Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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)

1 - RELATÓRIO

AA e BB intentaram a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra o ESTADO PORTUGUÊS (DIREÇÃO-GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA - DGAV), pedindo a condenação deste:

a) A reconhecer que os autores se encontravam vinculados, por contrato de trabalho subordinado, desde as datas de celebração dos respetivos contratos;

b) A pagar ao autor AA, a título de subsídios de férias e de Natal, a quantia de € 37.094,70, acrescida de juros de mora vencidos, à taxa legal, que ascendem ao montante de € 15.709,42, num total de € 52.804,12;

c) A pagar à autora BB, a título de subsídios de férias e de Natal, a quantia de € 35.074,70 acrescida de juros de mora vencidos, à taxa legal, que ascendem ao montante de € 14.479,30, num total de € 49.554,00;

d) No pagamento de juros de mora vincendos sobre as quantias supra mencionadas, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Como fundamento alegaram que, enquanto médicos veterinários, foram contratados pela Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM), uma extensão regional da então Direção-Geral de Veterinária (DGV), para a execução de atribuições e competências daquela DGV, designadamente inspeção sanitária de carnes. Para aparentar que de contrato de prestação de serviços se tratava, os autores e aquela DRATM assinaram um "Contrato de Avença" (o autor em 7 de Abril de 1997 e a autora em 20 de Março de 1998), com a duração de um ano e remuneração mensal ilíquida, a título de honorários, de esc. 242.700$00, no caso do autor e remuneração mensal ilíquida de esc. 250.000$00, no caso da autora. Tais contratos foram sendo sucessivamente renovados, sem interrupção de exercício de funções, até 26 de Fevereiro de 2010, data em que assinaram um contrato de trabalho em funções públicas. Todavia, desde o início dos seus "contratos de avença" até esta última data, exerceram as suas funções de inspetores veterinários utilizando utensílios e vestuário fornecidos pelo réu (DRATM), o carimbo de tinta identificativo dos serviços do réu e deles próprios (como inspetores sanitários), impondo-lhes os locais e horários de trabalho, segundo escalas que elaborava, e obedecendo às ordens e instruções de serviço emitidas pelas chefias do réu (DRATM), cumprindo 35 horas semanais, 7 horas por dia, de 2.ª a 6.ª feira, com descanso aos sábados, domingos e feriados. Apesar de se tratar de verdadeiros contratos de trabalho subordinado, o réu apenas lhes pagou 12 mensalidades no ano, embora concedendo-lhes férias retribuídas coincidentes com as dos funcionários do quadro (25 dias úteis), mas nunca processando os subsídios de férias e de Natal.

O réu, representado pelo Ministério Público, contestou a ação, alegando em via de exceção a incompetência da secção do trabalho em razão da matéria por aos contratos iniciais se terem sucedido os contratos de trabalho em funções públicas, em vigor desde Fevereiro de 2010, pelo que são competentes para decidir o pleito os tribunais administrativos e fiscais. Por outro lado, os autores peticionam créditos (subsídios de férias e de Natal) emergentes de contratos que cessaram em Fevereiro de 2010, que por isso prescreveram ao fim de um ano e um dia após essa data (art. 337.°, n.° 1 do CT/2009). Acresce que os subsídios reivindicados já foram pagos. Com efeito, a retribuição dos prestadores de serviços, como os autores, tinha como referência a remuneração mensal dos funcionários dos lugares de base das carreiras de trabalhadores com vínculo de nomeação definitiva à função pública, multiplicado por 14 vezes e dividido pelas 12 mensalidades, pelo que cada uma (das mensalidades) incorporava os duodécimos de subsídios de férias e de Natal.

Por outro lado, o regime jurídico de emprego na Administração Pública é imperativo, só podendo ser constituído mediante nomeação, contrato administrativo de provimento ou contrato de trabalho a termo certo. As duas primeiras formas de constituição de emprego público estão manifestamente arredadas dos casos vertentes, restando o contrato de trabalho a termo certo, sujeito a redução a escrito e visto do Tribunal de Contas, que não foi emitido.

Em sede de impugnação, argumentou que os serviços de inspeção sanitária nos matadouros e as vistorias em estabelecimentos que se dedicam à transformação/comercialização de carnes estão hoje sujeitos a legislação da União Europeia que permite a contratação da sua execução a entidades/pessoas estranhas à estrutura da Administração Pública, o que foi decidido fazer em obediência à redução de custos. Por outro lado, o desenvolvimento das tarefas dos autores encontrava-se sujeito a orientações técnicas genéricas que visavam uniformizar os procedimentos adotados em todos o país, sem beliscar a independência técnica dos demandantes. De resto, os utensílios e vestuário fornecidos pelo réu são estritamente necessários a criar as condições necessárias à execução das tarefas de inspeção sanitária, e os trabalhos dos autores não podem, pela natureza das coisas, deixar de ser efetuados nos horários de funcionamento dos matadouros. Em resumo, os autores não estavam sujeitos a verdadeiras ordens do réu ou dos seus representantes, mas antes a diretrizes de carater genérico que visavam homogeneizar procedimentos em todo o país e garantir patamares de inspeção sanitária conformes à legislação que a regula, inexistindo subordinação jurídica dos demandantes ao réu.

Os autores responderam às exceções invocadas pelo réu pugnando pela sua improcedência.

No saneador foi julgada improcedente a exceção de incompetência material da seção do trabalho e relegado para a sentença final o conhecimento da exceção da prescrição.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença que julgou procedente a exceção perentória da prescrição dos créditos invocados pelos Autores e absolveu o Réu dos pedidos.

Inconformados, apelaram os autores impetrando a revogação da sentença e a sua substituição por acórdão condenando o Réu nos pedidos.

O Ministério Público contra-alegou e requereu a subida dos autos “per saltum” a este tribunal, pretensão que mereceu o acolhimento dos Autores recorrentes.

Formularam os recorrentes as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

[3]

) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

” 1ª A questão fundamental em apreço no presente recurso prende-se com saber se, quando a um falso contrato de avença suceda um contrato de trabalho válido, o prazo de prescrição dos créditos laborais emergentes do falso contrato de avença começa a correr a partir do fim do mesmo ou se, pelo contrário, só começa a correr quando cessar a relação de trabalho subordinado e o trabalhador deixar de estar na dependência da entidade empregadora - que em ambos os contratos era a mesma.

2ª Salvo o devido respeito, não deveria o Tribunal a quo nem deve este douto Tribunal limitar-se a decidir de uma determinada forma apenas por haver um acórdão emitido nesse mesmo sentido, sobretudo quando não há unanimidade na jurisprudência e, portanto, se deve atender e analisar os argumentos aduzidos num e noutro sentido e não limitar-se a subscrever um entendimento sem procurar demonstrar que os argumentos em sentido contrário são improcedentes.

Ora,

3ª O aresto em recurso começa por enfermar da nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artº 615º do CPC por haver uma total contradição entre a fundamentação apresentada - que reconhece que os contratos celebrados pelos Recorrentes eram de carácter subordinado - e a decisão alcançada - que absolveu a entidade recorrida de todos os pedidos, nomeadamente do pedido de reconhecimento daqueles como sendo verdadeiros contratos de trabalho subordinados (v. al. a) do petitório);

4ª Para o caso de não se entender que o aresto enferma da nulidade referida, então sempre se diga que o aresto em recurso enferma de claro erro de julgamento, pois apesar de dar por provado que o contrato de avença era falso e que os recorrentes eram titulares de um verdadeiro contrato de trabalho subordinado, acabou por julgar improcedente o pedido dos Recorrentes que consistia precisamente no reconhecimento do carácter subordinado dos seus contratos de trabalho - v. al. a) do petitório dos Recorrentes.

Acresce que,

5ª Sobre a questão fundamental em discussão no presente processo - saber se o prazo de prescrição dos créditos laborais começa a correr quando estes ainda se mantenham ao serviço - a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sempre decidiu em sentido contrário ao agora defendido, assim como a jurisprudência deste Tribunal da Relação e dos tribunais comuns, unânimes ao considerar que o prazo de prescrição não se inicia nem corre enquanto existir uma continuidade na relação laboral entre as partes (v. jurisprudência e doutrina citadas no texto)

Refira-se, aliás, que

6ª É o próprio acórdão citado pelo aresto em recurso a afirmar expressamente que é "...pacífico que a data relevante para a contagem do prazo de prescrição (...) é a data em que (...) deixou de haver de facto prestação de trabalho...".

Para além disso,

7ª A tese defendida no aresto em recurso enferma de erro de julgamento por interpretar o art° 337° do Código do Trabalho num sentido que atenta contra a ratio da norma e o espírito que presidiu à sua feitura, uma vez que por ela pretendeu o legislador assegurar que enquanto houver prestação de trabalho e o trabalhador estivesse sujeito ao jugo da entidade patronal não seria forçado a reagir judicialmente para reclamar da mesma os seus créditos.

8ª A tese defendida no aresto em recurso atenta igualmente contra a ratio do art° 337° do CT por fomentar o recurso à via judicial quando a mesma não é ainda absolutamente necessária - pois enquanto a relação laboral e a subordinação jurídica não estivesse finda, não só é possível como plausível que os créditos salariais venham a ser pagos -, contribuindo dessa forma para aumentar desnecessariamente a litigiosidade judicial e o elevado número de processos que os Tribunais são chamados a julgar.

9ª A tese defendida no aresto em recurso enferma de erro de julgamento ao considerar que os contratos com regimes diferentes implicam que o prazo de prescrição comece a correr a partir do final do primeiro contrato, pois não só a existência de regimes diferenciados a regular o vínculo de trabalho subordinado em nada altera essa mesma subordinação ou o conteúdo da prestação laboral - como se comprova in casu, onde os Recorrentes continuaram a prestar exatamente o mesmo trabalho subordinado -, como seguramente também em nada altera a razão de ser de a prescrição só começar a correr quando termina a subordinação e a dependência à entidade empregadora.

10ª A tese defendida no aresto em recurso enferma ainda de erro de julgamento quando erradamente sustenta que o vínculo de natureza subordinada estabelecido com os Recorrentes desde 1997 era nulo por não existir na Função Pública contratos de trabalho regidos pelo Código do Trabalho, uma vez que não só eles sempre existiram - v, entre outros, a Lei 23/2004 - como a própria Lei 12-A/2008, de 27/02, manteve a sua vigência - v. art° 117/2/b) e PAULO VEIGA E MOURA e CÁTIA ARRIMAR, in Os Novos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, 2ª Ed., Coimbra Editora, pág. 301 - pelo que o que houve em 2010 foi fundamentalmente uma alteração de nomen iuris e menos de conteúdo do vínculo contratual - como se comprova pela comparação da Lei n° 23/2004 com a Lei 59/2008 -, que manteve intactas as suas características de subordinação e dependência ao empregador.

Por fim,

11ª A tese defendida pelo aresto em recurso interpreta o n° 1 do art° 337° do Código do Trabalho em sentido materialmente por violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade constitucionalmente consagrados nos art°s 13° e 266° da CRP, não só porque dá um tratamento mais favorável ao empregador que viola a lei em face daquele que a cumpre desde o início, como força a parte mais fraca da relação de emprego, que ainda por cima já fora vítima de uma ilegalidade - a celebração de um falso contrato de avença -, a ter de avançar para Tribunal contra a sua entidade patronal quando ainda está na dependência dela.”

2 – ENQUADRAMENTO JURÍDICO

Os presentes autos respeitam a ação de processo comum e foram instaurados em 10 de setembro de 2014.

A sentença da 1ª instância foi proferida em 23 de outubro de 2015.

Os contratos em causa foram celebrados em 7.04.1997 (o do autor) e 20.03.1998 (o da autora).

Nessa medida, é aplicável:

 O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

 O Código de Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou, e Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.

 O Decreto-Lei nº 49 408, de 24 de Novembro de 1969 (lei do contrato de trabalho), face ao estabelecido no art. 8º, nº 1 da Lei 99/2003 de 27.08 e 7º, nº 1 da Lei 7/2009 de 12.02.

 Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009 de 12.02, relativamente ao regime da prescrição dos créditos laborais.

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas, as questões submetidas à nossa apreciação consistem em saber:

1 – Nulidade da sentença;

2 – Qualificação jurídica dos contratos;

3 - Se ocorreu a prescrição dos créditos invocados pelos autores;

4 – Se a interpretação assumida na sentença no sentido de que o prazo de prescrição dos créditos invocados pelos autores se iniciou com a celebração dos contratos de trabalho em funções públicas, viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade ínsitos nos arts. 13º e 266º da CRP.

4 – FUNDAMENTAÇÃO

4.1 – OS FACTOS

São os seguintes os factos considerados provados:

“1- A Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (doravante designada DGAV) é um organismo do Estado Português, integrado no Ministério da Agricultura e do Mar, dotado de autonomia administrativa.

2- Tendo sucedido nas atribuições da Direcção-Geral de Veterinária (doravante, DGV).

3- Um dos objetivos da DGV era assegurar a inspeção sanitária das carnes frescas de animais.

4- Tal competência foi atribuída à DGAV, que ainda a exerce.

5- Os Autores foram contratados pela Direção Regional de Agricultura de Trás-‑os-Montes (doravante DRATM) para, enquanto médicos veterinários, executarem a inspeção sanitária das carnes frescas de animais.

6- Os autores assinaram contratos denominados "Contrato de Avença".

7- Na pendência de tais "contratos de avença" não foram pagas aos autores quaisquer quantias a que as partes tenham atribuído a designação de subsídio de férias ou de Natal, auferindo estes a sua remuneração mensal, 12 vezes por ano, como contrapartida pelo trabalho prestado.

8- No dia 7 de Abril de 1997, foi celebrado entre o autor AA e a Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (doravante, DRATM - uma extensão regional da antiga DGV) um contrato de prestação de serviços relacionados com a inspeção sanitária, em regime de avença.

9- A produzir efeitos a partir da data da sua celebração.

10- Válido durante um ano.

11- E prevendo uma remuneração mensal ilíquida, a título de honorários, de valor não superior a 242.700$00 (€ 1.210,58).

12 - Sem que tenha havido quebra ou interrupção de funções, o seu contrato foi sucessivamente renovado até Fevereiro de 2010.

13- Em 26 de Fevereiro de 2010, o autor assinou o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a DGV, que ainda hoje se mantém em vigor.

14- Até ao ano 2002, o valor da remuneração mensalmente paga ao autor manteve-‑se sempre a mesma: € 1.210,58 mensais.

15- A partir do ano de 2003, o autor passou a auferir uma remuneração de € 1.596,15.

16- Remuneração esta que se manteve ao longo dos anos que se seguiram: 2004, 2005, 2006 e 2007.

17- E que voltou a ser modificada em Abril de 2008, para a quantia mensal de € 1.629,67.

18- 0 mesmo se sucedendo em Abril de 2009, data em que a remuneração deste autor passou a corresponder a € 1.676,93.

19- E que se manteve até Fevereiro de 2010, data em que este autor assinou o já referido contrato de trabalho em funções públicas.

20- A autora BB celebrou em 20 de Março de 1998 um "contrato de avença" para a prestação de serviços relacionados com as ações de inspeção sanitária com a antiga DRATM - Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (doc. n.º 9 junto com PI, cujo teor, por brevidade de exposição se dá aqui por reproduzido).

21- Com termo previsto para 30 de Setembro de 1998.

22- E pelo valor mensal ilíquido de 250.000$00 (€ 1.246,99).

23- O seu contrato foi sendo sucessivamente renovado até ao ano de 2010, sem que tenha havido quebra ou interrupção de funções.

24- Tendo em 26 de Fevereiro de 2010, esta autora assinado um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a DGV, na sequência de procedimento concursal para o efeito.

25- A sua remuneração foi sendo alterada ao longo os anos, mais concretamente no ano de 2003, altura em que o valor foi atualizado para a quantia de € 1.596,15.

26- Valor este que se manteve precisamente o mesmo durante os anos de 2004, 2005, 2006 e 2007.

27- Tendo sido modificado em Abril de 2008, para o montante mensal de € 1.629,67.

28- E novamente em Abril de 2009, para o valor mensal de € 1.676,93.

29- Remuneração que manteve até Fevereiro de 2010, data em que assinou o já referido contrato de trabalho em funções públicas.

30- Aos autores competia, no exercício das suas funções, proceder à inspeção das carnes que eram abatidas nos matadouros,

31- Bem como verificar as condições higio-sanitárias dos estabelecimentos em cansa.

32- Competindo-lhes, igualmente, analisar as condições de transporte de animais.

33- E o estado em que os animais chegavam aos centros de abate.

34- Acompanhando todas as fases de abate e transformação das carnes.

35- E analisando as condições higio-sanitárias das carnes abatidas.

36- Além de fazerem a colheita de material para análise para pesquisa de possíveis patologias e substâncias proibidas.

37- Para execução das suas funções, os autores utilizavam utensílios de corte e vestuário, como botas, galochas, batas, e toucas, todos fornecidos pelas extensões regionais da Ré.

38- Ainda para o exercício das suas funções, as mesmas extensões regionais da ré atribuíram aos autores carimbos de tinta, a utilizar em todos os atos oficiais relacionados com o exercício das suas funções, com a menção das entidades para que trabalhavam e respetivos números de Inspetores Sanitários.

39- Eram os serviços da Ré que escalavam os autores, normalmente por períodos mensais, para os estabelecimentos em que deveriam exercer as supras mencionadas funções.

40- Impondo-lhes unilateralmente os horários de trabalho que eram obrigados a praticar.

41- Assim como as alterações às escalas, previamente estabelecidas, que, sempre que era necessário, eram ordenadas aos autores.

42- Os autores recebiam, por parte dos serviços da Ré, e com regularidade, informações de serviço a tomar em consideração no decorrer das atividades por si desempenhadas.

43- Recebendo os autores ordens e instruções de serviço dos representantes da ré.

44- Os autores estavam obrigados a cumprir um horário de trabalho, variável consoante o horário praticado em cada estabelecimento em que exerciam funções.

45- Os autores trabalhavam de Segunda a Sexta-Feira, descansando aos Sábados, Domingos e Feriados.

46- Cumprindo um horário de 35 horas semanais e, por norma, 7 horas diárias.

47- Quando os autores não tinham matadouro escalado, eram obrigados a comparecer na respetiva DIV (Divisão de Intervenção Veterinária) para assim cumprirem a totalidade das suas 7 horas de trabalho diárias.

48- Quando era necessário faltar ao serviço, por qualquer motivo do foro pessoal, tinham os autores de pedir autorização para gozar esse dia por conta de férias.

49- Sendo-lhes concedido, todos os anos, um período de férias não inferior a 22 dias úteis, sendo os autores obrigados a agendar esses períodos, com a mesma antecedência que os demais funcionários do quadro, de forma a ser-lhes dada autorização para gozar as suas férias nas datas escolhidas, de acordo com a conveniência do serviço.

50- Os autores executavam os trabalhos que lhe eram distribuídos por quem chefiava as várias divisões da ré.

51- Sendo todos os trabalhos realizados dentro do serviço e sob a supervisão das chefias.

52- A quem tinham de dar conta de todos os seus atos e faltas em serviço.

53- Os autores exerciam funções ao serviço da ré mediante uma remuneração mensal certa e fixa.

54- Os autores exerciam as suas funções exclusivamente ao serviço da Ré.

55- Tais funções que correspondem a necessidades próprias e permanentes da ré.

56- Em 26.02.2010, por escrito, os autores declararam cessar os respetivos contratos de avença (docs. 1 e 2 juntos com a contestação, cujo teor, por brevidade de exposição, se dá aqui por inteiramente reproduzido).

57- Os controlos realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos géneros alimentícios, à saúde e ao bem-estar dos animais destinam-se a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos.

58- A Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária executa o controlo dos animais e dos produtos de origem animal.

59- Os autores executavam para a ré, além do mais, tarefas de controlo dos produtos frescos de origem animal.

60- Para efeitos da execução do controlo oficial no âmbito da atividade inspetiva, a ré, além do mais, fixava diretrizes genéricas que eram divulgadas pelos trabalhadores que desenvolviam tarefas nesse âmbito, com vista a que o Estado Português possa assegurar, perante a União Europeia, o cumprimento integral das normas que lhe são impostas por esta.

61- Na execução de tais diretrizes, os autores gozavam de autonomia técnica quanto ao ato médico.

62- Os estabelecimentos de produtos de origem animal que carecem de aprovação oficial para laborar.

63- A aprovação dos estabelecimentos é precedida de uma vistoria, a qual tem por objetivo apurar se aqueles também satisfazem as condições essenciais em matéria de legislação alimentar.

64- A realização de visitas e controlos aos estabelecimentos de produtos de origem animal consistem numa das tarefas que os autores desempenhavam.

65- A DGV colocava à disposição dos trabalhadores que para ela prestavam serviço diverso material necessário à execução da tarefa de inspeção sanitária e de todas as ações que estão subjacentes à mesma.

66- A utilização do carimbo é necessária à prossecução do ato de inspeção, na medida em que é o modo de indicação da sua efetivação.

67- A inspeção sanitária tem de ser realizada nos horários de funcionamento dos matadouros ou dos estabelecimentos.

68- Qualquer ausência dos autores tinha de ser comunicada, pois é necessário assegurar a inspeção sanitária durante todo o período de funcionamento dos matadouros, de forma a garantir a segurança alimentar, ou seja, que a carne que chega ao consumidor final foi objeto de verificação.

69- E, por isso, é necessário substituir os trabalhadores afetos àquele trabalho, dado que importa assegurar a manutenção da inspeção sanitária nos estabelecimentos.”

4.2 - O DIREITO

Antes de ir mais por diante refira-se que este tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas alegações e conclusões, mas apenas as questões suscitadas (

[4]

).

4.2.1 – Nulidades da sentença.

Estabelece o art. 77º, nº 1 do CPT:

1 – A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso.

Dispõe o art. 81º, nº 1, do CPC:

“1. Os recursos interpõem-se por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida, no qual se indica a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso interposto.”

E o art. 81º, nº 1 do CPT determina:

1. O requerimento de interposição de recurso deve conter a alegação do recorrente, além da identificação da decisão recorrida, especificando, se for caso disso, a parte dela a que o recurso se restringe.”

Não oferece dúvidas de que o requerimento de interposição de recurso e as alegações constituem peças processuais diferentes.

Se dúvidas houvesse, bastaria lembrar o regime vigente em processo civil até às alterações introduzidas pelo DL 303/2007 de 24.08 em que o requerimento de interposição de recurso e as alegações eram apresentados em momentos processuais bem diferenciados.

Como claramente se estabelece no transcrito art. 77º, nº 1 do CPT, é no requerimento de interposição de recurso e não no corpo das alegações que a arguição das nulidades deve ser feita.

A ratio desta imposição legal prende-se com o facto do juiz que proferiu a decisão em causa poder “sempre suprir a nulidade antes da subida do recurso” (art. 77º, nº 3 do CPT). É por isso que deve constar no requerimento de interposição do recurso, o qual é dirigido ao juiz que proferiu a decisão, enquanto que as alegações são dirigidas ao tribunal superior.

Sendo o requerimento omisso quanto a essa arguição, a sua exclusiva inclusão nas alegações não é atendível (

[5]

).

Tem sido entendimento uniforme desta 4ª secção que a aludida omissão impede o tribunal superior de conhecer das nulidades invocadas.

Vejam-se, entre muitos outros, os seguintes acórdãos, desta secção:

De 12-03-2008

“I -Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer.

II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do requerimento de interposição do recurso – que é dirigido ao órgão judicial “a quo”, permitindo ao juiz recorrido aperceber-se, de forma mais rápida e clara, da censura produzida, permitindo-lhe o eventual suprimento das nulidades invocadas.”

De 12-01-2000 - Revista n.º 129/99 - 4.ª Secção

“II - Tendo a recorrente invocado nulidades do acórdão da Relação apenas nas alegações de recurso, há que considerar a respectiva arguição extemporânea e, como tal, dela se não poderá tomar conhecimento.”

De 16-01-2008 - Recurso n.º 1937/07 - 4.ª Secção

“I - O n.º 1 do art. 77.º do CPT, ex vi do art. 716.º do CPC, impõe que a arguição das nulidades dos acórdãos da Relação seja feita, de forma expressa e separada, no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido.

II - Tal exigência legal tem por fim habilitar o tribunal recorrido a pronunciar-se sobre as nulidades invocadas no dito requerimento e proceder, eventualmente, ao seu suprimento.”

De 16-01-2008 - Recurso n.º 2912/07 - 4.ª Secção

“I - O art. 77.º, n.º 1, do CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos dos Tribunais da Relação (ex vi do art. 716.º do CPC) seja feita de forma expressa e separada no requerimento da interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido.

II - Tal exigência legal tem por fim habilitar o tribunal recorrido a pronunciar-se sobre as nulidades invocadas no requerimento que lhe é dirigido e proceder eventualmente ao seu suprimento.”

De 17-12-2009 – Proc. 343/05.7TTCSC (

www.dgsi.pt

)

“I - Tal como decorre do art. 77.º, n.º 1, do CPT, a arguição de nulidade da sentença, em contencioso laboral, deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso – assim se permitindo que o tribunal recorrido se pronuncie e, eventualmente, supra os vícios convocados – sendo entendimento jurisprudencial pacífico que a sobredita norma é aplicável à arguição de nulidade apontadas ao Acórdão da Relação (arts. 1.º, n.º 2, alínea a), do CPT, e 716.º, n