Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 2843/15.1T8OAZ.P1.S2

Revista – 4ª Secção

[1]

020/2017

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

[2]

:

AA instaurou, em 11 de junho de 2015, na Comarca de Aveiro, Oliveira de Azeméis – Instância Central – 3ª Secção do Trabalho – J1, a presente ação declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra “BB, S. A.”, pedindo que a ação seja julgada provada, por procedente, e:

I.

A Ré condenada a pagar-lhe

:

a. A importância de € 43.253,91, a título de retribuição especial por isenção de horário de trabalho, conforme o sumariado no art.º 132.º;

b. A importância de € 2.625,55, a título de retribuição correspondente ao número mínimo de horas de formação que não lhe foi proporcionada, conforme o sumariado no art.º 162.º;

c. A importância de € 2.579,54, a título de abono para falhas, conforme o sumariado no art.º 172.º;

d. A importância de € 14.108,63, a título de diferenças dos subsídios de Natal, conforme o sumariado nos art.º 333.º;

e. A importância de € 14.350,88, a título de diferenças das retribuições das férias, conforme o sumariado no art.º 464.º;

f. A importância de € 10.517, a título de diferenças dos subsídios de férias, conforme o sumariado no art.º 552.º;

g. A importância de € 15.934,08, a título de compensação pela não concessão de parte das férias, referentes aos anos de 2005 a 2012, conforme o sumariado em I do art.º 680.º;

h. A importância de € 4.835,20, a título de retribuição por não lhe ter sido concedido o gozo de parte das férias vencidas em 01 de janeiro dos anos de 2006 a 2008, até 31 março dos anos seguintes e de parte das férias vencidas em 01 de janeiro dos anos de 2009 a 2012, até 30 de abril dos anos seguintes, conforme o sumariado em II do art.º 680.º.

II.

Ser a Ré condenada a pagar os juros de mora, à taxa legal, a calcular do seguinte modo, sempre até integral pagamento

:

a. Sobre as importâncias referidas nas alíneas b), g), h) de I, desde a citação;

b. Sobre as importâncias referidas nas alíneas a) e c) de I, desde o último dia de cada um dos meses a que tais prestações se reportam;

c. Sobre as importâncias referidas na alínea d) de I, desde o dia 21 de dezembro de cada um dos anos a que as diferenças se reportam;

d. Sobre as importâncias referidas na alínea e) de I, desde 31 de agosto de cada um dos anos de 1997 a 2013;

e. Sobre a importância referida na alínea f) de I, desde o dia 31 de julho de cada um dos anos a que as diferenças se reportam.

Para tanto alegou, em síntese,

que trabalhou para a ré, tendo acordado, com esta, a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, mas que ficaram por pagar vários créditos de que é titular

.

Assim:

- A partir de 04 de fevereiro de 1991, a Ré admitiu-o ao seu serviço para, sob as suas ordens, direção, fiscalização e mediante retribuição, exercer funções ajustadas à categoria profissional de “Prospetor de Vendas”.

- Autor e Ré subscreveram um acordo de cessação do contrato de trabalho que vigorava entre ambos.

- O Autor, por ordem da Ré, procedia à verificação das possibilidades do mercado, promovendo a venda dos produtos por ela produzidos, junto dos estabelecimentos do sector de armazenagem tradicional do mercado continental português.

- Para tanto, o Autor visitava os potenciais clientes, em viaturas automóveis da Ré.

- Em 27 de janeiro de 1997, a Ré fez dar entrada na Delegação de S. João da Madeira, da Inspeção-Geral de Trabalho [IGT], de um requerimento por si datado de 21 do mesmo mês e ano, a pedir “a isenção de horário de trabalho para o seu colaborador AA, que conduz a viatura marca ..., matrícula -FF, ao abrigo do art.º 13º, do Decreto-Lei n.º 409/71 de 27 de setembro”.

- O Autor deu o seu acordo à isenção de horário de trabalho.

- O requerimento mereceu do Delegado da IGT o despacho, exarado em 14 de fevereiro de 1997, com o seguinte teor: “Deferido por dois anos”.

- Nos anos seguintes foram renovados, e deferidos, os pedidos de isenção de horário de trabalho, com a concordância do Autor, pelos períodos que decorreram: de 14 de fevereiro de 1997 a 27 de abril de 2000; de 4 de dezembro de 2001 a 4 de dezembro de 2002 e de 16 de dezembro 2002 a 16 de dezembro de 2006.

- E, nesses períodos de tempo, a Ré não lhe pagou qualquer importância, a título de retribuição especial por isenção de horário de trabalho.

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Frustrada a conciliação na audiência de partes,

a Ré contestou

, excecionando a caducidade/prescrição do crédito de horas, impugnando os factos alegados pelo Autor, e, concluindo, pediu que a ação fosse julgada improcedente, por não provada, e, em consequência, que fosse absolvida dos pedidos.

O Autor respondeu

à exceção invocada pela Ré e terminou como na petição inicial.

~~~~~~~~

Na audiência preliminar

, fixado o valor da causa e proferido despacho saneador, foram determinados o objeto do processo e os temas de prova.

Realizada a audiência de julgamento, e decidida a matéria de facto, foi proferida sentença, em 31 de março de 2016, que julgou parcialmente procedente a ação e, em consequência,

condenou a Ré “BB, S. A.”, a pagar ao Autor AA, a quantia total de € 71.542,28

, assim discriminada:

• A importância de € 41.995,41, a título de retribuição especial por isenção de horário de trabalho acrescida de juros de mora desde o último dia de cada um dos meses a que tais prestações se reportam;

• A importância de € 1.613,79, a título de retribuição correspondente ao número mínimo de horas de formação que não foi proporcionada ao autor acrescida de juros de mora desde a citação;

• A importância de € 5.290,32, a título de diferenças dos subsídios de Natal, acrescida de juros de mora desde o dia 21 de dezembro de cada um dos anos a que as diferenças se reportam;

• A importância de € 14.350,88, a título de diferenças das retribuições das férias, acrescida de juros de mora desde 31 de agosto de cada um dos anos de 1997 a 2013;

• A importância de € 7.703,40, a título de diferenças dos subsídios de férias, acrescida de juros de mora desde o dia 31 de julho de cada um dos anos a que as diferenças se reportam;

• A importância de € 588,48, a título de retribuição por não lhe ter sido concedido o gozo de parte das férias vencidas, acrescida de juros de mora desde a citação.

No mais, julgou a ação improcedente e, em consequência, absolveu a Ré dos restantes pedidos contra ela formulados pelo Autor.

II

Inconformada com esta decisão

, a Ré interpôs recurso de apelação.

Por acórdão de 02 de março de 2017, do Tribunal da Relação do Porto,

foi julgada improcedente a impugnação da decisão proferida na 1ª instância sobre a matéria de facto

, e:

1.

Concedeu-se provimento parcial à apelação da Ré e, em consequência, revogou-se a sentença recorrida

:

a) Na parte em que condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 41 995,41, a título de retribuição especial por isenção de horário de trabalho acrescida de juros de mora desde o último dia de cada um dos meses a que tais prestações se reportam, absolvendo-se a ré de tal pedido;

b) Na parte relativa ao conceito de “regular e periódico” dos complementos salariais, a qual se substitui pelo presente acórdão que:

2. Declarou-se tal periodicidade em, pelo menos, onze meses.

3. Condenou-se a Ré a pagar ao autor a quantia total de € 21 297,92, assim parcelada:

a) As diferenças de retribuição no subsídio de Natal, na quantia de € 3.795,06 (três mil, setecentos e noventa e cinco euros e seis cêntimos), acrescida de juros de mora desde o dia 15 de dezembro de cada um dos anos a que as diferenças se reportam;

b) As diferenças de retribuição de férias, na quantia de € 13 546,76 (treze mil, quinhentos e quarenta e seis euros e setenta e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, desde 31 de agosto de cada um dos anos de 1997 a 2013;

c) As diferenças de retribuição no subsídio de férias, na quantia de € 3 956,10, acrescida de juros de mora desde o dia 31 de julho de cada um dos anos a que as diferenças se reportam.

4. No mais, manteve-se a decisão recorrida.

III

Deste acórdão, foi interposto

recurso de revista

pelo Autor AA

limitando-o à parte que revogou a decisão da 1ª instância que havia condenado a Ré a pagar-lhe a quantia de € 41.995,41

, a título de retribuição especial por isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora.

Concluiu a sua alegação da seguinte forma

:

1. Os quatro pedidos que a recorrida submeteu a autorização da IGT/IDICT visando a isenção do horário de trabalho do recorrente foram apresentados em 27 de janeiro de 1997, 20 de abril de 1998, 27 de novembro de 2001 e 9 de dezembro de 2002.

2. Tais pedidos foram autorizados com base nas normas constantes dos artigos 13º, 14ç e 15º, da LDT.

3. O Venerando Tribunal “a quo” socorreu-se, para apreciação da apelação, do disposto nos artigos 197º, 198º e 200º, do CT/2009, que vigorou a partir de 17 de fevereiro de 2009.

4. Violou, assim, o disposto no artigo 12º, n.º 1, do Código Civil.

5. Foi intenção da recorrida, claramente plasmada nos quatro pedidos de isenção de horário de trabalho, conseguir o prolongamento do tempo normal de trabalho do recorrente, o que, de facto, alcançou.

6. A recorrida, por força dos ditos pedidos, foi autorizada a exigir ao recorrente que prestasse o seu trabalho sem sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, no período que decorreu de 14 de fevereiro de 1997 a 16 de dezembro de 2006, tal como dispõe o artigo 15º, da LDT.

7. Em consideração da definição de “horário de trabalho” e tendo em conta os efeitos decorrentes das isenções de horário de trabalho que a recorrida viu autorizadas não tinha o recorrente que alegar e provar as horas do inicio e do termo do período normal de trabalho diário, bem assim como das horas de descanso.

8. Na verdade, por força das isenções de horário de trabalho obtidas pela recorrida, o recorrente não estava sujeito ao cumprimento quer de horas de início e termo do período normal de trabalho diário quer das horas de descanso, quer dos limites máximos dos períodos normais de trabalho.

9. A exigência, por parte do Venerando Tribunal “a quo” de prova de factos sobre o horário de trabalho diário do recorrente e de este ter ou não desempenhado, nos anos por si peticionados, a atividade com dispensa efetiva de cumprimento das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, e dos intervalos de descanso é, de todo, inconsequente, já que o recorrente trabalhou em regime de isenção de horário de trabalho e, portanto, não sujeito aos limites máximos dos períodos normais de trabalho.

10. Essa prova resultaria, também, inútil, atento o facto de o disposto no artigo 2º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, considerar que o trabalho prestado por trabalhadores isentos de horário de trabalho em dia normal de trabalho não se compreende na noção de trabalho suplementar.

11. Sendo que no artigo 2º, n.º 1, do mesmo diploma se decreta que se considera como trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho, afigura-se óbvio que o recorrente – como qualquer trabalhador isento de horário de trabalho - não podia beneficiar de retribuição por trabalho suplementar por não ter horário de trabalho.

12. Não tinha, pois, o recorrente de alegar e provar nem qual era o seu horário de trabalho diário – por dele estar isento - nem que desempenhou, nos anos por si peticionados, a sua atividade com efetiva dispensa de cumprimento das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem assim dos intervalos de descanso, atenta a irrelevância de tais factos para sustentação do pedido de condenação da recorrida no pagamento da correspondente retribuição especial por isenção de horário de trabalho.

13. Os factos referidos nas alíneas a) a g) de 4.5.1 permitem sustentar que o recorrente exerceu a sua atividade de “Prospector de vendas”, no período de 14 de fevereiro de 1997 a 16 de dezembro de 2006, em regime de isenção de horário de trabalho.

14. Consequentemente, a norma constante do artigo 14º, n.º 2, da LCT, atribuía-lhe o direito a retribuição especial por isenção de horário de trabalho não inferior a remuneração correspondente a uma hora de trabalho extraordinário por dia.

15. Alegou, pois, o recorrente os factos constitutivos do seu direito a tal retribuição.

16. Cumpriu, assim, o disposto no artigo 342º, n.º 1, do Código Civil.

17. À recorrida cumpria provar que havia pago tal retribuição que, nem sequer alegou, assim incumprindo o disposto no n.º 2 da mesma norma e diploma.

18. O Venerando Tribunal da Relação não respeitou ou o disposto nos artigos 12º, n.º 1, 342º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, 11º, n.º 2, 13º, 14º e 15º, da LDT, no artigo 45º, n.º 1, da LCT, no artigo 8º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, no artigo 178º, do CT/2003, nos artigos 197º, 198º, 200º e 219º, do CT/2009, e no artigo 2º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 421/83 de 2 de dezembro.

Terminou pedindo

a procedência do recurso e, consequentemente,

a revogação do acórdão recorrido, na parte em que absolveu a recorrida do pagamento € 41.995,41 e respetivos e juros

, atinente à retribuição especial por isenção de horário de trabalho.

~~~~~~~

A recorrida contra-alegou

pugnando pela improcedência do recurso e manutenção da parte recorrida do acórdão,

e requereu a condenação do Autor como litigante de má-fé

por ter formulado um pedido de pagamento de quantia que bem sabia não ter a ela direito.

Em sede de contra-alegações

, a ré “BB, S. A.”

deduziu ampliação do âmbito do recurso

, nos termos do artigo 636.º do CPC, pretendendo impugnar a decisão do Tribunal da Relação, por erro na apreciação e julgamento da matéria de facto, dado ter havido violação da lei.

~~~~~~~

O autor respondeu à matéria da ampliação

, defendendo a sua rejeição

face ao disposto nos nºs. 1 e 3 do artigo 640º do CPC.

IV

Nota prévia:

No decurso deste recurso de revista o Autor/Recorrente faleceu em 28 de dezembro de 2017.

Junta, aos autos, a certidão do seu óbito, foi a instância suspensa, nos termos do artigo 270º, n.º 1, do CPC.

Requerida a respetiva habilitação de herdeiros, por decisão de 21 de março de 2018, transitada em julgado, foram julgados habilitados como seus únicos sucessores, CC, DD, EE e FF, pelo que, estes, passaram a ocupar a posição por ele detida no processo.

V

Reclamação – artigo 652º, n.ºs 3 e 4, do CPC

:

Por despacho de 27 de setembro de 2017, foi ordenada a notificação das partes, nos termos e para os efeitos dos artigos 655º, n.ºs 1 e 2, e 679º, ambos do CPC, “ex vi” dos artigos 1º, n.º 2, alínea a), 81º, n.º 5, estes do CPT, por o Autor, na sua contra-alegação, ter levantado a questão da rejeição

da ampliação do âmbito do presente recurso de revista

e por se afigurar ao, aqui, Relator que se estava

perante uma situação de impugnação da matéria de facto

(erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa), e

de a mesma não ser sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça

, atento o disposto no art.º 674.º, n.º 3, do CPC.

Notificado esse despacho às partes,

apenas a Ré

“BB, S. A.”

se manifestou sobre a questão prévia suscitada

, alegando, em suma, o seguinte:

- “Dispõe o artigo 674º, n.º 3, do CPC, que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

- Ora, o que pretende é que, para a hipótese de procedência da revista, sejam julgados provados os factos n.ºs 4º-A a 40º e, em particular, os factos 22º-A a 40º, da sua contestação.

- Porque só não foram julgados provados por errada interpretação e aplicação, por parte das instâncias, do artigo 394º, do Código Civil.

- Esta questão só pode ser resolvida através da ampliação do âmbito do recurso, nos termos do artigo 636º, n.º 2, do CPC, com a prolação da decisão pedida no requerimento que efetuou nas suas alegações.

- A menos que este Supremo Tribunal entenda, “ab initio”, que a revista improcederá, caso em que não se justifica a baixa do processo para aquele fim.

- “Fora dessa hipótese e, para, com sacrifício da melhor interpretação da lei substantiva e ao arrepio da jurisprudência deste STJ sobre a interpretação e aplicação do artigo 394º, do CC, não se diminuírem as possibilidades de defesa da Ré, o processo terá de baixar para que a Relação reveja a decisão da matéria de facto à luz daquela melhor interpretação e da invocada jurisprudência deste STJ.”

~~~~~~~~

No pedido de ampliação do âmbito do recurso a Ré fez o seguinte requerimento

:

“Nos termos e pelos fundamentos expostos e pelo mais de direito do douto suprimento, deve:

ü Uma vez admitida a ampliação do âmbito do recurso ora requerida pela R., ser o processo mandado baixar à 2ª instância para que a Relação aprecie os factos alegados nos artigos 4º-A a 40º da contestação, e, em particular, os factos 22º-A a 40º à luz da prova testemunhal produzida em 1ª instância, julgando-os provados, como se pedia na apelação e que, após isso, e em função dos novos factos provados, o A. seja notificado para se pronunciar pela manutenção ou não do seu recurso de revista e, na afirmativa, para apresentar novas alegações.”

~~~~~~~~

Em 25 de outubro de 2017, nos termos das normas conjugadas dos artigos 652º, n.º 1, alínea b), 674º, n.º 3, 682º, n.ºs 2 e 3, e 636º, n.º 2, todos do CPC,

foi proferida decisão de não admissão da ampliação do âmbito da revista

.

O seu teor é o seguinte

:

«[O] artigo 674º, n.º 3, dispõe que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista,

salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova

.

Por sua vez, o artigo 682º, n.º 2, determina que a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada,

salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674º, e nos termos do seu n.º 3

[o processo só volta ao tribunal recorrido quando o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito].

Do exposto resulta que os poderes do Supremo Tribunal de Justiça, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos.

Assim, o Supremo só poderá proceder a essa análise/modificação nas limitadas hipóteses contidas nas normas dos artigos 674º, n.º 3, e 682º, nºs 2 e 3, ou seja quando a decisão das instâncias vá contra disposição expressa da lei

que exija certa prova para a existência do facto

ou

fixe a força de determinado meio de prova

(prova vinculada), quando entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada [para constituir base suficiente para a decisão de direito] ou quando ocorrem contradições da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito.

Através do artigo 662º foi concedida ao Tribunal da Relação uma autonomia decisória

, em sede de reapreciação e modificabilidade da decisão da matéria de facto.

~~~~~~~~

Diz a Ré que

o Autor limitou o seu recurso à questão da isenção do horário de trabalho, o que corresponde à realidade.

Também diz que

essa questão está configurada nos documentos nºs 8, 21, 44 e 63, juntos com a petição inicial

, e que

alegou, na sua contestação, os factos n.ºs 4º-A a 40º e, em particular, os factos 22º-A a 40º, que devem ser julgados como provados, com recurso à prova testemunhal,

por ser, no caso concreto, admissível,

e que

, o sendo,

invalidam os mencionados documentos

.

~~~~~~~~

A esse respeito diz o acórdão recorrido que “a reapreciação de tal matéria [factos alegados nos artigos 4º-A a 40º da contestação, e, em particular, os factos 22º-A a 40º] coloca duas questões distintas, ambas de direito probatório material:

uma que se prende com o valor probatório dos documentos particulares e outra que se prende com a admissibilidade de prova testemunhal quanto à prova do contrário do que deles resulte

.

Relativamente à primeira questão, resulta inquestionado que autor e ré subscreveram os requerimentos constantes dos autos dirigidos às autoridades sucessivamente competentes do Ministério do Emprego e Segurança Social, nos quais esta “vem requerer isenção do horário de trabalho para o seu colaborador AA” e declara que “dada a natureza das funções que exerce, há necessidade, por vezes, de prolongar o tempo normal do trabalho (…)”. O autor, por sua vez, “dá o seu acordo à isenção (…) e declara que concorda com a isenção de horário de trabalho nos termos em que é requerida”.

A isenção de horário, que as leis de trabalho não definem, consubstancia-se numa situação que dispensa a prévia determinação das horas do início e do termo do período normal do trabalho diário, bem assim como dos intervalos de descanso.

[…]

Deste modo, ao “requerer isenção do horário de trabalho para o seu colaborador AA” e declarar que “dada a natureza das funções que exerce, há necessidade, por vezes, de prolongar o tempo normal do trabalho (…)”, poderia – como fez – a decisão recorrida considerar como provado que a recorrente quis acordar na isenção do horário de trabalho (IHT).

No entanto, a recorrente alega que tal força probatória poderia ser afastada mediante invocação dos fins e contexto que rodearam a elaboração do documento

por o regime dos artigos 394.º, 371.º e 376.º do CC não excluir a possibilidade de provar, por testemunhas, o fim ou motivo do próprio documento e que a eficácia probatória dos mesmos se confina à materialidade do que deles consta e não à verdade das declarações neles corporizadas

.”

~~~~~~~~~~~

Ora, o que está aqui em causa é, apenas,

a interpretação do disposto no artigo 394º, do CC

, que, versando sobre as convenções contra o conteúdo de documentos ou além dele,

estipula que é inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objeto quaisquer convenções ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares

mencionados nos artigos 373.º a 379.º,

quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores

e que

a proibição do número anterior aplica-se ao acordo simulatório e o negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores

(n.ºs 1 e 2).

O tribunal recorrido

interpretou esse normativo no sentido de que o mesmo só admite, excecionalmente, prova testemunhal

quando haja um começo ou princípio de prova por escrito, quando tenha sido impossível, moral ou materialmente, ao contraente obter uma prova escrita ou quando se tenha perdido, sem culpa do contraente, o documento que fornecia a prova.

Por sua vez,

sustenta a Ré que a sua aplicação não exclui a possibilidade de provar, através de testemunhas, o fim, o motivo ou o conteúdo do próprio documento

.

Com efeito, segundo a Ré,

a eficácia probatória confina-se à materialidade do que deles consta e não à verdade das declarações neles corporizadas

.

~~~~~~~~~

Quanto a esta questão [admissibilidade ou não de prova testemunhal nos casos referidos no artigo 394º do CC] o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07.02.2017, processo n.º 3071/13.6TJVNF.G1.S1, em

www.dgsi.pt

, decidiu que:

1. Como princípio – regra, a fixação dos factos materiais da causa, baseados na prova livremente apreciada pelo julgador nas instâncias não cabe no âmbito do recurso de revista.

2. O Supremo Tribunal de Justiça limita-se a aplicar aos factos definitivamente fixados pelo Tribunal recorrido o regime jurídico adequado.

3. São exceções a esta regra a existência de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

4. Em suma,

o Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer do juízo de prova fixado pela Relação quando tenha sido dado por provado um facto sem que tivesse sido produzida a prova que a lei declare indispensável para a demonstração da sua existência ou tiverem sido violadas as normas reguladoras da força de alguns meios de prova

.

5.

Nesta área o Supremo Tribunal de Justiça está a sindicar a aplicação de normas jurídicas movendo-se, então, em sede de direito

.

6. O n.º 1 do artigo 394.º do Código Civil veda a prova testemunhal para demonstração de convenções que contrariem ou ampliem o conteúdo de documentos autênticos ou particulares mencionados nos ar