Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 519/14.6TTVFR.P1.S1

[1]

(Revista) – 4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

-

Relatório

[2]

’

[3]

:

Em 14 de agosto de 2014, na Comarca de Aveiro, Santa Maria da Feira, Instância Central – 4ª Secção do Trabalho, o trabalhador AA, apresentou o requerimento, em formulário próprio, dando início

à Ação

, com processo especial,

de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do seu despedimento,

efetuado, por escrito, pela empregadora “

BB, S. A.

”.

A empregadora foi citada e foi designado dia para a audiência de partes, a qual veio a realizar-se, mas não resultando na sua conciliação.

Notificada a empregadora,

apresentou o seu articulado,

alegando, em suma, que o trabalhador CC, com a categoria de porteiro/contínuo, contrariando as instruções que lhe foram dadas,

se recusa a realizar funções

relativas a operações de fecho no jogo de máquinas, designadamente, a recolha das caixas do apuro nas máquinas de jogo para que se faça a contagem, e recolocá-las nas máquinas,

tarefas que integram o conteúdo funcional da sua categoria

.

~~~~~~~~~~

O trabalhador excecionou o caso julgado

, porquanto na ação comum n.º 78/12.4TTVFR, que instaurou no mesmo tribunal, foi a empregadora condenada a:

1) “A reconhecer que os AA., como contínuos/porteiros dos jogos tradicionais, não são obrigados a exercer as funções de contínuo dos jogos de máquinas ou as funções de porteiros da porta principal nem cometem qualquer ato ilícito se recusarem executar tais tarefas;

2) Reconhecer que o AA. não podem ser prejudicados nas gratificações que lhes não são pagas quando porteiro da entrada principal do casino ou na execução de tarefas das máquinas.”

Mais impugnou a motivação do despedimento, invocando que a recolha e transporte do apuro das máquinas de jogo sempre foram executados pelos contínuos/porteiros afetos aos jogos de máquinas, não cabendo no conteúdo funcional da categoria profissional contínuo/porteiro dos jogos tradicionais, nem existindo um quadro de pessoal único.

Concluiu-se assim, pela licitude da recusa, e consequente ilicitude do despedimento.

Pede

, em reconvenção,

que declarada a ilicitude do seu despedimento,

a empregadora seja condenada

:

1) A reintegrá-lo sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

2) A pagar-lhe uma indemnização pelos danos causados, incluindo a compensação pelo valor das retribuições, férias, subsídio de férias, subsídio de alimentação e gratificações que deixou de auferir até à efetiva reintegração:

3) A pagar-lhe uma indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos no valor de € 25.000,00;

4) A pagar-lhe uma sanção pecuniária compulsória por cada violação do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido no processo n.º 78/12.4TTVFR no montante de € 500,00, valores vincendos;

5) A pagar-lhe juros de mora até efetivo e integral pagamento.

~~~~~~~~

A empregadora respondeu

, defendendo que o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, datado de 2 de junho de 2014

não é transponível à situação dos autos

, sendo que a factualidade objeto dos presentes autos se reporta ao exercício concomitante de funções de contínuo e de porteiro, alternando entre a porta do 3º e do 5º piso.

~~~~~~~~

Foi proferido despacho saneador, tendo sido admitida a reconvenção e apreciada e julgada improcedente a exceção do caso julgado

.

~~~~~~~~

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, em 07 de setembro de 2016,

que julgou a ação procedente e a reconvenção parcialmente procedente

e

declarou a ilicitude do despedimento do trabalhador

AA, e, em consequência,

condenou a empregadora “BB S.A.”

:

i. A reintegrá-lo, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

ii. A pagar-lhe uma indemnização no valor de € 5.000,00 por danos não patrimoniais.

iii. A pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir, desde 14 de agosto de 2014 até ao trânsito em julgado da presente decisão, deduzindo-se o montante do subsídio de desemprego que o trabalhador, entretanto, tenha recebido;

iv. Absolveu a empregadora do demais peticionado.

Tudo acrescido de juros às sucessivas taxas legais até efetivo e integral pagamento.

-

Nos termos do artigo 98º-P, n.º 2, do CPT, fixou-se à causa

o valor de € 5.000,01

.

-

Quanto às custas da ação, foi a Ré condenada

pela sua totalidade

- (artigo 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC).

II

-

Da apelação

:

Inconformadas com a sentença ficaram ambas as partes que dela interpuseram recurso de apelação:

- A empregadora “

BB S.A.

”, impugnou parcialmente a decisão proferida sobre a matéria de facto e pugnou pela licitude do despedimento do trabalhador por ter havido justa causa para o efeito.

Alegou e pediu, ainda, que

o valor da ação

fosse alterado para € 30.000,01

e que

a condenação em custas

ficasse por ambas as partes na proporção do seu decaimento

.

~~~~~~~~

- O trabalhador impugnou a decisão proferida sobre a matéria de facto, pediu a alteração da sentença,

no sentido de nela ficar a constar o valor da sua retribuição mensal e o das diuturnidades

como também o valor das gratificações que perdeu.

Pediu, ainda, a retificação da sentença quanto à sanção pecuniária compulsória.

~~~~~~~~~~~

Por acórdão proferido em 13 de março de 2017

julgou-se ambos os recursos da seguinte forma

[4]

:

I.

Recurso da recorrente empregadora

:

a). Rejeitou-se a apreciação do recurso na vertente da impugnação da decisão sobre a matéria de facto;

b). Parcialmente

procedente na vertente do erro de direito, alterando-se o valor da ação que foi fixado pela 1.ª instância (para € 26 243,60)

, bem como a decisão

relativa à responsabilidade pelas custas da ação

que passaram a ficar a cargo do A. e da R., em partes iguais.

Quanto às custas

desta apelação

[atento o decaimento - artigo 527º, n.º 2, do CPC] ficaram a cargo da empregadora e do trabalhador, na proporção de 4/5 e 1/5.

II.

Recurso do recorrente trabalhador

:

a). Procedente,

na vertente da impugnação da decisão sobre a matéria de facto

, nos termos constantes no ponto II.2.2, aditando-se o facto EEE

[5]

.

b).

Parcialmente procedente na vertente do erro de direito, alterando-se o ponto [iii] do dispositivo da sentença, para passar a consta

r: «Condeno a R. no pagamento ao A. das retribuições que este deixou de auferir, desde 14-8-2014 até ao trânsito em julgado da presente decisão - nomeadamente as retribuições base mensais no valor de € 524,00, acrescidas da diuturnidade no valor mensal de € 24,00, e os subsídios de férias e de Natal vencidos, tudo perfazendo até à presenta data o valor de € 16 243,59

[6]

-, deduzindo-se o montante do subsídio de desemprego que o A. entretanto tenha recebido».

c). Quanto ao mais manteve-se a sentença recorrida.

Quanto às custas

desta apelação

[atento o decaimento - artigo 527º, n.º 2, do CPC] ficaram a cargo do trabalhador e da empregadora, na proporção de 3/5 e 2/5.

III

-

Da revista

:

Ainda irresignada a empregadora “BB” interpôs, agora,

recurso de revista, nos termos dos artigos 629º, n.º 2, alínea b), e 671º, n.º 3, ambos do CPC, quanto ao valor da causa

.

~~~~~~~~

Juntamente interpôs recurso de revista excecional para ser apreciado

caso proceda o presente recurso,

quanto ao valor da causa

,

estando as suas alegação e conclusões

imediatamente

a seguir a este.

~~~~~~~~~

-

Do acórdão retificativo

:

Na parte final do requerimento de interposição dos recursos de revista, nos termos gerais e excecional, a “BB S.A.”, veio requerer “a retificação do erro de cálculo, ao abrigo do art.º 249.º do CC”, alegando o seguinte:

- «A fls. 990, no cálculo dos salários de tramitação, consideraram-se 24 meses de setembro de 2014 a agosto de 2016 e depois mais 4 meses de férias e de subsídio de férias,

quando nesta segunda parte se deveriam ter considerado apenas os 2 subsídios de férias, posto que os dois meses de férias já tinham sido considerados nos 24 meses anteriores

(de outra forma, com o subsídio Natal, dava não 14 meses ano, mas sim 15, o que não é correto). Neste sentido, ao valor apurado de € 16,243,59,

há que deduzir 2 meses

(€ 524,00 x 2 = € 1048,00), o que dá € 15.195,99.

- Pede a retificação do ponto II. b).».

Por acórdão de 15 de maio de 2017 foi atendido o pedido de retificação e, em consequência, ordenou-se fosse o acórdão, então proferido, retificado nos termos mencionados no ponto II.2.

~~~~~~~~~~

Por despacho do Desembargador Relator, proferido em 08 de junho de 2017,

foi o recurso interposto admitido porque respeitando ao valor da causa

,

com fundamento em que o seu valor excede o valor da alçada [da] Relação

, o mesmo ser possível independentemente do valor da causa e da sucumbência, ordenando-se, consequentemente,

a subida dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça

.

~~~~~~~~~~

A empregadora “BB S.A.”

apresentou as seguintes alegação e conclusões

:

“

Alegação

:

A sentença da 1ª instância fixou o valor da ação em € 5.000.01.

A recorrente não se conformou e apelou dessa decisão, defendendo que deveria ser de € 30.000,01.

A Relação fixou o valor da ação em € 26.243,60

[7]

, considerando o valor do despedimento (€ 5.000,01), o da indemnização por danos morais atribuída (€ 5.000,00) e o das remunerações de tramitação (€ 16.243,59).

[8]

Não se concorda.

O valor da ação é o da utilidade económica do pedido, atendendo-se aos valores reconhecidos - art.º 98°-P, n.º 2, do CPT. Se pela ação se pretende obter uma quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa (art.º 297°, n.º 1, do CPC), atendendo ao momento em que a ação é proposta (art.º 299°, n.º 1, do CPC).

Vejamos então:

Além do pedido de declaração da ilicitude do despedimento, o A. deduzia todo um acervo de pedidos, contra a R.:

a. Declarado que se mantém em vigor o contrato de trabalho entre requerente e requerida;

b. Declarado ilícito, nulo e de nenhum efeito o despedimento efetuado;

c. A requerida condenada, nos termos legais, a indemnizar por todos os danos causados e ainda a compensar o requerente pelo valor das retribuições e gratificações que deixou de auferir até à reintegração efetiva, como se tivesse estado sempre ao serviço; nomeadamente,

d. Na reintegração do requerente, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

e. A pagar retribuição, férias, subsídio de férias, 13º mês, subsídio de alimentação, gratificações e proporcionais.

f. Se condene a Ré a pagar ao Autor a importância de € 25.000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos;

g. Se condene ainda a Ré a pagar ao Autor todas as gratificações que receberia se não tivesse sido despedido;

h. Se condene a Ré a respeitar o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto no P. º 78/12.4TTVFR, fixando-se, nos termos do artigo 829°-A do Código Civil, uma sanção pecuniária compulsória por cada violação do mesmo no montante de € 500,00;

i. Valores vincendos;

j. Juros de mora e compulsórios sobre as quantias acima referidas contados à taxa legal até efetivo e integral pagamento.

O pedido da alínea h), supratranscrita, só por si, tinha o valor de € 30.000,00, por ser um interesse imaterial, que não se traduz em nenhum valor pecuniário.

O pedido de danos não patrimoniais peticionados [alínea f)], não os atribuídos (pois atende-se só por si ao momento em que a ação é proposta - art.º 299°, n.º 1, do CPC), tinha o valor de € 25.000,00, que, acrescido ao do despedimento [art.º 79°, n.º a), do CPT], € 5.000,01, dá um total de € 30.000,01.

Ainda acrescem os salários de tramitação, nos termos do n.º 2, “in fine”, do art.º 98°-P do CPT, que a Relação calculou em € 16.243,29

[9]

.

Ou seja, o valor deveria ser de pelo menos € 30.000,01, seja por via do despedimento propriamente dito e dos danos não patrimoniais peticionados, seja por via do valor do interesse imaterial da alínea h). Acrescido dos salários de tramitação calculados nos termos do acórdão da Relação do Porto, em € 16.243,29, dá total de € 46.243,30.

A condenação em custas era na proporção do decaimento (art.º 527° n.ºs 3 e 2, do CPC).

Tudo permite concluir que a ação tinha alçada para o recurso de revista, pelo que o recurso de revista excecional infra deduzido deve ser admitido, face à alteração do valor da ação que se impõe.”

Conclusão

:

Única

:

·

O valor da ação

deve ser alterado para € 46.243,60, ou no mínimo para € 30.000,01,

e a condenação em custas

na proporção do decaimento, tendo o acórdão recorrido violado as normas dos artigos 297°, n.º 1, 299°, n.º 1, e 527°, n.ºs 1 e 2, do CPC e 98°-P, n.º 2, do CPT.”

~~~~~~~~~~

O trabalhador não apresentou resposta ao recurso sobre o valor da causa

(respondeu apenas à revista excecional).

~~~~~~~~~~~

Parecer do Ministério Público

:

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta, ao abrigo 87º, n.º 3, do CPT,

emitiu parecer no sentido de que a revista deve ser parcialmente procedente

:

-

De acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, correspondendo o valor da reintegração ao valor da indemnização em sua substituição

, atendendo ao valor da retribuição mensal - € 524,00 –, à antiguidade do trabalhador – 14 anos – e que não lhe seria atribuída uma indemnização superior ao da sua remuneração base, o valor da reintegração a ser considerado para o valor da causa deverá ser o de € 7.336,00 [€ 524,00 X 14 = € 7.336,00].

O que somado aos valores restantes dá um total de € 27.531.99.

- No limite, a considerar-se como adequado, para efeitos de determinação da indemnização,

o valor correspondente a 40 dias

, sendo seguro que no caso não será de se considerar o valor máximo de 45 dias, o valor da reintegração/indemnização será o de € 29.977,39 [€ 698,70 X 14 = € 9.721,80].

~~~~~~~~

Notificado às partes, apenas a empregadora veio responder, dizendo não concordar com tal “Parecer”, porque o Mº Pº esqueceu-se das diuturnidades (quanto ao valor da indemnização) e porque apesar de dizer, quanto à sanção pecuniária compulsória, que não configura um interesse imaterial não lhe atribuiu qualquer valor.

IV

A instância iniciou-se em 14 de agosto de 2014.

O acórdão recorrido foi proferido em 13 de março de 2017.

Nessa medida, é aqui aplicável:

- O Código de Processo Civil (CPC) anexo e aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

- O Código de Processo do Trabalho (CPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março [retificado pela Declaração de Retificação n.º 5-C, de 30 de abril], 295/2009, de 13 de outubro [retificado pela Declaração de Retificação n.º 86/2009, de 23 de novembro], que o republicou, e pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.

~~~~~~~~~~

As questões, objeto deste recurso de revista, consistem em saber:

-

Se o valor da ação deve ser alterado para € 46.243,60 ou, no mínimo, para € 30.000,01

e se a condenação nas custas da 1ª instância deve ser na proporção do decaimento

.

~~~~~~~~~~~~

-

Do Direito

:

As questões colocadas, e a conhecer na revista, são questões de direito, inexistindo, deste modo, factualidade a elencar.

ASSIM:

1. –

Da condenação em custas na 1ª instância

:

Tendo o recurso sido admitido

apenas

por verificada/indiciada a exceção da alínea b), do n.º 2 e artigo 629º, do CPC,

o seu objeto fica restringido ao conhecimento da impugnação que condicionou o seu conhecimento

, ou seja, o objeto do presente recurso restringe-se ao valor da causa não se podendo conhecer de qualquer outra questão

[10]

.

2.

Valor da causa

:

-

Considerações gerais

:

Nos termos do artigo 296º, do CPC,

a toda a causa deve ser atribuído um valor certo

, expresso em moeda legal,

o qual representa a utilidade económica imediata do pedido

(n.º 1) e é a este valor que se atende para determinar a competência do tribunal, a forma do processo de execução comum

e a relação da causa com a alçada do tribunal

(n.º 2).

Por outro lado, dispõe o artigo 306º, do CPC, que

a fixação do valor da causa compete ao juiz da 1ª instância

, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes (n.º 1),

devendo o mesmo ser fixado no despacho saneador

, salvo nos processos de liquidação ou noutros em que, analogamente, a utilidade económica do pedido só se define na sequência da ação, o valor inicialmente aceite é corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários

e naqueles em que não haja lugar a despacho saneador

(n.º 2).

Nestas exceções à regra geral, o valor da causa deve ser fixado na sentença

.

Acresce que, se o valor da causa não for fixado no despacho saneador, na sentença, ou no despacho proferido sobre o requerimento da interposição do recurso,

deve a parte interessada arguir a sua nulidade, provocando

, deste modo,

despacho para poder recorrer

.

~~~~~~~~

Contudo,

na ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98.º-P, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho e alínea e), do n.º 1, do artigo 12.º, do Regulamento das Custas Processuais<