Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. O autor AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra a Ré “TAP PORTUGAL, S.A.”, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 22.893,62, relativa a diferenciais resultantes de retribuição variável média não paga, por Subsídio de Horas Extra, Subsídio de Trabalho Nocturno, Subsídio de Disponibilidade TMA e Subsídio de Transporte, devidos nos meses de férias, respectivos subsídios e ainda subsídios de Natal, desde o ano de 1977 (desde 1986 quanto ao subsídio de Natal) até ao ano de 2006 e o montante que se vencer após 2006, a liquidar em execução de sentença, tudo acrescido de juros de mora (…), desde as datas em que cada verba deveria ter sido posta à disposição do Autor e até efectivo e integral pagamento.

Para tanto alega, em resumo, que trabalha sob as ordens, direcção e autoridade da R. desde 26/09/1970, com a categoria profissional de Técnico de Manutenção de Aeronaves – TMA.

Exerce funções em regime de turnos rotativos, de acordo com escalas de serviço elaboradas pela Ré.

Nos anos de 1977 até à presente data (considerando a data da propositura da acção, em 30/01/2007), o A. auferiu, onze meses por ano, entre outros, remuneração por trabalho suplementar (“horas extra”), remuneração por trabalho nocturno (desde 1987), subsídio de trabalho TMA e subsídio de transporte (desde 1994).

Atento o seu carácter de regularidade e periodicidade, tais componentes constituem verdadeira retribuição, pelo que devem ser considerados para efeitos do cálculo da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal.

Porém, a R. sempre calculou a retribuição de férias, o subsídio de férias e o subsídio de Natal tendo por referência apenas o vencimento base, as anuidades, o subsídio de turno e o subsídio de compensação especial de trabalho.

Citada a Ré, teve lugar a audiência de partes, não tendo sido possível obter a conciliação entre as partes, pelo que aquela contestou, alegando em síntese, que as prestações mencionadas pelo Autor não foram auferidas de forma regular e periódica, pelo que não devem integrar o cálculo da retribuição de férias, do subsídio de férias, e do subsídio de Natal.

Conclui pela improcedência da acção, pugnando pela sua absolvição do pedido.

No saneador, foram dispensadas a selecção de factos assentes e a base instrutória.

Realizou-se a audiência de julgamento, na qual as partes acordaram quanto à factualidade provada e não provada.

De seguida foi elaborada a sentença e proferida a seguinte DECISÃO:

“Pelo exposto, decide este Tribunal julgar a presente acção parcialmente procedente e, em consequência:

1 - Condenar a R. a pagar ao A. a quantia que se vier a liquidar, correspondente às diferenças de retribuição de férias, subsídio de férias, vencidos nos anos de 1977 a 2006 (inclusive), bem como às diferenças de subsídio de Natal vencidos nos anos de 1986 a 2002 (inclusive) tendo em conta que:

a) No cálculo das retribuições de férias, subsídio de férias, e subsídio de Natal se devem ter em conta as quantias auferidas pelo A. a título de remuneração por trabalho suplementar (“horas extra”), e remuneração por trabalho nocturno;

b) Tal cálculo deve ser efectuado tendo em conta a soma das prestações que a R. tomou como referencial para os pagamentos que efectuou com a média das remunerações por trabalho suplementar e trabalho nocturno, auferidas pelo A. nos doze meses que antecederam o vencimento de cada retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, mas apenas e só quando nesse período de referência o A. tenha percebido tais prestações pelo menos durante seis meses (seguidos ou alternados);

c) Juros de mora calculados à taxa legal, desde a data em que se venceu cada uma das prestações pecuniárias referidas em b), até integral pagamento.

2 - Absolver a R. do demais peticionado.”

Inconformados, Autor e Ré interpuseram recurso desta decisão.

Por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, veio a apelação do Autor a ser julgada improcedente e a apelação da Ré a ser julgada procedente, tendo, em conformidade, sido esta absolvida de todos os pedidos formulados pelo Autor.

*

II. Novamente inconformado, o Autor interpôs a presente revista, na qual formula as seguintes conclusões:

1ª: O presente recurso será estruturado, suscitando três questões basilares, quanto ao carácter regular e periódico dos suplementos (acréscimos) remuneratórios, pagos ao trabalhador, no período de 1977 a 2006, a título de:

- Trabalho suplementar (Horas extras);

- Trabalho nocturno;

- Subsídio de disponibilidade TMA.

E se os mesmos devem relevar para o cômputo da remuneração de férias e dos subsídios de férias e de Natal.

2ª: Quanto ao trabalho suplementar (horas extras) o douto acórdão, embora reconheça que o recorrente prestou trabalho suplementar com o conhecimento da entidade patronal e sem a sua oposição, considera que tal prestação de horas extras, não tem um carácter fixo, regular e periódico, não integra a noção de retribuição.

3ª: Ora, tal situação não corresponde à verdade.

No caso em apreço verifica-se que:

-

O trabalho suplementar (Horas extras)

foi pago 10 meses no ano de 1977, 11 meses no ano de 1978, 5 meses no ano de 1979, 3 meses no ano de 1980, 2 meses no ano de 1981, 4 meses no ano de 1982, 5 meses no ano de 1983, 7 meses no ano de 1984, 9 meses no ano de 1985, 8 meses no ano de 1986, 8 meses no ano de 1987, 6 meses no ano de 1988, 7 meses no ano de 1989, 8 meses no ano de 1990, 9 meses no ano de 1991, 9 meses no ano de 1992, 5 meses no ano de 1993, 3 meses no ano de 1994, 4 meses no ano de 1995, 5 meses em 1996, 5 meses em 1997, 11 meses em 1998, 7 meses em 1999, 7 meses no ano de 2000, 5 meses no ano de 2001, 10 meses no ano de 2002, 8 meses no ano de 2003, 9 meses no ano de 2004, 8 meses no ano de 2005, 7 meses no ano de 2006, o que confirma o carácter de regularidade desta prestação laboral, sendo maior o número de vezes em que foi percebido do que aquele que o não foi em relação à média.

4ª: Na verdade, ao invés do que foi decidido, ficou provado, na primeira instância, um elevado número de meses em que se liquidaram seis (6) ou mais vezes, anualmente, o referido subsídio, sendo por isso maior o número de vezes que o referido foi pago do que aquele em que não foi pago, o que confirma o carácter de regularidade e de habitualidade do subsídio.

5ª: Quanto à segunda questão, acréscimo remuneratório por trabalho nocturno, sustenta o douto acórdão recorrido, confundindo o trabalho normal com o trabalho por turnos, que o referido trabalho nocturno só é devido após a prestação da trigésima hora (o que apesar de constar nos instrumentos de regulamentação colectiva, contraria as disposições legais que mandam liquidar, “todo” o trabalho nocturno efectuado) com o acréscimo de 100%, mas ainda assim, tal acréscimo tem carácter ocasional, porque só ocorre a partir da trigésima hora de trabalho prestado entre as 20 e as 07 horas de cada mês, carecendo tal acréscimo de periodicidade, pelo que não tem natureza retributiva.

6ª: Ora, tal assumpção tem até natureza contraditória, primeiro porque o trabalho nocturno foi prestado, e mesmo após a trigésima hora “oferecida” à entidade patronal, depois e, ainda assim, foi efectuado com carácter de periodicidade e habitualidade, o que, com o devido respeito não faz qualquer sentido.

7ª: No caso em apreço

-

O trabalho nocturno

, foi pago, 8 meses no ano de 1987, 4 meses em 1988, 7 meses em 1989, 8 meses em 1990, 10 meses em 1991, 6 meses em 1992, 6 meses em 1993, 9 meses em 1994, 10 meses no ano de 1995, 9 meses em 1996, 7 meses no ano de 1997, 10 meses no ano de 1998, 11 meses no ano de 1999, 9 meses no ano de 2000, 11 meses no ano de 2001, 10 meses no ano de 2002, 10 meses no ano de 2003, 11 meses no ano de 2004, 11 meses no ano de 2005, 12 meses no ano de 2006.

8ª: Também quanto a este acréscimo remuneratório se constata, nos termos da Lei, o carácter de regularidade e habitualidade do subsídio, isto é, para além das primeiras 30 horas de trabalho nocturno que o recorrente efectuou (e não ganhou, porque por convenção colectiva, estas primeiras 30 horas nocturnas efectuadas são para a empresa, quiçá a troco do pagamento do subsídio de turnos), o recorrente ainda efectuou trabalho nocturno, de forma regular, periódica e habitual, sendo mais as vezes que recebeu do que aquelas que não recebeu, ou seja, em cerca de 20 anos, efectuou acima da média 19 anos de trabalho nocturno e remunerado, como ficou provado na douta sentença da 1ª Instância.

9ª: Tais componentes retributivas constam dos instrumentos de regulamentação colectiva:

- AE publicado no BTE, 1ª Série nº 46 de 15/12/1997, cls. 60ª e 61ª;

- AE publicado no BTE, 1ª Série nº 44 de 29/11/2005, cls. 60ª e 61ª, ao invés do que se decidiu no douto acórdão, estando aí perfeitamente definido o que é trabalho suplementar e o que é trabalho nocturno e quais as devidas compensações.

10ª - Esta matéria de facto reflecte, sem margem para dúvidas, que o trabalho suplementar (horas extras) e o trabalho nocturno estavam implantados, assumindo, por isso, as características básicas da previsibilidade, estabilidade e segurança que enformam a prestação normal de trabalho.

11ª - As regras da experiência comum revelam que alguém que recebe uma quantia de forma regular e periódica conta com a mesma para fazer face às despesas pessoais e do seu agregado familiar, tal configurando um facto notório que não carece de alegação e prova – artº 514º nº do CPC.

12ª: No caso dos autos essa expectativa está mais que justificada e sedimentada, considerando o período de tempo, bastante alargado, de recebimento dessas quantias.

13ª: Há, pois, que concluir que os referidos montantes pagos, referentes a trabalho suplementar e trabalho nocturno, por terem sido pagos regular e periodicamente, com o conhecimento e sem oposição da entidade empregadora, criaram no recorrente a legítima expectativa de continuarem a ser recebidos e orçamentados nas suas despesas pessoais e familiares, integram o conceito de retribuição.

14ª: Acresce no que tange ao trabalho suplementar, e perante normas (D.L. 421/83, revogado pelo D.L. 398/91 de 16/10) a doutrina e a jurisprudência divergiram quanto ao significado a atribuir-lhes, no que tange ao pagamento do trabalho suplementar.

15ª: Sucede, porém, que o Tribunal Constitucional, com o seu Acórdão de 23/11/99, publicado no D.R., II série nº 68, de 21/03/200, a pag, 5349,

veio julgar inconstitucional

a norma do artº 6º nº 1 do Dec. Lei 421/83, quando interpretada no sentido de

considerar não exigível o pagamento do trabalho suplementar

prestado com o conhecimento do empregador e sem a sua oposição, por violação dos Artºs 59º nº 1 al. a) e d) e Artº 18º nº 2 da Constituição da República.

16ª:

Quanto à prova

, conforme estatui o nº 1 do art.º 350.º do C.C. quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto (mas mesmo assim o recorrente provou documentalmente a existência do trabalho prestado, a sua regularidade e o seu recebimento), importando a existência desta presunção a inversão do ónus da prova – artº 344º do CC.

17ª: É pena que o douto acórdão recorrido relativamente à remuneração por trabalho suplementar (horas extras) e por trabalho nocturno, não tenha acolhido a douta sentença que decidiu “resulta dos pontos 5 a 15 dos factos provados que o Autor as auferiu porque prestou trabalho para além do seu horário, e porque prestou serviço entre as 20 e as 07 do dia seguinte (vd. Cláusulas 57ª e 58ª do ACT/78; 88ª, 90ª, 126ª e 127ª do AE/85, 36ª, 60ª e 61ª do AE/94 e 60ª e 61ª do AE/2005).

18ª: Aliás, como muito bem se decidiu na primeira instância, “constitui entendimento pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que a remuneração por trabalho suplementar e por trabalho nocturno, quando auferida com carácter de regularidade, deve integrar o cálculo da remuneração de férias, do subsídio de férias bem como do subsídio de natal” (vide Ac. STJ de 06/02/2002, Ac Doutrinário do STA, 490, 1384; de 19/02/2003, Ac. Doutrinário do STA, 503, 1702; e da Relação de Lisboa de 21/01/2004, CJ. Tomo I, pág. 145.

19ª: Quanto à terceira questão, Acréscimo remuneratório por subsídio de disponibilidade, estatui a cláusula 63ª do AE TAP/SITEMA publicado no BTE, 1ª Série nº 46 de 97/12/15, “Em compensação da sujeição às disponibilidades exigidas pela operação e face às irregularidades de início e de termo da prestação de trabalho, os TMA (Técnicos de manutenção de Aeronaves) terão direito a um subsídio especial (subsídio de disponibilidade), que será devido 11 (onze meses) em cada ano, sendo esse subsídio fixado de acordo com o nº 3 em condições equitativas para os trabalhadores, consoante a categoria destes, podendo ser reduzido na proporção dos dias de indisponibilidade para trabalho (faltas).

20ª: Dúvidas não subsistem de que se trata de uma contrapartida da prestação de trabalho, paga regular, periódica e habitualmente onze meses por ano – matéria assente – constituindo por isso retribuição e que releva para o cômputo da retribuição de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal.

21ª: Ora a douta sentença recorrida refere, de modo inilidível, que, “por não ser uma contrapartida pelo trabalho prestado, tendo antes uma causa justificativa diversa, não assumindo natureza retributiva”, em manifesta oposição ao estatuído neste capítulo quando antes referira que “este subsídio corresponde a uma prestação paga aos técnicos de manutenção de aeronaves, que se destinava a compensar esses trabalhadores, poderem ser eventualmente chamados a deslocar-se à empresa para aí prestarem o seu trabalho, durante o seu período de descanso.

22ª: Ora, salvo o devido respeito e melhor leitura, e como já ficou dito na referência que se efectuou ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/09/2008, no âmbito do Procº 4800/08-4:

“

No que respeita ao ónus da prova de verificação dos pressupostos condicionantes da atribuição de natureza retributiva a qualquer prestação pecuniária paga pelo empregador ao trabalhador, a lei consagrou um regime favorável dos trabalhadores, ao preceituar, no nº 3 do referido artº 82º da LCT e no nº 3 do artº 249º do Cod. Trabalho que, até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda a prestação da entidade patronal ao trabalhador, estabelecendo-se, pois, neste normativo uma presunção Juris Tantum no sentido de que qualquer atribuição patrimonial efectuada pelo empregador em benefício do trabalhador,

SALVO PROVA EM CONTRÁRIO

constitui parcela da retribuição.

Conforme estatui o nº 1 do artº 350º do Cod. Civil, quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz.

A existência de presunção legal importa, assim, a inversão do ónus da prova – artº 344º do C.C.

Deste modo, não obstante os aludidos pressupostos constituírem factos constitutivos do direito invocado pelo autor e de, em principio, lhe caber a prova desses factos, face ao disposto no nº 1 do artº 342º do CC, a existência da citada presunção legal inverte o ónus da prova, incumbindo ao Réu a demonstração da inexistência de tais pressupostos legais.

AO AUTOR CABE, POIS, SOMENTE PROVAR A PERCEPÇÃO DAS INVOCADAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS, COMPETINDO AO RÉU PROVAR A NÃO VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DO CONCEITO LEGAL DE RETRIBUIÇÃO, A FIM DE OBSTAR A QUE LHE SEJA CONFERIDA NATUREZA RETRIBUTIVA.

23ª: Ainda sobre o conceito de retribuição, não se pode concordar com a posição assumida pelo douto acórdão recorrido, que, aliás, está em oposição com o julgado na douta sentença na primeira instância.

Vejamos os fundamentos do douto acórdão:

- Quanto à retribuição respeitante ao período de férias, estabelecem os instrumentos de regulamentação colectiva que “não pode ser inferior à que os trabalhadores receberiam se estivessem em serviço efectivo” e, quanto ao subsídio de férias, que este deve ser “de valor igual ao dessa retribuição”. E quanto ao subsídio de Natal, verifica-se que ele foi estabelecido convencionalmente ainda antes de a Lei o tornar obrigatório, sendo definido no AE de 1985, como um mês de retribuição igual à efectivamente auferida no mês de vencimento, mas depois o seu valor passou a ser estabelecido através da remissão para a noção de retribuição constante de cláusula específica nas sucessivas versões da convenção aplicada. E acrescenta “convém também referir que, desde o AE de 1978, todas as convenções estabelecem a noção de retribuição como sendo “ a remuneração mínima mensal e todas as prestações fixas, regulares e periódicas, feitas directamente em dinheiro” e, além disso, desde 1978, passou a existir nas diversas convenções, em disposição própria, uma enumeração das componentes da remuneração mensal. Remunerações da tabela salarial, anuidades, por isenção de horário de trabalho, subsídio de turnos, entre outros, conforme cláusulas 120, 123, 125 (1985) cláusulas 38 (1993), 56 (1994 e 1997) 57 (2005), existindo também disposições de carácter negativo, isto é, identificativas de prestações excluídas do âmbito da retribuição (subsídio de refeição, ajudas de custo, despesas de transporte, subsídio de disponibilidade e outros, cláusulas 84 nº 2 do ACT78, 39 de 1993, cláusula 57 do AE94, cláusula 57 do AE97 e cláusula 58 do AE 2005).

24ª: Quer o D.L. 874/76 de 28 de Dezembro, quer o D.L. 88/96 de 13 de Junho, quer ainda os artºs 255º e 254º do C. Trabalho, têm carácter imperativo e prevalecem sobre as cláusulas dos sucessivos instrumentos de regulamentação de trabalho, que as partes aceitam, ao caso, serem aplicadas, que é o regime mais favorável aos trabalhadores, quando interpretadas no sentido de que da remuneração de férias, subsídio de férias e subsídio de natal, serem excluídas todas as prestações especiais ou complementares com a excepção das diuturnidades, visto que, assim sendo, essas cláusulas são nulas e totalmente ineficazes, nos termos do artº 6º nº 1 al. b) do D.L. 519-C1/79, e 09 de Dezembro, e artº 533º nº 1 a) do C.Trabalho, por estabelecerem um regime menos favorável ao trabalhador.

Neste sentido pronunciaram-se os Acórdãos do STJ de 04/12/2002 (Revista nº 3606/02-4ª Secção, disponível em texto integral em

www.dgsi.pt

), de 19/02/2003 (Revista nº 3740/02-4ª Secção, disponível em sumário, em

www.dgsi.pt

), e 19/03/2003 (CJ-STJ Ano XXVIII, Tomo I, pag. 271).

25ª: Por outro lado, segundo o artº 82º do regime do contrato individual de trabalho, aprovado pelo D.L. 49408, de 24 de Novembro de 1969, (RJCIT), também designado por LCT, que consagra os princípios gerais sobre a retribuição, esta abrange o conjunto dos valores pecuniários ou não que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o empregador está obrigado a pagar, regular e periodicamente ao trabalhador, como contrapartida do seu trabalho, ou mais rigorosamente (da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida nºs 1 e 2, presumindo-se, até prova em contrário, constituir retribuição, toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador – nº 3. A este preceito correspondem, com alterações, que ao caso não interessa, considerar os nºs 1 e 3 do artº 249º do Código do Trabalho.

A retribuição é, pois, um conjunto de valores expressos ou não em moeda a que o trabalhador tem direito, por título contratual ou normativo, correspondente a um dever da entidade patronal.

26ª: A aplicação do regime previsto, quer no artº 82º nºs 2 e nº 3 da LCT quer nos nºs 1 e 3 do artº 249º do Código do Trabalho, é muito mais favorável ao trabalhador do que o regime previsto nos AE’s, devendo ser aplicado, até 01/12/2003, a LCT e, a partir desta data, o Código do Trabalho e não os instrumentos de regulamentação colectiva.

27ª: Quanto aos subsídios de Natal, vencidos depois da entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que com a devida vénia se transcreve, ficou vincada a posição do recorrente quanto a esta matéria, no acórdão do TRL, 4ª secção, Procº 2935/07-4:

“De acordo com a Exposição de Motivos da Proposta de Lei nº 29/IX (Código do Trabalho) publicada no Diário da Assembleia da República, II série-A, nº 42/IX/1, de 15 de Novembro de 2002, págs. 1292-1400 e na separata nº 24/IX do Diário da Assembleia da República, de 15 de Novembro de 2002, a orientação que presidiu à elaboração do Código do Trabalho pode ser sintetizada através dos seguintes vectores: a)- abertura à introdução de novas formas de trabalho, mais adequadas às necessidades dos trabalhadores e das empresas;

b)- promoção da adaptabilidade e flexibilidade da disciplina laboral, nomeadamente quanto à organização do tempo, espaço e funções laborais, de modo a aumentar a competitividade da economia das empresas e o consequente crescimento do emprego;

c)- Maior acessibilidade e compreensão do regime existente;

d)- sistematização da legislação dispersa, elaborada em épocas distintas;

e)- integração de lacunas e resolução de algumas dúvidas suscitadas na aplicação das normas agora revogadas;

f)- incentivo à participação dos organismos representativos de trabalhadores e empregadores na vida laboral, em particular, no que respeita à contratação colectiva.

28ª: Assim, tem de entender-se que o Subsídio de Natal, após 01/12/2003, terá de continuar a abranger, também, a média das prestações complementares auferidas pelo trabalhador, uma vez que estas prestações pela sua regularidade e habitualidade fazem parte da retribuição.

29ª: O douto acórdão, ora recorrido, ao decidir como decidiu, para além de tomar conhecimento sob questões de que não podia conhecer, porque não foram alegadas, como foi o caso de considerar que, a partir da data da publicação do Código do Trabalho, se aplicava o regulamento de instrumento colectivo e não o Código do Trabalho, e já vimos que não é assim, contraria a profusa jurisprudência quer do Tribunal da Relação de Lisboa, quer do Supremo Tribunal de Justiça, e que para comodidade aqui se referem:

- Acórdão da Relação de Lisboa de 09/10/85 (BTE, II série, nº 5-6/88, pág. 884, 21/01/2004 (CJ, Ano XXIX, tomo I, pág. 145) e 08/11/2006 (

www.dgsi.pt

) e os Acórdãos do STJ de 24/01/1990 (AJ, 5º/90, pág. 19), de 11/04/2000 (AD, 471, pag. 478), de 19/03/03 (CJ/STJ, ano XXVIII, Tomo I, pág. 271), de 18/01/2006 (CJ/STJ, Ano XIV, tomo I, pag.241) e de 17/01/2007 (

www.dgsi.pt

).

- Acórdão do Tribunal Constitucional de 23/11/1999, publicado no Diário da República, II série nº 68, de 21/03/2000, pág. 5349.

- Acórdão do STJ de 24/06/2003, sendo Relator o Sr. Juiz Conselheiro Ferreira Neto;

-

Os Acs. de 8.3.00, CJ-STJ, ano VIII, I, pág.277, de 16/5…, CJ-STJ, ano VIII, II, pág. 264, de 2/10/02, proc. nº 1699/01 e de 12.3.03, proc. nº 2238/02)

;

- Acórdão do STJ de 09/05/2007, Procº 06S3211, sendo relator o Sr. Juiz Conselheiro Vasques Dinis, e Acórdão do STJ de 16/01/2008, Procº 07S3790, sendo Relator o Sr. Juiz Conselheiro Pinto Hespanhol;

- Ac. do Tribunal da Relação de 12/09/2008, no âmbito do Procº 4800/08.4, Ac. do Tribunal da Relação de 11/09/2008, no âmbito do procº 7104/08-4, Ac. 09/05/2008, no âmbito do procº 4095/08-4, Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 8/11/2006;

- Ac. STJ de 06/02/2002, Ac Doutrinário do STA, 490, 1384; de 19/02/2003, Ac. Doutrinário do STA, 503, 1702; e da Relação de Lisboa de 21/01/2004, CJ. Tomo I, pág. 145;

- Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/09/2008, procº 4800/08-4;

- Ac. do STJ de 17/01/2007, Procº 06S2188, sendo Relator o Sr. Juiz Conselheiro Sousa Peixoto;

30ª Ao decidir como decidiu, o douto acórdão e a douta sentença da 1ª Instância no que tange ao subsídio de disponibilidade TMA, e quanto ao montante do subsídio de Natal a partir de 01/12/2003, violaram a Lei, designadamente o disposto nos nºs 1 e 2 do artº 6º do D.L. 874/76 de 28 de Dezembro, o artº 2º do D.L. 88/96 de 03 de Julho, artº 87º da LCT, artº 6º nº 1 al.b) do Dec. Lei 519-C1/79 de 09/12, artº 82º nºs 1 e 3 da LCT, os artºs 249º nºs 1 a 3, artº 250º nº 1 e artº 254º nº 1, artº 255º, artº 533º nº1 al.a), todos do Código do Trabalho, os artºs 59º nº 1 al. a) e d) e artº 18º nº 2 da Constituição da República Portuguesa, artº 668º nº 1 al.d), 2ª parte do CPC; e ainda os artº 344º, 350º artº, artº 524º nº 1, 804º, 805º nº 2 al. a), 806º e 559º, todos do Código Civil.

A Ré contra-alegou, defendendo a improcedência da revista.

No seu douto Parecer, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de dever ser parcialmente concedida a revista.

*

III. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1 - O Autor foi admitido para prestar trabalho, por conta e sob a autoridade e orientação da Ré, em 26/09/1970;

2 - Ao serviço da Ré se mantém, ininterruptamente, até à presente data;

3 - É empregado da Ré, com o número de companhia 09206/4, pertencendo ao grupo profissional de Técnico de Manutenção de Aeronaves;

4 - É sindicalizado e filiado no SITEMA, Sindicato de Técnicos de Manutenção de Aeronaves;

5 - Exerce as funções de Técnico de Manutenção de Aeronaves, desde a data da sua admissão até ao presente, desempenhando, agora, também as funções de Chefe de Turno;

6 - A Ré organizou sempre e, ainda organiza o trabalho, por escalas de serviço, distribuídas, na sua totalidade, por equipamentos e disponíveis para consulta no local conveniente, com a antecedência mínima de sete (7) dias;

7 - Nos anos que medeiam entre 1977 e a data da propositura da presente acção, o Autor auferiu as seguintes quantias em dinheiro, a título de "Horas Extras", "Trabalho Nocturno", "Subsídio Disponibilidade TMA" e "Subsídio Transporte":

1977	Horas Extras

Janeiro	10,05 €

Fevereiro	1,67 €

Março	0,00 €

Abril	0,00 €

Maio	0,46 €

Junho	1,34 €

Julho	7,03 €

Agosto	0,00 €

Setembro	1,67 €

Outubro	3,18 €

Novembro	23,78 €

Dezembro	10,67 €

Total	59,86 €

1978	Horas Extras

Janeiro	3,83 €

Fevereiro	1,47 €

Março	2,94 €

Abril	0,88 €

Maio	2,36 €

Junho	3,26 €

Julho	2,74 €

Agosto	0,00 €

Setembro	7,30 €

Outubro	3,34 €

Novembro	4,26 €

Dezembro	7,21 €

Total	39,59 €

1979	Horas Extras

Janeiro	52,38 €

Fevereiro	0,00 €

Março	0,00 €

Abril	0,00 €

Maio	10,