Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1. AA instaurou a presente ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (ocorrido em 10.01.2012) contra BB, S.A., ambos com os sinais nos autos.

2. A R. apresentou articulado motivador do despedimento, invocando ter procedido ao mesmo com justa causa, para o que alegou, em síntese, que o trabalhador efetuou diversos desvios à rota de transporte de combustíveis que devia observar, assim lhe causando prejuízos, o que torna impossível a subsistência da relação de trabalho.

3. O A. contestou, impugnando os factos alegados e sustentando que a R. veio invocar factos que não se encontram insertos na nota de culpa, nem na decisão de despedimento, factos que não podem ser agora atendidos, para efeitos de justa causa de despedimento.

Para além disso, pugna pela impossibilidade de utilização, como meio de prova, dos registos de GPS do veículo por si conduzido, por se tratar de meios de controlo à distância da atividade do trabalhador.

Também deduziu reconvenção, peticionando a condenação da R. a pagar-lhe:

i. A quantia de € 2 500,00, pelos danos não patrimoniais sofridos pelo Autor com a conduta da Ré;

ii. A indemnização por antiguidade correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade ou fracção computada até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal, a qual na data da propositura da ação ascende a € 26 622,18;

iii. A retribuição referente aos 30 dias anteriores à propositura da presente ação no montante de € 656,94;

iv. O subsídio de férias vencidas em 1 de Janeiro de 2012, no montante de € 656,94;

v. A retribuição das férias vencidas em 1 de Janeiro de 2012, no valor de € 656,94;

vi. O subsídio de Natal, férias e subsídio de férias proporcionais ao tempo de trabalho prestado até à data da cessação do contrato de trabalho, no montante de € 82,13;

vii. As ajudas de custo e horas extraordinárias relativas ao mês de Novembro de 2011, bem como os vencimentos de Dezembro de 2011 e de Janeiro de 2012, num total de € 1.133,17;

viii. O montante das retribuições vincendas desde a data da propositura da presente ação e até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal;

ix. As retribuições referentes a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal que se vencerem desde a data da propositura da presente ação e até trânsito em julgado da decisão do Tribunal;

x. Os juros vencidos e vincendos sobre tais quantias.

4. Foi proferida sentença, a decidir:

a) Declarar lícito o despedimento, por existência de justa causa;

b) Julgar parcialmente procedente a reconvenção e, assim, condenar a R. a pagar ao A., a título de créditos salariais, a quantia de € 2.243,80, acrescida de juros de mora, desde a data da citação da R. e até integral pagamento.

5. Interposto recurso de apelação pelo A., o

Tribunal da Relação do Porto

(TRP), julgando

parcialmente procedente o recurso

, decidiu:

a) Julgar totalmente improcedente a impugnação da decisão de facto.

b) Julgar ilícito o despedimento e, em consequência, condenar a R. a pagar ao A.:

- Uma indemnização correspondente a 25 dias de retribuição base e diuturnidades (€ 547,45) por cada ano completo ou fracção de antiguidade, desde a admissão ao seu serviço (27 de Janeiro de 1987) até ao trânsito em julgado deste acórdão, acrescida de juros de mora à taxa legal, até efetivo e integral pagamento.

- A quantia que vier a ser liquidada, a título de retribuições (incluindo a retribuição base e os subsídios de férias e de Natal) que deixou de auferir desde 10 de Janeiro de 2012 até ao trânsito em julgado deste Acórdão, acrescida de juros de mora à taxa legal, até efetivo e integral pagamento, devendo-se subtrair a este montante o subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador no período que mediou entre o despedimento e o trânsito em julgado deste acórdão.

c) Manter o mais decidido.

6. Deste acórdão recorre agora, de revista, a R., sustentando essencialmente, e em síntese, nas

conclusões

das suas

alegações

:

- O GPS não é um meio de vigilância à distância no local de trabalho, enquadrável nos arts. 20.° e 21.° do C.T.

- Este meio tecnológico permite uma vigilância genérica, destinado a detetar factos, situações ou acontecimentos incidentais, e não uma vigilância diretamente dirigida aos postos ou ao campo de ação dos trabalhadores, destinando-se a proteger a segurança de pessoas e bens.

- Enquanto instrumento que permite a localização e gestão em tempo real das viaturas, assegura que as mesmas não façam desvios de rota.

- Esta funcionalidade do GPS justifica que a recorrente, por força das particulares exigências inerentes à natureza da atividade desenvolvida pelas viaturas (transporte de combustíveis e matérias altamente inflamáveis), tivesse que as equipar com aquele dispositivo.

- O GPS foi instalado no camião atribuído ao recorrente, por imposição da CC (entidade que contratou à recorrida a prestação de serviços de transporte de combustíveis), com a finalidade de proteger a segurança de pessoas e bens, atendendo às particulares exigências inerentes à natureza da atividade.

- A doutrina em que o acórdão recorrido apoia a sua decisão trata dos meios de vigilância à distância no local do trabalho que captam imagens e dados violadores do direito de reserva da vida privada do trabalhador, o que não é o caso do GPS .

- A instalação do GPS não estava dependente de autorização ou notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

- A legislação comunitária e nacional impõem ainda mais apertados controlos à atividade do motorista profissional, obrigando a que este se faça sempre acompanhar do seu cartão de condutor, composto por um chip electrónico, que regista todos os quilómetros e minutos que o condutor dedica à condução propriamente dita, ao repouso e ao trabalho que não envolve diretamente a condução.

7. O A. não contra-alegou.

8. A Ex.ª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de ser concedida a revista, com a consequente manutenção da decisão de 1ª instância, em parecer a que as partes não responderam.

9. Inexistindo quaisquer outras de que se deva conhecer oficiosamente (art. 660.º, n.º 2, in fine, do CPC

[1]

), em face das conclusões das alegações, as

questões a decidir

são as seguintes:

[2]

A. - Se o GPS é um meio de vigilância à distância, sujeito ao regime dos arts. 20.º e 21.º, do Código do Trabalho (CT) de 2009.

B. - Se a utilização do GPS pela R. viola os direitos de personalidade do trabalhador.

C. - Se a utilização pela R., no âmbito disciplinar, dos dados provenientes dos registos do GPS é ilícita.

D. - Se os factos provados integram justa causa de despedimento.

10. Cumpre decidir, sendo aplicável à revista o regime introduzido no CPC pela Lei 41/2013, de 26/6, nos termos das disposições conjugadas dos seus arts. 5º, nº 1, e 7º, nº 1, bem como, quanto ao Código de Processo do Trabalho, o decorrente do DL 295/2009, de 13/10 (a ação foi proposta em 2 de Fevereiro de 2012).

E decidindo.

II.

11. A

matéria de facto

fixada pelas instâncias é a seguinte:

A - O trabalhador possuía um telemóvel fornecido pela entidade patronal, que devia permanecer ligado para se manter em contacto com a entidade patronal e a CC e para poder receber destas chamadas e instruções para o desempenho das suas tarefas, bem como para comunicar as ocorrências derivadas do desempenho das suas tarefas.

B - Ao trabalhador foi distribuído há mais de 12 meses o veículo -AG-.

C - O trabalhador tem já precedentes disciplinares, tendo-lhe sido aplicada em 29/11/2004 uma pena disciplinar de 10 dias de suspensão sem vencimento que cumpriu, nos termos da decisão de fls. 96, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido

D - A empregadora elaborou a nota de culpa de fls. 110 e segs., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida.

E - A nota de culpa referida foi enviada ao Autor em 20/12/2011 e recepcionada por este a 22/12/2011.

F - O trabalhador respondeu à nota de culpa nos termos de fls. 100 e segs., cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido, não tendo sido apresentado ou requerido qualquer meio de prova.

G - A empregadora elaborou a decisão de fls. 124 e segs., datada de 10/01/2012, concluindo pelo despedimento do trabalhador com justa causa, nos termos que constam da mesma e que aqui se consideram integralmente reproduzidos.

H - Em 10/01/2012, o trabalhador auferia a quantia mensal de € 656,94, sendo € 582,06 de retribuição base e € 74,88 de diuturnidades.

I - O trabalhador foi admitido para trabalhar sob as ordens, direção e fiscalização da empregadora para exercer as funções de motorista em 27/01/1987.

J - O trabalhador encontrava-se afecto ao serviço de transporte de combustível da CC, tendo-se obrigado através das respectivas ações formativas, normas internas e Manual do Motorista, a cumprir todos os procedimentos contratualizados com esta empresa.

L - Todos os dias carregava a mercadoria nas instalações da CC, e recebia instruções precisas para descarregar a mesma nos clientes daquela previamente anunciados.

M - O trabalhador sempre esteve obrigado a cumprir as instruções da CC, utilizando os equipamentos fornecidos por esta ou os fornecidos pela entidade patronal, e cumprindo as instruções do Manual do Motorista que conhece.

N - A atividade de cada motorista da empregadora é espelhada no relatório diário detalhado (equipamento Masternaut/GPS) e escala de serviço, folha de cálculo de ajudas de custo e horas extraordinárias.

O - A escala de serviço determina as tarefas a cumprir em cada dia e o equipamento Masternault/GPS regista, através de equipamento instalado no veículo, os trajetos percorridos, distâncias, tempos de paragem e horários.

P - Por vezes a escala de serviço era alterada por iniciativa da CC e comunicada ao motorista, existindo documento escrito que permitia a deslocação do combustível para os clientes que não constassem inicialmente da escala de serviço, documento esse que era emitido pelo próprio motorista, mediante as instruções dadas pela CC.

Q - As indicações que eram dadas ao trabalhador pela empregadora eram o nome e a morada dos clientes da CC que eram para abastecer e a quantidade de combustível que era para fornecer a cada um daqueles clientes naquelas moradas.

R - Essa informação constava da escala de serviço emitida diariamente.

S - O uso do equipamento GPS estava reservado à empregadora e à CC, podendo os registos ser consultados pelos trabalhadores, mas não tendo tido, antes destes factos, o trabalhador A. acesso a estes.

T - Os relatórios diários a que a empregadora se reporta correspondem aos registos de GPS e o trabalhador, antes destes factos, não teve acesso a eles.

U - No dia 02 de Dezembro de 2011, a empregadora foi contactada pelo programador da CC que alegou pretender contactar o motorista do veículo -AG-/L…, AA, e que não conseguia, pois tinha o seu telemóvel de serviço desligado, ou inacessível.

V - Os serviços da empregadora tentaram o contacto com o trabalhador em causa, mas pelas mesmas razões tal foi impossível.

X - Socorrendo-se da consulta ao equipamento Masternault/GPS, o quadro da entidade patronal responsável pelo tráfego verificou que o referido veículo conduzido pelo trabalhador circulava em área que não era abrangida pelo percurso que lhe foi destinado naquele dia.

Z - Nesse dia o trabalhador deveria carregar a mercadoria na refinaria da CC em Matosinhos e dirigir-se para sul: Vila Nova de Gaia, Albergaria-a-Velha, Vila Nova de Paiva, Arouca e Branca.

AA - Nesse dia, o trabalhador, contrariando as instruções recebidas, dirigiu-se por duas vezes à localidade de Vila do Conde, não estando no seu trajeto, nem no seu destino definido pela ordem de serviço respectivo, deslocar-se a esta localidade.

BB - Nessa localidade – Vila do Conde – fez duas paragens, uma de manhã outra de tarde com a duração respectiva de 0,50 e 1h,06 minutos.

CC - Ao longo de todo o dia de 02 de Dezembro de 2011 os serviços de tráfego tentaram ligar via telemóvel com o motorista, o que foi impossível pois este nunca atendeu.

DD - Pelas 20 horas do referido dia 02/12 quando o trabalhador regressou às instalações da empresa foi confrontado com os factos referidos, questionando-o porque não tinha o telemóvel disponível e porque circulou injustificadamente fora da sua área de serviço.

EE - O trabalhador AA mostrou-se então constrangido e limitou-se a dizer quanto ao telemóvel, que o tinha deixado em casa e quanto ao facto de ter circulado por trajectos não previstos e fora da sua área de serviço que tinha ido almoçar com um amigo.

FF - Perante estes factos, fizeram-se várias pesquisas, tendo-se verificado que no dia 09/09/2011 estava destinado pela respectiva escala de serviço que após carregar a mercadoria na CC se dirigisse para Viseu, quando, contrariando essa instrução, se dirigiu para a Trofa, mais concretamente para a Rua …, onde permaneceu 1,40h.

GG - No dia 13/09/2011, estava destinado pela respectiva escala de serviço que após carregar a mercadoria na CC se dirigisse para Vila Nova de Gaia – S. Pedro do Sul, quando, contrariando essa instrução, se dirigiu para a Vila do Conde, onde permaneceu parado cerca de 1,00h.

HH - No dia 16/09/2011, estava destinado pela respectiva escala de serviço que após carregar a mercadoria na CC se dirigisse para Arouca, quando, contrariando essa instrução, se dirigiu para a IC1 – Vila do Conde, onde permaneceu cerca de 1,00h.

II - No dia 19/09/2011, estava destinado pela respectiva escala de serviço que após carregar a mercadoria na CC se dirigisse para Viseu, quando, contrariando essa instrução, se dirigiu para a Trofa (Estrada nº 14), onde permaneceu cerca de 0,20m.

JJ - No dia 27/09/2011, estava destinado pela respectiva escala de serviço que após carregar a mercadoria na CC se dirigisse para Mira e Figueira de Foz, quando, contrariando essa instrução se dirigiu para a Rua …, Trofa, onde permaneceu cerca de 0,37m.

LL - No dia 28/09/2011, estava destinado pela respectiva escala de serviço que após carregar a mercadoria na CC se dirigisse para Aveiro, quando, contrariando essa instrução, se dirigiu para a IC1 Vila do Conde, onde permaneceu cerca de 49m.

MM - No dia 30/09/2011, estava destinado pela respectiva escala de serviço que após carregar a mercadoria na CC se dirigisse para Vila do Conde, quando, contrariando essa instrução, se dirigiu para a Vila Conde, onde permaneceu cerca de 55m.

NN - No dia 07/10/2011, estava destinado pela respectiva escala de serviço que após carregar a mercadoria na CC se dirigisse para S. João da Madeira, quando, contrariando essa instrução, se dirigiu para a Vila Conde, onde permaneceu cerca de 0,50m.

OO - No dia 13/10/2011, estava destinado pela respectiva escala de serviço que após carregar a mercadoria na CC se dirigisse para Albergaria e Seia, quando, contrariando essa instrução, se dirigiu para a Trofa, onde permaneceu cerca de 0,49m.

PP - No dia 17/10/2011, estava destinado pela respectiva escala de serviço que após carregar a mercadoria na CC se dirigisse para Penacova e Santa Comba Dão, quando, contrariando essa instrução, se dirigiu para a Vila do Conde, onde permaneceu cerca de 1h,08m.

QQ - No dia 25/10/2011, estava destinado pela respectiva escala de serviço que após carregar a mercadoria na CC se dirigisse para Vila Nova de Gaia, quando, contrariando essa instrução, se dirigiu para a Trofa (Rua …), onde permaneceu cerca de 1h,16m.

RR - No dia 28/10/2011, estava destinado pela respectiva escala de serviço que após carregar a mercadoria na CC se dirigisse para Vila Nova de Gaia, Estarreja e Aveiro, quando, contrariando essa instrução, se dirigiu para a Vila do Conde, onde permaneceu cerca de 57m da parte da manhã, voltando a esta localidade da parte de tarde, onde permaneceu 0,44m.

SS - No dia 02/11/2011, estava destinado pela respectiva escala de serviço que após carregar a mercadoria na CC se dirigisse para Oliveira de Frades e Sever do Vouga, quando, contrariando essa instrução, se dirigiu para a Trofa onde permaneceu na Rua … cerca de 15m e na Rua … cerca de 39m, ambas estas localidades da Trofa.

TT - No dia 04/11/2011, estava destinado pela respectiva escala de serviço que após carregar a mercadoria na CC se dirigisse para Vila Nova de Gaia, quando, contrariando essa instrução se dirigiu para Vila do Conde, onde permaneceu cerca de 0,51m.

UU - No dia 10/11/2011, estava destinado pela respectiva escala de serviço que após carregar a mercadoria na CC se dirigisse para Vila Nova de Gaia e Cantanhede, quando, contrariando essa instrução se dirigiu para Rua ..., Trofa, onde permaneceu cerca de 0,47m.

VV - No dia 11/11/2011, estava destinado pela respectiva escala de serviço que após carregar a mercadoria na CC se dirigisse para Castelo de Paiva, quando, contrariando essa instrução, se dirigiu para IC1 Vila do Conde, onde permaneceu cerca de 0,46m.

XX - No dia 17/11/2011, estava destinado pela respectiva escala de serviço que após carregar a mercadoria na CC se dirigisse para Mealhada, quando, contrariando essa instrução, se dirigiu para Rua ... – Trofa, onde permaneceu cerca de 0,48m.

ZZ - No dia 25/11/2011, estava destinado pela respectiva escala de serviço que após carregar a mercadoria na CC se dirigisse para Penacova e Mortágua, quando, contrariando essa instrução, se dirigiu para Rua ..., Trofa, onde permaneceu cerca de 0,45m.

AAA - Estas deslocações à Trofa e a Vila do Conde não constavam de alterações à escala de serviço.

BBB - Nestas deslocações, o trabalhador AA percorreu um total de 866,20 quilómetros não justificados, saindo do trajeto que permitiria a deslocação do veículo da CC aos clientes de cada desses dias, despendendo 49 horas em paragens que não se encontram justificadas nas ordens de serviços e que contabilizou como tempo de trabalho, consequentemente, pago, determinando ainda o pagamento de horas extraordinárias e ajudas de custo acrescidas.

CCC - Os quilómetros percorridos a preço de tabela praticados pela empresa atingiram pelo menos o valor de € 866,20.

DDD - O trabalhador com os referidos procedimentos expôs o veículo e a respectiva carga a riscos não previstos e se ocorresse algum acidente seria a empregadora BB, SA a responsável pelo mesmo, perante a sua cliente e proprietária da mercadoria transportada.

EEE - Os comportamentos do trabalhador poderão pôr em causa as relações com a cliente CC, que não deixará de tomar os seus procedimentos.

FFF - O trabalhador vivia dos rendimentos do seu trabalho.

GGG - O trabalhador receia não encontrar novo emprego.

III.

A. -

Se o GPS é um meio de vigilância à distância, sujeito ao regime dos arts. 20.º e 21.º, do CT/2009

.

12. O artigo 20º do CT 2009, epigrafado “Meios de vigilância a distância“, dispõe o seguinte:

“1 – O empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a ﬁnalidade de controlar o desempenho proﬁssional do trabalhador.

2 – A utilização de equipamento referido no número anterior é lícita sempre que tenha por ﬁnalidade a proteção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da atividade o justiﬁquem.

3 – Nos casos previstos no número anterior, o empregador informa o trabalhador sobre a existência e ﬁnalidade dos meios de vigilância utilizados, devendo nomeadamente aﬁxar nos locais sujeitos os seguintes dizeres, consoante os casos: «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão» ou «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de símbolo identiﬁcativo.

4 – (...)”.

Por seu turno, na parte que agora releva, o art. 21º: estipula que a utilização de meios de vigilância a distância no local de trabalho está sujeita a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados; regula o procedimento tendente à sua obtenção; e estipula as regras de conservação e destruição dos dados pessoais recolhidos através daqueles meios.

13. Em termos que continuamos a adotar, este Supremo Tribunal já deu resposta negativa à questão de saber se (para estes efeitos) o GPS é um meio de vigilância à distância, no Ac. de 22-05-2007, P. 07S054 (relatado por Pinto Hespanhol, que no presente acórdão intervém como 1º Adjunto), assim sumariado:

1. Embora a formulação literal do n.º 1 do artigo 20.º do Código do Trabalho não permita restringir o âmbito da previsão daquela norma à videovigilância, a verdade é que a expressão adoptada pela lei, «meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador», por considerações sistemáticas e teleológicas, remete para formas de captação à distância de imagem, som ou imagem e som que permitam identificar pessoas e detectar o que fazem, quando e durante quanto tempo, de forma tendencialmente ininterrupta, que podem afectar direitos fundamentais pessoais, tais como o direito à reserva da vida privada e o direito à imagem.

2. Não se pode qualificar o dispositivo de GPS instalado no veículo automóvel atribuído a um técnico de vendas como meio de vigilância a distância no local de trabalho, já que esse sistema não permite captar as circunstâncias, a duração e os resultados das visitas efectuadas aos seus clientes, nem identificar os respectivos intervenientes.

14. Com efeito:

Só por si, a expressão “meio de vigilância à distância” remete, em termos interpretativos imediatos, “para formas de captação à distância de imagem, som ou imagem e som que permitam identificar pessoas e detectar o que fazem”.

Não podendo desconhecer esta conotação hermenêutica, o legislador reforça sensivelmente o sentido que lhe está subjacente, ao desenhar o nº 3 do art. 20º em moldes que permitem mesmo questionar se não estaremos aqui perante uma definição implícita do conceito “meios de vigilância a distância”.

Na verdade, segundo o estatuído, o empregador ao cumprir o dever de informação a que se encontra adstrito, deve, nomeadamente, aﬁxar dísticos com os dizeres «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão» ou «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de símbolo identiﬁcativo.

São bem sintomáticas do “pensamento legislativo” as fórmulas assim utilizadas na lei, às quais apenas estão associados mecanismos de captação de imagem e/ou som, como é o caso, entre outros, de câmaras de vídeo, equipamento audiovisual, microfones dissimulados ou mecanismos de escuta e registo telefónico.

[3]

No mesmo sentido aponta o elemento teleológico deste conjunto normativo, uma vez que com ele se visa limitar e regular a utilização de meios que tenham “a ﬁnalidade de controlar o desempenho proﬁssional do trabalhador” (art. 20º, nº 1, in fine), ou seja,

os que

“podem alcançar o que se faz, quando e durante quanto tempo”

(na expressão de Regina Redinha, Os Direitos de Personalidade no Código do Trabalho: Actualidade e Oportunidade da sua Inclusão, in A Reforma do Código do Trabalho, Coimbra Editora, Coimbra, 2004, p. 166, citado no supra mencionado acórdão).

Ora, o GPS apenas permite a localização de veículos em tempo real, referenciando-‑os em determinado espaço geográfico. Não se dirigindo diretamente à vigilância do campo de ação dos trabalhadores, não permite saber o que fazem os respectivos condutores, mas, tão somente, onde se encontram e se estão parados ou em circulação.

A resposta à questão em análise é, pois, negativa.

www

B. -

Se a utilização do GPS pela R. viola os direitos de personalidade do trabalhador

.

15. O poder de direção do empregador, enquanto realidade naturalmente inerente à prestação de trabalho e à liberdade de empresa, inclui os poderes de vigilância e controle.

De facto, “não teria lógica que o empregador pudesse ditar ordens e instruções ao abrigo do seu poder diretivo e, depois, não pudesse verificar se elas estariam a ser bem cumpridas”

[4]

.

Contudo, é sabido que o exercício de tais poderes tem de conciliar-se com toda uma série de princípios de cariz garantístico, que visam não só salvaguardar a individualidade dos trabalhadores, mas também – e, porventura, sobretudo - conformar o sentido da ordenação jurídica das relações de trabalho (e, em geral, das relações sociais) em função de determinados valores jurídico-constitucionais, ou seja, mais concretamente, em função de um projeto de ordem social assente na dignidade da pessoa humana e na liberdade individual.

[5]

Para além das normas atinentes aos direitos fundamentais (mormente daqueles que são específicos dos trabalhadores) e à tutela dos direitos de personalidade, há ainda a destacar, neste âmbito, as exigências legais (e constitucionais) de boa fé, finalidade legítima, adequação, necessidade, proporcionalidade e harmonização (sem prejuízo do princípio da intangibilidade do conteúdo essencial dos direitos fundamentais) de todos os interesses conflituantes presentes em cada caso concreto.

Deste modo, a eficácia dos direitos fundamentais é comprimível pela operatividade de outros interesses dignos de proteção, do empregador ou de terceiros, que, em concreto, se mostrem merecedores de adequada tutela, em regra concernentes à proteção e segurança de pessoas e bens ou a particulares exigências inerentes à natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador

[6]

, constituindo afloramento de um princípio geral os parâmetros a este propósito consagrados no art. 20º, nº 2, CT.

16. Em grande medida, o acórdão recorrido assenta no pressuposto de que in casu a utilização do GPS violou o direito do autor à reserva da intimidade da vida privada (consagrado no art. 26º, CRP, e no art. 80º, C. Civil).

Ao invés, não consideramos os factos relativos à localização geográfica de um camião de transporte de combustível abrangidos pelo direito à reserva da intimidade da vida privada do respectivo motorista (no âmbito da relação jurídico-laboral existente entre este e o respectivo empregador) ou, em geral, pela esfera de proteção dos direitos de personalidade.

Com efeito:

Embora obedeça a critérios axiológicos definidos, o “padrão de reserva” não é rígido, variando, como se compreende, em função das circunstâncias e elementos de cada caso concreto, nomeadamente, a condição e tipo de relação das pessoas envolvidas

[7]

.

Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira

[8]

, o critério constitucional de distinção entre a esfera da vida privada e familiar que goza de reserva da intimidade e o campo que é mais aberto à publicidade deve partir dos conceitos de privacidade e de dignidade humana, de modo a definir-se