Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. Pelo 2º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa instaurou AA contra SMP – Serviço Médico Permanente, S.A., acção com processo comum peticionando que fosse declarada a existência de um contrato de trabalho sem termo ajuizado entre autor e ré, que fosse esta condenada a cumprir todas as obrigações de informação legalmente prescritas ao trabalhador e a pagar ao autor o montante global de € 33.001,83 e juros.

Aduziu, para tanto e em súmula, que: –

– o autor trabalha por conta, sob a autoridade e direcção da ré – que exerce a actividade de prestação de serviços médicos ao domicílio –, desde Setembro de 1999, desempenhando as funções de motorista, transportando o pessoal médico desta última desde as instalações dela até ao domicílio dos clientes, observando o horário de trabalho definido mensalmente pela ré em regime de turnos, o qual é elaborado mensalmente pelo chefe dos motoristas;

– a remuneração do autor, que varia em função das horas efectuadas em cada mês, atingiu, em média, em 1999, € 808,05, em 2000, € 829,36, em 2001, € 866,23, em 2002, € 840,07 e, em 2003, 706,22, sendo que, relativamente a este último ano, a ré lhe não pagou a remuneração correspondente ao período de férias;

– a autora não reconhece o autor como sendo seu trabalhador, desde sempre lhe exigindo a emissão de «recibos verdes», como se de um trabalhador independente se tratasse, escusando-se a esclarecê-lo sobre os aspectos essenciais do contrato, como sejam o período normal de trabalho diário e semanal e o período de duração de férias, sobre os dados concretos atinentes à remuneração base inicial e demais prestações retributivas, sendo que nunca lhe pagou os subsídios de Natal, férias e alimentação, bem como os acréscimos salariais devidos pelas horas de trabalho suplementar, o qual, desde Setembro de 1999, totalizou 2.342 horas a título extraordinário e 6.491 horas referente a trabalho nocturno;

– à relação de trabalho firmada entre autor e ré é aplicável o contrato colectivo de trabalho celebrado entre a APAC – Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, por força da Portaria de Extensão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, nº 14, de 15 de Abril de 2003.

Contestou a ré, impugnando grande parte dos factos aduzidos pelo autor e brandindo, essencialmente, com o argumento de que este é trabalhador da PT Comunicações, S.A., tendo com ela firmado um contrato de prestação de serviços como motorista em função das necessidades da ré e de acordo com a disponibilidade do autor, sendo pago de harmonia com as informações prestadas mensalmente por este.

Tendo, por sentença lavrada em 8 de Janeiro de 2007, sido a acção julgada improcedente e absolvida a ré, dela arguiu o autor nulidades e apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Este Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 28 de Novembro de 2007, negou provimento à apelação.

2. Mantendo o seu inconformismo, veio o autor pedir revista, tendo, no requerimento em que manifestou esse seu desiderato, invocado a “

Nulidade da sentença

”.

Nessa invocação o autor reporta-se, sempre, à sentença proferida na 1ª instância, não se lobrigando uma única asserção da qual decorra, directa ou indirectamente, explícita ou implicitamente, que pretendia censurar, pelo vício que aduziu, o acórdão prolatado no Tribunal da Relação de Lisboa.

Em 8 de Abril de 2008, o relator proferiu o seguinte despacho: –

“(…)

Comanda o artº 690º, nº 1, do diploma adjectivo civil que o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual concluirá, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.

Como é sabido, é vincado doutrinal e jurisprudencialmente, as «conclusões» representam proposições claras e precisas, a efectuar com concisão e sintetismo, resumindo os fundamentos expostos, explicados e desenvolvidos no «corpo» alegatório.

Na alegação do vertente recurso de revista interposto pelo autor da acção de onde ele emerge, o mesmo formulou, a final, quarenta e nove conclusões que, praticamente, reproduzem o texto escrito no respectivo «corpo» ou «teor» dessa alegação, limitando-se, essencialmente, a anteceder cada «conclusão» com um número, e nem sequer fazendo as indicações a que alude o nº 2 daquele artigo.

Não se trata, pois, substancialmente, de um elenco de «conclusões», mas sim uma mera repetição de tudo o que fora anteriormente escrito no «corpo» da alegação, ao arrepio da prescrição ínsita naqueles preceitos legais.

Neste contexto, ex vi do nº 4 do mencionado artigo, convido o recorrente a, com observância dos princípios que se deixaram expostos, formular novas «conclusões», sob pena de, não o fazendo, não ser conhecido o objecto do recurso.

“(…)

Na sequência, veio o autor a apresentar o seguinte quadro conclusivo: –

“1. No âmbito da decisão proferida, entendeu o douto Tribunal da Relação confirmar a sentença do Tribunal de 1.ª Instância, determinando que entre as partes não vigorou um contrato de trabalho por não existir a necessária subordinação jurídica.

2. Ora, com tal decisão não se conforma o Recorrente pois, considera que a mesma se mostra contraditória no que respeita à prova produzida nos autos, nomeadamente a documental que, admitida, não pode ser ignorada e conduz a decisão diversa por ser insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, nos termos do Artigo 712.º, n.º 1, al. b)[,] do Código de Processo Civil.

3. Apesar de resultar do preceituado no Artigo 655.º do Código de Processo Civil que o Tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a sua convicção, certo é que o princípio da livre apreciação da prova cede perante situações, como a dos autos, em que se encontram documentos emanados pela Recorrida, que contrariam a decisão proferida.

4. Nos termos do Artigo 712.º, n.º 1, b) do CPC, a decisão da 1.ª Instância sobre matéria de facto, pode ser alterada pelo Tribunal da Relação se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, e esse é o caso dos autos que ora se submete à vossa digníssima apreciação.

5. Assim, não oferece qualquer dúvida, que o Tribunal da Relação poderia ter anulado, mesmo oficiosamente, nos termos do supra citado artigo, a decisão proferida em 1.ª instância, mas não o fez, apesar das inegáveis contradições entre a decisão e a análise do conteúdo probatório dos autos.

6. A questão que o apelante traz à alta apreciação de V. Exas. Venerandos Conselheiros, é saber

se de acordo com os elementos fornecidos pelo processo, nomeadamente em sede de direito probatório material, não deveria a Relação ter anulado ou alterado a decisão proferida

, mormente pela verificação de uma subordinação jurídica patente na relação entre Recorrente e Recorrida.

7. A subordinação jurídica é comprovada nos autos através de prova que atesta a existência de ordens, instruções ou orientações por parte da Recorrida, que sempre definiu o modo de satisfação da prestação do Recorrente e fiscalizava o cumprimento da sua actividade no que respeita ao desenvolvimento da mesma, ao horário a cumprir, aos meios a utilizar e ainda, ao controlo de faltas.

8. Afastada fica também a não dependência económica do Recorrente em relação à Recorrida, nos termos supra explanados e no seguimento da jurisprudência existente no que respeita ao trabalho não desenvolvido em regime de exclusividade (não invalidando a existência de uma relação laboral). Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 23-09-98 RL199809230029454 e de 27-09-2000 RL200009270017944.

9. Mais se diga quanto à retribuição mensal do Recorrente, que a mesma era paga, em função do tempo empregue na realização da actividade que lhe estava cometida e não em função do resultado, apresentando pequenas variações relativas às diferenças inerentes às causas mensais comuns a todos os trabalhadores, nomeadamente trabalho em dias feriados, diferente número de dias por mês, quebra de trabalho por motivos de doença, entre outras.

10. Também aqui a jurisprudência do defende que: ‘I – Provando-se que o trabalhador estava sujeito às directrizes da empresa quanto ao modo, tempo e lugar da prestação da sua actividade, e ainda que recebia a remuneração em função do tempo, e não do resultado, dessa actividade, está comprovada a subordinação jurídica, que é indício seguro da existência de um contrato de trabalho.’ RL199201290074674, 29-01-92.

11. Assim, em conformidade com os indícios que supra se expõem, conjuntamente avaliados, revela-se indiscutível a existência de autoridade e direcção da Recorrida sobre o Recorrente, verificando-se o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo artigo 12.º do CT, beneficiando o Recorrente da presunção a[í] fixada.

12. Estamos perante factos e pressupostos suficientes para concluir, de forma inequívoca, a existência dos elementos essenciais de um contrato de trabalho, pelo que a douta decisão de que ora se recorre, contraria a aplicação das regras vigentes no direito laboral, bem assim no Código de Processo Civil no que respeita ao preceituado no n.º 1 do Artigo 712.º.

13. Como se disse, constam junto aos autos, em prova documental, os elementos inequívocos da existência de um contrato de trabalho entre o Recorrente e a Recorrida, nomeadamente: Os documentos juntos a fls. 11 a 49 e 179 a 221 (mapas de serviço), 135, repetido a fls. 223, 136 e 137, repetido a fls. 224 e 225, 222 e 226 (comunicações internas) e 227 a 262 (livro de ocorrências e registo de Kms dos veículos da R.), só por si indiciam a existência de ordens da R., ora Recorrida, dirigidas aos seus motoristas, revelando a existência de subordinação jurídica.

14. Entender, pois, como provado que a Recorrida não controlava ‘...a presença do A., podendo este faltar sem qualquer consequência e podendo ser livremente substituído por outro motorista’,

contraria quanto demonstrado

pelos documentos juntos aos autos a fls. 222, 223, 224 a 225 e 226, documentos estes emanados pela Recorrida.

15. ‘O local da realização da tarefa de condução (entre as instalações da R. e as residências dos seus clientes) decorre da própria actividade da empresa e não de uma especifica imposição da R.’, apesar de ter de existir conformação do Recorrente a essa mesma actividade, sempre com o pressuposto de que o começo das funções do Recorrente se verificava junto das instalações da Recorrida, onde era assinalado o seu horário de entrada e consequentemente o seu horário de saída. Cfr. Documentos a fls. 222, 223,224 a 225 e 226.

16. Por seu turno, o Recorrente recebia ordens, instruções ou orientações por parte da R., ora Recorrida, no exercício da sua função (cfr. Documentos supra citados), bem como era a Recorrida que definia o conteúdo, o modo de satisfação da prestação do Recorrente e fiscalizava o cumprimento da sua actividade.

17. Assim, não obstante quanto invocado, a decisão proferida contraria a jurisprudência existente sobre a questão em apreço, já que o próprio Tribunal da Relação de Lisboa entendeu, em decisão de recurso datada de 21-04-2004 que,

18. ‘I – Assume a natureza de

trabalho juridicamente subordinado

aquele que é desempenhado remuneradamente, de forma contínua e regular, de apoio e em colaboração com outros trabalhadores,

integrado numa equipa, no exterior ou nas instalações da R., mas com equipamento desta, com controle das horas de entrada e de saída e em conformidade com instruções transmitidas pelo responsável operacional

. ...

19. A subordinação jurídica pode, assim,

respeitar apenas à organização da actividade laboral ...

20.

A subordinação jurídica existirá, pois, sempre que ocorra a mera possibilidade de ordens e direcção, bem como quando a entidade patronal possa de algum modo orientar a actividade laboral em si mesma, ainda que só no tocante ao lugar e ao momento da sua prestação.

’ RL 21-04-2004.

21.Deste modo, entende o Recorrente que, face à jurisprudência existente já indicada e, face aos elementos probatórios dos autos, o douto Tribunal da Relação deveria ter anulado oficiosamente, a decisão proferida em 1.ª instância, mas tal não aconteceu.

221. Venerandos Conselheiros: O Recorrente não se conforma com o teor da decisão proferida, tendo em conta quanto vai nos autos, em sede de prova documental, pois que tendo a prova sido produzida pelas partes e aceite pelo Tribunal, a mesma tem de ser lle]vada em conta na decisão, sob pena de se incorrer na emissão de juízos contrários à lei e aos princípios de justiça.

23. Pelo que, e salvo sempre douta opinião em contrário, deve o douto acórdão ser alterado de acordo com as anteriores conclusões.”

Respondeu a ré à alegação do autor defendendo a improcedência da revista.

A Ex.ma Magistrada do Ministério Público exarou «parecer» no qual sufragou a perspectiva de dever ser negado provimento ao recurso.

Notificado esse «parecer» às partes, não vieram elas a, sobre ele, efectuar qualquer pronúncia.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

III

1. Pelo acórdão impugnado vem dada como assente a seguinte matéria de facto: –

– 1) a ré exerce a actividade de prestação de serviços médicos ao domicílio;

– 2) o autor exerce as funções de motorista na ré desde Setembro de 1999;

– 3) no âmbito das referidas funções, o autor efectua o transporte do pessoal médico ao serviço da ré, das instalações desta, onde se apresenta, ao domicílio dos clientes que solicitam assistência médica;

– 4) o autor é assíduo e pontual no cumprimento da sua função;

– 5) na sua função, o autor utiliza veículos automóveis que são propriedade da ré, sendo esta última que assegura o abastecimento e a manutenção dos mesmos;

– 6) a remuneração é paga regularmente ao autor todos os meses, variando em função das horas efectuadas no mês a que se refere;

– 7) desde Setembro de 1999 o autor auferiu as seguintes retribuições: –

Ano	Remuneração	recebida	N°	de meses pagos

1999	[€] 3232,21	4

2000	[€] 9123,01	11

2001	[€] 9528,54	11

2002	[€] 9240,81	11

2003	[€] 7768,47	11	–

8) entre autor e ré nunca foi reduzido a escrito qualquer contrato de trabalho;

– 9) o autor emitia «recibos verdes» contra o pagamento daquelas quantias;

– 10) nunca foram pagas ao autor quaisquer quantias a título de subsídio de Natal, subsídio de Férias e subsídio de alimentação;

– 11) nunca a ré pagou ao autor qualquer acréscimo retributivo a título de trabalho suplementar nem remuneração a título de férias;

– 12) o autor é trabalhador da PT Comunicações, S.A.;

– 13) a ré presta assistência médica domiciliária aos seus associados exclusivamente entre as 20 horas e as 7 horas dos dias de semana e durante as 24 horas de sábados e domingos;

– 14) os médicos que prestam esta assistência domiciliária deslocam-se ao domicílio dos associados da ré em viaturas da empresa;

– 15) a ré acordou com várias pessoas, que para tal manifestaram a sua disponibilidade, a condução destes veículos, a qual depende, em cada momento, da disponibilidade manifestada por cada motorista e da necessidade da ré em transportar os médicos que efectuam a assistência domiciliária;

– 16) para a condução dos veículos existem na ré cerca de 15 a 20 motoristas, que a ré remunera por essa actividade;

– 17) em Setembro de 1999, o autor manifestou à ré o interesse em, fora do seu horário de trabalho enquanto trabalhador da PT Comunicações S.A., conduzir os veículos da ré no transporte de médicos aos domicílios dos associados desta;

– 18) ficou então acordado que, em função das necessidades da ré e de acordo com as disponibilidades manifestadas pelo autor, este asseguraria uma parte do transporte dos médicos;

– 19) o que ocorreu entre as 20 horas e as 7 horas dos dias da semana e aos fins-de-semana;

– 20) para o efeito, o autor comunicava à ré, ao longo de cada mês, os dias e as horas que, no mês seguinte, tinha disponíveis para conduzir os veículos;

– 21) a ré, por sua vez, tendo em conta a disponibilidade manifestada pelo autor, bem como por todos os restantes motoristas, e ainda as suas próprias necessidades, fazia, no início de cada mês, a respectiva distribuição para esse período;

– 22) as necessidades da ré são distintas conforme as épocas do ano, sendo necessário, no Inverno, nomeadamente quando se verificam surtos de gripe, um maior número de médicos que efectuam assistência domiciliária do que na época de Verão;

– 23) nunca era igual, de mês para mês, o número de horas que o autor prestava no transporte de médicos, como não era igual a distribuição das horas pelos vários dias do mês;

– 24) tal dependia, em primeira linha, da disponibilidade manifestada pelo autor para prestar essa actividade, disponibilidade que dependia não só do horário que o autor cumpria enquanto trabalhador da PT Comunicações, S.A., mas também da sua vontade e/ou conveniência em prestar mais ou menos horas no transporte de médicos;

– 25) com base na informação prestada mensalmente pelo autor e pelos restantes motoristas, e tendo como referência os dias e as horas em que estes comunicavam estar disponíveis, era elaborado pela ré um mapa indicativo para que cada um dos motoristas soubesse, em cada momento, quais destes estavam indicados para o transporte dos médicos, em que dias e a que horas;

– 26) o autor podia, por sua iniciativa, contactar outro motorista para efectuar o transporte que lhe estava atribuído, sem que tal dependesse de qualquer autorização da ré;

– 27) por vezes, o autor utilizou o seu próprio veículo para o transporte dos médicos ao serviço;

– 28) quando o autor não comparecia nos dias e horas para efectuar o transporte previsto, tal não lhe acarretava qualquer consequência, para além de não lhe serem pagas essas horas, sendo substituído por outro motorista;

– 29) o autor não tinha que comunicar, embora o fizesse, ou justificar as suas faltas de comparência, arranjando ele próprio outro motorista para o substituir;

– 30) era o próprio autor que se disponibilizava para trabalhar durante a noite;

– 31) para além da ré, desde Janeiro de 2003 e com carácter permanente, que o autor exerce exactamente a mesma função, nos mesmos termos, para uma sociedade concorrente da ré, denominada BB – Medical Services Ltd – Sucursal em Portugal.

– 32) desde então, as disponibilidades comunicadas pelo autor à ré passaram a tomar também em conta as disponibilidades comunicadas à mencionada sociedade.

2. Resulta do «relato» supra efectuado que, no requerimento de interposição do recurso de revista, o impugnante vem arguir à “sentença” o vício de nulidade. E, consoante do mesmo «relato» igualmente se extrai, nesse requerimento e naquilo que à arguição respeita, sempre a crítica levada a efeito pelo recorrente se reporta à sentença que foi proferida na 1ª instância, não se lobrigando, minimamente que seja, qualquer referência a que em idêntico vício incorresse o acórdão agora sob sindicância, ou que aquilo que no mesmo foi exarado tocantemente ao vício dirigido à sentença – que também fora arguido aquando da apelação –, padeça de censura.

Postando-nos perante um recurso de revista (que não é aquele a que diz respeito o artº 725º do diploma adjectivo civil), em que a decisão sobre a qual se pede o veredicto deste Supremo é constituída pelo acórdão proferido por uma Relação, torna-se claro que no respectivo objecto não poderão ser abarcados vícios processuais que são assacados à sentença da 1ª instância. E, mesmo que sobre eles incidisse o acórdão revidendo, se não são impugnados os juízos e fundamentação que conduziram à concreta decisão por ele tomada sobre essa matéria, evidente é também que não poderá o mais elevado órgão da hierarquia dos Tribunais Judiciais debruçar-se sobre a nulidade que foi arguida à peça processual decisória lavrada na 1ª instância.

Não se conhecerá, desta arte, da invocada “

Nulidade da sentença

”.

3. Estando o objecto do recurso balizado pelas respectivas «conclusões», as questões que se impõe enfrentar na presente revista circunscrevem-se a saber: –

– se existem nos autos documentos, emanados pela recorrida, que devem ser considerados como contrariando os factos dados por assentes pelo Tribunal a quo;

– se o contrato firmado entre recorrente e recorrida deve ser considerado um contrato de trabalho.

3.1. No tocante à primeira questão, sustenta o impugnante que os documentos juntos a fls. 11 a 49, 179 a 221, 135, 136, 137 e 227 a 262, emanados pela ré, deviam conduzir a diversa conclusão daquela que foi extraída da prova realizada em audiência (supõe-se que se quer referir à prova testemunhal) e conclusão essa da qual foi retirada a inexistência de contrato de trabalho outorgado entre autor e ré.

Vejamos.

Os documentos ora fotocopiados e que constam de fls. 11 a 49 denominados “ESCALA DE SERVIÇO”, encimados com a menção “SMP SERVIÇO MÉDICO PERMANENTE, LDA.”, contêm a indicação dos vários dias dos diversos meses a que se reportam (Setembro a Dezembro de 1999, Janeiro a Dezembro de 2000, Janeiro a Dezembro de 2001, Janeiro a Dezembro de 2002, Janeiro a Novembro de 2003, Janeiro, Fevereiro e Março de 2004) e aí são, em cada um desses dias, apostos nomes de variadas pessoas (ora com nome próprio, ora com apelido), fazendo-se a indicação de siglas que correspondem a diversos horários (verbi gratia, como resulta de legenda nesses documentos inscrita, “N=20h às 08h”, “R=20h às 24 h”, “U=20h às 03h”, “S1 a S3=08h às 14 h”, “S4 a S8=14 h às 20h”, “D1 a D3=08h às 14 h” e “D4 a D8=14h às 20h”.

Já os documentos de fls. 179 a 221 constituem fotocópia de documentos manuscritos, sem que deles se extraia minimamente a sua autoria.

Os documentos fotocopiados a fls. 135, 136 e 137 são documentos que terão sido emitidos pela ré, intitulados, respectivamente, “COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 01/2002” e “COMUNICAÇÃO INTERNA 04/2002”, dizendo-se no primeiro: –

“

DE: CC

C/C: DRA DD

PARA. TODOS OS COLABORADORES MOTORISTAS DO SMP, SA

ASSUNTO: REGRAS DE SERVIÇO

1 – TERÃO SEMPRE DE TRABALHAR COM AS VIATURAS DA EMPRESA, CASO NÃO HAJA VIATURAS OS EXMOS SENHORES QUE PUSERAM AS SUAS VIATURAS AO DISPOR SERÃO INFORMADOS NA DISTRIBUIÇÃO DIÁRIA DO SERVIÇO.

2 – TODAS AS ANOMALIAS DAS VIATURAS TERÃO DE SER COMUNICADAS NO FINAL DO SERVIÇO À RECEPCIONISTA DE SERVIÇO QUE POR SUA VEZ INFORMARÁ AO SENHOR EE, RESPONSÁVEL PELAS VIATURAS DO SMP.

3 – NÃO SÃO PERMITIDAS ALTERAÇÕES DO MAPA ORGANIZATIVO DOS SERVIÇOS SEM CONHECIMENTO DO CHEFE DOS MOTORISTAS, NOMEADAMENTE APAGAR OS SERVIÇOS SEM SUBSTITUIÇÃO.

4 – NO INÍCIO DO SERVIÇO O MOTORISTA TERÁ DE IR BUSCAR A VIATURA QUE LHE COMPETE, E CASO O MÉDICO NÃO ESTEJA PRONTO PARA SAIR O MOTORISTA TERÁ DE AGUARDAR NA VIATURA.

5 – ACEITAR SEM CONTESTAÇÃO AS CHAMADAS QUE SÃO PASSADAS DURANTE O SERVIÇO ATRIBUÍDO.

6 – AOS FINS DE SEMANA E FERIADOS NACIONAIS O HORÁRIO DA ENTRADA É ÀS 8 HORAS AM.

7 – É PERMITIDO CASO O MOTORISTA ESTEJA A TRABALHAR ENTRE AS 8H E AS 14H E DAS 14H ÁS 20H UM INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA REFEIÇÃO.

8 – OS MOTORISTAS AOS FINS DE SEMANA E FERIADOS TERÃO DE PÔR O HORÁRIO DE ENTRADA NO MAPA DE DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO.

9 – AS VIATURAS DE SERVIÇO SÃO SÓ PARA USO EXCLUSIVO DO SERVIÇO.

10 – NO ÚLTIMO DOMICÍLIO EFECTUADO É OBRIGATÓRIO LIGAR PARA O SERVIÇO É EXPRESSAMENTE PROBIDO DEIXAR OS MÉDICOS EM CASA SEM AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL DO SERVIÇO”

O segundo documento (fls. 136 e 137), dirigido a “TODOS OS COLABORADORES DO SMP, SA”, tem por assunto a distribuição de funções inerentes à directora de operações durante a sua ausência, a descrição das funções a cumprir pelas telefonistas de serviço e por quem seriam supervisionadas, rezando assim a sua parte final: –

“(…)

As contas dos Motoristas, Recepcionistas e Médicos são da responsabilidade da Sra. D. FF que posteriormente informará o Sr. Dr. GG para proceder aos respectivos pagamentos.

Todas as trocas e assuntos relacionados com horários das recepcionistas, motoristas e médicos terão de ser do conhecimento e aprovação da Sra. D. FF.

Todos os assuntos relacionados com os motoristas (trocas de carros e escala) bem como distribuição de serviço terão de ser do conhecimento e aprovação do Sr. HH.

Todos os assuntos relacionados com as viaturas, manutenção e avarias são da responsabilidade do Sr. EE, que informará o Sr. Dr. GG para autorização do procedimento habitual”.

O documento fotocopiado a fls. 226 apresenta o seguinte teor: –

“Senhores Motoristas,

Na persecução de uma contínua melhoria do funcionamento interno e qualidade dos serviços que prestamos trazemos à atenção dos senhores Motoristas alguns pontos que gostaríamos que observassem:

1. Trocas de Serviço – Todas e quaisquer trocas de serviço entre motoristas

não é permitida

. Caso seja impossível comparecerem ao serviço este facto deverá ser dado a conhecer à recepção, que encaminhará a informação posteriormente, com pelo menos 24 horas de antecedência. Estas condições são imprescindíveis à boa gestão dos serviços.

2. Apresentação – Gostaríamos que a qualidade dos nossos serviços fosse também visível. Deste modo, agradecíamos a todos os Senhores Motoristas que enquanto ao serviço do SMP se apresentassem de forma cuidada e adequada às funções que desempenham.

3. Postura – De igual modo, porque a qualidade também se sente no contacto interpessoal, solicitávamos a todos os senhores motoristas que mantivessem, quer nas instalações, quer fora delas, uma postura correcta, cordial e educada.

4. Fichas clínicas domiciliárias – cabe aos Senhores Motoristas recolher as fichas Clínicas dos domicílios das viaturas e posteriormente entregá-las na recepção. Se cada um cumprir com a sua parte não será necessário que o motorista seguinte tenha que fazer o seu trabalho e do seu colega anterior.

5. Conservação das Viaturas – Os veículos conduzidos pelos Senhores Motoristas são as suas ferramentas de trabalho. A sua boa conservação é por isso da responsabilidade de todos e cada um dos seus utilizadores. Quaisquer situações anómalas deverão ser reportadas de modo a que, [a] ser imputada responsabilidade, esta o seja à pessoa de