Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. AA instaurou, no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do Processo Comum, contra “BB – Empresa de Segurança, S.A.”, alegando, em síntese, que:

- em inícios de 2000, celebrou com a Ré um contrato individual de trabalho, reduzido a escrito, embora não lhe tivesse sido facultado qualquer exemplar do mesmo, passando, desde então, a prestar trabalho para a Ré, a tempo parcial, sob ordens e orientações transmitidas pelos respectivos órgãos, desempenhando as funções inerentes à categoria de vigilante, procedendo à vigilância, prevenção e segurança em locais que lhe eram previamente fixados pelos mesmos;

- à aludida categoria profissional, correspondia, em Março de 2000, a retribuição base mensal de 100.000$00 (498,79 €), acrescida de um subsídio de alimentação de 80$00 (0,399 €) por cada dia útil de trabalho efectivamente prestado, retribuição e subsídio que, posteriormente, foram alterados;

- muitas vezes prestou trabalho suplementar que determinou que trabalhasse mais de 40 horas semanais, prestação suplementar de trabalho que decorreu sempre da organização e distribuição de trabalho estabelecida pela Ré e de instruções expressas do seu superior hierárquico, o que fez com que a remuneração efectiva fosse muitas vezes superior à da remuneração base para a sua categoria, especialmente no período que decorreu entre 2000 e 2002;

- a Ré, porém, nunca lhe pagou a retribuição, o trabalho suplementar, férias e subsídios de acordo com os termos legalmente previstos;

- em Fevereiro, Março e Abril de 2006, a Ré suspendeu o Autor em termos ilegais e em 4 de Maio de 2007 despediu-o ilicitamente;

- A Ré não lhe pagou as férias e subsídio de férias adquiridas em 2006 e a serem gozadas em 2007, bem como as adquiridas em 2007 e a serem gozadas em 2008, assim como o subsídio de Natal de 2007;

- por força do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável ao sector, o trabalho a tempo parcial não poderia ultrapassar as 140 horas mensais, sob pena de as horas acrescidas deverem ser pagas a título de trabalho suplementar.;

- nos anos de 2000 a 2003, o Autor ultrapassou, frequentemente, o referido limite e a Ré nunca lhe pagou o acréscimo devido por trabalho suplementar, pelo que tem a pagar-lhe um total de 2.554,05 € relativo a trabalho suplementar prestado entre 2000 e 2003;

- a Ré não informou o Autor de que este tinha direito a descanso compensatório, aproveitando-se do desconhecimento deste, assistindo-lhe o direito de receber, a esse título, um total de € 3.569,79;

- a título de férias, indemnização por violação do direito a férias, subsídios de férias e de Natal relativos aos anos de 2000 a 2005 e respectivos juros assiste-lhe o direito a receber da Ré o montante global de € 6.703,89;

- o despedimento de que foi alvo provocou-lhe sentimentos acrescidos de angústia, tensão, profunda tristeza e incerteza quanto ao seu futuro profissional e financeiro, o que agravou fortemente a sua depressão;

- na sua primeira retribuição, a Ré reteve ao Autor o valor de 30.000$00 relativo à farda de serviço, valor que lhe não devolveu.

Concluiu, pedindo, que:

1 - fosse declarada a ilicitude e consequente nulidade da redução e suspensão do trabalho do Autor operada pela Ré nos meses de Fevereiro e Março de 2006.

2 – fosse declarada a nulidade do despedimento do Autor pela Ré por alegado abandono do trabalho.

3 - fosse declarado que tal despedimento constituiu um despedimento abusivo nos termos e para os efeitos dos artigos 374.º, n.º 1, al. d) e 374.º, n.º 2 do Código do Trabalho.

3.1 - Se assim se não entender, fosse declarado que tal despedimento constituiu um despedimento ilícito nos termos e para os efeitos dos artigos 436.º e 439.º do Código do Trabalho.

4 - fosse a Ré ser condenada a pagar ao Autor as seguintes quantias:

A - € 3.569,79, a título de compensação por trabalho suplementar prestado pelo Autor de 2000 a 2003 e trabalho em período de descanso compensatório, acrescido de juros de mora no valor de € 1.040,66, calculados até 1 de Abril de 2008, no valor total de € 4.610,45 euros;

B - € 5.363,95 relativos a férias, indemnização por violação do direito a férias, subsídios de férias e de Natal de 2000 a 2005, acrescida de juros de mora no valor de € 1.340,04, calculados até 1 de Abril de 2008, no valor total de € 6.703,89;

C - € 1.356,59, a título de compensação pela ilicitude da redução e subsequente suspensão do trabalho do Autor durante os meses de Fevereiro, Março e Abril de 2006, acrescida de juros de mora, que, calculados até 1 de Abril de 2008, ascendem ao valor de € 104,36, no total de € 1.501,14;

D - € 1.241,02, a título de compensação por férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal de 2006 e 2007, acrescida de juros de mora, que, calculados até 1 de Abril de 2008, ascendem ao valor de € 60,31, no total de € 1.301,33;

E - Condenada a Ré a pagar ao autor a indemnização por despedimento abusivo com base na antiguidade verificada à data do trânsito em julgado da sentença, nos termos dos artigos 374.º, n.º 1, al. d), 374.º, n.º 2, 375.º, n.º 2 e 439.º, n.º 4, do Código do Trabalho;

F - para tal, deve a indemnização pelo carácter abusivo do despedimento ser fixada no limite superior, de 60 dias, dado o grau elevado de ilicitude do despedimento, e, assim, tendo em conta a antiguidade do Autor até à presente data de nove anos, fixada a indemnização (liquidada até à data de hoje) na quantia de € 9.006,84, a que acrescem juros de mora que, calculados desde 4 de Maio de 2007, ascendem a € 329,68, no total de € 9.336,52;

G - Subsidiariamente aos pedidos das alíneas E e F, deve a Ré ser condenada a pagar ao autor uma indemnização pela ilicitude do despedimento calculada com base no valor de 45 dias da retribuição base do ano de 2005 [€ 500,38] multiplicada pela antiguidade verificada à data do trânsito em julgado da sentença, nos termos previstos pelo artigo 439.º, n.º 1 do código do Trabalho e que, actualmente, corresponde a € 4.503,42, a que acrescem juros de mora calculados desde 4 de Maio de 2007;

H - € 5.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais causados ao Autor pela Ré antes e depois do despedimento, nos termos do artigo 436.º, n.º 1, al. a) do Código do Trabalho;

I - Deve a Ré ser condenada no pagamento ao autor de uma indemnização por danos patrimoniais, a título de lucros cessantes, de carácter mensal, correspondente ao valor dos lucros cessantes do Autor com o despedimento, calculados com base no valor da retribuição base média mensal auferida pelo autor em 2005 (€ 500,38), no valor de € 250,19, desde Maio de 2007 e até ao dia em que o Autor deixar de estar de baixa médica, acrescida de metade do subsídio de férias e de Natal que o Autor auferiria caso estivesse ao serviço calculado com base nos valores de 2005, indemnização que até à data ascende à quantia de € 3.002,28;

J - € 149,63, relativo ao valor que a Ré retém ao Autor relativo à farda, acrescido de juros que calculados até 1 de Abril de 2008, ascendem à quantia de € 16,12, no total de € 165,75;

K - Ainda juros vincendos sobre as quantias de capital e juros acima referidas calculadas à taxa legal e até integral execução da sentença;

L - Deve a Ré ser condenada no pagamento ao Autor de todas as despesas que este vier a custear decorrentes da presente acção e da respectiva e eventual execução de sentença, incluindo, honorários a Advogado, indemnização que deverá ser liquidada em execução de sentença.

A Ré contestou, alegando, em síntese, que:

- o Autor denunciou o contrato de trabalho que mantinha com a Ré, por abandono de serviço, em 1 de Fevereiro de 2007;

- constatando a ausência do Autor ao serviço por mais de três meses, sem qualquer notícia, considerou a Ré ter-se verificado a cessação do contrato de trabalho celebrado entre as partes nos termos do art. 450.º do Código do Trabalho, tendo a Ré comunicado ao Autor, por carta registada com aviso de recepção, datada de 4 de Maio de 2007, que considerava ter o contrato cessado por abandono do trabalho em 1 de Fevereiro de 2007, carta que o autor efectivamente recebeu;

- verificando-se a ausência do Autor ao serviço desde 1 de Fevereiro de 2007 e por mais de três meses, sem que tivesse efectuado qualquer comunicação à Ré justificativa daquela ausência, cessou naquela data o contrato de trabalho celebrado entre as partes;

- tendo em consideração a cessação do contrato nesse dia, eventuais créditos que o Autor tivesse a receber, encontrar-se-iam irremediavelmente prescritos desde 2 de Fevereiro de 2008, face ao disposto no art. 381.º, n.º 1 do Código do Trabalho, sendo certo que o Autor instaurou a presente acção em 28 de Abril de 2008;

- o Autor, na presente acção, reclama o pagamento de subsídio de férias, férias não gozadas e trabalho extraordinário vencido há mais de cinco anos e tais créditos só podem ser provados por documento idóneo, documento que não foi apresentado na presente acção;

- a Ré procedeu ao pagamento de todas as importâncias devidas ao Autor, tendo-as feito constar dos recibos de vencimento;

- o Autor nunca foi constrangido a prestar trabalho suplementar. Quando o Autor efectuou trabalho suplementar foi sempre a seu pedido e as horas extraordinárias correspondentes a algum trabalho suplementar e acréscimos legais eventualmente realizado pelo Autor foram-lhe pagos com os acréscimos legais de acordo com a lei;

- o Autor raramente trabalhou em dias de descanso semanal ou compensatório e quando o fez foram as horas pagas com os acréscimos legais;

- sempre pagou a totalidade das quantias devidas a título de férias, respectivos subsídios e subsídios de Natal;

- o Autor, gozou todas as férias a que tinha direito e recebeu os correspondentes subsídios.

- a Ré nunca teve conhecimento de qualquer facto que justificasse a ausência ao serviço, por parte do Autor, desde 1 de Fevereiro de 2007, não conhecendo quaisquer razões, de saúde ou outras, que justificassem aquela ausência;

- confessa dever ao Autor a quantia de € 149,63, a título de depósito de fardamento, contudo, essa importância sempre esteve disponível para ser levantada pelo Autor na sede da empresa e nas suas contas finais.

Concluiu que devem considerar-se prescritos, pelo decurso do prazo de um ano, todos os créditos reclamados pelo Autor e, em consequência, ser a Ré absolvida do pedido, com todas as legais consequências ou, caso assim não se entenda, devem considerar-se não provados todos os créditos reclamados a título de trabalho suplementar ou férias não gozadas anteriores a 28 de Abril de 2003, porquanto não foi apresentado documento idóneo para prova do alegado e a acção ser julgada apenas parcialmente procedente e provada e a Ré ser absolvida na parte excedente a € 834,04 ou, ainda, caso assim também não se entenda, deve a acção ser julgada apenas parcialmente procedente e provada e a Ré ser absolvida na parte excedente a € 834,04.

O Autor respondeu, invocando manifesto abuso de direito da Ré ao alegar a pretensa prescrição de créditos pela qual seria a principal responsável pela demora da propositura da presente acção, abuso de direito esse que decorre, ainda, da circunstância de constituir um manifesto venire contra factum proprium a Ré alegar que o contrato cessou a sua vigência em 1 de Fevereiro de 2007, quando tinha considerado o contrato como vigente na sua carta de 4 de Outubro de 2007, visto ter convidado o Autor a regressar ao trabalho. Mais peticionou a condenação da Ré como litigante de má fé.

Realizada a audiência de julgamento, com gravação da prova produzida, foi proferida sentença, que julgou procedente a excepção de prescrição dos direitos invocados pelo Autor, e, consequentemente, absolveu a Ré de todos os pedidos.

Inconformado, o Autor apelou da sentença, pedindo a reapreciação da prova de forma a ser alterada a matéria de facto determinada pela 1.ª instância e, por via disso, a condenação da Ré nos pedidos formulados.

A Ré contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão proferida pela 1.ª instância.

O Tribunal da Relação de Lisboa, por seu douto acórdão, alterou as respostas dadas pela 1.ª instância a vários pontos da base instrutória e decidiu o seguinte:

“A - Julga-se a acção parcialmente procedente e, em consequência:

I – Declara-se ilícito o despedimento de que foi alvo o Autor por parte da Ré através da carta que lhe dirigiu em 4 de Maio de 2007;

II – Condena-se a Ré a pagar ao Autor:

a) O montante de € 4.527,60 (quatro mil quinhentos e vinte e sete euros e sessenta cêntimos), a título de indemnização por antiguidade – sem prejuízo da eventual necessidade de alteração deste montante atendendo ao tempo que possa decorrer até ao trânsito desta decisão –, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data do despedimento até integral pagamento;

b) O montante de € 1.000,00 (mil euros) a título de indemnização por danos morais decorrentes daquele despedimento ilícito;

c) O montante de € 2.554,05 (dois mil quinhentos e cinquenta e quatro euros e cinco cêntimos), a título de diferenças remuneratórias por trabalho suplementar efectuado, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data do respectivo vencimento até integral pagamento;

d) O montante de € 2.851,29 (dois mil oitocentos e cinquenta e um euros e vinte e nove cêntimos), a título de férias, subsídio de férias e de Natal referente aos anos de 2000 a 2005, inclusive, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data do respectivo vencimento, até integral pagamento;

e) O montante de € 681,40 (seiscentos e oitenta e um euros e quarenta cêntimos), a título de férias e subsídios de férias e de Natal, referentes aos anos de 2006 e 2007;

f) O montante de € 149,64 (cento e quarenta e nove euros e sessenta e quatro cêntimos), a título de depósito de fardamento.

B – No mais, julga-se a acção improcedente, absolvendo a Ré do mais que vem pedido.”

II. Do acórdão da Relação, Ré e Autor pedem revista – sendo a do Autor subordinada – , apresentando as respectivas conclusões que seguem:

A - Da Revista da Ré:

a.	A Ré não teve conhecimento, antes da efectiva verificação das faltas cometidas pelo Autor em Fevereiro de 2007, que aquele se iria ausentar do serviço durante todo o aquele,

consubstanciando erro de julgamento as conclusões vertidas no parágrafo 8.º página 38. do douto acórdão recorrido, por se encontrarem em contradição com os fundamentos aduzidos

.

b.

Proferiu a Relação decisão nula por excesso de pronúncia no parágrafo 2.º, página 40 do douto Acórdão recorrido, nos termos do artigo 668°. n.º 1. al. d), do Código de Processo Civil

porquanto, substituindo-se à vontade das partes que o não alegaram nas suas conclusões, atribuiu idêntico efeito a inexistência de uma comunicação escrita aquando da ausência do Autor em Janeiro de 2006 à inexistência de uma comunicação escrita aquando da ausência do Autor em Fevereiro de 2007.

Pede que o Acórdão da Relação seja corrigido, dele se extirpando os vícios invocados, reconhecendo-se consequentemente a cessação do contrato celebrado entre Autor e Ré por abandono de trabalho, com as legais consequências.

B - Da Revista do Autor:

-

Quanto ao recurso da Ré:

1.	Contrariamente ao afirmado pela Ré, ora recorrente, não existe um erro de julgamento no douto Acórdão recorrido do venerando Tribunal da Relação de Lisboa.

2.	De facto, como resulta claro do referido douto Acórdão, a comunicação que se considerou provada e que determinou a exclusão da aplicação do regime do abandono de trabalho, não foi a realizada pelo Autor em 31 de Janeiro de 2007, mas sim (a segunda realizada) em Fevereiro de 2007 (alegada na Petição inicial: artigo 181; e no recurso perante o Tribunal da Relação de Lisboa, ponto A.4).

3.	Assim, a circunstância de o venerando Tribunal da Relação de Lisboa ter considerado o mapa de distribuição de serviço relativo a Fevereiro de 2007 como elemento de prova insuficiente para considerar provado o telefonema de 31 de Janeiro não afecta minimamente o facto de ter dado como provado o segundo telefonema de Fevereiro com o conteúdo com que o fez a propósito dos quesitos 18 e 19.

4.	A Ré omitiu a diferenciação que o ilustre Tribunal a quo realiza entre, por um lado, não estar certo de que a Ré tinha tido conhecimento em 31 de Janeiro do motivo das faltas de Fevereiro (por meio do seu competente órgão, A. Martins Ferreira) e, por outro lado, estar convicto de que tal motivo foi conhecido "no seio da Ré", isto é, apenas pelos colegas do Autor. Ora, esta convicção constituiu legítimo argumento de reforço para provar a segunda comunicação de Fevereiro. Quanto mais genérico era no seio da Ré o conhecimento da doença do Autor, mais inverosímil se torna a alegação do Supervisor de ignorância e mais provável um contacto da sua iniciativa com o Autor.

5.	Provada a comunicação de Fevereiro de 2007 com o conteúdo de que voltaria a contactar quando estivesse em condições de regressar ao serviço (facto Y, pág. 46 do douto acórdão), nunca poderia a Ré, ora recorrente, ter invocado abandono de trabalho, julgando-se evidente que não existiu qualquer erro de julgamento.

6.	Nem se pode alegar que entre a data do início das faltas em 1 de Fevereiro e a data da comunicação de Fevereiro se reuniram os pressupostos do abandono de trabalho e que estes poderiam ser invocados pela Ré, ora Recorrente, em 4 de Maio de 2007.

7.	Desde logo, a Recorrente não fez prova da inexistência da comunicação de 31 de Janeiro, como lhe caberia para poder invocar abandono à luz das regras do ónus da prova, mas igualmente porque constitui jurisprudência pacífica de que, tendo o trabalhador regressado ao trabalho ou tendo feito uma comunicação da sua doença antes de o empregador invocar o abandono, fica o empregador precludido no direito de alegar o anterior abandono.

Por outro lado:

8.	Não tem sentido a alegação de que existiu uma nulidade no douto acórdão recorrido por excesso de pronúncia.

9.	O Autor, na sua petição inicial, artigo 183, alega expressamente que não foi pelo seu supervisor pedido qualquer atestado em Fevereiro de 2007, tendo junto à mesma a carta de 10 de Maio de 2007 (a fls. 176-177) cujo teor deu como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e onde o facto considerado pelo Tribunal é explicitamente referido.

10.	Tinha, pois, inteira legitimidade o Tribunal de recurso para questionar a razão de a Ré não ter feito tal exigência, ou para o Autor não ter enviado qualquer atestado, fundamentando a sua convicção quanto a estes factos, nomeadamente, com base no teor da mesma carta.

11.	Em qualquer caso, o Tribunal "a quo" limitou-se a explicitar por que é que, na sua convicção, a não apresentação de atestados logo em Fevereiro não inquinava o juízo factual sobre a existência da comunicação de Fevereiro. Tratou-se, pois, de um mero argumento factual de reforço.

12.	As pretensas faltas do Autor em 2006 não ficaram minimamente provadas (cfr. página 43 do douto acórdão) e vão contra os recibos elaborados pela própria Ré, que não referem qualquer falta.

13.	Aliás, é curioso que a Ré invoque agora faltas, quando na sua contestação somente alegou recusa em aceitar propostas de trabalho, que nunca qualificou como falta (artigo 39-41 da contestação, a folhas 237-249).

14.	Ao contrário do que afirma a Ré, ora recorrente, o Autor não tinha qualquer dever de apresentar as justificações médicas para as suas faltas.

15.	O artigo 229.º, n.º 1, do Código do Trabalho (na redacção vigente no momento dos factos), é claro no sentido de que o trabalhador só tem de provar a causa da sua doença, apresentando atestado médico, se tal lhe for pedido.

16.	Nunca a Ré alegou que tenha feito tal exigência até despedir o Autor em 4 de Maio de 2007.

17.	A citação que a Ré, ora recorrente, faz do douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Julho de 2007, Processo n.º 06S4283, foi amputada cirurgicamente de uma parte decisiva, sendo completamente ilegítima.

18.	Deve o recurso de revista interposto pela Ré ser declarado improcedente.

Quanto ao Recurso Subordinado:

19.	O douto Acórdão recorrido, nas suas páginas 33 e 51, veio considerar como não provada pelo Autor a matéria atinente à falta de gozo dos períodos de descanso compensatório, considerando que tal prejudicava o direito a que este fosse pago.

20.	Contudo, da perspectiva do Autor, ora, Recorrente, uma vez provado o trabalho suplementar (v.d. facto J e páginas 52-56), o ónus da prova do gozo do descanso compensatório ou do seu pagamento cabe à Ré, e não ao Autor.

21.	Com efeito, o Autor ao provar o trabalho suplementar está a provar os factos constitutivos do seu direito ao descanso compensatório (artigo 342.º, n.° 1 do Código Civil), visto que este é automático, uma vez que se trate de um empregador com mais de 10 trabalhadores, como é o caso (facto K).

22.	Assim, não tem de ser o Autor a provar que não gozou o descanso compensatório e que este não lhe foi pago, tendo antes de ser a Ré a provar o facto extintivo do direito do Autor ao descanso compensatório (artigo 342.º, n.° 2, do Código Civil), ou seja, o cumprimento: que este descansou ou o pagou.

23.	Não tendo a Ré provado que o Autor tenha gozado o descanso complementar, ou que o mesmo tenha sido pago, é necessário concluir que o tem de pagar.

24.	Refira-se, aliás, que a Ré expressamente confessou na sua contestação (artigo 19) que o descanso compensatório não fora gozado, visto que alegou que tinha sido pago. Logo, teria de provar que o pagou.

25.	O Autor reitera, pois, o seu pedido de pagamento do descanso compensatório, nos termos dos artigos 40 a 55 e pedido 4A da sua Petição inicial, devendo a Ré ser condenada a pagar ao Autor pelo não gozo do descanso compensatório, em relação a 2000 euros: 388,88 euros; 2001 euros: 387,20 euros; 2002 euros: 214,06 euros; e 2003 euros: 25,60 euros (artigos 53-56 da P.L). O que totaliza 1015,74 euros, mais os devidos juros de mora.

26.	Ao julgar em sentido contrário, violou o douto Acórdão recorrido o artigo 342.°, n.º 1 e 2, do Código Civil e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 421/83 de 2 de Dezembro.

Por outro lado:

27.	No douto Acórdão recorrido sustentou-se que tendo o Autor apenas pedido 2.554,05 euros a título de trabalho suplementar não poderia o Tribunal condenar nos 2.606,48 euros, que apurou ser o valor efectivamente devido ao Autor pela Ré (pág. 56).

28.	Porém, nos termos do artigo 74.°do Código de Processo do Trabalho, o Tribunal tem o dever de condenar em valor superior ao pedido, desde que tal derive de "preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho", o que se afigura precisamente o caso, visto que o regime do pagamento do trabalho suplementar é inderrogável; aliás, integra-se ainda no seio do direito à retribuição, direito fundamental (cfr. artigo 59.º, n.º 1, al. a) da Constituição). O mesmo carácter inderrogável decorre do regime sancionatório constante do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 421/83 de 2 de Dezembro, relativo ao trabalho suplementar, então vigente.

29.	Acresce que o regime das 140 horas mensais para trabalhadores a tempo parcial decorre directamente do contrato colectivo de trabalho aplicável (cfr. artigo 16.º da Petição inicial), que não pode ser colocado em causa em prejuízo do trabalhador pelo contrato individual de trabalho (cfr. artigo 4.° do Código do Trabalho).

30.	Deveria, por isso, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa ter condenado a Ré a pagar ao Autor o valor de 2.606,48 euros que apurou ser o valor efectivamente devido ao Autor pela Ré (pág. 56).

31.	Entendeu-se ainda no douto Acórdão que o Autor, ora Recorrente, não tinha direito a uma indemnização por violação do direito a férias, não obstante ter ficado provado que o Autor trabalhou em férias em 2001, 2002 e 2005, com fundamento de tal ter sido feito a seu pedido (pág. 57).

32.	Tendo presente que ficou provado que o Autor foi em todos estes três anos ilegalmente pago, em valores superiores àquilo que conseguiu auferir trabalhando em férias, foi a Ré, com a sua sistemática política de amputação ilegal da sua retribuição, que coagiu economicamente o Autor a disponibilizar-se para trabalhar em férias para vir a receber apenas uma parcela do que já lhe era devido.

33.	A Ré não deve poder saldar a sua dívida relativa a estes valores não pagos apenas pelo respectivo pagamento com juros, pois a ausência de tais valores teve tal impacto negativo na vida do Autor que o forçou a trabalhar durante o seu período de férias, quando durante todo o ano tivera de arcar com dois empregos: como auxiliar de educação na escola durante o dia e como segurança à noite.

34.	A expressão "obstar" é propositadamente ampla para permitir enquadrar situações em que o trabalhador ilicitamente remunerado pela entidade patronal se veja obrigado a trabalhar em férias por motivos económicos e, concretamente, os casos em que "entidade patronal não zele por que o trabalhador goze férias, beneficiando da prestação laboral deste" (Assim, douto Ac. STJ de 27.01.89, in BMJ 383, pág. 469).

35.	Precisamente para evitar estas situações, o legislador considera imperativas as férias e proíbe a entidade patronal de as substituir por qualquer forma de compensação económica (cfr. artigo 2.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, então em vigor).

36.	Deve, pois, a Ré ser condenada a pagar o valor da retribuição auferido nessas mesmas férias de trabalho em triplo, por violação do direito às férias, tal como ficou pedido na Petição inicial (artigos 90-95; 101; 112; 138 e 141 e pedido B4) e reiterado em termos genéricos no último parágrafo do seu recurso para a Relação, o que totaliza 1.579,26 euros, a que acrescem os devidos juros de mora.

37.	Acolheu o douto Acórdão o entendimento de que a retribuição base do Autor, enquanto trabalhador a tempo parcial, deveria ser calculada tendo por base exclusivamente o limite previsto no contrato colectivo aplicável. De 140 horas para os períodos de 2000 a 2006 e de 132 posteriormente (págs. 60 e 63).

38.	Esta forma de cálculo leva à exclusão do trabalho suplementar na determinação da retribuição base, mesmo quando tal trabalho suplementar decorra do horário regular aplicável durante anos e o trabalhador acabe por trabalhar bem mais do que o referido limite das 140 horas.

39.	Tal entendimento constitui, pois, uma violação do artigo 185.° do Código do Trabalho, visto que trabalho idêntico será pago em termos de férias e subsídios de férias e de Natal por montante inferior ao que é pago a trabalhadores a tempo completo.

40.	Ficou provado que o horário mensal do Autor foi de 2000 a Julho de 2002 efectivamente sempre superior às 140 horas (facto J, que remete para os recibos apresentados e valores mensais de horas descritos nas páginas 52-54), tendo a Ré beneficiado do mesmo. O trabalho suplementar deve, pois, ser tido em conta no cálculo da retribuição-base.

41.	Deve, pois, ser dado provimento ao pedido constante dos artigos 61 e seguintes da Petição inicial e pedido 4B e reiterado no parágrafo final do recurso apresentado perante o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.

42.	Sustentou o douto Acórdão recorrido, não obstante os factos M, N, O, P e U que demonstram a existência de uma redução de serviço e retribuição imputáveis à Ré em Fevereiro e Março de 2006 por um seu cliente ter terminado um contrato (também pág. 61), que o Autor não tinha direito a qualquer compensação.

43.	Contudo, se ficou provado que tal redução foi levada a cabo por motivo imputável à Ré, não se compreende o fundamento para se entender que o Autor não tem direito à reposição do salário perdido.

44.	Com efeito, tratando-se de uma redução da actividade por facto respeitante à Ré (e em Abril de uma suspensão), resulta claro que tal procedimento tinha de respeitar fundamentos objectivos que não estavam reunidos, bem como, respeitar um formalismo escrito legal que foi completamente ignorado.

45.	Assim, a ilicitude e consequente nulidade desta redução afiguram-se incontornáveis perante os artigos 335.º e seguintes do Código do Trabalho e tendo presente o alegado pelo Autor nos artigos 145-163 da sua Petição inicial.

46.	Da perspectiva do Autor, o trabalhador apenas tem de provar que se verificou uma redução do seu horário lesiva do seu direito ao trabalho e à retribuição em violação do contrato de trabalho, cabendo ao empregador provar que tal redução (e suspensão) teve uma causa legalmente admissível e que respeitou todos os procedimentos legais.

47.	Ora, neste caso, ficou mesmo provado que a redução de Fevereiro e de Março de 2006 foi directamente provocada por um facto imputável ao empregador, já que as suas relações com os seus clientes apenas lhe dizem respeito, não tendo os trabalhadores nada a ver com estas.

48.	Em relação à suspensão de Abril, não ficou provada a sua causa, mas, resulta claro que não foi provado que esta fosse imputável ao Autor ou tivesse qualquer causa legítima, cabendo à Ré a prova de tais factos.

49.	Provado ficou que o Autor não recebeu qualquer retribuição nesse mês (facto U).

50.	Ora, não tendo a Ré provado a existência de uma causa legítima para tal falta de pagamento ao Autor, cabe à Ré pagar-lhe a sua retribuição, como deriva do contrato de trabalho assinado.

51.	Assim, o Autor reitera os seus pedidos constantes dos artigos 145-163 da sua Petição inicial e pedido 4C, que deverão ser julgados procedentes, sendo a Ré condenada a pagar-lhe um total de 1.356,59 (mil trezentos e cinquenta e seis euros e cinquenta e nove cêntimos), a que acrescem os devidos juros.

52.	Acolheu o muito douto Acórdão recorrido a perspectiva de que o despedimento do Autor, sendo ilícito, não fora de ilicitude de elevado grau (pág. 63).

53.	Da perspectiva do Autor, o seu despedimento foi desencadeado em consequência de ter exercido um direito, o de faltar por força de uma doença prolongada.

54.	O Autor sustentou na sua petição inicial (artigos 218-233) e, respeitosamente, continua a entender, que se está perante uma situação decorrente do artigo 374.º, n.° 1, al. d), do Código do Trabalho, devendo a indemnização de antiguidade ser calculada nos termos do artigo 375.º, n.º 2 e 439.º, n.º 4, ou seja,