Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 31 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho do Barreiro, Secção Única, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO DISTRITO DE SETÚBAL, a qual, entretanto, passou a denominar-se ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE SETÚBAL, pedindo que se declarasse a existência de um contrato de trabalho entre as partes, desde 2 de Dezembro de 1997, bem como a ilicitude do respectivo despedimento, ocorrido em 3 de Dezembro de 2003, e que a ré fosse condenada (i) a reintegrá-lo como assessor, com efeitos desde 2 de Dezembro de 1997, (ii) a pagar--lhe € 3.443,42, a título de prestações vencidas, acrescidos de juros de mora à taxa legal, (iii) a pagar-lhe as prestações vincendas, até ao trânsito em julgado da decisão e (iv) a pagar-lhe € 20.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

Alegou, em resumo, que foi admitido ao serviço da ré, em 2 de Dezembro de 1997, para lhe prestar assessoria nas áreas da educação, desporto, informação e modernização administrativa, mediante contrato de avença, e que, a partir de 1998, a sua actividade centrou-se, principalmente, na instrução de processos de candidatura a fundos nacionais e comunitários para desenvolvimento de projectos de modernização administrativa e de gestão das autarquias do Distrito de Setúbal, sendo que, em 3 de Outubro de 2003, a ré comunicou-lhe a cessação do contrato, com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 2003, tendo prescindido, desde aquela data, dos seus serviços.

Mais aduziu que: sempre esteve inserido na estrutura organizativa da ré; o seu local de trabalho, sem prejuízo das reuniões no exterior, situava-se na sede da ré, onde tinha gabinete próprio e lhe era assegurado apoio administrativo; recebia ordens e orientações da ré, que fiscalizava a sua prestação laboral; assinava correspondência em nome da ré; possuía um cartão de identificação emitido pela ré; prestava trabalho, diariamente, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17,30 horas, na sede da ré; todo o equipamento utilizado no trabalho, bem como o telemóvel, era fornecido pela ré; até Julho de 2002, a ré pagava o combustível gasto nas deslocações da viatura automóvel que lhe estava atribuída, numa média de € 100; utilizava, nas deslocações de serviço, uma viatura comercial, propriedade da ré; gozava férias de acordo com o mapa de férias organizado pela ré e dependia economicamente desta.

A ré contestou, por excepção e por impugnação.

Por excepção, invocou a prescrição dos créditos resultantes da cessação do pretenso contrato de trabalho e a impossibilidade legal do pedido, o que implicaria a ineptidão da petição inicial, aduzindo, quanto a esta última excepção, nos artigos 24.º a 33.º da contestação, os fundamentos seguintes:

–	«A R. é uma pessoa colectiva de direito público, conforme definição constante do art. 1.º da Lei n.º 17[2]/99, de 21 de Setembro, tendo-se constituído ao abrigo do regime jurídico constante desse diploma legal»;

–	«A R. tem um quadro de pessoal próprio, aprovado por deliberação da Assembleia Intermunicipal, de 18 de Dezembro de 2000, quadro esse que se encontra publicado no Apêndice n.º 34, da II Série, n.º 68, do Diário da República, de 21 de Março de 2001 (doc. 1)»;

–	«O A., com a presente acção, pretende que seja declarada a existência de um contrato de trabalho entre ele e a R., desde 2 de Dezembro de 1997, e que, em consequência da pretensa ilicitude do seu pretenso despedimento, seja condenada a R. a reintegrá-lo como Assessor e com efeitos desde a referida data»;

–	«Nos termos do art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, as pessoas colectivas públicas, como é o caso da R., apenas podem celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado se existir um quadro de pessoal para esse efeito e dentro dos limites desse quadro»;

–	«E, anteriormente, conforme resultava do Dec. Lei n.º 18[4]/89, de 2 de Junho, em termos de emprego público, o contrato individual de trabalho, sem prazo, só poderia ser utilizado para a contratação de pessoal auxiliar e para serviços de limpeza (veja-se art. 11.º desse diploma) e, para além dessas funções profissionais, só em situações muito estritas se poderiam satisfazer necessidades de pessoal ao abrigo de contrato individual de trabalho, no caso dessas necessidades serem transitórias e poderem ser abrangidas por um contrato a termo»;

–	«Assim, por força das citadas disposições legais, a pretensão do A. tem um objecto legalmente impossível»;

–	«Tendo os Tribunais de decidir conforme a lei, a que estão vinculados, desde logo por força do art. [2]02.º, n.º 2, da Constituição da República, não podem tomar uma decisão que implique um resultado contrário à lei»;

–	«Pelo que, ao pedir que o Tribunal declare a existência entre o A. e a R. de um contrato individual de trabalho subordinado sem prazo e ao pedir a sua integração a esse título, o A. está a formular um pedido legalmente impossível»;

–	«O que equivale à falta, nessa parte, do pedido e, consequentemente, à ineptidão da petição inicial relativamente a essa parte do pedido».

Por impugnação, a ré sustenta que a sua estrutura organizativa comportava um quadro de pessoal próprio e funcionários requisitados aos Municípios associados e contratados em termos de relação pública de emprego, contando ainda com a assessoria de vários técnicos que lhe prestavam serviços por contrato de avença, como acontecia com o autor, o qual, embora se inserisse na estrutura organizativa da ré, apenas o fazia enquanto elemento exterior de apoio, não ocupando qualquer lugar do seu quadro de recursos humanos.

E, a final, concluiu que «a ligação profissional estabelecida entre o A. e a R. nunca foi de trabalho subordinado, nem nunca aquele entendeu que o fosse, mas apenas de prestação de serviço, ao abrigo de um contrato de avença, pelo que carecem de fundamento todos os pedidos formulados».

O autor respondeu, defendendo a improcedência da excepção de prescrição, atenta a interrupção operada com a notificação judicial da ré, em 24 de Novembro de 2004 e, no concernente à alegada impossibilidade do pedido, embora reconheça que a ré é uma pessoa colectiva de direito público, conforme preceitua o artigo 1.º da Lei n.º 172/99, de 21 de Setembro, alega que, de harmonia com o n.º 1 do artigo 20.º do mesmo diploma legal, a ré «pode dispor de quadro de pessoal» e, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, «pode ainda promover a contratação individual de pessoal técnico e de gestão», como pode «dispor de serviços de apoio a definir nos seus Estatutos», nos termos do artigo 12.º da citada Lei, não havendo qualquer impedimento legal à integração do autor, «[t]anto assim que a R. integrou no seu quadro os Drs. Arlindo .... e Ana ....», por isso, o pedido de reintegração do autor como assessor tinha uma fundamentação legal inquestionável. Por último, o autor deduziu pedido de condenação da ré como litigante de má fé, no pagamento de multa e indemnização não inferior a € 25.000.

No despacho saneador, as excepções invocadas pela ré na contestação foram julgadas improcedentes, aduzindo-se, quanto à suscitada ineptidão da petição inicial, que «não se vislumbra do teor da Lei 172/1999, de 21/09, uma impossibilidade legal absoluta de integração do autor nos quadros da ré. Por outro lado, e ainda que assim se entendesse, existem outros mecanismos legais de compensação ao trabalhador pela inviabilidade de reintegração deste no seu posto de trabalho. Sem prejuízo, esta “suposta impossibilidade legal” avançada pela ré não configura ou integra qualquer situação descrita no art. 193.º do CPC, inexistindo, assim, a ineptidão apontada», tendo a ré apelado do mencionado despacho, na parte em que julgou improcedente a excepção da prescrição, recurso admitido com subida diferida.

Realizado o julgamento, durante o qual o autor optou pela indemnização em substituição da reintegração, foi proferida sentença que julgou a acção procedente e, em consequência: «A) [declarou] a existência de um contrato de trabalho entre o autor e a ré, com início em 2 de Dezembro de 1997 e cessad[o] em 3 de Dezembro de 2003; B) [declarou] ilícita a resolução do referido contrato por parte da ré, configurando um despedimento ilícito, e, em consequência, [condenou] a ré a pagar--lhe: a) a importância correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão final, sobre [a] retribuição mensal ilíquida de € 3.443,42, descontado eventual subsídio de desemprego auferido durante este período; b) uma indemnização em substituição de reintegração — conforme optou em audiência de julgamento, correspondente a um mês de remuneração base por referência ao salário mensal de € 3.443,41, até ao trânsito em julgado da decisão — cf. art. 439.º, n.os 1 e 3, do Código do Trabalho; c) uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 7.500; C) [absolveu] a ré do pedido de litigância de má fé.»

2. Inconformada, a ré apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou improcedente a apelação de fls. 227 a 231, mantendo a decisão que julgou improcedente a excepção da prescrição, e julgou parcialmente procedente a apelação de fls. 1090 a 1105, alterando a alínea a) da alínea B) da parte decisória da sentença recorrida, ficando aí a constar: B) […] «a) a importância correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão final, sobre a retribuição mensal ilíquida de € 3.443,42, deduzida das importâncias que o Autor tenha, comprovadamente, obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, bem como do montante do subsídio de desemprego que eventualmente tenha auferido durante aquele período, tudo a liquidar em incidente de liquidação».

É contra esta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as seguintes conclusões:

«a)	Embora a qualificação da natureza jurídica de um contrato atribuída pelas partes no documento formalizador do mesmo não vincule o julgador, tal qualificação, pelo menos quando se afigure proveniente de uma vontade esclarecida, não poderá deixar de funcionar como uma presunção ou princípio de prova da efectiva correspondência da relação contratual ao “nomen” com que as partes o qualificaram.

b)	No presente caso, tendo os contraentes tipificado o contrato que celebraram como de avença, deve, em princípio, sem que tal tolha a liberdade de aplicação do direito pelo julgador, presumir-se que tal tipificação é correcta, tanto mais que um dos outorgantes, à época, estava a terminar a licenciatura em [D]ireito que, entretanto, concluiu.

c)	Os factos positivos dados como provados, devidamente avaliados e ponderados, não são indiciadores da existência de uma subordinação jurídica, nomeadamente de que a actividade do A. era exercida sobre a vigilância, disciplina e direcção da R. e, antes pelo contrário, são perfeitamente compatíveis com a existência de um contrato de avença revelando uma larga margem de autonomia do A. no exercício da sua actividade.

d)	Por outro lado, o A. não logrou provar a existência de uma imposição da R. em termos de determinação do tempo de trabalho, permanência e de controlo de ausências e, consequentemente, também em termos de relação da remuneração com o tempo de trabalho — não prova que, sendo seu ónus, contra si há-de reverter — que seriam elementos importantes para indiciar a existência de uma relação de trabalho subordinado.

e)	Por outro lado, em termos de indícios negociais internos, apenas o facto de a actividade ser exercida nas instalações da R. e com utilização de bens ou utensílios a ela pertencentes, aponta para a possibilidade da relação contratual poder ser qualificada como de trabalho subordinado, enquanto a inexistência de direito a férias, o não pagamento de subsídios de férias e de Natal, a não dependência da remuneração do tempo de trabalho prestado e a qualificação expressa atribuída pelas partes à relação jurídica que estabeleceram, inculcam fortemente tratar-se de um contrato de prestação de serviço.

f)	E a nível de in[d]ícios negociais externos, todos apontam no sentido da existência de um contrato de prestação de serviç[o], pois o A. cobrava IVA e era-lhe retida na fonte, a título de IRS, a percentagem aplicável ao pagamento de serviços a trabalhadores independentes, não era efectuado na remuneração do A. qualquer desconto para a Segurança Social e este, como advogado, por certo, prestava também actividade a outros beneficiários, que não apenas à R.

g)	Conforme resulta de fls. 960 e seguintes dos autos, documentos que não foram impugnados, o A., ao inscrever-se na Ordem dos Advogados, comprovou a sua situação profissional com uma declaração da R. em que, para além de se qualificar a relação contratual existente como contrato de avença, se declara expressamente que a sua actividade era exercida “num quadro de plena autonomia e independência”.

h)	O A. aderiu e aceitou tal declaração ao utilizá-la como comprovação, junto à Ordem dos Advogados, da sua situação profissional, pelo que, dado que o facto declarado é contrário à posição que veio a assumir no presente processo e favorece a aqui R., se deverá ter como confessado, nos termos do disposto no art. 352.º do Código Civil, o facto de o A. exercer a sua actividade profissional no âmbito da R., num quadro de plena autonomia e independência, o que afasta definitivamente a possibilidade de qualificar como de trabalho subordinado a relação jurídica estabelecida entre as aqui partes.

i)	Desse modo, não se tendo ilidido, por toda a factualidade provada, a presunção ou princípio de prova de que a relação contratual estabelecida entre A. e R. tinha a natureza de um contrato de avença e resultando, por confissão extrajudicial do A., assentes factos que invalidam uma possibilidade de se qualificar tal relação como de contrato subordinado, teria a acção, que tem por base esta pretensa natureza jurídica da relação estabelecida, de ser julgada improcedente.

j)	Conforme tem sido entendido pela jurisprudência, o que releva para efeitos de definição do termo “a quo” da contagem do prazo prescricional dos créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua cessação é o momento em que, com efectividade, cessam as relações laborais e, consequentemente, se esgota uma situação de dependência e subordinação.

k)	O que bem se compreende, já que, se o motivo que determina a quase total imprescritibilidade, na vigência do contrato de trabalho, dos créditos laborais, é o reconhecimento de algum natural constrangimento do trabalhador — até por receio de represálias — em accionar a pessoa de quem depende economicamente e a quem está juridicamente subordinado, tal motivo deixa de existir logo que, com efectividade, deixa de existir essa dependência, justificando-se, assim, que, a partir dessa data, os créditos laborais passem a ser prescritíveis e, por razões de segurança e certeza jurídica e tendo em conta a anterior imprescritibilidade, o passem a ser num prazo relativamente curto.

l)	No presente caso, está provado que a efectividade da prestação de trabalho cessou em 3 de Outubro de [2003], pois nessa data a R. comunicou ao A. prescindir de qualquer prestação da sua actividade profissional a seu favor e, efectivamente, a partir daí o A. mais nenhuma actividade lhe prestou.

m)	Não relevando o facto de a R., na declaração de cessação da relação contratual, de acordo com o que estava estabelecido, ter feito diferir para o dia 3 de Dezembro a produção dos efeitos dessa declaração, diferimento inequivocamente sustentado no pressuposto de que as relações contratuais tinham, validamente, a natureza de prestação de serviços e para cumprimento do pré-aviso que havia sido estipulado, em atenção a essa natureza, no documento escrito da formalização desse contrato.

n)	Desse modo, o A., que fundamenta a sua pretensão na pretensa invalidade da qualificação dada ao contrato no documento da sua formalização, terá de considerar que essa mesma invalidade se terá também de estender (sob pena de não aceitar “in damnosis” o que invoca “in utilibus”) à cláusula que fixa um pré-aviso para cessação do contrato e, consequentemente, não poderá pretender aproveitar-se do diferimento no tempo da produção dos efeitos da declaração de cessação exclusivamente promovido para cumprimento de tal cláusula.

o)	Assim, caso a relação contratual que se estabeleceu entre A. e R. deva ser qualificada como contrato de trabalho, no que se não concede, ter-se-á de considerar essa relação cessada em 3 de Outubro de [2003] — data em que a mesma foi declarada e a partir da qual, por o receptor do trabalho deste ter prescindido, o A. lho deixou de prestar — só podendo ser considerada como data da cessação o dia 3 de Dezembro de [2003] caso se qualifique o contrato como de avença, pois foi apenas nesse pressuposto que se diferiu a produção dos efeitos da declaração da cessação para aquela data.

p)	Desse modo, acaso, como pretende o A., o contrato estabelecido entre ele e a R. fosse um contrato de trabalho, os créditos dele emergentes e da sua cessação teriam prescrito, em 4 de Outubro de 2004, por aplicação do disposto nos art.s 3[8]1.º do Código do Trabalho e 38.º do regime jurídico anexo ao Dec. Lei 49408.

q)	E, consequentemente, quando foi efectuada a notificação judicial avulsa para interromper o curso do prazo de prescrição, esta já havia ocorrido.

r)	De todo o modo, o A., tendo outorgado, de forma consciente, livre e esclarecida, um contrato tipificado como de avença, tendo comprovado junt[o] da Ordem dos Advogados ser esse o título da sua ligação profissional com a R., ao vir, agora, na presente acção, invocar ter tal contrato a natureza de trabalho subordinado, vem agir num claro “venire contra factum proprium”, do que se deverão retirar as ajustadas consequências jurídicas.

s)	Igualmente o A., para além dos factos supra referidos, ao ter sempre beneficiado das vantagens inerentes de um contrato de avença, quer em termos remuneratórios, quer em termos de liberdade de actuação, sem nunca ter reclamado ou defendido diferente natureza jurídica da relação estabelecida, criando, necessariamente, tanto mais que se tratava de um jurista, a convicção na R. de que tal qualificação era correcta, ao vir impugnar a forma como cessaram essas relações contratuais, que seria plenamente legítima se o contrato fosse de avença, veio frustrar, de forma inadmissível, a confiança na validade do contrato que, por força da sua própria actuação, havia gerado na R.

t)	E, desse modo, ainda que se devesse considerar — no que se não concede — tratar-se de um contrato de trabalho, o A., ao vir impugnar a sua cessação, estava, pelos motivos atrás referidos a agir em manifesto abuso do direito, nos termos do disposto no art. 334.º do Código Civil, pelo que seriam ilegítimas as suas pretensões.

u)	As doutas decisões das instâncias fizeram, assim, uma errada aplicação do disposto nos art.s 334.º, 352.º, 358.º, 371.º, 374.º, n.º 1, 376.º e 1152.º do C. Civil, art. 1.º do Regime jurídico anexo ao Dec. Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, e nos n.os 1, 3 e 5, do art. 17.º do Dec. Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, devendo, como tal, serem revogadas e substituídas por decisão que, considerando que as relações contratuais entre o A. e a R. tiveram a natureza de contrato de avença e não de contrato de trabalho, absolva esta da totalidade do pedido formulado.»

O autor contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado e requerendo a condenação da recorrente, como litigante de má fé, «numa indemnização a favor do recorrido não inferior a € 20.000».

Neste Supremo Tribunal, em sede de exame preliminar do processo, tendo a ré, na alegação do recurso de revista, levantado a questão prévia da atribuição do efeito suspensivo ao recurso, e requerido a junção de documento aos autos, o relator, por despacho de 15 de Setembro de 2008, julgou improcedente «a questão prévia suscitada pela ré quanto ao efeito do presente recurso, o qual se mostra correctamente fixado» e, doutro passo, considerou impertinente a requerida junção de documento, determinando o respectivo desentranhamento e a sua oportuna restituição.

O sobredito despacho, notificado às partes, não foi objecto de impugnação.

Subsequentemente, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se pela improcedência da revista, parecer que, notificado às partes, não suscitou resposta.

Já após a inscrição do processo em tabela para julgamento, foi determinada a audição das partes, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, para se pronunciarem, querendo, sobre as consequências jurídicas da denúncia do contrato, caso se venha a considerar que o autor foi contratado para prestar trabalho subordinado, o que poderá implicar a nulidade do contrato de trabalho, por violação do regime de constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

O autor pronunciou-se no sentido de que, «inexistindo nulidade, deve ser negada a revista, mantendo-se o Acórdão recorrido», tendo alegado, em síntese, nos termos já explanados na resposta à contestação, que é verdade que a ré é uma pessoa colectiva de direito público, conforme preceitua o artigo 1.º da Lei n.º 172/99, de 21 de Setembro, e que, de harmonia com o n.º 1 do artigo 20.º do mesmo diploma, a ré pode dispor de quadro de pessoal; contudo, nos termos do n.º 3 daquele artigo, a ré «pode ainda promover a contratação individual de pessoal técnico e de gestão», como pode «dispor de serviços de apoio a definir nos seus Estatutos» (artigo 12.º da citada Lei n.º 172/99), por isso, não havia qualquer impedimento legal à integração do autor, «[t]anto assim que a R. integrou no seu quadro os Drs. Arlindo ... e Ana ...».

Aliás, prossegue, «[e]ntendimento diverso seria contrário ao princípio da igualdade e às normas constitucionais que garantem aos trabalhadores a segurança ao emprego e a proibição de despedimentos sem justa causa (artigos 13.º, 53.º e 58.º da Constituição da República)», sendo que «[o]s limites impostos pelo artigo 7.º da Lei n.º 23/2004, de 22/6, são, apenas, aplicáveis à contratação posterior à sua entrada em vigor (22/7/2004) e o próprio artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, foi alterado pelo artigo 2.º da citada Lei n.º 23/2004, no sentido da admissibilidade do “contrato de trabalho em qualquer das suas modalidades”(e não, somente, “a termo certo”)», havendo jurisprudência sobre a qualificação como contratos de trabalho sem termo de falsas avenças celebradas entre juristas e a Administração Pública.

Mas mesmo admitindo, «sem conceder», a nulidade do contrato de trabalho, o autor invoca que sempre seria aplicável ao caso o disposto no artigo 115.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003 (artigo 122.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2009).

A ré, por sua vez, veio sustentar que, «[c]aso se considere nulo o contrato de avença, já que nada terão as partes a restituir uma à outra e, consequentemente, a nada poderá uma ou outra ser condenada e, por outro lado, não podendo ser considerada a conversão do contrato de avença celebrado, pretensamente nulo, em contrato de trabalho subordinado ou em qualquer outra relação jurídica de emprego público, o reconhecimento de nulidade terá de conduzir, embora por diferentes fundamentos de direito, à concessão da revista».

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se houve erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa [conclusões g) a i) e u), na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se a relação jurídica estruturada pelas partes como contrato de avença se desenvolveu nesses precisos termos, ou se, pelo contrário, a configuração que realmente assumiu impõe que seja qualificada como contrato de trabalho [conclusões a) a f), i) e u), na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se ocorreu a prescrição dos créditos peticionados pelo autor [conclusões j) a q) da alegação do recurso de revista];

–	Se o autor agiu com abuso de direito [conclusões r) a t) e u), na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se há fundamento para condenar a recorrente como litigante de má fé [requerimento produzido na contra-alegação do recorrido].

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) O autor foi admitido para prestar assessoria à ré, nas áreas da educação, desporto, informação e modernização administrativa, no dia 2 de Dezembro de 1997, mediante contrato de avença, cujo teor consta de fls. 11 e 12 dos autos, que se dá por reproduzido;

2) O autor começou, inicialmente, a trabalhar na área da educação, porém, a partir de 1998, a actividade do autor centrou-se, principalmente, na instrução de processos de candidaturas a fundos nacionais e comunitários para desenvolvimento de projectos de modernização administrativa e de gestão das autarquias do Distrito de Setúbal;

3) [Facto considerado como não escrito pelo Tribunal da Relação];

4) O autor utilizava um gabinete que lhe estava atribuído na sede da ré;

5) Segundo a Norma Interna de Funcionamento, a ré cometeu à trabalhadora Sandra Cristina Ferreira Parrulas as funções administrativas de apoio aos projectos desenvolvidos pelo autor;

6) O autor participou na reunião sobre «Procedimentos Administrativos», realizada no dia 29 de Maio de 2002, juntamente com os demais trabalhadores;

7) O autor participou na Acção de Formação Interna sobre a «utilização da Rede Informática, a Internet e o Correio Electrónico», destinada aos trabalhadores da ADMS, que teve lugar no período de 8 a 12 de Outubro de 2002;

8) Tal como os trabalhadores da ré, o autor estava sujeito à Ordem de serviço n.º 1/2002, de 28 de Agosto de 2002, sobre as «despesas com comunicações telefónicas»;

9) No dia 14 de Maio de 2002, a Administradora Delegada ... instruiu o autor para informar sobre «reuniões, sessões de trabalho, etc., já agendadas com entidades externas (CDR, Câmaras Municipais e outras)»;

10) No dia 13 de Junho de 2002, a mesma Administradora Delegada instruiu para que o autor fizesse o «ponto da situação dos trabalhos desenvolvidos pel[a] [CDR – Cooperação e Desenvolvimento Regional] no âmbito do PROMAS», dando--lhe indicações sobre o conteúdo dessa informação;

11) O autor recebeu, ainda, instruções sobre a assinatura de correspondência;

12) Por vezes, assinava correspondência em nome da ré;

13) No dia 8 de Setembro de 2003, a ré nomeou o autor para [a] representar na Comissão de Acompanhamento do CACE (Centro de Apoio à Criação de Empresas);

14) O autor tinha um cartão de identificação emitido pela ré;

15) O autor participava, frequentemente, em reuniões no exterior da sede da ré;

16) E reunia, mensalmente, com a rede de Coordenadores do Gabinete de Apoio aos Empresários da ré;

17) Este Gabinete foi criado por iniciativa do autor, tendo sido considerado um projecto exemplar pela Direcção-Geral das Autarquias Locais;

18) Deslocava-se, também, todos os meses, aos Municípios para as reuniões no âmbito do CIQUI (Conselho Intermunicipal para a Qualidade e Inovação);

19) O autor integrou uma Delegação de Técnic[o]s da ré, no âmbito d[o] Desenvolvimento de Projectos junto da Deputatiòn de Barcelona e do Departamento La Seine Saint Denis, em França;

20) Integrou uma Delegação da ré que visitou o Governo do Estado do Ceará e a Associação de Municípios do Maciço do Baturité, no Brasil, em Março de 1999;

21) O autor utilizava o computador, a impressora e outro equipamento da ré;

22) E usava, também, telemóvel da ré, com o número 9300000000;

23) O autor podia utilizar a viatura comercial Citroen Saxo, da ré, nas deslocações de serviço;

24) Ultimamente, a ré pagava ao autor a retribuição mensal ilíquida de € 3.443,42;

25) O pagamento da retribuição era efectuado juntamente com os demais trabalhadores da ré;

26) [Facto considerado como não escrito pelo Tribunal da Relação];

27) O autor também foi aumentado, anualmente, juntamente com os demais trabalhadores da ré;

28) O autor esteve ao serviço da ré, ininterruptamente, de 2 de Dezembro de 1997 até 3 de Dezembro de 2003;

29) A ré comunicou ao autor, no dia 3 de Outubro de 2003, a cessação do contrato, com o aviso de sessenta dias;

30) A ré prescindiu dos serviços do autor, a partir de 3 de Outubro de 2003;

31) A cessação do contrato sub judice não foi precedida de procedimento disciplinar;

32) No dia 24 de Novembro de 2004, a ré foi notificada judicialmente da pretensão do autor para efeito de interrupção dos seus créditos [sic];<