Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo 8306/14.5T8LSB.L1.S1 (Revista) – 4ª Secção

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Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 4 de novembro de 2014, na Comarca de … – Instância Central do Trabalho – 1ª secção, J6, a autora AA instaurou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra “BB, SA”, pedindo que a Ré seja condenada:

- A reconhecer que o trabalho noturno por si prestado deve ser pago com o acréscimo de 30% e 50%, conforme o CCT/STAD, e não de 25% como pagou;

- A pagar-lhe o montante de € 1.978.66, referente à diferença do trabalho noturno pago nos meses de novembro e de dezembro de 2012, e subsídio de Natal, dos meses de janeiro de 2013 a outubro de 2014, incluindo as diferenças nos subsídios de férias e de Natal de 2013 e 2014, bem como as que se vencerem;

- A pagar-lhe a importância de € 13,08 de diferença dos subsídios de Natal de 2012 e 2013

- A manter para o futuro o pagamento do acréscimo remuneratório de 30% e 50%, referentes ao trabalho noturno, nos salários mensais, subsídios de férias e de Natal.

- A pagar-lhe os valores referidos acrescidos de juros de mora à taxa legal em vigor desde a data do vencimento de cada prestação até efetivo e integral pagamento.

Para tanto alega que trabalha sob as ordens, direção e fiscalização da Ré há cerca de 10 anos, tem a categoria profissional de trabalhadora de limpeza, com um horário de trabalho das 21,30 horas até às 01,30 horas e que a Ré lhe pagava mensalmente o acréscimo remuneratório de 30% e 50% de trabalho noturno.

Mais alega que é associada do STAD, que a Ré em novembro de 2012, sem haver qualquer diminuição do número de horas de trabalho, decidiu unilateralmente reduzir o pagamento do acréscimo do trabalho noturno mencionado deixando de cumprir o disposto no artigo 28º do CCT aplicável que é o CCT/STAD por não ter caducado.

Foi realizada audiência de partes, mas a conciliação frustrou-se.

A Ré contestou, alegando, no essencial, que o CCT celebrado entre o AEPLSAS [agora CC] e o STAD caducou e que remunera o Autor de acordo com o CCT que atualmente rege as relações entre as empresas de limpeza e os trabalhadores ao seu serviço, ou seja o CCT celebrado entre a CC e a FETESE, publicado no BTE n.º 15, de 22 de Abril de 2006.

A Autora respondeu à contestação, concluindo como na petição inicial.

Proferiu-se despacho saneador, o qual conheceu da validade e regularidade da instância, sendo o conhecimento da exceção de caducidade relegado para a sentença.

Foi dispensada a seleção da matéria de facto.

Após julgamento, exarou-se sentença que julgou a exceção da caducidade do CCT celebrado entre a AESPLAS e o STAD procedente e, em consequência, se julgou a ação improcedente.

II

2. Inconformado, a Autora arguiu a nulidade da sentença e interpôs recurso de apelação.

O tribunal da 1ª instância pronunciando-se sobre a arguida nulidade,

julgou-a procedente

e, em consequência,

condenou a Ré a pagar-lhe a quantia de € 13,08

, a título de diferenças do subsídio de Natal de 2012 e de 2013, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, até integral pagamento.

Por acórdão de 15 de junho de 2016,

decidiu-se julgar procedente

a sua apelação e, em consequência,

a) - Condenou-se a Ré:

1. - A reconhecer que o trabalho noturno prestado pela recorrente deve ser pago com o acréscimo de 30% e 50% e não de 25% como foi pago;

2. A pagar à recorrente a diferença entre o valor do trabalho noturno efetivamente prestado e pago nos meses de Novembro de 2012 a Outubro de 2014, nos subsídios de Natal de 2012 e 2013 e nos subsídios de férias de 2013 e 2014 e o resultante da fórmula de cálculo aplicando o valor de 30% e 50%, por cada hora, de acordo com a cláusula 28ª do citado CCT/STAD e a quantia que se apurar em sede de liquidação de sentença relativamente à mesma diferença, calculada nos mesmos termos, referente aos meses de Novembro de 2014 até ao trânsito em julgado da sentença e enquanto aplicável o mencionado CCT, a que acrescem juros de mora à taxa legal desde o vencimento das respetivas prestações até integral pagamento;

3. A manter para o futuro o pagamento do acréscimo remuneratório de 30% e 50% referente ao trabalho noturno nos salários mensais, subsídios de férias e de Natal, enquanto aplicável o referido CCT.

Agora, inconformada ficou a Ré com esta decisão e dela interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, pedindo que se reconheça a caducidade do CCT/STAD e que, em consequência, se revogue o acórdão recorrido.

A Autora respondeu ao recurso dizendo que a revista deve ser negada e que a decisão recorrida deve ser confirmada e mantida.

No seu recurso a Ré formulou as seguintes conclusões:

1. Andou mal o Tribunal a quo ao concluir pela [não] caducidade do CCT do STAD.

2. Com efeito e ao contrário do preconizado, foram cumpridos todos os requisitos formais e prazos legais para que a caducidade do CCT do STAD pudesse operar.

3. A recorrente é filiada na CC, associação de empregadores que congrega as principais empresas do setor e que anteriormente se designava por CC.

4. Em 29/11/2010, a CC comunicou ao STAD, a denúncia do CCT, para os efeitos previstos no artigo 500° do Código do Trabalho.

5. Entre fevereiro e abril de 2011 decorreram negociações entre as partes com vista à celebração de uma nova CCT, as quais se frustraram.

6. Posteriormente foi solicitada a intervenção da DGERT.

7. Em 01/07/2011 foi encerrada a conciliação por falta de acordo entre as partes, tendo depois sido solicitada a mediação e apresentada uma proposta da DGERT, a qual foi rejeitada.

8. Em 13/07/2012 a CC comunicou à DGERT e ao STAD que o processo de negociação terminou sem acordo, para efeitos do disposto no artigo 501.°, n.º 4 do CT.

9. A última publicação do CCT do STAD ocorreu em 29/03/2004.

10. Os efeitos desta publicação prolongaram-se no tempo, não podendo ser considerados, para todos os efeitos, como "factos ou situações totalmente passadas anteriormente" à entrada em vigor da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

11. O Código do Trabalho de 2009 é plenamente aplicável ao caso vertente.

12. Não pode colher a argumentação de que a alínea a), do n.º 1 do artigo 501° do Código do Trabalho não é de aplicar ao caso vertente, em virtude da publicação da convenção ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.º 7/2009.

13. O artigo 7.º, n.º 5 da Lei n.º 7/2009 estabelece uma salvaguarda no que concerne à temática da caducidade.

14. Contudo, esta "salvaguarda" não é de aplicar ao caso que nos ocupa, porquanto existem outras normas (excecionais) que regulam expressamente esta matéria e que dispõem especificamente sobre a temática da caducidade das convenções coletivas.

15. O facto da última publicação ter ocorrido antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009, não afasta, no caso concreto, a aplicação das regras estabelecidas quanto à caducidade.

16. Caso não fosse assim, nunca caducariam as convenções celebradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 7/2009, por efeito da contagem do tempo decorrido, desde a última publicação, o que seria contrário ao escopo das normas em análise.

17. O artigo 501° e o artigo 10° da Lei n.º 7/2009 têm de ser interpretados com a mesma lógica e com coerência, devendo ser ambos aplicados às convenções que já tinham sido publicadas, à data de entrada em vigor da referida Lei.

18. A cláusula 2ª, n.º 3 do CCT do STAD prevê que esta se mantenha em vigor enquanto não for substituído por outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

19. A referida cláusula caducou, por força do disposto no artigo 501°, n.º 1, do Código do Trabalho de 2009, decorridos cinco anos, sobre a data da sua última publicação integral (ou seja em 29.03.2009).

20. Após esta data, aplica-se o regime previsto nos artigos 499° e seguintes do Código, tendo a convenção sido denunciada validamente em 29/11/2010 e cessado a sobrevigência em 13/09/2012.

21. A publicação de aviso de caducidade não se mostra consagrada na Lei, como requisito de eficácia ou validade da mesma.

22. A CC requereu a publicação de tal anúncio, não lhe podendo ser imputada a sua falta.

23. A DGERT não tem qualquer fundamento válido para recusar tal publicação (neste sentido veja-se o Parecer emitido pelo Sr. Prof. Pedro Romano Martinez, junto ao autos com a contestação).

24. A falta de publicação do referido aviso, não obsta a que a caducidade opere.

25. De igual modo, não é pressuposto da caducidade a convocatória das partes, pela DGERT, para acordarem sobre os efeitos da caducidade.

26. A caducidade opera (e operou no caso concreto) automaticamente decorridos 60 dias sobre a data em que qualquer das partes comunique ao ministério responsável e à outra parte, que a negociação terminou sem acordo.

27. Até à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, estava enraizada a ideia de que as convenções coletivas de trabalho eram perenes, tendo uma vigência ilimitada.

28. Esta ideia dificultava a negociação de novas convenções, recusando-se as partes a fazer cedências e firmando-se um pensamento de intransigência, com fundamento na lógica dos direitos adquiridos.

29. Os empregadores, sempre vistos como a parte mais forte neste tipo de processos, perderam o poder negocial.

30. A intervenção dos Sindicatos, ao nível da tutela dos interesses dos trabalhadores, o facto dos clausulados das convenções serem já antigos e a circunstância de terem sido negociados num contexto económico, político e social bem diverso do atual, acabou por lhes conferir algum ascendente em termos negociais.

31. O regime da caducidade (introduzido em 2003 e aprofundado em 2009) visou limitar temporalmente a vigência das convenções coletivas e trazer algum equilíbrio à mesa das negociações.

32. O conteúdo essencial do artigo 501°, n.º 6 do CT, reconduz-se, em termos gerais, ao disposto no artigo 129° do CT e visa apenas evitar situações em que se caia num vazio legal.

33. No que diz respeito à retribuição, o referido preceito apenas quer reiterar o princípio da irredutibilidade, não tendo qualquer pretensão no que concerne a outras cláusulas de expressão pecuniária, nomeadamente, se estivermos perante componentes retributivas que não estão sujeitas a tal princípio.

34. Caso não se interprete a norma em análise deste modo, fica comprometido o escopo do regime da caducidade, pois se é possível manter em vigor, mesmo após a caducidade, o núcleo central de uma convenção coletiva, por que razão hão de os sindicatos ceder e negociar novas CCT's, nomeadamente onde se prevejam regimes mais flexíveis e consonantes com a disciplina do Código do Trabalho?

35. O direito a receber determinada verba a título de trabalho noturno, apenas se vence no momento da prestação desse tipo de trabalho; não estando esta verba sujeita ao princípio da irredutibilidade, como tem vindo a ser entendimento doutrinal e jurisprudência unânimes.

36. O artigo 501°, n.ºs 6 e 7 do CT só serão de aplicar se não existir outra convenção coletiva que regule o setor.

37. No caso concreto, o setor já se mostra regulado por outra convenção, a saber a CCT celebrada entre a CC e a FETESE, publicada no BTE, n.º 15, de 22/04/2008, tornada extensível a todo o setor por via da Portaria n.º 1519/2008, de 24 de dezembro.

38. É de acordo com este CCT que a recorrida remunera, desde novembro de 2012, todos os trabalhadores ao seu serviço, situação que, face ao exposto, é perfeitamente lícita.

39. As regras referentes à caducidade das convenções coletivas, constantes da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro e, bem assim, as regras constantes do Código do Trabalho, não são inconstitucionais.

40. Neste sentido já se pronunciou o próprio Tribunal Constitucional, no Acórdão n° 338/2010, de 08/11/2010 - processo n.º 175/09).

41. A tese veiculada pelo Tribunal a quo, a proceder, teria efeitos nefastos no que concerne à renovação da contratação coletiva no setor, criando bloqueios e premiando a inércia negocial do STAD.

42. Mais, contrariaria o princípio da igualdade, invocado pelas próprias recorrentes, na medida em que seria suscetível de colocar os trabalhadores filiados no STAD, numa posição de vantagem, relativamente aos demais trabalhadores do setor.

43. Não caducando o CCT do STAD nada mais teria este sindicato que negociar, preservando tudo o que é vantajoso ao nível do seu CCT, beneficiando das cedências da FETESE e aproveitando tudo o que o lhe seja favorável ao nível do CCT negociado pela referida central sindical, por via do mecanizo das Portarias de Extensão.

44. A Autora não pretende que lhe seja aplicado, em bloco, o CCT do STAD; pretende apenas manter o direito ao pagamento do trabalho noturno; beneficiando, por essa via, do melhor dois mundos: o que há de melhor no CCT do STAD e o que há de melhor no CCT da FETESE.

45. Uma vez reconhecida a caducidade do CCT do STAD, em nada releva a circunstância da recorrente ser filiada neste sindicato.

46. A denúncia do CCT do STAD operou já na vigência do Código do Trabalho de 2009.

47. O Acórdão em crise violou entre outras, as disposições constantes dos artigos 501° e seguintes do Código do Trabalho.

A Autora, na sua contra-alegação, relativamente ao objeto do processo, concluiu:

[…]

1) Conforme bem decidiu o Tribunal da Relação de …, não operou a caducidade do CCT da Limpeza, vulgarmente conhecido como CCT do STAD.

2) E não caducou desde logo porquanto:

a) O artigo 501.° do Código do Trabalho de 2009 veio introduzir uma regra nova quanto à caducidade das convenções coletivas de trabalho

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;

b) O artigo 7º, n.º 5, al.. b), da Lei 7/2009 (Lei preambular) estabelece que o regime previsto no Código do Trabalho de 2009 não se aplica a situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor e relativas a prazos de prescrição e de caducidade.

3) E não caducou também por não terem sido, até à data, praticados os procedimentos previstos no Código do Trabalho, pois:

a) Nos termos do artigo 501°, n.º 4 (n.º 6 na redação dada pela Lei 55/2014), do Código do Trabalho, a caducidade opera-se no prazo de 60 (45 na redação atual) dias após comunicação ao Ministério responsável pela área laboral e à outra parte contratante de que não houve acordo no processo negocial;

b) Para que essa caducidade possa produzir os seus efeitos são necessários dois procedimentos, quais sejam:

- A notificação às partes contraentes para que acordem no prazo de 15 dias sobre os efeitos decorrentes da caducidade - artigo 501.°, n.º 5 (n.º 7 na redação atual), do Código do Trabalho;

- Que seja publicado no BTE o aviso contendo a data da cessação da vigência da convenção coletiva - artigo 502.°, n.º 4 (n.º. 6 na redação atual), do Código do Trabalho.

4) Sem que seja cumprida a tramitação referida na alínea b) do artigo anterior a caducidade não pode pura e simplesmente produzir efeitos pois não foram as partes notificadas para negociarem os efeitos dessa mesma caducidade, e, quanto à publicação entende-se que a caducidade só pode produzir efeitos após a definição pelo Ministério responsável da data a partir da qual a caducidade produz os seus efeitos e que tal publicação condiciona a produção de efeito da caducidade.

5) Na verdade, o Ministério responsável pela área laboral é a entidade que, em nome do Estado tutela a celebração e eficácia das convenções coletivas por força do previsto no artigo 56.°, n.º 4, da Constituição, função tutelar constitucional que encontra consagração normativa no Código do Trabalho no artigo° 485.° do Código do Trabalho e no papel que, segundo aquele Código, cabe àquele Ministério no controle da fase negocial das convenções coletivas, na solução de divergências das partes, no depósito das convenções e nos poderes especiais de suprimento da ausência de convenções coletivas.

6) E é no âmbito da atuação tutelar que o artigo 502.°, n.º 4 (n.º 6 na redação atual), obriga à publicação no BTE dos avisos de cessação de vigência de convenções coletivas, contendo esses avisos a data dessa cessação de vigência, o que necessariamente obriga a que o Ministério em causa não só verifique a existência dos pressupostos determinantes da cessação de vigência mas também à verificação da data em que a mesma ocorreu;

7) Acresce que, a revisão constitucional de 1989, veio introduzir uma alteração significativa no artigo 268.° da Constituição ao estabelecer que os atos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados nos termos previstos na lei, ou seja, desde que a lei estabeleça a necessidade de publicação de determinado ato, só através dessa publicação o ato será válido e produzirá os seus efeitos.

8) Na sentença recorrida a defesa da caducidade do CCT em causa é sustentada com os seguintes argumentos:

a. A norma do artigo 7.º, nºs 1 e 5, ai. b), da Lei 7/2009 não seria impeditiva da aplicação do artigo 501.° do Código do Trabalho, na redação original, porquanto, nos termos do artigo° 12.°, nºs 1 e 2 do Código Civil, a lei só dispõe para o futuro não se aplicando aos factos já executados antes da entrada em vigor da Lei Nova, mas tratando-se de relações jurídicas duradouras e que perduravam para além da entrada em vigor da Lei Nova, esta era aplicável aos atos e factos praticados no domínio da aplicação da Lei Nova, regra aplicável também aos IRCT;

b. E ainda que assim se não entendesse sempre o CCT em análise caducaria face ao regime especial de sobrevigência e caducidade constante do artigo 10.° da Lei 7/2009.

9) Vejamos estas duas questões começando pela análise da segunda, ou seja o regime especial da sobrevigência e caducidade constante do artigo 10.° da Lei 7/2009, que aprovou a versão do Código do Trabalho de 2009, norma que contempla as situações especiais das convenções coletivas que continham uma cláusula que fazia depender a cessação da vigência da convenção da sua substituição por outra regulamentação coletiva de trabalho - ver n.º 1, do citado artigo 10.° - situação que é claramente a do CT em análise que no n.º 3 da sua cláusula 2ª prevê que o CCT vigore pelo prazo de 12 meses mas que se mantenha em vigor até ser substituído por outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

10) Uma conclusão desde logo se impõe e ela é a de que por força do artigo 7.°, nºs 1 e 5, ai. b), da Lei 7/2009, não é aplicável o artigo 501.°, do Código do Trabalho de 2009, às convenções coletivas celebradas antes da entrada em vigor deste Código, ao invés do decidido na sentença recorrida, mas antes se aplica o artigo 10.° da Lei 7/2009, agora em análise.

11) E a primeira situação especial de sobrevigência e caducidade ocorre, nos termos previstos no n.º 2, do artigo 10.° citado, onde se deixa consignado que a convenção coletiva caduca na data de entrada em vigor do Código de Trabalho de 2009, ou seja em 17 de Fevereiro de 2009, se nessa data ocorrerem os seguintes pressupostos:

a) A última publicação integral da convenção coletiva tenha entrado em vigor há pelo menos seis anos e meio, incluindo o tempo decorrido após a denúncia;

b) A convenção tenha sido denunciada validamente na pendência do Código do Trabalho (necessariamente o de 2003);

c) Tenham decorrido pelo menos 18 meses após a denúncia;

d) Não tenha havido revisão da convenção após a denúncia.

12) Todos estes pressupostos são de aplicação cumulativa uma vez que o legislador não só não clarificou que bastava a verificação de qualquer um deles e antes no n.º 3 do mesmo artigo claramente exige a verificação de "todos" eles.

13) No caso do CCT em apreciação, a sua última publicação integral ocorreu no BTE n.º 12, de 29 de Março de 2004, e, por essa razão, à data da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009, a convenção vigorava há menos de cinco anos, não ocorrendo pois o pressuposto previsto na alínea a) atrás mencionada, não sendo pois aplicável ao CCT em apreciação o regime especial de sobrevivência e caducidade previsto no n.º 2 do citado artigo 10.°.

14) Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo 10.°, poderia ainda ocorrer o regime especial de sobrevigência e caducidade desde que, "verificando-se todos os outros factos, logo que decorram 18 meses a contar da denúncia'.

15) Esta redação é confusa por não se perceber a que todos os outros factos se queria referir o legislador, mas não parece que se queira referir à data da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009, uma vez que essa previsão constava já do n° 2 do mesmo artigo 10°, o que é corroborado pelo facto de desse decurso de 18 meses após a denúncia, ser um dos pressupostos de aplicabilidade desse n° 2;

16) Parece que a interpretação mais harmónica seria de excluir da expressão todos os outros factos o corpo do n.º 2 e entendendo-se que o legislador se queria referir apenas aos pressupostos constantes desse n.º 2, e, assim sendo a convenção caducaria se:

a) A última publicação integral da convenção coletiva tenha entrado em vigor há pelo menos seis anos e meio, incluindo o tempo decorrido após a denúncia;

b) A convenção tenha sido denunciada validamente na pendência do Código do Trabalho;

c) Tenham decorrido pelo menos 18 meses após a denúncia;

d) Não tenha havido revisão da convenção após a denúncia.

17) A ser válida esta última interpretação teríamos que ponderar o seguinte:

a) O CCT em questão foi denunciado pela Associação patronal em Novembro de 2010, operando a denúncia os seus efeitos na data da sua receção pelo STAD em 3 de Dezembro de 2010;

b) Em 3 de Dezembro de 2010 o CCT em apreciação vigorava há mais de seis anos e meio;

c) Não tendo havido acordo nas negociações do CCT os 18 meses após a denúncia ocorreram em 3 de Junho de 2012;

d) Não houve revisão da convenção após a denúncia;

18) A luz desta última interpretação (que não é liquida) poderia concluir-se que o CCT caducava em 4 de Junho de 2012 por aplicação do n.º 3 do citado artigo 10.°, da Lei 7/2009 não havendo que ser sequer efetuada a comunicação da falta de acordo ao Ministério responsável já que as regras da caducidade das convenções coletivas vigentes à data de entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009, estavam expressamente excluídas da aplicabilidade do artigo 501.° do Código do Trabalho por força dos artigos 7.°, nºs 1 e 5, aI. b), e 10.°, da Lei 7/2009.

19) Entende-se que não é no entanto a solução correta, por duas ordens de razões, quais sejam:

a. A falta de publicação do aviso de ter ocorrido a caducidade;

b. A inconstitucionalidade das normas que estabelecem a caducidade de relações contratuais celebradas antes da sua entrada em vigor.

20) Viu-se já que a caducidade das convenções coletivas dependia da sua publicitação através de aviso, regra que o artigo 10.°, n.º 5, da Lei 7/2009, também impõe, e sucede que a Associação empresarial outorgante do CCT em questão requereu de facto a declaração de caducidade da mesmo em 13 de Julho de 2012, fazendo-o impropriamente nos termos do artigo 501.°, n.º 4, do Código do Trabalho (quando o deveria ter feito ao abrigo do artigo 10.°, n.º 5, al b), da Lei 7/2009).

21) Mas essa pretendida caducidade foi indeferida, conforme comunicação da DGERT àquela Associação, indeferimento que não foi impugnado e se consolidou na ordem jurídica em termos irremediáveis após o decurso do prazo previsto no artigo 58.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ficando deste modo a questão da caducidade irremediavelmente resolvida quer o ato administrativo que a indeferiu tenha decidido bem ou mal essa questão.

22) Quanto à inconstitucionalidade ela passa pela interpretação do artigo 12.° do Código Civil e pelos efeitos produzidos pela Lei Nova nas relações constituídas antes da sua entrada em vigor, questão largamente tratada por Baptista Machado, na sua obra "Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador", onde equaciona a aplicação da Lei Nova face ao principio da não retroatividade, à oposição do "estatuto do contrato" e o conflito entre a "ordem pública económica de proteção" e a "ordem pública económica de direção", defendendo este Autor que do citado artigo 12° do Código Civil, decorre que a Lei Nova só poderá, sem retroatividade, reger os efeitos futuros dos contratos em curso quando tais efeitos possam ser dissociados do facto da conclusão do contrato.

23) Interpretação que está longe da conceção simplista de que a Lei Nova não poderá afetar os factos emergentes de um contrato já ocorridos validamente e plenamente executados no domínio da Lei Antiga, mas que a Lei Nova seria já aplicável aos factos desse contrato que viessem a ocorrer a partir da sua entrada em vigor.

24) E a questão resolve-se afinal na solução que for dada numa situação conflitual onde colidam regras da ordem pública económica de proteção (destinada à defesa dos direitos das pessoas ou à tutela das categorias sociais "mais fracas") com as regras da ordem pública económica de direção (contendo medidas de dirigismo económico destinadas a modificar a estrutura ou conjuntura económica), sendo que no nosso ordenamento constitucional claramente se pretendeu privilegiar a ordem pública económica de proteção como manifestamente decorre do artigo 9º, alínea d), da Constituição.

25) A tarefa do Estado de promover a igualdade real entre os portugueses, prevista no normativo constitucional citado, realiza-se também através da atribuição aos Sindicatos do direito de defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores nomeadamente através do exercício do direito de contratação coletiva, Direito garantido nos termos do princípio da não retroatividade das normas que consagram direitos, liberdades e garantias que consta do artigo 18.°, n.º 3, da Constituição.

26) No caso do CCT em questão nos autos estamos perante uma Cláusula 2ª, que, no interesse de ambas as partes que celebraram o contrato pretenderam que o mesmo se mantivesse em vigor enquanto não fosse substituído por outro instrumento de regulamentação coletiva.

27) Pretender que uma Lei Nova revogasse tal estipulação contratual e determinasse a caducidade do CCT, seria uma medida que se traduziria numa mudança de regulação pela Lei Nova, que implicava uma alteração inadmissível, intolerável e arbitrária nas relações e situações já anteriormente constituídas, alteração com a qual os cidadãos e a comunidade não poderiam contar, expectantes que estavam, razoável e fundadamente, na manutenção do ordenamento jurídico que regia a constituição daquelas relações e situações.

28) Em tais casos, a lei viola aquele mínimo de certeza e segurança que as pessoas devem poder depositar na ordem jurídica de um Estado de direito, impondo-se, então, a intervenção do princípio da proteção da confiança e segurança jurídica que está implicado pelo princípio do Estado de direito democrático, por forma que a nova lei não vá, de forma acentuadamente arbitrária ou intolerável, desrespeitar os mínimos de certeza e segurança, que todos têm de respeitar", como claramente se estatuiu nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, de 27/6/2001 e de 29/6/2010.

29) Mostrando-se violado o princípio da confiança dos cidadãos no Estado de D