Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 29 de Junho de 2010, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, Secção Única, AA, intentou acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, nos termos do artigo 98.º-B e seguintes do Código de Processo do Trabalho, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, contra BB – ..., S. A., opondo-se ao respectivo despedimento, efectivado em 14 de Junho de 2010, sendo que, frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes, a entidade empregadora foi notificada para apresentar articulado a motivar o despedimento e juntar o correspondente procedimento disciplinar.

A empregadora apresentou aquele articulado e o correspectivo procedimento disciplinar, alegando que o despedimento é lícito, porque a trabalhadora deu ampla publicidade ao facto de constar a atribuição de uma gratificação eventual no recibo de vencimento de outra trabalhadora da empresa, que lhe foi entregue por engano, o que provocou descontentamento geral entre os respectivos trabalhadores e originou que fossem efectuados comentários maledicentes sobre a sua colega de trabalho.

Mais alegou que, passado cerca de um mês sobre a divulgação do conteúdo daquele recibo, a dita trabalhadora, aproveitando a circunstância de ter tido acesso ao gabinete de um dos seus directores, apossou-se de um documento de acesso restrito que nele se encontrava, tendo-lhe dado publicidade, e obrigando a antecipar, por essa circunstância, uma reestruturação de funções que estava ainda a ser ponderada.

Conclui, assim, que a trabalhadora violou os seus deveres de lealdade para com a empregadora e colegas de trabalho, «divulgando as condições remuneratórias, num caso, e lançando suspeitas de infidelidade sobre quem com ela partilhou espaço de trabalho, no outro», tendo sido irremediavelmente quebrado o elo de confiança que o contrato de trabalho necessariamente pressupõe, uma vez que são insanáveis as dúvidas sobre a idoneidade da sua conduta futura, pelo que deve ser confirmada a regularidade e licitude do operado despedimento da trabalhadora.

A trabalhadora contestou, admitindo parte dos factos alegados pela ré, mas impugnou a sua ampla divulgação e as consequências invocadas pela mesma, tendo deduzido pedido reconvencional, em que pediu: a) se declarasse a ilicitude do seu despedimento; b) a condenação da ré a pagar-lhe € 2.000, a título de indemnização dos danos não patrimoniais emergentes do despedimento ilícito; c) a condenação da ré a pagar-lhe a importância correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida; d) a condenação da ré a reintegrá-la «no estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, ou, em alternativa que se guarda até ao termo da discussão em audiência final de julgamento, deve ser a Ré condenada a indemnizar a A. à razão de quarenta e cinco dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no art. 381.º do C.T., contando-se todo o tempo decorrido desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial, em quantia que no presente se liquida provisoriamente em € 31.395»; e) a condenação da ré a pagar-lhe juros de mora legais, até efectivo e integral pagamento, contados a partir da citação; f) a condenação da ré a pagar-lhe «juros à taxa anual de 5%, a acrescer aos peticionados na alínea anterior, sobre o montante pecuniário em que a final for condenada, desde o trânsito em julgado da douta sentença que vier a ser proferida e, igualmente, até integral e efectivo cumprimento».

A empregadora respondeu, aduzindo a improcedência da invocada excepção do cumprimento das obrigações contratuais e do pedido reconvencional formulado.

No despacho saneador, afirmou-se a validade da instância e procedeu-se à selecção da matéria de facto assente e controvertida, a qual foi objecto de reclamação por parte da empregadora, que foi parcialmente atendida.

Após o julgamento, no qual a trabalhadora optou pela reintegração no posto de trabalho, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e a reconvenção parcialmente procedente, absolvendo a trabalhadora do pedido de declaração da licitude do despedimento, declarando ilícito o respectivo despedimento e condenando a empregadora (1) a reintegrar a trabalhadora e a pagar-lhe (2) «todas as retribuições vencidas desde a data do despedimento e que se vençam até ao trânsito em julgado desta decisão, deduzindo-se ao montante obtido o valor que a trabalhadora tenha recebido com a cessação do contrato de trabalho e que não teria recebido se não fosse o despedimento, bem como qualquer quantia que a trabalhadora tenha recebido a título de subsídio de desemprego, sendo a quantia entregue pela empregadora à segurança social», (3) «juros de mora à taxa de 4%, sobre as quantias referidas em 2, desde a citação quanto às retribuições já vencidas na data em que esta se verificou e desde a data desta decisão quanto às retribuições entretanto vencidas, e até integral pagamento, aplicando-se qualquer alteração que venha a ser introduzida à taxa de juro civil enquanto aquele não se verificar» e (4) «juros compulsórios de 5% sobre as quantias referidas em 2 e 3 desde a data do trânsito em julgado desta decisão».

2. Inconformada, a entidade empregadora apelou para o Tribunal da Relação do Porto, que julgou o recurso de apelação procedente, revogou a sentença recorrida e declarou lícito o despedimento, absolvendo a empregadora dos pedidos contra si deduzidos, sendo contra o assim deliberado que a trabalhadora se insurge, mediante recurso de revista, no qual formulou as conclusões seguintes:

«1.ª A Veneranda Relação do Porto, decidindo do recurso de apelação da sentença da primeira instância, interposto pela ré, proferiu acórdão revogatório da sentença recorrida, esta emanada do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, e veio declarar lícito o despedimento da autora AA levado a cabo pela ré “BB – .... S. A.”, pelo que absolveu a mesma ré dos pedidos em que foi condenada.

2.ª O acórdão do Tribunal da Relação do Porto que ora se põe em crise consigna, sumariamente, o seguinte:

I. Constituem justa causa de despedimento os seguintes comportamentos da trabalhadora:

a) Ao ser-lhe entregue, por engano, o recibo de vencimento de uma colega de trabalho e ao constatar [que] no mesmo constava uma gratificação eventual de 500,00 euros, atribuída à mencionada colega, mostrou o mesmo a dois trabalhadores, tendo tirado uma cópia do mesmo que mostrou a outro colega.

Tal divulgação permitiu que a generalidade dos trabalhadores da empresa tivesse conhecimento desse conteúdo e em particular que a empregadora havia atribuído à dita trabalhadora uma gratificação ocasional de 500,00 euros.

Tal divulgação causou na empresa grande mau estar, tendo este dado causa a paralisações, por cerca de 40 trabalhadores, por duas vezes, no dia 08/04, em tempo total de uma hora e vinte minutos, tendo como objectivo provocar que a empresa desse explicações sobre o porquê do pagamento da dita gratificação.

E a mesma situação — divulgação pela generalidade dos trabalhadores da empresa — gerou um clima de hostilidade em relação à trabalhadora visada, com comentário[s] relativos aos motivos pelos quais a gratificação havia sido atribuída e paga, e que não estavam relacionados com o seu desempenho profissional, situação que lhe vem infligindo sofrimento.

b) Cerca de um mês após, a Autora autora/trabalhadora enquanto desempenhava tarefas no gabinete do Director de Produção, leu o conteúdo de um documento que se encontrava na secretária do referido gabinete, consistente num plano de reestruturação da secção que a afectavam a ela e a um outro trabalhador, apropriou-‑se dele temporariamente, fotocopiou-o e voltou a colocá-lo na referida secretária, tendo-o exibido ao seu superior hierárquico, que, por sua vez, comunicou ao Director dos Recursos Humanos que o teor do documento era do conhecimento da trabalhadora e estava em seu poder, determinando que fossem de imediato atribuídas aos dois funcionários em causa no documento novas funções.

II. Tais comportamentos são violadores do dever de lealdade para com a entidade empregadora e de respeito a uma colega de trabalho, bem como do direito de reserva da intimidade da vida privada desta ― arts. 128.º, n.º 1, alíneas a) e f), [e] 16.º, ambos do Código do Trabalho.

III. A Lei da Protecção de Dados Pessoais aplica-se ao processamento das retribuições, estando vedada ao empregador e aos seus colaboradores, aqui se incluindo os restantes trabalhadores, o acesso indevido a esse dado, bem como a divulgação mesmo que legítima.

3.ª A matéria de facto dada como provada pela primeira instância não foi alterada pelo Tribunal da Relação do Porto.

4.ª O presente recurso versa exclusivamente matéria de direito, radicando o fundamento da revista na violação de lei substantiva, ao abrigo da al. a) do n.º 1 do art. 722.° do Cód. Proc. Civ.

5.ª Os comportamentos da recorrente pretensamente constitutivos de duas causas justas de despedimento, sumariados na cláusula 2.ª antecedente, não constituem violações dos deveres de lealdade para com a entidade empregadora e de respeito a uma colega de trabalho, tal como as als. f) e a), respectivamente, do n.º 1 do art. 128.º do Cód. Trab. as configuram.

6.ª Quanto ao direito à reserva da intimidade da vida privada, determina o n.º 2 do art. 16.º do Cód. Trab. que: abrange quer o acesso, quer a divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas.

7.ª A retribuição, ou melhor, o teor do recibo de remunerações de um trabalhador não está abrangido pela hipótese ou previsão da norma legal citada.

8.ª A recorrente, que, por engano da própria empregadora na distribuição dos recibos de vencimentos mensais, recebeu em mão um documento que lhe não pertencia, mas dizia respeito a uma colega de trabalho, não estava obrigada a guardar sigilo do teor desse documento.

9.ª A recorrente não cometeu um acto ilícito, de ofensa à reserva da intimidade da vida privada da referida colega, por ter exibido, só a três colegas e só parte — a existência de uma “gratificação eventual” de € 500,00 ― do teor do recibo de vencimentos de outra colega de trabalho, porque isso não colide com a esfera privada dessa colega, muito menos colide com a reserva da intimidade da vida privada, que é um conceito mais restrito que o de esfera privada do trabalhador.

10.ª A Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, regula o processamento e tratamento de retribuições, prestações, abonos de funcionários ou empregados, não regula a reserva da intimidade da vida privada do trabalhador.

11.ª A Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, de que o acórdão recorrido lança mão para fundamentar a decisão proferida, não é aplicável no caso em mérito.

12.ª Em face da matéria de facto dada como provada na douta sentença proferida na primeira instância e que o acórdão da Veneranda Relação do Porto, ora em apreço, não alterou, força é que se conclua que não se verificou justa causa de despedimento da recorrente, por não preenchimento da noção fixada pelo art. 351.º do Cód. Trab.

13.ª Jamais a recorrente praticou factos que, a considerarem-se ilícitos disciplinares laborais — o que se não concebe nem concede ―, se revestissem de culpa, gravidade e consequências adequadas a determinar a impossibilidade imediata e definitiva da manutenção da relação laboral.

14.ª Portanto — o que a título subsidiário se alega ―, sempre a decisão punitiva de despedimento seria inadequada e desproporcionada às supostas infracções e culpa da recorrente, perante o que regem os arts. 330.º, n.º 1, e 351.º, n.os 1 e 3, do Cód. Trab.

15.ª À luz do exposto e dos arts. 338.º e 381.º, al. c), do Cód. Trab, o despedimento da recorrente foi ilícito.

16.ª Consequentemente, a recorrente adquiriu o direito a receber da recorrida o valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da douta decisão final (art. 390.º, n.º 1, do Cód. Trab.).

17.ª E o direito a ser reintegrada no mesmo estabelecimento da recorrida, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade — art. 389.º, n.º 1, al. b), 1.ª parte, do Cód. Trab.

18.ª Outrossim, a recorrente tornou-se credora da recorrida pelos juros de mora, à taxa legal estipulada no art. 559.º, n.º 1, do Cód. Civ., e na Portaria n.º 291/03, de 8/4, ou seja, 4% ao ano, atentas as disposições legais que regulam a mora do devedor ― arts. 804.º e ss. do Cód. Civ. —, a partir da data da citação, até efectivo e integral cumprimento.

19.ª A recorrente tem ainda direito à sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do art. 829.º-A do Cód. Civ., que consiste em juros, à taxa anual de 5% (a repartir em partes iguais pelo recorrido e pelo Estado), a acrescer aqueloutros, sobre o montante pecuniário em que a recorrida foi condenada, desde o trânsito em julgado da douta decisão final e, igualmente, até integral e efectivo cumprimento.

20.ª A douta sentença proferida na primeira instância é, também, quanto à matéria de direito, inatacável.

21.ª O acórdão da Veneranda Relação do Porto, de que se recorre, fez uma errada interpretação e aplicação da lei.

22.ª O acórdão recorrido violou as normas jurídicas ínsitas nos arts. 16.º, n.º 2, 128.º, n.º 1, als. a) e f), 330.º, n.º 1, 338.º, 351.º, n.os 1 e 3, 381.º, al. c), 389.º, n.º 1, al. b), 1.ª parte, e 390.º, n.º 1, todos do Cód. Trab.

23.ª E deve ser revogado e substituído por outro que julgue a acção conforme é de Direito, a saber, conforme ao doutamente decidido pela primeira instância.»

A recorrida contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto concluiu que a revista devia improceder, parecer que, notificado às partes, não obteve resposta.

3. No caso vertente, a única questão posta é a de saber se o despedimento da trabalhadora foi ilícito, por não ocorrer justa causa para aplicar tal sanção disciplinar.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provados os factos seguintes:

A) A empregadora dedica-se à fabricação de instrumentos e equipamentos ópticos não oftálmicos, nomeadamente, câmaras fotográficas e aparelhos de observação;

B) A trabalhadora foi admitida ao serviço da empregadora, em 01/03/1976, para, sob as ordens e direcção desta, desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Operadora de Máquinas Pantógrafo;

C) A trabalhadora exercia, à data do despedimento, funções de apoio ao serviço de manutenção;

D) Mediante uma retribuição mensal de base de € 598 (quinhentos e noventa e oito euros), acrescida de um subsídio de alimentação de € 5 (cinco euros), por cada dia completo de serviço efectivo;

E) No exercício das suas funções, a trabalhadora sempre prestou serviço à empregadora, nas instalações desta, sitas em Vila Nova de Famalicão;

F) No dia 15/04/2010, foi instaurado pela empregadora processo disciplinar contra a trabalhadora, junto aos autos e cujo teor aqui se considera reproduzido;

G) No dia 30/03/2010, foi entregue à trabalhadora, por engano, o recibo de vencimento da colega de trabalho CC;

I) Quando a trabalhadora analisou o recibo que lhe havia sido entregue deparou-se com uma gratificação eventual de 500 euros, atribuída a uma colega de trabalho de nome CC, tendo mostrado esse recibo a DD e EE e a cópia ao colega FF, neste caso, a pedido deste;

J) Descoberto o engano, a trabalhadora telefonou ao Sr. Eng. GG a propósito do recibo;

L) À trabalhadora, o Sr. Eng. GG respondeu que nesse dia (30/03/2010) já não tinha tempo para falar com ela, mas que a receberia no dia seguinte;

M) No dia seguinte, a trabalhadora devolveu o referido recibo ao Director de Produção, Eng. GG, bem como uma cópia que afirmou ser a única;

N) A trabalhadora devolveu o recibo ao Eng. GG no dia seguinte a este lhe ter sido entregue, numa reunião realizada com este;

O) A cópia foi entregue ao referido Eng. em momento posterior à devolução do recibo;

P) A trabalhadora, antes de ter devolvido o recibo de vencimento da colega e respectiva cópia, referiu aos três colegas de trabalho referidos em I) o que constava do seu teor e nomeadamente a existência de uma retribuição denominada gratificação eventual que dele constava, tendo mostrado o recibo a dois desses três colegas e a cópia ao terceiro deles;

Q) Todos estes colegas manifestaram descontentamento pelo facto de ter sido pago pela empresa o referido prémio àquela trabalhadora;

R) A generalidade dos trabalhadores da empresa teve conhecimento do facto ― pagamento de uma gratificação eventual a uma trabalhadora ― gerando um clima de hostilidade em relação à mesma — CC ― com comentários relativos aos motivos pelos quais a gratificação havia sido atribuída e paga, e que não estavam relacionados com o seu desempenho profissional, situação que lhe vem infligindo sofrimento;

S) Ao mesmo tempo, no grupo de trabalho que coordenava, a trabalhadora CC viu-se confrontada com diminuição de rendimento por parte das colegas, em pretensa demonstração de que “quem não recebe prémio não precisa de trabalhar tanto”;

T) Por causa desta situação, ocorreram paralisações, por cerca de 40 trabalhadores, por duas vezes, no dia 08/04, em tempo total de uma hora e vinte minutos, tendo como objectivo provocar que a empresa desse explicações sobre o porquê do pagamento da dita gratificação;

U) Ocorreu, em 12/04, um plenário que teve lugar no dia doze do mesmo mês, a que assistiram cerca de 140 trabalhadores, no qual foram colocadas questões sobre o referido pagamento;

V) A trabalhadora não podia deixar de prever que a remuneração “gratificação eventual” dele constante — pelo seu carácter inusual, personalizado e positivamente discriminatório, face ao ambiente igualitarista e sistematicamente negador do reconhecimento devido a superiores desempenhos que na fábrica se vive ― determinaria reacção por parte dos trabalhadores da empresa;

X) No dia 29/04/2010, a trabalhadora cumpria mais uma ordem de mudança de mobiliário no gabinete do Sr. Eng. GG;

Z) Sobre [e não «Sob» como, por lapso ostensivo, consta na sentença da 1.ª instância e no aresto recorrido, pois, o que se perguntava no artigo 22.º da Base Instrutória era se «Sobre uma secretária deste, notou um documento em que se mencionavam trabalhos que ela e o seu colega HH deixariam de fazer», facto que mereceu a resposta «Provado» ― cf. decisão sobre a matéria de facto, a fls. 171― o que se rectifica, nos termos dos artigos 249.º e 295.º do Código Civil] uma secretária deste, notou um documento em que se mencionavam trabalhos que ela e o seu colega HH deixariam de fazer;

AA) A trabalhadora leu este documento, que consta dos autos a fls. 40 e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido, pegou nele e tirou uma fotocópia do mesmo e voltou a colocá-lo onde este se encontrava;

BB) Tal documento é uma folha de papel impressa, sem o timbre da empregadora e sem qualquer assinatura;

CC) A trabalhadora exibiu aquela cópia ao seu superior hierárquico que, por sua vez, comunicou ao Director dos Recursos Humanos que o teor do documento era do conhecimento da trabalhadora e estava em seu poder, determinando que fossem de imediato atribuídas aos dois funcionários em causa no documento novas funções, sendo esse o objectivo da empresa quando determinou a sua elaboração, de modo a que tais funções passassem a ser exercidas por outras pessoas;

DD) Até à instauração deste processo disciplinar não eram conhecidos litígios entre a trabalhadora e a empregadora, nunca tendo sido sujeita a qualquer processo ou sanção disciplinar em mais de 34 anos de trabalho;

EE) A trabalhadora sentiu este despedimento como uma injustiça, considerando os factos em causa os anos de serviço mantidos com a empregadora;

FF) A idade da trabalhadora constitui um obstáculo à obtenção de novo emprego em período de severa crise económica;

GG) Estes factos provocaram — e continuam a provocar ― a alteração do equilíbrio emocional da A., a sua irritação nervosa e ansiedade.

H) Do processo disciplinar referido na alínea F) faz parte a nota de culpa, [que] foi enviada à trabalhadora através de carta registada com A/R, datada de 7 de Maio de 2010, onde a recorrente imputa aquela os seguintes factos:

«1. No dia trinta de Março de 2010 foi-lhe entregue, por engano, o recibo de vencimento da colega de trabalho CC.

2. Em vez de proceder à sua imediata devolução, tratou de dar ampla publicidade à remuneração “gratificação eventual” que dele constava.

3. Tirou fotocópias,

4. E exibiu-as ostensivamente a diversos colegas, fomentando o seu descontentamento por não terem, igualmente, recebido tal prémio.

5. Só no dia seguinte o devolveu ao Director de Produção, bem como, a instâncias deste, uma cópia que afirmou ser a única.

6. Deste acto resultou um ambiente de hostilidade que diariamente se manifesta contra a trabalhadora CC, através de comentários soezes e alusões maliciosas que lhe vêm infligindo sofrimento.

7. Ao mesmo tempo, no grupo de trabalho que coordena, vê-se confrontada com diminuição de rendimento por parte das colegas, em pretensa demonstração de que “quem não recebe prémio não precisa de trabalhar tanto”.

8. A conduta da arguida determinou, por outro lado, manifestações que terão seriamente afectado valores morais e patrimoniais da arguente,

9. Encontrando-se a sua máxima expressão nas paralisações empreendidas por cerca de quarenta trabalhadores, por duas vezes, no dia oito de Abril, em tempo total de uma hora e vinte minutos,

10. Bem como no plenário que teve lugar no dia doze do mesmo mês, a que assistiram cerca de 140 trabalhadores, e esteve dominado pelo mesmo tema, durante uma hora e quinze minutos.

11. Entretanto, no dia vinte e nove do mesmo mês de Abril, enquanto desempenhava uma tarefa no gabinete do Director de Produção, Sr. Eng.º GG, ter-se-á apropriado abusivamente de um documento depositado sobre a sua secretária,

12. Consistente num plano de reestruturação da secção de Manutenção, onde trabalhava:

13. Fotocopiou-o.

14. E deu-lhe publicidade, precipitando a sua execução que, sem preparação prévia, ocasionou, também, prejuízos à arguente» [facto aditado pelo Tribunal da Relação, com a nota de que foi enunciado como alínea H), «[u]ma vez que não existe a alínea H nos factos dados como provados pelo Tribunal a quo»];

II) A Recorrente através da decisão final, entregue à trabalhadora no dia 14/06/2010, comunicou-lhe, face aos factos imputados na nota de culpa que se encontravam provados, «a decisão de aplicar a sanção de despedimento com justa causa, com efeitos imediatos».

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram objecto de impugnação pelas partes, nem se vislumbra qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, pelo que será com base nesses factos que há-de ser resolvida a questão suscitada no recurso.

2. A trabalhadora alega que os comportamentos pretensamente constitutivos de justa causa de despedimento «não constituem violações dos deveres de lealdade para com a entidade empregadora e de respeito a uma colega de trabalho, tal como as als. f) e a), respectivamente, do n.º 1 do art. 128.º do Cód. Trab. as configuram», que o teor do recibo de remunerações de um trabalhador não está abrangido pela previsão do n.º 2 do artigo 16.º do Código do Trabalho e que «não cometeu um acto ilícito de ofensa à reserva da intimidade da vida privada da referida colega, por ter exibido, só a três colegas e só parte — a existência de uma “gratificação eventual” de € 500,00 ― do teor do recibo de vencimentos de outra colega de trabalho, porque isso não colide com a esfera privada dessa colega, muito menos colide com a reserva da intimidade da vida privada, que é um conceito mais restrito que o de esfera privada do trabalhador», sendo que a Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, regula o processamento e tratamento de retribuições, prestações, abonos de funcionários ou empregad