Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 19035/17.8T8PRT.P1.S1

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

Relatório

AA, instaurou ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum contra Banco BPI – S.A., pedindo a condenação do Réu no seguinte:

a) ser o Réu condenado a pagar ao Autor, a título de danos não patrimoniais, o valor de € 133.220,00 e juros vincendos até efetivo e integral pagamento;

b) ser o Réu condenado a pagar ao Autor a título de isenção de horário de trabalho, ilicitamente retirada desde julho de 1999 até à atualidade no valor de € 222.448,55, à qual acresce juros vencidos no valor de €82.971,86 e juros vincendo até efetivo e integral pagamento ou em alternativa a pagar aquelas quantias a título de danos patrimoniais;

c) ser o Réu condenado a pagar ao Autor o valor de € 16.732,26 a título de diferença da retribuição complementar e prémio de antiguidade, recebida pelo Autor (calculado pelo Réu com recurso às taxas de inflação) e o valor que devia ter recebido corretamente calculado relativo aos juros remuneratórios cíveis, calculados às taxas legais em vigor para cada um dos períodos e de acordo com as portarias em vigor para cada um dos períodos, até à data da propositura da presente ação e juros vincendos até efetivo e integral pagamento;

d) ser o Réu condenado a pagar ao Autor juros remuneratórios cíveis referentes à própria diferença entre o recebido e o devido, no valor de €3.386,79 referentes ao pagamento da retribuição complementar e prémio de antiguidade e juros vincendos até efetivo e integral pagamento;

e) ser o Réu condenado a reconhecer a categoria profissional de Gerente e, consequentemente a atribuir as funções correspondentes ao conteúdo funcional daquela categoria profissional;

f) ser o Réu condenado a processar e pagar ao Autor de forma regular e periódica o valor correspondente a título de isenção de horário de trabalho, calculado a 40% sobre a retribuição mensal auferida pelo Autor (Vencimento Base + Retribuição Complementar);

g) ser o Réu condenado a pagar juros vincendos até efetivo e integral pagamento;

h) ser o Réu condenado no pagamento de custas e condigna Procuradoria.

Realizado o julgamento foi proferida sentença com o seguinte teor:

“Nestes termos, julgo parcialmente procedente por provada a ação instaurada por AA e, consequentemente, condeno o Réu Banco BPI, SA Sociedade Aberta a pagar ao mesmo, a título de danos de natureza não patrimonial a quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros).

Vai ainda o Réu condenado a pagar, sobre a quantia por si já paga a título de retribuição complementar, os juros remuneratórios cíveis, calculados às taxas legais em vigor para cada um dos períodos e de acordo com as Portarias em vigor, quantia a liquidar em execução de sentença.

No demais, vai o Réu absolvido do pedido.

Custas por Autor e Réu, na proporção de 9/10 e 1/10, respetivamente. Registe e notifique.”

Inconformados, tanto Autor como o Réu apelaram.

O Tribunal da Relação ….. proferiu Acórdão cujo segmento decisório tem o seguinte teor:

Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação o seguinte:

i) Recurso do autor:

a) Em rejeitar parcialmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e, julgar parcialmente procedente a parte admitida à apreciação;

b) Em julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença recorrida na parte recorrida.

ii) Recurso do Réu: julgar o recurso do Réu procedente, em consequência revogando a sentença na parte recorrida, em que condena “ o Réu Banco BPI, SA a pagar ao mesmo [Autor], a título de danos de natureza não patrimonial a quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros”).

Novamente inconformado o Autor interpôs recurso de revista com as seguintes Conclusões:

1. Na decisão proferida pelo Tribunal da Relação …., entre outros, foram alterados os factos provados dados como assentes na sentença da primeira instância, com os seguintes números: 30, 37, 38, 52, 57, 66, 84, 77, 89, 92, 100, 129, 164, 184, 287 e 291.

2. A apreciação dos factos em causa supra elencados não foi suscitada por nenhuma das partes nas suas alegações e conclusões de recurso.

3. O fundamento invocado para a alteração dos factos supra elencados pelo Tribunal da Relação não foi nenhum dos fundamentos constante do disposto no artigo 662.º do C.P.C. e que justificariam o seu conhecimento oficioso, mas antes o entendimento, por aquele Tribunal perfilhado, de que, a matéria eliminada, se tratava de matéria conclusiva nos factos provados.

4. A decisão do Tribunal da Relação de eliminação de factos provados, não suscitada pelas partes, nem proferida no conhecimento oficioso permitido, viola o Princípio do dispositivo, constante das normas dos artigos 635.º e 639º. do C.P.C.

5. Ao assim decidir, sem que a alteração dos factos em causa tivesse sido suscitada pelas partes, ou fosse do conhecimento oficioso, o Acórdão do Tribunal da Relação ….., incorre em nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615.º,n.º 1,alínead), segunda parte, do C.P.C.

6. O que se pretende seja julgado.

7. E em consequência da nulidade por excesso de pronúncia assim julgada, deve, nos termos da norma supra citada e do artigo 684.º, n.º 1, segunda parte, do C.P.C., ser reformado o segmento da decisão do Acórdão do Tribunal da Relação ….. que eliminou os factos provados dados como assentes na sentença da primeira instância, comosseguintesnúmeros:30,37, 38,52, 57, 66, 84, 77, 89, 92, 100, 129, 164, 184, 287 e 291 e os mesmos voltarem a integrar a decisão da primeira instância e o elenco dos factos provados.

8. O Acórdão do Tribunal da Relação ….., também decidiu não se pronunciar sobre a impugnação dos factos não provados 2 e 3, 4 e 5, 63 e 64 e 41 e 44 a 50 da sentença constante do recurso de Apelação, invocando que o Recorrente não cumpriu o ónus de impugnação especificada previsto no artigo 640º do C.P.C.

9. O Recorrente entendeu na sua apelação juntar em pares os factos supra para facilitar quem iria ouvir a prova e não como facilitismo da impugnação da prova.

10. Porém, o Recorrente não deixou de indicar os factos provados que considerou erradamente julgados, quer na motivação quer nas conclusões, não deixou de indicar quanto a cada um deles os depoimentos que no seu entender justificavam decisão diversa, indicando e transcrevendo com precisão as passagens dos depoimentos que no seu entender eram relevantes e o resultado que dos mesmos deveria ter sido retirado.

11. O entendimento perfilhado pelo Tribunal da Relação ….. é excessivamente formal e desproporcionado à forma como a alegação quanto à impugnação de facto foi apresentada pelo Recorrente.

12. Razões que, no entendimento do Recorrente permitem concluir que cumpriu o ónus de impugnação especificada dos factos cuja alteração pretendia, e por isso deveria ter merecido pronúncia no Acórdão da Relação ….. sobre esses mesmos factos julgados não provados pela primeira instância.

13. Como o Acórdão da Relação ….. não se pronunciou sobre essa parte da impugnação da matéria de facto deduzida pelo Recorrente, é mais uma vez patente a nulidade do Acórdão, desta feita por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), primeira parte, do C.P.C., ao não se pronunciar sobre a impugnação dos factos não provados 2 e 3, 4 e 5, 63 e 64 e 41 e 44 a 50 da sentença.

14. O que deve ser julgado.

15. Deve então, caso mereça acolhimento o entendimento de nulidade por omissão de pronúncia quanto a parte da decisão de facto impugnada, e em sua consequência, ser ordenado a baixa do acórdão a fim da reforma da decisão e pronúncia sobre os factos em causa, nos termos do n.º 2 do artigo 684.º do C.P.C.

16. O Tribunal da Relação na decisão em apreço não se pronunciou sobre as questões de direito invocadas pelo Recorrente no seu recurso de Apelação.

17. Para tal decisão, considerou o Tribunal da Relação como fundamento que, as alegações do Recorrente eram desprovidas de argumentos jurídicos.

18. Não se pode concordar com tal entendimento formalista e sem atender ao conteúdo das alegações, motivação e conclusões, consideradas no seu conjunto.

19. Nas alegações do seu recurso de Apelação o recorrente sublinhou os factos que foram provados na sentença e invocou normas de direito que considerou integrarem esses factos e que por isso entendia deviam ter sido aplicadas.

20. A invocação de normas de direito de cuja aplicação devia ter resultado decisão oposta da proferida pela primeira instância, é argumentação jurídica.

21. Ao não se pronunciar sobre as questões e normas invocadas pelo Recorrente a decisão do Tribunal da Relação incorreu no vício de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do no artigo 615º, n.º 1, alínea d), primeira parte, do C.P.C.

22. O que deve ser julgado, e caso mereça acolhimento ser decidida a nulidade por omissão de pronúncia quanto às questões de direito invocadas na apelação, e em sua consequência, ser ordenado a baixa do acórdão a fim da reforma da decisão e pronúncia sobre as questões em causa, nos termos do n.º 2 do artigo 684.º do C.P.C.

23. O Tribunal da Relação considerou que as conclusões do recurso de apelação apresentadas pelo Recorrente eram deficientes porque entendeu que não estavam estribadas em argumentos jurídicos, e por esse motivo não acolheu o recurso do Autor apelante.

24.Ora, se as conclusões do recurso de apelação do Recorrente eram deficientes, deviam pelo menos ter merecido um convite ao aperfeiçoamento, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 639.º do C.P.C.

25. Ao não convidar o Apelante a corrigir as suas alegações de recurso, foi omitido um ato que a lei prescreve, que consiste em dar a possibilidade de correção das conclusões.

26. O que configura uma nulidade nos termos do disposto no artigo 195.º, n.º 1 do C.P.C. Nulidade essa que afeta a decisão proferida pelo Tribunal da Relação e que deve ser corrigida. O que se Requer seja ordenado. Sem prescindir, caso se entenda, pela improcedência das nulidades invocadas, resulta que,

27. O Tribunal da Relação entendeu no acórdão proferido eliminar em parte ou na totalidade os factos constantes da sentença da primeira instância sob os números: 30, 37, 38, 52, 57, 66, 84, 77, 89, 92, 100, 129, 164, 184, 287 e 291, por entender que se tratava de matéria conclusiva nos factos provados. O que não se aceita.

28. O que é matéria de direito, que pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que cai no âmbito da exceção a que se refere o n.º 3 do Art. 674º do C.P.C., uma vez que o que se pretende que seja apreciado não é a conformidade daqueles factos com a prova produzida, mas tão somente se o seu teor é suscetível de integrar ou não a matéria de facto, ou se pelo contrário, como decidiu o Tribunal da Relação, se trata de factos conclusivos relativos ao thema decidendum e que não podem integrar o elenco dos factos provados.

29. Ora, tal decisão de eliminação do teor em causa é incorreta, não se pode aceitar, por se tratar, a matéria eliminada, de acontecimentos concretos da vida real e verificáveis pelos sentidos e não por juízos jurídicos. Mais, parte da matéria constante dos pontos em causa é ainda matéria de facto, uma vez que são acontecimentos do foro interno do Autor, relativos ao seu estado psicológico e psíquico, cujo conhecimento as testemunhas puderam alcançar pela vivência com o Autor. Ao que, ainda acrescem os documentos que provam o acompanhamento médico dado ao Autor.

30. Ademais, o teor dos factos eliminados, são factos que só por si sem a interpretação e aplicação das normas do direito não eram capazes de dar resposta às questões jurídicas dos autos.

31. Pelo que, não se pode aceitar a qualificação dos mesmos como matéria de direito.

32. O teor dos factos provados considerado na primeira instância sob os números: 30, 37, 38, 52, 57, 66, 84, 77, 89, 92, 100, 129, 164, 184, 287 e 291, e que foi eliminado pelo Tribunal da Relação, é matéria que deve ser considerada de facto, apesar de relevante para a decisão, e por isso a sua eliminação pelo Tribunal da Relação violou as normas constantes dos artigos 5º, 607, n.º 4, 662º e 663º, n.º 2, todos do C.P.C.

33. A decisão do Tribunal da Relação relativa à alteração dos factos considerados na primeira instância sob os números: 30, 37, 38, 52, 57, 66, 84, 77, 89, 92, 100, 129, 164, 184, 287 e 291, deve por isso ser revogada e o teor dos mesmos que foi eliminado pelo Tribunal da Relação, deve voltar a constar do elenco dos factos provados

34. O Tribunal da Relação, decidiu alterar o ponto 90 dos factos provados, mas não seguiu o que era solicitado pelo Recorrente, e decidiu antes eliminar a referência à categoria profissional do Autor, eliminando a expressão «gerente».

35. Ora, tendo havido acordo das partes quanto à alteração da matéria de facto suscitada pelo Recorrente, e tendo o Tribunal da Relação assumido que se tratava de lapso da primeira instância, devia ter aceitado a correção nos precisos termos em que as partes estavam de acordo.

36. Ao não aceitar o acordo das partes quanto ao teor do facto 90, o Tribunal da Relação violou as normas constantes dos artigos 5.º, 607.º, n.º 4, 662.º e 663.º, n.º 2, todos do C.P.C.

37. Deve por isso, a decisão ser revogada e alterado o ponto 90 matéria de facto considerada assente, nos seguintes termos: «O Autor esteve afastado do banco Réu durante 13 anos, mantendo a expectativa de ser chamado para exercer as funções de gerente.»

38. O Recorrente no seu recurso de apelação, no que a matéria de direito respeita, indicou as normas jurídicas que considerava violadas pela decisão da primeira instância, e por isso cumpriu a obrigação imposta pelo artigo 639.º, do C.P.C., ao assim não considerar e ao não se pronunciar sobre as normas e questões de direito invocadas pelo Recorrente, o Tribunal da Relação violou o disposto no artigo 639.º, números 1 e 2 do C.P.C.

39. O Tribunal da Relação ….. violou ainda o n.º 3 do artigo 639.º do C.P.C., porque considerou as conclusões de direito do Recorrente deficientes, mas não convidou o Recorrente à sua correção.

40. O Tribunal da Relação ….., decidiu ainda julgar procedente o recurso de Apelação do Réu e revogara decisão da primeira instância, na parte recorrida pelo Réu, em que condenava «o Réu Banco BPI, SA a pagar ao mesmo [Autor], a título de danos de natureza não patrimonial a quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros).».

41. Tal decisão é, porém, no nosso entendimento, errada e consubstancia a violação das normas que infra se enuncia.

42. Desde logo, porque considerou licita a ordem de transferência do Autor do Centro de Empresas......paraoCentro de Empresas ......, baseando essa consideração num entendimento de ausência de prejuízo sério do Autor com a dita transferência, ocorrida a 21 de setembro de 1998 – factos provados 8 e 12.

43. Erradamente, porquanto como se provou – facto provado 11 - o Autor e a mulher tinham o mesmo local de trabalho, nas instalações da Ré sitas, no ….., a mulher do Autor estava grávida e tinham um filho de ano e meio, tinham a vida familiar estabelecida ….., naturalmente, invocou o Autor elevados prejuízos pessoais e familiares com essa transferência, facto provado 13.

44. Após a transferência, dois dias depois(23setembro 1998),a mulher do Autor teve de ser assistida na maternidade e ficou com doença por 15 dias – facto provado 72, a 24 de setembro 1998 o Autor recorre a atestado médico para prestar apoio ao filho de ano e meio e à esposa – facto provado 73, de 6 de outubro de 1998 a 24 de novembro o Autor recebeu tratamento médico de psiquiatria com baixa médica durante esse período – facto provado 74, e no mesmo período passou a ter dificuldades em dormir e a sentir-se constantemente nervoso e ansioso- facto provado 75, tendo recorrido a diversas consultas de psiquiatria – facto provado 76.

45. Aos factos suprarreferidos acresce ainda o facto elencado na sentença com o n.º 66, considerado provado na primeira instância e eliminado pelo Tribunal da Relação ….., que se espera seja reposto, conforme supra se requereu. A ser atendido e reposto no elenco dos factos provados, é bem revelador do prejuízo sofrido pelo Autor com a ordem de transferência.

46. Ora, é forçoso concluir que os factos provados referidos nos pontos anteriores são bastantes para o preenchimento do conceito de prejuízo sério contido na cláusula 39ª do ACTV bancário aplicável às partes.

47. Tendo o Autor cumprido o ónus que lhe cabia da prova desse prejuízo sério.

48. E, em consequência, forçoso é concluir que a ordem da Ré de transferência do Autor é ilícita, nos termos do n.º 3 da cláusula 39.ª do ACTV.

49. A par da ilicitude da ordem de transferência, ainda se seguiu a ordem dada ao Autor pela Ré, de entrega da viatura automóvel – facto provado 17, que lhe provocou o estado referido no facto provado 77, eliminado pelo Tribunal da Relação por conclusivo. O que se espera seja reposto, por se entender como se disse já, ser matéria de facto relativa a um estado interno do Autor e ao facto de ter sido medicamente acompanhado, o que nada tem de direito e menos ainda de conclusivo. O mesmo se espera em relação aos factos provados constantes dos pontos 89, 92 e 100 considerados provados pela primeira instância e eliminados pelo Tribunal da Relação, alegadamente por serem matéria de direito, decisão que se espera ver alterada. Por serem factos bem demonstradores dos danos relevantes sofridos pelo Autor com a conduta da Ré.

50. Ademais, resultou ainda provado que a ordem de transferência provocou angústia no Autor que a sentiu, como forma de o afastar (facto provado 67), a par dos comentários dos colegas, no sentido de que a ordem visava o afastamento do Autor da sede no ….., com o intuito de o colocarem em …… (facto 71).

51. Resulta, então, no nosso entendimento, uma ilicitude na conduta da Ré, necessariamente causadora dos danos (graves) supra relatados, com culpa (sabia tal conduta ser causadora de prejuízo ao Autor), sendo o bastante para resultar numa obrigação de indemnizar o Autor, nos termos do disposto no Art. 483º do CC, tal como, aliás, foi decidido pela primeira instância.

52. Ao decidir que a conduta da Ré não foi ilícita e nem os danos sofridos pelo Autor graves o suficiente para a tutela do direito ao nível da reparação dos danos morais sofridos pelo Autor, a decisão do Tribunal da Relação viola o disposto nos Arts. 483, 494º e 496º do CC.

53. Deve por isso ser revogada a decisão do Tribunal da Relação e manter-se a condenação da Ré decidida na primeira instância de pagamento ao Autor a título de danos morais da quantia de 20.000,00€ (vinte mil euros), que se mostra justa e equitativa.

Sem prescindir, caso se entenda, pela improcedência das nulidades invocadas, por omissão de pronúncia em relação às questões de direito colocada ao Tribunal da Relação e ainda não proceder a nulidade processual de ausência de convite ao aperfeiçoamento das conclusões de recurso de apelação consideradas deficientes pelo Tribunal da Relação ….., resulta que,

54. Haverá uma dupla conforme em relação à questão do assédio moral e não atribuição de funções compatíveis com a categoria profissional, uma vez que o Tribunal da Relação, perentoriamente no que à questão do assédio respeita, decidiu concordar com a decisão da primeira instância que considerou não haver assédio moral, e em relação à questão da não atribuição de funções compatíveis com a categoria profissional, apesar de não manifestar expressa concordância, manteve a decisão da primeira instância.

55. Tais decisões, do acórdão dos autos, de não existência de assédio moral e de não atribuição de funções compatíveis coma categoria profissional do Autor, entram em manifesta contradição com o decidido no Acórdão da Relação de Lisboa de 5/11/2013, em que foi relatora a Senhora Juiz Desembargadora, Francisca Mendes, em que com factos idênticos aos dos autos, ao nível de uma situação de empobrecimento de funções da categoria profissional de um trabalhador se decidiu, e com base na mesma norma, o artigo 29.º do Código do Trabalho, mas em sentido inverso, ou seja, no sentido de que havia assédio moral.

56. Ora, o assédio moral no trabalho é uma questão fundamental de direito, por ser reflexo de reconhecimento e proteção no âmbito dos Direitos Fundamentais, previstos na Constituição da República Portuguesa, desde logo no seu artigo 1.º, e também no artigo 25.º da C.R.P.

57. Pelo que, pese embora as decisões da primeira instância e do Tribunal da Relação do ….. tenham sido no mesmo sentido, resulta face ao exposto, estarem reunidas as condições e os requisitos legais previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 672.º do C.P.C., para que a questão do assédio moral levantada nos autos seja objeto de Revista Excecional.

58. Deve assim ser apreciado nos autos a questão do assédio moral ao Autor em sede de revista excecional.

59. Nessa medida, apreciando-se a revista excecional suscitada, sustentamos que, nos autos deve ser considerada a existência de assédio moral sobre o Autor, na modalidade de assédio moral vertical, em virtude de a Ré não ter atribuído trabalho ao Autor e quando o fez, foi dando-lhe trabalho de categoria inferior, até mesmo, trabalho impossível de cumprir, mantendo a par do empobrecimento e esvaziamento funcional das funções da categoria de gerente do Autor, uma atitude no sentido de afastar o Autor da sua organização, através de propostas de passagem à reforma antecipada.

60. O que teve efeitos na saúde do Autor que teve de recorrer a tratamento médico psiquiátrico, na sua vivência familiar, temendo o Autor que a sua mulher também trabalhadora da Ré fosse prejudicada.

61. A decisão dos autos ao não considerar a existência de assédio moral da Ré sobre o Autor, violou o artigo 29.º do Código do Trabalho, que devia ter sido aplicado no sentido de que ocorreu assédio moral, deve, por isso, ser revogada e substituída por decisão em que se conclua que ocorreu assédio moral ao Autor pela Ré.

62. E em consequência deve a Ré ser condenada a indemnizar o Autor a título de danos morais sofridos, em indemnização não inferior a € 20.000,00, idêntica à condenação em primeira instância e deve ainda a Ré ser condenada a repor o Autor em situação funcional e remuneratória correspondente à sua categoria profissional de Gerente.

E rematava pedindo que o recurso fosse julgado procedente.

O Réu contra-alegou.

Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 87.º do CPT o Ministério Público emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso.

O Autor respondeu ao Parecer.

Fundamentação

De facto

1.Em 1993 foi atribuída ao Autor uma viatura da marca ….., modelo …. (A).

2.No seguimento da aquisição do Banco Fonsecas & Burnay pelo BPI, S.A. e, posteriores fusões de Bancos sob o domínio do Banco BPI, S.A., o Autor, a partir de Junho de 1998, passou a desempenhar funções e a ser funcionário do Banco BPI, SA (B).

3.O Autor é associado do SINTAF – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Atividade Financeira ©.

4.O Réu é uma instituição de crédito e dedica-se à atividade bancária (D).

5.Ao Autor era paga IHR que deixou de ser paga, no período em que o Autor esteve de baixa médica (de Setembro de 1998 até final de Julho de 1999 (E).

6.O Autor foi, a Junho de 1994, promovido ao nível 13, e continuou a receber a isenção total de horário (F).

7.A partir de 1 de outubro de 1995 o Autor passou ainda a auferir um complemento de retribuição de 30% sobre a retribuição base (G).

8.No dia 16 de setembro de 1998, é entregue ao Autor uma carta contendo a ordem relativa à sua transferência do Centro de Empresas ......……., n.º …., para o Centro de Empresas ......, com efeitos a 21 de setembro de 1998, estando, entretanto, dispensado de comparecer ao trabalho (H).

9. O Autor remeteu de ofício dirigido ao Sr. Dr. BB, junto aos autos a fls. 403 vº, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (doc. 12/pi), onde refere, no essencial: “tendo-me sido comunicado (..) no dia de hoje, 16/09/98, para me apresentar ao serviço no local de trabalho sito em …… (Centro de Empresas) amanhã dia 17/09/98, pelas 8h30m, por transferência do meu local de trabalho atual (…) venho comunicar a minha oposição à ordem que me foi transmitida, uma vez que ela viola o disposto na cláusula 39º do ACTV para o sector bancário, em conjugação com o art.º 24.º do Decreto-Lei 49408 de 24 de Novembro de 1969 (…)”. [alterado pelo Tribunal da Relação]

10. Nesse seguimento, o Autor remete ofício, dirigido ao Sr. Administrador do Réu Dr. CC, junto aos autos a fls. 404, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (Doc.13/pi), onde refere, no essencial: 1.No próximo dia 12 21 do corrente, apresentar-me-ei no local de trabalho escolhido por V. Exªs não obstante desrespeitar o disposto na cláusula 39º do ACTV aplicável, em conjugação com o previsto no art.º 24.º do Decreto-Lei 49408 de 24/11/69.

2. Faço-o, pois, com expressa manifestação da minha discordância, pois daí resultarão elevados prejuízos pessoais e familiares. Como V.Ex.ª sabe, tenho um filho de tenra idade (1.5 anos) e a minha esposa encontra-se grávida de oito semanas. Temos a nossa vida familiar e social estabelecida no ………...

3. Desloco-me, pois, na expectativa que seja temporária

(…) ”.

11.A esposa do Autor, trabalhava à altura dos factos e ainda trabalha, no mesmo banco que o Autor, na cidade do ….., possuindo desde então a mesma categoria profissional de Técnica de Grau II (L).

12. O Autor de acordo com as ordens apresentou-se ao serviço (M).

13. Foi apresentado no Réu o atestado médico junto aos autos a fls. 405 vº e 406, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (Doc.15/pi), onde se refere, no essencial: “AA (...) precisa dar assistência à esposa (..). A esposa tem doença previsível para 14 dias. (...)”. [alterado pelo Tribunal da Relação]

14.Foi apresentado no Réu o atestado médico junto aos autos a fls. 406 vº, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (O).

15. Foi apresentado no Réu o atestado médico junto aos autos a fls. 407 vº, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (Doc.16/pi), onde se refere, no essencial: “Necessita de baixa para tratamento até ao dia 13-10-98, inclusive”.

16. Foi apresentado no Réu o atestado médico junto aos autos a fls. 408º, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (Doc.16/pi), onde se refere, no essencial: ”Necessita de prosseguir baixa para tratamento até ao dia 23 do corrente, inclusive. 13/10/98 (…)”.[alterado pelo Tribunal da Relação]

17. Em 21 de janeiro de 1999, é comunicado ao Autor que terá que entregar a viatura que lhe tinha sido atribuída, nos termos constantes do documento junto aos autos a fls 409, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (Doc.10/contest), onde se refere, no essencial: “Tendo em conta a situação de baixa prolongada em que se encontra, vimos solicitar-lhe que, com a brevidade possível, faça entrega à Direção de recursos Materiais da viatura que lhe foi distribuída para utilização em serviço”. [alterado pelo Tribunal da Relação]

18.A baixa médica do Autor terminou em finais de junho de 1999, e, em 21 de junho de 1999 apresentou-se ao serviço (S).

19.Nesse dia foi comunicado ao Autor que estava dispensado de comparecer no banco sem perdas das regalias que auferia (T).

20.Nos dia 21 de junho de 1999 o Autor teve uma reunião com o Dr DD e, EE (U).

21. O Dr. DD, entregou ao Autor um ofício datado de 29 de junho de 1999, junto aos autos a fls 411, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (Doc.11/contest), onde se refere, no essencial: “No seguimento da entrevista realizada na Direção de Recursos Humanos em 21-06-99, informamos que está dispensado de comparecer no Banco, sem perda das regalias que aufere, até encontrarmos solução para o seu caso”. [alterado pelo Tribunal da Relação]

22.Através de carta datada de 13 de julho de 1999, é comunicado ao Autor que será processado no mês em curso e nos dois seguintes o valor da isenção de horário de trabalho, e que a partir de outubro de 1999 deixará de ser pago, conforme melhor consta do documento junto aos autos a fls 411 vº, cujo teor se dá como integralmente reproduzido (X).

23.O Autor era o único sócio da Sociedade C……., Unipessoal, Lda, constituída em 2004, CAE 69200 – atividade de contabilidade e auditoria (Z).

24.O Autor nunca foi arguido em qualquer processo disciplinar (AA).

25.A esposa do Autor continuava, como continua até aqui, a trabalhar para o mesmo banco (BB).

26.Até que em finais de 2011, nomeadamente, no dia 15 de dezembro o Réu envia o 1º telegrama a solicitar que o Autor contactasse a Direção de Recursos Humanos (CC).

27.O Autor reúne-se com a Sra. Dra. FF (à data Diretora Coordenadora dos Recursos Humanos) em finais de dezembro de 2011 quando, esta propõe ao Autor a passagem deste à situação de reformado (DD).

28.O Réu, a 28 de dez