Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I

1. AA, representado pelo seu progenitor, BB, instaurou, no Tribunal do Trabalho de ..., ação especial emergente de acidente de trabalho contra CC, peticionando o pagamento da quantia global de € 452.848,10, sendo: € 1.757,13, a título de despesas suportadas em tratamentos médicos e deslocações; € 5.823,59, a título de indemnização por Incapacidade Temporária Absoluta; € 9.882,46, a título de pensão anual e vitalícia em consequência da Incapacidade Permanente Absoluta com início em 14 de maio de 2010; € 5.400,00, a título de subsídio por elevada incapacidade; € 7.957,08, a título de prestação suplementar vencida até 31 de agosto de 2011; € 3.880,00, a título de prestação suplementar vincenda relativa aos meses de setembro a dezembro de 2011 e subsídios de férias e de Natal relativos a 2011; € 5.400,00, a título de subsídio para readaptação; € 47.630,00, para aquisição de equipamento para assistência e reabilitação funcional; € 200.000,00, a título de danos não patrimoniais; € 7.957,08, a título de pensão provisória já vencida.

Alegou, em síntese, ter celebrado com o Réu contrato de trabalho pelo qual se obrigou a proceder a trabalhos agrícolas no Monte ..., nomeadamente relacionados com a vindima e processamento das uvas e que, no decurso de tal atividade, enquanto se encontrava a proceder à limpeza da máquina esmagadora/desengaçadora, sofreu eletrocussão, da qual resultaram graves lesões neurológicas que ditaram a sua incapacidade absoluta para o trabalho.

Contestou o Réu, pugnando pela improcedência da ação: ora rejeitando a existência de contrato de trabalho, ora pugnando pela descaraterização do acidente de trabalho.

Saneado e condensado o processo e realizada a audiência de discussão e julgamento, proferiu, a final, o Tribunal decisão do seguinte teor:

“Pelo exposto, e ao abrigo das disposições legais supra mencionadas, decide-se:

A) Julgar a ação parcialmente procedente, e, em consequência condenar o Réu a pagar ao Autor:

I. Uma

indemnização por incapacidade temporária absoluta (ITA)

correspondente a um período de 251 dias no valor de €

7.530,00

(sete mil, quinhentos e trinta euros).

ii. Uma

pensão, anual e vitalícia, por incapacidade permanente absoluta (IPA) no valor de € 7.920,00

(sete mil, novecentos e vinte euros), devida desde o dia 14/05/10, e que deverá ser paga adiantada e mensalmente até ao 3º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, sendo devidas duas prestações de idêntica proporção nos meses de Maio e de Novembro.

iii. Um

subsídio por situação de elevada incapacidade correspondente a € 5.400,00

(cinco mil e quatrocentos euros), pagos de uma só vez.

iv.

Prestação suplementar devida por necessidade de assistência de terceira pessoa

, correspondente à quantia de €

3.325,00

(três mil, trezentos e vinte e cinco euros) relativamente ao ano 2010, €

6.790,00

(seis mil, setecentos e noventa euros) relativa ao ano 2011 e €

6.790,00

(seis mil, setecentos e noventa euros) relativa a 2012, a que acrescerá, nos próximos anos, o montante da remuneração mínima garantida que vier a ser fixado para os trabalhadores do serviço doméstico, durante 14 meses/ano.

v. A quantia de €

11.795,70

(onze mil, setecentos e noventa e cinco euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, relativamente aos

equipamentos

de que o Autor terá que dispor em virtude da sua incapacidade, e, bem assim, a quantia anual de €

14.300,00

(catorze mil e trezentos euros) referente a

despesas de deslocação diárias, de 2ª a 6ª feira, entre sua casa e o Hospital de ...

.

vi. A quantia de €

1.757,13

(mil, setecentos e cinquenta e sete euros e treze cêntimos) referente a despesas já realizadas pelo Autor em

deslocações e em medicamentos.

vii. Uma

indemnização por danos não patrimoniais

sofridos pelo Autor no montante de €

120.000,00

(cento e vinte mil euros).

viii. Juros vencidos e vincendos, contados desde a citação até efetivo e integral pagamento das quantias mencionadas nos pontos anteriores.

B) Julgar a ação parcialmente improcedente, absolvendo-se o Ré do pagamento ao Autor do demais peticionado”.

2. Inconformado com a sentença proferida, o Réu CC interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora.

O Autor, de sua vez, interpôs recurso subordinado.

A final, os Exmos. Juízes Desembargadores da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora acordaram:

«Em julgar improcedente o recurso de apelação e parcialmente procedente o recurso subordinado, e em consequência, revogam parcialmente a sentença recorrida, condenando o réu no pagamento ao autor:

a) Das despesas que até ao final da vida o mesmo venha a efetuar, em consequência do acidente de trabalho, com tratamentos de fisioterapia para reabilitação funcional, de assistência médica, incluindo elementos de diagnóstico e de tratamento, de assistência farmacêutica; de transportes para observação, tratamento e comparência a atos judiciais; de fornecimento de aparelhos de prótese, ortótese e ortopedia, sua renovação e reparação; e de assistência psíquica;

b) De uma indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelo autor, no montante de € 200.000,00;

c) No mais, mantém-se a sentença recorrida.»

3. Irresignado, traz o Réu o presente recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a respetiva motivação do seguinte modo (na parte pertinente):

III. O presente recurso versa sobre matéria de direito, por violação da lei substantiva, por erro de interpretação e de aplicação do direito (artigo 722.°, n.° 1, alínea a) do Código de Processo Civil);

IV.O Recorrente interpôs o presente recurso de revista com base no disposto no artigo 721.° A, n° 1, alínea a) do Código de Processo Civil;

V. O Acórdão recorrido não se pronunciou sobre uma questão fundamental de direito e apreciou outras que, pela sua relevância jurídica, torna claramente necessária a sua apreciação para uma melhor aplicação do direito;

VI. Assim, impõe-se que este Tribunal Superior, face à relevância jurídica do caso em apreço, profira um Acórdão que aplique o direito aos factos apurados com base nos princípios básicos consagrados na Lei n° 100/97, de 13 de Setembro, e na violação das regras de segurança por parte do Sinistrado;

VII. O douto Tribunal deu como assente, no ponto 15, que "No dia 2 de dezembro, o Autor foi transferido para o centro de Medicina Física e Reabilitação em Alcoitão, onde permaneceu até 13 de Maio de 2010, data em que teve alta para o domicílio;"

VIII. Com efeito, o A., ora Recorrido, teve alta clínica no dia 10 de maio de 2010, data em que foi para casa;

IX.O artigo 32.°, n.° 1, da Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro, diz: "O direito de ação respeitante às prestações fixadas nesta lei caduca no prazo de um ano a contar da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado...; "

X. Sucede que o Sinistrado, ora Recorrido, veio intentar a ação judicial contra o Recorrente, em 16 de setembro de 2011, ou seja, muito depois do prazo de um ano que a referida lei estabelece para intentar a ação;

XI.O Sinistrado, nos termos do artigo 32°, n° 1 da Lei n° 100/97, de 13 de Setembro, devia ter exercido o seu direito e como tal devia ter intentado a ação no prazo de um ano após ter tido a alta clínica, mas não o fez;

XII.O decurso do prazo constitui uma exceção perentória, pelo que o ora Recorrido deve ser absolvido do pedido com todas as consequências legais (artigo 493.°, n° 3 do Código de Processo Civil);

XV. (

[1]

) Em primeiro lugar, importa ter em conta que o Recorrente não era proprietário do prédio rústico, nem da carrinha, nem do esmagador;

XVI. O Recorrente tinha na sua posse o prédio rústico denominado Monte ..., limitando a sua atividade agrícola à exploração da vinha;

XVII. No dia e hora em que ocorreu o acidente decorria a vindima que consistia no corte das uvas, na sua colocação em caixas de plástico e transporte destas para a carrinha de caixa aberta existente no local;

XVIII. A tarefa de esmagamento de uva só podia ocorrer no final do corte das uvas e não durante o mesmo;

XIX. Acresce que esta tarefa é sempre executada pelo Recorrente, pelo que não foi atribuída ao A., ora Recorrido;

XX. O Recorrente quando se ausentou do local por volta das 13.20 Horas deixou instruções específicas para o corte das uvas e colocação destas nas caixas de plástico e respetivo transporte para a carrinha de caixa aberta;

XXI. O transporte das uvas da carrinha para a adega só teria lugar quando o Recorrente regressasse, pois era este que conduzia a carrinha de caixa aberta, tanto mais que o Sinistrado não tinha carta de condução;

XXII. Importa também realçar que àquela hora e no período em que decorria a vindima não tem qualquer sentido a limpeza do esmagador;

XXIII. O Sinistrado desobedeceu às ordens do Recorrente e não estava a exercer a tarefa que lhe tinha sido incumbida;

XXIV. Importa também realçar que o Sinistrado conhecia o estado do esmagador, pelo que, mesmo que o tivesse de limpar, o que não seria naquele local, e naquela hora, sabia que só o podia fazer desligando a ficha da corrente elétrica;

XXV. O esmagador jamais podia ser limpo no interior das instalações. Era necessário desmontá-lo e fazer a sua limpeza no exterior;

XXVI. O Sinistrado executou a tarefa contra as ordens do Recorrente e fê-lo com culpa grave, com clara violação das normas de segurança;

XXVII. O Sinistrado não cumpriu elementares regras de segurança, desligou a ficha do esmagador à corrente antes de efetuar lavagens;(sic)

XXVIII. O Sinistrado não cumpriu, sem causa justificativa, os procedimentos dados pelo Recorrente;

XXIX. A inobservância por parte do Sinistrado das condições de segurança foi a causa do acidente, pelo que, no caso em apreço, verifica-se a exceção prevista na 2ª parte da alínea a) do n° 1 do artigo 7° da lei n° 100/97, de 13 de Setembro;

XXX. Assim, está excluído o direito à reparação dos danos emergentes do acidente, já que o acidente é exclusivamente por causa imputável ao Sinistrado, quer pelo incumprimento das tarefas atribuídas, quer pela violação negligente e grosseira das normas de segurança;

XXXI. O Sinistrado conhecendo o estado do esmagamento, sabia e tinha plena consciência que não podia fazer a sua limpeza sem desligar a ficha da corrente elétrica;

XXXII. Falta apurar o que estava efetivamente a fazer, porque não lhe tinha sido atribuída a tarefa de lavar o esmagador, não o podia fazer naquele local e nunca tal tarefa era feita a meio do corte das uvas;

XXXIII. Não fosse a negligência grosseira do Sinistrado, o acidente não tinha ocorrido, pelo que a responsabilidade deve ser imputada a este com total exclusão de responsabilidade por parte do Recorrente;

XXXIV. O douto Acórdão recorrido interpretou incorretamente os factos e, em consequência, aplicou mal o direito, nomeadamente devia ter aplicado a exceção prevista na 2ª parte do n° 1 do artigo 7° Lei n° 100/97, de 13 de Setembro, ilibando o Recorrente de toda e qualquer responsabilidade;

XXXV. Da matéria de facto resulta que o Réu, ora Recorrente, recorria ocasionalmente aos serviços do A., para efetuar trabalhos de curta duração;

XXXVI. A atividade do Recorrente não tinha fins lucrativos, tanto mais que já cessara atividade como viticultor há vários anos e também não entregava uva na Adega corporativa (sic) de ...;

XXXVII. Face ao exposto, o acidente ocorrido está excluído do âmbito da Lei n° 100/97, de 13 de Setembro, nos termos do artigo 8°, n° 1, alíneas a) e b) da referida Lei;

XXXVIII . Assim, o Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 142° do Código do Trabalho e as alíneas a) e b) do n° 1 do artigo 8.° da Lei n° 100/97, de 13 de Setembro;

XXXIX. Deve, assim, ser dado provimento ao presente recurso de revista e, em consequência, revogar-se o douto Acórdão ora recorrido e julgando-se improcedente a ação especial emergente do acidente de trabalho com todas as consequências legais.»

4. Contra-alegou o A., pugnando ora pela rejeição, ora pela improcedência do recurso.

Nesta parte, da improcedência,

i. Entende que na alegação recursiva, o Recorrente, conquanto «o tente escamotear», bate-se pelo erro na apreciação das provas;

ii. Só neste tribunal o Recorrente suscita a questão da caducidade, todavia sem razão.

5. Neste Supremo Tribunal de Justiça, foi proferido despacho liminar a julgar insubsistente o fundamento invocado para a rejeição do recurso e, ultrapassando a confusão instalada pelo recorrente entre recurso ordinário de revista e recurso de revista excecional (Fls. 1046 e 1047), foi o admitido recurso classificado como de «Revista».

Notificada esta decisão às partes, não foi objeto de reclamação.

6. A Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer com o sentido final de que «deverá ser negada a revista, mantendo-se a decisão recorrida».

7. Preparada a decisão, cumpre julgar o objecto do recurso interposto.

8. Delimitação do objeto do recurso:

i. Caducidade do direito de ação:

a) Questão nova: passível/não passível de conhecimento?;

b) Na prevalência do conhecimento: a instauração da ação ocorreu já depois de vencido o prazo de um ano estabelecido no artigo 32° n° 1 da Lei n° 100/97, de 13 de Setembro?

ii. Descaraterização do acidente de trabalho: o sinistrado executou a tarefa contra as ordens do Recorrente e com clara violação das normas de segurança?

iii. Relação laboral de curta duração: o acidente ocorrido está excluído do âmbito da Lei n° 100/97, de 13 de Setembro, nos termos do artigo 8°, n.° 1, alíneas a) e b) da referida Lei?

II

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1 - No ano de 2009, o Réu, CC, tinha na sua posse o prédio denominado Monte ..., sito entre a ... e ..., no qual exercia atividade agrícola.

2 - No ano de 2009, o Réu explorava uma vinha, com cerca de 7ha, existente no prédio rústico denominado Monte ....

3 - No ano de 2009, o Réu tinha na sua posse o prédio denominado Quinta ..., sito na freguesia da ..., onde mantinha 2 equídeos.

4 - Mercê do descrito em 1 e 2, em meados de agosto de 2009, o Autor, AA, procedeu à vindima das uvas e à sua colocação em caixas de plástico que eram carregadas em carrinha de caixa aberta disponibilizada pelo Réu.

5 - No dia 4 de setembro de 2009, cerca das 13h30m, o Autor procedia à limpeza do esmagador/desengaçador de uvas, dele retirando restos de engaço.

6 - Aquando do descrito em 5), o esmagador/desengaçador de uvas tinha o interruptor, que se encontra na própria máquina, acionado na posição de desligado.

7 - Aquando do descrito em 5), o esmagador/desengaçador encontrava-se parado.

8 - Aquando do descrito em 5) e após alguém ter diligenciado pelo desligamento do quadro da energia eléctrica, o Autor caiu para o chão, inanimado.

9 - Aquando do descrito em 8), o Autor sofreu uma electrocussão, seguida de paragem cardíaca e encefalopatia anóxica.

10 - Na sequência do referido em 9), o Autor foi transportado para o hospital de ... onde ficou internado no Serviço de Cuidados Intensivos até dia 26 de outubro de 2009.

11 - Em 17 de setembro de 2009, o Autor foi sujeito a provas de Neurofisiologia no Hospital de S. José.

12 - Em 26 de outubro de 2009, o Autor foi transferido para o Centro de Medicina de Reabilitação do Sul, em S. Brás de Alportel, onde esteve 2 dias.

13 - Em 27 de outubro de 2009, o Autor apresentou quadro febril e infeção respiratória com diminuição das saturações de O2, com agravamento da situação clínica, pelo que foi transferido para o Hospital de Faro onde ficou internado em Cuidados Intensivos até ao dia 3 de novembro de 2009.

14 - Em 3 de novembro de 2009, o Autor foi transferido para o Hospital de ....

15 - No dia 2 de dezembro, o Autor foi transferido para o Centro de Medicina Física e Reabilitação em Alcoitão, onde permaneceu até 13 de maio de 2010, data em que teve alta para o domicílio.

16 - Mercê do referido em 9), o Autor esteve em situação de Incapacidade Temporária Absoluta durante 251 dias, entre 5 de setembro de 2009 e 13 de maio de 2010.

17 - O esmagador/desengaçador de uvas referido em 6) era utilizado pelo Réu nas atividades descritas em 1) e 2).

18 - O Autor nasceu a … de … de 19….

19 - Aquando do descrito em 5), o Autor tinha 18 anos de idade.

20 - A mãe do Autor é DD.

21 - No prédio rústico identificado em 1) existe uma adega onde o Réu transformava as uvas provenientes da vinha identificada em 2).

22 - Em 29 de junho de 2009, o Réu celebrou acordo verbal com o Autor, segundo o qual este executaria trabalhos agrícolas e outros serviços determinados pelo Réu nos prédios identificados em 1) e 3), no interesse e sob as ordens, instruções e controlo do Réu (direção e fiscalização), e mediante o pagamento de uma quantia fixa mensal.

23 - Mercê do descrito em 22), e por determinação do Réu, o Autor trabalhava das 8 horas até às 17 horas, com uma hora de intervalo para almoço, durante 5 dias por semana.

24 - Mercê das condições atmosféricas, o horário descrito em 23) foi alterado no mês de agosto para um horário das 6 horas às 15 horas, com uma hora de intervalo para almoço.

25 - A hora do almoço referida em 22) e 23) ocorria, em regra, por volta das 12 horas.

26 - Mercê do descrito em 22) o Réu pagava ao autor a quantia líquida de 30,00 euros por dia.

27 - Mercê do acordo referido em 22) e após ordem do Réu, o Autor procedeu à limpeza do mato na Quinta ....

28 - Mercê do acordo referido em 22) e após ordem do Réu, o Autor (procedeu) ao tratamento de 2 éguas que o Réu mantinha na Quinta ..., às quais dava água, ração e palha.

29 - Mercê do acordo referido em 22) e após ordem do Réu, o Autor procedeu, no Monte ..., a trabalhos não concretamente determinados na vinha e relacionados com a produção de vinho.

30 - Mercê do acordo referido em 22), após realizar o descrito em 4), o Autor transportava, na mesma carrinha, por si conduzida, as caixas para a adega, sita no Monte ....

31 - Mercê do acordo referido em 22), após o referido em 30), o Autor procedia a trabalhos de esmagamento das uvas e de limpeza do esmagador/desengaçador das uvas.

32 - Em meados de agosto de 2009, EE, FF e GG passaram a desempenhar funções agrícolas no prédio identificado em 1), no interesse e sob as ordens, instruções e controlo do Réu, mediante o pagamento de uma retribuição fixa diária.

33 - As pessoas indicadas em 32) procediam à apanha das uvas e à sua colocação em caixas.

34 - O Réu dirigia e verificava os trabalhos descritos de 27) a 31) e em 33).

35 - A máquina identificada em 5) – esmagador/desengaçador de uvas - funciona com energia elétrica.

36 - O cabo elétrico do esmagador/desengaçador de uvas encontrava-se conectado a uma tomada de corrente.

37 - Aquando do descrito em 5), o Autor agarrou a borda superior do recetáculo do esmagador/desengaçador de uvas e sofreu uma descarga elétrica, ficando “agarrado” à máquina.

38 - Ato contínuo ao descrito em 37), o Autor gritou para desligarem a máquina da corrente.

39 - Mercê do descrito em 37) e 38), FF correu ao quadro da luz, que se encontrava fora da Adega, sita no Monte ....

40 - Após o descrito em 9), FF chamou uma ambulância.

41 - O cabo elétrico que ligava o esmagador/desengaçador à corrente, utilizado aquando do descrito em 5), não se encontrava devidamente isolado.

42 - O esmagador/desengaçador de uvas e o cabo elétrico que o ligava à corrente, utilizados aquando do descrito em 5), transmitiam a corrente elétrica.

43 – Mercê do descrito em 41) e 42), o Autor sofreu a eletrocussão referida em 9).

44 - A instalação elétrica utilizada pelo Réu no esmagamento das uvas apresentava cabos com enxertos efetuados com fita adesiva de características não concretamente apuradas.

45 – O cabo elétrico utilizado para alimentar o esmagador/desengaçador vinha da dependência imediatamente contígua à adega, pelo chão, passando pelo exterior até à adega, onde estava ligado, através de um dos referidos enxertos, ao cabo elétrico de uma tomada tripla.

46 – A falta de isolamento do cabo elétrico nos termos consignados em 41) a 44) foi, juntamente com a existência de líquido proveniente do esmagamento das uvas no esmagador/desengaçador, causa da descarga eléctrica referida em 37).

47 - O Autor e o Réu conheciam o estado do esmagador/desengaçador de uvas descrito em 41) e 42).

48 - O Réu não celebrou qualquer acordo de transferência da responsabilidade decorrente de eventuais sinistros ocorridos com o Autor durante as funções exercidas por conta do acordo referido em 22).

49 - Após dia 13 de maio de 2010, o Autor tem feito tratamentos de medicina Física e Reabilitação no Hospital de ....

50 - Após dia 13 de maio de 2010, o Autor tem feito tratamentos de terapia ocupacional e terapia da fala no Hospital de ....

51 - Mercê do descrito em 8), 9) e 37), o Autor apresenta encefalopatia anóxica e tetraparésia espástica, com alterações cognitivas, ausência de capacidade de equilíbrio, ausência de discurso, disfagia ligeira, falta de controlo de esfíncteres, não tem controlo vesical e necessita do uso de supositório para funcionamento dos intestinos.

52 - Mercê do descrito em 8), 9) e 37), o Autor está dependente de terceira pessoa para comer, deslocar-se, fazer a higiene pessoal, mudar as fraldas, deitar-se, vestir-se e despir-se, tendo perdido a sua privacidade.

53 - Mercê do descrito em 8), 9) e 37), o Autor tem de ser transportado em cadeira de rodas.

54 - Mercê do descrito em 8), 9) e 37), o Autor ficou impotente e não poderá ter filhos nem constituir família.

55 - Mercê do descrito em 8) a 16) e de 49) a 52), o Autor passou a viver ansioso e com instabilidade de humor.

56 - Mercê do descrito em 8) a 16) e de 49) a 52), o Autor passou a viver sem capacidade de concentração.

57 - Mercê do descrito em 8) a 16) e de 49) a 52), o Autor sofreu e continua a sofrer dores intensas.

58 - Mercê do descrito em 8) a 16) e de 49) a 52), o Autor sofreu e continua a sofrer incómodos físicos intensos.

59 - Mercê do descrito em 8) a 16) e de 49) a 52), o quotidiano do Autor consiste em deslocações ao Hospital e a permanecer em casa sentado ou deitado.

60 - Mercê do descrito em 8) a 16) e de 49) a 52), o Autor vive deprimido, triste e angustiado, revoltado e com medo.

61 - Mercê do descrito em 8) a 16) e de 49) a 52), o Autor está impossibilitado de conviver com os amigos, vivendo isolado.

62 - A consolidação médico-legal das lesões que determinaram o internamento do Autor após o descrito em 8) ocorreu a 13 de maio de 2010.

63 - Mercê do descrito em 8) a 16) e de 49) a 52) o Autor está, desde 14 de maio de 2010, em situação de Incapacidade Permanente Absoluta para todo e qualquer tipo de trabalho.

64 - As lesões descritas em 51) são irreversíveis.

65 - Aquando do descrito em 5), o Autor era alegre, dinâmico, confiante e com enorme vontade de viver e tinha um temperamento afável e generoso, o que lhe permitia manter bom relacionamento com as outras pessoas.

66 - Aquando do descrito em 5), o Autor era pessoa trabalhadora e ativa, praticando ciclismo, futebol, natação e motociclismo, nos seus tempos livres.

67 - Aquando do descrito em 5), o Autor fazia parte do Grupo de Forcados Amadores de ....

68 - Para utilização nos Centros de Medicina de Reabilitação identificados em 12) e 15), o Autor teve de adquirir vestuário e calçado adequado, no valor de 480,33 €.

69 - Durante o período nos Centros de Medicina de Reabilitação identificados em 12) e 15), o Autor despendeu, em medicamentos e produtos farmacêuticos, a quantia de 575,23 €.

70 - Mercê do descrito em 8), 9) e 37), o Autor necessita de ajudas técnicas e tratamentos de fisioterapia para evitar e/ou diminuir as complicações e agravamentos decorrentes da sua situação clínica.

71 – Na sequência do descrito em 70), o Autor necessita de cadeira de rodas de comando elétrico com capacidade para subir e descer escadas e de rampas em alumínio de valores não concretamente apurados.

72 - Na sequência do descrito em 70), o Autor necessita de cadeira de rodas elétrica no valor de 2.160,00 euros, cadeira de rodas simples no valor de 200,00 euros, sofá elétrico no valor de 607,60 euros, cama articulada no valor de 954,90 euros, colchão anti-escaras no valor de 348,40 euros, assento de duche rebatível no valor de 94,50 euros, almofada de gel no valor de 80,00 euros, grua de transferência no valor de 1.012,90 euros, Standing frame no valor de 861,40 euros, sistema aumentativo de comunicação e ajuda técnica no valor de 5.476,00 euros, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

73 - O Autor não tem viatura própria.

74 - Mercê do descrito em 8), 9) e 37) o Autor tem de se deslocar diariamente, de 2ª a 6ª feira, da sua residência ao Hospital de ..., para os tratamentos de fisioterapia, terapia ocupacional e da fala, aproveitando essas deslocações para, sempre que necessário, fazer as consultas médicas.

75 – O custo do transporte de sua casa ao Hospital, ida e volta, em ambulância, é de € 55,00/dia, ou seja, € 275,00/semana, ou seja, € 275,00 x 52 semanas = € 14.300,00/ano.

76 - Desde que teve alta hospitalar, o Autor é acompanhado pela sua mãe.

77 - Aquando do descrito em 5), a mãe do Autor explorava, por conta própria, um estabelecimento de pastelaria, sito no Centro Comercial ..., Av. do ..., em ....

78 - Mercê do descrito em 8) a 16) e de 49) a 52), a mãe do Autor teve de abdicar da sua vida profissional para prestar assistência ao Autor, passando a ter como única ocupação a prestação de assistência ao Autor, tarefa que lhe ocupa as 24 horas do dia.

79 - Durante os internamentos em S. Brás de Alportel, Faro e Alcoitão, a mãe do Autor acompanhou-o, para lhe prestar assistência, tendo efetuado, por esse motivo, despesas no valor de € 160,67, devidas por combustível nos trajetos .../Algarve/... (€ 134,92) e portagem referente aos mesmos trajetos (€ 25,75).

80 - No período de 2 de dezembro de 2009 até 13 de maio de 2010, a mãe do Autor acompanhou-o para lhe prestar assistência, tendo ficado alojada em casa de amigos, em Rio de Mouro, deslocando-se, por vezes a ....

81 - Mercê do descrito em 80), a mãe do Autor teve despesas no valor global de 540,90 € devidas por combustível nos trajetos Rio de Mouro/Alcoitão/Rio de Mouro e .../Rio de Mouro/... (311,00 €) e Portagens referentes aos mesmos trajetos (229,90 €).

82 - Mercê do descrito em 8), 9) e 37), o Autor necessitará, até ao final da sua vida, de tratamentos de fisioterapia para reabilitação funcional, de assistência médica incluindo elementos de diagnóstico e de tratamento e de assistência farmacêutica.

83 - Mercê do descrito em 8), 9) e 37), o Autor necessitará, até ao final da sua vida, de transportes para observação, tratamento e comparência a atos judiciais.

84 - Mercê do descrito em 8), 9) e 37), o Autor necessitará, até ao final da sua vida, de fornecimento de aparelhos de prótese, ortótese e ortopedia, sua renovação e reparação.

85 - Mercê do descrito em 8), 9) e 37), o Autor necessitará, até ao final da sua vida, de assistência psíquica.

86 - Aquando do descrito em 5), o Réu encontrava-se ausente do Monte ....

87 - O Réu é técnico oficial de contas de profissão, encontrando-se inscrito na respetiva Ordem.

88 - O Réu encontra-se em situação