Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 7847/17.7T8LSB.L1.S1 – (Revista) - 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I

1).

Relatório

[2]

:

AA propôs, em 31 de março de 2017, a presente

ação declarativa

, com processo comum,

emergente de contrato individual de trabalho

, contra “BB”, na Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa, Juiz 5,

pedindo que seja declarado que

:

a) “A prestação regular e periódica por si auferida a título de retribuição mensal que, em cada momento, estiver fixada no ACTV, multiplicada pelo fator 1.1.), integra a sua retribuição;

b) A prestação regular e periódica por si auferida a título de retribuição correspondente a 02 (duas) horas de isenção de horário de trabalho, no valor mensal de € 1.338,10, processada, a partir de fevereiro de 2017, em duas parcelas, uma a título de retribuição de isenção parcial de horário de trabalho e outra a título de complemento de retribuição, no valor de € 720,51, integra a sua retribuição;

c) A prestação regular e periódica por si auferida a título de bónus anual no valor equivalente a três ordenados, correspondente ao somatório das quantias auferidas a título de retribuição base, diuturnidades, subsídio de exclusividade, abono complementar (que, a partir de julho de 2004, passou a ser processado sob a designação de «subsídio de exclusividade»), complemento remuneração e retribuição de isenção total de horário de trabalho, integra a sua retribuição;

d) A atribuição, até outubro de 2002, da viatura automóvel pelo prazo de 48 meses, para uso profissional, e pessoal, sem qualquer limite, com possibilidade de, querendo, a adquirir no termo do referido prazo, integra a sua retribuição;

e) A atribuição, a partir de janeiro de 2003, da prestação regular e periódica auferida pelo Autor a título de retribuição pela dispensa da atribuição de viatura automóvel no valor anual de € 5.400,00, paga trimestralmente, no valor de € 1.350,00, integra a sua retribuição;

f) Pelo menos a partir de Janeiro de 2002, inclusive (retribuição mensal que, em cada momento, estiver fixada no ACTV, multiplicada pelo fator 1.1.), a Ré diminuiu ilegalmente a retribuição do Autor, em flagrante violação do disposto no artigo 129.º, n.º 1, alínea d), do Código do Trabalho e no artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil;

g) A partir de maio de 2011, inclusive (retribuição pela dispensa da atribuição de viatura automóvel), a Ré diminuiu ilegalmente a retribuição do Autor, em flagrante violação do disposto no artigo 129.º, n.º 1, alínea d), do Código do Trabalho e no artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil;

h) A partir de janeiro de 2015, inclusive (retribuição a título de bónus anual no valor equivalente a três ordenados), a Ré diminuiu ilegalmente a retribuição do Autor, em flagrante violação do disposto no artigo 129.º, n.º 1, alínea d), do Código do Trabalho e no artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil;

i) A decisão unilateral da Ré de não proceder ao pagamento ao Autor da retribuição de isenção total de horário de trabalho, no valor mensal de € 1.338,10, comunicada por carta de 01 de Agosto de 2016, com efeitos a partir de novembro de 2016, constitui, de forma evidente, uma diminuição ilegal da sua retribuição, em flagrante violação do que se encontra imperativamente estabelecido no 129.º, n.º 1, alínea d), do Código do Trabalho e no artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil, ou, subsidiariamente;

j) A decisão unilateral da Ré de não proceder ao pagamento ao Autor da retribuição de isenção total de horário de trabalho, no valor mensal de € 1.338,10, comunicada por carta de 01 de Agosto de 2016, com efeitos a partir de novembro de 2016, consubstancia uma decisão ilícita, em virtude de não ter cessado a situação específica que fundamentou a atribuição da retribuição de isenção total de horário de trabalho, uma vez que o Autor mantém a categoria profissional de Diretor-Adjunto e continua a exercer as funções de Diretor-Adjunto.

E que seja a Ré condenada

:

k) A pagar-lhe as quantias correspondentes à diferença entre o valor da retribuição base mensal paga e o resultado da multiplicação pelo fator 1.1.) do valor da retribuição mensal que, em cada momento, esteve fixada no ACTV, que, entre 2002 e 2015, inclusive, ascendem a € 35.229,66, acrescidas dos juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos desde as respetivas datas de vencimento e até integral pagamento, os quais, na presente data (31 de março de 2017), ascendem à quantia de € 11.187,65;

l) A pagar-lhe as duas prestações da retribuição devidas pela dispensa da atribuição de viatura automóvel, no valor total de € 2.700,00, que deveriam ter sido pagas em julho e outubro de 2011, ao qual acrescem os juros de mora, vencidos e vincendos, calculados à taxa legal aplicável aos juros civis, desde a data do respectivo vencimento e até integral pagamento, que, na presente data (31 de março de 2017), ascendem à quantia de € 598,89;

m) A pagar-lhe a segunda metade do bónus anual referente ao ano de 2011, correspondente a três ordenados, cujo valor corresponde ao somatório da retribuição base, das diuturnidades, do subsídio de exclusividade, do complemento remuneração, e da retribuição de isenção total de horário de trabalho, no valor de € 6.749,90, ao qual acrescem os juros de mora, vencidos e vincendos, calculados à taxa legal aplicável aos juros civis, desde a data do respetivo vencimento e até integral pagamento, que, na presente data (31 de março de 2017), ascendem à quantia de € 1.531,21;

n) A pagar-lhe, desde 2012, a retribuição devida pela dispensa da atribuição de viatura automóvel, no valor anual de € 5.400,00, na quantia total de € 21.600,00, acrescida dos juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos desde as respetivas datas de vencimento e até integral pagamento, os quais, na presente data (31 de março de 2017), ascendem à quantia de € 2.375,40;

o) A pagar-lhe o bónus anual referente ao ano de 2015, correspondente a três ordenados, cujo valor corresponde ao somatório da retribuição base, das diuturnidades, do subsídio de exclusividade, do complemento remuneração, e da retribuição de isenção total de horário de trabalho, no valor de € 14.595,48, à qual acrescem os juros de mora, vencidos e vincendos, calculados à taxa legal aplicável aos juros civis, desde a data do respetivo vencimento e até integral pagamento, que, na presente data (31 de março de 2017), ascendem à quantia de € 1.118,85;

p) A retomar o pagamento da retribuição mensal que, em cada momento, estiver fixada no ACTV, multiplicada pelo fator 1.1;

q) A retomar o pagamento da retribuição pela dispensa da atribuição de viatura automóvel no valor anual de € 5.400,00, paga trimestralmente, no valor de € 1.350,00;

r) Ser a Ré condenada a retomar o pagamento da retribuição de bónus anual no valor equivalente a três ordenados, correspondente ao somatório das quantias auferidas a título de retribuição base, diuturnidades, subsídio de exclusividade, abono complementar (que, a partir de julho de 2004, passou a ser processado sob a designação de «subsídio de exclusividade»), complemento remuneração e retribuição de isenção total de horário de trabalho;

s) A manter o pagamento da retribuição de isenção total de horário de trabalho, processada, a partir de fevereiro de 2017, em duas parcelas, uma a título de retribuição de isenção parcial de horário de trabalho e outra a título de complemento de retribuição, no valor de € 720,51.”

II

Por sentença já transitada em julgado foi homologada a desistência parcial, efetuada pelo Autor, de alguns dos pedidos formulados

, ou seja, dos pedidos das alíneas f), k) e p), do pedido global inicial, absolveu-se a Ré desses pedidos e declarou-se a extinção do direito que o Autor pretendia fazer valer, quanto aos mesmos, por via desta ação.

Objeto do litígio:

Alega o Autor, em síntese e para o efeito, que celebrou um contrato de trabalho sem termo com o “CC, SA”

[3]

, com início no dia 09/05/1994, mas com a antiguidade reportada ao dia 27/11/1989, e que entre as condições acordadas se encontrava a atribuição de uma retribuição correspondente a 02 horas de isenção total de horário de trabalho, um bónus anual no valor equivalente a três ordenados, e de uma viatura automóvel, para uso profissional e pessoal, pelo prazo de 48 meses, com possibilidade de, querendo, a adquirir pelo valor residual de 6% no termo do referido prazo.

Também alega que em outubro de 2012, no final do referido prazo de aluguer de 48 meses, adquiriu a viatura automóvel que lhe tinha sido atribuída pelo “CC”, que acordou com o Senhor Dr. DD, que era, a essa data, Diretor de Recursos Humanos do “CC” e que a viatura automóvel que lhe fora atribuída seria substituída por uma retribuição no valor anual de € 5.400,00, paga trimestralmente, no valor de € 1.350,00, e, por tal motivo, o “CC” deixou de lhe atribuir uma viatura automóvel.

Mais aduz que no final de 2010 a Ré adquiriu o “CC”,

tendo sido outorgado no dia 04 de abril de 2011, um contrato de aquisição de ativos e passivos, em virtude do qual foram transmitidos para a Ré todos os ativos e passivos que constituíam o estabelecimento relativo à atividade bancária até àquela data exercida por aquele

e que:

- Em 2011 a Ré não lhe pagou a segunda metade do bónus anual;

- A partir de maio de 2011 a Ré nunca mais lhe pagou a retribuição pela dispensa da atribuição de viatura automóvel no valor anual de € 5.400,00;

- No ano de 2015 a Ré não lhe pagou o bónus anual;

- Em 01/08/2016, a Ré informou-o da sua decisão de redução do regime de isenção total de horário de trabalho para parcial, correspondente a uma hora e consequente redução dessa retribuição, a partir de novembro de 2016;

- As referidas decisões unilaterais da Ré de não proceder pagamento da retribuição pela dispensa da atribuição de viatura automóvel, da retribuição de um bónus anual, e da retribuição de isenção total de horário de trabalho constituem uma diminuição ilegal da sua retribuição, o que é proibido por lei.

Por sua vez a Ré contestou dizendo que a utilização de viaturas sempre foi enquadrada pela prática regulamentada nos termos do Regulamento em vigor, sendo certo que a eventual utilização das viaturas na sua vida pessoal, decorreu de mera tolerância do “CC” e de si, que a atribuição do prémio trimestral visou minimizar, transitoriamente, o transtorno de o Autor deixar de ter distribuída uma viatura automóvel, que o bónus não foi pago porque a Ré, em 2014, registou prejuízos, não podendo, por essa razão, haver participação nos lucros, e que unilateralmente, não obstante a alteração ao regime de IHT de total para parcial, atribui-lhe simultaneamente um complemento de retribuição no montante de € 720,51, com efeitos a partir de 01.02.2017, de modo a continuar a assegurar as condições que tinha, aquando da contratação.

III

Realizada a audiência de julgamento, por sentença de 07 de dezembro de 2017,

julgou-se a ação parcialmente procedente

, por parcialmente provada,

e, consequentemente decidiu-se

:

1) “Declarar que as quantias no valor de € 617,59 e de valor de € 720,51 que a Ré paga ao Autor, a partir de Fevereiro de 2017, a título de isenção de horário de trabalho e a título de complemento de retribuição respetivamente, integram a retribuição do Autor;

2) Declarar que o bónus anual auferido pelo Autor, no valor equivalente a três ordenados (correspondente ao somatório das quantias auferidas a título de retribuição base, diuturnidades, subsídio de exclusividade, abono complementar - que, a partir de Julho de 2004, passou a ser processado sob a designação de «subsídio de exclusividade» -, complemento remuneração e retribuição de isenção total de horário de trabalho), integra a retribuição do Autor;

3) Declarar que a falta de pagamento do bónus anual referido em 2), por parte da Ré no ano de 2015 constituiu uma violação do princípio da irredutibilidade da retribuição do Autor;

4) Condenar a Ré a retomar o pagamento ao Autor do bónus anual referido em 2);

5) Condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia total de € 21.345,38 (vinte e um mil trezentos e quarenta e cinco euros e trinta e oito cêntimos), relativa a créditos laborais (metade do bónus anual do ano de 2011 e o bónus anual do ano de 2015), acrescida de juros de mora vencidos até à data de 31/03/2017 no valor de € 2.147,40 (dois mil cento e quarenta e sete euros e quarenta e cêntimos), e dos juros de mora vencidos e vincendos desde a data de 01/04/2017 até efetivo e integral pagamento, calculados à taxa legal de 4% ou a outra que vier a ser legalmente fixada.

6) Absolver a Ré do demais contra si peticionado pelo Autor.”

IV

Ambas as partes recorreram de apelação, por terem ficado

inconformadas com esta decisão

.

-

O recurso da Ré

incidiu sobre os pontos 2, 3, 4 e 5, da sentença e nos quais foi condenada.

-

O recurso do Autor

recaiu sobre os pedidos das alíneas d), e), g) e n), da petição inicial e que foram julgados improcedentes.

Por acórdão de 20 de junho de 2018, julgou-se

:

“A) Improcedente a apelação interposta por “CC, SA.”.

Custas pela Apelante.

B). Procedente a apelação interposta por EE, não obstante soçobre a impugnação da matéria de facto, e, em consequência, e na revogação parcial da sentença, declarar que:

1) A atribuição, entre 1994 e até outubro de 2002, da viatura automóvel integra a retribuição do Recorrente;

2. A atribuição, a partir de janeiro de 2003, da prestação regular e periódica auferida pelo Recorrente a título de retribuição pela dispensa da atribuição de viatura automóvel no valor anual de € 5.400,00, paga trimestralmente, no valor de € 1.350,00, integra a sua retribuição;

3. A partir de maio de 2011, inclusive a Recorrida diminuiu ilegalmente a retribuição do Recorrente;

4.

Condena-se a Recorrida

no pagamento ao Recorrente, desde 2012, da retribuição devida pela dispensa da atribuição de viatura automóvel, no valor anual de € 5.400,00, na quantia total de € 21.600,00, acrescida dos juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos desde as respetivas datas de vencimento e até integral pagamento.

Custas pela Apelada.”

V

Inconformada com esta decisão ficou agora a Ré “BB”

, que interpôs recurso de revista,

acabando a sua alegação com as seguintes conclusões

:

1) “O douto Acórdão recorrido, no que respeita à matéria da viatura automóvel, começa por afastar a aplicação do Regulamento de Atribuição e Distribuição de Viaturas, aprovado pela Deliberação 012/CE, a que se alude no Facto 10).

2) Salvo o devido respeito, tal conclusão não pode ser extraída da factualidade provada.

3) Não se tendo provado a partir de que data o Recorrido passou a utilizar uma viatura do “CC” - o que pode ter sucedido entre alguns meses depois de 09/05/1994 e antes de 25/09/1998 - não pode dizer-se, como se faz no douto Acórdão recorrido, que o Regulamento de Atribuição e Distribuição de Viaturas, aprovado pela Deliberação 012/CE, não era aplicável.

4) A data a partir da qual o Recorrido passou a utilizar uma viatura automóvel do “CC” constitui factualidade cujo ónus da prova cabia ao Recorrido, como resulta do disposto no artigo 342.°, n.º 1, do Código Civil, por se tratar de facto constitutivo do direito.

5) Além disso, como bem se escreve na douta sentença da 1ª Instância, foi julgado "não provado" o facto alegado pelo Recorrido segundo o qual «Entre as condições expressamente acordadas pelo Autor com o CC, S.A., para a sua admissão, encontrava-se a atribuição de uma viatura automóvel, para uso profissional e pessoal, pelo prazo de 48 meses, com possibilidade de, querendo, a adquirir, pelo valor residual de 6% no termo do referido prazo».

6) Salvo o devido respeito, no que se refere à factualidade relevante para a apreciação da matéria em apreço, a Recorrente reitera aqui o acerto da apreciação feita pelo Meritíssimo Juiz da 1ª Instância e que acima parcialmente se transcreve.

7) Ao afastar a relevância do Regulamento de Distribuição e Atribuição de Viaturas a que se alude no facto 10), o douto Acórdão recorrido, sempre salvo o devido respeito, está a assumir que a atribuição da viatura ao Recorrido ocorreu antes da vigência do Regulamento, ou seja, antes de 20/10/1997, o que a matéria de facto provada - em concreto o Facto 51) - não autoriza.

8) Sabendo-se que não houve qualquer acordo entre as Partes no sentido da atribuição de uma viatura automóvel, e resultando demonstrado, atento o Regulamento supra referido, que a utilização feita pelo Recorrente, na sua vida pessoal, era precária só pode concluir-se que tal utilização, ao invés do que concluiu o douto Acórdão recorrido, resultou de mera tolerância do então “CC”.

9) No que respeita ao pagamento da prestação pecuniária de € 5.400,00, por ano, bem se decidiu no douto Acórdão recorrido que não pode ser acolhida a tese do ora Recorrido, segundo o qual, quando confrontado com duas opções - a viatura automóvel ou uma prestação substitutiva - a atribuição desta última resultou de acordo entre as Partes.

10) Como vem reconhecendo esse Venerando Supremo Tribunal, a utilização de viatura de serviço na vida privada do trabalhador corresponde, ou não, a uma retribuição consoante se demonstre que resulta, respetivamente, de uma obrigação contratual ou de mera tolerância do empregador.

11) Tratando-se de uma prestação periódica, presume-se que a mesma constitui retribuição, cabendo ao empregador o ónus de provar que a prestação em causa não tem natureza retributiva, ou seja, de provar que o facto de o trabalhador retirar um benefício dessa prestação resulta de mera tolerância do empregador e não de uma intenção/obrigação de lhe conferir o benefício.

12) No caso dos autos, como acima se deixou dito, é manifesta a demonstração que a utilização da viatura automóvel, feita pelo ora Recorrido na sua vida pessoal, resultou de uma mera tolerância do então “CC”.

13) Ainda e sempre salvo o devido respeito, dir-se-á que a matéria de facto provada suporta a decisão da 1ª Instância e não autoriza, como se disse, a conclusão que conduziu à procedência da Apelação.

14) O douto Acórdão recorrido deve, assim, ser revogado nesta parte, confirmando-se a douta sentença da 1ª Instância e, consequentemente, absolvendo-se a Recorrente dos pedidos.”

Termina pedindo

que se deve conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e, em consequência, se confirmar, nesta parte, a sentença da 1ª Instância, e absolvê-la dos pedidos em causa.

O Autor contra-alegou

e apresentou

as seguintes conclusões

:

1) “O presente recurso de revista vem interposto do segmento do douto acórdão recorrido que concedeu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo [Recorrido] da sentença proferida em 1ª instância, na parte referente à atribuição da viatura automóvel e à retribuição pela dispensa da atribuição de viatura automóvel, e, consequentemente, declarou que a atribuição, entre 1994 e até outubro de 2002, da viatura automóvel integra a retribuição do [Recorrido], declarou que a atribuição, a partir de janeiro de 2003, da prestação regular e periódica auferida pelo [Recorrido] a título de retribuição pela dispensa da atribuição de viatura automóvel no valor anual de € 5.400,00, paga trimestralmente, no valor de € 1.350,00, integra a sua retribuição, declarou que, a partir de maio de 2011, inclusive, a [Recorrente] diminuiu ilegalmente a retribuição do [Recorrido], e condenou a [Recorrente] no pagamento ao [Recorrido], desde 2012, da retribuição devida pela dispensa da atribuição de viatura automóvel, no valor anual de € 5.400,00, na quantia total de € 21.600,00, acrescida dos juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos desde as respetivas datas de vencimento e até integral pagamento, doravante designado por «douto acórdão recorrido».

2) Ao abrigo do disposto no artigo 12º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, o [Recorrido] indicou o valor de € 23.975,40, como sendo o valor do Recurso de Apelação que interpôs da sentença proferida em 1ª instância, na parte referente à atribuição da viatura automóvel e à retribuição pela dispensa da atribuição de viatura automóvel;

3) Para efeitos do disposto no artigo 629.°, n.º 1, do Código de Processo Civil, o valor da causa, no que respeita à atribuição da viatura automóvel e à retribuição pela dispensa da atribuição de viatura automóvel, que é o objeto do presente Recurso de Revista, é de € 23.975,40, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido, nos termos do disposto no artigo 296.°, n.º 1, do Código de Processo Civil;

4) A presente causa, no que respeita à atribuição da viatura automóvel e à retribuição pela dispensa da atribuição de viatura automóvel, que é o objeto do presente Recurso de Revista, tem valor inferior (€ 23.975,40) à alçada do tribunal de que se recorre (€ 30.000,00), pelo que o presente Recurso de Revista é inadmissível, nos termos do disposto no artigo 629.°, n.º 1, do Código de Processo Civil, devendo ser, por isso, rejeitado;

5) Atenta a redação do facto 51), o Recorrente passou a utilizar uma viatura automóvel antes que tivesse decorrido um ano depois de 09/05/1994, pois, se na data a partir da qual o [Recorrido] passou a utilizar uma viatura automóvel já tivesse decorrido, pelo menos, um ano depois de 09/05/1994, então, do facto 51) constaria «Desde data não concretamente apurada mas ocorrida pelo menos um ano depois de 09/05/1994» e não «Desde data não concretamente apurada mas ocorrida pelo menos vários meses depois de 09/05/1994»;

6) Atenta a redação do facto 8), o [Recorrido] possuía a viatura automóvel cuja compra o Conselho de Administração do “CC, SA” autorizou em 25 de setembro de 1998, desde os primeiros meses de 1995, pois, o facto 8) resulta do

doc. n.º 1

junto com a contestação, do qual consta que a referida viatura automóvel tinha a matrícula -EX, pertencendo as matrículas com as letras EX à direita ao ano de 1995, tal como resulta da consulta do site da “...- Associação Nacional das ...”, e tendo as matrículas com as letras EX à direita sido emitida nos primeiros meses de 1995, tal como resulta da consulta do site da “... Associação Nacional ...”;

7) Atenta a redação dos factos 9) e 10), quando o Conselho de Administração do “CC, SA” autorizou em 25 de setembro de 1998, o [Recorrido] a comprar a viatura automóvel que o mesmo possuía (..., matrícula -EX), estava prestes a terminar o quarto ano do período fiscal de amortização da mesma, pelo que o [Recorrido] utilizava tal viatura automóvel desde os primeiros meses de 1995;

8) Toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados — factos 51), 8), 9) e 10), as presunções impostas por regras de experiência, concluiu-se que o Recorrido passou a utilizar uma viatura automóvel antes que tivesse decorrido um ano depois de 09/05/1994, mais concretamente, desde os primeiros meses de 1995;

9) Tendo o Recorrido passado a utilizar uma viatura automóvel antes que tivesse decorrido um ano depois de 09/05/1994, mais concretamente, desde os primeiros meses de 1995, não era necessariamente aplicável o Regulamento de Atribuição e Distribuição de Viaturas, porquanto o mesmo foi aprovado pela Deliberação 012/CE, de 22 de outubro de 1997, tal como concluiu, e muito bem, o douto acórdão recorrido;

10) O douto acórdão recorrido, ao ter julgado procedente o Recurso de Apelação interposto pelo [Recorrido] da sentença proferida em 1ª instância, na parte referente à atribuição da viatura automóvel e à retribuição pela dispensa da atribuição de viatura automóvel, e, consequentemente, ao ter declarado que a atribuição, entre 1994 e até outubro de 2002, da viatura automóvel integra a retribuição do [Recorrido], ao ter declarado que a atribuição, a partir de janeiro de 2003, da prestação regular e periódica auferida pelo [Recorrido] a título de retribuição pela dispensa da atribuição de viatura automóvel no valor anual de € 5.400,00, paga trimestralmente, no valor de € 1.350,00, integra a sua retribuição, ao ter declarado que, a partir de maio de 2011, inclusive,

11) A [Recorrente] diminuiu ilegalmente a retribuição do [Recorrido], e ao ter [condenado a Recorrente] no pagamento ao [Recorrido], desde 2012, da retribuição devida pela dispensa da atribuição de viatura automóvel, no valor anual de € 5.400,00, na quantia total de € 21.600,00, acrescida dos juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos desde as respetivas datas de vencimento e até integral pagamento, não merece qualquer censura, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.

Termina pedindo

que o presente recurso de revista

seja rejeitado

, por ser inadmissível, nos termos do disposto no artigo 629°, n.º 1, do Código de Processo Civil, ou,

subsidiariamente

,

seja julgado totalmente improcedente

, por não provado, devendo manter-se o acórdão recorrido nos seus precisos termos.

VI

Relativamente ao pedido de rejeição do recurso por falta de valor,

por despacho, de 13 de novembro de 2018, do aqui Relator, e já transitado em julgado

, foi o mesmo indeferido.

Assim:

“

Na 1ª instância foi fixado à ação o valor de € 97.687,04

, valor este que não foi impugnado por qualquer das partes.

Ambas as partes interpuseram recurso de apelação da decisão proferida na sentença.

Ora, o Autor, na sua apelação, apresentou, ao abrigo do artigo 12º, n.º 2, do RCP,

o valor de € 23.975,40, como sendo o valor do seu recurso

, por corresponder ao valor da sua sucumbência.

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