Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório:

1. O MINISTÉRIO PÚBLICO intentou a presente ação especial para reconhecimento de contrato de trabalho, contra AA, S.A. pedindo que seja declarada a existência de um contrato de trabalho entre a ré e BB.

Para o efeito alegou em síntese:

- Não obstante a celebração de um contrato de prestação de serviço, alvo de sucessivos aditamentos, existe entre o autor e a ré um verdadeiro contrato de trabalho;

- A atividade profissional desenvolvida pelo autor assume todas as características de contrato de trabalho subordinado, para além de se presumir a existência do mesmo, nos termos do art.º 12.º, n.º 1. alíneas a) e b), do Código do Trabalho.

2. A ré contestou alegando que o contrato em causa é um contrato de prestação de serviço reunindo as características deste tipo contratual.

3. Procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida sentença que julgou a ação procedente por provada e declarou existir um contrato de trabalho entre a ré e BB, desde 2 de novembro de 1995.

4. A ré interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação decidido julgar a mesma improcedente e, em consequência, confirmar a sentença recorrida.

5. Inconformada com esta decisão, a ré interpôs recurso de revista excecional, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. O presente Acórdão na sua fundamentação jurídica remete para a fundamentação já vertida no Acórdão 777/16.1T8LRS.L1 e também, para a presunção de laboralidade estabelecida no artigo 12.º do CT/2009.

2. No referido Acórdão 777/16.1T8LRS.LI vem expressamente referido, na sua linha de raciocínio, que foi tida em consideração não apenas a legislação em vigência à data do início da relação contratual entre as partes mas também "as normas estabelecidas, respetivamente, nos Códigos de Trabalho aprovados pela Lei n.º 99/2003 de 27/8 e pela Lei n.º 7/2009, de 12/2".

3. Fazendo depois inúmeras considerações sobre a presunção de laboralidade prevista no artigo 12.º do atual Código do Trabalho, concluindo que "Se é verdade que a estipulação da presunção legal de laboralidade no Código do Trabalho de 2003 e em termos práticos, em nada beneficiava quem tinha o ónus de alegação e prova da existência de contrato de trabalho, com a estipulação desta última presunção, bastará que quem tem esse ónus alegue e demonstre que, na relação existente entre trabalhador e empregador se verificam alguns, pelo menos duas das apontados características, competindo, a partir daí, ao empregador o ónus da elisão dessa presunção de laboralidade. Ora, considerando tudo quanto acabámos de expor e revertendo ao caso em apreço..." Donde,

4. Dúvidas não há que a decisão recorrida se alicerçou na referida presunção do artigo 12º do atual Código do Trabalho, baseando a sua decisão jurídica na referida presunção. Com efeito,

5. Não apenas o Acórdão 777/16.1T8LRS.L1, para o qual se remete, tem essa menção expressa, como a decisão recorrida faz questão de salientar que a mesma é tomada também por referência à presunção de laboralidade estabelecida no artigo 12.º do CT/2009". Sendo que,

6. Conforme resulta do acervo factual constante na decisão recorrida, os presentes autos são uma ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho prevista na Lei n.º 63/2013, de 27-8.

7. Os presentes autos iniciaram-se com uma ação inspetiva da ACT no dia 16-11-2015 na sede e instalações da Recorrente (ponto 1 da matéria de facto).

8. A relação contratual entre a Recorrente e o alegado trabalhador iniciou-se no ano de 1995 com a assinatura de um contrato denominado de prestação de serviço (ponto 13 da matéria de facto).

9. Esse contrato foi sujeito a uma série de aditamentos, sem que se afigure da matéria constante nos autos que os mesmos tenham introduzido qualquer alteração relevante na relação entre as partes (ponto 14 da matéria de facto). Ou seja,

10. Considerou a decisão recorrida que a uma relação que se inicia antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e de 2009 se aplicam as disposições legais constantes nestes diplomas, mais concretamente a presunção de laboralidade que consta atualmente no artigo 12.º, em vez da legislação aplicável à data de início dessa mesma relação, ou seja, o artigo 1.º da Lei do Contrato de Trabalho prevista no Decreto-Lei 49.408, de 24-11-1969. No entanto,

11. Há um acórdão deste mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, já transitado em julgado, que está em contradição com a decisão recorrida, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, Com efeito,

12. No âmbito do processo 313/16.0T8VFX.L1 foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no dia 11-01-2017, em que foi relator CC, também no âmbito de uma ação especial para reconhecimento de contrato de trabalho prevista na Lei 63/2013, de 27-8, conforme cópia que ora se junta, protestando-se juntar certidão do mesmo com trânsito em julgado.

13. Esses autos tiveram igualmente início na supra referida ação inspetiva da ACT no dia 16-11-2015 na sede e instalações da Recorrente (ponto 2 da matéria de facto do Acórdão fundamento).

14. Nesses autos a relação contratual entre a Recorrente e o alegado trabalhador iniciou-se também no ano de 1995 com a assinatura de um contrato denominado de prestação de serviços (ponto 12 da matéria de facto do Acórdão fundamento).

15. Esse contrato foi também sujeito a uma série de aditamentos (os mesmos que na decisão recorrida) sem que se afigure da matéria constante nos autos que os mesmos tenham introduzido qualquer alteração relevante na relação entre as partes (ponto 16 da matéria de facto). No entanto,

16. Nesses autos, considerou o Tribunal da Relação de Lisboa que, a uma relação que se inicia antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e de 2009 não se aplicam as disposições legais constantes nestes diplomas, mais concretamente a presunção de laboralidade que consta atualmente no artigo 12.º aplicando, ao invés, a legislação em vigor à data de início dessa mesma relação, ou seja, o artigo 1.º da Lei do Contrato de Trabalho prevista no Decreto-Lei n.º 49.408 de 24-11-1969. Com efeito,

17. Como se pode ler na fundamentação jurídica do Acórdão fundamento:

«Resta agora decidir se, face à matéria de facto provada, inicialmente e agora aditada, se o contrato estabelecido entre as partes é de trabalho. Tendo o contrato sido celebrado entre o DD e a recorrida em abril de 1995 [Facto provado enumerado em 12.] e executado sem solução de continuidade relevante, podemos dizer que é aplicável à sua qualificação o Regime Jurídico do Contrato individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de novembro de 1969, não relevando as presunções a esse título previstas no Código de Trabalho de 2003 e de 2009. [Artigo 12.º, n.º 2 do Código Civil. Neste sentido, cfr. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 30-05-2012, no processo n.º 270/10.6TTOAZ.P1.S1 – 4.ª. Secção, de 15-11-2012, no processo nº 247/10.1TTTM R.Cl.SI – 4.ª Secção, todos publicados em http://www.stj. p t/ficheiros/jurisp-tematica/contratodetrabalhovscontratodeprestacaooservico_socíal.pdf de 05-03-2013, no processo n.º 3247/06.2TTLSB.L1.S1, de 15-04-2015, no processo n.º 329/08.0TTCSC.Í1.S1 e de 09-09-2015, no processo n.º 3292/13.1TTLSB.L1.S1, estes publicados em http://www.dgsi.pt.

[...]

De todo modo, sendo o contrato de trabalho facto constitutivo do direito do trabalhador, uma vez que é a partir da prova da sua realidade que pode ver declarado o direito que peticiona em juízo, sobre o demandante Ministério Público impendia o respetivo ónus de prova. [Como refere o artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, "àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.]

Mas se alegou que o contrato celebrado entre DD e a recorrida era de trabalho, já não logrou provar que assim fosse.»

Sendo que, convém realçar,

18. Deste último Acórdão não foi interposto recurso, pelo que o mesmo transitou em julgado.

Assim,

19. Dúvidas não podem subsistir que estamos perante uma situação de um acórdão da Relação que está em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pela mesma Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

20. Importando ainda referir que não foi proferido acórdão de uniformização de jurisprudência sobre este tema em concreto. Pelo que,

21. A presente decisão é passível de recurso de revista excecional nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo n.º 672.º do Código de Processo Civil. Ora,

22. Sendo admissível o recurso e versando o mesmo apenas questões de direito, importa, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 639.º do Código de Processo Civil indicar:

a) As normas jurídicas violadas;

b) O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;

c) Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.

23. A primeira norma jurídica violada é precisamente o artigo 342.º do Código Civil e os artigo 8.º, n.º 1, da Lei Preambular da Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto e 7º da Lei Preambular da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro. Sendo que,

24. Uma correta aplicação destes preceitos deveria ter concluído pela aplicação, ao caso concreto, do artigo 1.º do Decreto-lei n.º 49.408 de 24-11-1969 (de ora em diante LCT) e 1154.º do Código Civil, tendo em consideração a data de início da relação contratual existente entre as partes que ora se discute, o que aliás fez a sentença de primeira instância. Com efeito,

25. Ainda que se entendesse que tais normas não foram efetivamente violadas e se poderia aplicar, no caso concreto, a referida presunção, sempre se deveria concluir que a sua aplicação na ação especial aqui em apreço, que é o prelúdio de um processo de contraordenação, sempre violaria o disposto no princípio da presunção de inocência previsto no artigo 32.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa impossibilitando, por isso, a aplicação da referida presunção no caso concreto. Ora,

26. Afastando a referida presunção e fazendo uma subsunção dos factos dados como provados ao Direito aplicável, maxime, ao artigo 1.º da referida LCT e aos artigos 1154.º e seguintes do Código Civil que definem o contrato de prestação, o Douto Acórdão recorrido deveria ter concluído que a factualidade assente apenas permite concluir no sentido da inexistência de um contrato de trabalho. Isto porque,

27. Tais normas deveriam ter sido interpretadas no sentido de concluir pela existência de um contrato de prestação de serviços. Senão vejamos,

28. O artigo 1.º da LCT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24-11-1969, aplicável à presente situação, define o contrato de trabalho como sendo aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direção desta.

29. O artigo 1154.º do Código Civil define contrato de prestação de serviços como aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.

30. Para determinação destes dois conceitos, e conforme Doutrina e Jurisprudência acima citados em sede de Alegações, costumam-se definir três vetores na relação entre a entidade contratante e o prestador da atividade:

1) Subordinação jurídica, sendo contrato de trabalho aquele em que o prestador recebe ordens da entidade contratante e deve obediência a tais ordens;

2) Subordinação económica, sendo o contrato de trabalho aquele em que o prestador depende economicamente da prestação recebida em função da atividade contratada;

3) Subordinação disciplinar, sendo o contrato de trabalho aquele em que o prestador da atividade está sujeito ao poder disciplinar da entidade contratante. Ora,

31. Estes três vetores são analisados tendo em consideração diversos indícios que são consubstanciados em factos. Ora,

32. Do acervo factual dado como provado, como se esclareceu supra em sede de Alegações, não resultam indícios da existência de qualquer um dos tipos de subordinação supra identificados, sendo que a subordinação económica não foi sequer alegada na Petição Inicial. Com efeito,

33. Como resulta provado, BB podia fazer-se substituir por outro prestador de serviços no exercício da sua atividade, tendo apenas de, para tal, avisar a Recorrente.

34. A atividade desempenhada por BB não estava diretamente relacionada com o núcleo essencial da Recorrente.

35. As partes celebraram um contrato denominado de prestação de serviços e vários aditamentos a esse contrato, igualmente com essa epígrafe.

36. BB geria o serviço que lhe era atribuído pela Recorrente.

37. Resultou não provado o facto alegado no artigo 12.º da Petição Inicial que dizia que BB recebia ordens de EE, trabalhador da Ré, responsável pela área de assistência técnica.

38. BB recebia diariamente pedidos de serviços (ponto 22), geria o seu tempo (ponto 23), adotava procedimentos técnicos inerentes e necessários à execução dos serviços que prestava (ponto 25), e comunicava os serviços efetivamente realizados à Recorrente (ponto 26).

39. O carro (principal ferramenta de alguém que tem de se deslocar diariamente por diversos pontos de venda) e as ferramentas indistintas de assistência técnica (tal como chaves de fendas e alicates) são propriedade de BB. Sendo que,

40. BB suporta todos os custos com a referida viatura.

41. A Recorrente não impunha um horário de trabalho a BB, tal como definido no artigo 200.º do Código do Trabalho.

42. A retribuição paga pela Recorrente a BB não era certa e não era meramente calculado em função do tempo disponibilizado por este, mas sim em função da efetiva prestação dos serviços, dos quilómetros percorridos e da qualidade dos serviços prestados.

43. BB não figura nos mapas de pessoal da ré, não tem acesso a qualquer regalia social ou aos serviços de assistência médica e medicina no trabalho.

44. BB tem atividade aberta nas finanças para prestar serviços como trabalhador independente, cobrando IVA pelos serviços que presta como se comprova pela emissão de faturas recibos juntas aos autos.

45. Iniciou igualmente atividade junto da Segurança Social, pedindo a sua inscrição como trabalhador independente.

46. BB nunca reclamou à Recorrente o pagamento de férias ou do subsídio referente às mesmas.

47. BB nunca auferiu subsídio de Natal por parte da R..

48. Nunca tendo reclamado à Recorrente o pagamento do mesmo.

49. Por estar de baixa médica desde julho de 2015 que BB não presta qualquer serviço para a Recorrente desde então.

50. BB nunca foi alvo de processo disciplinar ou aplicada qualquer sanção.

Pelo que,

51. Em função dos factos supra expostos e do disposto nos supra citados artigos 1.º da LCT e 1154.º do Código Civil, apenas se pode concluir que a situação de facto que resulta dos presentes autos redunda na existência de um contrato de prestação de serviços e não num contrato de trabalho.

52. Sendo que tais normas, em conjugação com o artigo 342.º do Código Civil que define o ónus da prova, foram incorretamente utilizadas pelo Tribunal a quo e devem ser interpretadas no sentido da existência, entre a Recorrente e BB, de um contrato de prestação de serviços,

53. Devendo, em consequência, ser revogado o Douto Acórdão recorrido, sendo substituído por outra que julgue a ação improcedente por não provada e, em consequência, absolva a Recorrente do pedido.

6. O Ministério Público contra-alegou, defendendo a admissibilidade da revista excecional e quanto ao mais a manutenção do acórdão do Tribunal da Relação.

7. A formação a que alude o art.º 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil admitiu a revista excecional, ao abrigo do art.º 672.º, n.º 1, a alínea a), do referido diploma legal.

8. Nas suas conclusões, a recorrente suscita as seguintes questões que cumpre solucionar:

1. Aplicação da presunção de laboralidade prevista no Código do Trabalho de 2003 e no Código do Trabalho de 2009 a contratos celebrados antes da sua entrada em vigor;

2. Se a relação jurídica estruturada pelas partes como contrato de prestação de serviço se desenvolveu nesses termos, não resultando da configuração realmente assumida a qualificação como contrato de trabalho.

II

A) Fundamentação de facto:

O Tribunal da Relação fixou a seguinte factualidade:

1- No dia 16 de novembro 2015, a ACT- Autoridade para as Condições do Trabalho efetuou uma ação inspetiva na sede e instalações da ré.

2- No âmbito de tal inspeção verificou ter BB celebrado com a ré um contrato de prestação de serviço.

3- Constatou a ACT a existência de indícios de que as condições de trabalho de BB eram análogas às de um contrato de trabalho.

4- A ACT notificou a ré, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 15.º A, n.º 1, da Lei n.º 107/2009 de 14 de setembro, na redação introduzida pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, para proceder à regularização da situação.

5- Decorrido o prazo legal previsto na citada norma, a ré não regularizou a situação.

6- Apresentando a resposta que consta dos autos, nos termos da qual conclui pela existência de relações de prestação de serviços entre BB e a ré.

7- A ré tem como objeto a importação, exportação, produção, incluindo a exploração de nascentes de água, preparação e fabrico e comercialização, por grosso ou a retalho, de vinhos ou bebidas espirituosas, de malte, cerveja, refrigerantes, águas minerais e de mesa e seus derivados, águas artificialmente mineralizadas ou de qualquer modo preparadas e de outros produtos alimentares, bem como das correspondentes matérias-primas e bens associados, nomeadamente de compra e venda de vidro e objetos de vidro, prestação de serviços de consultadoria e estudos de mercado em áreas conexas, aquisição, venda e qualquer outra forma de exploração de marcas registadas, patentes e direitos conexos e gestão da carteira própria de títulos.

8- No âmbito da sua atividade e para comercialização dos seus produtos, a ré disponibiliza a alguns clientes, para utilização nos seus estabelecimentos comerciais, equipamentos de tiragem, armazenamento e exposição de cerveja e de refrigerante, propriedade da ré, estando colocados nos estabelecimentos comerciais dos seus clientes em regime de comodato.

9- Tais equipamentos necessitam de ser objeto de diversas intervenções técnicas em caso de avarias, no processo de montagem, no processo de desmontagem e em situações de manutenção periódica.

10- A ré, no âmbito da atividade supra descrita, vende cerveja e refrigerantes para estabelecimentos comerciais espalhados por todos os pontos do país, colocando nesses estabelecimentos os supra referidos equipamentos de tiragem, armazenamento e exposição de cerveja e de refrigerantes.

11- A ré, atualmente, não tem pontos de venda próprios ou estabelecimentos comerciais espalhados por todo o país, sendo que na maior parte do território nacional a venda dos seus produtos faz-se através de distribuidores.

12- Em meados dos anos 90 do século passado, em virtude de dificuldades financeiras e após a total reprivatização da empresa, foi tomada uma decisão de recorrer, sempre que possível, a fornecedores externos para o desempenho de funções não diretamente relacionadas com o núcleo essencial da empresa.

13- A ré e BB subscreveram, em 02 de novembro de 1995, o acordo constante de fls. 6 dos autos, que denominaram de “Contrato de Prestação de Serviços”, cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido, nos termos do qual o trabalhador se obrigou a prestar, sob a sua responsabilidade, à ré, serviço no âmbito da assistência técnica aos clientes em estabelecimentos comerciais ao público de produtos da ré, mediante a retribuição diária de ESC: 6.700$00.

14- Em aditamento ao referido acordo, subscreveram ainda os acordos datados de 01 de abril de 1996 (fls. 8, cujo teor se dá integralmente por reproduzido), 01 de janeiro de 1998 (fls. 9, cujo teor se dá integralmente por reproduzido), 01 de janeiro de 1999 (fls. 10, cujo teor se dá integralmente por reproduzido), 01 de janeiro de 2000 (fls. 11, cujo teor se dá integralmente por reproduzido), 01 de janeiro de 2001 (fls. 12, cujo teor se dá integralmente por reproduzido), 01 de janeiro de 2002 (fls. 13, cujo teor se dá integralmente por reproduzido), 01 de janeiro de 2003 (fls. 14, cujo teor se dá integralmente por reproduzido), 21 de maio de 2007 (fls. 15, cujo teor se dá integralmente por reproduzido), 01 de outubro de 2015 (fls. 16-19, cujo teor se dá integralmente por reproduzido), 24 de janeiro de 2014 (fls. 20-24, cujo teor se dá integralmente por reproduzido).

15- Após os aditamentos referidos, BB aufere retribuição diária composta de 56,50 EUR, com acréscimo se trabalhar entre as 00.00 e as 07.00 horas ou a partir das 22.00 horas, com referência a trabalho prestado de segunda-feira a sábado e a retribuição diária de 94,60 EUR, com referência a trabalho prestado aos domingos e feriados, tendo ainda um acréscimo de 0,30 EUR por km percorrido, e um prémio mensal, conforme o cumprimento de um ou mais dos índices de performance, sendo tal retribuição paga com periodicidade mensal.

16- A ré efetua os pagamentos dos valores referidos em 15), mensalmente e de conteúdo variável, após a emissão, por parte de BB, de uma fatura/recibo, reportada aos serviços prestados no mês a que diz respeito, nos precisos termos constantes de fls. 25 a 137, cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.

17- A ré exige ao BB uma disponibilidade total entre às 7h00 e as 22h00, cumprindo, aquele, em regra, um horário diário das 8h/9h às 18h/19h, de segunda a sexta-feira.

18- A ré elabora escalas de serviço que incluem fins de semana e feriados, cabendo ao BB e aos demais técnicos de assistência assegurar que esse dia é assegurado por um deles e informar a ré dessa troca para que esta saiba a quem efetuar os pedidos.

19- O mesmo sucedendo caso entenda faltar.

20-Para o desempenho das suas funções de Técnico de Máquinas de Refrigeração e Máquinas de Tiragem de Cerveja, BB desloca-se frequentemente à sede da ré, para reposição ou preparação do material necessário nas assistências técnicas, sempre que precisava de equipamentos ou materiais, e desloca-se diariamente aos estabelecimentos comerciais e postos de venda ao público de produtos da ré, para prestar a assistência em que é especializado.

21- A ré forneceu a BB um aparelho portátil (PDA – Portable Digital Assistant ou terminal de dados Portáteis) onde o mesmo insere, no início do dia, o número de quilómetros iniciais e no fim do dia o número de quilómetros.

22- BB recebe diariamente, de EE, trabalhador da ré e responsável pela área de assistência técnica, via sistema PDA, as alocações referentes ao serviço a efetuar relativas a reparação de avarias em equipamentos já instalados em clientes, e recebe do Planeador da ré, FF, as referentes a instalação de equipamentos em novo cliente - recebendo-as de manhã, para o serviço a efetuar nessa parte do dia e por volta das 13h para o serviço a efetuar à tarde.

23- BB, em cada período (da manhã ou da tarde) gere o serviço que lhe é atribuído.

24- Caso não consiga realizar o serviço no período da manhã ou da tarde, tal serviço é cumulado ao serviço que no dia seguinte lhe é distribuído.

25- BB adota os concretos procedimentos técnicos inerentes e necessários à execução dos serviços que presta.

26- Comunicando à ré, diariamente (em regra, ao fim da manhã e ao final do dia), os serviços efetivamente realizados em cada dia.

27- BB, bem como qualquer técnico em situação similar à sua, presta os seus serviços em área geográfica pré-determinada.

28- Nas deslocações efetuadas em trabalho, apesar de BB utilizar viatura própria, está aposto na mesma o logótipo e lettering da “S...”, tendo tal logotipo sido aposto no veículo pela ré, a expensas da mesma, embora de colocação não obrigatória.

29- No desempenho da sua atividade, BB utiliza fardamento (camisa, casaco e calças) fornecido pela ré, com o logotipo da “S...”, embora de uso não obrigatório.

30- Todas as despesas de oficina, revisões, combustível, etc., do seu automóvel são suportadas por BB.

31- Os materia