Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. Pelo 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa intentou AA contra AETLP – Associação Empresa de Trabalho Portuário (ETP) Lisboa, acção de processo comum, solicitando a declaração de ilicitude, por inexistência de justa causa, do despedimento de que o autor foi alvo por parte da ré, com a consequente condenação desta a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, e a pagar-lhe todas as prestações pecuniárias vencidas e vincendas desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, acrescidas de juros.

Invocou, em síntese, que ele, autor, que foi admitido em Agosto de 1999 para trabalhar sob as ordens e direcção da ré como trabalhador portuário – o que já fazia com carácter de regularidade, assiduidade e continuidade desde 6 de Fevereiro de 1996, embora fosse, então, designado de «trabalhador temporário» –, foi objecto de despedimento, que lhe foi comunicado por carta registada recebida em 29 de Setembro de 2005, na sequência de processo disciplinar que lhe foi movido, sendo-lhe imputados determinados comportamentos que, além de serem vagos, imprecisos ou conclusivos, não correspondiam à verdade, pelo que inexistiu justa causa de despedimento e, mesmo que se admita ter ocorrido infracção disciplinar, não seria a sanção de despedimento a adequada, sendo certo que é prática disciplinar a ré aplicar penas de suspensão com perda de vencimento e não penas de despedimento, razão pela qual a imposta ao autor violou a regra da proporcionalidade.

Após contestação da ré, que impugnou a factualidade aduzida pelo autor, veio a ser proferido despacho saneador e vieram a ser elaboradas a matéria assente e base instrutória.

Houve reclamação do autor quanto a estas últimas peças processuais, pretensão que foi desatendida por despacho de 27 de Junho de 2006.

Prosseguindo os autos seus termos, veio, em 26 de Março de 2007, a ser proferida sentença, que, julgando improcedente a acção, absolveu a ré dos pedidos formulados, o que motivou o autor a, do assim decidido, apelar para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo, na alegação que produziu, inter alia, sustentado que foram incluídos na base instrutória factos não constantes da nota de culpa nem na decisão de despedimento e, bem assim, que foram omitidos naquela base factos alegados pelo autor na petição, razão pela qual peticionava a revogação do despacho que indeferiu a reclamação que deduzira.

Aquele Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 14 de Novembro de 2007, concedeu provimento ao recurso.

Para tanto, após começar por entender que os factos não constantes da nota de culpa e da decisão de despedimento não deveriam ter sido vertidos na base instrutória, razão pela qual se não poderia dar atendimento às respostas aos pontos 18º a 23º da aludida base, concluiu que a matéria de facto a que se deveria atender não permitia um juízo segundo o qual houvera, no caso, uma justa causa de despedimento.

Sequentemente, julgando ilícito o despedimento, condenou a ré a reintegrar o autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, e a pagar-lhe as prestações pecuniárias vencidas e vincendas desde trinta dias antes da propositura da acção e até ao trânsito em julgado da decisão final, deduzidas das importâncias eventualmente auferidas pelo autor no desempenho de actividades laborais ou recebidas a título de subsídio de desemprego, tudo a liquidar, se necessário, em execução de sentença, ao que acresciam os juros.

2. Inconformada, vem agora a ré pedir revista, finalizando a alegação adrede produzida com o seguinte núcleo conclusivo: –

“1. Tendo o A. reclamado de determinados factos contidos na base instrutória, pois entendia que os mesmos não se encontravam vertidos na nota de culpa, foi[-]lhe dada razão pelo Acórdão da Relação que desatendeu os quesitos 13 e 14 e 18 a 23.

2. Concentrando-nos no quesito 13, quesito importante para a análise do presente processo, podemos dizer que na nota de culpa refere-se que no decurso de operação portuária, o A. dirigiu-se ao Sr.BB em estado de grande exaltação, insultando-o e agredindo-o sem qualquer razão aparente.

3. O quesito nº 13 da base instrutória refere que no decurso de operação portuária o A. agrediu o Sr. BB, coordenador operacional da empresa SILOPOR, com pontapés, cabeçadas e socos, o que lhe fez saltar o capacete.

4. Os factos constantes do artigo 13 da base instrutória encontram-se já vertidos na nota de culpa. Os factos vertidos no ponto 13 da base instrutória não são mais que uma densificação factual relativamente à invocada agressão. São, por isso, factos de desenvolvimento das circunstâncias que rodearam a infracção.

5. Ao ter feito aplicação do artigo 435 nº 3 do Código de Trabalho, que determina que na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão comunicada ao trabalhador, o Acórdão do Tribunal da Relação errou na determinação da norma aplicável, pois no caso em apreço não é devida a aplicação da presente norma. (Cf artigo 721º nº 2 do [C]ódigo de Processo Civil.)

6. Conforme é jurisprudência dos Tribunais, ‘os Tribunais de Trabalho podem conhecer factos instrumentais ou circunstâncias não descritas na nota de culpa, ou factos que mais não sejam do que desenvolvimento ou meras circunstâncias que rodearam a prática da infracção, desde que alegado pelas partes. (Cfr. Ac. Tribu Relação de Lisboa de 9/3/2006, Apelação 11427/2005 – 4, in http.)’

7. Deve ser mantido na base instrutória o quesito 13, sendo os factos dados como provados susceptíveis de integrar justa causa de despedimento, nos termos dos artigos 367 e 396 n.º 3 I) do Código de Trabalho.

8. Contrariamente ao entendido pelo Acórdão da Relação, os factos constantes do processo, mesmo sem os vertidos nos quesitos reclamados, são suficientes para a existência de justa causa de despedimento.

9. Os factos em causa referem, por um lado, a agressão do A. ao Sr. BB e, por outro, que o A. no caminho para a portaria partiu um dos vidros de um dos contentores adaptado para servir de suporte aos trabalhadores portuários, ferindo-se na mão.

10. A expressão agressão é acessível e perfeitamente compreendida por qualquer pessoa, não implicando o seu uso corrente, na linguagem falada e escrita, especiais conhecimentos jurídicos é de considerar como integrando apenas matéria de facto. Cf. Ac. STJ, de 30.11.1983 BMJ, 332.º – 520

11. A agressão, bem como quebra de vidro de um contentor são factos que podem ser valorados sendo capazes de conduzir ao despedimento por tornar insustentável a relação laboral.

12 Deveria o Acórdão da Relação, contrariamente ao que fez, ter aplicado a estes factos artigos 367 e 396 n.º 3 I) do Código de Trabalho, confirmando a sentença de 1ª instância que manteve o despedimento do A.”

Respondeu o autor à alegação da ré sustentando o acerto do decidido pela Relação, formulando, nessa resposta, as seguintes «conclusões»: –

“1 – A matéria de facto está, definitivamente, decidida pelo Tribunal recorrido dado que não se verifica nenhuma das excepções previstas na 2ª parte do nº 2 do artº 722º do C. P. Civil.

2 – A matéria de facto dada como provada é vaga e imprecisa, sem discriminação dos comportamentos e das suas circunstâncias, o que não permite conhecer em que consistiram, como eles ocorreram e qual o grau de culpa.

3 – A sanção de despedimento com justa causa é manifestamente desproporcionada (artº 367º do C. Trabalho) tanto mais que o mesmo Código permite no seu artº 368º nº 3 a sanção de 30 dias de suspensão com perda de retribuição por cada infracção e o C.C.T. para o sector portuário aplicável às relações de trabalho entre A e R permite que essa sanção vá até aos 90 dias.

4 – O douto ac[ó]rdão recorrido não violou qualquer disposição legal, fez criteriosa e adequada aplicação da lei aos factos pelo que deve ser negado provimento ao recurso.”

A Ex.ma Magistrada do Ministério Público neste Supremo exarou «parecer», no qual propugnou pela improcedência da revista.

Notificado esse «parecer» às partes, somente veio a recorrente a emitir, sobre ele, pronúncia, continuando a defender o seu ponto de vista, já explanado na alegação.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. A sentença proferida na 1ª instância deu por apurada a seguinte factualidade: –

– a) a ré tem como fim exclusivo a cedência de mão-de-obra portuária de trabalhadores portuários às empresas de estiva [ponto A) da matéria assente];

– b) para o exercício da actividade de movimentação de cargas na zona portuária, as empresas de estiva requisitam trabalhadores à ré, para que estes, juntamente com os trabalhadores portuários das empresas de estiva, executem a tarefa para a qual a empresa de estiva foi contratada [ponto B) da matéria assente];

– c) o autor foi admitido para trabalhar sob a autoridade e direcção da ré em Agosto de 1999, [a fim de] exercer as funções de trabalhador portuário, como trabalhador efectivo, pertencendo ao quadro permanente da empresa [ponto C) da matéria assente];

– d) o autor já trabalhava sob a autoridade e direcção da ré, com carácter de regularidade, assiduidade e continuidade, desde 6 de Fevereiro de 1996, embora fosse designado de trabalhador temporário [ponto D) da matéria assente];

- e) quer como efectivo, quer como temporário, o pagamento das retribuições auferidas pelo autor era feito mensalmente [ponto E) da matéria assente];

– f) o autor esteve com «baixa», por acidente de trabalho, em regime de ITA, desde 3 de Fevereiro de 2005 até à data da cessação do contrato; [ponto F) da matéria assente];

– g) o autor auferia a remuneração base mensal de € 1.101,63, € 21,79 de uma diuturnidade e € 201,32 de subsídio de turno, tudo somando a remuneração mensal fixa de € 1.324,74 [ponto G) da matéria assente];

– h) o autor tinha ainda direito ao subsídio de refeição de € 8,85, por cada turno efectivo de trabalho, o que perfazia o valor mensal de € 194,70, correspondente a vinte e dois turnos de trabalho normal por mês [ponto H) da matéria assente];

– i) o autor prestava trabalho suplementar com carácter de regularidade, fazendo dois turnos por dia, o que lhe conferia também direito a um subsídio de refeição suplementar no valor de € 8,85 por cada turno prestado nesse regime [ponto I) da matéria assente];

– j) no ano de 2004, o autor auferiu a retribuição anual, sujeita a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, de € 32.019,08, já incluídos o subsídio de férias e o subsídio de Natal, o que perfaz a média mensal de € 2.287,08 vezes 14 [ponto J) da matéria assente];

– k) o autor foi despedido [o que lhe foi comunicado] por carta registada com aviso de recepção recebida em 29 de Abril de 2005, mediante processo disciplinar e com a alegação de justa causa, nos termos constantes de fls. 7 a 9, cujo teor se tem por reproduzido [ponto L) da matéria assente];

– l) no dia 3 de Fevereiro de 2005, o autor foi escalado pela ré para trabalhar para a empresa Multiterminal – Sociedade de Estiva e Tráfego, S.A., que o requisitou para prestar serviço, nesse dia, no Terminal Portuário da Trafaria, no 1º turno, isto é, das 8 horas às 16 horas [ponto M) da matéria assente];

– m) em 2 de Março de 2005, [o autor] recebera uma carta informando que era intenção da ré proceder ao seu despedimento com justa causa, [carta essa] acompanhada da respectiva nota de culpa, nos termos constantes de fls. 10 a 14, cujo teor se tem por reproduzido [ponto N) da matéria assente];

– n) os comportamentos imputados ao autor para fundamentar o despedimento foram os seguintes: –

“a) No referido dia 3.02.2005 no terminal Portuário da Trafaria o arguido, aquando do decurso da operação portuária em causa, dirigiu-se ao Sr. BB, Coordenador Operacional da empresa Silopor, em estado de grande exaltação, insultando-o e agredindo-o sem qualquer razão aparente.

b) Perante este comportamento, o trabalhador foi conduzido pelos vigilantes da segurança da SILOPOR, tendo ainda passado por um contentor onde tinha alguns haveres e partindo a janela com um soco.

c) O trabalhador recusou-se, na altura, a realizar o teste de alcool[e]mia na presença da GNR, entretanto, chamada a intervir.” [ponto O) da matéria assente];

– o) o autor nunca antes fora punido disciplinarmente [ponto P) da matéria assente];

– p) em reunião da Direcção da ré, [ocorrida em] 8 de Abril de 2005, cuja acta está junta a fls. 94 e 95 e se tem por reproduzida, foi deliberado despedir o autor, com invocação de justa causa, dando-se por reproduzido o processo disciplinar constante de fls. 34 a 109 [ponto Q) da matéria assente];

– r) no caminho para a portaria, o autor partiu um dos vidros de um dos contentores adaptados para servir de suporte aos trabalhadores portuários no terminal da Trafaria, ferindo-se numa mão [resposta ao item 8º da base instrutória];

– s) no dia 3 de Fevereiro de 2005, o autor, no decurso de uma operação portuária, agrediu BB, coordenador operacional da empresa Silopor, com pontapés, cabeçadas e socos, o que lhe fez saltar o capacete [resposta ao item 13º da base instrutória];

– t) o autor, acompanhado por vigilantes no terminal, elementos da firma de segurança Charon, foi retirado do navio, sendo deslocado até à portaria principal [resposta ao item 14º da base instrutória];

– u) na portaria encontravam-se dois agentes da Guarda Nacional Republicana [resposta ao item 16º da base instrutória];

– v) o coordenador de segurança no trabalho da Silopor solicitou ao autor que procedesse ao teste de alcoolemia, tendo-se [este recusado a submeter] ao teste [resposta ao item 17º da base instrutória];

– w) antes de o autor ter sido despedido, foram várias as empresas de estiva requisitantes de mão-de-obra portuária à ré que requereram a esta que não enviasse o autor para executar trabalho [resposta ao item 18º da base instrutória];

– x) a Empresa de Tráfego de Estiva rejeitou a continuidade do serviço do autor [resposta ao item 19ª da base instrutória];

– y) em 7 de Novembro de 2003, o Terminal Multiusos do Beato, S.A., solicitou à ré que não escalasse o autor para [aquela] empresa [resposta ao item 20º da base instrutória];

– z) em 8 de Janeiro de 2004, a Socarmar solicitou a não colocação do autor [nessa] empresa, por o [mesmo] ter provocado a quebra de um tubo de sucção e princípios de quebra num outro equipamento de descarga, no navio motor Clipper Regal, à descarga de cerca de 11.000 toneladas de semente de girassol, no terminal de Palença, em 8 de Janeiro de 2004, no 2º turno, perante os protestos das entidades envolvidas [resposta ao item 21º da base instrutória];

– aa) em 3 de Outubro de 2005, a Liscont, S.A., solicitou a não colocação do autor [nessa] empresa [resposta ao item 22º da base instrutória];

– bb) em 8 de Setembro de 2004, a Silopor, S.A., participou do autor nos seguintes termos: –

“No dia 7 de Setembro de 2004, o A., aquando da entrada no Terminal mostrou relutância em se identificar na portaria, conforme estabelecido e acatar o cumprimento de deixar a viatura no local definido.

Quando da saída às 22H40, demonstrou grande incorrecção com o funcionário da portaria, tendo utilizado termos e vocabulário que por questões de decência, nos abstemos de reproduzir, não tendo também devolvido de livre vontade o cartão de identificação da Silopor, recebido aquando da entrada.

Dado tratar-se de uma ocorrência invulgar, uma vez que é o primeiro acontecimento desta natureza, solicitamos a vossa intervenção no sentido deste funcionário não voltar a comportar-se deste modo pois, caso venha a repetir-se, somos forçados a proibir a sua entrada no Terminal” [resposta ao item 23º da base instrutória].

1.1. Como se extrai do «relato» supra efectuado, o acórdão agora em sindicância perfilhou a óptica de harmonia com a qual não deveriam ter sido objecto de «quesitação» os factos vertidos nos items 18º a 23º da base instrutória, pelo que se não deveria dar atendimento à matéria fáctica resultante das respostas a esses items, a que correspondem, na enunciação efectuada no ponto anterior do presente aresto, as «alíneas» w), x), y), z), aa) e bb).

Fê-lo, escorado na seguinte fundamentação: –

“(…)

O recorrente não vem impugnar a matéria de facto, sendo certo que não foi gravada a prova produzida em audiência de julgamento.

O que o recorrente vem alegar é que foram incluídos na base instrutória e serviram de fundamento na sentença, para julgar que havia justa causa de despedimento do autor, factos não constantes da nota de culpa, nem da decisão de despedimento, pelo que naquela sentença se violou o disposto nos arts. 411º nº 1, 415º nº 3 e 435º nº 3, todos do CPC.

Vejamos então:

O autor/recorrente reclamou oportunamente da base instrutória, conforme fls. 161, ali defendendo, nomeadamente, que deviam ser eliminados daquela peça processual os factos constantes da matéria dos quesitos 13º, 14º, nos segmentos que transcreve naquela reclamação [,] e dos quesitos 18º a 23º, por tal matéria ser inválida e não poder ser invocada como fundamento do despedimento, em virtude de não constar da nota de culpa, nem da decisão de despedimento.

Aquela reclamação foi indeferida conforme despacho de fls. 172.

Dispõe o art. 511º nº 3 do CPC que ‘O despacho proferido sobre as reclamações apenas pode ser impugnado no recurso interposto da decisão final’.

É isso que o recorrente vem agora fazer.

E, podemos desde já adiantar que lhe assiste razão quanto a esta primeira questão.

Senão vejamos:

Nos termos do art. 411º, nº 1 do Código do Trabalho (ao qual pertencem os preceitos legais que passem a citar-se sem outra referência), na nota de culpa a enviar ao trabalhador, deve constar ‘… a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados’.

E de harmonia com o preceituado no art. 415º, nº 3, na decisão a proferir pela entidade patronal não podem ‘… ser invocados factos não constantes da nota de culpa’.

Por sua vez no art. 435º nº 3, estabelece-se que ‘Na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador’.

No caso sub judice o que consta da nota de culpa e da decisão de despedimento é que no dia 03/02/2005, no Terminal Portuário da Trafaria, aquando do decurso de uma operação portuária, o autor dirigiu-se ao Sr.BB, coordenador Operacional da empresa Silopor, em estado de grande exaltação, insultando-o e agredindo-o sem qualquer razão aparente. Perante este comportamento o trabalhador foi conduzido pelos vigilantes da segurança da Silopor tendo ainda passado por um contentor onde tinha alguns haveres e partiu a janela com um soco. O trabalhador recusou-se, na altura, a realizar o teste de alcool[e]mia na presença da GNR entretanto chamada a intervir.

E o que foi dado como provado, em resultado das respostas dadas à base instrutória, foi que no dia 03/02/2005, o A., no decurso de uma operação portuária, agrediu BB, coordenador operacional da empresa Silopor, com pontapés, cabeçadas e socos, o que lhe fez saltar o capacete (facto 13); que o A., acompanhado por vigilantes no terminal, elementos da firma de segurança Charon, foi retirado do navio, sendo deslocado até à portaria principal (facto 14); onde [s]e encontravam dois elementos da GNR (fac[t]o 16); o coordenador de segurança no trabalho da Silopor solicitou ao A. que procedesse ao teste de alcool[e]mia, tendo o A. recusado submeter-se ao teste (facto 17).

E deu-se ainda como provado que antes de o A. ter sido despedido, foram várias as empresas de estiva requisitantes de mão-de-obra portuária à R. que requereram a esta que não enviasse o A. para executar trabalho (facto 18); que a Empresa de Tráfego de Estiva rejeitou a continuidade do serviço do A. (facto 19); que em 7 de Novembro de 2003, o Terminal Multiusos do Beato, S.A. solicitou à R. que não escalasse o A. para a empresa; que em [8]/1/2004, a Socarmar solicitou a não colocação do A. na empresa, por o A. ter provocado a quebra de um tubo de sucção e princípios de quebra num outro equipamento de descarga, no navio motor ‘Clipper Regal’, à descarga de cerca de 11.000 toneladas de semente de girassol, no terminal de Palença em 8 de Janeiro de 2004, no 2º turno, perante os protestos das entidades envolvidas; que em 3/10/2005, a Liscont, S.A. solicitou a não colocação do A. na empresa e que em 8 de Setembro de 2004, a Silopor, S.A. participou do A. nos seguintes termos:

‘No dia 7 de Setembro de 2004, o A., aquando da entrada no Terminal mostrou relutância em se identificar na portaria, conforme estabelecido e acatar o cumprimento de deixar a viatura no local definido.

Quando da saída às 22H40, demonstrou grande incorrecção com o funcionário da portaria, tendo utilizado termos e vocabulário que por questões de decência, nos abstemos de reproduzir, não tendo também devolvido de livre vontade o cartão de identificação da Silopor, recebido aquando da entrada.

Dado tratar-se de uma ocorrência invulgar, uma vez que é o primeiro acontecimento desta natureza, solicitamos a vossa intervenção no sentido deste funcionário não voltar a comportar-se deste modo pois, caso venha a repetir-se, somos forçados a proibir a sua entrada no Terminal [’] (facto 23).

Como facilmente se verifica,

há enormes e relevantes divergências entre a matéria de facto dado como provada neste processo de impugnação do despedimento e a constante do processo disciplinar, quer na nota de culpa, quer na decisão de despedimento.

Ora, como se entendeu no Ac. do STJ de 31/05/2001 (Col. Jur. Ano IX, Tomo III, pag. 249) e, mais recentemente, no Ac. desta mesma Relação de 09/03/2006 (

www.dgsi.pt

), face ao disposto, anteriormente no art. 12º nº 4 da LCCT e agora no art. 435º nº 3 do CT, na acção de impugnação do despedimento o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento, sob pena de tais preceitos serem de todo esvaziado[s] do seu conteúdo imperativo.

E não isso que a R. fez no caso ‘sub judice’ já que, quanto a agressões, nesta acção de impugnação veio alegar que o A. agrediu o Sr. BB ‘…com safanões, cabeçadas e um soco junto à orelha que lhe fez saltar o capacete.’ (art. 11º da contestação), quando é certo que, quer da nota de culpa, quer da decisão de despedimento, apenas constava que o [A.] se dirigiu ao Sr.BB em estado de grande exaltação, insultando-o e agredindo-o sem qualquer razão aparente.

Assim, estes factos não constantes do processo disciplinar não deviam ter sido vertidos na base instrutória, pois o tribunal não podia deles conhecer por força do citado art. 435º nº 3.

Igualmente se não deviam ter sido ‘quesitado’ os factos constantes da base instrutória sob os números 18º a 23º porque, também eles

não constavam do processo disciplinar

, sendo que alguns até já tinham decorrido [ ] há mais de um ano (facto 20) e a ré não reagiu disciplinarmente face aos mesmos, pois resultou provado em julgamento que o A. nunca antes fora punido disciplinarmente (facto P).

Tendo tais factos,

estranhos ao processo disciplinar

, sido incluídos na base instrutó[r]ia, bem andou o recorrente ao reclamar da mesma, requerendo que [ ] eles dali fossem retirados.

Devia, pois, nessa [p]ar[t]e, ter sido deferida a sua reclamação.

No entanto tal não aconteceu, tendo o Mmº Juiz a quo indeferido aquela reclamação conforme despacho de fls. 172, com o entendimento de que a entidade patronal não é obrigada, na nota de culpa e na decisão final, a pormenorizar os factos e que a matéria dos quesitos 13º a 23º tem por objecto esclarecer o sentido dos factos fixados na nota de culpa, sendo pois de manter.

Salvo o devido respeito, não podemos concordar com este entendimento.

Como já referimos aqueles factos: pontapés, cabeçadas e socos, bem como os referentes à recusa dos serviços do A. por parte de outras empresas clientes da R, não constavam, de todo, da nota de culpa.

Como resulta do preceituado o art. 415º nº 3 do CT, na decisão de despedimento só pode atender-se a factos não constantes da nota de culpa se os mesmos ‘… atenuarem ou diminuírem a responsabilidade’.

E isso não acontece com os factos em causa, pois eles só agravam a conduta do ali arguido e aqui recorrente.

Tais factos nem sequer foram referidos na decisão de despedimento proferida no processo disciplinar, vindo apenas a ser alegados pela primeira vez na contestação, já n[o] âmbito desta acção de impugnação do despedimento.

Assim, nunca aqueles factos deviam ter sido vertidos na base instrutória e levados a discussão em audiência de julgamento.

(…)”

1.2. Da transcrição supra efectuada pareceria resultar que a factualidade acima elencada sob os items s), t), w), y), z), aa) e bb), dada por demonstrada na sentença da 1ª instância e que resultou da resposta aos «quesitos» 13º, 14º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º e 23º formulados na «base instrutória», não devia ser considerada como assente.

E isso porque, ao ser dado provimento à impugnação do despacho que indeferiu a reclamação sobre a «base instrutória», tudo se passaria como se os «quesitos» em apreço nela contidos se houvessem de ter por não formulados, consequentemente não se tendo por escrita a factualidade atinente às respostas que os mesmos sofreram.

Todavia, no aresto em crise, ao se curar da questão de saber se se verificava, ou não, justa causa de despedimento do autor, foi escrito: –

“(…)

Com relevância para a decisão desta questão foi dado como provado que no dia 03/02/2005, o A., no decurso de uma operação portuária, agrediu BB, coordenador operacional da empresa Silopor, com pontapés, cabeçadas e socos, o que lhe fez saltar o capacete (facto 13); que o A., acompanhado por vigilantes no terminal, elementos da firma de segurança Charon, foi retirado do navio, sendo deslocado até à portaria principal (facto 14); onde de encontravam dois elementos da GNR (facto 16); o coordenador de segurança no trabalho da Silopor solicitou ao A. que procedesse ao teste de alcool[e]mia, tendo o A. recusado submeter-se ao teste (facto 17).

E deu-se ainda como provado que antes de o A. ter sido despedido foram várias as empresas de estiva requisitantes de mão-de-obra portuária à R. que requereram a esta que não enviasse o A. para executar trabalho, nomeadamente as que são referidas nos factos 18 a 23.

No entanto, neste caso concreto, como já analisámos no âmbito da 1ª questão, quer os

pontapés, cabeçadas e socos

, quer os factos referentes à

recusa do serviço do A. por parte de outras empresas

, não deviam ter sido vertidos na base instrutória, nem submetidos a prova em julgamento, em virtude de os mesmos não constarem, quer da nota de culpa, quer da decisão de despedimento proferido no processo disciplinar.

Porém, isso aconteceu e, tais factos vieram a ser dados como provados sendo certo que, como claramente resulta da leitura da fundamentação da sentença recorrida, eles foram essenciais para, nessa mesma sentença, se ter considera[do] existir justa causa para o despedimento do autor, aqui recorrente, como resulta da seguinte passagem a fls. 214: ‘…agressão com pontapés, cabeçadas e socos a um trabalhador mais velho que o A., mais baixo e mais fraco,…’ (cabe aqui referir que também não constava na nota de culpa nem da decisão de despedimento, nem sequer foi dado como provado nestes autos, que o Sr. BB era mais velho que A., mais baixo e mais fr