Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

A, casado, encarregado portuário, residente na Rua Tenente Valadim, n. 11, na Cova da Piedade, município de Almada, propôs no tribunal do trabalho de Almada acção com processo ordinário contra Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa, com sede na Estação Marítima de Alcântara, da cidade de Lisboa, pedindo que o réu seja condenado a pagar-lhe a quantia de 3493043 escudos, como reparação do incumprimento pelo réu do dever de organizar e distribuir o trabalho por forma a assegurar a distribuição equitativa da mão-de-obra portuária.

Contestou o réu, defendendo a improcedência da acção.

Efectuado o julgamento da matéria de facto, o Meretissimo Juiz proferiu sentença, absolvendo o réu do pedido.

Inconformado, apelou o autor, sem êxito, uma vez que o

Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a sentença impugnada.

Novamente irresignado, o autor recorreu para este

Supremo Tribunal, concluindo na sua alegação:

1- o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa tem por dever organizar o escalonamento de todos os trabalhadores portuários;

2- nesse escalonamento, deve o recorrido assegurar uma distribuição equitativa e racional de mão-de-obra, quer em regime normal, quer em regime de turnos;

3- pela concreta colocação de trabalhadores, nomeadamente da categoria do ora recorrente, tem o recorrido direito a receber uma taxa, que constitui a sua principal fonte de receitas;

4- limitando-se, pura e simplesmente, a satisfazer os pedidos formulados pelos operadores portuários, o recorrido violou, por omissão, o dispostos nas alineas d) e h) do n. 1, do artigo 3, do Decreto Regulamentar n. 63-A/84, de 20 de Agosto e ainda o estatuido no artigo 1, do mesmo diploma, na parte em que lhe reconhece autonomia financeira e patrimonial;

5- o recorrido violou igualmente o Contrato Colectivo de Trabalho junto aos autos, o qual, apesar de não ter sido publicado nos termos legais, vem sendo aplicado às relações entre as partes;

6- nos termos das disposições conjugadas das cláusulas

35, ns. 1 e 2 e 66, daquele instrumento de regulamentação colectiva, o recorrido tem o dever de organizar as escalas de trabalho a prestar das zero às sete horas e do trabalho aos sábados, domingos e feriados, por forma a proporcionar a todos os encarregados do seu próprio quadro e dos quadros das empresas oportunidades de trabalho extraordinário funcionalmente iguais em termos idênticos aos consagrados para os trabalhadores de base;

7- com as descritas violações, não escalando o recorrente para prestar trabalho nos indicados feriados dos anos de 1986, 1987 e 1988, o recorrido causou ao recorrente o prejuizo mencionado na petição inicial, devendo a esse quantitativo ser deduzido, em execução de sentença, a parte correspondente a isenção de horário de trabalho de que beneficiaram os encarregados dos operadores portuários;

8- julgando improcedente o recurso, o Acórdão da Relação violou os referidos normativos legais e contratuais, pelo que deve ser revogado, reconhecendo-se ao recorrente o direito às quantias peticionadas, apos dedução do subsídio de isenção de horário de trabalho a que se aludiu.

Contra-alegou o recorrido, sustentando a confirmação do

Acórdão impugnado.

O Excelentissimo Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

I- Com interesse para a decisão do objecto do recurso, provou-se a seguinte matéria de facto:

1. desde há vários anos, o autor exerce as funções inerentes à categoria de encarregado de estivadores;

2. o autor integra o contingente comum dos trabalhadores do porto de Lisboa, em virtude de não pertencer ao quadro primitivo das empresas que operam nesse porto;

3. é o réu que processa as retribuições do autor, bem como os seus descontos para a segurança social;

4. o autor é filiado do Sindicato dos Estivadores do

Porto de Lisboa e Centro de Portugal;

5. às relações laborais do autor e do réu são aplicáveis as normas constantes do CCT dos trabalhadores portuários, que se encontra apenso por linha;

6. o autor auferiu em 1986, 1987 e 1988 as retribuições anuais de, respectivamente, 1547271 escudos, 1734650 escudos e 2168211 escudos;

7. o réu só procede à distribuição e ao pagamento em relação aos trabalhadores do contingente comum;

8. nos portos nacionais, as operações portuárias são, em regra, levadas a cabo pelos operadores portuários;

9. o operador portuário tem nos seus quadros permanentes um número minimo de hierarquias, que são contratados de entre os trabalhadores do contingente comum;

10. quando o número de trabalhadores portuários do quadro permanente do operador portuário é insuficiente para integrar as equipas de trabalho, são requisitados os trabalhadores portuários do contingente comum, que forem necessarios para os complementar;

11. são as empresas com quadros permanentes de trabalhadores portuários que gerem o trabalho desenvolvido por estes;

12. o réu é totalmente alheio à gestão do pessoal dos quadros das empresas portuárias, cabendo-lhe uma acção de fiscalização e de aplicação de sanções aos operadores portuários que infrinjam o regime de trabalho fixado no CCT já referido;

13. o réu escala o pessoal do contingente comum de acordo com as requisições de mão-de-obra que recebe dos operadores portuários;

14. nos últimos anos, o autor raramente tem sido escalado para prestar trabalho no turno das zero às oito horas, em dias de semana ou dos turnos de sábados, domingos e feriados;

15. os encarregados dos quadros permanentes das empresas, B, C,

D, E, F, G e H, auferiram em 1986, 1987 e 1988 o montante de retribuições referido nos documentos de folhas 66 a 68 e 77 a 80, cujo teor se dá por reproduzido;

16. os encarregados do contingente comum várias vezes protestaram no serviço de cobrança do réu por os encarregados do quadro privativo das empresas ganharem mais;

17. o réu mandou aos operadores portuários as circulares ns. 19/80 e 6/82, que constam dos documentos de folhas 91, 92 e 94, cujo teor se dá por reproduzido, nos termos das quais as empresas requisitantes de mão-de-obra eram obrigadas a indicar na requisição o tempo provável de trabalho extraordinário dos trabalhadores requisitados, para o réu melhor gerir o seu pessoal no sentido de lhes proporcionar idênticos ganhos de trabalho extraordinário;

18. o réu tem dividido equitativamente o trabalho extraordinário em relação ao pessoal do contingente comum;

19. estes são escalados segundo um complexo sistema de ponderações, actuando informaticamente;

20. desta forma, fica assegurada aos trabalhadores nas mesmas condições contratuais e de assiduidade a inexistência de diferenças sensiveis de ganhos;

21. as escalas rolam de acordo com os ganhos acumulados de extraordinários;

22. esta prática é adoptada pelo réu também em relação aos encarregados do contingente comum;

23. nos últimos dez anos, devido à evolução tecnológica verificada no sector do trabalho portuário, o número de trabalhadores portuários de Lisboa passou de cerca de 3000 em 1980 para um número que actualmente ronda os 900;

24. também, nos últimos anos, tem decrescido o número de requisições de pessoal ao réu;

25. as empresas com quadros privativos de trabalhadores praticam o regime de isenção de horário de trabalho com os seus encarregados;

26. embora estes tenham o mesmo ordenado-base dos encarregados do contingente comum, devido à isenção de horário ficam, a partida, com um ordenado mais elevado em, pelo menos, 40%;

27. as ausências prolongadas ao serviço, nomeadamente por doença ou acidente, podem gerar diferenças sensiveis de ganhos.

II- O objecto da revista traduz-se em determinar se os trabalhadores portuários do contingente comum com a categoria profissional de encarregado, em que se insere o recorrente, têm direito a uma distribuição do trabalho extraordinário que os coloque em situação de igualdade, no que respeita a retribuição, com os trabalhadores da mesma categoria profissional pertencentes aos quadros permanentes de operadores portuários.

No Acórdão impugnado entendeu-se que o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa (CCTPL) não tem o dever de assegurar esse equilibrio de ganhos por trabalho extraordinário, limitando-se a sua competência, nesta matéria, a garantir a distribuição equitativa e racional de mão-de-obra portuária integrada no contingente comum; daí resultou a improcedência da pretensão de tutela jurisdicional formulada pelo autor.

Contra esse entendimento insurgiu-se o recorrente, sustentando que o CCTPL tem o dever de proceder ao escalonamento de todos os trabalhadores portuários, sem distinção, quer pertençam ao contingente comum, quer se integrem nos quadros permanentes dos operadores portuários.

Vejamos qual das teses em confronto corresponde à correcta interpretação dos textos legais que disciplinam o trabalho portuário.

O Decreto-Lei n. 282-A/84, de 20 de Agosto, que define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento dos trabalhadores portuários e respectivos contingentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, estatui, no que respeita ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores portuários, que estes ficam sujeitos ao regime jurídico do contrato individual de trabalho e demais legislação laboral em tudo quanto não seja previsto em legislação especial (cfr. artigo 7, n. 1).

Relativamente à situação juridica laboral daqueles trabalhadores, o referido diploma legal distingue dois grupos: os trabalhadores portuários pertencentes aos quadros permanentes dos operadores portuários e os trabalhadores portuários do contingente comum.

Nos portos nacionais, as actividades relativas a operações de carga e descarga de embarcações de comércio, bem como a movimentação de mercadorias, provenientes ou destinadas ao transporte maritimo, nos armazéns e terraplenos interiores aos limites das áreas de domínio público marítimo e das áreas sob jurisdição das administrações e juntas autónomas dos portos, só poderão ser exercidas por trabalhadores portuários titulares de carteira profissional e devidamente inscritos (cfr. n. 1, do artigo 8 do citado Decreto-Lei n. 282-A/84). O recrutamento para os quadros permanentes dos operadores portuários é feito de entre os trabalhadores pertencentes ao contingente comum

(cfr. n. 2, do artigo 11, do citado Decreto-Lei n. 282-A/84).

Desses trabalhadores, formam o contingente comum de cada porto os trabalhadores portuários não pertencentes aos quadros permanentes dos operadores portuários (cfr. n. 2, do artigo 3, do citado Decreto-Lei n. 282-A/84).

No concernente aos trabalhadores portuários de quadros permanentes de empresas, preceitua o n. 1, daquele artigo 11 que os "operadores portuários deverão firmar com os trabalhadores portuários dos seus quadros permanentes contrato individual de trabalho". Em relação a estes trabalhadores, o respectivo operador portuário constitui, portanto, a sua entidade patronal, encontrando-se a relação juridica laboral entre eles estabelecida sujeita ao regime juridico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1909, como decorre do n. 1, do referido artigo 7.

Ora, o contrato de trabalho tem como elemento tipico essencial a subordinação juridica do trabalhador, traduzida no poder da entidade patronal conformar, através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. É ao credor dessa prestação que cabe programar, organizar e dirigir a actividade do devedor; a ele, cabe não apenas distribuir as tarefas a realizar, mas ainda definir como, quando, onde e com que meios as deve executar cada um dos trabalhadores. É ainda à entidade patronal que compete estabelecer o horário de trabalho do pessoal ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, como expressão do seu poder de direcção (cfr. artigo 11, n. 1, do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro).

Deste modo, sendo fundamental para que se reconheça a existência de um contrato de trabalho que, na situação concreta, ocorram as características próprias da subordinação jurídica por parte do trabalhador, ou seja, a verificação de uma relação de dependência necessaria da conduta do trabalhador na execução da prestação laboral perante as ordens, regras ou orientações determinadas pelo empregador, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem, seria incompreensivel que o citado Decreto-Lei n. 282-A/84 impusesse aos operadores portuários a celebração de contratos de trabalho com trabalhadores portuários dos seus quadros permanentes, sujeitando-os ao regime juridico do contrato individual de trabalho e depois lhes retirasse, em relação aos mesmos trabalhadores, os poderes contidos na direcção patronal que, em termos estruturais, domina a relação de trabalho. Esta incongruência seria tanto mais absurda quanto é certo que, na hermeneutica juridica, o interprete deve presumir que o legislador consagra as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (cfr. n. 3, do artigo 9, do Código Civil).

Acontece, porém, que do regime jurídico dos trabalhadores portuários não resulta que os trabalhadores pertencentes aos quadros permanentes de operadores portuários não devam obediência à sua entidade patronal em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, como impõe o artigo 20, n. 1, alinea c), da L.C.T.. Pelo contrário, desse regime infere-se que os operadores portuários mantêm relativamente aos trabalhadores portuários dos seus quadros permanentes os poderes e deveres que, por lei, em regra são atribuidos à entidade patronal.

Assim, o exercicio do poder disciplinar sobre os trabalhadores portuários compete ao operador portuário a cujos quadros permanentes pertença o trabalhador (cfr. citado artigo 7, n. 2, alinea d)). Por outro lado, os poderes e deveres legalmente atribuidos à entidade patronal apenas competem aos CCTP no que toca aos trabalhadores do contingente comum, como claramente se dispõe no artigo 8, alinea a), do mencionado Decreto-Lei n. 282-A/84, o que significa que, em relação aos trabalhadores portuários pertencentes aos quadros permanentes de operadores portuários, são estes os sujeitos de tais direitos e deveres. Em harmonia com este regime, a principal obrigação que se investe na entidade patronal através do contrato de trabalho, como contrapartida dos serviços prestados - o pagamento da retribuição - compete aos CCTP apenas em relação aos trabalhadores do contingente comum, recaindo essa obrigação sobre os operadores portuários no tocante aos trabalhadores portuários pertencentes aos seus quadros permanentes (cfr. artigo 3, n. 1, alinea e), do citado Decreto Regulamentar n. 63-B/84; cláusula 65, do citado CCT).

Face ao exposto, os CCTP somente podem exercer os poderes por lei conferidos à entidade patronal relativamente aos trabalhadores portuários do contingente comum; apenas em relação a estes trabalhadores devem aquelas entidades organizar e manter em funcionamento o sistema de trabalho, em regime normal ou por turnos, que vise a distribuição equitativa e racional de mão-de-obra portuária e bem assim organizar um sistema de pedidos de trabalhadores pelos operadores portuários e o consequente escalonamento dos trabalhadores, nos termos das alineas d) e l), do n. 1, daquele artigo 3.

Relativamente aos trabalhadores dos quadros permanentes dos operadores portuários, cabe a estes a organização das respectivas escalas, tendo em vista a divisão equitativa do trabalho extraordinário. É o que resulta do CCT dos trabalhadores portuários, cuja cláusula 66, subordinada à epigrafe "divisão equitativa de trabalho extraordinário", dispõe: "Por forma a que a todos os trabalhadores de base sejam proporcionadas em cada mês oportunidades de trabalho extraordinário sensivelmente iguais, e relativamente a cada classe profissional, deverão as escalas das empresas com quadros de pessoal próprio, bem como as dos CCTP, ser respectivamente organizadas com vista à consecução daquele objectivo".

Nesta cláusula preveem-se escalas distintas para cada uma das empresas e para os CCTP, incidindo aquelas sobre os trabalhadores portuários pertencentes aos quadros permanentes de cada operador portuário e estas sobre os trabalhadores integrados no contingente comum de cada porto.

Aliás, a cláusula 27, daquele CCT tem um alcance mais vasto, estatuindo no seu n. 1 que compete às entidades empregadoras, com a colaboração dos representantes das hierarquias de topo dos trabalhadores, a organização, planificação e orientação do trabalho.

Idêntica conclusão se extrai dos ns. 1 a 3, do artigo 21, do Decreto-Regulamentar n. 63-A/84, de 20 de Agosto. Segundo este normativo, cada operador portuário tera de possuir nos seus quadros permanentes um número mínimo de hierarquias e trabalhadores de base correspondente a 30% dos utilizados pelo operador no ano anterior ou dos estimados necessários no caso de novos operadores; esse número mínimo não pode ser inferior ao número de trabalhadores necessários à formação de uma equipa para realização de cada tipo de operação para que o operador estiver licenciado; sempre que o número de trabalhadores portuários do quadro permanente do operador portuário não seja suficiente para integrar as equipas de trabalho, serão requisitados os trabalhadores portuários do contingente comum que forem necessários para as complementar.

Daqui resulta que os trabalhadores portuários do contingente comum formam como que uma bolsa de trabalhadores disponiveis para colmatar as insuficiências dos quadros permanentes dos operadores portuários, onde estes, de resto, são recrutados. A sua prestação de trabalho pode, consequentemente, sofrer intermitências e, por isso, beneficiam de uma garantia salarial, cuja concessão depende da presença diária no porto dos respectivos trabalhadores (cfr. artigo 5, n. 1, alinea b), do citado Decreto-Lei n. 282-A/84).

Nesta conformidade, a tese defendida pelo recorrente carece de fundamento jurídico, já que, como se frisa, ao CCTPL apenas cabe a distribuição equitativa do trabalho extraordinário em relação aos trabalhadores portuários integrados no contingente comum, competindo idêntica tarefa aos operadores portuários no que concerne aos trabalhadores portuários pertencentes aos seus quadros permanentes.

III- Por tudo o exposto, decide-se negar a revista.

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 25 de Novembro de 1992

Dias Simão,

Mora do Vale,

Ramos dos Santos (com dispensa do visto).

Decisões impugnadas:

I - Sentença de 90.10.30 da Comarca de Almada, 1 Juizo.

II - Acórdão de 91.10.23 do Tribunal da Relação de Lisboa.