Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA apresentou requerimento visando a impugnação judicial da regularidade e licitude da decisão de despedimento proferida pela sua empregadora EDP Soluções Comerciais, S.A.

2. A Ré empregadora apresentou articulado a motivar o despedimento pugnando pela respetiva licitude, alegando para o efeito que:

O A./trabalhador, aproveitando o acesso ao sistema de leituras de consumo por via do exercício da sua profissão, alterou as leituras reais existentes e relativas ao contrato de que era titular, de modo a proceder a um pagamento inferior de consumo de energia eléctrica, assim lesando patrimonialmente a empregadora.

3. O Autor apresentou articulado com contestação e pedido reconvencional no qual invocou, em resumo:

1. Em sede de contestação:

a) A prescrição do exercício do poder disciplinar, em relação às infracções relativas ao período de 2006 a 2012;

b) A caducidade / prescrição da acção disciplinar; e para o caso de se entender que existiu procedimento prévio de inquérito, a não interrupção do prazo de caducidade / prescrição;

d) A ineficácia da decisão de aplicação de sanção disciplinar por ter sido ultrapassado o prazo de 60 dias para conclusão do procedimento disciplinar;

e) A violação do direito de contraditório do trabalhador, por constar da nota de culpa a violação de padrões éticos de desempenho e comportamento que os valores, princípios e regras explicitados no Código de Ética e no Código de Conduta da empregadora lhe impõem, mas sem se especificar quais sejam esses deveres, em violação do disposto no art. 353º, nº 1, do Código do Trabalho;

f) A violação do direito à prestação efectiva de trabalho, pois o seu afastamento do local de trabalho por 129 dias, antes da notificação da nota de culpa, consubstancia tal violação, correspondendo o procedimento disciplinar a uma lógica de pressão e perseguição do trabalhador;

g) A existência de diferenciação de tratamento pela empregadora entre o trabalhador/Autor e outro em que por factos idênticos foi sancionado com sanção disciplinar conservatória que não pôs fim ao vínculo laboral;

h) A inexistência de qualquer infracção disciplinar, alegando que todas as alterações que introduziu no sistema de leituras dos contadores de electricidade visaram corrigir os erros das leituras introduzidas pelos leitores e que não eram verdadeiras pois que não correspondiam a leituras reais.

3.2. Em reconvenção, pediu a condenação da Ré:

a) Na sua reintegração, sem prejuízo da opção pela indemnização, que deve ser fixada em montante não inferior a 45 dias de retribuição base, considerando para este cálculo o valor de € 3.117,04;

b) No pagamento de todas as retribuições (incluindo retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal), que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, sendo as vencidas de € 7.273,09;

c) No pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais resultante da cessação do contrato de trabalho, no valor de € 10.000,00.

4. A R. respondeu à contestação-reconvenção deduzida pelo A., sustentando a improcedência das excepções invocadas pelo A., impugnando os factos alegados e defendendo a improcedência do pedido reconvencional.

5. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo:

«Nestes termos, o Tribunal julga a acção improcedente e a reconvenção parcialmente procedente e, consequentemente:

a) absolve o trabalhador AA do pedido formulado pela empregadora EDP – Soluções Comerciais SA no sentido da declaração da licitude do despedimento;

b) declara ilícito o despedimento efectuado pela referida EDP por verificação da excepção de caducidade do procedimento disciplinar, condenando a mesma:

- a reintegrar o trabalhador;

- a pagar ao mesmo trabalhador todas as retribuições vencidas, desde o dia 20/11/2013, e que se vençam até ao trânsito em julgado desta decisão, a liquidar ulteriormente, deduzindo-se as quantias que tenha recebido com a cessação do contrato de trabalho e que não teria recebido se não fosse o despedimento, bem como as quantias que o trabalhador tenha recebido a título de subsídio de desemprego, sendo a quantia respectiva entregue pela empregadora à segurança social;

- a pagar juros de mora nos termos fixados nesta decisão.

c) no mais, absolve a empregadora.»

5. Inconformada, a R. interpôs recurso de apelação principal,

impugnando de facto e de direito.

6. O A., por seu turno, interpôs recurso de apelação subordinado.

7. O Tribunal da Relação de Guimarães, por Acórdão datado de 14 de Maio de 2015, julgou improcedente o recurso de apelação principal interposto pela R. e declarou prejudicado o conhecimento do recurso de apelação subordinado interposto pelo A., confirmando a sentença recorrida.

8. Irresignada, a Ré EDP interpôs recurso de revista, no qual concluiu, em síntese, nos seguintes termos:

«I. O Acórdão da Relação é nulo por ter omitido pronúncia em relação à questão suscitada pela EDP nas alegações do seu recurso de apelação sobre o teor/formulação do proémio do ponto 6 dos "factos provados", atento o respectivo carácter conclusivo e tendo por referência questão essencial de direito discutida nos autos relacionada com a efetiva existência de um procedimento prévio de inquérito.

II. O Acórdão da Relação é igualmente nulo por ter omitido pronúncia em relação à questão suscitada pela EDP nas alegações do seu recurso de apelação sobre a relevância da documentação constante dos autos e do processo disciplinar para determinar a alteração/ampliação da matéria de facto provada.

III. Consequentemente, declaradas as nulidades, deverá mandar-se baixar o processo a fim de se fazer a reforma da decisão anulada sobre, nomeadamente:

(i) o caráter conclusivo da formulação do proémio do ponto 6 da fundamentação de facto;

(ii) a prova documental indicada nas alegações do recurso de apelação da EDP como fundamento para a modificação do ponto 6 dos "factos provados".

IV. Andou mal a Relação ao ter entendido que, por força do disposto no artigo 392° do CC e no artigo 4°, nº 5, do Anexo VI do IRCT aplicável, a prova das diligências de investigação levadas a cabo pela EDP era vinculada, tendo de ser feita documentalmente (através de redução a escrito e rubrica de todos os actos processuais).

V. Esta disposição do IRCT pretende tão só regular o formalismo do próprio processo disciplinar e não estabelecer uma qualquer proibição ou limitação quanto aos meios de prova admissíveis, designadamente em sede judicial, para efeitos de demonstração das diligências efectuadas no seu âmbito.

VI. Inexiste fundamento legal que impeça a EDP de demonstrar as diligências efetivadas de investigação prévia à nota de culpa, através de qualquer meio de prova legítimo, designadamente a prova testemunhal, a qual nos termos do artigo 396° do CC será “apreciada livremente pelo Tribuna!”.

VII. Tanto mais que as diligências cuja realização foi invocada pela EDP têm suporte documental no processo disciplinar e os depoimentos indicados perante a Relação incidiram, sobretudo, na interpretação do contexto desse suporte documental, o que, atento o disposto no n° 3 do artigo 393° do CC, sempre tornaria admissível o recurso à prova testemunhal e imporia a sua apreciação e valoração para efeitos de aplicação do direito.

Acresce que:

VIII. O Código do Trabalho (cf. artigos 351° a 358°) estabelece expressamente quais os actos que, no âmbito do procedimento disciplinar (e do procedimento prévio de inquérito) têm de obedecer à forma escrita (cf. artigos 353°, n° 1, 354°, 355°, nº 1, 356°, nº 5 e 357°, nº 6), nos quais não se incluem as diligências de investigação.

IX. O regime jurídico constante do Código do Trabalho deve servir, desde logo, como elemento de interpretação do artigo 4°, nº 5, do Anexo VI do IRCT aplicável (em articulação com o artigo 392° do CC), afastando a vinculação exclusiva da prova documental.

X. Em matéria de cessação do contrato de trabalho, apenas as matérias previstas nos nºs 2 e 3, do artigo 339°, do CT, podem ser reguladas por IRCT, o que não é o caso das formalidades inerentes ao procedimento disciplinar (artigos 351 ° a 358° do CT), em particular as relativas à forma dos actos.

XI. Nunca poderia, assim, também por este motivo, prevalecer a posição adotada pela Relação, por violação de lei substantiva consubstanciada em erro de interpretação, de aplicação e de determinação da norma aplicável, concretamente do disposto nos artigos 339°, 353° a 358° do CT e dos artigos 392º e 396º do CC, que têm aqui plena aplicação.

XII. Sendo que a demonstração da realização das diligências de investigação em causa releva, desde logo, para:

a. Afastar o conhecimento da infração, pela Administração da EDP, aquando do seu despacho de 10 de Maio de 2013;

b. Demonstrar a ocorrência de um verdadeiro procedimento prévio de inquérito, necessário para fundamentação da nota de culpa e, nessa medida, suscetível de determinar a interrupção dos prazos previstos no nº 2 do artigo 329º do CT (cf. artigo 352º do CT).

XIII. Considerando o exposto no ponto 11.1.2 a 11.1.6 das alegações da apelação apresentadas pela EDP, relativamente às diligências de investigação levadas a cabo previamente à elaboração da nota de culpa e seus resultados, facilmente se conclui que, na referida data, a Administração da EDP não tinha um conhecimento suficiente das alterações introduzidas pelo Trabalhador no sistema de leituras, estando tão-só indiciadas as irregularidades.

XIX. Concretamente, no dia 10 de maio de 2013, a Administração da EDP não tinha conhecimento sobre:

• Se tinha efectivamente ocorrido ocultação de consumo de energia por parte do Trabalhador;

• Se as irregularidades imputadas ao Trabalhador não se enquadrariam numa fraude com um âmbito mais extenso do que se veio a apurar, nomeadamente envolvendo outros colaboradores e terceiros;

• Se as modificações às leituras tinham causado prejuízos;

• Qual o montante destes eventuais prejuízos;

• Se o ponto de medição da instalação do Trabalhador (em particular o contador) estava a funcionar regularmente;

• Se as leituras constantes do sistema de leituras da EDP tinham sido efectivamente registadas pelos leitores contratados pela EDP;

• Se, e em que medida, a conduta do Trabalhador se enquadrava num conjunto mais alargado de outros casos de trabalhadores da EDP que tinham efetuado operações nos respectivos contratos cliente; e,

• E o que o Trabalhador teria a dizer formalmente sobre os factos entretanto apurados.

XV. Tivesse a Relação ponderado o processo disciplinar junto aos autos (cf. de fls. 2 a 9 do processo disciplinar) e a demais prova testemunhal e documental exaustivamente submetida pela EDP à sua apreciação, teria forçosamente concluído que, à data da instauração do processo, estavam tão-só indiciadas irregularidades e que estas irregularidades foram subsequentemente investigadas, evidenciando o procedimento disciplinar, por escrito, a sua realização e, em particular, as conclusões das diligências levadas a cabo pelas diversas áreas da EDP envolvidas no âmbito da investigação.

XVI. Aferir da realização das diligências invocadas afigurava-se, assim, essencial para a decisão de direito a tomar, em especial no que se refere à eventual caducidade do procedimento disciplinar, pelo que deverá ser ordenado que o processo volte ao Tribunal da Relação para apreciação da prova testemunhal e documental oportunamente invocada nas alegações da apelação (por referência ao ponto 6 dos "factos provados"), com a necessária ampliação da matéria de facto (cf. artigo 682°, n° 3 do CPC).

Por sua vez:

XVII. Ao ter entendido que a prova testemunhal não era apta a fazer prova da factualidade pretendida (efetivação de diligências de prova no âmbito da investigação levada a cabo pela EDP) e que, pelo contrário, por força do artigo 4°, nº 5, do Anexo VI do IRCT, a prova era vinculada, a Relação afastou liminarmente a admissibilidade e força probatória da prova testemunhal, fixadas pelos artigos 392° e 396° do CC e, por essa via, recusou a sua apreciação.

XVIII. Tal entendimento consubstancia ofensa às referidas disposições legais (artigo 392° e 396° do CC) que fixam a admissibilidade e força probatória da prova testemunhal.

Sem prejuízo,

XIX. A Relação não explica ou fundamenta a referência que faz à alegada circunstância de as diligências cujo aditamento é pretendido pela EDP não terem sido invocadas no articulado motivador do despedimento e de resposta à contestação do Trabalhador.

XX. No articulado do empregador apenas é admissível invocar os factos e fundamentos da decisão de despedimento (cf. nº 1 do artigo 98°-J do CPT) nos quais não se integram as diligências efectuadas previamente à elaboração da nota de culpa mas tão só os factos imputados ao Trabalhador, ainda que naturalmente podendo o seu conhecimento ter resultado dessas diligências.

XXI. Na resposta à contestação, a EDP referenciou, nos seus pontos 33° a 39°, a realização de um conjunto de diligências de investigação prévias à nota de culpa – que o Tribunal em primeira instância tomou parcialmente em consideração –, as quais estavam, de resto, evidenciadas documentalmente no próprio processo disciplinar que foi junto aos autos.

XXII. Quer essas diligências, quer as demais alegadas pela EDP e não consideradas pela primeira instância, são factos instrumentais que se afiguram pertinentes, conforme supra se concluiu, para aferir do efetivo conhecimento e valoração, pela Administração da EDP, das concretas imputações constantes da nota de culpa. De tais factos, entre os mais relacionados, se conclui igualmente que decorreu efectivamente aturada actividade de investigação suscetível de consubstanciar um procedimento prévio de inquérito.

XXIII. Ainda que assim não se entendesse, no que não se concede, as referidas diligências consubstanciam o desenvolvimento/concretização dos factos alegados na resposta à contestação (cf. artigos 33° a 39°) e que resultaram da instrução da causa, tendo as partes tido oportunidade de sobre eles se pronunciar (porquanto cabiam, desde logo, no ponto 27° dos temas da prova, devidamente retificado).

XXIV. E também assim, atento o disposto no n° 2 do artigo 5° do CPC, tais diligências podiam e deviam ter sido tidas em conta na fundamentação do Acórdão.

XXV. Concluindo-se assim pela ofensa às referidas disposições legais (artigos 392° e 396° do CC) que fixam a admissibilidade e força probatória da prova testemunhal, deverá, também com este fundamento, ser ordenado que o processo volte ao Tribunal da Relação para apreciação da prova testemunhal oportunamente invocada nas alegações da apelação (cf. ponto 11.1.2 a 11.1.6 e as correspondentes conclusões 5 a 14), com a necessária ampliação da matéria de facto (cf. artigo 682°, n° 3, do CPC).

Outrossim:

XXVI. Não existe qualquer suporte legal que permitisse à Relação concluir, como concluiu, que a circunstância de o procedimento disciplinar ter sido iniciado a 10.05.2013, implicaria que, aquando da notificação da nota de culpa, a 18.09.2013, o direito de agir disciplinarmente tinha caducado.

XXVII. O início da contagem do prazo de caducidade do direito do empregador agir disciplinarmente contra um trabalhador é determinado pelo conhecimento da infração pelo órgão com competência disciplinar, e não pela instauração do procedimento disciplinar (cf. artigo 84°, nº 3 do IRCT aplicável e artigo 329°, nº 2, do CT).

XXVIII. Acresce que o Trabalhador não fez prova da data do conhecimento da infração pelo órgão com competência disciplinar, prova esta que lhe competia fazer, uma vez que se tratava de facto constitutivo do seu direito (caducidade do procedimento disciplinar).

XXIX. Não podia a Relação pretender suprir esta falta de prova, presumindo o conhecimento da infração na data da deliberação do Conselho de Administração da EDP.

XXX. Na verdade, decorre da matéria de facto dada como provada, eventualmente reforçada pelas diligências que necessariamente deverão acrescer ao seu ponto 6, que, à data da instauração do processo disciplinar, estavam tão-só indiciadas as alterações dos registos de leitura levadas a cabo pelo Trabalhador, as quais foram subsequentemente investigadas.

XXXI. Pelo que, aquando da notificação da nota de culpa (em 18.09.2013), não se mostrava excedido o prazo para instauração e ou promoção do processo disciplinar.

XXXII. Tanto mais que o artigo 6° do Anexo VI, do ACT-EDP, prevê uma fase de instrução prévia ao envio da nota de culpa, para cuja duração não estabelece prazo.

XXXIII. Sendo que o Código do Trabalho, no nº 2 do seu artigo 339°, estabelece expressamente que os prazos de procedimento podem ser regulados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

XXXIV. Ora, tendo resultado demonstrado, por via das diligências de investigação levadas a cabo pela EDP, previamente à nota de culpa, que a referida fase de investigação (instrução) foi desencadeada, só tendo sido possível, finda esta fase, o apuramento dos factos imputados ao Trabalhador na nota de culpa, não pode igualmente proceder a excepção de caducidade do processo disciplinar.

Acresce ainda que,

XXXV. A cláusula 87° do IRCT aplicável denota a clara intenção das partes contratantes de regular, global e exaustivamente, através desse IRCT, o processo disciplinar, substituindo, assim, o regime previsto no Código do Trabalho (artigos 351° a 358°).

XXXVI. A cláusula 84°, nº 3, do mesmo IRCT, dispõe que o procedimento disciplinar deve ter início num dos 30 dias subsequentes àquele em que a entidade com poder disciplinar teve conhecimento da infração e do possível infractor.

XXXVII. Assim, será de admitir – porque válida e eficazmente estipulado entre os contratantes do IRCT ao abrigo do artigo 339°, nº 2, do CT – a não aplicabilidade do disposto no nº 3 do artigo 353° do CT, no sentido de apenas a notificação da nota de culpa ao Trabalhador interromper o prazo de caducidade da ação disciplinar.

XXXVIII. E não se concedendo que o conhecimento da infração tenha ocorrido no dia 10.05.2013, a verdade é que, ainda que assim se entendesse, nessa mesma data foi iniciado o processo disciplinar, por via da deliberação da Administração da EDP, comunicada ao Trabalhador no dia 13.05.2013 (cf. fls. 1 do processo disciplinar), tendo sido, por essa via, cumprido o referido prazo.

Sem prejuízo também,

XXXIX. Sempre teria de se entender que a instrução levada a cabo previamente à nota de culpa, porque necessária à respetiva fundamentação, consubstanciou, para os efeitos previstos no artigo 352° do CT, um procedimento prévio de inquérito.

XL. Afigura-se, em qualquer caso, irrelevante o nome dado às diligências de investigação/instrução levadas a cabo pela EDP, sendo antes materialmente determinante que, conforme se demonstrou nos autos, as mesmas tenham existido e se afigurem necessárias para a fundamentação da nota de culpa, como foi o caso.

XLI. Assim se concluindo que, em qualquer dos cenários, não se verificou a caducidade do procedimento disciplinar.

XLII. E não se verificando a excepção de caducidade da ação disciplinar e tendo o Tribunal em primeira instância, entendido – e muito bem – que existia in casu justa causa para o despedimento do Trabalhador, deveria o recurso de apelação interposto pela EDP ter sido julgado procedente.

XLIII. Ao decidir de modo diferente violou a Relação o disposto nas cláusulas 84ª e 87ª e nos artigos 4° e 6° do Anexo VI, do IRCT aplicável, nos artigos 342°, nº 1, 392°, 393°, nº 3 e 396° do CC, e nos artigos 329°, n° 2, 339°, 352°, e353° a 358°, todos do CT.»

Concluiu a Ré EDP pela procedência do presente recurso e, consequentemente, a revogação do Acórdão recorrido.

9. O A. apresentou contra-alegações defendendo, por um lado, a inadmissibilidade legal da revista por entender existir dupla conformidade entre as decisões das Instâncias.

No mais, defendeu a improcedência do recurso e a manutenção do Acórdão recorrido.

10. Pelo Tribunal da Relação de Guimarães foi proferido Acórdão, datado de 09 de Julho de 2015, julgando improcedentes as nulidades invocadas pela Recorrente (cf. fls. 1648 a1648-vº,

do 9º Vol

.).

11. Na mesma data, o Tribunal da Relação de Guimarães proferiu despacho de não admissão do recurso de revista interposto (cf. fls. 1651, do 9º Vol.), com fundamento no disposto no art.º 671.º, n.º 3, do CPC, o qual foi objecto de reclamação pela Recorrente nos termos do disposto nos arts 641.º, n.º 6 e 643.º, do NCPC.

12. Nesta Secção, do Supremo Tribunal de Justiça, foi admitido o recurso de revista interposto pela R., por despacho da ora Relatora, confirmado pela Conferência, mediante Acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2016 (cf. fls. 1672-1687, do 9º Vol.).

Aí se decidiu, em sede de reclamação, por Acórdão transitado em julgado, que não ocorre dupla conforme nos casos (…) “em que é imputado ao Acórdão da Relação a violação de normas de direito adjectivo no que concerne à apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto proferida pela 1ª instância, nomeadamente as previstas nos arts. 640º e 662º, ambos do NCPC”, porquanto, “em tais circunstâncias, ainda que simultaneamente a Relação tenha confirmado a decisão recorrida no que respeita à matéria de direito,

não se verifica uma situação de dupla conformidade no que concerne ao modo como foi reapreciada a matéria de facto

” – cf. pontos III e IV do sumário, sublinhado nosso.

Podendo ainda ler-se, em tal Acórdão, o seguinte:

-“A R. imputa à Relação vícios decisórios, na medida em que não terá consignado determinados factos que, no seu entender, seriam decisivos para se obter uma resposta diversa quanto à caducidade do procedimento disciplinar.

Na sua perspectiva, se tais factos tivessem sido considerados provados, haveria uma conclusão diversa quanto à apreciação dessa caducidade”.

- “Ou seja: existirá dupla conforme

quando não houver inovação ou modificação dos fundamentos jurídicos aduzidos no Acórdão recorrido relativamente aos utilizados na sentença apelada, com suporte no segmento decisório, no pedido e na causa de pedir.

E essa dupla conformidade

não se consubstancia em qualquer regra de forma,

tendo antes a ver com a substância das decisões proferidas nos autos

, delimitando o acesso ao STJ, em revista normal, em função da identidade essencial das decisões e respectivos fundamentos, proferidas anteriormente nos autos, vedando o acesso a um terceiro grau de jurisdição nos casos em que a coincidência fundamental do decidido na 1ª instância e na Relação torna plausível a adequação e legalidade substantiva da solução normativa alcançada para o litígio” – sublinhado nosso.

- “Ou seja:

na matéria da aplicação do direito

o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães confirmou, integralmente, e sem qualquer voto de vencido e, com fundamentação idêntica, a decisão proferida em primeira instância

.

Idêntica quanto ao núcleo essencial da sua fundamentação jurídica, remetendo, inclusivamente, para o conteúdo da decisão da 1ª instância” – sublinhado nosso.

- “4.5.3. No caso concreto, apreciando as decisões no exclusivo segmento da aplicação do direito,

verifica-se, conforme se referiu, que ambas as instâncias decidiram pela procedência da excepção de caducidade com base no mesmo enquadramento jurídico

.

Não relevando para tal argumentos jurídicos marginais, a emissão de uma resposta não inteiramente coincidente a uma determinada questão jurídica ou a introdução de alguma questão que apenas sirva para reforçar o resultado alcançado.

Na verdade, conforme se extrai de tais decisões, ambas consideraram que procedia a excepção da caducidade e que o subsídio de alimentação era parte integrante das retribuições intercalares devidas ao trabalhador, com a consequente condenação da Recorrente.

Quer isto dizer que,

o regime jurídico que serviu de suporte às decisões proferidas em ambas as instâncias é exactamente o mesmo, não se vislumbrando o tratamento de alguma questão que possa ser entendida como divergente nos termos do enquadramento jurídico que foi efectuado

” – sublinhado nosso.

Para se concluir:

- “Mas sendo embora verdade tal questão,

no que concerne à matéria de direito

, já no que respeita à matéria de facto essa conformidade não existe” – sublinhado nosso.

-

Nesta estrita medida

, uma vez que as questões foram suscitadas pela primeira vez perante a Relação, no âmbito do recurso de apelação, invocando a violação de preceitos de natureza adjectiva e de natureza substantiva no que concerne à delimitação dos factos provados e não provados,

não se pode afirmar que, relativamente a esse segmento do Acórdão recorrido, se verifique, para já, uma situação de dupla conformidade

.

Ou seja,

o recurso de revista que foi interposto pela Ré é de admitir na exclusiva medida em que nele é invocada a violação de lei adjectiva ou substantiva

, no que concerne à impugnação da decisão da matéria de facto, matéria esta que, conforme se explicitou em pontos anteriores ,não está abarcada pela situação de dupla conformidade” – sublinhado nosso.

13. O Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal formulou Parecer sustentando a improcedência da revista, argumentando, em síntese que:

* O Acórdão recorrido não padece de qualquer nulidade por omissão de pronúncia e não violou qualquer norma de natureza substantiva ou adjectiva, no que concerne à impugnação da matéria de facto deduzida na apelação, devendo por isso ser confirmado.

14. A este Parecer, apenas a Recorrente EDP respondeu, concluindo como nas suas alegações de recurso.

15. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação da Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR

- Estão em causa, em sede recursória, as seguintes

questões

:

1. Da nulidade do Acórdão recorrido por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 615.º, n.º 1, alínea d) e 666.º, do CPC;

2. Da violação de lei adjectiva ou substantiva, quanto à impugnação da matéria de facto deduzida no recurso de apelação;

3. Da caducidade do procedimento disciplinar.

III – FUNDAMENTAÇÃO

I – DE FACTO

- Os factos materiais fixados pelas instâncias foram os seguintes:

1. A empregadora não tem comissão de trabalhadores.

2. Foi del