Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

[1]

)

1 - RELATÓRIO

AA intentou a presente ação para impugnação da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os artigos 98º-C e 98º-D do CPT, opondo-se ao despedimento que lhe foi promovido por BB, S.A. e CC, pedindo que seja declarada a ilicitude ou irregularidade do mesmo com as consequências legais.

Teve lugar a audiência de partes sem que tenha sido obtida a conciliação.

As Rés apresentaram articulado de motivação, relatando o percurso do processo disciplinar movido ao Autor e reafirmando o alegado na nota de culpa e na decisão de despedimento, concluindo que o comportamento do Autor viola os deveres laborais a que aludem as alíneas c), e), f) e h) do número 1 do artigo 128º do Código do Trabalho, integrando justa causa de despedimento nos termos do artigo 351º nº 1 e nº 2 alíneas a), d) e e) do Código do Trabalho, pedindo que seja declarada a licitude do despedimento mantendo-se o mesmo nos seus exatos termos.

O Autor contestou por exceção e por impugnação.

Por exceção invocou:

- O poder disciplinar foi exercido por sociedade diversa, entendendo que quem o devia ter desencadeado era a BB, S.A., a DD, S.L, a EE e a FF, e não a BB como sucedeu;

- A violação do disposto no artigo 354º do CT;

- A prescrição do procedimento disciplinar;

- A caducidade do procedimento disciplinar;

- A violação do princípio da audiência do trabalhador;

- A suspensão do contrato de trabalho do Autor.

Por impugnação, o Autor pôs em causa a versão apresentada pelas Rés que considerou conter factos falsos, malversados, incompletos, juízos conclusivos e meras abstrações e afirmando não ter violado quaisquer deveres previstos no artigo 128º do CT, nem quaisquer outras normas legais ou convencionais que regulamentam a sua relação laboral e invocando que, mesmo que assim não fosse, a sanção aplicada viola o princípio da proporcionalidade e adequação da aplicação das sanções disciplinares.

Acrescentou que gostava de trabalhar para as Rés e que não tem outra fonte de rendimento, sendo que, por virtude do seu despedimento, passou a viver angustiado, triste e deprimido, bem como deixou de poder manter o nível de vida a que estava habituado, devido à redução dos seus rendimentos.

Deduziu reconvenção alegando, em síntese, que vinha auferindo a título de retribuição mensal a quantia de € 8.500,00, tinha direito ao uso e fruição, durante 24 horas por dia, de veículo, marca BMW, ao qual atribuía a utilidade económica de € 750,00 mensais, sendo que não necessitava de tal veículo para o exercício das suas funções nas Rés ou nas sociedades de direito privado espanhol, não sendo instrumento de trabalho, tinha direito a telemóvel para utilização pessoal e profissional, sem limite de plafond a que atribuía o valor mensal de € 100,00, tinha direito a combustível no valor de € 400,00 mensais ou € 4.800,00 anuais, para uso pessoal, através do cartão Galp Frota, tinha acesso a Internet com banda larga da TMN, para uso pessoal e profissional, no valor mensal de € 50,00, tinha seguro de saúde Multicare para si, cônjuge e filho, no valor de € 280,00 mensais.

Concluindo no sentido de que o despedimento foi destituído de fundamento legal e, nessa medida ilícito, pediu que a ação e a reconvenção sejam julgadas procedentes e que, em consequência:

A) o despedimento seja declarado ilícito e sem justa causa;

B) sejam as Rés ou cada uma das Rés condenadas a pagar-lhe o total das remunerações que deveria ter auferido, desde a data do despedimento, até à data da sentença, calculadas nos termos do artigo 390º nº 2, al. b) do CT;

C) sejam as Rés ou cada uma das Rés condenadas a reintegrá-lo na 2ª Ré, sem prejuízo da sua antiguidade, salário, categoria profissional e demais contrapartidas ou benefícios;

D) sejam as Rés condenadas a pagar-lhe, a título de indemnização por danos não patrimoniais a quantia de € 30.000,00;

E) sejam as Rés condenadas no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos, sobre todas as quantias peticionadas, vencidas e vincendas e também sobre as que resultarem, eventualmente, da aplicação do disposto no artigo 74º do CPT, desde a data da citação, até integral pagamento;

F) sejam as Rés condenadas no pagamento, nos termos do disposto no artigo 829º-A do Código Civil, de uma sanção pecuniária compulsória em montante nunca inferior a € 300,00 por cada dia de incumprimento da decisão judicial que vier a ser proferida até integral e total cumprimento desta.

As Rés responderam pugnando pela inexistência das invocadas exceções, pela inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil e pela improcedência da reconvenção. Deduziram também oposição à reintegração invocando que se mostram verificados os requisitos previstos no artigo 392º nº 1 do CT, atenta a detenção pelo Autor de um cargo de direção e o facto do seu regresso ser gravemente prejudicial e perturbador do normal funcionamento da Ré, na medida em que esta deixou de confiar nele, o que inviabiliza o exercício do cargo que desempenhava.

Respondeu o Autor invocando que a oposição à reintegração é extemporânea pois as Rés deveriam ter invocado os fundamentos para a mesma no articulado de motivação do despedimento, além de que não estão preenchidos os pressupostos para que aquela não seja decretada.

Realizada a audiência de julgamento foi proferida a sentença na qual se julgaram improcedentes as exceções invocadas pelo A. e foi proferida a seguinte decisão:

«Nestes termos, o Tribunal julga a ação procedente e a reconvenção parcialmente procedente e, consequentemente:

A) declara ilícito o despedimento efectuado pelas empregadoras BB, S.A. e CC, S.A., condenando as mesmas:

1) a reintegrar o trabalhador AA, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, fixando-se em € 300,00 (trezentos euros), a quantia diária de sanção pecuniária compulsória devida pelas empregadoras, por cada dia de atraso no cumprimento desta obrigação decidida pelo Tribunal;

2) a pagar ao mesmo trabalhador todas as retribuições vencidas desde a data do despedimento e que se vençam até ao trânsito em julgado desta decisão (nelas se incluindo o valor mensal correspondente à atribuição de viatura automóvel e de telemóvel, a liquidar em execução de sentença, o valor mensal de € 50,00 correspondente à internet e de € 280,00 pelos seguros de saúde), deduzindo-se ao montante obtido os valores referidos no artigo 390.º, n.º 2 do CPT e as quantias auferidas pelo trabalhador a título de subsídio de desemprego;

3) a pagar ao trabalhador os juros de mora vencidos e vincendos sobre as quantias referidas em 2), desde a citação até integral pagamento, à taxa legal prevista para os juros civis;

B) absolvendo as empregadoras quanto ao demais peticionado.

Custas pelas empregadoras, e pelo trabalhador na proporção do decaimento.

Valor: 68.500,01 € [(30.000,01 da reintegração + € 38.500,00 da reconvenção) - artigo 98.º-P do CPT].

Registe e notifique.

Transitada comunique a presente sentença ao ISS».

Inconformadas com o decisório na parte em que julgou a ação procedente e a reconvenção parcialmente procedente, as Rés apelaram, tendo sido proferida a seguinte deliberação:

«Em face do exposto, acordam os Juízes deste Tribunal e Secção em julgar procedente o recurso de apelação, em revogar a sentença recorrida e, em consequência, julgam improcedente a acção e declaram lícito o despedimento movido pelas Rés ao Autor AA, absolvendo as Rés dos pedidos.

Custas pelo Autor».

Desta deliberação recorre o A. de revista para este Supremo Tribunal, impetrando a revogação do acórdão recorrido.

As RR contra-alegaram invocando, por um lado, a inadmissibilidade do recurso relativamente às questões referidas nas conclusões 1 a 23, pelo facto da decisão que sobre elas recaiu proferida na primeira instância, ter transitado em julgado uma vez que o A. não requereu a ampliação do recurso de apelação, e por outro, a improcedência das demais questões, tendo ainda requerido que este tribunal, em caso de procedência do recurso, conheça das questões que colocara no recurso de apelação e que a Relação considerou prejudicadas pela deliberação tomada quanto à questão da ilicitude do despedimento.

Juntaram parecer jurídico.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral-‑Adjunto emitiu douto parecer no sentido da negação da revista e consequente confirmação do acórdão recorrido.

Notificadas as partes, apenas o recorrente se pronunciou mantendo a posição assumida nas suas alegações.

Prevenindo a possibilidade do não conhecimento das questões suscitadas nas conclusões 1 a 23, foi dado cumprimento ao contraditório, tendo as RR reiterado o seu entendimento de que não podia este tribunal conhecer de tais questões.

O A. pronunciou-se no sentido de que este tribunal podia e devia conhecer das mesmas pois só assim fica salvaguardado o direito ao duplo grau de jurisdição.

Formulou o recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

[2]

) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

”1- Ambas as notas de culpa e posterior decisão de despedimento, fazem referência e imputam alegadas condutas do A., na qualidade de titular ou membro de órgão estatutário de sociedade comercial ou seja, administrador, em concreto de duas sociedades de direito espanhol, não imputando ao A. qualquer conduta, comissiva ou omissa, enquanto trabalhador das sociedades de direito privado português titular do poder disciplinar.

2- As RR., as verdadeiras e autênticas entidades empregadoras do A., deduziram contra o mesmo, duas notas de culpa e uma decisão de despedimento, pelo A. ter incumprido com o normativo da sociedade denominada por "FF", no âmbito do exercício da sua actividade como Administrador em duas sociedades de direito privado espanhol, em território espanhol e por alegadas condutas omissivas do A;

3- A alocação do poder disciplinar e respectiva delimitação assume particular importância, pois é mediante tal delimitação, derivada da sujeição do poder de autoridade e direcção, que podemos aquilatar das obrigações e deveres recíprocos da partes no âmbito da relação jurídica de direito privado de natureza laboral e da extensão do poder disciplinar e dos seus limites e, bem assim, sujeição ao mesmo por parte do Trabalhador e suas respectivas obrigações;

4- Todos os factos objecto de imputação ao A foram alegadamente praticados no âmbito da esfera jurídica das sociedades de direito privado espanhol denominadas por "DD, S.L." e "EE" e não no âmbito da esfera jurídica das RR. no âmbito do mandato que foi conferido ao A.

5- Tais alegadas e descritas condutas foram sempre praticadas na qualidade de Administrador das referidas sociedades e nunca na qualidade de trabalhador das RR.

6- Nenhuma imputação, reflexo ou consequência as alegadas condutas do A para as sociedade portuguesas que se arrogaram titulares do poder disciplinar sobre o A foram alegadas e nenhuma conduta ou imputação dirigida ao A foi por este praticada no âmbito das respectivas entidades empregadoras, afinal, aquelas que proferiram o despedimento do A.

7- O normativo que as RR. invocam que o A violou, reporta-se à "FF", sociedade com quem o A nunca celebrou qualquer contrato de trabalho e com a qual não mantém e não mantinha qualquer relação jurídica, não lhe sendo aplicável;

8- Entende-se e sempre salvo o devido respeito por posição contrária, que no âmbito da relação contratual existente entre o A. e as RR., o A. não estava obrigado a obedecer ao normativo de uma terceira sociedade, a "FF", no âmbito do exercício da actividade de Administrador, para duas sociedade de direito privado espanhol que somente exerciam actividade em Espanha, país onde o A. se encontrava a prestar a sua actividade.

9- Nunca tais sociedades estrangeiras e as RR. incorporaram ou receberam o normativo da "FF", pelo que nunca o A. poderia ou estaria obrigado a obedecer-lhe.

10- A A. era Administrador das sociedades de direito espanhol, situadas em território espanhol e sem representação em Portugal.

11- O A. entende que a sua situação contratual em concreto, não se subsume à previsão do art. 6º e 7º do Código do Trabalho, porquanto, desde logo, o A exerceu a sua actividade na qualidade de administrador das sociedades de direito privado espanhol.

12- Nunca o procedimento disciplinar podia ser considerado como tendo sido desencadeado de modo regular, pela manifesta falta de legitimidade, por um lado, da sociedade denominada por "BB" e, por outro lado, por virtude de as RR. estarem desacompanhadas das sociedades "DD, S.L.", "EE" e "FF", para quem o A exercia um ... mandato!

13- O contrato de trabalho do A. encontrava-se suspenso a partir do momento em que o A. passou a ser administrador das sociedades de direito privado espanhol, sendo naquele âmbito que a responsabilidade contratual do A deveria ter sido apurada e se fosse esse o caso.

14- Pela forma de nomeação, natureza, funções, período, renovação, retribuição e respectivo valor e destituição das referidas funções, torna-se claro que o A. não estava a exercer as funções ao abrigo de um contrato de trabalho celebrado com as RR., mas sim nos termos do mandato que lhe foi conferido pela FF, o que resulta inequívoco do acervo fáctico dado como provado.

15- É manifesto que as RR. procederam à suspensão preventiva do A. de modo totalmente abusivo, em violação do disposto no art. 334° do Código Civil, em manifesto abuso de direito e violação do princípio da boa-fé que imporia, sempre e em todo o caso, o envio de uma justificação, fundamentação ou motivo justificativo por parte do detentor do poder disciplinar que permitisse ao A. compreender os motivos de tão dilatado prazo de suspensão preventiva e, caso assim entendesse, reagir legalmente contra as RR. se tal motivo de tão prolongada suspensão não se lhe afigurasse legal.

16- Muito embora a lei não estabeleça nenhuma cominação para a ultrapassagem daquele prazo, a verdade é que a estipulação de prazo de 30 dias para a suspensão preventiva terá de ser observada pela Empregadora, sendo a sua ultrapassagem, injustificada e em quatro meses, tempo suficiente para ser considerado abuso de direito de suspender preventivamente um trabalhador.

17- Com efeito, estipula o art. 382º, nº 1 do C.T., que o despedimento é ilícito se não tiver sido observado o prazo previsto no art. 329º, nº 1 do C.T ..

18- Matéria imputada ao Trabalhador ora A. e supra aludida, está totalmente prescrita, não podendo ser exercido o poder disciplinar quanto a tal matéria, prescrição que, para todos os devidos efeitos legais, aqui se deixa novamente arguida, pelo que nunca tais condutas poderiam fundamentar a decisão de despedimento do A.

19- O conhecimento das alegadas infracções disciplinares pelas RR. ocorreu, pelo menos, na data da conclusão da auditoria referida nos autos ou seja, a 07 de Maio de 2012 ou, na pior das hipóteses, o que não se concede e somente se coloca para efeitos de raciocínio jurídico, na data da instauração do procedimento de inquérito, a 20 de Setembro de 2012.

20- Ora, tal significa, conforme já foi atrás referido, que entre aquelas datas e a recepção das notas de culpa pelo A., decorreram ou mais de cinco meses ou mais de nove meses, dependendo se inicie a contagem daquele prazo em Maio ou em Setembro de 2012.

21- Na sequência da conclusão da auditoria, foram despedidos dois funcionários que exerciam actividade nas sociedades espanholas, os quais tiveram procedimentos com vista à cessação do seu contrato de trabalho, relacionados com a mesma factualidade.

22- Resulta que entre aquelas datas e o início do procedimento disciplinar ou o início do processo prévio de inquérito anterior à remessa da nota de culpa e a remessa da nota de culpa, decorreram mais de 60 (sessenta) dias.

23- Nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2, do art. 329º do C.T., o procedimento disciplinar deve ser exercido nos 60 (sessenta) dias subsequentes àquele em que o Empregador, como é o caso, teve conhecimento da alegada infracção disciplinar.

24- O Tribunal a quo fundamenta a sua decisão na conclusão de que o A., enquanto responsável pela gestão local do negócio de comercialização de Gás e Power na região de Madrid, não cuidou de observar a Norma Regulamentar de Compras, de aplicação obrigatória e não diligenciou pela verificação da regularidade dos pagamentos que eram efectuados às Task Force e outras sociedades que desenvolviam serviços para as sociedades NN.

25- Ora, sempre salvo o devido respeito pela posição expressa no acórdão impugnado, a verdade é que em momento algum se refere uma conduta concreta, um acto ou uma omissão da responsabilidade do A. de onde se possa extrair que o A. não observou a norma regulamentar de comprar.

26- E também não se refere a que título ou que parte da norma, em concreto, foi violada pelo A. bem como as circunstâncias de modo, tempo e lugar da sua conduta, comissiva ou omissa, de onde se possa extrair tal conclusão.

27- A decisão de despedimento também nunca identifica qual o incumprimento do A.

28- Note-se que não existiu por parte do A qualquer acto de compra ou outro, de sua responsabilidade, que levasse ao incumprimento da norma de compras.

29- Foi dada como provada matéria factual suficiente para que se possa concluir que o A, quando teve conhecimento das alegadas irregularidades, adoptou desde logo condutas e decisões no sentido de regularizar todas as situações, conforme se verá adiante.

30- Também não se vislumbra e sempre salvo o devido respeito por opinião diversa, que o A não tenha diligenciado pela verificação da regularidade dos elevados pagamentos que eram efectuados às task forces.

31- Em primeiro lugar, não se refere ou concretiza, mais uma vez, que pagamentos eram esses que foram efectuados e qual o montante.

32- Também se omite qual a alegada irregularidade, em concreto, dos pagamentos em causa, limitando-se a decisão impugnada a concluir que a norma regulamentar de compras foi incumprida.

33- Importava saber quem incumpriu em primeira linha tal norma, em que parte e se o A. estava em condições, na sua qualidade de Administrador das sociedades de direito espanhol, de saber e ter conhecimento de tal facto e se, quando teve conhecimento dos factos, se agiu ou não e como agiu.

34- A decisão de despedimento desde logo nenhuma indicação nos dava sobre tais questões como, aliás, em boa perspectiva, aludiu a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância.

35- Face à factualidade dada como provada, a sanção de despedimento do A., surge desproporcional e desadequada em violação do disposto no art. do C.T. 330º, nº 1 do CT;

36- A decisão recorrida violou, multiplamente, nos termos supra alegados, as normas dos arts. 6º, 7º, 329º, nº 5, 353º, nº 6 e 7, 354º, 329º, nº 1, 382º, nº 1, 351º, nº 1 e 2, alíneas a), d) e e), 330º nº 1, 128º, nº 1, todas do Código do Trabalho e art. 334º do Código Civil.”

2 – ENQUADRAMENTO JURÍDICO

Os presentes autos respeitam a ação de processo comum e foram instaurados em 19 de agosto de 2013.

O acórdão recorrido foi proferido em 18 de novembro de 2015.

O contrato de trabalho teve início em 15 de maio de 1991 tendo o A. sido despedido em 31 de julho de 2013. Os factos imputados ao A. ocorreram no período de 18 de março de 2010 a 24 de setembro de 2012.

Nessa medida, é aplicável:

- O Código de Processo Civil na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

- O Código de Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou e Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto;

- O Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de fevereiro.

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas, são as seguintes as questões submetidas à nossa apreciação:

1 – Ilegitimidade da BB para instaurar procedimento disciplinar (conclusões 1 a 14);

2 – Ilegitimidade das RR para instaurarem procedimento disciplinar por «estarem desacompanhadas das sociedades "DD, S.L.", "EE" e "FF"» (conclusões 1 a 14);

3 – Invalidade da suspensão preventiva, por abuso de direito e consequente ilicitude do despedimento (conclusões 15 a 17);

4 – Prescrição dos factos imputados ao A. (conclusão 18);

5 – Caducidade do procedimento disciplinar (conclusões 19 a 23);

6 – Inexistência de justa causa de despedimento (conclusões 24 a 36);

7 – Oposição à reintegração, caso se conclua pela inexistência de justa causa de despedimento.

4 - QUESTÃO PRÉVIA

Por despacho do relator foram as partes notificadas para se pronunciarem quanto à eventualidade de não conhecimento do recurso relativamente às questões suscitadas nas conclusões 1 a 23 e aqui sintetizadas nos números 1 a 5 do item que antecede.

Como foi referido no aludido despacho, estas questões, integradoras de matéria de exceção, «haviam sido já suscitadas pelo A na sua contestação e foram decididas na sentença (ponto I da fundamentação de direito, alíneas A a D) (A – “Da falta de legitimidade da empregadora BB para o exercício do poder disciplinar… Entendemos assim que inexiste irregularidade/nulidade do procedimento disciplinar conduzido com este fundamento”; B –“Da suspensão abusiva… Entendemos assim que inexiste irregularidade nulidade do procedimento disciplinar conduzido com este fundamento”; C – “Da prescrição do procedimento disciplinar… entende-se que não ocorreu a prescrição do processo disciplinar, improcedendo esta exceção invocada; D – “Da caducidade do procedimento disciplinar… não se verifica que tenha ocorrido o prazo de caducidade estabelecido no normativo aludido, com o que se julga improcedente tal exceção”.

Verifica-se, assim, que a decisão das invocadas exceções foi desfavorável ao A., pese embora a ação tenha sido julgada procedente.

Estabelece o art. 636º do CPC, sob a epígrafe “ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido” que, “no caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.”

Constata-se, porém, que nas contra-alegações que produziu na apelação, o A. não requereu a ampliação do âmbito do recurso para conhecimento pela Relação das aludidas questões em que decaiu.

Foi, aliás, bem perentório na sua conformação com o decidido.

Consignou: “Na opinião do A. e salvo o devido respeito por opinião diversa, tal decisão não merece qualquer reparo, tendo o Tribunal a quo efectuado um julgamento adequado da prova produzida em audiência de discussão e julgamento e, bem assim, uma correcta interpretação e aplicação do direito vigente e aplicável ao caso sub judice. Assim, entendem o A., salvo o devido respeito por opinião diversa, que não assiste razão, de facto ou de direito, às recorrentes, devendo a decisão recorrida manter-se nos seus precisos termos”. E mais adiante “Em conclusão, o Tribunal a quo decidiu de modo correcto e adequado ao caso sub judice, pelo que entende o A., salvo o devido respeito por opinião diversa, que a decisão não merece qualquer reparo, devendo manter-se na íntegra.” E termina com o seguinte petitório: “Termos em que, e nos melhores em Direito que V. Exas. doutamente suprirão, requer-se que o recurso apresentando pelas RR. seja julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, só assim se fazendo a V. costumada JUSTIÇA!”

Assim, porque se conformou com a decisão que recaiu sobre as aludidas exceções, a mesma transitou em julgado.

Entendo o A. no requerimento apresentado ao abrigo do direito ao contraditório, que as questões decididas na sentença não são cindíveis, pelo que não se impunha que requeresse a ampliação do âmbito do recurso de apelação.

Mas não tem razão.

Estamos perante diversas questões colocadas ao tribunal e a que este respondeu de forma diversa, sendo nas sobreditas em sentido desfavorável ao A., mas em sentido favorável no que tange ao mérito da causa.

A ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido visa, precisamente, estas situações, tal como flui, claramente, do transcrito n.º 1 do artigo 636.º do Código de Processo Civil.

Acresce que, ao repristinar na revista as exceções referidas, está a colocar a este tribunal questões novas que não foram conhecidas pelo tribunal recorrido, sabido como é que o recurso se destina a reapreciar as questões decididas pelo tribunal recorrido (no caso a Relação) e não a decidir questões novas.

E, efetivamente, assim é, motivo pelo qual não pode este tribunal conhecer das aludidas questões.

Tem, aliás, assim sido entendido e decidido por este Supremo Tribunal, nomeadamente nos seus acórdãos indicados pelas recorridas:

Acórdão de 08/06/2010 (Cons. João Bernardo): “A ré que, não obstante a improcedência da ação, também viu naufragar a exceção da caducidade do direito do autor por si invocada, pode/deve, em face da apelação do autor, requerer a ampliação do recurso em ordem a evitar o trânsito em julgado de tal parte da decisão que a prejudicou, sob pena de a mesma se cristalizar (art. 684.º, n.º 4, do CPC).”

Acórdão de 14/09/2005 (Cons. Salvador da Costa): “Invocando o impugnante uma pluralidade de fundamentos, julgados improcedentes, exceto um deles, na fase de condensação do processo, com base no qual teve ganho de causa, a reapreciação da referida decisão de improcedência no recurso interposto pela parte contrária depende do requerimento do primeiro da sua ampliação.

Não tendo o impugnante requerido a ampliação do recurso de apelação, motivo pelo qual a Relação, sem omitir pronúncia, não conheceu do mérito daqueles fundamentos, não pode suscitar a sua apreciação no recurso de revista nem a remessa do processo ao tribunal da 1ª instância para nova apreciação e julgamento.”

Acórdão de 07/06/2005 (Cons. Lopes Pinto): “Apenas tem legitimidade para recorrer a parte principal que tenha ficado vencida; se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas é lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas; no caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, o tribunal conhecerá do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.”

Acórdão de 20/01/2005 (Cons. Salvador da Costa): “Absolvido o réu no tribunal da instância por fundamento diverso da nulidade do contrato de arrendamento rural que invocara na ação, paralelamente com a declaração judicial de que ele era válido, como não ampliou o recurso de apelação interposto pelos autores com vista ao conhecimento pela Relação daquele vício, motivo porque ela se não pronunciou sobre ele, não pode o primeiro, no recurso de revista, em razão do caso julgado, suscitar a sua reapreciação”.

Vejam-se ainda os seguintes arestos deste mesmo tribunal:

Acórdão de 16/11/2006, proc. 06B3346 (Cons. Oliveira Barros): “I - Não sendo o Supremo Tribunal de Justiça uma 3ª instância, mas sim um tribunal de revista, com conhecimento limitado à matéria de direito (art.26º LOFTJ - Lei nº3/99, de 13/1), resulta flagrante a inoportunidade, em recurso de revista, da ampliação do objecto do recurso ao abrigo do art.684º-A, nº 2, CPC, com base em prova testemunhal a que se aplica o disposto nos arts.396º C.Civ. e 655º, nº1º, CPC.

II - Essa inoportunidade revela-se ainda mais clara quando notado poder essa ampliação ter sido requerida na instância a quo e de tal não ter a recorrida cuidado então - sendo bem sabido que, destinados os recursos, por sua natureza e função, como decorre do nº1º do art.676º CPC, à revisão do decidido no tribunal recorrido (revisio priori instantiae), já não será, nesse caso, mais tarde tempo de lançar mão dessa faculdade.”

Acórdão de 09/12/2010 (4ª Secção) (Cons. Sousa Grandão), proc. 4158/05.4TTLSB.L1.S1: “II - Tendo sido afirmado na sentença de 1.ª instância a ilicitude do despedimento, sendo que esse segmento decisório apenas desfavorecia a R., a mesma, prevenindo o eventual êxito recursório da A., deveria ter ampliado o objecto do recurso nas suas contra-alegações, por forma a que, naquela eventualidade, a Relação pudesse reapreciar a legalidade do despedim