Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - 1. AA, por requerimento apresentado em 7 de Setembro de 2012, no Tribunal do Trabalho do Porto, impugnou judicialmente a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado em 11 de Agosto de 2012 por BB, S.A..

2. A R. apresentou articulado a motivar o despedimento do A. por extinção do posto de trabalho.

Alegou os motivos que fundamentaram a sua comunicação de despedimento por extinção do posto de trabalho e descreveu o procedimento adoptado.

Argumentou, ainda, que pagou ao Autor/trabalhador a compensação prevista na lei, no dia 10/Agosto/2012, e este apenas em 06/Setembro/2012 a devolveu, o que faz presumir que aceitou o despedimento.

Conclui pedindo que:

- Seja considerado que o A. aceitou o despedimento, com a consequente absolvição da Ré do pedido;

- Caso assim não se entenda, que seja declarado lícito o despedimento por extinção do posto de trabalho, com a sua consequente absolvição do pedido;

- E caso o despedimento venha a ser considerado ilícito, que se opõe à reintegração do trabalhador, nos termos do n.º 2 do artigo 98.º-J do CPT.

3. O A. apresentou articulado com contestação e pedido reconven-cional onde impugnou parte da factualidade alegada pela R. e questionou a validade dos fundamentos invocados por esta para a decisão de extinguir o seu posto de trabalho.

Por fim requer que:

1. Seja decretada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, bem como a condenação da R. a reintegrá-lo;

2. Seja a Ré condenada a pagar-lhe todas as remunerações vencidas desde o despedimento, incluindo:

* O prémio anual;

* A dotação mensal de combustível;

* O valor de uso da viatura e do telemóvel;

* E o benefício dos prémios de seguros, com juros desde a data do vencimento das obrigações.

3.

Subsidiariamente,

e para o caso de o despedimento ser considerado lícito, pediu a condenação da R. a pagar-lhe a indemnização de antiguidade, pelo valor processado e devolvido de € 65.577,50, acrescido de juros de mora desde a data do despedimento.

4.

Em sede reconvencional

, pediu a condenação da R. a pagar-lhe a quantia global de € 88 636,42, a título de:

a) Prejuízo sofrido com a não substituição oportuna das viaturas (incumprimento do regulamento de viaturas), no valor de € 35.000,00;

b) Prémio anual em falta de 2011 e 2012, no valor de € 1.944.18;

c) Prémio anual de 2012 (proporcional), no valor de € 12.151,13;

d) Proporcional de férias de 2012, no valor de € 3.156,14;

e) Valor da nota de débito pelo viatura nas férias (não uso), no valor de € 2.154,22;

f) 18 dias de férias vencidas acumuladas - € 3.492,82 - e indemnização pelo não gozo, no valor de € 10.478,46;

g) Crédito de formação, no valor de € 5.259,48;

h) Indemnização pelos danos não patrimoniais, no valor de € 15.000,00;

i) Quantias acrescidas dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento.

4. A R. respondeu à contestação-reconvenção deduzida pelo A., sustentando a improcedência das excepções invocadas por este, impugnando os factos alegados e defendendo a improcedência da reconvenção.

5. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:

“ Nestes termos e com tais fundamentos, declaro ilícito o despedimento de que foi alvo o

Trabalhador e, em consequência condeno a Empregadora:

1. A reintegrar aquele no seu posto de trabalho;

2. A pagar uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento de tal obrigação, no valor diário de 150,00 € (destinando-se este montante, em partes iguais, ao Trabalhador e ao Estado);

3. A pagar ao Trabalhador todas as retribuições que ele deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado desta decisão (sem prejuízo das eventuais deduções previstas no artigo 390º nº 2 do Código do Trabalho, a apurar em sede de incidente de liquidação posterior), designadamente:

- 4 629,00 €/mês, a título de retribuição base;

- 4 629,00 €/ano, a título de subsídio de férias;

- 4 629,00 €/ano, a título de subsídio de Natal;

- 50,00 €/mês, a título de valor de uso do telemóvel;

- 2 415,82 €/ano, a título de prémios de seguros;

- 1 200,00 €/mês, a título de valor de uso do automóvel;

- Os valores que se vierem a determinar em sede de incidente de liquidação posterior, relativos quer à dotação mensal de 140 litros de combustível, quer ao prémio anual.

Por outro lado, julgo parcialmente procedente a reconvenção deduzida pelo Trabalhador, em consequência do que condeno a Empregadora a pagar-lhe as seguintes quantias:

1. 1.427,58 €, a título de prémio anual de 2011;

2. A quantia que se vier a apurar em sede de liquidação posterior, a título de prémio anual de 2012, proporcional ao tempo de serviço prestado nesse ano;

3. 3 156,14 €, a título de proporcionais de férias de 2012;

4. 3 492,82 €, a título de 18 dias de férias vencidas anteriormente a 01 de Janeiro de 2012 e não gozados;

5. 944,04 €, a título de crédito de horas, pela formação profissional em falta, relativa aos últimos três anos de vigência do contrato de trabalho;

6. Tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde o vencimento de cada uma das obrigações, até integral pagamento.

Custas por ambas as partes, na proporção do respectivo decaimento”.

6. Inconformados, A. e R. interpuseram recurso de apelação.

7. O Tribunal da Relação do Porto, conhecendo de ambos os recursos, por Acórdão datado de 8 de Julho de 2015, decidiu nos seguintes termos:

«Em face do exposto, concedendo parcial provimento ao recurso interposto pela R. e parcial provimento ao recurso interposto pelo A., decide-se revogar em parte a sentença recorrida, substituindo o seu segmento decisório pelo seguinte:

6.1. Declara-se lícito o despedimento por extinção do posto de trabalho do A. AA e condena-se a R. “BB, S.A. a devolver-lhe a compensação pelo despedimento no valor de € 65.577,50;

6.2. Condena-se ainda a R “BB, S.A. a pagar ao A. AA:

6.2.1. a quantia de € 1.427,58, a título de prémio anual de 2011;

6.2.2. a quantia que se vier a apurar em sede de liquidação posterior, a título de prémio anual de 2012, proporcional ao tempo de serviço prestado nesse ano;

6.2.3. a quantia de € 3.156,14, a título de proporcionais de férias de 2012;

6.2.4. a quantia de € 3.492,82, a título de 18 dias de férias vencidas anteriormente a 01 de Janeiro de 2012 e não gozados;

6.2.5. a quantia de € 4.337,72 (944,04 + 3.388,68), a título de crédito de horas, pela formação profissional em falta, relativa aos anos de 2004 a 2012;

6.2.6. a quantia de € 2.154,22, correspondente à utilização da viatura durante o período de férias que o trabalhador gozou durante o aviso prévio;

6.2.7. juros de mora, à taxa legal de 4%, desde o vencimento de cada uma das supra referidas obrigações, até integral pagamento.

No mais absolve-se a R. do peticionado.

Decide-se ainda não conhecer da ampliação subsidiária do objecto do recurso deduzida pelo A., por prejudicada.»

8. Irresignado, o Autor interpôs recurso de revista, no qual concluiu, em síntese, nos seguintes termos:

1. O Acórdão recorrido considerou o despedimento do recorrente lícito por ter entendido que o trabalhador aceitou o despedimento, dando por verificada a presunção do nº 4 do art. 366º do Código do Trabalho de 2009, com o argumento de que tendo a empregadora dado ordem de transferência para a conta do trabalhador, da indemnização de 65.578,00€, no dia 10.8.2012, nada tendo o trabalhador alegado de que teve conhecimento da transferência em data posterior, e tendo o mesmo devolvido a indemnização apenas no dia 6.9.2012, nada mais tendo dito anteriormente para além de ter «manifestado o desacordo com o procedimento», não ilidiu a presunção, considerando excessiva e exagerada a dilação temporal entre a ordem de transferência e a devolução do valor, sem justificação plausível.

2. Esta decisão é chocante, errada e pouco rigorosa, pois que não atentou nos factos, e com a fundamentação, ela sim, excessiva, desproporcionada, como se procurará demonstrar.

3. A ordem de transferência foi dada pela empregadora ao banco no dia 10.8.2012 (6ª feira), no valor de 69.l74,84 € (facto 22 e doc. 11 do articulado inicial), tendo sido creditada na conta do trabalhador na 2ª feira seguinte, dia 13.8.2012, mas não está provada a data em que o trabalhador tomou conhecimento da transferência e do crédito efectuado, pelo que toda e qualquer afirmação ou ilação do Acórdão sobre o assunto é puramente especulativa e infundamentada.

4. No dia 28.8.2012 o trabalhador enviou uma carta à empregadora a pedir o último recibo, para saber que valores foram pagos e descontados, inclusive a título de indemnização, porque pretendia devolvê-la, a fim de impugnar o despedimento (facto 23), uma vez que na decisão do despedimento (facto 18) a empregadora dizia no nº 26 que a compensação devida pelo despedimento e os demais créditos vencidos e exigíveis pela cessação do contrato de trabalho eram no valor total de 65.578,00 €, mas não discriminava o montante nem informava a data e forma de pagamento, pelo que o trabalhador não sabia ao certo quando ia receber e como e qual o valor a devolver, nomeadamente o da compensação, único que tinha que devolver (art. 366°, nº 5, do CT).

5. A recorrida não teve o cuidado, nem cumpriu a obrigação, de discriminar na decisão do despedimento, sede própria para fazê-lo, o montante, forma, momento e lugar do pagamento da compensação e dos demais créditos vencidos e exigíveis, nos termos do art. 371°, nº 2, d), do CT, o que a lei tipifica como contra-ordenação grave (nº 5), e também não enviou o recibo discriminativo, que devia ter enviado até ao dia em que fez o pagamento (art. 276°, nº 3, do CT), sob pena de contra-ordenação (nº 4).

6. Além de desconhecido, o valor transferido era errado e insuficiente, pois:

a) Nos pagamentos finais a empregadora descontou ao trabalhador a quantia de 2,154,22 €, por nota de débito datada de 31.8.2012 (posterior à transferência e à carta do A. de 28.8.2012 !!!), correspondente à utilização da viatura durante o período de férias que mandou o trabalhador gozar durante o período de aviso prévio – facto 74, sem que antes lhe tivesse comunicado – facto 75;

b) No processamento das contas finais a empregadora integrou no montante de 65.577,00 € que pagou ao trabalhador a título de indemnização pelo despedimento, a quantia de 3.156,14 €, que pretendia pagar a título de proporcionais de férias do ano de 2012, apesar de no recibo final (doc. 14 do articulado inicial) essa rubrica/pagamento não vir evidenciada/o; e ainda o crédito de formação, de 1.842,70 € - facto 77.

7. Era impossível ao A. proceder à restituição do valor da indemnização, por desconhecer qual era, com tanto incumprimento, confusão e erro por parte da empregadora, pelo que a obrigação de restituição da indemnização e o funcionamento da presunção de aceitação do despedimento, no desconhecimento da data, forma e lugar do pagamento e do montante pago a esse título, inclusive por falta do recibo, não existem nem operam.

8. Mas o Acórdão recorrido veio ainda dizer que o prazo de 18 dias após a transferência para interpelar a empregadora sobre o valor da compensação e comunicar a intenção de impugnar o despedimento é excessivo e exagerado.

9. Esta argumentação não tem suporte nos factos provados, pois a transferência só foi creditada a 13 e não no dia em que foi pedido o movimento, 10.8.2012, e não se mostra provada nem foi alegada a data em que o trabalhador dela tomou conhecimento, e dos factos provados não se pode concluir que o trabalhador teve conhecimento da transferência ordenada pela empregadora logo no dia 13.8.2015, pois que a empregadora não o informou da data e da forma como ia fazer o pagamento, nem enviou o respectivo recibo.

10. Por outro lado, também não é aceitável a afirmação do Acórdão (fls. 934-vº) de que impunha-se ao trabalhador que, com urgência, se inteirasse do valor a devolver e procedesse a tal devolução.

11. Ora, sendo a empregadora quem não cumpriu a sua obrigação de informar o montante, data e forma de pagamento, e de discriminar os valores pagos, como devia, e quem não enviou o recibo até à data do pagamento, devendo, e fez processamentos errados, quando deveria ter o maior cuidado, por estar em causa a legalidade do seu procedimento, é incrível como é que o Acórdão recorrido consegue virar as coisas ao contrário, em termos de onerar o trabalhador com uma obrigação de pedir esclarecimentos que estavam a cargo da R.

12. Não se compreende o relevo dado ao desconhecimento da empregadora quanto à intenção do A. de impugnar o despedimento, tanto mais que o trabalhador, na carta de 16.5.2012 (facto 17), já tinha manifestado que não considerava os fundamentos correctos e o seu desacordo, pelo que a recorrida já conhecia a sua oposição, não tendo o ónus nem a obrigação de comunicar a intenção de impugnação do despedimento em momento anterior à sua ocorrência (nem posterior, diga-se, bastando devolver a compensação).

13. A complacência para com a atitude inadimplente da empregadora, punível como contra-ordenação grave, e o relevo dado à necessidade de informar a R. da intenção de impugnar o despedimento e de lhe devolver a indemnização não têm fundamento legal nem são compreensíveis.

14. Não é o trabalhador que tem de lembrar à empregadora o cumprimento das suas obrigações e pedir esclarecimentos, antes era a empregadora que tinha de cumprir as suas e informar o que pagava, quando e porque forma e com que descontos (recibo).

15. Ou seja, não funciona a presunção de aceitação do despedimento do nº 4, porque o trabalhador não recebeu a compensação do art. 366º, mas um qualquer valor muito inferior e desconhecido, nem o funcionamento da elisão da presunção, pois que não podia, em simultâneo ao recebimento, devolver o valor que lhe foi pago a esse título (nº 5) e que não era o legal.

16. A interpretação que o Acórdão recorrido fez do regime da presunção do art. 366°, nºs 4 e 5, do CT é absolutamente chocante, excessivo e desproporcional, constituindo uma interpretação inconstitucional dessas normas e regime, por violação do princípio da proibição do excesso e da proporcionalidade, do art. I8º, nº 2, da CRP, e do princípio do acesso ao direito e a um processo judicial justo e equitativo, do art. 20°, nº 1, da CRP, coarctando uma tutela judicial efectiva ao A de forma violenta e injustificada.

17. A sanção pecuniária compulsória deve ser persuasória e compulsória, atendendo à situação de poder económico da devedora, pelo que devia ser fixada no mínimo em 500,00 € dia.

18. Atentos os factos 79 e 80 da matéria provada e o estatuto que o A. tinha, devia ter sido arbitrada uma indemnização por danos não patrimoniais relevantes.

19. O Acórdão devia ter considerado ilícita a alteração unilateral perpetrada pela R. em 2011, ao prémio anual do A, em termos de o poder prejudicar, como efectivamente sucedeu, devendo manter-se o regime desse prémio vigente até 2010, com reflexos nos prémios de 2011 e 2012, e nos vincendos após o despedimento, não sendo admissível a alteração sem o acordo do A, que aliás não existiu.

20. O A. tem direito à indemnização do art. 246º do CT/2009, pelo não gozo de 18 dias de férias vencidos e acumulados em anos anteriores, por facto que se presume ser culposo por parte da empregadora, nos termos do art. 799º do CC.

21. A decisão recorrida devia ter reconhecido ao A. o direito a uma indemnização equitativa pelo prejuízo sofrido com o incumprimento, pela R., do regulamento sobre as viaturas disponibilizadas aos seus colaboradores (nos termos do regulamento - facto 61, cláusula 2.2, nº 3, o trabalhador podia optar pela aquisição da viatura, ao fim de 4 anos), que o afectou de forma relevante, impedindo-o de dispor e de revender as viaturas que deveriam ter sido substituídas em 2008, e em 2012, obrigando o A. a desgastar a viatura que devia ter sido substituída em 2008, mais 3 anos do que o previsto, sendo que nesse primeiro caso tinha investido em extras, como fora autorizado pelo regulamento, tendo todo o interesse, como se presume, em recuperar o investimento efectuado.

Concluiu o Autor/Recorrente requerendo a procedência do presente recurso e consequentemente:

1. Declarada «a ilicitude do despedimento do trabalhador/recorrente, com as consequências legais da sua reintegração e do pagamento das remunerações perdidas desde a data do despedimento até à decisão final, repristinando-se nessa parte o decidido na 1ª instância»;

2. Fixada «em 500,00 € dia, o valor da sanção pecuniária compulsória»;

3. Reconhecido ao A.:

a) «Uma indemnização por danos não patrimoniais»;

b) «O prémio anual no valor de 30% da remuneração anual»;

c) «A indemnização pelo não gozo de 18 dias de férias de anos anteriores»;

d) E, ainda, «uma indemnização pelo prejuízo sofrido com o incumprimento pela R. do regulamento das viaturas».

9. A R. apresentou contra-alegações, no entanto, foram as mesmas julgadas extemporâneas pelo Tribunal da Relação do Porto, por despacho já transitado em julgado.

10. Neste Supremo Tribunal foi proferido pela ora Relatora o despacho que consta de fls. 1024-1024-vº, do 4º Vol., aí se ordenando o cumprimento do disposto no art. 655.º, n.º 1, do NCPC, depois de constatada a convergência entre as instâncias, sem voto vencido, quanto a uma parte dos pedidos formulados pelo Autor, nomeadamente os que se referem:

· Ao prémio anual;

· À indemnização pelo não gozo de 18 dias de férias;

· E ao prejuízo sofrido com o incumprimento do regulamento das viaturas.

11. Apenas o A. se pronunciou, pugnando pela admissibilidade do recurso de revista no que concerne a todas as questões nele suscitadas – cf. fls. 1030, do 4º Vol.

12. O Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal formulou parecer sustentando a improcedência da revista, argumentando, em síntese, que o Recorrente não ilidiu a presunção a que alude o art. 366.º, n.º 4, do Código do Trabalho, devendo, por isso, considerar-se que aceitou o despedimento, dessa forma ficando impedido de o impugnar.

13. A este parecer apenas o A., ora Recorrente, ofereceu resposta, mantendo a posição sustentada na revista – cf. fls. 1046 e segts.

14. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[1]

II - QUESTÕES A DECIDIR

- Estão em causa, em sede recursória, as seguintes questões:

1. A (i)licitude do despedimento do Autor/trabalhador.

- Concretamente, coloca-se a questão de saber se, no caso sub judice, se pode dar por verificada a presunção do art. 366º, nº 4, do Código do Trabalho de 2009, traduzida na aceitação do despedimento por parte do Autor/trabalhador ao receber do empregador a compensação devida pela cessação do seu contrato de trabalho.

- Concluindo-se pela ilicitude do despedimento, cumprirá retirar dessa declaração as legais consequências, nomeadamente aferir se o trabalhador tem direito ao recebimento das quantias peticionadas a título de sanção pecuniária compulsória e à indemnização por danos não patrimoniais sofridos.

2. Saber se o Autor tem direito a receber:

a) O prémio anual - no valor de 30% da remuneração anual;

b) A indemnização - pelo não gozo de 18 dias de férias;

c) E a indemnização pelo prejuízo sofrido - com o incumprimento pela R. do regulamento das viaturas.

III - FUNDAMENTAÇÃO

I - DE FACTO

- Os factos materiais fixados pelas instâncias foram os seguintes:

1. A Empregadora tem por objecto a construção e a exploração de parques de estacionamento, assim como de zonas de estacionamento à superfície e a prestação de assistência a veículos. (A)

2. Até ao ano de 2003, 50% da Empregadora pertencia ao "GRUPO CC"; e os restantes 50% à sociedade "DD". (C)

3. No ano de 2003, a "DD" comprou a participação da "CC", passando a deter 100% do capital social da Empregadora. (D)

4. Ainda em 2003, a "DD" foi adquirida pelo "GRUPO EE", o qual não introduziu alterações no negócio. (25º)

5. No ano de 2011 o "GRUPO EE" cindiu-se em dois, dando lugar:

- À "FF", que ficou com o negócio mundial das auto-estradas, das telecomunicações e dos aeroportos;

- À "GG", uma nova sociedade, a qual foi criada para se ocupar do negócio mundial dos parques de estacionamento e dos parques logísticos. (26º)

6. A "GG" passou a deter a "DD" a 100%, além das demais sociedades do "GRUPO EE", a nível mundial, que se dedicam aos parques de estacionamento e aos parques logísticos. (27º)

7. A Empregadora integra-se no grupo empresarial denominado “GG”. (2º)

8. No dia 15 de Junho de 2000 o Trabalhador e a sociedade “HH, S.A.” celebraram o contrato de trabalho junto a fls. 37 e 38 dos autos, cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, através do qual, entre outras coisas, acordaram que:

“ (…)

SEGUNDA

O Segundo Contraente é contratado para exercer as funções de Director de zona, reportando directamente à Direcção Operacional, tendo como missão coordenar e controlar todas as actividades operacionais desenvolvidas nos parques da zona definida, bem como apoiar na promoção e desenvolvimento de novos projectos e oportunidades, de acordo com as politicas definidas pela empresa, garantindo o aumento das receitas e da rentabilidade do negócio;

TERCEIRA

É designado como local de trabalho as instalações sitas no Parque de Estacionamento do Silo Auto, na Rua Guedes de Azevedo, 148/180, 400-271 Porto, sem prejuízo das deslocações que o Segundo Outorgante deva efectuar em razão das funções exercidas ou qualquer outro local em que a Primeira Outorgante tenha estabelecimento.

QUARTA

1 - O Segundo Outorgante auferirá a título de retribuição a quantia ilíquida de Esc. 585 000$00, onde já se encontra incluída a retribuição especial prevista por lei para os trabalhadores que prestem serviço em regime de isenção de horário de trabalho, acrescida de um subsídio de alimentação no valor de 850$00 por cada dia de trabalho efectivamente prestado.

2 - O Segundo Outorgante terá direito a férias remuneradas nos termos do disposto no artigo 5º, do Decreto-Lei 874/76 de 28/12, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 397/91 de 16/10 e respectivo Subsídio de Férias e Subsídio de Natal.

QUINTA

O Segundo Outorgante compromete-se a prestar trabalho pelo período de 40 horas semanais em regime de isenção de horário de trabalho ao qual já manifesta a sua concordância, competindo ao Primeiro Outorgante a fixação ou alteração do horário de trabalho. (…)”. (B)

9. Até ao ano de 2003, o Trabalhador apenas exerceu funções correspondentes à categoria profissional de “Director de Zona”. (14º)

10. Em 2003, aquando do mencionado em 3), a Empregadora pediu ao Trabalhador que montasse de raiz os sistemas de informação da empresa, passando este, desde então, a exercer funções de “Director dos Sistemas de Informação”. (Q e 15º)

11. A partir do ano de 2006 o Trabalhador acumulou as funções de “Director dos Sistemas de Informação” com as funções de “Director de Operações da Zona Norte”. (15º)

12. Na sequência de um acordo celebrado entre as partes no ano de 2011, a partir de Julho desse ano o Trabalhador passou a exercer apenas, e em exclusividade, funções de “Director dos Sistemas de Informação”. (Q e 16º)

13. No âmbito do mencionado em 12), o Trabalhador exercia funções que passavam por elaborar e propor o orçamento anual; controlar a respectiva execução e cumprimento; assim como analisar e desenvolver novos projectos, realizar provas, testes e certificações várias; e ainda gerir todas as áreas da "BB" respeitantes a tecnologias, sistemas, informática e serviços de operações. (8º)

14. Tais funções integram o BackOffice. (9º)

15. No dia 04 de Maio de 2012 a Empregadora iniciou um procedimento de extinção do posto de trabalho de "Director de Sistemas de Informação". (E)

16. No dia 08 de Maio de 2012 a Empregadora entregou ao Trabalhador o documento junto de fls. 74 a 78 dos autos, através do qual, entre outras coisas, lhe comunicou que:

“ (...)

Em observância do disposto nos artigos 367° a 372° do Código do Trabalho, serve a presente para comunicar a V. Exa., a intenção da BB, S.A. (doravante apenas BB), de proceder ao despedimento de V. Exa. por extinção do posto de trabalho de Director de Sistemas de Informação pelos motivos e com os fundamentos constantes da presente comunicação.

Estão em causa motivos que não são devidos a conduta culposa do trabalhador ou da entidade patronal, resultando evidente a necessidade de extinguir o posto de trabalho de Director de Sistemas de Informação como alternativa válida para a reestruturação da BB.

a) Da necessidade de extinguir o posto de trabalho

A BB tem por objecto a construção e exploração de parques de estacionamento e zonas de estacionamento à superfície e a prestação de assistência aos mesmos veículos.

No âmbito da actividade da empresa, foi V. Exa. admitido sob as suas ordens, direcção e fiscalização, em 15 de Junho de 2000, mediante a celebração entre ambos de Contrato de Trabalho por Tempo indeterminado, para o desempenho das funções correspondentes à categoria profissional de Director de Sistemas de Informação.

No âmbito dessas funções e por causa do exercido das mesmas tem V. Exa. conhecimento de que o capital social da BB é integralmente detido pela DD …. (adiante designada abreviadamente por DD), integrando, desta forma o grupo de empresas por esta dominada e nesta consolidando as suas contas anuais.

Sabe V.ª Exa. ainda que a DD iniciou e prossegue um processo de reorganização e reestruturação interna da totalidade do seu grupo empresarial, tendo em conta as suas necessidades actuais, bem como imperativos de racionalidade económica, de funcionamento e de redução de custos, implementação e aproveitamento das sinergias geradas entre as empresas por si detidas e a sua estrutura central.

Acresce que a conjuntura geral de recessão, quer a nível nacional, quer a nível internacional, assim como o agravamento da crise económica desde o início de 2010, reflectiram-se na actividade desenvolvida por todas as empresas, designadamente na BB.

Efectivamente, desde o início do ano de 2010, que a BB vem constatando uma redução do seu volume de negócios e observa com preocupação o desenvolvimento da respectiva actividade numa conjuntura fortemente recessiva, como aquela que existe.

Conjugados estes factores interligados entre si - reestruturação do GRUPO DD e retracção na actividade com decorrente decréscimo dos resultados económicos, entendeu a DD, na qualidade de accionista único da BB, implementar com esta um plano de reorganização interna que passasse pela utilização dos recursos que a DD dispõe na sua sede central em Barcelona pondo-os ao serviço da BB na medida do possível e do tecnicamente viável.

Assim é no que concerne a áreas da BB que integram o denominado “BackOffice” e que tecnologicamente possam ser exercidas e geridas a partir de Barcelona, sem perca de capacidade de resposta.