Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 16 de Janeiro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Barcelos, Secção Única, a COMPANHIA DE SEGUROS AA, S. A., participou o acidente de trabalho de que foi vítima BB, no dia 12 de Janeiro de 2008, pelas 13,10 horas, em França, Gravel, Montpellier, que exercia a actividade profissional de carpinteiro ao serviço de CONSTRUÇÕES CC UNIPESSOAL, L.da, o qual consistiu na queda de um taipal, que o atingiu na cabeça, gerando lesões que lhe provocaram a morte, estando a responsabilidade infortunística da entidade empregadora transferida para aquela Companhia de Seguros.

Realizada tentativa de conciliação, em que estiveram presentes, para além da Magistrada do Ministério Público, que presidiu à diligência, os beneficiários DD, por si e em representação do filho EE, FF, o legal representante da entidade seguradora, com procuração arquivada nesse Tribunal, e a mandatária da entidade empregadora, com procuração em que lhe são conferidos «os mais amplos poderes forenses gerais e especiais para desistir, confessar e transigir», ficou a constar do respectivo auto:

«Iniciada a diligência, as partes, a instâncias da Sr.ª Procuradora-Adjunta, declararam:

A VIÚVA E OS FILHOS DO SINISTRADO

Que o sinistrado dos autos, casado com DD e pai de FF e de EE, sofreu um acidente de trabalho, no dia 12-01-08, pelas 13,00 horas, quando se encontrava no seu local de trabalho, numa obra sita em França, foi atingido mortalmente na cabeça e coluna cervical por um taipal que o vento tombou.

À data do referido acidente, exercia funções de carpinteiro de cofragem de 1.ª, sob as ordens, direcção e fiscalização da entidade patronal acima identificada, mediante a retribuição mensal ilíquida de € 2.800x14, o que perfaz € 39.200 anuais.

Que, estando o sinistrado deslocado em França, o alojamento, transporte e alimentação era[m] suportados pela sua entidade patronal.

À data do acidente, o filho FF, nascido em 21.10.83, tinha 24 anos e já trabalhava, o filho EE, [nascido em] 29.05.88, estudava enfermagem, no 1.º ano, no Instituto Politécnico de Portalegre, [estando], actualmente, no 3.º ano, do mesmo curso e escola.

Assim, a viúva do sinistrado reclama para si uma pensão anual e vitalícia, no montante de € 11.760, actualizada para € 12.101,04, a partir de 01.01.09 (2,9%) a ser paga adiantada e mensalmente até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual. Os subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 da pensão anual, são, respectivamente, pagos nos meses de Maio e de Novembro, com início no dia 13-01-08, dia seguinte ao da morte do sinistrado.

O Beneficiário EE, filho do sinistrado, reclama para si uma pensão anual no montante de € 7.840, actualizada para € 8.067,36, a partir de 01.01.09 (2,9%) a ser paga adiantada e mensalmente até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual. Os subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 da pensão anual, são, respectivamente, pagos nos meses de Maio e de Novembro, com início no dia 13-01-08, dia seguinte ao da morte do sinistrado.

Reclamam ainda o montante de € 5.112 de subsídio de morte, sendo € 2.556 para a viúva e € 2.556 para o seu filho EE, bem como € 3.408 de despesas de funeral por ter havido trasladação.

Por fim, reclamam € 20 de despesas obrigatórias com deslocações a este tribunal.

O REPRESENTANTE DA SEGURADORA

Que aceita a existência e caracterização do acidente supra descrito como de trabalho.

Aceita o nexo de causalidade entre o aludido acidente e as lesões na cabeça e coluna cervical que foram causa directa e necessária da morte do sinistrado.

Aceita a retribuição anual de € 7.259 (€ 518,5x14).

Ora, aceita pagar à viúva do sinistrado, DD, uma pensão anual, actualizável e vitalícia, no montante de € 2.177,7, a ser paga adiantada e mensalmente até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual. Os subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 da pensão anual, são, respectivamente, pagos nos meses de Maio e de Novembro, com início no dia 13-01-08, dia seguinte ao da morte do sinistrado.

Aceitam pagar ao beneficiário EE, filho do sinistrado, uma pensão anual e actualizável, no montante de € 1.451,80, a ser paga adiantada e mensalmente até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual. Os subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 da pensão anual, são, respectivamente, pagos nos meses de Maio e de Novembro, com início no dia 13-01-08, dia seguinte ao da morte do sinistrado, mediante apresentação de prova da sua frequência no ensino superior.

Aceita pagar o montante de € 5.112 de subsídio de morte, sendo € 2.556 para a viúva e € 2.556 para o seu filho EE, bem como € 3.408 de despesas de funeral, por ter havido trasladação.

Por fim, aceita pagar € 20 de despesas obrigatórias com deslocações a este tribunal.

A MANDATÁRIA DA ENTIDADE PATRONAL

Que aceita a existência e caracterização do acidente supra descrito como de trabalho.

Aceita o nexo de causalidade entre o aludido acidente e as lesões na cabeça e coluna cervical que foram causa directa e necessária da morte do sinistrado.

Aceita a retribuição anual de € 7.259 (€ 518,5x14), a qual se encontra totalmente transferida para a seguradora dos autos.

Assim, nada aceita pagar aos beneficiários seja a que título for, uma vez que a sua responsabilidade se encontra totalmente transferida para a seguradora dos autos.

Seguidamente, pela Digna Magistrada do Ministério Público foi proferido o seguinte

DESPACHO

Dado não haver possibilidades de conciliar as partes, dou o acto por findo, ficando os autos a aguardar, nos termos do disposto no art. 119.º do C. P. Trabalho.

Junte aos autos os documentos agora apresentados pela viúva e conclua-os.

Notifique.

Este despacho foi de imediato notificado aos presentes, os quais disseram ficar bem cientes e assinam.

Foi ainda advertido o representante da seguradora, nos termos dos art.s 76.º e 89.º do C. P. Trabalho.

O auto foi revisto e vai ser assinado.»

Posteriormente, ao abrigo do n.º 1 do artigo 119.º do Código de Processo do Trabalho, o Ministério Público assumiu o patrocínio dos beneficiários, tendo, em 16 de Junho de 2009, instaurado acção, com processo especial, emergente de acidente de trabalho, pedindo a condenação da Companhia de Seguros AA, S. A., e da sociedade Construções CC Unipessoal, L.da, no pagamento, conforme a sua responsabilidade, das seguintes prestações: à autora DD, € 11.760, de pensão anual e vitalícia, actualizável, € 2.556, a título de subsídio por morte, € 3.408, de despesas de funeral, e € 10 de despesas com transportes; ao beneficiário EE, € 7.840, de pensão anual e temporária, actualizável, € 2.556, de subsídio por morte e € 10 de despesas com transportes, quantias acrescidas de juros de mora, à taxa legal.

Alegou, para tanto, que, em 12 de Janeiro de 2008, quando o cônjuge da autora e pai do EE, exercia, em França, sob as ordens, direcção e fiscalização da ré Construções CC Unipessoal, L.da, as funções de carpinteiro de cofragem de 1.ª, foi atingido no crânio e tronco por um taipal metálico de cofragem, sofrendo lesões que lhe provocaram a morte, e que o sinistrado auferia a remuneração mensal de € 2.800x14, correspondente à retribuição anual ilíquida de € 39.200, sendo certo que, em Janeiro de 2008, estava em vigor o contrato de seguro firmado entre a ré empregadora e a ré seguradora, pelo qual aquela havia transferido a sua responsabilidade infortunística laboral para esta.

A seguradora contestou, alegando que a sua responsabilidade no pagamento das pensões e demais quantias a fixar tem como limite a remuneração anual de € 7.259,00 (518,50x14), porquanto foi esta a retribuição declarada pela ré empregadora na correspondente folha de vencimentos.

Também a empregadora contestou, invocando que, à data do acidente, tinha a sua responsabilidade transferida para a ré seguradora por uma retribuição mensal de € 518,50, tendo este auferido, no mês de Janeiro de 2008, a retribuição total de € 185,57, referente a retribuição base, subsídio de alimentação, subsídio de férias e de Natal, trabalho extraordinário e ajudas de custo, nada mais pagando ao sinistrado, em França, designadamente o transporte, alojamento e alimentação.

Foi proferido despacho saneador e seleccionada a matéria de facto assente e controvertida, sem reparos.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença, que decidiu:

«1. Absolver a RR. “Construções CC Unipessoal, L.da”, dos pedidos contra si formulados.

2. Condenar a RR. “Companhia de Seguros AA, SA” a pagar à AA. DD, viúva do sinistrado:

2.1. [A] quantia de 10.500,00 € de pensão anual e vitalícia, até à idade da reforma, actualizável com início em 13 de Janeiro de 2008, actualizável a partir de 1.10.2010, a pagar nos moldes previstos no artigo 51.º do citado RLAT.

2.2. [A] quantia de 2.556,00 € de subsídio por morte.

2.3. [A] quantia de 20,00 € de despesas com transportes.

3. Condenar a RR. “Companhia de Seguros AA, SA”, a pagar ao filho do sinistrado EE:

3.1. [A] quantia de 7.000,00 € de pensão anual e temporária, actualizável com início em 13 de Janeiro de 2008, actualizável a partir de 1 de Janeiro de 2010, a pagar nos moldes previstos no artigo 51° do citado RLAT.

3.2. [A] quantia de 2.556,00 € de subsídio por morte.

4. A RR. Companhia de Seguros a pagar juros de mora à taxa legal de 4%, vencidos desde 13.01.2008 (dia seguinte ao da verificação da morte do sinistrado) sobre as quantias acima discriminadas.

5. Absolver a RR Companhia de Seguros do pagamento à AA. e ao seu filho menor [da] quantia referente às despesas de funeral do sinistrado BB.»

2. Inconformada, a ré seguradora interpôs recurso de apelação, defendendo que «[e]ntender-se que a retribuição está integralmente transferida para a seguradora, para além de violadora da boa fé contratual, das regras mais elementares de direito e dos contratos, é manifestamente abusiva dos bons costumes, do fim social ou económico do direito conferido, dando acolhimento a condutas fraudulentas por parte dos tomadores do seguro», tendo o Tribunal da Relação do Porto dado provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e condenando as rés Companhia de Seguros AA, S. A., e Construções CC Unipessoal, L.da, a pagar aos autores, conforme a sua responsabilidade, as prestações devidas a título de despesas de transportes, pensões e subsídio por morte, que fixou, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde o respectivo vencimento, absolvendo, no mais, as rés dos pedidos.

É contra esta decisão do Tribunal da Relação do Porto, que a empregadora agora se insurge, mediante recurso de revista, ao abrigo das conclusões seguintes:

«1. Entende o acórdão recorrido, após apuramento da factualidade relevante e análise à luz das normas jurídicas aplicáveis, concretamente o disposto quanto à prova por confissão, ser a R. Companhia de Seguros e a aqui Recorrente, responsáveis a título principal, a primeira, em relação ao salário transferido e a segunda pela diferença entre este salário e a retribuição efectivamente auferida pelo sinistrado à data do acidente.

2. Perante o acervo fáctico dado como provado, pelas regras do contrato de seguro e pelas disposições legais da prova por confissão (vide arts. 352.º, 353.º e 357.º do Código Civil) não poderia o acórdão recorrido decidir como decidiu, e atribuir a responsabilidade pela reparação do acidente à Recorrente.

3. No que concerne ao contrato de seguro e da limitação das responsabilidades transferidas para a R. Companhia de Seguros, será importante referir que o acidente de trabalho discutido nos autos ocorreu no dia 12 de Janeiro de 2008, pelo que lhe é aplicável o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais constante da Lei n.º 100/97 de 13.09 e do respectivo regulamento, o DL n.º 143/99 de 30.04.

4. Nesta conformidade, entre a Recorrente e a R. Companhia de Seguros foi celebrado contrato de seguro de acidentes de trabalho titulado pela apólice n.º …, junta aos autos, relativamente aos trabalhadores a seu serviço, e através do qual a Recorrente transferiu a sua responsabilidade ínfortunística.

5. Tal contrato foi celebrado na modalidade de prémio variável, vulgarmente designado por seguro de folhas de férias.

6. Esta modalidade de cobertura está prevista no art. 4.º da Apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovada pelo Instituto de Seguros de Portugal.

7. Ao celebrar um contrato deste tipo, as partes acordam sobre o tipo de risco, a natureza do trabalho, as condições da sua prestação e outras circunstâncias tidas por influentes na avaliação do risco e nas contrapartidas respectivas, mas não definem o âmbito quantitativo a que o contrato dá cobertura.

8. Este facto deve-se normalmente às flutuações do pessoal trabalhador ao serviço do tomador do seguro, pelo que as partes deixam a definição daquele quantum para as folhas de férias enviadas à seguradora.

9. Vejamos: o sinistro ocorreu no dia 11 de Janeiro de 2008 [o lapso é manifesto, ocorreu em 12 de Janeiro de 2008] e no mês de Fevereiro foi enviado, pela aqui Recorrente à entidade seguradora, que recebeu, as folhas de férias relativamente ao mês de Janeiro de 2008, donde consta o nome do sinistrado bem como todas as remunerações por ele auferidas, não tendo havido qualquer contestação por parte daquela entidade quanto aos montantes aí declarados ou trabalhadores constantes da mesma.

10. Nesta conformidade, rege a Apólice Uniforme aprovada pelo Regulamento n.º 27/99 -Norma 12/99-R - do I.S.P., de 8 de Novembro de 1999, publicado no D.R., 111, de 30.11.99. Como supra referido, o contrato de seguro na modalidade de prémio variável (folhas de férias) caracteriza-se por não haver uma prévia determinação nem do nome nem do número de pessoas seguras nem das retribuições por cada delas auferidas. Na verdade, o âmbito pessoal que fica coberto pelo contrato e o volume da massa salarial são definidos mensalmente através do envio das denominadas folhas de férias.

11. É expressamente referido na Cláusula 5, n.º 4, da Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho que “No contrato de seguro de prémio variável, o segurado é obrigado a enviar mensalmente à seguradora, uma relação dos salários pagos no mês anterior aos trabalhadores ao seu serviço ou cópia das respectivas folhas de férias, onde sejam mencionadas todas as remunerações previstas na lei como parte integrante da retribuição para efeitos do cálculo de reparação por acidente de trabalho”.

12. Assim sendo, o envio da folha de férias pela aqui Recorrente àquela entidade seguradora ocorreu respeitando todos os parâmetros legais: dela consta o nome do trabalhador sinistrado, bem como de todas as remunerações por ele auferidas no mês do sinistro, dado que resulta provado que:

13. “A RR entidade patronal, no âmbito do contrato de seguro referido em I) da matéria de facto assente, na modalidade de folhas de férias, remeteu à RR companhia de seguros, e esta recebeu, em Fevereiro de 2008, as folhas de férias referentes aos trabalhadores ao seu serviço no mês de Janeiro de 2008, as quais se encontram juntas aos autos a fls. 295 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido”.

14. “A RR entidade patronal comunicou à RR companhia de seguros nas folhas de férias referidas na resposta dada ao artigo 7.º da BI, a seguinte remuneração auferida pelo sinistrado:

– remuneração base total: € 23,93;

– subsídio de alimentação: € 4,80;

– subsídio de férias e de Natal: € 3,98;

– trabalho extraordinário: € 47,86;

– ajudas de custo: € 105,00”.

15. Deste modo, a aqui Recorrente actuou segundo os ditames da boa fé ao transferir para R. Companhia de Seguros a totalidade das remunerações auferidas pelo sinistrado, à data do acidente.

16. Nunca a entidade seguradora contestou as importâncias declaradas e constantes das folhas de férias dos trabalhadores da aqui Recorrente.

17. Com efeito, sendo o contrato de seguro um contrato sinalagmático, a seguradora é responsável pela reparação do acidente de trabalho na medida dos salários e subsídios pagos e mensalmente comunicados pela entidade patronal, por ser em função deles que se determina o conteúdo das prestações a que ficam adstritas.

18. Assim sendo, o valor da indemnização devida aos AA. está integralmente titulada pelo contrato de seguro celebrado entre a entidade patronal e a seguradora, pois que, e sem mais considerações, provado está que a entidade patronal aqui Recorrente comunicou à R. Companhia de Seguros a totalidade das importâncias mensalmente pagas ao sinistrado.

19. Como resulta da matéria de facto provada e das folhas de férias juntas aos autos (referentes ao mês de Janeiro de 2008), está provado que, à data do acidente, o sinistrado auferia efectivamente o salário constante das folhas de férias, pelo que, a responsabilidade infortunística encontra-se transferida na sua totalidade para a R. Companhia de Seguros.

20. [O] Acórdão recorrido lançou mão da prova por confissão para dar como assente que a ora Recorrente apenas transferiu para a R. Companhia de Seguros a responsabilidade, pela retribuição anual de € 7.259 (€ 518,5 x 4), em violação com o disposto no art. 352.º, 353.º e 357.º do Código Civil.

21. Desde logo, a noção legal de confissão prevê que o facto confessado tem que favorecer a parte contrária, e o facto alegado confessado pela ora Recorrente não favorece os AA., pois apenas estes é que podem ser considerados “a parte contrária”.

22. Ainda que se admita ― o que não se concebe, mas por mera cautela de patrocínio se admite ― que a R. Companhia de Seguros é parte contrária da ora Recorrente, sempre se dirá que a declaração integral da entidade patronal constante do auto de tentativa de conciliação não lhe é desfavorável, e muito menos favorece a R. Companhia de Seguros.

23. A parte final da declaração da entidade patronal no referido auto reforça a posição da ora Recorrente de que transferiu toda a responsabilidade para a R. Companhia de Seguros, pelo que não assumiu qualquer facto que lhe pudesse ser desfavorável, rejeitando qualquer pagamento à família do sinistrado (cfr., neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 11/01/2010, publicado em www. dgsi.pt).

24. No que respeita ao enquadramento fáctico da questão da retribuição do sinistrado, e subjacentes às declarações prestadas na tentativa de conciliação, será necessário não olvidar que a Recorrente na sua contestação e nos documentos juntos aos autos menciona que a remuneração base do trabalhador era de € 518,50, acrescida de subsídio de alimentação e de ajudas de custo.

25. Caso se considere que as ajudas de custo são retribuição ― o que não se concebe, mas que é irrelevante para o que está em discussão nos presentes autos ― o que é certo é que resulta provado (facto 19.º dado como assente) que [a] ora Recorrente transferiu para a R. Companhia de Seguros a totalidade das quantias que o sinistrado auferia.

26. Assim sendo, as declarações da entidade patronal na tentativa de conciliação só poderão ser entendidas no contexto que a remuneração base anual do sinistrado era de € 7.259,00, o que afasta [a] força probatória plena da prova por confissão, uma vez que a declaração confessória não é inequívoca (art. 357.º, n.º 1, do Código Civil).

27. Neste sentido, defende o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 02/10/2008, publicado em www.dgsi.pt que “Para poder valer como confissão com força probatória plena, uma declaração (confessória), além de ser inequívoca, tem de ser feita à parte contrária”.

28. Além do mais, o recurso nos presentes autos à confissão como meio de prova para dar como provado que a ora Recorrente apenas transferiu para a R. Companhia de Seguros a retribuição anual de € 7.259 (518,5 x 14) carece de eficácia, na medida em que a ora Recorrente e a R. Companhia de Seguros são litisconsortes necessários.

29. E nos termos do art. 353.º, n.º 2, do Código Civil, é expressamente previsto que nos casos de litisconsórcio necessário, a confissão feita pelo litisconsorte carece de eficácia (cfr. neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 19/01/1989, publicado em www. dgsi.pt).»

Termina consignando que o recurso deve ser julgado procedente e, em consequência, confirmar-se a sentença proferida pelo tribunal de primeira instância.

Os autores contra-alegaram, defendendo a confirmação do julgado, sendo as contra-alegações da ré seguradora desentranhadas dos autos, porque extemporâneas.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se as declarações prestadas pela mandatária da entidade empregadora na tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória do processo para a efectivação de direitos resultantes do acidente de trabalho devem ser tidas como uma confissão quanto ao facto da responsabilidade transferida para a seguradora estar limitada à retribuição anual de € 7.259 [conclusões 1) e 2), nas partes atinentes, e 20) a 29) da alegação do recurso de revista];

– Se a responsabilidade pela reparação do acidente em apreço deve ser atribuída, integralmente, à ré seguradora [conclusões 1) e 2), nas partes atinentes, e 3) a 19) da alegação do recurso de revista].

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. As instâncias consideraram provada a seguinte matéria de facto:

1) A autora (AA) DD nasceu no dia 04 de Março de 1962 [al. A) da matéria de facto assente];