Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 3 de Fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Leiria, AA intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia total de € 99.762,57, sendo € 28.918,12 a título de retribuições por isenção de horário de trabalho, € 5.584,61 atinente a diferenças salariais relativas a comissões, remuneração de férias e subsídios de férias e de Natal dos anos de 2003 e 2004 e € 65.259,84 correspondente à indemnização devida pela resolução do contrato de trabalho com justa causa, a que acrescem juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença, posteriormente rectificada, que julgou a acção parcialmente procedente, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de € 13.184,12, a título de indemnização por resolução do contrato com justa causa (€ 7.697,32) e de retribuição da isenção de horário de trabalho (€ 5.486,80), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a data da citação até integral pagamento, à taxa legal, e julgou improcedentes o pedido reconvencional da ré e o pedido de condenação do autor como litigante de má fé.

2. Irresignados, a ré e o autor interpuseram recurso de apelação, a primeira, sustentando a alteração da matéria de facto, a validade do modo como remunerava a isenção de horário de trabalho e a não existência de justa causa para resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, e, o segundo, propugnando a condenação da ré a pagar-lhe «todos os montantes que esta lhe deixou de pagar a título de isenção de horário de trabalho, ainda que constante[s] dos recibos de vencimento mensal, mas que eram retirados ao valor das comissões a que o A. tinha direito, no período de 1 de Abril de 1989 a 30 de Setembro de 2002, no que se vier a apurar em liquidação de execução de sentença».

A Relação rejeitou o recurso da ré relativamente à matéria de facto, julgou improcedente a apelação da ré e parcialmente procedente a apelação do autor, condenando a ré a pagar-lhe, a título de retribuição por isenção de horário de trabalho e até Outubro de 2002, a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença e que deverá ser calculada nos termos oportunamente expostos, ou seja, com base na remuneração correspondente a uma hora de trabalho suplementar por dia.

É contra esta decisão da Relação que a ré se insurge, mediante recurso de revista, em que defende a alteração do decidido, ao abrigo das seguintes conclusões:

1)	Quando o recorrido foi admitido na recorrente deu-lhe a conhecer o esquema de remunerações, que ele era livre de aceitar ou recusar e que era o seguinte, igual, aliás, para todos os vendedores:

–	Remuneração fixa;

–	Remuneração variável: a) 1% sobre as carnes frescas; b) 2% sobre os produtos transformados;

–	Remuneração pela isenção de horário de trabalho — são informados que no montante das comissões que a recorrente está disposta a pagar está já incluída a remuneração pela isenção de horário de trabalho;

2)	Assim sucedeu com o recorrido e desde o momento da sua contratação, sendo certo que ele nunca reclamou dessa situação até à rescisão do contrato de trabalho;

3)	O mesmo sucedendo com os restantes vendedores da recorrente, que nunca apresentaram, até hoje, qualquer reclamação;

4)	Ao contrário do entendimento acolhido na decisão recorrida, a recorrente não aceita que não lhe seja permitido acordar com o recorrido ou com qualquer outro vendedor, que do montante das comissões a que tenha direito seja retirada a quantia necessária e suficiente para pagamento da remuneração especial por isenção de horário de trabalho (IHT);

5)	Porque o recorrido tem um prémio de produção, constituído pela dita comissão, tem interesse em vender o mais possível e a recorrente paga tal prémio porque tem interesse que aquele venda o mais possível;

6)	Este tipo de acordo será por isso válido, já que não contraria nenhuma norma legal imperativa visto estar assegurada aos vendedores, mormente ao recorrido, a retribuição mínima devida por força do CCT e é vantajoso para estes porque se o valor das comissões não atingir o montante devido a título de remuneração especial por IHT esta, porque processada sob tal epígrafe, é sempre devida e a recorrente teria que a suportar, na totalidade ou na diferença;

7)	Não deverá, assim, merecer provimento a pretensão do recorrido, que ele bem sabe ser ilegítima de querer receber novamente a remuneração por IHT e que já recebeu por força do acordo celebrado, enquanto trabalhou na recorrente;

8)	Por outro lado, o recorrido aceitou pacificamente que o sistema de GPS fosse instalado na sua viatura, saiu das instalações da recorrente para efectuar a sua volta (deslocação aos clientes sitos na Região Centro até à Guarda), e, sem nada que o fizesse crer, aproveitou o ensejo para remeter à recorrente uma carta, comunicando a rescisão do contrato de trabalho e com invocação de justa causa;

9)	Ora, se a instalação do sistema de GPS na sua viatura o incomodava ou lhe parecia constituir um violação da sua privacidade, por que motivo o recorrido não comunicou tal facto, na devida altura à recorrida, dando assim a oportunidade de efectuar a experiência do sistema, na viatura de outro vendedor, para ver se corresponderia aos objectivos pretendidos, nomeadamente a localização das viaturas em caso de sinistro ou avaria;

10) Muito pelo contrário, o recorrido nada fez, nada disse, sendo certo que seria seu dever e teria a obrigação de, por força do vínculo contratual que o ligava à recorrida, usar de lealdade para com esta;

11) Lamentavelmente, o recorrido viu ali uma oportunidade para rescindir o contrato de trabalho e na perspectiva de, por essa via, poder vir a receber uma boa quantia a título de indemnização de antiguidade;

12) Não teve nunca o direito de se pronunciar, nem de rever a atitude tomada relativamente à viatura do recorrido, tendo sido colocada perante uma situação de facto e irreversível, sem que da sua parte tivesse havido, em momento algum, a mínima tentativa de o perseguir, vexar ou humilhar;

13) Resulta do disposto no n.º 2 do artigo 441.º do Código do Trabalho que para haver justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador é necessário que tenha havido uma violação culposa de garantias legais ou convencionais por parte do empregador, sendo que, no caso, a recorrente agiu, em todos os momentos, de boa fé e o seu comportamento não foi culposo, nunca tendo sido sua intenção prejudicar, minimamente, o recorrido;

14) Não se justifica, por isso, o comportamento adoptado pelo recorrido, pondo fim, de forma despropositada e desproporcionada, a uma excelente relação de trabalho de 15 anos, motivo pelo qual deverá entender-se não ter havido justa causa para ele rescindir o contrato de trabalho.

Em contra-alegações, o recorrido veio defender a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que a revista deve ser negada, parecer que, notificado às partes, suscitou resposta da ré para discordar daquela posição.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

–	Se o autor tem direito às quantias conferidas pelas instâncias a título de retribuição por isenção de horário de trabalho [conclusões 1) a 7) da alegação do recurso];

–	Se o autor operou a resolução do contrato de trabalho com fundamento em justa causa [conclusões 8) a 14) da alegação do recurso].

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) O autor trabalhou por conta da ré, sob a autoridade e direcção desta, entre 01/04/1989 e 02/08/2004;

2) Exerceu, durante todo aquele período, a categoria profissional de vendedor;

3) Como contrapartida do seu trabalho, o autor auferia, desde Junho de 2003, € 502,00 de remuneração base mensal, a que acresciam comissões, diuturnidades e uma remuneração específica pela isenção do horário de trabalho;

4) As comissões eram variáveis e calculadas segundo uma base percentual sobre o montante das vendas de boa cobrança efectuadas pelo autor, sendo de 1% para as carnes frescas e de 2% nas carnes transformadas;

5) A prestação de trabalho consistia na deslocação do autor aos clientes da ré, na Região Centro, até à Guarda, para vender os diferentes produtos, proceder aos recebimentos das facturas e processar notas de devolução de mercadorias;

6)	O autor apresentava-se semanalmente na sede da ré e ainda sempre que solicitado por esta;

7)	Para o desempenho da respectiva actividade, isto é, para as deslocações em serviço de e para a sede da ré e visitas aos clientes, a ré atribuiu ao autor um veículo automóvel, suportando ela os respectivos encargos de manutenção;

8) A actividade do autor, dada a sua natureza, foi exercida, desde o seu início e até ao seu termo, com isenção de horário de trabalho;

9) Antes de emitir o recibo das remunerações, a ré deduzia à soma do valor das comissões auferidas pelo autor, a remuneração deste pela isenção do horário de trabalho;

10) Essa remuneração pela isenção do horário de trabalho era actualizada com regularidade, normalmente anual;

11) O montante mensal de remuneração pela isenção de horário de trabalho era, desde Outubro de 2002, de € 249,40;

12) Desde o início da relação laboral que a ré adoptou o mesmo procedimento para o pagamento da remuneração pela isenção do horário de trabalho;

13) Este procedimento quanto ao pagamento da remuneração pela isenção do horário de trabalho, a ré segue-o também quanto aos outros vendedores que tem ao seu serviço;

14) O autor subscreveu o acordo com a ré que consta de fls. 21, no qual se estabeleceu que, pela isenção do horário de trabalho, aquele teria direito a receber uma retribuição especial no montante de € 130,00, a ser paga com a mesma periodicidade com que lhe era paga a retribuição base;

15) Tal acordo, datado de 05/04/2004, foi entregue no IDICT em 19/04/2004;

16) O autor, em data não apurada, mas depois de 1 Dezembro de 2003, subscreveu igualmente o acordo com a ré que consta de fls. 53, no qual ficou estipulado que, pela isenção do horário de trabalho, aquele teria «direito a uma retribuição especial constituída por comissões sobre as vendas de boa cobrança que efectuar, nas percentagens de 1% sobre as carnes frescas e de 2% sobre os produtos transformados, que não deverá ser inferior à retribuição correspondente a uma hora de trabalho suplementar por dia, e será paga com a mesma periodicidade com que é paga a retribuição base»;

17) A partir de Novembro de 2003, o autor aumentou as vendas, o que teve reflexo imediato no valor das comissões;

18) Este aumento de vendas resultou também das grandes quantidades de carne que BB, cliente da ré, adquiria para revenda, por intermédio do autor;

19) A ré tentou, então, baixar as comissões, propondo ao autor uma redução para metade da percentagem das comissões na carne fresca, 1% para 0,5%;

20) Todavia, o autor nunca aceitou a redução de percentagem das comissões;

21) No dia 12 de Julho de 2004, foi mandado instalar pela ré um dispositivo com GPS [abreviatura de Global Positioning System] na viatura utilizada pelo autor;

22) Este dispositivo foi instalado em regime de experiência, por um período de 15 dias;

23) Tal dispositivo com GPS não foi instalado em mais nenhuma das demais viaturas dos outros vendedores ao serviço da ré;

24) Com base neste procedimento, e atendendo as características do aludido dispositivo GPS, o autor, por carta datada de 02/08/2004, cuja cópia consta de fls. 22 e 23 e que aqui se dá por reproduzida, resolveu o contrato de trabalho que mantinha com a ré, invocando justa causa;

25) O equipamento GPS permitia, à distância, controlar a localização da viatura do autor e os percursos pela mesma seguidos;

26) Em Setembro de 2004, a ré pagou ao autor € 10.051,52, obtidos pela forma discriminada a fls. 24, que aqui se dá por reproduzida;

27) De Julho de 2003 a Julho de 2004, inclusive, o autor auferiu ao serviço da ré os valores que constam de fls. 81 e 57 a 68, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

Este é o acervo factual disponível para resolver as questões suscitadas.

2. Antes de mais, importa definir qual o regime jurídico aplicável ao caso.

Actualmente, o regime jurídico do contrato de trabalho consta do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003 (artigo 3.º, n.º 1), sendo certo que, no caso, discute-se o direito às quantias conferidas pelas instâncias a título de retribuição por isenção de horário de trabalho e se a resolução do contrato de trabalho operada pelo trabalhador, em 2 de Agosto de 2004, se fundou em justa causa.

A Lei n.º 99/2003 contém normas transitórias que delimitam a vigência do Código do Trabalho quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal daquele Código, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo enunciados naquelas normas.

No que agora releva, estipula o n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003 que, «[s]em prejuízo do disposto nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho, os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento».

A norma transcrita corresponde ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho, e acolhe o regime comum de aplicação das leis no tempo contido no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil.

Deste modo, não estando em causa qualquer das situações especificamente previstas nos artigos subsequentes ao artigo 8.º da Lei n.º 99/2003 e tendo em conta que a relação jurídica em apreciação se iniciou em 1 de Abril de 1989 e cessou em 2 de Agosto de 2004, aplica-se o regime instituído no Código do Trabalho, salvo quanto às condições de validade do contrato ou efeitos de factos ou situações totalmente passados antes da entrada em vigor do Código do Trabalho.

Assim, o regime do Código do Trabalho aplica-se à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do autor, bem como às retribuições por isenção de horário de trabalho vencidas posteriormente à sua entrada em vigor.

Relativamente às retribuições por isenção de horário de trabalho vencidas anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, importa considerar o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, adiante designado por LCT, e o regime da duração e organização do tempo de trabalho, contido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, na redacção dos Decretos-Leis n.os 421/83, de 2 de Dezembro, 65/87, de 6 de Fevereiro, 398/91, de 16 de Outubro, 96/99, de 23 de Março, e conferida pelas Leis n.os 21/96, de 23 de Julho, 61/99, de 30 de Junho, e 118/99, de 11 de Agosto.

3. A ré alega que o autor, quando foi admitido, teve conhecimento do esquema de remunerações em vigor, que ele era livre de aceitar ou recusar, tendo sido informado que no montante das comissões já estava incluída a remuneração pela isenção de horário de trabalho, esquema remuneratório que era igual para todos os vendedores, sendo certo que estes, tal como o autor até à rescisão do contrato de trabalho, nunca reclamaram dessa situação.

E, acrescenta, não aceitar «que não lhe seja permitido acordar com o recorrido ou com qualquer outro vendedor, que do montante das comissões a que tenha direito seja retirada a quantia necessária e suficiente para pagamento da remuneração especial por isenção de horário de trabalho (IHT)», já que este tipo de acordo é válido, não contrariando nenhuma norma legal imperativa, «visto estar assegurada aos vendedores, nomeadamente ao recorrido, a retribuição mínima devida por força do CCT e é vantajoso para estes porque se o valor das comissões não atingir o montante devido a título de remuneração especial por IHT esta, porque processada sob tal epígrafe, é sempre devida e a recorrente teria que a suportar, na totalidade ou na diferença».

Termos em que conclui pela improcedência da pretensão do autor, «que ele bem sabe ser ilegítima, de querer receber novamente a remuneração por IHT e que já recebeu por força do acordo celebrado, enquanto trabalhou na recorrente».

3.1. O artigo 50.º da LCT estipulava que os trabalhadores isentos de horário de trabalho tinham direito, em regra, a retribuição especial (n.º 1) e que essa retribuição nunca seria inferior à remuneração correspondente a uma hora de trabalho extraordinário por dia, sempre que a isenção implicasse a prestação do trabalho para além do período normal de trabalho (n.º 2), podendo renunciar àquela retribuição os trabalhadores isentos de horário de trabalho que exercessem funções de direcção na empresa ou auferissem remuneração superior à que, para o efeito, fosse estabelecida por portaria de regulamentação de trabalho ou convenção colectiva (n.º 3).

Por seu lado, o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 409/71, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 398/91, dispunha, no que agora importa, que podia ser isento de horário de trabalho, mediante requerimento da entidade empregadora, o trabalhador que exercesse regularmente a sua actividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato da hierarquia [alínea c)], sendo que o artigo 14.º do mesmo diploma legal previa que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho fixariam as retribuições mínimas a que teriam direito os trabalhadores abrangidos por essa isenção (n.º 1) e que, na falta de tais disposições, os trabalhadores isentos de horário de trabalho tinham direito a uma retribuição especial, que não seria inferior à remuneração correspondente a uma hora de trabalho extraordinário por dia (n.º 2), podendo renunciar àquela retribuição, os trabalhadores que exercessem funções de direcção na empresa (n.º 3).

Tal formulação normativa foi mantida no actual Código do Trabalho, com a introdução da necessária actualização terminológica, substituindo-se a expressão «trabalho extraordinário» por «trabalho suplementar».

Como é sabido, o Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, consagrou a noção de trabalho suplementar, o qual compreende «todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho» (artigo 2.º, n.º 1), conceito mais amplo que o de trabalho extraordinário (este refere-se essencialmente ao trabalho prestado em dias úteis), que abrange o trabalho fora do horário em dia útil, trabalho em dias de descanso semanal e feriados, pelo que se justifica uma interpretação actualista do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 409/71, no sentido de aí se contemplar o «trabalho suplementar».

Em matéria de interpretação das leis, o artigo 9.º do Código Civil consagra os princípios a que deve obedecer o intérprete ao empreender essa tarefa, começando por estabelecer que «[a] interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada» (n.º 1); o enunciado linguístico da lei é, assim, o ponto de partida de toda a interpretação, mas exerce também a função de um limite, já que não pode «ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso» (n.º 2); além disso, «[n]a fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados» (n.º 3).

Por conseguinte, ao mesmo tempo que manda atender às circunstâncias históricas em que a lei foi elaborada, o referido artigo 9.º não deixa expressamente de considerar relevantes as condições específicas do tempo em que a norma é aplicada, segmento que assume uma evidente conotação actualista (sobre a problemática da interpretação actualista, cf. PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, vol. I, 4.ª edição, revista, Coimbra Editora, Limitada, Coimbra, 1987, pp. 58-59; BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 12.ª reimpressão, Almedina, Coimbra, 2002, pp. 190-191; JOSÉ OLIVEIRA ASCENSÃO, O Direito, Introdução e Teoria Geral, 11.ª edição, revista, Almedina, Coimbra, 2003, pp. 388-389; JOÃO DE CASTRO MENDES, Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa 1994, pp. 220-221).

Como sublinha BAPTISTA MACHADO (obra citada, p. 191), «[n]ão tem que nos surpreender essa posição actualista do legislador se nos lembrarmos que uma lei só tem sentido quando integrada num ordenamento vivo e, muito em especial, enquanto harmonicamente integrada na “unidade do sistema jurídico” […]. Cumpre ainda anotar que, quanto mais uma lei esteja marcada, no seu conteúdo, pelo circunstancialismo da conjuntura em que foi elaborada, tanto maior poderá ser a necessidade da sua adaptação às circunstâncias, porventura muito alteradas, do tempo em que é aplicada.»

3.2. No domínio do Código do Trabalho, o n.º 1 do artigo 177.º dispõe que, por acordo escrito, que deve ser enviado à Inspecção-Geral do Trabalho, pode ser isento de horário de trabalho, no que interessa ao caso, o trabalhador com exercício regular da actividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato da hierarquia [alínea c)].

Por sua vez, o artigo 256.º do mesmo diploma estatui que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem fixar a retribuição mínima a que tem direito o trabalhador abrangido pela isenção de horário de trabalho (n.º 1) e que, na falta de tais disposições, o trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a uma retribuição especial, que não será inferior à remuneração correspondente a uma hora de trabalho suplementar por dia (n.º 2) ou duas horas de trabalho suplementar por semana, «quando se trate de regime de isenção de horário com observância dos períodos normais de trabalho» (n.º 3), podendo renunciar à referida retribuição «o trabalhador que exerça funções de administração ou de direcção na empresa» (n.º 4).

3.3. No caso em apreciação, provou-se que o autor «trabalhou por conta da ré, sob a autoridade e direcção desta, entre 01/04/1989 e 02/08/2004» [facto assente 1)], «exerceu durante todo aquele período, a categoria profissional de vendedor» [facto assente 2)] e auferia, como contrapartida do seu trabalho, «desde Junho de 2003, € 502 de remuneração base mensal, a que acresciam comissões, diuturnidades e uma remuneração específica pela isenção do horário de trabalho» [facto assente 3)], comissões essas «variáveis e calculadas segundo uma base percentual sobre o montante das vendas de boa cobrança efectuadas pelo autor, sendo de 1% para as carnes frescas e de 2% nas carnes transformadas» [facto assente 4)].

Mais se apurou que a actividade do autor, «dada a sua natureza, foi exercida, desde o seu início e até ao seu termo, com isenção de horário de trabalho» [facto assente 8)], «antes de emitir o recibo das remunerações, a ré deduzia à soma do valor das comissões auferidas pelo autor, a remuneração deste pela isenção do horário de trabalho» [facto assente 9)], e que «desde o início da relação laboral que a ré adoptou o mesmo procedimento para o pagamento da remuneração pela isenção do horário de trabalho» [facto assente 12)], o qual também era seguido em relação aos outros vendedores ao seu serviço [facto assente 13)].

Ficou, ainda, demonstrado que o autor «subscreveu o acordo com a ré que consta de fls. 21, no qual se estabeleceu que, pela isenção do horário de trabalho, aquele teria direito a receber uma retribuição especial no montante de € 130,00, a ser paga com a mesma periodicidade com que lhe era paga a retribuição base» [facto assente 14)], acordo datado de 5 de Abril de 2004 e que foi entregue no IDICT em 19 de Abril de 2004 [facto assente 15)], e que o autor, em data não apurada, mas depois de 1 Dezembro de 2003, subscreveu, igualmente, o acordo que consta de fls. 53, no qual ficou estipulado que, pela isenção do horário de trabalho, aquele teria «direito a uma retribuição especial constituída por comissões sobre as vendas de boa cobrança que efectuar, nas percentagens de 1% sobre as carnes frescas e de 2% sobre os produtos transformados, que não deverá ser inferior à retribuição correspondente a uma hora de trabalho suplementar por dia, e será paga com a mesma periodicidade com que é paga a retribuição base» [facto assente 16)].

Assim, embora se tenha demonstrado que a actividade do autor foi sempre exercida com isenção de horário de trabalho e que a ré, desde o início da relação laboral, deduzia ao valor das comissões auferidas pelo autor a quantia necessária para pagamento da remuneração por isenção de horário de trabalho, o certo é que a ré não logrou provar, como lhe competia (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil), que tal dedução tenha sido objecto de acordo antes de 1 de Dezembro de 2003.

Na verdade, o acordo de fls. 53 foi celebrado em data não apurada, mas depois de 1 Dezembro de 2003, pelo que, no período compreendido entre o início do contrato de trabalho e o dia 1 Dezembro de 2003, não subsiste instrumento negocial para imputar o valor daquelas comissões ao pagamento da remuneração especial por isenção de horário de trabalho.

Ora, apurou-se que o autor auferia, como contrapartida do seu trabalho, desde Junho de 2003, € 502 de remuneração base mensal, acrescida de comissões, diuturnidades e uma remuneração específica pela isenção do horário de trabalho.

Acresce que o acordo de fls. 53 foi alterado por um outro, posterior, datado de 5 de Abril de 2004, no qual se prevê uma remuneração autónoma para a isenção de horário de trabalho.

Resulta, pois, da matéria de facto assente que, antes de 1 de Dezembro de 2003, bem como após 5 de Abril de 2004, as comissões sobre as vendas efectuadas e a retribuição especial por isenção do horário de trabalho, assumiam, separadamente, a natureza de prestações regulares e periódicas, que integravam legitimamente a expectativa de ganho do autor, fazendo parte da respectiva retribuição mensal.

Neste domínio, rege o princípio da irredutibilidade da retribuição [artigos 21.º, n.º 1, alínea c), da LCT e 122.º, alínea d), do Código do Trabalho], bem como a proibição de descontos ou deduções no montante da retribuição [artigos 95.º, n.º 1, da LCT e 270.º, n.º 1, do Código do Trabalho], por isso, não tendo a ré provado a existência de qualquer acordo, anterior a 1 de Dezembro de 2003, justificativo da imputação do valor das comissões ao pagamento da remuneração por isenção de horário de trabalho, o acordo de fls. 53, concretizando uma diminuição da retribuição a título de comissões e a efectivação de dedução não prevista na lei, estaria ferido de nulidade, que o tribunal pode declarar oficiosamente, implicando, nos termos gerais, a restituição dos valores respectivos (artigos 280.º, 286.º e 289.º do Código Civil).

Aliás, uma vez que o autor não exercia funções de administração ou de direcção na empresa, sempre lhe estaria vedado renunciar à retribuição especial por isenção de horário de trabalho (artigos 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 409/71 e 256.º, n.º 4, do Código do Trabalho).

Tendo-se provado que a actividade profissional prestada pelo autor, dada a sua natureza, foi exercida, desde o início e até ao seu termo, com isenção de horário de trabalho, assiste-lhe o direito de receber uma retribuição especial por virtude dessa isenção, nos termos e nos períodos considerados no acórdão recorrido, quer no domínio do regime anterior ao Código do Trabalho, quer à luz do regime instituído por este último Código.

É certo que a recorrente aduz que o invocado regime remuneratório era mais vantajoso para o recorrido, «porque se o valor das comissões não atingir o montante devido a título de remuneração especial por IHT esta, porque processada sob tal epígrafe, é sempre devida e a recorrente teria que a suportar, na totalidade ou na diferença», mas tal argumentação não faz qualquer sentido, uma vez que o autor, independentemente do valor das comissões de venda a auferir, sempre teria direito à retribuição especial por isenção de horário de trabalho.

Na verdade, o eventual pagamento de comissões sobre vendas nada tem a ver com aquele outro pagamento que a entidade empregadora devia realizar por força do exercício da actividade do autor em regime de isenção de horário de trabalho.

De todo o modo, porque se trata de matéria modificativa do direito invocado pelo trabalhador, sempre caberia à ré, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil, provar que aquele sistema retributivo era mais vantajoso para o autor, ónus que não se mostra cumprido.

Apenas se acrescentará que o simples facto do autor não ter reclamado, até à rescisão do contrato de trabalho, o pagamento, em separado, da retribuição especial por isenção de horário de trabalho, que agora reclama, não envolve, por qualquer forma, a perda, por renúncia ou outra, do direito que peticiona, como se extrai, desde logo, do regime consagrado nos artigos 38.º da LCT e 381.º do Código do Trabalho sobre a prescrição de créditos laborais, aliás, não invocado pela ré.

Improcedem, pois, as conclusões 1) a 7) da alegação do recurso.

4. A recorrente defende, também, que, nos termos do n.º 2 do artigo 441.º do Código do Trabalho, para haver justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador é necessário que tenha havido uma violação culposa de garantias legais ou convencionais por parte do empregador, sendo que agiu, em todos os momentos, de boa fé e o seu comportamento não foi culposo, nunca tendo sido sua intenção prejudicar, minimamente, o autor, por isso, não se justifica o comportamento por este adoptado, pondo fim, de forma despropositada e desproporcionada, a uma excelente relação de trabalho de 15 anos, motivo pelo qual deverá e