Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou a presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra ASSOCIAÇÃO BB, pedindo que fosse:

1. declarada a ilicitude do seu despedimento por falta de justa causa e, nessa sequência, condenada a Ré a pagar todas as retribuições vencidas e vincendas e a reintegrar o A.;

2. declarada a ilicitude do comportamento da Ré e condenada a mesma a abster-se de exercer assédio moral sobre o Autor, a respeitar e a repor integralmente a sua categoria profissional e o seu estatuto em todos os seus efeitos (designadamente em matéria de conteúdos funcionais, níveis de responsabilidade e instrumentos de trabalho) e, consequentemente, condenada a pagar o valor da retribuição que ilegalmente reduziu, no montante de € 2.466,96;

3. condenada ainda a Ré a pagar ao Autor uma indemnização pelos danos morais sofridos, os quais ainda não é possível quantificar por a conduta da Ré continuar a produzir os seus efeitos na esfera jurídica do A., mas que reputou, desde logo, como não inferior a € 25.000,00 acrescidos de juros desde a citação bem como em juros sobre as quantias que antecedem, contados à taxa legal desde o vencimento da obrigação até integral pagamento.

Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese: - a) Que em Maio de 1995, foi contratado pela Ré para o exercício das funções de Jurista Assistente; que logo em finais desse ano foi-lhe proposta a coordenação do grupo jurídico, tendo sido aumentado em 1996, em função das novas funções desempenhadas, e que em Janeiro de 1997 lhe foi formalmente reconhecida a categoria de Coordenador do Grupo Jurídico;

b) – Que em 08/01/2007, recebeu da Ré uma carta que comunicava o seu despedimento e que tal despedimento veio na esteira de uma maquinação urdida e concretizada pela Ré de o eliminar dos seus quadros, tendo sido previamente sujeito a um desvelado processo persecutório insidiosa e cirurgicamente montado que, sob a aparência de exercício do poder de direcção, traduziu um verdadeiro assédio moral, porquanto a Ré discriminou o A., diminuiu-o na sua categoria e diminui-lhe a retribuição;

c) - Que a Directora do CA o discriminava em face dos demais Juristas, designadamente quando lhe distribuía maior número de processos de Reclamação de forma a inviabilizar, intencionalmente, a recuperação das pendências que estavam a seu cargo e que foi diminuído na sua categoria e também na retribuição, porquanto lhe foi retirada a Coordenação do Grupo Jurídico e uma parcela remuneratória que segundo a Ré corresponderia a tal coordenação – o que não corresponde à verdade por as funções não revestirem carácter temporário e a dita parcela revestir parte integrante da sua retribuição.

A acção prosseguiu seus termos, vindo a ser decidida por sentença de 22 de Outubro de 2012, que a julgou «parcialmente procedente e, em conformidade:

1. Declarou não verificada a ilicitude do despedimento – razão por que absolveu o Réu de todos os pedidos assentes no pressuposto dessa ilicitude, como sejam os de reintegração do A., pagamento das retribuições intercalares e compensação por danos não patrimoniais;

2. Declarou não verificada a situação de assédio moral – razão por que absolveu o Réu de todos os pedidos que dele dependiam, designadamente o de compensação pelos respectivos danos não patrimoniais;

3. Declarou que o Réu procedeu ilicitamente à diminuição da categoria do A. em 01/04/2005, bem como da correspondente retribuição;

4. Condenou o Réu a pagar ao Autor a diferença remuneratória entre aquilo que este recebeu e o montante que viria a receber na qualidade de Coordenador do Grupo Jurídico entre 01/04/2005 e 10/01/2007 – tudo conforme se vier a apurar se necessário por via de incidente de liquidação, até ao limite de € 2.466,96.

5. Absolveu o Réu do mais peticionado.»

Inconformado com esta decisão dela apelou o Autor para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a decidir o recurso por acórdão de 11 de Julho de 2013, cujo dispositivo é do seguinte teor:

«Pelo exposto se acorda em julgar procedente a apelação alterando a sentença (na parte recorrida) no sentido de declarar a ilicitude do despedimento, por inexistência de justa causa e, em consequência,

- condenar a R. a reintegrar o A. no respectivo posto de trabalho, sem prejuízo da categoria e antiguidade;

- a pagar-lhe as retribuições vencidas desde 26/11/2007 (30º dia anterior à propositura da acção) até à data do trânsito em julgado desta decisão, deduzidas as importâncias que o trabalhador tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia, se não fosse o despedimento, designadamente o valor do subsídio de desemprego auferido, cujo valor será entregue pela empregadora à Segurança Social, cuja liquidação, se necessário, será efectuada em incidente de liquidação, prévio à execução, uma vez que não dispomos de dados para a ela proceder desde já.

- a pagar-lhe, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais, o valor de € 3000.

Custas nas duas instâncias por ambas as partes, na proporção do decaimento.»

Irresignada com esta decisão dela recorre agora de revista para este Supremo Tribunal a Ré, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A. O Acórdão Recorrido ao revogar a Sentença da 1.ª Instância e ao considerar como não verificada a justa causa de despedimento por entender ser excessiva a sanção disciplinar aplicada ao A., tornando ilícito o despedimento por improcedência dos motivos invocados, faz uma incorrecta e contraditória interpretação dos factos, da sua contextualização, do processo e, consequentemente, do direito aplicável, violando o disposto nos Artigos 367° e 429° do CT/2003.

B. Contrariamente ao decidido pelo Acórdão Recorrido, face aos factos apurados, o enquadramento jurídico não podia deixar de ser no sentido de se declarar como não verificada a ilicitude do despedimento e a situação de assédio moral, com a consequente absolvição da Recorrente de todos os pedidos assentes no pressuposto dessa ilicitude, como sejam os da reintegração do A., do pagamento das retribuições intercalares e compensação por danos não patrimoniais.

C. O Acórdão ora Recorrido ao considerar que "(...) a factualidade apurada mostra que o mesmo, ao longo dos anos de 2005 e 2006, reiteradamente e de forma continuada violou os deveres de realizar o trabalho com zelo e diligência, de cumprir as ordens e instruções do empregador em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho e o de promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade (al. c), d) e g) do art. 121° n.° 1 do CT de 2003, então vigente)", devia ter decidido que, na situação sub judice, não seria suficiente a aplicação de uma sanção conservatória e que havia fundamentos legais para considerar que o comportamento do A. foi ilícito e culposo, e de tal forma grave, que tornou imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral.

D. O Acórdão Recorrido, ao decidir no sentido da não verificação da ilicitude do despedimento, contradiz a matéria de facto apurada, designadamente que: " (…) não estamos perante um incumprimento de qualquer prazo indicativo, meramente ordenador, mas de um prazo essencial para os objectivos do CA, apenas ultrapassável em situações devidamente identificadas" e faz uma incorrecta interpretação dos factos (pontos 1 a 3, 30 a 32, 33, 38, 39, 40, 41, 44, 45 e 46) não aplicando correctamente o direito aos factos apurados;

E. Face à matéria assente, dúvidas não subsistem de que o Acórdão Recorrido ao considerar como provado que: a) Os processos devem ser iniciados, instruídos e submetidos a Despacho da Direcção no prazo de 30 dias; b) Quando não sejam entregues nesse prazo, o Jurista ao qual se encontra distribuído o processo informa a Direcção sobre o que foi feito quanto a esse processo e os motivos que levaram à sua não resolução nesse prazo; c) Os Juristas que integram o Grupo Jurídico têm conhecimento de que o prazo de 30 dias é um prazo limite para exercer a sua função de Jurista Assistente, bem sabendo que o cumprimento deste prazo é essencial para a prossecução do objectivo do CA; d) Os Juristas têm instruções da Direcção para efectuar todas as diligências necessárias, bem como a instrução dos processos dentro do prazo e informar a Direcção sempre que necessitem de orientação para que o prazo não seja ultrapassado; e) O Grupo Jurídico, com excepção do ora Recorrente, cumpria e continua a cumprir com rigor os prazos estabelecidos, quer quanto ao limite para entrega destes à Direcção, quer quanto à gestão dos processos; f) O Recorrente mantinha na sua posse parte dos processos que lhe foram distribuídos, por mais de 30 dias, sem que os fizesse chegar à Direcção do CA; g) Parte desses processos encontravam-se sem registo de realização de qualquer acto de instrução ou diligência decorridos mais de 30 dias sobre a sua entrada no CA, conforme decorre da listagem extraída da Base de Dados do CA que se encontra junta aos Autos de Processo Disciplinar; h) Outros processos distribuídos ao Recorrente, apesar de iniciados no prazo de 30 dias, não foram entregues à Direcção do CA no prazo de 30 dias; i) Apesar de diversas vezes interpelado, verbalmente e por escrito, pela Direcção do CA para cumprir esta regra essencial, o Recorrente recusava o seu cumprimento e não entregava os processos, se encontrava obrigado a decidir no mesmo sentido da Sentença da 1ª Instância e a julgar procedente a justa causa invocada pela Recorrente para o despedimento do A.

F. O Acórdão Recorrido ao decidir pela ilicitude do despedimento do A. fez uma incorrecta aplicação do direito aos factos designadamente quando, apesar de dar como provado que o A. não só incumpria o dito prazo - prazo que era efectivamente essencial para os objectivos do CA - como o fazia reiteradamente, não chegando sequer, em muitas das vezes, a justificar tal omissão perante a Direcção não obstante saber que a tanto se encontrava obrigado (v.g. pontos 82, 114, 119, 120, 121, 123, 125, 126,128 e 129), para além de que, processos houve em que a primeira diligência foi praticada muitos meses para além do prazo de 30 dias, considerou que o comportamento do A., apesar de ilícito e culposo, não assumia uma gravidade tal que tornasse imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral;

G. O Acórdão Recorrido ao admitir: "Obviamente que, ao contrário do que sustenta o recorrente, a maior demora na tramitação dos processos prejudicava a celeridade e eficácia que a recorrida assume como seu cunho (a par da acessibilidade e isenção de custas), características que tem difundido através de brochuras e nos meios de comunicação social, pelo que a circunstância de os processos distribuídos ao A. demorarem bastantes mais tempo a ser resolvidos afecta negativamente a imagem pública da R. e nessa medida causa-lhe prejuízos, se bem que não seja quantificável", devia ter decidido no sentido da licitude do despedimento do A.

H. O Acórdão Recorrido devia, pois, ter mantido a Sentença da 1.ª Instância que decidiu acertadamente quando referiu que, em 08/09/2006, o Autor devolveu 12 processos à Direcção em que haviam já decorrido mais de 30 dias sobre a distribuição sem que neles tivesse praticado uma única diligência (ponto 101), que houve outros processos em que não praticou quaisquer diligências - ponto 128, procs. 757/06, 917/06, 1036/06, 1094/06, e que tendo em vista evitar as pendências, a Direcção se viu obrigada a redistribuir os processos atrasados por outros Juristas a fim de minimizar as pendências na estatística global (pontos 36, 37, 75, 112, 120/hh, 120/jj, 120/kk, 120/11, 120/mm, 121, 128, 130), e que os outros Juristas a quem os processos eram redistribuídos resolviam o conflito passados poucos dias - pontos 119,120/aa, 120/hh, 120/kk, 128 e 131.

I. O Acórdão Recorrido devia, pois, ter mantido a Sentença da 1.ª Instância que decidiu correctamente quando considerou que o A., reiteradamente, não cumpria nem justificava esse incumprimento e que, aliado a esse facto, se verificou o atraso na entrega de processos para arbitragem (ponto 99), o atraso na elaboração do Parecer, entregue pelo Autor após a data acordada com o Requerente (pontos 91 a 93) e a desobediência a ordens da Direcção (pontos 100 a 108).

J. O Acórdão Recorrido devia ter mantido a Sentença da 1.ª Instância que considerou e bem que o conjunto das situações revela efectivamente uma manifesta violação dos deveres previstos nas alíneas c), d) e g) do art. 121°, n° 1, do Cód. do Trabalho de 2003, os quais mandam o trabalhador realizar o trabalho com zelo e diligência; cumprir as ordens e instruções do empregador em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho - salvo na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias, promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.

K. O Acórdão Recorrido devia ter mantido a Sentença da 1ª Instância que concluiu e bem que "(...) num quadro de razoabilidade, que não pode deixar de ser dirigido ao Autor um juízo de censura na medida em que este, bem sabendo do reflexo dos seus comportamentos na imagem pública do Réu, mesmo assim não se absteve de persistir, durante anos, num claro, frontal e intencional incumprimento".

L. O Acórdão Recorrido devia ter mantido a Sentença da 1ª Instância que decidiu e bem que: "(...) analisado tal comportamento no quadro das circunstâncias em que o mesmo se insere, não ser de exigir a qualquer empregador médio, colocado na posição do Réu, que mantivesse a relação laboral com um trabalhador que tivesse actuado naquelas circunstâncias, atenta a manifesta censurabilidade e gravidade da conduta que certamente terão destruído de forma irremediável os meios de confiança, respeito e cooperação que necessariamente deveriam imperar em tai relação - designada e especialmente quando se pondera que os atrasos na resolução de conflitos ferem gravemente a prossecução do próprio objecto social do Réu que é o de promover uma justiça célere, com a inerente quebra da confiança pública".

M. O Acórdão Recorrido é contraditório nos seus termos quando, após sustentar que "Não se vislumbrando razões objectivas que possam justificar que o A, no período em causa, apresentasse resultados tão diferentes (para pior) dos resultados dos respectivos colegas", vem, de seguida e em contradição a matéria de facto apurada, concluir que "também não nos parece que se tratasse de uma conduta deliberada do A., antes de uma involuntária diminuição do rendimento de trabalho (que é essencialmente intelectual) quiçá resultante de dificuldade de concentração, de algum modo provocada pelo facto de o A. ter sido ilicitamente despromovido em Abril de 2005."

N. Efectivamente, resulta dos Autos que o A. deixou de exercer funções enquanto Coordenador do Gabinete Jurídico no final do mês de Março de 2005 e passou, de imediato e no primeiro dia útil do mês de Abril de 2005, a exercer funções de Assessoria à Direcção do CA, com o respectivo complemento de assessoria (nºs 140,141,142), daí resultando que não houve da parte da Direcção do CA qualquer tentativa de prejudicar o Autor, nem do ponto de vista profissional nem remuneratório, nem o A. manifestou, alegou ou provou qualquer involuntária diminuição do rendimento de trabalho daí resultante e, para além disso esta extrapolação é contraditória com a conclusão extraída no parágrafo seguinte onde se refere que: "(...) até ao processo dos autos trabalhava com gosto, motivação e afincadamente, sendo pessoa profissional e socialmente reconhecida pela sua competência (nºs 157,159 e 160)."

O. O Acórdão ao decidir como decidiu, entrou em contradição com os factos dados como assentes, pois: O A. nunca teve quaisquer problemas disciplinares (n.° 157); Antes do processo disciplinar, o A. gozava de boa saúde (n.° 158); Trabalhava com gosto, motivação e afincadamente (n.° 159); Era uma pessoa profissional e socialmente reconhecida pela sua competência (n.° 160); A partir do processo disciplinar, o A. passou de uma situação emocionalmente equilibrada para uma situação de crescente mutismo (n.° 165), tendo em consideração que o processo de inquérito que antecedeu o processo disciplinar (e que se encontra junto aos Autos) apenas foi notificado ao A. no dia 20 de Julho de 2006, pode concluir-se que até essa data, o A. trabalhava com gosto, motivação e afincadamente.

P. Concluindo-se, pois o contrário da extrapolação alcançada pelo Acórdão Recorrido, ou seja, que não é verdade que os resultados apresentados pelo A. não (…) resultassem de uma sua conduta deliberada (sublinhe-se que foi como assente que o A. trabalhava com gosto, motivação e afincadamente) e que não existia nenhuma dificuldade de concentração resultante de qualquer despromoção ocorrida em Abril de 2005, nem tal questão foi alegada ou provada pelo A.

Q. O Acórdão Recorrido devia ter mantido a Sentença da 1.ª Instância quando esta decidiu que os factos descritos e apurados, pela sua gravidade e consequências, são susceptíveis de integrar a sanção de despedimento sem direito a qualquer indemnização ou compensação, nos termos dos Artigos 365° e 366° al. f) do CT.

R. O Acórdão Recorrido devia ter mantido a Sentença da 1.ª Instância quando esta decidiu que os comportamentos culposos do A. uma vez que tiveram origem na livre determinação da sua vontade, atenta a sua gravidade, reiteração e consequências, quebraram a relação de confiança subjacente ao contrato de trabalho, impossibilitando, dessa forma, a subsistência do vínculo laboral e constituindo, assim, justa causa de despedimento nos termos do Art. 396° n° 1 do CT.

S. O Acórdão Recorrido devia ter mantido a Sentença da 1ª Instância quando esta decidiu que o Autor deu azo a justa causa para o seu despedimento - preenchendo, como sempre sustentou a ora Recorrente, as situações previstas no artigo 396°, n° 3, alíneas a), d) e m), razão pela qual se entende que o despedimento do Autor foi lícito, nada havendo a censurar à ora Recorrente.

T. Pois, face aos motivos acima referidos, e conjugação das circunstâncias em que a sanção assentou, o despedimento revela-se uma sanção adequada, necessária e proporcional à culpa e à gravidade da conduta.

U. O Acórdão Recorrido devia ter mantido a Sentença da 1.ª Instância quando esta decidiu que, a ineficácia das várias ordens dadas ao Autor para inflectir o seu comportamento elevou as exigências de uma resposta firme que fizesse sentir à generalidade dos trabalhadores, Juristas em especial, que tais condutas são graves e, como tal, severamente punidas, sob pena de quebra da necessária autoridade e o consequente potenciar de actos de idêntica natureza: art. 367°.

V. Em suma e para concluir, o Acórdão Recorrido deve ser revogado e repristinada a Sentença da 1.ª Instância, onde foi declarada como não verificada a ilicitude do despedimento do Autor, com as legais consequências.»

Termina pedindo que seja concedido provimento ao presente recurso «e, em consequência, revogado o Acórdão Recorrido, que deverá ser substituído por outro que decida no sentido da Sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, declarando não se verificar a ilicitude do despedimento do A.».

O Autor respondeu ao recurso sustentando o acerto da decisão recorrida e pronunciando-se no sentido da improcedência do mesmo.

Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido da concessão da revista, concluindo nos seguintes termos:

«De quanto se acaba de dizer, cremos poder afirmar que o recorrido, ao não observar durante um largo período temporal, o prazo de trinta dias para proceder à instrução dos processos que lhe eram distribuídos, sem apresentar qualquer justificação para tal facto, comportamento que se prolongou por um longo período de tempo, apesar de ter pleno conhecimento da ordem dada pela ré naquele sentido e de saber que a ré tinha como objectivo apresentar uma maior celeridade na resolução de pequenos conflitos jurídicos, provocando assim, atrasos no serviço que levaram inclusive à necessidade de ser feita uma redistribuição daqueles processos; ao não realizar as diligências indicadas pelos seus superiores hierárquicos e ao permitir, contrariamente, às ordens recebidas que tivesse ficado depositado no cofre das instalações da ré o cheque referenciado no ponto 102 da matéria de facto infringiu, de modo grave e altamente censurável, os deveres de realizar o trabalho com zelo e diligência, cumprir as ordens e instruções do empregador e executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa (…), corrompendo de forma irremediável a relação de confiança que deve estar sempre subjacente à relação laboral, afigurando-se-nos não ser exigível à ré a manutenção daquela relação».

Notificado este parecer às partes não motivou qualquer reacção.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3 e 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que correspondem aos artigos 684.º, n.º 3 e 685.º-A, do anterior Código de Processo Civil, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se os factos imputados ao Autor integram justa causa de despedimento.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1. - O CA resultou de um projecto piloto de acesso simplificado à justiça que foi dinamizado através de convergência de acções protocoladas entre a Comissão Europeia, o Instituto do Consumidor e a sociedade civil (União dos Comerciantes e DECO), ao qual mais tarde se associou o Ministério da Justiça, com o objectivo de promover a resolução de conflitos relativos à aquisição de bens e serviços através

de informação, mediação, conciliação e arbitragem

- alínea B) da factualidade assente.

2. - O CA tem como características a acessibilidade, celeridade, eficácia e isenção de custas - alínea C) da factualidade assente.

3. - O CA tem difundido estas características através de brochuras e nos meios de comunicação social e mais recentemente através de site na Internet - alínea D) da factualidade assente.

4. - O funcionamento do CA tem suporte em dois serviços essenciais

a) Tribunal Arbitral e

b) Serviço Jurídico - promovendo este último um atendimento directo aos reclamantes, com informação e instrução dos processos de reclamação com vista à fase de

mediação, conciliação e arbitragem

- alínea E) da factualidade assente.

5. - No caso dos Serviços Jurídicos, os processos são recebidos através de atendimento directo do Grupo Jurídico ou, no que respeita a processos remetidos ao CA por escrito pelos consumidores ou institucionais (Ministérios, Câmaras, Associações de Consumidores ou Instituto do Consumidor), são-lhe distribuídos pela Direcção - alínea F) da factualidade assente

6. - No caso de atendimento directo cabe ao Jurista Assistente classificar os processos em

Processo de Informação

ou de

Reclamação

e proceder de acordo com as normas procedimentais em vigor no Centro - alínea G) da factualidade assente.

7. - Nos

processos de informação

incluem-se todas as questões, casos ou conflitos que resultem na explicação do regime legal aplicável e/ou na prestação de informações (consulta jurídica / informação), e também os conflitos que não possam ser apreciadas no CA, em função da aplicação das regras de competência material, territorial ou em razão do valor do TA, e também quando se verifique a inviabilidade ou falta de pertinência do pedido apresentado (Inviabilidade jurídica) - alínea AJ) da factualidade assente.

8. - Relativamente aos

Processos de Informação

, cabe ao Jurista Assistente analisar juridicamente as situações e, se necessário, recolher junto das entidades competentes os elementos necessários à orientação a dar aos consulentes - alínea H) da factualidade assente.

9. - No caso dos

processos de informação resultantes de atendimento presencial

, os Juristas do CA prestavam as explicações necessárias e/ou reencaminhavam os consulentes para as entidades competentes, sendo o processo sinteticamente instruído com uma referência à natureza da questão apresentada e, regra geral, imediatamente arquivado pelo “Jurista assistente” do processo - alínea AO) da factualidade assente.

10. - Nos

processos de informação remetidos ao CA por via escrita

(Correio ou telecópia), os Juristas do CA enviavam carta tipificada ao remetente, informando sobre a competência do Tribunal Arbitral do Centro e indicando qual a entidade competente para apreciar a questão (ou conflito), ou prestando as explicações necessárias, sendo o processo, regra geral, arquivado pelo Jurista após o envio da carta - alínea AP) da factualidade assente.

11. - Nos

processos de reclamação

incluem-se os conflitos que preencham os requisitos de competência do TA do Centro e que, portanto, sejam susceptíveis de ser submetidos à

Arbitragem

promovida pelo CA - alínea AL) da factualidade assente.

12. - No caso dos

Processos de Reclamação

recebidos directamente ou distribuídos, o Jurista Assistente deve analisar e instruir os processos com vista às fases de

Mediação, Conciliação e Arbitragem

- alínea I) da factualidade assente.

13. - Nos processos de reclamação resultantes do atendimento presencial ou remetidos ao Centro por via escrita, os Juristas do CA analisavam o conflito apresentado, verificando se o mesmo se enquadrava nas regras de competência do Tribunal Arbitral, de acordo com o respectivo regulamento, e recolhiam os elementos necessários à instrução do processo - alínea AQ) da factualidade assente.

14. - No que respeita à tramitação processual dos processos de reclamação, os Juristas do CA, após análise do conflito, tentavam contactar a parte oponente - comerciante, empresa ou prestador de serviços -, visando uma resolução amigável do conflito, o que constitui a fase de mediação - alínea AU) da factualidade assente.

15. - A fase de

Mediação

é da responsabilidade do Jurista Assistente do processo e pode ser dinamizada através de qualquer meio de comunicação (telefone, correio ou fax), não estando excluída a hipótese, pouco habitual, de marcação de reunião a realizar no centro em presença de ambas as partes - alínea J) da factualidade assente e resposta ao art. 1º da base instrutória.

16. - Caso fosse obtida uma solução para o conflito, a mesma era comunicada pelo Jurista do CA ao consumidor, e o processo ficava “

resolvido por mediação

”, sendo arquivado pelo “Jurista assistente” na aplicação informática do CA com a data do final dessa semana, e depois entregue aos serviços administrativos, após ser devidamente instruído - alínea AV) da factualidade assente.

17. - Caso a fase da

Mediação

termine com a resolução jurídica da questão, o processo é informado pelo Jurista Assistente a que se encontra distribuído que, em seguida, se encontra obrigado a submetê-lo à Direcção do CA - alínea O) da factualidade assente.

18. - Caso não fosse possível solucionar o conflito dessa forma, o Jurista do CA explicava ao comerciante, empresário ou prestador de serviços as virtualidades da Arbitragem, convidando-o para comparecer no CA, em data a acordar, para ser realizada uma Tentativa de conciliação, conduzida pela Sra. Directora do CA, à qual se seguia, também nesse próprio dia, o julgamento arbitral (

Arbitragem)

da reclamação apresentada, resolvendo-se definitivamente o conflito, já que a decisão do TA tem a mesma força executiva das Sentenças proferidas pelos Tribunais Judiciais de 1ª Instância - alínea AX) da factualidade assente.

19. - Caso a decisão do

Tribunal Arbitral

não fosse voluntariamente cumprida, a parte interessada podia obter o seu cumprimento através de acção executiva - alínea AZ) da factualidade assente.

20.- Do procedimento generalizado na R. e dada a natureza voluntária da Arbitragem, caso o comerciante, empresário ou prestador de serviços reclamado não comparecesse em Julgamento ou recusasse a

Arbitragem

, ou o consumidor/reclamante desistisse, o processo de reclamação era submetido pelo “Jurista Assistente” a despacho da Sra. Directora do Centro, regra geral, após o envio de 3 convocatórias para Julgamento, para ser arquivado como “

não resolvido

”, de acordo com as 4 situações tipificadas na aplicação informática do CA: Falta da empresa, Fecho do estabelecimento, Desistência do reclamante e Indeferimento - alínea BA) da factualidade assente.

21. - O Grupo Jurídico reunia à sexta-feira e elaborava o mapa de processos para ser submetido a julgamento, devendo os processos que constavam do mapa ser entregues à Direcção do CA, já revistos pelo Assessor de Direcção, até às 13h da segunda feira seguinte - resposta ao art. 32º da base instrutória.

22. - Sinteticamente, era este o procedimento simplificado vigente no CA, destinando-se a actividade do Centro, através da

mediação, conciliação ou arbitragem

, à resolução de conflitos de consumo até ao valor de 500.000$00, o qual foi sendo sucessivamente aumentado até atingir o valor actual, de 5.000,00€ - alínea BB) da factualidade assente.

23. - A Direcção do CA alterou o procedimento anterior, de triagem e qualificação dos processos pelos Juristas do Centro, e passou a qualificar (em processos de

Reclamação

ou

Informação

) os processos remetidos ao Centro por via escrita – resposta ao art. 40º da base instrutória.

24. - Todos os processos de informação ou de reclamação remetidos ao CA por via escrita eram distribuídos aos Juristas pela Sra. Directora do Centro - alínea AN) da factualidade assente.

25. - Relativamente aos critérios de distribuição de processos pela Direcção, os processos são distribuídos tendo em conta os dados existentes sobre a densidade de processos que cada Jurista Assistente recebeu desde o início do ano, procurando fazer equivaler o número de processos de Informação/Reclamação dist