Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA, BB, CC e Outros, instauraram, individualmente, ações declarativas de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra DD, SA., pedindo a condenação desta a pagar cada um dos autores a seguinte quantia: a) - 8. AA: € 43.784,35; b) - 11. BB: € 32.440,81; c) - 40. CC: € 34.017,01.

As diferentes ações foram posteriormente apensadas.

Alegaram, para o efeito e em síntese, serem, ou terem sido, trabalhadores da Ré, desempenhando as funções de motorista de veículos pesados de passageiros e que no desempenho dessas funções prestaram, com caráter regular e periódico, trabalho suplementar e noturno, tiveram o denominado “tempo de disponibilidade” e receberam o correspondente subsídio.

Acrescentaram que as quantias auferidas integram a sua retribuição, pelo que devem ser computadas na respetiva retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal.

Além disso, tendo prestado trabalho fora do horário de trabalho teriam direito ao descanso compensatório e, uma vez que o mesmo não lhes foi concedido, têm direito ao correspondente pagamento.

Contestou a Ré, por exceção e por impugnação: (i) por exceção, sustentando a prescrição dos juros de mora em relação aos alegados créditos vencidos há mais de 5 anos, bem como quanto à falta de gozo do descanso compensatório por realização de trabalho suplementar, face à falta de documento(s) idóneo(s); (ii) por impugnação, negando a aplicabilidade aos autos do AE invocado pelos autores e afirmando que embora sempre tenha remunerado os autores por todas as horas compreendidas entre o início e o termo do respetivo horário de trabalho, ressalvados os intervalos de refeição – pagando-lhes as primeiras oito horas pelo valor normal e as horas seguintes com o acréscimo previsto para a remuneração de trabalho suplementar, mesmo que tenham ocorrido nos períodos durante os quais eles não exerceram, nem lhes foi solicitada, qualquer atividade – daí não decorre que o pagamento pela prestação de tal trabalho lhes dê (aos autores) direito ao descanso compensatório previsto no contrato coletivo de trabalho aplicável, uma vez que este apenas prevê o descanso compensatório pelo trabalho prestado em dia de descanso semanal obrigatório e pela prestação de trabalho em dia feriado no estrangeiro.

Além disso, tais prestações não integram a retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal e, em conformidade, concluiu pela procedência das exceções e pela improcedência das ações.

Os autos prosseguiram os termos legais, tendo sido proferida sentença datada de 21 de novembro de 2016, cuja parte decisória, no que se refere aos autores supra citados, se transcreve:

«8. Condenar a Ré DD, SA a pagar ao Autor AA (Apenso G):

i) A quantia de € 311,06 (trezentos e onze euros e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados desde a citação, até efetivo e integral pagamento;

ii) a quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) das horas de trabalho suplementar efetivo (ou seja, descontado do “tempo de disponibilidade”, em que nenhuma atividade foi solicitada ao Autor pela Ré) realizado pelo Autor entre 1 de dezembro de 2003 e 31 de dezembro de 2008, a calcular em função da retribuição horária auferida em cada um dos meses em que deveria ter gozado o descanso compensatório, a liquidar em incidente de liquidação, com o limite do pedido pelo Autor de € 10.176,84 [(dez mil, cento e setenta e seis euros e oitenta e quatro cêntimos), onde se deve englobar o valor líquido em que se condenou a Ré em i)], acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados desde a data da citação da Ré até efetivo e integral pagamento;

iii) as quantias de € 73,00 (setenta e três euros), € 160,98 (cento e sessenta euros e noventa e oito cêntimos), € 34,98 (trinta e quatro euros e noventa e oito cêntimos), € 15,10 (quinze euros e dez cêntimos), € 39,46 (trinta e nove euros e quarenta e seis cêntimos), € 66,72 (sessenta e seis euros e setenta e dois cêntimos), € 68,00 (sessenta e oito euros), € 41,20 (quarenta e um euros e vinte cêntimos), € 36,20 (trinta e seis euros e vinte cêntimos), € 43,42 (quarenta e três euros e quarenta e dois cêntimos), € 48,32 (quarenta e oito euros e trinta e dois cêntimos) e € 39,64 (trinta e nove euros e sessenta e quatro cêntimos), acrescidas de juros de mora, à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados desde 01.05.2011, 01.02.2012, 01.08.2003, 16.12.2003, 01.07.2004, 01.07.2005, 01.07.2006, 01.08.2007, 01.07.2008, 01.12.2009, 01.05.2011 e 01.02.2012, respetivamente, até efetivo e integral pagamento;

iv) a quantia em falta nas retribuições de férias e respetivos subsídios pagos ao Autor nos anos de 2002 a 2010, correspondente à média dos valores pagos a título de trabalho suplementar efetivo (apartado do “tempo de disponibilidade”, em que nenhuma atividade foi solicitada ao Autor pela Ré), nos 12 (doze) meses que antecederam tais pagamentos, a liquidar em incidente de liquidação, com o limite do pedido pelo Autor nessa sede [onde se deve englobar as quantias liquidas em que foi a Ré condenada em iii)], acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados a partir da data do respetivo vencimento até efetivo e integral pagamento;

v) a quantia em falta nos subsídios de Natal pagos ao Autor nos anos de 2002 e 2003, correspondente à média dos valores pagos a título de trabalho suplementar efetivo (apartado do “tempo de disponibilidade”, em que nenhuma atividade foi solicitada ao Autor pela Ré) nos 12 (doze) meses que antecederam tais pagamentos, a liquidar em incidente de liquidação, com o limite do pedido pelo Autor nessa sede [onde se deve englobar as quantias liquidas em que foi a Ré condenada em iii)], acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados a partir da data do respetivo vencimento até efetivo e integral pagamento;

vi) a quantia em falta na retribuição de férias e respetivo subsídio e subsídio de Natal pagos ao Autor no ano de 2002, correspondente à média dos valores pagos a título de subsídio noturno, nos 12 (doze) meses que antecederam tais pagamentos, a liquidar em incidente de liquidação, com o limite do pedido pelo Autor nessa sede [onde se deve englobar as quantias liquidas em que foi a Ré condenada em iii)], acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados a partir da data do respetivo vencimento até efetivo e integral pagamento;

vii) a quantia em falta na retribuição de férias e respetivo subsídio pagos ao Autor no ano de 2010, correspondente à média dos valores pagos a título de subsídio noturno, nos 12 (doze) meses que antecederam tais pagamentos, a liquidar em incidente de liquidação, com o limite do pedido pelo Autor nessa sede [onde se deve englobar as quantias liquidas em que foi a Ré condenada em iii)], acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados a partir da data do respetivo vencimento até efetivo e integral pagamento;»

«11. Condenar a Ré DD, SA a pagar ao Autor BB (Apenso J):

i) A quantia de € 246,89 (duzentos e quarenta e seis euros e oitenta e nove cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados desde a citação, até efetivo e integral pagamento;

ii) a quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) das horas de trabalho suplementar efetivo (ou seja, descontado do “tempo de disponibilidade”, em que nenhuma atividade foi solicitada ao Autor pela Ré) realizado pelo Autor entre 1 de dezembro de 2003 e 31 de dezembro de 2008, a calcular em função da retribuição horária auferida em cada um dos meses em que deveria ter gozado o descanso compensatório, a liquidar em incidente de liquidação, com o limite do pedido pelo Autor de € 11.684,40 [(onze mil, seiscentos e oitenta e quatro euros e quarenta cêntimos), onde se deve englobar o valor líquido em que se condenou a Ré em i)], acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados desde a data da citação da Ré até efetivo e integral pagamento;

iii) as quantias de € 21,22 (vinte e um euros e vinte e dois cêntimos) e € 6,38 (seis euros e trinta e oito cêntimos), acrescidas de juros de mora, à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados desde 01.09.2003 e 16.12.2003, respetivamente, até efetivo e integral pagamento;

iv) a quantia em falta nas retribuições de férias e respetivos subsídios pagos ao Autor nos anos de 2002 a 2008, correspondente à média dos valores pagos a título de trabalho suplementar efetivo (apartado do “tempo de disponibilidade”, em que nenhuma atividade foi solicitada ao Autor pela Ré), nos 12 (doze) meses que antecederam tais pagamentos, a liquidar em incidente de liquidação, com o limite do pedido pelo Autor nessa sede [onde se deve englobar as quantias liquidas em que foi a Ré condenada em iii)], acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados a partir da data do respetivo vencimento até efetivo e integral pagamento;

v) a quantia em falta nos subsídios de Natal pagos ao Autor nos anos de 2002 e 2003, correspondente à média dos valores pagos a título de trabalho suplementar efetivo (apartado do “tempo de disponibilidade”, em que nenhuma atividade foi solicitada ao Autor pela Ré) nos 12 (doze) meses que antecederam tais pagamentos, a liquidar em incidente de liquidação, com o limite do pedido pelo Autor nessa sede [onde se deve englobar as quantias liquidas em que foi a Ré condenada em iii)], acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados a partir da data do respetivo vencimento até efetivo e integral pagamento;

vi) a quantia em falta na retribuição de férias e respetivo subsídio e subsídio de Natal pagos ao Autor no ano de 2002, correspondente à média dos valores pagos a título de subsídio noturno, nos 12 (doze) meses que antecederam tais pagamentos, a liquidar em incidente de liquidação, com o limite do pedido pelo Autor nessa sede [onde se deve englobar as quantias liquidas em que foi a Ré condenada em iii)], acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados a partir da data do respetivo vencimento até efetivo e integral pagamento;»

39. Condenar a Ré DD, SA a pagar ao Autor CC (Apenso AM):

i) A quantia de € 15,96 (quinze euros e noventa e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados desde a citação, até efetivo e integral pagamento;

ii) a quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) das horas de trabalho suplementar efetivo (ou seja, descontado do “tempo de disponibilidade”, em que nenhuma atividade foi solicitada ao Autor pela Ré) realizado pelo Autor entre 1 de dezembro de 2003 e 31 de dezembro de 2008, a calcular em função da retribuição horária auferida em cada um dos meses em que deveria ter gozado o descanso compensatório, a liquidar em incidente de liquidação, com o limite do pedido pelo Autor de € 9.913,70 [(nove mil, novecentos e treze euros e setenta cêntimos), onde se deve englobar o valor líquido em que se condenou a Ré em i)], acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados desde a data da citação da Ré até efetivo e integral pagamento;

iii) as quantias de € 10,78 (dez euros e setenta e oito cêntimos), € 14,00 (catorze euros), € 10,26 (dez euros e vinte e seis cêntimos), € 24,88 (vinte e quatro euros e oitenta e oito cêntimos), € 35,34 (trinta e cinco euros e trinta e quatro cêntimos), € 17,16 (dezassete euros e dezasseis cêntimos) e € 10,50 (dez euros e cinquenta cêntimos), acrescidas de juros de mora, à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados desde 01.07.2004, 01.07.2005, 01.07.2006, 01.02.2009, 01.02.2010, 01.02.2011 e 01.02.2012, respetivamente, até efetivo e integral pagamento;

iv) a quantia em falta nas retribuições de férias e respetivos subsídios pagos ao Autor nos anos de 2002 a 2008, correspondente à média dos valores pagos a título de trabalho suplementar efetivo (apartado do “tempo de disponibilidade”, em que nenhuma atividade foi solicitada ao Autor pela Ré), nos 12 (doze) meses que antecederam tais pagamentos, a liquidar em incidente de liquidação, com o limite do pedido pelo Autor nessa sede [onde se deve englobar as quantias liquidas em que foi a Ré condenada em iii)], acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados a partir da data do respetivo vencimento até efetivo e integral pagamento;

v) a quantia em falta nos subsídios de Natal pagos ao Autor nos anos de 2002 e 2003, correspondente à média dos valores pagos a título de trabalho suplementar efetivo (apartado do “tempo de disponibilidade”, em que nenhuma atividade foi solicitada ao Autor pela Ré) nos 12 (doze) meses que antecederam tais pagamentos, a liquidar em incidente de liquidação, com o limite do pedido pelo Autor nessa sede [onde se deve englobar as quantias liquidas em que foi a Ré condenada em iii)], acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados a partir da data do respetivo vencimento até efetivo e integral pagamento;

vi) a quantia em falta na retribuição de férias e respetivo subsídio e subsídio de Natal pagos ao Autor nos anos de 2002 e 2003, correspondente à média dos valores pagos a título de subsídio noturno, nos 12 (doze) meses que antecederam tais pagamentos, a liquidar em incidente de liquidação, com o limite do pedido pelo Autor nessa sede [onde se deve englobar as quantias liquidas em que foi a Ré condenada em iii)], acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados a partir da data do respetivo vencimento até efetivo e integral pagamento;

vii) a quantia em falta na retribuição de férias e respetivo subsídio pagos ao Autor no ano de 2007, correspondente à média dos valores pagos a título de subsídio noturno, nos 12 (doze) meses que antecederam tais pagamentos, a liquidar em incidente de liquidação, com o limite do pedido pelo Autor nessa sede [onde se deve englobar as quantias liquidas em que foi a Ré condenada em iii)], acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% (quatro por cento) e nas demais que a vierem a suceder legalmente, calculados a partir da data do respetivo vencimento até efetivo e integral pagamento;»

Inconformados com esta sentença, dela apelou a Ré, tendo desde logo arguido, expressa e separadamente, a nulidade da mesma, por omissão de pronúncia, e um outro autor - (35.º) EE veio arguir a nulidade da sentença, no que a si diz respeito, arguição essa, feita expressa e separadamente.

Além disso, todos os autores, com exceção da autora FF, (29.º), vieram igualmente apelar da sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:

«1. O presente recurso restringe-se à parte da sentença que não condenou a R. a incluir o “tempo de disponibilidade” no pagamento dos descansos compensatórios e na remuneração das férias, subsídios de férias e de Natal;

2. A sentença fez, quanto à matéria relativa à aplicabilidade do DL. 237/2007 de 19.06 e do conceito de “tempo de disponibilidade”, no caso em apreço, uma incorreta interpretação dos factos provados e uma errada aplicação do Direito;

3. O citado DL. 237/07 não se aplica aos presentes autos, uma vez que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, a qual estabelece posições mínimas relativas à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis do transporte rodoviário;

4. O escopo desta Diretiva é o de “aumentar a segurança rodoviária, evita falsear a concorrência e garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores móveis”;

5. O DL. 237/2007 é totalmente omisso a qualquer aspeto relativo a descansos compensatórios, sendo certo que a própria definição de “tempo de disponibilidade” apenas tem eficácia no âmbito do mesmo normativo;

6. Ora, não se aplica ao caso em apreço o DL. 237/2007, sendo certo que este apenas se aplica aos motoristas cujos veículos não necessitem de aparelho de tacógrafo uma vez que a Diretiva 2002/15/CE refere o regulamento (CE) 3820/85 e não o Regulamento (CE) 3821/85 de 20/12.

7. A sentença deveria ter tomado em consideração que a R. é uma empresa que se dedica à atividade do transporte público de passageiros, sendo que os seus autocarros têm uma lotação entre os 25 e 70 lugares e utilizam tacógrafos, mediante os quais são registados os tempos de condução de descanso e de pausas de cada motorista, e não o fez;

8. Não se aplicando ao caso em apreço o DL. 237/2007, então cai pela base a perspetiva de aplicação do conceito “tempo de disponibilidade” no caso em apreço;

9. E deste modo, não pode a decisão sob recurso na parte do cálculo dos valores a que os recorrentes têm direito, proceder a qualquer “desconto” dos “tempos de disponibilidade” devendo a recorrida ser condenada a pagar aos recorrentes as quantias resultantes dos cálculos inerentes ao tempo de trabalho suplementar – quer para efeitos do pagamento do descanso compensatório não gozado, quer para efeitos do cálculo das remunerações de férias e de subsídio de férias - sem se cuidar de saber se é “tempo de disponibilidade” ou não;

10. Mas ainda que se entenda dever aplicar-se o citado DL. 237/07 de 19 de junho, o que apenas se admite como raciocínio e sem prescindir, sempre o mesmo normativo terá a sua aplicação apenas após a sua entrada em vigor e nunca antes, pois não tem eficácia retroativa;

11. Nesta perspetiva, o conceito de “tempo de disponibilidade” constante do referido diploma apenas se pode aplicar a situações localizadas no tempo em período posterior à entrada em vigor do mesmo;

12. Mas ao “descontar” o “tempo de disponibilidade” no trabalho suplementar realizado por alguns AA. (identificados no corpo destas alegações) mesmo antes de 19 de junho de 2007, mal andou a sentença;

13. Seja qual for a perspetiva pela qual se olhe para o diploma legal, sempre se deve concluir que a sentença violou o disposto nos artigos 1º e 2º do DL 237/2007 de 19 de junho, pelo que, tendo errado apenas nesta parte, deve ser revogada em tal parte».

O Tribunal da Relação conheceu dos recursos interpostos, por acórdão de 14 de setembro de 2017, com um voto de vencido, que integrou o seguinte dispositivo.

«Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em:

1. Indeferir a arguição de nulidades da sentença pela ré DD, S.A., bem como pelo autor EE;

2. Julgar improcedente quer o recurso interposto pela ré quer o recurso interposto pelos autores/recorrentes.

As custas do recurso interposto pela ré deverão ser por ela suportadas; sem custas em relação ao recurso interposto pelos autores, atenta a isenção de que os mesmos gozam, sem prejuízo da sua responsabilidade pelos encargos a que tenham dado origem, uma vez que a sua pretensão foi totalmente vencida, nos termos do art. 4.º, n.º 6, do Regulamento das Custas Processuais, nem pelos reembolsos previstos no art. 4.º, n.º 7, do mesmo Regulamento.»

Irresignados com esta decisão, os autores AA, BB e CC recorrem de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. O presente recurso de revista restringe-se à parte do acórdão que não condenou a R. a incluir o "tempo de disponibilidade" no pagamento dos descansos compensatórios e na remuneração das férias, subsídios de férias e de Natal;

2. Quanto à matéria relativa à aplicabilidade do DL. 237/2007 de 19.06 e do conceito de "tempo de disponibilidade", no caso em apreço, o acórdão fez uma incorreta interpretação dos factos provados e uma errada aplicação do Direito;

3.O DL. 237/07 não se aplica aos presentes autos, uma vez que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, a qual estabelece posições mínimas relativas à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis do transporte rodoviário;

4.O objetivo desta Diretiva é o de "aumentar a segurança rodoviária, evita falsear a concorrência e garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores móveis", sendo que o DL. 237/2007 é totalmente omisso quanto a qualquer aspeto relativo a descansos compensatórios, e a própria definição de "tempo de disponibilidade" apenas tem eficácia no âmbito do mesmo normativo;

5. O DL. 237/2007 apenas se aplica aos motoristas cujos veículos não necessitem de aparelho de tacógrafo uma vez que a Diretiva 2002/15/CE refere o regulamento (CE) 3820/85 e não o Regulamento (CE) 3821/85 de 20/12.

6.O acórdão deveria ter tomado em consideração que a R. é uma empresa que se dedica à atividade do transporte público de passageiros, sendo que os seus autocarros têm uma lotação entre os 25 e 70 lugares e utilizam tacógrafos, mediante os quais são registados os tempos de condução de descanso e de pausas de cada motorista;

7.Uma vez que não se aplica, neste caso, o DL. 237/2007, então cai pela base a perspetiva de aplicação do conceito "tempo de disponibilidade'';

8.E deste modo, não pode a decisão sob recurso manter a sentença da primeira instância que procede a "desconto" dos "tempos de disponibilidade";

9.Mas ainda que se entenda dever aplicar-se o citado DL. 237/07 de 19 de junho, o que apenas se admite como raciocínio e sem prescindir, sempre o mesmo normativo terá a sua aplicação apenas após a sua entrada em vigor e nunca antes, pois não tem eficácia retroativa;

10. Seja qual for a perspetiva pela qual se olhe para o diploma legal, sempre se deve concluir que o acórdão violou o disposto nos artigos 1.º e 2.º do DL 237/2007 de 19 de junho;

11. O voto de vencido relativamente ao acórdão sob recurso considera que a retribuição paga a título do chamado tempo de disponibilidade integra o conceito de retribuição e como tal deve entrar no pagamento dos descansos compensatórios, nas férias e no subsídio de férias e de Natal;

12. O Desembargador vencido assinala que "Face ao disposto nos art°s 263° n° 1 e 264° n° 1 e 2 do CT, parece-nos inquestionável que o pagamento da quantia relativa à disponibilidade do trabalhador deve integrar a retribuição das férias, e subsídios de férias e de Natal";

13. E acrescenta "O argumento de que o trabalhador sujeito à disponibilidade pode exercer outras atividades, não colhe, pois, como decorre dos factos provados, o trabalhador está deslocado da sua área de residência, pelo que não lhe será fácil encontrar outra atividade durante o tempo de espera. Além de que, nessa hipótese, deixaria de justificar-se o pagamento do tempo de disponibilidade. Na prática o trabalhador é pago para ficar inativo, longe do seu centro de vida, em virtude da natureza do seu trabalho. O trabalhador provou que está disponível conforme acordado e que como contrapartida é-lhe paga uma quantia, todos os meses, pelo que face ao disposto nos art°s 258° e 263° n° 1 e 264° n° 1 e 2 do CT deve considerar-se parte integrante da retribuição";

14. Os argumentos e as conclusões do Desembargador vencido, que com a devida vénia os recorrentes fazem seus, devem ser acatados;

15. Acresce que o facto de os trabalhadores estarem sempre contactáveis, não sendo embora obrigados a permanecer no espaço físico em que realizam as suas atividades, implica que estes estejam sempre "M..." ao serviço acabando por nunca "desligar" do mesmo, sendo impraticável qualquer atividade pessoal exterior ao desempenho do serviço;

16. Esta situação pode acarretar consequências muito nefastas para a vida do trabalhador, pois se a empresa quiser, o trabalhador pode estar sujeito ao "tempo de disponibilidade" horas sucessivas, considerando que não é "tempo de trabalho", sem que este acabe por ter direito ao descanso ou a "desligar" efetivamente do seu serviço;

17. E isso pode acontecer por tempo indeterminado, o que viola o direito à "organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar" (artigo 59° n° 1 al. b) da CRP) e viola também o direito ao "repouso e aos lazeres, a um limite de jornada de trabalho" (artigo 59° n° 1 al. b) da CRP);

18. O acórdão da Relação efetuou uma interpretação inconstitucional dos artigos 258° e 263° n° 1 e 264° n°s 1 e 2 do CT, ao considerar que a retribuição paga pelos tempos de disponibilidade não integra o conceito de retribuição, não contando, desse modo, para efeitos dos pagamentos dos descansos compensatórios, das férias e dos subsídios de férias e de Natal;

19. Com efeito a interpretação assumida pelo acórdão relativamente à matéria em causa (no fundo a interpretação dos artigos 258° e 263° n° 1 e 264° n°s 1 e 2 do CT), viola o artigo 59° n° 1 al. a) da Constituição da República Portuguesa na parte em que, assim, deixa de ser paga ao trabalhador a retribuição segundo a quantidade, qualidade e natureza do trabalho;

20. Os recorrentes invocam a inconstitucionalidade da interpretação que o acórdão deu aos normativos em apreço, por violação do artigo 59° n° 1, al. a), b) e d) da CRP, o que fazem para todos os efeitos legais;

21. Assim, mal andou o acórdão nesta parte, devendo o mesmo ser revogado, concedendo-se deste modo provimento ao presente recurso.»

A Ré respondeu ao recurso interposto integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. Andou bem a Douta Decisão proferida pela Relação de Évora nos presentes autos.

2. É de concluir para os efeitos que nestes autos se discutem, que o tempo considerado como tempo de disponibilidade não é tempo de trabalho, pelo que, na contabilização do tempo do trabalho suplementar há que subtrair os períodos de disponibilidade.

3. Consubstancia-se tal entendimento na análise conjugada dos vários diplomas legais em vigor no setor dos transportes rodoviários.

4. O regulamento (CE) nº 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que é relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, veio alterar os Regulamentos (CEE) nº 3821/85 e (CEE) nº 2135/98 do Conselho e revogou o Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho.

5. Por sua vez, o Dec. Lei nº 237/2007, de 19 de junho, que no seu Preâmbulo, diz: O presente decreto-lei procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva nº 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, regulando determinados aspetos da duração e organização do tempo de trabalho de trabalhadores móveis que participem em atividades de transporte rodoviário efetuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3820/85, do Conselho, de 20 de dezembro, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), aprovado, para ratificação pelo Decreto nº 324/73, de 30 de junho.

6. Sendo que é neste Dec. Lei 237/2007, no seu artigo 2º alínea c) que se define o conceito de tempo de disponibilidade como: “qualquer período, que não seja intervalo de descanso, descanso diário ou descanso semanal, cuja duração previsível seja previamente conhecida pelo trabalhador, nos termos previstos em convenção coletiva ou, na sua falta, antes da partida ou imediatamente antes do início efetivo do período em questão, em que este não esteja obrigado a permanecer no local de trabalho, embora se mantenha adstrito à realização da atividade em caso de necessidade, bem como, no caso de trabalhador que conduza em equipa, qualquer período que passe ao lado do condutor ou num beliche durante a marcha do veículo”.

7. Mais se estipulando no art 5º que o “tempo de disponibilidade” não é considerado tempo de trabalho.

8. Acresce que, analisado o Código do Trabalho verifica-se que do mesmo não consta qualquer tipo de disposição referente a tempos de condução dos motoristas.

9. Ora, caso o Decreto-Lei 237/2007 se destinasse a regular aspetos apenas com aplicabilidade as períodos de condução e descanso dos motoristas nenhum sentido faria que o legislador sentisse necessidade de estabelecer que o diploma legal prevalecia sobre as normas correspondentes do Código do Trabalho

10. Assim e concluindo, consideramos que o Dec. Lei n.º 237/2007, de 19/06, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2002/15/CE de 11/03, inclui as atividades abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3820/85, de 20/12, mas tal abrangência não exclui as atividades abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3821/85, desde que estas se contenham no âmbito de aplicação daquelas.

11. Concluímos que também para os efeitos que nestes autos se discutem, o tempo considerado tempo de disponibilidade não é tempo de trabalho, pelo que, na contabilização do tempo do trabalho suplementar há que subtrair os períodos de disponibilidade.

Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso interposto, [a]ssim se fazendo costumada justiça.»

Neste Tribunal a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta proferiu parecer, nos termos do n.º3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho pronunciando-se no sentido da confirmação da decisão recorrida.

Notificado este parecer às partes não motivou qualquer tomada de posição.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas