Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 3089/15.4T8SNT.L2.S1

Relator: José Feteira.

1º Adjunto: Cons. Leonor Rodrigues.

2º Adjunto: Cons. Leones Dantas.

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça.

I

Relatório

(elaborado com base no relatório do acórdão recorrido)

AA, casada, residente na Rua………….., instaurou, em 05/02/2015, a presente ação declarativa de impugnação de despedimento coletivo, com processo especial, contra MONDELEZ PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA, com sede na ……………, pedindo o seguinte:

«- Que seja decidido pelo Tribunal, com todas as legais consequências, que a admissão da Autora ao serviço e por conta da Ré ocorreu no no dia 01 de julho de 1987;

- Que seja declarado que o despedimento agora impugnado dependeu, absolutamente, das atuações/estratégias/decisões que foram tomadas pela Ré num outro despedimento anterior, de maio de 2012, despedimento esse cuja impugnação tramita neste Tribunal como Proc. n.º 9.224/13….. ;

- Que sejam declarados nulos, tanto o procedimento de despedimento coletivo dos autos, como as decisões que o mesmo comporta, por se encontrarem subscritas (um e as outras) por pessoas impedidas de o fazer, não habilitadas/mandatadas, pois, para tanto, logo sem legitimidade; e por preterição definitiva da possibilidade do exercício do princípio do contraditório e do direito à informação e à participação da Autora, conjuntamente com os restantes trabalhadores envolvidos - formalidades legalmente exigidas - seja determinada a nulidade do ato (entenda-se do próprio despedimento coletivo) por ocorrência das invalidades prescritas (quando outras não se encontrem especificadas, como é o caso) nos termos do art.° 294.°, do CC;

- Se assim se não entender:

a) Que seja(m) declarada(s) a(s) ilicitude(s) e nulidades do despedimento da Autora, nos termos e com os fundamentos já alegados e peticionados, e

b) Que seja, também, declarada a ilicitude do despedimento, nos termos do art.° 381.°, al. c), do C.T., por violação direta do princípio constitucional relativo à segurança no emprego, a que se refere o art.° 53.° da CRP, ainda que reportada - a declaração - a uma interpretação diferente do sentido lógico das normas constantes dos art.ºs 360.º, n.º 5; 362.º e art.º 363.º, n.º 1, parte inicial, todos do CT;

c) Que seja declarada, igualmente, a inconstitucionalidade resultante do facto de os representantes da Ré consciente e dolosamente, terem obstado a que a mesma Autora pudesse ter disponibilizados dados fiáveis, em tempo, para exercer, da melhor maneira possível, os direitos atinentes ao exercício do princípio do contraditório, do que resultou, pois, violação, também, do art.° 1.º da CRP, princípio do estado de direito;

d) Que seja declarada a inconstitucionalidade da interpretação do n.º 5, do art.° 360.° do CT, como impeditivo de, na ausência de comissões (de trabalhadores ou representativas) ser obrigatória, ainda assim, a entrega em tempo da comunicação inicial e dos documentos que a devem integrar, em procedimento de despedimento coletivo;

- Em qualquer dos casos:

a) Que seja fixada pelo Tribunal a retribuição global mensal da Autora em € 4.180,01 (quatro mil cento e oitenta e um euros e um cêntimo);

b) Que seja declarado ilícito o despedimento da Autora, promovido pela Ré e declarada, também, a improcedência definitiva dos fundamentos invocados para tanto, nos termos anteriormente requeridos e pelas razões aduzidas, com todas as legais consequências, condenando-se, também, esta consequentemente, a:

i. Reintegrar imediatamente a Autora no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, ou a proceder ao pagamento da compensação, vulgo designada de compensação por antiguidade - se essa vier a ser a sua opção nos termos, no prazo e para os efeitos do estabelecido no art.° 391.° do CT e só nesse caso - tendo como base a retribuição latu sensu considerada de 2,5 meses por cada ano completo de antiguidade e fração;

ii. A pagar à Autora uma compensação equivalente às retribuições globais que este deixou de auferir desde 31 de agosto de 2014 até ao trânsito em julgado da sentença, compensação essa a ser liquidada na base de €4.180,01 mensais;

c) Que seja declarada, também, a existência de prática continuada de danos não patrimoniais, voluntária e dolosamente, e em conformidade, ser a Ré, dentro dos pressupostos da ação condenada a pagar à Autora a quantia, nos termos do art.° 28.° do CT e dos complementares do art.° 389.° do CT, de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais passados e já sofridos, acrescida de uma indemnização compensatória diária, posterior à interposição da presente ação de € 50,00 (cinquenta euros) por se admitir dever o Conselho de Gerência, assim que citado, determinar a imediata reintegração da Autora, por respeito à Lei e ao País;

d) Que a Ré seja condenada a pagar à Autora as quantias que vierem a ser liquidadas por todo o trabalho suplementar e em dias de descanso, complementar e obrigatório e feriados e bem assim o relativo a descanso compensatório, não gozados, nem pagos, realizados desde 03.06.91, por imposição e por via das necessidades da Ré e no benefício exclusivo desta, cujas liquidações finais só poderão ser feitas a posteriori, ainda na fase declarativa ou em execução de sentença, se isso vier a ser decidido pelo Tribunal, como também se requereu e pelas razões já alegadas, mas com liquidação provisória no valor mínimo de € 77.841,22 (setenta e sete mil oitocentos e quarenta e um euros e vinte e dois cêntimos);

- Ou a pagar - se a impossibilidade de liquidação se demonstrar inultrapassável - a verba que resulte da aplicação das consequências pela violação dos n.ºs 2 e 4, do referido art.° 204.° do mesmo CT, conferindo direito à Autora, nos termos do n.º 7 do citado artigo, à retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar, por cada dia - e foram todos os dias úteis, como se disse acima - em que tenha desempenhado a sua atividade fora do horário de trabalho; ou, ainda, se se considerar ter estado a Autora, desde a sua admissão, em situação de isenção de horário de trabalho, sem acordo escrito, embora, conforme estabelecido pelo art.º 177.º do CT e, antes, pelo art.º 13.º da Lei do Horário de Trabalho, condenada a Ré a retribuir a Autora nos termos do preceituado no n.º 2 do art.º 14.º da mesma LHT; tudo acrescido da quantia global de €9.294,72 (nove mil duzentos e noventa e quatro euros e setenta e dois cêntimos), a título de pagamentos não levados a efeito pela Ré relativos a subsídios de férias e de Natal;

e) Que a Ré seja condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 500,00/dia, a dividir pela Autora e pelo Estado Português, em partes iguais, até cumprir as suas obrigações sentenciadas e dado o contexto ilegal do seu comportamento;

f) Quantias estas acrescidas dos juros legais.»

Alegou a Autora, para tanto e muito em síntese, que o procedimento e suas peças principais se encontra subscrito por pessoa não habilitada/mandatada para tanto.

O despedimento dos autos constitui uma violação direta do princípio constitucional relativo à segurança no emprego.

A Autora e demais trabalhadores abrangidos, para além de si próprios, não tiveram conhecimento de quem eram os outros trabalhadores abrangidos pelo despedimento, pelo que não podiam ter elegido a comissão representativa.

Da comunicação de despedimento de 14.05.2014 não constavam os critérios para a seleção dos trabalhadores a despedir, nem os fundamentos do despedimento.

Não se verifica a existência de nexo causal entre a motivação invocada para o despedimento e a seleção específica da Autora, sendo os argumentos expendidos na fundamentação a propósito dos critérios e prevalência de CC na empresa artificiosamente falsos, visando apenas uma opção de discriminação em função do sexo, idade e situação familiar da Autora, o que é proibido pelos art.ºs 24.º e 25.º do Código do Trabalho e indemnizável por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos do art.° 28.° do mesmo diploma.

A Ré não procedeu ao pagamento à Autora da totalidade da compensação devida, não tendo tido em atenção a antiguidade da Autora (reportada a 01.07.1987), nem a retribuição desta à data do despedimento (€ 2.598,67 a título de remuneração base; acrescida de € 150,26 a título de subsídio de alimentação; € 279,45 de comissões mensais; € 13,33 de prémio de cartão continente; € 110,00 mensais de seguro de saúde extensivo ao cônjuge e filho; € 813,30 mensais referente a utilização de veículo automóvel, seguro e manutenção deste, selo do mesmo, portagens, combustível e lavagens deste; € 105,00 referente a utilização de telemóvel).

A Autora encontra-se desempregada, doente, deprimida e receosa do seu futuro, sendo que a faixa etária a que pertence dificulta a sua inserção no mercado de trabalho.

Entre a antecessora da Ré, A… Portugal, e a Autora - e todos os trabalhadores que ali trabalhavam - foi estabelecido um “agreement” através do qual, em caso de cessação do contrato de trabalho a compensação teria como base 2,5 da retribuição base mensal, acrescida de diuturnidades e do valor médio das comissões, por cada ano completo de antiguidade.

A Ré apresentou a contestação, pugnando pela licitude do despedimento e pela improcedência dos pedidos formulados pela Autora.

Alegou para tanto, em síntese, que todos os deveres e formalidades prescritos para a fase de negociação e decisão de despedimento foram cumpridos, carecendo de qualquer fundamento a alegação de ilicitude do despedimento da Autora por falta de precedência do respetivo procedimento.

Reiterou as razões económicas de mercado e estruturais invocadas aquando da comunicação do despedimento.

A Autora apresentou resposta à contestação da Ré que, contudo, foi dada parcialmente como não escrita pelo tribunal da 1.ª instância.

A Ré apresentou contrarresposta ao segundo articulado da Autora que, contudo, não mereceu pronúncia em termos de admissibilidade ou inadmissibilidade por parte do Tribunal da 1.ª instância.

Devidamente citados para o efeito, os demais trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo objeto destes autos, neste não tiveram intervenção enquanto tal.

Datado de 20 de outubro de 2015, foi apresentado pelo assessor nomeado pelo Tribunal o relatório a que alude o art.º 158.º n.º 1 do CPT, onde este concluiu “que os motivos estruturais e de mercado alegados pela Ré não se encontram demonstrados e que o número de empregados afectados pelo despedimento colectivo é incongruente e desadequado face ao racional explicado nos motivos alegados.”.

Foi apresentada declaração por parte dos técnicos de parte indicados por Autora e Ré, na qual fundamentaram as suas discordâncias quanto às conclusões do relatório apresentado, nos termos previstos no art.° 158.º n.º 3 do CPT, tendo a Técnica indicada pela Autora sido do parecer “que o despedimento colectivo em análise e a factualidade em que procurou alicerçar-se nem tem fundamento, nem encontra justificação, tanto pelas razões levadas ao Relatório, como pelas razões aqui acrescidas...”. Pelo contrário, o Técnico indicado pela Ré, após referir que a diferença entre o número de postos reduzidos (8) e a lista de colaboradores inseridos no despedimento (11) se deve ao facto de se ter verificado a extinção de 8 postos e a alteração de 3 postos de trabalho, considerou que “os motivos estruturais e de mercado alegados pela Ré encontram-se demonstrados e que o despedimento colectivo é coerente e adequado face ao racional explicado nos motivos alegados”.

A Ré apresentou reclamação sobre o relatório pericial apresentado pelo Sr. Assessor nomeado pelo Tribunal, sobre a qual a Autora se pronunciou.

Ambas as partes pronunciaram-se sobre os relatórios apresentados pelos técnicos nomeados indicados quer pela Autora, quer pela Ré.

O Sr. Assessor nomeado prestou os esclarecimentos solicitados pela Ré, assim como juntou diversa documentação requerida pelas partes.

Realizou-se tentativa de conciliação e audiência prévia, tendo sido proferido saneador/sentença que absolveu a Ré da instância relativamente ao pedido formulado no PONTO VIII (no qual a Autora pedia a condenação da Ré por trabalho suplementar e em dias de descanso, complementar e obrigatório e feriados, assim o relativo a descanso compensatório, não gozado nem pagos, desde 03.06.1991 e, finalmente, os subsídios de férias e de Natal referentes aos anos de 1987 a 1991), por se tratar de cumulação ilegal de pedidos; julgou improcedentes as exceções invocadas de nulidade do procedimento de despedimento por usurpação de funções …… de Recursos Humanos; considerou não se verificar a violação do princípio constitucional relativo à segurança no emprego; considerou devidamente cumpridas as fases de comunicação e negociação (não podendo o despedimento da Autora considerar-se ilícito ao abrigo do disposto na al. a) do art.° 383.° do CT/2009); e considerou que a Ré incumpriu o prazo para a prolação da decisão de despedimento, declarando, em consequência, ilícito o despedimento nos termos da al. b) do art.° 383.° do CT.

Não se conformando com a decisão proferida, a Ré recorreu para o Tribunal da Relação…… que, por acórdão proferido em 22 de fevereiro de 2017, julgou parcialmente procedente o recurso e, em consequência, determinou que fosse proferida nova decisão, tendo em consideração o aí decidido quanto ao cumprimento do disposto no art.º 363.º n.º 1, do CT.

Foi julgada procedente a impugnação da matéria de facto, bem como considerado que a decisão de despedimento datada de 16 de junho foi comunicada à Autora decorrido o prazo de 15 dias a que alude o art.º 363.º, n.º 1, do CT, prazo contado desde a data da comunicação inicial da intenção de despedimento, razão pela qual e com este fundamento não foi reputado de ilícito o despedimento coletivo objeto destes autos.

Em cumprimento do decidido pelo Tribunal da Relação……… realizou-se nova tentativa de conciliação e nova audiência prévia, tendo sido proferido despacho saneador complementar julgando improcedentes as invocadas exceções de nulidade do processo com fundamento no desfasamento entre o que foi junto aos autos e o que foi apresentado à DGERT; de ilegitimidade da decisão por falta de poderes próprios de António Mariani e de ilicitude do despedimento por omissão do cabal cumprimento da obrigação prevista no n.º 5 do art.º 363.º do CT.

Considerando o Tribunal de 1ª instância que o estado dos autos não permitia o imediato conhecimento da causa, tendo em conta as diversas soluções plausíveis da questão de direito, procedeu à seleção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, fixando os factos assentes e procedendo à elaboração da base instrutória.

Tendo a Autora apresentado reclamação da seleção de matéria de facto, foi a mesma julgada improcedente.

Realizou-se audiência de discussão e julgamento de onde consta a decisão sobre a matéria de facto e, com data de 26 de fevereiro de 2018, foi proferida sentença que decidiu o seguinte:

«Nos termos e pelos fundamentos expostos, julga-se a presente ação parcialmente procedente, e, em consequência:

1 - Reconhece-se que o contrato de trabalho existente entre Autora e Ré se iniciou em 01 de julho de 1987;

2 - Declara-se ilícito o despedimento da Autora operado pela Ré e, em consequência:

a) Condena-se a Ré a reintegrar a Autora, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

b) Condena-se a Ré a pagar à Autora as retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal, contabilizadas desde 05 de janeiro de 2015, até ao trânsito em julgado da presente sentença, tendo por referência a remuneração mensal de € 3.049,06 (sendo € 2.329,60 de retribuição base, € 150,26 de subsídio mensal de alimentação, € 196,27 de média mensal das comissões auferidas, € 13,62 referente aos 50% do seguro de saúde atinente ao cônjuge da Autora suportado pela Ré, € 27,24 referentes à totalidade do seguro de saúde da Autora suportado pela Ré, € 13,33 referente ao prémio de cartão continente e € 318,74 referentes à privação de utilização do veículo, lavagens deste, portagens, combustível e telemóvel), acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde o respetivo vencimento até integral e efetivo pagamento, descontadas as importâncias que a Autora tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, devendo a Ré entregar à Segurança Social o subsídio de desemprego atribuído à Autora;

3 - Condena-se a Ré a pagar à Autora a quantia de € 10.000,00 (dez mil Euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% e sucessivas taxas legais em vigor, desde 13.02.2015 até integral e efetivo pagamento;

4 - Condena-se a Ré no pagamento de sanção pecuniária compulsória de € 150,00 (cento e cinquenta Euros) por cada dia de atraso no cumprimento da reintegração da Autora, contabilizado desde o trânsito em julgado da presente sentença até efetiva reintegração da Autora;

5 - Absolvendo-se a Ré do mais peticionado nos autos pela Autora.

Decide-se não condenar a Ré como litigante de má-fé;

Custas a cargo da Autora e da Ré, na proporção do respetivo decaimento (art.° 527° do Código de Processo Civil, ex vi art.° l.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho).

Registe e notifique».

Inconformada com esta sentença, a Ré MONDELEZ PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA., arguiu a nulidade da mesma e interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de …….., o qual, em 20 de novembro de 2019, proferiu, por maioria, acórdão que culminou com a seguinte decisão:

«Por todo o exposto, nos termos dos artigos 87.° do Código do Processo do Trabalho e 662.° e 663.° do Novo Código de Processo Civil, acorda-se na ……. Secção do Tribunal da Relação ……, no seguinte:

a) Em julgar parcialmente procedente o presente recurso de Apelação interposto por MONDELEZ PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA.,, na sua vertente de impugnação da Decisão sobre Matéria de Facto, com a alteração pontual do Ponto de Facto n.º 70);

b) Em determinar a modificação oficiosa, nos termos do disposto do número 1 do artigo 662.° do NCPC, da Decisão sobre a Matéria de Facto (Pontos de Facto n.ºs 65) e 66)];

c) Em determinar a retificação oficiosa do erro material dos Pontos 72) a 74), nos termos dos artigos 613.°, número 2 e 614.° do mesmo diploma legal;

d) Em não conhecer a ampliação do objeto do recurso de Apelação da Autora que foi deduzida por MONDELEZ PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA., na sua única vertente de impugnação da Decisão sobre Matéria de Facto;

e) Em julgar improcedente o presente recurso de Apelação interposto por AA, na sua vertente jurídica, com a confirmação da sentença recorrida;

f) Em julgar parcialmente procedente o presente recurso de Apelação interposto por MONDELEZ PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA,, na sua vertente jurídica, com a alteração da sentença recorrida nos seguintes moldes (alterações assinaladas a negrito):

“Nos termos e pelos fundamentos expostos, julga-se a presente ação parcialmente procedente, e, em consequência:

1 - Reconhece-se que o contrato de trabalho existente entre Autora e Ré se iniciou em 01 de julho de 1987;

2 - Declara-se ilícito o despedimento da Autora operado pela Ré e, em consequência:

a) Condena-se a Ré a reintegrar a Autora, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

b) Condena-se a Ré a pagar à Autora as retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal, contabilizadas desde 05 de janeiro de 2015, até ao trânsito em julgado da presente sentença, tendo por referência a remuneração mensal de € 3 022,72 (sendo € 2.329,60 de retribuição base, € 150,26 de subsídio mensal de alimentação, € 196,27 de média mensal das comissões auferidas, € 13,62 referente aos 50% do seguro de saúde atinente ao cônjuge da Autora suportado pela Ré, € 27,24 referentes à totalidade do seguro de saúde da Autora suportado pela Ré, € 13,33 referente ao prémio de cartão continente e € 292,40 referentes à privação de utilização do veículo, lavagens deste, portagens, combustível e telemóvel), acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde o respetivo vencimento até integral e efetivo pagamento, descontadas as importâncias que a Autora tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, devendo a Ré entregar à Segurança Social o subsidio de desemprego atribuído à Autora;

3 - Condena-se a Ré a pagar à Autora a quantia de € 10.000,00 (dez mil Euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% e sucessivas taxas legais em vigor, desde 13.02.2015 até integral e efetivo pagamento;

4 - Condena-se a Ré no pagamento de sanção pecuniária compulsória de € 150,00 (cento e cinquenta Euros) por cada dia de atraso no cumprimento da reintegração da Autora, contabilizado desde o trânsito em julgado da presente sentença até efetiva reintegração da Autora;

5 - Absolvendo-se a Ré do mais peticionado nos autos pela Autora.

Decide-se não condenar a Ré como litigante de má-fé;

Custas a cargo da Autora e da Ré, na proporção do respetivo decaimento (art.º 527.º do Código de

Processo Civil, ex vi art.º l.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho).

Registe e notifique.”

*

Custas do recurso da Autora a cargo da mesma e do recurso da Ré na proporção do decaimento - artigo 527.º, número 1 do Novo Código de Processo Civil.

Registe e notifique.».

Irresignada com este acórdão, a Ré MONDELEZ PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA., interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, em cujas alegações extrai as seguintes conclusões:

A – Sobre a identificação das decisões recorridas.

1. O presente recurso incide, com referência à alínea f) da parte decisória do acórdão do Tribunal da Relação de 20.11.2019, sobre a manutenção:

i) do reconhecimento de que o contrato de trabalho existente entre Autora e Ré se iniciou em 01 de Julho de 1987;

ii) da declaração da ilicitude do despedimento da Autora operado pela Ré;

iii) da condenação da Ré a reintegrar a Autora, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

iv) da condenação da Ré a pagar à Autora as retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal, contabilizadas desde 05 de janeiro de 2015, até ao trânsito em julgado da presente sentença, tendo por referência a remuneração mensal de € 3.022,72 (sendo € 2.329,60 de retribuição base, € 150,26 de subsídio mensal de alimentação, € 196,27 de média mensal das comissões auferidas, € 13,62 referente aos 50% do seguro de saúde atinente ao cônjuge da Autora suportado pela Ré, € 27,24 referentes à totalidade do seguro de saúde da Autora suportado pela Ré, € 13,33 referente ao prémio de cartão continente e € 292,40 referentes à privação de utilização do veículo, lavagens deste, portagens, combustível e telemóvel), acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde o respetivo vencimento até integral e efetivo pagamento, descontadas as importâncias que a Autora tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, devendo a Ré entregar à Segurança Social o subsidio de desemprego atribuído à Autora;

v) da condenação da Ré a pagar à Autora a quantia de € 10.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% e sucessivas taxas legais em vigor, desde 13.02.2015 até integral e efetivo pagamento;

vi) da condenação da Ré no pagamento de sanção pecuniária compulsória de €150,00 (cento e cinquenta Euros) por cada dia de atraso no cumprimento da reintegração da Autora, contabilizado desde o trânsito em julgado da presente sentença até efetiva reintegração da Autora.

B – Sobre a admissibilidade deste recurso.

2. O presente recurso é admissível em face do disposto nos art.º 629.º, n.º 1, e 671.º, n.º 1, do CPC.

3. Embora o douto acórdão recorrido confirme, no essencial, a douta decisão proferida em 1.ª instância, não se verifica a regra da “dupla conforme” prevista no art.º 671.º, n.º 3, do CPC, porquanto o acórdão foi proferido com o voto de vencida da Veneranda Maria José Costa Pinto, conforme declaração de voto anexa ao acórdão.

C – Sobre os fundamentos específicos do recurso.

4. O recurso da decisão que reconhece que o contrato de trabalho existente entre a Autora e a Ré se iniciou em 01 de Julho de 1987 tem por fundamento a nulidade prevista no art.º 615.º, n.º 1, alínea c), aplicável ex vi art.º 666.º. n.º 1, do CPC.

5. O recurso das restantes decisões tem por fundamento, nos termos previstos no art.º 674.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC, a violação / errónea interpretação de lei substantiva e de lei processual, a saber, das normas previstas nos art.º 607.º, n.º 4; e 609.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi art.º 663.º, n.º 2, do CPC; art.º 360.º, n.º 2, alínea c); art.º 381.º; art.º 383.º; e 389.º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho; e nos art.º 483.º, 487.º, 494.º, 496.º e 805.º, n.º 3, do Código Civil, conforme melhor se expõe adiante.

D – Sobre o reconhecimento de que o contrato de trabalho existente entre a Autora e a Ré se iniciou em 01 de Julho de 1987.

6. O douto acórdão recorrido manteve a decisão de reconhecer que “o contrato de trabalho existente entre Autora e Ré se iniciou em 01 de julho de 1987”, em contradição evidente com o facto provado n.º 2 – segundo o qual a Ré apenas foi constituída em 1989 – e com o facto provado n.º 66 (de acordo com a alteração de redacção feita pelo mesmo acórdão) – segundo o qual a Autora foi admitida ao serviço da W……, Lda., e não da Ré.

7. Assim, e salvo melhor opinião, a decisão de reconhecimento “que o contrato de trabalho existente entre a Autora Ré se iniciou em 01 de julho de 1987”, constante do douto acórdão recorrido, enferma da nulidade prevista no art.º 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, pois é manifesta a oposição entre essa decisão e os respectivos fundamentos de facto – os factos provados n.º 2 e n.º 66.

8. Argui-se para todos os efeitos a nulidade da decisão de reconhecimento “que o contrato de trabalho existente entre a Autora Ré se iniciou em 01 de julho de 1987”, com referência ao disposto no art.º 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, aplicável ex vi art.º 666.º do CPC, com a consequente revogação desta decisão.

E – Sobre a declaração da ilicitude do despedimento da Autora operado pela Ré.

i) Introdução.

9. Recorde-se que no âmbito da audiência prévia de 25.07.2016 ficou decidido – e transitado em julgado – que foram “devidamente cumpridas as fases de comunicação e negociação, pelo que o despedimento da Autora não se pode considerar ilícito, ao abrigo do disposto na alínea a) do art.º 383.º”, não tendo esta decisão sido objecto de recurso.

10. Tendo ficado decidido, com trânsito em julgado, que foram cumpridas as formalidades legais do despedimento colectivo e que procedem os motivos estruturais invocados para o despedimento colectivo, o tribunal de 1.ª instância veio a declarar ilícito o despedimento da Autora porque não terá “sido demonstrado o preenchimento dos critérios de selecção enunciados pela Ré”.

11. Não se conformando com a referida decisão, a Ré recorreu da mesma, para o Tribunal da Relação……., tendo o douto acórdão recorrido mantido o entendimento da 1.ª instância – embora com o relevante voto de vencido da Veneranda Maria José Costa Pinto – e mantido, consequentemente, a decisão de declaração da ilicitude do despedimento.

12. A Ré, porém, não se conforma com a manutenção da declaração da ilicitude do despedimento da Autora, pela seguinte ordem de considerações.

ii) Sobre a relevância dos factos provados n.º 79, 80, 81 e 82.

13. Pese embora a sentença proferida em 1.ª instância e o douto acórdão recorrido entendam, em tese, dever desconsiderar os motivos económicos ou de mercado que também fundaram o despedimento colectivo, o certo é que, já tendo transitado em julgado a decisão que julga mostrarem-se verificados os motivos estruturais invocados pela Ré para fundamentarem o despedimento colectivo, não podem deixar de relevar, também – especialmente tendo em atenção o facto provado n.º 82, que interliga os motivos estruturais com os motivos económicos e de mercado invocados pela Ré – os motivos económicos e de mercado constantes dos factos provados n.º 79 a 81.

iii) Sobre os factos provados relevantes relativamente ao critério de selecção da Autora para ser englobada no despedimento colectivo.

14. Para efeitos da aferição do critério de selecção da Autora para ser incluída no despedimento colectivo, assumem especial relevância os factos provados n.º 36, 37, 38, 89, 90, 91, 93, 94, 96 e 99, os quais, por razões de economia processual, aqui se dão por reproduzidos, tanto mais que já estão transcritos nas alegações que antecedem estas conclusões.

iv) Sobre as consequências jurídicas dos factos provados relativos ao critério de selecção da Autora para ser englobada no despedimento colectivo.

15. Resulta dos referidos factos provados, consequentemente, que:

• da reestruturação / novo modelo organizacional da área de vendas, a equipa dos canais IC e C&C passou a estar organizada em 3 regiões (….., ….. e ……), em vez de 4 regiões (uma vez que as anteriores regiões de ….. e do ….. foram agrupadas numa única região denominada “……”);

• dessa reestruturação resultou, nomeadamente, a supressão de um posto de trabalho de supervisor, posto que antes da reestruturação existiam os postos de trabalho de supervisor responsável pela região …., de supervisor responsável pela região ….., de supervisor responsável pela região ……, de supervisor responsável pe