Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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AA intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra BB, SA – SUCURSAL EM PORTUGAL, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia global de € 99.846,05 (noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e seis euros), sendo € 41.935,16 (quarenta e um mil, novecentos e trinta e cinco euros e dezasseis cêntimos) a título de indemnização pela resolução do contrato de trabalho por iniciativa da autora com fundamento em justa causa, motivada por comportamentos culposos da ré; € 42.022,29 (quarenta e dois mil e vinte e dois euros e vinte e nove cêntimos) a título de remuneração de trabalho suplementar e trabalho noturno prestado pela autora à ré nos anos de 2004 a 2008, inclusive; € 2.985,55 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco euros e cinquenta e cinco cêntimos), correspondente a créditos de horas de formação contínua vencido nos anos de 2004 a 2008, inclusive e não proporcionada pela ré; € 549,05 (quinhentos e quarenta e nove euros e cinco cêntimos), respeitante a parte da retribuição em dívida pela ré à autora, correspondente ao direito a vinte e cinco dias úteis de férias vencidas em 01.01.2008, acrescida dos juros de mora à taxa anual legal desde a data da citação até integral e efetivo pagamento.

Como fundamento alegou ter sido trabalhadora da ré desde 18.04.2000 até 13.02.2008, data em que, por comunicação escrita, fez cessar o contrato invocando justa causa, por falta de pagamento de trabalho suplementar, trabalho noturno e descanso compensatório. Durante a relação laboral a ré nunca lhe proporcionou formação profissional certificada. Também não lhe pagou o correspondente a 25 dias úteis de férias vencidas em 01.01.2008.

Citada e realizada a audiência de partes e frustrando-se a conciliação a ré contestou invocando a caducidade e a prescrição do direito de ação e dos créditos laborais peticionados. Alegou ainda que a prestação de trabalho suplementar e noturno não era por si imposta mas por via da vontade da autora em atingir os objetivos fixados e em receber inerentes prémios monetários. Proporcionou formação à autora em diversas ocasiões.

Deduziu reconvenção pedindo a condenação da autora a pagar-lhe a quantia de € 34.275,80 (trinta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco euros e oitenta cêntimos), acrescida de todos os montantes que se vierem a apurar em sede de liquidação de sentença e respetivos juros legais, por a autora não ter respeitado o prazo de aviso prévio e ter causado prejuízos.

Respondeu a autora invocando a prescrição dos créditos peticionados em reconvenção e sustentando a não verificação da prescrição ou caducidade dos créditos por si invocados.

Foi proferido despacho saneador em que se julgou procedente a exceção de caducidade relativamente ao pedido formulado de indemnização por resolução do contrato de trabalho por iniciativa da autora com fundamento em justa causa e relegou-se para final o conhecimento da exceção da prescrição invocada pela ré.

Julgou-se procedente a exceção da prescrição invocada pela autora relativamente ao pedido reconvencional formulado pela ré.

Inconformada, a autora apelou da decisão relativa à procedência da exceção de caducidade, vindo tal decisão a ser revogada, determinando-se o prosseguimento dos autos.

Realizou-se a audiência de julgamento e foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“Julgo a acção principal parcialmente procedente e, em consequência decide-se:

3.1.1. Declarar a resolução com justa causa do contrato de trabalho celebrado entre autora e ré.

3.1.2. Condena-se a ré BB, SA – Sucursal em Portugal a pagar à autora a quantia de uma indemnização no valor de € 27.909,68 (vinte e sete mil, novecentos e nove euros e sessenta e oito cêntimos) a título de indemnização pela resolução do contrato com justa causa, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data do trânsito da presente decisão.

3.1.3. Condena-se a ré BB, SA – Sucursal em Portugal a pagar à autora as horas de trabalho prestadas além dos limites máximos do horário de trabalho no período de Outubro de 2006 a Fevereiro de 2008 e identificadas em 2.1.4. assim como o respectivo descanso compensatório, a liquidar em execução de sentença, se necessário acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da citação até integral e efectivo pagamento.

3.1.4. Condena-se a ré BB, SA – Sucursal em Portugal a pagar à autora a quantia de € 2.326,67 (dois mil, trezentos e vinte e seis euros e sessenta e sete cêntimos) a título de horas de formação certificada dos anos de 2004 a Fevereiro de 2008 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da citação até integral e efectivo pagamento.

3.1.5. Condena-se a ré BB, SA – Sucursal em Portugal a pagar à autora a quantia de € 549,05 (quinhentos e quarenta e nove euros e cinco cêntimos) correspondente ao remanescente da retribuição de férias acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da citação até integral e efectivo pagamento.

3.1.6. Absolver a ré BB, SA – Sucursal em Portugal do demais peticionado.

3.2. Custas da acção a cargo da autora e ré na proporção de 44% e 56% respectivamente (art. 527º NCPC).”

Inconformadas com tal decisão, dela apelaram a autora e a ré, tendo sido proferida a seguinte deliberação:

“Acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação da ré improcedente, a apelação da autora procedente e, em consequência, alterar a sentença recorrida nos pontos 3.1.2 e 3.1.3 do decisório, que passarão a ter a seguinte redacção:

3.1.2. Condena-se a ré BB, SA – Sucursal em Portugal a pagar à autora a quantia de uma indemnização no valor de € 27.909,68 (vinte e sete mil, novecentos e nove euros e sessenta e oito cêntimos) a título de indemnização pela resolução do contrato com justa causa, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da citação, até efectivo e integral pagamento.

3.1.3. Condena-se a ré BB, SA – Sucursal em Portugal a pagar à autora as horas de trabalho prestadas além dos limites máximos do horário de trabalho no período de Janeiro de 2004 a Fevereiro de 2008 e identificadas nos factos nºs 4, 33, 34 e 35, assim como o respectivo descanso compensatório, a liquidar em execução de sentença, se necessário acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da citação até integral e efectivo pagamento. “

Custas em 1ª instância a cargo da autora e ré, na proporção, respectivamente, de 1/10 e 9/10.

Custas das apelações, a cargo da ré.”

De novo inconformada, dela recorre a ré de revista para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

”1. O Tribunal de 1ª instância considerou que "ponderando que o valor da indemnização só se torna líquido com o trânsito em julgado da decisão do tribunal, os respectivos juros de mora só devem ser contados desde então. Com efeito, estabelecendo o Código do Trabalho uma moldura dentro da qual a indemnização pode, em larga margem, variar, antes de transitada em julgado a decisão, o devedor não sabe o quanto deve (…)"

2. A Relação de Lisboa considerou que "a resolução contratual efectuada pela autora não tem reversão possível pelo que a antiguidade da autora, para efeitos de cálculo indemnizatório ficou definida. Não há, assim razão para que os juros moratórias só sejam contados a partir do trânsito em julgado da decisão."

3. Se é verdade que a antiguidade da Recorrida estaria, ad inicium, definida, não é menos verdade que o valor concreto que seria devido a título de indemnização não estava, à partida, definido. Tanto mais que seria necessário, melhor, fundamental que a justa causa fosse reconhecida pelo Tribunal!!

4. A Recorrida, em sede de articulado inicial, pediu que a indemnização devida fosse calculada tendo por base 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

5. O Tribunal de 1ª instância condenou a Recorrente numa indemnização tendo por base 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

6, E se por acaso a Relação de Lisboa tivesse alterado a indemnização para 20 dias ou mesmo para 40??!!

7. Pese embora um dos parâmetros estivesse, (mais ou menos), definido à partida, a verdade é que o quantum indemnizatório apenas com o trânsito em julgado da decisão se torna líquido, já que só nessa altura é que a Recorrente sabe se tem e quanto é que efectivamente terá que liquidar à Recorrida a título de indemnização por resolução do contrato de trabalho com justa causa, pelo que só a partir deste momento se constitui em mora, tal como entendido pelo Tribunal de 1ª instância.

8. Tal foi o entendimento da Relação de Lisboa, no âmbito do Processo 581/10.0TTLSB.L 1 - em que foram partes a aqui Recorrente e outro ex-trabalhador da Recorrente - onde se sufragou o entendimento de que estaremos "fora do domínio de aplicação do nº 3 do artigo 805°CC. Para que a indemnização seja fixada (…) é necessário que seja proferida decisão judicial que num primeiro momento reconheça a justa causa de resolução (…) e, num segundo fixe a indemnização julgada adequada a repara o trabalhador (…). Consequentemente, o montante da indemnização devida ao trabalhador por resolução do contrato de trabalho com justa causa subjectiva só se torna líquido com o trânsito em julgado da decisão judicial e, logo, os juros de mora só serão devidos a partir da data em que tal ocorrer."

9. E também foi este o entendimento desde Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 21/05/2014 (Recurso 671/11.2TTBCL.P1.S1) constando do respectivo sumário o seguinte: "(…) III- A indemnização prevista no artigo 396º do Código do Trabalho de 2009 é fixada pelo Tribunal entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude do comportamento do empregador que motiva a resolução do contrato pelo trabalhador. IV- O montante da indemnização prevista no artigo 396º do Código de Trabalho de 2009 só se torna líquido com o trânsito em julgado da decisão do tribunal, pelo que os respectivos juros moratórios só devem ser contados desde então."

10. Na petição inicial apresentada pela Recorrida em 8 de Fevereiro de 2010, a mesma refere nos artigos 45°, 48° e 51º que "protesta juntar os documentos" para prova do por si alegado relativamente a trabalhado suplementar prestado entre 2004 e 2006.

11. E pede que a Recorrente junte aos autos documentos para prova do por si alegado em tais artigos.

12. Tendo protestado juntar os documentos tal significa que a Recorrida teria o prazo de 10 dias (prazo geral) documentos a que alude no seu articulado (e não apenas aqueles sobre os quais agora nos debruçamos) em 17 de Maio de 2012,

bem mais de dois anos após a entrega da petição inicial!

13. Durante este período a Recorrente ficou à espera que a junção fosse feita para verificar quais os documentos que seriam juntos e quais os que, eventualmente, ainda seria preciso juntar de forma a evitar duplicação de documentos e esforço inúteis.

14. Mas ainda assim, após a notificação do Tribunal para junção dos documentos solicitados pela Recorrida, a Recorrente encetou e diligenciou para que os mesmos fossem coligidos, o que se veio a mostrar infrutífero na medida em que o marido da aqui Recorrida era o Country Manager da Recorrente, isto é, a pessoa responsável pela organização de todos os documentos - aliás, marido esse que também instaurou acção judicial contra a aqui Recorrente - e os documentos peticionados pela Recorrida nunca foram encontrados, aliás como a própria obviamente já deveria saber ad inicium!

15. Resulta da prova gravada que o responsável pela elaboração dos alegados documentos relativos ao trabalho suplementar peticionado nunca os elaborou.

16. Não deixa de ser curioso que a Recorrente não tenha encontrado nada relacionado com o trabalho suplementar prestado pela Recorrida mas esta última tenha conseguido fazer mapas tão elaborados e pormenorizados com os dias e as horas em que, alegadamente, prestou trabalho suplementar desde 2004...

17. Também não deixa de ser estranho que em 26 de Setembro de 2011 o Tribunal tenha notificado a Recorrente para juntar os documentos pedidos pela Recorrida mas não tenha tido o cuidado de interpelar a Recorrida para juntar os documentos que havia - há mais de ano e meio - protestado juntar!!

18. A própria Recorrida nunca fez qualquer requerimento ao Tribunal a pedir que a Recorrente juntasse os documentos para os quais tinha sido notificada a juntar (quiçá, talvez porque bem sabia que os mesmo nunca seriam encontrados...) - afinal, foi a aqui Recorrida que os juntou!

19. Tendo a Recorrente a obrigação de possuir e manter os referidos registos durante cinco anos, o Tribunal de 1ª instância considerou que tal se aplicava aos cinco anos anteriores à data da notificação para junção dos mesmos, ou seja, para o período a partir de Outubro de 2006 e este é, apesar de tudo, o entendimento relativo à inversão do ónus da prova que mais se adequa e mostra ajustado (tanto mais que os documentos juntos pela Recorrida não foram impugnados pela Recorrente)

20. A questão em causa até nem é a de um problema de ausência de prova - que, esse sim, poderia levar a equacionar a inversão do ónus de prova -, mas antes a de decaimento puro e simples: dos elementos juntos aos autos e suportados pelas testemunhas da Recorrida extraiu a 1.ª Instância não resultar demonstrada a prestação do trabalho suplementar alegada.

21. Se existiu um comportamento culposo por parte da Recorrente (o que não se compreende por se tratar da junção de documentos que já não tinha obrigação de guardar), existiu o mesmo comportamento culposo por parte da Recorrida, face a tudo quanto se explicitou!”

Após convite, a ré completou as suas conclusões, nos seguintes termos:

“Assim, e no que concerne ao conceito de "inversão do ónus da prova", a Recorrente considera que a Relação de Lisboa fez uma incorrecta interpretação/aplicação dos artigos 342º, nº 1 e 344º nº 2 do Código Civil.”

A autora contra-alegou invocando, por um lado, a impossibilidade legal do recurso por não haver valor da sucumbência e, por outro, a sua improcedência.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, a Exmª Procuradora-Geral-‑Adjunta emitiu parecer no sentido da admissibilidade do recurso e da concessão da revista no tocante à data a partir da qual são devidos os juros de mora pela indemnização, tendo, todavia considerado que andou bem a Relação ao sancionar com a inversão do ónus da prova o comportamento da recorrente.

Notificadas as partes, apenas a recorrente se pronunciou mantendo a posição assumida nas suas alegações.

Os presentes autos respeitam a ação de processo comum e foram instaurados em 8 de fevereiro de 2010.

O acórdão recorrido foi proferido em 23 de setembro de 2015.

O contrato de trabalho teve início em 18 de abril de 2000 e cessou em 13 de fevereiro de 2008, estando em causa o pagamento do trabalho suplementar referente aos anos de 2004 a 2006.

Nessa medida, é aplicável:

- O Código de Processo Civil na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

- O Código de Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou, e Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto;

- O Código do Trabalho aprovado pela Lei 99/2003 de 27 de agosto.

ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas, as questões submetidas à nossa apreciação consistem em saber:

1 – Se os juros de mora sobre a indemnização por resolução do contrato de trabalho com justa causa são devidos apenas desde o trânsito em julgado da sentença;

2 – Se a não apresentação pela ré dos documentos relativos ao trabalho suplementar cujo pagamento a autora peticiona, referente apenas aos anos de 2004 a Outubro de 2006, importa a inversão do ónus da prova.

QUESTÃO PRÉVIA

A recorrida suscita nas contra-alegações a inadmissibilidade legal da presente revista face ao valor da sucumbência – € 6.300,00 relativamente à primeira das questões e, quanto à segunda, por a tanto obstar o disposto no art. 662º, nº 4 do CPC.

Porém, sem razão.

Não há dúvida de que o art. 662º, nº 4 do CPC estabelece que não é admissível recurso para este Supremo Tribunal da decisão da Relação que alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto bem como não é admissível o recurso nos casos em que o recorrente tiver decaído em montante inferior a metade da alçada da Relação – € 15.000,00 (arts. 629º, nº 1 do CPC e 44º, nº 1 da Lei 42/2013 de 24/10), como sucede relativamente à primeira questão.

Porém, o que está em causa relativamente à segunda das questões, não é a reapreciação da prova, in se, mas saber se a Relação podia ou não lançar mão da inversão do ónus da prova para decidir a pedida alteração sobre a decisão da matéria de facto.

Por conseguinte, computando-se o valor do decaimento, nesta parte, em € 27.023,61 (cfr. arts. 45º, 48º e 51º da petição por remissão do dispositivo do acórdão recorrido), impõe-se a conclusão de que o recurso é admissível.

FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

Foram os seguintes os factos julgados provados pelas instâncias:

“1- Em 17 de Abril de 2000, CC, SA – Sucursal em Portugal posteriormente adquirida pela ré, e autora subscreveram o escrito por ela designado “contrato de trabalho sem termo”, junto por cópia a fls. 50 a 52 e cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido, assinaladamente o seguinte: “(…).

1. Início, duração e período experimental

1.1. O presente contrato terá início no dia 18 de Abril de 2000 e será sem termo.

(…).

2. Local de trabalho

2.1. A segunda outorgante prestará o seu trabalho nos escritórios da primeira outorgante, localizados em Lisboa e acima identificados ou em quaisquer outros escritórios que a primeira outorgante venha a ter no país.

(…).

3. Função

A segunda outorgante terá a categoria de vendedor, devendo assegurar as funções de responsável pela promoção dos produtos nos hospitais que a primeira outorgante lhe indicar.

(…).

4. Horário de trabalho

4.1. O horário de trabalho será fixado localmente.

4.2. O período normal de trabalho diário, de segunda a sexta-feira, é das 9.00 horas às 18.00 horas, com uma hora de intervalo para almoço, com prestação de trabalho suplementar quando requerido pela primeira outorgante.

5. Remuneração

5.1. A primeira outorgante pagará ao segundo outorgante, catorze vezes por ano (12 meses mais o pagamento do subsídio de férias e subsidio de Natal), o salário de Esc. 180.000$00, ao qual acrescerá o subsídio de alimentação que será processado no valor diário de 900$00 tendo por base os dias úteis de trabalho em cada mês.

(…).

5.2. Para além do valor da remuneração fixa, o segundo outorgante terá direito a comissões que serão atribuídas tendo por base os valores das vendas e respectivos objectivos que serão calculados de acordo com o plano de comissões estabelecido pela primeira outorgante.

(…).”

2- A autora começou por exercer funções de delegada de venda devendo assegurar as funções de responsável pela promoção dos produtos nos Hospitais e posteriormente, em data não concretamente apurada, mantendo aquelas funções ascendeu a responsável da área de marketing para Portugal.

3- O horário de trabalho encontrava-se fixado entre as 08h30 e as 17h30, com uma hora de interrupção para almoço.

4- A autora, com o conhecimento da ré e em seu benefício, prestou trabalho nos seguintes anos, meses, dias e horas:

5- Entre os anos de 2005 e 2007 a autora e outros trabalhadores da ré referiram à empresa a sobrecarga de trabalho a que estavam submetidos.

6- Por escrito datado de 13 de Fevereiro de 2008 e pela ré nesta data recepcionado, junto por cópia a fls. 53 a 55, a autora comunicou àquela “Venho por este meio proceder à resolução, com efeitos imediatos, do contrato de trabalho que mantenho com V.exas., com fundamento na violação culposa por parte dessa empresa dos meus direitos e garantias legalmente consagrados e que tornam inviável a manutenção do contrato de trabalho, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 441º, n.º 1 e 2 e 442º, n.º 1, ambos do Código do Trabalho, e pelas razões que passo a descrever:

a) De acordo com o contrato de trabalho que até à presente data mantive com essa empresa, obriguei-me à prestação de trabalho com a duração semanal de 40 horas, distribuídas por cinco dias úteis, com o horário de trabalho diário das 09h00 horas às 18.00 horas com interrupção de uma hora para almoço;

b) As funções exercidas até Abril de 2005 foram as inerentes à categoria profissional de vendedor, devendo assegurar as funções de responsável pela promoção dos produtos, nos Hospitais indicados pelo empregador. Depois daquela data acumulei aquelas funções de vendedor em clientes directos com a função de Regional Manager Sales & Marketing, devendo assegurar a gestão dos segmentos Anca, Coluna, Extremidades e OSP, bem como a coordenação de 2 vendedores a partir do 1º semestre de 2006, data em que seria admitido mais um vendedor. No entanto, por falta de vendedores ou porque V. Exas. nunca os quiseram admitir, foi necessário que continuasse até à presente data a ter a função de vendedora em clientes directos.

c) Verifica-se há muito tempo uma sobrecarga de trabalho na empresa e na área comercial em que me integro, decorrente do crescimento da actividade, da empresa em Portugal, designadamente, da sua componente comercial, a qual não foi acompanhada pelo necessário crescimento da equipa de trabalhadores afectos à área comercial;

d) Deste facto resultou um aumento significativo do volume de trabalho da equipa comercial em que me integro, e, em especial, a acumulação na minha pessoa de um volume de trabalho e de tarefas cuja execução implicou da minha parte a prestação sistemática e regular de trabalho muito para além do horário diário de trabalho a que estava obrigada e, ainda, a prestação de trabalho durante fins de semana ou em dias feriados, sempre com o conhecimento de responsáveis da empresa e no interesse desta, tendo em vista corresponder aos seus objectivos de vendas, de fidelização de clientela e de satisfação do cliente,

e) Para fazer face às necessidades de trabalho da empresa, trabalhei ao longo de vários anos muitas horas para além do horário diário a que estava obrigada e muitas horas em fins-de-semana e em dias feriados, tendo de assumir a execução directa de tarefas de apoio ao cliente em cirurgias, por insuficiência do número de técnicos comerciais da empresa para a realização de tais tarefas e ainda por força das conveniências de horários dos clientes, em acumulação com as funções de coordenação da equipa comercial e de gestão de segmentos que me foram cometidas;

f) A realização de trabalho nas condições descritas, muito para além do horário a que vinculei e, frequentemente, sem observância dos períodos de descanso obrigatório entre cada período de trabalho, levaram a que, por diversas vezes, tivesse confrontado os responsáveis da empresa com a necessidade de alterar as minhas condições de trabalho – assim – como as de outros colaboradores da empresa na mesma situação e relativamente aos quais exercia funções de coordenação – designadamente propondo o reforço da equipa de vendedores, com a contratação de pelo menos mais um colaborador permanente, e do pagamento do trabalho suplementar efectuado ou da fixação do regime de isenção de horário de trabalho com a atribuição do correspondente acréscimo remuneratório;

g) Acresce ainda que as funções que me estão atribuídas implicam a deslocação e permanência frequentes nas instalações de clientes e nos horários por este definidos, de acordo com as suas conveniências, os quais frequentemente não se compatibilizam com o meu horário de trabalho, implicando a prestação de trabalho suplementar;

h) Ciente das situações acima descritas e que já se verificavam pelo menos deste 2005 e na sequência de insistências, entre outros colaboradores, da ora signatária, em Junho de 2007 a empresa, através do seu Country Manager de Portugal, DD e do seu Business Director de Portugal, EE, apresentou uma proposta de acordo de isenção de horário de trabalho para enquadrar a minha prestação de trabalho, face às situações supra descritas, e que submeteu à minha apreciação;

i) De acordo com esta proposta, eu deveria aceitar o enquadramento no regime de isenção de horário de trabalho que compreende a não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho diário e semanal, nos termos do art.º 178º, n.º 1, alínea a) do Código de Trabalho, prevendo a minuta do contrato que por tal regime de trabalho auferiria um complemento de remuneração a título de isenção de horário de trabalho cujo valor nunca foi indicado. Porém, em simultâneo com a assinatura de um tal acordo de empresa exigia que eu assinasse um documento em que renunciava à remuneração pela isenção de horário de trabalho, continuando a auferir a mesma remuneração que até à data recebia; relativamente ao trabalho extraordinário até então realizado, a empresa não admitia pagar qualquer remuneração ou compensação. A referida proposta de isenção de horário de trabalho continha ainda outras cláusulas que me eram desfavoráveis, em matéria de definição futura dos horários de trabalho pela entidade empregadora e que não estava disposta a aceitar;

j) Esta proposta da empresa foi por mim rejeitada em reunião mantida no dia 29.06.2007, por entender que violava o meu direito a retribuição do trabalho efectuado para além do meu horário de trabalho e o meu direito ao descanso, pelas razões acima descritas, tendo solicitado formalmente, em 30.06.2007 que a empresa apresentasse nova proposta de enquadramento laboral que permitisse conciliar os interesses da empresa com os meus direitos;

k) Em 20.07.2007 e posteriormente, insisti junto de responsáveis da empresa por uma resposta da empresa às minhas solicitações para o adequado enquadramento da minha situação laboral no que respeita aos tempos de trabalho, períodos de descanso e compensação do trabalho em excesso;

l) Em 12.09.2007 a responsável de recursos humanos FF remeteu-me uma carta, datada de 07.09.2007, manifestando o interesse da empresa em “(…) estabelecer procedimentos que se enquadrem nas melhores práticas em matéria laboral (…)”, informando que estavam a analisar a questão e que posteriormente me informariam sobre o tema;

m) Em 13.09.2007 respondi a esta comunicação, reiterando tudo o que havia exposto em anterior correspondência e insistindo por uma resposta concreta da empresa;

n) Em 04.10.2007 fui informada pelo Country Manager em Portugal, DD, que depois da discussão da minha situação laboral com advogados, a companhia deixava de reconhecer a necessidade de qualquer alteração da minha situação laboral, pois entendia que fazendo parte do Grupo de Management da Companhia, estava sujeita à realização de trabalho no regime de isenção de horário de trabalho. A esta comunicação respondi também oralmente que aguardava a comunicação escrita desta posição.

o) Em 09.11.2007 insisti junto dos recursos humanos para que esta resposta me fosse apresentada por escrito, esclarecendo se o entendimento da companhia em relação a minha proposta a esta comunicação se mantinha ou se poderia esperar outra proposta;

p) Em 14.11.2007 fui informada em reunião com o Vice Presidente GG, que em resposta às minhas reclamações, a empresa mantinha o entendimento apresentado a 4 de Outubro, sendo que, pelas funções de Management que exerço na companhia, a minha situação laboral já implica exercício de funções em isenção de horário. A esta comunicação respondi também oralmente que aguardava a comunicação a comunicação escrita desta posição.

q) A 23.11.2007 a companhia respondia afirmando que era seu entendimento que não estavam reunidos os pressupostos necessários para a concessão do regime de isenção de horário de trabalho, tendo tal informação sido reiterada através da carta do Vice Presidente, GG, datada de 23.11.2007.

r) Perante o teor desta comunicação da empresa, a qual não respondia a nenhuma das questões concretas por mim anteriormente suscitadas e era contraditória com a anterior actuação da empresa ao apresentar uma proposta de isenção de horário de trabalho, em 06.12.2007 reiterei junto da empresa o pedido de esclarecimento da minha situação laboral e a definição do enquadramento da prestação do meu trabalho para além do horário a que estou vinculada;

s) Não obtive resposta. Em reunião mantida em 24.01.2008 na qual estiveram presentes vários responsáveis da empresa, designadamente o Vice Presidente GG, o Vice Presidente de HH, II, a responsável da JJ, FF, e o Country Manager de Portugal, DD, foi-me comunicado qu