Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Revista n.º 6113/17.2T8BRG.G1.S1

MBM/JG/RP

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1.1. AUTOR: AA

1.2. RÉS: i) CARAVELA - COMPANHIA DE SEGUROS, SA; e ii) SPORTING CLUBE DE BRAGA - FUTEBOL, SAD

1.3. A AÇÃO - O autor, praticante de futebol profissional, instaurou contra as RR ação emergente de acidente de trabalho, sofrido no exercício da sua atividade profissional para a segunda ré, que transferiu parcialmente a correspondente responsabilidade para a primeira ré; o autor aceitou a IPATH mas não se conciliou, discordando do grau de IPP, que sustenta ser superior a 19%, igualmente entendendo que a sua retribuição anual bruta é superior à aceite pela empregadora.

1.4. CONTESTAÇÃO DA RÉ SEGURADORA - aceita a caracterização do acidente como sendo de trabalho, o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, os graus e períodos de IT´s, a IPATH e a transferência da responsabilidade por acidentes de trabalho no valor anual de 140.000,00€; não aceita o grau de IPP, entendendo que é inferior ao proposto na tentativa de conciliação.

1.5. CONTESTAÇÃO DA RÉ EMPREGADORA: aceita a caracterização do acidente como sendo de trabalho, o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, os graus e períodos de IT´s e a IPATH; não aceita que o autor tivesse retribuição superior ao valor transferido para a seguradora, por não terem natureza retributiva os prémios de classificação, de jogo e de objetivos, o prémio por cada 20 jogos oficiais, o subsídio de habitação e o pagamento de viagens; todo o pagamento da pensão por IP incumbe à seguradora.

2. Julgando a ação parcialmente procedente, o Tribunal de 1ª Instância:

1. Condenou a ré seguradora a pagar ao autor a pensão anual e vitalícia de € 86.444,68, até completar trinta e cinco anos de idade, acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde o dia seguinte ao da alta até integral pagamento;

2. Condenou a ré entidade patronal a pagar ao autor a pensão anual e vitalícia de € 35.071,84, até completar trinta e cinco anos de idade, acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde o dia seguinte ao da alta até integral pagamento;

3. Condenou a ré seguradora a pagar ao autor a pensão anual e vitalícia de € 57.556,38, depois de completar trinta e cinco anos de idade, acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde o dia seguinte ao da alta até integral pagamento;

4. Condenou a ré entidade patronal a pagar ao autor a pensão anual e vitalícia de € 23.351,45, até completar trinta e cinco anos de idade, acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde o dia seguinte ao da alta até integral pagamento;

5. Declarou estar esta pensão sujeita ao limite de catorze vezes o montante correspondente a cinco vezes a remuneração mínima mensal garantida que estiver em vigor quando o autor completar trinta e cinco anos de idade;

6. Condenou a ré seguradora a pagar ao autor a quantia € 5.656,67, a título de subsídio de elevada incapacidade, acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde o dia seguinte ao da alta até integral pagamento;

7. Condenou a ré seguradora a pagar ao autor as quantias de € 16.108,77 e € 20,00, acrescidas de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde a data da tentativa de conciliação até integral pagamento;

8. Condenou a ré entidade patronal a pagar ao autor a quantia de € 40.739,82, acrescida de juros de mora a calcular à taxa legal supletiva desde a data da tentativa de conciliação até integral pagamento.

3. Apelaram ambas as rés e o autor, impugnando a matéria de facto e de direito, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães decidido:

A) Retificar os erros materiais do ponto 4 do dipositivo da sentença substituindo-se a expressão “até completar trinta e cinco anos” por “depois dos 35 anos” e no último parágrafo da fundamentação passará a constar “incapacidade temporária absoluta para o trabalho” em vez de “permanente”.

B) Conceder parcial provimento ao recurso das rés sobre a matéria de facto;

C) Conceder parcial provimento ao recurso da ré seguradora, revogando-se a sentença (ponto 7) na parte em que a condena no pagamento de 16.108,77€ e juros de mora a título de indemnização por ITA, absolvendo-a desse pagamento; determinando-se a dedução na pensão anual a pagar até aos 35 anos (ponto 1) dos valores de pensão provisória pagos de 50.698,35€ e atualizações de 2.448,79€ e outros eventualmente pagos a este título; revogando-se a sentença (ponto 3) de condenação em juros de mora relativamente à pensão a pagar depois dos 35 anos; revogando-se a sentença (ponto 6) e fixando-se o valor de subsídio por elevada incapacidade permanente em 4.848,59€ acrescidos de juros de mora a contar da alta e até pagamento;

D) Conceder parcial provimento ao recurso da ré empregadora revogando-se a sentença (ponto 4) de condenação em juros de mora relativamente à pensão a pagar depois dos 35 anos;

E) Negar, no mais, provimento aos recursos das rés;

F) Negar total provimento ao recurso do autor.

4. Novamente inconformadas, as R.R. interpuseram revista excecional, ao abrigo do disposto no art. 672.º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPC.

Nas conclusões, sustentam, essencialmente, na parte que ora releva:

A -

Quanto ao cálculo da pensão até aos 35 anos

:

- Há uma sobrevalorização artificial e desmesurada na fixação da incapacidade específica do recorrido em 58,731%, quando a mesma parte da base de uma incapacidade genérica de apenas 19%.

- Existem três majorações do cálculo da pensão anual e vitalícia devida ao sinistrado: a primeira decorrente da aplicabilidade da al. b) do n.º 3 do art. 48.º da LAT, que, em vez de fazer incidir o cálculo sobre 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho, fá-lo incidir sobre 50% a 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível; a segunda, que advém da aplicabilidade da tabela de comutação específica para desportistas profissionais, abordada no art. 5.º da Lei n.º 27/2011, de 16/06 e publicada em anexo a essa lei, que aumenta a IPP genérica de 19% fixada ao autor, para uma IPP de 39,154%, prevista para sinistrados com 27 anos de idade; e a terceira, que decorre da aplicação do coeficiente 1.5 previsto no ponto 5 das Instruções Gerais da TNI, atinente ao facto da vítima não ser reconvertível em relação ao posto de trabalho, que coloca a incapacidade nuns 58,731 pontos percentuais, superior ao triplo da incapacidade inicial.

- Não é cumulativamente aplicável o fator de bonificação 1.5, face ao entendimento de que a aplicação da Tabela anexa à Lei n.º 27/2011, de 16/06, construída numa lógica de bonificação em relação à TNI, engloba e/ou absorve a bonificação prevista nas instruções gerais desta.

- É certo que a matéria da cumulação do fator de bonificação 1.5 com a majoração que decorre da aplicabilidade da al. b) do n.º 3 do art. 48.º da LAT, é algo que, hoje em dia, se pode considerar que é aceite em larga escala pela jurisprudência

- Porém, a questão aqui é diferente. Não se debate a justeza da cumulação entre a majoração do art. 48.º, n.º 3, al. b) da LAT e o fator de bonificação 1.5, mas sim o equilíbrio resultante dessa cumulação com a tabela de comutação prevista para o praticante desportivo profissional.

- A tabela de comutação visa uma mais justa apreciação da situação do sinistrado face às especificidades resultantes de uma lesão quando este é um desportista profissional, tentando, assim, colmatar as eventuais desigualdades daí resultantes relativamente a um sinistrado que não utiliza, do mesmo modo, certas partes do corpo, na respetiva profissão.

- Nos presentes autos, os peritos médicos, por unanimidade, decidiram que o atleta padece de uma incapacidade permanente parcial de 19%, a única incapacidade que está liberta de artifícios ou ficções legais porque resulta diretamente da análise clínica e avaliação médico-legal.

- Os médicos entenderam que uma incapacidade de apenas 19% causava uma absoluta incapacidade para o exercício da atividade de futebolista por causa das exigências próprias da atividade profissional em causa, no que às aptidões físicas diz respeito.

- Nos termos da parte final do art. 5.º do regime de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais (RATPDP), se da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais resultar um valor superior relativamente à tabela de comutação específica, será aquela a tabela aplicável.

- Por outro lado, é com base na idade do sinistrado e na "invalidez permanente genérica" que se calcula a "invalidez permanente específica" - cfr. anexo da Lei n.º 27/2011. Caso não existisse a tabela de comutação específica, ao autor seria aplicada a IPP de 19% que, acrescida do fator de bonificação de 1.5, pela não reconvertibilidade, resultaria numa IPP de 28,5%.

- Ora, sendo a incapacidade de 28,5 % inferior à resultante da aplicação da tabela de comutação específica sobre a incapacidade genérica de 19% - que atira a incapacidade específica para os 39,154% -, a tabela aplicável é a do RATPDP.

- Daí que se diga que a majoração resultante da bonificação de 1.5 já se deve considerar integrada no trabalho comutativo que resulta da aplicação da Lei n.º 27/2011, e, assim, conclui-se no sentido de que a aplicação da Tabela anexa à Lei n.º 27/2011, de 16/06, construída numa lógica de bonificação em relação à TNI, engloba, incorpora ou absorve a bonificação prevista nas instruções gerais desta.

- Solução contrária viola os princípios da igualdade e da justa reparação do trabalhador vítima de acidente de trabalho, previstos nos arts. 13.º e 59.º, n.º 1, al. f), da CRP, uma vez que a cumulação do fator de bonificação com a tabela de comutação constitui um agravamento desproporcional e injustificado em face do que são os direitos dos trabalhadores em geral, não praticantes profissionais de desporto, introduzindo-se uma desigualdade social.

B -

Quanto ao cálculo da pensão após os 35 anos

:

- A pensão correspondente ao período que decorrerá a partir da data em que o autor perfizer 35 anos, foi calculada, não sobre a IPP genérica, mas sobre a taxa de incapacidade agravada, quer pela tabela de comutação, quer pelo fator de bonificação do ponto 5, al. a), das instruções gerais da TNI.

- Não se pode aceitar que o valor da pensão anual, após os 35 anos, tenha em consideração a IPP comutada pela tabela da Lei n.º 27/11, simplesmente porque a partir dos 35 anos a prática de desporto profissional deixa de ser tida em consideração para efeitos de valoração da incapacidade que afeta o sinistrado.

- O estabelecimento no artigo 5.º, da Lei 27/2011, de uma tabela de incapacidades específicas para a atividade de praticante desportivo profissional é o reconhecimento de que, por tais profissionais utilizarem o corpo no desempenho de atividades físicas de alta competição, uma incapacidade de grau idêntica ao de outro trabalhador representa, na sua atividade profissional, uma perda da capacidade de ganho superior, o que equivale a tratar de forma desigual duas situações materialmente distintas.

- Mas configura já um tratamento desigual e injustificado de situações manifestamente iguais calcular-se, para um ex-praticante desportivo profissional, a pensão anual e vitalícia devida a partir dos 35 anos, data a partir da qual se dedicará a uma profissão genérica, com base numa IPP específica de um praticante desportivo profissional, ao passo que qualquer outro sinistrado que nunca foi praticante desportivo profissional verá a sua pensão anual e vitalícia para uma profissão genérica ser calculada com base na IPP genérica que lhe foi atribuída.

- Por outro lado, como o fator de bonificação de 1.5 só faz sentido porque o sinistrado não pode desempenhar as funções essenciais à profissão de jogador profissional de futebol, o mesmo também não deve ser aplicado num período de vida do autor em que, com lesão ou sem lesão, nunca iria jogar futebol.

- A interpretação do Tribunal a quo é inconstitucional, por violação dos artigos 13.º e 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa.

- Relativamente à questão da inconstitucionalidade suscitada, o tribunal a quo apresentou a tese oposta de que a mesma não existe porque o praticante desportivo profissional vê amiúde limitada a sua educação profissional e a sua capacidade para, mais tarde, procurar outra profissão, pelo que há que compensá-lo.

- Não se compreende esta tutela jurisprudencial, dir-se-ia quase paternal, a uma forma consciente de opção de vida por parte de um determinado cidadão, que será comum a muitas outras situações.

- Acresce que inexiste nexo de causalidade adequada entre o percurso de vida pessoal prévio à aquisição da condição de atleta profissional, e a conceção, por parte do legislador, das regras de cálculo de uma pensão por incapacidade, estritamente ligadas à remuneração que o trabalhador aufere à data do sinistro.

- Por conseguinte, a pensão anual e vitalícia devida ao autor a partir dos 35 anos de idade deve ser calculada com base na IPP genérica de 19% para toda e qualquer profissão, com o limite máximo previsto no artigo 4.º, alínea b) da Lei 27/2011 [14 x (5 x RMMG)]. O valor da pensão anual passará a ser, então, no que à responsabilidade da recorrente diz respeito, de 18.620,00 € (SA 140.000€ x 70% x 19% = 18.620,00 €), com o limite de 14 vezes o montante correspondente a 5 vezes a rmmg em vigor quando o sinistrado fizer 35 anos.

- Porém, caso assim se continue a não entender, continuando a aplicar-se a tabela de comutação, a IPP a tomar em consideração deverá ser a de 39,154% e nunca a de 58,731%, estritamente ligada à IPATH que deixou de existir a partir dos 35 anos. Neste último caso, a pensão a cargo da recorrente será de 38.370,932 € (SA 140.000,00 € x 70% x 39,154%), com o limite de 14 vezes o montante correspondente a 5 vezes a rmmg em vigor quando o sinistrado fizer 35 anos.

5. O A. contra-alegou, pugnando pelo improvimento do recurso.

6. Considerando preenchido o pressuposto previsto no art. 672.º, n.º 1, a), do CPC, a revista excecional foi admitida pela formação dos três Juízes desta Secção Social a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º, do mesmo diploma, no que concerne ao seguinte:

Saber se um sinistrado, vítima de um acidente de trabalho, quando exercia a atividade de jogador de futebol profissional, do qual resultou uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), tem direito:

a) A uma pensão anual até à data em que complete 35 anos, calculada com base num grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela anexa à Lei n.º 27/2011, de 16/6, e, cumulativamente, com o fator de bonificação 1.5, previsto na instrução geral n.º 5 alínea a) da Tabela Nacional de Incapacidades (TNI);

b) A uma pensão anual após os 35 anos, calculada com base num grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela anexa à Lei n.º 27/2011, de 16/6;

c) A uma pensão anual após os 35 anos, calculada com base num grau de incapacidade resultante da aplicação do fator de bonificação 1.5, previsto na instrução geral n.º 5 alínea a) da TNI.

7. No seu parecer, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser negada a revista, tendo respondido o A. e a R. seguradora, em linha com o antes sustentado nos autos.

8. As questões a decidir são as já elencadas em supra n.º 6.

E decidindo.

II.

9. Está em causa um acidente de trabalho sofrido pelo autor, enquanto futebolista profissional: no tempo e no local de trabalho, quando jogava à bola, sofreu lesão corporal/perturbação funcional consistente em traumatismo do joelho direito entorse do joelho com lesão meniscal e rutura de ligamentos, do que resultou redução na capacidade de trabalho e de ganho - art. 8º da Lei n.º 98/2009 de 4/09 (doravante NLAT).

É-lhe ainda aplicável o regime específico de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, instituído pela Lei 27/2011, de 26 junho, diploma que consagra desvios ao regime geral da NLAT (aplicável à generalidade dos acidentes de trabalho) e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de maio, que antes regia a matéria.

No fundamental, estes desvios traduzem-se na existência de um regime próprio para fixação de incapacidade nos seguintes aspetos: relativamente ao grau de incapacidade correspondente ao regime geral, estabelece-se um outro, mais agravado; atende-se à idade; e fixam-se limites máximos para a pensão a pagar.

Estas especificidades têm evidente fundamento material e revelam-se inteiramente justificadas: estão em causa profissões de desgaste rápido, desenvolvidas por pessoas com carreiras curtas em comparação com outras atividades profissionais; a atividade dos desportistas profissionais exige-lhes acentuada intensidade física, aumenta o risco de lesões físicas graves e é mais relevante/significativo o impacto das lesões que sofrem; a retribuição auferida é mais elevada que o normalmente praticado, designadamente para os compensar por estas particularidades, pelo que se visou evitar a fixação de pensões vitalícias de valores particularmente elevados/ excessivos.

10. As questões suscitadas pelas R.R. referem-se à articulação da Lei dos Acidentes de Trabalho e da instrução geral n.º 5, alínea a), da Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL n.º 352/2007, com o regime especial da Lei n.º 27/2011.

São as seguintes as normas que centralmente relevam no caso dos autos:

-

Artigo 48.º da NLA

T (“Prestações”):

(…)

2 - A indemnização em capital e a pensão por incapacidade permanente e o subsídio de elevada incapacidade permanente são prestações destinadas a compensar o sinistrado pela perda ou redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho.

3 - Se do acidente resultar redução na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado, este tem direito às seguintes prestações:

a) Por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho - pensão anual e vitalícia igual a 80 % da retribuição, acrescida de 10 % desta por cada pessoa a cargo, até ao limite da retribuição;

b) Por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual - pensão anual e vitalícia compreendida entre 50 % e 70 % da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível;

c) Por incapacidade permanente parcial - pensão anual e vitalícia correspondente a 70 % da redução sofrida na capacidade geral de ganho ou capital de remição da pensão nos termos previstos no artigo 75.º;

d) Por incapacidade temporária absoluta - indemnização diária igual a 70 % da retribuição nos primeiros 12 meses e de 75 % no período subsequente;

e) Por incapacidade temporária parcial - indemnização diária igual a 70 % da redução sofrida na capacidade geral de ganho.

-

Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais - Instruções gerais

:

(…)

5 - Na determinação do valor da incapacidade a atribuir devem ser observadas as seguintes normas, para além e sem prejuízo das que são específicas de cada capítulo ou número:

a) Os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados, até ao limite da unidade, com uma multiplicação pelo fator 1.5, segundo a fórmula: IG + (IG x 0.5), se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse fator.

-

Lei n.º 27/2011, de 16 de junho

:

Artigo 3.º (Pensões por incapacidade permanente absoluta):

1 - Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, obedecem aos seguintes limites máximos:

a) 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o praticante desportivo profissional complete 35 anos de idade;

b) 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da alteração da pensão, após a data referida na alínea anterior.

2 - Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, só são devidas até à data em que o praticante complete 35 anos de idade e tem como limite máximo 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão.

Artigo 4.º (Pensões por incapacidade permanente parcial):

Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente parcial para todo e qualquer trabalho, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, obedecem aos seguintes limites máximos:

a) 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o praticante desportivo profissional complete 35 anos de idade;

b) 14 vezes o montante correspondente a 5 vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da alteração da pensão, após a data referida na alínea anterior.

Artigo 5.º (Tabela de incapacidades específicas):

Nos casos previstos nos artigos anteriores, ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais corresponde o grau de incapacidade previsto na tabela de comutação específica para a atividade de praticante desportivo profissional, anexa à presente lei, da qual faz parte integrante, salvo se da primeira resultar valor superior.

Posto isto.

(a) –

Primeira questão

: Se o A. tem direito a uma pensão anual até à data em que complete 35 anos, calculada com base num grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela anexa à Lei n.º 27/2011, de 16/6, e, cumulativamente, com o fator de bonificação 1.5, previsto na instrução geral n.º 5 alínea a) da Tabela Nacional de Incapacidades.

11. As rés aceitam que a matéria da cumulação do fator de bonificação 1.5, decorrente da não reconvertibilidade em relação ao posto de trabalho que a vítima ocupava antes do acidente (instrução geral n.º 5, alínea a), da TNI), com a majoração decorrente da aplicabilidade da al. b) do n.º 3 do art. 48.º da NLAT, é aceite em “larga escala pela jurisprudência”, sendo certo que esta Secção Social do STJ já se pronunciou no sentido da aplicabilidade daquele fator de bonificação ao caso concreto dos jogadores de futebol em dois arestos, ambos aliás subscritos pelo ora relator: o AUJ

[1]

de 28.05.2014, Proc. n.º 1051/11.5TTSTB.E1.S1 (o qual uniformizando jurisprudência, decidiu: A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho”, contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente) e o Ac. de 17.09.2014, Proc. n.º 2426/10.2TTLSB.L1.S1.

Todavia, as recorrentes questionam o “equilíbrio e justeza” da cumulação desta majoração com a resultante da tabela de comutação específica prevista no art. 5º da Lei n.º 27/2011 (supra descrito), dizendo a este propósito, nomeadamente: à luz desta tabela, é com base na idade do sinistrado (27 anos de idade) e na "invalidez permanente genérica" (19%) que se calcula a "invalidez permanente específica"; caso a mesma tabela (de comutação específica) não existisse, ao autor seria aplicada a IPP de 19%, a qual, acrescida do fator de bonificação de 1.5, devido pela não reconvertibilidade, resultaria numa IPP de 28,5%.; sendo a incapacidade de 28,5 % inferior à resultante da aplicação da tabela de comutação específica sobre a incapacidade genérica de 19%, que projeta a incapacidade específica para os 39,154%, é este, e apenas este, o regime/tabela aplicável; a aplicação cumulativa destas duas majorações colocaria a incapacidade em 58,731 pontos percentuais, superior ao triplo da incapacidade inicial.

12. Em contrário, e limitando-nos à parte em que o mesmo essencialmente se centra na defesa da tese da aplicação cumulativa dessas duas bonificações, ponderou o acórdão recorrido:

“(…).

Vigora no nosso sistema um regime geral de reparação de acidentes de trabalho que é aplicável e abrange o trabalhador por conta de outrem, seja qual for a atividade profissional – 1º a 3º da NLAT.

Porque o autor é jogador profissional de futebol, é-lhe ainda aplicável, cumulativamente, o regime especial de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, previsto na Lei 27/2011 de 16-06 ((doravante, RATPDP). Mas, conforme o artigo 10º deste diploma, em tudo o que, no mesmo, não estiver especialmente regulado, é aplicável o regime geral de reparação por acidente de trabalho.

(…)

Ainda de acordo com este diploma especial, o grau de incapacidade permanente determina-se com recurso à tabela nacional de incapacidade, fazendo depois correspondeu um grau de comutação específico/agravado – artigo 5º RATPDP.

Donde, é a própria lei especial a remeter para a lei geral (a NLAT) quanto aos critérios genéricos de fixação de incapacidade.

Segundo o artigo 20º, NLAT, a determinação da incapacidade é efetuada de acordo com a TNI por acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Segundo o artigo 21º, NLAT, o grau de incapacidade define-se por coeficientes expressos em percentagens e determinados em função da natureza e gravidade da lesão, do estado geral do sinistrado, da sua idade e profissão, da maior ou menor capacidade residual para o exercício de outra profissão compatível e de demais circunstâncias que influam na capacidade de trabalho ou ganho. O coeficiente de incapacidade é definido por aplicação das regras definidas na TNI.

(…)

E, segundo o artigo 2º/1, do DL 352/07 de 23-10, que aprova a referida TNI, a incapacidade do sinistrado no âmbito do direito do trabalho é calculada em conformidade com a tabela do anexo I, observando-se as instruções gerais e específicas delas constantes.

Precisamente no artigo 5º, al. a), das instruções gerais da TNI, prevê-se que na determinação do valor da incapacidade a atribuir devem ser observadas normas, para além e sem prejuízo das que são específicas de cada capítulo ou número, designadamente bonificando pelo fator 1.5 (segundo a fórmula: IG + (IG × 0.5), se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho.

Assim, deste mapa legal resulta, em primeiro lugar, que é aplicável ao autor, jogador profissional, toda a TNI e não somente parte. Segundo, somente não será aplicável o que vem especificamente regulado no regime especial de praticantes desportivos profissionais. Terceiro e consequentemente, nada na lei autoriza a não aplicação do regime referente ao fator de bonificação de 1.5.

(…)

Transpondo estes ensinamentos para o campo da profissão de praticante desportivo profissional, para além de todas as razões supra elencadas sobre a aplicabilidade das instruções gerais, não se vê motivo para se negar a aplicação deste fator de bonificação de 1.5%, porque, também aqueles, à semelhança dos outros trabalhadores, por força da incapacidade para o trabalho habitual, terão de fazer um esforço acrescido para se adaptar a novas funções […].

Efetivamente, como tem sido abundantemente sublinhado na jurisprudência por via deste fator de bonificação visa compensar-se a impossibilidade de, por virtude das lesões sofridas, o sinistrado, ainda que com recurso a reabilitação e reintegração, não poder retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente, compensando-se a necessidade de desempenhar funções diferentes e