Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 20 de Setembro de 2010, no Tribunal do Trabalho de Loures, 2.º Juízo, com o patrocínio do Ministério Público, AA, BB e CC, ajuizaram acção, com processo especial, emergente de acidente de trabalho, que foi participado em 9 de Maio de 2007, contra DD – COMPANHIA DE SEGUROS, S. A., e EE, Lda., pedindo a condenação das rés, conforme a sua responsabilidade, no pagamento das pensões, indemnizações e subsídios a que se julgam com direito, com fundamento no acidente de trabalho sofrido por FF, ocorrido em 7 de Maio de 2007 e na sequência do qual faleceu, quando desempenhava funções de servente de pedreiro, sob as ordens, direcção e fiscalização da segunda ré, achando-se a responsabilidade infortunística da empregadora transferida para a sobredita companhia de seguros.

A ré empregadora contestou, alegando que o acidente se deveu a descuido do sinistrado, que usava todo o equipamento de segurança que lhe era exigido, não tendo sido violada qualquer norma de segurança no trabalho.

A ré seguradora também contestou, alegando que aceita o acidente como sendo de trabalho, o nexo de causalidade entre o acidente e a morte do sinistrado, mas não se responsabiliza pela reparação do acidente, porque a ré empregadora não respeitou as regras de segurança no trabalho e, se assim não se entender, sempre o acidente se encontraria descaracterizado por negligência grosseira do sinistrado, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, porquanto «não recolocou a protecção amovível existente junto à bordadura da laje, fazendo-a baixar, antes de ter accionado os comandos do elevador monta-cargas para o fazer descer até ao nível do solo exterior».

Findos os articulados, foi proferido o despacho saneador, seleccionados os factos assentes e organizada a base instrutória.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi exarada sentença, que, considerando não estar demonstrada a violação de regras de segurança no trabalho por parte da entidade empregadora, concluiu com o seguinte dispositivo:

«Assim, e nos termos expostos, julgo a presente [acção] parcialmente procedente e, consequentemente:

I. Absolvo a Ré EE, Lda., do pedido;

II. Condeno a DD Companhia de Seguros, S. A., [a pagar]:

a) À 1.ª Autora AA, na qualidade de filha do acidentado:

– A pensão anual e temporária — actualizável nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril —, no montante de € 1.538,30, com início em 8-05-2007, até perfazer 18, 22 ou 25 anos e enquanto frequentar, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior;

– Subsídio por morte no montante € 4.836,00;

– Subsídio de despesas de funeral com trasladação da vítima no montante global de € 3.224,00.

b) Aos 2.º e 3.º AA., na qualidade de progenitores do acidentado:

– A cada um dos progenitores do acidentado, uma pensão anual e vitalícia, cada uma delas no montante de € 769,15, com início em 8-05-2007, obrigatoriamente remível, posto que se trata de uma pensão vitalícia não superior a seis vezes a remuneração mínima garantida mais elevada à data da sua fixação — cf. o disposto no artigo 56.º, n.º 1, al. a), do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30-04, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro e Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro.»

2. Inconformada, a ré seguradora apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual julgou parcialmente procedente o recurso interposto, absolvendo a ré seguradora do pagamento da pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remível, em que foi condenada a satisfazer ao pai do sinistrado, BB, tendo confirmado, no mais, a sentença recorrida.

É contra esta deliberação que a ré seguradora, agora, se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as conclusões seguintes:

«1.ª Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação, na medida em que confirmou a sentença recorrida;

2.ª Não pode, contudo, a ré DD, ora apelante, conformar-se com o teor desta decisão, por diversas ordens de razões;

3.ª Dão-se aqui por reproduzidos os factos dados como provados constantes do douto acórdão e que acima ficaram transcritos;

4.ª Resulta claramente dos factos provados transcritos nos pontos 31 a 34 da douta sentença que o sinistro em apreço ocorreu por não terem sido cumpridas as regras de segurança exigíveis por parte da entidade patronal, 2.ª ré, para a qual o sinistrado FF trabalhava, por diversas ordens de razões;

5.ª O plano de segurança da obra não contemplava a análise de riscos para os trabalhos em curso (cfr. Ponto 30 dos factos provados), a entidade patronal 2.ª ré não deu formação aos trabalhadores relativamente aos trabalhos que estavam em curso (cfr. Ponto 31 dos factos provados), nem colocou quaisquer meios de protecção, colectiva ou individual, cintos de segurança com arnês ou outros, para quando era elevada a barreira de protecção amovível (cfr. Ponto 32 dos factos provados);

6.ª Ora, caso tivesse sido feita a análise dos riscos, caso o sinistrado tivesse recebido a formação adequada e tivesse à sua disposição os meios de protecção adequados, nomeadamente o cinto de segurança com arnês, quando elevava e mantinha elevada a barreira de protecção supra mencionada, certamente que este acidente teria sido evitado;

7.ª Deve, em consequência, ser a entidade patronal do sinistrado, condenada, a título principal e agravadamente, no pagamento às AA. AA e CC das prestações previstas na lei de acidentes de trabalho e, subsidiariamente, a ora recorrente DD no pagamento das prestações normais;

8.ª A entender-se que os comportamentos da entidade patronal 2.ª ré, violadores de regras de segurança referidos supra, não foram causais do acidente ocorrido, então a acção deve improceder na sua totalidade, uma vez que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do próprio sinistrado, o qual, temerariamente, accionou os comandos do elevador monta-cargas, mantendo elevada a barreira de protecção amovível que se encontrava instalada na bordadura da laje do 4.º piso, onde se encontrava a trabalhar, fazendo descer o elevador do 4.º piso para o rés-do-chão e vindo a cair desse 4.º piso para o rés-‑do-chão através da caixa do elevador, num momento em que tal barreira de protecção se mantinha elevada, sendo certo que o elevador só se movia com a báscula recolhida no sentido vertical e que só o sinistrado podia recolher essa mesma báscula (cfr. Pontos 27 a 29 e 33 a 35 dos factos provados);

9.ª O acidente que vitimou o sinistrado FF ocorreu por culpa exclusiva do próprio sinistrado, ao, temerariamente, enviar o elevador monta-cargas do 4.º piso para o rés-do-chão, mantendo levantada a barreira de protecção amovível instalada na bordadura da lage do 4.º piso — sendo certo que só este podia enviar o elevador do 4.º piso para o rés-do-chão — vindo, em consequência disso, a cair de uma altura de 12 metros através da caixa do elevador monta-cargas, o que provocou, malogradamente, a sua morte;

10.ª Nestas circunstâncias, o sinistro em causa nos autos ocorreu por culpa única do sinistrado, encontrando-se o acidente descaracterizado como de trabalho ao abrigo do disposto no artigo 7.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, devendo as RR. ser absolvidas dos pedidos contra si deduzidos;

11.ª Decidindo de outro modo, a sentença recorrida violou, entre outros, os artigos 7.º, n.º 1, alínea b), e 37.º, n.º 2, ambos da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e o artigo 653.º, n.º 2, do C.P.C., aplicável “ex vi” do disposto no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do C.P.T.»

A autora CC, patrocinada pelo Ministério Público, deduziu contra-alegações, defendendo a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, porquanto o Ministério Público patrocina um dos autores, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto não emitiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho.

3. No caso vertente, as questões postas reconduzem-se a saber se o acidente de trabalho resultou da falta de observância das regras sobre segurança no trabalho por parte da empregadora e, caso assim não se entenda, se está excluído o direito à reparação do acidente por este ter resultado de negligência grosseira do sinistrado.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

1) A 1.ª A., AA, solteira, nascida a ..-…-200…, é filha do acidentado FF;

2) O acidentado FF era beneficiário da Segurança Social n.º ...;

3) O 2.º A., BB, casado, nascido a …-…-19.., e a 3.ª A. CC, casada, nascida a ..-…-19…, são pais do sinistrado FF;

4) O sinistrado FF foi admitido ao serviço da 2.ª R., mediante contrato de trabalho a termo certo, em 1 de Março de 2006;

5) Nos termos do mesmo, aquele obrigava-se a trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização da 2.ª R., com a categoria profissional de servente de pedreiro e mediante a seguinte contrapartida salarial:

– Retribuição base: € 450,00 x 14 M;

– Subsídio de alimentação: € 126,50 x 11 M, o que perfaz uma retribuição anual de € 7.691,50;

6) A EE, Lda., 2.ª Ré, dedica-se à actividade de construção de edifícios de habitação;

7) No âmbito desta actividade, a 2.ª Ré trazia em curso uma obra de construção civil nova denominada Urbanização ..., lote …, … – 2675 Odivelas;

8) No dia 7 de Maio de 2007, cerca das 9,30 horas, no mencionado estaleiro de construção civil daquela obra, e dentro do período normal de laboração, ocorreu um acidente em que foi vítima mortal o sinistrado FF [redacção alterada pelo Tribunal da Relação];

9) Na ocasião em que ocorreu o mencionado acidente, o sinistrado estava a desenvolver trabalhos de serventia de reboco de uma parede nas escadas interiores ao nível do 4.º piso do mencionado prédio;

10) No desempenho destas funções de serventia competia ao sinistrado recepcionar, no 4.º piso do prédio em referência, massa de cimento alojada num carro de mão para aí transportado no interior de um elevador monta-cargas e proveniente do rés-do-chão do mesmo edifício;

11) Para retirar o aludido carro de mão contendo massa de cimento do interior do elevador monta-cargas, o sinistrado levantava a barreira de protecção amovível que se encontrava instalada na bordadura da laje da edificação, abrindo de seguida a báscula do mesmo elevador monta-cargas, após o que passava sobre a plataforma que dá acesso ao interior do mesmo elevador monta-cargas;

12) Uma vez no interior do elevador monta-cargas estacionado na plataforma do 4.º piso da aludida edificação, o sinistrado retirava o carro de mão contendo massa de cimento, dirigindo-se de seguida para o interior da edificação onde vazava a massa de cimento;

13) Concluída tal operação e visando renovar um novo ciclo de recepção de massa de cimento, cabia ao sinistrado colocar o carro de mão vazio dentro de elevador monta-cargas direccionando-o para o rés-do-chão;

14) O aludido carro de mão vazio permaneceu imobilizado, com os punhos virados para o interior, junto da bordadura da laje ao nível do quarto piso da referida edificação, onde igualmente se encontrava um estrado de madeira;

15) Imediatamente a seguir ao acto de envio do elevador monta-cargas para o rés-do-chão da mencionada edificação, e em circunstâncias não presenciadas por terceiros, o sinistrado sofreu uma queda para o interior da caixa do mesmo elevador monta-cargas de uma altura de cerca de 12 metros em relação ao nível do solo;

16) No momento da queda, o elevador monta-cargas encontrava-se imobilizado a nível do rés-do-chão;

17) Em consequência directa e necessária de tal queda, o sinistrado sofreu as lesões traumáticas crânio encefálicas descritas e examinadas no relatório de autópsia junto a fls. 289 a 293, cujo teor se dá aqui por reproduzido para todos os efeitos legais, as quais lhe determinaram a morte;

18) A 2.ª R, a EE, Lda., tinha a sua responsabilidade infortunística relativamente ao sinistrado transferida para a 1.ª R. DD – Companhia de Seguros, S. A., por contrato de seguro, titulado pela apólice n.º ..., na modalidade de seguro de prémio variável, abrangendo integralmente a remuneração anual do acidentado no montante de € 7.691,50, englobando as seguintes componentes salariais:

– Retribuição base: € 450,00 x 14 M;

– Subsídio de alimentação: € 126,50 x 11 M;

19) A 2.ª R. participou o acidente como de trabalho à 1.ª R, tendo esta, em consequência, participado o mesmo ao tribunal;

20) Realizada uma tentativa de conciliação, em 14-07-2010, a 1.ª R. DD – Companhia de Seguros, S. A., rejeitou assumir a sua responsabilidade principal na reparação do acidente declarando: «[a] sua representada não reconhece a caracterização do acidente como de trabalho, posto que o mesmo ocorreu por incumprimento das regras de segurança por parte da entidade empregadora conforme o teor do relatório que se mostra junto aos autos»;

21) No mesmo acto, a 1.ª R., DD – Companhia de Seguros, S. A., reconheceu:

– À data do descrito acidente, o sinistrado encontrava-se ao serviço da sociedade 2.ª R., sua entidade empregadora;

– A verificação do descrito acidente no tempo e local de trabalho do acidentado;

– O nexo causal entre o mesmo e a morte do sinistrado;

– A existência válida de um contrato de seguro de acidente de trabalho entre si e a 2.ª R, titulado pela apólice n.º ..., na modalidade de seguro de prémio variável;

– Que este contrato de seguro abrangia integralmente a remuneração anual do acidentado no montante de € 7.691,50, englobando as seguintes componentes salariais: Retribuição base — € 450,00 x14 M; Subsídio de alimentação — € 126,50 x 11 M;

– A 1.ª A. AA como beneficiária legal do acidentado;

22) E a 2.ª R, a EE, Lda., reconheceu:

– Que na ocasião do descrito acidente, o sinistrado encontrava-se ao seu serviço, sob as suas ordens, direcção e fiscalização;

– A existência e a caracterização do descrito acidente como de trabalho;

– O nexo causal entre o mesmo e a morte;

– A existência válida de um contrato de seguro de acidente de trabalho entre si e a [ré seguradora], titulado pela apólice n.º ..., na modalidade de seguro de prémio variável;

– Que este contrato de seguro abrangia integralmente a remuneração anual do acidentado no montante de € 7.691,50, englobando as seguintes componentes salariais: Retribuição base — € 450,00 x 14 M; Subsídio de alimentação — € 126,50 x 11 M;

– A 1.ª A., AA, como beneficiária legal do acidentado;

23) Na data em que ocorreu o mencionado acidente, o sinistrado concretizou apenas um ciclo de recepção de massa de cimento nos termos referidos nos factos 11), 12) e 13), acima assinalados;

24) Ao iniciar a segunda etapa daquela operação, o sinistrado enviou o elevador monta-cargas para o rés-do-chão, sem que previamente tivesse colocado no seu interior o aludido carro de mão vazio;

25) Após receber um segundo carrinho de mão cheio de massa de cimento, através do elevador monta-cargas, o trabalhador sinistrado FF foi vazar o respectivo conteúdo no interior do edifício em construção e regressou com o carro de mão vazio para junto do elevador monta-cargas;

26) Tendo posicionado o carrinho de mão junto à bordadura da laje ao nível do quarto piso;

27) E, accionado os comandos do elevador monta-cargas aí instalado no exterior do edifício, fazendo-o descer, sem o carrinho de mão, até ao nível do solo exterior (rés-do-chão);

28) Mantendo elevada a barreira da protecção amovível que se encontrava instalada na bordadura da laje do 4.º piso da edificação em construção;

29) No momento em que o sinistrado caiu da bordadura da laje do 4.º piso, a barreira da protecção amovível que aí se encontrava instalada, encontrava-se elevada;

30) O Plano de Segurança para a fase da obra em execução não contemplava a análise de riscos para os trabalhos que se encontravam em curso;

31) Aos trabalhadores da entidade patronal 2.ª Ré, incluindo o sinistrado, não fora dada formação relativamente aos trabalhos que se estavam a desenvolver;

32) Na bordadura da laje do 4.º piso, não existiam quaisquer outros meios de protecção colectiva ou individual, neste caso, cintos de segurança individuais com arnês, para quando era elevada a barreira de protecção amovível;

33) O elevador não se move sem que a báscula seja recolhida no sentido vertical, de forma a permitir a sua passagem pela prumada do edifício;

34) Só o sinistrado podia recolher a báscula no sentido vertical;

35) Provado apenas que depois de recepcionado o carrinho de mãos no 4.º piso, só o sinistrado podia de seguida enviar o elevador para o rés-do-chão;

36) Provado apenas que o sinistrado FF contribuía mensalmente com o seu salário, em montante não apurado concretamente, para o sustento da sua mãe [redacção alterada pelo Tribunal da Relação];

37) Provado apenas que a mãe do sinistrado vivia da ajuda da contribuição pecuniária facultada pelo sinistrado e ainda da ajuda mensal da mesma natureza que era proporcionada pelo irmão do acidentado, GG [redacção alterada pelo Tribunal da Relação];

38) Provado apenas que a mãe do sinistrado não tem ocupação profissional;

39) A progenitora do sinistrado, por padecer de «artrite reumatóide soropositiva», não se encontra capacitada para desempenhar acções laborais que impliquem o uso das mãos;

40) O pai do falecido BB exercia a sua actividade como pedreiro no Brasil.

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram objecto de impugnação pelas partes, nem se vislumbra qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, pelo que será com base nesses factos que hão-de ser resolvidas as questões suscitadas no recurso.

2. A recorrente propugna, em primeira linha, que resulta dos factos provados 31) a 34) que o acidente em apreço «ocorreu por não terem sido cumpridas as regras de segurança exigíveis por parte da entidade patronal, 2.ª Ré, para a qual o sinistrado FF trabalhava», porquanto «[o] plano de segurança da obra não contemplava a análise de riscos para os trabalhos em curso (cfr. Ponto 30 dos factos provados), a entidade patronal 2.ª ré não deu formação aos trabalhadores relativamente aos trabalhos que estavam em curso (cfr. Ponto 31 dos factos provados), nem colocou quaisquer meios de protecção, colectiva ou individual, cintos de segurança com arnês ou outros, para quando era elevada a barreira de protecção amovível (cfr. Ponto 32 dos factos provados)», termos em que a entidade empregadora do sinistrado deve ser «condenada, a título principal e agravadamente, no pagamento às AA. das prestações previstas na Lei de Acidentes de Trabalho e, subsidiariamente, a ora recorrente no pagamento das prestações normais».

Já as instâncias convergiram no sentido de que não estavam provados factos que permitissem afirmar as causas do acidente, referindo a sentença do tribunal de primeira instância, que «perante a matéria de facto assente, ignoram-se as causas efectivas do acidente que vitimou o sinistrado, ou seja, desconhece-se a razão pela qual o sinistrado caiu do 4.º piso, para dentro do elevador monta-cargas, que se encontrava no piso térreo […], nem sequer se demonstraram factos suficientes para podermos dar por verificado o aludido nexo de causalidade entre a inobservância das regras de segurança (inexistente, aliás, no caso dos autos), em relação ao local de trabalho em que o mesmo se encontrava no momento do acidente e a produção deste».

Neste particular, o acórdão recorrido explicitou a fundamentação seguinte:

«No caso em apreço, a recorrente alegou que o acidente ocorreu por violação das regras de segurança por parte da 2.ª ré. Com efeito, resultou provado que o Plano de Segurança para a fase da obra em execução não contemplava a análise de riscos para os trabalhos que se encontravam em curso; aos trabalhadores da entidade patronal 2.ª Ré, incluindo o sinistrado, não fora dada formação relativamente aos trabalhos que se estavam a desenvolver; na bordadura da laje do 4.º piso, não existiam quaisquer outros meios de protecção colectiva ou individual, neste caso, cintos de segurança individuais com arnês, para quando era elevada a barreira de protecção amovível (factos 30 a 32).

Todavia, tal como resultou apurado, o acidente ocorreu por razões desconhecidas quando o sinistrado se encontrava a dar serventia no 4.º piso, pois apurou-se, apenas, que imediatamente a seguir ao acto de envio do elevador monta-cargas para o rés-do-chão, e em circunstâncias não presenciadas por terceiros, o sinistrado sofreu uma queda para o interior da caixa do mesmo elevador monta-cargas, de uma altura de cerca de 12 metros em relação ao nível do solo (facto n.º 15), ignorando-se as causas efectivas da queda do sinistrado. Desconhecem-se assim as razões que levaram à queda do sinistrado do 4.º piso, para dentro do elevador monta-cargas que se encontrava no piso térreo, pelo que não se apuraram factos suficientes para se dar como verificado o nexo de causalidade entre a inobservância das regras de segurança apontadas e a ocorrência do acidente.

Não ficou, assim, demonstrado o nexo de causalidade entre a violação de normas de segurança e a queda que vitimou o sinistrado, prova que, no caso, competia à recorrente seguradora produzir, pois, como acima se referiu, é sobre a seguradora que recai esse ónus de alegação e prova, quando pretenda ver a sua responsabilidade configurada em termos subsidiários, nos termos do n.º 2 do art. 37 da LAT.

Assim sendo, carece de razão a recorrente quanto à ocorrência do acidente se ficar a dever à violação das regras segurança por parte da 2.ª ré.

2.1. O direito dos trabalhadores à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde recebeu expresso reconhecimento constitucional na alínea c) do n.º 1 do artigo 59.º da Lei Fundamental, prevendo a alínea f) do n.º 1 do mesmo preceito constitucional, o direito dos trabalhadores à assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou doenças profissionais.

O acidente dos autos ocorreu em 7 de Maio de 2007, donde, no plano infraconstitucional aplica-se o regime jurídico da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, conforme resulta da alínea a) do n.º 1 do seu artigo 41.º, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (Regulamento da Lei de Acidentes de Trabalho), na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 382-A /99, de 22 de Setembro.

Note-se que, embora o acidente dos autos se tenha verificado após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, o que se verificou em 1 de Dezembro de 2003 (n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003), não se aplica o correspondente regime jurídico, cuja aplicação carecia de regulamentação (artigos 3.º, n.º 2, e 21.º, n.º 2, ambos da Lei n.º 99/2003).

O n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 100/97, sob a epígrafe «Casos especiais de reparação», estabelece que «[q]uando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, as prestações fixar-se-ão segundo as regras seguintes: (a) nos casos de incapacidade absoluta, permanente ou temporária, e de morte, serão iguais à retribuição; (b) nos casos de incapacidade parcial, permanente ou temporária, terão por base a redução de capacidade resultante do acidente.»

Por seu lado, o n.º 2 do artigo 37.º da mesma Lei dispõe que «[v]erificando-‑se alguma das situações referidas no artigo 18.º, n.º 1, a responsabilidade nela prevista recai sobre a entidade empregadora, sendo a instituição seguradora apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais previstas na presente lei».

Assim, no domínio daquele regime jurídico, a responsabilidade agravada do empregador tem dois fundamentos autónomos: (i) um comportamento culposo da sua parte; (ii) a não observação pelo empregador das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho.

A única diferença entre aqueles fundamentos reside na prova da culpa, que é indispensável no primeiro caso e desnecessária no segundo (neste sentido, o acórdão deste Supremo Tribunal, de 18 de Abril de 2007, Processo n.º 4473/06 – 4.ª