Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA intentou contra

E.P.M.E – Empresa Portuguesa de Montagens Eléctricas, S.A, uma acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, apresentando para tanto o formulário a que aludem os artigos 98°-C e 98°-D do CPT, pedindo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do mesmo, com as legais consequências.

Frustrada a tentativa de conciliação, levada a efeito na audiência de partes, a ré apresentou articulado motivador do despedimento, sustentando a sua regularidade e licitude com fundamento em extinção do posto de trabalho. Mais alegou que, no caso de vir a ser declarada a sua ilicitude e de a autora optar pela indemnização em substituição da reintegração, a mesma já fez a reclamação do crédito correspondente a essa indemnização no processo de insolvência de que a ré foi objecto, que foi aí reconhecido pelo administrador de insolvência.

A autora apresentou contestação alegando que, independentemente das motivações que lhe estiveram subjacentes, o despedimento é ilícito, pois não foram cumpridos os procedimentos legais de que dependia a sua regularidade formal. E o mesmo ocorreu em relação aos critérios substantivos de selecção dos trabalhadores a despedir que deveriam ter sido respeitados, e que não houve nem foi previsto o encerramento do estabelecimento, com a consequente inaplicabilidade do art. 347º do CT/2009.

E em reconvenção, optando pela indemnização de antiguidade em substituição da reintegração, a autora sustentou ter direito a tal indemnização, às retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, às férias vencidas em 1/1/2012 e não gozadas e correspondente subsídio, e aos proporcionais de retribuição de férias, e subsídios de férias e de Natal, que devem ser qualificados como créditos sobre a massa insolvente, motivo pelo qual não estão abrangidos pelo plano de insolvência aprovado em relação à ré, sendo irrelevante o reconhecimento do crédito relativo à compensação pela cessação do contrato, enquanto crédito sobre a insolvência, que ocorreu no processo de insolvência.

Terminou deduzindo o seguinte pedido reconvencional:

“Termos em que deve a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento ser julgada totalmente procedente por provada, com todas as consequências legais e por via dela ser:

a) declarada a ilicitude do despedimento;

b) a Ré condenada a pagar à Autora as seguintes quantias:

1. as retribuições que a Autora deixou de auferir desde a data do despedimento até à do trânsito em julgado da sentença que nesta data se liquida, parcialmente em € 15.088,12, ficando por liquidar os vincendos;

2. uma indemnização por despedimento ilícito que nesta data se liquida em € 101.619,00 correspondentes a 28 anos de antiguidade e considerando 30 dias de retribuição;

3. os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal vencidos até ao trânsito em julgado da decisão que determine a invalidade do despedimento, os quais se liquidam, nesta data, na quantia de € 17.989,67”.

A ré apresentou resposta, arguindo a caducidade pelo facto de, à data da apresentação do formulário impulsionador da acção, ter já decorrido o prazo previsto no art. 387º/2 do CT/2009. E pugnou pela improcedência do pedido reconvencional, alegando que o despedimento foi lícito, por terem sido observados os critérios legais a que o mesmo estava subordinado, e que os créditos correspondentes aos pedidos formulados pela autora já foram reclamados e reconhecidos no processo de insolvência, já tendo a autora recebido a primeira prestação de acordo com o plano de insolvência aprovado.

A autora apresentou ainda outro articulado, sustentando a extemporaneidade da arguição da caducidade levada a efeito pela ré; em qualquer caso, atenta a inobservância do prazo de aviso prévio a que a ré estava vinculada em termos de cessação do contrato de trabalho, o formulário foi apresentado no prazo legal.

Foi proferido despacho saneador que conheceu e decidiu do mérito da acção, sendo do seguinte teor o seu dispositivo:

“Por todo o exposto decide-se:

I - Julgar improcedente a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento que AA intentou contra E.P.M.E. – Empresa Portuguesa de Montagens Eléctricas, S.A., absolvendo esta do pedido de declaração de ilicitude do despedimento;

II – julgar parcialmente procedente a reconvenção deduzida por AA e em consequência condeno esta a pagar àquela:

a) a quantia a liquidar nos termos do art. 609º, nº 2 do Código de Processo Civil (por lapso escreveu-se CPT), correspondente à diferença entre o montante de € 124 746,05 (cento e vinte e quatro mil setecentos e quarenta e seis euros e cinco cêntimos), acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a cessação do contrato até integral pagamento, sendo € 99 824,54 (noventa e nove mil oitocentos e vinte e quatro euros e cinquenta e quatro cêntimos) a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, € 9 430,08 (nove mil quatrocentos e trinta euros e oito cêntimos) a título de retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta, € 7 258,50 (sete mil duzentos e cinquenta e oito euros e cinquenta cêntimos) a título de retribuição e subsídio das férias vencidas em 01/01/2012 e € 8 232,93 (oito mil duzentos e trinta e dois euros e noventa e três cêntimos) a título de retribuição, subsídios de férias e de Natal, proporcionais à duração do contrato no ano da cessação, e as quantias pagas pela ré à autora em cumprimento do plano de insolvência até ao trânsito em julgado da presente sentença.

III – absolver a ré da parte restante do pedido reconvencional.

Custas pela autora e pela ré na proporção dos respectivos decaimentos – art- 527º do C.P.C.

Valor da causa: € 134 696,76 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e noventa e seis euros e setenta e seis cêntimos).”

Não se conformando com o assim decidido, apelou a ré, mas o Tribunal da Relação do Porto julgou improcedente a apelação, mantendo a sentença recorrida.

Ainda inconformada, traz-nos a R a presente revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

1) A compensação atribuída na douta sentença, e confirmada pelo Acórdão, por extinção do posto de trabalho e outros direitos vencidos da Autora e a pagar pela R., foi de 124.746,05 euros;

2) A R., E.P.M.E.- Empresa Portuguesa de Montagens Eléctricas, SA, foi declarada insolvente, em 10.04.2012 e cuja sentença transitou em julgado em 04.06.2012;

3) Por carta de 18.07.2012, que a Autora recebeu em 20.07.2012, foi o contrato de trabalho celebrado em 1 de Abril de 1985, entre A e R., cessado por extinção do posto de trabalho, com efeitos imediatos;

4) Foi apresentado um plano de insolvência, em que consta o pagamento de 70% dos créditos salariais reclamados, a serem pagos em 120 mensalidades, cuja sentença de homologação com trânsito em julgado ocorreu em 26/10/2012;

5) Tendo-se iniciado o pagamento à Autora em 26/11/2012;

6) A autora reclamou o seu crédito no valor de 109.47,03 euros (compensação por extinção do posto de trabalho e outros direitos vencidos) tendo sido o mesmo reconhecido e aprovado;

7) Por despacho de 14.01.2013, transitado em julgado em 7/02/2013, foi declarado encerrado o processo de insolvência;

8) A Meritíssima Juiz considerou válido o despedimento, mas entendeu que a dívida era da Massa Insolvente e não da insolvência;

9) A Autora demandou a R. E.P.M.E.- Empresa Portuguesa de Montagens Eléctricas, SA, pedindo a ilicitude do despedimento;

10) A Autora não demandou a Massa Insolvente;

11) O despedimento foi considerado lícito;

12) A compensação por extinção do posto de trabalho, e outros direitos, no montante de 124.746,05 euros, foram considerados créditos da Autora sobre a Massa Insolvente, não lhe sendo oponível o Plano de Insolvência, pelo que Autora poderia exigir todo o crédito à R.

13) Desta forma, a R, E.P.M.E.- Empresa Portuguesa de Montagens Eléctricas, SA é que deveria ter sido condenada nos montantes que a sentença consagrou, porém considerando-se os créditos da Autora sobre a insolvência e não da Massa Insolvente, devendo os mesmos ser pagos de acordo com o Plano de Insolvência e nos seus precisos termos;

14) Deverá, pois, o douto Acórdão ser alterado, considerando-se que os créditos da Autora são sobre a insolvência e não da Massa Insolvente, já que esta nunca foi demandada e aplicando-se o Plano de Insolvência;

15) Porém e caso assim não se entenda sempre se dirá:

O douto Acórdão considerou como dívidas da Massa Insolvente, os créditos reclamados pela A., nomeadamente o montante relativo a compensação por antiguidade;

16) Embora considerando lícito o despedimento promovido pelo Administrador de insolvência, considerou os créditos reclamados, incluindo a compensação por antiguidade, enquadrou-os na alínea c) do art°. 51° do CIRE.

17) Esta alínea refere que são dívidas da massa insolvente "as dívidas emergentes dos actos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente".

18) A recorrente não concorda com o expresso no douto Acórdão, por errada interpretação das normas atinentes ao caso;

19) De facto, a declaração judicial de insolvência, não extingue os contratos de trabalho, devendo o Administrador de Insolvência de continuar a satisfazer integralmente as obrigações para com os trabalhadores enquanto o estabelecimento não for definitivamente encerrado - (art°. 347° do Código de Trabalho, aplicável por força do art°. 277°, do CIRE.

20) As obrigações para com os trabalhadores serão sempre os salários do trabalho prestado pelos trabalhadores, após a declaração de insolvência.

21) Os montantes decorrentes da indemnização/compensação da antiguidade do trabalhador são sempre dívidas da insolvente e não da massa insolvente.

22) Nem poderia ser de outra forma, porque se os contratos de trabalho não cessam com a declaração judicial de insolvência, sempre o Administrador de Insolvência, terá que os resolver, ou porque entende que na pendência do processo de insolvência estarão "a mais", ou porque eventualmente os credores decretam a liquidação e/ou encerramento da actividade.

23) A entender-se que estes actos do Administrador de Insolvência, no que se refere aos contratos de trabalho e às consequências da sua cessação, serão sempre da Massa Insolvente, teríamos, por absurdo, que todos os créditos emergentes de contratos de trabalho serão sempre dívidas da massa insolvente e não da insolvente.

24) O que nunca esteve no espírito da lei nem da intenção do legislador, na feitura do artº 51 ° do CIRE,

25) Porque desta forma e perante a solução expressa no Acórdão, teríamos no mesmo processo de insolvência, dependendo ou não do trabalhador em sede de tribunal de Trabalho, reclamar as dívidas à massa insolvente, créditos emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente a nível de indemnização/compensação por antiguidade, reclamados e aceites pelo Administrador de Insolvência, nos termos do art° 128° do CIRE e teríamos por outro lado os mesmos montantes relativos a indemnização /compensação, a serem considerados dívidas da massa insolvente:

26) O que do ponto de vista de pagamentos, tem normas bem diferentes, sendo sempre mais privilegiadas os pagamentos das dívidas da massa insolvente.

27) O mesmo tipo de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho não pode, ao mesmo tempo, ser considerado dívida da insolvente e dívida da massa insolvente.

28) A A reclamou o seu crédito, nomeadamente a indemnização /compensação por antiguidade, nos termos do acto. 128° do CIRE, embora à condição, tendo sido reconhecido pelo Administrador de Insolvência, como consta dos autos.

29) Desta forma e sempre salvo melhor opinião, os créditos consistentes na declaração judicial de insolvência, até ao seu desfecho, são créditos da insolvência, não preenchendo algumas das alíneas do acto. 51° do CIRE.

30) Considerando-se na douta sentença, que o Douto Acórdão confirmou, que a Massa Insolvente não tinha sido demandada, (acarretando a ilegitimidade da R), mas uma vez que o processo de insolvência tinha sido encerrado, aplicou o disposto no art°. 233º, n° 1 do C.I.R.E;

31) Tendo repristinado a legitimidade da R:

32) Porém não podia a douta sentença, (posição sufragada pelo douto Acórdão), como o fez, sanar a ilegitimidade da R, por "repristinação"

33) Tal sanação não é admissível à luz das normas do Código de Processo Civil;

34) A Massa Insolvente pode demandar e ser demandada em juízo, funcionando processualmente como um património autónomo.

35) A Autora teria que demandar a Massa Insolvente se queria que os seus créditos fossem considerados créditos sobre a Massa Insolvente e não créditos sobre a Insolvência;

36) Embora a ilegitimidade seja do conhecimento oficioso, uma eventual sanação de ilegitimidade só pode ser feita a pedido do interessado;

37) A Autora não o fez, podendo e devendo tê-lo feito;

38) Nenhuma entidade pode ser condenada sem ter sido formalmente referenciada como R;

39) Sem ter sido devidamente citada para exercer os seus direitos de defesa;

40) Sem que lhe tenha sido imputada a prática de actos susceptíveis de fundamentar a sua responsabilização.

E tendo sido violados os artigos 30° e seguintes do Código de Processo Civil, 51° e 277° do CIRE, 347° do Código de Trabalho e 74° do Código de Processo de Trabalho, pede a recorrente a revogação do acórdão na parte em que considerou os créditos da A como dívidas da massa insolvente e não como dívidas da insolvência, e também na parte respeitante à legitimidade da R.

A A também alegou, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, a Ex.mª Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido do não conhecimento do recurso, por se tratar de decisões conformes das instâncias, a que respondeu a R sustentando que:

Não se trata de decisões conformes;

E caso assim se decida, atentas as divergências jurisprudenciais sobre a matéria, propugna que o recurso seja admitido como revista excepcional, tal como havia requerido aquando da sua interposição.

Cumpre decidir.

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Para tanto, as instâncias apuraram a seguinte matéria de facto:

1. A E.P.M.E. – Empresa Portuguesa de Montagens Eléctricas, S.A. tem como objecto social a construção e engenharia civil, construção de edifícios, ampliação, transformação e restauro; construção de pontes, túneis e viadutos; construção de redes de transporte de água, de energia, redes de telecomunicações, cruzamento de túneis rodoviários e consolidação.

2. A Autora foi admitida ao serviço da ré em 1 de Abril de 1985 e desempenhava, sob as ordens e direcção desta, as funções de Directora de Serviços – Directora Administrativa.

3. Como contrapartida da sua prestação laboral, a Autora auferia, à data da cessação do contrato, mensalmente, a retribuição base de € 3.100,00, acrescida de um subsídio de alimentação diário no valor de € 6,49 (que perfaz um valor mensal de € 142,78) e de um prémio de antiguidade (= diuturnidades) no valor de € 529,25.

4. A Ré foi declarada em estado de insolvência por sentença proferida no dia 10/04/2012, transitada em julgado no dia 04/06/2012.

5. Foi apresentado e aprovado Plano de Insolvência, mantendo-se a empresa em actividade.

6. Por carta datada de 18-07-2012, remetida à Autora pelo Administrador de Insolvência e por aquela recebida em 20 de Julho de 2012, aquele comunicou-lhe o seguinte:

“Exmo. Dra. AA

Directora de Serviços

Rua …

0000-000 …

1.° Juízo

Processo n.º 724/12.0TBAMT

Insolvente: E.P.M.E. - Empresa Portuguesa de Montagens Eléctricas, S.A.

BB, na qualidade de Administrador da Insolvência nomeado à insolvente E.P.M.E. – Empresa Portuguesa de Montagens Eléctricas. S.A., Vem, nos termos do número 2 do artigo 347.° do Código do Trabalho, informar V. Exa de que, é intenção deste extinguir o posto de trabalho de Directora de Serviços, actualmente desempenhado por V. Exa., invocando para tal os seguintes motivos:

Como é do conhecimento de V. Exª, a E.P.M.E., S.A. enfrenta actualmente o período mais complicado da sua existência, tendo sido grandemente afectada pela grave crise económico-financeira que, ao longo dos últimos 4 anos, vem diminuindo de sobremaneira o seu volume de negócios e consequente criação de receitas.

Nessa conformidade foi esta sociedade forçada a requerer judicialmente a sua própria insolvência, assumindo a fragilidade da sua manutenção, o elevado montante de dívida constituída perante os seus credores e admitindo suportar as austeras medidas de que depende a sua sobrevivência.

No âmbito dessas medidas, fundamentais à sua reestruturação financeira e adaptação dos custos fixos da empresa à presente realidade, e atendendo, ainda, às suas rigorosas necessidades, vê-se esta actualmente forçada a reduzir estruturalmente os postos de trabalho que até à data mantém, por forma realizar a essencial redução de encargos a que está obrigada.

Atento o exposto, sou pelo presente a informar V. Ex.ª de que, é intenção da E.P.M.E. - Empresa portuguesa de Montagens Eléctricas, S.A. proceder à extinção do posto de trabalho de Directora de Serviços que actualmente desempenha, dado não ser a sua manutenção indispensável ao regular funcionamento da empresa.

Encontram-se, portanto, observados os critérios estatuídos no artigo 368.° do Código do Trabalho.

Dada a frágil situação financeira da insolvente e, a necessidade de pôr termo, de imediato, ao aludido posto de trabalho, deve V. Exª considerar-se para os devidos e legais efeitos demitida a partir da data de recepção da presente comunicação, informando ademais que, dada a frágil situação patrimonial da insolvente, o pagamento da compensação salarial deverá ser requerida ao Fundo de Garantia Salarial, atendendo ao facto da Massa Insolvente não dispor dos meios financeiros necessários para o garantir.

O Administrador da Insolvência”

7. A Autora apresentou no processo de insolvência a reclamação de créditos com o teor de fls. 113 a 119, que se dá por reproduzido.

8. Dos créditos reclamados pela Autora foram reconhecidos com natureza suspensiva como créditos sobre a insolvência os seguintes: € 98 795,15 a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho; € 3 100,00 a título de subsídio de férias; € 3 433,85 a título de retribuição de férias, € 1 406,01 a título de proporcional de retribuição de férias, € 1406,01 a título de proporcional de subsídio de férias e € 1406,01 a título de proporcional de subsídio de Natal.

9. Por carta de 12/11/2012 a Ré comunicou à Autora que “(…) foi aprovado o plano de insolvência da empresa na Assembleia de Credores que se realizou em 31 de Julho de 2012, tendo o mesmo sido objecto de Sentença de Homologação transitada em julgado no passado dia 26 de Outubro.

De acordo com o Plano de Insolvência, deverão ser efectuados os pagamentos de 70% dos créditos laborais constantes da Lista de Créditos Reconhecidos apresentada pelo senhor Administrador de Insolvência, em 120 mensalidades postecipadas, vencendo-se a primeira 30 dias após o trânsito em julgado da sentença de homologação do plano.

Assim, informamos V.Exª. que no próximo dia 26/11/2012 é nossa intenção proceder ao pagamento da Primeira Prestação no valor de 70% dos créditos laborais, o qual ocorrerá preferencialmente por transferência bancária, tendo base o valor relacionado pelo Exmo. Senhor Administrador da Insolvência na Lista de Credores junta ao processo, ainda não objecto de sentença de graduação de créditos que ditará o valor final a pagar. (…)”

10. Com data de 29/11/2012 a ré transferiu para a conta da autora o montante de € 632,63.

11. Em resposta à carta referida em 9, a Autora, por carta de 23/11/2012 que constitui o documento de fls. 100, cujo teor se reproduz, informou a Ré de que “os pagamentos parciais que V. Ex.as têm intenção de efectuar ao abrigo do Plano de Insolvência oportunamente aprovado e homologado serão imputados, não ao crédito sobre a insolvência/insolvente que me foi reconhecido pelo Administrador de Insolvência, mas sim ao crédito que detenho sobre a Massa Insolvente e que já foi por mim peticionado no âmbito da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento oportunamente instaurada contra a vossa empresa (…)”.

12. Por despacho de 14/01/2013, transitado em julgado em 07/02/2013 foi declarado encerrado o processo de insolvência nos termos do art. 230º, nº 1 al. b) do C.I.R.E., mantendo-se o Administrador de Insolvência em funções.

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Questão prévia - Dupla conforme:

Tendo a Ex.mª Procuradora Geral Adjunta suscitado esta questão no seu parecer, concluindo que estamos perante decisões conformes das instâncias, temos de apreciar esta matéria, tanto mais que no despacho liminar o relator não se pronunciou expressamente sobre ela.

Ora, o DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, entre outras alterações em matéria de recursos em processo civil, veio consagrar a figura da “dupla conforme”, regime que obsta à admissão da revista, enquanto recurso normal, se o acórdão da Relação confirmar, sem voto de vencido, e ainda que com fundamento diverso, a decisão da 1ª instância, conforme resultava do artigo 721º, nº 3 do CPC, na versão conferida por aquele diploma.

Este regime da “dupla conforme”, embora ligeiramente alterado, foi mantido no artigo 671º, nº 3 do CPC actual

[1]

, o qual veio impedir, em regra, o recurso de revista do acórdão da Relação, que confirme, sem voto de vencido, e sem fundamentação substancialmente diferente, a decisão proferida na 1ª instância, disciplina que já é aplicável ao presente caso, ajuizado em 2012, conforme resulta do artigo 5º, nº 1 da Lei 41/2013 de 26/6.

Perante as exigências desta última norma, estaremos perante decisões conformes das instâncias?

Embora a Relação tenha confirmado integralmente o dispositivo da sentença da 1ª instância, constatamos que esta conheceu da matéria da legitimidade processual de forma meramente tabelar, conforme se colhe de fls. 586.

E quanto à legitimidade substantiva da R, limitou-se a primeira instância a considerá-la “repristinada”.

Já não assim o acórdão sujeito que teve que apreciar expressamente esta matéria, que tinha sido suscitada pela recorrente R na sua apelação, vindo a concluir que a R é parte processualmente legítima na acção, pois foi a insolvente E.P.M.E - Empresa Portuguesa de Montagens Eléctricas, S.A., representada pelo seu administrador, quem promoveu o despedimento da trabalhadora, pelo que lhe pertence a titularidade passiva da relação material controvertida tal como foi configurada pela autora.

E quanto à legitimidade substantiva, alinhou as seguintes razões:

.

“Encarando agora a questão da legitimidade do ponto de vista substantivo, cabe recordar com relevo para o seu conhecimento, os seguintes elementos de facto:

i) a presente acção foi proposta em 20/9/2012, contra a ré e não contra a massa insolvente decorrente da sua declaração de insolvência em 10/4/2012;

ii) o processo de insolvência foi declarado encerrado por decisão de 14/1/2013, transitada em 7/2/2013;

iii) no processo de insolvência foi aprovado em 31/7/2012 um plano de insolvência, homologado por decisão de 4/10/2012, transitada em julgado no dia 26/10/2012, mantendo-se a empresa da ré em actividade;

iv) nunca foi registada na Conservatória do Registo Comercial o encerramento da liquidação da ré;

v) na decisão que declarou a insolvência da ré, determinou-se, designadamente, que a administração da massa insolvente fosse assegurada pelo devedor, verificados os pressupostos constantes do art. 224º/2 do CIRE.

Por outro lado, importa ter bem presente que apesar da massa insolvente estar dotada de autonomia patrimonial

[2]

, o certo é que a mesma não constitui um ente jurídico distinto do próprio insolvente, a quem os bens/direitos integrantes daquela massa continuam a pertencer, apesar de poder estar privado dos correspondentes poderes de administração e de disposição que são transferidos para o administrador nos termos impostos pelo art. 81º/1 do CIRE, salvo nos casos em que a administração da massa seja cometida, como aconteceu na situação em apreço, ao próprio devedor, ora ré (arts. 223º a 229º do CIRE).

Estamos, assim, perante um património de afectação

[3]

cuja constituição não implica a extinção da personalidade jurídica do insolvente, mesmo nos casos em que este assuma a natureza de sociedade comercial, cuja personalidade apenas se extingue com o registo do encerramento da liquidação (art. 160º/2 do CSC)

[4]

.

Assim sendo, a natureza e a personalidade jurídica da ré, sociedade anónima, manteve-se apesar da declaração de insolvência.

Aqui chegados, facilmente se percebe que continuou a ser a ré – não a sua massa insolvente – a ocupar a posição de empregadora na relação jurídica de trabalho subordinado outrora constituída entre ela e a autora.

Por outro lado, face à declaração constante da sentença de declaração de insolvência de que era a ré quem permanecia como administradora da massa, a ré continuou a deter os poderes de administração e de disposição dos bens e direitos integrantes da massa insolvente.

Ora, pretendendo-se com esta acção

[5]

a responsabilização da ré e do seu património por determinados créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, afigura-se-nos que era justamente contra a ré, que não contra a sua massa insolvente, que a presente acção deveria ter sido proposta.”

E nesta linha, veio a concluir-se que nada obstava, do ponto de vista substantivo, a que a acção fosse proposta e prosseguisse contra a ré.

Constatamos assim que o acórdão impugnado assenta a sua posição sobre esta matéria numa fundamentação essencialmente diferente da que foi vertida pela 1ª instância, que se limitou a considerar repristinada a legitimidade substantiva da R.

Por isso, não podemos considerar que exista dupla conforme.

Improcedendo esta questão, vejamos então as demais matérias a apreciar na revista.

4----

O que a recorrente pretende é que se revogue o acórdão sujeito na parte em que considerou os créditos da A como dívidas da massa insolvente e não como dívidas da insolvência.

Efectivamente, a R foi declarada insolvente no dia 10/4/2012, decisão que transitou em julgado em 4/6/2012, tendo o processo de insolvência sido declarado encerrado por despacho de 14/01/2013, e que transitou em julgado em 07/02/2013.

Por outro lado, a presente acção foi intentada em 21/9/2012, já depois da declaração de insolvência da R, mas antes do encerramento deste processo, tendo o contrato de trabalho da autora cessado, por extinção do seu posto de trabalho promovida pelo administrador de insolvência, o que lhe foi comunicado por carta datada de 18/7/2012, e recebida no dia 20/7/2012.

Trata-se portanto, de créditos resultantes duma decisão daquele administrador, vencidos após a declaração de insolvência da R, pois a mera declaração de insolvência não faz cessar, só por si, os contratos de trabalho que o insolvente haja celebrado, conforme resulta do artigo 347º, nº 1 do Código do Trabalho de 2009, norma aplicável por força do disposto no artigo 277º do Código do Insolvência e da Recuperação de Empresas, doravante designado por CIRE

[6]

.

Efectivamente, o administrador da insolvência pode decidir pelo encerramento do estabelecimento da insolvente. Mas pode limitar-se a dispensar pessoal à medida que considere a sua colaboração desnecessária à laboração da empresa, conforme resulta dos nºs 1 e 2 do mencionado preceito do CT.

Foi o que aconteceu no caso presente, pois a A viu cessado o seu contrato por extinção do posto de trabalho, em virtude da situação económica difícil que a R estava a atravessar, por ter sido grandemente afectada, nos últimos 4 anos, por uma forte diminuição do seu volume de negócios com a consequente perda de receitas.

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