Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

No dia 26 de Setembro de 2008, pelas 12h15, na Base d... I FL-X1

[1]

, na Refinaria da AA, em ..., enquanto exercia as suas funções de ajudante de serralheiro, BB foi atingido na cabeça por um suporte metálico de um varandim em queda.

Naquelas circunstâncias de tempo e de lugar o sinistrado encontrava-se vinculado por um contrato de trabalho temporário com a Ré CC – EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, encontrando-se a prestar o seu trabalho sob autoridade e direcção de DD – ... DE ..., S.A.. (Al. D) no âmbito de um contrato de utilização de trabalho temporário que esta Ré tinha celebrado com a Ré CC.

Tendo sido instaurado o competente processo de Acidente de Trabalho, e realizadas no mesmo as diligências legalmente previstas, não foi possível a conciliação das partes, vindo então o sinistrado, com o patrocínio do Ministério Público, a instaurar a presente acção especial por acidente de trabalho contra as referidas CC e DD e contra as igualmente Rés EE – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. incorporada, por fusão, na Ré FF COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., GG – ..., S.A. e HH – ..., Ldª.

Pretende o Autor que as RR. sejam condenadas a pagar-lhe, na proporção das suas responsabilidades:

- A pensão anual e vitalícia que lhe vier a ser fixada após determinação da incapacidade permanente parcial de que está afectado, por virtude do acidente dos autos;

- Indemnização por IT que lhe vier a ser atribuída com base nos elementos precedentes e no resultado da junta médica que vai requerer;

- As despesas de deslocação a tribunal, por virtude do acidente dos autos.

O processo prosseguiu seus termos, tendo sido fixadas as incapacidades sofridas pelo Autor e realizou-se a audiência de discussão e julgamento, vindo a ser proferida sentença que integra o seguinte dispositivo.

«Por todo o exposto:

A) Condeno a R. FF – Companhia de Seguros, S.A. a pagar ao Autor BB:

- Quanto à ITA, uma indemnização diária no valor de € 11,59, aplicável aos 397 dias, o que perfaz o total de € 4 601,23 (quatro mil, seiscentos e um euros e vinte e três cêntimos).

- Quanto à IPATH, uma pensão anual e vitalícia no valor de € 3.769,25 (três mil, setecentos e sessenta e nove euros e vinte e cinco cêntimos), devida desde 29.10.09.

Sobre tais quantias há que efectuar o desconto dos valores já pagos pela Seguradora ao sinistrado e bem assim dos valores que a título de pensão provisória se encontra a liquidar.

- Subsídio por situações de elevada incapacidade permanente no valor de € 5.112,00 (cinco mil, cento e doze euros).

- Juros de mora, à taxa legal, desde a data em que as obrigações se venceram até integral pagamento.

B) Absolvo as Rés CC - Empresa de Trabalho Temporário, Ld.ª, DD - ... de ..., Ld.ª, GG- ... SA e HH – …, Ld.ª dos pedidos formulados pelo Autor;

C) Condeno a Ré Seguradora nas custas processuais.

Registe e notifique sendo a Seguradora para em 10 dias após o trânsito da presente sentença comprovar nos autos o pagamento das quantias em que foi condenada».

Inconformada com esta decisão dela apelou a Ré FF – Companhia de Seguros, SA para o Tribunal da Relação de Évora, que veio a conhecer do recurso interposto por acórdão de 25 de Maio de 2014, tendo decidido o seguinte:

«Nestes termos, acordam os Juízes Desembargadores da Secção Social deste Tribunal da Relação de Évora, em julgar procedente a apelação, alterando-se a sentença recorrida nos seguintes termos:

I) Condena-se a R. CC – Empresa de Trabalho Temporário, Ld.ª a pagar ao A. BB, a título principal:

a) O montante global de € 6.576,96 (seis mil quinhentos e setenta e seis euros e noventa e seis cêntimos) a título de indemnização por ITA sofrida durante 397 dias.

b) A pensão anual e vitalícia no montante de € 5.964,00 (cinco mil novecentos e sessenta e quatro euros), com efeitos desde 29-10-2009.

c) O montante de € 5.112,00 (cinco mil cento e doze euros), a título de subsídio por situações de elevada incapacidade permanente.

d) Juros de mora, à taxa legal, sobre as prestações em dívida e a calcular desde a data em que as mesmas se venceram até integral pagamento.

Às prestações devidas a título de indemnização por ITA e de pensão anual e vitalícia, serão deduzidas as importâncias pagas pela seguradora ao sinistrado BB, respetivamente, a título de ITA e de pensões provisórias.

II) Condena-se a R. FF – Companhia de Seguros, S.A., a pagar ao A. BB, a título subsidiário:

a) O montante global de € 4.601,23 (quatro mil seiscentos e um euros e vinte e três cêntimos) a título de indemnização por ITA sofrida durante 397 dias;

b) A uma pensão anual e vitalícia no montante de € 3.769,25 (três mil setecentos e sessenta e nove euros e vinte e cinco cêntimos), com efeitos desde 29-10-2009;

c) O montante de € 5.112,00 (cinco mil cento e doze euros), a título de subsídio por situações de elevada incapacidade permanente;

d) Juros de mora, à taxa legal, sobre as prestações em dívida e a calcular desde a data em que as mesmas se venceram até integral pagamento.

Às prestações devidas a título de indemnização por ITA e de pensão anual e vitalícia, serão deduzidas as importâncias pagas pela seguradora ao sinistrado, respetivamente, a título de ITA e de pensões provisórias.

III) Mantém-se a absolvição das RR. DD – ... de ..., Ld.ª, GG – ..., S.A. e HH – Serviços e Equipamentos Técnicos Industriais, Ld.ª dos pedidos formulados pelo A..

Custas, em ambas as instâncias a cargo da R. CC Empresa de Trabalho Temporário, Ld.ª.»

Inconformada com esta decisão dela recorre de revista para este Supremo Tribunal a Ré CC – Empresa de Trabalho Temporário, SA, tendo apresentado, depois de ter sido notificada nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 639.º do Código de Processo Civil, as seguintes conclusões:

«A - O douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, alterando a douta sentença do Tribunal de 1.ª Instância condenou a Ré CC pela reparação do acidente sofrido pelo sinistrado BB.

B - Para decidir como decidiu considerou que foram violadas pela Ré DD SA, empresa utilizadora, os Arts 272.º e 273.º do CT, os Arts 159.º e 85º do Decreto n.º 41 821 de 11/8/1958 e os nºs 3 e 4 do Art 69.º da Portaria 53/71 de 03/02 na redacção dada pela Portaria [n.º 702/80 de] 22/09.

C - A recorrente entende que as disposições dos n.º 3 e 4 do Art 69.º da portaria 53/71 de 3/02 na gradação dada pela portaria [n.º 702/80 de 22/09] (.) não se aplicam, porquanto aplica-se à atividade exercida nos estabelecimentos industriais e no caso tratava-se de trabalhos no âmbito da atividade de construção e reparação das estruturas, estando sujeito às regras do Decreto (.) n.º 41 821 de 11/8/1958 que regulamenta as normas de Segurança (.) na Construção Civil.

D - O douto Acórdão nas normas que considera violadas entende que foram violadas normas que regulam a prevenção técnica dos riscos profissionais nos estabelecimentos industriais (nºs 3 e 4 do artº 69º da portaria 53/71) e ao mesmo tempo considera que foram violadas normas no âmbito do Regulamento de Proteção na Construção Civil (Arts 159º e 95 º do decreto (.) 41821 de 11/8/1958), no caso ou se aplica o regime para os estabelecimentos industriais ou o regime para a construção civil.

E) - Há erro na determinação da norma aplicada, não se aplicando os n.ºs 3 e 4 da Portaria 53/71, mas mesmo que assim não se entenda e se considere que a portaria 53/71 se aplicava aos trabalhos realizados, não foram violados os n.ºs 3 e 4 do Art. 69.º porque não é aplicado aos trabalhos que se realizavam e que deram causa ao acidente.

F) - O Art.69º regula a elevação de cargas, regulando o nº 3 os recipientes para içar ou arrear materiais soltos na elevação das cargas e arreamento das cargas e no caso não se tratou de elevar ou arrear cargas, tratou-se de execução de trabalhos em altura com risco de queda da objetos.

O nº 4 determina os cuidados a ter na elevação das cargas e no caso não se tratou da elevação de qualquer carga, mas sim da execução de trabalhos em altura.

G) - Aplicando-se o Regulamento para a Construção Civil o Art.º 95.º não tem aplicação ao caso porquanto regula a circulação nos locais de içamento de cargas «o içamento de cargas junto da locais da circulação habitual será feito ....». Ora para além do local não ser local de passagem habitual, não se realizavam trabalhos de içamento.

H) - O douto acórdão considera como não cumprido o disposto no Art.º 158.º do Decreto (.) 41821 e mantido em vigor pelo Art. 29.º do Decreto-1ei 273/2003 (trabalhos desenvolvidos no âmbito dos estaleiros móveis), considerando que os trabalhos se realizavam a mais de 3,50m altura e não foram tomadas as medidas eficazes a evitar a queda do objectos, aceita a recorrente que possa ser aplicado este Art.º no entanto, entende que deveria ser conjugado com o disposto no Art. 51.º do decreto (.) 41821 porquanto, a obra se realizava era de retirar um remover um Varandim.

I) - Trabalhos que se realizavam em altura e que visavam a remoção de um varandim (…) para o solo.

H) - No caso e para os trabalhos que se realizavam além da não ser possível o uso da plataforma, esta visa proteger da queda dos utensílios e materiais que estejam a ser usados em altura. No caso a plataforma não permitiria a remoção do varandim e foram usados meios adequados à remoção.

J) - A norma aplicada ao caso seria o disposto no Art. 51º do Decreto (.) 41 821, porquanto regula em matéria de demolição e no caso sendo remoção de um equipamento, deve considerar-se como demolição.

L) - O douto considerou que foram violadas regras de segurança e reguladas pelos Arts antes referenciados, entendendo a aqui recorrente que os Art. 95.º do Decreto (.) 41821 e os n.ºs 3 e 4 do Art. 69.º da portaria 53/71, assim como a portaria referida não se aplicam ao caso.

M) - Aplicando-se o Art. 159.º de Decreto (.) 41 821 por trabalhos em altura e queda de objetos também há lugar a aplicação do Art. 51º do mesmo Decreto (.) trabalhos de demolição e no caso para realizar a remoção do varandim não era possível a colocação de plataforma, sendo que o acidente não ocorreu por falta da plataforma, mas por queda do objeto que estava a ser removido e que a plataforma, rede ou outro equipamento não evitaria a queda.

N) - Os Arts 272.º e 273.º do CT não foram violados porquanto foram previstos e organizados os trabalhos de forma que não ocorressem acidentes.

O) - A recorrente mantém que o tribunal de 1ª instância fez uma apreciação correta da prova e da aplicação do direito, sendo que mesmo que alteração dos factos dados como provados não deverão levar a alteração da decisão proferida pela 1ª Instância e à condenação da Ré CC.

P - Mesmo não se tendo dado como provado que o sinistrado estava impedido de circular junto à base d... não se pode considerar culpa ou violação da regras de segurança que determinem a condenação da recorrente, além de que também não foi dado como provado que tenha sido determinado ao sinistrado que prestasse trabalho no local onde decorreu o acidente ou que estivesse a trabalhar naquele local ou por baixo d... e onde havia risco de queda de objectos por trabalhos em altura. E, não ficou provado a possibilidade de poderem ser usados os meios de proteção e que agora determinaram alteração da sentença da 1ª Instância, como seja a rede-oleado- telas nas circunstâncias em que estava a ser desenvolvido o trabalho ou que seriam meios adequados a evitar o acidente nas circunstâncias em que ocorreu ou que medida alternativa de barreiras físicas também seria a medida adequada ou se seria possível a sua colocação junto à base d..., sendo que o uso dos equipamentos - grua móvel para amarração e suporte dos varandins e uso multifunções - Manitou também móvel não permitia uso de outras medidas de segurança;

Q - Não houve normas de segurança violadas e sem conceder quanto às normas de segurança pretensamente violadas, prevendo-se procedimentos concretos sobre segurança relativamente aos trabalhos executados nomeadamente os que ofereçam perigos designadamente de quedas em altura, o juízo sobre a utilização dos meios de proteção coletiva e individual deveria ser feito em concreto,

R) - Os meios de segurança colectivos usados para o risco de queda de objetos nos trabalhos em altura que se desenvolviam foram os adequados, os exequíveis na sua instalação e foram observadas regras gerais para o tipo de trabalho em altura e trabalhos em plataforma inferior a dois metros com observância de meios de segurança para que recaísse sobre a Recorrente a responsabilidade agravada pela reparação do acidente com fundamento na não observância das regras de segurança seria absolutamente necessário que se demonstrasse, por um lado, que lhe era imputável a si ou seu representante a violação das regras, que por determinação legal lhe competia cumprir e por outro lado o nexo de causalidade entre a violação dessas regras e o acidente.

S) - Não se encontra demonstrado que a Recorrente ou seu representante, agiram com culpa ou que não tenham observado as regras de segurança, higiene e saúde no trabalho que sobre eles impendia.

T) - Conforme se diz anteriormente não se pode considerar como provado que o acidente adveio da violação de regras de segurança, higiene e saúde no trabalho por parte da Recorrente e com comportamento culposo.»

Termina pedindo que seja alterado «o douto Acórdão do Tribunal da Relação e mantida a decisão do tribunal de 1ª instância na absolvição da Ré CC com todas as legais consequências».

O Autor, com o patrocínio do Ministério Público, respondeu às alegações do recorrente tendo apresentado as seguintes conclusões:

«1. Salvo melhor entendimento, o presente recurso não deve proceder.

2. É que, a decisão recorrida foi já proferida após 01-09-2013, pelo que é aplicável ao presente recurso o disposto no novo CPC (vide arts 7.º e 8° da Lei n.º 41/2013, de 2/06).

3. Desde logo, formalmente o recurso não obedece aos requisitos legais, pois que, salvo melhor leitura, não constam do requerimento de interposição do recurso as normas legais que regulam a admissão de tal recurso, nem das respectivas alegações consta expressamente qualquer referência ao normativo legal que as fundamentam.

4. É certo que, a recorrente tem legitimidade para interpor o recurso, e, estando em causa decisão proferida em processo emergente de Acidente de Trabalho, o recurso é sempre admissível (vide art.º 79° al. b) do CPT). Mas, ao modo de interposição do recurso de Revista aplica-se o regime estabelecido no novo CPC (vide art.º 81.º n° 5 do CPT).

5. E os fundamentos do recurso de Revista mostram-se estabelecidos no n.º 1 do artº 674.º do CPC: erro de interpretação ou de aplicação da lei, ou erro de determinação da norma aplicável (vide al. a), violação ou errada aplicação da lei de processo (vide al. b), ou nulidades previstas nos artºs 615.º e 666° do CPC (vide al. c), explicitando-‑se no seu n.º 2, o que se entende por lei substantiva.

6. Ora, salvo melhor entendimento, a recorrente não deu cumprimento às citadas disposições legais, pelo que se não descortina qual o fundamento legal do recurso, e, em consequência, este não deve ser admitido, ou pelo menos, deverá aquela ser convidada a reformular as conclusões do recurso interposto, por as ter apresentado de modo deficiente e obscuro e por não ter dado cumprimento ao disposto nos n.ºs 1 e 2, als. a) e b) do art° 639° do CPC, aplicável nos termos referidos no n.º 3, da citada disposição legal.

7. Sem conceder, parece ainda assim resultar do teor das conclusões das alegações do recurso interposto que, a R./recorrente pretende, ainda que encapotadamente, impugnar a Matéria de Facto que decorreu da alteração operada pelo Tribunal da Relação de Évora (designadamente, os pontos 15, 27, 28, 30 e 40, do Acórdão do T.R. de Évora), mas o disposto no n.º 3 do art.º 674.º do CPC afasta expressamente a possibilidade do recuso de Revista em caso de alegado erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (salvo ofensa de disposição expressa que imponha certa prova ou fixe a força de determinado meio de prova, pelo que sempre seria de rejeitar o recurso nesta parte, pelo que, no caso sub judice é vedada a apreciação de tal matéria de facto pelo S.T.J., devendo improceder o recurso).

8. Acaba, no entanto, por afirmar que, ainda assim, a alteração da Matéria de Facto realizada não é suficiente para modificar a decisão proferida em 1.ª Instância, designadamente, quanto à responsabilidade pelo acidente em causa, mas sem razão, em nosso entender.

9. É que, o Acórdão ora recorrido alterou, em parte, a matéria de facto constante de decisão proferida em 1.ª Instância, designadamente, em relação aos pontos 15° (vide fls. 932, do Acórdão), 27.º (vide fls. 934, do Acórdão), 28° (eliminado - vide fls. 938, do Acórdão), 30° (eliminado - vide fls. 935vo, do Acórdão) e 40° (eliminado - vide fls. 937v.º do Acórdão), e aqui dados por inteiramente reproduzidos.

10. Questiona-se, no entanto, se mesmo face à matéria de facto primitivamente fixada, não haveria já de concluir-se pela verificação da infracção às regras de segurança, quanto aos procedimentos que estiveram na origem do Acidente participado nos autos.

11. E, tal como decorre do recurso interposto pela Ré/seguradora relativamente à sentença proferida em 1.ª instancia, entende-se que, já se verificava tal violação o que sempre daria origem à responsabilidade agravada da entidade empregadora, ainda que tal violação fosse também de assacar à entidade utilizadora do trabalho temporário ou a terceira entidade.

12. É que, salvo melhor entendimento, e, desde logo, já havia sido dado como provado, para além do mais, o constante dos pontos 20° (decorriam trabalhos de remoção do 2° varandim d... I), 21.º (tal varandim havia sido instalado há cerca de 30 anos, aquando do arranque da Refinaria de ...), 22° (tal varandim situava-se a cerca de 17,9m de altura), 24° ( (só) os suportes do varandim pesavam 31Kg, cada um), 25° (tal varandim estava colocado sobre dois suportes e foi fixo com dois parafusos M8), 26° (na paragem do ano/2004 - cerca de quatro anos antes do acidente - tal varandim foi inspeccionado e sinalizado para ser substituído na próxima paragem, por estar deteriorado, tal como os respectivos componentes e peças), 27.º (à data dos factos o varandim e os parafusos de fixação estavam em estado de corrosão), 29° (a base do varandim não estava a ser amparado, estando apenas o seu topo amarrado à grua).

13. E, assim, face a tal matéria de facto, a que acresce o facto, de inexistir uma cobertura de protecção para o risco de queda de materiais, entende-se que já em sede de 1.ª Instância era patente a prática da infracção ao disposto nos art.º 95° e 159° do Regulamento de Segurança da Construção Civil - Dec. n° 41821 de 11-08-1958 e, bem assim, ao disposto no art° 69° n.ºs 4 e 5 da Portaria n° 53/71 de 3/2, (na redacção da Portaria n.º 702/80, de 22/09), para além das disposições previstas no CT 2003 – art.ºs 272° e 273° - e 18° da LAT.

14. No entanto, a M.m.ª Juiz em causa afastou a verificação de tal infracção, ao que parece, pelo facto de ter entendido que, apesar de ter sido contemplada no Plano de avaliação de riscos e de execução da tarefa em causa e, bem assim, apesar de ao mesma ter sido autorizada pelo dono da obra, a "...", não se tinha averiguado "se tal meio seria possível de implementar tendo em consideração que no terreno estavam a dar apoio aos trabalhos a grua e a máquina multifunções, nem se mesmo colocada em face do peso da base do varandim que caiu tal seria suficiente ... "

15. Certo é, porém, que nada tendo sido feito, é que se revelou insuficiente, de todo ...

16. Acresce que, se foi contemplada no Plano de avaliação de riscos e de execução da tarefa a utilização dos referidos meios, então é porque tal era viável e, obviamente, aconselhável.

17. Por outro lado, já se sabia, desde 2004, após inspecção, do estado de corrosão dos materiais, o que obrigava a um maior cuidado na sua desmontagem, em 2008!

18. Ora, ainda assim, na decisão proferida em sede de l.ª Instância se concluiu não se ter demonstrado "a violação de regras de segurança no trabalho, ou actuação culposa e exclusiva imputável ao empregador ou seu representante … "

19. No entanto, tendo este Tribunal da Relação de Évora no Acórdão ora sob recurso, operado a alteração de parte da Matéria de Facto (designadamente, dos seus pontos 15, 27, 28, 30 e 40), resulta ainda mais nítida a violação das regras de segurança pela empresa que executava os trabalhos.

20. Na verdade, atento, designadamente, o teor dos pontos 2.º, 3.º, 5.º, 6°, 14°, 20.º, 21.º, 26.º, 37° a 39.º da matéria de Facto constante do Acórdão recorrido, pode não ter havido falta de planificação, mas concorda-se que, se tem por verificada a culpa na execução do respectivo Plano, quer pela "DD", enquanto empresa utilizadora do trabalho do sinistrado, quer também da ''CC'', na qualidade de entidade empregadora em virtude de um contrato de trabalho temporário mantido com aquele trabalhador, sendo que, ambas poderiam ter actuado de forma diversa, concluindo-se, assim, que agiram ambas com inobservância das regras de segurança, pois que, tal inobservância por parte da primeira, responsabiliza também a segunda.

21. Acresce que, para além disso, não foi produzida prova de a entidade empregadora do sinistrado ter dado cumprimento ao disposto nos artºs 272° e 273° n° 4, al. a) do CT/2003 (cooperação no sentido da protecção da segurança e da saúde), providenciado junto da empresa utilizadora, para que os seus trabalhadores actuassem protegidos e devidamente informados sobre as regras de segurança em concreto, naquele local.

22. Assim, não podendo ser impugnada a matéria de facto constante do Acórdão recorrido esta deve ter-se por fixada.

23. E, dela decorre a responsabilização agravada da entidade empregadora, já que, para além do mais, se verifica também o nexo causal entre a violação das regras de segurança e o acidente, tal como decorre da fundamentação de direito constante do Acórdão ora sob recurso, e aqui dada por inteiramente reproduzida.

24. Nesse sentido tem decidido a Jurisprudência já citada no douto Acórdão recorrido e, bem assim, em caso semelhante ao dos autos, mas em acidente mortal, no Ac. do STJ de 29-03-2012- P.º n° 289/09.0TTSTB.E1.S1-www.dgsi.pt e no Ac. do TRE de 08-11-2011- no mesmo P.º n.º 289/09.0TTSTB.EJ.-www.dgsi.pt.

25. E, a responsabilização da recorrente como entidade empregadora decorre expressamente do Ac. de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA de 06-02-2013, P.º nº 289.0TTSTB-A.S1-www.dgsi.pt.

26. Pelo que, mesmo que se entendesse não haver lugar à rejeição do recurso interposto sempre seria de manter na íntegra a decisão proferida pelo T.R.E. por ter alterado de acordo com a melhor apreciação dos factos a decisão proferida em 1.ª Instância, e tendo feito a melhor integração jurídica dos factos fixados, deverá o recurso ser considerado improcedente e o Acórdão ser mantido na íntegra.»

Também a FF Companhia de Seguros, S.A. respondeu ao recurso interposto, concluindo nos seguintes termos:

«1. Não se conformando com o douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, o qual veio, com irrepreensível clareza e coesão, reapreciar todas as questões, fácticas e jurídicas, em apreço nos presentes autos, condenando a Ré CC, Ld.ª, a título principal e de forma agravada, a pagar ao A. sinistrado BB, todas as prestações indemnizatórias legalmente previstas e devidas em decorrência do infeliz acidente de trabalho por este sofrido em 26.09.2008, vem a ora R. e Recorrente CC - Empresa de Trabalho Temporário Lda., agora insurgir-se contra a Veneranda decisão ora recorrida, apresentando para o efeito argumentação que, salvo o devido respeito por melhor e douta opinião, não poderá, absolutamente, proceder.

2. Na verdade, e ressalvando o devido respeito, que é mesmo muito, não poderá a ora Recorrida FF deixar de referir, desde logo, que das doutas alegações de recurso apresentadas nos autos pela Recorrente CC, Lda., pouco mais se retira, salvo melhor e douta opinião, do que a sua discordância (embora infundada e muito pouco fundamentada) com a douta e exaustiva apreciação, levada a cabo pelos Exm.ºs Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora, de todo o circunstancialismo fáctico e jurídico em apreço nos presentes autos.

3. Com efeito, limita-se a ora Recorrente a invocar (embora, em certos momentos, até de forma ininteligível), a inexistência, a seu ver, de nexo de causalidade entre a factualidade apreciada e dada como provada nos autos, e a ocorrência do (infeliz) acidente sofrido pelo A. BB, sustentando, por outro lado, a impossibilidade de "colocação de oleados-telas-redes no local, devido à presença dos equipamentos, móveis e de grandes dimensões, que (a seu ver) eram adequados e necessários à execução daquele trabalho".

4. Assim, conclui a ora Recorrente (surpreendentemente) que "mesmo colocando os equipamentos de segurança que se indicam, entendemos, salvo melhor opinião, que não ficou provado que o objecto não viesse a cair no solo e atingisse trabalhadores que aí eventualmente circulassem".

5. Acrescentando ainda que, a seu ver, “A medida adequada seriam não circular por baixo do local que se desenrolavam os trabalhos e o sinistrado bem sabia que não deveria circular por baixo d..." - sic.

6. Pretendendo assim, presumivelmente, fazer crer que a ocorrência do infeliz acidente em apreço nos autos ter-se-á ficado a dever ao comportamento que imputa como negligente e omissivo do próprio sinistrado, possibilidade (suscitada em sede de defesa da ora R. entidade patronal) que, contudo, ficou desde logo absoluta e manifestamente afastada em sede de Audiência de Discussão e Julgamento.

7. Ora, salvo o devido respeito por melhor e douta opinião, não poderão tais argumentos colher, de todo, perante V. Ex.ªs, encontrando-se o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora na mais perfeita consonância com toda a factualidade discutida e apreciada nos autos, e bem assim com todas as normas legalmente previstas e aplicáveis ao caso em apreço nos autos.

8. De facto, e conforme bem salientou o douto Aresto agora posto em crise pela Recorrente, de toda a matéria de facto apreciada e provada nos autos, é possível concluir-se (sem qualquer hesitação) "pela assunção de comportamentos culposas por parte da R. DD, Ld.ª, enquanto empresa utilizadora da força de trabalho do sinistrado e aqui A. BB, no âmbito de um contrato de utilização de trabalho temporário que havia celebrado com a R. CC, Lda., e consequentemente por parte desta, enquanto empregadora daquele sinistrado ao abrigo de um contrato de trabalho temporário para exercer funções ao serviço da DD, Lda., já que, cada uma no seu plano, e como iremos verificar, podia e tinha capacidade para atuar de forma diversa, assim como se constata a inobservância de regras de segurança no trabalho por parte da R. DD. Lda., sendo que da matéria de facto provada nada resulta no sentido de que a R. CC. Lda., tenha providenciado junto daquela para que os trabalhadores por si contratados e a ela cedidos, entre eles o aqui A. estivessem a desempenhar as suas funções devidamente protegidos e informados acerca dos riscos ou dos perigos que o trabalho a desenvolver comportava" - com negrito e sublinhado nosso.

9. Assim, e conforme resulta com manifesta clareza do douto Acórdão recorrido, importará considerar, antes de mais, "que os trabalhos a executar consistiam, entre outros, em proceder à remoção do 2.º varandim d... I da refinaria de ..., estrutura que se sabia estar deteriorada, bem como os respectivos componentes e peças, uma vez que tal havia sido sinalizado, já na paragem da refinaria ocorrida em 2004, de forma a ser substituído na paragem seguinte (ponto 26.9 dos factos provados)." - nosso sublinhado.

10. Para além disso, e conforme salientou o douto Tribunal da Relação, "demonstrou-se que esse varandim tinha os apoios dos seus suportes soldados à Flare a uma altura de 17,9 metros, que os dois suportes do varandim, cada um com 31Kg de peso, se encontravam aparafusados a esses apoios com quatro parafusos e que o varandim estava, por sua vez, colocado sobre esses suportes e fixo aos mesmos através de dois parafusos M8, sendo que, quer o varandim, quer os parafusos de fixação dos suportes se encontravam em avançado estado de corrosão e um desses parafusos já se encontrava partido (cfr. pontos 22.9, 25.9, 27.9 e a parte inicial do ponto 29.9 dos factos assentes)."

11. Sucede que, pese embora tenha sido demonstrado que "em 18/08/2008 a R. ..., S.A. emitira uma autorização de trabalho à R. DD, Lda. nos termos da qual esta deveria colocar oleados-telas-redes sob os locais de trabalho efectuado em altura (ponto 6.9 dos factos assentes), nada se demonstrou no sentido do cumprimento dessa exigência da ..., S.A. para a execução daquele trabalho em concreto, assim como não se demonstrou que, na ausência de colocação dos referidos oleados-‑telas-redes - quiçá por tal não ser tecnicamente possível tendo em vista a prevenção do risco de queda de algum objecto durante a execução do trabalho, ou mesmo de algum elemento da estrutura a remover - tenha sido adoptada alguma outra medida de segurança alternativa, designadamente a criação de uma zona de delimitação de barreiras físicas próxima da Base d... e em torno dela, zona de possível queda de utensílios de trabalho ou de componentes da estrutura a remover e que ficasse interdita à circulação de quem quer que fosse, pelo menos, durante os trabalhos de remoção" - com negritos e sublinhados nossos.

12. Assim, considerou (exemplarmente) o Venerando Tribunal da Relação que "tendo em consideração o estado de degradação do conjunto varandim/suportes e seus componentes anteriormente mencionados, verifica-se que a DD, Ldª, ao não cumprir a referida exigência da ..., S.A. e ao não ter adotado uma qualquer outra medida alternativa e eficaz de forma a afastar o risco de acidente decorrente da queda de objectos durante a execução dos trabalhos em altura na remoção do varandim em causa, traduz a assunção de um comportamento culposo por parte da DD, Ldª., o qual se mostra adequado à produção do sinistro nas circunstâncias em que o mesmo se veio a verificar, tanto mais que nada se provou no sentido do A. estar impedido de circular junto à Base d... I."

13. E assim conclui o douto Acórdão recorrido com o c1aríssimo juízo de prognose: "( ... ) tivesse a DD, Lda. colo