Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam, na secção social, do Supremo Tribunal de Justiça:

I - AA e BB, melhor identificados nos autos, intentaram contra CC e Empresa-A, W. A. a presente acção emergente de acidente de trabalho, pedindo que estas sejam condenadas a pagar:

A) - À primeira autora: (i) uma pensão anual e vitalícia e (ii) uma indemnização por despesas de funeral e transportes;

B) - Ao segundo autor uma pensão anual até 14 de Setembro de 2000.

Alegam que tais prestações são devidas por morte de DD, que era dos autores, respectivamente, marido e pai, morte que ocorreu em Portugal em 5 de Outubro de 1997 e que foi consequência dum acidente de trabalho ocorrido no dia 14 de Agosto de 1981, quando aquele, em execução do seu contrato de trabalho com a ré CC, prestava serviço a bordo do navio Italian Express que se encontrava ancorado no posto de Brest – França.

As rés, nas respectivas contestações (a fls 458 e 473), defenderam a incompetência internacional dos tribunais portugueses para julgar a presente acção, estribando-se na inexistência de factores de conexão que lhes possam atribuir a competência.

A primeira ré sustenta que não tem representação em Portugal e que o contrato de trabalho que a ligava ao sinistrado foi celebrado na Holanda e se regia pela lei holandesa, sendo neste país que ela, ré, tem a sua sede. Além disso, as funções do malogrado DD eram para ser exercidas na Holanda, o seu salário era pago em moeda holandesa, estava inscrito como beneficiário da Segurança Social Holandesa e foi indemnizado por esta aquando do acidente.

Os autores responderam à excepção da incompetência internacional dos tribunais portugueses afirmando que tal questão já estava resolvida nos autos por despacho proferido na fase conciliatória e referindo que a ordem jurídica portuguesa integra um conjunto de direitos subjectivos, concretizáveis através de uma acção que decorre nos tribunais, a quem incumbe a aplicação do direito. Invocam, de todo o modo, que o sinistrado tinha nacionalidade portuguesa e residência habitual na Nazaré e enquadram a competência dos tribunais portugueses na alínea d), 2ª parte, do artigo 65º do CPC. Concluem pela improcedência da excepção.

No despacho saneador (a fls 554 e sgs), considerou-se o Tribunal de Trabalho de Leiria competente em razão da nacionalidade com fundamento em que tal questão – da incompetência internacional dos tribunais portugueses - já fora apreciada e decidida, na fase conciliatória, por despacho judicial transitado em julgado.

Agravando as rés da decisão, foi dado provimento ao recurso, no entendimento de que tal decisão não resolveu em termos definitivos a questão.

O tribunal de 1ª instância conheceu da excepção, mas julgou-a improcedente, declarando a sua competência internacional para conhecer do pedido.

Interposto recurso de agravo da decisão, o Tribunal da Relação julgou a excepção procedente e absolveu as rés da instância.

É deste acórdão que vem interposto o presente agravo.

Nas suas alegações, os autores formulam as seguintes conclusões:

1ª) - No caso sub judice, não obstante a existência de outros elementos, há que considerar os seguintes factos, que consubstanciam factores de conexão relevantes: (a) DD tinha

nacionalidade portuguesa

; (b)

residia habitualmente em Portugal

(na Nazaré); (c) esteve

em coma vigil durante 16 anos em Portugal

; d) o seu

falecimento

ocorreu em

Portugal

;

2ª) - O artº 11° do Código de Processo do Trabalho de 1981 consagra o critério da coincidência entre a competência internacional e a competência territorial, o que nos remete para o artº 16° do mesmo Código;

3ª) - A atribuição de competência internacional à jurisdição portuguesa decorre do nº 3 deste último preceito, dado que o sinistrado tinha domicílio fixado na Nazaré (artº 82° do CC aplicável ex vi do artº 52 da Convenção de Bruxelas) e a participação foi apresentada nos tribunais portugueses;

4ª) - A competência internacional dos tribunais portugueses também decorre do artº 65°-1-d) do CPC, à luz do critério da necessidade, já que não pode ser exigido aos autores a propositura da acção na Holanda; tal facto resulta das limitações linguísticas, económicas e sociais dos mesmos;

5ª) - Considerar os tribunais portugueses internacionalmente incompetentes acabaria por representar uma denegação de Justiça intolerável num Estado de Direito moderno;

6ª) - O artº 3° da Convenção de Bruxelas admite que uma pessoa seja demandada fora do país onde tenha fixado domicílio, remetendo para as regras especiais da mesma convenção, nomeadamente o artº 5°;

7ª) - As acções emergentes de acidente de trabalho alicerçam-se numa causa de pedir complexa, abarcando não só o facto gerador de responsabilidade mas também os danos;

8ª) - No caso vertente, é facto assente que um dos danos ocorreu em território nacional: a morte de DD; assim sendo, tal facto é suficiente para atribuir competência internacional à jurisdição portuguesa;

9ª) - Toda a jurisprudência aponta nesse sentido: ac. RP de 24/04/1990, in BMJ, 396/432; ac. RC de 23/10/1990, in CJ/1990, 4, 83; ac. S.T.J. de 14/01/1993, in CJ-STJ/1993, 1, 57; ac. STJ de 05/03/2002, in www.dgsi.pt JSTJ00042878/ITIJ/Net;

10ª) - Por fim, o artº 18° da Convenção de Bruxelas determina a competência internacional do Tribunal de Leiria pelo facto dos réus terem comparecido perante a entidade jurisdicional supra referida e essa comparência não se ter limitado a arguir uma eventual incompetência da mesma;

11ª) - «I - A prorrogação tácita da competência internacional a que alude o artº 18° da Convenção de Bruxelas é uma convenção tácita de competência, devendo entender-se que quando aí se refere que "é competente o tribunal de um Estado Contraente perante o qual o requerido aí compareça" significa" ... perante o qual o requerido conteste no prazo da contestação. II - ( ... )» (ac. RP de 03/02/2000, in CJ/2000, 1, 212);

12ª) - Por tudo quanto se aduziu, o acórdão recorrido violou os artºs 11º e 16º do CPT de 1981, o artº 65º do CPC e interpretou erroneamente os artºs 3º, 5º e 18º das Convenções de Bruxelas e de Lugano.

Conclui pedindo se dê provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido e substituindo-se o mesmo por outro que julgue improcedente a excepção de incompetência internacional dos tribunais portugueses e ordene a continuação da lide.

As rés apresentaram contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso.

A Exª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer suscitando a questão de ser este um caso em que se justifica o reenvio prejudicial para o TCE colocando-lhe o problema de saber se, em matéria de acidentes de trabalho, designadamente mortais, serão de aplicação os artºs 2º e 3º da Convenção de Bruxelas (o último com a declaração referente aos artigos do CPC e do CPT como sendo não invocáveis) e 5º-1-2, segunda parte, ou se não serão antes de aplicação os artºs 99º e ss do CPT, sendo de remeter a resolução da questão para o direito interno dada a especificidade do problema.

Em todo o caso, pronunciou-se no sentido de que o recurso merecia provimento.

As partes foram notificadas do aludido parecer e não se pronunciaram sobre o mesmo.

II - Questões

A questão fulcral objecto do recurso, consiste em saber se os tribunais portugueses

têm competência internacional

para conhecer da presente acção, sendo que o caso “sub judice” tem elementos de conexão com diferentes ordenamentos jurídicos: (a) os autores são portugueses e residem em Portugal; (b) as rés são sociedades holandesas com sede na Holanda; (c) o sinistrado tinha nacionalidade portuguesa e residência habitual neste país; (d) o acidente ocorreu em França; (e) a morte do sinistrado veio a ter lugar em Portugal; (f) o contrato de trabalho que o sinistrado executava ao serviço da ré CC quando sofreu o acidente foi celebrado na Holanda; (g) o local convencionado da execução do contrato era a Holanda ou outro local em que navegassem os navios pertencentes ou fretados pela primeira ré.

Coloca-se também a questão de saber se se justifica o

reenvio prejudicial

para o TJCE.

III - Factos

1. Entre 1973 e 14 de Agosto de 1981 vigorou entre DD e CC um contrato de trabalho, nos termos do qual aquele exercia funções de engenheiro chefe nos navios desta empresa ou por ela fretados.

2. DD foi contratado pela ré CC na Holanda, onde esta tem a sua sede (….).

3. As funções cometidas ao DD eram para serem exercidas na Holanda ou no local por onde navegassem os navios da ré CC ou os navios por ela fretados.

4. Todas as estipulações contratuais foram redigidas em língua holandesa, tendo o DD aceite as condições gerais que constam do documento de folhas 472, cuja tradução se encontra a folhas 542.

5. DD recebia as suas remunerações em moeda holandesa e as mesmas eram-lhe pagas na Holanda.

6. No dia 14 de Agosto de 1981, DD sofreu um acidente de trabalho quando se encontrava a bordo do navio Italian Express que se encontrava ancorado no posto de Brest – França.

7. Em 8 de Janeiro de 1982, DD foi transportado, em coma vigil, de Brest para o Hospital da Cruz Vermelha onde permaneceu em coma durante 16 anos.

8. DD faleceu em Portugal no dia 5 de Outubro de 1997, em consequência do acidente de trabalho.

9. Ambas as rés têm domicílio na Holanda, não possuindo estabelecimento ou representação em Portugal.

10. O sinistrado tinha residência habitual na Nazaré, Portugal.

11. A participação que deu origem aos presentes autos deu entrada em 18.09.1998.

IV – Apreciando

1. Como referimos, a questão fulcral objecto do recurso, consiste em saber se os tribunais portugueses têm competência internacional para conhecer da presente acção.

As instâncias tiveram posições divergentes.

O acórdão recorrido ancorou a declaração da incompetência internacional dos tribunais portugueses, essencialmente, nas seguintes razões:

- as convenções internacionais a que Portugal se vinculou prevalecem sobre as normas internas;

- as Convenções de Bruxelas e de Lugano estabelecem, como regra geral, que “as pessoas domiciliadas no território de um Estado Contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado” (artº 2º) e (…) “só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado Contratante por força das regras enunciadas nas secções II a VI do título II”, especificando os preceitos dos vários ordenamentos jurídicos que não podem ser invocadas contra elas e que, em Portugal, são (nomeadamente): o nº 1, alínea c), do artigo 65º, o nº 2 do artigo 65º e a alínea c) do artigo 65º-A do Código de Processo Civil e, bem assim, o artº 11º do Código de Processo do Trabalho (artº 3º);

- pelas regras estritas do referido artº 11º do CPT/81, parte final, a competência (internacional) dos tribunais de trabalho portugueses estava afastada, na medida em que o contrato de trabalho foi celebrado na Holanda e só ocorria um elemento de aplicação – ser português o trabalhador;

- quanto ao artigo 16º do CPT/81: embora as Convenções de Bruxelas e de Lugano não tenham tomado posição expressa quanto a ele, o seu afastamento decorria da proibição de invocação do artº 11º, uma vez que este remete para aquele, enquanto regra de competência interna;

- apesar de não se estar aqui perante matéria de contrato individual de trabalho, mas sim de acidente de trabalho, não pode haver diferença para efeito de aplicação do artº 5º da Convenção;

- em matéria de acidentes de trabalho, no confronto com o empregador e com a seguradora que substitui aquele na respectiva responsabilidade, a obrigação de reparação emerge do contrato de trabalho – trata-se de responsabilidade contratual e não de responsabilidade extracontratual;

- não estando demonstrada nos autos a impossibilidade de o direito dos autores ser efectivado nos tribunais holandeses, não se aplica a alínea d) do nº 1 do artigo 65º do CPC (na redacção anterior à introduzida pelo nº DL 38/2003, de 8 de Março, redacção que veio introduzir o conceito de dificuldade apreciável para os autores proporem a acção no estrangeiro e, desta forma, alargar a competência internacional dos tribunais portugueses às situações em que o direito invocado só possa ser efectivado em território português);

- nenhuma das Convenções (Bruxelas e Lugano) dispõe de uma norma específica sobre a atribuição de competência para as acções decorrentes de acidentes de trabalho, pelo que a regra a aplicar terá de ser a regra do domicílio dos demandados (artº 2º, de ambas) ou a regra do lugar da prestação habitual do trabalho (artº 5º), o que vai conduzir, em ambos os casos, à competência dos tribunais holandeses;

- a regra (de extensão da competência) contida no artº 18º, quer da Convenção de Bruxelas quer da de Lugano, também não se aplica, face à interpretação que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias faz da parte final desse preceito (no sentido de que permite ao requerido não só contestar a competência, mas também apresentar, ao mesmo tempo, a título subsidiário, a sua defesa, sem contudo perder o direito de arguição da excepção de incompetência).

Os autores discordam deste entendimento, pelas razões que constam das conclusões da sua alegação.

2. Comecemos por uma breve exposição sobre o regime jurídico com interesse para a solução do caso.

À data do início do presente processo (28 de Setembro de 1998) estava em vigor o CPT/81.

É também a esse momento que se tem que atender para efeito de fixação da competência do tribunal (artº 18º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, vigente na altura).

Segundo o artº 11º do CPT/1981, “[n]a competência internacional dos tribunais do trabalho estão incluídos os casos em que a acção pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste Código, sem prejuízo do disposto no artigo 65º-A do Código de Processo Civil ou de ser português um trabalhador, se o contrato tiver sido celebrado em território português”.

O primeiro critério estabelecido, neste preceito, era o da coincidência entre competência internacional e competência territorial.

E a competência territorial, no caso das acções emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional, mostrava-se regulada no artº 16º do mesmo CPT.

Eis o seu teor (na parte que interessa):

«1. As acções emergentes de acidente de trabalho (…) devem ser propostas no tribunal do lugar onde o acidente ocorreu (…).

…

3. É também competente o tribunal do domicílio do sinistrado (…) se a participação aí for apresentada ou se ele requerer até á fase contenciosa do processo.

…»

Por seu turno, o artº 65º-A do CPC (aditado pela Lei nº 21/78, de 3 de Maio, na redacção originária vigente em 1981), estabelecia os casos em que a competência (internacional) dos tribunais portugueses era exclusiva.

E era exclusiva: … “c) Para as acções referentes às relações de trabalho.”

Tal competência era inderrogável por convenção das partes, nos termos do artigo 99º-3-c) do citado Código (na redacção da Lei nº 21/78).

Assim, da conjugação dos artºs 11º e 16º do CPT de 1981 resultava que a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de acções emergentes de acidente de trabalho intentadas contra as entidades responsáveis (o empregador ou a seguradora) podia basear-se nos seguintes factores:

- situar-se em Portugal o lugar em que o acidente ocorreu ou

- situar-se em Portugal o domicílio do autor (sinistrado ou beneficiários) se a participação aqui for apresentada ou se ele o requerer até à fase contenciosa do processo.

Com a adesão de Portugal à CEE e a sua vinculação a tratados internacionais que vinculavam os Estados membros desta comunidade, a competência internacional dos tribunais portugueses passou a ser regulada, também, por normas convencionais internacionais.

Com efeito, o artº 8º da Constituição da República Portuguesa de 1976, após consagrar no seu nº 1 o princípio da recepção plena ou automática, no que diz respeito às normas e princípios de direito internacional geral e comum, estabelece no seu nº 2 que:

“As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português”.

Entre elas, conta-se a “Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial”, celebrada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968, pelos seis membros originários da Comunidade Económica Europeia (Alemanha Federal, Bélgica, França, Holanda, Itália e Luxemburgo), vulgarmente conhecida por Convenção de Bruxelas, e que entrou em vigor para esses Estados em 1 de Fevereiro de 1973.

De acordo com o Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros nº 95/92 (publicado no DR, I Série-A, nº 157, de 10 de Julho de 1992), a Convenção de Bruxelas, com as adaptações introduzidas pelas Convenções de 1978, 1982 (Luxemburgo) e 1989 (San Sebastião), entrou em vigor para Portugal em 1 de Julho de 1992.

Essa Convenção visa determinar a competência das jurisdições dos Estados contratantes em matéria civil e comercial na ordem jurídica intra-comunitária, o que significa que as legislações processuais internas são afastadas, nas matérias por ela reguladas, em benefício das disposições da Convenção (2), ao menos pelo princípio da lex posteriori.

Como refere Rui Moura Ramos, nos casos em que a Convenção se aplica e que se encontram enunciados no artigo 2º, passam “a ser idênticas as regras que, substituindo o direito nacional, passarão a ser aplicadas a todos os Estados membros para decidir da competência internacional do tribunal demandado” (“A Convenção de Bruxelas sobre competência judiciária e execução de decisões: sua adequação à realidade juslaboral actual", Revista de Direito e de Estudos Sociais”, ano XXXVIII (XI da 2.ª Série), N.ºs 1 - 2 - 3 - 4, Janeiro-Dezembro 1996, p. 6).

Além da Convenção de Bruxelas, Portugal encontra-se vinculado à "Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial" celebrada em Lugano, em 16 de Setembro de 1988, vulgarmente conhecida por Convenção de Lugano (também designada de Convenção paralela, atenta a sua similitude com a de Bruxelas) e que visou primacialmente a extensão do regime da Convenção de Bruxelas aos países membros da EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre).

Esta Convenção foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 33/91 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº 51/9 (publicados no Diário da República, I -A, Suplemento ao n.º 250, de 30 de Outubro de 1991) e entrou em vigor para Portugal em 1 de Julho de 1992.

Nos seus artºs 2º, 3º e 5º, esta Convenção contém normas idênticas às dos correspondentes artigos da Convenção de Bruxelas, estipulando-se, porém, no nº 1 do seu artº 54º-B, que os preceitos da Convenção de Lugano não prejudicam a aplicação da Convenção de Bruxelas entre os Estados Membros da Comunidade Económica Europeia.

Um dos considerandos que se fez constar expressamente da Declaração Comum de 26 de Maio de 1989 relativa à ratificação da Convenção de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção de Bruxelas, celebrada em San Sebastian, em 26 de Maio de 1989, foi, precisamente, estarem conscientes os representantes dos Governos dos Estados membros do facto de que “a Convenção de Lugano não prejudica a aplicação da Convenção de Bruxelas no que respeita às relações entre os Estados Membros da Comunidade Económica Europeia, uma vez que essas relações devem ser reguladas pela Convenção de Bruxelas”.

Como salienta Neves Ribeiro (in “Processo Civil da União Europeia - Principais Aspectos - Textos em Vigor Anotados”, Coimbra 2002, p. 25), “[t]em havido alguma confusão relativamente ao campo de aplicação da Convenção de Bruxelas e de Lugano, por parte da jurisprudência portuguesa, e quanto ao reconhecimento e execução de decisões. De facto, tem acontecido aplicar-se uma quando devia ser aplicada a outra (…)O critério geral da diferença de aplicação é o seguinte: se a decisão é oriunda de um país de Lugano/não União Europeia, naturalmente que se aplica a Convenção de Lugano. Se a decisão provém de uma país da União Europeia (mesmo que parte na Convenção de Lugano) aplica-se a Convenção de Bruxelas”.

Uma vez que os países com os quais o litígio sub judice tem conexão (Portugal, Holanda e França) eram Estados Membros da Comunidade Económica Europeia à data em que Portugal subscreveu as Convenções, entende-se que o instrumento internacional aplicável é a Convenção de Bruxelas.

As normas desta Convenção que relevam para o caso em apreço – aliás, equivalentes às da Convenção de Lugano, também invocadas pelo tribunal a quo - são as dos seus artºs 2º, 3º e 5º, os dois primeiros inseridos na Secção I (Disposições Gerais) do Título II (Competência).

Estabelece o artº 2º:

«Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado Contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado. As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado em que estão domiciliadas ficam sujeitas nesse Estado às regras de competência aplicáveis aos nacionais.»

E o artº 3º:

«As pessoas domiciliadas no território de um Estado Contratante só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado Contratante por força das regras enunciadas nas secções II a VI do presente título. Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente:

(...)

- em Portugal: o nº 1, alínea c), do artigo 65°, o nº 2 do artigo 65º e a alínea c) do artigo 65°-A do Código de Processo Civil e o artigo 11° do Código de Processo do Trabalho;

(...)».

Por seu turno, o artº 5º, inserido na Secção II (Competências especiais) do mesmo Título II, dispõe:

«O requerido com domicílio no território de um Estado Contratante pode ser demandado num outro Estado Contratante:

1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida; em matéria de contrato individual de trabalho, esse lugar é o lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho e, se o trabalhador não efectuar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, a entidade patronal pode igualmente ser demandada perante o tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador;

(...)

3. Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso.

(…)»

Destas normas resulta que, segundo a Convenção de Bruxelas, em acção em que existam elementos de conexão com mais do que um dos respectivos Estados Contratantes, a

regra geral

é a da competência (internacional) do tribunal do domicílio do réu, mas, tratando-se de matéria de contrato individual de trabalho, a acção pode ser proposta no tribunal do lugar da execução habitual do trabalho ou, se o trabalhador não efectuar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, o tribunal do lugar onde se situa ou situava o estabelecimento que o contratou.

Tratando-se de matéria extracontratual, pode a acção ser proposta no tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso.

Especificamente no que diz respeito às acções emergentes de acidente de trabalho, não existe disposição específica atributiva de competência internacional.

Interessa, ainda, ter presente o artº 18º, inserido, na secção VI (sobre extensão de competências):

«Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições da presente Convenção, é competente o tribunal de um Estado Contratante perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artº 16º.»

Como se referiu, as regras constantes da Convenção de Bruxelas que uniformizaram o quadro delimitativo da competência judiciária internacional vieram – no âmbito da sua aplicação - substituir o direito nacional, em todos os Estados membros.

E a uniformização a que deste modo se chegou ultrapassa o plano regulativo uniforme (existência de regras únicas), atingindo o nível da própria interpretação e aplicação das regras.

Com efeito, no intuito de evitar divergências interpretativas e assegurar uma interpretação uniforme da Convenção, foi celebrado o Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 (alterado com as Convenções de adesão de 1978, 1982 e 1989) nos termos do qual o TJ é competente para decidir sobre a interpretação da Convenção (artº 1º).

O âmbito de aplicação da Convenção de Bruxelas está traçado no seu artº 1º. Aplica-se “em matéria civil e comercial e independentemente da natureza da jurisdição”

Averiguando quais as tendências interpretativas do Tribunal de Justiça das Comunidades, não encontrámos nenhum caso em que este tribunal se tenha debruçado sobre uma questão de repartição da competência internacional em casos de acidentes de trabalho.

Resulta, contudo, dos vários arestos por ele emitidos e dos princípios gerais que dos mesmos se podem extrair que, na determinação da aplicação da Convenção, não releva a natureza da jurisdição competente em termos de ordem interna, ou seja, é irrelevante se o tribunal competente na ordem interna é o tribunal com competência civil laboral, comercial … (artº 1º da Convenção).

Além disso, segundo a jurisprudência constante do TJCE, para a aplicação da Convenção de Bruxelas releva a natureza civil ou comercial da matéria a julgar, devendo estes conceitos ser interpretados de maneira autónoma, com base em critérios uniformes que cabe ao TJ definir: em primeiro lugar baseando-se no esquema e objectivos da própria Convenção; e, em segundo lugar, perante os princípios gerais que emergem da globalidade dos sistemas jurídicos nacionais.

Uma vez que o artº 1º da Convenção se destina a delimitar o âmbito de aplicação da mesma, não pode o mesmo ser interpretado como um simples reenvio para o direito interno de um ou outro dos Estados envolvidos no litígio. Só deste modo se logra assegurar a eficácia plena da Convenção e a sua aplicação uniforme na ordem jurídica intracomunitária (com o objectivo de uniformizar as regras de competência dos órgãos jurisdicionais dos Estados contratantes) (3).

A jurisprudência do TJCE também tem entendido que para aferir da natureza civil ou comercial da matéria a julgar há que analisar os fundamentos da acção (o objecto do litígio e a natureza dos argumentos jurídicos utilizados pelas partes) e as modalidades do seu exercício.

Salienta-se, finalmente, que a reforma processual civil de 1995/1996 teve em conta as soluções adoptadas pela Convenção de Bruxelas (igualmente teve a reforma processual laboral de 1999).

Com efeito, o DL nº 329-A/95, emitido ao abrigo de autorização legislativa (Lei nº 33/95, de 18. de Agosto), na nova redacção dada aos artºs 65º e 65º-A do CPC, eliminou as prescrições que constavam da alínea c) do nº 1 e do nº 2 do primeiro preceito e da alínea c) do segundo, na redacção anterior, preceitos referenciados no citado artº 3º da Convenção de Bruxelas.

3. Voltando ao caso dos autos.

Conforme constituem doutrina e jurisprudência pacíficas, a competência do tribunal é apreciada em função dos termos em que a acção é proposta, determinando-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, independentemente da apreciação do seu acerto substancial.

Face aos fundamentos da acção e ao pedido, fica patente que os direitos que os autores pretendem fazer valer decorrem de um acidente de trabalho e fundam-se em normas que prevêem a reparação das consequências infortunísticas dele resultantes, recaindo a responsabilidade sobre o empregador ou sobre a seguradora, para quem haja sido transferida a respectiva responsabilidade.

Considerando (apenas) o regime que emergia do direito processual interno, vigente na altura do início do presente processo (CPT/81), os tribunais portugueses seriam internacionalmente competentes para a resolução do litígio, na medida em que se verificava o principal factor de atribuição da competência internacional