Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam, em conferência, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA, na ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, que intentou, pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa (5º Juízo – 1ª Secção), contra TAP – Air Portugal SA., por requerimento, de 4 de fevereiro de 2013, entregue naquele tribunal, interpôs Recurso de Revisão, «dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça», sob a impetração de que seja:

«Revogado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Fevereiro de 2012, lavrando-se Acórdão que determine, (…),

1. Que a recorrida, nos termos do ponto 4.4.2 do Flight Crew Training Manual (A320) Regular Course e dos regulamentos aprovados pelo INAC, estava obrigada a realizar um Re-‑Check e a sujeitar o recorrente ao mesmo, sendo que só após a realização do mesmo, e na eventualidade de um insatisfatório é que poderia determinar a sua não aprovação no curso;

2. O contrato de trabalho celebrado entre A., recorrente, e TAP não caducou por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, dado que o mesmo apenas poderia ocorrer no caso de um segundo insatisfatório no âmbito da realização do Re-Check.

3. Confirmar-se na íntegra o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido nos presentes autos.»

Concluiu a motivação recursiva do seguinte modo:

1- No dia 16 de novembro de 2007, o Recorrente fez distribuir à 1ª Secção do 5° Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa, Ação Emergente de Contrato de Trabalho, com Processo Comum, contra a sua entidade patronal, TAP - Air Portugal SA;

2-

A TAP reconheceu a qualificação ao A. para o exercício das funções

tendo o INAC (Instituto Nacional da Aviação Civil) emitido em nome do A. a competente licença de tripulante técnico, com o n° ...;

3- Igualmente, o mesmo INAC emitiu o certificado de tripulante, bem como foi emitido o cartão de tripulante da TAP, estando (o) recorrente habilitado para exercer as funções para as quais foi contratado, nomeadamente voar nos aviões A320 na categoria de Co-‑Piloto;

4- Por via de ao A., a partir dos finais de maio de 2007, não ser atribuída qualquer função, intentou este a presente ação formulando o pedido de atribuição de serviços compatíveis com as funções de Oficial Piloto, para cumprimento do direito de ocupação efetiva, isto para além dos salários vencidos e não pagos.

5- O Curso de Qualificação de Oficial Piloto da TAP é da responsabilidade da Ré mas reconhecido e aprovado pelo INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil;

6- O Curso de Qualificação de Oficial de Piloto da TAP regula-se pelo "Flight Crew Training Regular Course";

7- Nos termos do ponto 4.4.2 do "Flight Crew Training Regular Course", "caso um formando não obtenha o mínimo exigido" (satisfatório) "à primeira tentativa" de controlo de linha no 41°/42° setor - line check, "deve realizar segundo controlo" e "caso um formando não obtenha o mínimo exigido no segundo controlo, o Conselho Técnico e Pedagógico deverá tomar uma decisão";

8- Depois de ter obtido a classificação de insatisfatório no line-check ficou o A. a aguardar a comunicação para a realização do re-check, que a Ré nunca produziu;

9- Na Douta Sentença proferida pelo M.mo Juiz do 5° Juízo do Tribunal de Trabalho, este deu como assente, e decisivo, que tendo as partes fixado o período experimental do contrato de trabalho em 180 dias, a carta de 18 de maio de 2007, atenta a data do início da vigência do contrato - 1 de dezembro de 2006 -, estava dentro dos limites temporais; à luz do estatuído no art. 236º do Código Civil, o sentido da declaração negocial proferida pela TAP, na carta de 18 de maio de 2007, deverá incorporar a intenção de fazer cessar o contrato de trabalho, tendo julgado improcedente por não provada a ação, absolvendo por via de tal a TAP.

10- Não se conformando com a Sentença proferida pela Juíza a quo, o ora Recorrente dela interpôs Recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo os Senhores Juízes Desembargadores entendido pela bondade do Recurso de Apelação apresentado pelo Recorrente e decidiram conceder provimento (ao) mesmo, nos exatos termos do Acórdão de fls.

11- Sempre se adiantará que relativamente à questão nuclear do presente recurso os Senhores Juízes Desembargadores não deixaram de entender que "podendo, embora, estarem de certo modo interligados os contratos de formação e de trabalho a que se referem os autos - e tenha-‑se presente que o contrato de trabalho foi celebrado posteriormente à outorga do Contrato de Formação, sendo que não decorria deste a obrigação de formalização daquele - não era exigível ao autor (recorrido) enquanto destinatário da comunicação a que se refere o facto sob 46 - Cessação do Contrato de Formação - que entendesse a declaração como uma cessação do Contrato de Trabalho, já que a letra da comunicação apenas se refere ao ‘Contrato de Formação’ sendo certo que,

- O A. já tinha Licença de Piloto Comercial desde 11.11.2002 e,

- Era dever da Ré realizar um Segundo Controlo no Setor - Line Check, onde o autor obteve um insatisfatório à primeira tentativa.”

12- Por Acórdão proferido a 9 de fevereiro de 2012, os Senhores Juízes Conselheiros entenderam conceder provimento ao Recurso da ora recorrida nos exatos termos constantes do mesmo e que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

13- Foi decidido, em tal Douta Decisão, que o Contrato de Trabalho celebrado entre Recorrente (A) e Recorrida (R.) cessou por caducidade por impossibilidade de o trabalhador desempenhar as funções para que foi contratado.

14- Entenderam os Senhores Juízes Conselheiros que tal impossibilidade é superveniente, absoluta e definitiva

15- O Acórdão acrescenta, para caraterizar a impossibilidade como absoluta e definitiva, "porque decorre a evidência dos factos que o interesse da recorrente TAP era o de conceder formação e contratar o recorrido para a categoria profissional de Oficial de Piloto, com total falta de interesse da prestação realizada de modo diverso para que o recorrido foi contratado pela recorrente".

16- Caso os Senhores Juízes Conselheiros atentassem na totalidade da matéria de facto dada como assente nos pontos 48 e 49, que cuidaram de reproduzir no Acórdão, facilmente alcançavam que a impossibilidade não é (i) superveniente, (ii) absoluta e (iii) definitiva,

17- A TAP, ao arrepio do que estava legal e convencionalmente obrigada, não realizou um segundo controlo no Sector Line-check, onde o A. obteve um insatisfatório à primeira tentativa. - Nos termos do ponto 4.4.2. do "Flighit Crew Training Regular Course" caso um formando não obtenha o mínimo exigido (satisfatório) à primeira tentativa do Controlo de Linha no 41°/42° Sector Line-Check, DEVE REALIZAR SEGUNDO CONTROLO e, caso um formando não obtenha o mínimo exigido no segundo controlo, o Conselho Técnico e Pedagógico deve tomar uma decisão - Ponto 48 da Matéria de Facto Assente.

18- Na verdade (i)

A TAP estava legal e contratualmente obrigada a sujeitar o A., ora requerente, a um segundo controlo;

(ii)

Sendo certo (que) não fez.

19- Era dever dos Senhores Juízes Conselheiros conhecer tais questões já que (i)

as mesmas foram colocadas e invocadas pelas partes

, (ii)

são decisivas, para apreciar a aleg

a

da caducidade do contrato por via da impossibilidade superveniente, absolut

a

e definitiva do cumprimento

e (iii) o

Acórdão da Relação de Lisboa a eles se refere e se fundamenta para dar provimento ao Recurso de Apelação

.

20- A questão nuclear em causa, no presente recurso, prende-se com a posição dos Senhores Juízes Conselheiros quando afirmam que "o

requerente foi excluído da formação com base nas insuficiências referidas nos nºs 38º a 46° da matéria de facto, não decorrendo da cláusula citada no n° 48 da matéria de facto a obrigação da Ré sujeitar o requerente ao novo re-check ali referida, cujos resultados já não poderiam afastar a exclusão.

"

21- No n° 48 da matéria de facto, consta expressamente -

Nos termos do ponto 4.4.2. do "Flighit Crew Training Regular Course" caso um formando não obtenha o mínimo exigido

(satisfatório) à

primeira tentativa do Controlo de Linha no 41°

/

42° Setor Line-‑Check, deve realizar segundo controlo e caso um formando não obtenha o mínimo exigido no segundo controlo o Conselho Técnico e Pedagógico deve tomar uma decisão

.

22- O

n° 49

da matéria de facto deu como assente que "

Depois de ter obtido a classificação de insatisfatório ficou o A. a aguardar a comunicação para a realização do

r

e

-

check, que a Ré nunca produziu

".

23- Quer isto dizer que só após a realização do re-check é que o Conselho Técnico e Pedagógico poderia tomar uma decisão definitiva relativamente ao formando.

24-

Contrariamente ao entendido pelos Senhores Juízes Conselheiros, e com o devido respeito, decorre da cláusula citada no n°48° da matéria de facto a obrigação da Ré (TAP) sujeitar o requerente a novo re-check cujo resultado poderia afastar a exclusão

.

25- O A., ora Recorrente, terminada a fase dos Setores 21° a 40°, efetuou por iniciativa da TAP os dois setores (41° e 42°), realizando nesses setores o chamado Line Check (controlo de linha) - matéria constante dos artigos 36° a 37°.

26- Diga-se, igualmente, que foi a TAP que decidiu sujeitar o A., Reclamante, ao Line Check (Linha de controlo). Caso entendesse que o A. não reunia condições para a sua realização jamais o permitiria.

27- Numa palavra, era obrigação da TAP sujeitar o A., ora Reclamante, a um re-check depois de este ter obtido um insatisfatório no Line Check, e só após um novo insatisfatório no re-check é que o Conselho Técnico e Pedagógico estava habilitado a decidir.

28- Contrariamente ao defendido pelos Senhores Juízes Conselheiros decorre, como se disse, da cláusula 4.4.2. (n° 48 da matéria de facto) a obrigação da TAP sujeitar o requerente ao no(vo) re-‑check ali referido;

29- Por outro lado, os resultados de tal re-check é que são, eram, decisivos para a exclusão, ou não, do formando, ora recorrente;

30- A caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, apenas poderia ocorrer caso o recorrente viesse a obter um insatisfatório no re-check, a que como se viu não foi sujeito, como deveria e era contratual e legalmente exigível, tudo com as legais consequências.

31- Nos termos do disposto na al. f) do art. 771° do CPC, a decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão "quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento e que por si só seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida".

32- Tal recurso de revisão, à luz do n° 1 e al. d) do n° 2 do art. 772º do CPC, não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de 5 anos sobre o trânsito em julgado e o seu prazo de interposição é de 60 dias contados desde a data em que o recorrente obteve o documento a que alude a al. c) do art. 771º.

33- O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de fevereiro de 2012 já transitou em julgado.

34- A

6 de dezembro de 2012

o recorrente veio a ter conhecimento de que o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC doravante) emitiu Parecer sobre a questão objeto da presente lide e do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que revogou o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.

35- É com fundamento em tal Parecer/Documento que o recorrente deduz a presente Revisão;

36- Pelo que se alcança a tempestividade do presente recurso de revisão.

37- Como se disse, foi decidido por Douto Acórdão do STJ que o Contrato de Trabalho celebrado entre Recorrente (A.) e Recorrida (R.) cessou por caducidade por impossibilidade de o trabalhador desempenhar as funções para que foi contratado, tendo entendido os Senhores Juízes Conselheiros que tal impossibilidade é superveniente, absoluta e definitiva

38- A TAP estava legal e contratualmente obrigada a sujeitar o A., ora recorrente, a um segundo controlo, sendo certo que o não fez (pontos 48 e 49, sendo dever dos Senhores Juízes Conselheiros conhecer tais questões já que (i) as mesmas foram colocadas e invocadas pelas partes, (ii) são decisivas, para apreciar a alegada caducidade do contrato por via da impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do cumprimento e (iii) o Acórdão da Relação de Lisboa a elas se refere e se fundamenta para dar provimento ao Recuso de Apelação. Tais factos (questões) são por demais relevantes para uma boa e correta aplicação do Direito. São mesmo decisivos e incontornáveis;

39- Como resultou provado no decurso da lide, o Curso de Qualificação de Oficial Piloto da TAP é da responsabilidade da Ré mas reconhecido e aprovado pelo INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil, regulando-se pelo "Flight Crew Training Regular Course".

40- No n° 48 da matéria de facto consta expressamente que, nos termos do ponto 4.4.2.do "Flighit Crew Training Regular Course", caso um formando não obtenha o mínimo exigido (satisfatório) à primeira tentativa do Controlo de Linha no 41°/42° Sector Line Check, deve realizar segundo controlo e, caso um formando não obtenha o mínimo exigido no segundo controlo, o Conselho Técnico e Pedagógico deve tomar uma decisão.

41- No n° 49 da matéria de facto está assente que "Depois de ter obtido a classificação de insatisfatório ficou o A. a aguardar a comunicação para a realização do re-check, que a Ré nunca produziu ".

42- Contrariamente ao defendido pelos Senhores Juízes Conselheiros, o recorrente deveria ter sido sujeito ao re-check. Assim o impõe o Flighit Crew Training Regular.

43- O INAC, veio o recorrente tomar conhecimento, pronunciou-se sobre a questão em apreço em termos documentais, ou seja, elaborou um Parecer/lnformação, subscrito pelo Presidente do Conselho Directivo - Dr. BB,

sobre a interpretação

do Flight Crew Training Regular Manual (A320 - Regular Course, nomeadamente sobre os pontos 4.4.1 - General e 4.4.2 - Line check, documento identificado como Oficio n°. 234/GabJur/PCD120 12,

44- É conhecida a competência do INAC para regulamentar o setor da aviação civil, definir os requisitos e pressupostos técnicos de que depende a concessão de licenças, certificados e autorizações no âmbito da aviação civil, cabendo-lhe ainda definir as regras necessárias à aplicação das normas e recomendações de normalização técnica emanadas dos organismos internacionais do sector da aviação civil.

45- No citado parecer, afirma o INAC :

«Reportando-nos aos pontos 4.4.1 - General e 4.4.2 - Line check do Flight Crew Training Manual (A320) - Regular Course, ( ... ) verifica-se que, no que se refere o exame teórico de conhecimentos, e efetuado um "line check", entre os setores 41/42 por um TRE, o nível mínimo exigido é de "satisfatório". Se o candidato não obtiver o mínimo exigido na primeira tentativa deve efetuar um "re-check" sendo que, se não obtiver o mínimo exigido no "re-‑check" o Conselho Técnico e Pedagógico deve pronunciar-se, tomando uma decisão, relativamente àquele candidato.»

46- No mesmo documento, afirma o INAC que «estas regras encontram suporte semelhante, de uma forma geral, no Manual de Instrução da TRTO TAP, este sim aprovado pelo INAC, nomeadamente quando em sede da matéria Tests and Examinations, se refere o seguinte: se o candidato não obtiver o mínimo exigido na primeira tentativa, deve efetuar um novo teste. Na eventualidade de não obter o mínimo exigido na segunda tentativa, o Conselho Técnico e Pedagógico deve pronunciar-se.»

47- Conclui o parecer do INAC, documentalmente comprovado, que «a empresa (TAP) deverá sujeitar o candidato a um "re-check" caso este não obtenha o mínimo exigido no "line check" entre os setores 41/42. Não verifica este Instituto qualquer impedimento se - independentemente da classificação obtida até ao "line check", e uma vez realizado este sem a classificação de, pelo menos, "satisfatório" - a empresa sujeitar o candidato a um "re-‑check", tal como previsto no ponto 4.4.2 do Flight Crew Training Manual (A320) Regular Course, parece-nos inclusive, que, atentos (os) Manuais já identificados, o deverá fazer, ou seja, deverá sujeitar o candidato a um "re-check".»

48- Resulta do documento que ora se junta que o mesmo é, por si só, capaz de modificar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça em sentido mais favorável ao Recorrente e que, mesmo sem necessidade de conjugar o conteúdo de tal documento com a matéria dada como provada no decurso da lide, nomeadamente os pontos 20, 21, 47, 48, 49 da matéria de facto assente -, alcança-se que é decisivo e determinante levar em conta a obrigatoriedade da realização do dito "re-check", sendo que só após esse exame se poderá excluir definitivamente o formando do curso que frequenta.

49- Mas, fazendo-se, como se impõe, tal conjugação, resulta à evidência que o contrato de trabalho celebrado entre A., recorrente, e TAP, contrariamente ao defendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, apenas caducaria por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de cumprimento, após a realização do re-check obrigatório e de um novo insatisfatório, re-check esse que jamais teve lugar.

50- O recorrente já era Oficial Piloto, reconhecido pelas autoridades aéreas e pela própria TAP, sendo titular de Licença para tal, facto assente nos presentes autos.

51- Em lado algum do presente processo ficou dito ou demonstrado, expressa ou tacitamente, que, como dizem os Senhores Juízes Conselheiros, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva também " decorre da total falta de interesse da prestação realizada de modo diverso daquele para que o recorrido, A., foi contratado pela recorrente".

52- O Parecer do INAC evidencia e demonstra a bondade e correção da posição sempre defendida pelo recorrente, ou seja a obrigatoriedade de realização do re-check para a TAP face ao resultado do mesmo decidir em definitivo.

53- O Acórdão em causa padece de clamorosos erros que deverão ser corrigidos. O documento agora junto, por si só, impõe a modificação da Decisão do Supremo Tribunal de Justiça, sendo certo que tem como fundamento a invocação de factos já anteriormente alegados e que não foram tidos em conta de forma correta.

54- Atentos os elementos probatórios assentes nas instâncias e o documento do INAC, outra conclusão não se pode retirar senão a inevitabilidade de conceder total procedência ao presente recurso de revisão.

55- É da mais elementar justiça que o recorrente deveria ter sido sujeito ao re-check e tal jamais sucedeu, competindo à TAP aplicar e cumprir na íntegra o regulamento por si elaborado e implementado.

56- O Documento agora junto impõe que a Decisão proferida pelos Senhores Juízes Conselheiros, nos termos da al. a) do n° 1 do art. 776º do CPC seja revogada proferindo­-se nova Decisão que determine:

a.

Que a recorrida, nos termos do ponto 4.4.2 do Flight Crew Training Manual (A320) Regular Course e dos regulamentos aprovados pelo INAC, estava obrigada a realizar um Re-Chek e a sujeitar o recorrente ao mesmo, sendo que só após a realização do mesmo, e na eventualidade de um insatisfatório é que poderia determinar a sua não aprovação no curso;

b.

O contrato de trabalho celebrado entre A., recorrente, e TAP não caducou por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, dado que o mesmo apenas poderia ocorrer no caso de um segundo insatisfatório no âmbito da realização do Re

-

Chek.

c.

Confirmar-se na integra o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido nos presentes autos

.

57- O presente recurso de revisão é tempestivo, e reúne, como se demonstrou, os requisitos legalmente exigidos tendo o recorrente legitimidade para o interpor.

*

2. Notificada a recorrida TAP daquele requerimento, nos termos do art. 229º - A do Código de Processo Civil (CPC), logo apresentou

contra-alegações

, onde conclui:

1) O presente Recurso de Revisão fundamenta-se na apresentação de um "Parecer", datado de 21.01.2013, do INAC -Instituto Nacional de Aviação Civil.

2) O alegado "Parecer" mais não é do que a resposta a um pedido de esclarecimento ao INAC previamente efectuado em 13.12.2012 pelo próprio Recorrente.

3) Para que o referido Parecer fosse um documento subjetivamente superveniente era necessário que o mesmo não estivesse dependente da ação do ora Recorrente.

4) Tendo o pedido de Parecer sido apresentado em 13.12.2012 pelo ora Recorrente, quando a presente ação foi proposta no ano de 2007, é manifesto que

a resposta do INAC não pode ser considerada um documento subjetivamente superveniente

, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 771.° e alínea d) do nº 2 do 772.°, ambos do Código de Processo Civil.

5) O Parecer emitido a propósito da interpretação a dar relativamente à Cláusula de determinado Regulamento, não é, por si só, susceptível de modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida.

6) O requisito previsto na alínea c) do artigo 771.° do CPC não é preenchido com a mera apresentação de documentos com relevância para a causa, mas que apenas em conjugação com outros elementos de prova produzidos, ou a produzir em juízo, poderiam modificar a decisão transitada em julgado.

7) Acresce que o Parecer em causa é apenas uma opinião, não vinculativa e, por isso, não geradora de qualquer obrigação para a Recorrida.

8) O Parecer em causa não é susceptível de, por si só, alterar o Acórdão proferido, porquanto, entre outros, o Recorrente apenas teria direito a efetuar um segundo controlo, caso o mesmo, até aí, tivesse naturalmente obtido os resultados mínimos que lhe permitissem continuar a frequentar o referido Curso de Qualificação, o que não era manifestamente o caso.

9) Naquele momento, o Recorrente já tinha obtido mais insatisfatórios do que lhe era permitido pelo "Flight Crew Traininig Regular Course" (FCTRC).

10) 0 Recurso de Revisão deverá ser rejeitado liminarmente, atenta a inexistência de fundamento legal que suporte a sua admissibilidade.

11) A licença emitida pelo INAC de que o Recorrente é titular, apenas permite iniciar a formação nos voos em linha, não lhe permitindo exercer funções de Oficial Piloto na Recorrida (vide factos provados sob os nºs. 4, 28 e 2).

12) Além da licença do INAC, para exercer funções de Oficial Piloto na Recorrida, o Recorrente tinha ainda de efetuar e finalizar com sucesso, a Qualificação para oficial Piloto na Recorrida que, in casu, é feita em A320, e da qual o A. foi eliminado (vide factos provados sob as nºs. 19, 20,45 e 46).

13) Conforme, de resto, se prevê no nº 2 do artigo 73.° do Decreto-Lei nº 289/2003, de 14 de novembro: " ( ... ) o tripulante técnico de voo deve obter aprovação no curso de qualificação do próprio operador, aprovado pelo INAC, sem o que não pode operar, nos termos das normas JAR-OPS 1.943, 1.945, 1.968, 3.945 e 3.968 e regulamentação complementar."

14) Tal imposição e requisito é ainda reforçado pelo nº 1 do artigo 12 do Decreto-Lei nº 17- A/2004, de 16 de janeiro, ao referir que a licença de piloto comercial de avião apenas permite ao seu titular atuar como piloto ( ... ) "nas condições para que esteja qualificado" .

15) Sendo a Qualificação para Oficial de Piloto na Recorrida feita em A320, e tendo o Recorrente sido eliminado do 38.° Curso de Qualificação em A320 (vide factos provados sob os nºs. 18 e 46), é manifesto que este não pode exercer as funções de oficial Piloto na Recorrida.

16) O Curso de Qualificação de Oficial Piloto da TAP é da responsabilidade da Recorrida, mas reconhecido e aprovado pelo INAC (facto provado sob o nº 20).

17) O artigo 78º do DL nº 289/2003, de 14 de novembro, prevê que: "O operador deve assegurar que um tripulante técnico de voo não opere em mais de um tipo ou variante de aeronave, excepto se o tripulante estiver habilitado para o efeito (. .. )".

18) A licença que foi emitida pelo INAC, não permite ao Recorrente pilotar qualquer aeronave da Recorrida.

19) Não podendo, por impedimento legal, o Recorrente prestar as funções para que foi contratado pela Recorrida, é manifesto que esta não poderá ser condenada a pagar àquele as retribuições vencidas desde a citação, sob pena de um manifesto abuso de direito (artigo 334º do Código Civil).

20) 0 Recorrente apenas teria direito a efetuar um segundo controlo, caso o mesmo, até aí, tivesse obtido os resultados mínimos que lhe permitissem continuar a frequentar o referido Curso de Qualificação, o que não era manifestamente o caso.

21) O número máximo de "Insatisfatórios" que segundo o FCTRC o Formando pode obter, é de 3 (vide ponto 39 dos factos provados) e os setores onde se obtenha a classificação de "Insatisfatório" não serão repetidos (vide ponto 40 dos factos provados).

22) Após o Recorrente ter obtido três "insatisfatórios" na fase LlFUS, o Conselho Pedagógico do 38.º Curso de Qualificação em A320 decidiu que "qualquer insatisfatório que o CC obtenha no futuro, determinará automaticamente o insucesso no Curso de Qualificação em A320" (vide factos provados sob os nºs. 41, 42 e 43).

23) Após os três "insatisfatórios" máximos permitidos, o Recorrente veio a efetuar ainda os setores 40 e 41, obtendo então um quarto "Insatisfatório".

24) A obtenção de um quarto "insatisfatório", porque superior ao número máximo de três insatisfatórios permitidos no FCTRC, determinou que o Conselho Pedagógico tivesse deliberado eliminar o Recorrente do 38.° Curso de Qualificação em A320.

25) Em última instância, nos termos da Cláusula 7ª do Acordo de Formação, a Recorrida podia sempre fazer cessar ou suspender, por razões do seu interesse exclusivo, as ações de formação.

26) A contratação do Recorrente coincidiu com (a) evolução que o mesmo foi tendo no Curso de Qualificação em A320 na Recorrida, e na perspetiva de o mesmo vir a ter aprovação final no referido curso, que lhe permitiria vir a exercer as funções de Oficial Piloto.

27) As licenças de Piloto Comercial de Avião são conferidas pela Autoridade Aeronáutica competente (INAC) e a Qualificação, necessariamente em determinado equipamento, era e é obrigatoriamente atribuída pela Recorrida.

28) 0 Recorrente não está qualificado em nenhum equipamento/avião ao serviço da Recorrida, uma vez que foi eliminado, por ter obtido resultados "insatisfatórios", do Curso de Qualificação ao equipamento base de acesso a carreira de Oficial Piloto na Recorrida, a saber, o A320.

29) A fixação dos requisitos exigidos no âmbito do Curso de Qualificação não está na disponibilidade da Recorrida, uma vez que estão previstos no Decreto-Lei nº 289/2003, de 14 de Novembro, que integra as JAR relativas à matéria e que têm que ser cumpridas pela Recorrida.

30) 0 Recorrente não pode exercer funções para as quais foi contratado, a saber, Oficial Piloto, pois não está qualificado em nenhum equipamento/avião ao serviço da Recorrida.

31) A impossibilidade é superveniente porque, à data da celebração do Contrato de Trabalho, o Recorrente podia realizar as prestações a que se tinha obrigado, embora em especiais condições de prestação, ou seja, na designada fase LIFUS (sob supervisão) e não no normal exercício, com autonomia, dessas funções.

32) A impossibilidade é também absoluta e definitiva porque decorre da total falta de interesse da prestação realizada de modo diverso daquele para que o Recorrente foi contratado pela Recorrida.

33) Considerando que o Recorrente não pode desempenhar na Recorrida qualquer das funções para que foi contratado, sempre seria de se considerar verificada a impossibilidade superveniente, definitiva e absoluta da prestação do trabalho pelo Recorrente, geradora da caducidade do contrato de trabalho (artigo 387.°, alínea b) do Código do Trabalho).

34) De acordo com o estipulado na cláusula 2ª do Contrato de Trabalho, o período experimental era de 180 dias, contados a partir da dat