Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1. AA intentou contra o Estado Português a presente ação de processo comum, pedindo:

- A declaração da existência de um contrato de trabalho entre o A. e o R. e da ilicitude do seu despedimento por parte deste;

- A condenação do R. no pagamento dos subsídios de férias e de Natal, relativos aos anos de 2006 a 2009;

- A condenação do R. no pagamento de indemnização substitutiva da reintegração, bem como em todas as retribuições que o A. deixou de auferir, desde a data do despedimento e até à data do trânsito em julgado da decisão judicial;

- A condenação do R. no pagamento de juros de mora, vencidos e vincendos, até à data do trânsito em julgado da decisão.

2. Alega, em síntese, que foi admitido ao serviço do R. em 06.03.2006, mediante a celebração de um acordo escrito intitulado “Contrato de Prestação de Serviços em Regime de Avença”, posteriormente renovado, para o desempenho de funções de consultadoria e gestão de projetos na Central de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, contrato a que o R. pôs termo em 30.09.2009.

3. O R. contestou e, reconvencionalmente, peticionou a condenação do A. a restituir-‑lhe as importâncias recebidas a título de IVA, no montante de € 15.593,96, no caso da ação proceder.

4. O A. respondeu.

5. Julgada

parcialmente procedente

a ação, foi decidido:

a) - Declarar ter existido um contrato de trabalho nulo entre A. e R., no período compreendido entre 06.03.2006 e 30.09.2009;

b) - Declarar ter o A. sido ilicitamente despedido pelo R. e, em consequência, condenar este a pagar àquele: a quantia global de € 29.150,86; juros de mora, à taxa legal, desde a data do respetivo vencimento e até integral pagamento.

c) – Absolver o R. do mais peticionado;

d) – Absolver o A. do pedido reconvencional.

6. Do assim decidido,

apelaram o R.

(sustentando, no que ora releva, nunca ter existido uma relação jurídico-laboral entre as partes) e,

subordinadamente,

o A

. (sustentando que a nulidade do contrato, declarada na 1.ª instância, opera a partir da data da notificação da sentença, e não da data da notificação da contestação, e, por outro lado que tem direito às prestações relativas ao subsídio de refeição), tendo o

Tribunal da Relação de Lisboa

(TRL), decidido:

- Julgar totalmente procedente o recurso interposto pelo Réu, revogando a decisão recorrida;

- Julgar prejudicado o conhecimento do recurso subordinado interposto pelo Autor.

7. Deste acórdão, interpôs recurso de revista o A., sustentando, essencialmente, nas conclusões da sua alegação: (i) que deve reconhecer-se ter sido celebrado um contrato de trabalho entre as partes, mantendo-se, assim, a condenação do R. já sentenciada na 1.ª instância; (ii) para além disso, deverá conhecer-se do recurso subordinado (tido por prejudicado no TLR), acolhendo-se as pretensões do recorrente constantes do mesmo.

8. Contra-alegou a parte contrária, pugnando pela confirmação do julgado.

9. Inexistindo quaisquer outras de que se deva conhecer oficiosamente (art. 608.º, n.º 2, in fine, do CPC

[1]

), em face das conclusões das alegações de recurso, a

única questão a decidir

[2]

é a de saber se o contrato celebrado entre as partes é um contrato de trabalho (nulo).

Ainda que o recurso do A. proceda quanto a este ponto,

está fora do âmbito da competência deste Supremo Tribunal conhecer no presente recurso das questões que o TLR considerou prejudicadas

(suscitadas pelo A. no recurso subordinado), uma vez que o art. 679.º, do CPC,

exclui do julgamento da revista

a “regra da substituição do tribunal recorrido”, consagrada no art. 665.º, do mesmo diploma, relativamente ao julgamento da apelação.

Cumpre decidir.

II.

10. Foi fixada pelas instâncias a seguinte

matéria de facto

:

1 - O A. foi contratado, em 6 de Março de 2006, pela Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, por intermédio do seu Secretário-Geral, para o desempenho de funções de consultoria e gestão de projetos, em diversas matérias, na Central de Compras do Ministério da Defesa Nacional (CCMDN), com efeitos a partir de 1 de Março de 2006, através de acordo escrito. (1.º da petição inicial)

2 - A CCMDN foi criada pelo Despacho Conjunto n.º 1030/2003, dos Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 14 de Novembro de 2003, enquanto estrutura de projeto para a prossecução do objectivo fundamental de optimização dos recursos financeiros atribuídos ao Ministério da Defesa Nacional, bem como para a implementação de um novo modelo de aquisição de bens e serviços não militares, que permitisse obter resultados relevantes no decorrer do ano de 2004, em linha com a orientação estratégica para as atividade s de suporte, a qual consistia, essencialmente, na redução de custos sem prejuízo da manutenção da qualidade dos produtos a adquirir. (2.º da petição inicial)

3 - Na dependência do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, foram atribuídas diferentes competências à referida estrutura, destacando-se, nomeadamente:

(i) A promoção da capacidade negocial do Ministério da Defesa Nacional (MDN) junto do mercado, enquanto entidade adquirente ou locadora de bens e serviços militares;

(ii) A agregação e acompanhamento contínuo das necessidades de consumos militares nos OSC, EMOFA e Ramos das Forças Armadas, projetando o seu planeamento com vista à elaboração das melhores estratégias de aquisição junto do mercado; e

(iii) A determinação do valor do potencial de poupança a obter, através da análise de aquisições e locações de maior relevância em termos de volume e custo. (3.º da petição inicial)

4 - A estrutura seria composta por:

a) um diretor e um diretor-adjunto;

b) uma equipa com o máximo de sete elementos de perfis diversificados, integrando, pelo menos, três representantes do ramo das forças armadas. (4.º da petição inicial)

5 - Seria ainda possível, precedendo de demonstração da sua imprescindibilidade, o recurso à celebração de contratos de prestação de serviços, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro. (5.º da petição inicial)

6 - Durante os 24 meses de mandato legalmente previstos no sobredito Despacho, a CCMDN funcionou, cumprindo a globalidade dos objectivos pelos quais foi criada. (6.º da petição inicial)

7 - A CCMDN acabou por ser extinta a 9 de Setembro de 2005, havendo o respetivo Diretor e Subdiretor sido exonerados na mesma data. (7.º da petição inicial)

8 - Na Informação n.º 23.506/05/Dejur (proc. n.º 5/03/DeJur), objeto de Despacho concordante do Secretario de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, de 18 de Novembro de 2005, consta que, apesar da “cessação das funções destes dirigentes (...)”, tal não “inviabilizou a prossecução da sua – CCMDN – atuação uma vez que se mantiveram os Gestores de categoria e demais colaboradores, aos quais se encontravam cometidos, desde a sua constituição, o acompanhamento de determinados procedimentos adjudicatórios (...)”.(8.º da petição inicial)

9 - Referindo-se ainda que “(...) os então dirigentes e demais equipa, continuaram, de forma ininterrupta, a desempenhar as funções que lhe estavam cometidas, no âmbito da missão definida”. (9.º da petição inicial)

10 - Foi mantido um grupo de elementos chefiado por um coordenador, com as mesmas competências e missão, por forma a dar continuidade ao processo de centralização da negociação, ao nível da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, de todas as categorias com dimensão relevante, de bens e serviços não militares. (10.º da petição inicial)

11 - Em 9 de Fevereiro de 2006, o Diretor da CCMDN, através da Informação n.º 3610 (proc. n.º 13/2006) objecto de Despacho concordante do Secretário de Estado da Defesa Nacional e do Ministro da Defesa Nacional, de 10 e 16 de Fevereiro de 2006, respectivamente, considerou essencial proceder à contratação de mais “(...) dois profissionais na área de gestão e de economia, em regime de prestação de serviços, para apoiar a conclusão dos projetos em desenvolvimento e desenvolver novos projetos” (11.º da petição inicial).

12 - Segundo a mesma informação administrativa:

“III. 4. O plano de atividades para a CCMDN proposto para 2006 tinha por objectivo não só continuar a uniformização das aquisições como também gerar poupanças significativas ao nível do Ministério da Defesa Nacional.

5. A Secretaria-Geral, entidade à qual compete, nos termos do n.º 11 do Despacho Conjunto n.º 1030/2003, prestar apoio jurídico, logístico e administrativo ao funcionamento da CC.MDN, não dispõe atualmente de recursos humanos disponíveis com as qualificações necessárias para esta tarefa.

Ainda de acordo com o n.º 9 do mesmo Despacho é possível celebrar contratos de prestação de serviços para colmatar as necessidades em termos de recursos humanos”. (...)

IV. 4) De acordo com a situação exposta, a lacuna atualmente existente verifica-se de forma acentuada ao nível de analistas que apoiam os Gestores de Categoria, quer na recolha e tratamento dos dados, quer no acompanhamento permanente dos bens e serviços contratados e ou protocolos, para todas as UEO.

5) O preenchimento desta lacuna implica um reforço dos meios humanos, o qual deverá obedecer ao princípio da economia de meios, procurando a melhor das adequações possível entre as competências que é necessário preencher e o concreto perfil das pessoas a afectar ao apoio de cada projeto; (...)

V. CONCLUSÃO

1. Após uma análise do âmbito dos trabalhos em curso na Central de Compras, bem como as suas carências em termos de Recursos Humanos, entende-se que é absolutamente fundamental preencher o seguinte leque de competências/funções:

a. Apoiar os Gestores de Categoria no desenvolvimento de novos projetos de modelo de negócio para diferentes categorias de equipamentos, produtos e serviços.

b. Monitorizar o mercado, recolhendo informação e desenvolvendo rede de contactos com fornecedores;

c. Prestar suporte analítico à negociação dos contratos, preparando as análises e recolhendo a informação necessária.

d. Preparar relatórios periódicos de indicadores chave, internos e de mercado.

e. Assistir na preparação de caderno de encargos.” (12.º da petição inicial)

13 - O Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional solicitou que fosse dado seguimento à contratação de dois analistas, um dos quais o A., em face da necessidade em dotar a CCMDN de Recursos Humanos que executassem o conjunto de competência e/ou funções nela vertida. (13.º da petição inicial)

14 - Dispensando-se qualquer procedimento concursal prévio dado, por um lado, a urgência da contratação dos referidos serviços, e, por outro, a natureza dos serviços intelectuais e financeiros, concluiu-se ainda na mesma informação administrativa que:

“IV. 6. Após realizadas algumas entrevistas a possíveis candidatos, foram identificados dois licenciados na área de gestão e economia, Dr. AA e Dra. BB, respectivamente, com experiência na área de tratamento de dados, análise de mercado e desenvolvimento de projetos.

7. O Dr. CC possui experiência na área de análise de dados de apoio ao desenvolvimento de projetos, negociação de produtos financeiros e 6 anos de experiência profissional, pelo que se enquadra no perfil adequado para prestar apoio a projetos mais complexos”.

(...)

V.2. e) Aos profissionais entrevistados anteriormente (Dr. CC e Dra. BB) são reconhecidas garantias de idoneidade pessoal para a submissão a uma rigorosa disciplina de sigilo profissional e elevada confidencialidade, bem como um perfil merecedor da confiança e competências adequadas às necessidades e aos objectivos que a CC.MDN pretende atingir a curto prazo”. (14.º da petição inicial)

15 - Por Despacho datado de 16 de Fevereiro de 2006, o Ministro de Estado e da Defesa Nacional, precedendo Parecer favorável, autorizou a celebração do contrato proposto. (15.º da petição inicial)

16 - Sendo celebrado entre o A. e a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional um acordo escrito designado “contrato de avença”, pelo período de um ano a contar da respectiva celebração. (16.º da petição inicial)

17 - Nos termos do referido acordo celebrado entre as partes, foi estabelecido que o A. começaria por auferir, à data, uma retribuição mensal ilíquida de € 1.702,09, acrescida de I.V.A. à taxa legal em vigor. (17.º da petição inicial)

18 - Sendo contratada a “consultoria e gestão de projetos“ como atividade profissional do A., nos termos da qual este prestaria trabalho “com especial incidência nas (...) matérias (de):

(i) Apoiar os Gestores de Categoria no desenvolvimento de novos projetos de modelo de negócio para diferentes categorias de equipamentos, produtos e serviços;

(ii) Monitorizar o mercado, recolhendo informação e desenvolvendo rede de contactos com fornecedores;

(iii) Prestar suporte analítico à negociação dos contratos, preparando as análises e recolhendo a informação necessária,

(iv) Preparar relatórios periódicos de indicadores chave, internos e de mercado;

(v) Assistir na preparação de caderno de encargos; e

(vi) Acompanhar a evolução dos contratos durante a respectiva vigência”. (18.º da petição inicial)

19 - Correspondendo as suas funções profissionais à categoria de “Analista”, no âmbito da qual lhe incumbia: (i) prestar suporte analítico à negociação dos contratos, preparando as análises e recolhendo a informação necessária, monitorizar o mercado, recolhendo informação e desenvolvendo rede de contactos, preparar relatórios periódicos de indicadores-chave, internos e de mercado (identificando fornecedores), assistir na preparação de cadernos de encargos, apoiar o analista de sistemas na gestão da recolha e qualidade da informação da ferramenta de software, divulgar práticas de excelência encontradas ou desenvolvidas, cumprir e defender as políticas e códigos definidos de ética e responsabilidade profissional. (19.º da petição inicial)

20 - O A. gozou dias de férias, as quais foram sendo gozados ao longo de um período de mais de três anos (21.º da petição inicial)

21 - O A. exercia a sua atividade num gabinete, sito na Avenida ..., n.º .., … Lisboa, sendo-lhe fornecidos pelo R. todos os meios de trabalho e suporte logístico inerente à função desempenhada por parte da R., nomeadamente: um cartão-de-visita, um cartão de acesso institucional com a identificação de “Analista”; um computador pessoal; um e-mail institucional com o domínio do Ministério da Defesa Nacional (CC@defesa.pt); um telefone com número fixo para comunicações exteriores e extensão militar. (23.º e 24.º da petição inicial)

22 - O A. recebia instruções do Engenheiro DD. (25.º da petição inicial)

23 - Havendo sido tacitamente estabelecido entre as partes, a observância pelo A. de um horário, que compreendia o período temporal entre as 10h e as 19h30m, com intervalo de uma hora para almoço. (26.º da petição inicial)

24 - Quando o A. se ausentava, devia previamente comunicar a sua ausência. (27.º da petição inicial)

25- Foi celebrado, no dia 1 de Março de 2007, um novo acordo escrito, designado de contrato de prestação de serviços em regime de avença entre a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e o A., pelo prazo de 1 (um) ano. (28.º da petição inicial)

26 - Nos termos da Cláusula 1.ª do referido contrato, pretendia-se, uma vez mais, o fornecimento, pelo A. ao R., “de serviços de consultadoria e gestão de projetos, com especial incidência nas seguintes matérias:

(i) Apoiar os Gestores de Categoria no desenvolvimento de novos projetos de modelo de negócio para diferentes categorias de equipamentos, produtos e serviços;

(ii) Monitorizar o mercado, recolhendo informação e desenvolvendo rede de contactos com fornecedores;

(iii) Prestar suporte analítico à negociação dos contratos, preparando as análises e recolhendo a informação necessária,

(iv) Preparar relatórios periódicos de indicadores chave, internos e de mercado;

(v) Assistir na preparação de caderno de encargos; e ainda, adicionalmente,

(vi) Acompanhar a evolução dos contratos durante a respectiva vigência”. (30.º da petição inicial)

27 - As funções exercidas pelo A. eram, uma vez mais, integradas na categoria “Analista”. (34.º da petição inicial)

28 - Passando o A. a auferir uma remuneração global ilíquida no valor de € 1.757,00, acrescido do valor correspondente ao I.V.A. (35.º da petição inicial)

29 - O A. podia gozar férias anuais, exercia a sua atividade nas instalações do R., e recebia instruções do Engenheiro DD. (36.º da petição inicial)

30 - Sendo-lhe fornecidos todos os meios e suporte logístico inerente à função desempenhada por parte da R., nomeadamente: (i) um cartão-de-visita (ii) um cartão de acesso institucional com a identificação de “Analista” (iii); um computador pessoal; (v) um e-mail institucional com o domínio do Ministério da Defesa Nacional (CC@defesa.pt); (vi) um telefone com número fixo para comunicações exteriores e extensão militar. (37.º da petição inicial)

31 - Havendo sido tacitamente estabelecido entre as partes, a observância pelo A. de um horário, que compreendia o período temporal entre as 10h e as 19h30m, com intervalo de uma hora para almoço. (38.º da petição inicial)

32 - Quando o A. se ausentava, devia previamente comunicar a sua ausência. (39.º da petição inicial)

33 - Em 1 de Março de 2008, foi celebrado um novo acordo escrito, designado de contrato de prestação de serviços em regime de avença, pelo período de seis meses. Quando o A. se ausentava, devia previamente comunicar a sua ausência. (40.º da petição inicial)

34 - Nos termos da Cláusula 1.ª do referido “contrato”, pretendia-se, uma vez mais, o fornecimento, pelo A. ao R., “de serviços de consultadoria e gestão de projetos, com especial incidência nas seguintes matérias:

(i) Apoiar os Gestores de Categoria no desenvolvimento de novos projetos de modelo de negócio para diferentes categorias de equipamentos, produtos e serviços;

(ii) Monitorizar o mercado, recolhendo informação e desenvolvendo rede de contactos;

(iii) Preparar relatórios periódicos de indicadores chave, internos e de mercado (identificando fornecedores);

(iv) Assistir na preparação de caderno de encargos;

(v) Acompanhar a evolução dos contratos durante a respectiva vigência”; e ainda, adicionalmente

(vi) “Divulgar práticas de excelência encontradas e desenvolvidas”. (42.º da petição inicial)

35 - As funções do A. corresponderam, novamente, à categoria “Analista”. (46.º da petição inicial)

36 - Passando o A. a auferir uma remuneração global ilíquida no valor de € 1.793,90. (47.º da petição inicial)

37 - O A. podia gozar férias anuais, exercia a sua atividade nas instalações do R., e recebia instruções do Engenheiro DD. (50.º da petição inicial)

38 - Sendo-lhe fornecidos pelo R. todos os meios e suporte logístico inerente à função desempenhada, nomeadamente: (i) um cartão-de-visita (ii) um cartão de acesso institucional com a identificação de “Analista” (iii); um computador pessoal; (v) um e-mail institucional com o domínio do Ministério da Defesa Nacional (CC@defesa.pt); (vi) um telefone com número fixo para comunicações exteriores e extensão militar. (51.º da petição inicial)

39 - Havendo sido tacitamente estabelecido entre as partes, a observância pelo A. de um horário, que compreendia o período temporal entre as 10h e as 19h30m, com intervalo de uma hora para almoço. (52.º da petição inicial)

40 - Quando o A. se ausentava, devia previamente comunicar a sua ausência. (53.º da petição inicial)

41 - A celebração deste e dos restantes “contratos de avença” com os demais gestores, analistas e juristas da CCMDN mereceu, em 16 de Maio de 2008, a autorização excepcional pelo período de 6 meses do Secretário de Estado da Administração Pública, exarado em despacho sob o capeamento do despacho do Ministro da Defesa Nacional. (57.º da petição inicial)

42 - Em relação aos 4 gestores de projeto, é referido que as suas funções “(...) reclamam, incontornavelmente, conhecimentos técnicos, financeiros e jurídicos que, até à data e, por recurso aos instrumentos de recrutamento e mobilidade de pessoal na Administração Pública, não foi possível encontrar” (58.º da petição inicial)

43 - E ainda que “a não renovação faz incorrer em sério risco o bom e regular funcionamento da Central de Compras/MDN.” (61.º da petição inicial)

44 - No Despacho em questão, refere-se ainda “devendo entretanto o MDN e propor – se necessário for – solução alternativa de enquadramento jurídico das presentes prestações de trabalho”. (64.º da petição inicial)

45 - A 16 de Julho de 2009, foi comunicado ao A. que o contrato anteriormente celebrado foi objecto de renovação, ratificada pelo Secretário de Estado da Administração Pública, entre 31 de Agosto de 2008 e 28 de Fevereiro de 2009, e entre 01 de Março de 2009 e 30 de Setembro de 2009. (70.º da petição inicial)

46 - Por carta registada com aviso de recepção, datada de 02 de Julho de 2009, com o assunto “Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e AA, em 01 de Março de 2008 ”, foi comunicado ao A. que “(...) para os efeitos tidos por convenientes, o contrato celebrado em 01 de Março de 2008, entre a Secretaria-Geral do MDN e V. Exa., cessa a 30 de Setembro de 2009, dando-se, desta forma, cumprimento ao prazo de aviso prévio de 60 (sessenta) dias”.(71.º e 81.º da petição inicial)

47 - Em 1 de Setembro de 2009, a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional veio sugerir ao A. que fosse assinado um designado contrato de prestação de serviços, para o período que correspondia ao lapso temporal entre 31 de Agosto de 2008 e 30 de Setembro de 2009, mas tal foi recusado pelo A. (72.º e 74.º da petição inicial)

48 - Aquando da cessação do seu designado contrato de prestação de serviços pelo R. o A. auferia como remuneração o montante de € 1.793,90. (76.º da petição inicial)

49 - Nunca foram pagos pelo R. ao A., durante todo o período decorrente de 1 de Março de 2006 até ao dia 30 de Setembro de 2009, quaisquer montantes a título de subsídio de Natal, bem como a título de subsídio de férias. (77.º e 78.º da petição inicial)

50 - As instalações da SG/MDN localizam-se num edifício militar, cujas entradas e saídas estão sujeitas às regras de controlo de acesso deste tipo de infraestruturas, o que se aplica não só aos funcionários públicos, mas a todos e a quaisquer utilizadores destes edifícios, incluindo visitantes. (91.º da contestação)

51 - O Eng.º DD encontrava-se enquadrado pelo R. na situação de “prestador de serviços” da SG/MDN, e nunca esteve inserido na estrutura e cadeia hierárquica da SG/MDN. (104.º da contestação)

52 - Pela atividade prestada, o A. emitia notas de honorários e dava quitação dessas notas de honorários, através de recibos verdes que entregava à SG, nos quais, sob a menção de atividade exercida, fazia constar a palavra de consultor. (118.º e 119.º, da contestação)

III.

11. Vejamos, então,

se o contrato celebrado entre as partes é um contrato de trabalho (nulo)

.

(a)-

Considerações preliminares

.

12. Segundo a respetiva noção legal

[3]

, o contrato de trabalho reconduz-se a três elementos essenciais: (i) atividade (manual ou intelectual); (ii) retribuição; e (iii) subordinação jurídica.

A distinção entre ele e outras figuras próximas (as diferentes modalidades do contrato de prestação de serviço e toda uma série de contratos atípicos/inominados afins) assenta em dois elementos essenciais: no objeto do contrato (prestação de

atividade

remunerada, vs. obtenção de um

resultado)

; e,

determinantemente

, no tipo de relacionamento entre as partes (

subordinação jurídica

vs.

autonomia

).

13. Nos casos duvidosos, os factos disponíveis (só por si) não permitem, em regra, confirmar direta e cabalmente todos os essencialia negotii do contrato de trabalho, pelo que – em articulação com o tradicional método conceptual/subsuntivo - há que lançar mão de uma abordagem indiciária (de cariz tipológico e analógico)

[4]

, baseada em todos os elementos e circunstâncias do caso, tendo em vista: (i) aferir do grau de aproximação do caso concreto ao paradigma contratual; (ii) em função de critérios de razoabilidade e adequada exigência, determinar se a proximidade existente é suficiente para reconduzir a

imagem global

do caso concreto, em toda a sua complexidade, ao tipo normativo.

Dadas as dificuldades sentidas no desenho de um conceito rígido e absoluto de “subordinação jurídica”, é sobretudo na operacionalização deste elemento contratual (maxime no que tange ao seu momento organizatório) que em regra se recorre ao método indiciário, com base numa “grelha” de tópicos ou índices de qualificação (elementos que exprimem pressupostos, consequências ou aspetos colaterais de certo tipo de vínculo contratual

[5]

), relativamente aos quais há significativo consenso na doutrina e na jurisprudência

[6]

, apesar de o seu

elenco não

ser

rígido

e de

nenhum deles (isoladamente) assumir relevância decisiva

, não sendo assim exigível que todos eles apontem no mesmo sentido.

14. Os mais significativos e utlizados são os seguintes:

(i) - Vontade real das partes quanto ao tipo contratual.

(ii) - Objeto do contrato.

- Prevalência da atividade ou do resultado.

- Grau de (in)determinação da prestação.

- Grau de disponibilidade do trabalhador (lato sensu) relativamente às determinações e necessidades de serviço da contraparte.

- Repartição do risco.

(iii) - Momento organizatório da prestação.

- Pessoalidade da prestação.

- Ocupação em exclusividade (ou não) e grau de dependência económica.

- Tipo de remuneração (para além do mais, releva se o pagamento é feito à tarefa