Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 18 de Janeiro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Cascais, AA instaurou a presente acção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra a BB, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe «a quantia de € 2.703,62, já vencida, acrescida do valor das retribuições que se vencerem até decisão final e da indemnização por antiguidade que for devida na data da sentença, sem prejuízo, quanto a esta última, da opção pela reintegração a exercer no momento processual próprio, sendo as quantias a pagar acrescidas de juros contados à taxa legal de 4% ao ano e calculados desde a data de citação da R. e da data de vencimento das prestações pecuniárias que se vencerem na pendência da acção», e ainda, no caso de não optar pela reintegração, «as férias, subsídio de férias e de Natal que então se vencerem em consequência da cessação do contrato de trabalho e devidos nos termos dos artigos 221.º e 255.º do Código do Trabalho».

Alegou, para tanto, que é licenciada em Psicologia, sendo ainda detentora de mestrado em Psicologia, e que foi admitida ao serviço da ré, em 18 de Setembro de 1995, para leccionar a disciplina de Psicologia, situação que perdurou até 31 de Julho de 2006, data em que a ré, invocando a caducidade do contrato de trabalho, o fez cessar com o fundamento de que o Ministério da Educação entendia que a autora não tinha habilitações para leccionar aquela disciplina, o que não é verdade, mas mesmo que assim fosse, a caducidade do contrato não ocorreu validamente, já que a ré, na sua comunicação, não invocou que a impossibilidade fosse absoluta e definitiva.

A ré contestou, alegando que não procedeu ao despedimento da autora e que a relação laboral existente entre as partes cessou por caducidade do contrato, por virtude do Ministério da Educação considerar que a licenciatura e o mestrado da autora em Psicologia não lhe conferiam habilitação para leccionar essa disciplina.

Realizado julgamento, no decurso do qual a autora declarou que optava pela indemnização em substituição da reintegração, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a ré dos pedidos deduzidos pela autora.

2. Inconformada, a autora apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou improcedente o recurso de apelação, sendo contra esta decisão que a autora se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as conclusões seguintes:

«1.	A A. intentou a presente acção contra a R. impugnando a cessação do contrato de trabalho por esta declarada, invocando o seguinte:

a)	A A. era Licenciada em Psicologia, possuindo um Mestrado nessa área cientifica;

b)	Tendo estas habilitações, fora admitida ao serviço da R., em 18 de Setembro de 1995, para leccionar a disciplina de Psicologia, situação que perdurou desde então até que, por carta datada de 31 de Julho de 2006, a R., invocando a caducidade do contrato de trabalho, o rescindiu com fundamento no facto de o Ministério da Educação entender que a Licenciatura e Mestrado de que a A. era detentora, não lhe conferiam habilitações para a leccionação da disciplina de Psicologia;

c)	Cessação do contrato de trabalho que a A. defendia ser ilícita por duas ordens de razões, quais fossem:

–	Não era verdade que a A. não possuísse habilitações para a leccionação da disciplina de Psicologia;

–	Mas ainda que assim fosse — o que não concedia — sempre a caducidade do contrato não teria ocorrido validamente, porquanto a R., na comunicação enviada à A., não invocara que a impossibilidade fosse absoluta nem definitiva;

2.	O facto de as habilitações da A. não serem as necessárias para a leccionação da disciplina de Psicologia desdobra-se em duas sub-questões que, pela sua relevância, merecem análise e que são as de saber se a A. nunca tinha possuído as habilitações para a leccionação da disciplina de Psicologia ou se fora questão que só ocorrera no final do ano lectivo de 2005/2006;

3.	Quanto à primeira sub-questão, como decorre do Doc. 8 oferecido com a petição inicial e reproduzido no n.º 13 dos factos dados por provados na sentença recorrida, quando a A. foi admitida ao serviço da R., o próprio Ministério da Educação determinava que, de preferência, deveriam ser contratados Licenciados em Psicologia para a leccionação da disciplina de Psicologia, e só deste modo se explica que, desde a admissão da A. ao serviço da R., o Ministério da Educação tenha reconhecido como validamente prestada a leccionação da disciplina de Psicologia pela A. ao serviço da R., como decorre do n.º 7 dos factos dados por provados sob o n.º 18 na sentença recorrida;

4.	Não põe a A. em causa nestes autos a questão de possuir habilitações para os grupos de recrutamento previstos no Despacho Normativo em questão, e a questão que se coloca nos autos não é pois essa;

5.	A questão é antes a de que o exercício de funções docentes não se confina às disciplinas que estão integradas nos grupos de recrutamento, para cuja leccionação são exigidas as habilitações previstas no Despacho Normativo, mas antes a disciplina de Psicologia não está prevista no citado Despacho, não integrando, por essa razão, os grupos de recrutamento, e a sua leccionação faz-se por docentes admitidos nos termos do art. 33.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Dec.-Lei 139-A/90, na redacção anterior à dada pelo Dec.-Lei 35/2007, de 15 de Fevereiro, e que de modo expresso previa que, para além dos docentes do quadro e que integravam os grupos de recrutamento e tinham que ter as necessárias habilitações, poderiam ser admitidos docentes “em regime de contrato administrativo de provimento, quando haja conveniência em confiar a técnicos especializados a regência de disciplinas tecnológicas, artísticas, vocacionais e de aplicação ou que constituam inovação pedagógica”, sendo os requisitos habilitacionais “os que vierem a ser fixados aquando da publicação da oferta de emprego”;

6.	O grupo 10.ºB, actualmente 410, é um “grupo de recrutamento”, a que era aplicável no ensino público o regime constante dos arts. 17.º a 24.º e 22.º, n.º 1, b), do Estatuto da Carreira Docente, na redacção em vigor antes da entrada em vigor do Dec.-Lei 15/2007, de 19 de Janeiro, e dúvidas não existem que, para a leccionação das disciplinas que integram os grupos de recrutamento eram aplicáveis no ensino público aquelas exigências habilitacionais;

7.	Mas falta demonstrar que a disciplina de Psicologia integrasse aquele ou qualquer outro grupo de recrutamento e que os estabelecimentos de ensino particulares estivessem obrigados a proceder à integração daquela disciplina no grupo de recrutamento 410;

8.	E, por essa razão, o Departamento do Ensino Secundário estabeleceu como regras a observar na admissão de docentes para a leccionação da disciplina de Psicologia as que constam do Doc. 8 oferecido com a petição inicial, habilitações que a A. detinha;

9.	A A. foi contratada de acordo com as regras constantes das normas emitidas publicamente pelo R., e foi contratada para uma disciplina, a de Psicologia, que não tem obrigatoriamente que estar integrada no grupo de recrutamento 410;

10.	Ao contrário da interpretação que o Acórdão recorrido faz do Despacho Normativo 32/84, a verdade é que em lado algum se diz que a disciplina de Psicologia faça parte do Grupo 10-B, ou de qualquer outro Grupo de recrutamento, e o ingresso no ensino não se faz necessariamente através dos Grupos de recrutamento, pois o ingresso para esses Grupos só se faz para as disciplinas que neles estão previstas, o que não sucede no caso da disciplina de Psicologia;

11.	Existe, pois, manifesto erro de julgamento, quando o Acórdão recorrido parte do pressuposto errado de que os docentes só podem ser admitidos para os grupos de recrutamento e com as habilitações estabelecidas pelo Despacho Normativo 32/84;

12.	O douto Acórdão recorrida louva-se do art. 50.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Dec.-Lei 553/80, para defender a tese de que aos docentes do Ensino Particular eram exigidas as habilitações caso a caso definidas para o Ensino Público, sob pena de poder incorrer nas sanções previstas no art. 90.º daquele Estatuto;

13.	Porém, e como atrás se viu, essas exigências habilitacionais a que se refere o art. 50.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo são as previstas para os docentes que leccionam as disciplinas integradas nos grupos de recrutamento a que se refere o Despacho Normativo 32/84, e não aos docentes contratados nos termos do art. 33.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Dec.-Lei 139-A/90, na redacção vigente em 2006, e isso é necessariamente assim pois só as disciplinas nos grupos de recrutamento têm exigências habilitacionais no ensino público, como já se viu;

14.	E não estando a disciplina de Psicologia integrada em qualquer grupo de recrutamento, a contratação da A. apenas tinha que ter em consideração as habilitações exigidas na oferta de emprego, como estabelecia o art. 33.º do Estatuto da Carreira Docente;

15.	Não esta[v]a pois a R. sujeita a quaisquer sanções, se não acatasse as orientações do Ministério da Educação;

16.	Tanto mais que:

a)	A A. fora admitida ao serviço da R. em 1995, já após a publicação do Despacho Normativo 32/84;

b)	Não obstante o constante do Despacho Normativo 32/84, por Ofício-Circular da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, de 16 de Junho de 1992 (publicitado 6 anos depois do Despacho Normativo em causa) define-se que a licenciatura em Psicologia é critério preferencial para a leccionação da disciplina de Psicologia — ver Doc. 8 junto com a petição inicial e para o qual remete o facto dado por provado sob o n.º 13;

c)	E, por essa razão, o tempo de serviço da A. foi contado pelo Ministério da Educação como validamente prestado pela A. desde 1995 a 2003 — ver facto provado sob o n.º 18, n.º 8;

d)	E só em 2006, não obstante nada se tenha alterado, a Direcção Regional de Educação de Lisboa resolve, sem qualquer previsão normativa nova que o sustentasse, considerar a disciplina de Psicologia integrada no grupo de recrutamento de Filosofia, e dizer que a A. não possuía as habilitações para a leccionação da disciplina de Psicologia;

17.	O douto Acórdão recorrido ao decidir que à luz do Despacho Normativo 32/84 a A. não possuía as habilitações para a docência da disciplina de Psicologia, cometeu manifesto erro de julgamento, considerando verificado uns [sic] dos requisitos da caducidade do contrato de trabalho — o da impossibilidade de a A. prestar a sua actividade docente à R. — que na realidade não existe ou existiu, violando por essa forma o art. 387.º, b), do Código do Trabalho;

18.	Nos termos do art. 387.º, b), do Código do Trabalho, a caducidade ocorre quando se verifica a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber;

19.	Concluiu-se já que estamos no caso desta impossibilidade perante um acto ilícito praticado pela Direcção Regional de Educação de Lisboa;

20.	Perante isso, a única objecção a que se poderia atender seria a de que a R. não podia correr o risco de que não fossem validadas pelo Ministério os actos formativos dos alunos na disciplina de Psicologia e, por essa razão, não teve outro remédio que não fosse o de afastar a A. da leccionação daquela disciplina;

21.	Mas daí não pod[i]a partir-se para a conclusão de uma impossibilidade absoluta e definitiva de a R. poder receber a prestação de trabalho pela A., a qual só poderia decorrer da inércia da R. perante um acto ilícito, pois tinha a R. ao seu alcance a possibilidade de impugnação do acto em causa, tanto mais que o mesmo contrariava uma orientação do mesmo Ministério, mas em sentido contrário, e que tinha levado a que a R. tivesse assumido perante a A. responsabilidades contratuais;

22.	Não tendo a R. impugnado a decisão, a impossibilidade não é um factor estranho à sua vontade, mas antes um acto que da R. dependia exclusivamente;

23.	Ao contrário do decidido pelo Acórdão recorrido, entende-se, pois, que [sobre] a R. impendia o ónus de impugnar o acto do Ministério da Educação que se traduzia numa situação de incumprimento contratual por parte da R.;

24.	Não ocorre pois no caso dos autos a situação de impossibilidade absoluta indispensável à caducidade invocada;

25.	Mesmo que se aceitasse que a inexistência de habilitações da A. para leccionar a disciplina de Psicologia traduzia uma impossibilidade superveniente — o que não se concede — não foram invocados pela R., na carta de despedimento da A., nem ocorrem factos de onde decorra a verificação dos requisitos da impossibilidade absoluta e/ou definitiva;

26.	Na verdade, como decorre da carta de despedimento da A., reproduzida no facto provado sob o n.º 6, a R. invocou somente como causa geradora da caducidade a impossibilidade superveniente de a A. não possuir habilitações para a leccionação da disciplina de Psicologia, mas nada disse sobre a existência dos requisitos da impossibilidade absoluta e/ou definitiva;

27.	E, dos factos dados por provados sob os n.os 19, 20 e 21, conclui-se, pelo menos, que a R. dispunha de um Gabinete de Psicologia;

28.	Tinha pois a R. que ter alegado, na carta de ruptura contratual e na acção, os factos geradores da impossibilidade absoluta, e provar na acção que os mesmos haviam ocorrido, o que não fez;

29.	E muito menos o fez em relação à impossibilidade definitiva, sabendo como se sabe que as habilitações exigidas para a docência variam caso a caso, e no caso da A. tal sucedeu;

30.	Mais uma vez se assiste a manifesto erro de julgamento na conclusão sobre a validade da cessação do contrato de trabalho, com fundamento em caducidade, quando não ocorrem os requisitos previstos no art. 387.º, b), do Código do Trabalho.»

Termina afirmando que o recurso deve ser julgado procedente, anulando-se o acórdão recorrido, «considerando-se nula a cessação do contrato declarada pela R. e considerando-se procedente a acção, como é de direito e é de inteira JUSTIÇA».

A ré contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta concluiu que o recurso de revista não merecia provimento, parecer que, notificado às partes, mereceu resposta da autora, para discordar daquele entendimento.

3. No caso vertente, a questão suscitada centra-se em saber se a cessação do contrato de trabalho operada configura um despedimento ilícito ou a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da autora continuar a prestar trabalho à ré empregadora.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) A Ré é proprietária da Escola Salesiana de Manique, sita na Rua dos Salesianos, 1, em Alcabideche;

2) Com data de 18 de Setembro de 1995 e para ter início nesta mesma data, Autora e Ré celebraram o seguinte:

«CONTRATO DE TRABALHO

Entre a Escola Salesiana de Manique, em Manique, representada pelo seu Director Pe. CC, e AA, habilitada com a Lic.ª em Psicologia portador/a do B. Identidade n.º 000000 de 15/12/94, do Arquivo de Identificação de Lisboa, é celebrado um contrato a prazo, que há-de reger-se pelas cláusulas seguintes:

1.ª – A segunda outorgante prestará à primeira a sua actividade de Professora na Escola Salesiana de Manique com dedicação e esmero dentro do horário normal elaborado pela dita Escola.

2.ª – O contrato terá início no dia 18 de Setembro de 1995 e o seu termo em 31 de Agosto de 1996.

3.ª – Este contrato considera-se automaticamente renovado se não for denunciado por qualquer das partes até 15 dias antes do seu termo.

4.ª – A segunda outorgante auferirá o vencimento mensal que lhe é determinado pela Tabela de Remunerações do C. C. T do Ensino Particular e Cooperativo, para a categoria: Nível 19.»

3) Tal contrato converteu-se em contrato por tempo indeterminado, em consequência das diversas renovações a que foi sujeito;

4) A Autora auferia ultimamente a retribuição mensal de € 1.308,56, acrescida de subsídio de almoço no valor diário de € 4,00, perfazendo o valor médio mensal de € 87,27 (€ 4,00 x 5 dias/semana x 48 semanas : 12 meses), totalizando a quantia média mensal paga de € 1.395,06;

5) A Autora é Licenciada em Psicologia, sendo ainda detentora do Mestrado em Psicologia;

6) Com data de 26 de Julho de 2006, a Direcção da Ré remeteu à Autora a seguinte comunicação:

«Assunto: CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Ex.ma Senhora Dra.,

Serve a presente para, nos termos do artigo 387.º, alínea b), do Código do Trabalho, informar V. Ex.a que o Contrato de Trabalho celebrado entre a Escola Salesiana de Manique (ESM) e V. Ex.a em 01/09/1995 cessará por CADUCIDADE, com efeitos a partir de 31 de Julho de 2006, em virtude de, conforme fax recebido em 17/07/2006 da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação do Ministério da Educação, que se anexa (Doc. 1), V. Exa. não ter habilitação própria para a docência da disciplina de Psicologia.

Com efeito, o curso de psicologia não confere habilitação para nenhum grupo de recrutamento, ficando deste modo V. Exa. impedida de leccionar.

Pelo teor do referido fax, do qual a ESM apenas teve conhecimento nessa data, conclui-se pela impossibilidade superveniente absoluta e definitiva de V Exa. prestar à ESM o trabalho que tem vindo a desempenhar.

Pelas mesmas razões, procurou a ESM obter ACORDO de Cessação do Contrato de Trabalho, o que não foi possível por manifesta indisponibilidade da parte de V. Exa.

Terá V. Exa. direito a todos os créditos emergentes da cessação do presente contrato de trabalho, os quais serão processados pelos nossos serviços e colocados à V. disposição a partir do dia 31 de Julho de 2006.

JUNTA: 1 documento»

7) Com a comunicação referida no ponto anterior a Ré juntou cópia do fax, a esta remetido em 17/07/2006, pela Direcção de Serviços de Formação dos Recursos Humanos da Educação, do seguinte teor:

«ASSUNTO: Psicologia 12.º ano — Habilitações para a docência

No que respeita ao assunto em epígrafe, informa-se que as pós-graduações, mestrados e doutoramentos não conferem habilitação para a docência. Como também pode constatar pela análise dos cursos que conferem habilitação própria para a docência, no nosso site, a licenciatura em Psicologia não confere habilitação para nenhum grupo de recrutamento.»

8) Com data de 31 de Julho de 2006, a Ré emitiu também a declaração seguinte:

«CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Pelo presente, se declara a cessação do contrato de prestação de serviços existente entre a Escola Salesiana de Manique, contribuinte n.º 0000000 e AA, contribuinte n.º00000000, beneficiário 00000000.

Em vista do exposto, a Escola Salesiana de Manique paga como total global a quantia de 2.753,70 € (Dois mil setecentos e cinquenta e três euros e setenta cêntimos):

Férias não gozadas………………………………………………………………1.308,56 €

Subsídio de Natal – Proporcional …………………………………………………763,33 €

Subsidio de Férias – Proporcional ………………………………………………...763,33 €

Férias não gozadas – Proporcional ………………………………………………..763,33 €

Total de Abonos………………………………………………………………….3.598.55 €

Descontos:

Caixa Geral Aposentações…………………………………………………………359,85 €

I. R. S………………………………………………………………………………485,00 €

Total de Descontos………………………………………………………………...844,85 €

Total a receber…………………………………………………………………..2.753, 70 €

Em vista do exposto a Escola Salesiana de Manique declara que AA nada lhe deve, e portanto, nada tem a reclamar.

AA, declara que a Escola Salesiana de Manique nada lhe deve, nada mais tendo, portanto a exigir.

Considerando-se cada uma das partes em completa quitação.»

9) A Autora, em 04/09/2006, apôs pelo seu próprio punho, no documento referido no ponto anterior, a seguinte declaração: «AA, declara que recebe mas não concorda»;

10) A Autora recebeu a quantia de € 2.753,70, através do cheque n.º 0000000000 emitido sobre a conta da Ré do BPI, cuja cópia se acha junta a fls. 64, que se dá aqui por reproduzida;

11) A Directora Regional de Educação, com data de 20 de Dezembro de 2002, emitiu e subscreveu a seguinte:

«DECLARAÇÃO

Para os efeitos tidos por convenientes se declara que estão cumpridas as condições expressas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 72.º da Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, relativamente ao tempo de serviço prestado desde 1 de Setembro de 2001 até 31 de Agosto de 2002 pelo(a) docente AA, no ensino particular, nomeadamente no(a) Escola Salesiana de Manique.

Observação: Destina-se à instrução do processo de concurso/progressão na carreira .»

12) O Director Pedagógico da Ré, com data de 11 de Fevereiro de 2004, emitiu e subscreveu a seguinte:

«DECLARAÇÃO

DD, na qualidade de Director Pedagógico da ESCOLA SALESIANA DE MANIQUE, com o ALVARÁ n.º 2346 de 06 de Abril de 1982, declara que, AAportadora do bilhete de identidade n.º 0000000 passado em 20/10/1999, pelo Arquivo de identificação de Lisboa exerceu funções de Professora do Ensino Secundário na disciplina de Psicologia nesta Instituição desde um de Setembro de dois mil e dois até trinta e um de Agosto de dois mil e três com o horário lectivo semanal de vinte e duas horas, tendo dado quatro dias e meio de faltas por motivo justificado e zero dias de faltas injustificadas; gozou vinte e dois dias de licença com vencimento e zero dias de licença sem vencimento.

Auferiu o vencimento mensal ilíquido de 1.075,50 € (mil e setenta e cinco euros e cinquenta cêntimos).

O referido serviço não foi prestado em regime de acumulação com a função pública.

A docente estava inscrita na Segurança Social com o n.º 0000000 e na CGA n.º 00000000.

Por ser verdade e me ter sido pedido mandei passar a presente declaração que assino e autentico com o carimbo em uso nesta Escola.»

13) Com data de 29 de Setembro de 1995, o Departamento do Ensino Secundário do Ministério da Educação (DES), remeteu à Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, um ofício do seguinte teor:

«ASSUNTO: Atribuição de leccionação da disciplina de Psicologia.

No que se refere ao assunto em epígrafe, vimos, por este meio informar que sempre que o Departamento do Ensino Secundário é contactado sobre esta matéria, se tem orientado por Oficio-Circular da ex-DGEBS, de 16 de Julho de 1992, uma vez que este é posterior à Circular 56/92 relativa ao LAL 92/93, de 25/06/92 e, além do mais, se aplica às disciplinas dos novos planos curriculares aprovados pelo Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto.

Junto enviamos as páginas 10, 12 e 13 do acima citado Oficio Circular, onde, entre outras disciplinas, está contemplada a atribuição de serviços docentes em Psicologia – T. E. e 10.°B (5). Na nota (5), alínea a), apenas é indicado que “a disciplina deverá ser atribuída preferencialmente a licenciados em Psicologia”, cabendo, obviamente, aos respectivos Conselhos Directivos, de acordo com o horário em causa (completo/incompleto) e com o conhecimento dos recursos humanos existentes na Escola, disponibilidades, interesses, habilitação profissional, experiência anterior – decidir da sua atribuição.»

14) Com data de 19 de Dezembro de 2005, a Ré celebrou com o Ministério da Educação o seguinte:

«CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO CELEBRADO COM O(A) ESCOLA SALESIANA DE MANIQUE AO ABRIGO DO DESPACHO 256 A/ME/96 DE DEZANOVE DE DEZEMBRO, ACTUALIZADO PELO DESPACHO N.º 19411/2003, DE ONZE DE OUTUBRO.

Aos dezanove dias do mês de Dezembro de dois mil e cinco, na Direcção Regional de Educação de Lisboa compareceram:

como PRIMEIRO OUTORGANTE e em representação do Estado, EE, Director Regional de Educação de Lisboa, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Educação, de catorze de Dezembro de dois mil e cinco;

como SEGUNDO(S) OUTORGANTE(S)FF, na qualidade de representante(s) da Entidade Proprietária e da Direcção Pedagógica do(a) ESCOLA SALESIANA DE MANIQUE, sediado(a) no Concelho de Cascais, Distrito de Lisboa;

E pelos outorgantes foi dito que, ao abrigo dos Artigos décimo quarto, décimo quinto e décimo sexto do Decreto-Lei número quinhentos e cinquenta e três, de vinte e um de Novembro de mil novecentos e oitenta, celebraram entre si um CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO nos seguintes termos:

I – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

A – DO SEGUNDO OUTORGANTE.

Da celebração do presente contrato resultam para o segundo outorgante obrigações para com o Ministério da Educação que, de acordo com o Decreto-Lei número duzentos e oito de dezassete de Outubro de dois mil e dois, e do Despacho número 256 A/ME/96, de dezanove de Dezembro, actualizado pelo Despacho n.º 19411/2003 de onze de Outubro, cumprirá junto da Direcção Regional de Educação de Lisboa.

1 – São obrigações do segundo outorgante:

a)	Apresentar os elementos de carácter financeiro, nomeadamente balancetes trimestrais, balanço de contas anuais, conta de gestão ou outros que forem requeridos no decurso do ano;

b)	Apresentar até trinta dias antes do início do ano escolar o orçamento de gestão para o ano seguinte;

c)	Enviar no início do ano lectivo lista nominal dos alunos abrangidos pelo contrato e mapas de pessoal docente de que constem habilitações profissionais e académicas, tempo de serviço, distribuição de horários e encargos de acordo com os normativos em vigor;

d)	Solicitar autorização para, em casos pontuais, proceder a matrículas fora dos prazos legais;

e)	Solicitar autorização para exceder a lotação respectiva;

f)	Cumprir os programas e planos de estudos oficiais e/ou os programas e planos de estudos a que se refere a alínea b) do artigo trigésimo quinto do Decreto-Lei número quinhentos e cinquenta e três, de vinte e um de Novembro de mil novecentos e oitenta.

2 – São obrigações gerais do segundo outorgante:

a)	Matricular os alunos nos prazos legais;

b)	Efectuar as matrículas nos termos da legislação em vigor, observados os princípios, subjacentes à celebração dos contratos de associação, respeitando a lotação fixada para o estabelecimento;

c)	Dar preferência, no acto da renovação da matrícula, aos alunos que já frequentaram o estabelecimento de ensino e, no acto de matrícula aos alunos pertencentes ao mesmo agregado familiar, aos que têm necessidades educativas especiais, aos residentes na área de influência da escola, preferindo os de menor idade, àqueles que frequentaram a escola no ano anterior no ensino básico ou secundário, àqueles cujos pais/encarregados de educação trabalham na área de influência da escola, preferindo os de menor idade, por esta ordem de prioridades;

d)	Comunicar à Direcção Regional de Educação de Lisboa, até quinze de Agosto, o número de alunos matriculados, cuja aceitação ficará sujeita ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei.

B – DO PRIMEIRO OUTORGANTE

a)	Proceder à recolha dos elementos necessários à organização dos processos de concessão do apoio decorrentes da aceitação/renovação da candidatura à celebração do presente contrato;

b)	Pagar um montante global de 1.899,043 €. O apuramento definitivo da contrapartida financeira será objecto de aditamento, ao presente contrato;

c)	Desencadear os mecanismos correspondentes à execução do presente contrato;

d)	Proceder à análise pedagógica, administrativa e financeira dos serviços do estabelecimento de ensino sujeitos ao contrato, sempre que tal se considere necessário;

e)	Fazer cumprir os termos do presente contrato procedendo, por intermédio da Inspecção-Geral da Educação, à fiscalização do estabelecimento de ensino.

II – DAS FACULDADES DAS PARTES:

A – DO SEGUNDO OUTORGANTE:

a)	Propor experiências pedagógicas;

b)	Propor a extinção ou celebração de cursos e/ou a criação de outros, para além dos abrangidos por este contrato;

c)	Cobrar aos alunos quantitativos referentes a quaisquer actividades de complemento curricular acordados com as respectivas famílias;

d)	Denunciar o presente contrato nos termos nele previstos.

III – DISPOSIÇÕES GERAIS

1 – PRAZO CONTRATUAL

Este contrato é válido de um de Setembro até trinta e um de Dezembro de dois mil e cinco.

2 – RESCISÃO:

2.1 – Durante a sua vigência este Contrato poderá ser rescindido nos seguintes termos: