Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 1148/16.5T8BRG.G1.S1

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(Revista) – 4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

-

Relatório

:

“AA” intentou, na Comarca de Braga, Braga, Instância Central – 4ª Secção do Trabalho, J1, a presente

ação de interpretação de Cláusulas de Convenções Coletivas de Trabalho

, sob a forma de processo especial, nos termos dos artigos 183º e seguintes, do Código de Processo do Trabalho, contra “BB – …” e “FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal” pedindo que o Tribunal atribua à cláusula 68ª – b), do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a “BB – …” e a “FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal”, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2010, no que respeita à reclassificação dos auxiliares de ação médica, nomeadamente quanto à sua passagem para a categoria de auxiliares de ação médica especialistas, a seguinte interpretação:

- “A reclassificação dos auxiliares de ação médica, com a entrada em vigor do Contrato Coletivo de Trabalho, não é meramente aferida pelo decurso do tempo, mas sim de acordo com o estatuído nas cláusulas 4ª e 5ª e anexo II, isto atendendo a todos os fatores cumulativos que permitem o acesso a tal categoria.”

Alegou, em síntese, que no âmbito de uma inspeção levada a cabo pela Autoridade para as Condições de Trabalho foi confrontada com o entendimento de que as auxiliares de ação médica, que tinha ao seu serviço, eram todas auxiliares de ação médica especialistas atendendo à antiguidade que cada uma delas detinha [mais de 8 anos].

Não é essa a sua interpretação pois da conjugação do disposto nas cláusulas 5ª e 6ª, 68ª, alínea b), e anexo II, resulta que a progressão na carreira de auxiliares de ação médica terá de que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: qualificação do trabalhador; necessidade da organização em que se insere e decurso do tempo.

A interpretação feita pela Autoridade para as Condições de Trabalho da cláusula 68ª, alínea b), de que a reclassificação das auxiliares médicas, que estão ao seu serviço, depende apenas da antiguidade, determina a sua progressão imediata para o grau de especialista, o que viola os princípios da igualdade e da não discriminação além de ser uma ingerência na organização de empresa.

Regularmente citadas, as Rés não apresentaram alegações.

Por despacho de 27 de abril de 2014, foi determinada a notificação das Rés para elaborarem um parecer escrito sobre o sentido e alcance da Cláusula, como pretendido pelo Autor.

Notificadas, ambas apresentaram parecer, no âmbito do qual conclui a Ré “FESAHT” no sentido de que a progressão automática consagrada no CCT, publicado no BTE n.º 15, de 22/04/2010, decorre da fusão de várias categorias profissionais para as quais já se previa a progressão automática e conclui a Ré “BB” que, apesar da norma que requalificou os auxiliares de ação médica ser absolutamente omissa quanto às habilitações que aqueles devem possuir, trazendo apenas à colação o fator tempo de serviço, não faz sentido impor a passagem para uma categoria de nível superior de determinado trabalhador, quando a organização não precisa que este exerça funções de maior complexidade, nem este é dotado das competências necessárias para o efeito, defendendo, por isso, que a progressão automática terá de ser apoiada na antiguidade, nas qualificações e no interesse da organização.

O mérito da ação foi conhecido no saneador através da sentença, proferida em 15 de junho de 2016, na qual se decidiu:

“[I]nterpretar a cláusula 68ª – c) [sic] do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a BB – ... e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego – n.º 15, de 22 de Abril de 2010, no sentido que:

- Devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista os trabalhadores que, na data em que entrou em vigor o contrato coletivo de trabalho, tinham as habilitações e qualificações exigidas para a categoria e oito anos de experiência profissional, independentemente do interesse para a organização;

- Os trabalhadores que, na data em que entrou em vigor o contrato coletivo de trabalho, não preenchiam estes requisitos devem ser inseridos na correspondente categoria profissional e apenas podem progredir para a categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista se, além da obtenção das habilitações e qualificações exigidas para a categoria e de oito anos de experiência profissional, tal for do interesse para a organização.”

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Inconformada com esta decisão a Ré “FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal” interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães.

Por acórdão proferido em 30 de novembro de 2016, foi o recurso julgado parcialmente procedente, e interpretou-se “[a] cláusula 68ª b) do CCT celebrado entre a BB – ... e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicado no BTE n.º 15, de 22 de Abril de 2010 da seguinte forma:

- “Devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista, os trabalhadores oriundos da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que à data de entrada em vigor do contrato coletivo de trabalho (CTT publicado no BTE n.º 15, de 22/04/10) reuniam o requisito referente à antiguidade.

- Os trabalhadores que, na data em que entrou em vigor o CCT, não preenchiam o requisito da antiguidade apenas podem progredir para a categoria de auxiliar de ação médica especialista se obtiverem as habilitações e qualificações exigidas, [e de] oito anos de experiência profissional e se tal for do interesse para a organização.”

III

Inconformada ficou agora a Autora “AA”, que interpôs recurso de revista excecional nos termos do artigo 672º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do artigo 81º, n.º 5, do Código de Processo do Trabalho, com o fundamento de estarem em causa interesses de particular relevância social.

Concluiu a sua alegação da seguinte forma

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:

1. “A decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que fixou a interpretação da cláusula 68ª, alínea b), do CCT, salvo o devido respeito, representa uma subversão das regras da interpretação, levando a uma decisão profundamente injusta e injustificada, violadora do princípio da igualdade.

2. No entanto, como questão prévia, está a admissibilidade do recurso por parte da recorrente da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães para o STJ.

3. Dispõe o artigo 672º, n.º 1, alínea b), do CPC, aqui aplicável por força do disposto no artigo 87º, do CPT [sic]

[3]

, que “excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando: […] b) estejam em causa interesses de particular relevância social.”

4. Ou seja, é admissível o recurso no presente caso desde que se comprovem as razões de particular relevância social.

5. A interpretação da convenção coletiva da hospitalização privada é um assunto de grande interesse e relevância social pelo número de empregadores e trabalhadores envolvidos, os quais ficam ou podem vir a ficar afetos pela interpretação que se vier a fixar. O número de empresas abrangidas é de cerca de 60 e de trabalhadores de 8700. Sendo que, à data da sua entrada em vigor era [sic] inúmeras as casas de saúde, hospitais que tinham trabalhadores nas categorias abrangidas pela reclassificação com mais de 8 anos nos seus quadros pelo que, a sua ascensão à categoria profissional de auxiliar especialista atentas as específicas funções que abrange e, o peso que assumirá ao nível financeiro e estrutural nas diversas entidades patronais é algo que fará a diferença e como tal com relevância social suficiente para ser objeto de ponderação e reflexão por este Venerando Tribunal.

6. Estamos no âmbito da interpretação de uma convenção coletiva em que temos direitos e interesses importantes de uma determinada comunidade (hospitalização privada) que estão manifestamente em colisão — direito dos trabalhadores e entidade patronal - e cuja sua resolução tem um impacto significativo naquela comunidade.

7. Desta forma, não há margem para dúvidas que estamos diante de uma questão de interesse social que legitima a interposição do presente recurso de revista.

8. O tribunal recorrido fixou a interpretação da cláusula 68ª, b), no sentido "devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista, os trabalhadores oriundos da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que à data da entrada em vigor do contrato coletivo de trabalho reuniam o requisito referente à antiguidade".

9. Sucede que, no entender da recorrente tal interpretação é manifestamente incorreta ficando--se única e exclusivamente adstrita ao elemento literal.

10. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho há que atender ao estipulado no artigo 9º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros.

11. Seguindo a jurisprudência contida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 2007 «a interpretação jurídica tem por objeto descobrir, de entre os sentidos possíveis da lei, o seu sentido prevalente ou decisivo. A apreensão literal do texto, ponto de partida de toda a interpretação, é já interpretação, embora incompleta, pois será sempre necessária uma "tarefa de interligação e valoração, que excede o domínio literal" (cf. JOSÉ OLIVEIRA ASCENSÃO, O Direito, Introdução e Teoria Geral, 11ª edição, revista, Almedina, 2001, p. 392)".

12. Nesta tarefa de interligação e valoração que acompanha a apreensão do sentido literal, intervêm elementos lógicos de ordem sistemática, histórica e racional ou teleológica - porém, o tribunal recorrido não as observou.

13. Da conjugação da cláusula 68ª, b), da cláusula 4ª, da citada CCT, da cláusula 5ª, resulta que a progressão dentro de cada carreira acontecerá em obediência às qualificações e ao mérito do trabalhador sendo que, caso a instituição detenha sistema de avaliação será este o fator determinante e quando não o possua a promoção ocorrerá quando se esgote o período máximo para o nível profissional em que se encontra classificado.

14. As auxiliares de ação médica passaram a ser classificadas como de I, II, III e especialista, sendo que, este último grau é tido como um grau específico e sujeito a regras mais apertadas e rigorosas.

15. É neste quadro organizativo em termos de carreira que temos que analisar a cláusula a interpretar.

16. Interpretação que não se prende com a reclassificação em si mesma, situação que nunca gerou controvérsia, mas tão só com o nível de carreira a aplicar aos trabalhadores reclassificados.

17. Os auxiliares de ação médica dependendo do nível em que se encontram tem funções específicas e as auxiliares especialistas encontram-se associadas a uma dada especialidade, com funções que implicam e estão muito próxima de atos médicos pelo que, a sua reclassificação neste nível de carreira terá que não olvidar tal facto.

18. Por conseguinte, embora estejamos a falar de uma cláusula de reclassificação o que está na génese da discussão e que tem que ser interpretado é o grau na carreira profissional que os reclassificados devem ser alocados.

19. Assim, na interpretação da referida cláusula não podemos olvidar a progressão que está inerente a cada carreira profissional e as condicionantes e funções concretamente exercidas.

20. E nesta acenda [sic] que, não se concebe que as partes que celebraram a referida convenção tivessem pura e simplesmente ignorado tal facto colocando os pacientes e utentes das instituições à mercê de uma convenção coletiva pois que, poderiam correr o risco de os trabalhadores reclassificados passassem a deter a categoria de auxiliares especialistas não tendo qualificação, conhecimentos e aptidão necessários para o efeito.

21. Ou, teria por ventura [sic] as partes outorgantes querido sem mais que os trabalhadores passem a deter uma categoria profissional, com atos próprios e não detivessem os conhecimentos necessários para o seu exercício?

22. É por essa questão que acabamos por entender que se trata de uma falsa questão, a questão da aptidão e qualificação pois resulta, sem mais, do senso comum que não poderá exercer as funções de auxiliar de ação médica especialista e praticar os atos funcionais quem não tenha conhecimentos para o efeito. Colocando em causa a saúde dos utentes das instituições para quem trabalham.

23. A própria BB no seu parecer junto aos autos refere esta situação e chama a atenção "se bem repararmos, não há nenhuma função prevista na cláusula que regula a requalificação dos trabalhadores doutras funções que estabeleça outros critérios para além do fator tempo e, contudo, não passaria na cabeça de nenhum intérprete aceitar que aquelas funções poderiam ser exercidas por alguém que não se encontrasse habilitado para o efeito. Seria gritante, por exemplo, admitir que os técnicos de saúde previstos na alínea c) do n.º 4, da cláusula 68ª pudessem exercer as suas funções numa qualquer unidade privada de saúde sem serem dotados das necessárias habilitações de farmácia, laboratório, radiologia, etc., seria, aliás, criminoso, conforme prevê e pune o nosso Código Penal”.

24. O que se pretendeu foi reclassificar no nível adequado, não frustrando expetativas dos trabalhadores abrangidos mas também não lhe impondo e atribuindo categorias profissionais que não correspondem às suas reais funções em termos funcionais nem lhes impondo funções para as quais não tenham conhecimento para as efetuar.

25. Admitir que com a reclassificação acontecesse uma progressão inadvertida na carreira era subverter todas as regras e criar através de um mecanismo, a reclassificação, uma progressão em termos de carreira que de outra forma não aconteceria face à falta de formação do trabalhador, de aptidão e de conhecimentos. A interpretação fixada pelo tribunal a quo faz com que pela reclassificação ocorrida em virtude da supressão das anteriores categorias profissionais os trabalhadores fossem promovidos de uma forma que não o seria se não houvesse a referida reclassificação profissional.

26. No presente caso, efetuada a reclassificação olhando pura e simplesmente ao fator antiguidade detida faremos com que os trabalhadores abrangidos passem a deter uma categoria profissional apenas em termos formais pois não irão desenvolver as funções a ela associada por falta de qualificação, conhecimento e aptidão.

27. Esta situação viola de forma flagrante as mais elementares regras que devem reger a relação laboral — que aos trabalhadores deve ser atribuída a categoria profissional correspondente às suas funções.

28. A doutrina e a jurisprudência foram desde sempre uniformes no sentido de que deve haver correspondência entre as funções efetivamente desempenhadas pelo trabalhador, o seu estatuto profissional e o seu estatuto económico.

29. Ora, a interpretação agora dada à cláusula 68ª leva a que a partir da referida reclassificação se for atendida apenas à antiguidade que as trabalhadoras detinham à data da entrada em vigor da convenção passarão a ter categorias que de todo não correspondem nem às suas funções nem às suas capacidades técnicas e conhecimentos.

30. Assim, a fixação da interpretação a atribuir tem que ir para além de uma interpretação literal, como foi efetuada no acórdão recorrido, e sim fixar uma interpretação autêntica.

31. Por conseguinte, ainda que não se esteja a analisar a norma referente à classificação profissional (a qual, desde já se diga bem prevê como elementos para a progressão na carreira, a antiguidade, habilitação e o interesse organizativo) há que reclassificar os trabalhadores de acordo com a sua classificação e isso só pode acontecer se foram observados as mesmas condicionantes pois as expetativas dos trabalhadores são as mesmas em termos progressivos isto é, antes da reclassificação dentro das suas áreas os trabalhadores sabem que apenas ascendia à categoria superior se tivessem aquelas qualificações pelo que, reclassificados não podem ter a expetativa de ir para uma categoria que sabiam que não fosse a supressão da sua categoria profissional não a teria.

32. E, não se diga como refere o acórdão recorrido que não o podemos fazer sob pena de esvaziamento da cláusula de reclassificação pois que, não se está a dizer que para a reclassificação se estão a impor critérios iguais aos da progressão mas tão só a dizer que a reclassificação tem que observar as regras da progressão das respetivas carreiras sob pena de durante o processo de reclassificação os trabalhadores ficarem mal enquadrados em termos funcionais e, violar-se quer as suas expetativas quer cometer grosseiras discriminações entre trabalhadores.

33. A reclassificação tem que assegurar uma correta classificação dos trabalhadores não só em função das expetativas dos trabalhadores como ao nível funcional nunca descorando o nível de segurança exigido nestas funções de cariz médico o que implica que apenas possam ocupar determinadas funções os trabalhadores habilitados.

34. A interpretação fixada viola o disposto no artigo 48º, n.º 1, do CT

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[sic], pois passará a colocar e a atribuir a determinados trabalhadores uma categoria desadequada às suas funções e aptidões, colocando em causa a dignidade profissional e pessoal dos trabalhadores.

35. Dos elementos literal, racional e teleológico não resulta a interpretação dada mas sim a que lhe foi atribuída em primeira instância ou seja que, devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista os trabalhadores que, na data em que entrou em vigor o contrato coletivo de trabalho, tinham as habilitações e qualificações exigidas para a categoria e 8 anos de experiência, independente do interesse da organização. Só esta interpretação não fere as expetativas dos trabalhadores nem viola o princípio da igualdade entre trabalhadores nem o disposto no artigo 48ª, do CT.

36. A posição assumida pelo acórdão recorrido colocar-nos-á diante de um caso não só de inadaptação das trabalhadoras visadas à categoria que lhe quer ser imposta (não tem os conhecimentos necessários ao exercício de tais funções) bem como, de falta de capacidade da instituição para deter os referidos quadros especialistas que não podem exercer tais funções, sendo falsos especialistas.

37. Basta vermos a outra convenção coletiva do setor e celebrada entre a BB e a FETESE — Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços — para verificar que por identidade de razão, nunca poderia ser aquele o sentido da reclassificação operada.

38. Na convenção referida a questão da passagem das auxiliares de ação médica de III para auxiliares especialistas ''a transição para as categorias profissionais de técnico de saúde especialista I e II está ainda condicionada à existência de formação específica certificada ou experiência equivalente e à decisão da entidade empregadora. Os técnicos de saúde que não cumpram todos estes requisitos são reclassificados como técnico de saúde III, mesmo que tenham antiguidade superior a oito anos”.

39. Mais no anexo de definição de função e carreira profissional deixa claro que as auxiliares de ação médica especialista "ocorre por decisão da entidade empregadora, após oito anos de experiência profissional e pressupõe a existência de formação específica certificada [de] determinada especialidade ou experiência equivalente".

40. Esta convenção deixa assim, como não pode deixar de ser, a questão da antiguidade apenas e tão só com mais um dos requisitos para a obtenção de tal categoria mas não é o requisito único por todas as razões e mais algumas, dizemos nós.

41. Até por esta similitude de convenções aplicáveis ao mesmo setor ter-se-á que concluir que também a convenção celebrada entre a BB e a FESAHT pretendeu a mesma situação e só não está claramente vertido por uma questão de redação do texto, mas que tem de ser devidamente interpretado, sob pena de os trabalhadores do mesmo setor terem um tratamento desigual e diferencial consoante se encontrem sindicalizadas, ou as suas entidades patronais se encontram ou não associadas a determinada associação patronal, o que é manifestamente inconstitucional, o que expressamente se invoca.

42. A ser interpretado como refere o tribunal recorrido os trabalhadores do setor passarão a ser tratados de forma desigual em função do sindicato de sua filiação.

43. Através de uma interpretação sistemática (e, mesmo atendendo ao estabelecido nas outras convenções do setor, conforme já supra vertido) ter-se-á que concluir que também aquando da reclassificação tais regras terão que ser observadas sob pena de, como se disse supra, estar-se-á a atribuir funções para as quais as trabalhadoras não tem qualificações e não podem sequer exercê-las sob pena de colocar em causa a saúde dos doentes.

44. A par do exposto, importa, ainda, acrescentar, que a não ser assim teremos que concluir que a citada cláusula é nula por violação do princípio da proporcionalidade e da não discriminação entre trabalhadores, o que expressamente se invoca.

45. Pois que, estaríamos de forma flagrante a promover trabalhadores sem qualificações em detrimento dos trabalhadores qualificados efetuando-se uma discriminação violadora das mesmas elementares normas constituições.

46. O princípio da igualdade (artigo 13º da C.R.P.), desenvolvido no artigo 59°/1, da mesma C.R.P., reporta-se a uma igualdade material, que não meramente formal, e concretiza-se na proscrição do arbítrio e da discriminação, devendo tratar-se por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual.

47. Assim, a interpretação atribuída pelo tribunal recorrido a que a cláusula 68ª, alínea b), do CCT referido atribui uma reclassificação que leva a uma progressão imediata para o grau de especialista é manifestamente violadora do princípio da igualdade e não discriminação entre trabalhadores para além de ser uma evidente ingerência na organização de uma empresa.

48. Só uma progressão que obedeça a critérios de mérito - antiguidade e de efetividade, qualificações respeita o princípio da proporcionalidade, tutela os interesses dos trabalhadores e assegurar uma igualdade de tratamento entre eles.

49. A interpretação atribuída faz com que se viole o princípio da igualdade quando visto como salário igual para trabalho igual.

50. Como se disse supra uma funcionária por via da reclassificação como refere o acórdão recorrido passou a ser auxiliar especialista auferindo a correspondente retribuição mas não efetuando as funções respetivas pois não tem conhecimentos, nem está habilitada para o efeito e por isso não quer ela própria assumir as referidas funções, no entanto, aufere o salário superior à colega que exerce as mesmas funções que ele ou seja, as funções de auxiliar de ação médica de III e, aufere salário igual à colega que exerce as funções de auxiliar de ação médica especialista e que efetivamente faz as referidas funções.

51. Não se concebe que quer a entidade sindical quer o patronato tenha[m] tido em vista colocar os trabalhadores em tamanha injustiça, desconsiderando o princípio da igualdade, a similitude entre categoria e funções e, ainda desprezar que estamos a falar da área da saúde e que tal impõe que os trabalhadores efetivamente estejam habilitados para as funções que exercem não podendo por razões óbvias de segurança e de saúde de toda a comunidade envolvida (utentes, médicos, instituição).

52. Efetuando este trajeto não restam duvidas à aqui recorrida [sic] de que a interpretação perpetrada pelo tribunal de 1ª Instância é a correta e por conseguinte, ter-se-á que revogar o acórdão recorrido e substituir-se por outro que fixe a interpretação no sentido de: “deverá ser reclassificado como auxiliar de ação médica especialista os trabalhadores que, na data em que entrou em vigor o contrato coletivo de trabalho, tinham as habilitações e qualificações exigidas para a categoria e 8 anos de experiência independentemente do interesse da organização.”

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As recorridas não apresentaram contra-alegações

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Por despacho de 16.02.2016, o Relator, por o recurso interposto ser de revista excecional, dado o determinado pelo artigo 672º, n.º 2, do CPC, ordenou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça.

Aqui chegados, foram distribuídos como de revista excecional.

Contudo, por acórdão de 16 de março de 2017, a “formação” a que alude o artigo 672º, n.º 3, do CPC, desta Secção Social, decidindo pela inexistência de dupla conforme, ordenou a distribuição do recurso como de revista nos termos gerais