Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

Na presente acção emergente de contrato de trabalho, proposta no Tribunal do Trabalho de Lisboa, o autor AA pediu que a ré F...-N... – H..., S. A., fosse condenada:

a) a reintegrá-lo ao serviço, sob a cominação de sanção pecuniária compulsória que se tenha por adequada e que propõe seja de € 1.000,00, por dia;

b) ou a pagar-lhe a indemnização correspondente a dois meses de retribuição por cada ano de antiguidade, ou fracção, contada até à data da sentença;

c) a pagar-lhe a importância de € 56.173,14, de créditos já vencidos, acrescida das retribuições que se vencerem até à sentença;

d) a pagar-lhe a quantia de € 50.000,00 de indemnização por danos morais (sic);

e) a pagar-lhe os juros de mora, somando os já vencidos o montante de € 18.679,85.

Em resumo, o autor alegou o seguinte:

- foi admitido ao serviço da ré, com a categoria profissional de Chefe de Sector de Quinquilharia, em 15.11.1994;

- é associado do CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e foi eleito delegado sindical em 8.5.2001 e membros dos corpos directivos do referido Sindicato em 25.5.2002, factos de que a ré foi informada;

- por sua vez, a ré está inscrita na APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição;

- a relação laboral entre as partes era regulada pelo CCT celebrado entre o CESP e a APED, publicado no BTE n.º 12/94;

- por carta datada de 23.8.2002, que recebeu no dia 30 do mesmo mês e ano, foi despedido pela ré;

- o despedimento é ilícito, por inexistência de justa causa e por ser nulo o processo disciplinar, resultando tal nulidade do facto da ré não ter junto ao aludido processo os documentos por ele indicados na resposta à nota de culpa e de não ter inquirido as testemunhas que ele arrolou na dita resposta, sob o pretexto de que tal resposta tinha sido apresentada fora de prazo, o que não corresponde à verdade;

- desde Abril de 2001 até, praticamente, à data do despedimento, a ré manteve-o absolutamente desocupado, violando, assim, gravemente o seu direito de ocupação efectiva, o que lhe casou danos não patrimoniais;

- desde a data da admissão até 21.2.2001, sempre trabalhou em regime de isenção de horário de trabalho, mas a ré nunca lhe pagou o subsídio, correspondente a 25% da retribuição base, previsto no n.º 2 da cláusula 14.ª do CCT aplicável;

- só tinha um dia de descanso por semana;

- a ré não lhe pagou o subsídio de refeição referente aos dias de descanso em que trabalhou;

- a ré violou o seu direito a férias, relativamente a 11 dias das férias vencidas em 1.1.2001, uma vez que só permitiu que gozasse aqueles dias de férias no 1.º trimestre de 2002;

- trabalhava aos domingos, mas a ré nunca lhe pagou o subsídio previsto no n.º 1 da cláusula 18.ª do referido CCT, que correspondia a um dia normal de trabalho;

- sempre trabalhou em todos os dias feriados do ano, excepto nos dias 1 de Janeiro, 1 de Maio e 25 de Dezembro, mas a ré nunca lhe pagou o acréscimo (100%) a que tinha direito nos termos da cláusula 12.ª do mencionado CCT, nem lhe concedeu o correspondente descanso compensatório.

Na contestação, a ré defendeu a validade do processo disciplinar e a existência de justa causa e impugnou todos os créditos salariais peticionados pelo autor.

Realizado o julgamento e dadas as respostas aos quesitos que integravam a base instrutória, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, tendo declarado válido o processo disciplinar, mas ilícito o despedimento, por inexistência de justa causa, e condenado a ré:

«1 - A reintegrar o Autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

2 - A pagar ao autor as retribuições devidas desde 2 de Outubro de 2002 e a data da sentença (das quais devem ser deduzidos os rendimentos do trabalho eventualmente auferidos pelo Autor durante este lapso de tempo), em montante a liquidar posteriormente em incidente próprio.

3 - A pagar ao Autor o montante global de vinte e oito mil, novecentos e trinta e três Euros e dez cêntimos (28.933,10 Euros) devidos a título de subsídio pela isenção do horário de trabalho.

4 - A pagar ao Autor o subsídio inerente ao trabalho prestado aos Domingos, no montante que se vier a apurar em incidente de liquidação:

5 - A pagar ao Autor a quantia de quatro centos e cinquenta de seis Euros e oitenta e seis cêntimos (456,86 Euros) relativos aos montantes indevidamente descontados ao Autor por faltas dadas em Julho de 2002.

6 - A pagar ao Autor o montante de sete mil e quinhentos Euros (7.500,00 Euros) a título de danos morais.

7 - A quantia referida em 6) será acrescida de juros de mora, à taxa legal, devidos desde a presente data até integral pagamento – vide art. 2.º do DL n. 69/85, de 18 de Março.

8 - As retribuições referidas em 2) a 5) serão acrescidas de juros de mora, à taxa legal, devidos desde a data do respectivo vencimento até integral pagamento - vide art. 2.º do DL n.º 69/85, de 18 de Março.»

Inconformado com a sentença, a ré recorreu, por discordar da decisão da matéria de facto, que parcialmente impugnou, e por entender que devia ter sido absolvida de todos os pedidos e, sem prescindir, por entender que o montante da indemnização arbitrada ao autor a título de danos não patrimoniais é exagerado e que os juros de mora referentes ao subsídio de isenção de horário de trabalho vencidos há mais de cinco anos estavam prescritos.

Além disso, no requerimento de interposição do recurso a ré arguiu a prática de uma nulidade processual e a nulidade da sentença, consistindo a primeira no facto de o M.mo Juiz não se ter pronunciado sobre o que por ela tinha sido requerido na resposta que apresentara, a fls. 359-360 dos autos, relativamente aos documentos que anteriormente tinham sido juntos pelo autor, e a segunda no facto de o M.mo Juiz ter levado em conta, na apreciação da ilicitude do despedimento, a resposta dada ao quesito 132.º, a qual não devia ter sido considerada, por nada ter a ver com o que se perguntava no quesito.

O autor também recorreu da sentença, mas fê-lo a título subordinado, por entender que o processo disciplinar era nulo, que a indemnização que lhe foi arbitrada, a título de danos não patrimoniais, era insuficiente, que tem direito à remuneração referente ao trabalho prestado nos dias feriados e nos correspondentes dias de descanso compensatório, o mesmo acontecendo relativamente ao trabalho prestado aos domingos e respectivos descansos compensatórios.

No que toca ao recurso da ré, o Tribunal da Relação de Lisboa começou por apreciar a nulidade processual e a nulidade da sentença arguidas no requerimento de interposição do recurso, decidindo que a primeira se encontrava sanada e que a segunda não existia.

De seguida, a Relação passou a apreciar a impugnação da matéria de facto que julgou parcialmente procedente, tendo alterado as respostas dadas aos quesitos 37/130, 113, 117, 120 e 141.

E, depois, passou a apreciar a decisão de mérito, tendo, nesta sede, decidido:

- pela improcedência do recurso no que toca à justa causa de despedimento, aos danos não patrimoniais e ao pagamento do subsídio pelo trabalho prestado aos domingos, por ter considerado que o despedimento tinha sido decretado sem justa causa, que os danos não patrimoniais sofridos pelo autor eram merecedores de tutela jurídica, que o valor da indemnização arbitrada era ajustado e que o subsídio pela prestação de trabalho ao domingo era devido;

- pela procedência do recurso no que concerne ao subsídio por isenção do horário de trabalho, que considerou não ser devido, por falta de autorização da Inspecção-Geral do Trabalho, tendo revogado a sentença nessa parte;

- pela procedência parcial do recurso no que diz respeito à quantia de € 456,86 que a ré indevidamente havia descontado ao autor na retribuição do mês de Julho de 2002, a título de faltas injustificadas, tendo reduzido aquela quantia para € 404,01;

- julgar prejudicado o recurso quanto aos juros de mora referentes ao subsídio de isenção de horário de trabalho, vencidos nos últimos anos, uma vez que anteriormente tinha sido decidido que o autor não tinha direito a tal subsídio.

Por sua vez, no que toca ao recurso do autor a Relação julgou-o procedente apenas no que concerne à nulidade do processo disciplinar, tendo decidido que o mesmo era nulo por violação do direito de defesa do autor, por ter entendido que a resposta à nota de culpa tinha sido apresentada dentro do prazo.

Inconformados com a decisão da Relação, dela recorreram a ré e o autor, este a título subordinado, tendo concluído as respectivas alegações da seguinte forma:

Conclusões da ré

:

1.ª - Ao não se pronunciar sobre o requerido a fls. 359 e 360 do 2.º volume dos autos principais, foi violado o princípio do contraditório e o princípio da igualdade das partes (previstos pelos art.os 3.º e 3.º-A do C.P.C.) e, considerando que com aquela omissão não foram carreados para os autos elementos fundamentais para o exame e boa decisão da causa, a falta de despacho em causa encontra­-se inquinada com a nulidade prevista pelo art.º 201.º, n.º 1 do C.P.C., pelo que deverá ser anulada a douta sentença, na parte em que se pronunciou sobre o pedido de isenção de horário de trabalho (cfr. art.º 201.º, n.º 2, do C.P.C.).

2.ª - Exceptuando a parte final do ponto 4 dos factos provados (a partir de "sem ... "), é evidente que tudo o mais não constitui a afirmação ou a negação de um facto material, contendo apenas matéria de direito, pelo que deverá o mesmo ser considerado por não escrito.

3.ª - Ao considerar que "a própria Ré considerou como não efectuada a entrega da nota de culpa no dia 5.07.02 e, aceitando o pedido do A., achou por bem enviar­-lhe a nota de culpa por correio, só podendo depreender-se desta conduta que aceitou que a data relevante para a recepção da nota de culpa seria a do recebimento da nota de culpa enviada pelo correio", o douto acórdão recorrido violou o artigo 349.º do Código Civil, já que procedeu de forma encoberta à alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto fora das hipóteses previstas no artigo 712.º do CPC, designadamente porque a matéria em causa nem sequer constava do acervo factual quesitado.

4.ª - Quando assim não se entenda, a verdade é que, conforme entendido pela 1.a instância, o "envio [por correio] também pode ser encarado como uma mera precaução, sendo certo que dessa forma a Ré apenas propiciou ao trabalhador a possibilidade de se defender de uma forma mais eficaz".

5.ª - Deve assim, concluir-se que bem decidiu a 1.ª instância ao considerar que o Autor foi notificado da Nota de Culpa em 05.7.2002 e que, como tal, a resposta do Autor foi extemporânea, não tendo a Ré violado o direito de defesa do Autor.

6.ª - Avaliando objectivamente a actuação do Apelado – seja no que concerne à recusa de assunção de funções, seja na vertente das faltas ao trabalho –, ou seja, na perspectiva do "empregador razoável", conclui-se que a mesma obstou à continuidade do trabalhador ao serviço da sua entidade patronal, pelo que tal comportamento constitui justa causa de despedimento (cfr. art.º 9.º, n.os 1 e 2, al. a) da Lei dos Despedimentos).

7.ª - Não poderá o douto acórdão manter-se na parte em que considerou como justificadas aquelas faltas e na parte em condena a Ré a pagar ao Autor a respectiva retribuição, sob pena de estar violando, como viola, o disposto no art.º 27.º, n.º 1, da LFFF.

8.ª - O simples desgosto (s. m. desagrado) não espelha dor ou sofrimento psíquico suficientemente grave a merecer a tutela do Direito, já que, como se sabe, tem sido entendimento uniforme que os simples incómodos ou contrariedades não justificam a indemnização por danos não patrimoniais.

9.ª - Por conseguinte, ao decidir em sentido inverso, o douto Acórdão não terá feito uma correcta interpretação e aplicação do disposto nos art.os 483.º e 496.º do Código Civil que, assim, se mostram violados.

10.ª - Sem prescindir, sempre se dirá que o montante em que a Ré foi condenada se afigura desajustado face à não demonstrada gravidade do alegado dano, pelo que sempre deverá tal quantum ser fixado em montante inferior.

11.ª - Tendo-se apenas provado que "o Autor trabalhava aos domingos" e não também que o domingo fazia parte do período normal de trabalho do Apelado, não se encontram preenchidos no caso sub judice todos os pressupostos de aplicação do preceituado pela Cláusula 18.a do CCT aplicável, pelo que não poderia a douta sentença condenar a apelante a pagar ao Autor o chamado "subsídio de domingo", sob pena de estar violando, como viola, aquela norma do instrumento de regulamentação colectiva.

Conclusões do autor

:

1.ª - Encontra-se provado que o Autor estava isento de horário.

2.ª - E que exercia um cargo de direcção e de confiança, pelo que estava em condições de ter isenção de horário de trabalho.

3.ª - Encontra-se igualmente provado que a Ré pediu ao IDICT autorização para o efeito, acompanhada de declaração de concordância do trabalhador, como se encontra comprovado nos autos.

4.ª - Que só não foi oportunamente despachado, como se lê na respectiva certidão "por falta de recursos humanos"!

5.ª - Estão, assim, preenchidos todos os requisitos do art.º 13.º, n.os 1 e 2, do Dec.-Lei 409/71.

6.ª - Bem como o estatuído no art.os 10.º, n.os 5 a 7, ex vi n.º 3 do art.º 13.º do mesmo diploma legal, que nos deverá conduzir a constatação da existência de deferimento tácito.

7.ª - Mas mesmo que assim não fosse, como sustenta Monteiro Fernandes a mera isenção de facto, isto é não autorizada administrativamente, confere direito à retribuição especial, como aliás resulta do n.º 2 da Cl.ª 14.ª do CCT aplicável.

8.ª - A quantia de € 7.500,00, que na sentença se fixou como indemnização de danos não patrimoniais, é manifestamente exígua face à gravidade dos danos que o Autor sofreu e dos quais bem dá conta o doc. n.º 25 da p. i., pelo que a mesma deverá ser consideravelmente elevada.

9.ª - É devida ao Autor retribuição pelo trabalho prestado em feriados, sem que a tal obste a circunstância de a Ré estar dispensada de encerrar nos dias feriados.

10.ª - Bem como lhe é devida a retribuição pela não concessão de descanso compensatório do trabalho prestado em feriados e nos dias de descanso complementar e obrigatório nos termos do disposto no art.º 9.º do Dec.-Lei 421/83.

Ambas as partes contra-alegaram e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, em parecer a que só a ré respondeu, pronunciou-se pela procedência parcial de ambos os recursos.

Mais concretamente, no que toca à revista da ré aquela magistrada pronunciou-se a favor da improcedência da mesma no que diz respeito à nulidade da sentença, à impugnação da matéria de facto, à justa causa, ao subsídio pelo trabalho ao domingo e pela sua procedência no que concerne à nulidade do procedimento disciplinar e ao montante arbitrado a título de danos não patrimoniais.

E, no que toca à revista do autor, pronunciou-se pela sua improcedência no que diz respeito ao montante de indemnização por danos não patrimoniais e ao acréscimo remuneratório pelo trabalho prestado em feriados e em dias de descanso compensatório, e pela sua procedência no que se refere à isenção do horário de trabalho.

Colhidos os vistos dos juízes adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos que vêm dados como provados, levando já em conta as alterações efectuadas pela Relação, são os seguintes:

Factos admitidos por acordo

:

A) O Autor trabalhou por conta sob a autoridade e direcção da Ré, desde 15.11.1994, na loja de Telheiras.

B) Ultimamente, o Autor auferia a remuneração base de € 1.585,43.

C) O Autor é associado do CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal.

D) Em 8 de Maio de 2001, o Autor foi eleito delegado sindical do CESP.

E) A eleição referida em D) veio a ser comunicada à Ré.

F) Em 25 de Maio de 2002, o Autor foi eleito membro dos corpos directivos do CESP, o que foi, de igual modo, comunicado à ora Ré.

G)A Ré dedica-se à actividade de super e hipermercados.

H) A Ré encontra-se inscrita na APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição.

I) O Autor foi notificado da nota de culpa constante de fls. 138 a 148 do processo disciplinar que aqui se dá por integralmente transcrita.

J) À qual respondeu nos termos constantes de fls. 158 a 192 do processo disciplinar, que aqui se dá por integralmente reproduzida.

K) Por carta datada de 23 de Agosto de 2002, que veio a ser recebida pelo Autor em 30 de Agosto de 2002, a ora Ré despediu o Autor, com invocação de justa causa, na sequência de processo disciplinar que lhe havia sido instaurado.

L) A Loja de Telheiras compreende 1 Director de Loja, 3 Gerentes de Departamento e 13 chefes de sector.

M) O Departamento de Bazar compreende 6 sectores: sector de quinquilharia, sector Casa/Jardim, sector Ménage, sector Livraria/Papelaria, sector Sazonais, sector Bazar pesado.

N) E existem, além daquele Departamento, o Departamento Alimentar, o Departamento de Perecíveis e o Departamento Têxtil.

O) Como alguns sectores são relativamente pequenos, existem casos em que um Chefe de Sector chefia mais do que um sector.

P) As funções do Chefe de Sector são normalmente:

1- Funções comerciais (com base em orçamento fornecido pelo superior hierárquico): a) compras ao armazém central; b) compras/negociação c/fornecedores; c) gestão de stocks; d) controlo de margens; e) proveitos.

2 - Funções operacionais (armazém e placa de vendas), zelar por: a) organização; b) arrumação; c) limpeza; d) preços correctos; e) reposição atempada.

3 - Funções administrativas/recursos humanos: a) elaboração dos horários de trabalho; b) mapa de férias; c) assiduidade.

Q) Em 20 de Março de 2002, o Autor entrou no gozo de 11 dias úteis de férias vencidas em 1.1.2001.

R) O A. auferiu sucessivamente os ordenados mensais seguintes: em 1995, € 1072,42; em 1996, € 1122,29; em 1997, € 1396,63; em 1998, € 1452,00; em 1999, € 15424,58; e desde 2000, € 1585,43.

S) E recebeu de subsídio de alimentação: em 1995, € 2,49; em 1996, € 3,24; em 1997, € 3,49; em 1998, € 3,74; em 1999, € 3,89, em 2000, € 3,99; em 2001, € 3,99 e, em 2002, € 4,26.

T) O Autor trabalhava aos Domingos.

V) - (1) Em 24 de Julho de 2002, o Director de Recursos Humanos da Ré enviou ao Autor a carta constante de fls. 205 e 205 do processo disciplinar, que aqui se dá por transcrita, na qual considerou a resposta à nota de culpa referida em J) como intempestiva e indeferiu a realização das diligências probatórias ali requeridas, sendo certo que nenhuma delas foi levada a cabo.

Das respostas aos quesitos

(a numeração corresponde à dos quesitos que foram dados como provados e, em itálico, vão os pontos da matéria de facto que foram alterados pela Relação):

1 - Em 8 de Julho de 2002, o Autor recebeu a nota de culpa referida em I) que lhe havia sido remetida através de carta registada, com AR.

2 e 83 – A resposta referida em J) foi enviada à Ré, em 15 de Julho de 2002, através de carta registada, na estação dos CTT do Aeroporto, com correio azul.

3 – O Autor foi admitido ao serviço da Ré com a categoria profissional de chefe de sector.

4 – As chefias da Ré prestavam-lhe o seu trabalho, com isenção de horário de trabalho, sem picarem o cartão de ponto (2).

5 – Até Fevereiro de 2001, o Autor não tinha horário de trabalho, não estando sujeito a picar ponto.

6 – Em Fevereiro de 2001, a Ré fixou um horário ao Autor e ordenou-lhe que procedesse à marcação de ponto.

9 – Em 3 de Abril de 2001, ao voltar de férias, o Autor constatou que as suas funções se encontravam a ser exercidas por um trabalhador novo na loja, de nome BB.

10 – Os documentos do Autor, relativos à empresa, haviam sido postos de lado, num monte.

12 – A partir de 3 de Abril de 2001, o Autor, por vezes, estava desocupado.

15 – Os chefes de sector trabalham maioritariamente na área de venda (na placa), sendo certo que também têm trabalho administrativo de escritório.

16 – Nos escritórios, cada chefe de sector tem afecta uma secretária, uma cadeira, um computador de mesa, uma extensão de telefone e uma estante para arquivo.

17 – No exercício das suas funções de chefe de sector de quinquilharia, o Autor chegou a desempenhar funções de reposição de mercadoria, manipulação de empilhador e arrumação de armazém.

18 – O Autor não tornou a ser convocado para as reuniões periódicas do departamento entre o seu chefe e os chefes dos respectivos sectores.

19 – Na lista telefónica interna, o nome do Autor foi substituído pelo do sr. BB.

20 – O Autor andava na Loja e nos armazéns, sendo certo que, por vezes, ajudava colegas que lhe pediam.

21 – Por vezes, colegas do Autor “metiam-se com ele”.

23 – Desde 1999, houve trabalhadores da Ré que tiveram aumentos.

24 – O Director de loja mandou o Autor para o sector de papelaria/livraria, que tinha como chefe de sector, em acumulação com o sector de jardim, o Sr. CC, e, quando o sr. CC solicitou esclarecimentos à gerente de Departamento sobre a situação do Autor, foi-lhe dito que a situação dele “estava em estudo”.

25 – No sector da papelaria, o Autor andava na loja, sendo certo que colocava etiquetas e fazia arrumações.

26 – Em Dezembro de 2001, o Sr. CC saiu.

27 – Após a saída do Sr. CC, foi exercer funções de chefe do sector de papelaria a Sr.ª DD.

28 – A situação do Autor manteve-se igual à ocorrida anteriormente, quando ali se encontrava o Sr. CC.

29 – Em 30 de Maio de 2002, o Autor foi mandado para chefe do sector de Peixaria, substituir a anterior chefe Dª EE que saíra há uns meses e fora substituída pela respectiva adjunta.

30 – O Autor nunca lidara com peixe.

31 – Como chefe de sector de peixaria, o Autor, durante o seu período normal diário de trabalho, sobretudo numa primeira fase, devia aprender a amanhar peixe.

32 e 33 – Em 7 de Junho de 2002, o Autor remeteu à Ré a carta constante de fls. 195 a 199 do processo disciplinar que aqui se dá por reproduzida.

34 – Em 27 de Junho de 2002, o Chefe do Departamento de perecíveis, Sr. FF, apresentou o Autor às funcionárias GG, HH, II e JJ como chefe de secção.

35 e 128 – Nessa data, foi entregue ao Autor o plano de formação constante de fls. 114 do processo disciplinar, que aqui se dá como integralmente transcrito, na presença do chefe de departamento Sr. FF, do Dr. LL, do Sr. MM e do Sr. NN.

36 e 130 – A formação seria dada pelo gerente do Departamento e pelas D. OO, II e PP.

37 e 130 – Em 27 de Junho de 2002, o Chefe de Departamento de Perecíveis disse ao Autor para se fardar e ir amanhar peixe, vai receber formação dos operadores.

38 e 131 – O Autor respondeu que não tinha que se fardar, porque era chefe de sector e que não fazia sentido receber instruções de subalternos.

39 – O Autor quis falar com as funcionárias do sector do peixe.

45 e 46 – Em 1 de Julho de 2002, o chefe de Departamento teve conhecimento que o Autor havia atendido o telefone portátil do sector que se encontrava no escritório.

48 e 49 – O chefe de Departamento disse ao Autor que não devia ter utilizado o telefone portátil, porque o mesmo fora atribuído à anterior chefe de peixaria Dª EE destinando-se a fazer pedidos.

52 - Nos dias 31 de Maio e 5 de Junho de 2002, o Autor esteve ao serviço do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Escritórios e Serviços de Portugal e, em 5 de Junho de 2002, o supra mencionado Sindicato efectuou a comunicação cuja cópia constante de fls. 111 do processo disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente transcrito.

53 – Entre 10 a 21 de Junho de 2002, o Autor esteve de baixa por doença.

54 – Em 11 de Junho de 2002, o Autor enviou certificado de incapacidade temporária para o trabalho, por carta registada, com AR, que a Ré recebeu no dia 12 desse mês.

57 e 135 – No dia 30 de Maio de 2002, o Autor dirigiu-se ao seu anterior espaço habitual de trabalho, sito no escritório no Departamento de Bazar, para recolher os seus objectos e documentos pessoais, por forma a transferi-los para o posto de trabalho afecto ao Sector de Peixaria, mas encontrou o local vazio.

58 – O Autor solicitou a presença, no local, da permanência da direcção que, nesse dia, era efectuada pela Chefe de Departamento, Sr.ª Dr.ª QQ.

59, 62, 63 e 64 – Perguntada sobre os objectos e documentos pessoais do Autor, a Sr.ª Dr.ª QQ respondeu que não sabia e que, no dia anterior, o local já se encontrava vazio.

60 – O Autor solicitou a presença de delegados sindicais, no local, para confirmarem que o espaço estava vazio.

67 – Após se ter dirigido para a portaria, para solicitar a intervenção da PSP, o Autor veio a ser informado que os seus documentos e objectos pessoais tinham sido retirados e que estavam na sala dos Recursos Humanos.

68 – O Autor foi informado que se devia dirigir à sala de recursos humanos, para ir buscar os seus objectos.

69 – O Autor dirigiu-se ao gabinete de recursos humanos, juntamente com os delegados sindicais, mas veio a verificar que, no local, não se encontravam os seus objectos e documentos pessoais, mas apenas uma caixa de cartão contendo umas pastas, sendo certo que também foi informado que o seu computador estava no gabinete do Director de loja e que o módulo da sua secretária contendo os seus restantes pertences estava no sótão.

70 – O Autor insistiu que lhe fossem entregues os seus objectos e documentos e, ainda, que lhe devia ser facultado o acesso ao computador, para retirar os seus documentos, sendo certo que lhe foi dito pelo Sr. FF que se quisesse podia ir buscar os seus objectos ao sótão.

71 – A pedido do Autor, com prévia autorização da Sr.ª Dr.ª QQ, veio a ser solicitada a presença da PSP, no local.

72 – Após lhe ter sido dada autorização para o efeito, o delegado sindical efectuou telefonema para a PSP que se dirigiu ao local e identificou a Sr.ª Dr.ª QQ.

73 – Não é usual mexerem nos pertences dos trabalhadores da Ré, quando estes desocupam o seu posto de trabalho.

74 – Entre Abril de 2001, até à data do seu despedimento, o Autor esteve amiúde desocupado.

75 e 76 – A situação referida no n.º 74 desgostou o Autor.

78 – Em 5 de Julho de 2002, a Ré, através do seu Director de Recursos Humanos, leu a nota de culpa referida em I) ao Autor e tentou proceder à sua entrega.

79 – O Autor não quis aceitar a nota de culpa.

80 – O Autor disse que, se quisessem, mandassem a nota de culpa, por correio registado, para a sua residência.

81 – Em 5 de Julho de 2002, a Ré remeteu ao Autor a nota de culpa referida em I) por correio registado com aviso de recepção.

82 – O Autor recebeu a nota de culpa referida em I), com a comunicação de intenção de despedimento, em 8 de Julho de 2002.

84 – A Ré recebeu a resposta referida em J).

85 – A Ré teve conhecimento da eleição do Autor como dirigente do CESP.

86 – O Autor foi admitido ao serviço da Ré com a categoria de chefe de sector.

87 – O Autor exerceu funções de chefe do sector de Quinquilharia do Réu, de 14.11.94 até data que não foi possível precisar do primeiro trimestre de 1998.

88 – O Autor exerceu funções de chefe do sector de Bazar pesado, desde data que não foi possível determinar do primeiro trimestre de 1998 até 21 de Fevereiro de 2001, sendo certo que se manteve nessa qualidade até data que não foi possível determinar de Abril de 2001.

89 - O Autor foi nomeado chefe da Secção de Livraria/Papelaria, em data que não foi possível determinar de Abril de 2001, tendo mantido essa qualidade até 28 de Maio de 2002.

90 – O Autor foi nomeado Chefe de Sector da Secção de Peixaria, em 29 de Maio de 2002.

91 – A Ré entregou ao Autor uma carta, cujo teor não foi possível determinar, na qual referia as funções do chefe de sector de peixaria.

92 – Em 30 de Maio de 2002, o Autor apresentou-se na loja, tendo-lhe sido solicitado que levantasse o fardamento necessário ao desempenho das suas funções.

93 – Pedido que o Autor ignorou.

94 – Durante todo o dia, o Autor não se apresentou na Secção de Peixaria.

95 – Em 31 de Maio de 2002, o Autor não compareceu na loja.

96, 97, 98, 99, 100, 101 e 102 – O chefe de segurança da Ristecna, nas instalações da Ré, sitas em Telheiras, elaborou o Relatório Diário relativo ao dia 1 de Junho de 2002, que consta de fls.90 do processo disciplinar, que aqui se dá por integralmente reproduzido. A elaboração desse relatório foi previamente ordenada pelo Director de loja da Ré, sendo certo que o relatório constitui um resumo de informações obtidas pela globalidade dos cerca de 6/7 elementos da Ristecna que ali prestavam serviço.

103 – No dia 3 de Junho de 2002, o autor entrou no hipermercado pelas 8h20 e saiu às 17h39.

117 - No dia 5 de Junho de 2002, o autor entrou na loja pelas 8h44 e saiu definitivamente pelas 9h20

120 – O autor faltou ao serviço nos dias 8, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 20 e 21 de Junho de 2002.

122 – Por carta remetida por correio azul, em 11 de Junho de 2002, o Autor comunicou à Ré que se encontrava na situação de baixa de 10 a 21 de Junho de 2002, tendo junto o "boletim de baixa".