Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 19 de Maio de 2010, no Tribunal do Trabalho da Maia, Secção Única, AA instaurou acção, com processo especial, emergente de acidente de trabalho, que foi participado em 13 de Dezembro de 2009, contra BB – …, L.da, e CC …, S. A., pedindo que as rés fossem condenadas a pagarem-lhe (i) € 1.1761,38, a título de pensão anual, obrigatoriamente remível, devida a partir do dia 18 de Março de 2010; (ii) € 3.190,32, a título de indemnizações por incapacidades temporárias; (iii) € 12, a título de despesas de transportes; e (iv) juros de mora, à taxa legal, a contar da data do acidente e até efectivo pagamento.

Alegou, em resumo, ter sido admitido ao serviço da 1.ª ré, em 17 de Abril de 2002, para exercer as funções de operador de máquinas e mediante remuneração mensal base de € 581,20, acrescida de subsídio de alimentação de € 114,40 e de um subsídio nocturno de € 36,33 mensais, sendo que, no dia 6 de Abril de 2009, quando trabalhava para a 1.ª ré, sofreu um acidente, que lhe causou lesões determinantes de uma incapacidade permanente parcial (IPP) de 25,74%.

A ré empregadora contestou, alegando que «o acidente que vitimou o Autor ocorreu involuntariamente, dentro das circunstâncias de perigo e risco inerentes ao exercício da sua actividade», não se tendo verificado «desrespeito pelas regras de segurança no trabalho» e estando a sua responsabilidade infortunística totalmente transferida para a ré seguradora, pelo que devia ser absolvida dos pedidos deduzidos.

A ré seguradora também contestou, alegando que o acidente ocorreu porque a ré empregadora não observou as regras de segurança no trabalho que, no caso, se impunham, pelo que apenas é responsável, a título subsidiário.

Ambas as rés responderam à contestação apresentada pela outra.

Findos os articulados, foi proferido o despacho saneador, seleccionados os factos assentes e organizada a base instrutória, sendo determinado o desdobramento do processo para fixação da incapacidade para o trabalho.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova, foi exarada sentença, que, considerando não «poder responsabilizar, pela reparação do sinistro, a 1.ª Ré, nos termos do […] art. 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13/09», julgou a acção parcialmente procedente e condenou a ré seguradora a pagar ao autor: (i) «o capital de remição da pensão anual e vitalícia de 1.819,82 euros, devida desde 18/03/2010, pela IPP de 26,25% de que ficou afectado»; (ii) «a quantia de 12 euros por despesas de transporte»; e (iii) «juros de mora, sobre as prestações anteriores, à taxa legal, desde o vencimento (18/03/2010) até integral pagamento».

Quanto ao mais, a ré seguradora foi absolvida do pedido.

A ré empregadora, por sua vez, foi totalmente absolvida do pedido.

2. Inconformada, a ré seguradora apelou para o Tribunal da Relação do Porto, que julgou procedente o recurso de apelação, revogando a sentença recorrida na parte em que absolveu a ré empregadora dos pedidos e condenando:

«1. A Ré BB – …, Lda., a pagar ao Autor a pensão anual, obrigatoriamente remível, de € 2.599,75, devida desde 18.03.2010, acrescida dos juros à taxa anual de 4% a contar de 18.03.2010 e até integral pagamento; a quantia de € 5.709,85, a título de indemnização por ITA, acrescida dos juros de mora à taxa de 4% ao ano, a contar de 07.04.2009 e até integral pagamento; a quantia de € 12,00, a título de despesas com deslocações, acrescida dos juros de mora à taxa anual de 4% a contar de 27.04.2010 e até integral pagamento.

2. A Ré CC – … S. A., a título subsidiário, a pagar ao Autor a pensão anual de € 1.819,82, obrigatoriamente remível, devida desde 18.03.2010, acrescida dos juros de mora, à taxa de 4% ao ano, a contar de 18.03.2010 e até integral pagamento; a quantia de € 3.195,84, a título de indemnização por ITA, acrescida dos juros de mora à taxa de 4% ao ano, a contar de 07.04.2009 e até integral pagamento; a quantia de € 12,00, a título de despesas de deslocações, acrescida dos juros de mora à taxa anual de 4% ao ano a contar de 27.04.2010 e até integral pagamento.»

É contra esta deliberação que a ré empregadora, agora, se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as conclusões seguintes:

«I. Dos presentes autos não resultam provados quaisquer factos que permitam imputar ao Empregador, ora Recorrente, a responsabilidade agravada pela verificação do acidente de trabalho, ao contrário do que consta do douto acórdão recorrido;

II. Ficou provado que a máquina onde ocorreu o acidente estava habitualmente dotada de protecção (factos AI e AZ), tendo ficado provado, ainda e apenas, que “no momento do acidente, não estava colocada a protecção metálica” (facto AL);

III. Ficou provado que a dita protecção terá sido retirada “em data por determinar” (facto AJ);

IV. Não resultou provado — porque nem sequer alegado, apesar de tal competir à Seguradora, ora Recorrida — quem é que, no momento do acidente, retirou a protecção, quando o fez e em que circunstância ou com que motivação;

V. Não resultou provado qualquer facto que permita imputar ao Empregador a falta de protecção na máquina no momento do acidente, seja em razão de acção ou de omissão;

VI. Mas resulta provado que o Empregador exigia a existência e a colocação da protecção na máquina, que esta protecção existia de facto, e estavam previstos procedimentos de alerta para a verificação da falta de protecção, nomeadamente através do Teste de Início de Turno;

VII. Na ponderação da responsabilidade do Empregador pelo sinistro devem ser tidos em conta todos os factos dados como provados, nomeadamente aqueles que respeitam à sua actuação, exigência e rigor em matéria de segurança no trabalho, e em concreto no que respeita ao equipamento onde ocorreu o sinistro;

VIII. Nomeadamente, são relevantes para este efeito os factos dados como provados sob as alíneas Z, AA, AB, AC, AO, AR, AS, AT, AV, AZ e AI, e que aqui por economia se dão por reproduzidos;

IX. Assume especial relevo o facto de a Instrução de Segurança do Equipamento onde ocorreu o acidente, elaborada pelo Empregador, exigir uma protecção metálica (facto AV), o facto de essa Instrução exigir um Teste de Início de Turno, no qual o operador deve verificar a existência de protecção (facto AR) e ainda o facto de a protecção existir e estar habitualmente colocada na máquina em causa (factos AI e AZ);

X. Não resultou provado ― porque nem sequer alegado, apesar de tal competir à Seguradora, ora Recorrida ― quem é que, no momento do acidente, retirou a protecção, quando o fez e em que circunstância ou com que motivação;

XI. Não foi imputada ao Empregador qualquer conduta ― por acção ou omissão ― que possa qualificar-se como provocadora do acidente ou como violadora das regras legais de segurança;

XII. Da mesma forma, também não resultam provados factos que permitam imputar responsabilidade ao Empregador, ainda que a título de negligência;

XIII. Bem pelo contrário, resulta provado o rigor e exigência do Empregador em matéria de segurança, bem como a sua imediata reacção face à identificação de riscos (facto AC);

XIV. Mais ainda, resulta provado à exaustão que o Empregador ― nomeadamente, entre outros, pelos factos acima referidos nas Conclusões VI, VIII e IX ― fez, da sua parte, tudo aquilo que lhe era exigível para que o sinistrado exercesse a sua actividade em condições de segurança;

XV. O dever de cuidado e diligência do Empregador não pode ser interpretado no sentido de gerar para este um dever de fiscalização permanente e contínuo ― “24 sobre 24 horas” ― de todos os seus equipamentos e de todas as acções realizadas por todos os seus trabalhadores em todos os momentos e ocasiões. Tal dever não consta da lei, seria descabido e impraticável;

XVI. Em matéria respeitante a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, é aceite que, na generalidade dos casos, se está perante situações de responsabilidade objectiva, isto é, independente de culpa por parte do Empregador;

XVII. Porém, nos casos específicos previstos no art. 18.º, n.º 1, da LAT, já se está perante casos de responsabilidade subjectiva, com os respectivos requisitos, exigindo-se a prova da culpa;

XVIII. A culpa, nos casos a que se refere o art. 18.º, n.º 1, da LAT, não se presume;

XIX. Por tudo o acima dito nestas Conclusões, torna-se inviável o estabelecimento de um nexo causal entre o acidente de trabalho dos presentes autos e qualquer conduta que a Entidade Empregadora haja empreendido ou omitido;

XX. O douto acórdão recorrido faz uma má avaliação dos factos dados como provados nos autos, impõe ao Empregador deveres de vigilância e cuidado que manifestamente não constam de qualquer norma em vigor à data do acidente, além de que viola, entre outras disposições que V.Exas suprirão, o disposto no art. 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, uma vez que, na prática, interpreta esta norma no sentido de estipular uma verdadeira presunção de culpa do Empregador pela verificação de acidentes de trabalho.»

A ré seguradora contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que o recurso de revista devia proceder, porque «da facticidade apurada não se extrai qualquer vinculação causal entre a violação da regra de segurança consistente no facto de, aquando do acidente, o equipamento industrial em causa se encontrar sem a respectiva protecção, que possa ser imputada à Ré/empregadora e o acidente», parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, a única questão posta reconduz-se a saber se o acidente de trabalho resultou ou não da falta de observância das regras sobre segurança no trabalho por parte da entidade empregadora.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

A) O Autor AA foi admitido ao serviço da Ré empregadora, BB – …, Lda.;

B) Que se dedica à actividade metalúrgica;

C) Por força de um contrato de trabalho, celebrado em 17.04.2002;

D) A partir dessa data, o sinistrado passou a exercer a sua actividade profissional remunerada, por conta e sob a direcção e fiscalização da Ré empregadora;

E) Estando classificado profissionalmente pela Ré como operador de máquinas;

F) Auferindo a remuneração base mensal de € 581,20 x 14, acrescida de um subsídio de alimentação no valor mensal de € 114,40 x 11 e de um subsídio nocturno no valor mensal de € 36,33 x 14;

G) Em 06.04.2009, o Autor encontrava-se a prestar serviço sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré empregadora, quando sofreu um acidente;

H) O Autor, no cumprimento do que lhe havia sido ordenado pelos responsáveis da Ré empregadora, encontrava-se no seu local de trabalho manobrando uma máquina;

I) Quando ficou com os dedos da mão direita presos na mesma;

J) O Autor foi submetido a exame médico no Gabinete do Instituto de Medicina Legal do Porto, no dia 17.03.2010, e foi considerado pelo perito médico daquele organismo, com uma IPP de 25,74%;

K) E foi pelo senhor perito médico daquele departamento considerado na situação de ITA desde 07.04.2009 até 17.03.2010;

L) Durante o período entre 07.04.2009 e 01.10.2009, o Autor recebeu da Ré Seguradora as respectivas indemnizações, calculadas de acordo com a transferência de responsabilidade que havia sido feita pela Ré empregadora, num total de € 3.356,05;

M) A partir de 01.10.2009, a Ré Seguradora deixou de pagar qualquer importância ao Autor;

N) A 1.ª Ré celebrou contrato de seguro de acidentes de trabalho com a Ré Seguradora, titulado pela apólice de seguro n.º …, através do qual transferiu para esta a responsabilidade emergente por acidentes de trabalho dos seus colaboradores, o qual abrangia o Autor, até ao limite da retribuição anual de € 9.903,82, e que se encontrava válida e em vigor à data do acidente;

O) Como consequência directa e necessária do acidente supra descrito o Autor sofreu esfacelo da mão direita;

P) O Autor, actualmente, padece de: cicatrizes na mão, punho e antebraço distal; rigidez do segundo e quarto dedos da mão direita; anquilose da IFP; IFD do terceiro dedo;

Q) O Autor gastou € 12 em transportes com deslocações obrigatórias ao Tribunal e ao Gabinete Médico-Legal do Porto;

R) A Ré empregadora, considerando a situação económica difícil em que o trabalhador se encontrava, voluntariamente começou a pagar ao Autor o montante que este receberia caso a Ré Seguradora cumprisse as suas obrigações;

S) Desde Outubro de 2009, a ora Ré pagou ao Autor a quantia de € 3.650;

T) Pelo menos o empregador considerava que tal responsabilidade pertencia à Seguradora;

U) Por isso, o Autor, não só declarou ter recebido da aqui Ré essas quantias, como se comprometeu a devolver à Ré o valor que esta lhe tinha pago, no caso de a Ré Seguradora vir a efectuar-lhe este pagamento;

V) Considerando que a Ré Seguradora se recusou a manter os tratamentos ao Autor a partir de 01.10.2010, foi a Ré empregadora que, assumindo condicionalmente a responsabilidade, solicitou à Seguradora que mantivesse os tratamentos, suportando a 1.ª Ré os custos destes tratamentos, caso nos presentes autos se [viesse] a apurar serem os mesmos da sua responsabilidade e não da responsabilidade da Companhia de Seguros;

X) Tal decisão da aqui Ré deve-se ao facto de desejar que ao Autor fossem aplicados todos os tratamentos necessários à sua plena recuperação, relegando a discussão da responsabilidade para momento posterior e sem que tal implicasse qualquer prejuízo para a saúde do Autor;

Z) A Ré empregadora tem um departamento responsável pela qualidade e segurança;

AA) Tem representantes dos trabalhadores, por estes eleitos nos termos legais, para a segurança e saúde no trabalho;

AB) Tem em vigor um regulamento interno, do qual constam normas específicas referentes à segurança no trabalho;

AC) Sempre que são identificados riscos ou perigos em equipamentos são desenvolvidas as respectivas soluções;

AD) Na sua actividade industrial a 1.ª Ré compreende um sector designado pela área das planetárias, no qual se encontrava, à data do sinistro, implantado o equipamento que corresponde a uma máquina de extrusão, em processo contínuo, onde reúne um conjunto de equipamentos, disposto de forma intercalar numa lógica de produção automatizada;

AE) É função dos operadores vigiar o processo e proceder à substituição das bobines e reiniciar os processos contínuos;

AF) Consistindo numa função de rotina, feita pelo operador;

AG) A principal operação do operador do equipamento é, no início do processo produtivo, proceder à montagem das bobines e, posteriormente, assegurar o transporte do arame até ao tapete do arrasto que antecede o momento do corte, e cujo movimento é contínuo;

AH) No momento em que é colocada uma bobine, o operador deve fazer chegar a extremidade do arame até ao centro de dois pinos, que são as «guias» do arame, mantendo o funcionamento da máquina;

AI) Junto às guias direccionais, local onde o operador introduz a ponta do arame ― entretanto desenrolado automaticamente até àquele ponto ― existe a ponta do tapete de arrasto (onde faz a curvatura), local onde aquele equipamento habitualmente dispõe de uma protecção metálica fixa;

AJ) Porém, em data por determinar, esta protecção metálica tinha sido retirada;

AK) Apesar de não ter sido recolocada a protecção, o equipamento manteve-se a operar;

AL) No momento do acidente, não estava colocada a protecção metálica;

AM) A entidade patronal procedeu imediatamente, no dia seguinte, à colocação da protecção no tapete;

AN) A existência daquela protecção destina-se essencialmente a impedir o contacto físico com qualquer parte do corpo humano, nomeadamente as mãos;

AO) A 1.ª Ré procedeu à elaboração da «Instrução de Segurança» destinada ao manuseamento deste equipamento, e datada de 09.02.2009, descrevendo a tarefa como sendo a de Montar Bobines e Transportar Arame até ao Tapete;

AP) Os riscos identificados associados ao manuseamento deste equipamento contemplam: entalamento devido ao movimento das máquinas/ferramentas, golpes – cortes, ferimentos, quedas, carga física: MMC;

AQ) Qualifica ainda o risco de higiene e segurança no nível 2;

AR) As medidas de prevenção a adoptar impõem, entre outros cuidados, em vários momentos e em diferenciadas situações, os que se passam a transcrever: Testes Início de Turno: verificar estado e funcionamento do equipamento; verificar e testar o funcionamento do sistema de segurança: botão de emergência; verificar fugas de fluidos, óleo; verificar ruídos anormais; verificar se as protecções físicas estão devidamente colocadas;

AS) Situação Normal (Durante o Ciclo): realizar as operações de acordo com a folha de instruções; usar EPI`s – protecção das mãos e dos pés;

AT) Situação Anormal (Emergência, Avaria e Manutenção): se houver alguma anomalia accionar o botão de emergência. Se houver uma avaria que possa afectar a sua segurança consultar seu superior imediato; as operações de manutenção, de reparação e revisões devem ser efectuadas com a máquina parada, ou em funcionamento, assegurando de que não existe perigo para as pessoas, equipamentos e materiais. Sempre que houver necessidade de se efectuar mudança de tapete, certificar que todos os procedimentos de segurança foram tidos em atenção, bem como se as protecções estão colocadas;

AU) Final de Turno: efectuar as operações de limpeza de forma a garantir uma boa condição de funcionamento, higiene e segurança dos equipamentos;

AV) Sob as rubricas «Equipamento de Protecção Colectiva e Protecção Individual» consigna-se que era necessária a existência de protecção no tapete e de luvas e sapatos;

AX) O equipamento em causa é perigoso para quem opera directamente com ele;

AZ) Habitualmente, o sobredito equipamento industrial encontra-se em funcionamento com o resguardo de protecção metálica no tapete de arrasto;

BA) No dia 06.04.2009, o Autor entrou ao serviço às 13h45;

BB) Pouco depois das 20,00 horas, o Autor entalou a mão no tapete de arrasto;

BC) O acidente deu-se devido ao facto de o Autor ter aproximado o arame do tapete, tendo olhado momentaneamente para trás para verificar se o arame se mantinha esticado, momento esse suficiente para que a mão direita «fosse apanhada» pelo movimento do tapete de arrasto;

BD) Só lhe foi possível colocar a mão naquele local, porque inexistia a protecção metálica no tapete de arrasto;

BE) Ninguém assistiu ao acidente;

BF) Tendo sido, no entanto, o Autor assistido por DD que, no momento em que se dirigia à área das planetárias para fazer a contagem dos tubos, ouviu gritos vindos da zona do tapete, enfrentando o cenário do Autor com a mão entalada no tapete;

BG) De imediato rodou o torniquete para a abertura do tapete e retirou a mão;

BH) O Autor deu entrada na enfermaria cerca das 20,00 horas;

BI) Pelas 20,05 horas foram chamados ao local os Bombeiros Voluntários de Moreira da Maia, que aí acorreram e transportaram o Autor para o Hospital Pedro Hispano, em Matosinhos, onde deu entrada no Serviço de Urgência, pelas 20,24 horas;

BG) Por virtude do acidente, foi fixada ao sinistrado por junta médica uma IPP de 26,25%, conforme decisão constante do apenso para fixação da incapacidade para o trabalho.

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram objecto de impugnação pelas partes, nem se vislumbra qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, pelo que será com base nesses factos que há-de ser resolvida a questão suscitada no recurso.

2. A ré empregadora sustenta que «não resultam provados quaisquer factos que permitam imputar ao Empregador, ora Recorrente, a responsabilidade agravada pela verificação do acidente de trabalho», sendo que, «[b]em pelo contrário, resulta provado o rigor e exigência do Empregador em matéria de segurança, bem como a sua imediata reacção face à identificação de riscos (facto AC)».

Mais aduz que «[o] dever de cuidado e diligência do Empregador não pode ser interpretado no sentido de gerar para este um dever de fiscalização permanente e contínuo ― “24 sobre 24 horas” ― de todos os seus equipamentos e de todas as acções realizadas por todos os seus trabalhadores em todos os momentos e ocasiões», que «[a] culpa, nos casos a que se refere o art. 18.º, n.º 1, da LAT, não se presume» e que é «inviável o estabelecimento de um nexo causal entre o acidente de trabalho dos presentes autos e qualquer conduta que a Entidade Empregadora haja empreendido ou omitido», pelo que o acórdão recorrido «faz uma má avaliação dos factos dados como provados nos autos, impõe ao Empregador deveres de vigilância e cuidado que manifestamente não constam de qualquer norma em vigor à data do acidente, além de que viola […] o disposto no art. 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, uma vez que, na prática, interpreta esta norma no sentido de estipular uma verdadeira presunção de culpa do Empregador pela verificação de acidentes de trabalho».

O aresto recorrido considerou que, no caso, «se mostram preenchidos todos os pressupostos previstos no artigo 18.º, n.º 1, 2.ª parte, da Lei 100/97 de 13.09 e, consequentemente, terá a Ré/patronal que ser condenada a título principal e a Ré seguradora a título subsidiário (artigo 37.º, n.º 2, da referida Lei)».

A este propósito, o acórdão recorrido teceu as considerações seguintes:

«Tendo em conta a matéria de facto dada como provada ― em especial a indicada nas alíneas AI), AJ), AK), AL), AN) e BC) ― dúvidas não existem que a Ré/empregadora estava obrigada a manter a máquina, onde o sinistrado trabalhava, com a referida protecção, o que no dia do acidente não acontecia. É o próprio documento elaborado pela empregadora, denominado de “Instrução de Segurança”, que assim o determina ― alíneas AO), AP), AQ), AR), AS), AT), AU), AV) da factualidade assente.

Mesmo recorrendo às regras de experiência, podemos afirmar que se “habitualmente, o sobredito equipamento industrial encontra-se em funcionamento com o resguardo de protecção metálica no tapete de arrasto” (al. AZ da matéria assente), e se no dia do acidente tal não acontecia, certo é que tal factualidade revela, por parte da 1.ª Ré, falta de cuidado e de diligência, traduzida em omissão do dever de verificar, se em cada posto de trabalho, se mantinha as condições de segurança. E a igual conclusão se chegou na sentença recorrida.

Resta averiguar se está provado o nexo de causalidade entre essa violação e o acidente.

Podemos afirmar que o referido requisito se mostra provado em face da matéria de facto dada como assente sob as alíneas AI), AJ), AK), AL), AN), conjugada com a referida nas alíneas AX), AZ), BB), BC) e BD).

Com efeito, provado que o sinistrado entalou a mão no tapete de arrasto porque a máquina não possuía, na altura, o resguardo de protecção metálica, necessariamente que o acidente se ficou a dever à falta daquele elemento de protecção.

E a conclusão a que chegamos teve em conta a teoria da causalidade adequada na sua formulação negativa acolhida pelo artigo 563.º do Código Civil.

[…]

Resta acrescentar que não podemos acompanhar a afirmação do M.mo Juiz a quo no sentido de que para se poder concluir pela existência do nexo de causalidade entre a violação das regras de segurança e o acidente era necessário ter ficado apurado quem retirou a protecção metálica. Na verdade, tal elemento de facto é indiferente para determinar e apurar o referido “nexo de causalidade”, sendo certo que o mesmo tem antes a ver com a culpa da 1.ª Ré, a qual, como já atrás referimos (aquando da verificação do requisito violação de regras de segurança) se mostra igualmente provada […].»

2.1. O direito dos trabalhadores à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde recebeu expresso reconhecimento constitucional na alínea c) do n.º 1 do artigo 59.º da Lei Fundamental, prevendo a alínea f) do n.º 1 do mesmo preceito constitucional, o direito dos trabalhadores à assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou doenças profissionais.

O acidente dos autos ocorreu em 6 de Abril de 2009, donde, no plano infraconstitucional aplica-se o regime jurídico da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, conforme resulta da alínea a) do n.º 1 do seu artigo 41.º, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (Regulamento da Lei de Acidentes de Trabalho), na re