Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

"A", intentou a presente acção declarativa emergente de contrato de trabalho contra Caixa de Crédito de Agrícola de Mútuo ....... pedindo a condenação da R.:

1 - a reconhecer-lhe o direito à pensão de reforma por velhice (invalidez presumível), calculada nos termos das cláusulas 113ª e ss. do ACT para os trabalhadores ao serviço das Instituições de Crédito Agrícola Mútuo, devida desde 1 de Junho de 1999;

2 - a pagar-lhe as correspondentes mensalidades, as vencidas até 12 de Setembro de 2001 no valor global de 8.273.274$00 e as vencidas depois dessa data, até Novembro de 2001, no valor mensal de 200.075$00 e depois no valor mensal de 178.774$00, anualmente actualizável, até ao último mês da vida do A;

3 - a pagar-lhe juros, à taxa legal, desde a citação.

Para tanto alegou, em síntese: que foi admitido ao serviço da R. em 14 de Maio de 1984 com a qualidade de director executivo, trabalhando desde então sob as ordens, direcção e fiscalização da R. até 30 de Maio de 1999, data em que o vínculo laboral cessou pela sua passagem à situação de reforma por velhice e que, de acordo com o CCTV aplicável publicado no BTE, 1ª série, n.º 45 de 8 de Dezembro de 1987, tem direito a um complemento de reforma a ser pago pela Ré, pagamento este a que ela nunca procedeu.

A Ré apresentou contestação sustentando que o tribunal é absolutamente incompetente em razão da matéria para conhecer da acção, devendo ser absolvida da instância, porque nunca o A. exerceu funções na R. com base em vínculo laboral. Alegou ainda, em suma: que nunca existiu entre si e o A. um contrato individual de trabalho; que este exerceu desde sempre as funções de presidente da direcção da R., pelo que não é aplicável o CCTV em causa ou qualquer outro instrumento de regulamentação colectiva; que os factos alegados pelo A. não correspondem à verdade e que não se verificam os requisitos de que o instrumento de regulamentação colectiva faz depender o reconhecimento do direito que o A. pretende ver declarado.

O A. respondeu à contestação da R. nos termos de fls. 170 e ss.

Foi proferido despacho saneador que considerou improcedente a excepção suscitada declarando competente o Tribunal do Trabalho de Viseu.

Procedeu-se à audiência de julgamento, no final da qual foi proferida sentença que absolveu a R. do pedido.

Inconformado com o decidido, o A. recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão de 23 de Novembro de 2003, decidiu negar provimento à apelação interposta e confirmou a decisão sob censura.

Novamente inconformado o A. interpôs recurso de revista e terminou as suas alegações com as seguintes conclusões:

1. Na economia da convenção colectiva aplicável, - Contrato Colectivo de Trabalho Vertical das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, publicado no BTE 1ª Série nº45 de 8/12/1987, objecto de Portaria de Extensão a todos os trabalhadores do sector e publicada no BTE 1ª Série nº11 de 22/03/1988 – as funções de Gerente e de Director Executivo (as funções atribuídas ao Recorrente em Assembleia Geral da CCAM de .......) – estão tratadas de forma substancialmente diferente daquela que conceitualmente está consagrada para Gerentes e Administradores quer no Código das Sociedades Comercias quer no Código Cooperativo.

2. Foi vontade quer da Assembleia Geral, quer da Direcção da CCAM recorrida, reconhecer ao recorrente a qualidade de trabalhador da instituição e, retribui-lo, por isso, nos termos da convenção colectiva.

3. A decisão de considerar e Recorrente como trabalhador da CCAM de ......, foi decidida nos órgãos competentes da Recorrida, não tendo estas decisões sido impugnadas nos termos legais, o que se traduziu até na efectivação dos correspondentes descontos para a segurança social e, a inclusão do recorrente nos respectivos Mapas de Pessoal.

4. A Recorrida iniciou e, manteve, por cerca de dois anos, o “pagamento de um complemento – reforma do Recorrente recebia da segurança social – complemento este que, posteriormente, foi retirado, sem qualquer justificação e é o objectivo nuclear do petitório dos presentes autos.

5. Estão reunidos, no caso sub iudice, os pressupostos da existência de um contrato de trabalho, pelo menos desde a data do início dos descontos para a segurança social, na medida em que se verificou a vontade de assim o considerar por parte dos órgãos com legitimidade para assim o decidir, decisões estas que não foram impugnadas e que, inclusive, proporcionaram o pagamento do correspondente complemento da reforma ao recorrente por um período de dois anos.

6. Até à passagem à situação de reforma do Recorrente, o contrato que existia entre este e a Recorrida, e que ambas as partes consideravam ser de trabalho, esteve em execução, pelo que, naturalmente, sendo as mensalidades de reforma benefícios sociais emergentes dele, estas são devidas para além da sua cessação, na medida em que emergiram da sua execução.

7. O Recorrente perfez mais do que os exigíveis dez anos ao serviço na CCAM de ......, o que lhe garante o acesso ao direito peticionado.

8. As exigências da vida e, da economia contemporâneas, vêm exigindo “o alargamento do critério de subordinação jurídica de forma a evitar que a autonomia com que alguns assalariados executam o seu trabalho seja de molde a excluí-los do âmbito de aplicação do Direito do Trabalho”

9. “A construção jurisprudencial conduziu a uma evolução da noção jurídica de subordinação (…) que já não resulta apenas da submissão às ordens para a execução do trabalho propriamente dito, mas também da integração do trabalhador numa organização colectiva de trabalho, concebida por e para outrem” (…).

10. “Se o trabalhador tem uma determinada autonomia na execução do seu trabalho, é necessário para classificar o respectivo contrato, verificar a existência de outros indicadores – um feixe de indícios – que revelem uma eventual relação de subordinação”.

11. Na medida em foram dados como provados indícios como a execução pessoal e autónoma do trabalho, a sua disponibilidade, continuidade e exclusividade ao longo de mais de 14 anos ao serviço da CCAM, a sua sujeição ao controlo da direcção e da assembleia geral da CCAM, o local na empresa ou a duração do trabalho nos limites por ela praticados, os meios de trabalho sempre fornecidos pela CCAM, bem como os respectivos encargos profissionais serem assumidos pela recorrida, o facto de existir remuneração para este trabalho, consubstancia-se o “feixe de indícios” constitutivos do contrato de trabalho.

12. Sem prejuízo disto, a inexistência de subordinação hierárquica não significa que não exista subordinação jurídica, entendida esta, como uma dependência face às decisões colectivas do executivo ou da assembleia geral da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo.

13. O recorrente insere-se na previsão da norma da convenção colectiva que institui o leque de funções atribuíveis ao trabalhador que detenha a categoria profissional de director executivo de uma Caixa de Crédito Agrícola Mútuo.

14. Falece o argumento da nulidade do contrato porque não se trata de uma lacuna que exija ser integrada com o recurso ao art. 598º do Código das Sociedades Comerciais, isto é não se trata de um caso que a lei não preveja (art. 10º do CC) uma vez que a norma da Convenção Colectiva prevê o exercício das funções e tarefas exercidas pelo recorrido, em regime de contrato de trabalho e, de forma livre e independente, isto é, com autonomia, pelo que a relação contratual como de trabalho não está ferida de nulidade.

15. O Decreto Lei n.º 321/1982 de 17 de Junho operou uma profunda revisão da legislação reguladora do crédito agrícola mútuo pelo que este normativo se passou a aplicar em detrimento do Código Cooperativo.

16. Neste diploma (Decreto Lei n.º 321/1982 de 17 de Junho) não se estabelece qualquer limitação à possibilidade de os trabalhadores ao serviço da CCAM serem admitidos como Associados nem o facto de serem trabalhadores é fundamento de inelegibilidade para os seus órgãos sociais.

17. Com o Decreto-Lei n.º 24/91 de 11 de Janeiro que dotou as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo de um novo regime jurídico, a situação manteve-se, continuando a não haver qualquer impedimento à admissão dos trabalhadores à qualidade de associados das CCAM, como se manteve a inexistência, como causa de inelegibilidade para os órgãos sociais de qualquer limitação aos trabalhadores da instituição.

18. O Decreto-Lei n.º 230/95 de 12 de Setembro, que estabeleceu algumas alterações ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo, também não trouxe alterações significativas a esta situação.

19. Até à passagem à situação de reforma do recorrente, este contrato não foi declarado nulo, pelo que, naturalmente, sendo as mensalidades de reforma benefícios sociais emergentes de uma convenção colectiva de trabalho, estes são devidos para além da vigência do contrato de trabalho e por efeitos dele.

20. Por tudo o exposto, a douta sentença, ora apelada, não faz uma aplicação de acordo com os princípios que enformam o direito do trabalho, ao caso vertente e, designadamente, as normas aplicáveis da clª 113ª e seguintes do CCTV para as Instituições de Crédito Agrícola Mútuo, publicado no B.T.E. 1ª série, nº45 de 8/12/1987.

A Ré CCAMM apresentou resposta às alegações do recorrente.

O Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual se pronuncia no sentido de que, a não se entender que se impõe a volta do processo ao tribunal recorrido, por existir contradição na decisão proferida sobre a matéria de facto, é de julgar improcedente a revista.

2. Fundamentação de facto

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade:

2.1. Desde o início da constituição da CCAM de ...... (9.8.83) que o Autor procedeu à gestão dos assuntos administrativos e comerciais da Caixa, de acordo com os objectivos e orientações gerais previamente fixados pela Direcção (da qual fazia parte) e pela Assembleia Geral.

2.2. A Ré fornecia o material e os instrumentos de trabalho necessários à execução daquelas funções.

2.3. A partir de data não determinada (compreendida entre 9.8.83 e 24.4.84), o Autor desempenhou as funções referidas em 2.1. a tempo inteiro na sede da CCAM de ......., trabalhando, pelo menos, durante o horário a que os funcionários da mesma instituição se encontravam sujeitos.

2.4. Em 26 de Julho de 1991, a Direcção deliberou admitir o Autor para o lugar de “director executivo”.

2.5. Com efeito, em reunião ocorrida naquela data, a Direcção da Ré decidiu: “criar o lugar de director executivo, no quadro de pessoal desta CCAM com remuneração equivalente ao nível 17 da tabela de remuneração constante do contrato colectivo” e, ainda, “admitir de imediato para esse lugar, o Sr. A que, na prática, vem exercendo tais funções desde o início de actividade desta mesma CCAM deliberando que para efeitos de reforma esta admissão se reporta, pelo menos, à data do início dos descontos para a segurança social ( ... )”.

2.6. Nesta deliberação participou o próprio Autor que assinou a respectiva acta.

2.7. Enquanto “director executivo” o Autor continuou a desempenhar as funções referidas em 2.1.

2.8. Em 11 de Agosto de 1992, a Direcção deliberou por unanimidade atribuir ao Autor (que designou por “colaborador”) e com efeitos a partir daquela data, a remuneração correspondente ao nível 18 da tabela referida em 2.5.

2.9. No desempenho das funções referidas em 2.1. o Autor tomava decisões autónomas da direcção relativamente à gestão dos assuntos administrativos e comerciais da Caixa, no quadro dos objectivos e orientações gerais previamente definidos pela Direcção e pela Assembleia Geral.

2.10. O Autor desempenhou essas funções apenas até Fevereiro de 1997 (inclusive).

2.11. A Ré outorgou o contrato colectivo de trabalho vertical para as instituições do crédito agrícola mútuo, publicado no BTE 1ª série nº 45 de 8.12.87.

2.12. O CCTV foi objecto de uma portaria de extensão publicada no BTE 1ª série, nº 11 de 22 de Março de 1988.

2.13. O Autor passou à reforma por velhice, com efeitos a partir de 9.9.1996, o que lhe garantiu direito, na altura, a uma pensão da segurança social de 70.780$00.

2.14. O Autor foi Presidente da Direcção da CCAM de ....... desde a sua constituição em 9 de Agosto de 1983, tendo sido, na sequência da inibição que lhe foi aplicada pelo Banco de Portugal de exercer funções directivas, substituído na Direcção pelo primeiro substituto desta em 29 de Março de 1999.

2.15. Enquanto Presidente e em representação da Direcção, o Autor geriu e administrou negócios sociais da Ré, representou-a perante terceiros e exerceu o poder disciplinar laboral.

2.16. O Autor não estava sujeito a ordens ou a instruções de qualquer superior hierárquico, sem prejuízo das orientações gerais referidas em 2.1. e 2.9.

2.17. Era a Direcção da Ré - da qual o Autor fazia parte - que definia o horário dos trabalhadores da Ré e a organização do pessoal em geral.

2.18. Por deliberação da Assembleia Geral extraordinária de 26.1.85 e com efeitos a partir de 1 de Janeiro desse ano, o Autor, pelo exercício das funções relacionadas com a gestão referidas em 2.1., passou a auferir uma remuneração de 45.000$00/mês, que lhe foi atribuída pelo facto de ser “director em tempo inteiro”.

2.19. Até 1 de Janeiro de 1985 o Autor (bem como os restantes membros da direcção) não tinha recebido qualquer remuneração pelo exercício das funções de gestão referidas em 2.1.

2.20. Por deliberação da Assembleia Geral extraordinária de 21.5.87 e, pelo menos, a partir desta data, o Autor passou a auferir a remuneração mensal de 113.800$00 “enquanto exercesse as funções de gerente cumulativamente com as de director “.

2.21. Por deliberação da Assembleia Geral de 29 de Março de 1990 o Autor - na respectiva acta designado por “director executivo” - passou a auferir pelo exercício das funções de gerência o correspondente ao nível 16 do CCTV, acrescido de uma “gratificação mensal correspondente a 25% do vencimento previsto para o nível 16” (as instâncias aludem ao dia 24 de Março por evidente lapso, como resulta da acta documentada a fls. 470 e ss.).

2.22. Em Fevereiro de 1997 o Autor auferia um vencimento mensal base de 400.000$00 (correspondente ao nível 18 do ACT) a que acrescia o valor da “gratificação” referida em 2.21. correspondente a 25% do vencimento correspondente ao nível 16 (78.975$00) - e agora denominada de “subsídio de função” - diuturnidades no valor de 5.560$00 e um subsídio de almoço de 1.210$00 por dia efectivo de trabalho.

2.23. A partir de Março de 1997, inclusive, passou a receber da Ré um complemento - à reforma que recebia da segurança social - no montante de 155.221$00 por mês.

2.22. Ao mesmo tempo e a partir daquela data (altura em que já não exercia funções de “director executivo”) o Autor continuou a receber o valor do “subsídio de função” (78.975$00) que passou a ser processado como vencimento base.

2.23. A Ré foi associada da Fenacam (Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo) até, pelo menos, 29 de Dezembro de 1990.

2.24. Nos termos do art. 11, nº 3, al. a) dos Estatutos da Ré, em vigor entre 9 de Agosto de 1983 e 25 de Setembro de 1991, não podiam ser eleitos para os órgãos sociais os associados que fossem funcionários da Caixa de Crédito Agrícola.

Porque está documentalmente provado no processo (1), considera-se ainda assente o seguinte facto:

2.25. O A. outorgou na escritura pública de constituição da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de ....... lavrada no Cartório Notarial de ...... em 9 de Agosto de 1983, na qualidade de fundador da Cooperativa de Crédito “Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de ......., Cooperativa de Responsabilidade Ilimitada” – escritura certificada a fls. 410 e ss. dos autos.

3. Fundamentação de Direito

3.1. A questão a decidir

Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente - arts. 690º, nº1 e 684º, nº 3 do C.Processo Civil aplicáveis “ex vi” do art. 1º, nº 2, al. a) do C.Processo Trabalho – a questão que fundamentalmente se coloca à apreciação deste Supremo Tribunal é a de saber se ao A. assiste ou não o direito à pensão de reforma, calculada nos termos da cláusula 113ª e seguintes do “ACT para os trabalhadores ao serviço de instituições de crédito agrícola mútuo” publicado no BTE 1ª série, nº 45 de 87.12.08, pelo tempo em que exerceu funções na CCAM de ....... .

Este instrumento de regulamentação colectiva é aplicável às relações contratuais estabelecidas entre a R. e os “trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas” por força da PE publicada no BTE, 1ª série, de 88.03.22.

Concretamente a cláusula 114ª do ACT de 1987 invocado pelo A, reconhece aos “trabalhadores” em tempo completo os benefícios aí previstos no caso de doença ou invalidez quando tenham atingido 65 anos de idade e desde que hajam completado 10 anos ao serviço das caixas de crédito agrícola mútuo da classe A, de uniões regionais da Federação Nacional e da Caixa Central.

É pois fundamental nestes autos proceder à caracterização da relação jurídica "sub judice", já que, em face do preceituado nos arts. 1º, 5º e 7º do D.L. n.º 519-C1/79 de 29 de Dezembro, apenas em relação aos sujeitos que com a R. tenham estabelecido um vínculo contratual de natureza laboral podem ser reconhecidos os direitos estabelecidos nos aludidos instrumentos de regulamentação colectiva (ACT e PE) vg. o direito à peticionada pensão de reforma.

3.2. Do critério diferenciador do contrato de trabalho

O contrato de trabalho vem definido no art. 1º do D.L. nº 49.408 de 24 de Novembro de 1969 e no art. 1152º do C.Civil, como o contrato pelo qual uma “pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta”.

Nem sempre constitui tarefa fácil a de distinguir o contrato de trabalho de figuras contratuais afins, vg. do contrato de prestação de serviços previsto no art. 1154º do C.Civil, na medida em que existem situações que contêm elementos enquadráveis em diferentes figuras contratuais por se situarem em zonas de fronteira entre o contrato de trabalho e outras espécies de contratos cujo objecto se analisa na prestação da actividade intelectual ou manual de alguém.

Há a ter em consideração que o contrato de trabalho é um negócio não formal, meramente consensual (art. 6º da L.C.T.), o que permite se alcance a determinação da sua existência e dos seus contornos pelo comportamento das partes, pela análise da situação de facto.

Para determinar a natureza e o conteúdo das relações estabelecidas entre as partes, é assim fundamental proceder à análise do condicionalismo factual em que, em concreto, se desenvolveu o exercício da actividade no âmbito daquela relação jurídica.

Além da vontade das partes expressa nas estipulações contratuais firmadas entre ambas (que “in casu” não existiram) ou que se extrai do seu comportamento, têm a jurisprudência e a doutrina procedido à identificação da relação laboral (vg. para a distinguir de outras formas de negociar) através da análise da conduta dos contraentes na execução do contrato, através de indícios que reproduzem elementos do modelo típico do trabalho subordinado, por modo a poder-se concluir pela coexistência no caso concreto dos elementos definidores do contrato de trabalho (2).

Estes indícios, todavia, têm um valor relativo se individualmente considerados (3) e têm sempre que reconduzir-se ao único critério incontroversamente diferenciador e verdadeiramente típico do contrato de trabalho, ou seja, a subordinação jurídica pressuposta no art.º 1 da LCT.

Em última análise, o

relacionamento entre as partes

- a subordinação ou autonomia - é que permite extremar a “locatio operarum”, ou contrato de trabalho, e a “locatio operis”, ou contrato de prestação de serviços (4).

Esta característica fundamental do vínculo laboral implica uma posição de supremacia do credor da prestação de trabalho e a correlativa posição de subordinação do trabalhador cuja conduta pessoal na execução do contrato está necessariamente dependente das ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador dentro dos limites do contrato e das normas que o regem.

Não estamos pois em presença de um devedor que organiza o seu programa de prestação, mas sim de um devedor cuja prestação é organizada pelo respectivo credor (5).

A cargo da entidade patronal está o poder determinativo da prestação de trabalho, ou seja, o poder de dar um "destino concreto" à força de trabalho que o trabalhador põe à sua disposição, quer atribuindo uma função geral ao trabalhador na empresa, quer determinando-lhe singulares operações executivas.

A subordinação apenas exige a mera possibilidade de ordens e direcção (6) e pode até não transparecer em cada momento da prática de certa relação de trabalho, havendo muitas vezes a aparência da autonomia do trabalhador que não recebe ordens directas e sistemáticas da entidade patronal, o que sucede sobretudo em actividades cuja natureza implica a salvaguarda da autonomia técnica e científica do trabalhador.

3.3. Da especificidade da situação dos administradores, gerentes e directores das sociedades e cooperativas

A situação dos administradores, gerentes e directores das sociedades e cooperativas, que praticam actos em nome das pessoas colectivas que representam e são por estas retribuídos, apresenta uma configuração especial que merece alguma reflexão.

Deduz-se do preceituado no art. 986º, n.º 3 do Código Civil que os

administradores

das sociedades civis devem ser qualificados como mandatários, sendo também o regime do mandato aquele para que remete o art. 987º, n.º 1 daquele diploma.

Da mesma forma os

gerentes

comerciais, mas também os

auxiliares

, os

caixeiros

e os

comissários

(ou comissionistas) são considerados pelo Código Comercial como mandatários pois as disposições que aos mesmos se reportam (arts. 248º e ss. e 266º e ss.) estão inseridas respectivamente nos capítulos II e III, ambos do Título V do Código Comercial sob a epígrafe "Do Mandato".

Todavia, não é o facto de os Códigos Civil e Comercial estabelecerem que são mandatários que impede a referida qualificação como trabalhadores subordinados já que é o próprio art. 5º, nº3 da L.C.T. que estabelece a possibilidade de um trabalhador ter também um mandato com representação e, por outro lado, o conceito de mandato utilizado no C.Comercial (arts. 231º, 248º, 256º, 259º, 260º, 263º e 264º) não coincide exactamente com o utilizado no C.Civil (arts. 1155º e 1157º), referindo-se a actos de comércio - que abrangem quer actos materiais, quer actos jurídicos - e podendo ter por objecto tanto um resultado como uma actividade (7).

Assim, esta qualificação como mandatários por parte da lei não obsta a que se deva considerar que os comissários, caixeiros, etc., exercem uma relação laboral e que em determinadas circunstâncias os gerentes das sociedades por quotas também o exerçam, desde que estejam preenchidos no caso concreto os pressupostos do contrato de trabalho.

Quanto aos

sócios de indústria

(aquelas pessoas que celebram um contrato de sociedade sem entrar com nenhum bem e dão apenas o seu trabalho à sociedade, tendo depois direito à repartição dos lucros) recebem com frequência uma remuneração mensal e no fim do ano, se houver lucros recebê-los-ão - cfr. o art. 980º do C.Civil.

A lei não os qualifica como mandatários, mas apenas como sócios.

Todavia, também no que respeita a estes sócios de indústria, o ponto de partida para a qualificação reside mais uma vez no critério da subordinação jurídica. Importa averiguar se, naquele caso concreto, a actividade é exercida de forma subordinada, equiparável à dos demais trabalhadores daquela empresa (8).

Quanto aos

administradores das sociedades anónimas

, a lei estabelece expressamente limitações.

Na verdade o art. 398º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais (inscrito no título relativo às sociedades anónimas), estabelece que:

“Durante o período para o qual foram designados, os administradores não podem exercer, na sociedade, ou em sociedades que com esta estejam em relação de domínio ou de grupo, quaisquer funções temporárias ou permanentes ao abrigo de contrato de trabalho subordinado ou autónomo, nem podem celebrar quaisquer desses contratos que visem a prestação de serviços quando cessarem as funções de administrador”.

Existe nestes casos um obstáculo legal ao estabelecimento e manutenção de relações laborais entre a sociedade e o administrador societário (titular de um órgão social com funções administrativas).

O mesmo deve dizer-se quanto aos

directores das cooperativas

uma vez que, quer o Código Cooperativo aprovado pelo DL n.º 103/80 de 9 de Maio, quer o Código Cooperativo aprovado pela Lei n.º 51/96 de 7 de Setembro (9), não regulam especificamente a matéria e eregem como direito subsidiário o direito comercial, nomeadamente a legislação referente a sociedades anónimas (art. 8º do CCoop de 1980) ou o C.Sociedades Comerciais, nomeadamente os preceitos aplicáveis às sociedades anónimas (art. 9º do CCoop de 1996).

Deve salientar-se que a lei especial que estabelece o Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola – sucessivamente o DL n.º 231/82 de 17 de Junho e o DL n.º 24/91 de 11 de Janeiro (10) - dispõe que no que na mesma não esteja previsto, as caixas agrícolas se regem, consoante a matéria, pelas normas que disciplinam as instituições de crédito e pelo Código Cooperativo e demais legislação aplicável às cooperativas em geral.

É assim de concluir, em face da competência estabelecida na lei para a Direcção da cooperativa – que é o seu órgão de administração e representação, nos termos dos arts. 52º do CCoop de 1980, 56º do CCoop. de 1996 e 21º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo aprovado pelo D.L. n.º 24/91 de 11 de Janeiro – que não é legalmente possível o exercício das funções de director de uma cooperativa em regime de contrato individual de trabalho.

3.4. A coexistência do exercício da gestão com uma situação de subordinação jurídica

De todas estas situações, há a ter em atenção quanto aos gerentes e administradores que

a mesma designação é susceptível de cobrir realidades diversas.

3.4.1. O gestor não membro (sócio ou cooperador) da pessoa colectiva

A primeira é a situação da pessoa incumbida de dirigir um ou mais estabelecimentos pertencentes a uma sociedade de que não é membro: é o chamado "gerente comercial", situação que muitas vezes se enquadra no esquema do contrato de trabalho. Nestes casos em que não concorre na mesma pessoa a qualidade de sócio ou membro da pessoa colectiva, a titularidade da gerência pode exercer-se, quer na posição do mandatário, quer na posição do trabalhador subordinado, havendo que averiguar os termos em que o contrato foi celebrado e é executado para lhe conferir a qualificação, ou de contrato de trabalho, ou de mandato (11).

3.4.2. O gestor membro (sócio ou cooperador) da pessoa colectiva

A segunda é a situação da pessoa nomeada no pacto social como gerente de uma sociedade por quotas, designada como administradora de uma sociedade anónima ou eleita como tal pela respectiva assembleia geral (arts. 391º do CSC) ou ainda, situação que é equivalente, eleita em assembleia geral como membro da direcção de uma cooperativa (arts. 46º do CCoop. de 1980 e 49º do CCoop. de 1996).

Nestes casos, tem constituído orientação pacífica da jurisprudência e da doutrina, a de que estes administradores ou gerentes que, sendo sócios ou membros da sociedade ou cooperativa, actuam com autonomia e em representação da pessoa colectiva, não preenchem em princípio as características do contrato de trabalho (12).

A situação dos sócios gerentes ou administradores - situação a que se equipara a dos cooperantes que fazem parte da direcção (13) - é na verdade dificilmente conciliável com a subordinação jurídica que o contrato de trabalho supõe, uma vez que na sua actividade aqueles não se apresentam normalmente adstritos às ordens de quem quer que seja, só tendo que prestar contas dos seus actos de gestão à própria sociedade cujos órgãos directivos integram (14).

O vínculo entre a pessoa colectiva e o gestor (gerente, administrador ou director), que actua com autonomia, sem controle ou superintendência de outrem, e em representação da pessoa colectiva, revestirá a natureza jurídica do “mandato” - cfr. os arts. 1154º, 1155º e 1157º, todos do Código Civil - embora possa ser retribuído (15), ou, mais especificamente, de “contrato de administração” (16).

Têm pertinência nestes casos as palavras de Bernardo Lobo Xavier (17), que defende haver nestas situações uma relação de organicidade suposta pela própria natureza das pessoas colectivas que têm de agir por "órgãos" (designadamente conselhos de administração ou gerência), os quais necessitam de um suporte humano. Como ensina este autor, essas pessoas físicas designadas para integrar tais órgãos não são apenas mandatárias mas, além disso, "suportes de órgãos independentes (organtraeger) que exercem as suas funções com autonomia."

A especial relação destes administradores ou gerentes com a pessoa colectiva supõe uma autonomia na actividade que os diferencia dos trabalhadores subordinados, ainda que porventura, simultaneamente, aufiram uma retribuição, gozem férias, etc.

No fundo, a actividade dos administradores ou gerentes reveste a natureza da posição patronal e, como é evidente, não podem