Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. No dia 18 de Fevereiro de 2005, a AA – Companhia de Seguros, S.A., participou no Tribunal do Trabalho de Lisboa um acidente que vitimou mortalmente BB, ocorrido em 13 de Dezembro de 2004, quando este prestava a sua actividade sob as ordens, direcção e fiscalização da CC – …, Lda.

Frustrada a tentativa de conciliação, realizada na fase conciliatória dos autos, vieram:

- DD e

- EE, patrocinados pelo MP, e

Enquanto beneficiários do sinistrado falecido, demandar os Réus:

1. AA – …, S.A.

[1]

,

2. CC – …, Lda., e

3. Fundo de Acidentes de Trabalho, devido à situação de insolvência entretanto declarada da 2.ª Ré “CC”,

Pedindo a reparação do acidente de trabalho participado nos presentes autos e deduzindo os pedidos de fls. 183 a 187.

Alegaram para tanto que, no dia 13/12/2004, o falecido BB foi vítima de um acidente quando trabalhava sob a autoridade, direcção e fiscalização da 2ª Ré CC, cuja responsabilidade por acidentes de trabalho estava transferida para a 1ª Ré AA – Cª de Seguros, S.A.

Assim, e tendo a morte do seu falecido pai ocorrido em consequência das lesões do acidente têm direito a pensão por serem filhos do sinistrado.

2. Os Réus Fundo de Acidentes de Trabalho (designado nos autos por F.A.T.) e a Seguradora “AA” apresentaram contestação, nos termos que constam de fls. 296/300 e 310/313.

3. Teve lugar uma tentativa de conciliação, em 28-11-2012, na qual, após aceitarem a fixação de um elenco de factos, as partes acordaram no seguinte:

«As partes aceitam os termos da conciliação expressa no auto de conciliação com a rectificação que

a responsabilidade emergente do acidente de trabalho estava transferida pela totalidade da retribuição anual para a Companhia de Seguros (€ 6.868,08), bem como a sua responsabilidade a título subsidiário

, e com a rectificação do valor da pensão anual e temporária a seu cargo cujo valor é de € 2.747,23, aos filhos do sinistrado.

Consideram deste modo prejudicado os montantes da prestação mensal de € 507,23 a cargo da entidade empregadora.

A Cª de Seguros aceita pagar, como decorre da lei

, o subsídio por morte aos filhos do sinistrado, no valor de € 4.387,20, e

no âmbito da sua responsabilidade subsidiária

.

A Cª de Seguros aceita pagar a quantia de € 20,00 de transportes.

O F.A.T. assumirá futuramente eventual responsabilidade nos termos legais decorrendo destes a não assunção do pagamento de prestações por responsabilidade agravada

.» - (cf. fls. 374; sublinhado nosso).

4. Seguidamente, pela MM.ª Juíza da 1.ª Instância foi proferido despacho a considerar válido o acordo, com o seguinte teor na parte que ora releva:

«Verificada a capacidade das partes e a legalidade do presente acordo por o mesmo estar de acordo com as regras imperativas da Lei dos Acidentes de Trabalho, considero o mesmo válido.»

5. Posteriormente, foi junta a certidão da sentença que, em 28/10/2010, declarou a insolvência da 2ª Ré CC – …, Lda. – cf. fls. 379/385.

6. Foi determinada a notificação do F.A.T., sob promoção do MP, para dizer o que tivesse por conveniente em face dos termos do acordo de fls. 374, lavrado no auto de tentativa de conciliação (designadamente no último parágrafo).

Na sequência dessa notificação, veio o mesmo alegar que não era responsável pelo pagamento de prestações por responsabilidade agravada e que a Ré Companhia de Seguros “AA” assumiu a responsabilidade a título subsidiário pela totalidade da retribuição auferida pelo sinistrado, informando que nenhuma responsabilidade deverá ser por si assumida no âmbito dos presentes autos de acidente de trabalho – cf. fls. 390.

7. Notificada a Ré Seguradora para comprovar o pagamento das quantias determinadas na decisão de fls. 374, em face do acordo referido no ponto 3), veio a mesma informar que apenas liquidou a verba referente ao subsídio por morte e transportes aos herdeiros do falecido (juntando documentos comprovativos), por considerar, no que concerne ao pagamento de pensões temporárias aos filhos do sinistrado, que o seu pagamento é da responsabilidade do F.A.T. – cf. fls. 437.

8. Ouvido de novo o F.A.T., veio esta entidade reiterar o seu entendimento no sentido de que:

«Não é devida qualquer quantia pelo F.A.T. nos presentes autos, atendendo a que as pensões devidas aos filhos do sinistrado ficaram a cargo da Seguradora, na qualidade de responsável subsidiária (face à insolvência da entidade empregadora).» - cf. fls. 443.

7. Por sua vez o Ministério Público pronunciou-se no sentido de “nada ter a opor ao requerido pelo F.A.T.”, mas aduzindo o seguinte:

«

Em conformidade com o acordo de fls. 370 e segts., requer a condenação da Cª de Seguros nos pagamentos que ali expressamente assumiu, a incluir os pagamentos das pensões anuais e temporárias aos beneficiários legais do sinistrado

» – cf. fls. 452.

E em novo requerimento apresentado na mesma data, veio requerer que:

“1- Se considere a não oposição ao requerido pelo F.A.T., a fls. 443, formu-lada no anterior requerimento

como referente à responsabilidade subsidiária da Cª de Seguros.

2- Assim, e na sequência do já requerido a fls. 439,

deverá o F.A.T. considerar-se responsável pela diferença entre as prestações normais e as agravadas, face ao acordo de fls. 370 e segts

., e ao que ficou exarado nos autos de tentativa de conciliação de fls. 263 e segts (cf. Acórdão STJ, de 17/6/2010, in

www.dgsi.pt)

» – cf. fls. 454.

8. O F.A.T. veio de novo afirmar, a fls. 460, que «não é devida qualquer quantia a título de pensões agravadas pelo F.A.T. nos presentes autos.»

9. Pela MM.ª Juíza da 1.ª Instância foi então proferida a seguinte decisão:

“Veio o Fundo de Acidentes de Trabalho (F.A.T.) dizer que não deve qualquer quantia nos presentes autos aos filhos do sinistrado que ficaram a cargo da Companhia de Seguros.

O Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser aquele responsável pela diferença entre as prestações normais e as agravadas em face do que ficou exarado no acordo de fls. 370 e segts.

Notificado reitera o F.A.T. que do acordo resulta a não assunção por este pelo pagamento das prestações por responsabilidade agravada.

Cumpre decidir.

Resulta da acta de tentativa de conciliação (fls. 370-375) que as partes aceitaram “os termos da conciliação expressa no auto de conciliação com a rectificação que a responsabilidade emergente do acidente de trabalho estava transferida pela totalidade da retribuição anual para a Companhia de Seguros (€ 6.868,08), bem como a sua responsabilidade a título subsidiário e com a rectificação do valor da pensão anual e temporária a seu cargo, cujo valor é de € 2.747,23, aos filhos do sinistrado”.

Os termos do acordo, que terá sempre de respeitar as regras legais imperativas, remete assim para os termos do auto de conciliação da fase conciliatória, que se encontra a fls. 263-269, desta decorrendo expressamente o pagamento apenas a título subsidiário das prestações aos filhos do sinistrado.

No caso, o acidente de trabalho ocorreu em 13 de Dezembro de 2004, ou seja, ainda na vigência da redacção original do artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, em que pacificamente se entendia que o Fundo de Acidentes de Trabalho assumia a responsabilidade pelo pagamento das prestações agravadas ou, existindo responsabilidade subsidiária da Seguradora, pelo respectivo diferencial.

O Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, veio conferir nova redacção ao artigo 1º, n.º 5, daquele diploma legal, vindo a afastar a responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho pelo pagamento das denominadas “prestações agravadas”.

Com efeito, ali se dispõe que “(V)erificando-se alguma das situações referidas no n.º 1 do artigo 295º, e sem prejuízo do n.º 3 do artigo 303º, todos da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, o F.A.T. responde apenas pelas prestações que seriam devidas caso não tivesse havido actuação culposa”.

Como se sumariou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.06.2010, domiciliado em

www.dgsi.pt

:

“(…) III – Todavia intui-se do modo como o legislador se exprimiu que a norma, na lei nova, limita a responsabilidade do F.A.T., ao mesmo tempo que não tem por objecto regular directamente situações jurídicas constituídas antes da sua entrada em vigor, ou seja, situações emergentes de acidentes de trabalho anteriormente ocorridos.

IV – Por isso, em caso de acidente de trabalho ocorrido em data anterior à da entrada em vigor do DL n.º 185/2007, de 30 de Maio, e verificada a situação de impossibilidade de a entidade primitivamente responsável pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho proceder ao pagamento das prestações agravadas, mantém-se a obrigação do F.A.T. de assegurar este pagamento ou o seu diferencial, caso haja responsável solidário”.

Assim, tendo o acidente dos autos ocorrido em data anterior à alteração do artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10.05, não existem dúvidas que o Fundo de Acidentes de Trabalho é responsável pelo pagamento das prestações agravadas ou pelo seu diferencial no caso de existir responsável subsidiário.

As regras que acabámos de enunciar são imperativas, tal como aquelas que regulam os acidentes de trabalho.

O Fundo de Acidentes de Trabalho invoca que terá sido acordado coisa diferente, o que se mostra irrelevante em face do regime legal imperativo.

Contudo, entendemos que, pese embora os termos contraditórios que constam da declaração que aí consta, deverá entender-se que prevalece a primeira parte quando refere que: “O F.A.T. assumirá futuramente eventual responsabilidade nos termos legais”.

Com efeito, com a segunda parte – “decorrendo destes a não assunção do pagamento de prestações por responsabilidade agravada” – reporta-se seguramente à lei vigente à data da conciliação. Contudo, verificando-se que à data do acidente era vigente lei que tal contraria, é esta necessariamente a aplicável.

Nestes termos e pelos fundamentos expostos deve o Fundo de Acidentes de Trabalho, considerando a data em que o acidente ocorreu, pagar as prestações aos beneficiários nos termos que decorrem do artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, antes da redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10.05.» – cf. fls. 466-469 (sublinhado nosso).

10. Inconformado com esta decisão, o F.A.T. interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa proferido Acórdão, em 22 de Fevereiro de 2017, no qual decidiu nos seguintes termos:

«Pelo exposto se acorda em julgar parcialmente procedente o recurso,

alterando o despacho recorrido no sentido de determinar que o F.A.T. pague aos beneficiários o diferencial entre a pensão agravada e a pensão normal, sendo esta (a pensão normal) paga pela R. AA, Cª de Seguros, S.A

.» – (sublinhado nosso).

11. De novo inconformado o F.A.T. interpôs revista, na qual formulou as seguintes conclusões:

1. Por Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 22-02-2017, foi determinado que o F.A.T. pague aos beneficiários do sinistrado o diferencial entre a pensão agravada da responsabilidade da entidade patronal e a pensão normal da responsabilidade da “AA – Companhia de Seguros, S.A.”

2. Entendeu o Tribunal da Relação de Lisboa que a questão colocada no recurso interposto pelo F.A.T. se reconduz à interpretação dos termos em que ficou consignado o acordo celebrado pelas partes em primeira instância, designadamente quanto à responsabilidade do F.A.T.

3. Na acção emergente de acidente de trabalho proposta pelos beneficiários DD e EE, contra a entidade patronal “CC – …, Lda.”, a “AA – Companhia de Seguros S.A.” e o “F.A.T.” (face à situação de insolvência da entidade patronal), foi determinada a realização de uma tentativa de conciliação, atenta a posição assumida pelas partes nas respectivas contestações.

4. A diligência em causa realizou-se, em 28-11-2012, tendo sido presidida pela MMª Juíza do Tribunal do Trabalho e estado presentes todas as partes do processo.

5. Resulta da acta de tentativa de conciliação elaborada que as partes chegaram a acordo quanto a toda a factualidade relativa ao acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado, quanto à transferência da responsabilidade para a Seguradora da totalidade da retribuição auferida pelo sinistrado, no montante de anual de 6.868,08 €, e quanto ao facto de o acidente de trabalho em causa se ter devido à omissão por parte da entidade patronal das regras de segurança no trabalho.

6. Atenta a transferência da responsabilidade para a Seguradora, esta última aceitou proceder ao pagamento aos beneficiários do sinistrado de uma pensão anual e temporária, no montante de 2.747,23 €, bem como do subsídio por morte, no montante de 4.387,20 €, e a quantia de 20,00 €, a título de despesas de transportes.

7. Relativamente à responsabilidade do F.A.T., ficou a constar que este último assumiria futuramente a eventual responsabilidade nos termos legais decorrendo destes

a não assunção do pagamento de prestações por responsabilidade agravada

.

8. Face ao acordo alcançado, foi imediatamente proferido despacho, nos termos do qual foi o acordo considerado válido e conforme as regras imperativas da Lei dos Acidentes de Trabalho.

9. Entendeu, assim, a MMª. Juíza do Tribunal do Trabalho que o F.A.T. não era responsável pelo pagamento das prestações devidas aos beneficiários correspondentes ao agravamento das pensões, entendimento esse que não mereceu qualquer contestação por parte do Digno Magistrado do Ministério Público que patrocina os beneficiários.

10. Decorridos quatro anos desde a data em que foi celebrado o acordo mencionado, veio o mesmo Tribunal do Trabalho, por despacho proferido em 24-11-2016, entender que o F.A.T. é agora responsável pelo pagamento aos beneficiários do sinistrado das prestações agravadas.

11. Ainda nos termos do referido despacho, o acordo celebrado entre as partes, em 28-11-2012, foi classificado como "irrelevante" face ao regime legal imperativo, o qual estabelece que o F.A.T. é responsável pelo pagamento de prestações agravadas em relação a acidentes de trabalho ocorridos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 185/2007, de 10 de Maio.

12. Inconformado com a decisão, o F.A.T. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual veio a ser julgado parcialmente procedente, por Acórdão proferido em 22-02-2017, e do qual ora se recorre.

13. Entendeu aquele Tribunal da Relação que os termos da declaração do F.A.T. consignada no acordo celebrado se revelam manifestamente obscuros e equívocos, tendo o despacho que foi proferido, em 24-11-2016, procedido à sua interpretação.

14. Foi ainda considerado que, tendo havido acordo quanto à responsabilidade agravada da entidade patronal e encontrando-se esta última insolvente, deveria o F.A.T. proceder ao pagamento das prestações da responsabilidade da mesma (atenta a data em que ocorreu o acidente de trabalho dos autos), mas correspondentes ao diferencial entre estas e as pensões normais pagas pela Seguradora.

15. Não pode este Fundo conformar-se com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

16. A validade do acordo celebrado, em 28-11-2012, foi verificada pela MMª. Juíza, conforme decorre do despacho proferido e notificado às partes na mesma data.

17. Tendo o acordo sido celebrado por todos os intervenientes processuais, é forçoso concluir que se formou caso julgado relativamente ao acordado, vinculando-se as partes nos seus estritos termos.

18. Por isso, não poderá considerar-se "

irrelevante

" um acordo judicial celebrado entre as partes do processo, cuja validade e legalidade, conforme as regras imperativas da Lei dos Acidentes de Trabalho, foram verificadas pela MMª. Juíza do Tribunal do Trabalho.

19. É esse mesmo regime legal imperativo, face ao qual o acordo foi classificado como de "irrelevante", que anteriormente fundamentou a legalidade do mesmo.

20. Encontrando-se as partes abrangidas pelo caso julgado que se formou quanto à desresponsabilização do F.A.T. no pagamento das prestações agravadas, tal matéria consolidou-se no ordenamento jurídico, não podendo, por isso, ser objecto de decisão diversa, como pretendeu fazer o Tribunal de 1ª instância ao proferir o despacho datado de 24-11-2016.

21. Contrariamente ao invocado no Acórdão de que ora se recorre, o despacho proferido pelo Tribunal do Trabalho, em 24-11-2016, não veio proceder à interpretação da posição do F.A.T. constante do acordo celebrado, até porque tal interpretação nunca poderia ser juridicamente admissível mediante a prolação de um despacho após a transacção efectuada, e com os efeitos conferidos pela Lei nos termos do disposto no artigo 52º, nº 1, do CPT, aplicável por força do nº 2, do artigo 131º e do nº 2, do artigo 70º, todos do CPT.

22. O despacho de 24-11-2016 veio, outrossim, proceder à modificação do entendimento das partes constante do acordo celebrado em primeira instância, a qual nunca foi contestada pelo Ministério Público que assegura o patrocínio dos beneficiários do sinistrado.

23. Ora, não existia qualquer fundamento legal para o Tribunal do Trabalho voltar a apreciar a responsabilidade pelo pagamento das prestações devidas aos beneficiários do sinistrado, muito menos para modificar os termos em que essa responsabilidade se fixou por via do acordo celebrado, em 28-11-2012, o qual produz efeitos de caso julgado conforme o disposto no já mencionado artigo 52º, nº l, do CPT.

24. Se tal fosse admissível, estaríamos perante uma situação de violação do caso julgado constituído pela decisão proferida nos presentes autos.

25. Assim, não podia o Tribunal do Trabalho voltar a pronunciar-se sobre a assunção de responsabilidades por parte do F.A.T., proferindo nova decisão de mérito sobre a causa, invocando para o efeito a figura da "interpretação" da vontade das partes.

26. Nestes termos, deverá manter-se o acordado pelas partes em 28-11-2012, bem como o teor do despacho proferido na mesma data, nos temos do qual resulta a não assunção por parte do F.A.T. do pagamento de prestações por responsabilidade agravada.

27. Entende, assim, o Réu Recorrente Fundo de Acidentes de Trabalho que deverá o Acórdão recorrido ser revogado, decidindo-se pela não assunção por parte do F.A.T. do pagamento aos beneficiários das prestações por responsabilidade agravada, tal como resulta do acordo celebrado pelas partes, em 28-11-2012.

Conclui, assim, pedindo que se revogue o Acórdão ora recorrido, substituindo-o por outro que defira a pretensão do Recorrente.

12. Não foram apresentadas contra-alegações.

Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2, e 679º, ambos do CPC.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[2]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

Em sede recursória, a questão suscitada consiste em saber se:

- O Fundo de Acidentes de Trabalho (F.A.T.) pode, ou não, ser responsa-bilizado pelo pagamento das prestações devidas aos beneficiários do sinistrado por responsabilidade agravada, por força do acordo lavrado no âmbito da tentativa de conciliação realizada nestes autos, em 28/11/2012, cuja validação judicial transitou em julgado.

Pretende-se, pois, saber se, in casu, o Acórdão recorrido viola o caso julgado formado pelo despacho judicial que declarou válido o acordo lavrado em 28/11/2012, referido supra, no ponto 3).

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

I – DE FACTO

- A Relação, para além dos factos mencionados no relatório do seu Acórdão, e que já foram mencionados no ponto anterior, teve em consideração também os seguintes:

1. O sinistrado BB foi vítima de um acidente de trabalho, em 13 de Dezembro de 2004, no período temporal compreendido entre as 14:00 e as 15:30 horas, em Lisboa, e no Hospital de ..., sito na Avenida Prof. ....

2. Tal acidente verificou-se quando o sinistrado prestava o seu trabalho de servente à sociedade "CC - Sociedade de Construções, Lda.", N.LP.C.: ..., com sede na Rua de …. ..., …., …, …, Lisboa, em execução de contrato de trabalho com esta celebrado e sob as suas ordens, direcção e fiscalização.

3. A entidade empregadora supra referida tinha a sua responsabilidade emergente do acidente de trabalho transferida para a Ca. de Seguros “AA, Companhia de Seguros, S.A.” em função da retribuição de € 400,00 X 14 meses e € 5,24 X 22 X 11, a perfazer o montante global de € 6.868,08.

4. O sinistrado, na ocasião do acidente, tinha a categoria de servente.

5. Na data do acidente o sinistrado auferia, em contrapartida do seu trabalho e como retribuição da sua entidade empregadora, € 400,00 X 14 meses, a título de retribuição base, acrescida de um subsídio de alimentação de € 5,24 X 22 X 11 meses (fls. 98), a perfazer o montante anual de € 6.868,08.

6. O sinistrado na manhã do dia do acidente, dia 13-12-2004, encontrava-se no terraço do 8.° piso do Hospital …, a serrar chapas metálicas que faziam parte da platibanda de cobertura que estava a ser substituída.

7. Logo a seguir ao almoço daquele dia, e entre as 14:00 e as 15:30 horas, o sinistrado dirigiu-se à cobertura do 9.° piso, porque precisava de um barrote para o auxiliar no trabalho que estava a executar.

8. E ao serviço da sua entidade empregadora.

9. O sinistrado pegou, então, num barrote e ao proceder ao transporte do mesmo na cobertura do 9.° piso, caiu da cobertura daquele 9.° piso para o patamar do piso 6.°, do serviço de cirurgia experimental do Hospital … (cf. a fotografia de fls. 42, com o n.° 10).

10. Queda que ocorreu do local referido nas fotografias de fls. 40 a 41, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

11. A queda em altura do sinistrado foi de cerca de 12 metros.

12. Queda que foi devida ao facto de o sinistrado trabalhar na cobertura do aludido 9.° piso, nas circunstâncias descritas no relatório, de fls. 30 a 36, da Inspecção-Geral do Trabalho, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

13. Em consequência necessária de tal queda, o sinistrado sofreu as lesões descritas no relatório de autópsia de fls. 83 a 86, que lhe determinaram como consequência necessária e directa a morte, em 13 de Dezembro de 2004 (cfr. fls. 178).

14. A entidade empregadora do sinistrado não tomou as providências necessárias a evitar a queda do sinistrado da aludida cobertura.

15. A entidade patronal não identificou os riscos previsíveis por forma a eliminá-los ou reduzi-los.

16. A entidade patronal alheou-se do modo como funcionavam os trabalhos onde o sinistrado exercia as suas funções e bem assim das suas condições de segurança.

17. A entidade patronal não forneceu ao sinistrado a preparação e os conhecimentos necessários para poder operar com segurança naquele local.

18. A entidade patronal também não tomou medidas eficazes e com regras de forma a que a circulação das pessoas e do sinistrado, em cima da mencionada cobertura e a sua movimentação nos postos de trabalho, se efectuasse com segurança.

19. A actuação do sinistrado foi sempre desenvolvida segundo as ordens e com o conhecimento e consentimento da sua entidade empregadora.

20. Entidade empregadora que omitiu o cumprimento das normas de segurança no trabalho desenvolvido pelo sinistrado, no dia do acidente e na aludida cobertura, o que foi determinante na produção do acidente que veio a vitimar o sinistrado.

21. O sinistrado tinha à data da sua morte dois filhos, DD, nascida a … de … de 1994, e EE, nascido em … de … de 1996.

22. E porque no acordo lavrado em 28/11/2012 (referido no no ponto 3) deste relatório), as partes começaram por dizer que aceitavam os termos da conciliação expressa no auto de conciliação – querendo referir-se aos termos da proposta apresentada pelo MP na tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória dos autos (cf. fls. 266), embora sobre ela não tenha chegado a haver acordo, para melhor compreensão da matéria a decidir, vamos reproduzir também os termos dessa proposta, que tem o seguinte conteúdo:

«

A Companhia de Seguros pagará,

a título subsidiário,

com início em 14-12-2004,

as seguintes prestações normais (art.

49°, nº 7, do Decreto-Lei nº 143/99, de 30/04 e art. 37°, nº 2, da Lei nº 100/97, de 13/09)

:

1 - Aos filhos do sinistrado a pensão anual e temporária no valor de € 2.240,00, até perfazerem 18, 22 ou 25 anos de idade, enquanto frequentarem, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior – arts. 20° nº 1, alínea c), da Lei 100/97, de 13-9 e 49°, nº 1, do Decreto-Lei nº 143/99, de 30-4.

2 - As referidas pensões serão pagas nos termos do art. 51°, n.º 1 e nº 2, do Decreto-Lei 143/99, de 30/04, mensalmente, até ao 3o dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual.

Os subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 cada, da pensão anual, são respectivamente pagos os meses de Maio e Novembro de cada ano.

3 - A entidade Seguradora pagará, ainda, nos termos do art. 22°, n.º 1, al. b), da Lei 100/97, de 13/09, um subsídio por morte aos filhos do sinistrado, no valor de € 4387,20.

4 - O salário do dia do acidente já foi pago, bem como as despesas de funeral, daí não se reclamar o pagamento de tais quantias.

5 - A entidade empregadora pagará também aos filhos do sinistrado, a título de prestação normal, a pensão anual e temporária no valor de € 507,23, até perfazerem 18, 22 ou 25 anos de idade, enquanto frequentarem, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior – arts. 20°, n.º 1, alínea c), e 37°, nº 3, da Lei 100/97, de 13-9 e 49°, nº 1, do Decreto-Lei n.º 143/99,de 30/04.

6 - Pensão correspo