Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

"A", intentou, em 26.10.98, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra "B, S.A.", pedindo:

a) A condenação da ré a restituir-lhe o trabalho e funções de repórter e redactor descritas no art. 7º da p.i.;

b) A fixação de uma sanção pecuniária de 100.000$00 a pagar pela ré por cada dia em que recuse ao autor a prestação do seu trabalho de redactor e repórter;

c) A condenação da ré a pagar-lhe os valores referidos no art. 19º da p.i. a título de complemento do subsídio de doença;

d) Que se declare que são remunerações e que tem direito a havê-las da ré, e condenar-se esta a pagar-lhas, as quantias referidas no art. 15º da p.i. (sem prejuízo das diferenças a que haja lugar comparativamente com as auferidas pelos profissionais da mesma categoria e da mesma antiguidade do autor);

e) A condenação da ré a pagar-lhe as remunerações e as diferenças salariais reclamadas nos arts. 23º e 27º da p.i. e as que de futuro se vençam;

f) A condenação da ré a pagar-lhe a quantia de 10.000.000$00 a título de reparação dos danos morais;

g) A condenação da ré a pagar-lhe juros de mora sobre as quantias peticionadas desde a data de vencimento de cada parcela.

Alegou, para o efeito, e em síntese, que trabalha desde 12 de Novembro de 1979, por conta, sob a direcção, fiscalização e ordens da ré, como jornalista no jornal "A Bola", auferindo actualmente, a remuneração base de 179.780$00, acrescida de 5 diuturnidades no montante de 39.780$00 e subsídio de alimentação mensal de 21.538$00.

Porém, a ré não lhe paga a remuneração a que tem direito, já que lhe vinha pagando, desde Novembro de 1992 e até 30 de Setembro de 1993, uma verba extra recibo, cujo montante era incluído no subsídio de férias e de Natal, para além de várias outras remunerações que discrimina no art. 15º da p.i..

Além disso, após ter estado em situação de baixa prolongada, durante 3 anos, em 30 de Setembro de 1996, apresentou-se ao serviço para reiniciar funções, mas a ré recusou-se a recebê-lo ao trabalho, aconselhando-o a obter nova baixa, só lhe permitindo retomar o trabalho em 19 de Março de 1997. Durante este período a ré não procedeu ao pagamento das remunerações, incluindo subsídio de Natal de 1996, ascendendo a quantia em dívida a 4.114.033$00.

Também durante o período de baixa por doença, a ré não lhe pagou o complemento do subsídio de doença previsto na cláusula 70ª, nº. 1 do CCT dos Jornalistas, publicado no BTE, nº. 17, de 08 de Maio de 1982, recebendo apenas os valores pagos pela Segurança Social, pelo que a ré deve ser condenada a pagar-lhe o complemento referido, incluindo subsídio de Natal, no valor global de 14.948.991$00.

Quando foi autorizado a regressar ao trabalho, a ré não lhe atribuiu as funções que antes desempenhava e colocou-o na "secção de agenda", num serviço que nada tem a ver com a redacção, fixou-lhe um horário diurno, do tipo administrativo e passou a pagar-lhe apenas a remuneração base, as diuturnidades e o subsídio de alimentação, violando assim o disposto no art. 22º do DL 49408, de 24.11 (LCT), pelo que deve ser condenada a devolver-lhe as funções próprias da sua categoria profissional e ser sancionada com sanção pecuniária compulsória, caso persista nessa conduta, para além de ser condenada a pagar-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas entre os valores pagos e os efectivamente devidos.

Mais invoca que o comportamento da ré lhe causou danos não patrimoniais, traduzidos no sofrimento, desgosto profundo e insuportável humilhação, causadores de lesão no seu bem-estar e estabilidade emocional, que contabiliza em 10.000.000$00.

Contestou a ré, reconhecendo que o autor desempenhava as funções de jornalista, recebendo para além do vencimento base, diuturnidades e subsídio de alimentação, uma verba fixa, com um limite máximo, que correspondia, duma forma mais simplificada, ao estipulado no CCT para o sector referente a despesas de deslocação, a qual era paga mediante a apresentação da comprovação documental da sua realização, pelo que não integram o conceito de retribuição.

Reconhece também o pagamento de outras verbas ao autor, justificando, porém, a razão de tal pagamento.

Alega que o autor apenas se apresentou ao serviço em 19 de Março de 1997, após esgotar o período máximo de baixa médica e apresentação de outros atestados de doença, altura em que a redacção se encontrava completa, necessitando apenas de um jornalista na "secção de agenda", cargo desempenhado por jornalista. O próprio autor compreendeu e aceitou a situação, tanto mais que as funções que passou a desempenhar correspondiam melhor à sua situação psíquica e física após a prolongada baixa. Assim, foi-lhe fixado um horário compatível com as funções que desempenhava e passou a ser remunerado em conformidade com aquela que recebia antes da baixa, de qualquer forma de montante superior à estabelecida no CCT para aquela categoria, pelo que, conclui, não diminuiu a retribuição nem a categoria do autor.

Em relação à peticionada diferença a título de complemento de doença, considera que não é devida, uma vez que o autor recebia da Segurança Social quantia superior ao equivalente diário da retribuição mensal completa líquida auferida antes da baixa.

Quanto às remunerações pedidas desde 02.10.96 a 18.03.97, defende que a mesma não é devida por o autor só se ter apresentado ao serviço em 19 de Março de 1997, não lhe sendo devido sequer o complemento de doença porque a obrigação da ré só existe se o autor tiver direito a receber o subsídio pago pela segurança social.

No tocante à indemnização por danos morais defende a não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil contratual, para além do valor peticionado ser manifestamente exagerado.

De igual modo, em relação à sanção pecuniária compulsória sustenta que a mesma carece de qualquer fundamento legal, para além de ser manifestamente desproporcionada.

Conclui, por isso, pela improcedência da acção.

Foi proferido despacho saneador, consignados os factos assentes e elaborada a base instrutória, os quais foram objecto de reclamação das partes, com êxito parcial.

Após, o autor requereu que a audiência de julgamento fosse efectuada com a intervenção do tribunal colectivo, requerimento esse de que veio a desistir no início da mesma audiência, tendo, então, a Mma. Juíza ordenado oficiosamente a gravação da daquela.

Procedeu-se a julgamento, que se prolongou por várias sessões, tendo antes da última sessão a ré requerido a junção de dois documentos, o que foi indeferido.

A ré interpôs recurso de tal despacho, o qual foi admitido, como de agravo, com subida diferida, com o primeiro que após ele houvesse de subir imediatamente, e efeito meramente devolutivo.

Seguidamente, em 16.07.01, foi proferida sentença que julgando a acção parcialmente procedente, condenou a ré:

"I - A reconhecer ao autor a sua categoria profissional de Jornalista Grau E e a restituir-lhe as funções de redactor e repórter, que se traduzem em redigir, com carácter definitivo, artigos, crónicas, entrevistas, reportagens e noticiário sobre acontecimentos ou assuntos desportivos nacionais e internacionais;

II - No pagamento do montante de 100.000$00, a título de sanção pecuniária compulsória, a pagar por cada dia em que recuse ao autor a prestação do seu trabalho de redactor e repórter;

III - A reconhecer que não podia baixar a retribuição do autor, a qual em 30 de Setembro de 1993, tinha a seguinte composição:

i. 179.780$00 a título de vencimento-base;

ii. 25.626$00 a título de diuturnidades;

iii. 8.577$00 a título de trabalho nocturno, pago 14 vezes ano;

iv. 171.548$00 a título de isenção de horário de trabalho;

v. 16.643$00 a título de subsídio de alimentação;

vi. 67.046$00 a título de subsídio de deslocação, pago 14 meses ano;

vii. 16.600$00 a título de média mensal pelo fecho de edição;

viii. 72.000$00 a título de pagamento extra recibo pago 14 vezes ao ano;

e, consequentemente, condenar a ré a suportar o pagamento:

A)- das diferença salariais entre estes valores, actualizados de acordo a categoria do autor e antiguidade do mesmo, e os valores pagos pela Segurança Social, no período em que o autor esteve de baixa e que se situa entre 01.10.93 até 01.10.96 inclusive, a liquidar em sede de execução de sentença;

B) - integral das quantias que o autor receberia se estivesse ao serviço da ré no período que medeia entre 02.10.96 (1) a 18.03.97, e que traduzem nos valores mencionados em 3. devidamente actualizados àquela data, a liquidar em execução de sentença;

C) - das diferenças salariais entre os valores pagos, a partir de 19.03.97 e aqueles que deveria ter pago de acordo com os mencionados em 3., devidamente actualizados, quer no concernente às prestações vencidas, quer no que concerne às prestações vincendas, a liquidar em sede de execução de sentença;

IV - a pagar ao autor, a título de danos não patrimoniais, a quantia de 2.000.000$00;

V - bem como juros de mora nos termos supra mencionados.

VI - No mais, absolve a ré do pedido".

Não se conformando com tal sentença, a ré dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão de 09.10.02, negou provimento ao mesmo, bem como ao recurso de agravo supra mencionado.

De novo inconformada, a ré recorre de revista, tendo nas suas alegações formulado as seguintes conclusões:

Das nulidades

I. A decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto contém inúmeras contradições, imprecisões, desconformidades e erros de valoração e apreciação da prova, que enfermaram a sentença final e que foram assinalados no recurso de apelação, com indicação expressa e precisa dos depoimentos e dos correspondentes locais de gravação, seu sentido e, por diversas vezes, mesmo, com a transcrição das passagens mais relevantes desses depoimentos.

II. O acórdão recorrido cometeu a nulidade prevista no art. 668º, nº. 1, alínea d), 1ª parte, do Código de Processo Civil (por força da aplicação conjunta dos arts. 716º deste diploma e 72º do Código de Processo do Trabalho de 1981) ao abster- se de conhecer do recurso em matéria de facto, não obstante o disposto no art. 24º do Decreto-Lei nº. 329-A/95 e a remissão para o Código de Processo Civil, como lei subsidiária, por força do disposto no art. 1º do Código de Processo do Trabalho de 1981.

III. O Tribunal da Relação ficou vinculado quanto à susceptibilidade de impugnação da matéria de facto no recurso de apelação (art. 672º do CPC).

IV. O Tribunal da Relação de Lisboa - ao sustentar que a gravação da prova só passou a ser aplicável inovatoriamente em processo laboral aos processos a que se aplica o Código do Processo de Trabalho de 1999, que revogou o precedente Código, sendo irrelevante nos processos em que se aplicava nos processos o diploma de 1981, não obstante ter sido deferida a gravação da prova - violou despacho que fez caso julgado formal nos autos e, por conseguinte, o art. 672º do CPC.

V. A norma extraída da conjugação do art. 63º, nº. 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, com a do art. 24º do Decreto-Lei nº. 329-A/95, de 12 de Dezembro, aditada pelo Decreto-Lei nº. 180/96, de 25 de Setembro, na interpretação acolhida no acórdão recorrido, é inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais de igualdade e de acesso aos tribunais (arts. 13º e 20º, nº. 1, da Constituição), podendo mesmo afectar a garantia constitucional de utilização de um processo equitativo (art. 20º, nº. 4, da Constituição).

VI. O acórdão recorrido na parte em que julgou aplicável ao processo o nº. 2 do art. 690º-A do CPC, na sua redacção primitiva, é ilegal por contrariar a regra da aplicação imediata da lei nova em matéria de recursos, face ao disposto no art. 7º do DL nº. 183/00, de 10 de Agosto.

VII. Mas, mesmo que, por absurdo, assim se não entendesse, deveria ter havido despacho preliminar convidando o recorrente a apresentar, ou melhor, a completar as transcrições, já que elas, textualmente ou sinteticamente, com indicação do local das cassetes, constam das alegações.

VIII. O acórdão recorrido violou ainda os arts. 2º, nº. 1, 266º, nº. 1, 508º, nº. 1, al. c), e 690º-A, nº. 4 do CPC, bem como o princípio da cooperação.

IX. O acórdão recorrido não sentiu necessidade de fazer funcionar o contraditório, tendo lançado mão de uma "decisão surpresa" que o CPC proíbe e não se trata certamente de uma situação de "manifesta desnecessidade", pois, a posição tomada quanto à "inutilidade da gravação", para além da polémica, veio impedir que houvesse decisão quanto a toda a impugnação da matéria de facto.

X. Quanto à questão incidental da aplicação da disposição alterada do nº. 2 do art. 690º-A do CPC pelo acórdão recorrido, para invocar a falta de transcrição, sem que esta questão tenha sido previamente suscitada ou o recorrente convidado a aperfeiçoar recorrido, também aí, violou o princípio do contraditório.

XI. Daí a nulidade do acórdão recorrido por violação do princípio do contraditório (art. 3º, nº. 3 do CPC aplicável subsidiariamente em processo laboral) e por preterição de uma formalidade que a lei prescreve (art. 201º, nº. 1 do CPC, também aplicável em processo laboral).

XII. Deixou o Acórdão recorrido de se pronunciar sobre questões de direito fulcrais, claramente enunciadas nas alegações.

XIII. Verifica-se, por conseguinte, omissão de pronúncia quanto a estas questões de direito que são essenciais para a decisão da causa. Daí a nulidade do acórdão, que gera inevitavelmente a destruição da decisão, por força do art. 668º, nº. 1, alínea d) do CPC.

O acórdão recorrido não utilizou a faculdade prevista no nº. 5 do art. 713º do CPC, pelo que a fundamentação da decisão é exclusivamente a do seu texto, o qual não fundamenta minimamente a confirmação da condenação da R., como até resulta de não ter apreciado as questões de direito fundamentais enunciadas nas alegações de apelação.

XIV. O acórdão recorrido está, portanto, ferido de mais a nulidade cominada pelo art. 668º, nº. 1, alínea b), do CPC.

XV. Dadas as nulidades atrás enunciadas, o processo deverá baixar ao Tribunal da Relação para efeitos de reforma da decisão quanto à matéria de facto, assim como para se pronunciar sobre as questões de direito que foram suscitadas na apelação e que não foram apreciadas e para fundamentação da decisão, por força do art. 731º, nº. 2 do CPC.

Da impugnação da decisão de direito

XVI. Quando o A. entrou de baixa em 01/10/93, a CCT aplicável era já aquela que entrou em vigor em 04/07/93 e não a aplicada pela douta sentença recorrida.

XVII. Não existe nenhuma categoria profissional com a designação "Jornalista Grupo E", conforme se pode ver do art. 8º da CCT de 1993 e, aliás, também não existia na CCT de 1982.

XVIII. O que existe é uma categoria normativa de jornalista com uma carreira profissional (art. 8º da CCT de 1993).

XIX. A categoria função é matéria de facto que serve de base à questão de direito da determinação da categoria normativa.

XX. Tendo em atenção a lei nº. 1/99, as funções exercidas pelo A. e até a designação da sua categoria-função ("jornalista grupo E"), a categoria normativa que lhe deve ser reconhecida é a de "Jornalista do IV Grupo" nos termos da citada cláusula 8ª da CCT de 1993.

XXI. O acórdão recorrido violou, assim, o art. 8º, nº. 1 da CCT publicada no BTE de 29/6/93.

XXII. As atribuições que podem competir ao trabalhador dentro daquela categoria são todas aquelas que integram a função de jornalista, conforme definidas no art. 1º, nº. 1, da lei nº. 1/99: "Pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação informativa pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por outra forma de difusão electrónica."

XXIII. Todo o moderno direito do trabalho tem evoluído no sentido do alargamento e da flexibilização das funções a desempenhar pelo trabalhador, não rebaixamento.

XXIV. No caso sub judice, nem sequer se trata de jus variandi ou de polivalência, porquanto, as funções que o A. passou a desempenhar após a prolongada baixa integram a categoria profissional de jornalista.

XXV. Não existe qualquer princípio de inalterabilidade das funções.

XXVI. Após o longo período de baixa do A., não houve qualquer abaixamento da sua categoria profissional, sendo certo que as funções atribuídas ao A. cabiam dentro da sua categoria profissional.

XXVII. As funções que a R. atribuiu ao A. após o longo período de baixa (mais de 3 anos) não o foram arbitrariamente ou persecutoriamente nem tal, sequer, foi alegado mas, sim, tendo em atenção as necessidade da empresa e a situação psicológica de A.

XXVIII. O perfil psicológico é da maior importância para avaliar a adequação das funções na redacção de um jornal, dado, como é sabido, tratar-se de um trabalho de equipa sujeito a um forte "stress" para a produção diária de uma obra colectiva.

XXIX. A administração de R. tem o poder-dever de direcção, competindo-lhe fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, e responde perante os sócios da sociedade pela forma como exerce essas atribuições (arts. 64º e 72º do Cód. das Sociedades Comerciais).

XXX. No caso vertente, dado tratar-se de uma empresa jornalística, a administração da R. tem de ouvir, nesta matéria, o director do jornal e o conselho de redacção (art. 20º, nº. 2, al. a), e 23º, nº. 2, alíneas e) e f), da lei da Imprensa).

XXXI. Toda a matéria de facto provada aponta inequivocamente no sentido de que as funções de jornalista na redacção do jornal não eram as mais adequadas ao perfil psicológico e emocional do A. após prolongado período de baixa.

XXXII. As funções na "secção de agenda" estão integradas na categoria profissional de jornalista, são da maior importância para um jornal moderno e em nada desprestigiam os jornalistas que as exercem.

XXXIII. O acórdão recorrido, ao julgar procedente o pedido formulado, sob a alínea a) do pedido ou seja "a R. ser condenada a restituir ao A. o seu trabalho e funções de repórter e redactor descritas no art. 7º desta petição", violou nomeadamente a cláusula 8ª da CCT publicada no BTE nº. 24 de 29/6/93 e os arts. 22º, nº. 1, 39º, nº. 1, e 43º da LCT.

XXXIV. A fixação do horário de trabalho é um poder-dever da entidade patronal (art. 39º, LCT, e art. 11º, nº. 1, DL nº. 409/71 de 27 de Setembro (LDT)).

XXXV. A isenção de horário de trabalho, sendo um benefício da entidade empregadora, tem sido doutrina e jurisprudência correntes que esta pode fazer cessar a situação de horário de trabalho.

XXXVI. A isenção de horário de trabalho resultou das necessidades de serviço da redacção do jornal (art. 13º, nº. 1, alínea b), LDT) e não de qualquer condição contratual de que o A. tivesse feito depender o contrato de trabalho.

XXXVII. O novo horário decorre das necessidades de serviço na secção de agenda, em que o A. passou a desempenhar as suas funções e onde não se justifica a isenção do horário de trabalho, sendo que se trata de um horário normal, o qual se adapta melhor às condições físicas e psíquicas do Autor a partir da prolongada baixa.

XXXVIII. Como cessou a isenção de horário de trabalho do A. após a prolongada baixa, deixou de ter direito à retribuição especial correspondente a essa isenção (art. 14º, LDT).

XXXIX. O acórdão recorrido, ao condenar a R. a pagar ao A. os "valores que o mesmo receberia a título de isenção de horário de trabalho como a tivesse efectivamente desempenhado", violou o art. 39º, nº. 1, LCT, os artigos 11º, nº. 1, e 14º a contrario LDT.

XL. Os arts. 39º, nº. 1, LCT, e os artigos 11º, nº. 1, e 14º LCT, com a interpretação dada pelo acórdão recorrido, violam, ainda, o princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual" consignado no art. 59º, nº. 1, al. a), da CRP, porquanto o A. passaria a receber um salário especial por uma situação laboral que não tinha, em desigualdade com os trabalhadores que desempenhavam iguais funções e não recebiam essa retribuição especial e, também, com os trabalhadores que estavam efectivamente sujeitos ao regime de isenção de horário para poderem receber essa retribuição.

XLI. O subsídio de trabalho nocturno não é um correspectivo da prestação de trabalho, mas uma compensação pelo incómodo dessa prestação naquele horário fora do normal.

XLII. Dadas as novas funções legitimamente atribuídas ao A. após a prolongada baixa, este deixou de ter direito a receber o subsídio de "trabalho nocturno".

XLIII. Não se trata de redução da retribuição, mas de fixação da retribuição, em função do trabalho efectivamente prestado pelo A. nas suas novas funções com horário normal, tendo, também, em atenção o princípio constitucional de "a trabalho igual, salário igual" (art. 56º, nº. 1, alínea a) da Constituição).

XLIV. O acórdão recorrido, ao condenar a R. a reconhecer que não podia baixar a "retribuição" do A. paga a título de trabalho nocturno, fez uma errada aplicação do art. 21º, nº. 1, alínea c) da LCT e violou os arts. 39º e 82º, nº. 1, do mesmo diploma, assim como o art. 11º, nº. 1, do DL nº. 409/71, a cláusula 36ª, nº. 2, alínea a), da CCT de 1993, e o art. 56º, nº. 1, alínea a) da Constituição.

XLV. Por outro lado, o art. 21º, nº. 1, alínea c), da LCT e os arts. 39º e 82º, nº. 1, do mesmo diploma, assim como o art. 11º, nº. 1, do D.L. 409/71, a cláusula 36ª, nº. 2, alínea a), da CCT de 1993, com a interpretação dada pelo acórdão recorrido, violam, ainda, o princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual" consignado no art. 59º, nº. 1, al. a), da CRP, porquanto o Autor passaria a receber um salário especial por uma situação laboral que não tinha, em desigualdade com os trabalhadores que desempenhavam iguais funções e não recebiam essa retribuição especial.

XLVI. A quantia paga a título de isenção de horário de trabalho não é uma retribuição - correspectiva pela prestação de trabalho - mas perante uma compensação que é paga aos trabalhadores para este prescindir dos limites máximos dos períodos normais de trabalho (art. 15º da LDT) e deixar de receber as "horas extraordinárias".

XLVII. Tendo o Autor deixado de ficar sujeito a isenção de horário de trabalho, após a prolongada baixa, deixou de verificar-se a causa para pagamento da referida quantia.

XLVIII. O acórdão recorrido ao condenar a R. a reconhecer que não podia baixar ao Autor a "retribuição" a título de isenção de horário de trabalho, fez igualmente errada aplicação do art. 21º, nº. 1, alínea c), da LCT e violou os arts. 39º e 82º, nº. 1, do mesmo diploma, assim como o art. 11º, nº. 1, do D.L. 409/71, a cláusula 36ª, nº. 2, alínea a), da CCT de 1993, e o art. 56º, nº. 1, alínea a), da Constituição.

XLIX. Os subsídios de deslocação nunca poderiam ser considerados retribuições uma vez que não são um correspectivo de trabalho prestado, mas uma "compensação" pelo "sacrifício" da pernoita fora de casa.

L. Como o A., após o longo período de baixa, nas suas novas funções na Secção de Agenda, descritas no ponto 8 dos fundamentos de facto da decisão, não tem que fazer deslocações em serviço, deixou de verificar-se a causa do pagamento daquela compensação.

LI. Não se trata de um rebaixamento da retribuição, mas da fixação da retribuição em função do trabalho efectivamente prestado pelo A. nas novas funções na Secção de Agenda.

LII. O acórdão recorrido ao condenar a R. a reconhecer que não podia baixar a "retribuição" ao Autor a título de subsídio de deslocação, fez uma errada aplicação do art. 21º, nº. 1, alínea c), da LCT e violou os arts. 39º e 82º, nº. 1, do mesmo diploma, assim como a cláusula 36ª, nº. 2, alínea b), da CCT de 1993.

LIII. Por outro lado, o art. 21º, nº. 1, e 82º, nº. 1, e os arts. 39º, alínea c), da LCT como cláusula 36ª, nº. 2, do mesmo diploma, assim como alínea b) da CCT de 1993, com a interpretação dada pelo acórdão recorrido, violam, ainda, o princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual" consignado no art. 59º, nº.1, al. a), da CRP, porquanto o Autor passaria a receber um salário especial por uma situação laboral que não tinha, em desigualdade com os trabalhadores que desempenhavam iguais funções e não recebiam essa retribuição especial.

LIV. O "fecho de edição" faz parte da função normal do jornalista.

LV. A importância de Esc.: 8.300$00 não era paga como correspectivo pelo trabalho de fecho do jornal, mas sim pelas horas tardias em que antigamente era exercida essa tarefa (4 ou 5 da manhã).

LVI. Essa quantia deixou de ser paga aos jornalistas da redacção, a partir de 1991, dado que com as novas tecnologias a edição do jornal passou a fechar mais cedo.

LVII. Tendo cessado a causa para o pagamento da referida quantia pelo "fecho de edição" extinguiu-se o correspondente direito ao seu pagamento.

LVIII. Não se trata de um fixação da retribuição em função do trabalho efectivamente prestado pelo A. nas novas funções na Secção de Agenda.

LIX. o acórdão recorrido ao condenar a R. a reconhecer que não podia baixar a "retribuição" ao Autor a título de fecho de edição, fez uma errada aplicação do art. 21º, nº. 1, alínea c), da LCT e violou os arts. 39º e 82º, nº. 1, do mesmo diploma, assim como a cláusula 36ª, nº. 2, alínea a), da CCT de 1993 e o art. 59º, nº. 1, alínea a), da Constituição.

LX. A quantia paga ao A. mencionada na alínea h) do ponto 27 da BI destina-se ao pagamento aos jornalistas de despesas não agendadas para acesso às fontes de informação, conforme ficou acordado em 1991 entre a administração da R. e os jornalistas nas negociações a que se refere o ponto 24 dos fundamentos de facto da decisão, tendo o Autor concordado.

LXI. Nem sequer se pode colocar a questão de irredutibilidade da retribuição, uma vez que não estamos perante uma retribuição, como se deixou demonstrado.

LXII. Como o Autor, nas suas novas funções na Secção de Agenda, após a prolongada baixa, já não tem que realizar quaisquer deslocações para acesso às fontes de informação, conforme decorre do descritivo dessas funções dado como provado, deixou de se verificar a causa para a realização daqueles pagamentos.

LXIII. O acórdão recorrido, ao condenar a R. a reconhecer que não pode baixar a "retribuição" do A. paga a "título de pagamento extra recibo", faz uma errada aplicação do art. 21º, nº. 1, alínea c), da LCT e violou os arts. 39º, 82º, nº. 1, do mesmo diploma, assim como a cláusula 36ª, nº. 2, alínea b), da CCT de 1993 e o art. 56º, nº. 1, alínea a), da Constituição.

LXIV. Assim, o art. 21º, nº. 1, alínea c), da LCT e os arts. 39º e 82º, nº. 1, do mesmo diploma, assim como cláusula 36ª, nº. 2, alínea b), da CCT de 1993, com a interpretação dada pelo acórdão recorrido, violam, também aqui, o princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual" consignado no art. 59º, nº.1, al. a), da CRP, porquanto o Autor passaria a receber um salário especial por uma situação laboral que não tinha, em desigualdade com os trabalhadores que desempenhavam iguais funções e não recebiam essa retribuição especial.

LXV. A suspensão do contrato de trabalho não resultou de qualquer "motivo respeitante à entidade empregadora", mas sim de doença prolongada do Autor.

LXVI. Aquilo a que o Autor poderia ter direito durante o período de baixa, no máximo, sem conceder, seria a receber uma quantia líquida não inferior à correspondente a trabalho efectivo.

LXVII. Essa quantia é manifestamente inferior àquela que o Autor recebeu efectivamente da Segurança Social, conforme ficou provado.

LXVIII. O acórdão recorrido, ao condenar a R. a pagar "as diferenças salariais entre estes valores, actualizados de acordo com a categoria do autor e a antiguidade do mesmo, e os valores pagos pela Segurança Social, no período em que o autor esteve de baixa e que se situa entre 01/10/1993 até 01/10/1996 inclusive, a liquidar em execução de sentença", violou o art. 20º, nº. 1, do DL nº. 398/83.

LXIX. Durante o período compreendido entre 02/10/1997 e 18/03/1997, dado o disposto no citado art. 20º, nº. 1, do D.L. 398/83, o Autor nada tinha a receber da R. como contrapartida do trabalho que não prestou.

LXX. Pretende agora o Autor "venire contra factum proprium" e receber a retribuição correspondente a um período em que não prestou trabalho, por razões que não são imputáveis à R.

LXXI. O acórdão recorrido, ao condenar a R. ao pagamento "integral das quantias que o Autor receberia se estivesse ao serviço da ré no período que medeia entre 2/10/1997 a 18/03/1997, e que traduzem nos valores mencionados em 3. devidamente actualizados àquela data, a liquidar em execução de sentença" violou o art. 20º, nº. 1, do D.L. 398/83.

LXXII. As funções que o A. desempenha não podem constituir motivo de sofrimento, desgosto e humilhação.

LXXIII. Assim, não podem existir quaisquer danos para o Autor com as novas funções.

LXXIV. O valor da condenação seria sempre manifestamente exagerado e não tem qualquer fundamento ou suporte.

LXXV. A R. atribuiu legitimamente ao Autor as novas funções, após o prolongado período de baixa, atento o seu poder de direcção (art. 39º, nº. 1, da LCT) e tendo em atenção as necessidades da empresa, as condições psico-físicas do Autor e o seu perfil psicológico.

LXXVI. No caso vertente não se verificam quaisquer dos pressupostos da responsabilidade civil, pelo que não se verifica a obrigação de indemnizar por parte da R.

LXXVII. O acórdão recorrido, ao condenar a R. a pagar ao Autor, a título de danos não patrimoniais, a quantia de Esc.: 2.000.000$00, violou art. 39º, nº. 1, da LCT, e o art. 483º, nº. 1, do Cód. Civil.

LXXVIII. Não se verificando os fundamentos de facto e de direito para a R. ser condenada a reconhecer os direitos de conteúdo patrimonial do Autor e consequentemente a pagar-lhe as quantias peticionadas objecto da condenação, ficam prejudicados os juros de mora.

LXXIX. Mesmo que a R. fosse condenada a reconhecer os referidos direitos do Autor, esse reconhecimento só se efectivaria com o trânsito em julgado da douta sentença recorrida, pelo que a R. não estaria em mora até esse momento.

LXXX. O acórdão recorrido, ao condenar a R. no pagamento de juros moratórios, violou o art. 805º, nº. 1, do Cód. Civil.

LXXXI. Também não existe qualquer fundamento para a sanção pecuniária compulsória, uma vez que não há fundamento para o reconhecimento das funções de "redactor" e "repórter" do Autor e para a sua reintegração.

LXXXII. O acórdão recorrido violou, assim, o art. 829º-A do Cód. Civil.

Com as referidas alegações juntou a recorren