Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. "AA" demandou, através de acção instaurada em 24 de Novembro de 2000, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, “Empresa-A, S.A.”, alegando, no essencial, que:

– Foi admitido ao serviço da antecessora da Ré, “Telefones de Lisboa e Porto, S.A. (...)”, em Janeiro de 1974, tendo sido promovido, em 24 de Maio de 1984, à categoria de Técnico Superior Especialista, que detinha quando os TLP se fundiram na Ré, em Maio de 1994, e manteve até 30 de Novembro de 1999;

– Em Junho de 1992, foi convidado pela Administração para desempenhar outras funções mais complexas, que acarretavam a atribuição de um nível salarial superior, um subsídio de 30% da retribuição a título de isenção de horário de trabalho (IHT), telefone de serviço com direito a 3.000 impulsos anuais gratuitos e utilização de uma viatura com todas as despesas inerentes à mesma a cargo da Ré, convite que aceitou, passando a desempenhar tais funções;

– Apesar de a Ré ter aprovado a atribuição daquelas correspondentes regalias, nunca lhas pagou e só lhe atribuiu a viatura até 1995.

– Os respectivos valores, que o Autor tem direito a receber, devem, ainda ser integrados na prestação que a Ré lhe vem pagando, por força do acordo de suspensão do contrato de trabalho, celebrado entre as partes em 23 de Novembro de 1999.

Com tais fundamentos, pediu a condenação da Ré: i) no pagamento da quantia de Esc.: 38.637.410$00, referente a diferenças de retribuição, entre o que a Ré lhe pagou e o que devia ter-lhe pago nos anos de 1992 a 2000; ii) a rever a retribuição que se encontra a pagar-lhe em virtude da suspensão do contrato de trabalho, aumentando-a em Esc.: 476.203$00 mensais.

Na contestação, a Ré, a pugnar pela improcedência da acção, disse, em resumo, que, em 23 de Novembro de 1999, celebrou com o Autor um acordo de suspensão do contrato de trabalho no qual foi estipulado que, até à pré-reforma do Autor, a Ré lhe pagaria a quantia de Esc.: 423.665$00 (cláusula 2.ª); que esse acordo foi livremente aceite por ambas as partes e nele não foi salvaguardado o direito de o Autor receber quaisquer outras prestações; que tal acordo se mantém em vigor e só poderá ser alterado por escrito no âmbito de novo acordo das partes, conforme ficou clausulado, sendo que o Autor não põe em causa a sua validade. No mais, impugnou a factualidade alegada na petição inicial.

2. Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido.

O recurso de apelação, que o Autor levou ao Tribunal da Relação de Lisboa, foi julgado parcialmente procedente, em consequência do que se decidiu:

[...]

- Condenar a R. Empresa-A, S. A. a pagar ao A. AA, as quantias supra indicadas nos pontos 16, 17 e 18 da factualidade provada, referentes a diferenças salariais entre a remuneração pelo nível 8 e a recebida pelo A.; a IHT correspondente a 30% do vencimento e diuturnidades; a diferença entre o valor dos 1 000 e os 3 000 impulsos telefónicos, vencidos desde Junho de 1992 até 30/11/1999, bem como as quantias mensais referidas no ponto 19 da factualidade provada, relativas à atribuição de viatura e vencidas entre Abril de 1995 e 30/11/1999, a liquidar, se necessário, em execução de sentença.

- Confirmar, no mais, a decisão recorrida.

[...]

Ambas as partes se revelaram inconformadas com esta decisão, tendo, cada uma delas, apresentado o seu requerimento de interposição de recurso de revista.

O recurso do Autor não foi recebido por ter sido julgado extemporâneo, não tendo o despacho que assim decidiu sido objecto de impugnação.

Admitido o recurso da Ré, veio esta apresentar a respectiva alegação, que terminou com as conclusões, assim redigidas:

1. O Douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa é nulo por violação da alínea d) do n.º 1 do Art.º 668.º do C.P.C. e artigos 217.º e 863.º do C.C., por entender que o Tribunal A Quo não se pronunciou sobre questões pertinentes e porque conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento e que vão além da matéria considerada provada

2. O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa fez uma leitura e interpretação desconforme com a matéria que foi considerada provada.

3. Foi considerado provado pelo Venerando Tribunal A Quo,

um facto não provado

(que serviu de fundamento à decisão agora em crise), designadamente, que o Autor teria exercido as funções específicas no “Grupo Especial” entre Junho de 1992 e até à suspensão do contrato de trabalho em 30/11/1999.

4. Da análise da matéria que foi considerada provada quanto a este particular, designadamente das alíneas F) e G) e Pontos 1., 3., 8. e 12.,

não existe um único ponto da matéria de facto

que delimite o período em que o Autor teria desempenhado as funções naquele grupo especial.

5. Aliás, embora se encontre determinada a data do início no “Grupo Especial”, como sendo em

Junho de 1992

, e exista uma outra data,

03/04/1995

, que delimita o fim de atribuição de viatura de serviço ao Autor.

6. Não existe qualquer alocução quanto ao período da cessação das funções.

7. Assim sendo, só através da fundamentação da resposta à matéria de facto é possível delimitar a data em que teria cessado o mencionado “Grupo Especial” que, dando relevância ao depoimento da testemunha BB, o Meritíssimo Sr. Juiz do Tribunal de Primeira Instância atendeu ao seguinte: “... quando os TLP passaram a S.A. contratou três pacotes de seguros - e como prémios estavam a ser absorvidos foi criado um gabinete de auditoria – o "pacote" remuneratório foi proposto e aceite e foi dada ao Eng. CC para disponibilizar duas viaturas (o autor e DD tinham os carros e combustível Galp sem limite. O "memo" devia ter "ido" à testemunha para processar o vencimento do autor e dos outros mas tal não aconteceu). Mais referiu que

a equipa funcionou até Março/Abril de 1995

– tendo o director dos recursos humanos decidido acabar com a equipa e suspensas as funções dos membros ...”

8. “

O grupo funcionou até à fusão

e não lhes pagaram.” (o sublinhado é nosso)

9. Foi igualmente considerado provado no Ponto A. dos Factos Provados o seguinte: “A sociedade "Empresa-A, SA" resultou da transformação e fusão das empresas "Telefones de Lisboa e Porto - TLP, SA", Teledifusora de Portugal (TDP, SA), e Telecom Portugal, SA."”, sendo do conhecimento público, e do artigo 1.º da Petição Inicial, que a fusão que deu origem à sociedade “Empresa-A, S.A.” foi instituída e criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de Maio.

10. Consequentemente, podemos concluir que o “Grupo Especial” que o Autor integrou, manteve-se activo

entre Maio de 1994

e

Março/Abril de 1995

, data que deverá ser considerada como sendo a da cessação do exercício de funções especiais do Autor.

11. E daí entendermos que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa errou quanto à apreciação da matéria de facto, dando como provados factos que realmente não foram considerados provados.

12. Assim e na sequência do que atrás é alegado, não serão devidas ao Autor o pagamento de quaisquer importâncias calculadas a partir de Abril de 1995.

13. E aproveitando o raciocínio propalado no Douto Acórdão do Tribunal A Quo, no fim da página 17 e início da pág. 18, tendo o Autor deixado de exercer as funções especiais e de prestar qualquer actividade laboral à Ré, não tem sentido receber tais importâncias.

14. Pelo que e por maioria de razão, se deve entender apenas só serem devidas importâncias ao Autor desde que e enquanto se verificasse ter este exercido funções especiais, as quais, de acordo com os fundamentos acima descritos se limitam em

Abril de 1995

, data até à qual “a equipa funcionou”, “tendo o director dos recursos humanos decidido acabar com a equipa e suspensas as funções dos membros”.

15. Por outro lado, resulta da matéria considerada provada (Pontos B., D. e E.), que a partir de Maio de 1992 o Autor tinha a categoria de Técnico Superior Especialista Nível 4, desempenhando as funções previstas para aquela categoria profissional e descritas no BTE, 1.ª Série, n.º 38, de 15/10/1991.

16. Consequentemente, a partir de Abril de 1995 e após a extinção do grupo especial, o Autor continuou a desempenhar as funções próprias da sua categoria profissional, no seu local de trabalho, dentro do horário normal, pelo que nada lhe é devido quanto a esse particular.

17. Além do mais, encontra-se demonstrado através da análise dos documentos referentes à duração e permanência do Autor na Empresa (“picagens” de entrada e saída nos diversos períodos), que este, em igualdade de condições com os outros trabalhadores, praticava horários flexíveis, utilizando as plataformas de entrada e saída deslizantes, situação que permite a cada um dos trabalhadores gerir o seu horário segundo os seus interesses.

18. Pelo que, e também neste particular, deveria o Venerando TRL ter decidido no sentido de que, a existirem créditos do Autor, estes só deveriam ser contabilizados até à data do fim do exercício de funções especiais, ou seja,

Abril de 1995

.

19. Por outro lado, discordamos igualmente do Douto Acórdão do TRL na parte em que entende que a assinatura do acordo de suspensão celebrado entre o Autor e a Ré, onde esta se comprometeu a pagar àquele elevadas quantias em dinheiro (Pte: 423.665$00, correspondente a € 2.113,23

no ano de 1999

), sem que este tivesse que prestar qualquer actividade laboral à Ré, que tal pagamento não representava uma verdadeira remissão de créditos.

20. E não concordamos porque em nossa opinião as regras de direito civil não têm de colidir com as de direito laboral, devendo em situações idênticas prevalecer a declaração negocial e a vontade.

21. É neste sentido que entendemos que

os acordos de suspensão celebrados assinados pelo Autor e a Ré

, devam ser considerados como verdadeiros contratos ou negócios jurídicos bilaterais.

22. Ora, o contrato de suspensão do contrato trabalho foi celebrado sem vícios e de livre e espontânea vontade, colocando-se então a questão de saber qual o seu valor no quadro das relações laborais e qual o sentido e efeitos que tal declaração negocial visava estabelecer para o futuro.

23. Face ao disposto no artigo 236.º do Código Civil, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante.

24. Assim, o que pretendeu o Autor quando por sua iniciativa negociou a suspensão do contrato de trabalho, foi antecipar por uns anos os efeitos da aposentação, designadamente, passando à situação de pré-reforma e requerendo a aposentação logo que se encontrasse em condições para tal.

25. O Direito e o Bom Senso são realidades que não é possível dissociar, e não nos parece, salvo melhor opinião, que seja justo que após uma negociação por iniciativa do trabalhador onde através da qual obtém diversas contrapartidas, viesse à posterior reclamar novas mais valias que no processo negocial não conseguiu obter.

26. Contudo, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, criticando a decisão do Tribunal de Primeira Instância, entendeu que a fundamentação da Ré violaria direitos irrenunciáveis do Autor.

27. Isto a propósito do Tribunal de Primeira Instância ter entendido que as importâncias reclamadas na acção pelo Autor se tinham extinguido por remissão.

28. Porém, com todo o respeito não perfilhamos de tal opinião face até, aliás, à matéria que foi considerada provada.

29.

Em primeiro lugar

, porque entendemos que

só o salário

goza de garantias especiais (art.º 59.º n.º 3 da C.R.P.) e as importâncias que o Autor reclamava não faziam parte do salário, sendo antes compensações específicas, pagas numa parte em dinheiro e outra em espécie

30. Assim, não tendo tais importâncias a natureza de salário, tinha o Autor a possibilidade de delas dispor, negociando-as, designadamente por via de contrato de suspensão, como efectivamente fez.

31. Por outro lado, o acordo celebrado pelo Autor traduz uma verdadeira remissão tácita aos eventuais créditos a que tivesse direito.

32. Tal contrato celebrado por iniciativa do Autor (cláusula 1.ª do Doc. 1 junto com contestação) tinha, como contrapartida monetária, o pagamento pela Ré ao Autor do pagamento da prestação mensal de Pte: 423.665$00 (€ 2.113,23),

33. Sendo que as prestações acima mencionadas nada tiveram a ver com carreiras, categorias ou níveis, mas sim, representaram os valores que as partes acordaram pagar e receber como contrapartida dos interesses mútuos.

34. Em tal contrato foi igualmente consignado que a alteração ou revogação do acordo só seria atendido caso revestisse a forma escrita e assinada por ambas as partes. (Cláusula 13.3).

35. Além do mais, à data da celebração do acordo, encontrava-se em vigor o Decreto-Lei n.º 398/83 de 2 de Novembro (entretanto revogado pela alínea h) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), resulta, quer de um, quer do outro diploma, que no âmbito da suspensão do contrato de trabalho se mantém os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.

36. Como se disse, o Autor ficou através do acordo de suspensão desobrigado da prestação de trabalho, embora mantivesse e até reforçasse a importância mensal auferida.

37. “Foi atendendo aos pressupostos constantes naquele acordo, designadamente quanto à prestação mensal a pagar pela R. ao A., que o A. e a R. aceitaram suspender o contrato de trabalho.” (Ponto 21. da matéria facto provada)

38. E foi precisamente por acordo que foi atribuído ao Autor uma importância acima do valor que este auferia à data da assinatura do contrato de suspensão.

39. Consequentemente, a não prestação do trabalho desonera a Ré pelo pagamento de qualquer importância ao Autor.

40. Outro aspecto que é relevante e que por lapso foi mal apreciado, é de que à data em que o Autor requereu a suspensão do contrato de trabalho

já era Técnico Superior Especialista TSE nível 8

(Doc. 37 do requerimento do Autor de 7/05/2001).

41. Facto que é relevante tendo em conta que o Autor veio reclamar algo que já tinha, ou seja,

a categoria de TSE 8

.

42. Mas mais, não obstante o Autor ter o nível que pretendia à data em que requereu a suspensão do contrato de trabalho (TSE 8), o Autor ainda conseguiu da Ré a atribuição de remuneração base superior à que se encontrava estabelecida no Acordo de Empresa.

43. Estas são as regras da livre negociação entre as partes, com cedências mútuas, e nós defendemos que o acordo a que a Ré se obrigou, pagando ao Autor muitos milhares de euros, ... , actualizados todos os anos, ... , sem qualquer contrapartida pelo Autor, ... , que tais factos representam

uma verdadeira remissão de créditos

que o Autor eventualmente poderia ter sobre a Ré, tal como estipula o art.º 863.° do Código Civil.

44. Isto porque, a remissão como forma de extinção das obrigações pode ser expressa ou tácita, resultando do acordo celebrado e respectivas condições

que é de considerar manifestada a vontade de remir por parte do Autor

, tal como decorre do disposto na segunda parte do n.º 1 do art.º 217.° do C.C ..

45. Aliás, a remissão não tem de se traduzir numa manifestação expressa com tal conteúdo, tal como se obtém da Doutrina e Jurisprudência.

46. Por outro lado,

a remissão deverá considerar-se onerosa

, uma vez que a Ré se obrigou a pagar mensalmente, durante muitos meses, uma importância patrimonial sem receber qualquer contrapartida por parte do Autor.

47. E sempre que esteja em dúvida o sentido duma declaração negocial, prevalece, nos negócios onerosos,

o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações

(artigo 237.º do mesmo diploma).

48. Qualificando-se como equilibrada a declaração do trabalhador da vontade de remir eventuais créditos que tivesse sobre a Ré, ao beneficiar do pagamento por parte desta, por longo período, de avultadas importâncias, sem a obrigação da prestação de qualquer contrapartida.

49. De resto, após a celebração do acordo de suspensão e de pré-reforma, nos termos e segundo as condições alegadas,

não podemos olhar para as partes em conflito de forma desigual

.

50.

A partir do contrato celebrado

, o Autor e a sua Entidade Patronal passam a regular-se segundo os princípios da liberdade contratual prevista nos artigos 405.º e seguintes do Código Civil, onde é determinante o cumprimento das cláusulas acordadas.

51. Consequentemente, com a assinatura de tais contratos, ganha forma uma nova situação jurídica para o A. e a R., onde, o que ganha relevância, é o cumprimento das condições aceites pelas partes,

deixando em absoluto de ter sentido

a apreciação de quaisquer outras questões relacionadas com as disposições próprias das convenções de trabalho, designadamente, carreiras, categorias, níveis, prestação do trabalho, etc.

52. Por fim, gostaríamos de realçar o facto de que tudo o que foi alegado prende-se com a lógica do resultado.

53. No fundo, aquilo que o Autor e a Ré pretenderam com a assinatura do acordo de suspensão, foi antecipar o que só ao fim de alguns anos se iria materializar – a reforma do trabalhador.

54. Facto que resulta claramente do conteúdo da Cláusula 10.ª e 11.ª do “Acordo de Suspensão” (Doc. 1 junto com a contestação) onde ficou desde logo consignada a obrigação do trabalhador de passar à situação de pré-reforma e reforma logo que se encontre nas condições legais para o efeito.

55. Neste sentido, entendemos que o acordo celebrado entre Autor e Ré deverá ser qualificado nos mesmos termos como que se o Autor tivesse recebido de uma só vez a totalidade das prestações mensais calculadas entre a data de assinatura do contrato de suspensão e a data de aposentação.

56. E, consequentemente, quando é celebrado um acordo desse tipo, tudo o que é pago é entendido como compensação global, considerando-se remidos todos os créditos existentes.

57. Face ao exposto, e tendo em conta tudo o que é alegado no articulado que antecede e demais alegações, o Douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa é nulo, por violação da lei substantiva, designadamente:

o	Não aplicando correctamente o direito, por desadequada interpretação dos diversos normativos e matéria considerada provada, assim como pela incorrecta apreciação dos factos que foram considerados provados, os quais conduzem a decisão diversa da que foi proferida;

o	Não se pronunciou ou fê-lo de modo deficiente, relativamente a questões que devia apreciar, e conheceu de questões que não podia tomar conhecimento, violando assim o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º e artigo 721.º, ambos do C.P.C.

o	Pelo que, na parte em que é desfavorável à Ré, deverá o Douto Acórdão do Venerando Tribunal A Quo ser considerado nulo e, em consequência, deverá o mesmo ser revogado e proferido novo Acórdão que absolva a Ré de todos os pedidos contra ela formulados.

[...]

Na contra-alegação, o Autor sustentou a extemporaneidade da arguição da nulidade do acórdão e defendeu a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público, emitiu douto parecer, no qual expressou o entendimento de que:

– O vício que a recorrente imputa ao acórdão impugnado não configura nulidade por excesso de pronúncia, mas eventual erro de julgamento;

– Não se verifica a excepção peremptória da remissão abdicativa relativamente a eventuais créditos do Autor, emergentes da execução do contrato de trabalho, antes da suspensão deste;

– A matéria de facto provada é insuficiente para a decisão de direito, no que diz respeito à determinação quantitativa dos créditos associados às funções especiais desempenhadas pelos Autor.

Concluiu no sentido de ser negada a revista, quanto à questão da remissão abdicativa, propugnando que, nos termos do artigo 729.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC), o processo volte à Relação para ser ampliada a matéria de facto, em ordem ao apuramento da data em que o Autor cessou as funções especiais que lhe foram cometidas a partir de Junho de 1992.

As partes não responderam a tal parecer.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provada, nos termos que se transcrevem, a seguinte factualidade:

A - A sociedade	“Empresa-A, S.A.” resultou da transformação e fusão das empresas “Telefones de Lisboa e Porto (TLP), S.A.”, “Teledifusora de Portugal (TDP), S.A”, e “Telecom Portugal, S.A.”.

B - O A. foi promovido a técnico superior especialista em 24.05.84 e exerceu as respectivas funções até 30.11.99.

C - O autor ingressou nos TLP em 14.01.74.

D - Em Maio de 1992, o autor tinha a categoria de técnico superior especialista (nível 4) e exercia as funções na subdirecção de relações de trabalho e assuntos sindicais.

E - Anteriormente à publicação das funções de técnico especialista no BTE, 1.a série, n.º 38, de 15 de Outubro de 1991, e antes de ter sido transferido para a auditoria de seguros, as funções específicas do autor eram as seguintes:

- reúne, analisa informações e elabora relatórios e/ou pareceres visando a fundamentação de decisões e respostas por parte da empresa;

- recebe orientações de carácter geral sendo responsável pelo planeamento das suas tarefas, por forma a cumprir os prazos fixados; pode coordenar e avaliar trabalhos efectuados por outros técnicos, nomeadamente documentalistas;

- apoia tecnicamente a preparação e acompanha reuniões ou outros contactos entre a empresa e a organizações representativas dos trabalhadores (ORT,S), sendo responsável pelo posterior tratamento da informação, respeitante a estes contactos;

- diagnostica situações potencialmente problemáticas, propõe medidas adequadas à sua prevenção e/ou resolução;

- estabelece contactos com interlocutores das ORT,S e da empresa, visando fornecer informação sobre assuntos de natureza diversa;

- elabora documentação vária como mapas, listagens, etc., relativa a informações a prestar à hierarquia, a outros órgãos da empresa e às ORT'S ;

- dá respostas a questões colocadas pela chefias e trabalhadores sobre interpretação do Acordo de Empresa e a sua aplicação.

F - O director-geral dos TLP, em 15.05.89, emitiu o despacho documentado a fls. 45.

G - Até 3.04.95 a ré atribuiu ao autor viatura automóvel, suportando os custos do seguro, gasolina, parque, portagens, garagem, assistência e substituição, em serviço.

H - À “Empresa-A, S.A.” veio a suceder a “Empresa-B, S.A.”.

I - Em 23.11.99 o autor e a “Empresa-A, S.A.” subscreveram o acordo documentado a fls. 100-103, referente à suspensão do contrato de trabalho do autor e, nos termos do qual durante o período de suspensão anterior à pré-reforma a “Empresa-B, S.A.” pagaria ao autor uma prestação mensal de 423.665$00 (correspondente a 100% da retribuição mensal ilíquida remuneração base e diuturnidades), auferida à data da celebração do acordo.

Da resposta à base instrutória

1 - Em Abril de 1992, a antecessora da actual ré, “TLP, S.A.”, encarregou o seu consultor de direcção de recursos humanos, antigo chefe de divisão da inspecção e disciplina de criar uma equipa de auditoria e de apoio directo à administração.

2 - Aquela incumbência que aquele indigitado consultor aceitou tinha como pressuposto a apresentação de um estudo e diagnóstico de empresa, uma vertente supra departamental, acumulada especificamente com a área de seguros.

3 - Em 9 de Julho de 1992, o indigitado chefe de auditoria de seguros e apoios à administração apresentou os resultados de estudo e diagnóstico da empresa, tendo sido confirmado e investido definitivamente no exercício da liderança daquelas novas funções e, através daquele chefe, as atribuídas ao autor.

4 - Com o estudo referido no quesito anterior foi apresentado o projecto, os trabalhadores iniciais indispensáveis e fixamente afectos e as condições de estatuto profissional e de retribuição respectiva, nos termos do “memo” documentado a fls. 37-38 (e no que se refere designadamente ao a.)

5 - As funções e tarefas do autor cobriam as áreas e competências seguintes:

- empreitadas:

Auditorias e inspecções sobre a observância dos cadernos de empreitadas de redes telefónicas - contratos programa de prestação de serviços da rede exterior, cadernos de encargos para empreitadas de subsolo, numeração de projectos de conduta, equipamento de redes locais, equipamento de redes de interligação, orçamentos de trabalhos de rede exterior, valores padrão de mão de obra e sobre todas as demais situações ligadas a concursos e execução de empreitadas e observância dos cadernos de encargos.

6 - Função pessoal:

a) redução de efectivos:

Colaboração de [estudos] e aplicação de todas as medidas legalmente admissíveis abrangendo reformas antecipadas, cessação dos contratos de trabalho por mútuo acordo, reformas por limite de idade, velhice, reformas por invalidez (negociadas), reconversões e pré-reformas.

b) colaboração em estudos e diagnósticos sobre todas as versões de absentismo e modos de recuperação da força do trabalho sem constrangimento e sem medidas consultivas com vista à sua fixação em padrões legais e europeus.

c) colaboração na elaboração de estudos de conjuntura e pareceres sobre situações concretas com vista à execução de uma administração de pessoal humanista, produtiva e programaticamente equilibrada.

7 - Frota automóvel da empresa:

Gestão de “Risco”:

A) O ano de 1989 foi o último ano em que a antecessora da ré, “TLP, E.P.”, actuou como auto seguradora em danos próprios, tendo registado uma despesa de Esc. 20.854$00 por viatura.

B) Nos anos de 1990 e 1991 em que a empresa, antecessora da ré, “TLP, S.A.”, já estava convertida em sociedade anónima, aquela quantia evoluiu de Esc. 20.854$00 por viatura em 1989 para Esc. 64.349$00 em 1990 e Esc. 86.967$00 em 1991.

C) Esta evolução de encargos emergentes do risco com danos próprios não levou em linha de conta as despesas pagas pela seguradora directamente às oficinas e que atingiram um valor aproximado de Esc. 230.000$00.

D) A frota registava uma paralisação constante de 5,9% (82 viaturas), registava uma evolução de custos gerais de +1.853%, registava uma evolução de franquias [em] 1991 de Esc. 11.566.825$00 para em 1992 de Esc. 13.251.000$00, nos custos de reparação de Esc. 102.506.000$00 para Esc. 127.121.000$00 e nos custos de exploração variavam de Esc. 127.121.000$00 para Esc. 315.858.000$00.

E) [A] antecessora da ré, “TLP, S.A.”, em 1992, registou 1.714 acidentes.

8 - Atendendo ao significado e alcance dos valores dos números transcritos, a administração da antecessora da ré, “TLP, S.A.”, muito justificadamente preocupada com a evolução registada convidou em princípios de Junho de 1992, o autor, através do responsável pelo sector de auditoria de seguros e que mais tarde haveria de designar-se de “Apoio à administração e auditoria de seguros”, para [n]aqueles serviços colaborar e intervir neste e noutros sectores como [o] dos posto[s] públicos e (a “metê-la na ordem”) rentabilizá-los.

9 - O apoio à administração consistia em a administração directamente determinar e obter e o departamento prestar informações directamente à administração sem a sua intromissão ou o conhecimento e a intervenção ou dependência de qualquer direcção, serviço ou pessoa.

10 - O departamento dependia pois e, funcionalmente, só e exclusivamente da administração, muito embora, em termos de centro de custo e razões geoestratégicas, estivesse integrado na direcção de pessoal, através do qual movimenta todas as suas despesas.

11 - O convite formulado pelo responsável pelo sector, por quem o autor já havia sido dirigido na divisão da inspecção e disciplina, formulado com a pré aprovação do administrador, para além do prestígio de exercício de uma função na quase directa dependência da administração acarretava, também

A) atribuição de nível “08” (=288.650$00) da sua categoria de técnico superior especialista.

B) atribuição e pagamento de um subsídio mensal acumulável com o vencimento e correspondente a 30% da retribuição devida, igual a Esc. 90.135$00, que é igual [ao] produto do somatório do vencimento (288.650$00) mais as diuturnidades ( 11.800$00).

C) atribuição de viatura cujo valor estimado, na altura, era +/- Esc. 200.000$00 por mês (viatura + combustível