Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

1. Pelo 3º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa intentou a Licª AA contra o Estado Português – Ministério da J... –, acção de processo comum, solicitando que fosse declarado ilícito o despedimento que invocou ter sido alvo, que o réu fosse condenado a reintegrar a autora ou, em caso de assim ela optar, que fosse condenado a pagar-lhe a indemnização devida, e fosse ainda condenado a pagar-lhe a quantia global de € 31.263,61 ou de € 20.343,97, consoante não viesse, ou viesse, a haver opção pela reintegração, além dos quantitativos devidos a título de retribuição, férias, subsídios de refeição, de férias e de Natal, além de juros.

Para alicerçar os seus pedidos, invocou, em síntese: –

– que exerceu funções de consultoria na área de resolução alternativa de conflitos na Direcção-Geral da Administração Extrajudicial desde 1 de Fevereiro de 2001 até 14 de Julho de 2006, primeiramente na sequência de convites que lhe foram formulados pelo réu em 29 de Dezembro de 2000 e em Junho de 2001 e, depois, na sequência de um contrato que foi denominado de prestação de serviço – avença –, celebrado pelo prazo de seis meses renováveis e com início em 1 de Outubro de 2001;

– após sucessivas renovações desse contrato, em 16 de Maio de 2006 foi à autora comunicado pelo réu que tal contrato terminaria em 16 de Julho seguinte;

– a autora recebia ordens e instruções dos seus superiores hierárquicos, cumpria um horário de trabalho de sete horas diárias, num total de 35 horas semanais, exercia funções nas instalações do réu, que lhe disponibilizou gabinete, secretária e o material necessário ao seu exercício de funções, tinha e-mail personalizado, extensão telefónica própria, eram-lhe abonadas ajudas de custo nas deslocações que fazia, gozou sempre 22 dias úteis de férias pagas, não obstante não receber o respectivo subsídio, as funções que exerceu correspondiam a necessidades permanentes da Administração Pública, estava integrada na orgânica do réu, exercia o seu trabalho em regime de exclusividade, sendo o vencimento que lhe era pago – € 1.187,13 e, a partir de Janeiro de 2005, € 1.213,26 – a sua única fonte de rendimento;

– por isso, o contrato em questão deve ser considerado como um contrato de trabalho e, dadas as suas renovações, deve ser entendido como tendo passado a ser um contrato sem termo;

– o réu nunca lhe pagou subsídios de alimentação, férias e de Natal;

– a cessação do contrato operada pelo réu deve ser entendida como um despedimento sem justa causa.

Contestou o réu, representado pelo Ministério Público, aduzindo, em súmula que: –

– o contrato invocado pela autora não era um contrato de trabalho, mas sim um contrato de prestação de serviço na modalidade de avença, nos termos do quadro traçado pelo Decreto-Lei nº 41/84;

– ainda que viesse a considerar-se tratar-se de um contrato de trabalho a termo certo, ele não podia conferir à autora a qualidade de agente administrativo ou de funcionário, nos precisos termos do regime instituído pelo Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, bem como nunca se poderia converter em contrato de trabalho sem termo;

– de todo o modo, se o contrato em causa foi estabelecido fora dos condicionalismos previstos nos artigos 18º e 20º daquele diploma, então deveria ele ser considerado nulo, idêntica consequência – a da nulidade – advindo se se concluísse que a relação estabelecida entre autora e réu configurava um contrato de trabalho sem termo;

– não existia qualquer relação de subordinação entre a autora e o réu, nunca ela tendo estado integrada na estrutura e cadeia hierárquica deste, submetida a horário de trabalho e controlo de assiduidade, interessando ao mesmo réu apenas o resultado da actividade da autora;

– foi válida a cessação, operada pelo réu, do contrato em questão.

Respondeu a autora à contestação do réu, sustentando não proceder a nulidade por este invocada, reiterando o que já defendera no petitório e ampliou a causa de pedir, no sentido de, a proceder uma questão de nulidade, esta afectaria, não a nulidade do contrato, mas sim a estipulação do termo

Prosseguindo os autos seus termos, com dispensa da selecção da matéria de facto, e a após a autora ter vindo aos autos declarar que optava pela reintegração, foi, em 28 de Abril de 2008, proferida sentença que: –

– declarou que entre a autora e o réu foi celebrado um contrato de trabalho nulo, nulidade que operou a partir de 15 de Março de 2007 (data da notificação à autora da contestação do réu, na qual foi feita a invocação da nulidade do contrato);

– julgou ilícito o despedimento da autora;

– condenou o réu a pagar à autora a quantia de € 24.689,33, além de juros, a que se deduziriam as importâncias que ela, comprovadamente, tivesse obtido com a cessação do contrato e não teria percebido se não ocorresse o despedimento e, bem assim, as importâncias de subsídio de desemprego que tivesse auferido, devendo estas últimas serem entregues pelo réu à Segurança Social;

– absolveu o réu do pedido de reintegração da autora.

Do assim decidido apelou o réu para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Sem sucesso o fez, já que aquele Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 12 de Março de 2009, negou provimento à apelação.

Continuando irresignado, vem o réu pedir revista, finalizando a alegação adrede produzida com o seguinte núcleo conclusivo: –

“1. As questões essenciais postas à decisão desse Supremo Tribunal são a da natureza do contrato em análise nos autos e a da licitude da cessação desse contrato por comunicação escrita que o Réu enviou à Autora.

2. Dos factos dados como provados nos autos resulta que se está perante um contrato de prestação de serviço[ ].

3. Contudo, o douto Acórdão sob recurso qualificou a relação contratual estabelecida entre as partes como um contrato de trabalho subordinado, acentuando a subordinação económica da Autora, o facto de a mesma prestar a sua actividade nas instalações do Réu e de receber ordens e directivas das chefias dos serviços da DGAE onde exerceu funções, e justificando o facto de a Autora ter outorgado um contrato de prestação de serviços, cujo alcance jurídico conhecia, por a mesma ‘... representar o elo mais fraco a prover, quiçá com que necessidade, pela obtenção do seu próprio meio de subsistência’.

4. Salvo o devido respeito, afigura-se-nos, pelo contrário, que estamos perante um contrato de prestação de serviço[ ].

5. E que nem a subordinação económica nem a alegação de que a Autora era o elo mais fraco e necessitava de prover ao seu sustento, ou o facto de receber ordens e directivas[,] são susceptíveis de transformar o contrato de avença em contrato de trabalho subordinado.

6. Já que nenhum desses elementos é susceptível de qualificar o contrato em questão como de trabalho subordinado.

7. Por outro lado, o douto acórdão não deu qualquer relevo quer à vontade contratual das partes, ínsita no contrato que subscreveram, quer a factos provados nos autos que indiciam que a relação estabelecida foi, efectivamente, a de prestação de serviço[ ], em regime de avença.

8. O Acórdão recorrido desatendeu expressamente factores relevantes como sejam o nome e o clausulado constante do contrato celebrado entre a Autora e o Estado Português, os quais nunca deveriam ter sido desvalorizados, pois, tal como refere, a este propósito, o Acórdão desse Supremo Tribunal de 17.10.2007 (Pº nº 07S2187)

‘Tratando-se de contrato escrito, o nomen j[u]ris que lhe foi dado pelas partes e o regime que nele foi consignado para regular a relação jurídica entre elas estabelecida, não sendo decisivos para a qualificação jurídica da mesma, não deixam de ser importantes para apurar a vontade real das partes, sobretudo se estas forem pessoas instruídas e cultas.’ (No mesmo sentido, o Ac. do TRL de 9.4.2008, Proc. 1466[/]08).

9. Ora, no caso em apreço, é de salientar que, sendo a Autora licenciada em direito e jurista de profissão, encontrava-se suficientemente habilitada, do ponto de vista jurídico, para conhecer e avaliar o sentido e alcance do nomen iuris e das cláusulas do contrato que celebrou, nos exactos termos nele exarados (cf. preâmbulo do contrato), bem como no que poderia e deveria traduzir-se a sua execução prática.

10. Numa época em que já há muito se reconheceu a influência e importância da qualificação das pessoas na sua carreira e no seu percurso profissional, não é lícito nem se afigura justo para o comum dos cidadãos a aceitação e a afirmação de que uma pessoa culta, academicamente qualificada, para mais com formação na área jurídica, não foi capaz de entender o conteúdo e de apreender o alcance das cláusulas do contrato que, de forma inequívoca, declarou desejar celebrar.

11. E, salvo o devido respeito, não pode acolher-se a tese explanada no Acórdão relativa ao estado de necessidade da Autora, já que, em princípio, todos os adultos têm necessidade de prover a sua subsistência, o que não tem qualquer significado para a qualificação da natureza das relações contratuais em que participam.

12. Acresce que a forma de contratação da Autora – como avençada – se encontra expressamente exarada no preâmbulo do contrato, sendo irrelevante o facto de o mesmo não ter sido redigido pela Autora[,] já que, por norma, não é o trabalhador ou o prestador de serviços que redige o contrato.

13. Ora, como resultou provado

– A Autora é jurista e nessa qualidade celebrou com o Réu o contrato de prestação de serviço[ ] em regime de avença cujos termos constam do ponto 3 da matéria de facto.

– A Autora nunca recebeu subsídio de férias.

– Pelo desempenho das suas funções a Autora auferia o montante mensal de € 1213,26[,] a que acrescia o respectivo IVA, estando igualmente sujeita a retenção na fonte de IRS.

– O Réu nunca pagou à Autora subsídio de alimentação.

– A Autora não assinava livro de ponto[,] nem havia quanto à sua pessoa qualquer registo de assiduidade nem mapa de férias aprovado.

– Na remuneração da Autora, o Réu não efectuava descontos para a Segurança Social.

– A Autora preenchia as declarações de IRS na qualidade de trabalhadora independente.

14. Há, ainda[,] que ter em conta o teor das cláusulas 4ª (pagamento da remuneração à Autora através da apresentação do recibo Modelo 6), 53 (exclusão de subordinação hierárquica, exclusão da qualidade de agente e do regime legal da função pública) e 8ª (consequências do incumprimento do contrato; pagamento dos encargos inerentes, através da dotação inscrita na rubrica de pessoal em regime de tarefa e de avença) do doc. de fls. 21 e segs., para concluir pela inexistência, desde o início, de qualquer contrato de trabalho subordinado entre as partes (neste sentido, e analisando idênticos indícios, se pronunciou esse STJ, no Ac. de 17.10.2007 supra mencionado).

15. Todos estes factos indiciam que entre a A. e o Estado Português nunca foi celebrado nem executado qualquer contrato de trabalho subordinado mas, tão-só, um contrato de prestação de serviço[ ] de assessoria, em regime de avença, tal como consta da declaração de ambos os outorgantes, a fls. 21 e segs.

16. Precisamente por se tratar de um contrato de prestação de serviço[ ] é que a Autora não recebia subsídio de refeição, nem subsídio de férias[,] nem subsídio de Natal, não assinava o livro de ponto, não estava inscrita na Segurança Social[,] nem foram feitos descontos pelo Réu para qualquer sistema de previdência, não constava do mapa de férias do MJ (apesar de sempre ter gozado 22 dias úteis por ano), e, perante o Fisco, assumia-se e declarava-se como trabalhadora independente.

17. Sendo que a A., na sua qualidade de jurista, tinha pleno conhecimento e consciência de qual o regime em que fora contratada e, por esse motivo, nunca questionou a execução do contrato durante a vigência do mesmo.

18. Aliás, a este propósito, revendo-se em jurisprudência anterior e ancorando-se em posições doutrinais, sustentou o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão proferido em 3.3.2005 (Pº 04S358l,

www.DGSI.pt

) que ‘(…) não basta o preenchimento, em abstracto, de um ou mais indícios apontados como susceptíveis, em princípio, de revelar a subordinação, para se poder concluir que se está perante um contrato de trabalho. Nem basta que o número de indícios nesse sentido seja maior que o dos indícios que apontam em sentido inverso.

(...) Em qualquer caso e para além daqueles indícios, há que levar em conta, nos casos em que haja contrato escrito, a qualificação jurídica que as partes lhe atribuíram e, tratando-se de negócios que têm por objecto actividades que são próprias das profissões liberais, deve presumir-se que são contratos de prestação de serviço[ ].’

19. Sendo que nesse caso, tal como neste, o Autor era advogado e recebia directivas e orientações, por vezes integradas em Ordens de Serviço, do Director do Contencioso.

20. As quais, porém, ‘(...) não são incompatíveis com o contrato de prestação de serviços, pois, como é evidente, neste tipo de contrato o beneficiário da actividade sempre terá de dar orientações ao prestador da actividade no sentido de este obter o resultado nos moldes pretendidos.’ (conforme o citado aresto desse STJ).

21. Acresce que, não tendo sido alegada nem resultado provada a existência de qualquer vício da vontade da Autora aquando da celebração do contrato com o Ministério da Justiça, terá, forçosamente[,] de concluir-se que as partes quiseram celebrar e celebraram livremente um contrato de prestação de serviço[ ] em regime de avença, tal como se encontra plasmado no preâmbulo e resulta das cláusulas do documento de fls. 21 e segs.

21. Considerou, porém, o Acórdão recorrido tratar-se de uma relação de trabalho subordinada, declarando a sua nulidade.

22. Ora, e sem conceder, ainda que se tratasse de um contrato de trabalho subordinado, sempre teriam que ser outras as consequências a extrair pelo Tribunal ‘a quo’, já que, como prescreve o art. 10º, nº 6 do DL 184/89, de 2/6 [,][ ] ‘são nulos todos os contratos de prestação de serviços, seja qual for a forma utilizada, para o exercício de actividades subordinadas, sem prejuízo da produção de todos os seus efeitos como se fossem válidos em relação ao tempo durante o qual estiveram em execução.’

23. Assim sendo [ ], haverá que concluir (como doutamente decidiu o Acórdão do STJ de 8.11.2006) que

‘No momento em que foi proposta a acção, o contrato já não vigorava por ter sido denunciado pela Administração, o que não impede o tribunal de declarar a nulidade do contrato, por aplicação do disposto no art. 10º, nº 6 do DI nº 184/89. Todavia, o que ressalta dessa disposição, tal como se considerou no acórdão do STJ de 5 de Julho de 2001 (Processo nº 884/01), relativamente à norma similar do art. 15º, nº 1, da LCT, é que se hão-de ter como validamente produzidos os efeitos de direito que resultam do contrato tal como ele foi celebrado entre as partes, o que significa que o autor, por referência ao período de execução do contrato, não poderá reclamar quaisquer diferenças salariais ou outros direitos estatutários que pudessem derivar da qualificação jurídica da relação contratual como contrato de trabalho subordinado.’

24. E, como no caso dos autos, a Autora recebeu a sua remuneração mensal durante a execução do contrato que celebrou com o Estado, nada mais lhe é devido, sob pena de violação do supracitado normativo legal.

25. Por outro lado, na carta em que comunicou à Autora a cessação do contrato de prestação de serviços, o Estado invocou a impossibilidade legal da sua continuidade, concretamente, através da justificação contida no antepenúltimo parágrafo «(...) Com estas aquisições, deixa de se verificar o requisito para que os serviços públicos possam recorrer à contratação mediante contratos de avença previstos no art. 17º, nº 3 do Decreto Lei 41/84, ou seja, não existirem no serviço funcionários ou agentes com as qualificações adequadas ao exercício das funções objecto de avença» – ponto 6 dos factos provados.

26. O Réu justificou a denúncia do contrato com a Autora por terem desaparecido os fundamentos legais que haviam permitido a sua anterior celebração, nos termos do art. 17º, nº 3 do DL 41/84, ou seja, invocou a impossibilidade legal de manutenção do contrato, pelo [que] não pode deixar de se entender que invocou a sua nulidade e que tal denúncia foi perfeitamente lícita e, até, legalmente exigível.

27. Assim, não restam dúvidas de que o Estado, na comunicação feita à Autora, em Maio de 2006, invocou a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho, por terem cessado os requisitos legais ao abrigo dos quais fora celebrado o contrato entre as partes, não sendo possível ficcionar um despedimento ilícito, como fez o Acórdão recorrido, para daí retirar a ilação de que a Autora tem direito a haver do recorrente o montante das retribuições intercalares vencidas e vincendas.

28. Em sentido oposto ao do Acórdão recorrido e em situações idênticas, decidiu o próprio Tribunal a quo, designadamente, nos acórdãos proferidos em 26.5.2004 e em 4.7.07 (Processos nºs 7342/01 e 4798/07), dos quais se releva o seguinte excerto decisório:

‘A cessação de uma relação de trabalho inválida pode ser promovida em qualquer altura e qualquer que seja o motivo, sem qualquer dos fundamentos previstos na lei para a denúncia do contrato válido.’

29. Tendo em conta os factos assentes, constata-se que a Autora e o Réu celebraram entre si (e executaram durante anos) um contrato de prestação de serviço[ ], em regime de avença e não um contrato de trabalho subordinado, pelo que se impõe a absolvição da totalidade do pedido.

30. Contudo, ainda que se tratasse de um contrato de trabalho subordinado (o que se não aceita), nunca haveria fundamento para a condenação do Estado, já que o Réu denunciou esse contrato invocando a impossibilidade legal da sua manutenção, a sua invalidade superveniente por contrário à lei.

31. Neste sentido, entre outros, o Acórdão do TRL de 9.4.2008, proferido no processo 1466/2008[,] que declarou lícita a cessação de um contrato promovida pelo Estado, nos seguintes termos:

‘Se o empregador puser termo a um contrato de trabalho nulo ou anulável, invocando a sua invalidade, a cessação será considerada lícita e o trabalhador terá apenas direito às prestações correspondentes ao tempo em que o contrato esteve em execução (...).

(...) A cessação do contrato será sempre lícita, desde que o empregador invoque, por qualquer forma, a sua desconformidade com a lei ou faça uma qualquer referência, ainda que menos rigorosa, à impossibilidade legal da sua subsistência.’

(cf. sumário in www.DGSI.pt)

32. Nestes termos, e, salvo melhor opinião, o douto Acórdão recorrido efectuou um incorrecto enquadramento legal dos factos assentes, interpretando erradamente e violando o disposto nos arts. 1152º e 1154º do Código Civil, art. 1º da LCT (DL 49408, de 24.11.1969), art. 17º, nº 3 do DL 41/84, art. 10º, nºs 1, 2 e 6 do DL 184/89, de 2.6 (com as alterações introduzidas pela Lei 25/98, de 26.5), arts. 3º, 14º e 43º, nº 1 do DL 427/89, de 7.12, art. 13º do DL 874/76, de 28.12, art. 15º da LCT e 13º do DL 64-A/89, de 27.2 (arts. 115º, 116º e 437º do CT, se fosse caso da sua aplicabilidade).

33. Termos em que, concedendo-se a revista, deverá o douto Acórdão ser revogado e substituído por outro que absolva o Estado Português da totalidade do pedido.”

Respondeu a autora à alegação do réu, defendendo o acerto da decisão de que se pede revista.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Pelo aresto sob censura, e sem questionamento por banda das partes, foi dado como assente o seguinte quadro fáctico: –

– 1) a autora, licenciada em Direito, exerceu actividade na Direcção-Geral da Administração Extrajudicial (DGAE) desde 1 de Fevereiro de 2001 até ao dia 14 de Julho de 2006;

– 2) a actividade da autora, de 1 de Fevereiro até Maio de 2001, foi a prestação remunerada de serviço de consultadoria na área da resolução alternativa de conflitos, no âmbito do projecto de criação dos julgados de paz, e a preparação da lei-quadro dos meios alternativos da resolução de conflitos, no Gabinete de Estudos;

– 3) em 28 de Setembro de 2001, autora e réu outorgaram o escrito redigido pelos serviços d[este último] e dado [àquela] para assinar – cuja cópia consta como documento 1 de fls. 21 a 23, que se dá aqui por reproduzido –, intitulado “Contrato de prestação de serviços – avença”, onde, além do mais, consta: –

“Primeira Outorgante – A Direcção Geral da Administração Extrajudicial (DGAE) do Ministério da J... (...)

Segunda Outorgante – Licenciada AA (...)

Cláusula primeira

(Objecto)

A Segunda Outorgante obriga-se a prestar serviços de assessoria através da elaboração de pareceres e relatórios técnicos e de diplomas normativos relativos à mediação familiar quer tendo em vista o acompanhamento da actividade do Gabinete de Mediação Familiar de Lisboa, quer a instalação de outros gabinetes congéneres.

Cláusula Segunda

(Prazo)

O presente contrato de avença tem o seu início de vigência em 1 de Outubro de 2001, vigorará até 31 de Março de 2002 e poderá ser renovado por períodos de seis meses se não for denunciado por qualquer uma das partes, sem direito a indemnização, com a antecedência mínima de sessenta dias.

Cláusula terceira

(Remuneração)

A Primeira Outorgante compromete-se a pagar à Segunda Outorgante, pelos serviços objecto deste contrato a quantia mensal de € 1187,14 (mil cento...) acrescida de IVA à taxa legal.

Cláusula Quarta

(Pagamento)

O pagamento da remuneração mensal (...) será efectuado (...) mediante apresentação de recibo Modelo 6, a que se refere o nº 1 do art. 107º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Cláusula Quinta

(Regime Jurídico)

O presente contrato não confere à Segunda Outorgante a qualidade de agente, não ficando sujeito à subordinação hierárquica, nem ao regime legal da Função Pública.

Cláusula Sexta

(Sigilo Profissional)

(...)

Cláusula Sétima

(Meios Técnicos)

A Primeira Outorgante obriga-se a fornecer à Segunda Outorgante os documentos e meios necessários para a boa execução dos serviços contratados.

(...)”;

– 4) em 1 de Janeiro de 2002, foi outorgado um «Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços», nos termos do documento 2 de fls. 24, que se dá aqui por reproduzido e onde, além do mais, consta:

“Cláusula única

(Deslocações em serviço)

A Segunda Outorgante aceita realizar as deslocações de serviço, em território nacional ou ao estrangeiro, inerentes ou necessárias ao desempenho das suas funções, sendo, nesse caso, devidos o valor mínimo das ajudas de custo, nos termos legais.

Os encargos inerentes ao presente contrato serão suportados, pelo orçamento da DGAE, através de dotação inscrita nas rubricas (...) – Pessoal em regime de tarefa e avença e (...) – Ajudas de Custo.”;

– 5) o aditamento ao contrato foi redigido pelos serviços do réu e dado à autora para assinar;

– 6) no dia 16 de Maio de 2006 foi comunicado à autora, através do escrito cuja cópia consta como documento 3 de fls. 25, assinado pelo Director-Geral, Filipe Lobo d’Ávila:

“Assunto: Contrato de Prestação de Serviços

No início do presente mês de Maio, iniciaram funções nesta Direcção-Geral dois colaboradores ao abrigo do Programa Estágios Profissionais na Administração Pública, instituído pelo Decreto-Lei n.º 326/99 de 18 de Agosto.

A este facto acresce a conclusão do concurso de selecção e recrutamento de três técnicas superiores de 1ª classe, que preencheram três vagas do quadro de pessoal desta Direcção-Geral, as quais iniciaram as suas funções no decorrer do passado mês de Setembro.

Com estas aquisições, deixa de se verificar o requisito para que os serviços públicos possam recorrer à contratação mediante contratos de avença previstos no artigo 17º nº 3 do Decreto-Lei 41/84, ou seja, não existirem no serviço funcionários ou agentes com as qualificações adequadas ao exercício das funções objecto de avença.

Deste modo, nos termos da cláusula segunda do contrato de prestação de serviços celebrado em 28 de Setembro de 2001, venho comunicar a V. Exa a denúncia do mesmo, pelo que deste deixará de produzir efeitos em 16 de Julho de 2006.

Deste modo, dá-se cumprimento ao requisito previsto na cláusula segunda do referido contrato, ou seja, a denúncia é efectuada com uma antecedência superior a 60 dias.

(...)”;

– 7) a partir de Maio de 2001, a autora desempenhou funções no Gabinete de Mediação Familiar de Lisboa;

– 8) aí, no Gabinete de Mediação Familiar de Lisboa, sob a coordenação imediata da Chefe de Divisão de Mediação, Conciliação e Arbitragem, Drª L... A... I..., deu apoio técnico jurídico ao funcionamento do Gabinete, nomeadamente colaborando no atendimento inicial dos utentes, elaborando respostas a informações solicitadas pelos Tribunais sobre a actividade do Gabinete e participando no estudo e elaboração de um projecto de código deontológico para mediadores;

– 9) ao mesmo tempo, desempenhava as tarefas que eram determinadas pela Directora-Geral, Drª C... O..., ou pelo Subdirector-Geral, e que consistiam na elaboração de informações e pareceres sobre propostas/projectos de diploma versando matérias relativas aos meios alternativos;

– 10) tudo isto até Setembro de 2002;

– 11) a partir dessa data, a autora passou a exercer funções na DSADT (Direcção de Serviços de Acesso ao Direito e aos Tribunais), sob a coordenação da Directora de Serviços, Drª M... A..., onde se manteve até Janeiro de 2006;

– 11-A) na DSADT, a autora dava não só apoio técnico-jurídico ao funcionamento dos Gabinetes de Consulta Jurídica, designadamente através do controlo mensal das despesas apresentadas pelos mesmos e da responsabilidade do Ministério da Justiça;

– 12) como elaborava pareceres relativamente aos pedidos de honorários de defensores oficiosos no âmbito da promoção da resolução de litígios por meios alternativos;

– 13) por determinação da Directora Geral de então, entre Setembro e Dezembro de 2003, a autora exerceu, em simultâneo, funções na DPJP (Divisão para a Promoção dos Julgados de Paz), uma das divisões da DSRAL (Direcção dos Serviços para a Resolução Alternativa de Litígios);

– 14) onde, sob a coordenação da Chefe de Divisão, Drª T... A..., deu apoio técnico jurídico no âmbito da instalação e acompanhamento dos julgados de paz do Agrupamento dos Concelho de Oliveira do Bairro, do Agrupamento dos Concelhos de Santa Marta de Penaguião e Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares;

– 15) em Janeiro de 2004, e tendo iniciado funções novo Director-Geral, que procedeu a reajustamentos internos nos recursos de pessoal, a autora ficou de novo a exercer funções apenas na DSADT, sob a coordenação da Directora de Serviços, Drª M... M... A...;

– 16) em Março/Abril de 2004, e uma vez que a equipa da DSADT vinha prestando um bom desempenho, decidiu o Director-Geral cometer à referida Direcção atribuições da DSRAL (Direcção dos Serviços para a Resolução Alternativa de Litígios);

– 17) na sequência do que a autora passou a dar apoio técnico-jurídico, elaborando informações e pareceres, quer na área da mediação, quer na área da arbitragem, designadamente a colaboração na proposta de alteração da Portaria nº 81/2001;

– 18) em Fevereiro de 2006, com a saída da Directora de Serviços, Drª Manuela Araújo, a autora foi transferida da DSADT para a DSRAL/DPJP, onde se manteve até à data em que cessou a prestação da sua actividade no réu;

– 19) para além das funções referidas, coube à autora a representação do Estado Português (Ministério da Justiça/Direcção-Geral da Administração Extrajudicial) nas reuniões em Bruxelas, que