Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, a presente acção contra BB e mulher BB, CC – Equipamentos e Máquinas de Escritório, L.da e Funcional – Divisão e Decoração, L.da, pedindo que os réus fossem condenados a pagarem-lhe: i) todas as retribuições e subsídios que teria auferido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão; ii) uma indemnização que deverá ser graduada em 45 dias de retribuição por cada ano de antiguidade ou fracção, ou seja, € 8.775,00 (€ 650,00 x 1,5 x 8), actualizável à data da decisão definitiva em função da antiguidade da autora; iii) a quantia de € 1.373,08, a título de abono de falhas; iv) a quantia de € 2.000,00, a título de despesas que teve de suportar em transportes, entre 1.6.2003 e 26.1.2004; v) a quantia de € 913,95, a título de trabalho suplementar; vi) a quantia de € 5.000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais referidos nos artigos 57.º a 62.º da petição inicial; vii) a quantia de € 10.000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais referidos nos artigos 63.º e 64.º da petição; viii) a quantia de € 750,00, a título de indemnização pelo desgaste, manutenção e conservação da viatura que utilizava nas deslocações de e para o local de trabalho, conforme referido nos artigos 67.º e 68.º da petição; ix) a quantia de € 1.950,00 referente à retribuição do mês de Janeiro de 2004 e à retribuição e subsídio das férias vencidas em 1 de Janeiro de 2004.

Em resumo, a autora alegou o seguinte:

- foi admitida ao serviço da Tecnicambra – Equipamentos de Escritório, L.da, em Novembro de 1996, mediante retribuição que era constituída por vencimento base, férias, subsídio de férias e de Natal, subsídio de alimentação e transporte da residência para o local de trabalho;

- desde o início do contrato, a “Tecnicambra” tinha distribuído à autora uma viatura ligeira, para que ela se deslocasse desde a sua residência, inicialmente em Ossela e, após o seu casamento, em Vale de Cambra, para o local de trabalho em Oliveira de Azeméis, suportando a “Tecnicambra” as despesas com a manutenção da viatura, seguro, combustíveis e outros;

- a partir de 1.6.2003, a “Tecnicambra” encerrou as suas instalações e transferiu a autora para Albergaria-a-Velha, informando os seus clientes de que tinha optado por uma fusão com a ré Funcional – Divisão e Decoração, L.da, passando, a partir dessa data, a dispor de amplas instalações comerciais e fabris na zona industrial de Albergaria-a-Velha;

- a partir de 1.6.2003 e por determinação do réu BB, sócio-gerente da “Tecnicambra”, a autora passou a trabalhar nas instalações da 3.ª ré (a “Funcional”), em Albergaria-a-Velha e, posteriormente, nas instalações de 2.ª ré (a “CC”), trabalhando alternadamente numa e noutra, conforme indicação daquele sócio-gerente;

- a partir da referida data, a “Tecnicambra” deixou de fornecer transporte à autora, pois não só lhe retirou a viatura que lhe tinha destinado, como deixou de lhe fornecer qualquer espécie de transporte desde a sua residência, em Vale de Cambra, para Oliveira de Azeméis e, depois, para Albergaria-a-Velha;

- no dia 26.1.2004, o primeiro réu chamou a autora ao seu gabinete e despediu-a e, posteriormente, entregou-lhe uma declaração datada de 26.1.2004, dela constando que “(…) a entidade empregadora toma a iniciativa de cessar o contrato de trabalho com a Srª AA por se ter tornado impossível a manutenção do posto de trabalho por encerramento da empresa (…)”;

- o primeiro réu encerrou a “Tecnicambra” sem ter observado o disposto nos artigos 390.º e 419.º do Código do Trabalho e também não cumpriu o disposto nos artigos 390.º, n.º 5, e 401.º do mesmo Código, já que não pagou à autora qualquer compensação ou indemnização decorrente da cessação do contrato;

- a autora foi despedida sem justa causa e sem procedimento disciplinar, daí resultando a ilicitude do seu despedimento;

- o primeiro réu era sócio maioritário e sócio-gerente quer da “Tecnicambra”, quer da 2.ª e da 3.ª rés, sendo o único gerente destas, e geria pessoalmente cada uma das três empresas, distribuindo os trabalhadores pelas referidas empresas e gerindo o pessoal e os serviços de acordo com as necessidades das mesmas;

- as três empresas constituíam um expediente da estratégia comercial no âmbito do exercício da sua actividade, estratégia essa que era da responsabilidade do 1.º réu, enquanto sócio-gerente das mesmas, e que consistia na distribuição de serviços, de clientes, de materiais, de equipamentos, de instalações e de sede das empresas, na transferência dos trabalhadores e no encaminhamento de clientes e serviços de umas para outras empresas;

- daí a legitimidade do 1.º réu e da 2.ª e 3.ª rés;

- por escritura de 11.2.2004, outorgada no Cartório Notarial de Albergaria-a-Velha, os primeiros réus, então únicos sócios da Tecnicambra – Equipamentos de Escritório, L.da, procederam à sua dissolução, sendo que a mesma já anteriormente havia sido encerrada pelo primeiro réu;

- a responsabilidade e legitimidade dos primeiros réus e da 2.ª e 3.ª rés sempre resultariam do disposto nos artigos 378.º e 379.º do Código do Trabalho e dos artigos 78.º a 83.º do Código das Sociedades Comerciais;

- por força do disposto na cláusula 19.ª, n.º 5, do CCT aplicável ao sector do comércio do distrito de Aveiro, publicado no BTE n.º 15/95, com PE publicada no BTE n.º 30/95, a autora tinha direito ao pagamento de um abono para falhas no montante de 2.100$00/€ 10,48, por mês, que nunca lhe foi pago;

- em consequência de ter sido transferida para Albergaria-a-Velha, a autora passou a despender diariamente mais 1h30 em transportes, que lhe devia ter sido pago como trabalho suplementar;

- a autora sentiu-se humilhada e desconsiderada pelo facto do 1.º réu lhe ter retirado o transporte e não lhe ter pago qualquer valor compensatório pela retirada da viatura, pela utilização da sua viatura pessoal e pelo acréscimo do tempo diário em deslocações, computando esses danos em quantia não inferior a € 5.000,00;

- a autora também teve um grande sofrimento e aflição e sentiu-se insegura e preocupada com o seu futuro, em consequência da cessação do contrato de trabalho, estimando a compensação desses danos em quantia não inferior a € 10.000,00;

- devido ao facto de ter de utilizar a sua viatura, nas deslocações da sua residência para o local de trabalho em Albergaria-a-Velha e vice-versa, a autora teve um acrescido prejuízo económico com o desgaste, manutenção e conservação do seu veículo automóvel, que estima em € 750,00;

- a autora não recebeu a retribuição referente ao mês de Janeiro de 2004, nem a retribuição e o subsídio das férias vencidas em 1 de Janeiro de 2004.

Na contestação conjunta, os réus pugnaram pela sua ilegitimidade e, sem prescindir, pela total improcedência da acção.

No despacho saneador, decidiu-se pela legitimidade dos réus e foi dispensada a selecção da matéria de facto já assente, bem como a elaboração da base instrutória.

Realizado o julgamento, com gravação da prova, e, fixada a matéria de facto, foi, posteriormente, proferida sentença, nela se decidindo:

a) absolver os réus AA e mulher BB e a ré CC – Equipamentos e Máquinas de Escritório, L.da, de todos os pedidos formulados;

b) declarar ilícito o despedimento da autora;

c) condenar a ré Funcional – Divisão e Decoração, L.da (a 3.ª ré) a pagar à autora, tão-somente:

i) as retribuições e subsídios vencidos desde 12.12.2004 até ao trânsito em julgado da decisão, à razão mensal de € 650,00 cada;

ii) uma indemnização, em substituição da reintegração, à razão de 15 dias de retribuição base, por cada ano completo ou fracção de antiguidade, actualizável até ao trânsito e que, na data da sentença, ascendia a dez anos e uma fracção, ou seja, a € 3.575,00 (11 x €650,00:2);

iii) a quantia de € 500,00, a título de indemnização pelos danos morais decorrentes do despedimento;

iv) a quantia de € 641,40 respeitante à retribuição do trabalho prestado no mês de Janeiro de 2004, com o correspondente subsídio de alimentação;

v) a quantia de € 1.300,00 referente às férias e respectivo subsídio vencidas em 1.1.2004;

vi) o custo das viagens que a autora teria suportado deslocando-se em transportes públicos de Vale de Cambra para Albergaria-A-Velha e vice-versa, desde 1.6.2003 até 26.1.2004, a liquidar posteriormente em incidente próprio;

vii) os juros de mora, à taxa legal, referentes àquelas quantias, contados desde o respectivo vencimento.

Para decidir deste modo, a sentença da 1.ª instância considerou, em resumo, o seguinte:

- a utilização da viatura, por parte da autora, até 1.6.2003 (data em que foi transferida de Oliveira de Azeméis para Vale de Cambra), nas deslocações da sua residência para o local de trabalho e vice-versa, não constituía uma prestação remuneratória, mas sim uma mera liberalidade do empregador;

- em consequência da transferência referida, a autora passou a ter direito ao pagamento das despesas que com as ditas deslocações teria de suportar utilizando os transportes públicos e não o seu automóvel, mas não ao pagamento do tempo despendido nessas deslocações;

- face à factualidade dada como provada, conclui-se que o estabelecimento comercial da Tecnicambra – Equipamentos de Escritório, L.da foi transmitido para a 3.ª ré, a Funcional - Divisão e Decoração, L.da, e, por via dessa transmissão, a autora passou a ser trabalhadora desta ré, a partir de 1.1.2004;

- deste modo, a comunicação verbal feita à autora, em 26.1.2004, pelo réu BB, de que a partir daquela data não tinha mais trabalho para ela, porque a “Tecnicambra” havia encerrado, bem como a posterior comunicação, datada da mesma data, configuram uma declaração de despedimento ilícito;

- por força da transmissão do estabelecimento da “Tecnicambra” para a ré “Funcional” e da consequente transferência para esta do contrato de trabalho da autora, a responsabilidade pelos créditos devidos à autora recai sobre a ré “Funcional”;

- a responsabilidade dos restantes réus, com base nos artigos 378.º e 379.º do Código do Trabalho e nos artigos 78.º a 83.º do CSC, não tem cabimento ao caso.

Inconformados com a sentença, dela interpuseram recurso a ré Funcional e a autora, esta de forma subordinada.

A ré Funcional por discordar da decisão proferida sobre a matéria de facto e por considerar que a autora nunca foi sua trabalhadora, dado que da factualidade dada como provada não resultava que para ela tivesse havido transferência do contrato de trabalho da autora nem transmissão do estabelecimento da “Tecnicambra”.

A autora por entender que o réu BBe mulher deviam ter sido condenados, com o fundamento de que a personalidade jurídica da 2.ª e 3.ª rés (“CC” e a “Funcional”) e da “Tecnicambra” deviam ser desconsideradas.

O Tribunal da Relação do Porto julgou parcialmente procedente o recurso da Funcional, no que toca à matéria de facto e totalmente improcedente quanto ao demais e também julgou totalmente improcedente o recurso da autora.

Mais concretamente, a Relação entendeu que não havia razões para a desconsideração da personalidade das referidas sociedades e considerou que tinha havido transmissão do estabelecimento da “Tecnicambra” para a ré “Funcional” e que o contrato de trabalho celebrado entre a autora e a “Tecnicambra” tinha acompanhado essa transmissão.

Mantendo a sua irresignação, a ré “Funcional” interpôs recurso de revista, concluindo as suas alegações da seguinte forma:

A) A decisão do douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, relativamente à alteração da matéria de facto, foi incompleta e, por isso, trouxe à sua compreensão dificuldades acrescidas, com os inerentes problemas na interpretação da factualidade essencial para a decisão da causa.

B) De facto, a recorrente com a impugnação da matéria de facto da 1.ª instância pretendeu reparar a versão dos factos que assentava na convicção de que a Tecnicambra, Lda. encerrou o seu estabelecimento em Oliveira de Azeméis e transferiu-o para Albergaria-a-Velha, passando a funcionar nas instalações da recorrente, quando, na verdade, a Tecnicambra, Lda. encerrou o dito estabelecimento e transferiu, mediante acordo prévio, os contratos de trabalho para a Funcional, Lda., ora recorrente, factos que

temporalmente ocorreram não em 1 de Janeiro de 2004, mas em 1 de Junho de 2003

.

C) Ou seja, contrariamente à factualidade provada, a decisão de 1.ª instância era no sentido de que a Tecnicambra, Lda.

deslocou a sua actividade para Albergaria-a-Velha

, em 01.06.2003, para, posteriormente, ceder o estabelecimento à recorrente, Funcional, Lda.

D) O douto Acórdão decide acertadamente que não é esta a lógica e dinâmica dos factos, situando a alegada transmissão do estabelecimento e dos respectivos contratos de trabalho, com excepção para o da A., ora recorrida, em 01/06/2003.

E) No entanto, o mesmo Acórdão deixou por esclarecer, apesar da prova ser categórica, no sentido de que a A. não aceitou a proposta de transferir o seu contrato da Tecnicambra, Lda. para a Funcional, Lda. (

em Maio de 2003 e Janeiro de 2004

), [e] manteve inalterado o teor dúbio e incompreensível do n.º 26 dos factos provados em 1.ª instância.

F) O erro na apreciação das provas não pode ser objecto do recurso de revista, mas o Supremo Tribunal de Justiça pode, em ordem a constituir base suficiente para a decisão do direito ou no caso de haver contradições na decisão da matéria de facto, ordenar a baixa do processo ao tribunal recorrido (cfr. art.°s 772.°, n.º 2 e 729.°, n.º 3, ambos do CPC).

G) Ainda que o Tribunal ad quem entenda a desnecessidade de alteração e ampliação da matéria de facto, requerida nas conclusões que antecedem, afigura-­se-nos que, da matéria considerada provada resulta inequivocamente que a recorrida, por interesses obscuros,

não aceitou as propostas que lhe foram endereçadas

pelo sócio-gerente da Tecnicambra, Lda. (também gerente da Funcional, Lda.), no sentido da transferência do respectivo contrato de trabalho para a Funcional, Lda., com a manutenção de todos os direitos e regalias designadamente, dos salários, categoria profissional e antiguidade, propostas formuladas em 01.06.2003, por ocasião do encerramento do estabelecimento e em 31 de Dezembro de 2003, quando a Tecnicambra, Lda. pôs termo, para efeitos fiscais, como é óbvio, à sua actividade e preparar a sua extinção.

H) De igual modo, a recorrida

recusou

sempre e repetidamente as propostas no que respeita aos transportes, conforme resulta dos documentos, comunicações, por cartas de 02.06.2003, 09.06.2003 e 24.01.2004, pois reivindicava a entrega de um veículo, ou a indemnização dos custos pela utilização de veículo próprio e, por último, uma compensação pelo tempo gasto em deslocações (cfr. Docs. 3, 3-A e 3-B, juntos à P.I.).

I) A douta decisão recorrida reconhece que todos os colaboradores da Tecnicambra, Lda., após o encerramento do estabelecimento da Tecnicambra, Lda., em 01.06.2003, integraram de imediato nos quadros de pessoal da Funcional, Lda. o que demonstra que a A. recusou tal transferência.

J) E, em conformidade com a factualidade provada, mercê das recusas referidas, permaneceu ao serviço da Tecnicambra, Lda., de quem percebeu os respectivos salários até à cessação do contrato, em 26.01.2004.

K) Independentemente de ter havido ou não transmissão do estabelecimento, a recorrida tinha o direito de recusar a transmissão do seu contrato para a recorrente e, na lógica dos factos do processo, é perfeitamente lícito presumir que a recorrente pretendeu sempre a resolução do contrato, pois sabia que as suas reivindicações relativas a transportes eram irrealistas, ilegais e até imorais...

L) Conclusão que se extraiu também do texto da decisão da matéria de facto, aí se justificando: “... também se deu como provado que a gerência da Tecnicambra, Lda. propôs à A. a sua transferência para os quadros da Funcional, Lda. (ora recorrente) e esta não aceitou, mercê das divergências quanto ao transporte”; e

M) Do texto da própria sentença de 1.ª instância, que expressamente declara: “...as circunstâncias de que vêm de enunciar são de molde a imputar à própria conduta da autora uma contribuição decisiva para tal despedimento... “ e “também resulta dos factos provados de que não existia inicialmente da parte do 1.º R. a intenção de despedimento da autora, pois no principio de 2004 (mas também em Maio e Junho de 2003, dizemos nós) propôs-lhe a integração nos quadros da Funcional, Lda. com manutenção de todos os direitos e que foi a atitude da A. de insistência na reclamação do pagamento dos custos de deslocação em viatura própria e do acréscimo despendido em viagens...direito que não lhe assiste, que levou o 1.º R., despedi-la no dia 26.01.2004, sendo assim a autora em grande parte responsável pela cessação do contrato de trabalho e pelos danos decorrentes do despedimento...”

N) Nesta circunstância, jamais a ora recorrente poderia ser condenada a pagar o quer que resulte do despedimento proferido pela Tecnicambra, Lda., já que a A. durante todo o tempo recusou integrar os seus quadros.

O) Aliás, a proceder tal pretensão, estaríamos perante um manifesto abuso de direito, já que a A. sabia perfeitamente que as suas reivindicações eram inaceitáveis e a recusa de integrar os quadros da Funcional, Lda. levaria inevitavelmente à cessação do contrato, actuando assim com má fé (venire contra factum proprium).

P) E, nos termos do art.º 334.º do CC, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

Q) De facto, é manifestamente ilegítimo e contrário à boa fé que a A. recuse reiteradamente a integração nos quadros de pessoal da recorrente, que lhe assegurava o direito ao emprego, e agora pretenda ser indemnizada pelos danos do despedimento.

R) A procedência das conclusões que antecedem eliminam por completo, a necessidade de discutir se houve ou não transmissão de estabelecimento da Tecnicambra, Lda. para a Funcional, Lda., ora recorrente.

S) Em nosso entendimento, não houve transmissão do estabelecimento detido pela Tecnicambra, Lda., em Oliveira de Azeméis, para a ora recorrente, considerando que os indícios fixados nos autos são manifestamente insuficientes para a demonstrar, sendo de acrescentar que, no caso dos autos, nenhuma necessidade havia para a transmissão do estabelecimento, porque, antes do seu encerramento, o gerente da Tecnicambra, L.da propôs, à A. e todos os demais colaboradores, a integração nos quadros de pessoal da Funcional, Lda., o que foi aceite por todos, com excepção da recorrida.

T) Pelo que, à partida, estava assegurada a transmissão do contrato de trabalho, objectivo concomitante com a existência das regras de transmissão do estabelecimento, estabelecido no art.º 37.° do DL 49.408, ou no Cód. Trabalho - art.º 318.°, não havendo qualquer motivo para um eventual "camuflamento" da transmissão.

U) Porém, a admitir-se a transmissão do estabelecimento – o que se afirma sem conceder – há que esclarecer a data da respectiva transmissão, o que se nos afigura importante para a aplicação do direito.

V) A decisão da matéria de facto não é clara nesta matéria, mas a factualidade provada aponta no sentido de que a eventual transmissão teria ocorrido em

1 de Junho de 2003

.

W) Na verdade, o estabelecimento da Tecnicambra, Lda. é encerrado nesta data e todos os trabalhadores que nela laboravam, mediante acordo prévio, com excepção da A., passaram a trabalhar sob ordem direcção e fiscalização da recorrente, Funcional, Lda., fazendo-se constar a fusão das duas entidades (a cedente e a cessionária).

X) A esta data ainda não se encontrava em vigor o Cód. Trabalho e a Directiva Comunitária 2001l23/CE, transposta para o direito interno através da Lei 99/2003 e em vigor a partir de 01.12.2003, pelo que o caso da A. terá de ser resolvido à luz do art.º 37.º do DL 49408 (LCT); e,

Y) De acordo com esta disposição legal, a posição que dos contratos de trabalho decorre para a entidade patronal transmite-se ao adquirente por qualquer título do estabelecimento onde os trabalhadores exerçam a sua actividade, salvo se antes da transmissão, o contrato de trabalho haver deixado de vigorar nos termos legais, ou se tiver havido acordo entre o transmitente e o adquirente, no sentido de os trabalhadores continuarem ao serviço daquele, noutro estabelecimento.

Z) Portanto, esta disposição exige, para que haja transmissão, a celebração de um contrato translativo do estabelecimento entre o transmitente e transmissário e que não ocorra qualquer hiato na actividade do mesmo estabelecimento.

AA) Analisando a prova produzida, verificamos a inexistência de qualquer contrato translativo, matéria que não foi alegada sequer, mas cujo ónus pendia para a recorrida.

BB) Por outro lado, não está minimamente demonstrado qual o conjunto de bens e pessoas que constituíam a organização afecta ao exercício da respectiva actividade, factos que, igualmente, não foram alegados.

CC) E no sentido da Jurisprudência do S.T.J. é requisito indispensável à figura de transmissão do estabelecimento, desencadeadora do regime consagrado no art.º 37.°, a continuação da identidade do estabelecimento e a prossecução da sua actividade, ou seja, que o transmissário tome a exploração de um estabelecimento que estava e continue em actividade.

DD) A recorrente é uma empresa que desenvolve a actividade comercial de venda a retalho de material de escritório, devidamente estruturada com pessoal e meios adequados ao exercício da sua actividade, não se vislumbrando qualquer motivo ou interesse da recorrente em adquirir o estabelecimento em causa.

EE) E que sempre esteve disponível para integrar a A. no seu quadro de pessoal, mas que esta sempre recusou.

FF) Há, portanto, em nosso entendimento e ficou demonstrada apenas a verificação de uma mera sucessão no exercício de uma actividade, o que não se pode confundir com a transmissão de estabelecimento, mesmo que ao caso sub judice fosse aplicável o regime jurídico estabelecido no art.º 318.° do CT.

GG) Finalmente, o douto acórdão recorrido comete a nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 668.° do CPC, já que não se pronunciou sobre a questão da condenação da recorrente pela indemnização de danos morais que constituiu também uma das finalidades de apelação.

HH) Assim não tendo decidido o Tribunal a quo, foram violadas as disposições legais acima citadas.

A recorrente terminou as suas alegações pedindo a revogação do acórdão recorrido, caso não se entenda que o processo deve ser remetido à 2.ª instância, substituindo-se o mesmo por outro que a absolva de todos os pedidos formulados pela recorrida, e requerendo, no caso da improcedência do recurso, que se consigne a dedução a que se refere o art.º 437.º, n.º 2 do CT, tendo em consideração que só agora tomou conhecimento de que a recorrida está vinculada a outra entidade patronal.

A autora não contra-alegou e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se pela procedência do recurso, em parecer a que as partes não reagiram.

Corridos os vistos dos juízes adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos dados como provados na 1.ª instância, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Relação, são os seguintes:

1. A A. foi admitida ao serviço da “Tecnicambra – Equipamentos de Escritório, L.da”, em Novembro de 1996, para trabalhar sob as suas ordens, direcção e fiscalização e mediante retribuição, através de contrato de trabalho escrito, por tempo indeterminado, cuja cópia se mostra inserta a fls. 12, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido na sua literalidade.

2.- (1) A retribuição da A. era constituída por vencimento mensal, férias anuais pagas, subsídio de férias e de Natal, iguais, cada um, ao vencimento mensal, mais subsídio de alimentação.

3. A “Tecnicambra, L.da” atribuiu à A. a categoria profissional de "Escriturária de 1.ª", categoria profissional esta que a A. possuía em 26.1.04.

4. A A. desempenhava as seguintes funções: atendia clientes e fornecedores; elaborava orçamentos; fazia pagamentos a fornecedores; elaborava e emitia facturas e recibos; recepcionava correio e encaminhava-o; geria stocks de mercadorias e de obras; fazia encomendas, recepcionava mercadorias; preparava cheques e entregava salários; recolhia informações para cálculo do montante dos salários e preparava documentos para a contabilidade.

5. A A. auferia, desde Janeiro de 2002, o vencimento mensal de € 650,00 e um subsídio de alimentação de € 4,61/dia.

6. E praticava o seguinte horário de trabalho: de 2a a 6a feira, das 8h15 às 12h30 e das 14h00 às 18h00.

7. O primitivo local de trabalho da A. foram as instalações da "Tecnicambra, L.da" sitas à Rua ................, ..., Oliveira de Azeméis.

8. Em data imprecisa, alguns meses após o início do contrato de trabalho, estando o veículo da A. em mau estado, o gerente da "Tecnicambra, L.da" facultou-lhe a utilização de uma viatura ligeira, com a advertência de que logo que fosse admitido um vendedor, tal viatura ficaria afecta ao serviço deste.

9. A A. passou, então, a usar tal viatura, desde a sua residência, inicialmente em Ossela e após o casamento em Vale de Cambra, para o local de trabalho em Oliveira de Azeméis e vice versa, suportando a "Tecnicambra, L.da" as despesas com a manutenção da viatura, seguro, combustível e outros.

10. Em princípios de 2001, a Tecnicambra admitiu um vendedor a quem foi entregue a viatura ligeira que a A. vinha utilizando.

11. A partir dessa altura, a A. passou a usar nas deslocações da sua residência para o local de trabalho e vice-versa, com o conhecimento e consentimento da gerência da Tecnicambra, que suportava todos os custos de manutenção, um outro veículo – um furgão – que durante o período de trabalho era utilizado pelos demais funcionários da “Tecnicambra, L.da”, no transporte de pessoas e materiais.

12. Em 1.6.2003, a “Tecnicambra, L.da” encerrou as suas instalações em Oliveira de Azeméis e transferiu a A. e os demais trabalhadores para Albergaria-a-Velha.

13. Por essa ocasião, a “Tecnicambra, L.da” distribuiu aos seus clientes uma comunicação, datada de 20.5.03, com o seguinte teor:

“Tecnicambra mais Funcional (...) por decisão da gerência desta empresa e com o objectivo de alargar e reforçar a oferta de produtos e maior satisfação dos nossos clientes, optamos por uma fusão desta empresa com a Funcional – Divisão e Decoração de Espaços, Lda., passando a disponibilizar a partir desta data, de amplas instalações comerciais e fabris, situadas na Zona Industrial, Arruamento C, Vista Alegre, 3850-184 Albergaria-a-Velha, onde teremos muito gosto em o receber.

Queiram por favor anotar os nossos novos números de telefone:

Serviços Comerciais:

Tel. .............. Fax. ..................................... - DD; ............... - EE ............................... - AA

E-mail:

qeral@funcíonal.com.pt

Site: www.funcional.com.pt ( ... )”.

14. Tal encerramento foi precedido de uma reunião com todos os trabalhadores, realizada em 20/5/2003, da qual foi lavrada a acta junta a fls. 73.

15. Nessa reunião foram apresentadas à A. as seguintes alternativas de transporte para as novas instalações:

- Transporte no carro da empresa com as restantes colegas de Oliveira de Azeméis para Albergaria-a-Velha e vice-versa;

- Transporte no carro particular de uma colega, FF, que trabalha noutra empresa do grupo, também de Oliveira de Azeméis para Albergaria-a-Velha e vice-versa;

- Transporte público, com pagamento de bilhete;

- Subsídio de transporte no valor mensal de € 100,00.

16. A A. não aceitou nenhuma destas propostas e, deixando a Tecnicambra de lhe disponibilizar o furgão que vinha utilizando para se deslocar da sua residência para Oliveira de Azeméis, a partir de 1.6.2003 passou a deslocar-se para Albergaria-a-Velha em veículo próprio.

17. Percorrendo, diariamente, desde a sua residência em Vale de Cambra a Albergaria--a-Velha e vice-versa, 60 Km, ou seja 2 x 12 Km de VLC/OAZ/VLC e 2 x 18 Km OAZ/Albergaria/OAZ.

18. Em 2.6.2003, a A. enviou à Tecnicambra, L.da a carta inserta a fls. 15, na qual reclamou que lhe fossem custeados todos os gastos que tinha com o seu veículo, para se deslocar da sua residência para o novo local de trabalho, e cujo teor se dá aqui por reproduzido na sua literalidade.

19. Em 6.6.2003, a “Tecnicambra, L.da” respondeu-lhe através da carta junta a fls. 16, informando que nada mais tinha a acrescentar àquilo que lhe fora transmitido oportunamente.

20. Em 9.6.2003, a A. enviou à "Tecnicambra, L.da” nova carta, inserta a fls. 17, na qual reitera o conteúdo da carta de 2/6, acrescentando que o seu problema de transporte não tinha sido resolvido e que não lhe tinham sido apresentadas propostas credíveis.

21. Desde 1.6.03 e por determinação do Sr. BB, sócio-gerente da "Tecnicambra, L.da", a A. passou a trabalhar nas instalações da 3.ª Ré, em Albergaria-a-Velha, e, posteriormente, nas instalações da 2.ªRé, trabalhando, até, alternadamente numa e noutra, confor