Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

Instaurou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra:

Companhia de Seguros BB, S.A.

Pedindo a condenação desta a pagar-lhe:

a. uma pensão anual vitalícia no valor de € 7.842,06, com início em 23/3/2011;

b. uma indemnização por ITA, no valor de € 19.605,28;

c. a quantia de € 4.800,00, a título de despesas com intervenção cirúrgica;

d. a quantia de € 262,00 em despesas de transportes;

e. juros de mora, à taxa legal.

Alegou, para o efeito e em síntese, que sofreu um acidente de trabalho enquanto gerente remunerado da empresa CC, Lda., em resultado do qual esteve com incapacidade temporária absoluta e, após a alta, ficou afectado de uma incapacidade permanente parcial, para além de ter suportado despesas por causa do tratamento dessas lesões e do presente processo, tendo aquela empresa transferido para a R. Seguradora a responsabilidade pela sua reparação.

2. O Instituto da Segurança Social – Centro Distrital ..., I.P. veio deduzir contra a R. pedido de reembolso do subsídio de doença pago ao Autor/sinistrado, no período entre 24/8/2010 e 12/5/2011, no valor total de € 13.150,77.

3. A R. contestou esses pedidos, afirmando, em síntese, que à data do acidente não havia seguro relativamente ao sinistrado e que só por causa do acidente é que o A. acabou por ser incluído na folha de férias; para além disso, o acidente foi devido à falta de condições de segurança da empregadora com a inerente responsabilidade desta, para além de que, uma parte da indemnização peticionada pelo A. já foi paga pela Segurança Social.

Terminou pedindo a improcedência da acção e a sua absolvição de todos os pedidos.

4. Mediante despacho judicial, foi determinada a intervenção da empregadora CC, Lda., como co-Ré.

5. Citada, a referida empregadora apresentou contestação, alegando que o A. exercia as funções de gerente, desde Julho de 2007, mas até Agosto de 2010 as suas funções não foram remuneradas, tendo sido acordado, no final do ano de 2009, que o A. iria passar a auferir vencimento a partir de 1-2-2010.

Invocou também que o A. foi inscrito na Segurança Social com efeitos a partir daquela data, informação que foi prestada à Seguradora no dia 5-3-2010, pelo que deve considerar-se abrangido pelas garantias do contrato de seguro, celebrado sob a modalidade de prémio variável.

No mais, negou que tivessem sido violadas quaisquer normas de segurança, pelo que, concluiu pedindo a sua absolvição.

6. No início da audiência foi deferida a ampliação do pedido do A., no tocante ao valor da pensão anual, passando para € 10.451,73, em conformidade com a decisão do apenso de fixação de incapacidade permanente de grau superior.

7. O Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital ..., veio deduzir pedido de reembolso também contra a empregadora – a co-Ré CC, Lda. - relativamente ao subsídio de doença pago ao Autor, no período entre 24/8/2010 e 12/5/2011, no valor total de € 13.150,77.

8. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença nos seguintes termos:

"Pelo exposto, julgo a presente ação provada e procedente nos termos sobreditos e, em consequência:

I – Absolvo a R. "CC, Lda." da totalidade dos pedidos contra si formulados na presente acção.

II – Condeno a R. "Comp. de Seguros BB, SA ", a pagar ao A. AA:

- a pensão anual e vitalícia de € 10.362,27, com início no dia 23/3/2011 e em prestações de 1/14;

- a indemnização no valor de € 23.303,79, sem prejuízo da dedução do valor correspondente ao já pago ao Autor, no período de 24/2/2010 até 22/3/2011, pela Segurança Social e de que será esta reembolsada pela Seguradora no montante correspondente àquela dedução e a indicar pela mesma;

- as despesas cirúrgicas no valor de € 4.800,00;

- as despesas de transporte, quer para tratamentos quer a este Tribunal, no valor total de € 262,00;

- e os juros de mora, à taxa legal.

II – Condeno a ré "Companhia de Seguros BB, SA" a pagar ao Instituto de Segurança Social – Centro Distrital ..., I.P. a quantia que foi paga por este ao Autor, a título de subsídio de doença, no valor correspondente ao período entre 24/2/2010 e 22/3/2011, com a inerente desoneração do pagamento de tal quantia, por parte daquela ao Autor..."

9. Inconformada, a Ré Seguradora apelou para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por Acórdão de 9-7-2015, deliberou revogar a sentença recorrida e absolver a Ré Seguradora dos pedidos formulados pelo Autor/sinistrado na petição inicial.

10. Irresignado, veio o Autor/sinistrado interpor recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo formulado as seguintes conclusões:

1ª - O Acórdão recorrido é nulo e de nenhum efeito, nos termos do disposto nos artigos 615.º n.º 1 alínea d) e 666.º do C.P.C., ambos aplicáveis por via do art. 674.º n.º 1 alíneas b) e c) do mesmo diploma legal, ex vi art. 87º do C.P.T.

2ª - Ao modificar a matéria de facto constante dos artigos 15° e 16° dos factos dados como provados pela decisão de primeira instância, o Tribunal da Relação violou todas as regras atinentes ao reexame da matéria de facto pelos Tribunais de segunda instância e liquidou os princípios da imediação e da oralidade.

3ª - A alteração da matéria de facto operada pelas Relações apenas deverá ocorrer em casos especialíssimos, de modo que a actuação do Tribunal da Relação de Guimarães encontra-se viciada de manifesta ilegalidade – cf. art. 662º do C.P.C.

4.ª - A Sr.ª Juíza de primeira instância, no uso dos princípios da oralidade e da imediação das provas, deu como provados os factos contidos nos artigos 15° e 16° da matéria controvertida, mormente que o Autor foi "inscrito na Segurança Social com efeitos a partir de 1/2/2010, na sequência do supra aludido acordo".

5ª - A Ré não apresentou testemunhas cujos depoimentos pudessem infirmar a versão das testemunhas apresentadas pelo Autor.

6ª - Assim sendo, como de facto foi, a Relação não podia, na ausência dos conhecimentos propiciados pelo imediatismo das provas e pela forma como foram produzidos os depoimentos, alterar os preditos factos.

7ª - O Tribunal de primeira instância fundou a sua convicção e o seu juízo sobre a prova dos factos em provas concretas, que enunciou e que fundamentou devidamente no douto despacho de fixação da matéria de facto.

8ª - A fundamentação da Relação revela-se de uma singeleza atroz, tanto mais que o argumento de que o Autor não constou nas folhas da firma nos meses seguinte não colhe, pois o Autor encontrava-se de baixa por acidente.

9 ª- A Relação só poderia alterar a matéria de facto se não existissem provas que o Tribunal de primeira instância reputou como concludentes ou se, eventualmente, tivesse sido produzida prova em sentido contrário, o que não sucedeu.

10ª - O depoimento das testemunhas DD e EE foi credível, o que se alcança através de audição completa e atenta desses depoimentos.

11ª - Os referidos depoimentos não são infirmados pelos restantes elementos constantes do processo e o facto de se tratar do filho e de um empregado do Autor não significa, por si só, que os respectivos depoimentos não mereçam credibilidade.

12ª - A reapreciação da matéria de facto pela Relação destina-se essencialmente à sanação de manifestos erros de julgamento e de falhas na apreciação da prova.

13ª - A alteração dos factos só pode ocorrer quando a prova for fundamentada em provas ilegais, contra a força probatória plena de certos meios de prova, ou quando afronte as regras da experiência comum, o que não se verifica no presente caso.

14ª - A Sr.ª Juíza, com base na imediação das provas, tomou uma posição concreta sobre os factos "sub judice", e por este motivo a Relação não pode alterar a matéria de facto como fez.

15ª - A modificação das respostas aos artigos 15º e 16º dados como provados pelo Tribunal de primeira instância é nula e de nenhum efeito, nulidade que deve ser declarada neste recurso de revista – cf. art. 674º nº 1, alíneas b) e c) do C.P.C.

16ª - Devem, por conseguinte, prevalecer as respostas dadas pelo Tribunal de primeira instância aos artigos 15º e 16° dos factos controvertidos, com as legais consequências e a prova de que o Autor se encontra abrangido pelas garantias do contrato de seguro, condenando-se a Ré nos termos da sentença.

17ª - Mesmo com a alteração operada pelo Tribunal da Relação, deverá considerar-se que o Autor se encontra abrangido pelas garantias do contrato de seguro.

18ª - Por um lado, não ficou provada a principal alegação da Ré, ou seja, que foi por causa do sinistro que o Autor se inscreveu na Segurança Social. Não há factos provados que façam sequer presumir tal circunstância.

19ª - Destarte, a inscrição na Segurança Social não tem qualquer efeito juridicamente relevante, não constituindo pressuposto da eficácia jurídica do contrato de seguro.

20ª - Por outro lado, a Ré patronal tinha a responsabilidade infortunística laboral transferida para a Ré "BB", através de um contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável ou "folhas de férias".

21ª - A Ré patronal enviou à "BB", tal como estava obrigada, as declarações de remunerações remetidas à Segurança Social, relativas às retribuições pagas no mês de Fevereiro de 2010, o que esta recebeu no dia 8 de Março de 2010.

22ª - O envio da folha de remunerações à Companhia de Seguros com o nome do sinistrado foi tempestivo e cumpriu todos os ditames legais e contratuais.

23ª - Basta enviar a folha até ao dia 15 do mês seguinte ao do pagamento.

24ª - Não se pode obrigar a que o envio das folhas de férias ocorra necessariamente antes do momento estipulado contratualmente, e que, tendo-o sido após o conhecimento de um sinistro, já o não seja licitamente.

25ª - Os contratos de seguro do ramo acidentes de trabalho na modalidade de "folhas de férias" permitem situações como a sub judice, uma vez que as pessoas seguras e as suas retribuições são variáveis e o prémio é ajustado no final do ano.

26ª - O Autor encontra-se assim abrangido pelas garantias do contrato, devendo a Ré ser condenada nos termos plasmados na sentença de primeira instância.

27ª - A decisão recorrida violou, nomeadamente, o disposto nos artigos 342.° n.º 2 do Código Civil, art.º 4° alínea b), da Apólice Uniforme de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem, aprovada pela Norma Regulamentar n.º 1/2009-R, de 8 de Janeiro e artigos 4°, 5°, 662° n° 1, 666° e 674° do Código de Processo Civil, os quais deveriam ser interpretadas nos termos explanados no presente recurso.

11. A Ré Seguradora contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

12. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta, neste Supremo Tribunal de Justiça, formulou parecer sustentando a improcedência da revista.

- Considerou, em síntese, por um lado, que a invocada nulidade do Acórdão não obedece aos requisitos do art. 77.º, do CPT, e, por outro, que não têm fundamento as críticas que o Recorrente reporta ao Acórdão no que concerne à matéria de facto.

- Defendeu, ainda, o entendimento de que o contrato de seguro não cobria o acidente de trabalho dos autos, na medida em que a entidade empregadora do sinistrado apenas incluiu o nome deste na folha de férias comunicada à Seguradora no mês seguinte ao da ocorrência do acidente e por virtude dela.

13. O mencionado parecer, notificado às partes, não obteve resposta.

14. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do CPC.

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Está em causa, em sede recursória, saber se:

1. O Acórdão recorrido é nulo nos termos dos arts. 615.º, n.º 1, al. d), e 666.º do CPC;

2. O Acórdão recorrido violou as regras atinentes ao reexame da matéria de facto, nos termos do art. 662.º, do CPC;

3. Se a Ré Seguradora deve ser responsável pela reparação do acidente dos autos.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

Consigna-se que para a decisão do presente pleito são convocadas as normas do Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, porquanto os autos deram entrada no dia 15/12/2010 e o Acórdão recorrido está datado de 09/07/2015.

No âmbito da matéria relativa ao alegado acidente de trabalho, e porque o caso aqui retratado ocorreu em 23-2-2010, deve atender-se ao regime de reparação de acidentes de trabalho aprovado pela Lei n.º 98/09, de 4-9, assim como ao regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/08, de 16-4, que entrou em vigor no dia 1-1-2009, de acordo com o disposto no art. 7.º daquele diploma.

A) DE FACTO

- As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. No dia 23-2-2010, pelas 9 h, em …, o A. AA trabalhava com a categoria profissional de gerente, sob a direção e fiscalização de "CC, Lda.".

2. E mediante a retribuição de € 2.500 por 14 meses, acrescida de € 141,02, por 11 meses a título de subsídio de alimentação.

3. Nessas circunstâncias, o A. passava junto de uma máquina (acompanhado do Diretor-Geral de produção) quando foi atingido, no seu olho direito, por um vidro.

4. Em consequência disso, ficou lesionado nesse seu olho.

5. Em consequência dessa lesão, o A. esteve com incapacidade temporária absoluta para o trabalho desde essa data até 22-3-2011 (data da alta ou cura clínica).

6. A empresa aludida em 1) e a Ré Comp. de Seguros BB, S.A. haviam celebrado entre si um contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de folha de férias, titulado pela apólice n° …, e constante de fls. 11.

7. No dia 8-3-2010, esta Seguradora recebeu a participação deste sinistro por parte daquela empresa relativamente àquela mesma apólice e com os demais dizeres constantes de fl. 13/208.

8. Esta Seguradora pagou ao A. a quantia de € 4.556,36, a título de indemnização por incapacidade temporária, até lhe ser dada alta administrativa, nos termos constantes de fls. 9-10.

9. O A. foi sujeito a exame médico, no Gabinete Médico-Legal de Guimarães, segundo o qual o sinistrado sofrera traumatismo do olho direito do qual resultara muita dificuldade visual – conforme consta de fls. 26 a 30.

10. A fase conciliatória deste processo findou sem acordo, pelas razões constantes de fls. 36 a 38.

11. O Autor nasceu no dia 13-6-1956.

12. A empresa aludida em 1), sediada em ..., tem por objeto a indústria, comercialização, distribuição, exportação e importação de vinhos e seus derivados, tendo o A. sido um dos gerentes, desde 6-7-2007, até que em 30-6-2010 se transformou em Sociedade Anónima, nos termos constantes de fls. 89 a 104.

13. O Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital ..., pagou ao A., seu beneficiário nº …, a quantia de € 13.150,77, a título de subsídio de doença, no período entre 24/8/2010 e 12/5/2011, conforme consta de fl. 78.

14. Aquando do descrito em 3), o A. encontrava-se no interior das instalações da empresa aludida em 1) a supervisionar a linha de produção em funcionamento (que inclui a lavagem, o teste de estanquicidade, o enchimento e o arrolhamento das garrafas de vidro de vinho gaseificado), a cerca de 2,5 m da parte central que inclui o teste de estanquicidade, quando o seu olho direito foi atingido (com perfuração do globo ocular) por um estilhaço ou película de vidro que proviera da mesma.

15. Essa era uma máquina de cerca de 1986, em que não havia marcação CE de conformidade, usada desde então, que ainda continua a trabalhar, dotada de protecção de segurança, através de chapas de inox, e todas aquelas tarefas eram realizadas de forma automática, nomeadamente após a lavagem, e antes do enchimento, a máquina submetia todas as garrafas a um teste de pressão (através de ar comprimido, dentro de uma campânula superior) para verificar a resistência do vidro de cada uma, seguido de um teste de descompressão (enquanto descem nessa campânula e depois para regressarem novamente ao tapete rolante).

16. Aquando do descrito em 3), estava a decorrer o teste de estanquicidade ou resistência do vidro e alguma das garrafas não resistira à pressão do ar comprimido, rebentando e um estilhaço (projectado de modo não concretamente apurado) atingiu o A.

17. Aquando do descrito em 1), o A. não constava das folhas de férias enviadas pela aludida empresa, referentes aos meses anteriores, a propósito do contrato aludido em 6.

18. Só em 5-3-2010 (já depois do sinistro) essa empresa emitiu a folha de férias do mês relativo ao do sinistro, contendo o nome do sinistrado, a qual foi enviada à Seguradora e à Segurança Social, e que a receberam, respectivamente, no dia 8-3-2010 e 11-3-2010, nos termos constantes de fls. 12 e verso, e 473.

19. Apesar de o sinistrado ser gerente dessa empresa desde 6-7-2007 e desse contrato de seguro se ter iniciado em 7-10-2007. (Facto alterado pelo Tribunal da Relação)

20. Tendo o A. sido inscrito na Segurança Social com efeitos a partir de 1/2/2010. (Facto alterado pelo Tribunal da Relação)

21. O A. despendeu a quantia de € 4.800,00, na intervenção cirúrgica realizada no Instituto CUF, no dia 2-11-2010, por ser necessária face ao estado clínico do seu olho direito e à suspensão de tratamentos pela Seguradora.

22. Também despendeu € 250,00, em transportes, para tratamentos ao mesmo olho e € 12,00, em deslocações a este Tribunal, por causa deste processo.

23. Foi fixada (devido à visão nula no olho direito por alterações retinianas pós-traumáticas do sinistrado) uma incapacidade para o trabalho permanente parcial de 40,5%.

B) DE DIREITO

1. A primeira questão que importa dirimir, atento o objecto do recurso, incide sobre a alegada existência de nulidade do Acórdão proferido, por violação do n.º 1, al. d), do art. 615º do CPC, norma aplicável à 2ª instância conforme decorre do art. 666º, n.º 1, do mesmo diploma legal.

1.1. Resulta do disposto no n.º 1 do art.º 77.º, do CPT, que a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, o que visa que o Tribunal recorrido tome posição sobre a arguição em causa, em conformidade com o disposto no n.º 3 do mesmo artigo.

Quer isto dizer que o Recorrente deve fazer

menção expressa da arguição de nulidades da sentença no próprio requerimento em que interpõe o recurso

e

deve fazê-lo separadamente

.

Tem sido este o entendimento jurisprudencial uniforme da Secção Social, deste STJ, o qual encontra acolhimento em diversos Autores

[1]

, cuja justificação radica na necessidade de agilizar a resolução final dos conflitos do foro laboral, possibilitando ao Tribunal a rápida e clara detecção das nulidades arguidas e o respectivo suprimento.

1.2. No caso sub judice, da análise do requerimento de interposição da revista que se encontra a fls. 894-895 dos autos, constata-se que a arguição da nulidade em causa é omitida naquele requerimento, vindo apenas a ser abordada na parte das alegações, mais concretamente a fls. 897 e segts.

O Recorrente não deu, pois, cumprimento ao preceituado no art. 77º, n.º 1, do CPT, porquanto só nas alegações apresentadas – e ao longo destas – veio arguir o que considera constituir a nulidade do Acórdão recorrido, por violação do disposto na alínea d), do n.º 1, do art. 615º, do CPC.

Deste modo, à luz da abordagem que a Jurisprudência deste Tribunal vem fazendo da norma do art. 77.º do CPT, fácil é concluir que este Supremo Tribunal não poderá conhecer da arguição da nulidade que o Recorrente imputa ao Acórdão do Tribunal da Relação em virtude de a mesma não ter sido feita de forma expressa e separada no requerimento de interposição de recurso.

Em face do exposto não se conhece da nulidade imputada ao Acórdão recorrido, mais concretamente da 1ª conclusão das alegações de recurso.

2. Relativamente

à segunda questão

, sustenta o A., ora Recorrente, que o Tribunal da Relação ultrapassou e violou os poderes que a Lei lhe confere na sindicância da matéria de facto fixada em 1ª instância, nos termos do art. 662.º, do CPC, ao modificar a matéria de facto dada como provada por aquela instância nos pontos de facto nºs. 19º e 20º (a que correspondem os arts. 15º e 16º da matéria de facto controvertida referidos nas conclusões - cf. fls. 252)

Contudo, desde já se adianta que não lhe assiste razão.

Vejamos porquê.

2.1. Decorre do disposto no art. 662.º, n.º 1, do CPC, que a Relação pode alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto fixada pela 1.ª instância, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.

Nos termos previstos no n.º 2, do mencionado preceito, a Relação poderá também, ex officio:

a) Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento;

b) Ordenar, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova;

c) Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta;

d) Determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o Tribunal de 1.ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados.»

Ressalta do citado preceito legal que a decisão do Tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação, uma vez que o legislador lhe atribuiu poderes para proceder, não só à reponderação da decisão recorrida, como também ao reexame da causa, determinando a renovação dos meios de prova produzidos pela 1.ª instância ou até a produção de novos meios de prova, nas circunstâncias ali previstas.

A determinação dos factos pela Relação, após a reapreciação da prova, deve decorrer da análise crítica dos elementos probatórios para o efeito apreciados, de acordo com a própria convicção que a Relação sobre eles forma, sem quaisquer limitações, a não ser as impostas pelas regras de direito probatório material, ou seja, pelas regras que atribuem força probatória plena a determinados meios de prova e/ou pelas que impõem que a prova de determinado facto se faça por certo meio probatório.

Ou seja, o princípio da livre apreciação da prova, plasmado no n.º 5 do art. 607.º do CPC, vigora para a 1.ª instância e, de igual modo, para a Relação, quando é chamada ou decide reapreciar a matéria de facto.

Compete, assim, ao Tribunal da Relação reapreciar todos os elementos probatórios que tenham sido produzidos nos autos e consignar, de acordo com a sua convicção, os factos materiais que julga provados, coincidam eles, ou não, com o juízo alcançado pela 1.ª instância, pois só assim actuando está, efectivamente, a exercitar os poderes que nesse âmbito lhe são legalmente conferidos.

Como explicita Abrantes Geraldes

[2]

, com a clareza que lhe é reconhecida, «(…) sendo a decisão do Tribunal “a quo” o resultado da valoração de meios de prova sujeitos à livre apreciação (…) a Relação, assumindo-se como verdadeiro Tribunal de instância, está em posição de proceder à sua reavaliação, expressando, a partir deles, a sua convicção com total autonomia. Afinal nestes casos, as circunstâncias em que se inscreve a sua actuação são praticamente idênticas às que existiam quando o Tribunal de 1ª instância proferiu a decisão impugnada, apenas cedendo nos factores da imediação e oralidade.

Fazendo incidir sobre tais meios probatórios os deveres e os poderes legalmente consagrados e que designadamente emanam dos princípios da livre apreciação (art. 607.º, n.º 5) ou da aquisição processual (art.º 413.º)

deve reponderar a questão de facto em discussão e expressar de modo autónomo o seu resultado: conformar a decisão, decidir em sentido oposto ou, num plano intermédio, alterar a decisão no sentido restritivo ou explicativo

.»

Estes amplos poderes de reapreciação da matéria de facto conferidos à Relação não são, no entanto, extensíveis ao Supremo Tribunal de Justiça, o que, de acordo com o Autor citado

[3]

se compreende num contexto em que é atribuída a este último Tribunal competência privilegiada para apreciar questões de direito, deixando para as instâncias a circunscrição dos factos.

Efectivamente, em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do apuramento da matéria de facto, é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório, nos termos conjugados dos arts. 674.º, n.º 3 e 682.º, n.º 2, do CPC, ou a mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do n.º 3 deste último preceito legal.

Poderes reconhecidos, ainda recentemente, no aresto desta Secção, de 14-5-2014, conforme resulta do seu sumário, proferido no âmbito da Revista n.º 260/07.

[4]

Na verdade, dispõe o n.º 3 do referido art.º 674.º que, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

Por seu lado, dispõe o n.º 2 do citado art.º 682.º, que a decisão proferida pelo Tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.º 3 do artigo 674.º.

E conforme se firmou no Acórdão desta Secção, de 27-3-2014,

[5]

«com a ressalva do condicionalismo exceptivo decorrente da ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal de revista, não pode alterar a matéria de facto fixada nas instâncias recorridas».

Destarte, no que concerne à modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, nos estritos termos dos normativos citados.

Isto é, ao nível da decisão da matéria de facto, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é limitada à apreciação da observância das regras de direito probatório material (denominada prova vinculada), ficando excluída do seu âmbito de competência a reapreciação da matéria de facto fixada pela Relação no domínio da faculdade prevista no art. 662.º do CPC, suportada em prova de livre aprecia