Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. SITAVA – Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos

Instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra:

- TAP AIR PORTUGAL

Pedindo a condenação desta a:

a) Cumprir, em relação aos trabalhadores ao seu serviço, filiados no Sindicato Autor, todas as obrigações legais decorrentes da aplicação da Cláusula 41ª, do Acordo de Empresa celebrado entre a Ré e o SITAVA e Outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 19, de 22 de Maio de 2007 e, em especial, conceder os descansos compensatórios do trabalho suplementar e do trabalho prestado em dias de descanso semanal e em dias feriados, nos termos constantes desse Acordo de Empresa;

b) Pagar-lhes todas as quantias que deixou de cumprir, em violação da Convenção Colectiva de Trabalho aplicável, por não lhes conceder os descansos compensatórios devidos por força do mesmo Acordo de Empresa, tudo acrescido de juros de mora à taxa legal, até integral cumprimento, a liquidar em execução de sentença.

Alegou, em síntese, que:

A Lei n.º 23/2012, de 25-06, procedeu à alteração do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12-02, determinando no seu art. 2º, e entre outras matérias, a revogação dos nºs 1, 2 e 6, do art. 229.º, referente ao descanso compensatório por prestação de trabalho suplementar, mantendo os nºs 3, 4 e 5, e alterando a letra do n.º 7, desse mesmo dispositivo legal.

A partir de 1/Agosto/2012, data da entrada em vigor da referida Lei n.º 23/2012, e ao abrigo do disposto no n.º 2, do art. 7.º, da mesma, cessou a aplicação aos trabalhadores filiados no Autor, da Cláusula 41.ª, referente a descansos compensatórios por prestação de trabalho suplementar.

Todavia, o Acórdão n.º 602/2013, de 20/09, do Tribunal Constitucional, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da Lei n.º 23/2012, de 25/06, que consideravam nulas as disposições de regulamentação colectiva de trabalho que conferiam aos trabalhadores abrangidos o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar prestado.

Perante este Acórdão do Tribunal Constitucional, caberia à Ré proceder ao pagamento dos descansos compensatórios devidos por esse trabalho prestado pelos seus trabalhadores, associados do Sindicato Autor, em dias úteis, em dias feriados e em dias de descanso complementar ou ao gozo efectivo desses mesmos descansos compensatórios, nos termos da referida Cláusula 41.ª, do A.E. aplicável.

Algo que a Ré TAP, não obstante instada para o fazer, optou por não proceder de acordo com o decidido pelo Tribunal Constitucional, o que viola o Acordo de Empresa aqui em causa.

2. O Tribunal de 1ª instância decidiu indeferir liminarmente o pedido formulado pelo Sindicato Autor, sob a alínea b).

3. A Ré TAP apresentou contestação alegando, em síntese, que:

A decisão do Tribunal Constitucional não obrigava nem obriga a conceder aos seus trabalhadores o direito ao descanso compensatório por prestação de trabalho suplementar em dias úteis, em dias de descanso semanal complementar ou em dias feriados, nem, em consequência, a pagar qualquer quantia por uma suposta – mas inexistente – violação de tal direito.

Acresce que as partes, no Acordo de Empresa, regulamentaram o regime do descanso compensatório por remissão para o Código do Trabalho, pelo que o descanso compensatório só será devido nos termos em que a lei estabeleça, o que já não sucede.

Conclui, assim, pela improcedência da acção.

4. Oportunamente foi proferida sentença nos seguintes termos:

«Pelo exposto, o Tribunal julga a acção improcedente e, em consequência, decide:

1. Absolver a «TAP AIR PORTUGAL» do pedido formulado por «SITAVA – SINDICATO DOS TRABALHADORES DA AVIAÇÃO E AEROPORTOS».

2. Dar sem efeito a data agendada para a realização da audiência final.

3. Sem custas».

5. Inconformado com a sentença da 1ª instância, o Sindicato Autor apelou.

6. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu Acórdão, tendo deliberado conforme se transcreve:

«Nestes termos, acordam os Juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação procedente e, consequentemente, revogando a sentença recorrida, condenam a Ré TAP AIR PORTUGAL a cumprir, em relação aos trabalhadores ao seu serviço filiados no Autor “SITAVA – Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos” as obrigações decorrentes da aplicação da Cláusula 41ª do Acordo de Empresa celebrado entre as partes e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 19, de 22 de Maio de 2007, e em especial, concedendo-lhes os descansos compensatórios aí previstos e devidos por trabalho suplementar prestado em dias úteis, em dias de descanso complementar e em dias feriados.»

7. Irresignada, a Ré “TAP” interpôs recurso de revista tendo formulado as seguintes conclusões:

1. A Doutrina e a Jurisprudência têm defendido de forma unânime, que o sentido e alcance a fixar a uma Cláusula de Convenção Colectiva de Trabalho de conteúdo normativo ou regulativo deve ser encontrado por apelo aos critérios decorrentes do art. 9.° do Código Civil.

2. O art. 9.°, da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, revogou, entre outras, as normas dos nºs 1, 2 e 6, do art. 229.°, do Código do Trabalho, suprimindo o descanso compensatório por trabalho prestado em dias úteis (excepto quando impeditivo do gozo do descanso diário - cf. o n.º 3), em dias de descanso semanal complementar e em dias feriados.

3. Apenas se manteve o direito ao descanso compensatório remunerado relativamente ao trabalho realizado nos dias de descanso semanal obrigatório e no período de descanso diário e, ainda, relativamente à actividade normal prestada nos feriados nas empresas isentas de encerrar nestes dias.

4. Não obstante tal alteração ter sido submetida à apreciação do Tribunal Constitucional, veio o mesmo considerar que as alterações legislativas em causa não eram, só por si, susceptíveis de atentar contra os direitos dos trabalhadores de conciliação da actividade profissional com a vida familiar (cf. art. 59.° da CRP), de desenvolvimento da personalidade (art. 26.°, n.º 1, da CRP), de protecção da família (art. 67.° da CRP) e da saúde (art. 64.° da CRP).

5. O Tribunal Constitucional entendeu ainda que, por um lado, se manteve o descanso compensatório remunerado naquelas situações que mais directamente colocam em causa o direito ao repouso (casos em que o trabalhador presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso diário e quando presta trabalho suplementar em dia de descanso semanal obrigatório).

6. Considerou, ainda, que a eliminação do descanso compensatório não podia ser encarada isoladamente sem atentar nos demais elementos do regime do trabalho suplementar, já que a lei não restringiu as excepções à sua obrigatoriedade (cf. arts. 59.°, 75.°, 88.° e 227.°, n.º 3), nem alargou os limites temporais, diários e anuais, impostos ao trabalho suplementar (art. 228.°).

7. A declaração de inconstitucionalidade do art. 7.°, n.º 2, da Lei n.º 23/2012, na parte em que comina com a nulidade e redução as Cláusulas dos IRCTs, que disponham sobre descanso compensatório por trabalho prestado em dias úteis, em dias de descanso semanal complementar ou em dias feriados, proferida pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 602/2013, de 20 de Setembro, não impõe que a Recorrente TAP conceda aos seus trabalhadores o direito ao descanso compensatório pela prestação de trabalho suplementar prestado nesses dias, nem, em consequência, a pagar qualquer quantia.

8. Na interpretação do regime da Cláusula 41.a do A.E. em causa, da sucessão dos regimes legais aplicáveis à matéria, e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do referido art. 7.°, n.º 2, da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, importa atender não só à titularidade do direito de Contratação Colectiva e exercício do mesmo, nos termos e dentro dos limites da lei, como à forma de definição do concreto conteúdo dos IRCTs.

9. O que se discutiu no Acórdão n.º 602/2013, do Tribunal Constitucional, foi a possibilidade de a lei definir o âmbito da Regulamentação Colectiva, ou de apenas poder proceder à sua regulamentação, para estabelecer os limites da intervenção da lei nos concretos regimes convencionais (como aconteceu com o regime do art. 7.°, n.º 2, da Lei n.º 23/2012).

10. No caso em apreço, o que está em causa é exactamente o contrário, ou seja, saber qual o alcance da remissão constante de um normativo inserto num IRCT que, no exercício da autonomia da Regulamentação Colectiva, remete expressamente, e num concreto aspecto do regime convencional, para "os termos da lei".

11. Dentro dos limites legais, e ao abrigo do direito à Contratação Colectiva, as partes gozam de uma ampla autonomia relativamente aos termos em que definem o regime previsto nos IRCTs que celebram, podendo reproduzir textos legais, incorporando-os como sendo seus, sem outra referência, remeter para a lei, sem reproduzirem o texto legal, aditando, ou não, ao regime previsto na lei, um regime específico ou, ainda, estabelecer regimes específicos e exclusivamente por si regulados.

12. A Cláusula 41ª, n.º 2, do A.E., não se insere em nenhum dos casos supra referidos, já que começa por mencionar "Nos termos da lei, ...." para depois descrever um regime convencional, sendo por isso manifesto que as partes contraentes do A.E. não pretenderam regular de forma autónoma as regras relativas ao descanso compensatório.

13. Na referida Cláusula as partes apenas pretenderam fazer uma remissão para a lei, i.e., para o disposto no Código do Trabalho, devendo o descanso compensatório ser gozado nos mesmos termos e condições que os regulados, em cada momento, na lei.

14. Pelo confronto com a forma como se encontram redigidas outras Cláusulas do mesmo A.E., resulta inequívoca esta conclusão, ou seja, as partes contraentes quiseram remeter o regime convencional do descanso compensatório por prestação de trabalho suplementar, para o regime legal em cada momento vigente, limitando-se a dar nota do regime em vigor no momento da celebração do A.E. (Cláusula 41.a).

15. É também o que resulta do confronto da Cláusula 41ª, do A.E. em apreço, com o regime estabelecido sobre a mesma matéria na Cláusula 53ª, n.º 1, do A.E. celebrado entre o SITAVA (aqui agora Recorrido) e a “PGA - Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S.A.”, publicado no BTE, lª Série, n.º 23, de 22/06/2001, no qual se prevê um regime específico e próprio.

16. No A.E. aqui em causa as partes contraentes quiseram, no âmbito e no exercício do direito à auto regulamentação das suas relações, e das relações entre a Recorrente e os filiados do Sindicato Recorrido, emergentes da Contratação Colectiva, que lhes fosse aplicável o regime legal em cada momento em vigor.

17. Daí que, encontrando-se revogada a disposição legal que consagrava o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar realizado em dias úteis, em dias de descanso complementar e em dias feriados, a Cláusula 41.a fica esvaziada do seu conteúdo útil.

18. Ainda que o regime legal do descanso compensatório e das férias não sejam imperativos, podendo ser definidos em termos mais favoráveis ao trabalhador, em IRCT ou no próprio contrato de trabalho, com a Cláusula 41ª do A.E. as partes não pretenderam afastar as regras constantes do Código do Trabalho, mas antes remeter para as mesmas.

19. Encontrando-se revogado o regime legal que conferia aos trabalhadores o descanso compensatório pelo trabalho suplementar prestado em dias úteis, dias de descanso complementar e em dias feriados, a Cláusula 41.a do A.E. deixou de ter conteúdo, pois a sua aplicação estava - e está - dependente da existência de uma lei que preveja e confira tal direito, o que deixou de suceder.

20. Ao decidir como decidiu, o Acórdão em crise violou o disposto na Cláusula 41ª, do A.E., publicado no BTE, n.º 19, de 22/Maio/2007, bem como o art. 9.° do Código Civil e o art. 229.°, do Código do Trabalho, pelo que deve ser revogado.

8. Não foram apresentadas contra-alegações pelo Sindicato Autor.

9. O Exmº Procurador Geral-Adjunto emitiu Parecer no sentido de que deve ser concedida revista, revogando-se, consequentemente, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e repristinando-se a sentença proferida pela 1ª instância.

Esgrimiu, para tanto e em síntese, os seguintes argumentos:

· A Lei nº 23/2012, de 25/06, no nº 2, do art. 9º, revogou os nºs 1, 2 e 6, do art. 229º do CT, retirando, deste modo, o direito ao descanso compensatório relativo ao trabalho suplementar prestado em dias úteis, em dias de descanso complementar ou em dias feriados, pelo que aquela Cláusula não tem aplicação ao caso em análise.

· O legislador manteve tal direito tão só para duas situações: quando o trabalho suplementar efectuado impediu o respectivo trabalhador do gozo do descanso diário e quando o trabalhador prestou trabalho suplementar em dia de descanso semanal.

· Pelo que, aplicando os critérios contidos no art. 9º, do Código Civil, à Cláusula 41ª, do A.E. em causa, com vista à determinação do seu sentido, dever-se-á concluir que a atribuição do direito ao descanso compensatório, nos casos de prestação de trabalho suplementar em dias úteis, em dias de descanso complementar ou em dias feriados foi relegada pelas partes para a lei ordinária.

10. O mencionado Parecer, notificado às partes, obteve resposta do Sindicato Autor, conforme fls. 235 e segts., com os fundamentos aí aduzidos e onde discorda do expendido pelo MP, reiterando a posição defendida nos autos.

Conjuntamente com essa resposta, e para reforço da sua tese, juntou Parecer jurídico subscrito pelos Professores Dr. Jorge Leite e Dra. Milena Rouxinol – cf. fls. 242 e segts.

11. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do CPC.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os

argumentos

invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder

.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Em sede recursória a questão suscitada consiste em saber se:

- Deve ser reconhecido, ou não, aos trabalhadores da Ré, filiados no Sindicato Autor, o direito ao descanso compensatório por prestação de trabalho suplementar em dias úteis, em dias feriados e em dias de descanso complementar conforme consta da Cláusula 41ª, do Acordo de Empresa celebrado entre as partes.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

I – DE FACTO

- Com relevo para a decisão a proferir os factos provados são os seguintes:

1. O Autor Sindicato remeteu à Ré “TAP” a missiva junta, a fls. 15-16 dos autos, datada de 10/01/2014, solicitando o pagamento, com efeitos reportados a 01/08/2012, dos descansos compensatórios “devidos por trabalho suplementar prestado em dia útil, dia de descanso semanal complementar ou dia feriado ou ao gozo efectivo destes mesmos descansos compensatórios devidos e não gozados, quando tal for, naturalmente, possível”.

2. Por carta datada de 05/03/2014, recebida pelo Sindicato Autor a 07/03/2014, a Ré “TAP” informou-o, nomeadamente que:

“6. Não existindo no A.E. citado qualquer norma que autonomamente imponha o dever de atribuição de descanso compensatório e atribua o correspondente direito, é forçoso concluir que o descanso compensatório a que se refere a Cláusula 41ª citada era o estabelecido e imposto por lei, nos termos do regime revogado pela Lei n.º 23/2012.

7. Revogado esse regime legal (revogação cuja constitucionalidade não foi suscitada), fica sem objecto o disposto nessa Cláusula 41ª.”

II – DE DIREITO

1. Resulta dos autos que a questão fulcral se centra em saber se assiste, ou não, aos trabalhadores da Ré filiados no Sindicato Autor o direito ao descanso compensatório por prestação do trabalho suplementar em dias úteis, em dias de descanso semanal e em dias feriados, nos termos constantes da Cláusula 41ª, do Acordo de Empresa (A.E.) celebrado entre as partes, e publicado no BTE, 1ª Série, n.º 19, de 22/05/2007.

Cláusula essa que versa sobre “descansos compensatórios por prestação de trabalho suplementar” e que prevê, nomeadamente no seu nº 1, que tal descanso possa ser substituído por prestação de trabalho remunerado com um acréscimo de 100% (coeficiente 2).

Como ressalta dos autos as decisões das instâncias sobre esta matéria não são coincidentes, tendo sido interpretada a citada Cláusula em moldes diametralmente opostos.

Assim, verifica-se que:

A 1.ª instância

considerou que o citado normativo convencional

não confere o direito ao descanso compensatório por prestação de trabalho suplementar

em dias úteis, em dias feriados e em dias de descanso complementar, porquanto o art. 9º, nº 2, da Lei nº 23/2012, de 25 de Junho,

suprimiu esse direito

, concedendo-o apenas nos casos em que o trabalho suplementar tenha sido impeditivo do gozo do descanso diário ou haja sido prestado em dia de descanso semanal obrigatório.

O que se mostra reforçado pelo nº 2, da Cláusula 41ª, aqui em causa, quando remete para os “termos da lei”, lei essa que, no caso presente, já não reconhece esse direito.

O Tribunal da Relação

entendeu, ao invés e em síntese, que o teor do n.º 1, da referida Cláusula, constitui o reconhecimento convencional da existência do direito ao descanso compensatório nela previsto e não apenas a atribuição ou concessão de uma premissa deste.

E que a expressão “nos termos da lei”, empregue pelas entidades contratantes no n.º 2, da Cláusula 41ª, representa apenas a mera reprodução do que se estabelecia na lei geral e não uma remissão para esta ou a eliminação do respectivo direito.

Decisão que suscitou o inconformismo da Ré, culminando na presente revista.

1.2. Equacionada a questão, importa resolvê-la com a dilucidação das suas componentes jurídicas, o que exige que se proceda à interpretação da cláusula convencional geradora da dissonância: a citada Cláusula 41ª do Acordo de Empresa celebrado entre as partes.

Para esse efeito, impõe-se evocar, ainda que sucintamente, a importância da Contratação Colectiva em geral, e do Acordo de Empresa em especial, como forma reguladora das relações de trabalho instituídas, bem como os princípios pelos quais se deve reger a interpretação das Convenções Colectivas.

Sobre tal matéria esta Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se pronunciar por diversas vezes, nos termos que iremos referenciar ao longo deste Acórdão, e onde se inclui o relatado pela aqui Relatora que, nessa parte, se seguirá de perto, dada a pertinência da alocução.

[2]

Destarte, temos que:

2. A Contratação Colectiva:

2.1. O direito à Contratação Colectiva vem previsto na própria Constituição da República Portuguesa, cujo art. 56.º estabelece que:

“3. Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei.

4. A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas.”

A este propósito, pode ler-se em anotação a este artigo o seguinte ensinamento de Gomes Canotilho e Vital Moreira

[3]

:

“O direito de contratação colectiva (nºs 3 e 4) é um direito cujos titulares são directamente os trabalhadores, competindo às associações sindicais e somente a elas exercê-lo (não podendo ser exercido senão através delas (…) Enquanto direito dos trabalhadores, o direito de contratação colectiva significa, designadamente, o direito de regularem colectivamente as relações de trabalho com os empregadores ou as suas associações representativas, substituindo o fraco poder contratual do trabalhador individual pelo poder colectivo organizado no sindicato. (…)

E explicitam:

“O direito à contratação colectiva (…) materialmente, analisa-se em três aspectos:

(a) direito à liberdade negocial colectiva, não estando os acordos colectivos sujeitos a autorizações ou homologações administrativas;

(b) direito à negociação colectiva, ou seja, direito a que as entidades empregadoras não se recusem à negociação, o que requer garantias específicas, nomeadamente esquemas públicos promotores da contratação colectiva (…);

(c) direito à autonomia contratual colectiva, não podendo deixar de haver um espaço abrangente de regulação das relações de trabalho à disciplina contratual colectiva, o que não pode ser aniquilado por via normativo-estadual.

É certo que este direito é garantido “nos termos da lei”(n.º 3 in fine), estando, portanto, sob reserva de lei (cf. Cód. Trabalho, art. 539.º).

Todavia, a lei não pode deixar de delimitá-lo de modo a garantir-lhe uma eficácia constitucionalmente relevante, havendo sempre de garantir uma reserva de convenção colectiva, ou seja, um espaço que a lei não só não pode vedar à contratação colectiva (Cód. Trabalho, art. 541.º) como em que deve confiar a esta núcleos materiais reservados. (…)

Do mesmo modo, a lei não pode impor a caducidade retroactiva de normas de convenção colectiva de forma a afectar a estabilidade dos contratos com base nessas normas.”

Afirmam, ainda, os mesmos Autores

[4]

:

“Cabe igualmente à lei definir a eficácia das normas das convenções colectivas (n.º 4, in fine).

As convenções colectivas de trabalho são típicas formas de auto-regulação por entidades colectivas privadas, tendo por objecto as relações individuais entre os seus membros.

A lei constitucional é clara quanto ao facto de as convenções colectivas de trabalho assumirem carácter normativo, impondo-se, como tais, às relações individuais de trabalho, e funcionando, assim, como fonte de direito heterónoma para estas

” – (sublinhado nosso).

A contratação colectiva tem assim uma inequívoca consagração Constitucional, com a imposição do respeito pelas Convenções Colectivas de Trabalho, porquanto as mesmas constituem verdadeiras fontes de Direito do Trabalho.

Fontes laborais específicas como lhes chama o próprio Código do Trabalho.

[5]

Reforçando, no art. 1º, a sua inequívoca integração nas fontes específicas deste ramo do direito:

“O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé.”

É, portanto, a própria Lei Geral do Trabalho que, na sequência dos princípios constitucionais de consagração dos direitos das Associações Sindicais e Contratação Colectiva na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, que representam, atribui natureza especial e relevante à regulamentação colectiva.

Desenvolvendo esta temática, refere Maria do Rosário Ramalho

[6]

:

“Constituem fontes laborais específicas os instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho. Do elenco destes instrumentos destaca-se a figura da convenção colectiva de trabalho, que constitui o mecanismo por excelência, de auto-regulação dos interesses laborais”.

[7]

Assim, são fonte de direito em sentido próprio por duas razões substanciais

[8]

:

“- Em primeiro lugar, porque revela regras jurídicas aplicáveis às situações juslaborais individuais e colectivas que existem ou venham a constituir-se no âmbito da sua esfera de incidência: as Cláusulas das convenções colectivas de trabalho revestem assim as características de generalidade e abstracção típicas da norma jurídica;

- Em segundo lugar, porque, apesar de constituírem uma auto-regulação de interesses, as convenções colectivas não se confundem com os contratos de trabalho e a autonomia colectiva que se nelas exerce não corresponde a uma forma simples de autonomia privada (ou à soma das autonomias negociais manifestadas nos contratos de trabalho), revestindo antes uma profunda singularidade. A singularidade da autonomia colectiva, revelada em aspectos tão diversos como a possibilidade de as convenções colectivas de trabalho abrangerem trabalhadores e empregadores que não sejam membros das associações outorgantes, de poderem ser objecto de extensões administrativas ou ainda das normas convénio‑dispositivas, contribui também para reconhecer nas regras constantes destes instrumentos as características de generalidade e abstracção próprias das norma jurídicas.”

Como bem salienta a Autora citada, “foi justamente por reconhecer o carácter substancial normativo das convenções colectivas que o Tribunal Constitucional reconheceu (…) que as respectivas regras podem ser objecto de apreciação de (in) constitucionalidade”.

[9]

Importa, ainda, reter, que é através de tais convenções que se estabelece para determinado sector da actividade económica, e de acordo com as especificidades deste, um regime que disciplina o sector em certos aspectos complementares e que, no seu conjunto, define juridicamente a situação profissional dos trabalhadores envolvidos.

[10]

Daí a referência doutrinária associada à Convenção Colectiva de Trabalho que, enquanto acordo normativo, é constituída por uma dupla faceta: a negocial e a faceta regulamentar.

[11]

2.2. O art. 2.º do Código do Trabalho faz a destrinça entre os diferentes Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho, distinguindo-os

entre negociais e não negociais

(n.º 1), enunciando depois no n.º 2 que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são a Convenção Colectiva, o Acordo de Adesão e a Decisão Arbitral em processo de arbitragem voluntária.

Por sua vez o n.º 3, do mesmo artigo, dá-nos a definição (por tipos) das Convenções Colectivas existentes:

“3. As convenções colectivas podem ser:

a)

Contrato Colectivo

, a convenção celebrada entre associação sindical e associação de empregadores;

b)

Acordo Colectivo

, a convenção celebrada entre associação sindical e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas;

c)

Acordo de Empresa

, a convenção celebrada entre a associação sindical e um empregador para uma empresa ou estabelecimento.”

Estes Acordos de Empresa têm os seus limites, com o conteúdo desses instrumentos a serem regulados pelo art. 478.º, n.º 2