Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc. n.º 1111/13.8T4AVR.S1

Revista – 4.ª Secção

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FS (GR/LD).

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

Relatório

1.

AA, BB, EE, DD, EE e FF instauraram a presente acção, com processo comum, contra o «Estado Português» (Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Direcção Geral de Veterinária), pedindo a condenação deste a:

- Reconhecer que os AA. se encontraram vinculados por contratos de trabalho subordinado, desde as datas indicadas, quanto à celebração dos contratos iniciais ditos de “avença”, para cada um deles na PI, e até 31.03.2010, vínculos que se prolongaram para todos os AA. para além de Março de 2010, com a celebração do contrato de trabalho em funções públicas;

- Pagar a cada um dos AA., os valores, não pagos e nos montantes que concretamente indicaram para cada um deles, a título de retribuição de férias, subsídios de férias e dos subsídios de Natal;

- Pagar a cada um dos AA. os juros de mora legais, sobre as importâncias antes mencionadas, que se venceram desde as datas dos vencimentos de cada um dos valores e até ao integral pagamento, concretizando o montante dos já vencidos.

Para tanto, alegaram, em breve escorço, que:

- Foram admitidos ao serviço do Estado Português, através da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, por contratos que foram celebrados de 2000 a 2005, os quais foram denominados de “contratos de avença” e tinham duração inicial previsível de 1 ano;

- Esses contratos foram-se renovando até 31.03.2010, altura em que foram celebrados, com cada um dos AA., contratos de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, tendo continuado a executar os mesmos serviços que antes desempenhavam.

- Apesar de os contratos inicialmente celebrados terem sido denominados de “avença”, a relação que existiu entre AA. e R. era de natureza laboral, tratando-se, materialmente, de “contratos de trabalho” sendo que, no ano de início daqueles contratos, o R. não concedeu férias aos AA. nem lhes pagou remuneração correspondente a essas férias e nunca pagou aos mesmos o subsídio de férias correspondentes às férias remuneradas de cada ano, nem qualquer valor a título de subsídio de Natal.

- Em 2010, quando foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, o R. não concedeu aos AA. as férias relativas aos 3 meses de contrato anterior a esse contrato de trabalho em funções públicas, nem pagou subsídios de férias e de Natal proporcional a esse período.

2.

O Réu, representado pelo Ministério Público, contestou, por excepção e por impugnação, alegando, em síntese útil, que se verifica a excepção peremptória da prescrição porquanto os AA. celebraram com o R. contratos de trabalho em funções públicas que produziram efeitos a partir de 01.04.2010, tendo, nessa data, cessado o vínculo que anteriormente ligou cada um dos AA. ao R., pelo que, desde essa data e até à data da instauração da presente acção, já se mostra decorrido o prazo estabelecido no art. 381.º do CT/2003 e 337.º do CT/2009 para a prescrição dos créditos do trabalhador decorrentes daqueles primeiros vínculos.

Por outro lado, aduziu que o valor da remuneração paga mensalmente aos AA. incluía duodécimos de subsídios de férias e de Natal, acrescendo também subsídio de refeição.

Impugnando os factos alegados para a existência de contratos de trabalho, sustentou o R. que as funções desempenhadas pelos AA. correspondiam a serviços necessários ao desempenho das atribuições da Direcção-Geral de Veterinária, que, antes da reestruturação orgânica da mesma, eram contratados “externamente” com os aludidos vínculos de “avença”.

Concluiu no sentido de deverem ser julgadas procedentes as excepções de prescrição e de pagamento, com a inerente absolvição do pedido ou, se assim não se entender, dever a acção ser julgada improcedente, com a inerente absolvição do pedido.

Os AA. responderam à contestação, concluindo pela improcedência das excepções invocadas.

3.

Discutida a causa, proferiu-se

sentença

, em que se concluiu que os vínculos celebrados por cada um dos AA. com o R., denominados de “avença”, e que vigoraram até 31 de Março de 2010, consubstanciaram contratos de trabalho, que são nulos por não ter sido observado o procedimento imperativo para a selecção dos trabalhadores em funções públicas, sendo-lhes aplicável, até à declaração da sua nulidade, o regime do contrato de trabalho.

Considerou-se e concluiu-se ainda, que, não estando demonstrado o pagamento de subsídios de férias e de natal reclamados pelos AA., era de equacionar a determinação do seu pagamento; porém, como tais contratos de trabalho cessaram com a celebração, em 01 de Abril de 2010, dos contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, esses créditos já se encontravam prescritos, atento o disposto no art. 337.º do CT.

Decidiu-se julgar procedente a excepção da prescrição e, consequentemente, julgou-se a acção totalmente improcedente e absolveu-se o R. de todos os pedidos formulados pelos AA.

4.

Irresignados com o assim decidido, os AA. interpuseram recurso de Apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra, circunscrevendo o respectivo objecto a duas questões: a da (im)procedência da excepção de prescrição e a do pretenso erro de julgamento por não ter sido considerado procedente o pedido de reconhecimento da natureza laboral que uniu AA. e R. até Março de 2010.

Nas contra-alegações apresentadas, o R., sustentando que as duas questões suscitadas na apelação são exclusivamente relativas a “matéria de direito”, requereu que, verificados que se mostram os requisitos contidos no n.º 1 do art. 678.º do CPC, «a apelação subisse directamente ao Supremo Tribunal de Justiça (recurso per saltum)».

Notificados do assim requerido, os AA. nada opuseram.

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O recurso foi assim admitido directamente neste Supremo Tribunal de Justiça, como Revista (per saltum).

A motivação recursória, oportunamente deduzida pelos AA./recorrentes, encerra com a formulação das seguintes

proposições conclusivas:

«I - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS.

1 - Enquanto no Código Civil o prazo prescricional se inicia quando o direito puder ser exercido, no direito laboral esse prazo só se inicia quando cessa a relação contratual.

2 - A razão de ser deste regime especial de prescrição de créditos está no facto de o legislador reconhecer que o trabalhador, enquanto permanece vinculado por contrato de trabalho subordinado, está afectado de uma capitis diminutio, "presumindo que ele não goza de plena liberdade psicológica para reclamar o que lhe é devido" – vide Monteiro Fernandes, in ‘Direito do Trabalho’, Almedina, Ed. 12ª.

3 - E "o que importa para o início da contagem é o momento da ruptura da relação de dependência, não o momento da cessação efectiva do vínculo jurídico" – página 481 da mesma obra.

4 - Em 31/03/2010 não se dá a ruptura das relações de dependência, na medida em que os Recorrentes continuaram a trabalhar para o Estado a partir de 1/04/2010, de forma subordinada.

5 - A relação de trabalho e de subordinação manteve-se inalterada entre o momento anterior a 31/3/2010 e o posterior a esta data.

6 - A única alteração ocorrida reside no facto de o Estado ter procedido à regularização de uma situação ilegal, que se verificava até 31/3/2010, formalizando a celebração de contratos de trabalho em funções públicas.

7 - Portanto, contrariamente ao que defende a douta decisão recorrida, não ocorreu em 31/3/2010 a cessação do contrato de trabalho, mantendo-se depois desta data o mesmo tipo de relação de dependência, o mesmo tipo de subordinação e com mesmo conteúdo funcional da prestação de trabalho que se verificava anteriormente.

8 - Por outro lado, sem prescindir do anteriormente defendido, sendo nulos os contratos de trabalho que vigoraram, entre cada um dos Recorrentes e o Réu, até 31/3/2010, essa declaração de nulidade não pode ter como consequência a prescrição dos créditos.

9 - Como se sustenta no douto acórdão recorrido:

“Os efeitos do contrato nulo, como se fosse válido, em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, limitam-se à obrigação da entidade empregadora pagar as retribuições vencidas correspondentes ao tempo em que o contrato esteve em execução, designadamente os subsídios de férias e de Natal reclamados. Mais nenhum efeito jurídico é legítimo extrair dessa invalidade.” E…

“Sendo esse o único efeito jurídico da declaração de nulidade do contrato, ficam excluídos quaisquer outros, designadamente os efeitos prescricionais decorrentes do decurso do prazo previsto no art.º 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho”.

10 - Por isso, não ocorreu a prescrição dos créditos reclamados pela Recorrente, já que nem sequer esse prazo teve início.

11 - Devendo o Estado ser condenado a pagar aos Recorrentes os créditos reclamados, bem como os respectivos juros de mora peticionados.

12 - Ao decidir de forma diversa, a douta decisão recorrida violou, em nosso entender, o disposto no artigo 337.º do Código do Trabalho.

II - ERRO DE JULGAMENTO, NA PARTE DECISÓRIA.

13 - O primeiro pedido formulado pelos Recorrentes na sua petição foi o de ser o Réu condenado a reconhecer que "os AA. se encontraram vinculados por contratos de trabalho subordinado, desde as datas indicadas, quanto à celebração dos contratos iniciais ditos de "avença", para cada um deles neste articulado, e até 31/3/2010... ".

14 - Apesar de ter reconhecido, na sua fundamentação, que existiu entre os Recorrentes e o Estado uma relação de trabalho subordinado durante aquele período, a douta sentença acabou por não condenar o Réu a reconhecer a existência desses mesmos vínculos.

15 - Esta omissão deve-se a mero lapso do julgador, tratando-se assim de um erro de julgamento.

16 - "Daí que se entenda que pode e deve este Tribunal de recurso corrigir esse erro de julgamento e condenar o Réu nos precisos termos peticionados pelos Autores."».

Terminam perorando que seja dado provimento ao presente recurso, revogando-‑se a douta decisão recorrida, (que julgou procedente a excepção de prescrição e extinto o direito dos Recorrentes), e condenando-se o Réu a pagar a cada um deles, a título de retribuição de férias, subsídios de férias e subsídios de Natal, as importâncias que discriminam, acrescidas estas dos juros de mora, vencidos e vincendos até ao integral pagamento.

Mais: deve ainda corrigir-se o erro de julgamento, condenando-se o Réu a reconhecer que os Autores se encontravam vinculados por contratos de trabalho subordinado, desde as datas indicadas na petição inicial quanto à celebração dos contratos iniciais ditos de "avença", e até 31/3/2010.

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O recorrido apresentou resposta, concluindo:

«I - Não tendo havido qualquer interrupção ou hiato entre a cessação dos contratos que se reconheceu serem de trabalho e a celebração dos contratos de trabalho em funções públicas, continuando os AA. a executar os mesmos serviços que antes desempenhavam, não poderá considerar-se todo o período desde o início como de execução de um mesmo contrato de trabalho de modo a dizer-se que não cessou ainda a relação contratual.

II - Mau grado não ter cessado a prestação efectiva de actividade pelos AA., no caso dos autos verifica-se uma assinalável diferença que não se pode dizer meramente formal: existia uma situação de facto correspondente a um contrato de trabalho subordinado nos termos previstos na LCT e Código do Trabalho, mas um contrato de trabalho nulo por contrariar o previsto pelo legislador, e essa situação deu lugar a contratos de trabalho válidos (contratos de trabalho em funções públicas), havendo duas situações de facto que se autonomizam entre si, sem se confundirem.

III - Tendo sido celebrados contratos de trabalho inválidos, que necessariamente (por imposição legal até) cessaram, foram depois celebrados novos contratos (de natureza e qualidade diversas, porque em funções públicas).

IV - Por via disso, os AA. passaram a estar vinculados através de contratos de trabalho em funções públicas porque, em 1.04.2010, os mesmos foram por si celebrados, e não porque seja admissível considerar que desde o início estamos perante contratos válidos ou por qualquer "conversão” dos contratos iniciais.

V - Tendo a citação do R. para a acção ocorrido a 8 de Janeiro de 2014 e os contratos de trabalho iniciais findado em Março de 2010, como tal, os créditos laborais dos AA., relativos a esses contratos iniciais, mostram-se há muito prescritos.

VI - Na sentença ora recorrida não foram violadas quaisquer normas legais, designadamente as contidas nos art. 337.°, n.º 1, do Código do Trabalho e 323.°, n.º 1, do Código Civil.».

Deve o recurso dos AA. ser julgado improcedente, termina, confirmando-se, na íntegra, a douta sentença.

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Os Autos não foram presentes ao Exm.º Procurador-Geral Adjunto para emissão do respectivo Parecer, porquanto, como se consignou supra, a fls. 364, o Ministério Público representa o R./Estado, não havendo, assim, que dar cumprimento ao disposto no art. 87.º, n.º 3, do CPT.

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5.

Do objecto da Revista.

Com flui das asserções conclusivas – por onde se afere e delimita, por via de regra, o objecto e âmbito da impugnação, inexistindo temáticas de conhecimento oficioso de que cumpra conhecer –, as questões a dilucidar e resolver reconduzem-se (i) à prescrição dos créditos reclamados pelos AA., decorrentes do contrato de trabalho nulo, mantido com o R. até 31 de Março de 2010, e (ii) ao pretenso erro de julgamento, consistente na omissão de condenação do R. a reconhecer a natureza laboral desse vínculo.

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Visando a preparação da deliberação, entregou-se previamente cópia do projecto de solução aos Exm.ºs Adjuntos.

Cumpre ora decidir.

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II –

Dos Fundamentos

A –

De Facto.

O Tribunal recorrido estabeleceu como assente a seguinte factualidade:

A) - A Direcção Geral de Veterinária (DGV), agora designada de DGAV – Direcção Geral de Alimentação e Veterinária –, é um organismo do Estado Português, integrado no Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas (agora designado Ministério da Agricultura e do Mar), tendo como objectivos, entre outros, o de assegurar a inspecção sanitária das carnes frescas de animais.

À DGAV cabe executar o controlo dos animais, dos produtos de origem animal bem como dos alimentos para animais.

B) - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 209/2006 existia a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral (DRABL), que abrangia os Distritos da Viseu, Aveiro, Coimbra e Leiria, com sede em Coimbra, cujas atribuições incluíam, entre outras, a execução das políticas emanadas pela DGV.

Este diploma determinou a extinção da DRABL e a integração das suas atribuições na agora criada Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC).

C) - O Decreto Regulamentar 11/2007, de 27 de Fevereiro, reformulou a estrutura da DGV, consagrando o princípio da verticalização dos serviços veterinários, com o objectivo de integrar numa unidade hierárquica todas as actividades relacionadas com a produção animal, a protecção e promoção da saúde dos animais e a segurança sanitária dos géneros alimentícios de origem animal produzidos ou introduzidos no espaço da Comunidade Europeia. Resulta, assim, que o exercício de funções da competência da DGV na Beira Litoral, iniciadas antes de 2006 e mantidas até aos dias de hoje, tenha sido feito sob a tutela de três entidades distintas: DRABL, DRAPC e DGV.

D) - Cada um dos AA. foi contratado pela DRABL para trabalhar como médico veterinário nos vários serviços dependentes desta entidade, exercendo funções no Distrito de Aveiro.

E) - A todos os AA. foram apresentados pela DRABL contratos escritos que subscreveram, denominados de avença, como consta de fls. 61/62, 101/102, 103/104, 105/106, 107 e 108/109, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

Estes contratos tinham a duração prevista, inicial, de um ano; contratos estes que foram sendo sucessivamente renovados até 31.03.2010, por conveniência da DGV, porque esta não dispunha de funcionários públicos, nos seus quadros, para exercer as mesmas funções, indispensáveis à realização das competências próprias desta Divisão da DGV.

F) - Nessa data (31.03.2010) o R. apresentou a cada um dos AA., que os subscreveram, contratos de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, celebrados pela DGV, em representação do Estado, com cada um dos AA., como consta de fls. 81/84, 85/88, 89/92, 93/96 e 97/100, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

G) - Os AA. continuaram a executar os mesmos serviços que antes desempenhavam; subordinados às mesmas orientações e instruções emanadas da DGV, na dependência directa da DIV de Aveiro; usando os mesmos instrumentos de trabalho de que já dispunham anteriormente; integrados nas mesmas equipas de inspecção sanitária e cumprindo o mesmo regime de horários, dos matadouros ou o horário da DIV, quando não havia serviço nos matadouros.

Não houve qualquer interrupção ou hiato entre o trabalho prestado pelos autores até 31.03.2010 e o prestado a partir de 01.04.2010, mantendo-se todos os AA. ainda hoje no exercício das mesmas funções.

H) - A A. AA foi contratada em 01.01.2000 para desempenho de funções na área da inspecção sanitária, mediante a celebração de contrato denominado de Avença – como consta de fls. 101/102 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido –, mediante a retribuição mensal de PTE 279.633$00 (€ 1.394,80), em 12 meses no ano; contrato celebrado com a DRABL (Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral).

Desde a admissão e até 30.04.2005 as suas funções de inspectora sanitária foram exercidas em centros de abate de aves e salas de desmancha, na DIV de Viseu, e de 01.05.2005 e até hoje em centro de abate de ungulados, aves e lagomorfos, afectos à DIV de Aveiro.

I) - A A. BB foi contratada em 01.10.2003 para desempenho de funções na área da inspecção sanitária, mediante a celebração de um contrato denominado de Avença – como consta de fls. 103/104 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido –, mediante a retribuição mensal de € 1.524,99, em 12 meses no ano; contrato celebrado com a DRABL (Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral).

Para exercer funções como Inspector Sanitário em matadouros de leitões e matadouros de suínos adultos, na área de influência da DIV de Aveiro.

J) - A A. CC foi contratada em 01.02.2001 para desempenho de funções na área da inspecção sanitária, mediante a celebração de um contrato denominado de Avença – como consta de fls.105/106 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido –, mediante a retribuição mensal de PTE 286.833$00 (€ 1.430,72), em 12 meses no ano; contrato celebrado com a DRABL (Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral).

Para exercer funções como Inspector Sanitário em centros de abate de reses, aves e salas de desmancha, na área de influência da Divisão de Intervenção Veterinária de centro de abate de ungulados, aves e lagomorfos, afectos à DIV de Aveiro.

L)- O A. DD foi contratado em 01.02.2001 para desempenho de funções na área da inspecção sanitária, mediante a celebração de um contrato denominado de Avença – como consta de fls. 107 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido –, mediante a retribuição mensal de PTE 286.833$00 (€ 1.430,72), em 12 meses no ano; contrato celebrado com a DRABL (Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral).

Para exercer funções como Inspector Sanitário em centros de abate de reses, aves e salas de desmancha, na área de influência da Divisão de Intervenção Veterinária, afectos à DIV de Aveiro; ultimamente passou a exercer funções de inspecção sanitária em matadouros de leitões na região da Bairrada.

M) - A A. EE foi contratada em 01.02.2001 para desempenho de funções na área da inspecção sanitária, mediante a celebração de um contrato denominado de Avença – como consta de fls. 108/109 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido –, mediante a retribuição mensal de PTE 286.833$00 (€ 1.430,72), em 12 meses no ano; contrato celebrado com a DRABL (Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral).

Para exercer funções como Inspector Sanitário em centros de abate de reses, aves e salas de desmancha, na área de influência da Divisão de Intervenção Veterinária de centro de abate de ungulados, aves e lagomorfos, afectos à DIV de Aveiro.

N) - O A. FF foi contratado em 01.10.2003 para desempenho de funções na área da inspecção sanitária, mediante a celebração de um contrato denominado de Avença – como consta de fls. 61/62 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido –, mediante a retribuição mensal de € 1.524,99, em 12 meses no ano; contrato celebrado com a DRABL (Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral).

Para exercer funções como Inspector Sanitário em matadouros de leitões, rezes, aves e coelhos, na área de influência da DIV de Aveiro.

O) - Os AA., como “Médicos Veterinários”, executavam todo o serviço de inspecção sanitária de carnes frescas de animais de talho, capoeira e caça, no âmbito das Directivas Comunitárias e sob a jurisdição da DRABL.

P) - O local de trabalho dos AA. situava-se na área de actuação da DIV de Aveiro, sendo colocados a realizar os serviços de Inspecção Sanitária nos vários matadouros de carnes desta Divisão, correspondente ao Distrito de Aveiro.

Q) - Até final de 2007 os AA. estavam administrativamente afectos à DRABL, mas eram considerados Inspectores Higio-Sanitários da DGV, dependendo directamente do Chefe da Divisão de Intervenção Veterinária.

R) - Para o exercício das suas funções o R. atribuiu aos AA. um carimbo de tinta, em que constava como «Inspector Sanitário n.º …, da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral» e o código de Inspector Sanitário, destinando-se este a ser usado para carimbar documentos oficiais da inspecção.

S) - A celebração dos referidos contratos visara responder às necessidades de o Estado Português assegurar uma eficaz inspecção sanitária; tendo em vista garantir, de forma rigorosa, desempenhos adequados neste sector de inspecção sanitária, como meio de prevenção e de protecção da saúde pública, em obediência escrupulosa das normas nacionais e das directivas comunitárias que regulam este sector económico.

Os controlos realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos géneros alimentícios, à saúde e ao bem-estar dos animais destinam-se a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e garantir práticas leais no comércio bem como os interesses dos consumidores.

T) - Até 2007 a DRABL, através da direcção da DIV de Aveiro, dava aos AA. orientações para cumprimento da legalidade e tratamento uniforme das situações, visando a prossecução do interesse público, designadamente a defesa da saúde pública, da saúde dos consumidores.

Sendo que as instruções de serviço para a inspecção sanitária eram emanadas da DGV para a DRABL, que depois as encaminhava para os Inspectores.

U) - Para que pudessem cumprir as suas funções com rigor, e para dar cumprimento ao Regulamento CE, a DGV ministrou aos AA. formação, promovendo a realização de cursos de formação profissional, seminários e Workshops, que os AA. eram obrigados a frequentar, tendo os mesmos frequentados os seguintes:

- A A. AA aqueles a que se referem fls. 110 a 116;

- A A. BB aqueles a que se referem fls. 117 e 118;

- A A. CC aqueles a que se referem fls. 119 a 125;

- O A. DD aqueles a que se referem fls. 126 a 131;

- A A. EE aqueles a que se referem fls. 132 a 134;

- O A. FF aqueles a que se referem fls. 63 a 65…

Os quais serviam para actualizar os conhecimentos técnicos e científicos dos AA. e para lhes serem transmitidas instruções sobre a uniformização de procedimentos e critérios de inspecção sanitária; orientações que os AA. deviam, depois, respeitar no exercício das suas funções.

V) - Quando em serviço nos matadouros, os AA. estavam adstritos ao cumprimento dos horários de início de abates praticados nos mesmos, sendo incertas as horas de termo de tais abates, que tinham de acompanhar e fiscalizar.

No entanto, quando nos matadouros em que estavam colocados não havia serviço de abate, ou o número de animais era muito reduzido, os AA. tinham que dar conhecimento desse facto à coordenação da DIV Aveiro, sendo depois orientados pela coordenação dessa DIV para a execução de outras funções ou para comparecerem nos serviços da DIV para aí realizarem outras tarefas. Com efeito, para além da inspecção sanitária em matadouros e salas de desmancha, os AA. foram incumbidos pelos serviços do R., a partir de 2007, de fazerem vistorias aos estabelecimentos de preparação de carnes (leitão assado, salsicharias, etc., no âmbito do PACE (Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos).

No âmbito destes serviços elaboravam Autos de Vistoria que, no final, eram assinados pelo Chefe de Divisão.

X) -As vistorias a estabelecimentos eram determinados pela coordenação da DIV, que determinava quando e onde os AA. deveriam executar tais serviços.

Z) - No exercício das suas funções competia aos AA. proceder à inspecção das carnes que eram abatidas nos matadouros, assim como verificar as condições hígio-sanitárias dos estabelecimentos em causa, procedendo ao levantamento de autos sempre que eram detectadas irregularidades. Autos que eram assinados pelos AA. e pelos Auxiliares de Inspecção que os acompanhavam.

AA) - No desempenho das funções de Inspector Higio-sanitário os AA. estavam obrigados ao cumprimento de um horário de trabalho, o qual era determinado pelos serviços de que dependiam directamente; horário que variava em função das necessidades de cada estabelecimento onde estavam colocados a fazer a respectiva inspecção; estando definido que deveriam, em média, cumprir um horário semanal de 35 horas.

Nessa medida, quando não havia serviço nos matadouros onde estavam colocados, ou este era reduzido, os AA. tinham que se dirigir à sede da DIV, onde cumpriam o restante horário, ou eram encaminhados para outros serviços por indicação da Chefe de Divisão.

BB) - Quando afectos à DIV, os AA. trabalhavam de 2.ª a 6.ª feira, descansando sábado e domingo, cumprindo o seguinte horário: 9:00 às 12:30 e 14:00 às 17:30.

Sendo que era desses mesmos serviços da DGV, a quem estavam organicamente ligados, que recebiam as instruções quanto ao local onde deviam desempenhar a sua missão e qual o horário que deviam cumprir.

A Coordenadora da DIV, com regularidade mensal, organizava Mapas de Colocações dos Inspectores Sanitários em cada um dos estabelecimentos, nos quais estavam atribuídos a cada um dos Inspectores os dias e os estabelecimentos em que tinham que se apresentar para trabalhar, bem como os períodos de férias que cada um estava a gozar.

CC) - No caso do trabalho nos matadouros de leitões, o trabalho era realizado todos os dias da semana, com dois dias de descanso, variáveis; quando havia abates ao sábado em a