Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Nesta acção emergente de contrato de trabalho, instaurada, em 19 de Abril de 2004, por AA, no Tribunal do Trabalho do Porto, contra “Empresa-A, Engenharia e Construção, SA”, o Autor pediu a condenação da Ré a pagar-lhe a importância total de € 19.379,72, compreendendo:

– A indemnização por antiguidade por rescisão com justa causa do contrato de trabalho, no valor de € 3.726,81;

– Diferenças de subsídios de férias e de Natal, no valor de € 2.284,00; e

– Remuneração de trabalho prestado fora do horário normal, no valor de € 13.666,12.

2. Na primeira instância, a acção foi julgada parcialmente procedente e a Ré condenada a pagar ao Autor:

[...]

a) As quatro (4) primeiras horas de trabalho extraordinário prestado semanalmente, no período de 06.09.2002 a 03.04.2004, pelo facto de sempre ter cumprido um horário de trabalho semanal de 44 horas quando o horário de trabalho semanal era de 40 horas, quantia essa a apurar em execução de sentença.

b) As diferenças verificadas nos subsídios de férias e de natal pagos ao autor, decorrentes da não inclusão no cálculo desses subsídios das quantias pagas (e a pagar) a título de trabalho extraordinário no mesmo período e com base na média dos doze (12) meses anteriores ao mês em que eram devidos, também a apurar em execução de sentença.

[...]

Foi, outrossim, decidido condenar o Autor, por litigância de má fé, na multa de 10 UCs, equivalente a € 890,00.

3. Da sentença recorreram, em via principal, a Ré e, subordinadamente, o Autor, vindo o Tribunal da Relação do Porto, no conhecimento de ambos recursos, a declarar sem efeito a condenação do Autor como litigante de má fé e a rematar o seu acórdão com o seguinte dispositivo:

[...]

Acorda-se em, concedendo parcial provimento ao recurso da Ré e provimento integral ao recurso subordinado do Autor, revogar a sentença, assim condenando a Ré a pagar ao Autor a indemnização de € 3.429,60 (três mil quatrocentos e vinte e nove euros e sessenta cêntimos), acrescida das diferenças verificadas nos subsídios de férias e de Natal pagos ao A. decorrentes da não inclusão no cálculo desses subsídios do que vier a apurar-se, em sede de liquidação, corresponder a 50% das quantias que lhe foram pagas mensalmente sob a designação de “ajudas de custo”.

No demais peticionado, julga-se improcedente a acção, absolvendo a Ré dos pedidos.

[...]

Inconformados, Autor e Ré vieram pedir revista, terminando as respectivas alegações com as conclusões assim redigidas:

No recurso do Autor

:

1.ª	O Recorrente foi contratado em Portugal, local onde reside, para prestar serviço em Angola;

2.ª	Assim, a relação jurídica laboral estabelecida entre Recorrente – trabalhador português a residir em Portugal – e Recorrida – empresa portuguesa com sede em Portugal, é aplicável a lei portuguesa (art. 42.º, n.º 1, do Código Civil);

3.ª	O limite máximo do período normal de trabalho ao caso aplicável é o da Lei Portuguesa, ou seja, o de oito horas por dia e 40 horas por semana – art. 5.º/1 do D.L. n.º 409/71, de 27/9;

4.ª	Por outro lado, não poderia deixar de entender-se que, mesmo a observar-se o horário de trabalho com a carga semanal vigente no País estrangeiro, o trabalhador, que celebrou contrato sujeito em Portugal, onde ambas as partes têm a sua residência e sede, não poderia ser negativamente discriminado em relação à lei portuguesa, que é aplicável às obrigações decorrentes do vínculo juslaboral, “ex vi” do art. 42.º/1, 2.ª parte, do Código Civil.

5.ª	Conforme muito bem se decidiu no acórdão da Relação do Porto, a Recorrida violou culposamente as garantias legais do Recorrente, constituindo justa causa para a resolução do contrato de trabalho nos termos do art. 441.º, n.os 1 e 2, alínea b), do CT, uma vez que, ao transferir o Recorrente para Portugal em desrespeito ao acordado no contrato de trabalho, afectou consideravelmente o Recorrente ao nível da retribuição auferida.

6.ª	Ora, uma vez que a Recorrida não pagou ao Recorrente as quatro horas semanais, ao motivo supra referido, para a resolução do contrato de trabalho com justa causa, acresce o alegado motivo da falta de pagamento do trabalho suplementar.

7.ª	O douto acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 42.º do Código Civil [e] 5.º, n.º 1, do D.L: 409/71, de 27/9.

Termos em que [...] deve o presente recurso ser julgado procedente [...] e por via dele:

Ser revogado o douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto, na parte em que considerou aplicável o regime jurídico Angolano à questão do horário de trabalho e ser confirmada, nesta parte a decisão proferida em primeira instância.

No recurso do Ré

:

A) QUANTO À NATUREZA RETRIBUTIVA DAS AJUDAS DE CUSTO E SUA UTILIZAÇÃO, ACRESCIDA DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO SUPLEMENTAR, COMO BASE DE CÁLCULO DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E NATAL:

1.ª A douta sentença do Tribunal do Trabalho do Porto coloca a tónica da questão da retribuição-base para efeitos de pagamento do subsídio de férias e de Natal na inclusão, ou não, da remuneração do trabalho suplementar nessa base de cálculo. Não se pronuncia concretamente sobre a inclusão na mesma retribuição- -base das ajudas de custo pagas pela Ré ao Autor, e por este sempre entendidas, desejadas e tratadas como tal.

2.ª Aliás, já em sede de reposta ao pedido de aclaração da sentença, havia a ora Recorrente alertado para a circunstância de a douta sentença apenas considerar “(São pois) devidas pela ré ao autor as quantias resultantes das diferenças entre as importâncias efectivamente devidas (i.e., por referência à média anual da remuneração do trabalho suplementar) e as importâncias efectivamente pagas a título de subsídio de férias e de Natal, nos termos acabados de referir.”

3.ª Sucede que, apesar da Primeira Instância ter decidido nada haver a aclarar ou rectificar nesta parte da sua decisão, no seu recurso (subordinado) interposto para o Tribunal da Relação, o Autor não se insurgiu – quer pela via da normal apelação, quer, eventualmente, pela da nulidade da decisão por omissão de pronúncia – contra a posição vertida na douta sentença quanto à não inclusão das ajudas de custo por si recebidas na retribuição-base.

4.ª Assim, em obediência à força jurídica do

caso julgado formal,

e salvo o devido respeito, não poderia agora o Tribunal da Relação do Porto abordar a questão da natureza jurídica das ajudas de custo, porquanto, por via do teor da decisão da Primeira Instância nesta parte, e da subsequente sua não discordância pelo Autor, consolidou-se na Ordem Jurídica o entendimento (válido para este caso) de que

só a remuneração do trabalho suplementar

poderá, quando muito, contar para efeitos de diferenças de subsídios de férias e de Natal.

5.ª Pelo que, face ao exposto, à luz das regras dos efeitos da sentença (arts. 671º e 672º do Código de Processo Civil), são ilegais as considerações vertidas a este propósito pelo Tribunal a quo, v.g., a fls. 25 do douto Acórdão recorrido, devendo nesta medida ser totalmente desconsideradas.

A título subsidiário, dir-se-á o seguinte:

6.ª Nada se diz nos autos se, efectivamente, o Autor tinha ou não outras despesas pessoais, nomeadamente fora dos tempos de trabalho: alimentação à noite e/ou fins de semana, deslocações e estadias de lazer, etc. Pelo que, carece de fundamento factual a conclusão de que as ajudas de custo pagas pela Ré ao Autor se não destinavam a custear quaisquer despesas deste.

7.ª A retribuição do Autor é a que expressamente vem indicada como remuneração base no contrato de trabalho e nos sucessivos recibos de vencimento, acrescida de duodécimos de subsídios de férias e de Natal.

8.ª Resulta do ponto nº 3 al. b) dos factos provados, que as ajudas de custo são

devidas pela duração da estadia em Angola

, à razão de 22,10 euros por cada dia.

9.ª Não se trata de qualquer contrapartida do trabalho do Autor, mas antes a contribuição da entidade patronal relativamente às despesas pessoais daquele, e sempre segundo os critérios e limites consagrados anualmente para as deslocações dos funcionários públicos. Representam apenas um encargo financeiro da entidade empregadora, que visa dotar o trabalhador de um fundo de maneio para fazer face às despesas pessoais que o mesmo decida desembolsar,

apenas enquanto (e por causa da) sua situação de deslocado em Angola.

10.ª É verdade que a Ré concede e fornece aos seus trabalhadores em Angola

condições mínimas

em termos de alojamento, transporte e alimentação. Mas, naturalmente, elas não são as melhores, pois tratam-se de

meras condições de estaleiro

, asseguradas pela entidade patronal num contexto de conferir um mínimo de logística a quem vai a trabalhar em local, país e continente distante, que não conhece, onde não dispõe de contactos, e, como se sabe, escasseiam (para não dizer que inexistem) no mercado os meios de 1ª necessidade.

11.ª O facto de a empresa garantir, em termos mínimos, as deslocações em serviço, alojamento e alimentação aos seus trabalhadores, nunca impediu que estes obtenham e usufruam de condições objectivamente melhores – e, claro, mais caras –, caso em que terão que fazer face às respectivas despesas por recurso às ajudas de custo concertadas. Trata-se de uma mera opção que o trabalhador terá que tomar: suportar condições vida muito rudimentares, sem confortos ou qualidade, asseguradas pela empresa, ou melhoria dessas mesmas condições (transporte individual, habitação arrendada, alimentação em restaurantes), custeadas então pelo próprio trabalhador, e, neste caso, sem qualquer acréscimo de retribuição, ou, sequer, contrapartida ou comparticipação adicional da empresa.

12.ª As muito básicas condições apresentadas pela empresa apenas constituem uma componente

de apoio

à chegada ao local do colaborador, representando a sua eventual permanência em tais condições, um acto de sacrifício pessoal, dada a má qualidade da alimentação no estaleiro e dos dormitórios, e, bem assim, da inexistência de transporte fornecido pela empresa para as suas deslocações pessoais. As ajudas de custo recebidas pelo Autor destinam-se pois, sem dúvida, a

compensar

o Autor por despesas aleatórias que o mesmo decidisse efectuar por referência ao nível de vida que o mesmo estava habituado a beneficiar em Portugal,

13.ª Além disso, não é verdade que o Autor não tivesse ainda que suportar

outras despesas pessoais

: cfr. teor dos recibos de vencimento do Autor juntos autos, nos quais, sob a rubrica “Adiantamentos” ou “Desc. Adiantamentos – sucursal”,

em praticamente todos os meses,

imediatamente se percebe que lhe foram deduzida (nas suas “ajudas de custo”, naturalmente) determinadas quantias pecuniárias por despesas efectuadas no mês anterior!!!

14.ª Assim, e na medida em que as ajudas de custo recebidas pelo sinistrado não constituem contrapartida por serviço prestado no âmbito de contrato de trabalho, eles não fazem parte integrante da sua retribuição.

15.ª Mas ainda que se considere que aquelas verbas diárias se devem descaracterizar como ajudas de custo (no que se não concede), a verdade é que, pelas razões supra aduzidas, e atento o respectivo objecto, sempre as mesmas teriam que ser consideradas como um “subsídio de deslocação” (Cláusula 27.ª, do CCTV), ou um outro qualquer de natureza análoga. Estaremos, assim, quando muito (e sempre sem conceder), perante uma contrapartida pelo manifesto acréscimo de penosidade que tais circunstâncias (trabalho em país estrangeiro) implicam, o que, por conseguinte, equivale a um subsídio de deslocação ou outro de natureza análoga, destinado a compensar o trabalhador pela penosidade pessoal que representa trabalhar em país estrangeiro.

16.ª Logo, sem prejuízo de se discordar da posição do Tribunal da Relação quanto à qualificação dada às ajudas de custo, sempre se concluirá que se trata de verba apenas paga como forma de compensação pessoal,

e nunca como contrapartida de trabalho prestado

: dada a sua natureza específica de compensação por penosidade associada à deslocação do trabalhador, tais verbas nunca fariam parte integrante do conceito de retribuição (cfr. Cláusula 33.ª, n.º 2, al. a) do CCTV),

17.ª Mas mesmo que fosse conferida natureza jurídica retributiva às ajudas de custo (o que se não aceita), no modesto entender da Ré,

elas continuariam a ter um regime específico, nunca integrando a base de cálculo

de apuramento de aditivos remuneratórios, como o trabalho suplementar, subsídio de férias ou de Natal – o que é próprio e exclusivo do conceito de remuneração-base.	Conforme se alcança do facto provado n.º 3.º, al. a), o Autor auferiria “…a remuneração base mensal bruta de € 458,00, a que acrescem os Subsídios de Férias e de Natal

de igual valor,

pagáveis em duodécimos de € 38,16, conjuntamente com a remuneração mensal.”

18.ª Assim, nos termos do n.º 1 do art. 250.º do Código do Trabalho, são as próprias disposições contratuais a confirmar que os subsídios de férias e de Natal seriam pagos unicamente em montante igual ao da remuneração base, sendo que outra não pode ser a base de cálculo para os acréscimos percentuais devidos pela prestação de trabalho suplementar, e subsídios de férias e de natal.

19.ª Comportando a noção de retribuição diversos regimes, com modalidades e amplitudes diferentes, não é a circunstância de as mesmas se mostrarem regulares e vinculativas, que converte a priori “a contrapartida do manifesto acréscimo de penosidade” em retribuição-base.

20.ª Ainda que se atribuísse natureza jurídica retributiva às ajudas de custo,

elas continuariam a ter um regime específico, nunca integrando, por conseguinte a base de cálculo (retribuição base)

para apuramento dos subsídios de férias e de Natal

21.ª Acresce que, se é verdade que qualquer atribuição patrimonial do empregador se deve presumir como sendo retribuição (art. 249.º do Código do Trabalho), não o é menos que tal presunção sai objectiva e manifestamente prejudicada por força da excepção consagrada na Lei, de modo expresso e imperativo, no que concerne às ajudas de custo. A excepção expressa consagrada no art. 260.º do Código do Trabalho quanto à natureza (não) retributiva das ajudas de custo, afasta quer a mera presunção de retribuição do n.º 3 do art. 249.º do CT, quer a extensão do conceito geral via da regularidade quantitativa, prevista no n.º 2 do mesmo dispositivo.

22.ª Repare-se, aliás, que mesmo num universo tão mais amplo como é do da Lei dos Acidentes de Trabalho, se não esquece que as ajudas de custo não são consideradas parte da retribuição – cfr., v.g., Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 08.03.1995, 05.12.2001 e 19.02.2004 (

www.dgsi.pt

).

23.ª Mesmo que se considere aplicável a legislação angolana à matéria da retribuição do Autor, sempre se dirá que, diversamente do pretendido no douto parecer do Ministério Público – e dado por reproduzido pelo acórdão recorrido – em lado algum a Lei Geral do Trabalho angolana prevê a inclusão no conceito de “salário” das ajudas de custo e da remuneração do trabalho suplementar. Com efeito, o Tribunal “a quo” limita-se a transcrever aquele parecer, sem cuidar de apresentar fundamentos normativos concretos (no âmbito da legislação angolana) para a específica tese defendida…

B) DA JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO TRABALHADOR:

24.ª O Autor invocou um conjunto (incindível) de quatro fundamentos para rescindir o seu contrato de trabalho (vide fls. 7 da sentença da Primeira Instância): 1) Falta de pagamento de quaisquer horas de trabalho suplementar prestado; 2) Violação do Dever de Ocupação efectiva, desde que o Autor chegou a Portugal; 3) Não pagamento integral dos subsídios de férias e de Natal; 4) Alteração substancial das condições de trabalho em Portugal.

25.ª À excepção do motivo avançado pela douta sentença no que respeita ao não pagamento na íntegra dos subsídios de férias e de natal [tal deveu-se, além do mais – isto é, sem prejuízo do erro da decisão nesta matéria – ao acordo expresso e reciprocamente vinculante celebrado pelas partes no próprio contrato, como resulta facto provado 3.º al. a)], a ora Recorrente concorda inteiramente com a posição assumida pela Primeira Instância a fls. 12 da sentença, dando-a aqui por reproduzida como sua, nos termos e para todos os efeitos legais.

26.ª Donde que, apesar de o Autor apenas ter vislumbrado justa causa para a rescisão do seu contrato de trabalho

na conjugação de quatro fundamentos distintos

, o Tribunal da Relação entendeu que se verificava apenas

um!!!

(sem contudo conceder), e que esse só era suficiente para consubstanciar a aludida justa causa de ruptura imediata do vínculo.

27.ª Mas, ficou provado que o Autor faltou intencionalmente à verdade quando invocou (pelo menos) os dois primeiros motivos como razão da impossibilidade de manutenção do seu vínculo laboral, à luz dos arts. 441.º n.º 4 e 396.º nº 2 do Código do Trabalho.

28.ª Assim, quer do ponto de vista quantitativo (quanto aos motivos que, para o Autor, faziam aqui parte integrante da verificação de justa causa – comprovação de apenas um em quatro), quer na consideração das demais circunstâncias relevantes na iniciativa e conteúdo da rescisão do contrato por parte do Autor (contrabalanço dos valores ético-jurídicos que estão na base das posições recíprocas das partes), afigura-se que, de facto e de direito, inexistem motivos suficientemente censuráveis à entidade patronal que justifiquem a verificação de justa causa para a rescisão do contrato pelo trabalhador.

29.ª Todavia, sem embargo, conforme se alcança do documento junto com a p.i. a fls. 10 dos autos, e vem confirmado pelo facto provado 10.º, o Autor não cumpriu o preceituado no art. 442.º do Código do Trabalho: não alegou, sequer sucintamente, quaisquer factos concretos em que se estribaria a sua invocação da suposta “alteração substancial das condições de trabalho” (expressão que corresponde a um mero enquadramento normativo).

30.ª E tratando-se do cumprimento estrito da regra do art. 442.º, n.º 1, do CT, esta questão reveste natureza imperativa, sendo, por isso, matéria de conhecimento oficioso e a todo o tempo.

31.ª Importa, aliás, assinalar que as considerações vertidas nos 3.º e 5.º parágrafo[s] de fls. 28 do acórdão recorrido, não correspondem – como devido – a qualquer facto alegado por quem tinha tal ónus processual…

32.ª Por conseguinte, não sendo invocados na declaração de resolução do contrato quaisquer factos concretamente especificados, dos quais o Autor retirasse a conclusão de alteração substancial das condições de trabalho, tudo aponta para a invalidade daquela rescisão, o que aqui expressamente se argúi.

33.ª Em segundo lugar, recorda-se que a limitação geográfica de deslocação do Autor se encontrava ab initio definida apenas pelo próprio motivo que, nos termos da Lei, legitimou a celebração do contrato a termo certo: é que se, por um lado, o “termo” representa a precariedade do vínculo para o trabalhador, por outro lado, ele acarreta uma restrição ao poder de direcção da entidade patronal sobre o trabalhador, na medida em que não o pode colocar em qualquer obra onde o mesmo seja necessário, como sucede com qualquer trabalhador efectivo da produção ao serviço de uma empresa de construção civil e empreitadas de obras públicas com a dimensão internacional da Ré (obras na União Europeia, Europa de Leste, África e América do Sul).

34.ª A Ré nunca negou que, à data da sua rescisão unilateral, o A. estivesse vinculado por contrato de trabalho por tempo indeterminado. Mas como esta não é uma situação jurídica à qual estejam associadas apenas vantagens, do ponto de vista do trabalhador, afigura-se de elementar justiça e razoabilidade concluir que, a partir do momento em que o A. se considerou vinculado à empresa a título permanente por força de contrato de trabalho subordinado sem termo, ele passou também a ficar indistintamente afecto a qualquer empreitada que a Ré tivesse sob adjudicação (diversamente do que se verificara até então).

35.ª Ao reivindicar a qualidade de trabalhador do quadro permanente da Ré, o Autor como que “retirou” das cláusulas do contrato a restrição legal (para o empregador) do local de trabalho se reportar a Angola. Logo, eliminando-se o termo aposto ao contrato de trabalho, é lógico e inevitável que deixem de vigorar todas as cláusulas contratuais que existiam apenas por causa precisamente desse mesmo termo.

36.ª O Autor não foi contratado para trabalhar em Angola para sempre: foi contratado para trabalhar em Angola

enquanto perdurasse o termo certo aposto ao contrato, e como forma de legitimar a sua aposição

. Sendo este ultrapassado, o contrato do Autor passou a “não escrito”, reportando-se todas as suas condições pelas dos trabalhadores efectivos

sem local de trabalho fixo

, isto é, com

domicílio pessoal em Portugal

e, por isso, com direito a ajudas de custo por cada dia de trabalho em qualquer obra, desde que distante de casa.

37.ª Nas frentes de trabalho da Ré, inexistem trabalhadores do quadro permanente de pessoal que possam arrogar-se a um local de trabalho fixo (e, ao alegar o vínculo permanente à Ré, o A. não podia ignorar tal facto): resulta intrínseco à actividade de um trabalhador permanente de uma empresa do sector da construção civil e obras públicas a

inexistência de um local de trabalho fixo

(dado que não depende da entidade patronal o ter e o local das obras para executar): Acórdão de 06.10.1988 do Tribunal da Relação de Lisboa (CJ, 1988, Vol. IV, pag. 156):

38.ª Não será outro, aliás, o sentido da norma do art. 154.º do Código do Trabalho quando admite ressalvas à regra geral, e esclarece a vinculação do trabalhador às deslocações inerentes às suas funções …

39.ª Por outro lado, nos termos das Cláusulas 23.ª, n.º 2 e 24.ª do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (BTE, 1.ª Série, nº 15, de 22 de Abril de 2002), considera-se local habitual de trabalho o que resultar da natureza da actividade do trabalhador e da necessidade da empresa que tenha levado à sua admissão, desde que esta fosse ou devesse ser conhecida pelo trabalhador. E, nos casos em que o local de trabalho seja não fixo, exercendo o trabalhador indistintamente a sua actividade em diversos lugares, terá o mesmo direito ao pagamento das despesas com transporte, alimentação e alojamento directamente impostas pelo exercício dessa actividade, podendo haver lugar ao pagamento de ajudas de custo.

40.ª Foi no âmbito dos seus poderes normais de direcção e de gestão empresarial que a Ré transferiu o Autor para Portugal e lhe destinou obra para continuar a sua prestação de serviço (com, note-se, as compensações materiais correspondentes).

41.ª Sendo o Autor um trabalhador sem local de trabalho fixo a partir do momento em que passou a pertencer aos quadros do pessoal permanente de uma empresa de construção civil e obras públicas de dimensão internacional, afigura-se manifesto que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 154.º, n.º 2 do CT e Cláusulas 23.ª n.º 2 e 24.ª do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (BTE, 1.ª Série, n.º 15, de 22 de Abril de 2002).

42.ª Porque assim, não agiu a Ré ilicitamente na transferência do Autor para Portugal, e, mesmo que assim se não entendesse (por mera divergência de posições jurídicas), nunca se vislumbraria aqui um grau de censurabilidade no seu comportamento suficiente para fundamentar a verificação do conceito de justa causa, nos termos em que esta se define, como ultima ratio quanto ao destino do vínculo laboral (arts. 441.º n.º 4 e 396.º n.º 2 do Código do Trabalho).

C)

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO AUTOR

:

43.ª Como é patente, a alegação da má fé do Autor não se funda na falta de prova de factos por si alegados, nem no decaimento de teses jurídicas, como no tocante à matéria do trabalho suplementar a aplicação do direito laboral português.

44.ª Por via dos factos provados sob os n.os 8.º, 11.º, 14.º, 15.º, 17.º e 18.º,

provou-se, efectivamente, o exacto contrário daquilo que o Autor afirmara e repetira solene e enfaticamente, em sede própria

(na declaração de resolução do contrato e nos articulados dos presentes autos alterou intencionalmente a verdade dos factos): de que nunca havia sido remunerado por quaisquer horas de por trabalho suplementar prestado, e, bem assim, que a Ré nunca lhe havia destinado local de trabalho após o seu regresso a Portugal.

45.ª Ou seja, não só se provou que o Autor recebera todo o trabalho suplementar para além das 44 horas (conforme previsto), como se provou mesmo que o Autor

sempre soube

, ao longo do tempo em que prestou serviço em Angola,

a precisa forma e os quantitativos desses mesmos pagamentos

. E também se provou que, tendo o Autor regressado a Portugal em 03.04.2004, este, logo em 08.04.2004, esteve nos escritórios da Ré para lhe ser indicado o novo local de trabalho, através da Guia de Transferência, cuja recepção e assinatura o mesmo recusou, obrigando a entidade patronal a proceder à comunicação formal por escrito postal.

46.ª É pois indesmentível que o Autor alterou a verdade de factos, por si sempre conhecidos, desejados e praticados, deduzindo pretensão cuja falta de fundamento nunca ignorou (vide Acórdão de 20.01.1997 do Tribunal da Relação do Porto,

www.dgsi.pt

, Proc. n.º 9610668). Razão por que deve o A. ser declarado como

litigante de má fé

, condenado em multa e indemnização à parte contrária, o que expressamente se reitera, nos termos do art. 456.º e seguintes do Código de Processo Civil.

Termos em que [...] deve o presente recurso ser julgado procedente [...] e, por via dele, ser revogado o douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto por Acórdão que absolva a Recorrente da totalidade dos pedidos, condenando ainda o Autor em multa e indemnização, por força da verificada sua litigância de má fé.

Apenas a Ré contra-alegou para concluir no sentido de ser negada a revista pedida pelo Autor, tendo, para o caso de assim não se entender, requerido, ao abrigo do disposto no artigo 684.º-A, do Código de Processo Civil, a ampliação do objecto de tal recurso para ver revogado o acórdão da Relação na parte em que não conheceu da impugnação da matéria de facto, e, subsidiariamente, ordenada a baixa dos autos para produção de prova complementar.

As revistas foram admitidas, no tribunal recorrido, e no exame preliminar, neste Supremo Tribunal.

O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de serem negadas as revistas, posição contra a qual, reagiram ambas as partes, no que a cada uma afectava.

Depois de corridos os vistos, foi, pelo relator, suscitada a questão da inadmissibilidade dos recursos, quer, no que diz respeito ao mérito da causa, por não se mostrar verificada uma das condições impostas pelo n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, nos termos do qual só é admissível recurso se a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre, quer, no que concerne à litigância de má fé, objecto do recurso da Ré.

Notificadas as partes para se pronunciarem, apenas a Ré veio defender a admissibilidade do recurso de revista que interpôs.

O conhecimento do objecto das revistas depende do que vier a ser decidido sobre a sua admissibilidade, daí que se imponha, antes de mais, resolver esta última questão.

II

A -

Da admissibilidade dos recursos em função da sucumbência

:

1. O regime da admissibilidade dos recursos, em processo laboral, é o que resulta das disposições combinadas dos artigos 79.º do Código de Processo do Trabalho (CPT) e 678.º do Código de Processo Civil (CPC).

De harmonia com este regime, a regra, no que agora interessa, é a de que só admitem recurso as decisões proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, exigindo-se, cumulativamente, que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do mesmo tribunal – artigo 678.º, n.º 1, do CPC, e proémio do artigo 79.º do CPT.

As excepções a tal regra contemplam as acções em que estejam em causa a determinação da categoria profissional, o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa e a validade ou subsistência do contrato de trabalho, os processos emergentes de acidentes de trabalho ou de doença profissional, e os processos do contencioso das instituições de previdência, abono de família e organismos sindicais, sendo, em todos os casos, independentemente do valor, admissível recurso, mas, apenas, até à Relação – 79.º, alíneas a), b), e c), do CPT.

Também admitem sempre recurso as decisões respeitantes ao valor da causa, e qualquer que seja o valor desta, as decisões impugnadas com fundamento em violação das regras de competência absoluta ou em ofensa de caso julgado, bem como os acórdãos da Relação que estejam em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, sobre a mesma questão fundamental de direito e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se a orientação nele perfilhada estiver de acordo com a jurisprudência anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, e, ainda, as decisões proferidas contra jurisprudência uniformizada – artigo 678.º, n.os 2, 3, 4 e 6, do CPC.

No caso que nos ocupa, não foi, em nenhum dos requerimentos de interposição dos recursos, invocada qualquer das referidas excepções à regra da alçada e da sucumbência, no que concerne ao recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo, para efeito de admissibilidade, inoperante a alegação da Ré, apenas, nas conclusões 1.ª a