Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

AA instaurou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, S.A, pedindo a condenação desta:

a) A reconhecer que, nos termos expostos, elaborou as escalas de horário de trabalho por turnos sem garantir que o Autor pudesse gozar o descanso dentro dos 6 dias de trabalho consecutivo de 2004 até 2010 e a partir daí sem ter o segundo dia consecutivo de descanso.

b) A indemnizar e a compensar o Autor pelos sétimos dias consecutivos que teve de trabalhar no montante de € 12.759,12, bem como pelos dias de descanso compensatório em falta, no montante de € 12.759,12 nos termos reclamados.

c) A indemnizar e a compensar o Autor pela falta do segundo dia de descanso semanal na importância de € 6.232,43, bem como pelos dias de descanso compensatório em falta estimados em € 6.232,43, conforme os valores atrás reclamados.

Para tanto alegou, em síntese: ter sido admitido pela Ré, em 1997, estando classificado com a categoria profissional de «caixa privativo»; possuir e explorar a Ré a zona do jogo e casino da ..., tendo mais de 395 trabalhadores ao seu serviço; o casino da Ré está aberto todos os dias das 14h30 às 05h00, havendo quatro horários de trabalho; o trabalho está organizado por turnos rotativos em equipa em que os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho a um ritmo pré-determinado, rodando os trabalhadores entre os quatro horários existentes de acordo com o horário pré-determinado e publicitado pela Ré; só em 2010 a Ré passou a elaborar as escalas de rotação de forma a não haver 7 dias de trabalho consecutivo, mas ainda assim, a partir daquela altura, em cada 14 semanas de escalas, em duas os trabalhadores só folgam um dia; até lá, a Ré obrigou os trabalhadores a trabalharem 7 dias consecutivos e a terem apenas um dia de descanso, pelo que os dias em que teve de trabalhar quando devia estar a descansar devem ser remunerados como trabalho suplementar.

Frustrada a tentativa de conciliação levada a efeito na audiência de partes, apresentou-se a Ré a contestar, pugnando pela improcedência da ação.

Foi proferido despacho saneador, afirmando-se a validade e regularidade da instância, tendo sido dispensada a fixação da matéria de facto, tendo sido atribuído à ação o valor de € 38 000,00.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, precedida de despacho sobre a matéria de facto, veio por fim a ser proferida sentença, com o seguinte teor:

“Pelo exposto, decide-se:

1- Julgar parcialmente procedente, por provada, a presente ação intentada por AA contra BB, S. A, e, em consequência, condeno a Ré:

a) A reconhecer que elaborou as escalas de horário de trabalho por turnos sem garantir que o Autor pudesse gozar o descanso em cada período de sete dias de 2004 até 2010.

b) A pagar ao Autor, pelos 7ºs dias consecutivos que teve de trabalhar, o montante de € 12.106,72 (doze mil, cento e seis euros e setenta e dois cêntimos), acrescido dos juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento.

2 - Julgar parcialmente improcedente, por não provada, a presente ação quanto ao mais peticionado, absolvendo nessa parte do pedido a Ré.

4 - Custas a cargo da ré na proporção do respetivo decaimento (art. 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil), estando o Autor isento do seu pagamento.”

A Ré, inconformada, apelou, tendo o Autor contra-alegado.

Em Acórdão proferido a 26 de Junho de 2017, o Tribunal da Relação do Porto decidiu o seguinte:

“Acordam os juízes que integram a Secção social do Tribunal da Relação do Porto, sem prejuízo do já decidido quanto à reapreciação da matéria de facto, em suspender a presente instância recursiva, nos termos permitidos pelos artigos 269.º, n.º 1, al. c), e 271.º, n.º 1, do CPC, até que o Tribunal de Justiça da União Europeia aprecie e se pronuncie, nos termos que foram solicitados no processo n.º 1282/15.9T8MTS.P1, pendente nesta Relação.

Para efeitos do agora decidido, determina-se que seja solicitado ao processo n.º 1282/15.9T8MTS.P1, com recurso pendente nesta Relação, a comunicação a estes autos da decisão que vier a ser proferida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Custas a fixar na decisão final.”

Em conformidade com o solicitado pelo mencionado Acórdão de 26 de Junho de 2017, e tendo sido proferida em 9 de novembro de 2017 decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (2.ª secção), o processo n.º 1282/15.9T8MTS.P1, pendente na Relação do Porto, procedeu à sua comunicação aos presentes autos, declarando-se no referido Acórdão o seguinte:

“O artigo 5º da Diretiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, bem como o artigo 5º, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, ao dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido em cada período de sete dias.”

O Tribunal da Relação veio a proferir Acórdão com o seguinte teor decisório:

“Acordam os juízes que integram a Secção social do Tribunal da Relação do Porto, complementando o já decidido no acórdão de acórdão de 26 de Junho de 2017 constante dos autos:

1.

Em julgar procedente o recurso interposto pela Ré

, revogando-se a sentença na parte em que a condenou [a)] “A reconhecer que elaborou as escalas de horário de trabalho por turnos sem garantir que o Autor pudesse gozar o descanso em cada período de sete dias de 2004 até 2010” e [b)] “A pagar ao Autor, pelos 7ºs dias consecutivos que teve de trabalhar, o montante de € 12.106,72 (doze mil, cento e seis euros e setenta e dois cêntimos), acrescido dos juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento”,

sendo nessa parte absolvida dos pedidos

;

2.

Em julgar improcedente o recurso subordinado do Autor

, confirmando-se a sentença na parte em que decidiu “[2] Julgar parcialmente improcedente, por não provada, a presente ação quanto ao mais peticionado, absolvendo nessa parte do pedido a Ré”.

Custas da ação e dos recursos (art.º 527.º CPC) a cargo do Autor, sem prejuízo de isenção de que beneficie.”

Inconformado o Autor veio interpor recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“1ª - O Tribunal da Relação do Porto, no douto acórdão sob recurso defende a seguinte posição dual:

- Quando o regime de trabalho for de laboração contínua (laboração diária de 24 horas), face ao estatuído no artigo 221.º, n.º 5 do CT 2009, o dia de descanso em cada turno não pode ser precedido por mais de seis dias consecutivos de trabalho; quando tal se verifique, a atividade prestada no sétimo dia deverá ser considerada trabalho suplementar realizado em dia de descanso obrigatório — Ac. de 7/11/2017 (relator Ascensão Ramos) referido na página 45 do acórdão recorrido.

- Quando o regime de trabalho não for de laboração contínua (embora labore os 365 dias do ano — mas em que encerra uma parte do dia) o dia de descanso já pode ser precedido por mais de 6 dias (até 12 dias) consecutivos de trabalho.

2ª - Sabendo-se que o descanso semanal visa a defesa da saúde dos trabalhadores e a reparação física e psíquica do ser humano que trabalha, não se vê qualquer razão científica válida que permita tal distinção sob o ponto de vista do trabalhador pois, em ambos os casos, o trabalhador está exactamente nas mesmas circunstâncias e sujeito ao mesmo esforço e desgaste prejudicial à saúde. Em ambos os casos praticam o mesmo horário, apenas a gestão empresarial é diferente (mas para laborar 24h/dia são necessários mais e diferentes trabalhadores para sucessivamente poderem cobrir as 24 horas)

3ª - A lei não define o que é laboração contínua. A Relação entende que tem de laborar 24h/dia. Mas, entendemos que laboração contínua não se refere ao número de horas de funcionamento diário, mas aos dias da semana, isto é, quando está dispensada de encerrar um dia por semana.

4ª - Laboração contínua significa laboração continuada sem ter de encerrar obrigatoriamente um dia todas as semanas.

5ª - Mas, a não ser assim, não se aplicará o n.º 5 do artigo 221.º do Código do Trabalho mas não ficamos perante uma zona branca e livre — aplica-se então o artigo 232.º do Código do Trabalho.

6ª - É impossível de justificar em termos de unidade do ordenamento jurídico que o legislador permitisse para a generalidade dos trabalhadores a marcação de dias de descanso após sete, oito, nove, dez, ou mais dias de trabalho consecutivo e fosse depois limitar essa possibilidade na norma do art. 221.º, n.º 5, para a laboração contínua e situações similares.

7ª - A aplicar-se a norma geral do art. 232.º, n.º 1, do Código do Trabalho, a solução é inequívoca: em caso algum, pode o trabalhador deixar de gozar um dia de descanso fixo em cada semana em que presta trabalho, pois este preceito consagra um mínimo de direito necessário indisponível que impõe, entre outras dimensões do direito, o vencimento regular do descanso semanal “ de modo a que não seja precedido por mais de seis dias consecutivos de trabalho” (ver Liberal Fernandes, Anotação ao artigo 232º, in “O tempo de trabalho. Comentário aos artigos 197º a 236º do Código do Trabalho”, Coimbra Editora, 2012, p. 286) é pacífico e unânime. Mesmo a doutrina anterior à nova redação estabelecida no Código do Trabalho (Raul Ventura, Monteiro Fernandes, Bernardo Lobo Xavier e Antunes Varela) defendia que, fora da laboração contínua, o descanso semanal tinha de ser fixado após 6 dias (ou 5 na, então, chamada semana inglesa) de trabalho consecutivo.

8ª – A conceção do repouso semanal do tempo já trabalhado é um direito do trabalhador com interesse superior, irrenunciável (na parte essencial), imperativo e de ordem pública, protegido pela Constituição (art. 59º/d) e pelo direito europeu e internacional — não há repouso ou descanso num trabalho que ainda não foi realizado!

9ª – Os valores que subjazem à obrigatoriedade do descanso semanal exigem mais do que a atribuição de um dia de descanso à razão de cada semana, pois a acumulação de trabalho sem os necessários intervalos regulares potencia os acidentes de trabalho, os danos na saúde física e psíquica do trabalhador (estão estudadas e provadas as doenças provocadas pelo excesso de trabalho: síndrome de ..., depressão, esgotamentos, incluindo a morte, até existe em japonês uma palavra “karoshi” para a morte por excesso de trabalho, etc.), afecta a regularidade da disponibilidade pessoal e a conciliação entre a vida profissional, familiar e social.

10ª – O princípio do descanso semanal está tutelado constitucionalmente, no artigo 59º, alínea d), de forma universal (aplicando-se a todos os trabalhadores, incluindo os que se encontram em regime de turnos) e tem subjacente a regra da semana de seis dias de trabalho: o legislador constituinte limitou-se “a acolher a realidade normativa dominante” no momento em que foi aprovada (Liberal Fernandes, Comentário às leis da duração do trabalho e do trabalho suplementar, Coimbra Editora, 1995, p. 90 e Jorge Leite, Direito do Trabalho, vol. II, Serviços de acção social da Universidade de Coimbra, 2004, p. 138).

11ª – Atendendo à evolução histórica do preceito, o legislador não desconhecia a querela doutrinal anterior e o impacto que a alteração do texto da norma poderia ter no debate que até então se tinha produzido na doutrina e jurisprudência nacionais. Assim, a alteração do elemento literal traduzida na substituição da locução «em cada semana de calendário» pela expressão «em cada período de sete dias» tem evidente sentido útil, à luz dos critérios interpretativos definidos no artigo 9º do Código Civil. Esta última expressão sugere de forma mais evidente que o dia de repouso deve ser gozado, no máximo, de 7 em 7 dias. Aliás, tendo sido a clivagem doutrinal parcialmente atenuada com a redacção introduzida pelo DL 398/91, ao aditar o n.º 5 ao artigo 27.º do DL 409/71. Com a referência à «semana de calendário», o retorno a uma solução próxima da LCT indica que o legislador optou por arrepiar caminho — Atribuem relevância a esta alteração, no sentido de que o Código de Trabalho de 2003 e o Código de Trabalho de 2009, estabelecem que o dia de descanso não pode ser precedido por mais de 6 dias consecutivos de trabalho, além do Acórdão da Relação de 7/11/2016 e das observações expressas pelo Governo português no processo C-306/16, a doutrina hoje maioritária, por data de publicação, Jorge Leite (2004); Catarina de Oliveira Carvalho (2006); Júlio Gomes (2007); António Nunes de Carvalho (2011); Francisco Liberal Fernandes (2012); Luis Miguel Monteiro (2013) e Luis Menezes Leitão (2014) — ou seja, é reconhecido maioritariamente pela doutrina e pelo Governo português que, neste campo do descanso semanal, a legislação portuguesa é mais favorável aos trabalhadores.

12ª - A decisão do TJUE não obriga os tribunais a aplicar a decisão, salvaguardando expressamente a legislação nacional mais favorável aos trabalhadores dizendo, nos nºs 48 e 49.º

cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, e em que medida, a regulamentação nacional aplicável no processo principal prevê essa proteção mais alargada

.

13ª – Depois de publicado o acórdão interpretativo do TJUE foi publicado um exaustivo estudo de 50 páginas, que faz uma análise crítica ao acórdão pela Prof. Catarina de Oliveira Carvalho, intitulado “Trabalho por turnos e descanso semanal: novos contributos para velhas questões” (in Prontuário de Direito do Trabalho, II, 2017, págs. 315-365) que contraria o teor do acórdão ora sob recurso.

14ª – Foram violadas, entre outras, as seguintes normas jurídicas: artigos 8.º, 18.º, 59.º/d, 26.º/1 e 64.º da Constituição, art. 9.º do Código Civil, arts. 221.º/5 e 232.º do Código do Trabalho e Convenções n.º 14 e n.º 106 da OIT, bem como o artigo 9.º do DL 421/83.”

E o Autor pedia a revogação do Acórdão recorrido e que fossem declarados procedentes os pedidos apresentados na petição inicial.

A Ré contra-alegou, apresentando as seguintes Conclusões:

1. É entendimento da Recorrida que o fundamento do presente recurso de Revista é inexistente, pois a alegada violação das normas jurídicas invocadas pelo Recorrente -arts 8º, 18º, 59º d), 26º nº1, e 64º da Constituição da República Portuguesa; - art. 9º do Código Civil; art. 221º nº 5 do Código de Trabalho; art. 232º do Código de Trabalho; Convenções 14º e 106º OIT, art. 9º DL nº 421/83 – não se verifica, porquanto as mesmas foram sempre cumpridos pela Recorrida, e respeitados pela Douta decisão do Tribunal da Relação do Porto.

2. Em particular, e no que diz respeito ao direito constitucional ao descanso de todos os trabalhadores, bem sabe o Recorrente que o que está aqui em litígio não é a (não) atribuição do direito ao descanso semanal do trabalhador mas, “apenas” o momento do gozo do mesmo, sendo evidente pela prova efetuada, pelos documentos junto aos Autos e pela enunciação da questão litigiosa nas respectivas alegações do presente recurso.

3. A Recorrida discorda, em absoluto, da tese do Recorrente, da aplicação do nº 5 do artigo 221º do Código de Trabalho aos factos dos Autos, por força de um novo conceito criado de “laboração permanente em parte do dia”- e, de dois sentidos para o conceito de laboração contínua – o restrito (se a empresa labore todos os dias da semana 24/24 horas) e o amplo (se a empresa labore todos os dias do ano apenas algumas horas). E, consequentemente, da violação desta norma pelo Acórdão Recorrido.

4. Tal tese, no entender da Recorrida, não tem qualquer fundamento legal desde

logo porque o conceito de laboração contínua se encontra perfeitamente

definido e assente, há vários anos, jurisprudencial e doutrinariamente,

nacional e internacionalmente – tratando-se de empresas que laboram todos

os dias da semana, 24 horas sobre 24 horas.

4.1. Este conceito está consagrado na decisão de 1ª instância, não tendo sido alvo de recurso pelo Recorrente nas suas peças de contra alegações e alegações de recurso subordinado no âmbito no Recurso de Apelação; encontra-se igualmente consagrado em todos os sete processos judiciais que envolveram e envolvem o objeto do presente recurso interpostos por outros ex-colaboradores da Recorrida e esta e, dos cinco, nos quais foram interpostos recursos de apelação junto do Tribunal da Relação do Porto;

4.2. Também no processo de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito do proc. n.º 1282/15.9T8MTS.P1, e que deu origem ao Acórdão desse tribunal de 09.11.2017, proc. C-306/16, a redação da primeira questão colocada pelo Tribunal da Relação do Porto no âmbito da interpretação do artigo 5º das Directivas 93/104 e 2003/88 já excluía a aplicação do conceito de laboração contínua à ora Recorrida.

4.3. Também a Organização Internacional do Trabalho, no seu documento “OIT, El tiempo de trabajo en el siglo XXI “, de 2011, aborda o conceito de empresa de laboração contínua, sendo coincidente com o acolhido pelo Acórdão recorrido.

5. Pelo exposto, improcedendo assim a tese inovadora do Recorrente quanto ao conceito amplo de laboração contínua e, conforme se encontra nos Autos provado, não sendo a empresa BB, SA uma empresa de laboração continua, não é aplicável, por isso, o disposto no nº 5 do art. 221º do Código do Trabalho. Consequentemente, não pode a mesma ter sido violada pelo acórdão recorrido.

6. Consequentemente, a alegada “posição dual” do Tribunal da Relação do Porto da qual o Recorrido recorre, decorre, tão só, da subsunção dos factos às duas disposições legais do Código de Trabalho sobre a matéria, vigentes em cada momento, cujo regime varia em função dos colaboradores praticarem, ou não, horários de trabalho por turnos numa empresa de laboração contínua. Se o legislador consagrou dois regimes, a interpretação das duas normas que os integram terá necessariamente de ser diferente.

7. Discorda ainda a Recorrida da tese do Recorrente de que a diferença entre os dois regimes se baseia unicamente na gestão empresarial pois, na realidade, os trabalhadores, de facto, não se encontram sujeitos às mesmas exigências físicas e de repouso. No caso do regime de turnos em laboração continua, e se rotativos, o número de turnos é superior – será feita entre 3 turnos e não 2 – , sendo um obrigatoriamente durante o período nocturno. Pelo que, fácil é de entender que os turnos em regime de laboração contínua exigem uma tutela jurídica mais exigente pelo impacto superior que têm na saúde dos trabalhadores.

8. Pelo atrás exposto, e afastada que foi a aplicação dos n.º 5 dos artigos 189.º e 221.º dos Códigos de Trabalho de 2003 e 2009, respetivamente, aos factos dos Autos, a Recorrida acompanha, mais uma vez, o Douto Acórdão na decisão de aplicar o n.º 1 do artigo 232.º do Código de Trabalho aos factos dos Autos e na interpretação que faz de tal disposição.

9. A Recorrida não se encontra vinculada a conceder o dia de descanso semanal dentro de um período de 7 dias consecutivos, mas dentro de um período máximo de 10 dias consecutivos, tendo como referência cada período de 7 dias trabalhado, garantindo o gozo de, pelo menos, um dia de descanso em cada semana de calendário, o que cumpriu.

10. A Recorrida reitera, assim, todos os argumentos expendidos e acolhidos no

recurso de Apelação, cuja decisão se encontra ora em recurso, acolhidos pelo

Tribunal de Justiça da União Europeia, discordando, por isso, em absoluto, da

tese do Recorrente do entender que o dia de descanso obrigatório deveria ser

concedido obrigatoriamente após 6 dias de trabalho consecutivos, ou seja, no

limite, ao sétimo dia.

11. Esta posição, na opinião da Recorrida, para além de não ter fundamento legal

nacional e europeu, encontra-se ainda desajustada da realidade laboral e

social actual.

12. Baseia-se numa visão da semana tradicional que se encontra, hoje em dia, em

declínio nos países mais desenvolvidos e no âmbito da aplicação do regime de

horários por turnos rotativos, exigindo, assim, mecanismos legais que

acompanhem essa mesma evolução social.

13. A Recorrida entende e defende que nem as disposições constantes dos nºs 1 dos artigos 205.º do CT/2003 e 232.º do CT/2009, nem as diretivas comunitárias 93/104/CE e 2003/88/CE, relativas a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, em particular os respetivos artigos 5º prevêem a limitação do número dias de trabalho seguidos.

14. As Directivas apenas prevêem o direito do trabalhador a um descanso por cada período de 7 dias. Consagram a ideia de um descanso de 24h ininterruptas, por cada período de sete dias e

não

em cada

sete dias.

(em consonância com o previsto pelo art. 7.º da Convenção da OIT nº 106). Portanto, têm, como referência, cada período de sete dias de trabalho, sendo este período um “período de referência”, no decurso do qual o trabalhador tem direito a um dia de descanso.

15. Assim, de nenhum preceito das Diretivas resulta a proibição de trabalhar mais de seis dias consecutivos, muito menos a imposição de que o dia de descanso seja gozado ou concedido ao 7.º dia de trabalho.

16. O Legislador Europeu nos artigos 5.º, consagra um período de referência de 7 dias, em vez de 14, permitindo que, o dia de descanso semanal seja gozado em qualquer dia de um período de sete dias e o dia de descanso semanal do período de sete dias seguinte noutro dia diferente.

17. Este entendimento da Recorrida é também partilhado pela Comissão Europeia, pelos Estados membros Suécia, Finlândia, Polónia, e Hungria, conforme as respectivas observações escritas apresentadas no processo de reenvio prejudicial supra referido, foi acolhido pelo respectivo Advogado Geral e pela 2.ª Secção do Tribunal de Justiça.

18. Consequentemente, o ordenamento jurídico português, nos artigos 205.º e 232.º, dos Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, respetivamente, em consonância com as convenções internacionais e com a legislação europeia atrás invocada, também consagra apenas o direito a um dia de descanso semanal obrigatório, não estabelece qualquer limitação expressa quanto ao número máximo de dias de trabalho seguidos, unicamente estipulando que deve haver um dia de descanso por cada período de sete dias. Em consequência, permite o trabalho até 12 dias seguidos.

19. Concretizando-se, garante-se ao trabalhador um dia de descanso por cada período de sete dias, no caso limite atrás referido, no primeiro dia do período de sete dias ou da primeira semana, e um outro dia de descanso no final do segundo período de sete dias da segunda semana.

20. Contrariamente ao que o Recorrido defende, o Acordo de Empresa que vincula as partes, não estabelece qualquer regra sobre esta questão, definindo apenas o quantum dos dias de descanso – dois –, a sequência dos mesmos - seguidos – e, a regra de terem de coincidir, periodicamente, com o sábado e/ou domingo se forem rotativos, como é o caso dos que se aplicaram ao A. – cfr. nºs 1 e 6 da cláusula 36.ª.

21. Assim, na sequência dos fundamentos jurídicos atrás explanados, a Recorrida estava apenas obrigada a conceder ao Recorrente um dia de descanso obrigatório por semana, seguido de um dia de descanso complementar, por via da aplicação dos arts. 205º e 232º do C.T. de 2003 e do C.T. de 2009, respetivamente e, da cláusula 36ª do AE aplicável, o que foi respeitado em todos os horários que o Recorrente cumpriu.

22. Em conclusão, o artigo 5.º da Diretiva e a legislação nacional concedem à Empresa a liberdade de escolher os dias de descanso do trabalhador, em cada semana de calendário ou por cada período de referência de sete dias, e de fixar um horário com mais do que sete dias de trabalho consecutivo, desde que assegure o gozo do dia de descanso obrigatório em cada semana de calendário, ou, em cada período de sete dias.

23. A interpretação da Recorrida é a que melhor protege os interesses dos trabalhadores de uma empresa que não encerra em nenhum dia da semana ao permitir que seja possível a todos, gozarem, periódica e rotativamente, dias de descanso, num ou nos dois dias do fim de semana.

E concluía, pedindo que fosse julgado improcedente o recurso e mantida a decisão recorrida.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negada a revista e confirmado o Acórdão recorrido.

II. Fundamentação

De Facto

Foram os seguintes os factos dados como provados nas instâncias:

1. O autor foi admitido pela ré em 1997, exercendo, pelo menos, desde 15 de dezembro de 1999, as funções de “caixa privativo”.

2. A ré possui e explora a zona do jogo e casino da ... e, à data da propositura da ação, tinha, pelo menos, 226 trabalhadores ao seu serviço.

3. Como “caixa privativo” ao serviço da ré as funções do autor consistiam em: abastecer de moedas e fichas os caixas fixos e volantes da sala de máquinas automáticas, proceder à recolha das receitas diárias e fazer a entrega das mesmas na tesouraria, através do chefe de sala ou quem o substitua. Sendo responsável pelo fundo de maneio, stock e fornecimento de moedas e fichas ao sector, pagar prémios das máquinas, lançando informaticamente no sistema AS400. É sobre os Caixas Privativos que recai a responsabilidade de todo o dinheiro que entra e sai da sala de máquinas por parte da Inspecção Geral de Jogos sendo o elo de ligação entre a Tesouraria e a sala de máquinas e está classificado com a categoria profissional de «Caixa privativo» do quadro dos jogos de máquinas.

4. O casino da ré está aberto todos os dias, com exceção dos dias 24 e 25 de Dezembro, de domingo a quinta-feira das 15h às 3h, às sextas-feiras, sábados, vésperas de feriado, de 15 de Julho a 31 de Agosto e de 15 a 31 de Dezembro das 16h às 4h.

5. Os horários dos caixas privativos estão organizados por turnos rotativos em equipa em que os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho a um ritmo pré determinado.

6. Os caixas privativos, incluindo o autor, iam rodando entre os horários existentes, conforme o horário de trabalho pré determinado e publicitado pela ré.

7. Em 12 de agosto de 2008, foi alterado o horário dos “caixas privativos” em funções, para vigorar com início na semana de 10/08/2008 e termo na semana de 12/10/2014, com o teor dos documentos de fls. 19 a 21, que se reproduz, cumprindo o autor o horário correspondente à letra “E”, em que “F” corresponde a dia de folga, os nºs “1”, “2”, “3”, “4” e “5” correspondem a cada um dos horários em cada dia.

8. Em 15 de Dezembro de 2009, foi alterado o horário dos “caixas privativos” em funções, para vigorar com início na semana de 03/01/2010 e termo na semana de 2/07/2017, com o teor dos documentos de fls. 22 a 24, que se reproduz, cumprindo o autor o horário correspondente à letra “L”, em que “F” corresponde a dia de folga, os nºs “1”, “2”, “3”, “4” e “5” correspondem a cada um dos horários em cada dia.

9. Os horários dos colaboradores da ré que exercem funções nas salas de jogos contemplam, pelo menos desde 1988, dois dias de descanso seguidos.

10. Por cartas de 28/08/2008 e 31/12/2009, que constituem os documentos de fls. 91 e 92 06 a 111, cujos teores se reproduzem, a ré enviou à ACT, os horários de trabalho dos caixas privativos.

11. Previamente à implementação dos horários referidos em 7) e 8 supra, a ré fez consulta aos trabalhadores que exercem funções de “caixa privativo” na sala de máquinas, afixando para o efeito no local de trabalho, em lugar próprio, os documentos cujas cópias constam de fls. 87 e 89, bem como consultou a comissão de trabalhadores, entregando os documentos cujas cópias constam de fls. 88, 90, cujos teores se reproduzem.

12. A ré vem pagando aos trabalhadores que trabalham por turnos rotativos, incluindo o autor, subsídio de turno.

13. No ano de 2004, o vencimento mensal base do Autor era de € 712,00 e o subsídio de alimentação de € 112,00

14. No ano de 2005, o vencimento mensal base do Autor era de € 752,50 e o subsídio de alimentação de € 118,50

15. No ano de 2006, o vencimento mensal base do Autor era de € 777,50 e o subsídio de alimentação de € 121,30

16. No ano de 2007, o vencimento mensal base do Autor era de € 802,50 e o subsídio de alimentação de € 125,00

17. No ano de 2008, o vencimento mensal base do Autor era de € 830,50, a diuturnidade de € 25,62 e o subsídio de alimentação de € 127,60

18. No ano de 2009, o vencimento mensal base do Autor era de € 920,50, a diuturnidade de € 27,50 e o subsídio de alimentação de € 135,50

19. No ano de 2010, o vencimento mensal base do Autor era de € 990,50, a diuturnidade de € 28,00 e o subsídio de alimentação de € 138,00

20. No ano de 2011, o vencimento mensal base do Autor era de € 1.010,50, a diuturnidade de € 28,50 e o subsídio de alimentação de € 140,50.

21. No ano de 2012, o vencimento mensal base do Autor era de € 1.010,50, a diuturnidade de € 28,50 e o subsídio de alimentação de € 140,50.

22. No ano de 2013, o vencimento mensal base do Autor era de € 1.010,50, a diuturnidade de € 57,00 e o subsídio de alimentação de € 140,50.

23. O contrato de trabalho do autor veio a cessar em 16/03/2014, no âmbito do despedimento coletivo promovido pela ré, tendo aquele impugnado judicialmente esse despedimento, estando a ação ainda pendente.

24. Por sentença de 07/04/2015, proferida no processo nº 527/14.7TTBCL, com o teor de fls. 101 a 110 que se dá por reproduzido, foi parcialmente revogada a decisão da ACT que condenou a aqui ré na coima de € 1.836,00 pela prática de nove infrações ao disposto na cláusula 36ª, nº 1 do Acordo de Empresa publicado no BTE nº 31, de 22/08/2007.

25. O A. é dirigente sindical do STSJ.

26. Nos dias 13.04 e 04.08 de 2004, o A. encontrava-se ausente em licença parental.

27. Em 2004, para os caixas privativos dos jogos de máquinas, a Ré estabeleceu um horário de trabalho rotativo, para vigorar com início na semana de 04/01/2004 e termo na s