Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA, BB e CC intentaram, cada um, acção declarativa de condenação com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra F... – Serviços de Saneamento Urbano de Portugal, S. A., alegando, em síntese, que:

- Os Autores foram contratados pela Ré, mediante contrato a termo em 2 Janeiro de 1999, 2 de Dezembro de 1997 e 8 de Janeiro de 1998, respectivamente, para exercerem a actividade profissional de motorista o primeiro, de cantoneiro o segundo e de vigilante o terceiro;

- Para além de outras retribuições, comprometeu-se a Ré a pagar-lhes determinada quantia a título de subsídio de refeição que, em 2001, ascendia a € 5,09 para o primeiro e terceiro AA. e a € 3,74 para o segundo;

- Contudo, a partir de Março de 2002, a Ré diminuiu unilateralmente aquele valor, ascendendo o mesmo em Dezembro de 2006 a € 1,75;

- Os Autores prestaram várias horas de trabalho suplementar que não lhes foram pagas;

- O Autor BB, além disso, entre Dezembro de 1997 e Abril de 2002 recebeu, a título de vencimento, quantias inferiores às previstas em instrumento de regulamentação colectiva aplicável, reclamando, por isso, a diferença.

Concluíram, pedindo a condenação da Ré a pagar:

- Ao Autor AA, as quantias de € 5.670,81, a título de diferença entre o valor do subsídio de alimentação que lhe foi pago e o devido desde Março de 2002 a Dezembro de 2006; € 5,06, a título de subsídio de alimentação até que valor mais elevado venha a resultar da lei ou de instrumento regulamentação colectiva; e € 9.313,23, a título de trabalho extraordinário realizado em período nocturno desde Janeiro de 2002 até à data da propositura da acção;

- Ao Autor BB, as quantias de € 3.559,09 respeitante a diferenças salariais entre Dezembro de 1997 e Abril de 2002; € 3.235,62, a título de diferença entre o valor do subsídio de alimentação que lhe foi pago e o devido desde Março de 2002 a Fevereiro de 2007; a quantia de 3,74 euros a título de subsídio de alimentação até que valor mais elevado venha a resultar da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho; € 6.031,21, a título de trabalho extraordinário realizado em período nocturno desde Janeiro de 2002 até à data da propositura da acção;

- Ao Autor CC, as quantias de € 5.629,81, a título de diferença entre o valor do subsídio de alimentação que lhe foi pago e o devido desde Março de 2002 a Dezembro de 2006; € 5,24, a título de subsídio de alimentação até que valor mais elevado venha a resultar da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho; e € 46.943,13, a título de trabalho extraordinário e realizado em período nocturno desde Janeiro de 2002 até à data da propositura da acção.

Após a apensação dos processos, a Ré contestou, impugnando parcialmente os factos alegados pelos Autores e alegando que estes concordaram com a diminuição do subsídio de alimentação, com a contrapartida do aumento do vencimento base, que não existe instrumento de regulamentação colectiva do trabalho aplicável ao seu sector de actividade, e que sempre pagou o trabalho suplementar e nocturno efectuado pelos seus trabalhadores.

Houve resposta dos Autores, na qual foram reafirmadas as posições assumidas nos respectivos articulados iniciais.

Proferiu-se despacho saneador e dispensou-se a condensação.

O Autor CC deduziu articulado superveniente, alegando, em síntese, que, no decurso da presente acção, a Ré lhe instaurou procedimento disciplinar com vista ao seu despedimento, o que veio a acontecer por decisão proferida em 10 de Dezembro de 2007, com fundamento em alegada desobediência a ordens da entidade patronal, desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício do seu cargo ou posto, lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa e prática de ofensas punidas por lei sobre os seus superiores hierárquicos, sendo, porém, tal despedimento ilícito por inexistência de justa causa. Pediu que o despedimento fosse declarado ilícito e, em consequência, a Ré condenada a pagar-lhe uma indemnização calculada nos termos do artigo 439.º do Código do Trabalho, o valor das retribuições que ele estaria a auferir caso continuasse ao serviço da Ré, e os créditos laborais não pagos e devidos até à cessação do contrato.

Contestou a Ré os novos factos alegados pelo Autor, sustentando a licitude do despedimento e alegando já ter ele recebido todos os créditos salariais devidos até cessação do contrato.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que decidiu:

«a) Julgar parcialmente procedentes, por em igual medida provadas, as presentes acções e, em consequência, condenar a R. F... – Serviços de Saneamento Urbano de Portugal, S.A.:

- A pagar ao A. AA a quantia de 110,50 euros (cento e dez euros e cinquenta cêntimos) a título de subsídio de alimentação em dívida;

- A pagar ao A. BB a quantia de 25,36 euros (vinte e cinco euros e trinta e seis cêntimos) a título de diferenças salariais;

- A pagar ao A. CC a quantia que vier a ser oportunamente liquidada e a título de retribuição de trabalho suplementar nocturno prestado em dia de descanso obrigatório, nos termos definidos supra no ponto 2.4.2 da presente sentença, bem como a quantia de 123,50 euros (cento e vinte e três euros e cinquenta cêntimos) relativa a subsídio de alimentação em divida;

b) Julgar improcedentes, por não provados, os demais pedidos formulados pelos AA. contra a R.»

2. Apelaram os Autores, sem sucesso, pois o Tribunal da Relação do Porto negou provimento ao recurso, confirmando integralmente a sentença.

Do acórdão que assim decidiu, interpuseram os Autores recurso de revista, no qual pedem:

a) Se declare aplicável às relações de trabalho existentes entre Recorrentes e Recorrida a Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e Outros e, em consequência disso, seja a Recorrida condenada «a pagar aos Recorrentes as diferenças de subsídios de refeição pagas desde Março de 2002 até ao presente, bem como em manter aquele valor até que outro superior resulte de IRCT ou da Lei»;

b) Seja a Recorrida condenada a pagar aos Recorrentes BB e AA, «a título de trabalho suplementar, os 40 minutos diários de trabalho prestado para além das seis horas máximas permitidas para os horários com dispensa de intervalo de descanso»;

c) Seja a Recorrida condenada «a pagar ao recorrente CC não só o trabalho suplementar realizado nos dias de descanso complementar, mas ainda o trabalho suplementar realizado desde o início do contrato de trabalho até Julho de 2006»;

d) Seja a Recorrida condenada «a pagar, nos termos do disposto no n.º 7 do art.º 204.º do Código de Trabalho de 2003, além do calculado anteriormente, o correspondente a duas horas de trabalho suplementar diário»;

e) Seja declarado sem justa causa, e como tal ilícito, com todas as consequências legais, o despedimento do Recorrente CC.

Formularam, para tanto, as seguintes conclusões:

«1.ª Por sucessivas portarias de extensão, pelo menos desde 15/06/2002 - BTE 1.ª Série, n.º 22, é aplicável a todos os trabalhadores da Recorrida a Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e Outros;

2.º Porque nela se incluem todos os trabalhadores que em território nacional desempenhem funções nela definidas, expressamente se incluindo a de cantoneiro, motorista ou vigilante, categorias profissionais que se encontram, no caso do cantoneiro, não nas empresas de limpeza, propriamente ditas, mas nas similares, como é o caso das empresas de recolha de resíduos;

3.º Se por Convenção Colectiva de Trabalho é estipulado um Salário Mínimo superior ao individualmente contratado mas um subsídio de alimentação inferior ao individualmente contratado com o trabalhador, não pode a entidade patronal, unilateralmente, rever ambos, mesmo que isso não represente uma redução global do vencimento auferido, sob pena de violar o princípio do tratamento mais favorável;

4.º O período normal de trabalho de trabalhador abrangido por dispensa de intervalo de descanso é de 6 horas diárias. Todo o trabalho realizado após as 6 horas de laboração contínua é, por via disso, suplementar;

5.º Provado que se mostra que o horário dos recorridos era diariamente de 06h40', com dispensa de intervalo de descanso, terá de considerar-se provada a prestação diária de trabalho suplementar, mesmo que no final da semana, o total do trabalho efectivamente realizado seja igual a 40 horas;

6.º Da mesma ordem de razões, provado que se mostra que o trabalhador trabalhou ininterruptamente, 7 horas de trabalho diário, sem intervalo de descanso, desde a data da sua admissão até Julho de 2006 de segunda a domingo, sem que alguma vez tenha gozado dias complementares de descanso, terá a entidade patronal de ser condenada, para além do valor da retribuição pelas horas que trabalhou, no montante devido pela prestação de trabalho em dia de descanso compensatório;

7.º- Valores que terão de ser duplicados atenta a manifesta inexistência do livro de registo de trabalho suplementar;

8.º Não integra o conceito de justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que: durante dois meses se mantém a desempenhar as suas funções em horário nocturno, horário que desempenhava desde 1998; sem que a entidade patronal tivesse precedido a comunicação do horário de trabalho para diurno, de consulta ao trabalhador; continua a apresentar-se ao serviço na única altura em que se justifica a presença de um vigilante; o desempenho das suas funções; na única altura em que tem trabalho destinado, ocupação; que continua a cumprir, sem que seja impedido de entrar ou trabalhar; que não é alvo de uma única chamada de atenção; que não tem uma única falta injustificada durante esse período;

9.º Age manifestamente de má fé a entidade patronal que em vez de se preocupar com o porquê do comportamento do trabalhador, o deixa acreditar que pode continuar a desempenhar as suas funções no mesmo horário praticado durante 10 anos e que, para justificar o despedimento, cimenta o processo disciplinar em factos que sabe não são verdadeiros, com documentos que não se mostravam juntos aquando da notificação da nota de culpa, logo sobre os quais o trabalhador não pode, em tempo exercer o contraditório, e sobre os quais não produz prova;

11.º Ao assim não decidir, Tribunal recorrido violou o preceituado nos art.ºs 4.º, 163.º, 173.º, 175.º, 197.º, 202.º, 204.º, 258.º, 259.º, 382.º e 396.º todos do Código do Trabalho na versão de 2003.»

A recorrida não contra-alegou.

Neste Supremo Tribunal, em parecer que não suscitou reacção das partes, a Exma. Magistrada do Ministério Público, pronunciou-se no sentido de ser concedida a revista na parte que diz respeito à controvérsia sobre o valor do subsídio de refeição e ao despedimento do Autor CC e negada no tocante ao trabalho suplementar.

3. Perante o teor das conclusões da revista, as questões a resolver são as de saber:

- Se os contratos de trabalho dos Autores estão sujeitos à regulamentação colectiva da actividade de serviços de limpeza e actividades similares;

- Se ao diminuir, a partir de Março de 2002, o valor do subsídio de refeição, a Ré violou o princípio da irredutibilidade da retribuição;

- Se é devida aos Autores AA e BB remuneração por trabalho suplementar, em virtude de os respectivos horários de trabalho contemplarem a prestação de trabalho contínuo para além de seis horas;

- Se a condenação da Ré, no tocante aos créditos laborais do Autor CC, deve abranger créditos, não reclamados na acção, relativos a diferenças salariais vencidos antes de Janeiro de 2002 e a trabalho prestado em dias de descanso compensatório.

- Se ocorreu justa causa para o despedimento do Autor CC.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. As instâncias fixaram os factos materiais da causa nos seguintes termos:

«Processo n.º 108/07.1 (AA)

1- O A. celebrou, de forma escrita, um contrato de trabalho a termo com a R., com início em 2 de Janeiro de 1999, pelo qual se obrigou a prestar serviços da sua profissão, como motorista de pesados, a tempo inteiro, como empregado da R., desde aí trabalhando sob as ordens, direcção e fiscalização da R., dando-se aqui por integral-mente reproduzido o teor do documento junto aos autos a fls. 5.

2- Conforme consta do contrato, além de outras retribuições, comprometeu-se a R. a pagar ao A., a título de subsídio de refeição, a quantia de 800$00, a que equivalem 3,99 euros e que, por sucessivos aumentos, em 2001 era de 5,09 euros.

3- Valor que pagou desde o início da vigência do contrato até ao pretérito mês de Março de 2002.

4- Altura em que a R. resolveu alterar aquele valor, pagando ao A., a tal título a quantia de 0,80 euros e que ao longo dos últimos anos foi sofrendo a seguinte actualização:

- De Março de 2002 a Abril do mesmo ano, inclusive – 0,80 euros

- De Maio de 2002 a Maio de 2003, inclusive – 1,10 euros

- De Junho de 2003 a Março de 2004, inclusive – 1,25 euros

- De Abril de 2004 a Setembro de 2005, inclusive – 1,50 euros

- De Outubro de 2005 a Dezembro de 2006, inclusive – 1,75 euros

5- Nos meses de Setembro de 2003, Outubro de 2004, Agosto e Setembro de 2005 a R. não pagou ao A. aquele subsídio.

Do processo 108/07.1TTBGC –A (BB)

6- O A. celebrou, de forma escrita, um contrato de trabalho a termo com a R., com início em 2 de Dezembro de 1997, pelo qual se obrigou a prestar serviços da sua profissão, como cantoneiro, a tempo inteiro, como empregado da R., desde aí trabalhando sob as ordens, direcção e fiscalização da R., dando-se aqui por integralmente reproduzido o teor do documento junto aos autos a fls. 17.

7- Foram pagos, a título de vencimento, ao A as seguintes quantias:

- 1997 – 61.300$00 a que equivale 305,76 euros

- 1998 – 61.300$00 a que equivale 305,76 euros

- 1999 – 63.100$00 a que equivale 314,74 euros

- 2000 – 64.900$00 a que equivale 323,72 euros

-2001 – 67.500$00 a que equivale 336,69 euros

- 2002 – desde 336,69 euros a 411 euros

- 2003 – 421, 40 euros

- 2004 – 429,80 euros

- 2005 – 429,80 euros

- 2006 – 438,40 euros

- 2007 – 438,40 euros

8- Além disso, conforme consta do contrato, além de outras retribuições, comprometeu-se a R. a pagar ao A., a título de subsídio de refeição, a quantia de 600$00, a que equivalem 2,99 euros e que por sucessivos aumentos, em 2002 era de 3,74 euros.

9- Valor que pagou desde o início da vigência do contrato até ao pretérito mês de Março de 2002.

10- Altura em que a R. resolveu alterar aquele valor, pagando ao A., a tal título, a quantia de 0,80 euros, e que ao longo dos últimos anos foi sofrendo a seguinte actualização:

- De Março de 2002 a Abril do mesmo ano, inclusive – 0,80 euros

- De Maio de 2002 a Maio de 2003, inclusive – 1,10 euros

- De Junho de 2003 a Março de 2004, inclusive – 1,25 euros

- De Abril de 2004 a Setembro de 2005, inclusive – 1,50 euros

- De Outubro de 2005 a Dezembro de 2006, inclusive – 1,75 euros

Do processo 108/07.1TTBGC-B (CC)

11- O A. celebrou, de forma escrita, um contrato de trabalho a termo com a R., com início em 8 de Janeiro de 1998, pelo qual se obrigou a prestar os serviços da sua profissão, como vigilante, a tempo inteiro, como empregado da R., desde aí trabalhando sob as ordens, direcção e fiscalização da R.

12- Conforme consta do contrato, além de outras retribuições, comprometeu-se a R. a pagar ao A., a título de subsídio de refeição, a quantia de 800$00, a que equivalem 3,99 euros e que, por sucessivos aumentos, em Março de 2002 era de 5,24 euros.

13- Valor que pagou desde o início da vigência do contrato até Maio de 2002.

14- Altura em que a R. resolveu alterar aquele valor, pagando ao A., a [esse] título a quantia de 1,10 euros e que, ao longo dos últimos anos, foi sofrendo a seguinte actualização:

- De Maio de 2002 a Maio de 2003, inclusive – 1,10 euros

- De Junho de 2003 a Março de 2004, inclusive – 1,25 euros

- De Abril de 2004 a Setembro de 2005, inclusive – 1,50 euros

- De Outubro de 2005 a Dezembro de 2006, inclusive – 1,75 euros

15- Já no decurso da presente acção foi instaurado contra o Autor CC um processo disciplinar, tendo a R. enviado ao A. a nota de culpa que se mostra junta aos [autos] a fls. 285 a 290 e que aqui se considera integralmente reproduzida e tendo-lhe comunicado a intenção de proceder ao seu despedimento.

16- Respondeu o A. à nota de culpa nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 298, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

17- No dia 10 de Dezembro de 2007, a R. enviou ao A. o relatório e a decisão final do processo disciplinar, cuja cópia se mostra junta aos autos a fls. 303 a 315, tendo decidido aplicar ao A. a sanção de despedimento.

18- Em 19/08/2007, a R. comunicou ao A. a alteração do seu horário de trabalho, informando-o de que passaria a trabalhar no horário compreendido entre as 09h00 - 12h30 e 14h30 - 18h00 de Segunda-feira a Sexta-feira e entre as 17h00 e as 22h00 no sábado, com entrada em vigor a partir de 21 de Setembro de 2007.

19- A R. comunicou tal alteração de horário de trabalho do A. à IGT.

20- Apesar da comunicação referida em 18, o A continuou a apresentar-se ao serviço no seu anterior horário e não lhe foi marcada nenhuma falta nem foi impedido de entrar no recinto para desempenhar as suas funções.

Factos provados da matéria de facto controvertida:

21- A R. pagou ao A. AA as quantias discriminadas nos recibos de remunerações cujas cópias se mostram juntas aos autos a fls. 6 a 56 e fls. 115 a 118, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.

22- A R. pagou ao A. BB as quantias discriminadas nos recibos de remunerações cujas cópias se mostram juntas aos autos a fls. 18 a 133 do apenso A, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.

23- A R. pagou ao A. CC as quantias discriminadas nos recibos de remunerações cujas cópias se mostram juntas aos autos a fls. 13 a 85 do apenso B, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.

24- Nos meses de Outubro de 2004, Setembro de 2005 [e] Outubro de 2006, a R. não pagou ao A. CC o subsídio de alimentação.

25- Até Julho de 2006, o A. CC exercia as suas funções desde Segunda-feira a Domingo, sem direito a folga ou feriados.

26- Como contrapartida da redução do subsídio de alimentação referido em 3, 4, 9, 10, 13 e 14 a R. aumentou a retribuição de base dos AA., passando [a] do A. AA de 447,00 euros para 564,39 euros, a do A. BB de 347,00 euros para 398,79 euros e a do A. CC de 463,00 euros para 581,00 euros .

27- O A. AA esteve de baixa médica no mês de Agosto de 2005.

28- Os AA., tal como grande parte dos trabalhadores da R., não beneficiam do intervalo de descanso.

29- O horário de trabalho do A. AA está compreendido entre as 18.00 horas e as 00.40 horas, ininterruptamente, de segunda-feira a sábado.

30- O horário habitualmente praticado pelo A. BB é das 6.00 horas às 12.40 horas, ininterruptamente, de segunda-feira a sábado, sendo o mesmo, por vezes, chamado a substituir colegas em horário diferente, nomeadamente o compreendido entre as 18.00 horas e as 00.40 horas.

31- O período de trabalho diário normal do A. CC está compreendido entre as 23.00 horas e as 06.00 horas.

32- Desde a data da sua admissão ao serviço da R., o A. CC sempre desempenhou as suas funções de vigilante no horário referido em 31.

33- Pelo menos até meados de 2007, era durante aquele horário que o A. fazia falta à empresa e se tivesse de desempenhar as suas funções em horário diferente, alguém o teria de substituir.

34- A alteração do horário de trabalho do A. foi motivada pela entrada em funcionamento, em meados de 2007, da ETAL do Aterro Sanitário de Urjais, onde o Autor desempenhava as suas funções, a qual labora ininterruptamente 24 horas por dia, sempre com apoio de trabalhadores.

35- Desde a data em que recebeu a comunicação da alteração de horário de trabalho, já sabendo que a ETAL entrara em funciona-mento, o A. limitou-se a fazer “orelhas moucas” à ordem dada, não a acatando.

36- Atitude que manteve até à sua suspensão preventiva, ocorrida a 7 de Novembro de 2007.

37 – O Autor, depois de notificado da alteração do seu horário de trabalho, não apresentou qualquer impedimento, nem alegou qualquer tipo de perturbação na sua vida, ou invocou algum acréscimo de despesas.

38- O Autor em dia nenhum respeitou o novo horário de trabalho, comparecendo todos os dias compreendidos entre a data de 21 de Setembro e 7 de Novembro de 2007 no horário antigo.

39- E tais ausências no horário novo ficaram registadas em autos de ocorrência elaborados pelo superior hierárquico do arguido.

40- Desde a data da admissão do A. até meados de 2007, nenhum outro trabalhador da R. ficava nas instalações desta entre as 23.00 horas e as 06.00 horas, tornando-se imperioso vigiá-las por uma questão de segurança.

41- Para além das funções de vigilância, o A. CC também executava outras tarefas, como a limpeza das instalações, o corte da relva e o enchimento dos tanques de água dos carros de lavagem.

42- Em 31/10/2005 o A. enviou à R. a carta que se mostra junta aos autos a fls. 245 e cujo teor aqui se considera integralmente reprodu-zido.

43- A R. não fez as comunicações previstas no artigo 411.º, n.º 2 e 415.º, n.º 4, do CT, não constando o A. CC como representante sindical da listagem dos trabalhadores sindicalizados de que dispõe e que lhe foi enviada pelo Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Vila Real.»

Este quadro factual não vem impugnado e não se vislumbra fundamento legal para censurar a decisão que o fixou.

2.

Da sujeição dos contratos à regulamentação colectiva da actividade de prestação de serviços de limpeza e actividades similares

:

2. 1. Entre as datas em que os Autores foram admitidos ao serviço da Ré e as datas em que as acções foram instauradas, as relações laborais do sector económico que compreende a «prestação de serviços de limpeza e outras actividades similares» estiveram — como continuam a estar — subordinadas a regulamentação colectiva estabelecida, designadamente, no Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD — Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1.ª Série, n.º 8, de 28 de Setembro de 1993, com alterações de índole salarial e outras, publicadas no BTE, 1.ª Série, n.º 7, de 22 de Fevereiro de 1994; n.º 9, de 8 de Março de 1995; n.º 8, de 29 de Fevereiro de 1996; n.º 7, de 22 de Fevereiro de 1997; n.º 9, de 8 de Março de 1998; n.º 8, de 29 de Fevereiro de 2000; n.º 7, de 22 de Fevereiro de 2001; n.º 9, de 8 de Março de 2002; n.º 9, de 8 de Março de 2003; e n.º 12, de 29 de Março de 2004 (alterações e texto consolidado), com rectificação publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 32, de 29 de Agosto de 2004.

De acordo com o artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro — adiante LRCT —, que, até à entrada em vigor do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto — adiante, Código de 2003 —, regulava as relações colectiva de trabalho, «[a]s convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as subscreverem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores aos seu serviço que sejam membros quer das associações celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes», norma que, consagrando, quanto ao âmbito pessoal dos efeitos das convenções colectivas, o princípio da filiação, veio, com irrelevantes alterações de redacção, a ser transposta para o artigo 552.º, n.º 1, do Código de 2003.

Nos articulados nada foi alegado a respeito da filiação da Ré na associação de empresas que outorgou a referida convenção e as sucessivas alterações, nem a respeito da filiação dos Autores nas associações sindicais que as subscreveram ou em associações por elas representadas, matéria sobre a qual não foi, por isso, feita prova, pelo que não se mostram verificados os pressupostos da aplicação directa do mencionado CCT às relações individuais de trabalho em causa nos autos.

Todavia, segundo o regime estabelecido na LRCT, a regulamentação colectiva das relações de trabalho podia, também, ser feita por via administrativa, designadamente, por portarias de extensão (artigos 2.º, n.º 2 e 27.º e 29.º), solução que, no essencial, e no aqui releva, foi adoptada, com alterações de terminologia, pelo Código de 2003, em cujo regime se distingue entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e não negociais, incluindo-se nestes o regulamento de extensão (artigo 2.º, n.os 1 e 4), cujos aspectos fundamentais se apresentam versados nos artigos 573.º a 576.º, em termos que não divergem substancialmente da LRCT.

No artigo 29.º da LRCT, consignava-se a possibilidade de o membro do governo responsável pela área laboral, por portaria, determinar a extensão, total ou parcial, de convenções colectivas de trabalho «a entidades patronais do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividade na área e no âmbito naquelas fixados e não estejam filiados naquelas associações» (n.º 1); e a «empresas e a trabalhadores do sector económico e profissional regulado que exerçam a sua actividade em área diversa daquela em que a mesma convenção se aplica, quando não existam associações sindicais ou patronais e se verifique identidade ou semelhança económica e social» (n.º 2).

A possibilidade de extensão de convenções colectivas foi estabelecida, em termos idênticos, nos n.os 1 e 2 do artigo 575.º do Código de 2003.

2. 2. O conteúdo normativo do referido CCT, e subsequentes alterações, foi tornado extensivo a todas as empresas que exerçam no território do continente a actividade económica por ele abrangida e aos trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nele previstas, pelas Portarias de Extensão (PE), publicadas, respectivamente, no BTE, 1.ª Série, n.º 19, de 22 de Maio de 1993; n.º 18, de 15 de Maio de 1994; n.º 30, de 15 de Agosto de 1995; n.º 26, de 15 de Julho de 1996; n.º 25, de 8 de Julho de 1997; n.º 29, de 8 de Agosto de 1998; n.º 1, de 8 de Janeiro de 2001; n.º 32, de 29 de Agosto de 2001; n.º 22, de 15 de Junho de 2002; n.º 21, de 8 de Junho de 2003; e pelo Regulamento de Extensão aprovado pela Portaria n.º 478/2005, de 13 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª Série e também no BTE, 1.ª Série, n.º 17, de 8 de Maio de 2005.

Na cláusula 1.ª do mencionado CCT, estipulou-se que o mesmo «obriga, por um lado, todas as empresas representadas pela Associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e, por outro lado, os trabalhadores ao seu serviço representados pelos sindicatos outorgantes, cujas funções sejam correspondentes às profissões definidas no anexo» (n.º 1); e que as partes outorgantes «obrigam-se a requerer em conjunto ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a extensão deste CCT por alargamento de âmbito a todas as entidades patronais que, em território nacional, se dediquem, à prestação de serviços de limpeza ou outras actividades similares, ainda que subsidiária ou complementarmente à sua actividade principal, e aos trabalhadores ao seu serviço» (n.º 2).

A questão que importa resolver é a de saber se a actividade económica a que a Ré, aqui recorrida, se dedica integra, de algum modo, a “prestação de serviços de limpeza ou outras actividades similares”.

Não discutiram as partes que essa actividade da Ré é, conforme resulta do documento de fls. 184, a de “recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos”, classificada no mesmo documento sob a menção “90030 Limpeza pública, despoluição e