Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. "AA" e mulher BB intentaram a presente acção contra Empresa-A, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhes a quantia de 30.000 euros a título de indemnização pela morte de seu filho CC, sendo 15.000 euros de indemnização pelo direito à vida, 5.000 euros pelas dores e desespero por ele sofridos entre a hora do acidente e a hora da morte e 10.000 euros, para cada um deles, a título de danos não patrimoniais próprios.

Alegaram que aquele seu filho faleceu no dia 4 de Julho de 2001, em consequência de acidente de trabalho ocorrido nessa mesma data, quando trabalhava por conta da ré, consistindo o acidente em ter ficado soterrado no interior de uma vala que se encontrava desprovida de sistema de entivação ou de qualquer outro que impedisse a derrocada ou o aluimento de terras.

Na contestação, a ré defendeu-se invocando, além do mais que agora não interessa, a caducidade do direito de acção, com o fundamento de que quando a acção foi proposta (8.1.2004) já tinha decorrido mais de um ano sobre a data da morte (4.7.2001).

Na resposta, os autores alegaram que a acção foi interposta em tempo, por ao caso ser aplicável o prazo de prescrição de três anos estabelecido no n.º 1 do art. 498.º do C.C. e não o prazo de um ano previsto no art. 32.º da LAT..

No despacho saneador, o M.mo Juiz julgou procedente a excepção da caducidade, por ter entendido que o prazo aplicável era o do referido art. 32.º.

Os autores recorreram, mas o Tribunal da Relação do Porto confirmou a decisão da 1.ª instância.

Mantendo o seu inconformismo, os autores interpuseram, então, o presente recurso de revista, alegando que o prazo aplicável é o do art. 498.º do C.C., uma vez que o n.º 2 do art. 18.º da LAT remete para os termos da lei geral o ressarcimento pelos danos morais.

A ré não contra-alegou e, neste tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

No despacho saneador foram dados como assentes os seguintes factos:

a) No dia 4.7.2001, o CC, filhos os autores, sofreu um acidente de trabalho, ao serviço da ré, sua entidade patronal, do qual lhe resultou a morte, ocorrida nesse mesmo dia.

b) Devido a tal sinistro correu termos no Tribunal do Trabalho de Lamego um processo especial emergente de acidente de trabalho, com o n.º 396/03, em que intervieram DD, avó do sinistrado, a ré e a Empresa-B, o qual terminou por acordo devidamente homologado (fls. 78 a 87).

Para além dos factos referidos, também está provado que:

- a petição inicial da presente acção deu entrada em juízo, no dia 8 de Janeiro de 2004 (vide fls. 1 dos autos);

- a participação do acidente deu entrada no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia em 5.7.2001 (vide certidão de fls. 217 e seguintes emitida pelo Tribunal do Trabalho de Lamego).

3. O direito

O objecto do recurso restringe-se à questão de saber se o direito à indemnização por danos morais emergentes de acidente de trabalho está sujeito ao prazo de caducidade de um ano previsto no n.º 1 do art. 32.º da Lei n.º 100/97, de 13/9 (LAT) ou se, pelo contrário, está sujeito ao prazo de prescrição de três anos referido no n.º 1 do art. 498.º do C.C..

Como já foi dito, nas instâncias entendeu-se que era aplicável o prazo estabelecido no n.º 1 do art. 32.º da LAT, mas os recorrentes discordam, por considerarem que o n.º 2 do art. 18.º da LAT, ao remeter para a lei geral, também remete para o disposto no art. 498.º do C.C..

Vejamos de que lado está a razão.

Nos termos do n.º 1 do art. 32.º da LAT, "[o] direito de acção respeitante às prestações fixadas nesta lei caduca no prazo de um ano, a contar da data da alta clínica ou, se do evento resultar a morte, a contar desta."

Dúvidas não há, portanto, de que as prestações fixadas na lei dos acidentes de trabalho têm de ser judicialmente reclamadas no prazo de um ano, a contar da data da alta clínica ou a da morte do sinistrado, conforme o caso.

A questão que se coloca é a da saber se a indemnização por danos morais é uma dessas prestações.

E, à primeira vista, dir-se-ia que não, uma vez que tal indemnização não faz parte do elenco das prestações que integram o conteúdo do direito à reparação, tal como é referido no art. 10.º da LAT (1) .

Todavia, as coisas não são assim tão simples.

Como é sabido, a responsabilidade civil do empregador por acidentes de trabalho não abrange a reparação de todos os danos e compreende-se que assim seja, uma vez que não assenta na culpa, mas sim no chamado risco empresarial ou de autoridade.

Assim, nem todos os danos patrimoniais sofridos pelo sinistrado ou por seus familiares são ressarcíveis com base naquela responsabilidade e o mesmo também acontece, em princípio, com os danos não patrimoniais. Como resulta do disposto no art. 10.º da LAT, a responsabilidade do empregador restringe-se, em regra, às prestações em espécie e em dinheiro expressamente referidas naquele normativo legal, de cujo elenco a indemnização por danos não patrimoniais não faz parte.

Acontece, porém, que, em certas situações, a lei dos acidentes de trabalho reconhece o direito à indemnização por danos não patrimoniais. Fá-lo no seu art.º 18.º, ao regular o direito à reparação quando o acidente tiver ocorrido por culpa da entidade empregadora ou do seu representante ou quando tiver resultado da falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho.

Naqueles casos, o art.º 18.º, no seu n.º 1, determina o agravamento das prestações que normalmente seriam devidas e, no seu n.º 2 (2), estabelece que tal agravamento não prejudica a responsabilidade civil por danos morais nem a responsabilidade criminal em que a entidade empregadora, ou o seu representante, tenha incorrido.

Tal significa que a lei dos acidentes de trabalho ressalva responsabilidade civil por danos não patrimoniais, nos casos em que o acidente ocorre por culpa da entidade empregadora ou nos casos em que é fruto da inobservância das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho.

Tal ressalva traduz-se num alargamento do conteúdo do direito à reparação previsto no art. 10.º, uma vez que tal direito passa a incluir a prestação devida por danos não patrimoniais e esse tem sido o entendimento implicitamente perfilhado por este Supremo Tribunal, ao reconhecer que a competência material para conhecer daquela indemnização pertence aos tribunais do trabalho (3).

E, sendo assim, não vemos razões para que o direito de acção referente àquela prestação não fique sujeito ao prazo de caducidade de um ano estabelecido no art. 32.º da LAT.

Como já foi referido, segundo os recorrentes o disposto no art. 32.º não se aplica à indemnização por danos não patrimoniais e fundamentam tal entendimento na letra do n.º 2 do art. 18.º. Alegam que este normativo, ao remeter para os termos da lei geral, também remete para o disposto no n.º 1 do art. 498.º do C.C., nos termos do qual o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, prazo esse que, no caso, ainda não teria decorrido quando a acção foi proposta.

Contudo e salvo o devido respeito, tal entendimento não merece o nosso apoio, por considerarmos que a remissão para os termos da lei geral (ou seja, para o Código Civil) é restrita à titularidade do direito à indemnização, à natureza dos danos indemnizáveis e à determinação e fixação do respectivo montante indemnizatório.

Com efeito, sendo a indemnização por danos não patrimoniais uma prestação emergente do acidente de trabalho, não faria sentido que o prazo para ser reclamada em juízo fosse diferente do prazo que a lei dos acidentes de trabalho concede para reclamar as restantes prestações que integram do direito à reparação.

Mas será que aquele prazo de caducidade já tinha decorrido quando a acção foi proposta, em 8.1.2004?

À primeira vista parece que sim, uma vez que quando a presente acção foi proposta em 8.1.2004 já tinha decorrido mais de um ano sobre a data da morte do sinistrado, ocorrida em 4.7.2001.

Acontece, porém, que, tratando-se de uma prestação resultante de acidente de trabalho, o que releva para efeitos da caducidade não é a data em que a presente acção foi proposta, mas sim a data em que o respectivo processo de acidente de trabalho teve início, por ser neste processo que aquela prestação devia ter sido pedida.

Com efeito, conforme prescreve, no seu n.º 1, o art. 99.º do CPT, "[o] processo emergente de acidente de trabalho inicia-se por uma fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público e tem por base a participação do acidente". Deste modo e para todos os efeitos legais, a acção emergente de acidente de trabalho considera-se proposta na data em que a participação do acidente é apresentada em tribunal, o que no caso sub judice, repete-se, ocorreu no dia seguinte ao da morte do sinistrado, o que significa que a caducidade do direito de acção dos autores relativamente à indemnização que na presente acção peticionam foi interrompida muito antes de ter decorrido o prazo de um ano referido no art. 32.º da LAT.

4. Decisão

Nos termos expostos, decide-se conceder a revista e revogar a decisão recorrida.

Custas pela recorrida.

Lisboa, 26 de Janeiro de 2006

Sousa Peixoto

Sousa Grandão

Pinto Hespanhol

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(1) - O art. 10.º tem o seguinte teor:

"O direito à reparação compreende, nos termos que vierem a ser regulamentados, as seguintes prestações:

a)	Em espécie: prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa;

b)	Em dinheiro: indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho; indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, em caso de incapacidade permanente; pensões aos familiares do sinistrado; subsídios por situações de elevada incapacidade permanente; subsídio para readaptação de habitação, e subsídio por morte e despesas de funeral."

(2) - O n.º 2 do art.º 18.º tem o seguinte teor:

"2. O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade civil por danos morais nos termos da lei geral nem a responsabilidade criminal em que a entidade empregadora, ou o seu representante, tenha incorrido."

(3) - Vide, por exemplo, os acórdãos de 18.11.2004 e de 1.2.2005, in base de dados da dgsi, processos n.ºs 04B3847 e 04B4607, respectivamente.