Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 2670/18.4T8CSC.L1.S1 (Revista) - 4ª Secção

CM/PF/JF

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório:

1AA (A.) propôs contra Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária (R.) a presente ação com forma de processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento e que teve início com a entrega pela trabalhadora do formulário a que se referem os artigos 98.°-C, n.°1,e 98.°-D do Código de Processo do Trabalho, opondo-se ao despedimento promovido pela respetiva entidade empregadora.

2. A entidade empregadora (R.) apresentou articulado para motivar o despedimento no qual concluiu pela verificação da justa causa de despedimento, tendo junto o procedimento disciplinar.

3. A trabalhadora (A.) contestou a licitude do presente despedimento, por exceção, invocando as exceções da prescrição das imputadas infrações disciplinares, da caducidade do direito de ação disciplinar e da nulidade do procedimento disciplinar, e, por impugnação, sustentando em síntese que os factos que lhe são imputados - cuja prática, objetivamente, admite no essencial - não causaram quaisquer danos ao empregador ou aos clientes, para além de que foram praticados em circunstâncias pessoais muito especiais, razão pela qual inexiste justa causa para o seu despedimento.

Deduziu pedido reconvencional pedindo que a R. seja condenada a:

a) Reconhecer a ilicitude do despedimento;

b) Reintegrá-la ao seu serviço no posto, categoria profissional, remuneração mensal efetiva reconhecida à data do despedimento e local de trabalho onde o exercia, salvo se optar pela indemnização em vez da reintegração (direito que se reserva exercer, ou não), com contagem de toda a antiguidade ao serviço de entidades bancárias;

c) Pagar-lhe as retribuições a que tem direito, desde a data em que produziu efeitos o seu despedimento e até à data do trânsito em julgado da decisão que ponha termo à lide e efetive a sua reintegração ao serviço, atualmente, à razão da retribuição mensal efetiva de € 2.150,27.

d) A manter o Crédito à Habitação que lhe foi concedido ao abrigo das normas do ACT, e o Crédito Pessoal (Auto), concedido ao abrigo de protocolo com os colaboradores, com as condições e taxas que vigoravam antes do despedimento, devolvendo-lhe tudo o que a mais lhe venha a cobrar, no âmbito do referido Contrato do Crédito à Habitação por causa do despedimento (diferença entre os valores que pagava antes de ser despedido e os valores superiores que venha a pagar, por causa do despedimento), a liquidar em execução de sentença;

e) A pagar-lhe uma indemnização por danos não patrimoniais não inferior a € 25 000;

f) A suportar uma sanção pecuniária compulsória no montante de € 1 000 por cada dia decorrido após a exequibilidade da sentença, sem que a R. a reintegre efetivamente;

g) Tudo acrescido das importâncias resultantes dos juros legais das dívidas em apreço, desde a citação até pagamento integral, a liquidar, se necessário, em execução de sentença, em conformidade com o estabelecido na lei e, em consonância, atualmente, com a Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril, à razão de 4% ao ano e em custas e tudo o mais que legal for;

4. A R. apresentou resposta na qual pugnou pela improcedência das exceções invocadas pela A. e contestou a reconvenção, concluindo pela improcedência da impugnação do despedimento, com o reconhecimento da licitude do mesmo.

5. Foi proferido despacho saneador, no qual foram julgadas improcedentes as exceções da prescrição e da nulidade do procedimento disciplinar e relegado para final o conhecimento da exceção da caducidade invocada pela trabalhadora.

Foi delimitado o objeto do processo e foram enunciados os temas de prova, tendo sido indeferida a realização de diligências probatórias requeridas pela Ré.

6. Inconformada, a A. interpôs recurso do despacho saneador na parte em que julgou improcedentes as exceções da prescrição e da nulidade do processo disciplinar.

7. A R. interpôs também recurso do despacho saneador na parte em que não admitiu a realização de diligência por esta requerida.

Posteriormente foi ordenada a realização dessas diligências, pelo que foi julgado extinto este recurso da R. por inutilidade superveniente do mesmo.

8. Por despacho de fls. 323 foi julgado inadmissível o recurso interposto pela Autora por carecer de recorribilidade autónoma.

9. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença que declarou lícito o despedimento da A. promovido pela R. e, em consequência, absolveu esta de todos os pedidos contra si deduzidos pela A. (respeitantes à reintegração e/ou indemnização em substituição da reintegração e indemnização por danos não patrimoniais e à manutenção dos créditos)

10. Inconformada, a A. interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação que proferiu acórdão com o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto, acorda-se em revogar a sentença recorrida e, em sua substituição, julgando-se parcialmente procedente a ação:

a) declara-se ilícito o despedimento da Autora;

b) condena-se a Ré a:

1. reintegrar a Autora no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade;

2. pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até à do trânsito em julgado da decisão pelo tribunal, a que há que deduzir o subsídio de desemprego que lhe tenha sido atribuído, devendo a Ré entregar essa quantia à Segurança Social, a liquidar em incidente de liquidação prévio a execução de sentença,

3. manter o crédito à habitação da Autora, ao abrigo das normas do ACT e o crédito pessoal ao abrigo do protocolo com os colaboradores, restituindo à Autora tudo o que lhe tenha sido cobrado a mais, em consequência do despedimento, a liquidar em incidente de liquidação prévio à execução de sentença;

4. a suportar uma sanção pecuniária compulsória no montante de €100,00, por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegrar a Autora, após trânsito.

c) no mais, julga-se improcedente a ação.»

11. Inconformada com esta decisão, a R. interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

«1.Vem o presente recurso de revista interposto do douto Acórdão que revogou a sentença proferida pelo tribunal de primeira instância, julgando parcialmente procedente a ação, declarou ilícito o despedimento e condenou a Ré a reintegrar a Autora, bem como a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até à do trânsito em julgado da decisão, manter o crédito à habitação da Autora, ao abrigo das normas do ACT e a suportar uma sanção pecuniária compulsória.

2. Nos presentes autos o que está em causa é a apreciação da licitude do despedimento de uma trabalhadora de uma Instituição Bancária, que alterou dados informáticos reportados à idade de clientes, de forma a que em 5 casos reunissem condições para os carteirizar (e assim dar cumprimento a objetivos comerciais – Cfr. Pontos 12 a 17, 18 a 22, 23 a 28, 29 a 34, 35 a 40 e 47 dos factos provados) e num outro caso, de forma a permitir que o cliente subscrevesse um produto, que face à idade real não poderia subscrever (cfr. Pontos 41 a 46 e 48 dos factos provados).

3. Tinha decidido a douta sentença de primeira instância – e bem - que os factos praticados pela trabalhadora consubstanciavam justa causa de despedimento, sendo crime de falsificação de documento. Isto é, que o comportamento da trabalhadora ao inserir informaticamente as referidas alterações reportadas à idade dos clientes é justa causa de despedimento, julgando lícito o despedimento e absolvendo totalmente a ora Recorrente de todos os pedidos.

4. O douto Acórdão recorrido, apesar de decidir – e bem - que não se verifica a prescrição das infrações disciplinares, nem a caducidade do procedimento disciplinar, nem a nulidade do processo disciplinar que é válido, veio todavia – mas salvo o devido respeito, mal - revogar a douta sentença de primeira instância, e apesar de decidir que os factos que a trabalhadora praticou, são infração disciplinar e que são suscetíveis de consubstanciar crime de falsidade informática, não são – no entendimento do Tribunal a quo, que é incompreensível desde logo no âmbito do exercício da atividade bancária ̶ justa causa de despedimento, preconizando antes a aplicação de sanção disciplinar conservatória do contrato de trabalho e julgando por isso ilícito o despedimento.

5. O Tribunal a quo, não só, ignorou em absoluto a profunda gravidade dos factos praticados pela trabalhadora (a alteração e viciação propositada e consciente no sistema informático de uma Instituição Bancária da idade de vários clientes, que produziu efeitos, permitindo a execução de atos com o pressuposto daquele requisito que a autora alterou, mas que era falso, e que se traduz na prática em crime de falsidade informática e documental, consubstanciando um comportamento não sério) como também, ignorou a circunstância de que tais factos foram praticados por um trabalhador bancário, no exercício das suas funções, sendo que o exercício de atividade bancária pressupõe um grau de confiança particularmente exigente e não é compatível com os comportamentos fraudulentos que ficaram provados nos autos.

6. Ficou provado que (cfr. Pontos 14 e 15 dos factos provados):

14. No dia 09-05-2017, às 13:36h, a trabalhadora processou em Sistema Transacional uma Manutenção aos Dados de Cliente, relativos aos dados de BB, nomeadamente no que concerne à Data de Nascimento desta, a qual constava como 1997-01-03 (portanto 20 anos de idade à data dos factos), alterando-a para 1992-01-03 (como se tivesse 25 anos).

15. Ainda em 09-05-2017, às 13:57h, a mesma Cliente foi associada à Carteira de Clientes Premium do Balcão Lisboa – …, Carteira n…., à data atribuída à Gestora AA ora trabalhadora. Tal carteirização foi possível atendendo à alteração da Data de Nascimento da Cliente, que tinha idade inferior a 25 anos.

7. Ficou provado que (cfr. Pontos 19 e 20 dos factos provados):

19. Em 24-04-2014, às 15:40, a trabalhadora processou em Sistema Transacional uma Manutenção aos Dados de Cliente, relativos aos dados de DD, nomeadamente no que concerne à Data de Nascimento desta, a qual constava como 1993-09-18 (portanto 20 anos à data dos factos), alterando-a para 1988-09-18 (25 anos).

20. Na mesma data de 24-04-2014, também às 15:40, a Cliente foi associada à Carteira de Clientes Premium do Balcão Lisboa – ..., Carteira n.º …, à data atribuída à Gestora AA ora trabalhadora. Tal carteirização foi possível atendendo à alteração da Data de Nascimento da Cliente, que tinha idade inferior a 25 anos.

8. Ficou provado que (cfr. Pontos 25 e 26 dos factos provados):

25. Em 24-04-2014, às 17:42, a trabalhadora processou em Sistema Transacional uma Manutenção aos Dados de Cliente, relativos aos dados de EE, nomeadamente no que concerne à Data de Nascimento desta, a qual constava como 1994-08-06 (portanto 19 anos à data dos factos), alterando-a para 1987-08-06 (26 anos)

26. Na mesma data de 24-04-2014, às 17:45, a mesma Cliente foi associada à Carteira de Clientes Premium do Balcão Lisboa – ..., Carteira n.º …, à data atribuída à Gestora AA ora trabalhadora. Tal carteirização foi possível atendendo à alteração da Data de Nascimento da Cliente, que tinha idade inferior a 25 anos.

9. Ficou provado que (cfr. Pontos 31 e 32 dos factos provados):

31. Ainda em 12-08-2016, às 17:07, a trabalhadora processou em Sistema Transacional uma Manutenção aos Dados de Cliente, relativos aos dados de FF, nomeadamente no que concerne à Data de Nascimento desta, a qual constava como 1947-11-28 (portanto 68 anos à data dos factos), alterando-a para 1957-11-28.

32. De seguida, às 17:13, a mesma Cliente foi associada à Carteira de Clientes Premium do Balcão Lisboa – ..., Carteira n.º …, à data atribuída à Gestora AA ora trabalhadora. Tal carteirização foi possível atendendo à alteração da Data de Nascimento da Cliente, que tinha idade superior a 64 anos.

10. Ficou provado que (cfr. Pontos 38 e 39 dos factos provados):

38. Em 29-09-2016, às 13:21, a trabalhadora processou em Sistema Transacional uma Manutenção aos Dados de Cliente, relativos aos dados de GG, nomeadamente no que concerne à Data de Nascimento desta, a qual constava como 1943-05-03 (portanto 73 anos à data dos factos), alterando-a para 1953-05-03 (63 anos).

39. Na mesma data de 29-09-2016, às 13:22, a mesma Cliente foi associada à Carteira de Clientes Premium do Balcão Lisboa – ..., Carteira ..., à data atribuída à Gestora AA ora trabalhadora. Tal carteirização foi possível atendendo à alteração da Data de Nascimento da Cliente que tinha idade superior a 64 anos.

11. Ficou provado que (cfr. Pontos 44 e 45 dos factos provados):

44. Em 18-11-2016, às 16:57, a trabalhadora processou uma alteração em Sistema Transacional à Base de Dados de Cliente do HH, nomeadamente à Data da Nascimento do mesmo, tendo sido alterada a previamente existente de 1982-07-04 (34 anos), para 1981-07-04 (35 anos).

45. Na mesma data de 18-11-2016, a trabalhadora processou em Sistema Transacional a subscrição de um plano mutualista, “Montepio Poupança Reforma Mais, Série 2016-2041”, em nome do Cliente HH, pelo valor de € 1.000,00, e por débito da conta à ordem n.º …. No documento de emissão resultante, consta no campo Data de Nascimento, relativo aos dados do Associado, a data de 1981-07-04.

12. Ficou provado que (cfr. Pontos 47 e 48 dos factos provados):

47. A trabalhadora, enquanto Gestora de Cliente, alterou dados do Sistema Transacional da CEMG, concretamente as Data de Nascimento de clientes acima referidas em 14, 19, 25, 31 e 38, com o intuito de, dessa forma, carteirizar Clientes e assim dar cumprimento a objetivos comerciais.

48. No caso do cliente HH, a alteração efetuada pela trabalhadora permitiu ao cliente subscrever uma modalidade Mutualista, que, face à real idade do mesmo, não seria possível

13. A douta decisão recorrida não pode deixar de causar perplexidade.

14. A adulteração e viciação de dados informáticos consubstancia falta de seriedade por parte de quem a faz.

15. A falta de seriedade por parte de um trabalhador não tem graus.

16. A falta de seriedade por parte de um trabalhador bancário não é compatível no âmbito desta atividade, cujo núcleo é a gestão ou utilização de dinheiro de terceiros, os clientes.

17. Sendo aliás destituído de fundamento, dar enfâse (como o parece fazer o douto Acórdão a fls. 30, 4º parágrafo) ao facto de a trabalhadora depois de ter alterado os dados dos clientes no sistema informático, os ter “corrigido”, uma vez que, não só a alteração e viciação da idade dos clientes foram feitas propositadamente pela Autora - para que aos clientes fosse pelo sistema informático atribuída a idade que permitia que fossem carteirizados ou que pudessem subscrever um determinado produto - como ainda tal “correção”, a que o Tribunal a quo parece dar relevo – mas mal - para menorizar a culpa da trabalhadora, foi executada após a fraude feita, isto é, a correção posterior foi feita após a carteirização realizada ou a subscrição de um produto operada. (cfr. Pontos 12 a 17, 18 a 22, 23 a 28, 29 a 34, 35 a 40, 41 a 46, 47 e 48 dos factos provados)

18. Dos factos que foram dados como provados (cfr. fls. 10 a 18 do Ac. recorrido) e acima transcritos – designadamente cfr. factos 14/15, 19/20, 25/26, 31/32, 38/39, 44/45, 47 e 48 -, resulta que o comportamento da trabalhadora não pode ser admissível, implicando uma rutura na confiança que tem que existir, de forma especial, na atividade bancária.

19. Não é tolerável que um trabalhador bancário altere dados reportados a clientes inserindo no sistema informático de uma Instituição Bancária dados falsos, reportados a esses clientes.

20. Alterando as datas de nascimento, de forma a que os clientes – cuja idade real não permitira carteirizar ou subscrever determinado produto – passem a reunir (com essa alteração, pela qual a trabalhadora inseriu informação falsa) os requisitos de idade, para serem carteirizados (visando o cumprimento de objetivos comerciais) e possam subscrever determinado produto, contornando-se dessa forma – enganadora e viciada – as condições de carteirização e de subscrição.

21. Utilizando assim esses dados falsos – que ele próprio introduziu falsamente e de forma fraudulenta no sistema – para conseguir executar as operações descritas nos factos 14/15, 19/20, 25/26, 31/32, 38/39, 44/45, 47 e 48.

22. Aliás, esse foi o entendimento seguido na douta sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância que decidiu – e bem - o seguinte, que aqui também se invoca e abaixo em parte se transcreve:

23. “ …. A conduta da trabalhadora é inequivocamente suscetível de causar uma violação dos interesses da entidade empregadora, nomeadamente ao ter criado um risco potencial de sujeição a sanções por parte do supervisor bancário (BdP) face à inexatidão dos dados dos clientes e à subscrição de produtos PPR por quem não reunia as respetivas condições.” (cfr. sentença de primeira instância)

24. “ … Temos, pois, diversas atuações da trabalhadora reiteradas no tempo, que apreciadas globalmente são manifestamente suscetíveis de configurar uma infração disciplinar (sendo certo que cada uma dessas condutas, por si só, seria igualmente suscetível de poder configurar uma infração disciplinar), sendo por isso inquestionável o fundamento para o exercício do poder disciplinar por parte da entidade empregadora e para a consequente aplicação de uma sanção disciplinar.” (cfr. sentença de primeira instância)

25. “ … De resto, e como se referiu no despacho saneador, os factos praticados pela trabalhadora são suscetíveis de configurar – pelo menos em abstrato – a prática do crime de falsificação p. e p. artigo 256.º, n.º 1, do Código Penal.” (cfr. sentença de primeira instância)

26. “ …É certo que não se provou que a trabalhadora tenha causado qualquer prejuízo aos clientes do Banco, da mesma forma que não causou um efetivo prejuízo ao próprio Banco (os riscos que este correu foram mais potenciais do que efetivos), o que significa que os benefícios que a trabalhadora obteve para si (a inclusão, na sua carteira de clientes, de diversos clientes que não preenchiam os critérios para a carteirização, alcançando mais facilmente dessa forma os seus objetivos comerciais) não se traduziram em prejuízos efetivos para os clientes e/ou para o Banco. “ (cfr. sentença de primeira instância)

27. “…Todavia, a sua atuação é de molde a causar uma quebra de confiança irremediável por parte da entidade empregadora, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a considerar que a quebra dessa relação de confiança constitui justa causa de despedimento independentemente dos montantes em questão ou mesmo independentemente sequer da existência de prejuízos. A quebra da relação de confiança não tem graus; uma vez quebrada, é irrelevante a intensidade dessa quebra.“ (cfr. sentença de primeira instância, sublinhado e bolt nossos)

28. “ …Como se refere no acórdão de 13-03-2017 do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO (processo n.º 1668/16.1T8MTS.P1, disponível em www.dgsi.pt), “…conforme doutrina e jurisprudência uniforme, tal impossibilidade ocorrerá quando se esteja perante uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, porquanto a exigência de boa-fé na execução contratual (arts. 126.º, n.º 1, do CT/2009 e 762º do C.C.) reveste-se, nesta área, de especial significado, uma vez que se está perante um vínculo que implica relações duradouras e pessoais. “ (cfr. sentença de primeira instância)

29. “ … Assim, sempre que o comportamento do trabalhador seja suscetível de ter destruído ou abalado essa confiança, criando no empregador dúvidas sérias sobre a idoneidade da sua conduta futura, poderá existir justa causa para o despedimento. Como se diz no Acórdão do STJ de 03.06.09 (www.dgsi.pt; Processo nº 08S3085) ‘existe tal impossibilidade quando ocorra uma situação de absoluta quebra de confiança entre o empregador e o trabalhador, suscetível de criar no espírito do primeiro a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta do último, deixando de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento dessa relação laboral.’ “. (cfr. sentença de primeira instância)

30. “ … Acresce que tais circunstâncias são ainda exacerbadas pela atividade em que se inserem a trabalhadora e a empregadora, uma vez que como é sabido a confiança é o bem mais precioso das instituições de crédito (podendo a desconfiança minar uma instituição de crédito, por mais sólida que a mesma possa ser). Os factos assumem uma particular gravidade no contexto específico em que se inseria a trabalhadora – os trabalhadores de uma instituição financeira estão adstritos ao cumprimento de deveres legais e deontológicos (com fontes diversas) atendendo à especificidade das suas funções e ao facto de lidarem com valores patrimoniais alheios –, obstando por si só a que in casu o juízo de prognose sobre a viabilidade futura da relação de trabalho possa ser feito em prol da trabalhadora. “ (cfr. sentença de primeira instância)

31. “ Também a antiguidade da trabalhadora – cerca de 16 anos – joga neste caso em desfavor da mesma; a trabalhadora estava há tempo suficiente ao serviço da empregadora para ter interiorizado todas as regras e procedimentos em vigor na mesma, bem como para tomar consciência da relevância de tais normas. “ (cfr. sentença de primeira instância)

32. “ … Todas as circunstâncias supra referidas obstam a que, in casu, o juízo de prognose sobre a viabilidade futura da relação de trabalho possa ser feito em prol da trabalhadora. Perante todas as circunstâncias do caso em apreço à entidade empregadora não era exigida a aplicação de alguma das sanções conservatórias disponíveis no “catálogo” de sanções previsto no artigo 328.º, n.º 1, do Código do Trabalho, uma vez que não é exigível ao empregador que mantenha ao seu serviço um trabalhador em quem deixou de ter confiança. “ (cfr. sentença de primeira instância)

33. À entidade empregadora não era exigível assim a subsistência da relação laboral e, como tal, a sanção aplicada foi proporcional, sendo por isso lícito o despedimento.

34. Atente-se também no douto Ac. STJ, de 6.11.2019, Proc. nº 19844/17.8T8LSB.L1.S1, disponível in www.dgsi.pt, que decidiu o seguinte:

“ … II – Na atividade bancária, a exigência geral de boa-fé na execução dos contratos assume um especial significado e reveste-se por isso de particular acuidade pois a relação jus laboral pressupõe a integridade, lealdade de cooperação e absoluta confiança da/na pessoa contratada.”

35. A conduta da trabalhadora – que é uma trabalhadora bancária, cujas funções implicam um grau de confiança e seriedade que tem que existir por parte da entidade patronal e dos clientes naquele – ao alterar indevidamente informação inserida informaticamente na Base de Dados da Recorrente, de seis clientes, inserindo no sistema informático uma data de nascimento falsa distinta da que constava nos respetivos documentos de identificação dos clientes, permitindo assim – indevidamente e de forma abusiva – a sua carteirização, ou o acesso a produtos (a que não podiam aceder, por falta de requisitos), enquanto Gestora de Clientes Premium, na finalidade última de cumprimento de objetivos comerciais, fazendo crer – inserindo informação falsa - à sua entidade patronal que os clientes em causa, reuniam os requisitos devidos – quando tal não era verdade – iludiu desse forma a empregadora, fez incorrer esta em eventuais contraordenações, podendo causar-lhe assim potenciais danos de imagem.

36. Tal conduta não é compatível com a imagem de confiança e idoneidade, que uma Instituição Bancária, bem como os seus trabalhadores têm de ter.

37. A atividade bancária tem obrigatoriamente que assentar numa elevada transparência e no cumprimento rigoroso das regras definidas, de forma a existir uma total confiança entre o universo de clientes e a entidade bancária, o que se verifica não ter sucedido no presente caso, sendo que situações como as descritas na nota de culpa (e descritas nos factos provados), são incompatíveis no quadro desta atividade.

38. A Autora praticou atos contrários às boas práticas bancárias, à total revelia das normas em vigor na Instituição Bancária sua Entidade Patronal (cfr. Pontos 4, 5, 6, 43, 49 e 50 dos factos provados), e das tarefas que lhe estão adstritas, adotando uma conduta inadmissível no âmbito de qualquer empresa, nomeadamente numa instituição bancária.

39. A trabalhadora violou também o disposto no art.º 74.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, segundo o qual "… os empregados das instituições de crédito devem proceder, tanto nas relações com os clientes como com outras instituições, com diligência, neutralidade lealdade e discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados.”

40. Bem como violou gravemente os seus deveres profissionais como trabalhadora ao serviço da sua Entidade Patronal, tendo violado, além dos normativos descritos nos factos provados, o disposto nas alíneas c), e), f), g) e h) do n.º 1, e n.º 2 do artigo 128.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, consubstanciando o seu comportamento justa causa de despedimento de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2, alíneas a), d) e e), e n.º 3, do art.º 351.º do mesmo código.

41. Deve o douto Acórdão recorrido ser revogado e substituído por douta decisão que decida no sentido em que os factos praticados pela trabalhadora são graves e consubstanciam justa causa de despedimento, julgando-se válido o despedimento e absolvendo-se a Recorrente de todos os pedidos formulados nos presentes autos.

42. Ao decidir como decidiu, violou o douto Acórdão de fls…., ora recorrido, designadamente, o disposto nas alíneas c), e), f), g) e h) do n.º 1, e n.º 2 do artigo 128.º, e nos n.ºs 1 e 2, alíneas a), d) e e), e n.º 3, do art.º 351.º, no art.º 389.º e 390.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, bem como nos art.ºs 256.º (crime de falsificação de documento) do Código Penal e 3.º (crime de falsidade informática) da Lei 109/2009, de 15 de Setembro.»

12. A recorrida contra-alegou tendo concluído:

a) A Recorrida não praticou qualquer facto suscetível de colocar em causa a relação laboral com o recorrente, pelo que a sanção de despedimento com que foi castigada e punida é ilegal, devendo assim ser reconhecida;

b) Tanto assim é que o recorrente manteve a trabalhar, em funções idênticas às da Autora, trabalhadores que praticaram os mesmíssimos factos;

c) Factos esses que, salientamos, não geraram qualquer dano ao Banco, nem a terceiros;

d) Bem pelo contrário, o Banco manteve os Clientes carteirizados, nas mesmas condições em que a trabalhadora os angariara;

e) Auferindo, naturalmente, daí rendimentos;

f) Também aqui, assuma-se, se prova que a conduta da trabalhadora foi direcionada no interesse do Banco: angariar Clientes e criar condições para que o Banco lucre;

g) Por outro lado, pode uma trabalhadora de 44 anos, bancária de sucesso, altamente respeitada por colegas e chefias, mãe de duas filhas gémeas, menores e com problemas de saúde, mulher de um homem doente, que sustenta toda a sua família, que praticou meia dúzia de factos que não geraram qualquer dano ao Banco, ser despedida mais de um ano depois de a entidade patronal conhecer, através dos órgãos próprios de inspeção e auditoria e da hierarquia comercial do Balcão, os factos, tendo continuado, ao longo desse ano, a trabalhar com todos os clientes, desempenhando as mesmas funções? Entendemos, na esteira da Relação de Lisboa, que não!

h) Assim, os factos provados elencados na douta sentença e dados como provados, na verdade, não são suscetíveis de integrar o conceito de justa causa de despedimento, atento o princípio da proporcionalidade da sanção em relação à gravidade da infração – ver todos os factos provados.

i) No caso dos autos, não houve lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa – não houve, aliás, qualquer prejuízo - e não existe a justa causa para o despedimento, nos termos previstos no art.º 396.º do Código do Trabalho.

j) Não houve Justiça na decisão da primeira Instância, tendo sido reposta pela Relação de Lisboa, considerando a situação subjetiva da trabalhadora: ao longo de toda a sua carreira revelou ser uma ótima bancária, sem absentismo mesmo quando o seu marido sucumbiu, felizmente sem falecer, a uma tuberculose.

k) Mas ainda que se aceite como suficiente para a sanção aplicada tudo o que aqui foi dito, há um factos absolutamente determinante que deve ser sopesado por Vossas Excelências, Venerandos Conselheiros, e que foi olvidado, na totalidade, pelo Tribunal de Primeira Instância: o Banco Réu perdoou a trabalhadora e a nova administração, provavelmente para despedir sem custos, revogou esse perdão, punindo-a!

l) Porque ao longo de um ano, um longo ano, e já conhecendo a prática dos factos, não avançou com o processo, não investigou o processo e manteve a trabalhadora a desempenhar as mesmas funções que até aí desempenhara, atendendo os mesmos clientes. Um ano!

m) Esse foi um ano em que a AA esteve convencida que, após as suas declarações, o processo encerrara. Foi um ano em que o próprio autor do processo, convencido que Administração sabia, nada fez. Foi um ano que, enfim, decorreu sob o “signo do perdão!

n) A sanção de despedimento foi desproporcionada em relação ao comportamento dado por verificado, sem mais! E o Tribunal da Relação ao revogar esse despedimento cruel, expurgando-o expurgar, aplicou o Direito, nos termos que se impõem!

o) o comportamento da A. não int