Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

Instaurou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, contra:

BB, S.A.

Pedindo que a acção seja julgada procedente e, em consequência:

1. Declarado que entre as partes existia um contrato sem termo, com efeitos reportados a 1 de Outubro de 2000, condenando-se a Ré a reconhecê-‑lo;

2. Declarada a ilicitude do despedimento do Autor, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2013 e, consequentemente, seja a Ré condenada a:

1) Reintegrar o Autor no seu posto de trabalho, com antiguidade reportada a 1 de Outubro de 2000, data do início da relação de trabalho, e com a categoria profissional que lhe pertence, sem prejuízo de o mesmo poder vir a optar, em substituição, pela indemnização legal, cujo montante se calculará, em momento processualmente oportuno;

2) Pagar ao Autor as retribuições que se vierem a vencer, incluindo as férias, subsídios de férias e de Natal, desde 30 dias antes da propositura da acção judicial até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal, computando-se as vencidas, até 4/12/2013, em € 3.500,00;

3) Pagar ao Autor os subsídios de férias e de Natal referentes aos anos de 2000 a 2013, no valor de € 121.456,33;

4) Pagar juros de mora, às tCCs legais aplicáveis em cada período de tempo, sobre todas as quantias em dívida, desde a data de vencimento de cada uma delas e até efectivo e integral pagamento, computando-se as vencidas, em 4/12/2013, em € 33.543,40.

Para fundamentar estes pedidos alegou, em síntese, que:

O Autor é médico, com a especialidade de cirurgião-geral e, mediante acordo verbal celebrado com a R., em Março de 2000, passou a efectuar consultas e cirurgias no Centro Médico de ..., pertença da R., mediante o pagamento de uma percentagem do valor das consultas e de um montante fixado em tabela para as cirurgias.

Porém, a Ré, acordou verbalmente com o Autor, em Setembro de 2000, que este passaria a desempenhar as funções de Director Clínico da R., nos vários centros clínicos pertença da R., sob a autoridade, direcção e fiscalização desta, o que o Autor passou a fazer, a partir de 1 de Outubro de 2000, mediante retribuição.

Durante estes anos o Autor exerceu as suas funções de Director Clínico da R., em representação desta, nos locais que lhe foram determinados, em horários definidos pela Ré, inserido na sua estrutura orgânica e organizativa e mediante as suas instruções e fiscalização, subordinado ao Conselho de Administração da R., recebendo, em contrapartida, o pagamento de uma retribuição mensal certa e determinada.

A partir de 1 de Junho de 2013, a R. deixou de permitir que o A. continuasse a exercer as suas funções, tendo-lhe comunicado, verbalmente, que cessaria funções, o que fez, sem qualquer razão para tal e sem nunca lhe ter pago os subsídios de férias e de Natal.

2. Contestando, a Ré alegou que o Autor nunca foi seu trabalhador subordinado, existindo, entre eles, um vínculo de «prestação de serviço», pelo que não tem direito ao que peticiona, devendo, por isso, ser julgada totalmente improcedente a acção.

3. Foi proferida sentença com o seguinte teor decisório:

«Em face de todo o exposto, o Tribunal julga procedente, por provada, a acção e, em consequência decide:

a) Declarar a existência de um contrato de trabalho sem termo entre Autor e Ré com efeitos reportados a 1 de Outubro de 2000 e declarar ilícito o despedimento do Autor AA efectuado pela Ré, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2013, condenando-se a Ré a reconhecê-lo.

b) Condenar a Ré a pagar ao Autor, a título de indemnização e em substituição da reintegração, a quantia correspondente a 15 dias de retribuição à razão de € 1.750,00 mensais ilíquidos, por cada ano completo ou fracção de antiguidade, desde a admissão ao seu serviço (01 de Outubro de 2000) até ao trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 391º nº 1, do Código do Trabalho, que até ao presente se computa em € 24.500,00;

c) Condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia mensal ilíquida de € 3500,00, a título de retribuições intercalares, desde o dia 4 de novembro de 2013 até ao trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 390º nº 1, do Código do Trabalho, que até ao presente se computam em € 35.834,24;

d) Condenar a R. a pagar ao A. a quantia de € 121.435,54, a título de créditos salariais;

e) Condenar a Ré a pagar ao Autor juros de mora, às tCCs legais aplicáveis em cada período de tempo, sobre todas as quantias em divida, desde a data de vencimento de cada uma delas e até efectivo e integral pagamento.

- Custas pela Ré.».

4. Inconformada, a Ré Apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra que julgou procedente o recurso nos seguintes termos:

«Acordam os Juízes que compõem esta Secção Social, do Tribunal da Relação de Coimbra, em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão Recorrida e absolvendo-se a Ré de todos os pedidos formulados pelo Autor”.

5. Insurgiu-se o A. mediante o presente recurso de Revista, no qual formulou, em síntese, as seguintes conclusões:

1. No presente recurso de revista colocaremos à apreciação desse Tribunal as seguintes questões: primeira, erro na modificação da matéria de facto (ponto 16 da sentença) e na eliminação do ponto 20; segunda, erro de aplicação do direito à matéria de facto que deve ser considerada como provada.

2. No caso em apreço, sem prejuízo da nossa discordância quanto às alterações também dos pontos 18 e 19, a alteração do facto 16 (eliminando-se o segmento “passou a estar integrado na organização da Ré") e a eliminação, pura e simples, do facto 20, resultaram de não se ter respeitado o que se estabelece no n.º 1 do art. 376.º do CC, quanto à força probatória dos documentos particulares.

3. No que concerne ao ponto 16, ao considerar aquele segmento factual conclusivo, o acórdão ignorou a força probatória dos documentos particulares juntos, a fls. 24 e 25 e 170 a 175 dos autos, da autoria do Conselho de Administração.

4. Pelo que, deve ser mantida a redação do ponto 16 na primitiva formulação da sentença.

5. No que respeita ao ponto 20, que foi eliminado por o acórdão considerar que do documento de fls. 26 não se podia retirar a existência do poder disciplinar da Ré, sobre o A., houve igualmente violação da força probatória de tal documento particular que impunha que fosse levada à factualidade provada a matéria factual útil do mesmo.

6. O que se requer, passando o ponto 20 a ter o seguinte conteúdo:

"Tendo chegado, fortuitamente, ao meu conhecimento, de que teria sido recrutado um novo técnico de cardipneumografia para este Centro Hospitalar, solicito me informe, por esta mesma via, de qual a metodologia utilizada no recrutamento, as condições propostas e aceites e, bem assim, quem Autorizou este recrutamento".

7. A questão de direito a dirimir nestes autos não deixa dúvidas e tem a ver com a natureza da relação contratual estabelecida entre as partes, isto é, se entre elas vigorava um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviço.

8. Concatenados os factos que devem ser considerados provados é indiscutível que o A. provou, como lhe competia (art. 342º, n.º 1 do CC), a existência de todos os elementos caracterizadores do contrato de trabalho, tal como o mesmo se encontrava definido no art.º 1.º da LCT e no art. 1152.º, nº 2, do CC de 1966.

9. E isto por ter provado a existência dos três elementos essenciais, a saber: prestação de trabalho, a retribuição e a subordinação jurídica.

10. Dos autos resulta, sem margem para dúvidas, que o A. prestou o seu trabalho de Diretor Clínico para a Ré; e que dela recebeu a retribuição correspondente. Retribuição essa de montante e periodicidade (mensal) certos. Donde resulta a existência de subordinação económica.

11. Da matéria de facto, deve considerar-se provada a existência dos seguintes elementos ou indícios: integração do A. na estrutura organizativa da Ré; existência de horário de trabalho; comunicação do Autor à Ré das suas ausências pontuais ou prolongadas; gozo de um mês de férias remunerado; prestação pessoal da actividade; substituição pela Ré nas suas ausências; as instalações, bem como todos os utensílios e equipamentos, eram da Ré e era esta que lhe prestava o demais apoio; sujeição a “instruções” do Diretor-Geral e da Administração; retribuição mensal de valor fixo.

12. O que, analisado conjugadamente, deita por terra a qualificação do contrato como sendo de prestação de serviço. Acresce que:

13. Independentemente de vir ou não a ser deferida a questão suscitada quanto à matéria do ponto 16, face aos elementos documentais de fls. 24/25 e 170/175, e à sua força probatória, não pode este Venerando Tribunal deixar de considerar que o Autor se encontrava integrado na estrutura organizativa da Ré.

14. Ainda independentemente de constar do ponto 18 que o Autor recebia "ordens" ou antes realizava "tarefas atribuídas pela Ré”, em moderna linguagem de gestão, é indiscutível a subordinação do Autor à Ré: quer seja recebendo "ordens", quer seja, como os gestores gostam actualmente dizer, realizando tarefas atribuídas.

15. Finalmente, do documento de fls. 26 dos autos, independentemente de se revogar ou não a decisão que eliminou o ponto 20 da matéria de facto, tratando-se de um documento particular, com a força probatória que o art. 376º do CC lhe atribui, que não foi impugnado quando à sua genuinidade, não pode deixar de se concluir pela existência de poder disciplinar da Ré sobre o Autor.

16. Ou seja, da conjugação dos indícios descritos no corpo destas alegações e levados à conclusão 13, com os demais factos vertidos nas conclusões 15, 16 e 17, não pode deixar de se concluir pela existência de subordinação jurídica.

17. E face à existência de todos os elementos caraterizadores do contrato de trabalho, deveria ter sido julgada procedente a acção, como bem se decidiu na sentença proferida em primeira instância, que devia ter sido mantida pelo acórdão recorrido.

18. Ao não o fazer, violou o acórdão recorrido a lei e, em especial, os arts. 236.º, 342.º, 376.º e 1152.º, do CC e art. 1.º da LCT e art. 381.º do CT.

19. Pelo que, deve ser revogado, com as legais consequências, assim se fazendo, Justiça.

6. Contra-alegou a Ré, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido reapreciou correctamente a matéria de facto e que, no caso concreto, não se provaram factos que indiciassem a natureza laboral do vínculo, nomeadamente a existência de subordinação jurídica do A. à Ré, mas sim um contrato de prestação de serviço, pelo que deve ser confirmado o acórdão recorrido.

Argumentou ainda, que tendo o Recorrente completado 70 anos de idade, no passado dia 30 de Novembro de 2014, facto este que ocorre supervenientemente à decisão da presente causa em primeira instância, pelo que o contrato de trabalho (alegadamente) celebrado com o Recorrente sempre teria caducado naquela data.

7. O Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal formulou parecer, conforme fls. 718 e segts, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso e, consequentemente, pela confirmação do Acórdão da Relação.

Para tanto, e em síntese, considerou que “da análise global da matéria fáctica assente, impõe-se retirar não terem sido demonstrados factos bastantes que permitam qualificar a relação que existiu entre o Recorrente e a Ré, como contrato de trabalho”.

8. O mencionado parecer, notificado às partes, obteve resposta de ambas, nos termos que os autos documentam, e onde são reiteradas as posições assumidas no âmbito dos autos, com o Autor/Recorrente a defender que o MP fez uma errónea leitura e interpretação da matéria de facto globalmente provada, bem como dos preceitos legais aplicáveis; e a Ré a secundar o referido parecer, porquanto “não houve nenhum erro de julgamento nem no que se refere à matéria de facto dos pontos 16) e 20) da sentença, nem qualquer erro de aplicação do direito”.

9. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do CPC. Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Está em causa, em sede recursória, saber:

1. Se o acórdão recorrido violou prova vinculada ao alterar a redacção do facto provado sob os pontos nºs 16), 18) e 19), e ao eliminar a matéria do facto 20, que considerou conclusiva;

2. Se o vínculo que uniu o Autor à Ré deve ser qualificado, ou não, como contrato de trabalho.

Analisando e decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Consigna-se que para a decisão do presente pleito são convocadas:

- As normas do Novo CPC, na versão conferida pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, porquanto os autos deram entrada no dia 04.12.2013 e o Acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Coimbra mostra-se datado de 07.05.2015.

- As normas da Lei do Contrato de Trabalho – arts. 1º e 5º do Decreto-Lei nº 49.408, de 24 de Novembro de 1969.

Com efeito, estando em causa a qualificação substantiva de uma relação jurídica estabelecida em Setembro de 2000, e que perdurou até 1/06/2013, é aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, LCT (DL n.º 49.408, de 24 de Novembro).

Destarte, não será de atender à presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na redacção conferida pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, nem à presunção estabelecida no artigo 12.º, mas do Código do Trabalho de 2009, actualmente em vigor, na medida em que a relação contratual estabelecida entre as partes se iniciou em 2000, por conseguinte, antes da consagração legal de tal presunção.

[2]

Assim sendo, é ao Recorrente que incumbe provar a existência de um contrato de trabalho e não ao Recorrido a sua inexistência (cf. artigos 414.° do CPC e 342.°, nº 1, do CC).

A) DE FACTO

- As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. A Ré é uma sociedade anónima que se dedica à exploração de um centro hospitalar, com diversas unidades na Zona Centro do País, prestando serviços a terceiros de consultas médicas, elementos complementares de diagnóstico, tratamentos de enfermagem, cirurgias, internamentos, entre outros, tendo convénios com diversas entidades, nomeadamente Seguradoras e diversos subsistemas de Saúde.

2. O Autor é médico, com especialidade de cirurgião-geral, aposentado/reformado desde 27.06.2000.

3. Em dia que não se pode precisar com rigor, mas situado em Março de 2000, Autor e Ré estabeleceram um acordo verbal através do qual aquele dava consultas e fazia cirurgias, no centro médico de ..., da Ré, situado na ..., … ..., em horário por si (Autor) fixado.

4. Em locais (gabinete médico e bloco operatório) que eram utilizados também por outros médicos em horários diferenciados, sendo que os equipamentos utilizados pelo Autor, quer nas consultas, quer nas cirurgias, eram da Ré.

5. Não estando o Autor então, na sua qualidade de médico, sujeito ao poder disciplinar desta (Ré).

6. No caso das consultas, o pagamento efectuado pela Ré ao Autor consistia numa percentagem do valor cobrado pela consulta, sendo que o preço desta (consulta) variava consoante o valor fixado, em tabela, pelos diversos subsistemas de saúde e/ou pela própria Ré.

7. No caso das cirurgias, o pagamento efectuado pela Ré ao Autor consistia no valor fixado em tabela, sendo que no caso dos doentes particulares o valor era o fixado pelo próprio Autor.

8. Entretanto, em data que não se pode precisar com rigor, mas situada em Setembro de 2000, a Ré abordou o Autor, com vista a que o mesmo fosse o seu Director Clínico, o que este (Autor) aceitou.

9. Pelo que, em Setembro de 2000, Autor e Ré estabeleceram um ajuste verbal em que o Autor se obrigava, mediante retribuição, a desempenhar funções de Director Clínico da Ré, nos seus diversos estabelecimentos, com início a 01 de Outubro de 2000.

10. Funções essas que, no ano de 2000, eram executadas em ... (Hospital de …) e nos postos médicos da “CC – Companhia de Seguros” de Lisboa e do Porto.

11. Nos anos de 2001 e 2002, passaram também a ser executadas no Hospital de …, no Porto, onde eram operados os sinistrados da supra mencionada Seguradora da Região Norte, e no Hospital de …, em Lisboa, onde eram operados os sinistrados da “CC” da Região Sul.

12. A partir de Junho de 2002, passaram a ser igualmente executadas na extensão do Centro Hospitalar de … em Alcobaça e, em Janeiro de 2006, na extensão do Centro Hospitalar de …, em Pombal.

13. Sendo que, relativamente aos postos médicos da “CC”, de Lisboa e do Porto, e aos Hospitais de …, no Porto, e …, em Lisboa, em data imprecisa do ano de 2002, a Ré nomeou Directores Clínicos próprios.

14. Tendo o Autor passado a fazer a Coordenação desses Directores Clínicos, ao mesmo tempo que exercia as funções de Director Clínico nos demais estabelecimentos.

15. Para além das funções de Director Clínico da Ré, acordadas por ajuste verbal, o Autor foi autorizado a manter a sua actividade independente no Centro Hospitalar …, em ..., realizando consultas e efectuando cirurgias nas condições mencionadas nos factos provados 4) a 7).

16. Desde então (01 de Outubro de 2000), no exercício das funções ajustadas de Director Clínico e Coordenador de Direcção Clínica, o Autor passou a desenvolver, nomeadamente, as seguintes funções

[3]

:

- garantir a correcção e prontidão dos cuidados de saúde prestados pela Ré e, em especial, toda a coordenação médica;

- implementar a política de qualidade na sua área de responsabilidade e comprometer-se com os objectivos de qualidade, gerais e específicos, da sua área;

- elaborar e validar relatórios clínicos, quando solicitados pelo doente ou por qualquer entidade;

- representar a Ré perante entidades externas para resolução de conflitos na área dos serviços clínicos;

- dar orientações de natureza técnica sobre o funcionamento dos serviços clínicos quando solicitado pela Ré ou por qualquer dos sectores dependentes;

- analisar os curricula médicos e emitir parecer sobre a eventualidade de novos médicos desenvolverem a prática de clínica privada nas instalações da Ré;

- velar pelo cumprimento dos preceitos éticos, deontológicos e legais;

- velar pela qualidade dos tratamentos e dos cuidados clínicos prestados na Ré;

- colaborar na elaboração e aprovação de protocolos clínicos;

- propor os equipamentos médicos mais adequados face à evolução tecnológica e colaborar na sua escolha;

- assegurar a gestão e coordenação dos recursos humanos afectos à direcção clínica, definindo responsabilidades e actividades, tendo em atenção a manutenção de índices de satisfação e motivação e o incremento da produtividade;

- assegurar e coordenar a execução do plano de actividade da Ré;

- assegurar a representação do corpo clínico junto da Administração da Ré, como veículo dinamizador de comunicação com vista a uma cultura de grupo entre todos os profissionais da Ré;

- garantir a qualidade de actos médicos, analisando as situações clínicas e definindo processos e procedimentos em articulação com o corpo clínico, maximizando a eficácia e diminuindo o risco;

- apoiar na definição e operacionalização dos processos de certificação e acreditação da unidade;

- colaborar em processos de gestão da mudança, implementando processos, sistemas e ferramentas informáticas, de forma a assegurar a eficaz utilização dos mesmos, bem como a motivação e apetência individual dos diferentes intervenientes no processo;

- reunir com os Seguradores quer nas instalações da Ré, quer nas instalações dos Seguradores;

- pôr ou não a concordância nas propostas cirúrgicas emitidas pelos médicos ou escrever notas marginais para os Seguradores;

- examinar a listagem informática de todos os sinistrados em tratamento, correlacionando a gravidade do sinistro com o número de dias de baixa médica ou o número de dias de tratamento;

- interpelar os médicos para verificação dos números de dias de baixa médica e de tratamento por estes (médicos) prescrito;

- fiscalizar a previsão de incapacidade prevista ao sinistrado pelo respectivo médico;

- prestar informações clínicas e administrativas aos Seguradores relativamente aos sinistrados;

- receber queixas ou comentários dos Seguradores relativamente ao trabalho desenvolvido pela Ré aos sinistrados;

- mediar os "conflitos" entre sinistrados, médicos e Seguradores, quer quanto à atribuição de baixa médica, meio de transporte, tratamento médico, cordialidade, entre outros aspectos.

17. Passando o Autor, a constar do organograma da Ré enquanto seu Director Clínico.

18. Desde 1 de Outubro de 2000, que o Autor estava vinculado a executar, pessoalmente, as tarefas que lhe eram atribuídas pela Ré

[4]

– (

alterado pelo Tribunal da Relação

).

19. O Engenheiro DD, que era o Director-Geral da Ré, e o Conselho de Administração da Ré orientavam o modo como as funções de Director Clínico do Autor deviam ser desenvolvidas, sem prejuízo da sua autonomia técnica de médico

[5]

– (

alterado pelo Tribunal da Relação

).

20. Eliminado

[6]

– (pelo Tribunal da Relação).

21. O Autor, no exercício das suas funções de Director Clínico da Ré, tinha um gabinete no CHBB em ....

22. Sempre utilizou o material, os utensílios, os objectos e demais instrumentos de trabalho fornecidos pela Ré.

23. Sendo que era esta (Ré) que lhe assegurava o apoio físico, material e humano de que necessitava para o exercício das suas funções de Director Clínico.

24. Usava uma bata e uma chapa com a sua identificação fornecidas pela Ré.

25. Sendo que a bata, para além de ser fornecida pela Ré, era por ela (Ré) mandada cuidar e substituída sempre que necessário.

26. Tinha cartões pessoais de identificação enquanto Director Clínico da Ré, por esta (Ré) fornecidos.

27. Para o exercício das suas funções de Director Clínico e por causa delas o Autor tinha um telemóvel fornecido pela Ré.

28. Os colaboradores do CHBB, fossem ou não trabalhadores subordinados, possuíam batas, bem como todos os médicos, sendo estas cuidadas pelos serviços de lavandaria contratados pelo CHBB e todas as batas são substituídas quando necessário.

29. Os colaboradores tinham uma chapa identificativa para sua identificação junto dos utentes, que o CHBB solicita a todos que a usem quando estão em exercício de funções no CHBB.

30. O Autor gozava, um mês de “férias”, sendo que, durante a sua ausência, a sua substituição ficava a cargo da Ré.

31. O Autor iniciava o trabalho cerca das 09h00, permanecendo no CHBB de ... durante todo o dia.

32. O Autor estava disponível sempre que fosse necessário para além daquele horário, à noite, ao fim-de-semana e à hora do almoço, designadamente para resolver quaisquer questões dentro das suas competências, ocorrer a situações de urgência ou para realizar reuniões com a Administração ou com médicos, isto sempre na sua qualidade de Director Clínico.

33. O A. comunicava as suas ausências (pontuais ou prolongadas) ao CHBB.

34. Não era efectuado qualquer registo de assiduidade do A.

35. O CHBB não solicitava qualquer justificação para as ausências comunicadas pelo A.

36. O A. não entregava, motu proprio, qualquer justificação.

37. Não existia qualquer registo de ponto das entradas e saídas do CHBB.

38. A título de remuneração pelas funções de Director Clínico o Autor auferia um valor mensal fixo.

39. Na sua qualidade de Director Clínico, o Autor auferia, da Ré, inicialmente, a quantia ilíquida mensal de Esc.: 860.000$00 (que corresponde a 4.289,66 €).

40. A partir de Fevereiro de 2002, a Ré, por sua iniciativa, passou a pagar ao Autor a quantia mensal de 4.987,98 €.

41. A partir de Abril de 2003, a Ré, também por sua iniciativa, passou a pagar ao Autor a quantia mensal de 5.137,62 €.

42. Por razões de contenção de despesas, a Ré propôs ao Autor reduzir-lhe o seu vencimento para 3.500 €/mês, com efeitos a partir de Outubro de 2011, o que o Autor aceitou.

43. Tal como aconteceu com outros funcionários da Ré.

44. Situação que ainda se mantinha no momento da cessação das relações de trabalho.

45. A Ré pagava ao Autor os supra mencionados montantes mensais doze vezes ao ano.

46. A Ré nunca pagou ao Autor qualquer quantia a título de subsídio de férias, nem de subsídio de Natal.

47. A Ré não efectuava descontos para a Segurança Social (TSU).

48. O Autor emitia mensalmente um único recibo verde à Ré pelo trabalho desenvolvido como Director Clínico e pelas consultas e cirurgias efectuadas.

49. No recibo de quitação emitido pela Ré ao Autor constava o pagamento autónomo da qualidade de Director Clínico do Autor, processando o mesmo como “Direcção Clínica”, com o código “246” e não como “honorários” com o código “240”, com o qual procedia ao pagamento das consultas e cirurgias por este aí realizadas.

50. O Autor, no período entre 01.10.2000 e 01.06.2013, auferiu as seguintes retribuições mensais ilíquidas a título de Director Clínico da Ré:

- 2000: 860.000$00 (que corresponde a 4.289,66 €);

- 2001: 4.289,66 €;

- 2002: 4.289,66 €, em Janeiro, e 4.987,98 € a partir de Fev. e até Dezembro;

- 2003: 4.987,98 €, até Março, e 5.137,62 € a partir de Abril e até Dezembro;

- 2004: 5.137,62 €;

- 2005: 5.137,62 €;

- 2006: 5.137,62 €;

- 2007: 5.137,62 €;

- 2008: 5.137,62 €;

- 2009: 5.137,62 €;

- 2010: 5.137,62 €;

- 2011: 5.137,62 €, até Setembro, e 3.500 € a partir de Outubro e até Dezembro;

- 2012: 3.500 €;

- 2013: 3.500 €.

51. Em 15 de Maio de 2013, a Directora-Geral da Ré, Dr.ª EE, e um dos membros do Conselho de Administração da Ré, Sr. FF, comunicaram verbalmente ao Autor a decisão do Conselho de Administração da Ré de fazer cessar as funções do Autor como Director Clínico, com efeitos a partir de 01 de Junho de 2013, com fundamento em contenção de custos.

52. O que igualmente fizeram, relativamente a outros trabalhadores.

53. Uma vez que aquela supra referida comunicação foi verbal, o Autor solicitou aos serviços da Ré que emitissem uma declaração escrita comprovativa de terem feito cessar a relação de trabalho.

54. O que estes fizeram, tendo enviado ao Autor, por email, em 31 de Maio de 2013, em que a Ré consigna, para além do mais, o seguinte:

“ (…) declara para os devidos efeitos que o Dr. AA (ora Autor) cessa a sua colaboração, enquanto Director Clínico, com a unidade hospitalar sita na sede da declarante, no dia 31 de Maio de 2013."

55. Atendendo que, de tal declaração não decorria que a decisão de fazer cessar as funções do Autor era da exclusiva decisão da Ré, este (Autor) solicitou, por diversas vezes, à Ré que emitisse nova declaração donde constasse expressamente de que foi ela (Ré) quem fez cessar unilateralmente as funções do Autor.

57. Contudo a Ré nada mais disse ao Autor.

58. A título de pensão de reforma o Autor recebe a quantia mensal ilíquida de € 4.862,90.

59. O Autor exerceu as funções de Chefe de Serviço de Cirurgia-Geral no Centro Hospitalar ….

B) DE DIREITO

O Recorrente/Autor fundamenta o seu recurso de revista em dois vectores que intitula de erróneos:

1. Erro na modificação da matéria de facto;

2. Erro na aplicação do direito.

Relativamente ao primeiro erro – que, de acordo com a versão defendida em sede recursória, incide sobre a matéria de facto provada – considera o Autor que o Tribunal da Relação procedeu indevidamente à alteração da matéria de facto dos pontos 16), 18) e 19), e procedeu à eliminação do ponto 20), sem obedecer ao estabelecido no art. 376º do CC, quanto à força probatória dos documentos particulares.

No que respeita ao erro de direito, entende o Recorrente que o Tribunal da Relação fez incorrecta aplicação do direito aos factos, pois não soube interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes ao acervo fáctico que resultou provado nos autos.