Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Na sequência de participação que lhe foi dirigida pela Autoridade para as Condições do Trabalho, o Ministério Público instaurou a presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, com processo especial, contra a Rádio e Televisão de Portugal, S.A.

Pede que a ação seja julgada procedente e que, por via dela, a Ré seja condenada a reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre si e AA desde o dia 1 de julho de 2002.

Alega como fundamento, em síntese, que a Ré, que se dedica a atividades de televisão, celebrou com AA um contrato de prestação de serviços, nos termos do qual este passou a exercer, a partir de 1 de julho de 2002, as funções de tradutor, funções que compreendem a tradução e legendagem em língua portuguesa para informação enviada pelo AGS nas instalações da Ré, mais concretamente no Gabinete .../piso 0 do Edifício Principal da RTP.

O serviço do AA sempre foi feito diariamente naquelas instalações, com utilização dos equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes à Ré, nomeadamente secretária, cadeira, computadores (legendadores), televisão, etc., usando software específico disponibilizado pela Ré para a realização das suas tarefas, como seja o “poliscript”, observando uma organização do tempo ajustada aos projetos da equipa de tradutores em que se encontra a trabalhar, tendo os turnos organizados das 5 h às 12 h e 30m, das 12h e 30m às 21 h, e das 19 h às 24 horas durante a semana e, ao fim de semana, das 7 h às 13 horas, das 13 h e 30m às 21 h e das 19 h às 24 h.

Quando necessita de faltar, o AA tem de comunicar verbalmente ou por escrito (email) ao responsável da área e dispõe de um cartão magnético com a sua fotografia para acesso às instalações da RTP pela portaria, com torniquetes, ficando registadas as horas de entrada e saída do seu local de trabalho e sempre recebeu ordens, instruções e orientações de BB – Coordenadora de toda a área de tradução da Ré e pertencente ao seu quadro de pessoal – a quem reporta.

Como contrapartida do trabalho desenvolvido, o AA recebe todos os meses, por transferência bancária, uma quantia certa de € 2.800,00, independentemente do volume e da quantidade de trabalho.

O vínculo que existe entre o AA e a Ré reconduz-se, pois, a um verdadeiro contrato de trabalho, conforme o disposto nos artigos 11º e 12º do Código do Trabalho.

Citada a Ré, esta deduziu contestação, a que o Autor respondeu, pugnando, para além do mais pela improcedência das exceções ali invocadas.

O trabalhador interessado AA, notificado nos termos do disposto no art. 186.º-L n.º 4 do Código de Processo do Trabalho apresentou articulado próprio no qual, em síntese, alega que iniciou a sua relação profissional com a Ré em finais de 1999, após a conclusão da sua licenciatura em tradução e interpretação de língua inglesa e língua francesa, tendo sido convidado a colaborar com a Ré, passando, inicialmente, por uma formação em legendagem, após a qual começou a realizar a atividade de tradução de diversos trabalhos que lhe eram solicitados pela Ré, recebendo uma compensação pecuniária definida em função do número e duração dos trabalhos traduzidos e legendados, situação que se manteve até dezembro de 2001.

A partir de janeiro de 2002 as suas funções alteraram-se, passando a compreender a tradução para legendagem para língua portuguesa de peças jornalísticas e/ou informativas da área de informação diária e não diária, no âmbito da Direção de Informação da Ré, funções que se mantêm inalteradas desde a referida data, fazendo parte da equipa de tradução da Ré – da qual fazem parte o trabalhador e quatro outros colegas seus – exercendo todos as mesmas funções, seja em regime de contrato de trabalho ou de avença, usualmente designados por “recibos verdes”.

Desde janeiro de 2002 e até à presente data, recebe uma contrapartida financeira definida e que é composta por uma componente fixa e certa e por uma componente variável relativamente aos programas fora do âmbito da informação (filmes, séries e documentários), paga em função do volume e quantidade de trabalho, mediante valores definidos, aprovados e em vigor na RTP.

Executa o seu trabalho em instalações da Ré, dispondo de dois gabinetes, acesso e utilização de um endereço de eletrónico criado pela Ré para os serviços de tradução, é titular de cartão magnético que lhe foi fornecido pela Ré e que lhe permite aceder às instalações desta com validação em torniquetes, ficando registadas as horas de entrada e de saída.

Todo o material de trabalho, equipamentos e meios técnicos utilizados pelo trabalhador, são propriedade da Ré.

Exerce funções em turnos pré-definidos, durante sete dias por semana entre as 05h e as 24h durante os dias de semana e entre as 07h e as 24h durante os fins de semana, com semanas de folga intercaladas.

Recebe por e-mail indicações, instruções do Departamento de Informação e, por vezes, do Departamento de Produção quanto às questões relacionadas com procedimentos a adotar na legendagem das peças e exercício das suas funções, bem como comunicações quanto ao horário e ao número de tradutores que deveriam estar presentes nas instalações da Ré.

Quando exerce funções fora do horário de trabalho é-lhe paga pela Ré uma contrapartida pecuniária extraordinária.

Conclui que a ação deve ser julgada procedente e que a Ré deve ser condenada a reconhecer a existência de um contrato de trabalho, por tempo indeterminado, com o trabalhador AA, fixando-se a data do seu início em 1 de janeiro de 2002.

A ação instaurada prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença que a julgou improcedente, nos seguintes termos: «Face ao exposto julga-se a ação improcedente por não provada e, consequentemente, declara-se não existir um contrato de trabalho entre a ré RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, S.A. e AA.

Fixa-se o valor da ação: € 30.000,01.

Sem custas, por delas estar isento o Ministério Público.»

Inconformados com esta decisão, dela apelaram para o Tribunal da Relação de Lisboa o Autor e o AA.

O Tribunal da Relação veio a conhecer dos recursos por acórdão de 9 de junho de 2018, que, com um voto de vencido, integrou o seguinte dispositivo: «Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar as apelações improcedentes, confirmando-se a sentença recorrida.

Custas a cargo do Apelante AA, sendo que o Ministério Público está delas isento face ao disposto no n.º 1 al. a) do art. 4º do Regulamento das Custas Judiciais.»

Irresignados com esta decisão, dela recorreram o Ministério Público e o interveniente AA para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

Recurso do Ministério Público

«1 - A relação contratual teve início em 1 de Julho de 2002 e prolongou-se no tempo até à data, mantendo-se em vigor, tendo sido celebrados contratos de prestação de serviços em 2010, 2013 e 2014 com sucessivos aditamentos pelo que é aplicável o Código de Trabalho de 2009, face ao disposto no art. 7.º da Lei 7/2009 de 12.2.

2 - Tendo sido dado como provado que o AA prestou os seus serviços de tradução para língua portuguesa de filmes, séries, documentários, programas desportivos e outros, nas instalações e com equipamento pertencente à Ré, dentro de um horário fixo e estabelecido para todos os dias da semana e previamente definido por esta, auferindo o mesmo uma contrapartida pecuniária mensal igual e liquidada 12 meses ao ano, mostram-se preenchidos os requisitos das alíneas a) b) c) e d) do art. 129.º do C.T. de 2009.

3 - Mesmo que se entenda que tais indícios de laboralidade emergem da natureza da atividade desenvolvida pela Ré, não deixam de ter a relevância e significado conferido pelo legislador ao consagrar os mesmos no art. 12.º do CT de 2009.

4 - A doutrina e jurisprudência consideram como traço essencial distintivo entre um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviços, a existência ou não de subordinação jurídica entre os sujeitos da relação, sendo esta traduzida no poder de direção do empregador e no correspondente dever de obediência por parte do trabalhador e a integração numa organização própria.

5 - Em outros aspetos da atividade de tradução desenvolvida pelo AA emerge o carácter de subordinação jurídica, integração na estrutura organizativa da Ré, ausência de autonomia quanto ao modo tempo e organização empresarial da Ré

6 - Tais como o número de tradutores que devem estar presentes nas suas instalações em função das necessidades específicas de cada emissão que são definidas pela Ré.

7 - A Ré fiscaliza o trabalho prestado através da responsável pelos serviços de tradução, sempre que o trabalho prestado não é satisfatório.

8 - A relação contratual entre as partes desenvolveu-se durante 15 anos sem interrupções e ainda perdura, o que é compatível com as características associadas ao contrato de trabalho como contrato de execução sucessiva ou continuada.

9 - A Ré aplicou os cortes salariais impostos pelos Orçamentos de Estado e fez a respetiva reposição, sem comunicação ou acordo prévio do AA, da mesma forma que o fez aos seus funcionários, no exercício de um poder hierárquico.

10 - Pelo que, a par dos indícios de laboralidade previstos nas alíneas a) b) c) e d) do n.º 1 do art. 12.º do CT de 2009, reconhecidos no acórdão, há evidências de subordinação jurídica, integração na estrutura organizacional da Ré e exercício do poder hierárquico, elementos caracterizadores de uma relação contratual de natureza laboral, o que se requer seja declarado.

11 - Ao não decidir desta forma, o acórdão recorrido violou os artigos 7.º, 11.º e 12.º n° 1 do CT de 2009 e art. 1152.º do C. Civil devendo o mesmo ser revogado e substituído por outro que declare a existência de um contrato de trabalho desde pelo menos desde 1 de Julho de 2002 entre a Ré RTP e o trabalhador AA, com o que farão Justiça!»

Recurso do AA

«- Da aplicação do CT2009 em detrimento da LCT

A. A decisão proferida pela 1.ª instância e confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa suporta-se na LCT em detrimento da presunção de laboralidade do CT2009, contudo, aquela expressamente reconhece que "está em causa uma relação contratual que teve o seu início pelo menos em 1 de Julho de 2002, a qual sofreu posteriores aditamentos" (sublinhado do trabalhador).

Esses aditamentos, designadamente, os contratos de prestação de serviço reduzidos a escrito em 2010 (e seus aditamentos), 2013, 2014 (e seus aditamentos) - documento n.° 1 junto pelo trabalhador, consubstanciam alterações essenciais na relação entre as partes que não podiam deixar de ser devida e cronologicamente valoradas, as quais demonstram a existência - nos anos de 2010, 2013 e 2014, ou seja, já no período de vigência da Lei n.° 7/2009, de factos determinantes para configuração da existência de um relação laboral, os quais ultrapassam e muito a vigência da LCT.

B. Não sendo aplicável o CT2009 observamos uma manifesta contradição ao disposto no artigo 7.° da Lei n.° 7/2009 de 12 de Fevereiro, que aprovou o CT2009. Ou seja, a regra é a aplicação do CT2009 aos contratos de trabalho celebrados antes da sua entrada em vigor. Tal bastaria para contrariar o entendimento sufragado na Sentença e no Acórdão.

C. A relação contratual ainda vigora - considerando-se que iniciou em 2002 ou 2010, pelo que não podemos falar em efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente a este momento.

D. Quando o contrato é celebrado em data anterior à entrada em vigor do CT2009 (já acontecia o mesmo com o CT2003) há que distinguir as situações em que a cessação ocorre, também ela, antes dessa data (caso em que não é aplicável o CT2003 ou o CT2009, pois se trata de efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento), daquelas em que a cessação será posterior a essa data; nestas situações, vale a regra geral contida no n.° 1 do Art. 7.° da Lei 7/2009, que é a da aplicabilidade do CT2009.

E. Daí que não se reconheça razão, ao entendimento sufragado pelos Tribunais a quo, devendo ser aplicada a presunção contida no artigo 12.° do CT2009, sob pena de estarmos perante uma gravíssima denegação dos mais elementares direitos do trabalhador quando comparativamente, por exemplo, a outra situação exatamente igual, mas cuja relação laboral se tenha iniciado, por exemplo, em 2010, o que não pode suceder, coartando uma tutela judicial efetiva aos direitos do trabalhador de forma violenta, injustificada, desproporcional e desequilibrada.

- O método indiciário

F. Como resulta da definição legal, a existência de contrato de trabalho implica a verificação cumulativa de dois elementos: a subordinação jurídica - que se traduz no facto de o trabalhador, no desempenho da sua atividade, estar sujeito às ordens, direção e fiscalização da entidade servida (ainda que em termos bastante ténues e sendo irrelevante que essa sujeição seja efetiva ou simplesmente potencial); e a subordinação económica do trabalhador ao dador de trabalho, que se revela pelo facto de aquele receber deste certa remuneração, com a qual, subsistirá.

G. Apesar disto, face à jurisprudência e doutrina dominantes e também no caminho apresentado até agora, somente a subordinação jurídica constitui elemento essencial do referido contrato.

H. Esta subordinação nem exige que as ordens, diretivas e instruções sejam efetivamente dadas ao trabalhador, bastando apenas que o possam ser, encontrando-‑se o trabalhador sujeito a recebê-las e a cumpri-las.

I. A subordinação jurídica pode comportar diversos graus, nomeadamente em função da especificidade técnica da tarefa a desempenhar, podendo atenuar-se ao ponto de constituir pouco mais do que uma genérica supervisão por parte da entidade patronal, que pode até nunca ser exercida, sendo meramente potencial.

J. É nestes casos que a doutrina e a jurisprudência recorrem ao chamado método indiciário que consiste em detetar na situação concreta factos que conduzam ao contrato de prestação de serviços ou ao contrato de trabalho.

K. No seguimento do entendimento do Professor Monteiro Fernandes, no elenco dos indícios de subordinação, é geralmente conferido especial destaque ao "método organizatório" da subordinação:

i) Vinculação a horário de trabalho e sua modalidade definidos pela entidade empregadora em função das necessidades desta (factos provados 16,17,18,19);

ii) A execução da prestação de trabalho em local definido pela entidade empregadora (factos provados 12 e 14);

iii) A obediência a ordens e a sujeição à disciplina da entidade empregadora (factos provados 25, 26, 27, 29, 30);

Apesar de devidamente provados e preenchidos estes indícios, mostram-se ainda provados:

i) A modalidade da retribuição (factos provados 11, 34, 36, 37,38, 39 e 40);

ii) A propriedade dos instrumentos de trabalho pertence à entidade empregadora (factos provados 14, 15, 44);

iii) A integração do trabalhador na estrutura da entidade empregadora (pontos supra).

L. Nos casos duvidosos (o que não é a situação em apreço, como se demonstrou, mas, mesmo que o fosse), os factos disponíveis não permitem, em regra, confirmar direta e cabalmente todos os essencialia negotii do contrato de trabalho, pelo que - em articulação com o tradicional método conceptual/subsuntivo - há que lançar mão de uma abordagem indiciária (de cariz tipológico e analógico), baseada em todos os elementos e circunstâncias do caso, tendo em vista: (i) aferir do grau de aproximação do caso concreto ao paradigma contratual; (ii) em função de critérios de razoabilidade e adequada exigência, determinar se a proximidade existente é suficiente para reconduzir a imagem global do caso concreto, em sua complexidade, ao tipo normativo, temos provado:

a. A vontade real das partes quanto ao tipo contratual;

b. A prevalência da atividade;

c. O grau de determinação da prestação;

d. O grau de disponibilidade do trabalhador (lato sensu) relativamente às determinações e necessidades da Ré;

e. A pessoalidade da prestação: fazendo uso do contrato de equipa, a Ré contratou aquela a que chamou "unidade de tradução e legendagem" para exercer determinadas tarefas sob as suas ordens e instruções, fiscalizando o seu trabalho;

f. A dependência económica;

g. O tipo de remuneração (certo e duradouro);

h. O local de trabalho e a titularidade da totalidade dos instrumentos de trabalho são da Ré;

i. O tempo de trabalho é definido de acordo com as necessidades da Ré e por esta previamente definido;

j. O grau de inserção na estrutura organizativa da Ré é total e não merece dúvida: aferida em função da presença do trabalhador, conforme ficou provado e, ainda, dos seguintes fatores: obediência a ordens e instruções da chefe da unidade Senhora Dra. CC e da Direção de Informação da Ré, quanto ao modo de cumprimento/execução da prestação e sujeição a normas organizacionais.

Para além disto e apesar de se mostrar devidamente provado a existência do contrato de trabalho através do método indiciário:

- A presunção de laboralidade

M. Tal como já se identificou, desde a entrada em vigor do Código de Trabalho de 2003, a "pessoa que presta uma atividade" passou ainda a poder socorrer-se da presunção de laboralidade consagrada no seu artigo 12.°.

N. Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra que dela beneficia, provada a existência de duas ou mais das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.° 1 do artigo 12.° do Código do Trabalho, presume-se a existência de contrato de trabalho.

O. A técnica da presunção da existência de contrato de trabalho, embora seja inspirada no modelo indiciário tradicional o qual supra já se demonstrou integralmente preenchido, altera radicalmente o cenário da prova dos elementos integrativos do contrato de trabalho.

P. Atendendo aos factos provados e ao artigo 12.° do CT, observamos:

i) Alínea a) - "A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado": factos provados 12 e 14;

ii) Alínea b) - "Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade": factos provados 14,15,44;

iii) Alínea c) - "O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma": factos provados 16,17,18,19;

iv) Alínea d) - "Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma": factos provados 11, 34, 36, 37,38, 39 e 40.

Q. Encontra-se, assim, demonstrado que o trabalhador sempre desempenhou a sua atividade de tradutor legendador em instalações pertencentes à Ré e integrado nessa estrutura organizativa, utilizando para esse efeito recursos pertencentes a esta e por ela fornecidos e estava vinculado a observar o cumprimento de horas de início e termo da prestação daquela atividade de acordo com horários definidos pela Ré em função das suas necessidades e, ainda, auferia uma determinada retribuição mensal determinada e constante.

R. Beneficiando o trabalhador da presunção legal a seu favor, a circunstância que o dispensa da demonstração dos factos que a ela conduzissem [cfr. art. 350° n.° 1 do Código Civil), competiria à Ré o ónus de elisão de uma tal presunção mediante prova em contrário (cfr. n.° 2 deste preceito legal), sendo que, no caso em apreço, isso não se verificou.

S. Resultou ainda provado que o trabalhador dependia e depende economicamente da Ré; está sujeito, como os demais tradutores da sua unidade, ao cumprimento de regras implementadas pela Ré e, ainda, à sua disciplina e fiscalização - designadamente através da sua então Chefe, Senhora Dra. BB.

T. Circunstâncias que, inquestionavelmente reforçam que entre as partes existe uma relação laboral e não um mero contrato de prestação de serviços, contrariamente ao que se concluiu na Sentença e no Acórdão recorridos.»

Termina referindo que «Deve o Recurso ser julgado procedente, com as devidas consequências legais e, em consequência, ser julgada reconhecida a existência de contrato de trabalho, fixando o início da sua vigência em 1 de Julho de 2002 ou, em caso de dúvida, ao momento inicial da vigência do contrato de prestação de serviços, ou seja, 1 de Março de 2010, como é de lei, só assim se fazendo, JUSTIÇA!»

A recorrida RTP respondeu aos recursos interpostos integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. A LCT é a lei aplicável à qualificação da realidade contratual em apreço nos autos atento o facto de que terá iniciado antes de julho de 2002, não denotando a matéria de facto assente que tenha existido qualquer alteração (mormente, por via da assinatura de instrumentos contratuais escritos) ao modo como o interveniente principal vinha exercendo a sua atividade em benefício da Ré.

2. Tal resulta da jurisprudência consolidada da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça.

3. Em todo o caso, atenta a natureza da ARECT, a presunção de laboralidade jamais poderia ter aqui aplicação.

4. O vínculo contratual entabulado entre o interessado e a ora Ré não consubstancia um contrato de trabalho à luz da factualidade apurada sob os n.ºs 11, 18 a 24, 31 a 33, 35 e 46 (conjugado com o facto não provado 6), 37 (b), 43, 44 e 47 a 50 do probatório.

5. Em especial, há que atentar que o vínculo em apreço é marcado pela fungibilidade (no que se demarca da pessoalidade ínsita ao contrato de trabalho) e, ainda, pelo facto de à Ré somente interessar a apresentação de produtos (resultados) de tradução (cfr., entre outros, facto provado 21).

6. O interessado não está sujeito a quaisquer poderes hierárquicos - cfr. redação restritiva do facto provado n.° 27, facto provado 30 e factos não provados 4 e 5, o que significa que falta, in casu, um elemento essencial e determinante de laboralidade.

7. A Ré não se imiscui na organização dos tradutores, não definindo sequer quem realiza as traduções e não aprovando períodos de descanso ou exigindo justificações quanto à ausência daqueles. É o próprio interveniente que elabora os horários que os tradutores observam, por acordo entre eles e sem intervenção da Ré.

8. Mesmo a parte fixa da remuneração (€ 2.800/ mês) é suscetível de ser partilhada entre os tradutores para a adequar aos serviços efetivamente prestados (cfr., de forma conjugada, factos assentes 23, 24 e 37.

9. O facto de os serviços de tradução serem prestados nas instalações da Ré e com recurso a equipamentos próprios desta colhe fundamento na natureza da atividade da Recorrida, degradando o seu poder para caracterizar o vínculo em estudo como um contrato de trabalho (pelo que não deve ser sobrevalorizado).

10. Acrescente-se que o interveniente não está sujeito a qualquer obrigação de exclusividade, tendo prestado serviços para terceiros.

11. Em todo o caso, a presente ação jamais poderia ser julgada procedente, dado que, nos termos do artigo 186.°-O do Código de Processo do Trabalho, o veredito final tem uma dupla dimensão: para além da declaração da existência de um contrato de trabalho, o juiz tem de fixar a data de início da relação laboral.

12. Ora, a matéria de facto assente é por demais incerta quanto à data de início da relação contratual ora em crise (não tendo o Autor nem o interveniente principal cuidado de impugnar o probatório de 1.ª instância, no sentido de precisar aquela notação temporal imprescindível na economia desta ARECT).

13. Sendo o probatório inconclusivo quanto a uma das dimensões inultrapassáveis de um veredito final de procedência da ação (a data de início da relação contratual), tal desfecho processual não pode ser deferido no caso vertente.

14. Impõe-se, pois, confirmar o Acórdão revidendo.»

Termina referindo que os recursos de revista devem ser julgados totalmente improcedentes.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber: a) se à relação existente entre o interveniente AA e a Ré RTP é aplicável o disposto no artigo 12.º do Código de Trabalho de 2009; b) se essa relação deve ser considerada como de trabalho subordinado.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1. No dia 05 de Maio de 2017 a ACT- Autoridade para as Condições do Trabalho- efetuou uma ação inspetiva na sede e instalações da Ré;

2. No âmbito de tal inspeção verificou ter AA celebrado com a Ré contrato de prestação de serviços;

3. Constatou a ACT a existência de indícios de que as condições de trabalho de DD eram análogas às de um contrato de trabalho; (retificado o nome)

4. A ACT notificou a Ré, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 15.º A n.º 1 da Lei 107/2009 de 14 de Setembro, na redação introduzida pela Lei 63/2013 de 27 de Agosto, para proceder à regularização da situação;

5. Decorrido o prazo legal previsto na citada norma, a Ré não regularizou a situação;

6. Apresentando a resposta que consta dos autos, nos termos da qual conclui pela existência de relações de prestação de serviços entre AA e a Ré e, caso assim não se entenda, a impossibilidade por parte desta em proceder à regularização através do simples reconhecimento da existência de contratos de trabalho à revelia do processo de regularização imposto pelo PREVPAP, que a RTP está obrigada a cumprir;

7. A Ré é uma entidade que se dedica a atividades de televisão;

8. AA iniciou a sua relação profissional com a Ré, em data não concretamente apurada mas anterior a 1 de Julho de 2002, após ter procedido a um teste de avaliação realizado por BB;

9. Após, em data não concretamente apurada, AA foi convidado a colaborar com a Ré, começando a realizar atividade de tradução de diversos trabalhos que eram solicitados pela Ré;

10. Os trabalhos realizados compreendiam a tradução de filmes, séries, documentários, programas desportivos e outros;

11. Como contrapartida pelo trabalho executado, a Ré pagava a AA, uma compensação pecuniária definida em função do número e duração dos trabalhos traduzidos e legendados;

12. Estes trabalhos eram executados, inicialmente, nas instalações que a Ré tinha sitas na Alameda das Linhas Torres, n.º 95, em Lisboa;

13. A Ré celebrou com AA um contrato que denominou de prestação de serviços, nos termos do qual este passou a exercer, pelo menos a partir de 1 de Julho de 2002 e sucessivos aditamentos, as funções de tradutor que compreendem a tradução para legendagem para língua portuguesa de peças jornalísticas e/ou informativas da área da informação diária e não diária, no âmbito da Direção de Informação da Ré, qualquer que seja a notícia, relato, acontecimento ou evento, rubrica ou serviço de programas (canal) a que se destinam, nomeadamente informação política, social, económica, cultural ou desportiva, enviada pelo AGS nas instalações da Ré sitas na Avenida do … nº …, …. em Lisboa, mais concretamente no Gabinete .../piso 0 do Edifício Principal da ré RTP;

14. O serviço feito pelo AA foi sempre prestado nas instalações pertencentes à Ré, com utilização dos equipamentos e instrumentos de trabalho da Ré nomeadamente: secretária, cadeira, computadores (legendadores), televisão, etc.;

15. Usando software específico para a realização das suas tarefas disponibilizado pela Ré, como seja o “poliscript”;

16. Os tradutores que integram a equipa de traduções e prestam a sua atividade à Ré exercem funções em turnos pré-definidos por esta, durante sete dias por semana, entre as 05h00 e 24h00 durante os dias de semana e entre as 07h00 e as 24h00 durante os fins-de semana;

17. Durante o referido horário, o trabalho é exercido em turnos organizados em função das necessidades de trabalho dos serviços de informação, nos termos definidos pela Ré:

a) Durante os dias de semana:

- das 05h00 às 12h30;

- das 12h30 às 21h00;

- das 19h às 24h00.

b) Durante os fins de semana:

- das 07h00 às 14h00;

- das 12h30 às 21h00;

- das 19h00 às 24h00.

18. Os turnos da prestação de serviços eram elaborados e organizados por AA em conjunto com os demais elementos que integram a equipa de traduções, e enviados a BB – enquanto Chefe da Unidade de Tradução e Legendagem;

19. A Direção de Informação comunica à equipa de tradutores o número de tradutores que devem estar presentes nas instalações da Ré durante certos horários específicos, nomeadamente durante os horários com maior número de programas noticiosos;

20. Para assegurar a prestação dos serviços relativamente à informação, a equipa de tradução organiza-se entre si, sem qualquer intervenção da Ré, de modo a assegurar a presença de um tradutor nas instalações desta que corresponda à urgência dos serviços que lhes é comunicado;

21. Os dias e horas a que os tradutores se apresentam na sala dos legendadores são definidos pelos interessados, que combinam entre si a respetiva presença nas instalações da Ré de forma a cumprir os serviços contratados, sem determinação individualizada por parte da Ré;

22. A Ré somente pretende que as traduções e legendagens sejam apresentadas a tempo e de modo a serem incorporadas nos serviços noticiosos da estação, independentemente da identidade do prestador;

23. De igual modo, os prestadores de serviços de tradução organizam-se entre si, de modo autónomo relativamente às traduções de programas estrangeiros, podendo comutá-las entre si, não decidindo a Ré quem executa os serviços;
<