Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 9 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, Empresa-A, intentou a presente acção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra AA, com domicílio conhecido na sua última morada, sita na Rua Pedro Hispano, n.º ..., ....o, Porto, nessa data ao serviço da Associação Desportiva ..., com sede na Rua Eduardo Prado, n.º..., .., São Caetano no Brasil, pedindo que se declarasse que o contrato de trabalho celebrado entre eles foi denunciado ilicitamente pelo réu, por abandono do trabalho e, por via disso, que este fosse condenado a pagar-lhe a indemnização de € 754.511,04, correspondente ao valor das retribuições salariais previstas no contrato de trabalho e seu aditamento, vincendas a partir de 1 de Janeiro de 2005, data do início do abandono do trabalho, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

O réu contestou, arguindo a incompetência internacional do tribunal por entender que os tribunais portugueses não são territorialmente competentes, bem como a incompetência territorial do tribunal uma vez que a residência habitual do réu, em cujo domicílio a acção deve ser proposta, é no Brasil e por as partes terem estabelecido um pacto privativo de jurisdição, nos termos do qual, acordaram que, com exclusão dos demais tribunais portugueses, os tribunais competentes são os tribunais judiciais da comarca do Porto, salvo recurso às instâncias jurisdicionais desportivas ou comissões arbitrais especializadas.

Invocou, também, a excepção de litispendência, por ter intentado na FIFA uma acção pedindo que se conhecesse do litígio emergente do contrato em causa.

O réu deduziu, ainda, pedido reconvencional, pretendendo que a autora seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 979.573,84 relativa a prémios por assinatura, salários, prémios de jogo e de classificação, rendas e indemnização por diferenças salariais decorrentes da rescisão parcial, vencidos e não pagos, a que acrescem juros de mora vencidos e vincendos.

A autora respondeu às excepções, sustentando a sua improcedência, e à reconvenção, entendendo que a mesma não é admissível e impugnando os factos que lhe servem de fundamento.

Realizada audiência preliminar, foi proferido despacho saneador que, além de não ter admitido o pedido reconvencional, julgou improcedentes as excepções arguidas, fixou a matéria de facto considerada assente e elaborou a base instrutória.

2. Inconformado, o réu agravou para a Relação, defendendo (i) a nulidade do despacho recorrido, na parte relativa à não admissão do pedido reconvencional, por falta de fundamentação de facto, (ii) a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da presente acção, (iii) que se verificava a excepção dilatória da litispendência e, enfim, (iv) que o pedido reconvencional era admissível.

A Relação não conheceu da aludida nulidade, por não ter sido invocada no requerimento de interposição do recurso, e quanto às demais questões suscitadas negou provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão recorrida, ao abrigo do preceituado no n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil.

É contra esta decisão da Relação que o réu se insurge, mediante agravo de 2.ª instância, em que formula as seguintes conclusões:

«1. O acórdão recorrido aprecia, entre outras, a questão da competência absoluta do tribunal;

2. O artigo 101.º do CPC, ex vi do artigo 1.º, n.º 2, al. a), do CPT, estabelece que “[a] infracção das regras de competência em razão da matéria e da hierarquia e das regras de competência internacional (...) determina a incompetência absoluta do tribunal”;

3. O ora Recorrente, alegou a incompetência internacional do tribunal, invocando a violação do artigo 10.º do CPT, que tem como epígrafe “Incompetência internacional dos tribunais do trabalho”;

4. O acórdão recorrido confirmou a decisão que conheceu daquela questão e que considerou que “[o] réu arguiu a incompetência internacional do tribunal por entender que os tribunais portugueses não são territorialmente competentes (…)”, concluindo, “[a]ssim, face ao que dispõe o artigo 10.º do C.P.T., o tribunal é competente em função da nacionalidade, improcedendo a excepção invocada”;

5. Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para julgar a presente acção, pois, não estão preenchidos in casu os requisitos do artigo 10.º do CPT;

6. De acordo com este preceito legal, são internacionalmente competentes os tribunais portugueses quando a acção pode ser proposta em Portugal segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho;

7. O artigo 13.º do CPT é a norma legal daquele Código que estabelece a competência territorial dos tribunais portugueses e dispõe que “[a]s acções devem ser propostas no tribunal do domicílio do réu”;

8. De acordo com o n.º 1 do artigo 82.º do Código Civil, “[a] pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual”;

9. A residência habitual do R. é no Brasil, onde foi citado para os presentes autos — na morada indicada pela A. —, país onde sempre teve residência habitual e ao qual regressou em Janeiro de 2004 para jogar no Clube Atlético Mineiro, conforme Acordo de Rescisão Parcial de contrato, celebrado, entre o ora Recorrente e a própria A., em 8 de Janeiro de 2004 (cfr. doc. n.º 1 junto com contestação);

10. À data em que deu entrada a presente acção no Tribunal do Trabalho do Porto — momento em que se afere qual o tribunal competente — o Recorrente tinha o seu domicílio no Brasil, pelo que este tribunal é internacionalmente incompetente para julgar a presente lide de acordo com o primeiro critério fixado pelo artigo 10.º do CPT;

11. E não se diga ex adverso, como faz o acórdão recorrido, que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes porque são territorialmente competentes para o efeito;

12. É que, para chegar a essa conclusão, o acórdão recorrido estribou-se na decisão da 1ª Instância, que por sua vez fez aplicação das regras constantes do artigo 85.º, n.os 2 e 3, do CPC, fazendo tábua rasa do artigo 10.º do CPT que é peremptório ao afirmar que são internacionalmente competentes os tribunais portugueses quando a acção pode ser proposta em Portugal segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho;

13. Além do mais, nunca poderíamos sufragar aquele entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido, pois, de acordo com o mesmo, os tribunais portugueses seriam sempre internacionalmente competentes e o segundo critério estabelecido no artigo 10.º do CPT para determinar a competência internacional dos tribunais portugueses não passaria de letra morta;

14. Considera ainda o acórdão recorrido ainda que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar a presente acção pelo segundo critério fixado no artigo 10.º do CPT;

15. No entanto, também aqui se queda sem razão, pois, por convenção das partes, a A. e o Recorrente estipularam na cláusula 4.ª do aditamento ao Contrato de Trabalho Desportivo, que “Em caso de litígio emergente do Contrato de Trabalho, ou de qualquer seu Aditamento, e

salvo recurso às Instâncias Jurisdicionais Desportivas ou Comissões Arbitrais especializadas

(sublinhado nosso), ambas as partes declaram competentes os Tribunais Judiciais da Comarca do Porto, com exclusão de todos os demais” (cfr. Doc. 2 junto com a p. i.);

16. As partes convencionaram que, para dirimir quaisquer litígios resultantes do contrato de trabalho e respectivos aditamentos são competentes as Instâncias Jurisdicionais Desportivas (leia-se FIFA) ou as Comissões Arbitrais especializadas; caso as partes não recorressem previamente àquelas instâncias jurisdicionais desportivas, e apenas nesta hipótese, seriam competentes para conhecer de qualquer litígio entre as partes os Tribunais Judiciais da Comarca do Porto;

17. A qualificar-se tal cláusula como sendo um pacto atributivo de jurisdição, este atribuiu a competência a vários tribunais (i) às Instâncias Jurisdicionais Desportivas ou Comissões Arbitrais (ii) se assim não fosse, então seria competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto;

18. O alegado pacto atributivo de jurisdição estipulado pelas partes não pode servir para justificar a competência exclusiva do Tribunal do Trabalho do Porto, pois, isso é contrário ao estabelecido pelas partes;

19. Mesmo que se entendesse, como faz a decisão recorrida, que a cláusula 4.ª do aditamento ao contrato de trabalho seria uma convenção expressa relativa à competência territorial prevista no artigo l00.º do CPC, da qual resultaria a determinação territorial dos tribunais portugueses, nunca se poderia esquecer que a mesma só funcionaria caso as partes não tivessem recorrido previamente às Instâncias Jurisdicionais Desportivas;

20. Não tendo as partes estabelecido um pacto privativo de jurisdição, como defende o acórdão recorrido, não caímos no âmbito do artigo 11.º do CPT, pelo que tal cláusula é eficaz, não podendo os tribunais portugueses ser considerados internacionalmente competentes para dirimir o litígio dos presentes autos;

21. Assim, o acórdão recorrido, tal como a decisão de 1ª Instância, volta a violar o disposto nos artigos 10.°, 11.° e 13.°, todos do CPT, artigo 82.°, n.º 1, do C.C., artigo 497.°, al. a), do CPC;

22. O acórdão recorrido é ainda passível de censura na parte em que confirma o indeferimento da excepção de litispendência invocada pelo Recorrente, pois, quer na acção que pende na FIFA, quer nesta acção, há identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir tal como vem previsto no artigo 498.° do CPC;

23. Desde logo refira-se que a FIFA (“Fédération Internationale de Football Association”) constitui uma instância arbitral nos termos previstos e regulados no Decreto-Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto;

24. Não sendo embora um tribunal estadual, a FIFA, através dos seus órgãos jurisdicionais, constitui, pelo menos, um tribunal arbitral instituído pela vontade das partes para dirimir o litígio que decidam submeter à sua apreciação;

25. Não procede assim o entendimento sufragado pelo acórdão recorrido de que a F1FA não constitui um tribunal na acepção prevista na lei, não podendo com tal argumento ser negado provimento à excepção de litispendência invocada pelo Recorrente;

26. Os sujeitos são os mesmos numa e noutra acção, bem como a causa de pedir que consiste no facto jurídico concreto donde emerge o direito que se pretende fazer valer;

27. O artigo 498.°, n.º 4, do CPC dá-nos a definição legal de causa de pedir ao estatuir que “há identidade de causa de pedir quanto a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico (...)”;

28. Nas acções baseadas em contratos, “o núcleo essencial da causa de pedir é constituído pela celebração de certo contrato gerador de direitos” (ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, in Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. I, 2.ª Ed. Almedina, pág. 200);

29. No caso concreto, a causa de pedir é exactamente a mesma daquela que pende no tribunal que é a FIFA, ou seja, o contrato de trabalho desportivo celebrado entre Recorrente e a A., donde emergem os direitos e obrigações que ambos pretendem fazer valer;

30. É patente a identidade do pedido formulado nesta acção e na que pende pela FIFA, pois, não é pelo facto da cessação daquele contrato ser invocada, ora pelo Recorrente, ora pela Recorrida, com base em incumprimento quer de um quer do outro, que se pode considerar serem distintos os pedidos nos dois processos;

31. Ao não ser julgada procedente a excepção de litispendência invocada, existe o risco de duas instâncias jurisdicionais virem a decidir de maneira oposta sobre a mesma questão;

32. A FIFA, assumindo a natureza de tribunal arbitral voluntário, tem natureza supranacional, não podendo ser reconduzido ao estatuto de jurisdição estrangeira na acepção prevista no n.º 3 do artigo 497.° do CPC;

33. A litispendência foi deduzida na presente acção, nos termos do disposto no artigo 499.º do CPC, pois, a acção que pende pela FIFA deu ali entrada em 18 de Janeiro de 2005 e só posteriormente intentou a A. a acção dos presentes autos;

34. Ao confirmar como improcedente a excepção de litispendência, o acórdão recorrido voltou a fazer uma má interpretação e aplicação das normas legais contidas nos artigos 498.°, n.os 1, 3 e 4, 497.°, n.os 2 e 3, e ainda do artigo 499.°, todos do CPC;

35. Considerou ainda o acórdão recorrido que o pedido reconvencional não deveria ser admitido, porquanto não há identidade de causa de pedir entre o pedido formulado na acção e o pedido reconvencional;

36. De acordo com o disposto no artigo 30.° do CPT, a reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção e no caso referido na al. p) do artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, desde que, em qualquer dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal;

37. Quer o pedido da A., quer o pedido reconvencional do Recorrente, têm por base um e o mesmo facto: a celebração de um contrato de trabalho desportivo, em virtude do qual este passou a prestar àquela o seu trabalho, sob a sua autoridade e direcção, e mediante retribuição;

38. Mas mesmo que não se entenda conforme o exposto, não se duvidará que, em termos mais restritos, é o incumprimento do contrato o traço comum caracterizador quer da acção, quer da reconvenção;

E se optarmos por restringir ainda mais a causa de pedir, forçoso é reconhecer que a A. sustenta que o contrato de trabalho foi denunciado ilicitamente pelo Recorrente, enquanto este, por sua vez, invoca que a rescisão do contrato por si operada foi feita com justa causa, pelo que é lícita tal denúncia e tem direito ao pagamento de todas as retribuições devidas e não pagas pela A.;

39. E tanto basta para ser admitido o pedido reconvencional deduzido pelo Recorrente, improcedendo in totum a tese sufragada pela Meritíssima Juíza do Tribunal a quo;

40. Por fim, quando não se entenda como procedente o acima exposto, ainda e relativamente à admissibilidade do pedido reconvencional ex vi do disposto no corpo do artigo 30.° CPT, importa salientar que o referido pedido sempre deverá ser procedente, sob pena de desvirtuação, e, in limine, total desadequação da aplicação da norma em relação ao escopo para ela pretendido pelo legislador;

41. O Direito do Trabalho (substantivo e adjectivo) tem como princípio estruturante o do “tratamento mais favorável ao trabalhador”;

42. Assim sendo, e atento o espírito de protecção do trabalhador, imanente a toda a construção do direito laboral, resulta claro que o escopo da norma do [artigo] 30.º [do] CPT seria proteger o ora Recorrente (o trabalhador);

43. Assim sendo, e de forma a não inverter a finalidade visada com a norma, deveria ter o acórdão ora recorrido admitido o pedido reconvencional do ora Recorrente, por forma a não desvirtuar o propósito com que a norma foi criada e por forma a não permitir que dela se prevaleça a ora Recorrida, que, atento o escopo da norma, nunca por ela devia ser protegida em sacrifício do Recorrente;

44. Quando não assim não se entenda, o pedido reconvencional deduzido pelo Recorrente sempre será admissível por verificação da relação de conexão prevista pela alínea o), por remissão da alínea p), ambas do artigo 85.º da Lei 3/99, uma vez que:

45. O acórdão recorrido sustenta ainda não haver fundamento para dedução daquele pedido reconvencional em virtude de o Recorrente não pedir a compensação de créditos, nem aquele pedido ter qualquer relação de assessoriedade, complementaridade ou dependência com a acção, tudo nos termos da al. p) do artigo 85.° da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro;

46. Não restam dúvidas que a questão suscitada emerge entre os sujeitos de uma relação jurídica de trabalho: a A. (entidade empregadora) e o Recorrente (trabalhador);

47. E também resulta claro que existe uma relação de dependência entre o pedido reconvencional e a causa principal, na medida em que a reconvenção reporta-se directamente à (im)procedência da acção principal;

48. Pelo exposto, mal andou novamente o acórdão recorrido ao não admitir o pedido reconvencional deduzido pelo Recorrente, tendo feito uma má interpretação e aplicação do disposto no artigo 30.º do CPT e do artigo 85.º, alíneas p) e o), da Lei n.º 3/99;

49. A decisão recorrida, estribando-se no acórdão do STJ, de 3/05/2006, in www.dgsi.pt, revela-se contrária a anterior Jurisprudência proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão do STJ, de 26/01/2006, in www.dgsi.pt) no domínio da mesma legislação, não tendo sido fixada pelo Supremo Tribunal, nos termos do disposto no artigo 732.º-A e 732.º-B, jurisprudência sobre a mesma questão com ele conforme (artigo 754.° do C.P.C.);

50. Enquanto no acórdão do STJ de 3/05/2006 o autor pediu que fosse “declarada a ilicitude do seu despedimento e a condenação da ré a reintegrá-lo no seu quadro de pessoal e a pagar-lhe as retribuições devidas em consequência do despedimento”, no acórdão do STJ de 26/01/2006 a autora pediu “a reintegração no seu posto de trabalho e o pagamento das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento, fundando tais pedidos na ilicitude do despedimento”;

51. Enquanto no acórdão do STJ de 3/05/2006 a ré contestou e “na reconvenção atribui-se conduta ao autor que terá originado a eclosão de danos na esfera jurídica da reconvinte”, no acórdão do STJ de 26/01/2006 a ré contestou e deduziu pedido reconvencional alegando que “a R. incorreu em inúmeros prejuízos originados pelo comportamento grave, ilícito e culposo da autora”;

52. Tanto basta para que possamos concluir que o pedido reconvencional emerge, em ambos os casos, do facto jurídico que serve de fundamento à acção e que há contradição de julgados;

53. E tanto basta para que possamos concluir que o pedido reconvencional devia ter sido admitido, à semelhança do que aconteceu no douto acórdão do STJ de 2[6]/01/2006;

54. Como tal, deverá ao abrigo do disposto no artigo 732.º-A e 732.º-B, aplicáveis por força do artigo 762.° n.º 3 do C.P.C., ser objecto de julgamento alargado a fim de obter a uniformidade da jurisprudência, sob pena de violação das referidas disposições legais.»

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido, que sejam julgadas procedentes as excepções invocadas e admitido o pedido reconvencional deduzido.

O recorrido contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, por despacho do relator (fls. 623), entendeu-se que não se podia conhecer dos fundamentos do recurso atinentes à invocada excepção de litispendência, tendo sido determinada a notificação das partes para se pronunciarem, querendo, sobre a questão prévia suscitada, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil.

As partes não apresentaram resposta sobre a questão prévia enunciada.

Já quanto ao julgamento ampliado requerido, o relator elaborou parecer, no qual explicitou a fundamentação que se passa a transcrever:

«1. O recorrente AA veio requerer o julgamento ampliado do agravo, ao abrigo dos artigos 732.º-A, 732.º-B e 762.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, para assegurar a uniformidade da jurisprudência no que respeita à questão concreta de saber se é ou não admissível a reconvenção.

Alega, para tanto, que “a decisão recorrida, estribando-se no acórdão do STJ de 3/05/2006, in

www.dgsi.pt

, revela-se contrária a anterior Jurisprudência proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão do STJ de 26/01/2006, in

www.dgsi.pt

) no domínio da mesma legislação, não tendo sido fixada pelo Supremo Tribunal, nos termos do disposto nos artigos 732.º-A e 732.º-B, jurisprudência sobre a mesma questão com ele conforme (artigo 754.º do CPC)”.

A recorrida obtemperou, na respectiva contra-alegação, que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o decidido no acórdão deste Supremo Tribunal de 3 de Maio de 2006 não revela orientação jurisprudencial contrária ao citado acórdão deste Supremo Tribunal de 26 de Janeiro de 2006 e, por outro lado, a decisão recorrida não acolhe entendimento contrário a anterior jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que não se acham verificados os pressupostos invocados para o julgamento alargado.

2. De harmonia com o artigo 732.º-A do Código de Processo Civil, “[o] Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determina, até à prolação do acórdão, que o julgamento do recurso se faça com intervenção do plenário das secções cíveis, quando tal se revele necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência” (n.º 1), podendo aquele julgamento alargado “ser requerido por qualquer das partes ou pelo Ministério Público e deve ser sugerido pelo relator, por qualquer dos adjuntos, ou pelos presidentes das secções cíveis, designadamente, quando verifiquem a possibilidade de vencimento de solução jurídica que esteja em oposição com jurisprudência anteriormente firmada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito” (n.º 2).

Por sua vez, dispõe o n.º 3 do artigo 762.º do Código de Processo Civil, que “[é] aplicável ao julgamento do agravo o disposto no n.º 1 do artigo 731.º e nos artigos 732.º-A e 732.º-B”.

As normas enunciadas aplicam-se ao julgamento dos recursos no âmbito do processo do trabalho, por força do preceituado no n.º 1 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, segundo o qual o regime do julgamento daqueles recursos é o que resulta, com as necessárias adaptações, das disposições do Código de Processo Civil, que regulamentam o julgamento do recurso de agravo, quer interposto na 1.ª instância, quer na 2.ª instância, conforme os casos.

3. No acórdão deste Supremo Tribunal, de 26 de Janeiro de 2006, Processo n.º 1175/05 (Agravo) – 4.ª Secção, estava apenas em causa saber se a reconvenção era ou não admissível.

No caso sujeito, a autora cumulara diversos pedidos contra a ré, sendo diferentes os factos jurídicos em que alicerçava essas suas pretensões.

Assim, no que respeitava aos pedidos de reintegração da autora no seu posto de trabalho e de pagamento dos salários e subsídios que se vencerem desde a data do despedimento até à reintegração, a causa de pedir reconduzia-se à alegada ilicitude do despedimento, ilicitude essa que advinha da imputada falta de justa causa para o despedimento promovido pela empregadora e que gerava os efeitos estipulados no n.º 1 do artigo 13.º do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, adiante designado por LCCT.

Já quanto ao pedido de pagamento da quantia global de 85.737,30 euros, a título de remunerações vencidas e outros créditos salariais que discriminou, a causa de pedir assentava no não cumprimento ou no defeituoso cumprimento do próprio contrato de trabalho celebrado entre as partes, que investia o trabalhador e a entidade empregadora num complexo de direitos e obrigações, que a lei lhes reconhece e impõe (cf. artigos 1.º e 19.º a 21.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, adiante designado por LCT).

Com o pedido reconvencional, a ré pretendia obter o pagamento da quantia global de 10.409,55 euros, a título de indemnização pelos prejuízos originados pelo comportamento ilícito e culposo da autora, “quer se tenha apoderado e feitas suas as importâncias em falta, quer tenha permitido o seu furto por terceiros”.

Portanto, os factos ilícitos e culposos que teriam dado causa aos prejuízos cuja indemnização se pedia eram, precisamente, os mesmos que integravam a justa causa de despedimento, fundando-se esse pedido indemnizatório na violação grave e culposa dos deveres decorrentes do contrato de trabalho [deveres de lealdade, honestidade, respeito, zelo e diligência previstos nas alíneas a), b), e e) do n.º 1 do artigo 20.º da LCT], susceptível de integrar justa causa de despedimento [artigo 9.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas a), d) e e), da LCCT].

Em suma: a autora formulara pedidos assentes na ilicitude do despedimento, por considerar que os factos constantes da nota de culpa que a entidade empregadora contra ela deduziu eram insubsistentes, e eram [esses] mesmos factos, embora numa perspectiva oposta, que suportavam o pedido reconvencional.

O acórdão em causa entendeu que o pedido reconvencional, tal como se encontrava formulado pela ré, era admissível com base no disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 30.º do Código de Processo do Trabalho.

4. Por sua vez, no acórdão deste Supremo Tribunal, de 3 de Maio de 2006, Processo n.º 251/06 (Agravo) – 4.ª Secção, a única questão reconduzia-se, também, a saber se a reconvenção era ou não admissível.

No caso, o autor cumulara diversos pedidos contra a ré, tendo alicerçado essas suas pretensões na alegada ilicitude do despedimento promovido pela entidade empregadora sem a precedência de processo disciplinar, o que gerava os efeitos estipulados no n.º 1 do artigo 13.º da LCCT.

Já quanto ao pedido reconvencional, a causa de pedir assentava no não cumprimento ou no cumprimento defeituoso, por parte do autor, do contrato de trabalho celebrado entre as partes, ajuste contratual que investia o trabalhador e a empregadora num complexo de direitos e obrigações, que a lei lhes reconhece e impõe (artigos 1.º e 19.º a 21.º da LCT).

Ora, tal como se sublinhou no acórdão em exame, “o pedido reconvencional nada tem a ver com o fundamento da acção — o despedimento. E apesar de ambos os pedidos — da acção e da reconvenção — terem um ponto comum, a celebração de um contrato de trabalho, o certo é que o fundamento da acção não é a celebração do contrato de trabalho mas antes a cessação ilícita do mesmo por parte da Ré (despedimento ilícito).”

O acórdão em referência entendeu, por isso, que a reconvenção, tal como se encontrava formulada pela ré, não era admissível face ao disposto no n.º 1 do artigo 30.º do Código de Processo do Trabalho, conjugado com o estipulado nas alíneas o) e p) do artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro.

Refira-se que, na respectiva fundamentação, o acórdão em causa ponderou, expressamente, a doutrina sufragada no anterior acórdão deste Supremo Tribunal, de 26 de Janeiro de 2006, não tendo enunciado, a seu respeito, qualquer divergência.

5. A explanação precedente logrou revelar que as soluções jurídicas gizadas nos citados acórdãos deste Supremo Tribunal, de 26 de Janeiro de 2006 e de 3 de Maio de 2006, não se acham em contradição.

Por outro lado, não se vislumbra a possibilidade de vencimento de solução jurídica em oposição com jurisprudência anteriormente firmada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

Nos termos e para os efeitos do artigo 732.º-A do Código de Processo Civil, abra-se conclusão ao Ex.mo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com o parecer de que, a nosso ver, não se justifica o requerido julgamento ampliado.»

O Ex.mo Presidente deste Supremo Tribunal, sufragando o parecer elaborado pelo relator, indeferiu o requerido julgamento ampliado do agravo.

Continuados os autos com vista, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

–	Incompetência absoluta do tribunal [conclusões 1) a 21) da alegação do recurso];

–	Verificação de litispendência [conclusões 22) a 34) da alegação do recurso];

–	Admissibilidade do pedido reconvencional [conclusões 35) a 54) da alegação do recurso].

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Com relevo para a apreciação do recurso, para além do acervo factual enunciado no ponto 1. do relatório que antecede, há que tomar em consideração a factualidade que se passa a discriminar:

a) Em 4 de Julho de 2001, na cidade do Porto, a autora Empresa-A, com sede na rua Primeiro de Janeiro, Estádio do ..., Porto, e o réu AA, de nacionalidade brasileira, dado como residente na mesma rua e cidade, outorgaram um designado «Contrato de Trabalho entre Clube e Jogador Profissional», nos termos do qual o réu se obrigou a prestar a sua actividade de futebolista à Empresa-A, em representação e sob a autoridade desta, mediante retribuição (Cláusula Primeira), pelo prazo de quatro épocas desportivas (2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005), com início em 1 de Julho de 2001 e termo em 30 de Junho de 2005 (Cláusula Quinta), consignando-se que «[p]ara definir os conflitos entre si emergentes, as partes acordam em submeter a respectiva solução à Comissão Arbitral Paritária constituída nos termos do artigo 48.º do contrato colectivo para os profissionais de futebol» (Cláusula Décima) - documento de fls. 12 a 14;

b) O referido contrato foi objecto dos seguintes aditamentos e acordos: (i) «Aditamento a Contrato de Trabalho» celebrado, em 4 de Julho de 2001, na cidade do Porto, consignando-se na respectiva parte introdutória