Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, BB, CC e DD, os dois primeiros, em 11 de Fevereiro de 2005, o terceiro e o quarto, respectivamente, em 9 de Março de 2005 e 3 de Março de 2005, instauraram acções especiais de impugnação de despedimento colectivo, mais tarde apensadas, contra SOCIEDADE PORTUGUESA DE AUTORES, CRL.

Os autores AA e BB alegaram que trabalharam por conta e sob a direcção da ré, desde 1 de Fevereiro de 1993 e 11 de Janeiro de 1998, respectivamente, o primeiro, nos Departamentos de Apoio Administrativo e de Apoio Logístico, e, a segunda, no Departamento de Apoio Logístico, e que, por carta de 15 de Outubro de 2004, a ré comunicou-lhes a intenção de proceder à cessação dos seus contratos de trabalho, no âmbito de um processo de despedimento colectivo.

O processo de despedimento colectivo seguiu seus termos e culminou com a decisão de despedimento dos autores, comunicada aos trabalhadores, por carta de 26 de Novembro de 2004, destinada a produzir efeitos no dia 30 de Novembro de 2004.

Na óptica daqueles autores, a redução de custos decorrente do processo de despedimento colectivo não é significativa e não teve qualquer impacto no equilíbrio económico financeiro da ré, e se esta pretendesse reduzir custos com o pessoal, como refere, não se entende por que contratou, em 1 de Junho de 2004, um director com o vencimento mensal de € 6.956, ao qual acresce o montante de € 1.739, a título de isenção de horário de trabalho, em 5 de Novembro de 2003, uma secretária de administração, em 17 de Dezembro de 2003, um secretário-geral, com o vencimento mensal de € 5.000, e, em 17 de Junho de 2004, um assessor da administração, com o vencimento mensal de € 4.500, sendo que, em Outubro de 2004, ré pagava, a título de prestação de trabalho temporário, a quantia de € 1.270, pelo que improcedem os fundamentos aduzidos para o despedimento, bem como os critérios de selecção dos departamentos afectados e dos trabalhadores a despedir, não passando a alegada extinção de departamentos duma remodelação interna do organograma, uma vez que as funções não se extinguiram, continuando a existir um departamento com as mesmas funções dos Departamentos de Apoio Administrativo e de Apoio Logístico.

Aliás, o que a ré pretendeu foi despedir o 1.º autor, porque estava conotado com a anterior administração, tendo sido alvo de medidas discriminatórias, logo após a tomada de posse da actual administração, o mesmo sucedendo com a BB, por ser sobrinha do anterior presidente da direcção e administrador delegado da ré.

Pediram que fossem julgados improcedentes os fundamentos invocados para o despedimento e a condenação da ré: (a) a pagar ao autor AA a quantia de € 3.831,90, a título de danos de natureza patrimonial (ordenados de Dezembro de 2004 e Janeiro de 2005); (b) a pagar ao mesmo autor as remunerações que se vierem a vencer até final, como se estivesse ininterruptamente ao serviço, no valor mensal de € 1.915,95; (c) a pagar à autora BB a quantia de € 1.697,46, a título de danos de natureza patrimonial (ordenados de Dezembro de 2004 e Janeiro de 2005); (d) a pagar à mesma autora as remunerações que se vierem a vencer até final, como se estivesse ininterruptamente ao serviço, no valor mensal de € 848,73; (e) a pagar a ambos os autores, a título de reparação por danos não patrimoniais, a quantia que se liquidar em execução de sentença, que computaram, à data da propositura da acção em € 10.000; f) a reintegrá-los ao serviço, sem prejuízo da antiguidade e categoria.

Já o autor CC alegou, em síntese, que foi admitido, em Novembro de 1992, com a categoria de contínuo, funções que exerceu, até Março de 2001, nos Serviços de Apoio Logístico da ré; a partir de Abril de 2001, embora mantendo a mesma categoria, passou a desempenhar funções nos serviços de Contabilidade e Finanças, correspondentes à categoria de «caixa», pelo que não se enquadrava nos critérios de selecção que a ré erigiu para operar o despedimento dos trabalhadores.

Pediu, assim, que fosse declarado ilícito o despedimento e que a ré fosse condenada a reintegrá-lo, bem como a pagar-lhe todas as retribuições que deixou de auferir desde o 30.º dia anterior à propositura da acção e as diferenças salariais, por não estar devidamente classificado, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento das retribuições até integral pagamento; para o caso dos pedidos principais não procederem, pediu, subsidiariamente, a condenação da ré a pagar-lhe uma compensação de acordo com a retribuição mensal pertinente.

Por sua vez, o autor DD alegou, em suma, que foi admitido ao serviço da ré, em 2001, para exercer as funções inerentes à categoria profissional de director-adjunto, no Departamento de Contabilidade e Finanças, e que, a partir de 29 de Janeiro de 2003, foi designado para exercer as funções de director financeiro, em substituição da trabalhadora MFA, que fora despedida pela ré.

Em Novembro de 2003, a nova administração da ré decidiu anular a sanção de despedimento da MFA, voltando esta a exercer as funções de directora financeira, e, embora tivesse substituído aquela trabalhadora por um período superior a 90 dias, a ré não lhe pagou a remuneração atinente ao exercício das ditas funções, recusando pagar-lhe as diferenças salariais devidas; na verdade, na compensação que a ré pôs à sua disposição, por força do despedimento, não tomou em consideração o exercício de funções superiores, tendo colocado à sua disposição menos € 12.956,91 do que lhe era devido, o que determina, desde logo, a ilicitude do despedimento.

Além disso, não se verificam os motivos invocados pela ré para proceder ao despedimento. Na comunicação preliminar da intenção de promover o despedimento colectivo, a ré enunciou como critério de selecção em relação aos departamentos a abranger, a acessoriedade do departamento à actividade da companhia, mas omitiu o critério em que se baseou para seleccionar os trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, o que a lei não permite e acarreta a nulidade do mesmo. Tal falta de critério possibilitou à ré uma escolha arbitrária de trabalhadores.

Aliás, prossegue o sobredito autor, não existe nexo de causalidade entre os fundamentos invocados e o despedimento.

De facto, a ré fundamentou o despedimento na necessidade de reduzir gastos com trabalhadores, mas pouco antes de despedir os trabalhadores, no âmbito do despedimento colectivo impugnado, admitiu outros trabalhadores para o exercício de funções que poderiam ser efectuadas por parte dos trabalhadores visados pelo despedimento e manteve um contrato com uma empresa de trabalho temporário para a utilização de um trabalhador que exerce funções de natureza administrativa que também podiam ser exercidas por parte dos trabalhadores despedidos, sendo que a actual administração contratou três novos trabalhadores, com remunerações de base elevadas, celebrou um contrato de prestação de serviços mediante a contrapartida de € 5.000 para o exercício das funções de secretário e aumentou substancialmente uma trabalhadora, o que gerou aumentos com encargos de pessoal superiores às despesas que alegou pretender reduzir com os despedimentos.

Pediu que fosse declarada a ilicitude do despedimento e a condenação da ré: (a) a pagar-lhe € 128.997,31, a título de créditos vencidos à data da cessação do contrato, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, a contar da data do vencimento até integral pagamento, ascendendo os vencidos, à data da propositura da acção, a € 2.723,62; (b) a pagar-lhe € 2.954,68, correspondentes a 3% sobre a diferença entre a sua remuneração e a que era auferida pela directora financeira que substituiu, entre Janeiro de 2003 e Novembro de 2004, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, a contar da data do vencimento até integral pagamento, ascendendo os vencidos, à data da propositura da acção, a € 51,60; (c) a pagar-lhe a compensação de € 21.324,90, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento; (d) a reintegrá-lo ao serviço ou, se não optar pela reintegração, a pagar--lhe a indemnização prevista no n.º 1 do artigo 439.º do Código do Trabalho, a fixar pelo tribunal, tendo como base a remuneração mensal de € 7.108,30, que lhe era devida à data da cessação do contrato, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento; (e) a pagar-lhe o montante que resulta da diferença entre a remuneração mensal auferida actualmente e aquela que auferiria se estivesse ao serviço da ré, computada em € 5.758,30, por cada mês, desde o 30.º dia anterior à data da propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento; (f) a pagar-lhe € 5.000, a título de danos não patrimoniais, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento.

A ré contestou a acção intentada pelos autores AA e BB, alegando que se encontra numa situação financeira grave e que, como factor responsável por parte desta situação, destacam-se os encargos com o pessoal que, no ano de 2003, ascenderam a € 6.405.679, o que corresponde a 111,81% dos proveitos da companhia, pelo que tais proveitos não foram suficientes, nesse ano, para pagar os custos correntes com os trabalhadores da cooperativa.

Ora, o princípio que norteou o plano de recuperação da cooperativa foi o de reduzir os efectivos, no menor número possível, devendo apostar noutras formas de redução de custos e no crescimento das receitas proporcionado pela reestruturação das cobranças, e que a estrutura que se encarrega da cobrança dos direitos, actividade principal da cooperativa, não poderia ser afectada, para não comprometer uma das vertentes do plano de recuperação — a obtenção de mais receitas.

Assim, procedeu à extinção dos Departamentos de Apoio Logístico e de Apoio Administrativo e à inclusão dos seus trabalhadores no despedimento colectivo impugnado, com excepção dos níveis de quadro médio e altamente qualificado e dos trabalhadores com a categoria de recepcionista e de empregado de limpeza; procedeu à cessação, nos Departamentos de Contabilidade, Contencioso e Recursos Humanos, dos contratos dos trabalhadores com as categorias de estagiário de escriturário, 2.º escriturário e director-adjunto; procedeu à cessação de contratos nos departamentos referidos de quatro primeiros escriturários, a determinar segundo o critério do ano de admissão mais recente e o de menor idade, pela ordem estabelecida, tendo, com estas medidas, reduzido os custos com pessoal em cerca de € 252.235,85.

Acrescenta que cumpriu todas as formalidades essenciais consagradas na lei para o despedimento colectivo de trabalhadores, que tem 160 trabalhadores e apenas procedeu ao despedimento de 14 e que os trabalhadores admitidos, entretanto, foram contratados pelo preço que valem no mercado.

Concluiu pela improcedência da acção e requereu a intervenção provocada dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento que não levantaram a compensação, ao abrigo do n.º 3 do artigo 156.º do Código de Processo do Trabalho.

Chamados a intervir, vieram os trabalhadores RMS, JLMS, AJCP e MD apresentar os seus articulados, nos quais alegaram que o AE que regula as relações entre os autores e a ré não prevê a cessação do contrato de trabalho por despedimento colectivo, pelo que a ré incorreu na ilicitude prevista na alínea a) do artigo 429.º do Código do Trabalho, mas mesmo que fosse possível tal cessação, a ré não observou o prazo para decidir o despedimento, acolhido no n.º 1 do artigo 422.º do Código do Trabalho, o que igualmente determina a ilicitude do despedimento.

Doutro passo, os motivos invocados pela ré para proceder ao despedimento não se verificaram: alega que acumulou prejuízos económicos de 1999 a 2003, mas tais prejuízos não ocorreram; quanto aos anos de 1999 a 2001, basta consultar as contas apresentadas e aprovadas para se constatar que o prejuízo não se verifica; quanto aos anos de 2002 e 2003, o prejuízo resulta de uma alteração do método contabilístico e financeiro até então seguido e de um empolamento dos resultados transitados em mais de € 10.000.000 — em 2003, a ré continua a cumprir com os seus fornecedores e a única alteração ocorrida foi a de ter deixado de socorrer-se, para pagamento dos seus custos anuais, de um conjunto de receitas/proveitos que até então recebia (e continua a receber) e que aplicava em cada ano em pagamento dos seus custos, ao arrepio do procedimento que adoptou ao longo de 40 anos.

Além disso, verifica-se uma clara desproporção entre a medida adoptada e o fim visado com o despedimento colectivo, porquanto, tendo este por objectivo uma redução de custos de cerca de € 262.150,64 por ano, face a uma situação de capitais próprios negativos invocada de € 12.435.131, a quantia que se pretende reduzir não representa mais de 2% desse montante e mais de 4% sobre os custos com pessoal.

Concluem, pois, que o despedimento colectivo foi utilizado para afastar trabalhadores relacionados com a anterior administração e que as funções que exerciam continuam a ser desempenhadas por outros trabalhadores da ré, agora inseridas noutro departamento, e pedem que o despedimento seja considerado ilícito, bem como a condenação da ré a reintegrá-los ou a pagar-lhes a indemnização correspondente à sua antiguidade, conforme a opção que fizerem, e a pagar-lhes todas as retribuições vencidas e vincendas desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão e uma indemnização de € 10.000, a cada um deles, por danos não patrimoniais sofridos. Para o caso de assim não se entender, pedem que a ré seja condenada a pagar-lhes a indemnização a que alude o artigo 401.º do Código do Trabalho, tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, até integral pagamento.

Nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Código de Processo do Trabalho, as acções instauradas foram apensadas ao processo instaurado em primeiro lugar, e foi ordenada a notificação da ré para responder aos articulados apresentados, assim como às duas acções intentadas pelos autores CC e DD.

A ré veio contestar, reiterando o já alegado na contestação anterior, tendo aduzido, ainda, que a regulamentação colectiva não pode eliminar uma das formas de cessação do contrato de trabalho prevista no Código do Trabalho, que a decisão de despedimento não podia ser comunicada aos trabalhadores no prazo de 20 dias, mas sim decorridos 20 dias, para evitar decisões precipitadas, e que, em 2004, os dados disponíveis auditados e aprovados são os relativos a 2003, pelo que esses eram os dados seguros, à data do despedimento, para poder fundar a sua decisão.

Sustenta, por outro lado, que não houve alteração do método contabilístico e financeiro e que estavam a ser contabilizadas como receitas quantias que não o eram efectivamente, sendo isso que mudou. Com efeito, no exercício da sua actividade, a ré cobra imensos direitos que não são reclamados por autores estrangeiros e, após um determinado período, deixa de estar obrigada a procurar os seus titulares originais para proceder à entrega dos valores cobrados, mas não os pode fazer seus. O que pode fazer é cobrar as suas comissões e integrar o remanescente no resultado a dividir pelos beneficiários, os demais autores, na proporção da sua contribuição para a actividade da cooperativa; como essa entrega não estava a ser feita, foi necessário reconhecer resultados negativos transitados porque as correcções não respeitavam a 2003, não havendo, assim, qualquer empolamento da conta de resultados transitados.

Em relação ao autor DD, alega que a remuneração que lhe é devida por força da substituição da directora financeira não é a reclamada, mas sim a estipulada para o escalão mínimo do nível salarial correspondente à profissão ou categoria profissional do trabalhador substituído.

E, em relação ao autor LC, reconhece que o mesmo tinha a categoria de contínuo e que prestava também funções no serviço de tesouraria, mas não o fazia em exclusividade, continuando a exercer, essencialmente, funções que se enquadravam na categoria de contínuo.

Concluiu pela improcedência da acção e pela sua absolvição dos pedidos.

Encerrada a fase dos articulados, tendo sido formulado pedido de declaração de improcedência dos fundamentos alegados para o despedimento, o tribunal nomeou um assessor qualificado na matéria, técnicos de parte para assistirem o assessor e mais dois assessores qualificados, sendo o relatório de assessoria técnica junto a fls. 1150-1180, o qual mereceu parecer favorável do técnico de parte dos autores (fls. 1217) e declaração de discordância do técnico de parte nomeado pela ré (fls. 1249), determinando o tribunal que os assessores nomeados completassem o dito relatório, respondendo a questões concretas, o que aqueles cumpriram (fls. 1348-1352).

Entretanto, a ré juntou aos autos dois pareceres técnicos, um subscrito pela Deloitte & Associados, SROC S.A. (fls. 1440-1448) e outro pela CCA, Consultores e Auditores Associados, L.da (fls. 1473-1478), opondo-se os autores a essa junção e determinando o tribunal o respectivo desentranhamento, por entender que os mesmos consubstanciavam uma segunda assessoria, que a lei não admite — fls. 1546.

Inconformada, a ré interpôs recurso de agravo deste despacho, pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que admitisse a junção daqueles pareceres, tendo os autores, na respectiva contra-alegação, pugnado pela confirmação do despacho recorrido, o qual foi sustentado pela M.ma Juíza a quo.

No despacho saneador/sentença, o tribunal de primeira instância decidiu: a) julgar improcedentes os fundamentos invocados para o despedimento colectivo; b) julgar improcedentes parte dos pedidos formulados pelo A. DD, tendo a ré, em relação a este autor, sido absolvida (1) do pedido formulado na alínea b), (2) do pedido formulado na alínea c), (3) parcialmente do pedido formulado na alínea d), na parte em que excede a retribuição base (incluindo complemento de retribuição) e diuturnidades que efectivamente a ré pagava ao autor à data da cessação do contrato, (4) parcialmente do pedido formulado na alínea e), caso não opte pela reintegração, de condenação da ré no pagamento de uma indemnização de valor entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção, a fixar pelo tribunal nos termos do disposto no artigo 439.º do Código do Trabalho, na parte em que excede a retribuição base (incluindo complemento de retribuição) e diuturnidades que a ré pagava ao autor à data da cessação do contrato, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento, (5) parcialmente do pedido formulado na alínea f) de condenação da ré na parte em que excede a diferença entre a remuneração mensal auferida actualmente pelo autor e aquela que auferiria se estivesse ao serviço da ré, no montante de € 1.576,65, a título de retribuição base, € 17,40 de anuidade, € 818,52, a título de complemento de retribuição, € 394,16, a título de isenção de horário de trabalho, e € 8,80 a título de subsídio de alimentação, por cada dia útil de trabalho prestado, contada, em cada mês, a partir do 30.º dia anterior ao da data de propositura da presente acção até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, acrescida de juros de mora à taxa legal, a contar da data da citação para a presente acção até integral pagamento.

Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação desta decisão, na parte em que julgou improcedentes os fundamentos invocados para o despedimento colectivo, pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que julgue procedentes aqueles fundamentos, tendo os autores pugnado, na sua contra-alegação, pela confirmação da decisão, no que respeita aos fundamentos do despedimento.

Igualmente, o autor DD não se conformou com a referida decisão, na parte em que julgou cumpridas as formalidades do despedimento colectivo e na parte respeitante aos créditos vencidos e exigíveis em virtude da cessação do contrato e na parte em que absolveu a ré dos pedidos formulados nas alíneas b) e c) e, parcialmente, dos pedidos formulados nas alíneas d) e e) da petição inicial, e interpôs recurso de apelação, pedindo a revogação da decisão recorrida na parte impugnada e a sua substituição por outra que, nessa parte, julgue procedentes os referidos pedidos, tendo a ré, na sua contra-alegação, pugnado pela confirmação da decisão, na parte impugnada, e pelo não provimento deste recurso.

Entretanto, os autores optaram pela reintegração, excepto o DD que optou pela indemnização de antiguidade (fls. 2320).

Instruída e julgada a causa, foi proferida sentença que decidiu: a) condenar a ré a reintegrar o autor AA, bem como a pagar-lhe as retribuições que se venceram desde o 30.º dia anterior à data da propositura da acção, à razão mensal de € 1.532,76, vencimento base, acrescido de € 63,80 de anuidades, € 383,16 de isenção de horário de trabalho e € 8,80 de subsídio de refeição, por cada dia útil de trabalho, até à data da reintegração, efectuando-se os descontos mencionados nos n.os 2 e 3 do artigo 437.º do Código do Trabalho; b) condenar a ré a pagar ao autor AA a quantia de € 2.000, a título de indemnização por danos morais; c) condenar a ré a reintegrar a autora BB , bem como a pagar-lhe as retribuições que se venceram desde os 30 dias que antecederam a propositura da acção, à razão mensal de € 848,73 de remuneração base, acrescido de € 92,80 de anuidades, € 127,31 de prémio de presença e € 8,80 de subsídio de refeição, por cada dia útil de trabalho, até à data da reintegração, efectuando-se os descontos mencionados nos n.os 2 e 3 do artigo 437.º do Código do Trabalho; d) condenar a ré a pagar à autora BB a quantia de € 2.000, a título de indemnização por danos morais; e) declarar ilícito o despedimento do autor DD; f) condenar a ré a pagar ao autor DD o montante que resulta da diferença entre a remuneração mensal auferida actualmente por si e aquela que auferiria se estivesse ao serviço da ré e que era de 1.576,65, a título de remuneração base, € 818,52, a título de complemento de retribuição, € 394,16, a título de isenção de horário de trabalho, € 17,40, a título de anuidade e € 8,80 a título de subsídio de refeição, por cada dia útil em que deveria ter trabalhado, desde os 30 dias que antecederam a propositura da acção até ao trânsito em julgado da sentença, procedendo-se aos descontos consignados no n.º 3 do artigo 437.º do Código do Trabalho, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação relativamente ao montante das retribuições que se venceram antes da citação e desde o seu vencimento, relativamente ao que se venceu após a data da citação, à taxa legal, até integral pagamento; g) condenar a ré a pagar ao autor DD, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 2.000, acrescida de juros de mora, à taxa legal, até integral pagamento, desde a data da decisão; h) condenar a ré a pagar ao autor DD uma indemnização nos termos do artigo 439.º do Código do Trabalho, à razão de 30 dias de retribuição base no montante de € 1.576,65 e € 17,40 de anuidades, por cada ano ou fracção de antiguidade, atendendo-se a todo o tempo decorrido desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, acrescida de juros de mora, à taxa legal, até integral pagamento, desde a data da citação; i) condenar a ré a reintegrar o autor CC, bem como a pagar-lhe as retribuições que se venceram desde os 30 dias que antecederam a propositura da acção à razão mensal de € 746,00, a título de remuneração base, até à data da reintegração, procedendo-se aos descontos consignados nos n.os 2 e 3 do artigo 437.º do Código do Trabalho, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento das retribuições, até integral pagamento; j) condenar a ré a reintegrar autora MD, bem como a pagar--lhe as retribuições que se venceram desde os 30 dias que antecederam a propositura até à reintegração, à razão mensal de € 929,93, a título de retribuição base, acrescida de anuidades no montante de € 81,20 e subsídio de refeição no montante € 8,80 de subsídio de refeição, por cada dia útil de trabalho, procedendo-se aos descontos consignados nos n.os 2 e 3 do artigo 437.º do Código do Trabalho, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento; l) condenar a ré a pagar à autora MD a quantia de € 2.250, a título de danos morais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da decisão, até integral pagamento; m) condenar a ré a reintegrar o autor RMS, bem como a pagar-lhe as retribuições que se venceram desde os 30 dias que antecederam a propositura da acção até à reintegração, à razão mensal de € 1.008,50, a título de indemnização base, acrescida de anuidades no montante de € 58,00 e subsídio de refeição no montante € 8,80, por cada dia útil de trabalho, procedendo-se aos descontos consignados n.os 2 e 3 do artigo 437.º do Código do Trabalho, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento; n) condenar a ré a pagar ao autor RMS a quantia de € 2.750, a título de danos morais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da decisão, até integral pagamento; o) condenar a ré a reintegrar o autor JLMS, bem como a pagar-lhe as retribuições que se venceram desde os 30 dias que antecederam a propositura até à reintegração, à razão mensal de € 855,44, a título de indemnização base, acrescida de anuidades no montante de € 58,00 e subsídio de refeição no montante € 8,80, por cada dia útil de trabalho, procedendo-se aos descontos consignados n.os 2 e 3 do artigo 437.º do Código do Trabalho, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento; p) condenar a ré a pagar ao autor JLMS a quantia de € 2.750, a título de danos morais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da decisão, até integral pagamento; q) condenar a ré a reintegrar o autor AJCP, bem como a pagar-lhe as retribuições que se venceram desde os 30 dias que antecederam a propositura até à data da reintegração, à razão mensal de € 665,82, a título de indemnização base, acrescida de anuidades no montante de € 14,40 e subsídio de refeição no montante € 8,80, por cada dia útil de trabalho, procedendo-se aos descontos consignados nos n.os 2 e 3 do artigo 437.º do Código do Trabalho, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento; r) condenar a ré a pagar ao autor AJCP a quantia de € 2.000, a título de danos morais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da decisão, até integral pagamento.

2. Inconformados, a ré e o autor DD apelaram.

A primeira, pedindo que a sentença recorrida fosse revogada parcialmente, na parte em que considerou que o despedimento do autor CC seria sempre ilícito, mesmo que não se tivesse concluído pela improcedência dos fundamentos invocados para o despedimento, e a absolvição dos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais ou, se tal não se entendesse, a redução dos valores arbitrados.

O segundo, por não se conformar com a referida sentença, na parte em que fixou o valor da indemnização a pagar pela ré apenas em função da retribuição base de € 1.576,65 e € 17,40 de diuturnidade, por cada ano ou fracção de antiguidade, pedindo a revogação da decisão recorrida, na parte impugnada, e a sua substituição por outra que, nessa parte, desse provimento ao pedido do recorrente.

Tendo apreciado os recursos interpostos, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu: 1) negar provimento ao recurso de agravo interposto pela ré a fls. 1565 a 1576, relativo à questão de saber se os pareceres técnicos que a ré juntou ao processo deviam ser admitidos e levados em consideração pelo tribunal, tendo confirmado o despacho nele impugnado; 2) negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ré do despacho saneador/sentença, na parte em que julgou improcedentes os fundamentos invocados para o despedimento colectivo, confirmando a decisão recorrida, nessa parte; 3) negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor DD do despacho saneador/sentença, na parte em que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais por ele formulado, confirmando a decisão recorrida, nessa parte; 4) conceder parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ré a fls. 2531-2563 e, em consequência, (a) revogar «a sentença recorrida, na parte respeitante às quantias arbitradas aos AA., a título de indemnização por danos patrimoniais [sic], absolvendo-se a R. desses pedidos»; (b) alterar «a sentença recorrida, na parte respeitante aos salários intercalares devidos aos AA. AA e BB , condenando-se a R. a pagar-lhes, no período compreendido entre o 30.º dia anterior à propositura da acção e o trânsito em julgado da sentença, respectivamente, a retribuição mensal de € 1.915,95 e de € 848,73, com dedução dos descontos previstos nos n.os 2 e 3 do art. 437.º do Código do Trabalho; 5) conceder provimento «ao recurso de apelação interposto pelo A. DD da sentença, na parte em que fixou a sua retribuição base mensal em € 1.576,65, e [alterando] a decisão, nessa parte, fixando-se essa retribuição base em € 2.412,57, para efeitos de cálculo da indemnização de antiguidade que lhe é devida».

É contra esta decisão que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista, em que pede a revogação do acórdão recorrido, ao abrigo das seguintes conclusões, que foram apresentadas após convite do relator para que a recorrente