Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - Os autores AA e BB intentaram contra Empresa-A, Ldª, Companhia de Seguros Empresa-B, SA, Empresa-C, Ldª e Empresa-D, Engenharia, SA, a presente acção especial emergente de acidente de trabalho, pedindo a condenação solidária das RR. a pagar-lhes: as quantias que discriminaram a título de deslocações a tribunal; de ITA relativa ao período de 18-02-2004 a 19-02-2004; de despesas de funeral; de pensão anual, vitalícia e actualizável, devida a partir de 20 de Fevereiro de 2004, com juros de mora, à taxa legal, a contar das respectivas citações e até integral pagamento.

Alegaram, para tal, em síntese:

São pais do sinistrado CC, o qual faleceu no dia 19 de Fevereiro de 2004, na sequência de um acidente sofrido no dia 17 do mesmo mês, quando prestava a sua actividade de servente, mediante retribuição, por conta, direcção e fiscalização da entidade patronal “Empresa-A, Lda.”, a qual havia transferido a sua responsabilidade infortunístico-laboral para a Ré Seguradora;

A R. Empresa-D havia dado de empreitada à Empresa-C, Ldª os trabalhos de carpintaria, incluindo os de cofragem e descofragem, na construção da Estação do Metro do Bolhão, Porto, a qual, por sua vez, celebrou contrato de subempreitada com a Ré, Empresa-A, Ldª.

O referido acidente ocorreu quando o sinistrado, no exercício das suas funções, ao deslocar-se sobre uma laje, se posicionou sobre uma abertura circular de cerca de 1,30 m de diâmetro nela existente, por ela caindo;

Em consequência dos graves ferimentos que lhe advieram de tal queda, o sinistrado veio a falecer.

Mais alegaram os AA. a contribuição, e sua necessidade, do sinistrado para o seu sustento.

As Rés contestaram.

A Ré seguradora impugnou a matéria atinente ao contributo do sinistrado para o sustento dos seus pais e invocou que o acidente ocorreu por incumprimento das regras de segurança para o trabalhos, especialmente perigosos, que o sinistrado efectuava, pelo que a sua responsabilidade, a existir, é meramente subsidiária.

Concluiu pela sua absolvição do pedido ou, a não se entender assim, pela sua responsabilização a título meramente subsidiário.

A R. Empresa-A, Lda defendeu a sua não responsabilização por, em síntese, as condições de segurança colectiva não estarem a seu cargo, mas antes a cargo do empreiteiro geral Normetro/Transmetro e da empresa executante Empresa-D, por a abertura por onde o sinistrado caiu estar coberta, para além da chapa de zinco, com várias pranchas metálicas com cerca de 2,50 m de comprimento, 30 cm de largura e 6 cm de espessura, sendo que o que sucedeu foi que, no dia do acidente, foram retiradas, não se sabe por quem, várias pranchas, ficando apenas uma prancha metálica por sobre a abertura.

A R. Empresa-C, Lda pediu a sua absolvição do pedido, por o sinistrado não ser seu trabalhador, acrescendo que não teve qualquer responsabilidade relativamente às circunstâncias em que ocorreu o acidente.

A Empresa-D, invocou, para além do mais, a incompetência material do tribunal do trabalho para a apreciação da sua eventual responsabilidade.

No despacho saneador, as rés Empresa-C, Lda e Empresa-D foram absolvidas da instância por incompetência material do Tribunal do Trabalho para a apreciação da responsabilidade das mesmas.

Após julgamento, com gravação de prova, foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:

“A – Condena-se a ré “Empresa-A, Lda.”, a

título principal

, a:

1 – Pagar aos autores AA e BB a pensão global, anual, vitalícia e actualizável de € 6.054,94, devida a partir de 20-02-2004, a ser paga mensalmente, até ao 3º dia de cada mês e no domicílio dos autores, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, bem como o subsídio de férias e de Natal, também cada um no valor de 1/14 da pensão anual, a serem pagos nos meses de Maio e Novembro de cada ano, respectivamente, a que acresce sobre o montante mensal de cada uma das sobreditas pensões juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde o dia 20-02-2004 e até efectivo e integral pagamento;

2 – Pagar aos autores a quantia de € 20,00, a título de despesas de deslocação a tribunal, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde o dia 11-05-2005 e até efectivo e integral pagamento;

3 – Pagar aos autores a quantia de € 2.942,80, a título de reparação por despesas de funeral, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde o dia 11-05-2005 e até efectivo e integral pagamento;

4 – Pagar aos autores a quantia de € 33,12, a título de indemnização por incapacidade temporária absoluta, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde o dia 20-02-2004 e até efectivo e integral pagamento.

B – Condena-se a ré “Companhia de Seguros Empresa-B, S.A.”, a

título subsidiário

, a:

1 – Pagar ao autor AA a pensão anual, vitalícia e actualizável de € 908,24, alterável a partir da idade da reforma, devida a partir de 20-02-2004, a ser paga mensalmente, até ao 3º dia de cada mês e no domicílio dos autores, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, bem como o subsídio de férias e de Natal, também cada um no valor de 1/14 da pensão anual, a serem pagos nos meses de Maio e Novembro de cada ano, respectivamente, a que acresce sobre o montante mensal de cada uma das sobreditas pensões juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde o dia 20-02-2004 e até efectivo e integral pagamento;

2 – Pagar à autora BB a pensão anual, vitalícia e actualizável de € 908,24, alterável a partir da idade da reforma, devida a partir de 20-02-2004, a ser paga mensalmente, até ao 3º dia de cada mês e no domicílio dos autores, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, bem como o subsídio de férias e de Natal, também cada um no valor de 1/14 da pensão anual, a serem pagos nos meses de Maio e Novembro de cada ano, respectivamente, a que acresce sobre o montante mensal de cada uma das sobreditas pensões juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde o dia 20-02-2004 e até efectivo e integral pagamento;

3 - Pagar aos autores a quantia de € 20,00, a título de despesas de deslocação a tribunal, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde o dia 11-05-2005 e até efectivo e integral pagamento;

4 – Pagar aos autores a quantia de € 2.942,80, a título de reparação por despesas de funeral, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde o dia 11-05-2005 e até efectivo e integral pagamento;

5 - Pagar aos autores a quantia de € 23,18, a título de indemnização por incapacidade temporária absoluta, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde o dia 20-02-2004 e até efectivo e integral pagamento”.

Da sentença apelou a ré Empresa-A, pedindo a revogação da sentença, com a sua absolvição do pedido e a condenação da Ré seguradora como única responsável.

A Relação do Porto julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença.

II – Novamente inconformada, a R. Empresa-A interpôs a presente revista, com as seguintes conclusões:

1 - Dos presentes autos resulta que o acidente de trabalho em causa, e que vitimou o infeliz sinistrado, ocorreu enquanto este “se encontrava a executar uma descofragem de um pilar de “mezaninho” alto, na construção da Estação do Bolhão, retirando com os colegas da sua empresa em conjunto com os trabalhadores da “Empresa-C, Lda”, o escoramento e madeiras de cofragem colocados sobre uma laje (11 da fundamentação de facto);

2 – e, ao deslocar-se na sobredita laje, o sinistrado posicionou-se sobre uma abertura circular, de cerca de 1,30 cm de diâmetro, existente na mesma laje, junto à parede, caindo através dessa abertura, para a laje de um “mezaninho” intermédio, situado num plano inferior a 4,60 m de desnível (12 e 13 da fundamentação de facto);

3 – aquando da queda o sinistrado feriu-se por contacto com um ferro (varão de aço), que se encontrava horizontalmente saliente, na parede do dito mezaninho intermédio (14 da fundamentação de facto).

4 – Para além do supra alegado, provou-se ainda que “O sinistrado não utilizava cinto ou arnês de segurança (32 da fundamentação de facto);

5 – “Aquando da admissão como trabalhador da ré patronal, o sinistrado recebeu capacete de segurança, botas de biqueira de aço, luvas, cinto, colete, óculos e auscultadores (38 fundamentação de facto);

6 – “No dia e hora do acidente, o sinistrado teve a possibilidade de usar o aludido equipamento”, (39 fundamentação de facto);

7 – “A existência do buraco referido em 12 tinha sido previsto e projectado como negativo aquando da construção do cimbre e betonagem da laje, para o efeito de passagem de uma conduta de ventilação, (40 da fundamentação de facto);

8 – Na obra onde se verificou o acidente, a Coordenação e o Planeamento de Segurança e Saúde consubstanciou-se em acções de promoção de segurança e saúde no trabalho, concretizada por “Gestor de Segurança no Empreendimento”, “Gestor de Segurança da Construção” e “Técnico de Segurança” (42 da fundamentação de facto);

9 – “A aludida coordenação e planeamento de segurança vieram a ser assumidos pelo empreiteiro geral Normetro” (44 da fundamentação de facto);

10 – “Quanto à descofragem existia uma “memória descritiva dos trabalhos”, que era conhecida da Empresa-D (44 da fundamentação de facto),

11 – “Existia, ainda, uma estrutura de fiscalização, que era levada a cabo, conjuntamente, pela Normetro/Transmetro e Empresa-D” (45 da fundamentação de facto);

12 – “Os trabalhadores e, concretamente o sinistrado, eram dirigidos, orientados e instruídos por pessoas devidamente habilitadas no que tange à assunção de regras de segurança no trabalho” (46 da fundamentação de facto);

13 – “O buraco referido em 12 estava coberto, para além da chapa de zinco, com várias pranchas metálicas, com cerca de 2,50 m de comprimento e, 30 cm de largura e 6 cm de espessura” (47 da fundamentação de facto);

14 – “Antes do início do turno da noite em que ocorreu o acidente, foram retiradas várias pranchas que se encontravam sobre o buraco existente na laje” (48 da fundamentação de facto),

15 – “...Não se sabe por quem...”.

16 – Expressamente resulta dos autos que o sinistrado, não obstante lhe ter sido distribuído, o capacete de segurança, botas de biqueira de aço, luvas, cinto, colete e óculos e auscultadores, não usou o cinto ou arnês de segurança pura e simplesmente porque assim o entendeu, uma vez que, caso o pretendesse, poderia utilizá-lo.

17 – O desrespeito pelas regras de segurança pela entidade patronal e a sua consequente responsabilização, têm que ser aferidos casuisticamente e em cada situação concretamente avaliada, pelo que, tem sido entendimento dominante que a eventual violação de certas regras de segurança no trabalho, não importa uma responsabilização automática da entidade patronal.

Com rigor ter-se-á que determinar se a violação de certa regra de segurança é ou não imputável à entidade patronal.

18 – Com o devido respeito, entendemos, no caso concreto, que tendo em consideração a factualidade dada como provada, impunha-se ao Tribunal a quo decisão diversa da recorrida.

19 – Desde logo, o Tribunal não poderia ficar alheio nem entender como irrelevante para a boa decisão do caso concreto o facto do sinistrado, no momento do acidente, não ter usado o cinto de segurança e o capacete de segurança, não obstante os ter ao seu dispor.

20 – Por outro lado, e não de somenos importância, o certo é que na obra onde se verificou o acidente havia uma Coordenação e Planeamento de Segurança e Saúde, que se consubstanciou em acções de planeamento e promoção de segurança e saúde no trabalho,

concretizada por “Gestor de Segurança no Empreendimento”, “Gestor de Segurança da Construção” e “Técnico de Segurança”.

21 – Igualmente importante e a que o Tribunal a quo não deveria ter ficado alheio, foi o facto de o

sinistrado ter tido formação e instrução por pessoas devidamente habilitadas no âmbito das questões de segurança,

que lhe permitiram interiorizar as regras de segurança aplicáveis ao trabalho de descofragem que efectuava.

22 – A realidade é que a entidade patronal aqui recorrente, antes de aceitar trabalhar na obra onde ocorreu o fatídico acidente, verificou e certificou-se da existência de uma estrutura e planeamento de segurança, onde todos os riscos provenientes de acidente de trabalho estavam previstos,

23 – sendo igualmente verdade que antes de iniciar os trabalhos na sobredita obra do Bolhão, a recorrente preocupou-se em verificar a existência de uma estrutura de fiscalização e, ainda, que os seus trabalhadores (concretamente o sinistrado), fossem orientados e instruídos por pessoas capazes e devidamente habilitadas, no que concerne à assunção das regras de segurança.

24 – Numa estrutura e numa obra com a dimensão das obras do Metro do Porto, in casu a Estação do Bolhão, seria exigível à patronal recorrente outro tipo de conduta, que não aquela que manteve ao nível da protecção individual e o de, antes de entrar na obra, verificar a existência de um plano de segurança e uma estrutura de fiscalização e instrução e orientação dos seus trabalhadores? Sinceramente, cremos que não.

25 –

Como resulta dos factos provados, para além da prancha de zinco, o buraco estava coberto com várias pranchas metálicas, com cerca de 2,50 m de comprimento, 30 cm de largura e 6 cm de espessura,

26 – sendo certo, porém, que antes do início do turno da noite em que ocorreu o acidente, foram retiradas várias pranchas que se encontravam sobre o buraco existente na laje (48 da fundamentação de facto).

27 – Não se sabendo por quem (49 da fundamentação de facto).

28 – Também é verdade, e encontra-se provado nos autos que, aquando do acidente em apreço, o sinistrado encontrava-se a executar o seu trabalho de descofragem,

com colegas da sua empresa em conjunto com os trabalhadores da “Empresa-C, Lda”

(

vide K dos factos assentes e 11 da fundamentação de facto).

29 –

Os autos, e muito menos a douta sentença recorrida, nos respondem ou indicam quem retirou as pranchas antes do turno da noite em que ocorreu o acidente, mas, uma coisa é certa: neste dia e neste turno estavam vários trabalhadores para além dos assalariados da recorrente

.

30 – Por isso, e com o devido respeito, não será de imputar à co-ré patronal a violação das regras de segurança no trabalho, uma vez que, na noite do acidente, não se sabe quem terá retirado as pranchas metálicas que se encontravam sobre o buraco.

31 –

Se atentarmos no que se alegou nas conclusões de 25 a 30 e ainda se atentarmos que a recorrente entregou ao sinistrado, entre outros, o cinto e o capacete de segurança; que antes de dar entrada na obra verificou a existência de um plano de segurança e saúde; que verificou a existência de uma “memória descritiva” dos trabalhos de descofragem; que aferiu da existência de uma estrutura de fiscalização; bem como se inteirou pela orientação, direcção e instrução dos seus trabalhadores e, concretamente, o sinistrado, no que tange à assunção das regras de segurança no trabalho

, não será de imputar à recorrente a inobservância de qualquer regra de segurança.

32 – Em nosso modesto entender, não logrou a seguradora provar, como era seu ónus, a omissão de qualquer regra de segurança no trabalho imputável à recorrente patronal e que esta tenha sido causal do acidente.

33 – A ré seguradora não logrou, igualmente, provar quem antes do turno da noite do acidente em crise nos autos, retirou as pranchas metálicas que se encontravam sobre o referido buraco, uma vez que está assente e provado que, no momento do inditoso acidente de trabalho não eram somente os trabalhadores da recorrente patronal que estavam a laborar na laje onde se situava o mencionado buraco.

34 – Pelo exposto, e como é consabido, a dúvida sobre a realidade de um facto, resolve-se contra a parte a quem ele aproveita (art. 516º do Cód. Proc. Civil), no caso concreto, a co-ré seguradora.

35 - Não se mostram preenchidos os pressupostos da responsabilidade do empregador, nos termos do art. 18° da LAT, se não se extrair do acervo factual assente que o sinistrado teria sofrido as lesões que lhe determinaram a morte, caso usasse o capacete. É que as lesões da infeliz vítima ocorreram na cabeça, provocadas por um ferro de espera existente num patamar intermédio onde a recorrente não executou qualquer trabalho.

36 - Tendo em consideração que o acidente ocorreu devido à existência de um buraco aberto que em nada estava relacionado com a actividade da empregadora aqui recorrente (descofragem), que não se provou a mesma ter omitido o dever de cooperar no sentido da protecção da segurança e da saúde com o empreiteiro geral – art. 8°, n. ° 4, do Dec. Lei n. ° 441/91, de 14/11, e ignorando-se o não uso do capacete de protecção que a mesma colocou à disposição do sinistrado, não pode imputar-se à recorrente a violação de qualquer regra de segurança a que estivesse vinculada – em igual sentido veja-se o ACSTJ - 24-01-2007, Recurso n.º 2073/06 – 4ª Secção.

37 - Daí que a responsabilidade de reparação infortunística por banda da ré apelante deva ser afastada, devendo surgir em primeira linha o dever de reparação pela seguradora, como consequência lógica do contrato de seguro que validamente as co-rés entre elas tinham estabelecido.

Pede que seja revogada a decisão recorrida, considerando-se a ré seguradora como única responsável pelas consequências do acidente de trabalho.

A ré seguradora contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

No seu douto Parecer, não objecto de resposta das partes, a Ex.ma Procuradora- Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.

III – O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factosque aqui se mantêm por não haver fundamento legal para os alterar:

1 - CC nasceu no dia 12 de Março de 1982, filho de AA e de BB – doc. de fls. 176 (A).

2 - CC faleceu no dia 19 de Fevereiro de 2004, no estado de solteiro – doc. de fls. 90. (B).

3 - AA nasceu a 18 de Abril de 1957 – doc. de fls. 175 (C).

4 - BB nasceu no dia 22 de Janeiro de 1958 (D).

5 - O sinistrado de morte CC foi admitido ao serviço da 1ª ré, “Empresa-A, Lda.”, a 02-02-2004, para sob as ordens, direcção e fiscalização desta exercer a categoria de “servente”, mediante o salário de € 365,60x14, acrescido de € 3,87x242, a título de subsídio de alimentação (E).

6 - A 1ª ré dedica-se habitualmente à execução de trabalhos de construção civil e obras públicas, que toma de empreitada ou subempreitada, com intuitos lucrativos (F).

7 - A 1ª ré transferiu para a 2ª ré – a seguradora “Empresa-B” – a sua responsabilidade civil infortunístico-laboral, pela apólice n.º 000219613, válida até 01-04-2004 (G).

8 - “Empresa-D, Engenharia, S.A.” deu de empreitada a “Empresa-C, Lda.”, os trabalhos de carpintaria, compreendendo, designadamente, trabalhos de cofragem e descofragem, designadamente, na construção da Estação (do Metro) do Bolhão – Porto (H).

9 - Por sua vez, a “Empresa-C, Lda.” deu de subempreitada à 1ª ré – com um quadro de pessoal constituído por 19 trabalhadores – parte dos aludidos trabalhos de cofragem e descofragem, por contrato de 28-11-2003 (I).

10 - Como “servente”, o sinistrado auxiliava os seus colegas (carpinteiros) nos ditos trabalhos de cofragem e descofragem, chegando-lhes materiais e ferramentas, designadamente, os necessários a tais tarefas (J).

11 - Pelas 22h 15m do dia 17 de Fevereiro de 2004, encontrava-se o dito sinistrado a executar uma descofragem de um pilar do “mezaninho” alto, na construção da dita Estação do Bolhão, retirando, com os colegas da sua empresa em conjunto com os trabalhadores da “Empresa-C, Lda.”, o escoramento e madeiras de cofragem colocados sobre uma laje (K).

12 - Ao deslocar-se nesta laje, o sinistrado posicionou-se sobre uma abertura circular, de cerca de 1,30 m de diâmetro, existente na mesma laje, junto à parede ... (L).

13 - … Caindo, através dessa abertura, para a laje dum “mezaninho” intermédio, situado num plano imediatamente inferior, a 4,60 m (de desnível) (M).

14 - Aquando de tal queda, o sinistrado feriu-se por contacto com um ferro (varão de aço), que se encontrava, horizontalmente, saliente (“em espera”), na parede do dito “mezaninho” intermédio (N).

15 - Com tal queda, o sinistrado ficou gravemente ferido, sendo retirado do local pelo INEM e sendo internado no Hospital Geral de S. António, no Porto (O).

16 - O sinistrado veio a falecer, naquele Hospital, no dia referido em 2, em consequência dos graves ferimentos que lhe advieram daquela queda (P).

17 - O sinistrado vivia com os seus pais (Q).

18 - A autora é operária fabril, auferindo, à data do sinistro, o salário mínimo garantido (R).

19 - O autor, à data do sinistro, encontrava-se desempregado (T).

20 - Os autores gastaram, com deslocações obrigatórias a tribunal, a quantia de € 20,00 (U).

21 - No dia do acidente, por sobre a abertura referida em 12 existiam uma chapa de zinco e uma prancha metálica de andaime (V).

22 - O ferro referido em 14 não tinha qualquer meio de protecção (X).

23 - O sinistrado contribuía com a maior parte das remunerações do trabalho por si auferidas para o sustento do lar que integrava (1º).

24 - O autor é deficiente físico-motor (2º).

25 - A abertura referida em 12 não estava guarnecida com qualquer guarda-corpos ou guarda-cabeças fixado sobre a laje (3º).

26 - O varão referido em 14 tinha cerca de 10 cm (4º).

27 - A chapa de zinco e prancha metálica referidas em 21 estavam apenas pousadas sobre o pavimento, sem qualquer fixação ao mesmo (5º).

28 - A chapa de zinco não suportava o peso de um adulto (6º).

29 - A prancha do andaime não ocupava, face à sua largura, todo o diâmetro da abertura (7º).

30 - O acidente que vitimou o sinistrado ocorreu quando este caminhava sobre a placa de zinco, colocada sobre a abertura na laje … (8º).

31 - … A qual não aguentou o seu peso e cedeu (9º).

32 - O sinistrado não utilizava cinto ou arnês de segurança (10º).

33 – A queda do sinistrado deu-se única e exclusivamente devido aos factos relatados em 25 a 31 (11º).

34 - Para além dos pais, o sinistrado vivia ainda com um irmão, DD (12º).

35 – Também o irmão do sinistrado, DD, contribuía com a maior parte das remunerações do trabalho por si auferidas para o sustento do lar que integrava (13º).

36 – As quantias referidas em 23 e 35 destinavam-se também a custear a alimentação e comparticipação nas despesas da casa (14º).

37 - À data do sinistro, o autor auferia o subsídio de desemprego, no montante de € 356,60 mensais (15º).

38 - Aquando da sua admissão como trabalhador da ré entidade patronal, o sinistrado recebeu capacete de segurança, botas de biqueira de aço, luvas, cinto, colete, óculos e auscultadores (16º).

39 - No dia e hora do acidente, o sinistrado teve a possibilidade de usar o aludido equipamento (17º).

40 - A existência do buraco referido em 12 tinha sido previsto e projectado como negativo aquando da construção do cimbre e betonagem da laje, para efeito de passagem de uma conduta de ventilação (18º).

41 - Tal buraco, ou a finalidade para que foi criado já se encontrava previsto e projectado em nada estando relacionado com a actividade de cofragem e descofragem para que a ré entidade patronal foi contratada (19º).

42 - Na obra onde se verificou o acidente, a Coordenação e o Planeamento de Segurança e Saúde consubstanciou-se em acções de planeamento e promoção de segurança e saúde no trabalho, concretizada por “Gestor de Segurança no Empreendimento”, “Gestor de Segurança da Construção” e “Técnico de Segurança” (20º).

43 - A aludida Coordenação e Planeamento de Segurança vieram a ser assumidos pelo empreiteiro geral Normetro (21º).

44 - Quanto à descofragem, existia uma “memória descritiva dos trabalhos”, que era conhecida da Empresa-D (22º).

45 - Existia, ainda, uma estrutura de fiscalização, que era levada a cabo, conjuntamente, pela Normetro/Transmetro e Empresa-D (23º).

46 - Os trabalhadores e, concretamente, o sinistrado, eram dirigidos, orientados e instruídos por pessoas devidamente habilitadas no que tange à assunção de regras de segurança no trabalho (24º).

47 - O buraco referido em 12 estava coberto, para além da chapa de zinco, com várias pranchas metálicas, com cerca de 2,50 m de comprimento, 30 cm de largura e 6 cm de espessura (25º).

48 – Antes do início do turno da noite em que ocorreu o acidente, foram retiradas várias pranchas que se encontravam sobre o buraco existente na lage (26º).

49 - … Não se sabe por quem … (27º).

50 – Ficou apenas a chapa de zinco e uma prancha metálica sobre o aludido buraco (28º).

51 – O sinistrado conhecia o buraco nas circunstâncias referidas em 47 (29º).

52 – A ré entidade patronal não executou qualquer trabalho no local onde se encontrava o ferro referido em 14 (30º).

IV – O acórdão recorrido aderiu à fundamentação da sentença, com algumas considerações complementares, e confirmou a decisão da sentença que responsabilizou a ré empregadora, ora recorrente, a título principal e agravado, e a ré seguradora a título subsidiário e não agravado.

Para o efeito e no que aqui interessa, as instâncias entenderam que houve violação culposa de regras de segurança por parte da ré empregadora, violação essa causal do acidente de trabalho ocorrido.

Tal violação traduziu-se, segundo elas, na inexistência de guarda-corpos a guarnecer a abertura circular por onde o sinistrado caiu.

Contra o assim decidido no acórdão recorrido reage a R. empregadora, nos termos sintetizados nas conclusões da revista, defendendo que não incorreu em tal violação, pelo que deve ser absolvida do pedido e condenada apenas a R. seguradora.

Sabido que o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC), está em causa saber se há ou não lugar à responsabilização da recorrente pelo acidente de trabalho, com os inerentes reflexos na situação da ré seguradora.

A sentença fez pertinentes considerações gerais de enquadramento sobre a responsabilidade infortunística da entidade patronal por violação causal de regras de segurança no trabalho, pelo que nos dispensamos de maiores aprofundamentos, a esse propósito, limitando-nos a sintetizar o regime legal.

Como se consignou na sentença, a entidade empregadora do sinistrado é responsável, a título principal e de forma agravada, nos termos conjugados dos art.ºs 18º, n.º 1 a 37º, n.º 2 da Lei n.º 100/97, de 13.09, doravante designada por LAT, “quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho”, sendo que, nessa hipótese, a instituição seguradora apenas é subsidiariamente responsável pelas prestações normais previstas na dita lei.

E como aí se consignou também, a responsabilidade por violação de regras de segurança exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos legais: que exista uma situação de violação de regras de segurança, higiene e saúde no trabalho; que essa violação seja causal do acidente, ou seja, que o evento seja consequência directa e necessária da violação da norma de segurança; e que a violação da regra de segurança seja imputável à entidade patronal a título de culpa, bastando a mera culpa.

E, segundo jurisprudência pacífica, o ónus de prova dos factos que ditam a responsabilidade da entidade empregadora a título principal cabe a quem dela tira proveito, no caso, à seguradora, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Cód. Civil, por se tratar de factos impeditivos da responsabilidade que, doutro modo e a esse título, sobre esta impende.

Por isso, cabe à seguradora o ónus de alegar e provar os factos que consubstanciem a violação culposa, por parte da entidade patronal, de regras sobre segurança no trabalho, e bem assim a existência de nexo de causalidade entre essa alegada inobservância e o acidente.

Após essas considerações genéricas e já no âmbito do caso concreto que nos ocupa, a sentença fundamentou, assim, a sua decisão de responsabilização da ré empregadora, a título principal e agravado, e da ré seguradora, a título subsidiário:

« (...) da leitura do disposto no artigo 40º do Decreto n.º 41.821, de 11/08/58, que aprovou o regulamento de segurança da construção civil, resulta expressamente que “as aberturas feitas no soalho de um edifício ou numa plataforma de trabalho para a passagem de operários ou material, montagem de ascensores ou escadas, ou qualquer outro fim serão guarneci