Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1-----

AA

BB

CC

DD

EE

FF

GG

HH

II

JJ

KK

LL

MM

NN

OO e

PP

intentaram diversas acções com processo comum, que foram apensadas aos autos supra identificados, contra

QQ, SA, com sede em ..., ..., e

RR, SA, com sede em Lisboa, deduzindo os seguintes pedidos:

a) A condenação da 1.ª Ré, QQ, a reconhecer AA, BB, CC, SS, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL e MM como seus trabalhadores, a integrá-los sem qualquer perda de direitos, regalias e antiguidade, e a pagar-lhes a quantia devida a título de retribuição vencida desde 15 de Julho de 2013, assim como o valor devido a título de retribuições vincendas e respectivos juros de mora, calculados à taxa legal; ou, subsidiariamente, a condenação da 2.ª Ré, RR, nos termos ora fixados;

b) A condenação da 1.ª Ré, QQ, a reconhecer NN, OO e PP como seus trabalhadores e a pagar-lhes as quantias devidas a título de indemnização em substituição da reintegração (por despedimento ilícito), retribuição de férias vencidas no ano de 2013, retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de serviço prestado no mesmo ano ou, subsidiariamente, a condenação da 2.ª Ré, RR, nos termos ora fixados.

Para tanto, alegaram os Autores o seguinte:

- Enquanto trabalhadores da Ré RR, com a categoria profissional de vigilantes (e de supervisor, no caso de FF), prestavam funções nas instalações pertencentes a uma cliente desta última, TT, SA, localizadas na cidade de ..., no âmbito de um contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança celebrado entre estas duas entidades;

- No dia 17 de Junho de 2013, a Ré RR comunicou-lhes, por escrito, que, na sequência da adjudicação desta prestação de serviços à Ré QQ, com efeitos a partir de 15 de Julho seguinte, tais contratos de trabalho, a partir dessa altura, seriam transmitidos a esta última, passando os Autores, com a manutenção do seu posto de trabalho, a ter a Ré QQ como sua empregadora;

- Na data em causa, os Autores apresentaram-se junto da Ré QQ, para o exercício das suas funções, altura em que um representante desta última lhes comunicou que não eram seus trabalhadores, e que a sua empregadora era a Ré RR;

- Tendo havido transmissão de empresa ou estabelecimento, com aplicação do regime disposto no art.º 285.º do Código do Trabalho, a nova empregadora dos Autores, QQ, com esta sua conduta, despediu-os ilicitamente, sem precedência de qualquer procedimento ou formalidade;

- Caso se entenda que não houve transmissão de empresa ou estabelecimento, então os Autores mantêm-se como trabalhadores da Ré RR, atento o disposto na cláusula 13.ª, n.º 2, da convenção colectiva de trabalho aqui aplicável, razão pela qual houve, neste caso da parte da 2.ª Ré, um despedimento de todos ora Autores, e que é ilícito por inobservância das formalidades exigidas.

Como a audiência de partes não resultou na sua conciliação, vieram as RR contestar, tendo a “QQ” alegado que:

- Sendo-lhe adjudicada a prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações pertencentes a TT, SA, com início em 15 de Julho de 2013, assim sucedeu sem a cedência de quaisquer bens materiais ou meios humanos afectos à 2.ª Ré, sem a “passagem” de quaisquer trabalhadores desta última, assumindo a QQ tal prestação de serviços com os funcionários vinculados à sua empresa, sem necessidade de contratar pessoal adicional;

- Não é de aplicar, neste caso, o regime disposto no art.º 285.º do Código do Trabalho, na medida em que não ocorreu a transmissão de empresa ou estabelecimento, não existindo qualquer elemento indiciador da “transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados”.

Pugna assim pela improcedência da acção, com a sua absolvição do pedido.

A 2.ª Ré, RR PORTUGAL também contestou, e pedindo a apensação das demais acções à presente, alegou que:

- Não despediu os Autores porque, a partir de 15 de Julho de 2013, deixou de assumir a qualidade de empregadora dos mesmos, cabendo a responsabilidade pelos respectivos contratos de trabalho, desde então, à 1.ª Ré;

- Com a adjudicação da prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações pertencentes a TT, SA, à Ré QQ, deu-se a transmissão destes contratos à nova adjudicatária, ao abrigo do art.º 285.º do Código do Trabalho;

- Sendo essa a interpretação a ser feita em conformidade com as orientações definidas pela Directiva 23/CE/2001 e pela jurisprudência comunitária;

E ainda que seja outro o entendimento, atento o peticionado pelos Autores, sempre deveriam ser considerados os valores entretanto recebidos pelos mesmos por conta de eventual prestação de subsídio de desemprego ou de possível retribuição de actividade profissional posteriormente iniciada em favor de terceiro.

Assim e pugnando pela improcedência da acção, pede a sua absolvição do pedido.

Os Autores apresentaram resposta, mantendo os pedidos formulados.

A 2.ª Ré, por sua vez, exerceu o contraditório face ao alegado na contestação da 1.ª Ré, concluindo como já havia feito no seu primeiro articulado.

Deferida a apensação das acções, foi proferido despacho saneador que admitiu o articulado/resposta da 2.ª Ré e dispensou a realização de audiência preliminar, bem como a selecção da matéria de facto.

E tendo-se procedido à realização da audiência de discussão e julgamento, foi depois proferida sentença que decidiu o litígio nos termos seguintes:

“Pelo referido, atentas as orientações atrás explanadas, e ponderados todos os princípios e normas jurídicas que aos factos apurados se aplicam, julga o Tribunal a presente acção procedente, nos seguintes termos:

a) Declara transmitidos à 1.ª Ré, QQ, SA, os contratos de trabalho titulados pelos Autores, AA, BB, CC, SS, DD, EE,FF,GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO e PP;

b) Declara ilícito o despedimento dos Autores, realizado pela 1.ª Ré, QQ, SA;

c) Condena a 1.ª Ré, QQ, SA, a proceder à reintegração dos Autores AA, BB, CC, SS, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL e MM, com a mesma categoria e antiguidade;

d) Condena a 1.ª Ré, QQ, SA, a pagar aos Autores AA, BB, CC, SS, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL e MM as quantias, a cada um, de € 4493,51 (para AA, BB, CC, SS e DD), de € 5353,62 (para FF) e de € 4429,38 (para EE, GG, HH, II, JJ, KK, LL e MM), a título de compensação, com acréscimo dos subsídios de férias e de Natal e das retribuições que vierem a vencer-se desde a presente data até ao trânsito em julgado da sentença (mas com dedução dos valores recebidos a título de subsídio de desemprego, a serem entregues pela empregadora aos serviços da segurança social);

e) Condena a 1.ª Ré, QQ, SA, a pagar aos Autores NN, OO e PP as quantias de € 3596,42 (para NN), de € 1925,79 (para OO) e de € 3209,65 (para PP), a título de indemnização em substituição da reintegração, correspondentes a 30 dias de retribuição base pelo tempo de serviço prestado;

f) Condena a 1.ª Ré, QQ, SA, a pagar aos Autores NN, OO e PP as quantias de € 278,20 (para NN), de 235,40 (para OO) e de € 235,37 (para PP), a título de retribuição do período de férias vencidas no ano de 2013;

g) Condena a 1.ª Ré, QQ, SA, a pagar aos Autores NN, OO e PP a quantia, a cada um, de € 898,80, a título de retribuição do período de férias e subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano de 2013;

h) Condena a 1.ª Ré, QQ, SA, a pagar aos Autores os juros de mora devidos pelas prestações ora fixadas, calculados à taxa legal, vencidos desde a data da citação até definitivo e integral pagamento;

i) Absolve a 2.ª Ré, RR, SA, do peticionado.

Custas a cargo da 1.ª Ré.

Valor da acção: € 75 433,44.

Registe e notifique.

Após trânsito, comunique aos serviços da segurança social.”

Inconformada, apelou a QQ, SA, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 25/3/2015, julgado improcedente o recurso, assim confirmando a sentença impugnada.

No entanto, a Ré QQ interpôs revista excepcional que foi admitida pela Formação mencionada no nº 3 do artigo 672º do CPC.

Distribuída a revista, e depois de ouvidas as partes, decidiu-se:

A) Suscitar perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos dos artigos 19.º, n.º 3, alínea b), do Tratado da União Europeia e 267.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as seguintes questões prejudiciais, solicitando a sua tramitação acelerada, nos termos dos artigos 105.º e 106.º do Regulamento de Processo no Tribunal de Justiça:

1. Se a situação descrita nos autos constitui uma transmissão de empresa ou estabelecimento, tendo-se operado a transmissão da empresa Ré "RR" para a empresa Ré "QQ", na sequência da realização de um concurso público e em que foi adjudicada à Ré "QQ", que ganhou esse concurso, a prestação de serviços de vigilância e segurança a efectuar no Porto de ..., na Ilha de ..., …, e se essa situação configura a transmissão de uma unidade económica nos termos previstos pelo art.º 1.º, n.º 1, al. a), da Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março?

2. Se a situação descrita nos autos constitui uma mera sucessão de empresas concorrentes, em função da adjudicação da prestação de serviços à empresa que ganhou o referido concurso público, estando por isso excluída do conceito de transmissão de empresa ou estabelecimento, para efeitos da aludida Directiva?

3. Se é contrário ao direito comunitário relativo à definição de transmissão da empresa ou do estabelecimento decorrente da Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, o n° 2 da Cláusula 13ª do supra identificado Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a AES e AESIRF e o STAD e outras Associações Sindicais, ao estabelecer que: «Não se enquadra no conceito de transmissão de empresa ou estabelecimento a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador»?

B) Declarar a suspensão da instância, nos termos dos artigos 269.º, n.º 1, al. c) e 272 °, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, até à resolução das questões prejudiciais acima enunciadas.

Remetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia certidão das peças processuais pertinentes, veio a ser proferido acórdão pelo TJUE, em 19/10/2017, que declarou:

“1) O artigo 1.º, n.º 1, alínea a), da Directiva 2001123/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «transferência [...] de uma empresa [ou de um] estabelecimento», na acepção desta disposição, uma situação em que um contratante resolveu o contrato de prestação de serviços de vigilância e de segurança das suas instalações celebrado com uma empresa e, em seguida, para a execução dessa prestação, celebrou um novo contrato com outra empresa, que recusa integrar os trabalhadores da primeira, quando os equipamentos indispensáveis ao exercício da referida prestação foram retomados pela segunda empresa.

2) O artigo 1.º, n.º 1, da Directiva 2001/23 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que não está abrangida pelo âmbito de aplicação do conceito de «transferência [...] de uma empresa [ou de um] estabelecimento», na acepção deste artigo 1.º, n.º 1, a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador.”

Depois de as partes terem sido notificadas deste aresto, por acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2017, decidiu-se a revista nos seguintes termos:

«Face ao exposto acorda-se em:

1. Julgar procedente o presente recurso de revista e, consequentemente, revogar o Acórdão recorrido, absolvendo-se a 1.ª Ré "QQ", identificada nos autos, de todos os pedidos;

2. Determinar, em face da improcedência dos pedidos formulados a título principal em relação à Ré "QQ", a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, para apreciação e decisão dos pedidos subsidiários formulados contra a 2.ª Ré "RR PORTUGAL", identificada nos autos, nos termos explicitados supra, no ponto 8).

- Custas, nas instâncias e na revista, a cargo dos Autores/Recorridos.

- Comunique-se o teor do presente Acórdão ao Tribunal de Justiça da União Europeia, identificando o processo: C-200/16 ("QQ" - Portugal) - cf. fls. 1037, do 4.° Vol.»

Baixados os autos, proferiu a Relação acórdão a julgar parcialmente procedente a presente acção decidindo-se condenar a 2.ª Ré RR, SA, nos seguintes termos:

a) Declarar ilícito o despedimento dos Autores, realizado pela 2.ª Ré RR, SA;

b) Condenar a 2.ª Ré RR, SA, a proceder à reintegração dos Autores AA, BB, CC, SS, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL e MM, com a mesma categoria e antiguidade;

c) Condenar a 2.ª Ré RR, SA, a pagar aos Autores AA, BB, CC, SS, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL e MM, a título de compensação, todas as remunerações vencidas e vincendas (aí se integrando a retribuição de férias, correspondentes subsídios e subsídios de Natal) entre o 30.º dia anterior à propositura de cada uma das acções e o trânsito em julgado do presente Acórdão, tudo a quantificar em incidente de liquidação, nos termos dos artigos 609.º, n.º 2 e 358.º e seguintes do NCPC (mas com a dedução das importâncias que os Autores tenham auferido nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 390.º do CT/2009, assim como dos valores recebidos a título de subsídio de desemprego, a serem entregues pela empregadora aos serviços da segurança social, conforme a alínea c) do mesmo número 2 do artigo 390.º);

d) Condenar a 2.ª Ré RR, SA, a pagar aos Autores NN, OO e PP, a título de indemnização em substituição da reintegração, um valor correspondente a 30 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade que tiver decorrido desde o início do correspondente contrato de trabalho e o trânsito em julgado do presente Acórdão, tudo a quantificar em incidente de liquidação, nos termos dos artigos 609.º, n.º 2 e 358.º e seguintes do NCPC;

f) Condenar a 2.ª Ré RR, SA, a pagar aos Autores NN, OO e PP as quantias de € 278,20 (para NN), de 235,40 (para OO) e de € 235,37 (para PP), a título de retribuição do período de férias vencidas no ano de 2013;

g) Condenar a 2.ª Ré RR, SA, a pagar aos Autores NN, OO e PP a quantia, a cada um, de € 898,80, a título de retribuição do período de férias e subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano de 2013;

h) Condenar a 2.ª Ré RR, SA, a pagar aos Autores os juros de mora devidos pelas prestações ora fixadas, calculados à taxa legal, vencidos desde a data da citação até definitivo e integral pagamento.

Ainda inconformada traz-nos a RR, SA, a presente revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

a) As rés QQ e RR são titulares de alvarás para o exercício da vigilância privada conforme prevê o actual regime jurídico previsto na Lei 34/2013, de 16 de Maio, respectivamente n.°s 22A, 22B e 22C, e 109A;

b) Contrariamente ao entendimento à posição da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa - Tribunal a quo - e da qual se recorre, a 2ª Ré CTS, ora Recorrente, não despediu os trabalhadores, sendo que a declaração proferida e a estes transmitida teve como objectivo manter activos os respectivos contratos trabalho;

c) Apesar do teor do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido a 6 de Dezembro de 2017, não poderia o Tribunal da Relação de Lisboa, ao decidir sobre os pedidos subsidiários, condenar a 2ª Ré RR nas consequências jurídicas de um despedimento ilícito, que como ficou já exposto, não existiu;

d) Ao condenar a 2ª Ré RR e nos moldes em que o fez, o Tribunal a quo violou lei substantiva (artigo 285.°, n.° 1, do Código do Trabalho, bem como a Directiva 2001 CE/ 23), tendo por base um erro de interpretação e de aplicação, considerando-se também como lei substantiva as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum e as disposições genéricas, de carácter substantivo, emanadas dos órgãos de soberania, nacionais ou estrangeiros, no caso do Tribunal de Justiça da União Europeia;

e) No âmbito da actividade de segurança privada (ou vigilância privada), os vigilantes (trabalhadores das empresas de segurança privada) executam a prestação laboral (vigiar e segurar) em instalações e estabelecimentos que pertencem a empresas ou entidades clientes das referidas empresas (entidades empregadoras), sendo que a actividade assenta essencialmente na mão-de-obra (no caso, o pessoal de vigilância);

f) A principal actividade das empresas de segurança privada é a vigilância de instalações de terceiros (sendo o actua Regime Jurídico previsto na Lei 34/2013, de 16 de Maio);

g) No caso concreto, está comprovado que (facto 21) os trabalhadores exerciam (e exerceram) por conta e sob a direcção da 1ª ré RR as funções de vigilância com controlo de entrada e saídas de pessoas e mercadorias, monitorização de CCTV (videovigilância) e registos de ocorrências, nas portarias das instalações pertencentes a TT S.A., (facto 26) que no âmbito do programa de concurso e respectivo caderno de encargos (cláusula 7ª, n,° 1, do caderno de encargos) era obrigação da 1a Ré QQ (facto 29) a obrigação de abertura e encerramento dos acessos às instalações [alínea h) do número 1 da cláusula 7ª] e obrigação de monitorização com proficiência, cuidado e precisão dos equipamentos de vigilância electrónica instalados ou a instalar [alínea p) do número 1 da cláusula 7ª];

h) Conforme teor do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia - processo C-200716, proferido a 19 de Outubro de 2017 -, as circunstâncias dos equipamentos efectivamente utilizados para prestar os serviços de vigilância privada e que foram colocados à disposição pelos TT, S.A. (cliente e a quem o serviço é prestado) pertencerem a esta entidade, não implicam a exclusão da existência de uma transferência de estabelecimento (ou unidade económica) na acepção da Directiva 2001 CE/23 e, bem assim, do artigo 285.° do Código do Trabalho;

i) Efectivamente, o TJEU decidiu que está abrangida pelo conceito de «transferência de uma empresa ou de um estabelecimento», na acepção do artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 2001/23, uma situação em que um contratante (TT, S.A.) resolveu o contrato de prestação de serviços de vigilância e de segurança das suas instalações celebrado com uma empresa (2ª Ré RR) e, em seguida, para a execução dessa prestação, celebrou um novo contrato com outra empresa (1ª Ré QQ), que recusa integrar os trabalhadores da primeira, quando os equipamentos indispensáveis ao exercício da referida prestação (controlo de acessos, bem como o sistema de videovigilância) foram retomados pela segunda empresa (2ª Ré QQ);

j) Decidiu ainda que o artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 2001/23/CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal (a presente pendência), que prevê que não está abrangida pelo âmbito de aplicação do conceito de «transferência de uma empresa ou de um estabelecimento», na acepção deste artigo 1.°, n.° 1, a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador;

k) O artigo 285.° do Código do Trabalho (que tem origem na Directiva 2001/23) é, assim, aplicável à transferência dos trabalhadores da vigilância privada na sequência da transferência dos serviços de vigilância privada de uma empresa (Transmitente) para outra (Transmissária), já que esta situação, na acepção da mencionada directiva 2001/23/CE, considera-se uma transferência de uma unidade económica que mantém a sua identidade, entidade como conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica;

I) No âmbito da decisão proferida pelo TJUE, considera-se transmitente qualquer pessoa singular ou colectiva que em consequência de uma transmissão ou cedência, perca a qualidade de empregador em relação à empresa ou estabelecimento ou à parte de empresa ou estabelecimento, incluindo-se nesta situação, a sucessão da prestação de serviços decorrentes de procedimentos concursais;

m) Cada local de prestação de serviço (instalações de cliente) constituirá uma unidade económica para efeitos do artigo 285.° do Código do Trabalho, sendo que as empresas têm tantas unidades económicas quantos locais de trabalho de vigilância privada (que coincidem com as instalações dos clientes individualmente considerados);

n) Face às características especiais e particulares da actividade de vigilância privada (de acordo com a Lei 34/2013, de 16 de Maio), uma empresa prestadora de serviços de vigilância privada presta serviços a terceiros com vista à protecção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes [artigo 1,°, n.° 3, alínea a), da Lei 34/2013];

o) Assim, e considerando as características da prestação de serviços, a TT, S.A. (proprietário, explorador ou gestor das instalações vigiadas) e as instalações vigiadas, correspondem a uma unidade económica;

p) A transmissão do estabelecimento (unidade económica coincidente com a prestação de serviços de vigilância privada) configura uma cedência da posição contratual do empregador ope legis, desde que cumpridas as formalidades previstas na Lei (factos 33 a 35);

q) No caso concreto, a transmissão do estabelecimento (unidade económica) não determina qualquer novação nos contratos de trabalho, verificando-se uma sucessão da cessionária na posição da cedente, e a aquisição automática de todos os direitos e obrigações do anterior empregador relativamente aos trabalhadores transferidos;

r) Do ponto de vista jurídico-laboral, visa-se proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, evitando-se que sejam afectados na sua posição contratual por efeito da transmissão da empresa ou da sua exploração, mantendo-se as condições dos seus contratos e garantindo-se o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53° da Constituição da República Portuguesa, por um lado, e, por outro, tutelar o próprio estabelecimento (a continuidade do funcionamento da empresa que é objecto da transmissão), protegendo a liberdade de iniciativa económica do empresário nos negócios que celebra com respeito à sua empresa (Acórdão da Relação do Porto de 22 de Abril de 2013, documento número RP20130422420/11.5TTSTS.P1);

s) Ou seja, não houve qualquer despedimento dos trabalhadores;

t) Outras interpretações colocam em crise princípios fundamentais da nossa sociedade e da Ordem Jurídica, não só à luz da Lei ordinária interna, incluindo da Constituição da República Portuguesa (nomeadamente do seu artigo 53,°), mas também do Direito Internacional, designadamente do Direito Comunitário;

u) Salvo o devido respeito, a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que absolveu a 1ª Ré QQ dos pedidos formulados nos autos, tem em consideração (como premissas fundamentais) interpretações e aplicações erradas do Direito da União Europeia, violando, assim, a decisão proferida pelo TJUE, pois considerou que não existe, no caso em análise, transmissão de unidade económica, logo que não podia a 1ª Ré QQ assumir a posição de entidade empregadora de trabalhadores que não são seus e cujos contratos não se transmitiram para a sua esfera jurídica;

v) Ou seja, no referido acórdão de 6 de Dezembro de 2017, utilízou-se o critério de excluir a transmissão dos contratos de trabalho porque a 2ª Ré RR não transmitiu equipamentos à 1ª Ré QQ, critério este que não é coerente com a decisão do TJUE;

w) A decisão do Supremo Tribunal de Justiça de absolver a QQ não implica a necessária e correspondente condenação da 2ª Ré RR, ora Recorrente, nos moldes em que decidiu a Relação de Lisboa, Tribunal a quo, apesar de levantar sérias e graves questões porque tal decisão fere o Direito e a Justiça;

x) Mantendo-se a interpretação e consequentes decisões do Supremo Tribunal de Justiça e da Relação de Lisboa, implica, como consequência, a responsabilidade do Estado português por violação do direito comunitário ou da jurisprudência do TJUE (sendo tal violação imputável à jurisdição nacional que decide em última instância).

Pede assim que se julgue procedente o recurso, absolvendo-se a Recorrente.

Admitida a revista, emitiu o Senhor Procurador Geral Adjunto proficiente parecer no sentido da confirmação do acórdão recorrido, por ser manifesto que a recorrente despediu os ora autores.

Cumpre decidir.

2----

São os seguintes os factos a atender para a decisão da revista:

1. Em 1 de Outubro de 2006, AA e RR PORTUGAL, SA ajustaram um acordo ao abrigo do qual o primeiro se obrigava, no interesse e sob as ordens, direcção e fiscalização da segunda, a exercer as funções inerentes à categoria profissional de “vigilante”, mediante o pagamento de uma prestação pecuniária mensal no valor de € 641,93.

2. Em 20 de Setembro de 2010, BB e RR PORTUGAL, SA ajustaram um acordo ao abrigo do qual o primeiro se obrigava, no interesse e sob as ordens, direcção e fiscalização da segunda, a exercer as funções inerentes à categoria profissional de “vigilante”, mediante o pagamento de uma prestação pecuniária mensal no valor de € 641,93.

3. Em 4 de Abril de 2008, CC e RR PORTUGAL, SA ajustaram um acordo ao abrigo do qual o primeiro se obrigava, no interesse e sob as ordens, direcção e fiscalização da segunda, a exercer as funções inerentes à categoria profissional de “vigilante”, mediante o pagamento de uma prestação pecuniária mensal no valor de € 641,93.

4. Em 16 de Junho de 2007, SS e RR PORTUGAL, SA ajustaram um acordo ao abrigo do qual o primeiro se obrigava, no interesse e sob as ordens, direcção e fiscalização da segunda, a exercer as funções inerentes à categoria profissional de “vigilante”, mediante o pagamento de uma prestação pecuniária mensal no valor de € 641,93.

5. Em 3 de Junho de 2008, DD e RR PORTUGAL, SA ajustaram um acordo ao abrigo do qual o primeiro se obrigava, no interesse e sob as ordens, direcção e fiscalização da segunda, a exercer as funções inerentes à categoria profissional de “vigilante”, mediante o pagamento de uma prestação pecuniária mensal no valor de € 641,93.

6. Em 16 de Junho de 2007, EE e RR PORTUGAL, SA ajustaram um acordo ao abrigo do qual o primeiro se obrigava, no interesse e sob as ordens, direcção e fiscalização da segunda, a exercer as funções inerentes à categoria profissional de “vigilante”, mediante o pagamento de uma prestação pecuniária mensal no valor de € 641,93.

7. Em 3 de Junho de 2006,FF e RR PORTUGAL, SA ajustaram um acordo ao abrigo do qual o primeiro se obrigava, no interesse e sob as ordens, direcção e fiscalização da segunda, a exercer as funções inerentes à categoria profissional de “supervisor”/”vigilante chefe”, mediante o pagamento de uma prestação pecuniária mensal no valor de € 775,90.

8. Em 16 de Junho de 3007,GG e RR PORTUGAL, SA ajustaram um acordo ao abrigo do qual o primeiro se obrigava, no interesse e sob as ordens, direcção e fiscalização da segunda, a exercer as funções inerentes à categoria profiss