Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra o INAC - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, I.P., pedindo que este seja condenado a pagar-lhe a quantia de € 85.748,08 a título de subsídios de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e das despesas judiciais e honorários do patrocínio a liquidar a final.

Para o efeito, alegou, no essencial, que desde 2 de março de 2000 até 31 de maio de 2012 exerceu funções como titular de órgão de estrutura do réu com a categoria de chefe de departamento, em regime de comissão de serviço e de isenção de horário de trabalho, não tendo o réu, até hoje, procedido ao pagamento do subsídio de isenção correspondente ao período compreendido entre 2 de março de 2000 e 31 de dezembro de 2008.

O réu contestou a ação, defendendo-se por exceção e por impugnação.

Por exceção, invocou a prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos.

Por impugnação, alegou que não pagou os subsídios de isenção de horário de trabalho reclamados porquanto não foram cumpridos os requisitos formais exigidos para a atribuição daquele complemento remuneratório.

A autora respondeu, concluindo pela improcedência das exceções invocadas.

No despacho saneador foi julgada improcedente a exceção de prescrição invocada pelo réu.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, no decurso da qual a autora desistiu do pedido de condenação do réu no pagamento das despesas judiciais e honorários do patrocínio.

A ação foi decidida por sentença proferida em 3 de junho de 2014, que integra o seguinte dispositivo:

«Julgo a ação totalmente procedente e condeno o INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. a pagar a AA € 85.748,08, acrescida de juros de mora computados à taxa de 4% desde a data do vencimento de cada prestação até integral pagamento.»

Inconformado com esta decisão, dela recorreu o réu para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a sua revogação e substituição por «acórdão que absolva o Recorrente do pagamento à Recorrida da quantia pelo qual vem condenado, relativa a suplemento de isenção de horário, bem como dos respetivos juros moratórios».

O Tribunal da Relação, por decisão proferida pelo relator, ao abrigo do disposto no art.º 652.º, n.º1, al. c) e 656.º do Código de Processo Civil, veio a conhecer do recurso interposto, decidindo:

«Face ao exposto, confirma-se a sentença recorrida quanto à condenação da ré a pagar à autora a quantia de € 85.748,08, a título de retribuição devida pela isenção de horário de trabalho, desde de Março de 2000 a Dezembro de 2008.

Devem, no entanto, considerar-se prescritos os juros de mora que se mostrem vencidos cinco anos antes da data da citação, por força do efeito interruptivo desta, como resulta do disposto no n.º 1 do art.º 323 do Código Civil.»

O réu reclamou para a Conferência requerendo que sobre a matéria da referida decisão sumária singular recaísse acórdão.

Nessa sequência e por acórdão de 18 de novembro de 2015 (fls. 546-555), decidiu o Tribunal da Relação nos seguintes termos:

«Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.»

Contudo, o referido acórdão teve um voto de vencido, na parte em que não considerou prescritos os juros de mora vencidos cinco anos antes da citação.

Não se conformando com esta decisão, veio o réu interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal, requerendo a sua admissão como revista excecional, nos termos do artigo 672.º do Código de Processo Civil, e integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

1- O Acórdão da Relação é confirmativo, por unanimidade e sem fundamentação essencialmente diferente, da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.

2- O presente recurso de revista excecional deverá ser admitido, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 672.º do C. P. Civil, por estar em causa uma questão cuja apreciação, pela Sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

3- Estamos perante uma questão jurídica complexa, cuja solução exige um difícil e detalhado exercício interpretativo e de harmonização dos diversos diplomas legais, de natureza pública e privada, que regulam esta matéria.

4- A questão em apreço possui a necessária relevância jurídica para ser objeto de apreciação por esse douto Tribunal, quer pelo elevado número de funcionários envolvidos, quer pelos elevados montantes em causa, podendo ainda ser vista como paradigmática para outros Institutos Públicos, sujeitos, como o INAC, a uma diversidade de regimes jurídicos, de natureza pública e também privada, contraditórios entre si.

5- Pela sua importância e relevância, esta matéria deverá obter o maior consenso jurisprudencial possível, que permita, por um lado, uniformizar as várias decisões contraditórias já proferidas, e por outro, que sirva de orientação, quer para as pessoas que têm interesse directo na sua resolução, quer para as instâncias intermédias onde se encontram pendentes diversos processos iguais ao presente.

6- O interesse geral na boa aplicação do direito impõe que o presente recurso seja admitido, não deixando transitar em julgado uma decisão que contraria frontalmente, decisão já proferida por esse Tribunal e pendente de recurso no Tribunal Constitucional.

7- A boa aplicação da justiça impõe, também, a admissão deste recurso para que a mesma questão obtenha igual decisão por parte dos nossos tribunais, não sendo objeto de casos julgados contraditórios.

8- Pelos motivos expostos, deverão V. Exas. considerar que no presente recurso de revista está em causa uma questão, cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e produzir decisão que a admita, nos termos previstos no n.º 3, do art.º 672.º do C. P. Civil.

9- O pessoal do INAC,IP e mais concretamente o seu pessoal dirigente, ficou sujeito, a partir da sua nomeação como titular de cargo de órgão de estrutura do R. e até 01.01.2009 (data em que entra em vigor o Regime de contrato de trabalho em funções públicas) a um regime especial, enquadrado e moldado, pelos seus Estatutos e Regulamentos, pelas normas de direito público de carácter imperativo, constantes, designadamente, da Lei nº 3/2004, de 15.01. (Lei-Quadro dos Institutos Públicos, artigos 6º nºs 1 e 2, alínea a) e 34º nºs 1 e 4) da Lei nº 2/2004, de 15.01 (Estatuto do Pessoal Dirigente, cfr. artigo 1º nº 2 e artigos 13º a 17º, relativos ao exercício de funções pelo pessoal dirigente), da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho (Regime jurídico do contrato individual de trabalho na administração pública cfr. art.º 6º) e subsidiariamente, e em tudo o que não seja afastado pelo regime estatutário, regulamentar ou de direito público imperativo vigente, pelo regime do contrato individual de trabalho.

10- Os artigos 13º a 17º do Estatuto do pessoal Dirigente, aprovado pela Lei nº 2/2004, de 15.01, consagram a sujeição normativa do pessoal dirigente ao regime de isenção de horário de trabalho, sem que, por isso, lhe seja devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.

11- Embora no Regulamento de horário de trabalho se estabeleça que os Dirigentes estão isentos de horário de trabalho, nem neste Regulamento, nem no Regulamento de Carreiras e Regime Retributivo do INAC, IP se prevê o pagamento do subsídio de isenção de horário.

12- Não prevendo tal Regulamento, nem o Regulamento que estabelece o regime retributivo dos funcionários do INAC, o pagamento de subsídio de isenção de horário, não pode o mesmo ser invocado como base legal da condenação do R., ou fundamentar a existência de uma “Isenção Estatutária ou Regulamentar de horário de trabalho”.

13- Não pode, assim, haver lugar, na situação vertente, à aplicação subsidiária do regime geral constante do Código do Trabalho, relativo à remuneração do Regime de Isenção de Horário, como considerou o Acórdão recorrido, dado não se estar perante uma situação não regulada e omissa nos Estatutos do INAC, IP e por a tal se opor o regime especial de direito público a que o pessoal do INAC, IP se encontra sujeito.

14- A decisão recorrida efetuou, assim, incorreta interpretação e aplicação do disposto no DL nº 133/98, de 15 de Maio, Portaria nº 543/2007, de 30 de Abril, Despacho Conjunto nº 38/2000, de 28/10/1999, do Secretário de Estado dos Transportes e do Secretário de Estado do Orçamento, da Lei nº 3/2004, de 15.01 (Lei-Quadro dos Institutos Públicos, artigos 6º nºs 1 e 2, alínea a) e 34º nºs 1 e 4), da Lei nº 2/2004, de 15.01 (Estatuto do Pessoal Dirigente, Artigos 1º nº 2 e artigos 13º a 17º, relativos ao exercício de funções pelo pessoal dirigente) e da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho..

15- O regime legal do C. do Trabalho, que prevê o pagamento do subsídio de isenção de horário, depende do cumprimento de requisitos legais que se não se verificam na situação em apreço, não podendo aceitar-se que os mesmos são irrelevantes (caso da não comunicação à IGT) ou se mostram ainda assim cumpridos (exigência de acordo das partes a instituir tal regime) como considerou a sentença recorrida.

16- A convicção que sempre existiu foi a de que a “isenção de Horário” a que o Regulamento de horário de trabalho se referia, apenas dispensava os Dirigentes do cumprimento de um horário de trabalho diário, nunca tendo sido reconhecido pelo INAC, nem pelos Dirigentes que tal situação lhes conferia o direito a auferir tal suplemento remuneratório, que, frisa-se, não se encontra previsto nos Estatutos, nem na Tabela Remuneratória especialmente aprovada para o pessoal do INAC, IP.

17- Não tendo a IGT competência para exercer a sua ação junto do R. nesta matéria, por se tratar de um Instituto Público, terá que se entender que o regime de isenção de horário previsto no C. do Trabalho não é aplicável a estes Dirigentes do R. pelo que o direito ao correspondente subsídio nunca se constituiu, nem nunca se poderia ter validamente constituído, ao abrigo daquele diploma.

18- O regime legal do C. do Trabalho, que prevê o pagamento do subsídio de isenção de horário, depende do cumprimento de requisitos legais que não se verificaram na situação em apreço, nem são aplicáveis as Instituições Públicas, pelo que não podemos aceitar que o direito a este subsídio se tenha ou pudesse ter alguma vez constituído na esfera jurídica do A., nem dos demais Dirigentes do serviço, ao abrigo destas normas.

19- No que respeita ao facto de o Recorrente ter remunerado, a esse título, as trabalhadoras BB e CC, sendo certo que o fez em momento anterior à notificação pela IGF do seu Relatório Final de Auditoria e no pressuposto, erróneo, de que o podia fazer, sempre terá que se entender que não há direito à reposição da igualdade, perante uma situação de ilegalidade.

20- O princípio da paridade retributiva, invocado, também, como fundamento da decisão recorrida, terá que ceder, perante a constatação da ilegalidade de tal pagamento.

21- Não pode um ato ilegal servir de precedente para que se continuem a cometer sucessivas ilegalidades, a coberto de um alegado princípio constitucional da igualdade, ou com fundamento na paridade retributiva, não existindo o direito à igualdade numa situação de ilegalidade.

22- O Acórdão recorrido violou, assim, por incorreta interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 13º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, o art.º 177º do C. do Trabalho de 2003 e o n.º 2 do art.º 22º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, bem como o disposto no art.º 13º e 59º da C. R. P.

23- A alínea d) do art.º 310º do Código Civil, estatui que os juros prescrevem no prazo de 5 anos a contar da data de vencimento da obrigação, pelo que, o Acórdão recorrido, ao decidir que os juros vencidos há mais de 5 anos não estavam prescritos, violou esta disposição legal.

Termina pedindo que seja dado provimento à revista e que em consequência seja: «(…) revogado o Acórdão recorrido, absolvendo-se o recorrente do pedido de condenação do R. no pagamento do subsídio de isenção de horário de trabalho peticionado, bem como dos correspondentes juros de mora (…)».

A autora respondeu ao recurso interposto, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

I - Vem o presente recurso excecional de revista interposto pelo Recorrente do douto acórdão proferido em Conferência que acordou em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida, ou seja, mantendo-se a condenação do Recorrente no pagamento à Recorrida, da quantia global de € 85.748,08 a que acrescem juros de mora, computados à taxa de 4% desde a data do vencimento de cada prestação até integral pagamento.

II – “2. Para efeitos de intervenção excecional do STJ em situações de dupla conforme, a discordância do recorrente deve verificar-se em relação a questões que se inscrevam nas atribuições desse órgão jurisdicional e que são essencialmente delimitadas pelo art. 674º.”, conforme António Santos Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 2013, pág. 294 - o que não ocorre no recurso interposto pelo Recorrente.

III – “A circunscrição do objeto da revista excecional a questões de direito (direito substantivo ou direito adjetivo) resulta também da análise de cada uma das previsões constantes do art. 672º. (…)”, conforme António Santos Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 2013, pág. 294 - o que não ocorre no recurso interposto pelo Recorrente.

IV – Sumariamente, alega o Recorrente que o que se discute nos presentes autos é saber se a Recorrida, enquanto dirigente de um Instituto Público, tem direito ao pagamento do subsídio de isenção de horário de trabalho, previsto no Código de Trabalho, pois, dos “cerca de trinta processos judiciais no Tribunal do Trabalho de Lisboa”, já foram proferidas decisões, maioritariamente, condenatórias e confirmadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa, à exceção de um Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça que “absolveu o R.” do pedido do pagamento do subsídio de isenção de horário de trabalho, sendo que deste acórdão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

V – Se é certo que para uma boa aplicação do direito importa que situações iguais obtenham dos tribunais decisões iguais, parece esquecer-se o Recorrente que também importa salvaguardar as diferenças próprias dos percursos profissionais dos trabalhadores, ou seja, a matéria factual.

VI – Bastará atender ao sumário do referido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27/03/2015 que “absolveu o R.” que refere: “Tendo o A. sido nomeado diretor de serviço para exercer funções na Direção Geral de Aviação Civil (…), transitado para os sucessivos Institutos criados, sem que tenha exercido o “direito de opção pelo contrato individual de trabalho”, consagrado no art. 4º do referido DL nº 133/98, antes passando a integrar o “Quadro Especial Transitório” previsto no art. 5º do mesmo diploma, assim exercendo as suas funções no INAC/INAC, I.P., com manutenção do vínculo ao Estado, em regime de requisição, até à respetiva cessação de funções por aposentação, publicada em Diário da República, é de concluir que o vinculo jurídico que ligou o A. ao INAC/INAC, I.P., nunca assumiu natureza de contrato individual de trabalho.”

VII – Pelos motivos expostos e atento o disposto no nº. 3 do artigo 672.º não deverá ser admitido o presente recurso.

VIII – Saliente-se que, no referido Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, o dirigente aí melhor identificado transitou da extinta DGAC para o Recorrente já com a qualidade de dirigente, ao contrário da Recorrida que apenas foi nomeada dirigente ao serviço do Recorrente.

IX – Entende a Recorrida que o douto Acórdão proferido não merece nenhum reparo, por bem andar, pelo que deverá ser mantido nos seus precisos termos.

X – O Recorrente na contestação que apresentou sustentou que não pagou os subsídios de isenção de horário de trabalho reclamados porque não foram cumpridos os requisitos formais exigidos para a sua atribuição.

XI – No recurso que interpôs para o Tribunal da Relação de Lisboa, o Recorrente alegou que, embora no Regulamento de horário de trabalho do Recorrente se estabeleça que os dirigentes estão isentos de horário de trabalho, nem neste Regulamento, nem no Regulamento das Carreiras do Regime Contributivo do Reclamante se prevê o pagamento de subsídio de isenção e horário.

XII – No presente recurso de revista, o Recorrente, novamente, alega que a situação de isenção de horário não confere aos funcionários direito ao recebimento de qualquer subsídio e que, caso assim se não entenda, também não estão reunidos os requisitos formais exigidos para a sua atribuição.

XIII – Ficou acordado pelas partes no âmbito dos presentes autos, e portanto com o assentimento do Recorrente, que a Recorrida exerceu trabalho de dirigente para além do horário normal, à semelhança de outros dirigentes.

XIV – Sendo que estes outros dirigentes (pelo menos 17) já foram ressarcidos do subsídio de isenção de horário de trabalho pelo Recorrente.

XV – Competindo à Recorrida provar factos que, referindo-se à natureza, qualidade e quantidade do trabalho prestado por trabalhadores da mesma empresa e com a mesma categoria foram pagos com diferentes remunerações o que violou o princípio “para trabalho igual salário igual”, tal foi amplamente demonstrado no âmbito dos presentes autos tendo tais factos sido considerados “provados”.

XVI – Tendo a Recorrida em termos factuais, objetivos, reais, exercido funções de chefia entre 2 de Março de 2000 a 31 de Dezembro de 2008 em regime de isenção de horário de trabalho não pode receber o mesmo subsídio que é pago ao dirigente do lado?

XVII – A Recorrida iniciou a sua relação laboral com o Recorrente em 2 de Março de 2000, tendo as partes nessa data, celebrado um contrato de comissão de serviço para o exercício de funções de dirigente, na sequência da ordem de serviço nº. 00-XX/0000, de 2 de Março, em que a Recorrida foi nomeada em comissão de serviço, com efeitos a 02.03.2000 para o exercício de funções de dirigente como chefe do departamento de informação aeronáutica, pelo período de três anos.

XVIII – Em 17/03/2003, a Recorrida foi novamente nomeada em comissão de serviço, com efeitos a 12.03.2003 para o exercício de funções de dirigente como chefe do departamento de informação aeronáutica, pelo período de três anos, tendo em 12.03.2006 a comissão renovando-se automaticamente.

XIX - Mais se provou que a Recorrida exerceu as suas funções sujeita ao regime de isenção de horário de trabalho, tal como todos os dirigentes do Recorrente, e que nunca esteve sujeita ao controlo de horário, nem limites mínimos/máximos dos períodos normais de trabalho, nem tão pouco a horário de trabalho previamente fixado para o desenvolvimento das suas tarefas diárias, nem sujeita a plataformas fixas definidas ou ao período de funcionamento do Recorrente.

XX – A Recorrida trabalhou, regularmente, para além do limite máximo do respetivo período normal de trabalho diário e semanal, sem que, para o efeito, tenha recebido qualquer importância a título de trabalho suplementar.

XXI – Com a publicação do DL nº. 133/98, de 15 de Maio, foi extinta a Direção Geral da Aeronáutica Civil (DGAC) e criado em sua substituição o Recorrente, o qual sucedeu na titularidade de todos os direitos e obrigações do Estado, de qualquer fonte e natureza, que se encontravam relacionados com a atividade e as atribuições daquela.

XXII – Nos termos do artigo 20º. dos Estatutos do Recorrente, anexos a tal diploma, “o pessoal do INAC está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes estatutos e seus regulamentos.”

XXIII – O DL nº. 133/98, de 15 de Maio que veio a ser parcialmente revogado pelo DL 145/2007, de 27 de Abril, que manteve, na sua essência, o regime anteriormente vigente, designadamente mandando aplicar ao pessoal o regime do contrato de trabalho (art. 11º.), sendo os Estatutos substituídos pelos aprovados pela Portaria nº. 543/2007, de 30 de Abril.

XXIV – Por outro lado, o Regulamento de Carreiras, Regulamento Disciplinar e Regime Retributivo do Recorrente foram provados por meio do Despacho Conjunto nº. 38/2000, de 28 de Outubro de 1999, do Secretário de Estado dos Transportes e do Secretário de Estado do orçamento, publicado no D.R., II série, de 14/01/2000, e entraram em vigor em 15/11/1999 (Despacho nº. 288/2000, do Secretário de Estado dos Transportes, de 02/11/1999, publicado no DR, II série, de 06/01/2000).

XXV – Esta regulamentação é omissa em matéria de horário de trabalho, isenção de horário de trabalho e correspondente subsídio, sendo certo que o artigo 4º., nº. 1, do Regime Contributivo estabelece que, nos casos omissos, o regime retributivo aplicável é o decorrente do regime legal do contrato individual de trabalho.

XXVI – Em 30 de Janeiro de 2001 o conselho de administração do Recorrente deliberou manter em vigor o regulamento de horário de trabalho da direção-geral da aviação civil publicado no D.R., II série, nº. 183, de 9 de Agosto de 1990.

XXVII – No Regulamento de Horário de Trabalho da DGAC, publicado no D.R., II série, nº. 183, de 9 de Agosto de 1990, dispõe o artigo 2º., nº.3 que “pessoal dirigente e de chefia, embora isento de horário de trabalho, é aplicável a obrigatoriedade de prestação mínima de 35 horas de trabalho semanal ou equivalente mensal”, sendo certo que que o referido Regulamento e condições foram dados a conhecer à Recorrida quando iniciou as suas funções de dirigente.

XXVIII – Em conformidade com o previsto nos Estatutos do Recorrente, o Conselho de Administração deliberou manter em vigor o Regulamento de Horário de Trabalho da DGAC, publicado no D.R., II série, de 09/08/1990, nos termos de cujo artigo 2º., nº. 3, ao pessoal dirigente e de chefia, embora isento de horário de trabalho, é aplicável a obrigatoriedade de prestação mínima de 35 horas de trabalho semanal ou equivalente mensal, pelo que a aceitação do exercício de cargo dirigente em comissão de serviço (mediante acordo escrito) assenta nesse pressuposto, havendo, pois, acordo tácito entre o Recorrente e os trabalhadores quanto à sujeição ao regime de isenção de horário de trabalho, como já sucedia no âmbito da DGAC.

XXIX – Há que concluir que a declaração de vontade no sentido da aplicação do Regulamento de Horário de Trabalho da DGAC assumiu a natureza de proposta contratual, tacitamente aceite pela Recorrida ao assinar o acordo de comissão de serviço, sem se opor àquele no prazo legal.

XXX – E nem se percebe que o Recorrente venha esgrimir, nesta sede, argumentos para se refutar ao pagamento do subsídio de isenção, quando o Conselho Diretivo do Recorrente deliberou regularizar o pagamento do suplemento de isenção de horário a todos os seus dirigentes, incluído a Recorrida, a partir de 1 de Janeiro de 2009 e até ao presente, não obstante o relatório desfavorável da Inspecção Geral das Finanças, que remonta a Dezembro de 2011.

XXXI – Invoca o Recorrente a violação por parte da douta sentença, de diversos diplomas legais para se eximir ao pagamento à Recorrida do complemento da isenção de horário de trabalho.

XXXII – De facto o papel tudo consente, e o Recorrente disso faz juz, pois, em sede de contraditório ao projeto de Relatório da Inspeção Geral de Finanças, argumentou e defendeu que os trabalhadores tinham direito a tal complemento, em total contradição com o que nesta sede judicial vem defender.

XXXIII – Quanto a tal Relatório Final da Inspeção Geral de Finanças usaremos as palavras do Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz Desembargador Relator na Decisão Sumária Singular do Processo nº. 4449/12.8TTLSB.L1, da 4ª. Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, que aliás vão no mesmo sentido que a Decisão Sumária proferida em 12 de março de 2014, na Relação de Lisboa (Proc. 5119/12.2TTLSB.L1 – Relator Juiz Desembargador Ferreira Marques): “Desde logo, salientar-se-‑á que as conclusões produzidas pela IGF, referido no facto n.º 24, no seu relatório final (nas quais se afigura que o Réu também sustenta o seu não pagamento da retribuição por isenção de horário de trabalho à Autora) não vinculam este Tribunal.

Por outro lado, durante o período em causa (ocorrido de 15 de Fevereiro de 2008 a 31 de Dezembro desse ano – vide factos n.ºs 16 e 17) em que a Autora exerceu funções como Dirigente do R. (vide factos n.ºs 1 e 2) estava em vigor o regime legal estabelecido pelo CT/2003 que prevê que o pagamento do subsídio de isenção de horário, depende do cumprimento de requisitos legais que não se verificaram na situação em apreço.”.

XXXIV – Do exposto, decorre que não pode proceder o recurso interposto pelo Recorrente, pois, em conformidade com o previsto nos Estatutos do Recorrente, o Conselho de Administração do Recorrente deliberou manter em vigor o Regulamento de Horário de Trabalho da DGAC, publicado no DR, II série, de 0/08/1990, cujo artigo 2º., nº. 3, ao pessoal dirigente e de chefia, embora isento de horário de trabalho, é aplicável a obrigatoriedade de prestação mínima de 35 horas de trabalho semanal ou equivalente mensal, pelo que a aceitação do exercício de cargo dirigente em comissão de serviço assenta nesse pressuposto, havendo, pois, acordo tácito entre o Recorrente e os trabalhadores quanto á sujeição ao regime de isenção de horário de trabalho, como já sucedia na DGAC.

XXXV – Acresce ainda que, por força da publicação do DL 133/98, de 15 de Maio que extinguiu a DGAC e criou em sua substituição o Recorrente, este sucedeu na titularidade de todos os direitos e obrigações do Estado, de qualquer fonte e natureza, que se encontravam relacionados com a atividade e as atribuições da DGAC, o que, só por si, até que ocorresse alteração legitima, implicava a vinculação do Recorrente nos termos do dito Regulamento com valor contratual.

XXXVI - Quanto ao regime retributivo, verificava-se, à data da celebração do contrato de comissão de serviço, era aplicável o Despacho conjunto n.º 38/2000, de 14 de janeiro, que aprovou os regulamentos de carreiras e disciplinar e o regime retributivo do pessoal do Recorrente.

XXXVII – De acordo com o disposto no artigo 21º. do Regulamento de Carreiras, aprovado pelo referido Despacho Conjunto nº. 38/2000, de 28 de outubro: “em tudo quanto não esteja previsto no presente Regulamento aplicar-se-ão, subsidiariamente, com as devidas adaptações, as disposições do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.”

XXXVIII – Em matéria de regime jurídico aquando da celebração do contrato de comissão de serviço externa para o exercício de funções de dirigente celebrado entre a Recorrida e o Recorrente era aplicável o regime do contrato individual de trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto, com as especialidades previstas nos Estatutos e nos Regulamentos da R. – artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei nº. 145/2007, de 27 de abril, que aprovou a Lei Orgânica da Reclamante e n.º 4 do artigo 1.º dos Estatutos da R., aprovados pela Portaria n.º 543/2007, de 30 de julho, e Regulamento de Carreiras aprovado através do Despacho n.º 38/2000, de 28 de outubro de 1999, publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 11, de 14 de janeiro de 2000, este dois últimos especialmente aplicáveis ao exercício das funções do pessoal dirigente.

XXXIX - De acordo com o disposto no art. 2.º, n.º 3 do supra citado Regulamento de Horário de Trabalho “ao pessoal dirigente e de chefia, embora isento de horário de trabalho, é aplicável a obrigatoriedade da prestação mínima de 35 horas de trabalho semanal ou equivalente mensal”.

XL – O referido diploma previa a atribuição de tal regime ao pessoal dirigente da antecessora Direção-Geral da Aviação Civil, atual INAC,I.P., que se manteve em vigor no âmbito do Recorrente por força da já referida deliberação do seu Conselho de Administração de 30 de janeiro de 2001.

XLI – Estamos, assim, perante uma atribuição estatutária do aludido regime de isenção de horário de trabalho ao pessoal do Recorrente em exercício de funções como titular de órgão de estrutura.

XLII – E mesmo que assim se não entendesse, o que só por mera hipótese se admite, sempre existiria uma isenção de horário de facto juridicamente relevante.

XLIII – Quando se aplica a Lei 3/2004, na sua primitiva redação, como refere o Recorrente, na medida em que estatui o n.º 4 do artigo 34.º que o regime da relação individual de trabalho não dispensa os requisitos e limitações decorrentes da prossecução do interesse público, designadamente as acumulações e incompatibilidades, tal não implica que a relação jurídica laboral celebrada entre o dirigente e o Instituto deixe de ser um vínculo de natureza privada.

XLIV – Significa apenas que, no exercício de funções públicas para com terceiros existem deveres adicionais a observar e regras relativas a incompatibilidades.

XLV – Distinta desta relação com o exterior é a relação trabalhador / instituto à qual é aplicável expressamente e de forma clara e inequívoca o regime do contrato individual de trabalho.

XLVI – Aliás, o diploma referido pelo Recorrente reflete essa mesma realidade na redação aplicável então, senão veja-se o que dispõe o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 34.º:

“1 - Os institutos públicos podem adotar o regime do contrato individual de trabalho em relação à totalidade ou parte do respetivo pessoal, sem prejuízo de, quando tal se justificar, adotarem o regime jurídico da função pública.

2 - O pessoal dos institutos públicos estabelece uma relação jurídica de emprego com o respetivo instituto.”.

XLVII – Só após vem o n.º 4 que respeita às regras relativas às acumulações e impedimentos. O mesmo se diga relativamente à Lei n.º 2/2004, que corresponde ao Estatuto do Pessoal Dirigente.

XLVIII – O n.º 2 do artigo 1.º desta lei refere que “2 - A presente lei é aplicável aos institutos públicos, salvo no que respeita às matérias específicas reguladas pela respetiva lei quadro.”

XLIX – A Lei n.º 145/2007, de 27 de abril, remete, expressamente, no que respeita ao regime jurídico-laboral para o regime do contrato individual de trabalho.

L – Sendo que, como ficou amplamente demonstrado nos presentes autos, à data dos factos em crise, era aplicável o CT/2003 por remissão do