Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

1. Na fase contenciosa da presente acção emergente de acidente de trabalho, o sinistrado AA demandou a Companhia de Seguros BB, S. A., pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhe € 8.717, 21, a título de indemnização por incapacidade temporária, € 6.532,80, a título de pensão anual e vitalícia, acrescida de € 816,60, a título de pensão devida a seu filho CC (estudante universitário a seu cargo) e € 7.266,43, a título de despesas de transportes, médicas e medicamentosas, umas e outras acrescidas de juros de mora contados desde a citação.

Em resumo, o autor alegou ter sofrido um acidente de trabalho no dia 15 de Junho de 2004 (posteriormente rectificado para 15 de Julho de 2004 - despacho de fls. 456), quando, remunerada e subordinadamente, exercia as funções de gerente da sociedade DD, L.da, que tinha transferido para a ré a sua responsabilidade por acidentes de trabalho, acidente esse que consistiu em ter caído ao solo, quando se encontrava em cima de uma placa, a cerca de 7 metros do solo, de que lhe resultaram lesões determinantes de incapacidade temporária absoluta para o trabalho que, por terem decorrido mais de 18 meses, se converteu em permanente.

A ré seguradora contestou, alegando, em resumo e de relevante para o recurso de revista, que o acidente tinha ocorrido quando o sinistrado se encontrava em cima do telhado, a proceder à substituição das telhas, devendo o mesmo ser descaracterizado por ter resultado exclusivamente da conduta negligentemente grosseira e da violação das regras de segurança por parte do sinistrado, por este não ter implementado quaisquer medidas de segurança destinadas a prevenir o risco de queda, risco esse que era manifestamente elevado. E, sem prescindir, alegou que o acidente se ficou a dever à violação, por parte da entidade empregadora, das condições de segurança, pelo que a sua responsabilidade, a existir, sempre seria meramente subsidiária.

Chamada a intervir, a entidade empregadora (DD, L.da) contestou rejeitando a violação das regras sobre a segurança no trabalho que lhe foi assacada pela ré seguradora.

Proferido o despacho saneador, seleccionada a matéria de facto assente, elaborada a base instrutória que foi objecto de reclamação que veio a ser indeferida, realizado o julgamento e dadas as respostas aos quesitos, a ré seguradora foi considerada a única e principal responsável pela reparação do acidente, tendo sido condenada a pagar ao autor a pensão anual e vitalícia e demais prestações referidas na sentença.

A companhia de seguros apelou da sentença, continuando a defender a tese da descaracterização do acidente – nas vertentes da negligência grosseira e da violação das regras de segurança, por parte do sinistrado – e, sem prescindir, a tese da imputação do acidente à violação, por banda da empregadora, das regras de segurança no trabalho.

Fê-lo, todavia, sem sucesso, uma vez que o Tribunal da Relação do Porto confirmou a sentença da 1.ª instância.

Mantendo o seu inconformismo, a seguradora interpôs recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:

«I. Com o devido respeito por diferente opinião, entende a Recorrente que a sentença fez incorrecta interpretação e aplicação do direito aos factos em discussão nos presentes autos relativamente a duas questões essenciais, a saber, a descaracterização do acidente e a violação das regras de segurança pela entidade empregadora.

II. E ainda, relativamente à questão do nexo de causalidade entre a violação das regras de segurança impostas por lei à entidade empregadora e a ocorrência do acidente, conexa com as duas questões referidas na conclusão anterior.

III. Perante o factualismo provado nos autos, para o qual se remete e aqui se dá por reproduzido, dúvidas não restam de que o acidente dos autos ocorreu por negligência grosseira e violação de regras de segurança, quer por parte do sinistrado, sem causa justificativa, quer por parte da entidade empregadora.

IV. Em relação à descaracterização prevista na al. a) do art. 7.º da Lei 100/97, o Tribunal a quo fundamenta a sua decisão - e a consequente condenação da ora Recorrente - no facto da matéria apurada não permitir "( ... ) sustentar que o A. tenha actuado com intenção ou dolo de violar essas regras de segurança, ou seja, que se verifiquem os citados requisitos condicionadores da descaracterização do acidente nos termos prescritos. na al. a) do art. 7° da Lei 100/97, de 13.09."

V. No entanto, o próprio Tribunal a quo reconhece que "Da apreciação crítica e conjugada da matéria de facto, verifica-se que, do ponto de vista objectivo, o A. efectivamente não usou algumas das medidas de segurança previstas nas disposições legais citadas, pois não usava cinto de segurança ou arnês numa linha de vida e não tinha instalado previamente uma plataforma de trabalho, escadas de telhador, tábuas de rojo ou redes de suspensão" (sublinhado nosso).

VI. Ou seja, reconhece-se, novamente nesta sede, a violação por parte do sinistrado de regras de segurança previstas na lei, designadamente no art. 44.º do Decreto n.º 41821, de 11.08.1958, no art. 11.º da Portaria n.º 101/96, de 03.04. e o DL n.º 348/93, de 01.10, as quais existem precisamente para evitar acidentes de queda em altura como o que ocorreu na situação em análise.

VII. Ora, no caso dos autos, está provado que o telhado onde o sinistrado se encontrava a trabalhar é inclinado (cfr. ponto 20. da matéria de facto), logo, a previsão do citado art. 44.º é aplicável ao caso em análise.

VIII. A lei não exige, para efeitos da sua aplicação, que o telhado seja inclinado num grau superior a "x" ou "y"; prevê de forma clara que "No trabalho em cima de telhados que ofereçam perigo pela inclinação (...) tomar-se-ão medidas especiais de segurança, tais como (…)" (sombreado nosso).

IX. Face à factualidade dada como assente, nomeadamente a vertida nos pontos da matéria de facto provada citados no corpo da presente alegação, resulta que no momento em que ocorreu o acidente inexistiam as medidas de protecção colectiva e individual adequadas e eficazes susceptíveis de assegurar a segurança do A./sinistrado e evitar o acidente.

X. O pressuposto em que assenta a decisão do Tribunal a quo – a existência de dolo ou intenção de violação das regras de segurança no trabalho por parte do A. sinistrado – não resulta da lei.

XI. O que se refere expressamente na al. a) do art. 7.º são duas situações distintas: por um lado, a actuação/omissão que a violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei.

XII. No caso de actuação/omissão, sem causa justificativa, a citada norma legal não prevê o pressuposto referido na decisão recorrida, a saber, a existência de dolo ou intenção de violação de normas legais.

XIII. Dos autos resulta que:

- O sinistrado subiu ao telhado sem se munir previamente de quaisquer meios de protecção individual ou colectiva. (cfr. pontos 21, 22 e 23 da matéria de facto).

- O A. sinistrado era um profissional experiente e conhecedor dos riscos de queda em altura, já que além de sócio e gerente da R. "DD, Lda.", exercia as funções de acompanhamento e supervisão das obras de construção civil efectuadas por aquela Ré (cfr. Alíneas A) e B) da matéria assente).

- Como gerente da entidade empregadora, o A./sinistrado tinha a obrigação de dar o exemplo quanto ao cumprimento rigoroso das regras de segurança no trabalho.

- O caso em análise não traduz qualquer situação de urgência que justificasse a violação daquelas regras de segurança.

XIV. O A. sinistrado propôs-se subir ao telhado sem adoptar qualquer medida de protecção adequada, sabendo – porque é um trabalhador experiente e conhecedor dos riscos de queda em altura e porque é o legal representante da Ré empregadora – que essa atitude constituiria sempre um risco de queda.

XV. Assim, o sinistrado não só agiu de forma inconsiderada, imprudente e desapropriada, como ainda, violou normas de segurança previstas na lei sem qualquer justificação.

XVI. Na verdade, a mais elementar prudência impunha que tal trabalho – ­ainda que simples e de mera rotina – fosse efectuado, pelo menos, com um cinto de segurança colocado de forma a evitar uma queda desamparada de uma altura de 7 metros!

XVII. Aliás, no mesmo sentido já se pronunciou o STJ, em caso rigorosamente idêntico ao dos presentes autos (vide Ac. STJ de 14.03.2007, proferido no processo n.º 0654907, disponível em www.dgsi.pt/jstj), citado no corpo da presente alegação e que aqui se dá por reproduzido.

XVIII. Assim, o Tribunal a quo, ao sustentar a sua decisão na inexistência de dolo ou intenção de violação das regras de segurança impostas por lei, violou o disposto no art. 7.º, n.º 1, al. a) da LAT.

XIX. A este propósito, cita-se ainda nesta sede o recente Acórdão do STJ, proferido em 23.09.2009, no processo n.º 323/04.1TTVCT.S1, disponível em www.dgsi.pt.jstj):

“ A recorrente discorda do entendimento e da decisão da Relação, por continuar a defender a tese que o sinistrado violou o disposto no art.º 44.º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41.281, de 11 de Agosto de 1958, e no art.º 11.º da Portaria n.º 101/96, de 3 de Abril, ao ter subido ao telhado do pavilhão sem cinto ou arnês de segurança, sem tábuas de rojo, sem escalas de telhador e sem ter utilizado uma adequada plataforma de trabalho, uma vez que o risco de queda era real e perfeitamente previsível e por considerar que a descaracterização do acidente com fundamento na violação das regras de segurança não depende da intensidade da violação por parte do sinistrado, bastando que a mesma tenha ocorrido sem causa justificativa.

E a discordância da recorrente é inteiramente pertinente quando alega que a violação das normas de segurança não está dependente da intensidade dessa violação, pois, como se disse no acórdão de 14.3.2007, deste Supremo Tribunal (www.dgs.pt, ­processo 06S4907), a propósito da violação das normas de segurança, a alínea a) do art.º 7.º, n.º 1, da LAT "não exige qualquer comportamento doloso ou voluntário, mas unicamente a prática de acto ou omissão que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei".

Na verdade, como da letra da referida alínea a) resulta, o dolo e a violação, sem causa justificativa, por parte do sinistrado das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei constituem, pois, dois fundamentos autónomos de descaracterização do acidente e o legislador não fez depender a descaracterização com base no segundo dos referidos fundamentos do grau de culpa do sinistrado. Considerou que a simples violação das condições de segurança era fundamento suficiente para descaracterizar o acidente, desde que tal violação tivesse ocorrido sem causa justificativa, entendida esta nos termos expressos no art.º 8.º, n.º 1, da Lei n.º~143/99.

E compreende-se que assim seja, na medida em que a violação das condições de segurança, sem causa justificativa, constitui um comportamento que denota já um acentuado grau de negligência, por não estar em causa a simples inobservância dos deveres gerais de cuidado, mas o incumprimento de específicos deveres de diligência estabelecidos pelo empregador ou previstos na lei que o trabalhador está obrigado a implementar, seja por força do dever de obediência a que está sujeito nos termos do contrato de trabalho (art. ° 20.º, n. ° 1, alínea c), da LCT (em vigor à data do acidente), seja por força do disposto no art.º 15.°, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro.

E é, por esta razão, que a violação, sem causa justificativa, das condições de segurança no trabalho constitui um fundamento de descaracterização do acidente, ao contrário do que sucede com a violação dos deveres gerais de cuidado, cuja inobservância só determina a descaracterização do acidente, se na base dessa inobservância estiver a negligência grosseira do sinistrado (art.º 7.º, n.º 1, al. b), da LAT)." (sombreado e sublinhados nossos).

XX. Além da violação, sem causa justificativa de normas de segurança, a conduta do A. sinistrado foi grosseiramente negligente, como, aliás, se acaba por reconhecer na decisão recorrida.

XXI. Na verdade, resulta da fundamentação da decisão em análise que, "No caso concreto, não obstante ter resultado provado que o A. estava a efectuar obras num telhado, inclinado, e a uma altura de sete metros, existindo, por isso, risco de queda em altura e, em consequência, necessidade de providenciar pela implementação de medidas especiais de segurança com vista a evitar esse risco (…), não se apuraram factos que nos permitam concluir que a atitude do autor é qualificável, como legalmente exigível, como temerária em alto e relevante grau (…)."

XXII. Com todo o respeito, a matéria de facto assente demonstra de forma inquestionável a total ausência de meios de protecção colectiva e individual numa obra que decorria a sete metros de altura, num telhado inclinado, executada pelo sinistrado, que era simultaneamente gerente da Ré empregadora!

XXIII. De notar, com relevância para o caso dos autos, que o sinistrado não era um mero trabalhador da Ré "DD, Lda.", inexperiente e desconhecedor dos riscos que corria – o sinistrado é o legal representante da entidade empregadora que tem a obrigação de conhecer e implementar em obra as medidas de protecção adequadas e eficazes e de as fazer cumprir!

XXIV. Carlos Alegre define a negligência grosseira nos seguintes termos: “(…) é grosseira, parque é grave e por ser aquela que in concreto não seria praticada por um suposto homo dilligentissimus ou bonus pater-familias”.

XXV. É precisamente por referência ao critério de "homo diligentissimus ou bonus pater-familias” que o acidente em discussão nos presentes autos resulta de negligência grosseira do sinistrado.

XXVI. Há um aspecto que é essencial no conjunto das circunstâncias em que o acidente se verifica: o risco é enorme, pois trata-se de movimentação a 7 metros de altura, num telhado inclinado e sem qualquer protecção. Ou seja, o risco de acidente existia e era absolutamente previsível para um ser humano de mediana cautela, logo, por maioria de razão, também o era para o sinistrado, uma vez que o mesmo exercia as funções de sócio-gerente da entidade empregadora.

XXVII. Assim, o sinistrado, ao optar por subir ao telhado sem qualquer protecção individual ou colectiva, desconsiderou e descuidou riscos e perigos previsíveis e por si conhecidos, violando, assim, além das normas de segurança no trabalho, um dever de cuidado que devia e podia ter acautelado, com manifesto desprezo pelo risco iminente que o seu posicionamento representava.

XXVIII. E no que respeita à suscitada questão da exclusividade – a negligência grosseira do sinistrado deve ser causa exclusiva do acidente ­reafirma-se o que já acima se expôs: o sinistrado era simultaneamente trabalhador da Ré empregadora e gerente da mesma, pelo que era ao próprio sinistrado que incumbia. em representação da empregadora, implementar em obra e fazer cumprir as regras de segurança, mas não o fez!

XXIX. Razão pela qual, a violação das regras de segurança não afasta a negligência grosseira do sinistrado, que bem conhecia tais regras assim como os riscos inerentes à falta de utilização dos meios de protecção colectiva e individual na execução dos trabalhos em causa nos autos.

XXX. Pelo que, a conduta do sinistrado acima descrita é causa de exclusão do direito à reparação, nos termos das previsões das als. a) e b) do n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º 100/97, devendo, em consequência, ter-se por descaracterizado o acidente em discussão nos autos.

XXXI. Sem prescindir, é manifesta, também, a violação de regras de segurança por parte da entidade empregadora.

XXXII. Apesar de expressamente se reconhecer a violação das diversas normas legais que impunham a necessidade de implementação de medidas de protecção individual e colectiva, o Tribunal a quo fundamenta a sua decisão no facto de não se ter provado "(…) o necessário nexo de causalidade (…)" entre a inobservância das normas de segurança e a produção do acidente.

XXXIII. Com todo o respeito, reafirma-se nesta sede: a conclusão que o Tribunal a quo retira reconduz-se à já "estafada" questão da falta de prova quanto ao nexo causal entre a violação das regras de segurança impostas por lei à entidade empregadora e a ocorrência do acidente.

XXXIV. Deve o Direito regular e resolver de forma efectiva as situações reais e concretas do quotidiano laboral ou, pelo contrário, limitar-se a equacionar hipóteses teóricas, sem decidir a questão essencial do nexo causal, "adequando-o" à realidade desse mesmo quotidiano?

XXXV. “(…) apenas não existirá causalidade adequada se o facto, de todo em todo, nada tiver a ver com o dano, dentro de juízos de previsibilidade e segundo critérios da experiência comum" (Antunes Varela, in "Das Obrigações em Geral", 1970, pág. 659). (sublinhado nosso).

XXXVI. Deve, pois, apelar-se às realidades do quotidiano, a juízos de probabilidade, às regras da experiência, para se concluir pela adequação, ou não, de um determinado facto para a produção do dano.

XXXVII. A realidade dos autos evidencia o nexo causal entre o acidente e a inexistência das medidas de protecção individual e colectiva adequadas a evitar a sua ocorrência, ou seja, a inobservância, por parte da entidade empregadora, das regras de segurança como causa adequada do acidente.

XXXVIII. Na esteira do aqui defendido pela Recorrente, cita-se novamente o recente Acórdão do STJ, de 23.09.2009, proferido no processo n.º 323/04.0TTVCT.S1, que analisa a suscitada questão da "causalidade adequada" numa situação em tudo idêntica à que se discute nos presentes autos – queda em altura de um telhado:

"Como se verifica do teor do art.º 44.º do citado Regulamento a adopção de medidas especiais de segurança, relativamente a trabalhos a efectuar em telhados, nomeadamente as previstas no corpo daquele artigo, só são obrigatórias quando os telhados ofereçam perigo, seja pela sua inclinação, seja pela sua natureza ou estado, seja por efeito das condições climatéricas, e o uso do cinto de segurança também só é obrigatório quando o telhado ofereça perigo e as soluções indicadas no corpo do artigo não sejam exequíveis.

Por sua vez, como do teor do art.º 11.º da Portaria 101/96 também resulta, a implementação das medidas de protecção a que o mesmo se refere só é obrigatória quando haja risco de queda em altura.

Está provado que o sinistrado não utilizava cinto de segurança, nem plataforma de trabalho, escadas de telhador ou tábuas de rojo.

A questão que se coloca é, pois, a de saber se o telhado oferecia perigo de queda em altura, para quem aí andasse a trabalhar, como sucedia como autor.

E, com interesse para esta questão, provou-se que as condições atmosféricas eram boas, que o edifício estava dotado de "platibandas" laterais com metro e meio de altura, que o telhado do pavilhão só tinha uma inclinação de sete graus, que era constituído por chapas metálicas e por chapas translúcidas em plástico, que as chapas translúcidas tinham fraca resistência ao peso, o que era do conhecimento do autor e que era composto maioritariamente por chapas metálicas.

A referida factualidade permite concluir que o risco de queda por deslizamento não existia, dada a existência das platibandas, sendo que esse risco também já era muito reduzido dada a pouca inclinação do telhado e as boas condições atmosféricas que então se faziam sentir. Mas também permite concluir que o risco de queda em altura existia e em relevante grau, devido ao facto de parte do telhado ser constituído por chapas translúcidas de plástico, com fraca resistência ao peso.

A existência desse risco impunha que o sinistrado não subisse ao telhado, sem previamente implementar alguma das medidas de protecção previstas nos normativos legais acima referidos e transcritos, tanto mais que ele tinha perfeito conhecimento da fragilidade das chapas de plástico

Ao subir ao telhado, sem ter adoptado nenhuma daquelas medidas, o sinistrado tinha a obrigação de saber, não só porque era serralheiro de 1.ª, mas também porque era sócio-gerente da empresa ré, que corria sério risco de cair, ao pisar uma daquelas chapas, como efectivamente veio a suceder.

A implementação das medidas de protecção previstas nos normativos legais referidos visa prevenir o simples risco de queda em altura, mesmo o decorrente dos meros descuidos, de momentânea distracção ou de outra situação imprevista. E, no caso em apreço, aquele risco existia efectivamente, apesar do telhado ser composto maioritariamente por chapas metálicas.

O sinistrado estava, pois, obrigado a cumprir o disposto nos normativos legais em causa. Não o tendo feito, violou as normas de segurança previstas na lei e, face ao circunstancialismo em que a queda ocorreu (uma das chapas translúcidas cedeu quando foi pisada pelo autor), tal violação mostra-se causal do acidente, por ter integrado o processo naturalístico que conduziu à queda e por não ter sido indiferente para a produção desta.

Tal violação constitui motivo de descaracterização do acidente. Só assim não seria se para essa violação tivesse existido uma causa justificativa, sendo que o autor nunca tal alegou e que os factos provados nenhum contributo fornecem nesse sentido.” (sombreados nossos).

XXXIX. Na fundamentação da decisão ora recorrida enumeram-se todas as normas legais invocadas pela ora Recorrente e que impõem à entidade empregadora a implementação de medidas de segurança com vista a evitar acidentes como o que está em causal nos presentes autos.

XL. E o Tribunal a quo reconhece expressamente que "(…) do ponto de vista objectivo, resulta da matéria de facto a violação das normas supra referidas, nomeadamente o art. 44° do Regulamento do Trabalho e da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41 821 de 11/08/1958, uma vez que a R. empregadora não providenciou pela existência na obra em questão de cinto de segurança ou arnês numa linha de vida e instalação de plataforma de trabalho, escadas de telhador, tábuas de rojo ou redes de suspensão.”

XLI. Ou seja, os factos dados como provados nos autos são precisamente os que determinam a ocorrência do acidente e a responsabilidade da entidade empregadora, por violação clara das normas legais de segurança no trabalho.

XLII. A responsabilidade pela implementação, observância	e fiscalização do cumprimento das regras de segurança está adstrita à entidade empregadora, face ao que dispõem, designadamente, os arts. 8.º, nºs. 1, 2 e 3 do DL n.º 441/91, de 14.11, e 5.º, 8.º e 9.º do DL n.º 155/95, de 01.06.

XLIII. É sobre a entidade empregadora que recaem os deveres e obrigações de cumprimento das regras de segurança, com vista a acautelar a saúde, a integridade e a higiene dos seus trabalhadores.

XLIV.	É a entidade empregadora que deve planificar de forma adequada os riscos profissionais e implementar todas as medidas necessárias a evitá-los.

XLV.	Note-se que é sobre a entidade empregadora – no caso representada pelo próprio sinistrado – que recaem os deveres e obrigações de cumprimento das regras de segurança, com vista a acautelar a saúde, a integridade e a higiene dos seus trabalhadores.

XLVI.	No caso dos presentes autos, e de acordo com a citada doutrina da causalidade adequada, a violação das regras sobre segurança pela entidade empregadora foi decisiva e determinante na ocorrência do acidente – "(…) tal violação mostra-se causal do acidente, por ter integrado o processo naturalístico que conduziu à queda e por não ter sido indiferente para a produção desta." O nexo de causalidade entre essa violação e acidente existe e está demonstrado nos autos.

XLVII. Na verdade, a perfilhar-se a posição da decisão recorrida, conclui-se que a causa adequada nunca existirá!

XLVIII. Pelo que, sem prescindir da descaracterização do acidente, ao abrigo do art. 7.º, n.º 1, da LAT, o acidente em discussão nos autos resultou também da violação de normas e regras de segurança por parte da entidade empregadora, aplicando-se a previsão do art. 18.º, n.º 1 da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro.

XLIX. Face ao acima exposto, a decisão sub judice fez uma errada interpretação dos factos dados como provados e, consequentemente, uma incorrecta aplicação do direito aos mesmos, designadamente do art. 8°, nºs. 1 e 2, als. a), b) d), f) e m) do DL n.º 441/91, de 14.11. (com a alteração do DL n.º 133/9, de 21.04 e da Lei 118/99, de 11.08), bem como do art. 44.º do Regulamento do Trabalho e da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41 821 de 11.08.1958 e, ainda, dos arts. 7.º, n.º 1, als. a) e b) e 18.º, n.º 1, da Lei 100/97, de 13.09, e do art. 342.º, n.º 2, do CPC [a recorrente quis certamente dizer do C.C.], devendo, assim, ser revogada.»

O autor contra-alegou, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela improcedência do recurso, em “parecer” a que as partes não reagiram.

Corridos os vistos dos juízes adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos que, sem qualquer impugnação, vêm dados como provados, desde a 1.ª instância, são os seguintes:

1 - O A. exerce a sua actividade profissional de gerente da R. "DD, Lda", com sede no Lugar da …, …, desta comarca, que tem como objecto a construção civil (al. A) da matéria de facto assente).

2 - O A. desempenhava, entre outras funções, o acompanhamento e supervisão das obras de construção civil efectuadas por aquela R. (al. B) da matéria de facto assente).

3 - O A. auferia a retribuição mensal de € 498,79 x 14 meses/ano, acrescida de € 107,54 x 11 meses/ano de subsídio de alimentação (al. C) da matéria de facto assente).

4 - No dia 15 de Junho de 2004, cerca das 15 horas, em …, …, o A. encontrava­-se num prédio, onde a R. "DD, Lda", estava a efectuar obras de remodelação e ampliação, incluindo restauro do telhado e pintura exterior do prédio (al. O) da matéria de facto assente).

5 - Nas circunstâncias descritas no número anterior quando o A. se encontrava em cima do telhado, por motivos e também em circunstâncias que não foi possível apurar, desequilibrou-se e caiu ao solo de uma altura de 7 metros (resposta aos quesitos 1.º a 5.º e 37.º a 39.º).

6 - O A. foi de imediato transportado para o Hospital da …, em … (resposta ao quesito 6.º).

7 - Onde esteve internado durante 3 meses (resposta ao quesito 7.º).

8 - Com múltiplas complicações que obrigaram a 2 internamentos na Unidade de Cuidados Intensivos (resposta ao quesito 8.º).

9 - O A. terminou o mencionado internamento em 14 de Outubro de 2004 (resposta ao quesito 9.º).

10 - Mas em cadeira de rodas e utilizou o auxílio de canadianas até Julho de 2005 (resposta aos quesitos 10.º e 11.º).

11 - Da citada queda resultaram para o A., as seguintes lesões:

- fractura de 5 arcos costa os do lado direito;

- fractura occipital;

- fracturas das apófises transversas de L2 a L5 ;

- fractura - luxação pélvica; e

- lesão do tronco principal do nervo ciático esquerdo (resposta ao quesito 12.º).

12 - Essas lesões determinaram ao A. claudicação na marcha, dificuldade em estar de pé ou sentado durante muito tempo, impossibilidade de colocar-se de cócoras e de se deslocar correndo (resposta aos quesitos 13.º a 16.º).

13 - E, perturbações da esfera anímica e sexual – disfunção eréctil, dores na bacia, pé esquerdo pendente, sem mobilidade da tíbio-társica, insensibilidade do pé, hipotrofia da coxa de pelo menos 3,5 cm, hipotrofia da perna de cerca de 2,5 cm, encurtamento real do membro inferior em cerca de 2,5 cm, consequente à fractura-luxação pélvica (resposta aos quesitos 17.º a 23.º).

14 - Em consequência da situação c1ínica descrita nos quesitos 13.º a 23.º, o A. tem limitações ao subir e descer escadas, para se lavar e calçar, na utilização de transportes, na sua vida afectiva, social e familiar (respostas aos quesitos 24.º a 27.º).

15 - O A. ficou afectado de uma IPP de 60,50%, desde o dia 3 de Fevereiro de 2009 (cfr. auto de fls. 198 e 199 e decisão de fls. 200 do incidente de fixação de incapacidade).

16 - O A. na sua vida profissional necessita de se deslocar, subir escadas e rampas e pegar em pesos (resposta aos quesitos 28.º a 30.º).

17 - O A. despendeu a quantia de € 20,00 com transportes em deslocações a tribunal (resposta ao quesito 31.º).

18 - E a quantia de € 916,80 com medicamentos e a quantia de € 34, 50 com taxas moderadoras em consultas no centro de saúde de …/Extensão … (resposta aos quesitos 32.º e 33.º).

19 - O A. despendeu a quantia € 7.126,55 relativa a exames, tratamentos e consultas de fisioterapia efectuadas na Clínica Laboratorial de …, Lda, Clínica de Medicina Física e Reabilitação de …, Lda, Clínica …, Instituto de Cirurgia Reconstrutiva …, Lda, …, Lda, Laboratório de Neurobiologia …, Lda, Centro Clínico …, U…, Casa de Saúde …, Santa Casa de Misericórdia de …, Clínica de Reabilitação H… e em despesas médicas e cirúrgicas na clínica M… C…, em Coimbra (resposta aos quesitos 34.º e 36.º).

20 - O telhado é inclinado (resposta ao quesito 41.º).

21 - O A. não utilizava cinto de segurança ou arnês numa linha de vida (resposta ao quesito 42.º).

22 - E não tinha instalado previamente uma plataforma de trabalho, escadas de telhador, tábuas de rojo ou redes de suspensão (resposta aos quesitos 42.º a 45.º e 47.º).

23 - Na citada obra não existiam os equipamentos mencionados nos números anteriores (resposta ao quesito 48.º).

24 - A Co-R. "DD, Lda" transferiu para a R. Companhia de Seguros BB, SA, por meio de acordo de seguro, titulado p