Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. "AA" intentou a presente acção declarativa no Tribunal do Trabalho do Barreiro, em 14.7.2000, contra Empresa-A - (2) , pedindo: (3)

a) que se declarasse que a ré transferiu o seu local de trabalho do Barreiro para Setúbal, a partir de 1 de Dezembro de 1999 e que essa transferência lhe confere o direito a receber o valor das horas despendidas no trajecto do Barreiro para Setúbal e vice-versa, à razão de duas horas por dia útil e o valor correspondente a 0,28 do preço do litro de gasolina super por cada quilómetro percorrido, em viatura própria, à razão de 80 Kms por dia, além do valor de um seguro de responsabilidade civil ilimitada que cubra o risco de condução da mesma viatura;

b) que a ré fosse condenada a pagar-lhe, relativamente ao período de 1.12.99 até 30.6.2000, a quantia de 3.001.169$00 respeitante às horas e quilómetros percorridos no mencionado trajecto e a pagar-lhe o valor do prémio de um seguro de responsabilidade civil ilimitada que cubra o risco de condução na viatura automóvel por ele utilizada naquele percurso, a liquidar em execução de sentença.

Fundamentando o pedido, o autor alegou, em resumo, o seguinte:

- Foi admitido ao serviço da Empresa-B, em 19 de Novembro de 1979;

- Devido ao processo de reestruturação daquela empresa, em Janeiro de 1991 foi transferido para a Empresa-C, cuja denominação, a partir de Janeiro de 1998, foi alterada para Empresa-D;

- Em Dezembro de 1999, foi transferido pela Empresa-D para a ré Empresa-A, ora ré;

- Todas as transferências referidas implicaram a manutenção da sua antiguidade desde a data da sua admissão na Empresa-B, bem assim todos os direitos e regalias alcançadas no âmbito da relação laboral então criada;

- O acordo de transferência do autor da Empresa-D para a ora ré foi acompanhado da transferência do local de trabalho do Barreiro para Setúbal;

- Na verdade, desde a data da sua admissão, em 19 de Novembro de 1979, até 1 de Dezembro de 1999, o seu local de trabalho foi sempre no Barreiro, na Unidade Fabril do Barreiro, também conhecida pela sigla U.F.A.B.;

- A partir de 1 de Dezembro de 1999, o seu local de trabalho foi mudado a título definitivo para Setúbal, onde se situa a Unidade Fabril da Empresa-A;

- A sua residência situa-se e sempre se situou no Barreiro e, por isso, a mudança de local de trabalho que lhe foi imposta pela transferência referida implicou a necessidade ele diariamente se deslocar da sua residência no Barreiro, para Setúbal, tendo de fazer cerca de 40 Kms na ida para o trabalho e outro tanto no regresso a casa, despendendo em cada um desses percurso nunca menos de uma hora;

- A sua transferência para a ora ré e a transferência do seu local de trabalho, do Barreiro para Setúbal, foi acompanhada da transferência da maior parte do equipamento da Unidade Fabril do Barreiro para o estabelecimento da Empresa-A, em Setúbal, e tudo isso foi decidido pela Administração da Empresa-D, que era composta pelas mesmas pessoas;

- Para formalizar a transferência em questão, a ora ré e a Empresa-D apresentaram ao autor uma proposta escrita que este não aceitou e que, por isso, se recusou a assinar;

- Todavia, não deixou de aceitar a proposta de transferência que se concretizou a partir de 1 de Dezembro de 1999, mas essa transferência concretizou-se em termos de lhe serem assegurados todos os direitos que a lei e o IRCT aplicável lhe conferem e nunca com base na proposta que lhe foi apresentada;

- Com efeito, o autor jamais poderia aceitar uma tal proposta, desde logo porque nela se partia do pressuposto falso de que entre ele e a Empresa-D teria havido uma rescisão do contrato de trabalho;

- Por outro lado, nessa proposta não se consignavam direitos que indubitavelmente lhe advieram da transferência do local de trabalho com que se viu confrontado: o direito ao tempo de trajecto na ida e regresso do trabalho e o direito à atribuição de viatura que lhe assegura aquela deslocação ou, caso o autor tenha de utilizar a sua viatura, como vem sucedendo, a atribuição de uma compensação;

- Direitos esses que se encontram previstos nas cláusulas 44.ª a 47.ª do Acordo de Empresa.

A ré contestou por impugnação, sustentando a total improcedência da acção, alegando, em resumo, o seguinte:

- A Empresa-D, na sequência da inviabilidade económica da actividade que vinha desenvolvendo, decidiu encerrar o seu estabelecimento fabril situado no Barreiro, onde, além do autor, prestavam a sua actividade mais de 135 trabalhadores;

- Desses 135 trabalhadores, 30 foram distribuídos para outras instalações existentes no Lavradio (Barreiro) em benefício das quais já prestavam a sua actividade, sobretudo nos últimos tempos, 5 foram transferidos para as instalações de Alverca, mediante acordo firmado com as próprias empresas, 55 aceitaram a rescisão do seu contrato de trabalho por mútuo acordo e 45, incluindo o autor, aceitaram transitar para a ora ré, mediante a outorga de um acordo tripartido;

- As condições a que ficaram adstritos os trabalhadores que aceitaram transitar para a ré, constavam de uma informação do Conselho de Administração da Empresa-D e consistiam na integração nos quadros da ora ré, com a contagem da antiguidade que detinham na Empresa-D, a sujeição ao CCTV para a Indústria Química que a ré vinha observando desde sempre, a manutenção da remuneração total bruta que auferiam na Empresa-D com a integração na remuneração de base do subsídio de função que alguns auferiam e com a extinção das anuidades, recebendo como contrapartida única a quantia de 320.000$00, quantia essa que o autor recebeu em duas prestações;

- Para além disso, os trabalhadores viam asseguradas a manutenção de algumas garantias sociais que já constituíam direitos individuais de cada um, aceitavam a extinção do subsídio de alimentação, tendo como contrapartida da extinção desse subsídio, a possibilidade de almoçarem no refeitório da ré e uma verba mensal de 16.500$00;

- Para materializar a transição para a ora ré, os trabalhadores comprometeram-se a outorgar um acordo tripartido pelo qual se fazia cessar de imediato a relação laboral com a Empresa-D e se estabelecia um novo contrato com a ora ré;

- Surpreendentemente, o autor, ao contrário de todos os outros trabalhadores e após já se encontrar a prestar a sua actividade na ora ré, recusou-se a assinar o aludido acordo tripartido contrariando aquilo que sabia ser a condição essencial para a sua transição;

- E, ao mesmo tempo que recusava a outorga do acordo tripartido que havia sido aceite, tentava negociar condições diferentes dos restantes colegas de trabalho, alegando que só assim aceitaria a transição para a ré;

- Essa situação de impasse veio-se arrastando desde Janeiro até meados de Agosto de 2000, até que, em 7 de Agosto, a empresa enviou-lhe uma carta que veio devolvida;

- Face a tal devolução, no dia 28 do mesmo mês a empresa enviou-lhe uma nova carta, informando-o de que, caso a transição não se viesse a consumar, seria obrigada a concretizar o processo de extinção do posto de trabalho em consequência do já referido encerramento definitivo do estabelecimento do Barreiro, onde o autor prestava serviço;

- Perante a intransigência do autor, o processo de extinção do seu posto de trabalho correu os seus termos, tendo sido concluído e produzido efeitos a partir de 1 de Novembro de 2000.

- Não houve qualquer transferência do estabelecimento fabril do Barreiro da Empresa-D para o estabelecimento da ré em Setúbal, o que aconteceu, sim, foi a completa desactivação do estabelecimento industrial encerrado e, em consequência, a alienação de alguns equipamentos à ora ré;

- Aliás, mesmo que se admitisse que tal transferência tinha ocorrido, ao autor só restaria, de acordo com o prescrito no art.º 24.º da LCT, aceitar a transferência sem quaisquer encargos adicionais ou então rescindir o contrato, alegando prejuízo sério e recebendo a indemnização a que teria direito;

- É verdade que, durante o aludido período do impasse, o autor foi sendo pago pela ré, como todos os outros trabalhadores que para ela transitaram, mas tal aconteceu porque sempre se pensou que a sua transição se viria concretizar e porque, nesse período, ele prestou efectivamente trabalho à ré;

- Todavia, esse aspecto formal jamais significou por parte da ré a aceitação do autor como seu trabalhador caso este não aceitasse as condições propostas para a transição tal como os restantes colegas de trabalho;

- O que se passou é que o autor pretende utilizar a boa fé da ora ré e da Empresa-D, para obter um resultado que não corresponde à vontade contratual da ora ré e da sua anterior entidade empregadora a Empresa-D - Adubos.

Proferido o despacho saneador, seleccionados os factos admitidos por acordo, elaborada a base instrutória e decidida favoravelmente a reclamação apresentada pela ré, o autor veio requerer a apensação da acção que ele, em 7.12.2000, tinha proposto contra a ré Empresa-E. (ex-Empresa-A) e que se encontrava a correr termos com o n.º 837/2000.

Nessa acção, alegando ter sido despedido ilicitamente pela ré em 10 de Novembro de 2000, o autor pediu que a ré fosse condenada a reconhecer que ele era seu trabalhador desde 1.12.99, a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas desde a data do despedimento até à data da decisão final, bem como a quantia de 5.000.000$00 a título de indemnização por danos não patrimoniais, devido ao profundo abalo moral, à profunda angústia e à situação vexatória que o despedimento lhe causou.

Deferida a apensação, procedeu-se ao aditamento da matéria de facto já dada como assente e à ampliação da base instrutória e foi realizado o julgamento, no decurso do qual, a M.ma Juíza ordenou oficiosamente a intervenção da Empresa-D para intervir ao lado da ré Empresa-A, tendo a chamada aderido à defesa apresentada pela ré e aceitado, sem reservas, tudo o que até então havia sido processado.

No seguimento daquela intervenção, o autor veio requerer a "ampliação do pedido", mas tal pretensão foi indeferida.

Dadas as respostas aos quesitos, foi proferida sentença:

- declarando que a ré Empresa-A, actual Empresa-E, tinha transferido o local de trabalho do autor do Barreiro para Setúbal, a partir de 1 de Dezembro de 1999;

- condenando a ré Empresa-A, actual Empresa-E, a pagar ao autor o valor das horas de trajecto, na ida do Barreiro para Setúbal e de Setúbal para o Barreiro;

- condenando a ré Empresa-A, actual Empresa-E, a pagar ao autor, a título de horas despendidas do Barreiro a Setúbal e de Setúbal ao Barreiro nos períodos de 1.12.99 a 31.1.2000 e de 1.2.2000 a 30.6.2000, as importâncias, respectivamente, de 1.798,81 e de 3.723,29 euros;

- declarando que o autor é trabalhador subordinado da ré Empresa-A, actual Empresa-E, desde 1/12/1999, com a categoria profissional de quadro superior grau VI, sendo a sua antiguidade contada desde 19 de Novembro de 1979;

- condenando a ré Empresa-A, actual Empresa-E, a reintegrar o autor no seu posto de trabalho, na fábrica em Setúbal, e a pagar-lhe todas as remunerações vencias e vincendas desde 10 de Novembro de 2000 até à presente data;

- condenando a ré Empresa-A, actual Empresa-E., a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de 2.999,79 Euros;

- absolvendo a ré Empresa-A, actual Empresa-E, do demais peticionado;

- absolvendo a chamada Empresa-D.

A ré Empresa-E (ex-Empesa-A) apelou da sentença e fê-lo com sucesso, uma vez que veio a ser totalmente absolvida do pedido.

Inconformado com a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, o autor interpôs o presente recurso de revista cuja alegação concluiu da seguinte forma:

«1.ª - O Recorrente passou a trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização da Recorrida, a partir de 1/12/99, acompanhando a transmissão do estabelecimento industrial da Empresa-D, sito no Barreiro, para a Empresa-A (Empresa-E) e bem assim a transferência do mesmo estabelecimento para Setúbal.

2.ª - Ainda que essa transmissão de estabelecimento não tivesse existido (o que apenas se admite por mera hipótese), mesmo assim não pode deixar de concluir-se que o Recorrente passou a trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização da Recorrida (inicialmente com a denominação social de Empresa-A e, posteriormente, Empresa-E), a partir de 1/12/1999, já que, o Recorrente passou a estar integrado no organigrama desta Empresa, a receber ordens e orientações suas, tendo mais de uma dezena de trabalhadores subordinados às suas ordens, deslocando-se diariamente do Barreiro para Setúbal para trabalhar, ao mesmo tempo que a Recorrida lhe propiciava um local e instrumentos de trabalho, lhe dava ordens e lhe passou a pagar as remunerações.

3.ª - Tudo isto entre 1/12/1999 e 10/11/2000.

4.ª - Por isso, quando a Recorrida, em 10/11/2000, declarou que não considerava o Recorrente seu trabalhador e não permitir que ele trabalhasse no seu estabelecimento, em Setúbal, desencadeou um verdadeiro despedimento ilícito, já que a sua decisão foi tomada sem que para tanto existisse motivo justificativo e sem precedência de qualquer procedimento disciplinar.

5.ª - Daí que assista ao Recorrente o direito de pedir a sua reintegração e bem assim o pagamento das remunerações vencidas desde o seu despedimento (art. 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, criado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro), devendo, contudo, esclarecer-se que o Recorrente está ao serviço da Recorrida e tem os seus salários em dia.

6.ª - Por outro lado, a douta decisão recorrida violou o disposto no art. 37.º, n.º 1, e no art. 1.º da LCT e ainda o preceituado pela Directiva Comunitária 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977.

7.ª - A conduta da Recorrida, ao assumir a posição de, deliberadamente, afastar o Recorrente do seu posto de trabalho, que ele ocupava havia mais de 20 anos, pelo simples facto de ele se recusar a assinar um "Acordo", contendo cláusulas inaceitáveis violadoras dos seus direitos, assim dando causa directa a grave doença do foro psíquico do Recorrente, configura uma situação geradora do direito a indemnização por danos não patrimoniais (arts. 483.º e 4896.º do Código Civil).

8.ª - Uma vez que a dita transmissão de estabelecimento implicou para o Recorrente a necessidade de passar a fazer, diariamente, mais 90 minutos além do seu horário normal, não pode deixar de lhe ser reconhecido o direito a, pelo menos, receber a retribuição correspondente a esse período de tempo, já que, manifestamente, constitui uma despesa directamente imposta pela referida transferência (cláusula 47.ª do ACT aplicável e art. 24.º, n.º 3, da LCT).

Nesta conformidade e por tudo quanto V. Ex.as. doutamente se dignarão suprir, deve ser concedida revista e, por via disso, ser revogado o douto Acórdão recorrido, sendo a recorrida condenada nos termos definidos na douta sentença da 1.ª Instância.»

A ré contra-alegou, sustentando a confirmação da decisão recorrida e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, a que a recorrida respondeu, no sentido da procedência da revista.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos dados como provados na Relação e que não foram objecto de impugnação pelo recorrente são os seguintes:

1. O Autor foi admitido ao serviço da Empresa-B, em 19 de Novembro de 1979, com a categoria de Assistente Técnico de Apoio Mecânico, sendo colocado como responsável da brigada de Apoio Mecânico da Direcção de Manutenção (alínea A) dos factos assentes).

2. Desde então, o Autor passou a trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização daquela empresa - (alínea B) dos factos assentes).

3. Por virtude do processo de reprivatização da Empresa-B, foram instituídas, por virtude do desmembramento desta, várias empresas, tendo a Empresa-B, sido transformada em Empresa-C - (alínea C) dos factos assentes).

4. Da cisão de .... surgiu a Empresa-C, a qual foi transformada em Empresa-D - (alínea D) dos factos assentes).

5. Até 1 de Dezembro de 1999 e desde a sua admissão em 19 de Novembro de 1979, o local de trabalho do Autor foi sempre no Barreiro, na Unidade Fabril do Barreiro (U.F.A.B.) - (alínea F) dos factos assentes).

6. A residência do Autor situa-se e sempre se situou no Barreiro - (alínea G) dos factos assentes).

7. O horário de trabalho do Autor estende-se de Segunda a Sexta feira - (alínea H) dos factos assentes).

8. Aquando da sua admissão, o Autor estava classificado pela Empresa-B. como Quadro Superior - Grau VI (alínea I) dos factos assentes).

9. Ultimamente, o Autor estava classificado como Quadro Superior - Grau VI (alínea J) dos factos assentes).

10. De 1 de Dezembro de 1999 até 31 de Janeiro de 2000, o Autor auferiu a remuneração base mensal de 356.400$00 (correspondente ao salário/hora de 2.595$34), acrescida de 40.000$00 de diuturnidades e de outras remunerações complementares - (alínea L) dos factos assentes).

11. A partir de 1 de Fevereiro de 2000, passou a auferir a remuneração mensal base de 396.400$00 (salário hora de 2.827$47), em virtude de o valor das diuturnidades ter sido incluído na retribuição base (alínea M) dos factos assentes).

12. O Autor estava a receber, até 31 de Outubro de 2000, 23.735$00 de subsídio de prevenção e 53.460$00 de subsídio de disponibilidade - (alínea N) dos factos assentes).

13. Ao Autor foram processadas as remunerações de Dezembro de 1999 e de Janeiro de 2000 em nome de Empresa-D e a partir de Fevereiro de 2000 em nome da Ré - (alínea N) dos factos assentes).

14. A Sociedade Empresa-D, enviou ao Autor uma carta datada de 28 de Agosto de 2000, junta a folhas 79 dos presentes autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, onde consta o seguinte:

Exmo. Senhor

Conforme é do seu conhecimento, o estabelecimento onde prestava a sua actividade no Barreiro foi encerrado definitivamente.

A empresa tem procurado encontrar-lhe outra colocação, quer em Setúbal, nas instalações da Empresa-E, quer em Alverca, nas instalações da Empresa-E, quer em Alverca, nas instalações da Empresa-D.

Mau grado os esforços feitos pela empresa, tem V.a Exa feito exigências inaceitáveis e que inviabilizam toda e qualquer solução.

Assim, e como última tentativa para uma solução que lhe salvaguarde um posto de trabalho, vimos solicitar-lhe que nos informe se aceita, nas condições já referidas, passar a prestar trabalho nas instalações da Empresa-E em Setúbal, ou nas da Empresa-D, em Alverca.

Se não nos for dada qualquer resposta até ao final da próxima semana, iremos dar início ao processo de extinção do posto de trabalho, com todas as consequências daí resultantes, designadamente a cessação da relação laboral - (alínea O) dos factos assentes).

15. Do documento junto a folhas 53 dos autos apensos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, consta:

"Empresa-D.

Fevereiro de 2000

(...)

comp. Ext............................350.000$00 (...)". - (alínea P) dos factos assentes).

16. Do documento junto a folhas 54 dos autos apensos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, consta:

"Empresa-D.

Março de 2000

(...)

comp. Ext...........................80.760$00 (...)" - (alínea Q) dos factos assentes).

17. A Empresa-D enviou ao Autor uma carta datada de 7 de Agosto de 2000, junta a folhas 55 dos autos apensos cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, onde lhe comunicava que:

"(...)

Conforme é do seu conhecimento, o estabelecimento onde prestava a sua actividade no Barreiro foi encerrado definitivamente.

A empresa tem procurado encontrar-lhe outra colocação, quer em Setúbal, nas instalações da Empresa-E, quer em Alverca, nas instalações da Empresa-D.

Mau grado os esforços feitos pela empresa, tem V. Exa. feito exigências inaceitáveis e que inviabilizam toda e qualquer solução.

Assim, e como última tentativa para uma solução que lhe salvaguarde um posto de trabalho, vimos solicitar-lhe que nos informe se aceita, nas condições já referidas, passar a prestar trabalho nas instalações da Empresa-E em Setúbal, ou nas da Empresa-D, em Alverca.

Se não nos for dada qualquer resposta até ao final da próxima semana, iremos dar início ao processo de extinção do posto de trabalho, com todas as consequências daí resultantes, designadamente a cessação da relação laboral (...) - (alínea R) dos factos assentes).

18 - A carta constante da alínea R) dos factos assentes foi devolvida com a menção de não reclamado - (alínea S) dos factos assentes).

19 - Em virtude da devolução da carta a que alude a alínea S) dos factos assentes, a Empresa-D enviou ao Autor uma nova carta datada de 28 de Agosto de 2000, junta a folhas 55 dos autos apensos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, onde lhe comunicava que:

"(...)

Conforme é do seu conhecimento, o estabelecimento onde prestava a sua actividade no Barreiro foi encerrado definitivamente.

A empresa tem procurado encontrar-lhe outra colocação, quer em Setúbal, nas instalações da Empresa-E, quer em Alverca, nas instalações da Empresa-D.

Mau grado os esforços feitos pela empresa, tem V. Exa. feito exigências inaceitáveis e que inviabilizam toda e qualquer solução.

Assim, e como última tentativa para uma solução que lhe salvaguarde um posto de trabalho, vimos solicitar-lhe que nos informe se aceita, nas condições já referidas, passar a prestar trabalho nas instalações da Empresa-E em Setúbal, ou nas da Empresa-D, em Alverca.

Se não nos for dada qualquer resposta até ao final da próxima semana, iremos dar início ao processo de extinção do posto de trabalho, com todas as consequências daí resultantes, designadamente a cessação da relação laboral. (...) - (alínea T) dos factos assentes).

20. O processo de extinção de posto de trabalho do Autor correu os seus termos e, após ter sido concluído, produziu efeitos a partir de 1 de Novembro de 2000 (alínea U) dos factos assentes).

21. Do documento junto a folhas 6 dos autos apensos, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, consta:

"Empresa-D.

Janeiro de 2000

(...)

vencimento...........................356.400$00

Anuidades ............................. 40.000$00

Sub. Dispon........................... 53.460$00

s. ref./nume............................ 28.500$00 (...) - (alínea V) dos factos assentes).

22. Do documento junto a fls. 7 dos autos apensos, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, consta:

"Empresa-A.

Fevereiro de 2000

(...)

vencimento ...............................356.400$00

sub. Dispon................................ 53.460$00

excd. Prev.................................. 23.735$00

sub. Func................................... 16.500$00 (...)" - (alínea X) dos factos assentes).

23. No dia 10 de Novembro de 2000, o Director da Empresa-E, sita em Setúbal, ora Ré, entregou ao Autor uma carta datada de 8 de Novembro de 2000, junta aos autos apensos, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (4) para todos os efeitos legais, onde consta:

"(...)

Pelas razões que são do seu conhecimento e já foram referidas em Tribunal, esta empresa declara para todos os efeitos que o Sr. Engº AA não é seu trabalhador. (...)". (alínea Z) dos factos assentes).

24. A sociedade Empresa-D, enviou ao Autor o documento junto a folhas 8 a 9 dos autos apensos, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, carta essa recepcionada pelo Autor (alínea AA) dos factos assentes).

25. À carta constante da alínea AA) dos factos assentes, o Autor respondeu através do documento junto a fls. 10 e 10 verso dos autos apensos e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais (alínea BB dos factos assentes).

26. Antes de Dezembro de 1999, o Autor já se deslocava às instalações da Ré, sitas em Setúbal, para aí prestar serviços (resposta ao artigo 1.º da base instrutória, sem a parte que a Relação considerou como não escrita) (5)

27. Na mesma altura, a partir de Dezembro de 1999, a maior parte do equipamento da unidade fabril do Barreiro onde o Autor prestava serviço passou para o estabelecimento da Ré em Setúbal (resposta ao artigo 2.º da base instrutória).

28. O constante das respostas aos artigos 1.º e 2.º foi decidido pela administração da Empresa-D (resposta ao artigo 3.º da base instrutória).

29. Que era composta pelas mesmas pessoas da Ré (resposta ao artigo 4.º da base instrutória).

30. Para formalizar a transferência, a Ré e a Empresa-D, apresentaram ao Autor a proposta escrita que consta do documento n.º 4 junto com a PI (resposta ao artigo 5.º da base instrutória).

31. Que o Autor se recusou a assinar - (resposta ao artigo 6º da base instrutória).

32. Na deslocação da sua residência, no Barreiro, para o estabelecimento da Ré, em Setúbal, o Autor tem de fazer cerca de 40 Km (resposta ao artigo 7.º da base instrutória).

33. E outro tanto no regresso - (resposta ao artigo 8.º da base instrutória).

34. E despende em cada um dos percursos 45 minutos - (resposta ao artigo 9.º da base instrutória).

35. A Empresa-D, decidiu encerrar o estabelecimento fabril situado no Barreiro na sequência de inviabilidade económica da actividade que vinha desenvolvendo - (resposta ao artigo 10.º da base instrutória).

36. E dos 135 trabalhadores, 30 foram distribuídos para outras instalações existentes no Lavradio, 5 foram transferidos para as instalações de Alverca por acordo firmado com as próprias empresas e 55 aceitaram as rescisões dos contratos por mútuo acordo - (resposta ao artigo 11.º da base instrutória).

37. Alguns dos trabalhadores e quadros técnicos aceitaram transitar para a Ré mediante a outorga de um documento - (resposta ao artigo 12.º da base instrutória).

38. - Posteriormente e após já se encontrar a prestar a sua actividade na ora Ré, o Autor recusou-se a assinar o documento referido no artigo 5.º (resposta ao artigo 13.º da base instrutória).

39. E, ao mesmo tempo que recusava a assinatura do acordo tripartido, o Autor tentava negociar condições diferentes dos restantes colegas de trabalho - (resposta ao artigo 14.º da base instrutória).

40. Alegando que só assim aceitaria a transição para a Ré (resposta ao artigo 15.º da base instrutória).

41. Face à posição assumida pelo Autor, a Empresa-D comunicou-lhe que caso não aceitasse a transição para a Ré concretizaria o processo de extinção do posto de trabalho em virtude do encerramento definitivo do estabelecimento do Barreiro onde o Autor prestava serviço - (resposta ao artigo 16.º da base instrutória.)

42. O Autor recebeu a quantia de esc.: 350.000$00 - (resposta ao artigo 18.º da base instrutória).

43. O que sucedeu foi a completa desactivação do estabelecimento industrial encerrado e, em consequência, a alienação de alguns equipamentos do estabelecimento fabril do Barreiro da Empresa-D - (resposta ao artigo 20.º da base instrutória (6) .

44. O constante das respostas dos artigos 1.º e 2.º implicaria para o Autor a manutenção da sua antiguidade, contada desde a data de admissão na Empresa-B e, bem assim, de todos os direitos e regalias - (resposta ao artigo 21.º da base instrutória).

45. Tudo o que era produzido na fábrica da Empresa-D do Barreiro passou a ser produzido na fábrica da Ré, sita em Setúbal - (resposta ao artigo 22.º da base instrutória).

46. Tal como a clientela passou a ir abastecer-se a Setúbal (resposta ao artigo 23.º da base instrutória).

47. Ao aceitar as condições impostas pela Ré, o Autor recebeu como contrapartida os montantes a que aludem as alíneas P) e Q) dos factos assentes - (resposta ao artigo 24.º da base instrutória).

48. A partir de Fevereiro de 2000 até Novembro de 2000, a Ré pagou os salários ao Autor (resposta ao artigo 27.º da base instrutória).

49. A Ré apenas passou a pagar a remuneração mensal ao Autor a partir de Fevereiro de 2000 (resposta ao artigo 28º da base instrutória).

50. A Ré, a partir de 10 de Novembro de 2000, nunca mais deu trabalho ao Autor (resposta ao artigo 30.º da base instrutória).

51. Não sendo o Autor admitido a trabalhar para a Ré (resposta ao artigo 31.º da base instrutória).

52. O Autor sentiu profundo abalo moral (resposta ao artigo 32º da base instrutória).

53. Sentindo-se profundamente angustiado, deixando de ser uma pessoa alegre e bem disposta como sempre foi (resposta ao artigo 33.º da base instrutória).

54. Passando a viver em permanente estado de ansiedade e depressão, com grande dificuldade em concentrar-se e adormecer - (resposta ao artigo 34º da base instrutória).

55. Tendo sido obrigado a recorrer a apoio médico para conseguir fazer o seu dia a dia (resposta ao artigo 35.º da base instrutória).

56. Não obstante o encerramento do estabelecimento da Ré Empresa-D, sito no Barreiro, existiam postos de trabalho alternativos noutro estabelecimento pertença dessa Ré sito em Alverca (resposta ao artigo 36.º da base instrutória).

57. Postos estes de trabalho que face à categoria, habilitações e experiência do Autor permitiam o desempenho de funções idênticas às desempenhadas pelo Autor no estabelecimento do Barreiro (resposta ao artigo 37.º da base instrutória).

58. Os referidos postos de trabalho foram postos, a partir de meados de 2000, à disposição do Autor (resposta ao artigo 38.º da base instrutória).

3. O direito

Como resulta das conclusões formuladas pelo recorrente, o objecto do recurso (que por aquelas é delimitado) restringe-se às seguintes questões:

- saber se o estabelecimento industrial pertencente à ré Empresa-D, sito no Barreiro e no qual o recorrente vinha prestando a sua actividade àquela ré, foi transmitido à recorrida Empresa-E;

- saber se o dito estabelecimento foi transferido do Barreiro para Setúbal;

- saber se o recorrente tem