Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 3 de Janeiro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA instaurou acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ASSOCIAÇÃO MUSICAL BB, pedindo que: (a) se reconheça ter existido a efectiva reintegração no respectivo posto de trabalho, condenando-se a ré a reconhecê-lo, a pagar as retribuições vencidas e vincendas e a colocar ao seu dispor as condições para o normal exercício da sua actividade profissional, nomeadamente facultando o acesso ao local de trabalho e aos respectivos meios; caso assim não se entenda, (b) se declare nulo o acordo revogatório do contrato de trabalho outorgado entre autor e ré face a reserva mental e abuso de direito; ou, assim não se entendendo, (c) seja o mesmo anulado por erro ou (d) seja o mesmo considerado resolvido em virtude de alteração anormal das circunstâncias; mas sempre com a condenação da ré (e) a reintegrá-lo no posto de trabalho, sem prejuízo da categoria e antiguidade, (f) a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas, incluindo subsídios de Natal e férias, que deixou de auferir desde a data do acordo revogatório até ao trânsito em julgado da decisão a proferir, (g) a pagar-lhe € 5.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais, (h) a pagar-lhe a quantia a apurar em execução de sentença pela actividade profissional exercida em favor da ré posteriormente ao acordo de cessação do vínculo laboral, (i) a pagar-lhe juros de mora, à taxa legal, até efectiva liquidação.

Alegou, em suma, que a ré criou o organismo artístico designado «Orquestra Filarmonia BB», tendo sido admitido ao serviço da ré, em 2 de Fevereiro de 1997, para exercer as funções inerentes à categoria profissional de director executivo, sendo certo que, em 7 de Outubro de 2004, as partes subscreveram acordo escrito de cessação do vínculo laboral, recebendo € 36.006,96 como indemnização, acordo que apenas foi subscrito porque na assembleia-geral extraordinária da ré, realizada no dia anterior, fora deliberada a dissolução da ré, com a consequente extinção dos postos de trabalho; no entanto, em Julho de 2005, em assembleia-geral da ré, foi deliberado manter a aludida Orquestra, tendo, então, feito diligências para retomar o seu posto de trabalho, mas sem êxito, acrescentando que, não obstante a sobredita deliberação de dissolução, continuou a exercer, entre Outubro de 2004 e Março de 2005, a sua actividade profissional, sem auferir retribuição.

Mais invocou que a declaração de revogação do vínculo laboral é nula ou anulável porque contrária à sua vontade real, assentando num pressuposto errado, sabendo a ré que o autor só o assinou «por acreditar que a Ré iria efectivamente ser extinta», ao que acresce que a deliberação de dissolução apenas serviu para extinguir postos de trabalho para resolução de conflitos existentes, já com o intuito de mais tarde ser retomada a actividade «a partir do zero», sendo que as circunstâncias em que assentou o acordo de cessação se alteraram supervenientemente, e que a forma como viu ser deliberada a dissolução da ré causou-lhe tristeza, sentindo-se depois enganado, com ansiedade de voltar ao seu posto de trabalho e, porque impedido de tal, sentiu elevada angústia, mal-estar físico e psicológico, fortes dores de cabeça e insónias, preocupações, consternação e isolamento, bem como irritação e dificuldade em perspectivar um rumo a seguir face à sua situação vivencial.

A ré contestou, invocando, por um lado, a prescrição do direito de acção, na medida em que o acordo de revogação do contrato de trabalho foi celebrado em 7 de Outubro de 2004 e a citação verificou-se mais de um ano depois, ao que acresce que, ainda que se considere o conhecimento do erro como início do prazo, o mesmo já decorrera aquando da instauração da acção; por outro lado, a deliberação de dissolução da ré teve por base a verificação de que a continuação da actividade não era possível, sendo a deliberação de continuação da actividade o culminar de um processo, que se iniciou após a dissolução, com vista a viabilizar o projecto. Acrescentou que o autor litiga de má-fé, pois sabe que a deliberação de dissolução da ré foi tomada por ser a única solução para a situação então existente e que não tem direito ao peticionado e, ainda assim, instaurou a acção, agindo em abuso do direito.

Conclui que se deve julgar procedente a excepção invocada, condenando-se o autor como litigante de má fé, em multa a determinar e indemnização de € 25.000, acrescida de juros, ou, então, julgar-se improcedente a acção, condenando-se o autor como litigante de má fé, nos termos referidos.

O autor respondeu, sustentando, por um lado, que a acção foi proposta em tempo e, por outro lado, que é a ré quem litiga de má fé, porquanto alega factos que sabe não serem verdadeiros, concluindo que a excepção deduzida deve ser julgada improcedente, tal como a alegação de abuso de direito e litigância de má fé, devendo a ré ser condenada como litigante de má fé, em multa e indemnização condigna.

No despacho saneador, julgou-se improcedente a excepção de prescrição, relegando-se o conhecimento da excepção de caducidade para final.

Realizado julgamento, com gravação da prova, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a ré dos pedidos contra si formulados.

2. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual impugnou a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto e sustentou a invalidade do acordo revogatório do contrato de trabalho ajustado entre as partes, sendo que a Relação julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença impugnada.

É contra esta decisão que o autor se insurge, mediante recurso de revista, ao abrigo das conclusões que se passam, de imediato, a transcrever:

«1–	O Acórdão proferido e ora recorrido omite pronúncia quanto a questões de direito de análise essenciais suscitadas, designadamente quanto a matéria respeitante a Abuso de Direito e/ou Dolo, Erro, e/ou Alteração Anormal das Circunstâncias.

2–	A vontade da Ré, enquanto pessoa colectiva, resulta das vontades dos seus associados, a Ré quando tomou a deliberação de dissolução, subsequente liquidação e consequente extinção estava consciente — ou tinha, pelo menos, obrigação disso — da possibilidade desta não vir efectivamente a acontecer.

3–	Não se pode indissociar que a análise do cidadão médio normal, diligente — como o A. — perante os factos em questão, não é quanto à conceptualização jurídica dos conceitos de dissolução e extinção da associação, mas sim quanto ao facto desta vir a encerrar e desaparecer, deixar de existir funcional, activa e efectivamente!

4–	Não basta a mera referência legal ao modus operandi de extinção das associações, e desse modo concluir que foi cumprido o pressuposto do acordo revogatório, porquanto o que está em causa para um cidadão médio e diligente é precisamente o encerramento funcional definitivo da entidade.

5–	Isto é dizer que, sempre se pode evidenciar existência de dolo provocado por terceiro, no caso, associados da Ré — dolo que era ou devia ser cognoscível da Direcção — que ao deliberarem como deliberaram, tinham já ciente a possibilidade ou interesse de alguns na continuidade do projecto e a omitiram.

6–	O dolo pode decorrer de uma conduta omissiva, isto é, através do silêncio induzir em erro ou conformar-se com tal facto, vide Ac. TRC de 9-6-1976, CJ, 1.º – 291.

7–	Quando a Ré propôs ao A. o acordo de cessação do contrato de trabalho com base na extinção do seu posto de trabalho, tinha consciência de induzir ou manter em erro o A., porquanto o que transmitiu ser uma decisão definitiva, afinal, não o era ou veio a ser, sabendo a Ré, existir o intuito ou uma cadeia de opinião dos seus associados, do projecto subsistir ou renascer, ainda que noutros moldes.

8–	A Ré sempre terá agido no mínimo com dolo eventual, in casu, induzindo em erro o A., levando-a a aceitar fazer cessar o seu contrato de trabalho, perspectivando-lhe uma base tendencialmente errónea que esta não poderia deixar de aceitar, e conformando--se com o resultado dessa mesma conduta.

9–	Esta factualidade é, salvo o devido respeito, manifesta face a toda a prova produzida, sendo que, sempre será permitido lograr o entendimento ora plasmado, no mínimo, por PRESUNÇÃO JUDICIAL.

10–	Ao decidir-se como decidiu, é violado o disposto nos artigos 253.º e 254.º do Código Civil.

11–	Ainda que assim se não entenda, sempre, no mínimo, terá havido erro sobre o objecto do contrato e/ou sobre os motivos determinantes da vontade de contratar.

12–	É erróneo e simplista, reconduzir-se a matéria de erro à circunstância strictu sensu de se ter verificado a “extinção” meramente formal da R. em termos jurídicos, de forma desfasada com os factos e pretensões.

13–	A disciplina jurídica do erro não tem de entrar em linha de conta com comportamentos culposos das partes. O erro não é um acto ilícito, quando não causado por dolo, pelo que não está em causa a análise da actuação (culposa) da Ré.

14–	Com efeito, plasmaram as partes no acordo revogatório do contrato de trabalho que o motivo essencial para a sua obtenção (formação da vontade) foi a deliberação (futura próxima) de extinção da Ré — em sentido lato de encerramento definitivo de actividade — no seguimento da qual, aliás, todos os postos de trabalho da Ré seriam extintos.

15–	Para que o negócio possa ser anulado basta que o declarante prove que o declaratário conhecia ou devia conhecer a essencialidade dos motivos ligados ao objecto que o levaram a contratar, como acontece no caso concreto.

16–	Não pode deixar de se considerar relevante o erro do A., que, fiando-se na informação transmitida pela própria R., de que a R. ia ser extinta e nesse seguimento seria extinto o seu posto de trabalho, aceita revogar o seu contrato de trabalho, expressa e exclusivamente por força dessa (previsível e anunciada futura próxima) extinção da entidade patronal e do posto de trabalho, que posteriormente não vem a ocorrer, por vontade (também) da própria ré.

17–	Ao decidir-se, como decidiu, é violado o disposto nos artigos 247.º e 251.º do Código Civil.

18–	O erro-motivo ou erro-vício inquina a própria formação da vontade negocial, ainda que se reporte a circunstâncias futuras;

19–	No caso em apreço, está consignado por acordo a essencialidade do motivo — extinção da R. — como está pressuposto, por ambas as partes, com o recíproco conhecimento, que o acordo de revogação tem por base a circunstância de extinção da R.

20–	Não pode deixar de constituir fundamento para a anulação do acordo revogatório do CT, o facto da vontade do A. ter sido determinada pelo convencimento de que a sua entidade patronal iria ser extinta, e que iria por tal facto perder o seu posto de trabalho (e meio de sustento), correndo o risco de não chegar sequer a ser ressarcido por tal facto.

21–	O erro incide sobre a base negocial nos “casos em que a contraparte aceitaria ou, segundo a boa fé, deveria aceitar um condicionamento do negócio à verificação da circunstância sobre que incidiu o erro, se esse condicionamento lhe tivesse sido proposto pelo errante".

22–	Pelos factos provados e pelas exigências da boa-fé, a Ré sabia da essencialidade do motivo para o A.

23–	Apurado que, sem esse erro, o negócio teria sido celebrado em termos diferentes, o contrato é anulável, visto que o erro é bilateral e sobre elemento essencial (vide Acórdão TRP, de 7-3-1994, CJ, 1994, 2.º – 187).

24–	Remete o art. 252.º, n.º 2, do CC para o regime da resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias.

25–	O nosso legislador entendeu, ser vantajosa a formulação de cláusulas gerais que permitam à jurisprudência encontrar as soluções justas nos contratos cujo equilíbrio sofreu perturbação iníqua, pela alteração das circunstâncias em que se radicou a respectiva celebração (Almeida Costa, in Direito das Obrigações, 9.ª Edição, Revista e Aumentada, pags. 300 a 302).

26–	Essencial, para o caso, é a intervenção do elemento da boa fé.

27–	Encontram-se preenchidos todos os requisitos do regime da resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias, e às vantagens da segurança jurídica, opõe-se um imperativo de justiça, que reclama a resolução ou modificação do contrato.

28–	Vejamos: as partes consignaram como motivo determinante e essencial para a celebração do acordo de revogação do contrato de trabalho a extinção da Ré, extinção essa que, não obstante deliberada, não chegou a ser declarada, nem sequer foram prosseguidos com intento e almejo os actos tendentes a dissolução e liquidação.

29–	A deliberação é um acto, mas não um processo. Isto é, ainda que não consignado como tal, a boa fé impõe a interpretação da prossecução de efectiva extinção como uma cláusula a cumprir no futuro.

30–	O originário equilíbrio contratual entre o A. e a R. [encontra-se] severamente prejudicado, inter partes, social, económica e psicologicamente, o que a boa-fé e a análise da factualidade material concreta, não podem deixar de reconduzir à resolução/anulação do acordo de revogação do contrato de trabalho.

31–	É ainda possível a resolução/anulabilidade do acordo com fundamento em alteração anormal das circunstâncias e/ou erro em contratos que se encontrem inteiramente cumpridos.

32–	Em princípio, a queda da base do negócio pode também mais tarde ser ainda tomada em conta; assim, quando desde o início não existe a pressuposta base negocial (subjectiva) ou o fim contratual só no futuro deve realizar-se e doravante se torne inatingível;

33–	A sentença recorrida deveria ter, no mínimo, mitigado o regime do erro com o regime de alteração de circunstâncias, verificando estar em causa a concepção de base negocial em termos subjectivos, e tal disciplina enquanto excepção ao princípio da aplicação da alteração de circunstâncias apenas a contratos não integralmente cumpridos;

34–	Verificando-se no caso concreto toda a matéria provada, verificando-se existência de um erro bilateral sobre condições patentemente fundamentais do negócio jurídico, ou seja, a definitividade da deliberação de extinção da Ré, e obtida resposta se a Ré deveria subordinar e aceitar o acordo à possibilidade de não prosseguimento da extinção o A. reassumir o seu posto de trabalho, não parecem restar dúvidas de que os princípios e exigências da boa fé, reforçadas por estar em causa a base subjectiva do negócio, imperativamente impõem o acolhimento pela Justiça material concreta o prosseguimento das pretensões do A.

35–	Ao decidir-se como se decidiu é violado o disposto nos artigos 252°/1, 252°/2 e 437° do Código Civil.

36–	Mesmo que se considere apenas estar em questão a base negocial objectiva do acordo, e a aplicação pura do regime da alteração [de] circunstâncias, sempre terá de se referenciar que as exigências inerentes ao caso sub iudice ultrapassam a mera esfera das relações jurídicas negociais e a estabilidade dos contratos.

37–	A situação em causa implica valores de dimensão pessoal, social e económica, e direitos e princípios fundamentais constitucional e internacionalmente consagrados.

38–	A aplicação ao caso concreto da disciplina da matéria de alteração de circunstâncias não pode deixar de ser atenuada na sua rigidez pela mitigação com os princípios fundamentais de direito na base da Justiça material e que fundamentam os parâmetros fundamentais de um Estado de Direito Constitucional.

39–	O princípio da segurança no emprego, consignado no art. 53.º da Constituição da República Portuguesa, prescreve a garantia de emprego como segurança ou como estabilidade na situação de emprego no âmbito do direito fundamental ao trabalho.

40–	O desequilíbrio entre as partes era e é latente, e posterga totalmente os preceitos constitucionalmente consagrados, bem como em instrumentos jurídicos internacionais como a Carta Social Europeia e a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

41–	Ocorreu uma alteração das circunstâncias do negócio/erro de tal modo grave que a intervenção do Tribunal em ordem à reposição da equivalência entre as partes se torna uma exigência à luz dos princípios da boa fé, da confiança recíproca e da justiça comutativa que vigoram no direito dos contratos, e no caso às exigências inerentes à correcta e justa composição de uma relação laboral, e sustentação dos mais elementares direitos fundamentais constitucionalmente consagrados — vide aliás neste sentido, e especificamente por se tratar de um caso análogo ao presente, a decisão proferida pelo TRL em acórdão datado de 5-11-2006 (Relator Seara Paixão).

42–	Ao decidir-se, como [se] decidiu, viola-se, ademais, o disposto nos artigos 53.º, 58.º, 66.º e 67.º da Constituição da República Portuguesa.»

Termina concluindo que «deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão recorrido», sendo «a presente acção julgada procedente por provada com as devidas consequências legais».

A ré contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta concluiu, em primeiro lugar, que não se devia conhecer da alegada omissão de pronúncia e, quanto ao mais, pela improcedência do recurso, parecer que não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se o acórdão recorrido padece de omissão de pronúncia [conclusão 1.ª da alegação do recurso de revista];

–	Se ocorreu erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto (conclusão 9.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se o acordo de cessação do contrato de trabalho celebrado é anulável por a vontade do autor ter sido determinada por dolo [conclusões 2.ª a 8.ª e 10.ª da alegação do recurso de revista];

–	Se terá havido erro sobre o objecto do contrato e/ou sobre os motivos determinantes da vontade de contratar [conclusões 11.ª a 35.ª e 41.ª da alegação do recurso de revista];

–	Se o autor tem direito à resolução do acordo de cessação do contrato de trabalho celebrado por alteração das circunstâncias [conclusões 36.ª a 40.ª e 42.ª da alegação do recurso de revista].

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Antes de mais, importa apreciar a questão prévia suscitada pela Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal, sem resposta das partes, apesar de terem sido notificadas do atinente parecer, no tocante ao não conhecimento da invocada omissão de pronúncia por banda do acórdão recorrido.

O recorrente considera que «[o] Acórdão proferido e ora recorrido omite pronúncia quanto a questões de direito de análise essenciais suscitadas, designadamente quanto a matéria respeitante a Abuso de Direito e/ou Dolo, Erro, e/ou Alteração Anormal das Circunstâncias», o que consubstancia a alegação de que aquele acórdão enferma da nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1, alínea d), primeira parte, do Código de Processo Civil.

O certo é, porém, que o recorrente, no requerimento de interposição do recurso de revista (fls. 764), não arguiu qualquer nulidade do acórdão recorrido.

Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, com vista a habilitar o tribunal recorrido a pronunciar-se sobre as nulidades invocadas no requerimento que lhe é dirigido e proceder eventualmente ao seu suprimento, sendo entendimento jurisprudencial pacífico que essa norma é também aplicável à arguição de nulidade do acórdão da Relação, por força das disposições conjugadas dos artigos 1.º, n.º 2, alínea a), desse Código e 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, de onde resulta, conforme tem sido reiteradamente afirmado por este Supremo Tribunal, que essa arguição, no texto da alegação do recurso, é inatendível por intempestividade (cf., neste sentido e por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal, de 14 de Janeiro de 2009, Processo n.º 2469/08, da 4.ª Secção, disponível em

www.dgsi.pt

).

Com efeito, nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, normativo que, como já se referiu, se aplica aos acórdãos da Relação, ex vi artigos 1.º, n.º 2, alínea a), desse Código e 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não basta a arguição, no texto da alegação do recurso, da nulidade do acórdão recorrido, ainda que «em separado e de modo distinto da restante matéria de alegação e motivação de recurso» para permitir o conhecimento daquele invocado vício, sendo indispensável que essa arguição seja levada a cabo, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, ónus que é incontornável.

Logo, a referida arguição, no texto da alegação do recurso, é inatendível por intempestividade, já que não respeita o regime previsto no n.º 1 do artigo 77.º citado, no que toca ao prazo (neste ponto, por remissão para as disposições que regem sobre o atinente prazo de interposição do recurso, que devem considerar-se parte integrante da normação que inclui a norma remissiva) e ao modo de arguição de nulidade do acórdão em contencioso laboral, regime que não se apresenta como anómalo, face ao sistema processual civil, que contempla, igualmente, casos em que o fundamento específico do recurso deve ser indicado no próprio requerimento de interposição (artigo 687.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), e que não é arbitrário, face à preocupação de maior celeridade e economia processual que domina o processo do trabalho, exigindo-se do recorrente, quando estiver em causa a nulidade da decisão recorrida, um cuidado acrescido na delimitação dos fundamentos do recurso, de modo a possibilitar ao tribunal recorrido a sua fácil detecção e o eventual suprimento.

E não se verificando qualquer justo impedimento para a não arguição, em tempo, da alegada nulidade do acórdão, deve o recorrente sofrer as consequências do inadequado exercício do direito à arguição daquela nulidade, tanto mais que o prazo de interposição do recurso permitia-lhe esse atempado exercício.

Isto é, por impossibilidade de suprimento do vício ocorrido na arguição da nulidade do acórdão recorrido, este Supremo Tribunal dela não pode conhecer.

Procede, assim, a dita questão prévia, pelo que não se conhece da nulidade do acórdão recorrido invocada na conclusão 1.ª da alegação do recurso de revista.

2. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) A ré é uma Associação sem fins lucrativos, com carácter cultural e pedagógico, que foi criada para durar por tempo indeterminado;

2) Os seus associados — autarquias, universidades e escolas superiores, regiões de turismo, associações culturais e económicas — representam as forças vivas da região BB;

3) A ré tem por objecto a promoção e divulgação cultural em todas as suas vertentes, nomeadamente o apoio à criação e funcionamento de uma orquestra regional, podendo para a prossecução dos seus objectivos incluir uma estrutura pedagógico musical [sic];

4) Nesse seguimento, a ré criou o organismo artístico designado «Orquestra Filarmonia BB», fundado no âmbito do programa governamental para a criação de uma rede de orquestras regionais;

5) O seu primeiro concerto decorreu na data de 15 de Dezembro de 1997, tendo, desde então e até ao início de Outubro de 2004, realizado mais de 500 concertos, com uma média anual de 80 apresentações, distribuídas por mais de 80 municípios, em 11 distritos, produção artística que permitiu à Orquestra tocar e chegar ao vivo a mais 200.000 pessoas;

6) Grande parte dos concertos foi realizada no interior do país, levando, quantas vezes pela primeira vez, obras fundamentais da música ocidental bem como obras clássicas, sendo a maioria totalmente desconhecidas do vasto público;

7) A referência musical que constituiu levou à recepção de convites para participar nos principais Festivais de Música e à presença regular de alguns dos mais conceituados Maestros e Solistas portugueses e estrangeiros da actualidade junto da Orquestra;

8) A Orquestra Filarmonia BB tornou-se o eixo central e a entidade com maior visibilidade pública da ré;

9) A Orquestra Filarmonia BB («OFB») sempre desenvolveu um trabalho extremamente importante d[e] desenvolvimento educacional de toda uma população da área da sua sede, papel que só uma orquestra regional pode efectuar;

10) A ré foi também desenvolvendo actividades de sensibilização para o gosto e educação musical junto, entre outros, dos jovens, indo designadamente às escolas e promovendo actividades destinadas a estes e outros públicos específicos;

11) As Orquestras Regionais, como a «OFB», desempenham um importantíssimo papel cultural, sendo através delas que a maioria da população tem possibilidade de ter uma educação musical e ser sensibilizada nesta área;

12) Com a criação da designada Orquestra Filarmonia BB a ré viu-se na contingência de se dotar de uma estrutura organizativa e de pessoal com as qualificações e competências adequadas a dar resposta às necessidades e exigências que o funcionamento dessa Orquestra provocava;

13) Nesse contexto, o autor foi admitido ao serviço da ré, mediante contrato de trabalho sem termo, em 2 de Janeiro de 1997, para, sob autoridade, fiscalização, direcção, e por conta da ré ser o responsável por fazer cumprir as deliberações da Assembleia-Geral e da Direcção, dirigindo toda a estrutura administrativa e financeira, ou seja, para exercer funções inerentes à categoria profissional de «Director Executivo»;

14) O autor, no desenvolvimento das funções referentes ao seu posto de trabalho, coordenava e assegurava uma larga gama de tarefas e actividades imprescindíveis à prossecução dos fins da associação (ré), servindo de ligação entre a Assembleia-Geral, Direcção, serviços e a estrutura musical, assegurando, entre outras, as seguintes tarefas e actividades:

- Supervisão do desenvolvimento do quadro de trabalho não artístico da Associação Musical BB;

- Gestão da marca «Filarmonia BB» e os seus serviços;

- Contacto com as autarquias e outras entidades para a produção e colocação de concertos e actuações artísticas;

- Contacto institucional com os meios de comunicação social;

- Contacto com as instituições tutelares e outras;

- Supervisão e cumprimento da estratégia e da gestão financeira/económica corrente da orquestra;

15) O posto de trabalho do autor colocava-o num grau de elevada responsabilidade, enquanto porta-voz e um rosto visível da prossecução das políticas internas decididas pelos órgãos sociais para a organização e futuro da Associação e Orquestra, e nessa medida, pelo seu cargo, era uma figura fácil e directamente criticável nos momentos de maior tensão ou dificuldade no seio do esquema organizacional da «OFB»;

16) A actividade profissional do autor por conta da ré era desenvolvida na sede da ré ou em instalações por esta designada e com os meios pela mesma fornecidos;

17) No momento da cessação do contrato de trabalho, o autor auferia o salário mensal bruto de € 3.273,36 (três mil duzentos e setenta e três euros trinta e seis cêntimos), acrescido de subsídio de alimentação de € 5,55 (cinco euros cinquenta e cinco cêntimos) por cada dia de trabalho;

18) Tais quantias eram pagas no último dia de cada mês respeitante, mediante recibo de quitação nos termos legais e sujeitas aos descontos e contribuições legais;

19) Nos anos de 2003 e 2004, surgiu e acentuou-se no seio da estrutura musical da «OFB» um descontentamento generalizado de parte significativa do corpo de músicos, provocado pelas suas condições laborais e financeira[s], ocorrendo sucessivas reivindicações desses músicos com o objectivo de serem celebrados contratos de trabalho subordinado entre eles e a Associação;

20) Tal circunstância motivou o recurso por parte de alguns músicos às instâncias judiciais e ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições do Trabalho (actual Inspecção-Geral do Trabalho), levando a ré a ser demandada, pelo menos, numa acção judicial que correu termos no Tribunal do Trabalho de Aveiro;

21) Seguiu-se, então, e por força do status quo então vigente, um período de negociações entre a estrutura musical e a ré, que se prolongou por vários meses, não tendo as partes, após dirimidos argumentos, atingido qualquer entendimento que, nomeadamente, terminasse com os litígios;

22) Em 6 de Outubro de 2004, os Associados da ré, em Assembleia-Geral Extraordinária, deliberaram, por unanimidade, a sua dissolução, subsequente liquidação e consequente extinção, sendo alegados problemas financeiros e laborais para a fundamentar;

23) Tal facto implicava a consequente extinção de todos os postos de trabalho existentes, designadamente do posto de trabalho do autor;

24) Nesse seguimento, a ré propôs ao autor a celebração de um «acordo de cessação do seu contrato de trabalho, por extinção do posto de trabalho por caducidade», no qual autor e ré acordaram em fazer cessar o vínculo laboral que os unia, com efeitos imediatos a partir da sua assinatura, como melhor consta de fls. 86/87, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, o qual foi assinado em 7 de Outubro de 2004 — nesse documento ficou expressamente escrito, no seu ponto 3, «[q]ue a cessação do contrato de trabalho é efectuada por motivos que a Segunda Outorgante reconhece como válidos, ou seja, a deliberação de dissolução e consequente extinção tomada pela Primeira Outorgante, em 06.10.2004, e consequente extinção de todos os postos de trabalho existentes, designadamente o da Segunda Outorgante [</