Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA intentou, no Tribunal de Trabalho de ..., uma acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento que havia sido promovido por

BB – AE – Associação Empresarial da Região de ..., com sede em ..., pretendendo a declaração da ilicitude do despedimento de que foi alvo.

Realizada audiência de partes e não tendo esta derivado na sua conciliação, veio a Ré apresentar o articulado a que alude o artigo 98.º-J do C.P.T., no qual pugna pela validade do despedimento e pela existência de justa causa, juntando o procedimento disciplinar instaurado à trabalhadora.

Esta veio contestar e reconvir, sustentando, por excepção, que o procedimento disciplinar está ferido de nulidade por falta de poderes para a sua instauração; que foram violadas as suas garantias de defesa; que ocorreu a caducidade do direito de proferir decisão disciplinar, que carece, aliás, de manifesta falta de fundamentação.

E por impugnação, sustenta que não se verifica justa causa, pelo que, tendo sido violado o princípio de proporcionalidade da sanção, pede que o despedimento efectuado pela Ré seja considerado ilícito.

E em reconvenção pede a condenação da empregadora no pagamento da quantia de € 28.560, correspondente à indemnização de antiguidade prevista no art.º 391º do C. T; 10.000 euros, a título de compensação por danos não patrimoniais; todas as retribuições vencidas e vincendas desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença; e a quantia de 544,56 euros referente a subsídios de refeição não pagos.

A Ré respondeu às excepções e à reconvenção deduzidas pela trabalhadora, concluindo pela sua improcedência.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida decisão sobre a matéria de facto que resultou provada, de que não houve reclamação.

Foi depois proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e:

“A) Declarou ilícito o despedimento da Autora, nos termos do artigo 381.º, n.º 1, al. b), do Código de Trabalho, por ausência de infracção disciplinar e de justa causa de despedimento;

B) Condenou a Ré no pagamento à Autora de indemnização em substituição da reintegração, nos termos do artigo 391.º do Código de Trabalho, no montante de € 20.601,20 (vinte mil, seiscentos e um euros e vinte cêntimos), acrescidos de juros de mora contados desde o trânsito em julgado da presente sentença até integral pagamento, à taxa legal de 4%, nos termos da Portaria 291/2003, de 8 de Abril;

C) Condenou a Ré no pagamento à Autora dos salários intercalares desde a data do despedimento, 6 de Dezembro de 2012, até ao trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do artigo 390.º, n.º s 1 e 2 do Código de Trabalho, montante que vence juros de mora contados desde o trânsito em julgado da presente sentença até integral pagamento, à taxa legal de 4%, sendo que a tal quantia deverá ser deduzido o montante que, eventualmente, tenha sido recebido pela Autora a título de subsídio de desemprego, devendo, em tal eventualidade, tal quantia ser entregue pelo empregador à Segurança Social;

D) Condenou a Ré no pagamento à Autora do subsídio de alimentação referente aos meses de Outubro a Dezembro de 2012, no montante de € 337,92, montante que vence juros de mora contados desde a data de citação até integral pagamento, à taxa legal de 4%, nos termos da Portaria 291/2003, de 8 de Abril, até ao integral pagamento;

E) Condenou a Ré no pagamento à Autora de uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 3.000,00 (três mil euros), montante que vence juros desde o trânsito em julgado da presente sentença, à taxa legal de 4% ao ano, até integral pagamento, nos termos da Portaria 291/2003, de 8 de Abril.

Quanto ao demais peticionado pela Autora foi a R absolvida.”

Inconformada, apelou a empregadora, tendo o Tribunal da Relação de Évora julgado a apelação procedente com a consequente absolvição da Ré da totalidade dos pedidos formulados pela trabalhadora.

Irresignada, traz-nos esta revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Nos termos do art. 120º, nº 1 do C T. a demonstração do interesse legítimo da empresa no exercício do "jus variandi" constitui um dos requisitos que o empregador que pretenda lançar mão daquela faculdade excepcional deve cumprir.

2. Esse requisito do interesse da empresa está ligado a situações de funcionamento da organização empresarial que podem e devem ser observadas objectivamente, uma vez que provém de circunstâncias supervenientes da vida da empresa ou, eventualmente, de situações de força maior exteriores à mesma.

3. Assim, a demonstração do interesse legítimo da empresa no uso do "jus variandi" passa não só pela enunciação e invocação das concretas razões que constituem a demonstração do referido interesse da empresa como também na demonstração que tais razões foram transmitidas ao trabalhador no momento em que o empregador pretende lançar mão daquele instrumento de variação.

4. Significa isto que tem de existir uma contemporaneidade entre a invocação das razões que demonstram o interesse da empresa e o momento em que as mesmas são transmitidas ao trabalhador, tendo que coexistir no mesmo espaço temporal.

5. Por outro lado, devem também ser transmitidas ao trabalhador as razões pelas quais o empregador decidiu fazer repercutir naquele concreto trabalhador e não noutro o uso da mobilidade funcional decorrente do "jus variandi".

6. No caso dos autos e face à matéria dada como assente, verifica-se que não está provado que isso alguma vez tenha ocorrido, isto é, nada se provou no sentido de demonstrar que o BB transmitiu à recorrente as razões concretas do interesse da empresa na variação, bem como as razões pelas quais essa variação se repercutiu na esfera pessoal/funcional da recorrente e não de qualquer em qualquer outro trabalhador do BB designadamente do departamento financeiro.

7. A falta de cumprimento dos requisitos tal como atrás referimos e na sua respectiva transmissão pelo recorrido à recorrente demonstra a ilegalidade do uso do "jus variandi" neste caso e bem assim a violação do art. 120º, n° s 1 e 3 do C. T.

8. Para além do requisito da demonstração do interesse legítimo da empresa não se confunde com a demonstração da causa da transitoriedade da variação que no caso em concreto o douto Acórdão recorrido atribuiu ao período de baixa por doença do trabalhador CC.

9. Importa notar que o douto Acórdão recorrido labora num erro que se consubstancia no facto de ter confundido o requisito de transitoriedade da variação - o período de baixa por doença do CC - com a demonstração do interesse da empresa na variação, subsumindo erradamente a este último, aquilo que é inequivocamente a causa de transitoriedade de variação: a baixa por doença do CC.

10. Assim, o douto Acórdão recorrido interpretou incorrectamente o art. 120°, nºs 1 e 3 do C. T. face aos factos provados, o que se traduz num erro de interpretação e aplicação do direito ao material probatório assente.

11. Sendo a demonstração da causa de transitoriedade da variação funcional um dos requisitos do exercício do ''jus variandi" pelo empregador, a verdade é que também no caso em apreço esse requisito não se verificou, pois na verdade o CC durante o período de "baixa" - que em bom rigor existiu - acabou por desempenhar a suas funções no departamento financeiro.

12. Veja-se a este propósito o que ficou provado no ponto 55 dos factos provados: "o CC durante a baixa foi às instalações da R. onde trabalhou e realizou tarefas e DD - funcionária da empresa de contabilidade G... - assegurou os trabalhos e transferências do departamento financeiro com a colaboração da funcionária EE".

13. Daqui resulta não só que a baixa do CC não era impeditiva do seu desempenho das funções que acabaram - também por ele - por serem asseguradas e nessa medida afasta o requisito da causa da transitoriedade do jus variandi, que não se verifica na medida em que a situação de doença geradora da baixa não impediu o trabalhador CC de se deslocar ao BB para desempenhar as suas funções.

14. Por outro lado, aquela matéria de facto provada no art. 55° e para além de outros factos provados no art. 45° - "No dia 13.09.2012 estiveram em reunião nas instalações da Ré CC, DD da G... e FF, tesoureiro do BB, tendo-se nessa reunião decidido transferir tarefas do trabalhador CC para DD, durante a baixa deste" - resulta que aquelas concretas tarefas por opção da entidade patronal foram exercidas por uma entidade exterior ao BB - G..., na pessoa da Dra. DD - o que contraria a ideia subjacente ao "jus variandi" que pressupõe que a variação tenha de ocorrer dentro do quadro de pessoal da empresa.

15. Ora, o facto de ter sido pessoal exterior ao BB a par do CC que executou aquelas concretas funções demonstra em si mesmo a falência do argumento do douto Acórdão recorrido e da própria natureza do ''jus variandi".

16. Cremos por isso não estar demonstrado o requisito da demonstração do interesse da empresa na variação e bem assim a demonstração do motivo de transitoriedade (a baixa por doença do CC), o que acarreta a ilegitimidade do exercício do "jus variandi" e nessa medida a violação pelo douto Acórdão recorrido ao nível da interpretação e aplicação do art. 120°, n° s1 e 3 do C. T ao caso dos autos, dado que não se mostram cumpridos pelo BB os requisitos de que depende o exercício do jus variandi.

17. Acontece que o dever de comunicar à recorrente as razões pelas quais o "jus variandi" seriam concretizadas na sua pessoa, isto é, as razões pelas quais a variação se faria na pessoa da recorrente nunca foi exercido pelo recorrido, desde logo não sabia a recorrente porque motivo tal não ocorreu noutro funcionário do departamento financeiro.

18. Tal como ficou provado no art. 31°, "O R. contratou um trabalhador em 4 de Setembro de 2012, por um período de 4 meses, contratação que visou fazer face ao acréscimo de trabalho relativo a pedidos de reembolso no departamento financeiro”, e 32° "DD, trabalhadora do Gabinete de Contabilidade, G..., exerceu as funções do departamento financeiro da ré atribuídas a GG, trabalhador contratado através do contrato referido no ponto anterior", o BB, ora recorrido, tinha recentemente contratado outro funcionário à G... para desempenhar funções no departamento financeiro e por isso seria normal, correcto e adequado às necessidades da variação que as funções do CC durante o período de baixa deste poderiam ser desempenhadas através desse funcionário.

19. A verdade é que tal situação, apesar de questionada pela recorrente, nunca foi ponderada pelo recorrido ou sequer a ela lhe foi transmitido e nessa medida estamos perante o incumprimento do requisito do art. 120°, nº 3 do C. T., que o douto Acórdão recorrido inequivocamente violou.

20. As ordens dadas pelo recorrido à recorrente pressupunham o exercício de funções para as quais a recorrente não tinha preparação nem conhecimento, receando até que, tal como ficou provado no art. 54°; "A autora receava que do exercício das funções de CC algum perigo ou responsabilidade pudesse advir para si ou para a própria entidade empregadora", algum mal adviesse à empregadora desse facto.

21. As ordens dadas à trabalhadora em 12 e 17 da sentença, tal como ficou provado nos n° 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 dos actos provados, não eram do conhecimento da recorrente, nunca as tinha desempenhado e apenas tinha colaborado com o CC no departamento financeiro ao nível dos pedidos de pagamento dos pedidos mas sempre com o controlo e supervisão do CC, tal como ficou provado nos n° 21, 23 e 24 dos factos provados.

22. Além do mais, tal como ficou provado no n° 36 dos factos provados - "As tarefas indicadas no e-mail referido em 34 pertenciam a CC, estavam em curso e a A. desconhecia por completo o assunto do arrendamento de salas, dos estudos de mercado na área de gestão de patrocínios no departamento automóvel, da prestação de consultadoria e pesquisa comercial no sector do azeite e dos valores envolvidos, a que se reportava o referido e-mail» - a recorrente desconhecia em absoluto o teor das tarefas que o Presidente do BB lhe pediu para executar.

23. A postura da recorrente não pode ser vista como uma recusa peremptória, antes explicou porque não tinha conhecimentos para realizar as tarefas solicitadas argumentou que existiam outros trabalhadores no departamento financeiro que tinham sido contratados para o efeito e que as poderiam desempenhar.

24. O empregador ao não atender nada disto e ao insistir numa atitude discricionária, autoritária e arbitrária ao nível da demonstração dos requisitos que estão na base do exercício do "jus variandi" não tendo aduzido nenhum interesse específico no mesmo, nem o transmitiu à trabalhadora, razão pela qual o Tribunal da Relação de Évora, no douto Acórdão recorrido, violou o art. 120º, nºs 1 e 3 do C. T., efectuando uma errada interpretação e aplicação da lei face aos factos provados, o que é motivo de recurso impondo-se a revogação do decidido.

25. Assim, devem V: Exªs. reconhecer que no caso dos autos o Tribunal da Relação de Évora efectuou uma incorrecta interpretação e aplicação do art. 120º face à factualidade provada, o que determina a revogação do decidido e a confirmação da douta sentença da 1ª Instância do extinto Tribunal do Trabalho de ..., com o consequente pagamento das quantias que nela constam.

26. O douto Acórdão recorrido aplicou à Autora, ora recorrente, a sanção do despedimento por justa causa como consequência da procedência total da Apelação.

27. Acontece que os requisitos de que depende a verificação e aplicação da sanção de despedimento por justa causa não têm "in casu" qualquer correspondência nos factos que estão provados. Na verdade, não existe qualquer matéria de facto provada da qual se pode extrair a conclusão de que a ruptura do vínculo é irreversível, que existe grave culpa da recorrente, a inviabilidade prática da manutenção do vinculo laboral, o desrespeito pela autoridade do empregador, a afectação do prestígio e do interesse do empregador, o insucesso do departamento financeiro, o prejuízo que ocorreu para entidade patronal da conduta imputada a recorrente ... nada, rigorosamente nada.

28. Não existe no material probatório assente qualquer facto que seja apto a suportar a aplicação da sanção de despedimento por justa causa e nessa medida esta ausência factual face à conclusão a que se chegou constitui uma nulidade da falta de fundamentação da matéria de facto e da sua adequação à conclusão jurídica a que chegou, nulidade essa que ora se invoca ao abrigo do art. 615°, n° 1, b) do C.P.C. e que constitui motivo de recurso da revista nos termos do art. 674° nº 1, b) do mesmo código.

29. Na aplicação da justa causa de despedimento a lei no art. 351º, nº 3 do C. T. manda que se tenha de ponderar o grau de lesão dos interesses do empregador, a relação entre as partes ou entre a trabalhadora e os demais companheiros e outras circunstâncias relevantes.

30. O grau de lesão dos interesses do empregador, como se refere atrás e resulta da factualidade provada no n° 45 e 55°, as funções em causa foram efectivamente resolvidas em tempo útil durante a baixa do CC pela Dra. DD da G... e pelo próprio CC que, tal como ficou provado, durante a baixa foi às instalações da Ré onde trabalhou e realizou tarefas e DD - funcionária da empresa de contabilidade G... - assegurou os trabalhos e transferências do departamento financeiro com a colaboração da funcionária EE, o que é demonstrativo de nenhum prejuízo grave ou irreparável ou incontornável tenha sido sofrido pelo recorrido como decorrência da atitude da Autora, ora recorrente.

31. A relação entre as partes ou entre a trabalhadora e os demais companheiros: neste pondo basta ver-se o que ficou provado no art. 27° no sentido da recorrente ser pessoa de confiança e não se ter provado que a conduta da Autora afectasse o ambiente harmonioso do empregador (alínea k) dos factos não provados). Parece-nos por isso poder dizer que ao nível da relação entre colegas e entre a recorrente e a entidade patronal nada existia de anormal no sentido de se existir um mau relacionamento entre eles ou ter acentuado uma má relação entre as partes ou entre a Autora e os próprios colegas de trabalho.

32. As demais circunstâncias relevantes: a jurisprudência neste aspecto tem considerado como relevante a existência ou inexistência de antecedentes disciplinares do trabalhador. No caso dos autos a recorrente é primária, nunca tinha em 14 anos de trabalho sido alvo de qualquer acção disciplinar, o que resulta da própria decisão disciplinar.

33. Parece-nos pois evidente que o tribunal não atendeu ao previsto no art. 351º, n° 3 do C. T., que inequivocamente violou.

34. Por outro lado, a aplicação da sanção disciplinar deve estar sujeita ao respeito pela circunstância de proporcionalidade prevista no art. 330º do C. T. entre os factos a gravidade adequada da sanção face às circunstâncias concretas.

35. Daqui decorre que devia o tribunal ter ponderado de entre as diversas sanções disponíveis qual a que podia optar para sancionar o comportamento da Autora, sendo certo que a de natureza expulsiva está reservada para situações extremas em que a manutenção do vínculo constitui um sacrifício para o empregador. Não é o caso.

36. No caso dos autos nada disso foi feito e o Tribunal da Relação de Évora avançou para a sanção de natureza de natureza expulsiva como sendo a única possível de ser aplicada, o que face às circunstâncias do caso concreto se nos revela completamente desproporcional, antes devendo ser substituída por uma de natureza conservatória.

Pede assim a revogação do acórdão com a consequente repristinação da sentença da 1ª Instância.

A Recorrida também alegou, sustentando na sua alegação que:

a) Não pode este Tribunal conhecer da nulidade do acórdão, que a recorrente invoca na sua 28ª conclusão, não só por não o ter feito no requerimento de interposição, como também por não o ter feito de forma expressa e separada, em violação do art. 77° do CPT.

b) Que ocorrem no caso os requisitos do recurso ao “ius variandi”.

c) E que ocorrem os requisitos de que depende a justa causa de despedimento, sendo a trabalhadora licitamente despedida.

Termina assim pedindo a confirmação do julgado.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, emitiu o Senhor Procurador-Geral Adjunto parecer no sentido da improcedência da revista, o qual não suscitou qualquer reacção das partes.

E preparada a decisão, cumpre apreciar.

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Para tanto, as instâncias assentaram na seguinte factualidade, que não foi impugnada no recurso:

1. A empregadora é reconhecida como pessoa de utilidade pública, e tem como objecto social, “ promover o desenvolvimento das actividades económicas do distrito de ..., nos domínios técnico, económico, comercial associativo e outros, e, em especial assegurar aos associados uma crescente participação nas decisões e nos programas que com essas actividades se relacionem. A associação representará os seus associados e assegurará a sua representação em todos os organismos, privados e públicos, que, por lei ou convite, lhe seja atribuída.”

2. Em 13 de Outubro de 1998, a R. admitiu ao seu serviço a A, mediante contrato individual de trabalho sem termo, que, sob a sua autoridade e direcção, exerceu as funções de técnica superior.

3. Em 2012.02.01, empregadora e trabalhadora, celebraram um aditamento ao CIT, onde se lê “Pelo presente Aditamento, a Primeira Contraente encarrega o Segundo Contraente, e este aceita, de prestar, sob a sua exclusiva direcção e autoridade, com zelo, diligência e competência, as inerentes funções e tarefas correspondentes à Categoria Profissional de Técnica Superior, para que foi contratado nos termos do Contrato de Trabalho, não só no âmbito do exercício das actividades estatutárias da Primeira Outorgante, como também no âmbito do exercício das funções e actividades desenvolvidas por esta em cumprimento do Protocolo de Colaboração ... e enquanto Delegação da ....”,

4. As funções aditadas compreendem o atendimento personalizado a empresários e potenciais empreendedores, nas instalações da associação e nas empresas, visita às empresas associadas e a empresas não associadas no sentido da sua sensibilização para o movimento associativo, recolha e tratamento de informação com interesse para as empresas, nas diversas fontes disponíveis, bem como a sua divulgação junto dos potenciais interessados, elaboração de projectos de investimento e estudos de viabilidade económica, prestação de serviços de consultadoria às empresas, representante da Direcção para os assuntos relacionados com o SGQ.

5. A trabalhadora realizou a sua prestação de trabalho, na sede da empregadora, no parque de feiras e exposições, em ..., no horário de funcionamento desse estabelecimento e com o horário de trabalho das 09:00 horas às 12:30 horas, e das 14:00 horas às 17:30 horas.

6. A A. pertencia aos quadros da empregadora, como efectiva, tinha funções técnicas e de confiança e auferia a retribuição mensal base de 1.360,00 euros, acrescida de um subsídio de alimentação de € 5,12 por dia útil de trabalho. (A expressão a negrito e em itálico foi aditada pela Relação).

7. Em 12 de Setembro de 2012, o presidente do BB, Dr. HH, na sede da empregadora, deu ordens à trabalhadora, para que esta realizasse tarefas financeiras da sua empregadora.

8. O referido em 7) ocorreu em virtude da ausência do colega da A., CC, por razões de saúde, com baixa médica, com início em 2012.09.05 e fim previsto para 2012.09.16.

9. Na data referida em 7), a trabalhadora comunicou ao Dr. HH, presidente e director executivo da Ré, que não se sentia à vontade para desempenhar as funções pedidas e que não tinha competência para as desenvolver.

10. Por e-mail do dia 13 de Setembro de 2012 dirigido ao Dr. HH, a trabalhadora declarou que “As funções que determinou que eu desempenhasse designadamente as respeitantes ao departamento financeiro desta associação, estão fora do objecto da minha prestação de trabalho e do descrito no documento do sistema de gestão da qualidade do BB, as quais pertencem ao departamento financeiro e nessa medida não tenho condições nem conhecimentos para as desempenhar”.

11. No dia 13 de Setembro de 2012, na parte da manhã, a administrativa do BB EE, procurou entregar à A., nas instalações da Ré, na sala onde aquela trabalhava, uma pasta, onde se encontravam arquivados documentos, e correspondência, que eram normalmente tratados pelo trabalhador II, tendo-se a A. recusado a receber a mencionada pasta.

12. No dia 13 de Setembro de 2012, da parte da tarde, foi realizada uma reunião, entre a trabalhadora, o presidente Dr. HH, e o tesoureiro, Sr. FF, na sala de reuniões do BB, que renovaram o pedido à trabalhadora para que cumprisse as ordens que lhe tinham sido transmitidas e as funções solicitadas em 2012.09.12.

13. Em 17 de Setembro de 2012, foi realizada outra reunião, numa sala da R., entre a A., FF e JJ, respectivamente, tesoureiro e vogal do BB, tendo estes ordenado à trabalhadora que desempenhasse tarefas da área financeira e que reconsiderasse a sua posição quanto à realização das mesmas.

14. A trabalhadora, em resposta ao tesoureiro e ao vogal, não aceitou executar as tarefas.

15. Por email de 18.09.2012, a trabalhadora afirmou “As funções que me pedem para desempenhar, mesmo que transitoriamente, requerem um conjunto de conhecimentos técnicos específicos acompanhados com a devida formação, de que não disponho, e uma vez que essas atribuições envolvem movimentação de dinheiro, compensação e conciliação bancária de várias contas bancárias e inclusive realização de pagamentos, entendo que se tratam de funções de elevada responsabilidade para as quais não tenho conhecimentos, nem condições de desempenhar.”

16. As tarefas que estavam a ser pedidas à trabalhadora faziam parte das funções atribuídas ao trabalhador da R., CC e deveriam ter sido realizadas enquanto se mantivesse a sua ausência por doença, como era do conhecimento da trabalhadora.

17. As funções do trabalhador CC consistem no controlo das áreas administrativa e financeira, preparação de documentos contabilísticos para o envido a entidade exteriores, elaboração de pedidos de pagamento de projectos financiados, serviço de facturação e processamento de ordenados.

18. As ordens dadas à A. encontram-se vertidas na nota de ocorrência a fls. 83/85 e no e-mail de fls. 87 que se dão por reproduzidas.

19. A A. já tinha colaborado com o seu colega CC.

20. A A. controlou projectos denominados Promonegócios e observatório regional do turismo.

21. No âmbito da colaboração com o seu colega CC a A. procedeu à elaboração de pedidos de pagamento, bem como ao controlo de projectos, manuseando a plataforma informática.

22. E colaborou na parte da facturação e na elaboração de documentos associados a clientes, como facturas e notas de crédito, o que fazia para auxiliar o CC devido à deficiência visual de que o mesmo padece.

23. Tal auxílio consistiu ainda na preparação de documentos contabilísticos, fazendo a A. a aposição dos carimbos, e na preparação dos processos que enviava para as entidades.

24. Em 2008, 2009 e 2010, a A. ajudava o CC nas mencionadas tarefas e substituía-o na sua ausência nas tarefas de carácter material.

25. CC ensinou a trabalhadora a realizar alguns trabalhos próprios de departamento financeiro, com indicação dos procedimentos.

26. Em 27 de Maio de 2010, a A. remeteu a HH e a CC o e-mail, de fls. 342 a 345, cujo teor se dá por reproduzido, onde se definia a distribuição das actividades do departamento financeiro e do departamento administrativo.

27. A empregadora indicou a A. para desempenhar as funções do departamento financeiro por a considerar uma técnica competente e de confiança.

28. O colega da A, CC, tem formação como técnico de contas.

29. O CC ensinou a EE e o KK, na tarde de 13 de Setembro de 2012, a emitir facturas.

30. A A. tem formação específica em contabilidade.

31. O R. contratou um trabalhador em 4 de Setembro de 2012, por um período de 4 meses, contratação que visou fazer face ao acréscimo de trabalho relativo a pedidos de reembolsos no departamento financeiro.

32. DD, trabalhadora do Gabinete de Contabilidade, G..., exerceu as funções do departamento financeiro da ré atribuídas a GG, trabalhador contratado através do contrato referido no ponto anterior.

33. A A. apresentou-se ao serviço em 10 de Setembro de 2012, após férias.

34. O presidente de ré, HH, enviou em 12 de Setembro de 2012, o correio electrónico constante de fls. 142/143, que se dá por reproduzido, dando informações à A. e dando-lhe indicações para as confirmar com o CC.

35. Entre 10 de Setembro de 2012 e 19 de Setembro de 2012, a trabalhadora não realizou qualquer tarefa do colega CC, como não o contactou, ou procurou saber que tarefas estavam pendentes.

36. As tarefas indicadas no e-mail referido em 34. pertenciam ao CC, estavam em curso e a A. desconhecia por completo o assunto do arrendamento de salas, dos estudos de mercado na área de gestão de patrocínios no departamento automóvel, da prestação de consultadoria e pesquisa comercial no sector do azeite, e dos valores envolvidos, a que se reportava o referido e-mail.

37. O Instrutor do processo disciplinar instaurado pela Ré contra a Autora procedeu nos dias 30 e 31 de Outubro e 5 de Novembro de 2012 à inquirição das testemunhas arroladas pela A.

38. A A. não soube que as testemunhas por si indicadas seriam ouvidas e não foi notificada para estar presente na inquirição das testemunhas.

39. As testemunhas da A. foram inquiridas pela R. no próprio local de trabalho destas – instalações da R. – no decurso da sua jornada laboral.

40. O mandatário da A. foi notificado pelo Instrutor do processo, por missiva datada de 6 de Novembro, onde se lê nomeadamente “Foi admitida toda a prova testemunhal, constando do processo as declarações de todas as testemunhas”.

41. A trabalhadora enviou a HH o e-mail constante de fls. 229 que se dá por reproduzido, e onde se lê nomeadamente “Como o Dr. sabe eu sempre colaborei com o CC mas ao nível do apoio na elaboração de pedidos de pagamento, nunca ao nível das facturações com os prestadores de serviços e controlo bancário das contas. É uma área que desconheço por completo e não posso responsabilizar em dar continuidades aos assuntos que dizem respeito ao departamento financeiro e que até aqui têm sido tratados entre o CC e o Dr. HH (…)”

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