Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

1.1. No processo comum n.º ... do 2.º juízo criminal de Santo Tirso, responderam, perante o tribunal colectivo, os arguidos

AA;BB;CC, divorciado, empresário, natural da Paranhos, Porto, nascido em 04/06/73, filho de DD e de EE, residente na Rua ..., ...,..., Rio Tinto-Gondomar;

FF

;

GG; HH;II;JJ;KK;LL, casado, reformado, natural de Angola, nascido em 16/08/33, filho de MM e de NN, residente na Rua ..., ..., ...,..., Canelas-Vila Nova de Gaia;

OO

;

PP;QQ;RR;SS;TT;UU,pronunciados que foram pela prática dos seguintes crimes:

- os arguidos AA, BB e RR, em autoria material e sob a forma consumada, um crime de contrafacção de moeda, p. e p. no artº 262.º, n.º 1;

- os arguidos LL e QQ, em co-autoria material e sob a forma consumada, um crime de contrafacção de moeda, p. e p. nos arts. 26.º e 262.º, n.º 1;

- os arguidos CC, FF, GG,HH, II, JJ, KK, LL, OO,PP, SS, em autoria material e sob a forma consumada, um crime de passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador, p. e p. nos arts. 264.º, n.º 1, e 262.º, n.º 1;

- os arguidos TT e UU, em autoria material e sob a forma tentada, um crime de passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador, p. e p. nos arts, 22.º, 23.º, 73.º, 264.º, n.º 1, e 262.º, n.º 1;

- os arguidos AA e LL, em autoria material e sob a forma consumada, um crime de associação criminosa, p. e p. no artº 299.º, n.º 1;

- os arguidos BB, CC, FF, GG, HH, II, JJ, KK, OO, PP, em autoria material e sob a forma consumada, um crime de associação criminosa, p. e p. no artº 299.º, nºs 1 e 2;

- o arguido GG, em autoria material e sob a forma consumada, um crime de falsificação de documentos, p. e p. nos arts. 256.º, nºs 1, alínea a), e 3, e 255.º, alínea a);

- os arguidos AA e BB, em co-autoria material e sob a forma consumada, um crime de falsificação de documentos, p. e p. nos arts. 26.º, 256.º, nºs 1, alínea a), e 3, e 255.º, alínea a), em concurso real com um outro crime de falsificação de documentos, p. e p. nos arts. 256.º, n.º 1, alínea a), e 255.º, alínea a);

- o arguido II, em co-autoria material e sob a forma consumada, um crime de falsificação de documentos, p. e p. nos arts. 26.º, 256.º, n.º 1, alínea a), e 255.º, alínea a);

- o arguido KK, em autoria material e sob a forma consumada, um crime de detenção de substâncias explosivas e armas, p. e p. no artº 275.º, n.º 1, todos do CPenal.

A final, por acórdão de 29 de Março de 2004, fls. 6899 e segs, foi decidido:

- absolver os arguidos GG, PP, QQ, SS, RR, TT e UU de todos os crimes por que vinham acusados;

- absolver os arguidos AA, BB, CC, FF,HH, II, JJ, KK,LL e OO do crime de associação criminosa;

- absolver o arguido LL do crime de contrafacção de moeda;

- absolver os arguidos AA e o BB do crime de falsificação de documentos, p. e p. no n.º 3 do artº 256.º do CP, reportado aos impressos do bilhete de identidade;

- absolver o arguido BB do crime de falsificação de documento, p. e p. no n.º 1 do artº 256.º do CP, reportado a bilhetes de espectáculos;

- absolver o arguido KK do crime de detenção de substâncias explosivas e armas;

- condenar o arguido AA na pena de 5 anos de prisão pela prática, em co-autoria, de um crime de contrafacção de moeda, p e p. no artº 262.º, n.º 1, do CP e na pena de 9 meses de prisão pela prática, como autor material, de um crime de falsificação de documentos, p. e p. no artº 256.º, n.º 1, alínea a), do CP;

- em cúmulo dessas duas penas, condená-lo na pena única de 5 anos e 3 meses de prisão, da qual se declarou perdoado 1 ano de prisão, nos termos da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio;

- condenar o arguido BB na pena de 3 anos de prisão pela prática, em co-autoria, de um crime de contrafacção de moeda, p. e p. no artº 262.º, n.º 1, do CP, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos;

- condenar o arguido CC na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador, p. e p. nos arts. 264.º, n.º 1, e 262.º, n.º 1 do CP, da qual se declarou perdoado 1 ano de prisão, nos termos da Lei n.º 29/99;

- condenar o arguido FF na pena de 18 meses de prisão pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. no artº 265.º, n.º 1, alínea a), do CP, da qual se declarou perdoado 1 ano de prisão, nos termos da Lei n.º 29/99, e cumprida a parte não perdoada em regime de prisão preventiva, nos termos do artº 80.º, n.º 1, do CP;

- condenar o arguido HH na pena de 3 anos de prisão pela prática de um crime de passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador, p. e p. nos arts. 264.º, n.º 1, e 262.º, n.º 1, do CP, suspensa na sua execução essa pena pelo período de 3 anos,

- condenar o arguido II na pena de 18 meses de prisão pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. no artº 265.º, n.º 1, alínea a), do CP e na pena de 6 meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de documentos, p. e p. no artº 256.º, n.º 1, alínea c), do CP;

- em cúmulo das duas penas, condená-lo na pena única de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos;

- condenar o arguido JJ na pena de 18 meses de prisão pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. no artº 265.º, n.º 1, alínea a), do CP, da qual se declarou perdoado 1 ano, nos termos da Lei n.º 29/99, e cumprida a parte não perdoada em regime de prisão preventiva, nos termos do artº 80.º, n.º 1, do CP;

- condenar o arguido KK na pena de 18 meses de prisão pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. no artº 265.º, n.º 1, alínea a), do CP, da qual se declarou perdoado 1 ano de prisão, nos termos da Lei n.º 29/99, e cumprida a parte não perdoada em regime de prisão preventiva, nos termos do artº 80.º, n.º 1, do CP;

- condenar o arguido LL na pena de 4 anos de prisão pela prática de um crime de passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador, p. e p. nos arts. 264.º, n.º 1, e 262.º, n.º 1, do CP, da qual se declarou perdoado 1 ano de prisão, nos termos da Lei n.º 29/99;

- condenar o arguido OO na pena de 3 anos de prisão pela prática de um crime de passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador, p. e p. nos arts. 264.º, n.º 1, e 262.º, n.º 1, do CP, suspensa na sua execução essa pena pelo período de 3 anos.

(Haviam sido também pronunciados os arguidos VV, WW e XX que, por terem sido declarados contumazes, responderão em separado)

1.2. Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação do Porto os arguidos OO, CC e LL.

Por acórdão de 25 de Maio de 2005, fls. 7162 e segs., o Tribunal da Relação, no que para agora interessa, negou provimento aos recursos.

1.3. Ainda irresignados, recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça os arguidos LL e CC que terminaram as suas motivações com as seguintes conclusões:

1.3.1. o arguido LL:

«1. Os critérios de escolha e determinação da medida da pena, impostos pelo	artg°. 71°. do C.P., não foram devidamente ponderados pelo Tribunal recorrido.

2. O Tribunal a quo não ponderou, devidamente, as condições sócio-	económicas do recorrente.

3. O recorrente na data da prática dos factos era um velho de 62 anos de	idade. Sempre esteve inserido profissionalmente, não tendo antecedentes criminais.

4. Estas circunstâncias, não fazendo parte do tipo de crime, depõem a favor do	recorrente, levando a crer que a sua avançada idade, a ocupação laboral que	evidenciava, a estabilidade familiar que demonstra(ou), se tivessem sido devidamente	ponderadas e analisadas, com o devido respeito o dizemos, permitiriam aplicar pena	inferior à cominada.

5. Considerando tais elementos, a aplicação do mínimo legal, reportar-se-ia	como adequado, suficiente e acima de tudo justo, levando à aplicação de uma pena de	3 anos de prisão.

6. Assim se decidindo, permitir-se-ia ao recorrente continuar inserido na	sociedade, prosseguindo com a sua predisposição para o trabalho, tentando evitar,	deste modo, a quebra da sua inserção na comunidade, concedendo-lhe a possibilidade	de não se afastar, por muito tempo dos hábitos de trabalho.

7. Considerando o exposto, subsumindo nas disposições conjugadas dos	artgs°. 40°. e 71°. do C. P., constata-se que a pena aplicada não respeitou os critérios	da sua determinação, pelo que o acórdão de que se recorre violou as aludidas normas.

8. Sendo que a sua correcta interpretação, as exigências de prevenção e todas	as circunstâncias que depõem a favor do recorrente, maxime a sua avançada idade, 72	anos, impunham ao Tribunal a quo a aplicação ao recorrente de uma pena de prisão	não superior a três anos.

Normas jurídicas violadas ou incorrectamente interpretadas: Artgs.40º e 71º n.ºs 1 e 2 do Código Penal.Termos em que

Revogando a decisão recorrida, e, em consequência, condenando o recorrente	na pena de três anos de prisão, farão V. Exas. [	farão?],

INTEIRA E SÃ JUSTIÇA».Requereu alegações escritas.

1.3.2. o arguido CC:

«1° A pena aplicada ao agora recorrente é excessiva e deve ser reduzida para	uma medida que se aproxim[e] do limite mínimo.

2° A pena deve ser doseada de acordo com as necessidades de prevenção	geral e especial.

3° A pena imposta deve ter em consideração a conduta anterior e posterior ao	crime.

4º Na determinação da medida da pena deve ser tido em conta o tempo que	mediou entre a data da prática dos factos e a condenação.

5º A situação social e familiar do recorrente deve ser tida em conta para a	determinação da medida da pena.

6° O facto do recorrente já ter estado privado da liberdade 3 anos, em	consequência desse crime deve ponderar na decisão.

7° O douto acórdão violou o art. 71° do Código Penal.

8° A pena aplicada deverá ser reduzida em seis meses».

1.4. Respondeu o Senhor Procurador-Geral Adjunto que concluiu pela improcedência de ambos os recursos.

1.5. Fixado prazo para as alegações escritas, o Recorrente deu por reproduzido o «texto da motivação».

A Senhora Procuradora-Geral Adjunta respondeu e concluiu nos seguintes termos:

«1°.- Conquanto as penas de quatro anos de prisão e três anos e seis meses	de prisão impostas, respectivamente, aos arguidos LL e CC, respondendo de forma adequada	às exigências de prevenção e não parecendo exceder a medida da sua culpa, não se	revelem injustas,

2.°- Concede-se que uma pequena redução possam sofrer uma e outra sem	que por isso deixem de ser proporcionais à culpa dos arguidos e aqui recorrentes e	ainda ajustadas a satisfazer as necessidades de prevenção.

3.°- E isto por via do quadro circunstancial que, exógeno ao tipo legal, depõem	em beneficio dos arguidos e onde há a ponderar, para além do mais, o largo lapso de	tempo decorrido sobre os factos (quase 10 anos), o período em que à ordem dos	presentes autos estiveram privados da sua liberdade (o arguido LL um ano e nove meses e o arguido CC dois anos e vinte e um	dias), a motivação das suas condutas e as suas condições pessoais, maxime sócio-	económico-familiar,

4.°- De sorte que, sopesando este condicionalismo e bem assim o inerente aos factos ilícitos, se concede que nos peticionados três anos de prisão venha a situar-se a pena do arguido CC e entre os três anos e os três anos e meio de prisão a pena do arguido LL».

1.6. Colhidos os vistos legais, teve lugar a audiência oral para julgamento do recurso do arguido CC.

Tudo visto, cumpre decidir:

2. Decidindo:

2.1. É do seguinte teor a decisão sobre a matéria de facto:

«O AA é pai do BB, sendo o AA o único responsável por um estabelecimento de tipografia de artes gráficas, sito em ..., nesta comarca, denominado “..., Lda.”, à frente do qual se encontrava e dirigia.

«Não muito distante das instalações da tipografia situa-se a residência com garagem onde ambos habitam.

«O AA e o BB possuem conhecimentos técnicos específicos que lhes permitiam trabalhar com a maquinaria e equipamentos que ali se encontravam instalados, para executarem os mais diversos trabalhos que lhes fossem encomendados, uma vez que tinham experiências anteriores adquiridas em firmas daquela área e reputadas como das melhores naquele sector empresarial.

«O AA trabalhara anteriormente na firma “...” durante vários anos, em montagem, impressão e fotografia.

«O BB trabalhara como fotocompositor na firma “..., Lda.” e na firma “...”.

«Até Outubro de 1995 alguns fotolitos eram executados fora da “...”	por a mesma não dispor de equipamento adequado para a produção de todo o tipo de fotolitos, vindo o BB, a partir daquele mês, a obtê-los através da utilização de um scanner, que integrava o sistema informático da empresa, capaz de trabalhos com boa execução, e de outro equipamento adiante referido.

«Em data indeterminada, mas nunca há menos de três anos, realizou aquela tipografia serviços para um indivíduo de nome YY, que lhe ficou a dever uma importância em montante aproximado de 5.000.000 de escudos [esc.], provocando dificuldades financeiras graves no funcionamento daquela empresa.

«Este YY foi sócio da firma "...", juntamente com o QQ.

«Porque a situação económica da “...” era débil, o AA chegou a emitir cheques sem provisão, correndo contra si então oito processos crime em que aguardava ser julgado pela prática de crime de cheque sem provisão.

«Genericamente o QQ conhecia as dificuldades económicas da “...” e do próprio AA, sendo aquele arguido proprietário de um pub na cidade do Porto.

«Em data indeterminada de Setembro de 1995, por intermédio do QQ, o AA veio a conhecer o LL, pessoa tida como muito bem relacionada e com boa capacidade económica.

«O AA travou um relacionamento de confiança pessoal com o LL.

«O LL tinha conhecimentos e contactos diversos em Moçambique, onde se deslocava com regularidade.

«O LL propôs ao AA que fabricasse papel moeda, de tipo notas, que imitassem as notas de dólares dos Estados Unidos da América [sempre que se referirem dólares adiante serão reportados à moeda com curso legal nos Estados Unidos da América] e as notas de meticais de Moçambique, a realizar na tipografia “...”, as quais se destinariam a serem introduzidas pelo LL em Moçambique, onde passariam a circular como se de notas autênticas se tratassem, proposta essa que o AA aceitou.

«Para conseguir este objectivo o AA, que tinha a sua tipografia equipada com material antiquado, teria de comprar material informático recente, uma vez que eram necessários fotolitos de boa qualidade produzidos a partir da digitalização de imagens.

«O LL, através da sociedade comercial “... , ... , Lda.”, que controlava, aceitou duas letras de câmbio de favor para o efeito de o AA e a sua empresa poderem adquirir o equipamento informático e de fabrico de fotolitos.

«As duas letras, no valor de dois milhões de esc. cada, com data de emissão de 25/9/1995, foram entregues ao AA, o qual as entregou ao seu cliente “...., ..., Lda.”, cliente esse que lhe entregou, em troca e por cheque de 9/10/1995, 3.800.000 esc., tendo apresentado as letras a desconto bancário.

«O AA contraiu também empréstimos em dinheiro junto do LL, sendo um de 200.000 esc..

«Encontrando-se na posse daqueles montantes de 3.800.000 esc. e 200.000 esc., juntamente com mais três outras letras da sua cliente “ZZ”, sendo duas no valor de 646.000 esc. e uma no de 647.860 esc., que se destinavam ao pagamento de trabalhos gráficos que a esta sociedade foram efectuados, o AA, em representação da “...”, em data indeterminada de Outubro de 1995 adquiriu junto da firma “...” diverso material informático novo, composto por um computador Macintosh, um scanner, um leitor Syquest e uma unidade de saída ECRM, no montante global de 8.129.862 esc..

«Esse equipamento passou a ser operado pelo BB.

«O RR era empregado na “...”, trabalhando com máquina de impressão off-set.

«Em concretização daquele plano e para execução daquelas notas falsas, o LL, em dia não determinado de Outubro a Dezembro de 1995, entregou ao AA notas verdadeiras de meticais, com valor facial não apurado, de 50 dólares e de 100 dólares que serviriam de modelo para execução de fotolitos, os quais foram executados pelo BB naquele novo equipamento informático.

«O LL solicitou então ao AA, que aceitou, o fabrico de quantidade não apurada de notas de dólares e de meticais para serem feitas naquela tipografia.

«O LL em Dezembro de 1995 deslocou-se a Moçambique, onde dizia ter muitos e bons contactos.

«O AA, com os fotolitos executados pelo BB, fabricou a encomenda do LL, utilizando o equipamento de impressão existente naquela oficina gráfica, tendo sensibilizado as chapas e cortado os planos de notas, apondo nas notas numeração diferenciada.

«Para dar seguimento a tal encomenda o AA colocou as notas devidamente embaladas em local perto da residência do LL, tendo tais notas vindo a ser entregues, ainda em Dezembro de 1995, de forma que não foi possível apurar, ao LL em Moçambique, encontrando-se este então hospedado em hotel no Maputo.

«O LL não procedeu ao pagamento dessa encomenda ao AA.

«O AA, para debelar a situação económica má da empresa e dele próprio, decidiu proceder à imitação de notas de 5.000 esc. e 5.000 pesetas espanholas.

«Para o efeito o AA e o BB procederam de modo igual ao já descrito, tendo efectuado as mesmas tarefas, imprimindo quantidade não apurada de notas de 5.000 esc., tendo uma parte delas sido numerada com recurso a uma impressora a laser ou de jacto de tinta e outra parte numerada com recurso a uma máquina de off-set, com numeração diferenciada.

«Na numeração a laser foram utilizadas cerca de 100 numerações diferentes, compostas por 3 letras e seguidas de 5 ou 6 algarismos.

«O computador foi utilizado para a numeração destas notas, onde as numerações eram previamente definidas e só depois impressas nos planos que as continham.

«Como aquela técnica se mostrasse deficiente, por se apagar com facilidade, foi abandonada, passando antes a recorrerem ao sistema de numeração em off-set, onde foram executadas quantidades indeterminadas de planos com 3 notas cada, com trinta numerações diferentes. Outras numerações foram efectuadas através da impressora de jacto de tinta e pelo método mencionado.

«Também foram impressas notas de 5.000 pesetas, em número que não foi possível apurar, notas essas que também tiveram numeração diferenciada.

«O SS, sobre uma conta do Banco ..., agência de ..., Porto, de que era titular, sacou um cheque onde escreveu a data 20/11/1995 e o montante de 3.000.000 esc., sem nele indicar o nome de beneficiário.

«De forma que não foi possível apurar, o referido cheque foi entregue ao AA por pessoa desconhecida, já com o valor alterado por emenda para 30.000.000 esc. e a data para 30/1/1996, com o nome do próprio AA inscrito como beneficiário, tendo este em troca entregue a essa pessoa desconhecida 4 a 5 milhões de dólares em notas contrafeitas, fabricadas na “...” por ele e pelo BB, referindo-lhe a pessoa desconhecida que os dólares seguiriam para Angola.

«O AA nunca apresentou aquele cheque a desconto bancário.

«A pessoa desconhecida que entregou o cheque e recebeu as notas não entregou qualquer quantia ao AA.

«Regressado que foi a Portugal ainda em Dezembro de 1995, o LL antes de 30/3/1996, encomendou ao AA o fornecimento de quantidade não apurada de notas falsas de 5.000 pesetas.

«O arguido AA aceitou tal proposta, entregando ao LL quantidade não apurada de notas de 5.000 pesetas, fabricadas na “...”.

«Para além de parte que foi entregue ao OO, com se referirá adiante, o LL deu destino não apurado a tais notas.

«O AA ainda guardou notas de 5.000 pesetas para outros possíveis negócios e a fim de serem lançadas em circulação, como se fossem legais.

«Em data imprecisa de Janeiro de 1996 o AA encontrou-se com o CC, que era pessoa sua conhecida.

«O CC naquela altura atravessava dificuldades pessoais e económicas, explorando um estabelecimento de venda de acessórios de automóveis sito no ..., na ..., Matosinhos.

«Em conversa que então travaram, o AA propôs ao CC que encontrasse pessoas que comprassem moeda falsa, do seu fabrico, prometendo-lhe vantagem económica.

«O CC aceitou essa proposta e ainda em Janeiro de 1996 recebeu do HH, pessoa que conhecia, um cheque sacado por este de 1.500.000 esc., no qual constava como beneficiário o seu nome, cheque esse que entregou ao AA, entregando este, em 25 ou 26/1/1996, em contrapartida, ao CC notas de dólar falsas fabricadas na “...” em quantidade não apurada; tais notas, ou parte delas, foram pelo CC entregues ao HH, o qual sabia que estava a adquirir moeda falsa.

«O HH viajou para a África do Sul depois de ter recebido aqueles dólares.

«O mencionado cheque de 1.500.000 esc. não veio a ser cobrado por falta de provisão da respectiva conta bancária, nunca tendo o HH pago em sua substituição o que quer que seja.

«Na viagem de regresso da África do Sul, no dia 3/2/1996, o CC, fazendo-se transportar na sua viatura pessoal de matrícula ..., da marca Toyota, esperava no aeroporto o HH.

«Em dia indeterminado de Fevereiro de 1996 o CC comunicou ao AA que teria encontrado comprador, cujo nome não mencionou, para quantidade não apurada de notas falsas de 5.000 esc., solicitando-lhe que trouxesse tais notas a local sito numa via pública, também não apurada, a fim de se encontrarem com tal comprador e venderem-lhes as notas como falsas que eram.

«Conforme o que foi combinado, no dia e hora estabelecidos o AA, trazendo as notas, deslocou-se ao local acertado, permanecendo aí com o CC.

«Àquele mesmo local, algum tempo depois, chegou uma viatura da marca BMW, com quatro pessoas não identificadas, tendo essas pessoas, ou algumas delas, roubado ao AA as notas, exibindo para tanto pistola ou pistolas, uma das quais foi apontada à cabeça do AA, e tirando-as à força das suas mãos, ao mesmo tempo que diziam ou davam a entender que eram da Polícia Judiciária, fugindo em seguida no BMW para local desconhecido.

«Após esse incidente, num outro dia anterior a 20/2/1996 ou nesse dia, o CC encontrou-se novamente com o AA, entregando-lhe este, em notas falsas de 5.000 esc., uma verba entre os 8.910.000 esc. e os 10.000.000 esc., verba essa que o CC dizia destinar a comprador que não identificou. Esse encontro ocorreu no parque de estacionamento do Centro Comercial ....

«Após receber as notas, o CC encontrou-se no mesmo dia com o FF, pessoa que conhecia bem, a quem as entregou, sabendo o FF que eram falsas.

«De seguida o FF entregou as notas, como falsas que eram, ao JJ, o qual lhas havia previamente solicitado e as destinava à venda ao XX.

«O JJ vendeu as notas ao XX, como falsas, em local desconhecido e por valor desconhecido, mas este arguido veio a ser detido pela GNR em Moimenta da Beira no dia 20/2/96 na posse de 802 daquelas notas falsas de 5.000 esc., as quais se encontravam na mala do carro que conduzia de matrícula ..., apreendido à ordem destes autos.

«O CC e o FF aceitaram receber e fazer entregas de notas que sabiam ser falsas para fazer face às suas necessidades pessoais e económicas, que eram difíceis.

«O JJ já conhecia o FF, uma vez que lhe emprestara dinheiro, estando com dificuldade para cobrar esse empréstimo.

«O JJ, em circunstâncias não esclarecidas, recebeu ainda uma das notas de 5.000 pesetas fabricadas na “...”, nota essa que foi encontrado na sua posse, em 30/7/1996, pela Polícia Judiciária.

«Através do CC o AA recebeu um cheque para pagamento das referidas notas de 5.000 esc. no valor de 1.000.000 esc., passado pelo JJ sobre uma conta da... de Tondela por ele titulada, cheque esse que foi pago em 22/2/1996 ou 23/2/1996 pelo banco conforme solicitação, por intermédio pelo menos de AAA, do AA.

«Em dia impreciso de Fevereiro ou Março de 1996 o CC solicitou ao AA, para o II, pessoa que o primeiro conhecia, novo fornecimento de notas de 5.000 esc., em quantidade não apurada.

«O AA entregou as notas solicitadas ao CC no estacionamento do Centro Comercial ..., tendo em seguida o CC entregue as notas ao II, como falsas que eram.

«Para o seu pagamento, o CC recebeu do II um cheque do saque deste, o qual entregou ao AA, tendo o cheque inscrito o valor de 1.800.000 esc., a data de 25/2/96, não tinha beneficiário inscrito, sacado sobre uma conta da União de Bancos Portugueses, agência de ... e de que era titular o II.

«O II tinha solicitado ao CC, no âmbito da procura de interessados que este desempenhava, as referidas notas que sabia serem falsas, destinando-as a ulterior venda.

«Aquele cheque nunca veio a ser pago por falta de provisão, sem que o AA, no banco onde se deslocou para o cobrar, tenha solicitado a aposição de declaração de falta de provisão.

«O GG é pessoa conhecida do AA e do BB, frequentando o estabelecimento “...”, sendo conhecedor do ofício de tipografia por ter tido um estabelecimento idêntico que fechou.

«Na “...”, com autorização do AA e fora das horas de expediente, o GG executava trabalhos gráficos com fotolitos próprios, usando para tanto a máquina Heidelberg de off-set daquela gráfica.

«Em dia não apurado, mas próximo de 30/3/1996, o LL entregou ao OO, pessoa sua conhecida, como falsas que eram, quantidade não apurada de notas de 5.000 pesetas, notas essas que, nas circunstâncias já apontadas, lhe tinham sido entregues pelo AA.

«Para pagamento destas notas, o OO, preencheu e entregou ao LL um cheque no montante de 64.000 esc., ao portador, datado de 30/3/96, sobre uma conta de que era titular no Banco ..., ..., agência da Av...., Porto, o qual foi depositado numa conta do LL no Banco ..., tendo sido pago.

«Posteriormente, mas sempre antes de 28/4/1996, o AA foi contactado directamente pelo OO, propondo-lhe este arguido um encontro para tratarem de aquisição de notas falsas pelo segundo ao primeiro, o que foi aceite pelo AA.

«O OO conheceu o AA em circunstâncias não esclarecidas, sendo certo que já antes conhecia o LL, conhecimento este que, por sua vez, era anterior ao assunto da venda de notas de pesetas por 64.000 esc..

«O OO era então sócio de um estabelecimento de café e diversão nocturna denominado “...”.

«No encontro combinado, algures no Porto, o OO solicitou ao AA, que aceitou, a impressão de quantidade não apurada de notas de 100 dólares.

«O AA, para satisfazer aquela solicitação, procedeu a nova impressão de notas de 100 dólares.

«Em 28/4/1996 ou em dia próximo anterior a esse dia, o AA entregou, desse lote, pelo menos 100 a 200 notas de 100 dólares ao OO no estabelecimento “...”, na cidade do Porto, às quais foi dado destino desconhecido.

«Para pagamento dessas notas o OO preencheu e entregou um cheque sobre a referida conta do Banco ..., com data de 28/4/96 e no valor de 112.500$00.

«Este cheque foi endossado pelo AA à firma “...” para pagamento de uma dívida e foi pago, tudo com a intermediação de BBB.

«Quanto a ambos os cheques ora mencionados, o OO anotou no conta-corrente que acompanhava aqueles módulos de cheques os nomes de “LL” e de “Sr. AA”, escrevendo os valores que neles apusera e, com lapsos, as datas que neles inscrevera.

«Em circunstâncias não apuradas o HH e o AA conheceram-se pessoalmente e, em encontro que ocorreu entre 3/2/1996 e a primeira quinzena de Abril de 1996, em local não apurado, o HH solicitou ao AA que lhe entregasse quantidade indeterminada de notas falsas de 5.000 esc. para posterior venda a potenciais adquirentes seus conhecidos, mediante promessa de vantagem económica.

«Tais notas foram-lhe entregues pelo AA em local desconhecido, antes de 15/4/1996.

«O HH nada pagou ao arguido AA.

«Passados dias o HH encomendou ao AA quantidade indeterminada de notas falsas de 5.000 pesetas, a serem entregues na cidade do Porto, junto ao Castelo do Queijo.

«No dia 16/4/96 o AA encontrou-se ali com o HH, que se fazia acompanhar do KK, o qual conduzia um veículo da marca Ford, modelo Scorpio, de matrícula ..., também apreendido à ordem destes autos.

«O AA entregou ao HH as notas de pesetas encomendadas, que, por seu turno, as transmitiu ao KK, como falsas que eram, tudo se passando ou no interior daquela viatura, ou próximo da mesma viatura. O KK ausentou-se daquele local com as notas para local não apurado e dando-lhes destino não apurado, salvo em relação a uma nota que entregou, como falsa que era, a CCC.

«Houve ainda um outro encontro, posterior a 16/4/1996, entre o AA e o HH junto ao hipermercado Jumbo, na Maia, no qual ambos aludiram a novo negócio de moeda falsa, negócio esse que não se concretizou. Para esse encontro o HH deslocou-se na sua viatura de matrícula ..., da marca BMW, a qual se encontra apreendida à ordem destes autos.

«Em dia anterior a 13/5/1996 o CC contactou o AA no sentido de este entregar notas falsas de 5.000 esc. em quantidade não apurada, para o que teria o respectivo comprador, o que foi aceite pelo AA.

«As notas encomendadas foram entregues pelo AA ao CC junto às bombas de gasolina da Cepsa, na Sra. da Hora, Matosinhos, tendo o CC dado destino não apurado a tais notas.

«No dia 12/5/1996 ou num dia anterior a esse, o CC comunicou ao AA que haveria negócio em perspectiva para 45.000.000 de escudos em notas falsas de 5.000, para 10.000.000 de pesetas em notas falsas de 5.000, para 210.000 d