Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 27 de Janeiro de 2012, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 1.ª Secção, AA instaurou a presente acção, com processo especial, de impugnação de despedimento colectivo contra BB, S. A., pedindo que fosse declarado ilícito o despedimento colectivo promovido pela ré, «em virtude da violação do N.º 1 do art. 361.º do Código do Trabalho [de 2009]», e a condenação da ré a pagar-lhe «salários até ao trânsito em julgado da sentença, férias, subsídios de férias e de Natal vencidos e proporcionais e, finalmente, na reintegração do Autor».

Alegou, na petição inicial, que «começou a trabalhar para a Ré em 21 de Julho de 2004» (artigo 1.º) e «a relação laboral entre a ré e o autor terminou em 30 de Dezembro do ano de 2011, no âmbito de um Despedimento Colectivo» (artigo 2.º); todavia, «a ré não cumpriu o iter processual legalmente imposto» (artigo 3.º), isto é, «não promoveu qualquer reunião de negociações com o Autor» (artigo 4.º), tal como «a lei vigente expressamente impõe» (artigo 5.º), donde, «a Ré não permitiu que o A. pudesse expor os seus pontos de vista sobre o processo de Despedimento Colectivo em curso» (artigo 6.º), nomeadamente, que «fora abrangido pelo Despedimento Colectivo por razões retaliatórias» (artigo 7.º), «porque a Ré se incompatibilizara com o Autor» (artigo 8.º), de modo que «o Autor se vira na necessidade de instaurar acção judicial (a qual ainda se encontra em curso) contra a Ré com fundamento em assédio moral» (artigo 9.º), visto que, «a partir do momento em que o A. se recusou a realizar trabalhos que considerava socialmente não éticos, a Ré começou a retaliar contra aquele» (artigo 10.º), daí que «sofreu uma penosa baixa psiquiátrica» (artigo 11.º) e, posteriormente, «foi-lhe diagnosticado o padecimento da doença denominada burnout» (artigo 12.º), sendo que «a Ré, aproveitando um processo de Despedimento Colectivo, incluiu o A. na lista dos trabalhadores a despedir» (artigo 13.º) e «não promoveu quaisquer negociações com o Autor» (artigo 14.º).

A ré contestou, alegando que, no período entre a data da recepção pelo autor da comunicação inicial do procedimento de despedimento colectivo e o momento em que este recebeu a decisão final tomada no âmbito daquele procedimento, as partes, por iniciativa da ré, encetaram diversos contactos com vista à obtenção de acordo, os quais «foram feitos quer directamente entre o A. e a Ré quer entre os respectivos mandatários», pelo que é «absolutamente falso o alegado no artigo 14.º da p. i. — o qual desde já se impugna — pois como o A. e o seu mandatário bem sabem a Ré promoveu várias e diversas negociações com o A.»; e mais impugnou o alegado nos artigos 7.º a 13.º da petição inicial, afirmando «que o despedimento do A. não teve qualquer intuito persecutório ou sequer alguma razão de natureza pessoal, sendo, simplesmente, uma decorrência da reorganização da estrutura interna da Ré, levada a cabo com o propósito de a adequar à actual situação económica da empresa», tendo concluído no sentido da improcedência da acção e da sua absolvição do pedido.

Entretanto, a ré juntou aos autos os documentos relativos ao procedimento de despedimento colectivo e o autor veio informar que à acção judicial mencionada no artigo 9.º da petição inicial correspondia o Processo n.º 3302/11.7TTLSB, a correr termos na 2.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa.

Realizada audiência preliminar, em que, «discutidas as posições das partes, pelos ilustres mandatários foi dito que mantêm as posições expressas nos articulados, sendo certo que estão de acordo, no caso vertente, que não existe na empresa qualquer estrutura representativa dos trabalhadores, conforme a ré alega nos arts. 22.º e 23.º da contestação», proferiu-se sentença que, após ter indicado os factos provados e não provados, explicitou a fundamentação de direito seguinte:

«De harmonia com o disposto no art. 361.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos 5 dias posteriores à data do acto previsto nos n.os 1 ou 4 do artigo anterior, o empregador promove uma fase de informações e negociação com a estrutura representativa dos trabalhadores, com vista a um acordo sobre a dimensão e efeitos das medidas a aplicar e, bem assim, de outras medidas que reduzam o número de trabalhadores a despedir, designadamente:

a) Suspensão de contratos de trabalho;

b) Redução dos períodos normais de trabalho;

c) Reconversão ou reclassificação profissional;

d) Reforma antecipada ou pré-reforma.

No caso vertente, verifica-se que não existe comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissão sindical de empresa representativa dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo (nos quais se inclui o autor), sendo, por isso, evidente que a entidade patronal não estava obrigada a dar cumprimento à disposição legal que no caso presente foi invocada por parte do trabalhador como tendo sido desrespeitada ou incumprida pela ré.

Assim, não ocorre a ilicitude prevista no art. 383.º, alínea a), do Código de Trabalho, devendo, nesta conformidade, a acção ser julgada improcedente, com as consequências legais.»

2. Inconformado, o autor veio apelar para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo arguido, em separado, a nulidade da sentença recorrida, nos termos seguintes:

«O A. em sede de Petição Inicial alegou o seguinte:

a) Que a Recorrida violara o N.º 1, art-361.º do Cód. do Trabalho em razão de não ter realizado a fase de “informações e negociação” ali prevista relativamente à extinção do contrato através de Despedimento Colectivo (art. 4.º a 6.º da PI);

b) Que a Ré, aproveitando um processo de Despedimento Colectivo, incluiu o A. na lista dos trabalhadores a despedir pois que já tinha realizado diversos actos de assédio moral (art. 13.º da PI);

c) Que o ora Recorrente, devido ao facto supra, sofria de doença denominada burnout e apresentou a respectiva prova documental (art. 12.º da PI);

d) Que o A. fora vítima de “Despedimento Colectivo por razões retaliatórias” (art. 7.º da PI).

Contudo,

O Tribunal não curou de uma única questão suscitada, quiçá, por as considerar prejudicadas pela única questão sobre a qual proferiu sentença.

Contudo, salvo o devido respeito, o Tribunal agiu em error juris porquanto violou a al. d), N.º 1, art. 668.º do CPC ao não se pronunciar sobre as questões colocadas pelo Autor. Pois que este alegou ter sido vítima de acção persecutória encoberta por Despedimento Colectivo.

E, trouxe ao conhecimento do Tribunal factos que podem muito bem ser qualificados como autêntico assédio moral, maxime, a sua situação de doença (burnout) causada pela Ré, e o seu posterior despedimento e ocupação do posto de trabalho por um outro trabalhador.

Em suma, o A. qualificou o Despedimento Colectivo de que foi vítima como sanção por não querer continuar a colaborar em falsas campanhas de promoção que visavam conseguir uma oferta de telemóveis a preços mais baixos, sem o conhecimento da casa-‑mãe!

Ora, porque o Tribunal não se pronunciou sobre matéria que lhe foi expressamente apresentada, se requer a V. Excelência se digne pronunciar sobre toda a matéria supra referida nas alíneas a) a d) e, desse modo, dar cumprimento ao dever de julgar.»

E, na correspectiva alegação do recurso de apelação, o autor explicitou as conclusões que, de imediato, se passam a discriminar:

«A. O ora Recorrente alegou ter sido vítima de despedimento-sanção em razão daquele se ter recusado a colaborar em falsas campanhas que visavam permitir à Ré fazer ofertas de telemóveis mais baratos no mercado, sem conhecimento da casa-mãe.

B. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões suscitadas pelo ora Recorrente em violação da al. d), N.º 1, art. 668.º do CPC e, assim, meramente se debruçou sobre o Despedimento Colectivo.

De qualquer modo,

C. Relativamente ao Despedimento Colectivo, o Tribunal a quo incorreu em error juris em razão de ser reconhecido constitucionalmente ao cidadão trabalhador o direito de não querer ser representado por outros colegas de trabalho…

Aliás,

D. A douta Jurisprudência assim o diz: “Os trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo não estão obrigados a constituir uma comissão representativa para efeitos comunicação e de negociação do despedimento colectivo. Cabe ao empregador efectuar todas as comunicações ou negociações com a comissão representativa de trabalhadores, caso exista,

ou directamente com cada um dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo

,

sob pena de ilicitude do despedimento

” (Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 13 Jul. 2010, Processo 486/08, realçados nossos).

Pelo que,

E. “O que se apresenta verdadeiramente essencial ou elementar em termos de comunicações e negociações a efectuar, obrigatoriamente, pelo empregador no âmbito do procedimento a que nos vimos reportando,

é que as mesmas sejam dirigidas e tenham por objectivo os próprios trabalhadores abrangidos

pelo despedimento colectivo….” (Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 13 Abr. 2011, Processo 49/11, sublinhado nosso).

Ora,

F. A Recorrida nunca providenciou a fase das comunicações e negociação porque considerou que às mesmas não estava obrigada…»

Requereu, a final, que fosse decretada a nulidade da sentença recorrida, por omissão de pronúncia, e a ilicitude do despedimento colectivo, «por incumprimento d[o] dever [de] realizar a fase de comunicações e negociação a que todo o trabalhador tem constitucionalmente direito».

A ré contra-alegou, explicitando a argumentação seguinte:

«I. Começa o Recorrente por invocar a nulidade da sentença proferida nos presentes autos, por entender que a mesma não se pronunciou sobre algumas das questões por si colocadas e, em particular, pelas afirmações relacionadas com a alegação de que o despedimento promovido pela Recorrida foi uma consequência de uma suposta conduta persecutória.

II. Antes de mais, cumpre referir que diversas são as alegações do Recorrente que apenas em sede de recurso foram trazidas aos autos. É o caso da suposta ocupação do seu posto de [trabalho] por um outro trabalhador, ou da menção a supostas falsas campanhas de promoção, nas quais, alegadamente, o Recorrido se teria recusado a participar.

III. A nulidade da sentença a que faz referência a primeira parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do C.P.C. (o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar) só se verificará em relação a questões que tenham sido invocadas pelas partes nos respectivos articulados (e, mesmo assim, limitadas às que revistam interesse para a decisão da causa) e não a quaisquer outra[s] questões que nunca tendo sido alegadas em momento anterior e que só sejam suscitadas aquando da interposição de recurso, o que é o mesmo que dizer que, relativamente a estes factos, não se verifica qualquer nulidade da sentença.

IV. E no que concerne à suposta falta de pronúncia quanto aos alegados factos que suportam, no entender do Recorrente, uma aparente acção persecutória encoberta por Despedimento Colectivo não se poderá deixar de chegar a conclusão semelhante.

V. Desde logo porque a única pretensão formulada pelo Recorrente nos presentes autos foi a que consta do pedido inserido na p.i. e de acordo com o qual o A. peticionava que (…) se requer a V. Excelência se digne considerar ilícito o despedimento colectivo promovido pela Ré em virtude da violação do n.º 1 do artigo 361.º do Código do Trabalho e, consequentemente, (…), sendo certo que, dos factos alegados ao longo da p.i. também não resulta que o Recorrente tenha pretendido que o tribunal se pronuncie sobre esta alegação, nem da mesma retira qualquer consequência.

VI. Ora, atendendo a que nunca foi pedido ao Tribunal a quo que apreciasse esta questão, não se verifica qualquer nulidade da sentença por omissão de pronúncia, pelo contrário, nulidade haveria, sim, se o Tribunal, ao decidir sobre o mérito da causa, apreciasse a validade do despedimento do Recorrente em função desta suposta atitude persecutória quando tal não lhe foi pedido pelo mesmo.

VII. Para mais, trata-se aqui de uma questão que também não pode ser apreciada em sede de recurso, pois que, como é sabido, os recursos visam modificar decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova — Ac. do STJ de 15 de Abril de 1993, CJ-STJ Tomo II, pág. 62 e Ac. da Relação de Lisboa, de 2.11.1995, de 2.11.95, CJ, Tomo V, pag. 98.

VIII. E, note-se, que ainda que por absurdo se entendesse que o Tribunal deveria ter apreciado esta questão (o que não se concede e por mero dever de patrocínio se equaciona), não se poderia olvidar o facto (que o Recorrente, estranhamente — ou não —, se esquece de referir) de não ter resultado provado qualquer facto que pudesse suportar tão absurda alegação, o que levaria a que a sentença mantivesse a absolvição total da Recorrido.

IX. E, ainda que na absurda hipótese de se considerar que nem mesmo no âmbito da análise dos factos trazidos ao processo, o Tribunal a quo os apreciou como lhe competia, o que também não se admite e por mero dever de patrocínio se equaciona, a composição do litígio nunca poderia passar pela procedência da pretensão do Recorrente.

X. Na verdade, nesta absurda hipótese, ter-se-ia que concluir que houve um conjunto de factos, todos eles relacionados com uma alegada conduta persecutória da Recorrida alicerçada numa situação de assédio moral, que não foi devidamente apreciado e analisado pelo Tribunal a quo.

XI. Mas, não se poderia esquecer que esse conjunto de factos é objecto de uma acção judicial autónoma, proposta pelo Recorrido contra a Recorrente e à qual este faz referência na p.i., mais concretamente, no artigo 9.º, tendo, posteriormente, vindo aos autos esclarecer que essa acção judicial corre termos na 2.ª Secção, do 4.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sob o número 3302/11.7TTLSB.

XII. Ora, esta acção, que deu entrada, como resulta da própria alegação do Recorrente, antes da propositura dos presentes autos, está numa relação de prejudicialidade com a discussão em causa nestes autos, pois que a alegada atitude persecutória da Recorrente que, no entender do Recorrido, esteve na génese do despedimento do mesmo, se baseia na situação de assédio moral que é discutida no processo judicial identificado nos autos.

XIII. Nestes casos, o Tribunal pode (e dir-se-ia mesmo que deve) ordenar a suspensão dos autos — artigo 279.º do C.P.C. — sob pena de a mesma questão de facto e de direito, que numa acção é apreciada a título principal e noutra é decidida a título secundário, ser objecto de decisões diversas, situação que, atenta a enorme insegurança jurídica que acarreta, é de evitar.

XIV. Pelo que, a considerar-se que a questão deve ser apreciada em sede de recurso (o que já se viu não ser o caso), sempre se teria que lançar mão do instituto da suspensão da instância previsto no artigo 279.º do C.P.C. e ordenar a suspensão dos presentes autos enquanto não fosse definitivamente decidida a acção onde se discute, a título principal, a eventual ocorrência de uma situação de assédio moral.

XV. Dispõe o n.º 1 do artigo 361.º do Código do Trabalho que “Nos cinco dias posteriores à data do acto previsto nos n.os 1 ou 4 do artigo anterior, o empregador promove uma fase de informações e negociação

com a estrutura representativa dos trabalhadores

(…) (sublinhado e itálico nossos).

XVI. Do teor desta disposição legal resulta, pois, que a fase de informações e negociação a que a mesma alude se processa somente entre o empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores, não impendendo sobre o empregador qualquer obrigação de promover esta fase negocial directamente com os trabalhadores abrangidos pelo processo de despedimento.

XVII. Pelo que, na medida em que não existem na Recorrida estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, e uma vez que não foi constituída a comissão a que faz referência o n.º 3 do artigo 360.º do Código do Trabalho, não estava a Recorrente obrigada a promover a fase de informações e negociação.

XVIII. Pelo que bem andou a sentença recorrida quando considerou que não foi violada qualquer uma das formalidades a que está sujeito o processo de despedimento colectivo.

XIX. Mas, ainda que assim se não entenda, o que não se admite e por mero dever de patrocínio se equaciona, e seguindo a linha de raciocínio do Recorrido (bem como do acórdão pelo mesmo citado), sempre seria certo que a Recorrente estaria, apenas, obrigada a levar a cabo uma negociação com cada um dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento, e já não, atenta a falta de estruturas representativas dos trabalhadores, a promover qualquer reunião de negociação.

XX. Seguindo-se este entendimento, que não foi seguido pela sentença recorrida (e na perspectiva da Recorrente bem), sempre se teria que apurar se a Recorrente promoveu ou não algum tipo de negociação com os trabalhadores abrangidos pelo processo de despedimento colectivo e, em particular, com o Recorrido.

XXI. Ora, o Tribunal a quo não cuidou de verificar se tal tipo de negociação foi ou não levada a cabo, não obstante ter sido alegado pela Recorrente que a mesma se havia realizado quer com o Recorrido quer com os outros trabalhadores abrangidos pelo processo de despedimento colectivo, como decorre dos artigos 33.º, 34.º, 38.º, 40.º e 41.º da contestação.

XXII. Ou seja, a Recorrente alegou factos, alguns dos quais se encontram suportados por documentos juntos aos autos que não foram impugnados pelo Recorrido, que lhe permitiam demonstrar que foram encetadas diligências com vista à negociação da questão com todos os trabalhadores abrangidos pelo despedimento em análise.

XXIII. Sucede, porém, que o Tribunal a quo não cuidou de apreciar esta questão — atempadamente suscitada pela Recorrente — por ter entendido que a mesma estava prejudicada pela decisão que tomou quanto à obrigatoriedade de a Recorrente ter de levar a cabo a fase de informações e negociação.

XXIV. Motivo pelo qual, na absurda hipótese de se entender que a sentença recorrida deve ser revogada, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 361.º do Código do Trabalho (o que, novamente se afirma, não se concede e por mero dever de patrocínio se equaciona), não se poderia, de imediato, concluir pela invalidade do despedimento promovido pela Recorrente.

XXV. Sendo, antes disso, necessário que o processo descesse à 1.ª instância para se apurar da veracidade dos factos alegados pela Recorrente a este propósito e em conformidade com os mesmos decidir a questão de direito, o que desde já se requer.»

O Tribunal da Relação de Lisboa, quanto à pretendida nulidade da sentença recorrida, concluiu que não se verificava «omissão de pronúncia em relação [a] uma pretensão que não foi deduzida, tendo sido, aliás, segundo o Autor, alvo de uma acção autónoma (vide artigos 7.º a 10.º da petição inicial — vide fls. 5)», e que «a questão fulcral a dirimir era a de saber se o despedimento era ou não ilícito, sendo que esta foi dirimida», pelo que julgou improcedente o recurso, neste segmento. Já relativamente à aduzida ilicitude do despedimento colectivo por falta de promoção da fase de informações e negociação, o recurso de apelação foi julgado procedente, sendo a ré condenada «a reintegrar o Autor no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade» e «a pagar ao Autor as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, sem prejuízo das deduções a que alude o n.º 2 do artigo 390.º do CT/2009», considerando-se prejudicada a apreciação da questão invocada pelo autor/recorrente, em sede de recurso de apelação, de «ter sido vítima de acção persecutória encoberta por Despedimento Colectivo», por «se ter recusado a colaborar em falsas campanhas que visavam permitir à Ré fazer ofertas de telemóveis mais baratos no mercado, sem conhecimento da casa-mãe».

É contra esta deliberação que a ré, agora, se insurge, mediante recurso de revista, ao abrigo das conclusões seguintes, tendo a ré arguido a nulidade do acórdão recorrido, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso de revista, invocando omissão de pronúncia, ao abrigo do preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, na redacção aqui aplicável, conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, já que este entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, versão a que pertencem os demais preceitos a citar adiante:

«I. De acordo com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do C.P.C. (aplicável ao acórdão proferido pelo Tribunal da Relação por força do disposto na alínea c) do artigo 722.º do C.P.C.), o acórdão é nulo quando o Tribunal não se pronuncie sobre questões que devesse apreciar.

II. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a ampliação do objecto do recurso oportunamente deduzida pela Recorrente nas suas contra-alegações de recurso de apelação, e no âmbito da qual a Recorrente pretendia que fossem conhecidos (através da remessa dos autos à l.ª instância) um conjunto de factos relacionados com o processo negocial que levou a cabo com o Recorrido, os quais, por si só, seriam suficientes para considerar a presente acção improcedente, mesmo na absurda hipótese de se manter o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo.

III. Nos termos conjugados da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º com a alínea c) do artigo 722.º do CPC, o não conhecimento de uma questão que devesse ser apreciada configura uma nulidade, a qual desde já se argui.

IV. Dispõe o n.º 1 do artigo 361.º do Código do Trabalho que “Nos cinco dias posteriores à data do acto previsto nos n.os 1 ou 4 do artigo anterior, o empregador promove uma fase de informações e negociação

com a estrutura representativa dos trabalhadores

(...) (sublinhado e itálico nossos).

V. Do teor desta disposição legal resulta, pois, que a fase de informações e negociação a que a mesma alude se processa somente entre o empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores, não impendendo sobre o empregador qualquer obrigação de promover esta fase negocial directamente com os trabalhadores abrangidos pelo processo de despedimento.

VI. Pelo que, na medida em que não existem na Recorrente estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, e uma vez que não foi constituída a comissão a que faz referência o n.º 3 do artigo 360.º do Código do Trabalho, não estava a Recorrente obrigada a promover a fase de informações e negociação.

VII. Por assim não ter entendido, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 361.º e 383.