Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1-

RELATÓRIO

1.1.

"AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “Empresa-A, CRL”, pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe as componentes retributivas e moratórias descriminadas na P.I..

Fundamenta-se, para o efeito, na falta de aplicação, pela demandada, da tabela “A” da contratação tida por aplicável, na omissão retributiva do trabalho nocturno e dos subsídios de refeição relativos aos dias de trabalho prestado em férias e folgas, bem como na infundada diminuição remuneratória atinente ao período em que esteve de baixa médica.

A Ré contesta a aplicação da convenção reclamada pelo Autor e nega, sobretudo por via disso, qualquer dos direitos por ele accionados.

1.2.

Conferindo integral procedência à acção, a 1ª instância condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia global de € 13.204,97, acrescida de juros moratórios desde a citação até integral pagamento.

Nesse sentido, considerou aplicável à ajuizada relação laboral a tabela “A” do Auto V do CCTV Celebrado entre a “Associação da Imprensa Diária” e o “Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa e outras”, reportando-se o montante condenatório ao pagamento do acréscimo de 25% por trabalho nocturno desde 1 de Fevereiro de 2004, de diferenças salariais, de subsídio de alimentação e de vencimento em situação de baixa por doença.

Sufragando por inteiro a tese da 1ª instância, o Tribunal da Relação de Coimbra julgou improcedente o recurso de apelação interposto pela Ré.

1.3.

Continuando irresignada, a Ré pede a presente revista, cujas alegações remata com o seguinte núcleo conclusivo:

1- o CCTV celebrado entre a “Associação da Imprensa Diária” e o “Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e outros” tem como área e âmbito as “relações de trabalho estabelecidas entre por um lado, as

empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos

e as agências noticiosas e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço (cl.ª 1ª, BTE, 1ª série, n.º 29, de 7/8/82, pág. 1657);

2- a recorrente “é uma cooperativa que se dedica à

prestação de serviços

à imprensa diária regional …” (n.º 1 dos factos provados);

3- não tendo resultado provado que é

proprietária de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos

;

4- pelo que não pode tal CCTV ser-lhe aplicável;

5- sendo nula a respectiva decisão por existir uma contradição entre os fundamentos e a decisão;

6- sem conceder, sucede que tal CCTV tem duas tabelas (A e B), aplicando-se a primeira se a empresa tiver uma tiragem superior a 3.000 exemplares e a segunda se essa tiragem for inferior;

7- a recorrente, que não é uma empresa-proprietária de qualquer título nem detentora de qualquer parque gráfico, presta serviços a empresas cuja tiragem média diária fica aquém dos 3.000 exemplares;

8- assim, mesmo que se aplicasse a CCTV indicada na decisão recorrida, a tabela a aplicar à recorrente seria a B e,

9- consequentemente, não há lugar a quaisquer diferenças salariais;

10- para determinação da tabela aplicável, deveria ter-se considerado o número de tiragem média mensal das publicações periódicas de carácter informativo, para as quais a recorrente presta serviço, atestadas, de resto, por documentos juntos aos autos, que não foram impugnados;

11- o horário de trabalho do A. é de 40 H semanais, de acordo com o CCT aplicável;

12- o A. só trabalha 30H por semana, ou seja, presta trabalho a tempo parcial;

13- só tendo direito à retribuição base prevista na lei ou na regulamentação colectiva, em proporção ao respectivo tempo de trabalho (art.º 185º do C.T.);

14- tendo a R. pago sempre ao A. um vencimento correspondente ao tempo completo de trabalho, sem efectuar o desconto de 25% correspondente à diminuição de horário (de 40 para 30 horas), deverá considerar-se compensado o acréscimo por trabalho nocturno exactamente na mesma percentagem;

15- a decisão recorrida enferma de nulidade (al. D) do art.º 668º do C.P.C.).

1.4.

O Autor contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso.

1.5.

No mesmo sentido se pronunciou a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, cujo douto parecer não mereceu resposta das partes.

1.6.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

2-

FACTOS

As instâncias fixaram pacificamente a seguinte factualidade:

1- a R. é uma cooperativa, que tem por objecto principal a prestação de serviços de imprensa diária regional e, na generalidade, às empresas de comunicação social, indústrias gráficas, editoras e outras empresas, pessoas individuais e colectivas, no que respeita à execução de trabalho de composição, fotocomposição, revisão, fotografia, montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição, recolha e tratamento de informação, informatização, publicidade, assistência técnica, assistência às vendas, gestão, organização, facturação e cobranças;

2- em Janeiro de 1981, a “Empresa-B, Ld.ª” admitiu o A. para trabalhar por sua conta e sob a sua direcção e fiscalização, no seu estabelecimento sito na Rua ..., Eiras, Coimbra;

3- o A. foi contratado para trabalhar em horário nocturno, 30 horas de trabalho semanal, em regime de turnos, com rotatividade das folgas semanais;

4- actualmente, o A. tem, ao serviço da R., a categoria profissional de Impressor;

5- e aufere um vencimento mensal ilíquido composto por uma retribuição base, no montante de € 456,40, e por 3 diuturnidades, no montante global de € 93,80, a que acresce um subsídio de alimentação de € 4,80 por cada dia de trabalho efectivo;

6- o A. é sócio do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa;

7- a partir de 1/1/99, a R. deixou de actualizar a retribuição base do A., situação que se mantinha em Fevereiro de 2004;

8- o A. auferiu as seguintes remunerações base mensais: de 1/1/99 a 31/12/99 - €456,40; de 1/1/00 a 31/12/00 - €456,40 e de 1/01/01 a 1/4/04 - € 546,40;

9- o A. sempre trabalhou em horário nocturno;

10- sendo tal horário, nos últimos cinco anos, das 20h00 às 2h00;

11- a R. nunca lhe pagou qualquer acréscimo de retribuição ou subsídio, referente à prestação de trabalho nocturno;

12- entre 1/6/99 e 31/10/01, a R. não pagou ao A. os subsídios de alimentação referentes aos dias de trabalho prestado em dias feriados e folgas, num total de 29 dias em 1999, 42 dias em 2000 e 15 dias em 2001;

13- o A. esteve de baixa por doença entre 10/1/01 e 11 de Março do mesmo ano, entregando na empresa os respectivos comprovativos de baixa;

14- nada recebeu da empresa;

15- apenas tendo recebido da Segurança Social a quantia de 152.195$00;

16- o volume médio diário do conjunto das publicações para a imprensa e outros órgãos de comunicação social, impressos pela R., ultrapassa os 30.000 exemplares.

São estes os factos.

3-

DIREITO

3.1.

Em tese geral, a recorrente censura

o segmento

do Acórdão impugnado que, confirmando a sentença da 1ª instância, a condenou:

- a retribuir o Autor de acordo com a aplicação da “Tabela A” do Anexo V do CCTV celebrado entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros;

- a pagar-lhe, desde 1 de Fevereiro de 2004, as diferenças salariais daí decorrentes;

- a retribuir-lhe o “trabalho nocturno”, desde a mesma data, com o acréscimo de 25%;

- a pagar-lhe, com incidência sobre todas essas prestações, os respectivos juros moratórios, contados desde a citação até ao pagamento integral.

Confrontando, por seu turno, o teor do referido Acórdão com o núcleo conclusivo recursório, verifica-se que essa censura geral se decompõe nas seguintes questões:

1º- nulidade do Acórdão recorrido;

2º- subordinação, ou não, da relação laboral ajuizada ao instrumento de regulamentação colectiva identificado supra;

3º- aplicabilidade – em caso de resposta afirmativa à questão anterior – da Tabela A ou da Tabela B do mencionado instrumento;

4º- remuneração de trabalho nocturno prestado pelo Autor.

3.2.

Pretende a recorrente que o Acórdão impugnado é nulo, quer por contradição entre os fundamentos e a decisão – ao ter considerado aplicável o CCTV mencionado sem estar provado que a Ré seja proprietária de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos – quer por omissão de pronúncia – ao não se pronunciar sobre o facto de o Autor ser trabalhador a tempo parcial (30 H por semana) e, em decorrência disso, só ter direito à retribuição proporcional prevista na lei ou na regulamentação colectiva correspondente.

A entender-se que os vícios estariam correctamente

qualificados

, importa referir que os mesmos só foram aduzidos no texto alegatório da revista e não no próprio requerimento de interposição do recurso.

Como se sabe, a arguição de nulidades decisórias – sentenças da 1ª instância e Acórdãos da Relação (arts. 668º e 716º n.º 1 do Código de Processo Civil) – deve ser feita,

expressa e separadamente

, no requerimento de interposição do recurso (art. 77º n.º 1 do Código de Processo de Trabalho).

Através deste último preceito, o legislador veio afirmar, de uma forma mais impressiva, a posição já consagrada no art.º 72º n.º 1 C.P.T./81, segundo o qual a arguição de nulidades da sentença (extensível – já assim se entendia – aos Acórdãos) é feita no requerimento de interposição do recurso.

Nem será suficiente, aliás, que nesse requerimento se faça uma simples referência à nulidade, ao seu “nomen júris” ou mesmo ao preceito legal em que o vício esteja previsto: a “ratio” da assinalada exigência – habilitar o tribunal “a quo” a suprir a nulidade – torna indispensável que a arguição, porque dirigida à instância recorrida, contenha a adequada explanação dos motivos em que se ancora a pretensa nulidade, tudo a incluir, como se disse, no assinalado requerimento.

Como a recorrente produziu a arguição do vício de modo processualmente inadequado, não deverá a mesma,

enquanto tal

, ser apreciada na presente revista.

De qualquer modo, torna-se patente que os vícios assacados decorrem de uma simples discordância da Ré relativamente às soluções de mérito alcançadas pelo Acórdão: nessa medida, jamais poderiam esses vícios integrar qualquer nulidade decisória mas, tão-somente, eventual erro de julgamento.

Com efeito:

- a aplicação do C.C.T.V. em causa surge em necessária decorrência lógica da interpretação que o Acórdão fez da factualidade apurada e da lei conferível;

- por outro lado, a prestação parcial de trabalho, sustentada pela Ré relativamente ao Autor, configura uma

interpretação pessoal

dessa prestação, que não coincide com a do Acórdão, sem que essa discordância possa minimamente integrar qualquer omissão de pronúncia.

3.3.

A questão nuclear da presente revista reporta-se à eventual aplicabilidade, “in casu”, do C.C.T.V. acima identificado.

Essa questão acabou de ser tratada no Recurso n.º 4198/06, em que também era recorrente a ora Ré e cujo Acórdão foi proferido no passado dia 21 de Junho: nele intervieram, respectivamente como Relator e Adjuntos, os Ex.mos Conselheiros BB, CC e DD.

Sendo completa a nossa adesão à fundamentação ali lavrada, para ela nos limitamos a remeter, transcrevendo-a na íntegra:

3.

Da aplicabilidade do CCTV/AID

Alegou o Autor ser aplicável à relação laboral o CCTV/AID, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 29 de 7 de Agosto de 1982 e com alterações publicadas, entre outros, nos BTE's, 1.ª série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 1988, n.º 42, de 15 de Novembro de 1998 e n.º 6 de 15 de Fevereiro de 2002.

A 1.ª instância veio a concluir que, apesar de não provado que a Ré se encontre inscrita na Associação de Imprensa Diária, o CCT em apreço é aplicável às relações de trabalho estabelecidas entre o Autor e a Ré por força das Portarias de Extensão (PE) publicadas nos BTE's n.º 18, de 15/05/88; n.º 14, de 15/04/99 e n.º 36, de 29/09/02, uma vez que o âmbito do citado CCTV respeita a publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos e agências noticiosas e a Ré se dedica à prestação de serviços à imprensa diária regional e na generalidade às empresas de comunicação social, indústrias gráficas, editoras e outras empresas, no que respeita à execução de trabalho de composição, fotocomposição, revisão, fotografia, montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição, recolha e tratamento de informação, informatização.

Do mesmo modo, o acórdão recorrido considerou que a ré exerce a "actividade económica" prevista na referida Portaria de Extensão (1) e consequentemente, por força do disposto nos artigos 27.° e 29.° n.º 1 do Decreto-Lei n.º 519-C1179 de 29 de Dezembro (doravante, abreviadamente, LRCT), o âmbito de aplicação da convenção colectiva foi alargado por esta portaria de extensão, abrangendo-se a Ré como destinatária da mesma.

A recorrente discorda deste entendimento, essencialmente, porquanto, sendo uma cooperativa que se dedica à prestação de serviços à imprensa diária regional, não tendo resultado provado que é proprietária de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parque gráficos, não pode o CCTV em causa ser-lhe aplicável.

Vejamos.

Uma convenção colectiva de trabalho constitui um acordo celebrado entre associações sindicais e entidades patronais (ou associações patronais) que visa regular, quer as relações individuais de trabalho, quer as relações que se estabelecem directamente entre as entidades celebrantes

A convenção colectiva baseia-se na Constituição que concede às associações sindicais competência para exercerem tal direito colectivo de acordo com o que prescreve o artigo 56.° da Lei Fundamental

Além disso, constitui, nos termos do artigo 12.° da LCT (2) e do artigo 1.º do Código do Trabalho (3), uma fonte de direito do trabalho.

As normas das convenções colectivas vigoram directamente nas relações individuais de trabalho, substituindo as disposições contratuais que forem menos favoráveis aos trabalhadores - artigos 14.°, n.º 2, da LCT e 14.°, n.º 1, da LRCT.

No que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, a regra delimitativa basilar consiste no chamado "princípio da dupla filiação": as convenções colectivas obrigam apenas aqueles que, durante a respectiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que outorguem directamente, nos casos dos acordos colectivos de trabalho e dos acordos de empresa.

Este princípio encontra-se plasmado no artigo 7.°, n.º 1, da LRCT, nos termos do qual as convenções colectivas apenas " ... obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes ".

Como resulta do disposto no artigo 23.°, n.° 1, al. b) da LRCT, além da exigência da "dupla filiação" (que justifica a obrigatoriedade de se fazer menção no texto da convenção da designação das entidades celebrantes), a definição pessoal dos destinatários da CCT infere-se, ainda, da menção obrigatória no instrumento de regulamentação colectiva do respectivo "âmbito de aplicação", o que nos reconduz ao sector de actividade económica que a convenção pretende abranger.

A normação plasmada na convenção colectiva pode, contudo, alargar-se total ou parcialmente, nos termos do artigo 29.°, n.º 1, da LRCT, nos termos do qual "[...] pode, por portaria do Ministério do Emprego e da Segurança Social, ser determinada a extensão, total ou parcial, das convenções colectivas ou decisões arbitrais a entidades patronais do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividade na área e no âmbito naquelas fixados e não estejam filiados nas mesmas associações".

As Portarias de Extensão são regulamentos normativos emanados da Administração (portaria ministerial) que alargam a aplicação das convenções conforme permitido pelo artigo 27.° da LRCT por uma de duas formas:

- a entidades patronais e trabalhadores que, exercendo embora a sua actividade na área e no âmbito da convenção, não são por ela abrangidos por não estarem filiados nas associações outorgantes; ou

- a empresas e trabalhadores (do mesmo sector económico e profissional) que exerçam a sua actividade em área diversa daquela a que a convenção se aplica, desde que não existam associações sindicais ou patronais e se verifique identidade ou semelhança de condições económicas e sociais.

No primeiro caso de extensão, assegura-se uma igualdade de tratamento entre empregadores e trabalhadores pertencentes às mesmas categorias e exercendo actividade na mesma área geográfica e no mesmo sector económico que a convenção colectiva cobre (n.º 1 do artigo 29.°).

No segundo caso, procura-se colmatar a falta, ou vazio, de regulamentação colectiva derivada da inexistência de associações sindicais ou patronais no sector económico em causa numa outra área geográfica (n.º 2 do artigo 29.º) (4).

Em suma, as convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes - artigo 7.º da LCR T - e o âmbito da aplicação que é traçado no seu texto pode ser estendido, por portaria, a empregadores e trabalhadores do mesmo sector económico - artigos 27.° e 29.°.

No presente caso, não se provou que a Ré se encontre inscrita na Associação da Imprensa Diária, o que afasta desde logo a aplicabilidade directa do referido CCT, embora o Autor seja sócio do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, o qual se encontra representado por uma das Federações outorgantes daquele CCT (a Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa).

Importa, pois, averiguar se, por força das portarias de extensão que foram sendo publicadas, aquele instrumento de regulamentação colectiva se tomou aplicável à relação laboral que se estabeleceu entre as partes.

A Cláusula 1.ª do CCTV/AID - cuja redacção, constante do texto publicado no BTE, 1.ª série, n.º 29 de 7 de Agosto de 1982, não sofreu, posteriormente, qualquer modificação - define a "área e âmbito" de tal instrumento de regulamentação colectiva nos seguintes ternos:

O presente CCTV aplica-se em todo o território nacional às relações de trabalho estabelecidas entre, por um lado, as empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos e as agências noticiosas e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço das categorias previstas no anexo III.

Este CCTV - com as alterações publicadas nos BTE's, 1.ª série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 1988, n.º 42, de 15 de Novembro de 1998 e n.º 6 de 15 de Fevereiro de 2002, alterações que relevam para o período temporal em análise - foi objecto de PE's publicadas nos BTE's n.º 18, de 15 de Maio de 1988; n.º 14, de 15 de Abril de 1999 e n. ° 36, de 29 de Setembro de 2002 (5).

Tais regulamentos que foram sendo emitidos tornaram extensivas as disposições desta CCT, sucessivamente, nos seguintes termos:

- Na PE publicada no BTE n.º 18 de 1988 (artigo 1.º, n.º 1):

As alterações ao CCT entre a Associação da Imprensa Diária e outros e a Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose. Papel. Gráfica e Imprensa e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 1988, serão extensivas [...] a todas as empresas proprietárias de publicações periódicas diárias e não diárias informativas e agências noticiosas não outorgantes da convenção que exerçam a sua actividade no território do continente e aos trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas [...].

- Na PE publicada no BTE n.º 14 de 1999 (art. 1.0. n.º 1, al. a), que se reporta. também, à extensão de uma outra convenção):

As condições de trabalho constantes das alterações dos contratos colectivos de trabalho celebrados entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel. Gráfica e Imprensa e outros [...], publicadas […] no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série. n.º 42, de 15 de Novembro de 1998, são aplicáveis, no território do continente […] às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas na associação patronal outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pelas convenções e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas.

- Na PE publicada no BTE n.º 36 de 2002 (art. 1.º, n.º 1, al. a):

As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série. n.º 6, de 15 de Fevereiro de 2002, são aplicáveis, no território do continente [...] às relações de trabalho entre entidades patronais não miadas na associação patronal outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas.

Face aos termos em que se encontram definidos a área e âmbito de aplicação do CCTV/AID e aos termos da PE publicada no BTE n.º 18 de 1988, não poderá considerar-se extensiva à relação laboral sub júdice, por força de tal regulamento, a disciplina contida no instrumento de regulamentação colectiva em causa, por não estar a recorrente contemplada nos termos em que o mesmo procede à extensão daquele CCT.

Com efeito, por um lado, a recorrente não é proprietária de qualquer publicação periódica e, por outro lado, ainda que se considere que a mesma detém um parque gráfico adequado à prestação dos serviços descritos, o certo é que aquela PE restringe a extensão às "empresas proprietárias de publicações periódicas diárias e não diárias informativas e agências noticiosas", não fazendo qualquer alusão à pertinência à empresa de um parque gráfico, sendo certo que é apenas nos termos da extensão prescrita na PE que se poderão considerar aplicáveis as regras do CCT (6).

Quanto às demais PE's - as publicadas nos BTE's n.ºs 14 de 1999 e 36 de 2002 -, apesar de não serem tão redutoras quanto aos termos da extensão, deve, também, entender-se que não são aptas a tomar extensiva à relação laboral estabelecida entre o Autor e a Ré a disciplina normativa prevista no aludido "CCTV para a imprensa e agências noticiosas” (7).

É que ambas fazem depender a extensão do facto de as entidades empregadoras exercerem a "actividade económica abrangida pela convenção", em conformidade, aliás, com o que prescreve o artigo 29.º da LRCT, que possibilita a extensão interna das convenções colectivas, expressando, no que respeita às entidades patronais, que se reporta às do "mesmo sector económico" (n.º 1).

As PE' s em causa têm, pois, como escopo promover a uniformização das condições laborais nas empresas do sector de actividade económica regulado e abrangido pelo CCTV, ou, usando a palavra dos respectivos intróitos, a "uniformização das condições de trabalho, na área e âmbito sectorial e profissional previstos na convenção" (PE's publicadas nos BTE's n.ºs 14 de 1999 e 36 de 2002).

Para se aferir da extensão à Ré e aos seus trabalhadores do instrumento de regulamentação colectiva em análise é mister, por conseguinte, determinar se a actividade desenvolvida pela Ré se inscreve no sector da actividade económica prosseguida pelas empresas que integram as associações e entidades patronais signatárias da convenção.

O CCTV/AID foi outorgado pela

Associação da Imprensa Diária

, pela Associação da Imprensa não Diária, pela Agência Empresa-C, S.A., pela Agência France-Presse, pela Agência de Imprensa Novosti e pela Empresa-D, Portuguesa, Lda., bem como por diversas Federações Sindicais, entre as quais a Federação Portuguesa dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa que representa, além do mais, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa de que o Autor é sócio (vide o ponto 4. e as declarações constantes após as assinaturas do CCT).

No que diz respeito à Associação da Imprensa Diária (AID), estabelece o artigo 6.° dos seus Estatutos (publicados no BTE P série, 5.° suplemento, n.º 26 de 15 de Julho de 1980) que podem ser sócios da associação "todas as pessoas individuais ou colectivas de direito privado, titulares de empresas (...) que exerçam de forma efectiva e legal, no território do continente e ilhas adjacentes, a actividade editorial de publicações periódicas diárias informativas” (n.º 1) e as "empresas jornalísticas de que o Estado ou outra pessoa colectiva de direito público seja proprietário ou em que, pelo menos, detenha um quarto do seu capital social” (n.º 2).

Em termos similares, também sem alterações de significado, veio a estabelecer o artigo 6.° dos Estatutos da AID, de acordo com a alteração publicada no BTE 3.ª série, n. ° 24 de 30 de Dezembro de 1997, e ainda em vigor.

Quanto ao objecto da associação, o artigo 4.° dos seus Estatutos diz, em ambas a versões, o seguinte:

1 - A Associação tem por objecto a representação, defesa e promoção dos justos interesses empresariais dos seus sócios e, de um modo geral, a salvaguarda da liberdade de expressão de pensamento pela imprensa como direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, ao serviço da prática da democracia, da defesa da paz e do progresso político, económico e social do país.

2 - Na execução da sua actividade, a Associação respeitará e procurará fazer respeitar, em todas as circunstâncias, o direito à informação, no seu duplo aspecto de informar e ser informado.

Por seu turno, os Estatutos da Associação da Imprensa Não Diária estabelecem no n.º 1 do art. 6.° quem pode ser associado, nos seguintes termos:

a) as pessoas singulares ou colectivas que com fim interessado ou lucrativo, sejam proprietárias de quaisquer publicações, incluindo as publicações virtuais, electrónicas ou digitais, independentemente da sua periodicidade, editadas no continente ou regiões autónomas;

b) as pessoas singulares ou colectivas a quem seja atribuída a qualidade de membro honorário da associação, em virtude de relevantes serviços prestados à associação ou por se terem distinguido na promoção e defesa dos legítimos interesses da imprensa em geral, e da imprensa regional em particular" (8).

Além disso, assinalam como "fins específicos" da Associação, no n.º 2 do seu artigo 3.º:

a) Assegurar a representação das empresas associadas e defender os interesses legítimos das mesmas;

b) Favorecer o bom entendimento e a solidariedade entre os seus associados;

c) Contribuir para a adequada valorização da imprensa em geral, e particularmente da imprensa regional, nomeadamente através de uma estreita articulação com as demais associações ou organismos do sector;

d) Promover a elaboração e difusão de estudos relativos ao sector e a políticas de desenvolvimento para as empresas associadas, quaisquer que sejam as suas formas e dimensões;

e) Colaborar com a Administração Pública na definição dos parâmetros orientadores da política nacional aplicável ao sector, e nomeadamente em matéria de apoios e incentivos, de relações de trabalho, investigação, protecção do meio ambiente, crédito, investimento e comércio externo;

f) Apoiar a reestruturação e modernização das empresas e promover a revisão do condicionalismo legal em que as mesmas têm inserida a sua actividade, com vista a revitalizar a sua actuação e a evidenciar o largo contributo que compete à iniciativa privada numa acção de desenvolvimento do País;

g) Promover a adopção de novas formas de associativismo, incluindo a federação ou a fusão de associações, se tal se revelar necessário e vantajoso para a organização, afirmação e defesa dos interesses da imprensa em geral, e da imprensa regional em particular;

h) Prosseguir quaisquer outros fins que, sendo permitidos, por lei, a Associação venha a considerar de interesse assegurar."

Finalmente as entidades patronais subscritoras, não obstante não estejam documentados nos autos os seus estatutos ou o seu objecto social, são todas elas agências noticiosas, ou seja, e como é do conhecimento comum, agências que têm ao seu serviço essencialmente jornalistas e repórteres fotográficos (que procuram e captam a notícia onde quer que ela tenha lugar) e que distribuem aos seus clientes notícias sobre acontecimentos significativos e de relevância social ocorridos, ou que vão ocorrer, em Portugal e no mundo.

Perante os analisados estatutos das associações da imprensa diária e não diária e o tipo de actividade essencial das agências noticiosas, deve concluir-se que a actividade económica prosseguida pelas empresas subscritoras e pelas que integram as associações subscritoras do CCTV em análise se insere, essencialmente, no sector da informação através da imprensa (jornalismo escrito em jornais e revistas).

Trata-se de empresas de informação, que procuram, captam e redigem em forma de texto verbal a notícia, ou que também editam, materializam em suporte de papel e divulgam notícias,