Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1.	AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Braga em 9 de Maio de 2006, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, contra “Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte”, pedindo que seja reconhecido e declarado que com esta manteve um contrato de trabalho sem termo, que cessou em 30 de Junho de 2005 por iniciativa da demandada, de forma ilícita, uma vez que não foi precedido de processo disciplinar, devendo, consequentemente, a Ré ser condenada:

–	A reintegrá-la no seu posto de trabalho;

–	A pagar-lhe a quantia de € 27.162,36, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do despedimento até integral pagamento, devida pelos dezoito meses que trabalhou sem que lhe fosse paga a correspondente retribuição (Janeiro de 2004 a Junho de 2005, inclusive);

–	A pagar-lhe as retribuições mensais, com base no salário de € 1.509,02, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença;

–	A pagar-lhe a indemnização por danos não patrimoniais que vier a ser liquidada em execução de sentença.

Alegou, para o efeito, em síntese, que:

–	Foi admitida, em Outubro de 1998, para exercer funções na Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território (DRAOT) – de cuja fusão com a Comissão de Coordenação da Região Norte (CCRN) resultou a Ré –, em regime de prestação de serviços, pois, à data, a Administração Pública só podia admitir pessoal nesta modalidade;

–	Porém, a relação assim estabelecida deve ser qualificada como contrato de trabalho, uma vez que trabalhava sob a autoridade, direcção e fiscalização da Ré, em horário por ela determinado e inserida na estrutura hierárquica da Ré, mediante o pagamento de uma quantia mensal média de € 1.509,02, que incluía o subsídio de férias e de Natal;

–	Em 30 de Junho de 2005, foi despedida pela Ré sem precedência de processo disciplinar e sem que lhe tenha sido paga a remuneração referente ao trabalho que prestou no período de Janeiro de 2004 a Junho de 2005, inclusive, no montante de € 27.162,36;

–	Em resultado do despedimento ficou psicologicamente afectada, sendo «graves e profundos» os danos de natureza não patrimonial sofridos.

Frustrada, na audiência de partes, a tentativa de conciliação, veio a Ré contestar, por excepção e por impugnação: por excepção invocou, por um lado, não ser dotada de personalidade judiciária e, por outro lado, para o caso de se concluir ter existido um contrato de trabalho, encontrarem-se prescritos os créditos reclamados (à excepção do montante de € 21.500,00 que confessou dever à Autora); por impugnação, sustentou que o contrato que manteve com a Autora foi de prestação de serviço e que, a admitir-se que foi um contrato de trabalho, o mesmo é nulo por falta de forma.

Na sequência da posição assumida pela Ré, quanto à falta de personalidade judiciária, veio a Autora, na resposta à contestação, requerer a intervenção provocada do Estado, após o que foi proferido despacho que absolveu a Ré da instância, por falta de personalidade judiciária, e julgou sanada, por via do requerimento de intervenção do Estado, contra quem, representado pelo Ministério Público, os autos passaram a correr termos.

O Estado aderiu à contestação oportunamente apresentada pela entidade primitivamente demandada.

Em audiência preliminar, a Autora foi convidada a aperfeiçoar a petição inicial, o que cumpriu, na sequência do que foi proferido despacho saneador – onde se relegou para a sentença final o conhecimento da excepção da prescrição –, após o que foram fixados os factos assentes e elaborada a base instrutória.

Os autos prosseguiram termos, vindo a ser proferida sentença que, julgando parcialmente procedente a acção, decidiu:

“[...]

-	declarar e reconhecer que a A. prestou a sua actividade profissional para o R., sob as suas ordens e direcção, mediante um contrato de trabalho sem termo;

-	declarar e reconhecer que esse contrato cessou em 30-06-2005, por facto imputável ao R., que nessa data despediu a Autora, sem justa causa nem organização de procedimento disciplinar e, portanto, mediante ilícito despedimento;

-	declarar nulo o mesmo contrato;

-	condenar o R. a pagar à A. a quantia de € 8.914,34 a título de retribuições em dívida (salários e subsídios de férias e de Natal) respeitantes ao período compreendido entre Janeiro de 2004 e Junho de 2005, quantia esta acrescida de juros de mora à taxa de 4%, desde 30-06--2005 até 08-05-2007 sobre € 27.162,24 e, desde então até integral pagamento, sobre € 8.914,34;

-	condenar o R. a pagar à A. a quantia de € 9.054,08 a título de indemnização por antiguidade;

-	condenar o R. a pagar à A. a quantia de € 22.131,41 a título de retribuições que a A. deixou de auferir desde 30 dias anteriores à propositura da acção, deduzida dos montantes que a A. tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento e, ainda, do montante do subsídio de desemprego eventualmente auferido pela mesma;

-	absolver o R. do restante pedido.

[...]”.

2.	Inconformada com a decisão, na parte em que não condenou o Réu a reintegrá-la no posto de trabalho, a Autora interpôs recurso de apelação a pugnar pela condenação nesse sentido; solicitou, caso assim não viesse a entender-se, a fixação da indemnização substitutiva em € 13.581,12, calculada com base em 45 dias de trabalho por cada ano de antiguidade ou fracção.

O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 28 de Janeiro de 2008, concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença no tocante à declaração de nulidade do contrato de trabalho e à condenação do Réu no pagamento à Autora da quantia de € 9.054,08 a título de indemnização por antiguidade, que substituiu pela condenação do Réu a reintegrá-la, de imediato, no posto de trabalho e nas funções que sempre exerceu, sem prejuízo da sua antiguidade, tendo, consequentemente, julgado prejudicado o conhecimento da questão relativa à base de cálculo da indemnização.

Irresignado, desta feita, o Réu vem pedir revista, terminando a alegação com as conclusões assim redigidas:

1. A Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho,

é inaplicável

ao contrato dos autos;

2. Com efeito, no n.º 1 do seu artigo 26.º, ressalva-se a sua aplicação, nomeadamente, quanto

às condições de validade

;

3. Ora,

o contrato em causa é inválido

,

4. Porque o regime legal que lhe é aplicável é o decorrente do

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro

;

5. Acontece que

este diploma legal não permitia a celebração de contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado

;

6. Logo,

o contrato dos autos é nulo, não por falta de forma, mas por impossibilidade legal

;

7. Daqui decorre que o mesmo não pode ser convalidado pela lei posterior, ou seja, pela Lei n.º 23/2004;

8.

E não o pode ser porque se trata de um contrato inválido

;

9. Por outro lado,

inexiste, no caso concreto, abuso do direito

;

10. Com efeito,

admitindo-se que o contrato dos autos é admissível, por convalidação efectuada pela Lei n.º 23/24, de 22 de Junho, o mesmo é nulo por falta de forma

, como decorre do seu artigo 8.º, n.os 1 e 3;

11. Na verdade,

não constitui abuso de direito invocar a nulidade decorrente da inobservância da forma legalmente prescrita

[existe impossibilidade de invocação do abuso de direito por inobservância da forma legalmente prescrita];

12. Acresce que

a invocação de uma nulidade pela parte que dela aproveita não pode ter-se como abuso de direito, dado que apenas representa a sobreposição de regra processual ao direito substantivo, o que é legitimado pela norma que impõe um determinado procedimento em termos cominatórios

;

13. Mas, mesmo que se admita essa possibilidade, ou seja, a de se invocar o abuso do direito em casos de nulidade por inobservância de forma, não se verifica ele no caso em apreço;

14. Com efeito,

nestes casos específicos de pedido de declaração de nulidade de um negócio jurídico só excepcionalmente é que se pode admitir a invocação do abuso de direito, desde que, no caso concreto, as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá de válvula de escape no nosso ordenamento jurídico, tornando válido o acto formalmente nulo, como sanção do acto abusivo

;

15. Ora,

da factualidade provada inexiste qualquer facto que aponte para uma clamorosa ofensa do princípio da boa fé

;

16. Igualmente

da matéria de facto provada não resulta que se tenha verificado qualquer situação objectiva de confiança

, isto é,

não se provou que a Autora estava convicta da validade do seu contrato de trabalho e, também, não se provou que o réu tenha agido/procedido de modo a criar naquela a convicção de que não iria invocar a nulidade do contrato

;

17. Não se apurou, pois, qualquer matéria de facto de onde se possa extrair tais conclusões/ilações;

18.

A interpretação feita no acórdão recorrido do artigo 334.° do CC, conjugado com os artigos 8.º, n.º 1, e 26.º, n.º 2, estes da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, é inconstitucional, por violação do artigo 47.°, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, pois permite a validação de contratos sem termo, nulos por falta de forma, sem haver qualquer procedimento de recrutamento e selecção de eventuais candidatos à contratação que garanta o acesso em condições de liberdade e de igualdade.

Finalizou, pedindo a revogação do acórdão recorrido e a manutenção da sentença da 1.ª instância.

A Autora contra-alegou para sustentar a confirmação do acórdão da Relação.

Depois de corridos os vistos, prevenindo a eventualidade de vir a ser concedida a revista e ter de conhecer-se da pretensão subsidiariamente formulada no recurso de apelação pela Autora, foram as partes notificadas, em obediência ao disposto n.º 3 do artigo 715.º do Código de Processo Civil, para sobre tal se pronunciarem.

Respondendo, o Réu, representado pelo Ministério Público, defendeu a alteração oficiosa da decisão proferida na 1.ª instância no sentido de não se “outorgar à A. qualquer montante

quer a título de indemnização quer a título remuneratório

”, ou, caso assim não se entenda, não haver, nem ter sido identificada no recurso de apelação, qualquer razão para a alteração da base de cálculo da indemnização fixada naquela decisão; por seu lado, a Autora disse não prescindir do pedido de indemnização na base de 45 dias por cada ano de trabalho.

Face ao teor das conclusões do recurso, a questão fundamental que vem proposta à apreciação deste Supremo é a de saber se o contrato de trabalho que vigorou entre as partes, nulo por inadmissibilidade legal, se convalidou por força da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, e, por consequência, se a Autora tem direito a ser reintegrada ao serviço do Réu. Caso a resposta seja negativa, haverá que tomar posição sobre a questão relativa à indemnização de antiguidade.

Cumpre decidir.

II

1.	Os factos materiais da causa foram, pelas instâncias, fixados nos seguintes termos:

1. A Autora é licenciada em Engenharia Biológica – Ramo de Controlo de Poluição, pela Universidade do Minho, de Braga.

2. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte – CCDRN é um serviço desconcentrado do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira, ao qual incumbe, a nível da respectiva área geográfica, executar, além do mais, as políticas de ambiente, de ordenamento do território, de conservação da natureza e da biodiversidade e que resultou da fusão da Comissão de Coordenação da Região Norte (CCRN) com a Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território (DRAOT), ocorrido em 24 de Maio de 2003.

3. A Autora foi admitida pela referida DRAOT, em Outubro de 1998, para exercer funções na Divisão Sub Regional de Viana do Castelo, onde se manteve durante um ano, transitando ao fim desse tempo para a Divisão Sub Regional de Braga da referida DRAOT, onde passou a desempenhar funções.

4. Desde a data referida em 3, a Autora passou a prestar serviço sob as ordens e direcção efectiva do respectivo Director e cadeia hierárquica.

5. Estando integrada numa cadeia hierárquica que tinha como seu superior imediato o Chefe de Divisão, em Braga, Dr. L...de O... e, logo a seguir, Directores de Serviço, nos Serviços Centrais no Porto, designadamente, entre outros, a Dr.ª R...N... e Dr. P...P..., para além dos Directores Regionais, como o Prof. M...D..., o Eng.º A...M... e a Eng.ª G...M....

6. Nessa cadeia hierárquica encontravam-se ao mesmo nível da Autora a Eng.ª M...J...M... e, como seus dependentes, os funcionários administrativos D.ª L...G..., D. F...F... e Sr. L...F... (contínuo ou recepcionista) e os vigilantes da natureza (ex-guarda-rios) Srs. A...R..., M...P... e A...C....

7. A Autora recebia ordens não só do referido superior imediato, como por vezes dos Directores de Serviço e até de Directores Regionais, como os referidos em 5, respectivamente.

8. Como dava ordens aos dependentes ou subordinados referidos em 6, sendo, por todos, considerada como hierarquicamente sua superiora.

9. Foi considerada pelos organismos referidos em 2. empregada/funcionária na distribuição da gestão de processos por grupos de concelhos, em igualdade com os demais funcionários, nomeadamente técnicos e encontrava-se sujeita ao cumprimento e respeito da disciplina imposta pelo regime disciplinar da função pública.

10. No dia 14 de Fevereiro de 2003, o chefe da divisão da DRAOT emitiu uma ordem de serviço dirigida a “todos os funcionários da Divisão Sub-Regional de Braga”, tendo como assunto “funcionamento dos serviços”, na qual foi estabelecido o seguinte: “A Sr.ª Eng.ª AA, o Técnico Sr. H...P... e a Sr.ª Eng.ª M...J...M... assegurarão a gestão dos processos referentes ao conjunto de Concelhos conforme lista anexa que em termos dos Srs. Vigilantes da Natureza são acompanhados, respectivamente pelos Srs. A. C..., M. P... e A. R.... O Sr. Dr. J... P... assegura a gestão dos processos de contra-ordenação e dá apoio jurídico aos restantes técnicos. (…) A referida gestão dos processos consiste, nomeadamente, na sua apreciação para criar as condições para o Despacho necessário do Chefe da Divisão. Nos casos de meros pedidos de esclarecimentos ou para complemento de informações pode o técnico respectivo assegurar a medida apropriada por documento por si mesmo assinado com referência “Pelo Chefe da Divisão”.

11. Na lista anexa a tal ordem de serviço mencionam-se os seguintes concelhos como sendo os da área afecta à Autora, como técnica responsável, nos termos já referidos: Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Santo Tirso, Trofa e Vila Nova de Famalicão.

12. A Autora sempre teve gabinete próprio, como os demais técnicos da Divisão, com uma extensão telefónica própria com o n.º 21.

13. Após a admissão da A. na Divisão Sub-Regional de Braga, foi emitida pelo respectivo Chefe da Divisão, Dr. A... L...de O..., uma declaração comunicando que a Autora “se encontra a prestar serviço na Divisão …” e que deve “ser-lhe prestado o apoio necessário nas acções…”.

14. Nos anos de 2002 e 2003 a Autora recebeu, ao serviço daquela divisão, um total ilíquido de € 36.216,41, pago mensalmente mediante transferências bancárias, cheque ou numerário e durante 12 meses por ano, quantia que já englobava subsídio de férias e de Natal.

15. A partir de Janeiro de 2004 a Autora nada mais recebeu da CCDRN, tendo sido autorizado pelo respectivo Vice-Presidente o pagamento à mesma da quantia de € 21.500,00 respeitante ao período de Janeiro a Dezembro de 2004.

16. A Autora sempre esteve sujeita a horário de trabalho, condizente com o horário de funcionamento dos respectivos serviços, entrando diariamente às 9 horas e saindo às 17,30 horas, com intervalo para almoço entre as 12,30 e as 14 horas.

17. A Autora sempre gozou 22 dias úteis de férias por ano, sendo gozados por altura da Páscoa entre 5 a 10 dias e os restantes dias no mês de Outubro, férias essas que eram combinadas com o Chefe da Divisão.

18. Nos anos de 2000, 2001 e 2002 a Autora substituiu o Chefe da Divisão na referida chefia, assim como o substituiu, diversas vezes, por ordem dele, em vários eventos, palestras e reuniões (p. ex., Concelhos de Bacias Hidrográficas), tendo o mesmo considerado a Autora e anunciado-a aos demais funcionários como sua Adjunta, substituindo-o sempre nas suas faltas/ausências.

19. Aliás, foi num período de substituição do referido Chefe da Divisão, por férias deste, que a Autora teve de intervir para solucionar e mesmo tomar medidas para punir um grave caso de poluição no Rio Cávado, o que lhe valeu um louvor, em Setembro de 2001, da Directora de Serviços de Gestão Ambiental, em substituição do Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território – Norte.

20. A Autora conseguiu que centenas de processos pendentes, muitos deles, há vários anos, tivessem resolução graças à sua intervenção, tendo por via deste facto, como pela acção que desenvolveu no aconselhamento e acompanhamento prestado em processos de contra-ordenação, feito com que a receita da Divisão Sub-Regional tivesse tido um considerável acréscimo.

21. Desses processos de contra-ordenação foram muitos aqueles em que interveio e que tinham a ver com situações de poluição (rejeições, resíduos, emissões atmosféricas e ruído), tendo prestado inclusivamente assistência técnica ao jurista da Divisão, sendo muitas vezes testemunha importante em Tribunal em processos de violação de normas ambientais.

22. Participou e interveio em actos de inspecção e em processos judiciais por crimes de poluição praticados por terceiros.

23. Por despacho de 2000, do Director Regional do Ambiente do Norte, Prof. M...D..., foi conferida à Divisão Sub-Regional de Braga, com a colaboração da Autora, autonomia no licenciamento de rejeição de efluentes, tendo as respectivas licenças de rejeição de efluentes passado a poder ser emitidas pela Divisão Sub-Regional sem já precisarem de ser submetidas a decisão da Direcção Regional.

24. Também a Autora sensibilizou e formou os Vigilantes da Natureza, ao serviço da referida Divisão, os quais, por via disso, passaram a desempenhar mais cabalmente e com melhor qualidade as suas funções.

25. E foi ainda chamada a formar agentes da GNR para a criação das Brigadas de Serviços Especiais de Protecção da Natureza, em acção conjunta do ICN – Instituto de Conservação da Natureza e da ex--DRAOT.

26. A Autora leccionou a componente técnica dos módulos de formação no Curso de Formação “Domínio Hídrico, Resíduos, Ar e Ruído”, que teve lugar no Gerês entre Abril e Junho de 2002, assim como participou como Oradora nas “Jornadas de Engenharia Têxtil”, em Abril de 2000, organizadas pelo Departamento de Engenharia Têxtil da Universidade do Minho.

27. Sempre com o intuito e preocupação de enriquecer os seus conhecimentos para melhor desempenhar as suas tarefas profissionais, frequentou diversas acções de formação, relacionadas com a área do Ambiente.

28. Em 19-04-2000, a Eng.ª R...S..., Técnica Superior da DSNEAC, solicitou superiormente a nomeação de um técnico da Divisão Sub-Regional de Braga para integrar a Comissão de Acompanhamento da obra de ampliação da suinicultura da Porseara, tendo a Directora do Serviço da Água, Dr.ª Maria do R...N..., proferido, em 27-04-2000, despacho a nomear a Autora para integrar a referida comissão.

29. A Autora manteve, ainda, estreitos contactos com Câmaras Municipais da área da referida Divisão Sub-Regional (como sucedeu, por exemplo, com as Câmaras Municipais de Terras de Bouro e de Barcelos) quer informando, quer aconselhando, sempre com manifesta e reconhecida competência técnica.

30. Participou em vistorias como representante da CCDR, como foi o caso das efectuadas às empresas “A...B...B..., S.A.” e “R... – Cerâmica de Arte & Design, Ld.ª” .

31. No dia 23.06.2005 foi passada uma licença de rejeição de águas residuais, conforme ordem dessa data, dada e manuscrita pela Autora à administrativa D. F... para a elaborar.

32. Em 30.05.2005 foi dirigido um ofício à divisão Sub-Regional de Braga do Réu em resposta a um outro ofício da autoria da Autora, de 27.04.05;

33. Em 31.05.2005 foi dirigido um ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Lousada pelo Chefe da Divisão, redigido pela Autora.

34. A CCDR dispensou os serviços da A. no dia 30 de Junho de 2005, altura em que do respectivo gabinete já tinha sido retirada a sua mesa de trabalho.

2.	A decisão proferida sobre a matéria de facto não vem impugnada e não ocorre qualquer das situações previstas no artigo 729.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que permitiriam ao Supremo Tribunal sobre ela exercer censura.

O acórdão recorrido, em consonância com a sentença da 1.ª instância, concluiu que, à data da celebração do contrato de trabalho (Outubro de 1998) se encontravam em vigor os Decretos-Leis n.os 184/89, de 2 de Junho, e 427/89, de 7 de Dezembro – que proibiam o estabelecimento de relações laborais entre o Estado e o trabalhador mediante a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado –, pelo que ao abrigo de tais normativos legais, o contrato de trabalho seria nulo.

Mas entendeu também o mesmo acórdão que, encontrando-se o contrato de trabalho (nulo) em execução quando entrou em vigor a Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho (diploma que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública), o mesmo convalidou-se, por força desta lei, assim divergindo, nesta parte, do decidido na 1.ª instância.

Para tanto considerou que não tendo, durante mais de seis anos, a nulidade do contrato da Autora sido impeditiva para o Réu de este receber a prestação, levando a que aquela confiasse que o contrato seria plenamente válido, o Réu incorreu em abuso do direito ao invocar a referida nulidade por falta de forma, considerando-se o mesmo válido, não obstante não ter obedecido ao preceituado no artigo 8.º, n.º 1, da referida Lei.

O recorrente sustenta, em suma, que o regime aplicável ao caso é o que decorre do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, regime que não permitia a celebração de contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado, pelo que o contrato em apreço é nulo por impossibilidade legal, não podendo ser convalidado por lei posterior, concretamente pela Lei n.º 23/2004.

Acrescenta que da matéria de facto que assente ficou não resulta que, ao invocar a nulidade, tenha actuado com abuso do direito, rematando que diferente interpretação deve ter-se por inconstitucional por violação do disposto no artigo 47.º n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, pois, por essa via, permitia-se a validação de contratos sem termo, nulos por falta de forma, sem haver qualquer procedimento de recrutamento e selecção de eventuais candidatos à contratação que garanta o acesso em condições de liberdade e igualdade.

3.	Nos termos do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, diploma que estabelece os princípios gerais em matéria de salários e gestão de pessoal na função pública, a relação de emprego na Administração pública constitui-se com base em nomeação ou em contrato (artigo 5.º), devendo esta efectuar-se por contrato administrativo de provimento ou contrato de trabalho a termo certo [artigo 7.º, n.º 2, alíneas a) e b)].

O Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, regulamenta os princípios a que deve obedecer a relação jurídica de emprego na Administração Pública e foi editado pelo Governo em desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho (alterado pelas Leis n.os 30-C/92, de 28 de Dezembro, 25/98, de 26 de Maio, 10/2004, de 22 de Março, e 23/2004, de 22 de Junho).

Segundo o regime do Decreto-Lei n.º 427/89, a relação jurídica de emprego na Administração Pública constitui-se por nomeação e contrato de pessoal (artigo 3.º), podendo esta última revestir as modalidades de contrato administrativo de provimento e de contrato de trabalho a termo certo [alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 14.º], sendo que, a partir da entrada em vigor do diploma legal em referência, ficou vedada ao Estado a constituição de relações de emprego com carácter subordinado por forma diversa das previstas no seu artigo 14.º, com responsabilização dos funcionários e agentes que tal possibilitassem (artigo 43.º), salvaguardando-se, todavia, a existência de um regime especial em relação ao pessoal dos institutos públicos que revistam a forma de serviços personalizados ou de fundos públicos abrangidos pelo regime aplicável às empresas públicas ou pelo contrato individual de trabalho (n.º 1 do artigo 44.º) – no mesmo sentido, quanto à salvaguarda deste regime especial, era já a previsão do n.º 4 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 189/89, de 2 de Junho.

Ou seja, quer de acordo com o Decreto-Lei n.º 184/89, quer de acordo com o Decreto-Lei n.º 427/89, não era permitido o estabelecimento de relações laborais entre o Estado e o trabalhador mediante a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado: logo, no caso em apreço, tendo sido a relação entre as partes reconhecida, sem a discordância destas, como configurando um contrato de trabalho por tempo indeterminado, seria este de considerar nulo (n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 427/89 e artigo 292.º do Código Civil).

Sucede, porém, que, ainda na vigência da relação de trabalho, foi publicada a Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que entrou em vigor em 22 de Julho seguinte (artigo 31.º).

Dispõe o n.º 1 do artigo 26.º deste diploma legal: «Ficam sujeitos ao regime da presente lei os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor que abranjam pessoas colectivas públicas, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento».

E o n.º 2 do mesmo preceito prescreve que «[o] disposto no n.º 4 do artigo 1.º (…) não prejudica a imediata aplicação da presente lei, designadamente quanto aos contratos de trabalho já em execução».

Refira-se que este normativo legal – o n.º 4 do artigo 1.º – veda a celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado quando estejam em causa actividades que impliquem o exercício directo de poderes de autoridade ou o exercício de poderes de soberania.

O n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 23/2004, procede, pois, à determinação do âmbito temporal da lei, em termos coincidentes com o que dispõe o artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

Como se escreveu no Acórdão deste Supremo Tribunal de 2 de Maio de 2007 (Documento n.º SJ200705020043684, em www.dgsi.pt), a propósito da interpretação e aplicação no tempo do disposto no artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, a norma acolhe o regime comum de aplicação das leis no tempo contido no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil, que no Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.º 238/77, de 21 de Dezembro de 1997 (publicado no Diário da República, II Série, n.º 74, de 30 de Março de 1978, e no Boletim do Ministério da Justiça, 280, 184) foi definido nos seguintes termos: «Nesse n.º 2 estabelece-se a seguinte disjuntiva: a lei nova ou regula a validade de certos factos ou os seus efeitos (e neste caso só se aplica aos factos novos) ou define o conteúdo, os efeitos de certa relação jurídica independentemente dos factos que a essa relação deram origem (hipótese em que é de aplicação imediata, quer dizer, aplica-se, de futuro, às relações jurídicas constitutivas e subsistentes à data da sua entrada em vigor)».

Isto é, como, de modo impressivo, observa João Baptista Machado (

Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador

, 11.ª Reimpressão, Almedina, Coimbra, 1999, pág. 233), trata-se de uma norma que exprime o princípio da não retroactividade nos termos da teoria do facto passado, nele se distinguindo «dois tipos de leis ou de normas: aquelas que dispõem sobre os requisitos de validade (substancial ou formal) de quaisquer factos (1.ª parte) e aquelas que dispõem sobre o conteúdo de certas relações jurídicas e o modelam sem olhar aos factos que a tais situações deram origem (2.ª parte). As primeiras só se aplicam a factos novos, ao passo que as segundas se aplicam a relações jurídicas (melhor: Ss Js [situações jurídicas]) constituídas antes da LN [Lei Nova] mas subsistentes ou em curso à data do seu IV [início de vigência]».

E, mais adiante [(pp. 233-234), sintetizando a teoria da aplicação das leis no tempo], distingue «(…) entre constituição e conteúdo das Ss JS [situações jurídicas]. À constituição das Ss Js (requisitos de validade, substancial e formal, factos constitutivos) aplica-se a lei do momento em que essa constituição se verifica; ao conteúdo das Ss Js que subsistam à data do IV [início de vigência] da LN [Lei Nova] aplica-se imediatamente esta lei, pelo que respeita ao regime futuro deste conteúdo e seus efeitos, com ressalva das situações de origem contratual relativamente às quais poderia haver uma como que “sobrevigência” da LA [Lei Anterior]».

Também Pires de Lima e Antunes Varela escrevem a propósito do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil (

Código Civil Anotado

, Volume I, Coimbra Editora, 1967, em anotação ao artigo 12.º, pp. 18-19): «[p]revinem-se no n.º 2, em primeiro lugar, os princípios legais relativos às condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos, ou referentes aos seus efeitos. Assim, por exemplo, as condições de validade de um contrato (capacidade, vícios de consentimento, forma, etc.), bem como os efeitos da respectiva invalidade,