Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I – A autora AA pediu, com a presente acção de condenação com processo comum, que a ré O BB – Restaurante Bar, SA, fosse condenada a pagar-lhe:

- Subsídio de alimentação no montante de Esc. 338.000$00;

- Subsídio nocturno desde Agosto de 1999 até Maio de 2001;

- Horas suplementares de Novembro e Dezembro de 1999, no montante de Esc. 148.336$00;

- Horas suplementares efectuadas no ano de 2000, no montante total de Esc. 1.007.872$00;

- Horas suplementares efectuados de Janeiro a Maio de 2001, no montante de Esc. 452.120$00;

- Horas suplementares efectuadas em dias de feriado nacional desde Agosto de 1999 até Maio de 2001, no montante total de Esc. 146.680$00;

- Subsídio de férias do ano de 2000 no montante de Esc. 248.989$00;

- Férias e subsídio de feras do ano de 2001 no montante de Esc. 212.854$00;

- Subsídio de Natal dos anos de 1999, 2000 e 2001, no montante total de Esc. 300.950$00;

- Remuneração do mês de Maio de 2001 no montante de Esc. 110.000$00;

Mais pediu a A que se declarasse a ilicitude do despedimento e a condenação da R. no pagamento das retribuições desde a data do despedimento, estando vencido o montante de Esc. 1.275.000$00, e ainda de indemnização, no montante já vencido de Esc. 495.000$00.

Para tanto alegou, em síntese, que iniciou funções na R. em 15/08/1999, como empregada de balcão, mediante a retribuição mensal de Esc. 100.000$00, mais subsídio de almoço de Esc. 700$00, sendo que este último nunca lhe foi pago, assim como nunca lhe foi pago o subsídio nocturno, pois o horário de trabalho era das 24,00 às 08,00 horas e, a partir de 01/11/1999, passou a ser das 20,30 às 06,30 às 2ªs, 3ªs e 4ªs e das 20,30 às 07,00 horas à 6ª e sábado, fazendo 12 horas de trabalho suplementar por semana, o qual também nunca lhe foi pago. Trabalhou em feriados nacionais que nunca lhe foram pagos.

Após diversas vicissitudes no âmbito da relação laboral com a R., a A. rescindiu o contrato em 02/05/2001 com alegação de justa causa, através de carta recebida pela ré em 10/05/2001. Nesse dia a R. chamou-a e entregou-lhe uma nota de culpa à qual respondeu, vindo a ser despedida em 24/05/2001.

A R. contestou, por excepção e impugnação defendendo, respectivamente, a sua ilegitimidade e a improcedência da acção, tendo ainda deduzido pedido reconvencional com fundamento na falta de aviso prévio.

A A. respondeu à matéria de excepção e à reconvenção, defendendo a sua improcedência.

Após julgamento, foi proferida a sentença de fls. 237 e segs., que julgou:

- a acção parcialmente procedente, condenando a R. a pagar à A. as retribuições decorrentes da cessação do contrato relativamente a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, bem como subsídios de alimentação e nocturno, tudo a liquidar em execução de sentença e ainda juros de mora, à taxa legal, até integral pagamento;

- e improcedente o pedido reconvencional.

Inconformada com tal sentença, dela apelou a A., tendo o Tribunal da Relação de Lisboa proferido o acórdão de fls. 300 e segs. que rejeitou o recurso quanto à reapreciação da matéria da facto, por entender ter sido indevidamente impugnada, dado que a recorrente não cumpriu o ónus alegatório, conforme disposto no art. 690º-A, nº 2 do CPC, já que não indicou o início e termo da gravação de cada um dos depoimentos em causa, sendo certo que, contrariamente ao que invocou, isso estava referenciado na acta.

E tomando por base a matéria de facto dada como assente na 1ª instância, negou provimento à apelação e confirmou a sentença recorrida.

Inconformada com esse acórdão, dele interpôs a A. recurso de revista para o STJ, que, a fls. 359 e segs., revogou o acórdão da Relação e ordenou que a A. fosse convidada a corrigir as deficiências quanto ao cumprimento do ónus alegatório relativo à impugnação da matéria de facto.

Baixados os autos à 1ª Instância, veio a A. a ser aí notificada para dar cumprimento ao ordenado pelo STJ, conforme despacho de fls. 368, tendo apresentado o requerimento de fls. 371, em que referenciou o início e fim das gravações dos depoimentos das testemunhas que mencionou em sede de recurso.

Remetidos os autos à Relação de Lisboa, foi aí entendido, por despacho de fls. 389 a 392, que a recorrente não corrigira todas as deficiências das suas alegações e conclusões, convidando-se a mesma a suprir as deficiências especificadas nesse despacho, sob pena de rejeição do recurso, de harmonia com o disposto no art. 690º nº 4 do CPC.

A A. apresentou, então, novas alegações, com as seguintes conclusões:

A) Não obstante ser pai da recorrente, deverá o depoimento prestado por H... ser tido em consideração, mais não seja pelo facto de ter demonstrado conhecimento directo dos factos uma vez que era este que resolvia todos os assuntos e tratava de todas as questões referentes ao trabalho da Recorrente, por esta ser uma menina acanhada, (cfr. justificação da testemunha na gravação constante da cassete 1, lado B, rotação 1490 a 1620)

B) Deste modo, face à prova produzida através das duas testemunhas que demonstraram mais conhecimento acerca dos factos objecto do presente recurso (J... e H...) considera-se, por conseguinte, provado que:

1.	No dia 15/08/1999, sob a autoridade e direcção da R., o “BB–Restaurante Bar, S.A.”, a Recorrente iniciou as funções de empregada de balcão (cfr. cassete 1, lado A, rotação 3369 e ss., 3376 e 3567 a 3660),

2.	com o horário das 00.00H às 08.00H, de 2ª a Sábado, (cfr. cassete 1, lado A, rotação 3415 e 3602 e cassete 1, lado B, rotação 2601 A 2611)

3.	mediante a retribuição mensal de esc. 100.000$00, ilíquidos (cfr. cassete 1, lado A, rotação 3405 e 3594; cassete 1, lado B, rotação 2550 a 2562 );

4.	Os dias de feriado nacional e local em que a Recorrente trabalhasse ser-lhe-iam pagos como trabalho suplementar (cfr. cassete 1, lado A, rotação 3428 a 3638 e cassete 1, lado B, rotação 2760);

5.	A Recorrente tinha direito a um subsídio de alimentação no montante esc. 700$00 que a Recorrida nunca pagou, a contar desde 15/08/1999 a 10 de Maio de 2001;

6.	Desde 15/08/1999 até 10 de Maio de 2001, a Recorrida nunca pagou à Recorrente o subsídio nocturno que lhe era legalmente devido (cfr. cassete 1, lado A, rotação 3720 a 3732 e cassete 1, lado B, rotação 2874 a 2892);

7.	Em Novembro de 1999 o irmão da Recorrente, PA, que também trabalhava na Recorrida, deixou de ser funcionário desta e

8.	A Recorrente colmatou a falta do irmão passando a ter um horário das 20.30H até às 6.00H/7.00 H às 2ªs, 3ªs e 4ª s e nos outros dias da semana chegando a trabalhar até à 9.00 horas da manhã (cfr. cassete 1, lado A, rotação 3793 a 3808, cassete 1, lado B, rotação 2618 a 2625, 2650 a 2657, 2664 a 2700);

9.	Nessa altura, em Novembro de 1999, a Recorrida aumentou a retribuição da Recorrente para esc. 105.000$00 (523,74 Eur) ilíquidos (cfr. cassete 1, lado A, rotação 2818 a 3851; cassete 1, lado B, rotação 2910 a 2924)

10.	A Recorrente nunca gozou dias de descanso compensatório remunerado que lhe seriam devidos pelo trabalho suplementar prestado (cfr. cassete 1, lado A, rotação 3867 a 3954; cassete 1, lado B, rotação 2715 a 2748), nos termos do art. 9º do DL nº421/83 de 2/12;

11.	A Recorrente trabalhou em 4 dias feriados no ano de 1999, 11 dias feriados em 2000 e 5 dias feriados em 2001, que não foram devidamente pagos conforme o acordado;

12.	Em Janeiro de 2000 a remuneração da Recorrente foi aumentada para esc. 110.000$00, ilíquidos (cfr. cassete 1, lado A, rotação 4178 e 4199 a 4219)

13.	Manteve-se o mesmo horário em 2001 e a mesma remuneração.

C)	Por conseguinte deverá a Recorrida ser condenada no seguinte:

1.	No pagamento dos ajustes dos subsídios de férias e de natal dos anos de 1999 a 2001 e do proporcional das férias do ano de 2001:

-	subsídio de férias referente ao ano de 1999, a receber em 2000, no valor de 261,87Eur, aos quais acrescem os juros de mora contados à taxa legal de 7%, desde a data do seu vencimento até integral pagamento;

-	subsídio de férias referente ao ano de 2000, a receber em 2001, no valor de 274,34Eur aos quais acrescem os juros de mora contados à taxa legal de 7%, desde a data do seu vencimento até integral pagamento;

-	5/12 de subsídio de férias e férias referente ao ano de 2001, sobre a quantia de 823,02Eur, no valor de 685,86Eur, aos quais acrescem os juros de mora contados à taxa legal de 7%, desde a data do seu vencimento até integral pagamento.

-	Subsídio de Natal do ano de 1999 no valor de 311,75Eur referentes a 5/12, aos quais acrescem os juros de mora calculados à taxa legal de 7%, desde a data do seu vencimento até integral pagamento;

-	Subsídio de natal do ano de 2000, no valor de 274,34Eur, aos quais acrescem os juros de mora calculados à taxa legal de 7%, desde a data do seu vencimento até integral pagamento;

-	proporcional do subsídio de natal referente ao ano de 2001, no montante de 342,92 Eur, aos quais acrescem os juros de mora calculados à taxa legal de 7%, desde a data do seu vencimento até integral pagamento.

2.	No pagamento do trabalho efectuado nos dias feriados, considerando-se que a Recorrente trabalhou todos os dias feriados que um ano tem, estando em falta os seguintes pagamentos:

-	Em 1999, 4 feriados equivalente a 146,33 Eur;

-	Em 2000, 11 feriados equivalente a 402,40 Eur;

-	Em 2001, 5 feriados equivalente a 182,91 Eur.

Perfazendo um total de 731,64Eur que a Recorrente não recebeu, acrescidos de juros de mora calculado à taxa legal de 7%, desde a data do vencimento até integral pagamento.

3.	No pagamento das horas de trabalho suplementar referentes:

a) ao ano de 1999:

-	Um total de 25.30 horas de trabalho suplementar feitas em todas as 2ªs, 3ªs e 4ªs feiras, de 1 a 7 de Novembro e de 22 de Novembro a 31 de Dezembro de 1999, perfazendo 258,46 Eur, acrescidos de juros de mora calculados à taxa legal de 7%, desde a data do seu vencimento até integral pagamento;

-	Um total de 47.30 Horas de trabalho suplementar feitas em todas as 5ªs, 6ªs e Sábados, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1999, perfazendo 481,44 Eur acrescidos de juros de mora calculados à taxa legal de 7%, desde a data do seu vencimento até integral pagamento.

b) ao ano de 2000:

-	Um total de 186 horas de trabalho suplementar em todas as 2ªs, 3ªs e 4ªs-feiras, de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2000, perfazendo um total de 1.885,22 Eur acrescidos de juros de mora calculados à taxa legal de 7%, desde a data do seu vencimento até integral pagamento;

-	Um total de 310 horas de trabalho suplementar em todas as 5ªs, 6ªs e Sábados, de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2000, perfazendo um total de 3.142,03 Eur acrescidos de juros de mora calculados à taxa legal de 7%, desde a data do seu vencimento até integral pagamento.

c) de Janeiro a Maio de 2001:

-	Um total de 82.30 horas de trabalho suplementar em todas as 2ªs, 3ªs e 4ªs-feiras, de 1 de Janeiro a 15 de Maio de 2001, perfazendo 836,18 Eur acrescidos de juros de mora calculados à taxa legal de 7%, desde a data do seu vencimento até integral pagamento;

-	Um total de 140 horas de trabalho suplementar em todas as 5ªs, 6ªs e Sábados, de 1 de Janeiro a 15 de Maio de 2001, perfazendo um total de 1.418,98 Eur acrescidos de juros de mora calculados à taxa legal de 7%, desde a data do seu vencimento até integral pagamento.

4.	No pagamento do subsídio de alimentação desde o início do contrato (15/08/1999) até 10/05/2001, no valor total de 1.689,93 Eur devendo acrescer os juros de mora calculados à taxa legal de 7%, desde a data do seu vencimento até integral pagamento.

5.	No pagamento do subsídio nocturno desde 15/08/1999 até 10/05/2001, estando em falta os seguintes montantes:

-	623,50 Euros de 15 de Agosto a 31 de Outubro de 1999;

-	523,74 Eur de 01 de Novembro a 31 de Dezembro de 1999;

-	3.292,08 Eur de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000;

-	1.188,81 Eur de 01 de Janeiro a 10 de Maio de 2001.

No montante total de 5.628,13 Eur acrescido de juros de mora calculados à taxa legal de 7%, desde a data do seu vencimento até integral pagamento.

Foi depois proferido acórdão que decidiu não conhecer da apelação, mantendo a sentença recorrida.

II – Novamente inconformada, a A. interpôs a presente revista, com as seguintes conclusões:

a) O Tribunal a quo considera que o art. 690º- A do Código de Processo Civil impõe ao recorrente, sob pena de rejeição, diversos ónus:

- O da individualização dos factos dados como provados em 1 a instância;

- O da individualização dos factos que no seu entender deviam ter sido considerados não provados ou vice-versa, e porquê;

- O da transcrição das afirmações produzidas pelas testemunhas em discurso directo;

- O da indicação das normas violadas.

b. A intenção do legislador no art. 690º-A do CPC parece ser clara. Conforme é referido §32° do próprio preâmbulo do Decreto-Lei nº 183/2000 de 10/08 "Prevê-se (...) que o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento deva ser registado na acta da audiência de julgamento, possibilitando-se assim que as partes possam recorrer da matéria de facto com base

na simples referência ao assinalado na acta, devendo o tribunal de recurso proceder à audição

e visualização do registo áudio vídeo, respectivamente, excepto se o juiz relator considerar necessária a sua transcrição, a qual será realizada por entidades externas para tanto

contratadas pelo tribunal

."( sublinhado é nosso). Pelo que,

c. Entende a recorrente que a interpretação que é feita pelos Venerandos Desembargadores do art. 690º-A do CPC, com o devido respeito se diz que é muito e merecido, não vai ao encontro do pensamento legislativo, conforme se dispõe no art. 9° do Código Civil, ou seja, "A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo (. . .)" . (o sublinhado é nosso)

d. A intenção do legislador foi permitir que o recorrente, quando pretenda recorrer da matéria de facto, pura e simplesmente,

faça referência ao início e termo da gravação conforme vem assinalado na acta de audiência de julgamento

em 1ª instância, indicando os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida, conforme se exige no nº 1, alíneas a) e b), da mesma disposição legal. Por outro lado,

incumbirá ao tribunal de recurso a audição

(ou visualização)

das gravações

. Caso o Juiz relator entenda que é necessária a transcrição dos depoimentos tal será efectuada por entidades externas contratadas pelo tribunal e não pelo recorrente. Pelo que,

e. A exigência do Tribunal a quo em imputar à recorrente o ónus de colocar em discurso directo os depoimentos das testemunhas cuja prova pretende ver reapreciada, ou seja, a sua transcrição, é contrária à lei por não ser esse o pensamento legislativo e por não encontrar na letra da lei um mínimo de correspondência verbal. Acresce, ainda, que

f. Atento o disposto no art. 9° nº 1 do Código Civil, quando se refere que "A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta (. .. )

as condições específicas do tempo em que é aplicada

." (o sublinhado é nosso), tal implica que as interpretações legislativas tenham que se adequar às circunstâncias de cada época. Ora,

g. Para efeitos de gravações áudio, o uso dos CD's está generalizado permitindo uma

melhor qualidade da gravação e facilidade na sua audição

, podendo facilmente localizar-se o que se pretende mediante a indicação do tempo em horas, minutos e segundos, em lugar das obsoletas" cassetes e suas rotações. Os recorrentes que pretendam interpor recurso da matéria de facto e aos quais seja exigida a localização exacta de cada facto nas cassete onde se encontram gravados os depoimentos das testemunhas ou teriam de adquirir um equipamento igual àquele que existe nos tribunais (o qual já não estará facilmente à venda por ser obsoleto) ou terão de depender da boa vontade dos senhores funcionários e da agenda do tribunal para que possam utilizar as poucas aparelhagens que aí existem, propriedade do Ministério da Justiça.

h. Caso se venha a manter a interpretação do art. 690º-A do CPC da qual ora se recorre, o recurso da matéria de facto nos termos agora exigidos vai deixando de ser utilizado passando a letra morta por se tornar tecnicamente impossível. Também por este motivo entende a recorrente que a interpretação feita pelo Tribunal de recurso é contrária à lei, devendo ser substituída por outra que, conforme se estabelece no art. 9° nº 1 in fine do Código Civil, reconstitua " (. . .) a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo (...) em conta (...)

as condições específicas do tempo em que é aplicada

." . Assim,

i. A interpretação feita pelo Tribunal a quo conforme supra se mencionou deverá limitar-se aos ónus previstos nas alíneas a) e b) do art. 690º-A do CPC mas sem incluir os ónus de transcrição dos factos em discurso directo e de localização em concreto de cada facto na gravação, bastando que o recorrente faça referência ao mencionado na acta de audiência de julgamento por tais ónus não corresponderem ao pensamento legislativo e por não encontrarem na letra da lei um mínimo de correspondência verbal.

j. Embora o legislador tenha previsto como cominação a rejeição do recurso caso o recorrente não cumpra o disposto no art. 690º-A do CPC, não pode o Tribunal de recurso levar ao extremo o previsto pelo legislador quando,

tendo conhecimento dos factos que o recorrente considera estarem provados e que pretende que sejam reapreciados, a sua localização na cassete e os factos que, no seu entender foram incorrectamente julgados pelo tribunal de 1ª instância

, apoia-se em questões de natureza meramente formal e decidem da forma como decidiu, escorando, com o devido respeito se diz, o direito da própria recorrente ver reapreciada a decisão de 1ª Instância. Entende a recorrente que,

k. A rejeição do recurso em matéria de facto terá lugar quando o recorrente não circunscreve o recurso interposto, ou seja, não refere sequer quais os factos que foram incorrectamente dados como provados (ou não provados), os factos que pretende ver reapreciados e os meios probatórios em que baseia a sua posição.

l. Entende a recorrente que cumpriu os requisitos do art. 690º-A do CPC, porquanto

m. Começou as suas alegações referindo que deveria ter-se tido em consideração o depoimento do pai da recorrente, Herculano Lisboa Alves, o qual foi totalmente desconsiderado pelo tribunal de 1ª instância pelo facto de se tratar do pai. (veja-se o Título I, ponto 1). De seguida

n. A recorrente, ainda que em discurso indirecto, discriminou os factos levados ao conhecimento do tribunal de 1ª Instância e que entende estarem provados tendo em conta os depoimentos das testemunhas H... e J... por referência ao assinalado na acta da audiência de julgamento (veja-se para o efeito o requerimento que deu entrada via fax em 28/03/2006) nos termos do disposto no art. 690º-A do CPC. Mais indicou a cassete, o lado e a rotação onde se encontrava cada facto (veja-se os pontos 2 e 3 do Título I).

o. No Título II a recorrente transcreveu excertos da sentença, individualizando os pontos concretos de facto que considerou incorrectamente julgados justificando a sua posição com os depoimentos das testemunhas H... e J... tendo em conta os factos discriminados no Título I, pontos 2 e 3. Conjuntamente

p. Pretendeu a recorrente não só ajustar os cálculos dos valores que, no seu entender, lhe são devidos tendo em conta os factos que considerava provados através dos depoimentos daquelas testemunhas, como, também, chamar a atenção do tribunal de recurso para algumas incorrecções que detectou na sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância quando:

1 - O Meritíssimo Juiz de 1ª Instância condena a Recorrida a pagar, apenas, os direito referentes a férias, subsídios de férias e de Natal resultantes da cessação do contrato de trabalho.

De acordo com o disposto no art. 6° do DL n.º 874/76 de 23/12 segundo o qual "A retribuição correspondente ao período das férias não pode ser inferior à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo" e "além da retribuição o trabalhador tem direito a um subsídio de férias de igual montante ao da retribuição" , a "retribuição" corresponderá à remuneração base e a todas prestações regulares e periódicas feitas (ou que deveriam ter sido feitas pela entidade patronal) como contrapartida do trabalho prestado.

Uma vez que a ora Recorrida foi igualmente condenada a pagar à Recorrente o subsídio nocturno no valor equivalente a 50% da remuneração que deveria ter sido pago regular e periodicamente, deverão estes valores ser, também, considerados tanto para efeitos dos cálculos dos subsídios de férias, como para efeitos dos cálculos dos subsídios de Natal, por integrarem o conceito de “retribuição” . A recorrente indicou, para tanto, quais os valores que teria direito a título de férias e a título de subsídios de Natal dos anos de 1999, 2000 e 2001 (cfr. Título II, ponto 3, penúltimo e último § da alínea b)).

2 - O Meritíssimo Juiz de 1ª Instância entendeu que:

Trabalho suplementar e em dias feriados:

Apenas se apurou o seguinte: “A Autora trabalhava em horário não concretamente apurado, mas que incluía em período de trabalho nocturno das 24.00 horas às 6h00 ou às 7h00; em dada altura, não concretamente apurada, a autora passou a cumprir um horário diário com início às 20h30 e saída ao fecho do estabelecimento da Ré, pelas 6h00 ou 7h00 horas do dia seguinte”,

(...) não se pode concluir pela prestação de trabalho suplementar pelo que improcede (...).

Não foi impugnado pela Recorrida aquando da contestação o facto de ter sido acordado entre a entidade patronal, ora Recorrida, e os trabalhadores, nomeadamente com a ora Recorrente, que se realizava trabalho suplementar e que se desempenhava trabalho nos dias feriados, facto que deveria ter-se considerado provado nos termos do art. 490º nº 2 do Cód. do Proc. Civil.

O Meritíssimo Juiz de 1ª Instância decidiu que não deveria ser atendida a pretensão da Recorrente uma vez que deveriam ter sido especificados quais os feriados em que executou o trabalho.

Salvo o devido respeito que é muito e merecido, é de lamentar que a entidade julgadora, em 1ª Instância, não tivesse feito uso dos meios que estavam ao seu alcance para formar a sua convicção, convidando, nomeadamente, a parte a corrigir ou a esclarecer a pretensão, nos termos do art. 508º do Código do Processo Civil, decidindo antes pela improcedência do pedido.

De qualquer modo, entende a Recorrente que:

- Por o estabelecimento da Recorrida ser um bar e serem notórias as suas características, as quais implicam o exercício regular de trabalho em dias feriados por haver mais clientela, e

- Estando assente o facto de os trabalhadores da Recorrida executarem trabalho em feriados,

Seria desnecessária a especificação de quais os dias feriados em que a Recorrente executou o trabalho, até porque foi referido, no artigo 40° da petição inicial, quantos feriados a Recorrente havia trabalhado nos anos de 1999, 2000 e 2001. Assim, de acordo com o disposto no art. 514º nº 1 do Código do Processo Civil, pela notoriedade dos factos e por os dias feriados decorrerem da lei, sendo, por conseguinte, do conhecimento geral, não carecem de ser alegados.

Por conseguinte, a recorrente calculou os valores que lhe eram devidos pelo trabalho efectuado nos dias feriados, considerando-se que a Recorrente trabalhou todos os dias feriados que um ano tem, deveria ter recebido a remuneração acrescida de 100% de acordo com o estabelecido na Convenção Colectiva de Trabalho (cfr. Título II, ponto 4, alíneas a) e b)).

3 - Por fim, decidiu o Meritíssimo Juiz de 1ª Instância o seguinte:

Subsídio de alimentação e subsídio nocturno:

(...) “ A Ré não pagou subsídio de alimentação à autora” ;

“ O horário de trabalho da autora incluía um período de trabalho nocturno das 24h00 às 6h00 ou 7h00 horas do dia seguinte” .

(...) é devida à autora o subsídio de trabalho nocturno e o subsídio de alimentação nos termos da Convenção Colectiva de Trabalho aplicável.(...).

Quanto ao subsídio nocturno entende a Recorrente que tem direito à remuneração acrescida de 50%, nos termos dos arts. 29° e 30° do DL nº409/71 de 27/9, em conjugação com as Convenções Colectivas de Trabalho em vigor (BTE nº27/99, com a respectiva Portaria de Extensão nº48/99, e o BTE nº29/00) e o que a recorrente pretendia era que tal fosse especificado na sentença.

q. Pelo que não concorda a recorrente com a posição do tribunal a quo quando este refere que a mesma “ (. . .) não indica, quer nas alegações quer nas conclusões de recurso ( .. ) quais as normas que entende terem sido violadas na sentença recorrida, em que medida foram violadas e porquê, nem diz, de entre as normas citadas na sentença como fundamento da decisão ali proferida, como deviam as mesmas ter sido interpretadas e aplicadas no entender da recorrente.”

r. Embora entenda a recorrente que invoca nas suas alegações, mesmo que sucintamente, as normas que foram violadas e o sentido dado pela mesma a essas normas, ainda que o Tribunal a quo entenda que a recorrente não corrigiu devidamente essa deficiência, o que só por mera cautela se refere, poderá não conhecer do recurso

mas apenas na parte afectada por essa deficiência

, conforme o disposto no n.º 4 do art. 690° do CPC segundo o qual “Quando as conclusões faltem, sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o nº 2, o relator deve convidar o recorrente a apresentá-las, completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, sob pena de não se conhecer do recurso, na parte afectada, os juízes-adjuntos podem sugerir esta diligência, submetendo-se a proposta a decisão da conferência” (o sublinhado é nosso). No caso sub judice o tribunal de recurso escusou-se a conhecer da totalidade do recurso, entendimento que a recorrente discorda totalmente.

s. O recurso da sentença proferida em 1ª Instância foi interposto essencialmente por a recorrente entender que havia factos referidos pelas duas testemunhas por si indicadas que não foram tidos em conta pelo Meritíssimo Juiz, pelo que, no entender da recorrente, a parte respeitante à reapreciação da matéria de facto não havia lugar à indicação de normas que tivessem sido violadas e à indicação da errada interpretação das mesmas pelo tribunal de 1a instância, baseando-se a recorrente apenas no disposto no art. 690º-A do CPC, conforme anteriormente se explanou, e não no disposto no art. 690º do mesmo diploma legal.

Pede que seja dado provimento ao recurso.

Não houve contra-alegação.

No seu douto Parecer, não objecto de resposta das partes, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.

III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

A sentença deu como provados os seguintes factos:

1 – Em data não concretamente apurada, a Autora, sob a autoridade e direcção da Ré, O BB – Restaurante, SA , A. iniciou as funções de empregada de balcão;

2 – A Ré não pagou subsídio de alimentação à Autora;

3 – O horário de funcionamento do estabelecimento da Ré é das 17,00 às 6h00 horas;

4 – A Autora trabalhava em horário não concretamente apurado, mas que incluía um período de trabalho nocturno das 24h00 às 6h00; em dada altura, não concretamente apurada, a Autora passou a cumprir um horário diário com início às 20h30 e saída ao fecho do estabelecimento da Ré, pelas 6h00 ou 7 horas do dia seguinte;

5 – Em data não concretamente apurada, a Autora sofreu um acidente de trabalho, tendo continuado a trabalhar e posteriormente recebeu assistência hospitalar;

6 – No ano de 2000, A. e Ré desentenderam-se quanto à marcação e gozo de férias;

7 – Por carta registada c