Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 21 de Outubro de 2010, no Tribunal do Trabalho das Caldas da Rainha, Secção Única, AA intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra CTT GEST – GESTÃO DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS POSTAIS, S. A., pedindo que a ré fosse condenada a reconhecer que o contrato de trabalho celebrado com a autora é sem termo, desde 28 de Maio de 2007 e, declarada a ilicitude do seu despedimento, verificado em 31 de Outubro de 2009, a reintegrá-la, com antiguidade reportada a 28 de Maio de 2007 e a atinente categoria profissional, e a pagar-lhe as retribuições que se vencerem desde os trinta dias que antecederam a propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, acrescidas de juros de mora, desde a citação, e vincendos, até integral pagamento.

Alegou, para tanto, que foi contratada a termo certo, com início em 28 de Maio de 2007 e termo em 31 de Outubro de 2007, para trabalhar por conta e sob a autoridade, direcção e fiscalização da CTT Expresso, Serviços Postais e Logísticos, S. A., exercendo funções de distribuição postal, contrato renovado, mediante adenda, pelo período de um ano, em 1 de Novembro de 2007 e termo em 31 de Outubro de 2008, e novamente renovado, por igual período, com início em 1 de Novembro de 2008 e termo em 31 de Outubro de 2009, sendo que, em 9 de Junho de 2009, a CTT EXPRESSO lhe comunicou a transmissão do estabelecimento onde exercia funções, a partir de 1 de Julho de 2009, a favor da CTT GEST, que assumiu a posição de empregadora e lhe comunicou, em 29 de Setembro de 2009, que o seu contrato de trabalho não seria renovado, cessando a partir do dia 31 de Outubro de 2009.

Mais invocou que a justificação constante do contrato de trabalho a termo, que a ré assumiu por efeito da transmissão de estabelecimento operada, comporta uma formulação genérica e que não tem qualquer enquadramento legal, o mesmo se verificando em relação às atinentes adendas, que se limitam a remeter para a cláusula 1.ª do contrato inicialmente celebrado, pelo que, por força do disposto no n.º 2 do artigo 130.º do Código do Trabalho de 2003 e, actualmente, nas alíneas a), b) e c) do artigo 147.º do Código do Trabalho de 2009, tal contrato terá de considerar-se sem termo, acrescendo que não foi contratada para execução de qualquer tarefa ocasional e não duradoura, mas sim para suprir necessidades normais e permanentes do serviço de distribuição de correspondências no CDP de ..., pelo que o contrato de trabalho e as subsequentes adendas configuram um único contrato sem termo.

Assim, prossegue a autora, a comunicação operada para fazer cessar o seu contrato de trabalho consubstancia um despedimento ilícito, com efeitos desde 31 de Outubro de 2009, por ter sido proferido sem justa causa e sem processo disciplinar.

Realizada a audiência de partes, frustrou-se a tentativa de conciliação.

A ré CTT GEST contestou, impugnando os fundamentos alegados pela autora e sustentando que o termo aposto no contrato de trabalho e posteriores renovações é válido e legal, tendo concluído no sentido da total improcedência da acção.

Realizado julgamento, exarou-se sentença, que julgou a acção procedente, nos termos seguintes: a) declarou a nulidade do termo aposto no contrato de trabalho (e sucessivas prorrogações) firmado entre as partes em 25 de Maio de 2007, e que teve início de execução em 28 de Maio de 2007; b) condenou a ré a reconhecer à autora o estatuto de trabalhadora efectiva/sem termo, desde 28 de Maio de 2007, com a categoria profissional de distribuidor; c) declarou a ilicitude do despedimento da autora por parte da ré, ocorrido em 31 de Outubro de 2009; d) condenou a ré a reintegrar, de imediato (após o trânsito em julgado da sentença), a autora, no posto de trabalho, no CDP de ...; e) condenou a ré a pagar à autora as retribuições vencidas desde 21 Setembro de 2010 e vincendas, até ao trânsito em julgado da sentença, acrescidas de juros de mora vencidos (desde as respectivas datas de vencimento) e vincendos, contados à taxa anual de 4%.

2. Inconformada, a ré apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual julgou improcedente o recurso de apelação e manteve a sentença recorrida, ainda que com fundamentação diversa, sendo contra esta deliberação que a ré agora se insurge, mediante recurso de revista excepcional, ao abrigo do artigo 721.º-A do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que foi admitido pela formação de juízes a que se refere o n.º 3 do citado artigo, e em que formulou, relativamente aos fundamentos do recurso, as conclusões seguintes:

«1. O contrato a termo celebrado com a ora recorrida em 25/5/2007, com início de vigência em 28/5/2007, por 158 dias e sucessivamente prorrogado por 2 anos e que cessou em 31/10/2009, foi celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da entidade contratante (CTT Expresso) como dele consta.

2. Necessidades temporárias motivadas pela execução de serviço determinado precisamente definido e não duradouro em virtude de contrato de prestação de serviços temporário celebrado com os CTT Correios de Portugal para serviços de recolha e distribuição diários de envios postais na área de distribuição dos códigos postais identificados no contrato a termo, como igualmente neste se consigna.

3. Necessidades cuja satisfação se previa, à data da celebração do contrato a termo, de 158 dias, prorrogados por mais dois anos, com termo em 31.10.2009, conforme também expresso no título contratual em causa.

4. Para a satisfação das mencionadas necessidades, a ora recorrida comprometeu-se a prestar a sua atividade profissional como distribuidora e a desempenhar as tarefas devidamente elencadas na cláusula 1.ª do contrato a termo.

5. O contrato a termo cessou em 31.10.2009.

6. As necessidades temporárias que constituíram o motivo da contratação resultam de contrato celebrado entre os CTT Correios de Portugal e a CTT Expresso (entidade outorgante do contrato a termo) em que se estipula a prestação de um serviço determinado precisamente definido no âmbito da prestação do serviço postal universal legalmente concessionado em exclusivo àquela primeira entidade pelo Dec.-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, não exercíveis livremente por qualquer outra empresa.

7. O contrato de prestação de serviços tinha, à data da 2.ª prorrogação do contrato a termo com a recorrida, fixado para 31.10.2009 o respetivo termo, data em que caducou.

8. A enumeração dos motivos do n.º 2 do art. 129.º do Código do Trabalho é meramente exemplificativa.

9. O contrato a termo cumpre todos os requisitos materiais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do art. 129.º do Código do Trabalho.

10. Bem como cumpre todas as formalidades prescritas no art. 131.º, n.º 1 e) e n.º 3 do mesmo diploma legal, por dele constar a indicação do termo estipulado e o respetivo motivo justificativo bem como se mostrar estabelecido o nexo de causalidade entre o motivo contratual aposto (execução de serviço determinado e precisamente definido, devidamente explicitado), o facto que origina a necessidade de celebrar este contrato (o contrato de prestação de serviços temporário com os CTT) e o objeto jurídico que enforma o motivo contratual (a definição precisa do serviço a executar no presente contrato constante da cláusula 1.ª — v. g. o de recolha e distribuição diários de envios postais, nos marcos e caixas........, na área de distribuição do Código Postal de (…) — e a correspectividade da execução deste serviço em concreto com o conjunto de obrigações contratuais a que a ora recorrida ficou sujeita no contrato de prestação de serviços em causa).

11. De qualquer forma, as referências constantes do contrato a termo são bastantes, claras e suficientes podendo qualquer trabalhador na posição da recorrida aperceber-se dos factos que justificam o termo e da conexão desta justificação com a duração do contrato.

12. A lei apenas impõe que a contratação a termo se concretize pelo período estritamente necessário à satisfação da necessidade temporária, não sua coincidência (vide Ac. STJ de 13 de Janeiro de 2010).

13. Mostra-se feita nos autos a prova cabal dos factos que justificam o termo, conforme determinado pelo n.º 1 do art. 130.º do Código do Trabalho.

14. O douto Acórdão recorrido fez uma apreciação incorreta da prova constante dos autos, bem como uma errada interpretação dos preceitos legais aplicáveis, violando os artigos 129.º, 130.º n.º 1 e 131.º n.º 1 e), n.º 3 e n.º 4, do Código do Trabalho.»

Termina propugnando a revogação do aresto recorrido e que seja «decidida a validade do termo aposto no contrato a termo celebrado com a ora recorrida».

A recorrida contra-alegou, defendendo a confirmação do acórdão recorrido.

Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto sustentou que «o motivo justificativo invocado pela ré para a celebração de contrato de trabalho a termo com a autora, deveria ser tido como nulo, pelo que nos termos do n.º 2 do art.130.º e 131.º, n.º 4 do CT/2003 se deveria concluir estarmos face a um contrato sem termo. E, assim sendo, a comunicação da cessação do contrato de trabalho, levada cabo pela ré, deveria configurar um despedimento ilícito, nos termos do art. 429.º, alínea a), do Código do Trabalho/2003, com os efeitos constantes do art. 436.º do mesmo Compêndio», donde o recurso de revista devia improceder, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso, a questão suscitada cinge-se a saber se é válida a estipulação do termo aposta no contrato de trabalho celebrado entre as partes, com início em 28 de Maio de 2007 e termo em 31 de Outubro de 2007, o qual foi objecto de renovação, pelo período de um ano, em 1 de Novembro de 2007 e em 1 de Novembro de 2008.

Preparada a decisão, cumpre julgar o objecto do recurso interposto.

II

1. As instâncias consideraram provada a seguinte matéria de facto:

A – Dos Factos Assentes:

1) Para trabalhar por sua conta e sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, mediante retribuição, desempenhando funções de distribuição postal, na área geográfica do código postal 2040 ..., a CTT Expresso, Serviços Postais e Logística, S. A., admitiu a Autora por contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 158 dias, com início em 28.05.2007 e término em 31.10.2007, celebrado em 25.05.2007, conforme resulta do documento que aqui se junta e se dá por reproduzido para todos os efeitos legais (Doc.1 junto com a PI), e com a seguinte justificação para a contratação a termo certo: «O contrato é celebrado, ao abrigo da alínea g) do n.º 2 do art. 129.º do Código do Trabalho, para satisfação de necessidades temporárias da 1.ª contratante, motivadas pela execução de serviço determinado precisamente definido e não duradouro, em virtude de contrato de prestação de serviços temporário, no âmbito do qual a 1.ª contratante se obriga a prestar à CTT serviços de recolha e distribuição diários de envios postais na área de distribuição do código postal referido na cl.ª 1» [alínea a)];

2) Em 31.10.2007, a Autora e a mesma empresa (CTT Expresso) subscreveram uma denominada «Adenda ao Contrato de Trabalho a Termo Certo», nos termos da qual acordaram em prorrogar o contrato celebrado em 25.05.2007 por um período de um ano, com início em 01.11.2007 e término em 31.10.2008; bem como acordaram também, em alterar o local de trabalho previsto no contrato a termo celebrado em 25.05.2007, prevendo o desempenho das funções que lhe estavam atribuídas, na área geográfica do código postal 2040 ..., ou dos códigos postais 2025 Alcanede e 2380 Alcanena, que se encontram adjacentes ao primeiro, nos precisos termos do documento que também se junta e dá por reproduzido (Doc. 2 junto com a PI), e com a seguinte justificação: «As partes acordam em prorrogar o contrato celebrado em 28/05/2007, ao abrigo da alínea g) do n.º 2 do art. 129.º do Código do Trabalho, por um período de um ano, com início em 01-11-2007 e término em 31-10-2008, prazo que se prevê necessário à satisfação das necessidades temporárias referidas na Cláusula 1.ª do contrato inicialmente celebrado, e em virtude da alteração do período de vigência do contrato de prestação de serviços com os CTT» [alínea b)];

3) Em 31.10.2008, a Autora e a CTT Expresso subscreveram uma nova «Adenda ao Contrato de Trabalho a Termo Certo», nos termos da qual acordaram em prorrogar o contrato celebrado em 28.05.2007, novamente, por um período de um ano, com início em 01.11.2008 e término em 31.10.2009, conforme resulta do documento que se junta (Doc. 3 junto com a PI), e com a seguinte justificação: «As partes acordam em prorrogar o contrato celebrado em 28/05/2007, ao abrigo da alínea g) do n.º 2 do art. 129.º do Código do Trabalho, por um período de um ano, com início em 01-11-2008 e término em 31-10-2009, prazo que se prevê necessário à satisfação das necessidades temporárias referidas na Cláusula 1.ª do contrato inicialmente celebrado, e em virtude da alteração do período de vigência do contrato de prestação de serviços com os CTT» [alínea c)];

4) Por carta datada de 09.06.2009, foi comunicado à Autora, para além do mais, o seguinte: «A CTT Expresso decidiu proceder à transmissão do estabelecimento afecto à prestação dos serviços de recolha e distribuição diária de envios postais objecto do Contrato de Prestação de Serviços de Distribuição celebrado com os CTT – Correios de Portugal, S. A., em 30 de Março de 2007, em virtude da necessidade de se focalizar na sua actividade principal de correio expresso e logística. A transmissão do estabelecimento terá lugar com efeitos a 1 de Julho de 2009 a favor da CTT Gest que, a partir dessa data e por força do disposto no Código do Trabalho, assumirá a posição de empregador no contrato de trabalho a termo celebrado com V. Exa. Esta decisão mantém todos os seus direitos e obrigações resultantes da relação contratual com a CTT Expresso. O empregador passa a ser a CTT Gest, a quem se poderá dirigir para todos os esclarecimentos que entenda necessários» (Cfr. documento junto com a PI como n.º 4, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais) [alínea d)];

5) O estabelecimento da CTT Expresso foi transmitido para a CTT Gest, ora Ré, com efeitos a partir de 01 de Julho de 2009, assumindo esta a posição de empregadora da Autora [alínea e)];

6) A Ré (CTT Gest), mediante carta datada de 29.09.2009, veio comunicar à Autora que o seu contrato não seria renovado, cessando assim, com efeitos a partir de 31.10.2009 (Doc. 5 junto com a PI, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais) [alínea f)];

7) A Autora, nos períodos em que esteve ao serviço da Ré, e antes, da CTT Expresso, sempre esteve integrada nas respectivas organizações empresariais, recebendo ordens e instruções de tais empresas, sujeita ao seu poder disciplinar e executando as funções que lhe estavam atribuídas e que, adiante, melhor se descreverão [alínea g)];

8) À data de 31/10/2009, a Autora tinha a categoria profissional de distribuidor, desempenhando as seguintes funções:

– Recolha de envios postais nos Centros de Distribuição Postal, nos marcos e caixas;

– Distribuição, entrega e cobrança diária dos mesmos no domicílio de cada destinatário ou em instalações apropriadas;

– Entrega no Centro de Distribuição Postal (CDP) de …, no fim da distribuição de cada dia, dos envios de correspondências recolhidos, dos envios de postais que não foi possível distribuir, dos valores recebidos dos clientes/destinatários, bem como de toda a documentação referente à distribuição efectuada [alínea h)];

9) A Autora sempre efectuou tais tarefas, durante o tempo em que trabalhou para a Ré, exclusivamente, no CDP (Centro de Distribuição Postal) 2040 ... dos CTT [alínea i)];

10) Auferindo a retribuição mensal ilíquida de € 452,50, acrescida de um subsídio de refeição no valor de € 9, nos dias em que prestasse mais de 4 horas de serviço efectivo [alínea j)];

11) A CTT Gest, a CTT Expresso são empresas do grupo de empresas CTT, com participações recíprocas, existindo entre elas uma relação de domínio [alínea l)];

12) A Autora é sócia do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT) (alínea m)].

B – Das Respostas à Base Instrutória:

13) À data de 31/10/2009, a Autora desempenhava também funções de arruamento, dentro das instalações do CDP de ..., das correspondências destinadas ao respectivo giro de distribuição (1.º);

14) A autora, tanto no contrato inicial, como nas sucessivas adendas, foi contratada para executar a tarefa de distribuição de correspondências no CDP de ..., exercendo tal função afecta ao «giro» de distribuição postal da Av. …, na cidade de ..., giro este há muito fixado e estabelecido (2.º) — redacção alterada pelo Tribunal da Relação;

15) Os trabalhadores efectivos da Ré e das outras empresas do Grupo CTT que prestavam serviço no CDP de ..., no período em que a Autora lá trabalhou, eram em número inferior ao que o volume de serviço exigia, sendo frequente os distribuidores postais da Ré e dos CTT – Correios de Portugal, S. A., terem que fazer «desdobramento de giros», de modo a conseguir a entrega efectiva e tempestiva de toda a correspondência do CDP de ... (3.º) — redacção alterada pelo Tribunal da Relação;

16) CTT – Correios de Portugal, S. A., e a CTT Expresso – Serviços Postais e Logísticos, S. A., celebraram o acordo escrito, datado de 30/03/2007, denominado «Contrato de Prestação de Serviços de Distribuição», constante de fls. 111-115, e uma denominada «Rectificação ao Contrato de Prestação de Serviços de Distribuição», constante de fls. 116 e verso, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais (6.º e 7.º);

17) CTT – Correios de Portugal, S. A., e a CTT Expresso – Serviços Postais e Logísticos, S. A., celebraram o acordo escrito, datado de 28/09/2007, denominado «Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Distribuição», constante de fls. 117 e verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais (8.º);

18) CTT – Correios de Portugal, S. A., e CTT Expresso – Serviços Postais e Logísticos, S. A., celebraram o acordo escrito, datado de 25/06/2008, denominado «Acordo Relativo ao Contrato de Prestação de Serviços de Distribuição», constante de fls. 118 e verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais (9.º e 10.º).

Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não foram objecto de impugnação pelas partes, nem se vislumbra qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 682.º do novo Código de Processo Civil, que é imediatamente aplicável, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, pelo que será com base nesses factos que há-de ser resolvida a questão suscitada no recurso.

2. A recorrente defende que «[a]s necessidades temporárias que constituíram o motivo da contratação resultam de contrato celebrado entre os CTT Correios de Portugal e a CTT Expresso (entidade outorgante do contrato a termo) em que se estipula a prestação de um serviço determinado precisamente definido no âmbito da prestação do serviço postal universal legalmente concessionado em exclusivo àquela primeira entidade pelo Dec.-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, não exercíveis livremente por qualquer outra empresa» e que «[o] contrato de prestação de serviços tinha, à data da 2.ª prorrogação do contrato a termo com a recorrida, fixado para 31.10.2009 o respetivo termo, data em que caducou».

E mais alega que «[o] contrato a termo cumpre todos os requisitos materiais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do art. 129.º do Código do Trabalho», bem como «todas as formalidades prescritas no art. 131.º, n.º 1 e) e n.º 3 do mesmo diploma legal, por dele constar a indicação do termo estipulado e o respetivo motivo justificativo bem como se mostrar estabelecido o nexo de causalidade entre o motivo contratual aposto (execução de serviço determinado e precisamente definido, devidamente explicitado), o facto que origina a necessidade de celebrar este contrato (o contrato de prestação de serviços temporário com os CTT) e o objeto jurídico que enforma o motivo contratual (a definição precisa do serviço a executar no presente contrato constante da cláusula 1.ª — v.g. o de recolha e distribuição diários de envios postais, nos marcos e caixas........, na área de distribuição do Código Postal de (…) — e a correspectividade da execução deste serviço em concreto com o conjunto de obrigações contratuais a que a ora recorrida ficou sujeita no contrato de prestação de serviços em causa)», sendo que «as referências constantes do contrato a termo são bastantes, claras e suficientes podendo qualquer trabalhador na posição da recorrida aperceber-se dos factos que justificam o termo e da conexão desta justificação com a duração do contrato», tendo sido efectivada «a prova cabal dos factos que justificam o termo, conforme determinado pelo n.º 1 do art. 130.º do Código do Trabalho», pelo que o aresto recorrido «fez uma apreciação incorreta da prova constante dos autos, bem como uma errada interpretação dos preceitos legais aplicáveis, violando os artigos 129.º, 130.º n.º 1 e 131.º n.º 1 e), n.º 3 e n.º 4, do Código do Trabalho».

3. Esta questão é idêntica à que foi decidida por este Supremo Tribunal no acórdão de 19 de Setembro de 2012, Processo n.º 406/10.7TTVCT.P1.S1, 4.ª Secção, orientação reafirmada nos acórdãos deste Supremo Tribunal, de 23 de Outubro de 2013, Processos n.º 635/10.3TTBRG.P1.S1 e n.º 312/10.5TTPNF.P1.S1, 4.ª Secção.

Escreveu-se, a propósito, no sobredito acórdão de 19 de Setembro de 2012:

«O contrato em causa foi outorgado em 3.11.2008 pelo A. e pela sociedade ‘CTT – Expresso’, que, em Junho de 2009, comunicou ao primeiro a transmissão do estabelecimento, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, a favor da R. ‘CTT – Gest’.

Esta, por sua vez, informou o A., por comunicação escrita datada de 29.9.2009, que o contrato em causa não seria renovado e que terminaria no dia 30.10.2009.

No referido contrato — fls. 25-28 dos Autos, a que nos reportamos — vem plasmado, além do mais, que:

– (Cl.ª 4.ª) “O contrato é celebrado ao abrigo da alínea g) do n.º 2 do art. 129.º do Código do Trabalho, para satisfação de necessidades temporárias da 1.ª contratante, motivadas pela execução de serviço determinado precisamente definido e não duradouro, em virtude de contrato de prestação de serviços temporário, no âmbito do qual a 1.ª contratante se obriga a prestar à CTT serviços de recolha e distribuição diários de envios postais na área da distribuição do código postal referido na cl.ª 1.ª”.

– (Cl.ª 5.ª) “O contrato é celebrado pelo prazo de 363 dias, com início em 3/11/2008 e término em 31/10/2009, prazo que se prevê necessário à satisfação das necessidades referidas na cláusula anterior”.

Feito este breve excurso, fica melhor equacionada a problemática decidenda, a de saber se a contratação a termo a que respeitam os Autos se mostra ou não devidamente justificada.

Na sequência dos anteriores diplomas que disciplinaram esta matéria, o legislador do Código do Trabalho/2003 [nota de rodapé (1): Diploma aqui aplicável, ex vi dos arts. 3.º/1 e 8.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto e do art. 7.º, n.os 1 e 5, d), da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, a que pertencem as normas adiante referidas sem outra menção] reeditou o apertado condicionalismo que limita o recurso a esta modalidade de contratação, cuja conhecida etiologia se mantém.

O contrato de trabalho a termo (resolutivo) é sempre excepcional: só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades — n.º 1 do art. 129.º do Código do Trabalho.

A contratação a termo, enquanto instrumento legal de vinculação precária, ditado por uma tríplice ordem de razões (de natureza económica, social e de política de emprego) assume, como é sabido, o compromisso possível entre o princípio programático do ‘direito à segurança no emprego’, com assento constitucional (art. 53.º da C.R.P.), de interesse e ordem pública, e o princípio civilista geral da liberdade contratual.

O conjunto de situações em que a sua celebração é admitida, não sendo taxativo, consta dos n.os 2 e 3 do art. 129.º, estatuindo o art. 130.º/1 que o ónus da prova dos factos que justificam a celebração do contrato de trabalho a termo cabe ao empregador.

No art. 131.º, n.os 1 e 3, relativo às respectivas formalidades, alinham-se as menções que o mesmo deve conter, nelas incluída — 'ut' alínea e) do n.º 1 — a indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo, com uma particular exigência quanto a esta, cujas consequências, em caso de inobservância ou inadequado cumprimento, logo vêm previstas.

Assim, nos termos dos n.os 3 e 4 da norma, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que a integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, considerando-‑se sem termo o contrato em que falte (além da redução a escrito, com as demais identificadas indicações) ou sejam insuficientes as referências exigidas na alínea e) do n.º 1.

Igualmente sem termo se comina o contrato de t