Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - AA instaurou a presente ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra BB – …, EEM, pedindo que seja: a) Considerado que existia um contrato de trabalho entre as partes; b) Declarada a ilicitude do seu despedimento, com as legais consequências; c) A Ré condenada a efetuar os descontos para a Segurança Social à taxa legal desde 29/11/2001 até à data da sentença e, ainda, a pagar ao Autor:

a) - A quantia global de € 23.034,81, relativa a créditos laborais vencidos e não pagos;

b) - A quantia global de € 16.652,82, a título de indemnização por antiguidade e danos não patrimoniais;

c) - As retribuições vencidas desde os 30 dias que antecederam a propositura da presente ação até ao trânsito em julgado da sentença nela proferida, à razão de € 717,50 por mês;

d) - Os juros vencidos e vincendos à taxa legal em vigor, contados desde a data do despedimento e até integral pagamento.

Alegou, para o efeito e em síntese, que:

- Esteve ligado por contrato de trabalho à Ré, desde 29/11/2001 até 30/07/2012, data em que esta procedeu ao seu despedimento mediante comunicação verbal;

- Essa comunicação configurou um despedimento ilícito, por não ter sido precedida de procedimento disciplinar;

- A Ré nunca lhe pagou a remuneração correspondente a férias, bem como os subsídios de férias e de Natal;

- Por causa do comportamento descrito, sofreu danos de natureza não patrimonial, que pretende ver ressarcidos.

A ação prosseguiu os seus termos, vindo a ser proferida sentença de 3 de maio de 2014, com o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto, julgo totalmente improcedente por não provada a presente ação e, consequentemente:

1.Absolvo a ré “BB – …, EEM” dos pedidos contra si formulados pelo autor AA.

2. Absolvo o autor do pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela ré.

Custas a cargo do autor e da ré, na proporção de 9/10 para o autor e 1/10 para a ré.»

2 - Inconformado, o Autor interpôs recurso de apelação, vindo o Tribunal da Relação de Guimarães a conhecer do recurso por acórdão datado de 14 de maio de 2015, nos seguintes termos:

«Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência, e na revogação parcial da sentença, condena-se a Recrdª a:

a) A reconhecer que a relação laboral existente entre o Autor e a Ré configura um contrato de trabalho sem termo;

b) A pagar ao A. a quantia de vinte mil setecentos e setenta e três euros e trinta e seis cêntimos (20.773,36 €), acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% desde 31/07/2012 até integral pagamento.

Custas por ambas as partes na proporção de vencidas.»

3 - Insurgiu-se a Ré mediante o presente recurso de Revista, apresentando as respetivas alegações, no âmbito das quais formulou as conclusões seguintes:

«I - Na definição legal (artigo 1152º do Código Civil e artigo 10º da Lei do Contrato de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49.048, de 24 de novembro de 1969, aplicável in casu, atenta a data de início de funções do Autor), "contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direção desta".

II - Por sua vez, o "contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual com ou sem retribuição” (artigo 1154º do Código Civil).

III - Confrontadas as definições supra referidas, impõe-se a conclusão, doutrinal e jurisprudencialmente assente, de que são dois os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho: a subordinação económica, traduzida no facto de o trabalhador receber do dador do trabalho certa retribuição; a subordinação jurídica, traduzida no facto de o trabalhador desenvolver a sua atividade sob as ordens, direção e fiscalização da entidade patronal.

IV - Se a distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço não é difícil na teoria, conforme reiteradamente salientado pela doutrina e pela jurisprudência, o mesmo não acontece na prática, devido às dificuldades de concretização da referida subordinação jurídica, que é o elemento que verdadeiramente distingue um contrato do outro.

V - Essencial é a análise de todo o circunstancialismo da celebração e execução do contrato, atentando na vontade revelada pelas partes e nas condições do exercício da atividade.

VI - Face à factualidade provada vinda de elencar, impor-se-á ter por demonstrado que o contrato firmado entre Autor e Ré foi, realmente, um contrato de prestação de serviço.

VII - Na realidade, conforme salientado em jurisprudência constante desse Colendo Tribunal (cfr., por todos, o douto Acórdão de 08/10/2014, proferido no Recurso n.º 168/10.8TIVNG.P3.S1), "tendo o contrato entre as partes sido reduzido a escrito, o “nomen iuris" que as partes lhe deram e o teor das cláusulas que nele foram inseridas não podem deixar de assumir relevância para ajuizar da vontade das partes no que diz respeito ao regime jurídico que livremente escolheram para regular a relação entre elas estabelecida”.

VIII - Por outro lado, tendo-se provado que o Autor exercia as suas tarefas com autonomia ao nível da execução, que recebia periodicamente honorários variáveis, em função das horas de serviço efetivamente prestadas, sempre dando quitação dos quantitativos recebidos através dos chamados "recibos verdes', que o Autor acumulava a prestação de serviços à Ré com outras atividades, das quais retirava proveitos económicos, que sobre as quantias pagas ao Autor nunca incidiram quaisquer descontos para a segurança social e a Ré não pagou quaisquer contribuições à segurança social relativas à atividade prestada pelo Autor, o que era do conhecimento do Autor e nenhuma oposição ou reação alguma vez suscitou, que durante todo o período em que prestou atividade para a Ré o Autor esteve coletado nas finanças como profissional liberal e inscrito na segurança social como trabalhador independente, que nunca beneficiou de férias pagas, nem recebeu quaisquer montantes a título de subsídio de férias e/ou de Natal, nunca de tal tendo reclamado, não pode qualificar-se esta relação como um contrato de trabalho.

IX - Verdadeiramente decisivo para a qualificação do contrato é, no caso, o facto de que, sempre que não podia comparecer a prestar as aulas, o Autor tinha que proceder à sua substituição por outro professor (cfr. facto n.º 28 do elenco da factualidade provada).

X - Tendo o Autor, conforme referido, a obrigação de se fazer substituir na execução da prestação, tal significa que as partes contrataram um determinado resultado - ministrar aulas de musculação e cardiofitness aos utentes da Ré -, sendo essa obrigação do Autor, conforme doutamente vertido no Acórdão desse Venerando Tribunal de 02/05/2007, "manifestamente incompatível com a existência e cumprimento de um contrato de trabalho, atento o caráter intuitu personae deste contrato e a natureza infungível da prestação laboral'.

XI - Decisivo é também o facto de se ter provado a ausência de consequências a nível disciplinar para as atuações do Autor - a consequência que advinha para o autor da não prestação de atividade nos dias/horas em que se tinha obrigado era a não retribuição das horas em causa.

XII - No caso, não assume relevo significativo o facto de o Autor exercer a sua atividade nas salas de aulas e nas instalações da Ré, com os equipamentos, meios físicos e técnicos por esta fornecidos, uma vez que "se era a ré quem detinha os ginásios e piscinas necessários à prática das diversas modalidades e eram os serviços da ré que os utentes procuravam para se inscreverem em ordem à sua frequência, outra coisa não poderia ser”.

XIII - Também não é determinante para a qualificação do contrato dos autos a existência de horário definido pela Ré para o Autor ministrar as aulas, uma vez que, num complexo desportivo, com diversas modalidades e níveis de aprendizagem, múltiplos professores e alunos, "é essencial a existência de horários para que as aulas funcionem com o mínimo de organização, independentemente da natureza do vínculo contratual dos professores e monitores que aí prestem serviço”.

XIV - Já quanto às orientações e instruções recebidas pelo Autor do Diretor Técnico, não pode, no caso, ser ignorada a especificidade da atividade da Ré, que obriga à existência desse Diretor Técnico, que, por imperativo legal, assume a direção e a responsabilidade pelas atividades desportivas que decorrem nas instalações desportivas - as instruções e diretivas recebidas pelo Autor refletem, pois, apenas, e no essencial, a necessidade de harmonização pedagógica e de assegurar um determinado nível de qualidade da prestação das atividades desportivas.

XV - Em suma, na apreciação global de todos os indícios, não pode inferir-se que a Ré exercesse efetivos poderes de direção e autoridade e, menos ainda, o poder disciplinar sobre o Autor, não estando, assim, demonstrados factos bastantes para caracterizar, com segurança, a subordinação jurídica e, pois, para conferir à relação contratual estabelecida entre Autor e Ré natureza laboral.

XVI - É, assim, de qualificar como de prestação de serviços o contrato celebrado entre o Autor e a Ré.

XVII - Ao assim não decidir, o Acórdão recorrido incorreu em violação do disposto nos artigos 1152º e 1154º do Código Civil e no artigo 10º da Lei do Contrato de Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 49.408, de 24 de novembro de 1969.»

4 - O Autor apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso e defendendo a confirmação do julgado, integrando as conclusões seguintes:

«I - No que concerne ao acórdão propriamente dito, entende o Autor que outra não podia ser a decisão do Tribunal da Relação.

II - A fundamentação apresentada pelos Venerandos desembargadores para a sustentação do douto acórdão proferido são inteiramente secundadas pelo ora Autor.

III - Cabe ao trabalhador/Autor que invoca a existência de contrato de trabalho, como pressuposto dos pedidos que formula, o ónus de alegar e provar factos reveladores ou indicadores da existência de contrato de trabalho, por se tratar de factos constitutivos do direito acionado.

IV - Conforme resulta do Douto acórdão recorrido, o trabalhador/Autor logrou provar, como lhe competia a existência de contrato de trabalho.

V - O Autor fez, assim, prova da verificação da subordinação jurídica, na medida em que, da matéria de facto provada resultam factos consubstanciadores do exercício da atividade sujeita à autoridade, direção e fiscalização da Ré.

VI - O contrato de trabalho reconduz-se a três elementos essenciais: atividade (manual ou intelectual); retribuição, e subordinação Jurídica, assentando a distinção entre ele e outras figuras próximas, como o contrato de prestação de serviços, em dois elementos essenc1ais: no objeto do contrato (prestação de atividade remunerada, vs. obtenção de um resultado); e, determinantemente, no tipo de relacionamento entre as partes (subordinação jurídica vs. autonomia).

VII - Nos casos duvidosos, há que lançar mão de uma abordagem indiciária (de cariz tipológico e analógico), baseada em todos os elementos e circunstâncias do caso, tendo em vista: aferir do grau de aproximação do caso concreto do paradigma contratual; em função de critérios de razoabilidade e adequada exigência, determinar se a proximidade existente é suficiente para reconduzir a imagem global do caso concreto, em toda a sua complexidade, ao tipo normativo.

VIII - Os índices de qualificação mais significativos e utilizados são: Vontade real das partes quanto ao tipo contratual; objeto do contrato (prevalência da atividade ou do resultado; grau de [in]determinação da prestação; grau de disponibilidade do trabalhador e repartição do risco); momento organizatório da prestação (pessoalidade da prestação; exclusividade e grau de dependência económica; tipo de remuneração; local de trabalho e titularidade dos instrumentos de trabalho; tempo de trabalho e de férias; grau de inserção na estrutura organizativa da contraparte; indícios externos.

IX - A subordinação jurídica encontra a sua génese: na posição de desigualdade/dependência do trabalhador que é inerente à sua inserção numa estrutura organizacional alheia, dotada de regras de funcionamento próprias; na correspondente posição de domínio do empregador, traduzida na titularidade do poder de direção e do poder disciplinar.

X - Nem sempre estando presentes alguns dos seus traços tradicionais e mais característicos, a subordinação deve perspetivar-se enquanto conceito de "geometria variável", que comporta graus de intensidade diversos, em função, nomeadamente, da natureza da atividade e/ou da confiança que o empregador deposita no trabalhador, assumindo natureza jurídica e não técnica, no sentido em que é compatível com a autonomia técnica e deontológica e se articula com as aptidões profissionais específicas do próprio trabalhador e com a autonomia inerente à especificidade técnica da atividade, sendo, deste modo, consentânea com atividades profissionais altamente especializadas ou que tenham uma forte componente académica ou artística, tal como pode ser meramente potencial, bastando a possibilidade de exercício dos Inerentes poderes pelo empregador.

XI - É de qualificar como laboral o vinculo contratual que uniu o aqui Autor e Ré, estando demonstrado, nomeadamente, o seguinte: a inserção do autor na estrutura administrativa, organizativa e hierárquica da Ré; o Autor desempenhou sempre e em idênticas condições as suas funções na BB, de acordo com ordens e orientações do respetivo responsável do gabinete das atividades desportivas, bem como do Conselho de administração e respetivo presidente, essas ordens eram, por vezes, transmitidas através de despachos manuscritos em documentos de trabalho da ré, delas resultando que a Ré conformava o modo de execução da atividade do Autor (a Ré elaborava a ficha técnica para as salas de musculação, nomeadamente programas, níveis de treino, métodos de treino. O Autor recebia instruções e diretivas referentes a assuntos administrativos e organizativos da Ré e sobre o processo de gestão de atividades desportivas) dando indicações concretas sobre o conteúdo dos documentos a elaborar (O Autor estava obrigado a elaborar um relatório mensal com registo de frequência / assiduidade dos alunos); fornecimento pela ré do equipamento e restante material necessário para o desempenho da atividade do autor; o autor recebia uma contrapartida pecuniária certa (quantia de € 10,00 hora, nos anos de 2011 e 2012, e de €11,00 de março de 2007 a agosto de 2011 e €10,35, até fevereiro de 2007), paga mensalmente (ao dia 15) fixada em função do tempo despendido no trabalho; cumpria um horário de trabalho de segunda a sexta-feira, marcado pela Ré, estava sujeito à supervisão do seu trabalho, ao controlo de assiduidade e pontualidade, gozava anualmente férias (marcadas pela Ré), participava em reuniões cuja realização era determinada pela Ré; exerceu funções para a Ré continuada, permanentemente e duradouramente, durante cerca de 10 anos e 8 meses.

XII - Deste modo, o Douto Tribunal recorrido, em face da prova produzida, entendeu, e no nosso modesto entendimento, entendeu muito bem, que (passamos a transcrever) “Como pontos muito fortes no sentido da caracterização de uma situação de subordinação jurídica temos desde logo, a caracterização de uma relação hierarquizada porquanto o Autor dependia e respondia perante o responsável do gabinete das atividades desportivas, sendo o seu trabalho organizado pela Ré. Por outro lado, devia obediência ao regulamento interno, tendo-lhe sido atribuído um cartão de Identificação como funcionário daquela organização, não gozava de autonomia no agendamento, pois as horas das aulas sempre foram marcadas pela Ré, sendo o respetivo horário também por ela definido. Ou seja, a calendarização não estava na livre disponibilidade do trabalhador. Não menos importante é o facto de o autor receber instruções e diretivas referentes a assuntos administrativos e organizativos da ré e sobre o processo de gestão de atividades desportivas. Do mesmo modo, também era esta quem disponibilizava o espaço, equipamentos, meios físicos e técnicos necessários ao desempenho das suas funções, o que, no contexto da relação, não assume igual importância, visto não poder ser de outro modo.

Importante era também a circunstância de o autor estar obrigado a registar a hora de entrada e sarda das instalações da ré, através das picagens manuais, bem como a elaborar um relatório mensal com o registo de frequência/assiduidade dos alunos.

Por outro lado, ainda participava em reuniões cuja realização era determinada pela ré, sendo que estava obrigado a comunicar a sua ausência com antecedência e proceder à sua substituição por outro professor.

Também assume relevância a circunstância de o autor gozar férias anuais, embora nunca remuneradas.

Todos estes elementos estão presentes numa relação laboral típica, não estando minimamente caracterizada a autonomia própria do contrato de prestação de serviços.”

XIII - A Ré/Recorrente alega, para fundamentar que a relação laboral que se estabeleceu entre o Autor e a Ré, desde 29 de novembro de 2001 até 30 de julho de 2012, configura um contrato de prestação de serviço, os factos provados sob o n.ºs 2, 3, 44, 45, 47, 48,49,50,51,52 e 67,4,19, 20, 58, 61,62, 75, 63, 80, 53 e 76, 28, 56, 81.

XIV - Só que destes factos não resulta demonstrado que o contrato firmado entre Autor e Ré é um contrato de prestação de serviços, como muito bem se refere no douto acórdão recorrido: "Porém, há pontos negativos. Desde logo, o A. Recebia uma remuneração variável, em função do número de horas ministradas, emitindo recibos verdes, estava coletado como profissional liberal, assegurava o seu próprio seguro de acidentes de trabalho e as suas contribuições para a segurança social eram efetuadas como independente.

Porém, estes fatores, considerando a relação em causa, não podem sobrepor-se ao modo como se desenrolava a prestação no dia a dia, pois é a partir do modus operandi no seio da organização empresarial que se deve aferir, em primeira linha, o tipo de contrato em presença. Sendo que é exatamente para evitar as obrigações próprias do contrato de trabalho que os empregadores recorrem a este tipo de expedientes.

Por outro lado, o autor acumulava a prestação de serviços à ré com outras atividades, das quais retirava proveitos económicas, o que, de algum modo, afasta a dependência económica. Porém, não ao ponto de afastar a caracterização da relação como de emprego dada a vacuidade de tal factualidade, sendo que, não raro, os trabalhadores recorrem a outras formas de obtenção de proventos, não obstante manterem efetivos contratos de trabalho.

Como vimos acima, são vários e consistentes os elementos próprios da integração numa estrutura organizacional que conflituam com as características próprias da prestação de serviços propriamente dita - a sujeição a uma cadeia hierárquica, a conformação a ordens superiores."

XV - Até porque, para além destes factos dados como provados outros factos também foram dados como provados pelo Tribunal a quo e pelo Tribunal da Relação, que demonstram claramente uma realidade distinta daquela que a Ré quer transparecer. Como se refere no douto acórdão: "E, se em presença do decidido anteriormente já nos inclinávamos para ter como de trabalho a relação a que as partes se vincularam, as alterações agora introduzidas mais nos impõe essa conclusão."

XVI - A Ré esquece e nada refere quantos aos factos que foram dados como provados pelo Douto ac6rdão do Tribunal da Relação, em virtude da reapreciação da matéria de facto, e da maior relevância para a análise do contrato em questão.

XVII - Assim, por tudo quanto se expôs, entendemos que na apreciação global de todos os indícios, é de qualificar como de contrato de trabalho o contrato celebrado entre o Autor e a Ré, como muito bem decidiu o tribunal recorrido.»

5 - O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal formulou parecer sustentando a procedência da revista por, em síntese, considerar que não foram demonstrados factos bastantes para, em termos de razoabilidade, permitir qualificar a relação estabelecida entre as partes como sendo um contrato de trabalho.

O mencionado parecer, notificado às partes, não obteve qualquer resposta.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, e ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se a relação estabelecida entre as partes configura um vínculo laboral por tempo indeterminado.

II

As instâncias deram como provados os seguintes factos

[1]

:

1. A ré exerce, com intuito lucrativo a atividade de gestão dos equipamentos desportivos municipais e correspondentes infraestruturas, bem como da sua utilização, e ainda a promoção e organização de eventos desportivos ou recreativos.

2. O autor foi admitido, por contrato escrito, ao serviço da ré, em 29 de novembro de 2001.

3. O referido contrato foi apelidado de “contrato de prestação de serviços”.

4. Pelo exercício da atividade de professor de musculação, o autor recebia um montante mensal variável em função do número de horas de aulas ministradas.

5. Para formalização do pagamento do que a ré lhe pagou, o autor emitiu recibos verdes, após a contabilização informática feita pela ré, relativamente às aulas ministradas pelo autor.

6. Em janeiro de 2012, a ré pagou ao autor a quantia de € 700,00.

7. Durante o mês de fevereiro e março de 2012, a ré pagou ao autor a quantia de € 740,00 mensais.

8. Já em abril de 2012, pagou a quantia de € 700,00.

9. No mês de maio de 2012, pagou a quantia de € 630,00.

10. No mês de junho de 2012, pagou a quantia de € 770,00.

11. Em julho de 2012, pagou a quantia de € 690,00.

12. Em agosto de 2012, pagou a quantia de € 770,00.

13. De janeiro a dezembro de 2011, a ré pagou ao autor o valor global de € 9.504,00, respeitante aos seguintes recibos:

-Recibo n.º 0…., de 15/01/2011, no valor de € 869,00.

-Recibo n.º 0.…, de 15/02/2011, no valor de € 924,00.

-Recibo n.º 0…., de 17/03/2011, no valor de € 968,00.

-Recibo n.º 0…., de 15/04/2011, no valor de € 990,00.

-Recibo n.º 0…., de 16/05/2011, no valor de € 770,00.

-Recibo n.º 0…, de 15/06/2011, no valor de € 836,00.

-Recibo n.º 0…, de 15/07/2011, no valor de € 770,00.

-Recibo n.º 0…, de 16/08/2011, no valor de € 814,00.

-Recibo n.º 1, de 16/09/2011, no valor de € 473,00.

-Recibo n.º 2, de 16/10/2011, no valor de € 710,00.

-Recibo n." 3, de 15/11/2011, no valor de € 640,00.

-Recibo n.º 4, de 15/12/2011, no valor de € 740,00.

14. De janeiro a dezembro de 2010 a ré pagou ao autor o valor global de € 9.911,00.

15. De janeiro a dezembro de 2005 a ré pagou ao autor o valor global de € 6.484,30.

16. De janeiro a dezembro de 2004 a ré pagou ao autor o valor global de € 6.186,16.

17. De janeiro a dezembro de 2003 a ré pagou ao autor o valor global de € 7.505,98.

18. De janeiro a dezembro de 2002 a ré pagou ao autor o valor global de € 6.325,85.

19. A ré pagava ao autor a sua prestação como professor de musculação e cardiofitness, consoante o número de aulas ministradas pelo mesmo no mês anterior, sendo que às aulas era atribuído o valor de € 10,00 hora, nos anos de 2011 e 2012, e de €10,35 e €11,00 nos anos anteriores.

20. O valor auferido pelo autor pela prestação das aulas era pago mensalmente, a meio do mês, habitualmente ao dia 15, porque, dependendo do número de aulas realizadas no mês anterior, só a meio do mês a ré finalizava a contabilização das mesmas e procedia ao seu pagamento.

21. O autor exercia a sua atividade nas salas de aulas e nas instalações da ré.

22. A ré sempre disponibilizou ao autor o espaço, equipamentos, meios físicos e técnicos necessários ao desempenho das suas funções.

23. A ré atribuiu um cartão de identificação de funcionário ao autor.

24. As horas das aulas sempre foram marcadas pela ré.

25. O autor estava obrigado a registar a hora de entrada e saída das instalações da ré, através das picagens manuais.

26. Bem como a elaborar um relatório mensal com o registo de frequência/assiduidade dos alunos.

27. O autor participava em reuniões cuja realização era determinada pela ré.

28. Sempre que não podia comparecer a prestar as aulas o autor tinha que comunicar tal facto com antecedência e proceder à sua substituição por outro professor.

29. O lugar e material de trabalho eram fornecidos pela ré.

30. O horário das aulas era definido pela ré.

31. A ré nunca pagou ao autor a remuneração correspondente a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.

32. O autor solicitou à ré, por email de 16 de agosto de 2012, a comunicação do seu despedimento por escrito.

33. A ré nunca respondeu ao solicitado.

34. A ré não promoveu os termos do despedimento com justa causa.

35. Nem o fez preceder de processo disciplinar.

36. No ano de 2012, o autor recebeu a quantia de € 5.740,00, o que corresponde a uma média mensal de € 717,50.

37. No ano de 2011, recebeu a quantia de € 9.504,00, o que corresponde a uma média mensal de € 792,00.

38. No ano de 2010, recebeu a quantia de € 9.911,00, o que corresponde a uma média mensal de € 825,92.

39. Nos anos de 2009,2008,2007 e 2006, o autor recebeu as quantias de € 9.097,00, € 7.326,00, € 6.506,35 e € 7.696,12, respetivamente, o que corresponde a uma média mensal de € 758,03, € 610,50, € 542,20 e € 641,34, respetivamente.

40. No ano de 2005, recebeu a quantia de € 6.484,30, o que corresponde a uma média mensal de € 540,36.

41. No ano de 2004, recebeu a quantia de € 6.186,16, o que corresponde a uma média mensal de € 515,51.

42. No ano de 2003, recebeu a quantia de € 7.505,98, o que corresponde a uma média mensal de € 625,50.

43. No ano de 2002, o autor recebeu a quantia de € 6.325,85, o que corresponde a uma média mensal de € 527,15.

44. Por contrato escrito datado de 29/11/2001, designado de “contrato de prestação de serviços", o autor comprometeu-se a prestar serviços para a ré, no Pavilhão Municipal da ..., serviços esses consubstanciados no exercício de "funções de Professor das atividades a promover na sala de musculação".

45. Conforme previsto no n.º 4 da cláusula terceira do mencionado contrato de prestação de serviços, o mesmo podia "ser feito cessar a todo o tempo, por qualquer das partes, com aviso prévio de trinta dias e sem obrigação de indemnizar".

46. Em 15/07/2011, por carta registada com aviso de receção, a ré comunicou ao autor a cessação do referido “contrato de prestação de serviços”, com efeitos reportados a 15/08/2011.

47. Em setembro de 2011, a ré procedeu à abertura de procedimento de ajuste direto para celebração de "Contrato de Prestação de Serviços de Monitorização e Orientação da Prática de Musculação e Cardiofitness", tendo convidado o autor a apresentar proposta.

48. O autor apresentou proposta no âmbito do referido procedimento de ajuste direto, declarando expressamente que ''tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do ajuste direto", se obrigava "a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas" .

49. No âmbito do mencionado procedimento de ajuste direto, e conforme lhe incumbia, o autor comprovou perante a ré a titularidade do seguro de acidentes de trabalho, obrigatório para os prestadores de serviços, cujo prémio foi pago pelo autor (Facto com a redação atribuída pelo Tribunal da Relação).

50. A prestação de atividade pelo autor à ré foi sempre efetuada ao abrigo de denominados contratos de prestação de serviços, relativamente aos quais o autor nunca invocou falta ou qualquer vício de vontade.

51. Pelo menos relativamente ao contrato de prestação de serviços objeto do ajuste direto, o autor participou ativamente no procedimento de formação do contrato.

52. O autor esteve coletado nas finanças como profissional liberal, até 02/08/2012.

53. Era o autor quem planeava, programava, prescrevia e monitorizava os planos de treino dos utentes, fazendo-o do modo que entendia correto e adequado.

54. Os documentos constantes de fls. 110 a 133, tratam-se de documentos de índole técnica, elaborados pelo Diretor Técnico das instalações desportivas da ré, no exercício das funções, obrigatórias, que lhe estão legalmente cometidas.

55. O registo das horas de serviço prestadas pelo autor - inicialmente feito através do cartão (mencionado em 23) e que foi entregue ao autor única e exclusivamente para esse fim, e posteriormente de modo manual - era feito para controlo/contabilização da respetiva retribuição.

56. A consequência que advinha para o autor da não prestação de atividade nos dias/horas em que se tinha obrigado era a não retribuição das horas em causa.

57. O autor recebia periodicamente honorários variáveis.

58. Os honorários variavam em função das horas de serviço efetivamente prestadas, nada recebendo o autor se, em dia e hora em que estava obrigado a prestar