Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – O autor AA pediu, com a presente acção emergente de contrato de trabalho, a condenação:

- Do réu BB a pagar-lhe a quantia de € 3.702,17, acrescida de juros desde a citação até integral pagamento.

- Da ré BB, Lda a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da opção pela indemnização pela cessação do contrato de trabalho, a exercer no momento processual próprio, e a pagar-lhe a quantia já vencida de € 4.182,03, da qual o montante de € 2.484,28 é devido solidariamente com o 1º Réu, acrescida do que se vencer até decisão final e respectivos juros.

Alegou, em síntese:

Em 1 de Outubro de 1961, foi admitido a trabalhar no talho sito na Rua José Luís de Morais, em Sacavém.

Por carta datada de 20/11/2001, o 1º Réu comunicou-lhe que, por escritura efectuada em 17 de Setembro de 2001, adquirira por trespasse o referido talho.

O Réu nada pagou ao Autor quanto a remunerações de Setembro e Outubro de 2001 e até Março de 2002 pagou as que constam do ponto 16° da petição inicial.

Por carta datada de 13 de Março de 2002, o Réu BB enviou ao Autor a nota de culpa que consta como documento n°s 5 e 6 e, por carta datada de 10 de Abril de 2002, aplicou-lhe a sanção disciplinar de 15 dias de suspensão com perda de vencimento, por ter considerado que, no processo disciplinar, se dera como provado que o Autor cortara mal a carne para os clientes e que fora responsável pelo desaparecimento de € 25,00 na caixa. Todavia, tal imputação não correspondeu à verdade.

Por referência ao período temporal até dia 23 de Maio de 2002, o Réu BB deve ao Autor a quantia total de € 3702,17.

Por carta datada de 27 de Maio de 2002, a 2ª Ré comunicou ao Autor que adquirira por trespasse, em 23 do mesmo mês, o estabelecimento onde o Autor trabalhava.

Por carta datada de 19 de Junho de 2002, a 2ª Ré enviou ao Autor a nota de culpa que consta dos docs. n°s 11 e 12 juntos com a p.i

Em 1 de Julho de 2002, foi comunicado ao Autor o seu despedimento com invocação de justa causa.

Tal despedimento é nulo, por inexistência de qualquer infracção disciplinar.

Os Réus contestaram, invocando, em síntese:

O Autor recusou-se a deslocar-se para a sede da Ré - "BB, Lda", de que o 1º R. é sócio-gerente, assim desobedecendo a uma ordem daquela, fundamentada na circunstância de o talho se encontrar em obras.

A decisão do processo disciplinar cuja nota de culpa foi enviada, em Março de 2002, foi comunicada ao trabalhador, em 10 de Abril de 2002, pelo que sobre esta decisão decorreu mais de um ano, motivo porque não pode ser reapreciada em juízo.

Em 19 de Julho de 2002, a 2ª Ré instaurou novo processo disciplinar ao Autor com fundamento em que o mesmo se deslocava à churrasqueira L... e ao Café J... A... durante as horas de expediente a um ritmo de 8 a 10 vezes por dia, a fim de ingerir copos de vinho branco, e fechando a porta.

O Autor era o único responsável pela caixa e apurou-se uma diferença desfavorável entre os talões emitidos pela balança e o dinheiro constante da caixa registadora.

Concluíram pela sua absolvição parcial do pedido.

O A. respondeu à matéria de excepção, defendendo a sua improcedência, e concluiu como na p.i..

Saneada, instruída e discutida a causa, foi proferida sentença, que julgou a acção parcialmente procedente e decidiu nos seguintes termos:

"A)	Condeno o R. BB a pagar ao Autor a quantia de € 2702,74 (euros) acrescida de juros de mora contados desde a citação, à taxa legal, actualmente de 4% ao ano e até integral pagamento;

B)	Condeno a Ré BB, Lda a pagar ao Autor:

a)	A quantia de € 467,14 a título de diferenças salariais e trabalho suplementar;

b)	A quantia de € 23.271,60 (euros) a título de indemnização pelo despedimento ilícito.

c)	A quantia de € 7.544,02 (euros) a título de remunerações vencidas, desde 26/05/03 até à presente data, à qual deverão ser descontados os rendimentos, eventualmente auferidos pelo Autor em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento.

d)	A quantia de € 880,56 (euros) a título de proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal vencidos no ano da cessação do contrato.

e)	Solidariamente com o R. BB a quantia de € 1.274,36.

f)	Juros de mora à taxa legal, actualmente de 4% ao ano, contados desde a data da citação e até integral pagamento sobre as importâncias supra referidas”.

Dela apelou, a título principal, a 2ª R., impugnando a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto e pedindo que, alterada esta nos termos por si pedidos, fosse dada como verificada a justa causa do despedimento, com os inerentes reflexos nos pedidos do A..

Por sua vez, este apelou, a título subordinado, da parte da sentença que julgou insusceptível de impugnação judicial a sanção de suspensão com perda de retribuição e que, em consequência, absolveu os RR. do pedido de pagamento do montante de € 235,00, correspondentes a essa perda de retribuição.

Por seu douto acórdão de fls. 521 e ss., a Relação de Lisboa julgou improcedente o recurso principal e procedente o recurso subordinado, revogando, em conformidade, a sentença, na parte em que julgou prescrito o crédito do Autor relativo à parcela da retribuição que lhe foi descontada em consequência da sanção disciplinar de 15 dias de suspensão do trabalho que a Ré BB, Lda lhe aplicou, e condenou os Réus a pagarem, solidariamente, ao Autor a quantia de € 235,00, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Em tudo o mais manteve a sentença.

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II – Novamente inconformada, a R. BB, Lda interpôs a presente revista, em que apresentou as seguintes conclusões:

1ª. O Mt.º. Juiz da 1ª. Instância bem como o Tribunal da Relação deram como provado o quesito 34°., que reza o seguinte:

"O Autor, em alguns dias, não concretamente apurados e durante as horas de expediente deslocava-se a alguns estabelecimentos designadamente à churrasqueira L... e ao café J...A... para proceder a entregas de encomendas de mercadorias".

2ª. A alegação do quesito anterior foi feita pelo Autor mas desacompanhada de qualquer documento (factura-recibo) que provasse a deslocação àqueles estabelecimentos para proceder à entrega e venda daqueles produtos.

3ª. Os estabelecimentos são entidades jurídicas devidamente colectadas em sede de IRC..

4ª. A carne entregue e vendida pelo Autor é considerada como custo nos referidos estabelecimentos, dado que funciona como matéria-prima utilizada para a venda após confecção, estando assim abrangida pelo § primeiro do art°. 23°. do Código do IRC.

5ª. A presente disposição obriga assim à existência de documentos para prova dos factos nela referidos, pois caso contrário estaremos em pleno campo da violação das disposições fiscais em vigor, não sendo assim passíveis de prova testemunhal as transacções de mercadorias sem a exibição do respectivo documento que consta inequivocamente da contabilidade daqueles estabelecimentos.

6ª. Deve assim dar-se como não provada as deslocações do Autor aos estabelecimentos referidos, alterando-se em consequência a redacção do quesito 34°., levando esta alteração por esse Tribunal Superior à improcedência in tot[um]o do pedido formulado por este e à absolvição das RR., tudo isto nos termos do § segundo do art°. 722°., do CPC.

7ª. Relativamente ao prazo de impugnação da decisão disciplinar que o Autor moveu ao Réu em 13 de Março de 2002 e na qual lhe foi aplicada a sanção disciplinar de quinze dias de suspensão, a mesma está prescrita pelo que a ora apelante (sic) deve ser absolvida do pedido formulado, como aliás consta do douto acórdão da Relação na declaração de voto do Mtº. Juiz vencido.

Termina nestes termos: “Face às conclusões agora apresentadas deve o douto aresto do Tribunal da Relação de Lisboa ser revogado relativamente à reapreciação da matéria de facto constante do quesito 34°, ao abrigo do § segundo do artº. 722º do CPC, alterando-se, em consequência, a decisão do Tribunal da Relação com absolvição dos R.R., bem como reapreciar a decisão do mesmo relativamente à prescrição do crédito por virtude de desconto de retribuição, em consequência de sanção disciplinar aplicada, absolvendo também os RR., neste ponto”.

O A. contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

No seu douto Parecer, não objecto de resposta das partes, a Ex.ma Procuradora- Geral Adjunta neste Supremo pronunciou-se no sentido de ser negada a revista no que toca à impugnação da matéria de facto e à decisão de considerar ilícito o despedimento, com as inerentes consequências, e de a mesma ser concedida no que toca ao crédito peticionado relativo à parcela da retribuição que foi descontada ao A..

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III – O acórdão recorrido:

- manteve a resposta ao facto n.º 34, que a ré impugnara na apelação;

- considerou que, face à não alteração de tal resposta, não se verificava a justa causa de despedimento, tendo mantido, por isso, a decisão da 1ª instância que concluíra pela ilicitude do despedimento, com a confirmação da condenação da ré BB, Lda nos pedidos inerentes a essa ilicitude e

- revogou a sentença na parte em que esta julgara prescrito o crédito do A. relativo à parcela da retribuição que lhe foi descontada em consequência da sanção disciplinar de 15 dias de suspensão de trabalho que lhe foi aplicada, com a condenação solidária dos réus a pagarem ao A. a quantia de € 235,00, acrescida de juros.

- no mais, manteve a sentença.

Nas conclusões 1ª a 5ª da revista, a ré sociedade continua a defender que deve ser alterada a resposta ao facto n.º 34 com a inerente improcedência dos pedidos consequentes à invocada ilicitude do despedimento.

Mais pede que seja considerado prescrito o acima aludido crédito de € 235,00, com a absolvição dos réus do respectivo pedido.

São, pois, estas as questões que. levadas às conclusões da revista, constituem objecto da mesma (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC) - (1).

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1- Em 1 de Outubro de 1961 o A. foi admitido como oficial cortador de carnes, no talho sito na Rua José Luís de Morais, ... em Sacavém, desempenhando, desde então, as respectivas funções, ao serviço de CC, no âmbito de um contrato de trabalho existente entre os mesmos.

2- No ano de 2001, o A. esteve de «baixa» entre 18 de Janeiro e 31 de Julho.

3- Ao apresentar-se ao serviço, constatou que o talho estava fechado por falecimento do seu proprietário.

4- O Autor enviou um telegrama à viúva do empregador para que esta determinasse o que teria de fazer.

5- A referida viúva respondeu ao Autor, por escrito, comunicando-lhe que o estabelecimento se encontrava, provisoriamente, encerrado mas que iria ser trespassado no decurso do mês de Setembro de 2001 e que o futuro adquirente do estabelecimento iria entrar em contacto com o A. para que este retomasse funções.

6- Mais referia que, caso existissem alguns débitos por liquidar, a informasse a fim de solucionarem a referida situação.

7- O A., por carta datada de 17 de Agosto de 2001, informou a referida viúva do Sr. CC de que estava em dívida montante de 63.614$00 relativo a 17 dias de vencimento do mês de Janeiro de 2001 e 30 dias de complemento de subsídio de doença no montante de 39.291 $00, num total de 102.905$00.

8- Aquela viúva pagou ao Autor o referido montante de 102.905$00 e bem assim o vencimento de mês de Agosto de 2001, o respectivo subsídio de férias e o proporcional de subsídio de Natal do ano de 2001 (8/12).

9- Em Agosto de 2001, o A. era 1º. Oficial cortador e auferia o vencimento base de 103.500$00, acrescido de diuturnidades, no valor de 8.760$00, no montante total de 112.260$00.

10- Por carta datada de 20 de Novembro de 2001, o R. BB comunicou ao A. que havia adquirido, em 17 de Setembro de 2001, o talho onde o A. era empregado.

11- Mais referia que o talho estava a ser objecto de obras de melhoramento que estavam demoradas, e que, tendo em vista obviar a situação de inacção do A. no domicílio, lhe solicitava que fosse prestar serviço no estabelecimento sede, cuja morada era indicada na carta onde lhe seria dado provisoriamente trabalho adequado às funções profissionais anteriormente desempenhadas, comprometendo-se a pagar as despesas de deslocação e os ordenados já vencidos e não liquidados, por impossibilidade de deslocação ao domicílio conforme documento n°. 4, junto com a p.i. a fls. 19.

12- O Autor retomou a sua prestação de trabalho no dia 26 de Novembro de 2001.

13 - A R. BB, Lda. nas instalações fabris em Fanhões possui, para além do desossamento de peças de carne, fabrica enchidos e salsicharia vária (sic).

14 - O Réu exigiu ao A. que prestasse trabalho nos dias 1 e 8 de Dezembro de 2001 (feriados) bem como no dia 12 de Fevereiro de 2002 (terça feira de carnaval).

15- O Réu BB não pagou ao Autor o trabalho prestado nos dias 1 e 8 de Dezembro de 2001 bem como no dia 12 de Fevereiro de 2002.

16- O Réu BB não pagou ao Autor quaisquer quantitativos relativamente aos vencimentos de Setembro e Outubro de 2001.

17- O R. BB pagou ao A. a título de vencimentos os seguintes montantes:

a)	Novembro de 2001: 92.615$00

b)	Dezembro de 2001: 120.000500

c)	Janeiro de 2002: 92.615500

d)	Fevereiro de 2002: € 470,00

e)	Março de 2002: € 470,00

18- Por carta datada de 13 de Março de 2002, o R. BB, através do instrutor do processo disciplinar, comunicou ao Autor a instauração do processo disciplinar e anexou a «Nota de Culpa» que consta como doc. n°. 6 junto a fls. 21 e 22.

19- Em tal nota de culpa, o R. BB acusa o Autor de cortar indevidamente a carne para os clientes, atender mal a clientela do estabelecimento, e de, no dia 13 de Fevereiro de 2002, ter faltado injustificadamente na caixa o valor de € 25,00, sem que o A. tivesse dado qualquer explicação para esse facto.

20- O Autor respondeu à nota de culpa, conforme consta do documento n°. 7, junto com a petição inicial a fls. 23 e 24.

21- Por carta datada de 10 de Abril de 2002, o R. BB deu conhecimento ao Autor da decisão final proferida no processo disciplinar que lhe foi instaurado e comunicou-lhe que seria sujeito à sanção de 15 dias de suspensão de trabalho com perda de retribuição, a partir da recepção da referida carta. - Documentos n°. 8 e 9, juntos com a petição inicial de fls. 25 a 28.

22- O R. BB pagou ao Autor, no final do mês de Abril de 2002, o montante de € 235,00, a título de vencimento.

23- Por carta datada de 27 de Maio de 2002, o R. BB comunicou ao Autor que, por escritura de 23 de Maio de 2002, foi outorgada escritura de trespasse do estabelecimento de talho sito na Rua José Luís Morais, n° ..., em Sacavém, e que o informasse se existiam créditos sobre a firma anterior que a sociedade tivesse de liquidar - doc. n° 10 a fls. 29.

24- No mês de Maio de 2002, a R. BB, Lda. pagou ao Autor o vencimento no montante de € 470,00.

25- O Autor enviou à Ré uma carta datada de 3 de Junho de 2002, informando-a de que se encontravam em dívida:

a)	Retribuições de Setembro e Outubro de 2001- € 1119,90;

b)	Subsidio de Natal proporcional de 2001- € 260,80;

c)	Trabalho prestado nos dias 1 e 8 de Dezembro que foram dias feriados –

€ 165,86;

d)	Trabalho suplementar prestado desde Novembro (desde o dia 29) até 23 de Maio de 2002 - € 1272,80.

e)	Seis dias de descanso compensatório devido pelo trabalho suplementar prestado e não concedidos - € 111,99 num total de € 2931,35, acrescendo a esta importância o valor deduzido a pretexto de suspensão com perda de vencimento e de que foi efectuado o desconto de € 235,00, sendo o total devido de € 3166,35.

26- Por carta datada de 19 de Junho de 2002, a Ré BB, Lda, através do instrutor, comunicou ao Autor a instauração de processo disciplinar e juntou em anexo «Nota de Culpa».

27 - Em tal carta referia que, caso sejam provados os factos descritos na Nota de Culpa, era intenção da Ré proceder ao «despedimento com justa causa» do Autor e suspendeu-o preventivamente, sem perda de retribuição até decisão final do processo disciplinar - Doc. 12, junto com a p.i., a fls. 31.

28- Na nota de culpa que a Ré enviou ao Autor acusando-o de:

Nos dias 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14 e 15 de Junho de 2002 se ter ausentado do talho deixando a porta encostada e, a um ritmo de 8 a 10 vezes por dia, ter ido beber copos de vinho branco à Churrasqueira L... ou ao café J...A...;

Ter recusado, no dia 7 de Junho, uma transferência para a sede da R., em Fanhões, para ali desempenhar funções de corte e desossa de carnes;

Entre 4 e 8 de Junho, ter havido uma falta na caixa de € 17,98 sem que o arguido desse uma explicação para esse facto - documento n° 12 junto com a p.i. a fls. 32 e v.

29- O A. apresentou resposta à nota de culpa nos termos que constam do doc. n°. 13 junto com a petição inicial de fls. 33 a 36.

30- Por carta datada de 1 de Julho de 2002 e expedida por via postal, no dia seguinte, foi comunicado ao Autor o seu despedimento em consequência deste último processo disciplinar – documentos n°. 14, 15 e 16, junta a fls. 36, 37 e 43.

31- O Autor apresentou-se nas instalações sede da R. BB, Lda, na sequência do determinado por esta.

32- O Autor voltou para o talho sito na Rua José Luís de Morais, ..., em Sacavém.

33- Era o filho do Réu BB – DD – quem controlava os movimentos de abertura e fecho da caixa registadora e procedia à verificação de saldos e movimentos.

34 - O Autor, em alguns dias, não concretamente apurados e durante as horas de expediente, deslocava-se a alguns estabelecimentos, designadamente à churrasqueira L... e ao café J...A..., para proceder a entregas de encomendas de mercadorias.

35- O A. cobrava dos clientes os montantes de carne encomendadas ao balcão, devolvendo os trocos aos mesmos e possuindo fundo de maneio necessário para fazer trocos.

36- Havia clientes que não pagavam os montantes relativos à carne que levavam no acto da compra ou da entrega da encomenda, fazendo-o ou no fim de semana ou no fim do mês.

37- No talho onde o A. exercia funções, existia uma balança electrónica que pesava a carne vendida e indicava o respectivo preço correspondente à quantidade entregue ao cliente.

38- O montante da caixa registadora era controlado ao fim do dia pelo referido filho do Réu – DD.

39- Algumas vezes existiam diferenças entre os talões emitidos pela balança e o dinheiro constante da caixa registadora na ordem dos € 3,00 (euros).

39- O Autor cumpria um horário de trabalho de 3a. feira a sábado, com entrada às 7h00 e saída às 18h00, com intervalo de descanso diário entre as 13h00 e as15h00.

40- Durante um período de tempo não concretamente apurado e contado a partir de 26 de Novembro de 2001, o Autor exerceu as suas funções no referido talho, sito na Rua José Luís de Morais, simultaneamente com o filho do Réu – BB – o identificado DD.

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IV – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Quanto à impugnação da matéria de facto:

Na resposta de facto n.º 34, foi dado como provado:

“O Autor, em alguns dias, não concretamente apurados e durante as horas de expediente, deslocava-se a alguns estabelecimentos, designadamente, à churrasqueira L... e ao café J...A..., para proceder a entregas de encomendas de mercadorias”.

A recorrente pede a alteração da resposta, no sentido de não se dar como provadas as deslocações do A. aos estabelecimentos nela referidos para proceder a entregas de encomendas de mercadorias.

Abona-se na inexistência de quaisquer documentos emanados da contabilidade de qualquer das respectivas empresas e abrangidos pelo preceituado na al. a) do n.º 1 do art.º 23º do CIRC - (2) que comprovem as transacções e entregas das mercadorias.

Vejamos:

Como resulta dos art.ºs 722º, n.º 2 e 729º, n.º 2 do CPC, são limitados e excepcionais os poderes que o Supremo dispõe no que toca à alteração da matéria de facto, que se restringem às situações de violação de regras de direito probatório material - (3) .

E como bem defende a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, no seu Parecer, se é certo que a lei impõe o dever de emitir ou exigir recibos e facturas relativas às mercadorias transaccionadas (art.ºs 28º e 35º do CIVA (4) - , dever que recaía sobre a R. recorrente e os clientes desta a quem ela fazia fornecimentos de carne, não é menos certo que não existem disposições (nomeadamente as acima referidas) ou princípios legais de que derive que tais documentos sejam indispensáveis à validade ou prova das respectivas transacções (5) .

E, assim, não se vislumbra a existência de qualquer obstáculo legal a que o segmento em causa (a da finalidade das deslocações para entrega das encomendas) – versando, aliás, uma pura situação de facto, na sua materialidade, sem que estivessem em causa enquadramentos ou consequências jurídicas – pudesse ser, como foi, objecto de prova testemunhal.

Do exposto resulta que a matéria em causa está sujeita ao princípio geral da liberdade de prova e da prudente convicção do julgador, previstos no art.º 655º, n.º 1 do CPC – como, aliás, foi pressuposto pela própria ré-recorrente na apelação, em que impugnou a resposta com base em prova testemunhal gravada – domínio que escapa aos poderes de controle e censura por parte deste Supremo Tribunal que, assim, não pode alterar a resposta.

E inalterada a resposta, fica prejudicada, segundo a própria posição da ré recorrente, a verificação da justa causa de despedimento – lembre-se que a ré assentava tal verificação na prévia alteração da resposta.

Diga-se, aliás, que, cabendo o ónus da prova da justa causa à entidade empregadora – ou seja, no caso, à ré recorrente –, como vem sendo uniformemente entendido neste Supremo, a alteração da resposta nos termos por ela propostos (com a eliminação de que o A. se deslocara aos estabelecimentos para entregar encomendas de mercadorias) sempre seria inócua, já que, claramente, não ditava o preenchimento de qualquer comportamento ilícito laboral pelo A., plano em que a recorrente situava a questão.

A revista improcede, pois, nesta parte.

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A questão da prescrição do crédito invocado pelo A.

Já vimos que o acórdão recorrido considerou não prescrito o invocado crédito de € 235,00 do A., tendo condenado solidariamente os RR. a pagá-lo ao A., acrescido de juros de mora.

A recorrente continua a defender, na revista, que o crédito está prescrito e que, por isso, há lugar à respectiva absolvição do pedido.

Vejamos:

Questão idêntica, sujeita como a dos presentes autos ao regime anterior ao do actual Código do Trabalho (6) , ou seja às denominadas LCT(7) e LCCT (8) , foi tratada e decidida no acórdão deste Supremo de 29 de Novembro de 2005, proferido na revista n.º 1703/05, desta 4ª Secção (9), em que se defendeu que as sanções disciplinares laborais, distintas do despedimento, devem ser judicialmente impugnadas no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor, sob pena de caducidade desse direito, e que tal caducidade se alarga aos “direitos” afectados pela própria sanção, no caso aí em apreço à respectiva perda de retribuição (no caso, fora aplicada ao trabalhador a sanção de 3 dias de suspensão, com perda de retribuição).

E reexaminada a questão, continuamos a perfilhar essa posição, que se nos afigura conforme ao regime legal.

E pela justeza das considerações aí feitas, que aborda e responde às questões suscitadas, a esse respeito, pelas partes, na revista, permitimo-nos transcrever a parte da fundamentação pertinente do mencionado acórdão.

Escreveu-se aí, na parte que aqui interessa:

« 3.2.2

Tanto a prescrição como a caducidade são formas de extinção que o decurso do tempo provoca sobre direitos subjectivos: distinguem-se, além do mais, porque a primeira figura extingue esses direitos e a segunda torna-os inexigíveis.

Não estabelece a lei qualquer critério para distinguir a prescrição da caducidade e de onde resulta que essa distinção há-de acobertar-se na interpretação das disposições normativas que fixam prazos para o exercício de direitos.

No concreto dos autos, discute-se a questão de saber qual o prazo de que os trabalhadores dispõem

para impugnar judicialmente uma sanção disciplinar que lhes tenha sido aplicada pela sua entidade patronal

.

Se esse direito tiver de ser exercido através de uma acção judicial, a intentar dentro de determinado prazo, estaremos, patentemente, no domínio da caducidade; se, ao invés, esse direito houver de ser exercido dentro de determinado prazo, a sua inobservância provoca a inexigibilidade do direito: falar-se-á, no caso, de prescrição.

3.2.3

A questão, no domínio específico das sanções disciplinares laborais, tem-se revelado controversa, anotando-se sensíveis divergências sobre ela, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência.

Essa dissonância já vem do “Regime Jurídico do Contrato Individual de trabalho”, aprovado pelo D.L. n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969 (doravante denominada L.C.T., cuja disciplina é aplicável ao caso dos autos), sendo que a questão não se mostra minimamente resolvida pelo actual Código do Trabalho (como também iremos ver).

Pedro Romano Martinez sustenta que esse prazo é de um ano

após a data da cessação do contrato individual de trabalho

, independentemente da data em que o trabalhador teve conhecimento da sanção, recorrendo-se, para o efeito, da prescrição contida no art.º 38º n.º 1 da L.C.T. (in “Direito do Trabalho”, pág. 599).

Esse foi também o entendimento acolhido maioritariamente no Acórdão sindicando, como já referimos.

Mota Veiga, por seu turno, entende que esse prazo é de três meses

após a aplicação da sanção

, invocando, nesse sentido o art.º 31º n.º 3 da L.C.T., de harmonia com o qual a execução da sanção disciplinar, sob pena de perder validade, só pode ocorrer nos três meses subsequentes à decisão (in “Lições”, pág. 345).

Dessa tese comunga igualmente o Acórdão da Relação do Porto de 26/6/89 (in B.M.J. 388/602).

A jurisprudência do S.T.J., nos dois únicos Acórdãos que se lhe conhecem sobre a matéria — o de 13/5/98, já acima referido e profusamente dissecado pelas instâncias nos presentes autos, e o de 4/7/90 (sumariado na Act. Jur,”, 10º, 11º, pág. 30) — vem seguindo a orientação de que o prazo em apreço será de um ano

após a comunicação da sanção

mesmo que o contrato de trabalho não haja cessado (anote-se que o referido Aresto de 13/5/98 foi tirado por maioria, contendo um voto de vencido, exarado pelo Cons. Sousa Lamas, para quem

não existe sequer prazo legal

para a impugnação de uma sanção disciplinar de suspensão do trabalho).

Perspectivando a jurisprudência mais recente, também a Relação de Lisboa seguiu a orientação do Supremo nos Acórdãos de 23/2/05 (processo n.º 9991/2004-4, disponível na base de dados ITIJ) e de 5/5/05 (processo n.º 1602/2005-4, disponível no mesmo “site”).

A nível doutrinário esta orientação colhe o aplauso de Albino Mendes Baptista (in “Jurisprudência de Trabalho Anotada”, 3ª ed., “Quid Juris”, pags. 268 e 269).

3.2.4.

Caberá sublinhar, desde logo, que a controvérsia da questão — reflectida nas díspares soluções que sobre ela tem recaído — decorre da inexistência absoluta de qualquer norma legal que, directa ou indirectamente, a preveja e tutele.

Essa omissão já vem do regime de pretérito L.C.T. — e mantém-se no regime actual — novo Código do Trabalho.

Procuraremos reflectir sobre um e outro.

No domínio da L.C.T., o trabalhador inconformado com a sanção disciplinar que lhe fosse aplicada pela entidade patronal — na execução do poder plasmado no art.º 26º daquele diploma — ficava seguramente sem saber de que prazo dispunha para a impugnar judicialmente.

Essa lacuna era tanto mais evidente quanto é certo que ao tempo, a única disposição similar (art.º 164º do C.P.T. de 1983, correspondente ao art.º 170º do C.P.T. de 1999) era pacificamente entendida como reportada apenas à impugnação de sanções disciplinares em processo de contencioso das instituições da previdência, abono de família e associações sindicais (aí se prevê um prazo de 15 dias a contar da notificação da decisão).

Mais:

Até à publicação do novo Código do Trabalho,

a própria possibilidade de impugnação judicial

da sanção disciplinar carecia de previsão expressa.

Neste âmbito, apenas se estatuía que o trabalhador pode “... reclamar para o escalão hierarquicamente superior na competência disciplinar àquele que aplicou a sanção, sempre que estejam instituídos na empresa comissões disciplinares de composição paritária e sem prejuízo de reclamação para a comissão corporativa, quando exista” (art.º 31º n.º4 da L.C.T.).

Não obstante, vinha sendo consensualmente aceite, na doutrina e na jurisprudência, que a via reclamatória interna, prevista no transcrito preceito, não prejudicava

a sindicabilidade das decisões disciplinares por via jurisdicional

(cfr. Jorge Leite e Cout