Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - "AA", residente na Av. do Brasil, nº ..., São Marcos Cacém, moveu acção declarativa de condenação emergente do contrato individual de trabalho, com processo comum, contra Empresa-A, com sede na Avª Álvares Cabral, nº ..., em Lisboa, alegando a ilicitude do seu despedimento e pedindo que esta seja condenada a reintegrá-lo ou a pagar-lhe indemnização de antiguidade, se esta vier a ser a sua opção, e ainda, em qualquer caso, que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia já liquidada de € 29.103,96, dos quais € 15.000, a título de indemnização por danos morais, bem como as importâncias correspondentes às retribuições mensais devidas até à data da sentença integrando a isenção de HT e a viatura e incluindo subsídios.

Pede, também, que a ré seja condenada a pagar-lhe juros de mora, à taxa legal, vencidos - desde a data do vencimento das respectivas prestações - e vincendos, até efectivo pagamento.

A ré contestou, concluindo no sentido da improcedência da acção e da sua absolvição do pedido.

Após o julgamento foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou a ré a pagar ao autor a quantia de € 10.859,29 (a título de trabalho suplementar, subsídio de alimentação e uso de viatura) acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre cada uma das prestações mensais devidas, desde as respectivas datas de vencimento até efectivo pagamento.

O pedido de declaração da ilicitude do despedimento, bem como os demais, nos termos do artº 13º da LCCT e por ressarcimento a título de danos morais, que daquele dependiam, foram julgados improcedentes.

O autor apelou, mas circunscreveu o objecto do recurso à parte em que a sentença considerou lícito o seu despedimento.

O Tribunal da Relação julgou a apelação improcedente e confirmou a decisão da 1ª instância.

O autor interpôs recurso de revista, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:

1ª) - Na sentença devem ser tomados em consideração não só os factos que o Tribunal deu como provados, mas também, ao que aqui directamente importa, os provados por documentos (n° 3 do artº 659° Cód. Proc. Civil);

2ª) - A fls 292, do Processo Disciplinar, documento da autoria da própria recorrida e por ela junto aos autos, consta o aviso de recepção da carta da Nota de Culpa;

3ª) - Esse documento consubstancia a notificação do recorrente e sem margem para dúvidas prova que ela ocorreu em 21 de Janeiro de 2002;

4ª) - Está, assim, esse facto provado nos autos;

5ª) - Ao não considerar assim e consignar apenas provada a data da carta de notificação o acórdão recorrido violou o nº 3 do artº 659° Cód. Proc. Civil;

6ª) - Em processo com vista ao despedimento, o prazo de 60 dias previsto no nº 1 do artº 31º do RJCIT suspende-se com a instauração de processo prévio de inquérito, desde que: tal seja necessário para fundamentar a nota de culpa; o inquérito seja iniciado no prazo de 30 dias a contar da suspeita de comportamentos irregulares; seja conduzido de forma diligente; e seja seguido da notificação da nota de culpa dentro de trinta dias a contar da sua conclusão;

7ª) - No caso dos autos não está preenchido o terceiro pressuposto, uma vez que entre a conclusão do inquérito (19 de Dezembro de 2001) e a notificação da Nota de Culpa (21 de Janeiro de 2002) decorreram 33 dias;

8ª) - Por outro lado, como decorreram noventa dias entre 23 de Outubro de 2001 (data do despacho do Director-Geral da ré) e 21 de Janeiro de 2002 (data da notificação da Nota de Culpa), o procedimento disciplinar mostra-se prescrito;

9ª) - É, consequentemente, ilícito o despedimento do recorrente;

10ª) - Consta expressamente da já aludida carta de notificação da Nota de Culpa, datada de 18.Jan.2002, a referência "Registada c/AR";

11ª) - É de conhecimento geral, constituindo facto notório, que uma carta elaborada numa determinada data, enviada sob registo pelos CTT, nunca pode chegar ao conhecimento do destinatário nesse próprio dia em que é elaborada;

12ª) - Não carecem de prova os factos notórios (nº 1 do artº 514º Cód. Proc. Civil);

13ª) - Também por isso, não podia o acórdão recorrido ter considerado que foi respeitado pela recorrida o prazo de 30 dias entre a conclusão do inquérito prévio e a notificação da nota de culpa;

14ª) - Ao decidir como o fez, violou o nº 1 do artº 31° do RJCIT, aprovado pelo Dec. Lei nº 49408, de 24.Nov.69, conjugado com os n°s 11 e 12 do artº 10° da LCCT, aprovada pelo DL n° 64-A/89, de 27/02;

15ª) - A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar (nº 3 do artº 27° do RJCIT);

16ª) - O momento inicial relevante à contagem desse prazo é o da prática dos factos e o momento final é o da aplicação da sanção disciplinar;

17ª) - No caso dos autos, todas as infracções disciplinares anteriores a 28 de Março de 2001 (um ano antes da notificação do despedimento) estão prescritas - com a consequência de que são disciplinarmente irrelevantes os actos acusatórios praticados até essa data;

18ª) - Decidindo que o momento final relevante à contagem do referido prazo prescricional é o do início do procedimento disciplinar, a decisão recorrida violou o nº 3 do artº 27° do RJCIT;

19ª) - Para que constitua justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador tem que ter natureza culposa;

20ª) - A própria decisão recorrida consigna que o recorrente agiu com a motivação de alcançar o objectivo de organizar a Estação do Aeroporto e com o propósito de a empresa alcançar os melhores resultados;

21ª) - Assim, por não revestirem carácter culposo, os actos praticados pelo recorrente não constituem justa causa de despedimento;

22ª) - Ao decidir em sentido contrário, como decidiu, o acórdão recorrido violou o nº 1 do artº 9º do Regime Jurídico aprovado pelo Dec. Lei n° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

Termina no sentido de ser anulado o acórdão recorrido, decidindo-se pela inexistência de justa causa de despedimento e condenando-se a recorrida em conformidade com o pedido.

Não houve contra-alegações.

Na mesma data em que o recorrente apresentou as suas alegações - em 20.02.2006 - veio arguir, em requerimento autónomo, a seguinte nulidade: não ter subido à Relação, com a apelação, o processo disciplinar que culminou no despedimento do autor.

Por acórdão proferido, em conferência, foi indeferida a apreciação da arguida nulidade.

O recorrente agravou deste acórdão.

São estas as conclusões da respectiva alegação:

1ª) - O recorrente arguiu perante o Tribunal da Relação de Lisboa a nulidade consistente na falta de uma parte do processo judicial que subiu em recurso, precisamente o processo disciplinar;

2ª) - É manifesta a relevância do processo disciplinar numa acção de impugnação de despedimento;

3ª) - Na medida em que essa falta influi no exame e na decisão da causa, consubstancia a nulidade a que se refere o nº 1 do artº 201º do CPC;

4ª) - Tal nulidade é de conhecimento oficioso e só pode ser reclamada pelo interessado (artºs 202º e 203º do mesmo diploma), devendo ser apreciada logo que reclamada (artº 206º-3);

5ª) - A arguição de nulidade podia ser feita no Supremo Tribunal de Justiça se o processo fosse expedido em recurso antes de findar o prazo previsto nesse preceito legal (artº 205º-3);

6ª) – Todavia, estando em curso o prazo de revista já a arguição devia ter lugar no Tribunal da Relação, como se fez;

7ª) - Ao indeferir a apreciação da nulidade, o acórdão recorrido violou as citadas disposições e ainda os artºs 666º e 668º do CPC;

8ª) - Além disso, tal indeferimento consubstancia uma denegação da justiça e constitui violação do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, direitos reconhecidos aos cidadãos no artº 20º da CRP.

Termina formulando uma alternativa: que se ordene à Relação que conheça da arguida nulidade ou se declare verificada a mesma, com a consequente junção aos autos do processo disciplinar e a anulação do acórdão que conheceu da apelação.

Não houve contra-alegações.

Remetido o processo ao Supremo, a relatora proferiu decisão sumária sobre o objecto do recurso de agravo, negando-lhe provimento.

O autor, considerando-se prejudicado com a decisão, veio reclamar para a conferência.

A Exma Procuradora Adjunta, no seu douto parecer, pronuncia-se no sentido do indeferimento da reclamação e consequente confirmação da decisão de fls 380 e segs.

Quanto ao recurso de revista, entendeu que, ao abrigo do disposto no nº 3 do artº 729º do CPC, o processo devia voltar ao Tribunal da Relação a fim de ser averiguada a data da notificação ao autor da nota de culpa, julgando-se, depois, novamente a causa.

Ninguém respondeu.

II - Questões

Fundamentalmente, saber:

A – Relativamente ao agravo: se foi extemporânea a arguição da nulidade invocada perante a Relação;

B – Relativamente à revista: (i) se o procedimento disciplinar caducou; (ii) se as infracções disciplinares cometidas pelo recorrente prescreveram; (iii) se não há justa causa, por inexistência de culpa

III - Factos

3.1 – Dados como provados pelas instâncias:

1. A ré é uma sociedade comercial que, na prossecução do seu escopo social, se dedica ao aluguer de veículos automóveis com condutor.

2. O autor foi admitido ao serviço da ré em 22 de Agosto de 2000, para, sob autoridade e direcção dela, desempenhar a sua actividade profissional, no regime de contrato individual de trabalho (doc. de fls. 16 e 17).

3. A sua admissão teve lugar na sequência de sugestão à ré e convite ao autor, pelo Director Geral, Dr. BB, que já trabalhara com ele durante dois anos numa outra empresa do ramo e o tinha como pessoa capaz e competente.

4. Admissão essa que, juntamente com outras verificadas na mesma ocasião, nomeadamente de CC para Chefe de Estação, tinha em vista regularizar a falta de organização e o deficiente funcionamento da Estação do Aeroporto.

5. O autor foi admitido com a categoria profissional de Supervisor e a termo certo de 6 meses e, em 1 de Novembro de 2000, foi pela ré promovido à categoria de Chefe de Estação e passado a efectivo.

6. Tal facto foi propiciado pela rescisão do contrato pelo mencionado CC, que entendeu não ter condições para levar a cabo aquele objectivo.

7. Até Outubro de 2001, entendia a ré que o autor vinha atingindo tal objectivo, estando satisfeita com o seu trabalho.

8. A retribuição-base mensal do autor foi de Esc. 140.000$00 até Outubro de 2000, de Esc. 291.500$00 de Novembro a Dezembro de 2000 e de Esc. 320.000$00 (1,596,15) a partir de Janeiro de 2001, a que acrescia “subsídio de refeição” de 111,93 e retribuição variável média referente a prémios de € 170,35 (docs. de fls. 18 a 39).

9. Em finais de Outubro de 2001, chegaram ao conhecimento da Directora de Operações da ré, mediante denúncia verbal de um trabalhador seu, factos que, em termos vagos e genéricos, faziam suspeitar de uma actuação do autor violadora dos seus deveres laborais.

10. Informado de tal facto, o Director Geral da ré, Dr. BB, proferiu em 23/10/2001 despacho do seguinte teor (fls. 1 do processo disciplinar): “Em face da presente informação, determino a instauração de processo disciplinar contra os trabalhadores AA e EE, o qual deverá ser precedido de processo de inquérito, tendo em vista o apuramento e concretização dos comportamentos ilegítimos dos trabalhadores em causa. (...) decide-se suspendê-los preventivamente sem prejuízo da retribuição. ( ... )”

l1. Dessa decisão foi dado conhecimento ao autor em 29/10/2001.

12. Até 19 de Dezembro de 2001, o instrutor procedeu à junção de documentos e inquirição de testemunhas.

13. Datada de 18 de Janeiro de 2002, o autor recebeu uma carta da ré, comunicando a intenção do seu despedimento e anexando “Nota de Culpa”.

14. A essa acusação respondeu o autor nos termos da resposta à “Nota de Culpa”.

15. O instrutor procedeu à inquirição das testemunhas arroladas pelo autor, excepto das que o mesmo veio a prescindir.

16. O autor foi notificado da decisão de despedimento com invocação de justa causa datada de 27 de Março de 2002.

17. O autor exercia as suas funções nas instalações da ré sitas no Aeroporto de Lisboa, designadas por “Estação do Aeroporto”.

18. Cabia, além do mais, ao autor promover e celebrar, por conta e em nome da ré, alugueres de viaturas automóveis, abrindo, fechando, registando e arquivando os respectivos contratos, procedendo a qualquer movimento inerente aos mesmos, nomeadamente fazendo pagamentos e recebimentos, elaborar mapas operacionais, controlar a situação de frota, supervisionar, orientar e apoiar todo o trabalho dos seus subordinados e elaborar o respectivo horário de trabalho, efectuar atendimento personalizado a clientes, fazer a conferência diária do caixa, verificar os cartões de ponto dos seus subordinados e preencher os impressos a enviar ao Departamento de Pessoal, para processamento de salários, e controlar a colocação de documentos nas viaturas.

19. O autor dependia directamente, em termos hierárquicos, da Direcção de Operações, que funcionava na sede da ré.

20. Atentas as responsabilidades que lhe estavam cometidas, gozava de ampla liberdade e de larga autonomia no desempenho das suas funções de chefia da Estação do Aeroporto.

21. Beneficiava de um elevado grau de confiança por parte dos seus superiores hierárquicos directos, que, por isso, apenas controlavam a sua actividade pontualmente e em termos genéricos.

22. Na Estação do Aeroporto, dispunham de viatura de serviço, para além do autor - enquanto chefe de estação - os supervisores e os chefes de preparação.

23. No que respeita aos demais trabalhadores ali em serviço, nomeadamente recepcionistas e preparadores, o uso de veículos para fins pessoais era vedado, sendo apenas permitida a sua utilização no interesse e ao serviço da ré.

24. A utilização de veículos neste último caso deveria ser sempre precedida da abertura de um documento interno denominado "Impro", que substitui os documentos da viatura perante as autoridades, do qual devia constar, além do mais, a concreta razão dessa utilização.

25. O autor autorizou o recepcionista DD a utilizar um veículo da empresa durante o gozo das férias deste, ocorrido em Outubro de 2001.

26. O autor autorizou igualmente o recepcionista FF a utilizar um veículo da empresa durante o gozo das férias deste, ocorrido em Outubro de 2001.

27. O autor autorizou igualmente o trabalhador GG, qualificado pela ré como preparador, a utilizar com carácter de permanência um veículo da empresa, em virtude de lhe ter atribuído algumas tarefas de chefe de preparação.

28. Autorizou, ainda, os recepcionistas FF, HH, II, JJ, KK, LL e MM a utilizar viaturas da ré para deslocações de e para as respectivas residências e para tomar refeições, quando entendia que havia necessidade de os mesmos trabalharem para além do seu horário de trabalho e, por tal facto, saírem de noite ou madrugada, ou que o muito trabalho existente exigia pouca demora no período de refeição.

29. Pelo menos nas utilizações referidas em 25 e 28, não era aberto nem preenchido o documento denominado “Impro”.

30. Nas deslocações referidas em 28, eram utilizadas viaturas que não estivessem prontas para aluguer, designadamente viaturas por lavar, por reparar ou destinadas a venda ou "devolução às marcas".

31. Os custos inerentes às alegadas utilizações de viaturas, tais como desgaste, manutenção e combustível consumido eram suportados pela ré

32. O autor, tal como os demais empregados ao serviço da ré, auferia, como componente da sua retribuição, um subsídio de refeição.

33. O autor, quando entendia que havia necessidade de trabalhar para além do horário de trabalho, imputou à ré o preço de várias refeições que tomou e permitiu que, por diversas vezes, subordinados seus imputassem à ré o custo de refeições, no montante, quanto ao período de Dezembro de 2000 a Agosto de 2001, de, pelo menos, Esc. 56.505$00.

34. Para o efeito, sem conhecimento ou autorização da Directora de Operações, o autor elaborou ou fez elaborar notas de despesas, retirando da caixa o correspondente valor em dinheiro.

35. O fundo de maneio da caixa destinava-se, salvo autorização da Directora de Operações, apenas ao reembolso de clientes e ao pagamento de tarefeiros e outras despesas de funcionamento da estação.

36. O autor, nas situações referidas em 28 e 33, procedia como forma de compensar e incentivar o trabalho para além do horário normal, que entendia ser necessário ao funcionamento da Estação, o qual a ré não aceitava pagar.

37. Adentro das funções que lhe estavam cometidas, cabia ao autor anotar as faltas e os atrasos do pessoal em serviço na Estação do Aeroporto, controlar as respectivas folhas de ponto e preencher os competentes impressos, remetendo tudo isso ao Departamento de Pessoal para efeitos de processamento salarial.

38. Por acordo entre os supervisores, cujos turnos eram das 6 h às 15 h e das 16 h à 1 h, alternadamente, o que estivesse no turno da tarde compareceria ao serviço às 15 horas, a fim de inexistir qualquer período sem supervisor.

39. A supervisora EE, por diversas vezes, quando estava no turno da tarde, compareceu para render o colega NN entre as 15,15 horas e as 15,30 horas, facto que o autor não assinalou.

40. Constitui norma da empresa que, em caso de acidente, com viaturas, sejam elas conduzidas por clientes ou por empregados, é obrigatória a comunicação da ocorrência através do preenchimento de um documento denominado "accident report", o qual, tratando-se de cliente, deverá ser elaborado na presença deste e por ele ser assinado.

41. Por outro lado, qualquer cliente, ao contratar com a ré o aluguer de uma viatura, pode convencionar uma isenção de franquia, cujo preço é acrescido ao custo do aluguer.

42. Caso ocorra um acidente causado por culpa do locatário com uma viatura em cujo aluguer tenha sido contratada a isenção de franquia, o custo da reparação até ao valor respectivo é integralmente suportado pela ré.

43. Diversamente, se não tiver sido convencionada a isenção de franquia, o cliente é responsabilizado pela reparação até ao respectivo valor, cujo custo tem de suportar.

44. Em caso de ocorrência de acidente com viatura conduzida por um empregado da ré, por culpa deste, o mesmo não recebe os “prémios” mensais de incentivo.

45. Não obstante estas regras de procedimento a que os trabalhadores da ré estavam vinculados e de que tinham perfeito conhecimento, sempre em todas as Estações, incluindo na do Aeroporto, se verificaram casos de acidentes com viaturas alugadas e conduzidas por clientes não beneficiários da isenção de franquia, relativamente aos quais os recepcionistas de serviço não preenchiam os "accident report".

46. Consequentemente, não eram em tais casos cobrados aos clientes os valores inerentes às reparações das viaturas acidentadas.

47. Para além disso, a oficina privativa da ré somente aceita viaturas acidentadas para efeito de reparação se acompanhadas do respectivo "accident report".

48. Em face da falta desse documento nos aludidos casos, e da consequente não aceitação das viaturas acidentadas por parte da oficina, as mesmas acumulavam-se no parque de estacionamento.

49. Essas viaturas acidentadas permaneciam imobilizadas no parque de estacionamento, deixando a ré de poder proceder ao seu aluguer e de auferir as contrapartidas correspondentes.

50. Além das viaturas do Aeroporto de Lisboa, vinham para o Parque e Oficina da Estação do Aeroporto, por vezes também desacompanhadas do referido documento, as viaturas das Estações de Lema, Álvares Cabral, Almada, Cascais e outras.

51. Havia um movimento de cerca de 300 carros alugados ou recebidos diariamente no Aeroporto de Lisboa, na época do Verão, pelo que alguns entravam acidentados ou com problemas mecânicos sem que se desse logo por isso ou se procedesse logo à elaboração do "accident report", por falta de tempo.

52. Por alturas de Setembro de 2001, a Directora de Operações disse ao autor que resolvesse a situação das viaturas de que se não conseguia encontrar o "accident report".

53. Deu então o autor ordens ao recepcionista KK no sentido de verificar o histórico das viaturas acidentadas e de elaborar um "accident report" relativamente a cada uma delas, imputando a ocorrência dos acidentes a contratos em que os clientes beneficiassem de isenção de franquia.

54. O KK, no cumprimento das ordens recebidas do autor elaborou os "accident report" em falta, relativamente a cerca de 10 viaturas, imputando-os a contratos com isenção de franquia, e exarou neles que os clientes se recusaram a assinar.

55. Feitos esses "accident report", os veículos seguiram para a oficina, que os aceitou e reparou, suportando a ré o custo respectivo.

56. A ré tomou conhecimento, através do inquérito disciplinar, de que, em 6 de Fevereiro de 2001, OO, irmã do empregado da ré PP, alugou o veículo de matricula PC (fls. 47 e ss. do procº disciplinar).

57. Ao celebrar-se o contrato de aluguer respectivo, a que coube o n.º 000078205, não foi convencionada isenção de franquia.

58. Nesse mesmo dia, a dita OO, ao sair do parque de estacionamento onde a viatura estava estacionada, embateu nos rails, provocando-lhe danos na sua parte lateral direita.

59. O aludido PP contactou o autor para resolver a questão, tendo-lhe este dito que "resolveria o problema", bastando, para tanto, que fosse paga a quantia de Esc. 1.170$00, correspondente ao custo da isenção de franquia, pagamento que foi efectuado ao próprio autor, no dia 7 de Fevereiro de 2001.

60. Posto isto, o autor pegou no dito contrato n° 000078205 e exarou nele, pelo seu punho, a expressão “IF accept.”, indicadora de que o mesmo beneficiava de isenção de franquia.

61. E colocou ou fez colocar logo após a citada expressão uma rubrica no intuito de fazer crer que pertencia à locatária OO, mas que, efectivamente, não é dela.

62. Ao actuar deste modo, o autor agiu com o propósito de evitar que a OO tivesse de pagar o preço da reparação do veículo PC.

63. E foi a ré quem, em razão da atitude do autor, suportou o custo da reparação do aludido veículo, que ascendeu a Esc. 52.650$00.

64. Em 18 de Maio de 2001, o autor e o preparador QQ, conduzindo os veículos "Nissan Terrano 11", de matrículas QU e QU, respectivamente, pertencentes à ré, sofreram um acidente, embatendo entre si.

65. O autor, todavia, em contrário do superiormente estabelecido, não comunicou imediatamente à Direcção a ocorrência deste acidente, a fim de poderem ser atribuídos outros veículos aos clientes que tinham reservado aqueles, só fazendo a comunicação uns dias depois.

66. A ré suportou a reparação das viaturas acidentadas QU e QU, nos montantes de Esc. 1.129.370$00 e Esc. 461.757$00.

67. Continuando, quer ele, autor, quer o referido QQ, a receber normalmente os "prémios" de incentivo atribuídos nos meses seguintes.

68. Em contrário do superiormente estabelecido, como era sabido do autor e seus subordinados, alguns destes retiraram dinheiro da caixa para fins ou gastos pessoais, ou como adiantamentos.

69. Em contrapartida, colocavam na caixa "vales" por si assinados, nos montantes correspondentes às quantias retiradas, "vales" esses que eram destruídos quando o dinheiro era reposto na caixa.

70. Tal sucedeu com o recepcionista JJ e o lavador Ilhor (fls 54 e 55 do procº disciplinar).

71. O autor controlava diariamente a caixa e era conhecedor desta actuação, que autorizou e da qual nunca deu conhecimento à hierarquia.

72. Alguns dos vales existentes na Caixa referiam-se a erros de funcionários nos contratos e a diferenças de caixa e eram por eles lá postos para efeitos de passagem da caixa ao turno seguinte, até resolução do erro ou reposição pelos mesmos das quantias que referiam.

73. Na Caixa estava há mais de um ano um vale da responsabilidade do Sr Director Comercial, com conhecimento da Direcção, que nada fez para a respectiva reposição.

74. Com frequência, quando havia necessidade de transferir viaturas entre estações, recorria-se aos serviços de tarefeiros/transferistas, estranhos aos quadros da ré.

75. De acordo com as normas em vigor, o pagamento do valor desses serviços e o reembolso das despesas realizadas era feito em dinheiro através da caixa, elaborando-se as correspondentes notas de despesas.

76. As notas de despesas e documentos de suporte deveriam ser remetidos para a sede, que reembolsava a caixa dos valores despendidos.

77. Quando havia necessidade de contratar prestadores de serviços para transferir viaturas, os chefes de preparação RR ou SS davam conhecimento ao autor dessa necessidade e do número de transferistas a contactar.

78. Obtida a autorização do autor, os referidos RR ou SS contactavam os tarefeiros/transferistas, a quem incumbiam da prestação dos serviços necessários.

79. E eram os mesmos RR ou SS quem, em exclusivo, contactavam os tarefeiros/transferistas, dispondo de uma lista por si elaborada, de onde constavam os respectivos nomes.

80. O autor elaborou e preencheu notas de despesa, correspondentes a dinheiro retirado da caixa, sem obter recibo de quitação, relativamente a pagamentos a pessoas que menciona como tendo feito serviços de transferência de viaturas, nomeadamente TT, UU, VV, XX, ZZ, AA1, AA2, AA3, AA4, AA5 e AA6, mas que não os fizeram, sendo desconhecidos dos mencionados RR ou SS.

81. Tais pagamentos constam das notas de despesa elaboradas e subscritas pelo autor em 01/04/2001, 02/04/2001, 09/04/2001, 10/04/2001, 15/04/2001, 17/04/2001, 28/04/2001, 14/07/2001, 17/07/2001, 18/07/2001, 06/08/2001, 21/08/2001, 22/08/2001, 16/09/2001 e 22/09/2001, no montante global de Esc. 168.125$00.

82. O sistema relativo aos transferistas tinha sido implementado pela ré antes de o autor ser o Chefe da Estação do Aeroporto.

83. Quem lhes pagava era quem estava ao balcão na ocasião.

84. Logo desde o início, o autor discordou desse sistema e, por mais de uma vez, solicitou à Dr.ª AA7 a sua alteração, de modo a que esses pagamentos se fizessem pela sede, o que não foi aceite.

85. O autor, no decurso do ano de 2001, colocou na caixa notas de despesa respeitantes a quantias daí retiradas para pagamentos efectuados a transferistas, sem que tais documentos contenham a quitação dos recebedores indicados.

86. Os veículos de que a ré dispõe para efeitos de aluguer são classificados, conforme a sua categoria, em grupos, a que correspondem preços de aluguer diferenciados, sendo o preço do aluguer de viaturas da gama superior maior do que o preço do aluguer de viaturas de categoria inferior.

87. Os preços referentes a cada uma das aludidas categorias - preços diferenciados, dentro destas, ainda por outras condicionantes, designadamente duração do aluguer e tipo de cliente - constam de tabelas elaboradas pela ré.

88. De tudo isto era sabedor o autor, o qual podia apenas, em casos justificados, facultar ao cliente uma viatura de categoria imediatamente superior à do preço aplicado, ou, com conhecimento da Directora de Operações, de categoria ainda superior a essa.

89. Os “Preços especiais" tinham de ser estabelecidos pela Direcção Comercial.

90. O autor, em 17/01/2001, procedeu ao aluguer do veículo de matrícula PS, de marca e modelo “Volkswagen Golf”, a AA8, no âmbito de uma renovação de um contrato que se mantinha com tal cliente desde há cerca de 6 meses,

91. Através do contrato de aluguer n° 75713, pelo período de 17/01/2001 a 16/02/2001.

92. Contrato este que foi renovado através do contrato de aluguer n° 80708 até 18/03/2001.

93. A identificada viatura, pela sua categoria, acha-se incluída no grupo "E", a que correspondia então um preço diário de aluguer de 5.110$00.

94. O autor, ao elaborar os contratos em causa, aplicou o preço correspondente a uma viatura do grupo "A", no valor diário de aluguer de 3.135$00.

95. Assim, a ré recebeu do cliente, como remuneração do aluguer, o preço diário de Esc. 3.135$00, em lugar do preço diário de Esc. 5.110$00, verificando-se nesse período uma diferença no montante de Esc. 118.500$00.

96. Os factos nºs 90 a 95 eram do conhecimento da Directora de Operações.

97. O mesmo contrato, em 18/03/2001, foi prorrogado até 17/05/2001, através dos contratos nºs 87204 e 95038, substituindo o autor a viatura entregue ao cliente pela de matrícula QF, de marca "Toyota Avensis", pertencente ao grupo "F", a que correspondia um preço diário de aluguer de 8.560$00.

98. Assim, a ré recebeu do cliente, como remuneração do aluguer, o preço diário de Esc. 3.135$00, em lugar do preço diário de Esc. 8.560$00, verificando-se nesse período uma diferença no montante de Esc. 325.500$00.

99. O mesmo contrato, em 17/05/2001, foi objecto de novas e sucessivas prorrogações até 28/09/2001, renovações estas efectuadas pelo autor através dos contratos nºs 104484, 11310, 126999, 141593 e 151578, mantendo o autor entregue ao cliente a viatura de matrícula QF, de marca "Toyota Avensis", pertencente ao grupo “F”, a que correspondia então, conforme tabela em vigor, um preço diário de aluguer de Esc. 9.689$00.

100. Neste período de tempo (entre 17/05/2001 e 28/09/2001), o autor decidiu baixar o preço do aluguer, cobrando um valor diário de Esc. 2.885$00, inferior ao praticado para o grupo “A”.

101. Consequentemente, neste mesmo período de tempo, verificou-se, uma diferença de valores no montante de Esc. 891.324$00.

102. Em 28/09/2001, o mesmo contrato foi objecto de nova renovação operada pelo autor, através dos contratos de aluguer nºs 156415 e 162377, até 15/01/2002, substituindo o autor a viatura entregue ao cliente pela de matrícula RO, de marca "Lancia Lybra", pertencente ao grupo "L", a que correspondia um preço diário de aluguer de Esc. 10.882$00, conforme tabela de preços em vigor.

103. O autor decidiu cobrar um preço diário de aluguer no montan