Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo 21116/18.1T8LSB.L1.S1

Revista

12/22

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

AA veio propor a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra MEDIAMONITOR - SOFTWARE E INFORMAÇÃO PARA COMUNICAÇÃO SOCIAL, LDª, pedindo o seguinte:

“Nestes termos e nos demais de direito, deve a presente ação ser julgada procedente por provada e, em consequência:

1) Ser reconhecido como contrato individual de trabalho de duração indeterminada o contrato celebrado entre a Autora e a Ré, cuja execução decorreu durante 15 anos e 11 meses, entre o início de Outubro de 2001 e o final de Setembro de 2017;

2) Serem repostos os direitos da Autora inerentes a tal reconhecimento, designadamente como beneficiária da Segurança Social e na qualidade de trabalhadora subordinada, com a consequente reposição da sua situação contributiva desde o mês de Outubro de 2001 até ao mês de Setembro de 2017, a cargo da Ré;

3) Ser a Ré condenada no pagamento das retribuições pelas férias gozadas no período de tempo compreendido entre os anos de 2002 e 2012, no montante total de € 9.900;

4) Ser a Ré condenada no pagamento de 1/2 das retribuições relativas às férias gozadas nos anos de 2013 e 2017, no valor total de € 2.250,00;

5) Ser a Ré condenada no pagamento dos subsídios de férias referentes aos 16 períodos de férias gozadas nos anos de 2002 a 2017, o que totaliza € 14.400;

6) Ser a Ré condenada no pagamento dos 15 subsídios de Natal, referentes aos Natais dos anos de 2002 a 2016, o que ascende a € 13.500;

7) Ser a Ré condenada no pagamento dos proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal relativos ao ano de 2017, no montante de € 2.025;

8) Ser declarado ilícito o despedimento movido pela Ré, sendo esta consequentemente condenada no pagamento da indemnização em substituição da reintegração em montante a fixar entre € 7.162,50 e € 21.487,50;

9) Ser a Ré condenada, a título de compensação pelo despedimento ilícito, no pagamento das retribuições que a Autora deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial; e

Quantias estas acrescidas de juros de mora vencidos e vincendos, até efetivo e integral pagamento.”

Alegou, em síntese e tal como consta do acórdão recorrido:

No mês de Outubro de 2001 estabeleceu com a Ré uma relação de trabalho subordinado e sempre trabalhou sob as ordens, direcção e fiscalização da mesma.

Nunca recebeu qualquer pagamento por parte da Ré relativo a retribuições de férias gozadas, e subsídios de férias e subsídios de Natal.

Desde o ano de 2013 em diante passou a ser prática da Ré entregar anualmente à Autora, aquando do respectivo gozo de férias, uma quantia monetária correspondente à retribuição por 15 dias de trabalho.

No dia 29/09/2017, a Ré comunicou verbalmente à Autora que a mesma estava despedida e que deixaria de trabalhar para si a partir dessa data.

Gozou anualmente férias, ao longo de 16 anos, mas não recebeu qualquer retribuição.

Foi despedida sem justa causa, pelo que tem direito a indemnização por antiguidade e às retribuições vencidas e vincendas até ao transito em julgado da decisão

A Ré apresentou contestação,alegando que celebrou com a Autora um contrato de prestação de serviços, nunca existindo qualquer vínculo contratual de natureza laboral, não tendo existindo qualquer despedimento ilícito e não tendo a Autora direito aos créditos reclamados.

Pede a improcedência da ação, com a sua absolvição do pedido.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença, decidindo do seguinte modo:

“Face ao exposto, decide-se:

A) Julgar verificada a exceção dilatória da incompetência do Tribunal para conhecer do pedido consistente em «serem repostos os direitos da Autora inerentes a tal reconhecimento, designadamente como beneficiária da Segurança Social e na qualidade de trabalhadora subordinada, com a consequente reposição da sua situação contributiva desde o mês de Outubro de 2001 até ao mês de Setembro de 2017, a cargo da Ré», e declarar este Juízo de Trabalho de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer deste pedido;

B) Julgar-se parcialmente procedente a presente ação interposta pela Autora AA contra a Ré MEDIAMONITOR - SOFTWARE E INFORMAÇÃO PARA COMUNICAÇÃO SOCIAL, LDA e, consequentemente, mais se decide:

1) Reconhecer e qualificar como contrato de trabalho a relação jurídica que existiu entre a Autora e a Ré desde Outubro de 2001 [3j;

2) Declarar a ilicitude do despedimento da Autora promovido pela Ré em 30/09/2017;

3) Condenar a Ré a pagar à Autora uma indemnização em substituição da reintegração, correspondente a 35 (trinta e cinco dias) de retribuição de base, equivalente ao montante total de € 932,05 (novecentos e trinta e dois euros e cinco cêntimos), por cada ano de antiguidade ou fração, contada desde 31/10/2001 até à data do trânsito em julgado da presente sentença, ou do acórdão que eventualmente e em definitivo confirmar a ilicitude do despedimento, a qual na presente data (06/03/2019) atinge o valor de € 16.160,83 (dezasseis mil cento e sessenta euros e oitenta e três cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a data da presente sentença até ao integral e efetivo pagamento, calculados à taxa legal de 4% ou a outra que vier a ser legalmente fixada;

4) Condenar a Ré a pagar à Autora as retribuições [incluindo o montante do ordenado base (€ 799,04), e também os respetivos subsídios de férias e de natal] vencidas desde 25/08/2018 até à data do trânsito em julgado da presente sentença ou, sendo a mesma objeto de recurso, do acórdão.”

A Ré interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa proferido decisão singular no sentido de julgar “procedente o recurso de Apelação da Ré, com a consequente revogação da sentença da 1ª instância.”

A Autora reclamou para a conferencia, que proferiu acórdão cuja parte dispositiva transcrevemos:

“Por todo o exposto, nos termos dos artigos 87.°, número 1, do Código do Processo do Trabalho e 656.° e 663.° do Novo Código de Processo Civil, acorda-se, em conferência, neste Tribunal da Relação de Lisboa, em confirmar a Decisão Sumária proferida pelo relator da presente Apelação, pelos fundamentos expostos, revogando-se, nessa medida, a sentença recorrida e absolvendo-se a Ré MEDIAMONITOR - SOFTWARE E INFORMAÇÃO PARA COMUNICAÇÃO SOCIAL, LDA de todos os pedidos contra ela formulados pela Autora AA.

Custas a cargo da Reclamante - artigo 527.°, número 1, do NCPC”.

Inconformada, a Autora interpôs o presente recurso de revista, apresentando as seguintes conclusões:

1. A Recorrente interpõe o presente Recurso do douto Acórdão de fls…. proferido pela Veneranda Relação de Lisboa, que julgou a Apelação procedente, e, em consequência, revogou a douta Sentença da 1.ª Instância e absolveu a ora Recorrida, ali Apelante, do pedido, porquanto entende a Recorrente que, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, aquela douta Sentença procedeu à correcta aplicação da lei substantiva e à adequada subsunção dos factos ao direito.

2. No caso dos autos, está em causa a qualificação de uma relação jurídica estabelecida entre as partes, desde Outubro de 2001 a 30 de Setembro de 2017, aplicando-se in casu o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT), anterior, portanto, à consagração da presunção de laboralidade.

3. Em conformidade, na esteira do entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal de Justiça, dever-se-á recorrer, no caso vertente, ao método tipológico, recolhendo, conferindo e interpretando os indícios susceptíveis de permitir, casuisticamente, uma indagação de comportamentos reconduzíveis a um contrato de trabalho (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26-10-2017, processo n.º 1175/14.7TTLSB.L1.S1, acessível em www.dgsi.pt).

4. Assim, analisando os elementos caracterizadores da relação jurídica em apreço, conclui-se que os mesmos são subsumíveis a um contrato de trabalho.

5. Desde logo, o local em que a actividade da Recorrente de visionadora era realizada e que os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pela Recorrente nessa actividade pertenciam à Recorrida (factos provados n.ºs 11, 12 e 15).

6. A actividade da Recorrente, ao longo dos 16 anos de vigência da relação contratual em análise, sempre consistiu no visionamento de pacotes de anúncios de publicidade de emissões de estações de rádio, no Departamento de Rádio da Recorrida (factos provados n.ºs 3, 4 e 5).

7. Actividade que a Recorrente prestou de forma permanente à Recorrida e que se afigurou essencial ao funcionamento da Recorrida.

8. Nos presentes autos, resultou ainda provado que, inicialmente, a Recorrente tinha de observar um horário de trabalho, distribuído de Segunda a Sexta-feira, com hora de início e termo, sendo que, a partir de 2006/2007, a Recorrida definiu um horário de trabalho de cinco horas diárias para a realização da actividade de visionamento e registo de pacotes e, a partir daqui, a Recorrente, podia realizar esta actividade consoante a sua disponibilidade, mas mantendo a obrigação de que teria de ter terminado a actividade até determinada hora/período (factos provados n.ºs 9, 39, 40, 41 e 42).

9. Ademais, resultou provado nos autos que as ausências da Recorrente ficavam registadas num sistema de controlo de entradas e saídas das instalações da Recorrida, com recurso a impressão digital, não recebendo a Recorrente a retribuição correspondente ao período da sua ausência (factos provados n.ºs 16 e 17).

10. Por outro lado, ficou demonstrado que a Recorrente recebia uma quantia fixa por dia de trabalho, independentemente do número e da natureza das tarefas que lhe fossem atribuídas diariamente.

11. Com efeito, o visionamento de um pacote correspondia, normalmente, a um dia de trabalho e, portanto, a uma determinada quantia pecuniária fixa, previamente determinada (factos provados n.ºs 6 e 7), pelo que, desde que fosse trabalhar, a Recorrente recebia sempre o mesmo valor diário.

12. De notar ainda que, embora a retribuição paga à Recorrente fosse determinada por dia de trabalho, certo é que a mesma era, sempre, paga no final de cada mês, inicialmente no último dia de cada mês e, a partir de 2007, entre os dias 25 e 29 de cada mês.

13. Por fim, da análise dos recibos emitidos pela Recorrente à Recorrida no decurso da relação jurídica sub judice, concluiu-se que a Recorrente foi, ao longo de todos esses anos, economicamente dependente da Recorrida.

14. A par dos sobreditos indícios de subordinação jurídica, aluda-se ainda ao facto de a Recorrente receber diariamente instruções e ordens directas sobre a forma de execução e disciplina do trabalho, que lhe era transmitidas por pessoas que ocupavam posições de chefia, na estrutura organizativa da Recorrida, e que a Recorrente sempre acatou, por considerar que às mesmas devia obediência (factos provados n.ºs 18, 19, 20, 21, 22, 23, 32 e 33).

15. Acresce frisar que o trabalho prestado pela Recorrente não era, na verdade, o resultado final que a Recorrida apresentava aos seus clientes, porquanto o mesmo era fiscalizado, revisto e, por vezes, corrigido pelo Coordenador do Departamento de Rádio antes de ser entregue aos clientes da Recorrida.

16. Sendo certo que, perante a ocorrência de erros, o Coordenador advertia a Recorrente para que os mesmos não fossem repetidos.

17. Do exposto resulta, assim, que a Recorrente estava, completamente, integrada na estrutura organizativa e de funcionamento da Recorrida.

18. Tudo visto, e analisados globalmente todos os indícios acima explanados, dúvidas não podem restar de que estamos perante um contrato de trabalho, uma vez que encontram-se preenchidos in casu os aspectos essenciais caracterizadores daquele tipo contratual, na esteira da definição contida no artigo 1.º da L.C.T.

19. Por conseguinte, atenta a factualidade considerada assente, decidiu bem o Tribunal de 1.ª Instância ao reconhecer e qualificar como contrato de trabalho a relação jurídica que existiu entre a Recorrida e a Recorrente entre Outubro de 2001 e 30 de Setembro de 2017, a qual, por isso, não merecia qualquer censura ou reparo.

20. Em conformidade, andou mal o Tribunal a quo no Acórdão recorrido, porquanto, atento o exposto, deveria ter confirmado a douta Sentença da 1.ª Instância, que julgou a presente acção procedente e, em consequência, condenou a Recorrida no pedido, e não, como fez, revogar tal decisão.

21. Consequentemente, deverá, salvo melhor opinião, revogar-se o douto Acórdão recorrido, que deverá ser substituído por douto Acórdão que julgue a presente acção procedente, reconhecendo e qualificando como contrato de trabalho a relação jurídica que existiu entre a Recorrida e a Recorrente, entre Outubro de 2001 e 30 de Setembro de 2017, com as demais consequências legais, na esteira do decidido pelo Tribunal de 1.ª Instância.

O douto Acórdão sob censura violou, entre outros, o seguinte preceito legal:  Artigo 58.º da C.R.P.

Não foram apresentadas contra-alegações.

A Exmª Procuradora Geral Ajunta emitiu parecer, que concluiu da seguinte forma:

“Afigura-se-nos no entanto, que não sendo completamente nítida a caracterização de um ou outro tipo de contrato, nem por isso é impeditiva a conclusão em casos como o presente, da caracterização de contrato de trabalho subordinado, quando não se tem a seu favor a presunção.

O contrato de trabalho nos termos do art.º 1152.º do C.Civil é “aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta, noção esta acolhida no art.º 1.º do Regime do Contrato de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408 de 24/11 de 1969 e mantida nos seus aspectos essenciais no art.º 10.º do CT de 2003 e art.º 11.º do CT de 2009.

Centrando-se a distinção de ambos os contratos no objecto do contrato e no relacionamento entre as partes cremos que no caso em apreço atento designadamente o local onde eram prestada as funções da Autora, os instrumentos utilizados, as orientações recebidas para execução do trabalho, o controle das presenças etc, tudo elementos que revelam estar a Autora integrada na estrutura organizativa da Ré, a duração do vínculo – 16 anos – a permanência quase diária da Autora na Ré, o facto desta ter proposto à Autora para exercer a mesma actividade mediante a celebração de um contrato de trabalho, são reveladores salvo o devido respeito por opinião contrária de que a Autora não prestava o trabalho com total autonomia.

E mais se nos afigura que tais elementos na ponderação global que se impõe fazer, sobrelevam os elementos caracterizadores de uma relação de trabalho autónoma, para efeitos de definição do contrato em causa.

Por conseguinte é parecer do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça que o recurso de revista deve ser procedente”.

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Definindo-se o âmbito do recurso pelas suas conclusões, temos, como única questão em discussão, a de saber se deve reconhecida e qualificada como contrato de trabalho a relação jurídica que existiu entre as partes no período de Outubro de 2001 a 30 de Setembro de 2017.

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Estão fixados os seguintes factos:

-FACTOS PROVADOS:

1) A Ré MEDIAMONITOR - SOFTWARE E INFORMAÇÃO PARA COMUNICAÇÃO SOCIAL, LDA tem por objeto a recolha, tratamento e comercialização de informação, software e serviços para a comunicação social.

2) No mês de Outubro de 2001, a Autora AA e a Ré ajustaram verbalmente.

3) Que aquela se obrigava a efetuar para esta o visionamento de pacotes de anúncios de publicidade de emissões de estações de rádio.

4) Competindo-lhe verificar a correta difusão desses anúncios, procedendo para o efeito à respetiva auscultação.

5) E devendo realizar um registo do pacote visionado, elaborado em computador e num programa específico, do qual deviam constar, relativamente a cada anúncio, as horas de início e termo, se tinha passado de forma integral ou estava “cortado”, se tinha problemas de som e respetiva marca, e do qual deviam constar toda a “linha de programação”, nome do animador, informação de trânsito e meteorologia.

6) Como contrapartida desta atividade realizada pela Autora, a Ré pagava-lhe uma quantia de por cada pacote, cujo valor inicial era de cerca de € 15,00 e que foi aumentando até, por volta do ano de 2006/2007, passar a ser de € 32,80.

7) Por força do ajuste referido em 2), a Autora devia visionar um pacote por cada dia.

8) E, aquando desse ajuste, foi comunicado pela Ré à Autora que se não entregasse o registo do pacote/dia não recebia qualquer valor.

9) Inicialmente, a Autora realizava a atividade entre as 20 horas e as 2 horas do dia seguinte, de segunda a sexta-feira, devendo o registo estar pronto até às referidas 2 horas de manhã.

10) A Autora também realizava a atividade ao fim de semana, quando era preciso substituir alguém e tinha disponibilidade para isso.

11) A Autora exerceu sempre as suas funções relativas à referida atividade nas instalações da Ré, situadas na Rua Padre Luís Aparício, n.° 10-A, em Lisboa.

12) A Autora prestou sempre a atividade no departamento de rádio da Ré.

13) Sendo designada como “visionadora” de rádio.

14) A Autora nunca recebeu qualquer pagamento por parte da Ré a título de subsídios férias e de Natal.

15) Todos os equipamentos, materiais e utensílios usados pela Autora no desempenho das suas funções relativas à referida atividade pertenciam à Ré e eram-lhe disponibilizados para esse efeito, nomeadamente equipamento e mobiliário de escritório, e equipamento informático.

16) A partir de finais de 2011, por determinação da Ré, para entrar e sair das instalações referidas em 11), a Autora tinha que apor a sua impressão digital em equipamento específico (sistema “...’).

17) Tal como tinha que fazer qualquer trabalhador do quadro da Ré.

18) No departamento de rádio da Ré existia equipa de “visionadores” para os dias de semana (2.a a 6.a), cerca de 5, da qual fazia parte a Autora, e uma equipa de “visionadores” para o fim-de-semana, cerca de 3/4, não sendo nenhum do “quadro” da Ré.

19) Existia um coordenador e um adjunto do coordenador, que nos últimos anos eram BB e CC respetivamente, os quais pertenciam ao quadro da Ré,

20) E existia um diretor do departamento, que nos últimos anos era DD, que também pertencia ao quadro da Ré.

21) O referido coordenador distribuía os pacotes pelos “visionadores”, verificava a correção dos registos elaborados pelos mesmos, corrigia os erros que esses registos continham, e informava-os sobre esses erros, para que os mesmos não se repetissem,

22) E também alertava-os para novos aspetos e para alterações que os “visionadores” tinham que ter atenção na realização da atividade.

23) A Autora aceitava as informações referidas em 21) e os alertas referidos em 22).

24) Desde o ano de 2013 em diante, a Ré pagava anualmente à Autora, no mês de Julho, e para além da contrapartida referida em 6), uma quantia monetária correspondente a um total 10 dias vezes o valor de € 32,80.

25) Durante o mês de Setembro de 2017, a Ré propôs à Autora a celebração de um contrato de trabalho.

26) Proposta que teria que ser aceite ao final do referido mês de Setembro.

27) A Autora não aceitou tal proposta.

28) Nesta sequência, no dia 29 de Setembro de 2017, a Ré comunicou verbalmente à Autora que não podia continuar a prestar-lhe a sua atividade sem a celebração de um contrato de trabalho.

29) Pelo que, a partir de 30 de Setembro de 2017, inclusive, a Autora deixou de prestar a sua atividade para a Ré.

30) Para receber a contrapartida referida em 6), a Autora emitiu, normalmente mensalmente, em nome da Ré “recibo verdes”,

31) Não fazendo a Ré quaisquer contribuições para a Segurança Social relativamente aos valores que pagava à Autora.

32) A elaboração em computador e em programa específico e as menções referidas em 5) foram determinadas pela Ré.

33) Sendo que, quanto à forma de realização da auscultação e à ordem do registo, a Autora podia atuar de forma que entendesse.

34) Sem infraestrutura tecnológica existente nas instalações referidas em 11), composta por estações de captação, servidores informáticos, sistemas avançados dê captação de som e imagem, rede de computação e redundância de comunicações, não era possível à Autora exercer a sua atividade noutro local.

35) E não era possível à Autora, económica e tecnicamente, ter essas infraestruturas que existiam naquelas instalações.

36) Até finais de 2011, a Autora não estava sujeita a qualquer sistema de registo das horas em que prestava a atividade.

37) O sistema referido em 16) é o sistema utilizado pela Ré para registar as horas de trabalho dos trabalhadores do seu quadro.

38) A atividade de visionamento e registo dos pacotes era diária, ocorrendo todos os dias de semana.

39) A hora a que o registo tinha que estar pronto referida em 9) foi determinada pela Ré.

40) A partir de ano de 2006/2007, a Ré definiu um período de 5 horas para a realização da atividade de visionamento e registo de pacotes e a partir daqui a Autora podia realizar esta atividade consoante a sua disponibilidade e às horas que entendesse, entrando e saindo das instalações da Ré a quantidade de vezes que quisesse.

41) Pelo menos desde esta data, a Ré não indicava à Autora qualquer período concreto para realizar a atividade.

42) Mas a mesma tinha de estar terminada antes do período da manhã do dia seguinte.

43) A Ré não marcava faltas à Autora.

44) A Autora comunicava à Ré as ausências para que esta pudesse arranjar pessoa para a substituir.

45) A Autora não tinha que apresentar qualquer justificação à Ré pelas suas ausências.

46) A proposta referida em 25) consistia na celebração de um contrato de trabalho com um horário de segunda-feira a sexta-feira, com o cumprimento de um horário de 7 horas e 45 minutos, a retribuição mensal de € 700,00, acrescidos de subsídio de transporte, subsídio de refeição, férias, subsídio de férias e subsídio de natal.

47) Apesar do referido em 7), no caso de, no mesmo dia, a Autora fizesse a visionamento de um pacote atribuído a outro colega “visionado” que tivesse faltado, receberia também o valor da contrapartida por este pacote.

48) Ou receberia metade do valor do mesmo, no caso de o visionamento ser realizado a “meias” com outro colega “visionador”.

49) Relativamente à atividade que prestou para a Ré, a Autora emitiu em nome daquela, pelo menos, os “recibos verdes” que a seguir se discriminam, contendo as seguintes datas de emissão e os seguintes valores brutos (sem retenções na fonte e/ou IVA), a título de honorários de “prestação de serviços”:

Em data indeterminada do ano de 2002, na importância de € 687,50; Em 31/08/2002, na importância de € 1.018,00; Em “31/09/2002’, na importância de € 473,00; Em “31/09/2002’, na importância de € 860,00; Em “31/09/2002’, na importância de € 475,00; Em 31/10/2002, na importância de € 582,50; Em 31/10/2002, na importância de € 989,00; Em 30/11/2002, na importância de € 473,00; Em 30/11/2002, na importância de € 645,00; Em 30/12/2002, na importância de € 430,00; Em 30/12/2002, na importância de € 863,00; E em 30/ 12/2002, na importância de € 43,00;

Em 30/01/2003, na importância de € 909,00; Em data indeterminada mas ocorrida entre 30/01/2003 e 20/02/2003, na importância de € 64,50; Em 20/02/2003, na importância de € 129,00; Em 20/02/2003, na importância de € 493,00; Em 27/03/2003, na importância de € 600,00; Em 27/03/2003, na importância de € 172,00; Em 24/04/2003, na importância de € 670,00; Em 28/04/2003, na importância de € 561,50; Em 28/04/2003, na importância de € 172,00; Em 23/05/2003, na importância de € 670,00; Em 27/05/2003, na importância de € 724,50; Em 28/06/2003, na importância de € 784,50; Em 30/07/2003, na importância de € 653,75; Em 30/09/2003, na importância de € 524,50; Em 30/09/2003, na importância de € 494,50; Em 31/10/2003, na importância de € 750,75; Em 30/11/2003, na importância de € 703,00; Em 25/12/2003, na importância de € 1.000,00; E em 31/12/2003, na importância de € 613,00;

Em 30/01/2004, na importância de € 630,00; Em 28/02/2004, na importância de € 765,00; Em 29/03/2004, na importância de € 600,00; Em 28/04/2004, na importância de € 600,00; Em 28/05/2004, na importância de € 630,00; Em 29/06/2004, na importância de € 720,00; Em 28/07/2004, na importância de € 555,00; Em 31/08/2004, na importância de € 793,00; Em 30/09/2004, na importância de € 600,00; Em 31/10/2004, na importância de € 600,00; Em 30/11/2004, na importância de € 540,00; E em 30/12/2004, na importância de € 630,00;

Em 30/01/2005, na importância de € 660,00; Em 28/02/2005, na importância de € 660,00; Em 31/03/2004, na importância de € 600,00; Em 29/04/2005, na importância de € 651,00; Em data indeterminada mas ocorrida entre 29/04/2005 e 29/07/2005, um na importância de € 682,00 e outro na importância de € 762,00; Em 29/07/2005, na importância de € 651,00; Em data indeterminada mas ocorrida entre 29/07/2005 e 30/09/2005, na importância de € 1.023,00; Em 30/09/2005 no valor de € 496,00; Em 31/10/2005, na importância de € 527,00; Em 30/11/2005, na importância de € 651,00; E em 31/12/2005, na importância de € 589,00;

Em 31/01/2006, na importância de € 713,00; Em 28/02/2006, na importância de € 743,00; Em 31/03/2006, na importância de € 620,00; Em 30/04/2006, na importância de € 651,00; Em 30/06/2006, na importância de € 620,00; Em 28/07/2006, na importância de € 992,00; Em 31/08/2006, na importância de € 735,00; Em 29/09/2006, na importância de € 453,500; Em 31/10/2006, na importância de € 682,00; Em 30/11/2006, na importância de € 682,00; E em 22/12/2006, na importância de € 558,00;

Em 26/01/2007, na importância de € 740,50; Em 28/02/2007, na importância de € 619,00; Em 27/03/2007, na importância de € 574,00; Em 24/04/2007, na importância de € 681,00; Em 31/05/2007, na importância de € 756,00; Em 30/06/2007, na importância de € 641,50; Em 31/07/2004, na importância de € 1.127,75; Em 27/08/2007, na importância de € 706,25; Em 28/09/2007, na importância de € 582,50; Em 29/10/2007, na importância de € 610,50; Em 30/11/2007, na importância de € 683,75; E em 29/12/2007, na importância de € 686,50;

Em 28/01/2008, na importância de € 868,76; Em 27/02/2008, na importância de € 788,94; Em 31/03/2008, na importância de € 777,17; Em 28