Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 26 de Fevereiro de 2009 (e não «2008» como, por lapso, consta no carimbo de entrada aposto na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo, AA veio instaurar acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra RTP – RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, S. A., pedindo: a) que se declare nula a respectiva contratação sob o regime de trabalho temporário, seja pela inexistência de contratos de utilização, seja pela invalidade dos mesmos, seja pela sua permanência ao serviço da ré por período superior a dez dias entre os sucessivos contratos de utilização; b) a condenação da ré a reconhecê-lo como trabalhador subordinado, no âmbito de um contrato de trabalho, com início em Setembro de 2003.

Subsidiariamente, para o caso de se julgar válida a contratação sob o regime de trabalho temporário, pede a condenação da ré: i) a reconhecê-lo como trabalhador subordinado no âmbito de contrato efectivo, com início em Outubro de 2004, e, por via disso, a condenação da ré a pagar-lhe indemnização por férias não gozadas, no valor equivalente ao triplo das remunerações a que teria direito, subsídios de férias e subsídios de Natal vencidos e não pagos, respeitantes aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, proporcionais de 2008 e acréscimo de remuneração por isenção de horário, no valor global de € 30.977,10, acrescidos dos correspondentes juros de mora, à taxa legal, desde a citação; ii) a reclassificá-lo, com efeitos a Maio de 2008, na categoria profissional de editor de imagem, no Nível de Desenvolvimento II A, escalão de vencimento 23, a que corresponde a retribuição base de € 1.297; iii) a pagar-lhe, a título de diferenças salariais, a quantia de € 5.262, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até efectivo pagamento; iv) a comunicar à Caixa Geral de Aposentações a respectiva remuneração base, a partir de Maio de 2008, a considerar para cálculo da pensão de aposentação, pagando as devidas diferenças; v) a pagar-lhe as remunerações vincendas, na base da retribuição peticionada, calculadas sobre as retribuições salariais por ele auferidas, desde a data da propositura da acção e até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida.

A ré contestou, alegando, em síntese, não ter mantido com o autor qualquer relação contratual de trabalho subordinado até Maio de 2008, sendo que, no período entre Outubro de 2003 a Setembro de 2004, a actividade daquele foi-lhe prestada em regime de trabalho temporário válido e, no período subsequente a Outubro de 2004, a contratação do autor ocorreu, ocasionalmente, em regime de prestação de serviço, para fazer face a acréscimos pontuais de actividade. Mais invocou: que os créditos reclamados, vencidos até 19 de Setembro de 2004, prescreveram; que, no período subsequente, tem de se considerar abusiva a atitude do autor em vir negar um vínculo contratual que expressamente aceitou; que se deve considerar que os honorários acordados com o autor integram o valor de tudo o que lhe é devido, incluindo férias, subsídio de férias e de Natal; que não resulta da matéria de facto que a pretendida falta de gozo de férias tivesse ocorrido por facto que lhe seja imputável; e, ainda, que o autor não tem direito a qualquer ajustamento da categoria profissional.

O autor respondeu à excepção de prescrição invocada pela ré.

Após o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou a ré: i) a ver declarada a nulidade da contratação sob o regime de trabalho temporário e a reconhecer o autor como seu trabalhador subordinado no âmbito de um contrato de trabalho efectivo, desde Outubro de 2003; ii) a ver julgada improcedente a excepção de prescrição invocada; iii) a reclassificar, a partir de Maio de 2008, o autor na categoria de editor de imagem, nível II A com a retribuição mensal correspondente à prevista, para essa categoria, no AE em vigor, no valor de € 2.297; iv) em consequência, a pagar-lhe as diferenças salariais entre Maio de 2008 até à data da propositura da acção no valor de € 5.262, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, bem como a pagar-lhe as remunerações vincendas com base na retribuição mensal prevista no AE para a referida categoria e nível profissional, absolvendo a ré quanto ao mais peticionado.

2. Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, que julgou o recurso parcialmente procedente, tendo revogado «a sentença recorrida na parte em que condenou a Ré a ver declarada a nulidade da contratação sob o regime de trabalho temporário e a reconhecer o A. como seu trabalhador subordinado no âmbito de um contrato de trabalho efetivo, desde Outubro de 2003», e, no mais, mantendo, em parte, a sentença recorrida, condenou «a Ré a reclassificar o A., desde o dia 12/05/2008, na categoria de Editor de Imagem com o Nível de Desenvolvimento II A, bem como a pagar-lhe todas as diferenças salariais vencidas e vincendas desde aquela data até ao trânsito em julgado [da decisão], correspondentes à diferença entre os valores efetivamente pagos e a remuneração mensal prevista na regulamentação coletiva aplicável, que à data e durante o primeiro ano de exercício era de 85% dessa remuneração, no montante de € 1.102 […] mensais, acrescendo a essas diferenças juros de mora desde o primeiro dia subsequente à data de vencimento de cada uma das prestações em falta, até integral pagamento, à taxa legal, tudo a liquidar em execução de sentença».

É contra esta deliberação que o autor se insurge, mediante recurso de revista, no qual formula o subsequente núcleo conclusivo:

«I. A decisão recorrida, na parte em que julgou que não se estabeleceu entre as partes contrato de trabalho no período que mediou entre Outubro de 2003 e Maio de 2008, não deve manter-se pois consubstancia uma solução que não consagra a justa aplicação das normas e princípios jurídicos competentes.

II. Os motivos constantes nos contratos de trabalho temporário e nos contratos de utilização — acréscimo excepcional da actividade da empresa — são falsos, não tendo qualquer correspondência com a realidade.

III. A contratação do Recorrente não foi para fazer face a um acréscimo excepcional de trabalho, mas antes para responder a uma necessidade permanente da Recorrida quanto aos serviços de edição de imagem.

IV. A aquisição do novo canal implicou a criação de novos programas para serem emitidos nessa estação, NTV; houve necessidade de pessoal para trabalhar nesse novo canal, mas já não resultou demonstrado que, com a aquisição do novo canal de televisão, a grelha dos outros canais já detidos pela Recorrente, nomeadamente, a RTP1 fosse reestruturada e tivessem sido criados novos programas para serem emitidos nos outros canais!

V. O Recorrente não trabalhou só para o canal NTV, mas trabalhou, de igual modo, para a RTP1, detida pela Recorrida há largas décadas e em programas emitidos há muitos anos.

VI. O Recorrente desempenhou funções nos programas “...” e “...” os quais são emitidos diariamente, com excepção dos fins-de-semana — vd. ponto 13 dos factos dados como provados — pela RTP1, o que constitui facto notório.

VII. Acresce que a Recorrida colocou o Recorrente a desempenhar funções em programas desportivos, os quais eram exibidos pelo canal RTP1 e não pela NTV ou RTPN!

VIII. Como se pode constatar dos contratos juntos a fls. dos autos e da materialidade dada como assente no ponto 12 dos factos dados como provados, o trabalho que o Recorrente desempenhou para a NTV e RTPN está identificado como tal: “emissão dos programas da NTV1”, “emissão dos programas da RTPN” e o trabalho que desempenhou para os outros canais surge identificado pelo nome do programa!

IX. O Recorrente não trabalhou em exclusivo para a NTV, bem pelo contrário, desempenhou funções no canal RTP1, detido pela Recorrida há largas décadas e em programas emitidos há muitos anos, pelo que a sua contratação não foi para acorrer a necessidades criadas com a aquisição da NTV!

X. Aceitar que o acréscimo de trabalho com os programas da NTV pudesse justificar a colocação do Recorrente, para trabalhar noutros canais, detidos pela Recorrida há décadas, e em programas emitidos há largos anos, seria permitir a contratação ao abrigo do trabalho temporário para necessidades permanentes e fixas da empresa utilizadora, o que [é] absolutamente ilegal!

XI. As necessidades de pessoal, motivadas pela aquisição do novo canal, [iniciaram-se] em 2002 e assim se mantiveram e mantêm na presente data!

XII. Não é crível, como parece resultar do acórdão recorrido, que a Recorrida fosse adquirir um canal de televisão à experiência, ignorando se o mesmo fosse dar ou não resultados!

XIII. O que não colide com os factos constantes dos pontos 81 e 82 dos factos assentes, pois a evolução deste canal de televisão, passando do pendor regionalista para nacional pode ter sido realizado por fases e de modo progressivo, no entanto, tal só reforça que, à data da contratação do Recorrente, esses objectivos de crescimento já eram conhecidos, e ditados até, pela Recorrida, pelo que esta bem sabia, ab initio, que iria necessitar de um quadro permanente e fixo de trabalhadores como o Recorrente, o que efectivamente se verificou!

XIV. Devem, pois, ter-se como inverídicos os motivos invocados nos contratos de trabalho temporário e nos de utilização, em manifesta violação do disposto nos artigos 9.º n.º 1 e 19.º, n.º 1, b), do DL 358/89.

XV. Considerando que, para além do mais, os motivos apostos nos contratos de utilização e nos de trabalho temporário são falsos e que os contratos de trabalho temporário são nulos (como determinou, o Venerando Tribunal a quo), recai sobre o trabalhador o direito de optar pela entidade com a qual pretende vincular-se.

XVI. No caso presente, tendo ficado demonstrado que foi a Recorrente quem convidou o Recorrido para lhe prestar trabalho — e não a empresa de trabalho temporário — e que após a cessação do regime de trabalho temporário, este se manteve a trabalhar para aquela, exercendo as mesmas funções, o vínculo só se poderia consolidar com a Recorrente!

XVII. Deve ser revogado o acórdão recorrido e considerar-se o Recorrente como vinculado à Recorrida, por contrato de trabalho sem termo com início em Outubro de 2003.

XVIII. O que verdadeiramente distingue o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviç[o] é a forma como o trabalhador exerce a sua actividade, residindo a diferença na subordinação jurídica, ou autonomia.

XIX. Em face da diversidade de matizes que podem assumir as situações em concreto, a doutrina e a jurisprudência têm elaborado um conjunto de indícios que, perspectivados de acordo com um juízo de globalidade e aproximação, levam a concluir pela natureza de determinado contrato.

XX. Desse modo, são indícios da subordinação jurídica: execução da prestação em local definido pelo empregador; vinculação a um horário de trabalho; controlo externo; hierarquia; obediência a ordens; dedicação exclusiva à actividade; sujeição às regras institucionais; à disciplina da empresa; utilização dos meios e dos instrumentos de trabalho do credor na realização da prestação; integração da actividade do devedor numa organização de meios definida exclusivamente pelo beneficiário; retribuição em função do tempo de trabalho; observância dos regimes fiscal e de segurança social próprios do regime de trabalho por conta de outrem.

XXI. Limitou-se o acórdão recorrido a afastar a qualificação do contrato de trabalho apenas por causa de três indícios — a suposta autonomia do Recorrente traduzida na “liberdade” em aceitar as propostas de trabalho oferecidas pela Recorrida, a forma de retribuição do trabalho do Recorrente e o modo como a Recorrida exercia o controlo sobre a actividade prestada pelo Recorrente — efectuando, todavia, uma leitura desconforme à realidade e à materialidade dada como assente, pois também estes indícios, no nosso entender, apontam para a existência de contrato de trabalho.

XXII. No que respeita à forma como o trabalho do Recorrente era estabelecido pela Recorrida e à possibilidade que aquele tinha em aceitar os serviços que esta lhe propunha (ponto 85 dos factos dados como provados), resultou demonstrado que elaborados previamente os horários pela Recorrida, os mesmos eram comunicados ao Recorrente, que ia trabalhar nos dias por aquela indicados — ponto 30 dos factos assentes.

XXIII. O Recorrente só não trabalhou mais dias, porque a Recorrida não quis.

XXIV. Não se pode ignorar o vertido no ponto 53 dos factos assentes, isto é, que a Recorrida impôs que o Recorrente não trabalhasse mais do que onze dias por mês!

XXV. Desse modo, com o intuito de camuflar essa imposição, tentando que transparecesse a existência de um contrato de prestação de serviç[o], a Recorrida permitia que o Recorrente, e todos os colaboradores erradamente integrados como “recibos verdes”, pudessem indicar alguma indisponibilidade.

XXVI. A indicação das “indisponibilidades” tinha por fundamento a condicionante de que os “colaboradores” só podiam trabalhar até ao máximo de onze dias por mês.

XXVII. A prerrogativa concedida ao Recorrente e a todos os “colaboradores” não implicava que os mesmos tivessem o poder de indicar, livre e arbitrariamente, os dias em que não podiam ou não queriam trabalhar.

XXVIII. Assim se compreende que o Recorrente só tenha trabalhado no máximo 11 dias por mês — cfr. ponto 94 dos factos provados.

XXIX. Acresce que ficou demonstrado que o Recorrente trabalhava nos dias e horas indicados pela Recorrida, sendo que nestes dias o Recorrente ficava com o seu tempo na disponibilidade da Recorrida, ou seja, nos dias e horas pré-fixados, ficava limitado a um verdadeiro horário de trabalho, o que é por demais revelador da existência de um contrato de trabalho!

XXX. Resultou demonstrado que a remuneração que a Recorrida pagava ao Recorrente resultava de valores parcelares e previamente estabelecidos, calculados por cada meio […] dia de trabalho, dia de trabalho, até catorze horas — cfr. ponto 48 dos factos dados como provados.

XXXI. A remuneração do Recorrente era fixa e mensal, independentemente da sua prestação ser mais ou menos conseguida ou do número de programas que executava, o que significa que a retribuição salarial correspondia à compensação pela sua disponibilidade.

XXXII. Se a Recorrida encobriu o Recorrente sob a capa da prestação de serviços, tinha, obviamente, os seus propósitos, [quais] sejam, não pagar os dias em que este não trabalhava, não pagar as férias, subsídio de férias e de Natal, e outros abonos, segurança social, ou seja escusar-se de todos os encargos e responsabilidades que advêm do facto de ter trabalhadores a seu cargo!

XXXIII. Por outro lado, considerou o Tribunal recorrido que o facto do Recorrente poder prestar a sua actividade para terceiros, ainda que concorrentes da Recorrente, afasta a qualificação do vínculo como laboral, descurando, desse modo, o factualismo constante dos pontos 53 e 94 dos factos dados como assentes, ou seja, que a Recorrida impôs que o Recorrente não trabalhasse mais do que onze dias por mês!

XXXIV. Acresce que, atentos, quer o objecto social prosseguido pela Recorrida, quer a actividade prestada pelo Recorrente, no sector da edição de imagem, não têm cabimento as considerações tecidas no acórdão recorrido quanto ao suposto “desvio de clientela”!

XXXV. Do ponto 47 dos factos provados resulta inequivocamente que as fichas serviam para “controlar a efectiva prestação das tarefas”, do que resulta que a Recorrida controlava a assiduidade do Recorrente!

XXXVI. Nem se aceita o entendimento que, por se tratar de uma “verificação posterior” (a assinatura das fichas no final da jornada de trabalho) é distinta do controlo de assiduidade que é comum nas relações de trabalho, pois a actividade do Recorrente era prestada muitas vezes fora da sede da Recorrida (vd. ponto 45 dos factos assentes), pelo que só no final da jornada é que as fichas podiam ser assinadas pelo superior hierárquico.

XXXVII. Afigura-se ao Recorrente ter ficado demonstrado que este desempenhou as funções de editor de imagem em subordinação jurídica.

XXXVIII. Deve, pois, ser reconhecido o Recorrente como trabalhador efectivo da Recorrida desde Outubro de 2003.

XXXIX. Considerando que o Recorrente tem um contrato de trabalho com a Recorrida desde Outubro de 2003, e que deve ser integrado no nível de desenvolvimento II A, com efeitos em Maio de 2008, e que nessa data não era nem estagiário nem o ano de 2008 era o primeiro ano de exercício de funções de editor de imagem, não se vislumbram motivos para reduzir o salário mensal do Recorrente a 85% do valor base da categoria, mas antes atribuir-lhe a remuneração por inteiro.

XL. Assim, deve ser alterado o acórdão proferido, na parte em que atribuiu ao Recorrente a retribuição salarial, com efeitos a partir de Maio de 2008, no montante mensal de 1.102,45 €, correspondente a 85% da retribuição base da categoria de editor de imagem, nível de desenvolvimento II A, devendo ser-lhe atribuída a retribuição por inteiro, em consonância com o disposto nos artigos 5.º, c) e 11.º, n.os 1 e 2 do ACT, 59.º, n.º 1, al. a) da CRP e artigo 263.º do Cód. Trabalho.

XLI. A decisão recorrida, na parte a que se restringe este recurso, violou as disposições legais constantes dos artigos 9.º n.º 1 e 19.º n.º 1 b) do DL 358/89, dos artigos 12.º e 263.º do Cód. Trabalho e do artigo 1154.º do Cód. Civil, artigos 5.º, c) e 11.º, n.os 1 e 2 do ACT e 59.º, n.º 1, al. a) da CRP, porquanto as mesmas não foram interpretadas e aplicadas com o sentido versado nas considerações anteriores.»

A ré contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado, relativamente ao segmento impugnado pelo autor, requereu, subsidiariamente, a ampliação do objecto do recurso, sustentando a procedência da excepção de prescrição invocada quanto aos créditos reclamados pelo autor respeitantes ao período entre Outubro de 2003 e Setembro de 2004, e interpôs revista subordinada, alinhando as seguintes conclusões:

«I. O douto Acórdão recorrido não merece qualquer reparo na parte em que revogou a sentença do Tribunal de 1.ª instância, carecendo de qualquer fundamento as críticas aduzidas pelo Autor/Recorrente.

II. Relativamente ao período entre Outubro de 2003 a Setembro de 2004, os argumentos do Autor, em particular o seu “ponto de discórdia” quanto à suposta inveracidade dos “fundamentos invocados para a contratação sob o regime de trabalho temporário” partem de um juízo interpretativo totalmente viciado, não fazendo qualquer sentido.

III. A seguir a lógica argumentativa do Autor, a Ré/Recorrida teria ou deveria ter um quadro de pessoal para o canal NTV/RTPN e um outro quadro de pessoal, diferente, para os outros canais, o que não só é contrário às regras da experiência comum, como não atende à circunstância de a atividade da Ré, com o novo canal, ser exatamente a mesma que esta prosseguia com os outros canais que já detinha.

IV. A contratação do Autor ao abrigo do regime de trabalho temporário foi devidamente justificada pelo “acréscimo excecional, extraordinário, de atividade” em termos globalmente considerados, conforme resulta da factualidade apurada, e tal como concluiu o douto Acórdão recorrido: “é inegável que se tratou de um acréscimo excecional, extraordinário de atividade. Do que se tratou, no fundo, (...) foi da aquisição de um novo canal de televisão, que era um canal regional e foi transformado num canal de abrangência nacional, com difusão diária, durante vinte e quatro horas”.

V. A emissão deste novo canal teve, pois, de ser “alimentada” com “novos programas, novos conteúdos, novas grelhas”, o que, óbvia e naturalmente, gerou um incremento da atividade da Ré e o consequente destacamento de trabalhadores afetos aos demais canais para este novo canal, criando a necessidade de contratações excecionais para a acudir a maiores fluxos de trabalho na empresa.

VI. A argumentação do Autor enferma de vício interpretativo inconciliável com a realidade dos factos e, acima de tudo, com [a] análise temporal que se impõe sobre essa mesma realidade, a qual tem e deve ser aferida à luz do momento em que [a] sua contratação no regime de trabalho temporário se processou.

VII. Acresce ainda que “a colaboração do Autor com a Ré, no período em análise, é intermitente”, conforme claramente resulta dos contratos de trabalho temporário celebrados pelo Autor, sendo manifesta a ausência de um padrão e/ou de uma qualquer regularidade padronizada nas colaborações prestadas por aquele.

VIII. Por sua vez, as exigências legais quanto à fundamentação do motivo justificativo dos contratos de trabalho temporário e dos contratos de utilização de trabalho temporário são distintas, sendo que eventuais invalidades do motivo justificativo dos contratos de trabalho temporário não são responsabilidade do utilizador, neste caso da Ré, mas da Empresa de Trabalho Temporário (no caso, a BB), conforme resulta claro do art. 18.º, n.º 5 da Lei 358/89, de 17/10 (e sucessivas alterações — “LTT”). Acresce que as disposições do contrato de trabalho a termo certo e a respetiva remissão que é efetuada pelo art. 20.º, n.º 9 da LTT aplicam-se somente no âmbito dos contratos de trabalho temporário e não aos contratos de utilização de trabalho temporário, inexistindo qualquer norma na LTT que, por força da aplicação remissiva da referida disposição dos contratos a termo, determine, como consequência, a conversão do contrato em contrato por tempo indeterminado com o utilizador.

IX. Assim, ainda que, sem conceder, se entenda que os contratos de trabalho temporário padecem de nulidade, esta não acarreta, de forma alguma, a nulidade dos contratos de utilização de trabalho temporário celebrados entre a Ré e a empresa de trabalho temporário, já que constituindo este último contrato o suporte do correspondente contrato de trabalho temporário, a inversa já não é verdadeira, pelo que derivando a nulidade deste, tal nulidade não poderá afetar o primeiro.

X. A cominação para a falta de indicação concreta dos motivos que justificam a celebração do contrato de trabalho temporário tem como efeito que tal contrato se convola em contrato sem termo entre as partes celebrantes do mesmo contrato, isto é, entre o Autor e a BB (cfr. Ac. Relação Lisboa de 7/312007).

XI. Muito bem andou o Venerando Tribunal recorrido ao concluir pela inexistência de “fundamento jurídico para considerar que entre o A. e a R. se estabeleceu qualquer contrato de trabalho sem termo, no período temporal em apreço”, improcedendo, assim e por completo, as conclusões do Autor.

XII. Mesmo que assim não se entenda, o que se equaciona por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que os direitos do Autor referentes ao período de colaboração entre outubro de 2003 e setembro de 2004 — rectius, reconhecimento de antiguidade respeitante ao período em causa —, estariam prescritos, pois, conforme e muito bem se decidiu no douto Acórdão recorrido, a colaboração do Autor com a Ré a partir de Outubro de 2004 não revestiu, de forma alguma, natureza laboral, mas sim de prestação de serviç[o] — questão que à cautela e subsidiariamente se suscita.

XIII. Relativamente ao período entre Outubro de 2004 a Maio de 2008, em que a questão em causa se prende com a existência de um contrato de trabalho ou de prestação de serviç[o], é inquestionável que a douta Decisão recorrida fez uma corretíssima apreciação do Direito face à factualidade apurada.

XIV. Com base no método indiciário, pacificamente aceite para aferição da subordinação jurídica (entendida como critério diferenciador das duas figuras contratuais) e que implica uma análise e ponderação global dos diversos indícios (cada um deles com pesos relativos distintos), é forçoso concluir-se que:

XV. Conforme se retira dos pontos 44, 87, 96 e 97 da factualidade apurada, os indícios relativos ao local da prestação e à propriedade dos equipamentos decorrem da própria natureza dos serviços a prestar pelo Autor à Ré, não assumindo qualquer relevância para a qualificação da relação contratual estabelecida entre as partes como sendo de natureza laboral. Atendendo à natureza da atividade televisiva da Ré e dos serviços a prestar pelo Autor no âmbito dessa atividade, é evidente que tais serviços só poderiam ser prestados nos locais onde fossem produzidos e realizados os programas televisivos e com os equipamentos da Ré, dado o seu custo e necessária compatibilização com os demais equipamentos.

XVI. Os pontos 85, 87, 88, 89, 90 e 91 da factualidade apurada denotam uma autonomia por parte do Autor na organização dos seus tempos de atividade e no relacionamento profissional com a Ré muito pouco compatível com a heterodisponibilidade que caracteriza o contrato de trabalho.

XVII. O facto de os serviços a prestar pelo Autor se compreenderem num determinado período temporal (para além de somente serem definidos após o Autor confirmar a sua disponibilidade), resulta da natureza da atividade televisiva da Ré e dos serviços a prestar por aquele, não consubstanciado qualquer horário de trabalho, nem assumindo qualquer relevo na aferição da subordinação jurídica, conforme paralelo que se estabelece com os doutos Acórdãos deste Supremo Tribunal de 22/04/2009 e 12/01/2012.

XVIII. Da conjugação dos pontos 26, 47, 48 e 86 da factualidade apurada resulta que a remuneração do Autor estava dependente da efetiva prestação de serviços por parte daquele, constituindo esta forma de remuneração um elemento caracterizador do regime de prestação de serviç[o] e não de uma relação de trabalho subordinado.

XIX. Do facto de o Autor “prestar a sua atividade a terceiros, sem qualquer oposição da Ré”, o que importa destacar é a liberdade que aquele dispunha de prestar atividade a terceiros “mesmo que concorrentes da Ré”, circunstância esta totalmente atípica nas relações de trabalho subordinado e característica do regime de prestação de serviç[o].

XX. As considerações do Autor mostram-se alicerçadas em virtualidades sem qualqu