Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 - RELATÓRIO

AA intentou a presente ação com processo comum contra a BB, S.A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia global de € 235.209,17, relativo à diferença dos valores que devia ter recebido por serem os correspondentes à categoria de técnica especialista, que solicita que lhe seja reconhecida, sendo a quantia de € 30.000,00 a título de danos não patrimoniais pelo não reconhecimento por parte da Ré da referida categoria, tudo acrescido de juros de mora vencidos e vincendos até ao efetivo e integral pagamento.

Subsidiariamente, para o caso de não merecer procedência o pedido de reconhecimento da categoria profissional de técnica especialista, solicita a condenação da ré no pagamento da remuneração e demais regalias pelo exercício temporário das funções correspondentes à categoria invocada.

A Ré contestou por exceção (litispendência) e por impugnação.

No despacho saneador julgou-se verificada a exceção dilatória de litispendência relativamente ao pedido de condenação da ré no pagamento da quantia de € 5.256,12, absolvendo-se a ré da instância nessa parte.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença julgando a ação totalmente improcedente, absolvendo-se a ré do peticionado pela Autora.

A autora apelou impugnando de facto e de direito.

O Tribunal da Relação proferiu acórdão que culminou com o seguinte dispositivo:

«Em face do exposto, acorda-se em julgar o recurso interposto pela Autora parcialmente procedente e em consequência:

A - considera-se como consubstanciando retribuição da Autora o valor da retribuição em espécie correspondente à utilização permanente do veículo automóvel e do correspectivo cartão de combustível que lhe foram atribuídos, o qual equivale ao benefício económico obtido pela trabalhadora, por via do uso pessoal da viatura e do cartão (no qual não se inclui o uso profissional), sendo que deve ser apurado em incidente de liquidação.

B - condena-se a Ré a pagar à Autora as diferenças salariais respeitantes à integração nos subsídios de férias devidos entre 2004 e 2016 do valor da aludida retribuição em espécie (correspondente à utilização permanente do veículo automóvel e do correspectivo cartão de combustível que lhe foram atribuídos, o qual equivale ao benefício económico obtido pela trabalhadora) em montante, igualmente, a apurar em incidente de liquidação.

C - condenar a Ré a pagar à Autora juros de mora, à taxa legal, sobre cada uma dessas parcelas em dívida referidas em B a contar do trânsito em julgado da decisão da liquidação até integral e efectivo pagamento.

D - condenar a Ré a pagar à Autora as quantias decorrentes da privação, ocorrida entre 13 de Novembro de 2015 e 14 de Janeiro de 2016, do uso pessoal da viatura que tinha atribuída e respectivo cartão de combustível, em montante a apurar em incidente de liquidação.

E – condenar a Ré a pagar à Autora juros de mora, à taxa legal, sobre cada uma dessas parcelas em dívida referidas em D a contar do trânsito em julgado da decisão da liquidação até integral e efectivo pagamento.

F – rejeitar a ampliação de recurso suscitada pela Ré.

G – No mais acorda-se em manter a sentença recorrida.»

Ainda inconformada, a autora recorre de revista invocando, em relação ao acórdão recorrido, a violação do art.º 662.º, n.º 1, do CPC, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, e reivindicando o reconhecimento da categoria profissional de Técnico de Grau II e de que foi objeto de discriminação e, bem assim, do direito a ser ressarcida pela privação de uso pessoal do telemóvel.

A ré contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do recurso com fundamento em dupla conforme.

Em síntese, alega que, com exceção questões relativas à viatura e ao cartão de combustível (que não são objeto do recurso de revista interposto pela autora), se verifica dupla conforme entre a sentença proferida em primeira instância e o acórdão recorrido relativamente à totalidade das restantes questões, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente.

Sem prejuízo, invoca a improcedência do recurso interposto.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido da negação da revista.

Notificadas, as partes não responderam.

Formulou a recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

”I. A RECORRENTE DEMANDOU A RECORRIDA, REQUERENDO QUE FOSSEM, ENTRE OUTROS: RECONHECIDO O EXERCÍCIOS DE FUNÇÕES INERENTES À CATEGORIA PROFISSIONAL DE TÉCNICA GRAU II; RECONHECIDO QUE FOI DISCRIMINADA EM TERMOS SALARIAIS FACE AOS COLEGAS COM A MESMA MOLDURA FUNCIONAL, POR NÃO LHE TER SIDO RECONHECIDA A CATEGORIA PROFISSIONAL DE TÉCNICO GRAU II – TÉCNICO B2 CORRESPONDENTE AO POSTO FUNCIONAL DE TÉCNICA ESPECIALISTA; RECONHECIDO O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DAS FUNÇÕES DE DIRECTORA DE OBRA, DIRECTORA DE OBRA ADJUNTA, COORDENADORA DE PROJECTO E RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE CENTRAIS DE BETÃO; E O CONSEQUENTE DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL BASE E ACESSÓRIOS E DEMAIS REGALIAS CORRESPONDENTES ÀS ANTEDITAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS;

II. A ACÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE E A DECISÃO RECORRIDA JULGOU PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA;

III. COM EFEITO, O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA (DESIGNADO ABREVIADAMENTE POR “TRL”) JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO E JULGOU SOMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS COM O RECONHECIMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO DA VIATURA E CARTÃO DE COMBUSTÍVEL ASSOCIADOS A TÍTULO PESSOAL CONSTITUEM RETRIBUIÇÃO EM ESPÉCIE COM AS INERENTES CONSEQUÊNCIAS LEGAIS;

IV. NO TOCANTE À MATÉRIA DE FACTO, O TRL ESCUDOU-SE NOS PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA, DA IMEDIAÇÃO E DA ORALIDADE E DO MODO COMO A 1.ª INSTÂNCIA MOTIVOU A DECISÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONSTANTE DO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO DA MATÉRIA DADA COMO PROVADA PELA 1.ª INSTÂNCIA;

V. O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DEVE, UMA VEZ VERIFICADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ORDEM FORMAL PREVISTOS NO ARTIGO 640.º, DO CPC C APRECIAR A IMPUGNAÇÃO E MODIFICAR A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO SE PUDER EXTRAIR DOS MEIOS DE PROVA, COM PONDERAÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E SEM OCULTAR TAMBÉM A LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA, UM RESULTADO DIFERENTE QUE SEJA RACIONALMENTE SUSTENTADO;

VI. A RECORRENTE IDENTIFICOU CADA UM DOS PONTOS DISCORDANTES COM A DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA;

VII. A RECORRENTE IMPUGNOU OS PONTOS DE FACTO E INDICOU OS MEIOS PROBATÓRIOS (TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL) QUE IMPUNHAM UMA DECISÃO DIVERSA;

VIII. OU SEJA, A IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTOU NÃO APENAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, MAS IGUALMENTE DE DOCUMENTOS PARTICULARES JUNTOS AOS AUTOS (PELA RECORRENTE OU PELA RECORRIDA), OS QUAIS SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA RECORRIDA E NÃO FORAM PELA MESMA IMPUGNADOS (E CUJO TEOR FOI CORROBORADO POR TODAS AS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM SEDE DE JULGAMENTO) OU DE REPRODUÇÕES MECÂNICAS QUE GOZAM DE FORÇA PROBATÓRIA PLENA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 376, N.º 1 E 368.º, N.º 1, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E CUJA VALORAÇÃO NÃO FOI TIDA EM CONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA, NEM PELO TRL;

IX. A RECORRENTE SUSTENTOU QUE O TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA ERROU DE FORMA GROSSEIRA NA VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JULGAMENTO (NÃO SE TRATA APENAS DE UMA DIFERENTE INTERPRETAÇÃO DOS DEPOIMENTOS, MAS, OUTROSSIM, DE DEPOIMENTOS QUE ENCONTRAM APOIO NA PROVA DOCUMENTAL JUNTA AOS AUTOS E NÃO IMPUGNADA PELA RECORRIDA);

X. ACRESCE QUE A RECORRENTE ALEGOU QUE O TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA DESCONSIDEROU (SEM QUALQUER FUNDAMENTO) A PROVA DOCUMENTAL (DOCUMENTOS QUE GOZAVAM, NA SUA MAIORIA, DE FORÇA PROBATÓRIA PLENA POR SE REPORTAREM A DOCUMENTOS PARTICULARES DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA RECORRIDA OU POR SE TRADUZIREM EM REPRODUÇÕES MECÂNICAS) JUNTA AOS AUTOS SOBEJAMENTE CONFIRMADA PELAS TESTEMUNHAS;

XI. EM SUMA, FORAM SUSCITADAS UMA SÉRIE DE QUESTÕES ATINENTES À REAPRECIAÇÃO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DA PROVA DOCUMENTAL JUNTA AOS AUTOS QUE MERECERAM DA RELAÇÃO UMA RESPOSTA INTEIRAMENTE NEGATIVA;

XII. RELATIVAMENTE A CADA UMA DAS QUESTÕES QUE A RECORRENTE SUSCITOU NO RECURSO DE APELAÇÃO A RELAÇÃO NÃO REVELOU, NO SEU ENTENDER, O CUMPRIMENTO DAS REGRAS POR QUE DEVE ORIENTAR-SE NA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS QUE ESTÃO CONDENSADOS NO ARTIGO 662.º DO CPC, COM DESTAQUE PARA O SEU N.º 1;

XIII. COM A NOVA REDACÇÃO DO ARTIGO 662.º, DO CPC, O LEGISLADOR PRETENDEU AFASTAR DE FORMA DEFINITIVA AS DECISÕES DAS RELAÇÕES QUE ESCUDANDO-SE NO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO E DA ORALIDADE (COM O ARGUMENTO DE “QUE EMBORA A RELAÇÃO TENHA ACESSO ÀS GRAVAÇÕES GRANDE PARTE DA IMEDIAÇÃO E ORALIDADE SE PERDE”) E NO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS (QUE CABE À 1ª INSTÂNCIA E QUE APENAS “EM SITUAÇÕES DE EVIDENTE E MANIFESTO LAPSO DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA” PODERIA SER CONTRARIADO) SE ESCUSAM À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, COMO SE VERIFICOU NA DECISÃO SOB RECURSO – TRANSCRIÇÕES RETIRADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PÁGINA 94;

XIV. ENTENDIMENTO ESSE QUE, ALIÁS, TEM VINDO A SER AMPLAMENTE SUFRAGADO EM DIVERSOS ARESTOS DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (DORAVANTE ABREVIADAMENTE STJ), MORMENTE NO ACÓRDÃO, DATADO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016, PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO N.º 907/13.5TBPTG.E1.S1, EM QUE FOI RELATOR O JUIZ CONSELHEIRO ABRANTES GERALDES E CITADO AMIÚDE NAS MOTIVAÇÕES DE RECURSO;

XV. O ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO PREDITO ARESTO TEM APLICAÇÃO INTEGRAL NA SITUAÇÃO SUB JUDICE;

XVI. COMPULSADA A DECISÃO DA RELAÇÃO SOB RECURSO TEMOS POIS QUE UMA VEZ CUMPRIDO O ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO POR PARTE DA RECORRENTE (COMO, ALIÁS, FOI RECONHECIDO PELA RELAÇÃO), O TRL UMA VEZ CONFRONTADO COM A IMPUGNAÇÃO DE DETERMINADOS PONTOS DA MATÉRIA DE FACTO DEVE PROCEDER À REAPRECIAÇÃO DESSES MEIOS DE PROVA E, SENDO O CASO, INTRODUZIR NA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO AS ALTERAÇÕES QUE RESULTAREM DA SUA CONVICÇÃO FORMADA, EM CONJUGAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS QUE SE ENCONTREM NOS AUTOS;

XVII. ACRESCE QUE, IN CASU, A RECORRENTE MAIS IMPUGNOU A MATÉRIA DE FACTO TENDO POR BASE PROVA DOCUMENTAL E CONFESSÓRIA QUE GOZA DE FORÇA PROBATÓRIA PLENA QUE NÃO FOI CONSIDERADA PELO TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA, BEM ASSIM COMO PELO TRL;

XVIII. A ENTENDER-SE DE OUTRO MODO, COMO O FAZ O ACÓRDÃO RECORRIDO, REPRESENTA NEGAR-SE À RECORRENTE O SEU DIREITO A UM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NO QUE CONCERNE À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA PELO TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA, O QUE, COMO VIMOS ACIMA, O LEGISLADOR, BEM ASSIM COMO A JURISPRUDÊNCIA DOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES TÊM VINDO A COMBATER;

XIX. E, A RELAÇÃO ENQUANTO GARANTE DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NO QUE TANGE À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, DEVE PROCEDER À SUA REAVALIAÇÃO E A PARTIR DO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA FORMAR A SUA CONVICÇÃO COM TOTAL AUTONOMIA E SE ENCONTRAR FUNDAMENTO PARA TAL, DEVE INTRODUZIR NA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA OU NÃO PROVADA AS MODIFICAÇÕES QUE SE JUSTIFICAREM, NOMEADAMENTE AS REQUERIDAS PELA RECORRENTE;

XX. NÃO PODE NUNCA É, COMO FEZ, ESCUDANDO-SE NO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA RECUSAR A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA, DEVENDO OUTROSSIM VISITAR PONTO POR PONTO DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA E ESGRIMIR QUANTO A CADA UM DELES OS ARGUMENTOS QUE NO SEU ENTENDER DEVEM, OU NÃO, CONDUZIR A UMA ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA PELA 1.ª INSTÂNCIA;

XXI. REITERE-SE QUE, ALGUNS PONTOS DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA, TÊM POR FUNDAMENTO NÃO APENAS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS E OS QUAIS ESTÃO SUJEITOS À LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR, MAS TÊM IGUALMENTE POR BASE PROVA POR CONFISSÃO E DOCUMENTOS PARTICULARES QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA RECORRIDA E REPRODUÇÕES MECÂNICAS - OS QUAIS OU NÃO FORAM IMPUGNADOS POR AQUELA OU FORAM JUNTOS PELA PRÓPRIA RECORRIDA EM SATISFAÇÃO DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO DA RECORRENTE E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NOS TERMOS LEGAIS GOZAM DE FORÇA PROBATÓRIA PLENA;

XXII. DOCUMENTOS ESSES QUE, SEM QUALQUER FUNDAMENTO, NÃO FORAM PONDERADOS PELO TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA E QUE O TRL IGUALMENTE DESCONSIDEROU;

XXIII. A RECORRENTE ENTENDE QUE O TRL DEVERIA TER REAPRECIADO A MATÉRIA DE FACTO, MORMENTE CADA UM DOS PONTOS CONSTANTES DA MOTIVAÇÃO DO RECURSO, PELO QUE A NÃO REAPRECIAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA, DA IMEDIAÇÃO E DA ORALIDADE, TEM, COMO CONSEQUÊNCIA, A VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 662.º, DO CPC, E, BEM ASSIM, QUE OS PRESENTES AUTOS BAIXEM À RELAÇÃO DE LISBOA PARA REAPRECIAÇÃO CONCRETA E PRECISA DE CADA UM DOS PONTOS DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA.

SUBSIDIARIAMENTE, CONSIDERANDO A HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA RECORRENTE DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DA RELAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 662.º DO CPC, NO QUE NÃO SE CONCEDE E POR MERO DEVER DE PATROCINEO ORA SE COGITA, A RECORRENTE RECORRE, A TÍTULO MERAMENTE SUBSIDIÁRIO, DA DECISÃO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO E DE DIREITO SUFRAGADA PELO TRL NA DECISÃO RECORRIDA. COM EFEITO,

RECURSO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO:

XXIV. A RECORRENTE ENTENDE QUE SE IMPÕE A REAPRECIAÇÃO DE CERTOS PONTOS DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA ATENTA A VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS QUE DETERMINAM QUE A PROVA POR CONFISSÃO, OS DOCUMENTOS PARTICULARES (ASSINADOS E NÃO IMPUGNADOS) E AS REPRODUÇÕES MECÂNICAS GOZAM DE FORÇA PROBATÓRIA PLENA, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 355.º, N.º 3, 357.º, 358.º, 361.º, 368.º, 374.º E 376.º, N.º 1 RESPECTIVAMENTE, TODOS DO CC;

XXV. AFIGURA-SE QUE A DESCONSIDERAÇÃO QUE O TRL FEZ QUANTO À PROVA DOCUMENTAL QUE VISAVA PROVAR OS FACTOS QUE SE IMPUGNAM DE SEGUIDA É CONTRÁRIA AO DIREITO E À JUSTIÇA, TENDO AQUELE TRIBUNAL, COM BASE NUM ERRO MANIFESTO, OFENDIDO DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE FIXA A FORÇA PROBATÓRIA DESTES MEIOS DE PROVA.

PONTO 49 DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE – DAS FUNÇÕES EXERCIDAS POR CC

XXVI. AFIGURA-SE-NOS QUE MAL ANDOU O TRL AO NÃO DAR COMO PROVADO AS FUNÇÕES EFECTIVAMENTE EXERCIDAS POR CC AO SERVIÇO DA RECORRIDA, NA MEDIDA EM QUE TAL FACTO RESULTA NÃO APENAS CONFESSADO PELA RECORRIDA EM SEDE DE ARTICULADOS, BEM ASSIM COMO RESULTA DOS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS, A SABER: CURRICULUM VITAE DE CC E O DESCRITIVO DE FUNÇÕES DE CC NO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFECTA À OBRA DA PT DATA CENTER.

XXVII. DESTARTE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A RECORRIDA EM MOMENTO ALGUM IMPUGNOU QUE CC NÃO FOSSE SUA TRABALHADORA, QUE NÃO TIVESSE ESTADO INTEGRADA NO DEPARTAMENTO QSA OU QUE NÃO EXERCESSE AS FUNÇÕES DE GESTORA/TÉCNICA DA QUALIDADE E AMBIENTE, LIMITANDO-SE A IMPUGNAR NESTA PARTE QUE A RECORRENTE TIVESSE DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO OU OUTRAS PRESTAÇÕES REMUNERATÓRIAS QUE NÃO AS QUE LHE FORAM EFECTIVAMENTE PAGAS PELA PRIMEIRA.

XXVIII. E NESTA MEDIDA, A RECORRIDA IMPUGNA APENAS, EMBORA DE FORMA NÃO ESPECIFICADA, QUE A RECORRENTE TENHA SIDO ALVO DE DISCRIMINAÇÃO COM RELAÇÃO A QUALQUER TRABALHADOR APENAS E TÃO SÓ NA MEDIDA EM QUE AUFERIU O QUE A RECORRIDA ENTENDE SER A CONTRAPARTIDA DO TRABALHO PRESTADO PELA RECORRENTE.

XXIX. MAS NÃO IMPUGNOU A RECORRIDA QUE CC ENQUANTO ESTEVE A EXERCER FUNÇÕES AO SEU SERVIÇO NÃO EXERCESSE AS FUNÇÕES ALEGADAS PELA RECORRENTE NA SUA PI, ERGO, ADMITINDO-AS COMO VERDADEIRAS, CONFESSANDO-AS.

XXX. A PROVA POR CONFISSÃO REALIZADA EM SEDE ARTICULADOS FAZ PROVA PLENA QUANTO AOS FACTOS ADMITIDOS, NOS TERMOS E PARA O EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 358.º DO CC.

XXXI. FUNÇÕES ESSAS QUE SE ENCONTRAM IGUALMENTE PLASMADAS NO CURRICULUM VITAE DE CC JUNTO AOS AUTOS E CUJO DOCUMENTO NÃO FOI IGUALMENTE IMPUGNADO PELA RECORRIDA E QUE DECORREM IGUALMENTE DO DESCRITIVO DE FUNÇÕES DA OBRA DA PT DATA CENTER, DOCUMENTO ASSINADO PELA RECORRIDA E NÃO IMPUGNADO PELA MESMA (O QUAL CONSTITUI DOCUMENTO PARTICULAR CUJA FORÇA PROBATÓRIA PLENA RESULTA DO ARTIGO 376.º DO CÓDIGO CIVIL).

XXXII. PELO QUE, ESTANDO A AUTORIA DO DOCUMENTO DEVIDAMENTE RECONHECIDA O DOCUMENTO FAZ PROVA PLENA QUANTO ÀS DECLARAÇÕES ATRIBUÍDAS AO SEU AUTOR, NESTE CASO À RECORRIDA.

XXXIII. AFIGURA-SE-NOS, POIS, QUE O TRL AO DECIDIR COMO DECIDIU VIOLOU NORMAS LEGAIS QUE DETERMINAM A FORÇA PROBATÓRIA PLENA DA PROVA POR CONFISSÃO E DOS DOCUMENTOS PARTICULARES, VIOLANDO ASSIM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 358.º E 376.º, AMBOS DO CC.

XXXIV. TERMOS EM QUE, SE REQUER A V.EX.AS SEJA ALTERADO O TEOR DO PONTO 49 DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ORA SE SUGERINDO A SEGUINTE REDACÇÃO:

“CC É TRABALHADORA DA RÉ, ADMITIDA AO SERVIÇO EM 2001 E INTEGRADA NO DEPARTAMENTO DE QUALIDADE, AMBIENTE E SEGURANÇA E AO SERVIÇO DA RÉ EXERCEU AS FUNÇÕES DE TÉCNICA/GESTORA DA QUALIDADE E AMBIENTE.”

PONTO H DOS FACTOS NÃO PROVADOS – COORDENAÇÃO DE FUNÇÕES DE DD NA PT DATA CENTER DA ....

XXXV. NA PI, A RECORRENTE ALEGOU QUE NO ÂMBITO DO PROJECTO DA PT DATA CENTER DA ... COORDENOU AS FUNÇÕES EXERCIDAS POR DD DE RECEPÇÃO DE BETÃO E CONTROLO DA QUALIDADE (ESTAS ÚLTIMAS APENAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2012 A SETEMBRO DE 2015), TENDO AINDA OFERECIDO AOS AUTOS PARA PROVA DO REFERIDO FACTO O ORGANOGRAMA DA OBRA DA PT DATA CENTER DA ..., DOCUMENTO JUNTO A FLS. 379 A 524

XXXVI. DO REFERIDO DOCUMENTO RESULTA INEQUIVOCAMENTE QUE A RECORRENTE COORDENOU AS FUNÇÕES DE DD, APARECENDO A MESMA EM TERMOS DE ORGANOGRAMA ABAIXO DA RECORRENTE.

XXXVII. O DOCUMENTO AQUI EM CAUSA NÃO FOI IMPUGNADO PELA RECORRIDA, ENCONTRANDO-SE DEVIDAMENTE ASSINADO PELA MESMA.

XXXVIII. O REFERIDO DOCUMENTO REVESTE A NATUREZA DE DOCUMENTO PARTICULAR QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 376.º DO CC, GOZA DE FORÇA PROBATÓRIA PLENA, FAZENDO PROVA PLENA DAS DECLARAÇÕES NELES CONTIDAS, IN CASU, DE QUE A RECORRENTE COORDENOU AS FUNÇÕES DE DD NA OBRA DA ...DA ....

XXXIX. EM FACE DO EXPOSTO, AFIGURA-SE-NOS QUE O TRL ANDOU MAL AO NÃO DAR COMO PROVADO O PRESENTE FACTO, VIOLANDO POIS NORMA LEGAL QUE CONFERE FORÇA PROBATÓRIA PLENA AOS DOCUMENTOS PARTICULARES.

XL. TERMOS EM QUE, DEVE SER DADO COMO PROVADO O FACTO CONSTANTE DO PONTO H DA MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA, NA PARTE EM QUE A RECORRENTE PRODUZIU PROVA QUANTO AO MESMO, SUGERINDO-SE A SEGUINTE REDACÇÃO:

“NO PROJECTO “PT DATA CENTER DA ...”, A AUTORA COORDENOU AS FUNÇÕES EXERCIDAS POR DD DE RECEPÇÃO DE BETÃO E CONTROLO DE QUALIDADE DO MESMO”.

PONTO OO E BBB DA MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA

XLI. OS PONTOS OO E BBB CORRESPONDEM AOS FACTOS VERTIDOS NOS ARTIGOS 95.º E 158.º DA PI.

XLII. PARA PROVA DOS REFERIDOS FACTOS, EM SEDE DE REQUERIMENTO PROBATÓRIO, A RECORRENTE REQUEREU FOSSE A RECORRIDA OFICIADA PARA VIR JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DOS CONTRATOS DE LEASING DAS VIATURAS QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS E A CC NO DECURSO DAS RESPECTIVAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS – CFR. ALÍNEAS L) E S) DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO, O QUE A RECORRIDA OBSERVOU.

XLIII. ASSIM, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO JUNTA PELA RECORRIDA AOS AUTOS E OS FACTOS PROVADOS NOS PONTOS N.º 52 E 53 DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA, PODEMOS CONCLUIR QUE, POR UM LADO, AS VIATURAS ATRIBUÍDAS À AUTORA E A CC SÃO ADQUIRIDAS PELA RÉ EM REGIME DE ALUGUER E, POR OUTRO LADO, QUE COM AS DITAS VIATURAS A RÉ SUPORTOU UM O CUSTO MENSAL NELES MELHOR DISCRIMINADO.

XLIV. A JUNÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RECORRIDA E NÃO IMPUGNADOS PELA RECORRENTE VALE COMO PROVA POR CONFISSÃO, DE ACORDO COM A CONJUGAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 355.º, N.º 3, 357.º, 358, N.º 4, E 361.º DO CÓDIGO CIVIL.

XLV. ACRESCE QUE, OS DOCUMENTOS EM CAUSA ALÉM DO MAIS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO QUE CONSTITUEM IGUALMENTE DOCUMENTOS PARTICULARES CUJA FORÇA PROBATÓRIA PLENA RESULTA DO ARTIGO 376.º DO CÓDIGO CIVIL.

XLVI. PELO QUE, ESTANDO A AUTORIA DOS DOCUMENTOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA OS DOCUMENTOS FAZEM PROVA PLENA QUANTO ÀS DECLARAÇÕES ATRIBUÍDAS AO SEU AUTOR, NESTE CASO À RECORRIDA.

XLVII. AFIGURA-SE PORTANTO QUE O TRL DESRESPEITOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 355.º, N.º 3, 357.º, 358, N.º 4, 361.º E 376.º DO CÓDIGO CIVIL QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA PLENA DOS DOCUMENTOS.

XLVIII. TERMOS EM QUE, EM FACE DO EXPOSTO ORA SE REQUER SEJAM DADOS COMO PROVADOS OS PONTOS OO E BBB DA MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA, SUGERINDO-SE A REDACÇÃO QUE SE SEGUE (COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA PROVA DOCUMENTAL AQUI EM APRECIAÇÃO):

QUANTO AO ARTIGO 95.º/PONTO OO

“A VIATURA ATRIBUÍDA À AUTORA PELA RÉ É POR AQUELA ADQUIRIDA EM REGIME DE ALUGUER, SENDO O VALOR DO CUSTO MENSAL SUPORTADO PELA RÉ O SEGUINTE:

- ENTRE 2 DE MAIO DE 2006 A 1 DE MAIO DE 2007, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 170,24;

- ENTRE 3 DE MAIO DE 2007 A 2 DE MAIO DE 2008, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 217,44;

- ENTRE 2 DE JUNHO DE 2008 A 1 DE JUNHO DE 2009, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 166,80;

- ENTRE 15 DE JUNHO DE 2009 A 14 DE JUNHO DE 2011, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 267,70;

- ENTRE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 A 10 DE MAIO DE 2015, O CUSTO TOTAL MENSAL DE € 243,68;

- ENTRE 5 DE MAIO DE 2011 A 4 DE MAIO DE 2014, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 228,87; E

- ENTRE 26 DE JUNHO DE 2014 A 19 DE JUNHO DE 2017, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 252,07”.

QUANTO AO ARTIGO 158.º/PONTO BBB

“A VIATURA ... ATRIBUÍDA PELA RÉ AOS TRABALHADORES COM A CATEGORIA PROFISSIONAL DE TÉCNICO ESPECIALISTA, COMO É O CASO DE CC, POR EXEMPLO, É POR AQUELA ADQUIRIDA EM REGIME DE ALUGUER, SENDO O VALOR DO CUSTO MENSAL SUPORTADO PELA RÉ O SEGUINTE:

- ENTRE 19 DE JUNHO DE 2009 A 18 DE JUNHO DE 2011, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 524,99;

- ENTRE 8 DE JULHO DE 2010 A 7 DE JULHO DE 2012, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 452,84;

- ENTRE 26 DE MAIO DE 2011 A 25 DE MAIO DE 2014, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 381,83; E

- ENTRE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 A 29 DE ABRIL DE 2017, O CUSTO MENSAL TOTAL DE € 355,31”.

PONTO TT DA MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA E ARTIGOS 149.º E 150.º DA PI (NÃO CONSIDERADOS NA SENTENÇA DE 1.ª INSTÂNCIA, BEM ASSIM COMO PELO TRL) – DISCRIMINAÇÃO EE.

XLIX. NA PI, PARA PROVA DOS FACTOS AQUI EM DISCUSSÃO, A RECORRENTE ALÉM DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA OFERECEU AINDA A SEGUINTE PROVA DOCUMENTAL: CURRICULUM VITAE DA RECORRENTE E DA EE - DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA RÉ E DONDE DECORRE AS OBRAS A QUE CADA UMA ESTEVE AFECTA, BEM ASSIM COMO AS RESPECTIVAS FUNÇÕES EXERCIDAS EM CADA UMA DELAS; DESCRITIVO DE FUNÇÕES DA AUTORA E DE CC, CORRESPONDENTE AO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2012 A SETEMBRO DE 2015, EM QUE AMBAS ESTIVERAM A DESEMPENHAR FUNÇÕES NA OBRA DA PT DATA CENTER – DOCUMENTO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ASSINADO PELA RECORRIDA E QUE NÃO FOI PELA MESMA DE FORMA ALGUMA COLOCADO EM CAUSA, GOZANDO POIS O MESMO DE FORÇA PROBATÓRIA PLENA, NOS TERMOS LEGAIS – CFR. DOCUMENTO JUNTO AOS AUTOS A FLS. 379 A 524.

L. COM RELAÇÃO, A ESTA TEMÁTICA, NA CONTESTAÇÃO A RÉ DEDICOU O ARTIGO 55.º DO REFERIDO ARTICULADO.

LI. COMPULSADA A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ VERIFICAMOS QUE AQUANDO DA IMPUGNAÇÃO AOS ARTIGOS 133.º A 155.º DA PI, DONDE RESULTA A ALEGAÇÃO DOS FACTOS CONSTITUTIVOS DA DISCRIMINAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI ALVO, AQUELA SE LIMITOU A REFERIR QUE A AUTORA APENAS TERIA DIREITO A AUFERIR A REMUNERAÇÃO INERENTE À SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, NADA MAIS REFERINDO.

LII. NA CONTESTAÇÃO, A RÉ EM MOMENTO ALGUM IMPUGNA A SIMILITUDE DE FUNÇÕES EXERCIDAS PELA RECORRENTE E CC E QUE ESTAS NÃO COINCIDISSEM EM TERMOS DE NATUREZA, QUANTIDADE E QUALIDADE.

LIII. PELO QUE, MAL ANDOU O TRL AO NÃO DAR COMO PROVADO O PONTO TT DA MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA E ARTIGOS 149.º E 150.º DA PI, NA MEDIDA EM QUE OS MESMOS RESULTAM CONFESSADOS POR PARTE DA RÉ NA CONTESTAÇÃO.

LIV. DESTA FEITA, NÃO TENDO SIDO DEDUZIDA QUALQUER IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA RÉ NO QUE TANGE À EQUIPARAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR PARTE DA RECORRENTE E DE CC, TAL MATÉRIA DEVERIA TER SIDO DADA COMO PROVADA NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 574.º, DO CPC.

LV. ASSIM, NÃO SE TENDO VERIFICADO, AFIGURA-SE QUE O TRL VIOLOU O DISPOSTO NO ARTIGO 358.º DO CC QUE DETERMINA QUE A PROVA POR CONFISSÃO GOZA DE FORÇA PROBATÓRIA PLENA.

LVI. NEM SE DIGA, EM ABONO DA TESE DA RECORRIDA, QUE O FACTO DE A RECORRENTE NÃO TER VISTO REVISTA A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL SE PRENDE COM O FACTO DE CC TER DEMONSTRADO DISPONIBILIDADE PARA INGRESSAR EM MERCADOS INTERNACIONAIS, NA MEDIDA EM QUE EXISTE PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE ESTA VIU A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL REVISTA EM MOMENTO ANTERIOR A TER INGRESSADO NO MERCADO DE TRABALHO INTERNACIONAL.

LVII. COM EFEITO, RELATIVAMENTE À PROMOÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DE CC PODE VERIFICAR-SE, POR CONFRONTO ENTRE O RECIBO DE REMUNERAÇÃO DE FEVEREIRO E MARÇO, AMBOS DE 2010, QUE A MESMA TRANSITOU DA CATEGORIA DE TÉCNICO GRAU I-B PARA A CATEGORIA DE TÉCNICO GRAU II COM EFEITOS RETROAGIDOS A 1 DE JANEIRO DE 2010 E QUE, POR CONFRONTO COM OS RECIBOS DE REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2013 QUE INGRESSOU NOS MERCADOS INTERNACIONAIS APENAS EM DATA POSTERIOR.

LVIII. OS REFERIDOS DOCUMENTOS FORAM JUNTOS PELA PRÓPRIA RÉ EM SATISFAÇÃO DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO DA RECORRENTE.

LIX. EM CAUSA DEVE CONSIDERAR-SE APLICÁVEL O REGIME DAS REPRODUÇÕES MECÂNICAS, ESTIPULANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 368.º, DO CÓDIGO CIVIL QUE TAIS REPRODUÇÕES FAZEM PROVA PLENA DOS FACTOS QUE REPRESENTAM NA MEDIDA EM QUE A PARTE CONTRA A QUAL O DOCUMENTO FOR APRESENTADO NÃO IMPUGNAR A SUA EXACTIDÃO.

LX. A RECORRIDA NATURALMENTE NÃO PÔS EM CAUSA A EXACTIDÃO DOS DOCUMENTOS EM CAUSA.

LXI. ACRESCE QUE, A JUNÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE VALE COMO PROVA POR CONFISSÃO, DE ACORDO COM A CONJUGAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 355.º, N.º 3, 357.º, 358, N.º 4, E 361.º DO CÓDIGO CIVIL.

LXII. NEM SE DIGA IGUALMENTE, QUE O FACTO DE CC DISPOR DE FORMAÇÃO EM SEGURANÇA, A QUAL A RECORRENTE NÃO TINHA FUNDAMENTADA OBJECTIVAMENTE A DISPARIDADE DE CATEGORIAS E CONSEQUENTEMENTE DE REMUNERAÇÕES, NA MEDIDA EM QUE TAL MATÉRIA, EM PRIMEIRO LUGAR, NÃO FOI EM MOMENTO ALGUM INVOCADA PELA RECORRIDA EM SEDE DE ARTICULADOS E, COMO TAL, NÃO PODERIA SER TOMADA EM LINHA DE CONTA PELO TRIBUNAL, ASSIM SE VIOLANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 411.º, DO CPC.

LXIII. EM SEGUNDO LUGAR, TAL MATÉRIA DE FACTO NÃO FICOU PROVADA E, EM TERCEIRO LUGAR, PORQUE A RECORRIDA NÃO DEMONSTROU, COMO LHE CABIA, QUE CC ALGUMA VEZ TENHA EXERCIDO FUNÇÕES NA ÁREA DE SEGURANÇA ENQUANTO ESTEVE AO SEU SERVIÇO.

LXIV. PELO CONTRÁRIO, DECORRE DOS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS, DO RESPECTIVO CV QUE ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO NOS RECIBOS DE REMUNERAÇÃO (DONDE RESULTA SEMPRE A INDICAÇÃO DA OBRA A QUE CC SE ENCONTRAVA AFECTA), DO PONTO 49 DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA E DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA PRÓPRIA DE QUE SEMPRE EXERCEU FUNÇÕES DE TÉCNICA/GESTORA DA QUALIDADE E AMBIENTE.

LXV. NESTES TERMOS, AFIGURA-SE-NOS QUE ANDOU MAL O TRL AO NÃO DAR COMO PROVADOS OS FACTOS AQUI EM DISCUSSÃO, ASSIM VIOLANDO NORMAS LEGAIS IMPERATIVAS QUE FIXAM O VALOR PROBATÓRIO DE DETERMINADA PROVA, IN CASU, A PROVA POR CONFISSÃO E PROVA DOCUMENTAL QUE CONSUBSTANCIE REPRODUÇÕES MECÂNICAS, PREVISTAS NOS ARTIGOS 358.º E 368.º DO CC.

LXVI. TERMOS EM QUE, CONSIDERANDO O EXPOSTO, ORA SE REQUER SEJA DADO COMO PROVADO O PONTO TT DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA, ASSIM COMO OS ARTIGOS 149.º E 150.º DA PI, SUGERINDO-SE A SEGUINTE REDACÇÃO:

PONTO TT

“A AUTORA E CC, NO QUE SE REFERE À QUALIDADE E AMBIENTE, EXERCIAM PRECISAMENTE AS MESMAS FUNÇÕES AO SERVIÇO DA RÉ”.

ARTIGO 149.º

“AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR CC COLABORADORA DA RÉ, NA ÁREA DA QUALIDADE E AMBIENTE, ERAM EM TUDO IDÊNTICAS ÀS EXERCIDAS PELA AUTORA, EM TERMOS DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE TRABALHO”.

ARTIGO 150.º

“INEXISTE QUALQUER RAZÃO OBJECTIVA QUE JUSTIFIQUE O FACTO DE, PELO MENOS, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2009, CC QUE EXERCE FUNÇÕES DE GESTORA/TÉCNICA DE QUALIDADE E AMBIENTE AUFERIR UMA REMUNERAÇÃO MENSAL SUPERIOR À DA AUTORA”.

SUBSIDIARIAMENTE, E APENAS NA EVENTUALIDADE DE NÃO SER JULGADO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO NOS TERMOS VISITADOS, O QUE NÃO SE CONCEDE E POR MERO DEVER DE PATROCÍNIO ORA SE COGITA, CUMPRE AINDA VERIFICAR O QUE SE SEGUE:

LXVII. NESTA SEDE, APENAS SE TERÁ EM CONSIDERAÇÃO A SIMILITUDE DE FUNÇÕES EXERCIDAS PELA RECORRENTE E CC NA OBRA DA PT DATA CENTER DA ..., NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2012 A SETEMBRO DE 2015. COM EFEITO,

LXVIII. DECORRE DO DOCUMENTO JUNTO A FLS. 379 A 524 QUE, NA OBRA DA PT DATA CENTER DA ..., A RECORRENTE EXERCEU AS FUNÇÕES DE GESTORA/TÉCNICA DA QUALIDADE E RESPONSÁVEL PELA CERTIFICAÇÃO LEED NA ÁREA DA QUALIDADE E QUE CC EXERCEU AS FUNÇÕES DE GESTORA/TÉCNICA AMBIENTE E RESPONSÁVEL PELA CERTIFICAÇÃO LEED NA ÁREA AMBIENTE, TENDO A AUTORA SIDO NOMEADA COMO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO LEED – CFR. EM PARTICULAR DESCRITIVO DE FUNÇÕES E ORGANOGRAMA DA OBRA.

LXIX. COMPULSADO O DESCRITIVO DE FUNÇÕES VERIFICAMOS QUE AS FUNÇÕES EXERCIDAS POR CC E PELA RECORRENTE SÃO MANIFESTAMENTE IGUAIS, VARIANDO APENAS NO QUE TOCA AO OBJECTO, NA MEDIDA EM QUE A PRIMEIRA ESTAVA RESPONSÁVEL PELA PARTE AMBIENTAL E A RECORRENTE ERA RESPONSÁVEL PELA ÁREA DA QUALIDADE.

LXX. COMPULSADO O ORGANOGRAMA, MAIS VERIFICAMOS QUE A RECORRENTE EXERCEU AINDA AS FUNÇÕES DE COORDENADORA LEED (VIDE FACTO PROVADO N.º 24 DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE), COORDENANDO E FISCALIZANDO AS FUNÇÕES EXERCIDAS POR CC ENQUANTO RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO LEED NA PARTE AMBIENTAL.

LXXI. PELO QUE, COM O DEVIDO RESPEITO POR OPINIÃO DIVERSA, EM FACE DOS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS, NÃO SUBSISTEM DÚVIDAS DE QUE AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA AUTORA E CC, PELO MENOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2012 A SETEMBRO DE 2015, FORAM EM TUDO IGUAIS EM TERMOS DE NATUREZA, QUANTIDADE E QUALIDADE (TENDO ALIÁS A RECORRENTE SUBSTITUÍDO EE NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES AQUANDO DA RESPECTIVA SAÍDA DA OBRA).

LXXII. ORA, EM FACE DA PROVA DOCUMENTAL QUE SE ENCONTRA JUNTA AOS AUTOS ENTENDEMOS QUE MAL ANDOU O TRL AO NÃO DAR COMO PROVADO O PONTO TT DA MATÉRIA DE FACTO PROVADO, BEM ASSIM COMO AO NÃO TER SEQUER CONSIDERADO OS FACTOS CONSTANTES DOS ARTIGOS 149.º E 150.º DA PI, DISPONDO, N