Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1. AA instaurou a presente acção especial de impugnação de regularidade e licitude do despedimento, contra:

Associação …

“BB”

2. Frustrada a conciliação na audiência de partes, a Entidade Empregadora motivou o despedimento pugnando pela existência de justa causa e juntando, para o efeito, o respectivo procedimento disciplinar.

No seu articulado, a fls. 46 e segts., invocou, em síntese, que:

A Autora desempenhava funções de auxiliar de acção educativa no citado jardim de infância e, no ano lectivo de 2013/2014, estava afecta ao transporte de crianças utentes da Ré, das 6h.45 às 9h.15 e das 17h.30 às 19h.30.

No dia 27 de Janeiro de 2014, a A. e outro trabalhador da Ré recolheram a criança CC, da sala …, da creche, junto da residência desta, em …, por volta das 9h.05.

A Autora quando chegou ao estabelecimento retirou as crianças da carrinha, em duas vezes, e levou-as às respectivas salas, com a ajuda de duas outras trabalhadoras da Ré, mas deixou a criança CC no interior da viatura, sem que, quer ela, quer o seu colega motorista da viatura, se apercebessem que a criança se encontrava no seu interior.

Mais tarde, alertado o condutor, por uma terceira pessoa, que a criança ficara no interior da viatura, de imediato a conduziu ao jardim de infância.

A criança CC, de 2 anos de idade, permaneceu no interior da viatura, sentada e com o cinto de segurança apertado cerca de seis horas e meia.

Tais factos consubstanciam violação grave dos deveres da A. e conduziu ao seu despedimento com justa causa, pois compromete irremediavelmente a subsistência da relação de trabalho, quebrando a confiança que a Ré nela depositava.

3. A Autora/Trabalhadora contestou a motivação do despedimento apresentada pela Entidade Empregadora Ré,

peticionando a declaração de ilicitude do despedimento por inexistência de justa causa,

tendo deduzido, para o efeito e em síntese, os seguintes fundamentos:

3.1.

Por excepção

:

a) A caducidade do direito de aplicar a sanção de despedimento, pois o empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão e a Ré só a tomou em 11/06/2014, muito para além do referido prazo;

b) A nulidade do processo disciplinar, por desconhecimento da respectiva decisão, porquanto a Ré não juntou aos autos, no prazo que lhe foi determinado de 15 dias, cópia da decisão tomada, nem notificou a Autora dos fundamentos da decisão, nem da sua transcrição, nem da acta da Direcção da Ré com indicação de quem se encontrava presente;

c) O comportamento discriminatório de que a Autora foi vítima por parte da Ré, pois já em data anterior, em 06/12/2013, quando se deslocavam para um ensaio da festa de Natal também ficou esquecida uma outra criança, o DD, e tais factos, apesar de terem chegado ao conhecimento da Directora Pedagógica, não conduziram ao levantamento de um processo disciplinar ao trabalhador envolvido, nem ao seu despedimento.

3.2.

Por impugnação

:

- A Autora, para além de estar a ser vítima de comportamento discriminatório, não pode deixar de salientar que para o ocorrido contribuiu igualmente o comportamento da Entidade Empregadora, porquanto a Ré não adoptou procedimentos de controlo ou regras básicas de segurança das crianças, nem antes, nem após ter ocorrido o referido incidente com a criança DD, nomeadamente não criou listagens de entrada e saída dos menores com vista ao seu controle no transporte;

- Existe concorrência de culpas, pois a responsabilidade maior é do condutor que tinha a obrigação de vistoriar a viatura antes de a pôr em marcha, o que não fez, bem como da Instituição (Ré) que também não adoptou medidas de segurança para que tais factos não acontecessem;

- A Autora trabalha na Instituição desde 19…, tem mais de 27 anos de casa, nunca cometeu nenhuma falta, nem foi sancionada disciplinarmente. É divorciada, vive sozinha e depende, para a sua sobrevivência, deste salário, sendo considerada por todos os colegas e estimada pelos pais dos alunos;

- Os factos de que é acusada são graves, todavia podem acontecer a qualquer pessoa, até a um pai ou a uma mãe, e a Autora já reconheceu o seu erro, pediu desculpas à mãe da criança, que as aceitou e compreendeu, e está sinceramente arrependida da sua omissão, sendo certo que a criança nada sofreu com este incidente;

- A Autora é doente e encontra-se em tratamento pois padece de ....

3.3.

Por reconvenção

:

- Com base nos factos alegados e no sofrimento e angústia que tal situação lhe causou, sentindo-se inútil, a ponto de pensar em suicidar-se, sendo que a Autora é uma pessoa doente, e está a ser seguida na consulta de doenças ... por ...e fenómeno de ... secundário no contexto de …, e ainda o facto de a ... e … pela incapacidade funcional que as suas doenças de base implicam no desempenho das suas actividades da vida diária e profissional, tendo tudo isso contribuído para o seu agravamento físico e psicológico;

- Razão pela qual deve a Ré ser condenada a pagar à Autora uma indemnização por danos morais sofridos, nos termos dos arts. 496º e segts. do CC e 389º, nº 1, alínea a), do Código do Trabalho, em valor não inferior a € 20.000,00.

3.4. Concluiu pedindo que sejam julgadas procedentes as referidas excepções com as respectivas consequências legais, bem como declarada a irregularidade e ilicitude do seu despedimento, por inexistência de justa causa, condenando-se a Ré a pagar-lhe:

1. Um salário de € 717,00 mensais, acrescido de um mês de férias vencido em 01/01/2014, e um mês de subsídio de férias, mais os proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal relativos ao ano/mês de despedimento (Julho de 2014), ou seja, € 1.254,75, tudo no valor de € 3.405,75, acrescido dos subsídios que se forem vencendo até à decisão dos presentes autos, devendo ser descontadas as quantias que foram pagas em Julho de 2014;

2. As retribuições, subsídios e prémios de assiduidade que deixou de auferir, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença;

3. Por fim, caso venha a optar, o pagamento de uma indemnização em substituição da reintegração, calculada com base em 45 dias de retribuição por cada ano de antiguidade, nos termos legais, no valor de € 29.038,50;

4. O valor indemnizatório peticionado reconvencionalmente, no montante de € 20.000,00, por danos morais sofridos pela Autora, em consequência da actuação da Ré.

Valores acrescidos dos juros de mora à taxa legal, contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

4. A Ré respondeu ao pedido reconvencional pugnando pela sua improcedência.

5. A Autora declarou, oportunamente, optar por uma indemnização em substituição da reintegração.

6. Realizada audiência de julgamento, o Tribunal de primeira instância proferiu sentença (cf. fls. 189 e segts., do 1º Vol.), na qual decidiu, em síntese, que:

1.

Quanto à caducidade do direito de aplicar a sanção

– julgou improcedente a excepção peremptória por considerar válidas as diligências probatórias realizadas pela Ré e não se encontrar ultrapassado o respectivo prazo legal;

2.

Quanto à “inexistência”/invalidade do procedimento disciplinar

” – julgou improcedente esta excepção por entender não existir obstáculo a que a fundamentação fáctica da decisão disciplinar seja feita por remissão para a nota de culpa;

3.

Quanto à justa causa do despedimento

– entendeu que os factos praticados pela Autora são graves, pois está em causa o contacto diário com crianças, pessoas particularmente indefesas, não sendo exigível que a Ré continue a depositar confiança na Autora e na capacidade desta para lidar com as crianças do jardim de infância.

Nessa medida, exarou o seguinte segmento decisório:

“Por todo o exposto, declara-se a licitude do despedimento da Autora/Trabalhadora AA pela Ré/Empregadora Associação … “BB”, e absolve-se esta última de todos os pedidos efectuados pela primeira.

Mais se condena a Autora/Trabalhadora nas custas processuais.”

7. Inconformada, a Autora apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, impugnando a decisão proferida quanto à matéria de facto e a decisão de direito, tendo aquele Tribunal proferido Acórdão que, depois de ter julgado improcedente a impugnação da matéria de facto, decidiu a causa nos seguintes termos:

1.

Quanto à invalidade do processo disciplinar

– julgou verificada a invalidade do procedimento disciplinar por falta da comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento e dos seus fundamentos, nos termos legais previstos no Código do Trabalho de 2009;

2.

Em consequência, considerou ilícito o despedimento da Autora

.

Concluindo nos seguintes termos:

“Face ao exposto,

julga-se procedente o recurso interposto pela Autora e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida e julga-se ilícito o despedimento da Autora

, ao abrigo do art. 382.º do CT e, em consequência:

Condena-se a Ré a pagar à Autora:

-

Uma indemnização em substituição da reintegração

, que se fixa em 20 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo ou fracção de antiguidade até ao trânsito em julgado da presente decisão, a liquidar em execução de sentença.

-

E, ainda, as retribuições que a Autora deixou de auferir desde o despedimento

até ao trânsito em julgado da presente decisão a que deverão ser deduzidas as importâncias referidas no n.º 2, do art. 390º, do CT, cujo montante deverá ser liquidado em execução de sentença.” – (sublinhado nosso).

8. Irresignada, a Ré interpôs revista tendo formulado,

em síntese

, as seguintes conclusões:

1. Na impugnação que a Autora faz do despedimento não existe qualquer alusão ao nº 4, do artigo 357.º, do Código do Trabalho, apenas se insurgindo por não lhe ter sido enviada a cópia da acta onde foi tomada a decisão, a fim de saber quem participou da mesma e qual o sentido de votos dos participantes.

2. Os argumentos formais que a Autora invocou para impugnar a validade do procedimento disciplinar foram os descritos no artigo 357.º, nºs 5 e 6, daquele diploma, vindo apenas mais tarde, já em sede de audiência de julgamento, tentar impugnar o despacho de saneamento, introduzindo essa questão nas alegações de recurso que, entretanto, apresentou e que foi rejeitado por inadmissível.

3. A abordagem a essa questão, em sede de alegações, mostra-se intempestiva para poder ser invocada e decidida pelo Tribunal recorrido, nos termos em que o foi.

4. Não tendo sido levantada esta questão no processo que correu em primeira instância, a mesma não podia ter sido apreciada pelo Tribunal recorrido, por não descrita na petição como fundamento da acção. Tanto mais que as nulidades do processo disciplinar não são do conhecimento oficioso e devem ser invocadas na petição, por parte do autor, como fundamento da acção.

5. No que ao eventual não cumprimento do n.º 4, do artigo 357.º, do CT., diz respeito, não podia o douto Acórdão recorrido se pronunciar, por não invocada na contestação ou qualquer outro articulado da Autora, não podendo nesta sede ser avaliada, o que se requer seja tomado em consideração.

6. Pelo que, a decisão recorrida é nula nos termos da alínea d), parte final, do n.º 1, dos artigos 615.º e 666.º, n.º 1, ambos do CPC., nulidade que desde já se invoca e cuja revogação se requer, mantendo-se a decisão final proferida pela 1.ª instância.

7. Acresce que a decisão de despedimento foi transcrita na carta enviada à Autora, não sendo necessária a junção da cópia da respectiva acta, encontrando-se devidamente fundamentada, por isso o procedimento disciplinar não enferma de nenhuma das invalidades descritas no artigo 382.º do CT.

8. E na decisão disciplinar é dito que foram dados como provados os factos constantes da Nota de Culpa, a qual foi devidamente notificada à Autora e sobre a mesma foi apresentada a competente defesa, e na mencionada decisão faz-se constar que os respectivos fundamentos do despedimento foram, exactamente, estes factos.

9. A nota de culpa é peça fundamental do procedimento disciplinar, na medida que é através dela que se dá a conhecer ao trabalhador o conteúdo da acusação que impende sobre ele, sendo ela que delimita a decisão disciplinar do empregador, bem como a matéria que o Tribunal poderá conhecer na acção de impugnação do despedimento, de acordo com os artigos 357.º, n.º 4 e 387.º do CT.

10. Por isso, de acordo com o critério de adequação funcional, na nota de culpa devem ser indicadas as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os factos ocorreram, de forma a que o trabalhador possa conhecer os factos de que é acusado e sobre os mesmos se possa defender.

11. A nota de culpa deduzida contra a Autora indica as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os factos ocorreram, de forma a serem perfeitamente compreendidas pela mesma e permitirem uma defesa esclarecida (e esclarecedora), tanto que a trabalhadora apresentou resposta à nota de culpa e indicou testemunhas para serem ouvidas no âmbito do processo disciplinar.

12. A Ré comunicou à Autora que os factos que lhe haviam sido imputados em sede de Nota de Culpa, e que consubstanciavam a violação do dever dos trabalhadores previsto no artigo 128.º, alínea c), do CT, foram dados como provados, pelo que lhe comunicou os factos que foram atendidos na decisão e sobre os quais a mesma havia sido previamente informada e sobre eles se havia pronunciado.

13. A própria decisão de despedimento, de forma expressa, considera grave os factos dados como provados quando menciona que “ponderado o preceito jurídico violado e o circunstancialismo em que os factos ocorreram conclui-se que o comportamento assumido pela trabalhadora arguida consubstancia uma grave violação dos deveres contidos naquele preceito legal e fundamentam a justa causa de despedimento, nomeadamente pelas consequências que dele resultaram, em especial para a criança utente, pondo manifestamente em causa a subsistência da relação de trabalho, nomeadamente por quebra de confiança”.

14. Na referida decisão consta a descrição do circunstancialismo a que faz referência, tal como é feita na Nota de Culpa.

15. Tem sido entendido pela Jurisprudência que podem até nem ser consideradas quaisquer "circunstâncias do caso", ou pode bem acontecer que no caso não existam circunstâncias a considerar ou que o empregador não queira ou não saiba considerá-las.

16. Mais se tem decidido que o n.º 4 do artigo 357.º do CT apresenta esse requisito como uma eventualidade ou exemplificação, não exigindo a consideração de qualquer concreta circunstância.

17. A Autora tomou conhecimento da Nota de Culpa, exerceu o contraditório sobre a mesma, pelo que tem perfeito conhecimento dos factos que justificaram o seu despedimento.

18. Face aos factos em questão, consubstanciadores de ilícito penal de gravidade e alarme social, tal adequação e análise estão já implícitas na conclusão constante da decisão de que a trabalhadora violou, de forma grave, os deveres de zelo e de diligência a que estava obrigada, ao ponto de quebrar a relação de confiança necessária à manutenção de um contrato de trabalho.

19. A declaração da Ré, no sentido de que foi comunicado à Autora que decidiu pelo seu despedimento com justa causa, por força da factualidade dada como provada e descrita na Nota de Culpa, não deixa margem para dúvidas sobre os motivos que conduziram a tal decisão, atento o teor tanto da carta onde consta a decisão de despedimento, como da Nota de Culpa à qual faz referência e se baseia.

20. A comunicação em causa é perfeitamente entendida por um declaratório normal que se encontrasse naquela situação, nos termos do art. 236.º, n.º 2, do Código Civil.

21. Sendo que tal decisão é uma transcrição da decisão tomada em reunião da Direcção, referida na comunicação em causa, pelo que não pode assacar-se ao procedimento disciplinar qualquer vício de invalidade.

22. Como a Jurisprudência tem repetidamente afirmado, mostra-se fundamentada a decisão disciplinar que remeta para outras peças do respectivo processo, nomeadamente para a Nota de Culpa ou para o relatório final do Instrutor, posto que as mesmas se achem devidamente fundamentados nos termos legais.

23. Seria de um formalismo exagerado e irracional que o legislador quisesse obrigar o empregador a repetir a descrição dos factos, tarefa que, em certos casos e na ausência de meios informáticos, poderia ser muito penosa, como é o caso dos autos, atenta a extensão da nota de culpa.

24. O importante é demonstrar na decisão, mesmo que por remissão para outra peça, quais os factos que fundamentam o despedimento e que os mesmos são considerados graves e por isso põem em causa a manutenção do contrato. E isso está manifestamente expresso na decisão de despedimento junta aos autos.

25. A Autora quando recebeu a nota de culpa teve completo conhecimento dos factos de que foi acusada, da intenção da Ré de proceder ao seu despedimento, de quais os deveres violados, qual a sua integração jurídica, quais os prejuízos e consequências resultantes dessa violação, da perda de confiança e da insustentabilidade da relação laboral, pelo que a remissão para tal factualidade fundamenta a decisão de despedimento e assegura, plenamente, todos os direitos e garantias daquela, que de modo algum foram violados.

26. Acresce que os factos imputados à Autora foram por si assumidos, na sua defesa, e nenhum facto ou meio probatório por si indicado em sede de procedimento disciplinar visou questionar a factualidade descrita na Nota de Culpa.

27. Não se pode aceitar, com todo o respeito, a forma simplista como o Tribunal recorrido decidiu revogar a sentença de 1ª instância, face aos factos em causa e ao cumprimento por parte da Ré de todas as exigências legais.

28. Por todo o exposto, entende-se que bem andou a sentença de 1ª primeira instância ao considerar válido o procedimento disciplinar objecto dos presentes autos e, por conseguinte, lícito o despedimento da Autora.

29. Estando reunidos todos os pressupostos exigidos para o despedimento por justa causa, nenhum reparo merecia a decisão de primeira instância ao ter confirmado o despedimento da Autora.

30. Pelo que, deve ser revogado o Acórdão recorrido, por não fazer interpretação correcta do artigo 357.º, n.º4, do CT e aplicar de forma errada o disposto no artigo 382.º, n.º 2, alínea d), do mesmo diploma legal, o que se requer, por força do disposto no artigo 674.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, do CPC, aplicável ex vi artigo 81.º, n.º 5, do CPT.

31. Termos em que deve a invocada nulidade proceder, por provada e, em consequência, ser o Acórdão recorrido revogado, mantendo-se a decisão de primeira instância inalterada.

9. A Autora contra-alegou, concluindo,

em síntese

, nos seguintes termos:

1. Tendo em atenção:

- A Antiguidade da trabalhadora – 27 anos - sem registos disciplinar;

- A concorrência de culpas;

- O seu arrependimento;

- O facto de estar doente com limitações na sua capacidade laboral;

- A atenuação da sua culpa;

- A ausência de consequências para a criança;

Tem de se concluir que não existe, no caso em apreço, justa causa para o despedimento da Autora.

2. Sendo certo que a R. não atendeu, nem ponderou todas as circunstâncias do caso, subjectivas e objectivas, nomeadamente as relativas à forma como ocorreu a infracção, as suas consequências, a antiguidade da trabalhadora (27 anos de serviço), o facto de a Autora não ter registo disciplinar e de se encontrar doente com a capacidade de trabalho afectada e, ainda, o facto da mãe da criança ter desculpado a Autora e ter afirmado por escrito que a sua filha nada sofreu (cf. fls. 75 e 76 do PD), bem como a adequação do despedimento à culpabilidade da trabalhadora (cf. artigos 382º, n.º 2, alínea d), 357º, n.º 4 e 351º, n.º 3, todos do CT).

3. Razão pela qual se conclui no sentido de que carece de fundamento o recurso formulado.

4. Nestes termos e nos melhores de Direito não deve proceder nem a invocada nulidade, nem o recurso formulado, e será feita Justiça se não for revogado o Acórdão recorrido.

10. O recurso de revista foi admitido no Tribunal da Relação de Lisboa sem que, contudo, se emitisse pronúncia sobre a arguida nulidade do Acórdão.

Já neste Supremo Tribunal foi proferido despacho pela presente Relatora determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal da Relação para se pronunciar sobre a arguida nulidade – cf. fls. 538, do 2º Vol.

Procedendo em conformidade a Relação conheceu de tal matéria, nos termos que constam a fls. 554 e 555, do 2º Vol.

11. Subidos novamente os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, e porque se suscitavam dúvidas sobre o valor da sucumbência na presente acção, foi exarada informação desenvolvida sobre tal matéria, com o teor de fls. 564 e segts, após o que se admitiu o presente recurso de revista.

12. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer, conforme fls. 569 e segts, pronunciando-se nos seguintes termos:

* O Acórdão recorrido não padece de nulidade por excesso de pronúncia;

* A Ré/Recorrente não fez constar da “decisão” do procedimento disciplinar quaisquer factos imputados à Autora/trabalhadora, nem fez constar da mesma as circunstâncias determinantes do despedimento daquela, bem como a não notificou do “relatório final” do processo disciplinar;

* Violou, assim, a Ré, o estabelecido no nº 4, do art. 357º, do CT, o que torna inválido o mencionado “procedimento” e, consequentemente, ilícito o despedimento, nos termos do art. 382º, nº 2, alínea d), daquele diploma legal.

Concluiu no sentido de que, em face do exposto, deve ser negada a revista e confirmado o Acórdão recorrido.

13. O mencionado Parecer, notificado às partes, não mereceu qualquer resposta.

14. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2, e 679º, ambos do Novo CPC.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os

argumentos

invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder

.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Em sede recursória, as questões suscitadas consistem em saber se:

a) O Acórdão recorrido padece de nulidade por excesso de pronúncia;

b) O procedimento disciplinar deve ser considerado válido, ou se, ao invés, está ferido de invalidade nos termos decididos pelo Acórdão recorrido;

c) O despedimento da Autora é lícito, porque fundado em justa causa.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

I – DE FACTO

- Mostram-se provados nos autos os seguintes factos:

1. A Autora prestou serviços para a Ré, sob a direcção e fiscalização desta, desde 1987, desempenhando funções de auxiliar de acção educativa no equipamento localizado na ....

2. A Autora encontrava-se, no ano lectivo de 2013/2014, afecta ao transporte das crianças utentes da Ré, das 6h45 às 9h15, e das 17h30 às 19h30.

3. Das 14h45 às 17h30, a Autora exercia funções no ATL do equipamento da ....

4. No dia 27/01/2014, a Autora e outro trabalhador da Ré, EE, recolheram a utente CC, da sala …, do equipamento da ... (creche) junto à residência desta, em ... (...), por volta das 9h05.

5. Quando chegaram ao equipamento da ..., por volta das 9h20, a Autora retirou as crianças da carrinha, em duas vezes, e levou-a às respectivas salas, com a ajuda de duas outras trabalhadoras da Ré.

6. No interior da viatura da instituição permaneceu a utente CC, que não foi levada para a sua sala pela Autora.

7. A Autora e o seu colega abandonaram a Instituição por volta das 9h30, na mencionada viatura, não se dando conta que ali permanecia a utente CC.

8. EE estacionou a viatura da Instituição junto da sua residência, tendo deixado a Autora sair 100m antes da mesma.

9. A Autora abandonou a viatura sem se aperceber da presença da utente CC.

10. Após estacionar a viatura, EE abandonou-a e trancou-a, sem se aperceber da presença da utente CC.

11. A utente CC encontrava-se sentada na quarta fila dos bancos da viatura, com o cinto posto.

12. Entre as 15h10 e as 15h45, EE foi alertado na sua residência, pela esposa, que uma pessoa tinha visto uma criança no interior da viatura da Instituição.

13. Após confirmar tal facto, EE comunicou-o de imediato à Autora, por telefone, deslocando-se com a utente para o equipamento da ..., onde chegou por volta das 16h00.

14. A utente CC tinha 2 anos de idade.

15. A Autora e o seu colega não se certificaram de que todas as crianças e respectivos bens tinham sido entregues.

16. Em 13/02/2014, a Ré elaborou Nota de Culpa para efeitos de procedimento disciplinar contra a Autora e EE (motorista), de onde constam os factos 1 a 15, a qual foi notificada à Autora.

17. No âmbito da instrução do procedimento disciplinar, foi junta “Ficha de Cadastro” da Autora.

18. Em 14/04/2014, foram inquiridas as últimas testemunhas.

19. Em 23/04/2014, a Autora juntou ao procedimento disciplinar diversos documentos.

20. Em 09/05/2014, a Autora enviou à Instrutora do procedimento disciplinar, que a recebeu, uma mensagem de correio electrónico.

21. Em 02/06/2014, a Instrutora do procedimento disciplinar enviou à Ré, que a recebeu, uma mensagem de correio electrónico com o seguinte conteúdo:

“(…) Na sequência da defesa apresentada pela trabalhadora AA, muito agradecia o envio da ficha clínica da trabalhadora, bem como as funções por esta desempenhadas na Instituição, desde a sua contratação.(…)”.

22. Em 09/06/2014, a Instrutora do procedimento disciplinar enviou à Ré, que a recebeu, uma mensagem de correio electrónico com o seguinte conteúdo:

“(…) Muito agradecia, a par das anteriores informações e documentação solicitada, o envio dos contratos de trabalho dos trabalhadores arguidos (cópias). Tomei conhecimento de que o processo clínico da trabalhadora AA já foi solicitado à Medicina do Trabalho, pelo que, igualmente agradecia, a ter sido feito por escrito, uma cópia dessa solicitação, a fim de constar do processo (…)”.

23. Em 20/06/2014, a Ré remeteu à Instrutora do procedimento disciplinar cópia do contrato de trabalho com a Autora e declaração médica respeitante a esta.

24. Em 11/07/2014, a Ré remeteu à Autora, que recebeu, carta com o seguinte conteúdo:

“(…) ASSUNTO: Decisão de Processo Disciplinar

Exmª Senhora,

Na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado por esta instituição, junto lhe enviamos a respectiva decisão.

DECISÃO

Analisados os autos do Processo Disciplinar instaurado à trabalhadora AA retira-se que, através da competente Nota de Culpa que tempestivamente lhe foi formulada, foi a mesma acusada de ter assumido comportamento que representa uma grave violação do dever dos trabalhadores previsto no artigo 128.º, n.º 1, al. c), do C.T.: “realizar o trabalho com zelo e diligência”.

De acordo com o Relatório Final dos autos de Processo Disciplinar, foram dados como provados os factos constantes dos artigos da Nota de Culpa.

Ponderado o preceito jurídico violado e o circunstancialismo em que ocorreram os factos, conclui-se que o comportamento assumido pela trabalhadora arguida consubstancia uma grave violação