Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

1. Relatório

A, intentou, em 1 de Março de 1994, no Tribunal do Trabalho das Caldas da Rainha, acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra B - Companhia de Seguros, SA, pedindo se declare o direito do autor a "uma percentagem de 2,5% sobre a produção total efectivamente cobrada desde 17 de Maio de 1971 relativamente às áreas abrangidas pelas agências da ré em Caldas da Rainha e Torres Vedras, sob a sua supervisão enquanto ao serviço activo da ré, declarando-se como integrantes do ganho do autor tanto a média mensal da referida percentagem como os subsídios fixos auferidos a título de ajudas de custo", tudo acrescido de juros legais sobre os montantes devidos pela ré.

Aduziu, para tanto, em suma, que: (i) é empregado da ré, a cujo serviço foi admitido em 17 de Maio de 1971, com a categoria oficial de "auxiliar externo" e funcionalmente como gerente da sua agência em Caldas da Rainha, cargo que desempenhou ininterruptamente, sob a direcção e poder disciplinar da ré, até 31 de Dezembro de 1991, quando, por acordo, suspendeu a prestação de trabalho activo e passou à situação de pré-reforma; (ii) por carta de 6 de Maio de 1971 (documento de fls. 13 e 14), foram pormenorizadamente definidas as atribuições e funções do cargo então assumido pelo autor, consignando a ré que competiam ao autor a promoção e supervisão tanto da zona geográfica das Caldas da Rainha como das zonas de Alcobaça, Nazaré, Óbidos, Peniche, Bombarral e Torres Vedras, então integrantes da área da agência em foco; (iii) mesmo quando, em 1974, a ré abriu uma Delegação em Torres Vedras, retirando essa zona geográfica da área da agência das Caldas da Rainha, o autor continuou com o encargo de apoiar e supervisionar a sua actividade, quer no âmbito da produção, quer da cobrança; (iv) o exercício dessas funções não impedia a continuação da actuação do autor como mediador de seguros, que já era, e como tal auferir as comissões de angariação e/ou cobrança dos seguros angariados por si, constantes da tabela de fls. 15; (v) como funcionário da ré, o autor auferiu os ordenados, as diuturnidades e os suplementos que discrimina, a par das comissões auferidas autonomamente como mediador de seguros, o que tudo foi pago regularmente pela ré; (vi) até Janeiro de 1991, o autor teve igualmente direito a comissões de cobrança, relativas a prémios cobrados por intermédio da Agência em todos os ramos, fossem ou não angariados por si, comissões essas que a ré também lhe pagou normalmente; (vii) a título de ajudas de custo por deslocações, mas de facto em razão do seu cargo funcional, auferia o autor um ganho mensal fixo, que, nos cinco anos anteriores à sua passagem à situação de pré-reforma, atingiu os seguintes montantes mensais: 31 de Dezembro de 1987 - 60000 escudos; 31 de Dezembro de 1988 - 62000 escudos; 31 de Dezembro de 1989 - 67500 escudos; 31 de Dezembro de 1990 - 73000 escudos; 31 de Dezembro de 1991 - 81400 escudos; (viii) tal complemento - porque fixo, regular e periódico - integra o ganho mensal do autor, de acordo com o artigo 82.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (doravante designado por LCT), mas a ré nunca teve este complemento fixo na devida conta para efeito de subsídios de férias e de Natal, nem tão-pouco o teve em conta no cálculo da sua remuneração mensal na situação de pré-reforma, fixada por acordo em 80% do seu anterior ganho mensal efectivo, pelo que o autor tem a receber da ré, relativamente aos 13.º e 14.º meses de subsídios "fixos", desde 1988 a 1991, o montante global de 526000 escudos, e, desde a sua passagem à situação de pré-reforma, está a ser lesado mensalmente, no cômputo da sua retribuição, em 65120 escudos (80% de 81400 escudos); (ix) conforme também expressamente consignado na mencionada carta de 6 de Maio de 1971, a ré concedeu ao autor, em razão do seu cargo, uma percentagem adicional de 2,5% sobre todos os prémios desde então efectivamente cobrados relativamente a todos os seguros angariados e/ou cobrados - directa ou indirectamente - em "Ramos Reais" (acidentes de trabalho, acidentes pessoais, incêndio, agrícola, transportes marítimos e aéreos, viagens, cristais, roubo, responsabilidade civil e riscos múltiplos), nas zonas acima expressamente referidas como integrantes da área da agência de Caldas da Rainha e da sua esfera de acção e responsabilidade, tendo no "Ramo Vida" essa percentagem adicional de 2,5% sido concedida apenas no seu primeiro ano de vigência; (x) em troca de correspondência com a Comissão Sindical, a percentagem adicional em causa - a que chama "rappel" - foi justificada e especificamente confirmada pela ré, nos seguintes termos (cfr. fls. 25): "O chamado «rappel» é concedido como incentivo em períodos ou zonas de difícil angariação, e tem como objectivo despertar um maior interesse e esforço nessa angariação. Passado o período considerado ou verificando-se uma melhoria da zona, a existência do «rappel» não tem qualquer justificação, mas como regalia concedida não pode ser retirada. Dos Delegados da Companhia apenas um o possui ..."; (xi) tal percentagem adicional, contudo, nunca foi paga pela ré, que, não obstante diversas vezes interpelada para o efeito, sempre foi protelando quer o seu pagamento, quer a sua liquidação, fosse por recusa de fornecimento dos elementos contabilísticos concretos necessários para o seu cálculo, fosse por respostas evasivas, fosse ainda por sugestão de compensações alternativas, a fim de não suscitar despeitas ou reivindicações similares por parte de outros funcionários, compensações essas, que, porém, nunca se concretizaram; (xii) o autor não possui elementos que lhe permitam apurar, global ou sectorialmente, os montantes anuais de produção - desde 1971 até ao presente - sobre os quais incide a percentagem adicional em causa, pelo que essa percentagem terá de ser liquidada em execução de sentença; (xiii) o seu montante global, uma vez liquidado, deverá igualmente ser tido em conta como parte integrante do ganho mensal do autor, com as legais consequências, quer em subsídios de férias e de Natal, quer no cômputo tanto da sua actual remuneração como da sua futura reforma.

A ré contestou (fls. 33 a 48), defendendo-se por excepção e por impugnação. Por excepção, veio sustentar que, em anterior acção - que teria sido decidida no saneador -, o autor se limitara a pedir a comissão de 2,5% sobre os prémios de seguros efectivamente celebrados no âmbito da agência, nada reclamando, quando então já o poderia ter feito, a título de "percentagem adicional de 2,5%" ou "rappel", pelo que a dedução deste último pedido na presente acção não seria admissível por força do disposto no artigo 30.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, que impõe ao autor o dever de cumular na petição inicial todos os pedidos que até à data da proposição da acção possa deduzir contra o réu, para os quais o tribunal seja competente em razão da matéria e desde que lhes corresponda a mesma espécie de processo. Excepcionou ainda a prescrição das comissões vencidas há mais de 5 anos ou, pelo menos, há mais de 20 anos, e dos juros vencidos há mais de 5 anos. Por impugnação, veio sustentar, em suma, que: (i) apenas se comprometeu a pagar ao autor pela sua actividade como mediador (cfr. artigo 30.º da contestação): (1) as comissões dos seguros por ele angariados no âmbito do contrato de mediação (que vigorou paralelamente ao contrato de trabalho), nos termos da tabela de fls. 15; (2) a comissão de 2,5% sobre os prémios efectivamente cobrados em todos os seguros angariados pelos outros agentes das áreas sob sua supervisão; e (3) uma comissão igual à diferença entre a comissão que fosse paga aos agentes e a constante da referida tabela, durante o primeiro ano de vigência do contrato, no ramo "Vida"; (ii) todas estas comissões foram regularmente pagas; (iii) nunca se comprometeu a pagar, para além das referidas comissões, qualquer "percentagem adicional" de 2,5%, sendo que a "comissão de cobrança" era também designada por "rappel"; (iv) as "ajudas de custo", apesar de regularmente pagas e de montante fixo, não podem ser consideradas retribuição, nos termos do artigo 87.º da LCT, quer por não terem sido previstas no contrato, quer por não excederem as despesas normais.

Após resposta do autor (fls. 61 a 66), e frustrada tentativa de conciliação (fls. 90), foi proferido, em 28 de Novembro de 1994, o despacho saneador-sentença de fls. 91 a 95, que, além do mais: (i) julgou improcedente a excepção da falta de cumulação inicial de pedidos, pois "na acção proposta em 21 de Abril de 1993 não foi apreciado o mérito da mesma, mas sim absolvida a ré da instância por ineptidão da petição inicial, ineptidão esta que torna nulo todo o processo, mas não obsta a que o autor proponha uma nova acção sobre o mesmo objecto"; (ii) entendendo que o estado da causa permitia conhecer desde logo do seu mérito, julgou a acção parcialmente procedente e condenou a ré a pagar ao autor a quantia de 526000 escudos a título de subsídios "fixos" referentes aos subsídios de férias e de Natal dos anos de 1988 a 1991, bem como a percentagem de 2,5% sobre a produção total efectivamente cobrada, desde Janeiro até Dezembro de 1991, pela Agência de Caldas da Rainha e Torres Vedras, que se liquidar em execução de sentença, ambas as quantias acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, absolvendo a ré do restante pedido, designadamente o relativo à "percentagem adicional de 2,5%". Para tanto, após elencar os factos considerados provados por acordo das partes, por confissão e por documentos, nessa decisão foi sucessivamente entendido que: (i) a relação entre autor e ré integrava um contrato misto (um contrato de trabalho com cláusula de contrato de prestação de serviço); (ii) sendo um contrato de trabalho, não se verifica a excepção da prescrição invocada pela ré; (iii) a percentagem de 2,5% foi atribuída no âmbito do contrato de trabalho, e não no âmbito do contrato de mediação; (iv) porém, além das comissões a título de mediação e das comissões de cobrança, não foi acordada qualquer percentagem adicional de 2,5%, sendo o "rappel" o mesmo que a comissão de cobrança, que já foi paga até Janeiro de 1991, estando em dívida a relativa ao período de Janeiro a Dezembro de 1991; (v) a quantia fixa paga a título de "ajudas de custo" fazia parte integrante da remuneração do autor, pelo que deve entrar no cálculo dos subsídios de férias e de Natal.

Contra essa decisão apelaram autor (fls. 102 a 110) e a ré (fls. 125 a 130), tendo, por acórdão de 20 de Março de 1996 (fls. 178 a 184), o Tribunal da Relação de Lisboa, ao abrigo do disposto no artigo 712.º do Código de Processo Civil, revogado o despacho saneador-sentença, determinando a sua substituição por despacho de condensação (saneador, especificação e questionário), seguindo-se as fases processuais atinentes até decisão final. Essa decisão assentou na seguinte fundamentação:

"Na verdade, o autor reclama o pagamento, pela ré, das verbas articuladas nos seguintes artigos da petição inicial:

a) 30.º a 51.º - percentagem adicional de 2,5 sobre todos os prémios desde então efectivamente cobrados;

b) 8.º a 19.º - comissão de angariação e/ou de cobrança sobre os seguros por si angariados;

c) 20.º - comissão de cobranças efectuadas através da Agência;

d) 21.º a 27.º - ganho complementar fixo.

Ora, não ficou completamente esclarecido se as comissões de angariação e/ou cobrança sobre seguros por si angariados traduz a actividade do autor, como mediador de seguros, ou actuando como trabalhador dependente da ré.

Sendo também de definir, com possível rigor, se, para além da percentagem adicional de 2,5% sobre todos os prémios então efectivamente cobrados, a comissão de cobrança efectuada através da Agência era, também, por vezes, de 2,5%, e, sendo assim, em que casos reveste uma e outra natureza.

Ora, a fim de ficarem dilucidadas estas dúvidas e questões - e outras que eventualmente surjam ... - torna-se necessário que seja elaborado despacho de condensação, para fixação, até à exaustão - e, se necessário, mediante a utilização da faculdade prevista pelos n.ºs 1 e 3 do artigo 66.º do Código de Processo do Trabalho - atenta a complexidade da destrinça - que deverá ficar clara e objectiva, para, assim, poder conhecer-se do mérito ou do demérito da causa."

Negado provimento, por acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Janeiro de 1997 (fls. 218 a 224), a agravo interposto desse acórdão, baixaram os autos à 1.ª instância, onde foram elaborados a especificação e o questionário de fls. 230 a 231, contra os quais reclamaram a ré (fls. 232 e 233) e o autor (fls. 241 a 246), sem sucesso (cfr. despacho de fls. 263 e 264).

Realizada audiência de julgamento, foi, em 17 de Maio de 2000, proferida a sentença de fls. 438 a 445, que julgou a acção procedente e, em consequência: (i) declarou o direito do autor a uma percentagem de 2,5% sobre a produção total efectivamente cobrada desde 17 de Maio de 1971 relativamente às áreas abrangidas pelas agências da ré em Caldas da Rainha e Torres Vedras, sob a sua supervisão enquanto ao serviço activo da ré; (ii) declarou como integrantes do ganho do autor tanto a média mensal da referida percentagem, como os subsídios fixos auferidos a título de ajudas de custo; e (iii) declarou o direito do autor aos juros legais sobre os montantes devidos pela ré.

Quanto ao reconhecimento do direito à percentagem adicional de 2,5%, a sentença desenvolveu a seguinte argumentação:

"A propósito do 1.º pedido, alega o autor que a ré lhe concedeu, a partir de 6 de Maio de 1971, e em razão do seu cargo, uma percentagem adicional de 2,5% sobre todos os prémios desde então efectivamente cobrados relativamente a todos os seguros angariados e/ou cobrados - directa ou indirectamente - em ramos reais (vide artigo 30.º da petição inicial), percentagem essa nunca paga (vide artigo 34.º da petição inicial).

A esta afirmação respondeu a ré que a comissão que o autor pede não integrava o contrato de trabalho mas o contrato de mediador (vide artigo 67.º da contestação).

Analisemos os factos, nomeadamente os que traduzem o conteúdo do contrato de trabalho.

Deu-se como provado que o autor foi admitido ao serviço da ré em 17 de Maio de 1971 para trabalhar sob as suas ordens, direcção e fiscalização, com a categoria profissional de auxiliar externo e que à data da admissão o autor e a ré subscreveram os documentos de fls. 13 a 15, definindo o primeiro as atribuições e funções do cargo assumido pelo autor, nomeadamente a promoção e a supervisão da zona geográfica de Caldas da Rainha, Alcobaça, Nazaré, Óbidos, Peniche, Bombarral e Torres Vedras.

Mais se deu como provado que o autor tinha direito a uma percentagem de 2,5% sobre os prémios efectivamente cobrados nos seguros novos dos ramos Acidentes de Trabalho, Acidentes Pessoais, Incêndio, Agrícola, Transportes Marítimos e Aéreos, Viagens, Cristais, Roubo, Responsabilidade Civil Geral e Riscos Múltiplos, angariados pelos agentes das áreas dos concelhos mencionados em 1.1. do citado documento de fls. 13, incluindo os que trabalhavam por seu intermédio.

Esta conclusão retira-se do conteúdo do documento de fls. 13 a 15, onde expressamente consta que «nos seguros novos dos ramos..., angariados pelos agentes das áreas dos concelhos mencionados em 1.1., incluindo os que trabalham por seu intermédio, ser-lhe-á atribuída a percentagem de 2,5% sobre os prémios efectivamente cobrados».

Provado ficou ainda que o conteúdo do documento de fls. 15 dos autos se refere a comissões de angariação/mediação e/ou cobrança.

Perante estes factos, importa responder à seguinte questão: esta percentagem (2,5% sobre os prémios efectivamente cobrados) integrava a retribuição auferida em consequência do contrato de trabalho?

O autor, à data da sua admissão, já exercia para a ré a actividade de mediador de seguros.

Resulta da matéria fáctica que no âmbito da organização empresarial da ré vigoravam diversas espécies de comissões, a saber:

a) comissões de angariação/mediação e/ou cobrança (facto n.º 17);

b) comissão de produção após cobrança ou "rappel" (factos n.ºs 18 e 19).

Umas e outras são realidades distintas e, conforme também resulta daquela matéria, a percentagem de 2,5% referida em 8 era uma comissão de produção após cobrança (facto n.º 18).

Resulta do texto do documento assinado pelas partes que a percentagem era atribuída ao autor nos seguros novos dos ramos..., angariados pelos agentes das áreas dos concelhos mencionados em 1.1., incluindo os que trabalham por seu intermédio.

Estamos agora em condições de responder afirmativamente à questão que supra enunciámos.

Esta percentagem integrava a retribuição do autor, enquanto trabalhador subordinado da ré, pois cabia nas suas funções a promoção e a supervisão da zona geográfica de Caldas da Rainha, Alcobaça, Nazaré, Óbidos, Peniche, Bombarral e Torres Vedras, e aquela percentagem incidia sobre as cobranças dos prémios de seguros angariados pelos agentes das áreas referidas. Esta é a conclusão possível em face dos factos, já que no documento em referência se distingue perfeitamente aquilo que eram as comissões de angariação, integradas no âmbito da actividade paralela desenvolvida pelo autor, e estoutra. Note-se que, conforme respondido aos quesitos respectivos, o conteúdo do documento de fls. 15 dos autos (referido a fls. 14) refere-se a comissões de angariação/mediação e/ou cobrança.

Ademais, os contornos da remuneração da actividade de mediador já estavam definidos. Naquele momento importava definir a retribuição da nova actividade - a de trabalhador subordinado e vinculado por um contrato de trabalho.

Perante o que se expôs, e atendendo ao disposto no artigo 82.º da LCT, a conclusão é de que a referida percentagem é parte integrante da retribuição do autor.

Vejamos agora se deve ser declarado o direito do autor à mesma.

Resultou provado que a ré pagou ao autor comissões de mediação, de angariação e de cobrança por este auferidas como mediador de seguros, que até Janeiro de 1991 a ré pagou ao autor as comissões de cobrança relativas aos prémios cobrados por intermédio da agência em todos os ramos, fossem ou não angariados por ele, e que a ré pagou ao autor as comissões de cobrança relativas aos prémios cobrados por intermédio da agência em todos os seguros, fossem ou não angariados por ele, desde 17 de Maio de 1971 até 31 de Dezembro de 1990.

O pagamento é excepção peremptória e o ónus da respectiva prova recai sobre o réu, conforme resulta do disposto no artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil.

Não se tendo provado que a ré pagou as comissões de produção após cobrança ou «rappel», impõe-se a conclusão de que o autor a elas tem direito."

Relativamente à questão da integração das ajudas de custo na retribuição, com relevância nos subsídios de férias e de Natal e no cálculo da pensão de pré-reforma, ponderou a sentença:

"O autor afirma que a título de ajudas de custo para deslocações auferia um complemento fixo, pretendendo, assim, que o mesmo integre a retribuição.

Provou-se que a título de ajudas de custo para deslocações, refeições fora da residência e representação da ré, o autor auferia um montante mensal fixo, que podia ou não gastar, e que nos últimos cinco anos tal montante mensal fixo foi de 60000 escudos em 1987, de 62500 escudos em 1988, de 67500 escudos em 1989, de 73000 escudos em 1990, e de 81400 escudos em 1991.

O artigo 87.º da LCT dispõe que não se consideram retribuição as importâncias recebidas a título de ajudas de custo ... devidas ao trabalhador por deslocações ..., salvo quando, sendo tais deslocações frequentes, essas importâncias, na parte que excedam as respectivas despesas normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da remuneração do trabalhador.

Assim, as importâncias pagas a título de ajudas de custo tanto podem, como não podem, considerar-se parte da remuneração, consoante a realidade que lhes subjaz.

Tendo-se provado que o autor recebia aquela importância que podia ou não gastar, conclui-se que o montante em referência integra a retribuição."

Finalmente, quanto à questão dos juros, decidiu a sentença:

"Por último, resta a questão dos juros de mora, que o autor pretende sejam contados de 1971 a 1980 à taxa de 5%, de 1981 a 1982 à taxa de 15%, de 1983 a 1987 à taxa de 25% e de 1988 a 1994 à taxa de 15%.

O autor pretende também que tanto sobre a percentagem adicional de 2,5%, como sobre o complemento fixo a título de ajudas de custo, incidam juros, exigíveis mês a mês.

O artigo 805.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil dispõe que há mora independentemente de interpelação se a obrigação tiver prazo certo.

Na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora, sendo que os juros devidos são os legais (artigo 806.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil).

Os juros legais são os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano (artigo 559.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção que lhe foi dada em 1980 pelo Decreto-Lei n.º 200-C/80, de 24 de Junho).

Antes de 1980 os juros legais eram de 5% ao ano (artigo 559.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção anterior).

Assim, até 5 de Agosto de 1980, os juros contam-se à taxa de 5% ao ano; desde então até 12 de Maio de 1983, contam-se à taxa de 15%; desde então até 29 de Abril de 1987, contam-se à taxa de 23%; desde esta data até 30 de Setembro de 1995, contam-se à taxa de 15%; desde esta data até 17 de Abril de 1999, contam-se à taxa de 10%; e desde então contam-se à taxa de 7% (artigo 559.º, n.º 1, e Portarias n.ºs 447/80, de 31 de Julho, 581/83, de 18 de Maio, 339/87, de 24 de Abril, 1171/95, de 25 de Setembro, e 263/99, de 12 de Abril).

Os juros são exigíveis mês a mês, pois, tendo-se decidido que as prestações integram a retribuição do autor, a mesma vence-se por períodos certos e iguais, que, na ausência de prova de estipulação em contrário, se conclui ser o mês de calendário, já que o autor recebia um ordenado mensal (artigo 93.º, n.º 1, do Código Civil)."

Contra esta sentença foi interposto recurso de apelação pela ré (fls. 454 a 473), no qual esta: (i) argui a nulidade da sentença, quer por contradições entre os fundamentos e a decisão (decide-se que o montante atribuído a título de ajudas de custo integra a retribuição, após se haver reconhecido que o autor podia gastar essa quantia em deslocações, refeições fora da residência e representação da ré; enumeram-se duas espécies de comissões existentes na ré, prova-se que ambas foram pagas e, apesar disso, declara-se o direito ao autor à comissão sobre a produção efectivamente cobrada), quer por omissão de pronúncia (sobre a invocada prescrição da obrigação de juros); (ii) propugna a alteração da matéria de facto, dando-se por assente os factos declarados no documento de fls. 53 e complementando-se a resposta ao quesito 5.º no sentido de que o único delegado da ré que tinha direito ao rappel era o de Aveiro, como resultaria dos documentos de fls. 328 a 343 e de fls. 385 e 386 e dos depoimentos das testemunhas prestados em audiência e gravados; e (iii) defende a revogação da sentença, com total absolvição dos pedidos: o relativo à percentagem adicional de 2,5% por a ela o autor não ter direito, o relativo à integração das ajudas de custo na retribuição por não ter o autor alegado nem provado que as quantias atribuídas a esse título excediam as despesas normais, e o relativo a juros por não haver mora enquanto o crédito for ilíquido e por os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, prescreverem no prazo de 5 anos.

Entretanto o autor requerera (fls. 450 e 451) a correcção do que qualificou de "lapsos manifestos" da sentença derivados de omissões quanto às percentagens relativas ao ramo "Vida" e quanto ao montante dos prémios recebidos, o que foi indeferido pelo despacho de fls. 480. Veio então o autor interpor recurso de apelação da sentença "na parte em que a mesma não se pronuncia objectiva e explicitamente quanto à incidência da comissão adicional sub judice (2,5%) sobre também os prémios dos seguros no Ramo «Vida» efectivamente recebidos pela ora apelada no primeiro ano dos respectivos contratos desde 17 de Maio de 1971 a 31 de Dezembro de 1991" (fls. 482 e 483).

Na contra-alegação relativa à apelação da ré (fls. 485 a 492), o autor suscitou a questão prévia da rejeição desse recurso por, pretendendo a ré apelante a alteração da decisão da matéria de facto com fundamento em meios de prova que foram gravados, incumbia-lhe, nos termos do n.º 2 do artigo 690.º-A do Código de Processo Civil, "sob pena de rejeição do recurso", proceder à transcrição, mediante escrito dactilografado, das passagens da gravação em que se funda; se assim se não entender, propugnou o improvimento dessa apelação.

Por seu turno, nas contra-alegações relativas à apelação do autor (fls. 501 a 504), veio a ré suscitar as questões prévias da sua inadmissibilidade (por a sentença ter sido totalmente favorável ao autor) e da sua extemporaneidade (por, não existindo manifestamente lapsos materiais a rectificar na sentença, o pedido nesse sentido feito pelo autor e obviamente indeferido não era idóneo a fazer funcional o prolongamento do prazo de interposição de recurso, nos termos do n.º 3 do artigo 670.º do Código de Processo Civil); se assim se não entender, propugnou o improvimento dessa apelação.

Por acórdão de 31 de Janeiro de 2001 (fls. 511 a 524), o Tribunal da Relação de Lisboa concedeu provimento ao recurso da ré, "declarou nula" e, depois, "revogou" a sentença recorrida, absolvendo a mesma ré dos pedidos formulados pelo autor, e julgou prejudicado o conhecimento do recurso do autor. Nesse acórdão nada se diz quanto às questões prévias suscitadas nas contra-alegações de ambas as partes, nem se trata de modo explícito da pretensão da ré de ver alterada a decisão da matéria de facto.

As decisões, nesse acórdão contidas, de anular e depois revogar a sentença apelada e de absolver a ré de todos os pedidos está assim fundamentada:

"Vejamos, em primeiro lugar, o recurso da ré:

- Nulidade da sentença.

- Quanto à nulidade da sentença fundamentada e deduzida nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, temos que esta provém de haver oposição na referida sentença entre os fundamentos e a respectiva decisão e esta acontece quando se considera retribuição o montante mensal fixo (alínea N) da especificação) que era recebido pelo autor a título de ajudas de custo, quando o artigo 87.º da LCT diz: «Não se consideram retribuições as importâncias recebidas a título de ajudas de custo ... salvo quando, sendo tais deslocações frequentes, essas importâncias, na parte que excedam as respectivas despesas, tenham sido previstas no contrato ...».

É certo que na matéria de facto dada como provada a este respeito, se diz: «...que podia ou não gastar» (n.º 13 da matéria de facto). Ora, acontece que não tendo sido alegado nem provado in casu qual a parte que podia ou não gastar, porque só esta que excedesse as despesas podia ser considerada como remuneração; e note-se que o ónus da alegação e da prova era do autor.

Outro exemplo de oposição entre os fundamentos e a decisão, apresentam-se as diversas espécies de comissões citadas na sentença (fls. 441 in fine, alíneas a) e b)) e conclui-se que tal percentagem é parte integrante da retribuição do autor e que o autor a elas tem direito (fls. 442) quando reconhece a mesma sentença recorrida que estão estas já pagas. É o que resulta da própria sentença recorrida.

- Quanto à nulidade da sentença deduzida nos termos do alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, é esta proveniente de a sentença recorrida não se haver pronunciado sobre questões que devia ter pronunciado - omissão de pronúncia que diz respeito à prescrição da obrigação de juros, a qual alegou a ré em sede de excepção na sua contestação, em que diz: «Ora a obrigação de juros prescreve no prazo de 5 anos, nos termos do já referido artigo 310.º do Código Civil».

Na sentença recorrida diz-se a fls. 338: «Defendeu-se (a ré) por excepção, defesa esta já apreciada no saneador...».

E corresponderá à verdade esta afirmação da sentença recorrida?

Entendemos que não, pois que no despacho saneador de fls. 230, apenas foi conhecida a excepção da falta de cumulação inicial de pedidos, escrevendo-se o propósito da excepção da prescrição que temos vindo a referir: «Em relação à excepção da prescrição só posso conhecer da mesma quando apreciar o mérito da causa, pois está intimamente relacionada com a interpretação do documento de fls. 13 a 15 dos autos (saber se o mesmo é ou não um contrato de trabalho), pelo que relego a sua apreciação para a sentença a proferir nestes autos».

E é lógico que assim se tivesse de decidir no saneador, pois que no saneador não se podia conhecer da excepção de prescrição dos juros que só são devidos se houver condenação em quantia líquida e só a partir do momento da liquidação - n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil.

Outras omissões de pronúncia cometeu a sentença recorrida, nomeadamente no que diz respeito às comissões, que se diz na sentença recorrida haver diversas espécies de comissões - comissões de angariação, mediação e/ou cobrança e comissões de produção após cobrança ou rappel e quanto às primeiras afirma a sentença recorrida estarem pagas e quanto às segundas também resulta da sentença estarem pagas, embora chamando-lhes comissões de cobrança e não estarão pagas as comissões de produção após cobrança?

Sobre esta questão não se pronunciou a sentença recorrida; e sobre o período de 1 de Fevereiro de 1984 a 1 de Junho de 1986? Omisso.

Pelo exposto, se conclui que a sentença recorrida enferma das nulidades constantes das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, quer por haver oposição entre os fundamentos e a decisão, quer por omissão de pronúncia.

Assim e tendo em consideração estes dispositivos legais, se declara nula a sentença proferida na 1.ª instância, com as legais consequências.

Daqui e tendo em consideração o que se dispõe no n.º 1 do artigo 715.º do Código de Processo Civil, passaremos a conhecer do objecto da apelação, à luz da matéria de facto dada como provada.

Como já dissemos, são três as questões a apreciar e decidir:

1) Percentagem de 2,5% sobre a produção total efectivamente cobrada desde 17 de Março de 1971, relativamente às áreas abrangidas pelas agências da ré de Caldas da Rainha e Torres Vedras, sob a sua supervisão.

2) A média mensal da referida percentagem e os subsídios fixos auferidos a título de ajudas de custo serem partes integrantes do ganho do autor.

3) Ter o autor direito aos juros legais sobre os montantes devidos pela ré.

Cumpre, assim, apreciar e decidir:

Tendo na 1.ª instância a acção sido julgada procedente em relação a estas três questões, não nos parece que, face à matéria de facto dada como provada, tenha sido esta a melhor solução.

Assim, quanto à 1.ª questão - será esta percentagem de 2,5% devida pela ré ao autor?

Para resposta adequada, terá de fazer-se uma análise pormenorizada do documento de fls. 13 a 15, que é essencial para decisão desta questão, e conjugá-la com a matéria de facto provada.

De tal documento, concluímos nós, conter este duas espécies de comissões a que o autor tinha direito:

a) Comissões como mediador de seguros, alheias ao vínculo laboral,

b) Comissões de cobrança relativas aos prémios cobrados por intermédio da agência em todos os ramos, fossem ou não angariados por si.

A sentença recorrida chama-lhes:

a) Comissões de angariação/mediação e/ou cobrança,

b) Comissões de produção após cobrança ou «rappel».

Tal documento de fís. 13 a 15 formaliza entre autor e ré um contrato de trabalho misto. Assim,

Há, por um lado, uma prestação de serviços como mediação, actividade que, aliás, o autor já exercia antes de