Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro instaurou a presente acção com processo comum, contra

AA, S.A., pedindo que:

A) Se declare que a aplicação pela Ré aos trabalhadores associados do Sindicato do Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro do CCT (Contrato Colectivo de Trabalho) celebrado entre a AHP e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, publicado no BTE nº 26 de 15/07/2007, com as alterações publicadas no BTE nº 28 de 29/07/2008 é ilícita por violação do princípio da filiação inscrito no art.º 496.º do CT e do princípio dos “pacta sunt servanda” plasmado no art.º 406.º, n.º 1 do CC e do princípio da boa-fé;

B) Se condene a Ré na aplicação aos trabalhadores associados do Sindicato do Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo – APHORT (Associação patronal que anteriormente a 2008 se designada LL) – e a Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria, e Turismo de Portugal – FESAHT - publicado no BTE n.º 31 de 22.08.2011 (revisão global), o qual sucedeu ao publicado no BTE n.º 26 de 15 de Julho de 2008, que sucedeu ao publicado no BTE n.º 23 de 22 de Julho de 2006, celebrado entre a LL e a FESAHT, que por sua vez reviu o publicado no BTE n.º 38 de 15 de Outubro de 2004, que reviu o publicado no BTE n.º 26 de 15 de Julho de 2002, que por sua vez reviu o publicado no BTE n.º 29 de 8 de Agosto, e nos n.º s 36 de 29 de Setembro, 43 de 22 de Novembro todos de 1998, 29 de 8 de Agosto de 1999 e 30 de 15 de Agosto de 2000.

Para fundamentar os seus pedidos alegou que a Ré, até 10 de Maio de 2012, aplicava a todos os trabalhadores ao seu serviço, ou pelo menos aos associados do Autor, o CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE nº 31 de 22‑08-2011 (revisão global), o qual sucedeu ao publicado no BTE n.º 26 de 15 de Julho de 2008, que sucedeu ao publicado no BTE n.º 23 de 22 de Julho de 2006, celebrado entre a LL e a FESAHT, que por sua vez reviu o publicado no BTE n.º 38 de 15 de Outubro de 2004, que reviu o publicado no BTE n.º 26 de 15 de Julho de 2002, que por sua vez reviu o publicado no BTE n.º 29 de 8 de Agosto, e nos números 36 de 29 de Setembro, 43 de 22 de Novembro, todos de 1998, 29 de 8 de Agosto de 1999, e 30 de 15 de Agosto de 2000.

Contudo, por comunicação escrita datada de 10 de Maio de 2012, a Ré informou os seus trabalhadores que passava a aplicar-lhes o CCT celebrado entre a AHP e a FETESE, publicado no BTE nº 26 de 15-07-‑2007, com as alterações publicadas no BTE nº 28 de 20-07-2008, o que fez a partir dessa data.

No entanto, o CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT aplica-‑se em toda a área territorial da República Portuguesa e mantém-se válido, vigente e eficaz. Além disso, pelo menos até Maio de 2012, em todos ou pelo menos na maioria dos contratos de trabalho celebrados e reduzidos a escrito, a Ré fazia constar a aplicação deste CCT às relações de trabalho.

Acresce que o Autor se encontra filiado na FESAHT e a Ré encontra-se filiada na APHORT, pelo que a aplicação aos trabalhadores inscritos no Autor do CCT celebrado entre a AHP e a FETESE viola o princípio da filiação previsto no artº 496º do Código do Trabalho, tanto mais que, nos termos do nº 4 de tal normativo, a desfiliação sindical ou patronal apenas provocará a não aplicação de convenções ulteriores.

Assim, e mantendo-se em vigor o CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT, pois não foi objecto de denúncia ou de revogação por acordo das partes, nem caducou, a Ré não o podia ter desaplicado aos trabalhadores inscritos no Autor, a partir de Maio de 2012, e em sua substituição passar a aplicar-lhes um CCT não subscrito pela FESAHT, pois o CCT entre a AHP e a FETESE nunca poderia aplicar-se aos trabalhadores inscritos no Autor, nem mesmo através de portaria de extensão.

Por outro lado, constando dos contratos de trabalho celebrados com os trabalhadores a aplicação do CCT entre a APHORT e a FESAHT, resulta inequívoco que aquando da celebração dos contratos, ambas as partes, trabalhadores e Ré, acordaram de forma expressa, na aplicação à relação laboral de tal CCT.

Assim, tendo a aplicação de tal CCT sido pressuposto da aceitação da celebração dos contratos individuais de trabalho, a Ré ao deixar de o aplicar a partir de Maio de 2012, deixou de cumprir o acordado nos contratos individuais celebrados, violando o princípio basilar dos pacta sunt servanda previsto no artº 406º do Código Civil, não podendo a desfiliação colocar em causa tal cláusula.

Na contestação que apresentou a Ré pugnou pela improcedência da acção, invocando que não se encontra actualmente inscrita na APHORT, tendo deixado de ser associada desta.

Por isso, enquanto foi associada daquela aplicou o CCT celebrado entre a LL e a FESAHT, publicado no BTE nº 38 de 15-10-2004, e que é mencionado em diversos contratos de trabalho, apesar de nessa altura ser também associada da AHP. E aplicou também o CCT celebrado entre a LL e a FESAHT publicado no BTE nº 23 de 22‑07-2006, por força da Portaria de Extensão publicada no BTE nº 45 de 08-12-2007, e ainda o CCT celebrado entre a LL e a FESAHT publicado no BTE nº 26, de 15-07-2008, por força da Portaria de Extensão publicada no BTE nº 47 de 22-12-2008.

Contudo, já não aplicou o CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE nº 31 de 22-08-2011, que não chegou a ser objecto de Portaria de Extensão.

Por outro lado, a AHP, da qual a Ré se mantém associada desde 2000, celebrou com a FESAHT o CCT publicado no BTE nº 37 de 08-‑10‑1983, com as alterações publicadas no BTE nº 29 de 08-08-2008, e que não aplica por o seu âmbito de aplicação territorial ser para as empresas e ou os estabelecimentos hoteleiros sediados nos distritos de Beja, Lisboa, Portalegre, Santarém (com excepção de Ourém) e Setúbal.

No entanto, a AHP celebrou também com a FETESE o CCT publicado no BTE nº 26 de 15-07-2007, com as alterações posteriores, cujo objecto de aplicação são as empresas que explorem estabelecimentos com a classificação oficial de hotel, pousada, estalagem, motel, hotel‑apartamento, aldeamento turístico, apartamentos turísticos, moradias turísticas e conjuntos turísticos que integrem algum daqueles estabelecimentos, cujo âmbito de aplicação territorial é todo o território nacional, com excepção das regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

Assim, tendo a Ré estabelecimentos hoteleiros em ..., ..., ...e ..., e estando associada exclusivamente na AHP, estava a mesma obrigada à aplicação do CCT celebrado entre a AHP e a FETESE, publicado no BTE nº 26 de 15-07-2007, que é aplicável a todo o território nacional continental, quer aos trabalhadores associados na FETESE, por força do disposto na cláusula 1ª deste CCT e artº 496º do CT, quer aos restantes trabalhadores, por força da Portaria de Extensão nº 116/2009, de 29-01-2009.

Sendo este CCT aplicável aos trabalhadores associados do Autor, a Ré passou a aplicá-lo a todos os trabalhadores ao seu serviço a partir de 10‑05-2012, data em que lhes comunicou tal aplicação, nunca tendo chegado a aplicar o CCT invocado pelo Autor, celebrado entre a APHORT e a FESAHT e publicado no BTE nº 31 de 22-08-2011, porque nessa data já não era associada da APHORT, mantendo-se inscrita na AHP, pelo que inexistiu qualquer violação do nº 4 do artº 496º do CT.

Alega ainda que a referência ao CCT aplicável constante dos contratos de trabalho celebrados não foi acordada, resultando apenas do dever de informação aos trabalhadores relativamente ao instrumento de regulamentação colectivo que lhes era aplicável.

O Autor apresentou resposta à contestação, reafirmando o invocado na petição inicial, e sustentando que a PE de 29-02-2009, comporta duas Portarias de Extensão inseridas no mesmo diploma legal, sendo que a FESAHT, como está referido na fundamentação, não queria a extensão aos trabalhadores cobertos pelo CCT/APORTH, facto que inviabiliza a aplicação aos associados do Autor do CCT celebrado entre a AHP e a FETESE.

Acresce que, remetendo os contratos de trabalho para o CCT da APHORT, não pode o regime convencional ser afastado unilateralmente pela Ré.

Por outro lado, já após a inscrição da Ré na AHP em 2007, e a publicação do CCT celebrado entre a AHP e a FETESE de 2007, a Ré aplicou aos seus trabalhadores, designadamente aos associados no Autor, o CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE nº 26 de 15-07-2008 e a revisão global publicada no BTE nº 31 de 22-08-2011, pelo que a mesma não poderia ter desaplicado tal CCT e passado a aplicar de imediato o CCT celebrado entre a AHP e a FETESE a partir de 10-05-‑2012, data em que comunicou tal aplicação aos trabalhadores, uma vez que por força do artigo 496º e seguintes do CT, a denúncia do CCT anterior só produziria efeitos passado um ano sobre a comunicação, pelo que só a partir de 10-05-2013 a Ré poderia desaplicar o CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT.

Além disso, na comunicação efectuada pela Ré não se invoca a PE nº 116/2009.

Contudo, caso se entenda que assiste razão à Ré e que a mesma podia aplicar aos associados do Autor o CCT entre a AHP e a FETESE, terá que se concluir pela aplicação a tais trabalhadores do CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT até 09-05-2013, pois que só a partir de 10-05-2013 a Ré poderia ter aplicado o CCT entre a AHP e a FETESE.

Assim, reformula o pedido deduzido na petição inicial, no sentido de, caso se entenda pela aplicação aos trabalhadores associados do Autor do CCT celebrado entre a AHP e a FETESE, publicado no BTE n.º 26 de 15/07/2007, a mesma só poderá produzir efeitos a partir de 10.05.2013, isto é, passado um ano sobre a comunicação de denúncia/desaplicação do CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT, publicado no BTE n.º 26, de 15/07/2008, por força da Portaria de Extensão publicada no BTE n.º 47, de 22/12/2008 e o CCT publicado no BTE nº 31 de 22.08.2011, tudo nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 496.º ss. do CT.

Instruída a causa foi proferida sentença a julgar a acção improcedente, com a consequente absolvição da Ré do pedido.

Inconformado com esta decisão, apelou o A, tendo o Tribunal da Relação de Coimbra, por unanimidade, acordado em julgar improcedente o recurso, assim confirmando a sentença apelada.

Ainda inconformado, interpôs o A revista excepcional, que foi admitida pela Formação a que se refere o nº 3 do artigo 672º do CPC.

E rematou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A) O CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE nº26 de 15 de Julho de 2008, objecto de revisão parcial publicada no Boletim do Trabalho e Emprego nº20, de 29 de Maio de 2009, e no Boletim do Trabalho e Emprego, nº17 de 8 de Maio de 2010, e com Portaria de Extensão nº26/2010, de 11/01 não caducou com a revisão global publicada no BTE n.º31 de 22 de Agosto de 2011;

B) Em face da inexistência de portaria de extensão para o CCT publicado no BTE n.º31 de 22 de Agosto de 2011, a Recorrida mantinha-se vinculada ao CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE nº26 de 15 de Julho de 2008, objecto de revisão parcial publicada no Boletim do Trabalho e Emprego nº20, de 29 de Maio de 2009, e no Boletim do Trabalho e Emprego, nº17 de 8 de Maio de 2010, e com Portaria de Extensão nº 26/2010, de 11/01 e, portanto, deveria ter continuado a aplicar ao associados do Recorrente este CCT, o qual se encontrava válido, vigente e eficaz porquanto não caducado;

C) Tendo posteriormente a uma portaria de extensão surgido um novo contrato colectivo de trabalho, que não foi objecto de portaria de extensão, os trabalhadores e empregadores não abrangidos por esta continuam a manter-se vinculados à portaria de extensão;

D) conforme decorria do pedido do Recorrente, a recorrida não poderia ter deixado de aplicar a partir de 10.05.2012, aos associados do Recorrente, o CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE nº26 de 15 de Julho de 2008, objecto de revisão parcial publicada no Boletim do Trabalho e Emprego nº20, de 29 de Maio de 2009, e no Boletim do Trabalho e Emprego, nº17 de 8 de Maio de 2010, e com Portaria de Extensão nº26/2010, de 11/01 e passado a aplicar o CCT celebrado entre a AHP e a FETESE, publicado no BTE nº 26, de 15/07/2007, foi objecto de Portaria de extensão nº 116/2009, de 29/01/2009. Tal imperativo, não obstante a desfiliação da Recorrida da APHORT, decorria da existência da Portaria de Extensão nº26/2010, de 11/01;

E) a manutenção da aplicação aos associados do Recorrente do CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE nº26 de 15 de Julho de 2008, objecto de revisão parcial publicada no Boletim do Trabalho e Emprego nº20, de 29 de Maio de 2009, e no Boletim do Trabalho e Emprego, nº17 de 8 de Maio de 2010, e com Portaria de Extensão nº26/2010, de 11/01 é o único que assegura o respeito pelo princípio da filiação ínsito no art.º496.º do C.T., incorrendo a APLICAÇÃO AOS ASSOCIADOS DO RECORRENTE DO CCT celebrado entre a FETESE e a AHP publicado no BTE n.º26 de 15.07.2007 POR FORÇA DA PORTARIA DE EXTENSÃO N.º116/2009 de 29.01.2009 EM violação deste principio (DA FILIAÇÃO);

F) em face da existência da Portaria de Extensão n.º26/2010 de 11/01, não obstante a revisão do CCT em causa em 2011, e a subsequente publicação do CCT revisto no BTE n.º31 de 22.08.2011, as condições de trabalho constantes do CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE nº26 de 15 de Julho de 2008, objecto de revisão parcial publicada no Boletim do Trabalho e Emprego nº20, de 29 de Maio de 2009, e no Boletim do Trabalho e Emprego, nº17 de 8 de Maio de 2010 transmitiram-se À relação laboral entre os associados do Recorrente e a Recorrida, tendo sido incorporadas nos contratos de trabalho daqueles;

G) as partes optaram e fizeram constar de forma expressa nos contratos individuais de trabalho o CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE nº26 de 15 de Julho de 2008, objecto de revisão parcial publicada no Boletim do Trabalho e Emprego nº20, de 29 de Maio de 2009, e no Boletim do Trabalho e Emprego, nº17 de 8 de Maio de 2010, e, Consequentemente, mesmo após 10 de Maio de 2012, na medida em que o CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE nº26 de 15 de Julho de 2008, objecto de revisão parcial publicada no Boletim do Trabalho e Emprego nº20, de 29 de Maio de 2009, e no Boletim do Trabalho e Emprego, nº17 de 8 de Maio de 2010 estendido pela Portaria de Extensão nº26/2010, de 11/01 subsiste, o mesmo foi incorporado nos contratos individuais de trabalho dos associados do Recorrente;

H) a Portaria de Extensão n.º116/2009 de 29.01.2009, que veio estender a aplicação do CCT celebrado entre a FETESE e a AHP publicado no BTE n.º26 de 15.07.2007 é anterior à Portaria de Extensão nº26/2010, de 11/01 que estende o CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº20, de 29 de Maio de 2009, e no Boletim do Trabalho e Emprego, nº17 de 8 de Maio de 2010;

I) A ocorrer concorrência de Portarias de Extensão (IRCT não negociais) – entre a que estende o CCT celebrado entre a AHP e a FETESE e a que estende o CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT – sempre prevaleceria este último porquanto a PE QUE O ESTENDE é a mais recente, incorrendo a sentença em crise em violação do disposto no art.º483.º do ct;

J) A actuação da Recorrida, ao deixar de aplicar a partir de Maio de 2012 o CCT publicado no B.T.E. n.º26 de 15 de Julho de 2008 e posteriores alterações é ainda ilícita por violar de forma flagrante o principio basilar pacta sunt servanda plasmado no art.º406.º n.º1 do CC E TAMBÉM O DISPOSTO NO ART.º397.º E 405.º DO CC, VICIOS DE QUE PADECE TAMBÉM A DECISÃO RECORRIDA AO NÃO DECLARAR A ILICITUDE DA APLICAÇÃO AOS ASSOCIADOS DO RECORRENTE Do CCT celebrado entre a FETESE e a AHP;

K) Como consequência directa da referência expressa nos contratos individuais de trabalho celebrados da aplicação à relação laboral do CCT publicado no B.T.E. n.º26 de 15 de Julho de 2008 e posteriores alterações, na esteira do que afirma a jurisprudência, as normas constantes da convenção colectiva passam a fazer parte integrante do próprio contrato individual de trabalho”, e, “Consequentemente, nessa situação, o trabalhador que queira reclamar certos direitos emergentes desse contrato, já não necessita de invocar a sua filiação sindical, que pode nem sequer existir, bastando-lhe invocar o contrato individual de trabalho em que foi acordada a aplicação das cláusulas constantes dessa convenção colectiva;

L) a actuação da recorrida ao ter deixado de aplicar a partir de 10.05.2012, aos associados do Recorrente, o CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE nº26 de 15 de Julho de 2008, objecto de revisão parcial publicada no Boletim do Trabalho e Emprego nº20, de 29 de Maio de 2009, e no Boletim do Trabalho e Emprego, nº17 de 8 de Maio de 2010, e com Portaria de Extensão nº26/2010, de 11/01 e passado a aplicar o CCT celebrado entre a AHP e a FETESE, publicado no BTE nº 26, de 15/07/2007, foi objecto de Portaria de extensão nº 116/2009, de 29/01/2009 E BEM ASSIM A DECISÃO EM CRISE AO NÃO DECLARAR A ILICITUDE DA APLICAÇÃO AOS ASSOCIADOS DO RECORRENTE Do CCT celebrado entre a FETESE e a AHP viola o disposto no art.º56.º da constituição da república portuguesa;

M) A extensão do CCT celebrado entre a AHP e a FETESE, publicado no BTE n.º26 de 15.07.2007, através da PE n.º116/2009 de 29.01.2009, por força do principio da filiação não abrange os trabalhadores sindicalizados no recorrente, mas sim trabalhadores não sindicalizados, e, Para que esta exclusão dos trabalhadores associados no recorrente operasse não carecia esta associação sindical – fesaht - de deduzir oposição à Portaria de Extensão em questão, a qual também operava aliás a extensão do CCT celebrado entre a FESAHT e a AHP (distritos de Beja, Évora, Lisboa, Portalegre, Santarém (com excepção do concelho de Ourém) e Setúbal);

N) A lei, ao erigir o principio da filiação como principio fundamental e basilar do direito colectivo, não exige que associações sindicais tenham de deduzir oposição a portaria de extensão de IRCTs dos quais não são subscritoras para que estes não se apliquem aos seus associados;

O) Uma PE, NO CASO CONCRETO A PORTARIA DE EXTENSÃO N.ºº116/2009 de 29.01.2009 QUE ESTENDE O CCT CELEBRADO ENTRE A AHP E A FETESE, só pode ser aplicada a trabalhadores filiados nos sindicatos subscritores do CCT a estender ou a não filiados em qualquer sindicato, Nunca a filiados em outras associações E POR ESSA MESMA RAZÃO NUNCA AOS ASSOCIADOS DO RECORRENTE;

P) A decisão em crise AO NÃO DECLARAR A ILICITUDE DA APLICAÇÃO AOS ASSOCIADOS DO RECORRENTE Do CCT celebrado entre a FETESE e a AHP viola ou pelo menos vai contra as Convenções Nº 87 e 98º da OIT;

Q) A DECISÃO EM CRISE AO NÃO DECLARAR A ILICITUDE DA APLICAÇÃO AOS ASSOCIADOS DO RECORRENTE Do CCT celebrado entre a FETESE e a AHP diminui direitos e regalias aos trabalhadores associados do Recorrente e consubstancia um retrocesso social e um tratamento mais desfavorável violando ALÉM DO MAIS O DISPOSTO NO ART.º503.º/3 DO ct.

Pede assim que se revogue a decisão recorrida e se condene a R no pedido.

A recorrida também alegou, deduzindo as seguintes conclusões:

…

C) Mostrando-se decidida a matéria de facto prolatada no Acórdão da Relação, que confirmou a Decisão da 1a Instância naquela (ponto 34 dos factos provados), encontra-se vedada à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça a alteração da matéria de facto fixada nas instâncias, nos termos do disposto no artigo 682° do CPC.

D) O CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE n.° 31° de 22 de Agosto de 2011 substituiu o CCT publicado no BTE n.° 26 de 15 de Julho de 2008.

E) O CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE n.° 31° de 22 de Agosto de 2011 não foi aplicado às relações de trabalho da Recorrida.

E) O CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE n.° 3 Io de 22 de Agosto de 2011 não foi objecto de Portaria de Extensão.

F) A Recorrida não estava obrigada a aplicar aos associados do Recorrente CCT anterior, celebrado entre a APHORT e a FESAHT, publicado no BTE n.° 26 de 15 de Julho de 2008, por força da Portaria de Extensão n.° 26 /2010 de 11/01, uma vez que a Recorrida se encontrava filiada na AHP, exclusão que a citada portaria consignou ou fazer constar que os efeitos não eram estendidos às empresas filiadas na AHP - Associação de Hotelaria de Portugal.

G) Com efeito, sendo a Recorrida à data de 10.05.2012, data em que

desaplicou o CCT celebrado entre a APHORT e a FESHAT, publicado no BTE n.° 26 de 15.07.2008, associada da AHP, situação que ainda se mantém, estava a mesma obrigada a aplicar o CCT celebrado entre a AHP e a FETESE publicado no BTE n.° 26 de 15/07/2007, com as alterações publicadas no BTE n.° 28 de 29/07/2008, como conclui a M.a Juíza da l.a Instância, por força do principio da filiação consagrado no art. 496° do Código do Trabalho.

H) O CCT celebrado entre a AHP e a FETESE, publicado no BTE n.° 26 de 15/07/2007, com as alterações publicadas no BTE n.° 28 de 29/07/2008, foi objecto da portaria de Extensão n.° 116/2009, que consagrou no seu art. 1o, n.° 1 e 2 que as condições de trabalho constantes do contrato colectivo de trabalho e suas alterações entre a AHP - Associação da Hotelaria de Portugal e a FETESE - Federação do Sindicatos dos trabalhadores de Serviços, publicado, respectivamente, no Boletim de Trabalho e Emprego, Ia série, n.° 26, de 15 de Julho de 2008 e de 29 de Julho de 2008, são estendidas, na área das respectivas convenções, às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgantes que exerçam a referida actividade económica e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções, não apresentados pelas associações sindicais outorgantes,

onde necessariamente se incluem os trabalhadores associados do Recorrente, como se alcança sem dificuldade.

I) A referida Portaria de Extensão é aplicável quer aos empregadores, quer a trabalhadores ao seu serviço, que não sejam representados pelas associações ou sindicatos outorgantes, respectivamente, independentemente de serem associados de outros associações patronais ou sindicatos,

desde que inexista instrumento negocial que lhes seja aplicável por força do princípio da filiação.

J) O pretendido sentido que o Recorrente quer extrair dar palavras "não filados nos sindicatos outorgantes" não tem qualquer fundamento.

K) A Portaria de Extensão n.° 116/2009 de 29/01, à semelhança das outras PEs, é muito clara ao delimitar o âmbito da sua aplicabilidade, tendo o legislador sido muito claro ao delimitar o âmbito da sua aplicação, consagrando expressamente na letra do diploma as exclusões que quis fazer.

L) A mera circunstância de o Recorrente ser associado de outra associação sindical não outorgante do CCT celebrado entre a AHP e FETESE, não excluiu a aplicação da Portaria de Extensão n.° 116/2009, uma vez que inexiste CCT legalmente aplicável.

M) Não se mostra pois violado o princípio da filiação consagrado no artigo 496° do Código do Trabalho.

N) Também não se mostra preterida a aplicação de qualquer outra Portaria de Extensão, pois atenta a exclusão prevista no n.° 2 do artigo 1o da Portaria de Extensão n.° 26/2010 de 11/01, (APHORT/FESAHT), falece o argumento do Recorrente de que no confronto desta portaria com a Portaria de Extensão n.° 16/2009 de 29/01, teria que prevalecer a primeira, por ser mais recente.

O) O Acórdão recorrido sancionou a correcta aplicação do CCT celebrado entre a AHP e a FETESE, publicado no BTE n.° 26 de 15/07/2007, às relações de trabalho entre a Recorrida e os trabalhadores associados do Recorrente, por força da Portaria de Extensão n.° 116/2006, não violando a liberdade sindical, nem colidindo com a aplicabilidade de qualquer instrumento, designadamente, contrato colectivo de trabalho, uma vez que a Portaria de Extensão n.° 116/2009 apenas colmata o vazio resultante da inexistência de CCT ou outra PE que fosse aplicável às relações entre as partes.

P) Não existe assim violação do artigo 56° da Constituição Portuguesa ou das Convenções da OIT.

Q) Em suma, bem andou o Acórdão sub judice ao julgar a Apelação totalmente improcedente, confirmando, sem reserva, a sentença proferida pela 1.a Instância, que decidiu que a desaplicação por parte da Recorrida a partir de 10 de Maio de 2012, do CCT celebrado entre a APHOR e a FESAHT, publicado no BTE n.° 26 de 15 de Julho, e a aplicação a partir dessa data do CCT celebrado entre a AHP e a FETESE publicado no BTE n.° 26 de 15 de Julho de 2007, e n.° 28 de 29 de Julho de 2008, respeita o disposto nos artigos 496° e seguintes do CT/2009, sendo a mesma lícita e legal.

Pede assim que se mantenha o acórdão recorrido.

A Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu proficiente parecer no sentido da concessão da revista que, notificado às partes, não suscitou reacção de qualquer delas.

Cumpre decidir.

2---

Para tanto, as instâncias fixaram a seguinte factualidade:

1-O Autor é uma pessoa colectiva sob a forma de associação sindical, com estatutos publicados no BTE n.º21 de 8 de Julho de 2014 e posterior revisão publicada no BTE n.º25 de 8 de Julho de 2016, segundo os quais, “ é a associação sindical constituída pelos trabalhadores nele filiados que exercem a sua actividade profissional na indústria de hotelaria, turismo, restaurantes e similares, nestas se considerando as cantinas, refeitórios, fábricas de refeições, abastecedoras de aeronaves, casinos, salas de jogo, rent-a-car, agências de viagens e fábricas de pastelaria e confeitaria, bem como pelos trabalhadores que exercem profissões características destas indústrias noutros sectores de actividade e desde que não representados por sindicato do respectivo ramo de actividade”

2- O Autor exerce a sua actividade nos distritos de Coimbra, Aveiro, ..., Guarda, Castelo Branco e Leiria e é filiado na Federação dos sindicatos de agricultura, alimentação, bebidas, hotelaria e turismo de Portugal - FESAHT.

3- No âmbito das suas competências, compete ao Autor celebrar convenções colectivas de trabalho, fiscalizar e reclamar a aplicação das leis, instrumentos de regulamentação colectiva e regulamentos de trabalho na defesa dos interesses dos trabalhadores e prestar assistência sindical, jurídica ou outra aos associados nos conflitos resultantes de relações ou acidentes de trabalho (artº 14º dos respectivos estatutos).

4- O associado por sua vez, tem o direito de beneficiar da acção desenvolvida pelo sindicato e pelas estruturas sindicais em que está inserido em defesa dos interesses profissionais, económicos e culturais comuns a todos os associados ou dos seus interesses específicos art.º17.º desses mesmos estatutos).

5- O Autor tem a prestar trabalho na sociedade Ré os associados constantes da declaração de fls. 38 verso a 39, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

6- Os trabalhadores associados do Autor ao serviço da Ré, identificados nas declarações que constam de fls. 26 a 38 dos autos, declararam em tais documentos que “…para todos os devidos e legais efeitos, que pretende e concorda que o Sindicato do Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro, filiado na FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, no qual está filiado, proponha acção contra a Sociedade “AA S.A.”, para condenação desta na aplicação do CCT celebrado entre a APHORT – Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT, publicado no BTE n.º31 de 22.08.2011, e desaplicação do CCT celebrado entre a AHP – Associação de Hotelaria de Portugal e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços publicado no BTE n.º 26 de 15.07.2007,” nos termos constantes de tais documentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

7- A Ré, até 10 de Maio de 2012, aplicava a todos os trabalhadores ao seu serviço, ou pelo menos aos associados do Autor o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo – APHORT (Associação patronal que anteriormente a 2008 se designada LL) – e a Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria, e Turismo de Portugal – FESAHT, na versão publicada no BTE n.º26 de 15 de Julho de 2008, que sucedeu ao publicado no BTE n.º23 de 22 de Junho de 2006 celebrado entre a LL e a FESAHT, que por sua vez reviu o publicado no BTE n.º38 de 15 de Outubro de 2004, que reviu o publicado no BTE n.º26 de 15 de Julho de 2002, que por sua vez reviu o publicado no BTE n.º29 de 8 de Agosto, 36 de 29 de Setembro, e 43 de 22 de Novembro todos de 1998 e 29 de 8 de Agosto de 1999 e 30 de 15 de Agosto de 2000.

8- A área territorial de aplicação do CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo – APHORT – e a Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria, e Turismo de Portugal – FESAHT - publicado no BTE n.º31 de 22.08.2011, define-se pela área territorial da República Portuguesa, conforme cláusula 3ª de tal CCT.

13- Quer à data de 10 de Maio de 2012, quer desde essa data até hoje, o aludido CCT (o celebrado entre a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo – APHORT – e a Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria, e Turismo de Portugal