Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA, BB e CC instauraram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 9 de dezembro de 2011, 30 de março de 2012 e 14 de dezembro de 2011, respetivamente, ações declarativas, com processo comum, emergentes de contratos de trabalho contra PT COMUNICAÇÕES, S. A., as quais, entretanto, foram apensadas, pedindo que se declare que os seus complementos de reforma devem ser calculados por referência ao valor da pensão de velhice fixado pela Caixa Nacional de Pensões à data da reforma e a condenação da ré a pagar (i) ao 1.º autor, a importância de € 4.459,81 mensais, a título de complemento de reforma, a partir de 17 de dezembro de 2010, descontando-se os valores mensais de € 773,57, que lhe foram pagos, sem prejuízo das pertinentes atualizações, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos respetivos vencimentos mensais, (ii) ao 2.º autor, o montante de € 146,02 mensais, a título de complemento de reforma, a partir de 14 de setembro de 2011, sem prejuízo das atinentes atualizações, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos respetivos vencimentos mensais, (iii) ao 3.º autor, o valor de € 12.125,44 mensais, a título de complemento de reforma, a partir de 24 de dezembro de 2010, sem prejuízo das suas atualizações, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos correspondentes vencimentos mensais.

Para tanto, o autor AA alegou que é filiado no Sindicato dos Engenheiros da Região Sul (atualmente designado SERS – Sindicato dos Engenheiros, com atividade em todo o território nacional) e que foi admitido ao serviço da Telefones de Lisboa e Porto, S. A., no dia 1 de abril de 1974, transitando, depois, para as sociedades que lhe sucederam, e que se reformou por velhice, em 17 de dezembro de 2010, passando a auferir a pensão de reforma de € 4.900,50, sendo que a ré não lhe pagou o complemento de reforma de acordo com as regras estatuídas no Anexo VIII, n.º 1.1, do Acordo de Empresa, calculando-o pelo valor mensal de € 773,57, quando o mesmo deveria ascender a € 4.459,81, porque, à data da reforma, contava 37 anos de antiguidade e a última retribuição ilíquida foi de € 11.700,39.

O autor BB aduziu que é filiado no Sindicato dos Engenheiros da Região Sul (atual SERS – Sindicato dos Engenheiros) e que foi admitido ao serviço da Telefones de Lisboa e Porto, S. A., em 18 de março de 1973, transitando, posteriormente, para as sociedades que lhe sucederam, e que se reformou por velhice, em 14 de setembro de 2011, passando a auferir a pensão de reforma de € 4.358,49, sendo que a ré não lhe pagou o complemento de reforma segundo as regras previstas no Anexo VIII, n.º 1.1, do Acordo de Empresa, invocando que não lhe era devido, quando o mesmo ascende à quantia mensal de € 146,02, pois contava, à data da reforma, 38 anos de antiguidade e a última retribuição ilíquida foi de € 5.630,64.

Por sua vez, o autor CC invocou que é filiado no Sindicato dos Engenheiros Técnicos da Região Sul (atualmente designado SNEET – Sindicato Nacional dos Engenheiros, Engenheiros Técnicos e Arquitetos) e que foi admitido ao serviço da Telefones de Lisboa e Porto, S. A., em 1 de maio de 1973, transitando para as sociedades que lhe sucederam, e que se reformou por velhice, em 24 de dezembro de 2010, passando a auferir a pensão de reforma de € 7.561,46, sendo que a ré não lhe pagou o complemento de reforma conforme o determinado no Anexo VIII, n.º 1.1, do Acordo de Empresa, não lhe tendo atribuído tal benefício, quando o mesmo ascende à quantia mensal de € 12.125,44, já que contava, à data da reforma, 38 anos de antiguidade e a última retribuição ilíquida foi de € 24.608,63.

Subsequentemente, o autor CC aditou que o valor da pensão estatutária foi modificado para € 8.197,13, em virtude do valor da última retribuição ilíquida ter sido alterado para € 25.950,40, e que a ré procedera a novos descontos para a Segurança Social, devendo a ré ser condenada a pagar-lhe o complemento de reforma mensal no valor de € 12.563,19 ou, subsidiariamente, pela quantia mensal de € 665,28, desde 24 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2012, e de € 314, a partir de 1 de janeiro de 2013, tudo acrescido de juros de mora, desde o vencimento de cada uma das prestações até integral e efetivo pagamento.

A ré contestou, alegando que deverá ser considerada válida a interpretação da cláusula dos complementos de reforma no sentido de que na determinação de tais benefícios relevam as regras de cálculo da pensão estabelecidas no Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de setembro, ou, se assim não se entender, sempre se deverá concluir pela verificação de alteração das circunstâncias em que foram instituídos aqueles benefícios, pelo que improcediam as ações, devendo ser absolvida dos pedidos.

A ação prosseguiu, sendo certo que, entretanto, a ré passou a denominar-se MEO – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S. A., proferindo-se sentença que decidiu julgar a ação parcialmente procedente e, em conformidade:

«1. Absolver [a] MEO – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S. A., dos pedidos formulados por AA;

2. Absolver [a] MEO – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S. A., dos pedidos formulados por BB;

3. Condenar a MEO – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S. A., a pagar a CC o complemento de reforma à luz das regras descritas, devido desde a data da reforma, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento até integral e efetivo pagamento;

4. Absolver [a] MEO – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S. A., do demais peticionado por CC;

5. Condenar AA, BB, CC e a MEO – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S. A., a pagarem as custas processuais, na proporção do decaimento.»

2. Irresignados, os autores apelaram para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, considerando que as questões suscitadas tinham sido já apreciadas no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de março de 2016, proferido no Processo n.º 2528/13.3TTLSB.L1.S1, remeteu para a doutrina ali sufragada e julgou as apelações procedentes, revogando a sentença recorrida e condenando a ré a pagar: «a) ao autor AA, os complementos de reforma peticionados, a partir de 17/12/2010, no montante mensal de € 4.459,81 mensais, descontando-se os montantes mensais de € 773,57 que foram pagos mensalmente, sem prejuízo das suas atualizações, conforme as regras de cálculo e o pedido formulado pelo autor, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos respetivos vencimentos mensais; b) ao autor BB, os complementos de reforma peticionados, a partir de 14/9/2011, no montante mensal de € 146,02 mensais, sem prejuízo das suas atualizações, conforme as regras de cálculo e o pedido formulado pelo autor, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde as datas dos respetivos vencimentos mensais; c) ao autor CC, os complementos de reforma peticionados, desde 24/12/2010 até 31/12/2012, no montante mensal de € 12.125,44 mensais e, a partir de 1/01/2013 no montante mensal de € 12.563,19, sem prejuízo das suas atualizações, conforme as regras de cálculo e o pedido formulado pelo autor, tudo acrescido de juros de mora, desde o vencimento de cada uma das prestações até integral e efetivo pagamento.»

Foi contra o assim deliberado que as sociedades PT – COMUNICAÇÕES, S. A., e PORTUGAL TELECOM, SGPS, se insurgiram, mediante recurso de revista, sendo que, posteriormente, a MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A., veio aduzir que a alusão, no recurso de revista, àquelas sociedades como recorrentes, resultou de um lapso manifesto, tendo requerido a sua correção, o que foi deferido.

Entretanto, a MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A., que passou a figurar como única recorrente, correspondeu ao convite para sintetizar as conclusões da alegação do recurso de revista, tendo alinhado as conclusões seguintes, notificadas aos autores/recorridos, que exerceram o atinente direito ao contraditório:

«Enquadramento

1. Vem o presente recurso interposto do Acórdão desta Relação que, ao acolher, na sua integralidade, o Ac. do STJ de 3/3/2016 fez, está firmemente convencida a Recorrente, incorreta aplicação do direito aos factos, incidindo o juízo de censura, necessariamente, sobre a fundamentação constante do Ac. do STJ de 3/3/2016, sem prejuízo da incidência pontual no acervo fáctico relativo aos Autores dos presentes autos.

2. O Acórdão do STJ de 3.3.2016 — e, reflexamente, a decisão ora em crise —, veio constituir uma verdadeira decisão surpresa, optando por sustentar um sentido diametralmente oposto ao sustentado anteriormente por 6 órgãos judiciários, numa linha jurisprudencial já estabilizada e bem definida, assente na interpretação da cláusula da convenção coletiva.

3. Tal circunstância legitimará a Recorrente a convocar argumentos de defesa, até então desnecessários, e que se prendem, sobretudo, com a invocação de uma interpretação da norma da convenção coletiva suscetível de violar princípios e normas decorrentes da Constituição da República e da Lei de Bases da Segurança Social.

Análise crítica do AC. STJ DE 3/3/2016

4. A invocação, no AC. STJ DE 3/3/2016, da origem legal do complemento é totalmente neutra na discussão dos autos pois os diplomas legais invocados limitaram-se a acolher e a manter benefícios existentes, não lhes moldando o conteúdo ou a eficácia jurídica.

5. A invocação, no AC. STJ DE 3/3/2016, da origem contratual do complemento é totalmente neutra na discussão dos autos pois a cláusula do acordo de pré-reforma é meramente remissiva.

6. Será no âmbito do Acordo de Empresa — verdadeira e única fonte do benefício —, nomeadamente no exercício interpretativo da cláusula dos complementos que deverá ser resolvido o presente litígio, cabendo referir que, contrariamente ao sustentado no AC. STJ DE 3/3/2016, a Recorrente não funda a juridicidade da sua posição na alteração do Fundo de Pensões.

7. O último AE que a Recorrente outorgou até à data da reforma do A. foi o Acordo de Empresa da “PT Comunicações, S. A.”, de 23 de Março de 2001, sendo que contrariamente ao sustentado no AC. STJ DE 3/3/2016, em 2008 não foi outorgado um novo AE mas apenas se procedeu a uma revisão ao AE de 2001.

8. O AC. STJ DE 3/3/2016 não dedica uma única linha de análise crítica sobre a interpretação da cláusula do AE que prevê o benefício tendo em consideração o alcance da expressão “presentemente”, que aponta no sentido de que, na determinação do complemento, poderá ser acolhido um regime de Segurança Social diverso do que estiver em vigor na data da reforma do colaborador.

9. A expressão “presentemente” fixou no tempo o quadro legal da segurança social aplicável, sendo que o tempo não pode deixar de ser o momento em que o benefício é criado e que corresponde à data da publicação do ACT, tendo a Empresa pretendido conferir um benefício aos seus trabalhadores, com efeitos futuros e duradouros, cujo impacto financeir[o] era conhecido e foi assumido.

10. A garantia de valor fixo encerrava em si uma clara vantagem para os trabalhadores, pois a Empresa, ao contrário do que era regra neste tipo de benefício, muito em voga nos anos 70/80, prescindiu da faculdade de reduzir a sua prestação à medida que a pensão estatutária fosse aumentado, sendo certo que o sentido da evolução social e legislativa conduziria a prestações cada vez maiores.

11. A obrigação assumida pela Empresa de não reduzir os complementos assente num cenário de prestações da segurança social em contínuo crescimento não pode ser lida a contrario como implicando uma obrigação de os aumentar num cenário de redução das prestações da Segurança Social, que as partes não previram nem podiam prever, sendo elucidativas as conclusões a que chegaram o Professor Bernardo Lobo Xavier e o Professor Júlio Gomes, em Pareceres que a Recorrente lhes solicitou sobre esta questão.

12. Da leitura do Acórdão AC. STJ DE 3/3/2016, os complementos seriam sempre calculados tomando como referência a legislação que estivesse em vigor no momento em que fossem devidos — reforma do trabalhador — e nunca com base em legislação revogada.

13. Tal conclusão é, desde logo, posta em causa num cenário hipotético de aumento das pensões, atendendo à letra e ratio da segunda parte da cláusula, pelo que forçoso é concluir que o plano de pensões em questão poderá utilizar, na determinação do valor do complemento, um quadro legal da segurança social diferente do que estiver em vigor na data da reforma do beneficiário, assim se afastando da interpretação da cláusula o “axioma da lei em vigor na data da reforma”.

14. Não se aceita a tese constante do AC. STJ DE 3/3/2016 de que as partes outorgantes do Acordo de Empresa ao não terem alterado o texto, podendo-o fazer, se foram conformando com a sua capacidade para acolher os impactos das alterações legislativas do regime da Segurança Social pois todo o enquadramento factual demonstra que a norma não é revisitada, não é objeto de reflexão ou reponderação negocial há várias décadas (prevê a reforma para as trabalhadoras aos 62 anos)...

15. Se se concluir que cada vez que se procedeu a uma alteração do AE as partes quiseram equacionar o modo de cálculo dos complementos tendo vertido (por ação ou omissão...) para o texto/publicação a versão que entendem correta e adequada a cada momento, o regime aplicável para a determinação da locução “presentemente” seria o DL 329/93 e não já o DL 187/2007. Na verdade,

16. É no capítulo XI do Acordo de Empresa 2001, que tem por epígrafe “Saúde, Segurança Social e acidentes”, concretamente na sua cláusula relativa à Segurança Social, que encontra fundamento a obrigatoriedade do regime de complementos em discussão nos presentes autos.

17. A circunstância de a cláusula relativa à Segurança Social não ter sido alterada —podendo-o, como sucedeu com a cláusula relativa à Proteção na Saúde que refletiu alterações ocorridas — reforça a convicção da rejeição da tese do AC. STJ DE 3/3/2016 da “incorporação automática da legislação em vigor cada vez que se altere o Acordo de Empresa” tendo presente a referência material “para os direitos decorrentes do regime pelo qual se encontravam abrangidos à data da constituição da Portugal Telecom” constante da cláusula 107.ª do AE.

18. Na determinação dos direitos exigíveis pelos beneficiários passou a ser relevante o quadro legal existente à data da constituição da Portugal Telecom — concretização esta assumida expressamente em todas as convenções coletivas desde 1996 (ou nas suas alterações).

19. Se se concluir que a cláusula 107.ª do AE não terá a virtualidade de identificar como aplicável o regime legal em vigor à data da constituição da Portugal Telecom, ainda assim o quadro legal relevante será o que estava em vigor no dia 22 de Março de 2001, data da publicação do Acordo de Empresa de 2001.

20. A decisão em crise (o Acórdão da Relação) ao não ter dedicado à cláusula dos complementos o labor interpretativo que a complexidade dos dados em jogo exigiria, estará, seguramente de forma involuntária, a contribuir para a verificação de soluções verdadeiramente iníquas e que afrontam o mais elementar sentido de justiça e equidade, como a que resulta do caso paradigmático do Autor CC,

21. Que, num cenário de estabilidade legislativa teria direito a um complemento zero e, se a tese ora em crise vingar, o fator que estará na origem da respetiva atribuição de um complemento no valor de € 12.563 (153% do valor da pensão!) será tão só o efeito de redução da pensão decorrente da radical regra do plafonamento das pensões milionárias.

22. A perversidade da solução para a Recorrente será evidente: O Estado/Segurança Social que ao longo dos anos recebeu as contribuições, da Empresa e do trabalhador, tendo por base um salário na ordem dos € 24.608, tem legitimidade para poder comprimir o valor máximo da pensão através da revolucionária regra do plafonamento; a Recorrente, que financia o beneficio — e que não conta com a contribuição dos trabalhadores —, teria que se se substituir ao Estado, complementando a drástica redução operada pelo plafonamento!

23. Se a tese da Recorrente não vingar, o que se admite por mera cautela de patrocínio, ainda assim será de elementar justiça pugnar por uma solução que anule, na determinação dos complementos, o efeito do plafonamento das pensões, previsto no DL 187/2007 pela primeira vez.

Da inconstitucionalidade da interpretação da cláusula na tese de decisão recorrida

24. A cláusula da convenção coletiva de trabalho em apreço tem um caráter normativo extremamente vincado, pois institui um regime complementar de segurança social, que regula relações jurídicas posteriores à extinção da situação laboral individual, sendo sindicável no plano da justiça constitucional, tanto da perspetiva da sua constitucionalidade como da sua legalidade (cf. art. 70.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional).

25. Na tarefa de interpretação da referida cláusula da convenção coletiva de trabalho, deverão ser atendidos os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da conformidade com a Constituição e outros parâmetros legais de valor reforçado.

26. Num momento de crise em que a todos são pedidos sacrifícios, não faz sentido interpretar a cláusula da convenção coletiva de trabalho de uma forma que isente os seus beneficiários dos sacrifícios exigidos aos demais trabalhadores, pensionistas e cidadãos, contrariando as exigências mais elementares dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.

27. Entender, ao abrigo de uma determinada interpretação normativa de cláusula de AE e da vontade das partes, que uma empresa poderá ser obrigada a suportar a título de prestação complementar parte significativa da pensão de segurança social que uma certa classe de profissionais deixou de auferir em virtude de alterações legais posteriores, transformaria as empresas — em particular, as maiores empresas — em agentes substitutos do Estado e as prestações complementares em verdadeiras prestações compensatórias do risco legislativo sobre as regras gerais da segurança social.

28. Descaracterizar-se-ia, assim, o sistema de segurança social no seu todo e a função dos regimes complementares não públicos constituídos ao abrigo da liberdade de organização e atividade de empresa e da autonomia contratual coletiva.

29. O poder jurisdicional não pode decidir-se pelo que se configura ser uma socialização do esquema complementar de reforma, colocando esta prestação como verdadeiramente substitutiva da prestação pública de segurança social.

30. O equilíbrio alcançado por uma CCT, como é o caso do AE sub judicio, refletindo a liberdade de organização e atividade da empresa e a autonomia contratual coletiva, não pode ser subvertido através da imposição a uma das partes (à empresa) de responsabilidades extraordinariamente acrescidas, sem se atender às circunstâncias em que as partes fundamentaram o seu acordo inicial.

31. Uma tal imposição pública, seja ela proveniente de estatuições do poder legislativo ou de interpretações normativas do poder jurisdicional, será, no entender da Recorrente, materialmente inconstitucional, por violação da liberdade de organização e atividade da empresa em cujo âmbito foi aprovado e negociado o regime complementar de segurança social (cf. art. 61.º, n.º 1, da Constituição) e por violação da autonomia contratual coletiva (cf. art. 56.º, n.os 3 e 4, da Constituição).

32. A segurança jurídica, decorrente do art. 2.º da Constituição, defende a ordem jurídica e os particulares na estabilidade, continuidade, permanência e regularidade das situações e relações jurídicas vigentes.

33. A importância da segurança e certeza jurídica é particularmente visível na definição das prestações complementares de segurança social que sejam objeto de negociação coletiva, pois que “existem fortes interesses em presença”, das empresas, dos trabalhadores e do público, que recomendam a estabilidade do equilíbrio acordado.

34. É também em nome da segurança jurídica que o art. 512.º, n.º 2, do Código do Trabalho estabelece que “na aplicação de uma convenção coletiva ou acordo de adesão atender-‑se-á as circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar”.

35. O Estado Jurisdicional, como aliás o Estado Legislador, podem impor unilateralmente às empresas, ao abrigo de uma qualquer interpretação atualista/revisionista dos comandos acordados, que subordinem os regimes complementares que tiverem acordado às flutuações legislativas do sistema público de segurança social, decorrentes da alteração dos pressupostos sociais, económicos ou demográficos do sistema.

36. Os atos jurídico-públicos que consumarem essa subordinação estarão a impor um sacrifício anormal às empresas e aos privados, que se deve ter por manifestamente desproporcionado e contrário ao princípio da segurança jurídica.

37. Ainda que tal fosse admitido, uma tal imposição de sacrifício não poderia deixar de ser considerada em sede de “indemnização pelo sacrifício” (cf. Art. 16.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro), em virtude do encargo excecional, imprevisto e anormal criado ao impor às empresas que assumam, através dos regimes complementares, o quantum de prestações de segurança social que o legislador público deixou de assegurar.

38. Não se pode pretender que, enquanto vigorar o regime de complementos em causa, se obrigue a Recorrente a assumir em permanência o risco legislativo decorrente de novas e futuras alterações aos pressupostos públicos com que hoje se apuram as pensões de reforma dos seus trabalhadores pois a insegurança jurídica que daí adviria para a sua esfera patrimonial seria manifesta, seria incomportável.

39. A interpretação normativa perfilhada pelo Tribunal é, assim, conducente à violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da proporcionalidade, extraíveis do princípio do Estado de Direito ínsito no art. 2.º da Constituição.

Da ilegalidade por violação da lei de Base da Segurança social da interpretação da cláusula na tese de decisão recorrida

40. Compete ao Estado, em primeira linha, garantir o direito à segurança social, com base em pressupostos públicos, universais e independentes da situação profissional dos seus titulares.

41. Uma interpretação normativa de cláusula controvertida que signifique aquilo a que podemos chamar a coletivização do esquema complementar, posto agora ao serviço do sistema de segurança social pública, redundará na subversão do princípio do primado da responsabilidade pública.

42. Em vez de um princípio do primado da responsabilidade pública, estaremos diante de um novo princípio de responsabilidade conjunta ou solidária entre o sistema público de segurança social e os sistemas complementares não públicos de iniciativa privada.

43. A interpretação normativa perfilhada na decisão recorrida é também materialmente ilegal por violação de norma constante de lei de valor reforçado — o art. 14.º da Lei de Bases da Segurança Social.

44. A interpretação normativa em crise, alterando o primado da responsabilidade pública e transformando os esquemas complementares não públicos em autênticas prestações compensatórias de conformações restritivas do conteúdo da pensão de reforma decididas pelo legislador estadual, tem a consequência de cometer ao Estado bem mais do que meras funções de regulação, supervisão prudencial e fiscalização dos regimes complementares não públicos.

45. O Estado passará a poder atualizar os compromissos assumidos em matéria de prestações complementares para fazer face às dificuldades crescentes de manutenção dos compromissos da componente pública do sistema.

46. Tratar-se-á de um poder autoinvestido de efetiva administração sobre os regimes complementares não públicos criados e desenvolvidos por iniciativa privada, distorcendo-se assim, contra legem, as regras de administração do sistema previstas nos arts. 17.º, 24.º e 86.º, n.º 1, da Lei de Bases da Segurança Social.»

Os autores apresentaram contra-alegação, tendo suscitado a questão prévia da inadmissibilidade do recurso de revista, atento o «caso julgado que se formou com o Acórdão, de 3 de março de 2016, do Supremo Tribunal de Justiça, quer na sua dimensão objetiva, e sobre as matérias em discussão, quer, quanto às recorrentes, na sua dimensão subjetiva», e o facto da agora única recorrente se ter conformado com a deliberação proferida, invocando, para tanto, o preceituado no n.º 2 do artigo 632.º do Código de Processo Civil, tendo concluído que o recurso, caso se entenda do mesmo conhecer, devia ser julgado improcedente, assim se confirmando o acórdão recorrido.

Após audição da parte contrária, julgou-se improcedente a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, decisão que, notificada, não foi objeto de impugnação.

Entretanto, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negada rev