Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I Relatório

1.

AA

intentou contra

BB – ... E.P.E

ação declarativa de condenação, na forma comum, pedindo:

· Seja declarada nula a estipulação do termo aposta no contrato de trabalho celebrado entre a A. e a R., em 01 de Setembro de 2005, e consequentemente considerarem-se inexistentes as renovações subsequentes;

· Seja o contrato celebrado, em 01 de Setembro de 2005, havido como contrato sem termo, desde essa data;

· Seja declarado nulo por ilícito o despedimento da trabalhadora;

· Seja a R. condenada a pagar o valor das retribuições que a A. deixou de auferir desde a data do despedimento (e que em 01 de Outubro de 2009, é de € 2.006,63), bem como todas as vincendas até à data do trânsito em julgado da decisão, tudo acrescido de juros à taxa legal até integral pagamento.

· Seja a R. condenada a reintegrar a A. no seu posto de trabalho, com a categoria e antiguidade que teria se não tivesse ocorrido o seu despedimento.

· Seja a R. condenada ao pagamento de uma indemnização, a título de danos não patrimoniais, no valor de € 5.000,00.

2. Alegou, em síntese:

· Trabalhou por conta da R., sob a sua direção e fiscalização, entre 01/09/2005 e 31/08/2009, exercendo as funções de Bailarina, com a categoria de Corpo de Baile.

· Inicialmente, em 22 de dezembro de 2005, foi outorgado um contrato de trabalho a termo certo, cujos efeitos retroagiam a 01 de setembro de 2005. Esse contrato foi sucessivamente renovado, em 22 de novembro de 2006, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2006, por período igual ao inicial, até 31/8/2007; depois, em 27 de julho de 2007, por igual período (12 meses), para vigorar entre 1 de setembro de 2007 e 31 de agosto de 2008; e, em 23 de julho de 2008, também por igual período (12 meses), para vigorar entre 1 de setembro de 2008 e 31 de agosto de 2009.

· Por carta datada de 12 de junho de 2009, a R. comunicou à A. que o seu contrato de trabalho caducava em 31 de agosto de 2009.

· O contrato inicial e as renovações mais não visaram do que ludibriar a A. e as disposições legais vigentes por forma a tentar tornar precário um vínculo, que por natureza é definitivo, já que a justificação apresentada para o termo é falsa e ilícita porque se limita a reproduzir a lei, e a necessidade da R. não é temporária, dado que a existência de um Corpo de Baile é uma necessidade permanente de qualquer Companhia de Bailado, tanto mais que a R. admitiu novas bailarinas após a sua saída.

· Sendo o contrato indeterminado, esta atitude da R. corresponde a um despedimento ilícito, por não ser precedido de processo disciplinar.

· Além disso, a R. sujeitou-a a grande violência psicológica, pondo em causa a estabilidade laboral e a manutenção da sua performance física e artística tão relevantes na sua profissão.

3. A Ré contestou, alegando:

· Assumiu diferente natureza jurídica no período em causa nos autos: primeiro, instituto público desde 19/9/1997 até 16/5/2007, criado pelo DL 245/97 de 18/9; e posteriormente, a partir de 1.05.07, com o DL 160.07, de 27.04, passou a ter a sua atual denominação e a deter a natureza de entidade pública empresarial.

· Por essa razão, a contratação está sujeita a diferentes regimes.

· Desde 2004, a R. está obrigada a observar a Lei nº 23/2004, de 22 de junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública; e,

· De acordo com tal diploma, caso falte a invocação dos factos integradores do termo certo, não resulta a nulidade do termo mas sim do contrato; logo, nunca se converteriam em um único contrato indeterminado.

· Ademais, a Direcção da CNB encontrava-se impedida de celebrar quaisquer contratos por tempo indeterminado, por não dispor de quadro aprovado de pessoal, como previsto no artigo 7° da Lei nº 23/2004.

Assim

,

· Deferir os dois primeiros pedidos da A. seria julgar contra a lei expressa.

· A atividade da A. é de natureza temporária, porque se visava em cada um dos períodos contratuais a temporada seguinte. E se solicitou e obteve as competentes autorizações da Tutela e do Ministro das Finanças é porque os mesmos apreciaram a aposição correta dos termos.

· Ao abrigo do DL 160.07 de 27/4, que alterou a natureza da R. passando a EPE, os contratos (com vigências a partir de 1/5/2007) ficam sujeitos ao CT de 03 e à Lei 4/08 (Estatuto do Artista), lei especial que prevalece, com regras próprias relativamente à renovação do contrato – sem limite, sem necessidade de concretizar os factos justificativos do termo e sem necessidade de declaração de não renovação, (e ao abrigo do qual se celebrou o último contrato com a A.) motivo pelo qual findou validamente em 31.08.09, por denúncia.

· A contratação posterior de novos bailarinos é consentida pelo Estatuto do Artista.

4. A A. respondeu:

· À matéria das exceções, contrapondo, no essencial, que a natureza da CNB não era impeditiva, por si só, da celebração com a A. do contrato de trabalho a termo, segundo o regime do Código de Trabalho (Lei 99/2003), e portanto não submetido à Lei nº 23/2004, dado resultar do artigo 30º do Decreto-Lei 245/97, na redação do Decreto-lei nº 269/99, de 15 julho, que, os bailarinos da companhia, bem como todo o restante pessoal da CNB que exerce funções de natureza técnico artística, ficam sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho.

· Para além disso, vir a R. agora invocar a nulidade do contrato, traduz-se numa violação do dever de lealdade a que a R. estava obrigada na formação e execução do contrato, o que torna ilegítimo o exercício do correspondente direito, uma vez que tal exercício excede de forma manifesta os limites impostos pela boa-fé, não merecendo por isso a tutela do Direito.

· Para o caso de se conceder a nulidade do contrato, e caso não se entenda que decorre da invocada nulidade e da constituição ex novo de um vínculo laboral em 27.07.07, pede a admissão dos

pedidos subsidiários

seguintes:

o Ser declarada nula a estipulação do termo aposta no vínculo laboral ex novo celebrado entre a A. e a R., em 27 de julho de 2007, para produzir efeitos a partir de 1 de setembro desse mesmo ano, e consequentemente considerarem-se inexistentes as renovações subsequentes;

o Ser o contrato celebrado em 27 de julho de 2007 havido como contrato sem termo, desde a data do início da produção dos seus efeitos, ou seja 1 de setembro de 2007;

· Se declarado nulo por ilícito o despedimento da A. que pôs fim à relação laboral emergente do contrato outorgado em 22 de Julho de 2007

o Ser a R. condenada a pagar o valor das retribuições que a A. deixou de auferir desde a data do despedimento, (e que em 01 de outubro de 2009, é de € 2.006,63) bem como todas as vincendas até à data do trânsito em julgado da decisão, tudo acrescido de juros à taxa legal até integral pagamento.

o Ser a R condenada a reintegrar a A. no seu posto de trabalho, com a categoria e antiguidade que teria se não tivesse ocorrido o seu despedimento.

5. A R. contrapôs:

· No que respeita ao alegado abuso de direito, contrapondo que não pediu que fosse declarada a nulidade dos contratos, mas antes defendeu que o pedido da A. não poderia proceder porque pugnava contra lei expressa. Os contratos são válidos, o pedido da A. a proceder, é que seria contrário à lei vigente do momento da celebração dos contratos.

· Quanto aos pedidos subsidiários, pugnou pela improcedência, com os fundamentos que já invocara, por serem redução do pedido principal.

6. Tendo os autos prosseguido para julgamento, realizado este, foi proferida sentença a decidir:

«(..) julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência:

1. Declaro nula a estipulação do termo aposto no contrato de trabalho celebrado em 22/12/2005 entre a A. AA e a R. BB – ... E.P.E., sendo esse contrato considerado como contrato de trabalho sem termo desde 1/9/2005;

2. Declaro ilícito o despedimento da A. efetuado pela R., condenando a R. a reintegrar a A. no seu posto de trabalho, com a antiguidade reportada a 1/9/2005, como se não tivesse ocorrido despedimento;

3. Condeno a R. a pagar à A., a título de retribuições intercalares, a quantia mensal de € 1.829,49 desde o dia 1/9/2009, retribuição de férias e subsídio de Natal e até ao trânsito em julgado desta sentença, acrescidas de juros de mora à taxa legal sobre essas quantias, vencidos e vincendos, desde a data do seu vencimento e até integral pagamento, e deduzidas do montante de subsídio de desemprego eventualmente atribuído à A., ou das quantias que a A. tenha comprovadamente recebido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, a liquidar em execução de sentença.

4. Condeno o R. a pagar à A. € 5.000 (cinco mil euros) a título de indemnização por danos morais.

5. Absolvo a R. do demais peticionado pela A.».

7. Inconformada, a R. apresentou recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa.

8. Aqui, na parcial procedência do recurso, foi proferida deliberação nos seguintes termos:

a) Declaram-se nulos o contrato de trabalho a termo resolutivo celebrado com a A., em 22 de dezembro de 2005, reportado ao período de 1 de setembro de 2005 a 31 de agosto de 2005, bem assim as sucessivas renovações operadas para os períodos de 1 de setembro de 2006 a 31 de agosto de 2007, de 1 de setembro de 2007 a 31 de agosto de 2008 e de 1 de setembro de 2008 a 31 de agosto de 2009.

b) Declara-se ilícito o despedimento da A. efetuado pela R.

c) Condena-se a R. a pagar à A., a título de retribuições intercalares, a quantia mensal de € 1.829,49 desde o dia 1/9/2009, retribuição de férias e subsídio de Natal e até ao trânsito em julgado do presente acórdão, acrescidas de juros de mora à taxa legal sobre essas quantias, vencidos e vincendos, desde a data do seu vencimento e até integral pagamento, e deduzidas do montante de subsídio de desemprego eventualmente atribuído à A., ou das quantias que a A. tenha comprovadamente recebido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, a liquidar em execução de sentença.

d) Condena-se o R. a pagar à A. € 5.000 (cinco mil euros) a título de indemnização por danos morais.

e) Absolve-se a R. do demais peticionado pela A.

9. Inconformada, insurgiu-se a R. em recurso de revista:

9.1 Suscitou, no requerimento da interposição,

questão prévia

relativa ao valor da ação, sob a seguinte argumentação:

(i) Na p.i., a A. atribuiu à ação o valor de € 7.006,73;

(ii) Na contestação, a R. impugnou o valor atribuído e propôs o valor de € 30.001,00;

(iii) Na réplica, a A. nada disse, em resposta ao incidente de valor suscitado;

(iv) A 1ª instância não proferiu decisão sobre o incidente de valor, nada tendo reclamado ou arguido as partes;

(v) O Tribunal da Relação, de igual modo, nada disse relativamente ao valor;

(vi) Destarte, deve ser julgada procedente a nulidade arguida (de falta de decisão sobre o incidente de determinação do valor da causa e da fixação deste) e fixado esse valor em € 30.001,00.

9.2 Retirou da respetiva motivação recursiva as seguintes conclusões:

a) Enquanto contrato de trabalho sem termo, a nulidade desse negócio jurídico, estabelecido entre A. e R. decorre da direta violação do direito dos artigos 7 e 10 da Lei 23/2004, de 22 de junho, o qual é norma de caráter imperativo;

b) Invocada essa nulidade na contestação, em sede de defesa por exceção perentória e sobre ela se havendo pronunciado a A., em Réplica, é com a notificação daquele articulado de defesa a esta (na pessoa do seu mandatário) e ocorrida em 7 de dezembro de 2009 e a partir dela, que se deve considerar eficazmente declarada a nulidade e consequentemente, ex tunc destruídos os efeitos jurídicos do negócio jurídico nulo, dada a natureza jus-laboral deste e tendo em consideração que a prestação da atividade laboral pela A. à R. já havia cessado em 31 de agosto de 2009,

c) Assim não havendo decidido, o acórdão a quo violou o direito dos artigos 115 do CT de 2003, art.121 e 122 do CT de 2009, além dos invocados Art. 7 e 10 da Lei 23/2004, de 22 de junho;

d) Cessada (a) relação entre A. e R., por efeitos da declaração recetícia de nulidade, operada em 7 de dezembro de 2009, a condenação no pagamento de retribuições intercalares tem de ter como termo final de referência esta mesma data e não o trânsito em julgado do acórdão recorrido, sob pena de violação das mesmas disposições legais supra invocadas;

e) O acórdão a quo manteve a indicação, erradamente feita nas instâncias, como norma fundamento da atribuição de indemnização por danos morais decorrentes de despedimento julgado ilícito, o art. 436º/1 do CT de 2003, o qual, por então já não estar em vigor, não é aplicável aos efeitos de cessação de relação laboral ocorrida seja em 31 de agosto de 2009, seja em 7 de dezembro de 2009.

f) A invocação da nulidade de negócio jurídico, consubstanciada na violação de disposição legal de caráter imperativo e de interesse e ordem públicos, não constitui facto ilícito suscetível de se subsumir a um dos elementos constitutivos do dever de indemnizar a contraparte de um negócio nulo;

g) Quando assim se não entenda, por aplicação do direito do artigo 389/1 do CT de 2009, o valor indemnizatório de € 5.000,00, arbitrado pelas instâncias, é manifestamente exagerado perante os danos não patrimoniais julgados provados, aliás, em termos vagos, não cientificamente demonstrados e por um período atendível de 3 meses e 9 dias, o que não consente qualificá-los como de gravidade merecedora da tutela do direito, sem violar o disposto no artigo 496/1 e 3 do Código Civil, razões pelas quais, a manter-se a condenação de reparação de tais danos, o seu equitativo montante não deve ser superior a € 500,00;

h) Em consequência, deve o acórdão a quo ser revogado e substituído por outro que julgue a causa em conformidade com as conclusões ora apresentadas.

10. Contra-alegou a A.:

10.1 Relativamente à questão prévia, pugnou no sentido da prevalência do valor de € 7.006,63;

10.2 Relativamente às questões decorrentes da Revista interposta, a A. concluiu no sentido da confirmação do acórdão recorrido.

11. Conhecendo da questão prévia relativa ao valor da ação e da admissibilidade do recurso de Revista interposto, proferiu, então, o Exmo. Juiz Desembargador Relator decisão, em que deliberou:

§ Fixar o valor da ação em € 14.101,57;

§ Não admitir o recurso de revista, por a decisão ser irrecorrível.

12. Inconformada, a R. reclamou da decisão assim proferida para a Conferência.

13. Pronunciou-se a A. no sentido do indeferimento da reclamação.

14. Por acórdão, proferido em Conferência de 12.02.2014, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão prolatada pelo Relator, de 5 de dezembro de 2013, fixando o valor da ação em € 14.101,57.

15. Irresignada com esta deliberação, traz a R. a presente Revista, cuja motivação condensou nas seguintes conclusões:

15.1 «A formulação, na P.I., sob o nº IV do pedido, que consiste em a R. e ora revidente ser condenada a pagar o valor das retribuições que a revidida deixou de receber em razão do seu despedimento, que pretende ilícito, bem como todas as retribuições vincendas até à data do trânsito em julgado da decisão corresponde a um pedido de condenação em prestações vincendas, a título principal, pois que tal pedido não está numa relação de dependência de qualquer outro, …. seja por subsidiariedade, ou até em alternativa; e, por isso, à determinação do valor da ação deva ser aplicado o direito do art. 309 do CPC.»

15.2 «A A. formulou, expressamente, o pedido de condenação da R. em prestações vincendas (apenas) até ao trânsito em julgado da decisão, pelo que e não sendo possível determinar, com rigor, ab initio, o tempo de duração da pendência, até nela se formar caso julgado, a regulação do caso cabe, por isso, na revisão normativa contida na parte final do art. 309/2 do CPC, ou seja, o valor da ação deve ser o da alçada da Relação, € 30.000,00 (trinta mil euros); e a esse valor das prestações vincendas (€ 30.000,00), há que somar (i) o valor das prestações vencidas (€ 2.006,63) e, ainda, o montante correspondente à utilidade económica dos demais pedidos principais, a saber, (ii) € 5.000,00, a título de compensação por danos não patrimoniais, pelo que o valor da ação que de tal adição resulta é e deve ser fixado em € 37.006,63 (trinta e sete mil e seis euros e sessenta e três cêntimos) (30.000,00 + 2.006,63 + 5.000,00);»

15.3 «O art.98-P do CPT constitui uma “novidade”, pois que, pela primeira vez, o legislador insere no Código de Processo do Trabalho uma disposição sobre o valor da causa, quando até aí, a determinação do valor de ações laborais (com exceções de acidentes de trabalho) era regulado exclusivamente pelo CPC;»

15.4 «O pensamento legislativo reconstitui-se, não a partir da aceitação de uma qualquer escolha arbitrária do legislador, mas antes buscando os valores que terão determinado a formação desse pensamento; neste tocante, o legislador visou dar à causa em que se discuta a licitude de um despedimento, um valor próximo da realidade da utilidade económica dela adveniente para o autor, justamente porque a exclusiva aplicação das regras do CPC às causas em que se aprecie o despedimento não permitiam ou, quando menos, não deixavam claro ser o valor da ação o dessa real utilidade;»

15.5 «A opção da inserção sistemática que o legislador adotou e o acórdão a quo erradamente valora, dissenta desse pensamento legislativo, o que implica que seja aquela que deve ser vergada a este e não a inversa, pois o literalismo sistémico não é caminho menos errado do que a interpretação sistematicamente literal; são duas faces do mesmo erro interpretativo e ambas conduzem ao total esvaziamento axiológico das normas;»

15.6 «Não obstante o art.1º do CPT determinar que para a solução dos caos omissos se recorra, primeiro, à legislação processual comum civil e só depois aos casos análogos previstos no CPT, a verdade é que, em bom rigor, não estamos perante um caso omisso, mas sim perante um comando no qual o legislador não exprimiu adequadamente o seu pensamento em razão de uma equívoca inserção sistemática;»

15.7 «É pelo recurso a critérios de reconstituição do pensamento legislativo fundados na sua validação axiológico-normativa (ao invés da perspetiva exclusivamente funcionalista e tributária da corrente do funcionalismo jurídico), que fácil se torna bem interpretar e melhor aplicar o direito do artigo 98-P/2 do CPC a todas as ações em que se discuta a validade de um despedimento e as respetivas consequências económicas para o seu autor;»

15.8 «Numa perspetiva funcionalista, o legislador teria visado restringir as possibilidades de recurso às ações que não seguissem a forma especial (por obra e graça da aplicação dos critérios de determinação do valor da ação segundo o CPC (?) e na interpretação que dele faz o acórdão a quo); mas na perspetiva desse restrito âmbito de aplicação, a norma do art. 98-P/2 do CPT (?) sempre será claramente inconstitucional, a duplo título: por violação do princípio da igualdade (art.13da CRP) e por violação do princípio do processo justo e equitativo e da tutela jurisdicional efetiva (Art. 20/1 e 4 da CRP);»

15.9 «Termos em que deve ser revogado o acórdão a quo, fixado o valor da causa em € 37.006,63 (trinta e sete mil e seis euros e sessenta e três cêntimos) por ser o que expressa o valor da utilidade económica para a A., adveniente da adição do valor dos pedidos principais que formulou contra a R. e, em consequência, admitido o recurso de revista interposto do acórdão que julgou do mérito da apelação interposta pela ora revidente.»

16. Contra-alegou a A., assim concluindo:

16.1 O meio processual idóneo para pôr em causa o acórdão em crise que é a reclamação, em vista dos artigos 643º, 641º nº1 e 671º a contrario, todos do CPC, tendo a mesma de ser feita em 10 dias (artigo 643º nº1 do CPC) enquanto o recurso em 30 dias (638º nº1 do CPC)

16.2 Assim, com os dados pessoais que possui julga a REVIDIDA/RECLAMADA que, não obstante a multa paga, se encontra ultrapassado o prazo para a reclamação com as consequências daí decorrentes. A assim não ser:

16.3 No presente pleito, estamos perante uma ação que tem por objeto próprio a apreciação da validade do termo aposto ao contrato e consequentemente da licitude do despedimento promovido, donde decorreria a obrigação de reintegração da Revidida /Reclamada no seu posto de trabalho, com a categoria e antiguidade que teria se não tivesse ocorrido o seu despedimento.

16.4 A aplicação do artigo 309º do CPC derivada do artigo 472º do CPC, só ocorre quando se pretende a condenação do réu, a título principal (o que não ocorre in casu), em prestações vencidas e vincendas, sejam elas devidas a título principal ou acessório, ou seja a aplicação deste normativo (309º) só deve fazer-se se a acção tiver por objeto próprio o pagamento de prestações periódicas. Assim, no caso dos autos colhe a aplicação do nº 2 do Artigo 306º e não do artigo 309º já que as prestações vencidas e vincendas não são objeto próprio da ação

16.5 A inserção no CPT da regra do artigo 98º-P nº 2 ocorre em vista da tramitação sui generis das ações especiais de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que observam processo especial e que geraram a necessidade de proceder em momento posterior, pela ação do Juiz, à fixação de um valor à causa, já que no Requerimento inicial do trabalhador não se determina a indicação do valor da causa por parte daquele, ao que acresce o facto da entidade patronal dever indicar o valor com referência à alínea e) do nº 1 do artigo 12º do Regulamento das Custas Processuais (€ 2.000,00 - Tabela 1-8 1. 1).

16.6 Acresce que, a norma do artigo 98º - P, nº 2 não constitui exceção ou desvio à regra contida na 2ª parte do nº 1 do artigo 305º do CPC, mas tão-somente se revela especial em relação ao artigo 308º, já que nesta norma o momento determinante é o da propositura da ação e no artigo 98º - P nº 2 a determinação é feita a final. É esta a diferença fulcral, determinada pelos motivos apontados em 16.6 e não um erro do legislador.

16.7 Sempre que estamos fora deste tipo de processo especial, deve por isso, recorrer-se ao CPC para determinar o valor da causa, pois através da aplicação das regras contidas no CPC, também se atinge o desiderato de atribuir à acção um valor próximo da realidade, leia-se utilidade económica, como fez o Acórdão em Crise.

16.8 Havendo uma lacuna no CPT, que apenas prevê a determinação de valor nas ações especiais de regularidade e licitude do despedimento, a sua integração terá de se fazer pelas regras do artigo 1º do dito Código e aí primará a legislação processual comum civil e não os casos análogos previstos no CPT (artigo 98º - P nº 2 do CPT).

16.9 O legislador expressou-se corretamente e a inserção sistemática efetuada não é equívoca, antes intencionalmente desejada. Se há equívoco é do Revidente, que esquece que não se podem fazer interpretações que não tenham na letra da lei um mínimo de correspondência, e que se deve presumir que o legislador expressou corretamente o seu pensamento jurídico. Por mais desejável e desejada se apresente uma alteração do sistema normativo, essa alteração pertence às fontes do direito, não ao intérprete, a valoração por este efectuada não se pode substituir à do legislador, o primeiro terá obrigatoriamente de admitir a coexistência de regras que exprimem valorações diversas, em função de momentos e formas processuais diversas.

16.10 Da aplicação das regras do CPC pode resultar, e em muitos casos resulta, a possibilidade, em função do valor apurado por aquelas regras, de recurso para o STJ. Dizer-se que ao tratar diferentemente a determinação do valor nas ações especiais e nas ações comuns viola o artigo 13º da CRP é ignorar que a igualdade se concretiza tratando de modo igual o que é igual e de modo desigual o que é desigual.

16.11 Inexiste igualmente violação do artigo 201º nº 4 da CRP pois a tutela jurisdicional efetiva está mais do que assegurada, como é prova absolutamente incontornável o presente pleito e o somatório de recursos nele atuados, por via da lei processual aplicável. O Revidente/ Reclamante teve, em condições de igualdade e imparcialidade, direito a sindicar as decisões adotadas ao longo do processo aduzindo as razões da sua pretensão e contrariando as da Revidida/Reclamada. O Revidente/Reclamante confunde o não acolhimento de uma pretensão à luz do direito substantivo e/ou processual e a vontade férrea de impor uma solução que convém a quem a defende.

16.12 Termos em que deve ser confirmado in totum o Acórdão à quo, fixando-se como valor da acção € 14.101,57 (catorze mil cento e um euros e cinquenta e sete cêntimos), e em consequência determinar-se a inadmissibilidade da subida do recurso de revista interposto do Acórdão que julgou o mérito da causa.

17. Por despacho do Exmo. Juiz Desembargador Relator, de 21 de março de 2014, foi admitido o recurso de revista interposto pela R. BB – ... E.P.E.

Na oportunidade, o Exmo Relator justificou não estar em causa uma reclamação para o STJ.

18. Neste Supremo Tribunal de Justiça, admitido o recurso - «restrito à questão do valor» - emitiu a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta Parecer onde concluiu no sentido da manutenção da decisão recorrida.

19. Delimitação objetiva do recurso.

Superada a divergência suscitada - reclamação/recurso – quer pelo despacho de admissão de recurso proferido no Tribunal da Relação, quer pelo despacho inicial de conformidade, proferido neste Supremo Tribunal de Justiça, a questão decidenda reconduz-se à definição do valor da causa.

III Conhecendo

1. Retomando, numa breve formulação de síntese, os factos processuais atinentes à discussão e resolução da questão deixada referida, será de lembrar:

· Quando da instauração da ação, em 30 de setembro de 2009, a A. Denise atribuiu-lhe o valor de € 7.006,73;

· Na contestação, a R. impugnou o valor indicado na p.i. e propôs o valor de € 30.001,00;

· Na réplica, a A. nada disse sobre este valor indicado pela R.;

· Relativamente à divergência assim suscitada, o tribunal de 1ª Instância não produziu decisão e, na sentença proferida, omitiu a indicação relativa ao valor da causa;

· Interposto recurso de apelação pela R., por acórdão de 11 de setembro de 2013 do Tribunal da Relação de Lisboa, a decisão recorrida foi parcialmente alterada, sendo certo que, também aqui, não foi feita qualquer referência ao valor da ação;

· De novo inconformada, a R. BB interpôs recurso, agora de Revista, arguindo, qual questão prévia, a nulidade da falta de decisão sobre o incidente de determinação do valor da causa, requerendo que, no respetivo suprimento, à ação fosse fixado o valor de € 30.001,00;

· À pretensão assim formulada, opôs-se a A. Denise invocando a intempestividade da arguição;

· Em face daquele requerimento de interposição de recurso com suscitação da questão prévia relativa ao valor, o Exmo. Juiz Desembargador Relator proferiu, em 5 de dezembro de 2013, despacho em que, no conhecimento da nulidade arguida, em sede de questão prévia, julgou a mesma improcedente [Item II, fls. 397-401]; logo, porém, no entendimento de que «a questão do valor processual é prejudicial relativamente à admissibilidade do recurso», decidiu conhecer da questão do valor;

· E conhecendo, fixou o valor da ação em € 14.101,57.

· Irresignada, a R. reclamou daquele despacho para a Conferência, reclamação na qual, em passos sucessivos da motivação expendida [Fls. 493 dos autos], sugeriu os seguintes valores: