Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1

AA, aos 20.04.2011, intentou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra BB – Instituição Financeira de Crédito, S.A.

pedindo

que esta seja condenada a:

a) Reconhecer que a categoria profissional do autor dentro da estrutura orgânica da ré é a de diretor, cujo descritivo se encontra definido no anexo III do ACTV bancário e a que corresponde o nível mínimo 16, de acordo com o anexo IV do referido instrumento, sendo a retribuição base de € 2.290,83, estabelecida no mesmo instrumento, anexo VI; ou outra que venha a entender-se que o Autor tenha direito, por exercer as funções acima alegadas;

b) Pagar-lhe por diferenças salariais de retribuição, subsídios de férias e de Natal, a quantia de € 87.693,64, com juros de mora liquidados até 20.04.2011, no valor de € 16.024,21 e ainda nas quantias e juros, por diferenças salariais que se vencerem a contar de 21.04.2011 até efetivo e integral pagamento;

c) Pagar-lhe, a título de indemnização compensatória por danos não patrimoniais, a quantia de € 5.000;

d) Pagar-lhe uma sanção pecuniária compulsória correspondente à taxa de 5% ao ano sobre o valor da dívida, desde o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 829º-A, n.º 4 do código civil e a fazer os descontos para a segurança social, que decorrem da lei e entregá-los na tesouraria daquela.

2.

Alegou para tanto

, e em síntese, que: após descrição do seu percurso profissional, em dezembro de 2000, a convite da Administração da Ré passou a exercer o cargo de Assessor da Administração e de Responsável pela “Captação de Fundos”, sendo, porém, que só em abril de 2001, foram a sua categoria e remuneração atualizadas para o Nível 11, de acordo com a tabela em vigor para o setor, com a categoria de Assessor.

Exerceu tais funções até novembro de 2001, sendo que, de junho a novembro desse ano, era o único responsável do aprovisionamento e compras, economato, património e segurança física. Em novembro de 2001, os administradores do Conselho de Administração da Ré convidaram-no para o cargo de Diretor da Direção Comercial Coordenadora do Centro, ficando a depender unicamente do Conselho de Administração nas tomadas de decisão da sua Coordenação, tendo, para tanto, autonomia de gestão, organizando todo o seu departamento, elaborando orçamentos, efetuando seleção de recursos humanos, coordenando todas as atividades, nomeação essa que foi comunicada pelo Conselho de Administração através de comunicado interno a 22 de novembro de 2001.

No Relatório e Contas de 2001, apareceu como membro da Direção Comercial da Ré e, em conjunto com os outros dois Diretores e com o Conselho de Administração, logo após a sua nomeação como Diretor, elaborou a proposta de reestruturação de toda a área comercial da Ré para o ano seguinte.

No exercício e cumprimento das suas funções de Diretor, elabora os planos de objetivos, os orçamentos e define estratégias para o setor comercial, sempre sob a supervisão do seu órgão superior, o Conselho de Administração, a quem, para além de reportar diretamente, apresenta os problemas da sua direção e a quem efetua sugestões não só de melhoria na estrutura, mas também nos produtos comerciais a serem trabalhados.

Na direção do seu departamento tem autonomia de gestão para tomar decisões, como por exemplo, encerramento de pontos de venda, autorização de atribuição de plafonds/elaboração de tabelas a unidades de venda, celebração de contratos comerciais, sendo um dos procuradores nomeados pela Ré para celebrar e assinar contratos, emitir, assinar letras, livranças, cheques e dar ordens de pagamento, juntamente com um Administrador e para valores superiores a € 500.000,00, sendo da sua responsabilidade a seleção dos elementos que faziam parte da sua equipa, reestruturando-a e dando pareceres sobre a necessidade ou não de contratação de trabalhadores a termo certo, inclusive, negociando benefícios para a sua equipa, tendo, em consequência do exercício das suas funções de Diretor, assento no Comité de Risco da Ré, órgão que era quem tomava as decisões estratégicas da Ré.

Considerou assim que, desde novembro de 2001, por deliberação do Conselho de Administração da Ré, passou a assumir na Ré funções que correspondem à categoria profissional de Diretor, de acordo com o descritivo constante do Anexo III do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical outorgado pela Ré e, entre outros, o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, onde se encontra sindicalizado, categoria essa à qual corresponde, de acordo com o mesmo instrumento de regulamentação coletiva o nível salarial 16.

Não obstante as funções efetivamente exercidas e reconhecidas pela Ré, aquando da alteração para a categoria profissional de Diretor, esta não atualizou a categoria em termos formais, mantendo-se no seu recibo de vencimento a categoria de “Assistente de Direção”, atribuindo-lhe o índice remuneratório “12”, em Outubro de 2002, posto que, em todas as comunicações internas e na ficha de colaborador, estivesse categorizado como Diretor e beneficiasse de prerrogativas atribuídas a tal categoria como sejam, v.g, lugar de estacionamento, prémios.

Alegou que em maio de 2006 passou a exercer o mesmo tipo de funções, agora como Diretor Comercial da ....

Em dezembro de 2007, após uma reestruturação da R. foi convidado, também como Diretor, para a criação de um novo projeto na Ré, que se consubstanciou na implementação de uma equipa de atendimento a pontos de venda, que ele selecionou, desenvolveu e geriu até abril de 2009, data em que, mercê de mais uma reestruturação na Ré, esta o colocou na coordenação da equipa comercial de Coimbra, dizendo-lhe que caso não pretendesse assumir as funções que lhe apresentavam, não teriam qualquer posição em que o ocupar.

Não obstante haver, por diversas vezes, solicitado a inclusão formal da sua categoria de Diretor nos respetivos recibos de vencimento com a consequente alteração da sua retribuição para o correspondente nível salarial e recebido promessas vagas de que tal “estaria para breve”, isso nunca se concretizou.

Esclareceu qual foi a sua carreira remuneratória ao serviço da Ré desde Dezembro de 2000 e quanto deveria ter recebido mensalmente se tivesse sido concedido o índice salarial 16, correspondente à categoria profissional de Diretor desde novembro de 2001, considerando que a Ré lhe deve a título de diferenças salariais € 73.846,82 respeitante a remunerações base; € 6.923,41 respeitante a subsídios de Natal e € 6.923,41 respeitante a subsídios de férias, num valor total de 87.693,64 €.

Invocou danos não patrimoniais sofridos em consequência do comportamento da ré.

3.

A Ré contestou

pugnando pela sua absolvição do pedido, alegando, para tanto e em síntese, que não corresponde à verdade que o Autor alguma vez tenha sido nomeado ou exercido funções de Diretor Comercial.

Entende que este não tinha, nem tem capacidade para tomar grandes decisões no quadro das políticas e objetivos da instituição ou colaborar na elaboração de decisões a tomar a nível de órgão superior de gestão.

Refere que este era apenas o coordenador comercial da Direção Comercial, tendo sido nessa circunstância que figura em documentos internos do Banco e organigramas e que se limitava a preparar os elementos necessários para a elaboração das decisões relativas à Direção Comercial, não tendo qualquer autonomia de decisão, nunca tomando decisões no quadro das políticas e objetivos da instituição.

Afirma que o facto de ter lugar de estacionamento não lhe foi atribuído por exercer funções de Diretor, sendo vários os funcionários, inclusivamente técnicos, que dispõem de lugar de estacionamento, sendo também vários os funcionários que dispõem de remuneração variável.

Diz ser absolutamente falso, que lhe tenha sido prometido enquadrá-lo formalmente na categoria de Diretor, nem nunca lhe foi prestada informação de que poderia vir a exercer tais funções.

Entende que, estando ele colocado no nível 12, corresponde um nível acima das funções que está obrigado a exercer, dentro da definição constante do instrumento, legal ou convencional, que a estabelece.

4. Proferido despacho saneador, com seleção da matéria de facto, consignando-‑se a assente e elaborando-se base instrutória (BI), realizada a audiência de discussão e julgamento, e decidida a matéria de facto, foi proferida sentença julgando a ação totalmente improcedente, absolvendo a Ré da totalidade do pedido.

5. Inconformado, o

A. recorreu

, arguindo, no requerimento de interposição do recurso, nulidades de sentença, e formulando, a final das suas alegações, o pedido de revogação da decisão recorrida e de condenação da Ré a reconhecer ao A. a categoria profissional de Diretor, dentro da estrutura orgânica da Ré, com as legais consequências.

6. O

Tribunal da Relação do Porto

, conhecendo do recurso, exarou, a final, o seguinte

dispositivo

:

«Em face do exposto, acorda-se em conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida que é substituída pelo presente acórdão em que se decide julgar a presente ação parcialmente provada e procedente e, em consequência:

A. Reconhece-se que a categoria profissional do A. é, desde 01.01.2002, a de Diretor, cujo descritivo consta do Anexo III do ACT para o setor bancário subscrito pelo Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos Bancários, publicado no BTE 31/1990, e suas alterações posteriores (publicadas nos BTE 16/2001, 28/2002, 29/2003, 4/2005, 32/2007, 45/2008 e 20/2011) e a que corresponde o nível (mínimo) de 16.

B. Condena-se a Ré, BB – Instituição Financeira de Crédito, SA, a pagar ao A., AA:

b.1. A quantia global de € 96.681,32 a título de diferenças salariais devidas desde 01.01.2002 a 19.09.2012 (já incluindo os subsídios de férias e Natal vencidos nesse período, à exceção dos vencidos em 2012), liquidação esta que, porém, não prejudica eventuais diferenças salariais (entre o auferido pelo A. e a remuneração mínima correspondente ao nível 16) que se possam mostrar devidas em consequência de alterações às tabelas salariais do ACT aplicável relativas, designadamente, aos anos de 2010, 2011 e 2012, que possam ter ocorrido ou vir a ocorrer após a revisão constante do ACT aplicável publicado no BTE 20/2011.

b.2. As diferenças salariais vencidas e vincendas desde 20.09.2012 (incluindo subsídios de férias e de Natal vencidos em 01.01.2012 e demais vencidos e vincendos), a calcular com base na remuneração mínima, correspondente ao nível 16, previsto nas tabelas salariais do ACT aplicável, a liquidar posteriormente.

b.3. Sobre as quantias vencidas e vincendas em dívida (referidas em b.1. e b.2.), juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das quantias em dívida até integral pagamento e, bem assim, e sem prejuízo dos referidos juros de mora, juros de 5% sobre as quantias em dívida, nos termos do art. 829º-A, nº 4, do Cód. Civil, desde o trânsito em julgado do presente acórdão até integral pagamento.

C. Absolver a Ré da instância relativamente ao pedido de condenação no pagamento, à Segurança Social, dos descontos devidos a essa entidade sobre as quantias em dívida ao A.

D. Absolver a Ré do demais peticionado pelo A.

Custas, em ambas as instâncias, pelo A. e ré na proporção de, respetivamente, 8% e 92%.»

7. Agora inconformado, na parte do respetivo decaimento,

o R. interpôs revista

para este Supremo Tribunal, apresentando as respetivas alegações, que

concluiu

da seguinte forma:

1.º O presente recurso tem como alvo o acórdão proferido pela secção social do Tribunal da Relação do Porto que, nos termos dele constantes, revogou a sentença do Tribunal do Trabalho de Valongo que julgou totalmente improcedente a ação que havia sido proposta.

2.ºSomos de opinião que existiu erro de julgamento da matéria de facto e, consequentemente, do direito aplicável, porquanto, o Venerando Tribunal da Relação do Porto interpreta mal a definição de funções de Diretor prevista no ACTV Bancário.

3º O A. era tão só um "assistente de direção", assistindo o Conselho de Administração ou a Direção Coordenadora do seu departamento na preparação das decisões a tomar, da prova produzida resulta que nunca o mesmo teve autonomia de decisão ou definia as políticas e estratégias da instituição para que trabalhava.

4.º É absolutamente falso e descabido que o A. tivesse a categoria profissional de Diretor, cujo descritivo profissional se encontra definido no anexo III do ACTV Bancário aplicável e a que corresponde como mínimo o nível 16. O A. não decidia ou tinha autonomia de decisão. Da matéria de facto provada, resulta que o mesmo sugeria, propunha, preparava, colaborava, todavia, nada decidia. Não tinha autonomia de decisão e muito menos tomava as grandes decisões no quadro das políticas e objectivos da instituição para que trabalhava.

5º Ao contrário do que se decide no acórdão recorrido, do elenco das actividades levadas a cabo pelo A. e dos factos dados como provados, não se poderá concluir que a categoria profissional do A. deveria ser a de Diretor, tal como se encontra definida no ACTV.

6.º Começa por se sublinhar que ninguém pode acreditar na tese do A., que tendo sido contratado em 14 de Dezembro de 1998 para comercial de uma sociedade financeira de crédito (SFAC), que ainda ia ser constituída, decorrido pouco mais de 3 anos da sua contratação para técnico de grau III, a que corresponde o nível 10 da tabela do ACTV Bancário, atingiu logo o topo da carreira bancária, o que na tese do A. ocorreu com a nomeação ocorrida em setembro de 2001.

7.º Foi sucessivamente afirmado que o A não tem sequer perfil, currículo, competências ou qualidades para ser Diretor de uma instituição financeira de crédito.

8.º O Venerando Tribunal da Relação do Porto desvaloriza ou nem sequer pensou que não é normal ou crível passar-se de comercial ao cume da pirâmide da carreira bancária em 3 anos. Normalmente demora toda uma vida e a grande maioria nem sequer lá chega, são cargos entregues a pessoas de reconhecida competência, que de forma autónoma, são capazes de tomar as grandes decisões, no quadro das políticas da instituição e na esfera da sua responsabilidade, sendo afirmado neste processo que o A. não tinha esse perfil.

9.º O douto Acórdão recorrido, na apreciação que fez, poderia - deveria - ter-se rodeado das maiores cautelas face a esta circunstância, o que, salvo o devido respeito, não fez.

10.º Mais: ainda que o A. fosse visto como um "caso especial" e notável que consegue passar um simples técnico comercial ao topo da carreira, categoria de "Diretor", em 3 anos, sempre deveríamos perceber em que consistiria essa especialidade, mas a matéria de facto é, quanto a esse aspecto, absolutamente omissa! Isto porque o A. não tinha quaisquer capacidades especiais, para subir 6 níveis na sua carreira profissional em tão pouco tempo.

11.º Por outro lado, o douto Acórdão recorrido valorizou, de forma errada, alguns dos factos provados e considerou outros factos que não estão sequer provados, extraindo conclusões que, salvo o devido respeito, não resultam da prova produzida, interpretando muito mal a definição do Diretor prevista no ACTV bancário.

12º Por outro lado, muito se estranha que tendo a nomeação do A./Recorrido para o que este diz ser o cargo de "Diretor", nível 16 do ACTV, em novembro de 2001, este tenha passado vários anos sem nada reclamar, só após a nacionalização e nomeação de nova administração o A. resolve arquitectar o seu plano.

13.ºA acção proposta não passa assim de uma grosseira tentativa de enriquecimento ilícito e aproveitamento do facto de por uma questão de aparência externa a R. aqui recorrente designar várias dezenas de trabalhadores com a expressão de Diretor, sem que tal tenha correspondência com a categoria profissional de Diretor prevista no ACTV Bancário.

14º Como resulta de diversos organigramas juntos aos autos, existiam dezenas de diretorias e respetivos diretores, ao longo dos anos, foram criadas vários cargos de diretores, sem que tal corresponda à definição prevista no ACTV e fácil de perceber que uma pequena estrutura como a da R. não poderia ter várias dezenas de trabalhadores no topo da carreira, no nível 16.

15º O Tribunal da Relação do Porto não atentou nos diversos organigramas juntos aos autos, em que figuram dezenas de departamentos denominados "Direções", a saber, Direção Comercial, Direção Comercial Norte, Direção Comercial Sul, Direção Comercial Centro, Direção de Marketing, Direção de Operações, Direção DOP Norte, Direção DOP Sul, Direção de Factoring, Direção Jurídica e de Contencioso, Direção Administrativa e Financeira, Direção de Informática, Direção de Recursos Humanos, Direção de Risco, Direção de Cobranças, Direção de Logística, Direção Rede Auto, Direção ..., Direção Rede Banco, Direção de Clientes e Apoio ao Centro de Venda, Direção Rede de Agentes, Direção de Controle de Gestão, Direções Coordenadoras das outras Direções, Direção de Contratação, etc.

16.º Não é minimamente crível ou razoável que uma pequena instituição financeira de crédito tivesse na sua estrutura dezenas de trabalhadores no nível 16 e tal não acontecia.

17.º Todavia, o A. não logrou provar qualquer autonomia de decisão, não conseguindo demonstrar que na sua esfera de responsabilidade definia os objetivos e politicas a seguir pela instituição.

18º Estava apenas incumbido de preparar elementos, fazer sugestões, todavia nunca exerceu, em substância, funções de Director como definidas no ACTV, sendo o seu pedido descabido e infundado.

19º Ao ponto do A. pedir na sua p.i que quer ser Diretor ou outra categoria qualquer, o que demonstra que nem o próprio A. estava confiante do que alega na sua p.i.

20º Reitera-se que o plano do A. foi arquitetado apenas após a nacionalização do grupo BB, na esperança (de) que uma nova administração nomeada pela CC acreditasse que o A. era Diretor porque assinava assim os emails ou porque tal designação aparece noutros documentos internos da R .

21º Mas tal não basta, seria necessário que do programa contratual estabelecido entre R. e A. a instituição confiasse no A. ao ponto de lhe dar autonomia de decisão para definir os objetivos, o que como vimos, não aconteceu, pelo contrário, a entidade patronal tampouco lhe reconhece capacidades para tal.

22º O inconformismo da aqui Recorrente é enorme pois nunca tinha visto o Tribunal da Relação alterar tanta matéria de facto dada como provada, aditando ainda outros factos, tudo tendo por base testemunhas arroladas pelo A., quase todas com litígio judicial com o Banco, e que tentaram claramente favorecer o recorrente, imprimindo subjectivamente a sua perspectiva dos factos e em alguns casos mentiram deliberadamente, sendo apanhados em contradição nos seus depoimentos, caindo em descrédito, facto que não passou despercebido ao Sr. Juiz de primeira instância.

23º A título de exemplo, uma das testemunhas DD na identificação pessoal afirmou ter uma acção pendente no Tribunal do Trabalho de Cascais com o mesmo objectivo da do A./Recorrente e pretende ver igualmente reconhecida a categoria de Director. Ademais, estava também em litígio com a instituição por ter sido despedido com invocação de justa causa por parte do empregador. Ou seja, é parte interessada no resultado da presente acção, para além disso mantém duas acções pendentes contra o empregador e por isso trata-se de testemunha muito pouco isenta que depôs com nervosismo, falta de humildade e credibilidade. Também a testemunha EE afirmou que não tem litígio para a mesma pretensão, mas terá a breve trecho, aguardando apenas o desfecho desta acção. O Tribunal da Relação do Porto não deu qualquer relevância a esta situação, mas é óbvio que tais testemunhos não cumpriram o dever de imparcialidade.

24º Dúvidas não há, que o Meritíssimo Juiz do tribunal de primeira instância formou a sua convicção após análise crítica e ponderada de todos os meios de prova, convicção ampla e doutamente motivada na decisão sobre a matéria de facto, mas o Tribunal da Relação resolveu fazer tábua rasa da valoração efectuada e do princípio da imediação. É bem diferente ouvir ou ler depoimentos, do ver e ouvir os mesmos depoimentos. O ser humano, até nos silêncios fala e os sinais de desconforto, inquietação e nervosismo das testemunhas trazidas pelo A. foi bem patente.

25º Desvalorizou-se a superioridade do juízo presencial, em tempo real, que, oferece a vantagem de que na viva voz falam também o rosto, os olhos, a cor, o movimento, o tom de voz, o modo de dizer, e tantas outras pequenas circunstâncias, que modificam desenvolvem o sentido das palavras e fornecem tantos indícios a favor ou contra do afirmado com elas.

26º Assim, entendemos que a sentença revogada era justa por sentenciar segundo a veracidade do concretamente sucedido e por muito respeito que mereça o vertido no acórdão proferido, com o mesmo não se pode de modo algum concordar e a presente decisão veio surpreender sobremaneira a aqui Recorrente que considera que o Tribunal recorrido decidiu muito mal.

27º No presente processo entendemos que inexiste qualquer nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Com todo o respeito, a tribunal a quo decidiu também mal esta questão, contra a resposta à nulidade invocada efectuada pelo Sr. Juiz de primeira instância, o douto parecer do Procurador Geral-Adjunto do Ministério Público e a contra-alegação da R. efectuada na apelação.

28º Acontece que reitera-se que não era possível ao A. efectuar o pedido genérico nos termos em que o fez. Como se exerce o contraditório a um pedido não concretizado, a não ser dizendo que o A. está bem categorizado, facto que o tribunal de primeira instância deu como provado.

29.º O Tribunal recorrido deu como provado que o Autor tinha a categoria de "Assistente de Direção" e o índice remuneratório de nível 12 do ACTV aplicável (cf. factos V e X dos factos provados).

30.º Salvo melhor opinião, o Tribunal dando estes factos como provados ajuizou e considerou que o A. efectivamente tinha essa categoria. Logo inexiste a invocada nulidade por se ter conhecido a questão suscitada pelo A.

31.º A sentença recorrida não se debruça apenas sobre os factos que consubstanciam o efetivo exercício de funções pelo Autor, como afirma o Recorrente, pois foi mais longe e considerou provada a categoria de "Assistente de Direção" e o nível 12 do ACTV aplicável, enquadramento funcional que resultou provado.

32.º Aliás, o nível mínimo do Anexo IV do ACTV aplicável, para a categoria de Assistente de Direcção é o nível 11, pelo que o A./Recorrente estaria um nível acima do nível mínimo estabelecido para as funções específicas que desempenhava.

33.º Sem prescindir, entendemos (que) o Tribunal está sujeito ao princípio do pedido, decorrente do princípio do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, de modo que se o Autor/Recorrente não alegar e provar os factos respetivos e simultaneamente não formular o pedido correspondente, o direito não lhe pode ser reconhecido, por exercer as funções acima alegadas.

34.º Se o Autor/Recorrente não fez prova das funções acima alegadas o Tribunal não tinha que conhecer este pedido que não poderia sequer ser efetuado nestes termos vagos e abstratos.

35.º Insiste-se que nem sequer é possível ao Autor fazer um pedido nos termos em que o fez, reconhecimento da categoria de Diretor, ou outra que venha a entender-se que o Autor tinha direito. Somos de opinião que o Autor tinha expressamente de definir e concretizar o seu pedido, dizendo que pretendia a categoria de Sub-Diretor, Técnico de Grau I, Diretor-Adjunto, etc. de acordo com as funções específicas que viesse a provar, o que manifestamente o Autor não fez, inexistindo obrigação de pronúncia sobre um pedido efetuado nos termos em que está efetuado.

36.º O pedido genérico do A. tal como se encontra formulado é ilegal, porque fora dos casos taxativamente previstos na lei, e tal situação configura uma exceção dilatória atípica (nulidade), porque violadora da lei processual que regula os casos taxativos em que é admissível a dedução de pedido genérico. Com efeito, o artigo 4719 do Código de Processo Civil permite a formulação de pedidos genéricos nos casos aí expressamente previstos, a saber: a) quando o objeto mediato da ação seja uma universalidade de facto ou de direito; b) quando não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito ou o lesado pretenda usar da faculdade que lhe confere o artigo 5699 do Código Civil; c) quando a fixação do quantitativo esteja dependente da prestação de contas ou de outro ato que seja praticado pelo réu.

37.º Em conclusão, somos de parecer que inexiste a invocada nulidade e que o acórdão recorrido julgou mal a questão. Na sentença de primeira instância o tribunal conheceu todas as questões que devia resolver, decidindo que, dos factos dados como provados, o A. demonstrou a categoria de "Assistente de Direção", com o nível 12 do ACTV aplicável. O A. não provou como lhe competia que exercesse efetivamente as funções inerentes à categoria profissional de "Diretor". Como se refere na sentença de primeira instância, dos factos provados não se permite concluir que o autor estivesse no cume da pirâmide, tal como está prevista a categoria de Diretor para efeitos do ACTV do setor bancário.

38.º Por outro lado, acresce que a definição de categoria de "Diretor" no ACTV Bancário dispõe que para se ser Diretor, o aqui A. teria de forma autónoma, tomar as grandes decisões no quadro das políticas e objetivos da instituição.

39.º Não é possível que o acórdão recorrido faça tábua rasa desta definição e diga que não é preciso autonomia e não é preciso tomar as grandes decisões no quadro das políticas e objetivos da instituição, porque estas pertencem ao Conselho de Administração.

40.º Na verdade, parece-nos que o ACTV prevê precisamente que o Conselho de Administração delega a tomada de tais decisões em pessoas de reconhecida competência e confiança que têm a categoria máxima de "Diretor" e que não era claramente o caso do A.

41º O Acórdão recorrido ao julgar o contrário viola claramente a definição prevista no ACTV para o Setor Bancário.

42.º Com todo o respeito, o Tribunal recorrido viola e interpreta mal a definição da categoria de Diretor prevista no ACTV, viola um tipo privativo de fonte de Direito do Trabalho, a convenção coletiva aplicável à relação laboral entre A. e R.

43.º No uso dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, conferidos pelo art. 712º do CPC, a Relação deverá formar e fazer refletir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação e uso do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1ª Instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que serviu de base à decisão impugnada, em função do princípio da imediação da prova.

44.º Todavia, deve-o fazer com razoabilidade e sustentabilidade, atendendo à credibilidade da tese do A., o que na nossa modesta opinião, não fez e deveria ter descredibilizado as testemunhas que o A. arrolou para fazer valer a sua tese, quase todas em litígio com a R. e duas delas diretamente interessadas no desfecho desta ação.

45.9 E deve-o fazer seguindo e interpretando corretamente a definição das funções de "Diretor" prevista no ACTV, o que salvo outra opinião, não o fez no caso concreto.

46.º A categoria profissional mais não é do que definição do programa contratual estabelecido entre a entidade patronal e o trabalhador, de tal forma que ela delimita as tarefas que podem ser exigidas ao trabalhador e confere a este um determinado nível retributivo e posição dentro da hierarquia da empresa.

47.ºAssim, se é verdade que as funções impõem uma determinada categoria profissional, vinculativa para a entidade patronal, não é menos verdade que, o aqui A. enquanto trabalhador da R. nunca exerceu a categoria de Diretor.

48.º A categoria profissional de Diretor encerra muito mais do que a mera atribuição de um determinado estatuto remuneratório.

49.º Ela encerra, além da definição de funções e do estatuto remuneratório, a posição do trabalhador na empresa, sendo que é o próprio A. quem vem confessar em documentos por si juntos que não conseguia efetuar certas tarefas, ordens ou instruções que estariam acometidas aos Diretores. Sendo que em resposta a essas reclamações, o Departamento de Recursos Humanos da Ré nega que este tenha alguma vez prestado ou desempenhado funções de Diretor

50.º Não pode pois subsistir a decisão recorrida.

51.º A fls. 14 da sentença de primeira instância transcreve-se o ACT do Sector Bancário, nos seguintes termos:

«No caso da categoria profissional de "Diretor" que encabeça o referido Anexo III, relativo às categorias de funções específicas ou de enquadr