Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 30 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho de Viseu, 2.º Juízo, AAinstaurou acção, com processo especial, emergente de acidente de trabalho, por si e em representação do filho menor BB, contra ... – EMPRESA DE CEDÊNCIA DE PESSOAL E TRABALHO TEMPORÁRIO, L.da, COMPANHIA DE SEGUROS T..., S. A., e CONSÓRCIO .... pedindo a condenação das rés, conforme a sua responsabilidade, no pagamento das pensões, subsídios e indemnizações devidos pela morte de CC, seu marido e pai do seu filho menor, resultante de acidente de trabalho, ocorrido em 21 de Dezembro de 2003, quando prestava a actividade de electricista e auxiliar de montagem de catenárias em favor da primeira ré, cuja responsabilidade infortunística estava transferida para a mencionada seguradora.

Citadas regularmente, as rés apresentaram contestação.

A ré ... invocou a sua ilegitimidade, pois, embora o sinistrado fosse seu trabalhador, achava-se cedido ao Consórcio ...., no âmbito de contrato de utilização de trabalho temporário, pelo que, no momento do acidente, o sinistrado estava sob a responsabilidade funcional daquele consórcio, a quem competia zelar pelas condições de segurança no trabalho e responder pelo pagamento das quantias peticionadas. Sustentou, ainda, que a vítima acusava uma taxa positiva de substâncias canabinóides, não estando na posse de todas as faculdades mentais, e que auferia, em média, € 400 mensais, estando transferida a sua responsabilidade infortunística para a ré seguradora pela retribuição mensal de € 426,67 x 14 meses, valor que deve ser considerado para efeito do cálculo das indemnizações devidas.

A ré seguradora, embora aceitando alguns dos factos alegados pelos autores e a transferência da responsabilidade infortunística pela remuneração mensal de € 462,67 x 14 meses, aduziu que o acidente resultou da violação de regras de segurança no trabalho por parte da empregadora, pelo que a sua responsabilidade seria apenas subsidiária e pelas prestações normais, acrescentando que o sinistrado laborava sob a influência de substâncias canabinóides e privado da razão, encontrando-se o acidente descaracterizado (artigo 7.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro).

A ré Consórcio .... alegou a falta de personalidade judiciária, a qual apenas pertence às associadas .... – Electricidade Industrial Portuguesa, S. A., e .... – Société de Construction de Lignes Electriques, e que cumpriu todas as regras de segurança e de prevenção de riscos que os trabalhos a realizar exigiam, os quais foram planeados e autorizados pela fiscalização e pelo coordenador em matéria de segurança, tendo sido comunicado à equipa o que devia ser efectivado naquele troço da via férrea, salientando que a vítima se aproximou demasiado do aparelho em tensão eléctrica, desrespeitando as legis artis e as regras de segurança instituídas.

A mesma ré confirmou a existência de um contrato de utilização de trabalho temporário firmado com a ré ..., mantendo esta a qualidade de empregadora e recaindo sobre ela a eventual responsabilidade pela reparação dos danos ou, no caso de existir seguro de acidentes de trabalho, sobre a respectiva seguradora, aditando que a vítima estava sob o efeito de estupefaciente e violou regras de segurança.

Os autores responderam às contestações apresentadas, defendendo que a substância estupefaciente detectada no sangue da vítima não era susceptível de a privar acidental ou permanentemente do uso da razão, pugnando pela legitimidade da ré ..., por não estar demonstrado que a vítima estivesse a trabalhar para o Consórcio ...., e aceitando a falta de personalidade judiciária daquele Consórcio, tendo pedido a intervenção das sociedades integrantes do mesmo, às quais caberia a responsabilidade pela violação das regras de segurança no trabalho.

Determinada a intervenção na acção das empresas integrantes do consórcio, a .... – Electricidade Industrial Portuguesa, S. A., e a .... – Société de Construction de Lignes Electriques, as mesmas apresentaram contestação alegando que a empregadora do sinistrado era a ré ..., cabendo a esta a responsabilidade pelos danos invocados ou à respectiva seguradora e não às chamadas que apenas utilizaram o trabalho temporário contratado.

Mais alegaram que, no dia do acidente, foram cumpridas todas as regras de segurança, não havendo culpa da sua parte na eclosão do mesmo e que o sinistrado se encontrava sob o efeito de substância estupefaciente, cujos efeitos podem ter determinado o seu acto irreflectido, tendo a vítima infringido elementares regras de segurança, do conhecimento de todos os que trabalham com tensão eléctrica.

Os autores responderam, reafirmando que as chamadas são responsáveis pela reparação dos danos emergentes do acidente que vitimou o sinistrado.

No despacho saneador, a ré ... foi julgada parte legítima na acção e a ré consórcio ... foi absolvida da instância, por falta de personalidade judiciária, sendo que, entretanto, os autores requereram a ampliação do pedido, peticionando a condenação das rés a pagarem-lhes, além das quantias indicadas na petição inicial, a quantia de € 905, referente às despesas de funeral e à concessão do terreno onde a vítima foi sepultada, ampliação, posteriormente, admitida.

Realizado julgamento, foi exarada sentença, que concluiu não se configurar qualquer situação conducente à descaracterização do acidente e não resultar da matéria de facto considerada provada «que tenha havido culpa quer da Ré ..., enquanto entidade patronal do sinistrado, ou das intervenientes, enquanto utilizadoras de tal trabalho, por violação das regras de segurança», julgando a acção parcialmente procedente e, em consequência, decidindo nos termos seguintes:

«I)	Absolver a ré ... – Empresa de Cedência de Pessoal e Trabalho Temporário, L.da, e as intervenientes .... – Electricidade Industrial Portuguesa, S. A., e .... – Société de Construction de Lignes Electriques dos pedidos contra elas formulados;

II)	Condenar a ré Companhia de Seguros T..., S. A., a pagar aos autores AA e BB as seguintes quantias:

a)	À autora AA, a pensão anual e vitalícia, no montante de € 1.943,21, devida desde 22-12-2003, a pagar em 14 prestações mensais de igual montante cada, sendo a 13.ª e 14.ª pagas, respectivamente, nos meses de Maio e Novembro de cada ano, actualizada para € 1.991,79, a partir de 01-12-2003, para € 2.037,60, a partir de 01-12-2004, € 2.084,46, a partir de 01-12-2005, € 2.149,08, a partir de 01-12-2006, € 2.200,66, a partir de 01-01-2008, e para € 2.264,48, a partir de 01-01-2009, sendo tal pensão devida até a Autora atingir a idade da reforma, passando para 40% da retribuição do sinistrado após a idade da reforma;

b)	Ao autor BB, a pensão anual e temporária, no montante de € 1.295,48, devida desde 22-12-2003, sendo igual a forma de pagamento, actualizada para € 1.327,87, a partir de 01-12-2003, para € 1.358,41, a partir de 01-12-2004, € 1.389,65, a partir de 01-12-2005, € 1.432,73, a partir de 01-12-2006, € 1.467,12, a partir de 01-01-2008, e para € 1.509,67, a partir de 01-01-2009, até perfazer 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentar, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade se afectado de doença física ou mental que o incapacite sensivelmente para o trabalho;

c)	Aos autores a quantia de € 4.279,20, a título de subsídio por morte, sendo € 2.139,60 para cada um dos autores;

d)	À autora AA, a quantia de € 2.852,80, a título de despesas de funeral e trasladação, e a quantia de € 15, a título de despesas de deslocação;

III) Absolver a ré seguradora do restante pedido contra ela formulado.»

2. Inconformados, os autores apelaram, sendo que o Tribunal da Relação de Coimbra julgou o recurso de apelação parcialmente procedente, concluindo que deve acrescer ao montante da remuneração anual já apurada em primeira instância o valor do subsídio de alimentação auferido pelo sinistrado, «que não estava transferido para a Ré Seguradora, pelo que a pensão daí resultante será suportada pela entidade empregadora do sinistrado, ou seja, pela ... – Empresa de Cedência de Pessoal e Trabalho Temporário, L.da», em função do que decidiu condenar a ré Companhia de Seguros T..., S. A., e a ré ... – Empresa de Cedência de Pessoal e Trabalho Temporário, L.da, nos termos seguintes:

«1) A pagar:

a)	À autora AA, a pensão anual e vitalícia no montante de € 2.378,81 (dois mil trezentos e setenta e oito euros e oitenta e um cêntimos), sendo € 1,943,21 da responsabilidade da seguradora T... e € 435,60 da responsabilidade da ..., L.da, devida desde 22-12-2003, a pagar em 14 prestações mensais de igual montante cada, sendo a 13.ª e 14.ª pagas respectivamente nos meses de Maio e Novembro de cada ano, actualizada para € 2.426,39, a partir de 01-12-2003, para € 2.487,05, a partir de 01-12-2004, € 2.544,25, a partir de 01-12-2005, € 2.602,77, a partir de 01-12-2006, € 2.683,96, a partir de 01-01-2007, € 2.747,86, a partir de 01--01-2008, e para € 2.827,55, a partir de 01-01-2009, sendo tal pensão devida até a autora atingir a idade da reforma, passando para 40% da retribuição do sinistrado após a idade da reforma;

b)	Ao autor BB, a pensão anual e temporária no montante de € 1.585,88 (mil quinhentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito cêntimos), devida desde 22-12--2003, com igual forma de pagamento, sendo € 1.295,21 da responsabilidade da seguradora T... e € 290,40 da responsabilidade da ..., L.da, actualizada para € 1.617,60, a partir de 01-12-2003, para € 1.658,04, a partir de 01--12-2004, € 1.689,17, a partir de 01-12-2005, € 1.728,02, a partir de 01-12-2006, € 1,781,59, a partir de 01-01-2007, € 1.824,35, a partir de 01-01-2008, e para € 1.877,26, a partir de 01-01-2009, até perfazer 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentar, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade se afectado de doença física ou mental que o incapacite sensivelmente para o trabalho;

2)	No mais se mantendo a decisão impugnada.»

É contra esta decisão que os autores agora se insurgem, mediante recurso de revista, em que formularam as seguintes conclusões:

«1.	A autora, por si e em representação do seu filho menor, instaurou a presente acção emergente do acidente de trabalho contra ... – Empresa de Cedência de Pessoal e Trabalho Temporário, Lda., Companhia de Seguros T..., S.A., e Consórcio ....

2.	Peticiona a condenação das rés a pagar, na proporção de 35,4% para a Ré seguradora e 64,6% para a Ré ..., Lda., ou, subsidiariamente, para as rés/chamadas .... – Electricidade Industrial Portuguesa, S.A., e .... – Société de Construction de Lignes Electriques, as quantias mencionadas em sede de petição inicial, que aqui se dão por integralmente reproduzida[s].

3.	A final, o Tribunal de 1.ª Instância decidiu julgar a presente acção parcialmente procedente por provada e, em consequência: absolver a ré ... – Empresa de Cedência de Pessoal e Trabalho Temporário, Lda., e as intervenientes .... – Electricidade Industrial Portuguesa, S. A., e .... – Société de Construction de Lignes Electriques, dos pedidos contra elas formulados e condenar a ré Companhia de Seguros T..., S. A., a pagar aos autores AA e BB as seguintes quantias: à autora AA, a pensão anual e vitalícia, no montante de € 1.943,21, ao autor BB a pensão anual e temporária, no montante de € 1.295,48, aos autores a quantia de € 4.279,20 (quatro mil duzentos e setenta e nove euros e vinte cêntimos), a título de subsídio por morte, à autora AA a quantia de € 2.852,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e dois euros e oitenta cêntimos), a título de despesas de funeral e transladação e a quantia de € 15,00 (quinze euros), a título de despesas de deslocação.

4.	Inconformados vieram os autores apelar.

5.	Decidiu o Tribunal “a quo” julgar a apelação parcialmente procedente e, consequentemente, mantendo, no demais, a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, condenou a ré Companhia de Seguros T..., S. A., e a ré ... – Empresa de Cedência de Pessoal e Trabalho Temporário, Lda., a pagar, à autora AA, a pensão anual e vitalícia no montante de € 2.378,81 (dois mil trezentos e setenta e oito euros e oitenta e um cêntimos), sendo € 1.943,21 da responsabilidade da seguradora T... e € 435,60 da responsabilidade da ..., Lda., e, ao autor BB, a pensão anual e temporária no montante de € 1.585,88 (mil quinhentos e oitenta e cinco euros e oitenta e oito cêntimos), devida desde 22-12-2003, com igual forma de pagamento, sendo € 1.295,21 da responsabilidade da seguradora T... e € 290,40 da responsabilidade da ..., Lda.

6.	Os recorrentes não concordam com esta decisão, daí o presente recurso que assenta na alteração da decisão sobre a matéria de facto, bem como na efectiva violação das regras, sobre a segurança no trabalho, por parte das rés utilizadoras .... – Electricidade Industrial Portuguesa, S. A., e .... – Société de Construction de Lignes Electriques.

7.	Quanto à alteração da decisão sobre a matéria de facto, a mesma sustenta-se na ofensa da força probatória dos meios de prova carreados para os autos.

8.	O facto é que os elementos dos autos conduzem inequivocamente a uma resposta diversa da dada em 1.ª instância. Assim,

9.	No quesito 2.º pergunta-se se o sinistrado trabalhava mediante um salário médio nunca inferior a € 1.129,94 x 14?

10.	Contudo, continuam a entender os recorrentes que relativamente ao quesito 2.º deve ser dado como provado que o sinistrado auferia pelo menos € 1.000,00/mês, enquanto a matéria do quesito 5.º deve ser dada como não provada.

11.	Os quesitos referidos referem-se à retribuição auferida pelo sinistrado à data do acidente, montante que importa apurar, pois só assim se poderá calcular o montante das pensões devidas aos beneficiários.

12.	Ora, em nosso modesto entender, ao contrário do concluído pelo Tribunal de 1.ª Instância e corroborado pelo Tribunal “a quo”, os documentos juntos pelos autores a fls. 834 a 837 comprovam, por si só, beneficiando de força probatória plena, que o falecido auferia regularmente da entidade patronal — a ré ... — as importâncias alegadas pel[o]s autor[e]s.

13.	Naqueles extractos bancários, referentes à conta de que era titular o falecido no Millennium BCP, aparecem dois lançamentos a crédito, com a designação de “ordenado” (8.07 e 11.07); dois com a designação “Transferência a Crédito-Vencimento” (9.18 e 10.20).

14.	O facto é que as designações “Depósito normal” (9.09) e “Depósito Normal Ordenado MCC” (10.08) corresponderia[m] também a depósitos provenientes dos vencimentos.

15.	Além disso, a fls. 920 encontra-se a reprodução de um cheque emitido pela “...”, a favor de CC, no valor de € 961,14, emitido em 31.08.2003.

16.	Documento bastante para se concluir que o trabalhador recebia todos os meses uma importância superior à que constava da folha de férias comunicação ao seguro (fls. 6).

17.	Além disso, sempre importa atentar ao montante das retribuições variáveis e à sua regularidade, comprovados no relatório do inquérito elaborado pelo Inspector do Trabalho, DD — subsídio por trabalho nocturno e ajudas de custo, variáveis (fls. 63).

18.	Ora, o teor dos elementos documentais juntos aos autos e, que fazem prova [plena] do alegado, não podem ser livremente apreciados pelo Tribunal “a quo”.

19.	Prova documental completada pelo teor da cláusula 6.ª do contrato de utilização, celebrado entre o Consórcio e a ... (empresa de trabalho temporário).

20.	O facto é que, pelos documentos juntos, importa imperativamente concluir pela prova da matéria quesitada em 2.º e pela falta de prova da matéria quesitada em 5.º

21.	Por isso, a pensão resultante do montante da remuneração anual que não estava transferido para a ré seguradora, deverá [ser] suportada pela entidade empregadora do sinistrado, ou seja, pela ... – Empresa de Cedência de Pessoal e Trabalho Temporário, Lda.

22.	Continuam ainda a entender os recorrentes que o quesito 10.º deve ser dado como provado, o quesito 11.º como não provado, o quesito 22.º como não provado e [o] quesito 12.º provado sem qualquer restrição.

23.	A discordância com o decidido em 1.ª instância assenta nos documentos que sobre esta matéria se encontram juntos aos autos.

24.	Falamos, essencialmente, do relatório elaborado pelo Senhor Inspector da IGT.

25.	Como o mesmo referiu, houve, de facto, inobservância de regras de segurança no trabalho, porquanto, os trabalhos deviam ter sido executados com total corte de tensão, no caso, sem que na linha ascendente (considerando o sentido sul/norte), onde ocorreu o acidente (no seu poste 107-25) e que estava a ser intervencionada houvesse, apesar do corte geral efectuada nessa linha, qualquer corrente eléctrica transportada da catenária da linha descendente (cuja tensão não tinha sido cortada de forma a possibilitar a circulação dos comboios) através de um paralelo.

26.	Considerou ainda que a dita violação ocorreu em razão de não ter sido sinalizado os locais onde existia tensão.

27.	Além de que o sinistrado não podia ter tido conhecimento de que o TT do poste 107--25 se encontrava em tensão.

28.	Sem prejuízo das alterações das respostas à matéria de facto, mas também por conta dessas alterações, a verdade é que as rés utilizadoras .... – Electricidade Industrial Portuguesa, S. A., e .... – Société de Construction de Lignes Electriques, violaram as regras sobre segurança no trabalho.

29.	O acidente, por tudo o que consta dos autos, foi, efectivamente, provocado pela entidade empregadora, por conta da falta de observação das regras sobre segurança,

30.	O facto é que a actuação das rés foi causa directa e necessária da ocorrência do acidente.

31.	No caso concreto, há uma manifesta violação culposa das regras de segurança.

32.	No caso concreto, houve violação das normas concretamente frisadas no relatório elaborado pelo Senhor inspector da IGT, que foi causa directa do acidente.

33.	O facto é que, de tudo o que resulta provado, se tivessem sido adoptadas as medidas de prevenção, o acidente não teria ocorrido.

34.	Concluindo, o falecido foi vítima de electrocussão, em Lamarosa, área de Entroncamento, enquanto exercia as funções de electricista e auxiliar de montagem de catenárias.

35.	Naquele dia, quando cumpria ordens do seu chefe de equipa, subiu a um poste da linha de caminho de ferro, no entanto, contrariamente ao que era exigível, em tal poste estava instalado um transformador em tensão a 25KV, facto que a vítima desconhecia, estando fundadamente convencido que havia sido implementado um corte geral de tensão na zona dos trabalhos.

36.	Assim, subiu o poste até que desencadeou uma descarga eléctrica que o electrocutou, o que foi a causa directa e necessária da sua morte.

37.	Assim, o acidente ocorreu por culpa grave da entidade patronal da vítima, a qual tinha a obrigação de preventivamente assegurar que os aparelhos existentes nos postes estavam anulados ou colocados sem tensão, de forma a evitar riscos óbvios de acidente.

38.	Assim, o acidente ocorreu por não terem sido cumpridas as regras de segurança, pelo que os Autores têm direito a ser indemnizados pelos Réus das quantias peticionadas.

39.	A prestação de trabalho em condições de higiene, segurança e saúde tem dignidade constitucional (art. 59.º, n.º 1, al. c), da Constituição da República).

40.	Em concretização de tal princípio constitucional, estabelece o art. 273.º, n.º 1, do CT que “O empregador é obrigado a assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho”.

41.	No caso em apreço, dos factos provados resulta que as intervenientes (enquanto utilizadoras do trabalho do sinistrado por força do contrato de utilização de trabalho temporário celebrado entre estas e a Ré ...) e [a] Ré ... (enquanto entidade patronal do sinistrado, sob as ordens de quem o sinistrado trabalhava), não cumpriram todas as regras de segurança exigíveis no caso e nas circunstâncias concretas em que se realizava o trabalho.

42.	Efectivamente, dos factos provados pode e deve concluir-se que tenha havido culpa quer da Ré ..., enquanto entidade patronal do sinistrado, e das intervenientes, enquanto utilizadoras de tal trabalho, por violação das regras de segurança.

43.	Assim, resulta que o acidente ocorreu por culpa das entidades empregadoras.

44.	Termos em que deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que considere provada a matéria quesitada em 2.º, 10.º e 12.º, sem qualquer restrição e, não provada, a matéria quesitada em 5.º, 11.º e 22.º

45.	Concluindo-se pela culpa das entidades patronais e pela absoluta procedência do pedido inicial, sob pena de violação do disposto nos artigos 59.º, n.º 1, al. c), da Constituição da República e 273.º, n.º 1, do CT».

As recorridas .... – Electricidade Industrial Portuguesa, S. A., e .... – Société de Construction de Lignes Electriques contra-alegaram, tendo defendido a confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta concluiu que a revista devia ser negada, parecer que, notificado às partes, não suscitou resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se ocorreu erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto (conclusões 6.ª, na parte atinente, 7.ª a 27.ª e 44.ª da alegação do recurso de revista);

–	Se o acidente de trabalho em apreço resultou da inobservância de regras sobre segurança no trabalho (conclusões 6.ª, na parte atinente, 28.ª a 43.ª e 45.º da alegação do recurso de revista).

Deve registar-se que as conclusões 1.ª a 5.ª da alegação do recurso de revista se limitam a identificar as partes e o objecto do litígio, a relatar os termos da decisão proferida pelo tribunal de primeira instância, a interposição do recurso de apelação e a parte dispositiva do acórdão recorrido, infringindo, deste modo, o determinado no artigo 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual os recorrentes devem concluir a sua alegação, «de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede[m] a alteração ou anulação da decisão».

As sobreditas conclusões 1.ª a 5.ª não consubstanciam, assim, fundamentos do recurso de revista interposto, pelo que não serão objecto de apreciação.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. As instâncias consideraram como provada a seguinte matéria de facto:

1) Os autores AA (nascida a 18/10/1976) e BB (nascido a 9/11/2000) são, respectivamente, viúva e filho de CC;

2) CC, com a idade de 32 anos, faleceu a 21/12/2003, pelas 4 horas, em Lamarosa, Entroncamento, vítima de electrocussão, enquanto exercia as funções de electricista e auxiliar de montagem de catenárias, na infraestrutura de electrificação da Linha do Norte, da Rede Ferroviária Nacional;

3) A responsabilidade emergente dos acidentes de trabalho sofridos por CC ao serviço da ré ... encontrava-se transferida para a seguradora pela retribuição mensal de 462,67 € x 14 meses;

4) As ora rés .... – Electricidade Industrial Portuguesa, S. A., e .... – Société de Construction de Lignes Electriques celebraram o acordo reproduzido a fls. 393 a 396 — denominado Contrato de Consórcio Interno —, com vista à execução de uma obra denominada «Modernização da Linha do Norte — Sub-Troço 2.1 Entroncamento/Albergaria»;

5) Aquando da autópsia de CC foi efectuada colheita de sangue e urina para despiste de álcool e substâncias de adição (relatório de autópsia, fls. 28);

6) No exame toxicológico foi detectada uma substância «canabinóides», no sangue: «THC: 40.75 ng/ml» (doc. fls. 48);

7) Na data referida em 2), CC trabalhava sob a direcção e fiscalização da Ré ...;

8) A Ré ... tinha celebrado com o Consórcio ....-.... o acordo reproduzido a fls. 343 e 344;

9) No âmbito desse acordo, o trabalhador CC tinha sido cedido ao mencionado consórcio;

10) Pelo trabalho prestado por CC, as rés que integravam o consórcio pagavam uma contrapartida à ré ... e esta pagava àquele trabalhador uma retribuição que rondava o montante declarado à seguradora, acrescido de um subsídio de alimentação no valor diário de € 6 [alterado pelo Tribunal da Relação];

11) CC recebia regularmente da ré ... os salários e instruções quanto ao local e ao tipo de serviço a desempenhar;

12) Marcava férias e justificava as suas ausências perante a ré ...;

13) No dia 21/12/2003, o chefe de equipa de CC deu-lhe ordens para subir ao poste 107-25 da via ascendente da linha dos caminhos-de-ferro, com vista a substituir a articulação da catenária;

14) Nesse poste estava instalado um transformador em tensão, de 25 kV;

15) CC iniciou e prosseguiu a subida ao poste até que a sua aproximação desencadeou uma descarga eléctrica que o electrocutou e que foi causa directa, necessária e adequada da sua morte;

16) Os responsáveis pela segurança dos trabalhos que decorriam na linha do Norte e no troço onde o sinistrado trabalhava já tinham sido avisados que outro poste da mesma linha tinha causado pequenos choques eléctricos, tipo «formigueiro»;

17) A Rede Ferroviária, gerida pela REFER, E.P., por razões de interesse público, apenas pode ficar fora de serviço por pouco tempo, mesmo que decorram obras;

18) É normal que muitas vezes se coloque a via, na qual se desenrolam trabalhos, interdita e sem corrente eléctrica e a via oposta com electricidade e com circulação ferroviária;

19) Os trabalhos a executar pela equipa, onde se incluía CC, restringiam-se à verificação e regulação das consolas que tinham catenária e à sua eventual substituição, bem como à montagem das restantes consolas, visando uma futura desbobinagem;

20) Os trabalhos a realizar no dia 21 de Dezembro de 2003 encontravam-se previstos na Ordem de Serviço n.º 4332 (junta a fls. 487) e na «Descrição de Trabalhos a Efectuar em Interdição com Corte em Tensão» (junta a fls. 488);

21) Esses trabalhos foram planeados e autorizados pela fiscalização e pelo coordenador em matéria de segurança;

22) Antes de cada intervenção, o encarregado da obra reuniu-se com todos os chefes de equipa no estaleiro da Lamarosa, tendo distribuído a «Descrição dos Trabalhos a Efectuar» e explicitado o seu conteúdo e os respectivos riscos;

23) Ficou estabelecido que os trabalhos seriam efectuados com corte de tensão eléctrica e interdição da via ascendente, e que o paralelo entre os postes 107--25/26 e o transformador de tensão (TT) estavam em tensão;

24) A programação dos trabalhos e a sua descrição não implicava aproximação ao transformador de tensão;

25) Foi explicado à equipa da qual CC fazia parte o que devia ser efectuado e que não havia tensão naquele troço.

26) Ao longo da linha-férrea electrificada existiam transformadores de tensão que recebiam tensão através de uma baixada de seccionador instalada no topo de um poste;

27) Esse seccionador recebia energia eléctrica directamente da catenária ou através de um paralelo de alimentação;

28) CC era um trabalhador experiente no tipo de trabalhos que efectuava em 21/12/2003;

29) Foi avaliado se o corte de tensão parcial era ou não adequado como medida de prevenção e eficaz em termos de segurança e concluiu-se que era;

30) Os trabalhadores usavam luvas, arnês, botas e capacete;

31) Existia iluminação adequada ao tipo de trabalho que estava a ser efectuado;

32) A catenária no poste 107-25 não estava em tensão eléctrica e podia-se aí efectuar os trabalhos programados de preparação da desbobinagem dos cabos;

33) CC aproximou-se demasiado da zona em tensão, sofrendo então a descarga eléctrica que provocou a sua morte;

34) Pela sua experiência, sabia que não se devia aproximar do aparelho em tensão;

35) Antes de CC iniciar os trabalhos no dia 21/12/2003, houve o corte de tensão na via ascendente e foram colocadas varas de terra;

36) Foram descritas as actividades e afectos aos trabalhos apenas os trabalhadores electricistas especializados em catenária;

37) Foi comprovado, antes do início dos trabalhos, a ausência efectiva de tensão no troço respectivo;

38) A substância «THC» detectada no exame toxicológico provoca instabilidade no andar, diminuição da capacidade para a realização de tarefas que requeiram operações múltiplas e variadas, lentificação da capacidade de reacção e défice na aptidão motora;

39) Essa substância podia perturbar e diminuir as capacidades mentais do falecido;

40) A autora Sandra e CC formavam um casal unido, feliz e solidário;

41) Era apenas ele que contribuía para o sustento do agregado familiar;

42) A autora Sandra está desempregada e contava só com CC para fazer face às exigências e necessidades económicas do seu futuro;

43) A autora Sandra vive, desde a morte do marido, numa agonia e numa solidão permanente, com uma dor e saudade incomensuráveis e sem força e capacidade para educar e formar o BB como ambicionava;

44) O menor pergunta insistentemente pelo pai;

45) CC era robusto, alegre, saudável e cheio de vitalidade.

2. Os recorrentes impugnam, porém, a decisão das instâncias sobre a matéria de facto, sustentando que, relativamente à matéria de facto constante do artigo 2.º da base instrutória, devia ter sido dado como provado que o sinistrado auferia, pelo menos, € 1.000 por mês e que a matéria de facto plasmada no artigo 5.º da mesma base devia ter sido considerada não provada, porquanto os documentos juntos a fls. 834 a 837 do processo comprovam, por si só, beneficiando de força probatória plena, que o sinistrado auferia regularmente da empregadora, a ré ... – Empresa de Cedência de Pessoal e Trabalho Temporário, as quantias alegadas pelos recorrentes e, por outro lado, o cheque documentado a fls. 920 d