Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1-

RELATÓRIO

1.1.

AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra “Portugal Telecom – Comunicações S.A.”, pedindo que a Ré seja condenada:

- a repor-lhe todas as regalias a que tem direito como seu trabalhador;

- a atribuir-lhe uma letra promocional com o consequente reajustamento na carreira do Autor, colocando-o na situação em que normalmente se encontraria se não fosse a conduta ilícita da Ré, com o consequente pagamento do diferencial nas retribuições que deveria ter auferido desde 1981 até efectivo pagamento, a liquidar em “execução de sentença”;

- a atribuir-lhe funções adequadas à sua categoria profissional;

- a pagar-lhe uma indemnização por danos não patrimoniais, de montante não inferior a 12.000.000$00;

- a anular-lhe, para todos os efeitos, a sanção disciplinar de 8 dias de suspensão com perda de vencimento;

- a pagar-lhe juros moratórios, à taxa legal, desde a data do vencimento (quanto às retribuições e demais regalias de carácter pecuniário) e desde à citação (quanto ao mais) até integral pagamento.

Para o efeito e em síntese, alega que:

Não lhe foi feita qualquer avaliação de desempenho entre Novembro de 1981 e 1987, ao invés do que a Ré estava obrigada, privando-o, assim, de, pelo menos, uma letra promocional, correspondente à letra “Q”, com os prejuízos inerentes;

Encontra-se, injustificadamente, em situação de completo esvaziamento de funções desde Fevereiro de 1995;

Foi-lhe ilegitimamente aplicada pela Ré uma pena de suspensão, com perda de retribuição, graduada em 8 dias;

Foram-lhe retiradas pela Ré algumas das regalias concedidas a todos os trabalhadores, concretamente 1000 impulsos telefónicos anuais e a taxa de assinatura telefónica;

Por virtude da assinalada conduta da Ré, sente-se injustamente vexado, humilhado e desvalorizado na sua capacidade de trabalho, o que o obrigou a baixa médica durante vários meses e lhe gerou graves conflitos familiares.

A Ré contraria a versão do Autor em todas as suas vertentes, reclamando a necessária improcedência da acção.

1.2.

Instruída e discutida a causa, veio a 1ª instância a julgar a acção “totalmente procedente”, em consequência do que condenou a Ré:

1- a repor todas as regalias a que o Autor tem direito como seu trabalhador, nomeadamente as referentes à taxa de telefone e respectivas chamadas, com o pagamento do valor correspondente à respectiva utilidade económica, em montante “a liquidar em execução de sentença”;

2- a atribuir-lhe uma letra promocional e a proceder ao consequente reajustamento da sua carreira, “colocando-o na situação em que normalmente ele se encontraria não fora a conduta da Ré”, com o consequente pagamento do diferencial nas retribuições que deveria ter auferido desde 1981 até efectivo pagamento, a liquidar em execução de sentença, acrescido de juros de mora, desde o vencimento de cada diferença salarial até integral pagamento;

3- a atribuir imediatamente funções adequadas à categoria, qualificações e perfil do Autor;

4- a pagar ao Autor, a título de indemnização por danos não patrimoniais, uma indemnização no valor de € 59.855,75, acrescida de juros de mora desde a citação até efectivo pagamento;

5- a anular, para todos os efeitos, a sanção disciplinar de 8 dias de suspensão, com perda de vencimento, com o consequente pagamento ao Autor de 10 vezes o valor do salário descontado, acrescido de juros moratórios desde 2/12/97 até integral pagamento.

Sob apelação da Ré, o Tribunal da Relação de Lisboa:

- revogou parcialmente os dois últimos segmentos decisórios acima enunciados, condenando a Ré a pagar ao Autor uma indemnização, a título de danos não patrimoniais, no valor de € 25.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal para os créditos civis, contados desde a decisão até integral pagamento, bem como a pagar-lhe o valor do salário descontado em consequência da sanção disciplinar de 8 dias de suspensão, com perda de vencimento, acrescido de juros moratórios vencidos desde 2/12/97 e vincendos até efectivo pagamento, às respectivas taxas legais;

- confirmou, no mais, a sentença apelada.

1.3.

Continuando irresignada, a Ré pede a presente revista, em cujo âmbito, após convite de síntese, apresentou as seguintes conclusões:

1. Vem a Ré ora Recorrente recorrer do Mui Douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, não só quanto ao mérito da causa, designadamente pela violação da lei substantiva, não são quanto ao mérito da prevista na alínea d) do n.º 1 do art.° 668º por via do n.º 2 do art.º 721º e ao abrigo do n.º 2 do art.º 721º e ao abrigo do n.º 2 do art.º 772º por violação do disposto no n.º 1 do art.º 655º, todos do Código Processo Civil.

2. Isto porque, verifica-se deficiente apreciação dos factos o que impede o RIGOR e a verdade.

3. Embora o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, regra geral, não possa conhecer de matéria de facto, o que se pretende por esta via é que este Supremo Tribunal aprecie a interpretação errada ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova.

4. Cita-se a este propósito o muito recente Acórdão do STJ, aprovado por unanimidade, com o n.° 05B4252 de 26/01/2006 (in

www.dgsi.pt/stj

):

"É certo que o Supremo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de revista, não pode conhecer de matéria de facto, salvo nos casos previstos no n.º 2 do art.º 722.º do CPC.

Porém. a razão de ser deste recurso não se prende com a discussão acerca da matéria de facto em si, mas da forma como foi (erroneamente) interpretado pelo Tribunal recorrido o principio da livre apreciação da prova, vertido no art.º 655º do CPC, preceito este que se mostra violado. Mostra-se assim violado pelo acórdão ora em crise, o n.º 1 do art.º 655º do CPC, na medida em que fez uma errada interpretação do seu conteúdo e, em consequência, deu como provado um facto quando nenhuma prova do mesmo consta dos autos."

5. Cabia ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa (VTRL), no âmbito do recurso que lhe foi apresentado para análise, apreciar e, se fosse caso disso, modificar a resposta à matéria de facto ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 712.° e alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 690.º-A. ambos do C.P.C., independentemente de existir ou não prova gravada, uma vez que não se esgota com tal registo a apreciação dos restantes elementos que serviram de base à instrução.

6. O VTRL entendeu que a resposta à matéria de facto constante de fls. 400 a 410 assentava do conjunto da prova produzida, nomeadamente dos documentos juntos aos autos, concretamente mencionados conjuntamente com os depoimentos das testemunhas.

7. Acabando o VTRL por concluir em síntese do seguinte modo:

“Afigura-se-nos, portanto, que não tendo a audiência de julgamento sido gravada, não contém o processo todos os elementos de prova necessários à sua reapreciação por este tribunal,

…

Deste modo por falta dos requisitos necessários à reapreciação, por este tribunal, da matéria de facto, não pode proceder o fundamento do recurso relativamente à sua impugnação, ficando igualmente prejudicadas as questões de direito que pressupunham a pretendia alteração à matéria de facto de acordo com a pretensão da recorrente." (o sublinhado é nosso)

8. Sempre respeitando melhor entendimento, não nos parece que colha o argumento do VTRL de que não existindo prova gravada a sua apreciação fique prejudicada e sujeita apenas à verificação de aspectos formais, limitados a expurgar, por exemplo, matéria de direito, tal como a que resulta de tal Douto Acórdão em resposta à "1ª Questão".

9. Tal entendimento levado ao extremo obrigaria a que todos os julgamentos passassem a ter de ser gravados sob risco da matéria de facto ficar absolutamente condicionada ao livre arbítrio do Senhor Juiz e à sua decisão, fosse ela justa ou injusta.

10. Existindo nos autos factos provados por confissão, estes terão de ser atendidos face ao disposto no art.º 352.° do Código Civil:

"Confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária."

11. A confissão pode ser judicial ou extrajudicial, sendo que a primeira é feita em juízo, tanto nos articulados como em qualquer outro acto do processo, tendo força probatória plena contra o confitente. (artigos 355.° n.º 1 e 2, 356.° n.º 1 e 358.° n.º 1, todos do Código Civil).

12. Nos termos dos artigos 373.° n.º 1, 374º e 376° do Código Civil, os documentos particulares fazem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, salvo se tiverem sido impugnados.

13. Existem documentos nos Autos,

juntos pelo Autor

, na sequência da audiência de julgamento, cuja junção foi fundamentada do seguinte modo: "1º- Requer, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 523º, n° 2 do C.P.C. e 1º, n° 2, al. a) do C.P.T.,

a junção aos autos, por os considerar extremamente relevantes para a descoberta da verdade dos factos

, e se reportarem, na sua esmagadora maioria, directamente à matéria alegada nos articulados,

dos seguintes 48 documentos

:

... " (sublinhado é nosso)

14. Em tal requerimento foram juntos 55 documentos, dos quais alguns foram expressamente impugnados por requerimento da Ré com data de 02/02/2004,

15. Outros não.

16. O doc. 38, é um e-mail com data de 21/02/2003, pelas 15h22m, enviado pelo Autor à PT -COM-RECRUTAMENTO 2, cujo assunto consiste na candidatura do Autor para "Gestor de Negociação e Compras de Serviços e Gestor de Negociação e Compras de Marketing e Publicidade a integrar a NCC.”

17. Tal candidatura foi para os perfis Ref.ª 341220034 - Gestor de Negociação e Compras de Serviços Gerais e Ref.ª 341320035 - Gestor de Negociação e Compras de Marketing e Publicidade, e trazia em anexo Ficha Curricular do A. composta por sete folhas, onde se evidenciam os seguintes aspectos com interesse para os presentes Autos:

18. Quanto ao percurso académico, o Autor apresentou registos compreendidos entre 1969 e o ano em que acção foi proposta - 2002 - evidenciando-se apenas falta de informação nos anos de 1999 e 2000;

19. Quanto à participação associativa, o Autor apresentou registos em várias entidades no período compreendido entre 1980 e 2002;

20. Na área da Docência Universitária, embora não saibamos em que períodos temporais o Autor leccionou, presumimos que tenha sido após a conclusão do MBA, a partir de 1984.

21. A título de experiência administrativa, o Autor assinala registo de funções em diversas entidades no período compreendido entre 1980 e 2003, assinalando-se os anos de 1991/99 sem qualquer indicação;

22. No que concerne à experiência profissional, o Autor regista ter exercido funções específicas, ininterruptamente, entre 17/12/1973 e 22/0111997;

23. Obras publicadas - Em tal documento, o Autor também faz referencias a obras que supostamente terá publicado no período temporal compreendido entre 1984 e 2002.

24. Seminários - O Autor participou igualmente em vários seminários, entre Março de 2000 e Fevereiro de 2003, embora com grande incidência no ano de 2002.

25. O Doc. 51 apresentado pelo Autor é uma Nota Interna onde são dadas instruções ao Autor, não só quanto à mudança de instalações como à atribuição de funções específicas pelo Director da Unidade de Negócios e Postos Públicos.

26. Mas mais. Em sede de Audiência de Discussão e Julgamento realizada em 20/02/2004, o Autor requereu a junção de quatro documentos, os quais, não tendo o seu conteúdo sido impugnado, se consideram confessados pelo Autor.

27. Também da análise dos referidos quatro documentos com datas de Janeiro e Fevereiro de 1997, resulta que os directores superiores hierárquicos do Autor o tinham colocado em local onde este gostava de trabalhar, assim como lhe atribuíram funções de responsabilidade.

28. Conclusão que se obtém da análise dos Doc. 34 e 35 junto ao anterior requerimento apresentado pelo Autor em Janeiro de 2004.

29. O Doc. 44 junto com o requerimento do Autor de Janeiro 2004, demonstra a evolução profissional de colega com quem o Autor se comparava, a Técnica Superior Licenciada ......, onde se afere que aquando da entrada em vigor do primeiro Acordo de Empresa PORTUGAL TELECOM, SA,

foi esta integrada no Nível 6

, contrariando assim a tese do Autor e a resposta à matéria de facto aos Quesitos 19° e 20°, de que aquando da fusão que deu origem à sociedade PORTUGAL TELECOM, SA, todos os trabalhadores idênticos na categoria e nível tinham sido integrados em TSL Nível 8.

30. Há também outros documentos da Autoria do Autor que foram apresentados pela Ré e que não foram impugnados, designadamente, os Doc. 2 a 9 juntos com a contestação, sendo que os 3, 5, 7 e 9, são escritos à mão pelo Autor e por este assinados, enquanto que os restantes, são as respectivas respostas da Empresa ora Ré a tais solicitações.

31. Tais documentos encontram-se temporalmente circunscritos ao seguinte período: 12 de Abril de 1996 a 28 de Maio de 1996.

32. Consequentemente, entendemos que o Tribunal da Relação errou, uma vez que se encontrava vinculado a apreciar, não só os factos, mas a forma como foram apreciados e interpretados pela Primeira Instância, única forma de aferir se o Tribunal Recorrido violou ou não o princípio da livre apreciação da prova vertido no art. 655º do CPC.

33. Colocava-se igualmente a questão de saber se o Autor teria direito a que lhe fosse atribuída uma letra promocional desde 1981.

34. Tal nível resultaria, eventualmente, duma vaga que se viesse a criar, tal como decorre do Noticiário Oficial n° 221-A de 1 de Novembro de 1981, junto aos Autos como Doc. 2 da petição inicial, tendo o Autor passado à categoria de Assessor.

35. Mesmo que a Ré não tenha avaliado o Autor, tal aconteceu em momento posterior com o único fundamento de que, aquando da efectivação da sua promoção já tinham sido concluído o processo de avaliação de desempenho referente a esse ano - o Autor foi avaliado em 1983 pelo desempenho referente aos de 1981 e 1982.

36. De qualquer modo e com a excepção das progressões automáticas, nenhum trabalhador tem garantias ou certezas de que será movimentado por nomeação, pelo que é errada e ilegal a presunção formulada pela Meritíssima Juiz do Tribunal de Primeira Instância quando afirma na fundamentação da resposta à matéria de facto (pág. 18), o seguinte:

"Está provado, ao contrário do que alegara a Ré, que se o A. tivesse sido avaliado no processo de 1981,

seguramente estaria, pelo menos, colocado na letra "O"

, implicando isso não só a progressão na carreira, como o consequente aumento na remuneração (facto vertido em 21) (o sublinhado é nosso)

37. Isto porque, face ao disposto no art.º 349° do Código Civil, presunções são as ilações que a lei, ou neste caso, o julgador, deduz dum facto conhecido para firmar um facto desconhecido.

38. No presente caso estaríamos perante uma presunção judicial, também denominadas naturais, simples, hominis ou de facto, as quais se fundam nas regras práticas da experiência, aquelas que se apreendem através da observação empírica dos factos.

39. A valorização da prova é assim feita pelo juiz que se certifica, que se convence, da prova do facto-base, da possibilidade de retirar dele o facto presumido e da existência entre os dois de um particular nexo que justifica a dita inferência.

40. Sendo ao Autor que incumbe fazer a prova directa do facto que constitui a base da presunção. Ao Autor cabe o ónus de provar os factos constitutivos do seu direito ou pretensão.

41. E não é um qualquer indício que permite ao julgador determinar-se desta ou daquela maneira. É necessário que se verifique um grau de probabilidade consistente.

42. A este propósito, fazemos referência a síntese do Douto Acórdão do T.R.L., de 11/11/2003, Proc. 7999/2003-7, o qual se transcreve na s alegações que antecedem.

43. Face ao exposto e salvo melhor opinião que muito se respeita, não nos parece que se possa aceitar como provado um facto, com base na presunção concretamente criada pela declaração duma única testemunha do Autor - .... - já que, tal testemunho é contrariado por prova documental em sentido diverso.

44. De qualquer modo e embora tenham decorridos 22 anos (período onde se materializaram muitas reestruturações na Ré com a consequente perda de documentos), esta sempre demonstrou que o Autor iria ser avaliado, tal como resulta do Doc. 5 junto com a p.i ..

45. Importa também esclarecer que o Autor nunca foi prejudicado, tal como resulta da fundamentação da Sentença do Tribunal de 1ª Instância, pág. 3.

46. Aliás, a atribuição de vencimento acima do que foi negociado em Acordo de Empresa, é a prova mais do que evidente que havia reconhecimento da Ré pelo Autor.

47. Face ao exposto, entendemos que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa se deveria ter pronunciado no sentido de revogar tal decisão por outra que considerasse uma de duas situações:

48. Provado que de 1981 a 1987 o A. foi avaliado;

Ou então,

49. Que não se tinha provado que o Autor não tivesse sido avaliado naquele período.

50. Além do mais, não podemos esquecer nem sequer ignorar que a categoria objecto de apreciação na presente acção se enquadra nos quadros superiores, os quais ocupam na Empresa o patamar mais elevado e onde a relação de especial confiança ganha maior relevo.

51. Ora, a promoção por nomeação é um acto de gestão com avaliação subjectiva e discricionária por parte da hierarquia.

52. É importante ter presente o valor das Convenções Colectivas de Trabalho, amplamente debatidas e negociadas, as quais são fonte de direito, quer com consagração na revogada LCT, art.º 12°, quer no art.º 1 ° do actual Código do Trabalho.

53. Consequentemente, a análise das várias questões suscitadas pelo Autor não podem ser dissociadas da sua posição profissional perante a Empresa, ou seja, do seu enquadramento como técnico superior, relativamente ao qual e face ao nível de que era detentor, as movimentações de níveis dependiam de acto de gestão.

54. Outra das questões a apreciar seria a de saber se o Apelado deveria ter sido integrado no nível 8 da categoria de TSL, na data da entrada em vigor do AE da PT de 1995, publicado no B.T.E., 1.ª Série, n.º 3, de 12 de Janeiro de 1995.

55. Como resulta do Ponto 9. da ....., em 1994 foi operada a fusão das sociedades TLP, TELECOM PORTUGAL e a TOP, através do DL n° 122/94 de 14-05.

56. Na sequência da fusão das Empresas, foi negociado, acordado e assinado, quer pela Empresa ora Ré por um lado, quer pelas Organizações Representativas de Trabalhadores, por outro, designadamente, Sindicatos, Federações e Confederações (num total de 23 instituições) o 1 ° Acordo de Empresa da PORTUGAL TELECOM, que foi publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 3 de 12 de Janeiro de 1995, o qual entrou em vigor em 28/01/1995 (AE/PT-95).

57. O n.º 2 da cláusula 1ª estipula que os Anexos ao Acordo constituem parte integrante do mesmo, ficando ambas as partes obrigadas ao seu cumprimento.

58. Como era necessário aglutinar num só AE trabalhadores das várias Empresas, fez-se corresponder os Grupos Profissionais e as Categorias que as integram nas novas categorias.

59. O Anexo V do AE/PT-95, regulamenta os Quadros de Integração de Grupos Profissionais, Carreiras, Categorias e Níveis de Progressão, assim como as respectivas Tabelas de Integração.

60. Assim e além de outras categorias idênticas, os trabalhadores Licenciados, onde se incluem naturalmente os engenheiros "ENG", ficaram enquadrados na categoria denominada TSL - Técnico Superior Licenciado.

61. O Autor era à data da fusão detentor do Nível "Q", pelo que na Tabela de Integrações dos Técnicos Superiores Licenciados ficaria colocado no Nível 7, como efectivamente aconteceu.

62. Consequentemente e do ponto de vista formal o Autor foi adequadamente integrado. Aliás, a cláusula 126º do AE/PT-95, estipula que as condições de trabalho fixadas em tal acordo, são consideradas globalmente mais favoráveis do que as constantes dos Acordos de Empresa que a presente convenção substitui.

63. Por outro lado importa não esquecer que a evolução profissional de determinado trabalhador não é estática. Tudo é dinâmico.

64. Mas não é só dinâmico o percurso do Autor. Todos os outros trabalhadores que laboram lado a lado também têm um percurso o qual é à partida incerto quanto ao futuro.

·	Há aqueles que decidem agarrar a carreira e evoluírem dentro dela;

·	Outros, porém, preferem a escolástica, o estudo, a valorização académica.

82. Á partida ninguém conhece qual dos dois trabalhadores irá ter mais sucesso. De certo modo o que se passou nos presentes autos foi uma situação idêntica:

83. Aliás, a conclusão de que todos os engenheiros teriam passado a TSL-8 é absolutamente descabida de sentido e dos documentos não resulta qualquer dado que permita tal aferição, nem sequer da prova testemunhal tal conclusão se poderia obter, a qual foi rebatida por documentos juntos pela Ré em 9/02/2004, pelo que a conclusão da Meritíssima Sra. Dra. Juíza do Tribunal de Primeira Instância não teve em consideração os elementos juntos aos autos, acabando por consignar como certo algo que nem actualmente tem sentido, designadamente, afirmando no Ponto 30) "Sendo o A. o único engenheiro nessas condições a permanecer em TSL-7 e até aos dias de hoje. "

91. Como resulta dos exemplos que nas alegações que antecedem se pormenorizam assim como dos depoimentos das testemunhas indicadas pelo Autor, actualmente existem dezenas de engenheiros e outros TSL que se encontram nos níveis 6 e 7 de tal categoria, isto porque, a partir do Nível 7 da categoria de TSL a evolução é por nomeação e, consequentemente, da responsabilidade da gestão.

92. Face ao exposto, deveriam as respostas dadas aos Quesitos 29) e 30) ser alteradas e corrigidas do seguinte modo:

29)

Em 28/01/1995, com o aparecimento da nova denominação de carreiras, em consequência da fusão referida em I), não foi o A. integrado pela Empresa em TSL - Técnico Superior Licenciado 8, permanecendo no nível 7. até aos dias de hoje."

30)

Eliminado.

93. Outro aspecto que na nossa modesta opinião estava no âmbito do Tribunal da Relação analisar, consistia em saber se o apelado teria ou não direito a que lhe fossem atribuídas funções Adequadas à sua qualidade e perfil.

94. Contudo e como nota introdutória, importa realçar que os trabalhadores da Ré têm sempre ocupação efectiva, e cada vez mais, na sequência das muitas saídas antecipadas.

95. Agora o que não podemos confundir é a ocupação efectiva com a ocupação que o trabalhador está disposto a aceitar.

96. E é neste aspecto muito em particular que a Meritíssima Juiz do Tribunal de Primeira Instância descurou a apreciação objectiva do conteúdo dos documentos que o Autor confessou.

97. E de facto, da análise dos quadros descritos nas alegações que antecedem, não conseguimos vislumbrar como é possível concluir que a Ré não atribuía uma única função ao Autor ao longo de 9 anos?

98. Em tal quadro que mais não é do que um resumo da informação prestada pelo Autor, verifica-se que este sempre esteve ocupado a vários níveis, o que é bem demonstrativo da capacidade do Autor em manter ao mesmo tempo várias áreas de responsabilidade.

99. Com excepção dos anos em que o Autor teria sido professor (como resulta do Doc. 36 junto por este em Janeiro de 2004), período que em concreto não conseguimos concretizar, é o próprio Autor que informa que teve na Empresa ora Ré, consecutivamente, tarefas específicas, desde 17/12/1973 até 22/01/1997.

100. Depois, assume em tal documento curricular o seguinte: Sem tarefas específicas, desde 23/01/1997.

101. Ora, sendo o próprio Autor a confessar que executou tarefas específicas até 22/01/1997, como é que pode a Meritíssima Sra. Dra. Juíza do Tribunal de Primeira Instância concluir que a Empresa não atribui ao Autor uma única função ao longo de 9 anos?

102. NÃO PODEMOS ESQUECER QUE A PRESENTE ACÇÃO FOI PROPOSTA NO ANO DE 2002.

103. De qualquer modo ainda há a particularidade de ser o Autor a alegar que não tem tarefas específicas atribuídas desde 23/01/1997, e a Meritíssima Juíza, contrariando a confissão do Autor, dá como assente que "... desde 1995 que o A. se encontra em situação de completo esvaziamento de funções de responsabilidade (facto vertido 25"

104. Além do já mencionado, estamos em querer que o Autor tivesse necessidade de tempo para preparar a sua Tese e Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Ciências Empresariais, que terminou em Maio de 1998;

105. que o exercício de funções de Presidente da Direcção do Clube de Gestão - ISCTE (entre os anos de 2000 e 2002) lhe tenham absorvido muito tempo;

106. Assim como, a docência universitária, que é uma actividade muito trabalhosa, obrigando a preparar continuamente as aulas, os exames e suas correcções.

107. De qualquer modo, se o Autor não passou a ter tarefas específicas como afirma, tal será da sua própria responsabilidade.

108. Resulta do requerimento apresentado em 20/02/2004 pelo Autor, onde junta quatro documentos não impugnados, em que, como já foi dito, foi-lhe proposto a mudança de instalações para local que era do agrado do trabalhador (a transferência da Rua D. Estefânia para a Rua de Entrecampos), assim como, neste novo departamento foram atribuídas ao Autor tarefas de responsabilidade, ao nível das supostas habilitações académicas e profissionais que este reivindicava.

109. Só que, e como já era recorrente, quando lhe incumbiam alguma tarefa, fazia um rol de exigências, tal como se pode verificar do Doc. 4, com data de 13/2/1997, além de outros que se pormenorizam nas alegações de recurso que antecedem.

110. O Autor nunca esteve sem funções atribuídas. O problema é que este não concordava com as decisões de gestão, entendendo que lhe deveriam ter sido atribuídas funções, porventura, dizemos nós, ao nível de direcção ou administração.

111. Só que a Ré pretendia que o Autor exercesse funções de técnico qualificado e não quaisquer outras.

112. Face ao exposto não se entende, nem sequer minimamente (como resulta na sentença), que há dolo da Empresa no tratamento dado ao Autor ???

113. Ou como é apelidado pelo Venerando Acórdão do Tribunal da Relação de que "A culpa da apelante é extremamente grave. "

114. Com todo o respeito, parece que só com muita bondade é que se consegue ver culpa num Director com uma compreensão (pachorra dizemos nós com todo o respeito) para trabalhar com alguém que tudo aquilo que pretende é não colaborar.

115. Como se disse, a haver culpa será sempre esta imputável ao Autor, uma vez que este se encontra vinculado a colaborar com a sua entidade patronal.

116. Aliás é obrigação do trabalhador promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa, assim como obedecer à entidade patronal em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho (alíneas c) e f) do art.º 20.º da LCT e alíneas a), m) e n) da Clausula 6.ª da AE/96-PT, publicado no BTE N.º 34, 1ª SÉRIE, DE 15 DE Setembro de 1996.

117. Consequentemente, em nenhuma circunstância a Ré agiu com culpa.

118. De qualquer modo, para que o Autor fosse beneficiário de indemnização por danos morais, seria necessário ter-se provado que tinham existido danos para aquele.

119. Contudo, o Autor não sofreu quaisquer danos que fossem resultado de atitude da Ré. Aliás, a Ré sempre teve para com o Autor uma grande consideração e tolerância.

120. E este sempre o soube e também o reconheceu. Não podemos esquecer a Nota Interna de 27/10/2000 (Doc. 35), dirigi da pelo Autor à Direcção DGNP, em que afirma o seguinte:

"Num propósito de elevada auto-estima, com um estado de alma fortemente preparado para responder aos desafios de mercado dos novos tempos e preparado para enfrentar novos desafios enunciados em 26 de Setembro p.p., pelo nosso Presidente Executivo, Administrador ...., ..., aguarda o signatário, uma resposta de V.Exa, na expectativa de que as funções e responsabilidades que lhe venham a ser atribuídas, sejam adequadas ao perfil profissional e académico do signatário, enquadradas nos desígnios de ambição da "PT-COMUNICAÇÕES".

121. Assim, não se verifica sequer o primeiro pressuposto para que haja dever de indemnizar, sendo certo que sempre seria necessário a demonstração da existência dos eventuais danos, e quanto a este aspecto, nada foi demonstrado.

122. Face ao exposto, deveria o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa ter analisado os documentos em toda a sua plenitude ao invés de aderir do modo como o fez, violando assim o disposto nos artigos 342.° n.º 1; 349°; 351º; 352.°; 355.° n.º 1 e 2; 356.° n.º 1 e 358.° n° 1 do Código Civil; 655.° n° 1; 668.° n.º 1 alínea d), 690.º-A n.º 1 alínea a) e b); 712.° n.º 1 alíneas a) e b); 721.° n.º 2 e 722.° n.º 2. todos do Código Processo Civil e Cláusula 1º, n.º 2 e Cláusula 126° do AE/95-PT.

123. Termos em que deverá ser Revogado o Douto Acórdão e ser o mesmo substituído por outro que face à matéria provada e que consta dos documentos cujo conteúdo são confissões do Autor, seja a Ré absolvida de todos os pedidos contra ela formulados.

124. Caso assim se não entenda, deverá o processo baixar ao Tribunal de Primeira Instância para que seja repetido o julgamento ou reapreciada a prova nos termos da lei.

PELO QUE,

O PRESENTE RECURSO DEVERÁ SER ATENDIDO

1.4.

O Autor contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso.

1.5.

No mesmo sentido se pronunciou, com o aplauso do Autor e a censura da Ré, a Ex.mª Procuradora-Geral Adjunta.

1.6.

Por despacho lavrado a fls. 902, já pelo presente relator e em sede liminar, foi julgado deserto, por falta de alegações, o recurso de revista também interposto pelo Autor.

1.7.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

2-

FACTOS</