Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo contra BB – Empresa Produtora de Papeis Industriais S.A. e CC Pensões – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões S.A., acção emergente de contrato de trabalho «pedindo a condenação das Rés no pagamento: a) de um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 25.09.2009, no montante de € 903,70, sem prejuízo da sua actualização de acordo com as tabelas salariais em vigor na Ré; b) da quantia de € 8.359,20, a título de complemento de pensões de reforma por invalidez já vencidas, sem prejuízo das prestações vincendas e as actualizações devidas, em função das alterações anuais das retribuições que vierem a ser acordadas entre os trabalhadores e a 1ª Ré, a liquidar posteriormente, ou em sede de ampliação do pedido; c) de um quantitativo de valor igual ao complemento mensal da pensão de reforma por invalidez a pagar no mês de Novembro de cada ano; d) dos juros de mora sobre as quantias atrás referidas desde a data do seu vencimento e até integral pagamento».

Alegou, em síntese,

- que exerceu, desde 11.05.1981, a sua actividade profissional para a 1ª Ré e as sociedades que a antecederam;

- que em 25.09.2009 passou à situação de reformado por invalidez e que por força do disposto no AE e no Regulamento das Regalias Sociais que dele decorre, tem direito a um complemento de reforma que a 1ª Ré não tem pago invocando ter procedido a uma alteração do Plano de Pensões em 13.7.2007, alteração que considera aplicável ao demandante;

- que a justificação para o não pagamento desse complemento não tem qualquer fundamento na medida em que o complemento de pensão de reforma por invalidez e o seu valor faz parte integrante do seu contrato de trabalho e, como tal, não podia ser alterado sem o seu acordo, uma vez que

- a 1ª Ré, através da circular nº. CDC/86 de 27.11.1986 apresentou a todos os trabalhadores um Plano de Segurança Social como alternativa ao seguro de vida grupo até então existente, sendo que pela circular nº. CDC9/86 de 10.12.1986 estabeleceu procedimentos quanto ao modo de adesão ao referido Plano, tendo o Autor aderido expressa e individualmente, em 16.12.1986, a esse Plano de Segurança Social da Empresa;

- que pela circular nº 6/87, emitida em 19.01.1987, e recebida pelo Autor em 22.01.1987, a 1ª Ré decidiu aplicar esse novo Plano a todos os trabalhadores que a ele aderiram, incluindo o Autor, pelo que esse direito passou a integrar o seu contrato de trabalho, a partir de 01.01.1987, por acordo individual e expresso celebrado com a 1ªRé;

- que que nos vários AE a 1ª Ré reforçou o direito dos seus trabalhadores ao Plano de Pensões que estabeleceu individualmente nas condições indicadas nos Regulamentos 8/86, 9/86, 6/87 e 8/88.

2 - A acção instaurada foi contestada pelas Rés prosseguindo normalmente seus termos, vindo a ser decidida por sentença de, nos termos da qual as Rés foram condenadas a

«a reconhecerem o direito do Autor a receber: - um complemento de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 25.09.2009. no montante mensal de € 903,70, sem prejuízo da sua actualização de acordo com as tabelas salariais em vigor na Ré; - a quantia de € 8.359,20, a título de complementos de pensão de reforma por invalidez, já vencidos, sem prejuízo das prestações vincendas e das actualizações devidas, de acordo com as alterações salariais anuais que vierem a ser acordadas e que vierem a vigorar na Ré; - no mês de Novembro de cada ano, para além do complemento mensal da pensão de reforma por invalidez, um quantitativo igual a esse complemento; - juros de mora, vencidos e vincendos, relativamente a tais quantias, e até integral pagamento».

Inconformada com esta decisão dela recorreu de apelação a Ré BB – Empresa Produtora de Papéis Industriais S.A, para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de (…), julgou a apelação improcedente e confirmou a sentença recorrida.

3 - Inconformadas com esta decisão dela recorrem agora ambas as Rés, de revista, para este Supremo Tribunal de Justiça, sendo as conclusões das alegações apresentadas, do seguinte teor:

3.1 - Da BB

«A) Sustenta, o Venerando Tribunal a quo, parcialmente, a manutenção do decidido na 1.ª Instância na construção da tese da incorporação de direitos obtidos por via de negociação colectiva no contrato individual de trabalho do Recorrido.

B) Constitui, ainda, fundamento do Acórdão recorrido a consideração de que o plano de pensões plasmado no Contrato Constitutivo de 2004, constituía uso da empresa, sendo, como tal, fonte de direito e inibidor da eficácia da alteração promovida pela Recorrente relativamente ao Recorrido.

C) Ora, no caso em apreço não se poderá considerar a existência de um uso como fonte de direito em matéria de atribuição de pensões, nem se poderá admitir a aquisição de um direito já inexistente à data em que o trabalhador reúna as condições para o "adquirir", sob pena de se admitir que, afinal, se tratava de um direito adquirido e não de expectativa, adquirindo-se o direito, apenas, no momento de passagem à reforma do trabalhador.

D) Considera, o douto Acórdão, recorrido que a cláusula 87.ª n° 1 do A.E de 2002 necessitava de concretização e que tal concretização, reconhecidamente a cargo da ora Recorrente, veio a acontecer com a celebração do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões "G...".

E) Este reconhecimento, pelo Venerando Tribunal a quo, ocorre num quadro de facto do qual resulta inequívoco que os termos concretos desse contrato constitutivo foram subscritos pela Recorrente sem qualquer intervenção dos Sindicatos subscritores do Acordo de Empresa ou, por maioria de razão dos trabalhadores.

F) Considera, igualmente, o douto Acórdão que as condições plasmadas no texto do Regulamento de Regalias Sociais (que constitui o Anexo I do Contrato Constitutivo) não foram, sequer, negociadas com os trabalhadores, constituindo, assim, no entender do Venerando Tribunal a quo, uma proposta contratual do Empregador que, para ser executada e cumprida, necessita da adesão expressa de cada um dos trabalhadores ao serviço da empresa, traduzindo-se, assim, num verdadeiro Regulamento interno que vigora na Recorrente,

G) Ao contrário do que pretende sustentar o Venerando Tribunal a quo, o Regulamento de Regalias Sociais não constitui - por patente falta de características - um regulamento interno da empresa, que sempre seria elaborado em matéria de organização e disciplina no trabalho e que, depois de publicitado - e aceites os seus termos por ambas as partes na relação laboral (o que pode não suceder, nos termos legais!) constituí uma verdadeira fonte de obrigações,

H) Bem pelo contrário, o Regulamento em causa constitui um mero anexo ao Contrato Constitutivo do Plano de Pensões, contrato esse que, como é evidente, tem um regime legal próprio (ao /tempo em que foi elaborado, o D.L. n° 12/2006, de 20 de Janeiro), não se confundindo com o regime da contratação colectiva.

I) Neste enquadramento, as alterações ao referido contrato regem-se quanto à sua admissibilidade, termos, condições e demais aspectos conexos, pelo disposto no Decreto-lei n° 12/2006, de 20 de Janeiro.

J) É precisamente pelo facto de este plano de pensões não resultar, quanto aos seus termos, da negociação colectiva, que a legitimidade para promover quaisquer alterações ao seu conteúdo pertence aos Outorgantes desse Fundo, no caso concreto as empresas associadas e as entidades financeiras intervenientes, nem, tampouco, das Ordens de Serviço referidas no douto Acórdão emergira, em algum momento, para os trabalhadores da Recorrente, quaisquer direitos que viessem a integrar a relação individual de trabalho.

L) Na verdade, como defendem inúmeros autores, as cláusulas de uma convenção colectiva, seja ela um contrato colectivo, um acordo colectivo ou um acordo de empresa, não integram o conteúdo dos contratos individuais de trabalho, mantendo-se num outro plano normativo.

M) E dúvidas não podem subsistir quanto ao facto de se estar perante um direito (ou aparência dele) de génese colectiva e, em momento algum, de natureza individual.

N) Como bem referem os Subscritores do Parecer junto ao autos "Por outro lado, não pode ver-se no acto empresarial de instituição de um esquema de pensões um regulamento de empresa, já que se reporta a um âmbito que exorbita do contrato de trabalho. Esse acto empresarial é estritamente unilateral, no sentido de que não requer ou envolve aceitação pelo trabalhador: os efeitos que produz não dependem nem requerem de uma manifestação, expressa ou tácita, de adesão, pelo que não pode, ser perspectivado como proposta negocial".

O) As Ordens de Serviço n.° 6/87 e n.° 8/88, por si mesmas - e apesar de «aceites» pelos trabalhadores - não poderiam dar origem a um esquema previdencial válido, nem constituíam título jurídico bastante para a exigência à Empresa consulente dos complementos em causa. O mesmo se deve dizer quanto às previsões das convenções colectivas que acolheram esses esquemas de benefícios.

P) Não se afigura, assim como se possa defender, como faz o Venerando Tribunal da Relação do Porto, que se estava perante uma situação regulamentar, em sentido técnico jurídico, da qual emergiam direitos para os trabalhadores, no âmbito do seu contrato individual de trabalho e que, assim, se converteriam (o que o douto Acórdão, de forma não inteiramente clara, é certo, acaba por concluir!) em direitos adquiridos por cada trabalhador da Recorrente, ainda que cada trabalhador não passasse - como reconhece aquela decisão - de um mero destinatário, passivo, porque sem qualquer intervenção ou interferência no acto que o afecta tão seriamente (neste caso, positivamente) ou no seu conteúdo...

Q) Defende-se, ainda, no douto acórdão recorrido que esse regulamento sempre configuraria uma proposta negocial que, uma vez publicitada, sem contestação, junto dos trabalhadores, se converteria num direito dos seus destinatários, sendo assim, vedado à empresa o direito de alterar o seu conteúdo.

R) Tal entendimento do Venerando Tribunal a quo carece manifestamente de suporte na matéria assente, contradizendo mesmo os pressupostos de que parte uma vez que, como é reconhecido no douto acórdão, a empresa se reservou o direito de conformar de modo não condicionado o teor do pano de pensões.

S) Vinculando, o contrato constitutivo, como resulta dos autos, apenas a Recorrente e as entidades subscritoras do mesmo - que não são integradas pelos representantes dos trabalhadores -, necessário se torna concluir que nenhuma convenção existiu entre a Recorrente e os Sindicatos representativos dos seus trabalhadores que permita considerar, que as condições do complemento de reforma foram acordadas com os trabalhadores ou com os seus representantes, que à empresa, Recorrente, tenham sido impostos os termos dessa fórmula de cálculo, ou que, igualmente, e por maioria da razão, à empresa tenham sido imposto limites - que não os plasmados no Contrato Constitutivo e os formais, decorrentes do n° 2 da cláusula 87.ª do AE - para promover qualquer alteração ao contrato Constitutivo.

T) Não é, assim admissível defender a necessidade de concordância dos trabalhadores para que fossem alteradas determinadas condições de cálculo de pensão de reforma, quando essas mesmas condições haviam sido estabelecidas sem que os trabalhadores ou seus representantes fossem ouvidos.

U) A inscrição do direito a um concreto plano de pensões, nas relações colectivas de trabalho, radica, de acordo com o acórdão recorrido, na cláusula 87° do A.E. publicado no BTE n° 1 de 8 de Janeiro de 2002 (transcrita nas alegações) da qual resulta, bem ao contrário do que conclui o Tribunal a quo, inequívoco que a empresa deveria, apenas, criar instrumentos de regulamentação de regalias sociais, nomeadamente complemento de reforma, sendo, as condições dessas regalias, as que a empresa entendesse adequadas e, sobretudo, exequíveis, não tendo, em qualquer momento do texto acordado, as partes outorgantes, pretendido fixar os termos dessas regalias, que, aliás, expressamente foram afastados, pelos Outorgantes, do conteúdo do Acordo da Empresa.

V) A evidente diferença entre o texto desta cláusula e o da cláusula 90° do anterior AE (igualmente transcrita nas alegações) demonstra inequivocamente que as partes outorgantes do AE de 2002 eliminaram o carácter contratual das condições do Regulamento do complemento de reforma expressamente deixando de o considerar parte integrante do Acordo como previa o anterior AE.

X) É, precisamente, por ter sido cometida à empresa a tarefa de criação do instrumento regulador das regalias sociais, que o dito "Regulamento de Regalias Sociais" veio a constar do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões G... (anexo I do Contrato, cfr. Doc. junto aos autos).

Z) A convenção constante da cláusula 87.ª do AE de 2002 não cria qualquer direito de o trabalhador reclamar uma concreta pensão complementar à sua reforma, não lhe conferindo sequer uma expectativa quanto ao seu montante.

K) A concretização dos termos do cálculo do complemento de reforma foi negociado entre a Recorrente e as estruturas financeiras outorgantes do contrato constitutivo, no qual não intervieram os representantes dos trabalhadores, no que constitui um obvio reconhecimento de que tal matéria fora expurgada da contratação colectiva.

L) Não assistindo aos Sindicatos - por exclusão expressa desse direito em sede de negociação colectiva - a prerrogativa de negociar os termos do cálculo dos complementos de reforma, não assistirá a qualquer trabalhador o direito de negociar tais condições concretas de cálculo da sua pensão, não sendo, assim, susceptível de integrar o quadro dos direitos do trabalhador, individualmente considerado.

M) A noção de direitos adquiridos a ter em consideração na análise da questão controvertida não pode deixar de ser, atenta a matéria em apreço, a que resulta do contrato Constitutivo e da lei aplicável - o artigo 9.º do D.L. n° 12/2006 -, segundo o qual: "1- Considera-se que existem direitos adquiridos sempre que os participantes mantenham o direito aos benefícios consignados no piano de pensões de acordo com as regras neste definidas, independentemente da manutenção ou da cessação do vínculo existente com o associado".

AD) Conforme consta do Anexo I ao Contrato Constitutivo do "Regulamento de regalias sociais" encontra-se consagrada, no seu artigo 4.º , que, precisamente regula a matéria da "Aquisição do Direito", a seguinte solução: "Só terão direito ao complemento de pensão de reforma os trabalhadores do quadro permanente da empresa que tenham sido reformados por velhice ou passado à situação de invalidez", o que exclui do benefício criado pelo regulamento qualquer trabalhador cujo contrato de trabalho viesse a cessar por motivo diverso da reforma

AE) Necessário se torna concluir, deste texto e no que à aquisição do direito respeita que no âmbito do plano de pensões constante do Anexo I do Título Constitutivo de 31 de Dezembro de 2004, o direito ao complemento de pensão de reforma, para a generalidade dos trabalhadores, como o Recorrido, se adquire com a passagem à reforma, não havendo, assim, antes dessa reforma, qualquer direito adquirido.

AF) Tendo em conta o acima referido, dúvidas não podem restar de que os termos da atribuição de um Plano de Pensões resultam, na relação da Recorrente com os seus trabalhadores, do que vem plasmado no Acordo da Empresa em apreciação nos autos, e da liberdade de conformação dos termos desse plano que à empresa é conferido por aquele Instrumento de Regulamentação Colectiva.

AG) Apesar disso considera o douto Acórdão constituir uso da empresa gerador de direitos para os trabalhadores, o que contraria a previsão de que tal fonte de direito só será admissível se não colidir com Instrumento de Regulamentação colectiva aplicável, o que manifestamente sucede.

AH) Como defenderam Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil, Anotado, II vol. 2.ª edição revista e actualizada, p. 579, em anotação ao art. 1128°, atribuem relevância aos usos, afirmando "Os usos não podem contrariaras disposições imperativas da Lei e só se aplicam subsidiariamente na falta de convenção".

Al) O que significa que, no caso em apreciação e ao contrário do que pretende o venerando Tribunal a quo, não será admissível a consideração do uso como fonte de direito por manifestamente existir fonte convencional - o Acordo da Empresa - que contraria a conclusão que, do uso, pretendeu extrair o Venerando Tribunal a quo.

AJ) A relação entre as partes era regulada por convenção que, a partir de 2007, estabeleceu um plano de pensões diferente do que vigorava, verificando-se, assim, uma situação de "colisão" entre o alegado uso e os termos da convenção, sendo certo que deverão ser estes (termos da convenção) a prevalecer, até porque aquilo que vem referido como "uso" mais não era do que a prática da empresa no momento da passagem à reforma por qualquer trabalhador (e não antes) em obediência a um regulamento que, até 2002, fazia parte integrante, quanto aos seus termos, da convenção colectiva, o que deixou de suceder a partir de 2002, tendo sido deixado à Recorrente a liberdade de conformação dos termos desse plano.

AL) O uso não constituiu, aliás, na Recorrente, nesta matéria, fonte de Direito, porquanto mais não traduzia do que a execução de outra fonte de direito - a convencional, exarada no seu Acordo de Empresa - que a Recorrente em momento algum desrespeitou.

AM) As soluções constantes do contrato e da lei são inteiramente coincidentes no que respeita ao direito ao complemento de reforma, o qual só se adquire aquando do preenchimento dos requisitos necessários para a respectiva atribuição.

AN) Do mesmo modo, salvo o devido respeito, a construção do douto Acórdão, suportada na teoria dita "da incorporação de direitos das convenções colectivas nos contratos individuais de trabalho", não encontra o menor suporte, não só porque tal "direito" não fora, ao tempo da alteração, adquirido pelo Recorrido, sendo desse modo um "não direito" ou um "direito inexistente", mas também porque tal matéria não integrava o "direito colectivo" não sendo, assim, preenchido um requisito necessário a essa "incorporação" que é, precisamente o de se transferir para a esfera individual do trabalhador um direito resultante de uma convenção colectiva que lhe seja aplicável.

AP) Tendo sido outorgada em 13 de Julho de 2007, alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões G... e definidos como participantes todos os trabalhadores que cumprissem as condições de elegibilidade definidas nos Planos de Pensão aí melhor descritos, e sendo o Recorrido, em 13 de Julho de 2007 um trabalhador que reunia as características próprias para integrar o novo plano de pensões, criado por aquela alteração, não poderá deixar de se concluir pela aplicação ao Recorrido, do plano de pensões resultante das alterações introduzidas em 2007 - como, aliás, entendeu este Supremo Tribunal nos Acórdãos proferidos nos processos 791/08/.0TTVCT.P1.S1 e 468/09. 0TTVCT.P1.S1 - e não, como erradamente fez o Venerando Tribunal a quo, o plano de pensões constante do Anexo ao contrato constitutivo de 31 de Dezembro de 2004, revogado por aquela alteração.

AQ) O douto Acórdão recorrido fez errada interpretação da cláusula 87.ª do A.E. aplicável às relações de trabalho entre Recorrente e Recorrido e do art. 12° do Dec. Lei 12/2006 de 20 de Janeiro, e dos art.s 387° alínea c) e 392° n° 1, ambos do Código do Trabalho aprovado pela Lei n° 99/2003 de 27 de Agosto, interpretando incorrectamente os documentos constantes nos autos devendo ser revogado».

3.2 - Da Ré CC – PENSÕES – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões

«1. A questão a decidir na presente acção, submetida em recurso de Apelação e, agora, em recurso de Revista, consiste em saber se o complemento de reforma a que o A. tem direito é aquele que decorre do contrato constitutivo do Fundo de Pensões que vigorava na R., ou se, pelo contrário, essa regalia é aquela que decorre das alterações a esse contrato assinadas em 13.07.2007;

2. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.11.2011, ora em Recurso, chama a si o sentido da decisão da primeira Instância bem como a respectiva fundamentação, pelo que se mantêm na íntegra as razões de divergência que o Recorrente deixou alegadas na sua contestação;

3. Em 2002 foi outorgado entre a Ré BB e Sindicatos Representativos dos Trabalhadores, Acordo de Empresa, em que lhe foi reconhecida a competência para criar instrumentos consagradores de, entre outros benefícios, o complemento de reforma de invalidez (cfr. alínea c) do n.° 1 da cláusula 87.ª do AE), nas condições que viessem a ser plasmadas nesses instrumentos (acordo publicado no BTE n.° 22, de 15 de Junho de 2002);

4. Neste contexto se inscreve o Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões G..., consagrando-se na cláusula 19a A, a sua capacidade para negociar alterações, ficando estas limitadas às seguintes condições: nenhuma alteração pode reduzir os valores das pensões em pagamento pelo Fundo à data da alteração nem reduzir os direitos adquiridos; nenhuma alteração poderá implicar, de alguma forma, tratamento mais oneroso para o Fundo, salvo acordo expresso dos associados, sendo certo que qualquer alteração deveria ser sujeita à aprovação prévia do Instituto de Seguros de Portugal;

5. Estavam assim as RR autorizadas a alterar ou conformar os termos de qualquer Plano de Pensões, se considerado adequado e, sem necessidade de concordância dos Trabalhadores, apenas com a limitação de terem de respeitar os direitos que, entretanto, já tivessem sido efectivamente adquiridos pelo trabalhadores visados;

6. Em Dezembro de 2006 concluiu-se que o nível de financiamento do Fundo de Pensões, considerando os termos em que se desenvolvia o anterior Plano de Pensões de benefício definido e a existência de posterior contribuição por parte da G... se situaria em 43% em 2020, o que o tornaria manifestamente insolvente (cfr. sentença - ponto 11 dos factos provados) pelo que;

7. Foi subscrito em 13.07.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007 - e, com a aprovação do Instituto de Seguros de Portugal - o texto de alteração do contrato constitutivo do Fundo, designado por "Fundo de Pensões G..." - documento constante dos autos, passando os Trabalhadores no activo, em 31.12.2006 a serem participantes com direito ao regulado no anexo II - Plano de Pensões de Contribuição definida;

8. Impondo-se a constatação em como, vistos os factos e as regras aplicáveis ao caso dos autos, o Recorrido não tinha adquirido qualquer direito, à data da alteração em causa, senão veja-se;

9. O A. requereu a pensão por invalidez, a qual lhe foi deferida em 25.09.2009 ("cfr. sentença - ponto 5 dos "Factos Provados");

10. Posto o que, o contrato de trabalho em causa estava em vigor em 13.07.2007, data em que foi assinado o contrato de alteração do Contrato do Fundo de Pensões G..., como se viu, com efeitos retroactivos a 01 de Janeiro desse ano (cfr. sentença - ponto 9 dos "Factos Provados");

11. Por conseguinte, aquando da outorga da referida alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões G..., o A. tinha o estatuto de Trabalhador efectivo da empresa, sendo definidos como Participantes, todos os Trabalhadores que cumprissem as condições de elegibilidade definidas nos Planos de Pensão aí descritos;

12. Estabeleceu-se que o Plano de Pensões de contribuição definida seria aplicável a todos os Trabalhadores efectivos em 1 de Janeiro de 2007 (que é o caso do A.) e a todos os Trabalhadores que viessem a ser admitidos para o quadro de efectivos de qualquer das empresas associadas e que cumprissem as condições de elegibilidade definidas naquele plano (cfr. clausula 6a);

13. O A., era, pois, em 13.07.2007 um Trabalhador que reunia as características próprias para integrar o plano de pensões de contribuições definidas, criado por aquela alteração, não tendo qualquer direito adquirido ao abrigo do anterior plano, nem recebendo, em data anterior a 13.07.2007 qualquer pensão paga por aquele Fundo;

14. Ora o A. alega que o direito ao complemento de reforma a que se arroga fazia parte integrante do seu contrato de trabalho e, como tal, não podia ser alterado sem o seu acordo;

15. As decisões recorridas, ao acolherem tal tese erram duplamente pois, por um lado, não ficou provado (nem poderia ficar, uma vez que não tem qualquer suporte na verdade material subjacente) que o referido complemento de reforma fizesse parte integrante do contrato de trabalho do A.; por outro lado, erram quanto ao enquadramento legal interpretativo dos instrumentos contratuais em causa;

16. Com efeito, como já se salientou, o direito ao complemento de reforma de que se trata não consubstanciava - no contrato constitutivo - um direito adquirido pelo Trabalhador. Acresce que;

17. Não convence a qualificação que o Acórdão faz em como estamos na presença de um "uso da empresa", a ser tratado como direito adquirido, pois só a ocorrência do facto - reforma - determina a aquisição do direito, antes dele apenas existe uma mera expectativa;

18. A obrigação do empregador (BB) participar num Fundo de Pensões e de criar um Plano de Pensões (por decorrência de uma contratação colectiva) não fica corporizada e estática em cada contrato de trabalho;

19. Antes se assume ao nível colectivo e, como tal, pode ser - como foi - sujeita a revisões e alterações, tal como previsto nos instrumentos contratuais;

20. Não se está pois perante a criação de um direito (adquirido) que "para sempre" passa a incorporar cada contrato de trabalho, mas sim perante um benefício - um complemento de pensão - cujos moldes podem ser revistos e alterados, acompanhando a própria mutabilidade da vivência das relações de trabalho;

21. Posto o que é paradoxal e afigura-se inaceitável que o Acórdão determine que o A. já era credor do complemento de reforma, tal como ele estava previsto antes das alterações ao contrato;

22. Com efeito, como salientado, as alterações contemplam a aquisição de direitos anteriores ao momento da caducidade do contrato por reforma, o que não sucedia com o anterior contrato constitutivo, visto que é expressamente prevista a manutenção do direito aos benefícios acolhidos no Plano de Pensões independentemente da manutenção ou da cessação do vínculo existente com o associado (v. art. 9.º n.° 2 do DL 12/2006 de 20 de Janeiro);

23. O douto Acórdão recorrido encontra-se assim viciado por errada interpretação da Lei.

24. A aplicação da decisão agora em recurso levará a que o Autor em situação de reforma por invalidez fique a auferir uma retribuição maior do que quando estava no activo.

25. Facto que é gerador de conflitos sociais, estando neste momento as Recorrentes confrontadas com várias acções contra si interpostas em que esta mesma questão é debatida.

26. A alteração anormal de circunstâncias previstas no artigo 437° do Código Civil deve também ser aqui equacionada, tendo em conta os tempos difíceis que a sociedade portuguesa está a viver e as profundas reformas da Segurança Social que estão a ser feitas, com carácter unilateral.

27. Acresce que o douto Acórdão ora recorrido não foi proferido por unanimidade, tendo "voto de vencido" de um dos M. Juízes Desembargadores.

28. O que legitima a interposição do presente Recurso de Revista, nos termos do artigo 721°, n° 2 do Código de Processo Civil.

29. "Declaração de Vencimento" constante do Acórdão, vai em sentido contrário (naturalmente), sufragando as posições já assumidas por esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça, proferidas no âmbito dos Acórdãos de 14.09.2011, com os n°s 475/08.0TTVCT.P1 e 791/08.0TTVCT.P1, e ainda do Acórdão do STJ proferido em 26.10.2009, no processo 255/08.2TTVCT.P1.

30. Há ainda que acrescentar também o Acórdão proferido em 14.09.2011, pelo STJ, no âmbito do processo de Recurso n° 468/09.0TTVCT.P1.S1 da 4.ª Secção, não mencionada pelo M. Juiz Desembargador que votou vencido, mas que contêm os mesmos fundamentos que os anteriores.

31. Os quais, em resumo, e transcrevendo o sumário deste último Acórdão, são:

-" II. Estando estabelecido no Acordo de Empresa que a Ré garantiria a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, as seguintes regalias: .... C) complemento de reforma .... de invalidez, resulta claro que a Ré outorgante ficou não só com a liberdade de estabelecer, unilateralmente, as condições respectivas, a consignar nos instrumentos que se obrigou a criar, mas também com a de promover eventuais alterações. III. A aquisição do direito ao complemento de pensão de reforma apenas acontece quando, além do mais, o trabalhador passe à situação de invalidez pela Segurança Social, sendo o complemento atribuível apenas a partir dessa data."

32. Ora, no caso concreto, o Autor apenas passou à situação de reforma por invalidez em 25.09.2009, tendo as alterações ao Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões "G..." sido introduzidas em 13.07.2007, com efeitos retroactivos a 01.01.2007, e tendo tal alteração sido publicada no site da Internet do ISP, em 30.10.2007, ou seja, muito antes da passagem do Autor à situação de reforma por invalidez.

33. Pelo que, e invocando a fundamentação constante dos supra citados Acórdãos do STJ, com os quais se concorda e que aqui se dão por integralmente reproduzidos, ao Autor são aplicáveis as alterações ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões, que vigoram na empresa desde 01.01.2007, pelo que o complemento de reforma a que tem direito é o de "contribuição definida" e não o de "benefício definido".

– Ao fazer uma errada interpretação da cláusula 87.ª do Acordo de Empresa, aplicável às relações de trabalho entre a Recorrente BB, S. A. e ao Recorrido, bem como do artigo 12.º do DL 12/2006 de 20 de Janeiro, o Acórdão em recurso violou as normas jurídicas constantes dos artigos 387.º alínea c) e 392.º, n.º 1 do Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, 27 de Agosto».

Terminam pedindo que seja concedido provimento aos recursos interpostos, a revogação do Acórdão recorrido e a absolvição dos pedidos que contra si foram formulados pelo Autor.

4 - O autor respondeu a ambos os recursos defendendo o acerto e a manutenção da decisão recorrida.

O Exmº Procurador-Geral Adjunto, ouvido nos termos do artigo 87.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho, pro