Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. Em 28 de Outubro de 1997, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, intentaram AA, Engº BB e CC contra DD, Ldª, acção seguindo, então, a forma de processo sumário, solicitando, em face da sua alegada ilegalidade, a revogação do regime de suspensão do contrato de trabalho dos demandantes, com a sua entrada imediata ao serviço e a condenação da ré a pagar-lhes por inteiro e de imediato os seus ordenados vencidos desde a suspensão e até à sua entrada ao serviço.

Alegaram, em síntese, que: –

– a autora AA, que esteve de férias até 31 de Agosto de 1997, em 1 de Setembro desse ano recebeu da ré, por intermédio de uma firma de advogados desta, uma carta na qual lhe era dado a conhecer a vontade de suspender o seu contrato de trabalho nos termos do Decreto-Lei nº 398/83, de 2 de Novembro, sendo essa carta acompanhada de documentação sobre a situação económico-financeira da empresa, e à qual respondeu aquela autora informando que aguardava a marcação das reuniões previstas no artº 15º, nº 2, daquele diploma;

– porém, nesse mesmo dia, foi informada pelo autor Engº BB que este tinha pedido uma reunião com a gerência para discutir o seu caso pessoal, que iria haver uma reunião para discussão das medidas a aplicar, reunião à qual a autora não compareceu, visto que da mesma não lhe foi dado conhecimento pela gerência da ré, igualmente não lhe tendo sido dado o tempo necessário para analisar a pretendida intenção de aplicação do regime de suspensão de contratos de trabalho;

– no sequente dia 10, foi-lhe enviada pela ré uma carta na qual se indicavam, na sequência da reunião de 2 de Setembro, havida entre a gerência e a comissão de trabalhadores – comissão essa da qual fazia parte a autora e que não compareceu em face das indicadas razões –, os trabalhadores abrangidos pela medida de suspensão dos respectivos contratos de trabalho, entre eles se contando os autores, indicando-se também, e unicamente, que o motivo da suspensão era a indispensabilidade para a viabilidade da empresa;

– foram preteridos os formalismos previstos no indicado artº 15º do Decreto-Lei nº 398/83, não existiu indicação de motivo expresso fundamentador das concretas decisões de suspensão dos contratos de trabalho, e a actuação da ré foi reveladora de má fé, além de que se suscitavam as mais acentuadas dúvidas de que a solução de recuperação da empresa passasse pela suspensão dos contratos de trabalho;

– a autora AA, única trabalhadora do sector administrativo e financeiro da ré, não se integrava nos sectores fabril e de vendas, sectores esses que eram mencionados nos critérios de selecção da ré quanto ao regime de suspensão que pretendia implementar, sendo que nem sequer houve alteração dos meios de produção justificativos de alteração tecnológica;

– o autor Engº BB é um engenheiro mecânico e está apto a adquirir novos conhecimentos em novas tecnologias, nomeadamente recurso a meios informáticos, pelo que, mesmo a aceitar-se a invocada alteração tecnológica, ele dispunha de condições de adaptação, acrescendo que, dos dois chefes de produção, ela era o mais antigo e o mais habilitado;

– o autor CC sempre se dispôs a exercer quaisquer funções dentro da empresa, mesmo em áreas para as quais não possuía habilitações, e a ele não conferiu a ré formação adequada aos alegados novos objectivos;

– não havia, assim, quaisquer fundamentos para a suspensão dos contratos de trabalho dos autores;

– a ré publicou vários anúncios para a contratação de trabalhadores, a fim de virem a desempenhar as funções exercidas pelos autores, o que consubstancia uma substituição destes, em clara violação do artº 17º do Decreto-Lei nº 398/83;

– foram elevados os custos da gerência da ré, cujos dois gerentes são sócios da empresa, o que representou uma distribuição camuflada de lucros aos sócios, em contrário do disposto na alínea c) do nº 1 do artº 10º de tal diploma.

Contestou a ré, impugnando grande parte do invocado pelos autores, defendendo ter cumprido escrupulosamente o preceituado no Decreto-Lei nº 398/83 e reclamando a condenação dos autores como litigantes de má fé.

Vieram ao autores a apresentar um articulado superveniente, no qual davam conta de que a ré tinha prorrogado por mais seis meses o período de suspensão dos seus contratos de trabalho.

A esse articulado respondeu a ré, dizendo, no que ora releva, que, face ao mesmo, haveria de considerar-se que os autores não concordaram com a prorrogação, motivo porque ela não tinha outra alternativa que não a de reocupá-los nas suas funções no primeiro dia útil posterior a 29 de Março de 1998.

De novo apresentaram os autores articulado superveniente, no qual, em súmula, invocaram: –

– que, por cartas registadas com aviso de recepção enviadas em 21 de Abril de 1998, a ré comunicou aos autores que tinha cessado os seus contratos de trabalho, por abandono de lugar, referindo o envio a eles de duas outras cartas, datadas de 26 de Março de 1998 e 2 de Abril seguinte, cuja cópia juntou, cartas estas em que era dada a informação de que deviam reocupar os seus postos de trabalho;

– que, aproximando-se o período da Páscoa, os autores aproveitaram para sair de Lisboa, para visitar a família, não tendo tido conhecimento dessas outras duas cartas, pelo que não houve abandono de trabalho, sendo que nunca houve, da sua parte, qualquer comportamento conclusivo de que tinham a intenção de findar os seus contratos de trabalho;

- a única intenção da ré foi a de despedir ilicitamente os autores, sendo, pois, de cobrar aplicação o disposto no artº 33º, números 1 e 2, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 49.408, de 24 de Novembro de 1969, e no artº 13º, números 1 e 3, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro;

– reclamavam, por isso, os autores AA, Engº BB e CC, respectivamente, as indemnizações de Esc. 5.649.200$00, Esc. 4.305.600$00 e Esc. 4.348.000$00 e juros, com a consequente condenação da ré no pagamento dessas quantias e a declaração de ilicitude do despedimento.

Respondeu a ré ao mencionado segundo articulado superveniente, propugnando pela respectiva improcedência e formulando reconvenção contra o autores, pedindo a sua condenação a pagarem-lhe Esc. 950.400$00 e juros, a título de indemnização nos termos do artº 40º, nº 3, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89.

Prosseguindo os autos seus termos, proferido despacho saneador, elaborados especificação e questionário – que sofreram reclamação por banda da ré e que foi atendida – e realizada a primeira e segunda perícias à escrita da ré, na primeira sessão designada para a audiência de julgamento veio a ré apresentar um articulado superveniente, admissão que não foi atendida, o que motivou a mesma ré a, do assim decidido, agravar para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Em 3 de Junho de 2003 veio a ser proferida sentença que: –

– declarou ilegal o regime de suspensão dos contratos de trabalho dos autores;

– declarou ilícito o despedimento dos autores ocorrido com a comunicação de 21 de Abril de 1998;

– condenou a ré a pagar aos autores, pelo despedimento de que foram alvo, respectivamente, as quantias de € 33.036,89 (à autora AA), € 34.898,89 (ao autor Engº BB) e € 27.109,67 (ao autor CC);

– condenou a ré a pagar aos autores as retribuições (incluindo férias, subsídio de férias e de Natal e proporcionais de férias e subsídio de férias e de Natal do ano da cessação dos contratos) vencidas desde a data do despedimento e até à data da sentença, descontado que fosse o montante que eles tivessem auferido, tudo a apurar em execução de sentença;

– condenou a ré no pagamento dos juros de mora, sendo os atinentes aos quantitativos pela indemnização por antiguidade e os respeitantes aos montantes cuja determinação foi relegada para execução de sentença devidos somente a partir desta e da liquidação.

Inconformada, apelou a ré, que arguiu, no requerimento interpositor do recurso, a nulidade da sentença, solicitando ainda que ao recurso fosse conferido efeito suspensivo.

O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 23 de Janeiro de 2008, por um lado, deu provimento ao recurso de agravo, admitindo o articulado superveniente, mas entendeu não ser de proferir despacho a ordenar o aditamento à base instrutória dos factos constantes desse requerimento, já que eles se mostrariam inúteis; por outro lado, negou provimento ao recurso.

2. Mantendo-se irresignada, vem pedir a ré revista, rematando a alegação adrede produzida com o seguinte quadro conclusivo: –

“A) A comunicação da intenção de prorrogar o ‘lay-off’ é uma formalidade prévia e necessária à decisão de suspender, a qual carece ainda de uma outra comunicação (Art. 16º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro);

B) A oposição dos trabalhadores tornou inadmissível qualquer decisão de prorrogação do ‘lay-off’, pelo que a suspensão dos contratos de trabalho dos AA. cessou automaticamente findo o prazo de seis meses definido nas cartas remetidas pela recorrente em 10/09/1997, independentemente de qualquer ‘aviso’ da entidade empregadora;

C) Logo, os AA. estavam obrigados a apresentarem-se ao serviço a partir de 20/03/1998, correspondente ao 1º dia útil seguinte ao termo do prazo definido pela recorrente para o ‘lay-off’ (Art. 7.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro[)];

D) Considera-se recebida pelo declaratário a declaração constante de carta registada com aviso de recepção que é devolvida ao remetente com a menção de ‘não reclamada’, cabendo ao destinatário o ónus de prova da ausência de culpa da sua parte no não recebimento dessa carta (Art. 224º, n.º 2 do C.C.);

E) Por conseguinte, as comunicações da recorrente para se apresentarem ao serviço, enviadas em 26 de Março de 1998, foram eficazes, mesmo que os AA. a não tenham querido ou podido levantar por terem ido de ‘férias’.

F) Não estavam os AA. dispensados de [ ] comunicar à recorrente os motivos da ausência, sob pena de incorrerem em faltas injustificadas[ ] (Art. 25.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro);

G) Passados quinze dias úteis seguidos dessa ausência, sem comunicação dos motivos da mesma, existem 15 dias de faltas injustificadas em dias úteis subsequentes, presumindo-se o abandono ao trabalho;

H) Essa presunção só seria ilidida se os recorridos tivessem provado qualquer motivo, de força maior, que impedisse ou dificultasse a comunicação dos motivos da sua ausência, o que não se verificou (Art. 40.º n.º 3 do Regime Jurídico Anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro);

I) Ao constatar que ocorrera esse abandono ao trabalho, não aplicou a Recorrente qualquer sanção disciplinar a ninguém, muito menos abusiva;

J) Deveria proceder o seu pedido de condenação dos recorridos a pagar-lhe uma indemnização pela falta de cumprimento do aviso prévio em falta, (Art. 40.º n.º 4 do Regime Jurídico Anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro).

Nestes termos, com o sempre Mui Douto suprimento de V. Ex.as, se deverá julgar revogado o douto acórdão recorrido, devendo proferir-se nova decisão como for de Direito e com os elementos dos autos, assim se fazendo Justiça.”

Os autores não responderam à alegação da ré.

A Ex.ma Magistrada do Ministério Público neste Supremo exarou «parecer» no qual propugnou pela improcedência da revista.

Notificado esse «parecer» às partes, tão-somente sobre ele efectuou pronúncia a DD, continuando a sufragar a posição assumida na sua alegação.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Pelo acórdão impugnado vem dada por assente a seguinte factualidade, à qual este Supremo tem de atender, uma vez que aqui se não posta qualquer das situações reportadas no nº 2 do art. 722º do Código de Processo Civil: –

– 1) a autora AA começou a trabalhar, sob a autoridade, direcção e fiscalização da ré, em 23 de Fevereiro de 1970 e, à data da propositura da acção, tinha atribuída a categoria de 1ª escriturária, auferindo o ordenado mensal ilíquido de Esc. 97.400$00, exercendo funções na divisão administrativa e financeira da empresa;

– 2) o autor Engº BB começou a trabalhar sob a autoridade, direcção e fiscalização da ré em Março de 1991 e, à data da propositura da acção, tinha atribuída a categoria de director fabril, auferindo o ordenado mensal ilíquido de Esc. 269.100$00, exercendo funções no sector fabril da empresa;

– 3) o autor CC começou a trabalhar sob a autoridade, direcção e fiscalização da ré em 1 de Fevereiro de 1979 e, à data da propositura da acção, tinha atribuída a categoria de 1º maquinista, auferindo o ordenado mensal ilíquido de Esc. 108.700$00, exercendo funções no sector fabril da empresa;

– 4) a ré enviou a cada um dos autores uma carta, datada de 7 de Agosto de 1997, a comunicar-lhes a intenção de suspender os respectivos contratos pelo prazo de seis meses, com o conteúdo que consta de fls. 11/12, 28/29 e 31/32, que aqui se dá por reproduzido;

– 5) a carta dirigida à autora foi devolvida;

– 6) aquando do envio da referida carta, a autora encontrava-se no gozo de férias até 31 de Agosto;

– 7) no dia 1 de Setembro de 1997, regressada de férias, a autora recebeu da ré, por intermédio de uma sociedade de advogados, uma carta acompanhada daquela onde lhe era dada a conhecer a vontade de suspender o contrato de trabalho, informando que estava nomeada para integrar a comissão de representantes dos trabalhadores que iriam ser suspensos e juntando documentação sobre a situação económico-financeira da empresa com o propósito de fundamentar a medida;

– 8) em resposta à referida comunicação, a autora, por intermédio do seu advogado constituído, escreveu aos advogados da ré, informando-os que aguardava a marcação das reuniões previstas no artº 15º do Decreto-Lei nº 398/83;

– 9) no dia 2 de Setembro de 1997, teve lugar uma reunião entre a gerência da ré e a comissão representativa dos trabalhadores a suspender (de que foi lavrada a acta junta a fls. 18 a 24, que aqui se dá por reproduzida), [reunião] na qual a autora não esteve presente nem se fez representar;

– 10) por cartas datadas de 10 de Setembro de 1997 (juntas a fls. 17, 30 e 33, que aqui se dão por reproduzidas), a ré comunicou aos autores a decisão de suspender os respectivos contratos de trabalho;

– 11) aquando da comunicação inicial da intenção de suspender os contratos, a ré havia informado os autores que os critérios de selecção dos trabalhadores a abranger pela medida de suspensão de pessoal na área fabril teve como vector fundamental a polivalência, para a qual contribui a idade e a apetência para a aquisição de novos conhecimentos, em novas tecnologias, nomeadamente o recurso aos meios informáticos;

– 12) a ré não enviou aos autores, enquanto membros da estrutura representativa dos trabalhadores, a acta da reunião de 2 de Setembro, a relação dos trabalhadores abrangidos pela medida de suspensão, com indicação das moradas, datas de nascimento e de admissão na empresa, situação perante a Segurança Social, profissão, categoria e retribuição e medida individualmente adoptada, com indicação da data de início e termo de aplicação;

– 13) desde 1992 que, na ré, os custos ultrapassam as vendas;

– 14) em 1996, ano em que o resultado líquido da empresa foi negativo – de Esc. 32.675.808$00 –, os custos em remunerações, encargos e seguros dos órgãos sociais foram de Esc. 14.476.367$00; em rendas por aluguer de viaturas sem condutor, foram gastos Esc. 7.054.167$00; em despesas de representação, Esc. 1.500.211$00; em deslocações, Esc. 5.378.667$00; e, em comunicações, Esc. 2.423.082$00;

– 15) em 1996, a ré adquiriu duas viaturas, uma para cada gerente;

– 16) a ré admitiu um operador de máquina e um elemento para o planeamento de encomendas e gestão de stocks, na sequência de anúncios publicados na imprensa em Agosto de 1997, com vista a admissão de pessoal para essas funções;

– 17) no dia 9 de Março de 1998, os autores receberam da ré uma carta, datada de 6 de Março de 1998, comunicando a intenção de prorrogar o período de suspensão dos contratos de trabalho por mais seis meses, acompanhada do documento junto a fls. 188, cujo teor se dá por reproduzido;

– 18) após a suspensão dos contratos dos autores, a ré admitiu ao seu serviço CF, com o vencimento de Esc. 80.000$00, BS, com o vencimento de Esc. 80.000$00, JR, com o vencimento de Esc. 58.900$00, JS, com o vencimento de Esc. 58.900$00, MA, com o vencimento de Esc. 84.200$00, e CV;

– 19) na contestação ao primeiro articulado superveniente dos autores (de 11 de Março de 1998), remetida pela ré ao Tribunal, via fax, no dia 27 de Março de 1998, tendo sido apresentados, em 31 de Março de 1998, os respectivos originais, a ré declara que, tendo os autores demonstrado, pela forma mais solene possível, a sua oposição à intenção dela de prorrogar o período de suspensão, não tem outra alternativa que não a de reocupar os mesmos nas suas funções no primeiro dia útil posterior ao dia 29 de Março (último dia do período de suspensão de seis meses);

– 20) tal articulado foi notificado ao mandatário dos autores por carta registada expedida em 21 de Abril de 1998;

- 21) por cartas registadas com aviso de recepção, expedidas em 21 de Abril de 1998, a ré comunicou aos autores a cessação dos respectivos contratos, por abandono do trabalho;

– 22) os autores contactaram a Inspecção-Geral do Trabalho, na pessoa do Dr. J...., a propósito da carta da ré, referida [no item anterior];

– 23) o autor Engº BB foi admitido ao serviço da ré em, pelo menos, 4 de Março de 1991;

– 24) em data concretamente não apurada, mas anterior a Setembro de 1997, o autor CC desempenhou funções na área do controle de qualidade do produto, que consistiam em verificar a qualidade dos envelopes à saída das máquinas e registar as falhas existentes, designadamente através da análise dimensional, verificação da qualidade em termos de cores, conferência do número de envelopes existentes em cada caixa, por forma a aferir da sua correspondência com o indicado no exterior, e detecção de erros esporádicos de produção;

– 25) a autora não deixou à ré a indicação da sua morada de férias;

– 26) o autor Engº BB diligenciou junto da ré pela marcação de uma reunião para discutir a suspensão dos contratos, especialmente, o seu caso pessoal;

– 27) a ré agendou a reunião para 2 de Setembro;

– 28) [nessa reunião,] o autor Engº BB exprimiu um ponto de vista que era comum, pelo menos, ao autor CC, igualmente abrangido pela medida de suspensão;

– 29) tal reunião tinha em vista informar e negociar com os trabalhadores abrangidos;

– 30) o autor Engº BB assinou e aceitou o teor da acta da reunião que foi lida em voz alta;

– 31) a ré enviou à autora cópia da acta da reunião de 2 de Setembro, cuja recepção a mesma recusou;

– 32) o facto referido em 13) coincidiu com parte do período em que os gerentes da ré, MO, CJ e NM, se encontravam sozinhos a gerir os destinos da empresa;

- 33) as despesas com remunerações, encargos e seguros com os órgãos sociais da ré representam 6% da facturação e 17% do total das despesas com pessoal da empresa;

– 34) o gerente da ré, Engº CJ, auferia, em 1997, a remuneração base de Esc. 372.600$00 mensais, e a gerente, MO, Esc. 320.800$00 mensais;

- 35) o valor de Esc. 7.054.167$00, gastos pela ré em 1996 em «rendas de viaturas sem condutor» refere-se a: –

– ­­­­caução de um veículo da marca Honda, Civic, modelo 1.5, com a matrícula 00-00-GJ (Esc. 2.075.000$00);

– caução de um veículo da marca Honda, Civic, modelo 1.6, com a matrícula 00-00-GX (Esc. 2.210.000$00);

– rendas referentes ao Honda, Civic, modelo 1.5, de matrícula 00-00-GJ (Esc. 587.151$00);

– rendas referentes ao Honda, Civic, modelo 1.6, de matrícula 00-00-GX (Esc. 300.774$00);

– renda referente a um veículo da marca Rover, de matrícula 00-00-BN (Esc. 74.669$00);

– custo de aquisição pelo valor residual do veículo Rover00-00-BN (Esc. 169. 464$00);

– caução de um veículo Honda, Civic, modelo 1.5, de matrícula 00-00-CC (Esc. 926.267$00);

– rendas referentes ao Honda, Civic, 1.5, de matrícula 00-00-CC (Esc. 446.184$00);

– custo aquisição para valor residual de um Honda 00-00-CC (Esc. 175.868$00);

– aluguer de viatura sem condutor (Esc.26.390$00);

– despesas diversas (com contratos e Imposto de Circulação) (Esc. 62.400$00);

– 36) tendo a ré vendido dois outros veículos automóveis, um de marca Rover, afecto ao Engº CJ, por Esc. 1.500.000$00, e outro de marca Honda, Civic, afecto a MO, por Esc. 1.930.000$00;

– 37) tais valores foram contabilizados como receita;

– 38) o valor de compra dos veículos novos, considerado na íntegra como custo da empresa, foi pago com os valores que resultaram da venda dos veículos referidos em 36) e com Esc. 598.400$00 pagos em 19 de Março de 1996 pelo Engº CJ, e com Esc. 280.000$00 pagos em 9 de Julho de 1996 por MO;

– 39) [do] valor total de Esc. 5.378.667$00 gastos pela ré em 1996, a título de despesas de deslocação, pelo menos Esc. 893.770$00 foram gastos pelo autor Engº BB;

– 40) o valor indicado em 14), como sendo relativo a despesas de comunicações, compreende a verba de Esc. 164.439$00, relativa a despesas postais, e o Esc. 2.258.643$00, relativo a facturas em nome da empresa de telefone e fax, nos quais estão incluídos os custos com os telemóveis utilizados pela gerência;

– 41) a autora nunca se recusou a trabalhar, mesmo em condições adversas;

– 42) também o Dr. ... trabalhava em Setembro de 1997 no sector administrativo e financeiro;

– 43) e a própria gerente, MO, cumulativamente com a gerência, exerce funções no sector administrativo e financeiro, concretamente intervindo no sector das cobranças da ré, controlando as cobranças efectuadas por uma escriturária [dessa] ré;

– 44) quando, nos critérios de selecção, [se] fala em área fabril, a ré queria referir-se às instalações fabris sitas na Abrunheira, e não apenas na área fabril em sentido estrito, que abrangem, para além da fábrica propriamente dita, os escritórios, onde funciona o sector administrativo;

– 45) entre os dois chefes de produção, a ré escolheu suspender o contrato ao mais antigo e mais habilitado, sendo que era JP quem desempenhava também as funções de chefe de produção;

- 46) o autor Engº BB foi substituído nas funções de chefia de produção pelo gerente da ré, Engº CJ;

– 47) o autor CC sempre se mostrou disponível para exercer qualquer função dentro da empresa, inclusive funções em áreas para as quais não possuía habilitações;

– 48) o autor CC deixou de exercer as funções inerentes à categoria de maquinista por manifesta incapacidade técnica, que se manifestou desde que a ré deixou as instalações de Lisboa e se instalou na Abrunheira, apetrechada de novas máquinas;

- 49) o autor Engº BB fez várias tentativas de colocar o autor CC noutras funções, nomeadamente no controlo de qualidade;

– 50) o autor CC desempenhava actualmente as seguintes funções: –

– controle de stocks;

– expedição de encomendas;

– emissão de guias de remessa;

– carregamento e descarregamento dos veículos que transportam o produto acabado;

– assistência à fábrica (por exemplo, rectificar um rolo, comprar uma peça);

– organização do armazém;

– 51) as funções concretamente desempenhadas pela empregada referida em 16), que foi colocada no sector administrativo da ré, onde passou a proceder à passagem de cheques, processamento de vencimentos e organização do arquivo, eram desempenhadas pela autora, e as funções desempenhadas pelo operador de máquinas referido em 16) chegaram a ser desempenhadas pelo autor CC;

– 52) o planeamento de encomendas e gestão de stocks envolve também o manuseamento de caixotes, palletes, bobines, funções que não eram desempenhadas pela autora;

- 53) o autor CC há muito que tinha cessado de executar as funções de maquinista, por incapacidade de adaptação aos novos equipamentos;

– 54) algumas das funções do pessoal referido em 18) podiam ser exercidas, pelo menos, pela autora e pelo autor CC;

– 55) a trabalhadora referida em sexto lugar em 18) auferia Esc. 69.506$00;

– 56) em 26 de Março de 1998, a ré enviou aos autores cartas com o teor do documento de fls. 210 (que aqui se dá por reproduzido), as quais os autores não chegaram a receber;

– 57) a gerente da ré telefonou ao autor Engº BB pelo menos uma vez, em data não concretamente determinada, e este não se mostrou disponível para falar com ela;

– 58) foram enviadas aos autores cartas, registadas com aviso de recepção, com teor idêntico ao do documento de fls. 211 (que aqui se dá por reproduzido), as quais foram devolvidas;

– 59) o autor Engº BB encontra-se a trabalhar, desde 9 de Julho de 2001, para C....a, S.A., auferindo, em 14 de Junho de 2002, o vencimento base mensal ilíquido de € 2.094,95, e o autor CC encontra-se a trabalhar, desde 2 de Maio de 2000, para C... & V...., Ldª, auferindo a remuneração mensal ilíquida de € 723,26;

– 60) posteriormente à saída da ré, a autora arranjou trabalho;

– 61) em Abril de 2002, a autora encontrava-se desempregada;

– 62) MO, gerente da ré, entregou, até à data de apresentação da contestação, a título de suprimentos, a quantia de Esc. 14.887.103$00.

2. De harmonia com as «conclusões» apresentadas pela recorrente, intenta ela que, na vertente revista, sejam dilucidadas as seguintes questões: –

– (i) saber se a comunicação da intenção de prorrogar o lay off e que teria constado da carta emitida pela ré aos autores em 9 de Março de 1998, intenção essa à qual os autores se opuseram, implica, por si, a prorrogação do prazo de suspensão dos respectivos contratos de trabalho após o inicial período de suspensão, ou antes, se essa prorrogação carece de outra comunicação;

– (ii) saber, a dar-se resposta afirmativa à segunda alternativa, se a oposição manifestada pelos autores à intenção de prorrogação obstaculava, ou não, desde logo, a essa prorrogação, consequenciando automaticamente a cessação da anterior suspensão dos seus contratos de trabalho, o que implicava que os autores se devessem apresentar ao serviço no primeiro dia útil subsequente àquela cessação, ou seja, no dia 30 de Março de 1998;

– (iii) para além da proposição anterior, saber se se deve, ou não, considerar como recebida pelo declaratário uma declaração emitida pelo declarante por intermédio de carta registada com aviso de recepção, que foi devolvida com a menção de não reclamada, incumbindo ao declaratário a prova da ausência de culpa da sua parte na não recepção dessa carta e, consequentemente, devendo considerar-se eficaz a comunicação, feita pela ré aos autores em 26 de Março de 1998, para se apresentarem ao serviço;

– (iv) saber se os autores, ao não terem comparecido ao serviço durante os quinze dias úteis seguintes contados desde o primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo de suspensão inicial dos seus contratos de trabalho e sem que tivessem comunicado o motivo da não comparência, incorreram em faltas injustificadas;

– (v) saber se a ré, perante a não comparência ao serviço dos autores, ao considerar que da parte destes houve abandono de trabalho, lhes aplicou uma sanção abusiva;

– (vi) saber se deveria, ou não, proceder o pedido da ré no sentido de os autores serem condenados a pagar-lhe a indemnização prevista no nº 4 do artº 40º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89.

As questões imediatamente acima enunciadas em (i), (ii), (iv), (v) e (vi) foram igualmente impostadas pela ora impugnante no recurso de apelação, já não o sendo a questão que agora se surpreende em (iii).

Todavia, admite-se que a questão desenhada em (iii) foi agora colocada na revista em face do que foi «avançado» pelo acórdão agora em crise e que, de certo modo, não se colocou em «patamar» de argumento exactamente idêntico ao que foi prosseguido na sentença da 1ª instância.

E é somente nesta consideração que se irá enfrentar esse problema.

3. A respeito das questões agora elencadas, discorreu assim o aresto em crise: –

“(…)

2.ª Questão – Se os trabalhadores faltaram injustificadamente ao trabalho, após 30.03.1998. de modo a poder presumir-se abandono do trabalho, presunção que não foi ilidida.

A sentença ora em crise entendeu não estarmos perante abandono do trabalho por parte dos autores pelas seguintes ordens de razões:

1.º – Só em 21.4.98 foram os