Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I )

1.

AA, com o patrocínio do MºPº, instaurou acção especial emergente de acidente de trabalho contra .... – BB, Ldª, com sede em Vila ... e CC - Companhia de Seguros, S.A., com sede em Lisboa, pedindo que seja a 1ª R. condenada a pagar-lhe:

- a pensão anual e vitalícia que vier a ser fixada após realização do exame médico, agravada nos termos do disposto na al. b) do nº 1 do art. 18º da Lei 100/97 de 13/09;

- o preço e a colocação da prótese do membro superior direito, o subsídio de elevada incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual de € 4.836,00;

- o montante das incapacidades temporárias ainda em dívida de € 7.535,55 e, ainda, € 815,65 de despesas com transportes, hospedagens, consultas, medicamentos e taxas moderadoras hospitalares.

Mais requer a condenação da 1ª R. a pagar-lhe a quantia de € 100.000,00 a título de danos morais.

Subsidiariamente, pede a condenação da R. seguradora a pagar estes montantes, com o valor da pensão anual reduzido conforme o disposto no art. 17º nº 1 al. b) da Lei 100/97 de 13/09.

Tudo acrescido de juros de mora às taxas legais, sendo a pensão e o montante em dívida pelas incapacidades temporárias a partir das datas mensais dos respectivos vencimentos e as quantias restantes a partir da citação.

Alegou, em síntese:

- que sofreu um acidente de trabalho quando prestava serviço sob as ordens, direcção e fiscalização da 1ª R., de que lhe resultaram lesões que lhe determinaram incapacidade temporária para o trabalho e incapacidade permanente absoluta para o seu trabalho habitual;

- tal acidente ficou a dever-se a violação de regras de segurança no trabalho imputável à 1ª R;

- a 1ª R. transferiu parcialmente para a 2ª R. a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, pelo salário de € 506,00 x 14 meses;

- apenas recebeu da R. seguradora a quantia de € 592,31 a título de indemnização por incapacidade temporária, mas tem direito à quantia de € 7.535,55;

- despendeu € 815,65 em transportes e hospedagem e em consultas médicas, taxas moderadoras e medicamentos;

- sofreu danos morais em consequência do acidente, decorrentes do dano estético, das dores, incómodos e preocupações e da perda de afirmação pessoal e rebate da incapacidade nas tarefas diárias comuns a todos os indivíduos.

Contestaram ambas as RR., a seguradora impugnando parcialmente os factos alegados pelo A., e alegando que o acidente se ficou a dever à violação de regras de segurança por parte da R. empregadora e à conduta gravemente negligente do próprio sinistrado.

A R. empregadora, para além de impugnar parcialmente os factos alegados pelo A., quanto à retribuição, excepcionou a descaracterização do acidente como de trabalho, alegando que este ficou a dever-se a negligência grosseira por parte do A., que violou regras de segurança contra as ordens expressas da empregadora. Mais alegou que após o acidente, pagou ao A., provisoriamente, a quantia global de € 8.235,7, cuja restituição pela R. seguradora reclama.

Foi citada a Segurança Social, que nada reclamou.

Por despacho de fls. 362 foi fixada ao A. uma pensão provisória, no montante anual de € 5.359,64, sendo que a R. empregadora vem suportando uma parcela de € 328,90 e o remanescente, no montante de € 5.030,74, vem sendo suportado pelo FAT.

Foi proferido despacho saneador tabelar e efectuada a condensação da matéria de facto relevante pela forma constante de fls. 364 e segs., sem reclamação.

No mesmo despacho determinou-se o desdobramento do processo com vista à fixação da natureza e grau de incapacidade do sinistrado, dada a discordância quanto a estes pontos manifestada pelo segurado.

No apenso de fixação da incapacidade foi proferida decisão que fixou ao sinistrado uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual com um coeficiente de desvalorização para o exercício de outras profissões de 75%.

Por outro lado, o Hospital de São João, E.P.E., com sede no Porto, intentou contra a CC – Companhia de Seguros, S.A. e, subsidiariamente, contra a .... – BB, Ldª acção especial para cobrança de dívidas resultantes da prestação de serviços de saúde, a correr termos com o nº 106/08.8TTBGC, por apenso ao processo especial emergente de acidente de trabalho, pedindo que as RR. sejam condenadas a pagar-lhe a quantia de € 1.956,82, acrescida de juros de mora vincendos desde a citação até integral pagamento, relativa ao custo da assistência prestada ao sinistrado AA para tratamento das lesões por este sofridas em consequência do acidente a que se reportam os autos.

Apenas a R. seguradora contestou, mantendo, no essencial, a posição assumida nos articulados do processo especial emergente de acidente de trabalho, defendendo que este ocorreu por violação de regras de segurança imputável à R. empregadora e por culpa grave e exclusiva do próprio sinistrado.

Procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida sentença que decidiu:

“I - julgar parcialmente procedente, por provada, a acção especial emergente de acidente de trabalho e, em consequência:

1. Condenar a R. .... – BB, Ldª,

a título principal:

a) a pagar ao A. AA

- uma pensão anual e vitalícia no valor de 12.369,70 (doze mil e trezentos e sessenta e nove euros e setenta cêntimos), com efeitos a partir de 23/02/2008, a qual deverá se paga adiantada e mensalmente, até ao 3º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual e sendo os subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 da mesma pensão, pagos, respectivamente, nos meses de Maio e de Novembro, a cujos duodécimos já vencidos deverão ser deduzidas as quantias já recebidas pelo A. a título de pensão provisória;

- um subsídio por situação de elevada incapacidade no valor de € 4.836,00 (quatro mil oitocentos e trinta e seis euros);

- a quantia de € 3.597,04 (três mil quinhentos e noventa e sete euros e quatro cêntimos) relativa a indemnização por ITA ainda em dívida;

- a quantia de € 815,65 (oitocentos e quinze euros e sessenta e cinco cêntimos) a título de reembolso das despesas de transporte e hospedagem nas deslocações efectuadas para comparência a diligências processuais, a consultas e tratamentos, bem como consultas médicas urgentes, taxas moderadoras hospitalares e medicamentos;

- uma indemnização de € 50.000 (cinquenta mil euros) a título de danos não patrimoniais;

- juros de mora, à taxa legal desde a data do respectivo vencimento quanto à pensão por incapacidade e à indemnização pela incapacidade temporária, desde a citação quanto ao subsídio por elevada incapacidade e quanto às despesas de deslocação e assistência médica e desde a data da presente sentença quanto à indemnização por danos morais, até integral pagamento;

b) a fornecer ao A. AA uma prótese funcional mioléctrica para o membro superior direito;

c) a reembolsar ao Fundo de Acidentes de Trabalho as quantias por este adiantadas ao A. AA a título de pensão provisória, a liquidar oportunamente.

2. Condenar a R. CC - Companhia de Seguros, S.A.

a título subsidiário:

a) a pagar ao A. AA:

- uma pensão anual e vitalícia no valor de € 4.604,60 (quatro mil seiscentos e quatro euros e sessenta cêntimos), a pagar adiantada e mensalmente, até ao 3º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual e sendo os subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 da mesma pensão, pagos, respectivamente, nos meses de Maio e de Novembro, a cujos duodécimos deverão ser deduzidas as quantias adiantadas pelo Fundo de Acidentes de Trabalho ao A. a título de pensão provisória, com o limite resultante da responsabilidade da R. seguradora;

- um subsídio por situação de elevada incapacidade no valor de € 4.836,00 (quatro mil oitocentos e trinta e seis euros);

- a quantia de € 467,61 (quatrocentos e sessenta e sete euros e sessenta e um cêntimos) a título de reembolso das despesas de transporte e hospedagem nas deslocações efectuadas para comparência a diligências processuais, a consultas e tratamentos, bem como consultas médicas urgentes, taxas moderadoras hospitalares e medicamentos;

- juros de mora, à taxa legal desde a data do respectivo vencimento quanto à pensão por incapacidade e desde a citação quanto ao subsídio por elevada incapacidade e quanto ao reembolso das despesas de deslocação e com assistência médica, até integral pagamento;

b) a fornecer ao A. AA uma prótese funcional mioléctrica para o membro superior direito;

c) a reembolsar ao Fundo de Acidentes de Trabalho as quantias por este adiantadas ao A. AA a título de pensão provisória, com o limite decorrente da sua própria responsabilidade, a liquidar oportunamente.

II - Julgar procedente, por provada, a acção especial para cobrança de dívida resultante da prestação de serviços de saúde e, em consequência:

1. Condenar a R. .... – BB, Ldª,

a título principal,

a pagar ao A. Hospital de São João E.P.E. a quantia de € 1.956,82 (mil novecentos e cinquenta e seis euros e oitenta e dois cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento.

2. Condenar a R. CC - Companhia de Seguros, S.A.

a título subsidiário,

a pagar ao A. Hospital de São João, E.P.E. a quantia de € 1.121,84 (mil cento e vinte e um euros e oitenta e quatro cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento.

III - Custas do processo especial emergente de acidente de trabalho pelo A. e pelas RR., na proporção de 10% para o A., 30% para a R. seguradora e 60% para a R. empregadora, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia o A..

IV - Custas do processo especial para cobrança de dívida resultante da prestação de serviços de saúde por ambas as RR., na proporção de 30% para a R. seguradora e 70% para a R. empregadora”.

Inconformada, a entidade patronal interpôs recurso de apelação tendo o Tribunal da Relação do Porto negado provimento ao mesmo, confirmando a sentença da 1ª instância, e julgado improcedente o recurso que pugna pela responsabilidade da seguradora, a título principal, e considerou prejudicado o conhecimento do recurso subordinado interposto pelo Autor.

2.

É contra esta decisão que confirmou a sentença de 1ª instância, a qual considerou a acção inteiramente provada e procedente, que a Ré .... - BB, Lda, se insurge, mediante recurso de revista.

O Ministério Público, enquanto patrono oficioso do sinistrado face ao recurso de revista, interposto pela Ré "S. T. R. - BB, L.da", em 07.07.2011, veio, nos termos do disposto no n° 2 do art. 682° e n° 1 do art. 724°, ambos do CPC, interpor recurso subordinado de revista.

Alegando, a recorrente .... - BB, Lda, formulou as seguintes conclusões:

1°

O douto acórdão recorrido encontra-se maculado pela absoluta falta de motivação, nomeadamente no que concerne à indicação dos fundamentos de direito justificativos da decisão, entendendo-se estes como os princípios jurídicos vertidos nas disposições legais.

2°

Ao Meritíssimo Juiz não faculta a lei a possibilidade de se abster do dever de indicar as razões de facto e de direito em que assenta a decisão, como inquestionavelmente decorre dos artigos 158°, n.°l e 659°, n.°2 Código de Processo Civil e do artigo 205°, n.°l da Constituição da República Portuguesa.

3°

Sendo o dever de fundamentação um princípio constitucionalmente consagrado, sempre tal fundamentação tem de permitir a reconstituição do itinerário cognoscitivo do julgador, para que estejam devidamente consignados os elementos de facto fundamentadores da decisão proferida naquele âmbito, em termos individualizados e concretizados.

4°

A conjugação do disposto no artigo 668°, n.°l, alínea b) do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 659° do mesmo diploma, envolve a precisão individualizada dos meios probatórios que se baseiam a decisão de facto e a indicação concreta das normas aplicáveis, sob pena de se postergarem, em absoluto, o princípio do contraditório e o direito ao recurso. Nesse sentido, o acórdão do STJ de 9 de Dezembro de 1987, BMJ 372°, página 371.

5°

A omissão deste dever de fundamentação, de facto e de direito, consubstancia, arguível nos termos do n.°3 do mesmo artigo perante o Tribunal de recurso, se for admissível recurso ordinário.

6°

Na sentença em crise, não foram, ainda que de forma sucinta, expendidos e indicados quais os fundamentos de facto e de direito determinantes da decisão proferida.

7º

No que concerne à questão essencial suscitada pela Recorrente na sua contestação o "ter o acidente ocorrido por culpa dolosa e exclusiva do A., sabendo bem o risco que corria, meter a mão numa máquina a trabalhar" e é absolutamente clamorosa a falta de fundamentação da decisão na medida em que o Meritíssimo juiz a quo teve apenas considerações de natureza teórica, com expressões conceituais e conclusivas, sem apoio legal de espécie alguma.

8°

Impunha-se que o Meritíssimo Juiz a quo fizesse um exame crítico da prova e indicasse, no mínimo, as razões de ciência e demais elementos que, na perspectiva do Tribunal, foram relevantes para formar a sua convicção num determinado sentido e não noutro, o que não ocorreu. A este propósito, Marques Ferreira, in Jornadas de Processo Penal, página 229.

9º

Esta absoluta falta de fundamentação integra a previsão do artigo 668°, n.°l, alínea b) do Código de Processo Civil, verificando-se, por consequência, uma das causas de nulidade da sentença, o que se argui para os devidos efeitos legais.

10°

De acordo com a prova produzida na audiência e julgamento, devia a Ré Recorrente ser absolvida do pedido.

11º

A prova produzida em audiência e julgamento foi mal apreciada e incorrectamente valorada pelo Meritíssimo Juiz a quo, prova que obrigava a uma diferente resposta à matéria de facto.

12°

Em primeiro lugar, se pugna pela descaracterização do acidente, como sendo de trabalho, nos termos do artigo 7º da LAT, pois no douto acórdão não existem fundamentos para levar a esta decisão.

13º

Nestes termos, é exigido que a culpa grave e indesculpável da vítima deva ser a causa exclusiva do acidente de trabalho, não dando direito à reparação o acidente que resultar exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado.

14°

Os factos apurados em audiência e julgamento atribuem a ocorrência do acidente à negligência grosseira do A., pois este teve uma actuação grave ao apanhar do tapete da máquina uma pedra, quando aquela se encontrava em funcionamento, conhecendo este o risco que corria.

15°

Ora, o Acidente só se deu, pelo facto de o A., negligentemente ter metido a mão e o braço com a máquina em funcionamento.

16°

Não tendo a Recorrente qualquer responsabilidade ou culpa, relativamente ao seu comportamento negligente.

17°

Em parte alguma do processo ou testemunha, se disse que o patrão ou o seu irmão disseram ao A., para meter a mão com a máquina a trabalhar.

18°

A Ré, ora Recorrente, não pode vigiar todos os seus funcionários e no caso em apreço não era possível fazê-lo, pois ficou a dúvida se não foi o A., que retirou a protecção da máquina, sem autorização, pois o mesmo fazia a manutenção aos sábados e a máquina levava a protecção.

19°

Mas quem causou o acidente não foi a falta de protecção. Poderia condenar-se a aqui Recorrente se tivesse havido uma queda do trabalhador ou acidental, mas não foi isso que aconteceu, foi o A., que deliberadamente, sem que ninguém o mandasse, meteu a mão com a máquina a trabalhar, bem sabendo o perigo que corria.

20°

Da factualidade provada conclui-se que o comportamento do sinistrado deve ser considerado gravemente culposo, grosseiro, temerário, inútil, indesculpável e reprovado por um elementar sentido de prudência.

21°

Ao contrário do douto acórdão, a Recorrente entende que houve negligência grosseira do sinistrado, tal como refere o artigo 14° da LAT, ou seja, o A. agiu com culpa lata e grave, pois não observou os cuidados que todos em princípio adoptam e foi o seu comportamento causa exclusiva do acidente, pois não foi o facto de a máquina, naquele local não ter protecção, que deu causa ao acidente, logo houve uma violação do previsto no artigo 14° da LAT.

22°

De acordo com a lei em vigor: "Quando o acidente resultar de falta de observação das regras de segurança fixar-se-ão segundo as regras próprias;

23°

A aplicação deste normativo exige que se verifique, em concreto, a falta de cumprimento ou a violação das regras de segurança no trabalho, imputável ao empregador, a título de culpa que não se presume e que exista nexo de causalidade entre essa inobservância e produz o acidente".

24°

Não existe nexo de causalidade entre o acidente e o facto de não existir aí uma tampa na máquina, nunca a entidade patronal disse aos seus trabalhadores, para meterem as mãos, o que aconteceu com o funcionário AA foi um acto de livre vontade de negligência grave, porquanto todos os trabalhadores sabiam que não o podiam fazer e os riscos que dai podiam advir.

25°

Todavia, mesmo que estivesse demonstrada a concreta violação de regras de segurança por parte da empregadora (que não se provou), de acordo com o preceituado no artigo 342° do Código Civil, sempre seria necessário provar a existência de nexo de causalidade entre essa inobservância e a produção do acidente, o que manifestamente não se verifica.

26°

Isso significa que o caso dos autos, a existir culpa no mesmo, é do trabalhador que aí colocou a sua mão, numa máquina em movimento, e então é mais um acidente de trabalho que ocorreu apenas, com causas objectivas, no decurso normal da actividade levada a cabo, pelo Autor, cuja obrigação de reparar deverá ser cumprida pelas prestações normais, dada a transferência de responsabilidade por via de contrato de seguro, assumindo a qualidade de sujeito passivo a Ré Seguradora.

27º

Em segundo lugar o acórdão recorrido erra quando diz que foi a falta culposa das condições de segurança que deu causa ao acidente, dizendo que estão preenchidos os pressupostos do artigo 18° do LAT, o que não é verdade, por isso se discorda.

28°

O acórdão recorrido atribui à Recorrente a violação das normas de segurança e dos deveres dos empregadores previstos nos artigos 272° e 273° do Cód. do Trabalho e no D.L. 50/2005 de 25 de Fevereiro, mas em nada refere a violação dos deveres dos trabalhadores previstos no artigo 274° do Cód do Trabalho, que o A. negligentemente violou com a sua conduta culposa.

29°

Entende a aqui Recorrente que o A., ao trabalhar na máquina sem as protecções de segurança necessárias e ao adoptar comportamentos lesivos da sua segurança e saúde e dos que demais trabalhavam com ele naquele local (como foi o comportamento de retirar as pedras do tapete da máquina com as mãos, com o equipamento em funcionamento), violou os referidos deveres de protecção e contribuiu para o acidente ocorrido.

30°

Actualmente, não vigora na lei a presunção de culpa da entidade patronal, por isso questiona-se que medidas de segurança seriam de impor a um trabalhador que deliberadamente, contra a vontade e bem sabendo o perigo que corria, mete a sua mão, para tirar uma pedra de uma máquina perigosa em movimento.

31°

Todavia, mesmo que estivesse demonstrada a concreta violação de regras de segurança por parte da empregadora (que não se provou), de acordo com o preceituado no artigo 342° do Código Civil, sempre seria necessário provar a existência de nexo de causalidade entre essa inobservância e a produção do acidente, o que manifestamente não se verifica.

32°

Ainda assim, dispõe a este respeito o Acórdão do STJ de 14.04.2010, proferido no processo 35/05.7TBSRQ.L1.S1, in www.dgsi.pt, que no incumprimento pela empregadora dos deveres de informação e de formação dos trabalhadores sobre os riscos profissionais e de sinalização do equipamento, face ao circunstancialismo apurado e no contexto de um juízo de probabilidade ex post, não se configura como causa adequada do acidente, pois este poderia ter ocorrido mesmo que a empregadora tivesse cumprido os sobreditos deveres. Não se extraindo da matéria de facto provada que o acidente tenha resultado da inobservância, pela ré empregadora, de regras sobre segurança no trabalho, não se mostram preenchidos os pressupostos da responsabilização do empregador".

33°

Ora, tal como no caso do Acórdão anteriormente referido, o acidente aqui em apreço poderia ter ocorrido, independentemente de a Recorrente entidade patronal cumprir ou não os seus deveres de informação e formação dos trabalhadores, tal como resulta da matéria de facto já assente. Por isso, não há aqui fundamento para a responsabilização do empregador por tal acidente, faltando por isso o nexo de causalidade entre a violação das regras de segurança pela Ré empregadora (que não foi provada) e o acidente.

34º

Quem tinha que prever o acidente era o A., com o seu comportamento, já que a entidade patronal não se encontrava no local, nem pode estar constantemente a vigiar todos os trabalhadores que tem a seu cargo, estando conscientemente convicta de que as suas obrigações genéricas, enquanto entidade patronal, estavam cumpridas.

35°

Não há, por isso, fundamento para a responsabilização do empregador por tal acidente, faltando por isso o nexo de causalidade entre a violação das regras de segurança pela Ré empregadora (que não foi provada) e o acidente.

36°

A existir culpa no sinistro, é do trabalhador que colocou a sua mão numa máquina em movimento, sendo, por isso, mais um acidente de trabalho que ocorreu apenas, com causas objectivas, no decurso normal da actividade levada a cabo pelo Autor,

37°

Cuja obrigação de reparar deverá ser cumprida pelas prestações normais, dada a transferência de responsabilidade por via de contrato de seguro, assumindo a qualidade de sujeito passivo a Ré Seguradora.

38°

A Recorrente não aceitou ter a trabalhar uma máquina cujo funcionamento era defeituoso, visto que a máquina em que o sinistrado se acidentou possuía marcação de conformidade CE.

39°

Assim, a existir culpa no sinistro, é do trabalhador que colocou a sua mão numa máquina em movimento, sendo, por isso, mais um acidente de trabalho que ocorreu apenas, com causas objectivas, no decurso normal da actividade levada a cabo, pelo Autor, cuja obrigação de reparar deverá ser cumprida pelas prestações normais, dada a transferência de responsabilidade por via de contrato de seguro, assumindo a qualidade de sujeito passivo a Ré Seguradora.

40°

O trabalhador agiu sem usar dos cuidados exigíveis ao ser humano, de mediana cautela, não havendo qualquer dúvida de que o A. não foi cuidadoso, pois é evidente o perigo que resulta de procurar tirar uma pedra de uma máquina em movimento. O trabalhador tinha forma de a parar no dispositivo próprio e não o fez, optando por aí introduzir a mão.

41°

Ficou provado que as funções do trabalhador eram ligar e desligar a máquina e limpá-la quando a mesma se encontrasse parada, logo nunca outras instruções lhe poderiam ser dadas, tendo isso sido demonstrado em audiência e julgamento, através do depoimento da testemunha DD, que também trabalhou com a mesma máquina.

42°

Nem a Recorrente, nem o seu gerente, nem qualquer encarregado, disseram para o A. fazer o que ele fez, logo não se pode afirmar que a entidade patronal tenha implementado processos de trabalho que potenciaram os riscos inerentes ao funcionamento de um equipamento perigoso.

43°

Assim sendo, não é permitido afirmar aqui o nexo causal entre a violação das normas de segurança e o acidente.

44°

De facto, o modo de funcionamento correcto da máquina não incluía a limpeza do tapete, nem sequer a inexistência das protecções laterais da máquina, no entanto, como já foi referido anteriormente, não ficou provado que a falta de protecções e as ordens de limpeza tivessem resultado de um acto ou ordem da Recorrente, sendo mais do que evidente que resultou sim de um comportamento negligentemente grosseiro do trabalhador.

45°

Os riscos que daí podiam advir eram manifestamente evidentes, por isso o trabalhador deveria ter prevenido e acautelado esses riscos e deveria ter providenciado pela colocação das protecções em falta.

46°

Entende a aqui Recorrente que não se encontram preenchidos, por tudo o que foi exposto, os pressupostos do artigo 18° n.°l da LAT, e consequência também os pressupostos do artigo 37° n.°2 da mesma Lei.

47°

Ora, no caso em apreço, não estamos perante o vertido no artigo 483° do Código Civil, já que a Recorrente considera não existir no presente caso:

e) Um facto voluntário do agente;

f) Ilicitude desse facto;

g) Nexo de imputação do facto;

h) Nexo de causalidade entre o facto provocado pelo agente e o dano sofrido.

48°

Pois, como foi referido anteriormente, a culpa do acidente não se deveu ao comportamento culposo da Recorrente, muito pelo contrário.

49°

Logo, não estão preenchidos os pressupostos da obrigação de indemnizar, por parte da Recorrente.

50°

A haver lugar a indemnização, terá que ser com base no conteúdo do Contrato de Trabalho e a dar-se como certo que se está perante um acidente de trabalho (facto que não se concorda), toda a responsabilidade pelo seu pagamento é da responsabilidade da Ré Seguradora e também os danos morais, referidos no douto acórdão, não terão que ser atribuídos e muito menos ser a aqui Recorrente obrigada a pagar.

51°

Por outro lado, a indemnização atribuída no douto acórdão, a título de danos não patrimoniais, é irrazoavelmente excessiva, ainda que não se concorde com a sua atribuição.

52°

Teria, por isso, que ser outra e mais baixa, tendo em conta também os valores atribuídos nos Acórdãos em que se baseou a decisão recorrida.

53°

A aqui Recorrente pugna também pelo valor do salário do recorrido a considerar para efeitos de cálculo das prestações devidas.

54°

Decorre dos artigos 26° da Lei 100/97, de 13 de Setembro (LAT - Lei dos Acidentes de Trabalho) e 249° do Código de Trabalho uma presunção de retribuição para todas as prestações efectuadas pela entidade patronal, competindo ao Autor alegar e provar o recebimento das quantias respectivas e à entidade patronal a prova respectiva de que tais pagamentos não tinham carácter de regularidade.

55º

Tendo sido provado que o salário base acordado no contrato foi de € 496,00 e que foi pago ao Autor a quantia de € 1.000,00 pelo trabalho prestado entre 01.02.2007 e 14.03.2007, não pode ser aferido deste facto o carácter de regularidade de tal retribuição, já que a relação laboral durou apenas 42 dias.

56°

Pelas mesmas razões, não se deve considerar o valor da alimentação e dormida, mas apenas e somente o salário base acordado no contrato de trabalho.

57°

No entanto, as prestações regularmente recebidas só serão de considerar como retribuição se não se destinarem a compensar o sinistrado por custos aleatórios que teve de suportar por causa do trabalho, conforme advém do n° 3 do artigo 26° da Lei 100/97, regime legal que definiu mais claramente em que consiste a retribuição a atender para reparar o acidente de trabalho ao excluir expressamente do conceito de retribuição aqueles rendimentos do trabalhador que se destinam a compensá-lo de custos aleatórios que teve de suportar por ca