Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

AA, residente na Rua …, ..., …/…, … ...; BB, residente na Rua ..., …, … …º, …, … …, e CC, residente na Rua …, …, …, …, intentaram acção, com processo comum, contra “DD – …, S. A.”, com sede na Av. …, …, … Lisboa.

Pedem que seja declarada a ilicitude dos seus despedimentos, por não se mostrarem preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 403.º/1 do Cód. Trabalho, com indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo despedimento, sendo ainda reconhecido o direito a serem reintegrados como empregados de carteira, sem prejuízo da sua antiguidade e sem prejuízo de optarem pela indemnização legal, em substituição da reintegração.

Alegaram, em resumo útil, que foram admitidos ao serviço da Ré em Junho de 1991, Outubro de 1990 e Fevereiro de 1991, respectivamente, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercerem as funções de empregados de carteira, do sector bancário, sem funções específicas ou de enquadramento, aplicando-lhes a Ré o ACT do sector bancário.

Ao longo das suas carreiras foram colocados em diferentes departamentos da Ré.

Por cartas datadas de 29.12.2008, a Ré comunicou a cada um deles a sua intenção de proceder ao seu despedimento, motivado pela extinção do posto de trabalho que os mesmos ocupavam no Centro de Segurança da Ré.

O despedimento concretizou-se com efeitos a 30.04.2009, através de comunicação escrita de 12.02.2009.

Opuseram-se à extinção do seu posto de trabalho por entenderem que não se mostravam preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 403.º do Cód. Trabalho.

Encontram-se habilitados profissionalmente a exercer as funções administrativas de natureza bancária, empregado de carteira, em qualquer departamento da Ré.

A ré contrata serviços de terceiros, designadamente empresas de trabalho temporário, para estas disponibilizarem, para sua utilização, trabalhadores administrativos.

Os trabalhadores da empresa “EE – ... Ld.ª” exercem a sua actividade em regime de subordinação e sob a direcção da Ré, desempenhando a sua actividade em diferentes departamentos da Ré com funções de natureza administrativa e a designação de escriturários, chegando alguns deles a desempenhar funções de supervisores dos trabalhadores da Ré, preenchendo postos de trabalho da Ré.

Esses trabalhadores têm acesso às mesmas ferramentas que os trabalhadores da Ré e os que estavam afectos ao Centro de Segurança tiveram tratamento como se fossem trabalhadores da Ré, cumpriam os mesmos horários de trabalho e reportavam às mesmas chefias que os trabalhadores da Ré.

Existem postos de trabalho da Ré que estão a ser preenchidos por trabalhadores da “EE” e a actividade destes trabalhadores não corresponde a necessidades de mão-de-obra pontuais ou imprevistas da Ré.

A Ré tem aumentado os seus lucros, possuindo um quadro de pessoal de 284 trabalhadores, pelo que não vislumbram dificuldade desta, pelas suas dimensões, em assegurar-lhes postos de trabalho noutros departamentos, até porque está previsto que bastantes trabalhadores da Ré se reformem.

Uma parte da actividade que se encontrava a ser desempenhada no Centro de Segurança, a designada “Fraude FF”, continua a ser efectuada no “Back-Office” da Direcção de Emissão, relativamente aos clientes ‘FF’, mantendo-se aí a exercer actividade administrativa uma trabalhadora da “EE”.

Não pode concluir-se que exista impossibilidade de subsistência das relações de trabalho com os AA.

Após o início do processo de extinção de posto de trabalho, a Ré recrutou trabalhadores para desempenharem actividades administrativas através de empresas de trabalho temporário.

Entretanto a Ré já admitiu ao seu serviço uma trabalhadora.

Parte das actividades desempenhadas no Centro de Segurança, pela sua natureza, não podem ser transferidas para entidades terceiras que não sejam instituições bancárias (actividade de identificação de processos-crime originados em irregularidades na utilização ou na aceitação de cartões de crédito na II, os pedidos de informação avulsa efectuados por autoridades judiciais ou policiais têm de continuar a ser respondidos pela Ré, porque sujeitas ao sigilo bancário, tal como todas as tarefas relacionadas com a gestão de cartões de crédito emitidas pela Ré), tarefas para as quais os AA. estão habilitados.

Os AA. e suas famílias sofreram e sofrem, com o despedimento, danos morais.

A Ré contestou.

Alegou, em síntese, que se tornou necessário proceder à extinção do posto de trabalho dos AA.

Impugnou os factos alegados e manteve os fundamentos invocados no procedimento de despedimento por extinção do posto de trabalho.

Solicitou, a terminar, a improcedência da acção e a absolvição dos pedidos.

Foi proferido despacho saneador, dispensando-se a selecção da matéria de facto.

Os AA. deduziram articulado superveniente.

Sustentaram que, posteriormente à extinção dos seus postos de trabalho, a Ré admitiu ao seu serviço os trabalhadores que prestavam a sua actividade à “EE”, por força do processo de fusão por incorporação desta empresa na Ré.

A Ré respondeu.

Discutida a causa, proferiu-se sentença em que se decidiu:

“Nestes termos, julga-se a presente acção improcedente, por não provada, e, em consequência, absolve-se a Ré “DD – …, S. A.” de todos os pedidos formulados pelos autores AA, BB e CC”.

2.

Inconformados os AA. recorreram.

Conhecendo da Apelação, a Relação de Lisboa produziu o Acórdão ora sob protesto em que, julgando a impugnação parcialmente procedente, se acordou em declarar ilícita a extinção dos postos de trabalho dos AA., com a sua consequente reintegração, e a condenação da R. no pagamento a cada um dos AA. das retribuições que deixaram de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, tudo nos termos discriminados no dispositivo de fls. 750, a que nos reportamos.

É a R. que, irresignada, vem pedir

Revista

, finalizando a sua alegação recursória com este

quadro conclusivo

:

A) - Nulidade do Acórdão.

1 - O Tribunal a quo declarou a ilicitude, não do despedimento, mas da extinção dos postos de trabalho!

2 - Ora, o que está aqui em causa é a licitude ou ilicitude do despedimento subsequente à extinção dos postos de trabalho e não a licitude ou ilicitude da extinção de postos de trabalho, ela mesma!

3 - Por haver manifesta contradição entre os fundamentos da decisão e a própria decisão, o douto acórdão recorrido é nulo nos termos do disposto no artigo 668.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 722.º, n.º 1, c), do mesmo Código.

4 - A decisão é ainda nula porquanto o Tribunal a quo reconhece que não mais existem no seio da DD os postos de trabalho que foram ocupados pelos AA.;

5 - E, não obstante, o Tribunal a quo determina a reintegração dos Autores nos seus postos de trabalho!

6 - Se o Tribunal admite que aqueles postos de trabalho não mais existem, como pode o mesmo Tribunal determinar que a R. reintegre os AA. nesses mesmos postos de trabalho?!

7 - Uma vez mais é flagrante a contradição entre a decisão e a respectiva fundamentação, sendo o acórdão nulo uma vez mais nos termos do disposto no art. 668.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art. 722.º, n.º 1, c), do mesmo Código, nulidade esta que se pretende ver declarada.

B) - Demais Fundamentos do Recurso.

8 - O Tribunal da Relação veio a deixar exarado no douto acórdão em recurso que o Tribunal de 1.ª Instância teria laborado em erro ao ter entendido, na prática, que o ónus da prova da inexistência de outro posto de trabalho compatível com a categoria do competiria ao trabalhador e não ao empregador.

9 - Porém, é patente que o Tribunal de 1.ª Instância assim não considerou, como consta explícita e claramente da fundamentação de direito da sentença:

"A falta de qualquer dos requisitos enunciados no artigo 403.° do Código do Trabalho determina a ilicitude do despedimento nos termos gerais do artigo 429.°, alínea c), do mesmo diploma legal, dado que se trata de requisitos cumulativos, sendo que o ónus da prova da sua verificação incumbe ao empregador (…)".

10 - O que o Tribunal entendeu foi coisa bem diversa: entendeu que a Ré fez a prova que lhe competia, isto é, fez a prova (no que ao requisito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 403.º do Código do Trabalho respeita) de que de facto não dispunha de um outro posto de trabalho que fosse compatível com a categoria profissional dos trabalhadores, aqui Recorridos.

11 - Diz, com efeito, o Tribunal na douta sentença de fls.:

"No caso em apreço, a Ré invocou (cfr. facto provado sob o n.º 27) que, por força da extinção do seu Centro de Segurança, cuja actividade foi absorvida, na sua totalidade, pela empresa entretanto criada, "a GG", se verificou a inexistência de qualquer outro posto de trabalho disponível para o qual pudesse afectar os autores.

Mais invocou que, ao longo dos últimos anos, tem existido um decréscimo do número dos seus colaboradores e que não há contratação a termo para as tarefas correspondentes às dos postos de trabalho extintos, designadamente quanto à sua natureza e conteúdo funcional." – cfr. fls. 464.

12 - Entendeu o Tribunal de 1.ª Instância - e bem - que a Ré fez realmente a prova que lhe competia no sentido de, perante a extinção do Centro de Segurança, toda a actividade aí desempenhada ter deixado de existir no seio da DD e de a mesma ter conduzido à inexistência, no seio da mesma DD, de qualquer posto de trabalho que estivesse disponível e ao qual pudesse afectar os aqui Recorridos.

13 - A Ré, em boa verdade, provou ainda que tem havido um decréscimo do número de colaboradores ao seu serviço e que a 31 de Maio de 2009, i.e., 5 meses após a comunicação por parte da Ré da intenção de promover o despedimento, por extinção de postos de trabalho, o número de trabalhadores havia já descido de 274 para 256.

14 - Que mais poderia a Ré provar neste domínio? Note-se que se trata da prova de um facto negativo...

15 - Foram os AA. quem (sem sucesso) invocaram um conjunto de circunstâncias factuais tendentes a demonstrar que existiriam no seio da Ré outros postos de trabalho, livres e compatíveis com as suas categorias profissionais, e que os mesmos poderiam vir a ocupá-los.

16 - A prova desses alegados factos competia aos Autores, que os invocaram; A Ré, quanto a tais factos, cuidou de fazer a respectiva contra-prova, que realmente logrou fazer!

17 - O facto é que os AA. não fizeram a prova dos referidos factos, por si alegados, e uma vez que, quanto a tal alegação, os AA. falharam a respectiva prova, motivo que bem deixou a senhora Juíza de 1ª instância exarando a constatação de que "Em suma, entende o Tribunal, tudo apreciado, que os autores não demonstraram que a ré dispunha de outro posto de trabalho compatível (...)".

18 - Da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância consta a exacta e clara distinção entre a prova da inexistência de postos de trabalho compatíveis com a categoria dos trabalhadores e a prova dos factos alegados pelos AA. no sentido de demonstrarem que um ou outro posto de trabalho poderia ser ocupado pelos mesmos!

19 - A Ré, ora Recorrente, logrou fazer a prova de que:

a) Os postos de trabalho ocupados pelos AA., antes da decisão de despedimento fundado na extinção de postos de trabalho, não mais existem no seio da DD;

b) A DD tem diminuído continuadamente, e não aumentado ou sequer mantido, o número de trabalhadores ao seu serviço;

c) Se verificou a inexistência de qualquer outro posto de trabalho disponível para o qual pudesse afectar os autores (tal como se deixou exarado na sentença de 1.ª Instância).

20 - Não é, nem pode ser, irrelevante para a decisão a assumir no presente recurso de revista que todas as tentativas dos AA. – aqui Recorridos – no sentido de demonstrar que os mesmos podiam ocupar postos de trabalho existentes na DD falharam inteiramente por ter sido feita a prova de que tais postos de trabalho ou inexistiam ou jamais poderiam ser ocupados pelos trabalhadores aqui AA.

21 - Em toda e qualquer situação de despedimento por extinção de posto de trabalho, o trabalhador só pode, legal e legitimamente, invocar que lhe pode ser assegurada a subsistência da relação de trabalho se se verificarem uma de duas condições:

- ou existem postos de trabalho compatíveis e disponíveis;

- ou existem tarefas que, em tese, pudessem gerar a criação de um novo posto de trabalho compatível;

22 - Não existindo nem uma coisa, nem a outra, não pode a DD ser compelida a criar artificialmente postos de trabalho para colocação dos aqui AA.; a lei não o impõe, nem os AA. o podem legitimamente reclamar. É este aliás o entendimento vertido no Acórdão do STJ de 22/06/2005 publicado in

www.dgsi.pt

.

23 - Não basta que o trabalhador tenha qualificação para o exercício de outras funções que integram a sua categoria normativa; essencial é que exista um posto de trabalho que, além de compatível com tal categoria normativa, esteja então disponível no seio da empresa.

24 - Ora, a DD provou (não obstante a dificuldade dessa prova, por ser de um facto negativo) que não dispunha de qualquer outro posto de trabalho que fosse compatível e que estivesse disponível.

25 - É a sentença de 1.ª Instância que expressamente o diz, não obstante não tenha autonomizado esse facto no elenco de factos provados.

26 - Provou-o de forma indirecta e pela única via possível: não se encontra a contratar trabalhadores, bem pelo contrário o seu quadro de trabalhadores tem vindo a diminuir e diminuiu efectivamente em quase 20 trabalhadores entre Dezembro de 2008 e Maio de 2009.

27 - A DD não podia, nem pode – sem violar o regime legal – substituir os trabalhadores afectos a determinados postos de trabalho pelos trabalhadores/Autores simplesmente por o departamento onde estes exerciam as suas funções ter sido extinto!

28 - A DD não podia, nem pode, fazer vagar postos de trabalho – impondo a cessação dos vínculos com trabalhadores que os ocupam – de modo a criar postos de trabalho livres e disponíveis para neles colocar os trabalhadores abrangidos pela extinção dos postos de trabalho no Centro de Segurança.

29 - Por via do douto acórdão, a DD encontra-se obrigada a reintegrar os AA. nos respectivos postos de trabalho.

30 - Como se referiu, cumprir a decisão neste aspecto é de todo em todo impossível, tal como será impossível criar artificialmente postos de trabalho ou despedir trabalhadores para aí colocar os 3 trabalhadores/AA.

31 - A seguir-se o entendimento exarado no douto acórdão recorrido, sempre e em qualquer circunstância, ficaria por preencher o requisito da impossibilidade da subsistência da relação laboral, já que não é possível provar-se que a DD, ou qualquer outra entidade patronal, não tem condições para criar novos postos de trabalho onde colocar os trabalhadores despedidos! Ora, não é esta claramente a posição assumida pelo legislador.

32 - Por tudo quanto acaba de se expor, é patente que a decisão deve ser alterada, sendo substituída por outra que considere estarem verificados todos os pressupostos em que a R. fundou a sua decisão de despedimento dos AA. por extinção dos respectivos postos de trabalho.

Termina perorando que seja reconhecida a nulidade do acórdão por total oposição entre a decisão e os respectivos fundamentos e/ou, em qualquer caso, que o recurso seja julgado procedente, por provado, alterando-se a decisão, nos termos supra expostos.

__

Os AA. responderam, concluindo, por sua vez:

Quanto à arguida nulidade do Acórdão.

1 - Não existe qualquer nulidade ou contradição no douto Acórdão quanto à circunstância de serem reconhecidos como extintos todos os postos de trabalho do Centro de Segurança, por extinção deste, e do mesmo ter determinado a reintegração dos AA. nos seus postos de trabalho.

2 - Uma das consequências da ilicitude da extinção dos postos de trabalho é a reintegração dos trabalhadores nos seus nos postos de trabalho, conforme resulta do artigo 436.º, n.º 1, alínea b), do C.T./2003.

3 - Ora da fundamentação do douto Acórdão, e designadamente do disposto no n.º 3 do art. 403.º do C.T./2003, compreende-se a amplitude do conceito de posto de trabalho que se correlaciona com a categoria do trabalhador, independentemente do Departamento onde a mesma se possa inserir.

4 - Só assim faz sentido a norma do artigo 403.º, n.º 3, do C.T. de 2003 que dispõe o seguinte:

A subsistência da relação de trabalho torna-se praticamente impossível desde que, extinto o posto de trabalho, o empregador não dispunha de outro que seja compatível com a categoria do trabalhador.

5 - A tese da recorrente só poderia fazer algum sentido se esta definição legal, que esclarece o disposto no artigo 403.º, n.º 1, alínea b) do C.T. de 2003, não existisse.

6 - Foi entendido pelo douto Acórdão, ora sob censura, que incumbia à recorrente demonstrar a verificação do requisito previsto no art. 403.º, n.º 1, al. b), do C. Trabalho que dispõe o seguinte:

"O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que seja praticamente impossível a subsistência de relação de trabalho".

7 - Ora o Acórdão do Tribunal da Relação esclarece, de forma inequívoca, que a Ré não provou que deixou de ter postos de trabalho para os AA. noutros departamentos, consignando a fls. 49 o seguinte:

"Porém estas considerações não implicam que o Ré não os pudesse ter integrado como "empregados de carteira" noutros departamentos.

E a verdade é que – como já se salientou – incumbia à Ré lograr a prova em apreço. Não o tendo feito – como, a nosso ver, não fez – cabe reputar ilícito a extinção de postos de trabalho em apreço, atento o preceituado no n.º 1 do arts. 403.º e 432.º, al. a), ambos do C.T./2003".

8 - Por conseguinte, uma das consequências legais da ilicitude do despedimento é a reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho (art. 436.º n.º l, alínea b), do C.T./2003).

9 - Resulta claramente do douto Acórdão recorrido que o posto de trabalho que está em causa, a ser preenchido pelos AA., é um posto de trabalho de empregado de carteira em qualquer departamento da Ré, que não o Centro de Segurança.

10 - Não existe qualquer contradição no douto Acórdão, que se limitou a aplicar a lei com referência concreta ao disposto nos artigos 403.ºe 432.º, alínea a) e 436.º, n.º 1, alíneas a) e b) e 438.º do CT.

Demais fundamentos do recurso:

11 - Segundo a recorrente, o Tribunal de 1.ª instância teria entendido que o ónus da prova da impossibilidade prática de substância de relação de trabalho justificativa da extinção do posto de trabalho incumbia ao empregador e que a recorrente fez prova dessa realidade, pelo que, incumbiria assim aos AA. ilidir a prova produzida pela Ré, o que não fizeram.

12 - Nem a realidade dos factos provados, nem a fundamentação jurídica da douta sentença têm correspondência com a tese ora defendida pelos recorrentes.

13 - Está em causa a demonstração do requisito previsto no art. 403.º, n.º 1, al. b), do C. Trabalho, que dispõe o seguinte:

"O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que seja praticamente impossível a subsistência de relação de trabalho".

14 – Ora, a subsistência da relação de trabalho torna-se praticamente impossível desde que, extinto o posto de trabalho, o empregador não disponha de outro que seja compatível com a categoria do trabalhador, conforme definição do artigo 403.º, n.º 3, do C.T./2003.

15 - Sobre o ónus da prova relativamente ao conceito da impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho, previsto no art. 403.º, n.º 1, al. b), do C.T., o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/11/2000, no processo 27/07.1TTFIG.C1, in

www.dgsi.pt

, julgou o seguinte:

"Já dissemos que o n.º 3 do art. 403.º do Código do Trabalho objectiva esse conceito de impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho, reconduzindo-o à situação do empregador não dispor de outro lugar que seja compatível com a categoria do trabalhador..."

16 - Ora a única circunstância que ficou provada, com relevância para a verificação daquele requisito legal, foi a extinção do Centro de Segurança e não as restantes invocadas pela recorrente nas suas alegações (v. facto provado sob o n.º 19 da sentença.)

17 - Nem sequer sendo verdadeira a conclusão que se tenha verificado diminuição dos trabalhadores do quadro se atentarmos na circunstância de os trabalhadores da ‘EE’ terem sido integrados nos quadros como a fusão operada em 1 de Maio de 2010 (v. ponto 53 dos factos provados da sentença).

18 - Não há assim quaisquer factos provados demonstrativos da inexistência de quaisquer outros postos de trabalho disponíveis noutros departamentos, compatíveis com a sua categoria para os quais a Ré pudesse afectar os AA.

19 - Os A.A., conforme ficou provado, como empregados de carteira, exerceram ao serviço da Ré funções administrativas de natureza bancária do sector bancário em diversos departamentos, desde a sua admissão ao serviço (v. pontos 1, 3, 4 e 9 dos factos provados).

20 - Ora o Tribunal da 1.ª instância entendeu o seguinte: "os autores não demonstraram que a ré dispunha de outro posto de trabalho compatível com a categoria-estatuto dos autores e que quem os ocupava eram trabalhadores com contrato a termo ou contratados através de empresas terceiras que prestavam serviços à ré e desempenhavam funções idênticas às desempenhadas pelos autores".

21 - A linha de pensamento do Tribunal da 1.ª instância foi assim no sentido de concluir que incumbia aos AA. provar que não existia impossibilidade prática de subsistência das relações de trabalho noutros Departamentos, quando essa prova deveria ser feita pela recorrente.

22 - Assim, o douto Acórdão, ora sob censura, não deve merecer reparo, pois julgou correctamente quando concluiu que incumbia à ora recorrente, e não aos AA., provar que estes não poderiam ser integrados como empregados de carteira em quaisquer outros Departamentos.

__

Já neste Supremo Tribunal, a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta tomou posição, pronunciando-se no sentido do provimento do recurso, em proficiente parecer que, notificado às partes, suscitou ainda a reacção discordante dos AA. AA e outro, conforme fls. 848-850.

____

Colhidos os ‘vistos’, cumpre analisar, ponderar e decidir.

II –

1.

O objecto do recurso

.

Ante as delineadas asserções conclusivas – por onde se afere e delimita, por via de regra, o objecto e âmbito do recurso, inexistindo, no caso, temáticas de conhecimento oficioso – a questão axial a dilucidar e resolver é a de saber se, ante a extinção dos postos de trabalho, se mostra concretamente preenchido o requisito cumulativo do despedimento dos AA., previsto na alínea b) do n.º 1, conjugado com o n.º 3, do art. 403.º do Código do Trabalho.

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2. Dos Fundamentos.

2.1 –

De Facto

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Vem assente, da 1.ª Instância, a seguinte factualidade, (que a Relação, conhecendo da impugnação contra ela deduzida, manteve inalterada):

1. Os AA. AA, BB e CC foram admitidos ao serviço da Ré em Junho de 1991, Outubro de 1990 e Fevereiro de 1991, respectivamente, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercerem as funções administrativas de natureza bancária correspondentes à categoria profissional de empregados de carteira.

2. Os trabalhadores da Ré, que têm a categoria profissional de ‘empregado de carteira’, exercem funções diferentes entre si, relacionadas com a área comercial e de vendas, marketing, informática ou instalações e expediente.

3. O A. AA, desde a sua admissão ao serviço, preencheu os seguintes postos de trabalho nos seguintes Departamentos da Ré:

a) de Junho de 1991 a Abril de 1993 – Controle Interno;

b) de Maio de 1993 a Agosto de 1995 – Centro de Autorização;

c) de Setembro de 1995 a Fevereiro de 1997 – Apoio a Emissores;

d) de Março de 1997 a Junho de 2004 – Controle de Fraude Bancária e…

e) de Junho de 2004 a Dezembro de 2008 – Investigação.

4. A A. BB, desde a sua admissão ao serviço, preencheu os seguintes postos de trabalho nos seguintes Departamentos da Ré:

a) de Outubro de 1990 a Setembro de 1993 – Dep. de Recolha de Dados/Digitação;

b) de Outubro de 1993 a Janeiro de 1994 – AOS - Centro Recolha de Dados;

c) de Fevereiro de 1994 a Junho de 1999 – AOS - Fraude FF;

d) de Julho de 1999 a Novembro de 2003 – SAOS - Contas Bancos (Apoio a Emissores/Fraude Bancária/Fraude FF);

e) de Dezembro de 2003 a Setembro de 2004 – Centro de Segurança e…

f) de Outubro de 2004 a Dezembro de 2008 – SAOS - SDF.

5. A A. CC, desde a sua admissão ao serviço, preencheu os seguintes postos de trabalho nos seguintes Departamentos da Ré:

a) de 1991 a 1992 – Departamento de Crédito (Fraude), empregada de carteira;

b) de 1992 a 1993 – Departamento do Crédito - Controle de Mapas Análise de excesso de limites de Crédito e Aumentos;

c) de 1993 a 1999 – Departamento de Operações - Direcção de Emissão de Controlo de Crédito;

d) de 1999 a 2003 – Departamento de Segurança - SAOS Pré-Contencioso - Tratamento de Processos;

e) de 2003 a 2005 – Contencioso - Cobranças Difíceis - Recuperação Externa de Dívidas;

f) de 2005 a 2007 (Maio) – SAOS - SDF e…

g) de 2007 e 2008 – SAOS - Investigação.

6. O Centro de Autorizações, o Controle de Fraude Bancária, a Investigação e o SAOS – Contas Bancos (Fraude Bancária/Fraude FF) correspondem a subsecções ou outras unidades organizacionais que existiram anteriorment