Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – AA e BB

Intentaram a presente acção com processo comum, contra:

CC, S.A.

Pedindo que seja reconhecido que:

a) Entre cada um dos Autores e a Ré vigorou um contrato de trabalho, com início a 1 de Outubro de 2003, no caso da Autora, e com início a 16 de Julho de 2009, no caso do Autor;

b) Ambos os Autores resolveram os respectivos contratos com justa causa, pelo que deve ser condenada a Ré nas indemnizações e créditos laborais em dívida, nos termos peticionados.

Alegaram, para tanto, que, em ambos os casos, a Ré deixou de efectuar o pagamento das retribuições mensais que lhes eram devidas, como contrapartida do trabalho prestado por cada um dos Autores, na área jurídica, e não obstante entre ambos os AA. e a Ré se ter estabelecido uma relação laboral, que durou diversos anos, a Ré não quer reconhecer a esses contratos a natureza de contratos de trabalho.

A falta de pagamento por parte da Ré dos vencimentos mensais a cada um dos AA. levou a que estes resolvessem os contratos com justa causa, devendo, por isso, a Ré ser condenada a pagar-lhes as quantias em falta: estão em dívida as retribuições dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2011, o subsídio de Natal de 2011, e o reembolso das despesas efectuadas pelos AA. por conta da Ré e, bem assim, os créditos emergentes da resolução por falta culposa de pagamento de retribuição do contrato de trabalho que os AA. mantinham com a R., férias e subsídios de férias vencidos em 1 de Janeiro de 2012, créditos de horas de formação e indemnização por resolução do contrato de trabalho.

2. A Ré contestou a natureza dos contratos celebrados com os AA., defendendo que se inscrevem na mera prestação de serviços.

3. Foi proferida sentença, em 14.02.2014, pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa, que julgou parcialmente procedente a acção, considerando os contratos celebrados entre os AA. e a Ré como sendo de trabalho e, nessa medida, condenou a Ré, nos seguintes termos:

“Face ao exposto, declaro a presente acção parcialmente procedente por parcialmente provada e, consequentemente:

1. Sendo CC, S.A. condenada a reconhecer que entre cada um dos Autores e a Ré vigorou um contrato de trabalho, com início a 1 de Outubro de 2003, no caso da Autora e com início a 16 de Julho de 2009, no caso do Autor;

2. Condeno a Ré a reconhecer que os AA. resolveram os seus contratos de trabalho com justa causa, por falta de pagamento pontual e culposo das suas retribuições;

3. Condeno a Ré a pagar à Autora a quantia de €19.903,68, a título de indemnização por antiguidade, quantia acrescida de juros de mora à taxa legal sobre essa quantia, vencidos e vincendos desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento;

4. Condeno a Ré a pagar ao Autor a quantia total de €6.489,73, a título de indemnização por antiguidade, quantia acrescida de juros de mora à taxa legal sobre essa quantia, vencidos e vincendos desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento;

5. Condeno a Ré a pagar à A. a quantia total de €17.039,46, a título de créditos laborais e ajudas de custo, quantia que será acrescida de juros de mora à taxa legal sobre essa quantia, vencidos e vincendos desde a data da cessação do contrato de trabalho ou com o vencimento dos mesmos até efectivo e integral pagamento, quantia a que será deduzido o valor de €2.641,22;

6. Condeno a Ré a pagar ao Autor a quantia total de €34.392,55, quantia que será acrescida de juros de mora à taxa legal sobre essa quantia, vencidos e vincendos desde a data da cessação do contrato de trabalho ou com o vencimento dos mesmos até efectivo e integral pagamento;

7. Absolvo a Ré do demais peticionado.

8. Custas pela Ré e pelos AA. de acordo com o decaimento” – cf. fls. 704 e 705 do 3º Vol.

4. Inconformada, a Ré interpôs recurso de apelação, requerendo, nomeadamente, a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do art. 17º-E, nº 1, do CIRE

[1]

, uma vez que correu termos no Tribunal de Comércio de Lisboa um Processo Especial de Revitalização (=PER), para recuperação da própria empresa Ré, no qual já se procedeu ao pagamento das quantias devidas pela Ré. Argumenta ainda, quanto ao demais, a inexistência de celebração de contratos de trabalho entre os AA. e a Ré – cf. fls. 713 a 805.

Por sua vez o Autor BB interpôs recurso subordinado, no qual requereu a alteração do valor da indemnização que lhe foi fixada na sentença recorrida, e rebateu a alegação da Ré, alegando que a presente acção não é uma acção de cobrança de dívidas, pelo que não pode ser julgada extinta e deve prosseguir – cf. fls. 826 a 936.

5. A Relação de Lisboa proferiu Acórdão, em 17/06/2015, no qual, conhecendo da excepção suscitada pela Ré de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, considerou que com a homologação do plano de recuperação, no âmbito do processo que correu termos no Tribunal do Comércio, extinguiram-se as acções que foram interpostas contra a Ré, incluindo, portanto, a presente acção e, nessa medida, decidiu o seguinte:

…“Julga-se procedente o recurso interposto pela Ré/Recorrente CC, S.A., declara-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, atento ao disposto nos artigos 17º-E, nº 1, do CIRE, e 277º, al. e), do CPC, revogando-se a decisão recorrida.

Custas pela parte vencida” – cf. fls. 1043, do 4º Vol.

6. Irresignados, os AA. interpuseram a presente revista, na qual formularam, em síntese, as seguintes conclusões:

1.	Na pendência da presente acção, quando já havia sido produzida a prova e apenas faltavam as alegações orais, a R. requereu um PER

[2]

;

2.	A lista provisória de créditos elaborada pelo Administrador Judicial Provisório, no âmbito desse PER, incluía os créditos dos AA. mas em valor muito inferior ao reclamado e atribuindo-lhes natureza comum (logo, não privilegiada, assim lhe recusando a natureza de créditos laborais).

3.	Os AA. impugnaram judicialmente a lista provisória de créditos quanto ao valor e à qualificação dos créditos por si detidos sobre a R.

4.	Subsequentemente, sem produção de prova a não ser a documental, sem audiência de julgamento ou qualquer outra diligência, o Tribunal do Comércio julgou as impugnações da lista provisória de créditos formuladas pelos AA., decidindo o seguinte:

- Atribuiu a um (o A. marido BB) a qualidade de trabalhador e ao outro (a A. mulher AA) não lhe atribuiu essa qualidade;

- Fixou o valor do crédito de cada um deles em 50% da diferença entre o montante inscrito na lista provisória de créditos e o montante por eles reclamado;

- Consignou que, caso o acordo extrajudicial (pois este PER iniciou-se já com a apresentação de um acordo celebrado entre a R. e alguns dos seus credores) viesse a ser homologado, os credores que impugnaram os créditos poderiam recorrer aos meios judiciais próprios e obter da R. o pagamento do montante a que tenham direito de harmonia com os demais credores que detenham créditos da mesma natureza (ou seja, nos termos que resultam do acordo obtido no PER da R.).

5.	Na fundamentação da aludida sentença na qual julgou as impugnações da lista provisória de créditos e fixou, no âmbito do PER, a natureza e o montante dos créditos dos AA. sobre a R., o Tribunal do Comércio afirmou o seguinte:

- Pela estrutura do PER, prescinde-se de um dos princípios transversais ao direito processual – o do contraditório – previsto no nº 3 do art. 3° do CPC, pelo que a consequência a retirar é de que a decisão proferida pelo juiz nesta fase é, em princípio, de natureza perfunctória/provisória, circunscrevendo-se os seus efeitos à fixação de créditos para aferição dos quóruns constitutivo e deliberativo a que alude o art. 212º do CIRE.

(…)

- Caso o acordo extrajudicial seja homologado, os credores que impugnaram os créditos podem recorrer aos meios judiciais próprios para fixação do montante e obter da devedora – a exemplo dos demais credores que não chegaram a reclamar créditos – o pagamento do montante a que tenham direito de harmonia com os demais credores que detenham créditos da mesma natureza, uma vez que a decisão do juiz vincula os credores mesmo que não hajam participado nas negociações – cf. nº 6 do art. 17º-F, ex vi, nº 7 do art. 17º-I, todos do CIRE.

6.	A decisão recorrida, ao declarar extinta a presente acção é manifestamente injusta.

7.	Na verdade, por referência expressa do Tribunal em que correu o PER da R., a decisão nele tomada sobre os créditos dos AA. é meramente perfunctória/provisória, não visando dirimir definitivamente o litígio entre os AA. e a R., já que os seus efeitos se circunscreviam «à fixação de créditos para aferição dos quóruns constitutivo e deliberativo a que alude o art. 212° do CIRE», ou seja, à determinação do número de votos para efeitos de aprovação da proposta de plano de recuperação.

8.	E referiu expressamente que os credores que impugnaram os créditos (entre os quais se contam os AA.) podiam recorrer aos meios judiciais próprios para fixação do montante e obter da devedora o pagamento do montante a que tenham direito de harmonia com os demais credores que detenham créditos da mesma natureza.

9.	No caso dos autos, a presente acção, já pendente, e com produção de prova concluída, é o meio judicial próprio para dirimir o litígio a que a decisão do Tribunal de Comércio se refere.

10.	Constituiria uma inaceitável e inconcebível violação do princípio da economia processual, que estando já pendente uma acção, e até com a produção de prova concluída, essa acção fosse extinta e os AA. tivessem de propor uma nova acção para repetir todos os actos praticados na referida acção pendente.

11.	O art. 17°-E do C.I.R.E. deve ser interpretado no sentido de que, quer quando o litígio sobre o crédito não tenha sido dirimido no PER, maxime quando uma das partes tenha impugnado a lista provisória de créditos e o Tribunal não tenha dirimido o litígio definitivamente, por decisão que produza caso julgado material, nomeadamente por remeter as partes para os meios judiciais próprios para dirimirem esse litígio, uma acção pendente que tenha por objecto esse litígio não deve ser extinta com a homologação do plano de recuperação, pois será nessa acção que o litígio será dirimido, mesmo que o plano de recuperação não preveja a sua continuação.

12.	Ao não o interpretar e aplicar nestes termos, o Tribunal “a quo” violou o referido preceito legal.

13.	Mesmo que a decisão da questão de fundo fosse correcta (e já se demonstrou que o não é), a decisão sobre as custas seria errada, pois a inutilidade superveniente da lide deve-se a um facto exclusivamente imputável à R.

14.	A instauração do PER, no qual foi aprovado e homologado o plano de recuperação que conduziu à extinção da instância, foi um acto voluntário da R., para satisfação dos seus interesses de evitar a insolvência e manter a sua actividade.

15.	Assim, as custas da acção e da apelação deveriam ser-lhe imputadas, ao abrigo do disposto no art. 563º, nº 3, do CPC.

16.	Não o fazendo, a decisão recorrida incorre em erro de imputação da responsabilidade por custas.

17.	Nestes termos e nos melhores de direito, deve a presente revista ser julgada procedente, com a consequente revogação do acórdão recorrido, prosseguindo os presentes autos os seus termos, designadamente com julgamento das apelações pendentes.

7. A R. contra-alegou, concluindo, em síntese, do seguinte modo:

A) A conclusão retirada pelos Recorrentes subverte a ratio de instituição do Processo Especial de Revitalização, previsto nos artigos 17º-A a 17º-I do CIRE, pois esta forma de processo especial destina-se a permitir a um devedor que, comprovadamente, se encontre numa situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação, estabelecer negociações com os respectivos credores de modo a possibilitar, com este acordo conducente à sua revitalização, a sua recuperação.

B) É dominantemente aceite, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, que as acções judiciais referidas naquele preceito são todas as acções declarativas e executivas que possam contender com o património do devedor.

C) E entre estas, estão as acções judiciais que visem a reclamação de eventuais créditos laborais, ainda que as mesmas impliquem o reconhecimento da existência de um Contrato de Trabalho.

D) Nesse sentido, cf. os Acórdãos emitidos pela Relação do Porto, nos processos 407/12.0TTBRG.P1, 523/12.12.9TTBRG.P1 e 516/12.6, e outros, aqui citados, todos em

www.dgsi.pt

.

E) Saliente-se que um PER é iniciado pelo acordo entre o devedor e um dos credores, mas acaba por também incluir todos os restantes credores.

F) O processo é público e devidamente aberto a todos os interessados, não podendo os Recorrentes alegar que tal processo viola os seus direitos ou apenas favorece determinados credores (mais ainda quando estamos perante um Acordo que foi aprovado quase por unanimidade, como foi o caso do Acordo da Recorrente, que obteve 87,4% dos votos favoráveis).

G) Na homologação do Plano de Recuperação nada houve de provisório ou perfunctório, extinguindo-se o litígio existente entre os recorrentes e a recorrida, por força da aplicação do art. 17°-E do CIRE.

H) Pelo que, se deve concluir como no Acórdão objecto do presente recurso: declarando-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, atento ao disposto nos artigos 17-E do CIRE e 277º, al. e), do CPC.

I) Advogam, ainda, os Recorrentes o erro relativo à decisão sobre as custas, fundamentando o seu entendimento no nº 3, do art. 536°, do CPC, mas não nos parece que esta seja uma dessas situações.

J) Com efeito, a situação económica difícil ou de insolvência iminente que levou a que a R. iniciasse um PER, não decorrerá, com toda a certeza, da sua vontade.

K) Pelo que deverá ser aplicável a regra do artigo 527º do CPC, confirmando-se o Acórdão objecto do presente recurso de revista.

8. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu pronúncia no sentido da improcedência do recurso, com base, em síntese, no seguinte entendimento:

* O art. 17º-E, nº 1, do CIRE “é claríssimo” e determina a extinção das acções após a homologação do plano de recuperação no âmbito do PER;

* As decisões do STJ, em matéria de insolvência, são do mesmo sentido, pelo que sendo o regime do PER em tudo semelhante ao do processo de insolvência, neste caso a solução terá de ser igual;

* Também quanto a custas os Recorrentes carecem de razão, pois o art. 536º, nº 3, do CPC, não tem aqui aplicação – cf. fls. 1126 e segts, do 5º Vol.

9. O mencionado parecer, notificado às partes, obteve resposta dos AA./Recorrentes que objectam nos termos que os autos documentam, a fls.1133 e segts.

10. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação dos Recorrentes, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil.

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Está em causa, em sede recursória, a questão de saber se:

1. A presente acção deve ser, ou não, declarada extinta por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do art. 17º-E, nº 1, do CIRE;

2. Deve ser alterada a decisão em matéria de custas.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

Para a decisão do presente pleito relevam as normas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, nomeadamente as relativas ao Processo Especial de Revitalização, previstas nos arts. 17º-A e segts, e as do Novo CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2013, mas que tem aplicação aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da sua entrada em vigor, ainda que em acções instauradas antes dessa data, como é o caso sub judice.

A) DE FACTO

- Foram considerados provados os seguintes factos

[3]

:

1. A Ré é uma sociedade comercial que se dedica, entre outras, à compra e exploração de bens imobiliários para fins de desenvolvimento turístico e hoteleiro.

2. Em 1 de Outubro de 2003, a Autora passou a desempenhar, ininterruptamente, as funções de Advogada no Departamento Jurídico da R.

3. No âmbito das suas funções, cabia à Autora, nomeadamente, acompanhar processos de aquisição, oneração e alienação de bens imóveis, acompanhar processos de licenciamento urbanístico e turístico, elaborar e rever contratos, com especial ênfase na área do direito laboral, elaborar, rever e registar actas societárias, preparar e acompanhar processos de licenciamento de direitos de propriedade industrial, emitir opinião legal e prestar apoio jurídico às diversas direcções da Ré, bem como representar extrajudicialmente a Ré.

4. A A. emitia e entregava, inicialmente, mensalmente, depois, a partir de 31/3/2005, trimestralmente, à Ré, um recibo, o comummente designado “recibo verde”, como comprovativo das quantias que mensalmente dela auferia, sendo a Ré quem indicava à Autora quais os valores concretos que deveriam constar dos respectivos “recibos verdes” que esta depois lhe entregava.

5. Ao longo dos anos, a Autora sempre exerceu as suas funções nas instalações da Ré, inicialmente em Lisboa, e a partir de Julho de 2009, no Algarve.

6. Nessas instalações tinha um gabinete próprio, secretária, computador e demais instrumentos pertencentes à Ré e tinha ao seu dispor um serviço de secretariado prestado por funcionários da Ré.

7. A A. assinava documentos em papel timbrado da Ré e utilizava, nos seus contactos, cartões-de-visita atribuídos pela Ré, identificando-a como membro do Departamento Jurídico da Ré.

8. Tinha ainda um endereço de e-mail atribuído pela Ré, identificando-a como advogada integrada no Gabinete de Apoio à Administração da Ré, o qual utilizava diariamente no desempenho das suas funções, quer comunicando com os trabalhadores da Ré, quer comunicando com pessoas e entidades externas.

9. A Autora comparecia todos os dias nas instalações da Ré, chegando normalmente por volta das 10h00 e saindo por volta das 20h00, com duas horas de intervalo para almoço, cumprindo, em média, oito horas de trabalho diárias.

10. Sempre que necessitava de faltar ao trabalho, a Autora tinha que avisar a Ré e informar a sua ausência.

11. Sendo certo que, nas instalações da Ré sitas no Algarve, a Ré não controlava a assiduidade de nenhum dos trabalhadores que ali prestavam trabalho.

12. De igual modo, os 22 dias de férias que a Autora sempre gozou, eram marcados e gozados mediante prévia autorização da Ré, concretamente, da Directora do Departamento Jurídico, Dra. DD e, após a saída desta, do Presidente do Conselho de Administração da Ré, EE.

13. A Autora estava sujeita aos procedimentos e regras internas em vigor na Ré, exactamente nos mesmos termos que os restantes trabalhadores da Ré.

14. A Autora sempre foi convidada para os jantares de Natal da Ré, tal como os trabalhadores desta última.

15. A Autora fazia parte da lista de extensões telefónicas da Ré, estando-lhe atribuída uma extensão específica.

16. Eram-lhe comunicadas todas as alterações que ocorriam na estrutura e organização da Ré, nomeadamente as nomeações e admissões de colaboradores.

17. À Autora, tal como aos trabalhadores da Ré, foi dada a possibilidade de aderir ao “Plano de Saúde Empresa”, contratado pela Ré à seguradora FF.

18. No desempenho das suas funções, a Autora reportava à Directora do Departamento Jurídico, Dr.ª DD, a qual lhe distribuía o trabalho, controlando e supervisionando a respectiva execução, sem prejuízo da autonomia técnica inerente à actividade da Autora.

19. A partir de Setembro de 2010, a Autora foi nomeada para chefiar o então criado “Gabinete de Apoio à Administração”, passando a reportar directamente ao Presidente do Conselho de Administração da Ré, EE, de quem recebia ordens e instruções sobre o modo de desempenho da sua actividade.

20. A 1.ª Autora auferia, como contrapartida da prestação da sua actividade, as quantias mensais x 14 vezes (subsídio de férias e Natal) por ano: a) Outubro de 2003 e Dezembro 2004: € 1.000; b) no ano de 2005: € 1.396,56; c) no ano de 2006: € 1.625,68; d) no ano de 2007: € 1.908,48; e) no ano de 2008: € 1.875,00; f) no ano de 2009: € 2.227,02; g) no ano de 2010: € 2.363,11; h) no ano de 2011: € 2.386,85.

21. Foi atribuída uma viatura à Autora, para uso profissional e pessoal, cujas despesas de combustível e portagens eram integralmente pagas pela Ré.

22. Foi também atribuído à Autora um telemóvel, com limite de chamadas, para uso profissional e pessoal.

23. O Autor exerceu, a partir de 16 de Julho de 2009, as funções de Assessor do Conselho de Administração e Advogado Coordenador do Departamento Jurídico da Ré, em substituição da Dra. DD, reportando directamente ao Presidente do Conselho de Administração da Ré, EE.

24. No âmbito das suas funções, cabia ao Autor, nomeadamente, coordenar as actividades do Departamento Jurídico, elaborar, rever e negociar contratos, emitir opinião legal e prestar apoio jurídico ao Conselho de Administração e às diversas Direcções da Ré e, principalmente, acompanhar processos de licenciamento urbanístico e turístico, em estreita colaboração com o Departamento de Projectos, representando a Ré perante as diversas entidades públicas envolvidas nesses processos.

25. Após ter começado a prestar a sua actividade para a Ré, o Autor alterou o seu domicílio profissional para a sede da Ré, tendo passado a exercer as suas funções nas instalações da Ré, no Algarve.

26. E tendo, por esse motivo, mudado a sua residência de Lisboa para o Algarve (juntamente com a Autora), onde, para o efeito, a Ré lhe atribuiu uma casa.

27. Nas instalações da Ré o Autor tinha um gabinete próprio, secretária, computador e demais instrumentos pertencentes à Ré.

28. Tinha ao seu dispor um serviço de secretariado prestado por funcionários da Ré.

29. O A. assinava documentos em papel timbrado da Ré e utilizava, nos seus contactos, cartões-de-visita atribuídos pela Ré, identificando-o como membro do Departamento Jurídico da Ré e Assessor do Conselho de Administração.

30. Tinha ainda um endereço de e-mail atribuído pela Ré, o qual utilizava diariamente no desempenho das suas funções, quer comunicando com os colaboradores da Ré, quer comunicando com pessoas e entidades externas.

31. O Autor comparecia todos os dias nas instalações da Ré, chegando normalmente por volta das 10h00 – excepto quando realizava diligências externas (reuniões, por exemplo) ou quando se encontrava nos escritórios da Ré, em Lisboa.

32. No desempenho das suas funções, o Autor reportava, directamente, ao Presidente do Conselho de Administração da Ré, de quem recebia instruções sobre o modo de desempenho da sua actividade, sem prejuízo da autonomia técnica inerente à actividade do Autor.

33. De igual modo, os 22 dias de férias que o Autor gozou, eram marcados e gozados em conciliação com os demais colaboradores do departamento.

34. Enquanto Coordenador do Departamento Jurídico, o Autor coordenava os restantes membros do Departamento Jurídico da Ré.

35. O Departamento Jurídico da Ré era então constituído por mais dois advogados, a saber, a aqui Autora, o Dr. GG e, a partir de Janeiro de 2011, a Dra. HH.

36. Tendo a Dra. HH sido inicialmente admitida na Ré através da celebração e formalização de um contrato de trabalho, e o Dr. GG, posteriormente, em Julho de 2011, por contrato de trabalho entretanto formalizado, ao contrário dos Autores, com quem a Ré nenhum contrato de trabalho formalizou.

37. O Autor estava sujeito aos procedimentos e regras internas em vigor na Ré, exactamente nos mesmos termos que os restantes colaboradores da Ré.

38. O Autor era convidado para os jantares de Natal da Ré.

39. Foi precisamente no primeiro jantar de Natal da Ré a que o Autor compareceu, em 2009, que o Presidente do Conselho de Administração, EE, apresentou formalmente o Autor como o novo Assessor do Conselho de Administração e Coordenador do Departamento Jurídico, perante os mais de 500 colaboradores ali presentes.

40. O Autor fazia parte da lista de extensões telefónicas da Ré, estando-lhe atribuída uma extensão específica.

41. Eram-lhe comunicadas as alterações que ocorriam na estrutura e organização da Ré, nomeadamente as nomeações e admissões de colaboradores.

42. Ao Autor, tal como aos trabalhadores da Ré, foi dada a possibilidade de aderir ao “Plano de Saúde Empresa”, contratado pela Ré à seguradora FF.

43. O Autor auferia como contrapartida da prestação, um montante mensal fixo ilíquido, sendo: a) em 2009, um montante no total de € 22.500; b) em 2010, € 3.426,63 mensais; c) em 2011, de € 5.095,54 mensais.

44. Remuneração esta paga pela Ré ao Autor catorze meses por ano, isto é, a Ré não só pagava ao 2.º Autor o período de férias por este gozado, como lhe pagava o respectivo subsídio de férias, assim como o subsídio de Natal.

45. O Autor passava os chamados “recibos verdes”, agregando, em cada recibo, vários meses, o que significa que, em cada um dos recibos está incluída a retribuição de vários meses e ainda o subsídio de férias e de Natal.

46. Foi atribuída uma viatura ao Autor, para uso profissional e pessoal, cujas despesas de combustível e portagens eram integralmente pagas pela Ré.

47. A Ré atribuiu ainda ao Autor uma casa, primeiramente um apartamento e, posteriormente, uma moradia sita na …, …, Lote …, onde este, juntamente com a Autora, passaram a residir a partir de Janeiro de 2011.

48. No dia 7 de Dezembro de 2011, a Ré comunicou aos Autores que se encontrava em curso na empresa um processo de reestruturação.

49. Desde Outubro de 2011, que a Ré não paga aos Autores as suas contraprestações mensais, encontrando-se em dívida as dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro, assim como o respectivo subsídio de Natal do ano de 2011.

50. Os Autores tomaram conhecimento de que a Ré comunicou a todos os seus trabalhadores que, em face da situação da empresa, se previa que não fosse possível proceder ao pagamento da retribuição em dívida referente ao mês de Outubro, nos 60 dias seguintes ao vencimento dessa retribuição.

51. No dia 2 de Janeiro de 2012, os Autores comunicaram à Ré a resolução dos seus contratos de trabalho, com justa causa, em virtude do não pagamento pela Ré das retribuições respeitantes aos referidos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2011, de acordo com documentos de fls. 106 e 107, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

52. Igualmente, a Ré não pagou aos Autores, o subsídio de Natal de 2011, nem férias vencidas no dia 1 de Janeiro de 2012 e respectivo subsídio de férias.

53. A R. não proporcionou formação profissional aos AA.

54. A R. não pagou ao A. o valor respeitante a despesas de transporte e taxa camarária de apreciação de projecto, incorridas pelo Autor por conta da Ré, no valor de € 1.761,31;

55. A R. não pagou à Autora, o montante de € 306,86, respeitante a despesas de transporte, incorridas por esta última por conta da Ré.

56. A R. nunca aplicou qualquer sanção disciplinar à A.

57. O A. prestou serviços de advocacia a outras pessoas e entidades, durante o tempo em que manteve a actividade junto da R.

58. A R. encontra-se submetida a Processo Especial de Revitalização que correu termos nos autos nº 211/13.9TYLSB, do 3º Juízo, do Tribunal de Comércio de Lisboa, tendo nele sido proferido, no dia 9/8/2013, despacho de homologação do Plano de Revitalização da Ré.

[4]

B) DE DIREITO:

Cumpre no essencial apreciar se, em face da aprovação do PER (=Processo Especial de Revitalização) em que interveio a R., deve ser confirmada a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, que foi declarada pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

A decisão desta matéria não se dissocia da questão de saber quais os objectivos visados com a introdução, no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, de um processo dessa natureza e quais os efeitos decorrentes da aprovação de um plano especial de revitalização de uma empresa, in casu, da empresa Ré, relativamente aos restantes credores, independentemente da natureza jurídica dos créditos em causa.