Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

"AA" instaurou acção declarativa, com processo ordinário contra CEU – Cooperativa de Ensino Universitário, CRL e UAL – Universidade Autónoma de Lisboa, Luís de Camões, pedindo que:

1)	O contrato de trabalho a prazo celebrado em 1.10.87 seja declarado como contrato de trabalho sem termo e válido, por não ter sido prevista qualquer data para o seu termo ou, se assim não se entender, seja declarada a nulidade dos contratos celebrados posteriormente, pretensamente de prestação de serviços e, em consequência, declarada a existência de contrato de trabalho definitivo por falta de redução a escrito de qualquer contrato de trabalho a termo;

2)	Seja declarado nulo o seu despedimento, por ilícito, por não ter sido precedido de processo disciplinar ou, se assim não se entender, por nulidade insuprível, por falta de comunicação escrita à autora;

3)	As R.R. sejam uma ou outra ou solidariamente condenadas a pagar-lhe:

a)	As prestações pecuniárias vencidas desde 1.3.92 até à data da sentença condenatória com actualizações salariais ocorridas entretanto, por ter estado ininterruptamente à disposição das RR, prestações pecuniárias a que deverão acrescer os juros de mora, à taxa legal, até integral pagamento, bem como a reintegrá-la no seu local e posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, caso não venha a optar pela indemnização correspondente à sua antiguidade;

b)	O subsídio de férias vencido em 1.1.92 ( no montante de 116.800$00, acrescido de juros de mora até efectivo e integral pagamento;

c)	A quantia de 256.000$00, a título de ajudas de custo designadas "capitações", acrescido de juros de mora até integral e efectivo pagamento;

d)	A quantia de 420.000$00, a título de vigilância e feitura de exames, acrescida de juros de mora até integral e efectivo pagamento;

e)	Uma indemnização de montante não inferior ao quíntuplo da quantia que lhe é devida por prestações salariais, a título de reparação por danos morais sofridos.

Alegou para tanto e em síntese que entre ela e as R.R. existiu uma relação de trabalho subordinada e sem termo, a que estas puseram fim sem fundamento e sem processo disciplinar, atitude que, além de danos patrimoniais lhe provocou também danos de ordem moral, que devem ser ressarcidos.

As R.R. contestaram excepcionando a incompetência em razão da matéria do tribunal, a ilegitimidade da Ré UAL e a ilegal coligação passiva dos R.R..Por impugnação concluíram pela improcedência da lide e pela sua absolvição dos pedidos.

A A. respondeu às excepções invocadas, concluindo pela sua improcedência.

A excepção da ilegitimidade da Ré UAL foi julgada procedente e a da coligação ilegal prejudicada. A excepção da incompetência foi julgada improcedente, mas o acórdão da Relação de Lisboa que as não considerou ainda não transitou em julgado, pois dele foi interposto recurso de agravo para este Supremo Tribunal com subida diferida.

Saneada, instruída e julgada a causa foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, declarou que entre as partes existiu um contrato de trabalho válido desde 1.10.87, que cessou por despedimento ilícito, decretado pela Ré CEU, em Março de 1993, e, em consequência, condenou esta a reintegrar imediatamente a A. sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, bem como a pagar-lhe as seguintes quantias:

1.	Retribuições mensais ( incluindo férias) de Março de 1992 a Setembro de 1993 (116.800$00 x 7+120.000$00x12), no valor de 2.257.600$00;

2.	Subsídios de férias vencidas em 1.10.92, no montante de 116.800$00;

3.	Subsídio de férias vencidas em 1.1.93, no valor de 120.000$00;

4.	“ Capitações” relativas aos anos lectivos de 1991/92 e 1992/93, no montante de 256.000$00;

5.	As quantias que se liquidarem em execução de sentença relativas a:-

a)	Serviços de vigilância e feitura de exames nos anos de 1991/92 e 1992/93;

b)	Quantias vencidas a partir de Outubro de 1993, inclusive, relativas a retribuições, subsídios, “ Capitações”, serviços de vigilância e feitura de exames e quaisquer outras praticadas na R. para a categoria e antiguidade da A., até à data da sentença.

c)	6. Juros de mora, à taxa legal, sobre cada uma das quantias em dívida, desde as datas de vencimento até integral pagamento.

Determinou ainda a sentença que à importância global fosse deduzida a quantia de 71.176$00, já paga pela Ré em Setembro de 1992.

Em relação aos demais pedidos formulados, a Ré CEU foi absolvida.

Inconformada, porém, interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, que foi julgado improcedente.

Irresignada ainda, interpôs recurso de revista.

Nas alegações que a propósito produziu, extraiu as seguintes conclusões:

“ 1º - A A., para exercer a docência na UAL, estabeleceu inicialmente com a CEU o “CONTRATO” junto a fls. 159, que as próprias partes no seu preâmbulo designaram como “contrato de trabalho a prazo”;

2ª – A UAL encontrava-se então no arranque do seu primeiro ano lectivo e do anexo ao seu Regulamento Interno constava expressamente que os docentes seriam contratados mediante “ contrato a prazo” ( cf. fls. 142);

3ª – Os próprios directores da CEU, docentes da UAL, subscreveram com a CEU contratos de trabalho a prazo ( Vd.fls.154 a 156, e respostas aos quesitos 35º a 37º, fls. 232 vº - 233, e 567vº);

4ª – Antes de decorridos três anos da celebração desse contrato a prazo com a A., a CÉU, no uso do seu respectivo direito, pôs-lhe termo:

5ª – Depois, - tal-qualmente sucedeu nos Acórdãos deste STJ referidos – entre a A. e a CEU foram celebrados os “CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” juntos a fls. 32-35, em 01.10.90, e fls. 39-42, em 10.10.91;

6ª – A A. é não só licenciada em direito mas também advogada – bem sabendo assim que só a circunstância de o contrato ser a prazo permitia à CEU pôr-lhe termo;

7ª – E, ainda que não fosse ele, porventura, a termo – o que se não concede -, a celebração pela A. com a CEU do primeiro “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”, em 01.10.90, teria importado na revogação por mútuo acordo do anterior CONTRATO;

8ª - Acresce que, nos termos da lei ordinária, a docência universitária pode igualmente ser exercida através de contrato de trabalho ou de contrato de prestação de serviços, tendo por objecto o mesmo escopo – essa docência ( cf. Pareceres de fls. 101 e ss. 187 e ss., e Acórdãos deste STJ juntos a fls. 778 a 826 e os ainda os identificados nesta alegação);

9º - Tal – que a docência tanto pode ser exercida através de um contrato de trabalho ( objecto de diploma próprio) ou de um contrato de prestação de serviços-, hoje, consta expressamente do art. 24º do DL 16/94, de 22 de Janeiro, diploma que aprovou o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, sucedendo ao DL 271/89, de 19 de Agosto;

10ª – Contudo, o reconhecimento dessa possibilidade já antes decorria do DL 327/87, de 8 de Agosto – seus arts. 1º e 2º - 2, e do art. 405.º do Código Civil;

11ª - E “se é certo que o texto dos contratos – incluindo a denominação que lhes esteja aposta – não se reveste aqui de carácter decisivo, nem por isso se pode caminhar no sentido de lhe atribuir carácter despiciendo ou supérfluo”, como está escrito no parecer de Monteiro Fernandes a fls. 191, in fine.

12ª - É evidente que – cabendo unicamente aos tribunais julgar da sua licitude e bondade – é de nulo valor jurídico o entendimento do reitor, de então, da UAL sobre a validade ou nulidade dos contratos de prestação de serviços dos docentes, ainda mais tendo-se em conta as particulares circunstâncias em que ele exercia a reitoria ( vd. fls. 814), estando a sua competência ( do reitor) delimitada no respectivo Regulamento Interno – seu art. 14º, a fls. 249;

13ª - Para mais, essa insólita tomada de posição representou um dos vários actos de vingança e dislates cometidos pelo então reitor da UAL, que havia sido excluído desse cargo em 21.04.92 e nele reintegrado de 09.07.92 a 08.10.92 ( período de três meses) por providência cautelar proferida no 1º Juízo Cível de Lisboa, depois revogada por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no agravo 7766, da 2ª Secção;

14ª - O recrutamento do pessoal docente para a UAL compete à CEU, se bem que sob proposta dos Conselhos Escolares da UAL, e foi assim e por isso que ela subscreveu com a A. ( como outros idênticos com os demais docentes) os contratos juntos aos autos ( art. 22º, b), do Regulamento Interno da UAL – a fls. 254);

15ª - Atendendo à matéria de facto provada no processo, dela deriva que no Acórdão recorrido – e na sentença que ele validou – não foi convenientemente sopesado esse factualismo;

16ª - As funções de docente para que a A. foi - sucessivamente - contratada exerciam-se na UAL e vigora entre nós o princípio da autonomia universitária, consagrado até constitucionalmente, segundo o qual as universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira ( art. 76º -2 da Constituição da República e art. 9º do DL 271/89, de 19 de Agosto);

17ª - Tal autonomia, constitucional e legalmente instituída, impede, desde logo, a relação de dependência e subordinação jurídica – com a qual se não harmonizam - próprias do contrato individual de trabalho, relativamente à R. CEU;

18ª - Os próprios estatutos da CEU, no seu art. 4º, distingue entre “docentes do ensino superior” e “trabalhadores”, inculcando notoriamente que não tinham, como efectivamente não têm, ali, a categoria de trabalhadores os docentes da UAL;

19ª - Aquilo que decorre das relações havidas entre a A. e a R. CEU é que esta se limitava a “proporcionar” à UAL, através da assunção dos vínculos e da obrigação do pagamento das inerentes remunerações, os meios humanos necessários à realização das actividades lectivas, não podendo interferir nesses meios, nem nos conteúdos do ensino ministrado, nem na orientação pedagógica adoptada;

20ª - No que concerne à organização do tempo de trabalho a R.CEU apenas participa no ajuste sobre o “serviço docente” a estabelecer com “ órgãos académicos competentes”;

21ª - O docente conserva plena liberdade para a organização do seu tempo relativamente à preparação das aulas e actividades complementares;

22 ª - O modo de realização do ensino – métodos pedagógicos, instrumentos de estudo, formas de actividade, articulação de matérias, etc. – estava expressamente salvaguardada perante interferências directivas, organizativas ou fiscalizadoras da CEU pela garantia da autonomia científica, pedagógica, administrativa, e financeira;

23ª - Não se descortina, na matéria provada, a existência sequer de espaço para o aparecimento de deveres de obediência especificamente incidentes sobre o modo de exercício das actividades da A.;

24 ª - Pertence ao critério do docente a organização dos meios (elementos de consulta, textos de estudo, grau e extensão da investigação preparatória das aulas) que possibilitam o seu ensino, sendo um dos aspectos dessa organização, precisamente, a escolha dos locais e tempos de execução;

25 ª - O horário da A. – que respeitava apenas às aulas e com elas coincidia – era fixado de harmonia com os interesses e conveniências, também, dela,

26 ª – A qual exercia, simultaneamente, a advocacia e era responsável pelos Serviços Jurídicos e de Gestão de Pessoal duma sociedade comercial anónima ( alínea A da especificação);

27 ª – A A. unicamente não podia cumular a docência na UAL com a mesma docência noutros estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, mas já podia cumulá-la com a leccionação em quaisquer outros estabelecimentos fora desse âmbito: ensino secundário- particular, cooperativo ou público -, ensino superior público, Universidade Católica, etc.;

28 ª – Foram os órgãos académicos da UAL que não distribuíram serviço à A., no 2º semestre do ano lectivo de 1991/1992;

29.ª – A remuneração da A. era medida pelo serviço realmente prestado – as horas lectivas efectivamente dadas dentre as acordadas em cada ano lectivo, que podiam variar (e não pela mera disponibilidade abstracta para as dar) ;

30ª – Ora, a A. não provou a existência dos elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho que invocou – nem as ordens e instruções, nem a fiscalização, nem a direcção da R. -, pelo que a sua pretensão terá que improceder;

31ª – Nos artigos 11º - 3, 13º - 4 do DL 441-A/82, de 6.11 (DL 441-A/82 que Estabelece disposições relativas às cooperativas de ensino); consideram-se os docentes unicamente prestadores de serviços);

32ª – Sem nada conceder, a opção pelo modelo de prestação de serviços e pelo respectivo regime constante do título contratual então vigente, sub júdice, só poderia ser afastada por assentar em efectiva comprovação de uma realidade subjacente abertamente conflituante com a aparência, não bastando a mera demonstração de um eventual quadro pouco nítido ou de uma eventual zona cinzenta entre a autonomia e a subordinação;

33ª - Se, porventura, de contrato de trabalho subordinado se tratasse – o que se não concede -, nunca seria de aplicar ao caso o regime legal próprio previsto na lei geral, já que a sua aplicação era manifestamente afastada pelo art. 40º - 2 do art. 271/89, de 19.08;

34ª – De igual modo, o regime da lei do contrato de trabalho individual – foi afastado pelo diploma que lhe sucedeu: o DL 16/94, de 22.02, no seu artigo 24º;

35ª – O preceituado no nº 3 do art. 9º do Código Civil – norma de aplicação geral sobre interpretação da lei – afasta indiscutivelmente a aplicação do regime decorrente da Lei do Contrato Individual do Trabalho aos contratos de docência no âmbito do Ensino Superior Particular e Cooperativo, ex vi do disposto no art. 40º -2 do DL 271/89, de 19 de Agosto, no art. 24º - 1 do DL 16/94, de 22.01, e 10º -1, 11º - 3 e 13º - 4 do DL 441/A/82, de 06.11;

36 ª – A CEU e a UAL são pessoas jurídicas - e até sujeitas a legislação diferenciada, aplicando-se à primeira a atinente ao Sector Cooperativo e à última a reguladora do Ensino Superior Particular e Cooperativo;

37ª - As universidades privadas não são empresas e a docência no ensino superior apresenta características específicas que são incompatíveis com a aplicação do regime geral do contrato de trabalho;

38ª - A autonomia universitária obsta à aplicação - à R., CEU -do dever de ocupação efectiva à A., distribuindo-lhe serviço, por lhe falecer o correspondente direito ( Cfr. Art. 76º - 2 da CPR; DL 271/89, art. 9º - 1 e 2, b) e d), art. 11º - 1, a), e art. 33º - 2 ; Regulamento Interno da UAL, art. 22º, e); Estatutos da UAL ( Universidade Autónoma de Lisboa), art. 8 -1);

39ª - Na verdade, foram tão só os órgãos académicos da UAL que não distribuíram serviço docente à A., sem qualquer interferência – aliás, legal e constitucionalmente vedada – da CEU;

40ª - A aplicação daquelas controvertidas normas do regime geral do trabalho conduziria a que a R.CEU, « forçada» pela decisão judicial, frustrasse a autonomia universitária, sobrepondo-se à Universidade na distribuição do serviço docente;

41ª - A autonomia universitária, na nossa ordem jurídica, um direito fundamental e uma garantia institucional que actua como elemento condicionador do alcance da competência do legislador ordinário;

42ª – As normas constituídas pelos arts. do DL 64-A/98, de 27.02., e 22º - 1, de 24 de Novembro, se não forem consideradas derrogadas pelo art. 40º -2 do DL 271/89, de 19.08, e pelo art. 24º - 2 do DL 16/94, de 22.01, quando aplicadas aos contratos de docência no ensino superior particular e cooperativo, maxime para efeitos de cessação contratual, deverão ser julgadas materialmente inconstitucionais por ofenderem o disposto no art. 76º - 2 da Constituição – e ainda violarem os seus artigos 13.º, 43º, 73º e 74º;

43ª – Essas normas podem e devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição, no sentido de que, na omissão da legislação em falta, seja aplicado aos contratos de docência universitária privada, ou um regime de livre acordo, ou então um regime especial de contrato de trabalho ( ou de prestação de serviço), com características que não sejam dissemelhantes das estabelecidas para os contratos de docência nas universidades públicas;

44ª – De outro, tais normas ofendem o conteúdo essencial da liberdade de gestão de recursos humanos docentes, enquanto dimensão elementar, ao nível do ensino superior, da liberdade de gestão da escola e da liberdade de definição de um projecto educativo de qualidade, inerentes ao direito de criação de escolas privadas e cooperativas ( art. 43º - 4 da Constituição);

45ª - Elas desfiguram a autonomia universitária, afectando o núcleo característico da autonomia científica e pedagógica das escolas e dos seus órgãos académicos ( seu art. 76º-2);

46ª – Violam o princípio da autonomia universitária, a norma constitucional que o consagra no art. 76º - 2 e ainda o princípio de justiça ínsito na ideia de Estado de Direito decorrente dos seus art.s 2º e 18º -2.

47º - Ao não ter em atenção a direcção das cinco decisões proferidas nos cinco Acórdãos do STJ no mesmo sentido em casos perfeitamente análogos ao sub júdice- (1) de fls. 779 a 796, de 07.06.2000 – revista nº 37/2000; (2) de fls. 798 a 286, de 17.10.2000 – revista nº 243/98; (3) revista nº 305/99, de 06.04.2000, publicado na CJ – STJ-, 2000, tomo II, p.249 e ss.; (4) revista nº 340/99, de 06.04.2000; e, mais, recentemente, (5) revista nº 2654 /01-4, de 23.01.2002 – o Acórdão recorrido violou ainda a norma do art. 8º do Código Civil;

48ª – Na hipótese – que só para efeitos de raciocínio se concebe – de a recorrente vir a ser condenada em qualquer quantia, sobre ela só seriam devidos juros de mora após o respectivo trânsito em julgado, conforme Acórdão deste STJ de 15.01.98 ( in Acórdãos Doutrinais do STA, nº 449, ps. 714 e segs.);

49ª – O Acórdão recorrido violou , além de outras, as normas acima mencionadas.

Nestes termos e pelo muito que, como sempre, não deixará de ser por Vossas Excelências proficientemente suprido, deverá ser concedida a revista e revogado o acórdão recorrido, assim se fazendo boa aplicação do Direito e toda a JUSTIÇA!”

A A. contra-alegou, defendendo que deve ser negado provimento à revista.

O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, em seu parecer, defende posição idêntica.

Respondeu a Recorrente, rebatendo o parecer.

Entretanto foram notificadas as RR para dizerem se mantinham ou não interesse no agravo alegado a fls 660 e recebido a fls 772, sobre a competência do Tribunal em razão da matéria, tendo sido respondido afirmativamente.

Nas alegações constam as seguintes conclusões:

1ª – A A., para exercer a docência na UAL, estabeleceu inicialmente com a CEU o “CONTRATO” junto a fls. 159, que as próprias partes no seu preâmbulo designaram como “contrato de trabalho a prazo”;

2ª – A UAL encontrava-se então no arranque do seu primeiro ano lectivo e do anexo ao seu Regulamento Interno constava expressamente que os trabalhadores seriam contratados mediante “ contrato a prazo” ) Cfr. fls. 142);

3ª – Os próprios directores da CEU, docentes da UAL, subscreveram com a CEU contratos de trabalho a prazo (Vd. Fls. 154 a 156, e respostas aos quesitos 35º e 37º, fls. 232 vº - 233, e 567 vº);

4ª - Antes de decorridos três anos da celebração desse contrato a prazo com a A., a CEU pôs-lhe termo;

5ª – Seguidamente, entre a A. e a CEU foi celebrado o “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” junto a fls. 97 e ss.);

6ª - A A. é não só licenciada em direito mas também advogada – bem sabendo assim que só a circunstância de o contrato ser a prazo permitia à CEU pôr-lhe termo;

7ª - E, ainda que não fosse ele, porventura, a termo – o que se não concede -, a celebração pela A. com a CEU do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” teria importado na revogação por mútuo acordo do anterior CONTRATO;

8ª - Acresce que, nos termos da lei ordinária, a docência universitária pode igualmente ser exercida através de contrato de trabalho ou de contrato de prestação de serviços, tendo por objecto o mesmo escopo – essa docência ( Cfr. Pareceres de fls. 101 e ss. 187 e ss.).,

9ª – Tal – que a docência tanto pode ser exercida através de um contrato de trabalho ( objecto de diploma próprio) ou de um contrato de prestação de serviços -, hoje, consta expressamente do art. 24º do DL 16/94, de 22 de Janeiro, diploma que aprovou o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, sucedendo ao DL 271/89, de 19 de Agosto;

10ª – Contudo, o reconhecimento dessa possibilidade já antes emergia do DL 327/87, de 8 de Agosto – seus arts.1º e 2º - 2, e do art. 405º do Código Civil;

11ª – E “ se é certo que o texto dos contratos – incluindo a denominação que lhes esteja aposta – não se reveste aqui de carácter decisivo, nem por isso se pode caminhar no sentido de lhe atribuir carácter despiciendo ou supérfluo”, como está escrito no parecer de Monteiro Fernandes a fls. 191, in fine.

12ª – Apesar de valorizado no Acórdão recorrido, é evidente que – cabendo unicamente aos tribunais julgar da sua licitude e bondade – é de nulo valor jurídico o entendimento do reitor, de então, da UAL sobre a validade ou invalidade dos contratos de prestação de serviços dos seus docentes, cuja competência ( do reitor) está delimitada no respectivo Regulamento Interno – seu art. 14º, a fls 249;

13ª – Para mais, essa insólita tomada de posição representou um dos vários actos de vingança e dislates cometidos pelo então reitor da UAL, que havia sido excluído desse cargo em 21.04.92 e nele reintegrado de 09.07.92 a 08.10.92 (período de três meses) por providência cautelar proferida no 1º Juízo Cível de Lisboa, depois revogada por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no agravo 7766, da 2ª Secção;

14ª – O recrutamento do pessoal docente para a UAL compete à CEU, se bem que sob proposta dos Conselheiros Escolares da UAL, e foi assim e por isso que ela subscreveu com a A. e os demais docentes juntos aos autos ( art. 22º, b), do Regulamento Interno da UAL – A fls. 254).

15ª – Atendendo à matéria de facto provada no processo, dela deriva que o Acórdão recorrido não sopesou convenientemente esse factualismo;

16ª – As funções de docente para que a A. foi – sucessivamente – contratada exerciam-se na UAL e vigora entre nós o princípio da autonomia universitária, consagrado até constitucionalmente, segundo o qual as universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira ( art. 76º – 2 da Constituição da República e art. 9º do DL 271/89, de 19 de Agosto);

17ª – Tal autonomia, constitucional e legalmente salvaguardada, impede, desde logo, a relação de dependência e subordinação jurídica – com a qual se não harmonizam – próprias do contrato individual de trabalho, relativamente à R.CEU;

18ª – Assim, repetidamente chamado a pronunciar-se sobre casos análogos – casos das sentenças ( e Acórdão), transitadas, juntas aos autos – que ligavam a CEU – Cooperativa de Ensino Universitário, CRL, a outros docentes da UAL – sempre foi decidido pelo Tribunal estar-se em presença de contratos de contratos de prestação de serviços;

19ª – Depois, “ sendo a R. uma Cooperativa de Ensino Universitário, o DL 441-A/82, de 6 de Novembro, que estabelece as disposições relativas às cooperativas de ensino, no que respeita ao ensino superior apenas prevê, para a docência, a existência de prestadores de serviços e não de trabalhadores ( Cfr.arts. 11º e 13º - 4)” (destaque nosso) ( Ac. da R.L., a fls. 206);

20ª – Também nos estatutos da CEU, no seu art. 4º, se fez significativa distinção entre “ docentes do ensino superior” e “trabalhadores”, inculcando notoriamente que não tinham, como efectivamente não têm, ali, a categoria de trabalhadores os docentes da UAL;

21ª - Aquilo que limpidamente decorre das relações havidas entre a A. e a R. CEU é que esta se limitava a “proporcionar” à UAL, através da assunção dos vínculos e da obrigação do pagamento das inerentes remunerações, os meios humanos necessários à realização das actividades lectivas, não podendo interferir nesses meios, nem nos conteúdos do ensino ministrado, nem na orientação pedagógica adoptada;

22ª - No que concerne à organização do tempo de trabalho a R. CEU apenas participa no ajuste sobre o “serviço docente” a estabelecer com “órgãos académicos competentes”;

23ª - Além disso, o docente conserva plena liberdade para a organização do seu tempo relativamente à preparação das aulas e actividades complementares;

24ª O modo de realização do ensino – métodos pedagógicos, instrumentos de estudo, formas de actividade, articulação de matérias, etc. – estava expressamente salvaguardado perante interferências directivas, organizativas ou fiscalizadoras da CEU pela garantia da autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira;

25ª - Não se descortina, na matéria provada, a existência sequer de espaço para o aparecimento de deveres de obediência especificamente incidentes sobre o modo de exercício das actividades da A.,

26 ª - Pertence ao critério do docente a organização dos meios (elementos de consulta, textos de estudo, grau e extensão da investigação preparatória das aulas) que possibilitam o seu ensino, sendo um dos aspectos dessa organização, precisamente, a escolha dos locais e tempos de execução;

27ª - O horário da A. – que respeitava apenas às aulas e com elas coincidia – era fixado de harmonia com os interesses e conveniências, também, dela,

28ª - a qual exercia a advocacia e era responsável pelos Serviços Jurídicos e de Gestão de Pessoal duma sociedade comercial anónima (alínea A’ da especificação);

29 ª - A A. unicamente não podia cumular a docência na UAL com a mesma docência noutros estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, mas já podia cumulá-la com a leccionação em quaisquer outros estabelecimentos fora desse âmbito: ensino secundário - particular, cooperativo ou público -, ensino superior público, Universidade Católica, etc.,

30ª - Foram os órgãos académicos da UAL que não distribuíram serviço à A., no 2.º semestre do ano lectivo de 1991/1992;

31ª – A remuneração da A. era medida pelo serviço realmente prestado - as horas lectivas efectivamente dadas dentre as acordadas em cada ano lectivo, que podiam variar ( e não pela mera disponibilidade abstracta para as dar);

32ª - O caso dos autos é ainda análogo aos submetidos às decisões sumariamente transcritas e que julgaram tratar-se ou de um contrato de prestação de serviços ou de um acordo de trabalho cooperativo – sendo que a ambas as hipóteses não era aplicável o regime próprio do contrato individual de trabalho ( Ac. do STJ, de 22.06.89, publicado nos BMJ 388, a ps. 332; da RP, de 29.04.91, publicado, na CJ 1991, II, p.310);

33ª - Como argutamente se distinguiu no primeiro Acórdão do STJ acabado referir, sem conceder, nada obsta que no contrato de prestação de serviços possa haver ordens ou instruções, as quais se dirigirão, contudo, ao objecto do resultado a alcançar – e não quanto à forma de o atingir ( Ac. do STJ, de 22.6.89);

34ª – E de harmonia com o que nesse mesmo Acórdão, proclamando princípio comummente aceite, se decidiu, tendo o A. invocado a existência de um contrato de trabalho celebrado entre ele e a R., cabe-lhe fazer a prova dos seus elementos essencialmente constitutivos, “designadamente, que a sua actividade era prestada sob as ordens, direcção e fiscalização da R., sob pena de improcedência da sua pretensão”;

35ª – Ora, a A. não provou a existência dos elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho que invocou - nem as ordens e instruções, nem a fiscalização, nem a direcção da R. - , pelo que a sua pretensão terá que improceder;

36ª – Nos artigos 11º - 3, 13º-4 do DL 441-A/82, de 6.11 (DL 441-A/82 que Estabelece disposições relativas às cooperativas de ensino) consideram-se os docentes unicamente prestadores de serviços);

37ª – Sem nada conhecer, a opção pelo modelo de prestação de serviços e pelo respectivo regime constante do título contratual então vigente, sub júdice, só poderia ser afastada por assentar em efectiva comprovação de uma realidade subjacente abertamente conflituante com a aparência, não bastando a simples demonstração de um eventual quadro pouco nítido ou de uma eventual zona cinzenta entre a autonomia e a subordinação;

38 ª – Em idêntico sentido ao aqui propugnado se vem pronunciando o Digno. Representante do Ministério Público junto deste STJ, conforme parecer acabado de proferir, que se junta e em seu texto aqui se dá por reproduzido (DOC 1);

39ª – Violou o Acórdão recorrido, designadamente, o disposto nas normas constantes dos artigos: 1152º ( por aplicação), 1154º ( por inaplicação), e 405º, todos do Código Civil; 9º e 40º - 2 do DL 271/89, de 19 de Agosto; 11º -3 e 13º - 4 do DL 441º -A/82, de 6 de Novembro; 57º, 64º, a 66º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, instituída pela Lei 38/87, de 23 de Dezembro, e ainda 76º -2 da Constituição da República.

Nestes termos e pelo muito que, como sempre, não deixará de ser por Vossas Excelências proficientemente suprido, a não ser reparado o agravo, deverá ser dado provimento ao recurso, revogado o Acórdão recorrido e julgar-se, consoante a sentença da primeira instância, a incompetência material do tribunal do trabalho para conhecer da causa, por ser conforme ao Direito e de toda a JUSTIÇA!”

A A. nas suas contra-alegações defende que deve ser negado provimento ao recurso.

Correram os vistos legais.

Cumpre informar e decidir.

Vem dada como provada a seguinte matéria de facto:

“ 1. A Ré CEU (1ª Ré) intitula-se proprietária da Universidade Autónoma de Lisboa, Luís de Camões (abreviadamente designada UAL);

2. A A. foi admitida com a categoria profissional de Assistente, a quem cabiam “todas as remunerações e regalias correspondentes à sua categoria profissional”;

3. Tendo sido admitido pela 1ª Ré ( CEU), em 1/10/87, nos termos do contrato junto com o doc. nº 1 ( a fls. 26 a 27), para exercer as funções de docente na UAL (2ª Ré);

4. Nesse mesmo contrato (doc. nº 1) consta nomeadamente que a ora A. “gozará de todos os direitos expressamente consagrados no regulamento interno da UAL e suas adendas, bem como os consignados nos Regulamentos da Cooperativa e de quantos lhe caibam por disposição legal ou Regulamentos de ordem geral”.

5. E, como se lê na cláusula 5ª do mesmo documento ( nº 1 ), a ora A. “ cumprirá os regulamentos e normas aprovadas pela Cooperativa, nomeadamente o Regulamento Interno da UAL e suas adendas ( …), ficando sujeito às responsabilidades disciplinares e legais expressas nos citados Regulamentos”;