Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I Relatório

1. AA intentou contra CTT – Correios de Portugal, SA ação declarativa de condenação, na forma comum, pedindo que a Ré seja condenada a:

a) No prazo de cinco dias, reconhecer, integrar e reclassificar o autor no Grupo Profissional, hoje categoria profissional de ESPECIALISTA I, grau de qualificação V (equivalente ao Grupo Profissional EPT-ESPECIALISTA POSTAL), com efeitos a partir de 04.11.1998, fazendo e atualizando o respetivo enquadramento/evolução profissional, remuneratório, categorial e ascensional decorrente de tal qualificação desde aquela data;

b) Reconhecer e repor ao autor o direito ao cargo e funções de Responsável de Atendimento e Distribuição (ou outro, embora atualmente com as mesmas funções mas com diferente designação) no Grupo Profissional EPT, hoje ESPECIALISTA 1), desde 16.11.2004, fazendo e atualizando o respetivo enquadramento/evolução profissional, remuneratório, categorial e ascensional decorrente de tal qualificação desde aquela data;

c) Reconhecer, repor e enquadrar o autor na classificação de quadro superior, grau de qualificação V, em cargo de chefia nível 6 – Chefe de Divisão ou equivalente segundo o Acordo de Empresa 2010 com efeitos a partir de 16.11.2004;

d) A pagar a quantia de € 1.080,00 equivalente a perda de retribuição em espécie, concretamente a privação da viatura automóvel e telemóvel desde Julho de 2010 até à data da propositura da presente ação;

e) A pagar a quantia a liquidar em incidente de liquidação ou execução de sentença correspondente às diferenças remuneratórias devidas ao autor em função do que lhe foi pago mensalmente integrado no grupo profissional de ASG e o que foi pago aos demais funcionários da ré no exercício do cargo e funções de RAD e o grupo profissional de EPT, hoje ESPECIALISTA 1, chefia nível 6, desde 16.11.2004 até à data da propositura da presente acção bem como as diferenças relativas a promoções, subsídios, gratificações, diuturnidades, prémios, regalias e demais retribuições em dinheiro ou espécie;

f) A pagar a título de subsídios de chefia desde Dezembro de 2004 até à data da propositura da presente ação a quantia de € 18.275,40, bem como a quantia a liquidar em incidente de liquidação ou execução de sentença referente aos aumentos anuais (a partir dos € 230,85) do subsídio de chefia desde 2004 até ao presente;

g) A pagar a título de prémio de desempenho devido desde 2004 até à data da propositura desta ação a quantia de € 3.000,00;

h) A pagar-lhe a título de indemnização por inatividade e despromoção € 5.500,00;

i) A repor as prestações em espécie, viatura de serviço, autorizando o autor a utilizar aquele veículo na sua vida particular, incluindo dias feriados, fins de semana e férias suportando os respetivos encargos com combustível até € 100,00, manutenção, reparações e seguros e um telemóvel de serviço que o autor possa utilizar na sua vida particular com um plafond de € 50,00;

j) A pagar-lhe desde a data da propositura desta ação um subsídio mensal de chefia de acordo com a tabela – chefia nível 6, chefe de divisão – em qualquer caso nunca inferior a € 230,85 mensais, incluindo subsídio de férias e subsídio de Natal;

l) A pagar-lhe a título de prémio de desempenho desde a data da propositura da presente ação um prémio de desempenho nunca inferior a € 500,00 ano;

m) A pagar-lhe juros à taxa legal anual de 4%, desde a citação até efetivo pagamento, relativamente a todas as quantias acima peticionadas.

2. Alegou para tanto, em síntese, a evolução das suas funções ao serviço da ré desde 1980 e as correspondentes contrapartidas prestadas por esta, argumentando que os factos que descreve conduzem ao reconhecimento dos direitos que invoca e à procedência da ação.

3. A ré contestou, concluindo pela improcedência da ação.

4. A final, foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu a ré dos pedidos.

5. Inconformado, no desiderato de lograr a revogação da sentença absolutória e ver proferido acórdão condenatório da Ré Recorrida nos pedidos formulados na PI, o Autor apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra

6. Aqui, no parcial provimento da apelação, foi decidida a alteração da sentença recorrida com a condenação da Ré a:

a) No prazo de cinco dias, reconhecer, integrar e reclassificar o autor no Grupo Profissional, hoje categoria profissional de ESPECIALISTA I, grau de qualificação V (equivalente ao Grupo Profissional EPT-ESPECIALISTA POSTAL), com efeitos a partir de 04.11.1998, fazendo e atualizando o respetivo enquadramento/evolução profissional, remuneratório, categorial e ascensional decorrente de tal qualificação desde aquela data;

b) Reconhecer e repor ao autor o direito ao cargo e funções de Responsável de Atendimento e Distribuição (ou outro, embora atualmente com as mesmas funções mas com diferente designação) no Grupo Profissional EPT, hoje ESPECIALISTA 1), desde 16.11.2004, fazendo e atualizando o respetivo enquadramento/evolução profissional, remuneratório, categorial e ascensional decorrente de tal qualificação desde aquela data;

c) Reconhecer, repor e enquadrar o autor na classificação de quadro superior, grau de qualificação V, em cargo de chefia nível 6 – Chefe de Divisão ou equivalente segundo o Acordo de Empresa 2010 com efeitos a partir de 16.11.2004;

d) A pagar ao autor a quantia a liquidar em liquidação de sentença correspondente às diferenças remuneratórias devidas ao autor em função do que lhe foi pago mensalmente e o que foi pago aos demais funcionários da ré no exercício do cargo e funções de RAD e o grupo profissional de EPT, hoje ESPECIALISTA 1, chefia nível 6, desde 16.11.2004 até à data da propositura da presente ação bem como as diferenças relativas a promoções, subsídios, gratificações, diuturnidades, prémios, regalias e demais retribuições em dinheiro ou espécie;

e) A pagar ao autor a título de subsídios de chefia desde Dezembro de 2004 até à data da propositura da presente ação a quantia de € 18.275,40, bem como a quantia a liquidar em liquidação de sentença referente aos aumentos anuais, a partir dos € 230,85, do subsídio de chefia desde 2004 até ao presente;

f) A repor as prestações em espécie, viatura de serviço, autorizando o autor a utilizar aquele veículo na sua vida particular, incluindo dias feriados, fins de semana e férias suportando os respetivos encargos com combustível até € 100,00 manutenção, reparações e seguros e um telemóvel de serviço que o autor possa utilizar na sua vida particular com um plafond de € 50,00;

g) A pagar ao autor desde a data da propositura desta ação um subsídio mensal de chefia de acordo com a tabela – chefia nível 6, chefe de divisão – em qualquer caso nunca inferior a € 230,85 mensais, incluindo subsídio de férias e subsídio de Natal;

h) A pagar-lhe juros de mora à taxa legal, desde a citação ou desde o vencimento, se vencidas a partir da citação, relativamente a todas as quantias acima referidas.

7. Inconformada, querendo ver revogado o acórdão proferido e substituído por outro que a absolva na totalidade do pedido, insurge-se, agora, em recurso de revista, a ré CTT – Correios de Portugal, SA, retirando da respetiva motivação as seguintes conclusões:

7.1 Para efeitos de enquadramento e decisão da questão objeto do presente Recurso dir-se-á que, a questão fulcral centra-se no entendimento da falta de formalização da relação de Comissão de Serviço e, como consequência, a respetiva nulidade, com as inerentes cominações advenientes, nomeadamente, alteração da categoria profissional do Autor e integração das prestações inerentes à comissão de serviço na retribuição daquele.

7.2 Tendo em conta o período em que o Autor exerceu funções de chefia enquanto RAD (04/11/1998 a 16/11/2004), entendeu o Tribunal a quo ser aplicável o regime previsto no Decreto-Lei 404/91, de 16/10 (alterado pela Lei 118/99, de 11/08), o que, veremos, não corresponde à verdade.

7.3 É a própria lei que, por um lado, permitia que fossem exercidas, em comissão de serviço, "...cargo de administração, de direção diretamente dependente da Administração e, bem assim, as funções de secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos..." e, por outro lado, permitia também que por regulamentação coletiva pudessem ser exercidas, em comissão de serviço, outras funções para além daquelas legalmente previstas.

7.4 Ora, quanto aos cargos de direção e chefia, o AE/CTT aplicável (publicado no BTE n.° 21, de 08/06/96) referia que "...dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço" - n.° 1, Cl.ª 69ª, dadas as especiais exigências de confiança que determinados cargos supõem.

7.5 Dispõe o n° 2 da mesma cláusula que a nomeação para cargo de direção ou chefia é da exclusiva competência da Empresa; ou seja, a Recorrente não está juridicamente vinculada à categoria profissional, nem ao grau de qualificação detidos pelo nomeado, sendo o principal requisito para o preenchimento do cargo, uma relação de especial confiança.

7.6 Assim, e se relativamente às funções previstas na lei podia haver, por parte dos trabalhadores, dúvidas quanto às mesmas se enquadrarem, ou não, no âmbito da comissão de serviço, e assim fazia todo o sentido que a lei obrigasse a que a comissão de serviço fosse reduzida a escrito, no que se refere ao AE/CTT este previa expressamente, no âmbito da permissão do art. l° do referido Decreto-lei, que todos os cargos de direção e chefia seriam sempre exercidos em comissão de serviço.

7.7 Deste modo, qualquer trabalhador investido em cargo de direção ou chefia, sabia, sem qualquer sombra de dúvida, que aquele cargo ou função estava a ser exercido em comissão de serviço, pois que o IRCT assim o previa e não podia ser exercido de modo distinto, sendo certo que o Autor sempre aceitou este regime nas sucessivas nomeações e exonerações nunca tendo posto em causa a validade das suas nomeações para o exercício de cargos comissões de serviço, a não ser na presente ação.

7.8 Mais, ao contrário do que se afirma na decisão, o AE/CTT prevê uma forma para o provimento em cargos de chefia: a nomeação através de Despacho do Conselho de Administração e esta está provada nos Autos.

7.9 Ainda que assim não se entenda, conforme resulta destes factos provados (vide, pontos F, C, I, BN, BP, e BY) todas as nomeações foram feitas para exercer cargos de chefia e todas elas foram objeto de acordo do Autor, se não, mesmo, a seu pedido ou por sua iniciativa, facto essencial e que não é devidamente evidenciado na decisão ora em crise.

7.10 Isto para dizer que a redução a escrito da comissão de serviço, no âmbito dos cargos de direção e chefia previstos no AE/CTT, era, no mínimo, supérfluo e dispensável, pois para além de estar previsto que assim era no Acordo e ser do conhecimento de todos os trabalhadores o âmbito em que se encontravam a exercer tais funções, acrescia a esse facto que apenas durante e enquanto vigorasse a comissão de serviço é que a esses trabalhadores lhes era aplicada a tabela remuneratória de quadros de direção e chefia bem como lhes eram atribuídos determinados complementos (ex: automóvel, telemóvel, subsídio de chefia).

7.11 Logo, os trabalhadores estavam perfeitamente cientes do tipo de cargo e funções que eram exercidas ao abrigo daquela figura e bem sabiam, igualmente, que se tratavam de funções reversíveis findas as quais voltariam à sua função e estatuto remuneratório anterior.

7.12 Por outro lado, não pode o Autor nomeado em cargo de direção ou chefia argumentar que desconhecia que exercia a sua função em comissão de serviço, ou não desconhecendo, e tendo à data aceite a nomeação, venha a posteriori argumentar que não estamos perante uma comissão de serviço simplesmente por não haver um documento escrito.

7.13 Saliente-se, também, que não se verificam as exceções previstas no n° 2 do art. 1°, veja-se o ponto J da matéria dada como provada, sendo certo que, igualmente, o Autor não provou, como lhe competiria, factos susceptíveis de integrar a respectiva previsão.

7.14 Desta feita, mal andou o Tribunal a quo ao cominar a falta de redução a escrito da comissão de serviço, com a sanção da nulidade da comissão de serviço e consequentes penalizações daí resultantes. Aliás,

7.15 Em sentido inverso, veja-se o decido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no processo 2992/09.5TTLSB, de 29 de Fevereiro de 2012 e, principalmente, o recente acórdão desse Venerando Tribunal, de 19 de Fevereiro de 2013, sobre um caso em tudo idêntico ao dos Autos que, aliás, veio revogar o douto Acórdão do Tribunal a quo que sustenta o douto Acórdão recorrido.

7.16 Nesse aresto, apesar de se ter decidido não ser de excluir a aplicação, no caso, do regime da comissão de serviço consagrado pelo D.L. n.° 404/91, não se pode concluir pela nulidade da comissão de serviço em que o Autor esteve colocado no desempenho (também ali) das funções de RAD.

7.17 É esta, salvo o respeito por opinião contrária, a interpretação mais adequada aos objetivos da lei e aos factos provados e, por via disso, ser considerada, como foi em primeira instância, validamente estabelecida a comissão de serviço e legítimo o seu termo, por exoneração do Autor.

Sem prescindir,

7.18 Errada foi também a aplicação do direito pelo Tribunal a quo, na correlação do conjunto de funções que o Autor exerceu como RAD com as previstas no AE para Especialista, sendo que, entende a Recorrente, tais funções se enquadram no seu Grupo Profissional de origem (ASG), sem que se verifique qualquer violação do princípio da irreversibilidade da categoria profissional.

7.19 Não é pelo "mero" exercício de funções de RAD, que o Autor tem direito à reclassificação profissional que pretende; Na verdade, mesmo considerando que a relação de comissão de serviço foi invalidamente constituída e se, no caso concreto, se aceitasse a reversibilidade funcional, nos termos do D.L. n.° 404/91, tal não nos permite concluir que, por si só, o Autor deva ser classificado na categoria de Especialista Postal.

7.20 Nos termos da lei, o Autor, no caso de nulidade da nomeação em comissão de serviço, tem o direito a ser classificado em categoria profissional que melhor corresponda às funções que vinha exercendo, em conformidade com o princípio do reconhecimento da categoria, devendo esta corresponder às funções desempenhadas.

7.21 Estando o mesmo sujeito ao AE/CTT e havendo uma categoria institucionalizada, o empregador está obrigado a observar essa institucionalização; Ora, o cargo de RAD não encontra correspondente nas categorias ali previstas, pelo que deverá o Autor ser classificado na categoria que mais se aproxima daquelas funções, atendendo às tarefas nucleares de cada uma das categorias institucionalizadas.

7.22 Conforme resulta da matéria dada como provada, as funções de RAD são perfeitamente contextualizáveis no conteúdo funcional previsto para o grupo profissional de ASG.

7.23 Nesse sentido, a consequência formal e material prevista no n° 2 do art. 3° do D.L. n.° 404/91, só podia ser a manutenção do grupo profissional do Autor, dada a similitude das funções compreendidas no grupo profissional do Autor (ASG) com as exigidas enquanto RAD, já que não correspondem ao exercício de funções predominantemente diferentes da categoria em que o Autor se enquadrava anteriormente.

7.24 Tanto mais que não reúne, nos termos previstos no AE/CTT – Cl.ªs 44.° e ss. e respetivos anexos, todas as condições previstas para a promoção a essa categoria.

Por outro lado,

7.25 A invocada desigualdade atentatória e discriminatória no processo de promoção profissional de alguns trabalhadores que, num dado momento, detinham as mesmas qualificações profissionais, e exerciam o mesmo tipo de cargo (RAD) do Autor, é material e formalmente contrariada face à própria razão objetiva expressa no anexo IV do AE/CTT e que permite discriminar positivamente a progressão profissional de trabalhadores em detrimento de outros face ao condicionalismo de a progressão

se dever às necessidades funcionais verificadas pela Empresa

, e cuja satisfação caberia unicamente a esta, atendendo ao seu poder de organização e direção.

7.26 Resulta da matéria provada que os trabalhadores nomeados para o cargo de RAD pertenciam a diversos grupos profissionais - ponto BT; Igualmente resulta provado que o Autor foi contratado para exercer as funções inerentes ao grupo profissional de Técnico Postal e de Gestão (TPG) equivalente ao antigo TEX, hoje TSR, tendo mudado de grupo profissional para ASG, durante o período em que exercia aquele cargo de chefia - vide pontos C e BX.

7.27 Por outro lado, e com relevância para esta questão, está também provado que as mudanças de grupo profissional estão regulamentadas no AE e são efetuadas de acordo com as condições estipuladas para o efeito, dependem da iniciativa do empregador, em função das vagas, necessidades para a respetiva função daquele grupo profissional, de acordo com as funções a exercer, no âmbito do conteúdo da categoria/grupo profissional definido no AE/CTT - ponto CD.

7.28 Mesmo considerando que os trabalhadores exerceram funções de igual natureza, quantidade e qualidade, nem todos os trabalhadores tinham a mesma categoria do Autor e, principalmente, nem todos os trabalhadores foram reclassificados na categoria de Especialista.

7.29 Sendo certo que o Autor ascendeu à categoria de ASG, e portanto, foi reclassificado, durante o exercício de funções de RAD.

7.30 A ascensão profissional do Autor e dos trabalhadores em causa baseou-se num poder discricionário da Recorrente, assente em critérios objectivos por si definidos, não podendo dizer-se que esta votou o Autor a qualquer tratamento discriminatório.

7.31 Por fim, mesmo que se entenda a reclassificação no grupo profissional de Especialista Postal, parece-nos que o Acórdão recorrido extravasa o conteúdo da norma ao impor à Recorrente a atribuição de um cargo responsável de atendimento e distribuição (ou semelhante) bem como (ao) enquadrá-lo como quadro superior, em cargo de chefia nível 6,

7.32 Já que (o que resulta) do n° 2 do artº 3° do D.L. 404/91 é que o trabalhador tem o direito ao reconhecimento da categoria estatuto e a ser-lhe atribuído o exercício das funções que lhe correspondem já não o cargo que anteriormente exercia ou semelhante.

7.33 Tendo em conta que, todos os cargos de direção e chefia são exercidos em comissão de serviço, impor a permanência ou a nomeação do A. em cargos mesmo após o desaparecimento dos motivos que justificam a nomeação, é uma solução inaceitável à luz da valoração da confiança como elemento decisivo do regime de comissão de serviço, e, por inerência, da ocupação de determinados cargos.

7.34 No que à cessação dos complementos remuneratórios diz respeito, a Recorrente entende lícita a sua atuação, estando conforme a Cl.ª 74° do AE/CTT, onde se refere que após a cessação da comissão de serviço o Autor mantém a remuneração, mas perde o direito aos subsídios que vinha auferindo atribuídos em função do trabalho e condições de execução do mesmo, nomeadamente o subsídio de chefia e utilização de viatura.

7.35 A "remuneração" referida na Cláusula 74° do AE respeita à remuneração de um quadro de chefia e não à retribuição em sentido amplo, não englobando todas as prestações complementares associadas ao exercício do cargo.

7.36 Por outro lado, mesmo tendo em conta a cominação prevista na lei, caso se entendesse que a comissão de serviço padece de nulidade, tal não significa que o Autor mantenha o direito ao subsídio de chefia e viatura automóvel.

7.37 Entende a Recorrente, e ao contrário do defendido pelo Tribunal a quo, que tais prestações não integram o conceito de retribuição, nos termos do artº 82° da L.C.T.; na verdade, porque o Autor recebia tais prestações pelo exercício de determinadas funções, este condicionalismo retira-lhes o caráter de retribuição.

7.38 Resulta da matéria de facto provada que o pagamento destas prestações tinha uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho e que estava ligado à situação de comissão de serviço, pelo que é errada a interpretação do Tribunal a quo quanto a esta matéria, fazendo perdurar o seu pagamento.

7.39 Por outro lado, estas prestações não estão sujeitas ao princípio da irredutibilidade da retribuição já que o seu pagamento apenas será devido enquanto se mantiver a situação em que assenta o seu fundamento.

7.40 Violou a douta decisão recorrida, entre outras, o disposto no Decreto-Lei n.° 404/91, de 16 de Outubro, as Cl.ªs 69° e ss., Cl.ª 44° e ss. e respetivos anexos do AE/CTT, arts. 22°, n° 1 e 82° do D.L. n° 49.408 de 24 de Novembro. Da mesma forma violou o n° 2 do art. 9° do C. Civ., já que as exigências interpretativas plasmadas na fundamentação não têm o mínimo de correspondência nas normas putativamente violadas.

8. Em contra-alegação, o Autor pugna pela manutenção, in integrum, do acórdão recorrido.

9. Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que o recurso deve proceder - revogando-se o Acórdão recorrido e repristinando-se a sentença proferida em 1ª instância -, formulando as seguintes conclusões:

9.1 O Autor exerceu cargos de chefia em 1986 como Chefe de Estação e do Centro de Distribuição Postal (CDP) de ... – Chefia nível 1 e a partir de Agosto de 1989, na qualidade de Chefe de Estação e do CDP do ... – Chefia nível 3.

9.2 Do mesmo modo exerceu funções de chefia de Responsável de Atendimento e Distribuição (RAD) desde 04.11.1998, vindo a ser exonerado de tais funções em 16.11.2004 (ponto BZ dos factos dados como provados).

9.3 Com a entrada em vigor do Dec.Lei nº 87/92, de 14 de Maio, a Ré foi transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos passando a ser aplicável às comissões em serviço o regime consagrado pelo Dec. Lei nº 404/91, de 16 de Outubro, (que) veio permitir o exercício de funções de direção e chefia, em regime de comissão de serviço sem que de tal resultasse para o trabalhador o direito a adquirir a categoria correspondente a tais funções.

9.4 Anteriormente à vigência do Dec.Lei nº 87/92, o regime jurídico aplicável ao autor, relativamente aos cargos de chefia é o de natureza pública e o previsto no AE/81, o qual não exigia, para a celebração de contratos de trabalho em regime de comissão de serviço, forma legal.

9.5 Os regimes fixados no AE/81 e AE/96 – regime concursal – relativos aos cargos de direção e chefia asseguram, a nosso ver, os valores da certeza e da segurança jurídica que o documento escrito a que alude o art. 3º do Dec. Lei nº404/91 visa proteger.

9.6 Deveria ter sido como válida a comissão de serviço celebrada entre o Autor e a Ré para o exercício do cargo de chefia.

9.7 Embora válida, afigura-se-nos que a comissão de serviço não deveria conferir ao Autor o direito a ascender a uma nova categoria.

9.8 O retorno do trabalhador à categoria anterior, após ter cessado o exercício de cargos de direção e chefia em comissão de serviço, não ofende ao que cremos, o princípio da irreversibilidade do estatuto profissional, uma vez que aquela não permite a aquisição da nova categoria.

9.9 Não se tendo demonstrado que o Autor tenha desempenhado funções de igual natureza às levadas a cabo pelos seus colegas que foram promovidos, não se mostra ofendido, na nossa ótica, o princípio da igualdade.

9.10 O direito ao subsídio de chefia que foi auferido pelo Autor bem como o uso de viatura de serviço e uso de telemóvel, cremos serem direitos intimamente ligados aos cargos de direção e chefia, pelo que cessando o exercício de tais funções, afigura-se legítimo que a entidade empregadora cesse quer o pagamento daquele subsídio, quer o direito ao uso de viatura de serviço e de telemóvel.

10. Notificadas as partes deste Parecer, respondeu o recorrido apontando o «manifesto lapso» decorrente da menor atenção ao conteúdo das alíneas R), T) e AL) da matéria considerada provada.

11. Cumpre conhecer e decidir.

12. Delimitação objetiva do recurso.

No parcial provimento do recurso de apelação, o Tribunal da Relação do Porto não deu satisfação às pretensões formuladas pelo A. acima descritas em I.1) sob as alíneas d) [«pagar a quantia de €1.080,00 equivalente a perda de retribuição em espécie, concretamente a privação da viatura automóvel e telemóvel desde Julho de 2010 até à data da propositura da presente ação»], g) [«pagar a título de prémio de desempenho devido desde 2004 até à data da propositura desta ação a quantia de € 3.000,00», h) [«pagar-lhe a título de indemnização por inatividade e despromoção € 5.500,00»] e l) [A pagar-lhe a título de prémio de desempenho desde a data da propositura da presente ação um prémio de desempenho nunca inferior a € 500,00 ano].

Inconformado com o decidido em favor do A., a Ré traz a presente Revista pretendendo a «revogação do acórdão proferido» com a correspetiva substituição por outro que absolva a Recorrente «na totalidade do pedido».

Eliminadas que ficam as questões subjacentes àquela improcedência relativa, sobejam para apreciação os diferentes itens condenatórios descritos em I. 6, sob as alíneas a) a h) [correspetivamente, alíneas a), b), c), e), f), i), j), m) do peticionado, descritas em I. 1] dos quais fluem questões a decidir in singulos, subordináveis, em formulação de síntese, a duas questões essenciais:

i) Comissão de Serviço e sua formalização;

ii) Violação do princípio da proibição de discriminação.

II Quadro Fáctico

1. As instâncias – 1ª Instância e Tribunal da Relação de Coimbra - consideraram provada a seguinte matéria de facto:

A. A ré dedica-se, com intuito lucrativo, entre outras, à actividade de distribuição postal, correios e telecomunicações.

B. O autor foi admitido verbalmente ao serviço para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização lhe prestar o seu trabalho mediante uma retribuição mensal.

C. Na altura, o autor foi contratado para exercer as funções inerentes ao grupo profissional/categoria de Técnico de Exploração Postal (TEX), grupo profissional este que, posteriormente, em Setembro de 1996, foi redenominado para Técnico Postal e de Gestão (TPG) equivalente ao antigo TEX.

D. Como TPG o autor exercia, entre outras, funções/tarefas:

i. De atendimento, promoção, venda e assistência pós venda e tratamento, manual ou mecanizado, das correspondências;

ii. Efetuava balanç