Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 471/10.7TTCSC.L1.S1 (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1). O “Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira, Turismo, Restaurantes e Similares, do Sul”, em co-autoria com os seus associados AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, WW, XX, YY, ZZ, AAA, BBB, CCC, DDD, EEE, FFF, GGG, HHH, III, JJJ, KKK, LLL, MMM, NNN, OOO, PPP, QQQ, RRR, SSS, TTT, UUU,

Instauraram, em 21 de julho de 2010, no extinto Tribunal do Trabalho, de …, agora, “Comarca de … – … – Instância Central – 2ª Secção do Trabalho - J2”, “

ação declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, em processo comum

” contra a Ré “VVV”, na qual alegaram, em síntese, que:

-

Não tendo a Ré

negociado a restruturação

, que motivou o despedimento coletivo,

com a Comissão de Trabalhadores

e

não a tendo auscultado previamente

, o respetivo procedimento é nulo.

- As funções de “controlador de caixa”

continuam a ser desempenhadas

, mesmo depois de efetuado o despedimento,

por outros trabalhadores

da Ré, mas de outras categorias, e por trabalhadores de empresas de trabalho temporário, por continuar a haver necessidade de, quotidianamente, serem cobradas e faturadas as refeições servidas e exploradas pelo Casino ..., tanto no “Salão ...”, como no “Buffet Club In”.

-

A

fundamentação

relativa à alteração de modelo de exploração

, quer dos estabelecimentos comerciais quer da produção de espetáculos,

não está acompanhada da demonstração de que se trata de opção empresarial para reduzir os custos

.

- Não obstante a ré alegar, na fundamentação do despedimento coletivo, que irá deixar de produzir espetáculos, não foram abrangidos por ele

a coordenadora de produção e o coordenador da área técnica

.

-

A ré encetou uma gestão danosa ao adquirir uma frota de automóveis novos

, ao pagar a altos funcionários o gasóleo/gasolina e ao manter a retribuição complementar dos seus 14 diretores.

- O despedimento dos

autores RR e OO

é ilícito, porque, alguns meses antes do início do processo de despedimento coletivo, foram transferidos

para categorias e sectores que não seriam afetados

; contudo, pouco tempo antes do seu anúncio, foi-lhes ordenado que regressassem

à categoria e sector de origem

, para por ele serem abrangidos.

- Por fim, impugnam os motivos invocados pela ré para o despedimento coletivo.

~~~~~~~

Concluem pedindo que

;

1).

Seja declarado

ilícito

o despedimento coletivo de que foram alvo

e, em consequência,

a ré condenada a reintegrá-los na categoria profissional que exerciam, sem perda de antiguidade

e a

pagar-lhes uma indemnização por danos não patrimoniais

[morais], as retribuições mensais que deixaram de auferir desde a data do despedimento até à sua reintegração na empresa nas suas funções, todas as despesas que venham a ter com a sua saúde e que fossem cobertas pelo seguro de saúde de que beneficiavam, e da parte que a ré deixou de comparticipar com a aquisição de medicamentos que venham a consumir.

Subsidiariamente

:

2).

No caso do Tribunal considerar o despedimento

lícito

, seja a Ré condenada a

pagar-lhes a compensação por antiguidade

, nos mesmos termos em que foi calculada para os trabalhadores que aceitaram o despedimento coletivo plasmada no Plano de Apoio, publicitado a 07 de Janeiro de 2010 ou,

subsidiariamente

, a compensação prevista e calculada nos termos do disposto

no artigo 366.º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho

.

Tudo acrescido de juros de mora

até efetivo e integral pagamento.

II

3). Por despacho de 27 de Setembro de 2010, transitado em julgado,

ordenou-se a correção do erro na forma de processo

, passando a ação instaurada pelo “Sindicato” em representação de trabalhadores seus associados, e em co-autoria com eles, a seguir a forma

“especial de impugnação de despedimento coletivo”

.

~~~~~~

3). Por despacho de 11 de Janeiro de 2011, transitado em julgado,

ordenou-se

, nos termos do disposto no artigo 31.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho [doravante CPT],

a apensação aos presentes autos

da “ação especial de impugnação de despedimento coletivo” proposta por WWW, a qual corria termos sob o n.º 492/10.0TTCSC, nesse mesmo Tribunal.

O pedido nele formulado é exatamente igual

ao da ação a que se encontra apensa.

II

A ré deduziu contestação a todas as impugnações e, simultaneamente, no cumprimento do disposto no artigo 156.º, n.ºs 1 a 3, do CPT,

veio indicar todos os trabalhadores que foram abrangidos pelo despedimento coletivo

.

Também invocou a exceção de ineptidão parcial da petição inicial e

a inutilidade superveniente da lide em relação ao autor UUU

, informou que os autores BB e AAA

não tinham devolvido a compensação

e impugnou a factualidade da petição inicial

Nos termos do artigo 156º, n.º 3, do CPT, e de acordo com a informação prestada pela Ré, foram, oportunamente,

citados os trabalhadores que

, não sendo autores,

tinham sido abrangidos pelo despedimento

para, querendo, o impugnar.

Todavia, não foi apresentado qualquer articulado de oposição.

Foi elaborado relatório pericial a que se alude no artigo 158.º do CPT que

mereceu uma declaração do técnico de parte dos Autores

, nos termos do n.º 3, daquele preceito.

III

1). Por despacho proferido na audiência preliminar, efetuada em 11 de maio de 2015,

foram as

exceções julgadas improcedentes

.

2). Nessa audiência foi ainda proferido despacho

que indeferiu as nulidades do procedimento de despedimento

, invocadas pelos autores.

3). Decidiu-se, ainda, nesse despacho, que encontrando-se justificada

a compensação adicional

paga aos trabalhadores

que não impugnaram o despedimento

, não viola o princípio da igualdade, ou qualquer outro, o pagamento aos autores

somente

da compensação legalmente prevista, caso o despedimento coletivo não seja declarado ilícito,

o que levará à improcedência do pedido subsidiário

[compensação que é menor do que aquela que os trabalhadores, não autores, receberam por se conformarem com o despedimento].

IV

1). Foi proferido despacho saneador no qual se procedeu à seleção da matéria de facto, que não foi objeto de qualquer reclamação.

2). Realizada a audiência de julgamento,

foi proferida sentença

, em 21 de dezembro de 2015,

que julgou a ação parcialmente procedente

, por parcialmente provada, e, em consequência:

a.

Declarou ilícito o despedimento

dos autores

BB, CC, DD, OO e RR

, por parte da empregadora “VVV, S.A.” e, consequentemente,

condenou-a a reintegrá-los no respetivo posto de trabalho

.

b.

Declarou-se lícito o despedimento coletivo dos restantes autores

[os autores UU, SS, JJJ, LLL, III, QQQ e NNN,

já tinham desistido do pedido

e a

instância julgada extinta

, por inutilidade superveniente da lide, em relação ao. autor UUU].

c.

Condenou a ré a pagar

aos Autores,

cujo despedimento foi declarado ilícito

, as retribuições que deixaram de auferir desde 21 de Junho de 2010 até ao trânsito em julgado da presente decisão judicial, acrescidas de subsídios de férias e de Natal e sem prejuízo de (futuras) alterações da remuneração estipuladas ou a estipular através de diploma legal ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, subtraindo-se a estas quantias o valor da retribuição que a primeira lhe pagar a partir da reintegração no seu posto de trabalho;

d.

Ordenou que às quantias sobreditas

deverá

deduzir-se

as importâncias plasmadas nas alíneas a), e c) do n.º 2 do artigo 390.º do Código do Trabalho, a liquidar em incidente ulterior - na falta de acordo das partes quanto às mesmas —, sendo a Segurança Social credora da ré relativamente ao montante que os autores tenham recebido a título de subsídio de desemprego por via desta cessação do contrato de trabalho;

e.

Condenou a ré a pagar sobre estas quantias

juros de mora vencidos desde a data do vencimento de cada prestação intercalar até efetivo e integral pagamento;

f.

Condenou a ré a pagar aos restantes Autores

, ou seja aos que foram despedidos licitamente,

a respetiva compensação

, calculada nos termos do disposto no artigo 366.º, n.ºs 1 a 3, do Código do Trabalho, fixada e concretizada na sentença.

V

Inconformados com esta decisão

, os co-autores “Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul” e ZZ, BBB, CCC, MMM, FFF, GGG, GG, II, JJ, KK, HH, XXX, PPP, AA, TTT,

interpuseram recurso de apelação

.

Finda a alegação, os recorrentes apresentaram as seguintes

conclusões

[2]

:

“Quanto à decisão recorrida entendeu o tribunal a quo que não deveria tomar em consideração se terá ou não havido violação dos acordos de exploração do Casino … e …, que é apenas uma extensão daquele, pois tal violação deverá ser do conhecimento da administração pública e não do tribunal. Não sufragamos este entendimento. A exploração do Casino … e da sua extensão, o Casino … foi concedida à Ré e ora recorrida por um acto legislativo.

Se um contrato tem a forma de decreto-lei o tribunal não pode ignorar as normas jurídicas nele contidas se da sua aplicação ou violação resultar prejuízo para os trabalhadores abrangidos por um despedimento colectivo. Na Idade Média, os doctoris utrumque ius (doutores em um e outro direito – civil e canónico) pugnavam para que nas questões jurídicas, nas questões de justiça, nas questões do direito, se aplicasse a império da razão e não a razão do império. Ou seja, que o primado fosse o da lei e não o da vontade do monarca. Ora, se o contrato entre a Ré e o Estado tem a forma de Decreto-lei, não pode o tribunal eximir-se a verificar a racionalidade legal das decisões de gestão da Ré, quando estas violam o que o Decreto-Lei em causa determina. Não se está exactamente no âmbito da racionalidade económica das decisões de gestão. Muito menos na apreciação da racionalidade legal do cumprimento ou violação de um contrato administrativo. Está-se no âmbito da apreciação do cumprimento ou não de um decreto-lei. Repare-se, por exemplo, que na introdução ao decreto determina o legislador que outra especificidade subjacente à instalação deste casino em … é a prudente ponderação de que, representando, na prática, uma mera extensão física do Casino ... inserida no âmbito da mesma concessão, a sua capacidade, em termos de oferta de jogo, deverá ser limitada a níveis que não afectem o normal e expectável desenvolvimento do Casino ..., face à respectiva proximidade geográfica e tendencial identidade de públicos e visitantes.

Por outro lado também se discorda com a aplicação do direito em um outro aspecto que se prende com a transmissão dos estabelecimentos. Há várias áreas e sectores da Ré, com trabalhadores que foram abrangidos pelo despedimento colectivo, que passaram a empresas de outsourcing. A actividade continuou a existir, mas a ser explorada por uma empresa externa. E os trabalhadores nesses sectores foram previamente despedidos. Entende o tribunal a quo que o regime contido no artigo 318.º do Código do Trabalho não se destina a proteger os trabalhadores. É entendimento expresso na sentença que a R. pode despedir os trabalhadores e depois passar esses sectores a empresa de outsourcing, daqui não resulta que quem cede o estabelecimento ou parte de empresa esteja impossibilitado de invocar a referida transmissão para recorrer ao despedimento colectivo. Isto é, o citado artigo 318.º reporta-se ao adquirente e não ao transmitente, tudo como se [lê] na sentença. Mais à frente também se lê:

Não torna, pois ilícito o despedimento colectivo por ter havido, em relação a alguns dos autores, o recurso à externalização, através do outsourcing a terceiros, de certas actividades desempenhadas por quem foi abrangido no despedimento sem que o seu contrato se tenha transmitido para esses terceiros. Interpretação que não sufragamos, saldo o devido respeito, que é sempre muito. O art.º 318.º destina-se a proteger o trabalhador dos efeitos das transmissões do estabelecimento, seja em relação ao transmitente, seja em relação ao adquirente. E dizer que o adquirente já tem trabalhadores é uma mera afirmação teórica. Pois pode não tê-lo. E se está a adquirir um novo estabelecimento pode não ter em quantidade suficiente para os colocar nesse novo estabelecimento. Mas essas “contas” deverão ser feitas pelo adquirente. Se lhe interessa adquirir ou não um estabelecimento, uma unidade funcional, uma secção, uma estrutura, de outra empresa com os trabalhadores que a ela estão afectos.

Entendemos não estarem reunidos, de todo, os critérios que a lei exige, maxime, artigos 359.º n.º 2 e 367.º n.º 2, para a validação de um despedimento colectivo:

-

Estruturais

, consistem no desequilíbrio económico-financeiro, mudança de actividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes, vide sentença.

-

Mercado

, redução da actividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado, vide sentença.

-

Tecnológicos

, consistem nas alterações das técnicas ou processos de fabrico, automatização de instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação, vide sentença.

Assim no que respeita aos vários sectores abrangidos faz-se o seguinte enquadramento.

Barmans

PP - Barman Du Art Lounge, QQ - Barman Du Art Lounge,

Impugnaram a licitude do seu despedimento alegando, em suma, que a Ré, continua a servir refeições e banquetes no “Salão ...” e a contratar “extras” diários para desemprenhar as funções de empregado de mesa nesse espaço, no “Buffet Club In” e no “Restaurante …”. Invocam ainda que deviam ter sido transferidos para a empresa que passou a produzir espectáculos.

Os motivos de mercado invocados pela Ré para o despedimento destes trabalhadores é falso, pois não é reconhecida a diminuição dos clientes no Du Art Lounge Bar.

A Ré limitou-se a transmitir o estabelecimento não sendo dada oportunidade aos trabalhadores afectados de transitar para a Subconcessionária. Para além disso a Ré continuou a exercer a actividade no Buffet Club In, recorrendo diariamente após o despedimento à contratação de “extras” para o referido espaço o que com facilidade se subentende que havia espaço para os trabalhadores despedidos, tudo como acima já se demonstrou e que se encontra expresso na facturação da contratação dos extras. Ao contrário do que a douta sentença conclui, também o despedimento destes trabalhadores deveria ter sido considerado ilícito. Pois a contratação de extras foi diária. O que representava que necessitavam dos trabalhadores que agora recorrem.

Donde se conclui que o despedimento destes trabalhadores deve ser considerado ilícito tudo com as legais cominações. Por violação do art.º 318.º do Código do Trabalho.

Sala convívio

TTT – Empregado - Sala de Convívio

RRR - Empregado Sala de Convívio

Impugnam a licitude do seu despedimento alegando, em suma, que é falso que os serviços de cafetaria e bar tenham passado a ser assegurados por máquinas de “vending” e pelo concessionário de refeitório, bem como é falso que tenha sido alargado o horário de funcionamento do refeitório para além das horas de refeição.

Os trabalhadores afectos à Sala de Convívio eram trabalhadores da Ré e foram envolvidos no despedimento colectivo levando ao fim de um espaço de importância vital, tanto para os seus trabalhadores, assim como para as empresas prestadores de serviços externos e quaisquer visitantes que viessem ao Casino. Aí eram servidas pequenas refeições a quem não frequentava o refeitório do Casino e nos períodos entre refeições. Para alguém que quisesse comer a meio da manhã, ou a meio da tarde ou, durante a noite, para quem tinha um intervalo de 30 minutos no período de trabalho a que estava obrigado.

Com o encerramento do bar desta sala a R. garantiu que iria assegurar um serviço nos mesmos moldes aos praticados anteriormente mas nunca o fez. Limitou-se a colocar uma máquina de vending que colocou no espaço da Sala de Convívio. E, como ficou provado, o alargamento do horário do refeitório nunca foi efectuado e não substituiu o serviço que era prestado aos trabalhadores do Casino na sala de convívio.

Mais de 50% dos trabalhadores do Casino recebiam subsídio de alimentação em dinheiro, não oferecendo o refeitório um serviço de qualidade. Pelo que é imperativo a recuperação do bar da Sala de Convívio de modo a satisfazer todos os trabalhadores e demais mais clientes.

Acresce ainda a obrigação contratual, constante do Acordo de Empresa, da R. manter a sala de convívio nos moldes que esta existia antes do despedimento colectivo, com a finalidade da Comissão Unitária de Trabalhadores conseguir financiar-se.

Donde resulta que o despedimento destes trabalhadores é ilícito por violação do disposto no Acordo de Empresa, artigo 16.º al. g). E não se diga que o espaço não desapareceu. Pois uma sala de convívio, por definição não pode ser apenas um espaço com quatro paredes.

Bengaleiro

ZZ - Guarda Vestiários - Bengaleiro

BBB - Guarda Vestiários - Bengaleiro

CCC - Guarda Vestiários - Bengaleiro

Impugnaram a licitude do seu despedimento alegando, em suma, que estranham que se extinga a “Direcção de Relações Públicas” mas se mantenha o Director, que não correspondia à realidade que o novo modelo de espectáculo torne desnecessária a existência de bengaleiros e que deveriam ter sido transferidas para a empresa externa que passou a produzir os espectáculos.

No que concerne aos trabalhadores que detinham a categoria Profissional de “Guarda-Vestiário” e que prestavam o seu serviço nos 2 balcões de Bengaleiro no Casino ... importa referir o seguinte:

Além do serviço afecto ao Bengaleiro que consistia na guarda dos objectos pessoais dos clientes, as trabalhadoras prestavam cumulativamente um serviço de Relações Públicas uma vez que ultrapassando os porteiros das entradas dos Casinos, elas eram o 1º rosto que era apresentado aos clientes contribuindo deste modo para fornecer algum “Glamour” que o maior Casino da Europa necessita de oferecer aos seus clientes.

Importa referir que na fundamentação a Ré alegava não se justificar a manutenção de 2 balcões de bengaleiros em permanente funcionamento. Ora tal argumentação é falsa. Não só se mantém os dois bengaleiros em serviço como houve transmissão da exploração de tal serviço para uma empresa externa. Os dois bengaleiros mantêm-se em serviço durante todo o período de funcionamento do Casino ....

O Serviço perdeu a qualidade e o “Glamour” que detinha antes do despedimento das trabalhadoras, pois durante estes 5 anos foram inúmeros os Trabalhadores que prestavam serviço nos Bengaleiros em resultado das condições de Trabalho precárias que a Empresa Subconcessionária apresenta.

O facto dos Trabalhadores não se apresentarem aos clientes devidamente fardados, não se coaduna com o serviço que se pretende e se exige que seja prestado.

O motivo estrutural invocado, a entrega a uma empresa externa, viola o disposto no art.º 318.º do Código do Trabalho pois tendo sido tal serviço concessionada a uma empresa externa os contratos de trabalho das ora recorrentes deveriam ter sido transmitidos a essa mesma empresa. Tudo como já acima se explicou.

Donde se conclui que o despedimento destes trabalhadores deve ser considerado ilícito tudo com as legais cominações.

Rouparia

YY - Costureira - Rouparia

Impugnaram a licitude do seu despedimento alegando, em suma, que o sistema de entrega e recolha de fardas já era automático, que a empresa externa emprega o mesmo número de funcionários que o conjunto das trabalhadoras despedidas para fazer reparações nas faradas e que deviam ter sido transferidas para a empresa externa que passou a produzir os espectáculos.

Das 7 Trabalhadoras despedidas 4 delas estavam quase na idade da reforma querendo deste modo ser integrados no despedimento. Restavam três trabalhadoras, mais jovens, que a Ré podia ter mantido os serviços de Rouparia nos mesmos moldes. Porém optou pela transmissão do estabelecimento para uma outra empresa. Teria de o fazer com as trabalhadoras que lá trabalhavam, ou pelo menos com as que impugnaram o despedimento.

Como ficou claramente demonstrado e, até, assumido pela Ré, a justificação invocada que o despedimento resultava da implementação de 1 sistema automático de fardas é falsa. Assim como ficou demonstrado que falsa é também que os trabalhadores da Direcção de Compras desempenham funções cumulativas com a actividade da Rouparia. Esta actividade foi concessionada a uma empresa externa. O que houve foi a transmissão da exploração deste sector sem que os contratos de trabalho também passassem para a empresa externa. Acresce que a Rouparia encerra aos domingos e feriados, ao invés do cenário antes do despedimento onde só encerrava no dia 24 Natal por o Casino se encontrar encerrado.

Se a entrega do serviço a uma empresa externa é para o tribunal a quo a “pedra de toque” do despedimento desta secção para os trabalhadores abrangidos foi a “pedra fúnebre” que lhes pôs fim à vida que até aí viveram. E em clara violação do disposto no regime do artigo 318.º do Código do Trabalho que determina a transmissão dos contratos de trabalho conjuntamente com a transmissão do estabelecimento. Donde se conclui que o despedimento destes trabalhadores deve ser considerado ilícito tudo com as legais cominações.

Electricistas

AA - Electricista - Manutenção

Impugnam a licitude do seu despedimento alegando, em suma, que não eram os electricistas que mudavam as lâmpadas, que tal não constitui o grosso das suas funções, que o critério de despedimento indicado pela ré não foi seguido por não serem os trabalhadores com a categoria de operário polivalente com maior antiguidade, e que empregador, após o despedimento, admitiu trabalhador para as mesmas funções.

No caso dos Electricistas ficou mais que demonstrado que a função principal não era a mudança de lâmpadas mas sim um conjunto de funções associados à categoria Profissional. A fundamentação apresentada pela Ré para o despedimento dos electricistas não se reveste de nenhuma consistência tendo sido provada a falta que os electricistas faziam com o facto do Trabalhador temporário chamado a prestar serviço para colmatar a baixa prolongada de um Trabalhador afecto à área de Electromecânica ter feito mais de 90% do seu trabalho na área de electricidade.

Para além do referido anteriormente e ao contrário do que foi afirmado pela testemunha YYY Director dos Serviços de Manutenção, o Trabalhador externo ZZZ contratado em 17/10/2011, e até 31/12/2014 exerceu funções de electricista tendo sido remunerado como operário polivalente e não como chefe dos electricistas.

Só a partir do 01/01/2015 é que começou a receber um complemento de exercício de funções superiores, portanto a tese de qual o mesmo foi admitido para colmatar a saída do chefe dos electricistas não é verdadeiro, tendo em nosso poder elementos que provam estas afirmações.

Acresce ainda o testemunho do chefe de manutenção que declarou ao Tribunal que se fosse hoje indicaria ao despedimento apenas 1 ou, eventualmente, 2 trabalhadores (sic).

Donde se conclui que o despedimento deste trabalhador deve ser considerado ilícito tudo com as legais cominações.

Sector das máquinas. Caixa Privativos. Caixas Auxiliares Volantes. Contínuos. Fiscais

EEE - Fiscal - Sala Máquinas Automáticas

KKK – Caixa Privativo - Sala Máquinas Automáticas

OOO- Caixa Privativo - Sala Máquinas Automáticas

MMM - Fiscal - Sala Máquinas Automáticas

FFF - Caixa Auxiliar Volante - Sala Máquinas Automáticas

GGG - Caixa Privativo Sala - Máquinas Automáticas

Impugnaram a licitude do seu despedimento alegando, em suma, que a Ré não cumpriu a sua obrigação legal de não reduzir as máquinas, que é falso que tenha havido diminuição de afluência de jogadores e que as novas máquinas carecessem de menor assistência mecânica e que a Ré tem suprido as necessidades que se fazem sentir com o recurso a trabalho suplementar dos trabalhadores não despedidos, que não folgam.

Como o referiram os peritos, nomeadamente o perito nomeado pelo autor Sindicato, o Casino ... tornou-se um concorrente directo do Casino ... não obstante o Decreto-lei nº15/2003 de 30 Janeiro determinar que aquele casino é uma extensão do … e que não pode colocar em risco o normal desenvolvimento do Casino .... Pode ler-se no diploma legal que “subjacente à instalação deste Casino em … e a prudente ponderação de que, representando na prática uma mera extensão física do Casino ... inserida no âmbito da mesma concessão, a sua capacidade, em termos de oferta de jogo, deverá ser limitada a níveis que não afectem o normal e expectável desenvolvimento do Casino ..., face à respectiva proximidade geográfica e tendencial identidade de públicos e visitantes”. Porém e em verdade a Administração da VVV, tratou o Casino ... para efeitos do despedimento como se fosse um concorrente. E passou a violar essas obrigações legais:

- Desde a abertura do Casino ... o seu parque de Máquinas aumentou cerca de 50% em relação ao inicial em contrapartida no Casino ... aconteceu o inverso, diminuindo de uma forma acentuada.

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