Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 - RELATÓRIO

AA, BB e CC intentaram a presente ação emergente de acidente de trabalho, com processo especial, contra DD, SA, EE, LDA e FF, pedindo:

- que seja reconhecida a nulidade do termo aposto no contrato celebrado entre o sinistrado e os Réus EE, Lda e FF e que entre estes foi celebrado um contrato sem termo, sendo o salário mensal de € 1.000,00;

- que os Réus EE, Lda e FF sejam condenados a reformular todos os processamentos de pagamentos e declarações de contribuições à Segurança Social em conformidade com o salário real auferido na vigência do contrato pelo Sinistrado;

- que seja reconhecida, nos termos do disposto no art.º 18º, n.º 1, da Lei n.º 89/2009, de 04 de setembro, a responsabilidade agravada dos Réus EE, Lda e FF e por via disso serem condenados ao pagamento de pensão e subsídio por morte à viúva e ao primeiro Autor;

- que os Réus EE, Lda e FF sejam condenados ao pagamento de indemnização no montante de pelo menos € 45.000,00 a cada um dos Autores, ou noutro montante a fixar livremente pelo Tribunal, por danos não patrimoniais e pela perda de vida / morte do sinistrado;

- que a Ré DD, SA seja condenada a pagar subsidiariamente a pensão e subsídio por morte à viúva e ao primeiro Autor;

- que caso não venha a ser procedente a responsabilidade agravada dos Réus EE, Lda e FF sejam os mesmos condenados a pagar ao 1º e 2º Autor a parte da pensão referente ao remanescente da remuneração não transferida, nisto incluindo o trabalho suplementar, e em montante a liquidar em sentença;

- que a Ré DD, SA seja condenada a pagar a pensão e subsídio por morte;

- que seja restituído aos beneficiários legais do sinistrado a quantia de € 284,00, acrescida de juros legais desde a citação, a título de diferença entre o subsídio de refeição a que o sinistrado tinha direito por força da CCT e o que lhe foi pago desde 2011.

Alegaram para tanto que os Autores são a mulher e os filhos do falecido GG que fora admitido ao serviço da Ré EE, Lda para exercer as funções de pedreiro, mediante o pagamento da quantia líquida mensal de € 1.000,00, acrescida de subsídio de refeição no valor diário de € 4,27 (em vez dos € 5,70 previstos no CCT celebrado entre a AECOPS e a FETESE, publicado no BTE n.º 30, de 15.08.2015, com portaria extensão n.º 11/2016, de 29.01). O sinistrado auferia a média mensal de € 231,00 a título de remuneração pela prestação de trabalho suplementar.

O acidente objeto destes autos ocorreu pelas 14:00 horas do dia 14.01.2017, quando GG se encontrava, em cumprimento das ordens dos Réus EE, Lda e FF a reparar a cobertura e cimalha do 5º piso do edifício … da ..., …, em Lisboa, e caiu da altura de 10 metros até ao nível do solo, vindo a falecer em consequência das lesões sofridas. A queda deveu-se à inexistência de arnês e guarda-‑corpos no andaime no momento em que o sinistrado prestava a sua atividade.

Foi pedido pelo Instituto da Segurança Social o reembolso do valor de € 3.081,16 - sendo € 1.871,20 a título de pensões de sobrevivência pagas à viúva referentes ao período de fevereiro a novembro de 2017, e € 1.236,96 a título de despesas de funeral pagas à Ré EE, Lda – acrescida das pensões que se vencerem e forem pagas na pendência da ação e respetivos juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efetivo pagamento.

Os Réus EE, Lda e FF apresentaram contestações, onde invocaram a exceção de ilegitimidade passiva do sócio gerente da Ré EE, Lda - FF – e pugnaram pela absolvição dos mesmos de todos os pedidos contra si formulados. Alegaram para tanto que os andaimes cumpriam todas as normas de segurança exigidas para o desempenho da atividade desenvolvida pelo sinistrado, possuía guarda-corpos no piso em questão, guarda-pés e rede de segurança em toda a fachada do edifício. Presumem, atendendo ao local da queda e ao posicionamento da régua na cimalha, que o sinistro se ficou a dever apenas à conduta imprudente do trabalhador, que terá subido para cima do guarda corpos para efetuar a sua reparação. A EE tinha transferido para a Ré seguradora a responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho que vitimasse o sinistrado pela totalidade da remuneração auferida pelo mesmo, pelo que é esta Ré que é responsável pelo pagamento das pensões efetuadas à viúva e despesas de funeral pagas à Ré EE.

No saneador foram os Réus absolvidos da instância quanto aos pedidos de que seja reconhecida a nulidade do termo aposto no contrato de trabalho do sinistrado e de que os Réus sejam condenados a reformular todos os processamentos de pagamentos e declarações de contribuições à segurança social em conformidade com o salário real auferido na vigência do contrato.

Foi aí ainda julgado FF parte ilegítima e, em consequência, absolvido da instância.

O Instituto da Segurança Social requereu a ampliação do pedido inicialmente formulado contra os Réus para a quantia de € 2.868,94 a título de pensões de sobrevivência pagas à Autora viúva referentes ao período de fevereiro de 2017 a maio de 2018.

Realizada a audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

«Por tudo quanto se deixa exposto, o Tribunal julga parcialmente procedente a presente ação e, em consequência:

1. condena a Ré DD, SA no pagamento à Autora AA, desde 16 de janeiro de 2017, de uma pensão anual e vitalícia no valor de € 2.339,40 (dois mil trezentos e trinta e nove Euros e quarenta cêntimos) até perfazer a idade da reforma por velhice, sendo que, a partir desta data terá direito a receber uma pensão anual e vitalícia no valor de € 3.119,20 (três mil cento e dezanove Euros e vinte cêntimos), acrescida de juros de mora desde o respetivo vencimento até integral e efetivo pagamento;

2. condena a Ré EE – ..., Lda no pagamento à Autora AA, desde 16 de janeiro de 2017, de uma pensão anual e vitalícia no valor de € 413,82 (quatrocentos e treze Euros e oitenta e dois cêntimos) até perfazer a idade da reforma por velhice, sendo que, a partir desta data terá direito a receber uma pensão anual e vitalícia no valor de € 551,76 (quinhentos e cinquenta e um Euros e setenta e seis cêntimos), acrescida de juros de mora desde o respetivo vencimento até integral e efetivo pagamento;

3. condena a Ré DD, SA no pagamento ao Autor BB, desde 16 de janeiro de 2017 (e enquanto frequente o ensino secundário ou equiparado até que perfaça 22 anos de idade, ou o ensino superior ou equiparado e até que perfaça 25 anos de idade) de uma pensão anual no valor de € 3.119,20 (três mil cento e dezanove Euros e vinte cêntimos), acrescida de juros de mora desde o respetivo vencimento até integral e efetivo pagamento;

4. condena a Ré EE – ..., Lda no pagamento ao Autor BB, desde 16 de janeiro de 2017 (e enquanto frequente o ensino secundário ou equiparado até que perfaça 22 anos de idade, ou o ensino superior ou equiparado e até que perfaça 25 anos de idade) de uma pensão anual no valor de € 551,76 (quinhentos e cinquenta e um Euros e setenta e seis cêntimos), acrescida de juros de mora desde o respetivo vencimento até integral e efetivo pagamento;

5. condena a Ré DD, SA no pagamento à Autora CC da pensão de € 138,36 (cento e trinta e oito Euros e trinta e seis cêntimos) referente ao período de 16 de janeiro de 2017 até 31 de janeiro de 2017, acrescida de juros de mora desde o respetivo vencimento até integral e efetivo pagamento;

6. condena a Ré EE – ..., Lda no pagamento à Autora CC da pensão de € 24,47 (vinte e quatro Euros e quarenta e sete cêntimos) referente ao período de 16 de janeiro de 2017 até 31 de janeiro de 2017, acrescida de juros de mora desde o respetivo vencimento até integral e efetivo pagamento;

7. condena a Ré DD, SA no pagamento à Autora AA da quantia de € 2.780,71 (dois mil setecentos e oitenta Euros e setenta e um cêntimos) a título de subsídio por morte, acrescida de juros de mora desde o respetivo vencimento até integral e efetivo pagamento;

8. condena a Ré DD, SA no pagamento ao Autor BB da quantia de € 1.390,36 (mil trezentos e noventa Euros e trinta e seis cêntimos) a título de subsídio por morte, acrescida de juros de mora desde o respetivo vencimento até integral e efetivo pagamento;

9. condena a Ré DD, SA no pagamento à Autora CC da quantia de € 1.390,36 (mil trezentos e noventa Euros e trinta e seis cêntimos) a título de subsídio por morte, acrescida de juros de mora desde o respetivo vencimento até integral e efetivo pagamento;

10. condena a Ré DD, SA e a Ré EE – ..., Lda solidariamente no reembolso ao Instituto da Segurança Social das pensões de sobrevivência no montante global de € 2.868,94 pagas por esta instituição à Autora AA (referentes ao período de fevereiro de 2017 a maio de 2018) e nas que tenham sido entretanto pagas na pendência da presente ação, acrescido de juros, à taxa legal, desde 18.12.2017 até integral e efetivo pagamento;

11. determina que às quantias a pagar pela Ré DD, SA e pela Ré EE – ..., Lda à Autora AA seja deduzido o montante referido em 10) que seja por estas comprovadamente pago;

12. condena a Ré DD, SA no reembolso ao Instituto da Segurança Social da quantia de € 1.236,96 (mil duzentos e trinta e seis Euros e noventa e seis cêntimos) paga por esta instituição a título de despesas de funeral, acrescido de juros, à taxa legal, desde 18.12.2017 até integral e efetivo pagamento;

13. absolve as Rés do demais peticionado.

Custas a cargo das Rés e dos Autores, na proporção do respetivo decaimento (art.º 527º, n.ºs 1 e 2, do Código do Processo Civil, ex vi art.º 1º, n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho), que se fixa em 2/3 a cargo dos Autores, e 1/6 cargo de cada uma das Rés, isto sem prejuízo do apoio judiciário de que os Autores beneficiam.

Registe e notifique, observando o disposto nos art.ºs 24º e 76º, ambos do Código de Processo do Trabalho.

Valor da causa: € 110.922,02 (art.º 120º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho)».

Os AA, inconformados no que diz respeito à absolvição das Rés dos pedidos referentes ao reconhecimento da responsabilidade agravada da entidade empregadora, ao pagamento de indemnização por danos não patrimoniais e pela perda de vida/morte do sinistrado, bem como referentes ao reconhecimento do valor de € 1.000,00 a título de remuneração mensal e, por conseguinte, ao pagamento das prestações indemnizatórias em virtude da morte do sinistrado, tendo por referência a retribuição base mensal de €1.000,00, acrescida da média mensal de € 231,00 a título de trabalho suplementar prestado e subsídio de refeição, apelaram, na sequência do que foi proferida a seguinte deliberação:

«Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência, modificar a matéria de facto conforme sobredito e alterar a sentença condenando a R. EE – ..., LDA. a pagar:

a) À A. AA a pensão anual vitalícia de três mil e cinquenta e quatro euros e quarenta e seis cêntimos (3.054,46€) até perfazer a idade da reforma por velhice, sendo no valor anual de quatro mil e setenta e dois euros e sessenta e dois cêntimos (4,072,62€) a partir de então;

b) Ao A. BB a pensão anual temporária de dois mil e trinta e seis euros e trinta e um cêntimos (2.036,31€);

c) À A. CC a pensão anual temporária de dois mil e trinta e seis euros e trinta e um cêntimos (2.036,31€).

Em tudo o mais mantém-se a sentença.

Custas por ambas as partes na proporção de 1/3 para os AA. e 2/3 para a R.. »

Desta deliberação recorre a R. EE – ..., LDA de revista para este Supremo Tribunal impetrando a revogação do acórdão.

Os AA. contra-alegaram pugnando pela não admissão do recurso e, subsidiariamente, pela manutenção do julgado.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido da negação da revista.

Notificadas, as partes responderam mantendo as respetivas alegações.

Formulou a recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

”1. A interposição de recursos obedece a técnicas, determinadas, que as partes, devem respeitar, se não o fizerem sibi imputet, contendo a lei formas de responsabilização respetivas.

2. É pacífica a jurisprudência do S.T.J., no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões, que o recorrente extrai da respetiva motivação.

3. A exigência das mesmas, tem em vista a determinação precisa e clara por parte dos sujeitos processuais dos aspetos que, por considerados incorretamente julgados, pretendem ver reapreciados, de modo a permitir ao Tribunal conhecer de forma sintética as razões do pedido que lhe é dirigido, com as inegáveis vantagens de celeridade processual dai decorrentes.

4. E, neste particular, importa reter lição do Prof. Alberto Reis expressa no Código do Processo Civil Anotado, vol. V, pág. 359, em que refere: “no contexto da alegação o recorrente procurará demonstrar nessa tese: que o despacho ou a sentença deve ser revogado, no todo ou em parte. É claro que a demonstração desta tese implica a produção de razões ou fundamentos. Pois bem: essas razões ou fundamentos são primeiro expostos, explicados e desenvolvidos no decurso da alegação; hão de ser, depois, enunciados e resumidos, sob a forma de conclusão, no final a minuta”.

5. As conclusões são, pois, a enunciação resumida dos fundamentos do recurso, “as proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação” - vide autor e ob. Cit., pág. 359), sendo elas que delimitam o objeto [d]o recurso, como acima se referiu.

6. As conclusões extraídas do recurso dos recorrentes não obedecem aos requisitos formais e materiais previstos na lei.

7. Pelo que, o Recurso de Apelação devia ter sido rejeitado com as legais consequências.

8. Os Apelantes centraram o objeto do recurso na impugnação generalizada da matéria facto provada, a saber, artigos 16.º e 19 da B.I e não provada, a saber, artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 8.º, 10.º, 11.º e 13.º da B.I., incorrendo em erro na apreciação da prova, na interpretação e aplicação do direito.

9.

O Tribunal de primeira instância deu como provados, entre outros, os seguintes factos

:

j) GG exercia em 14.01.2017 as funções de pedreiro, sob a orientação e direção da Ré EE - ..., Lda. (Alínea A) dos factos assentos);

k) No dia 14.01.2017, pelas 14 horas, encontrando-se no exercício das suas funções, a proceder à reparação da cobertura e cimalha, no … andar do edifício …, da ..., em Lisboa, GG, caiu de um andaime (Alínea B) dos factos assentes);

l) Da descrita queda do andaime resultou para GG traumatismo crânio-encefálico, traumatismo torácico e abdominal e fratura da bacia (Alínea C) dos Fatos assentes);

m) A Ré EE - ..., Lda. tinha a responsabilidade infortunistica laboral referente a GG transferida para a DD, S.A, por reporte à retribuição de 557,00 x 14 meses (Alínea E) dos factos assentes);

n) O autor auferiu no ano anterior aos eventos descritos em A) pelo menos a retribuição base de 557,00€ x 14 meses, acrescida de 4,27€ diários a título de subsídio de refeição (Alínea F) dos factos assentes);

o) No mês de janeiro de 2017 GG auferiu 77,72€ a título de “trabalho suplementar (sábados) (resposta ao art.º 3º da Resposta à base instrutória);

10.

O Tribunal a quo deu como não provados, entre outros, os seguintes factos

:

a) Que GG tenha auferido no ano que antecedeu a morte a retribuição base mensal de 1.000,00€, acrescida de subsídio de refeição;

b) Que GG auferisse ainda a média mensal de 231,00€, a título de trabalho suplementar;

11.

Em sede de motivação da decisão de facto, escreveu-se na sentença

: "...Pese embora as testemunhas HH e II, tenham afirmado que GG auferia 50,00€ por cada dia de trabalho, não visualizaram qualquer pagamento e não presenciaram qualquer conversa entre o sinistrado e a Ré, resultando afirmação efectuada da relação que os próprios estabeleceram com a Ré, a qual não era idêntica à do sinistrado, pois não celebraram contrato de trabalho escrito, nem efectuaram descontos para a Segurança Social, circunstâncias que poderão justificar que o cálculo do valor auferido pelo sinistrado fosse distinto e não tivesse sido estalecido um valor diário, mas sim um valor mensal e baseado em critérios distintos dos utilizados para trabalhadores ocasionais. O mesmo se diga relativamente à testemunha JJ, pese embora tenha declarado que o sinistrado lhe terá dito que auferia 50,00€ por cada dia de trabalho, não soube esclarecer o circunstancialismo em que tal afirmação foi feita... Os recibos de vencimento da autora juntos a fls. ... 599m, mostram-se insuficientes para prova do alegado, sobretudo tendo presente que a testemunha HH afirmou que a Autora AA faz vários trabalhos de limpeza, desconhecendo-se, por não demonstrado, se os únicos trabalhos que a mesma realiza são para estas entidades, ou se tem outros trabalhos, relativamente aos quais eventualmente não exista recibo de vencimento (à semelhança do que parece ser comum com as testemunhas arroladas pelos Autores). Os meios de prova que se discriminam foram todos conjugados, confrontados entrecruzados, procurando-se encontrar os pontos de confluência e de coerência dos mesmos, sendo a resposta o resultado da sua ponderação global.”

12.

Finalmente, atentemos, o conteúdo da decisão recorrida, no que concerne à fundamentação de direito

: "... Alegam ainda os recorrentes que, o sinistrado no ano que antecedeu a sua morte auferiu a retribuição base mensal de 1.000,00€, acrescida da média mensal de 231,00€ a título de trabalho suplementar prestado e subsídio de refeição no valor diário de 4,27€. Não tendo os mesmos logrado demonstrar tal facto, não poderá ser esse o valor de referência para eventuais prestações devidas nos autores. O mesmo se diga relativamente aos valores alegadamente auferidos a título de trabalho suplementar, embora tenha ficado demonstrado nos autos que nos mês de janeiro de 2017 GG auferiu 77,72€ a título de trabalho suplementar (sábados), não lograram no entanto, os autores demonstrar que se tratasse de uma prestação com carater de regularidade, pelo que tal valor igualmente ao será considerado para efeito de eventuais prestações devidas em consequência do sinistro dos autos.

13. Da decisão da primeira instância foi interposto Recurso de Apelação, pelos recorrentes AA, CC e BB, para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, por não se conformar com a mesma,

14. Uma vez que, entre o mais, “considerou como valor de referência para o cálculo das prestações devidas nos autos, a retribuição base mensal de € 557,00 (valor auferido pelo sinistrado no ano anterior ao sinistro objecto dos autos) x 14 meses”.

15. Recordemos que os apelantes impugnaram a matéria de facto contida nos factos provados na sentença recorrida sob o n.º 20, 21 e 22, por ter o julgador a quo, na opinião dos mesmos, incorrido, em erro na apreciação da prova, na interpretação dos factos e na aplicação do direito.

16. O Ministério Público emitiu parecer no sentido de que: ”… o tribunal “a quo”, ao fixar a matéria de facto como o fez, designadamente ao não dar como provados os factos objecto do inconformismo dos recorrentes, não incorreu em erro de julgamento que permita a sua alteração pelo tribunal superior... o tribunal recorrido fundamentou a sua decisão optando por um quadro factual que é perfeitamente compatível com os elementos de prova produzidos. A circunstância de os recorrentes perfilharem uma interpretação de tais elementos que conduziriam a uma conclusão diferente não é, só por si, suficiente para legitimar a alteração por si pretendida… somos da opinião que a douta decisão recorrida fez uma correcta aplicação das normas jurídicas pertinentes á matéria de facto apurada, tendo extraído decisão em conformidade”.

17. Por acórdão, julgou-se a apelação parcialmente procedente, e em consequência acordou-se modificar a matéria de facto e “alterar a sentença condenando a R. EE - …, LDA. a pagar: a) À A. AA a pensão anual vitalícia de três mil e quinhentos e quatro euros e quarenta e seis cêntimos (3.054,46€) até perfazer a idade da reforma por velhice, sendo no valor anual de quatro mil e noventa e dois euros e sessenta e dois cêntimos (4.072,62€) a partir de então; b) Ao A. BB a pensão anula temporária de dois mil e trinta e seis euros e trinta e um cêntimos (2.036,31€); c) À A. CC a pensão anual temporária de dois mil e trinta e seis euros e trinta e um cêntimos (2.036,31€);

18. Na nossa opinião, e salvo melhor entendimento, a decisão do Acórdão acima referida, extravasa as competências do Tribunal da Ralação que apenas “… pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1ª instância e dentro do restrito papel da Relação, em sede de reapreciação da matéria de facto, aos casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto” Ac. TRLX de 04/02/2014, Relator Rui Vouga, www.dgsi.pt.

19. Ora,

o caso em apreço não configura um manifesto erro na apreciação da prova

, pelo contrário, trata-se apenas de os Apelantes terem um entendimento diferente em relação à prova produzida, pelo que o douto Tribunal a quo não tinha competência para alterar a matéria de facto dada como provada da 1ª instância.

20. Erro na apreciação da prova configura-se quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitraria ou visivelmente violadora do sentido da decisão e/ou das regras da experiência comum.

21. O erro na apreciação da prova nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo e aquela que os recorrentes entendem ser a correta face à prova produzida em julgamento.

22. Da leitura da decisão recorrida verifica-se ter sido seguido um processo lógico e racional na apreciação da prova.

23. Não surgindo a decisão como uma conclusão ilógica, arbitrária ou violadora das regras da experiência comum na apreciação das provas.

24. Alegam, a falta de credibilidade e a consistência dos depoimentos das testemunhas KK e LL (ponto 29 das conclusões), ignorando o depoimento das demais testemunhas, a saber, do Inspetor MM, do NN, da OO e de PP.

25. Ora, com o devido respeito, os depoimentos das aludidas testemunhas - reputam-se como claros, seguros e coerentes, e de modo algum se contradizem, como, de resto, bem se apontou na matéria de facto da decisão recorrida.

26. Pois como aí se explicou “(…) os meios de prova foram todos conjugados, confrontados e entrecruzados, procurando-se encontrar os pontos de confluência e de coerência dos mesmos, sendo a resposta o resultado da sua ponderação global.

27. Afigura-se que o tribunal de primeira instância apreciou devidamente toda a prova produzida, com relevância, no que ora interessa para o que vem impugnado, quer documentalmente, quer oralmente na audiência de discussão e julgamento.

28. A sentença é totalmente clara na fundamentação da matéria de facto provada e da que não foi dada como provada, bem como, da análise dos demais depoimentos prestados.

29. Os recorrentes pretendem pôr em causa o depoimento DE DUAS TESTEMUNHAS, que foi corroborado por todas as outras, bem como, pelos documentos juntos e procuram fazer uma leitura diversa - a SUA - que pretendem contrapor à convicção do Tribunal.

30. Ora, esta (Convicção do Tribunal) assenta na credibilidade conferida ao depoimento de diversas testemunhas e da demais prova constituída nos autos, conjugado com os demais elementos de prova, credibilidade que a motivação dos recorrentes não consegue, quanto a nós, beliscar.

31. Os factos dados como provados são suficientes para a conclusão de direito a que chegou o tribunal de 1ª instância, os recorrentes é que com ela não concordam, pretendendo, no fundo, que o referido tribunal tivesse feito uma valoração diferente da prova produzida em julgamento, esquecendo-se, contudo, que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e da livre convicção da entidade que julga.

32. E não do acordo com a apreciação que dela fazem os recorrentes.

33. Por outro lado, mesmo que esse douto tribunal decidisse reapreciar a prova - uma vez que os recorrentes apenas selecionam o depoimento de DUAS TESTEMUNHAS que no seu entender, não merecem qualquer credibilidade - haveria algo que o Tribunal Superior jamais poderia captar que só a imediação garante: a comunicação gestual da testemunha - até mesmo as suas hesitações e contradições. Como é sabido, na apreciação de qualquer depoimento ou declaração, não deve conferir-se relevância apenas aos aspetos verbais.

34. Na verdade, a voz está longe de ser o único veículo de comunicação e nem sempre é o meio mais eficaz para comunicar.

35. Por isso que o julgador atento não descure, entre os indicadores para - verbais, o tom de voz (alteração na frequência vocal), o débito verbal (número de palavras pronunciadas pelo sujeito num tempo determinado), os erros de discurso (palavras ou frase repetidas, voltar a uma frase, não terminar a frase, etc), as hesitações, o período de latência (período de silencio entre a pergunta e a resposta), a frequência das pausas (frequência dos períodos de silencio durante o discurso) e a duração das mesmas.

36. Como não descurará, esse mesmo julgador atento, no que tange aos índices não verbais, e fazer uma correta distinção dos indicadores faciais - vg. A direção do olhar, os sorrisos, as manipulações (contactos entre as partes do corpo), o pestanejar, os movimentos da cabeça, etc. dos índices corporais - vg. As manipulações, os auto contactos (cruzar das mãos), os gestos ilustrativos, os movimentos das mãos, dos pés ou do tronco, as mudanças de posição, etc.

37. É que, a atenção a todos estes indicadores - que só a imediação consegue - distinguir o sentido de uma frase verbalmente proferida (a única gravada) e distinguir nela o seu verdadeiro significado, que até pode ser o oposto da sua simples literalidade.

38. É sabido que, nem mesmo com a transcrição dos depoimentos feitos em audiência se logra captar todo o seu valor probatório, que só a imediação permite registar e apreender completamente: é um olhar que confirma ou reforça o que se disse, é um gesto que acentua ou retira credibilidade ao que dito foi. Só o julgador, atento a todos esses sinais, consegue captar e interiorizar toda a carga informativa que qualquer depoimento ou declaração comportem.

39. Os depoimentos testemunhais, que os Apelantes pretendem que sejam agora valorados diversamente do que o foram pela Senhora Juiz da 1ª instância, de molde a levarem à alteração da matéria de facto são, consabidamente, elementos de prova a apreciar livremente pelo tribunal (arts. 396º do Cód. Civil e 655.º, n.º 1, do C.P.C.).

40.

Se o julgador de 1ª instância entendeu valorar diferentemente dos Recorrentes tais depoimentos, não pode a Relação pôr em causa, de ânimo leve, a convicção daquele, livremente formada, tanto mais que dispôs de outros mecanismos de ponderação da prova global que este tribunal ad quem não detém aqui

(v.g. a inquirição presencial das testemunhas).

41. Certo é que a decisão recorrida se afigura suficientemente fundamentada. De modo claro. Completo, congruente e lógico.

42.