Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1 - A e B, na acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, que instauraram contra "C - Central de Cervejas, S.A." e "D, Merchandising de Portugal, Lda.", pedem o seguinte:

a) Que os contratos que celebraram com a C sejam considerados como de trabalho subordinado e não de prestação de serviços;

b) Que esses contratos de trabalho sejam considerados sem termo, por não revestirem a forma nem a motivação dos contratos a termo;

c) Que sejam declaradas nulas as cláusulas desses contratos que permitem a sua rescisão sem prévio processo disciplinar nem justa causa, não só por contrariarem normas imperativas, mas também porque foram assinados pelas autoras por erro essencial quanto aos pressupostos legais e aos efeitos do contrato, erro esse induzido pela C quanto aos pressupostos legais e aos efeitos do contrato, mediante fraude e coacção;

d) Que seja considerada destituída de justa causa e ilícita a comunicação da C feita às autoras na reunião de 16.12.96, anunciando-lhes a intenção de pôr termo aos seus contratos com efeitos reportados a 31.12.96, com as legais consequências;

e) Subsidiariamente e caso se entenda que não houve despedimento por banda da C, mas antes rescisão dos contratos por banda das autoras, deve a declaração rescisória ser julgada nula e de nenhum efeito, pois também foi extorquida às autoras pela C mediante erro, fraude e coacção;

f) Consequentemente seja considerado que a relação laboral entre as autoras e a C prossegue para além de 31.12.96, tal como se as referidas declarações nunca tivessem sido assinadas;

g) Que a C seja condenada a restituir às autoras o seu posto de trabalho e local de trabalho, na efectividade e plenitude das funções correspondentes à sua categoria profissional, ou, em alternativa, a pagar-lhes a legal indemnização por antiguidade, correspondente a um mês de retribuição completa por cada ano ou fracção do tempo de serviço e que, à data da p.i., perfaz seis meses a cada autora, tomando por base a mais alta retribuição ilíquida que for;

h) Que os contratos entre as autoras e a D sejam anulados por simularem a interposição fictícia da 2ª ré – declarando o Tribunal que esta é uma mera "testa de ferro" da 1ª ré – pelo que a relação jurídica, a considerar-se que existe como "nova" a partir de 01.01.97, será sempre entre a C e as autoras;

i) Que a qualificação de tais contratos como de prestação de serviços seja alterada pelo tribunal, por representar um expediente ilícito e usurário destinado a tornear e defraudar a lei do contrato de trabalho e a permitir o despedimento das autoras sem justa causa nem indemnização e que, consequentemente, a relação subjacente a tais contratos seja também qualificada de trabalho subordinado e não de prestação de serviço;

j) Que seja declarado nulo o contrato celebrado entre a C e a D, quer por simular uma prestação de serviços inexistente, quer por ser uma peça na engrenagem fraudatória mais vasta arquitectada entre as duas rés para prejudicar as autoras e o Estado, quer por ilicitude do objecto, quer por usura;

l) Que, em qualquer caso, sejam considerados injustificados e usurários os honorários que a D auferiu da C a título da suposta "cedência" a esta das autoras e que, em consequência, seja a ré D condenada a entregar às autoras o montante líquido que esta ré recebeu da C na parte correspondente ao tempo de trabalho das autoras – a liquidar em execução de sentença; ou, subsidiariamente, o contrato entre a C e a D seja julgado ilícito por implicar a cedência temporária de pessoal em violação ou fraude à lei que disciplina tais cedências e que, neste caso, as autoras sejam autorizadas a optar pela C, opção que aquelas, desde já, declaram pretender;

m) Que, em qualquer caso, seja julgada ilícita a interrupção do pagamento das retribuições devidas às autoras, a partir de Junho relativamente à 1ª autora e a partir de Outubro em relação à 2ª autora;

n) Que seja igualmente julgada ilícita e culposa a interrupção das funções atribuídas às autoras, a partir das mesmas datas;

o) Que a ré que venha a ser considerada como a actual titular da relação laboral com as autoras seja condenada a reconduzi-las à efectividade e integralidade das suas funções, sem perda de quaisquer direitos ou regalias;

p) Que, em qualquer dos casos, as rés sejam condenadas a pagar às autoras todas as quantias em dívida, nomeadamente as dos intervalos para almoço, os subsídios de almoço e de transportes posteriores a 1996, o trabalho extraordinário, as folgas, o descanso compensatório, as férias anuais, a indemnização pelas férias não gozadas, os subsídios de férias e de Natal, as retribuições e as diferenças salariais vencidas, as prestações vincendas até à sentença final, acrescidas das que se vencerem posteriormente à sentença até efectiva reintegração e/ou pagamento, a liquidar em execução de sentença;

q) Que seja levado em conta, para cálculo e actualização das vincendas, as percentagens dos maiores aumentos salariais entretanto praticados com as suas promotoras repositoras, com todas as regalias incluídas;

r) Que as rés sejam condenadas, solidariamente, a indemnizar as autoras relativamente a todas as despesas com a lide, designadamente com técnicos, peritos, testemunhas, solicitadoria, mandatários judiciais e deslocações, a liquidar em execução de sentença;

s) E a pagar juros de mora, contados desde a data do vencimento das prestações até efectivo pagamento, tratando-se de prestações periódicas ou com vencimento certo, e desde a data da citação quanto às prestações que se liquidarem no decurso da acção;

t) Que tais juros sejam sujeitos a capitalização, decorrido que seja um ano sobre o seu vencimento (art° 560º-1 do C. Civil);

u) Que os pagamentos em que as rés forem condenadas sejam feitos por depósito bancário na conta à ordem das autoras e, quando parciais, sejam feitos sucessivamente por conta das despesas, das indemnizações, dos juros e só depois do capital, pela indicada ordem (art.º 785°-1-2 do C. Civil);

v) Que as rés sejam condenadas a pagar, a título de sanção pecuniária compulsória, caso não cumpram pontual e integralmente a sentença, uma quantia em dinheiro por cada dia de incumprimento, ou de cumprimento defeituoso ou incompleto, a fixar pelo tribunal, não inferior a 50.000$00 por dia e por cada autora (art° 820°-A do C. Civil);

x) Que o tribunal fixe um prazo máximo de 30 dias para as rés condenadas praticarem os actos materiais positivos e negativos, integradores do cumprimento, sendo os pagamentos efectuados segundo a ordem referida supra, e que tal prazo seja contado a partir da notificação da sentença, salvo se as rés vierem a recorrer dela com efeito suspensivo, caso em que o prazo se contará a partir do trânsito em julgado;

z) Que as rés sejam condenadas a inscrever as autoras na Segurança Social e a efectuar todos os descontos para esse efeito, quer os vencidos, quer os vincendos, bem como a pagar os impostos em falta e a reter os vincendos, suportando as rés os respectivos juros de mora e multas fiscais caso venham a ser exigidos por quem de direito;

aa) E também a indemnizar as autoras pelos subsídios de desemprego de que foram ilegalmente privadas pelo facto de as rés não as terem inscrito na Previdência e por aqueles subsídios de que as autoras venham a ser privadas no futuro, estes a liquidar em execução de sentença;

bb) E ainda a indemnizar as autoras pelas despesas de saúde que tenham suportado ou venham a suportar (nomeadamente com médicos, medicamentos ou meios auxiliares de diagnóstico), tanto na parte em que essas despesas seriam normalmente custeadas pela Previdência, quer na parte comparticipada pela(s) ré(s), tal como aconteceria se a(s) ré(s) tivesse(m) inscrito as autoras na Segurança Social, a liquidar em sede de execução de sentença.

As RR. contestaram, defendendo-se por excepção e por impugnação.

A ré C invocou a nulidade da citação, a excepção de incompetência material do tribunal e o facto de as AA terem continuado a auferir remunerações após as datas indicadas no nº 307 da petição inicial.

A ré D invocou a ineptidão da p.i. por ininteligibilidade dos pedidos e contradição entre pedidos e causa de pedir, a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade da coligação das rés e a sua própria ilegitimidade para a causa.

A final, ambas concluíram pela total improcedência da acção.

No despacho saneador as excepções suscitadas pelas partes foram conhecidas e declaradas improcedentes.

Saneada, instruída e julgada a causa, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, absolveu a ré "D, Merchandising de Portugal, Ld.ª" de todos os pedidos contra si formulados.

Quanto à ré C, decidiu que entre esta e as AA. A e B foi celebrado, respectivamente, em 16 de Abril de 1993 e 29 de Junho de 1993, um contrato de trabalho sem termo e que a declaração emitida por estas, revogando esses contratos de trabalho, é anulável, por erro, mantendo-se os mesmos em vigor e produzindo todos os efeitos.

Consequentemente, condenou a ré C:

- na obrigação de dar trabalho às autoras, restituindo-lhe o seu posto e local de trabalho, na efectividade e plenitude das funções correspondentes à sua categoria profissional (promotoras);

- no pagamento de todas as prestações vencidas desde 01.01.97 até reintegração das autoras, em montante a apurar em sede de liquidação de sentença, correspondente aos valores que as mesmas aufeririam se estivessem ao serviço da ré C, incluindo subsídio de férias e de Natal, sendo estes também devidos desde o início dos contratos das autoras até 31.12.96, a que acrescem juros de mora legais desde a data do seu vencimento até efectivo pagamento;

- em caso de a ré C não proceder à reintegração das autoras, no pagamento de Esc. 50.000$00, por cada dia de atraso no cumprimento pontual dessa obrigação, a título de sanção pecuniária compulsória, por cada autora;

- na obrigação de regularização da situação das autoras junto da Segurança Social, suportando todos os custos daí inerentes.

Inconformada, a ré C interpôs recurso de apelação da referida sentença.

As AA também não se conformaram com a sentença, na parte que lhes foi desfavorável, tendo igualmente interposto recurso de apelação.

A Relação de Lisboa julgou parcialmente procedentes ambas as apelações, decidindo:

1. Reconhecer que as autoras A e B estão vinculadas à ré C, respectivamente, desde 16 de Abril de 1993 e de 29 de Junho de 1993, por contratos individuais de trabalho, contratos esses que se mantêm em vigor;

2. Declarar nula a cláusula quarta dos contratos juntos a fls. 113 a 116 dos autos, celebrados pela 1ª autora e pela ré C, em 16.04.93, e pela 2ª autora e pela ré C, em 29.06.93, por contrariar normas legais imperativas;

3. Declarar nulo o contrato de prestação de serviços celebrado por ambas as RR. em 2.01.97, por simular uma prestação de serviços inexistente;

4. Anular a declaração emitida por cada uma das autoras a revogar o seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 31.12.96, por ter sido determinada por dolo e por coacção;

5. Condenar a ré C a pagar a cada uma das autoras as retribuições de férias a que têm direito, desde a data da sua admissão até à data da interrupção de funções, bem como o subsídio de transporte relativo ao período compreendido entre 1.01.97 e a data da interrupção de funções, relegando-se a liquidação de ambos os créditos para execução de sentença;

6. Condenar a ré C no pagamento de 100 euros por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação e por cada autora, a título de sanção pecuniária compulsória, sanção esta que começará a produzir efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão que, em definitivo, fixe a referida obrigação;

7. Revogar a parte da sentença recorrida que condenou a 1ª ré no pagamento de juros de mora desde a data do vencimento de cada prestação remuneratória até efectivo pagamento e reportar os juros de mora à data do trânsito da decisão, que, em sede de execução de sentença, fixe os valores que são efectivamente devidos a cada uma das autoras;

8. Condenar a 1ª e 2ª rés, respectivamente, nas multas de 20 e 10 UC, por litigância de má fé;

9. Condenar solidariamente ambas as rés a indemnizar as autoras relativamente a todas as despesas da lide, designadamente com técnicos, peritos e mandatários judiciais, indemnização essa que, por não existirem no processo os elementos necessários para o efeito, deve, após o trânsito do acórdão, ser fixada pelo Mmo juiz a quo com observância e em conformidade com o disposto no artº 457°- 2 do CPC;

10. Absolver a ré C dos pedidos formulados (na p.i.) sob os n.°s 21 (actualização salarial), 24 e 25 (capitalização dos juros e ordem dos pagamentos);

11. Manter, em relação aos demais pontos, a sentença recorrida.

Ambas as RR interpuseram recurso deste acórdão. Porém, um deles – o interposto pela Ré "D-Merchandising Portugal Lda" – foi julgado deserto por falta de alegações.

São estas as conclusões da revista interposta pela ré C:

1ª) - Há contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do objecto da lide, nomeadamente entre: (a) o facto de 101 versus 181, 187, 189, 111, 122, 123 e 125; (b) o facto 186 v. 102, 103 e 104 a 110; c) o facto 111 v. 187 e 189; (d) 124, 187 e 209;

2ª) - Há também necessidade, para uma correcta e bem fundada decisão de direito, não só ampliar e completar a matéria constante dos pontos nºs 121 e 122 da base instrutória, que obtiveram, como resposta, os factos que se encontram, adiante, em III, sob os nºs 128 e 129, como dar também como assente a matéria factual correspondente aos nºs 27 e 31 da contestação da ora recorrente e apurar se as autoras foram despedidas, por quem e em que termos, ou se abandonaram o trabalho ou se rescindiram unilateralmente os respectivos contratos;

3ª) – O que tudo deverá ser feito nos termos e ao abrigo do disposto nos artºs 729º-3 e 730º do CPC, revogando-se, nessa parte, a decisão recorrida, que desatendeu as correspondentes pretensões da R., desaplicando, como devia, o artº 712º do mesmo Código;

4ª) - Deve ser revogado o acórdão recorrido e a acção julgada totalmente improcedente por não provada, uma vez que as autoras A e B estiveram vinculadas à recorrente, respectivamente, desde 16.04.93 e de 29.06.93, por um contrato de prestação de serviços, ao qual puseram termo, de forma eficaz, através das declarações emitidas por cada uma delas, com efeitos a partir de 31.12.96, já que os factos provados não permitem estabelecer, nem através do método do tipológico, nem do método indiciário interno e/ou externo, a titulação de um contrato de trabalho subordinado, cujo ónus da prova recaía sobre as autoras;

5ª) - As autoras não lograram demonstrar (artº 342º-1 do Cód. Civil) que a actividade por elas desenvolvida em benefício da ré, o era num quadro de subordinação jurídica, numa clara posição de domínio desta em relação a elas, antes tendo ficado demonstrado existir um relacionamento paritário entre ambas as contraentes, desacompanhado de tutela disciplinar, o que afasta irrefragavelmente a qualificação como trabalho subordinado (artºs 1152º do Cód. Civil e 1º da LCT);

6ª) - As autoras eram livres para aceitar, ou não, de acordo com os seus interesses e disponibilidades pessoais de momento, a realização de cada acção promocional concreta que lhes era proposta, com uma duração diária ou semanal que era ajustada caso a caso entre as partes, sem garantias de continuidade, de tal modo que terminada uma dada acção promocional as autoras desconheciam se, e quando, lhes era solicitada nova intervenção, que podiam sempre recusar, sem justificação nem sanção;

7ª) - O local onde se desenrolava e a respectiva duração, quer diária quer em número de dias, integravam o objecto essencial da própria prestação contratada - o serviço de promoção -, ou seja, a área meramente obrigacional do ajuste, gerador, como contrapartida, dos deveres de remunerar e de fornecer meios necessários ao desempenho da actividade contratada (als. a) e b) do artº 1167º do Cód. Civil) e do direito à obtenção de informações quanto aos resultados obtidos e de transmitir instruções relativas à prática dos correspondentes actos (als. a), b) e c) do artº 1161º do Cód. Civil);

8ª) - Tanto na fase preparatória do negócio jurídico celebrado, como na sua redução à forma escrita, o que as partes quiseram foi convencionar uma prestação de serviços e ao longo da sua execução mantiveram inalterado esse propósito e agiram em conformidade, vontade essa exteriorizada através dos regimes fiscal, de segurança social e seguro adoptados, sem que as autoras hajam requerido a respectiva declaração de nulidade e/ou de anulabilidade, com fundamento em vício específico, nem requerido a sua conversão e/ou aduzido factos capazes de atingir esse efeito, subsistindo, pois, o negócio, tal como foi querido, convencionado e executado pelas partes;

9ª) - As autoras não alegaram, nem os autos contêm, factos bastantes que permitam converter o negócio celebrado entre as partes num negócio distinto, nem o acórdão procedeu a essa conversão (artº 293º do Cód. Civil), antes se limitou a impor-lhes um tipo negocial que elas consciente e deliberadamente rejeitaram;

10ª) - Suposta a existência de um contrato de trabalho subordinado entre as autoras e a 1ª ré, aquelas puseram-lhe termo, unilateralmente, por escrito e com efeitos reportados a 31.12.96, por forma válida e eficaz, uma vez que não concorrem, in casu, os pressupostos dos quais os artºs. 253º-1, 255º e 256º do Cód. Civil fazem depender a verificação do dolo e/ou da coacção moral, preceitos esses que o acórdão recorrido violou ao decidir pela invalidade daquelas declarações rescisórias;

11ª) - A razão determinante que induziu as autoras a rescindirem o contrato com a ré foi, por um lado, o facto de terem sido informadas de que a 1ª ré, por opção de gestão não negociável, deixava de ter promotoras por ela contratadas e, por outro, que a 2ª. ré as contrataria, de imediato, para o exercício da mesma actividade, o que efectivamente aconteceu, tanto num como noutro aspecto;

12ª) - Mesmo a serem anuladas as declarações rescisórias emitidas pelas autoras, com a data de 31.12.96, então tudo se passava como se a ré, nesta data, as tivesse despedido ilicitamente, com as consequências fixadas no artº 13º da LDCT, o mesmo é dizer que a ilicitude daquele despedimento não contende com a validade e a eficácia do novo contrato celebrado pelas autoras com a 2ª ré, datado de 01.01.97, entidade jurídica esta totalmente distinta da ora recorrente;

13ª) - Não há qualquer divergência entre as declarações constantes do contrato de prestação de serviços celebrado entre ambas as rés, em 2.01.97, documentado de fls. 176 a 180, e a vontade das partes, cujo clausulado ambas, desde então até ao presente, têm cumprido e observado, em conformidade com as declarações dele constantes, e foi em ordem à execução desse contrato, que é um contrato real e sério - não simulado -, que a 2ª ré procedeu à contratação, por si e no seu interesse, das autoras, com efeitos a partir de 1.01.97, devendo, em decorrência, também nessa parte, ser revogado o acórdão recorrido;

14º) - A ter existido contrato de trabalho entre as autoras e a 1ª ré e a ter subsistido para além de 1.01.97, aquelas puseram-lhe termo, unilateralmente, na data em que ingressaram ao serviço de entidades terceiras, facto que ocorreu, pelo menos, em Maio de 1997, em relação à autora B, e em Novembro desse ano em relação à Autora. A, extinguindo-se, naquelas datas, os contratos com a 1ª ré ou, no mínimo, deve ser declarado o direito da ré a proceder às deduções fixadas no nº 2 do artº 13º da LCCT;

15ª) - Seja qual for o desfecho da lide e mesmo em caso de condenação na reintegração das autoras, não há lugar à condenação da ré em sanção pecuniária compulsória, ou, pelo menos, deve ser reduzida a € 100,00 (?);

16ª) - Deve, finalmente, o acórdão recorrido ser integralmente revogado na parte em que condenou a recorrente em multa e em indemnização a favor das autoras como litigante de má-fé, porquanto não agiu, ao longo de todo o processo, nem com negligência grave, nem de forma dolosa, mas na estrita defesa, leal e proba, do que entende ser o seu direito.

Não houve contra-alegações.

No seu parecer, o Exmº Magistrado do MP pronuncia-se no sentido de ser negada a revista.

Na resposta, a ré limita-se a reiterar in totum a argumentação expendida nas suas alegações.

II – Questões

Fundamentalmente importa resolver o seguinte:

A - Se o acórdão recorrido enferma de nulidade (invocada no requerimento de interposição de recurso);

B - Se procede a impugnação da matéria de facto (se a mesma padece de contradição e deve ser ampliada);

C – Se os contratos celebrados entre as autoras e a ré estão incorrectamente qualificados;

D - Se são válidas as declarações rescisórias das autoras e os contratos, posteriormente, celebrados com a 2ª ré;

E – Em caso negativo, se há lugar às deduções previstas no nº 2 do artº 13º da LCCT;

F - Se inexiste fundamento para aplicação da sanção pecuniária compulsória;

G – Se se verificam, ou não, os pressupostos da litigância de má fé.

III - Factos

1. A "C" opera no ramo de bebidas, tendo por objecto, nomeadamente, a produção e comercialização de malte, cerveja, refrigerantes e águas (FA).

2. Nos contratos celebrados com as autoras estas eram consideradas como prestadoras de serviços de promoção e vendas, junto de clientes da empresa (FA).

3. As autoras usavam fardas que eram custeadas e fornecidas pela 1ª ré (FA).

4. Era a C que pagava a limpeza a seco das fardas, contra factura ou recibo (FA).

5. A ré fazia entregar às autoras os cartões e os crachats de identificação; as credenciais, as fardas, os bordados publicitários a aplicar pelas AA., as camisolas com as 16 marcas estampadas, os materiais de trabalho (nomeadamente, um pano, um x-acto, um tubo de cola), os impressos para os relatórios e para a folha de ponto, as brochuras explicativas dos produtos (FA).

6. A autora A passou à C diversos recibos em papel timbrado, como empresária em nome individual ... (FA)

7. ... o mesmo fez a B (FA).

8. A 1ª ré nunca efectuou nem reteve descontos para a Segurança Social (FA).

9. Em Dezembro de 1996, a C convocou todas as promotoras da área da grande Lisboa, para uma reunião nas suas instalações, a qual se realizou em 16.12.96; nessa reunião estiveram presentes as Chefes de Equipa, nomeadamente as Srªs E, F e G e, ainda, H e o Director da C, Eng.° I e ainda as autoras (FA).

10. A IGT entendia que as situações dos repositores ditos a "recibo verde" que escondessem uma subordinação jurídico-laboral deviam ser regularizadas (FA).

11. O pagamento dos serviços prestados pelas autoras à 2ª ré tinha lugar mediante a contra-entrega de recibos por elas apresentadas (FA).

12. A 1ª ré foi constituída sob a forma de sociedade anónima, em Junho de 1934; foi nacionalizada pelo DL nº 474/75, de 30/8; foi transformada em empresa pública pelo DL nº 531/77, de 30/12 (ratificado, com emendas pela Lei 6/78, de 22/2); passou a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, através do DL nº 300/90, e foi objecto de privatização no último trimestre de 1990, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros nº 39/90, de 28/9... (FA)

13. No conjunto das empresas cervejeiras existentes no território nacional do Continente em 1974 - Sociedade Central de Cervejas, SARL; CUFP - Companhia União Fabril Portuense, SARL; Cergal - Cervejas de Portugal, SARL; COPEJA - Companhia Portuguesa de Cervejas, SARL; Imperial - União Cervejeira de Portugal, SARL -, a ré detinha directamente uma quota de mercado ligeiramente superior a 80% (FA).

14. Com a reorganização do mencionado sector industrial, todo ele nacionalizado pelo DL nº 474/75, o mercado nacional, após o início de vigência do DL nº 531/77, ficou repartido entre duas empresas, a saber: a ora ré, que integrou a antiga Sociedade Central de Cervejas e a Cergal, e, por outro, a Unicer, que integrou as anteriores CUFP, COPEJA e IMPERIAL (FA).

15. A 1ª ré admite que, com data de Abril de 1993, a 1ª autora subscreveu o acordo denominado “contrato de prestação de serviços"... (FA)

16. ...E que, com data de 29 de Junho de 1993, a 2ª autora subscreveu um acordo denominado “contrato de prestação de serviço"... (FA)

17. ... E que os referidos serviços deviam ser prestados pelas autoras como promotoras de vendas, “em estabelecimentos comerciais de venda ao público de produtos da empresa” ré, mediante o pagamento de "uma importância diária no valor de 4.000$00, correspondente a um mínimo de 9 horas/dia”, a qual liquidaria, em termos de retribuição, o valor dos serviços prestados ... (FA)

18. ... E que os contratos em apreço foram estabelecidos por prazo indeterminado, com início de vigência em data certa, coincidente com a da sua redução a escrito, e deles ficou a constar que podiam "ser livremente denunciados por qualquer das partes mediante a comunicação por escrito à contraparte, com a antecedência mínima de 30 dias, sobre a data pretendida para a sua cessação"... (FA)

19. ... E que ficou estipulado que "o cumprimento das obrigações respeitantes ao regime da Segurança Social que decorram da actividade de prestação de serviços a que se refere o presente contrato, é da exclusiva responsabilidade do segundo outorgante", as ora autoras ... (FA)

20. ... E que, em 1993, tanto a 1ª autora como a 2ª autora preencheram um formulário, então em uso na ré, identificado como "Pedido de Admissão", no qual não mencionaram quais as funções que pretendiam desempenhar no âmbito da organização empresarial da ré (FA).

21. ... E que em, respectivamente, 6 de Abril de 1993 e 22 de Junho desse mesmo ano, as autoras A e B foram entrevistadas pelos serviços da ré em ordem a avaliar se reuniam, ou não, os requisitos indispensáveis à prestação do serviço de promoção de vendas dos produtos fabricados ou comercializados pela ré junto das "Grandes Superfícies" (FA).

22. A 1ª ré proporcionou às autoras, formação adequada ao desempenho profissional da "promoção de vendas" - que elas terminaram com aproveitamento - e suportou os inerentes custos (FA).

23. A ré não se alheava dos resultados produzidos por qualquer acção de promoção e fazia o correspondente acompanhamento através do seu serviço de promoções, quer para prestar colaboração às promotoras, se necessária e lhe fosse solicitada, quer para suprir eventuais deficiências ou melhorar, os resultados da acção" (FA).

24. A 1ª ré entregou a cada uma das autoras um documento, intitulado "Normas Trabalho Ponto de Venda" (FA).

25. Em 27.04.1993, a autora A subscreveu e apresentou na Repartição de Finanças da área da sua residência uma "Declaração de Inscrição no Registo/Início de Actividade", como trabalhador independente, quer para efeitos de IRS, quer de IVA, na qual indicou como actividade principal a correspondente a "promotora de vendas" (FA):

26. A autora B, em 25.06.1993, subscreveu e apresentou na Repartição de Finanças de Moscavide, declaração idêntica à referida no artigo anterior, na qual indicou como actividade principal a de "prestação de serviços", também como trabalhador independente, com início de actividade em 29.06.1993 (FA).

27. Não obstante os factos referidos nos dois números anteriores, as autoras mantiveram a actividade de promotoras (FA).

28. As autoras, desde o início da vigência do acordo celebrado com a ré, sempre observaram o sistema fiscal e de segurança social próprios do trabalho independente (FA).

29. Os serviços foram pagos contra recibos do Modelo 6, previstos no art° 107° do Código do IRS, e, mais tarde, contra recibos em papel timbrado das autoras (FA).

30. As autoras, passados vários dias sobre a reunião a que alude o n.º 10, subscreveram os documentos de fls. 190 e 191 - desp. de fls. 788 (FA).

31. A 1ª ré, quer antes, quer depois de 31.12.1996, acompanhou sempre as promoções que fez dos seus próprios produtos, através de visitas às lojas onde elas decorreram, seja do Director do "Canal Clientes Chave", seja dos diversos trabalhadores que integram o quadro respectivo “Serviços de Promoções” integrado naquela Direcção (DCCC) – (FA).

32. A 1ª ré emitiu e entregou às autoras credenciais do tipo das que constam dos documentos de fls. 192-195 (FA).

33. As autoras nunca participaram nos órgãos de intervenção na empresa ré, nem directamente, integrando a comissão de trabalhadores ou como delegadas sindicais, nem indirectamente, através da participação nas respectivas eleições (FA).

34. A 1ª ré nunca reconheceu às autoras, nem lhes atribuiu nenhum dos direitos e regalias auferidos por todos os que com ela mantêm uma relação de trabalho subordinado, designadamente, a prática de um sistema de férias pagas, a atribuição do subsídio de Natal, o acesso aos serviços médicos da empresa, consumo gratuito dos produtos por ela fabricados, comparticipação em despesas de saúde e outras similares (FA).

35. As autoras não estão, nem nunca estiveram, inscritas em nenhum dos Sindicatos outorgantes dos instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis à 1ª ré (FA).

36. As autoras, a partir de Março de 1994, encontravam-se inscritas como empresárias em nome individual (FA).

37. A partir de Junho de 1994, colectaram-se como empresárias em nome individual (FA).

38. Em 1995, a comercialização dos produtos da C era assegurada em todo o território nacional por mais de 120 agentes, que tinham a seu cargo a venda e distribuição de todos os produtos da empresa, cobrindo os cerca de 90.000 postos de venda que integravam este mercado (resposta ao ponto nº 1 da BI).

39. A 2ª ré tem por objecto a prestação de serviços de publicidade e promoção de produtos, bem como a comercialização de produtos para fins publicitários, actividades e merchandising (resposta ao ponto nº 2 da BI).

40. A "A" e a "C" assinaram, em 16.04.1993, um contrato escrito para vigorar desde aquela data (resposta ao nº 3 da BI).

41. A "B" e a "C" assinaram, em 29.06.1993, um contrato escrito, para vigorar desde a mencionada data (resposta ao ponto nº 4 da BI).

42. Todos estes contratos foram dactilografados pelos serviços da C, de acordo com minutas pré-existentes na empresa... (resposta ao pont