Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

Intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra:

CTT – Correios de Portugal, S.A.

Pedindo a condenação da Ré:

a) Na restituição dos descontos efectuados na sua retribuição, a título de doença, desde Outubro de 1998 até Novembro de 2012, no montante de € 122.090,60, acrescido de juros de mora;

b) A considerar como justificadas as faltas ao serviço durante 100 dias, a partir de 3 de Dezembro de 1997, e no pagamento da correspondente retribuição a liquidar em execução de sentença;

c) No pagamento da quantia de € 1.684,38, acrescida de juros de mora, relativa à média das retribuições correspondentes a trabalho suplementar, trabalho nocturno, subsídio horário incómodo e abono de viagem, com imposto que a Ré não lhe pagou, nos meses de férias e nos subsídios de férias e de Natal, dos anos de 1983 até 1989;

d) No pagamento de indemnização na quantia global de € 5.481,24, relativa a diferenças salariais, devidas e não pagas, na retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal, dos anos de 1982 a 2010, bem como dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos, até integral pagamento;

e) No pagamento de indemnização por prejuízos fiscais que a actuação da Ré lhe causou, a liquidar em execução de sentença.

Alegou em síntese que:

Em 1975, foi admitido pela Ré mediante contrato de trabalho, encontrando-se aposentado desde 01-11-2012.

Em 1996, iniciou período de baixa médica por motivo de doença, e por não se encontrar em casa quando foi fiscalizado a Ré considerou-o na situação de faltas injustificadas, desde 3 de Dezembro de 1997, por 100 dias, e efectuou descontos na sua retribuição e diuturnidades.

Em 25 de Março de 1998, a junta médica do IOS da Ré considerou-o na situação de incapacidade definitiva para o trabalho e, em 22 de Junho de 1998, a Ré libertou o seu posto de trabalho, impediu-o de trabalhar desde esta data e diminuiu a sua retribuição; subsequentemente, a Caixa Geral de Aposentações indeferiu o seu pedido de aposentação e a Ré manteve a libertação do seu posto de trabalho e os descontos na retribuição.

No período compreendido, entre os anos de 1983 e até 1989, o A. auferiu remunerações por trabalho suplementar, trabalho nocturno, subsídio horário incómodo e abono de viagem com imposto. Estas prestações têm carácter regular e periódico e, como tal, integram o conceito de retribuição pelo que lhe deveriam ter sido pagas na remuneração de férias, subsídios de férias e de Natal.

2. A Ré foi citada, realizou-se Audiência de Partes em que teve lugar infrutífera tentativa de conciliação, tendo contestado, fazendo-o nos seguintes termos:

a)

Por excepção

: alegou o abuso de direito do Autor e a prescrição.

Prescrição que abrange: os juros de mora e os créditos anteriores a Maio de 1992, uma vez que até essa data, segundo a Ré, o regime aplicável era de uma relação jurídica de emprego público, em que não se regia pelo CT;

b)

Por impugnação

: argumenta que sempre procedeu de acordo com a legalidade quanto às faltas injustificadas do Autor e descontos por doença na retribuição deste, descontos que ocorreram na sequência de uma ordem de serviço e de uma conclusão da junta médica do IOS que está obrigada a acatar.

Quanto às prestações peticionadas a título de trabalho suplementar, trabalho nocturno, subsídio horário incómodo e abono de viagem com imposto, apenas têm carácter retributivo, por força da especificidade das condições ao abrigo das quais o trabalho foi desenvolvido, pelo que não são devidas na remuneração das férias e nos subsídios de férias e de Natal.

3. Proferido despacho saneador aí se decidiu (cf. fls. 572 e segts, do 3º Vol.):

1. Julgar improcedente a existência de abuso de direito invocado pela Ré.

2. Julgar improcedente a excepção de prescrição dos juros moratórios vencidos há mais de cinco anos.

3. Julgar improcedente a excepção de prescrição dos créditos laborais e respectivos juros anteriores a Maio de 1992.

E relativamente a um pedido formulado pelo Autor – de junção de documentos por parte da Ré – relativos a despachos de libertação dos postos de trabalho e folhas de vencimento dos trabalhadores aí enumerados, foi proferido o seguinte despacho, a fls. 578, do 3º Vol:

“IX – Por se afigurarem relevantes para a apreciação do mérito da causa, notifique a Ré para, no prazo de

10 dias

, juntar aos autos os

documentos

requeridos pelo Autor a fls. 23 (

despachos de libertação dos postos de trabalho e folhas de vencimento

dos trabalhadores aí enumerados), nos termos do disposto nos artº 429º do NCPC.”

4. Deste despacho de fls. 578, bem como do despacho que julgou improcedentes as excepções de prescrição de juros e de créditos anteriores a Maio de 1992, a Ré apelou (cf. fls. 574 a 576).

5. O processo seguiu os seus termos e, a final, veio a ser proferida sentença pela 1ª instância que julgou pela forma seguinte:

“I – Julgo a acção parcialmente procedente e condeno os CTT – Correios de Portugal, S.A. a pagar a AA:

1. € 122.090,61, a título de descontos

efectuados na retribuição do Autor a título de doença;

2. Diferenças salariais

na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, dos anos de 1983 até 1989, resultantes da inclusão nos mesmos dos valores médios recebidos pelo Autor a título de trabalho suplementar, trabalho nocturno, subsídio horário incómodo e abono de viagem com imposto, por referência aos valores médios dos últimos doze meses, antes da data do vencimento da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, e aos anos em que Autor recebeu os referidos subsídios durante pelo menos seis meses;

3. Juros de mora

computados desde o vencimento de cada parcela referida em 2.), até integral pagamento, às taxas de 23% até 28.04.1987, de 15% desde 29.04.1987 até 29.09.1995, de 10% desde 30.09.1995 até 16.04.1999, de 7% desde 17.04.1999 até 30.04.2003 e de 4% desde 01.05.2003.

II – Absolvo CTT – Correios de Portugal, S.A. dos restantes pedidos formulados por AA”.

6. Inconformada com a sentença proferida, a Ré interpôs recurso de apelação (fls. 736 a 782).

O A. também apelou (fls. 719).

7. A Relação apreciou os dois recursos de apelação e decidiu:

“a) Julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo A.

[1]

do despacho saneador;

b) Julgar improcedente o recurso da R. interposto da sentença;

c) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo A. da sentença e, em consequência, alterar a sentença recorrida nos seguintes termos:

1. Julga-se a acção parcialmente procedente e

condena-se a Ré

CTT-Correios de Portugal, S.A.

a pagar ao A

. AA:

a)

As diferenças salariais

na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, dos anos de 1983 até 1989, resultantes da inclusão nos mesmos dos valores médios recebidos pelo Autor a título de trabalho suplementar, trabalho nocturno, subsídio horário incómodo e abono de viagem com imposto, por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, e aos anos em que o Autor recebeu os referidos subsídios durante pelo menos seis meses;

2.

Considerar como justificadas

as faltas ao serviço do A. durante 100 dias, a partir de 3/12/1997, e a pagar ao Autor as respectivas retribuições no que se apurar em liquidação de sentença;

3.

Pagar ao Autor juros de mora

computados desde o vencimento de cada parcela referida em 2.), até integral pagamento, às taxas de 23% até 28.04.1987, de 15% desde 29.04.1987 até 29.09.1995, de 10% desde 30.09.1995 até 16.04.1999, de 7% desde 17.04.1999 até 30.04.2003 e de 4% desde 01.05.2003;

b)

Absolver a Ré

CTT - Correios de Portugal, S.A. dos restantes pedidos formulados pelo Autor AA”.

Custas em 1ª instância a cargo do Autor e Ré, na proporção dos respectivos decaimentos; custas da apelação de fls. 500 a cargo da Ré;

Custas da apelação de fls. 736 a 782, a cargo do Autor e da Ré na proporção de 8/10 para o Autor e 2/10 para a Ré; e custas da apelação de fls. 719 a 729 a cargo do Autor e da Ré na proporção de 2/6 para o Autor e 4/6 para a Ré”.

8. O A. interpôs recurso de revista em que concluiu, em síntese, que (cf. fls. 969 e segts, do 4º Vol.):

a) O Acórdão recorrido, discordando do ponto 1-1 da condenação em 1ª instância, absolveu a R. por considerar que o ora Recorrente, depois da Junta Médica da CGA, não se demonstrou disponível, nem solicitou à Recorrida trabalho, e ainda que não estando definitivamente incapaz para prestar serviço, não significa que não estivesse doente.

b) A matéria de facto provada e transcrita pelo Acórdão ora recorrido, consta que:

- O A. estando doente, sempre entregou à R. os atestados médicos comprovativos do seu estado de doença (ponto 3), e sujeito a Junta Médica da Empresa, esta confirmou a situação de doença (pontos 5 e 6), mas que o A. deveria continuar a apresentar atestados médicos (ponto 7).

- Em 04-6-1998, a Junta Médica da IOS (da Empresa) emitiu parecer no sentido de que "confirma-se a situação de doença prolongada que lhe determina incapacidade definitiva para o trabalho ... " (ponto 16).

- A 1 de Julho de 1998 a Ré remeteu carta ao A. com o seguinte texto;

"Dá-se-lhe conhecimento, em anexo, do resultado da junta médica do IOS, realizada no dia 25-3-1998, que o considera na situação de incapacidade definitiva para o trabalho. Mais se informa que liberta o posto de trabalho em 22-6-1998 por despacho do GRH1 ... “ (ponto 17).

- O Autor foi presente a diversas Juntas Médicas da CGA que não consideraram nunca que o A. estivesse permanentemente incapaz de prestar serviço (pontos 19 a 21).

- Após os despachos da CGA a R. manteve a libertação do posto de trabalho que o A. ocupava e não lhe atribuiu novo posto de trabalho (ponto 22).

- A situação de doença dos subscritores da CGA é regulada pela Ordem de Serviço de fls. 335 a 339 do processo (ponto 25).

- A R. determinou a libertação do posto de trabalho dos trabalhadores BB, CC e DD e não efectuou descontos por doença nas respectivas retribuições e diuturnidades (ponto 29).

c) Pelo que, a nosso ver, a questão coloca-se em saber o que significa a expressão "libertar o posto de trabalho", e não se o Autor estava ou não hipoteticamente doente.

d) É do conhecimento geral que as empresas, organizam-se na sua estrutura, atribuindo funções aos trabalhadores que correspondem a um concreto posto de trabalho para cada um, posto esse que corresponde a concretas necessidades do empregador relativas ao direito de receber a prestação que o trabalhador deve dar, e quanto a este a obrigação de as executar.

e) Quando a Empresa, credora da prestação de trabalho decide que o trabalhador "liberta o posto de trabalho", está necessariamente a dizer que não quer mais receber a prestação a que o trabalhador está obrigado.

f) E o trabalhador, deixando de estar doente como resulta do parecer das Juntas Médicas da CGA, de que o empregador sempre teve conhecimento, não pode voltar a trabalhar porque não tem posto de trabalho, nem o empregador criou qualquer outro posto de trabalho para lhe exigir a prestação devida.

g) A Empresa deixa de considerar o trabalhador como um activo e deixa de lhe exigir a prestação a que estava obrigado em virtude do contrato de trabalho, tratando-se de uma decisão unilateral da Empresa que diz ao trabalhador que não quer mais a sua prestação. Que dela prescinde.

h) Não se pode dizer que é porque ele é definitivamente incapaz de dar a sua prestação, porquanto a Junta Médica da CGA, entidade independente dos interesses da Empresa, diz que tal não é verdade.

i) O contrato de trabalho é uma relação jurídica sinalagmática em que o credor patrão tem a crédito o trabalho do trabalhador e como contraprestação o salário, e, vice-versa, o trabalhador é credor do salário e o empregador devedor do mesmo, e se, e é o caso, nessa relação uma das partes, a Empresa, deixa de exigir a prestação do trabalhador, isso não a exonera de manter na íntegra a contraprestação devida, ou seja, o salário do trabalhador.

j) A Recorrida não pode definir que por acto seu, unilateral – a libertação do posto de trabalho – o trabalhador passa a "doente" e definitivamente incapaz de trabalhar, e isto quando, uma entidade independente dos seus interesses, a Junta Médica da CGA, diz exactamente o contrário.

k) Não cabe ao trabalhador vir pedir trabalho, pois que a execução do trabalho é uma obrigação do trabalhador de que a credora, entidade patronal prescindiu, ao libertar o posto de trabalho, não fazendo sentido dizer que era dever do Recorrido exigir à entidade patronal que exerça o seu direito de exigir a prestação de que ele era devedor.

l) A Recorrida, comprovadamente, tem dois pesos e duas medidas na situação de libertação do posto de trabalho, pois em outros casos iguais continuou a pagar por inteiro a retribuição de outros trabalhadores (facto provado 29°), como aliás veio a admitir, sendo que as justificações que veio carrear para esse facto, não resultaram provadas (pontos 7° e 8° dos factos não provados), violando assim o princípio da igualdade de tratamento dos seus trabalhadores.

m) Quanto à Apelação do Autor, e relativamente à 1ª questão elencada no Acórdão recorrido, dando razão ao Recorrente, considera no entanto a Relação a questão prejudicada pela solução dada à 2ª questão, pelo que, e caso esse Supremo Tribunal, entender, como se pretende no presente recurso, que a resposta a dar deve ser modificada e considerado procedente o pedido do Autor, deverá também aqui ser considerada a questão dos juros sobre as quantias em causa, com a condenação da Recorrida em conformidade.

n) Quanto à Apelação do A, e relativamente à 3ª questão elencada no Acórdão ora recorrido, em que se decidiu pela improcedência, discorda-se do decidido, pois é facto notório, que resulta da lei, que o IRS está organizado por escalões de rendimento em que progressivamente vai aumentando a percentagem do imposto pago face ao rendimento recebido pelo contribuinte, tendo o Autor alegado esses factos nos artigos 73° a 76° da PI, e formulado um pedido genérico, como segue:

"V – A indemnizar o Autor em quantia a calcular em liquidação de sentença, correspondente ao dano que culposamente lhe causa na relação deste com a Autoridade fiscal, por lhe ser, face ao pagamento em uma só vez, considerada uma percentagem muito superior, devido a ser colocado no escalão mais alto de IRS, ao contrário do que sucederia se as quantias tivessem sido atempadamente pagas e portanto consideradas em cada ano fiscal ".

o) Salvo melhor opinião, o Autor não sabe qual, a final, o valor da condenação e a quantia que vai receber, pelo que não pode na P.I. fazer tal pedido, formulando consequentemente, o pedido permitido pelo disposto na al. b), do nº 1, do art. 556°, do CPC.

p) Decorre do conhecimento da lei fiscal, e é facto notório, que a percepção de quantias pagas de uma só vez, em vez de escalonadamente ao longo dos anos, tem as consequências fiscais de agravamento do escalão de IRS, o que, com o devido respeito e salvo melhor opinião não carece de prova por se tratar de facto de conhecimento comum, ficando assim provado o dano culposamente causado pela então Ré ao Autor.

q) Ao decidir como decidiu, o Acórdão recorrido faz indevida interpretação da prova produzida e errada aplicação da al. a), do nº 1, do art. 59º, da CRP, e dos arts. 23º, nº 1, al. a), 25º, nº 1, 127º, nº 1, al. b) e art. 323º, todos do Cód. Trabalho.

r) Pelo que deve ser revogado o Acórdão na parte em que absolve a Ré dos pedidos formulados na p.i. sob os nºs I, IV e V, substituindo-o por decisão que condene em conformidade com o referido pedido, mantendo-se, no mais, a sentença e o Acórdão recorrido.

9. A Ré contra-alegou suscitando como questão prévia a existência de dupla conforme relativamente a um dos pedidos formulados pelo A. e reiterado em sede de revista, em que requer uma indemnização pelo agravamento de IRS.

Defende a Ré que nesta matéria quer a 1ª instância quer a Relação de Lisboa entenderam não assistir razão ao Recorrido, tendo ambas julgado improcedente o pedido, motivo pelo qual estamos perante uma dupla conforme, o que veda a análise de tal questão.

Quanto ao demais, requer a improcedência do recurso por falta de fundamentos fácticos e jurídicos que sustenta no seu articulado, a fls. 986 e segts.

10. Neste STJ, por despacho da presente Relatora, datado de 15/01/2016, conforme fls. 1027, foi determinado, nomeadamente, o cumprimento do contraditório por se afigurar existir dupla conforme parcial relativamente à questão suscitada pelo Autor quanto “à indemnização devida pelo agravamento de IRS/”dano fiscal”.

11. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu pronúncia no sentido de que deve ser denegada a revista, por falta de suporte jurídico, e confirmado o Acórdão aqui em causa.

O mencionado Parecer, notificado às partes, não obteve resposta de nenhuma delas.

12. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões das alegações dos Recorrentes, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[2]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Está em causa, em sede recursória, o seguinte:

Saber se:

1. É lícita a não devolução ao Autor dos descontos efectuados pela Ré na sua retribuição;

2. O Autor tem direito a uma indemnização devida pelo agravamento de IRS;

3. Existiu violação do princípio de igualdade por a Ré ter tido um comportamento diferente para com os colegas do Autor.

Apreciando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO

A) DE FACTO:

- A matéria de facto considerada provada é a que consta dos autos, a fls. 908 e segts do 4º Vol., à qual se fará referência circunscrita tão só e na medida em que tais factos relevem para a decisão da causa.

1 - Em 30-7-76 o A. foi admitido para trabalhar sob a Autoridade e direcção da ré, com antiguidade reportada a 17-11-75;

2 - O A. é subscritor da Caixa Geral de Aposentações;

3 - Desde 9-2-96 o A. esteve ininterruptamente doente e entregou à ré os atestados médicos comprovativos do seu estado de doença;

4 - Os atestados médicos entregues pelo A. à R. referem que não pode estar retido no seu domicílio;

5 - Em 17-10-1996 o A. foi sujeito a junta médica do IOS (Instituto das Obras Sociais) da ré para aferir da sua capacidade para prestar trabalho;

6 - A junta médica referida em 5) emitiu o seguinte parecer: Confirma-se a situação de doença sendo todavia prematuro afirmar se irá condicionar ou não uma incapacidade definitiva;

7 - Na sequência do resultado da junta médica referida em 5) a R. comunicou ao Autor que deveria continuar a enviar o respectivo atestado médico;

8 - Em 3-12-1997, pelas 17 horas e 40 minutos, o A. foi sujeito a uma visita de confirmação/controlo na sua residência;

9 - No dia e hora referidos em 8º, o A. não se encontrava na sua residência;

10 - Em 4-12-1997 a R. remeteu ao A., que o recebeu, o telegrama junto a fls. 48, do qual consta, designadamente: “Informa-se que se encontra em faltas injustificadas a partir de 3 de Dezembro por não se encontrar em casa quando foi fiscalizado”;

11- Nos três dias posteriores à recepção da comunicação referida em 10º o A. não comunicou à R. a inevitabilidade da saída do seu domicílio no dia 3-12-1997;

12 - O A. remeteu à R., que a recebeu, a carta datada de 11-12-1997, junta de fls. 50 a 51;

13 - Em resposta à carta referida em 12º, a R. remeteu ao A., que as recebeu, as cartas juntas de fls. 52 a 54;

14 - Na sequência da visita de confirmação/controlo referida em 8º a R. considerou o A. em faltas injustificadas desde 3-12-97 e por um período de 100 dias;

15 - A R. descontou ao Autor 100 dias da sua retribuição e diuturnidades, em valores não concretamente apurados;

16 - Em 4-6-98, a junta médica do IOS da R. emitiu o seguinte parecer relativamente ao Autor: confirma-se a situação de doença prolongada que lhe determina incapacidade definitiva para o trabalho (…);

17 - Na sequência do parecer referido em 16), a R. remeteu ao A., que a recebeu, a carta datada de 1-7-98 junta a fls. 61, da qual consta, designadamente:

“Dá-se-lhe conhecimento, em anexo, do resultado da junta médica do IOS, realizada no dia 25-3-98, que o considera na situação de incapacidade definitiva para o trabalho.

Mais se informa que liberta o posto de trabalho em 22-6-1998por despacho do GRH1 (…)”;

18 - O A. remeteu à R., que a recebeu, a carta datada de 6-4-1999 junta a fls. 420, da qual consta, designadamente:

“(…) AA (…), não se sentindo em condições de prestar serviço contínuo e útil, pede a V. Exª. se digne mandá-lo apresentar à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, a fim de lhe ser concedida a aposentação a que se julga com direito, nos termos da alínea a) do nº 2 do artº 37º do Estatuto de Aposentação (…)”;

19 - Em 29-11-99, 22-5-01, 2-12-02, 29-4-03 e 2-4-09 o A. apresentou-se à junta médica da Caixa Geral de Aposentações;

20 - Em todas as juntas médicas discriminadas em 19) foi emitido parecer no sentido de não considerar o A. absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções;

21- Por despachos de 30-11-99, 28-5-01, 12-12-02, 5-5-03 e 14-4-09 a Caixa Geral de Aposentações indeferiu o pedido de aposentação do A. por incapacidade;

22 - Após os despachos da CGA referidos em 21) a R. manteve a libertação do posto de trabalho que o A. ocupava e não lhe atribuiu novo posto de trabalho;

23 - Por despacho de 4-10-12 a Caixa Geral de Aposentações reconheceu ao A. o direito à aposentação;

24 - A R. considerou o A. desligado do serviço desde 1-11-12;

25 - A situação de doença dos trabalhadores subscritores da CGA está regulada na Ordem de Serviço nº …289CA, emitida pela R., datada de 4-5-89, junta de fls. 335 a 339;

26 - Desde 1998 até 2012 a ré descontou nas retribuições e diuturnidades do Autor, a título de doença, as seguintes quantias:

(As quantias referidas mostram-se discriminadas a fls. 911 a 917, relativas aos anos compreendidos entre 1998 a 2012).

26-A – O A. foi admitido em Julho de 1982 para trabalhar por conta da R. sob a sua Autoridade, fiscalização e direcção, o que faz ininterruptamente até ao dia de hoje – (

Numeração nossa porquanto este facto não se encontrava numerado

);

27 - Desde 1998 até 2012 a R. aplicou ao A. os descontos por doença constantes da Cláus. 176ª, nº 1, al. c) do AE/CTT anterior ao AE2008 e da Cláus. 95ª, nº 2, al. b) do AE/CTT2008 nos seguintes termos:

- 100% do vencimento durante os primeiros 30 dias;

- 85% do vencimento do 31º dia ao 365º dia;

- 60% do vencimento desde o 366º dia ao 1095º dia;

- 37,5% do vencimento do 1096º dia em diante;

28 - Desde 1998 até 2012 o A. não requereu à R. o regresso ao trabalho;

29 - A R. determinou a libertação dos postos de trabalho dos trabalhadores BB, CC e DD e não efectuou descontos por doença nas respectivas retribuições e diuturnidades;

30 - A libertação do posto de trabalho da trabalhadora BB ocorreu porque a sua incapacidade decorreu de doença profissional;

31- Desde 1983 até 1989 a R. pagou ao A. as seguintes quantias a título de trabalho suplementar, trabalho nocturno, subsídio horário incómodo e abono de viagem com imposto:

(As quantias referidas são aquelas que se mostram descritas nos autos a fls. 918 a 925).

32 – No período compreendido entre os anos de a R. não integrou na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal que pagou ao A. as prestações discriminadas em 31º;

33 - O A. pode efectuar o reporte dos valores que vier a receber da R. aos anos a que dizem respeito – (

Facto ELIMINADO pela Relação

);

34 - O A. pode solicitar à R. emissão de declaração com discriminação dos montantes a receber por anos;

35 - Com base na declaração referida em 34º o A. pode efectuar na repartição de finanças as correspondentes rectificações/reportes devidos – (

Facto ELIMINADO pela Relação

).

B) DE DIREITO:

Conforme resulta dos autos foi o Autor que interpôs revista do Acórdão da Relação de Lisboa que julgou parcialmente procedente a apelação e, revogando parcialmente a sentença recorrida, condenou a Ré a pagar ao Autor:

1. As diferenças salariais resultantes do facto de ter sido incluída na retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal, da média das quantias recebidas a título de trabalho nocturno e abono de viagem – neste caso tão só as processadas sob o Código 373 – nos anos de 1981/1982/1982/1984, 1986/1987/1988;

- A título de trabalho nocturno no ano de 1989;

- A título de trabalho nocturno e trabalho suplementar no ano de 1991,

Todas essas quantias acrescidas dos juros de mora nos termos que constam do acórdão.

O Autor/Recorrente discorda da Relação na parte em que esta considerou que, após a junta médica da CGA, o Autor não se mostrou disponível para trabalhar, nem solicitou trabalho à Ré.

Discorda também da decisão na parte em que foi julgado improcedente o seu pedido de indemnização, que o Autor considera devido pelo agravamento do IRS e, por fim, invoca a violação por parte da Ré do princípio constitucional da igualdade por tratar de forma diferente, e mais favorável, outros colegas do Autor em iguais circunstâncias.

Relativamente a todas essas questões uma delas se impõe conhecer previamente:

- A que incidiu sobre o pedido formulado pelo Autor de indemnização devido ao agravamento do IRS, em face da alegada existência, por parte da Ré, de dupla conforme.

Vejamos então.

1. Questão prévia: dupla conforme

1.1. Não serão necessárias grandes considerações para se concluir no sentido da existência de dupla conforme nesta matéria.

Com efeito, resulta dos autos que:

A 1ª instância considerou que não se provaram factos que permitissem atribuir ao Autor a indemnização pedida por este – cf. fls. 710, do 3º Vol.

E, por conseguinte, julgou improcedente a pretensão do Autor nesta parte.

Por sua vez a Relação julgou improcedente o mesmo pedido, com base nos mesmos fundamentos, considerando que o “Autor não logrou fazer qualquer prova” dessa matéria – cf. fls. 938 e 939, do 4º Vol. E, por isso, denegou-lhe o pedido.

Assim sendo, dúvidas não existem de que nesta parte ocorreu conformidade legal de julgados.

Com efeito, sobre esta matéria já tivemos oportunidade de nos pronunciar referindo, nomeadamente o seguinte

[3]

: