Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

1.1. AA e marido BB intentaram, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, acções declarativas de condenação, com Processo Comum, emergentes de contrato individual de trabalho, contra “Farmácia G... de CC, Sociedade Unipessoal, Lda.”, pedindo – sob a motivação de que o decretado despedimento dos Autores se acoberta em factos inverídicos e que, ademais, nem sequer foram submetidos a qualquer meio probatório atendível por banda da Ré – se declare a ilicitude de tais despedimentos e se ordene a reintegração dos demandantes nos quadros da empresa, condenando-se a Ré no pagamento das prestações retributivas – salários intercalares e proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal – ressarcitórias – danos não patrimoniais e eventual indemnização optativa – e moratórias discriminadas no petitório inicial.

Para além de aduzir a validade e suficiência dos factos coligidos no processo disciplinar para decretamento da sanção operada, a Ré também anuncia na contestação que veio a instaurar um segundo processo disciplinar aos Autores – na sequência de vícios procedimentais que os visados apontavam, na providência cautelar de suspensão do despedimento, ao processo inicialmente instaurado – no qual reformulou a factualidade pertinente e aditou novos factos por si entretanto conhecidos, vindo a reiterar o propósito de despedir os Autores com justa causa.

1.2.

Instruída e discutida a causa, veio a 1.ª instância a proferir sentença que, na procedência parcial da acção, decidiu:

a) nos termos do artigo 429.º, c), do Cód. do Trabalho, declarar ilícito o despedimento dos AA. AA e BB;

b) condenar a Ré “Farmácia G... de CC, Sociedade Unipessoal, Ld.ª” a pagar à A. AA as retribuições, subsídios de Natal e subsídios de férias vencidos desde 10 de Março de 2006 até ao trânsito em julgado da presente decisão, sendo de mil cento e quarenta e seis euros e noventa e um cêntimos (€ 1.146,91) o valor mensal respectivo, montantes acrescidos de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados desde o vencimento de cada uma das retribuições e subsídios, até integral e efectivo pagamento;

c) condenar a Ré “Farmácia G... de CC, Sociedade Unipessoal, Ld.ª” a pagar ao A. BB as retribuições, subsídios de Natal e subsídios de férias vencidos desde 10 de Março de 2006 até ao trânsito em julgado da presente decisão, sendo de mil duzentos e dezoito euros e quarenta e três cêntimos (€ 1.218,43) o valor mensal respectivo, montantes acrescidos de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados desde o vencimento de cada uma das retribuições e subsídios, até integral e efectivo pagamento, deduzidos os que o A. auferiu constantes de fls. 254 a 265 (art. 437.º, n.º 2 do Cód. do Trabalho);

d) que sobre os montantes referidos em b) e c) fossem deduzidos os montantes que relativamente a cada um dos AA. a Ré já pagou, referidos nos recibos de fls. 95 e 96 sob as rubricas “Subsídio de Férias”, “Proporcional Mês de Férias”, “Proporcional Subsídio Natal” e “Indemnização - Férias não gozadas”.

e) condenar a Ré a pagar à A. AA a indemnização a que se refere o artigo 439.º do Cód. do Trabalho, correspondente a 40 dias da retribuição mensal e diuturnidades de seiscentos e oitenta e oito euros e noventa cêntimos (€ 688,90) por cada ano completo ou fracção de antiguidade, contada essa antiguidade desde Janeiro de 1982, até ao trânsito em julgado da presente decisão;

f) condenar a Ré a pagar ao A. BB A. a indemnização a que se refere o artigo 439.º do Cód. do Trabalho, correspondente a 35 dias da retribuição mensal e diuturnidades de setecentos e vinte e cinco euros e trinta e oito cêntimos (€ 725,38) por cada ano completo ou fracção de antiguidade, contada essa antiguidade desde Outubro de 1988, até ao trânsito em julgado da presente decisão;

g) que sobre os montantes referidos em e) e f) acrescessem juros de mora, à taxa legal, desde a data em que ocorrer esse trânsito até efectivo e integral pagamento;

h) condenar a Ré a pagar à A. AA a quantia de doze mil e quinhentos euros (€ 12.500) a título de danos não patrimoniais sofridos, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, contados da presente data (momento de aferição do dano) até efectivo e integral pagamento.

i) condenar-se a Ré a pagar ao A. BB a quantia de doze mil e quinhentos euros (€ 12.500), a título de danos não patrimoniais sofridos, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, contados da presente data (momento de aferição do dano) até efectivo e integral pagamento.

Irresignada com tal decisão, dela apelou a Ré, questionando a matéria de facto fixada na 1.ª instância e sustentando a validade da reabertura do processo disciplinar, bem como a existência de justa causa para os despedimentos operados.

Nas contra-alegações que produziram, os Autores sustentam, além do mais, a intempestividade do recurso.

O Tribunal da Relação de Coimbra concedeu procedência parcial ao recurso, vindo a decidir nos seguintes termos:

a) declarar ilícito o despedimento dos AA. AA e BB;

b) condenar a Ré “Farmácia G... de CC, Sociedade Unipessoal, Lda.” a pagar aos AA. as retribuições, subsídios de Natal e subsídios de férias vencidos desde 12 de Março de 2006 até ao trânsito em julgado desta decisão, sendo que relativamente a férias, subsídio de férias e de Natal, não deve ser contabilizado o subsídio de alimentação e no que concerne ao subsídio de natal apenas é de levar em conta o ordenado base (que se desconhece) e as diuturnidades, nos termos do art. 250.º n.º 1 do C.T., não devendo ser ainda contabilizado na totalidade das retribuições o valor do trabalho extraordinário que os AA. prestavam, a que acrescem juros moratórios legais, a calcular conforme o decidido na 1.ª instância, tudo a liquidar em execução de sentença

c) que sobre os montantes referidos em b) fossem deduzidos os quantitativos que o A. auferiu constantes de fls. 254 a 265 (art. 437.º, n.º 2 do Cód. do Trabalho) e também os valores que a Ré já pagou a cada um dos AA. referidos nos recibos de fls. 95 e 96 sob as rubricas “Subsídio de Férias”, “Proporcional Mês de Férias”, “Proporcional Subsídio Natal” e “Indemnização - Férias não gozadas”.

d) condenar a Ré a pagar à A. AA a indemnização a que se refere o artigo 439.º do Cód. do Trabalho, correspondente a 30 dias da retribuição mensal e diuturnidades de seiscentos e oitenta e oito euros e noventa cêntimos (€ 688,90) por cada ano completo ou fracção de antiguidade, contada essa antiguidade desde Janeiro de 1982, até ao trânsito em julgado da decisão;

e) condenar a Ré a pagar ao A. BB A. a indemnização a que se refere o artigo 439.º do Cód. do Trabalho, correspondente a 20 dias da retribuição mensal e diuturnidades de setecentos e vinte e cinco euros e trinta e oito cêntimos (€ 725,38) por cada ano completo ou fracção de antiguidade, contada essa antiguidade desde Outubro de 1988, até ao trânsito em julgado da decisão;

g) que sobre os montantes referidos em d) e e) acrescessem juros de mora, à taxa legal, desde a data em que ocorrer esse trânsito até efectivo e integral pagamento;

h) condenar a Ré a pagar à A. AA a quantia € 5 000,00 a título de danos não patrimoniais sofridos, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, contados da data da decisão (momento de aferição do dano) até efectivo e integral pagamento.

i) Absolver a Ré do restante peticionado.

1.3.

Desta feita, o inconformismo provém das duas partes, que pedem Revista a este Supremo Tribunal, onde convocam os seguintes núcleos conclusivos:

I. A Revista da Ré

1. Veio o douto Acórdão do Tribunal da Relação dizer não ter “lógica, nem base legal, uma reformulação da nota de culpa, após a decisão final do processo disciplinar, situação que aliás colocava o trabalhador numa situação de total incerteza, pois nunca saberia de que factos era efectivamente acusado, ou melhor, estava sempre sujeito a que, a todo o momento, novos factos lhe fossem imputados, o que o obrigaria a sucessivas impugnações judiciais”. E acrescentou o douto Acórdão: “Comunicado este (o despedimento) ao trabalhador, o contrato cessou (art. 416.º, n.º 1, do CT). E findo o vínculo laboral, cessa o poder disciplinar que é detido pelo empregador exactamente por força do contrato de trabalho. E sendo assim não se entende como após o fim do convénio ainda se possa reformular uma nota de culpa, com aditamento de novos factos ao trabalhador”. Não concorda a recorrente com tal posição, sobretudo quando se põe em causa a possibilidade de se concretizar em momento posterior ao envio das notas de culpa os factos de que se acusam os AA..

2. Independentemente de existir ou não processo judicial, sempre terá de se considerar válida e legalmente possível a reformulação pelo empregador de uma nota de culpa que padeça de alguma deficiência formal, podendo este comunicar novamente a mesma ao trabalhador, desde que lhe permita, seguidamente, uma defesa integral.

3. Mal se compreende que se aceite a reformulação de uma nota de culpa quando o processo disciplinar ainda não está findo, como faz o douto acórdão do qual se recorre, quando diz que “admite-se sem esforço que possa haver reformulação da nota de culpa” e quando o despedimento já foi impugnado e não se admita a reformulação no período que medeia aqueles dois momentos temporais.

4. Prevendo o art. 436.º, n.º 2, do CT, que “no caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento disciplinar, este pode ser reaberto até ao termo do prazo para contestar”, uma interpretação conforme os princípios da economia processual e da verdade material que obriga a que se entenda que o procedimento disciplinar possa ser reaberto, não apenas nesse momento, mas em qualquer momento anterior, esteja o processo disciplinar já findo ou não.

5. Quanto à situação de “total incerteza”, a incerteza existente é a mesma que existe no decorrer de um contrato de trabalho, em que o trabalhador está sujeito a que em qualquer altura lhe seja instaurado um processo disciplinar; por outro lado, esta incerteza é apaziguada com a existência de um prazo de caducidade.

6. Sustentou também o douto acórdão de que ora se recorre que o art. 436.º, n.º 2, do CT apenas permite a reabertura do processo disciplinar “quando o processo de impugnação judicial de despedimento se basear em invalidade daquele e para que as irregularidades formais possam ser corrigidas e nunca para assacar novos factos possivelmente ilícitos ao trabalhador”. E continua: “não é manifestamente o caso dos autos, já que os AA. Ao deduzirem a sua impugnação «atacam» o despedimento apenas por razões substanciais (negação da prática dos factos que lhe eram imputados, ou de qualquer modo a ilegalidade da sanção por manifesta desproporção relativamente à pretensa infracção, caso esta se prove)”.

7. Ora, os AA., nos respectivos requerimentos das providências cautelares de suspensão do despedimento, para além de basearem parte das suas acusações na inexistência de provas, referem, no artigo 13.º de cada requerimento, que procuraram consultar o processo e tal foi-lhes vedado pela ora recorrente. Também no artigo 16.º de cada requerimento mencionam que “na conclusão não é feita menção a nenhum documento que tenha sido junto ao processo, não é referida a audição de qualquer testemunha nem a produção de qualquer prova”, aludindo, entenda-se, à falta de fundamentação escrita das conclusões, uma vez que provas existem, como existiam à data da conclusão do processo, que sustentavam o despedimento. Acresce que o requerimento do A. alude no artigo 19.º à falta de descrição circunstanciada dos factos na nota de culpa. Daí que terminem os requerimentos pedindo que seja decretada a suspensão do despedimento, porque ilícito, por um lado, por inexistência de justa causa e, por outro, por nulidade do processo disciplinar.

8. Mesmo que se queira ser mais rigoroso e analisar as petições iniciais dos AA., concluímos que nenhuma delas menciona claramente dever o despedimento ser declarado ilícito por serem os motivos justificativos do despedimento considerados improcedentes. Ou seja, assim como não resulta claro o pedido de ilicitude do despedimento assentar na falta de contraditório, de descrição circunstanciada dos factos imputados aos AA. ou de falta fundamentação escrita da decisão final, também não resulta claro assentar o pedido de ilicitude na falta de justa causa. Os AA. referem apenas nas suas petições iniciais: “Nestes termos, deve a acção ser julgada provada e procedente, e em consequência deve: a) ser declarada a ilicitude do despedimento (…) com as legais consequências.” Ora, que se saiba, a ilicitude do despedimento tanto pode ser declarada para o caso da al. c) do art. 429.º, do CT como para qualquer dos casos do n.º 2 do art. 430.º, uma vez que a invalidade mais não é, em termos laborais, do que uma forma de ilicitude.

9. Ainda que se entenda não ter havido reformulação da nota de culpa, sempre terá de se considerar a segunda nota de culpa como o início de um processo disciplinar autónomo, distinto do primeiro, que foi objecto da providência cautelar de suspensão do despedimento.

10. Ao não ter impugnado este segundo despedimento no prazo referido, o direito dos AA. de reagirem contra um despedimento que consideravam ilícito, caducou, produzindo o despedimento todos os seus efeitos legais. A relação laboral existente entre os AA. e a recorrente cessou, senão antes, pelo menos no dia em que os mesmos receberam as conclusões dos segundos processos disciplinares.

11. Sustentou o douto acórdão que uma vez que o trânsito em julgado da decisão de suspensão de suspensão do despedimento (do primeiro despedimento) foi posterior à elaboração da nota de culpa e da decisão do segundo despedimento, não existia, na data destas, qualquer relação laboral, pelo que a ora recorrente não tinha qualquer poder disciplinar sobre os AA..

12. A este propósito sempre se dirá que mesmo não tendo a decisão do procedimento cautelar de suspensão transitado em julgado, certo é que a decisão final do procedimento, em virtude de efeito suspensivo do recurso do qual a mesma foi objecto, teve efeitos retroactivos, fazendo com que a relação laboral existente entre os AA. e ora recorrente estivesse, no momento do envio da segunda nota de culpa e da decisão do processo disciplinar, revitalizada, tornando o segundo processo disciplinar válido.

13. Decidiu o douto acórdão do Tribunal da Relação não tomar em consideração as gravações do sistema de vídeo vigilância, considerando que o regime legal do art. 20.º, n.º 1, do CT, resulta que “os registos provenientes da utilização de tais meios não podem por maioria de razão serem utilizados como meios de prova, em sede de procedimento disciplinar”.

14. Salvo o devido respeito, não vemos como da interpretação do art. 20.º, do CT, resulte a conclusão a que chegou o referido Tribunal; não vemos como o afastamento deste tipo de meios de prova tenha de ser automático, sem que haja uma ponderação feita a cada caso concreto, razão pela qual consideramos a interpretação do preceito supra referido feita pelo Tribunal da Relação, incorrecta.

15. Nada invalida que existindo câmaras para protecção da segurança de pessoas e bens, detectando as mesmas, em determinado momento, o cometimento de uma infracção por parte de um trabalhador, que a sua gravação possa ser utilizada como meio de prova. Do mesmo modo, existindo as câmaras para protecção de pessoas e bens, não se compreende que a gravação das imagens das mesmas tenha como finalidade a protecção de bens perante terceiros, perante o público, não protegendo os referidos bens de actos de trabalhadores.

16. Desvalorizou também o Tribunal da Relação os referidos meios por não disporem nem de indicação de dia, nem de hora, tornando-o menos fiável. Também neste ponto não podemos deixar de discordar do Tribunal. Conforme consta das alegações da recorrente feitas para o Tribunal da Relação, embora o aparelho de vídeo vigilância não tenha horas marcadas, o visionamento das cassetes no próprio dia da ocorrência dos factos, por um lado, e, por outro, a correspondência feita dos registos da máquina registadora aos trabalhadores da farmácia que os fizeram (dado que consta dos registos), a verificação de que um registo posterior ao da venda fraudulenta tinha receita médica, a localização desta receita e consequente localização da utente que apresentara a receita e da pessoa que a tinha atendido e a localização nas cassetes da referida utente, permitiu facilmente concluir que quem tinha procedido ao registo da venda fraudulenta tinha sido a A.. Andando para trás nas imagens da vídeo vigilância, foi também fácil fazer prova dos factos constantes das notas de culpa, nomeadamente da venda fraudulenta efectuada pela A., bem como do seu registo, e da conduta do A., coadjuvando a A., protegendo a sua conduta.

17. Diz ainda o douto acórdão do qual se recorre que nada indica que “mesmo que a dita operação tivesse sido realizada pelos AA. o fosse dolosamente, única hipótese que poderia levar à quebra de confiança essencial no vínculo laboral”. Diga-se a este respeito, desde logo, que contrariamente ao afirmado no acórdão, s.m.o., a quebra de confiança que leva à justa causa de despedimento não tem que ser motivada por um comportamento doloso, podendo decorrer de um comportamento meramente negligente.

18. Considerou ainda o Tribunal da Relação que mesmo que se entendesse que “se estava perante a violação do dever de obediência, previsto no art. 121.º, n.º 1, do CT, porque se trataria de uma única conduta, da qual não resultavam na prática quaisquer prejuízos minimamente relevantes para a Ré, sempre o despedimento (a sanção mais grave de toda a panóplia de medidas disciplinares ao dispor da entidade patronal – cfr., art. 366.º ainda do CT aplicável) se mostraria como perfeitamente desadequado e desproporcionado à infracção praticada”. Com o devido respeito, que é muito, não entenderam os Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra a gravidade da conduta dos AA., que a recorrente considera provada, e as consequências que uma tal conduta tem na relação laboral. O problema não é tanto o dinheiro, muito menos a quantia em causa, obviamente. O problema é a conduta em si e o que isso representa no abalo da relação de confiança que sempre deve existir numa relação laboral e que permite, de resto, considerá-la intuitus personae.

19. Ainda que não se conforme com a declaração de ilicitude do despedimento e que considere não serem devidas quaisquer quantias pela cessação do contrato de trabalho dos AA., não pode a recorrente deixar de discordar de algumas das consequências decretadas.

20. Pela mesma razão pela qual o subsídio de alimentação não é contabilizado para efeitos de retribuição e subsídio de férias e subsídio de Natal, também o mesmo não é contabilizado para efeitos de pagamento de retribuições devidas nos termos do art. 437.º, n.º 1, do CT, que não assumam a natureza de nenhuma daquelas retribuições, uma vez que, também aqui, apenas se tem em conta quantias que sejam juridicamente qualificadas de “retribuição”, o que não é o caso do subsídio de alimentação, tendo em conta o art. 260.º, do CT.

21. No que respeita à indemnização atribuída aos AA. em substituição da reintegração, fixou o douto acórdão do qual se recorre uma indemnização de 30 dias de retribuição mensal e diuturnidades para a A. e de 20 dias de retribuição mensal e diuturnidades para o A.. No entanto, não apresentou o douto acórdão do qual se recorre qualquer fundamento para a fixação do referido número de dias, pelo que, nos termos do disposto nos arts. 721.º, n.º 2, in fine, e 668.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, o acórdão é, nesta parte, nulo.

22. Acresce que, se atentarmos nos critérios estabelecidos para a fixação da indemnização, o valor da retribuição e o grau de ilicitude decorrente do disposto no art. 429.º, do CT, verificamos que razões não há para se concluir pela fixação de uma indemnização, a ser devida, o que não se concede, que ultrapasse o limiar mínimo fixado no n.º 1, do art. 439.º, do CT.

23. Tendo em conta os factos dados como provados pelo Tribunal da Relação de Coimbra, não parece que haja direito a qualquer indemnização por danos não patrimoniais a pagar pela recorrente à A., à luz do art. 483.º e 496.º, n.º 2, do CC.

II. A Revista dos Autores

1. O Acórdão recorrido não podia ter conhecido sobre a matéria de facto, uma vez que a Recorrente, ora recorrida não referiu, em momento nenhum das alegações nem das suas conclusões, quais os concretos pontos de facto que considerava incorrectamente julgados, violando assim o disposto no art. 690.º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil (versão anterior), aplicado por remissão do disposto no art. 1.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho.

2. Como não impugnou a decisão sobre a matéria de facto, o prazo de recurso da apelação era de 20 dias; sucede que a Recorrente, ora Recorrida, não apresentou o seu recurso dentro desse prazo de 20 dias, pelo que o mesmo foi intempestivo, nos termos do disposto no art. 80.º, n.º 2, e 81.º, n.º 3, do CPT.

3. Assim, o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, salvo o devido respeito, ao conhecer da matéria de facto e ao alterar a factualidade dada como assente na 1.ª Instância, violou, o disposto nos arts. 690.º, 690.º-A e 712.º, ns. 1 e 2, do CPC, e 81.º, n.º 3, do CPT. Sem prescindir,

4. O Acórdão recorrido não fundamentou devidamente a sua decisão de alteração da matéria de facto fixada na 1.ª Instância, ao dar como não provados os factos constantes dos pontos 35., 36., 37., 66., 67., 69., 70. e 71., e não deu o relevo probatório a factos que deviam ser considerados assentes (por serem factos notórios e por não terem sido impugnados), pelo que violou o disposto nos arts. 668.º, n.º 1, al. b) e d), 690.º, 690.º-A, 712.º, ns.º 1 e 2, 490.º, 616.º, 544.º e 722.º, n.º 2, todos do CPC, e 362.º, 369.º e 371.º, do Código Civil, pelo que deve ser revogado nesta parte, julgando-se provado tais pontos.

5. Quanto às consequências da ilicitude do despedimento, a Recorrida deverá pagar aos ora Recorrentes o equivalente ao que estes receberiam caso não tivessem sido despedidos, uma vez que estes têm direito à reparação integral dos danos causados pelo despedimento.

6. O subsídio de alimentação não pode ser eliminado das retribuições de férias devidas aos Autores, nos termos do disposto no art. 255.º, n.º 1, do CT, uma vez que quando o trabalhador está ao serviço efectivo da entidade patronal recebe o respectivo subsídio de alimentação.

7. Ao não decidir assim, violou o Acórdão Recorrido o disposto no mencionado art. 255.º, n.º 1, do Código do Trabalho, como tal devendo ser revogado nesta parte, mantendo-se o decidido em 1.ª Instância.

8. Quanto aos montantes auferidos pelos trabalhadores pelo trabalho suplementar, o mesmo faz parte da retribuição dos Recorrentes, uma vez que no caso dos autos foi dado como provado que este trabalho suplementar referente às noites, sábados e domingos era efectuado pelos Autores e pelos restantes trabalhadores da farmácia de forma regular e periódica, pelo que, assim sendo, o trabalho suplementar tem carácter de retribuição, nos termos do art. 249.º, n.º 2, do CT.

9. Não existindo qualquer norma que exija que o trabalhador tenha que demonstrar que “tal situação continuaria a ocorrer”.

10. Por outro lado compete ao empregador provar que as prestações efectuadas não integram o conceito de retribuição, nos termos do art. 249.º, n.º 3, do CT.

11. Assim, no caso dos autos, atendendo aos documentos juntos e à prova produzida, o valor das horas extraordinárias (que os Recorrentes executavam de forma regular e periódica) são contrapartida do modo específico da execução do trabalho e, como tal, devem ser contabilizados no pagamento das retribuições, bem como dos subsídios de férias e de natal, devidos aos Recorrentes desde 10/03/2006 até à data do trânsito em julgado da decisão;

12. Ao não decidir assim, o Acórdão Recorrido violou o disposto nos arts. 249.º do CT, 349.º e 350.º, do Código Civil, pelo que deve ser revogado nesta parte, mantendo-se o decidido em 1.ª instância.

13. Deve também ser alterada a decisão do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, quanto à indemnização por antiguidade, no sentido da Ré ser condenada a pagar aos Autores, ora Recorrentes, uma indemnização de 40 dias de retribuição base e diuturnidades para a A. e 35 dias de retribuição base e diuturnidades para o Autor.

14. Ao não decidir desta forma, o Acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 439.º, n.º 1, e 429.º, do CT, pelo que também deve ser revogado nesta parte, mantendo-se o decidido em 1.ª Instância.

15. A decisão quanto à fixação da indemnização por antiguidade tem que ter em conta os factos dados como provados no processo, nomeadamente no que toca à antiguidade dos trabalhadores e à total inexistência de justa causa, sendo certo que os despedimentos dos recorrentes configuram uma nítida violação de dois princípios básicos da Constituição da República Portuguesa, ou seja, o princípio da estabilidade do emprego e princípio da proibição dos despedimentos sem justa causa.

16. O despedimento dos recorrentes é ainda mais censurável uma vez que se trata do despedimento ilícito de um casal (marido e mulher) com dois filhos adolescentes, que se viu privado da sua única fonte de rendimentos, ou seja, do salário de ambos.

17. Quanto aos danos não patrimoniais, atendendo à globalidade dos factos apurados no processo, nomeadamente ao impacto pessoal, familiar e social que o despedimento teve e terá na vida pessoal do Autores, às suas características enquanto trabalhadores e bem assim ao tempo de duração dos contratos, deve ser fixada uma indemnização relativamente a cada um deles de montante não inferior a € 12 500,00, tal como já tinha sido fixado e bem na 1.ª instância.

18. Uma vez que se encontram preenchidos, em relação a ambos os Autores, ora Recorrentes, todos os requisitos legais para ser fixada uma indemnização por danos não patrimoniais, tendo em conta o grau de ilicitude, a culpabilidade da Ré e o dano, bem como a capacidade económica ou financeira da Ré.

19. Ao não decidir assim, o Acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 483.º e 496.º, do Código Civil.

20. Deste modo, deve o Acórdão recorrido ser revogado nos específicos pontos supra referidos, mantendo-se quanto aos mesmos a decisão proferida na 1.ª instância.

1.4

Cada uma das partes contra-alegou na Revista da parte contrária, sustentando a sua improcedência.

1.5

A Exma. Procuradora-Geral-Adjunta, cujo douto parecer não mereceu reacção das partes, entende que a Revista da Ré deve ser negada e que a dos Autores deve ser parcialmente concedida.

1.6

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

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2. Factos

As instâncias fixaram a seguinte factualidade:

1. Na farmácia da Ré trabalham, para além da A., o marido desta e mais 6 pessoas.

2. A A. foi admitida para trabalhar por conta e sob a autoridade e direcção da Ré em Janeiro de 1982.

3. A Autora foi progredindo na carreira e em 15 de Fevereiro de 2006 tinha a categoria de ajudante técnica de farmácia do 3.º ano, auferindo uma retribuição mensal ilíquida no montante global de € 1.146,91, na qual se incluía o salário mensal, diuturnidades, subsídio de alimentação e horas de trabalho extraordinário que todos os meses efectuava.

4. No dia 6 de Janeiro de 2006, a Autora foi notificada, por carta registada com aviso de recepção enviada pela Ré, da nota de culpa constante de fls. 19 a e 20, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

5. Nessa nota de culpa a Ré manifestou a intenção de proceder ao despedimento da A. com justa causa, com base nos factos aí indicados.

6. Nessa nota de culpa foram referidos os seguintes factos: “no dia 10 de Novembro de 2005, às 15H59, foi efectuada a venda n° 132 (talão de venda nº 29526) com dois produtos: uma unidade a negativo do medicamento Brufen Granulado 600 mg x 30 saquetas, no valor de 7,30 euros, e uma unidade a positivo do medicamento Gracial 22 comprimidos, no valor de 7,41 euros, resultando o valor da venda em 11 cêntimos (isto é, a diferença entre 7,41 e 7,30 euros), utilizando o código informático e o código de registo na máquina registadora da Farmacêutica Dr.ª P....

Esta venda é totalmente fraudulenta, porquanto não foi autorizada superiormente (por conter uma operação a negativo), sem que o produto pretensamente devolvido tivesse dado entrada e tendo sido efectuada utilizando o código de outra pessoa.

No mesmo dia, às 16H01, a arguida faz um atendimento efectivo a um utente (venda n.º 134-Factura/recibo n.º 56126), vendendo o medicamento Aspirina comprimidos efervescentes x 10, no valor de 4,10 euros.

O registo das vendas nºs 132 e 134 foi efectuado pela arguida às 16H02.

Quanto à operação da venda nº 132 efectuada no computador só o poderia ter sido ou pela arguida ou pelo seu marido BB, também funcionário, uma vez que eram as duas únicas pessoas presentes ao balcão, para além de outra funcionária (Dr.ª C..., que estava a atender outra cliente e efectuou a venda nº 133, factura/recibo nº 56125).

Os registos fraudulentos em causa foram efectuados pela arguida, com o conhecimento e a colaboração do seu marido, BB”.

7. Com a nota de culpa não foi junta ou indicada qualquer prova (testemunhas, documentos, etc.) para prova dos factos imputados à A..

8. O processo disciplinar foi instaurado sem prévio inquérito escrito de testemunhas.

9. Antes de proceder à elaboração da nota de culpa, a Ré, que recebeu a participação escrita da farmacêutica adjunta - Dr.ª P...T... - junta a fls. 63 e 64, cujo teor aqui