Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho de Bragança instaurou o Licº AA contra o Banco Empresa-A, S.A., acção de processo comum peticionando a condenação da ré: –

– a colocar o autor na posição hierárquica correspondente à sua categoria, a atribuir-lhe as tarefas próprias da categoria de técnico de grau III, definidas no Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o sector bancário, com última publicação integral no Boletim de Trabalho e Emprego, 1ª Série, de 22 de Agosto de 1990, com as alterações publicadas naqueles Boletins e Série, de 22 de Agosto de 1992, 15 de Novembro de 1994, 15 de Janeiro de 1996, 22 de Abril de 1997, 8 de Junho de 1998, 29 de Junho de 1998, 29 de Junho de 1999, 8 de Julho de 2000 e 29 de Junho de 2001;

– a atribuir-lhe as mesmas regalias sociais e um nível salarial, a liquidar em execução de sentença e pelo menos correspondente à média dos níveis que usufruem os outros técnicos admitidos pela ré na mesma data ou em datas próximas daquela em que o autor foi admitido, tudo com efeitos retroactivos a 13 de Janeiro de 1999;

– a pagar ao autor, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 50.000 e juros desde a citação sobre todos os quantitativos pedidos.

Invocou, em síntese, que: –

– ele, autor, licenciado em economia, foi admitido ao serviço da ré em 15 de Março de 1993 para preencher uma vaga de economista numa sua agência em ..., vindo a ser-lhe atribuída a categoria de técnico de grau IV e integrado no nível 9 da tabela salarial e, a partir de Novembro daquele ano, foi promovido a técnico de grau III, com integração no nível 10 daquela tabela;

– em 12 de Maio de 1994, a ré comunicou ao autor que rescindia o contrato de trabalho firmado entre ambos, o que motivou aquele a impugnar judicialmente o despedimento, culminando a acção então proposta com a prolação de sentença que determinou a reintegração do autor no seu posto de trabalho com todos os direitos, incluindo os decorrentes da sua antiguidade e categoria;

– na sequência do assim decidido, a ré readmitiu o autor em 13 de Janeiro de 1999, sendo que, após a readmissão, o manteve a desempenhar tarefas de arquivo de documentos e expediente, tratamento do correio, entrega de documentos no exterior, atendimento ao balcão de clientes para «questões corriqueiras» e outras tarefas administrativas de idêntica natureza, ficando a depender do gerente do balcão da agência da ré, o qual tem como habilitações académicas o «antigo 7º ano do liceu», sendo que a hierarquia desse balcão é ainda composta por um ou dois responsáveis, igualmente com formação académica não universitária, e que, ainda no mesmo balcão, existem outros trabalhadores, também sem essa formação, aos quais são atribuídas funções mais especializadas do que as que foram atribuídas ao autor;

– as tarefas desempenhadas pelo autor são aquelas que, no sector bancário, são exercidas pelos aprendizes ou bancários indiferenciados, referidos no Acordo Colectivo de Trabalho Vertical como «sem funções específicas ou de enquadramento», tendo-lhe a ré dado baixas notações de serviço;

– a atitude da ré, que representa uma sanção abusiva pela circunstância de o autor ter impugnado o seu despedimento, privou e priva este de desenvolver as suas aptidões técnicas de economista, como anteriormente desenvolvia, o que lhe causou profundo desânimo, tristeza, desgosto, indignação, desmotivação, sentimento de desprestígio e humilhação, consequenciando distúrbios de natureza psíquica e somática, com manifestações de insónias, crises de irritabilidade, sensações de cansaço, perda do gosto pela vida e de auto estima;

– não obstante o autor ter chamado a atenção dos responsáveis da ré e de se ter, inclusivamente, candidatado a concurso para analista de crédito em ..., nunca aquela foi sensível à sua situação, sendo que outros técnicos admitidos por ela aquando da admissão do autor estão colocados em níveis superiores, ascendendo alguns à carreira de directores.

Após contestação da ré, e prosseguindo os autos seus termos, veio, em 15 de Setembro de 2005, a ser proferida sentença que, julgando parcialmente procedente a acção, condenou a ré a colocar o autor na posição hierárquica correspondente à sua categoria – na dependência de técnico de grau superior –, a atribuir-lhe as tarefas próprias de técnico de grau III, definidas no anexo III do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o sector bancário, e a pagar-lhe € 35.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescidos de juros desde a citação.

Inconformada, apelou a ré da mencionada sentença para o Tribunal da Relação do Porto.

Sem êxito, porém, já que aquele Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 5 de Março de 2007, negou provimento à apelação.

2. Continuando irresignada, pediu a ré revista.

No requerimento de interposição dessa sorte de impugnação, a ré veio solicitar a rectificação de um erro de escrita que teria ocorrido no acórdão a impugnar, rectificação que veio a ser operada por aresto de 23 de Abril de 2007.

Como, na alegação produzida pela ré na revista, foram formuladas noventa e quatro «conclusões», repetindo, praticamente, o que fora escrito no «corpo» da alegação, o ora relator, ex vi do nº 3 do artº 690º do Código de Processo Civil, convidou a ré apresentar novas «conclusões» que obedecessem ao sintetismo referido no nº 1 daquele artigo.

Na sequência do convite, a ré veio a apresentar o seguinte quadro conclusivo: –

1. O Tribunal a quo entendeu que o Recorrente baixou ilicitamente a categoria profissional do Recorrido, porque lhe estaria vedado alterar, sem o consentimento deste, o seu estatuto sócio-profissional, contudo,

durante um período de cerca de quatro anos e meio

(cfr. pontos 13 e 16 da matéria de facto dada como provada), ou seja, desde 12.05.1994 até 13.01.1999, nenhumas funções foram prestadas pelo Autor.

2. São relevantes os factos mencionados nos Pontos 3, 9 a 16, 23, 26, 32, 33, 38, 39 e 40 (numeração constante do douto Acórdão sob recurso), sendo que após decisão judicial que mandou reintegrar o Autor, em 13/1/1999, o A. foi colocado no mesmo Balcão em ...,

por interesse do próprio A.

(ponto 32 ),e como consequência quer das alterações a nível de procedimentos da Rede Comercial, quer também em consequência da integração do Banco .... e .... no Banco Empresa-A, S.A., deixaram de ser feitas nos Balcões análises técnicas, passando essas funções para serviços centrais. (ponto 33, e o A. possui a sua residência em ... e dá aulas na Escola Secundária Abade de Baçal, em horário laboral, com o conhecimento e autorização da hierarquia e pós-laboral. (ponto 39)

3. Em finais de 2001 o A. reuniu com o então Director Coordenador da Direcção de Recursos Humanos e com a Dr.ª BB, também Directora da DRH, tendo-lhe sido transmitida a impossibilidade do Banco lhe atribuir funções técnicas no Balcão de ... e tendo aquele admitido então a possibilidade de se deslocar para Lisboa, hipótese que, posteriormente, acabou por afastar. (Ponto 40)

4. No período em que o A. se encontrou ausente do Banco (por se encontrar pendente a acção judicial)

ocorreram profundas alterações na estrutura da R., que conduziram igualmente a substanciais modificações no tipo de funções que anteriormente eram desempenhadas nos Balcões e que, à data da reintegração do A. já não o eram,

maxime

, as funções de natureza técnica (cfr. ponto 33 da matéria de facto dada como provada)

.

5. Era do pleno conhecimento do A., quando este regressou ao Balcão de ... (1999),

por seu próprio interesse

(cfr. ponto 32 da matéria de facto dada como provada), ao R. era

objectivamente impossível, naquele local de trabalho

, atribuir-lhe as funções que este havia desempenhado antes de 12.05.1994 (data da comunicação que lhe foi feita pelo Banco, referida no ponto 13. da matéria de facto dada como provada),

pela simples razão de que no Balcão de ... deixaram de ser feitas análises técnicas

(ponto 34 da matéria de facto dada como provada).

6. O trabalhador,

por seu próprio interesse

, pretendeu manter-se no posto de trabalho que ocupava no Balcão da R. sito em ..., inviabilizando assim, a sua transferência para outro local de trabalho.

7. Traduzindo-se, in casu, a eventual transferência do trabalhador, numa ‘transferência individual’, prevista e regulada no artigo 24.º, n.º 1, primeira parte, da LCT (então em vigor) e na Cláusula 39.ª, n.º 3, primeira parte, do ACTV para o Sector Bancário, nunca a R. poderia impor unilateralmente tal transferência, atento o prejuízo sério que a mesma implicaria para o A..

8. O A. reside na cidade de ... (ponto 39 da matéria de facto dada como provada), foi colocado, após a reintegração e

por seu próprio interesse, no Balcão de ...

(ponto 32. da matéria de facto dada como provada),

e que nessa localidade dá aulas na Escola Secundária ...

(cfr. ponto 39 da matéria de facto dada como provada),

o tipo de funções correspondentes à categoria do A. deixaram de ser efectuadas nos Balcões (39)

, passando a ser executadas em serviços centrais (localizados nos grandes centros urbanos e logo, longe da localidade de ...), pelo que é manifesto o prejuízo sério que a eventual transferência do trabalhador lhe causaria.

9. O R. procurou solucionar tal situação, tentando acordar com o A. a sua transferência para outro local de trabalho, onde fosse possível atribuir-lhe funções de natureza técnica (cfr. ponto 40 da matéria de facto dada como provada), tendo o A. Recusado.

10. Havia

evidente interesse

do Recorrido em

permanecer no Balcão de ...

;

11. O Recorrido recusou a hipótese de ser transferido para um local onde pudesse exercer funções técnicas (ponto 40. da matéria de facto provada), porquanto tinha interesse em permanecer em ... (local onde reside), uma vez que dá aulas como professor, desde 12.10.2003 na Escola Secundária de Felgueiras, e até pelo menos à data da interposição do Recurso de Apelação, não obstante se encontrar de baixa desde 2002 até pelo menos à data da interposição do Recurso de Apelação (como trabalhador ao serviço no Recorrido), como acima se afirmou, e sem ter ficado provado que o faça (na referida Escola), com conhecimento e autorização do Recorrente – Sendo certo que tais factos sempre deverão ser atendidos, nos termos e para os efeitos previstos nos artºs 663º e 664º do Código do Processo Civil.

12. Quanto ao outro ‘instrumento’ a que, de acordo com o douto Acórdão sob recurso, o R. poderia socorrer-se de modo a não actuar ilicitamente – o recurso à extinção do posto de trabalho –, é manifesta a sua inaplicabilidade ao caso sub judice.

13. Aquando da reintegração do trabalhador, as funções de natureza técnica que este anteriormente desempenhava no Balcão da R. já aí não eram desempenhadas, facto este de que o Recorrido teve, pelo menos desde a data da sua reintegração, plena consciência,

14. ‘Extinguir o posto de trabalho’, aquando da reintegração do Autor, poderia ainda entender-se como sendo violadora da anterior ordem de reintegração do trabalhador.

15. A conduta do R. foi lícita, face à

insistência deste

em permanecer no local de trabalho em ... no qual, objectivamente, e como de resto foi reconhecido no douto Acórdão sob recurso, deixara de ser possível atribuir-lhe as funções que este anteriormente desempenhava.

16. O R., após a reintegração do A., sempre procurou proporcionar-lhe o exercício das funções correspondentes à sua categoria profissional, mas, no local de trabalho onde este – no

próprio interesse

– decidiu manter a execução do seu trabalho, era objectivamente impossível atribuir-lhe tais funções.

17. O R. reintegrou o A. no local de trabalho sito em ..., atribuindo-lhe as funções que nesse local era possível atribuir, não deixando, porém, de sempre que possível, procurar que o A. exercesse funções de natureza técnica (cfr. ponto 38 da matéria de facto dada como provada).

18. Não deixando ainda de procurar solucionar a situação do A., tentando acordar com este a sua transferência de local de trabalho – única forma de poder atribuir-lhe as funções inerentes à sua categoria profissional –, o que este recusou. (ponto 40. da matéria de facto provada)

19. A R. actuou, de

boa fé

, procurando assegurar, por um lado, a ocupação efectiva do trabalhador e por outro, ao tentar encontrar soluções para a colocação do trabalhador num posto de trabalho que lhe permitisse desempenhar as funções para as quais fora contratado,

o que este, reafirma-se,

recusou

.

20. O R. Agiu de boa fé, nos termos do artigo 762.º do Código Civil, sendo-lhe objectivamente impossível atribuir ao A. outras funções, nomeadamente, de natureza técnica, naquele local de trabalho.

21. Não existindo, objectivamente, possibilidade de ocupação, não pode haver fundamento para que o empregador seja considerado em situação de incumprimento pelo facto de não atribuir trabalho a um trabalhador – ao qual, entretanto, continue a pagar a remuneração contratualmente devida.

22. Não obstante a alegação do A. que, por todas as formas tentou demonstrar ser alvo de perseguição e tratamento discriminatório (vide, a titulo de exemplo, o alegado nos artigos 17.º, 19.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 38.º, 39.º, 42.º, 43.º da petição inicial), não se coibindo, nesse caminho, de subestimar e desprestigiar as qualificações dos seus colegas de trabalho, nada ficou provado.

23. O Recorrido, pelo menos desde o seu regresso ao Balcão de ..., teve pleno conhecimento de que aí não poderia desenvolver, nesse local, as funções de natureza técnica que vinha desenvolvendo anteriormente ao seu despedimento.

24. O recorrido, criou uma situação de

bloqueio

, que torna objectivamente impossível à R. atribuir-lhe integralmente as funções para as quais fora contratado, pretende que lhe seja atribuída uma indemnização pelos danos não patrimoniais que alegadamente terá sofrido em virtude da conduta da R.

25. No campo da responsabilidade contratual, como refere o douto Acórdão sob recurso, presume-se a culpa da R, nos termos do artigo 799.º do Código Civil.

26. Considerou o Tribunal a quo, (fls. 410), relativamente às alegadas situações que envolveram a reintegração do A. que ‘não podemos concluir que a conduta do Réu – ­a atribuição ao Autor de funções diferentes daquelas para as quais foi contratado – ­foi lícita.’, contudo, quanto à conduta da Recorrente, não se traduziu em qualquer perseguição ou tratamento discriminatório do ora Recorrido.

27. A não atribuição de funções de natureza técnica ao Recorrido deveu-se a uma

impossibilidade objectiva

, por parte da Recorrente, em atribuir-lhe tais funções no

Balcão de ...

, porquanto tais funções

deixaram

, em virtude de uma alteração a nível de procedimentos da Rede Comercial e da integração do Banco ... e .. no R. (cfr.

ponto 33

da matéria de facto dada como provada), de ser executadas nos Balcões, passando para serviços centrais, o R. procurou solucionar a situação do A., procurando transferi-lo de local de trabalho, o que este recusou.

28. Não existiu

conduta culposa do Banco

, mas antes as circunstâncias

objectivas

, que o impediam de cumprir tal obrigação.

29. Ilidiu-se assim a presunção de culpa que sobre o Recorrente impendia.

30. A conduta do Banco ficou a dever-se a

circunstâncias objectivas

, tendo este

procurado solucionar a situação profissional do A.

, que

recusou

tais propostas, e inferindo-se, da matéria de facto dada como provada, que a R.

agiu de boa fé

, falha um dos pressupostos da responsabilidade civil contratual – a

culpa do devedor

.

31.

Ilidindo-se a presunção de culpa que sob o R. impendia

, e não podendo sustentar-­se, como o faz o douto Acórdão recorrido, a culpa da R. no simples facto da existência de mecanismos lícitos alternativos, que de resto no douto Acórdão se presumem, sem qualquer demonstração, existir (transferência do trabalhador ou extinção do posto de trabalho).

32. Ao defendê-lo, sem ter qualquer base para apurar se tal era viável, o douto Acórdão violou o artigo 779.º, n.º 1 do Código Civil, assim como o artigo 350.º do mesmo diploma legal.

33. No douto Acórdão opera-se uma dupla presunção, atendendo-se não só à que resulta directamente do artigo 799.º do Código Civil, mas, uma vez ilidida tal presunção, porquanto, repete-se,

a R. demonstrou que não actuou culposamente

, devendo-se a sua conduta a circunstâncias objectivas que a impediam de actuar de outra forma, faz-se uma outra presunção, a de que a R. dispunha de comportamentos lícitos alternativos.

34. Sendo ilidida a presunção de culpa, falha um dos pressupostos da responsabilidade civil contratual e, consequentemente, não tem a R. que pagar ao A. qualquer indemnização por danos não patrimoniais.

35. Mesmo que se verificassem os pressupostos da responsabilidade civil do R., com o consequente direito a indemnização por parte do A.,

o montante indemnizatório que foi atribuído ao A. sempre seria absolutamente desajustado

face à gravidade dos danos que o douto Acórdão entendeu terem ficado provados, assim como à gravidade (a admitir-se – nunca concedendo – que a conduta da R. é ilícita e culposa), da actuação da R.

36. Os danos, dados como provados pelo douto Acórdão recorrido, não assumem a gravidade suficiente para que seja atribuído ao A. uma indemnização no valor de € 35.000,00.

37. A admitir-se a culpa da R., esta não é elevada, uma vez que ao R. não restava outra solução que não a atribuição das funções possíveis ao A. no Balcão de ..., tendo este actuado de boa fé e procurando solucionar a situação profissional do A., sendo certo que o Autor continuou a desempenhar as funções que foram dadas como provadas no ponto 38 da matéria de facto, pelo que, a haver culpa da R. –nunca concedendo, por tudo quanto acima se afirmou – esta sempre teria que se considerar como muito reduzida.

38. Na fixação do montante indemnizatório, o julgador deverá ter em conta os critérios e montantes que são habitualmente seguidos pela jurisprudência, estando o montante decidido pelo douto Acórdão recorrido, em perfeita descoerência, designadamente com os Acórdãos do Sup.Trib.Just., de 6.7.2005, processo 05B1602, disponível in

www.dgsi.pt.

(€14.963.93).de 27.05.2004, processo 0383947, disponível in

www.dgsi.pt

(€ 5.000,00), de 4.3.2004, processo 03B4439, disponível in

www.dgsi.p

t, (que em caso de morte, julgou adequada a atribuição de uma indemnização a título de danos não patrimoniais no valor de € 20.000,00, à mãe, traduzidos no forte choque e grande desgosto de que padeceu em consequência da morte do filho (com 24 anos à data da morte), de 4.2.2004, processo 0382050, disponível in

www.dgsi.pt

(€ 10.000,00), de 20.11.2003, processo 0283743, disponível in

www.dgsi.pt,

(€ 3.741,00).

39. É desajustado o valor decidido pelo Tribunal, que violou o disposto no artigo 496.º, n.º 3 do Código Civil.

40. O ‘desajustamento’ é tão mais flagrante, porquanto no artigo 443.º, n.º 1 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, estabelece-se

um limite imperativo

, para os casos mais gritantes de violação culposa dos direitos do trabalhador por parte da entidade patronal e em que, se dá ao trabalhador o direito a resolver o contrato de trabalho com justa causa, por

violação culposa

por parte da entidade patronal (com base nas situações previstas no artº 441º nº 2, do Código do Trabalho), conferindo-se nesta situação, ao trabalhador (

apenas!

) uma indemnização

por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos

, devendo esta corresponder a uma indemnização a fixar entre

15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, o que comparativamente ao caso dos presentes autos

(considerando que em 1999 o recorrido auferiu mensalmente a quantia de 223.970$00 e em 2002 passou a auferir 1.087,22 €, tendo a partir de 2002 passado a auferir mensalmente, quase ininterruptamente subsídio de doença) o valor fixado nos presentes autos, nunca poderia ser superior a 2.500,00 €.

41.

O próprio Ministério Público, em douto parecer junto aos autos (fls…) entendeu ser aquele montante fixado em 35.000 €, ‘desajustado’ devendo ser reduzido

.

42. No texto do douto Acórdão recorrido, fls, 402, linha 15 a 18, consta um erro de escrita –

cuja correcção foi requerida pelo Recorrente e foi oportunamente efectuada pelo Tribunal da Relação

, porquanto no Acórdão (fls. 402) se escreveu que o recorrente pedia a absolvição, mas no caso de vir a ser condenado então que não deveria ser condenado em quantia superior a

25.000,00

€,

facto este que não é verdade

, porquanto o que o recorrente afirmou em sede de recurso de apelação, para além de pedir a absolvição, foi que em caso de vir a ser condenado, então nunca o poderia ser em quantia superior a

2.500,00

€.

43. Aquele erro de escrita foi rectificado pelo Tribunal da Relação do Porto – despacho de fls. 431 – mas poderá ter induzido o Tribunal, por lapso, a ter o entendimento de que se o Recorrente entendia que 25.000,00 € seria urna quantia razoável, então 35.000,00 € seria apropriado, entendimento este que poderia ter resultado do mencionado erro de escrita, entretanto corrigido.

44. Deverá assim, o douto Acórdão recorrido, ser revogado e substituído por outra decisão judicial que absolva totalmente o ora Recorrente de todos os pedidos formulados na presente acção, ou se assim se não entender deverá o douto Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outra decisão judicial que fixe uma indemnização por danos não patrimoniais em quantia nunca superior ao limite previsto no referido artº 443º, nº 1, do Código do Trabalho, sendo certo que nunca deverá ser em quantia superior a 2.500,00 €.

45. Ao decidir como decidiu, violou o douto Acórdão recorrido o disposto nos artigos 21.º, n.º 1, alíneas d) e e), 23.º, 24.º, n.º 1, primeira parte, todos da LCT, a Cláusula 39ª, n.º 3, primeira parte, do ACTV para o Sector Bancário, os artigos 13.º, n.º 1, alínea b) e 26.º a 33.º, todos do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, os artigos 762.º, 334.º, 798.º, 799.º, 562.º, 563.º, 564.º, 566.º, 496.º e 494.º, todos do Código Civil e o 443.º, n.º 1 do Código do Trabalho.

Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o douto Acórdão recorrido, absolvendo-se o ora Recorrente de todos os pedidos formulados na presente acção, ou, ainda que assim não se entenda, deverá o douto Acórdão recorrido ser substituído por decisão judicial que decida fixar uma indemnização arbitrada ao A. por danos não patrimoniais em valor nunca superior a € 2.500,00”

O autor recorrido não respondeu à alegação da recorrente.

A Ex.ma Magistrada do Ministério Público exarou «parecer» no qual propugnou pela improcedência do recurso quanto à questão de saber se o ora recorrente procedeu licitamente ao alterar o objecto do contrato de trabalho que firmara com o autor, e pela procedência na revista no que se refere ao montante da indemnização arbitrada pelas instâncias.

Notificado esse «parecer» às partes, as mesmas, sobre ele, não vieram a efectuar qualquer pronúncia.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. É a seguinte a matéria de facto dada por assente pelo aresto impugnado e que, por aqui se não colocar qualquer das situações previstas no nº 2 do artº 722º do Código de Processo Civil, este Supremo deverá acatar: –

– 1) o autor é o sócio nº 27559 do Sindicato dos Bancários do Norte;

– 2) a ré é uma empresa dedicada ao comércio bancário e participou e outorgou, juntamente com aquele sindicato, o Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o sector bancário – cuja última publicação integral se encontra no Boletim do Trabalho e Emprego, I Série, nº 31, de 22 de Agosto de 1990, e posteriores alterações no mesmo Boletim, de 22 de Agosto de 1992, de 15 de Novembro de 1994, de 15 de Janeiro de 1996, de 22 de Abril de 1997, de 8 de Junho de 1998, de 29 de Junho de 1998, de 29 de Junho de 1999, de 8 de Julho de 2000 e de 29 de Junho de 2001 – convenção que a ré sempre aceitou aplicar ao autor e aos seus demais trabalhadores;

– 3) o autor foi admitido ao serviço da ré em 15 de Março de 1993 e ali continuou a trabalhar sob as ordens e autoridade desta, mediante remuneração;

– 4) o autor era licenciado (desde Julho de 1987) em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa e, antes de entrar para a ré, tinha já exercido funções de auditoria financeira numa empresa internacional especializada nesse ramo, tendo também prestado serviços na Telecom Portugal e no Tribunal de Contas, sempre como auditor na área financeira;

– 5) o curriculum vitae [do autor] foi perfeitamente conhecido pela ré, na altura da admissão;

– 6) a admissão do autor operou-se na sequência da resposta deste a um anúncio da ré para preencher uma vaga para economista na sua agência de ...;

– 7) o autor apresentou a sua candidatura instruída, além do mais, com o referido curriculum (habilitações e funções já desempenhadas); foi depois convocado para efectuar testes psicotécnicos, em Lisboa, através de uma empresa da especialidade – a Psicoconsultores; foi seleccionado e, logo de seguida, foi chamado pela ré, que estabeleceu com ele o contrato de trabalho;

– 8) a ré, inicialmente, integrou o autor num programa de formação de quadros, que incluiu uma parte teórica conjugada com a prestação de trabalho, primeiro em Lisboa e, decorridos alguns meses, na agência da Guarda;

– 9) depois, por carta datada de 26 de Outubro de 1993, a ré confirmou que o autor passava a preencher “um posto de trabalho do Grupo I do ACTV para exercer funções na Direcção Comercial Norte, agência de ...”;

– 10) a ré começou por atribuir ao autor a categoria de «técnico de Grau IV» e integrou-o no Nível 9 da Tabela salarial do A.C.T.V.;

– 11) em Novembro de 1993 a ré promoveu o autor a «técnico de Grau III» e atribuiu-lhe o Nível 10 da Tabela Salarial;

– 12) a ré, desde o início, cometeu ao autor as seguintes tarefas:–

– analisar pedidos de concessão de crédito sobre os quais emitia parecer;

– acompanhar processos de financiamento, dando informações aos clientes sobre a utilização do crédito, a sua amortização e outras vantagens ajustadas ao caso;

– fazer visitas solicitadas aos clientes ou por iniciativa do Banco, prospectando novos contratos de financiamento e novos clientes;

– preparar as decisões a tomar superiormente na actividade comercial do Banco;

– 13) por carta datada de 12 de Maio de 1994, a ré comunicou ao Autor que “em cumprimento do art.55º do DL 64-A/89, de Fevereiro (…) foi decidido por este Banco rescindir o contrato de trabalho celebrado com V. Exª.”.

– 14) o autor, inconformado, impugnou judicialmente aquela decisão da ré, defendendo que se tratava de um despedimento ilícito;

– 15) a acção correu termos no Tribunal do Trabalho do Porto, então 4º Juízo, processo nº 395/95, tendo a ré sido condenada, além do mais, a reintegrar o autor “no seu posto de trabalho, com todos os direitos, incluindo os decorrentes da antiguidade e da categoria profissional”;

– 16) após o trânsito em julgado, a ré readmitiu o autor ao serviço em 13 de Janeiro de 1999;

– 17) no desempenho das suas tarefas actuais, o autor depende directamen