Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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)

1 - RELATÓRIO

AA - UNIPESSOAL, LDA intentou a presente ação contra BB, pedindo a condenação deste a pagar-lhe:

- Uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos, no valor de € 25.787.00;

- Uma indemnização pelas despesas que vai suportar com o acompanhamento deste processo, de valor não inferior a € 4.500,00.

- Caso venha a ser responsabilizada pelo pagamento da coima referente ao processo de contraordenação n.º ..., deverá o Réu ser condenado a indemnizá-la por todas as quantias que vier a suportar, relegando a sua quantificação para a posterior liquidação em execução de sentença.

- Peticiona ainda a condenação do Réu no pagamento dos juros de mora desde a data da citação até efetivo e integral pagamento de todas as quantias peticionadas.

Como fundamento alegou que se dedica à gestão de leilões de veículos automóveis pela internet e todas as atividades relacionadas, e que celebrou com o A. um contrato de trabalho. Entre o momento da aquisição dos veículos e o da sua venda, os trabalhadores da Autora circulam com os referidos veículos, sendo eles que suportam todos os correspondentes custos, incluindo as despesas com portagens, exceto nas deslocações em serviço. O R. efetuou diversas passagens nas portagens, sem ser em serviço e sem ter efetuado o pagamento, e quando a A. foi notificada para identificar o condutor entregou, como é seu uso, ao R. as respetivas notificações para que regularizasse a situação, tendo o mesmo se comprometido a fazê-lo. Todavia não efetuou o pagamento em consequência do que foram instaurados à A. diversos processos de contraordenação, uma vez que era a proprietária dos veículos. Pagou as coimas em causa, devendo, por isso, o R. ressarci-la das respetivas quantias.

O R. contestou excecionando a incompetência material da jurisdição laboral e impugnando parte da matéria alegada pela Autora.

A Autora respondeu relativamente à exceção deduzida.

No saneador foi julgada improcedente a exceção de incompetência material.

Realizado o julgamento foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, absolvendo-se o Réu do pedido.

Inconformada A. apelou, tendo a Relação deliberado confirmar a sentença, embora com fundamentação diversa.

Desta deliberação recorre a A. de revista para este Supremo Tribunal impetrando a revogação do acórdão e a condenação do R. nos termos peticionados.

Por despacho do aqui relator foi determinado o desentranhamento das contra-alegações, por extemporâneas.

Recebido o recurso e cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, a Exmª Procuradora-Geral-Adjunta emitiu douto parecer no sentido da negação da revista.

Notificadas as partes, apenas a recorrente respondeu mantendo o que alegara no recurso.

Formulou a recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

”1) O Tribunal a quo decidiu mal ao julgar improcedente a Apelação e confirmar a decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância;

2) A decisão do Tribunal a quo assenta em fundamento essencialmente diferente do fundamento da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, justificando-‑se, assim, a admissibilidade do recurso de revista - artigo 671º, nº 3 a contrario do C.P.C.;

3) O Recorrido praticou uma contraordenação, punível com coima, ao transpor, entre janeiro e março de 2013, aproximadamente 50 vezes, barreiras de portagem reservadas à Via Verde, sem ter associado ao veículo um sistema automático de cobrança de portagem e sem proceder ao pagamento das respectivas portagens - artigo 5º., nº. 1, alínea da Lei nº. 25/2006, de 30 de junho;

4) À Recorrente não pode ser imputada qualquer responsabilidade no que concerne à prática da contraordenação, porque não teve qualquer intervenção ou participação nos factos;

5) O Recorrido tinha a obrigação de pagar as portagens quando circulasse com os veículos da Recorrente, a título pessoal, obrigação que incumpriu - artigos 10º., 11º., 16º. e 35º. dos Factos Provados;

6) O Recorrido recebeu, em mão, a Notificação da Via Verde nº. … para pagar as suas portagens, admitiu que essas portagens eram da sua responsabilidade e disse à Recorrente que ia tratar do assunto - artigos 33º., 34º., 36º., 37º. 38º, 39º. 75º. e 77º. dos Factos Provados;

7) O Recorrido não pagou as portagens constantes na Notificação da Via Verde nº. … e não informou a Recorrente que tinha deixado passar o prazo sem realizar o pagamento -artigos 41º. e 40º. dos Factos Provados;

8) O Recorrido incumpriu, uma vez mais, a obrigação a que estava adstrito para com a Recorrente, isto é, de pagar as taxas de portagem identificadas na Notificação da Via Verde nº. … no prazo estabelecido no artigo 10º., nº. 1 da Lei nº. 25/2006, de 30 de junho;

9) A instauração dos processos de execução e de contraordenação junto da Autoridade Tributária são consequência directa da falta de pagamento das portagens no prazo previsto no artigo 10º., nº. 1 da Lei nº. 25/2006, obrigação que, no âmbito das relações entre a Recorrente e o Recorrido, cabia exclusivamente a este último;

10) Tal conclusão resulta directamente dos artigos 50º. e 62º. dos Factos Provados;

11) Não é imputável à Recorrente responsabilidade quanto à instauração dos processos de contraordenação, porque quando esta descobriu que o Recorrido não tinha procedido ao pagamento das portagens no prazo previsto no artigo 10º., nº. 1 da lei nº. 25/2006, como se comprometera e era sua obrigação, já os processos de contraordenação se encontravam instaurados junto da Autoridade Tributária;

12) Os processos de contraordenação foram tramitados pela Recorrente de forma diligente, não tendo, sequer, atingido a fase de execução, contrariamente ao que resulta do Acórdão recorrido;

13) Resulta provado nos autos que quando a Recorrente recebe notificações da Via verde e o condutor é um dos seus trabalhadores, entrega as notificações em mão aos trabalhadores para que estes procedam ao respectivo pagamento - artigos 18º. a 21º. dos Factos Provados;

14) O procedimento aplicado pela Recorrente nas situações em que os veículos utilizados pelos trabalhadores constam de notificações da Via Verde ou de outras concessionárias não é merecedor de qualquer censura, tendo em conta o critério bónus pater família[s];

15) Merecedor de censura é o comportamento do Recorrido que passou pelas barreiras de portagem cerca de 50 vezes, durante o período de janeiro a março de 2013, sem proceder ao pagamento das respectivas taxas de portagem, e depois da Recorrente lhe ter entregue a Notificação das Via Verde nº. … para proceder ao pagamento dessas portagens, não fez tal pagamento - artigos 33º. a 39º., 41º., 74º. a 78º. dos Factos Provados;

16) O Tribunal a quo não distinguiu as relações (imediatas) entre a Recorrente e a Concessionária, no âmbito dos processos de contraordenação, e as relações (mediatas) entre a Recorrente e o Recorrido, no que concerne aos prejuízos resultantes da actuação deste último;

17) A preclusão do direito de fazer ilidir a presunção de responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo apenas se aplica no âmbito do processo de contraordenação - artigo 10º., nº. 6 da lei nº. 25/2006, de 30 de junho;

18) A Recorrente logrou demonstrar e provar nos autos que o prejuízo que sofreu é resultado da actuação do Recorrido;

19) O Recorrido praticou um acto ilícito ao transpor as barreiras de portagem sem proceder ao respectivo pagamento e ao não pagar as portagens no prazo previsto no artigo 10º., nº. 1 da Lei nº. 24/32006, de 30 de junho;

20) O comportamento do Recorrido é culposo - artigo 798º., nº. 1 do Código Civil;

21) O grau de censura do comportamento do Recorrido é elevado, porquanto faltou à verdade à Recorrente quando recebeu a notificação e disse que ia tratar, e quando posteriormente foi questionado sobre o processo e disse que estava a tratar;

22) O Recorrido omitiu à Recorrente a falta de pagamento até maio de 2014, altura em que os processos de execução fiscal e de contraordenação já estavam instaurados, deixando a Recorrente sem qualquer hipótese de afastar a sua responsabilidade nesses processos;

23) O comportamento do Recorrido é causa adequada do prejuízo reclamado nos autos, correspondente ao valor das coimas (€ 26.338,10), já pagas pela Recorrente por infracções que esta não cometeu;

24) O Tribunal a quo decidiu mal ao considerar a Recorrente como responsável pela instauração e prossecução dos processos de contraordenação e, consequentemente, pelo pagamento das coimas;

25) O Tribunal a quo ao decidir julgar improcedente o recurso de apelação violou o disposto nos artigos 562º., 563º., 483º., 487º, 798º. e 799º. do Código Civil e os artigos 5º., nº. 1 e 10º., nº. 6 da Lei nº. 25/2006, de 30 de junho.”

2 – ENQUADRAMENTO JURÍDICO ADJETIVO

Os presentes autos respeitam a ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum intentada em 11/12/2014.

O acórdão recorrido foi proferido em 14/06/2017.

Assim sendo, são aplicáveis:

- O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

- O Código de Processo do Trabalho (CPT), na versão operada pelo DL n.º 295/2009, de 13 de outubro, entrada em vigor em 1 de janeiro de 2010.

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas as questões submetidas à nossa apreciação consistem em saber se o R. é responsável pela restituição à A. das quantias pagas por esta e demais montantes peticionados.

4 - FUNDAMENTAÇÃO

4.1 - OS FACTOS

A matéria de facto julgada provada pelas instâncias é a seguinte:

“1. Em 12 de Outubro de 2009, A. e R. celebraram um contrato de trabalho a termo certo.

2. O referido contrato de trabalho foi convertido em contrato por tempo indeterminado, pelo decurso do tempo.

3. O Réu foi admitido ao serviço da Autora para exercer funções de Comercial.

4. Até à data da cessação do contrato, o Réu desempenhou as funções de Comercial, inserido no Departamento Comercial da Autora.

5. O Réu trabalhava sob as ordens e direção do Diretor do Departamento Comercial EE, seu superior hierárquico.

6. A Autora instaurou um procedimento disciplinar contra o Réu no dia 14 de julho de 2014.

7. O contrato de trabalho celebrado entre Autora e o Réu cessou em 6 de Agosto de 2014, data em que foi rececionada a decisão de despedimento com invocação de justa causa.

8. A Autora é uma sociedade que se dedica à gestão de leilões de veículos automóveis pela internet e todas as atividades relacionadas.

9. Entre o momento da aquisição e o momento da sua venda, os trabalhadores da Autora circulam com os referidos veículos, com a tolerância da Autora.

10. Durante o período em que os trabalhadores circulam com os referidos veículos, são eles que suportam todos os correspondentes custos, com exceção do seguro automóvel e manutenção.

11. Entre esses custos incluem-se as taxas cobradas nas estradas com portagem,

12. Salvo se forem deslocações ao serviço da Autora, caso em que esta paga a despesa com as portagens, mediante apresentação do respetivo comprovativo.

13. A Autora não celebrou qualquer contrato de adesão ao Serviço Via Verde para os veículos usados pelos seus trabalhadores.

14. Os trabalhadores que circulavam com os veículos da Autora, inclusive o Réu, tinham conhecimento desse facto.

15. As viaturas são entregues aos trabalhadores sem ter instalado a bordo qualquer identificador da Via Verde da Autora.

16. O Réu sabia que tinha que pagar as portagens do veículo que utilizava.

17. Os condutores das viaturas adquiridas ou já vendidas pela Autora passam nas vias reservadas a aderentes ao sistema da Via Verde sem pagar as respetivas taxas.

18. No exercício da sua atividade a Autora recebe várias notificações da Via Verde para pagar taxas de portagem em dívida, resultantes da passagem efetuadas nessas condições.

19. A Autora, quando recebe tais notificações comunica a identificação do condutor do veículo à Via Verde.

20. Se o veículo estava a ser utilizado pelos seus trabalhadores, a Autora avisa os trabalhadores.

21. E estes pagam à via verde as taxas em causa.

22. As notificações da Via Verde indicam a matrícula do veículo, a data, hora e local da infração, e o valor da portagem em dívida.

23. A Via Verde recebe taxas em dívida mesmo quando a pessoa que está a efetuar o pagamento não é aquela que está identificada na notificação.

24. A Via Verde, quando junta várias matrículas numa só notificação, aceita o pagamento parcelar das quantias reclamadas nas notificações, nas suas instalações.

25. Em Junho de 2013, a Autora recebeu, por carta registada com aviso de receção, a notificação n.º … da Via Verde, para proceder ao pagamento no valor de € 89,63 de taxas de portagem resultantes da passagem na Via Verde sem o respetivo pagamento.

26. Dessa notificação constava uma passagem, entre outros, de um veículo conduzido pelo Réu, com a matrícula …-GJ-…, sem que tivesse sido paga a respetiva taxa.

27. A Autora comunicou à Via Verde a identificação dos condutores das outras duas viaturas.

28. O Réu pagou à Via Verde 31,41 Euros, correspondentes à taxa de portagem e custos administrativos respetivos.

29. Sem que a Autora tivesse comunicado previamente àquela entidade a identificação do Condutor.

30. E sem que essa entidade tivesse emitido uma notificação em nome do próprio Réu.

31. Desde Outubro de 2012, o A. circulou, pelo menos, com os seguintes veículos automóveis da R.:

(i) veículo da marca P..., matrícula -IJ-, entre 06/02/2013 a 22/03/2013;

(ii) veículo da marca F..., matrícula -FI-, entre 31/10/2012 a 05/02/2013 e 23/03/2013 a 16/04/2013

(iii) veículo da marca P... …., matrícula -GE-, entre 17/04/2013 e 05/07/2013;

32. Durante os referidos períodos, apenas o A. utilizou os veículos acima identificados.

33. A 17 de outubro de 2013, a R. recebeu uma notificação da Via Verde (Notificação nº ….) para cobrança de taxas de portagem resultante da transposição de barreiras de portagem, sem que tivesse sido efetuado o respetivo pagamento.

34. Na referida notificação constavam, entre outras, as matrículas dos veículos da Autora, utilizados pelo Réu entre janeiro e março de 2013.

35. De acordo com a referida notificação, os veículos a seguir identificados atravessaram as barreiras de portagem sem proceder ao pagamento das respetivas taxas de portagens, nas datas, locais a seguir descriminados:

Data Auto-Estrada Matricula Valor total

18-01-2013 A8 -FI- € 24,81

15-02-2013 A21 -IJ- € 25,91

18-02-2013 A21 -IJ- € 25,91

19-02-2013 A8 -IJ- € 24.81

19-02-2013 A8 -IJ- € 25,46

20-02-2013 A21 -IJ- € 25,91

20-02-2013 A8 -IJ- € 24,81

20-02-2013 A8 -IJ- € 25,46

22-02-2013 A8 -IJ- € 25,46

25-02-2013 A8 -IJ- € 24,81

25-02-2013 A8 -IJ- € 25,46

26-02-2013 A8 -IJ- € 24,81

26-02-2013 A8 -IJ- € 25,46

27-02-2013 A8 -IJ- € 24,81

27-02-2013 A21 -IJ- € 25,91

28-02-2013 A8 -IJ- € 24,81

28-02-2013 A8 -IJ- € 25,46

01-03-2013 A8 -IJ- € 24,81

01-03-2013 A21 -IJ- € 25,91

02-03-2013 A8 -IJ- € 24,81

03-03-2013 A8 -IJ- € 25,46

03-03-2013 A8 -IJ- € 24,81

03-03-2013 A21 -IJ- € 25,91

04-03-2013 A8 -IJ- € 24,81

04-03-2013 A21 -IJ- € 25,91

05-03-2013 A8 -IJ- € 25,46

06-03-2013 A8 -IJ- € 24,81

06-03-2013 A21 -IJ- € 25.91

07-03-2013 A8 -IJ- € 24,81

07-03-2013 A8 -IJ- € 25,46

08-03-2013 A8 -IJ- € 24,81

08-03-2013 A8 -IJ- € 25,46

11-03-2013 A8 -IJ- € 24,81

11-03-2013 A8 -IJ- € 25,46

13-03-2013 A8 -IJ- € 24,81

13-03-2013 A8 -IJ- € 25,46

14-03-2013 A8 -IJ- € 24,81

15-03-2013 A8 -IJ- € 24,81

15-03-2013 A21 -IJ- € 25,91

18-03-2013 A8 -IJ- € 24,81

18-03-2013 A8 -IJ- € 25,46

19-03-2013 A8 -IJ- € 24,81

19-03-2013 A8 -IJ- € 25,46

19-03-2013 A8 -IJ- € 24,81

19-03-2013 A8 -IJ- € 25,46

20-03-2013 A8 -IJ- € 25,46

21-03-2013 A8 -IJ- € 24,81

21-03-2013 A8 -IJ- € 25,46

22-03-2013 A8 -IJ- € 24,81

36. Em causa estão deslocações pessoais do Réu.

37. A Autora entregou, em mão, ao Réu a referida notificação.

38. E transmitiu-lhe que devia pagar à Via Verde as taxas das portagens em que tinha passado sem pagar.

39. O Réu admitiu que essas passagens pela portagem eram da sua responsabilidade.

40. De acordo com a notificação da Via Verde entregue ao A. «o pagamento voluntário dentro do prazo concedido, dos montantes que constam da presente notificação, evitará: A instauração e instrução do processo, pelo Serviço de Finanças do Domicílio Fiscal do agente da contraordenação, nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias; A aplicação de coimas, de valor mínimo correspondente a 10 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 25 Euros e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor da mínimo da coima;

A cobrança coerciva da dívida, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.»

40a. O R. não pediu à Autora qualquer auxílio para efetuar esse pagamento voluntário, nomeadamente que comunicasse previamente à Via Verde a identificação do condutor da viatura.

40b. Assim como não lhe disse que só iria pagar essas taxas quando recebesse uma notificação em seu nome proveniente da Via Verde.

40c. Assim como não informou a Autora de que tinha deixado passar o prazo sem realizar o pagamento respetivo.

41. O Réu não pagou os montantes referentes à notificação 2201426.

42. Em 6 de maio de 2014, a Autora recebeu uma notificação da Autoridade Tributária respeitante à instauração dos processos de execução fiscal n.º. … e ….

43. A Autora pediu esclarecimentos à Autoridade Tributária sobre os referidos processos de execução fiscal.

44. E foi informada que tais processos tinham sido instaurados por falta de pagamento de taxas de portagens devidas pelas passagens das viaturas com as matrículas -IJ- e -FI-,

45. No mesmo dia (06/05/2014), a Autora enviou um e-mail ao Réu com a explicação da Autoridade Tributária sobre a origem dos processos de execução fiscal, assim com as guias de pagamento das dívidas fiscais, respetivamente, nos valores de € 1.034,25 e € 254,39.

46. Nesse mesmo e-mail, a Autora solicitou ao Réu a liquidação das referidas guias, com urgência.

47. As referidas guias foram pagas pelo Réu em 13/05/2014 (guia no valor de € 254,39) e em 14/05/2014 (guia no valor de € 1.034,25).

48. Em 9 de maio de 2014, o Serviço de Finanças de Lisboa contactou telefonicamente a Diretora Financeira da Autora, informando-a que tinham sido instaurados diversos processos de contraordenação contra a Autora.

49. Após pedido de esclarecimentos à Autoridade Tributária, a Autora concluiu que os referidos processos de contraordenação estavam associados à falta de pagamento das portagens devidas pelas passagens das viaturas, com as matrículas -IJ- e -FI-.

50. Em consequência da falta de pagamento das portagens foram instaurados contra a Autora os seguintes processos de contraordenação:

Processo nº. Coima Viatura Data Da Infração

… 550,50 76IJ56 20-02-2013

… 550,50 76IJ56 27-02-2013

… 550,50 76IJ56 15-03-2013

… 528,50 55FI17 18-01-2013

… 528,50 76IJ56 20-02-2013

… 528,50 76IJ56 28-02-2013

… 528,50 76IJ56 02-03-2013

… 550,50 76IJ56 18-02-2013

… 541,50 76IJ56 19-02-2013

… 541,50 76IJ56 22-02-2013

… 528,50 76IJ56 04-03-2013

…0 528,50 76IJ56 03-03-2013

… 541,50 76IJ56 05-03-2014

… 528,50 76IJ56 08-03-2013

… 528,50 76IJ56 11-03-2013

… 541,50 76IJ56 11-03-2013

… 550,50 76IJ56 15-02-2013

… 550,50 76IJ56 04-03-2013

… 550,50 76IJ56 06-03-2013

… 528,50 76IJ56 14-03-2013

… 541,50 76IJ56 19-03-2013

… 541,50 76IJ56 20-03-2013

… 528,50 76IJ56 21-03-2013

… 550,50 76IJ56 01-03-2013

… 528,50 76IJ56 26-02-2013

… 541,50 76IJ56 28-02-2013

… 490,25 76IJ56 01-03-2013

… 541,50 76IJ56 08-03-2013

51. No dia 13 de Maio de 2014, na sequência de outra notificação que a Via Verde dirigiu à Autora para cobrança de taxas de portagem do Réu – a notificação n.º … – a mulher deste, CC, escreveu o seguinte e-mail à Via Verde:

“Subject: Notificação nº … – …-JZ-… Bom dia, Venho por este meio solicitar reapreciação dos valores cobrados à passagem da viatura -JZ- que constam na notificação nº … (em anexo). Em virtude de ser Cliente Via Verde com os identificadores … e …, por hábito e negligentemente, passei com a viatura matricula -JZ- que esteve ao meu serviço em Agosto de 2013 pelos pórticos da Via Verde nas datas sublinhadas no documento anexo. Por essa razão, solicito que sejam cobrados os valores regulares inerentes a uma passagem normal (Loures-Lousa) acrescido dos respetivos custos administrativos em detrimento dos valores cobrados na Notificação.”

52. A 15 de maio de 2014, a Autora comunicou ao Réu que tinham sido instaurados contra a AA 28 processos de contra ordenação, resultantes da falta de pagamento das taxas de portagens devidas pelas passagens dos veículos e o valor das coimas a pagar.

53. Em data não concretamente apurada a Diretora Financeira da Autora, DD, e o Réu, deslocaram-se à 8ª Repartição de Finanças de Lisboa, onde expuseram a situação relativa aos processos contraordenacionais.

54. No dia 28 de Maio de 2014 a Autora apresentou um requerimento na 8ª Repartição de Finanças de Lisboa, informando que o condutor dos veículos era o Réu e pedindo que os referidos processos de contraordenação lhe fossem imputados.

54a. Esse requerimento foi enviado com o conhecimento e concordância do Réu.

55. A Autoridade Tributária desconsiderou este requerimento.

56. Em 2 de Julho de 2014 a Autora foi notificada para pagar as coimas e demais custas nos 28 processos de contraordenação, num valor total de € 15.039,75.

57. No dia 20 de Maio de 2014, na sequência de outra notificação que a Via Verde dirigiu à Autora para cobrança, entre outras, de taxas de portagem do Réu – a notificação n.º … – foi o Réu que escreveu o seguinte e-mail à Via Verde:

“Subject: Processo nº … – -GE-

Bom dia,

Venho por este meio solicitar reapreciação dos valores cobrados à passagem da viatura -GE- que constam no Processo nº …. Em virtude de ser Cliente Via Verde com os identificadores … e …, por hábito e negligentemente, passei com a viatura matricula -GE- que se encontrava ao meu serviço pelos pórticos da Via Verde nas datas que constam na lista de infrações do processo.

Por essa razão, solicito que sejam cobrados os valores regulares inerentes a uma passagem normal (Loures-Lousa) acrescido dos respetivos custos administrativos em detrimento dos valores cobrados na Notificação.”

58. Em resposta, que aqui se dá por reproduzida, a Via Verde comunicou-lhe que não era possível proceder a qualquer alteração dos valores em dívida.

59. E solicitou-lhe o pagamento no prazo de 8 dias dos € 151,46 que correspondiam às passagens efetuadas com a viatura com a matrícula -GE-, através das referências de multibanco constantes dessa resposta ou por cheque ou vale postal.

60. A 18 de junho de 2014, mediante consulta ao Portal das Finanças, a Autora constatou que tinham sido instaurados mais 21 processos de contraordenação contra a AA.

61. Após o pedido de esclarecimentos à Autoridade Tributária, a Autora apurou que os referidos processos de contraordenação estavam também associados à falta de pagamento das portagens devidas pelas passagens das viaturas com as matrículas -IJ-‑ e -FI-.

62. Em consequência da falta de pagamento das portagens foram também instaurados contra a Autora os seguintes processos de contraordenação:

Processo Valor Viatura Data

Da Infração

… 528,50 76IJ56 13-03-2013

… 528,50 76IJ56 27-02-2013

… 528,50 76IJ56 19-03-2013

… 541,50 76IJ56 21-03-2014

… 528,50 76IJ56 22-03-2013

… 541,50 76IJ56 26-02-2013

… 541,50 76IJ56 20-02-2013

… 550,50 76IJ56 03-03-2013

… 541,50 76IJ56 07-03-2013

… 528,50 76IJ56 07-03-2013

… 528,50 76IJ56 06-03-2013

… 528,50 76IJ56 25-02-2013

… 541,50 76IJ56 25-02-2013

… 528,50 76IJ56 19-02-2013

… 528,50 76IJ56 19-03-2013

… 528,50 76IJ56 18-03-2013

… 541,50 76IJ56 13-03-2013

… 541,50 76IJ56 03-03-2013

… 541.50 76IJ56 19-03-2013

… 541.50 76IJ56 18-03-2013

... 490,25 76IJ56 15-03-2014

63. Face ao valor elevado das coimas a pagar em processos de contraordenação instaurados contra a Autora, em 20 de Junho de 2014, a Diretora Financeira, DD, e o superior hierárquico do Réu, EE, reuniram com o Réu para lhe dar conhecimento da instauração dos novos processos e para encontrar uma solução para toda a situação por este provocada.

64. Nessa reunião, o Réu informou que na altura em que realizou as passagens utilizava um equipamento de Via Verde, no qual poderiam ter sido debitados os valores das taxas de portagens que deram origem aos processos de contraordenação.

65. A Diretora Financeira, DD, solicitou então ao Réu que pedisse à Via Verde os extratos referente ao período em causa, sobre os quais recaíam as coimas.

66. Em 1 de julho de 2014, o Réu informou a referida Diretora Financeira que não conseguia os extratos da Via Verde desse período, a não ser por escrito.

67. Ao que a Diretora Financeira da Autora lhe respondeu para avançar com o pedido de extratos da Via Verde, por escrito.

68. Em 7 de julho de 2014, o Réu informou a Autora que, não estando o equipamento de Via Verde afeto aos veículos da Autora, não tinha sido efetuado qualquer débito nesse equipamento e que, por essa razão, não ia solicitar os extratos à Via Verde.

69. O Réu tinha conhecimento que os veículos da Autora não dispunham de equipamento de Via Verde.

70. A Autora informou a Autoridade Tributária que o condutor dos veículos era o Réu.

71. E pediu que os 21 processos de contraordenação referidos no facto 61 lhe fossem imputados.

72. Entre o momento da aquisição e da venda dos veículos automóveis, os trabalhadores da Autora circulavam com os veículos, com a tolerância da AA.

73. 39. As passagens nas barreiras de portagens com os veículos de matrículas -‑IJ- e -FI- supra descriminadas foram efetuadas pelo Réu que era o condutor dessas viaturas.

74. A Autora entregou em mão ao Réu a notificação referida no