Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Plenário das Secções Cíveis e Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

Na presente acção declarativa, com processo comum, intentada, a 4.3.2008, no Tribunal do Trabalho de Almada, em que são partes AA e «BB – Investimentos Imobiliários, S.A.», a A. pediu a condenação da R. a ver declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente condenação desta na sua reintegração e no pagamento das prestações vencidas e vincendas, conforme oportunamente discriminado.

A R. contestou.

Conhecida, nos Autos, logo após, a sentença do 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, de 20.1.2011, que decretou a insolvência da R. – 'ut' certidão a fls. 1118-1130 – proferiu-se decisão a declarar, por via disso, a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

2.

Irresignada com o assim ajuizado, a A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, pelo Acórdão prolatado a fls. 1190-1195, deliberou, por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida.

Ainda inconformada, deduziu recurso de Revista Excepcional, cuja fundamentação (…’o requisito da contradição de Acórdãos, conforme exige a alínea c) do n.º 1 do art. 721.º-A do C.P.C.’) foi acolhida pela formação respectiva, com a consequente admissão da impugnação – Acórdão a fls. 1249-1255.

A recorrente rematou as suas alegações recursórias com esta

síntese conclusiva

:

1.ª - O douto acórdão recorrido, confirmando a decisão da 1.ª instância, considerou que, declarada a insolvência da R. entidade patronal, por sentença já transitada em julgado, ocorria a inutilidade superveniente da instância declarativa laboral, na medida em que o fim visado por este processo ficava consumido e prejudicado por aquele.

2.ª - Ora, salvo o devido respeito, que muito é, a Recorrente não se pode conformar com tal acórdão, não só pelas razões invocadas no seu recurso, mas por, designadamente, existir acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30/6/2010 (proc. 1814/08.9TTLSB. L1 - 4), já transitado em julgado, com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição, sendo que entre ambos os acórdãos existem aspectos de identidade que determinam a contradição alegada e que consistem no seguinte:

a) Ambos os acórdãos decidem sobre a mesma questão fundamental de direito, isto é, se a declaração da insolvência da entidade empregadora, com trânsito em julgado, torna inútil a acção declarativa proposta pelo trabalhador no respectivo Tribunal do Trabalho;

b) O crédito reclamado é anterior ao termo do prazo para a reclamação de créditos na sequência da declaração de insolvência, sendo, aliás, em ambos os casos, anteriores à declaração da própria insolvência;

c) No âmbito da mesma legislação – Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo D. L. 53/2004, de 18/3, sendo que respeita aos arts. 85.º, n.ºs 1 e 3, e 128.º, n.º 3.

3.ª - "In casu", a acção judicial emergente do contrato individual de trabalho continua idónea à obtenção do efeito jurídico pretendido pela Recorrente, não se verificando, assim, a inutilidade superveniente da lide.

4.ª - A mera declaração de insolvência de uma entidade empregadora não conduz, por si só, à imediata inutilidade superveniente da lide em acção declarativa proposta por um seu trabalhador, com o objectivo de reconhecimento de créditos a seu favor, sendo que tal inutilidade superveniente da lide só ocorrerá depois de, no processo de insolvência, ser proferida sentença de verificação de créditos, pois é a partir desse momento que a sentença reconhece e define os direitos dos credores.

5.ª - Após a instauração da acção laboral não surgiu qualquer facto novo superveniente que determine que a decisão a proferir no seu âmbito já não possa ter qualquer efeito útil, sendo, ainda, possível dar satisfação à pretensão da Recorrente, quer quanto ao reconhecimento da ilicitude do seu despedimento, quer quanto ao reconhecimento dos créditos daí emergentes e reclamados, o que ainda não foi alcançado pela Recorrente.

6.ª - A sentença a proferir na acção declarativa tem utilidade para efeitos de prova do crédito no processo de insolvência no caso de ser proferida antes da sentença de verificação e graduação de créditos.

7.ª - E, reconhecidos os créditos na acção laboral, os mesmos tornam-se mais consistentes e insusceptíveis de impugnação no processo de insolvência, o que não põe em causa o princípio da igualdade de tratamento dos credores, já que tal possibilidade se mantém para os restantes credores com acções declarativas em curso.

8.ª - Outra utilidade na acção laboral reside na possibilidade de a Recorrente accionar o Fundo de Garantia Salarial (FGS) se já não existir massa insolvente no processo de insolvência na altura em que for proferida sentença.

9.ª - Na questão "sub judice" há muito que se está na iminência de julgamento, tendo sido feitas grandes e complexas diligências probatórias em sede de processo laboral, designadamente cartas rogatórias que tanto tempo levaram a cumprir, sendo que as mesmas acabarão por se perder se for declarada a inutilidade superveniente da lide.

10.ª - A acção laboral é bem mais célere do que o processo de insolvência, evitando-se a perda de meios de prova.

11.ª - O Tribunal do Trabalho está muito mais apto e apetrechado a julgar litígios laborais do que o Tribunal do Comércio, atenta a sua natureza e as suas especificidades substantivas e processuais.

12.ª - No processo de insolvência, os oponentes ao crédito da Recorrente desequilibram o litígio laboral contra esta, criando desigualdades e injustiças que não ocorrem no tribunal do trabalho, onde, como contraparte, só existe a entidade empregadora.

13.ª - É, aliás, este o sentido do acórdão fundamento, com o qual não pode a Recorrente deixar de estar de acordo, não só por razões de interesse particular, mas também por razões de ordem objectiva, quer éticas, quer jurídicas, sendo que estas servirão de fundamento ao acórdão final a proferir, com toda a independência, por este Venerando Tribunal.

Não houve contra-alegação.

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3.

Ante o quadro delineado e vista a delimitação expressa no acervo conclusivo, a questão decidenda analisa-se em saber se a sentença transitada, que declara a insolvência da R./empregadora, determina, ou não, a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, de acção declarativa pendente contra a insolvente.

No Acórdão recorrido considerou-se, em confirmação da sentença aí sindicada, que…transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do empregador, verifica-se a inutilidade superveniente da lide (laboral) em acção contra aquele interposta por qualquer dos seus trabalhadores.

(O sumário, então elaborado pelo próprio relator, reflecte exactamente o assim ajuizado – fls. 1195 v.º dos Autos).

No Acórdão-fundamento proclamou-se, pelo contrário, que …a declaração de insolvência não determina, só por si, a inutilidade das acções declarativas que têm por objecto o reconhecimento de um crédito sobre o insolvente. A sua inutilidade apenas ocorrerá a partir do momento em que, no processo de insolvência, é proferida sentença de verificação de créditos.

(O sumário, também elaborado pela relatora, consta, em cópia, a fls. 1218).

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Depois de se ter equacionado a controvérsia configurada nos dois Arestos em cotejo, consignou-se, no despacho de fls. 1263-1265, que subsistem divergências de entendimento

[1]

no que concretamente tange à determinação do momento a partir do qual se pode seguramente afirmar a inutilidade superveniente da lide declarativa, sendo notória a existência de duas significativas posições, como decorre da recensão de que se dá conta no citado Acórdão deste Supremo Tribunal e Secção (cfr. o Acórdão de 25.3.2010, disponível em www.dgsi.pt e também publicado na C.J./S.T.J., 2010, Tomo I, pg. 262/ss.).

Por isso se entendeu ser oportuno propor a ponderação da necessidade/conveniência do julgamento alargado, com vista a assegurar a uniformidade da Jurisprudência quanto à referida questão, tendo o Exm.º Presidente deste Supremo Tribunal

determinado

, conforme despacho de fls. 1266, que o julgamento envolva o Pleno das Secções Cíveis e Social, na consideração de que a mesma (questão) atravessa o direito civil, processual civil e laboral, devendo o Acórdão Uniformizador ser proferido nestes Autos, porque em fase processual mais avançada.

__

4.

Prosseguiram os Autos com ‘vista’ ao Ministério Público, pronunciando-se a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta no termos do proficiente parecer que constitui fls. 1269-1282, em que propõe se proceda à uniformização da Jurisprudência, in casu, no sentido seguinte:

‘1 – Certificado o trânsito em julgado da sentença declaratória da insolvência e declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno e fixado o prazo para reclamação de créditos, o prosseguimento da acção declarativa tendente ao reconhecimento de direitos laborais (créditos salariais e direitos indemnizatórios) torna-se inútil, devendo a mesma ser declarada extinta, nos termos do art. 287.º, e), do C.P.C.

2 – Tal inutilidade (superveniente) deve-se ao facto de durante a pendência do processo de insolvência, os credores só poderem exercer os seus direitos nesse processo, segundo o regime decorrente da ‘reclamação universal’, a que se referem as disposições combinadas dos arts. 90.º e 47.º n.º 1 do CIRE e da ‘execução universal’ a que se refere o art. 1.º do mesmo diploma legal e segundo os meios processuais regulados no mesmo Código, consubstanciando, tal exercício, um verdadeiro ónus colocado a cargo de todos os credores, sem excepção, sendo que o tal Código lhes fornece, também, os meios processuais necessários à defesa dos seus interesses.

3 – Quando a decisão de despedimento tem lugar em data anterior à instauração do processo de insolvência, o fundamento dos créditos e direitos invocados é-lhes também necessariamente anterior, situação que impossibilita a sua verificação ulterior, nos termos do art. 146.º, n.ºs 1 e 2, alínea a) e b), do CIRE, pelo que a declaração da inutilidade superveniente da acção declarativa não tem obviamente quaisquer reflexos nessa já existente impossibilidade’.

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Respondendo, na sequência da notificação do Parecer do M.º P.º, a recorrente, para além da reedição das anteriores proposições, veio ainda dizer, em síntese, que:

- Ao contrário do pretendido no douto parecer, ocorrem, no caso, não só circunstâncias gerais, mas também específicas, que apontam para solução oposta, pois…

- …a acção judicial emergente do contrato individual de trabalho continua idónea à obtenção do efeito jurídico pretendido pela recorrente, não se verificando, assim, a inutilidade superveniente da lide;

- Essa inutilidade só ocorrerá depois de no processo de insolvência ser proferida sentença de verificação de créditos, pois é a partir desse momento que a sentença reconhece e define os direitos dos credores;

- Após a instauração da presente acção, não surgiu qualquer facto novo superveniente que determine que a decisão a proferir não possa ter qualquer efeito útil, nada obstando ao reconhecimento da ilicitude do seu despedimento e dos créditos daí emergentes e reclamados, não tendo a recorrente alcançado esse desiderato através de outros meios;

- Por outro lado, quanto ao objecto, enquanto o crédito reclamado na insolvência não for aí admitido e reconhecido, a simples reclamação é insuficiente para determinar a extinção da acção por inutilidade superveniente da lide;

- O art. 85.º do CIRE prevê a apensação de acções ao processo de insolvência em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, mas não prevê a suspensão ou a extinção dessas acções, pelo que seria irrazoável conceber um regime diferente para as acções em que não estejam em causa os bens compreendidos na massa insolvente, como é o caso em apreço;

- E, embora seja obrigatória a reclamação de todos os créditos de natureza patrimonial contra o insolvente, no processo de insolvência, ainda que o crédito esteja reconhecido por decisão definitiva, a verdade é que a mera reclamação do crédito não assegura que seja reconhecido, sendo que, quer o seja, quer não, fica sujeito a impugnação;

- Por outro lado, a partir do momento em que as reclamações de crédito são apresentadas, o Tribunal da insolvência vai verificar créditos depois de, eventualmente, impugnados, mas não irá, propriamente, julgar cada uma das acções em que os pedidos foram ou seriam formulados, como acontecia ou poderia acontecer no regime anterior (do C.P.C.), o que significa que, decretada a insolvência, as acções autónomas pendentes podem não ser inúteis e podem, até, ser necessárias, como é o presente caso, atenta a complexidade da questão;

- A sentença a proferir na acção declarativa pendente pode servir para fazer prova do crédito, tendo em vista a sua verificação e reconhecimento no processo de insolvência;

- A sentença a proferir no processo declarativo poderá também produzir efeitos fora da insolvência, (art. 230.º do CIRE), quando o processo de insolvência é encerrado sem ser proferida sentença de verificação de créditos, tendo a utilidade de fazer valer esse crédito perante o devedor;

- Se os créditos forem reconhecidos na acção laboral, os mesmos tornam-se mais consistentes e insusceptíveis de impugnação no processo de insolvência, sendo que tal circunstância não põe em causa o princípio da igualdade dos credores, além de possibilitar à recorrente accionar o Fundo de Garantia Salarial se já não existir massa insolvente na altura em que for proferida sentença;

- Além disso, na acção sub specie há muito que se está na iminência de julgamento, tendo sido feito grandes e complexas diligências probatórias, designadamente cartas rogatórias para países africanos, que tanto tempo levaram a cumprir, sendo que as mesmas acabarão por se perder se for declarada a inutilidade superveniente da lide;

- Acrescem razões específicas, no caso, que se salientam:

- Sem a sentença a proferir pelo Tribunal do Trabalho de Almada, a recorrente fica impossibilitada de poder reclamar os seus créditos salariais e indemnizatórios aos órgãos sociais da insolvente, no caso dos sócios fundadores, administradores e secretário da sociedade e revisor oficial de contas (arts. 71.º a 84.º do CSC);

- Fica impossibilitada de lhe serem concedidos alimentos, já que não tem créditos reconhecidos – art. 84.º, n.ºs 1 a 3, do CIRE;

- Foi-lhe rejeitado liminarmente o plano de insolvência que recuperaria a empresa e foi-lhe negado provimento ao requerimento de marcação da Assembleia de Credores para destituição do Administrador da Insolvência e de um elemento da Comissão de Credores, por justa causa, já que não tem crédito reconhecido.

Termina propugnando pelo acolhimento de solução diferente da constante do parecer do M.º P.º, ou seja, pela que figura no Acórdão-fundamento.

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Colheram-se os devidos ‘vistos’ simultâneos dos Exm.ºs Juízes.

Cumpre apreciar e decidir.

II –

A premissa de facto bastante, de natureza e comprovação processual, ficou constituída pelos elementos/ocorrências referidas na exposição do relatório precedente, a que nos reportamos, retendo-se essencialmente:

- O valor do pedido, na parte liquidada aquando da propositura da acção, foi de € 164.883,76;

- Na sentença proferida no Tribunal do Comércio de Lisboa, 3.º Juízo, transitada em julgado em 28.2.2011 – 'ut' certidão a fls. 1118-1130 – em foi declarada a insolvência da sociedade Ré, foi simultaneamente declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência, com carácter pleno, e fixado em 30 dias o prazo para a reclamação de créditos;

- A A./recorrente reclamou aí créditos no montante de € 177.651,23, já constantes, ao tempo, da lista provisória de credores;

- Foi ainda determinada, na sentença, a comunicação da decisão ao Fundo de Garantia Salarial, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do art. 37.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

_

Conhecendo:

1. –

Enquadramento normativo

. (Breve nota).

1.1 - A todos é assegurado o acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.

Para defesa dos direitos, liberdades e garantias processuais

[2]

, a Lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra a ameaça ou violação desses direitos – art. 20.º, n.ºs 1 e 5, da C.R.P., sob a epígrafe ‘Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva’.

Observando estes princípios programáticos, o direito de acção concretiza-se no art. 2.º, n.º 2, do C.P.C., em cujos termos a todo o direito corresponde, por via de regra, a acção adequada a fazê-lo reconhecer em Juízo, a prevenir ou reparar a sua violação, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção.

Esse direito

[3]

(de acesso e tutela jurisdicional efectiva) mais não é, no essencial, do que o direito a uma solução jurisdicional dos conflitos, em prazo razoável, e com garantias de imparcialidade e independência, como está pacificamente firmado há muito na Jurisprudência do Tribunal Constitucional.

[O exercício desse direito requer naturalmente a existência (…e constância), dentre outros pressupostos, do chamado interesse processual (interesse em agir, na linguagem dos autores italianos), que consiste - na definição usada por Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio Nora

[4]

- na necessidade de usar do processo, de instaurar e fazer prosseguir a acção.

Não se confundindo com a legitimidade – não obstante esta assentar no interesse directo em demandar e em contradizer – a necessidade de recorrer à via judicial, enquanto concretização do interesse processual, não tem que ser uma necessidade absoluta, a única ou última via aberta para a realização da pretensão formulada, mas também não bastará para o efeito o puro interesse subjectivo de obter um pronunciamento judicial.

O interesse processual/interesse em agir constitui – ainda nas palavras dos referidos Autores – um requisito a meio termo entre os dois tipos de situações: exige-se, por força dele, uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo

ou de fazer prosseguir a acção

, mas não mais do que isso].

1.2 - Importa reter também, enquanto referencial de significação, que, na disciplina processual da vida da Instância – sequencialmente tratada nos arts. 264.º e ss. do C.P.C. –, a sua extinção, correspondendo naturalmente ao termo do respectivo ciclo, pressupõe, por via de regra, que se atingiu o objectivo ou efeito útil pretendido com a propositura da acção.

A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, enquanto causas determinantes da extinção da instância – alínea e) do art. 287.º do C.P.C. – resultarão de circunstâncias acidentais/anormais que, na sua pendência, precipitam o desinteresse na solução do litígio, induzindo a que a pretensão do autor não possa ou não deva manter-se: seja, naqueles casos, pelo desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, seja, nestes, pela sua alcançada satisfação fora do esquema da providência pretendida

[5]

.

(A inutilidade do prosseguimento da lide verificar-se-á, pois, quando seja patente, objectivamente, a insubsistência de qualquer interesse, benefício ou vantagem,

juridicamente consistentes

, dos incluídos na tutela que se visou atingir ou assegurar com a acção judicial intentada.

Por outras palavras, quiçá mais explícitas – usadas, a propósito, no identificado Acórdão desta Secção de 25.3.2010, com invocado respaldo na doutrina elaborada sobre a temática por J. Alberto dos Reis, ‘Comentário ao Código de Processo Civil’, Vol. 3.º, Coimbra Editora, 1946, pgs. 367-373; José Lebre de Freitas e outros, ‘Código de Processo Civil Anotado’, Vol. 1.º, 1999, pgs. 510-512, e ainda Carlos A. Fernandes Cadilha, ‘Dicionário de Contencioso Administrativo’, Almedina, 2006, pg. 280-282 – …a inutilidade superveniente da lide verifica-se quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo, ou porque o escopo visado com a acção foi atingido por outro meio).

1.3 - Por outro lado, a finalidade do processo de insolvência, enquanto execução de vocação universal – art. 1.º /1 do CIRE

[6]

– postula a observância do princípio ‘par conditio creditorum‘, que visa, como é consabido, a salvaguarda da igualdade (de oportunidade) de todos os credores perante a insuficiência do património do devedor

[7]

, afastando, assim, a possibilidade de conluios ou quaisquer outros expedientes susceptíveis de prejudicar parte (algum/alguns) dos credores concorrentes.

Os

efeitos processuais

da declaração de falência/insolvência sobre os processos pendentes aquando da sua decretação não foram igualmente prevenidos ao longo dos últimos quarenta anos – primeiro no C.P.C., depois no CPEREF e, actualmente, no CIRE

[8]

.

Como decorria do art. 1198.º do C.P.C. de 1961, uma vez declarada a falência, com trânsito em julgado, todas as acções pendentes, em que se debatiam genericamente interesses relativos à massa falida, eram apensadas, automaticamente, ao processo de falência, por via de regra.

Com o advento do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, mantido embora o princípio da plenitude da instância falimentar, uma vez declarada a falência, a apensação, ao respectivo processo, passou a circunscrever-se às acções em que se apreciassem questões relativas a bens compreendidos na massa falida, ficando a mesma, ainda assim, dependente, na generalidade das situações, da intervenção do administrador judicial, que a requereria (ou não) em função da sua conveniência para a liquidação.

No actual CIRE

[9]

a disciplina homóloga vem prevista nos arts. 81.º e seguintes, dispondo o art. 85.º quanto aos efeitos processuais da declaração de insolvência sobre as acções (declarativas) pendentes e o art. 88.º relativamente às acções executivas (pendentes ou a instaurar).

Assim, “declarada a insolvência, todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor (…) são apensadas ao processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da insolvência, com fundamento na conveniência para os fins do processo” – n.º 1 do art. 85º.

A apensação continua, pois, por regra, a reportar-se às acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor (…ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa) e a depender de requerimento do administrador de insolvência; ora, porém, com outra (mais abrangente) exigência de fundamento, o da conveniência para os fins do processo, inexistindo qualquer previsão diferenciada para as acções do foro laboral.

(Não interessam à economia do caso sujeito as referidas acções de natureza exclusivamente patrimonial, intentadas pelo devedor).

Isto posto – e concluindo-se que a apensação, sequente à declaração da insolvência do devedor, não só não é ora oficiosa/automática, como respeita a um conjunto

diferente

de acções, mais restrito, como sobredito, sendo por isso irrelevante para o caso que o administrador da insolvência tenha ou não requerido a apensação da acção ao respectivo processo –,

impõe-se então analisar se

, atento o escopo do processo de insolvência, proclamado no art. 1.º do CIRE (que, relembra-se, sendo um processo de execução universal, tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista no plano de insolvência, baseado na liquidação do património do devedor insolvente e na repartição do produto obtido pelos credores), a declaração judicial da insolvência, por sentença transitada em julgado, é ou não compatível com a prossecução de acção declarativa proposta contra o empregador/devedor com o objectivo de ver reconhecido um crédito a favor do autor.

Na sentença que declarar a insolvência, o Juiz – se não concluir pela presumível insuficiência da massa insolvente, no condicionalismo a que alude o art. 39.º/1 – designará, além do mais, um prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos, nos termos art. 36.º/1, j).

(Declarada a insolvência, todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da insolvência, destinando-se a massa insolvente - que abrange, por regra, todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que adquira na pendência do processo - à satisfação dos seus créditos, 'ut' arts. 46.º/1 e 47.º/1).

E, dentro do prazo fixado, devem os credores da insolvência (…) reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento, acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham, com as indicações discriminadas, sendo que a verificação tem por objecto

todos os créditos

sobre a insolvência,

qualquer que seja a sua natureza e fundamento

, e,

mesmo que o credor tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva

,

não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência

, se nele quiser obter pagamento – art. 128.º, n.ºs 1 e 3.

O

efeito

da declaração de insolvência sobre os créditos que se pretendam fazer pagar pelas forças da massa insolvente vem categoricamente proclamado no art. 90.º:

Os credores da insolvência

apenas

poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do presente Código,

durante a pendência

do processo de insolvência