Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

I - A, com os sinais dos autos, intentou acção com processo ordinário contra «B, Lª», também nos autos identificada, pedindo que:

1) seja declarado nulo o despedimento com que foi sancionado;

2) a R seja condenada a:

a) reintegrar o A ao seu serviço; -

b) a pagar-lhe:

as retribuições que teria auferido desde a data do despedimento até à da sentença; 8314 US Dollars; 4366315 escudos relativos a retribuição de férias e compensação monetária em substituição do gozo de férias; juros de mora desde o vencimento e até integral pagamento.	Alegou, em resumo, que exerceu a sua actividade para a R desde 17/11/981, para o exercício das funções relativas à categoria de "pipefiter", através da celebração de contrato, na forma de prestação de 28/28 dias ( 4 semanas de trabalho efectivo em Malongo, seguidas de 4 semanas em Portugal ), o qual foi objecto de sucessivas renovações anuais, sendo a última pelo prazo de 6 meses e celebrado em 1/4/997; a R, por carta de 26/12/996, com efeitos a partir de 30/9/997, comunicou ao A a cessação da relação laboral, sem colocação prévia e em alternativa em qualquer outro posto de trabalho, tendo o seu lugar sido ocupado por outro trabalhador, entretanto admitido para o efeito; não lhe foi paga qualquer quantia a título de férias ou de compensação pela falta de gozo das mesmas; os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecimento do litígio; o contrato rege-se pelo direito angolano - a LGT e o Decreto nº 16/84, de 24/8 --, não lhe sendo aplicável o Estatuto do Cooperante ( por não Ter sido recrutado pela Secretaria de Estado da Cooperação em colaboração com o Ministério da Tutela; falta de homologação do contrato por tal Secretaria de Estado; o salário ser auferido em parte na moeda angolana; não prestação de caução em moeda convertível ); que o contrato se converteu em contrato por tempo indeterminado por ter ultrapassado o limite de 3 anos previsto nos arts. 34º e 35º do citado Decreto - extinção do posto de trabalho e inexistência na empresa de outro posto para colocação do A; violação pela R do direito a férias do A, direito esse consagrado nos arts. 130º da LGT, 19º, nº2 do Dec. 30/87, de 25/9 e Despacho nº 65/91, de 5/7.

A R contestou, pedindo a improcedência da acção no que se refere ao despedimento, por inexistência deste à data em que a acção foi proposta; a relação laboral cessou por caducidade, de acordo com o Estatuto do Cooperante. Invocou, ainda, a caducidade do eventual crédito por violação do direito a férias referente aos anos de 1982 a 1995, atento o disposto no art. 165º da LGT, que estabelece a caducidade do direito no prazo de 6 meses após a data do conhecimento dos factos que fundamentam a pretensão; procedeu ao pagamento de 12 salários durante o ano, daí que o mês de férias se encontre pago; o A gozou férias nos termos contratados pelas partes;não se encontra obrigada ao pagamento do subsídio de férias.

No Saneador Sentença a acção foi julgada procedente apenas quanto ao pedido de compensação monetária pelo não gozo de férias após 1996, condenando-se a R a pagar ao A a quantia de 936700 escudos, com juros de mora desde os vencimentos ( 31/12/996 e 30/9/997 ).

Mais se decidiu ter sido lícita, por caducidade, a cessação do contrato; e encontrar-se extinto por caducidade o direito do A à compensação monetária pelo não gozo de férias.

Desta decisão apelaram A e R. A Relação decidiu da forma seguinte: Negou procedência à apelação do A; Concedeu parcial procedência à apelação da R condenando esta a pagar ao A a quantia de 819612 escudos pela compensação do não gozo de férias, por relativamente ao ano de 1997 serem devidos apenas 9/12 do salário de 468350 escudos.

II - Do acórdão da Relação recorreram de Revista o A e a R.

II - A - Revista do A

O A concluiu as suas alegações da forma seguinte:

1) Admitido ao serviço da recorrida em 1981, jamais esteve o recorrente sujeito ás disposições da Lei ( angolana ) nº 7/86, de 29/3, ( Estatuto do Cooperante ) e respectivo diploma complementar, não tendo, por isso, a recorrida dado cumprimento a qualquer dos requisitos previstos naqueles diplomas legais;

2) A recorrida oportunamente requereu a não sujeição dos seus trabalhadores portugueses ao sobredito "Estatuto"; por outro lado

3) Tendo o recorrente celebrado o seu contrato de trabalho em Malongo, Angola, jamais poderia ser considerado como "contratado" em país estrangeiro, como exige que o seja a Lei 7/86, uma vez que deve o intérprete presumir que o legislador angolano soube exprimir correctamente o seu pensamento ( nº3 do art.9º do C. Civil vigente em Angola );

4) Não se encontrando a relação laboral do recorrente sujeita a regime especial, é aplicável ao contrato existente entre o recorrente e a recorrida o regime da Lei Geral do Trabalho angolana ( art. 1º, nº3 da Lei 6/81, de 29/8);

5) A rescisão do contrato de trabalho, operada pela comunicação da recorrida, é, de acordo com o disposto no art. 35º da Lei 6/81, conjugado com o art. 15º do Dec.-Lei 16/84, de 24/8, nula, uma vez que o posto de trabalho do recorrente não foi extinto nem àquele foi proposto qualquer novo posto de trabalho na recorrida;

6) Sendo nula a rescisão, tem o recorrente direito à reintegração na recorrida e ao pagamento de todas as retribuições vencidas após a data da rescisão;

7) Mesmo admitindo por mera hipótese de raciocínio que o recorrente se encontrava sujeito ao "Estatuto do Cooperante", mesmo então se teria de concluir pela aplicação ao seu caso dos indicados normativos da Lei Geral do Trabalho angolano e diploma complementar;

8) Com efeito a Lei 7/86 ( Estatuto do Cooperante ) e respectivo diploma complementar ( Dec. 12/86, de 14/6 ), não contém qualquer disposição própria relativamente ao limite máximo de renovação de contratos a termo;

9) Inexistindo normativo próprio no	"regime especial" dos Cooperantes, tem a lacuna de ser suprida pelo recurso às disposições especiais da Lei Geral na matéria;

10) Porque renovado por período superior a três anos, converteu-se o contrato do recorrente em contrato sem prazo, insusceptível, por isso, de ser atingido pela caducidade relativa ao mero decurso do prazo;

11) Sendo o contrato do recorrente por duração indeterminada, é nula, pelos fundamentos acima expostos, a rescisão por iniciativa da recorrida;

12) Julgando validamente operada a caducidade pelo decurso do prazo do contrato do recorrente, viola o acórdão recorrido as mencionadas disposições legais;

13) Acresce que a tese perfilhada pelo acórdão recorrido consagra uma intolerável discriminação em função da nacionalidade;

14) De acordo com o mesmo princípio, o recorrente, porque nacional português, somente poderia trabalhar mediante contrato a prazo, estando a protecção da lei angolana inerente à contratação por duração indeterminada, reservada aos nacionais angolanos;

15) Semelhante discriminação, "colide grosseiramente com concepções básicas do direito nacional”, justificando que, pelo recurso ao mecanismo da reserva de ordem pública internacional do Estado português ( nº2 do art.22º do C. Civil ), sejam aplicáveis ao caso dos autos as mencionadas disposições da Lei Geral do Trabalho e Dec. 16/84;

16) A rescisão do contrato de trabalho do recorrente, também por esta via, terá de ser julgada nula, com as consequências daí decorrentes;

17) Resulta do art. 2º do Decreto executivo 30/87 que é nulo e de nenhum efeito todo o acordo que contrarie o princípio da irrenunciabilidade do direito a férias consagrado no mesmo diploma;

18) O acordo, tácito, existente entre recorrente e recorrida até à propositura da presente acção é, ,pois, nulo e de nenhum efeito, podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo;

19) Por outro lado, o facto de que emerge o direito à compensação é duradouro apenas cessando com a própria cessação do contrato, não estipulando o Despacho 65/91 qualquer momento para o vencimento do direito, pode o mesmo ser exercitado nos seis meses subsequentes à referida cessação;

20) Acresce, finalmente, que não era exigível ao recorrente que, para obter o pagamento da compensação de férias, pusesse definitivamente em causa a própria subsistência do contrato de trabalho.

Termina com o pedido de que seja concedida a Revista, julgando-se nula a rescisão do contrato e declarando-se o seu direito às compensações monetárias em substituição do gozo efectivo de férias desde 1991.

Contra alegou a R, concluindo:

1) O Estatuto do Trabalhador Estrangeiro Residente e o Estatuto do Trabalhador Cooperante, e respectivos regulamentos, vêm dispor sobre o regime jurídico laboral dos trabalhadores estrangeiros de uma forma absoluta. Ou seja, TODOS os trabalhadores estrangeiros que exercem a sua actividade em Angola estão sujeitos ou a um ou a outro diploma;

2) O critério que permite distinguir qual dos dois diplomas se aplica a cada caso é simples; trata-se do critério do LOCAL DE RESIDÊNCIA do trabalhador ao tempo da contratação;

3) Pelo que, se o trabalhador reside no estrangeiro, e aí é contratado para trabalhar em Angola, como é o caso do recorrente e provado está nos autos, qualificará como trabalhador estrangeiro cooperante sujeito portanto ao estatuto do Trabalhador Cooperante e respectivo Regulamento;

4) Mas mesmo que por absurdo se entendesse que o recorrente era residente em Angola, a sua qualidade de cidadão estrangeiro de nacionalidade portuguesa, sempre lhe seria aplicável o Estatuto do Trabalhador Estrangeiro Residente;

5) A expressão "contratado em País estrangeiro" para efeitos do Estatuto do Trabalhador Cooperante tem pois de ser entendida, como se referindo ao indivíduo que reside fora de Angola quando é chamado a prestar trabalho no País, e não ao indivíduo que assina o contrato de trabalho no estrangeiro, sendo este o entendimento igualmente partilhado pelo Ministério Angolano da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e dos tribunais portugueses em matéria semelhante à dos autos;

6) Por outro lado, a interpretação do art.2º do Estatuto do Trabalhador Cooperante não deve cingir-se à letra da lei, mas ter sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico e a intenção do legislador;

7) Ora, dentro do sistema laboral angolano, do confronto entre o disposto nos arts. 2º do estatuto do Cooperante e o do estatuto da Trabalhador Residente , resulta claro que o único critério que permite a distinção entre as duas categorias de trabalhadores estrangeiros é o critério da residência;

8) Pelo que, no caso em apreço a única interpretação correcta e que permite a distinção dos dois regimes é a que fixa como critério o local da residência;

9) Se assim não se entendesse teríamos situações absurdas com duas empresas idênticas, mas com trabalhadores sujeitos a regimes diferentes conforme o local da assinatura fosse ou não em Angola;

10) Acresce que o critério da residência não levanta qualquer problema em relação aos cidadãos estrangeiros que se desloquem a Angola e acabem por não ser recrutados, pois sendo o recrutamento de um trabalhador estrangeiro um processo complexo, só faz sentido qualificar um cidadão estrangeiro como trabalhador cooperante se, para além de ter sido recrutado em Portugal, tal recrutamento vier efectivamente a formalizar-se na celebração de um contrato, sendo, para esse efeito, irrelevante o local da sua assinatura;

11) É, pois, evidente aplicar-se à relação laboral o Estatuto do Trabalhador Cooperante, considerando-se para o efeito o A como contratado em país estrangeiro;

12) Por outro lado, todos os elementos que são susceptíveis de serem atendidos para determinar a qualificação do recorrente face à lei Angolana - nacionalidade estrangeira, qualificação profissional, contratação no estrangeiro e exercício da actividade em Angola - estão provados nos autos e determinam inequivocamente a submissão do mesmo ao Estatuto do Trabalhador Cooperante;

13) Acresce que, a contratação em País estrangeiro a que se refere a definição do art. 2º do Estatuto do Trabalhador Cooperante não diz respeito ao elemento acidental que consiste no local da assinatura do contrato, mas ao elemento substantivo que consiste no facto de o trabalhador residir no estrangeiro aquando da sua contratação para Angola; 14) Com efeito, está provado nos autos, que o recorrente tem a nacionalidade portuguesa e foi contratado em Portugal para ir trabalhar para Angola, e não teve nem nunca adquiriu a residência em Angola enquanto esteve a trabalhar para a recorrida; -

15) Está ainda provado nos autos que sendo o recorrente um "Piperfiter" tinha necessariamente qualificação técnica e profissional e que sempre exerceu a sua actividade em Malongo, Angola;

16) Mais ficou provado que o recorrente foi contratado no estrangeiro;

17) Acresce que, ainda que a recorrida não tenha, num ou noutro aspecto, dado cumprimento às exigências e requisitos do Estatuto do Trabalhador Cooperante, tal em nenhum caso poderá alterar a condição do recorrente como trabalhador cooperante, nem sequer tal facto constitui fundamento da decisão recorrida, sendo, aliás, absolutamente irrelevante para o efeito;

18) Tal incumprimento poderá eventualmente sujeitar a entidade patronal à aplicação de multas ou de outras sanções administrativas a aplicar pelas entidades administrativas;

19) Por outro lado, a invocação de que a recorrida terá pretensamente solicitado a sua não sujeição ao regime do trabalhador cooperante, não só constitui uma questão nova não suscitada pelo recorrente perante o Tribunal "a quo", donde o Tribunal "ad quem" estar impossibilitado de apreciar e conhecer de tal questão, nos termos e de harmonia com o disposto das disposições conjugadas dos arts. 659º, 671º, 678º e 684º, todos do C. P. Civil, como também não tem qualquer sustentação na matéria de facto provada, nem sequer é verdadeira;

20) Quanto à alegação de que a qualificação do recorrente como cooperante apenas surgiu como forma de legitimar a rescisão do contrato de trabalho, não constando a mesma das conclusões das alegações de recurso interposto pelo recorrente não pode ser conhecida no Tribunal "ad quem";

21) Acresce que tal alegação constitui uma outra questão nova não suscitada pelo recorrente perante o Tribunal "a quo", donde o Tribunal "ad quem" estar impossibilitado de apreciar e conhecer tal questão, nos termos das disposições legais citadas na conclusão 19);

22) Certo é que a palavra "cooperator" é o correspondente a "colaborador" na língua portuguesa, não possuindo qualquer significação jurídica, daí o facto de em todos os contratos celebrados entre o recorrente e a recorrida, aquele ser expressamente designado ora como outorgante, ora como contratante pelo que, uma eventual designação do recorrente como cooperante não serve, nem poderia servir, para tornar qualquer despedimento mais ou menos seguro, mas tão só, para tornar claro que os seus trabalhadores são, como sempre foram, considerados como trabalhadores cooperantes;

23) Quanto à alegação de que o facto da Lei Geral do Trabalho estabelecer ser aplicável "a todos os aspectos não contemplados em lei especial" seria mais um argumento no sentido de aplicação ao recorrente da lei Geral do Trabalho, também não pode prevalecer;

24) Com efeito, é manifesto que a relação existente entre as normas da Lei Geral do trabalho e do estatuto do Trabalhador Cooperante é a de geral/especial, só se podendo recorrer à Lei Geral nos casos não regulados na Lei especial - Estatuto do Cooperante --;

25) Pode assim concluir-se pela inteira aplicabilidade do Estatuto do Trabalhador Cooperante às relações laborais entre recorrente e recorrida;

26) Quanto à invocada "rescisão ilegal" do contrato de trabalho também não assiste qualquer razão ao recorrente, pois o art. 22º do Estatuto do Trabalhador Cooperante dispõe que o contrato de trabalho do cooperante tem a duração que for livremente acordada pelas partes, expirando no fim do prazo fixado, salvo se renovado, nunca se convertendo em contrato por tempo indeterminado, à semelhança do que já vigorava no âmbito do estatuto do Trabalhador Estrangeiro, aprovado pelo Decreto 22/78;

27) Está assim provado nos autos que a recorrida cumpriu integralmente o disposto na lei para a rescisão do contrato de trabalho dos autos, ou melhor, para obviar à sua renovação, tendo o mesmo cessado, por caducidade, atento o decurso do prazo pelo qual foi celebrado, pelo que improcede a invocada "rescisão ilegal";

28) Quanto à alegação de que o art. 22º do Estatuto do Trabalhador Cooperante violaria os princípios da igualdade estatuídos, respectivamente no art.13º da Constituição da República Portuguesa e art. 18º da Constituição da República de Angola, devendo, como tal, aplicar-se a reserva da ordem pública internacional do Estado português, prevista no art. 22º do C. Civil, constitui uma outra "questão nova", não invocada no Tribunal "a quo", e também neste caso o Tribunal "ad quem" está impossibilitado de conhecer tal questão, de harmonia com as disposições legais referidas na conclusão 19);

29) Certo é que, a aplicação do Estatuto do Trabalhador Cooperante não comporta qualquer resultado intoleravelmente contrário aos princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa, nem da ordem jurídica interna angolana;

30) Mas mesmo admitindo que aquele art. 22º se pudesse considerar como nulo ou inaplicável, e, consequentemente a rescisão do contrato de trabalho do recorrente, ou melhor, a sua não renovação fosse ilícita, tal facto apenas teria como consequência a qualificação da rescisão pela recorrida como consubstanciando uma rescisão pela entidade patronal sem justa causa, ou seja, sem permissão normativa que a pudesse sustentar;

31) Pelo que o trabalhador teria apenas direito a receber um máximo de três meses de salário, o que aconteceu como está provado nos autos, nada mais podendo exigir à recorrida;

32) Quanto à alegação de que o citado art. 22º seria inaceitável perante a aplicação do "Protocolo" aprovado pelo Dec.-Lei 26/90, de 7/7, por violar o princípio da reciprocidade neste consagrado, não constando a mesma das conclusões das alegações do recurso interposto pelo recorrente, não pode a mesma ser conhecida;

33) Acresce que tal alegação constitui uma "questão nova" não suscitada pelo recorrente perante o Tribunal "a quo", pelo que não pode agora ser conhecida, nos termos das disposições legais referidas na conclusão 1);

34) Mas ainda que assim se não entenda, da mera leitura do Protocolo conclui-se não só que o mesmo se destina a regular a cooperação entre as partes suas signatárias, sendo claramente inaplicável às demais situações, nomeadamente aos trabalhadores cooperantes que trabalhem em empresas estrangeiras em Angola, como era o caso do recorrente;

35) Por outro lado, da leitura do art. 1º do referido Protocolo se conclui que se trata de uma mera "norma programática", na medida em que as acções de cooperação, em regime de reciprocidade, serão apenas alcançadas na medida das possibilidades dos signatários, o que permite a eventual existência de restrições, aos nacionais estrangeiros como se verifica, por exemplo, por parte do legislador português, no Dec.-Lei 97/77, de 17/3; 36) Finalmente, destinando-se o referido Protocolo a contratos celebrados ao abrigo de acordos intergovernamentais e não tendo a relação laboral entre recorrente e recorrida sido estabelecida ao abrigo de qualquer acordo entre o Estado Português e o Estado Angolano é manifesto que nenhuma disposição do referido Protocolo é aplicável quer ao recorrente, quer à recorrida, termos em que a cessação da relação laboral dos autos é inteiramente válida e eficaz;

37) Quanto às compensações monetárias em substituição do gozo efectivo de férias referentes aos anos de 1991 a 1995 assentam em factos dos quais teve conhecimento muito para além do prazo de seis meses previsto no art. 165º da Lei Geral do trabalho, norma aplicável na falta de norma especial que regulamente esta questão;

38) Deste modo, o pretenso direito do recorrente às referidas compensações monetárias pelo não gozo efectivo de férias apenas poderia derivar do alegado não gozo de férias durante um determinado ano de trabalho, o que geraria o direito à referida compensação monetária na data do seu vencimento, ou seja no final de cada ano civil;

39) No que diz respeito à pretensa celebração do referido acordo tácito, tal alegação, constitui um "facto novo", não suscitado perante o Tribunal "a quo", pelo que não pode agora ser conhecida;

40) Não está sequer provado nos autos a existência de qualquer acordo, tácito ou expresso, nos termos do qual o recorrente se tenha pretensamente abatido de exercer quaisquer direitos, nomeadamente de exigir o pagamento das compensações devidas;

41) Mas mesmo que tal acordo tivesse existido ele não teria qualquer relevância para a apreciação da existência ou não de prescrição dos direitos às ditas compensações, ou não seria nulo;

42) Na verdade, mesmo que tal acordo tivesse existido em nada contraria o disposto no nº2 do art.2º do Regulamento do Direito a Férias, porquanto este apenas determina a nulidade dos acordos que contrariem a irrenunciabilidade do direito a férias, não dos contratos em que as partes afastem o pagamento da compensação pelo pretenso não gozo efectivo das férias, simples direito de crédito e, como tal, renunciável;

43) Acresce que, nos termos do disposto no art. 329º do C. Civil angolano, norma aplicável na falta de norma especial que "transfira" início de contagem do prazo da prescrição para um momento posterior, o prazo de prescrição começa a correr na data em que o direito puder ser exercido, pelo que vencendo-se o crédito à pretensa compensação em 31 de Dezembro de cada ano, data em que se torna exigível, nada na lei impede a sua imediata exigibilidade;

44) O recorrente não tem, pois, qualquer razão quando, ao arrepio da letra e espírito da lei laboral angolana, faz depender o início da contagem do prazo de prescrição previsto no art. 165º da Lei Geral do Trabalho da cessação do contrato;

45) Por outro lado, não obstante o Despacho 65/91, de 5/7, não fixar qualquer data para o pagamento da pretensa compensação monetária, contudo tal compensação deveria ser paga até ao último dia do ano a que respeitava, sendo este o entendido como aquele relativamente ao qual, através da compensação, se pretendia compensar o não gozo de férias;

46) Por último quanto à invocação de que a recorrida fez depender a renovação do contrato de trabalho do recorrente do não exercício de qualquer direito de exigir pretensas compensações pelo não gozo de férias constitui uma "questão nova", que não pode ser conhecida, nos termos já referidos;

47) Acresce que mesmo que tal tivesse acontecido nunca poderia constituir facto impeditivo do início do prazo de caducidade dos direitos a eventuais compensações de que o recorrente fosse titular uma vez que constituem apenas uma ameaça de exercício normal de um direito e não qualquer ameaça ilícita;

48) Pelo que, não tem o recorrente o direito a receber qualquer compensação monetária nos termos do art. 1º do Despacho 65/91.

Termina com o pedido de que a Revista do A deve ser negada.

II - B - Revista da Ré.

A R conclui as suas alegações da forma seguinte:

1) Para que concluísse pela admissibilidade da pretensão deduzida pelo A seria necessário que este provasse todos os elementos constitutivos do seu alegado direito de receber uma compensação pelo não gozo efectivo de férias, cujo ónus sobre ele impende nos termos do disposto no nº1 do art. 342º C. Civil;

2) São elementos constitutivos daquele direito à compensação: a) o direito a gozar férias; b) o seu efectivo não gozo; 3) Quanto ao primeiro elemento, o direito ao gozo de 30 dias de calendário de férias por ano, nenhuma dúvida existe quanto à sua verificação;

4) Já quanto ao segundo elemento constitutivo daquele direito a resposta tem de ser negativa, pois não está assente nos autos que o A não tenha gozado férias enquanto este ao serviço da R;

5) Acresce que a matéria de facto invocada pela R "arts. 242º a 245º da contestação -- consubstancia matéria de excepção, porquanto extingue o efeito jurídico dos factos articulados pelo A, nos termos e de harmonia com o disposto no art. 493º C. P. Civil, pelo que o A estava obrigado a responder a essa matéria, sob pena de se considerarem confessados os factos articulados;

6) Como ressalta dos autos, o A não apresentou qualquer resposta à contestação, devendo, em conformidade, considerar-se provado que o A enquanto esteve ao serviço da R sempre gozou efectivamente férias, não tendo direito a qualquer compensação;

7) Mas mesmo que assim não se entendesse, da própria matéria de facto assente como provada nos autos resulta que o A sempre gozou os períodos de férias a que tinha direito, durante os anos de 1991 a 1997;

8) Com efeito, está provado que a partir de 18/11/982, o contrato de trabalho entre A e R foi celebrado pelo período de um ano, renovável por iguais períodos;

9) Mais está ainda provado nos autos que o regime de trabalho do A era de quatro semanas de trabalho consecutivo, seguidas de quatro semanas de descanso, pelo que, no período de vigência do contrato o A trabalhava para a R durante um período de 6 meses, e descansava os restantes 6 meses, correspondendo um dos meses de descanso ao período de férias a que o mesmo tinha direito, resultando tal interpretação da própria economia do contrato e em nada viola os arts. 15º do Dec.-Lei 7/86, de 29/3, e 1º do Despacho 65/91, de 5/7;

10) Em abono desta posição, vem o próprio legislador angolano que ao aprovar a nova Lei Geral do Trabalho veio fazer uma "interpretação autêntica" do disposto no art. 1º do despacho 54/91, estabelecendo expressamente que nos regimes de trabalho em alternância com períodos de repouso de duração igual ou superior a 15 dias consecutivos, os períodos de férias são imputados aos períodos de repouso;

11) Entender o contrário é subverter inteiramente o regime legal e contratual existente;

12) Acresce que, o Despacho 65/91 teve na sua génese a necessidade de regulamentar uma situação muito concreta atinente ao regime de laboração em vigor em algumas empresas do sector petrolífero a operar em Angola, que praticam regimes de laboração semanal por turnos, com tempo de trabalho igual a tempo de descanso, que nunca permitem aos seus trabalhadores gozar efectivamente qualquer período de férias que lhes possibilite a recuperação plena das suas energias físicas e mentais;

13) Ora, o A bem como os seus colegas de trabalho que laborem no regime de tempo de trabalho igual ao tempo de descanso" "28/28", sempre gozou um período anual de férias pelo que, não tem o mesmo direito a receber qualquer compensação monetária nos termos do art.1º do referido Despacho;

14) Por outro lado, o art. 1º do mesmo Despacho não determina sequer qual o montante da compensação pretensamente devida ao A pelo alegado não gozo efectivo de férias;

15) Nos termos do nº1 do art. 348º do C. Civil àquele que invocar direito estrangeiro compete fazer prova da sua existência e conteúdo e o A não fez qualquer prova do ordenamento jus-laboral angolano que determinasse que a compensação referida deveria alegadamente corresponder a um salário mensal;

16) Aos presentes autos não é aplicável o nº3 do art. 348 do C. Civil pelo que não foi sequer determinado o montante da compensação pretensamente devida ao A pelo alegado não gozo efectivo de férias;

17) O acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 2º do Decreto 30/87, 15º do Estatuto do Trabalhador Cooperante, 1º do despacho 65/91, todos da República de Angola; e arts. 342º, nºs 1 e 2 e 348º C. Civil português e os arts. 505º e 490º, nº2 do C. P, Civil.

Termina com o pedido da concessão da sua Revista e com a sua consequente absolvição no que se refere à compensação referida.

III - A - Neste Supremo o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, notificado às partes que nada disseram, no sentido de serem negadas as Revistas.

Foram corridos os vistos legais, cumprindo decidir.

III-B- A matéria de facto que vem dada como provada é a seguinte:

1) A e R celebraram em Malongo, Angola, e datado de 18/11/982, o contrato junto pelo A, o qual apelidaram de "prestação de serviços com prazo certo aplicável aos trabalhadores do campo de Malongo";

2) O contrato foi celebrado entre a R e o a, ali identificado como de nacionalidade portuguesa e residente em Foz de Arouce, Lousã, Portugal;

3) O A tinha funções de "piperfite" no terminal de Malongo, executando-as sob a disciplina, orientação, direcção e fiscalização exclusiva da R e nos locais por esta designados;

4) No mesmo contrato se detreminava a duração de um ano, com início em 18/11/982 e termo em 17/11/983, prestando o A serviço por períodos de 4 semanas seguidos, cada um deles, de 4 semanas de folga, para as quais tinha direito às passagens por via aérea para Lisboa e vice-versa;

5) Mais se estipulou então: « Para pagamento integral dos serviços prestados sob os termos deste contrato pelo segundo outorgante, a B, ( Ré ), concordou em pagar-lhe U. S. Dollares 152000 por mês de calendário, menos as deduções referidas neste contrato. As importâncias devidas serão pagas no exterior de Angola, em qualquer Banco que o segundo outorgante deve indicar, e o primeiro pagamento será devido em ( ...) e os pagamentos subsequentes serão feitos no último dia de cada mês de calendário »;

6) Ainda se estipulou no contrato que: « Finda a duração deste contrato, poderão as partes, querendo, efectuar novo contrato, com as mesmas condições do presente: a) presume-se que as partes estão interessadas em efectuar novo contrato desde que ( ... ) não se manifestem em contrário, por carta registada com aviso de recepção ou outro meio equivalente, pelo menos 90 dias antes do respectivo termo; b) a celebração de novo contrato nunca poderá ser entendida como prorrogação deste, que se extingue para todos os efeitos de direito, no seu termo.»;

7) Chegado ao seu termo, o contrato referido antes, o A celebrou com a R, em Malongo, diversos contratos semelhantes, entre os anos de 1983 e 1997;

8) Os referidos contratos, que se encontarm juntos aos autos ( fls. 264 a 311 ), e o último, a fls. 24 e seguintes, sendo idêntico o seu conteúdo relevante, e entre 1991 e 1996, apelidados de "renovação do contrato de prestação de serviço...";

9) O último dos contratos celebrado pelas partes foi-o pelo prazo de um ano" com início em 1/ 4 / 1997 e termo em 30/9/997;

10) Assim, o A esteve ao serviço da R ininterruptamente desde a celebração do primeiro contrato, até ao termo do último;

11) exercendo as funções de "piperfite" sob a disciplina orientação e fiscalização exclusiva da R;

12) Prestando serviço em Angola, por períodos de 4 semanas, seguidos, cada um, de 4 semanas de folga em Portugal, pagando a R as passagens aéreas;

13) Inserido no organograma da R e ocupando o lugar definido na estrutura hierárquica desta; 14) Durante todo o tempo, o A manteve a sua residência em Portugal e beneficiou de isenção de pagamento de impostos na República de Angola;

15) Enquanto esteve ao serviço da R o A auferiu as seguintes remunerações mensais : em 1982, 1502 US Dollares; em 1983, 1622 US Dollares; em 1984, 1985 e 1986, 1703 US Dollares; em 1987, 252981 escudos; em 1988, 287324 escudos; em 1989, 299000 escudos; em 1990, 323000 escudos; em 1991, 403000 escudos; em 1992,1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, 468350 escudos;

16) No momento da cessação do contrato, a retribuição do A era de 468350 escudos;

17) O A sempre foi considerado um óptimo empregado, recebendo louvores da R e beneficiando de aumentos destinados a premiar a sua competência e capacidade de trabalho;

18) O recrutamento do A não se fez através da Secretaria de Estado da Cooperação Angolana, nem os contratos foram homologados ou registados;

19) Nem a R remeteu ao Ministério do Trabalho e Segu