Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na 4.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

A Autora, AA, intentou processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra o Réu, Banco BB, SA, apresentando o competente formulário e requereu que fosse declarada a ilicitude ou a irregularidade do despedimento, com as legais consequências.

Frustrado o acordo em audiência de partes, foi o Réu notificado para apresentar articulado motivador do despedimento, o que veio a fazer, onde pugnou pela licitude e regularidade do despedimento da Autora. Disse, em suma, que a Autora incorreu em 13 dias úteis seguidos de faltas injustificadas. E apesar de interpelação expressa, nunca apresentou qualquer documento justificativo da ausência.

A Autora veio apresentar contestação dizendo, em suma, que tinha motivos sérios para não ter comparecido ao seu local de trabalho e, por outro lado, que foram criadas expectativas sérias e fundadas de que as suas ausências seriam imputadas a título de férias. Pediu, por isso, que fosse declarado ilícito o despedimento e que o Réu fosse condenado a:

a) Reintegrá-la no seu posto de trabalho, com respeito pela sua categoria, retribuição, local de trabalho e demais direitos e regalias;

b) Pagar-lhe as retribuições intercalares, com juros sobre o respetivo vencimento, descontadas que sejam as quantias legalmente devidas;

c) Pagar-lhe, pelo menos, € 15.000, a título de danos morais.

O Réu defendeu a improcedência do pedido deduzido e apresentou pedido reconvencional, o qual foi admitido.

No final da audiência de discussão e julgamento a Autora declarou optar pela reintegração.

Foi, posteriormente, proferida sentença com o seguinte teor:

“Nestes termos e por tudo o exposto, decide-se julgar a ação parcialmente procedente e, em consequência, declarando ilícito o despedimento da autora promovido pelo banco réu, absolvendo­-o do demais peticionado, condena-se o réu "BB, S.A.":

- a reintegrar a autora AA no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

- a pagar à autora AA as retribuições vencidas e vincendas que deixou de auferir desde a data do despedimento (22/07/2016) até ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 390.º n.º 1 do Código do Trabalho, sujeitas à dedução do que esta recebeu (nesse período) a título de subsídio de desemprego;

- a pagar à autora AA a indemnização de € 10.000 (dez mil euros)”.

Inconformado, o Réu recorreu, impugnando parcialmente a matéria de facto, por um lado e pedindo que fosse revogado o Acórdão recorrido e substituído por outro que considerasse lícito o despedimento verificado e absolvesse o Réu dos pedidos feitos pela Autora.

A Autora contra-alegou, pedindo a improcedência do recurso interposto pelo Réu e a manutenção da sentença recorrida.

Foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação com o seguinte teor:

“Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação da ré improcedente quanto ao despacho recorrido, mantendo o efeito devolutivo do recurso, e improcedente quanto à impugnação da matéria de facto e procedente quanto à questão de direito e considerar que a empregadora teve justa causa para despedir a A., sendo lícito o seu despedimento, pelo que decidem revogar a sentença recorrida na parte impugnada e absolver a ré do pedido.”

Inconformada a Autora interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“1.º Não obstante a sua capa de aparência formal de licitude, a decisão ora em apreço enferma de errada aplicação do direito, desde logo por fazer equivaler, sem mais, os dias de ausências à justa causa, não se tendo atendido às razões subjacentes às mesmas, à prática anterior de substituição de ausências por dias de férias, ao comportamento dos superiores hierárquicos da Trabalhadora, ao estado de espírito da mesma e ao facto de a mesma não ter passado disciplinar ou faltas injustificadas prévias. Ora,

2.º A jurisprudência, tem sido unânime no sentido de afirmar que, mesmo nos casos em que se verifica o número de faltas previsto, para que exista justa causa é forçoso que se demonstre a impossibilidade de manutenção da relação laboral, o que, in casu, não se verificava. Na verdade,

3.º A Trabalhadora tinha motivos sérios e ponderosos para não ter comparecido ao seu local de trabalho e para, temendo pela sua integridade física, se ter mantido no resguardo do seu lar, como resultou provado dos factos n.° 23, 24 e 25. E,

4.º Esta mera circunstância, principalmente quando associada ao facto de terem sido criadas expectativas sérias e fundadas de que as suas ausências seriam imputadas a título de férias, basta, a nosso ver, para que se confirme a ilicitude do despedimento. Até porque,

5.º Após a aparição do dito cidadão à porta de casa da Recorrente, nesse mesmo dia 21 de Março de 2016 e de imediato, a Trabalhadora solicitou ajuda ao irmão que, inclusivamente, se deslocou de imediato a casa dela e viu o dito indivíduo, à porta, posto o que este a acompanhou ao posto médico, onde o médico, Dr. CC, a aconselhou a ficar de baixa, atento o estado em que se encontrava. Sucede que,

6.º Com vista a não causar constrangimentos na agência e pensando nos seus colegas, a Trabalhadora julgou ser menos prejudicial alterar as suas férias e imputar esse período de ausências a dias de férias, até porque a imputação de dias de férias não era uma prática estranha no seio do Empregador, como se demonstra pelo teor dos documentos constantes de fls. 145-180 e resultou provado no facto 25. Dito de outra forma,

7.º A Trabalhadora poderia ter optado por permanecer de baixa médica, na sequência do que lhe fora aconselhado, o que não fez para não sobrecarregar os colegas e por julgar que, atenta a prática que sempre fora seguida, que poderia substituir as ditas ausências por dias de férias, à semelhança do que fizera nos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 (isto no período compreendido entre 2011 e 2015...) – cfr. Facto n.° 25. Ainda assim,

8.º Não obstante estar em pânico e medicada, a Trabalhadora demonstrou preocupação, efectuando sucessivas chamadas telefónicas e enviando emails, aos quais nunca obteve resposta.

9.º É violador do princípio da boa fé, princípio este que se aplica a ambos os outorgantes num contrato de trabalho, que, em primeiríssimo lugar, não se responda às comunicações da Trabalhadora, criando-lhe a mais do que legítima expectativa de que a substituição seria, como fora em anos anteriores, autorizada, comportamento omissivo perpetrado pelo Senhor DD, para, depois, num segundo momento, aquando do seu regresso, se lhe exigirem justificações para a dita substituição (o que, em si, radica desde logo num vício de raciocínio, porquanto, a ser assim, então não haveria necessidade de qualquer substituição...), sendo que, após a reunião solicitada por aquela ao superior hierárquico de ambos, lhe foi transmitido que não existiria problema e que deveria retomar o trabalho normalmente, pelo que esta não curou mais de arranjar os ditos comprovativos.

10.º Os factos que integram os pontos 6, 8, 10, 26, 27, 28, 29 e 37 são, também e por si só, aptos a criarem a fundada convicção de que a Trabalhadora julgou e pensou poder imputar tais dias a férias, até porque não apenas o escreveu reiteradamente, como tais comunicações não foram contrariadas pelo seu superior hierárquico.

11.º Tal convicção, não apenas gerada por conduta sua mas, ao invés, por condutas de terceiros, só veio a ser abalada com o recebimento do vencimento e com a notificação da suspensão preventiva - factos n.ºs 41 e 42. Ora,

12.º Não pode, portanto, concluir-se sem mais, como se fez no acórdão ora recorrido,

que a Trabalhadora nunca juntou os ditos comprovativos. Até porque

13.º Por um lado, tal sucedeu mais de um mês depois das ditas ausências, sendo que a

Trabalhadora não tinha comprovativos de todos os dias, tendo feito a prova em tribunal de que fora aconselhada a manter-se em casa - factos n.º 8 e n.º 9. Mas,

14.º

Acima de tudo, a Trabalhadora não juntou os comprovativos que tinha porque o superior hierárquico do próprio Senhor DD, Dr. EE lhe disse para estar descansada

, ordenando-lhe que retomasse o trabalho – já referido facto n.º 40. Ora,

15.º Se a Trabalhadora tivesse sido informada ab initio, isto é, quando começou a faltar, que as suas ausências não seriam substituíveis por dias de férias, teria seguramente recorrido à situação de baixa médica, mas, volvido um mês sobre tais ausências, o dito recurso à situação de baixa, que lhe foi expressamente aconselhado, era inviável. E,

16.º Uma vez mais ressalvado o devido respeito, quer a preocupação da Trabalhadora que, insistentemente enviou comunicações, quer a própria conduta dos dois superiores hierárquicos da Trabalhadora, a saber o Senhor DD (que nunca lhe respondeu e apenas no seu regresso se limitou a solicitar comprovativos para uma troca que, até então, nunca careceu de outro elemento que não o pedido do Trabalhador) e o Senhor Dr. EE (que expressamente disse à Trabalhadora para retomar o trabalho normalmente, sem requerer a junção de quaisquer comprovativos...), quer, por último, o estado anímico da Trabalhadora, o qual foi dado como provado que era, já então, de depressão, não podem deixar de relevar para efeitos de consideração da (in) existência de justa causa. Nestes termos,

17.º A decisão recorrida não apenas não contempla ou considera o enquadramento factual que esteve subjacente às ditas faltas como, ainda, desatende ao próprio estado anímico da Trabalhadora.

18.º Como é entendimento absolutamente pacífico entre nós, mesmo nos casos em que os trabalhadores dêem mais de cinco faltas consecutivas, não basta a sua constatação para que se considere existir justa causa, antes se exigindo, também, que o comportamento revista um grau de gravidade que torne inexigível a manutenção da relação de trabalho.

19.º Os factos que deram origem às faltas, isto é, a presença de um arguido, anterior

namorado da Trabalhadora e que matara o então namorado por sua causa, é apta a gerar um estado de pânico, como, aliás, gerou, tal que a impossibilite de comparecer ao trabalho, sendo que, durante os dias seguintes, a Trabalhadora teve de ser medicada com psicotrópicos. Tudo,

20.º Factos que não foram, pura e simplesmente, atendidos no douto Acórdão ora recorrido, mas que não podem deixar de relevar na imputação de qualquer grau de culpa à Trabalhadora. Por outro lado ainda,

21.º A circunstância de a Trabalhadora, aquando do seu regresso, ter retomado a sua atividade normal, designadamente com saídas para clientes, é demonstrativa de que não existe impossibilidade de subsistência da relação laboral. Paralelamente,

22.º No que tange aos danos morais, ao contrário do que alude a Empregadora, a

respetiva condenação emerge não apenas do que se deu como provado no ponto 45

mas, do mesmo modo, do que consta nos pontos 18, 19, 20, 21 e 22, justificando-se, por esta via, integralmente a condenação do Réu, o que também se requer.

Concluía, pedindo que o recurso fosse julgado procedente, “revogando-se o acórdão ora em análise e substituindo-se o mesmo por outro que declare a inexistência de justa causa e reintegre a ora Recorrente, com as consequências legais, devendo também ser o Réu condenado no pagamento dos correspondentes danos morais”.

O Réu contra-alegou, tendo apresentado, por seu turno, as seguintes Conclusões:

A) Importa em primeiro lugar deixar claro, que, numa primeira perspetiva, que é da apreciação dos factos do ponto de vista da violação do dever de assiduidade tout court, não ficam quaisquer dúvidas de que a Autora faltou ao trabalho durante 13 dias úteis seguidos – de 21 de Março a 7 de Abril de 2016 –, e que não apresentou qualquer documento justificativo dessa sua ausência, designadamente, e pelo menos, aqueles que lhe foram solicitados pelo seu superior hierárquico DD, que mais não eram do que os necessários e adequados à confirmação e demonstração dos factos que a própria, realce-se, invocara para explicar essa sua mesma ausência;

B) Logo, vistos desta perspetiva, não há outra forma de qualificar a conduta da Autora senão a que a faz subsumir, direta e automaticamente, num dos comportamentos expressamente qualificados como justa causa de despedimento no n.º 2 do artigo 351.º do Código do Trabalho, no caso o da alínea g), que considera como justa causa de despedimento as "faltas não justificadas ao trabalho cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou dez interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco".

C) O próprio Tribunal de 1.a instância, nesta matéria, começa por dizer que, "ocorrendo cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas, a lei prescinde da demonstração de prejuízos ou riscos graves para a empresa, pelo que, por si, são passíveis de constituir justa causa de despedimento”.

D) Assim, no caso em apreço, em que é a própria lei que prescinde ou dispensa a alegação e demonstração de "prejuízos ou riscos" – e, leia-se bem, quaisquer "prejuízos ou riscos", e não apenas os "prejuízos ou riscos graves" –, se deverá obviamente ter por verificada, sem mais, a verificação de justa causa.

E) Tanto mais que, aqui, se trata de uma ausência que vai muito para além do limiar mínimo de cinco dias úteis consecutivos a que se refere a alínea g); tanto mais que a trabalhadora in casu não só não apresentou quaisquer documentos justificativos da ausência, apesar de interpelada para o efeito, como ignorou ou desprezou, displicente e arrogantemente, tal solicitação ou exigência, a ponto de, como ficou demonstrado, a ter considerada “descabida” e “até ofensiva”; tanto mais, ainda, que da não apresentação dos referidos documentos justificativos, se terá forçosamente de retirar a conclusão de que a trabalhadora – ao não conseguir demonstrar aquilo que com simples declarações presenciais obtidas no momento ou a posteriori junto das autoridades ou locais onde diz ter-se deslocado, provaria facilmente –

faltou à verdade

ao seu superior hierárquico nas explicações que lhe transmitiu para justificar as suas ausências.

F) Obviamente, a única explicação, atitude ou conclusão admissível para tal atitude da Autora é a de que, se o não fez, é porque não esteve onde disse que esteve, e se não esteve onde disse que esteve ao seu superior para justificar a sua ausência, tal significa, claro está, que mentiu a este, que lhe prestou falsas declarações para procurar justificar ausências ao serviço.

G) Por outro lado, ainda que tivesse havido, no passado, um recurso da Autora ao

expediente de substituição de faltas por dias de férias, tal, obviamente, não autoriza qualquer generalização ou extrapolação de forma a contemplar uma situação como a que está em apreciação nos presentes autos.

H) De facto, enquanto, nessas outras situações em que a Autora recorreu ao expediente da substituição, o que estava em causa eram dias avulsos, ou um ou outro dia isolado, que a Autora solicitou que ficassem cobertos pelo seu período legal de férias, tendo tais pedidos sido autorizados por superior hierárquico, no caso presente está-se, muito diversamente, perante uma situação de uma ausência muito prolongada de treze dias úteis consecutivos, não comunicada previamente, cuja autorização se deixou dependente, como não podia deixar de ser face à expensão do período de ausência, da demonstração dos factos alegados pela Autora para a justificar.

I) Em todo o caso, a verdade é que a alteração do período de férias, quando seja da iniciativa do trabalhador, só é permitida, nos termos do n.º 1 da cláusula 76.° do ACT do Sector Bancário, havendo "justificadas razões do trabalhador" - que, escusado será dizê-lo, no presente caso não ocorreram, nem de perto nem de longe, desde logo porque a Autora não quis ou não foi capaz de apresentar ao Réu um documento que fosse que atestasse as razões por ela alegadas para faltar ao serviço.

J) A este respeito, importa, em primeiro lugar, que fique claro que, ainda que num passado mais ou menos recente tenha havido, no caso da Autora, algum desvio a esta regra – e não está demonstrado que tal tenha sucedido, e, se foi o caso, tal terá ocorrido em situações que não são minimamente comparáveis com a que aqui está em causa, como vimos –, daí não pode obviamente retirar-se a conclusão de que a regra deixou de existir, que o n.º 1 da referida cláusula 76.a passou a ser letra morta.

K) Em segundo lugar, como decorre do mesmo dispositivo convencional, não basta que se verifiquem "razões" para que se considere alterado o período de férias, é necessário que tais razões sejam

"justificadas"

, que o motivo invocado seja atendível, sendo que essa avaliação deverá ser feita, não pelo próprio trabalhador interessado obviamente - no caso, a Autora - mas, sim, pelos seus superiores hierárquicos - no caso, o superior direto da Autora, o Diretor da Agência de ... DD ou, no limite, o Coordenador de Área a quem este reportava, EE ou os responsáveis dos Recursos Humanos do Réu.

L) Ora, no caso concreto, é indubitável que nenhum dos referidos considerou haver razões que justificassem, quer as ausências ao serviço quer a alteração do plano de férias previamente marcado da Autora.

M) Registe-se, a propósito, que a aceitação do pedido de alteração do plano de férias da Autora não pode presumir-se do silêncio do seu superior hierárquico, até porque, tendo a Autora invocado factos facilmente comprováveis como justificação para a sua ausência, e tendo em conta o prolongado período de ausência, não poderia a mesma, razoavelmente, ter outra expectativa que não fosse a de, no máximo quando regressasse ao serviço, ser chamada a apresentar documentos comprovativos desses factos que invocara.

N) O que, de facto, veio a acontecer, através do seu superior DD, como seria de esperar de qualquer outra pessoa com um mínimo de sentido de responsabilidade que estivesse no seu lugar, que lhe solicitou tais documentos assim que regressou ao serviço, o mesmo sucedendo, aliás, com os Recursos Humanos do Banco, através do tal e-mail patronizado a que se refere o pontos 32 e 33 dos "Factos Provados", comportamentos, aliás, em perfeita sintonia, como o Tribunal da Relação de Évora bem realça, com o artigo 254.º n.º 1 do Código do Trabalho, que "prescreve que o empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador prova de facto invocado para a justificação, a prestarem prazo razoável".

O) Repare-se que a Autora não se limitou a pedir a alteração do plano de férias de forma a cobrir as suas faltas ao serviço.

P) Pediu essa alteração, sim, mas invocando, do mesmo passo, razões que considerava serem atendíveis para o efeito, e, se assim foi, caber-lhe-ia obviamente estar preparada para demonstrar tais razões, através de documentos que, de forma inequívoca, as atestassem.

Q) Aqui, não pode haver meias verdades: se a Autora não apresentou tais documentos quando o poderia ter feito facilmente, ainda que a posteriori,

é porque não esteve onde diz ter estado para justificar as suas ausências

, no Tribunal ou em escritório de advogado em Lisboa, ou na Polícia Judiciaria ou junto de qualquer outra autoridade policial na área da sua residência, é porque, em suma, mentiu ao seu superior hierárquico, faltou pois à verdade e ao respeito e lealdade devidos ao seu empregador.

R) Veio ainda a Autora, sua Contestação, e agora nas suas Alegações de Revista, a invocar que o Sr. EE, a quem o referido DD reportava, no dia 8 de Abril de 2016 teria transmitido à mesma Autora "que os dias de ausência seriam considerados dias de férias".

S) Nada de mais falso, como se alcança do confronto entre os "Factos Provados" e os "Não Provados" constantes do Despacho de Resposta à Matéria de Facto.

T) Num outro prisma de análise dos factos, importa salientar, uma vez mais, que, a ter a Autora contactado a Polícia Judiciária ou outra autoridade policial, a ter estado ou deposto em Tribunal, a ter estado reunida com advogado, nenhuma motivação atendível haveria para não ter requerido e obtido, ainda que posteriormente a essas ocorrências, as respetivas declarações, emitidas pelas autoridades e pessoas em causa, que as atestassem ou corroborassem.

U) Como já antes se afirmou, desta grosseira omissão da Autora apenas uma explicação se poderá retirar: a de que são falsas as situações reportadas pela Autora ao seu superior hierárquico, e, se o são, tal significa que a Autora, não só prestou falsas declarações, quer para justificar ausências ao trabalho, quer para justificar alterações de planos de férias (consoante se entenda ser, no caso, a situação relevante, visto que tanto uma como outra são passíveis de justificação e carecem de comprovação).

V) Dado este que, muito naturalmente, não pode deixar de ser considerado pelo Tribunal, pois que o mesmo traduz a flagrante violação, senão da alínea f) do n.º 2 do artigo 351.º do Código do Trabalho (se se for pelo caminho da justificação das faltas), em qualquer caso do dever geral de lealdade inscrito na alínea f) do n.º 1 do artigo 127.º do Código do Trabalho.

W) E, consequentemente, também por esta via, atenta a gravidade do comportamento da Autora, a intencionalidade e premeditação que o mesmo revela, e o facto de ter sido reiterado e se ter estendido por um período de tempo bastante significativo, destrói por completo a relação de confiança que deve estar subjacente a qualquer relação laboral.

X) Instala, de forma irremediável e insanável, a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta da Autora, dando-se por quebrado, em definitivo, o suporte psicológico inerente ao desenvolvimento da relação laboral com o Réu, e, desse modo, torna imediata e praticamente impossível, também nesta perspetiva, a subsistência da sua relação de trabalho com o Réu, nos termos do artigo 351.º n.ºs 1 e 3 do Código do Trabalho.

Y) De nada deve adiantar, ainda, a circunstância de, no dia 21 de Março 2016, o médico que assistiu a Autora a ter aconselhado a ficar de baixa, "atento o estado em que se encontrava", pois que não só não se ficou a saber, a ter havido uma baixa, por quanto tempo ela perduraria, como, sobretudo, porque essa motivação, a de não ter condições psicológicas para ir trabalhar, apenas foi invocada para o primeiro dia de ausência (o dia 21 de Março), tendo, para o período remanescente (12 dias úteis), sido apresentadas razões como o ter "sido aconselhada pela Polícia Judiciária, por razões de segurança, para não sair de sua casa e consequente[mente] de ir trabalhar" e o ter de deslocar a Tribunal em Lisboa para aí depor.

Z) Em todo o caso, certo é que, a este respeito, o Regulamento de "faltas, assiduidade e pontualidade" em vigor no Réu constante dos autos estabelece que as "faltas superiores a um dia (ou tratando-se de várias interpoladas) por motivo de doença só poderão ser justificadas

por meio de atestado médico ou declaração escrita,

quando se trate de médico dos SAMS ou de estabelecimento hospitalar ou de centro de saúde", devendo a prova das mesmas ser remetida para o DRH, "com a maior brevidade possível e num prazo não superior a 5 dias".

AA) E certo é, também, que, durante a pendência do processo disciplinar que culminou no despedimento da Autora e mesmo depois dele, não sobreveio qualquer "atestado ou declaração médica" que sustentasse qualquer incapacidade da Autora para o trabalho, sendo que o referido médico Dr. CC que terá assistido a Autora, embora tenha sido por esta arrolado como testemunha no processo disciplinar, não compareceu à inquirição designada para o efeito, acabando a Autora, então arguida, por dele prescindir como testemunha.

BB) Por tudo quanto fica dito, e seja qual for a ótica de análise ao comportamento da Autora, existem pois bastas razões para se entender que, in casu, não haveria já condições para impor ao Réu a continuidade da relação laboral, que, atendendo à gravidade desse comportamento da Autora, tal representaria uma insuportável e injusta imposição.

CC) E para, desse modo, considerar que estão, abundante e inequivocamente, reunidos os pressupostos e condições para o preenchimento do conceito de justa causa no despedimento decretado pelo Réu contra a Autora.

DD) Razão pela qual bem andou o Tribunal da Relação de Évora, em decisão que não merece qualquer censura, ao entender que "a empregadora teve justa causa para despedir a Autora, sendo lícito o seu despedimento", assim decidindo revogar a sentença do Tribunal de 1.a instância e absolver o Réu do pedido.

EE) Do doutamente alegado pelo Tribunal da Relação de Évora, retendo-se, entre outras conclusões, que "Não teria sido difícil à trabalhadora provar as razões da sua ausência, caso fosse verdadeiro o alegado, com vista a ser deferida a sua pretensão e/ou obter a justificação das faltas", pois que todas as entidades em causa "estão legalmente obrigadas a emitir os documentos comprovativos de presença.”

FF) "Em qualquer caso, a trabalhadora não poderia ter a expetativa fundada de que a sua pretensão seria atendida só pelo facto de tal ter sido deferido em anos anteriores, face à forma como o fez, sem apresentar os documentos que justificavam a sua ausência e a sua pretensão."

GG) "A trabalhadora, com a sua conduta, não cumpriu o dever de assiduidade e, quando lhe foi pedido que justificasse a sua pretensão em face das faltas dadas, não cumpriu a obrigação que sobre si impendia de permitir que a sua empregadora pudesse ter acesso à informação que constasse das justificações que apresentasse para proferir uma decisão fundamentada sobre o pedido, justo para a trabalhadora, empresa e colegas de trabalho."

HH) "Ponderando os factos no seu conjunto, verificamos que a trabalhadora teve uma conduta alheia ao compromisso e ao cumprimento de regras elementares da organização de tempo de trabalho e ao cumprimento de obrigações."

II) "Objetivamente considerada, a conduta da trabalhadora mostra que a empregadora não pode contar com a sua colaboração. A confiança está totalmente quebrada devido, não só às faltas da autora em si, mas sobretudo à sua postura arrogante e inflexível, como se a empregadora fosse obrigada a deferir a sua pretensão sem cuidar de obter alguma informação para decidir fundamentadamente."

JJ) "Assim, não temos dúvidas em considerar culposo o comportamento da trabalhadora, aqui A., o qual é de tal modo grave que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho."

A Ré pedia, assim, que fosse declarado improcedente o recurso interposto pela Autora.

Admitido o recurso, e em cumprimento do disposto no artigo 87.º, n.º 3 do CPT, foi o processo a vista ao Ministério Público, o qual emitiu parecer no sentido da procedência do recurso.

Fundamentação

De Facto

Foram os seguintes os factos dados como provados nas instâncias:

1. A Autora foi admitida ao serviço do Banco BB em 16/06/2008, com contrato de trabalho, detendo, à data da cessação do seu contrato de trabalho, a categoria de gerente e a função de gestora de cliente, e exercendo funções na agência de ... desde 21/10/2015.

2. A Autora, à data dos factos em apreciação, prestava o seu trabalho de segunda a sexta-feira, no horário de expediente do Banco, ora Réu, compreendido entre as 8 horas e trinta minutos e as 16 horas e trinta minutos, com intervalo de uma hora, entre as 12 e as 15 horas.

3. A Autora não compareceu ao serviço nos dias 21 de março (segunda-feira) a 7 de abril (quinta-­feira) de 2016.

4. No dia 21/03/2016, pelas 8h18, o Diretor de Agência recebeu, no seu telemóvel de serviço, uma mensagem de SMS da Autora, informando-o de "que estava ligeiramente atrasada por causa dos filhos".

5. Face ao atraso invocado, e continuando a Autora sem se apresentar ao serviço, o Diretor de Agência tentou o contacto telefónico com a mesma pelas 9h30 do dia em causa, não tendo, no entanto, a correspondente chamada sido atendida.

6. Pelas 11h58 (do mesmo dia 21/03/2016), a Autora enviou novo SMS ao seu referido superior hierárquico, transmitindo-lhe, segundo as suas palavras, que "estava com um grande problema pessoal por resolver" e "pedindo-lhe, por não estar em condições de ir trabalhar, o favor de descontar o dia como férias".

7. Posteriormente, nos dias 22 e 29 de março de 2016, o Diretor de Agência voltou a receber novas mensagens escritas da Autora, desta vez por e-mail.

8. Na primeira das mensagens recebidas pelo seu superior hierárquico, a Autora descreveu uma situação do foro pessoal que o próprio entendeu como "muito caricata": "segundo ela, teria sido aconselhada pela Polícia Judiciária, por razões de segurança, a não sair de sua casa e consequente[mente] de ir trabalhar", "pedindo por esse facto alguns dias de férias, mas não dando uma data concreta para o seu regresso".

9. Na segunda dessas referidas mensagens, enviada a 29 de março, a Autora voltou a referir ao Diretor de Agência, "não poder ainda sair de casa face ao sucedido, pedindo novamente a alteração do seu plano de férias em conformidade com os dias em que esteve e estará ausente, não dando mais justificações ou informando de uma data concreta para o seu regresso".

10. Depois dessa data, a A. voltou a remeter mensagens escritas ao seu superior, agora por SMS.

11. Invocando "ter de estar no tribunal em Lisboa às 10h" (SMS enviado às 21 h22 de 03/04/2016).

12. Que o seu depoimento fora reagendado para o dia 05/04/2016, pelo que ainda estava em Lisboa e o seu regresso seria adiado para o dia seguinte (SMS enviado às 08h04 do dia 05/04/2016).

13. Que se tratava de um "processo complicado" e que "ainda não é hoje que posso voltar, ainda estou em Lis