Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório:

1. AA, patrocinado pelo Ministério Público, requereu a revisão da incapacidade que lhe foi atribuída nos presentes autos emergentes de acidente de trabalho.

2. Em 10 de Maio de 2018 o Tribunal de 1.ª Instância proferiu a seguinte decisão:

«(…) julgo procedente o pedido de revisão da incapacidade apresentado pelo sinistrado fixando-lhe o grau de incapacidade parcial permanente em 20,32% com IPATH.

Consequentemente condena-se:

I. A Companhia de BB, S.A a pagar a AA:

a) A pensão anual e vitalícia, de € 4.011,54 (quatro mil e onze euros e cinquenta e quatro cêntimos), (75,76%), com início no dia do pedido de revisão (14.11.2017)

b) O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente no montante de € 2.914,88 (dois mil novecentos e catorze euros e oitenta e oito cêntimos), com início no dia do pedido de revisão (14.11.2017)

II. A entidade patronal CC, Lda. a pagar a AA:

a) A pensão anual e vitalícia, de € 1.283,20 (mil duzentos e oitenta e três euros e vinte cêntimos), (24,23%), com início no dia do pedido de revisão (14.11.2017);

b) O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente no montante de € 932,40 (novecentos e trinta e dois euros e quarenta cêntimos), com início no dia do pedido de revisão (14.11.2017).»

3. A entidade seguradora interpôs recurso de apelação, tendo o relator proferido o seguinte despacho:

«A decisão final do presente incidente de revisão de incapacidade foi notificada às partes em 11.05.2018.

As alegações de recurso foram apresentadas pela “Companhia de BB, S.A.” em 4.06.2018.

Atento o disposto nos arts. 80º, nº 2 e 79º-A, nº 2, i) do CPT, o prazo para a interposição do recurso é de 10 dias (neste sentido, vide decisão deste Tribunal da Relação de 16.03.2016- www.dgsi.pt)

As remissões previstas no art.º 79º-A do CPT para o art.º 691º do CPC devem ser consideradas para o atual art.º 644º do CPC.

Assim onde se lê no art.º 79º-A, nº 2, i) do CPT: no caso previsto na alínea j) do nº 2 do art.º 691º do CPC dever-se-á ler : no caso previsto na alínea a) nº 1 do art.º 644º do CPC.

O referido art.º 79º- A do CPT prevê as situações da qual cabe recurso de apelação.

Sobre a contagem do prazo dever-se-á atender à norma especial do CPT prevista no art.º 80º que não foi objeto de revogação.

Assim e por intempestividade, decide-se não admitir o presente recurso.

Custas pela recorrente.»

4. A recorrente reclamou deste despacho para a conferência, que decidiu indeferir a reclamação apresentada e manter a decisão reclamada, defendendo, em síntese, que a recorrente apenas dispunha do prazo de dez dias para recorrer de apelação da decisão da 1.ª instância proferida sobre incidente de revisão de incapacidade, nos termos conjugados dos artigos art.º 79º-A, n.º 2, al. i) e 80.º, n.º 2 do CPT e alínea a) do n.º 1 do art.º 644.º do CPC no que concerne às decisões que ponham termo a incidente processado autonomamente.

5. Inconformada com esta decisão, a entidade seguradora interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

«1. O douto acórdão recorrido entendeu que a decisão final proferida no presente incidente de revisão deve ser enquadrada na previsão da alínea a) nº 1 do art.º 644º do CPC, e, também, na do nº 2 do art.º 80º do CPT, pelo que confirmou o despacho reclamado e que determinara a rejeição, por intempestividade, do recurso de apelação interposto da decisão proferida no presente incidente de revisão de incapacidade, em ação especial emergente de acidente de trabalho.

2. Na douta decisão recorrida acolheu-se integralmente a argumentação constante do reclamado despacho da Exma. Relatora: “Entendemos que as remissões para o Código de Processo Civil a que alude o nº 2 do art. 79º-A do CPT deverão ter como referência os preceitos legais atuais e não as disposições revogadas. Inexiste coincidência entre a norma constante da alínea a) do nº 1 do art.º 644º do CPC e a norma constante do n.º 1 do art.º 79º-A do CPT. A remissão prevista na alínea i) do nº 2 do art.º 79-A do CPT dever-se-á considerar efetuada para a alínea a) do nº 1 do art.º 644º do CPC no que concerne às decisões que ponham termo a incidente processado autonomamente. No caso que ora nos ocupa está em causa a sentença que decidiu o incidente de revisão que apresenta estrutura autónoma. Da norma constante da alínea i) do n.º 2 do art.º 79º-A do CPT, conjugada com a norma constante da alínea a) n.º 1 do art.º 644º do CPC, resulta que cabe recurso de apelação da decisão em causa, mas o prazo para a interposição do referido recurso vem previsto no n.º 2 do art.º 80.º do CPT. Assim, e dado que o recurso de apelação não foi apresentado no prazo legal de 10 dias, concluímos pela sua intempestividade.”

3. Salvo o devido respeito – e depois do esclarecimento de que não houve lapso nas remissões efetuadas – a entender-se que a remissão feita pela alínea 1) do n.º 2 do art. 79º-A do CPT deverá ser considerada como feita para a alínea a) n.º 1 do art. 644.º, terá também de se ter em consideração a ratio legis da alteração da redação do anterior artigo 691.º do CPC para a atual redação do art.º 644º do NCPC.

4. Com efeito, e com interesse direto para o presente caso, o legislador entendeu retirar da previsão do n.º 2 do anterior art.º 691º as decisões quanto a incidentes e a procedimentos cautelares e inseri-las na alínea a) do n.º 1 do atual art.º 644º, com a intenção de conferir maior dignidade e relevância a estas decisões, reconhecendo a sua complexidade, que passaram a caber na previsão da primeira parte do art.º 638º do NCPC e a terem assim um prazo de 30 dias para a interposição dos respetivos recursos, em substituição do prazo de 15 dias que a segunda parte desse artigo estatui para os casos previstos no nº 2 do art.º 644º do NCPC.

5. Assim, quando se entende que a remissão acima referida para alínea a) do n.º 1 do art.º 644º do Novo Código de Processo Civil é a que mais se adequa ao caso dos autos, terá de entender-se também que o prazo para a interposição do recurso das decisões proferidas nos incidentes de revisão passou também a ser de 20 dias, em substituição do anterior prazo de 10 dias, então fixado em função da inclusão destas decisões na alínea j) do art.º 691º do anterior CPC.

6. No entanto, o entendimento de que a interpretação de que as remissões para o Código de Processo Civil a que alude o n.º 2 do art.º 79º-A do CPT devem ter como referência os preceitos legais atuais e não as disposições revogadas, leva à conclusão de que a alínea i) do nº 2 do art.º 79º-A do CPT deixou de incluir as decisões finais proferidas nos incidentes, uma vez que o nº 2 do atual art.º 644º do NCPC deixou de as prever.

7. E que, por consequência, deixou de ser aplicável às decisões finais proferidas nos incidentes o disposto no n.º 2 do art.º 80º do CPT, pelo que o prazo de interposição do respetivo recurso é o prazo de 20 dias previsto no n.º 1 do art.º 80º do CPC, sendo assim tempestivo o recurso interposto da decisão proferida no presente processo, uma vez que não há dúvida que dessa decisão cabe recurso de apelação.

8. Com efeito, e como se reconhece na douta decisão recorrida, a decisão proferida neste incidente de revisão deve ser qualificada como sentença, uma vez que configura um ato pelo qual o juiz decide um incidente que apresenta a estrutura de uma causa, como é, manifestamente, o caso do presente incidente.

9. Acresce que a decisão proferida num incidente de revisão de incapacidade tem a virtualidade de alterar a sentença proferida no processo principal (v.g. alterando a incapacidade e/ou a pensão nela fixada), não podendo ser equiparada a qualquer despacho proferido depois dessa sentença que a não pode alterar.

10. Ou seja, depois de proferida a decisão no processo principal, e por se ter aí esgotado o poder jurisdicional do juiz, nenhum despacho que seja proferido depois dela a pode alterar; no caso do incidente de revisão de incapacidade, o juiz tem de novo poder jurisdicional para toda a matéria respeitante à revisão da incapacidade e/ou da pensão do sinistrado e a decisão que vier a proferir terá a mesma dignidade da que foi proferida no processo principal.

11. Não podem, pois, ser qualificados da mesma forma os despachos proferidos depois da decisão final e que com ela não contendem – e enquadráveis na alínea g) do n.º 2 do art.º 79º-A do Código de Processo do Trabalho (e de que será exemplo um despacho proferido num incidente de prestação de caução para obtenção de efeito suspensivo do recurso interposto) – e a decisão final proferida num incidente de revisão que, como se referiu, pode alterar totalmente a decisão proferida no processo principal e deverá ter a mesma dignidade que esta, devendo ser considerada como uma decisão que ponha termo ao processo, enquadrável no n.º 1 do art.º 79º-A do Código de Processo do Trabalho.

12. Acresce ainda que a não inclusão da previsão constante da referida alínea j) do n.º 2 do anterior art.º 691º-2 do anterior CPC no artigo 644º do atual CPC, aliada à redação da parte final da alínea a) do n.º 1 deste artigo, vem dar mais força à interpretação de que a decisão recorrida não pode senão ser enquadrada no n.º 1 do artigo 79º-A do CPT, não devendo haver dúvidas de que o incidente de revisão é um incidente processado autonomamente e apresenta a estrutura de uma causa, muitas vezes mais complexa que a inicial.

13. Ao decidir pela não admissão do recurso de apelação, por intempestivo, a douta decisão recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 79º-A n.º 1 e 2 - i) e 80º, nº 1 e 2 do Código de Processo do Trabalho e nos artigos 152º, n.º 2 e 644º, n.º 1 - a) do Código de Processo Civil, devendo ser revogada e substituída por outra que admita o recurso de apelação interposto pela ora recorrente da decisão final proferida no presente incidente de revisão.

6. O Ministério Público contra-alegou, defendendo que deve ser negada a revista.

7. A questão objeto do recurso de revista consiste em saber qual é o prazo para interpor o recurso de apelação da decisão de um pedido de revisão de incapacidade.

II

A) Factos a considerar para a decisão:

1. A decisão final do presente incidente de revisão de incapacidade foi notificada às partes em 11.05.2018;

2. O recurso de apelação foi interposto pela entidade seguradora em 04.06.2018.

B) Fundamentação de Direito:

B1) Os presentes autos respeitam a um incidente de revisão de incapacidade, deduzido em 14/11/2017, nos autos de ação emergente de acidente de trabalho, iniciada em 15/11/2016, tendo o acórdão sido proferido em 27/03/2019.

Assim sendo, o regime processual aplicável é o seguinte:

- O Código de Processo do Trabalho (CPT), aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou;

- O Código de Processo Civil, na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

B2) Como já se referiu a única questão a decidir consiste em saber qual é o prazo para interpor o recurso de apelação da decisão de um pedido de revisão de incapacidade.

A Secção Social deste Supremo Tribunal, em acórdão proferido em 5/12/2018, no proc. n.º 846/11.4TTLSB.1.L1.S2 já tomou posição sobre esta particular questão, e fê-lo no sentido de considerar que o prazo para interpor recurso de apelação do despacho proferido sobre o incidente de revisão da incapacidade ou da pensão, nos termos do artigo 145.º n.º 6 do CPT, é de dez dias, nos termos conjugados dos artigos 80.º n.º 2 e 79.º-A, n.º 2, al. g) do mesmo código.

No referido aresto referiu-se o seguinte:

«A única questão que é objeto do presente recurso é a de determinar qual é o prazo para interpor o recurso de apelação da decisão de um pedido de revisão da incapacidade. O Acórdão recorrido, por aplicação do artigo 80.º n.º 2 do CPT, decidiu que o prazo é de dez dias, ao passo que o Recorrente sustenta que o prazo é de vinte dias por aplicação do n.º 1 do artigo 80.º do CPT.

Embora o Código do Processo do Trabalho remeta subsidiariamente para a lei processual civil, contém para a determinação dos prazos de interposição de recurso norma especial, a saber, o referido artigo 80.º do CPT.

Este preceito depois de dispor no seu n.º 1 que “o prazo de interposição do recurso de apelação ou de revista é de vinte dias”, acrescenta no seu n.º 2 que “nos casos previstos nos números 2 e 4 do artigo 79.º-A e nos casos previstos nos números 2 e 4 do artigo 721.º do Código do Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso reduz-se para dez dias”. O n.º 3 do mesmo preceito – sem interesse direto para o caso presente – estabelece, ainda, que se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, aos prazos referidos na parte final dos números anteriores acrescem dez dias”.

Por força do disposto nos números 1 e 2 do artigo 80.º é decisivo determinar se o presente recurso é admissível, como pretende o Recorrente, por força do n.º 1 do artigo 79.º-A ou, antes, por força do n.º 2 do mesmo artigo 79.º-A. Com efeito, e ainda que, em rigor, o artigo 79.º-A trate da questão do âmbito do recurso de apelação, por força da remissão operada pelo artigo 80.º, os recursos de apelação admissíveis respetivamente à luz do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 79.º-A estão sujeitos a prazos de interposição distintos.

Ora será que o presente recurso se deve considerar como tendo sido interposto de uma decisão de um tribunal de 1.ª instância que põe termo a um processo?

A revisão da incapacidade ou da pensão é concebida pela lei, não como um processo autónomo, mas como um incidente – o que é expressamente referido pelo n.º 7 do artigo 145.º do CPT. Tal incidente corre, em princípio, no apenso previsto na alínea b) do artigo 118.º (n.º 7 do artigo 145.º CPT) e é decidido por despacho (n.º 6 do artigo 145.º). Por outro lado, e ainda que a lei se preocupe em salvaguardar o contraditório, não assume a estrutura ou a tramitação de um processo. Não há, pois, que requalificar a decisão que a lei designa como despacho.

Deve, por conseguinte, afirmar-se que o recurso de tal despacho é admissível por força do n.º 2 do artigo 79.º-A e, mais precisamente, como decidiu o Acórdão recorrido, da alínea g) do n.º 2 do artigo 79.º-A (“cabe ainda recurso de apelação (…) dos despachos proferidos depois da decisão final”), à semelhança, aliás, da decisão de outros incidentes (cfr. a alínea d) do n.º 2 do artigo 79.º-A).

Na sua argumentação o Recorrente insurge-se contra este entendimento, afirmando, designadamente, que “a decisão proferida num incidente de revisão de incapacidade tem a virtualidade de alterar a sentença proferida no processo principal (v.g. alterando a incapacidade e/ou a pensão nela fixada), não podendo ser equiparada a qualquer despacho proferido depois dessa sentença que a não pode alterar” (Conclusão 3). Daí que o Recorrente sustente que a decisão do incidente de revisão não poderia ser qualificada como despacho, mas sim como sentença (Conclusão 2) e que implicaria a atribuição de um novo poder jurisdicional para o juiz, devendo ter a decisão a mesma dignidade da decisão final proferida no processo principal (Conclusão 5).

Para além de, como já foi referido, ser a própria lei que expressamente refere que o juiz decide por despacho, a verdade é que a tese do Recorrente – a de que deveria distinguir-se entre despachos que podem e que não podem alterar a decisão anterior – assenta em uma premissa não demonstrada: a de que tal assume relevância determinante para a questão do prazo de interposição de recurso, que é a questão em análise neste momento.

É certo que o juiz pode decidir manter, aumentar, reduzir a pensão – ainda que a doutrina sublinhe que não se trata em rigor de fixar uma nova pensão, mas apenas de modificar a anterior – ou declarar extinta a obrigação de a pagar, mas esta será a única questão a tratar, deixando intocadas todas as outras questões tratadas no processo principal e referidas no artigo 126.º. Pelo que o objeto de um eventual recurso será muito mais circunscrito do que seria o recurso de uma decisão que potencialmente versasse sobre todas essas outras questões. E daí também que o legislador tenha considerado suficiente, em princípio, o prazo de dez dias para a interposição do recurso de apelação do despacho que decidiu o incidente da revisão da incapacidade.»

Na linha desta jurisprudência, temos assim que o recurso da decisão que incidiu sobre um pedido de revisão de incapacidade é admissível por força do n.º 2 do artigo 79.º-A e, mais precisamente, nos termos da alínea g) do n.º 2 da referida disposição legal (“cabe ainda recurso de apelação (…) dos despachos proferidos depois da decisão final”), à semelhança, aliás, da decisão de outros incidentes (cfr. a alínea d) do n.º 2 do artigo 79.º-A).

Em suma, a revisão da incapacidade ou da pensão não constitui um processo autónomo, mas sim um incidente que corre no apenso previsto na alínea b) do artigo 118.º do CPT, quando o houver, e é decidido por despacho (n.ºs 6 e 7 do artigo 145.º, do mesmo código) em momento posterior à sentença final prolatada no processo principal.

E em face disso, o recurso da decisão proferida no âmbito daquele incidente de revisão é admissível por força da alínea g) do n.º 2 do artigo 79.º-A (e não por força da alínea i) do n.º 2 do artigo 79.º-A do CPT e da alínea a) do n.º 1 do art.º 644º do CPC, como se decidiu no acórdão da Relação) e, por conseguinte, o prazo para a respetiva interposição é o previsto no art.º 80.º, n.º 2, ambos do CPT, ou seja, é de dez dias.

III

Decisão:

Face ao exposto acorda-se em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido, embora com diferente fundamentação.

Custas a cargo da recorrente.

Anexa-se sumário do acórdão.

Lisboa, 26 de junho de 2019.

Chambel Mourisco (Relator)

Pinto Hespanhol

António Leones Dantas