Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 16 de Abril de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, BB e CC instauraram a presente acção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra PT COMUNICAÇÕES, S. A., e PT PRIME, S. A., pedindo a condenação das rés «a reconhecerem que o contrato de trabalho que os AA. detinham com a 2.ª Ré se transmitiu para a 1.ª Ré, com todos os direitos e obrigações, e, consequentemente, deverá a 1.ª Ré: a) reconhecer a antiguidade dos AA., desde a admissão ao serviço da SIBS, tal como foi reconhecida pela 2.ª Ré; b) reconhecer a cada um dos AA. a categoria de Técnico Superior Especialista (TSE), desde Junho de 2003, sendo equiparados, respectivamente, o 1.º A. ao nível 6 de TSE, o 2.º A. ao nível 5 de TSE e a 3.ª A. no nível 4 de TSE; c) pagar aos AA. os vencimentos previstos nos AE’s da Portugal Telecom para os referidos níveis e a respeitar a evolução profissional convencional das referidas categorias.»

Alegam, em suma, que trabalharam sob as ordens, direcção e fiscalização da SIBS – Sociedade Interbancária de Serviços, S.A., com a categoria profissional de técnico especialista, e que, em 2000, aquela sociedade os cedeu à 2.ª ré, mediante a celebração de contratos de cedência ocasional, tendo a dita ré firmado contratos de trabalho, em 31 de Outubro de 2001, com os 1.º e 2.º autores, e, em 30 de Novembro de 2001, com a 3.ª autora, assumindo a antiguidade ao serviço da SIBS e passando a desempenhar as funções de técnico especialista de redes, sob as ordens, direcção e fiscalização da 2.ª ré, que pertence ao mesmo grupo empresarial da 1.ª ré.

A partir de Junho de 2003, a 1.ª ré, unilateralmente, passou a pagar-lhes o vencimento e alterou-lhes a categoria profissional de técnicos especialistas de redes (TER) para electrotécnicos de telecomunicações principal (ETP), sem que houvesse qualquer alteração de funções ou de local de trabalho, o que só ocorreu, em Outubro de 2003, data em que mudaram o local de trabalho para Carnide, mas continuando a exercer as mesmas funções.

Defendem, enfim, que os seus «contratos de trabalho foram transmitidos da 2.ª Ré para a 1.ª Ré» e que «têm direito a que lhes seja reconhecida a antiguidade que já detinham ao serviço da 2.ª Ré e da SIBS» e «que lhes seja reconhecida pela 1.ª Ré a categoria profissional de Técnicos Superiores Especialistas, desde Junho de 2003, […], quer por tal categoria profissional ser a equivalente à que detinham ao serviço da 2.ª Ré, quer por força das funções exercidas», por isso, «verificando-se tal transmissão dos contratos de trabalho, a 1.ª Ré é responsável pelos direitos e créditos decorrentes da antiguidade que os AA. já detinham ao serviço da 2.ª Ré».

A ré PT Comunicações contestou, sustentando que as funções exercidas pelos autores «não se integram no núcleo funcional da categoria de TSE, achando-se prejudicado o que se alega no artigo 45.º [da petição inicial — direito à antiguidade que os autores já detinham ao serviço da 2.ª Ré e da SIBS], dado a Ré, por acto voluntário, ter reconhecido aos Autores a antiguidade que possuíam na SIBS».

Por sua vez, a ré PT Prime contestou, alegando que os efeitos do pedido contra ela formulado — reconhecimento de que os contratos de trabalho celebrados com os autores se transmitiram para a 1.ª ré — não se produzirão na sua esfera jurídica, pelo que entende ser parte ilegítima, devendo ser absolvida da instância.

Os autores responderam à excepção, concluindo pela sua improcedência, e, no despacho saneador, a sobredita excepção foi julgada improcedente.

Realizado julgamento, foi exarada sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, nessa conformidade:«1. [condenou] as RR. PT Comunicações, S. A., e PT Prime, S. A., a reconhecerem que o contrato de trabalho que os AA. , BB e CC tinham com a PT Prime, S. A., se transmitiu para a PT Comunicações, S. A., com todos os direitos e obrigações aí existentes; 2. [condenou] a R. PT Comunicações, S. A., a reconhecer aos AA. , BB e CC a antiguidade dos AA. ao serviço da SIBS, e que estava contabilizada, em 31 de Outubro de 2001 e 30 de Novembro de 2001, para os dois primeiros AA. e para a terceira A., […], em 6 anos, 1 mês e 15 dias, reportada a 1 de Outubro de 1996, e de 2 anos e 11 meses, respectivamente; 3. [condenou] a R. PT Comunicações, S. A., a reconhecer ao A. BB a categoria de Técnico Superior Especialista (TSE), nível 5, com efeitos desde Junho de 2003, e a respeitar a evolução profissional naquela categoria; 4. [condenou] a R. PT Comunicações, S. A., a pagar ao A. BB, o que se vier a liquidar em execução de sentença relativamente a diferenças salariais entre a categoria de ETP e a categoria de TSE, Técnico Superior Especialista, a partir de Julho de 2003; 5. [absolveu] as R.R. do demais peticionado pelos AA.»

2. Inconformados, os autores AA e CC e, bem assim, as duas rés, interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa negado provimento ao recurso dos autores e concedido provimento ao recurso das rés, revogando «a sentença recorrida na parte em que condenou as Rés a reconhecer ao Autor BB a categoria de Técnico Superior Especialista (TSE), nível 5, com efeitos desde Junho de 2003, e a respeitar a evolução profissional naquela categoria, e a PT Comunicações, S. A., a pagar ao A. BB o que se vier a liquidar em execução de sentença relativamente a diferenças salariais entre a categoria de ETP e a categoria de TSE, Técnico Superior Especialista, a partir de Julho de 2003, indo as Rés absolvidas desses pedidos», mantendo, quanto ao mais, a sentença recorrida.

É contra esta decisão que os autores agora se insurgem, mediante recurso de revista, no qual alinham as conclusões que se passam a transcrever:

«1.	O douto Acórdão considerou como não escritos os pontos 12, 32, 33, 34 e 35 da matéria de facto, ao abrigo do disposto no art.º 646 n.º 4 do CPC, mas não julgou da mesma forma os pontos 37, 38 e 39 que consubstanciam matéria de Direito (37 e 39) e conclusões (38).

2.	Todavia, em qualquer caso, nunca se poderiam considerar totalmente conclusivos os pontos 32, 33, 34 e 35 da resposta à matéria de facto.

3.	Os AA exercerem a sua actividade/funções com grande autonomia é também um conceito de facto, designadamente, em termos de linguagem comum (ponto 32).

4.	O ponto 33 da matéria de facto também não é conclusivo ou, no mínimo, não é conclusivo dizer-se: “O 2.º A trabalha em equipa com um colega com a categoria profissional de Técnico Superior Licenciado…”

5.	O ponto 34 de matéria de facto também não é conclusivo pois o facto é a qualificação que os colegas, que com eles trabalhavam, lhes atribuíam.

6.	O ponto 35 concretiza o estatuto remuneratório dos A.A. cujos níveis de vencimento enquanto Técnicos Especialistas de Redes eram equivalentes aos níveis de vencimento dos Técnicos Superiores Especialistas.

Trata-se de matéria de facto relevante, concreta e muito importante para compreender o estatuto remuneratório dos A.A. que era equivalente aos Técnicos Superiores Especialistas da 1.ª Ré.

7.	O douto Acórdão não apreciou criticamente a matéria de facto nas suas especificidades tendo em consideração que o Técnico Superior Especialista se insere em áreas de actividade muito diferenciados conforme previa a cl.ª 20 n.º 4 do AE de 1990 citado pelo douto Acórdão.

8.	A título de exemplo, um trabalhador que realiza somente projectos técnicos na área comercial, na área administrativa e mesmo nos armazéns pode ser um Técnico Superior Especialista.

9.	Contrariamente ao que parece resultar do douto Acórdão, um TSE não necessita de desempenhar todas as funções definidas de forma abrangente e genérica na categoria institucionalizada no AE.

10.	O douto Acórdão não apreciou concreta e criticamente as funções desempenhadas pelos A.A. pois só as apreciou de modo abstracto.

11.	Veja-se, a título de exemplo, o facto do 2.º A. configurar equipamentos informáticos instalados nos clientes, criando para esse efeito ferramentas (pontos 22 e 23).

12.	Do mesmo modo não apreciou as funções provadas, designadamente as consignadas nos pontos 13 e 19 relativamente aos 1.º e 3.º A.A.

13.	Também o douto Acórdão não teve em consideração a matéria de facto consignada nos pontos 25 a 29 e 31.

14.	Pois os A.A. sem o seu conhecimento “passaram” da empresa 2.ª Ré (PT Prime) para a 1.ª Ré.

15.	Ou seja, a 2.ª Ré cedeu à 1.ª Ré os A.A. e esta última alterou-lhes, então, de forma unilateral e sem o seu conhecimento, a categoria profissional passando a pagar-lhes o vencimento.

16.	Ora os A.A. já tinham alcançado como Técnicos Especialistas de Redes ao serviço da 2.ª Ré um estatuto remuneratório equivalente ao estatuto remuneratório dos Técnicos Superiores Especialistas da 1.ª Ré.

17.	Foram assim desqualificados através duma cedência ilícita.

18.	O que só foi possível devido à confusão de pessoas colectivas pelo facto da 1.ª Ré e da 2.ª Ré pertencerem ao mesmo grupo empresarial.

19.	Assim, assiste aos A.A. o direito de serem qualificados como Técnicos Superiores Especialistas tal como peticionaram, devendo ser revogado o douto Acórdão ora sob revista.»

As recorridas contra-alegaram, com fundamento nas conclusões seguintes:

«1.	O presente recurso deve ser desde já julgado deserto em relação aos 1.º e 3.º Autores, já que, em bom rigor, os mesmos não produziram alegações, limitando-se a fazer inserir o seu nome nessa peça processual.

2.	No que concerne às considerações a propósito dos factos que o Acórdão em crise, e muito bem, resolveu expurgar, não passam disso mesmo, ou seja, de meros juízos de retórica.

3.	Aliás, é incompreensível, ou talvez não, que se pretenda agora, isto é, em sede de Revista atacar outros factos.

4.	Quanto à análise das funções desenvolvidas pelo 2.º Autor, e não querendo sequer admitir que se quisesse afirmar que os Senhores Desembargadores nem sequer atentaram na factualidade onde as mesmas encontram eco, não colhe o argumento fácil e a despropósito da decisão se estribar em abstracções.

5.	Com efeito, resulta insofismável que o juízo de prognose negativo é a resposta ao cotejo das funções que o 2.º Autor logrou provar, com o descritivo funcional que caracteriza a categoria de TSE.

6.	Só assim se compreende e se pode aceitar a afirmação de que tais funções não se reconduzem [à]quelas que caracterizam a categoria de TSE.

7.	Acresce que os outros argumentos aduzidos, como sejam a que resulta na afirmação de que as funções do 2.º Autor implicam, necessariamente (?), a aplicação de tecnologias, programação, estudo, organização e coordenação, resultam em puras divagações sem qualquer conteúdo fáctico, além de também nada se saber sobre tal relação de causa-efeito.

8.	Na verdade, cotejando a factualidade assente, não se encontra um único facto de que possa resultar, mesmo que de forma implícita ou imperfeita, que as funções do 2.º Autor implicam, e necessariamente, qualquer uma dessas realidades.

9.	Ao invés, as funções que o 2.º Autor provou desempenhar constituem objectivo decalque daquelas que correspondem ao núcleo essencial da categoria de Electrotécnico de Telecomunicações Principal.

10.	De facto, todas essas tarefas, nomeadamente, a prestação de apoio técnico no domínio da instalação e manutenção, programação e operação de redes de clientes, a elaboração de estudos e pareceres técnicos tendentes a solucionar problemas complexos, a coordenação de outros profissionais e o exercício de funções de maior complexidade e responsabilidade, correspondem ao núcleo funcional e distintivo da categoria de ETP.

11. Que é a categoria do 2.º Autor, como técnico altamente qualificado que é[,

12.	E não funções próprias de um TSE, cuja caracterização resulta das transcrições jurisprudenciais feitas nas Alegações perante o Tribunal da Relação e que por isso nos dispensamos novamente de reproduzir.

13.	Quanto ao último argumento utilizado, apenas nos ficamos pela arguição de que se trata de questão nova e como tal vedada ao conhecimento deste Supremo Tribunal, como constitui velhinha, mas uniforme, orientação jurisprudencial.

14.	De facto, só agora é sustentado a peregrina tese de se ter verificado uma cedência ilícita, entendimento que colide até com a causa de pedir e com outros factos invocados pelos Autores, como sejam o da transmissão dos contratos de trabalho (artigo 45 da p.i.) e da própria reclassificação profissional (artigo 38 da p.i.).

15.	O que por poder consubstanciar litigância de má-fé, deverá merecer o justo reparo sob pena de se pensar que não há peias, nem leis, tudo é permitido.

16.	Que também decorre de forma ostensiva do facto dos Autores nem sequer terem pejo em invocar realidades que as instâncias não deram como assentes, como sejam o do famigerado, mas desconhecido, estatuto dos TER, categoria que nunca existiu, nem está ou alguma vez esteve convencionalmente definida, donde não se saber que funções a caracterizavam, tão pouco qual a remuneração correspondente aos seus (hipotéticos) níveis.

17.	Mais, omitem intencionalmente os Autores, com o fim de iludir o Tribunal, tudo o que se decidiu no Acórdão em crise a propósito da aplicação do ACTV do Sector Bancário à Ré PT Prime.

18.	Resulta, por isso, manifesta, a flagrante e ostensiva insubsistência dos argumentos aduzidos pelo 2.º Autor, uma vez que os restantes nem sequer produziram alegações, que injustamente põe em causa a douta decisão em crise, que não só não é merecedora de qualquer censura e por isso deverá ser integralmente mantida, como é utilizada uma técnica, reprovável, com o fito de iludir o Tribunal, nem que para tanto se tenha que contrariar tudo quanto foi afirmado na petição inicial, o que além de determinar a total improcedência do recurso, com a consequente confirmação do Acórdão proferido, deverá merecer o devido reparo, doutro modo não se fará correcta aplicação do direito, e de certeza absoluta que não será feita JUSTIÇA!»

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se pela improcedência da questão prévia levantada pelas rés, na sua contra-alegação, e no sentido de que não devia proceder o recurso dos autores, no que respeita à questão fundamental suscitada, parecer que, notificado às partes, mereceu resposta dos autores para discordarem da posição acolhida quanto àquela questão nuclear.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se o recurso de revista deve ser julgado deserto em relação aos 1.º e 3.º autores [conclusão 1) da contra-alegação das recorridas];

–	Se são de considerar como não escritos os pontos 32 a 35 e 37 a 39 da decisão sobre a matéria de facto, face ao disposto no n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil [conclusões 1) a 6) da alegação do recurso de revista];

–	Se se verifica uma cedência ilícita dos contratos de trabalho dos autores da 2.ª ré para a 1.ª ré [conclusões 13) a 19), na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se os autores têm direito à categoria profissional de TSE, desde Junho de 2003, e, em caso afirmativo, quais os respectivos níveis [conclusões 7) a 12) e 19), na parte atinente, da alegação do recurso de revista];

–	Se há fundamento para condenar os autores como litigantes de má fé [conclusões 15) a 18) da contra-alegação das recorridas].

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Antes de mais, importa conhecer da questão prévia suscitada pelas rés, na respectiva contra-alegação, de acordo com a qual o presente recurso deve ser julgado deserto relativamente aos 1.º e 3.º autores, já que, em bom rigor, os mesmos não produziram alegações, limitando-se a fazer inserir o seu nome nessa peça processual.

Ora, apesar dos recorrentes se reportarem, na síntese conclusiva atinente ao recurso de revista, à situação profissional do 2.º autor, concretamente, nas conclusões 4) e 11), o certo é que tal referência é justificada, na conclusão 4), pela dimensão fáctica especificamente em causa, e na conclusão 11), «a título de exemplo», como bem se colhe do próprio texto daquela proposição, valendo as restantes conclusões para todos os recorrentes, conforme se extrai dos respectivos termos literais.

Improcede, pois, a mencionada questão prévia.

2. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) Os A.A. trabalhavam sob as ordens, direcção e fiscalização da SIBS – Sociedade Interbancária de Serviços, S. A., com a categoria profissional de Técnico Especialista [Alínea A) dos factos assentes];

2) Em 2000, a sociedade acima referida cedeu os A.A. à 2.ª Ré, PT Prime – Soluções Empresariais de Telecomunicações e Sistemas, S. A., celebrando contratos de cedência ocasional com esta empresa e com os A.A. — docs. de fls. 21 a 37 [Alínea B) dos factos assentes];

3) Todavia, em 31 de Outubro de 2001, a 2.ª Ré celebrou um contrato de trabalho com o 1.º A., no qual assumia a antiguidade deste ao serviço da SIBS e que, à data referida, era de 6 anos, 1 mês e 15 dias — doc. de fls. 38 e 39 [Alínea C) dos factos assentes];

4) Do mesmo modo, a 2.ª Ré, em 31 de Outubro de 2001, celebrou com o 2.º A. um contrato de trabalho no qual assumia a antiguidade deste ao serviço da SIBS e que se reportava a 1 de Outubro de 1996 — doc. de fls. 40 e 41 [Alínea D) dos factos assentes];

5) Por último, também com a 3.ª A., a 2.ª Ré celebrou um contrato de trabalho, em 30 de Novembro de 2001, no qual assumia a antiguidade desta ao serviço da SIBS, a qual, na data referida, era de 2 anos e 11 meses — doc. de fls. 42 e 43 [Alínea E) dos factos assentes];

6) Desde 31 de Outubro de 2001, o[s] 1.º e 2.º A.A., e 30 de Novembro de 2001, a 3.ª A., trabalharam sob as ordens, direcção e fiscalização da 2.ª Ré [Alínea F) dos factos assentes];

7) A 2.ª Ré PT Prime pertence ao grupo empresarial da 1.ª Ré, ou seja, ao grupo da Portugal Telecom, como, aliás, sucede com a SIBS [Alínea G) dos factos assentes];

8) Os AA. tinham, como local de trabalho, a sede da 2.ª R., sita em Entrecampos, em Lisboa [Alínea H) dos factos assentes];

9) Os 1.º e 3.º A.A. reportam-se a um engenheiro coordenador [Alínea I) dos factos assentes];

10) Por sua vez, o 2.º A. também se reporta a um engenheiro [Alínea J) dos factos assentes];

11) O 1.º A., quando foi para a PT Prime, 2.ª Ré, foi colocado no departamento designado DRC/CIR – Coordenação de Implementação de Redes (Artigo 1.º da Base Instrutória);

12) Os AA., nas datas referidas em 6), desempenhavam as funções de Técnico Especialista de Redes (Artigo 1.º-A da Base Instrutória) — facto tido por não escrito pelo Tribunal da Relação, nos termos do n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil;

13) Desde a altura referida em 11), [o 1.º autor] passou a desempenhar as seguintes funções:

a)	Coordena os procedimentos de implementação de redes em conjunto com os departamentos de vendas e consultoria;

b)	Estabelece relação com os gestores comerciais, a equipa de projecto e a equipa de instalação e gestão de redes, com vista ao cumprimento dos prazos de implementação acordados com o cliente;

c)	Mantém um relacionamento interno com as estruturas da PT com vista à obtenção das infra-estruturas necessárias para a instalação das redes nos prazos acordados e nas condições contratuais estabelecidas com os clientes;

d)	“Dá a pronto” a instalação das redes de clientes, de modo a que o gestor comercial do cliente o possa informar da conclusão da instalação e previsão de início de facturação, com o esclarecimento de que “dar a pronto” corresponde a inserir uma data numa aplicação informática e carregar subsequentemente numa tecla do computador que finalize essa aplicação;

e)	Elabora a documentação relativa às redes de clientes e efectua a sua actualização nos sistemas de informação da empresa, com o esclarecimento de que esta documentação é relativa ao equipamento e circuitos instalados no cliente (Artigo 2.º da Base Instrutória);

14) A partir de meados de 2002, o 1.º A. foi colocado no departamento designado DCR/IGR (Artigo 3.º da Base Instrutória);

15) Ele passou a desempenhar efectivamente as seguintes funções: Instala os equipamentos terminais das redes de clientes (CPE), através da equipa interna ou pelos fornecedores de equipamentos e serviços externos, e presta apoio ao suporte de 2.ª linha ao CAE, com esclarecimento de que efectuava ainda: agendamento de reconfigurações depois da implementação com vista a alterar a solução implementada; contacto com o cliente para agendamento; apoio ao tratamento de avarias pela Internet; e apoio à área técnica de implementação de projectos (Artigo 4.º da Base Instrutória);

16) O 2.º A., quando foi admitido na PT Prime, 2.ª Ré, foi colocado no departamento designado DCR/IGR (Artigo 5.º da Base Instrutória);

17) E, desde essa altura, passou a desempenhar as seguintes funções:

a)	Assegura a gestão dos equipamentos CPE e manutenção do serviço nas redes dos clientes;

b)	Presta o apoio técnico na elaboração do projecto de instalação das redes de clientes, em estreita colaboração com a equipa de coordenação de implementação de redes;

c)	Instala os equipamentos terminais das redes de clientes (CPE), através da equipa interna ou pelos fornecedores de equipamentos e serviços externos;

d)	Assegura a gestão de todos os equipamentos terminais de redes;

e)	Assegura o suporte de 2.ª linha ao CAE, em redes privativas, efectuando o diagnóstico e a reparação de avarias reportadas pelos clientes que não sejam resolvidas pelas equipas de supervisão de rede (Artigo 6.º da Base Instrutória);

18) Por seu lado, a 3.ª A., quando foi admitida pela PT Prime, 2.ª Ré, foi colocada no departamento designado DCR/CIR – Coordenação e Implementação de Redes (Artigo 7.º da Base Instrutória);

19) E, desde essa altura, passou a desempenhar as seguintes funções:

a)	Coordena os procedimentos de implementação de redes em conjunto com os departamentos de vendas e consultoria;

b)	Estabelece relação com os gestores comerciais, a equipa de projecto e a equipa de instalação e gestão de redes, com vista ao cumprimento dos prazos de implementação acordados com o cliente;

c)	Mantém um relacionamento interno com as estruturas da PT com vista à obtenção das infra-estruturas necessárias para a instalação das redes nos prazos acordados e nas condições contratuais estabelecidas com os clientes;

d)	“Dá a pronto” a instalação das redes de clientes, de modo a que o gestor comercial do cliente o possa informar da conclusão da instalação e previsão de início de facturação, com o esclarecimento de que “dar a pronto” corresponde a inserir uma data numa aplicação informática e carregar subsequentemente numa tecla do computador que finalize essa aplicação;

e)	Elabora a documentação relativa às redes de clientes e efectua a sua actualização nos sistemas de informação da empresa, com o esclarecimento de que esta documentação é relativa ao equipamento e circuitos instalados no cliente (Artigo 8.º da Base Instrutória);

20) A partir de meados de 2002, a 3.ª A. foi colocada no departamento designado DCR/IGR (Artigo 9.º da Base Instrutória);

21) Ela passou a desempenhar efectivamente as seguintes funções: Instala os equipamentos terminais das redes de clientes (CPE), através da equipa interna ou pelos fornecedores de equipamentos e serviços externos; e presta apoio ao suporte de 2.ª linha ao CAE; com esclarecimento de que efectuava ainda: agendamento de reconfigurações depois da implementação com vista a alterar a solução implementada; contacto com o cliente para agendamento e agendamento da reconfiguração; prestava apoio à área técnica de implementação de projectos (Artigo 10.º da Base Instrutória);

22) As funções do 2.º A., acima enunciadas, consistem, em síntese, na configuração informática de equipamentos instalados nos clientes (Artigo 11.º da Base Instrutória);

23) Ao 2.º A. era necessário criar “ferramentas” para esse efeito (Artigo 12.º da Base Instrutória);

24) Os A.A. também coordenam a actividade de trabalhadores externos à empresa, no exercício das funções acima referidas (Artigo 13.º da Base Instrutória);

25) Sucede que, sem o conhecimento dos A.A., unilateralmente, a partir de Julho de 2003, a 1.ª Ré passou a pagar o vencimento dos A.A. (Artigo 14.º da Base Instrutória);

26) Por conseguinte, os A.A. tiveram conhecimento pelos recibos de vencimento deste facto, ou seja, que o pagamento das retribuições passava a ser efectuado pela 1.ª Ré (Artigo 15.º da Base Instrutória);

27) Por outro lado, também a 1.ª Ré alterou a categoria profissional dos AA. de Técnicos Especialistas de Redes (TER) para Electrotécnicos de Telecomunicações Principal (ETP) (Artigo 16.º da Base Instrutória);

28) O que também foi efectuado unilateralmente pelas R.R. (Artigo 17.º da Base Instrutória);

29) Na sequência dos factos descritos em 14.º a 16.º não houve qualquer alteração das funções exercidas pelos AA., nem tão pouco foi alterado o local de trabalho (Artigo 18.º da Base Instrutória);

30) Só, em Outubro de 2003, os A.A. mudaram do seu local de trabalho em Entrecampos para a Rua Maria Veleda, n.º 1, em Carnide (Artigo 19.º da Base Instrutória);

31) Continuando, no entanto, a exercer as mesmas funções (Artigo 20.º da Base Instrutória);

32) Os 1.º e 3.º AA. exerciam a sua actividade com grande autonomia no departamento DCR/CIR e o 2.º A. exerce as suas funções com grande autonomia (Artigo 21.º da Base Instrutória) — facto tido por não escrito pelo Tribunal da Relação, nos termos do n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil;

33) O 2.º A. trabalha em equipa com um colega com a categoria profissional de Técnico Superior Licenciado (TSL), desempenhando ambos as mesmas funções (Artigo 22.º da Base Instrutória) — facto tido por não escrito pelo Tribunal da Relação, nos termos do n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil;

34) Os AA. sempre foram considerados Técnicos Especialistas de Redes pelos colegas que com eles directamente trabalhavam (Artigo 23.º da Base Instrutória) — facto tido por não escrito pelo Tribunal da Relação, nos termos do n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil;

35) Em termos salariais, os níveis de vencimento dos Autores como TER equivaliam aos níveis de vencimento base dos TSE com equivalência de números (Artigo 24.º da Base Instrutória) — facto tido por não escrito pelo Tribunal da Relação, nos termos do n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil;

36) Os A.A. são filiados no Sindicato dos Trabalhadores do Grupo Portugal Telecom que subscreveu o referido AE (Artigo 26.º da Base Instrutória);

37) Encontra-se institucionalizada a categoria de Técnico Superior Especialista que tem como habilitações mínimas o curso secundário e formação escolar ou profissional ou experiência adequadas (Artigo 27.º da Base Instrutória);

38) Depois de proceder a levantamento das funções desenvolvidas pelos AA., o departamento de recursos humanos da R. concluiu que o respectivo núcleo funcional correspondia à categoria de ETP (Artigo 31.º da Base Instrutória);

39) À categoria de TSE só se ascende por nomeação ou concurso, razão pela qual dele será eliminado quem não possua as habilitações mínimas indicadas (Artigo 33.º da Base Instrutória).

Os recorrentes alegam que o aresto recorrido «considerou como não escritos os pontos 12, 32, 33, 34 e 35 da matéria de facto, ao abrigo do disposto no artigo 646.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, mas não julgou da mesma forma os pontos 37, 38 e 39 que consubstanciam matéria de Direito (37 e 39) e conclusões (38)», mas que, «em qualquer caso, nunca se poderia considerar totalmente conclusivos os pontos 32, 33, 34 e 35 da resposta à matéria de facto».

Na verdade, prosseguem os autores, «exercerem a sua actividade/funções com grande autonomi é também um conceito de facto, designadamente, em termos de linguagem comum (ponto 32); o ponto 33 da matéria de facto também não é conclusivo ou, no mínimo, não é conclusivo dizer-se ‘O 2.º A trabalha em equipa com um colega com a categoria profissional de Técnico Superior Licenciado…’»; o ponto 34 de matéria de facto também não é conclusivo pois o facto é a qualificação que os colegas, que com eles trabalhavam, lhes atribuíam»; «[o] ponto 35 concretiza o estatuto remuneratório dos A.A. cujos níveis de vencimento enquanto Técnicos Especialistas de Redes eram equivalentes aos níveis de vencimento dos Técnicos Superiores Especialistas», tratando-se «de matéria de facto relevante, concreta e muito importante para compreender o estatuto remuneratório dos A.A. que era equivalente aos Técnicos Superiores Especialistas da 1.ª Ré».

As recorridas, por seu lado, dissentem da pretendida alteração do acervo fáctico considerado como provado no tribunal recorrido.

O artigo 646.º, n.º 4, do Código de Processo Civil dispõe que «[t]êm-se por