Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 31 de Julho de 2000, no Tribunal do Trabalho de Cascais, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, pedindo que, declarada a ilicitude do seu despedimento, seja a ré condenada: (a) a reintegrá-la no seu posto de trabalho, como directora financeira, e na sanção pecuniária compulsória diária de 100.000$00, caso a ré não cumpra essa prestação, no prazo de dez dias, a contar da data da notificação da sentença; (b) a pagar-lhe todas as prestações salariais que deveria auferir, no valor mensal de 932.162$00, desde Agosto de 2000 até à data da sentença, acrescidas de juros de mora a contar da citação; (c) a pagar-lhe a quantia de 8.952.173$00, sem prejuízo da correcção do valor da indemnização prevista no n.º 2 do artigo 33.º da LCT, em função da data em que vier a ser proferida a decisão, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar da citação; (d) a pagar-lhe a quantia de 10.000.000$00, a título de compensação por danos físicos e morais; (e) e ainda a pagar-lhe, 2.321.620$00, prestação atinente à atribuição de veículo automóvel (artigo 13.º da petição inicial), 750.000$00, a título de prémio anual relativo ao ano de 1999 (artigo 20.º da petição inicial), 768.829$00, remuneração que deveria ter auferido, «desde a data do despedimento até à data da propositura da presente acção», no mês de Julho de 2000 (artigo 61.º da petição inicial), 800.713$00, diferença da remuneração de férias vencidas em 1 de Janeiro de 2000 e do respectivo subsídio de férias (artigo 62.º da petição inicial) e 111.011$00, correspondente à diferença dos proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal do ano de 2000 (artigo 64.º da petição inicial).

A ré contestou, impugnando a factualidade vertida na petição inicial e sustentando a improcedência da acção.

Tempestivamente, a autora declarou optar, em caso de procedência da acção, pela indemnização de antiguidade (fls. 448).

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou improcedente a acção, absolvendo a ré de todos os pedidos.

2. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, que a Relação julgou improcedente, confirmando a sentença recorrida, sendo contra esta decisão que agora a autora se insurge, mediante recurso de revista, em que pede a revogação do acórdão recorrido ao abrigo das seguintes conclusões:

«1.ª Após ter retomado a respectiva actividade, em 12-04-2000, a Ré nunca atribuiu à A. funções compatíveis com a sua categoria profissional de directora financeira, com a inerente responsabilidade pelo sector financeiro e desempenho da função de direcção e chefia ao mais alto nível hierárquico,

2.ª E apenas lhe cometeu as 3 (três) tarefas referidas em B’) e I’), conforme resulta da resposta ao quesito 9.º, cujo conteúdo funcional não corresponde ao exercício da categoria de directora financeira e violam, por isso, essa mesma categoria;

3.ªTendo sujeitado a A. às condições de trabalho indicadas nas alíneas N) a S) e nas respostas aos quesitos 9.° a 14.° que fizeram sentir a A. humilhada e vexada perante os respectivos colegas de trabalho;

4.ª E que a A. tivesse vivido debaixo de forte tensão emocional e sofrimento psicológico, sabendo os gerentes da Ré que a A. sofre de doença de esclerose múltipla;

5.ª Não constituindo justificação, minimamente, bastante e razoável para a falta de condições de trabalho a que a A. foi sujeita, após 12-04-200[0], os factos que a Ré alegou e que resultam das respostas aos quesitos 41.º a 57.º;

6.ª Por isso, a Ré deve ser condenada em indemnização a fixar, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 496.º do Código Civil, que compense a gravidade dos danos morais que causou à Autora e em cuja fixação deverá ser tido em conta, quer o carácter, manifestamente, intencional das várias actuações da Ré, quer a respectiva situação económica, quer ainda o facto de ter actuado, como, de facto, actuou em relação à Autora, apesar de saber que a mesma sofria de esclerose múltipla;

7.ª O acórdão recorrido, ao ter concluído que a A. "não logrou provar os factos constitutivos" do direito a ser indemnizada pelos danos que a Ré lhe causou, em virtude de não lhe ter atribuído funções compatíveis com a respectiva categoria profissional de directora financeira e através dos factos referidos nas alíneas N) a S) e nas respostas dadas aos quesitos 9) a 14), violou as normas do n.º 1 do artigo 342.º, do n.º 1 do art. 483.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 496.º, todos do Código Civil;

8.ª A ordem que a Ré deu à A., para se deslocar a 28 hospitais do Norte e Centro do País, a fim de recolher o pagamento imediato de dívidas desses hospitais ou de propostas que as respectivas administrações pretendessem apresentar, com vista ao pagamento de tais dívidas, não se enquadra no desempenho da função de direcção e chefia ao mais alto nível que caracterizava a essência e a substância da categoria profissional da A.;

9.ª Não sendo também razoável e justificado que a execução material das mencionadas tarefas de recolha de pagamentos e de propostas tenha sido ordenada à A., que era a directora financeira, e não a qualquer dos outros trabalhadores subalternos da área financeira, como sejam o Dr. BB e os que a este passaram a reportar (CC, DD, EE e FF) - cfr. respostas aos quesitos 13.º e 14.º;

10.ª Sendo, por isso, legítima a recusa da A. e ilícito o despedimento que a Ré fez à A., por não ter cumprido tal ordem;

11.ª Mas mesmo que as tarefas de recolha do pagamento imediato de dívidas ou de propostas que as administrações hospitalares quisessem apresentar se enquadrassem, na categoria profissional da A., o que não se admite, ainda assim as circunstâncias referidas no n.º 5 do artigo 12.º [por lapso, escreveu-se 13.º] da LCCT e a que o tribunal deve atender, para a apreciação da justa causa, sempre excluiriam a licitude do despedimento da A.;

12.ª Dado que: (i) do hipotético acto [de] desobediência da A. não resultou qualquer prejuízo para a Ré, a qual, de resto, também nem sequer alegou que o tivesse tido; (ii) a A., ao ter recusado o cumprimento da ordem da Ré, fê-lo na convicção de que não devia obediência a essa mesma ordem, pois, ao ter pedido a "aclaração" da primeira ordem, demonstrou que pretendia cumpri-la, pretendendo apenas que lhe fossem indicados os termos em que poderia estabelecer a calendarização das dívidas, ao que a Ré veio a responder, dizendo que a A. não poderia estabelecer qualquer calendarização das dívidas com as administrações dos hospitais; (iii) na altura em que as referidas ordens foram dadas à A., a Ré mantinha esta última, desde 12-04-2000, numa ostensiva situação de desvalorização e rebaixamento profissional, seja por não lhe proporcionar as devidas e necessárias condições de trabalho, seja por a manter afastada do exercício da respectiva categoria profissional de directora financeira, condições essas cuja reposição a A. solicitou à Ré, através de 3 cartas, datadas, respectivamente, de 17-04-2000, de 12-05-2000 e de 15-05-2000 - cfr. al. T); (iv) à data das referidas ordens, a A. tinha regressado, há cerca de um mês, de um período de cerca de 10 meses de baixa por doença, em que não podia ter acompanhado elementos relevantes do evoluir e acumular da dívida dos hospitais; (v) a A. sofria de esclerose múltipla, o que a Ré bem sabia e tomava mais penoso o ter que se deslocar, em duas semanas seguidas, a 28 hospitais; (vi) as duas outras tarefas anteriores que a Ré havia cometido à A., após 12 de Abril de 2000, nada tinham a ver com a dívida atrasada dos hospitais, contribuindo assim a Ré para que a A. não se encontrasse a par da situação dessa dívida, durante os 10 meses em que esteve de baixa;

13.ª Ao ter considerado a ordem legítima, o acórdão recorrido violou as normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.° da LCT e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 22.°, também da LCT, e, ao ter julgado o despedimento lícito, violou as normas do n.º 1 do artigo 9.° e do n.º 5 do artigo 12.° [por lapso, escreveu-se 13.º], ambos do Regime Jurídico de Cessação do Contrato de Trabalho;

14.ª E, ao não ter julgado abusivo o despedimento que a Ré efectuou menos de 6 meses depois de a Autora ter solicitado que lhe fossem repostas as condições de trabalho inerentes à respectiva categoria profissional de directora financeira - cfr. al. T) -, o acórdão recorrido violou as normas da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 32.° e as normas dos n.os 1 e 2 do artigo 33.°, todos da LCT;

15.ª Por outra parte, ao ter julgado também improcedente o pedido de pagamento de diferenças relativas aos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho da A., o acórdão recorrido violou as normas do n.º 1 do artigo 6.°, as normas dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º, ambos do DL 874/76, de 28 de Dezembro, e ainda a norma da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.° do DL 88/96, de 3 de Julho;

16.ª O prémio referido na alínea J) era devido à A., por força do contrato de trabalho que tinha com a Ré, e desde que as disponibilidades líquidas a curto prazo atingissem um dado valor em cada ano, não dependendo, portanto, do desempenho concreto da Autora;

17.ª E, dado que a A. trabalhou em metade do ano de 1999, isto é de 1 de Janeiro de 1999 até 28 de Junho de 1999 - cfr. al. I) -, é-lhe devido metade do valor do prémio em questão, no montante de Esc. 750.000$00;

18.ª Por ter absolvido a Ré do pagamento de metade do valor deste prémio, o acórdão recorrido violou as normas dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 82.° e do n.º 2 do artigo 88.°, ambos da LCT;

19.ª Resulta da matéria de facto provada que à A. foi atribuído um automóvel, para uso, sem quaisquer restrições, tanto na vida privada, como na profissional;

20.ª Tal direito da A. não se suspendeu, durante o período em que a mesma esteve de baixa por doença, pois, ao poder usar o automóvel, sem quaisquer restrições, na respectiva vida privada, o exercício desse direito não pressupunha a efectiva prestação de trabalho;

21.ª Por isso, a Ré está obrigada a pagar à Autora o valor mensal de 182.162$00 correspondente ao direito de uso do referido veículo automóvel - cfr. al. H) - que a Ré retirou à Autora, no período de 28--06-99 a 12-04-2000, o que perfaz a quantia de Esc.1.821.620$00;

22.ª O acórdão recorrido, ao ter absolvido a Ré do pedido relativo ao pagamento do valor do direito de uso do veículo automóvel, no período compreendido entre 28-06-99 e 12-04-2000, violou, por erro de interpretação, a norma do n.º 1 do artigo 2.° do DL 398/83, de 2 de Novembro, e a norma do n.º 2 do artigo 82.° da LCT;

23.ª A Ré fez-se substituir por um outro trabalhador, que não a Autora, na aquisição do veículo automóvel JN, cujo direito de uso, sem restrições tanto, na vida privada, como na vida profissional, a Ré tinha atribuído à Autora, desde Fevereiro de 1998;

24.ª Ao ter preterido a A, na aquisição desse automóvel, por outro trabalhador, a Ré impediu a A. de auferir essa prestação em espécie, no valor de Esc. 2.007.245$00 resultante da diferença entre o valor comercial do dito automóvel (2.500.000$00) e o valor por que a A. o poderia ter adquirido (492.755$00);

25.ª Ao ter absolvido a Ré do pagamento do valor desta retribuição em espécie que a A. deixou de auferir, em virtude de a Ré a ter atribuído a outro trabalhador, o acórdão recorrido violou as normas dos n.os 1 e 2 do artigo 82.° da LCT e a norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.° do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho.»

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido em conformidade com as conclusões transcritas.

A recorrida contra-alegou, defendendo a manutenção do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que a revista deve ser parcialmente concedida quanto ao reclamado pagamento das diferenças salariais relativas às férias vencidas em 1 de Janeiro de 2000 e respectivo subsídio, e quanto aos proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal pelo tempo de serviço prestado no ano de cessação do contrato, parecer que, notificado às partes, suscitou resposta da ré para discordar daquela posição.

3. Em 5 de Janeiro de 2005, o mandatário da recorrente/autora veio aos autos declarar que renunciava ao mandato que lhe foi conferido, requerendo, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 39.º do Código de Processo Civil, a notificação da antedita renúncia à mandante/recorrente, com a advertência constante da 1.ª parte do n.º 3 do artigo 39.º citado, tendo o então relator ordenado que se cumprisse o disposto no artigo 39.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Civil.

Os mandatários da recorrente e da recorrida foram notificados mediante carta registada, sendo a recorrente notificada através de carta registada com aviso de recepção para a morada constante dos autos, sendo que a carta endereçada à autora foi devolvida ao remetente, com a indicação de «não reclamada».

Seguiu-se o pedido de notificação pessoal da recorrente ao Juiz de Direito do Tribunal do Trabalho de Cascais, o qual foi devolvido, em 27 de Abril de 2005, sem cumprimento, constando da certidão lavrada pelo funcionário judicial que efectuou a diligência deprecada, que a recorrente já não residia na morada indicada, há cerca de um ano, segundo informação obtida junto de uma vizinha.

Na sequência dessa informação, o então relator determinou que fossem solicitadas as legais informações relativamente à actual residência da recorrente, tendo sido consultadas as bases de dados da Segurança Social, dos Serviços de Identificação Civil e da Direcção-Geral de Viação, o que propiciou a localização de uma nova residência da recorrente.

Expedida carta registada com aviso de recepção para essa nova morada, foi a mesma devolvida ao remetente, com a indicação de «não reclamada».

Entretanto, por jubilação do então relator, o processo foi objecto de redistribuição, tendo sido determinado: (i) a notificação do mandatário renunciante para que informasse qual a actual residência da recorrente; (ii) o prosseguimento da normal tramitação do recurso, já que os efeitos da antedita renúncia só se produzem a partir da notificação da mandante (artigo 39.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

Em resposta à ordenada notificação, o mandatário renunciante veio informar «que desconhece a actual residência ou o paradeiro da recorrente».

No caso vertente, sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da pertinente alegação (artigos 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), as questões suscitadas são as seguintes:

- Responsabilidade da ré pelos danos não patrimoniais sofridos pela autora no período subsequente a 12 de Abril de 2000, data em que cessou a baixa por doença e se apresentou ao serviço, «em virtude de não lhe ter atribuído funções compatíveis com a respectiva categoria profissional de directora financeira e através dos factos referidos nas alíneas N) a S) e nas respostas dadas aos quesitos 9) a 14) - conclusões 1.ª a 7.ª;

- Saber se existe ou não justa causa para o despedimento da autora - conclusões 8.ª a 13.ª;

- Saber se é ou não abusiva a sanção de despedimento aplicada pela ré à autora - conclusão 14.ª;

- Determinação dos créditos salariais da autora emergentes do contrato de trabalho que celebrou com a ré - conclusões 15.ª a 25.ª

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provados os seguintes factos, mencionando-se entre parênteses as alíneas da especificação e os ordinais das respostas aos quesitos:

1) A autora foi admitida ao serviço da ré em 14-01-1998, por tempo indeterminado, para trabalhar sob as suas ordens, direcção e fiscalização, nos termos do acordo escrito constante de fls. 18 e 19 (doc. n.º 1 junto com a petição inicial), cujo teor dou por reproduzido [alínea A)];

2) Tinha a categoria profissional de directora financeira [alínea B)];

3) Cabia-lhe a responsabilidade pelo sector financeiro da ré, desempenhando a função de direcção e chefia ao mais alto nível hierárquico [alínea C)];

4) Ainda antes de ser admitida ao serviço da ré, esta constituiu a autora como sua mandatária, para movimentar, por qualquer forma, as respectivas contas bancárias, através da emissão e endosso de cheques bancários ou de ordens de pagamento ou de transferências bancárias [alínea D)];

5) Em 11-10-1999, a ré, por deliberação dos respectivos gerentes, revogou o mandato conferido à autora e mencionado em D) [alínea E)];

6) A autora auferia a remuneração base mensal ilíquida de Esc. 700.000$00 [alínea F)];

7) Desde Fevereiro de 1998, a ré atribuiu à autora uma viatura automóvel da marca Audi A4 [alínea G)];

8) Em aluguer, serviços de assistência e seguro obrigatório de responsabilidade civil e contra furto e danos próprios a ré pagava, em relação a essa viatura, a quantia mensal de Esc.182.162$00, sem I.V.A. [alínea H)];

9) No ano de 1999, a autora só prestou a sua actividade para a ré, entre 1 de Janeiro e 28 de Junho, data a partir da qual entrou em situação de baixa por doença, e na qual se manteve até 12-04-2000 [alínea I)];

10) A ré pagava ainda à autora um prémio anual, cuja atribuição dependia do montante das disponibilidades líquidas a curto prazo (cash flow) da ré atingir um dado valor, ao longo de cada ano [alínea J)];

11) Em relação ao ano de 1998, a ré estabeleceu o valor desse prémio anual em Esc.1.000.000$00, caso os valores em disponibilidades, líquidas, a curto prazo atingissem, nesse ano o valor de 42.246.000$00 [alínea k)];

12) Como o valor das disponibilidades líquidas a curto prazo atingido em 1998 se situou em 150% acima do valor estabelecido, o prémio anual que a ré pagou à autora, relativamente a esse ano, foi de Esc.1.500.000$00 [alínea L)];

13) A ré nada pagou à autora a título de prémio, com referência ao ano de 1999 [alínea M)];

14) Após 12-04-2000, a ré colocou a autora numa secretária situada em espaço aberto [alínea N)];

15) E retirou-lhe o cartão magnético que abria a porta de entrada das instalações da ré [alínea O)];

16) A ré não colocou qualquer telefone ou extensão telefónica na secretária em que colocou a autora, após 12-04-2000 [alínea P)];

17) E qualquer dos computadores que foram colocados na secretária da autora tinham o software desactualizado, pois os trabalhos neles realizados não podiam ser imprimidos nas impressoras existentes no escritório da ré, sem terem de ser configurados noutro computador [alínea Q)];

18) Nenhum dos computadores colocados na secretária da autora estava ligado ao computador servidor (server) [alínea R)];

19) De cada vez que a autora pretendia consultar suportes documentais ou informáticos relativos à actividade da ré, o director-geral da ré e também gerente desta, decidia, caso a caso, quais as partes desses suportes que a autora podia ou não consultar [alínea S)];

20) Através de cartas datadas de 17-04-2000, 12-05-2000 e 15-05-2000 juntas respectivamente a fls. 22, 23-24 e 25-26 (doc. 4, 5 e 6 juntos com a petição inicial) a autora solicitou à ré a reposição das condições de trabalho inerentes à respectiva categoria de directora financeira, dando por reproduzido o seu teor [alínea T)];

21) A ré instaurou à autora o processo disciplinar apenso, cujo teor dou por reproduzido [alínea U)];

22) No seu âmbito, deduziu a nota de culpa junta a fls. 3-6 do apenso, que a autora recebeu em 26-05-2000, dando por reproduzido o seu teor [alínea V)];

23) A autora foi suspensa preventivamente do exercício das suas funções, sem perda de retribuição, a partir da data referida em V) [alínea X)];

24) À nota de culpa respondeu a autora conforme consta de fls. 8 a 14 do apenso, dando por reproduzido o seu teor [alínea Z];

25) Por carta datada de 30-06-2000, que a autora recebeu em 04-07-2000, a ré comunicou à autora a cessação do contrato de trabalho, invocando justa causa, nos termos que constam do escrito de fls. 46 destes autos, que fez acompanhar do relatório final que figura a fls. 31-36 do apenso, dando igualmente por reproduzido o seu teor [alínea A’)];

26) Em 11-05-2000, a ré entregou à autora a ordem de serviço 191/AS/js/00, junta a fls. 26-27 do apenso, na qual lhe determinava, além do mais que «[...] deverá V.Ex.a deslocar-se a cada uma das instituições a seguir indicadas por forma a pessoalmente contactar as administrações ou outros responsáveis pelas mesmas no sentido de os sensibilizar para a necessidade do urgente pagamento das respectivas dívidas, ou não sendo isso possível, estabelecer com os mesmos uma calendarização razoável para o efeito».

São as seguintes as instituições aludidas, conforme fls. 26 [do apenso]:

«Hospital de Santo António (Porto);

Hospital de S. João (Porto);

IPO (Porto);

Hospital de Gaia (Porto);

Hospital de Espinho;

Unidade de Saúde de Matosinhos;

Hospital de Macedo de Cavaleiros;

Hospital de Vila Real;

Hospital de Mirandela;

Hospital de Chaves;

Hospital de Bragança;

Hospital de Póvoa do Varzim;

Hospital de Viana do Castelo;

Hospital de Vila do Conde;

Hospital de Braga;

Hospital de Guimarães;

Hospital de Santo Tirso;

Hospital de Fafe;

Hospital de Penafiel;

Hospital de Valongo;

Hospital de Tondela;

Hospital de Viseu;

Hospital da Figueira da Foz;

Hospital da Guarda;

Hospital Universitário de Coimbra;

IPO (Coimbra);

Centro Hospitalar de Coimbra;

Hospital de Leiria» [alínea B’)];

27) Mais se determinou que «as referidas visitas deverão iniciar-se na próxima 2.ª feira, dia 15 de Maio, e estarem concluídas na 6.ª feira, dia 26 de Maio. Intercalarmente, reunir-nos-emos na 6.ª feira, dia 19 de Maio, pelas 16,00 horas, nestas instalações para avaliação do trabalho desenvolvido e dos resultados obtidos nessa semana. No dia 26 de Maio, também pelas 16.00 horas, reunir-nos-emos novamente para avaliação global da operação.» [alínea C’)];

28) Na mesma ordem de serviço, a ré comprometeu-se a pagar à autora uma diária total no valor de Esc. 10.600$00 (estadia, Esc. 7.000$00, e refeição, Esc. 3.600$00), «[...] acrescida, sendo caso disso, do pagamento do combustível e portagens, ou outro meio de transporte utilizado (excepto o avião), mediante entrega de documento comprovativo da realização de tais despesas» [alínea D’)];

29) À ordem de serviço referida em B') respondeu a autora nos termos que constam da carta datada de 12-05-2000, junta a fls. 23-24 destes autos (doc. n.º 5 junto com a petição inicial), na qual solicita à ré, além do mais «[...] que me indiquem os termos em que poderei acordar, em representação de Empresa-A, uma "calendarização razoável" com os responsáveis dos hospitais enumerados na mencionada ordem de serviço [...]» [alínea E’)];

30) Fez, ainda notar, na carta mencionada em E') que «[...] o estabelecimento de uma "calendarização" para pagamento das dívidas de cada um desses hospitais envolve, necessariamente, a concessão de moratórias [...] que podem vir a invocadas, posteriormente, como fundamento da inexigibilidade de juros [...]», dando por reproduzido o restante teor [alínea F’)];

31) No mesmo dia 12-05-2000, a gerência da ré respondeu ao escrito da autora mencionado em E'), nos termos que constam da comunicação interna 192/AS/js/00, junta a fls. 29-30 do apenso, da qual consta: «1 - A calendarização dos pagamentos das diversas instituições hospitalares só poderá ser decidida, [...], pela gerência da Empresa-A; 2 - Assim, V.Ex.a, no desempenho da tarefa que lhe foi atribuída, deverá recolher das administrações daquelas instituições o pagamento imediato das dívidas ou, caso tal não seja possível, as propostas de pagamento que tais administrações pretendam formular», dando por reproduzido o restante teor [alínea G’)];

32) Em 15-05-2000, em resposta à comunicação interna 192/AS/Js/00, referida em G'), a autora entregou à ré o escrito constante de fls. 25-26 (doc n.º 6 junto com a petição inicial), no qual, além do mais, se refere que «[...] "recolher pagamentos" é uma tarefa inerente à categoria de "cobrador" ou, não havendo deslocações, à de "caixa" e "recolher propostas" que as administrações dos hospitais devedores pretendam formular é uma tarefa material que podendo ser executada por um estafeta, também não se enquadra nas minhas funções. [...] e uma vez que as duas tarefas que me foram determinadas na comunicação de V.Ex.as, de 12-05-2000, com referência 192/AS/js/00, não se enquadram nas funções que estou obrigada a prestar à Empresa-A, informo que não as executarei» [alínea H’)];

33) Após 12-04-2000, a ré para além da tarefa mencionada na ordem de serviço referida em B'), cometeu à autora as seguintes tarefas: 1.ª tarefa, elaboração de um documento sobre sistemas de segurança em caso de desastre com o sistema informático ou sectores com ele relacionados, que a autora entregou em 20-04-2000; 2.ª tarefa, elaboração do inventário dos produtos existentes em armazém [alínea I’)];

34) A ré tem um volume de negócios anual de 800 a 900 mil contos [alínea J’)];

35) E faz parte de um grupo multinacional com forte implantação, a nível mundial, nos sectores da indústria farmacêutica e de material cirúrgico e hospitalar [alínea K’)];

36) A ré pagou à autora a quantia de Esc. 163.333$00 referente a parte da remuneração de Julho de 2000 [alínea L’)];

37) A título de férias vencidas em 01-01-2000, que a autora não gozou, e respectivo subsídio, a ré pagou à autora o montante de Esc. 1.063.611$00 [alínea M’)];

38) A título de férias e subsídio de férias e de Natal proporcionais ao tempo de serviço prestado pela autora no ano da cessação do contrato, a ré pagou-lhe Esc. 530.833$00 [alínea N’)];

39) A Autora sofre de doença de esclerose múltipla [alínea O’)];

40) Facto que é do conhecimento dos gerentes da Ré [alínea P’)];

41) A ré celebrou com a Empresa-B o contrato de aluguer n.º 57195 respeitante à viatura referida em G), com a matrícula JN [alínea Q’)];

42) Em 31-03-98, através do escrito junto por cópia a fls. 209, a ré manifestou à Empresa-B o seu interesse na aquisição desse veículo, em Fevereiro de 2001, pelo valor de 492.755$00 (acrescido de IVA), do qual era condutora AA [alínea R’)];

43) Em Fevereiro de 2001, ocorreu o termo do contrato de aluguer mencionado em Q’) [alínea S’)];

44) Em Fevereiro de 2001, a propriedade do automóvel mencionado em Q’) veio a ser adquirida pelo adjunto do director-geral, Dr. BB [alínea T’)];

45) Após a recepção [da] tal comunicação referida em H’), o gerente da ré, na presença do Dr. BB, e ainda de GG e HH, questionou a autora, pretendendo saber se esta mantinha a posição assumida nessa comunicação [alínea U’)];

46) Tendo a autora respondido afirmativamente [alínea V’)];

47) Após receber a ordem de serviço referida em B’), a autora manifestou verbalmente à gerência, na presença do Dr. BB, a sua recusa em efectuar as ordenadas deslocações e que iria responder por escrito (Quesito 1.º);

48) Após ter recebido o escrito mencionado em G’), a autora transmitiu verbalmente à gerência, na presença do Dr. BB, a sua recusa em cumprir a mesma ordem de serviço e ainda que ia responder por escrito (Quesito 2.º);

49) No dia 15-05-2000, quando já deveria ter-se deslocado para o norte do país, de acordo com a ordem de serviço referidas em B’), com a explicitação contida na ordem de serviço referida em G’), a autora apresentou-se ao serviço, na sede da ré, à hora habitual (Quesito 3.º);

50) Tendo então entregue a resposta escrita mencionada em H’) (Quesito 4.º);

51) O gerente advertiu então a autora que tal comportamento era susceptível de procedimento disciplinar (Quesito 7.º);

52) Ao que a autora respondeu «estamos cá para isso» (Quesito 8.º);

53) A partir de 12-04-2000, a ré apenas cometeu à autora as tarefas referidas em B’) e I’) (Quesito 9.º);

54) A secretária da autora referida em N) situava-se num recanto (Quesito 11.º);

55) Nas instalações da ré havia duas salas de reuniões que só eram utilizadas algumas vezes por mês (Quesito 12.º);

56) Também o adjunto da gerência decidia sobre a consulta dos suportes documentais nos termos referidos em S) (Quesito 13.º);

57) Os trabalhadores que, até 28-06-1999, dependiam hierarquicamente e funcionalmente da autora passaram a reportar, após a admissão do Dr. BB, a este último (Quesito 13.º-A);

58) Esses trabalhadores são CC, DD, EE, EE e FF (Quesito 14.º);

59) Em virtude dos factos referidos nas alíneas N) a S) e nas respostas dadas aos quesitos 9.º) a 14.º), a autora sentiu-se humilhada e vexada perante os colegas de trabalho (Quesito 15.º);

60) A autora viveu debaixo de forte tensão emocional e sofrimento psicológico (Quesito 16.º);

61) O veiculo referido em G) foi atribuído à autora para uso, sem quaisquer restrições, tanto na sua vida privada, como profissional (Quesito 18.º);

62) Para além dos custos referidos em H), a ré suportava os que a autora tivesse em portagens, lavagens e combustíveis, com excepção dos fins-de-semana e férias (Quesito 19.º);

63) Cujo valor mensal correspondia, em média, a Esc. 35.000$00 (Quesito 20.º);

64) Entre 28-06-1999 e 12-04-2000, a autora teve sempre autorização médica para se deslocar e ausentar da respectiva residência (Quesito 21.º);

65) No mesmo período, a autora entregou a viatura referida em G) à ré, por determinação desta última (Quesitos 22.º e 37.º);

66) As despesas de lavagem, portagens e combustível só eram pagas à autora mediante a apresentação por parte desta do mapa de despesas e documentos justificativos (Quesito 26.º);

67) Após ter entrado ao serviço da ré, a autora entregou à directora-geral da ré o escrito junto por cópia a fls.107 (doc. n.º 13 junto com a contestação), datado de 11-01-1999, do qual consta «venho por este meio solicitar a minha demissão, a partir da data que a empresa achar por conveniente» (Quesito 28.º);

68) Em Junho de 1999, a autora acordou com a então directora-geral da ré, em Portugal, D. II que iria para casa em situação de baixa por doença (Quesito 29.º);

69) E que pediria a reforma por invalidez quando atingisse os 40 anos de idade (Quesito 30.º);

70) Por sentir que não reunia as condições físicas necessárias (Quesito 31.º);

71) No âmbito desse acordo, a ré optou por contratar uma nova pessoa para a área financeira, a qual iria ser deixada vaga pela autora (Quesito 3