Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 7 de Novembro de 2007, no Tribunal Judicial da Comarca de Grândola, AA intentou acção, com processo especial, emergente de acidente de trabalho contra COMPANHIA DE SEGUROS BB, S. A., e CC, pedindo a condenação das rés, conforme a respectiva responsabilidade, no pagamento das pensões, subsídios e indemnizações devidos pela morte de DD, seu marido, quando este, em 4 de Maio de 2006, ao serviço da segunda ré, se encontrava a manobrar uma máquina industrial de rastos, que tombou num talude, não estando a responsabilidade por acidentes de trabalho integralmente transferida para a ré seguradora.

Citadas regularmente, as rés apresentaram contestação.

A empregadora sustentou que o acidente ocorreu na Herdade da B..., propriedade de um filho, quando o sinistrado trabalhava com uma máquina agrícola, sob as suas ordens e fiscalização, encontrando-se a correspondente responsabilidade infortunística integralmente transferida para a ré seguradora.

Por sua vez, a seguradora defendeu não ser responsável pelo pagamento das quantias peticionadas, porquanto, embora tivesse firmado com a ré empregadora um contrato de seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem, na modalidade de seguro genérico agrícola por área, nos termos e condições da apólice e respectivas condições gerais e especiais, o local garantido pelo seguro era o constante na apólice, a Herdade V..., pelo que, não tendo o acidente ocorrido no local de trabalho indicado na apólice, a atinente responsabilidade infortunística não estava transferida para a seguradora, mantendo-se no originário devedor, ou seja, na empregadora.

A autora respondeu às excepções deduzidas pela ré seguradora, concluindo pela sua improcedência, e pediu a condenação daquela ré como litigante de má fé.

Entretanto, a autora ampliou o pedido, invocando que a seguradora alegara que o local do acidente não estava coberto pela apólice, tendo pedido a condenação da segunda ré a pagar-lhe (a) a pensão anual por morte do sinistrado, pelo montante legalmente fixado e considerando o salário que este efectivamente auferia, no valor de € 4.043,2, em 12 prestações mensais de € 336,93 cada, (b) € 4.630,8, a título de subsídio por morte, e (c) € 1.543,6, a título de despesas de funeral.

A ré empregadora apresentou oposição à ampliação do pedido deduzida pela autora, sendo que, proferido despacho a admitir o aditamento dos sobreditos pedidos, a mesma ré, inconformada, dele interpôs recurso de agravo.

Saneada, instruída e julgada a causa, proferiu-se sentença que julgou a acção procedente, absolvendo e condenando nos termos a seguir enunciados: (a) absolveu a ré seguradora da totalidade do pedido, bem como litigante de má-fé; (b) condenou a segunda ré a pagar à autora a pensão anual por morte do sinistrado, pelo montante legalmente fixado e considerando o salário efectivamente auferido, na importância de € 4.043,2, através de 14 prestações mensais; (c) condenou a segunda ré a pagar à autora a quantia de € 4.630,8, a título de subsídio por morte; (d) condenou a segunda ré a pagar à autora a quantia de € 1.543,6, a título de despesas de funeral.

2. Inconformadas, a ré empregadora e a autora apelaram, tendo a primeira alinhado, em sede de recurso de apelação, as conclusões que se passam a transcrever:

«1. O Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, “Cláusulas Contratuais Gerais”, dispõe no seu artigo 11.º, n.º 1, subordinado à epígrafe “Cláusulas ambíguas”, que: “As cláusulas contratuais gerais ambíguas têm o sentido que lhes daria o contratante indeterminado normal que se limitasse a subscrevê-las ou a aceitá-las, quando colocado na posição do aderente real”;

2.	Referindo o seu n.º 2 que: “Na dúvida, prevalece o sentido mais favorável ao aderente”;

3.	É a consagração do “Princípio da protecção do contratante fraco ou em posição desfavorecida”!

4.	E isto, caso se considerasse a omissão do local seguro ou de risco na apólice de seguro dada como assente;

5.	Seria sempre levado em linha de conta a vontade presumida da parte mais fraca — a 2.ª ré — se tivesse conhecimento real ou em condições de o obter, o que, como facilmente se percebe, não o tem!

6.	A 2.ª ré, uma senhora alentejana, de parca instrução, e padecendo de doença prolongada, não pode ser comparada ou equiparada com e aos “avultados conhecimentos técnicos e específicos” em matéria de contratos de seguros da 1.ª ré;

7.	Por outro lado e ainda, o contrato de seguro que a 2.ª ré outorgou, e caso se considerasse a omissão do local de risco na apólice dada como assente, era um contrato de adesão; mas a vontade real da 2.ª ré era por “todos conhecida” e o sinistrado há mais de 17 anos que trabalhava em todas as propriedades da família EE;

8.	A ser considerad[a] a apólice de seguro dada como assente e a ter vindo à colação a omissão do local de risco como factor de responsabilização da 2.ª ré, seria sempre a 1.ª ré “a assumir o risco de uma declaração defeituosa dado que é ele quem dispõe dos meios ao seu alcance para evitar, com claridade na expressão, toda a dúvida” — cfr. Ruben S. Stiglitz, ob.cit., pág. 179, com citação de abundante doutrina e jurisprudência;

9.	Por outro lado, as cláusulas particulares prevalecem sempre sobre as cláusulas contratuais gerais, mesmo quando constantes de formulários assinados pelas partes — é a posição unanimemente defendida pela Doutrina, com consagração legal no artigo 7.º do Dec/Lei n.º 446/85 de 25 de Outubro;

10. E a apólice de seguro dada como assente e que deveria ter sido a única a ser considerada para estes efeitos e constante dos autos estabelece e identifica-se logo como “Condições Particulares”; mas ainda assim e caso se considere

11. Existir uma divergência entre a proposta e a apólice, “...será o segurador que deverá procurar obter expressamente o acordo do proponente-segurado, sob pena de a este último assistir o direito de invocar a respectiva nulidade”, in Contrato de Seguro – Notas para uma Teoria Geral, aut. José Vasques, Coimbra Editora, 1999, pág. 356; ora,

12. A 1.ª ré seguradora, não só não esclareceu o segurado e [2.ª] ré desta divergência entre a proposta de seguro e apólice de seguro realizada, como ainda por cima, a “usou” em litígio contra este!

13. Perdoe-se a expressão mas: “cabe na cabeça de alguém que se a 2.ª ré tivesse tido conhecimento da divergência entre a proposta de seguro e a apólice, que não teria substituído a mesma ou realizado uma outra!?”;

14. Sendo também igualmente certo que nem mais um simples “cêntimo” a 2.ª ré pagaria por esse facto substitutivo em termos de agravamento do seu prémio de seguro!

15. E no sentido de todo o plasmado nestas conclusões vem o Acórdão do S.T.J., datado de 05-03-2008, proferido no âmbito do recurso de revista n.º 07S3789, juiz relator Sousa Grandão, n.º convencional JSTJ000, ao acordar no seu Relatório, ponto 1.3, 14 que: “tem-se entendido que é de aplicar, em sede de interpretação e nas situações normais, a teoria de impressão do destinatário, vazada no artigo 236.º C.C., cujo n.º 1 dispõe que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real destinatário, possa deduzir do comportamento do Declarante”;

16. E o mesmo Acórdão, no seu ponto 3 – Direito, refere expressamente no ponto 3.2.2. que nos contratos de adesão, aplica-se o regime do Dec/Lei n.º 446/85 e especialmente o consagrado nos artigos 10.º e 11.º e que, “em caso de dúvida prevalece o sentido mais favorável ao aderente”; por outro lado e ainda,

17. A douta sentença “a quo” refere em fls. 766, no seu 5.º parágrafo e muito bem, e acertivamente a condição especial 03 da Apólice Uniforme de Seguros de Trabalho para Trabalhadores Por Conta de Outrem, publicado no DR II série, de 30.11.99, considerando todos os elementos que o contrato de seguro de agricultura (genérico e por área) deve conter — e onde não consta o “local de risco” — mas continua referindo o Douto Acórdão Processo n.º 3390/08-13 secção, Relator: M. Fernanda Soares do Tribunal da Relação do Porto, que: “...neste tipo de seguro não se indicam os nomes dos trabalhadores em folhas de remunerações, vulgo, folhas de férias, nem há o envio das mesmas à seguradora. Nesta modalidade, a cobertura do contrato, quanto aos trabalhadores seguros, respeit[a] apenas aos que trabalham nas propriedades agrícolas do segurado, locais de risco devidamente identificados nas condições particulares; e logo no parágrafo seguinte, considerou existir um local de risco mas...constante da proposta de seguro (!?) e na esteira deste também Douto Acórdão referido, que “foi mais longe” que a Apólice Uniforme, ao exigir a inclusão do “local de risco” para estes seguros agrícolas;

18.	Ora, se a sentença “a quo” tivesse considerado “apenas” a apólice dada como assente, o “local de risco” ou era considerado como inexistente, e valeriam todas as considerações já plasmadas sobre a completa responsabilização da ré seguradora por esse facto, ou, como consta da mesma a expressão “in itinere”, teríamos um local de risco não especificado! Mas não,

19.	A douta sentença “a quo”, como considerou a proposta de seguro...considerou apenas como local de risco...a Herdade V...! Sendo certo também que das Condições Gerais da Apólice Uniforme de Seguro de Acidentes para Trabalhadores Por conta de Outrem consta logo do seu artigo preliminar, que “...o contrato de seguro se regula pelas condições gerais, especiais e particulares desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante”; só que repita-se pela última vez e para não exaurir,

20.	A proposta de seguro junta, e não constante da base instrutória, não exprimia a vontade real e conhecida de todos, inclusivamente da própria 1.ª ré, através da pessoa do seu representante em Grândola e mediador de seguros, por um lado;

21.	Por outro lado, esta proposta de seguro, bem antiga, tinha sido realizada por uma outra companhia de seguros que viria posteriormente a ser adquirida pela 1.ª ré, e por último sempre tem de se dizer, que neste artigo preliminar, a proposta “a contrario sensu” só fará parte integrante da apólice de seguro, realizada com base nas condições gerais, especiais e particulares se....estiver de harmonia com estas; caso contrário...não faz parte integrante! E concluindo definitivamente,

22.	A existir dúvida: se havia ou não um local seguro, e essa dúvida sempre existiu, deveria ter sido “resolvida” em favor do aderente/segurado, a 2.ª Ré, e nunca em favor da seguradora e 1.ª Ré, como o foi!

23. Agora, o que nunca poderia era a douta sentença “a quo”,

a) apenas ter considerado a “proposta de seguro”,

b) que tinha uma data cerca de 3 anos anterior à data da realização da apólice de seguro,

c) em completa divergência com a apólice, e sem “harmonia” com esta, uma vez que aquela outra, tinha aposta como local de risco a expressão “in itinere”, mas erradamente considerando a “proposta de seguro” como parte integrante daquela — a apólice de seguro,

d) alicerçando a sua fundamentação e diga-se com toda a devida vénia — erradamente — com base no douto Acórdão referido, que dispõe, e impondo para além da condição especial 03 da Apólice Uniforme, a obrigatoriedade de inclusão nos seguros agrícolas de um “local de risco”,

e) mas esquecendo-se, e mais uma vez com a devida vénia, que a apólice dada como assente e única que deveria ter sido considerada, já continha um local de risco: expressamente referindo “in itinere”; ou seja, o douto Acórdão referido a fls. 766 da sentença “a quo”, poderia e deveria ter sido observado e cumprido, mas para responsabilizar integralmente por este sinistro mortal a 1.ª ré, caso a sentença em crise tivesse considerado existir, como pretendemos fazer valer, um local de risco, mas não aquele constante da “proposta de seguro”, mas sim aquele outro referido expressamente na apólice de seguro: “in itinere”!

f) inobservando desde logo, o artigo preliminar da “Apólice Uniforme de Seguros de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem”, que apenas considera a “proposta de seguro” como fazendo parte integrante da apólice de seguro, desde que em harmonia com aquela “a contrario sensu”,

g) realizada inclusivamente numa outra seguradora que posteriormente viria a ser adquirida pela 1.ª ré, e sem se ter estabelecido muito bem a “conexão fáctica e espácio--temporal” ou digamos mesmo o “nexo de causalidade” entre uma e outra,

h) ao arrepio das regras imperativas estabelecidas nos artigos 10.º e 11.º do Dec/Lei n.º 446/85 de 25 de Outubro, que consagrou o “princípio da prevalência do sentido mais favorável ao aderente/segurado”, por estarmos face a um típico contrato de adesão,

i) ao arrepio das regras interpretadoras dos negócios, nomeadamente a estatuída no artigo 236.º C.C. e consagrando a “Teoria da Impressão do Destinatário”,

j) ao arrepio da regra geral integradora de lacunas — caso considerássemos e apenas por mera cautela de patrocínio — a inexistência de aposição de “local de risco” na Apólice de Seguro e qual seria a vontade real que as partes, no caso “sub judice”, a apelante, teria tido se a houvesse previsto e mais, se tivesse tido sequer o seu conhecimento, de acordo com a “boa-fé”, nos termos e observado o estatuído no artigo 239.º [do] C.C., ou ainda e aplicando o disposto neste preceito legal, qual teria sido a vontade real da apelante, caso tivesse tido conhecimento — que nunca teve — que existia uma “proposta de seguro” (assinada 3 anos antes) que lhe delimitava o local de risco do seu obrigatório seguro de acidentes de trabalho, e dispondo contrariamente à apólice de seguro por si própria celebrada, ou indo-se mais longe, se tivesse tido conhecimento também, que a mesma apólice de seguro, não continha um “local de risco” indicado!?

k) Obviamente que teriam sido incluídas todas as propriedades da apelante e no caso em apreço, a Herdade da B...!

l) E na prática, excluindo a existência da apólice de seguro em favor da proposta de seguro, pelo que,

Nestes termos, nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de V/Exas., deve ser aceite e considerada como procedente a presente apelação e, consequentemente, deve a douta sentença em crise ser declarada nula por não ter considerado como essencial para a sua proferição um facto dado como assente — a apólice de seguro e o local de risco nela incluído “in itinere” — e ao invés ter sido proferida com base numa proposta de seguro não constante da base instrutória, mas erradamente e com toda a devida vénia, considerada como fazendo parte integrante daquela e enfermando ela própria de todas as objecções plasmadas nas “conclusões”, ou, assim não se entendendo, que decida apenas a condenação da 2.ª ré nas diferenças salariais não transmitidas pela apólice de seguro para a 1.ª ré, absolvendo-a de todos os restantes pedidos formulados pela autora, e condenando a 1.ª ré nos precisos termos em que fora a apelante e ora recorrente condenada, reformando-se a douta sentença em crise, tudo com as devidas e esperadas consequências legais, porque só assim se fará a costumada justiça!»

O Tribunal da Relação de Évora, tendo apreciado os recursos interpostos, negou provimento ao recurso de agravo interposto pela segunda ré do despacho que admitiu o aditamento de novos pedidos deduzidos pela autora e julgou improcedentes os recursos de apelação da segunda ré e da autora, mantendo a sentença recorrida.

É contra a sobredita decisão do Tribunal da Relação de Évora que a segunda ré agora se insurge, mediante recurso de revista, ao abrigo das seguintes conclusões:

«1.	Nos termos do douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora, entendeu o Colectivo de Juízes Desembargadores manter a decisão proferida por sentença em 1.ª instância, onde a l.ª Ré Companhia de Seguros BB, S. A., foi totalmente absolvida do pedido efectuado pela Autora e foi a ora Recorrente, enquanto entidade empregadora, condenada a pagar a totalidade das prestações por morte do falecido DD, vítima de acidente de trabalho.

2.	Confirmou o douto acórdão, e bem, a conclusão extraída da sentença, que o sinistro objecto dos autos é indubitavelmente um acidente de trabalho. Tal conclusão é, no entender da ora Recorrente, a única correcta e possível de subsumir o caso concreto.

3.	A Lei dos Acidentes de Trabalho estabelece o princípio do seguro obrigatório para as entidades empregadoras que tenham trabalhadores ao seu serviço, seja qual for o tipo de empresa, seja qual for o trabalho prestado.

4.	Tendo a ora Recorrente actuado em conformidade com a Lei e assegurado este princípio do seguro obrigatório, o que a ora Recorrente não concorda e não pode conceder é com a imputação — única e exclusivamente à entidade patronal do falecido — da responsabilidade pelo acidente de trabalho que é feita pelo Tribunal a quo, em sentença, e que é confirmada por acórdão do Tribunal da Relação. É uma condenação chocante e imoral para quem cumpriu o seu legal dever de realizar um seguro obrigatório! “Julgando-se” a tomadora e ora recorrente “coberta”, afinal... não o estava e por “culpas!?” e por razões de exagerada tecnicidade legal e não a esta imputáveis!

5.	Não se conformando com a sentença, a ora Recorrente interpôs recurso daquela, para o Tribunal da Relação de Évora, em consonância com as alegações de recurso, também da Autora, por ambas considerarem injusta a solução do caso e, salvo melhor e douto entendimento, de uma errada interpretação jurídica. Reforce-se a ideia que tanto Autora como 2.ª Ré — dois particulares desprotegidos — consideraram injusta a solução do caso.

6.	Ora, cingindo-se ao termo “de harmonia com” entendeu o Tribunal da Relação que: “o conteúdo da proposta onde está vertido o que foi declarado pelo segurado e aceite pela seguradora assume tal relevância que nos termos da condições da apólice irá fazer parte integrante do contrato de seguro”.

7.	Mais, “não se tendo provado que tenha sido entregue o mapa de inventário a que se faz alusão na condição especial 03 (ponto 10 dos factos provados) temos apenas que considerar o constante da proposta de seguro quanto ao local do risco, ou seja, a unidade de exploração agrícola aí mencionada — Vale de Joanas”.

8.	Ora, um particular completamente desprotegido e confiante no mediador de seguros da 1.ª Ré, e com o qual realizava TODOS os seus seguros há mais de 17 anos, tem de saber e ter conhecimento que pelo facto de não ter entregue um “MAPA DE INVENTÁRIOS” aquando da realização do seu seguro de acidentes de trabalho, seria condenado!? Quando até o próprio mediador da 1.ª Ré e que repita-se foi quem elaborou e preencheu a “famosa proposta de seguro” desconhecia esta obrigatoriedade legal!? A ora Recorrente tem de saber o que significa a particularidade de um seguro genérico agrícola!? Com todas as consequências legais!? E como não “existiu!?” MAPA DE INVENTÁRIO e como “surgiu vindo do nada” e na 3.ª sessão de audiência e julgamento a “PROPOSTA”... — nunca ratificada — A ORA RECORRENTE É CONDENADA!

9.	Convenhamos que, no mínimo e com o respeito devido, é chocante!

10.	É chocante o exagero da tecnicidade legal que produziu uma solução injusta para quem não tinha sequer possibilidades de ter conhecimento que não tinha cumprido com todas as suas obrigações legais!

11.	É chocante para “quem paga”, para quem se “julga tranquila” e acaba condenada por um pormenor técnico, que independentemente das razões deduzidas nas alegações, de falta de representação na assinatura da proposta, nem sequer tinha conhecimento da existência material desta mesma proposta!

12.	É com esta livre apreciação, interpretação e conclusão que a ora Recorrente não concorda, pois entende que, salvo o devido respeito, tanto o Tribunal a quo, como o Tribunal da Relação de Évora, confundiram: proposta de seguro com apólice de seguro; proposta de seguro com mapa de inventário; e, não observaram da (i)legalidade dos documentos apresentados, nem das regras de interpretação das cláusulas do contrato de seguro, sub judice.

13.	Para o contrato de seguro, quanto à interpretação das suas cláusulas, vale o regime geral do Código Civil (art. 236.º e seg), com as especificidades decorrentes dos art. 7.º, 10.º e 11.º, n.º 2, das RCCG, a que acresce o disposto nos arts. 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, sobre as regras de transparência para a actividade seguradora.

14.	Isto porque, a magna questão dos presentes autos, prende-se com a interpretação a fazer — em consonância com a doutrina objectivista da impressão do destinatário, consagrada no art. 236.º, n.º 1, do Código Civil, e tida em conta a precisão contida no n.º 1 do art. 238.º de que, dado o carácter formal do contrato de seguro, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso.

15.	Ora, nos termos do n.º 2 do art. 729.º e do n.º 3 do art. 722.º, ambos do C.P.C, abordando os poderes do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria de facto, entende a ora Recorrente, que os Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros, sempre consentiriam a actuação eventualmente correctora deste Tribunal.

16.	O contrato de seguro, sub judice nos autos, celebrado entre a ora Recorrente e a Companhia de Seguros BB, S. A., é titulado pela apólice n.º ..., regendo-se pelas cláusulas e termos constantes de fls. 48 a 54. (vide especificação a fls. …).

17.	O contrato de seguro — apólice de 17 de Agosto de 2005 — refere como local de risco segurado “in itinere” que significa “entre itinerários” — apenas a apólice de seguro constava dos autos e da especificação. Sendo que por não se conseguir determinar ao certo o local de risco coberto pela seguradora, 1.ª Ré — ter-se-ia que recorrer à interpretação das cláusulas em consonância com as declarações do mediador de seguro.

18.	Sucede que, na última sessão de audiência de julgamento, foi junta pela l.ª Ré, uma cópia de uma “proposta de seguro” celebrada em 30 de Setembro de 2002 e realizada com uma outra seguradora — “FF” — que fora posteriormente adquirida pela 1.ª Ré — em que constava como local de risco: Herdade V...! Reforce-se que decorrem 3 anos entre a assinatura da proposta de seguro e a realização da apólice de seguro!

19.	Questão que se coloca — e colocou perante o recurso para o Tribunal da Relação de Évora — mas que não obteve qualquer resposta e/ou pronúncia — é que esta simples proposta de seguro, fora assinada pelo marido da 2.ª Ré, GG. Ou seja, desta proposta de seguro consta como tomador de seguro: CC, mas na assinatura do tomador de seguro, quem assina é GG. É uma representação sem poderes!

20.	Esclareça-se que, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 268.º do C.C. “1 – O negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado. 2 – A ratificação está sujeita à forma exigida para a procuração e tem eficácia retroactiva, sem prejuízo dos direitos de terceiro. 3 – Considera-se negada a ratificação, se não for feita dentro do prazo que a outra parte fixar para o efeito. 4 – Enquanto o negócio não for ratificado, tem a outra parte a faculdade de o revogar ou rejeitar, salvo se, no momento da conclusão, conhecia a falta de poderes do representante.”

21.	Isto porque, tendo sido celebrado um negócio (apólice de seguro) entre a Recorrente e a 1.ª Ré Companhia de Seguros BB — o consentimento nessa apólice com a assinatura da ora Recorrente, CC — não pode ser entendido como uma ratificação da proposta de seguro que o GG assinou e que a ora Recorrente nunca teve conhecimento (Neste sentido, veja-se Ac. TRL, de 09.12.1997, BMJ, 472.°-554).

22.	A ora Recorrente só teve conhecimento desta proposta de seguro, quando a 1.ª Ré a juntou na última sessão de julgamento — não há ratificação possível! Nestes termos, ataca-se veemente da legitimidade de subscrição da proposta de seguro, da produção dos seus efeitos e do substancial alcance que lhe foi dado. E, consequente imputação à própria 2.ª Ré, ora Recorrente.

23.	O Tribunal da Relação não se pronunciou quanto a esta questão (assinatura do tomador de seguro não corresponder ao tomador de seguro) e por esta razão não verifica agora, um verdadeiro recurso sobre a matéria de facto!

24.	Ora, mesmo verificando-se a limitação de pronúncia do poder deste Supremo Tribunal — sempre se terá que corroborar que o Tribunal da Relação nunca se pronunciou sobre este silogismo, pelo que violou os termos do disposto no art. 668.º, n.º 1, al. d), do C.P.C., não se “pronunciando sobre questões que devesse apreciar”.

25.	Desde já se esclareça e porque é a verdade material, que o falecido, sempre e durante mais de 17 anos que trabalhou para a 2.ª Ré na qualidade de sua entidade patronal, exerceu funções em todas as propriedades agrícolas pertencentes à família “EE”, quer estivessem tituladas na mãe e ora recorrente, quer fossem propriedade de algum dos seus dois filhos; in casu, a da Herdade da B..., e onde veio a falecer a vítima de indubitável acidente de trabalho, era propriedade de II, filho mais novo da 2.ª Ré e ora Recorrente; e este facto — o exercício de funções agrícolas — era do conhecimento geral; era do conhecimento de toda a Grândola; era do conhecimento do mediador de seguros, o mesmo que realizou o contrato de seguro e a apólice dada como assente, na matéria de facto da base instrutória.

26.	Assim, repita-se pela última vez e para não exaurir: A proposta de seguro junta, e não constante do Despacho de Condensação, não exprimia a vontade real e conhecida de todos, inclusivamente da própria 1.ª Ré, através da pessoa do seu representante em Grândola e mediador de seguros — JJ.

27.	Claramente que não se tem por eficaz a proposta de seguro, por não ter sido outorgada nem ratificada pela ora Recorrente e não podendo por isso essa proposta vincular o local de risco coberto, porque nunca exprimiu a vontade da ora Recorrente.

28.	Tendo-se por inexistente a proposta, é apenas a apólice que constitui o contrato de seguro, real, verdadeiro e efectivo que exprime a vontade das partes e a expressão “in itinere” representa o conhecimento pelo mediador de seguro que o trabalhador falecido laborava em todos os terrenos da família EE, nomeadamente, incluindo--se também a Herdade da B....

29.	Os arts. 236.º a 238.º do CC. estabelecem os princípios gerais a que deve obedecer a interpretação e integração do negócio jurídico.

30.	“No tocante à interpretação de negócios jurídicos, o Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, tem os poderes necessários para verificar se as instâncias fizeram uma aplicação correcta dos critérios interpretativos fixados na lei, designadamente nos arts. 236.º, n.º 1, e 238.º do Cód. Civil” (Ac. STJ, de 11.11.1992, BMJ, 421.°– 364).

31.	Depois de exposta toda a doutrina e jurisprudência nas alegações supra, que vêm reforçar e dar razão ao alegado e inconformado pela ora Recorrente, resta analisar o que o Tribunal a quo e o Tribunal da Relação de Évora não conseguiram interpretar, salvo melhor e douto entendimento, por excessivamente absorvidos pela rápida solução apresentada numa proposta de seguro que facilmente decidiria todo este caso sub judice, sem demais esforços.

32.	Isto porque o risco é no fundo o objecto do contrato, a sua função primordial é a função indemnizatória, isto é, o tomador do seguro pretende eliminar um risco, transferindo-o para o segurador. Marcel FONTAINE diz-nos que “o contrato de seguro é inconcebível sem risco”.

33.	No contrato de seguro, em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, não se aplica o disposto no art. 237.º do C.C. que aponta para o equilíbrio entre as prestações, pois o art. 11.º, n.º 2, da LCCG determina que, na dúvida, prevalece o sentido mais favorável ao aderente. “Trata-se duma regra tradicional, expressa desde os romanos através de brocardos como ambiguitas contra stipulatorum e que se veio a consolidar na jurisprudência dos diversos ordenamentos”.

34.	Tal como noutros domínios da responsabilidade contratual, a boa fé na actuação de qualquer das partes intervenientes no contrato a que alude o art. 429.º do C. Com. deverá estar presente, tanto na formação do contrato, como no seu cumprimento, que normalmente é de execução duradoura e aleatória.

35.	Em concreto, caso se considerasse a omissão do local seguro ou de risco na apólice de seguro dada como assente[:]

a)	Seria sempre levado em linha de conta a vontade presumida da parte mais fraca — a 2.ª Ré — se tivesse conhecimento real ou em condições de o obter; o que como facilmente se percebe, não o tem!

b)	A 2.ª Ré, uma senhora alentejana, de parca instrução, e padecendo de doença prolongada, não pode ser comparada ou equiparada, com e aos “avultados conhecimentos técnicos e específicos” em matéria de contratos de seguros da 1.ª Ré;

c)	Por outro lado e ainda, o contrato de seguro que a 2.ª Ré outorgou, e caso se considerasse a omissão do local de risco na apólice dada como assente, era um contrato de adesão; mas a vontade real da 2.ª Ré era por “todos conhecida”' e o sinistrado há mais de 17 anos que trabalhava em todas as propriedades da família EE.

36.	Quanto à eficácia e à oponibilidade do contrat