Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA, intentou ação declarativa sob a forma de processo comum laboral contra BB, S.A., pedindo, julgada a ação totalmente procedente por provada seja: a) declarada a justa causa de resolução do contrato por parte do Autor; b) condenada a Ré a pagar ao Autor indemnização nos termos do disposto no artigo 396° do Código do Trabalho, no montante de € 56,487,35, acrescida dos juros legais, a contar desde a citação até efetivo e integral pagamento; c) condenada a Ré a pagar ao Autor os créditos salariais que lhe são devidos (deduzindo a quantia de € 695,54), acrescidos dos juros legais a contar da citação até efetivo e integral pagamento: d) Remuneração base de 01 de abril/16 a 09 de junho/16 no total de € 5043,82 (cinco mil e quarenta e três euros e oitenta e dois cêntimos); e) Isenção do horário de trabalho (IHT) de 01 de abril/16 a 09 de junho/16 no total de 951,34 € (novecentos e cinquenta e um euros e trinta e quatro cêntimos); f) Subsídio adicional de 01 de abril/16 a 09 de junho/16 no total de € 227,65 (duzentos e vinte e sete euros e sessenta e cinco cêntimos); g) Subsídio Férias no montante de € 1366,49 (mil trezentos e sessenta e seis euros e quarenta e nove cêntimos); h) Subsídio Férias - duodécimos no montante de € 1024,87 (mil e vinte e quatro euros e oitenta e sete cêntimos); i) Subsídio Natal no valor de € 714,27 (setecentos e catorze euros e vinte e sete cêntimos); j) Subsídio Natal - duodécimos no valor de € 258,80 (duzentos e cinquenta e oito euros e oitenta cêntimos); k) Subsídio de Férias ano seguinte, no montante de € 1428,55 (mil quatrocentos e vinte e oito euros e cinquenta e cinco cêntimos); 1) Subsídio de alimentação de 01 de abril/16 a 09 de junho/16 no montante de € 383,05 (trezentos e oitenta e três euros e cinco cêntimos); m) Férias vencidas não gozadas no montante de € 3975,24 (três mil novecentos e setenta e cinco euros e vinte e quatro cêntimos); n) Descanso compensatório remunerado em dívida em 15 de abril/16, no valor de € 445,73 (quatrocentos e quarenta e cinco euros e setenta e três cêntimos);

- Tudo com as legais consequências.

Invocou como fundamento da ação instaurada, em síntese, que: i) foi admitido ao serviço da Ré no dia 02 de novembro de 1998, através de contrato de trabalho sem termo, para desempenhar as funções correspondentes à categoria de Consultor Sénior 2, tendo trabalhado sob as ordens, direção e orientação da Ré, mediante o pagamento de retribuição; ii) estava obrigado a um período normal de trabalho semanal de 36,00 horas de segunda-feira a sexta-feira, e praticava um horário numa amplitude diária que corria entre as 08h00 e as 02h00; iii) em 2005 foi decidido pela Ré a atribuição ao Autor de uma viatura para uso pessoal, à escolha do Autor no valor de 21.000 €, que este escolheu - ... matrícula ...- e lhe foi entregue em 27 de outubro de 2005; iv) todas as despesas associadas ao uso e manutenção da mesma viatura, inclusivamente as de via verde de viagens pessoais do Autor, eram suportadas ou estavam a cargo da Ré, à exceção do combustível para uso pessoal; v) o Autor estava autorizado a usar o veículo irrestritamente, para além do horário de trabalho, nomeadamente aos fins de semana, feriados e férias, como nos dias úteis, fora do horário de trabalho; vi) passou a utilizar a viatura que lhe foi atribuída pela Ré de forma regular e reiterada, quer para uso profissional, quer para uso pessoal, suportando esta as despesas associadas à utilização da mesma; vii) no ano 2009, tendo passado o prazo de 4 anos previsto para a substituição da viatura, a Ré renovou a atribuição da viatura, agora pelo valor de 25.000 €, tendo o Autor escolhido nova viatura - ..., matrícula ... - que lhe foi entregue em 25 de março de 2010; viii) o Autor passou a utilizar a viatura referida no número anterior, nos mesmos moldes dos acima descritos; ix) a partir do ano 2012 a Ré, para além das despesas que já suportava, atribuiu ao Autor um plafond de 1500 €/ano para combustível para uso não profissional e via verde para uso não profissional, sendo que esta já se encontrava atribuída, apenas passou a ter um plafond; x) no ano de 2014 a Ré numa medida geral, decidiu aumentar o prazo de cada atribuição de viatura aos colaboradores, de 4 para 5 anos, ajustando também o valor final de aquisição por estes de 10% para 5%; xi) em maio de 2015, a Ré tentou que o Autor aceitasse que lhe fosse retirada a viatura, bem como tentou que o Autor subscrevesse alegadas alterações da retribuição, pretendendo dessa forma diminuir/precarizar parte da retribuição do Autor, o que este não concordou nem assinou; xii) as viaturas que o Autor utilizou nesse período de cerca de 10 anos, faziam parte da retribuição do mesmo, sendo que a Ré emitia anualmente documento para fins fiscais, do qual resultava a utilização permanente da viatura, classificada por VUP-Viatura de Utilização Permanente; xiii) por comunicação de 8 de fevereiro de 2016 foi transmitido ao Autor a alteração da política de benefícios dos Recursos Humanos do Grupo PT, que iria vigorar a partir de 01 de abril de 2016, em que a viatura passaria a deixar de fazer parte integrante do quadro retributivo; xiv) por comunicação escrita da Ré identificada como "Cessação Benefícios" dirigida ao Autor e que lhe foi entregue em 11/03, aquela comunicou-lhe que a partir do dia 1 de abril de 2016 cessaria a atribuição e utilização de Viatura de matrícula ..., plafond combustível e via verde e estacionamento; xv) o Autor até 31.03.2016 optou pela respetiva aquisição nos moldes que lhe foram comunicados; xvi) a partir do dia 01 de abril de 2016, o Autor deixou de ter atribuída viatura pela Ré, como vinha acontecendo desde 27 de outubro de 2005; xvii) tal alteração da responsabilidade exclusiva da Ré, resultou da implementação da nova política de atribuição de viaturas automóveis, definida de forma geral e abstrata para todos os trabalhadores das Empresas que constituem o Grupo BB, que determinou a alteração dos pressupostos de atribuição vigentes até 31 de março de 2016; xviii) a partir daí, o Autor ficou privado de elevada percentagem da sua retribuição, que representava cerca de 50% da mesma retribuição; xix) perante tal diminuição da retribuição do Autor, "rendimentos em espécie" como classificados pela Ré, o Autor resolveu o contrato de trabalho, invocando justa causa, por comunicação que enviou à Ré em 07 de abril de 2016, com efeitos a partir de 09 de junho de 2016; xx) por carta datada 12 de abril de 2016 a Ré respondeu ao Autor, confirmando os motivos da alteração verificada (retirada da viatura), tendo notificado formalmente o Autor para este entregar imediatamente o seu cartão de ponto de trabalhador, bem como todos os instrumentos de trabalho que lhe tinham sido atribuídos; xxi) o que o Autor fez nesse mesmo momento em 15/04/2016, tendo ficado impedido de aceder ao local de trabalho, por vontade expressa da Ré, que dessa forma prescindiu do cumprimento do prazo de aviso prévio por parte do Autor; xxii) enquanto o Autor esteve ao serviço da Ré, sempre desempenhou as suas funções, com zelo e diligência e sempre avaliações profissionais acima da média; xxiii) à data de cessação do contrato o Autor auferia a retribuição mensal base de € 2.215,19; xxiv) os créditos salariais do Autor totalizam o montante de 15.819,81€ (quinze mil oitocentos e dezanove euros e oitenta e um cêntimos); xxv) a Ré, em 20.05.2016, alegadamente procedeu ao pagamento de créditos salariais ao Autor, entregando a quantia de 695,54 € (seiscentos e noventa e cinco euros e cinquenta e quatro cêntimos); xxvi) tendo os créditos sido calculados até 15 de abril/16 e não até 09 de junho/16, assim como foi descontado ao Autor uma alegada indemnização relativa ao aviso prévio, que o Autor respeitou e que por vontade unilateral da Ré este não pôde cumprir tendo em conta nomeadamente a entrega do cartão de ponto que lhe foi exigida em 15.04.2016; xxvii) A antiguidade do Autor ao serviço na Ré é de 17 anos completos, sendo a sua retribuição base de 2215,19 €; xxviii) face ao grau de ilicitude do comportamento da Ré, a indemnização deve fixar-se em 45 dias, o que perfaz a quantia de 56487,35 € (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta e sete euros e trinta e cinco cêntimos); xxix) a Ré violou de forma culposa garantia legal do Autor a irredutibilidade da retribuição, alterando de forma substancial as condições de trabalho deste.

A ação instaurada prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença de 12 de maio de 2017, que integrou o seguinte dispositivo:

«Assim, e pelo exposto, julgo a ação parcialmente procedente, por provada, e em consequência, decido:

i. declarar que a resolução do contrato de trabalho operada pelo autor AA por carta datada de 07/04/2016 o foi com justa causa, por falta culposa do pagamento pontual da retribuição, por violação culposa de garantias legais do trabalhador - 394.º, n.º 2, al. b) do CPT;

ii. condenar a ré BB SA, atualmente denominada CC SA no pagamento de indemnização pela resolução do contrato com justa causa no montante de 32.176,29 € (trinta e dois mil, cento e setenta e seis euros e vinte e nove cêntimos);

iii. condenar a ré BB SA, atualmente denominada CC SA no pagamento ao autor AA da quantia correspondente a remuneração base no período de 01 de abril/16 a 15 de abril/16, isenção do horário de trabalho (IHT) no período de 01 de abril/16 a 15 de abril/16, subsídio adicional no período de 01 de abril/16 a 15 de abril/16, proporcionais do subsídio Férias e respetivos duodécimos, proporcionais do subsídio de Natal e duodécimos, subsídio de Férias ano seguinte, subsídio de alimentação no período de 01 de abril/16 a 15 de abril/16 e férias vencidas e não gozadas, devendo à quantia global ser deduzida a quantia de € 695,54 já paga pela ré;

iv. Sendo todas as quantias acrescidas de juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos, desde a data de vencimento de cada uma até integral pagamento;

v. Absolvendo-se a ré do demais peticionado.

Custas da ação por autor e réu, na proporção do decaimento - art.º 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil.»

Inconformada com esta decisão dela recorreu a Ré para o Tribunal da Relação do Porto que veio a conhecer do recurso por acórdão de 4 de dezembro de 2017, nos seguintes termos:

«Em face do exposto, acorda-se em conceder parcial provimento ao recurso, em consequência do que se decide:

- Revogar a declaração e a condenação dos pontos i. e ii. do dispositivo da sentença recorrida e, em consequência, absolver a R. do pedido formulado na al. b) da petição inicial;

- Alterar o ponto iv. do mesmo dispositivo, declarando-se que os juros de mora à taxa legal, são devidos desde a citação até integral pagamento;

- No mais, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

Custas do recurso pela recorrente e recorrido na proporção do decaimento.»

Não satisfeito com esta decisão, dela recorre o Autor, agora de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1ª – O presente Recurso vem interposto do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de fls. 188 e sgs., que revogou parcialmente a Douta Sentença proferida em 1.ª instância, em concreto na parte que considerou não ter havido justa causa de resolução do contrato de trabalho por parte do Autor.

2ª – A viatura de utilização permanente fazia parte reconhecidamente pelo Tribunal da Relação e confessadamente pela Ré da retribuição do Autor, o que à data da resolução do contrato acontecia há cerca de 11 anos, fazendo parte do bem mais precioso que um trabalhador tem como contrapartida da sua prestação de trabalho, e por conseguinte sujeita a garantias e ao princípio da irredutibilidade da retribuição, pressuposto em que deve ser analisada a questão da justa causa de resolução do contrato de trabalho efetuada pelo Autor ora Recorrente.

3ª – Incorreu o Tribunal da Relação em contradição quando, por um lado, considerou que o não pagamento pontual da retribuição devida, além de constituir em mora a entidade patronal e a obrigar a indemnizar, consubstancia justa causa para o trabalhador resolver o contrato de trabalho, nos termos prescritos no art. 394º, nºs 1, 2, al. a), 3, al. c) e 5, e de que está proibido à entidade patronal, nos termos do art. 129º, nº 1, al. d), diminuir a retribuição, que a retirada da VUP foi ilícita e concluiu haver violação do princípio da irredutibilidade da retribuição, e que ocorreu uma diminuição da retribuição ilícita e ilegal, e, por outro, mais adiante, não considera ter havido justa causa de resolução do contrato de trabalho por parte do Autor.

4ª – Não é verdade que da prova produzida não resultou provado, ou não permita a conclusão, do impacto percentual que a retirada da viatura representou para o Autor, impossibilitando levar à conclusão que o comportamento da Ré gerou uma situação que tornasse inexigível a permanência do Autor na empresa, nem é exato que o Autor não provou haver redução percentual da retribuição, aliás, esse facto é uma consequência mais de que evidente e óbvia da retirada da viatura efetuada ilícita e ilegalmente pela Ré, desde logo segundo as regras de experiência comum,

5ª – A Jurisprudência, nomeadamente a Relação de Lisboa classifica a utilização de uma viatura por parte do trabalhador de prestação em espécie com caráter regular e periódico e um evidente valor patrimonial, beneficiando por isso da garantia da irredutibilidade.

6ª – Tendo em conta o evidente valor patrimonial que representa a utilização irrestrita da viatura, não se compreende o acolhimento da versão apresentada pela Ré, tendo em conta a confissão efetuada pela própria Ré de que a viatura representava 5% da retribuição do Autor (que nunca explicou como chegou a essa percentagem), para aquela alegadamente insuficiente para justificar a resolução do contrato de trabalho efetuada por este, o que não tem qualquer sustentação legal nem faz qualquer sentido.

7ª - Na nossa modesta opinião, basta o facto de ter havido diminuição ilícita de retribuição (de que montante seja), como ficou provado nos autos, que é uma garantia fundamental do trabalhador, para ocorrer justa causa de resolução do contrato, como a própria Relação considerou inicialmente no Acórdão ora posto em crise. Independentemente da quantificação da percentagem da diminuição da retribuição, sempre é ilícita a sua verificação e sempre há justa causa de resolução do contrato de trabalho com esse fundamento – diminuição da retribuição, nomeadamente atento o evidente valor patrimonial que representa a utilização de uma viatura.

8ª – Diferentemente do que consta no Acórdão da Relação ora posto em crise, o Autor alegou e provou factos relevantes relacionados com a quantificação da percentagem da retribuição que representava o uso da viatura, donde inequivocamente se podia concluir, como Douta e legalmente concluiu a 1ª instância, que a retirada da VUP representava a diminuição entre ¼ a cerca de 1/3 da retribuição do Autor.

9ª – Foram dados como provados factos que levam à conclusão do valor que objetivamente representava a viatura distribuída ao Autor, nomeadamente os números 5, 9, 11, 12 e 29 da Petição Inicial, tendo andado bem a 1ª instância quando considerou “No entanto, face aos elementos apurados, e em termos equitativos, julga-se que o uso da viatura automóvel deve corresponder a 25% a 30% do vencimento do autor”, o que peca por defeito.

10ª – Ficou provado que a cada 5 anos o Autor tinha direito a escolher um veículo no valor de 2 5000 €, período findo o qual podia optar pela compra pagando o valor de 10%, pelo que o valor suportado pela Ré era 22 500 € (90% do valor do carro), que dividido por 5 anos, representa um benefício anual de 4500,00 €, a que acresce o valor de 1500,00 €/ano de plafond de combustível, o que totaliza o valor mensal de 500,00 € (6000 € a dividir por 12 meses), que representa mais 22,6% do que a retribuição base, a que acresce o valor das manutenções do veículo, que ficou provado eram pagas pela Ré, e um valor que o Autor não gastava em viatura própria.

11ª – A acrescer a tudo isto, tendo o Autor a faculdade de adquirir a viatura no final dos 5 anos, também tinha o benefício de ficar com um bem com um determinado valor por uma valor residual, que o poderia vender e converter em euros, o que também tem um evidente significado económico, e tendo em conta a política retributiva da empresa (alterada unilateralmente em 2016 e que motivou a resolução com justa causa por parte do Autor), o Autor teria nova viatura para outros 5 anos, e assim sucessivamente.

12ª – Neste cenário, não faz qualquer sentido o contido no Acórdão ora posto em crise de que a retirada da viatura não obstou à prestação de trabalho por o Autor ter ficado na sua posse por a ter comprado, e que só não lhe foi atribuída uma nova viatura, como se tal fosse algo menor ou desprezível, o que salvo o devido respeito, não concordamos.

13ª – O Autor podia ter vendido ou não a viatura, o que não se apurou, nem era preciso e se a tivesse vendido, ficaria sem ela, e como fazia parte da retribuição, iria ter outra nova, no valor de 25000 € durante os cinco anos seguintes, e assim sucessivamente, mas a partir de 2016 nunca iria ter uma nova viatura pois ficou provado a alteração ilícita da política retributiva da empresa no sentido da retirada da viatura ao Autor, sendo incompreensível como se afirmou que o Autor tinha outras formas de reagir a uma decisão unilateral da entidade patronal que passou pela retirada de parte da retribuição e não substituição dessa componente da retribuição por outra.

14ª – Provou-se que o Autor manifestou a sua discordância e reagiu, como resulta da matéria provada constante dos números 13 e 14 da Petição Inicial, pelo que nesta parte voltou a andar mal a Relação do Porto quando afirma que o Autor “nem sequer veio reclamar a substituição daquela componente da sua retribuição”, nem podia, atento o facto de ter resolvido o contrato por justa causa, atenta a diminuição ilícita efetuada unilateralmente pela Ré.

15ª – Não se pode determinar o valor concreto que a atribuição da VUP tinha no cômputo geral da remuneração do Autor, mas pode quantificar-se como a 1ª Instância o fez e que consta da conclusão 9ª, e como o Autor o fez e que consta da conclusão 10ª, a grandeza da percentagem em questão, atento o evidente acréscimo patrimonial que representa uma viatura.

16ª – Também é profundamente errada a ideia que consta no Acórdão ora posto em crise de que a compra opcional que o Autor fez da viatura (num exercício de um direito retributivo), legitimou e limpou a conduta ilícita da Ré, e em nada contendeu com a atividade do Autor, fazendo parecer que o Autor não deixou de ter uma viatura no valor de 25000 € a cada cinco anos como fazia parte da sua retribuição, não se vislumbra como se considerou que esse comportamento ilícito e ilegal da Ré não tenha tornado imediata e praticamente impossível para o trabalhador a subsistência do vínculo laboral.

17ª - O Autor tinha um continuado valor económico com a atribuição de uma viatura nova no valor de 25000 € a cada 5 anos, que a podia adquirir ao final de cada período por 2500 €, que lhe foi retirado, e no cenário jurídico defendido pela Relação do Porto o Autor via ser diminuída fatia considerável da retribuição, de evidente valor patrimonial, e calava, perguntando-se qual seria a “iniciativa” seguinte da Ré violadora da lei depois de diminuir a retribuição do Autor?

18ª – Tendo o Autor resolvido o contrato, depois da 1ª Instância ter andado bem, salvo o devido respeito, viu a Relação do Porto premiar a violação da maior garantia que o mesmo tinha à sua retribuição efetuada pela da sua ex-entidade patronal.

19ª – Só se pode considerar ter havido resolução com justa causa, quando a entidade patronal confessa ter diminuído a retribuição em valor correspondente a 5% da mesma, não fazendo sentido não o considerar.

20ª - Não sendo revogado o Acórdão ora posto em crise nessa parte, fica a vigorar no ordenamento jurídico e começa a fazer Jurisprudência premiar a entidade patronal que diminui ilicitamente a retribuição do trabalhador, o que não se aceita, nem se pode tolerar, sendo a posição da Relação do Porto ora posta em crise, contrária ao Acórdão do mesmo Tribunal de 16/12/2015, por isso que o presente, bem como é contrária ao decidido pelo STJ em Acórdão de 25.06.2015.

21ª - Nestes autos está em causa a retirada da viatura para uso pessoal e profissional (VUP), cujo benefício perdurou cerca de 10 anos, a que acresce a reconhecida pela Ré notoriedade técnica das funções que o Autor desempenhava, e o impacto percentual que essa diminuição de retribuição significou, além de ilícita, tornou inexigível ao Autor continuar calado e conformado a prestar a sua atividade.

22ª – Salvo o devido respeito, é inadmissível ter-se concluído, como a Relação do Porto o fez no Acórdão ora posto em crise o fez, que a retirada da VUP em nada contendeu com o exercício da atividade do Autor na empresa, e que a retirada da viatura não teve reflexos na vida do Autor, nomeadamente na sua situação económica e familiar, quando o Tribunal muito recentemente “provou” cortes salariais expressivos no tempo da Troika, e tal facto leva a concluir necessariamente que teve evidentes reflexos na situação económica e familiar de quem se viu privado de parte da sua retribuição.

23ª – Contrariamente ao afirmado pela Relação do Porto, apurou-se que a retirada da VUP pela Ré, causou grave lesão dos interesses patrimoniais do Autor, desde logo de percentagem correspondente a 5% do rendimento, como confessado pela própria Ré, a qual tendo em conta a consciência da ilicitude que cometera na sua conclusão 15ª requereu que a indemnização por antiguidade devida ao Autor fosse de 15 dias de retribuição base, com o argumento, pasme-se, de que violou ilicitamente os seus deveres relativamente a uma generalidade de trabalhadores, ou seja, foi uma violação generalizada e a toda a linha com enorme amplitude, incorrendo mais uma vez em equívoco a Relação do Porto quando afirmou que procedem as conclusões 7 a 15 da Ré, onde se inclui esta 15ª em que a Ré pede a condenação pela indemnização mínima de 15 dias de retribuição base.

24ª – Tendo ocorrido uma diminuição da retribuição reconhecidamente ilegal e ilícita por parte da Ré, não pode ser exigível que o trabalhador se mantenha ao serviço e suporte o contrato de trabalho, tendo ocorrido um corte muito significativo da sua garantia mais básica, a reconhecida pelo próprio Tribunal da Relação, a violação de tal garantia básica do trabalhador tem que constituir necessariamente justa causa para este poder resolver o contrato com justa causa, diríamos, que a diminuição ilícita e ilegal da retribuição por parte da entidade patronal é uma causa clássica de resolução do contrato por parte do trabalhador, que se não fosse a sua coragem e valia/capacidade técnica, ficaria à espera da iniciativa seguinte da Ré, depois de lhe ter retirado pelo menos confessadamente o valor correspondente a 5% da sua retribuição.

25ª – Tendo sido violado, além do mais, o artigo 394º, nº 2, alíneas a), b) e e), e nº 3 alínea b), do Código do Trabalho, pelo Tribunal “a quo”, muito respeitosamente requer que Vossas Excelências reponham a Justiça revogando o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, nessa parte que revogou a Decisão da 1ª Instância.»

Termina referindo que «deve ser dado provimento à Revista e revogado o Acórdão recorrido na parte que revogou a Decisão de 1ª Instância relativamente à justa causa de resolução do contrato, tudo com as legais consequências».

A Ré respondeu ao recurso, requerendo a ampliação do respetivo objeto e integrou nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. Impõe-se que a Decisão imerecidamente posta em crise seja integralmente confirmada, sendo até muito duvidoso que o presente recurso possa ser aceite, dado não conter verdadeiras e próprias conclusões.

2. Que mais não são do que a reprodução fiel e integral, palavra a palavra, ponto por ponto de 43 (!) dos 54 parágrafos onde se explanam os argumentos do recurso.

3. Essa situação, como sublinham os insignes Magistrados citados, equivale à ausência de conclusões, e sem conclusões o recurso não pode ser recebido, dada a injuntividade do disposto no artigo 641°, n° 2, alínea b), do Cód. Proc. Civil.

4. Mas mesmo que assim não se entenda, o que apenas se admite por dever de patrocínio, sempre o recurso teria que improceder quanto à questão de fundo, dado que sempre com o devido respeito, os argumentos aduzidos pelo Recorrente são totalmente despiciendos.

5. Dado que o que era mister discutir, como é salientado, e bem, no Acórdão em apreço, era perscrutar se a redução da retribuição do Recorrente era de tal forma grave que justificasse a resolução do contrato de trabalho.

6. E sobre essa matéria, mais do que generalidades, o Recorrente acaba por admitir (vide ponto 35) que "Não se pode determinar o valor concreto que a atribuição da VUP tinha no cômputo geral da remuneração do Autor...".

7. E, salvo melhor, é o bastante para que o presente recurso tenha que soçobrar, uma vez que, como é salientado na jurisprudência citada, quer pela Recorrida, quer no Acórdão em apreço, só a grave lesão dos interesses patrimoniais do trabalhador justificam a resolução do contrato de trabalho.

8. E pese embora o Recorrente tenha alegado que a retirada da VUP, aliás inexistente, correspondeu a uma redução de 50% da sua remuneração, tal facto foi considerado como Não Provado, sendo certo que o ónus da prova desses factos, por serem constitutivos do direito à resolução do contrato, impendem exclusivamente sobre si.

9. Pelo que, como é sublinhado no citado Acórdão deste Supremo Tribunal, estava vedado o recurso a juízos de equidade, pelo que o recurso terá que improceder.

10. Mas para o caso de assim ainda se não entender, o que se admite apenas por mera hipótese académica e objetivo dever de patrocínio, sempre a indemnização por antiguidade, tendo em conta a percentagem de redução da retribuição e o facto de ser resultado de uma decisão coletiva e generalizada e que não se aplicou apenas ao Recorrente deveria ser fixada em 15 dias da retribuição base.

11. Além de jamais a Recorrida poder ser condenada na obrigação do pagamento de juros, por não terem sido pedidos e tratar-se de matéria na disponibilidade das partes.

12. Tudo visto, impõe-se que seja negado provimento ao presente recurso e mantida a Decisão imerecidamente posta, ou quando assim se não entenda, que limite a indemnização por antiguidade a 15 dias e absolva a Recorrente do pagamento de juros moratórios, pois só assim se fará aplicação conforme do Direito e poderá haver fundado motivo para se clamar ter sido feita Justiça!»

Neste Tribunal a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, tendo-se pronunciado no sentido da concessão da revista, referindo em síntese conclusiva o seguinte:

«Afigura-se-nos, por conseguinte, que o fundamento invocado na resolução do contrato de trabalho apresentada pelo Autor, no dia 7 de abril de 2016, na sequência da retirada, a partir de 1 de abril de 2016, da Viatura de Utilização Permanente, configura justa causa, pois que, nas circunstâncias dos autos, face ao comportamento ilícito e culposo da Ré, consubstanciado na diminuição de uma parte relevante da retribuição do Autor, com caráter definitivo, não lhe era exigível que mantivesse a relação laboral coma Ré.»

Notificado este parecer às partes, não motivou qualquer tomada de posição.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, configura-se como questão central no presente recurso saber se a privação do uso da viatura automóvel de que o Autor beneficiava integra justa causa para a resolução do contrato de trabalho, nos termos do artigo 394.º do Código do Trabalho.

Em caso de procedência do recurso no que se refere àquela questão, impõe-se então conhecer das questões que o Tribunal da Relação considerou como prejudicadas.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«A) OS FACTOS:

a) Da Petição Inicial

1 - O Autor foi admitido ao serviço da Ré no dia 02 de novembro de 1998, através de contrato de trabalho sem termo, para desempenhar as funções de quadro superior licenciado (QSL), (mas atualmente e desde 2011 correspondentes às de Consultor Sénior 2), tendo trabalhado sob as ordens, direção e orientação da Ré, mediante o pagamento de retribuição - documento de fls. 16.

2 - Nos termos do referido contrato, o Autor estava obrigado a um período normal de trabalho semanal de 36,00 horas de segunda-feira a sexta-feira, e praticava um horário numa amplitude diária que corria entre as 08h00 e as 02h00, embora beneficiasse de IHT - cfr. mesmo doc.

3 - Em 2005 foi decidido pela Ré a atribuição ao Autor de uma viatura para uso pessoal,

4 - Viatura essa à escolha do Autor no valor de 21.000 €, que este escolheu - ... matrícula ...- e lhe foi entregue em 27 de outubro de 2005.

5 - Todas as despesas associadas ao uso e manutenção da mesma viatura, inclusivamente as de via verde de viagens pessoais do Autor, eram suportadas ou estavam a cargo da Ré, à exceção do combustível para uso pessoal.

6 - O Autor estava autorizado a usar o veículo irrestritamente, para além do horário de trabalho, nomeadamente aos fins de semana, feriados e férias, como nos dias úteis, fora do horário de trabalho - acordo

8 - O Autor passou a utilizar a viatura que lhe foi atribuída pela Ré de forma regular e reiterada, quer para uso profissional, quer para uso pessoal, suportando esta as despesas associadas à utilização da mesma, com exceção do combustível para uso pessoal.

[1]

9 - No ano 2009, tendo passado o prazo de 4 anos previsto para a substituição da viatura, a Ré renovou a atribuição da viatura, agora pelo valor de 25.000 €, tendo o Autor escolhido nova viatura - ..., matrícula ... - que lhe foi entregue em 25 de março de 2010.

10 - O Autor passou a utilizar a viatura referida no número anterior, nos mesmos moldes dos descritos nos números 5 a 8, supra.

11 - A partir do ano 2012, a Ré, para além das despesas que já suportava, atribuiu ao Autor um plafond de 1.500,00 €/ano para combustível para uso não profissional e via verde para uso não profissional - documento de fls.

12 - No ano de 2014 a Ré numa medida geral, implementada pelo Grupo PT decidiu aumentar o prazo de cada atribuição de viatura aos colaboradores, de 4 para 5 anos, ajustando também