Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. "AA" propôs a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe:

a) a quantia de 7.650,90 euros, acrescida de 306,50 euros de juros de mora já vencidos, a título de diferenças na retribuição do mês de Dezembro de 2002, na retribuição de férias e subsídio das férias de 2002 e 2003;

b) a quantia de 2.034,58 euros, acrescida de 13,56 euros de juros de mora já vencidos, a título de diferença na retribuição do subsídio de Natal de 2003;

c) a quantia de 3.828,42 euros, acrescida de 76,57 euros de juros de mora já vencidos, a título de diferenças na retribuição referente aos períodos em que esteve de baixa por doença;

d) a quantia de 9.473,30 euros, acrescida de 2.652,52 euros de juros de mora já vencidos, a título de trabalho suplementar prestado entre Janeiro de 1996 e Janeiro de 2004;

e) os juros de mora vincendos sobre todas as quantias peticionadas;

f) as horas suplementares que a autora vier a efectuar por efeito das escalas de serviço impostas pela ré sem contemplar a pausa diária de 60 minutos, a partir de Fevereiro de 2004, inclusive.

O autor pediu, ainda, que a ré fosse condenada:

g) a reconhecer-lhe o direito à retribuição média mensal, calculadas nos termos da lei, nomeadamente para efeitos da retribuição das férias, do subsídio de férias e de Natal e das baixas por doença.

Em resumo, alegou o seguinte:

- trabalha em regime turnos rotativos desde Agosto de 1974, segundo escalas de serviço organizadas pela ré;

- devido a esse regime, sempre auferiu as retribuições devidas pelo trabalho nocturno, pelo trabalho prestado em dias feriados, pelo trabalho suplementar prestado em dias úteis para substituição de trabalhadores ou para satisfazer necessidades de serviço e pelo trabalho prestado em dias de descanso semanal e dias de descanso complementar;

- devido a esse regime de trabalho, a sua retribuição sempre foi mista, constituída por uma parte fixa (retribuição base, diuturnidades e subsídio de línguas), e por uma parte variável (pagamento de trabalho nocturno, trabalho prestado em feriados, trabalho suplementar em dias úteis, trabalho em dias de descanso semanal, descanso compensatório remunerado, subsídio de refeição, subsídio especial de refeição (almoço e ceia), subsídio de pequeno-almoço, prémio de assiduidade, etc., conforme tudo melhor se pode constar dos recibos de remuneração);

- a parte variável da retribuição é por ele auferida, ininterruptamente, desde 1974, integrando, por isso, a sua retribuição global;

- após um longo período de baixa por doença, regressou ao trabalho em 27.11.2002, mas só em Janeiro de 2003 é que a ré o integrou no seu posto de trabalho;

- o último ano completo de trabalho que precedeu a baixa foi o ano de 1999, tendo ele auferido nesse ano a retribuição global de 7.505.211$00, ou seja, 37.435,84 euros, incluindo férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, sendo de 3.055,58 euros a média da retribuição mensal auferida nesse ano;

- em Dezembro de 2002, apenas recebeu de retribuição a quantia de 1.543,38 euros, quando devia ter recebido a importância média da retribuição mensal auferida em 1999 (3.055,58 euros);

- em Abril de 2003, a ré processou-lhe a título do subsídio de férias de 2002 a quantia de 1.492,78 euros e a título de retribuição de férias a quantia de 1.530,28 euros, em vez de lhe ter processado a média da retribuição auferida em 1999;

- entre Dezembro de 2002 e Novembro de 2003, a sua retribuição média mensal foi de 3.564,86 euros, mas a ré, a título de subsídio de Natal/2003, só lhe pagou a quantia de 1.530,88 euros;

- ao longo de 2003, esteve de baixa por doença de 17 a 21 de Fevereiro, de 3 a 14 de Maio, de 2 a 6 de Junho, de 28 de Julho a 1 de Agosto, de 18 a 26 de Agosto e de 27 de Outubro a 4 de Novembro e, em 2004, esteve de baixa por doença de 11 a 19 de Janeiro;

- relativamente aos referidos períodos de baixa, em 2003 recebeu da Segurança Social, através da ré, por cada dia útil, a quantia de 70,63 euros e, em 2004, a quantia de 72,43 euros, quando devia ter recebido a quantia de 162,04 euros, mas, nos termos da cláusula 107.ª do A. E. em vigor, a ré devia-lhe ter pago a retribuição por inteiro, de acordo com a média mensal acima referida de 3.564,86 euros;

- nos temos da cláusula 45.ª do A.E. em vigor desde 1996, a pausa diária de 60 minutos a que os trabalhadores que exerçam funções em serviços de laboração contínua, como era o seu caso, têm direito considera-se parte integrante do período normal de trabalho;

- por sua vez, o n.º 3 da cláusula 51.ª dispõe que os serviços que devam assegurar o seu funcionamento 24 horas por dia e 7 dias por semana ficarão abrangidos pelo regime de laboração contínua;

- na elaboração das escalas de serviço, a ré não contemplava a pausa de 60 minutos como parte integrante do período normal de trabalho, o que significa que ele trabalhou uma hora para além do seu período normal de trabalho, que tem de ser qualificada como trabalho suplementar.

A ré contestou por excepção, invocando a prescrição de “todos os créditos exigidos por causa da suposta prestação de trabalho suplementar entre 1 de Janeiro de 1996 e 17 de Março de 1999” e por impugnação, alegando que o autor não tem direito aos créditos peticionados.

No despacho saneador, a prescrição foi julgada improcedente e foi dispensada a selecção da matéria de facto admitida por acordo e a elaboração da base instrutória.

Realizado o julgamento e decidida a matéria de facto, foi proferida sentença, julgando a acção parcialmente procedente, tendo a ré sido condenada a pagar ao autor a quantia global de 3.480,86 euros, sendo 1.194.33 euros a título de diferença na retribuição das férias vencidas em 1.1.2003, igual quantia a título de diferença no subsídio das ditas férias e 1.092,20 euros a título de diferença no subsídio de Natal de 2003, acrescida dos respectivos juros de mora contados desde Novembro de 2003 no que toca à última quantia e desde Agosto de 2003 no que diz respeito às duas primeiras.

Da sentença recorreram o autor e a ré, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado totalmente improcedente o recurso do autor e parcialmente procedente o da ré, ficando esta condenada a pagar ao autor tão somente a quantia de 2.341,00 euros, sendo 686,68 euros a título de diferenças na retribuição das férias vencidas em 1.1.2003, igual quantia a título de diferenças no respectivo subsídio e 968,64 euros de diferenças relativas no subsídio de Natal de 2003, acrescida dos juros de mora nos termos fixados na sentença.

Inconformados com a decisão da Relação, o autor e a ré (esta subordinadamente) interpuseram recurso de revista, mas o recurso da ré não foi admitido.

O autor resumiu as suas alegações nas seguintes conclusões:

1.ª - O A. alegou que todas as prestações regulares e periódicas recebidas pelo A. e pagas pela R. constantes dos recibos juntos aos autos fazem parte integrante da retribuição.

2.ª - O A. goza da presunção legal estabelecida no n.° 3 do art. 82.° do R.J.C. T. aprovado pelo DL 49 408, de 24/11/69, actualmente plasmado no n.º 3 do art.º 249.º do Código do Trabalho.

3.ª - Esta presunção legal não foi ilidida pela R e não compete ao tribunal substitui-se à R. nesse ónus.

4.ª - Todas as prestações regulares e periódicas recebidas pelo A., incluindo as que foram excluídas pelo Acórdão recorrido têm de se considerar como fazendo parte integrante da retribuição global média mensal.

5.a - Nesta parte, o Acórdão recorrido violou o disposto no art. 82.° do citado diploma normativo legal, aplicável ao caso “sub judice”.

6.a - Para determinação da parte da retribuição variável, além das prestações já reconhecidas pela sentença recorrida, devem ser incluídas todas as prestações excluídas, referentes a subsídio de refeição, no montante de 503.504$00 o que determina o apuramento de uma retribuição mensal global média, em Dezembro de 2002, no montante de 541.612$00, ou seja, 2.701,55 €.

7.a - O A. regressou de longo período de baixa por doença em 27/11/2002; a R. só integrou o A. no seu posto de trabalho, em regime de turnos em Janeiro de 2003.

8.a - Contrariamente à tese sufragada pelo Acórdão recorrido, o A., logo que regressou de baixa, tinha direito à sua integração no seu posto de trabalho, nas mesmas condições de trabalho que existiam antes da baixa, não podendo diminuir-lhe a retribuição; com efeito, ficou provado que o A. trabalhava em regime de turnos desde 1974 pelo que esta era uma condição de trabalho estável e permanente há mais de 20 anos.

9.a - Competia à R. alegar e provar qualquer facto, juridicamente relevante, que impedisse de integrar o A. no seu posto de trabalho; não pode o Tribunal inverter o ónus da prova.

10.a - A R., ao não integrar imediatamente o A. no seu posto de trabalho, violou o disposto na alínea a) do n.° 1 da Cl.ª 3.a do A.E. da R. e as garantias inscritas nas alíneas b) e h) da Cl.ª 4ª do referido A.E. e ainda a alínea c) do art. 21.° do R.J.C.I.T., aprovado pelo DL 49.408, agora o disposto na alínea d) do art. 122.° do C.T., no que foi secundado pela sentença e acórdão recorridos.

11.a - Tem o A. direito à diferença entre a retribuição que a R. lhe pagou em Dezembro de 2002, no montante de 1.543,38 € e a retribuição mensal global média no montante de 2.701,55 €, devendo ser condenada a pagar ao A. o montante de 1.158,17 € além dos juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde Dezembro de 2002.

12.a - “Mutatis mutandis”, quanto à retribuição mensal global média de 2003 em que devem ser incluídas, na parte da retribuição variável, todas as prestações regulares e periódicas pagas pela R. ao A., incluindo os subsídios de refeição de qualquer natureza e tipo, apurando-se uma retribuição variável média de 1.338,27 € por mês.

13.ª - A retribuição mensal global média deve ser fixada no montante total de 2.868,55 € em 2003.

l4.ª - Contrariamente ao decidido pela sentença e acórdão recorridos, tem o A. direito às diferenças entre a retribuição a título de férias e subsídio de férias de 2002, processada e paga pela R. em Abril de 2003, nos termos do art. 6.° do DL 874/76, de 28 de Dezembro, ao tempo em vigor e a retribuição mensal média global, referida na conclusão anterior.

15.a - Por outro lado, a tese do acórdão recorrido e do aresto da 1.ª instância parte de um pressuposto errado; a retribuição a ter em conta para efeitos de férias e de subsídio de férias é a que o trabalhador receberia na altura do gozo das férias, como se estivesse ao serviço, como se estipulava no art.º 6.º do DL 874/76, de 28 de Dezembro, ao tempo em vigor.

16.ª - O acórdão recorrido, ao negar ao A. o direito à inclusão na retribuição das férias e subsídio de férias gozadas e processadas em Abril de 2003 da parte variável da retribuição, violou aquele normativo legal.

17.ª - O acórdão recorrido, nesta parte, violou o disposto naquele dispositivo legal, devendo a R. ser condenada a pagar as diferenças: a titulo de retribuição das férias no montante de 1.338,27 € e a título de subsídio de férias no montante de 1.375,77 €, além dos juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde Abril de 2003.

18.ª - No que se refere à retribuição das férias e subsídio de férias de 2003, processada e paga em Agosto de 2003, além das diferenças já reconhecidas na sentença recorrida [sic], tem o A. direito à diferenças que resultam da integração no apuramento da retribuição mensal global média de todas as prestações regulares e periódicas, que determinam o apuramento no montante de 2.868,55 €; a diferença apurada atinge o montante de 143,94 € a título de retribuição das férias e igual quantia a título de subsídio de férias, além dos juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde Agosto de 2003.

19.a - “Mutatis mutandis” no que se refere ao subsídio de Natal de 2003, em que o montante apurado, além do que já foi reconhecido na sentença recorrida [sic], atinge o montante de 246,76 €, além dos juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde Novembro de 2003.

20.a - O acórdão recorrido julgou improcedente este pedido por se “desconhecer, por que não foram alegados, nem se provaram, quais os montantes pagos pela ré a título de complemento de doença” o que, com o devido respeito, encerra uma contradição insanável.

21.ª - Com efeito, o douto Acórdão da relação aditou matéria de facto nova do seguinte teor: “o subsídio de doença diário recebido da Segurança Social pelo autor através da Ré foi de 70,60 euros em 2003 e de 72,43 euros em 2004.

22.ª - Tendo o autor alegado que a ré não lhe pagou os subsídios de doença a 100%, como era devido, nos termos da convenção colectiva aplicável, inverte-se o ónus da prova, ou seja, competiria à ré alegar e provar que efectivamente pagou ao autor os subsídios de doença a 100%.

23.ª - Com o devido respeito, o acórdão da Relação viola os princípios da repartição do ónus da prova.

24.ª - Por outro lado, com o devido respeito, tal como resulta da reclamação tempestivamente apresentada contra as respostas do tribunal à matéria de facto, dos autos constam todos os elementos suficientes para o tribunal dar como assente quer os montantes que a ré pagou ao autor a título de subsídio de baixa quer o respectivo complemento, determinando-se o valor total pago pela ré ao autor nos períodos de baixa dos autos.

25.ª - Com efeito, dos recibos processados pela ré juntos aos autos, doc. 22, relativo ao período de baixa de 17 a 21 de Fevereiro de 2003,; doc. 24, relativo ao período de baixa de 5 a 14 de Maio de 2003; doc. 25 relativo ao período de baixa de 2 a 6 de Junho de 2003; doc. 26 relativo ao período de baixa de 28 de Julho a 1 de Agosto de 2003 e de 18 a 26 de Agosto de 2003; doc. 28 relativo ao período de baixa de 27 de Outubro a 4 de Novembro de 2003 e doc. 1 relativo ao período de baixa de 11 a 19 de Janeiro de 2004 em que estão totalmente discriminados os montantes pagos pela ré a título de subsídio de doença e de complemento de doença.

26.ª - Compulsando estes documentas, constata-se:

a) Doc. 1: - código 205-A - Gr. Doença TLP 65% Valor Base 63,28 €, quantidade 8,00 dias; Total recebido 506,24 €;

b) Doc. 22: - Código 205-A - Valor Base 32,38 €, quantidade 2,00 dias, pago 64,76 €; - Código 2082-B: - Comp. Doença 100%, quantidade 5,00 dias; pago 288,38 €; Total Pago 353,14 €.

c) Doc. 24: - Código 205-A - Valor Base 46,73 €, quantidade 9,00 dias, Pago 420,57 €; - Código 2082- B - Comp. Doença 100%, quantidade 12,00 dias, Pago 285,71 €; Total 706,28 € o que corresponde a 10 dias x 7,20 horas por dia de trabalho (72 horas x 9,81 €/hora como se refere no Código 6310 Doença a título de descontos, multiplicado 9,81 € x 7,20 = 70,63 € por dia).

d) Doc. 25: - Código 205-A - Valor Base 50,53 €, quantidade 2,00 dias; Pago 101,06 €; - Código 2082 - Quantidade 5,00 dias; Pago 252,08 €; Total 353,14 € o que corresponde a 36,00 horas (5 dias de trabalho como se refere no Código 6310 a titulo de descontos 9,81 € x 7,20 = 70,63 € por dia).

e) Doc. 26: - Código 205-A - Quantidade 7,00 dias; Pago 412,09 €; - Código 2082 -Quantidade 10,00 dias; Pago 152,94 €; Total 565,03 € o que corresponde a 57,06 horas (8 dias de trabalho x 7,20 horas = 57,60 € como se refere no Código 6310 a título de descontos com base em 9,81 € x 7,20 horas = 70,63 € por dia);

f) Doc. 28: - Código 205-A - Valor Base 60,13 €, quantidade 2,00 dias; Pago 120,26; -Código 2082 - Quantidade 5,00 dias, Pago 232,88 €; Total 353,14 € o que corresponde a 36,00 horas de 5 dias de trabalho x 7,20 horas como se refere no código 6310 a título de descontos com base em 9,81 € x 7,20 horas = 70,63 por dia.

27.ª - Do exposto resulta que o douto acórdão recorrido, apesar de ter alterado a matéria de facto, não extraiu as conclusões adequadas negando provimento ao pedido formulado.

28.ª - Considerando que a retribuição mensal global média no ano de 2003 foi de 2.868,55 euros, o subsídio de doença e complemento de subsídio de doença, para garantir 100% da retribuição por cada dia útil será de 130,39 euros, tendo o autor direito a receber as respectivas diferenças no montante de:

1.º período de baixa: 5 x 130,39 € = 651,95 € – 353,14 € = 298,81 €;

2.º período de baixa: 10 x 130,39 € = 1.03,90 € - 706.28 € = 597,62 €;

3.º período de baixa: 5 x 130.39 € = 651,95 € - 353,14 € = 298,81 €;

4.º período de baixa: 12 x 130,39 € = 1.564,68 € - 565,03 € = 999,65 €;

5.º período de baixa: 7 x 130,39 € = 912.73 € - 353,14 € = 559,59 €;

6.º período de baixa: 8 x 130,39 € = 1.043,12 € - 506,24 € = 536,88 €,

tudo perfazendo o montante de 3.291,36 €, além dos juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde o fim de cada mês em que ocorreram os períodos de baixa.

29.ª - O douto acórdão da Relação expressamente reconhece procedentes, ainda que parcialmente, as conclusões 18.ª a 22.ª das alegações da apelação; apesar disso, julgou o pedido improcedente o que constitui manifesta contradição.

30.ª - O acórdão recorrido expressamente reconhece que “por aplicação do comando estabelecido na cláusula 45.ª do AE, dúvidas não restam que o facto de o autor trabalhar no regime de laboração contínua determina que a pausa diária de 60 minutos se considere parte integrante do período normal de trabalho que, como período normal de trabalho que é, deve ser retribuída”.

31.ª - Também ficou provado que “Na elaboração das escalas de serviço a ré não contempla a pausa de 60 minutos como “parte integrante do período normal de trabalho”.

32.ª - Apesar disso, o douto acórdão recorrido negou provimento ao pedido formulado pelo autor, alegando, em suma:

- Que o autor não fez prova de que tenha trabalhado todos os dias uma hora para além do seu período normal de trabalho;

- Também não logrou fazer prova da sua retribuição mensal desde 1996, apenas resultaram provadas as retribuições auferidas no ano de 1999 e entre Dezembro de 2002 e Novembro de 2003.

33.ª - Com o devido respeito, uma vez mais o douto acórdão recorrido não fez uma adequada apreciação da prova carreada para os autos, tendo em conta as centenas de documentos juntos aos autos.

34.ª - Na realidade, dos autos constam todos os documentos, suficientes e necessários, para dar como provados os factos essenciais que conduzem à procedência do pedido.

35.ª - Desde logo, ficou provado que “na elaboração das escalas de serviço a Ré não contempla a pausa de 60 minutos como parte integrante do período normal de trabalho”; provado este facto a consequência inexorável a extrair é a procedência do pedido; com efeito, se a própria R. confessa que na elaboração das escalas de serviço não contempla a pausa de 60 minutos como parte integrante do período normal de trabalho, significa que o A. ao longo de todos os anos invocados trabalhou sempre uma hora a mais do que devia, nos dias em que prestou trabalho, que só pode ser considerado como trabalho suplementar e como tal deve ser remunerado.

36.a - Eventualmente, podia o Tribunal considerar que dos autos não constam todos os elementos para poder apurar os montantes a pagar; tal facto, porém, não inibia o Tribunal de julgar procedente o pedido, relegado para execução de sentença o apuramento dos montantes devidos.

37.a - No entanto, dos autos constam os elementos necessários e suficientes para a procedência do pedido; com efeito, o que o A. alegou os artigos 25° e 26° da p.i. tem de ser complementado com o mapa de apuramento junto sob o Doc. 29 em que se discrimina o mês de cada ano, a taxa horária com base na qual foram feitos os cálculos, o número de horas a mais trabalhadas e o total em dívida por cada mês de trabalho, desde Janeiro de 1996 até Janeiro de 2004; por sua vez este mapa de apuramento foi substituído por outro, na sequência dos documentos juntos aos autos pela R., para comprovar os dias em que o A. prestou trabalho desde 1996 até 2004, mapa esse a fls... dos autos.

38.a - Como o A. esclareceu a fls... dos autos, as duas novas colunas constantes deste último mapa, que substitui o primeiro, explicam e fundamentam o valor hora constante da coluna “Tx hora” = Taxa horária, ou seja, explicitam o vencimento base e as diuturnidades, e o número de horas de trabalho semanal, elementos necessários para o cálculo do valor hora.

39.a - Perante a posição da R., o A. juntou aos autos os documentos de fls... e em que se comprovam a correcção dos vencimentos do A. na sequência da sentença proferida pelo 4° Juízo, 3.ª Secção do T.T. de Lisboa, o que não foi impugnado pela R.

40.a - Também o A. juntou aos autos o documento de fls..., não impugnado pela R., no qual se explicita o número de horas de trabalho semanal ao longo dos anos, do qual se conclui:

a) De 4/3/74 a 31/12/97 - 40 horas semanais

b) De 1/1/98 a 31/12/98 - 40 horas semanais

c) De 1/1/99 a 29/2/2000 - 40 horas semanais

d) De 1/3/2000 a 31/1/2001 - 37 horas semanais

e) De 1/2/2001 - 36 horas semanais

41.ª - Deu o tribunal como provado que “o Autor obedece a escalas de serviço do tipo que, a título de exemplo, se juntam a fls. 12, 13 e 14 dos autos”; por outro lado, dos autos constam centenas e centenas de documentos juntos pela R. onde se pode verificar os dias em que o A. prestou trabalho e qual o período de trabalho cumprido.

42.a - Das escalas juntas se verifica que o A. cumpre horários tipo C + SD, entrada às 15.48 horas e saída às 00.00 horas, incluindo Sábados e Domingos e tipo A + SD, entrada às 7.36 horas e saída às 15.48 horas, incluindo Sábados e Domingos; ou seja: a R. impõe ao A. um período diário de trabalho de 8,12 horas, o que vezes 5 dias de trabalho por semana significa um período normal de trabalho semanal de 41 horas, quando, desde 1/2/200, o período normal de trabalho semanal é de 36 horas semanais; ou seja: a R. não contempla a pausa de 60 minutos como parte integrante do período normal de trabalho como ficou provado.

43.ª - Compulsando todos os documentos juntos aos autos pela R., verifica-se que o A. prestou as horas de trabalho suplementar referenciadas no mapa de apuramento apresentado pelo A. e junto aos autos.

44.ª - Dos mapas de apuramento do trabalho suplementar a que se referem os artigos 25.º e 26.º da p.i. consta expressamente o valor da remuneração hora do A. (taxa horária) desde 1976 até Janeiro de 2004; aliás, do último mapa de apuramento (que substituiu o primeiro) consta expressamente o valor da retribuição base e diuturnidades auferidas pelo A. desde 1976 até 2004.

45.ª - Alegadas que foram as remunerações hora desde 1976 até 2004, a R. não pode opor-se ao que foi alegado limitando-se a impugnar o mapa de apuramento na globalidade, sem impugnar especificadamente cada um dos valores constantes do mapa; a R. não impugnou os valores da remuneração hora alegados pelo A., uma vez que não contrapôs qualquer outro valor, pelo que o Tribunal da Relação teria que dar como provados os referidos valores.

46.ª - Violou, assim o tribunal da Relação o disposto no art. 712° do C.P.C., uma vez que não deu por assente a matéria de facto que emerge dos documentos dos autos, do alegado na p.i. e dos princípios da repartição do ónus da prova.

A ré contra-alegou, suscitando a questão prévia de que o recurso devia ser julgado deserto, com o fundamento de que as alegações eram praticamente uma reprodução das apresentadas no recurso de apelação e que, na parte em que tal não acontecia, eram suscitadas questões novas. E, sem conceder, defendeu a improcedência da revista.

No despacho liminar, o relator julgou improcedente a questão prévia e a magistrada do M.º P.º pronunciou-se pela não concessão da revista, em parecer a que as partes não responderam.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

O Tribunal da Relação deu como provados os seguintes factos:

1- O autor está ao serviço da ré, vinculado por contrato de trabalho, desde 4 de Março de 1974, uma vez que a ré, fruto do desmembramento da antiga Empresa-B”, assumiu todas as obrigações, direitos e garantias legais relativamente a todos os trabalhadores que absorveu, entre os quais se conta o autor, nomeadamente os decorrentes da antiguidade.

2- Actualmente o autor exerce, sob as ordens e direcção da ré, as funções de electrotécnico de Telecomunicações Principal, como tal definidas no A.E. aplicável, publicado no B. T. E. n.º 34, de 15.9.1996, pelo que a sua categoria profissional é designada por ETP06 - Electrotécnico de Telecomunicações Principal, como se alcança, a título de exemplo, pela cópia do recibo do mês de Fevereiro de 2004.

3- O autor esteve doente, com baixa médica, no período de 27.1.2000 a 26.11.2002.

4- O autor, desde Agosto de 1974, trabalha no regime de laboração contínua, ou seja, no regime de turnos rotativos, com folgas fixas ao Sábado e Domingo, obedecendo a escalas de serviço previamente fixadas pela ré.

5- Actualmente, o autor obedece a escalas de serviço do tipo que, a título de exemplo, se juntam a fls. 12, 13 e 14, ou seja:

Horário C+SD – entrada às 15h48m e saída às 00h 00m, incluindo sábados e domingos;

Horário A+SD – entrada às 7h36m e saída às 15h48m, incluindo sábados e domingos;

6- Devido a este regime de trabalho, sempre o autor auferiu as retribuições devidas pelo trabalho nocturno, trabalho prestado em dias feriados, trabalho suplementar em dias úteis, para substituição de trabalhadores ou por necessidades de serviço e trabalho prestado em dias de descanso semanal complementar, por necessidades de serviço, quer motivadas por ausências de colegas quer para frequência de acções de formação.

7- Devido a este regime de trabalho, a retribuição do autor sempre foi mista, constituída por uma parte fixa, correspondente às componentes fixas da retribuição (remuneração base, diuturnidades e subsídio de línguas) e por uma parte variável, correspondente ao pagamento do trabalho nocturno, trabalho prestado em feriados, trabalho suplementar em dias úteis, trabalho em dias de descanso semanal e semanal complementar, descanso compensatório remunerado, subsídio de refeição, subsídio especial de refeição (almoço e ceia), subsídio de pequeno-almoço, prémio de assiduidade, etc., conforme tudo melhor se pode constatar pela análise dos recibos de remuneração.

8- Em 1999, o autor auferiu as seguintes componentes fixas da retribuição: vencimento base - 222.968$00; diuturnidades - 28.284$00; subsídio de línguas - 4.323$00, o que perfaz a quantia de 255.575$00, valor este que lhe foi pago nas férias, no subsídio de férias e no subsídio de Natal.

9 - Para além destas quantias fixas, a ré processou ao autor, durante o ano de 1999 (último ano completo de trabalho que precedeu a baixa do autor) as seguintes importâncias:

Do mês de Janeiro de 1999

5.680$00 a título de subsídio de família – 3.º Esc. Até 2 D

29.085$00 a título de subsídio de refeição;

7.923$00 a título de prémio de assiduidade

26.228$00 a título de tempo de deslocação/hora simples

233.136$00 a título de trabalho suplementar 100%

30.845$00 a título de trabalho nocturno – horário normal

38.249$00 a título de Trabalho nocturno – trabalho suplementar 100%

3.960$00 a título de subsídio de pequeno almoço

12.465$00 a título de Subsídio especial refeição –Jan.

10.928$00 a título de desc. Comp. Remunerado

4.326$00 a título de subsídio de transp. propr. auto

Do mês de Fevereiro de 1999

5.680$00 a título de subsídio de família – 3.º Esc. Até 2 D

27.700$00 a título de subsídio de refeição;

7.923$00 a título de prémio de assiduidade

14.698$00 a título de tempo de deslocação/hora simples

28.232$00 a título de trabalho nocturno – horário normal

2.880$00 a título de subsídio de pequeno almoço

2.787$00 a título de tempo de deslocação/hora simples

163.195$00 a título de trabalho suplementar 100%

22.221$00 a título de Trabalho nocturno – trabalho suplementar 100%

8.310$00 a título de subsídio especial refeição – alm.

Do mês de Março de 1999

5.680$00 a título de subsídio de família – 3.º Esc. Até 2 D

31.855$00 a título de subsídio de refeição;

8.757$00 a título de prémio de assiduidade

17.820$00 a título de tempo de deslocação/hora simples

166.316$00 a título de trabalho suplementar 100%

21.346$00 a título de trabalho nocturno – horário normal

16.335$00 a título de Trabalho nocturno – trabalho suplementar 100%

6.120$00 a título de subsídio de pequeno almoço

2.770$00 a título de Subsídio especial refeição –Alm.

5.540$00 a título de Subsídio especial refeição –Jan.

Do mês de Abril de 1999

5.680$00 a título de subsídio de família – 3.º Esc. Até 2 D

29.085$00 a título de subsídio de refeição;

8.757$00 a título de prémio de assiduidade

1.890$00 a título de subsídio de transp. propr. auto

11.880$00 a título de tempo de deslocação/hora simples

106.917$00 a título de trabalho suplementar 100%

21.346$00 a título de trabalho nocturno – horário normal

17.335$00 a título de Trabalho nocturno – trabalho suplementar 100%

6.120$00 a título de subs