Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

N.º 29/2016 (PH)

GR / LD

Processo n.º 1083/15.4T8MTS.P1.S1 (Revista) – 4.ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 4 de março de 2015, na Comarca do …, …, Instância Central, 3.ª Secção do Trabalho – J2, AA instaurou ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, nos termos dos artigos 98.º-B e seguintes do Código de Processo do Trabalho, contra BB, S. A., manifestando a oposição ao despedimento efetuado pela empregadora, em 18 de fevereiro de 2015, e requerendo que fosse declarada a ilicitude ou a irregularidade do mesmo, com as legais consequências, sendo que, frustrada a tentativa de conciliação que teve lugar na audiência de partes, a empregadora foi notificada para apresentar o articulado motivador do despedimento e juntar o respetivo procedimento disciplinar, o que fez, tendo sustentado a existência de justa causa para o despedimento operado.

A trabalhadora apresentou contestação e reconvenção, articulado que não foi admitido, e requereu, subsequentemente, o reconhecimento da verificação de justo impedimento no ato de apresentação a juízo daquele articulado, o que foi indeferido.

Tendo a causa prosseguido os seus termos, proferiu-se sentença, que julgou a ação improcedente e decidiu absolver a ré do pedido.

2. Irresignada, a trabalhadora interpôs recurso da sentença e dos despachos interlocutórios que não admitiram o seu articulado e o justo impedimento, e arguiu nulidades, tendo o Tribunal da Relação julgado parcialmente procedente o recurso, revogado a sentença recorrida e deliberado: «1. declara-se ilícito o despedimento de que foi alvo a trabalhadora AA; 2. condena-se a empregadora BB, Lda., a pagar à trabalhadora AA uma indemnização em substituição da reintegração, que se fixa em 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, devendo atender-se a todo o tempo decorrido desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial e as retribuições que a mesma deixou de auferir desde a data do despedimento (18/02/2015) até ao trânsito em julgado da presente decisão, incluindo as férias e os subsídios de férias e de Natal que se venceram, aquela indemnização e estas retribuições, no que vier a ser liquidado no respetivo incidente, quantias estas acrescidas de juros de mora, à taxa legal, a contar desde a data dos respetivos vencimentos e até integral e efetivo pagamento. A estas retribuições deve ser deduzido o eventual subsídio de desemprego auferido pela trabalhadora.»

É contra o assim deliberado que a empregadora agora se insurge, mediante recurso de revista, no qual formulou as seguintes conclusões, alinhadas na sequência de convite que lhe foi dirigido pelo relator no sentido de as sintetizar:

«A) DA LICITUDE DO DESPEDIMENTO

a) O douto Tribunal a quo — cuja posição adotada é inaceitável — menosprezando a relevância do comportamento reiteradamente incumpridor da Recorrida espelhado nos factos dados como provados pelo Tribunal de 1.ª instância, entendeu que: “Todos os restantes factos como as advertências da administração de fevereiro, maio e novembro de 2014, por si só, ou seja, sem qualquer apoio em factos concretos praticados pela trabalhadora, não consubstanciam a violação de deveres que impendem sobre a mesma. Acresce que não resultam provados (nem foram alegados) quaisquer prejuízos para a empregadora decorrentes da atuação [da] trabalhadora, sendo certo que a matéria constante do ponto 16 foi considerada como não escrita.”

b) [Dos] factos dados como provados pelo Tribunal de 1.ª instância e dados por reproduzidos pelo Tribunal a quo resulta, por si só, que a ora Recorrida foi despedida com processo disciplinar, cumprindo todas as formas legais e estando totalmente verificada a justa causa para o despedimento, pelo que terá que ser dado como regular e lícito o despedimento da ora Recorrida, revogando-se em conformidade a decisão proferida no douto Acórdão;

c) O artigo 351.º, n.º 1, do Código do Trabalho, doravante CT, define o conceito de justa causa de despedimento como “o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho”, estabelecendo-se depois um quadro exemplificativo de comportamentos justificativos desse despedimento;

d) A doutrina e jurisprudência pacíficas consideram que a existência de justa causa de despedimento nos termos do citado preceito exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) um, de natureza subjetiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador; 2) outro, de natureza objetiva, que se traduz na impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; 3) e, ainda, a existência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade de subsistência da relação laboral;

e) Conforme bem referido no douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, constitui justa causa de despedimento, entre o mais, o “desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, de obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho a que está afeto” (conforme art. 351.º, n.º 2, al. d), do CT);

f) Conforme resulta (e bem) da Sentença proferida em 1.ª Instância, é patente em relação à ora Recorrida “(...) a sua falta de interesse relativamente ao cumprimento das suas obrigações e aos interesses da sua entidade empregadora que não podia ignorar na medida do cumprimento pela autora das suas obrigações laborais, sobretudo num momento em que estava já ultrapassado o prazo limite para a entrega do trabalho. Tal falta de interesse e de zelo está bem patente no facto de apesar de estar doente a autora não se ter sequer preocupado em responder às inúmeras tentativas de contacto por parte da ré, para o que certamente não estava incapaz. De resto, no dia 10 de Dezembro, dia em que estava doente a autora, logrou entrar em contacto com um cliente para desmarcar uma reunião que tinha aprazada para esse dia, demonstrando que se quisesse também poderia ter contactado a ré, fosse por telefone, fosse por email”;

g) Encontra-se bem fundamentado o despedimento da Recorrida, dado que se verifica o comportamento culposo da mesma, nomeadamente na violação do dever de zelo e diligência a que estava obrigada;

h) A Recorrida, exercendo a função de estilista, estava responsável pela coleção de homem, cuja entrega estava sujeita a determinados prazos específicos, sob pena da coleção não poder ser lançada no tempo devido nas lojas, com todos os prejuízos daí advenientes — conforme resulta dos factos dados como provados;

i) Os factos provados, nomeadamente os factos 14), 16), 21), 22), 24), 25), 28) e 29), são manifestamente demonstrativos de que a ora Recorrida, ao não entregar atempadamente — como bem sabia que estava obrigada — o seu trabalho respeitante à coleção de homem, para além de denotar o incumprimento dos deveres que lhe estão impostos, era suscetível de provocar grandes danos financeiros à ora Recorrente;

j) Bem andou o Tribunal de 1.ª instância ao considerar, perante os factos dados como provados “Os problemas da autora com a chefia a que se refere mais tarde o administrador delegado da empresa, no mail de 02/01/2015, culminaram, pois, numa postura de total alheamento da autora relativamente aos interesses da ré, sua entidade empregadora, atrasando a entrega da coleção outono/inverno 2015, da qual era responsável como estilista, sem que para o efeito desse qualquer explicação ou justificação”;

k) Os comportamentos culposos e desobedientes reiterados da Recorrida — dados igualmente como integralmente provados na douta Sentença — atestam a prática de atos totalmente culposos e lesivos dos deveres que impendem sobre a mesma, enquanto trabalhadora;

l) A ora Recorrida não se escusou de prosseguir com os comportamentos culposos, não obstante ter sido diversas vezes alertada para o efeito, nomeadamente pelo administrador da ora Recorrida (Vide particularmente Factos 12), 13), 15), 19), 20) e 21) dos Factos Provados);

m) Atentas as situações de incumprimento reiterado da ora Recorrida encontra-se minada irremediavelmente, pela sua gravidade intrínseca, a relação de confiança que existia antes da ocorrência de tais episódios entre as partes como pressuposto de manutenção da relação de trabalho;

n) A ora Recorrente encontrava-se totalmente constituída no direito, que exerceu, de despedir a ora Recorrida por justa causa;

o) Os factos provados são manifestamente reveladores da violação de deveres a que a ora Recorrida estava vinculada e portanto, da ilicitude do comportamento da mesma, pois a mesma prosseguiu um comportamento disciplinarmente censurável que tornou imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho;

p) Pelo todo exposto, é manifesto o nexo causal existente entre o comportamento culposo da trabalhadora e a impossibilidade de subsistência da relação laboral;

q) Ainda que não se tenham comprovado nos autos quaisquer prejuízos monetários para a ora Recorrente, o que no entender da mesma não é indispensável para ser considerado lícito o despedimento;

r) Dado que, para além de como ensina Júlio Gomes (Direito do Trabalho, vol. I, Relações Individuais de Trabalho, Coimbra Editora, 2007, pág. 951), no tocante às consequências da conduta do trabalhador, “...estas deverão consistir num prejuízo grave para o empregador,

embora tal prejuízo não seja necessariamente de ordem patrimonial

. Com efeito, as consequências perniciosas podem consistir em minar a autoridade do empregador (ou do superior hierárquico), lesar a imagem da empresa ou num dano por assim dizer ‘organizacional’. Referimo-nos, com isto, ao que vulgarmente se refere pela perda de confiança no trabalhador” (negrito e sublinhado nosso) — entendimento que é acompanhado pela ora Recorrente;

s) Não aceita a Recorrente que o Facto 16) dos factos provados “O facto de a autora não ter apresentado a documentação e fichas técnicas de acordo com as regras definidas provocou atrasos e problemas de qualidade na confeção de 1200 polos de homem produzidos na CC, Lda., que estão por vender desde início de Setembro de 2014, por não apresentarem a qualidade requerida”, seja dado como não escrito como entendeu o Tribunal a quo;

t) Se no entender do Tribunal a quo se revela essencial para efeitos de aferir da licitude do despedimento quais eram as regras definidas bem como os problemas de qualidade que se verificaram e ainda os prejuízos patrimoniais verificados, sempre deveria o mesmo ter remetido o presente processo para julgamento;

u) Deste modo, requer-se de V. Exas. que, no caso de considerarem que o apuramento de tais factos se revela essencial para aferir da licitude do despedimento — com o qual jamais se anui pelo todo acima exposto — deverão os presentes autos ser remetidos para audiência de discussão e julgamento;

v) Sem tal produção de prova revela-se prematuro e vedador da defesa da ora Recorrente fazer prova de tal facto dado por não escrito pelo Tribunal a quo, o que jamais é aceitável;

w) O facto de a ora Recorrida não ter sido anteriormente objeto de qualquer procedimento disciplinar assume diminuta relevância, dada a antiguidade que a mesma tinha na empresa Recorrente (desde 15.03.2004), não afastando de modo algum tal a gravidade do seu comportamento;

x) É ainda de referir, acompanhando o Tribunal de 1.ª instância, “Uma última referência para dizer que a invocada dívida da autora para com a ré, em si mesma não constitui uma qualquer infração disciplinar. O que a esse respeito se provou não pode contudo deixar de revelar uma certa maneira de estar da autora perante a sua entidade empregadora e os seus superiores hierárquicos, já que tendo contraído uma dívida de valor relativamente elevado considerando que a mesma era relativa a roupa que a autora levou do armazém, apesar das insistências, nunca procedeu ao pagamento, apesar de se ter comprometido a pagar 50% até Setembro de 2014, nem apresentou qualquer plano alternativo. Desmereceu com tal comportamento a confiança da ré, degradando ainda mais as suas relações com a empresa, gerando um clima ainda mais propício para se considerar inexigível à ré a manutenção da relação contratual”;

y) Em conclusão, nas circunstâncias concretas em apreciação, a permanência do contrato e das relações pessoais e patrimoniais que ele importava, feririam, de modo exagerado e violento, a sensibilidade e a liberdade psicológica de uma pessoa normal, colocada na posição do empregador, ou seja, a continuidade do vínculo representaria uma insuportável e injusta imposição à ora Recorrente;

z) Bem andou o Tribunal de 1.ª instância ao considerar como lícito o despedimento efetuado pela ora Recorrente, dado que o mesmo se revela lícito, proporcional e ajustado à gravidade das infrações e à culpabilidade da ora Recorrida, ao contrário do que se sustenta na deliberação em crise, que desvalorizou a conduta reiterada da Recorrida em incumprir com as suas funções advenientes à função que exercia;

aa) Tendo a ora Recorrente procedido a um despedimento lícito porque proporcional às infrações cometidas, tal determina o provimento do presente recurso, no que diz respeito à pretensão no mesmo formulada de ser reconhecida a licitude do despedimento da recorrente;

bb) Deve, face a todo o exposto, ser revogado o douto acórdão recorrido, declarando-se regular e lícito o despedimento da ora Recorrida promovido pela ora Recorrente, fazendo-se deste modo uma correta aplicação do disposto no art. 351.º do CT e, consequentemente, ser a ora Recorrente, absolvida dos montantes que foi condenada a liquidar à ora Recorrida.

Caso V. Exas. assim não o entendam, e ainda que sem prescindir quanto ao todo supra exposto, sempre se dirá o seguinte:

B) DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO

cc) O Tribunal a quo, na apreciação que faz da 4.ª e 5.ª questão, refere que: “Acontece que, como já ficou dito, foi ordenado o desentranhamento da contestação apresentada pela trabalhadora e, consequentemente, não foram formulados por aquela pedidos concretos ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 98.º do C. P. T.”;

dd) Todavia, concluiu que “(...) o pedido constante do formulário próprio da presente ação especial afigura-se-nos suficientemente concretizado no que respeita às aludidas consequências imediatas da ilicitude do despedimento, as legais, que não podem deixar de ser a reintegração e o pagamento das retribuições intercalares, afigurando-se-nos de um excessivo rigor formal a exigência da dedução (a que podemos chamar repetição) daqueles pedidos em sede de contestação/reconvenção”;

ee) Acontece que jamais pode a ora Recorrente anuir com a posição maioritária adotada pelo douto Tribunal a quo, e que contou com o voto de vencida da Exma. Sra. Desembargadora Fernanda Soares;

ff) Tal entendimento é de resto acompanhado pela nossa melhor jurisprudência, exemplificadamente: “No figurino processual da ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, introduzido pelo DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro, se o trabalhador não apresenta contestação e, consequentemente, não formula nessa peça processual qualquer pedido relacionado com os denominados salários intercalares e com a indemnização de antiguidade em substituição da reintegração, preclude o direito de ulteriormente o fazer” (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n.º 66/11.8TTBRR.L1.4, datado de 15.12.2011);

AA) Atento o exposto, e ainda que não prescindindo quanto ao todo acima alegado, caso V. Exas. entendam que o despedimento da ora Recorrida é ilícito — o que jamais se aceita — nunca poderão os pedidos formulados pela mesma, em decorrência de tal, ser atendidos no âmbito da presente ação, atento o facto da contestação apresentada não ter sido admitida;

hh) Termos em que, também por este motivo deverá ser alterada a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo.»

Não foram apresentadas contra-alegações.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de que devia ser negada a revista e mantida a deliberação recorrida, tendo sustentado, especificamente, que é de manter a eliminação do facto 16) da matéria de facto, porque «o seu teor não é admissível por conter conclusões retiradas de outros factos, em violação do que se dispõe no artigo 607.º, n.º 3, do CPC», e, outrossim, que «[o] comportamento da A., revelando, embora, falta de zelo no cumprimento das obrigações profissionais, e sendo certo que não foi alegado, nem provado, qualquer prejuízo para a empregadora decorrente [do mesmo], não se configura de gravidade suficiente, nem do mesmo resultaram consequências suficientemente graves para justificar a pena disciplinar de despedimento», acrescentando que «[a] declaração judicial de ilicitude do despedimento, sem que se condenasse a empregadora nos termos das normas citadas [artigos 391.º, n.º 1, a 391.º do atual Código do Trabalho] resultaria numa decisão em absoluta desarmonia com o sistema», parecer que, notificado às partes, motivou resposta da recorrente para reiterou o entendimento que já havia explicitado na alegação do recurso de revista.

3. No caso, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se carece de fundamento legal dar-se como não escrita a proposição que consta do n.º 16 da matéria de facto considerada provada pelo tribunal de primeira instância [conclusão s) da alegação do recurso de revista];

– Se a decisão sobre a matéria de facto deve ser ampliada [conclusões t) a v) da alegação do recurso de revista];

– Se o despedimento da trabalhadora foi lícito, por ocorrer justa causa para aplicar tal sanção disciplinar [conclusões a) a r) e w) a bb) da alegação do recurso de revista];

– Sendo ilícito o despedimento e uma vez que o articulado da trabalhadora não foi admitido, se não se pode condenar a empregadora a pagar àquela indemnização em substituição da reintegração e as atinentes retribuições intercalares [conclusões cc) a hh) da alegação do recurso de revista].

Preparada a deliberação, cumpre julgar o objecto do recurso interposto.

II

1. As instâncias deram como provados os factos seguintes:

1) Por carta datada de 11/12/2014, que constitui o documento de fls. 7 do processo disciplinar apenso,

cujo teor se reproduz

, a ré comunicou à autora a instauração de procedimento disciplinar, com vista ao despedimento, bem como a sua suspensão preventiva [o Tribunal da Relação eliminou o texto sublinhado];

2) Com data de 08/01/2015, foi elaborada a nota de culpa com o teor de fls. 26 a 31 do processo disciplinar,

cujo teor se reproduz

, notificada à autora por carta de 08/01/2015, que a autora recebeu no dia seguinte, e da qual consta [o Tribunal da Relação eliminou a expressão sublinhada e aditou o subsequente texto a negrito]:

«1. V. Ex.a foi contratada por esta sociedade, adiante designada apenas por BB, em regime de Contrato de Trabalho, com efeitos a partir de 15/03/2004, para o cargo de Estilista.

2. Tem V. Ex.a conhecimento que a BB tem como objeto a conceção, confeção e venda de artigos de vestuário para homem e mulher e criança. Comercialização de artigos de vestuário, podendo para tanto usar de quaisquer meios, designadamente a venda através de lojas próprias, franchisadas ou lojas multimarca.

3. Bem como que, no âmbito da sua atividade, a BB comercializa os seus produtos sob a marca “...”, os quais são da exclusiva criação do seu departamento de Design, ora integrado na direção artística.

4. E que, neste contexto, o método utilizado para o desenvolvimento dos produtos para as coleções anuais de Outono/Inverno e de Primavera/Verão tem como suporte o departamento de Designe a sua equipa, onde V. Ex.a está integrada, sendo a atual responsável por parte da coleção de Homem.

5. Sendo, em consequência, a produtividade de V. Ex.a aferida, de facto, aquando da apresentação de cada uma das duas supra referidas coleções.

6. Cabendo a direção de tal Departamento, desde Julho de 2013, à Senhora Dra. DD, a quem V. Ex.a passou a reportar.

7. V. Ex.a, pelo menos desde então, tem revelado sistemática relutância em aceitar as ordens da chefia, em obedecer a instruções e em responder a solicitações por parte dos seus superiores hierárquicos, colegas e mesmo clientes.

8. Com efeito, V. Ex.a tem, de forma reiterada, ignorado as ordens, solicitações e instruções da sua superior hierárquica, Senhora Dra. DD.

9. E isto apesar de V. Ex.a ter sido, por diversas vezes, alertada pelo próprio Administrador Delegado da Empresa, Senhor Dr. EE, que as ordens da sua chefia deviam ser respeitadas, o que aliás se verificou, em 03/02/2014, por email de que se junta cópia como Doc. n.º 1.

10. Em Fevereiro de 2014, aquando da apresentação por parte de Departamento de Design (Artístico) da Coleção Outono/Inverno 2014, a coleção de Homem, apresentada por V. Ex.a, como então lhe foi referido, por falta da sua diligência e profissionalismo, ficou muito aquém do expectável.

11. E isso devido à sua falta de partilha e comunicação com a chefia e não utilização dos conceitos transmitidos em briefings ou dos métodos sugeridos.

12. O que consta de forma expressa na troca de [correspondência] por emails, entre a sua superior hierárquica e o Administrador, com cópia para V. Ex.a, datados de 05 e 06/02/2014, que se anexam como Docs 2 e 3.

13. Ademais, V. Ex.a falta diversas vezes sem pré-aviso e sem justificar as faltas (a mais das vezes sempre em véspera ou dia seguinte a fins de semana ou feriados), entrando e saindo do local de trabalho sem dizer porque sai ou quando volta, quer aos seus colegas, quer aos seus superiores hierárquicos.

14. Não respondendo sequer V. Ex.a aos inúmeros telefonemas que os seus superiores hierárquicos ou Colegas, necessitando de informações urgentes, lhe efetuem.

15. Não respondendo V. Ex.a aos emails da sua superior hierárquica, ignorando as ordens verbais e escritas que dela vai recebendo.

16. Incumprindo V. Ex.a, sistematicamente, os prazos que são estabelecidos para a entrega de trabalhos.

17. Acresce que V. Ex.a, muitas das vezes, não entrega de forma correta, completa e clara as informações necessárias [para] serem fornecidas à produção e às fábricas fornecedoras dos produtos, não apresentando a documentação e as fichas técnicas de acordo com as regras definidas.

18. O que tem provocado sistemáticos atrasos e problemas de qualidade, nomeadamente na confeção de 1.200 polos de Homem produzidos na CC, Lda, que estão por vender, desde início de Setembro de 2014, por não apresentarem a qualidade requerida.

19. Além disso, foi constatado que V. Ex.a teria uma dívida de € 2.057,10 para com a BB, por roupa que terá levantado do armazém e que apesar de várias insistências e mesmo após acordo de que 50% desse montante seria pago até Setembro de 2014, nunca tal quantia foi paga ou, sequer, apresentado um plano de pagamentos.

20. Não havendo alteração de comportamento por parte de V. Ex.a e apesar das inúmeras conversas nesse sentido por parte dos seus superiores hierárquicos, em 7 de Maio de 2014, o Administrador da BB, Senhor Dr. EE, envia novamente email para V. Ex.a, de que se junta cópia como Doc. n.º 4, no qual lhe relembra mais uma vez a necessidade de cumprimento das regras legais no que respeita à justificação de faltas, de profissionalismo na execução do seu trabalho em sintonia com as determinações da sua chefia e cumprimento dos prazos estabelecidos.

21. Porém, V. Ex.a não alterou qualquer daqueles comportamentos.

22. O que determinou que, em 26 de Setembro de 2014, conforme Doc. que se junta sob o n.º 5, tenha sido solicitado a V. Ex.a informação por escrito, dada a impossibilidade de comunicação telefónica, por V. Ex.a, como habitualmente, não atender nem responder, reiteradamente, aos telefonemas de colegas e chefias, informação acerca dos bordados nos polos e em outras peças e ainda acerca de botões da nova coleção.

23. Todavia, V. Ex.a não se dignou sequer responder a esse pedido escrito de informação.

24. O que determinou que V. Ex.a fosse interpelada pelo próprio administrador da BB e mais uma vez advertida para que não ignore, nem desrespeite as instruções da Hierarquia, conforme se constata por email datado de 28/9/2014, que se junta como Doc. n.º 6.

25. Foram assim dadas a V. Ex.a todas as possibilidades de melhorar o seu desempenho, continuando, porém, V. Ex.a a ignorar, de forma reiterada, as ordens, instruções e solicitações de Colegas, chefias e fornecedores, provocando, deliberadamente, atrasos na conclusão das coleções, agindo, conscientemente, contra os interesses da BB.

26. Devido a esta falta de zelo e obediência no cumprimento estrito das suas funções, em 11 de Novembro de 2014, o Administrador da empresa, Senhor Dr. EE, convocou V.Ex.a para uma reunião, na presença da Dra. DD e o Sr. FF, que exerce as funções de Diretor da Produção na BB.

27. Nessa reunião e na presença de todos os supra citados, foi V. Ex.a advertida, mais uma vez, dos seguintes pontos:

1 - Não poderia mais continuar a atrasar deliberadamente a entrega de trabalhos solicitados pela chefia;

2 - Não poderia mais incumprir as regras definidas para tratamento de documentos e amostras;

3 - Não podia continuar, reiteradamente, a não responder a questões e solicitações da chefia;

4 - Não poderia continuar a incumprir ordens verbais e escritas das chefias;

5 - Não poderia voltar a faltar com resposta atempada a problemas urgentes, que necessitavam de resolução imediata;

6 - Teria de melhorar o seu desempenho, por forma a evitar as queixas do departamento de produção e dos fornecedores relativas a atraso e falha de qualidade do seu trabalho.

28. Apesar de formalmente advertida, V. Ex.a voltou a ignorar, deliberadamente, as instruções que lhe foram dadas,

29. E assim, no dia 1 de Dezembro de 2014 (2.ª feira), data em que deveria ter entregue a ultima parte da coleção Outono/Inverno de 2015, V. Ex.a faltou, tendo avisado a sua superior hierárquica, por sms enviado de um telefone desconhecido, que se encontrava com enxaquecas.

30. Tendo enviado um email, mais tarde, a solicitar que lhe fosse considerado o dia em falta como sendo de férias.

31. E, apesar de saber e conhecer que o seu trabalho se encontrava em prazo limite, já inclusive ultrapassado, no decurso dessa semana, V. Ex.a não concluiu o trabalho, embora conhecedora das consequências graves que esse facto