Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA instaurou, em 28 de Junho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra M... A... G..., Lda., pedindo:

- Se declare válido e em vigor o contrato de trabalho celebrado pelas partes em 9 de Setembro de 2002 e ilícito o despedimento de que foi alvo;

- Se condene a Ré:

- A reintegrá-lo na categoria profissional de Director de Recursos Humanos, acrescida da promoção a Director Geral (Adjunto/Subdirector Geral), tudo sem perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente, carreira profissional e antiguidade ou a indemnizá-lo conforme o Autor vier a optar;

- A pagar-lhe todas as retribuições que deixou de receber desde o despedimento até à data da propositura da acção e as que, desde tal data até à decisão judicial final, normalmente receberia;

- A pagar-lhe a retribuição correspondente ao trabalho prestado no mês de Setembro de 2003 e a dois dias de trabalho prestado no mês de Outubro de 2003, bem como os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal do ano de admissão, e a retribuição correspondente a férias não gozadas do ano de 2003 e respectivo subsídio, tudo acrescido de juros, contados a partir da citação;

- A regularizar a situação do Autor na Segurança Social, com a inscrição como trabalhador da Ré, com efeitos a partir da sua admissão, e com o pagamento de todas as contribuições em dívida, acrescidas de juros de mora e coimas a que houver lugar;

- No pagamento de quantia não inferior a € 15.000,00, a título de indemnização por danos morais, acrescida dos juros à taxa legal desde a citação;

- No pagamento, a título de sanção compulsória, na previsão de que a Ré venha a ignorar a decisão a proferir nos autos, de quantia diária a estabelecer pelo Tribunal, não inferior a € 350,00;

Alegou, para tanto, que, em 9 de Setembro de 2002, foi admitido, com a categoria de Director de Recursos Humanos, para exercer a sua profissão sob a autoridade e direcção da Ré, tendo sido verbalmente acordado, entre o mais: a retribuição mensal ilíquida de € 5863,12, em 14 meses por ano, neles se incluindo os subsídios de férias e de Natal; o período normal de trabalho semanal de 40 horas e diário de 8 horas (início às 9:00 e saída às 18:00 horas, com intervalo das 12:00 às 13:00 horas), e o regime de isenção de horário de trabalho (à semelhança dos demais Directores da Ré); que a Ré impôs, como condição para o admitir que, para efeito de quitação das retribuições pagas, apresentasse facturas ou recibos verdes dos valores equivalentes às retribuições pagas, o que o Autor aceitou; que a Ré nunca o inscreveu na segurança social, nem efectuou as correspondentes contribuições e pagamentos; que exerceu as suas funções por ordem e no interesse da Ré, encontrando-se integrado na estrutura hierárquica desta, e executou as funções e tarefas que lhe foram atribuídas em conformidade com a sua categoria e cargo, tendo, a partir de 4 de Julho de 2003, passado a representar o Director Geral da Ré nas faltas e impedimentos deste; que, após uma reunião de trabalho com o Conselho de Administração da Ré, no dia 29 de Setembro de 2003, em que lhe foi transmitido que contavam com ele para integrar outra Direcção, foi confrontado, no dia seguinte, com o texto de uma comunicação interna a ser afixada para conhecimento de todos os colaboradores, na qual se anunciava que o Autor deixava de exercer as suas funções na Ré, sem qualquer outra indicação ou justificação, e, apesar de ele ter manifestado a sua discordância, tal comunicado foi afixado no dia 1 de Outubro de 2003; que, tentando resolver a sua situação, foi-lhe bloqueado o acesso ao computador que lhe estava atribuído; que, nesse mesmo dia, foi revistado, ele e o seu carro, por seguranças, a mando da administração da Ré, e, no dia 2 de Outubro de 2003, quando se apresentou nas instalações desta, foi impedido pelos seguranças de entrar, com base em instruções da Ré; que, tendo posteriormente tentado contactar por escrito a Ré, nunca obteve qualquer resposta, sendo que esta conduta da Ré configura o seu despedimento, de forma ilícita: e que a conduta da Ré causou-lhe danos morais que devem ser indemnizados em quantia não inferior a 15.000,00 euros.

Na contestação, a Ré, impugnando os fundamentos da acção, alegou, no essencial, que entre as partes foi estabelecida uma relação comercial de prestação de serviços, em regime de outsourcing, mediante o pagamento mensal de € 5.863,12 acrescido de IVA à taxa legal de 19%, através da sociedade “P... - C..., U..., Lda.”, da qual o Autor é sócio-gerente e cujo objecto social é, entre outros, a consultoria de gestão; que, em Julho de 2003, Autor e Ré tentaram alargar o âmbito da prestação de serviços, mas tal experiência terminou nesse mês, sendo que, numa reunião que teve lugar em 29 de Setembro do mesmo ano, o Autor e a Administração da Ré acordaram fazer cessar imediatamente o dito relacionamento comercial.

Lavrado despacho saneador e elaborada a condensação, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, vindo a ser proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente:

1. Declarou o tribunal incompetente em razão da matéria para apreciar o pedido relativo à regularização da situação do Autor na Segurança Social;

2. Declarou ilícito o despedimento do Autor levado a cabo pela Ré e condenou-a a pagar-lhe:

a) A quantia total de € 337.505,59, a título de retribuições, férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, vencidos até à data da sentença, acrescida das quantias que se vencerem até trânsito em julgado da sentença;

b) A quantia de € 35.178,72, a título de indemnização por antiguidade;

c) Uma indemnização por danos morais no montante de € 15.000,00;

d) Juros de mora vencidos e vincendos, às respectivas taxas legais em cada momento em vigor para créditos civis, desde a data do vencimento de cada uma das prestações quanto às retribuições, desde a data da citação relativamente à indemnização por antiguidade, e desde a data da prolação da sentença relativamente aos danos não patrimoniais.

3. Condenou, ainda, a Ré a pagar ao Autor e ao Estado Português, em partes iguais, uma sanção pecuniária compulsória no montante diário de € 350,00, por cada dia de atraso no cumprimento do pagamento das mencionadas quantias, após trânsito em julgado desta decisão.”

2. A Ré apelou, arguindo a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, e impugnado-a, quanto à qualificação do contrato que vigorou entre as partes como contrato de trabalho e quanto à existência de fundamentos para a condenação em indemnização por danos não patrimoniais e ao respectivo montante, apontando à mesma decisão “falta de equidade”.

Tendo a Relação de Lisboa confirmado integralmente a sentença, veio a Ré pedir revista, cuja alegação rematou com as seguintes conclusões, posteriormente completadas, a convite do relator, com a indicação de terem sido violadas as normas dos artigos 4.º, 1152.º e 1154.º, todos do Código Civil:

«1 - O caso sub judice reconduz-se à questão de saber se a relação jurídica estabelecida entre as partes assume a natureza de um contrato de prestação de serviços, ou de um contrato de trabalho;

2	- Os elementos que verdadeiramente distinguem o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços são a subordinação e a autonomia;

3	- Não existe nenhuma fórmula que pré-determine o doseamento necessário dos índices de subordinação, porque cada um desses índices pode assumir um valor significante muito diverso de caso para caso;

4	- No caso concreto as partes ajustaram um contrato de prestação de serviços remunerado por um valor elevado, acrescido de IVA, pago à sociedade unipessoal de que o Recorrido é sócio-gerente e que emitiu mensalmente os inerentes recibos de quitação;

5	- Em face dos factos dados como assentes, o Tribunal “a quo” deveria ter decidido que o contrato celebrado verbalmente entre o Recorrente e Recorrido foi um contrato de prestação de serviços de consultoria de gestão, reformulação e optimização de processos aplicado aos recursos humanos;

6	- Só após a entrada da acção em Tribunal é que o Recorrido passou a reivindicar a qualidade de trabalhador subordinado e a falar em despedimento ilícito;

7 - O relacionamento comercial entre Apelante e Apelado durou apenas 1 ano e 23 dias;

8	- Pela cessação desse relacionamento o Tribunal “a quo” determinou a condenação da Recorrente a pagar ao Recorrido a quantia de € 387.684,31 (ou seja em moeda antiga 77.723 contos);

9	- Não pode deixar de chamar-se a atenção do Tribunal “ad quem” para a falta de equidade da presente situação;

10 - O Recorrido sustentou o seu pedido da indemnização por danos morais num conjunto de afirmações meramente conclusivas;

11	- Não foram juntos aos autos quaisquer relatórios clínicos, nem quaisquer documentos comprovativos de despesas médicas ou medicamentosas, assim como não foi arrolado qualquer médico como testemunha ou solicitada perícia médica, que comprovassem o alegado pelo Recorrido;

12 - O Recorrido apenas contraiu um empréstimo bancário após o início da colaboração comercial entre as partes, cuja prestação mensal era só de € 54,46;

13 - Os factos dados como provados não são idóneos a fundamentar a condenação da Recorrente em indemnização por danos morais e - muito menos - no elevadíssimo valor fixado;

Termos em que dando V. Exas. provimento ao recurso, deverá a Recorrente ser absolvida de todos os pedidos como é de JUSTIÇA.»

O recorrido contra-alegou para defender a confirmação do acórdão e, neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se, em parecer a que as partes não reagiram, no sentido de ser negada a revista.

Nas conclusões da alegação vêm suscitadas as seguintes questões:

1.ª – Qualificação da relação jurídica que vigorou entre as partes: contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço (Conclusões 1 a 6);

2.ª – Falta de equidade da condenação (Conclusões 7 a 9);

3.ª – Direito a indemnização por danos não patrimoniais e respectivo montante (Conclusões 10 a 13);

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. O acórdão impugnado fixou a matéria de facto provada nos seguintes termos:

«1) A relação contratual entre A. e Ré começou em 09-09-2002 [alínea A) dos factos assentes];

2) O A. prestava serviços nas instalações da Ré [alínea B) dos factos assentes];

3) A prestação efectuada pelo A. a favor da Ré era remunerado mediante o pagamento mensal de € 5.863,12 acrescido de IVA à taxa de 19% [alínea C) dos factos assentes];

4) O A. emitiu as facturas que fazem docs. 2 a 12 da p.i. [alínea D) dos factos assentes];

5) A Ré jamais procedeu à inscrição do A. na Segurança Social nem procedeu a qualquer “retenção na fonte” do respectivo imposto referente ao rendimento [alínea E) dos factos assentes];

6) O A. fez exames clínicos no âmbito da Higiene e Segurança no Trabalho – Medicina do Trabalho na S...., Centro de S... M... L..., Lda., com sede na Rua ...., ..., ... Esqº, ......... Lisboa, nomeadamente análises clínicas e electrocardiograma [alínea F) dos factos assentes];

7) O A. enviou à Ré a carta cuja cópia faz doc. 36 da p.i. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, à qual a Ré não respondeu [alínea G) dos factos assentes];

8) E enviou à Ré a carta cuja cópia faz doc. 40 da p.i. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido [alínea H) dos factos assentes];

9) A Ré não pagou ao A. o valor correspondente à prestação por este efectuada no mês de Setembro de 2003, nem ao proporcional referente ao mês de Outubro de 2003 [alínea I) dos factos assentes];

10) A Ré não concedeu o gozo efectivo nem pagou ao A. nem os proporcionais de férias e respectivo subsídio nem os proporcionais de subsídio de Natal do ano da admissão e não permitiu o gozo efectivo de férias, que se venceriam em Janeiro de 2003, nem pagou as mesmas nem o respectivo subsídio [alínea J) dos factos assentes];

11) O A. é sócio-gerente da sociedade P... – C..., U..., Lda [alínea L) dos factos assentes];

12) O objecto social da sociedade é, entre outros, a consultoria de gestão, reformulação e optimização de processos (alínea M) dos factos assentes);

13) A referida sociedade foi matriculada em 16-01-2002 na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o n.º .... [alínea N) dos factos assentes];

14) A Ré concedeu ao A. um cartão magnético com o n.º .... [alínea O) dos factos assentes];

15) A Ré mandou imprimir os cartões a que se reporta o doc. 21 da p.i. para posterior distribuição a todas as pessoas com quem o A. passou a contactar profissionalmente na qualidade de Director de Recursos Humanos da Ré [alínea P) dos factos assentes];

16) No dia 29 de Setembro de 2003 houve uma reunião de trabalho entre A. e a Administração da Ré [alínea Q) dos factos assentes];

17) Era o A. que, de forma autónoma, tomava as grandes decisões no quadro das políticas e objectivos da R na Área/Matéria de Recursos Humanos. e, na esfera da sua responsabilidade, colaborava na elaboração de decisões a tomar a nível do Conselho de Administração da R. [alínea R) dos factos assentes];

18) O A participava na elaboração e/ou controlo da política e objectivos globais da R., procedendo ao estudo e/ou participando na elaboração de projectos de alteração da estrutura organizativa da R., com vista ao consequente enquadramento dos respectivos trabalhadores [alínea S) dos factos assentes];

19) Era o A. que concebia, preparava para apreciação, discussão e decisão, a nível do Conselho de Administração da R., as Ordens de Serviço Internas/Comunicações Internas e as mandava executar controlando a execução das mesmas através da hierarquia definida pela R., nomeadamente elaborando Instruções de Serviços [alínea T) dos factos assentes];

20) Era o A. que superintendia no planeamento, organização e coordenação das actividades directamente dependentes do Director de Recursos Humanos da R. e concebia e preparava e difundia os Ordens de Serviço/Comunicações Internas da Ré próprias das matérias da área dos Recursos Humanos da Ré [alínea U) dos factos assentes];

21) Era o A. que, em representação da R., procedia à selecção de candidatos a trabalhadores a admitir na R., estudava e decidia a forma de contratação (a termo, sem termo, etc.) e respectivas condições contratuais individuais, definindo os conteúdos dos contratos a celebrar e outorgando-os em nome e representação da R. [alínea V) dos factos assentes];

22) Era o A. que procedia ao enquadramento e classificação dos empregados da R. [alínea X) dos factos assentes];

23) Apreciava as justificações das faltas (dias completos ou partes destes) dos trabalhadores da R. e decidia das qualificações das mesmas para todos os efeitos legais respectivos [alínea Y) dos factos assentes];

24) Coordenava a elaboração e aprovava os mapas de férias dos trabalhadores em conjunto com os respectivos Directores de Área e o Director Geral da Ré, bem como as respectivas alterações e consequente execução [alínea Z) dos factos assentes];

25) Controlava e aprovava o processamento dos conteúdos dos pagamentos de salários/retribuições dos trabalhadores da R. e coordenava as relações com as entidades articuladas com os contratos de trabalho: Segurança Social, Empresas de Higiene e Segurança no Trabalho, etc. [alínea AA) dos factos assentes];

26) Para e no exterior, o A. representava a R., incumbindo-lhe, entre outras, tomar opções, nomeadamente junto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social no que respeita à intervenção desta na R. no âmbito da respectiva competência inspectiva [alínea BB) dos factos assentes];

27) Junto do IDICT - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção da Condições de Trabalho, nomeadamente os respectivos Serviços Centrais, como a Inspecção-Geral do Trabalho e Direcção de Serviços de Prevenção de Riscos Profissionais [alínea CC) dos factos assentes];

28) Junto dos Tribunais de Trabalho, muitas vezes com poderes especiais, para prestar as competentes declarações em tentativas de conciliação, confessar os pedidos, desistir e transigir [alínea DD) dos factos assentes];

29) Junto de Estruturas Representativas dos Trabalhadores da Ré, designadamente os respectivos Sindicatos, respondendo directamente e assumindo funcionalmente a responsabilidade das decisões da política de Pessoal da Ré [alínea EE) dos factos assentes];

30) Junto de Advogados e outras entidades representantes dos trabalhadores da Ré nos mais diversos assuntos [alínea FF) dos factos assentes];

31) Junto das associações de empresários do sector de actividade da Ré, nomeadamente a APIGRAF [alínea GG) dos factos assentes];

32) Junto de entidades fornecedoras de bens e serviços destinados ao Pessoal da R, designadamente a S..., L..., S..., S... [alínea HH) dos factos assentes];

33) Era o A. que exercia, por delegação da Ré, o poder disciplinar sobre os trabalhadores desta e, dentro dessa competência, executava vários procedimentos da matéria disciplinar incluídos na fase do Inquérito Preliminar própria do Processo Disciplinar [alínea II) dos factos assentes];

34) Era o A. que, por incumbência da R., procedia à discussão e negociação das condições de cessação por acordo de contratos individuais de trabalho [alínea JJ) dos factos assentes];

35) A partir de 4 de Julho de 2003, o A passou, também, em acumulação com as funções acima sumariamente descritas, a representar o Director Geral da R, Sr. J... M...., nas faltas e impedimentos deste, o que aconteceu, efectivamente, a partir dessa data, logo no seu imediato período de férias [alínea LL) dos factos assentes];

36) No âmbito destas novas competências, foi atribuída ao A. a responsabilidade de responder e decidir a nível superior interno da R. as reclamações apresentadas pelos clientes desta [alínea MM) dos factos assentes];

37) Ainda por via desse novo acréscimo de funções e responsabilidades, o A. passou a participar regularmente nas reuniões de produção e a colaborar com os gestores e departamento comercial da R e, no âmbito deste, nas relações com os clientes desta [alínea NN) dos factos assentes];

38) Ainda por via destas novas competências, o A. foi incumbido de proceder ao estudo do funcionamento da Recepção e à análise do circuito, organização, métodos, processamento de documentação com vista à respectiva alteração, desenvolvimento e melhoramento de procedimentos [alínea OO) dos factos assentes];

39) O A. foi admitido para trabalhar ao serviço da R. em 9 de Setembro de 2002, com o esclarecimento de que ao A. foi atribuído um gabinete próprio, com equipamento informático fornecido pela R., tendo-lhe sido emitida uma password para aceder ao mesmo (art.º 1.º da Base Instrutória);

40) Tendo ficado acordado, por contrato verbal entre as partes, entre outras, a seguintes condições contratuais:

- Local de trabalho: a sede da Ré;

- Categoria e cargo a desempenhar, na Ré: Director de Recursos Humanos;

- Remuneração mensal ilíquida de € 5 863,12 (Cinco mil oitocentos e sessenta e três euros e doze cêntimos), em 14 meses, por ano, incluindo-se neles, os Subsídios de férias e de Natal;

-

Período normal

de trabalho semanal de 40 horas, e

período normal

de trabalho diário de 8 horas, com início às 09 horas e saída às 18.00 horas, com intervalo das 12 horas às 13 horas para refeição e descanso e Isenção de Horário de Trabalho (à semelhança dos demais directores da Ré);

- Pagamento das referidas retribuições, no último dia útil de cada mês, por transferência bancária (art.º 2.º da Base Instrutória);

41) Durante o primeiro mês após a celebração do contrato referido em 2.º, ficou acordado entre as partes que, para efeito da quitação das retribuições pagas, o A. deveria apresentar facturas ou “recibos verdes” – a que se alude em D) – dos valores equivalentes às retribuições pagas, o que o A. satisfez, mediante documentação emitida por uma sociedade unipessoal cujo suporte é o próprio A., designada por Psion – Consultoria Unipessoal, Lda. (art.º 3.º da Base Instrutória);

42) Ao A. foi atribuído um cartão contendo um número – n.º 1431 – sequencial com os cartões atribuídos aos empregados da R. (art.º 5.º da Base Instrutória);

43) Na escala hierárquica interna da R. o A. tinha como órgão hierárquico superior o Director Geral e o Conselho de Administração da Ré e como subalternos a equipa de colaboradores que integram a Direcção de Recursos Humanos (art.º 6.º da Base Instrutória);

44) As funções descritas em R) a OO) foram por ordem e no interesse da Ré (art.º 7.º da Base Instrutória);

45) No dia seguinte, 30 de Setembro de 2003, no período de trabalho da parte da tarde, foi apresentado ao A., pelo Presidente do Conselho de Administração da R., o texto de um projecto de uma “Comunicação Interna” a afixar nas instalações desta e destinada” a todos os colaboradores da R.” no qual se anunciava que o ora A. “deixa de exercer as suas funções na M... A... G..., SA:”, sem mais qualquer explicação, esclarecimento ou referência ao contexto da supra mencionada reorganização de serviços e/ou referida mudança do A. de Área funcional (art.º 9.º da Base Instrutória);

46) No dia seguinte, 1 de Outubro de 2003, logo de manhã quando o A. se apresentou ao trabalho, constatou, de imediato, que a sobredita “Comunicação Interna” afinal se encontrava afixada nas paredes das instalações da M..., com o exacto texto que lhe fora apresentado no dia anterior pelo Presidente do Conselho de Administração, sem qualquer alteração (art.º 11.º da Base Instrutória);

47) Durante esse dia e no decurso da respectiva jornada de trabalho, sem qualquer aviso, explicação, esclarecimento e sem justificação lógica, técnica ou qualquer outra, foi executado o bloqueamento e interditado o acesso ao funcionamento do computador que está distribuído/atribuído ao A. para o normal exercício das suas tarefas diárias, com a retirada da “palavra-chave”/“password” de acesso ao sistema informático da R. (art.º 13.º da Base Instrutória);

48) No final desse mesmo dia de trabalho, quando o A. saía das instalações da R., foi abordado pelos elementos da Segurança e, ao contrário do costume, foi por estes revistado, bem como o carro do A. em que o A. se transportava (art.º 14.º da Base Instrutória);

49) Tudo isto se passou na presença de várias pessoas (art.º 15.º da Base Instrutória);

50) No dia seguinte, 2 de Outubro de 2003, quando o A. se apresentou ao serviço, foi com muita surpresa e verdadeiro espanto que verificou que o não deixavam entrar nas instalações da R. Efectivamente, foram os próprios “seguranças” que disseram ao A. que “tinham instruções da R. para não mais o deixarem entrar” (art.º 16.º da Base Instrutória);

51) Perante a insistência do A., os ditos “seguranças” afirmaram que iriam contactar o gabinete do Director-Geral da R., o qual, segundo os “seguranças” referiram, através da sua secretária anunciou que “não tinha tempo para o atender e que poderia agendar uma reunião para discutir o assunto para a próxima semana” (art.º 17.º da Base Instrutória);

52) A imagem e a dignidade pessoal do A. ficaram severamente atingidas por via dos comportamentos em apreço da R. e, por causa directa e necessária dos mesmos o A. passou, de imediato, a ter perante a vida uma atitude diferente do ponto de vista psicológico e até físico do que lhe era natural e habitual, deixando de ser uma pessoa alegre e motivada para a vida profissional e extra-profissional, isto é, também na sua vida diária com os seus amigos e familiares, e até a necessitar de apoio médico especializado (art.º 18.º da Base Instrutória);

53) A situação descrita atirou o A., de imediato, para a forçada situação de ter de recorrer aos favores de empréstimos junto de amigos e familiares para poder satisfazer e cumprir os seus compromissos e pagamentos das despesas pessoais e familiares (art.º 19.º da Base Instrutória);

54) O A. assumiu compromissos de encargos a contar com a regularidade, certeza e segurança que lhe foram asseguradas/incutidas a respeito do seu contrato com a R. logo aquando da sua admissão na R. (art.º 20.º da Base Instrutória);

55) O cartão referido em O) visava permitir ao A. o livre acesso às instalações da Ré, sem necessidade da “segurança”, e o mesmo servia igualmente para obtenção de refeições no refeitório da R. (art.º 21.º da Base Instrutória).»

Não tendo a decisão proferida sobre a matéria de facto sido impugnada e não se verificando qualquer das situações a que se refere o artigo 729.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, é com base no quadro factual descrito que hão-de ser resolvidas as questões acima enunciadas.

2.

Da qualificação do contrato

:

Tratando-se de qualificar uma relação jurídica constituída em Setembro de 2002 [factos 1) e 39)], que não perdurou para além do dia 2 de Outubro de 2003 [factos 45) a 51)], há que atender à disciplina legal do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48 408, de 24 de Novembro de 1969, uma vez que o Código do Trabalho, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2003, não se aplica à valoração de factos totalmente passados anteriormente à sua entrada em vigor (artigos 3.º, n.º 1, e 8.º, n.º 1, parte final, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto).

2. 1. As instâncias desenvolveram pertinentes considerações genéricas sobre a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço, reflectindo a orientação pacífica da doutrina e da jurisprudência, que aqui se acolhem.

Com vista ao enquadramento da concreta relação que vigorou entre as partes importa registar os traços mais significativos daquela orientação.

A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço, definidos, aquele no artigo 1152.º do Código Civil — cujo texto foi reproduzido no artigo 1.º da LCT) a que, com irrelevantes alterações corresponde o artigo 10.º do Código do Trabalho — e o último no artigo 1154.º do Código Civil, assenta, como se observou no Acórdão deste Supremo Tribunal de 23 de Fevereiro de 2005 (Documento n.º SJ200502230022684, em

www.dgsi.pt

) — cuja exposição, pelo seu valor elucidativo, aqui, seguiremos de perto –, em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado); e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia).

Assim, o contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador conformar através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou.

Diversamente, no contrato de prestação de serviço, o prestador obriga-se a proporcionar um resultado, que efectiva por si, com autonomia, sem subordinação à direcção da outra parte.

Nem sempre, através do critério do objecto do contrato, surge, com nitidez, a distinção entre as duas figuras, já que, frequentemente, não se consegue determinar se a obrigação assumida foi a de “prestar uma actividade”, própria do contrato de trabalho, ou se a obrigação consiste em “proporcionar certo resultado”, própria do contrato de prestação de serviço: todo o trabalho visa a obtenção de um resultado e este não existe sem aquele.

Por isso, em última análise, é o relacionamento entre as partes – a subordinação ou autonomia – que permite atingir aquela distinção.

Tratando-se, em qualquer caso, de um negócio consensual, é fundamental, para determinar a natureza e o conteúdo das relações estabelecidas entre as partes, averiguar qual a vontade revelada pelas partes, quando definiram as condições em que se exerceria a actividade — ou seja, quando definiram a estrutura da relação jurídica em causa — e proceder à análise do condicionalismo factual em que, em concreto, se desenvolveu o exercício da actividade no âmbito daquela relação jurídica.

Quanto à vontade das partes, há que indagar, à luz das regras dos n.os 1 e 2 do artigo 236.º do Código Civil, quais as opções jurídicas relevantes de quem tenha celebrado o contrato questionado, qual o sentido dessa vontade.

A subordinação jurídica, característica fundamental do vínculo laboral e elemento diferenciador do contrato de trabalho, implica uma posição de supremacia do credor da prestação de trabalho e a correlativa posição de sujeição do trabalhador, cuja conduta pessoal, na execução do contrato, está necessariamente dependente das ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem, a que o trabalhador deve obediência [artigo 20.º, n.º 1, alínea c), da LCT].

A cargo da entidade patronal estão os poderes determinativo da função e conformativo da prestação de trabalho (artigo 39.º, n.º 1, da LCT), ou seja, o poder de dar um destino concreto à força de trabalho que o trabalhador põe à sua disposição, quer atribuindo uma função geral ao trabalhador na sua organização empresarial, quer determinando-lhe singulares operações executivas, traduzindo-se a supremacia da entidade patronal, ainda, nos poderes regulamentar (artigo 39.º, n.º 2, da LCT) e disciplinar (artigos 26.º e segs. da LCT).

A determinação da existência de subordinação jurídica e dos seus contornos consegue-se mediante a análise do comportamento das partes e da situação de facto, através de um método de aproximação tipológica.

Como se observou no Acórdão deste Supremo Tribunal de 21 de Março de 2001, lavrado no Processo n.º 3918/00 e sumariado em

www.stj.pt

, Jurisprudência/Sumários de Acórdãos/Secção Social, a subordinação “traduz-se na possibilida