Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Revista n.º 4280/17.4T8MTS.P3.S1

MBM/ JG/ RP

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1.1. AA instaurou a presente ação declarativa com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, pedindo que esta seja condenada:

a. A reconhecer o vínculo laboral que manteve com a Autora, no período de 1 de setembro de 2014 a 19 de junho de 2017;

b. A pagar à Autora a quantia de € 133.065,04, por horas de trabalho suplementar realizadas em dias úteis;

c. A pagar à Autora a quantia de € 5.188,80, por horas de trabalho suplementar realizadas em dias de feriado;

d. A pagar à Autora a quantia de € 3.865,33, correspondente aos dias de férias vencidos e não gozados;

e. A pagar à Autora a quantia de € 8.400,00, correspondente aos proporcionais de subsídio de Férias e de Natal;

f. A pagar à A., a título de horas de formação profissional, a quantia de € 544,36;

g. A pagar à Autora a quantia que se vier a apurar a título de indemnização devida em função do consagrado no artigo 391.º, nº 1 do Código do Trabalho;

h. A pagar à Autora a quantia de € 1.000,00, a título de ressarcimento de danos não patrimoniais;

i. A pagar à Autora juros de mora, calculados à taxa legal em vigor, desde a data do vencimento e até efetivo e integral pagamento.

1.2. Alegou, no essencial:

A Autora foi admitida ao serviço da Ré para cuidar da mãe desta, como auxiliar de geriatria, mediante o pagamento de um salário mensal de € 1 500,00, trabalhando 6 dias por semana, 24 horas por dia, com folga de 24 horas por semana, tendo sempre trabalhado aos sábados e feriados; nunca lhe foram pagos subsídios de férias e de Natal, nem qualquer remuneração por horas extra; apenas gozou 7 dias de férias, em setembro de 2015; depois de em meados de junho do mesmo ano a Autora ter recusado uma redução do salário, a Ré despediu-a verbalmente, no dia 18 desse mês.

2. A Ré não contestou.

3. Julgando parcialmente procedente a ação, foi decidido na primeira instância:

I – Condenar a Ré a reconhecer o vínculo laboral que manteve com a Autora no período de 1 de setembro de 2014 a 19 de junho de 2017 e, assim, a pagar-lhe:

a) a quantia de € 15 293,02, a título de remuneração de trabalho suplementar prestado em dias úteis e sábados no ano de 2014, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 31/12/2014 e até integral pagamento;

b) a quantia de € 345,92, a título de remuneração do trabalho prestado em dia feriado no ano de 2014, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 31/12/2014 e até integral pagamento;

c) a quantia de € 1 002,74, a título de subsídios de férias e de Natal respeitantes ao ano de 2014, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 31/12/2014 e até integral pagamento;

d) a quantia de € 47 613,32, a título de remuneração de trabalho suplementar prestado em dias úteis e sábados no ano de 2015, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 31/12/2015 e até integral pagamento;

e) a quantia de € 1 383,68, a título de remuneração do trabalho prestado em dia feriado no ano de 2015, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 31/12/2015 e até integral pagamento;

f) a quantia de € 1 326,87, a título de remuneração das férias não gozadas referentes ao ano da contratação e das vencidas em 01/01/2015 e não gozadas, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 31/12/2015 e até integral pagamento;

g) a quantia de € 3 000,00, a título de subsídios de férias e de Natal do ano de 2015, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 31/12/2015 e até integral pagamento;

h) a quantia de € 47 928,64, a título de remuneração de trabalho suplementar prestado em dias úteis e sábados no ano de 2016, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 31/12/2016 e até integral pagamento;

i) a quantia de € 1 729,60 (mil setecentos e vinte e nove euros e sessenta cêntimos) a título de remuneração do trabalho prestado em dia feriado no ano de 2016, acrescida de juros de mora, à taxa legal desde 31/12/2016 até integral pagamento;

j) a quantia de € 1 269,23, a título de férias vencidas em 01/01/2016 e não gozadas, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 31/12/2016 e até integral pagamento;

l) a quantia de € 3 000,00, a título de subsídios de férias e de Natal do ano de 2016, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 31/12/2016 e até integral pagamento;

m) a quantia de € 22 230,06, a título de remuneração de trabalho suplementar prestado em dias úteis e sábados no ano de 2017, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 19/06/2017 e até integral pagamento;

n) a quantia de € 864,80, a título de remuneração do trabalho prestado em dia feriado no ano de 2017, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 19/06/2017 e até integral pagamento;

o) a quantia de € 1 269,23, a título de remuneração das férias vencidas em 01/01/2017 e não gozadas, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 19/06/2017 e até integral pagamento;

p) a quantia de € 1 397,26, a título de subsídios de férias e de Natal proporcionais à duração do contrato no ano da cessação, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 19/06/2017 e até integral pagamento;

q) a quantia de € 537,15, a título de formação não ministrada, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 19/06/2017 e até integral pagamento.

II – Absolver a Ré quanto ao mais peticionado.

4. Interposto recurso pela Ré, de facto e de direito, o Tribunal da Relação do Porto (TRP) concedeu parcial provimento à apelação, nomeadamente, em parte, no atinente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

5. Deste acórdão interpôs a Autora a presente revista, dizendo, em síntese, nas conclusões da sua alegação:

a) A primeira instância reconheceu a existência de um vínculo laboral entre as partes, tendo a Relação classificado erradamente a relação contratual como de serviço doméstico.

b) A decisão recorrida enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, na medida em que: (i) a cominação semiplena aplicada nos autos, por força do art.º 57.º, n.º 1 e n.º 2, do C.P.T., implica a confissão dos factos, pelo que o recurso só poderia incidir sobre matéria de direito, sendo inadmissível a impugnação sobre a matéria de facto; (ii) o tribunal da Relação não podia proceder a uma qualificação do contrato diferente “da que se alegou e foi aceite”; (iii) o tribunal da Relação extrapolou o disposto no art. 608º, nº 2, in fine, do CPC, pois não podia dar como assentes factos sem correspondência no que foi articulado pela Autora e aceite pela Ré, com base em ilações/presunções sobre o trabalho efetivamente prestado.

c) Verifica-se uma contradição insanável entre os fundamentos de direito apresentados pelo tribunal recorrido e a decisão.

d) Ao contrário do decidido pela Relação, a qualificação profissional da Autora não tinha de ser provada por documento escrito.

e) E não tem natureza conclusiva o segmento do ponto de facto nº 2 em que se afirmava que a mesma exercia as suas funções “como auxiliar de geriatria”.

6. A Ré contra-alegou, pugnando pela improcedência da revista.

Por outro lado, em sede de

ampliação do âmbito do recurso

, peticionou que a relação contratual em causa seja qualificada de prestação de serviço (como sustentou no recurso de apelação) e, consequente, que seja alterado o decidido no tocante a outros pontos em que “também decaiu”, relacionados com o cálculo do valor do trabalho prestado nos dias feriados, o direito a férias e subsídio de férias do trabalhador de serviço doméstico e o pagamento de trabalho suplementar.

7. No despacho liminar, o relator suscitou a

questão prévia

da inverificação dos pressupostos da ampliação do âmbito do recurso de revista.

Notificadas as partes para se pronunciarem sobre a matéria, a R. reiterou a posição neste âmbito antes assumida nos autos, pronunciando-se a A. em sentido contrário.

8. Ao abrigo do disposto no art. 87.º, n.º 3, do CPT, a Exma. Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido: i) da improcedência das nulidades arguidas pela recorrente; ii) não se conhecer da ampliação do objeto do recurso, peticionada pela recorrida; iii) de que “o acórdão recorrido aplicou adequadamente o direito aos factos, exceto no que respeita a ter incluído, no cálculo do trabalho suplementar do ano 2015, o período de férias gozado pela autora (ponto 14 dos factos assentes), bem como a data em que considerou terem-se vencido as férias, uma vez que ao enveredar o (…) aresto por contrato de serviço doméstico, o direito às férias, no caso da autora, que iniciou funções no dia 01.09.2014, se vence decorridos 6 meses – 01.03.2015 –, tendo por conseguinte apenas (…) direito a 22 dias úteis de férias”.

9. Notificadas. as partes não responderam

II.

(Delimitação do objeto do recurso)

10. No âmbito da invocada nulidade, por excesso de pronúncia, alega a recorrente, para além do mais, que o tribunal da Relação extrapolou o disposto no art. 608.º, n.º 2, in fine, do CPC (como todas as disposições legais citadas sem menção em contrário), pois não podia dar como assentes factos sem correspondência no que foi articulado pela autora e aceite pela ré, com base em ilações/presunções sobre o trabalho efetivamente prestado.

Porém, o não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, não se traduze em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, só por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608.º, n.º 2 (Ac. do STJ de 23.03.2017, Proc. nº 7095/10.7TBMTS.P1.S1, 2ª Secção, e, no mesmo sentido, v.g. Acs. do STJ de 26.01.2021, Proc. n.º 3004/10.1TBVFX.L2.S1, 1.ª Secção, e de 17.03.2022, Proc. n. º 1476/15.7T8PNF.P1.S1, desta 4.ª Secção).

Citando Alberto dos Reis, explicita-se no dito acórdão de 23.03.2017: “(…) quando o juiz tome conhecimento de factos de que não pode servir-se, por não terem sido, por exemplo, articulados ou alegados pelas partes (art. 664.º), não comete necessariamente a nulidade da 2.ª parte do art. 668.º. Uma coisa é tomar em consideração determinado facto, outra conhecer de questão de facto de que não podia tomar conhecimento; o facto material é um elemento para a solução da questão, mas não é a própria questão. (…) uma coisa é o erro de julgamento, por a sentença se ter socorrido de elementos de que não podia socorrer-se, outra a nulidade de conhecer questão de que o tribunal não podia tomar conhecimento. Por a sentença tomar em consideração factos não articulados, contra o disposto no art. 664.º, não se segue, como já foi observado, que tenha conhecido de questão de facto de que lhe era vedado conhecer”.

Como este aresto também refere, tais situações reconduzem-se, antes, a erros de julgamento, passíveis de ser supridos (designadamente) nos termos do artigo 607.º, n.º 4, 2.ª parte, aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores, por via do disposto nos artigos 663.º, n.º 2, e 679.º.

Apesar de a situação assim invocada pela recorrente ser insuscetível de configurar a nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, c), ela será objeto de análise no item em que aferiremos, em conjunto, da relevância de todos os erros de direito que no plano do julgamento da matéria de facto foram alegados.

11. Posto isto, em face das conclusões das alegações de recurso, e inexistindo quaisquer outras de que se deva conhecer oficiosamente (art. 608.º, n.º 2, in fine), as

questões a decidir

[1]

(pela ordem resultante do nexo de precedência lógica e prático-jurídica que entre elas existe) são as seguintes:

a) - Questão prévia: Inverificação dos pressupostos da ampliação do âmbito do recurso de revista.

b) - Se o acórdão recorrido enferma de nulidade, por oposição entre os fundamentos de direito e a decisão.

c) - Se o acórdão recorrido enferma de nulidade, por excesso de pronúncia.

d) – Conformidade legal e (ir)relevância das alterações da decisão de facto operadas na Relação, à luz do tipo de contrato celebrado entre as partes

Decidindo.

III.

12. Foi fixada pelas instâncias a seguinte

matéria de facto

:

[2]

1) (…)

[3]

2) A Ré, verbalmente, admitiu a Autora ao seu serviço para, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2014, prestar cuidados à sua mãe, que padece de doença de ..., em casa da Ré, mediante a retribuição mensal de € 1500,00, por seis dias de trabalho por semana, 8 horas por dias, com descanso semanal ao domingo.

[4]

3) A Autora exercia a atividade seis dias por semana e obedecia a um horário de 24 horas diárias, tendo uma folga de 24 horas por semana, gozadas de forma intermitente conforme as suas necessidades.

[5]

4) No exercício daquela atividade a Autora desempenhava as seguintes tarefas: - acompanhamento da idosa à fisioterapia, centro de saúde e hospitais;

- administração de medicação;

- banho e higiene diária da idosa; - tratamento de cabelo e unhas; - tratamento da roupa da idosa;

- tratamento da alimentação da idosa;

- pequenos cuidados de enfermagem (pensos).

5) A Autora exercia aquelas funções em casa da Ré e de sua mãe, onde também residia permanentemente, pernoitando sempre no quarto ao lado da mãe da Ré, dormindo perto dela, de quem cuidava.

[6]

6) A Autora obedecia às ordens e instruções que a Ré lhe dava e utilizava os equipamentos e instrumentos pertencentes à Ré.

7) A Autora apenas confecionava as refeições para a Sra. CC que, por razões de saúde, tinha algumas limitações e especialidades na comida.

8) A Autora não tratava das roupas, limpeza e arrumo da casa, tarefas que eram desempenhadas por outras empregadas da Ré.

9) A folga da Autora, era ao domingo, e embora fosse de 24 horas, nunca era gozada de forma contínua, utilizando a Autora essas 24 horas distribuídas durante a semana, de forma a poder gerir os seus assuntos pessoais.

10) Nessas horas de folga a Ré contratava uma terceira pessoa para cuidar da sua mãe.

11) Face a esta forma irregular de gozo da folga, a Ré, por facilidade, acordou entregar à Autora o montante equivalente às ditas 24h e, por sua vez, a Autora pagava diretamente à terceira pessoa que a substituía na sua folga.

12) Assim, semanalmente a Ré entregava em numerário a quantia de € 510,00, sendo que € 375,00 correspondiam ao salário mensal repartido pelas quatro semanas e € 135,00 correspondiam ao valor que a Ré entregava à Autora para esta pagar a quem a viesse substituir nas suas 24 horas de folga.

13) A Autora sempre trabalhou sábados e feriados.

14) Durante a vigência do contrato a Autora apenas gozou férias de 18 a 28 de setembro de 2015.

15) No dia 18 de junho de 2017 a Ré comunicou verbalmente à Autora que teria de ir embora uma vez que a sua mãe iria para um lar, tendo a Autora desempenhado funções até ao dia 19 de junho de 2017, dia em que a mãe da Ré foi para o lar.

17) No ano de 2014 a Autora exerceu a atividade em 83 dis úteis e 14 sábados, bem como nos feriados de 8 de dezembro e 25 de dezembro.

[7]

18) No ano 2015 a Autora exerceu a atividade em 252 dias úteis e 50 sábados, bem como nos feriados 1 de janeiro, 3 de abril, 25 de abril, 1 de maio, 10 de junho, 15 de agosto, 8 de dezembro e 25 de dezembro.

[8]

19) No ano de 2016 a Autora exerceu a atividade em 24 horas 251 dias úteis e 53 sábados, bem como nos feriados de 1 de janeiro, 25 de março, 25 de Abril, 26 de maio, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1 de dezembro e 8 de dezembro.

[9]

20) No ano de 2017 a Autora exerceu a atividade em 24 horas, 117 dias úteis e 24 sábados, bem como nos feriados de 14 de abril, 25 de abril, 1 de maio, 10 de junho e 15 de junho.

[10]

21) Durante toda a vigência do contrato a Autora apenas realizou, no ano de 12 horas de formação profissional, no ano de 2015.

IV.

a) Questão prévia: Inverificação dos pressupostos da ampliação do âmbito do recurso de revista.

13. A Ré/recorrida requereu na sua contra-alegação a ampliação do âmbito do recurso de revista, relativamente a questões em que decaiu na Relação.

Tais questões podiam – e, consequentemente, deviam - ter sido suscitadas em sede de recurso (caso o mesmo fosse admissível), pelo que nos encontramos fora da previsão do art. 636.º, n.º 1.

De facto, a ampliação do objeto do recurso não visa substituir a necessidade de interposição de recurso jurisdicional (principal ou subordinado) por parte daquele que fique prejudicado com uma decisão judicial, mas, diferentemente, permitir ao recorrido a reabertura da discussão sobre determinado

fundamento

por si invocado no processo e que tenha sido julgado improcedente: a ampliação do âmbito do recurso destina-se (apenas) a permitir que o tribunal de recurso possa conhecer de fundamento da ação (:integrante da causa de pedir) ou da defesa (:exceção) não considerado ou julgado desfavoravelmente na decisão recorrida que, apesar disso, com base em diverso fundamento, tenha julgado procedente a pretensão do recorrido (assim se prevenindo a possibilidade de, por força do recurso, vir a ser considerado improcedente o fundamento com base no qual este obteve ganho de causa no tribunal a quo).

Em síntese: a interposição de recurso tem como pressuposto o decaimento; enquanto a ampliação se situa no domínio dos fundamentos. Aliás, o requerente da ampliação não tem “estatuto de recorrente”

[11]

, como desde logo decorre da sua qualidade de vencedor do pleito (na sua totalidade ou, pelo menos, na parte integrante do objeto do recurso que justifique a pertinência da ampliação).

Termos em que não se admite a peticionada ampliação do âmbito do recurso de revista.

b) Se o acórdão recorrido enferma de nulidade, por oposição entre os fundamentos de direito e a decisão.

14. A recorrente sustenta que se verifica “uma contradição insanável entre os argumentos de direito apresentados pelo tribunal recorrido e a decisão”, em virtude de não ter considerado a profissão de auxiliar de geriatria, por a mesma não constar do Catálogo Nacional de Qualificações, e, simultaneamente, ter concluído que a qualidade de auxiliar de geriatria, invocada pela autora, deveria ter sido comprovada por documento, excluindo por isso o ponto n.º 1 da matéria de facto.

A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, c), consiste numa

contradição intrínseca

da decisão, qual seja a de os fundamentos invocados pelo tribunal (em si mesmo considerados) conduzirem, em termos logicamente inequívocos, a uma conclusão oposta ou diferente da adotada.

In casu, não se vislumbra qualquer contradição desta natureza, sendo certo que a nulidade em análise não se confunde, naturalmente, com a (distinta) questão de saber se o acórdão recorrido padecerá de algum erro na aplicação do direito

[12]

.

Na verdade, a lógica inerente ao julgamento de facto não se confunde com o plano (diverso) do julgamento de direito, pelo que a eventual circunstância de se julgar verificado um erro na fixação dos factos materiais da causa, traduzido na exclusão de determinado ponto/segmento do elenco dos factos provados, em nada obsta a que em sede de direito se avalie se estão verificados os pressupostos legais do conceito (normativo) correspondente ao facto excluído.

Improcede, pois, a arguida nulidade.

c) Se o acórdão recorrido enferma de nulidade, por excesso de pronúncia.

15. A nulidade por

excesso de pronúncia

, prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615.º, que sanciona a violação do estatuído no n.º 2 do art. 608.º, apenas ocorre quando o tribunal ad quem conheça de questões que não integrem o objeto do recurso.

A Ré/apelante recorreu de facto e de direito, pelo que é patente que a circunstância de a Relação ter conhecido da impugnação sobre a matéria de facto nunca poderia constituir, só por si, tal nulidade, contrariamente ao sustentado pela recorrente (cfr. supra, n.º 5, b.,i). Bem pelo contrário, se não tivesse apreciado uma questão suscitada no recurso, teria incorrido em omissão de pronúncia.

Do mesmo modo, não se configura qualquer erro de julgamento, por violação da lei processual. A revelia implica a confissão dos factos alegados. Mas daí não decorre que a sentença não possa padecer de erros na fixação/descrição do quadro factual em prejuízo do réu, caso em que, ficando total ou parcialmente vencido, a ausência de contestação em nada limita o seu direito de interpor recurso da sentença e de nele impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, como decorre do disposto no art. 631.º, n.º 1.

16. Pela mesma razão, tendo a ré questionado na apelação a natureza do contrato celebrado entre as partes, é patente que a Relação podia (e devia) pronunciar-se sobre a matéria, tal como podia divergir, como divergiu, da qualificação jurídica levada a cabo na 1ª instância.

Argumenta a recorrente que não foi contestada a natureza laboral do vínculo contratual existente entre as partes, pelo que tal “facto” deveria ter sido dado como assente.

Ora, a falta de contestação só implica a confissão dos factos alegados e não a do seu enquadramento jurídico, pelo que nenhuma censura merece a circunstância de a Relação se ter pronunciado sobre a tipologia contratual. Ao contrário do pressuposto, errado, em que assenta a argumentação da recorrente, ao afirmar em sede de recurso de apelação que o contrato celebrado entre as partes é um contrato de trabalho doméstico, a ré não articulou “factos”, tendo-se limitado a questionar a qualificação jurídica operada na sentença proferida na primeira instância.

Afirma ainda a recorrente que as questões (alegadamente “novas”) suscitadas na apelação não poderiam ter sido levadas em conta, nem apreciadas pela Relação, dizendo que “o tribunal não foi chamado a resolver a questão da categoria profissional ou classificação profissional”. Porém, como decorre de tudo o já exposto, a Relação não conheceu de qualquer “questão nova”, nomeadamente de qualquer problemática atinente a “categoria ou classificação profissional”: conheceu apenas, como se impunha, da qualificação da relação jurídico-laboral existente entre as partes.

Também quanto a este ponto não se vislumbra, pois, qualquer nulidade ou ilegalidade.

d) – Conformidade legal e (ir)relevância das alterações da decisão de facto operadas na Relação, à luz do tipo de contrato celebrado entre as partes

17. São três as subquestões (de direito) neste âmbito suscitadas pela recorrente:

- Se o tribunal da Relação extrapolou o disposto no art. 608.º, n.º 2, in fine, em virtude de, erradamente, ter dado como assentes factos sem correspondência no que foi articulado pela autora e aceite pela ré, com base em ilações/presunções sobre o trabalho efetivamente prestado.

- Se a afirmação “a Autora é auxiliar de geriatria” (ponto n.º 1 da matéria de facto considerada pela 1ª instância) tinha de ser provada por documento escrito, como julgou a Relação.

- E se o segmento do ponto de facto n.º 2 em que se afirmava que a autora exercia as suas funções “como auxiliar de geriatria” tem natureza conclusiva.

Embora não nos dispensemos de contextualizar sinteticamente estas questões (infra., n.ºs 18 e 19), desde já se adianta que as alterações da decisão de facto levadas a cabo na Relação em nada afetam ou influem na qualificação da relação jurídica até dada altura existente entre as partes, sendo certo que nos recursos apenas se impõe tomar posição sobre as questões que sejam processualmente pertinentes/relevantes (: suscetíveis de influir na decisão da causa), nomeadamente no âmbito da matéria de facto.

Com efeito, de acordo com os princípios da utilidade e pertinência a que estão submetidos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo sobre a decisão da matéria de facto só é admissível se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte (cfr. Arts. 6º, nº 1, 30º, nº 2, e 130º). Neste sentido, v.g., Acs. do STJ de 19.05.2021, Proc. n.º 1429/18.3T8VLG.P1.S1 (desta 4.ª Secção), de 09.02.2021, Proc. n.º 26069/18.3T8PRT.P1.S1 (1.ª Secção), de 30-06-2020, Proc. n.º 4420/18.6T8GMR-B.G2.S1 (6.ª Secção), de 28.01.2020, Proc. nº 287/11.3TYVNG-G.P1.S1 (6.ª Secção), de 22.03.2018, Proc. n.º 992/14.2TVLSB.L1.S1 (7.ª Secção) e de 10.10.2017, Proc. n.º 8519/12.4TBCSC-A.L1.S1 (1.ª Secção).

18. Assim, quanto à primeira subquestão:

“A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa” (art. 662.º, n.º 1), sendo ainda certo que na fundamentação da sentença o tribunal declara quais os factos que julga provados, para o que pode/deve, nomeadamente, indicar as ilações tiradas dos factos instrumentais e tomar em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência (cfr. art. 607.º, n.º 4, 2.ª parte, aplicável ao recurso de apelação, ex vi do artigo 663.º, n.º 2).

Deste modo, a autonomia decisória do tribunal da Relação no julgamento da matéria de facto (mormente quando reaprecia os meios de prova constantes do processo), não só não o limita quanto aos meios de prova indicados pelo recorrente, como lhe impõe que forme a sua própria convicção, numa apreciação global de todos os elementos relevantes constantes dos autos. “Cabe, por isso, nos poderes da Relação o aditamento de matéria factual complementar que, embora não alegada pelas partes, resulte da produção dos meios de prova sujeita à livre convicção do tribunal que, como tal, se encontra subtraída à sindicância do STJ” (Ac. STJ de 22.02.2022, Proc. n.º 5688/17.0T8GMR.G1.S1, 6.ª Secção).

No mesmo sentido, v.g. ainda os seguintes arestos deste Supremo Tribunal:

- A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efetuar, nos termos do artigo 607.º, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 663.º, n.º 2, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 662.º, n.º 1, daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas a matéria de facto fixada pelo tribunal de 1.ª instância, desde que funde a decisão nos factos alegados pelas partes (Ac. de 15.09.2021, Proc. n.º 559/18.6T8VIS.C1.S1, desta 4.ª Secção).

I – (…) Não está o tribunal da Relação impedido de alterar outros pontos da matéria de facto, cuja apreciação não foi requerida, desde que essa alteração tenha por finalidade ou por efeito evitar