Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

Intentou a presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, contra:

BANCO BB, S.A.

Para tanto, apresentou o formulário de fls. 2, opondo-se ao despedimento de que foi alvo e requerendo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do mesmo, com as legais consequências.

2. Procedeu-se à realização de audiência de partes e o Réu empregador BANCO BB, S.A. notificado para apresentar articulado motivador do despedimento veio fazê-lo, alegando, em síntese, que:

O Autor foi despedido na sequência de processo disciplinar que não padece de qualquer irregularidade formal.

A postura infraccional que o Banco imputou ao Autor, a pretexto de frequentar casinos e de nestes se ocupar em reiterada violação do dever de abstenção da prática de jogos de fortuna ou azar, não se encontra prescrita, tal como também não se verifica a excepção de caducidade invocada pelo Autor.

Acontece, porém, que o Réu ao analisar as transacções que o Autor processou no âmbito da movimentação da DDA nº …468, aberta no BANCO BB, a Direcção de auditoria do Banco Réu não ficou a conhecer mais do que podia e nenhuma das suas acções configura abuso ou violação de direito e, por isso, não se verifica qualquer irregularidade ou nulidade.

O Autor, ao frequentar e utilizar casinos para se ocupar em jogos de fortuna e azar com capitais próprios ou a coberto de empréstimos de amigos, consubstancia uma culposa, grave e reiterada desobediência ilegítima às ordens emanadas do seu empregador, com prática continuada. E ao recepcionar o saco PVC selado, não observou os procedimentos a que estava obrigado, silenciando que recepcionara um saco selado e descaminhando o seu conteúdo para utilização distinta daquela a que tal remessa fora afectada, o que representa uma violação grosseira e muito grave dos deveres de zelo e diligência e do que se impunha, porquanto estava obrigado a cumprir as ordens e instruções do empregador.

Acresce que o Autor apropriou-se dos 1.600,00 USD que se encontravam dentro do envelope, no interior do referido saco, e descaminhou tal quantia.

Comportamento esse que, em si mesmo e nas suas consequências, bastava para arruinar completamente a relação de confiança, fidelidade, lealdade e respeito que é imprescindível à manutenção do seu vínculo contratual com o Banco Réu.

Mais: o Autor não observou os deveres de tratar com probidade e lealdade a sua entidade patronal, de velar pela boa utilização dos bens relacionados com o seu trabalho e, ainda, de exercer de forma idónea, diligente, leal e conscienciosa as suas funções, por conseguinte, o despedimento é a única decisão que se mostra proporcional e que se ajusta à censurabilidade da grave e culposa conduta infraccional do Autor, verificando-se a justa causa invocada.

Conclui pedindo que a presente acção seja julgada totalmente improcedente, por não provada, devendo ser decretada a licitude do despedimento e, por consequência, absolvido o Banco Réu de todos os pedidos formulados pelo Autor, com todas as consequências legais.

3. O trabalhador/Autor apresentou contestação e reconvenção alegando, em síntese, que:

As acusações que o R. lhe faz são falsas, pois embora o Autor seja frequentador de casinos há mais de 40 anos, sempre fez levantamentos com os cartões em causa, pelo que, tais factos, a serem passíveis de procedimento disciplinar, já estão há muito prescritos.

Argumentou, ainda, que desconhece se foi ele próprio que abriu o saco, pois o que afirmou é que recepcionou o selo do referido saco e nunca recebeu valores, pois não abre os envelopes que chegam dentro dos sacos, pelo que desconhece o que está dentro dos mesmos.

Acresce que ninguém viu os referidos 1.600 dólares (só a cliente refere tal envio), pelo que o R. não pode acusá-lo de se ter apropriado dessa quantia só porque, no dia 14/02/2013, se provou que o Autor depositou na sua conta 600 dólares.

Conclui pedindo que:

a) A contestação seja julgada provada e procedente e declarado ilícito o despedimento do A.;

b) Seja considerada procedente a reconvenção deduzida e condenado o R. a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, com a retractação de tais acusações nos vários departamentos do R.;

c) Seja o Banco R. condenado a pagar ao A. as retribuições que deixou de auferir desde o 30º dia anterior à propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão, acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados desde a data dos respectivos vencimentos e até integral pagamento;

d) E ainda, o Réu condenado a pagar ao Autor uma indemnização por danos morais num valor não inferior a € 20.000,00.

4. O Banco empregador respondeu no sentido já explicitado, com a improcedência de todas as excepções deduzidas e que seja considerado como não provado o pedido reconvencional formulado pelo Autor, absolvendo-se o Réu de todos os pedidos.

5. Foi proferido despacho saneador, a fls. 110 a 112, tendo sido decidido, aquando da apreciação da excepção da prescrição invocada pelo trabalhador, que os factos imputados a este e respeitantes à frequência de casinos e à prática de jogos de fortuna e azar não serão levados em conta na apreciação que o Tribunal fará acerca da justa causa invocada pelo Banco empregador.

6. Procedeu-se a julgamento, com a prolação da sentença da 1ª instância (cf. fls. 288 e segts.), cujo dispositivo é o seguinte:

“Pelo exposto e tudo ponderado, julga-se improcedente a presente acção e parcialmente procedente a reconvenção, pelo que:

- se declara ilícito o despedimento que a entidade empregadora BANCO BB, S.A. promoveu relativamente ao trabalhador Requerente AA por inexistência de justa causa daquele despedimento;

- condena-se a entidade empregadora a pagar ao trabalhador Requerente a quantia de € 16.112,61, a título de retribuições devidas desde o 30.º dia anterior à data da propositura da presente acção até à data de hoje;

- condena-se a entidade empregadora a pagar ao trabalhador Requerente as retribuições que se vencerem desde a data da presente sentença até ao seu trânsito em julgado;

- condena-se a entidade empregadora a reintegrar o trabalhador Requerente no local de trabalho que tinha à data do seu despedimento, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

- condena-se a entidade empregadora a pagar ao trabalhador Requerente, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros);

- absolve-se a entidade empregadora dos demais pedidos reconvencionais contra si deduzidos pelo trabalhador Requerente.

Sobre as referidas quantias acrescem juros legais, desde a data da citação e até integral pagamento”.

7. Inconformado, o Réu/Banco empregador interpôs recurso de apelação – a incidir sobre a decisão proferida pela 1ª instância quanto à matéria de facto e na consequente decisão de direito, pedindo que seja julgada improcedente a presente acção, com a declaração da licitude do despedimento do Autor.

Por sua vez o A. interpôs recurso subordinado, mas apenas sobre o valor da indemnização que lhe foi fixada por danos morais, em € 5.000,00, quantia que considerou insuficiente, requerendo o seu aumento para € 20.000,00.

8. O Tribunal da Relação do Porto julgou procedente o recurso de apelação principal interposto pela R. e, nessa medida:

1. Ouviu a prova toda produzida em audiência e procedeu à alteração da matéria de facto inserida nalguns pontos e aditou outros factos (ponto 10-a);

2. Considerou que existia fundamento para o despedimento do Autor com justa causa e, nessa medida, declarou a licitude do despedimento;

3. E tendo concluído no sentido da licitude e regularidade do despedimento do Autor decidiu, em consequência, que o Autor não tinha direito a qualquer indemnização;

4. Por fim, julgou improcedente o recurso subordinado interposto pelo Autor, revogando igualmente a sentença e absolvendo a R. de todos os pedidos formulados pelo Autor.

9. Irresignado, interpôs o Autor recurso de revista, onde exarou, em síntese, as seguintes conclusões:

A) A Relação alterou a matéria de facto dada como assente com base em presunções legais e judiciais e de acordo com as regras da experiência de vida, quando a decisão do juiz a quo, se mostrava devidamente fundamentada

B) O Exmº Sr. Juiz a quo entendeu que assiste ao trabalhador o direito a ser reintegrado e a ser indemnizado pelos danos que o despedimento ilícito lhe causou, tanto mais que não se provou que a factualidade descrita nos pontos 7 a 10, levou ao descaminho pelo trabalhador Requerente do envelope com impresso agrafado a que se alude no ponto 9., aquando da recepção do saco PVC referido no ponto 10.

C) Não se provou que o trabalhador Requerente se apropriou do seu conteúdo (1.600,00 USD), introduzido nesse mesmo invólucro pela CC, S.A., nem se provou que o trabalhador Requerente procedeu à afectação do parcelar montante de 600,00 USD à realização do depósito referido no ponto 18.

D) O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dos pontos 13, 14 e 41 dos factos assentes e aditou à matéria de facto o seguinte: “aquando da recepção do saco PVC referido no ponto 10 o trabalhador AA não entregou ao destinatário o envelope referido no ponto 9, que se encontrava no interior daquele, e continha 1600 dólares aí introduzidos pela CC, S.A., tendo-se apropriado do mesmo”.

E) O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto com base em presunções legais e judiciais e de acordo com as regras da experiência de vida, como se não fosse possível o trabalhador ter tomado outra atitude, atitude de pessoa honesta, que o é.

F) O art. 662° do CPC consagra que o Tribunal da Relação só pode alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, o que não foi o caso.

G) Se a decisão do juiz a quo, devidamente fundamentada (foi o caso) for uma das situações plausíveis, segundo as regras da experiência e pela prova produzida, ela será inalterável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção do julgador.

H) Os princípios da imediação e da oralidade são extremamente importantes para uma justa e correcta apreciação de mérito, princípios esses que não estiveram presentes, com o devido respeito, na elaboração do Acórdão da Relação.

I) Competia ao A. entregar ao GESTOR DE CONTA o envelope fechado contendo os 1600 dólares. A Relação disse ter ouvido atentamente todos os depoimentos mas então não reparou que a Ré não conseguiu fazer prova para que gestor de conta foi efectivamente dirigido o envelope com os 1600 dólares. (CD: 12: 15 a 12:32). As testemunhas da Sucursal da … disseram que o referido envelope fora enviado para o gestor de conta Dr. DD; outras referiram ter sido enviado o envelope para o Dr. EE – gestor de conta na altura dos factos; outros falaram ter sido enviado para a Dr.ª FF, mas ninguém deu certezas do nome para quem foi efectivamente dirigido o envelope.

J) A Dr.ª FF passou a ser gestora no DNI, no dia 25/1/2013, e até explicou que a mudança de gestão de cliente – do Núcleo … Empresas, na Av. … para a DNI em GG – apenas ocorreu na prática a partir de Marco de 2013!!!

K) Atente-se no e-mail de 21/8/2012, do chefe do Autor, HH – fls. 132 e 133 do Procedimento disciplinar – "já vem sendo tempo de darmos um destino mais permanente ao mesmo e eventualmente substituí-lo. Venho propor que se considere este colaborador num eventual programa de RMA ou Pré-Reforma. E no seu regresso de férias irá ficar com tarefas reduzidas ao mínimo" — sublinhado nosso.

L) Atente-se no n° 20 dos factos provados: ou seja o R. presumiu que pelo facto de o A. ser frequentador de casinos tinha extraviado os 1600 dólares, quando o A. é frequentador de casinos já há muitos anos e em 40 anos que trabalhou para a R. teve sempre uma actuação exemplar para com este.

M) O R. baseou-se para o despedimento do A. (ver a fls. 212 do PD) no parecer da Comissão de Trabalhadores quando este parecer foi no sentido do arquivamento (ver a fls. 210 do PD parecer da Comissão de Trabalhadores).

N) O R. tinha intenção de arranjar uma forma habilidosa para despedir o A., tendo desde Agosto de 2012 a Janeiro de 2013, tentado conseguir um pretexto para o fazer.

O) O Exmº Sr. Juiz a quo declarou logo, em sede de despacho saneador, ter existido por parte da entidade empregadora abuso de direito quanto aos factos nos quais a entidade empregadora despediu o trabalhador, pelo que tais factos que dizem respeito à imputada frequência pelo trabalhador Requerente de estabelecimentos de casino, em contravenção ao que a entidade empregadora havia estabelecido em regulamento e normas internas, não foram considerados na apreciação da justa causa para o despedimento do trabalhador.

P) O Exmº Sr. Juiz a quo entendeu, e bem, que não se demonstrou que a correspondente lesão de interesses patrimoniais sérios da entidade empregadora – a apropriação dos 1600 dólares – derivasse da conduta do trabalhador.

Q) O Exmº Juiz a quo para tal conclusão fundamentou sua decisão no depoimento de parte do Autor que considerou credível, face aos princípios da imediação e oralidade presentes, face à postura do trabalhador e face à experiência de vida do Exmº Sr. Juiz a quo.

R) E também face a todas as contradições das testemunhas em audiência de julgamento relativas à cor, formato e demais características do envelope em causa, às contradições das testemunhas quanto ao destinatário /gestor de conta do referido envelope, ao facto de ninguém ter visto os citados dólares, aos documentos de fls. 132, 133 do PD, fls. 166 a 240 dos autos, de fls. 212 e 210 do PD, de fls. 6 verso do PD – e-mail da II, empresa transportadora em que refere não ter recebido moeda estrangeira, nem da CC nem da agência da …; e-mail da sucursal da …, a fls. 125 verso do PD; memorandum do BANCO BB de 11/4/2013, a fls. 3 do PD, em que referem "alegadamente" não terem recebido dólares no DNI, pelo que a decisão do Exmº Juiz a quo só poderia ter sido a que tomou.

S) O Exmº Sr. Juiz a quo baseou-se na insuficiência da prova produzida e considerou que a não apropriação dos dólares pelo trabalhador era uma situação PLAUSÍVEL, ao contrário do que entendeu o Tribunal da Relação do Porto, que considerou ser plausível que uma pessoa honesta como o é o trabalhador (factos dados como provados: artigos 40, 41, 44) cometesse um acto desonesto.

T) Perante estes factos concretos o Tribunal da Relação do Porto, com o devido respeito, não podia alterar a matéria de facto, tendo violado o art. 662° do CPC, e o Parecer do MP, a fls. 460 e ss, foi também nesse sentido.

U) Deve manter-se a decisão de 1ª instância na parte em que declarou ilícito o despedimento do trabalhador pela entidade empregadora e condenou esta a reintegrar o mesmo no local de trabalho que tinha à data do seu despedimento, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade e a indemnizá-lo das retribuições nos termos da sentença da 1ª instância.

V) No que concerne aos danos morais o Recorrente remete para as alegações do recurso subordinado, entendendo que a quantia de € 5.000 a que a entidade empregadora foi condenada é insuficiente, atendendo aos motivos invocados no referido recurso e para o qual o Tribunal da Relação não se pronunciou, entendendo que tal questão estava prejudicada.

W) Face aos pontos dados como assentes: 47 a 50, face ao depoimento de parte, à prova testemunhal e ao relatório psiquiátrico junto aos autos pelo autor na sua contestação o valor de € 5.000 a título de danos não patrimoniais não é justo nem equitativo.

X) Termos em que deverá ser revogada a decisão do Tribunal da Relação por violação do art° 662° do CPC e manter-se a decisão de 1ª instância e ser considerado procedente o recurso subordinado do autor.

10. O Banco R. contra-alegou, em síntese, nos seguintes termos:

1. O presente recurso de revista vem interposto do douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto que não só julgou procedente a apelação do Recorrido e revogou a sentença de 1ª instância na parte em que considerou ilícito o despedimento do Recorrente e condenou o Recorrido a pagar-lhe as retribuições, uma indemnização por danos não patrimoniais e a reintegrá-lo, como também julgou improcedente o recurso subordinado interposto pelo Recorrente;

2. O Recorrente interpõe o presente recurso porquanto, alegadamente, a Relação teve em conta presunções legais e judiciais e as regras de experiência de vida, e não a prova produzida;

3. O Recorrente, com o presente recurso de revista, pretende que o Supremo Tribunal de Justiça reaprecie a matéria de facto para verificar se, em face do que as testemunhas disseram, é razoável que o Tribunal da Relação tenha alterado os factos 13,14 e 44 e dado como provado o facto 10 a), que aditou, o que se traduz num recurso sobre a matéria de facto, o qual não é admissível em sede de revista e não pode, por isso, ser admitido, uma vez que apenas pode conhecer da matéria de facto quando ocorra ofensa expressa de lei que exija prova vinculada ou estabeleça o valor de determinado meio probatório (nºs 3 do art. 674º e nº 2 do art. 682º ambos do CPC), sendo o erro na apreciação da prova alheio à sindicância do Supremo Tribunal de Justiça;

4. No presente recurso não está em causa a ofensa expressa de lei que exija prova vinculada ou estabeleça o valor de determinado meio probatório (nº 3 do art. 674º e nº 2 do art. 682º, ambos, do CPC), factos que nem sequer são invocados pelo Recorrente, que se limita a discordar com a decisão da matéria de facto alterada pelo Tribunal da Relação, alegando, para isso, depoimentos de testemunhas e fazendo um exame crítico da prova, ou seja, está apenas em causa a valoração dos meios de prova que – de acordo com o disposto no art. 396º do Código Civil – estão sujeitos à livre apreciação do julgador;

5. Na fixação da resposta à matéria de facto, o Acórdão recorrido não violou qualquer disposição de direito processual ou substantivo e, designadamente, não violou o art. 662º do CPC, conforme alega o Recorrente, pois, quando existe recurso quanto à matéria de facto, o Tribunal da Relação não está obrigado a manter a apreciação da mesma como foi efectuada pelo Tribunal de 1ª instância, sob pena de ficar esvaziado o conteúdo do recurso sobre a matéria de facto;

6. Em relação aos pontos 13 e 14 da matéria de facto, relativos ao procedimento de abertura do correio, o Tribunal da Relação – atendendo ao depoimento das testemunhas MM, FF, HH, JJ e KK – entendeu que os mesmos deviam ser alterados, não tendo, com tal decisão, ofendido qualquer disposição legal, pois atendeu, exclusivamente, a meios de prova submetidos ao princípio da livre apreciação da prova e, portanto, à livre convicção do julgador (art. 396º do CC e nº 3 do art. 466º do CPC);

7. Em relação ao ponto 44 da matéria de facto, o Tribunal da Relação – atendendo ao depoimento das testemunhas HH, LL e MM e NN – entendeu, e bem, alterar a sua redacção, não tendo, com tal decisão, ofendido qualquer disposição legal;

8. O Acórdão recorrido – atendendo à prova produzida, à ponderação da mesma conjuntamente com os pontos da matéria de facto provada e extraindo dos mesmos as presunções impostas pelas regras de experiência, em estrita obediência ao disposto no nº 4 do art. 607º do CPC – alterou, e muito bem, a decisão da matéria de facto, aditando o ponto 10 a), sem que tenha sido ofendida qualquer disposição legal, não merecendo, assim, qualquer censura;

9. O presente recurso de revista deverá improceder na sua totalidade, mantendo-se – nos seus precisos termos – o Acórdão recorrido que alterou a matéria de facto, considerou o despedimento do Recorrente lícito e regular, revogou a sentença de lª instância – na parte em que considerou ilícito o despedimento do Recorrente e condenou o Recorrido a pagar-lhe retribuições, uma indemnização por danos não patrimoniais e a reintegrá-lo – e julgou improcedente o recurso subordinado interposto pelo Recorrente, pois ao decidir assim o Tribunal da Relação não violou o disposto no art. 662º do CPC, pelo que o mesmo não merece qualquer censura.

11. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal formulou Parecer sustentando a não admissibilidade da revista e/ou a sua improcedência, com a confirmação do Acórdão recorrido, argumentando, em síntese, que:

* O Autor utiliza todo o seu labor argumentativo na discussão da prova produzida em audiência, referindo os depoimentos das testemunhas e quais os factos que se devem considerar provados e não provados, sempre discordando do juízo sobre a matéria de facto efectuado pela Relação e por esta o ter feito “com base em presunções legais e judiciais e de acordo com as regras da experiência da vida”, o que não podia fazer.

* O que o Autor pretende é um novo julgamento sobre a matéria de facto, o que está legalmente vedado a este STJ, nos termos do art. 674º, nº 3, do CPC.

* Pelo que a presente revista não é admissível, e sendo-o, deve ser julgada improcedente.

A este Parecer, notificado, nenhuma das partes ofereceu resposta.

12. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR

- Estão em causa as seguintes questões:

1º Saber se a decisão proferida pelo Tribunal da Relação que reapreciou a matéria de facto e procedeu à sua alteração é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça e em que termos;

2ª Se ocorreu, ou não, justa causa como fundamento para o despedimento do Autor/Recorrente.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Foi suscitada pelo MP a questão da não admissibilidade do recurso de revista, uma vez que o Autor fundamenta o seu recurso na discussão da prova produzida em audiência e nos factos que foram considerados como provados e não provados pela Relação.

Tal questão prende-se com a elencada supra (em 1º lugar), como objecto do presente recurso, e versa sobre os poderes do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente sobre a reapreciação da matéria de facto efectuada pelo Tribunal da Relação, com a alteração do acervo fáctico provado, por conseguinte, trata-se de matéria do âmbito do direito processual civil, aqui aplicável ex vi art. 1º e 87º, nº 2, do CPT.

Destarte,

para a sua decisão conjunta

atender-se-á ao Novo Código de Processo Civil, resultante da entrada em vigor da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, por força do disposto no seu art. 7º, face à data da entrada da acção.

I – DE FACTO:

– Os factos que o Tribunal da Relação considerou provados constam dos presentes autos, a fls. 547 a 569, do 2º Vol. (e correspondem a fls. 19 a 41 do Acórdão), estando numerados de 1) a 50), com diversos quadros relativos a movimentos bancários e documentação do conhecimento de ambas as partes.

Para a decisão da questão suscitada pelo MP e da primeira elencada em sede de revista, a reprodução dos factos – que ocupa mais de 20 páginas – não se mostra indispensável.

Por conseguinte, dão-se aqui por integralmente reproduzidos todos esses factos, sem prejuízo de fazermos referência aos mesmos e de os enunciar quando considerarmos que são, para esse efeito, necessários e oportunos.

II – DE DIREITO

1. Suscitou o MP, no seu douto Parecer, a questão da inadmissibilidade do recurso com base nos argumentos que se sintetizaram e se prendem com a pretensão veiculada pelo Autor de que o Tribunal da Relação do Porto não podia alterar a matéria de facto, porquanto considera a Ilustre Magistrada que, uma vez que o juízo sobre tal matéria por parte da Relação está vedado por lei ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 662º, nº 4, do CPC, a revista não devia ser admitida e/ou a pretensão do Autor, em sede deste recurso, não poderia ser acolhida.

Como se referiu no ponto anterior, entendemos que tal questão deve ser tratada conjuntamente com a primeira que integra o objecto do recurso, centrando-se nos efectivos e legais poderes do Supremo Tribunal de Justiça, pelas razões que de seguida serão aduzidas.

2. Cotejados os autos verifica-se que, no essencial, o Autor/Recorrente impugna, no presente recurso de revista, o Acórdão da Relação na parte em que se procedeu à alteração da matéria de facto provada, através da reapreciação da prova produzida em audiência e uso de presunções judiciais.

Alega, com efeito, que “se a decisão do juiz a quo, devidamente fundamentada (foi o caso) for uma das situações plausíveis, segundo as regras da experiência e pela prova produzida, ela será inalterável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção do julgador”.

E argumenta ainda que “os princípios da imediação e da oralidade são extremamente importantes para uma justa e correcta apreciação de mérito, princípios esses que não estiveram presentes, com o devido respeito, na elaboração do Acórdão da Relação”.

Ora, acontece que nenhuma das alegações que antecedem e que fundamentaram, no essencial, este recurso, se enquadra nas actuais regras de direito adjectivo que atribuem inquestionavelmente à Relação o poder-dever de modificar a decisão da matéria de facto, mediante a reapreciação dos meios de prova sujeitos a livre apreciação, nos termos do art. 662º do NCPC.

Sobre a presente matéria já tivemos oportunidade de expressar o nosso entendimento no Acórdão do STJ, desta Secção, proferido no âmbito do processo nº 506/12.9TTTMR-A.E1.S1, que aqui, nessa parte se reitera, bem como sobre os poderes do Supremo Tribunal de Justiça quanto à modificabilidade da decisão de facto pela Relação, apreciação das provas produzidas e fixação dos factos materiais da causa.

[2]

Não obstante tal facto, impõe-se retomar aqui parte das considerações vertidas com incidência analítica na questão jurídica dos poderes do Julgador,

abarcando agora o uso das

presunções judiciais

, e extraindo as respectivas consequências nos presentes autos tendo em atenção quer a questão suscitada pelo MP, quer pelo Recorrente.

Assim sendo, temos que:

3. Pode dizer-se que é consensual a Doutrina e a Jurisprudência quando interpretam os poderes atribuídos ao Tribunal da Relação pela reforma processual civil operada pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, que aprovou o Novo CPC e regulou a modificabilidade da decisão de facto no seu art. 662º.

[3]

Através deste normativo foi concedida ao Tribunal da Relação uma autonomia decisória, há muito reclamada, em sede de reapreciação e modificabilidade da decisão da matéria de facto.

Daí decorre que, actualmente, para formar a sua própria convicção, pode a Relação proceder não só à reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes, como de todos aqueles que se mostrem acessíveis nos autos e estejam abarcados pela previsão do art. 662º.

Nos mesmos termos expressou o seu entendimento Teixeira de Sousa, no Comentário que redigiu sobre “Prova, Poderes da Relação e Convicção: a lição de epistemologia”, onde se pode ler, em reforço do que se enunciou, o seguinte:

“O Princípio que rege a apreciação da prova é o da livre valoração: sempre que a prova não tenha um valor legal ou tarifado, a prova é apreciada segundo a prudente convicção do juiz (art. 607º, nº 5, do CPC).