Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

AA intentou, no dia 16 de Janeiro de 2006, no 5º Juízo de Pequena Instância de Lisboa, contra BB Seguros SA, acção declarativa de condenação, com processo sumaríssimo, pedindo a sua condenação no pagamento de € 3 329, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação, com fundamento em danos patrimoniais decorrentes de estragos no seu veículo automóvel com a matrícula nº ... produzidos por CC com o veículo automóvel que conduzia, no dia 4 de Agosto de 2005, na Rua Tomás Fonseca, em Lisboa, e no contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel celebrado entre a última e a ré.

A ré apresentou contestação, por impugnação, no dia 30 de Janeiro de 2006, o juiz convidou as partes a pronunciarem-se sobre a questão da competência em razão da matéria do respectivo juízo, e o autor pronunciou-se no sentido afirmativo.

O juiz, por sentença proferida no dia 22 de Junho de 2006, declarou o tribunal incompetente para conhecer da acção, com fundamento em a competência para o efeito se inscrever nos julgados de paz, e absolveu a BB Seguros SA da instância.

Agravou o Ministério Público da referida sentença, e a Relação, por acórdão proferido no dia 14 de Dezembro de 2006, por maioria, negou provimento ao recurso.

Interpôs o Ministério Público recurso de agravo para este Tribunal, formulando, em síntese, as seguintes conclusões de alegação:

- o não ter sido consagrada a solução dos projectos de lei que erigiam os julgados de paz em instância exclusiva das acções em causa reforça o entendimento no sentido da sua competência alternativa;

- a definição dos julgados de paz como projectos experimentais e de limitada implantação territorial justifica a manutenção da concorrência entre duas jurisdições;

- a natureza e o modo de funcionamento dos julgados de paz perspectiva-os como meios de resolução alternativa de litígios e não como meios substitutivos;

- os procedimentos previstos na lei são orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual, sobressaindo a mediação dependente do acordo das partes;

- a instauração da acção no tribunal comum significa o desinteresse ab initio na mediação;

- o princípio da dependência da jurisdição - cessação da sua competência, em questões incidentais e de prova pericial – exclui logicamente a imposição de accionamento nos julgados de paz;

- a competência dos julgados de paz para as acções em causa não é exclusiva, mas alternativa, pelo que o juízo de pequena instância cível onde a acção foi proposta é o competente para a sua apreciação;

- a sentença violou os artigos 211º da Constituição, 66º e 101º do Código de Processo Civil e a Lei dos Julgados de Paz.

O Presidente deste Tribunal determinou o julgamento alargado do recurso de agravo, e o Ministério Público emitiu parecer no sentido de o conflito ser resolvido por via de acórdão uniformizador no sentido de que “no actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções enumeradas no artigo 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente as constantes da sua alínea h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial concorrente”.

II

É a seguinte a dinâmica processual que releva essencialmente no recurso:

1. José Tomás intentou, no dia 16 de Janeiro de 2006, no 5º Juízo de Pequena Instância Cível de Lisboa, a presente acção declarativa de condenação, a que atribuiu o valor processual de € 3 329 e a forma de processo sumaríssimo.

2. A causa de pedir são os danos patrimoniais resultantes de estragos num veículo automóvel e as declarações envolventes de um contrato de seguro de responsabilidade civil.

3. O pedido é o de condenação no pagamento de € 3 329 e juros de mora contados desde a citação.

III

A questão essencial decidenda é de saber se o 5º Juízo de Pequena Instância Cível de Lisboa é ou não competente em razão da matéria para conhecer da acção.

Considerando o conteúdo da sentença recorrida e das conclusões de alegação formuladas pelo recorrente, a resposta à referida questão pressupõe a análise da seguinte problemática:

- breve referência histórica aos julgados de paz;

- antecedentes preparatórios da actual lei e reflexões oficiais sobre a sua aplicação inicial;

- a posição da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores sobre a questão;

- síntese do conteúdo do acórdão recorrido;

- a organização e o funcionamento dos tribunais judiciais na Constituição e na lei ordinária;

- a organização e o funcionamento geral dos julgados de paz e a especificidade da respectiva tramitação processual;

- a competência material dos julgados de paz no confronto com a dos tribunais judiciais;

- síntese da solução para o caso decorrente da dinâmica processual envolvente e da lei.

Vejamos, de per se, cada uma das referidas sub-questões.

1.

Comecemos com uma breve referência à história dos julgados de paz.

Inicialmente, eleitos nas freguesias, os juízes de paz tinham funções bifrontes de administração e judiciais.

No quadro da centralização do poder real, os juízes de fora, de nomeação régia, foram substituindo ou integrando na sua dependência os juízes de paz, cuja competência se circunscrevia à dirimência de pequenos conflitos vicinais.

No princípio do século XVI, em 1519, os julgados de paz são investidos na função de conciliação, até que acabaram por desaparecer do nosso ordenamento jurídico durante a dinastia filipina, só vindo a reaparecer na sequência da nossa revolução liberal.

Com efeito, referia-se o artigo 177º da Constituição de 1822 aos juízes de facto, e o artigo 129º da Carta Constitucional de 1826 previu a existência de juízes de paz com competências de índole conciliatória, previsão que foi concretizada na Lei de 15 de Outubro de 1827, estabelecendo a sua eleição pelos munícipes.

O Decreto nº 24, de 16 de Maio de 1832, estabeleceu que os juízes de paz seriam eleitos e que nenhuma demanda seria apresentada aos juízes de direito sem passar por eles.

Também exerciam funções de juiz dos órfãos e relativas a partilhas, heranças, divórcios, dívidas, propriedades e salários, primeiramente na área de cada uma freguesia de tradição concelhia e, mais tarde, num círculo de freguesias.

A Constituição de 1838 manteve o carácter electivo dos juízes de paz, tal como a Carta de Lei de 1840, esta já integrada na chamada Novíssima Reforma Judiciária de 21 de Maio de 1841.

A Novíssima Reforma Judiciária subtraiu-lhes as funções jurisdicionais orfanológicas, continuando a inscrever-se na sua competência a conciliação das partes sob a utilização de todos os meios que a prudência e a equidade lhes sugerissem, mostrando-lhes os males derivados das demandas e abstendo-se de empregar algum meio violento, sob pena de responsabilidade por perdas e danos e abuso do poder (artigos 134º e 135º).

Por força da Carta de Lei de 27 de Junho de 1867, os juízes de paz passaram ser nomeados pelo Governo.

A Constituição de 1911 não se referiu aos juízes de paz, mas continuaram a existir, conforme decorre do Estatuto Judiciário de 1928; e a Constituição de 1933, na sua primeira versão, previu, no artigo 115º, § 2º, a sua existência.

No Estatuto Judiciário de 1944, competia essencialmente aos juízes de paz a prática de vários actos por delegação do juiz de direito e a direcção dos processos de conciliação nos termos do Código de Processo Civil (artigo 89º).

O juiz de paz das sedes dos concelhos era o conservador do registo civil e, nos restantes julgados, era o professor do ensino primário do sexo masculino que exercia na sede da respectiva freguesia.

A Constituição de 1933, em resultado da revisão de 1945, deixou de referir-se aos juízes de paz, mas o Estatuto Judiciário de 1962 previa-os, nas freguesias, como meros auxiliares dos juízes de direito.

A Constituição de 1976, na sua primeira versão, não se referiu aos julgados de paz, mas prescreveu poder a lei criar juízes populares e estabelecer outras formas de participação popular na administração da justiça (artigo 217º, nº 1).

Não obstante, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 6 de Dezembro de 1977, previu a existência de juízes de paz nas freguesias, eleitos pela assembleia ou plenário, com competência para exercer a conciliação, julgar transgressões e contravenções às posturas da freguesia, preparar e julgar acções de natureza cível de valor não superior à alçada do tribunal de comarca quando envolvessem apenas direitos e interesses de vizinhança e existisse acordo entre as partes em prosseguir com o processo no julgado de paz (artigo 76º).

Na sequência da mencionada lei orgânica, foi publicado o Decreto-Lei nº 539/79, de 31 de Dezembro, que regulou a organização e o funcionamento dos julgados de paz, incluindo a respectiva vertente processual.

A motivação anunciada no exórdio deste diploma quanto à atribuição da competência material dos julgados de paz foi a de experimentalidade e de não obrigatoriedade de acesso, certo que se expressou referir-se: a questões susceptíveis de provocar conflitos e de empenhar os cidadãos em torno de problemas que afectam o seu quotidiano no quadro da mais pequena comunidade institucional – a freguesia – e, consequentemente, por pôr à prova e estimular pedagogicamente a capacidade de intervenção, diálogo e reconciliação.

Os juízes de paz não estavam sujeitos a critérios de legalidade estrita, julgando segundo critérios de equidade, prescrevendo a solução que julgassem mais justa e conveniente com vista a conseguir a harmonia social.

O processo cível era informal, o juiz de paz podia livremente investigar os factos, determinar a realização dos actos e diligências que julgasse convenientes, só era admissível a intervenção de advogado na fase do recurso a interpor para o tribunal da comarca.

Apresentado o requerimento inicial, o juiz de paz convocava as partes e, se o réu aceitasse o pleito no julgado de paz, poderia apresentar a contestação até à audiência ou ao seu início.

Mas o referido regime não chegou a ser implementado, porque a Assembleia da República recusou a ratificação do diploma que o consagrava (Resolução nº 177/80, de 31 de Maio).

Na revisão que ocorreu em 1989, passou a Constituição a expressar que a lei podia institucionalizar instrumentos e formas de composição de conflitos (artigo 202º, nº 4).

Segue-se que o texto da revisão da Constituição ocorrida em 1997 passou a expressar poderem existir, além dos tribunais arbitrais, os julgados de paz (artigo 209º, nº 2).

2.

Atentemos agora nos antecedentes preparatórios da actual lei dos julgados de paz e nas reflexões oficiais sobre a sua aplicação inicial.

Dois anos depois da revisão da Constituição de 1997, em 1999, o Governo de então inscreveu no seu programa a diligência de criação de meios extrajudiciais de resolução de conflitos e a adopção de meios tendentes à mediação e à transacção judicial, para superar o desequilíbrio entre a oferta e a procura dos serviços de justiça.

A ideia era, pois, a da promoção de meios preventivos ou alternativos de composição de litígios por via da mediação, da conciliação e da arbitragem.

No ano seguinte, no dia 20 de Janeiro de 2000, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou na Assembleia da República dois projectos de lei relativos aos julgados de paz, um concernente à alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – n.° 82/VIII – e o outro relativo, além do mais, à sua competência e à tramitação dos respectivos processos – n.° 83/VIII.

O primeiro dos referidos projectos visava a alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais no sentido da inclusão da freguesia na divisão do território para efeitos jurisdicionais, de estabelecer a incompetência dos juízos cíveis e dos juízos de pequena instância cível para julgar determinadas acções cíveis, incluindo as de processo sumaríssimo, que passaria para os julgados de paz, e da prescrição da admissibilidade de recurso das suas decisões, sem qualquer restrição, para os tribunais de comarca.

O segundo projecto expressava, por seu turno, por um lado, que se na área da competência territorial dos julgados de paz coubesse a um tribunal de competência específica o conhecimento das questões relativas ao cumprimento de obrigações pecuniárias, à indemnização por dano ou à entrega de coisas móveis de valor não excedente ao da alçada do tribunal de comarca, o diploma que criasse os julgados de paz determinaria se se mantinha apenas a competência daqueles tribunais, e que, nesse caso, aos julgados de paz só caberia a resolução das restantes matérias elencadas (artigo 5º, nºs 1 e 5).

E, por outro, que os tribunais competentes para a resolução dos litígios que passassem a ser da competência dos julgados de paz mantinham a competência para as causas já interpostas na data da instalação dos últimos (artigo 5º, nº 6).

No relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitidos sobre os referidos projectos de lei no dia 7 de Junho de 2000, foi ponderado, por um lado, não fazer sentido que os julgados de paz não tivessem competência para as acções declarativas previstas no Decreto-Lei n.° 269/98, de 1 de Setembro, e ser historicamente duvidosa a consideração de os julgados de paz serem tribunais de 1.ª instância, por virtude de das suas decisões caber recurso para os últimos.

E, por outro, estarem os juízos de pequena instância cível e os julgados de paz em diverso patamar da organização judiciária portuguesa, que isso traduzia a diferença entre uns e outros se os primeiros subsistissem, o que era duvidoso, tal como dúvida ocorria perante a situação de os últimos serem os únicos tribunais cuja competência não constava do diploma próprio que era a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Acrescentou-se, por um lado, que não sendo os julgados de paz tribunais de competência genérica ou juízos de competência especializada ou específica, não se sabia que tribunais seriam no que concerne à sua competência interna em razão da matéria, do valor e da forma de processo, e, por outro, que haveria toda a vantagem na discussão da qualificação dos julgados de paz como tribunais de competência específica ou órgãos fora da jurisdição.

Na discussão na generalidade do segundo dos referidos projectos de lei acentuou-se não serem de classificar os julgados de paz como tribunais de competência especifica e ter o Partido que apresentou o projecto de lei deixado ao executivo a opção de decidir onde devia substituir os últimos pelos primeiros e o processo correspondente às questões da sua competência dever ser simplificado e desburocratizado.

Questionou-se, ademais, se com a criação dos julgados acabariam os juízos de pequena instância cível, e respondeu-se que se o Governo informasse a Assembleia que isso podia ser feito sem convulsões será de se seguir nesse sentido.

Acentuou-se, por um lado, que sendo permitido aos julgados de paz conhecer de casos de extrema complexidade, tal não se mostrava compatível com a simplicidade processual e o regime de competência.

E, por outro, que a Constituição permitia distinguir entre a estrutura dos tribunais judiciais e a figura dos julgados de paz, procurarem-se soluções que permitissem aos cidadãos recuperar a confiança no modo como se administra a justiça e que ela se recuperaria se as instituições pudessem oferecer soluções alternativas de resposta que permitissem acorrer às solicitações dos cidadãos em tempo real.

Numa outra intervenção, desta feita de um membro do Governo, referiu-se que os julgados de paz, a que chamava, a título de ilustração, sorte de câmara para-judiciária, podiam, porventura, além de descongestionarem os tribunais judiciais, oferecer tutela judiciária para certos casos que, pela desproporção dos meios, os próprios cidadãos, afectados pela infracção de alguma norma jurídica, renunciavam a procurar a tutela no sistema tradicional que, por desproporção, não era encontrada (Diário das Sessões, de 12 de Junho de 2000, 1ª Série, nº 77, págs. 3026 a 3029 e 3031 e 3033).

Entretanto, no dia 29 de Janeiro de 2001, foi publicado pelo Ministério da Justiça um documento sob o título “Para uma Nova Repartição de Competências na Justiça – Breve Nota Introdutória”, sob a alegada pretensão de propiciar uma base de trabalho, partindo dos meios processuais previstos no Código de Processo Civil, de modo a identificar os que podiam ser devolvidos para o meio não judicial e a distribuição de competências em razão da matéria e do valor entre os tribunais judiciais e os julgados de paz.

E a discussão do mencionado projecto de lei continuou na Assembleia da República, onde foi afirmado por um deputado, sem qualquer manifestação de divergência por parte dos restantes, por um lado, que os julgados de paz representavam uma instância de julgamento de vizinhança, em larga medida desformalizada, permitindo às partes, numa lógica de muito maior imediação, oralidade e tempestividade, encontrar solução adequada para os seus litígios.

E, por outro, que os julgados de paz, fora dos tribunais judiciais, se traduziam num modo de administração da justiça que apelava mais à responsabilidade das partes do que ao poder soberano do Estado para resolver as causas, e que era a elas que competia decidir se queriam pôr rapidamente termo ao litígio ou arrastá-lo através das formas tradicionais da justiça dos tribunais (Diário da Assembleia da República, 1ª Série, nº 89, de 1 de Junho de 2001, pág. 3510).

Do projecto de alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais nada resultou para a lei, ou seja, não ocorreu a sua alteração. Já o projecto de lei relativo à competência e funcionamento dos julgados de paz e respectiva tramitação processual foi aprovado na generalidade depois da referida discussão.

Todavia, no quadro da discussão parlamentar e dos textos elaborados no âmbito do Ministério da Justiça nada resultou no sentido de se pretender o estabelecimento da competência dos julgados de paz não concorrente com a dos tribunais da ordem judicial.

Depois de baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esta, no dia 30 de Maio de 2001, aprovou um texto de substituição que se converteu na Lei n.° 78/2001, de 13 de Julho, ora em análise, essencialmente baseada no regime dos juizados especiais brasileiros.

Na legislatura seguinte, cerca de um ano depois da aprovação da referida Lei, a Assembleia da República discutiu o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o relatório do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.

Continuavam as dúvidas sobre as competências dos julgados de paz no confronto com as dos tribunais de 1.ª instância, sobretudo com os juízos de pequena instância cível, reflectidas na intervenção de um deputado, que afirmou ser o ponto mais importante o de resolver o conflito de competência que existia entre os julgados de paz e os tribunais de comarca.

Um outro deputado referiu haver tribunais de competência específica que julgavam que a competência em certos casos era deles porque as partes assim o queriam, porque accionavam nos tribunais de comarca em vez de accionarem nos julgados de paz, e que aqueles, enquanto lhes não fosse retirada a competência, tinham que julgar, sem que pudessem decidir ser a competência dos outros.

Afirmou-se, ademais, que nem todas as matérias cujo julgamento devesse obedecer à estrita legalidade podiam ser deixadas aos julgados de paz, porque estes são de jurisdição voluntária, privilegiam a equidade, servem para tentar a composição dos conflitos e que, por isso, se fosse necessário recorrer ao critério de legalidade e de preservação das garantias das partes, essas garantias teriam de ser defendidas por um tribunal judicial (Diário da Assembleia da República, 1ª Série, nº 68, páginas 2 903 a 2907).

3.

Vejamos agora, em breve síntese conclusiva, a posição sobre a questão da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A maioria dos autores que se pronunciaram sobre esta matéria - designadamente Jaime Octávio Cardona Ferreira, “Meios Alternativos”, Scientia Jurídica, Tomo LI, 2002, nº 293; João Miguel Galhardo Coelho, “Julgados de Paz e Mediação de Conflitos”, Lisboa, 2003; Ana Costa e Marta Pimpão, “Julgados de Paz e Análise do Regime Jurídico, Julgados de Paz e Mediação, Um Novo Conceito de Justiça”, Lisboa, 2002; Joel Timóteo Ramos Pereira, “Julgados de Paz, Organização, Trâmites e Formulários”, Lisboa, 2005; Elizabeth Fernandes, “Um Juiz de Paz para a Paz dos Juízes ?” Cadernos de Direito Privado, nº 15, Setembro de 2006; Lúcia Vargas, “Julgados de Paz e Mediação, Uma Nova Face da Justiça”, Coimbra, 2006; e Mariana França Gouveia, “Regime Processual Experimental Anotado”, Coimbra, 2006 - têm considerado ser exclusiva a referida competência dos julgados de paz para conhecer das acções a que se reporta o artigo 9º da Lei dos Julgados de Paz.

Alguns, a minoria - designadamente Filipe Lobo D ‘Ávila, “Os Mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios à Entrada do Ano de 2007”, Scientia Jurídica, Tomo IV, 2006; Amadeu Morais, “ Julgados de Paz, Uma Ideia Boa, Uma Oportunidade Perdida?”, Jornal Primeiro de Janeiro, Edição de 15 de Novembro de 2004; Salvador da Costa, “A Injunção e as Conexas Acção e Execução”, Coimbra, 2005; e o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, Parecer nº 10/2005, de 21 de Abril, Diário da República, nº 51, II Série, de 2 de Setembro de 2005 - têm entendido no sentido de ser alternativa a referida competência dos julgados de paz.

A jurisprudência das Relações revela a mesma divergência, certo que a Relação do Porto tem entendido, ao que parece unanimemente, no sentido da exclusividade, ao invés da Relação de Lisboa, onde se denota acentuada divisão de posições em termos de paridade.

No Supremo Tribunal de Justiça, tendo apenas em conta os casos em que o tema do recurso era a questão em análise, temos três acórdãos, dois deles no sentido da competência exclusiva e o outro no sentido da competência alternativa.

No acórdão de 3 de Outubro de 2006 considerou-se que a criação dos julgados de paz visou a atribuição aos mesmos de competência material exclusiva, além do mais, por não ser curial o inverso face às nossas dificuldades económicas e ao excesso de processos nos tribunais comuns e até poder levar à sua inutilidade.

No acórdão de 23 de Janeiro de 2007 entendeu-se, por seu turno, no sentido contrário, ou seja, que a competência em razão da matéria para conhecer das acções a que se reporta o artigo 9º da Lei dos Julgados de Paz é meramente alternativa.

O referido entendimento foi motivado, por um lado, na legislação precedente gorada, nos trabalhos preparatórios da lei, na circunstância de se tratar de tribunais não judiciais, de ser fraca a sua cobertura territorial, de a lei não expressar a sua competência exclusiva nas referidas matérias e de visarem a participação dos interessados na composição dos seus litígios.

E, por outro, não fazer sentido começar por considerar o tribunal judicial incompetente em razão da matéria e, depois, considerá-lo competente pelo mero efeito de incidente processual, de requerimento de prova pericial ou de o valor processual da causa passar a exceder o da alçada do tribunal judicial de primeira instância.

E, finalmente, não relevar na análise o disposto no artigo 66º do Código de Processo Civil e ser de duvidosa conformidade constitucional a interpretação da lei no sentido da exclusividade, por limitar o acesso aos tribunais judiciais, paradigma de órgão de soberania.

Dois dias depois, no acórdão de 25 de Janeiro de 2007 foi decidido no mesmo sentido do primeiro dos mencionados acórdãos, essencialmente com base no normativo transitório do artigo 67º da Lei dos Julgados de Paz, concluindo-se só haver alternatividade no que concerne à mediação, não resultar daquela Lei a natureza experimental dos julgados de paz, não relevar a especificidade da respectiva forma do processo, nem a transmutação para os tribunais da ordem judicial nos casos de dedução de incidentes ou de requerimento de produção de prova pericial

4.

Atentemos agora, em síntese, no conteúdo do acórdão recorrido.

Em quadro de ampla motivação, o acórdão recorrido procura rebater a maioria dos argumentos de quem tem entendido em sentido contrário àquele que nele foi seguido.

Refere a não proibição da lei de que a competência em razão da matéria seja atribuída a diversos tribunais, mas que para isso tem de haver norma a estabelecer claramente esse tipo de competência alternativa.

Depois, afirma que a intenção do legislador, face aos princípios em que assentam os julgados de paz e aos efeitos com eles pretendidos, incluindo o da retirada dos tribunais judiciais das acções de parco valor e de grande simplicidade, aponta no sentido da obrigatoriedade da sua jurisdição, e que esta também decorre do artigo 67º da Lei dos Julgados de Paz, sob pena da sua inutilidade.

Desvaloriza o argumento da escassa cobertura do território nacional com julgados de paz com a circunstância de também decorrer da lei a maior ou menor extensão da competência dos tribunais judiciais conforme existam ou não tribunais especializados ou outras entidades jurisdicionais.

Afasta o princípio da reserva de jurisdição pretensamente atribuída aos tribunais judiciais por virtude de os julgados de paz dela partilharem, por as suas decisões terem o valor de sentença proferida pelo tribunal da 1ª instância e serem impugnáveis por via de recurso.

Desvaloriza a falta de previsão na Lei dos Julgados de Paz da sua competência exclusiva expressa nos projectos de lei que a antecederam com o fundamento na sua desnecessidade, por só a previsão de competência alternativa ser necessária por se tratar de especialidade.

Rebate o argumento da transmutação por virtude de incidentes processuais, requerimento de prova pericial e aumento do valor processual da causa com a afirmação de que isso também ocorre em relação a processos afectos aos conservadores do registo civil e do registo predial.

Argumenta, ademais, que a atribuição de idêntica competência aos julgados de paz e aos tribunais judiciais não combinar bem com o princípio geral da separação das ordens jurisdicionais consagrada nos artigos 211º da Constituição e 66º do Código de Processo Civil.

Exclui o entendimento em contrário extraído dos princípios constantes no artigo 2º da Lei dos Julgados de Paz sob o argumento de que, a ser a competência dos julgados de paz alternativa, à míngua de critério legal, ninguém garantiria que processos complexos não fossem instaurados nos julgados de paz e que outros mais simples não fossem instaurados nos juízos de pequena instância cível.

Afasta o argumento da existência de julgados com competência territorial na área de municípios limítrofes e da inconveniência de os cidadãos a eles terem de recorrer, apesar da grande distância a percorrer e de disporem de mais próximos tribunais da ordem judicial na sua comarca, sob a afirmação de que na hipótese de a sua competência ser alternativa nada poder impedir que as pessoas tivessem de recorrer, com os mesmos inconvenientes, aos julgados de paz.

Rematou com a afirmação de que se a competência dos julgados de paz fosse alternativa ela só funcionaria a favor do autor, ao invés do que ocorre na arbitragem voluntária, e que faria então todo o sentido que a opção pudesse ser tomada por acordo das partes.

5.

Vejamos agora, em tanto quanto releva no caso vertente, as normas relativas à organização e ao funcionamento dos tribunais judiciais da Constituição e da lei ordinária.

A Constituição prescreve, por um lado, a propósito da função jurisdicional, que a lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos (artigo 202º, nº 4).

E, por outro, no que concerne à organização dos tribunais, que, para além do Tribunal Constitucional, existem o Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância, o Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais e o Tribunal de Contas (artigo 209º, nº 1).

E, finalmente, que os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e que exercem a jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais, e que na primeira instância pode haver tribunais com competência específica e tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas (artigo 211º, nºs 1 e 2).

A referência à jurisdição nas áreas não atribuídas a outras ordens judiciais a que se reporta o nº 1 do artigo 211º da Constituição exclui os julgados de paz, certo que estes não se integram em qualquer das ordens de tribunais nela previstas.

A organização dos tribunais judiciais de primeira e de segunda instância, na qual se incluem os tribunais marítimos, consta da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro).

A referida lei, repetindo preceito constitucional, estabelece que a todos é assegurado o acesso aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (artigo 7º, nº 1).

A regra da competência dos tribunais da ordem judicial, medida da sua jurisdição, inspirada pelo chamado princípio da residualidade, é a de que são da sua competência as causas não legalmente atribuídas aos tribunais de outra ordem jurisdicional (18º, n.º 1).

As ordens jurisdicionais a que este normativo se reporta são, prima facie, aquelas a que se reporta o artigo 209º, nº 1, da Constituição, ou seja, a constitucional, a administrativa e a de controle das contas do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público