Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. 1. - A, com os sinais dos autos, propôs no Tribunal de Trabalho de Lisboa (3º Juízo) a presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, contra:

B, também nos autos devidamente identificada, alegando o que consta da sua petição inicial e pedindo que o seu despedimento seja considerado ilícito e a Ré condenada:

-a reintegrá-lo, sem prejuízo da categoria e antiguidade e a pagar-lhe as comissões em dívida, no montante de 26062534 escudos, ou se outra for a opção do A., a pagar-lhe:

- a indemnização por despedimento sem justa causa, no montante de 9276408 escudos, acrescido das comissões em dívida naquele montante de 26062534 escudos.

- "Em qualquer das hipóteses, acresce o montante de 750000 escudos por danos morais", "Mais salários e regalias sociais desde 1 de Novembro de 1995", "Juros desde o vencimento" e "Custas e Procuradoria".

2. - Contestou a Ré, alegando, em síntese, ser válido e lícito o despedimento do A, por assentar em justa causa averiguada em processo disciplinar e não dever quaisquer comissões como resulta do acordo de compensação assinado na sequência do despedimento e dá remissão abdicativa e acordo e os documentos então assinados representam.

3. - Prosseguiu o processo com elaboração do despacho saneador e da especificação e questionário, vindo a ser realizado o julgamento e, a final, proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência:

- a Ré condenada a pagar ao A. a quantia de 19277345 escudos, a título de comissões devidas e não pagas entre os anos de 1978 a 1990, a que acresce o valor das comissões que se liquidarem em execução da sentença relativamente ao ano de 1979;

- e absolvida de tudo o mais peticionado, por estar verificada justa causa para o despedimento e não terem sido peticionados juros de mora respeitantes às comissões.

4. - Desta sentença recorreram o Autor e a Ré mas a Relação de Lisboa, por douto acórdão de fls. 1201 e segs., negou provimento a ambos os recursos, confirmando a sentença recorrida.

II. - Deste aresto recorreram ainda, de revista, o A. e R., delimitando os objectos dos seus recursos nas respectivas alegações, nos termos adiante melhor precisados.

Assim:

1 - Revista do Autor.

No requerimento de interposição de recurso, a fls. 1215, começa o A. por arguir:

a) - A nulidade prevista na alínea a), do n. 1 do art. 668 do C.P.C., por oposição entre fundamentos e decisão, uma vez que a matéria dada como provada nas instâncias não legitima o despedimento com justa causa; por outro lado.

b) - A anulação por erro nos pressupostos e nos motivos que determinaram a decisão, violando os arts. 252 e 251, do C. Civil, aplicáveis por força do art. 295 do mesmo Código;

c) - A anulação por violação da lei substantiva, designadamente o n. 1 e o n. 2, alínea i) do art. 9 do DL 64-A/89, e os arts. 53 e 58, n. 1.

E no respeitante ao pedido de pagamento de juros de mora desde o vencimento das comissões:

a) - A nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC, omissão da pronúncia, uma vez que o ora recorrente formulou no pedido final a condenação nos referidos juros, no que foi desatendido com a invocação de que o não fizera; por outro lado.

b) - A anulação por erro nos pressupostos e nos motivos que determinaram a decisão violando os arts. 252 e 251 di C. Civil, ex vi do art. 295.

c) - A anulação com os mesmos fundamentos de direito, porque sendo o pedido um acto jurídico formal, a formulação adoptada do pedido de juros corresponde à vontade real do recorrente e está claramente expressa na petição, devendo assim ser reconhecida e eficaz (art. 238 do C. Civil).

d) - A anulação por violação da lei substantiva, designadamente da alínea a) do n. 1, do art. 59 da C.R.P., alínea a) do art. 19 e alínea a), do n. 4 do art. 91 da C.C.T., do art. 2 do DL 69/85, de 18 de Março e da alínea a) do n. 2, do art. 805 e 806 do C. Civil, uma vez que as comissões integravam o vencimento e este constituía uma obrigação com prazo certo.

Posteriormente, e após rectificações, apresentou a fls. 1257 e segs., as suas alegações, com as seguintes CONCLUSÕES:

1. A matéria provada no Acórdão, no respeitante às razões que determinaram o recorrente à prática dos actos que fundamentaram a Justa Causa, tornam ilegítimo o Despedimento.

2. Tal matéria exclui ou diminui extraordinariamente a liberdade do recorrente na prática dos referidos actos, por reiterada provocação do outro interveniente, seu subordinado.

3. Os comportamentos do recorrente não têm a expressão de culpa que os torne grave violação dos deveres de relação com o seu subordinado.

4. O Acórdão da Relação ao acolher a justa causa de Despedimento representa uma conclusão inadmissível e incompatível com a prova feita, pelo que merece censura do S.T.J.

5. Os pressupostos e motivos que determinaram o Acórdão da Relação, quanto ao reconhecimento da Justa Causa e à não condenação nos vencimentos e demais regalias sociais a partir do Despedimento sofrem assim de erro, de que resulta a susceptibilidade da sua anulação, por força da aplicação conjugada dos artigos 252, 251 e 295 do Código Civil.

6. Não se verificam as condições para o Despedimento por Justa Causa, pelo que foi ofendido o n. 1 e o n. 2, alínea i), do artigo 9, do DL 64-A/89.

7. Foi também ofendido o disposto nos artigos 53 e 58, n. 1 da C.R.P. uma vez que sendo o Despedimento Ilegítimo, foi ofendido o Direito ao Trabalho e o Direito à Segurança no Emprego.

8. É manifesta a Oposição entre os Fundamentos e a Decisão, o que produz a sua nulidade nos termos da alínea c), do n. 1, do artigo 668, do C.P.C., aplicado à Revista por força do artigo 721 do mesmo Código.

8A. Ocorre Oposição do Ac. da Relação, em crise, com decisões de vários Tribunais Superiores, em que foi tida como relevante a provocação para retirar censura e gravidade ao comportamento do trabalhador arguido, como sendo o Ac. do S.T.A. de 2-5-78 e o Ac. do S.T.J., de 12-3-82, atrás devidamente identificados, o que constitui fundamento de recurso, nos termos do n. 2, do artigo 754 do C.P.C.

9. Deve o Acórdão recorrido nesta parte, ser declarado nulo ou anulado e substituído por outro que declare que o Despedimento foi ilegítimo, com as legais e pedidas consequências do pagamento das remunerações e regalias, assim se concedendo Revista.

10. O recorrente pediu a condenação do pagamento nas Comissões devidas e não pagas.

11. Tal consta expressamente da primeira parte do pedido na p.i..

12. O pedido foi complementado, numa segunda parte do respectivo texto, com a condenação em juros das verbas anteriormente referidas.

13. O recorrente, como qualquer trabalhador nas suas circunstâncias, tinha direito a pedir e pediu juros de mora, por força, entre outros, da alínea a), do n. 4, do art. 91, da L.C.T. e do art. 2, do DL 69/85, de 18 de Março.

14. As instâncias, embora com aparentes dúvidas, consideram que não foi formulado o pedido dos juros sobre as Comissões.

15. O pedido é um acto jurídico formal.

16. O Acórdão em crise violou regras do C. C. que fixam força de prova e de entendimento ao pedido formulado (artigos 238, 295, 236).

17. O artigo 238 do C. C., sobre os negócios formais, estabelece que a declaração só não vale num determinado sentido, desde que não tenha um mínimo de correspondência no texto, disposição que se aplica aos actos jurídicos formais por força do artigo 295 do mesmo Código o que não foi acolhido no Ac. da Relação e é susceptível de apreciação pelo S.T.J., nos termos do n. 2, do artigo 722 do C.P.C., no entendimento dos Acórdãos do S.T.J. de 29 de Abril de 1993, 28 de Novembro de 1994 e 14 de Janeiro de 1997, atrás devidamente identificados.

18. De igual modo resultam violadas ainda, as seguintes disposições; alínea a), do n. 1, do artigo 59 da CRP ou seja, o Direito à Retribuição do Trabalho; alínea a), do n. 4, do artigo 91 da LCT ou seja, o direito ao recebimento da remuneração mensal na data do vencimento; o artigo 2 do DL 69/85, de 18 de Março ou seja, a ocorrência da mora pela não satisfação do pagamento de vencimento no momento devido; a alínea a), do n. 2, do artigo 805 do C. Civil que estabelece a mora, independentemente da interpelação, para as obrigações de prazo certo, como é a remuneração mensal do trabalho; o artigo 806 do C. Civil que estabelece a indemnização das obrigações pecuniárias e as taxas de juro.

19. Resulta violado também o disposto na alínea d), do n. 1, do artigo 668, do C.P.C., em resultado de ter havido Omissão de Pronúncia, o que constitui fundamento da Revista, de acordo com o n. 2, do artigo 721 do C.P.C.

19A. Ocorre oposição do Ac. da Relação, em crise, com os acórdãos referidos na conclusão n. 17, anterior, o que constitui fundamento de recurso, nos termos do n. 2, do artigo 754 do C.P.C.

20. Deve o Acórdão, também nesta parte, ser declarado nulo ou anulado e substituído por outro que condene a requerida no pagamento dos juros vencidos sobre as comissões, à taxa legal, assim se concedendo Revista.

21. O recorrente só agora junta os documentos em anexo às presentes Alegações, porque foram produzidas depois do Acórdão em recurso, tendo por isso a natureza de supervenientes, de acordo com o artigo 727 do C.P.C.

2 - Revista da Ré.

Por seu turno a Ré interpôs também recurso de revista, terminando as suas doutas alegações com as seguintes

CONCLUSÕES:

1. Vem o presente recurso circunscrito à parte da douta decisão da Relação que, confirmando a decisão da primeira instância, condenou a Recorrente no pagamento ao Recorrido de 19277345 escudos a título de comissões relativas aos anos de 1978 a 1990, bem com a uma quantia a liquidar em execução de sentença respeitante ao ano de 1979.

2. Apenas merecerá tratamento no presente recurso a decisão na parte da sua fundamentação em que considerou improcedente a invocação da remissão abdicativa de eventuais créditos devidos, pois que a questão dos direitos às comissões dependeria da análise da discordância quanto a matéria fáctica apurada, questão definitivamente assente.

3. Será necessário proceder a junção dos originais das cópias juntas a fls. 485 e 486 - doc. 6 e 7 da contestação. (doc. 1 e 2). Na verdade,

4. Por lamentável deficiência mecânica decorrente da fotocopiação dos originais, que se juntam, foram cortadas as duas linhas do teor do texto aí inserto: as duas linhas finais.

5. Sempre cuidou a R. que as referidas linhas constariam dos documentos juntos aos autos e dessa forma reproduzirem a integralidade dos originais a que se referiam.

6. Sucede que só aquando da elaboração das presentes alegações, e estranhando o facto de o Tribunal da Relação insistir na omissão à substancialidade das referências contidas nas duas linhas em falta, se procedeu à análise dos autos, tendo-se então constatado o discrepância em análise, devida à aludida falha dos meios mecânicos.

7. Entende pois a Recorrente e não obstante a fase em que o processo se encontra, será admissível a junção dos dois originais e a consideração da totalidade do seu conteúdo.

8. A declaração do A. reproduzida na parte final dos doc. a fls. 485 e 486 - cópias dos originais ora juntos como doc. 1 e 2 - sempre foi a constante das três linhas e não apenas a que se contém na primeira linha da declaração em análise, e que terá sido a única que foi tida em consideração pelas instâncias.

9. Tal matéria não mereceu, como não podia merecer, qualquer contestação por parte do A. que não impugnou a exactidão mecânica dos documentos juntos.

10. O A. não impugnou, igualmente, a sua assinatura aposta nos documentos, pelo que a declaração do A neles constante e que ora se pretende seja objecto de ponderação em toda a sua extensão, necessariamente está dada como provada.

11. Acresce que sempre poderá ser entendido como preenchendo a previsão do n. 2 do art. 524 do CPC a requerida junção, na verdade,

12. A constatação da discrepância poderá ser entendida como a "ocorrência posterior" e a "necessidade de apresentação" como a necessidade de clarificar o conteúdo integral de uma declaração que, nos termos das regras atrás indicadas, constitui prova plena quanto ao seu Autor e seu conteúdo.

13. À conclusão pela admissibilidade dos documentos que se juntam, deverá levar igualmente a interpretação do art. 727 do CPC.

14. Efectivamente a matéria em apreciação caberá na previsão da segunda excepção contida no n. 2 do art. 722 do CPC,

15. Pois a não consideração pelas instâncias da totalidade da declaração do Recorrido inserta nos recibos, nos termos supra expostos, viola claramente o alcance dos arts. 358, 374 e 376 do Código Civil, o que desde já se invoca como sendo o primeiro dos fundamentos da presente revista.

16. O Tribunal a quo fez errada interpretação da lei ao não ter considerado no contexto em que foram elaboradas as declarações do A - na presença do seu advogado, celebração imediatamente posterior de um acordo de compensação através do qual o A. punha fim a dívidas contraídas por um seu familiar e por si assumidas -, como manifestando uma válida remissão abdicativa,

17. Na verdade se o A não pretendesse remir os seus outros eventuais créditos sobre a R jamais teria pago a diferença de 517719 escudos, pois, desde logo, não era razoável constituir-se pagador se se considerasse ainda credor.

18. O tribunal a quo interpretou deficientemente a matéria relevante do Acordo de Compensação para o efeito do apuramento da existência de uma válida remissão abdicativa por parte do A.

19. À decisão em crise escapou a análise decorrente da existência de duas distintas declarações do A nos recibos de remunerações. São elas (1) a que consta no topo superior do documento, que constitui a declaração de quitação das quantias recebidas e aí indicadas, verdadeira declaração de recibo ou recebimento,

20. (2) E a que conste na parte inferior que, sobretudo no teor da sua segunda linha - nada mais tendo a exigir ou a reclamar, a esse título (remuneração decorrente do contrato de trabalho, obviamente - consubstancia claramente uma declaração de remissão de todos créditos resultantes da relação laboral extinta, nomeadamente de eventuais comissões.

21. Neste sentido o Doc. a fls. 486 - cujo original é o actual doc. 2 - refere-se, contrariamente ao de fls. 485, tão só a quantias relativas a comissões e prémios, sendo razoável entender que a elaboração de um documento autónomo para as comissões visou clarificar qual a natureza dos créditos remitidos.

22. No sentido defendido se tem vindo a pronunciar a jurisprudência mais recente deste Tribunal. Veja-se por todos, e por ser extremamente elucidativo em face da questão em apreciação, o Acórdão de 18 de Março de 1998 in Ac. do STJ, Vol II a fls. 284;

23. A conjugação da declaração do A, nos dois documentos epigrafados como recibos de remunerações, que mereceu a aceitação pela R, como se infere desde logo da celebração do Acordo de Compensação, deverá pois levar a concluir pela abdicação por parte do Recorrido dos créditos a que tivesse direito por via das comissões.

24. Não podendo pois posteriormente vir exigir os mesmos por se terem validamente extinguido.

25. Desta forma o Tribunal a quo com a decisão em crise violou o art. 863 do Código Civil, tendo-o interpretado de forma manifestamente incorrecta.

25. Não tem pois o A direito a receber a título de comissões devidas a quantia de 19277345 escudos, nem a que se viesse a liquidar em execução de sentença.

3. - Contra-alegou o Autor, formulando as seguintes

CONCLUSÕES:

a) - A recorrida não tem fundamento legitimo para requerer a junção dos recibos extraviados.

b) - Os originais dos recibos não são documentos supervenientes, na previsão do art. 727 do C.P.C., uma vez que a recorrente sempre teve a sua disponibilidade.

c) - A recorrente trouxe aos autos cópias dos recibos na Contestação os quais foram dados como integralmente reproduzidos, para efeitos de prova, pelas instâncias.

d) - Não houve assim, ofensa dos arts. 358, 368, 374 e 376 do C.C. ou de quaisquer outros,

e) - Pelo que o S.T.J. não pode alterar a decisão em crise, com o fundamento do n. 2, do art. 722 para que remete o n. 2, do art. 729, todos do C.P.C.

f) - A assinatura do recorrido encontra-se, em ambos os recibos, antes da declaração pretensamente abdicativa, pelo que nem sequer o obriga.

g) - O Acordo de Compensação identifica os créditos a compensar não constando dele que o recorrido não tenha outros créditos sobre a recorrente, como as instâncias concluíram.

h) - Os montantes dos recibos estão previstos e insertos especificamente no Acordo de Compensação.

i) - O conteúdo dos recibos cujas cópias foram juntas com a contestação, foi entendido no contexto do Acordo, como não comportando qualquer renúncia ao recebimento de outros créditos.

j) - Ficou provado que o recorrido, ao subscrever, o Acordo não se quis dar como pago das Comissões.

l) - Ficou provado que o recorrido manifestava-se até num estabelecimento da recorrente que iria reclamar judicialmente as comissões.

m) - Ficou provado que o recorrido nunca aceitou as ordens de serviço e as comunicações da recorrente a retirar ou diminuir as comissões.

n) - O recorrente assinou os recibos e o Acordo acompanhado do seu Advogado na recorrente, tendo esta esclarecido que o valor dos recibos e do Acordo se reduzia à prova dos respectivos pagamentos, como aliás não podia deixar de ser.

o) - O Ac. da R.L. invocado na Sentença e no Acórdão em crise, sobre a prova dos recibos, é pertinente e ajustado aos factos ocorridos no presente processo.

p) - O Ac. invocado nas Alegações do recorrente, do S.T.J. de 18 de Março de 1998, decidiu em questão que não tem qualquer identidade com a dos autos.

q) - O facto do crédito da recorrente ser maior que o do recorrido no Acordo e deste ter pago a diferença, não legitima a conclusão de ter havido renúncia porque o Acordo se deu apenas nos créditos nele especificados.

r) - A decisão em crise deve ser mantida uma vez que não houve remissão, tendo as instâncias analisado com critério, as provas

4. - Neste Supremo o Exmoº Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negada a revista da Ré e parcialmente concedida a revista do Autor, no tocante aos juros.

III. Colhidos os vistos legais dos Exmos. Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir

A) - Registamos a matéria de facto que vem provada pelas instâncias e que a este Supremo cumpre acatar.

Os factos:

São os seguintes os factos provados:

1) - O A. foi sujeito a processo disciplinar por parte da Ré (A).

2) - Na sequência do mesmo foi-lhe entregue a nota de culpa, documentada a fls. 57 a 61 (B).

3) - O A. respondeu à nota de culpa consoante documento de fls. 62 a 64 (C).

4 - A R. conforme decisão de 8 de Junho de 1995, e relatório do instrutor do mesmo dia, comunicou ao A. o despedimento com justa causa por ofício do dia 12 do mesmo mês, conforme doc. de fls. 65 a 77 (D).

5 - Os factos que constam da nota de culpa ocorreram no dia 11 de Maio de 1995 nas instalações do Stand de Cascais da R. (E).

6 - O JF é o vendedor mais antigo do Stand de Cascais onde sempre exerceu a sua actividade (F).

7 - O A. foi convidado em 1990 para chefiar o Stand de Cascais (G).

8 - No dia 11 de Maio de 1995, quinta feira, o cliente Sr. C da firma "Galera Modas" de Cascais deslocou-se ao stand "Transmotor" da mesma localidade (I).

9 - Na ocasião referida em 8 o Sr. C procurou, como era seu hábito sempre que ali se dirigia, pelo JF (6).

10 - O JF não estava no Stand naquele momento (J).

11 - Tendo sido ali informado, pela funcionária do Stand da Ré, D, da ausência do JF, o cliente abordou o A. com quem falou (7).

13 - Posteriormente, o cliente encontrou na Rua o JF a quem comunicou que se havia dirigido ao Stand onde este último trabalha e tendo perguntado por ele, face à informação de que se encontrava ausente, tinha falado com o A. (8).

14 - Regressado ao Stand, o JF perguntou ao A. se o Sr. C ali havia estado à sua procura (L).

15 - O A. respondeu que o Sr. C ali havia estado, mas que não havia procurado pelo JF (M).

16 - O JF respondeu, então, "está bem, pronto, estamos conversados" (N).

17 - O A. replicou perguntando o que é que ele queria dizer com aquilo (O).

18 - O JF respondeu "nada, esquece" (P).

19 - O A. dirigindo-se ao JF disse-lhe: "estás a pisar o risco", "já gozaste tudo, mas não gozas mais" e "já trataste mal muita gente, já não tratas mais" (Q).

20 - O JF virou as costas ao A. e dirigiu-se à colega D tentando obter uma informação que à mesma houvera solicitado anteriormente (R).

21 - Na sequência, o A. disse: "quando olho para o meu neto... (R1).

22 - O JF replicou então: "porquê? Acha-lo parecido comigo?" (S).

23 - Após o referido em 22), o A. dirigindo-se ao JF chamou-lhe de viva voz e tom exaltado "filho da puta" (9).

24 - Ao que se seguiu, em tom igualmente alto, e perante todos os circunstantes: "vou-te matar" e parto-te as pernas, e deixo-te numa cadeira de rodas" (10).

25 - Acrescentando que se não fosse ele próprio (o A) a fazê-lo, alguém o faria por si (11).

26 - O A. disse para o JF em voz alta: "vou-te foder" (14).

27 - Face a esta afirmação o JF chamou-lhe a atenção para o facto de se estar perante uma senhora (15).

28 - O A. replicou em voz alta: "aqui ninguém ouve nada" (16).

29 - O A. pediu aos presentes, com excepção do JF para saírem (17).

30 - O A. disse ao JF que o havia de marcar para que ele dissesse em casa à sua mulher quem o tinha feito (19).

31 - O A. agarrou num espeto metálico com cerca de 20 cm de comprimento e aguçado na ponta, destinado a espetar mensagens e recados e que se encontrava na mesa da recepcionista e amarfanhou o fax da "Crediloc" que nele se encontrava (T).

32 - No mesmo referido em 31, o A. disse: "um homem só desgraça a vida uma vez! Que se lixe!" (22).

33 - O A. levantou o espeto no ar com um braço e foi logo agarrado pelo vendedor E, colega de ambos (23, 24 e 25).

34 - Posteriormente, os colegas de trabalho do A. retiraram da secretária da recepcionista o espeto em questão (26).

35 - O JF saiu, então, do stand (27).

36 - O JF recusou por sistema cumprir as indicações do A. de realizar prospecção no exterior do stand (31).

37 - Fazia-o porque sendo pessoa conhecida em Cascais, ao estar permanentemente no "stand", por vezes, retirava aos colegas, que por escala ali faziam serviço, a possibilidade de fazer negócio, antecipando-se ao diálogo com as pessoas que entravam para beneficiar das comissões das vendas (32).

38 - Tal actuação criou desestabilização na equipa de vendas de que resultaram protestos dos vendedores e hostilidade para com o JF (33).

39 - O JF só excepcionalmente é que entregava os relatórios de visitas, após ser muito instado pelo A. (34).

40 - O JF tratava, por vezes, o A. por tu (30).

41 - No dia 20-4-95, pela manhã, o JF chamou ao A. mafioso e disse-lhe para ir trabalhar (35).

42 - A R. emitiu os docs. de fls. 78 e 79, os quais correspondem a directrizes da Administração da R. enviadas aos seus chefes de vendas sobre vendedores de serviço ao Stand e relatórios de visitas a elaborar por aqueles (U).

43 - O JF concorria comercialmente com a R. e desviava clientes da R. para o "Stand" "Aldacar" (V).

44 - Na reunião de 20-4-95, o JF mandou o A. "à merda" levantando-se e saindo do gabinete onde decorria a reunião com os vendedores acerca dos relatórios de visitas a clientes (X).

45 - Pela R. foi enviada ao A. em 24-2-95 a comunicação interna documentada a fls. 128 segundo a qual: sem prejuízo do serviço que o senhor deverá desenvolver no exterior, sempre que necessário, as suas ausências do stand devem ser sempre comunicadas ao Director de Vendas, pelo senhor ou pelo seu staff, verbalmente ou por fax (2).

46 - A R. emitiu em 25-5-95 a comunicação de fls. 129 nos termos da qual, em consequência da instauração de um processo disciplinar ao colaborador Sr. F (Stand de Cascais), informam-se todas as chefias da empresa que é completamente interdito o acesso a qualquer local da empresa, a partir de hoje, ao colaborador acima referido (A').

47) - O serviço de pessoal da Ré, na ocasião em que ao A. foi entregue a nota de culpa, ordenou-lhe que se retirasse com os seus objectos pessoais tendo de imediato as fechaduras sido mudadas (B').

48 - No mesmo momento foi ordenada ao A. a entrega da viatura de serviço (C').

49 - O A. trabalhou 24 anos ao serviço da R., tendo sido o 2º melhor vendedor ano de 1979, o primeiro melhor vendedor em 1987 e nos restantes anos ficou sempre nos primeiros lugares (D').

50 - O A. chefiou em simultâneo o stand de Cascais e o da Fontes Pereira de Melo durante oito meses, entre 1991 e 1992 (E').

51 - No ano de 1993 o A. foi considerado o melhor chefe de vendas da R. (F').

52 - O A. enviou à R. a comunicação de fls. 121 a 126, a qual inclui um relatório datado de 18 de Maio de 1995 referente ao JF, imputando-lhe: falta de apresentação de relatórios, desobediência a instruções de serviço, injúrias, desvio de clientes de veículos novos para aquisição de veículos usados, importação de viaturas de outra marca e sua venda a clientes da R. (H).

53 - Ao JF foi instaurado o processo disciplinar de fls. 462 a 482, movido pela R., precedido do inquérito disciplinar de fls. 405 a 461 (G'').

54 - O procurador da R., G, no dia 24-2-95, telefonicamente, em voz alta, questionou o A. sobre o exercício das suas funções na sequência do que o cliente e amigo do A., H, a quem o A. atendia, disse para este: "Eu já não quero nada desta gente!" (37).

55 - Entre Março e Abril de 1995, G, procurador da R., e I, director de vendas, reuniram com J, Chefe de Vendas da Nissan do Stand do Centro Comercial das Patameiras, em Oeiras, com vista a convidarem-no a ingressar nos quadros da R. como chefe de vendas (2).

56) - Em Julho de 1995, JF disse ao cliente L que "a Toyota, já há uns meses, andava a fazer a cama ao A." (5).

57) - O vencimento do A. em 1995 repartia-se por uma verba fixa de 272000 escudos e por uma verba variável resultante de comissões e prémios de produtividade, para além do subsídio de alimentação (D").

58) - Atentas as verbas referidas em 57 o A. recebeu em média, por referência aos últimos doze meses, o valor de 361517 escudos (E").

59) Ao A. estava atribuído pela R. um veículo Toyota Corola 1300 com valor de venda de 3500000 escudos, fornecido pela R. para utilização do A., enquanto ao serviço da R. ou para fins privados ficando por conta daquela a manutenção e o consumo de gasolina (F").

60 - Com a instauração do processo disciplinar, o A. começou a padecer do sistema nervoso (38).

61 - Deixou de contactar os amigos e de fazer vida social, isolando-se em casa em momentos de recolhimento e silêncio (39).

62 - O A. pensou no suicídio, passou a ter dificuldades em adormecer, deixou de acreditar em si mesmo e nos outros (40, 41 e 43).

63 - Os padecimentos da A. traduzem-se em grande sofrimento, dano na imagem e auto-estima, instabilidade emocional e perturbação da capacidade cognitiva (44).

64 - Os factos referidos em 60 a 63 foram causados pelo processo disciplinar (45).

65 - A R. e os vendedores, em 6-6-74, acordaram na fixação da percentagem de 3% sobre o valor base (sem impostos) das viaturas vendidas em novo, como comissão a receber e com efeitos a partir de 7-6-74, nos termos dos docs. de fls. 134 a 142 (G').

66 - Tal comissão era paga independentemente do número de veículos vendidos mensalmente (H').

67 - Em 10-2-76, a R. emitiu a ordem de serviço nº 79, relativa a comissões fls. 244, nos termos da qual:

- 1 unidade vendida----------------sem comissão;

- 2 unidades vendidas-------------1% de comissão;

- 3 a 5 unidades vendidas---------2% de comissão;

- 6 ou mais unidades vendidas---3% de comissão (I').

68 - À administração da R. foram enviadas as comunicações de fls. 147 e 148, subscritas por um delegado sindical, nos termos das quais: os vendedores da Transmotor, S.A. (divisão sul) reunidos em plenário, no dia 16-2-76, deliberaram, por unanimidade, repudiar, não aceitar e não concordar com as ordens de serviço nº 72, 75 e 79 (L').

69 - Em 15-3-76, a R. emitiu a ordem de serviço nº 83 relativa a comissão - fls. 145, nos termos da qual:

- até 3 unidades--------1%;

- 4 unidades-------------2%;

- 5 ou mais unidades---3% (J').

70 - A R., em 10-4-80, 5-3-81, 24-3-81, emitiu as comunicações fls. 151 a 155 estabelecendo comissões de valor fixo sobre as vendas de veículos novos (M').

71 - Nos anos de 1976 e 1977, o A. foi pago da percentagem de 3% de comissão sobre o valor base das viaturas por si vendidas (N').

72 - No de 1978, o A. vendeu no mês de Setembro 10 viaturas, pagando-lhe a R. comissão com a percentagem de 2%, conforme doc. fls. 157 (O').

73 - No ano de 1979, a R. em 31 viaturas que o A. vendeu nos meses de Fevereiro a Novembro pagou-lhe a percentagem de 1,5 a 2%, conforme docs. de fls. 158 a 166 (P').

74 - No ano de 1980, a R. em 66 viaturas que o A. vendeu nos meses de Janeiro a Dezembro pagou-lhe comissões correspondentes a 1% do valor base, conforme docs. de fls. 167 a 179 (Q').

75 - No ano de 1981, a R. em 96 viaturas que o A. vendeu nos meses de Janeiro a Outubro pagou-lhe comissão correspondente a 1% do valor base, conforme docs. fls. 180 a 189 (R').

76 - No ano de 1982, a R. em 64 viaturas que o A. vendeu nos meses de Janeiro a Dezembro pagou-lhe comissão correspondente a 1% do valor base, conforme docs. fls. 190 a 202 (S').

77 - No ano de 1983, a R. em 54 viaturas que o A. vendeu nos meses de Janeiro a Novembro pagou-lhe comissões correspondentes a 1% do valor base, conforme docs. fls. 203 a 211 (T').

78 - No ano de 1984, a R. em 32 viaturas que o A. vendeu nos meses de Janeiro a Dezembro pagou-lhe comissões correspondentes a 1% do valor base, confo