Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1.	AA demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, o Instituto de BB (ex-ICERR), em acção proposta em 3 de Maio de 2004, pedindo que:

–	se declare que os contratos designados por tarefas, contrato de trabalho a termo e contrato de trabalho temporário, sucessivamente celebrados entre as partes desde 1 de Abril de 2001, são um verdadeiro contrato de trabalho subordinado e que a Autora é trabalhadora do Réu, ao abrigo de contrato sem termo, desde aquela data;

–	se declare ilícito e nulo o seu despedimento e se condene o Réu a reintegrá-la no seu posto de trabalho, com respeito pela sua categoria e antiguidade, sem prejuízo de, em substituição, poder optar, até à data da sentença, pela indemnização prevista na lei;

–	o Réu seja condenado a pagar-lhe os salários e subsídios que se vencerem desde o despedimento até ao trânsito em julgado da sentença, acrescidos de juros de mora, contados desde o vencimento de cada uma dessas importâncias, bem como a quantia de € 2.180,00 correspondente a férias não gozadas e respectivo subsídio de férias.

Alegou, em síntese, que:

–	Após ter sido seleccionada, perante o seu currículo, para apresentar uma proposta para exercer tarefas de apoio administrativo, num período de seis meses, e tendo apresentado a sua proposta, foi admitida ao serviço do extinto ICERR – Instituto para a Conservação e ......................, no dia 1 de Abril de 2001, para exercer funções no sector de licenças – passando, um mês depois, para o sector de expropriações –, mediante a remuneração mensal ilíquida de Esc.: 120.000$00; tendo desempenhado tais funções nas instalações do Réu e nos termos por ele fixados, em horário imposto e a receber ordens e instruções dos seus directores de serviços.

–	Findo aquele período, continuou ao serviço do Réu, por mais seis meses, após ter apresentado, a convite deste, nova proposta semelhante à primeira, tendo sempre desempenhado as suas funções, nas instalações do Réu e nos termos por ele fixados, em horário imposto, segundo ordens e instruções dos seus directores de serviços e mediante a remuneração paga mensalmente;

–	Após o dia 1 de Abril de 2002, a Autora permaneceu nas mesmas funções, ao abrigo de um contrato de trabalho a termo, pelo período de seis meses, documento que assinou para não perder o posto de trabalho, sendo que o motivo nele indicado para a estipulação do termo – acréscimo excepcional de trabalho temporário, originado pela saída de funcionários e pela necessidade de reestruturação orgânica dos serviços – não é verdadeiro.

–	Por carta registada o Réu comunicou-lhe a não renovação do contrato, fazendo-o cessar em 30 de Setembro de 2002;

–	Depois dessa data e até 31 de Maio de 2003, a Autora continuou a trabalhar para o Réu, nas mesmas funções, na sequência de dois novos convites para a apresentação de novas propostas para a realização de tarefas de apoio administrativo.

–	No dia 31 de Maio de 2003, por imposição do Réu, a Autora celebrou um contrato de trabalho temporário com a sociedade “Cem por Cento – Empresa de Trabalho Temporário, Lda.”, com início em 1 de Junho de 2003 e termo em 30 de Novembro de 2003, com a finalidade de execução de um contrato de utilização de trabalho temporário celebrado entre essa sociedade e o Réu, ao abrigo dos quais, continuou a trabalhar para o Réu, exercendo a mesma actividade, mediante o pagamento da remuneração mensal de € 750,00, no mesmo local, continuando sujeita às ordens do Réu;

–	A partir de 1 de Dezembro de 2003 e até 14 de Abril de 2004, a Autora continuou a exercer as mesmas funções administrativas no sector das expropriações, mediante contrato do Plano Ocupacional do Centro de Emprego, constituindo este meio mais um expediente que o Réu utilizou para impedir a reintegração da Autora.

–	O contrato a prazo é nulo, por não ter descrito a realidade factual que materializasse o conceito jurídico nele vertido, sendo certo que, ao abrigo dele, a Autora foi exercer uma actividade que já existia e continua a existir, sempre desempenhada pela Autora, não havendo qualquer acréscimo excepcional de actividade do Réu, motivo por que também não é válido o contrato de trabalho temporário;

–	Com a celebração de todos os referidos contratos (de tarefas, a termo certo e de trabalho temporário) o Réu pretendeu iludir as disposições que regulavam os contratos sem termo;

–	Pelo que o seu despedimento, sem precedência de processo disciplinar, é ilícito;

–	A Autora não gozou férias correspondentes ao trabalho prestado no período de 1 de Outubro de 2002 a 31 de Maio de 2003, nem recebeu o correspondente subsídio de férias.

2.	Na contestação o Réu disse, em resumo, que:

–	Os créditos emergentes do único contrato de trabalho que celebrou com a Autora, extinguiram-se por prescrição, uma vez que decorreu mais de um ano entre o dia seguinte à cessação (por caducidade) daquele contrato e a data da propositura da acção, não tendo qualquer efeito sobre o prazo de prescrição, o facto de, após a cessação do contrato de trabalho, terem sido celebrados contratos de prestação de serviços e de utilização de trabalho temporário;

–	Ao celebrar, depois de cessado o contrato de trabalho a termo, um contrato de prestação de serviços, sem apor qualquer reserva, a Autora renunciou a quaisquer eventuais créditos emergentes da anterior relação, incluindo-se os decorrentes de eventual nulidade da estipulação do termo ou da possibilidade legal de conversão do anterior contrato em contrato sem termo.

–	Durante os dois primeiros contratos de prestação de serviços – apesar de a actividade ser exercida em local pré-determinado pelo Réu, com materiais fornecidos por este, dentro de um horário pré-estabelecido –, não existiu uma relação de subordinação jurídica, atenta a vontade expressa pelas partes – através de convite e de apresentação de propostas para prestação de serviços –, o pagamento da remuneração global acordada contra a emissão de pela Autora de “notas de honorários”, acrescida de IVA, sem descontos ou retenção de importâncias destinadas ao fisco ou à segurança social, e o não pagamento de férias, subsídios de férias e de Natal.

–	A celebração do contrato de trabalho a termo deveu-se, como consta da cláusula 1.ª do respectivo documento, a acréscimo excepcional de trabalho temporário, originado pela saída de funcionários e pela necessidade de reestruturação orgânica dos serviços, sendo também motivada por acréscimo temporário da actividade do Réu para fazer face às expropriações em curso, que, na altura, para obras novas a iniciar, eram superiores a 1.000 parcelas a expropriar – motivos válidos para justificar a estipulação do termo.

–	Caducado tal contrato, foi celebrado novo contrato de prestação de serviços, nos moldes dos dois primeiros, sem qualquer coacção moral ou simulação por parte do Réu.

–	Cessado o contrato de prestação de serviços, a Autora celebrou, com uma empresa de trabalho temporário, um contrato de trabalho temporário, tendo sido cedida ao Réu, situação que não lhe confere a qualidade de trabalhadora deste.

–	A Autora reclama o pagamento de retribuições e subsídios que se venceram desde a data do despedimento, sem indicar essa data, sendo certo que apenas podia reclamar as correspondentes ao período que decorra desde 30 dias antes da data da propositura da acção e, mesmo assim, descontando o montante relativo a rendimentos de trabalho auferidos em actividades iniciadas posteriores ao despedimento, cuja prova lhe compete, bem como a compensação que lhe foi paga em virtude da caducidade do contrato a termo;

–	E não tem direito às reclamadas prestações de férias e subsídio de férias, visto que no período indicado as partes não estavam vinculadas por contrato de trabalho, como não tem direito a juros de mora.

Concluiu pela procedência das invocadas excepções e, em qualquer caso, pela improcedência da acção e consequente absolvição do pedido.

3.	A Autora ofereceu resposta, para concluir como na petição inicial, a que o Réu reagiu, considerando-a excessiva e pedindo a eliminação do que, na sua perspectiva, excedeu a mera oposição aos fundamentos das excepções, e, no mesmo requerimento alegou a incompetência absoluta do tribunal, o que levou a que a Autora viesse a rebater os argumentos nele aduzidos.

4.	No despacho saneador, foi considerada não escrita a parte da resposta da Autora que não versava a matéria exceptiva alegada na contestação e foram julgadas improcedentes as excepções da incompetência absoluta do tribunal e da prescrição, relegando-se para a decisão final a apreciação da questão da renúncia a créditos emergentes do contrato de trabalho a termo.

Efectuado o julgamento, foi proferida sentença que concluiu com o seguinte dispositivo:

[...]

–	declara-se que entre a A. AAe o R. “

Instituto BB - (ex-ICERR)

” vigora um contrato de trabalho sem termo, com efeitos reportados a 1 de Abril de 2001, para o exercício pela mesma de funções de administrativa, nas instalações sitas em Coimbra (sem prejuízo de eventuais deslocações que tenha de realizar em consequência do desempenho da sua actividade), mediante a remuneração mensal ilíquida de € 750,00 (que inclui obviamente de subsídio de férias e de Natal em igual montante), acrescida de subsídio de alimentação no valor mensal de € 5,08 se outro de valor superior não for aplicável por convenção colectiva;

–	condena-se o R. a reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo, entre as partes, nos termos supra referidos;

–	condena-se o R. a reintegrar a A. no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

–	condena-se o R. a pagar à A. a quantia de mil euros correspondente ao subsídio de férias e compensação pelo não gozo relativo ao período entre 1 de Outubro de 2002 a 31 de Maio de 2003, acrescida de juros moratórios, vencidos e vincendos à taxa legal, contados desde 1 de Janeiro de 2004;

–	condena-se o R. a pagar à A. o valor das retribuições que esta deixou de auferir desde 15 de Abril de 2004, até à presente data deduzidas as importâncias que a A. tenha recebido da Ré e da Segurança Social desde essa data, quer na Execução do Plano Ocupacional quer a título de prestação de desemprego, a liquidar em incidente a deduzir nos termos previstos nos art.os 378.º, 2 e segs do CPC, acrescida dos juros de mora desde a liquidação até efectivo e integral pagamento.

[...]

5.	O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou integralmente a sentença da primeira instância, negando provimento à apelação do Réu, que, inconformado, interpôs este recurso de revista para pedir a revogação do acórdão da Relação, substituindo-se por decisão que julgue que o contrato a termo caducou validamente com a comunicação do Réu de não o renovar, ou se assim se não entender, que julgue a acção improcedente e não provada, absolvendo-se o Réu do pedido, terminando a respectiva alegação com as conclusões assim redigidas:

1.ª	O DL 237/99, de 25/6, extingue a JAE e cria três institutos para a gestão da administração rodoviária, um dos quais o Instituto Para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), sendo “institutos públicos dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio” (n.º 1) e regiam-se “pelo presente decreto-lei, pelos respectivos estatutos anexos ao presente diploma e, subsidiariamente, pelo regime jurídico das empresas públicas” (n.º 2).

2.ª	Os Estatutos referidos na conclusão anterior sujeitavam-no ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova (n.º 1 do art.º. 13.º), as condições de prestação e disciplina de trabalho são definidas em regulamento próprio do ICERR, a provar pelo Conselho de Administração (n.º 2 do art.º 13.º) e o n.º 1 do art.º 8.º dispunha que os funcionários da JAE tinham o direito de optar pela celebração de um contrato individual de trabalho com (8).

3.ª	O ICERR, nos termos do n.º 2 do art.º 5.º do mesmo DL 237/99, representava “o Estado como autoridade nacional de estradas em relação às infra-estruturas rodoviárias nacionais não concessionadas, competindo-lhe zelar pela manutenção permanente de condições de infra-estruturação e conservação e de salvaguarda do Estatuto da Estrada, que permitam a livre e segura circulação”, sendo, de acordo com os respectivos estatutos anexos ao DL 237/99, “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio”.

4.ª	Ao abrigo da alínea t) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, é da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre a matéria relativa às “bases do regime e âmbito da função pública”.

5.ª	No que respeita ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na função pública, os princípios fundamentais – bases constitucionais – constam dos Decretos-Lei n.os 184/89, de 2 de Junho, e 427/89, de 7 de Setembro, sendo certo que eles incluem no seu âmbito os institutos públicos.

6.ª	Aqueles diplomas apenas prevêem, taxativamente, duas modalidades de contratação (contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo), ao abrigo do âmbito institucional definido em volta dos serviços e organismos da Administração Pública, incluindo os institutos públicos (art.º 2.º do DL 184/89), sendo vedado aos institutos públicos a constituição de relações de emprego com carácter subordinado por forma diferente das previstas nos citados diplomas.

7.ª	A sujeição ao regime do contrato individual de trabalho, definida pelos seus Estatutos, colide com o princípio da taxatividade das formas de constituição da relação de emprego na Administração Pública, instituído pelos DL’s 184/89 e 427/89.

8.ª	Pelo que, integrando-se as citadas normas dos Estatutos do ICERR – n.º 1 do art.º 8.º e n.º 1 do art.º 13.º – em diploma editado pelo governo – DL 237/99 – sem precedência de autorização legislativa, padecem de inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto no art.º 165.º, n.º. 1, alínea t) da Constituição da República Portuguesa.

9.ª	Admitindo-se, como o faz o douto acórdão recorrido, que a relação contratual estabelecida entre a R. e A. através de contrato a termo certo, e sua sujeição ao regime do contrato individual de trabalho, é abrangido pela salvaguarda do regime especial prevenido no n.º 1 do art.º 44.º do Decreto-Lei n.º 427/89, nada obstando à conversão do contrato a termo em contrato sem termo, esta interpretação daquela norma viola o princípio constitucional de acesso igualitário e não discricionário à função pública e a regra do concurso (art.º 47.º, n.º 2 da Constituição).

10.ª	Tendo como pressuposto que o ICERR – Instituto Público – se integra no conceito constitucional de “função pública”, nos termos e para efeitos do n.º 2 do art.º 47.º da Constituição.

11.ª	Os art.os 2.º do DL 184/89 e do DL 427/89 – expressam as bases gerais do regime e âmbito da função pública – bem como a Lei n.º 114/88, art.º 15.º, al. c) e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2002, de 18/5, incluem no âmbito da função pública os institutos públicos, logo o Recorrente.

12.ª	Atenta a especialidade constante do art.º 43.º, n.º 1 do DL 427/89, que derroga o disposto na LCCT sobre as situações (hipótese e circunstância) da conversão dos contratos a termo certo em contratos sem termo, os contratos celebrados pelo ICERR ao arrepio do regime previsto naquele diploma são nulos, nos termos dos art.os 280.º, n.º 1 e 294.º do Cód. Civil, produzindo apenas efeitos em relação ao tempo em que esteve em execução.

13.ª	No caso [a] aplicação da norma constante do n.º 1 do art.º 44.º do DL 427/89, no sentido de que o regime estabelecido pelo Dec.-Lei 427/89, não ser aplicável ao Recorrente, aplicando-se, antes o regime estabelecido nos seus Estatutos, esta norma – n.º 1 do art.º 44.º do DL 427/89 – é inconstitucional, por violação do n.º 2 do art.º 47.º da Constituição da República Portuguesa, ao permitir-se a contratação da Recorrida sem concurso, o que decorre da conversão do contrato a termo em contrato sem termo.

14.ª	A inconstitucionalidade do n.º 1 do art.º 44.º do DL 427/89, com a interpretação que é feita pelo acórdão recorrido, é manifesta, pois qualquer admissão, mesmo no contexto de um instituto público, sem um procedimento de recrutamento e selecção prévio, que garantisse o acesso em condições de liberdade e igualdade, violaria o art.º 47.º, n.º 2, da CRP.

15.ª	Contrariamente ao que sucede no estabelecido no DL 64-A/89, de 27/2, em que a celebração de contratos a termo fora dos casos nele previstos ou sem obediência à forma ali prescrita, têm como efeito a sua conversão em contratos por tempo indeterminado (art.os 41.º e 42.º), nos casos de inobservância dos preceitos relativos à celebração dos contratos a termo com a Administração Pública, a consequência será a nulidade do contrato, produzindo estes efeitos como se fosse válido em relação ao tempo em que estivessem em execução – art.º 15.º, n.º 1 da LCT – como também veio estabelecer a Lei 23/2004.

16.ª	Aliás, não estando em causa qualquer condição de validade do contrato e nem sendo totalmente passados os efeitos de factos ou situações que tenham motivado a celebração do contrato de trabalho, aplica-se ao caso dos autos o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho da administração pública, aprovado pelo DL 23/2004, de 22 de Junho, que proíbe a conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado.

17.ª	E não se pode dizer que o Recorrente enquanto “infractor da lei” beneficia dessa ilegalidade, pois, não se vislumbra que algo de ilegítimo possa ser imputado a quem invoca a nulidade de um contrato por violação de disposição legal que, por consagrar princípios de interesse e ordem pública, reveste carácter imperativo, e da regra constitucional do art.º 47.º, n.º 2.

18.ª	O extravio de um documento no processo de a transferência de dossiers, processos, documentação ... etc., subsequentes à extinção de um instituto público, passando a integrar um outro, num outro local, é fundamento legal – n.º 1 do art.º 706.º do CPC - para a tardia junção daquele documento, apenas localizado após a data do julgamento.

19.ª	Deve ser admitida a junção do documento, anulando-se a decisão do acórdão recorrido que não o permitiu, retirando-se daí a devida e legal consequência: a alteração da redacção do ponto 27 dos factos seleccionados, imposta pelo referido documento, que apenas não foi efectuada pela não admissão da junção do documento.

20.ª	Atendendo ao acréscimo de actividade na área das expropriações, também manifestado pelo DL 38-A/2001, e tendo em conta a reestruturação orgânica da autoridade das estradas nacionais, com a integração do ICERR no IEP, que motivaram e fundamentaram a contratação a termo da A., como ficou expresso no seu contrato a termo, ficaram satisfeitas as exigências legais para a contratação a termo da A.

21.ª	Para além de que compete ao trabalhador o ónus da prova do carácter não transitório do trabalho para o qual foi contratado a prazo, nos termos do n.º 1 do art.º 342.º do CC, que a A. não fez.

22.ª	Juntando a A. documentos que atestam que o convite, e consequente proposta, para a prestação de serviços, anterior à celebração do contrato a termo, ser enquadrada pelo DL 197/99, de 8 de Junho, e que:

- a proposta de preço era reportada a todo o período da prestação de serviços, que poderia ser pago - o preço - de uma vez só ou em prestações.

- a prestação de serviços envolvia sempre uma a duas deslocações diárias à Direcção de Estradas para recolha e entrega dos documentos e trabalhos (a realizar e depois de realizados).

Não se pode concluir os contratos em causa de “prestação de serviços” constituíam um contrato de trabalho.

23.ª	Também na parte em se concluiu que as funções/serviços desempenhados pela A. foram aqueles que apenas foram desempenhados no primeiro mês da prestação de serviços, estes pressupostos em que a sentença/acórdão se basearam para considerar que a relação contratual era um contrato de trabalho, estão manifestamente errados, o que importa que tenha de ser anulada tal decisão e, no mínimo, decidir-se pela ampliação da matéria de facto.

24.ª	Após a caducidade do contrato de trabalho a termo, no dia 30/09/02, todas as subsequentes relações contratuais mantidas com o R., foram formalizadas, por parte deste, pelo Director de Estradas de Coimbra, e não pela Administração do R.

25.ª	Nos termos dos Estatutos do R., aprovados pelo DL 227/02, de 30 de Outubro, compete ao Presidente do Conselho de Administração, ainda que com a faculdade de delegação, outorgar os contratos relativos a pessoal [alínea h) do n.º 1 do art.º 9.º], sendo que a delegação de competências (Deliberação 6/2003, DR II, 6/01/2003), não contempla a competência para celebrar contratos de trabalho, apenas e só contratos de prestação de serviços até determinado valor.

26.ª	Quer dizer que, em circunstância alguma, sob pena de nulidade, o Director de Estradas podia, em nome e representação do R., celebrar contratos de trabalho.

27.ª	O contrato de trabalho com termo certo caducou com a comunicação do R. da vontade de não o renovar, esta rescisão é um acto receptivo, tornando- -se eficaz a declaração de vontade logo que chegue ao poder do destinatário.

28.ª	Posteriormente, a A. apresentou livremente propostas para prestações de serviços, que lhe foram adjudicadas, sem apor qualquer reserva, o que tem como consequência que tenha renunciado a quaisquer eventuais créditos emergentes da anterior relação, incluindo-se aqui qualquer eventual nulidade da estipulação do termo – do anterior contrato – ou possibilidade legal de conversão do mesmo contrato a termo em contrato sem termo.

29.ª	A A., ao abrigo de um contrato de utilização de trabalho temporário, prestou trabalho ao R., desde 01 de Junho a 30 de Novembro de 2003.

30.ª	Independentemente da natureza da relação contratual que até à data da celebração daquele contrato de trabalho temporário a autora manteve com o ora Recorrente é certo que aquela relação, qualquer que ela tenha sido, extinguiu-se.

31.ª	O R. limitou-se a celebrar com uma empresa de trabalho temporário um contrato de prestação de serviços ao abrigo do qual esta última cedia ao primeiro a autora, mas mantendo a posição de empregador, como decorre, uma vez mais, do regime legal aplicável.

32.ª	Findo o contrato de utilização de trabalho temporário, a A. apresentou uma proposta, que lhe veio a ser adjudicada pelo Director de Estradas de Coimbra, em Novembro de 2003, para uma prestação de serviços, o que também aconteceu depois para uma segunda prestação de serviços.

33.ª	Aqueles contratos, até porque tiveram por base um convite e uma proposta, foram negociados detalhadamente, reflexo da vontade consciente e livre dos outorgantes, não se podendo ignorar a qualificação que lhe é dada e as declarações apostas nos mesmos contratos.

34.ª	Deve, igualmente, ter-se em conta que o preço era reportado a todo o período da prestação de serviços e que a prestação de serviços envolvia sempre uma a duas deslocações diárias à Direcção de Estradas para recolha e entrega dos documentos e trabalhos (a realizar e depois de realizados).

35.ª	Também relevante para a qualificação do “contrato” é a actividade contratada – tratamento informático de documentação, elaboração de ofícios, organização de processos para marcação de escrituras – muito próximas, aliás, das típicas de "solicitadoria": são funções técnicas desempenhadas, necessariamente, com autonomia, e que, por natureza, não estão sujeitos a ordens e direcção de directores.

36.ª	Como decorre da sua natureza, aquela actividade é exercida sem que haja clara determinação do seu substrato funcional e sem enquadramento técnico; não pressupõe a existência de ordens, directivas ou instruções visando orientar a actividade para o fim a que se propõe, não pressupõe igualmente qualquer enquadramento técnico, hierárquico ou funcional, antes, há uma autonomia que é inerente à própria actividade, sem qualquer controlo externo.

37.ª	Para além de que a emissão de orientações é perfeitamente compatível com a execução do contrato de prestação de serviços, mormente quando essa prestação se desenvolver interligada com serviços, havendo que articular o seu bom desempenho.

38.ª	De qualquer das formas, tendo a A. o ónus da prova quanto à concorrência dos elementos essenciais do contrato de trabalho, se não se prova a existência, nem quais as ordens dadas por superior (como não se provaram), não se pode falar em poder de direcção e fiscalização.

39.ª	A partir de 15/04/2004, a A. iniciou a prestação de serviços ao R. no âmbito do Plano Ocupacional do Centro de Emprego, que se mantinha à data do julgamento, o que implica que naquela data a A. se tenha inscrito no Fundo de Desemprego e tenha passado a receber o subsídio de desemprego, acrescido de uma comparticipação da R. pelo facto do IEFP ter encaminhado a A., na situação de desemprego, para prestar trabalho ao R.

40.ª	Sendo a condição para a A. aceder ao Programa Ocupacional encontrar-se desempregada e a receber prestações de desemprego, não é possível concluir-se que manteve, a partir daquela data, um contrato de trabalho com o R.

41.ª	Para ser possível a condenação do R. em pagar à A. a quantia de € 1.000,00 correspondente ao subsídio de férias e compensação pelo não gozo relativo ao período entre 1 de Outubro de 2002 a 31 de Maio de 2003, teria que ser alegado, e provado, as férias que a A. teve (ou lhe foram pagas) em 2002 e 2003, e respectivos subsídios, e aquelas a que teria direito (22 dias úteis), computando-se, então, a diferença.

42.ª	A A. não alegou, nem a sentença o apurou, as férias que gozou, para se poder determinar o pagamento da diferença, entre as que gozou e as que tinha direito a gozar, impossibilitando a condenação no período em causa (não se sabendo as férias que efectivamente gozou ou lhe foram pagas nos dois anos em referência).

Contra-alegou a Autora a pugnar pela confirmação do julgado.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser concedida a revista, no entendimento de que é inconstitucional, por violação do artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), a norma constante do n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, quando interpretada no sentido de que a salvaguarda de regimes especiais nela prevista permite que os contratos de trabalho a termo com um instituto público, que revista a natureza de serviço personalizado e se reja pelo regime jurídico do contrato de trabalho, se convertam em contratos de trabalho por tempo indeterminado, uma vez verificada a falta ou insuficiência do motivo justificativo invocado.

Na resposta a tal parecer, a Autora argumentou no sentido de não ser aplicável ao caso a norma do artigo 47.º, n.º 2, da CRP – louvando-se nas considerações, a propósito, explanadas no Acórdão deste Supremo de 7 de Fevereiro de 2007 (1) –, em virtude de o respectivo comando contemplar o acesso à função pública e não abranger as funções exercidas em regime de contrato individual de trabalho, e, mesmo que aquela norma fosse aplicável, o certo é que a Autora foi contratada de acordo com um procedimento administrativo adequado a garantir a igualdade de acesso; e argumentou, ainda, para defender a inexistência de violação da dita norma constitucional, que não está em causa uma mera conversão de contrato a termo em contrato sem termo, por ultrapassar o limite de duração máximo fixado na lei ou por falta ou insuficiência de motivo justificativo invocado para a estipulação do termo, mas o exercício continuado da actividade profissional da Autora, ao abrigo da celebração de vários contratos, ora de prestação de serviços, ora de trabalho a termo, ora de trabalho temporário, para satisfazer, sempre as mesmas necessidades do Réu.

Depois de corridos os vistos, o Réu veio, invocando lapso manifesto, pedir que fosse admitida a rectificação do texto da Conclusão 13.ª da sua alegação, para dele passar a constar a referência de inconstitucionalidade material ao artigo 13.º, n.º 1, dos seus Estatutos.

A Autora opôs-se a que fosse considerada a rectificação, adiantando que a pretendida inconstitucionalidade não poderia ser apreciada, por não ter sido suscitada no âmbito do recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra.

Sobre o incidente recaiu despacho do relator, no qual se considerou que, independentemente da admissibilidade da rectificação, se tomaria, no julgamento do recurso, posição sobre a inconstitucionalidade, por se tratar de questão do conhecimento oficioso, em virtude do disposto no artigo 204.º da CRP.

Cumpre apreciar e decidir.

II

1.	As instâncias fixaram a matéria de facto provada nos termos seguintes:

1.	O R. é um instituto público que integrou o ICERR.

2.	Em meados de Fevereiro de 2001 a A. tomou conhecimento que o extinto Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) estava a admitir trabalhadores para o exercício da função administrativa e, havendo uma vaga para o sector de licenças, apresentou o seu currículo junto do citado Instituto, tendo sido seleccionada para apresentar uma proposta nos termos constantes de fls. 20 e cujo teor aqui se dá por reproduzido, para a execução dos seguintes trabalhos, durante o período de seis meses: - tarefa de apoio administrativo ao sector de licenças, com o tratamento informático de documentação (entrada e saída), com a elaboração de ofícios, organização de diplomas de licença relativos a obras diversas junto à rede viária e elaboração de mapas e assuntos diversos relacionado com o referido sector

3.	A A. apresentou uma proposta e foi admitida ao serviço do extinto Instituto Para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) no dia 1 de Abril de 2001, para exercer as funções acima descritas nas instalações do Réu, sem prejuízo de eventuais deslocações necessárias em consequência do desempenho normal da actividade, tendo-lhe sido garantindo pelo Réu que, findos os seis meses, integraria o quadro do Instituto, como trabalhadora efectiva.

4.	A A., a partir do referido dia 1 de Abril de 2001, por conta, ordem e direcção do R., passou a desempenhar as referidas funções administrativas, designadamente no apoio ao sector de licenças, com o tratamento informático de documentação (entrada e saída), com a elaboração de ofícios,