Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. "A" intentou, em 04.02.99, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra "B - Estabelecimento de Ensino Particular, Lda", tendo na petição inicial articulado os factos que teve por pertinentes para a procedência da acção e, a final, concluiu pedindo para:

a) Ser declarada a verificação da justa causa de rescisão pela autora do contrato de trabalho celebrado com a ré; e consequentemente,

b) Ser a ré condenada a pagar à autora a quantia de 3.428.700$00 (três milhões quatrocentos e vinte e oito mil e setecentos escudos) a título de indemnização pela rescisão com justa causa pela autora do contrato de trabalho celebrado com a ré; e

c) Ser a ré condenada a pagar à autora os juros legais à taxa de 10% sobre a quantia referida em b) desde a sua citação até integral pagamento; e

d) Ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de Esc. 75.474$00 (setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e quatro escudos) a título de indemnização por danos patrimoniais causados pela Ré à Autora; e

e) Ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de Esc. 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos) a título de indemnização por danos não patrimoniais causados pela Ré à Autora; e

f) Ser a Ré condenada a pagar à Autora os juros legais à taxa de 10% sobre as quantias referidas em d) e e) desde a sua citação até integral pagamento; e

g) Ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de Esc. 182.864$00 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e quatro escudos) correspondente ao vencimento base do mês de Março de 1998; e

h) Ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de Esc. 6.820$00 (seis mil oitocentos e vinte escudos) correspondente ao subsídio de refeição do mês de Março de 1998; e

i) Ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de Esc. 16.942$00 (dezasseis mil novecentos e quarenta e dois escudos) correspondente aos juros legais vencidos à taxa de 10% sobre as quantias referidas em g) e h) desde a data da cessação do contrato de trabalho até à data da entrada em juízo da presente acção; e

j) Ser a Ré condenada a pagar à Autora os juros legais à taxa de 10% sobre as quantias referidas em g) e h) que se vencerem até integral pagamento; e

k) Ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de Esc. 685.740$00 (seiscentos e oitenta e cinco mil setecentos e quarenta escudos) correspondente às férias vencidas em 1 de Janeiro de 1998 e respectivo subsídio; e

l) Ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de Esc. 61.247$00 (sessenta e um mil duzentos e quarenta e sete escudos) correspondente aos juros legais vencidos á taxa de 10% sobre a quantia referida em k) desde a data da cessação do contrato de trabalho até à data da entrada em juízo da presente acção; e

m) Ser a Ré condenada a pagar à Autora os juros legais à taxa de 10% sobre a quantia referida em k) que se vencerem até integral pagamento; e

n) Ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de Esc. 142.862$00 (cento e quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e dois escudos) correspondente às férias proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação do contrato de trabalho e respectivo subsídio; e

o) Ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de Esc. 12.760$00 (doze mil setecentos e sessenta escudos) correspondente aos juros legais vencidos à taxa de 10% sobre a quantia referida em n) desde a data da cessação do contrato de trabalho até à data da entrada em juízo da presente acção; e

p) Ser a Ré condenada a pagar à Autora os juros legais à taxa de 10% sobre a quantia referida em n) que se vencerem até integral pagamento; e

q) Ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de Esc. 71.431$00 (setenta e um mil quatrocentos e trinta e um escudos) correspondente ao subsídio de Natal proporcional ao tempo de serviço prestado no ano de cessação do contrato de trabalho; e

r) Ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de Esc. 6.380$00 (seis mil trezentos e oitenta escudos) correspondente aos juros legais vencidos à taxa de 10% sobre a quantia referida em q) desde a data da cessação do contrato de trabalho até á data da entrada em juízo da presente acção; e

s) Ser a Ré condenada a pagar à Autora os juros legais à taxa de 10% sobre a quantia referida em q) que se vencerem até integral pagamento; e

t) Ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de Esc. 13.918.264$00 (treze milhões novecentos e dezoito mil duzentos e sessenta e quatro escudos) a título de retribuição pelo trabalho extraordinário prestado pela Autora à Ré durante o período de vigência do seu contrato de trabalho; e

u) Ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de Esc. 223.632$00 (duzentos e vinte e três mil seiscentos e trinta e dois escudos) a título de retribuição pelo trabalho prestado pela Autora à Ré no período normal de trabalho entre 1 de Setembro de 1993 e 31 de Agosto de 1994; e

v) Ser a Ré condenada a pagar à Autora os juros legais à taxa de 10% sobre as quantias referidas em t) e u) desde a sua citação até integral pagamento.

Citada a ré, contestou e deduziu reconvenção, concluindo:

Nestes termos e nos melhores de direito deve a presente acção ser julgada improcedente, por não provada e, consequentemente:

a) Ser declarada improcedente a justa causa invocada pela Autora para a rescisão do contrato de trabalho celebrado com a Ré; e consequentemente,

b) Ser declarada procedente a verificação da violação do aviso prévio de rescisão do contrato de trabalho pela Autora; e assim,

c) Ser a Autora condenada a pagar à Ré a quantia de Esc: 685.740$00 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta escudos), correspondente ao período de aviso prévio em falta;

d) Ser a Ré absolvida da totalidade do pedido com excepção do pagamento dos créditos laborais a que tem a Autora direito e que sempre estiveram a pagamento;

e) Ser a Autora condenada por Litigância de Má-Fé, com todas as consequências legais.

Deve ainda a Reconvenção deduzida ser julgada procedente, por provada e, por via dela:

a) Ser a Autora condenada a pagar à Ré a quantia de Esc: 403.740$00 (quatrocentos e três mil setecentos e quarenta escudos), a título de indemnização por danos patrimoniais sofridos, bem como nos juros vencidos e vincendos até integral pagamento; e

b) Ser a Autora condenada a pagar à Ré a quantia de Esc: 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos), a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos, bem como nos juros vencidos e vincendos até integral pagamento; e

c) Ser a Autora condenada a pagar à Ré a quantia de Esc: 40.000.000$00 (quarenta milhões de escudos), por dívida existente entre a Autora, enquanto trabalhadora, e a Ré.

Respondeu a autora, aí concluindo:

"a) Deve a presente acção ser liminarmente julgada procedente e provada por falta de contestação em prazo e, caso assim se não entenda

b) Devem ser julgadas improcedentes as excepções deduzidas pela ré e

c) Julgado inepto o pedido reconvencional ou, caso assim se não entenda, improcedente em tudo se concluindo como na p.i.".

Proferido despacho saneador, no qual o tribunal foi julgado incompetente em razão da matéria para conhecer do deduzido pedido reconvencional de 40.000.000$00, elaboradas especificação e questionário, instruída a causa, realizada audiência de julgamento e dadas as irreclamadas respostas aos quesitos, foi proferida a sentença de fls. 1190 a 1218, que decidiu:

"Face ao exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente, bem como julgo parcialmente procedente a reconvenção e, em consequência:

a) Condeno a R. a pagar à A. a quantia global de 5435 euros e 49 cêntimos (correspondente a 1.089.717$00 e referente a férias vencidas em 1-1-98, no montante de 342.870$00, igual valor de subsídio de férias, a proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal, respeitantes ao trabalho prestado no ano de 1998, proporcionais esses no valor global de 214.293$00 e, ainda, à remuneração do trabalho prestado em Março de 1998, no valor de 182.864$00 e ao subsídio de refeição no valor de 6.820$00);

b) mais a condeno a pagar-lhe juros de mora sobre a quantia global referida na alínea anterior, desde 17-3-98 até integral pagamento, à taxa anual de 10% até 17-4-99 e de 7% após esta data;

c) absolvo a R. do mais pedido;

d) condeno a A. a pagar à R. A quantia de 3.420 euros e 46 cêntimos (685.740$00), correspondente ao período de aviso prévio em falta;

e) absolvo a A. dos demais pedidos de indemnização formulados pela R.."

Inconformada, a autora apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa que, pelo acórdão de fls. 1268, julgou improcedente o recurso e confirmou a decisão recorrida.

De novo inconformada, a autora recorre de revista, nas suas extensas alegações, a fls. 1275 a 1300, concluindo:

1 - O douto Acórdão recorrido não contem os fundamentos da decisão.

2 - É certo que o nº 5 do art.º 713º do CPC permite a fundamentação por simples remissão para os termos da decisão recorrida, desde que esta haja sido confirmada inteiramente e sem qualquer declaração de voto.

3 - Necessário é que haja remissão para os fundamentos da decisão recorrida: "...pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada" (sic. nº 5 do art. 713º do CPC o sublinhado é nosso).

4 - Ora, o douto Acórdão recorrido não remete para os fundamentos da decisão recorrida, limita-se apenas a negar provimento ao recurso.

5 - O douto Acórdão recorrido é assim nulo nos termos do disposto no art. 668º nº 1 al. b) do CPC.

6 - Conforme salienta Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego, a aplicação do regime do nº 5 do art. 713º do CPC "pressupõe que todas as questões suscitadas pelo recorrente encontram resposta cabal na decisão recorrida, sob pena de ocorrer nulidade por omissão de pronúncia" (sic. Comentários ao Código de processo Civil, Almedina, p. 487, anotação II ).

7 - Ora, a recorrente, nas suas alegações, suscitou a questão da inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do art. 6º do DL 421/83 quando interpretada em termos de não considerar exigível o pagamento do trabalho suplementar prestado com conhecimento do empregador (implícito ou tácito) e sem a sua oposição por violação do art. 59º nº 1, alíneas a) e d), da Constituição e dos princípios de justiça, da proporcionalidade ínsitos na ideia do Estado de Direito, que decorre dos artigos 2º e 18º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (cfr. conclusão 37.ª e 38.ª das alegações).

8 - A recorrente, nas suas alegações, levanta também a questão da insuficiência da matéria de facto. Com efeito, referiu a recorrente que decidiu já o S.T.J. em 17 de Março de 1999 na Revista n.º 326-4.ª secção que "A falta de prova nos autos de que a prestação de trabalho suplementar alegada pelo Autor havia sido expressamente ordenada pela sua entidade patronal, não poderá ser imputada ao mesmo, em termos de ónus de prova, mas à insuficiência da matéria de facto necessária à decisão de mérito..." (cfr. conclusão 39.ª e 40.ª das alegações).

9 - Estas questões não encontram resposta cabal na decisão recorrida e o douto Acórdão recorrido limitando-se como se limita a negar provimento ao recurso também não se pronuncia sobre ela.

10 - O douto Acórdão recorrido é, assim, também por esta razão nulo por omissão de pronuncia nos termos do art. 668º n.º 1 al. d) do CPC.

11 - As funções exercidas pela Autora enquanto subdirectora pedagógica não são funções hierárquicas ou de chefia que originalmente pertencessem à Ré enquanto entidade patronal e que esta tenha delegado na Autora.

12 - O exercício das funções de subdirectora pedagógica foi convencionado entre A. e R. resultando da evolução que o contrato de trabalho entre ambas teve ao longo de toda a relação laboral.

13 - O art. 35º alínea b) do DL 64-A/89 estabelece expressamente que a violação das garantias convencionais do trabalhador constitui justa causa de rescisão do contrato por este.

14 - O exercício das funções de subdirecção pedagógica corresponde a um direito da A. contratualmente adquirido que a R. não pode retirar a seu bel-prazer como efectivamente fez!

15 - Tendo a Ré demitido verbalmente a A. da subdirecção pedagógica violou uma garantia convencional da A. o que constitui justa causa de rescisão contratual por parte desta nos termos do disposto nos art.ºs 34º e 35º n.º 1 alínea b) do DL 64-A/89.

16 - Existindo justa causa de rescisão contratual por parte da A. não tem esta que pagar à Ré qualquer quantia a título de indemnização pela falta de aviso prévio.

17 - Ao decidir em contrário violou a douta sentença da 1.ª instância o disposto nos art.ºs 34º, 35º n.º 1 alínea b), 36º, 37º e 39º do DL 64-A/89.

18 - A Ré demitiu verbalmente a A. da sua subdirecção pedagógica violando uma garantia convencional da mesma o que constitui justa causa de rescisão contratual por parte desta nos termos do disposto nos Artigos 34º e 35º n.o 1 alínea b) do DL 64-A/89.

19 - Acresce que, está amplamente demonstrado nos autos que a A. passou a sofrer de depressão grave, com marcada componente de angústia, anorexia, astenia, emagrecimento e insónia, o que se revelou desde Fevereiro de 1998, tendo o processo sido desencadeado por conflito ocorrido no ambiente de trabalho.

20 - A conjugação desta factualidade constitui a A. no direito de exigir da R. indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos.

21 - Ao decidir em contrário, a douta sentença da 1.ª instância violou as disposições dos arts.491º e 496º do C.C. e, bem assim a doutrina dos acórdãos do STJ de 14/10/87 BMJ 370, pág. 445, e de 22-9-93, Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos STJ, ano I, tomo 3, pág. 269 .

22 - O período normal de trabalho estabelecido para os trabalhadores com funções docentes estabelecido no art. 20º nº 1 da CCT aplicável é, de 22 a 25 horas, mais 2 horas destinadas a reuniões, nos períodos de 1.09.89 a 30.09.90 e 1.10.91 a 30.09.93; de 22 horas semanais, mais 2 horas destinadas a reuniões, no período de 1.10.90 a 30.09.91; de 22 a 25 horas, mais 4 horas destinadas a reuniões, no período de 1.10.93 a 16.03.98;

23 - O contrato colectivo de trabalho em causa contém uma definição de trabalho extraordinário diversa daquela que vem ínsita na lei geral (DL 421/83 ) que, in casu, por ser mais favorável ao trabalhador, deve prevalecer (art. 13º LCT);

24 - É, pois, trabalho extraordinário para o caso que nos ocupa o tempo de serviço prestado, desde que implique permanência obrigatória na escola para além dos limites estabelecidos na conclusão..., com excepção de reuniões de avaliação, serviço de exames e uma reunião trimestral com encarregados de educação;

25 - O facto de o n.º 3 do art. 20º da CCT aplicável estabelecer que os trabalhadores abrangidos não podem ter um horário lectivo superior a 33 horas, não significa que essas horas, quando excedam os limites estabelecidos no nº 1, não tenham, nos termos do nº 2 que ser remuneradas nos termos do 43º ;

26 - É o que decorre do nº 2 do mesmo artigo 20º, até porque não decorre do espírito nem da letra do nº 3 qualquer "extensão" do período normal de trabalho;

27 - Está demonstrado nos autos que, em todos os períodos relevantes (e identificados nas alíneas H ) a I) da Especificação e n.ºs 10 a 12 do Questionário), a A. prestou à R, respectivamente, 28 horas de trabalho semanal (período de 1-9-93 a 31-8-94), 33 horas de trabalho semanal (períodos de 1-9-89 a 31-8-93; 1-9-94 a 31-8-93 e 1-9-97 a 16-3-98) e 44 horas e 30 minutos de trabalho semanal (1-9-96 a 31-8-97);

28 - Apenas relativamente ao período de 1-9-97 a 16-3-98 ficou determinado que a A. dava 6 horas de aulas por semana, sendo 3 horas a cada turma. (q. 11 e 12) ;

29 - Ficaram provados quais as funções e cargos desempenhados pela A. respeitantes a cada período;

30 - Em todos os períodos ajuizados o trabalho prestado pela A. foi-o obrigatoriamente na escola (v. respostas aos quesitos 1 a 12 e alíneas A) a F) da especificação);

31 - Devia, pois, por força dos art.ºs. 13º da LCT, 20º n.ºs 1, 2, e 3 e 43º do CCT, ter sido remunerado com acréscimo de 100% nas horas que excederam as 22 ou as 25 horas do período normal de trabalho;

32 - Ao considerar que as horas comprovadamente prestadas pela A. e que excederam o período normal de trabalho fazem parte do horário lectivo normal, a douta sentença da 1.ª instância fez errada interpretação do art. 21º do CCT;

33 - O art. 21º do CCT prevê que determinadas horas (2 horas) - desde que previamente reduzidas ao horário de trabalho dos docentes que desempenhem funções de directores de turma, delegados de grupo ou disciplina ou de coordenação pedagógica - despendidas no desempenho das mesmas funções não possam ser consideradas como extraordinárias;

34 - O que o CCT não poderia estabelecer (até porque a ser interpretado nesse sentido violaria, entre outras as disposições do DL 421/83 (designadamente o seu art. 7º n.º 4 ), do art. 13º n.º 1 da LCT, do art. 59º nº 1 a) e d) da CRP e os Princípios da Justiça e proporcionalidade insítos na ideia de Estado de Direito (art. 2º e 18º nº 2 CRP) ) é que os professores que exerçam as funções referidas na norma, independentemente do número de horas de trabalho que prestem em excesso relativamente ao período normal de trabalho, não serão remunerados nos termos do art.43º;

35 - Mas foi assim - em violação das citadas disposições legais - que a sentença da 1.ª instância interpretou e aplicou a norma que, de resto, não era aplicável ao caso ajuizado;

36 - O art. 21º não era aplicável ao caso ajuizado porque, por um lado as funções da A. excediam em muito as de mera directora de turma, delegada de grupo ou disciplina ou coordenação pedagógica (v. als. A) a F) da especificação respostas aos quesitos 1 a 3, 5 e 6 e 8) e,

37 - O art. 21º não era aplicável ao caso ajuizado porque, com excepção do período correspondente a 1-9-97 a 16-3-98 em que ficou determinado que a A. beneficiou de redução de horário, a Autora não beneficiou da redução de horário a que alude o n.º do art. 21º e que é pressuposto da aplicação do seu nº 2 .

38 - Só a verificação destes factos (redução de horário + desempenho exclusivo das funções referidas no nº 1 do art. 21º nas horas excedentes) permitiriam o não pagamento das horas que excedessem o período normal de trabalho como extraordinárias;

39 - Ao negar a condenação correspondente a sentença da 1.ª instância violou os arts. 20º, 21º e 43º da LCT;

40 - Para fundamentar a aplicação ao caso ajuizado do art. 21º da CCT refere a douta sentença que "a A. não alegou nem se apurou qual o tempo por ela efectivamente despendido em aulas e em funções de coordenação, nem qual a redução no seu horário semanal de 22h a 25h que, por força das funções de coordenação teve lugar ."

41 - Nunca incumbiria à A alegar e provar os factos impeditivos do direito às horas extraordinárias que reclama;

42 - Constituiria ónus da Ré alegar e provar que a A. tinha beneficiado de redução de horário para desempenho de funções de coordenação, despoletando, por essa via a aplicação do n.º 2 do art. 21º da CCT.

43 - A R. não o fez, pelo que a douta sentença da 1.ª instância não pode presumir que a A. beneficiou de reduções de horário que, efectivamente não tiveram lugar e nem resultam directa ou indirectamente da matéria invocada ou provada nos autos;

44 - Ao fazê-lo violou as disposições já citadas do CCT e ainda as disposições dos arts. 487º e ss. do C.P.C. e do art. 342º do C.C.

45 - A douta sentença da 1.ª instância alicerça-se no nº 4 do art. 7º do DL 421/83 por considerar que "Não se provou, contudo, que esse trabalho tenha sido prévia e expressamente determinado pela Ré ...pelo que, nos termos do art. 7º nº 4 do DL 421/83 de 2/12,o pagamento do mesmo não é exigível " e, por essa via nega o reconhecimento do direito a horas extraordinárias;

46 - Mas por força do art. 13º da LCT, a aludida disposição não é aplicável já que a definição de horas extraordinárias constante do art. 20º nº 2 da CCT é mais favorável, e, por isso, exclusivamente aplicável.

47 - Ainda que assim se não entendesse, há muito que a nossa jurisprudência decidiu que a interpretação da norma do n.º1 do art. 6º do DL 421/83 "em termos de não considerar exigível o pagamento do trabalho suplementar prestado com conhecimento do empregador (implícito ou tácito) e sem a sua oposição é inconstitucional, por violação do art. 59º n.º1, alíneas a) e d), da Constituição, e dos princípios de justiça, da proporcionalidade ínsitos na ideia do Estado de Direito, que decorre dos artigos 2º e 18º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa" - V., por todos Acórdão do Tribunal Constitucional de 23-11-99 (P. 111/98, in Acs Dout do STA, 459, 431).

48 - Pelo que a douta sentença da 1.ª instância fez interpretação inconstitucional da norma devendo, por mais essa razão, ser revogada.

49 - Decidiu já o S.T.J. em 17 de Março de 1999 na Revista n.º 326-4.ª secção que "A falta de prova nos autos de que a prestação de trabalho suplementar alegada pelo Autor havia sido expressamente ordenada pela sua entidade patronal, não poderá ser imputada ao mesmo, em termos de ónus de prova, mas à insuficiência da matéria de facto necessária é decisão de mérito...".

50 - Ainda que se entendesse ser aplicável a disposição do art. 7º, nº 4 do DL 421/83 de 2/12 - o que só por cautela de patrocínio se considera - deveria a M.ma Juíza da 1.ª instância ter ordenado a ampliação da matéria de facto, mas nunca indeferido sem mais o pedido formulado (art. 66º C.P.T. aplicável).

51 - O douto Acórdão da Relação ao confirmar a sentença da 1.ª instância violou também todas as disposições supra referidas.

52 - Deverá consequentemente ser revogado o douto Acórdão recorrido e, em consequência, a douta sentença da 1.ª instância, sendo esta substituída por outra que condene a Ré e absolva a Autora, nos precisos termos requeridos na p.i. e na contestação ao pedido reconvencional.

Contra-alegou a recorrida, a fls. 1306 a 1319, pugnando pela manutenção do decidido.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 1328 a 1336, pronunciando-se no sentido do parcial provimento da revista, fazendo-se uso do disposto no art.º 729º, n.º 3, do CPC, determinando-se a ampliação da matéria de facto para decidir da remunerabilidade do trabalho suplementar prestado pelo autora à ré.

Notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

II. É a seguinte a matéria de facto que vem provada:

A. A Autora foi admitida ao serviço da Ré no dia 1 de Setembro de 1989, com a categoria profissional de "Professora dos 2º e 3º ciclos do ensino básico secundário e do ensino não profissionalizado com habilitação própria de grau superior", para sob a sua autoridade e direcção, exercer a actividade docente no estabelecimento particular de ensino denominado "Externato C" sito na Quinta ..., em Arruda dos Vinhos, estabelecimento esse propriedade da Ré.

B. Desde essa data e até à cessação do seu contrato de trabalho - a qual ocorreu em 16 de Março de 1998 - a Autora foi membro do Conselho Directivo do "Externato C".

C. Também desde essa data é até 31 de Agosto de 1993, a Autora foi a responsável pelos Transportes Escolares, pelos Auxílios Sócio-educativos e pela Gestão de Equipamentos e Instalações.

D. Tendo, a partir de 1 de Setembro de 1993 e até 31 de Agosto de 1997, passado a ser a Responsável pelo Ensino Secundário.

E. Em 1 de Outubro de 1994, a Autora passou a ter a categoria profissional de Professora dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário profissionalizado com grau superior e 5 ou mais anos de bom e efectivo serviço (Nível 10).

F. Em 1-9-97 a A. passou a exercer as funções de Subdirectora Pedagógica.

G. O cargo de Director Pedagógico estava atribuído ao Dr. D.

H. A A., entre 1-9-89 e 31-8-93, enquanto, ministrava aulas e era responsável pelos transportes escolares, pelos auxílios sócio-educativos e pela gestão de equipamentos e instalações, trabalhava 33 h semanais.

I. A A. entre 1-9-93 e 31-8-94, enquanto ministrava aulas e era responsável pelo ensino secundário, trabalhava semanalmente 28-h.

J. A A., entre 1-9-96 e 31-8-97, enquanto, designadamente, dava aulas e era responsável pelo Ensino secundário, trabalhava 44 h e 30 m semanais.

L. Os Drs. E e F eram, respectivamente, assessor económico financeiro e assessor jurídico da R..

M. No dia 13 de Janeiro de 1998, realizou-se uma reunião ordinária do Conselho Directivo.

N. Um dos assuntos propostos na ordem de trabalhos pelo Dr. D era a escolha de um novo membro para o Conselho Directivo uma vez que o Professor G havia sido eleito Vereador da Câmara Municipal nas últimas eleições autárquicas.

O. Nessa reunião os restantes membros do Conselho Directivo, que não o Dr. D, propuseram nomes de professores e de professoras porque quer uns quer outras seriam competentes para o cargo.

P. A A. enviou à R. a carta documentada a fls. 43-44 datada de 16 de Março de 1998 e declarando rescindir com justa causa o seu contrato de trabalho, nos termos daquele documento constantes.

Q. A R. descontou à A. a importância de 685.740$00 nos recibos referentes ao mês de Março de 1998, a título de «indemnização por falta de aviso prévio».

R. A A. auferia ultimamente vencimento base de 342.870$00.

S. A A. foi sempre uma professora competente e responsável.

T. Datada de 20 de Março de 1998 a R. enviou à A. a carta documentada a fls. 85-86, acompanhada dos recibos de fls. 87-88.

U. Enquanto Responsável pelo ensino Secundário, competia à Autora:

a) Receber do Professor Secretário do Conselho Directivo toda a legislação referente ao seu sector, analisá-la e dar dela conhecimento aos Directores de Ano, garantindo a sua operacionalização;

b) Coordenar os Directores de Ano do seu sector, com quem se reunia uma vez por semana;

c) Fazer parte do Conselho Distinto com o Director Pedagógico e com os directores de ano;

d) Reunir uma vez por trimestre com os Responsáveis de Turma dos anos que coordena;

e) Presidir a todas as reuniões extraordinárias do nível de ensino pela qual é responsável;

f) Apresentar, anualmente, para debate e aprovação do Conselho Directivo, a proposta de oferta da escola, pelo que diz respeito às diversas opções em cada nível de ensino;

g) Organizar, em conjunto com o Professor Responsável pela Secretaria Pedagógica, com os Directores de Ano e com os Responsáveis de Turma, todo o processo de matrículas, pelo qual é responsável;

h) Organizar todo o processo de constituição de turmas, pelo qual é responsável, dando dele conhecimento ao Director Pedagógico;

i) Planificar e organizar todas as acções de formação de professores, alunos e encarregados de educação, pelas quais é responsável;

j) Ser co-responsável, com o Secretário de Exames e o Professor Responsável pela Secretaria Pedagógica, pela organização de toda a estrutura necessária ao bom funcionamento das provas globais dos ensinos Básico e Secundário e dos exames dos Ensinos Básico, Secundário e Recorrente;

i) Coordenar os Cursos Tecnológicos;

l) Reunir mensalmente com o Professor Responsável pelos mesmos;

m) Presidir às reuniões plenárias e trimestrais dos professores das disciplinas de formação técnica destes cursos, levando à aprovação do Conselho Directivo todas as propostas daí emanadas (resp. ao q. 1).

V. A partir de Setembro de 1997 a A. passou a ser responsável pelo Secretariado de Exames, competindo-lhe velar pelo correcto e rigoroso preenchimento dos livros e termos de exame e de todas as pautas de exame (resp. ao q. 2).

X. A A. no período de tempo em que era responsável pelo ensino secundário participava em reuniões do Conselho Pedagógico e reunia com coordenadores da Área Escola do Secundário (resp. ao q. 3).

Z. Como subdirectora pedagógica competia à A. coordenar os Departamentos Pedagógicos e a Secretaria Pedagógica sendo que no âmbito das suas funções de subdirectora pedagógica a A. reunia, designadamente, com os responsáveis pelo ensino Básico Regular, Secundário Regular e Recorrente, com o grupo coordenador Área-Escola, fazia o acompanhamento do Conselho Pedagógico (reunindo com o responsável com este e com o responsável pelo Conselho Pedagógico), presidia ao secretariado de exames, representava "Escola C" no Conselho Municipal de Educação (resp. aos qq. 5) e 6).

A'. A A. participou em reuniões de Conselho Distinto e em reuniões com membros do Conselho Directivo (resp. ao q. 8) .

B'. A A. entre 1-09 -94 e 31-8-96, período em que dava aulas e era Responsável um pelo Ensino Secundário, tinha horário lectivo semanal de 33 horas (resp. ao q. 10).

C'. A A. entre 1-9-97 e 16-3-98, período em que foi Sub-directora Pedagógica e dava aulas (esclarecendo-se que se tratava de aulas de História de Arte, a duas turmas, dando 3 horas por semana de aulas a cada uma delas) tinha um horário lectivo semanal de 33 h (resp. aos qq. 11) e 12).

D'. Em Janeiro de 1998 o sócio gerente da R. (e Director Pedagógico do "Externato C") Dr. D, no seu gabinete onde se encontrava, também, o Dr. H, solicitou à A. que preparasse alguma documentação atenta a visita que Inspecção Geral Ensino iria realizar ao Externato (resp. ao q. 13).

E'. No dia 6-3-98, nas instalações da R., mais concretamente na sala do Conselho Directivo, ocorreu uma discussão entre o Dr. D, o Dr. E, o Dr. F e a A. e a D. I, sendo que no decurso dessa discussão o Dr. D disse à A. que a partir daquele momento ela estava demitida da sub-direcção pedagógica; nessa sala já se encontravam, reunidos a trabalhar, a coordenadora do ensino recorrente, J, e o professor secretário do Conselho Directivo, H (resp. aos qq. 25) a 30).

F'. A A. passou a sofrer de depressão grave, com marcada componente de angústia, anorexia, astenia, emagrecimento e insónia, o que se revelou desde Fevereiro de 1998, tendo o processo sido desencadeado por conflito ocorrido no ambiente de trabalho (resp. ao q. 31).

G'. Desde a ocasião referida na resposta ao quesito anterior, a A. foi medicada, mantendo-se em tratamento por período superior a um ano (resp. ao q. 32).

H'. Com consultas médicas e medicamentos a A. despendeu 75.474$00 (resp. ao q. 33).

I'. A A. durante dez anos dedicou o seu esforço ao "Externato C", contribuindo para a melhoria da qualidade de ensino que nele é prestado (resp. ao q. 34).

J'. No dia 6-3-98, antecedendo os acontecimentos referidos em E'), o Dr. D e a D. I discutiam assuntos não apurados quando a A., à entrada do gabinete daquele, lhe disse que estava ali porque não queria deixar a mãe sozinha com ele (resp. ao q. 36).

L'. Depois o Dr. D, a D. I e a A. acompanhados dos Drs. E e F passaram à sala do Conselho Directivo (resp. aos qq. 37 e 38).

M'. No ano lectivo de 1998/1999 a A. exerceu funções docentes na Escola Básica 2.3. da ... (resp. ao q. 39).

N'. Ao despedir-se a A. deixou sem professor, a meio do ano lectivo, os alunos das suas duas turmas de História de Arte, uma delas do 12º ano e outra do 11º ano, sendo que a cada uma dessas turmas dava semanalmente 3 horas de aulas (resp. ao q. 40).

O'. Em face do que consta da alínea anterior, a R. requereu a dois docentes que cada um deles assegurasse as aulas de uma das duas turmas da A. (resp. ao q. 41).

P'. Por isso a R. passou a ter de pagar aos docentes referidos na alínea que antecede as horas que estes passaram a leccionar a mais (3 horas semanais a cada) (resp. ao q. 42) .

Q'. A R. sempre pagou as remunerações à A. por transferência bancária para a conta desta (resp. ao q. 44).

R'. A A. é filha do Dr. D e da D. I (facto provado através do doc. de fls. 319 e considerado nos termos do art. 659º, nº 3, do CPC).

S'. A A. é irmã do Dr. F e do Dr. E (facto provado através dos docs. de fls. 319, 320 e 321 e considerado nos termos do art. 659º, nº 3, do CPC).

T'. O Dr. D e a D. I são casados entre si (facto provado através do doc. de fls. 322 e considerado nos termos do art. 659º, nº 3, do CPC).

U'. A R., em 22-9-98, emitiu a «Declaração» documentada a fls. 1176-1179 (documento junto pela A. em audiência) - facto considerado nos termos do art. 659º, nº 3, do CPC.

III. Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, tal como resulta do disposto nos art.ºs 690º, n.º 1 e 684º, n.