Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho de Guimarães, em acção com processo comum, intentada em 15 de Junho de 2005, AA demandou C... & M..., Lda, pedindo a condenação desta a pagar-lhe, com juros, “a quantia a liquidar em execução de sentença”, bem como a importância liquidada de € 69.814,45, acrescida de juros de mora contados desde a citação até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que:

— Foi admitido ao serviço da Ré em Janeiro de 1997, para lhe prestar trabalho próprio da categoria de empregado de escritório e auferindo a retribuição de Esc.: 100.000$00 que, em Janeiro de 1999, foi actualizada para Esc.: 120.000$00 e, em Janeiro de 2001, para € 1.000,00 mensais.

— Em 21 de Janeiro de 2005, o Autor resolveu o contrato de trabalho com invocação de justa causa, por falta de pagamento de créditos salariais, que a Ré aceitou ter-lhe ficado a dever, tendo as partes até chegado a um acordo de pagamento. Em consequência tem direito à indemnização de antiguidade e diuturnidades, no montante de € 8.000,00.

— No interesse e por ordem expressa da Ré, praticava um horário de trabalho de segunda a sábado, das 8:00 às 12:30 horas e das 13:30 às 20:00 horas, em consequência do que lhe é devida a quantia de global de € 25.560,00 referente a 3 horas de trabalho suplementar de 2.ª a 6.ª feira, nos anos de 2001 a 2004, além do pagamento do trabalho prestado aos sábados, dia de descanso complementar, bem como de descanso compensatório, que nunca gozou, a liquidar em execução de sentença.

— Em 1997, a Ré impediu-lhe o gozo de 8 dias úteis de férias, pelo que tem direito ao pagamento desses dias de férias acrescido da indemnização por violação de tal direito, no montante total de € 727,27.

— A Ré, desde o início do contrato, nunca lhe pagou as férias e respectivo subsídio, encontrando-se em dívida a quantia global de € 12.400,00 (referente às férias, e respectivo subsídio, vencidas em 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 1 de Janeiro de 2005). E, em 2003 e 2004, a Ré apenas lhe permitiu o gozo de 8 dias de férias, pelo que, a título de indemnização por violação do direito a férias, lhe é devida a importância de € 3.818,18.

— A Ré nunca lhe pagou o subsídio de Natal, pelo que, a esse título, com referência aos anos de 1997 a 2004, tem a receber a quantia de € 6.200,00.

— A Ré não lhe pagou os salários referentes aos meses de Janeiro a Dezembro de 2004 e de 20 dias de Janeiro de 2005, cujo valor ascende a € 12.909,09.

— Encontram-se ainda em dívida os proporcionais de férias e de subsídios de férias e de Natal de 2005, no montante de € 200,00.

Para sustentar a total improcedência da acção, contestou Ré, dizendo, em síntese que:

— o Autor tinha a categoria de escriturário de 2.ª e auferiu, até 2001, a retribuição de € 75.000$00 e, a partir do início de 2002, a de € 374,10, que se manteve inalterada;

— Não prestou qualquer trabalho suplementar, cumprindo um horário de 2.ª a 6.ª feira, das 8:30 às 12:00 e das 14:00 às 17:30 horas e, ao sábado, das 8:00 às 13:00 horas;

— A Ré nunca o impediu de gozar as férias a que tinha direito e sempre lhe pagou integralmente as quantias que lhe eram devidas a título de férias e de subsídios de férias e de Natal, sendo falso que não lhe tenha pago as retribuições de 2004;

— Em Janeiro de 2005, o Autor já não se encontrava ao serviço da Ré, em virtude de, por carta datada de 26 de Outubro de 2004, ter comunicado que deixaria de lhe prestar trabalho a partir de 31 de Dezembro de 2004, o que ocorreu.

— A Ré não estabeleceu com ele qualquer tipo de acordo relativo a créditos salariais vencidos e não pagos e o Autor, ao comunicar a resolução do contrato por carta de 21 de Janeiro de 2005, excedeu o prazo de 30 dias subsequente ao conhecimento dos factos que fundamentam a invocada justa causa.

Houve resposta do Autor para sustentar, entre o mais, que o contrato de trabalho durou até 21 de Janeiro de 2005.

2. Em tentativa de conciliação prévia à audiência de julgamento, foi, entre o Autor e a Ré, representada pelo seu então ilustre mandatário, celebrada a transacção de fls. 113/114, nos termos da qual, em síntese, foi estipulado que o Autor reduzia o pedido para a quantia de € 32.000,00, que seria paga em prestações (de acordo com o plano nela previsto) e, na cláusula 4.ª, que, para garantia do seu pagamento, seriam mantidos os efeitos do arresto dos bens efectuado nos autos de procedimento cautelar apenso, prescindindo a Ré do prazo para dedução de oposição e que os bens arrestados são propriedade da Ré.

Ordenada a notificação da Ré, em cumprimento do disposto no art.º 301.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, veio a ela dizer concordar com o teor do acordo, à excepção da última parte da cláusula 4.ª, “uma vez que os bens arrestados não são sua propriedade”.

A transacção veio a ser declarada nula por despacho lavrado a fls. 148, que não foi impugnado.

3. Durante a audiência de discussão e julgamento, que decorreu com gravação da prova pessoal, o mandatário da Ré apresentou fotocópia de um cheque (fls. 176), que disse titular a quantia de € 3.897,74, entregue ao Autor para pagamento de créditos salariais.

À junção de tal documento opôs-se o Autor, pela voz do seu mandatário, que, alegando que o acto configura conduta processual reprovável, uma vez que a Ré tinha, na aludida transacção, reconhecido dever a importância de € 32.000,00, requereu a condenação da demandada como litigante de má fé.

Seguiu-se requerimento da Ré em que pediu a condenação do Autor por litigância de má fé.

O documento foi aceite pelo tribunal, conforme despacho ditado para a acta, no qual se decidiu relegar a apreciação da má fé dos litigantes para a sentença, em função da prova que viesse a ser produzida.

Decidida a matéria de facto, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, condenando a Ré a pagar ao Autor as quantias a liquidar, nos termos do disposto no artigo 378.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, a título de:

«-	Acréscimo de retribuição pelo trabalho suplementar prestado no período compreendido entre o dia 15 de Junho de 2000 e o dia 31 de Dezembro de 2004 .

-	Férias e subsídio de férias vencidos entre 01/01/98 a 31/12/04 ;

-	Subsídios de Natal vencidos entre 1997 a 2004 ;

- Salários vencidos entre Janeiro e Dezembro de 2004, sendo tais quantias acrescidas de juros de mora desde a citação até integral pagamento.»

Dos restantes pedidos foi a Ré absolvida.

4. Apelaram ambas as partes.

O Autor arguiu a nulidade da sentença, por não se ter pronunciado quanto à sua categoria profissional, nem quanto ao pedido de condenação da recorrida como litigante de má fé, impugnou a decisão proferida sobre a matéria de facto e sustentou que o contrato cessou, em 21 de Janeiro de 2005, por resolução fundada em justa causa, e não, como se decidiu na sentença, em 31 de Dezembro de 2004, por denúncia com aviso prévio, operada pela comunicação de 26 de Outubro de 2004.

A Ré também arguiu a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, pediu a alteração da matéria de facto, e sustentou dever ser descontada, nos créditos do Autor, a importância titulada pelo referido cheque, e não haver lugar à condenação relativa ao pagamento de trabalho suplementar, defendendo, ainda, a impossibilidade legal da liquidação dessa condenação para momento ulterior.

O Tribunal da Relação do Porto decidiu:

«A)

Quanto à apelação do A.:

- Indeferir a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quanto à questão da categoria profissional do A.;

- Deferir a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quanto à questão de litigância de má-fé por parte da Ré, mas não conceder, contudo, provimento ao recurso quanto a essa litigância, absolvendo-se a Ré, C... e M..., Ld.ª, do pedido de condenação como litigante de má-fé.

- No mais impugnado, não conceder provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

B)

Quanto à apelação da Ré:

- Não conhecer da invocada nulidade da sentença.

- Conceder parcial provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida na parte em que condenou a Ré a pagar ao A. o trabalho suplementar relativo ao período de 15.06.2000 a 31.12.2000, bem como determinando-se que às quantias que, em liquidação subsequente, se mostrem em dívida ao A., seja descontada a quantia de € 3.897,74.»

- No mais impugnado, não conceder provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.»

5. Do acórdão que assim decidiu vieram ambas as partes pedir revista, tendo, oportunamente, apresentado as respectivas alegações, com as conclusões que, a seguir, se reproduzem:

Da revista da Ré

:

«1 - O pagamento do trabalho suplementar só é exigível se o mesmo tiver sido expressamente autorizado pela entidade empregadora.

2 - Resulta do Ponto 7 dos factos provados que o Autor praticava no interesse da Ré um determinado horário de trabalho, não tendo, contudo, sido dado como provado que esse horário o haja sido

por ordem expressa da Ré

.

3 - Face a tal matéria, a Ré teria que ser, necessariamente, absolvida do eventual trabalho suplementar prestado, pelo menos, até 1.12.2003, atento o disposto no artigo 7.º, n.º 4, do DL 421/83, de 2.12.

4 - De acordo com as regras de repartição do ónus de prova (artigo 342.º do CC), o Autor, para ver reconhecido o direito à retribuição pelo alegado trabalho suplementar, teria que alegar — não alegou — os concretos dias e horas em que teria prestado trabalho suplementar.

5 -	Não podia, de outro modo, o Tribunal “a quo” relegar para liquidação em execução de sentença o apuramento efectivo do alegado trabalho suplementar.

6 - Não se apurou, em concreto, as horas efectivamente prestadas por falta de alegação dos factos constitutivos do direito do A.

7 - O n.º 2 do artigo 661.º do CPC só permite remeter para execução de sentença quando não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade — entendida essa falta de elementos, não como consequência do fracasso da prova, na acção declarativa, sobre o objecto ou a quantidade,

mas sim como a consequência de ainda não se terem revelado alguma ou todas as consequência dos facto ilícito

. A carência de elementos não se refere à inexistência de prova dos danos já produzidos e que foram alegados e objecto de julgamento, mas sim à inexistência de danos provados na íntegra porque — e apenas — a extensão desses danos ainda não era conhecida ou os mesmos estavam em evolução no momento da decisão da matéria de facto.

8 - É inolvidável que, aquando da propositura da acção, o alegado trabalho suplementar prestado pelo A. já era do total conhecimento do A. em toda a sua extensão.

9 - O alcance do citado artigo 661.º, n.º 2 do CPC reportar-se-á, apenas, aos casos de formulação de pedido genérico (artigo 471.º do CPC) ou a pedido especifico em que a impossibilidade da concretização do seu objecto ou quantidade não tenha sido possível por as consequências do facto ilícito ainda não se terem produzido ou estarem em evolução — o que não é seguramente a situação ora colocada em crise.

10 - Não podemos, pois, transformar o artigo 662.º, n.º 2 do CPC num saco em que tudo cabe face à falência de prova ou nos casos em se verifica uma deficiente alegação de factos.

11 - Ao decidir como decidiu, violou o Tribunal de 1.ª Instância o disposto nos artigos 342.º, 373.º do CC, artigos 471.º, 661.º, n.º 2, do CPC, e o artigo 7.º, n.º 4, do DL 421/83, de 2.12.»

Da revista do Autor

:

«1- A definição da categoria profissional do recorrente é matéria que, necessariamente, teria de ser decidida, e daí a invocada nulidade da sentença que o Acórdão recorrido secundou;

2	- Ao contrário do que vem referido pelo Tribunal “a quo”, a integração do trabalhador numa determinada categoria profissional é, por via indirecta, também ela um direito inderrogável do trabalhador por contender, aí de forma directa, com o direito à retribuição;

3	- O art.º 59.º, n.º 1, al. a) da CRP impõe o princípio do pagamento de salário igual para [trabalho] igual o que investe o trabalhador no direito de, de acordo com a “quantidade, natureza e qualidade”, lhe ser atribuída uma categoria profissional de acordo com as funções desempenhadas;

4	- Pelo que, ocorre a nulidade da sentença proferida em primeira instância — secundada pelo Acórdão recorrido — por omissão de pronúncia, por não proceder à integração do recorrente na categoria profissional corresponde as funções desempenhadas;

5	- Relativamente à condenação da recorrida — ou dos seus gerente[s] — como litigantes de má fé, o Acórdão recorrido considerou que, efectivamente, apesar de ter remetido a decisão para a sentença, esta não decidiu tal pedido, e daí padecer de nulidade;

6	- Porém, o conhecimento pelo Tribunal “a quo” da referida nulidade ao abrigo do disposto no art.º 715.º do CPC, viola a lei;

7	- Com efeito, a fls. , o gerente da recorrida, por transacção

aceitou o valor acordado de 32.000€ apenas não aceitando a cláusula em que o cumprimento do acordo ficaria garantido pelos bens arrestados

; (o sublinhado é nosso)

8	- Incorre assim em erro de julgamento o Acórdão que considerou que o comportamento assumido pela recorrida não comporta a violação da boa fé, como pressuposto do instituto da litigância de má fé;

9	- Na verdade, a conduta do gerente da recorrida, é eivada de má-fé, ao ponto de, não obstante confessar dever a recorrida ao recorrente a quantia de 32.000C, não aceitar o arresto dos bens — cuja propriedade não ousou questionar em sede própria — para garantia do cumprimento do mencionado acordo;

10	- O Tribunal “a quo” introduziu ainda uma alteração ao ponto 11 da matéria assente, dando-lhe a seguinte redacção:

“11. A Ré, com vista ao pagamento de créditos salariais, entregou ao A. a quantia de 3.897,74€, através de cheque, datado de 07.01.05, cuja cópia consta de fls. 176.”.

11	- Porém, o Tribunal “a quo” não tinha elementos probatórios nos autos que lhe permitisse[m] concluir que o pagamento da mencionada quantia ao recorrente se reportava ao pagamento de tais direitos salariais peticionados;

12 - Na verdade, como o próprio Acórdão recorrido refere, tal pagamento não foi tão pouco alegado pela recorrida na sua contestação, mas apenas durante a audiência de julgamento o qual foi efectivamente admitido como elemento de prova que, de acordo com a matéria dada como assente, não foi aceite como comprovativo de quitação dos direitos salariais peticionados nestes autos;

13 - Pelo que, o Acórdão recorrido não decidiu bem ao alterar a matéria de facto e considerar que devem ser deduzidos aos montantes que vierem a ser liquidados como devidos pela recorrida ao recorrente, a quantia de 3.897,74€, por não se verificar in casu quaisquer das situações previstas no n.º 1, do art.º 712.º do CPC.

14 - Assim, o acórdão recorrido violou, para além de outros, o disposto nos art.º 59.º CRP, art.ºs 264.º, 265.º, 265.º-A., 266.° e 712.º do CPC.»

Só o Autor apresentou contra-alegação, propugnando a improcedência do recurso da Ré.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu parecer — a que as partes não responderam — no sentido de serem negadas ambas as revistas.

6. Atentas as conclusões das respectivas alegações, são as seguintes as questões que se colocam à apreciação deste Supremo Tribunal:

Na revista da Ré

:

— Saber se se mostram, ou não, verificados os pressupostos do direito à remuneração por trabalho suplementar, invocado pelo Autor;

— Saber, na hipótese de resposta afirmativa à anterior questão, se a liquidação do montantes devidos a esse título pode ser relegada para ulterior momento.

Na revista do Autor

:

— Saber se o Tribunal da Relação, ao indeferir a arguição de nulidade da sentença, por omissão de pronúncia sobre a questão da categoria profissional do Autor, violou o disposto nos artigos 264.º e 265.º do Código de Processo Civil e no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa;

— Saber se há fundamento para a condenação da Ré como litigante de má fé;

— Saber se o Tribunal da Relação, ao decidir alterar a matéria de facto fixada na 1.ª instância, violou o disposto no artigo 712.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Na primeira instância os factos materiais da causa foram fixados nos seguintes termos:

1 - O autor foi admitido ao serviço da ré no mês de Janeiro de 1997, para sob as suas ordens, direcção, subordinação e mediante retribuição prestar trabalho.

2 - Era o autor quem atendia o público, os telefones e fazia outro trabalho administrativo que não foi possível determinar;

3 - Recebendo a título de retribuição mensal, no momento da contratação, uma quantia que não foi possível apurar, mas seguramente não inferior a 75.000$00.

4 - Sendo posteriormente actualizado para um montante que também não foi possível apurar.

5 - Desde Janeiro de 2001 o salário do autor cifrava-se numa quantia que não foi possível determinar, mas que não era seguramente inferior a € 374,10;

6 - O autor enviou à ré a carta junta a fls. 7, com data de 21 de Janeiro de 2005, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, na qual consta: “Serve a presente para comunicar a V.ª Ex.as que resolvo com justa causa o contrato de trabalho que me vincula à Vossa Empresa, com efeitos a partir da recepção desta carta, nos termos e com o fundamento no disposto no art.º 441.º n.ºs 1 e 2, alínea a) do Código do Trabalho, isto é, por falta de pagamento pontual de retribuição”.

7 - A ré dedicava-se à venda de materiais de construção civil ao público e a comerciantes e o autor no interesse daquela praticava o seguinte horário de trabalho, de segunda à sexta: Das 8 horas às 12.30 horas; Das 13.30 horas às 20 horas; e aos sábados das 8 horas às 13.30 horas e no período da tarde durante um número de horas que não foi possível determinar.

8 - O autor enviou à ré a carta junta a fls. 50, com a data de 26-10-2004 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e em que lhe comunicou que deixaria de trabalhar ao seu serviço a partir do dia 31-12-2004.

9 - A ré, desde o início do contrato de trabalho, nunca pagou ao autor as férias e respectivo subsídio, bem como as horas prestadas para além das 8 horas diárias e qualquer quantia a título de descanso compensatório;

10 - A ré também não pagou ao autor:

a) O subsídio de Natal dos meses de Dezembro dos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004;

b) Os salários vencidos entre Janeiro e Dezembro de 2004;

c) A retribuição correspondente a 20 dias do mês de Janeiro;

d) Os proporcionais de férias, subsídio de férias de Natal do ano de 2005.

Ao n.º 6 do elenco que vem de se reproduzir, e por forma a dele ficar a constar o teor integral da carta aí referida, o Tribunal da Relação conferiu a seguinte redacção:

“O autor enviou à ré a carta junta a fls. 7, com data de 21 de Janeiro de 2005, da qual consta o seguinte: "Apesar do acordo a que chegamos no final do ano, sobre os montantes em dívida – 38.000€, V.ª Ex.ªs apenas pagaram uma ínfima parte (3.897,74€), sendo assim, e porque a minha vida não me permite esperar mais tempo pelo pagamento destes créditos salariais, serve a presente para comunicar a Vª. Exas que resolvo com justa causa o contrato de trabalho que me vincula à Vossa Empresa, com efeitos a partir da recepção desta carta, nos termos e com o fundamento no disposto no art.º 441.º n.ºs 1 e 2, alínea a) do Código do Trabalho, isto é, por falta de pagamento pontual de retribuição"”.

E conhecendo do pedido de alteração da matéria de facto formulado pela Ré aditou ao referido elenco o seguinte:

“11. A Ré, com vista ao pagamento de créditos salariais, entregou ao A. a quantia de 3.897,74€, através do cheque, datado de 07.01.05, cuja cópia consta de fls. 176.”

Decidiu, outrossim, eliminar dos factos provados a matéria constante do n.º 4.

2. Por razões de precedência lógica, impõe-se conhecer das questões de natureza processual que, de algum modo, podem condicionar a apreciação das pretensões de ordem substantiva formuladas nos recursos:

2. 1.

Da nulidade da sentença da 1.ª instância (omissão de pronúncia relativamente à categoria profissional

):

A questão foi enfrentada pelo Tribunal da Relação nos seguintes termos:

«[...]

De harmonia com o disposto art. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC, a sentença será nula “Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.”, preceito que está em correspondência directa com o previsto no n.º 2 do art. 660.º do mesmo diploma, de acordo com o qual “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudica pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.”.

Atento o princípio do dispositivo, às partes compete a delimitação do objecto da acção, mormente ao A., que deverá identificar e fundamentar devidamente as concretas questões cuja apreciação e decisão peticiona ao Tribunal. E, com questões, não se confundem todas e quaisquer afirmações, de facto ou de direito, que as partes, ao longo dos seus articulados, possam fazer, assumindo a veste de questão aquelas que integrem o objecto do concreto pedido formulado ou que, não se consubstanciando em mera argumentação, se mostre indispensável para essa decisão.

2.2. No caso, e quanto à primeira das nulidades invocadas, o Autor, ora recorrente, diz nas conclusões do recurso ter alegado, na petição inicial, que era empregado de escritório e que, tendo a Ré referido ser ele “escriturário de 2.ª”, a sentença recorrida não decidiu sobre a definição da categoria profissional.

Na petição inicial, o A. limitou-se a dizer que foi admitido ao serviço da ré para “prestar trabalho próprio da categoria profissional de empregado de escritório” (art. 1.º) e a indicar as tarefas que executava no exercício dessa actividade (art. 2.º), não tendo, contudo, formulado qualquer pedido no sentido do reconhecimento dessa (ou doutra) categoria profissional, nem formulado qualquer pedido cuja causa de pedir assentasse, directamente, no reconhecimento do direito “à categoria profissional de empregado de escritório”, designadamente diferenças salariais entre retribuição que auferisse e outra que, por corresponder a essa alegada categoria profissional, devesse auferir. E, por sua vez, também a ré nada alega, limitando-se a dizer que o A. tem a categoria profissional de “escriturário de 2.ª”.

Daí que, no caso, a categoria profissional - de “empregado de escritório” ou de “escriturário de 2.ª” - apenas relevasse se ela permitisse a determinação da retribuição do A., com vista à quantificação dos créditos salariais que reclama, o que perante a “economia” dos articulados, não nos parece ser o caso (quantificação aliás que a sentença recorrida, pelas razões que invoca, relegou para liquidação subsequente).

Com efeito, perante a parca alegação do que, sobre essa matéria, consta dos articulados, mormente na petição inicial, na qual o A. não formula qualquer pedido no sentido do reconhecimento da categoria profissional, nem a ela associa qualquer efeito ou estatuto remuneratório (designadamente decorrente de eventual instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, que nem era alegado), não se nos afigura que tivesse a sentença recorrida que se pronunciar sobre se o A. tinha a “categoria de empregado de escritório” ou de “escriturário de 2.ª”.

Aliás, nem se vê sequer que “empregado de escritório” constitua qualquer categoria profissional, mais não correspondendo do que a determinado tipo de actividade profissional.

Mas, diz ainda o A., em sede de alegações de recurso (a propósito da fundamentação que aduz quanto à alegada nulidade), que, nos termos do CCT celebrado entre a ACB – Associação Comercial de Braga e o SITESE – Sindicato dos Trabalhadores de Escritórios, Serviços e Comércio, publicado no BTE, n.ºs 19, de 22.05.98, e alterado pelos BTE n.ºs 21, de 08.06.00, 26, de 15.07.01 e 30, de 15.08.02, se impunha a sua qualificação como “chefe de escritório”, padecendo a sentença de nulidade por omissão de pronúncia.

Antes de mais, diga-se que, não obstante em matéria de direito o Tribunal não estar sujeito à alegação das partes (cfr. art. 664.º do CPC), o A., ao contrário do que devia (cfr. art. 467.º, n.º 1, al. d), do CPC, nos termos do qual constitui dever do demandante fundamentar, de facto e de direito, as suas pretensões), em passo algum dos articulados fazia referência a tal instrumento de regulamentação colectiva (ou a qualquer outro) ou aos pressupostos relativos à determinação de instrumento que fosse aplicável à relação laboral, designadamente no que concerne à sua filiação (ou não) sindical e à filiação associativa (ou não) da Ré ou à existência de Portaria/Regulamento de Extensão e verificação de (eventuais) pressupostos da extensão (acrescente-se que, atenta a actividade da Ré, nem é de excluir, pelo menos em abstracto, a possibilidade de concorrência de outro instrumento de regulamentação colectiva, designadamente o relativo ao sector dos materiais de construção).

Certo é que, também, que em passo algum da petição inicial, o A. referiu ser ou dever ser qualificado como“chefe de escritório”.

Não se nos afigura, assim, que a sentença recorrida tenha incorrido no apontado vício.»

Na revista, o Autor critica este entendimento, dizendo, em suma, que «a integração do trabalhador numa determinada categoria profissional é, por via indirecta, também ela um direito inderrogável do trabalhador por contender, aí de forma directa, com o direito à retribuição» e que «o art.º 59.º, n.º 1, al. a) da CRP impõe o princípio de salário igual para trabalho igual o que investe o trabalhador no direito de, de acordo com a “quantidade, natureza e qualidade”, lhe ser atribuída uma categoria profissional de acordo com as funções desempenhadas».

É patente que o Autor não alegou factos tendentes a demonstrar o direito à categoria profissional de “empregado de escritório”, assim como não pediu o reconhecimento de tal direito, e, no contexto do articulado inicial, nem sequer estabeleceu qualquer nexo entre as tarefas que alegou exercer (e o nomen que usou para as enquadrar) e os valores retributivos que invocou, designadamente por referência a estatuto remuneratório constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Deste modo, a categoria profissional não foi, naquele articulado, apresentada como elemento integrante dos fundamentos da acção, surgindo, tão só, como referência meramente explicativa do objecto do contrato, inconsequente do ponto de vista do pedidos formulados.

Importa ter presente que, ao invocar determinado direito, ao autor compete especificar a respectiva causa de pedir, ou seja, a fonte desse direito, os factos donde, no seu entendimento, procede tal direito, neles alicerçando, numa relação lógico-jurídica, o pedido deduzido.

Exercendo a causa de pedir uma função individualizadora do objecto do processo, conformando-o, o tribunal tem de a considerar ao apreciar o pedido e não pode basear a sentença de mérito em causa de pedir não invocada pelo autor, sob pena de nulidade da sentença – artigos 660.º, n.º 2 e 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil (CPC). Por isso, também, a sentença de mérito que vem a ser proferida só vincula no âmbito objectivamente definido pelo pedido e pela causa de pedir — artigo 498.º, n.º 1, do CPC. Mesmo a regra emergente do disposto no artigo 664.° do CPC, segundo o qual «[o] juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito; mas só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, sem prejuízo do disposto no artigo 264.º», tem como pressuposto que tal livre actuação do julgador se encontra balizada pela causa de pedir enunciada na petição inicial.

É certo que, no âmbito do processo laboral, são reconhecidos ao juiz especiais poderes inquisitórios atribuindo-lhe a lei o poder-dever de diligenciar pelo apuramento da verdade material, relegando para um plano mais secundário a denominada “justiça formal”, atenta a natureza dos interesses conflituantes. Mas, mesmo neste domínio, a enunciação da causa de pedir continua submetida a um rigoroso princípio dispositivo, constituindo terreno