Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 3287/19.1T8LRS.L1.S1

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

Relatório

AA intentou a presente ação declarativa, com processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra Grandvision Portugal Portugal, Unipessoal, Ld.a, tendo apresentado formulário legal no qual requereu que fosse declarada a ilicitude ou a irregularidade do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, com as legais consequências.

Citada a ré, foi convocada e realizada audiência de partes, na qual as mesmas não quiseram acordar sobre o litígio que as divide.

Na sequência da notificação para esse efeito, a ré apresentou o seu articulado de motivação do despedimento, no qual aceitou que entre ambas vigorou aquele contrato de trabalho e que o mesmo cessou, por despedimento com justa causa do autor.

O trabalhador contestou, por impugnação, e reconveio.

A ré respondeu à contestação e à reconvenção.

Foi lavrado despacho a admitir a reconvenção, mas não a resposta à contestação, saneados os pressupostos processuais, definido o objeto do litígio e os temas da prova, admitidos os requerimentos probatórios e reafirmadas as datas antes designadas para as sessões da audiência de julgamento.

Realizada a audiência de julgamento, foi em seguida proferida sentença que decidiu: declarar ilícito o despedimento do Autor AA; consequentemente, condenar a Ré Grandvision Portugal Portugal, Unipessoal, Ld.a a reintegrar o autor, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; a pagar-lhe todas as retribuições que o ele deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado desta decisão ou outra que a confirme, e que ascendem, à data da sentença (20-01-2020), a € 12.483,33 (doze mil, quatrocentos e oitenta e três euros e trinta e três cêntimos), sendo deduzidas as quantias recebidas pelo autor a título de subsídio de desemprego, as quais deverão ser entregues pela ré à Segurança Social; a pagar-lhe todo o montante dc € 578,07 (quinhentos e setenta e oito curos e sete cêntimos), a título de complemento do subsídio de doença, tendo absolvido a Ré do restante pedido, a título de danos não patrimoniais e dos restantes pedidos reconvencionais deduzidos pelo trabalhador.

Inconformados, tanto o trabalhador como o empregador recorreram.

Realizado o julgamento o Tribunal da Relação proferiu Acórdão com o seguinte teor:

“1. no que concerne à matéria de facto:

a) oficiosamente,

aditar os seguintes aos factos provados:

"v-A. O foi admitido no dia no dia 03-08-1998.

lxii-A. Em agosto de 2000, o autor aferia a retribuição base de € 475,35. lxii-B. Em 2001, o autor aferia a retribuição base de € 566.14.

lxii-C. Em 2002, o autor aferia a retribuição base de € 659,00.

lxii-D. Em 2003, o autor aferia a retribuição base de € 684,00.

lxii-E. Em 2004, o autor aferia a retribuição base de € 884,00.

lxii-F. Em 2005, o autor aferia a retribuição base de € 905,00.

lxii-G. Em 2006, o autor aferia a retribuição base de € 926,00.

lxii-H. Em 2007, o autor aferia a retribuição base de € 955,00.

Ixii-I. Em 2008, o autor aferia a retribuição base de € 979,00. lxii-J. Em 2009, o autor aferia a retribuição base de € 1003,00.

Ixii-L. Em 2010, o autor aferia a retribuição base de € 1.016,00.

lxii-M. Em 2011, o autor aferia a retribuição base de € 1.021,00.

lxii-N. Em 2012, o autor aferia a retribuição base de € 1.021,00.

lxii-O. Em 2013, o autor aferia a retribuição base de € 1.021,00.

lxii-P. Em 2014, o autor aferia a retribuição base de € 1.021,00.

lxii-Q. Em 2015, o autor aferia a retribuição base de € 1.021,00.

lxii-R. Em 2016, o autor aferia a retribuição base de € 1.025,00".

b) na impugnação da apelação da Ré,

conceder parcial provimento e acrescentar os seguintes aos factos provados:

viii-A. O trabalhador BB detém conhecimentos ao nível dos equipamentos de ótica e de optometria, que o Autor não tem.

viii-B. O trabalhador BB tem conhecimentos que lhe permitem efetuar a manutenção técnica a equipamentos de optometria.

viii-C. O trabalhador BB desempenha funções relativas a manutenção de equipamentos de optometria.

xlii-A. O Empregador analisou as funções do Trabalhador e as respetivas aptidões e analisou se existiam postos de trabalho disponíveis onde este pudesse ser colocado.

xlii-B. O Empregador procurou encontrar funções que fossem compatíveis com a categoria c aptidões do Trabalhador, mas não existem postos de trabalho disponíveis na estrutura da empresa que sejam compatíveis com a categoria profissional do Trabalhador.

2. quanto às questões jurídicas:

a)

na apelação da Ré,

conceder-lhe provimento e, em consequência, julgar lícito o despedimento do apelado por ela levado a cabo, nessa parte revogar a sentença recorrida e absolvê-la dos pedidos de reintegrar o autor e de lhe pagar todas as retribuições que ele deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado desta decisão;

b) na apelação do autor,

conceder-lhe provimento parcial e, em consequência: condenar a ré a pagar-lhe a quantia de € 1.641,20 (mil seiscentos e quarenta e um euros e vinte cêntimos) a título de diuturnidades; no mais, manter a sentença apelada.

Custas da apelação da ré, por conta do autor; e da apelação do autor, por ambas as partes, na proporção do decaimento (art.° 527.°, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil e 6.°, n.° 2 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-B a ele anexa)”.

Inconformado o trabalhador recorreu de revista, apresentando as seguintes Conclusões.

I. O Acórdão do Tribunal da Relação …. colocado em crise incorreu, na parte de que agora se recorre, em violação de lei substantiva, errando na interpretação e aplicação da lei, o que, consequentemente, teve por efeito a indevida revogação da decisão do tribunal de primeira instância.

II. Efetivamente, tal decisão enferma de errada aplicação do direito, caracterizada por uma profunda desconexão entre os factos e a solução jurídica adotada, assentando num raciocínio abstrato, desligado do caso concreto e produzido à total revelia da factualidade provada nos autos.

III. É certo que no nosso sistema jurídico vigora o princípio da livre convicção do julgador (nos casos em que ao meio de prova não seja atribuída força probatória plena), mas não é menos verdade que a sua convicção terá de ser devidamente ponderada e fundamentada, conforme estatuído no número 5 do artigo 607.º do CPC.

IV. Todavia, não pode a análise crítica da prova produzida ser confundida com um exercício de mera prognose por parte do Tribunal a quo.

V. E, a seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos.

VI. Com efeito, a matéria de facto não pode conter qualquer apreciação de direito, i.e., qualquer valoração segundo a interpretação ou a aplicação da lei, ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica, devendo as questões de direito que constarem da seleção da matéria de facto considerar-se não escritas.

VII. O ponto xlii-A. aditado pelo Tribunal da Relação …. à lista de factos assentes comporta matéria de direito, com base na qual se procura sustentar a licitude do despedimento do Recorrente promovido pela Recorrida, tencionando-se com tal composição preencher diretamente, sem factos concretos que a suportem, o preenchimento do requisito de despedimento por extinção de posto de trabalho exigido pela alínea b), do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho, i.e., que seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

VIII. Asserções conclusivas/valorativas e matéria de direito incidentes sobre o ponto dúbio do litígio.

IX. Mas, ainda que assim não se entendesse – o que jamais se concede e apenas se coloca a título de benefício de raciocínio e cautela de patrocínio – as afirmações dele constantes sempre se apresentam claramente conclusivas: “O Empregador analisou as funções do Trabalhador” ou “analisou se existiam postos de trabalho disponíveis onde este pudesse ser colocado”.

X. Trata-se de conclusões a extrair ou não, em sede interpretativa e integradora, de outros factos dados como provados, razão pela qual não podem tais conclusões constar da matéria de facto provada.

XI. E, ainda que assim não se entendesse – o que jamais se concede e apenas se coloca a título de benefício de raciocínio e cautela de patrocínio –tais factos só são suscetíveis de ser provados por documentos e, não única e exclusivamente como faz o Tribunal da Relação forçados em vaguidades constantes da (i) decisão final comunicada ao Recorrendo aquando do seu despedimento e, repetidas, (ii) no articulado motivador e, bem assim, de presunções e interpretações que faz das afirmações e suposições genéricas, desprovidas de um único dado objetivo e concreto que permita comprovar a indisponibilidade de outro lugar compatível com a categoria profissional do trabalhador na estruturada da Empregadora, proferidas pela Diretora de Recursos Humanos e do representante-legal da Recorrida.

XII. Nesse transe, deve ponto xiii-A. aditado pelo Tribunal da Relação … à lista de factos assentes considerar-se não escrito, por dele constarem questões de direito.

XIII. Sem conceder, caso assim não se entenda, deve o ponto xlii-A. aditado pelo Tribunal da Relação … à lista de factos assentes ser eliminado da descrição dos factos dados como provados por conclusivo.

XIV. Sem prescindir, caso assim não se entenda, deve o ponto xlii-A aditado pelo Tribunal da Relação …… à lista de factos assentes ser eliminado da descrição dos factos dados como provados por não provado por documento como se impunha.

XV. O ponto xlii-B. aditado pelo Tribunal da Relação ….. à lista de factos assentes comporta matéria de direito, com base na qual se procura sustentar, igualmente, a licitude do despedimento do Recorrente promovido pela Recorrida, tencionando-se com tal redação preencher diretamente, sem factos concretos que a suportem, o preenchimento do requisito de despedimento por extinção de posto de trabalho exigido pela alínea b), do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho, i.e., que seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

XVI. Asserções conclusivas/valorativas e matéria de direito incidentes sobre o ponto dúbio do litígio.

XVII. Mas, ainda que assim não se entendesse – o que jamais se concede e apenas se coloca a título de benefício de raciocínio e cautela de patrocínio – as afirmações dele constantes sempre se apresentam claramente conclusivas: “O Empregador procurou encontrar funções que fossem compatíveis com a categoria e aptidões do Trabalhador” ou “mas não existem postos de trabalho disponíveis na estrutura da empresa que sejam compatíveis com a categoria profissional do Trabalhador”.

XVIII. Trata-se de conclusões a extrair ou não, em sede interpretativa e integradora, de outros factos dados como provados, razão pela qual não podem tais conclusões constar da matéria de facto provada.

XIX. E, ainda que assim não se entendesse – o que jamais se concede e apenas se coloca a título de benefício de raciocínio e cautela de patrocínio –tais factos só são suscetíveis de ser provados por documentos e, não única e exclusivamente como fez o Tribunal da Relação forçados em vaguidades constantes da (i) decisão final comunicada ao Recorrendo aquando do seu despedimento e, repetidas, (ii) no articulado motivador e, bem assim, de presunções e interpretações que faz das afirmações e suposições genéricas, desprovidas de um único dado objetivo e concreto que permita comprovar a indisponibilidade de outro lugar compatível com a categoria profissional do trabalhador na estruturada da Empregadora, proferidas pela Diretora de Recursos Humanos e do representante-legal da Recorrida.

XX. A Recorrida nunca fez prova do número de trabalhadores que dispõe, de quais os trabalhadores que a empresa tem em cada departamento, respetivas funções e categorias profissionais e exigências bem como sobre os motivos pelos quais os mesmos não eram compatíveis com a categoria profissional do mesmo Recorrente, pelo que dar como provado que a Recorrida demonstrou que não dispunha de um outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador que pudesse por ele ser ocupado, pelo que pretender a este respeito retirar qualquer ilação é puramente especulativo.

XXI. Nesse transe, deve ponto xlii-B. aditado pelo Tribunal da Relação … à lista de factos assentes considerar-se não escrito, por dele constarem questões de direito.

XXII. Sem conceder, caso assim não se entenda, deve o ponto xlii-B. aditado pelo Tribunal da Relação … à lista de factos assentes ser eliminado da descrição dos factos dados como provados por conclusivo.

XXIII. Sem prescindir, caso assim não se entenda, deve o ponto xlii-B aditado pelo Tribunal da Relação … à lista de factos assentes ser eliminado da descrição dos factos dados como provados por não provado por documento como se impunha.

XXIV. A decisão ora colocada em crise enferma de errada aplicação do direito ao considerar que era praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho entre o Recorrente e a Recorrida e, em consequência, o despedimento do Recorrente lícito.

XXV. O artigo 368.º do Código do Trabalho estabelece quais os requisitos a que tem de obedecer a cessação do contrato de trabalho por motivo da extinção do posto de trabalho, requisitos esses que são, como decorre daquela norma, cumulativos.

XXVI. Assume particular importância, no presente caso, o requisito previsto na alínea b), do n° 1, do referido artigo 368° do Código do Trabalho - seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho -requisito esse que é concretizado no n° 4 desse mesmo artigo.

XXVII. O ónus da prova da verificação dos requisitos exigidos pelo invocado indicado artigo 368.º do Código do Trabalho, nomeadamente do requisito previsto na alínea b) do seu n° 1, compete à entidade patronal nos termos do artigo 342.º, n° 1, do Código Civil.

XXVIII.Como ensina o Prof. PEDRO FURTADO MARTINS2 o que releva é saber se o empregador dispõe de um posto de trabalho cujo conteúdo funcional

seja compatível quer com a categoria objetiva ou o género de atividade contratada, quer com a categoria normativa ou estatutária do trabalhador

, categoria esta entendida como

a que corresponde à designação

formal

dada

pela

lei

ou pelos

instrumentos

de regulamentação coletiva de trabalho

a determinado conjunto de tarefas, com vista à aplicação do regime laboral previsto para essa situação.

XXIX. E, essa avaliação da impossibilidade de subsistência da relação de trabalho, é feita por referência à estrutura empresarial do empregador.

XXX. Ora, ao contrário do que sustenta o Tribunal a quo na douta decisão que se impugna, dos factos provados iv., v., viii., ix., xi., xvi., xviii. e x. (ou de quaisquer outros) não é possível extrair em resposta que na estrutura da Recorrida não havia qualquer lugar com características compatíveis com a categoria e habilitações do Recorrente.

XXXI. E, ainda que se entenda manter os pontos xlii-A e xlii-B dos factos provados – o que não se aceita e apenas se coloca a benefício de raciocínio – jamais se pode aceitar que a simples declaração pela Recorrida de que não existe na sua estrutura qualquer posto de trabalho compatível com a categoria e/ou habilitações profissionais do Recorrente, seja suficiente para cumprir com o ónus da prova da do requisito previsto na alínea b) do seu n° 1 do artigo 368° do Código do Trabalho, nos termos do artigo 342°, n° 1, do Código Civil.

XXXII. Nada disto foi alegado e/ou provado pela Recorrida como se lhe impunha: de que forma, na pessoa de quem e quando é que a Recorrida analisou as funções do Recorrente e as respetivas aptidões e analisou se existiam postos de trabalho disponíveis onde este pudesse ser colocado? Que postos de trabalho disponíveis é que existiam? Quais as funções/categorias desses postos de trabalho? Quais os parâmetros que foram utilizados aquando dessa análise? Quais as habilitações necessárias para esses postos de trabalho? Quantos trabalhadores tem a empresa? Quantos departamentos tem a empresa? Quais as habilitações necessárias para cada uma das funções/categorias? De que forma, na pessoa de quem e quando é que a Recorrida procurou encontrar funções que fossem compatíveis com a categoria e aptidões do Recorrente? Com base em que análise, através de que parâmetros e na pessoa de quem é que se dá por assente que não existem postos de trabalho disponíveis na estrutura da empresa que sejam compatíveis com a categoria profissional do Recorrente? Por que motivos é que os mesmos não eram compatíveis com a categoria profissional e/ou habilitações do Recorrente?

XXXIII.A Recorrida não provou que não dispunha em toda a sua estrutura organizativa de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional ou habilitações do trabalhador, e que todos os postos de trabalho destinados a trabalhadores com aquela categoria estavam ocupados/preenchidos, como era seu ónus.

XXXIV.A Recorrida nunca fez prova do número de trabalhadores que dispõe, de quais os trabalhadores que a empresa tem em cada departamento, respetivas funções e categorias profissionais e exigências bem como sobre os motivos pelos quais os mesmos não eram compatíveis com a categoria profissional do mesmo Recorrente.

XXXV. O preenchimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 368° do Código do Trabalho não se pode bastar com a mera declaração pela entidade empregadora de que não dispõe de qualquer posto compatível com as funções do trabalhador a despedir, i.e., que não dispõe de alternativa ao despedimento do trabalhador.

XXXVI. Perante um non liquet probatório sobre os factos materiais da causa o juiz teria de desfazer a dúvida, na apreciação do direito, em desfavor da parte sobre quem impendia esse ónus, ou seja, em desfavor da Recorrida, o que não fez!

XXXVI.Por todo o exposto, deve a decisão em crise ser revogada na parte ora impugnada, mantendo-se a unidade e a estabilidade jurídica da primeira decisão proferida na parte ora impugnada.

O Recorrido respondeu, defendendo que o recurso não deveria ser admitido por versar sobre matéria respeitante à livre convicção do Tribunal da Relação que não poderia ser objeto de recurso de revista e pugnando, em todo o caso e se assim não se entender, pela manutenção do Acórdão recorrido.

O Ministério Público emitiu Parecer no sentido da procedência do recurso.

O Recorrido respondeu ao Parecer.

Fundamentação

De Facto

"i. O Empregador dedica a sua atividade à comercialização de material ótico e optométrico, bem como à prestação de serviços a ele ligados e, nessa medida, à implementação e gestão de centros ou quaisquer instalações de audiometria, oftalmológicas ou similares e conexas, assim como à exploração de estabelecimentos de óticas.

ii. Desde pelo menos o ano de 1992 a Ré é associada da 'A.N.O.'

iii. O Empregador tem uma estrutura organizativa composta por diversos departamentos, correspondentes às diversas áreas de afetação/atividade: Departamento Comercial, Departamento Financeiro, Departamento de Marketing, Departamento de Logística, entre outros;

iv. O Departamento ….. dedica a sua atividade à manutenção c conservação dos estabelecimentos de óticas e restante património imobiliário.

v. O Autor foi admitido para desempenhar as funções correspondentes à categoria profissional de Assistente de Manutenção, funções que manteve até à data do respetivo despedimento.

vi. No exercício das suas funções, o Trabalhador encontrava-se afeto ao Departamento…….

vii. Em 2017, encontravam-se afetos ao Departamento …… dois trabalhadores com funções correspondentes à categoria profissional de ….. de Manutenção nas zonas ….e …. do país (BB) e …. e …. do país (Autor).

viii. O A. executava tarefas relativas à manutenção de iluminação e instalações elétricas, manutenção e conservação de instalações, bem como prestava assistência a elementos de mobiliário e demais equipamentos e outras conexas com estas.

ix. As responsabilidades práticas de um Assistente de Manutenção passam pela realização da manutenção e consertos elétricos, pequenos reparos em pisos e paredes, conserto de equipamentos e dar resposta às solicitações de manutenção geral relacionadas com a correção de erros e desgastes nas máquinas, nas instalações e nos equipamentos.

x. Atenta a verificação da necessidade de reestruturação dos serviços prestados na área de manutenção e da redução dos custos operacionais associados, a Ré decidiu externalizar os serviços de manutenção, através da celebração de contrato de prestação de serviços de manutenção com a empresa 'O……….. Facility Services, S.A.1, com produção de efeitos a partir de 1 de novembro de 2018.

xi. Em momento anterior à externalização dos serviços de manutenção, esta atividade era desenvolvida por: (i) 2 assistentes de manutenção; (ii) 6 empresas de manutenção de AVAC (manutenção de ar condicionado); e (iii) 1 empresa de bricolagem e iluminação, com a atividade desenvolvida em 10 lojas do Empregador.

xii. Com a externalização dos serviços de manutenção, esta atividade passou a ser prestada por uma empresa externa nas 114 lojas que o Empregador tinha à data do início do contrato de prestação de serviços.

xiii. O aqui A. foi procurador da R. e representou-a perante a Câmara Municipal ……… em qualquer assunto relacionado com licenciamento de reclame luminoso e ou licenciamento de publicidade e, para esses fins, realizava quaisquer formalidades, assinando requerimentos, inscrições, registos, impressos, modelos e declarações, bem como procedia à liquidação, em sua representação, de quaisquer taxas ou impostos nesse âmbito.

xiv. Atualmente, as tarefas de procurador da Grandvision perante a Câmara Municipal ……….. e em todo o país, em matéria de licenciamento de reclames luminosos, licenciamento e publicidade, são prestadas pela empresa 'K……….. Arquitectura'.

xv. O autor conduziu, esporadicamente, os veículos do C.E.O e C.F.O, à inspeção automóvel, revisões e oficinas para reparações, tendo também levado, uma vez, um veículo particular do C.E.O. à inspeção obrigatória.

xvi. No artigo 3.° do Contrato de Trabalho celebrado entre autor e ré, consta o seguinte:

«UM- Os serviços serão executados em Lisboa podendo, porém, impor-se deslocações do Segundo Contraente em Portugal ou ao estrangeiro, sempre a expensas da Primeira Contraente. DOIS- A Primeira Contraente reserva a faculdade de transferir o segundo contraente para outro local de trabalho, designadamente para local de trabalho sito em todos e quaisquer concelhos limítrofes daquele onde o Segundo Contraente exercerá inicialmente a sua atividade, ao que o Segundo Contraente dá, desde já, o seu consentimento.»

xvii. Nos dias 21 e 22 de Junho e 5, 6, 9, 10, 11, 12 e 31 de Julho de 2007, o A. auxiliou na implementação, no Norte, do novo sistema informático P.O.S.;

xviii. A rede de franquiados, a quem o trabalhador BB presta apoio técnico, situa- se, maioritariamente, nas zonas …. e ….. do país;

xix. O Empregador efetua anualmente uma avaliação de desempenho dos seus colaboradores, inclusivamente do A., cujos parâmetros de avaliação são do conhecimento prévio dos avaliados e, para o que aqui importa, do Trabalhador.

xx. Em face da referida avaliação são considerados e apreciados os seguintes critérios: identificação e compromisso com a empresa, princípios de proatividade, responsabilidade, competências técnicas e orientação para o cliente interno.

xxi. No âmbito dessa avaliação, o trabalhador AA obteve resultados inferiores ao do trabalhador BB, sendo que, em 2016 e 2017, o primeiro teve pontuações de 3.53 e 3.53, ao passo que o segundo teve 3.90 e 3.90;

xxii. Nunca houve autoavaliação pelos trabalhadores da ré;

xxiii. A R. tem vindo, ao longo dos anos, incluindo o de 2018, a pagar, anualmente, uma verba constante ao aqui A. denominada 'Prémio de produtividade';

xxiv. Os valores dos prémios anuais eram comunicados verbalmente aos trabalhadores, incluindo ao autor;

xxv. Desde 2011 que o autor tem o 12.° ano como habilitações académicas.

xxvi. Em 2016, a Ré propôs ao A. que cessasse o seu contrato de trabalho por acordo, dando-lhe quitação integral dos créditos, para passar a integrar os quadros da empresa de manutenção que viesse a ser contratada em regime de 'outsourcing'.

xxvii. No decorrer do ano de 2017, não houve quaisquer alterações nas tarefas que competiam ao A., tendo a R. continuado a incumbi-lo das tarefas que sempre fez, como sejam, fazer peritagem ao carro do CEO da R., na companhia de seguros Mapfre (por exemplo, em 08/02/2017), entregar a viatura do CEO da R. para reparação de pintura na E……., em …….. (por exemplo, em 15/02/2017), recolher a viatura do CEO da R., na E……., em …….. (por exemplo, em 17/02/2019), levar o carro do CFO da R. a fazer peritagem na companhia de seguros Mapfre (por exemplo, em 22/02/2017), pedir licença para uso da via pública e licença de ruído e contentor p/obras, na loja . …… (por exemplo, em 20/07/2017), levar o carro do CEO da R. à inspeção no Centro de Inspeções de M…….. (p. ex. em 05/08/2017).

xxviii.O A. foi incumbido pela R. de:13/01/17 - na Loja ……..: desligar a eletricidade e a água dos aparelhos de ótica; acondicionamento dos mesmos e o seu transporte; 08/05/17 - na Loja …….. - Desligar a eletricidade e a água do equipamento de ótica (gabinete) e ligar o mesmo em contentor (loja provisória); 29/05/17 - na Loja …….. - Desligar a eletricidade e a água do equipamento de ótica e optometria da loja e ligar o mesmo numa loja provisória.

xxix. Em 17 de Abril de 2017 o A. sindicalizou-se no CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, tendo disso dado conhecimento à Ré;

xxx. Em 12 de Maio de 2017, a R. - no seguimento das reivindicações do trabalhador em matéria de valores de quilómetros e seguro do carro - comunicou ao trabalhador que a partir do dia 15 de Maio de 2017 deixaria de utilizar (como sempre tinha acontecido até então) a sua viatura própria ao serviço da empresa e passaria a ter afeta 'uma viatura de serviço de uso exclusivo ao serviço da empresa', mais acrescentado que 'O uso exclusivamente profissional da viatura implica que, salvo em caso de necessidade da empresa, a mesma não estará disponível durante os fins de semana, feriados e períodos de férias. Durante estes períodos, a viatura deve estar estacionada em local autorizado pela empresa que lhe será anunciado.' E que 'As despesas inerentes às deslocações entre a sua morada de residência e a morada de local de parqueamento autorizado pela empresa, não serão consideradas como despesas de serviço'.

xxxi. No dia 19 de Julho de 2017, foi o trabalhador convocado para uma reunião onde lhe foi entregue, em mão, pela Dra. CC, pelo Sr. Dr. DD e pela Sra. Dra. EE (advogada interna) um documento intitulado 'Proposta para acordo de cessação do contrato de trabalho por motivos que permitiriam a extinção do posto de trabalho'.

xxxii. Nesse episódio, foi dado ao trabalhador um prazo de resposta de 'até ao fim do presente mês'.

xxxiii.Em 31 de Julho de 2017, o trabalhador, não vislumbrando qualquer motivo para fazer cessar o seu contrato de trabalho, remeteu à R., via e-mail, a resposta que consta do print que está fls. 58, verso, que se dá aqui por reproduzido, declinando a proposta;

xxxiv. Em resposta à comunicação aludida no artigo anterior, veio a R., no dia 7 de Setembro de 2017, por e-mail subscrito pela Sra. Dra. EE (Advogada interna), dando do mesmo conhecimento aos Srs. Drs. CC e DD, endereçar ao trabalhador a comunicação com o assunto 'RE: Resposta a Proposta para acordo de cessação do contrato de trabalho1 que consta dos autos a fls. 59 e cujo o teor se dá nesta sede por integralmente reproduzido, mas do qual se pode retirar, no tocante as apontadas vantagens do acordo que:

«- Valor de indemnização superior ao legalmente estabelecido: no caso concreto, a proposta efetuada tem subjacente um acréscimo de 5 salários;

- Opção mais lucrativa: compensação pecuniária global com vantagens fiscais em termos de tributação face aos salários auferidos durante o período do pré-aviso;

(...)

- possibilidade de ser absorvido/colocado em empresa parceira, mediante aceitação por parte desta, sem prejuízo da atribuição de prestações de desemprego.

Nessa medida, a proposta de acordo de revogação do contrato de trabalho pelos motivos que permitiriam a extinção do posto de trabalho de V. Exa., corresponderia à seguinte:

Celebraç