Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I – O autor AA intentou, em 24 de Junho de 2003, a presente acção de processo comum contra a ré "Construções J... P..., Lda.", alegando que trabalhou por conta, sob a direcção, fiscalização e autoridade desta, desde 1 de Julho de 1999 até 30 de Junho de 2002, data em que foi despedido verbalmente pela ré, e sem justa causa.

Pede a declaração da ilicitude do despedimento, com a condenação da ré a pagar-lhe as seguintes quantias:

- € 1.496,39, a título de indemnização;

- € 9.975,96, a título de salários dos meses de Novembro de 2000 a Junho de 2002;

- € 997,60, a título de férias vencidas nos dias 1 de Janeiro de 2000 e de 2001, e respectivos subsídios de férias;

- € 249,40, correspondente à fracção proporcional das férias, e respectivo subsídio de férias, referentes ao trabalho prestado no ano de 2002 (ano da cessação do contrato de trabalho);

- € 997,60, a título de subsídio de Natal dos anos de 2000 e 2001;

- € 249,40, correspondente à fracção proporcional do subsídio de Natal referente ao ano de 2002 (ano da cessação do contrato de trabalho).

Pede ainda a condenação da ré a pagar-lhe as importâncias vencidas e vincendas desde um mês antes da propositura da acção e até à data da sentença, estando já vencido o montante de € 498,80.

Por fim, peticiona juros legais incidentes sobre as aludidas quantias, estando já vencido o montante de € 995,94.

A R. contestou.

Impugnou factos da p.i., alegando, nomeadamente, que não despediu o A. e que foi acordado entre ambos, de forma verbal, a rescisão do contrato de trabalho, prescindindo o autor de qualquer indemnização e das importâncias vencidas com a cessação do contrato.

Excepcionou a prescrição dos créditos peticionados e invocou nada dever ao autor, por lhe ter pago todos os créditos salariais devidos.

Concluiu pela sua absolvição do pedido.

O A. respondeu à contestação, defendendo a improcedência da matéria de excepção, e concluiu como na p.i..

Discutida a causa, foi proferida sentença que julgou a acção procedente, e:

Declarou a ilicitude do despedimento;

Condenou a R. no pagamento ao autor da quantia de € 1.496,39 (mil e quatrocentos e noventa e seis euros e trinta e nove cêntimos), acrescida dos respectivos juros de mora, contados desde o dia 15-07-2003 e até integral e efectivo pagamento, computados à taxa legal de 4 % ao ano;

Condenou a R. no pagamento ao autor da quantia global de € 32.887,55 (trinta e dois mil e oitocentos e oitenta e sete euros e cinquenta e cinco cêntimos), acrescida dos respectivos juros de mora, contados desde a data de vencimento de cada prestação e até integral e efectivo pagamento, computados às taxas legais de 7 % ao ano até ao dia 30-04-2003, e de 4 % ao ano de aí em diante.

Dela recorreu a R., tendo a Relação de Coimbra, por seu douto acórdão, julgado improcedente a apelação e confirmado a sentença.

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II – Novamente inconformada, a R. interpôs a presente revista, em que formulou as seguintes conclusões:

1ª. Em sede de decisão proferida pela primeira instância veio seleccionada a seguinte materialidade, mantida pelo Tribunal ora recorrido:

a)- O autor trabalhou para a Ré, desde 1 e Julho de 1999 até 28 de Junho de 2002;

b)- Desempenhava, aquando do despedimento, as funções de pedreiro de 1ª;

c)- A ré é uma empresa que se dedicava à construção civil e obras públicas;

d)- Em 28 de Junho de 2002, a ré despediu o autor, dizendo-lhe que as obras estavam a acabar e que, como tal, se considerasse despedido já que não tinha trabalho para lhe dar a fazer, propondo-lhe a continuação numa outra firma denominada de "E...", também do ramo da construção civil;

e)- O autor foi-se embora, considerando-se despedido, não voltando a comparecer na empresa da ré;

f)- A ré declarou às autoridades que encerrou a sua actividade, por motivos económicos;

g)- O autor recusou a proposta de ir trabalhar para outra entidade empregadora, no caso " E...", preferindo ir para o desemprego, por lhe constar que tal empresa estaria em dificuldades de pagar aos seus trabalhadores;

h)- A Ré cessou actividade em 31 -12-2002.

2ª. A prova desta materialidade fundamentou-se no decidido pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra.

3ª. Que não se pronunciou sobre aquela materialidade, decidindo apenas revogar a decisão da primeira instância, e mandando repetir o julgamento.

4ª. Os acórdãos não constituem meios probatórios, quando não decidem definitivamente uma questão.

5ª. Pelo que se verifica erro notório na apreciação da prova, o que se alega para os devidos efeitos legais.

6ª. Face ao exposto, não poderá a materialidade vertida no art° 1º deste capítulo ser considerada demonstrada, devendo-se ao invés considerar por não escrita.

7ª. A presente questão foi suscitada em sede de recurso nos art° 5º a 17° das conclusões;

8ª. Porém sobre ela não recaiu qualquer decisão.

9ª. Consequentemente, está o douto acórdão recorrido ferido de nulidade nos termos do art° 668 n° 1 al. d) do CPC (ex vi art° 1º do CPT), nulidade esta que se alega.

10ª. Da materialidade demonstrada, e lembrada no art° 1º deste capítulo, não consta que o despedimento não tenha sido precedido de processo disciplinar,

11ª. Nem foi declarada improcedente a alegação de qualquer justa causa de despedimento, até porque a mesma não foi alegada,

12ª. Uma vez que a aqui recorrente sempre invocou que o despedimento não foi por ela promovido,

13ª. Mas resultou de circunstancialismos que lhe eram externos.

14ª. Logo porque o despedimento apenas é ilícito nos termos do art° 12 n° 1 e 3, 10° e 15° (estes últimos dois artigos “a contrario sensu") do Decreto-Lei n° 64-A/ 89 de 27/2,

15ª. Porque os requisitos aí previstos não foram demonstrados, no caso em análise,

16ª. O Tribunal a quo violou ou mal interpretou aquele normativo e ainda o art° 342 do CC e o art° 3º n° 1, “a contrario sensu”, do Decreto-Lei n° 64- A/89, de 27/2,

17ª. Por não caber à Ré a prova da justa causa do despedimento mas sim ao autor à ilicitude do mesmo.

18ª. Assim deverá a sua decisão ser revogada, e

19ª. E, nessa medida, ser a Ré absolvida parcialmente do pedido no que se refere às remunerações vencidas após o dia 28 de Junho de 2002, e indemnização por despedimento ilícito, por este não se verificar.

20ª. Tão pouco, face aos factos considerados demonstrados no art° 1 deste capítulo, se pode concluir que houve uma manifestação de vontade inequívoca por parte da entidade patronal em fazer cessar a relação laboral,

21ª. Tão pouco se poderia ter por demonstrado que o despedimento foi por ela promovido

Sem conceder

22ª. Da materialidade demonstrada e lembrada no art° 1° deste capítulo, resulta, na sequência da versão apresentada pelo autor, que o mesmo se considerou despedido na sequência da comunicação da sua então entidade patronal em que afirmava que não tinha mais trabalho para “lhe dar”, o que este aceitou, como motivo justificativo dado que na sequência considerou-se despedido.

23ª. Acresce que ficou ainda demonstrado que a ré declarou às autoridades ter encerrado a sua actividade por motivos económicos,

24ª. Tendo cessado a sua actividade em 12 de Dezembro de 2002,

25ª. No caso vertente, nenhum dos factos provados revela que a cessação da actividade da Ré tenha sido querida ou decidida por sua espontânea vontade, ou que a falta de trabalho comunicada ao autor, não correspondesse à verdade, e que não tivesse ocorrido naquela data, e/ou que a mesma situação de falta de trabalho existisse “ab initio”.

26ª. Assim, verificou-se no caso vertente, impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da ré receber a prestação de trabalho do autor;

27ª. Nesta sequência, estamos perante uma caducidade do contrato de trabalho em análise nos presentes autos, que importara a absolvição da Ré,

28ª. Podendo aquela ser alegada a qualquer momento, e é de conhecimento oficioso.

29ª. Consequentemente, andou mal o Tribunal "a quo", ou mal interpretou o disposto no art° 3 n° 2 al. a) e 4º al. b) do Decreto-Lei n° 64-A/89, de 27/2, art° 333° do Cód. Civil, art° 495 °, 514° do CPC, uma vez que não atendeu a esta caducidade.

Acrescentar-se-á ainda

30ª. Por outro lado, às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções;

31ª. Não lhes cabe alegar conceitos de direito.

32ª. Nem o Tribunal está vinculado às qualificações jurídicas em que as partes enquadram os factos.

33ª. Assim andou mal o Tribunal “a quo”, ao não atender à caducidade invocada pela aqui recorrente sustentada na impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de receber a prestação de trabalho do autor, uma vez que estes são conceitos de direito.

34ª. Violou, assim, o disposto nos art°s 264 n°s 1 e 2 e 664° do CPC, aplicável ex vi do art° 1º do CPT, pelo que deverá o douto acórdão ser revogado.

Sem conceder

35ª. Foi suscitado em sede de recurso, a omissão de pronúncia sobre materialidade alegada pela Ré na sua contestação, qual seja:

a)- A Ré negociava a rescisão, a qual consubstanciava-se ( art° 23° da Contestação).

b)- Numa proposta de transferência do trabalhador para outras entidades patronais, ou seja a "M... R... G..." ou a " E...", empresas do ramo da construção civil e obras públicas a laborar na Guarda (art° 24° da contestação).

c)- Sendo que esta última por cessão de posição contratual, ficou a laborar no estaleiro da Ré (art° 25° da contestação).

d)- A proposta incluía a manutenção das regalias que possuíam enquanto trabalhadores da Ré (art° 26° da contestação).

36ª. Concluiu-se que aquela materialidade era relevante uma vez que, tendo-se o autor recusado a laborar para a cessionária, nos termos do art° 37 n° 1 do Decreto-Lei n° 49.408, de 24-11-69, verificava-se uma rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador e não um despedimento promovido pela entidade patronal.

37ª. O Tribunal "a quo" considerou que a resposta à mesma estaria incluída na do art° 8º da PI onde se afirma « Em 28 de Junho de 2002 a Ré despediu o autor dizendo que as obras estavam a acabar e que como tal se considerasse despedido, já que não tinha trabalho para lhe dar a fazer, propondo-lhe trabalho numa outra firma denominada de " E... LDª» sendo irrelevante tal questão.

38ª. Nestes termos, o acórdão ora posto em crise não analisa a questão suscitada nos seus devidos parâmetros;

39ª. O mesmo é, assim, omisso quanto à questão fundamental que se prende com a omissão de pronúncia sobre a materialidade suscitada em concreto, incorrendo ele próprio no vício plasmado no art° 668 n° 1 al. d) do CPC, conduzindo à nulidade de sentença, o que se alega para os devidos efeitos legais.

40ª. Por outro lado, a fundamentação do douto acórdão é insuficiente, por não especificar em que moldes tal materialidade foi ponderada, incorrendo no vício contemplado no art° 668° n° 1 al. b) do CPC, por violação do disposto nos art°s 158° e 660 n° 1 desse mesmo diploma legal (aplicável ex vi art° 1º do CPT), vício este conducente à nulidade de sentença, a qual se alega para os devidos efeitos legais.

Sem conceder

41ª. A materialidade lembrada nas als. a) a d) do art° 34° deste capítulo não foi objecto de impugnação por parte do autor, na sua resposta, que, assim, a aceitou nos termos do art° 60 n°s 1 e 3 do CPT, 490°, e 505° ambos do CPC.

42ª. Nesta sequência, esta factualidade deveria considerar-se demonstrada.

43ª. Em consequência, deverá ser revogada a decisão recorrida, e a recorrente ser parcialmente absolvida do pedido, na parte em que foi condenada a liquidar os vencimentos que se venceram após o dia 28 de Junho de 2002, e nas indemnizações devidos por suposto despedimento ilícito.

44ª. Violou, assim, ou mal interpretou o Tribunal "a quo" os dispositivos legais a que aludimos no art° 40° deste capítulo e ainda o disposto no art° 37 n° 1 do Decreto-Lei n° 49 408 de 24-11-69.

Do mesmo modo

45ª. Nos art°s 41° a 43° da sua contestação, veio a Ré alegar pagamento das quantias de 290.000$00 e 225.000$00 que imputou aos pagamentos de férias vencidas, respectivamente, a 1 de Janeiro de 2000 e 1 de Janeiro de 2001; juntou para comprovar tais pagamentos doc. XXIII e XXIV.

46ª. Do mesmo modo, a aqui recorrente alegou, nos arts° 48 e 49 da sua contestação, o pagamento de subsídio de Natal referente ao ano de 2001, liquidado em duas prestações, uma a 30 de Setembro de 2001, no montante de 45.000$00, e a segunda a 30 de Outubro, no montante de 55.000S00; juntou para demonstrar os ditos pagamentos os documentos XXV e XXVI.

47ª. Tais alegações, para além de constituírem factos novos relativamente à matéria contemplada na PI, configuram, para além do mais, excepções peremptórias, por extinguirem o direito do autor (art° 493 n°s 1 e 3 do CPC).

48ª. Porém, pese embora este ter vindo responder à contestação da Ré, certo é que não impugnou esta factualidade, nem a respectiva documentação.

49ª. Logo, nos termos conjugados dos art°s 505°, 490° n° 2 do CPC , e 60 n° 1 e 2 do CPT, esta materialidade deveria ter sido considerada assente.

50ª. Pelo que os montantes referentes aos subsídios de férias vencidos a 1 de Janeiro de 2000 e 2001 , bem como o subsídio de Natal do ano de 2001 não são devidos devendo a recorrente ser absolvida do pedido, nesta parte.

51ª. Assim, andou mal o Tribunal "a quo", ou mal interpretou o disposto nos normativos citados no art° 48° desta peça processual, afirmando apenas, quanto a esta questão suscitada em sede de alegações, que os documentos não eram suficientes para colocar em causa a materialidade alegada pelo autor.

Por fim

52ª. Em 31 de Maio de 2004, foi junto ao processo, a fls 97 e seguintes, certidão emitida pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social IP., da qual decorre que, a partir de Outubro de 2002, o autor começou a laborar para as Construções A... J... Lda, auferindo o rendimento mensal de Eur: 499,00.

53ª. Decorre ainda da mesma que, a partir desse mês, não mais parou de trabalhar.

54ª. Resulta ainda desse documento que, do mês de Julho de 2002 a Setembro desse mesmo amo, o recorrido percebeu subsídio de desemprego, o primeiro mês à razão de Eur: 479, 08, e os restantes no montante de Eur: 495,60.

55ª. Tais remunerações percebidas deveriam ter sido deduzidas nas importâncias a perceber pelo autor, a título de vencimento, entre o 30° dia antes da propositura da acção e o trânsito da sentença (art° 13° n° 1 al. a) e 2 al. b) do Decreto -Lei n° 64-A/89, de 27 de Fev.), o que não fez.

56ª. Só com a notificação da junção aos autos da dita documentação tomou a aqui Ré conhecimento da supra aludida situação laboral do autor; de imediato por requerimento solicitou que esta nova situação fosse considerada na sua eventual condenação.

57ª. Ainda que assim não fosse, o Tribunal tinha, nos termos do art° 72 do CPT e ainda nos termos do art° 663° do CPC (ex vi do art° 1º do CPT), a obrigação de tomar conhecimento oficioso desta materialidade, ampliando a matéria de facto, o que não fez e deveria ter feito.

58ª. Essa conclusão extrai-se ainda do disposto no art° 514 n° 2 do CPC que determina que não carecem de alegações os factos de que o Tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções (Neste sentido também art° 264° desse mesmo diploma legal).

59ª. Consequentemente, ainda que a ré devesse ser condenada no pagamento dos salários vencidos entre o 30° dia antes da propositura da acção e a data da sentença, como o foi, a esse montante deverão ser deduzidas as importâncias posteriormente percebidas pelo autor a título de remuneração ou de subsídio de desemprego que começou a receber a partir de Julho de 2002.

60ª. Dado que o que aqui está em causa não é a discussão da factualidade, mas sim uma questão de direito que manda atender a factos que não foram tidos em conta nas decisões anteriores, deverá tal questão ser reapreciada em consonância.

61ª. Esta questão foi suscitada nos art°s 34° a 41 das conclusões de recurso, não tendo recaído sobre a mesma qualquer decisão.

62ª. Pelo que, para além do mais, verifica-se nulidade de acórdão nos termos do art° 668 n° 1 al. d) do CPC, o que se alega para os devidos efeitos legais.

63ª. Violou, assim, o Tribunal a quo ou mal interpretou os art°s 158°, 668 n° 1 al. b) e c), 664°, , 663°, 653º, 660°, 712°, 493°, 264º n° 1 e 2 , 514º, 513°, 516°, 505º, 490º do CPC, e 72º, 81º n° 3 , 60º n°s 1 e 3 do CPT, 342º do CC, bem como os art°s 3º, n° 2 al. a) 4º al. b), 8º, 9º, 27° n° 2, 12º n°s 1 e 3, 10 e 15, 13° do Decreto-Lei n° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e ainda o art° 37° da LCCT.

Pede que sejam declaradas as nulidades de sentença suscitadas e revogado o douto acórdão recorrido e, em consequência, que a recorrente seja absolvida, total ou parcialmente, do pedido.

Não houve contra-alegação.

Por acórdão de fls. 402 a 404, a Relação de Coimbra deliberou não haver nulidades a suprir, por o seu anterior acórdão não as haver cometido.

No seu douto Parecer, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo pronunciou-se no sentido de não serem conhecidas as nulidades imputadas ao acórdão recorrido pela R. e de, no mais, improceder a revista.

A R. pronunciou-se sobre o Parecer, mantendo a posição expressa na revista e defendendo que é de conhecer das arguidas nulidades.

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III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos:

1. O autor trabalhou para a ré, desde 1 de Julho de 1999 até 28 de Junho de 2002;

2. Desempenhando, aquando do despedimento, as funções de pedreiro de 1ª;

3. Assentava blocos, azulejos e fazia rebocos e pintura;

4. Auferindo mensalmente o salário ilíquido de € 498,80;

5. Prestava o seguinte horário de trabalho: das 8 horas às 17 horas, de segunda a sexta-feira;

6. A ré é uma empresa que se dedica à construção civil e obras públicas;

7. Em 28 de Junho de 2002, a ré despediu o autor, dizendo-lhe que as obras estavam a acabar e que, como tal, se considerasse despedido, já que não tinha trabalho para lhe dar a fazer, propondo-lhe a continuação numa outra firma denominada "E...", também do ramo da construção civil;

8. O autor foi-se embora, considerando-se despedido, não voltando a comparecer na empresa da ré;

9. A acção deu entrada no Tribunal no dia 24 de Junho de 2003;

10. A ré cessou a actividade em 31-12-2002;

11. A ré declarou às autoridades que encerrou a sua actividade por motivos económicos;

12. O autor recusou a proposta de ir trabalhar para outra entidade empregadora, no caso a "E...", preferindo ir para o desemprego, por lhe constar que tal empresa estaria em dificuldades de pagar aos seus trabalhadores;

13. A ré pagou ao autor:

- as quantias de Esc. 100.000$00, a título de retribuição, e de Esc. 17.600$00, a título de subsídio de refeição, referentes ao mês de Novembro de 2000, no dia 30-11-2000;

- as quantias de Esc. 100.000$00, a título de retribuição, de Esc. 100.000$00, a título de subsídio de Natal, e de Esc. 17.600$00, a título de subsídio de refeição, referentes ao mês de Dezembro de 2000, no dia 31-12-2000;

- as quantias de Esc. 100.000$00, a título de retribuição, e de Esc. 17.600$00, a título de subsídio de refeição, referentes ao mês de Janeiro de 2001, no dia 31-01-2001;

- as quantias de Esc. 100.000$00, a título de retribuição, e de Esc. 17.600$00, a título de subsídio de refeição, referentes ao mês de Fevereiro de 2001, no dia 28-02-2001;

- as quantias de Esc. 100.000$00, a título de retribuição, e de Esc. 17.600$00, a título de subsídio de refeição, referentes ao mês de Março de 2001, no dia 31-03-2001;

- as quantias de Esc. 100.000$00, a título de retribuição, e de Esc. 17.600$00, a título de subsídio de refeição, referentes ao mês de Abril de 2001, no dia 30-04-2001;

- as quantias de Esc. 100.000$00, a título de retribuição, e de Esc. 17.600$00, a título de subsídio de refeição, referentes ao mês de Maio de 2001, no dia 31-05-2001;

- as quantias de Esc. 96.667$00, a título de retribuição, e de Esc. 17.600$00, a título de subsídio de refeição, referentes ao mês de Junho de 2001, no dia 30-06-2001;

- as quantias de Esc. 100.000$00, a título de retribuição, e de Esc. 17.600$00, a título de subsídio de refeição, referentes ao mês de Julho de 2001, no dia 31-07-2001;

- as quantias de Esc. 100.000$00, a título de retribuição, de Esc. 100.000$00, a título de subsídio de férias, e de Esc. 17.600$00, a título de subsídio de refeição, referentes ao mês de Agosto de 2001, no dia 31-08-2001;

- as quantias de Esc. 100.000$00, a título de retribuição, e de Esc. 17.600$00, a título de subsídio de refeição, referentes ao mês de Setembro de 2001, no dia 30-09-2001;

- as quantias de Esc. 100.000$00, a título de retribuição, e de Esc. 17.600$00, a título de subsídio de refeição, referentes ao mês de Outubro de 2001, no dia 31-10-2001;

- as quantias de Esc. 76.667$00, a título de retribuição, e de Esc. 13.600$00, a título de subsídio de refeição, referentes ao mês de Novembro de 2001, no dia 30-11-2001.

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IV – Sabido que o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC (1)), estão em causa na revista as seguintes questões:

-	as arguidas nulidades do acórdão recorrido;

-	a pretendida alteração da matéria de facto, por alegada não impugnação da mesma;

-	a da forma de cessação do contrato de trabalho, v.g. se houve despedimento ilícito do A. pela R. ou se o contrato cessou por outra forma (caducidade ou rescisão pelo A.).

Antes de entrarmos na apreciação das referidas questões, importa dizer que se tem por conclusiva e como tal por não escrita, nos termos do n.º 4 do art.º 646º do CPC, a expressão constante do facto n.º 7 de III “a ré despediu o autor”.

Na verdade, colocando-se na acção, como “thema decidendum”, a questão de saber se o contrato que ligou as partes terminou por “despedimento promovido pelo empregador, ou seja pela R.” ou por outra forma, a referida expressão assume natureza jurídico-conclusiva e deve, por isso, ser eliminada (2) .

Assim sendo, o facto n.º 7 passa a ter a seguinte redacção:

“Em 28 de Junho de 2002, a ré disse ao autor que as obras estavam a acabar e que, como tal, se considerasse despedido, já que não tinha trabalho para lhe dar a fazer, propondo-lhe a continuação numa outra firma denominada “Egiconstruções”, também do ramo da construção civil”.

1.	Das arguidas nulidades do acórdão recorrido

Do corpo e conclusões da alegação da revista, resulta que a R. invoca as seguintes nulidades:

- a da al. d) do n.º 1 do art.º 668º do CPC, por o acórdão recorrido não ter apreciado a questão – suscitada nas conclusões 5ª a 17ª da apelação – do alegado erro na fixação dos factos referidos na conclusão 1ª da revista, devendo as respostas em causa ser consideradas não escritas.

- a da referida al. d), por o acórdão recorrido não se ter pronunciado sobre a materialidade agora referida na conclusão 35ª da revista;

- a da al. b) desse n.º 1, por alegada insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido, ao não especificar em que moldes tal materialidade foi ponderada;

- a da al. d) desse n.º 1, por não ter apreciado o pedido de dedução às retribuições intercalares concedidas dos rendimentos de trabalho e subsídios de desemprego auferidos pelo A. após o despedimento, recebimento que, segundo alega, resultou provado pelos documentos juntos a fls. 97 a 100, sendo que a ré o requereu e, aliás, é de conhecimento oficioso.

Há que começar por dizer que, se e na medida em que se trate de verdadeiras e próprias nulidades do acórdão recorrido, não pode este Supremo delas conhecer, em conformidade com jurisprudência firmada e de que passamos a dar conta.

Na verdade, como tem sido orientação pacífica desta Secção Social, a arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso para o STJ, por força das disposições conjugadas dos art.ºs 77º, n.º 1 e 1º, n.º 2, al. a) do Código de Processo do Trabalho (CPT) e 716º, n.º 1 do CPC (e não apenas na própria alegação do recurso), sob pena de se considerar extemporânea a arguição e dela não se conhecer (3) .

Tal exigência é justificada por razões de celeridade e economia processual, visando possibilitar ao tribunal recorrido a rápida e clara detecção das nulidades arguidas e respectivo suprimento, o que, em sede de revista e dada a clara separação formal e temporal entre o requerimento de interposição do recurso e a minuta alegatória, pode ditar mesmo a inutilidade, pelo menos parcial, da alegação de recurso.

Ora, no caso, a R. não arguiu as apontadas nulidades no requerimento em que interpôs a revista, junto a fls. 383 (remetido pelo correio, em 22.02.2008), só o vindo a fazer na alegação do recurso, junta a fls. 387 a 395 (remetida a juízo, pelo correio, em 14.4.2008).

Ou seja, fê-lo por meio processual inadequado ou impróprio (a alegação de recurso e não o requerimento de interposição deste) e, por isso, intempestivamente.

Pelo exposto, não há que conhecer das nulidades que a recorrente aponta ao acórdão recorrido, sem embargo de se tecerem considerações sobre aspectos que, referenciados embora a propósito das mesmas, assumem natureza diversa.

Assim, dir-se-á, numa breve síntese, que o acórdão recorrido aceitou a factualidade que vinha dada como provada da 1ª instância, sendo que não se vislumbra, minimamente, que, ao fazê-lo, tenha violado qualquer norma legal de direito probatório material, em termos de ditar a intervenção deste Supremo, no quadro dos limitados poderes que, em matéria de facto, lhe são conferidos nos termos conjugados dos art.ºs 722º, n.º 2 e 729º, n.ºs 2 e 3 do CPC.

Sendo que, face a esses limitados poderes, este Supremo não pode censurar a livre e prudente convicção das instâncias na fixação da matéria de facto que esteja submetida ao princípio geral da liberdade de julgamento, previsto no n.º 1 do art.º 655º do CPC.

No quadro descrito, não há lugar à alteração, por este Supremo, da matéria de facto dada como provada nas instâncias.

E, por outro lado, não se vislumbra, minimamente, razão para se ordenar a ampliação da decisão de facto, ao abrigo do n.º 3 do art.º 729º.

Na verdade, a matéria de facto relevante alegada pelas partes, nos articulados, foi objecto de instrução e de respostas pelo julgador de facto, na 1ª instância, nada havendo a censurar, a esse respeito (ver fls. 143 a 146 e 309 e 310).

Há ainda que referir que as considerações que, embora feitas no quadro da arguição das nulidades do acórdão recorrido, se situem no plano do eventual erro de julgamento do mesmo e tenham, assim, a ver com o mérito da revista, serão oportunamente apreciadas.

É o que vai acontecer, designadamente, com a questão da invocada dedução, nas retribuições intercalares, dos rendimentos de trabalho que o A. teria auferido, após a cessação do contrato de trabalho.

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2. Alteração da matéria de facto. Da admissão de factos por acordo.

Nas conclusões 41ª a 44ª da revista, a R. defende que, por não terem sido objecto de impugnação por parte do A., na resposta à contestação, e visto o disposto nos art.ºs 60º, n.ºs 1 e 3 do CPT, devem ser tidos como provados os factos que alegou nos art.ºs 23º a 26º da contestação e que deixou mencionados na conclusão 35ª da revista.

Independentemente da controvérsia sobre a possibilidade ou não de o STJ dar como assentes factos admitidos por acordo, nos articulados, por via da sua não impugnação (5) , o certo é que, no caso, a R. não pode ver acolhida essa sua pretensão, como passamos a ver.

É que a factualidade em causa não integra matéria de excepção, mas antes de impugnação (indirecta), na qual a R. contrapõe factos tendentes a suportar uma situação de rescisão do contrato de trabalho, por parte do A., ou uma situação de cessão da posição contratual de empregador para terceiro, à versão trazida pelo A., na p.i. (e aos pertinentes factos), de que este trabalhava para a R. e que esta o despediu, sem justa causa (ver, designadamente, art.ºs 1º e 8º a 10º da p.i.).

E, tratando-se de uma defesa por impugnação, não tinha o A. o ónus de rebat