Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 19 de março de 2010, no Tribunal do Trabalho da Maia, entretanto, extinto, AA, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, S. A., pedindo a condenação da ré: (a) a integrar o autor em cargos de direção, ou mesmo em cargos de gestão nas empresas participadas do grupo da ré, ou no desempenho de funções efetivas e que se coadunem com a sua qualificação profissional, competências, curriculum e estatuto profissional de quadro superior — especialista II, grau de qualificação VI [quadro superior — ENG.MC O1 (Assessor) A.E. 2006], de acordo com o que se mostra definido no AE de 2008; (b) a reconhecer que tem direito à atualização do vencimento e complementos remuneratórios de forma compatível com a respetiva categoria, grau de qualificação VI e habilitações profissionais, equivalente ao montante médio das remunerações e complementos remuneratórios dos indicados colaboradores da ré e a proceder em conformidade e como é de lei; (c) a pagar-lhe as diferenças salariais e acréscimos remuneratórios que se verificarem desde setembro de 2005 até à efetiva atualização salarial referida na alínea anterior, determinada com base na diferença entre os valores pagos e a média dos salários e complementos remuneratórios auferidos pelos colegas de trabalho do autor e outros funcionários da ré, relegando a liquidação do seu valor para execução de sentença, que deverá ser atualizado com base no índice de preços ao consumidor; (d) a pagar à Caixa Geral de Aposentações os descontos que se vierem a apurar sobre as diferenças salariais e remunerações complementares devidas desde setembro de 2005 até à sua atualização salarial; (e) a manter, em conformidade como o estatuto retributivo do autor, o subsídio especial de função, telemóvel de serviço e utilização de viatura pessoal e de uso permanente, com plafond de combustível por mês; (f) a pagar-lhe, a título de indemnização pelo dano não patrimonial infligido, com o seu comportamento discriminatório e ilegal, € 30.000; (g) a pagar juros de mora à taxa legal sobre aquelas quantias, a contar da citação e até efetivo pagamento.

Alegou, em suma, que é licenciado em engenharia mecânica, tendo iniciado a carreira profissional ao serviço da ré, no dia 5 de janeiro de 1989, como quadro superior, detendo atualmente a categoria de quadro superior, especialista II, grau de qualificação VI, sendo certo que a ré o fez regredir na carreira, atribuiu-lhe funções inadequadas à sua categoria profissional e correspondentes a categoria inferior, não avaliou o desempenho referente ao ano de 2008, não lhe deu formação, isolou-o em gabinete sem condições de luminosidade, instalou-o em gabinete que foi ocupado por técnicos seus dependentes e discriminou-o em relação aos atuais e anteriores colegas de trabalho em termos de estatuto remuneratório, progressão e posição profissional.

A ré contestou, invocando que não violou qualquer direito ou garantia do autor, pedindo a improcedência da ação, a absolvição dos pedidos e a condenação do autor, como litigante de má-fé, em multa e indemnização.

O autor pediu a improcedência do pedido de condenação como litigante de má-fé e deduziu, oportunamente, articulados supervenientes, que foram admitidos.

Após o julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e condenou a ré a pagar € 4.000 ao autor, a título de indemnização pelos danos decorrentes da sua não avaliação e formação, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, a contar da citação e até efetivo e integral pagamento.

2. Inconformados, o autor e a ré interpuseram recurso de apelação, sendo o do primeiro independente e o da ré subordinado, tendo a Relação julgado o recurso principal parcialmente procedente, termos em que condenou a ré a pagar, ao autor, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 20.000, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, a contar da data do acórdão e até integral pagamento, e julgado prejudicado o conhecimento do recurso subordinado.

É contra esta deliberação que a ré se insurge, mediante recurso de revista, no qual formula o subsequente núcleo conclusivo:

«1 – Não se provando a prática, pela empregadora, de qualquer ato discriminatório, consubstanciador de assédio moral, não se aplica a disciplina contida nos artigos 24.º e 29.º, respetivamente, do Código do Trabalho de 2003 e de 2009.

2 – Os factos neste âmbito provados são insuscetíveis de configurar uma situação de mobbing e se a decisão em crise diz não haver discriminação por inaplicabilidade (reiterada no acórdão posto em crise) do art. 29.º do C. Trab. 2009, então não se compreende que se verifique a existência de assédio moral.

3 – A Recorrente não se conforma que, tendo a Douta decisão considerado não haver discriminação pelo facto de ter ficado sujeito hierarquicamente a trabalhadora com a mesma categoria que ele, ainda que com um nível de competência inferior, pelo mesmo facto, ou seja, a nomeação do Autor como Adjunto do COC-N, considere que a Recorrente sujeitou o Autor a um comportamento humilhante.

4 – Resultou provado que os projetos e trabalhos que foram atribuídos ao Autor enquadravam-se nas funções correspondentes à sua categoria profissional e tinham em conta a sua formação académica, bem como que o Autor nunca apresentou o cronograma, nem desenvolveu quaisquer atividades relacionadas com os referidos projetos/trabalhos.

5 – Assim, é incompreensível a conclusão de que a Recorrente não lhe atribuiu qualquer tipo de projetos, cargos ou funções com a sua categoria profissional e grau de qualificação.

6 – E mesmo que se entenda que o Autor teve certos períodos de inatividade, dificilmente se aceita que tal consubstancie a prática de assédio, como conclui o Tribunal da 2.ª Instância.

7 – Defendendo a tese de que os cargos de chefia e direção são exercidos em comissão de serviço e, a partir do nível 5, o são por nomeação do Conselho de Administração, dentro da sua competência e discricionariedade, não se [concebe] a conclusão da Douta decisão recorrida de que esta não convidou o Autor a preencher uma vaga num lugar de correspondência direta, em termos hierárquicos, com o antigo TPN, nomeação para cargos de chefia, mesmo no regime de substituição.

8 – Salvo o devido respeito, o Tribunal de 2.ª Instância confunde uma ferramenta informática a que vários trabalhadores tinham acesso, com uma ferramenta de trabalho do Autor, o que não resulta provado, pelo contrário, ficou provado antes […] que tendo em conta que por cada utilizador a Recorrida tem de pagar uma licença “O....”, individual, que ronda os 3.800,00 Euros, e após levantamento feito, considerou a ré não se justificar o encargo quando as tarefas habituais dos trabalhadores não estavam intimamente ligadas à informação, tendo retirado o acesso ao Autor.

9 – No que respeita à avaliação do ano de 2008, ainda que eventualmente, a omissão de avaliação impedisse o Autor de receber incentivos ou prémios, o que não é verdade, tanto mais que o Tribunal decidiu manter os pontos 69 e 72 inalterados, visto que a avaliação não é o único critério para o Autor aceder, por nomeação, a vagas a cargos superiores e pudesse progredir na carreira, não é facto suficiente para subsumir à prática de mobbing.

10 – Em face do exposto, não se descortina qualquer fundamento para a condenação em indemnização por danos morais, porque a recorrente não praticou na esfera jurídica do Autor qualquer ato ilícito que justifique a indemnização, sendo certo que já decidiu esse Venerando Tribunal que “da circunstância de o legislador ter prescindido de um elemento volitivo dirigido às consequências de determinado comportamento não decorre que a intenção/finalidade do agente não seja um dos elementos a considerar para aferir da gravidade/’tipicidade’ de certo comportamento (questão que se situa em momento que é logicamente anterior)” [cita-se, no corpo da alegação de recurso, o “Ac. de 18-12-2013, proferido no processo 248/10.0TTBRG.P1.S1, disponível em dgsi.pt”].

11 – Entende a recorrente que não existindo qualquer prática de ato discriminatório, não poderia quer a 1.ª Instância quer a 2.ª Instância considerar que o Autor tem direito a ser compensado por danos não patrimoniais. Posição que assumiu, recorrendo das duas decisões, nessa parte.

12 – Ao decidir como decidiu o Douto acórdão violou o art. 496.º e 494.º do CC, porque não existe dano merecedor de tutela jurídica face à matéria tida por assente.

13 – E assim, caso se venha a revogar o Douto acórdão recorrido, pelos motivos aqui aduzidos [sic].»

Termina afirmando que o recurso deve ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido, não sendo de repristinar a sentença da 1.ª instância, nesta parte.

O autor, face ao recurso de revista interposto pela ré, veio apresentar recurso de revista subordinado, nos termos e com os fundamentos seguintes:

«A – [O] conceito de assédio abrange, não apenas as hipóteses em que se vislumbra o objetivo do empregador de afetar a dignidade do trabalhador, mas também aquelas em que, ainda que se não reconheça tal, ocorra o efeito a que se refere a parte final da norma — artigo 29 do C.T.;

B – A lesão essencial que surge como consequência do comportamento ilícito do empregador que exerce assédio moral traduz-se na lesão da dignidade do trabalhador, como pessoa que é submetida a um ambiente hostil, degradante, humilhante no seu meio laboral;

C – Entre o mais está provado que a Ré reconhece ao Autor a sua competência, responsabilidade e espírito empreendedor que lhe eram e são devidos (pág. 84 do douto acórdão 31.ª linha);

D – O Autor recebeu sempre prémios anuais até 2007, inclusive, de acordo com os níveis das suas avaliações de desempenho (pág. 85 – 10.ª linha);

E – A ré realizou a avaliação de desempenho de 2007, em que reconhecia o Autor como um Quadro Superior de “Topo” a exercer funções de TPN (pág. 85 – 12.ª linha);

F – A Ré não avaliou o Autor em 2008; a avaliação é importante para progressão na carreira, oportunidades de nomeação, bem como para distribuição de resultados da empresa; dentro do organigrama da Ré, a partir do nível 5, os cargos são preenchidos por nomeação e não por concurso; ao não avaliar o Autor em 2008, a Ré impediu que aquele pudesse receber qualquer tipo de incentivos ou prémios mediante o seu desempenho; desde 2009, o Autor não frequentou qualquer formação; o Autor sentiu necessidade de evoluir na sua formação, propondo-se assim a tirar uma pós graduação MBA, ministrado pelo IDEP, tendo concluído o programa curricular com a média de 17,2 valores e tendo entregue o projeto final em 26.02.2010 para posterior apresentação em 10.04.2010; o Autor sempre foi ao longo de todo o seu tempo interventivo, com prejuízo da sua vida pessoal e familiar, sempre no sentido de melhorar não só os seus desempenhos da área de que era responsável, bem como melhorar as relações sociais e laborais que se estabeleciam entre os trabalhadores quer do sector quer na relação aos outros departamentos da empresa comprovado pelas suas avaliações de desempenho e resultados na área TPN (pág. 85 – 13.ª linha e seguintes);

G – No final dessa reunião [sic], o Engenheiro BB disse que já tinha arranjado um “trabalhito” para o AA;

H – Fez tal afirmação à frente de testemunhas que entenderam tal comentário como humilhante, ofensivo com o intuito de denegrir a imagem do Autor;

I – O Eng. BB tinha, ao tempo, um cargo similar ao do Autor, quando era TPN;

J – Após o referido em 17 [da matéria de facto], o Autor deslocou-se, no dia 16.06.12009, a Lisboa, para a tal reunião, tendo contudo chegado ao local e verificado que o OPE engenheiro CC não estava no seu gabinete;

L – Não tendo sido recebido por ninguém;

M – E vendo-se forçado a regressar ao Porto, sem a tal reunião;

N – O Autor sentia-se desmoralizado e desvalorizado, não compreendendo o porquê da tarefa que lhe era atribuída;

O – A Ré não atribuiu mais qualquer tipo de projetos, cargos funções ou trabalhos compatíveis com a sua categoria profissional e grau de qualificação VI no ano de 2009;

P – Todos os anos, todos os quadros superiores são aconselhados, bem como motivados a frequentar essas ações de formação;

Q – Para assistirem às cerimónias referidas em 19 [da matéria de facto] foram convidados, pelo Conselho de Administração, quadros inferiores ao Autor, por e-mail e carta;

R – À data, o projeto referido em 44 [da matéria de facto] era da competência dos OCT;

S – Com a sua atribuição ao Autor, este sentiu-se humilhado, prejudicado, destabilizado, perturbado e desqualificado;

T – O trabalho do Autor, desde 16.12.2009, em alguns períodos, limitava-se à deslocação da sua residência para Gaia, para ler e-mails, correios online e informação disponível no site dos CTT;

U – O Autor foi sujeito a tratamento psiquiátrico, tendo sido diagnosticada alterações com intensidade clínica compatíveis com diagnóstico de síndrome ansio-depressivo;

V – Destacando-se desgaste e exaustão emocional, atingimento de autoimagem e autoestima, tensão e ansiedade permanentes, pensamento recorrente monotemático, desinteresse por atividades que antes valorizava, prejuízo da dinâmica familiar e no desempenho dos seus papéis familiares, desmoralização, desânimo entre outros;

X – O âmbito das funções referidas em 53 [da matéria de facto] corresponde às tarefas já exercidas pelo Autor entre maio de 1996 e até 15 de setembro de 2005;

Z – O Autor sentiu-se afetado pelos procedimentos adotados pela Ré, sentindo-se um “joguete”, desrespeitado e humilhado na sua competência e identidade profissional, o que determinou as baixas médicas por doença;

AA – A R. violou várias vezes o AE. 2008, bem como o Código de Ética a que se vinculou;

BB – Refere a cláusula 33 do AE 2008 que a comissão de serviço pode ser dada por finda, por iniciativa de qualquer das partes, através de comunicação escrita à outra parte, nos termos e prazos legais, prazo esse que nos termos do artigo 163 do Código de Trabalho, Lei 7/2009 de 12/2, impõe que seja mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 30 ou 60 dias, consoante aquela tenha durado respetivamente, até dois anos ou período superior, impondo mesmo o n.º 2 a obrigação de indemnizar a parte faltosa, a contra parte nos termos do artigo 401, dessa mesma lei;

CC – A recorrida violou as cláusulas supra referidas, não tendo comunicado, por escrito nem dentro do prazo legal a cessação da comissão de serviços, e não respeitando, tendo em conta a alteração da estrutura orgânica da empresa, categoria/estatuto e a categoria/função do recorrente;

DD – Violou o direito de ocupação efetiva;

EE – É dever do empregador proporcionar ao trabalhador, boas condições de trabalho, quer do ponto de vista físico, quer moral, bem como lhe é vedado obstar injustificadamente à prestação efetiva de trabalho;

FF – A situação, ora de inatividade, ora de distribuição de trabalhos inadequados, ora de esquecimento sem lhe ministrar qualquer formação e sem o avaliar, prefigura-se como gravemente atentatória da sua dignidade social e laboral, violando direitos legal e constitucionalmente consagrados;

GG – Os trabalhos atribuídos pela ré ao Autor, manifestamente para lhe encher o tempo, e ainda assim não suficientes para tal, sem que se vislumbre qualquer causa objetiva ou interesse legítimo que o justifique, constitui um fator de desvalorização pessoal, por poder afetar a dignidade social, o bom nome e a reputação do trabalhador, e assume forçosamente uma natureza discriminatória relativamente aos outros trabalhadores da R., que desempenham a sua atividade laboral, e quadros superiores na mesma categoria e com o mesmo grau de qualificação, admitidos muito posteriormente, em relação ao recorrente, com avaliações de desempenho no máximo iguais às do recorrente, situam-se em tabelas remuneratórias superiores à do A. e progridem na carreira, tendo em conta a formação que obtêm (dada pela empresa) e a avaliação que se efetua anualmente;

HH – A situação caracteriza uma situação de “mobbing” tal como definida vem no artigo 29 do C.T.;

II – A lesão da dignidade constitui um dano não patrimonial objetivo, que se reveste de gravidade evidente e deve ser compensado;

JJ – O Autor sofreu grave dano na sua dignidade, quer se pense num mobbing como um todo, quer se pense nos factos objetivos individualmente e no seu contexto;

LL – Pelo que a quantia adequada tendo em conta os factos supra citados se deverá situar nos € 30.000,00;

MM – Violou o douto acórdão em crise o artigo 496 do C.C.;

NN – O n.º 3 da cláusula 33.ª do AE. 2008 da empresa, refere: “O trabalhador que tenha iniciado funções em comissão de serviço antes da data de entrada em vigor do presente A.E. e desde que a mesma tenha durado pelo menos 6 meses, mantém a remuneração que vinha auferindo, até ao momento em que, por via de atualização salarial, ou de progressão salarial garantida lhe couber remuneração e diuturnidades que somem quantitativos superiores, no caso da cessação da comissão de serviço cessar por iniciativa da empresa”;

OO – A cláusula 31.ª n.º 5 do A.E que refere: “O acordo de comissão de serviço deverá obedecer aos requisitos formais previstos na lei”;

PP – O art. 245.º da Lei 99/2003, de 27 de agosto, em vigor em 2008, impõe como formalidade um conjunto de indicações que obriga a que se formalize o acordo por escrito. Por sua vez, o n.º 2 do mesmo artigo refere que “não se considera sujeito ao regime de comissão de serviço o acordo não escrito ou que falte a menção referida na alínea b) do número anterior”;

QQ – O número 4 do art. 162.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicável à data da extinção da comissão de serviço tem o mesmo texto que o anterior normativo;

RR – Não sendo a comissão de serviço reduzida a escrito, não se considera em comissão de serviço a situação laboral do recorrente à data da referida comissão de serviço;

SS – Ter-se-á de concluir que o SEF, a viatura e o telemóvel de serviço, tratando-se de complementos remuneratórios regulares e contínuos, com os quais o trabalhador há mais de quatro anos conta para a sua vida pessoal, fazem parte da sua remuneração;

SEM PRESCINDIR

TT – O Autor beneficiava do SEF, do veículo e do telemóvel de serviço, pelo menos desde 2007, até à altura em que foi exonerado de adjunto de COCN em 16 de maio de 2011;

UU – O Autor beneficiou, com carácter de regularidade do SEF, do veículo e do telemóvel de serviço;

VV – Diz Monteiro Fernandes que “A repetição (por um número significativo de vezes, que não é possível fixar a priori) do pagamento de certo valor com identidade de título e/ou de montante, cria a convicção da sua continuidade e conduz a que o trabalhador, razoavelmente, paute o seu padrão de consumo, por tal expectativa — uma expectativa que é justamente protegida”;

XX – A colocação de viatura e o pagamento do SEF bem como a utilização do telemóvel de serviço, por parte da entidade patronal, ao serviço do trabalhador, para utilização permanente, sem qualquer restrição, constitui um elemento da retribuição, revestindo-se de natureza retributiva na medida em que representam, para o trabalhador, um evidente valor económico;

ZZ – O trabalhador iniciou funções em comissão de serviço antes da entrada em vigor do A.E. de 2008;

AAA – Duraram, tais comissões de serviço, mais de 6 meses;

BBB – A cessação da comissão de serviço ocorreu por iniciativa da empresa;

CCC – Logo, terá de manter a remuneração que vinha auferindo, nesses últimos 6 meses;

DDD – Dela fazem parte inequivocamente, o SEF, a viatura e o telemóvel de serviço;

EEE – Ao não decidir assim, violou a douta decisão em crise as cláusulas 33.ª, 31.ª, n.º 5, do AE; 245 L. 99/2003; 162 n.º 4 da L. 7/2009; 258 do C.T., princípio da irredutibilidade da retribuição.»

Termina sustentando que o recurso deve proceder, revogando-se o acórdão recorrido e substituindo-o «por outro que condene o empregador na indemnização por danos morais em € 30.000 […] a pagar ao autor e ainda a manter ao autor, como seu estatuto remuneratório, o SEF (subsídio especial de função), telemóvel de serviço e utilização de viatura (VUP — veículo de utilização pessoal de uso permanente), com plafond de combustível por mês, com todas as legais consequências».

O autor e a ré não apresentaram contra-alegação, respetivamente, quanto ao alegado no recurso de revista independente e no recurso de revista subordinado.

Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto sustentou que o recurso da ré devia proceder, «revogando-se o Acórdão sub judice e repristinando-se a sentença proferida em 1.ª instância», tendo enunciado as conclusões seguintes: (i) a facticidade provada de modo algum configura uma situação de “mobbing”; (ii) o subsídio de exercício de função, o telemóvel de serviço e o uso de veículo pessoal permanente são complementos de retribuição, devidos ao autor apenas enquanto exerceu funções como TPN e como Adjunto do COCN, em comissão de serviço; (iii) não se tendo demonstrado que a falta de avaliação do autor, no ano de 2008, não foi por culpa da ré, deverá esta ser condenada no pagamento de indemnização pelo prejuízo causado àquele; (iv) mostra-se adequado o montante de € 4.000, a título de danos sofridos pela não avaliação do autor, no ano de 2008.

O autor respondeu, mantendo o alegado no recurso subordinado interposto.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

– Se os factos provados não configuram uma situação de assédio, não tendo o autor direito a indemnização por danos não patrimoniais [conclusões 1) a 13) da alegação do recurso independente];

– Caso se entenda existir uma situação de assédio, se o autor tem direito a uma indemnização, no valor de € 30.000, pelos danos não patrimoniais sofridos [conclusões A) a <