Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 417/18.4T8PNF.P1. S1 (Revista) - 4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, e DD intentaram ação com processo especial por acidente de trabalho contra Ageas Portugal - Companhia de Seguros, S.A., e Construções Pardais, Irmãos Monteiros, Lda., pedindo a condenação destas, na medida das suas responsabilidades, a pagarem-lhes:

1) Para a Autora AA, a pensão anual, vitalícia e atualizável de € 4.470,00;

2) Para a Autora BB e para o Autor CC a pensão anual de € 5.960,20;

3) A quantia de € 5.661,48 relativa a subsídio por morte;

4) Para a 4.ª Autora a quantia de €1.212,95 relativa ao capital de remição;

5) € 20,00 relativos a despesas de deslocação, a pagar à 1.ª e à 4.ª Autoras;

6) Juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, sobre todas as prestações e até integral e definitivo pagamento;

7) Os valores peticionados deverão ser objeto do agravamento legal estipulado, caso se venha a provar que o acidente se ficou a dever a violação das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte da Ré entidade patronal;

8) Na hipótese de se vir a provar a violação de regras de segurança, deverá a Ré Patronal, a acrescer às quantias acima peticionadas, ser condenada a pagar aos Autores prestações por morte com o legal agravamento e ainda o montante global de €195.000,00, devido a título de perda do direito à vida, de privação sexual, de danos morais e de danos da própria vítima.

Para tanto, alegaram em síntese:

A 1.ª Autora é viúva de EE, falecido no dia 9 de fevereiro de 2018, vítima de um acidente ocorrido nesse mesmo dia, sendo os 2.º e 3.º Autores filhos do Sinistrado e da 1.ª Autora e a 4.ª Autora mãe do Sinistrado;

A vítima trabalhava então sob as ordens, direção e fiscalização de Construções Pardais, Irmãos Monteiros, Lda., aqui 2.ª Ré, sua entidade empregadora, exercendo as funções de ..., auferindo a retribuição anual ilíquida de €767,00 x 14 + €5,75 x 22 x 11;

Em consequência de tal acidente, o Sinistrado sofreu as lesões descritas no relatório de autópsia junto aos autos, que lhe determinaram, como consequência direta e necessária, a morte;

O referido acidente ocorreu em circunstâncias fácticas que consubstanciarão a violação de regras de segurança na realização dos trabalhos que decorriam no local de trabalho e que foi causa direta e adequada da morte do Sinistrado;

À data do sinistro a entidade empregadora havia transferido para a Ré a sua responsabilidade por acidentes de trabalho, relativamente ao Sinistrado pela totalidade da retribuição, ou seja, €767,00 x 14 + €5,75 x 22 x 11;

Realizada a tentativa de conciliação, a 1.ª Ré / Seguradora aceitou a transferência salarial de €767,00 x 14 + €5,75 x 22 x 11, mas, todavia, não aceitou qualquer responsabilidade por entender que o sinistro ocorreu devido a incumprimento de regras de segurança no trabalho por parte da 2.ª Ré; por seu lado, a Ré empregadora nada aceitou indemnizar, uma vez que considerou ter toda a responsabilidade infortunística transferida para a P Ré;

Já depois de ter subscrito o auto de não conciliação, a 1.ª Autora obteve informação que o Sinistrado, seu marido, auferia regularmente uma retribuição mensal líquida de €1.125,00 por mês, 12 vezes por ano, a que acrescia a quantia de €1.400,00 a pagar em duas prestações de €700 - nos meses de agosto e de dezembro de cada ano;

A ter ocorrido violação de regras de segurança na execução dos trabalhos a 1.ª, 2.ª e o 3.º Autores peticionam ainda o valor global de € 75.000,00, a repartir na proporção de 1/3, pela perda do direito à vida do Sinistrado e a título de danos morais que sofreram com a morte do Sinistrado a 1.ª Autora reclama a quantia de € 40.000,00 e a 2.ª e o 3.º Autores reclamam cada um a quantia de € 25.000,00;

A 1.ª Autora reclama também a quantia de € 25.000,00 a título de privação da sua vida sexual;

Por último, tendo em conta que o Sinistrado não faleceu instantaneamente e que sofreu intensamente até à consumação da morte, a título de danos da própria vítima os Autores reclamam o pagamento da quantia de € 5.000,00.

2. Regularmente citadas, as Rés contestaram.

Na contestação que apresentou, a Ré Seguradora aceitou, em parte, a descrição do acidente constante da petição inicial, as lesões sofridas pelo sinistrado, descritas no relatório de autópsia, bem como o nexo de causalidade entre o acidente e a morte do sinistrado. No entanto: Considera que o acidente descrito teve como causa direta, necessária e exclusiva a falta de observação por parte da ré empregadora das regras sobre segurança e saúde no trabalho que no caso se impunham, porquanto a causa única do sinistro foi a movimentação descontrolada das terras que estavam acumuladas à margem da vala onde o Sinistrado se encontrava, do que resultou o aluimento das mesmas e o soterramento do corpo da infeliz vítima; Que essa causa única foi exclusivamente resultante da conjugação das seguintes circunstâncias: a inexistência de estudo geotécnico e geológico ao terreno onde decorria a obra; a pouca consistência das terras por efeito da sua composição arenosa dos solos no local da obra e da trepidação provocada pela constante movimentação de máquinas industriais usadas na empreitada pela Ré empregadora e a total ausência de entivação na zona da vala onde se encontrava o Sinistrado; Que tal factualidade é demonstrativa do grosseiro incumprimento das obrigações genéricas enunciadas nos artigos 127.º, n.º 1, h) e 281.º, n.º 1, 2 e 3 do Código do Trabalho, bem como nos artigos 66.º, 67.º, 68.º, 69.º e ss. do Decreto n.º 41821, no artigo 22.º, n.º 1, alínea m) do Decreto-lei n° 273/03 e no artigo 13.º da Portaria n.º 101/96.

Conclui pelo julgamento da ação em conformidade com o que resultar da prova, com todas as consequências legais.

Por seu turno, a 2.ª Ré, na sua contestação, começou por invocar a ilegitimidade ativa da 4.ª Autora, em virtude de esta não ter junto qualquer prova documental dos seus rendimentos. No que concerne às circunstâncias em que ocorreu o sinistro alega que foi o próprio Sinistrado que violou grosseiramente as regras de segurança em obra, as quais bem conhecia e não tinha como ignorar, motivo pelo qual, atento o disposto nas alíneas a) e b) do n. º 1 do artigo 14.º da LAT, considera que não recai sobre si, enquanto empregadora, qualquer obrigação de reparar os danos decorrentes do acidente.

Concluiu pela improcedência, por não provada, da ação relativamente aos pedidos deduzidos pela Autora DD, por não se mostrar verificado o pressuposto da sua legitimidade, bem como pela improcedência, por não provados, dos demais pedidos contra si formulados, com as legais consequências.

3. A Ré / Empregadora, apresentou resposta à contestação da Seguradora, alegando que o sinistro não se ficou a dever a nenhuma violação das normas e procedimentos de segurança em obra da sua responsabilidade, mas antes apenas à conduta imprudente e descuidada por parte do Sinistrado, que desceu à vala em circunstâncias que sabia não poder fazer.

Concluiu como na sua contestação.

4. Os Autores responderam às contestações das Rés, pugnando pela improcedência das exceções alegadas e concluindo, quanto ao demais, como alegado na petição inicial.

5. Foi proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, através do qual os Autores foram convidados a alegar os rendimentos auferidos pela 4.ª Autora à data da morte do Sinistrado, atento o disposto no artigo 57°, n° 1, alínea d) e 49°, n° 1, alínea d), da Lei n° 98/2009, de 4 de Setembro, convite ao qual os Autores responderam, apresentando a fls. 210 a 217 petição inicial devidamente aperfeiçoada, tendo ainda, a fls. 231, esclarecido que a remuneração auferida pelo Sinistrado era de €1.125,00 por mês, 12 vezes por ano, a que acrescia a quantia de €1.400,00 a pagar em duas prestações de €700,00 - nos meses de Agosto e Dezembro de cada ano.

6. Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a exceção dilatória da ilegitimidade da 4.ª Autora invocada pela 2.ª Ré.

7. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que decidiu:

«Nesta conformidade, julgo a presente ação parcialmente procedente por parcialmente provada e em consequência:

I - Condeno a 1.ª Ré, Ageas Portugal - Companhia de Seguros, S.A., a pagar:

A) À Autora AA a pensão de € 3.639,03 (três mil, seiscentos e trinta e nove euros e três cêntimos), devida a partir de 10 de fevereiro de 2018, vitalícia e atualizável, alterável a partir da idade da reforma, a ser paga mensalmente e no seu domicílio, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, bem como o subsídio de férias e de Natal, no valor de 1/14 da pensão anual cada, a serem pagos nos meses de junho e novembro de cada ano, respetivamente.

Esta pensão é atualizada nos seguintes termos:

- A partir de 1 de janeiro de 2019 para o montante de €3.697,25 (três mil, seiscentos e noventa e sete euros e vinte e cinco cêntimos),

- A partir de 1 de janeiro de 2020 para o montante de €3.723,13 (três mil, setecentos e vinte e três euros e treze cêntimos).

- Às pensões em dívida haverá que deduzir as pensões provisórias entretanto pagas pela Ré Seguradora à 1.ª Autora.

B) Juros de mora a calcular sobre o valor mensal de cada uma das prestações aludidas na alínea anterior, já vencidas, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma dessas prestações e até integral e efetivo pagamento.

C) Aos 2.º e 3.º Autores filhos, BB e CC, a pensão anual global de € 4.852,04 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois euros e quatro cêntimos), devida desde o dia 10 de fevereiro de 2018 até perfazerem a idade de 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentarem, respetivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou curso de nível superior ou equiparado, a ser paga mensalmente e no seu domicílio, até ao 3° dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, bem como o subsídio de férias e de Natal, igualmente no valor de 1/14 da pensão anual cada, a serem pagos nos meses de junho e novembro de cada ano, respetivamente.

Esta pensão é atualizada nos seguintes termos:

- A partir de 1 de janeiro de 2019 para o montante de €4.929,67 (quatro mil, novecentos e vinte e nove euros e sessenta e sete cêntimos)

- A partir de 1 de janeiro de 2020 para o montante de €4.964,18 (quatro mil, novecentos e sessenta e quatro euros e dezoito cêntimos).

- Às pensões em dívida haverá que deduzir as pensões provisórias entretanto pagas pela Ré Seguradora aos 2.º e 3.º Autores.

D) Juros de mora a calcular sobre o valor mensal de cada uma das prestações aludidas na alínea anterior, já vencidas, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma dessas prestações e até integral e efetivo pagamento.

E) A quantia de € 5.661,48 (cinco mil, seiscentos e sessenta e um euros e quarenta e oito cêntimos), a título de subsídio por morte, cabendo metade deste subsídio à 1.ª Autora, viúva, e metade aos 2.ª e 3.ª Autores, filhos do Sinistrado, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde o dia 10 de fevereiro de 2018 até efetivo e integral pagamento.

F) À Autora DD, mãe do Sinistrado, a pensão no montante de €1.213,00 (mil, duzentos e treze euros), devida a partir de 10 de fevereiro de 2018, obrigatoriamente remível, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde o dia 10 de fevereiro de 2018 até efetivo e integral pagamento.

II - Condeno a 2.ª Ré, Construções Pardais, Irmãos Monteiros, Lda, a pagar:

A) À Autora AA a pensão de € 830,97 (oitocentos e trinta euros e noventa e sete cêntimos), devida a partir de 10 de fevereiro de 2018, vitalícia e atualizável, alterável a partir da idade da reforma, a ser paga mensalmente e no seu domicílio, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, bem como o subsídio de férias e de Natal, no valor de 1/14 da pensão anual cada, a serem pagos nos meses de junho e novembro de cada ano, respetivamente.

Esta pensão é atualizada nos seguintes termos:

- A partir de 1 de janeiro de 2019 para o montante de €844,26 (oitocentos e quarenta e quatro euros e vinte e seis cêntimos),

- A partir de 1 de janeiro de 2020 para o montante de €850,17 (oitocentos e cinquenta euros e dezassete cêntimos).

B) Juros de mora a calcular sobre o valor mensal de cada uma das prestações aludidas na alínea anterior, já vencidas, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma dessas prestações e até integral e efetivo pagamento.

C) Aos 2.º e 3.º Autores filhos, BB e CC, a pensão anual global de €1.107,96 (mil cento e sete euros e noventa e seis cêntimos), devida desde o dia 10 de Fevereiro de 2018 até perfazerem a idade de 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentarem, respetivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou curso de nível superior ou equiparado, a ser paga mensalmente e no seu domicílio, até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, bem como o subsídio de férias e de Natal, igualmente no valor de 1/14 da pensão anual cada, a serem pagos nos meses de Junho e Novembro de cada ano, respetivamente.

Esta pensão é atualizada nos seguintes termos:

- A partir de 1 de janeiro de 2019 para o montante de €1.125,69 (mil cento e vinte e cinco euros e sessenta e nove cêntimos)

- A partir de 1 de janeiro de 2020 para o montante de €1.133,57 (mil cento e trinta e três euros e cinquenta e sete cêntimos).

D) Juros de mora a calcular sobre o valor mensal de cada uma das prestações aludidas na alínea anterior, já vencidas, à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma dessas prestações e até integral e efetivo pagamento.

E) À Autora DD, mãe do Sinistrado, a pensão no montante de € 277,00 (duzentos e setenta e sete euros), devida a partir de 10 de fevereiro de 2018, obrigatoriamente remível, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde o dia 10 de fevereiro de 2018 até efetivo e integral pagamento.

III) Absolvo as Rés dos demais pedidos contra elas formulados.»

8. Os Autores interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação decidido rejeitar a apreciação na parte dirigida à impugnação da matéria de facto e em julgar, no mais, improcedente o recurso, com a consequente confirmação da sentença recorrida.

9. Os Autores interpuseram recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. O acórdão em crise rejeita apreciar a impugnação da matéria de facto com o fundamento de que os R.tes não cumpriram o ónus de impugnação previsto no art. 640º, nº 1, do CPC.

2. O Tribunal entendeu que os R.tes fizeram uma “impugnação em bloco de factos ou temas” fazendo uma “mera indicação genérica”.

3. Não houve omissão! Para se concluir neste sentido basta ler o teor da alegação. O texto fala por si! Uma coisa é o Tribunal entender que o recurso, em termos estruturais, designadamente de exposição, podia ter tido uma organização algo diversa, outra é concluir que há omissão. Não há omissão - os elementos necessários à apreciação da matéria de facto estão efetivamente explícitos nas alegações de recurso.

4. Os R.tes começam, ab initio, por indicar os concretos pontos de facto que devem ser alterados. E fizeram mais ainda – indicaram aí, desde logo, o que, naquele facto, em concreto, deve ser alterado. Por outro lado, pelo facto de algumas questões serem absolutamente objetivas e de compreensão imediata, não só cumprem com a al. a) do nº 1 do 640º do CPC como, de imediato, dão cumprimento à al. c) do mesmo artigo, ao referirem qual a alteração que deve ser introduzida – desenvolvendo, posteriormente, tais questões após indicação das concretas passagens dos depoimentos das testemunhas e na análise dos mesmos.

5. Poder-se-á dizer que, por uma questão de organização, se deveria, primeiro de forma “seca”, indicar os factos incorretamente dados como provados e como não provados (al. a), de seguida indicar os concretos meios probatórios (al. b) e, no final, a decisão que deveria ser dada (al. c)). Todavia, alguma imprecisão na “arrumação” da argumentação recursiva, em termos de cumprimento do ónus de alegação prescrito no 640º, nº 1, do CPC, deve, necessariamente, ser enquadrada em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” – cfr. Acórdãos do STJ – de 28.04.2016 – Proc. 1006/12.2TBPRD.P1. S1 e de 08.11.2016 – Proc. 2002/12.5TB BCL.G1. S1 – ambos disponíveis em www.dgsi.pt.

6. Apenas violações grosseiras, mormente quanto ocorre omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus em apreço que comprometam decisivamente a possibilidade de o Tribunal proceder à reapreciação da matéria de facto, podem e devem conduzir à rejeição liminar, imediata do recurso – a este propósito veja-se o douto Ac. do STJ, Ac. do STJ, de 08.11.2016 – Proc. 2002/12.5TBBCL.G1. S1, disponível em www.dgsi.pt., disponível em

www.dgsi.pt

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7. Na situação dos autos, os R.tes não só se cumpriram com os ónus impostos pelo art. 640º do CPC, como, da leitura do recurso, se percebe imediatamente quais os factos impugnados e quais os elementos probatórios e decisão que deveria ser proferida.

Não há como “fugir” à constatação de que há questões relativamente às quais a impugnação tem por base fotografias! – Veja-se, a título de exemplo, o supra alegado quanto ao facto 20.

8. A apreciação da matéria de facto era, sem margem para dúvidas, a questão central no presente recurso. Ora, se o Tribunal discordasse da argumentação dos R.tes, fundando tal discórdia, haveria pelo menos a sensação de terem sido ponderadas as questões suscitadas. A opção por não apreciar, tendo por base um formalismo exagerado e incompreensível, é, salvo melhor opinião, impedir a tutela jurisdicional efetiva em clara violação, desde logo, do disposto no art. 20º da Constituição da República Portuguesa.

8. A Ré empregadora contra-alegou, tendo concluído:

A - Tendo sempre presente que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, afigura-se-nos que no presente caso o mesmo apenas tem por base a discordância da Recorrente quanto à qualificação jurídica dos factos julgados por provados, quer relativamente à sua valoração, quer na formulação em que assenta a decisão da factualidade tida por provada pelo tribunal “ad quo” como pressuposto da condenação das Rés.

B - Os Recorrentes limitam-se a discordar do entendimento do Mmº Julgador sustentando que, na sua ótica, as razões que aduzem serão suscetíveis por si só de conduzir à modificação da decisão condenatória e consequente revogação da sentença.

C - Com o devido respeito, que é todo, a verdade é que os Recorrentes, pelo presente recurso, o que pretendem é fazer substituir a livre apreciação da prova por parte do Mmº Julgador, pela imposição da sua própria perspetiva dos factos, vergando-os conforme o sentido e a interpretação que mais lhes interessa e convém.

D - De facto, não existe qualquer contradição entre a prova produzida e a decisão proferida sobre a matéria de facto.

E - E tão pouco a matéria de facto assente por provada conduz a uma qualificação jurídica diversa daquela que foi efetuada pelo Tribunal “ad quo”.

F - No caso dos autos, os Recorrentes mais não pretendem do que fazer substituir a segurança e certeza da sentença pela incongruência dos argumentos da sua alegação, designadamente no que se refere à interpretação que fazem da prova produzida quanto a uma putativa violação das regras de segurança em obra por parte da aqui Recorrida, para daí tentarem colher o benefício de um agravamento do quantum indemnizatório que reclamam.

G – Em face de tudo quanto veio de se alegar, entendemos que dos fundamentos de recurso dos Recorrentes não se vislumbram argumentos ou razões que justifiquem uma valoração e sentido diferente do vertido na decisão recorrida.

H – Em suma, a decisão proferida, pelos fundamentos invocados pelos Recorrentes não é merecedora de qualquer juízo ou reparo ou censura, tal qual os Recorrentes pretendem ver declarado, não se verificando, por conseguinte, qualquer violação dos dispositivos legais aplicáveis, à luz dessas mesmas razões tal qual vêm formuladas as conclusões dos Recorrentes.

I - Devendo, nessa, medida, o presente recurso improceder in totum, pois não se verificam os fundamentos necessários ao seu mérito.

9. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser concedida a revista.

10. Nas suas conclusões, os recorrentes suscitam as seguintes questões que cumpre solucionar:

1. Se o Tribunal da Relação decidiu bem ao ter rejeitado a reapreciação da matéria de facto, por ter considerado que os recorrentes não cumpriram os ónus a que estavam obrigados pelo artigo 640.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil;

2. Se a interpretação dada pelo Tribunal da Relação ao artigo 640.º do Código de Processo Civil é inconstitucional por violação do disposto no artigo 20.º da Constituição.

II

A) Fundamentação de facto:

O Tribunal de 1.ª instância considerou provados os seguintes factos:

1) "EE nasceu no dia .. de ... de 1973 (alínea A) dos factos assentes).

2) É filho de FF e de DD, aqui 4ª Autora (alínea B) dos factos assentes).

3) DD, aqui 4.ª Autora, nasceu no dia .. de ... de 1952, casou com FF em 16 de setembro de 1972 e o seu casamento foi dissolvido por óbito do cônjuge marido em .. de ... de 1995 (alínea C) dos factos assentes).

4) EE faleceu no dia 9 de fevereiro de 2018, no estado de casado com AA, aqui 1a Autora (alínea D) dos factos assentes).

5) AA, aqui 1a Autora, nasceu no dia .. de ... de 1980 (alínea E) dos factos assentes).

6) BB, aqui 2.ª Autora, nasceu no dia .. de ... de 2007, e é filha de EE e de AA (alínea F) dos factos assentes).

7) CC, aqui 3.º Autor, nasceu no dia .. de ... de 2015 e é filho de EE e de AA (alínea G) dos factos assentes).

8) No dia 9 de fevereiro de 2018, entre as 13.00 horas e as 13.20 horas, EE sofreu um acidente em ... (alínea H) dos factos assentes).

9) À data do acidente o Sinistrado EE exercia as funções de encarregado, sob as ordens, direção e fiscalização da aqui 2a Ré Construções Pardais, Irmãos Monteiros, Lda, mediante a retribuição de €1.125,00 x 12 + €700,00 x 2 (total anual de €14.900,00) (alínea I) dos factos assentes e resposta ao artigo 1° dos temas da prova).

10) Em consequência do acidente o Sinistrado EE sofreu asfixia por sufocação devido ao soterramento e as lesões traumáticas descritas no relatório de autópsia de fls. 42 a 45, o que lhe determinou, como consequência direta e necessária, a morte no dia 9 de fevereiro de 2018 (alínea J) dos factos assentes).

11) O Sinistrado EE foi a sepultar no cemitério de ..., concelho ... (alínea L) dos factos assentes).

12) A 2.ª Ré dedica-se à atividade de construção civil e obras públicas (alínea M) dos factos assentes).

13) À data de 9 de fevereiro de 2018 encontrava-se transferida da 2.ª Ré para a Ré seguradora a responsabilidade por acidentes de trabalho do conjunto dos trabalhadores daquela, sofridos quando ao serviço ou por conta da sociedade aqui 2a Ré, mediante contrato de seguro titulado pela apólice n° ...40, válido quanto ao Sinistrado EE com base na retribuição de €767,00 x 14 meses + €126,50 x 11 (total anual de €12.129,50) (alínea N) dos factos assentes).

14) No dia 9 de fevereiro de 2018 a 2.ª Ré, no exercício da sua atividade e numa empreitada que lhe havia sido adjudicada, assumia uma obra de construção civil que consistia na execução de trabalhos de drenagem e construção de infraestruturas numa rede pública de saneamento e abastecimentos de águas, que decorria na Rua ..., sita em ..., ... (alínea O) dos factos assentes).

15) Para a execução dessa empreitada, a 2.ª Ré destacou para aquele local uma equipa de trabalhadores seus, onde se incluía o Sinistrado EE (alínea P) dos factos assentes).

16) Para cumprimento do plano de boa execução dessa obra a 2.ª Ré ali utilizou, pelo menos, uma máquina industrial e com esse meio mecânico ordenou aos seus trabalhadores que procedessem à abertura de uma vala (alínea Q) dos factos assentes).

17) Nos momentos que antecederam o acidente essa vala já tinha cerca de 25 metros de comprimento por 4 metros de altura (alínea R) dos factos assentes).

18) Desde o início da jornada desse dia 9 de fevereiro de 2018 até ao final da manhã, por ordens e instruções da 2.ª Ré, procedeu-se à colocação de uma caixa de saneamento/visita para, posteriormente a isso, efetuar-se o aterro da dita vala (alínea S) dos factos assentes).

19) Ainda na parte da manhã desse dia 9 de fevereiro de 2021, por ordens e instruções da 2.ª Ré, parte da entivação que antes estivera colocada a montante da caixa de saneamento/visita visível nas fotografias de fls. 17 e 17 verso foi retirada e procedeu-se ao aterro parcial dessa parte da vala (resposta ao artigo 2°, 2.2, dos temas da prova, artigo 11° da contestação da Ré Seguradora).

20) Logo após a paragem para o intervalo de almoço desse dia 9 de fevereiro de 2018, quando os trabalhadores GG, HH e II se preparavam para retomar os trabalhos no local da obra, deu-se um desprendimento das terras do talude da vala, a jusante da caixa de saneamento visível nas fotografias de fls. 17 e 17 verso, soterrando o Sinistrado EE no interior da vala e causando-lhe a morte, não tendo sido possível apurar em que circunstâncias e de que modo o sinistrado foi parar ao interior da vala. (resposta ao artigo 2°, 2.2, dos temas da prova, artigo 12° da contestação da Ré Seguradora).

21) O sinistro ocorreu quando o Sinistrado EE ficou soterrado, a jusante da caixa de saneamento/visita visível nas fotografias de fls. 17 e 17 verso, devido ao desprendimento das terras do talude da vala desse lado jusante (resposta ao artigo 2°, 2.1, dos temas de prova, artigo 9° da petição inicial).

22) Na manhã desse dia 9 de fevereiro de 2018, a mando e no interesse da 2.ª Ré, naquela obra estiveram em funcionamento e em movimentação duas máquinas, sendo uma a retroescavadora que havia sido usada para a abertura da dita vala e a outra uma escavadora (resposta ao artigo 2.º, 2.2, dos temas de prova, artigo 13.º da contestação da Ré Seguradora).

23) Durante e no decurso dessa empreitada essas máquinas, incluindo a retroescavadora que a 2.ª Ré usou para abrir a vala, na sua movimentação provocavam trepidações e vibrações no solo (resposta ao artigo 2°, 2.2, dos temas de prova, artigo 16° da contestação da Ré Seguradora).

24) A 2.ª Ré não efetuou qualquer estudo geotécnico e/ou geológico dos solos, de forma a conhecer a qualidade e as características do terreno no local onde iria efetuar os trabalhos nem mandou fazer tais estudos (resposta ao artigo 2°, 2.2, dos temas de prova, artigo 15° da contestação da Ré Seguradora).

25) O acidente ocorreu após a paragem para o intervalo da hora do almoço, quando os trabalhadores GG, HH e II se preparavam para retomar os trabalhos no local da obra (resposta ao artigo 2°, 2.3, dos temas de prova, artigo 12.º da contestação da 2.ª Ré).

26) Aquando do sinistro não se encontrava a decorrer a execução de nenhuma tarefa específica, encontrando-se os trabalhadores GG, HH e II ainda a prepararem-se para retomar os trabalhos no local da obra, não tendo sido possível apurar em que circunstâncias e de que modo o sinistrado foi parar ao interior da vala (resposta ao artigo 2.º, 2.3, dos temas de prova, artigos 14° e 29° da contestação da 2.ª Ré).

27) O Sinistrado era o encarregado da frente de obra onde ocorreu o sinistro e sabia que a vala, a jusante da caixa de saneamento/visita, visível nas fotografias de fls. 17 e 17 verso, ainda estava a ser entivada (resposta ao artigo 2.º, 2.3, dos temas de prova, artigo 15.º da contestação da 2.ª Ré).

28) A jusante da caixa de saneamento/visita, visível nas fotografias de fls. 17 e 17 verso, de cada um dos lados da vala encontravam-se as entivas que iriam ser colocadas na vala, encontrando-se no seu interior já colocada uma entiva, visível na fotografia de fls. 17 (resposta ao artigo 2.º, 2.3, dos temas de prova, artigo 16.º da contestação da 2.ª Ré).

29) O trabalho de entivação da vala a jusante da caixa de saneamento/visita, de acordo com o cronograma da obra, iria ser finalizado ao longo desse dia 9 de fevereiro de 2018, tendo sido interrompido para a pausa do almoço (resposta ao artigo 2°, 2.3, dos temas de prova, artigo 17.º e 34.º da contestação da 2.ª Ré).

30) Por isso, nenhum trabalhador estava autorizado ou recebeu ordens para descer à vala a jusante da caixa de saneamento/visita e realizar lá qualquer tipo de trabalhos, na medida em que a mesma ainda não estava entivada na sua totalidade (resposta ao artigo 2.º, 2.3, dos temas de prova, artigo 18.º e 47.º da contestação da 2.ª Ré).

31) Muito menos para o fazer desacompanhado (resposta ao artigo 2.º, 2.3, dos temas de prova, artigo 19° da contestação da 2.ª Ré).

32) O Sinistrado era um trabalhador experiente neste tipo de trabalho, conhecedor dos riscos inerentes, e sabia que a vala, a jusante da caixa de saneamento/visita, visível nas fotografias de fls. 17 e 17 verso, ainda estava a ser entivada (resposta ao artigo 2.º, 2.3, dos temas de prova, artigo 20.º da contestação da 2.ª Ré).

33) O Sinistrado tinha recebido formação de segurança, ministrada de acordo com o plano