Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

No dia 6 de Janeiro de 2011, na cidade de Braga AA foi vítima de um acidente de trabalho, quando trabalhava sob autoridade e direcção de BB – .., …, …, Ldª, que tinha a sua responsabilidade por acidentes de trabalho transferida para a Ré CC, SA.

Instaurado o competente processo e realizada a tentativa de conciliação, o sinistrado e a Ré CC, SA, não se tendo conciliado, acordaram, contudo, na verificação dos seguintes factos: 1. o autor foi vítima de um acidente de trabalho, consistente numa queda no dia 6.1.2011, quando trabalhava, para a sua empregadora, com a categoria profissional de montador de tectos falsos, mediante a remuneração anual global, à data do acidente, de € 17.110,06; 2. teve alta médica em 30.3.2012; 3. à data do sinistro, a empregadora da autora tinha transferido para a ré seguradora a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho.

Não houve, todavia, acordo das partes quanto ao resultado do exame médico realizado na fase conciliatória, o qual considerou o sinistrado afectado de uma IPP de 23,75%, com IPATH.

A seguradora requereu, então, exame por junta médica e, realizado este, concluíram os peritos, por maioria, que o sinistrado apresentava sequelas do acidente, em consequência das quais lhe atribuíram uma IPP de 23,175%, considerando que o mesmo não se encontrava afectado de IPATH, o que mereceu discordância do perito do sinistrado.

Solicitado ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional o exame a que se refere o n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, e junto o respectivo relatório aos autos, foi proferida sentença, datada de 10 de Dezembro de 2013, em que se fixou a incapacidade do sinistrado, nos seguintes termos:

«Requerido e realizado, oportunamente, exame por junta médica, os Srs. Peritos médicos entenderam por maioria que, o sinistrado é portador de incapacidade permanente e parcial de 23,175 % de IPP – vide, o auto de exame por junta médica de fls. 170.º a 173.º e, de fls. 135.º a 137.º do PP.

Conforme despacho de fls. 178.º do PP, ao abrigo do disposto no art. 21.º n.º 4 da NLAT, foi solicitado parecer prévio junto do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P (área competente) sobre a atribuição ou não ao sinistrado de uma IPATH (Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual).

Pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP foi elaborado o parecer técnico de fls. 181.º e sgs. do PP, findo o qual se considerou ter resultado do acidente sequelas graves no ombro direito que, afectaram todo o braço e, pé direito, afectando toda a perna, não tendo o sinistrado voltado a ter condições físicas para desenvolver quaisquer das actividades descritas, dado exigirem uma grande agilidade corporal, incluindo o uso com desenvoltura de ambos os braços e pernas, assim como elevados níveis de motricidade fina, designadamente ao nível das mãos e dedos.

Desta forma, concluímos que o A./sinistrado em consequência do acidente a que se reporta os autos ficou afectado de uma IPATH – Incapacidade Permanente Absoluta para o trabalho habitual -, para o exercício da sua profissão de montador de tetos falsos.»

A referida sentença decidiu igualmente o litígio, nos termos do seguinte dispositivo: «Pelo exposto, decide-se condenar a seguradora no pagamento ao sinistrado da pensão anual e vitalícia devida desde 31/03/2012, no montante de € 9.348,08, (nove mil, trezentos e quarenta e oito euros e oito cêntimos), a deduzir, porém, os valores entretanto pagos pela R. segurador a título de pensão provisória, a que acresce a quantia de € 4.258,32, (quatro mil, duzentos e cinquenta e oito euros e trinta e dois cêntimos), a título de subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, a pagar de uma só vez.»

Inconformada com esta sentença dela recorreu a Ré CC, SA. para o Tribunal da Relação de Coimbra que veio a decidir o recurso interposto por acórdão de 15 de Maio de 2014, tendo-o julgado improcedente.

Inconformada com essa decisão dela interpôs a Ré recurso de revista excepcional, para este Tribunal, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º e artigo 672.º, ambos do Código de Processo Civil, recurso que veio a ser admitido pela formação a que se refere o n.º 3 daquele artigo 672.º, por acórdão de 1 de Outubro de 2014.

A recorrente integrou nas alegações apresentadas naquele recurso, que definem, igualmente, o objecto da presente revista, as seguintes conclusões:

«I – DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL:

1. De acordo com o disposto no art. 81º n.º 5 do Cód. Proc. Trabalho (na versão aplicável “in casu”), à interposição e alegação do recurso de revista aplica-se o regime estabelecido no Código de Processo Civil.

2. Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 721º n.º 1 do Cód. Proc. Civil, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1ª instância – são as situações de “dupla conforme”

3. Contudo, e apesar desta restrição de acesso a uma 2ª instância recursiva, o legislador entendeu consagrar as circunstâncias excepcionais em que apesar de se verificar esta “dupla conforme”, ainda assim é possibilitado às partes o acesso a um 3º e derradeiro grau de jurisdição.

4. Nesse sentido, estabelece-se, no art. 721º-A n.º 1 do Cód. Proc. Civil (intitulado “revista excepcional”) que, excepcionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do art. 721º quando:

a. Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

b. Estejam em causa interesses de particular relevância social;

c. O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação do pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

5. Salvo o devido respeito por diverso entendimento, é convicção da Seguradora recorrente que a questão que enforma o objecto do presente recurso – admissibilidade ou não da cumulação de fixação de IPATH e aplicação do factor de bonificação 1,5 previsto na TNI, Instruções Gerais, art. 5º al a), às mesmas lesões advenientes do mesmo acidente de trabalho - contende, atenta a sua natureza, com verdadeiros interesses de particular relevância social, na acepção que subjaz ao disposto no art. 721º- A n.º 1 al b) do Cód. Proc. Civil.

6. Para além de consagração na nossa Lei Fundamental (CRP, arts. 59º n.º 1 al f) e 63º n.º 3), atenta a sobredita “relevância social” dos direitos à reparação emergentes para os trabalhadores de acidentes infortunístico-laborais, entendeu ainda o legislador dotar tais direitos – como os que se acham em apreços nos presentes de autos – e num escopo de verdadeira protecção ao trabalhador, da natureza de direitos inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis, nos termos expressamente consignados no art. 78º da Lei 98/2009.

7. E ciente da importância da matéria em apreço, e em tudo o que contenda, pois, com estes direitos infortunístico-laborais, entendeu o legislador que as questões com os mesmos contendentes, em sede judicial, haviam de merecer tramitação como processo urgente.

8. Ora, é inegável (e quase notória) a verificação, no caso que ora se submete a douta sindicância deste Supremo Tribunal de Justiça, de que estamos perante interesses de particular relevância social, quais sejam, pois, os interesses dos trabalhadores afectados por uma incapacidade para a prática do trabalho habitual, por via de um acidente de trabalho por si protagonizado, e bem assim a forma de fixação da respectiva incapacidade, e com o necessário impacto ao nível da efectiva reparação da afectação funcional emergente das lesões e sequelas de que o mesmo ficou a padecer.

9. Sempre com o máximo respeito por divergente opinião, a concreta questão da compatibilização entre a fixação de incapacidade para o trabalho decorrente de infortúnio laboral, com natureza de IPATH e do factor de bonificação 1,5 aplicável a situações de necessidade de reconversão do posto de trabalho, mostra-se dotada de verdadeiro impacto, não só no caso em concreto, mas sobretudo na própria sociedade em geral dada a hipotética multiplicidade de eventuais destinatários – ou seja - todo e qualquer trabalhador.

10. Adicionalmente, e atendendo aos citados interesses sociais em causa – direito ao trabalho, à reparação em sede de acidentes de trabalho, direito à saúde – urge, pois, considerar que se impõe uma aplicação da lei pautada pela segurança e certeza jurídicas que a dignidade da pessoa humana demanda – e note-se que o direito ao trabalho condigno e à justa reparação por acidentes de trabalho se mostram intrinsecamente relacionados com a dignidade humana, na vertente de uma existência condigna proporcionada pelos rendimentos de trabalho auferidos ou, no caso de acidentes, pelas pensões destinadas a obviar a perda da capacidade de ganho.

11. Face ao supra expendido, e sempre com o merecido respeito por diverso entendimento, urge concluir que a concreta questão cuja apreciação se coloca agora a este Supremo Tribunal de Justiça consubstancia uma questão jurídica em que estão ao apreço interesses de particular relevância social, sendo, pois, admissível o presente recurso de revista excepcional, por força do disposto no art. 721º-A n.º 1 al b) do CPC.

ACRESCE:

12. Nos presentes autos foram proferidas, na 1ª instância e posteriormente na Relação, duas decisões de idêntico teor, e que incidiram sobre a interpretação a conferir à seguinte questão: cumulação, para efeitos de determinação do grau de incapacidade para o trabalho da atribuição de IPATH com a atribuição do factor 1,5 decorrente da alínea a) do art. 5º das Instruções Gerais da TNI.

13. Ambas as decisões sustentaram que a atribuição da sobredita natureza da incapacidade fixada é cumulável com a aplicação da sobredita majoração.

14. O entendimento plasmado pelas duas instâncias espelha-se, sumariamente, no seguinte trecho constante do Douto Acórdão ora posto em crise:

(…) nada justifica que se faça uma interpretação diferente da referida instrução da TNI quando estamos ou não perante uma situação de IPATH, não se compreendendo que se trate de modo diferente uma situação em que o sinistrado continue a desempenhar o seu trabalho habitual com mais esforço e uma situação em que esteja impedido permanentemente e absolutamente de o realizar, uma vez que em qualquer dos casos, haverá sempre que ter em conta o esforço que terá de desenvolver para se adaptar a novas funções, devendo tal esforço ser também compensado com a aplicação do factor de bonificação”.

15. Aduzindo ainda, em jeito de conclusão: “Agora para a aplicação do factor de bonificação basta que se verifique que a vítima não seja reconvertível em relação ao posto de trabalho, ficando ainda esclarecido que a bonificação incide sobre a incapacidade geral (dúvida que também surgia anteriormente na discussão “segundo a fórmula: IG + (IG x 0,5)”.

16. A Seguradora Recorrente discorda veemente do entendimento vertido no douto aresto.

17. E, salvo o devido respeito por diversa opinião, a tese nele expendida a propósito da atribuição concomitante às mesmas lesões/sequelas decorrente do mesmo acidente de IPATH e do factor correctivo de 1,5, encontra-se em manifesta contradição com o entendimento constante dos seguintes Acórdãos:

• Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18/05/2011, proferido no âmbito do Processo n.º 4589/03.4TTLSB.L2-4; e

• Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08/02/2012, proferido no âmbito do Processo n.º 270/03.2TTVFX.L1-4

18. Desde logo, se analisado o sumário do Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18/05/2011, resulta à saciedade que o mesmo se pronunciou a propósito duma situação fáctica muito semelhante à ora “sub judice” – acidente de trabalho onde se colocou a qualificação das sequelas e fixação da incapacidade tendo-se considerado que: “II – A multiplicação pelo factor de 1,5, referida no ponto anterior, não é aplicável quando a vitima sofra de incapacidade permanente para o trabalho habitual (IPATH)”

19. É este o ponto em concreto que espelha a contradição das duas citadas decisões proferidas sobre a mesma questão fundamental de direito, e no domínio da mesma legislação.

20. Iguais considerações cumpre tecer a propósito do teor do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/12/2012 que, no mesmo sentido, refere no respectivo sumário:

V – “Existe uma diferença de grau (quantitativo e qualitativo) entre a situação prevista na alínea a) da 5ª Instrução Geral (Factor de Bonificação de 1,5) e a IPATH, não se podendo cumular uma e outra relativamente á mesma lesão do sinistrado”

21. Face ao supra expendido, e sempre com o máximo respeito, acham-se suficientemente verificados os pressupostos impreteríveis para a admissão do presente recurso de revista excepcional, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 721º- A n.º 1 als. c) do Cód. Proc. Civil.

22. O que se deixa alegado, para todos os devidos efeitos legais.

DO OBJECTO DO RECURSO: DA NÃO CUMULAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE IPATH COM A ATRIBUIÇÃO DO FACTOR BONIFICAÇÃO 1,5:

a) A douta decisão recorrida incorre em verdadeira desadequada interpretação da lei, ao cumular a atribuição de IPATH com a aplicação do factor de bonificação 1,5 decorrente do art. 5º al a) das Instruções Gerais da TNI.

b) Pois bem, escalpelizada a douta sentença ulteriormente confirmada pelo acórdão aqui recorrido, verifica-se que se fixou ao Sinistrado uma desvalorização de 23,175%, com IPATH que comportou a majoração de 1,5 correspondente ao factor de bonificação aplicável por força [da] necessidade de readaptação ao posto de trabalho (Cfr. art. 5º al a) das Instruções Gerais da TNI).

c) Verifica-se, pois, no douto acórdão recorrido uma verdadeira cumulação da aplicação do citado factor de bonificação com a atribuição de IPATH.

d) O que se mostra legalmente inadmissível pois da conjugação entre o vertido da alínea a) da 5ª Instrução da TNI, na sua versão actual, e do previsto nos arts. 48º n.º 3 al b) e 67º n.º 3 da NLAT bem como do princípio que subjaz à diferenciação entre a existência de IPATH e simples IPP (nos termos brilhantemente descritos no acórdão de 08/02/2012 supra citado) somos da opinião que andou mal a douta sentença proferida ao cumular a atribuição de IPATH com a majoração pelo factor 1,5.

e) O douto acórdão recorrido efectuou, assim, uma desadequada interpretação das supra citadas normas, seja da TNI, seja da NLAT, perpetrando errada aplicação do direito.

f) Nessa medida, deverá ser revogado e substituído por outro que por via da atribuição de IPATH, retire a majoração de 1,5 incluída no cálculo do coeficiente de desvalorização.

g) O que se deixa alegado, para todos os devidos efeitos legais.»

Termina pedindo que seja concedido provimento ao recurso interposto.

O recorrido respondeu ao recurso interposto sustentando o acerto da decisão recorrida.

Neste tribunal, o Exmº Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, integrando a seguinte sequência conclusiva:

«Ora, tal como tem sido entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de modo reiterado e pacífico, afigura-se-nos merecedora de tratamento igual a situação em que o trabalhador vítima de acidente de trabalho, reúne condições físicas que lhe permitem continuar a desenvolver o seu trabalho habitual com mais esforço e aqueloutra em que o trabalhador fica impedido de o realizar, de modo absoluto e definitivo.

Acresce que o texto da Instrução n.º 5 da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL n.º 352/2007, exige somente para aplicação do factor de bonificação que o sinistrado “não seja reconvertível em relação ao posto de trabalho”, o que se verifica in casu, como se extrai, além do mais, do parecer prévio (…), no qual se encontram descritas as tarefas executadas pelo recorrido à data do acidente, (…), as exigências físicas, de esforço, sensoriais, psicomotoras e cognitivas a que as mesmas obrigavam, face ao que se conclui que aquele, não mais voltou a ter condições físicas para desenvolver qualquer das referidas actividades.

Destarte, afigura-se-nos devida ao sinistrado, a bonificação do valor final da incapacidade, multiplicada pelo facto 1,5, pelo que SMO, o recurso deveria improceder, (…) devendo ser confirmado o acórdão em crise».

Notificado este parecer às partes não motivou qualquer tomada de posição.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista a admissibilidade da cumulação da bonificação do factor 1.5, previsto nas Instruções Gerais da TNI, com a situação de IPATH conferida ao sinistrado pelas lesões derivadas do acidente.

II

1 – De acordo com o n.º 1 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, esta «tem por objectivo fornecer as bases de avaliação do dano corporal ou prejuízo funcional sofrido em consequência de acidente de trabalho ou de doença profissional, com redução da capacidade de ganho».

Nos termos do n.º 2 das mesmas instruções, as «sequelas (disfunções), independentemente da causa ou lesão inicial de que resultem danos enquadráveis no âmbito do número anterior, são designados na TNI, em notação numérica, inteira ou subdividida em subnúmeros e alíneas, agrupados em capítulos».

Por outro lado, decorre do n.º 3 das mesmas instruções, que «a cada dano corporal ou prejuízo funcional corresponde um coeficiente expresso em percentagem, que traduz a proporção da perda da capacidade de trabalho resultante da disfunção, como sequela final da lesão inicial, sendo a disfunção total, designada como incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, expressa pela unidade» e, nos termos do n.º 4 daquelas instruções, «os coeficientes ou intervalos de variação correspondem a percentagens de desvalorização, que constituem o elemento de base para o cálculo da incapacidade a atribuir».

Refere-se no ponto n.º 10 das mesmas instruções que «na determinação da incapacidade global a atribuir devem ser ponderadas as efectivas possibilidades de reabilitação profissional do sinistrado, face às suas aptidões e às suas capacidades restantes» e que «para tanto, sempre que seja considerado adequado ou conveniente, podem as partes interessadas ou o Tribunal solicitar parecer às entidades competentes nas áreas do emprego e formação profissional, sobre as efectivas possibilidades de reabilitação do sinistrado».

1.1 - Resulta daquela alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais que «na determinação do valor da incapacidade a atribuir devem ser observadas as seguintes normas, para além e sem prejuízo das que são específicas de cada capítulo ou número: a) Os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados, até ao limite da unidade, com uma multiplicação pelo factor 1.5, segundo a fórmula: IG + (IG x 0.5), se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor».

A bonificação do coeficiente geral de incapacidade do sinistrado, de acordo com o disposto nesta alínea, até ao limite da unidade e de acordo com a fórmula prevista, justifica-se «se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor».

Torna-se, pois, necessário determinar qual o conteúdo do segmento normativo, «se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho», previsto na referida alínea a) do n.º 5, uma vez que dele depende a resposta à questão de saber se o referido factor de bonificação é aplicável nas situações em que o trabalhador esteja afectado de uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.

1.2 - Na determinação do sentido deste segmento normativo tem particular interesse a comparação deste dispositivo da alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI em vigor com o n.º 5 das instruções gerais da Tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, sendo certo que os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa invocados como fundamento da admissão da revista foram proferidos na vigência daquela Tabela Nacional de Incapacidades.

Referia aquele dispositivo das Instruções Gerais da anterior TNI que «na determinação do valor final da incapacidade devem ser observadas as seguintes normas, para além e sem prejuízo das que são específicas de cada capítulo ou número: a) Sempre que se verifique perda ou diminuição da função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente, os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados com uma multiplicação pelo factor 1,5, se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais».

Comparando este segmento das Instruções Gerais das duas TNI constata-se o desaparecimento na tabela em vigor do segmento relativo à «perda ou diminuição da função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente», elemento que suscitou dúvidas na vigência da anterior tabela, bem como do advérbio «sempre», mantendo a norma em vigor o segmento restante, ou seja, «os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados», mantendo-se o factor (1,5) de bonificação e esclarecendo que esta bonificação incide sobre a incapacidade geral, o que também suscitou dúvidas na vigência da anterior tabela

[1]

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Haverá, assim, que extrair consequências desta alteração legislativa, tudo dependendo agora apenas do que se entender por «se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho», deixando os elementos «perda ou diminuição da função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente» de relevar autonomamente na determinação dos pressupostos da bonificação em causa.»

2 – De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, «o acidente de trabalho pode determinar incapacidade temporária ou permanente para o trabalho» nos termos do n.º 3 do mesmo artigo «a incapacidade permanente pode ser parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta para todo e qualquer trabalho».

Conforme refere CARLOS ALEGRE, a propósito do artigo 17.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, «a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPA-th) – trata-se de uma incapacidade de 100% para a execução do trabalho habitual do sinistrado, no desempenho da sua específica função, actividade ou profissão, mas que deixa uma capacidade residual para o exercício de outra actividade laboral compatível, permitindo-lhe alguma capacidade de ganho, todavia, uma capacidade de ganho, em princípio diminuta»

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De acordo com o disposto no n.º 3, alínea b) do artigo 48.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, o sinistrado tem direito, nas situações de incapacidade permanente para o trabalho habitual, para além do mais, a uma «pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% e 70% da retribuição, conforme a menor ou maior capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível».

Daqui resulta o relevo para o cálculo da pensão a atribuir ao sinistrado da «capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão ou actividade compatível, pois é em função dela que se há-de fixar a pensão anual e vitalícia»

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As instâncias fixaram a taxa de incapacidade parcial permanente sofrida pelo sinistrado em 23,175 %, fazendo intervir nesta fixação o factor de bonificação previsto na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, considerando que o sinistrado se encontrava afectado de uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.

A recorrente insurge-se contra a bonificação da incapacidade parcial permanente referindo que a mesma é inadmissível.

Está pois em causa saber se a bonificação dos coeficientes de incapacidade prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades é compatível com as situações de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, ou seja, se nestas situações a vítima se pode considerar como não reconvertível em relação ao posto de trabalho.

III

1 - A decisão recorrida respondeu afirmativamente à questão que constitui o objecto do presente recurso, com a seguinte fundamentação:

«b) A questão da aplicação “cumulativa” do factor de bonificação de 1,5:

A apelante entende que tendo sido atribuída ao sinistrado a IPATH não poderiam ser cumulados os factores correctivos previstos na instrução geral nº 5 da TNI, nomeadamente a aplicação do factor de bonificação de 1,5.

Vejamos:

Tendo em conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23 de Outubro. A instrução geral nº 5 al. a) da TNI determina que “[n]a determinação do valor da incapacidade a atribuir devem ser observadas as seguintes normas, para além e sem prejuízo das que são específicas de cada capítulo ou número: a) Os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados, até ao limite da unidade, com uma multiplicação pelo factor 1.5, segundo a fórmula: IG + (IG × 0.5), se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor”

Seguindo o laudo da Junta Médica realizada, a sentença recorrida aplicou o factor 1,5 previsto na TNI.

Esta Relação já se pronunciou pela possibilidade da “cumulação” relativamente à qual a apelante se insurge, no Acórdão proferido no proc. 825/07.6TTTMR.C1, em 09-07-2009, bem como, entre outros nos procs. 105/09.2TTMR.C1 e 307/09.1TTCTB.C1, e que aqui seguimos.

Ali salientámos que controvérsia foi alimentada pela posição sustentada pela Relação do Porto em vários Acórdãos, designadamente no de 22/5/2006 e no de 26/1/2009, in CJ-online, refª 2221/2009 – este com um voto de vencido -, de acordo com a qual o factor de bonificação de 1,5 apenas é aplicável para os casos em que não sendo de aplicar IPATH, o sinistrado continua a desempenhar a mesma função, mas agora com redobrado esforço, atendendo à limitação física que a lesão ou lesões lhe provocam. Embora a mesma Relação, também tenha decidido noutro sentido (v. por exemplo o Ac. de 14/4/2008, in www.dgsi.pt, proc. 0746935, com um voto de vencido), com a posição de que a referida bonificação é também aplicável nos casos de IPATH.

Também salientámos que o Supremo Tribunal de Justiça tem, todavia, entendido – pronunciando-se sobre a controvérsia - que nada justifica que se faça uma interpretação diferente da referida instrução da TNI quando estamos ou não perante uma situação de IPATH, não se compreendendo que se trate de modo diferente uma situação em que o sinistrado continue a desempenhar o seu trabalho habitual com mais esforço e uma situação em que esteja impedido permanente e absolutamente de o realizar, uma vez que em qualquer dos casos, haverá sempre que ter em conta o esforço que é exigido ao trabalhador para o desempenho de outros trabalhos, quando o mesmo está afectado de uma IPATH, traduzido, como não pode deixar de ser, no esforço que terá de desenvolver para se adaptar a novas funções, devendo tal esforço ser também compensado com a aplicação do factor de bonificação. Neste sentido, v. o Ac. do STJ de 19-03-2009, in www.dgsi.pt, proc. 08S3920.

Esta posição é reforçada pela redacção da instrução geral nº 5 al. a) da TNI de 2007 (e que acima reproduzimos), no confronto com a anterior redacção da mesma instrução na anterior TNI aprovada pelo DL nº 341/93, de 30 de Setembro, a qual era a seguinte: “sempre que se verifique perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente, os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados com uma multiplicação pelo factor 1,5, se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais”.

Na redacção dada pela TNI de 2007, já não surge a expressão “sempre que se verifique perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente”, expressão que assumia algum carácter equívoco quando confrontada com o requisito, também exigido, de “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” e nas situações de IPATH as mais frequentes e próximas daqueles pressupostos. Do confronto desses pressupostos resultava uma redundância (aparente ou real, tal era a questão colocada ao intérprete) na medida em que o percurso da lógica leva a considerar que quem está afectado de IPATH é porque perdeu necessariamente perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho e, por outro lado, também necessariamente, não é reconvertível em relação ao mesmo posto de trabalho. Essa equivocidade e redundância conduzia, quanto a nós, a uma perplexidade interpretativa da qual resultava a jurisprudência acima assinalada segundo a qual o factor de bonificação de 1,5 apenas seria aplicável aos casos em que, não sendo de aplicar IPATH, o sinistrado continuasse a desempenhar a mesma função, mas agora com redobrado esforço (num esforço de clarificação no sentido por nós propugnado, veja-se o Ac. da Rel. do Porto de 4-10-2010, proc. 81/06.3TTOAZ.P1, in www.dgsi.pt).

A TNI de 2007 desfaz, qua