Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo 3556/17.5T8PNF.P1.S1

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

a)

AA intentou a presente acção declarativa comum contra “C... E.P.E.”.

Deduziu um pedido principal e três pedidos subsidiários:

- A título principal pede que o R seja condenado a pagar-lhe, a título de retribuição base ilíquida mensal o montante de € 1.819,38, o mesmo que paga aos trabalhadores Dr.ª BB e Dr. CC; A pagar-lhe a quantia de € 98.860,24, correspondente às diferenças salariais já vencidas desde Junho de 2010 até Dezembro de 2017, incluindo as relativas a subsídios de férias e de Natal e prémio de assiduidade, bem como juros de mora à taxa legal anual de 4% vencidos até à presente data sobre aquelas quantias, que se computam em € 11.746,83; A pagar-lhe as diferenças salariais, incluindo as relativas a subsídios de férias e de Natal e prémio de assiduidade, vincendas desde a data de propositura da acção até ao trânsito da decisão; A pagar-lhe juros de mora vencidos à taxa legal anual de 4% sobre a quantia de € 98.860,24 e vincendos desde a data de propositura da presente acção até efectivo pagamento.

- A título subsidiário, para o caso de improcedência do pedido principal, pede que o R seja condenado a pagar-lhe, a título de retribuição, a base ilíquida mensal no montante de € 1.407,45, o mesmo montante que paga ao trabalhador Dr. DD; a pagar-lhe a quantia de € 49.431,11, correspondente às diferenças salariais já vencidas desde Junho de 2010 até Novembro de 2017, incluindo as relativas a subsídios de férias e de Natal e prémio de assiduidade, bem como juros de mora à taxa legal anual de 4% vencidos até à presente data sobre aquelas quantias, que se computam em 5.882,46€; a pagar-lhe as diferenças salariais, incluindo as relativas a subsídios de férias e de Natal e prémio de assiduidade, vincendas desde a data de propositura da acção até ao trânsito da decisão; a pagar ao A. juros de mora à taxa legal anual de 4% sobre a quantia de € 49.431,11 e vincendos desde a data de propositura da presente acção até efectivo pagamento.

- A título subsidiário, para o caso de improceder o pedido principal e o 1º pedido subsidiário, pede que o R seja condenado a pagar-lhe, a título de retribuição base ilíquida mensal, a quantia de € 1.201,48, o mesmo montante que paga aos trabalhadores Dr.ª EE, e Dr.ª FF; a pagar-lhe a quantia de € 24.716,01, correspondente às diferenças salariais já vencidas desde Junho de 2010 até Novembro de 2017, incluindo as relativas a subsídios de férias e de Natal e prémio de assiduidade, bem como juros de mora à taxa legal anual de 4% vencidos até à presente data sobre aquelas quantias que se computam em € 2.941,21; a pagar-lhe as diferenças salariais, incluindo as relativas a subsídios de férias e de Natal e prémio de assiduidade, vincendas desde a data de propositura da acção até ao trânsito da decisão; a pagar-lhe juros de mora à taxa legal anual de 4% sobre a quantia de € 24.716,01 e vincendos desde a data de propositura da presente acção até efectivo pagamento.

- A título subsidiário, para o caso de improceder o pedido principal e os 1º e 2º pedidos subsidiários, pede que o R seja condenado pagar-lhe a retribuição base ilíquida mensal de acordo com o artigo 38.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, isto é € 1.201,48; a pagar-lhe a quantia de € 24.716,01, correspondente às diferenças salariais já vencidas desde Junho de 2010 até Novembro de 2017, incluindo as relativas a subsídios de férias e de Natal e prémio de assiduidade, bem como juros de mora à taxa legal anual de 4% vencidos até à presente data sobre aquelas quantias que se computam em € 2.941,21, a pagar-lhe as diferenças salariais, incluindo as relativas a subsídios de férias e de Natal e prémio de assiduidade, vincendas desde a data de propositura da acção até ao trânsito da decisão; a pagar-lhe juros de mora à taxa legal anual de 4% sobre a quantia de € 24.716,01 e vincendos desde a data de propositura da presente acção até efectivo pagamento.

Em abono da sua tese alega que, apesar de constar do contrato escrito, que a retribuição mensal é de € 995,51, a verdade é que o Dr. GG, que tem poderes de representação do R, lhe disse que o vencimento seria de € 1.819,38.

No mais invoca discriminação salarial pois que os trabalhadores acima referidos foram admitidos praticamente na mesma ocasião, sendo todos técnicos superiores, e auferem os vencimentos que refere, superiores aos do A.

b)

Contestou o R pugnando pela improcedência de todos os pedidos.

Deduziu reconvenção peticionando a nulidade do contrato de trabalho.

c)

Em sede de despacho saneador

não foi

admitida a reconvenção.

Efectuado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e, em consequência, absolveu o R. de todos os pedidos formulados pelo A.

d)

Inconformado, o A interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto.

- Por um lado, impugna a matéria de facto defendendo que devem ser considerados provados os itens 2 e 5 da matéria de facto não provada.

- Por outro, considera que a matéria de facto provada permite concluir pela violação do princípio do trabalho igual, salário igual.

- Em todo o caso, sempre terá de se considerar que a remuneração ilíquida mensal teria de ser no montante de 1.201,48€, como é de lei.

e)

O Tribunal da Relação do Porto, dando parcial provimento ao recurso do A, decidiu:

- Alterar a matéria de facto considerando que o facto não provado sob o item 2 devia passar a provado acrescentando à matéria de facto provada o item 10-A (o que não influiu na decisão final);

- Revogar “a sentença recorrida, no que respeita ao 3º pedido subsidiário formulado e condenar a Ré a pagar ao Autor a retribuição base ilíquida mensal de acordo com o artigo 38º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro, isto é € 1.201,48. Em conformidade, condenar a Ré a pagar ao Autor: - as diferenças salariais já vencidas desde Junho de 2010 até Novembro de 2017, incluindo as relativas a subsídios de férias e de Natal e prémio de assiduidade, bem como juros de mora à taxa legal anual de 4% vencidos desde a data de vencimento das quantias em causa até efetivo pagamento; - a pagar ao Autor as diferenças salariais, incluindo as relativas a subsídios de férias e de Natal e prémio de assiduidade, vincendas desde a data de propositura da ação até ao trânsito da decisão, bem como juros de mora à taxa legal anual de 4%, vincendos desde a data de propositura da ação até efetivo pagamento. Nos termos dos artigos 609º, nº2 e 358º, nº2 do CPC, é relegada a liquidação para o respetivo incidente”.

f)

Irresignado é agora o A que traz a presente revista, que apelidou de “excepcional”.

Apresentou as seguintes conclusões:

I- O Princípio constitucional de que para trabalho igual salário igual impõe a igualdade em natureza, quantidade e qualidade, afastando do seu iter cognitivo a proibição de diferente remuneração de trabalhadores da mesma categoria profissional, na mesma empresa, quando a natureza, a qualidade e a quantidade do trabalho não sejam equivalentes;

II- Destarte, a presunção de discriminação impõe-se fundamentada em factos, nomeadamente na indicação de trabalhadores favorecidos e narração de factos que atentam directa e/ou indirectamente contra o princípio da dignidade sócio-laboral;

III- Ora, resulta da matéria assente, constante do item 44.º, que todos os outros admitidos aos serviço do ora Recorrente exercem funções em serviços distintos, não constando dos autos factos que possam inserir-se na categoria de factores característicos de discriminação, sendo certo que competia ao autor, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, alegar e provar factos que, referindo-se à natureza, qualidade e quantidade de trabalho prestado por trabalhadores da mesma empresa e com a mesma categoria, permitiriam concluir que o pagamento de diferentes remunerações viola o princípio para trabalho igual salário igual, pois que tais factos, indispensáveis à revelação da existência de trabalho igual, se apresentam como constitutivos do direito a salário igual, que se pretende fazer valer.

IV- Nesta senda, forçosamente se impõe concluir que ora os factos assentes são claramente insuficientes se considerar que o trabalho por si prestado era/é igual ou objectivamente semelhante, no seu todo, aos dos trabalhadores relativamente aos quais se considera discriminado, e em relação aos quais reclama a respectiva paridade retributiva. Sucede precisamente o contrário, dos factos provados não se pode extrair que o Recorrente HH violou o princípio da igualdade na vertente “para trabalho igual, salário igual”, isto porque deles não decorre qualquer atuação discriminatória perante o Autor.

V- A admissão do Autor ao serviço do recorrente surge fruto de necessidades diferentes, próprias do serviço carecido da sua colaboração, pelo que, não podemos concluir pela existência da mesma realidade material que justificaria a conclusão de que foi violado o princípio “para trabalho igual salário igual”.

Assim, deverá proferir-se acórdão que revogue o douto acórdão recorrido, por ao ter decidido como o fez, substituindo-o por aresto que julgue a acção totalmente improcedente por não provada e o réu absolvido.

g)

Respondeu o A concluindo simplesmente que “Deve ser negado provimento ao recurso do R./Recorrente”.

Pretendeu ampliar o objecto do recurso e não interpôs recurso subordinado.

h)

A Ex.ma Juíza-Conselheira, então Relatora, hoje Jubilada, decidiu, sem reclamação:

1. Que a revista fosse tramitada como revista normal;

2. Não admitir a ampliação do objecto do recurso.

i)

O Ex.mo PGA emite douto parecer no sentido de ser negada a revista e confirmado o douto acórdão recorrido.

j)

A única questão a decidir

no presente recurso é a de saber se, perante a matéria de facto provada, o R. estava a discriminar o A em termos salariais, em comparação com os demais trabalhadores da sua categoria profissional, assim violando o princípio do “trabalho igual, salário igual”, devendo, por isso, o vencimento ilíquido mensal do A ser fixado em 1.201,48€, por aplicação da Lei 64/2008 conjugada com a Lei 12-A/2008, como decidiu o Tribunal da Relação do Porto.

II. Fundamentação

A)

De facto

O Tribunal da Relação do Porto considerou provada a seguinte factualidade:

1º- A R. é uma entidade pública empresarial.

2º- A R. tem o seguinte objeto: 1- Prestação de cuidados de saúde à população, designadamente aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e aos beneficiários de subsistemas de saúde, ou de entidades externas que com ele contratualizem a prestação de cuidados de saúde, e a todos os cidadãos em geral; 2- Desenvolver atividades de investigação, formação e ensino, sendo a sua participação na formação de profissionais de saúde dependente da respetiva capacidade formativa, podendo ser objeto de contratos-programa em que se definam as respetivas formas de financiamento.

3º- Em data anterior a 31.05.2010, o A. licenciou-se em ... pela ..., ..., e, entre 2010 e 2011, concluiu o “...”, na Escola ... (E... - A...).

4º- No dia 31.05.2010, o A. e a R. assinaram o escrito particular intitulado “CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO” com o seguinte teor: “Preâmbulo Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, de harmonia com o artigo 14º do Regime da Gestão Hospitalar aprovado pela Lei n.º 27/2002 de 8 de Novembro, conforme despacho do Presidente do Conselho de Administração, datado de 21/05/2010, face à delegação de competência deliberada na reunião do Conselho de Administração datada de 10 de Maio de 2010: Entre: C... E.P.E., com sede em ..., ...l, entidade pública empresarial, transformada pelo Decreto - Lei n.º 93/2005 de 7 de Junho, com os respetivos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, pessoa coletiva n.º ... e Segurança Social nº ..., com sede no Lugar ... – Guilhufe ... Penafiel, aqui representada por II, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração do Hospital, de ora em diante designado por 1º CONTRAENTE; e AA, moradora em ..., ...., Bloco ..., ... ..., contribuinte n.º ..., portador do Cartão de Cidadão ..., de ora em diante designado por 2º CONTRAENTE: é celebrado, e reciprocamente aceite, livremente e de boa fé, o presente contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, que se rege pelas disposições gerais contratualmente aplicáveis, pela lei, instrumentos de regulamentação coletiva e pelas cláusulas seguintes: Cláusula 1ª OBJECTO O 1º CONTRAENTE admite ao seu serviço o 2º CONTRAENTE para exercer, sob a sua autoridade e direção, as funções correspondentes à categoria profissional de TÉCNICO SUPERIOR (...). § Único: O 2º CONTRAENTE declara expressamente possuir as habilitações necessárias ao exercício das funções referidas no corpo desta cláusula. Cláusula 2ª INÍCIO DE VIGÊNCIA O 1º CONTRAENTE toma ao seu serviço o 2º CONTRAENTE a partir de 31 de Maio de 2010. Cláusula 3ª RETRIBUIÇÃO MENSAL 1-A retribuição ilíquida mensal a auferir pelo 2ª Contraente é fixada em 995,51 € (novecentos e noventa e cinco euros e cinquenta e um cêntimos), paga doze meses por ano, acrescida dos respetivos subsídios de férias e de natal, de igual montante, sujeita aos descontos legais. 2- O 2º CONTRAENTE tem direito a um prémio correspondente a 14,28% da retribuição ilíquida mensal, pago até ao máximo de onze vezes por ano, atribuído unicamente até ao momento em que se encontrem previstos os incentivos ao desempenho, desde que não tenha qualquer tipo de falta, com exceção das faltas por falecimento de familiares, por maternidade ou paternidade, casamento e cumprimento de obrigações legais, nomeadamente comparência em Tribunal. 3- O prémio de 14,28% previsto no número anterior é válido e será atribuído, única e exclusivamente, até que se encontrem definidos pelo Conselho de Administração os incentivos ao bom desempenho de funções e os procedimentos de avaliação individual, com observância das normas legais ou regularmente aplicáveis, e comunicados tempestivamente aos profissionais do Hospital, bastando, para tal, que se verifique a publicação dos mesmos em Boletim Informativo. 4- O prémio referido nos números anteriores é apurado mensalmente, em função da assiduidade do trabalhador. 5- Tal prémio não será pago no mês em que seja abonado ao trabalhador o respetivo subsídio de férias, pressupondo-se que se reporta ao mês em que o trabalhador goza as suas férias. 6- Por requerimento dirigido ao Conselho de Administração do 1º CONTRAENTE, o 2º CONTRAENTE poderá solicitar a não retirada ou a reposição do prémio de assiduidade, desde que a falta tenha carácter excecional ou decorra de causa de força maior, devendo, para tal, apresentar a respetiva fundamentação e pertinentes comprovativos. 7- O 2º CONTRAENTE tem direito a um subsídio de refeição no montante diário de 4,27 € (quatro euros e vinte e sete cêntimos) por cada dia de trabalho efetivo e completo. 8- A retribuição mensal poderá ser revista anualmente, em função das regras definidas pelo 1º CONTRAENTE e a avaliação do desempenho do 2º CONTRAENTE. 9- A remuneração base e subsídio de refeição definidos, respetivamente, nos números 1 e 7 desta cláusula serão atualizados em função do aumento percentual que vigorar, em cada momento, nos termos legais. Cláusula 4ª HORÁRIO DE TRABALHO 1- A prestação do trabalho do 2º CONTRAENTE obedecerá a um horário semanal de 40 horas, sendo o horário diário, o do serviço de colocação, onde aquele ficar funcionalmente integrado, de acordo com a organização, esquema e escala de funcionamento desse serviço, sem prejuízo de quaisquer alterações decorrentes das necessidades objetivas do funcionamento dos serviços do 1º CONTRAENTE 2- O 2º CONTRAENTE dá também o seu acordo a, sempre que necessário, desenvolver a sua atividade em horário noturno e/ou por turnos, de acordo com disposições legais em vigor e as normas internas do 1º CONTRAENTE. Cláusula 5ª PROGRESSÃO NA CARREIRA A promoção do 2.º CONTRAENTE a categoria superior da respetiva carreira, bem como a progressão em cada categoria, ocorrem nos termos definidos pela política do C... E.P.E., aprovada em Conselho de Administração, se outro regime mais benéfico não vier a ser estabelecido através de regulamentação coletiva de trabalho ou acordo de empresa. Cláusula 6ª LOCAL DE TRABALHO O 2º CONTRAENTE executará a sua atividade no C..., E.P.E. No entanto, sempre que o 1º CONTRAENTE entenda necessário, o 2º CONTRAENTE, poderá ser transferido para quaisquer outras instalações do 1º CONTRAENTE, ou com ele relacionadas, nomeadamente outro local de cobertura assistencial deste, situação para a qual o 2º CONTRAENTE dá desde já, o seu total e expresso consentimento. Cláusula 7ª FÉRIAS Ao 2º CONTRAENTE é garantido um período de férias de acordo com a legislação aplicável e de acordo com o plano de férias que vier a ser aprovado pelo 1º CONTRAENTE. Cláusula 8ª DENÚNCIA A denúncia do contrato por iniciativa do 2º CONTRAENTE deverá ser comunicada ao 1º CONTRAENTE, por escrito, com a antecedência mínima legal em relação à data em que aquela denúncia produza efeitos. Cláusula 9ª DESLOCAÇÕES 1- O 2º CONTRAENTE poderá ser designado para deslocações no âmbito da sua função, em território português, onde o 1º CONTRAENTE exerça a sua atividade, fora das Unidades de Saúde afetas ao C..., E.P.E. 2- Se essa deslocação implicar a realização de despesas específicas, o 1º CONTRAENTE reembolsará o 2º CONTRAENTE, mediante o preenchimento de um documento próprio existente no ... e a apresentação de comprovativo bastante, nos termos da lei geral. 3- A transferência e deslocações previstas, respetivamente, nas cláusulas 6ª e 9ª do presente contrato só poderão ser efetuadas num raio máximo de 30 Kms. Cláusula 10ª VINCULAÇÃO O 2º CONTRAENTE declara formalmente estar livre de qualquer compromisso relativamente a quaisquer relações no âmbito laboral e especificadamente, não estar sujeito a qualquer cláusula de não concorrência, que possam constituir obstáculo/impedimento à celebração do presente contrato individual de trabalho. Cláusula 11ª CUMPRIMENTO DAS NORMAS INSTITUCIONAIS 1- O 2º CONTRAENTE obriga-se a cumprir e a respeitar todos os regulamentos, diretivas, planos de trabalho, ordens e instruções (escritas ou verbais), provenientes da Administração do 1º CONTRAENTE e/ou dos seus superiores hierárquicos, no âmbito do quadro dos métodos e dos conhecimentos adquiridos do 1° CONTRAENTE. 2- O 2º CONTRAENTE compromete-se ainda a respeitar os procedimentos e as regras de funcionamento em prática no seio do 1° CONTRAENTE, desde a respetiva entrada em vigor. Cláusula 12ª OBRIGAÇÕES DE DESEMPENHO O 2º CONTRAENTE deve comparecer ao serviço com assiduidade e desempenhar as suas funções com zelo e diligência, visando a melhoria da produtividade do 1º CONTRAENTE, guardar lealdade à entidade empregadora e cumprir as demais obrigações decorrentes do contrato e das normas que o regem. Cláusula 13ª RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR 1- Ambos os CONTRAENTES reconhecem a especificidade das funções a executar pelo 2º CONTRAENTE e estão cientes da confiança e da boa fé recíproca que presidiram à celebração deste contrato individual de trabalho. 2- Quaisquer ação ou omissão imputáveis ao 2º CONTRAENTE, que ocorram na prestação da sua atividade e que prejudiquem a boa imagem e o nome do 1° CONTRAENTE, será alvo de ação disciplinar imediata. Cláusula 14ª SIGILO PROFISSIONAL O 2° CONTRAENTE obriga-se, mesmo após a cessação do presente contrato individual de trabalho, a não ceder, revelar, divulgar, utilizar ou discutir, direta ou por interposta pessoa, quaisquer informações e/ou elementos que lhe hajam sido confiados ou que tenha tido conhecimento no exercício da sua atividade, designadamente os referentes à organização, métodos e processos de trabalho, identificação dos pacientes e fornecedores e quaisquer outros pormenores de ordem técnica ou financeira. Cláusula 15ª CLÁUSULA PENAL O 2º CONTRAENTE reconhece que o 1º CONTRAENTE sofreria danos irreparáveis, no caso de o 2º CONTRAENTE violar as obrigações de confidencialidade previstas na cláusula anterior, pelo que a violação de tais obrigações o constitui no dever de indemnizar o 1º CONTRAENTE nos temos gerais do direito. Cláusula 16ª NORMAS SUPLETIVAS DE DESEMPENHO O 2º CONTRAENTE obriga-se a cumprir as condições de prestação de trabalho não especificadas neste Contrato de Trabalho, quer sejam reguladas por regulamento, normas ou instruções internas, quer as previstas na legislação geral de trabalho ou instrumento de regulamentação de trabalho do sector e a executar conscientemente as tarefas que lhe forem confiadas e procurando sempre salvaguardar os interesses do 1º CONTRAENTE. Cláusula 17ª DIREITO SUBSIDIÁRIO Em tudo o que não estiver previsto em sede do presente contrato de trabalho, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições legais vigentes. Cláusula 18ª TRABALHO SUPLEMENTAR O 2° CONTRAENTE obriga-se a prestar trabalho suplementar ao 1º CONTRAENTE, dentro dos limites legalmente estabelecidos e de acordo com as necessidades de serviço deste. Cláusula 19ª VALIDADE FORMAL Qualquer alteração ou aditamento ao presente contrato só será válido se constar de documento escrito assinado pelos CONTRAENTES, do qual conste expressamente a indicação das cláusulas modificadas ou aditadas. Cláusula 20ª DECLARAÇÃO DE INVALIDADE A eventual declaração de invalidade, seja qual for o motivo, de qualquer das cláusulas deste contrato, não inviabiliza a subsistência e validade deste com as demais cláusulas. Cláusula 21ª RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Para resolução dos litígios emergentes do presente contrato de trabalho, são competentes os tribunais da comarca ..., com expressa exclusão a quaisquer outros. Depois de lerem este contrato de trabalho e o acharem conforme, os contraentes expressamente declaram que o mesmo foi livremente negociado e por eles aceite, de forma consciente e voluntária, correspondendo à expressão das suas vontades e, por isso, o vão assinar. O presente contrato foi feito e assinado no dia 31 de Maio de 2010, em duplicado, destinando-se um exemplar ao 1º CONTRAENTE e o outro ao 2º CONTRAENTE, atribuindo-se a ambos igual valor.”.

5º- O A. encontra-se ao serviço da R. desde o dia .../.../2010.

6º- Inicialmente, o A. exercia apenas funções de auditor (“controller”), no ..., mas, cerca de 3 meses após o dia .../.../2010, passou a acumular com aquelas outras funções.

7º- À data de 11.12.2017, o A., no ..., no exercício das suas funções, com reporte direto ao Conselho de Administração da R., coordena a implementação de medidas de controlo de processos e documentação, promovendo ganhos de eficiência em termos organizacionais, refletindo-se estes nos procedimentos efetuados e poupanças geradas; coordena o serviço no sentido de adaptar o mesmo aos procedimentos necessários, contribuindo para a valorização dos esforços individuais no seio de um grupo; é o responsável pela organização do ..., implementando todas as medidas necessárias para a adequação dos diferentes procedimentos à legislação em vigor, designadamente ao Decreto-Lei nº 18/2008, de 29.01 (Código dos Contratos Públicos (CCP)) e simplificando toda a burocracia inerente a cada processo, definindo fluxos de trabalho, implementando a constante melhoria de processos internos, de inovação e aprendizagem; associado à redefinição de processos, implementa medidas de controlo de forma a mitigar os riscos associados ao processo de compra, com base nas situações identificadas na “Matriz de ...”; colabora na execução do ..., sendo que fez parte da ...”; implementa medidas para simplificar e tornar os processos mais céleres; acompanha, em conjunto com os diferentes Serviços da R., a análise e definição de requisitos técnicos a considerar nos mais variados concursos públicos/processos de compra, bem como assessoria os diferentes júris nos relatórios e análises de propostas, assim como na prospeção de mercado nas mais diversas áreas; partilha a coordenação do ..., compreendendo quer a gestão de equipas quer a gestão de procedimentos de aquisição e negociação, colaborando na elaboração e análise dos procedimentos de compra, no sentido de fazer cumprir a legislação; em coordenação com diferentes serviços e áreas, desenvolve procedimentos de identificação e implementação de processos de melhoria transversais à R.; elabora relatórios de reporte das atividades desenvolvidas, bem como colabora na definição de normas e procedimentos; é responsável pela preparação dos documentos de análise das propostas no âmbito da contratação pública da R., bem como por toda a tramitação destes processos, designadamente pela análise e preparação das respostas a reclamações no âmbito da contratação pública, sendo que, entre outros, o A. foi responsável por processos/contratos tais como o concurso de segurança e vigilância (cerca de € 600.000,00), o concurso de alimentação (cerca de € 3.000.000,00), o concurso de oftalmologia (€ 3.000.000,00), o concurso de gases medicinais e concursos de ortopedia (€ 1.000.000,00); é responsável pela gestão integral dos processos de aquisição solicitados pelas diversas áreas da R., bem como pela coordenação de procedimentos com entidades externas e/ou relacionadas, inclusivamente o Tribunal de Contas.

8º- Desde 01.02.2017, o A. é diretor do ....

9º- A retribuição ilíquida mensal mencionada no escrito referido em 4º - € 995,51 - foi proposta pela R. por referência à Tabela remuneratória única anexa à Portaria nº 1553-C/2008, de 31.12.

10º- À data de 31.05.2010, o Dr. GG era vogal do Conselho de Administração da R..

10º A - A propósito da contratação do Autor, em momento não exatamente apurado, o Dr. GG referiu ao Autor que o seu vencimento seria de € 1.819,38

[1]

.

11º- A Dr.ª JJ, que, à data, era diretora dos Recursos Humanos da R., confrontou o A. com o escrito referido em 4º, sendo que, na altura, o A. entendeu que a retribuição ilíquida mensal de € 995,51 se tratava da remuneração para o período experimental e que passado meio ano seriam repostos os € 1.819,38.

12º- Assim não aconteceu.

13º- A R. admitiu ao seu serviço, no dia 21.05.2010, mediante o escrito particular intitulado “CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO” de fls. 425 a 431, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido, a Dr.ª BB, licenciada em direito à data de 21.05.2010, para trabalhar no C... E.P.E., Av. ..., ... Guilhufe Penafiel, com um horário semanal de 40 horas diurnas, mas que poderá ser noturno e/ou por turnos, com a categoria de técnico superior e com a retribuição ilíquida mensal de € 1.819,38, acrescida de um prémio de 14,28%, sendo que o contrato a que se refere tal escrito ainda se mantinha à data de 11.12.2017.

14º- A retribuição ilíquida mensal mencionada no escrito referido em 13º - € 1.819,38 - foi proposta pela R. por referência à Tabela remuneratória única anexa à Portaria nº 1553-C/2008, de 31.12.

15º- A Dr.ª BB, no exercício das suas funções ao serviço da R., emite pareceres e presta informações sobre questões de natureza jurídica, fazendo a instrução e acompanhamento dos processos; analisa e prepara minutas de contratos, protocolos, regulamentos, circulares e outros documentos; emite pareceres sobre reclamações ou recursos administrativos, exposições ou petições respeitantes a atos ou procedimentos dos órgãos da R.; assegura a instrução de processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares.

16º- A R. admitiu ao seu serviço, no dia 21.05.2010, mediante o escrito particular intitulado “CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO” de fls. 409 a 415, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido, o Dr. CC, não licenciado à data de 21.05.2010, mas técnico oficial de contas em tal data e licenciado em administração pública regional e autárquica à data de 11.12.2017, para trabalhar no C... E.P.E., Av. ..., ... Guilhufe Penafiel, com um horário semanal de 40 horas diurnas, mas que poderá ser noturno e/ou por turnos, com a categoria de técnico superior e com a retribuição ilíquida mensal de € 1.819,38, acrescida de um prémio de 14,28%, sendo que o contrato a que se refere tal escrito ainda se mantinha à data de 11.12.2017.

17º- A retribuição ilíquida mensal mencionada no escrito referido em 16º - € 1.819,38 - foi proposta pela R. por referência à Tabela remuneratória única anexa à Portaria nº 1553-C/2008, de 31.12.

18º- O Dr. CC, no exercício das suas funções ao serviço da R., é o responsável por assegurar atividades administrativas inerentes à gestão e suporte do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), fazendo o enquadramento das candidaturas e preparação de prérequisitos e preenchimento e submissão de candidaturas, gerindo os processos de apresentação de despesas (que inclui todas as ações de envio de documentação necessária e a criação de ficha de projeto), submetendo os pedidos de reembolso e inserindo os dados da despesa na plataforma disponibilizada (pelas entidades do Estado) para o efeito (atividade pontual, apenas quando há pedidos de reembolso); faz a gestão da contabilidade analítica, centralizando em si a criação pontual de centros de custos contabilísticos, em articulação e em função com a contabilidade, que tem um diretor próprio. Em 2017, cumulativamente assumiu a direção do ..., sendo responsável por assegurar a inventariação, controlo e contabilização de todo o imobilizado da R. e reconciliação com os registos contabilísticos. Tais funções consistem em validar e classificar as diversas faturas de aquisição de imobilizado e preparar mapas de imobilizado para os fechos de contas anual.

19º- A R. admitiu ao seu serviço, no dia 01.04.2011, mediante o escrito particular intitulado “CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO” de fls. 441 a 446, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido, o Dr. DD, licenciado em administração pública à data de 01.04.2011, para trabalhar no C... E.P.E., Av. ..., ... ..., com um horário semanal de 40 horas diurnas, mas que poderá ser noturno e/ou por turnos, com a categoria de técnico superior e com a retribuição ilíquida mensal de € 1.407,45, sendo que o contrato a que se refere tal escrito ainda se mantinha à data de 11.12.2017.

20º- A retribuição ilíquida mensal mencionada no escrito referido em 19º - € 1.407,45 - foi proposta pela R. por referência à Tabela remuneratória única anexa à Portaria nº 1553-C/2008, de 31.12.

21º- O Dr. DD, no exercício das suas fun