Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, juiz desembargador, em funções no Tribunal da Relação de Lisboa, inconformado com o acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 7.11.2006, que lhe atribuiu a classificação de Bom, pelo serviço prestado naquele tribunal, no período de 14.9.2002 a 9.11.2005, veio dele interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no art.º 168.º do EMJ, pedindo que a deliberação em causa fosse anulada e que, revogando-se a classificação que lhe foi atribuída, se classificasse o recorrente de acordo com as classificações de Muito Bom que anteriormente lhe foram atribuídas, considerando-se, quando assim não se entenda, que a mesma não poderá ser inferior a Bom com Distinção.

Fundamentando o recurso, o recorrente alegou, em resumo, o seguinte:

- O acórdão do CSM classificou o recorrente pelo serviço prestado no Tribunal da Relação de Lisboa no período de 14.9.2002 a 9.11.2005, quando ele só tomou posse naquele tribunal em 18.9.2002, o que constitui um erro que implica a anulabilidade do acórdão.

- O acórdão do CSM considerou como válida a classificação de Suficiente pelo serviço prestado pelo recorrente no Círculo Judicial de Beja, no período de 6.1.1989 a 30.9.1989, sendo que tal classificação tinha sido dada sem efeito pelo Plenário do CSM, no seu acórdão de 14.2.95, que decidiu não classificar o serviço prestado pelo recorrente no Círculo Judicial de Beja, por o mesmo ser manifestamente insuficiente para a formulação de um juízo valorativo.

- Ao considerar como válida aquela classificação, o acórdão incorreu em nulidade.

- De acordo com o Regulamento das Inspecções Judiciais (DR, II, n.º 12, de 15.1.2003, pp. 666-670), os critérios de avaliação previstos no seu art.º 13.º têm de ser obrigatoriamente levados em conta na inspecção, mas o acórdão recorrido omite qualquer referência às capacidades humanas do recorrente para o exercício da profissão, à sua adaptação ao tribunal, à sua preparação técnica, à sua idoneidade cívica, ao seu relacionamento com os sujeitos e intervenientes processuais, ao seu prestígio profissional e pessoal, à serenidade e reserva com que exerce a profissão, à sua capacidade de compreensão das situações concretas em apreço e ao seu sentido de justiça, à sua capacidade e dedicação na formação de magistrados (esta reconhecida ao mais alto nível, pois o recorrente foi convidado para leccionar, como leccionou, nas escolas de magistratura espanhola, francesa e russa), ao seu bom senso e assiduidade, à sua categoria intelectual, à sua capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço, à qualidade da sua argumentação e ao nível jurídico do trabalho inspeccionado.

- A extensão e importância das omissões em causa invalida qualquer juízo justo sobre o mérito do recorrente e torna nulo o acórdão recorrido.

- O acórdão recorrido pondera única e exclusivamente a insuficiente produtividade, referindo que esta é inferior à dos restantes colegas de secção.

- É verdade que assim sucedeu em determinado período da sua vida, mas tal ficou a dever--se a razões de saúde e de ordem familiar, que o acórdão recorrido não valorizou.

- O acórdão recorrido também não levou em consideração a exemplar recuperação feita pelo recorrente, no ano de 2005, em que findou mais processos do que qualquer um dos colegas de secção e em que findou mais 45 do que aqueles que lhe tinham sido distribuídos.

- Tal parcialidade, por manifesta, enferma o acórdão de nulidade.

- O acórdão recorrido considera que a “insuficiente produtividade” do recorrente deriva de ele se dedicar a actividades que não fazem parte das suas funções, mas isso não é verdade, uma vez que o recorrente, desde os primeiros anos da magistratura, sempre tem participado, de forma discreta mas contínua, em eventos nacionais e internacionais de cariz jurídico e escrito livros e artigos sem que tal haja interferido na sua produtividade.

- O acórdão identifica 9 processos em que o recorrente terá sido “pouco expedito”, mas, para além de serem poucos, dois não são do recorrente, o que implica a anulabilidade do acórdão.

- Retirados aqueles 2 processos, ficam 7, o que, em termos percentuais, é um número irrisório, face ao número de processos atribuídos ao recorrente.

- Além de ser um número manifestamente escasso para fundamentar qualquer juízo, todos eles estavam findos quando o acórdão recorrido foi proferido.

- O acórdão recorrido deteve-se no processo n.º 9918/02 e no processo n.º 3202/03, mas estes processos também estão findos desde 19.4.2006 e 1.2.2006, respectivamente.

- Os elementos constantes do acórdão são insuficientes para concluir pela “insuficiência”, razão pela qual padece de falta de fundamentação, devendo, por isso, ser anulado.

- O acórdão recorrido alude aos dados estatísticos fornecidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa e fá-lo como referência negativa em relação ao recorrente, mas aqueles dados estatísticos fornecidos pelo então Sr. Escrivão da 3.ª secção, não estavam correctos, como o recorrente sempre referiu e tal como foi confirmado quer pelo Sr. Secretário do Tribunal, quer pelo Sr. Inspector Judicial que, pelos vistos, também se enganou e imputou ao recorrente processos que eram de outros desembargadores.

- De qualquer forma, sendo manifestamente errónea a estatística fornecida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o acórdão recorrido não se coibiu de a utilizar para seu fundamento e agravar o recorrente.

- O acórdão recorrido apenas pondera a insuficiente produtividade do recorrente, em ostensiva violação do disposto no art.º 34.º, n.º 1, do EMJ, por omitir as centenas de processos findos pelo recorrente, por ignorar alguns de especial complexidade, por omitir qualquer referência à preparação técnica, à categoria intelectual, aos trabalhos jurídicos publicados e à idoneidade cívica do recorrente e por nem sequer se ter pronunciado sobre o mérito da obra jurídica apresentada para efeito da inspecção, utilizando-a para agravar o recorrente.

- Tal omissão constituiu violação de lei expressa, nomeadamente do art.º 34.º, n.º 1, do EMJ.

- Conforme o disposto no art.º 16.º, n.º 3, do Regulamento das Inspecções Judiciais, a classificação deve ser gradual, não se subindo mais do que um escalão de cada vez.

- A subida gradual de escalão também é válida para o caso de descida de classificação.

- Assim, mantendo o CSM o propósito de classificar negativamente o recorrente, deveria ter descido um escalão, ou seja, devia ter-lhe atribuído a classificação de Bom com distinção, e, não o tendo feito, violou disposição expressa de lei, sendo, por isso, nulo.

- O acórdão recorrido faz referência ao relatório da inspecção, mas fá-lo de forma parcial, aproveitando apenas o que é prejudicial para o recorrente, violando, assim , o disposto no art.º 21.º do Regulamento das Inspecções.

O M.º P.º pronunciou-se no sentido de que nada obstava ao prosseguimento do recurso e o relator proferiu despacho no mesmo sentido.

Notificado para responder, o CSM veio dizer, em resumo, o seguinte:

- Na deliberação recorrida afirma-se, de facto, que o período abrangido pela inspecção se iniciou em 14.9.2002, sendo que esta é a data da publicação no Diário da República da deliberação que destacou o recorrente como juiz auxiliar do Tribunal da Relação de Lisboa e não a da posse que, efectivamente, só teve lugar quatro dias depois.

- Trata-se, porém, de mero lapso, sem qualquer relevância na decisão de atribuição da classificação.

- A classificação de Suficiente consta do certificado do registo individual e do registo disciplinar do recorrente juntos ao processo de inspecção, mas não foi tida em conta, dizendo-se expressamente na deliberação recorrida que ela “não teve a menor influência na proposta de classificação, nem a terá na decisão que aqui se proferirá”.

- O recorrente alega que a deliberação do CSM omite qualquer referência às capacidades humanas do recorrente para o exercício da profissão, à sua adaptação ao tribunal, à sua preparação técnica, à sua idoneidade cívica, ao seu relacionamento com os sujeitos e intervenientes processuais, ao seu prestígio profissional e pessoal, à serenidade e reserva com que exerce a função, à sua capacidade de compreensão das situações concretas em apreço e sentido de justiça, à sua capacidade e dedicação na formação de magistrados, ao seu bom senso, à sua assiduidade, à sua categoria intelectual, à sua capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço, à qualidade da sua argumentação, ao nível jurídico do trabalho inspeccionado, que são os critérios de avaliação definidos no art.º 13.º do Regulamento das Inspecções Judiciais, mas esta norma regulamentar refere conceitos que hão-de ser preenchidos com factos, não se exigindo que a valoração de todo e qualquer facto tenha de passar pela prévia integração num desses conceitos, podendo acontecer, até, que não seja possível apurar factos relativamente a alguns dos itens referidos.

- Os mencionados critérios reconduzem-se a três grandes categorias, como se constata do n.º 1 da aludida norma: as capacidades humanas para o exercício da profissão, a adaptação ao tribunal e a preparação técnica.

- A preparação técnica foi considerada na deliberação recorrida, que recebeu como boas as referências que sobre a matéria foram feitas no relatório da inspecção, nela se afirmando que o recorrente, no geral, fundamenta bem as decisões, às quais, na parte final, se reconhece qualidade, pondo esse dado em confronto com a insuficiente produtividade e a posterior recuperação.

- A deliberação recorrida não deixou de ter em conta a obra jurídica que o recorrente fez juntar ao processo de inspecção, não lhe atribuindo especial valor por se tratar essencialmente de uma compilação de dados estatísticos sobre a prisão preventiva.

- Também a adaptação ao tribunal está suficientemente tratada na deliberação recorrida e foi, aliás, o factor que mais pesou na não atribuição de classificação de mérito, tendo-se levado em conta a falta de celeridade e a insuficiente produtividade.

- Sobre as capacidades humanas para o exercício da profissão pouco se conseguiu apurar, sendo que nada nesse campo funcionou contra o recorrente.

- O recorrente entende que se devia ter reconhecido a sua capacidade e dedicação na formação de magistrados, visto ter leccionado, a convite, nas escolas de magistratura espanhola, francesa e russa, mas sobre isso nada mais há do que a alegação do recorrente feita na resposta ao relatório de inspecção, de que, na Rússia, ministrou aulas no âmbito da formação de magistrados durante uma semana e essa alegação teve resposta na deliberação recorrida.

- Por melhores que sejam as capacidades humanas do recorrente para o exercício da profissão, a falta de celeridade e a baixa produtividade até ao ano de 2005 serão sempre obstáculo a classificação de mérito, uma vez que estes dois factores assumem particular relevância na avaliação do desempenho de um juiz, pelos prejuízos que os atrasos na prolação das decisões judiciais acarretam para os interessados e para o prestígio dos tribunais.

- A recuperação que teve lugar no ano de 2005, com 108 processos distribuídos e 150 findos, se revela que, nesse ano, o recorrente decidiu com celeridade e teve boa produtividade, também, mostra que na base da má prestação nos anos anteriores só pode ter estado uma menor dedicação ao serviço.

- Diz o recorrente que dois dos nove processos identificados no relatório da inspecção e em que se aponta falta de celeridade tinham outro desembargador como relator. Estariam nesse caso os processos n.º 3163/04 e 625/04, mas o recorrente só agora levantou esse problema, quando o devia ter feito na resposta ao relatório de inspecção, a fim de o senhor inspector poder pronunciar-se sobre a matéria e, de qualquer modo, o lapso seria só em relação a um processo, uma vez que o processo n.º 625/04 não é indicado no relatório de inspecção.

- Além disso, os processos identificados no relatório de inspecção não foram nove, mas onze e a título exemplificativo, pois havia outros processos com atrasos.

- Ao contrário do que defende o recorrente, não existe norma que impeça a descida de dois escalões na classificação.

Notificadas as partes para alegar, o recorrente limitou-se praticamente a reproduzir a fundamentação por si já aduzida no requerimento de interposição de recurso, e, por essa razão, o CSM também se limitou a pedir a improcedência do recurso, em consonância com a sua anterior resposta.

Por sua vez, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que a pretensão do recorrente, na parte em que pede a revogação da classificação que lhe foi atribuída e a sua substituição por outra, devia ser excluída do objecto do recurso, uma vez que este é de mera anulação, e, no que toca à anulação da deliberação recorrida, pronunciou-se pela improcedência do recurso, louvando-se na argumentação produzida no articulado de resposta do CSM.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

A deliberação recorrida estribou-se nos factos descritos no relatório de inspecção cujo teor se limitou a transcrever da seguinte forma:

«O Dr. AA nasceu a 11 de Maio de 1955 na freguesia de S. Sebastião da Pedreira - Lisboa e licenciou-se a 22 de Outubro de 1981 tendo obtido a classificação final universitária de 12 valores.

Após o regime de estágio prestado na comarca de Setúbal, por deliberação de Conselho Superior da Magistratura de 18.04.983, publicada no Diário da República de 12.05.983, foi nomeado juiz de direito e colocado na comarca de Melgaço, por deliberação de Conselho Superior da Magistratura de 19.07.984 (23.07.984), publicada no Diário da República de 7.11.984, onde se manteve até que, por deliberação de Conselho Superior da Magistratura de 15.07.985, publicada no Diário da República de 30.09.985, foi nomea­do juiz de direito da comarca de Vale de Cambra. Por deliberação de Conselho Superior da Magistratura de 8.11.988, publicada no Diário da República de 31.12.988, foi nomeado juiz de direito do Tribunal de Círculo de Beja, situação que manteve até que, por deliberação de Conselho Superior da Magistratura de 11.07.989, publicada no Diário da República de 30.09.989, foi destacado como juiz de direito do 1.º Juízo Correccional de Lisboa, sendo, por deliberação de Conselho Superior da Magistratura de 10.07.990, publicada no Diá­rio da República de 14.09.990, colocado como juiz de direito do 4.º Juízo Correccional de Lisboa, tendo, por deliberação de Conselho Superior da Magistratura de 25.10.994, publi­cada no Diário da República de 4.11.994, transitado para o 4.º Juízo Criminal de Lisboa. Por deliberação de Conselho Superior da Magistratura de 14.07.999, publicada no Diário da República de 14.09.999, foi nomeado juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa e, por deliberação de Conselho Superior da Magistratura de 9.07.2002, publicada no Diário da República de 14.09.2002, destacado como juiz auxiliar do Tribunal da Relação de Lisboa, situação que lhe foi renovada, por deliberação de Conselho Superior da Magistratura de 15.07.2003, publicada no Diário da República de 13.09.2003, sendo, por deliberação de Conselho Superior da Magistratura de 16.07.2004, colocado como Juiz Desembargador efectivo do Tribunal da Relação de Lisboa.

Do seu certificado de registo individual constam:

-Duas classificações de "Bom" por serviços prestados nas comarcas de Vale de Cambra e 1.º Juízo Criminal de Lisboa nos períodos de 7.10.85 a 2.01.89 e 6.10.89 a 14.09.90;

-Uma classificação de "Suficiente" por serviço prestado no Círculo Judicial de Beja no período de 6.01.989 a 30.09.989;

-Uma classificação de "Bom" por serviço prestado no 4.º Juízo Criminal de Lisboa no período de 24.09.990 a 5.04.994;

-Uma de "Bom com Distinção" por serviço prestado no 4.º Juízo Criminal de Lisboa no período de 6.04.994 a 26.02.998;

-Uma de "Muito Bom" por serviço prestado no 4.º Juízo do Tribunal de Exe­cução das Penas no período de 1.03.998 a 14.09.2002.

Análise quantitativa

A pendência processual efectivamente apurada foi a de 77 processos.

Esta é manifestamente superior à dos restantes colegas da Secção.

Tinham estes, em Novembro de 2005, pendências inferiores a 30 processos - 6 deles - e inferiores a 60 processos - os restantes 5. Só um deles apresentava uma pen­dência superior a 50 processos - 55.

Assim a pendência do inspeccionando era quase o triplo da pendência média da secção - 27/28 processos. Estes números não têm qualquer justificação e permitem-nos concluir pela falta de produtividade do inspeccionando.

É certo que foi feito, posteriormente, um grande esforço de recuperação, mas esse facto, embora de tomar em conta, não dirime a responsabilidade pela anterior pendência.

A pendência em causa pode ter alguma explicação no modo, em nosso entender pouco expedito, como foram movimentados bastantes processos.

A título exemplificativo indicam-se os seguintes processos:

n.º proc. - conclusão - mandado aos vistos - conclusão - marcação da conferência

9241/03 - 09.01.04 -------- 13.07.04 ---------- 17.09.04 -------- 27.09.05

10041/03 - 12.01.04 -------- 17.07 .04 ---------- 20. 09.04 ------- 12.10.05

6216/03 - 03.07 .03 -------- 29.12.03 ---------- 28. 01.04 ------- 09.12.04

2139/04 - 05.05.04 --------- 06.04.05

3733/04 --------------------------------------------- 04. 03.05 ------- 25.01.06

628/04 ---------------------------------------------- 24.11.04 -------- 01.02.06

4623/04 --------------------------------------------- 14.06.04 -------- 19.03.05

652/04 ---------------------------------------------- 06.12.04 --------- 21.02.05

No processo n.º 3163/04, a conclusão é de 12.04.04, a que se segue despacho na mesma data a solicitar cópia informática da sentença. A posterior conclusão é de 04.01.05 e o despacho a mandar aos vistos é de 15.06.05.

No processo 9918/02 foi aberta conclusão em 16.12.02 e foi determinado que os autos baixassem à 1.ª instância para os efeitos do art.º 411.º do CPP e para ser junta cópia dactilografada da decisão recorrida.

Sob conclusão de 28.01.04 foi ordenado que se solicitasse remessa da disquete da sentença ora dactilografada.

E em 15.03.04 foi ordenado que os autos baixassem à 1.ª instância a fim de lhes ser junta a disquete da sentença recorrida.

Processo n.º 3202/03:

Neste processo foi aberta a primeira conclusão em 06.11.03.

Os autos foram cobrados para junção de expediente em 22.03.04.

Foi aberta nova conclusão em 23.03.04, sendo ordenado, em 02.04.04, o cumpri­mento do art.º 165.º do CPP, em relação a determinados documentos juntos.

O processo seguiu os seus trâmites e foi publicado acórdão, em 01.02.06, que jul­gou que o recurso seria improcedente, se não fosse o caso do procedimento criminal con­tra ambos os arguidos ter prescrito em 29.03.04 e 22.04.04.

A solução que se consignou que seria a tomada, se não tivesse entretanto ocorrido a prescrição do procedimento criminal (a não pronúncia dos arguidos), torna esta inócua. Não deixa, contudo, de ser de assinalar negativamente que, antes de ser proferida a deci­são final, nada se fez para obviar a essa prescrição, tendo estado o processo com conclu­são aberta mais de quatro meses.

Análise qualitativa

O inspeccionando usa um estilo claro, tratando cabalmente e fundamentando bem as questões de que tem de conhecer.

Em alguns casos, porém foi demasiado sucinto e pouco explicativo.

No processo 197/05 considerou existir um ónus de prova da defesa, como consta da declaração de voto de um dos juízes adjuntos: "Aliás se tais factos redundassem a favor do arguido, parece que seria a ele que incumbiria carrear para o processo esses elementos, o que não fez."

Trata-se duma tese que pela sua delicadeza jurisprudencial e doutrinal mereceria um maior desenvolvimento.

Notificado para apresentar trabalhos, apresentou uma obra de que é autor, intitula­da Ordem Pública e Liberdade Individual.

Denota ela um esforço apurado e meritório do inspeccionando no tratar dos temas nela ínsitos, mas que pouco nos poderá esclarecer sobre as suas qualidades profissionais.

Análise Global

Como atrás já se referiu, consideramos que o Dr. AA não atingiu os níveis de produtividade que lhe são exigíveis. Sendo nosso entendimento que o primeiro dever profissional dos Magistrados Judiciais é o de prestar um serviço público - o da apli­cação efectiva da Justiça - adquire este facto o cariz de uma lacuna séria no mérito.

É certo que foi feito um grande esforço de recuperação. Mas este esforço não apa­ga os atrasos que se verificaram, com o consequente prejuízo dos cidadãos e da imagem da Justiça. E demonstram que só se está a fazer o que podia já estar feito.

Por outro lado, os atrasos têm um efeito cumulativo, acarretando dificuldades na gestão do serviço. Como, no caso vertente, a prescrição de um processo que resulta cla­ramente da menor atenção que lhe foi dada.

A tudo isto acresce que muito do atraso resulta não apenas duma abstenção no despacho, mas sim da prolação de despachos pouco expeditos, como se retira dos dois exemplos atrás referidos.

Nestes termos, tendo em conta as capacidades que revela e acreditando numa recuperação do serviço que está em curso, não se propõe a classificação que seria a ade­quada de Bom, mas, como estímulo que o inspeccionando não deverá desperdiçar, a de Bom com distinção”.»

3. O direito

3.1 Questão prévia

Como já foi referido, nas suas alegações o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se pelo não conhecimento do recurso na parte em que o recorrente pede lhe seja atribuída a classificação de Muito Bom ou, pelo menos, a de Bom com distinção.

Ao emitir tal pronúncia, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto veio suscitar uma questão prévia de que importa conhecer, antes de entrarmos na análise do recurso.

E adiantando desde já a resposta àquela questão, diremos que a mesma tem razão de ser e merece provimento. Vejamos porquê.

Como é sabido, “[d]as deliberações do Conselho Superior da Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça (art.º 168.º, n.º 1, do E.M.J. -(1).) e a esse recurso “[s]ão subsidiariamente aplicáveis as normas que regem os trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo” (art.º 178.º, n.º 1, do E.M.J.). Tal significa que o recurso em questão tem natureza meramente contenciosa, havendo de levar-se em conta, por isso, o disposto no art.º 50.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, nos termos do qual “[a] impugnação de um acto administrativo tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência desse acto”.

Trata-se, portanto, de um recurso contencioso de mera legalidade e não de plena jurisdição, estando, por isso, vedado a este Supremo Tribunal, fazendo administração activa, apreciar o mérito da classificação que foi atribuída ao recorrente e eventualmente substitui-la por outra.

De facto, como ainda recentemente foi afirmado no

acórdão de 6.3.2008

, proferido no processo n.º 1146/07, da secção de contencioso - (2), a pretensão formulada pelo recorrente no sentido de lhe ser atribuída a classificação de Muito Bom ou, pelo menos, a de Bom com distinção só poderia ser atendida, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, alínea c) e 47.º, n.º 2, alínea a), do CPTA, na redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19/2, caso se verificasse algum dos pressupostos referidos no art.º 67.º, n.º 1, do mesmo diploma, isto é, se, tendo sido apresentado requerimento que constitua o órgão competente no dever de decidir, não tivesse sido proferida decisão dentro do prazo legalmente estabelecido, se tivesse sido recusada a prática do acto devido ou se tivesse sido recusada a apreciação de requerimento dirigido à prática do acto.

Ora, como no caso em apreço nenhum daqueles pressupostos se verifica, o recorrente não tem fundamento legal para pedir que este Tribunal exerça administração activa e lhe atribua a classificação peticionada.

Além disso, e como reiteradamente tem vindo a ser decidido pela secção de contencioso deste Supremo Tribunal, importa ter presente que as avaliações ou apreciações do mérito com base nos relatórios de inspecção se inserem no âmbito da chamada justiça administrativa e que, naquela matéria, a Administração, embora vinculada ao dever de atribuir um classificação justa, dispõe de ampla liberdade no que respeita à eleição dos elementos decisórios e à respectiva ponderação e valoração, sendo materialmente incontrolável pelos tribunais no que toca à emissão do juízo qualificativo ou classificativo, salvo se houver erro manifesto, crasso ou grosseiro ou se forem adoptados critérios ostensivamente desajustados, uma vez que dependendo aquele juízo qualificativo da aplicação de critérios ou factores imponderáveis, não pode o tribunal substituir-se à administração na reponderação daqueles juízos valorativos que integram materialmente a função administrativa - (3).

Com efeito, como se disse no

acórdão deste Supremo Tribunal de 23.7.2006

(proc. n.º 2054/06), “[n]a apreciação do mérito do desempenho profissional dos juízes, o recorrido, vinculado embora aos princípios da proporcionalidade e da imparcialidade, actua com ampla margem de discricionariedade na aplicação dos critérios legais, ou seja, com larga margem de liberdade de apreciação, o que é designado por discricionariedade técnica, incluindo o que concerne ao conceito de produtividade normal ou exigível (…) Este Tribunal não tem, no recurso contencioso, poder funcional de se substituir ao recorrido no que concerne à apreciação do mérito de desempenho profissional dos juízes, designadamente na vertente dos pertinentes critérios, salvo se do procedimento administrativo decorrerem omissões ou erros ostensivos ou ilegalidades”.

E, como também se disse no

acórdão de 15.2.2007 deste Supremo Tribunal

(proc. 2229/05, 6.ª Secção), “[e]m sede de apreciação do mérito dos magistrados judiciais, o Conselho Superior da Magistratura, embora actuando genericamente no uso de um poder vinculado à decisão justa (princípio da justiça), fá-lo, no entanto, com ampla margem de discricionariedade no que concerne à aplicação casuística dos critérios ou pressupostos legais. As avaliações ou apreciações do mérito (absoluto ou relativo) dos magistrados judiciais com base em relatórios de inspecção – dada a imponderabilidade dos factores considerados em que releva a apreensão, de carácter eminentemente subjectivo, dos elementos de convicção colhidos (intuições pessoais) – entram no domínio da “soberania” do Conselho Superior da Magistratura como órgão constitucionalmente detentor desse poderes de avaliação e classificação (art.º 217.º da Constituição da República), âmbito no seio do qual a sindicabilidade contenciosa é, em princípio, muito restrita. Tal actividade insere-se, com efeito, numa ampla margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação do Conselho, esta também por vezes apelidada pela doutrina e pela jurisprudência de “discricionariedade técnica” – inserida no âmbito da chamada “justiça administrativa” – no domínio da qual a Administração age e decide sobre a aptidão e as qualidades pessoais (prognoses isoladas), actividade esta, em princípio, incensurável pelo tribunal, salvo com referência a aspectos material e formalmente vinculados ou a erro manifesto, crasso ou grosseiro ou com adopção de critérios ostensivamente desajustados”.

No caso em apreço, a deliberação do CSM no que diz respeito ao juízo que formulou acerca da avaliação do mérito profissional do recorrente não sofre de erro manifesto, crasso ou grosseiro, nem os critérios de avaliação adoptados são ostensivamente desajustados. E também não violou, desde já se adianta, os princípios de justiça e de imparcialidade, expressamente previstos no art.º 6.º do CPA.

E, sendo assim, como se entende que é, não se toma conhecimento do recurso na parte referente à classificação propriamente dita.

3.2 Da impugnação da deliberação recorrida

Como já foi referido, nos termos do art.º 50.º, n.º 1, do CPTA, “[a] impugnação de um acto administrativo tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência desse acto”. E, como diz

Carlos Alberto Fernandes Cadilha

- (4)., a forma de invalidade que poderá afectar o acto administrativo depende da qualificação jurídica do vício que lhe seja imputável.

Segundo o disposto no n.º 1 do art.º 133.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31/1, “[s]ão nulos ao actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade”. E, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, são, designadamente, nulos: os actos viciados de usurpação de poder; os actos estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas colectivas referidas no art.º 2.º em que o seu autor se integre; os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime; os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental; os actos praticados sob coacção; os actos que careçam em absoluto de forma legal; as deliberações de órgãos colegiais que forem tomadas tumultuosamente ou com inobservância do quórum ou da maioria legalmente exigidos; os actos que ofendam os casos julgados; os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente.

A nulidade pode, pois, como diz o autor citado, ser especialmente cominada em lei avulsa, result