Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

"A", intentou, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B - Torneiras, Válvulas e Acessórios Oliva, S.A. e C - Torneiras S.A., pedindo que se declare que o contrato de trabalho existente entre ela e a 1.ª ré, foi rescindido com justa causa e que se condenem as rés a pagarem, solidariamente, à autora, a quantia de 5.199.500$00, a título de férias e subsídio de férias vencidas em 01.01.2000 e de indemnização legal de antiguidade, acrescida dos juros de mora que, à taxa legal se vencerem desde a data de citação das rés até integral pagamento.

Subsidiariamente, para o caso de se entender que a 1.ª ré é a única responsável pelo pagamento dos créditos laborais da autora, que seja aquela condenada nos termos e valores referidos.

Alegou, para o efeito, e em síntese, que rescindiu, com justa causa, o contrato de trabalho que mantinha com a 1.ª ré, por esta a ter transferido, com prejuízo sério, para um novo local de trabalho.

Após a realização de infrutífera audiência de partes, contestaram as rés, alegando, basicamente, que não se verifica justa causa de rescisão do contrato por parte da autora, que esta agiu com abuso de direito, que a mudança de instalações era obrigatória e ainda que a autora dera o seu acordo à transferência, a qual não lhe causaria prejuízos sérios.

Em reconvenção, a 1.ª ré pede a condenação da autora a pagar-lhe a indemnização de 236.000$00, por ter rescindido o contrato de trabalho sem justa causa e por falta de aviso prévio.

Respondeu a autora, reafirmando o constante da petição inicial, pugnando em consequência pela improcedência da reconvenção e pedindo a condenação das rés, na pessoa do Presidente dos seus Conselhos de Administração, como litigantes de má-fé.

Os autos prosseguiram os seus termos, tendo em 09.07.02 sido proferida sentença, que julgou a acção procedente e condenou as rés a pagar à autora a quantia de € 25.935,00 (sendo € 24.720,42 de indemnização), com juros de mora à taxa de 7%, a contar de 17.10.00 até integral pagamento.

Quanto à reconvenção, foi julgada improcedente, pelo que da mesma a autora foi absolvida.

Não se conformando com a sentença, as rés dela interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que por acórdão de 20.10.03 lhe negou provimento, confirmando a sentença recorrida.

De novo inconformadas, as rés vieram recorrer de revista, tendo nas alegações formulado as seguintes conclusões:

I - Não resulta da matéria de facto provada, que a recorrente tenha dado uma ordem concreta e definitiva à recorrida , no sentido de esta ser transferida para Riomeão, bastando, para isso, interpretar correctamente e nos termos da lei, a carta que lhe foi entregue em 16 de Junho de 2000 - documento de fls.12, referido no ponto 23 do Acórdão recorrido.

II - De facto, a carta em apreço, limita-se a comunicar à recorrida a intenção de transferência das instalações da recorrente B, de S. João da Madeira para Riomeão, apresentando duas propostas.

III - Ora, com base nessa carta e também porque a transferência (mesmo que tivesse sido ordenada, o que não se concebe) ainda não se tinha concretizado, não podia a recorrida ter rescindido o contrato de trabalho com justa causa, como fez.

IV - Pelo que, a rescisão do contrato de trabalho apresentada pela recorrente (carta de fls. 15, referida no ponto 26 do Acórdão recorrido) terá de considerar-se extemporânea, infundada e ilegal, sendo que, nesta parte, o acórdão recorrido fez uma incorrecta interpretação do artigo 24º, n.º 1, do Decreto - Lei n.º 49 408/1969.

V - Por outro lado, entendem as recorrentes, salvo melhor juízo, que resulta da matéria de facto provada , que a mudança da trabalhadora, aqui recorrida, para um outro local de trabalho, devida à transferência do estabelecimento onde laborava, não lhe causaria quaisquer prejuízos sérios.

VI - Concretamente, não ficou demonstrado que a recorrida perderia cerca de uma hora de auto - disponibilidade, em consequência da transferência, que o seu estado de saúde seria agravado ou que existisse uma verdadeira perda patrimonial.

VII - De resto, mesmo que se conclua em sentido contrário, o agravamento do estado de saúde da recorrida, não poderia, salvo melhor opinião, ser considerado "prejuízo sério" para os fins do disposto no n.º1, do art. 24º. da Lei do Contrato de Trabalho.

VIII - Assim não o entendendo a, aliás douta decisão em crise violou o citado art. 24º, n.º1, da LCT.

IX - Acresce que a recorrida tinha assinado com a recorrente B uma "declaração - acordo" na qual constava que: " no caso de eventual transferência do local de trabalho de S. João da Madeira para um outro concelho, a B ( recorrente ) suportaria, nos termos legais, os encargos dessa transferência" .

X - Tal documento, integrado na factualidade provada referida nos pontos 6, 7, 11 e 12 do Acórdão do Tribunal "a quo", e de acordo com o disposto no n.º1, do art.º 236º, do Código Civil, terá que ser interpretado e assim o foi pela recorrente B no sentido de que a apelada aceitaria e consentiria numa mudança do seu local de trabalho para outro concelho.

XI - Ao não dar qualquer relevância àquela declaração - acordo, considerando-a uma renúncia inválida ao direito de rescindir o contrato de trabalho com justa causa, o acórdão recorrido violou o disposto no n.º1, do art.º 236º e art.º. 406º, ambos do Código Civil, bem como o citado n.º1 (primeira parte), do art.º 24º, da LCT.

XII - De todo o modo, e mesmo que se considere que a recorrida tinha o direito de rescindir o contrato de trabalho como o fez, as recorrentes entendem que esse direito foi exercido de forma ilegítima e em clara violação do artigo 334º, do Código Civil.

XIII - Efectivamente, se atentarmos na matéria de facto dada como provada, verificamos que: a recorrida ignorou uma declaração - acordo onde declara aceitar ser transferida; sabia que a recorrente B estava obrigada a abandonar as instalações de S. João da Madeira; sabia que o negócio efectuado entre as partes (Oliva - B e C) foi considerado essencial e de interesse para a viabilização da B; recebeu uma carta em 31 de Maio de 1999, na qual lhe era pedida uma posição sobre a transferência, e não respondeu a tal carta, enfim, rescinde o contrato de trabalho em resposta a uma carta contendo duas propostas, sem apresentar , antes, uma única contraproposta ou exigência.

XIV - Ora, com base naquela factualidade, entendem as recorrentes que a recorrida, ao rescindir o contrato, nos termos em que o fez, excedeu manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelo que, a indemnização de antiguidade, não lhe deverá ser atribuída ou então, deverá ser substancialmente reduzida.

XV - Assim não o entendendo, a douta decisão em crise violou o artigo 334º, do Código Civil.

XVI - Finalmente, ao rescindir unilateralmente e sem justa causa, e sem pré - aviso, como se viu, o contrato de trabalho que a ligava à recorrente B , a recorrida terá que indemnizar a recorrente no equivalente a 60 dias de retribuição base, ou seja, Eur. 1.777,00.

XVII - Assim não o considerando, o Acórdão do Tribunal "a quo" violou o disposto no art.º 37º, do citado DL. n.º 64-A/89, de 27.02.

XVIII - Verifica-se, pelo exposto, que a decisão recorrida violou, além de outros, os artigos 24º, n.º1 e 2, da L.C.T.; os artigos 34º, 35º, n.º1, d) , 36º e 37º, do Decreto - Lei n.º 64-A/89, de 27.02 e os artigos 236º, nº1, 334º, e 406º, do Código Civil, razão pela qual deve ser revogada e substituída por douto Acórdão que atenda ao exposto.

XIX - Decidindo em conformidade, V.Ex.as farão, como sempre, inteira e sã Justiça.

Contra-alegou a recorrida, pugnando pela improcedência do recurso.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto "parecer" no sentido que a revista deve ser negada.

II. Enquadramento fáctico

As instâncias deram como assente a seguinte factualidade, que este STJ aceita, uma vez que não se vislumbra fundamento legal para a sua alteração:

1. A Autora foi admitida ao serviço da Oliva, SA, em 1.6.1958, para trabalhar sob as ordens e autoridade desta.

2. A Autora cumpria o seguinte horário de trabalho : 8,30 - 13,00 e das 14,00 às 17,30 horas, de Segunda a Sexta-feira.

3. A Autora é associada do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e do Comércio do Distrito de Aveiro.

4. A Autora estava classificada como Primeira Escriturária e auferia o salário mensal de 118.000$00 e 3.750$00 de diuturnidades.

5. No dia 1.10.1997, por acordo entre a Oliva, a Autora e a B (cindida da primeira), a segunda foi admitida ao serviço da última, passando a trabalhar para a mesma, mantendo os direitos que usufruía ao serviço da primeira, no mesmo local, com as mesmas funções, horário e salário.

6. Em 1.10.1997, a Oliva, SA, e a B subscreveram o acordo de fls.83 e seguintes do proc.617 (Promessa de compra e venda de estabelecimento industrial), relativo á fábrica "Divisão de torneiras", sita em S.J.Madeira cujo teor se reproduz aqui.

7. Em 7.10.1997, a Oliva, SA, e a C, SA, subscreveram o acordo de fls.72 e seguintes do proc.617 (Compra e venda de acções), relativo às acções representativas do capital social da 1ª Ré, cujo teor se reproduz aqui.

8. Após esta aquisição, a 1ª R aumentou os salários dos trabalhadores em 5.000$00, facto do conhecimento da Autora.

9. E a C substituiu as pessoas que integravam os corpos sociais da 1ªRé, preenchendo-os com pessoas da sua confiança.

10. Em 18.12.1998, a Oliva, SA, e a B subscreveram o acordo de fls.55 e seguintes proc.617 (Trespasse), relativo àquela fábrica, cujo teor se reproduz aqui.

11. As alienações referidas foram consideradas de interesse para a viabilização da Oliva, SA (cfr. Parecer de fls.189 do proc.617) e homologadas pelo tribunal, factos de um conhecimento generalista da Autora.

12. A mudança das instalações fabris foi entendida pela Oliva e pelas RR como essencial e obrigatória ao conjunto de negócios da "viabilização".

13. Na sequência de diligências não completamente apuradas, em 1/10/97, a Autora e a B assinaram uma declaração de acordo (fls.98), na qual se dizia que por interesse da B a autora era, com o seu acordo, admitida na B, mantendo todos os direitos e regalias que usufruía ao serviço da Oliva, designadamente o tempo de antiguidade, e que no caso de eventual transferência do local de trabalho de S. João da Madeira para outro concelho, a B suportaria, nos termos legais, os encargos decorrentes dessa transferência.

13.1 - No final de Setembro de 1997, a Autora tinha sofrido uma inactividade imposta pela Oliva.

14. Muitos outros trabalhadores subscreveram aquela declaração.

15. A partir do início de 1999, a B iniciou uma série de contactos e negociações com trabalhadores afectos ao sector de produção, com a finalidade de os convencer a ir trabalhar para instalações fabris sitas em Riomeão, pertencentes à C.

16. Os trabalhadores que aceitaram ir, assinaram acordos no sentido de passarem a ser trabalhadores do Grupo C.

17. Em Maio de 1999, a secção da Fundição da B deixou de laborar nas instalações de S. J. da Madeira e foi transferida para as de Riomeão.

18. Em 31.5.1999, a 1ª Ré fez a comunicação de fls.242 (por lapso mencionava-se fls. 237), cujo teor foi dado por reproduzido.

19. Pouco tempo passado, por duas vezes, a Autora foi sondada sobre a sua posição relativa à mudança do seu local de trabalho. A Autora não declarou aceitar esta mudança.

20. Nos tempos que se seguiram, a 1ª R não voltou a fazer qualquer referência sobre este assunto à Autora.

21. Em 5.8.1999, a C constituiu a 2ª Ré, sediada em Riomeão, para a fabricação de torneiras, misturadoras e afins.

22. Já no ano 2000 foram subscritos os acordos de fls.104 e seguintes, entre a B, a C e alguns trabalhadores e os de fls.195 e ss., (fls. do proc.617) entre a C e alguns trabalhadores da B.

23. Em 16.6.2000, a B comunicou à Autora e a outros trabalhadores o teor de fls.12 do proc.617 (Propostas para a transferência das instalações fabris), que se reproduz aqui e em síntese :

Proposta A - 500$00, por dia útil de trabalho; direito ao subsídio de refeição, pago em espécie.

Proposta B - disponibilização de uma camioneta, diariamente com o seguinte horário: partida às 7h40 em S. João da Madeira, do Centro Coordenador de Transportes, seguindo a EN1, Oliva, Arrifana, semáforos de Sanfins, Riomeão. Início do trabalho às 8h15. Fim do Trabalho às 17h. Saída do Autocarro às 17h16, fazendo o trajecto inverso, com a seguinte nota: nesta proposta, o intervalo para o almoço será de 45m, em vez de 1h.

24. A resposta da Autora tinha de ser dada até 26.6.2000.

25. Nessa altura, foi dito à A que não se aceitava alterar uma vírgula ao teor das propostas e que, após as férias que terminariam no final de Agosto, já recomeçaria a trabalhar nas instalações de Riomeão.

26. Em 28.6.2000, recebida a 29.6.2000, a Autora rescinde o contrato nos termos de fls.15, cujo teor se reproduz aqui e em síntese:

A deslocação para Riomeão agravaria o seu estado de saúde, reduziria o seu tempo de auto-disponibilidade e provocar-lhe-ia prejuízos patrimoniais e familiares.

27. Por carta de 28.6.2000, recebida a 29.6.2000, a Autora envia ao Presidente da Administração das RR cópia daquela rescisão.

28. A 1ªR considerou a rescisão sem justa causa e descontou à Autora o montante ilíquido relativo a 2 meses de salário.

29. Em 21.8.2000, as Rés subscreveram o acordo de trespasse do já referido estabelecimento fabril.

30. A 2ª R não afixou qualquer aviso informando dos termos e efeitos daquela transmissão. As RR não comunicaram os termos e efeitos desta.

31. As instalações da 1ª R, em S. J. da Madeira, situam-se a cerca de 18 Km da freguesia de Riomeão.

32. A viagem de camioneta, do Centro Coordenador de Transportes de S. J. da Madeira para Riomeão, demora entre 30 a 35 minutos. A viagem de regresso àquele Centro demorará mais de 35 minutos, devido ao volume de trânsito que se verifica a essa hora do dia.

33. A Autora não tem meio de transporte que possibilite a sua deslocação diária para Riomeão nem conseguiu transporte público que assegurasse tal percurso a horas de cumprir o horário de trabalho.

34. A Autora habitava a cerca de 7 km do centro Coordenador de transportes de S.J. da Madeira.

35. Para se deslocar diariamente para o trabalho, a Autora levantava-se ás 6,45 horas, saía de casa ás 8,10horas e apanhava "boleia" do seu marido; no regresso a casa, às 17,30 horas, apanhava "boleia" da sua filha e chegava a casa ás 17,50 horas.

36. Com a mudança, a Autora passaria a utilizar um autocarro que sai às 7,15 horas de S. Roque e que chega ás 7,35 horas ao Centro Coordenador de Transporte de S.J. da Madeira; no regresso, apanharia o autocarro que sai daquele Centro às 18horas e chega a S. Roque às 18,20horas.

37. O preço de cada uma destas viagens era, há cerca de 5 anos, de 140$00.

38. Diariamente, antes de sair de casa, a Autora tinha de cuidar da higiene da sua mãe, que tinha 84 anos, preparar o pequeno almoço e o almoço para aquela, seu marido e filhos, dar uma pequena arrumação à casa; no final do dia, ao chegar a casa, tinha de ir às compras, cuidar da sua mãe, preparar o jantar e arrumar a casa.

39. A Autora utilizava o tempo livre para conviver com os seus familiares e descansar.

40. Caso aceitasse a mudança, a Autora teria de levantar-se às 5,20 horas e sair de casa às 7 horas; antes de sair teria de realizar aquelas tarefas domésticas; só regressaria às 18,30 horas, voltando às tarefas referidas.

41. A Autora não tem resistência física para aguentar uma alteração de horários, hábitos de vida, aumento de tempo em transporte e uma diminuição de descanso.

42. O esforço resultante da mudança era adequado a acelerar o seu envelhecimento, a enfraquecer o seu sistema de defesas naturais e a fragilizar o seu sistema nervoso.

43. O Dr. D subscreveu o teor de fls. 13, cujo teor foi dado por reproduzido.

44. A Autora não tem força psíquica para alterar a sua vida; a expectativa daquela mudança deixou-a abatida e com uma depressão.

45. Aquela mudança foi-lhe medicamente desaconselhada, por poder agravar o seu estado depressivo.

46. A Autora tem 62 anos de idade.

II . Enquadramento jurídico

Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões das alegações - como resulta do disposto nos art.s 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º 1, do CPC, ex vi do art. 1, n.º 2, a), do CPT -, são as seguintes as questões essenciais a decidir:

- saber se existiu ou não ordem de transferência de local de trabalho da autora, aquando da rescisão do contrato de trabalho por esta, e se a referida rescisão foi tempestiva;

- se a rescisão do contrato de trabalho era ou não susceptível de causar "prejuízo sério" à autora e, bem assim, se ela tem direito à indemnização legal com esse fundamento;

- Se a declaração-acordo que se encontra a fls. 98 dos autos, assinada pela 1.ª ré e autora, configura uma aceitação por parte desta da transferência do local de trabalho;

- Se a autora ao rescindir o contrato de trabalho agiu com abuso de direito, e, finalmente,

- Se a 1.º ré tem direito à indemnização legal por falta de aviso prévio.

Refira-se que a situação fáctico-jurídica dos presentes autos é em tudo idêntica à de outros processos julgados recentemente neste Tribunal (1), em que eram autores outros trabalhadores da B e rés também as dos presentes autos.

Uma vez que não vemos motivos para alterar a posição, unânime, tomada em tais acórdãos, iremos acompanhar de perto a fundamentação e as soluções jurídicas deles constantes.

Já em relação a outro processo - Revista n.º 611/04, de 13.10.04 - em que é também ré B, S.A. e autor um trabalhador da mesma, a solução jurídica adoptada foi diversa, por aqui se ter considerado, face à factualidade concreta apurada, não existir "prejuízo sério" para o trabalhador com a mudança do local de trabalho.

a) Quanto à existência ou não de ordem da entidade patronal para a transferência da autora e se a rescisão do contrato por parte desta foi tempestiva

Preliminarmente, importa fazer uma breve referência aos dispositivos legais aplicáveis sobre a transferência do trabalhador.

Assim, consagrando o princípio da inamovibilidade, dispõe o art. 21.º, n.º 1, e), do DL n.º 49 408, de 24.11.69 (LCT), que é proibido à entidade patronal transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo o disposto no art. 24.º do mesmo diploma legal.

Estabelece o n.º 1, deste preceito que: "A entidade patronal, salva estipulação em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço".

Verificando-se a mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde o trabalhador presta serviço, a única forma de oposição por parte deste é a rescisão do contrato, com direito à indemnização fixada no art. 13.º, n.º 3, do DL n.º 69-A/89, de 27.02 (LCCT), salvo se a entidade patronal provar que da mudança não resulta prejuízo sério para o trabalhador (n.º 2, do art. 24.º, da LCT).

Assim, primeiramente, importa verificar se a entidade patronal deu uma ordem de transferência à trabalhadora.

Alegam as recorrentes que não foi dada uma ordem concreta e definitiva à recorrida no sentido de esta ser transferida para Riomeão, antes a recorrente B se limitou a comunicar à recorrida a intenção de transferência das instalações.

A este respeito, considerou-se no acórdão recorrido, por um lado, que a ordem de transferência estava dependente do aviso prévio de 8 dias, não tendo a recorrida outra alternativa que não fosse aceitar uma das duas propostas que lhe foram apresentadas; por outro, tal ordem foi dada com um prazo certo, uma vez que após as férias que terminariam no final de Agosto, a recorrida já recomeçaria a trabalhar nas instalações de Riomeão.

Vejamos.

Conforme a matéria de facto assente, a B remeteu à autora a carta datada de 14.06.00, cuja cópia se encontra a fls. 12, que na parte que interessa é do seguinte teor:

"Como é do seu conhecimento a C - S.G.P.S., S.A. adquiriu à Oliva - Indústrias Metalúrgicas, S.A, as acções representativas do capital social da B - Torneiras, Válvulas e Acessórios Oliva, S.A..

Decorre daquele contrato de compra e venda, a obrigatoriedade da B abandonar o complexo industrial que presentemente ocupa em S. João da Madeira.

Assim, e tendo em vista o cumprimento daquela obrigação contratual, é intenção da B transferir as suas instalações fabris para a freguesia de Riomeão(...).

Em consequência do exposto, a B vem por este meio comunicar a V.X.ª o seguinte:

1. É intenção da B transferir as suas instalações fabris para a freguesia de Riomeão(...)

2. Não prescindimos do seu trabalho nas novas instalações.

3. Conforme decorre da lei, a B suportará as despesas decorrentes da sua transferência, apresentando, desde já, duas propostas em alternativa:

Proposta A

- 500$00, por dia útil de trabalho; direito ao subsídio de refeição, pago em espécie (...).

Proposta B

Disponibilização de uma camioneta, diariamente com o seguinte horário:

Partida às 7h40 em S. João da Madeira, do Centro Coordenador de Transportes, seguindo a EN1, Oliva, Arrifana, semáforos de Sanfins, Riomeão.

Início do trabalho: 8h15.

Fim do Trabalho: 17h. Saída do Autocarro às 17h16, fazendo o trajecto inverso.

Nota: Nesta proposta, o intervalo para o almoço será de 45m, em vez de 1hora.

A transferência dos vários postos de trabalho ocorrerá a partir do próximo mês de Julho do corrente ano, sendo V. Ex.a, avisado com uma antecedência de pelo menos, oito dias, da data exacta da transferência.

Agradecíamos, pois, que V.Ex.ª nos comunicasse, até ao dia 26 de Junho de 2000, qual das propostas (A ou B) merece a sua concordância (...)".

Nessa altura, foi dito à autora que não se aceitava "alterar uma vírgula" ao teor das propostas e que após as férias que terminariam no final de Agosto, já recomeçaria a trabalhar em Riomeão, sendo certo que a mesma autora tinha que dar a resposta até 26.06.00.

Ora, desta factualidade resulta que embora a B tenha afirmado à autora, assim como a outros trabalhadores, a "intenção de transferir" as instalações, essa intenção é apresentada como uma decisão irreversível.

Com efeito, e desde logo, são apresentadas à autora duas propostas alternativas finais (não admitindo quaisquer alterações às mesmas, o que é sublinhado, através da afirmação enfática que não aceitava alterar uma vírgula); além disso, é-lhe comunicado que após as férias que terminariam no final de Agosto, quer ela-autora, quer os restantes trabalhadores recomeçariam a trabalhar nas instalações de Riomeão.

Como se afirmou na Revista n.º 2162/04, para um declaratário da carta, medianamente instruído, diligente e sagaz, colocado na posição da autora (cfr. art. 236.º, do CC), as expressões "obrigatoriedade da B abandonar o complexo industrial", "não prescindimos do seu trabalho nas novas instalações" e a "transferência dos vários postos de trabalho ocorrerá a partir do próximo mês de Julho do corrente ano", aliadas à circunstância de ter sido dito à autora que não se aceitava alterar uma vírgula ao teor das propostas e que após as férias que terminariam no final de Agosto, já recomeçaria a trabalhar nas instalações de Riomeão, não poderão ter outro sentido que não seja o da inevitabilidade da transferência da autora do seu local de trabalho, por força da ordem que lhe fora transmitida.

Conclui-se, pois, que a entidade patronal deu à autora uma ordem definitiva de transferência do local de trabalho, se bem que a referida transferência apenas se concretizasse após as férias da autora que terminariam em Agosto.

E, pergunta-se: tal ordem de transferência conferia à autora o direito de rescindir imediatamente o contrato de trabalho?

A resposta terá, também quanto a esta questão, que ser positiva.

Como se afirmou expressamente na supra aludida revista n.º 2162/04, o prazo para o exercício do direito de rescisão do contrato por parte do trabalhador, inicia-se com o conhecimento por este, dos factos determinantes do exercício do seu direito de rescisão, não sendo exigível impor à autora que aguardasse o momento da transferência para exercer o direito de rescisão com base em factos de que já tinha prévio conhecimento.

Na verdade, estando em causa a justa causa de rescisão pelo trabalhador, importa ter presente o que prescreve o art. 34.º, n.º 2, da LCCT, isto é, que a rescisão deve ser feita dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento dos factos justificativos da mesma.

Neste mesmo sentido se pronunciou o acórdão deste Tribunal de 05-02-98 (2), ao julgar que em tais casos o que o trabalhador deve fazer é rescindir o contrato de trabalho antes de efectuar a transferência para o novo local de trabalho; o que não pode é aceitar a transferência, ir trabalhar para o novo local e, passado tempo, chegar à conclusão que a mudança não lhe convém e rescindir o contrato com direito a indemnização.

Com efeito, importa, por um lado, não olvidar que a transferência do local de trabalho resultante da mudança de estabelecimento, configura uma alteração, legítima, do contrato, por decisão unilateral da entidade patronal (cfr. art. 24, da LCT); por outro, esta ao comunicar ao trabalhador a transferência do local de trabalho nos termos em que o fez - de forma definitiva e irreversível, como vimos - está a transmitir ao trabalhador os elementos necessários e suficientes que lhe permitem aferir da insusceptibilidade ou não de manter a relação laboral.

Daí que se compreenda e se justifique que a partir de tal comunicação definitiva de transferência do local de trabalho, mesmo que esta ainda não se tenha concretizado, o trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho.

E, no caso em análise, tendo a ré B comunicado à autora a transferência do local de trabalho por carta datada de 12.06.00, devendo até 26.06.00 a autora indicar por qual das propostas - A ou B - optava, a rescisão do contrato por ela efectuada em 26.06.00 é tempestiva.

Improcedem, consequentemente, quanto a esta parte, as conclusões das alegações de recurso.

b) Quanto à rescisão do contrato causar ou não "prejuízo sério" ao trabalhador

Quanto ao conceito de "prejuízo sério", tem-se considerado que ele deve ser aferido em função das circunstâncias concretas do caso, devendo corresponder a interesses relevantes do trabalhador, designadamente de natureza pessoal, profissional, familiar e económica, não podendo consistir em mero incómodo ou transtorno suportáveis.

Assim, na doutrina, Monteiro Fernandes, escreve a este propósito (3): "Os fundamentos do direito à conservação do local de trabalho relacionam-se muito estreitamente, como é óbvio, com a tutela de interesses pessoais (e não tanto profissionais) do trabalhador. A consideração de uma transferência como «causa adequada» de prejuízos importantes - e, portanto, a determinação da possibilidade de recusa da alteração do local de trabalho - só pode resultar de uma análise das condições concretas da organização de vida do trabalhador, que são justamente o objecto de tutela da garantia de inamovibilidade".

Na jurisprudência, pode ver-se, por exemplo, o acórdão deste Tribunal de 10.12.98 (4), em cujo sumário se afirma: "A determinação de «prejuízo sério» para efeitos do disposto no n.º1 do art. 24.º da LCT, terá de ser efectuada pelo confronto entre as características da alteração do local de trabalho (distância, condições concretas do novo local) e as condições de vida do trabalhador, devendo o mesmo ser entendido como todo o dano que produza uma alteração substancial do plano de vida daquele e que não seja exigível ao mesmo ter de o suportar" (5).

Importa também ter presente que em caso de transferência colectiva (mudança total ou parcial do estabelecimento), a lei - n.º 2, do art. 24.º, da LCT -, estabelece uma presunção juris tantum do prejuízo, cabendo ao empregador o ónus da prova quanto à inexistência desse prejuízo.

Isto é: enquanto em caso de mudança individual de trabalhador, por força do disposto no art. 342.º, n.º 1, do CC, ao trabalhador cabe provar a existência de "prejuízo sério" resultante da ordem de transferência, na situação de transferência colectiva, a lei presume esse "prejuízo sério", competindo à entidade empregadora ilidir essa presunção (cfr. art.s 349.º e 350.º, do CC).

Isso significa, voltando ao caso em análise, que tratando-se de uma transferência colectiva de local de trabalho, às rés/recorrentes compete a prova de inexistência de "prejuízo sério" para a autora/recorrida resultante dessa transferência.

Com relevância para a resolução da presente questão, verifica-se, no essencial, da matéria de facto que:

- As instalações da 1ª R, em S. J. da Madeira, situam-se a cerca de 18 Km da freguesia de Riomeão.

- A viagem de camioneta, do Centro Coordenador de Transportes de S. J. da Madeira para Riomeão, demora entre 30 a 35 minutos. A viagem de regresso àquele Centro demorará mais de 35 minutos, devido ao volume de trânsito que se verifica a essa hora do dia.

- A Autora não tem meio de transporte que possibilite a sua deslocação diária para Riomeão nem conseguiu transporte público que assegurasse tal percurso a horas de cumprir o horário de trabalho.

- A Autora habitava a cerca de 7 km do Centro Coordenador de transportes de S. J. da Madeira.

- Para se deslocar diariamente para o trabalho, a Autora levantava-se ás 6,45 horas, saía de casa ás 8,10horas e apanhava "boleia" do seu marido; no regresso a casa, às 17,30 horas, apanhava "boleia" da sua filha e chegava a casa ás 17,50 horas.

- Com a mudança, a Autora passaria a utilizar um autocarro que sai às 7,15horas de S. Roque e que chega ás 7,35horas ao Centro Coordenador de Transporte de S.J. da Madeira; no regresso, apanharia o autocarro que sai daquele Centro às 18horas e chega a S. Roque às 18,20horas.

- O preço de cada uma destas viagens era, há cerca de 5 anos, de 140$00.

- Diariamente, antes de sair de casa, a Autora tinha de cuidar da higiene da sua mãe, que tinha 84 anos, preparar o pequeno almoço e o almoço para aquela, seu ma