Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. "AA", residente em Braga, propôs a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Empresa-A, com sede no Estádio 1º de Maio, na mesma cidade, pedindo a condenação da ré/sociedade desportiva a pagar-lhe a quantia de € 934.469,00 (correspondente a retribuições vencidas e vincendas e a uma indemnização por danos morais), acrescida dos prémios de jogo da época 2003/2004, a liquidar em execução de sentença, bem como dos respectivos juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que, como treinador de futebol, foi admitido ao serviço da ré para as épocas desportivas de 2002/2003 e 2003/2004, mediante contrato de trabalho outorgado em 05 de Junho de 2002; todavia, em 04 de Junho de 2003, sem que existisse justa causa, foi despedido pela ré, facto que o afectou nos termos que descreve.

Na contestação, a ré nega que o despedimento tenha sido sem justa causa. Sustenta que o contrato junto pelo autor como documento nº 2 é nulo, por força do disposto no artº 280º do CC; de qualquer modo, tal contrato, assim como o que consta do documento nº 3, também junto com a petição inicial, sempre seriam ineficazes relativamente à ré. Defende que o montante pedido é excessivo e que os factos alegados pelo autor são insuficientes para fundamentar qualquer tipo de indemnização.

Na resposta, o autor pede a condenação da ré, como litigante de má fé, em multa e indemnização.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, declarou a ilicitude do despedimento do autor e condenou a ré a pagar-lhe a quantia de € 834.469,00, acrescida dos prémios dos jogos da época 2003/2004, a liquidar em execução de sentença, bem como de juros de mora desde a citação até integral pagamento.

O tribunal de 1ª instância concluiu ainda não haver elementos que permitissem a condenação da ré como litigante de má fé.

Por seu turno a Relação, concedendo parcial provimento ao recurso interposto pela ré, alterou o montante condenatório (líquido) para a quantia global de € 560.771,00, acrescida da quantia, a liquidar posteriormente, relativa ao prémio por objectivos e por jogos da época de 2003-2004, com dedução das eventuais importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo recorrido.

No mais, manteve a sentença recorrida.

Inconformadas com a decisão, ambas as partes vieram recorrer de revista.

Eis as conclusões da alegação do autor:

1ª) - O entendimento de, no tocante às prestações relativas a resultados desportivos, ou seja, aos prémios por objectivos e de jogos da época de 2003-2004, previstos na cláusula 2ª do contrato de fls. 76-77, a ré ser condenada apenas no que vier a ser liquidado, tal como preceitua o artº 661°-2 do CPC, está em contradição com as premissas da decisão tomada e, designadamente, com os fundamentos constantes da mesma e do parecer do Professor Doutor Leal Amado, juntos aos autos a fls. 1032;

2ª) - A declaração judicial de i1icitude do despedimento implica que o empregador seja condenado a pagar uma “importância correspondente ao valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato” (artº 52º/2-a) da LCCT, aprovada pelo DL nº 64-A/89, de 27-02);

3ª) - A condenação da entidade patronal no pagamento das retribuições vincendas deverá desde logo incluir a parte variável destas, relativa aos prémios contratualmente ajustados;

4ª) – “Ao despedir ilicitamente o treinador - acto que ( ... ) se traduz numa agressão a um direito fundamental do mesmo (artº 53º da Constituição da República Portuguesa) - a entidade empregadora impediu-o de lutar pelos resultados previamente estabelecidos, … privou-o da possibilidade de atingir as metas predefinidas!”

5ª) - É devido à actuação contra legem da entidade empregadora - ao afastar ilegalmente o autor do comando técnico, táctico, físico e psicológico da equipa - que não sabemos se este conseguiria, ou não, atingir os objectivos desportivos constantes do seu contrato de trabalho;

6ª) - O facto de os objectivos desportivos constantes do contrato de trabalho do autor terem ou não sido atingidos com terceiros é, de todo, irrelevante para os autos e, designadamente, para o apuramento do valor da indemnização que lhe é devida;

7ª) - A ré/recorrida, enquanto entidade empregadora, autora do despedimento sem justa causa e única responsável pelo mesmo, não poderá deixar de ser condenada a pagar todas as retribuições vincendas, incluindo aquelas, como as respeitantes a "prémios por objectivos", que integravam o programa contratual retributivo a título de parte variável do salário e, independentemente, das mesmas se terem verificado ou não por intermédio de terceiros;

8ª) - Nos valores peticionados, o autor/recorrente expressamente excluiu as prestações relativas a resultados desportivos que, à data do despedimento (4 de Junho de 2003), já se tinham revelado impossíveis de alcançar ao longo do período contratual ajustado;

9ª) - A decisão ora impugnada violou as normas legais supra citadas.

Termina no sentido de ser revogada, na parte impugnada, o acórdão recorrido, mantendo-se o mesmo na parte restante.

Por seu turno, a ré apresenta as seguintes conclusões:

1ª) - Considerou o acórdão recorrido que o CCT aplicável aos treinadores de futebol, "prevendo um tratamento menos favorável do trabalhador, em sede de indemnização por despedimento”, não pode prevalecer sobre o conteúdo imperativo do citado artº 52°-2-a), tal como estabelece o artº 13°-1 da LCT;

2ª) - Porém, por um lado, é a própria LCCT que admite expressamente no seu art° 59°-1 a possibilidade da prevalência do regime estatuído por via da contratação colectiva, ao estipular que "os valores e critérios de indemnizações consagrados neste regime (...) podem ser regulados por instrumento de regulamentação colectiva de natureza convencional”, no que constitui excepção à regra geral prevista no art° 2° do mesmo diploma;

3ª) - Por outro lado, a aplicação dos critérios previstos no art° 40° do CCT também se justifica em função da natureza especial do tipo de relação contratual em causa nos presentes autos (contrato individual de trabalho de treinador de futebol), aliás reconhecida no artº 5°, parte final, daquele CCT;

4ª) - O reconhecimento do carácter especial dos contratos individuais de trabalho dos treinadores de futebol vem sendo aceite quer pela doutrina, quer pela jurisprudência nacionais, conforme foi o caso do ac. STJ de 12/07/85, in BMJ nº 349/325, em que se considerou o seguinte:

«I - Há que ter na devida conta a particularidade do contrato individual de trabalho dos treinadores de futebol: são geralmente de curto prazo e referidos a épocas de futebol (Verão-a-Verão). II - Face ao apontado particularismo desses contratos, é frequente que deles conste uma cláusula como a que estipule uma indemnização mais vantajosa para o trabalhador do que a estabelecida para o comum dos contratos a prazo. III - Visto que tal cláusula é consciente e deliberadamente assumida por ambas as partes, e não se vê princípio algum de interesse público que a contrarie, natural é que o Tribunal venha a julgar no sentido da obrigatoriedade do seu cumprimento - até em homenagem e em defesa do princípio da boa fé contratual.»

5ª) - É esse particularismo, a ausência de qualquer interesse público relevante e a defesa do princípio da boa fé contratual que, de igual modo, no caso em apreço e não obstante a indemnização menos vantajosa, justificam a plena aplicação do critério indemnizatório fixado no CCT;

6ª) - Salienta-se em defesa da tese sustentada, que as partes aqui em litígio expressamente acordaram em sujeitar-se às normas constantes do citado CCT nos termos que constam do clausulado do contrato individual de trabalho por ambos outorgado (cfr. preâmbulo e cláusulas 4ª e 13ª do contrato junto a fls. 71 a 73);

7ª) - Refere-se ainda, a este propósito, no acórdão recorrido: “… nem ser tal IRCT aplicável no "âmbito pessoal" ao recorrido, por não resultar da matéria de facto que o mesmo esteja filiado na organização sindical subscritora de tal CCT, sendo que nem sequer existe PE nesse sentido” (cfr. pág. 54 do acórdão);

8ª) - Porém, tais proposições deverão ser considerados irrelevantes na situação em apreço uma vez que, conforme se disse, a vontade de sujeição à aplicação das normas constantes do citado CCT, foi expressamente acordada entre recorrente e recorrido no texto do contrato de trabalho junto a fls. 71 a 73, designadamente nos termos que constam do respectivo preâmbulo e cláusulas 4ª e 13ª.

9ª) - Este entendimento é o que está de acordo com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal constante do ac. de 25/05/2005. processo 05S259, nº convencional JST J000, em que foi relator Sousa Peixoto, in

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, no seguinte sentido:

«Não havendo portaria de extensão, os CCT's só são aplicáveis às entidades subscritoras e aos seus representados,

salvo se a sua aplicação a determinada relação laboral tiver sido expressamente acordada inter partes

. … Para que se conclua nesse sentido, não basta que, nos articulados, as partes digam aceitar tal aplicação,

sendo necessário ainda que aleguem e provem que assim foi convencionado em sede do contrato individual de trabalho entre si celebrado».

10ª) - Ora, o pressuposto de que tal acórdão faz depender a aplicação do CCT encontra-se preenchido nos presentes autos conforme resulta do contrato de trabalho junto a fls. 71 a 73 (cfr. alínea c) dos factos provados), pelo que, ao concluir, no caso em apreço, pela não aplicação dos critérios estabelecidos no CCT, o acórdão recorrido contrariou a supra citada jurisprudência do Supremo Tribunal firmada no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, violando as disposições do art° 59°-1 da LCCT e art°s 40°-2 e 44° do CCT aplicável aos treinadores de futebol, publicado no BTE, 1ª série, nº 27, de 22/07/97;

11ª) - Relativamente ao contrato de cedência de imagem o acórdão recorrido não acolheu a tese da recorrente segundo a qual a celebração de contratos de cedência de direitos de imagem constitui uma realidade jurídica perfeitamente distinta do que é próprio de um qualquer contrato de trabalho, desde logo pela ausência visível do cunho da subordinação jurídica, por isso entendendo que as remunerações previstas no contrato de imagem em causa nos presentes autos não integram o conceito de retribuição, afirmando que a natureza do contrato de cedência de imagem não é laboral, mas sim civil, aliás, de acordo com o Parecer da autoria do Professor Doutor Júlio Gomes e do Mestre André Dinis de Carvalho;

12ª) - Conforme consta daquele parecer, “não é contrato de trabalho aquele pelo qual o trabalhador dispõe, mediante remuneração, a favor de outrem, do seu direito à imagem, para fins mercantis; tal importância, não constituindo … retribuição de um contrato de trabalho, só poderia ser exigida por aplicação das regras gerais c/a responsabilidade civil contratual”;

13ª) - Como argumento adicional em favor da tese sustentada, importa ressalvar o facto de nos termos do referido contrato de cedência de direitos de imagem (cfr. fls. 74 e 75) se prever o pagamento da respectiva contrapartida financeira a um terceiro, que não o recorrido, para mais uma pessoa meramente jurídica, a sociedade “Empresa-B” (cfr. cláusula 5ª do contrato de fls. 74 e 75 e alíneas n), p) e q) dos “factos provados”).

14ª) - Este facto, por si só, deveria ter afastado a qualificação das contrapartidas económicas previstas no contrato de cedência de direitos de imagem, como retribuição, pois, conforme resulta dos termos do art° 271º do Código do Trabalho, não é admissível a cedência a terceiros de créditos salariais;

15ª) - Neste sentido volta a apontar o novo Parecer que se junta às presentes alegações, da autoria dos citados Professor Doutor Júlio Gomes e Mestre André Dinis de Carvalho, aqui dado por reproduzido, em que se refere que “A prestação de um treinador de futebol - que não é um praticante desportivo - não se destina, no essencial, a realizar-se perante um público (…) A imagem do trabalhador não é, pois, uma parte inerente ou intrínseca da prestação, ainda que esta o ponha em contacto frequente com o público (…) Mas - e mais uma vez o dizemos - uma coisa é a prestação destinar-se a ser exibida e consumida pelo público, outra coisa a prestação permitir, pelo contacto com o público e com os mass media potenciar a utilização comercial do direito à imagem” (cfr. pág. 4 do novo Parecer);

16ª) - E no sufragado sentido da desconsideração salarial da contrapartida prevista no contrato de imagem, face à ausência de doutrina ou jurisprudência nacionais sobre o tema, tenha-se em consideração o exemplo da vizinha Espanha, referido na nota 1, pág. 1, do citado Parecer, em que se cita o entendimento de Angel Arias Dominguez no sentido de que "perdem a consideração de salário as contrapartidas económicas relacionadas com o direito de imagem se a exploração destes foi cedida a terceiros";

17ª) - Acresce ainda que a solução jurídica do acórdão recorrido conflitua com anterior jurisprudência do Supremo Tribunal, tirada no processo que opôs o conhecido jogador de futebol "..." ao Sport Lisboa e Benfica (ac. STJ de 27/05/2003, in CJ, ACST J, Ano XI, Tomo 11, 2003, pág. 82 e segs.), em que se decidiu que o "O Tribunal Cível é o materialmente competente para uma execução por quantia certa, em que exequente é um antigo jogador de futebol de um clube e o título executivo é o reconhecimento por este último de uma dívida emergente de «um contrato de imagem», celebrado com aquele, quando ainda era jogador seu";

18ª) - O acórdão recorrido incorreu em erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, susceptíveis de integrarem os fundamentos do presente recurso, nos termos do previsto no art° 722°- 2 do CPC;

19ª) - De facto, relativamente aos contratos juntos pelo autor com a sua p.i (fls. 71 a 77), a ré aceitou, na sua contestação (art° 217°), o contrato individual de trabalho junto como doc. nº 1, não impugnando, quer a letra, quer o conteúdo do mesmo; daí ter sido levado à Especificação sob o ponto C);

20ª) - Assim sendo, nos termos das disposições conjugadas dos art°s 374°-1 e 376°-1-2 do Código Civil, aquele documento particular - que titula uma relação contratual estabelecida entre as partes - faz prova plena quanto aos factos nele contidos que forem contrários aos interesses do declarante;

21ª) - E nos termos dos art°s 393°-1-2 e 394°-1 do Código Civil, não é admissível prova testemunhal relativamente a convenções constantes de documento particular que beneficie da força probatória plena;

22ª) - Considerando o exposto, entende-se que a factualidade que veio a ser tida como assente deveria ser interpretada em conformidade com o que resulta das declarações negociais e, portanto, sem pôr em crise os factos documentados que se encontrem cobertos pela força probatória plena (neste sentido, por exemplo, o ac do STJ de 18/06/2003, Processo: 02S3385 in

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e o ac. STJ de 24/06/2003, Processo: 02S3605, in

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, ambos tirados em questões do foro laboral);

23ª) - Ora, de acordo com o teor do contrato de trabalho outorgado pelas partes (fls. 71 a 73), junto pelo recorrido na sua p.i. e não impugnado pela recorrente na sua contestação - beneficiando, por isso, de força probatória plena - a remuneração global atribuída ao autor pelas épocas desportivas 2002/2003 e 2003/2004 era de 100.000 € (cfr. cláusula 5ª desse contrato), e não qualquer outra;

24ª) - Assim sendo, tal facto que se encontra compreendido na declaração, não podia ser contrariado com base no depoimento das testemunhas II e JJ (cfr. fundamentação da resposta à matéria de facto de fls. 780 e 781), como foi no acórdão recorrido (e no Tribunal de 1ª Instância), ao aceitar a resposta que veio a ser dada sob as alíneas m), n), p) dos “factos provados”;

25ª) - Daí que, o acórdão recorrido, ao aceitar a fixação da matéria de facto nos termos que constam das referidas alíneas, tenha incorrido em violação de disposição legal expressa que fixa a força de determinado meio de prova, no caso as disposições dos citados art°s 374°-1, 376°-1-2, 393°-1-2 e 394º-1, todos do Código Civil, o que legitima a invocação deste fundamento à luz do previsto no art° 722°-2 do CPC e, por outro lado, justifica, face à jurisprudência do Supremo Tribunal supra referida, a intervenção do plenário das secções no julgamento do presente recurso;

26ª) - Por outro lado e ainda quanto à resposta dada sob as alíneas m), n) e p), diga-se que o autor ao outorgar três contratos simultâneos e distintos, aceitou voluntária e conscientemente que a sua retribuição ascenderia a apenas 100.000 €, conforme consta da cláusula 5ª-1 do doc. de fls. 71 a 73; assim também se terá que entender que o autor, de forma voluntária e consciente, aceitou titular, através de um outro tipo contratual, uma remuneração pela cedência dos seus direitos de imagem (cfr. doc. de fls. 74 e 75);

27ª) - Acresce que, nos termos do disposto no artº 6° do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional de Treinadores de Futebol, publicado no BTE de 22/07/1997, o contrato de trabalho celebrado entre os treinadores profissionais de futebol e os clubes ou sociedades desportivas, "é obrigatoriamente reduzido a escrito ... ".

28ª) - Por outro lado, estipula-se no art° 9°-5-6 do mesmo CCT que "as cláusulas contratuais que não constem de contrato registado são ininvocáveis junto da Comissão Arbitral Paritária, prevista no art° 51° do CCT, exceptuando-se "as cláusulas relativas à retribuição, que porém, só serão atendíveis se provadas documentalmente";

29ª) - Com interesse para esta questão note-se que o douto acórdão recorrido aditou um novo facto à matéria de facto assente (cfr pág. 52) do seguinte teor:

«n") O único contrato registado na Liga Portuguesa de Futebol Profissional é o contrato junto a fls. 71 a 73, não se encontrando registado na Associação Nacional de Treinadores de Futebol e Federação Portuguesa de Futebol qualquer contrato outorgado entre Autor e Ré»;

30ª) - Por isso, os factos que deram lugar às respostas das alíneas m), n) e p), nem sequer deviam ter sido quesitadas, pois que a alteração da retribuição corresponde a uma alteração do contrato, estando sujeita, por isso, à forma exigida para o contrato sob pena de nulidade (art° 220º do Código Civil);

31ª) - Em qualquer caso, conforme se referiu, esse facto não podia ser provado por testemunhas, por ser contrário ao conteúdo de documento contratual;

32ª) - Considerou ainda o acórdão recorrido que "

nenhuma prova consta dos autos

que permita concluir que a Ré, na época 2003/2004, venceu a meia-final e a final da Taça de Portugal ou mesmo tenha atingido a qualificação para a UEFA" (cfr. pág. 60 do acórdão);

33ª) - Acrescentando que "tais factos, não sendo notórios, nos termos do artº 514°-1, do CPC, carecem de prova" (cfr. pág. 60, parágrafo seguinte do acórdão).

34ª) - No entanto, apesar destas proposições, entendeu impor a "condenação da recorrente no que vier a ser liquidado, tal como preceitua o artº 661°, n.º 2 do CPC" e, consequentemente, a pagar ao recorrido determinada quantia "acrescida da quantia, que vier a ser liquidada, correspondente aos prémios por objectivos e por jogos da época de 2003/2004 (...)";

35ª) - Entende-se que o acórdão procedeu a incorrecta aplicação e interpretação do disposto no citado art° 661°-2 do CPC, contrariando, aliás, jurisprudência pacífica relativa à questão de direito suscitada, que, aliás, pode ser encontrada tanto em acórdãos mais recentes (cfr. v.g. o ac. STJ de 07/12/2005, Proc. n° 05A3397, in

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), como noutros arestos mais antigos (v.g. o ac. STJ de 23/09/1998, in BMJ n.º 479/498 e segs);

36ª) - De facto, a liquidação em execução de sentença só é possível se a própria existência do dano estiver já provada na fase declarativa;

37ª) - Neste sentido aponta também o citado Parecer junto às presentes alegações, onde se refere que, como sintetiza particularmente bem o sumário do ac. do STJ, de 3 de Dezembro de 1998 (in BMJ nº 482/179 e segs.), "só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais - embora se prove, em acção declarativa, a sua existência (como pressuposto da obrigação de indemnizar) - não existam elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo, nem sequer recorrendo à equidade" (cfr. também no mesmo sentido o recente Ac. ST J de 09/02/2006, Prc.º na 0584187, in

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);

38ª) – Segundo o mesmo acórdão, "a existência do dano, como pressuposto da obrigação de indemnizar, tem de ser provada, … em acção declarativa, só se podendo deixar para a execução de sentença a determinação meramente quantitativa do seu valor. Daí que se torne imiscível a liquidação futura de um dano indemonstrado: tal constitui um impossível lógico";

39ª) - "… só é possível quantificar, na liquidação em execução de sentença, o que, na acção declarativa, se tiver apurado que existe" (neste sentido e para maiores desenvolvimentos cfr. ainda o Parecer junto e supra referido);

40ª) - Por isso, não podia o acórdão recorrido relegar para execução de sentença a liquidação da quantia correspondente aos prémios por objectivos e por jogos da referida época 2003/2004;

41ª) - Ademais, tal significaria conceder ao autor uma inadmissível segunda oportunidade para provar aquilo que na acção declarativa não logrou demonstrar e constituiria uma ofensa do princípio do caso julgado;

42ª) - Nos termos do acórdão recorrido foi decidido também proceder a aditamento do seguinte facto (cfr. pág. 52 do Acórdão):

«o”) No dia 10 de Junho de 2003, o Autor celebrou novo contrato de trabalho com o Clube Córdoba FC da Liga Espanhola de Futebol, relativamente à restante época de 2002/2003, e, no dia 1 de Julho de 2003, celebrou com o mesmo Clube novo contrato para a época desportiva de 2003/2004»;

43ª) - Em consequência de tal aditamento, o acórdão decidiu: "por apurado que o recorrido celebrou os contratos de trabalho referidos na alínea o”), ainda que não determinados os rendimentos auferidos com os mesmos, a sua dedução, nos termos do artº 52°, nº 3, da LCCT será também objecto da liquidação supra referida";

44ª) - Sucede que, pelo menos, parte dos rendimentos auferidos pelo recorrido ao serviço do Córdoba FC encontram-se perfeitamente determinados e liquidados nos termos que constam quer do contrato celebrado no dia 10 de Junho de 2003 (cfr. fls. 409), quer do contrato celebrado no dia 1 de Julho de 2003 (cfr. fls. 410), quer ainda do documento celebrado no dia 28 de Outubro de 2003 (cfr. fls. 472 e 473);

45ª) - Tais documentos foram juntos aos autos após requisição do Tribunal de Trabalho de Braga ao referido Clube espanhol e não foram objecto de qualquer impugnação por parte do recorrido;

46ª) - Assim sendo, verifica-se que o acórdão recorrido entendeu relegar para execução de sentença a determinação de rendimentos, já parcialmente determinados nos termos dos documentos referidos na alínea o") dos factos provados, contrariando jurisprudência firme do Supremo Tribunal que entende que "Só é de relegar para a execução da sentença o que não pode ser indicado ou calculado na fase declaratória" (cfr. ac. STJ de 28/11/1996. Prc.º 96B456, in

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), pelo que também esta questão justifica a intervenção do plenário das secções;

47ª) - Sendo que a consideração da totalidade daqueles rendimentos deveria ter implicado, desde logo, a respectiva dedução ao montante da condenação, o que sempre determinaria, nos termos do acórdão, a sua fixação (provisória) na quantia global de € 249.878,00, correspondente a € 560.771,00 - € 310.893,00 (30.051 + 126.000 + 103.300 + 12.879 + 38.663) [para melhor esclarecimento ver liquidação constante da pág. 35 das alegações de recurso da recorrente perante o Tribunal da Relação do Porto];

48ª) - Isto sem prejuízo da manutenção da posterior relegação para execução de sentença para o efeito de determinação dos restantes rendimentos auferidos pelo recorrido ao serviço do Córdoba FC em consequência da celebração dos contratos referidos na alínea o") da matéria de facto;

49ª) - Tal entendimento encontra-se de acordo com a seguinte jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça:

- Ac. ST J de 28/11/1996, Prc.º 96B456, in

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.

"Só é de relegar para a execução da sentença o que não pode ser indicado ou calculado na fase declaratória".

- Ac. STJ de 20/11/2003, Prc.º 03S2178, in

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.

"A dedução, no cálculo do montante das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, do valor dos rendimentos do trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento, abarca os rendimentos de toda e qualquer actividade profissional, desde que iniciada após o despedimento, independentemente da relação laboral ao abrigo da qual tal actividade foi desenvolvida ser ou não de carácter subordinado".

- Ac. STJ de 06/07/2004, Proc.º 03S2178, in

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.

"A dedução, no cálculo do montante das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, do valor dos rendimentos do trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento, abarca os rendimentos ilíquidos, e não os rendimentos liquidados após a subtracção dos descontos legais".

A ré termina a sua alegação no sentido de o acórdão recorrido ser revogado de acordo com os termos expostos.

Autor e ré contra-alegaram, pugnando cada um pela improcedência do recurso contrário.

No seu douto parecer, a Ex.mª Magistrada do Ministério Público pronuncia-se no sentido de:

(i) O recurso do autor, numa parte, não ser conhecido e, na outra, improceder;

(ii) O recurso da ré apenas proceder em parte (a parte relativa aos “prémios”).

Quanto ao requerimento baseado no artº 732º-A, nº 2, do CPC (julgamento ampliado da revista quanto a certa questões expostas), entende que o mesmo devia ser desatendido.

Oportunamente, a relatora emitiu parecer no sentido de não se verificarem os pressupostos para ser determinada a ampliação da revista exigidos pelo citado artº 732º-A, nº 2, requerida pela ré (em conformidade com as conclusões 25ª) e 46ª) da sua alegação).

O Exmº Presidente do STJ proferiu a seguinte decisão:

«Indefiro o requerido julgamento ampliado da revista pelos motivos constantes quer da douta informação do Ex.mº Magistrado do Mº Pº, quer do (…) parecer do Exmº Conselheiro-relator.»

II - Questões

A – Colocadas no recurso do autor:

Fundamentalmente, saber se os prémios, por objectivos e de jogos da época de 2003/2004, previstos na cláusula 2ª do contrato de fls 76-77, são devidos independentemente de os objectivos deles constantes terem ou não sido atingidos por terceiros. Ou seja, se apesar de não se encontrar provado que a ré na referida época haja vencido a meia final e a final da Taça de Portugal e tenha atingido a qualificação para a competição da UEFA, o autor, ainda assim, tem direito aos respectivos prémios como se tivesse atingido tais resultados desportivos. Isto porque a condenação do empregador no pagamento das retribuições vincendas deve incluir a parte variável destas relativa aos prémios contratualmente ajustados.

Adianta-se que a questão dos “prémios” é também suscitada no recurso da ré, ainda que perspectivada de outro modo.

A sua apreciação terá, assim, uma dupla projecção.

B – Questões suscitadas no recurso da ré:

(i) – Se a matéria de facto deve ser alterada;

(ii) – Qual o regime aplicável: se o disposto em convenção colectiva, maxime no artº 40º-2, ex vi do artº 44º do CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional dos Treinadores de Futebol (publicada no BTE, 1ª Série, nº 27, de 22.07.1997) deve prevalecer sobre as normas legais, mais concretamente sobre o disposto no artº 52º-2-a) da LCCT ou - acrescentamos nós - sobre o disposto no artº 27º da Lei nº 28/98, de 26 de Junho, diploma que estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva (doravante designado por CTPD);

(iii) – Se o objecto da prestação indemnizatória derivada do despedimento deve ou não integrar as remunerações previstas no contrato de cedência de imagem.

(iv) – Se o tribunal recorrido podia, no que se refere aos prémios por objectivos e de jogos (que não resultaram provados), relegar a sua liquidação para execução de sentença;

(v) – Se sim, que prémios;

(vi) – Se estão provados rendimentos auferidos pelo recorrido depois do despedimento; neste caso, se devem ser deduzidos no montante condenatório.

III - Factos

3.1 - Factos provados (na 1ª instância):

a) A ré é uma sociedade anónima desportiva, com sede em Braga, que tem por objecto a prática de futebol de alta competição, participando, para o efeito, desde a época desportiva de 1998/1999, no Campeonato Nacional de Futebol