Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

AA, com os sinais dos Autos, instaurou, em 12.3.2008, no Tribunal do Trabalho da Maia, a presente acção declarativa de condenação, com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra «BB, UNIPESSOAL, Ld.ª», pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 101 286,00, acrescida de juros, a título de indemnização pela resolução do contrato de trabalho, a que procedeu, por lhe advir prejuízo sério com a mudança de local de trabalho operada pela ré.

2.

A Ré contestou invocando que não se verifica justa causa para a resolução do contrato por parte da autora.

A A. apresentou resposta.

Teve lugar a realização de Audiência preliminar, proferindo-se despacho saneador, na sequência, com selecção da matéria de facto assente e elaboração da Base Instrutória, que não vieram a sofrer reclamação.

Procedeu-se a julgamento, tendo-se respondido à matéria de facto, sem reclamação.

3.

Proferida sentença, foi a acção julgada totalmente improcedente e a R. absolvida do pedido.

Inconformada com esta decisão, dela recorreu a A. para o Tribunal da Relação do Porto, que decidiu conceder provimento à Apelação, revogou a sentença recorrida e condenou a R. a pagar à A., a título de indemnização de antiguidade, a quantia de € 58.573,50, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até pagamento.

4.

É contra esta decisão que se insurge ora a R., através deste recurso de

Revista

, cuja motivação remata com a formulação destas

conclusões

:

A.	Mostra-se inconstitucional a aplicação do disposto na al. a) do n.º 1, e n.º 4 do art. 712.º, e no n.º 3 do art. 684.º, do CPC, interpretados no sentido de permitirem que a Relação proceda oficiosamente à alteração da matéria de facto, com fundamento em deficiência, obscuridade ou contradição, quando constam do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa, sem que a recorrente os tenha posto em causa nas suas conclusões de recurso;

B.	É inconstitucional a aplicação do disposto no n.º 3 do art. 3.º e a alínea a) do n.º 1 e o n.º 4 do art. 712.º do CPC, interpretados no sentido de permitirem que a Relação proceda oficiosamente à alteração da matéria de facto, com fundamento em deficiência, obscuridade ou contradição, sem prévia audição das partes.

C.	Verificada a omissão da apelante no cumprimento do ónus previsto no art. 685.º-A. do CPC., deveria o recurso de apelação ter sido liminarmente rejeitado, estando a Relação impedida de sobre ele se pronunciar.

D.	Atendendo ao conteúdo das conclusões do recurso da apelante, assim como ao disposto no art. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC, o acórdão recorrido incorre em vício de nulidade, por excesso de pronúncia, visto que se pronuncia sobre questões de que não devia tomar conhecimento.

E.	O julgamento da matéria de facto concretizado pela Relação é deficiente, obscuro e contraditório.

F.	A supressão da matéria de facto concretizada pela Relação não pretendeu eliminar contradições, mas apenas e só vincar ou dar ênfase à verificação do conceito de prejuízo sério, eliminando todos os factos instrumentais, provados, que demonstravam exactamente o contrário.

G.	A Relação do Porto, ao alterar, arbitrariamente, como alterou, na prática integralmente, todo o julgamento da matéria de facto que era desfavorável à apelante, no acórdão sub judice, violou os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova.

H.	No acórdão sub judice, em especial relativamente à decisão de considerar como não provada (por contradição) a matéria de facto constante dos pontos 80 – quesito 86.º da base instrutória e art. 60.º da contestação; 81 - quesito 87.º da base instrutória e art. 61.º da contestação; a 2.ª parte do ponto 61 – quesito 66.º da base instrutória e art. 40.º da contestação; de suprimir a expressão "belíssimo" do ponto 68 – quesito 73.º da base instrutória e art. 47.º da contestação; e ponto 74 – quesito 80.º da base instrutória a art. 54.º da contestação, ocorre completa e arbitrária ausência de fundamentação, em evidente violação do disposto no art. 653.º, n.º 2, do CPC, tornando obscura e contraditória a decisão proferida no acórdão de que ora se recorre, violando a Relação o disposto no art. 659.º, incorrendo na nulidade prevista no art. 668.º, n.º 1, alínea b).

I.	No acórdão sub judice é, nem mais nem menos, a Relação que, mediante a alteração que faz das respostas ao quesitos e à matéria de facto considerada provada, faz um novo julgamento, dado que substitui todas as resposta aos quesitos desfavoráveis à apelante, ignorando, praticamente por completo, o julgamento realizado em 1.ª Instância.

J.	Tendo, tanto a 1.ª como a 2.ª Instâncias, considerado provados determinados factos sem exibição de prova idónea, outra solução não restará ao Supremo Tribunal de Justiça que aplicar o disposto no artigo 646.º, n.º 4, do CPC., e considerar por não escritos esses factos, porque não estando sustentados em meio de prova idóneo, não passam de meras conclusões ou juízos de valor, sem relevância jurídica.

K.	A prova produzida na 1.ª Instância não impunha decisão diversa, inexistindo fundamento para a Relação proceder à pretendida alteração da matéria de facto provada, contrariando a convicção formada pelo julgador em 1.ª Instância.

L.	A apelante apenas pretendeu, sem qualquer fundamento, fazer substituir pela sua, a convicção formada pelos julgadores, pretensão que, obviamente, deveria estar votada ao insucesso, pois era manifesta a improcedência do recurso, não sendo possível à Relação modificar como fez, a resposta aos quesitos enunciados supra, dada pela 1.ª Instância, visto não ocorrer qualquer das hipóteses do art. 712.º do CPC.

M.	A Relação do Porto incorreu em erro na apreciação da matéria de facto, tendo deixado de apreciar determinadas matérias e apreciando outras com base em critérios que iam para além das possibilidades legais da sua modificabilidade, visto que no que se refere à livre apreciação da prova, encontrava-se essa Relação, objectiva e subjectivamente limitada pelas regras da experiência comum, na acepção de que não pode o tribunal dar como provado determinados factos que, notoriamente, não corresponde ao normal desenrolar dos comportamentos humanos e/ou realidades físicas e sociais, contrariando as regras da experiência comum alcançadas de harmonia com o conjunto da matéria de facto provada, no pressuposto de que um certo facto provado não pode inviabilizar, logicamente, a coexistência de um outro.

N.	Verifica-se, mesmo mercê das alterações conduzidas pela Relação à matéria de facto assente, que se não verifica para a ora recorrida prejuízo sério, mas sim meros incómodos, aos quais se sujeitam diariamente os habitantes de qualquer área metropolitana de maior dimensão e densidade, que não merecem da Lei a protecção por ela pretendida.

O.	Os prejuízos invocados pela trabalhadora – ora recorrida – não constituem mais do que incómodos ou transtornos suportáveis que não assumem gravidade relevante na estabilidade da sua vida, ou determinam uma alteração substancial do plano da mesma, aos quais se sujeitam diariamente a maioria dos habitantes das grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido total provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se o Acórdão proferido no Tribunal da Relação do Porto, assim se fazendo serena, sã e objectiva Justiça.

A recorrida contra-alegou, concluindo pela improcedência da revista, com a manutenção do julgado.

Já neste Supremo Tribunal a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido de que não assiste razão à A./recorrida no que tange às duas questões prévias que suscitou (impossibilidade de o S.T.J. sindicar a alteração da prova levada a cabo pelo Tribunal da Relação, e incumprimento das exigências de forma do art. 77.º do C.P.T. relativamente à arguição de nulidades do Acórdão recorrido).

Quanto à questão de fundo, propendeu-se para o entendimento de que, com a mudança do seu local de trabalho, não resultaria para a A., nas descritas circunstâncias, um prejuízo sério que lhe permitisse rescindir o contrato de trabalho com ‘justa causa’, tal como exige o art. 315.º/1 do Código do Trabalho.

A A. veio responder ao Parecer do Ministério Público, concluindo, como nas contra-alegações oferecidas, pela não concessão da revista.

Cumpre decidir.

II –

Fundamentação

A) - Dos Factos.

Na 1.ª Instância consideraram-se provados os seguintes factos:

1. A Ré dedica-se à actividade de transitário de transportes internacionais de mercadorias de longo curso.

2. No desenvolvimento dessa sua actividade, mediante contrato de trabalho verbal, admitiu a Autora ao seu serviço em 01.Janeiro. 1991.

3. Para esta desempenhar, mediante retribuição, funções administrativas nos escritórios da Ré, sitos em Santa Maria de Avioso, na Maia, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, inerentes à categoria profissional de “oficial de 1ª”.

4. À data da cessação do contrato de trabalho a Autora auferia um vencimento mensal de € 2.297,00.

5. A que acrescia subsídio de refeição diário de € 5,37, por dia útil de trabalho.

6. Tinha atribuído em permanência, para sua utilização na vida profissional e pessoal, um veículo automóvel utilitário ligeiro, da Ré, com todas as despesas, de combustível, seguros, reparação e manutenção ao mesmo inerentes por esta suportadas.

7. A Ré, sob invocação de mudança total do seu estabelecimento, comunicou à Autora, o dia 10.Maio.2007,que iria mudar as suas instalações e local de trabalho para Avanca.

8. Tendo em seguida enviado à Autora uma carta, datada de 17.Maio.2007, junto dada por reproduzida para os legais efeitos, em que lhe confirmava essa mudança total do seu estabelecimento e local de trabalho da Autora para a localidade de Avanca, concelho de Estarreja, a ocorrer nos dias 14 e 15.Julho.2007.

9. Dando ordem à Autora para se apresentar no seu novo local de trabalho, no dia 16.Julho.2007, à hora habitual do início do período de trabalho, a fim de ali o prestar à Ré.

10. A Ré confirmou à Autora, de forma clara e definitiva e sem margem para quaisquer dúvidas, que tal mudança era irreversível, disponibilizando-se para tentar resolver consensualmente com a Autora qualquer litígio dali decorrente, por carta que lhe enviou datada de 04.06.2007.

11. A Autora comunicou à Ré a resolução do vínculo laboral com fundamento em justa causa, por carta que lhe enviou em 23.06.2007, sob registo postal n.º ..., com aviso de recepção, e que esta recepcionou em 26.06.2007.

12. A Autora residia então e reside na Rua Dr. …, em …, Maia, junto à Rua …, entre a … e ...

13. O que a Ré bem sabia.

14. Na carta em que a Autora comunicou à Ré que esta deveria considerar resolvido o contrato de trabalho com fundamento e sob invocação de justa causa, manifestou-lhe também a irretratabilidade dessa sua decisão, na verificação da ocorrência de tal mudança do seu local de trabalho.

15. Posteriormente veio a Ré, por circular interna, informar todos os trabalhadores, incluso a Autora, da alteração da data da mudança das instalações para Avanca para ocorrer no último fim-de-semana do mês de Julho de 2007.

16. Pelo que, tendo a Ré proposto à Autora e esta aceite gozar as suas férias durante o mês de Agosto/2007, a cessação do vínculo laboral entre Autora e Ré ocorreu em 31.Agosto.2007. (al. P) da matéria) …

17. …Conforme a própria Ré fez constar da declaração da situação de desemprego da Autora, que emitiu e entregou à Segurança Social, que aqui junto se dá por integralmente reproduzida para os legais efeitos.

18. A notícia de mudança de local do estabelecimento da Ré deixou a Autora profundamente preocupada.

19. Sendo então o seu local de trabalho nos escritórios da Ré, sitos em Santa Maria de Avioso, na Maia, a cerca de dez minutos de casa da Autora.

20. A Autora tem uma filha, a essa data com três anos de idade.

21. Que frequentava o infantário da Santa Casa da Misericórdia, em Santa Maria de Avioso.

22. Mesmo junto ao seu local de trabalho, no percurso que sempre fazia de sua casa para o emprego.

23. Ali a deixava de manhã cedo quando vinha trabalhar e a recolhia no final da tarde quando saía do emprego, na ida de regresso a casa.

24. A Autora não dispunha de qualquer apoio familiar para os cuidados que é necessário prestar à sua filha menor, nomeadamente quem a pudesse entregar no infantário depois da sua saída de casa para o novo local de trabalho antes da abertura daquele, ou a pudesse ir buscar até à hora do encerramento daquele, sempre que a Autora regressasse do trabalho depois de isso ocorrer.

25. O seu marido trabalha numa empresa fora do Porto e também lecciona num instituto superior, em horário pós-laboral.

26. A Autora reside junto à Rua ..., entre a … e …, que é uma zona com tráfego muito intenso, especialmente nos períodos de início de trabalho, ao princípio da manhã, e de termo do mesmo, ao final da tarde.

27. A sua hora de início laboral era às 09,00h e a do final às 17,30h.

28. Qualquer situação de emergência por doença da sua filha, implicaria para a Autora ter de ir buscá-la ao infantário pois aí chamam logo os pais nesses casos.

29. A decisão de mudança de instalações foi das mais difíceis que a Ré teve de tomar.

30. E não aconteceu por mero acaso.

31. Nem para causar transtorno aos trabalhadores.

32. Foi um processo complexo, com tramitação ao longo de cerca de um ano.

33. Motivado por vários factores e circunstâncias inultrapassáveis.

34. A que se juntaram algumas vantagens acrescidas, tais como a maior proximidade geográfica de alguns dos principais clientes, a melhoria de instalações administrativas e de armazenagem, a clarificação jurídica e legalização, seja do contrato de arrendamento, seja do licenciamento das instalações e, sobretudo, do armazém.

35. As instalações da Maia não dispunham de contrato de arrendamento conforme com a lei vigente. Nas negociações com a CC a Ré foi informada, que o espaço de armazém que a R. usava na Maia só tinha licença para parque de estacionamento. Ainda por cima o espaço de armazém da Ré devia ser dividido para garantir o acesso a uma saída de emergência.

36. Das anteriores instalações, na Maia, não existia contrato de arrendamento, mas apenas um contrato atípico de cedência de espaço.

37. Que foi denunciado pela respectiva titular, ‘DD, S.A.’, por carta registada com Aviso de Recepção, em 26/10/2006, e com efeitos a partir de 3 1/01/2007, conforme documento que se junta em cópia, ao diante, e se dá por integralmente reproduzido, e que é do inteiro conhecimento da Autora, pois foi por ela recebido na qualidade de responsável pela delegação.

38. Na comunicação de denúncia, a ‘DD, S.A.’ dizia mesmo que a eventual permanência da Ré nas instalações e respectivas condições teriam de ser contratadas com a representante do proprietário do imóvel.

39. Não existia contrato de arrendamento por escritura pública.

40. Nem tal poderia ser feito por falta de cumprimento de requisitos legais por parte do edifício.

41. O armazém não se encontrava legalizado como tal, nem o podia ser também por não satisfazer os necessários requisitos.

42. O armazém só podia ser utilizado como garagem de viaturas.

43. A área do armazém era diminuta e insuficiente, e os acessos pouco cómodos para entrada e saída de camiões.

44. E as instalações inadequadas e deficientes.

45. O pessoal da Ré BB/(Maia) reclamou várias vezes por causa da entrada de água na parte do escritório e a falta de resposta por parte do senhorio em casos de avarias (portão do armazém, casa de máquinas (informática)... etc.

46. As negociações, que decorreram durante vários meses, entre a Ré e o novo senhorio acabaram por não chegar a um consenso por intransigências exorbitantes do senhorio.

47. Que, arrogantemente, rompeu as negociações, não respondendo às propostas negociais do inquilino, a aqui Ré, estando a Autora ao corrente de tudo.

48. Em Novembro de 2006 a Ré foi contactada pela firma ‘EE’, em nome do banco ‘CC IMO’, nova proprietária do imóvel, que pretendia as instalações livres e devolutas a partir de 3 1/01/2007.

49. A ora Ré desencadeou, então, uma batalha em duas frentes.

50. Por um lado, tentou junto da ‘EE’ a negociação de um novo contrato.

51. Por outro lado, iniciou diligências para, por todos os meios, tentar encontrar novas instalações.

52. A Autora, como responsável da delegação da Maia, sempre esteve ao corrente de toda esta situação problemática ocorrida com as instalações e consequente mudança forçada.

53. A Ré solicitou a todos os funcionários, inclusive e expressamente à Autora, como pessoa responsável da filial e funcionária com mais experiência, que até mora perto da zona e conhece muita gente, para colaborarem na procura de novas instalações.

54. Foram colocados anúncios (via lnternet) e contactadas clientes e fornecedores da zona para procurar instalações na zona da Maia, Matosinhos e grande Porto.

55. Finalmente, apareceu a oportunidade de Avanca, que foi a única solução que oferecia as melhores condições para as necessidades da Ré, designadamente quanto à relação preço/qualidade/utilidade, acessos e acessibilidades, à proximidade geográfica dos principais clientes, etc.

56. A Ré, desde o primeiro momento em que surgiu o problema com as instalações da Maia e o senhorio, falou com todos os trabalhadores, garantindo a todos os seus postos de trabalho em novas instalações, que todos deveriam tentar encontrar, o mais próximo possível.

57. Quando surgiu a solução Avanca, a Ré, na pessoa do seu gerente, falou com todos os trabalhadores e com cada um a explicar a situação e a pô-los ao corrente do que se passava.

58. Garantindo a todos resolver os problemas que a mudança ocasionaria.

59. Com subsídio de transporte.

60. Com flexibilização de horários, a estudar caso a caso com cada um dos trabalhadores…

61. …Por forma a minorar a incomodidade da mudança, já que prejuízo sério não ocorria para nenhum.

62. E, feita a mudança, a Ré conseguiu resolver todos os problemas a todos os trabalhadores, resultantes dessa mudança.

63. E, assim, hoje há trabalhadores que começam a trabalhar às 7,30, outros às 08,30, outros às 09,00 e ainda outros às 09,30 horas, conforme as suas necessidades ou conveniências.

64. Há trabalhadores que utilizam viatura própria no trajecto casa-empresa-casa, recebendo subsídio de transporte.

65. Há trabalhadores que fazem a viagem de comboio, pagando a empresa o respectivo “passe” mensal.

66. A estação de comboio (linha Porto-Lisboa) fica a 200 metros das instalações da Ré, há comboios de 30 em 30 minutos a partir de Porto/Campanhã.

67. A viagem Campanhã-Avanca demora 35 minutos e nela são usados comboios de elevado conforto, até com aquecimento no Inverno e climatização no Verão.

68. A Autora era responsável pelo escritório do norte (Maia), auferia um belíssimo salário e dispunha de uma viatura da empresa, a custo O (zero) para uso total, profissional e pessoal. O ordenado de um 1.º oficial, categoria da Autora, era de € 750,00, e a Autora auferia, em 2007, € 2.297,00.

69. A Autora esteve sempre, desde o início, pelo menos desde Outubro de 2006, ao corrente da denúncia do contrato, das dificuldades de negociação e posterior rotura com o novo senhorio.

70. Desde cedo, porém, a Autora começou a opor alguma resistência à mudança, mostrando-se pouco colaborante na procura de soluções para o problema.

71. Por outro lado, à Autora não seria difícil, com os anos de actividade e experiência no sector de transitários e os conhecimentos que os mesmos anos lhe proporcionaram, encontrar um lugar noutra empresa.

72. Tanto assim, que a Autora, pouco tempo após ter deixado a Ré, passou a trabalhar para outra firma, sua antiga entidade patronal, sediada na zona da Maia.

73. E não consta que a Autora alguma vez tenha procurado outro infantário junto das novas instalações de Avanca para sua filha.

74. A Ré encontrou solução para todos os problemas que a Autora apresentou relacionados com a mudança.

75. Quanto ao infantário da filha, a Ré indagou na zona de Avanca e encontrou um infantário com disponibilidade para receber a filha da Autora, junto das novas instalações e mais dois, na área, ainda que um pouco mais retirado meia dúzia de quilómetros, mas próximo do local onde o marido da A. trabalha. Na área do Porto foram detectados inúmeros infantários com vagas para 2007/2008.

76. E nesse pormenor, até acontecia uma coincidência interessante: é que a mudança de infantário ocorria precisamente durante as férias de Verão, ou seja, a menina começaria no novo infantário no princípio do ano lectivo.

77. Quanto a horários, a Ré informou, por escrito, a Autora que estava disponível para encontrar com ela o horário que melhor se adequasse às suas necessidades, designadamente no que se referia ao intervalo do almoço.

78. Quanto a transportes, nenhum problema havia porquanto a Ré continuava a proporcionar a utilização da viatura.

79. Suportando todos os gastos, inclusive portagens.

80. Não é verdade que a Autora tivesse de suportar longas filas de trânsito. A Autora iria andar sempre em sentido contrário ao dos grandes fluxos de trânsito, e não gastava, para cada lado, mais do que 30 a 45 minutos.

81. De manhã saía do Porto em direcção a Avanca, enquanto o fluxo de trânsito é no sentido de entrada no Porto, vindo do sul; de tarde, enquanto o trajecto da Autora era no sentido Avanca-Porto (entrada em direcção ao Porto), o fluxo de trânsito é exactamente no sentido contrário, ou seja, de saída do Porto para sul (Avanca, concretamente).

82. A Ré não aceitou, nem expressa nem tacitamente, muito menos reconheceu como válida, a justa causa invocada pela Autora para resolução da relação contratual, por sua iniciativa, devido à transferência de instalações da Maia para Avanca.

83. A Ré colocou no modelo (doc. 12) que entregou à Autora o que ela alegou como fundamento da rotura da relação laboral com a Ré, invocação, aliás, que bem consta das missivas da Autora, como também bem consta da posição da R. acerca de tal invocação da Autora.

84. A Autora nem sequer tentou fazer uma experiência de 1 ou 2 meses a comprovar os factos em que baseava as suas alegações. Mostrou-se, desde o início do processo e sem qualquer flexibilidade, absolutamente irredutível à mudança, nem mudou o infantário da filha.

85. A Autora iniciaria e terminaria o seu trabalho conforme acordasse e pudesse, até porque era a mais velha e porque isso lhe foi dito (Doc. n.º4) pela Ré, por forma a coordenar os seus interesses e necessidades. Teria disponibilidade da Ré para flexibilidade de horário, sobretudo quanto a início, termo e interrupções do período de trabalho.

__

B) - Conhecendo.

Como deflui do conferido acervo conclusivo – por onde se afere e delimita, por via de regra, o objecto e extensão do recurso – as várias asserções de síntese dirigem-se às duas as questões essenciais que nos vêm propostas:

- A latitude de intervenção da Relação ao nível da modificabilidade da decisão da matéria de facto vs. fundamentos do recurso de Revista/poderes do S.T.J. nesse âmbito;

- A existência de prejuízo sério enquanto fundamento para a resolução do contrato com justa causa.

B.1 –

A Recorrente insurge-se, desde logo, contra a intervenção da Relação ao nível da alteração da matéria de facto, por se lhe afigurar que foi feita uma aplicação/interpretação inconstitucional do disposto nos arts. 712.º, n.º1, a) e n.º4, 684.º/3 e 3.º/3 do C.P.C. ao proceder-se oficiosamente à alteração da (de pontos da) matéria de facto, com fundamento em deficiência, obscuridade ou contradição, sem que a recorrente/apelante os tenha posto em causa nas conclusões do respectivo recurso, e sem prévia audição das partes.

Decompondo a enunciada problemática ao longo das várias proposições conclusivas que lhe dedica, no alinhamento final, a impetrante sustenta, em síntese, que… ‘A Relação do Porto, ao alterar arbitrariamente, como alterou, na prática integralmente, todo o julgamento da matéria de facto que era desfavorável à apelante, no Acórdão sub judice, violou os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova’…incorrendo em …’vício de nulidade por excesso de pronúncia, visto que se pronuncia sobre questões de que não devia tomar conhecimento’.

É esta a

primeira

das questões a dilucidar e resolver.

Na sequência da deduzida impugnação da decisão da matéria de facto, o Tribunal da Relação do Porto, deferindo-a parcialmente, introduziu no quadro factual acima delineado diversas alterações.

Importará retê-las, reeditando depois o acervo na sua formulação final.

A apelante pretendia a modificação da resposta dada aos quesitos 1, 3, 4, 5, 13, 14, 17

a

28 e 31 a 33.

No Acórdão sub judicio consignou-se, relativamente a este ponto – fls. 364-368:

- Q

uanto ao quesito 1.

º decidiu-se

mantê-lo como ‘não provado

’.

-

O quesito 3.

º (onde se pergunta se a mudança viria a acarretar sérios e enormes prejuízos para a sua vida pessoal e familiar e por tal implicar para a A. a impossibilidade de a aceitar, pois que a impedia de cuidar devidamente de sua filha menor)

deve merecer a resposta de

não provado

, por conter matéria conclusiva. Não deveria ter sido formulado.

- O

quesito 4

.º (onde se diz que tal mudança obrigaria a A. ‘contra sua vontade…) deve

manter-se como não provado

.

- O

quesito 5.

º deve igualmente

manter-se como não provado.

- O

quesito 13.

º deve merecer a resposta de

parcialmente provado

, com a seguinte redacção:

“A A. não conseguiu encontrar vaga para sua filha num estabelecimento de ensino próximo de sua casa, por não haver vagas”.

- O

quesito 14.

º deve merecer resposta de

provado em parte

, com a seguinte redacção:

‘Provado apenas que a A. não arranjou infantário para sua filha perto de sua casa, apesar de o ter tentado em alguns estabelecimentos que lhe pareceram adequados’.

- O

quesito 17

.º deve ter resposta de

parcialmente provado

, com a seguinte redacção:

‘Provado apenas que o infantário que a filha da A. então frequentava encerrava às 19:00 horas’.

- O

quesito 18.

º deve merecer a seguinte resposta:

‘Provado apenas que a A. não podia recolher a filha mais tarde’.

- O

quesito 19.

º (onde se perguntava se «Com as mudanças de instalações da R. e local de trabalho da A. para Avanca/Estarreja esta, ao sair de casa, de manhã, passaria a ter de dirigir-se para Norte, para deixar a filha no infantário e, depois, de rumar ao Sul, para seguir para o seu local de trabalho, em Avanca, tendo de fazer o percurso em sentido inverso, no regresso do trabalho, para recolher a filha no infantário»), deve merecer resposta de

provado

.

- Igualmente

provado

, embora com alteração, deve ser o quesito 20.º, a que se deu esta redacção:

«Provado que a A. sempre teria de atravessar a densa barreira de trânsito que àquelas horas normalmente existe nas entradas e saídas do Porto, em qualquer dos sentidos, e particularmente naquela zona da Rua .../Alto da Maia».

- O

quesito 21.º deve também ser dado como provado

...

apenas com a restrição quanto ao tempo gasto

, pa