Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo 859/15.7T8LSB.L1.S1 (Revista)

[1]

– 4ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

a).

Introdução

[2]

:

AA intentou, em 12 de janeiro de 2015, a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, contra “BB, S.A.”, na Comarca de Lisboa – Lisboa - Instância Central - 1ª Secção do Trabalho - J2,

pedindo o reconhecimento da existência de um vínculo de natureza laboral com a ré e que seja declarada a ilicitude do seu despedimento por esta efetuado

[3]

.

Mais peticiona

, em consequência,

a condenação da ré

:

i. A reintegrá-la no seu posto de trabalho, sem prejuízo da opção pela indemnização de antiguidade.

A pagar-lhe

:

ii. As retribuições intercalares, desde Setembro de 2014;

iii. Danos não patrimoniais;

iv. Créditos laborais, no valor de € 3.775,53;

v. Juros de mora, desde 11 de Setembro de 2014, até efetivo e integral pagamento.

Alegou, em resumo, ter sido admitida ao serviço da ré em 1 de outubro de 2007, mediante contrato que,

pese embora intitulado de prestação de serviços de funções docentes

, equivalia, efetivamente, a um contrato de trabalho.

Nesse âmbito, foi admitida ao serviço da ré para, sob as suas ordens, direção e fiscalização, exercer as funções de assistente, na área da Saúde e Bem-estar, em regime de tempo integral, totalizando 36 horas semanais, sendo 12 horas de lecionação e as restantes aplicadas na correta execução das demais funções docentes.

Auferia, ultimamente, a retribuição global de € 13.441,21, paga em catorze prestações de € 960,09 cada.

Manteve-se como docente contratada pela ré nos anos letivos de 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, sendo que, no dia 11 de setembro de 2014, a ré promoveu o seu despedimento, sem aviso prévio e sem procedimento disciplinar que antecedesse o despedimento ou justa causa que o fundamentasse.

No âmbito das funções que exerceu na ré sempre teve horário de trabalho, utilizou os bens e utensílios pertença da ré, auferia uma remuneração mensal, bem como subsídio de férias e subsídio de Natal, integrava-se na organização produtiva da ré e estava sujeita ao seu poder disciplinar.

Observava o regime fiscal e de segurança próprios dos trabalhadores por conta de outrem, exercendo as suas funções para a ré em regime de exclusividade.

Aquando do seu despedimento, encontrava-se em licença parental pelo nascimento da sua filha, sendo que a ré não solicitou, à CITE, qualquer parecer prévio.

Devido ao despedimento sofreu danos de natureza não patrimonial merecedores de tutela do direito.

~~~~~~~

Realizada a audiência de partes a que alude o artigo 54º, do Código de Processo Trabalho [CPT], sem se ter conseguido a conciliação das partes, com citação prévia da Ré, esta apresentou contestação, alegando, em síntese, o seguinte:

- Celebrou com a autora um primeiro contrato de prestação de serviços de funções docentes no ano letivo 2007/2008, ao qual se seguiram outros, de idêntica natureza, para os anos letivos de 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014;

- Os serviços da autora foram contratados para que a mesma lecionasse no Curso de Terapia da Fala, estando a contratação dependente da existência de turmas em cada ano letivo, sendo que, no ano letivo 2014/2015, a ré apenas não celebrou com a autora novo contrato em virtude de, no final desse ano letivo, o referido curso encerrar;

- A autora sempre desempenhou a sua atividade com inteira autonomia cultural, científica e pedagógica, sendo que o seu horário era fixado, no início do curso e ano ou semestre, de acordo com as suas conveniências e disponibilidade;

- Não dirigia nem fiscalizava a atividade da autora, tendo esta plena liberdade para organização do seu tempo relativamente à preparação de aulas e atividades complementares;

- A contratação de docentes do ensino superior particular e cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como através de contrato de prestação de serviço, sendo que, atenta a atividade contratada com a autora, nunca a mesma poderia ser desempenhada noutro local ou sem sujeição a qualquer horário, sob pena de tanto inviabilizar a organização das aulas;

- Os valores pagos por ocasião de férias e de Natal não correspondem a quaisquer subsídios, pois nada impedia as partes de acordar no pagamento nos moldes em que o fizeram.

Conclui

, assim, pela improcedência da ação,

com a sua consequente absolvição dos pedidos

.

A autora apresentou articulado de resposta à contestação, mas o mesmo foi mandado desentranhar, sem prejuízo de permanecerem nos autos os documentos juntos.

~~~~~~~~

Foi proferido despacho saneador, dispensando-se a realização de audiência preliminar, bem como a seleção da matéria de facto assente e a seleção da matéria a constar da base instrutória.

~~~~~~~~

Procedeu-se à realização da Audiência de Julgamento,

finda a qual a autora optou, em caso de procedência da ação, pela indemnização de antiguidade em substituição da reintegração no seu posto de trabalho

, e procedeu-se à leitura da matéria de facto provada e não provada e da respetiva motivação.

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Em 21 de dezembro de 2015, foi proferida sentença, na qual

se julgou a ação totalmente improcedente, por não provada

, e, consequentemente se absolveu a ré de todos os pedidos formulados pela autora.

Para o efeito, concluiu-se, como fundamento para a decisão tomada, que do cotejo de todos os factos provados e da necessária conjugação de todos os indícios que dos mesmos decorriam,

que o vínculo que uniu autora e ré se não enquadrava no âmbito de um contrato de trabalho

.

II

Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação,

impugnando a decisão proferida sobre a matéria de facto

e pugnando pela aplicação ao caso concreto

da presunção de laboralidade estabelecida no artigo 12º, do Código de Trabalho de 2009

[CT/2009] e pelo reconhecimento de que a natureza do vínculo contratual existente entre as partes

tinha natureza laboral e não de prestação de serviço

.

Em resultado da reapreciação da matéria de facto o Tribunal da Relação de Lisboa

aditou dois novos factos

, que ficaram com os n.ºs 36 e 37 e com a seguinte redação.

-

Facto n.º 36

:

“Em caso de pretensão de acumulação, tinha de ser feito pedido nesse sentido ao reitor, o qual, como aconteceu, umas vezes autorizava e outras não”.

-

Facto n.º 37

:

“Quer a secretária de curso, quer o pessoal auxiliar, através dos sumários das aulas, faziam controlo das aulas que eram dadas pela autora”.

Por acórdão de 15 de dezembro de 2016, julgou-se parcialmente procedente a apelação da autora e, em consequência, alterou-se a sentença recorrida do seguinte modo:

a) Declarou-se a ilicitude do despedimento da autora, efetuado pela ré;

b) Condenou-se a ré a pagar à autora as retribuições que deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da ação até trânsito em julgado desta decisão, deduzidas do subsídio desemprego que, eventualmente, tenha sido atribuído à autora, devendo a ré entregar a quantia correspondente a este subsídio à Segurança Social;

c) Condenou-se a ré a pagar à autora uma indemnização em substituição de reintegração correspondente a 50 dias de retribuição base por fração ou ano completo de antiguidade contada desde 1 de Outubro de 2007 até ao trânsito em julgado deste acórdão;

d) Condenou-se a ré a pagar à autora da quantia de € 2.000,00 (Dois Mil Euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data deste acórdão até integral pagamento;

e) Condenou-se a ré a pagar ao autor juros de mora à taxa legal, sobre as quantias referidas em b) e c), desde as datas dos respetivos vencimentos parcelares, até integral pagamento;

f) Absolveu-se a ré do restante peticionado.

III

b).

Do recurso de revista

:

Inconformada com esta decisão ficou, agora, a Ré “BB, S.A.” que dela interpôs o presente recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, pedindo que se revogue o acórdão recorrido, que se reconheça que o contrato celebrado com a Autora era um

contrato de prestação de serviço, com todas as consequências legais daí advindas

.

Também pediu, “embora sem conceder”, que, caso venha a entender-se que o vínculo constituído tinha natureza laboral, e sendo o montante

da indemnização substitutiva da reintegração

de 50 dias por cada ano/fração, a título de compensação de antiguidade, completamente desproporcional e excedendo “em absoluto” o que consta no n.º 1 do artigo 391º, do CT 2009,

deve ser alterado e fixado no mínimo legal

, e que

não pode manter-se a condenação em danos não patrimoniais

, para mais cumulada com a referida indemnização.

No recurso a Ré,

depois de o motivar

, apresentou as seguintes conclusões

:

1) “A decisão ora posta [em] crise enferma de erro na aplicação do direito, nos termos do disposto na al, a) do art.º 674º do CPC, sendo que as normas jurídicas violadas pelo Tribunal recorrido são as normas dos art.ºs.10º e 12°, ambos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, 391º do CT 2009 e 496° do CC.

2) O que está, fundamentalmente, em causa no âmbito do presente recurso é a apreciação do julgamento de direito perpetuado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, revogando a decisão de primeira instância, considerou que o vínculo constituído entre A. e Ré era um contrato de trabalho. Desde logo,

3) Não poderá perder-se de vista que a atividade exercida pela aqui A. era de docente do ensino superior e, nesta medida, estando reflexamente sujeita ao disposto no n.º.2, do art.º 24º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, especificidade que foi completamente desconsiderada pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

4) A A., pessoa obviamente instruída, celebrou, anualmente e por sete vezes, contrato de prestação de serviços docente, cuja designação não pode deixar de constituir um claro indício do que foi a vontade das partes, indício este completamente desconsiderado pelo tribunal recorrido.

5)

Passou completamente despercebido o significativo facto de a A. poder-se fazer substituir por terceiros no cumprimento das suas funções, sem sequer carecer de autorização para o efeito

, o que bastaria para se afastar o carácter subordinado do vínculo ou, pelo menos, permitiria a conclusão de que o objeto do contrato era a produção de um dado resultado.

6) Tal conclusão resulta igualmente da circunstância de a A. receber uma quantia certa, independentemente das ausências ou compensações que pudesse fazer ou do exato número de horas que prestasse, uma vez que, quanto à componente não letiva, tal montante não era apurado e/ou controlado.

7) E idêntica conclusão se tem de tirar do facto de, mesmo quanto à componente letiva, a Ré se limitar se as aulas eram ou não dadas, o que faz por imposição do Ministério do Ensino Superior [sic]..

8) Quanto ao local de trabalho, importa que se assinale que o Tribunal da Relação não parece ter relevado o que consta do ponto 9 da matéria de facto, na medida em que foi dado como provado que, apenas no que se reporta à componente letiva, é que a A. desempenhava as funções contratadas em instalações da Ré, sendo que a componente não letiva era executada

onde e quando a A. quisesse

- ponto 26 da decisão sobre a matéria de facto.

Mas,

9) Quanto ao facto de a prestação, no que se reporta à componente letiva, isto é, 1/3 do número de horas contratado, ter lugar em local pertencente à Recorrente e com utilização de instrumentos e equipamentos propriedade da mesma, entendemos que, tendo em conta o tipo de prestação de serviços desempenhada pela Recorrida - consistente em dar aulas - não se vislumbra que esta atividade pudesse ser prestada em outro local,

Ora,

10) Idêntico raciocínio se terá de aplicar ao facto de designado horário de trabalho, reitera-se apenas aplicável à componente letiva de 12 horas semanais mas, mesmo nestas, a A. poderia fazer trocas, fazer-se substituir por terceiros, fazer compensações, tudo sem intervenção da Ré que não a necessária para a reunião dos meios logísticos, designadamente quanto à atribuição da competente sala de aula.

Tudo,

11) Sem quaisquer consequências disciplinares.

Acresce que,

12) Mesmo no que se reporta ao pagamento dos competentes subsídios, importa que se refira que o que foi dado como provado foi que a Trabalhadora recebia uma dada prestação catorze vezes por ano, não tendo resultado provado que as remanescentes prestações fossem pagas a esse título, sendo que as mesmas não se revelam incompatíveis com uma prestação de serviços. Por outro lado,

13) Da matéria de facto não resulta minimamente demonstrada a existência de quaisquer ordens, que não a submissão a indicações de carácter científico, a qual não é indiciadora de subordinação jurídica, antes decorrendo do regime jurídico próprio das Universidades, as quais estão sob tutela do Ministério do Ensino Superior, mais concretamente do disposto nas alíneas a) e j) do art.º 9º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

14) Quanto à alegada inserção na estrutura da Ré, não pode deixar de se referir, ab initio, que nos parece que altamente desconsiderada a especial atividade e a tutela a que está sujeita, bem assim o regime jurídico aplicável, já que sob a Ré impende assegurar a participação de docentes e discentes na gestão interna dos estabelecimentos, a qual deve ser assegurada através da sua representação nos órgãos científicos e pedagógicos.

15) No que se reporta quanto às nomeações atinentes a concursos e ao exercício de cargo de coordenadora, ambos resultaram de nomeação, podendo ser recusados pela A. e, relativamente às orientações de estágios, importa assinalar que o que foi dado como provado foi uma amplíssima margem de autonomia no exercício de tais funções, conforme se alude nos pontos 26 e 34 da decisão da matéria provada, inclusive quanto ao horário em que decorriam as reuniões, escolhido pela A. com os elementos que dariam o estágio.

16) A circunstância de terem sido efetuados descontos foi de sobremaneira relevada em sede de Acórdão,

fazendo-se tábua rasa de que tais descontos foram feitos ao abrigo do regime especial previsto no n.º 2 do art.º 2º do Dec. Lei n.º 109/93, de 7 Abril, o que acarreta que tal indício seja neutro

.

17) Parece, portanto, resultar forço[so] concluir que, apesar de a Recorrida ter demonstrado a verificação de alguns possíveis indícios de laboralidade previstos no art.º 12º do CT, a verdade é que os mesmos não são suficientes para se concluir pela existência de uma subordinação jurídica, nem resultou provado qualquer indício da existência, por parte da Recorrente em relação à Recorrida, de um poder de direção, de fiscalização da sua atividade (e não mera fiscalização da qualidade do serviço, até imposta pela tutela) e disciplinar. O facto de poder desempenhar uma parte substancial do horário convencionado onde e quando pretendesse, sendo que esta componente, designada de componente não letiva, era o dobro das horas da componente letiva, a inexistência de controlo de pontualidade ou de assiduidade, quer quanto à componente letiva, quer quanto à componente não letiva,

a faculdade de se fazer compensações ou de substituir até por terceiros, sem carecer de autorização bastante para o efeito

, a inexistência de ordens e direção, e, do mesmo modo, o facto de receber sempre a mesma remuneração, com total independência de estar ausente, são tudo indícios impossíveis de serem verificados numa relação em que existe uma subordinação jurídica e, portanto, incompatíveis com a existência de um contrato de trabalho. A isto acresce que

18) No caso vertente, foi julgado como indiciador de uma relação de trabalho a alegada imposição de exclusividade mas ignorou-se o exato teor da cláusula contratual, onde se faz, é certo, depender da autorização do Reitor o exercício de outra atividade, do mesmo modo, que se admite que a mesma autorização possa incidir sobre uma atividade claramente concorrencial, o que é contraditório com o regime inerente ao contrato de trabalho.

Por outro lado,

19) Ignora-se, em absoluto, que o que se chama exclusividade, na prática decorre do regime jurídico inerente ao Estatuto da Carreira Docente Universitária, o qual se aplica independentemente da natureza do vínculo, e cujo art.º 71º determina a necessidade de, sempre que o docente esteja em regime de tempo integral, em caso de acumulação, sejam respeitados os limites constantes do n.º 7.

20) A autonomia científica e pedagógica e a inexistência de qualquer prova da existência de poder disciplinar são claros indícios contrários à existência de um contrato de trabalho. Em suma:

21) Ilustres Conselheiros, sopesando-se todos os indícios e a natureza da atividade contratada, o que parece forçoso concluir é o oposto do que foi concluído pelo Tribunal da Relação de Lisboa, isto é, deve revogar-se o acórdão e substituir-se por outro que declare o carácter civil do vínculo.

Sem nada conceder,

22) Ainda que se possa vir a entender que o vínculo constituído tinha natureza laboral, a verdade é que o Tribunal da Relação entendeu atribuir, a título de compensação de antiguidade, o montante de 50 dias por cada ano/fração.

23) Tal montante é completamente desproporcional e excede em absoluto o que consta no n.º 1 do art.º 391° do CT 2009, pelo que deve a compensação de antiguidade ser fixada no mínimo legal.

24) Atento o acervo de factos julgado provado, não pode, na mesma linha, manter-se a condenação em danos morais, para mais cumulada com a compensação já atribuída”.

~~~~~~~~

A Autora AA concluiu a sua resposta do seguinte modo

:

Da natureza da relação jurídica do contrato entre a Autora e a Ré:

1. A questão essencial sobre a qual se debruça o presente caso é se, perante um contrato que formalmente sugere a essência de um contrato de prestação de serviços, e uma experiência factual vivenciada pelas partes à luz deste contrato, que sugere de forma objetiva um contrato de trabalho, se vai bastar-se a boa decisão da causa com uma análise formalista ou, se por outro lado, serve melhor o direito e a justiça social, aqui na sua vertente laboral, que seja vertida uma decisão sobre o que de facto acontecia, isto é sobre o comportamento das partes na execução do contrato.

2. Estando em causa a docência no ensino superior, o que importa em grande medida uma larga autonomia técnica, merece relevo que a flexibilização do vínculo jurídico não exclui a existência do contrato de trabalho, como desde logo reconhece amplamente a mais recente doutrina e jurisprudência.

3. A nomenclatura contratual era pouco indicativa do tipo de contrato celebrado.

4. É ainda de realçar que importa que se veja que a nomenclatura usada no contrato, na verdade, não determina que tipo de contrato está em causa, sendo apenas um mero indicativo mas que, quando contraria a realidade vivenciada à luz da relação contratual, e por isso não a espelha devidamente, deve ser desconsiderada.

5. Tudo isto nos levará à conclusão que a própria requerente vem depois sugerir, isto é, que o contrato e a sua letra, deverá sempre ser contraposto com a "conduta dos contraentes na execução do contrato".

6. Veio o douto tribunal a entender que a letra do contrato, nomeadamente a sua nomenclatura, colidiam com a realidade da relação das partes, razão pela qual merece preferência a factualidade em detrimento da letra do contrato.

7. A Recorrente vem fazer alegações de facto, em sede de recurso de Revista o que não se pode entender aos olhos da lei.

8. Ainda assim, caso não entenda o tribunal neste sentido, importa reforçar as conclusões e os factos a que se chegaram na decisão de primeira instância e da relação.

9. É objetivo e claro, como aliás decorre da decisão do tribunal de que se recorre, que a Autora não padecida - no essencial da prestação do seu trabalho - de uma autonomia quanto ao local em que o poderia realizar.

10. É de tal forma evidente que as tarefas da autora tinham, em grande medida de serem realizadas nas instalações da ré que o mesmo decorre tão só por uma questão de lógica dos factos provados n.º 9, n.º 10, n.º 21, n.º 26 e n.º 27 - tal como vem a decisão do Tribunal da Relação a expor.

11. Pelo que não é verdade entender-se que tinha a autora verdadeira liberdade na escolha do local para a prestação do seu trabalho.

12. Admitido o facto de que a Autora auferia o seu rendimento em 14 prestações de igual valor sendo 12 delas pagas mensalmente, a 13ª paga em Agosto e a 14ª paga em dezembro de cada ano, conforme facto dado como provado pela douta sentença com o número 13

[4]

.

13. Importa ainda que se conclua que tais prestações correspondem de facto ao subsídio de Natal, ao subsídio de férias, e ainda ao pagamento integral do mês de agosto, mês no qual a Autora não prestava qualquer trabalho ou serviço

14. Importa por isso que o Supremo Tribunal possa manter a lucidez de não se deixar ludibriar por um pormenor formalista usado claramente contra o trabalhador.

15. O certo é que, durante o período em que vigoraram os diferentes contratos, a Autora não só lecionava e avaliava os seus alunos - o que fazia a coberto do contrato que tinha com a Ré - como ainda foi regente das unidades curriculares, participou na realização do programa de unidades curriculares, foi coordenadora do curso adjunta desde outubro de 2008, foi coordenadora dos estágios do curso de terapia da fala e foi representante dos docentes do curso de terapia da fala no Conselho Pedagógico.

16. Na verdade, também estes cargos importavam um horário e uma organização que eram verdadeiramente impostos à Autora.

17. Posto isto importa agora, resumidamente, expor os factos que ficam então patentes na decisão da Relação e que evidenciam naturalmente, e de forma clara, que as considerações feitas pela Ré agora em sede de recurso de revista não invalidam que se reconheça, atentando sobre a situação sub judice, que se venha necessariamente a concluir pela existência, entre a Ré e a Autora, de um vínculo laboral fundado num contrato de trabalho.

18. Se não vejamos:

- Com efeito a Autora exercia as suas funções de docência na faculdade, ao que acrescia as reuniões, tutorias e outras obrigações decorrentes dos demais cargos ocupados pela Autora, e que também eles teriam de decorrer em locais, e nos horários, estabelecidos pela Ré.

- Tinha com esta universidade um contrato de exclusividade.

- Desenvolvia a sua atividade laboral durante 36 horas semanais, se faltasse, tinha de justificar com antecedência - sempre que possível - ou no prazo de 48 horas se as faltas se devessem a imprevistos.

- Se não o fizesse, tais faltas seriam consideradas injustificadas e ser-lhe-ia descontado do seu vencimento o montante correspondente.

- Tinha um mês de férias por ano, obrigatoriamente no mês de agosto, mês em que a universidade fechava.

- Esse mês de férias era-lhe pago no valor total correspondente a 1 mês de ordenado.

- Recebia anualmente catorze prestações mensais, sendo que no início de Agosto recebia duas das prestações, e em Dezembro recebia outras duas - meses correspondentes ao Natal e às férias da Autora.

- Estava sujeita ao cumprimento das tarefas que era encarregada pela Autora, sendo estas tutorias, reuniões, palestras, orientações de tese para que era nomeada.

- Apresentava aos seus superiores os planos das matérias que pretendia dar e esses