Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1—

AA intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra

“BB – …, SA”, pedindo que fosse declarada a ilicitude do seu despedimento, com as legais consequências (pagamento das retribuições intercalares e reintegração do trabalhador); pediu ainda a condenação da ré no pagamento de diferenças salariais, nas remunerações mensais, férias, subsídios de férias e de Natal e anuidades, que liquidou no valor de 13.742,84 euros, e ainda no pagamento de 5.000,00 euros a título de indemnização por danos não patrimoniais, bem como no que vier a liquidar-se quanto a trabalho nocturno, trabalho extraordinário e realizado em dias de descanso, tudo acrescido de juros de mora.

Alegou para tanto que foi alvo de despedimento ocorrido no termo dum processo disciplinar que é nulo, acrescendo que não existe fundamento para a justa causa invocada, pois embora tenha sido acusado de desrespeitar ordens da ré, sustenta que se tratou duma desobediência legítima. No mais de que foi acusado, alega que não dispunha de fardamento adequado, porque a ré nunca lho atribuiu; e quanto à falta às reuniões (debritings) sustenta que esteve presente até à hora a que estava obrigado – 11 horas.

Invoca ainda a existência de diferenças salariais entre o que lhe foi pago e aquilo a que teria direito, de acordo com o ACT aplicável, porque foi mencionado no contrato de trabalho que foi celebrado, diferenças que também existem na retribuição das férias, subsídios de férias e de Natal, e no trabalho suplementar.

A ré contestou alegando, em síntese, que embora conste do contrato de trabalho celebrado com o autor a alusão ao ACT celebrado entre as empresas e agências de navegação aérea e o Sitava, publicado no BTE nº 35/96, contudo não subscreveu aquele instrumento de regulamentação colectiva. Além disso, não é membro das associações que o subscreveram, nem existe portaria de extensão, pelo que a referência à sua aplicação no contrato de trabalho é apenas relativa à matéria do enquadramento das suas funções. Por outro lado, passando a R em 2004, a ser detentora de alvará para o exercício da segurança privada, é-lhe aplicável a contratação colectiva de trabalho deste sector (publicada no BTE nº 4 de 29.1.93, e no nº 26 de 15.07.04), tanto mais que existe portaria de extensão. E quanto ao despedimento do trabalhador, sustenta que não se verificam as invocadas nulidades do processo disciplinar, existindo antes razões para a ocorrência de justa causa, pois este desobedeceu às ordens que lhe foram dadas, não desempenhando as funções de vigilância nos dias 11, 12 e 13 de Novembro de 2005.

Procedeu-se a julgamento, e tendo sido proferida a sentença de fls. 385/400, foi esta objecto de recurso de apelação interposto por ambas as partes, tendo sido determinada pelo Tribunal da Relação a repetição do julgamento para ampliação da matéria de facto, apenas na parte referente às diferenças salariais (remuneração mensal, dias em que prestou trabalho suplementar e nocturno, etc…).

Entretanto, o autor veio desistir do pedido de diferenças salariais respeitante a trabalho nocturno, trabalho suplementar e dias de descanso.

E tendo-se procedido a novo julgamento, respondeu-se à matéria de facto, apenas se alterando a resposta ao artigo 333º da p.i

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, conforme consta de fls. 581.

Foi então proferida nova sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, e, em consequência:

A) Declarou ilícito o seu despedimento;

B) Condenou a ré a pagar-lhe o correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde 20.02.06 até ao trânsito em julgado da sentença, acrescida de juros de mora a contar dessa altura, e descontados os valores a que se refere o art. 437º, 2, do CT;

C) Condenou a ré a reintegrar o autor;

D) Julgou improcedentes os restantes pedidos.

E tendo ambas as partes recorrido de apelação, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu nos seguintes termos:

- Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo A., revogando a sentença na parte em que absolveu a R. do pedido de condenação nas anuidades previstas no ACT entre as empresas e agências de navegação aérea e o Sitava publicado no BTE nº 35/96, condenando a R. no pagamento de tais prestações vencidas desde 1/5/2000, sendo as vencidas até à propositura da acção no valor de € 969,40, a que acrescerão os juros de mora, à taxa supletiva legal, desde o vencimento de cada prestação até integral pagamento e confirmando-a no demais.

- Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela R., declarando em consequência verificada a nulidade da sentença na parte em que omitiu pronúncia sobre a excepção de abuso de direito quanto ao pedido de retribuições intercalares, mas declarando, agora, improcedente essa excepção.

No demais julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença.

É agora o A que, novamente inconformado, nos traz a presente revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

Das Diferenças Salariais:

1. Foi alegado no art° 3º da petição que, de harmonia com o contrato subscrito por A. e R. e junto com a mesma como documento n° 1, à relação jurídica de trabalho subordinado em apreciação se aplicava o "Acordo Colectivo de Trabalho entre Empresas e Agências de Navegação Aérea e o SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos", publicado no BTE n° 35, 1ª Série, n° 63, de 1996.09.22, a páginas 1638/1672.

2. A R. contestou nos art°s 26° a 44° do seu douto articulado.

3. O tribunal de Iª instância, sem qualquer alteração pela Relação, deu como provado que "As partes declaram aceitar que ao contrato de trabalho assim celebrado aplica-se o "Acordo Colectivo de Trabalho entre Empresas e Agências de Navegação Aérea e o SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos", publicado no BTE n° 35,1ª Série, de 1996.09.22, a páginas 1638/1672.".

4. Do contrato escrito, assinado pelas partes, consta do preâmbulo que: "é celebrado um contrato de trabalho a termo certo (em regime de tempo parcial), regido pela legislação geral aplicável e pelo Acordo Colectivo de Trabalho celebrado entre as Empresas e Agências de Navegação Aérea e o SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores de Aviação e Aeroportos, publicado no BTE, n° 35, de 22/09/96, de acordo com as seguintes cláusulas".

5. Entendeu o tribunal de Iª instância que à relação jurídica de trabalho em questão não é aplicável, no seu todo, o referido ACT, dizendo-se que o que resulta do escrito não é que as partes pretendessem sujeitar toda a relação laboral a essa Convenção mas sim e apenas que as partes quiseram definir o âmbito funcional, a categoria profissional em que o A. se enquadraria face às características especiais das funções a desempenhar, tendo em atenção o disposto na cláusula 2ª do mesmo contrato.

6. Já a Relação, não sufragando inteiramente esta tese da Iª instância, entendeu que as partes quiseram efectivamente aplicar todo o ACT à relação jurídica de trabalho, com excepção do que no contrato individual foi estabelecido, designadamente no tocante à remuneração do A.

7. O contrato junto com a petição como documento n° 1 foi o inicialmente celebrado entre A. e R. e era um contrato a termo sujeito, consequentemente, a formalismo especial, de harmonia com a regra do art° 103°, n° 1, c) do CT.

8. No caso dos autos, sendo o negócio formal (redução a escrito - não o seria se se tratasse de contrato de trabalho sem prazo), o que resulta do texto do documento, designadamente do seu preâmbulo, é que as partes quiseram que à relação jurídica se aplicasse, para além da lei geral, como ali se diz, o ACT supra mencionado.

9. Esta declaração está expressa no documento, dele não resultando qualquer manifestação de vontade, mesmo imperfeita, de aplicação restrita desse ACT à relação de trabalho.

10. Acresce que ficou provado que o A. reclamou por diversas vezes junto da R. pelo pagamento de diferenças salariais, o que reforça a ideia de que o A. sabia e pretendia o cumprimento do contrato por aplicação do ACT no seu todo, nomeadamente na parte das retribuições.

11. Nesta conformidade, aceitando a tese do Acórdão recorrido segundo a qual as regras da experiência comum fazem presumir que o texto do contrato individual de trabalho foi apresentado pelo empregador e aceite pelo trabalhador, teremos de concluir que caso a R. pretendesse excluir a aplicação ao contrato das regras salariais previstas no ACT teria feito essa menção expressa no texto contratual que ela própria apresentou ao trabalhador.

12. Destarte, concedendo-se a revista, deverá condenar-se a R. a pagar ao A. as diferenças salariais liquidadas na petição e bem assim aquelas que vierem a liquidar-se, de acordo com os pedidos formulados nas alíneas b), c) e d), do petitório.

Dos Danos Não Patrimoniais:

13. O A. formulou pedido de condenação da R. no pagamento da quantia de 5.000,00€, a título de indemnização por danos não patrimoniais, tendo, para tanto, alegado a matéria constante nos art°s 354° a 363° da petição.

14. A R. contestou nos art°s 270° a 272° do seu douto articulado.

15. Tendo-se provado que o despedimento foi ilícito e que esta ilicitude resultou de facto da R., pensa o A., salvo o devido respeito, nada mais haver a provar, pois que a gravidade e consequências do despedimento são fonte da obrigação de indemnizar.

16. O despedimento causa, sendo isto facto notório que não necessita de prova, prejuízos não só de ordem material ao trabalhador como prejuízos de ordem moral, nomeadamente pela afectação da sua imagem como pessoa e como trabalhador que com o despedimento é olhada como alguém que não cumpre as suas obrigações, designadamente laborais.

17. Acresce que o A. apenas viu ser-lhe dada definitivamente razão longos anos após a propositura da acção, o que implica, segundo as regras da experiência comum, a conclusão que durante este longo período o A. sofreu desgaste psíquico e psicológico, o que representa dano indemnizável.

18. A indemnização por danos não patrimoniais é fixada equitativamente pelo tribunal (art° 496°, n° 2, do CC), não sendo necessária qualquer prova quanto ao montante concreto dos danos.

19. Assim, deverá também nessa parte conceder-se a revista, condenando-se a R. a pagar ao A. a quantia de 5.000,00€, como peticionado.

20. O Acórdão violou os art°s 236°, n° 1, 237° e 238°, n° 1, do CC; 202°, 257°, 258°, 363°, 364° e 437°, n° 1, do CT; 6o, n° 2 e 13°, do DL 874/76, de 28.12; as cláusulas 22°, n° 1, 85°, 89°, n° 2, 97°, 98°, 102°, 116°, n°s 1 e 2, 117° f) e c) e 118°, do ACT supra referenciado; e o art° 661°, n° 2, do CPC, art°s 436°, n° 1, a), do CT e 496°, do CC.

A R também alegou, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

a) O Recorrente discorda do douto Acórdão na parte em que considerou o ACT não aplicável à relação laboral, designadamente no que respeita à remuneração.

b) A decisão relativa à inaplicabilidade do ACT, no que respeita à remuneração, fundou-se, por um lado, na interpretação do contrato, e por outro lado, na falta de alegação e de respectiva prova, por parte do Recorrente, de factos destinados a determinar qual a vontade das partes no momento da celebração do contrato.

c) Os argumentos invocados pelo Recorrente quanto à interpretação do contrato não têm qualquer correspondência com o texto do mesmo, nem correspondem ao seu sentido normal.

d) O pedido de indemnização por danos não patrimoniais formulado pelo Recorrente não podia deixar de improceder, uma vez que não foram alegados, nem provados, factos que consubstanciem danos causados pelo despedimento.

e) Assim, improcedem todas e cada uma das conclusões apresentadas nas alegações do Recorrente.

Pede-se assim que se mantenha a decisão recorrida no que respeita ao objecto do presente recurso, que deverá por isso improceder.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, emitiu a Ex.mª Procuradora Geral Adjunta o seu parecer no sentido da improcedência do recurso, e que notificado às partes, não suscitou qualquer reacção.

E colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2---

Para tanto, as instâncias deram como provados os seguintes factos:

1º O A. foi admitido ao serviço da R., por contrato de trabalho a termo celebrado por escrito no dia 28 de Maio de 1999, para, pelo período de seis meses e a partir do dia 1 de Junho de 1999, prestar, sob as ordens, direcção e fiscalização desta, mediante retribuição, as funções inerentes à consultadoria de aviação comercial, documento que se dá por reproduzido (doc. nº 1).

2º- De acordo com o estipulado na cláusula 1ª do contrato de trabalho, as tarefas a desempenhar pelo A. seriam as seguintes: a) contacto prévio do registo (check-in) de passageiros; b) controlo de passageiros nas salas de trânsito e pré-embarque; c) controlo de bagagem tanto de mão como registada para embarque e em trânsito; d) revista ao interior do avião; e) outras de que a R. pudesse legalmente incumbi-lo.

3º- As partes declaram aceitar que ao contrato de trabalho assim celebrado se aplica o “Acordo Colectivo de Trabalho entre Empresas e Agências de Navegação Aérea e o SITAVA – Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos”, publicado no BTE nº 35, I Série, nº 63, de 1996.09.22, a páginas 1638/1672.

4º - Ao A. foi atribuída, por esse contrato, a categoria profissional de “trabalhador indiferenciado” (cl.ª 2ª do doc. nº 1).

5º - Como consta na cláusula 7ª do contrato, a R. propôs-se pagar ao A. a remuneração horária de 505$00.

6º- Foi convencionado o período normal de trabalho – clª 8ª - de 20,00 horas semanais, distribuídas por 4 horas diárias em 5 dias por semana, com início uma hora antes do voo a definir pela R.

7º- Foi também convencionado como local de trabalho o Aeroporto de Lisboa (clª 11ª).

8º- De acordo com o estipulado na cláusula 14ª, a R. teria de entregar ao A. um uniforme, obrigando-se este a usá-lo na realização do serviço e a devolvê-lo no termo do contrato.

9º- A R. não entregou ao A. o uniforme.

10º- No dia 14 de Novembro de 2005, a R. comunicou ao A., por carta registada, que o mesmo se encontrava suspenso preventivamente da prestação de trabalho, indicando como fundamento legal para a suspensão o disposto no art. 417º do Código do Trabalho.

11º- Ao comunicar-lhe esta suspensão a R. não enviou ao A qualquer Nota de Culpa.

12º- O procedimento disciplinar contra o A. foi iniciado em 14 de Novembro de 2005.

13º- Em 18 de Novembro de 2005, a R. enviou ao A. comunicação da instauração de procedimento disciplinar, com vista ao despedimento com justa causa, remetendo-lhe a Nota de Culpa (doc. nº 2).

14º- Por carta registada, datada de 25 de Janeiro de 2006, a R. comunicou ao A. a aplicação da sanção disciplinar de despedimento imediato com justa causa (doc. nº 3).

15º- Recebida, pelo A., a Nota de Culpa atrás referenciada, respondeu este, contestando a acusação e requerendo a inquirição de diversas testemunhas e também a sua audição, que considerou necessária ao esclarecimento da verdade (doc. nº 4).

16º- O A. indicou, para serem inquiridas no processo, as testemunhas CC, DD, EE e FF.

17º- Em 19 de Dezembro de 2005, por fax endereçado pelo ilustre instrutor do processo ao ilustre mandatário do arguido, aqui A., o instrutor indicou o dia 27 de Dezembro seguinte, pelas 15,00 horas, para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa (doc. nº 5).

18º- Foi adiada a inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido, conforme fax de 27 de Dezembro de 2005, do instrutor do processo, dirigido ao mandatário daquele, sendo designado, então, o dia 29 de Dezembro desse ano, pelas 16,00 horas, para a diligência (doc. nº 6).

19º- No dia seguinte, 28 de Dezembro de 2005, o mandatário do arguido enviou ao instrutor do processo comunicação, por fax, informando que o arguido havia tomado conhecimento, no dia 27, de que a testemunha DD se encontrava em Angola, ao serviço da R., requerendo que o instrutor promovesse as diligências que entendesse necessárias com vista à inquirição dessa testemunha (doc. nº 7).

20º- No dia 29 de Dezembro de 2005, foi inquirida a testemunha arrolada pelo arguido, EE, não tendo sido inquiridas as restantes testemunhas arroladas, CC e FF, dado que o arguido não conseguiu a sua comparência para o efeito.

21º- Nesse dia 29 de Dezembro de 2005, o instrutor do processo lavrou despacho onde, depois de tecer diversas considerações sobre o pedido do arguido para que a instrução promovesse as diligências necessárias com vista à inquirição da testemunha DD, determinou que deveria ser apresentado “depoimento jurado” dessa testemunha, conferindo, para o efeito, o prazo de “10 dias seguidos”, sem o que se entenderia que a falta de produção do depoimento seria imputável ao trabalhador arguido (doc. nº 8).

22º- Este despacho foi notificado, por fax, nesse mesmo dia 29 de Dezembro ao mandatário do arguido.

23º- Em 4 de Janeiro de 2006, o mandatário do arguido enviou ao instrutor do processo, por fax, requerimento onde, relativamente àquele despacho de 29 de Dezembro, pedia fosse o mesmo aclarado, indicando-se as normas jurídicas com base nas quais se determinara a apresentação de “depoimento jurado” da testemunha DD e bem assim as normas jurídicas que quanto a tal figura fossem aplicáveis ao caso (doc. nº 9).

24º- Por despacho de 5 de Janeiro de 2006, notificado, nessa data, por fax, ao mandatário do arguido, o instrutor entendeu nada haver a aclarar, mantendo na íntegra o despacho de 29 de Dezembro (doc. nº 10).

25º- Em 8 de Janeiro de 2006, por fax enviado pelo mandatário do arguido ao instrutor, aquele insurgiu-se contra os despachos da instrução de 29 de Dezembro de 2005 e 5 de Janeiro de 2006, dizendo, em resumo, que estando a indicada testemunha, DD, ao serviço da entidade patronal arguente, em Angola, e tendo sido recepcionada a resposta à Nota de Culpa em 14 de Dezembro de 2005, antes da partida da testemunha para aquele País, sempre deveria a arguente ter providenciado no sentido da inquirição da mesma antes dessa deslocação, motivo por que, não o tendo feito, deveria a arguente aguardar o regresso da testemunha a Portugal, para, então, se ouvir a mesma, isto porque a deslocação a Angola era transitória e por pouco tempo (doc. nº 11).

26º- Mais invocou o arguido que o “depoimento jurado” é figura inexistente no ordenamento jurídico-laboral, em sede de processo disciplinar, devendo a inquirição das testemunhas ser feita presencialmente pelo instrutor (doc. nº 11).

27º- Alegando que a entidade patronal arguente era a única que conhecia o domicílio, em Angola, da testemunha DD e que esta não estava contactável, o arguido declarou expressamente não prescindir o depoimento da referida testemunha, depoimento que considerou indispensável à descoberta da verdade material dos factos (doc. nº 11).

28º- O processo disciplinar foi concluído e a decisão de despedimento foi prolatada sem que fosse inquirida a testemunha DD.

29º- A testemunha DD era trabalhador da R., à data dos factos constantes da Nota de Culpa, à data da resposta à Nota de Culpa e à data da Decisão proferida no processo disciplinar.

30º- A R. recebeu, em 14 de Dezembro de 2005, a resposta à Nota de Culpa.

31º- O referido DD deslocou-se a Angola, ao serviço da R., entre a data de recepção por esta da resposta à Nota de Culpa e a data designada pelo instrutor para a inquirição das testemunhas arroladas pelo A.

32º- A deslocação do DD a Angola teve carácter temporário e deu-se por ordens e instruções da R.

33º- O DD regressou a Portugal em data não apurada, mas depois da data designada pelo instrutor para a inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido.

34º - A instrução no processo disciplinar invocou um Acórdão da Relação de Évora onde, efectivamente, se fala em “depoimento jurado”.

35º- Na decisão final proferida pela R. no processo disciplinar, que acolheu o relatório do instrutor, confirma-se que a testemunha DD estava ao serviço da R., em Angola, mas sustenta-se que deveria o arguido ter alegado factos que consubstanciassem a invocação que fez de não saber qual a morada em Angola da dita testemunha.

36º- Mais diz o instrutor, que bem poderia o trabalhador arguido ter solicitado à arguente o contacto da delegação desta em Angola, para assim poder fazer chegar à testemunha a solicitação para o “depoimento jurado”.

37º- O instrutor, expressamente escreveu no seu relatório que: “a obrigação legal de apresentação do depoimento jurado cabe ao trabalhador (de acordo com o teor do artigo 414º, nº 2 do Código do Trabalho)”.

38º- Na sua resposta à Nota de Culpa o arguido requereu, a final: “Mais se requer ainda, a audição do trabalhador arguido AA, uma vez que o depoimento do mesmo se torna pertinente para a descoberta da verdade”.

39º- O instrutor do processo não designou qualquer dia para inquirição/audição do arguido, não promoveu qualquer diligência nesse sentido, nem se pronunciou de qualquer outra forma sobre tal requerimento.

40º- No caso concreto dos presentes autos e do processo disciplinar em questão, o A. requereu a sua audição no âmbito do processo.

41º- O A. foi acusado de, em resumo, não ter cumprido ordens e instruções, que lhe foram dadas pelos seus superiores hierárquicos, relativamente à prestação de trabalho a desenvolver nos dias 11, 12 e 13 de Novembro de 2005, comparecendo no local destinado a essa prestação mas recusando-se a desenvolver a sua actividade de acordo com o ordenado e com aquilo a que estava obrigado contratualmente.

42º- Após a sua admissão o A. passou a desempenhar tarefas de revista nos aviões antes da entrada dos passageiros, controle de bagagem que consistia na mera verificação da correspondência do autocolante fornecido no “check in” e aposto nas malas, vigilância dos carrinhos de “catering”, e, por vezes, atendimento ao público (recepção de passaporte e bilhete), o que fazia no edifício principal do aeroporto da Portela, em Lisboa, e no terminal de bagagem do mesmo aeroporto.

43º- Aquando da admissão do A., a R. não lhe forneceu qualquer fardamento, tendo apenas fornecido ao mesmo uma gravata com cores e logótipo da R.

44º- Até ao mês de Outubro de 2005, o A. desempenhou as suas funções vestindo blazer, calça e camisa não fornecidos pela R, pois os que a R. tinha à sua disposição não lhe serviam.

45º- Para desempenhar as suas funções no aeroporto da Portela, foi fornecido ao A., poucos dias após a sua admissão, um cartão emitido pela ANA – Aeroportos e Navegação Aérea, SA, cartão este que permitia o livre acesso e circulação nos e aos locais onde se executavam as acções de vistoria e vigilância.

46º - O cartão emitido pela ANA era reconhecido pelos agentes da Polícia de Segurança Pública, que exerciam funções no aeroporto, os quais, assim, deixavam circular o A. nos locais onde exercia funções.

47º- Ocorreram, até Outubro de 2005, vários conflitos entre trabalhadores da R. e agentes da PSP, porque alguns daqueles não estavam devidamente identificados para poderem circular na placa (pista) quando ali pretendiam aceder para efeitos de vigilância dos carrinhos de “catering”.

48º- A R., a partir de Outubro de 2005, passou a exercer ela própria a actividade de segurança privada (revista a pessoas e ao interior das bagagens), em substituição da PSP, na placa.

49º- A partir de Outubro de 2005 a PSP deixou de exercer tais funções de segurança e controlo.

50º- Entre a data da sua admissão ao serviço da R. e Outubro de 2005, o A. sempre desempenhou as mesmas funções supra descritas.

51º- O A. era considerado um trabalhador zeloso.

52º - A R. alterou a remuneração do A, que a partir de Abril de 2001 passou de 505$00/hora para 550$00/hora, como se vê pelos recibos de vencimentos de Março e Abril de 2001 (docs. nºs 12 e 13).

53º- A ré solicitou ao A. diversa documentação, designadamente certificado de habilitações literárias, com vista à obtenção, junto do Ministério da Administração Interna, do cartão a que se refere o art. 10º, do DL 35/2004, de 21.02, em virtude de passar a desempenhar funções de segurança privada na placa.

54º- O A. realizou o exame médico exigido pela R.

55º – À data dos factos, o autor não tinha cartão emitido pelo MAI.

56º- Atenta a nova actividade de segurança privada (contacto físico com pessoas e revista a bagagens) assegurada pela R. no referido aeroporto a partir de Outubro de 2005, todos os trabalhadores da mesma que exercessem funções de vistoria/vigilância e/ou segurança na rampa e outros locais de acesso à mesma, bem como nos aviões, necessitam de possuir o cartão de agente de segurança privada emitido pelo MAI.

57º - O A. foi informado, em Outubro de 2005, de que as suas funções passariam também a abranger as de agente de segurança privada (rastreio de pessoas e bagagens) e que ele e os seus colegas iriam substituir os agentes da PSP na placa do aeroporto.

58º- Durante o mês de Outubro de 2005 e até ao dia da suspensão da prestação de trabalho decidida pela R. como consequência da instauração do processo disciplinar, o A. apenas usou, na sua actividade no aeroporto, o cartão emitido pela ANA.

59º - Nas novas funções atribuídas pela R. ao A. a partir de Outubro de 2005, de agente de segurança privada, o autor teria de possuir cartão emitido pelo MAI, e usar detector de metais.

60º- A R. informou o A. que este iria ter cursos de formação.

61º- O A. reclamou verbalmente, junto da R., por diversas vezes, o pagamento de diferenças salariais.

62º- No dia 10 de Novembro de 2005, ao receber instruções da sua superior hierárquica, GG, com vista ao desempenho das tarefas do dia seguinte, o A. reclamou do facto de não ter o cartão emitido pelo MAI, dizendo que nessas condições não poderia estar na rampa do Aeroporto, obtendo como resposta que esse não era problema dele e que a empresa estava a tratar do assunto.

63- No dia 11 de Novembro de 2005, o A. informou aquela sua superior hierárquica que não estava na disposição de ser sancionado, por não ter o cartão emitido pelo MAI, e que, nessas condições, nesse dia iria para a rampa do aeroporto apenas como “observer”, não desempenhando as tarefas de agente de segurança privada.

64º- No dia 11 de Novembro de 2005, o A. compareceu na rampa do aeroporto mas não exerceu aquelas tarefas de segurança privada, ali tendo apenas permanecido.

65º- Nos dias 12 e 13 de Novembro de 2005, o A. informou a mesma GG de que iria comparecer na rampa do aeroporto apenas como “observer”, alegando não poder desempenhar, no local, as funções de agente de segurança privada por não ter o respectivo cartão emitido pelo MAI.

66º- Nesses dias 12 e 13 de Novembro de 2005, o A. esteve no mesmo local de trabalho, no seu turno, das 7,00 horas às 11,00 horas, ali tendo permanecido.

67º- O autor desempenhava as suas funções, desde a data da sua admissão, usando calça, camisa e blazer próprios e sapatos que o A. escolhia.

68º- Nunca a R. chamou a atenção do A, relativamente à sua forma de estar vestido enquanto desempenhou funções.

69º- Nas reuniões no “dibriefing” realizado naqueles mesmos dias, o A. esteve presente pelo menos até às 11,00 horas.

70º- Para além do A., a R. tinha naqueles referidos dias de Novembro de 2005, ao seu serviço, outros trabalhadores com funções de vigilância, alguns munidos do respectivo cartão emitido pelo MAI.

71º- Pelo comportamento do autor, nos referidos dias, ocorreu uma reclamação do responsável pela companhia HH.

72º- O A., enquanto durou a relação de trabalho, não foi objecto de qualquer procedimento disciplinar, nem da sanção de repreensão simples que o dispensa.

73º – O autor recebeu a título de subsídio de Natal de 1999 a quantia de 25.923$00 (doc. 16).

74º – Desde a admissão até 31.3.01, o autor foi remunerado pelo valor hora de 505$00, e a partir de 1.04.01 passou a ser remunerado ao valor hora de 550$00 (dos.13)

75º– Em Janeiro de 2002, auferia o valor hora de 2,743€. (doc.19)

76º- Desde a data da sua admissão ao serviço até à data do despedimento o A. prestou, mensalmente, trabalho suplementar e/ou trabalho nocturno.

77º - A R. sempre pagou esse