Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. "AA" propôs no tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção contra o Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado, pedindo que o réu fosse condenado: a) a reconhecer a ilicitude do seu despedimento; b) a pagar-lhe as retribuições que teria auferido até ao trânsito em julgado da decisão final; c) a pagar-lhe a indemnização de antiguidade pelo valor máximo; d) a reconhecer que a sua retribuição incluía o valor de utilização de viatura, no valor mínimo de 1.000 euros mensais, que deve ser atendida para todos os efeitos remuneratórios; e) a pagar-lhe a indemnização correspondente ao capital necessário à formação da renda anual e vitalícia que lhe competiria até aos 75 anos de idade a uma taxa de juro de 3% ou a renda anual vitalícia a que teria direito ou ao valor de resgate do seguro de complemento de reforma, à data da decisão, ou a pagar-lhe os prémios de seguro até à formação da renda; f) a pagar-lhe uma compensação por danos não patrimoniais no valor de 50.000 euros; g) a pagar-lhe os juros de mora a partir da data do vencimento das respectivas obrigações.

Em resumo, ao autor alegou que foi despedido sem justa causa, em 21.1.2004 e, invocando o disposto no art.º 415.º do Código do Trabalho, alegou que o direito de punir tinha caducado pelo facto da decisão de despedimento não ter sido proferida no prazo de 30 dias depois das diligências probatórias terem sido concluídas.

A ré contestou, alegando que os factos praticados pelo autor constituíam justa causa de despedimento e que o disposto no art.º 415.º do CT não era aplicável ao caso.

Realizado o julgamento, com gravação da prova e dadas as respostas aos quesitos, foi proferida sentença, julgando a acção totalmente improcedente.

O autor apelou da sentença, mas o Tribunal da Relação do Porto confirmou a decisão recorrida.

Mantendo o seu inconformismo, o autor interpôs recurso de revista, concluindo as respectivas alegações da seguinte forma:

1.ª - O procedimento disciplinar do A. caducou, provocando a extinção do direito de punir e tornando nulo todo o processo, por ultrapassagem do prazo de trinta dias para proferir decisão, nos termos do art.° 12.°, n.° 3, al. c), da LCCT (ora art.° 415.°, n.° 1, do CT), após a recepção da resposta à nota de culpa e por ausência de mais instrução;

2.ª - Não existia justa causa para o despedimento do A., pelo que o seu despedimento deve julgar-se ilícito, com as consequências legais;

3.ª - A permanência de uma viatura de reserva, desacompanhada de quaisquer outras circunstâncias (posto que a utilização pessoal da viatura era permitida), não é de modo algum desajustada e desproporcionada, se se tiver em consideração, como o A. alegou na p.i., que a viatura que habitualmente utilizada, a VW Passat (alínea I), tinha mais de treze anos e cerca de 280.000 kms (art.° 10.° da p.i. - facto concreto não impugnado pelo R), com o consequente risco acrescido de avarias;

4.ª - A utilização que a Eng.ª BB fazia da viatura do R. era abusiva (não foi autorizada) e disso veio a ser acusada (alínea XX), como infracção própria;

5.ª - Tal utilização decorria da falta de observância de procedimentos formais de autorização de deslocações, por força de práticas instaladas durante muitos anos (a delegação de competências para o A. foi publicada a 17.1.2002) e da dificuldade em fazer actuar as novas exigências regulamentares, própria das instituições públicas, que constitui infracção e culpa leve;

6.ª - O A. prestou sempre contas das despesas dos almoços, com todo o cuidado e discriminação, tendo o CA rubricado os comprovativos, como acto de rotina, baseado na confiança, e sendo as contas sempre aprovadas, sem que o CA e a fiscalização tenham suscitado dúvidas ou reservas;

7.ª - O A. passou a encarar o reembolso da despesa do almoço, mesmo não sendo em serviço, como uma regalia, dado o conhecimento das despesas e a aprovação do reembolso ao longo dos anos, que desresponsabiliza o seu procedimento;

8.ª - Não existe qualquer infracção quanto ao despacho do A. de 18.3.2002 (alínea X), maxime a violação do art.° 44.°, b), do Cód. Proc. Administrativo, como se imputa na sentença, porque o impedimento não era seu, mas de outrem, que não o arguiu, nem foi invocado por qualquer interessado (art.º 45.° do CPA), pelo que o vício sanou-se e o acto convalidou-se;

9.ª - A manutenção da aprovação do reembolso da despesa do telefone do A., pelo CA, a despeito da Resolução do Conselho de Ministros n° 112/02, publicada no DR 1-B de 24.8.2002, não constitui infracção disciplinar e desresponsabiliza o A.;

10.ª - Não existe também qualquer infracção funcional, que sempre seria de forma que não de conteúdo, relacionada com o contrato de formação externa da Engª BB, em vez de passar por um complemento de vencimento, porque o A. aconselhou-se tecnicamente na questão jurídica, colocou o problema ao CA, não lhe foram levantadas questões pela fiscalização e as contas foram aprovadas, nada mais lhe sendo exigível;

11.ª - O A. foi erigido em bode expiatório pelo CA, como forma de se desculpar perante a tutela, não havendo justa causa para o seu despedimento;

12.ª - Em consequência, assiste ao A. o direito de receber, nos termos peticionados: as retribuições (alínea PP) perdidas desde os 30 dias anteriores à data da entrada da acção até à data da sentença, incluindo o valor de uso mensal da viatura de 1.000 € (quesito 49.°) e o prémio de pontualidade (quesito 63.°), a indemnização de antiguidade, a compensação dos danos não patrimoniais, o valor de resgate (24.972,51 €) do seguro de complemento de reforma, titulado pela apólice n.° 0425998 da Empresa-A, tudo com juros de mora desde a data do vencimento das obrigações respectivas.

13.ª - Violou, pois, a decisão recorrida, os art.os 9.°, 12.° e 13.°, da LCCT.

O réu contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso e, para a hipótese de se entender que os factos que a decisão recorrida considerou relevantes para a justa causa não eram suficientes para justificar o despedimento,

requereu a ampliação do objecto do recurso

relativamente aos factos relativos às dívidas da Empresa-C e Empresa-D e às aquisições de material corrente (higiene, limpeza e escritório) sem observância do procedimento legal, factos esses que, em sua opinião e ao contrário do que foi decidido, também constituem violação grave dos deveres de lealdade e obediência, para além de terem lesado interesse patrimoniais sérios do réu, sendo, por isso, relevantes, em conjunto com os demais, para a apreciação da justa causa,

Neste tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se pela não concessão da revista, em “parecer” que mereceu resposta por parte do autor.

Colhidos os vistos dos juízes adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos que, sem qualquer impugnação, foram dados como provados nas instâncias são os seguintes (2) :

1. O autor foi admitido pelo réu em 1.1.71, para lhe prestar serviço, sob a sua autoridade e direcção, como director do Centro. (A)

2. O autor exercia as funções decorrentes das suas competências legais. (B))

3. O autor tem uma viatura afecta ao seu serviço, utilizando regularmente uma Volkswagen Passat. (I))

4. Essa viatura é utilizada não só para deslocações em serviço como para deslocações pessoais no dia a dia, beneficiando de gasolina e portagens também nessas deslocações pessoais. (J))

5. Essa prática manteve-se regularmente, mesmo após o autor ter conhecimento da Recomendação n.° 3 do Departamento de Formação Profissional de 2 de Novembro de 1999 que proibia a distribuição e utilização, para o futuro, de viaturas para uso pessoal, extensível aos Directores do Centro, conforme documento de fls. 24 a 26 que aqui se dá por reproduzido. (L))

6. Há mais de vinte e cinco anos que o autor usufruía da regalia pessoal de utilização de viatura, em serviço e para fins particulares, facto que era do conhecimento dos sucessivos Conselhos de Administração que se sucederam no tempo. (9°)

7. O Conselho de Administração autorizou o autor a sair com a viatura do Centro para o estrangeiro, conforme documento de fls. 22 que aqui se dá por reproduzido. (TT))

8. A autorização de deslocação ao estrangeiro foi a título pontual, por motivo de viagem de serviço. (59°)

9. O autor tem outra viatura afecta ao seu serviço, que se encontra de reserva para a eventualidade do Passat se avariar. (1º)

10. Pelo menos a partir de 2.11.1999, a utilização de viatura era permitida em regra para as deslocações de serviço e só excepcionalmente as deslocações pessoais estavam autorizadas, conforme o documento referido em 5., não sendo admitido que o autor mantivesse outra viatura de reserva para a eventualidade de avaria da normalmente afecta a essa utilização. (58°)

11. O autor permitiu que a Chefe de Departamento Eng.ª BB utilizasse viatura do Centro para se deslocar para a sua residência no Porto, o que aconteceu quase diariamente pelo menos nos anos de 2001 e 2002, saindo do Centro pelas 17h45m e regressando no dia seguinte pelas 11 h. (2°)

12. Em 29.4.2003, o autor procedeu à elaboração da Nota de Serviço de fls. 27, que aqui se dá por reproduzida, pondo termo à utilização da viatura do réu pela chefe de departamento Eng.ª BB nas deslocações para a sua residência, exigindo que as saídas das viaturas, em serviço, dos chefes de departamento, fossem por si expressamente autorizadas por escrito. (10°)

13. O autor estava autorizado a almoçar a expensas do Centro quando razões de serviço o justificavam. (60°)

14. O autor almoçava quase todos os dias em restaurante de S. João da Madeira, acompanhado de colaboradores directos (Eng.ª BB e Eng. CC), sendo o almoço pago pelo Centro através das contas de despesas de representação ou artigos para o snack­bar. (M))

15. Essas contas em geral não indicavam nem o número de acompanhantes, nem os identificava, assim como não esclareciam o fundamento desses almoços, salvo os casos de almoços de reuniões do Conselho Consultivo ou do Conselho de Administração, conforme respectivos documentos de despesas dos anos de 2001, 2002 e 2003. (N))

16. As despesas desses almoços, que o autor mandava suportar pelo Centro, são da ordem de € 420,00 mensais e encontram-se relacionadas nos mapas anexos elaborados pela assessoria da auditoria de fls. 98, 99 e 100. (O))

17. Além de almoçar com os colaboradores a expensas do Centro, o autor recebia mensalmente com o seu vencimento subsídio de refeição, assim como permitia que os colaboradores que o acompanhavam igualmente o recebessem por inteiro. (P))

18. De entre os documentos de despesas de refeição apresentados pelo autor, existe um emitido pelo restaurante ... de 16-01-01 no valor de 27.200$00, com a informação de se tratar de reunião do Conselho de Administração. (Q)

19. O documento do restaurante ... a que se refere o ponto 9 da 1.ª nota de culpa, respeita a uma reunião de trabalho do próprio Conselho de Administração. (R))

20. O réu, de há muitos anos a esta parte, reembolsava a despesa do almoço do autor e dos chefes de departamento. (11°)

21. Pelo menos algumas dessas despesas respeitavam a reuniões de trabalho e eram levadas à conta de despesas de representação. (12°)

22. O Conselho de Administração aprovou sempre as contas do caixa em que essas despesas iam integradas, sendo que o ROC e o Conselho de Fiscalização e Verificação de Contas jamais suscitaram qualquer reserva. (13°)

23. A rubrica das folhas de caixa relativas às contas dos almoços, por um membro do Conselho de Administração, era um acto de rotina que se baseava na confiança no Director do Centro, que rubricava previamente essas folhas, depois de conferidas e rubricadas pelo Tesoureiro e pelo Chefe de Departamento Administrativo e Financeiro. (61 °)

24. O autor autorizou directamente, por despacho de 12.2.2001 e no uso de competência delegada, a aquisição e o pagamento de mobiliário para equipar o gabinete do Conselheiro de Orientação Profissional, a qual foi feita à firma “TDM” de que o mesmo é sócio, pelo preço de 950.354$00. (S))

25. O processo de aquisição do mobiliário para equipar o gabinete do Conselheiro de Orientação Profissional foi entregue ao departamento de produção e obras, por ser da sua competência. (T))

26. Nesse processo de aquisição, esse departamento seguiu o manual de procedimentos para aquisição de bens e serviços, sem que o autor tenha interferido no processo, mormente na escolha das empresas concorrentes e na selecção do fornecedor. (14°)

27. O autor limitou-se a dar seguimento ao processo, apondo o visto de mera concordância com a proposta do chefe do departamento competente. (15°)

28. O autor propôs ao Conselho de Administração que autorizasse a aquisição de mobiliário para salas de aula no valor de 5.670.639$00 a efectuar à mesma empresa de que era sócio, tendo tal aquisição sido autorizada por despacho do Conselho de Administração de 21.3.2001. (U))

29. Em face do valor da aquisição de mobiliário para salas de aula à empresa “TDM”, a competência para a decisão era do Conselho de Administração e foi o Conselho de Administração que a deliberou, sendo que processo de abertura das propostas e de selecção do fornecedor foi realizado por um júri composto por três elementos. (V))

30. O autor não informou o Conselho de Administração em funções desde 1996 de que era sócio da “TDM”. (3º)

31. Era do conhecimento de, pelo menos, alguns dos trabalhadores do centro, que o autor era sócio da “TDM”. (16º)

32. O autor autorizou directamente e por delegação de competência, através de despacho de 18.3.2002, a aquisição de material informático à firma “Empresa-B”, pelo preço de € 4.280,82, acrescido de I.V.A., sendo que o processo de consulta e a proposta de aquisição foram organizados pela Chefe de Departamento Eng.ª BB e a firma vendedora era propriedade de um irmão desta, o que era do conhecimento do autor. (X))

33. Na aquisição desse material informático referido em 32., o autor limitou-se a dar seguimento a uma proposta apresentada pela Chefe de Departamento competente, sendo que o material adquirido era necessário ao Centro. (17° e 18°)

34. O réu produzia grandes quantidades de calçado, com defeitos, nas suas oficinas de formação. (19°)

35. Havia graves problemas de armazenagem e escoamento desse calçado, de tal forma que foi necessário arrendar armazéns para esse efeito. (20°)

36. Parte desse calçado era doado e outra parte era vendido na loja de venda ao público que o Centro explorava. (21 °)

37. Dentro dos poderes de gestão que estavam atribuídos ao autor estão compreendidos os de comercializar calçado fabricado no Centro resultante de acções de formação. (Z))

38. No âmbito dessa actividade, os serviços do Centro (não o autor) estabeleceram relações comerciais com várias empresas grossistas, para venda desse calçado com defeito. (22°)

39. Dessas vendas havia saldos devedores de diversas sociedades. (23°)

40. Foram estabelecidas relações comerciais com as firmas "Empresa-C e "Empresa-D", ambas com sede em S. João da Madeira, e a elas fornecidas inúmeras quantidades de calçado fabricado pelo Centro, os quais se encontram relacionados nos Anexos 1 e 2 na 2.ª Nota de Culpa. (AA))

41. Tais relações comerciais foram estabelecidas pelo menos com o conhecimento do autor. (62°)

42. Ao longo de vários anos, as referidas firmas mantiveram saldos devedores de muitas dezenas de milhares de euros e que ainda actualmente se encontram em dívida para com o Centro, nos valores de € 14.696,50 a "Empresa-C" e de € 9.898,73 a "Empresa-D", sendo que tais dívidas se referem a facturas vencidas há vários anos. (BB))

43. Apesar das condições de pagamento serem de 60 dias a contar da data da factura e de mensalmente o Centro enviar avisos de vencimento das facturas em atraso assinados pelo autor às mencionadas firmas, os atrasos de pagamento foram-se mantendo sem que fosse tomada qualquer medida contra aquelas empresas em defesa dos interesses do organismo. (CC))

44. A "Empresa-C" e a "Empresa-D" iam pagando mediante remessas intervaladas. (24°)

45. Alguns pagamentos das referidas firmas foram feitos com fornecimentos de artigos do seu comércio, nomeadamente fatos de treino, sem que se mostre esclarecida a necessidade dessas encomendas, a escolha do fornecedor e o preço praticado. (DD))

46. Relativamente ao que consta em 45., jamais o autor interveio nos procedimentos de serviços, o mesmo tendo sucedido quanto à compensação contabilística de créditos a que o Centro procedeu com facturas devidas à "Empresa-C" relativas a compras para o grupo desportivo do Centro. (27° e 28°)

47. A situação referida em 43. e 45. manteve-se sem que o autor tenha colocado o problema pelo menos ao Conselho de Administração do Centro que tomou posse em 1996. (5°)

48. A situação dos devedores foi sendo acompanhada pelo advogado do Centro, existindo instruções para os serviços no sentido de que, havendo pagamentos periódicos e diminuição do passivo, não havia motivo para desencadear processos judiciais, dispendiosos, demorados e de sucesso duvidoso (havia casos anteriores de incobrabilidade: Pinho, Calçopé, Rosmaninho, TR). (25°)

49. Outras empresas com dívidas mereceram igual tratamento do réu, como sucedeu com CCL, RIP C, e DD. (26°)

50. O autor, além de ter atribuídos dois telemóveis com custos suportados pelo Centro, em Março de 1995 mandou instalar na sua residência um telefone fixo, cujo custo de instalação e respectivas facturas mensais foram igualmente suportadas pelo Centro, verificando-se, que foram pagos: em 1998 € 1.921,26; em 1999 € 1.243,49; em 2000 € 1.120,42; em 2001 € 855,66; em 2002 €1.077,18; e em 2003 (Janeiro a Julho) ,€ 831,24. (EE))

51. O réu instalou um sistema de anti-intrusão na sede de S. João da Madeira e no pólo de Felgueiras, ligado à GNR e aos Bombeiros, sendo que tal sucedeu entre Novembro e Dezembro de 1987. (30°)

52. Estas entidades solicitaram que fossem fornecidos telefones dos responsáveis para o caso de ser necessário ter acesso rápido aos edifícios (31 °)

53. O Conselho de Administração aprovou as contas de telefone (discriminadas nas despesas das folhas do caixa) e nunca suscitou quanto a elas qualquer questão ao longo de mais de oito anos. (33°)

54. O réu ainda hoje tem distribuídos telemóveis aos funcionários encarregados de intervir, no caso de alarme. (34°)

55. Os telemóveis são também utilizados pelo autor ao serviço do réu.(37º)

56. Os motoristas, por virtude da natureza das suas funções e do facto de o Centro ter espalhados cinco pólos pelo país (Oliveira de Azeméis, Benedita, Carvalhos, Guimarães e Felgueiras), prestavam frequentemente trabalho para além dos horários normais de trabalho, em deslocações, inclusive com o autor. (38°)

57. O autor autorizou que os motoristas auferissem um complemento salarial equivalente a 1/3 do respectivo vencimento a título de isenção de horário de trabalho e permitiu que tal situação se mantivesse pelo menos desde 1991. (FF))

58. Anteriormente era pago aos motoristas um subsídio de um terço do vencimento e chegou a pagar-se aos mesmos motoristas um subsídio de itinerância. (40° e UU))

59. O Conselho de Administração, ao longo dos anos, aprovou as contas referentes a esses pagamentos aos motoristas. (41°)

60. Foram feitas aquisições de material de limpeza higiene e conforto nos valores de €27.061,04 em 2000, € 26.958,14 em 2001 e € 24.246,46 em 2002, e de material de escritório e artigos de expediente nos valores de € 36.000,52 em 2000, € 31.800,77 em 2001 e € 14.281,26 em 2002, sem que fosse respeitado o procedimento legalmente estabelecido para as aquisições de material tendo em conta o respectivo montante. (GG))

61. As aquisições de materiais de limpeza, higiene e conforto, de escritório e de expediente competiam ao departamento administrativo e financeiro sem passarem pelo autor.(42°)

62. Os departamentos faziam estimativas, no início de cada ano, por natureza falíveis, e com alterações nos planos de actividades. (44°)

63. A compra de grandes quantidades, por concurso, ficava mais onerosa do que se se aproveitasse promoções em super e hipermercados, que permitiam salvaguardar melhor os interesses do réu. (45°)

64. O autor celebrou com BB, que desempenha funções de Chefe de Departamento de Informática, um contrato de prestação de serviços, para exercer funções de Explorador das Instalações Eléctricas do Centro-Sede e Polo de Formação de Felgueiras, contrato este com início em 23.6.98 e que ainda se mantém em vigor, mediante a retribuição mensal de € 191,00. (HH))

65. Com a mesma Chefe de Departamento celebrou um contrato de formação em 4.6.2003, pelo qual esta presta serviços como formadora externa no domínio de Tecnologias de Informação e Comunicação, mediante uma retribuição global de € 523,80 acrescida de I.V.A.. (II))

66. Desta forma, a referida Chefe de Departamento acumulava as suas funções de Chefe de Departamento com isenção de horário de trabalho, com trabalho prestado em regime de prestação de serviços e em regime de formadora externa. (JJ))

67. O advogado do Centro emitiu parecer datado de Outubro de 1997, conforme documento de fls. 34 a 38 que aqui se dá por reproduzido. (VV))

68. Tal parecer foi visto em Conselho de Administração, que determinou aguardar "troca de opinião com a Coordenadora de Centros", conforme Acta 422 de 19.11.1997 junta a fls. 338 a 347, que aqui se dá por reproduzida.(doc. de fls. 338 a 347)

69. Nem o Técnico Oficial de Contas, nem o Revisor Oficial de Contas, nem o Conselho de Fiscalização e Verificação de Contas, suscitaram qualquer questão em relação às situações referidas em 64., 65. e 66. e as contas foram sempre aprovadas pelo Conselho de Administração. (46°)

70. Em 14.8.1991, o réu tomou junto da "Empresa-A", um seguro de complemento de reforma, titulado pela apólice n.° 0425998, desde 14.3.1991, tendo indicado o autor como beneficiário, conforme documento de fls. 199 a 212, que aqui se dá por reproduzido. (QQ)

71. Esse seguro constituía um complemento de reforma, na modalidade de renda anual vitalícia, a partir da idade em que o beneficiário passasse à reforma ou aos 65 anos de idade, pagável em duodécimos, podendo ser resgatado em caso de falecimento. (RR))

72. O autor aceitou a atribuição do seguro de complemento de reforma. (50°)

73. O contrato de seguro referido em 69. foi celebrado pelo autor sem suporte em deliberação, pelo menos que haja sido formalizada em acta, do Conselho de Administração. (64°)

74. O autor era e é sócio e gerente das sociedades "Empresa-C e "Empresa-D", detendo na primeira uma quota correspondente a 50% do capital social. (LL))

75. Com origem em queixa anónima apresentada em 5.3.2003 que denunciava várias irregularidades e ilegalidades praticadas pelo Director, aqui autor, e por outros funcionários do Centro, foi ordenado pelo Presidente da Comissão Executiva do L.E.F.P. uma averiguação a este organismo relativamente às irregularidades denunciadas, tendo sido elaborados o relatório e conclusões, conforme documento de fls. 72 a 94 que aqui se dá por reproduzido. (MM))

76. Ao tomar conhecimento desse documento, o Conselho de Administração do réu instaurou, com base nele, processo disciplinar com intenção de despedimento ao autor. (NN))

77. Em 25.6.2003, o autor foi suspenso preventivamente com a entrega na mesma data de uma nota de culpa com intenção de despedimento, conforme documento de fls. 95 a 100, que aqui se dá por reproduzido. (C))

78. Por carta de 25.7.2003, o réu organizou ao autor um complemento à nota de culpa inicial, conforme documento de fls. 101 a 104, que aqui se dá por reproduzido. (D))

79. O autor não requereu a realização de quaisquer diligências probatórias na resposta à nota de culpa. (E))

80. O réu não fez qualquer instrução do processo após a recepção da resposta à segunda nota de culpa, em 1.8.2003. (F))

81. O réu submeteu previamente o processo à consideração do Ministro do Trabalho, através do I.E.F.P., conforme carta enviada em 17.9.2003, conforme documento de fls. 141 a 149 que aqui se dá por reproduzido. (F 1))

82. Pelo despacho n.° 135/2004 de 11.12.2003, publicado no DR n.° 4, II série, de 06/01/2004, foi o autor exonerado das funções de Director. (G))

83. O autor foi despedido com invocação de justa causa por deliberação datada de 21.1.2004, recebida a 23, conforme documento de fls. 151 a 155, que aqui se dá por reproduzido. (H))

84. O Conselho de Administração, que organizou e concluiu o processo disciplinar ao autor, tomou posse em 1996. (OO))

85. O autor auferia ultimamente uma retribuição de base de € 2.828,60, acrescida de um subsídio de isenção do horário de trabalho de € 707,15, de um complemento de vencimento (diuturnidades) de € 307,75 e de um subsídio de alimentação mensal de € 86,94. (PP))

86. O autor auferia ainda ultimamente um prémio de pontualidade de € 5, sendo que o mesmo vinha denominado nos recibos como "abono mensal 15 minutos". (63°)

87. O autor podia dispor da viatura automóvel ligeira de marca Volkswagen, modelo Passat 1.8 GTG60, a gasolina, topo de gama, matrícula IX, como se fosse sua, para fins pessoais (fins de semana, feriados, férias, deslocações ao estrangeiro), com todos os custos suportados pelo réu (seguros, manutenções, combustíveis, portagens, etc.). (47°)

88. O renting (aluguer sem condutor) de um modelo da gama baixa do mesmo tipo de viatura, excluindo pneus e portagens, custa, por mês, € 778,92. (48°)

89. O uso da viatura significava para autor um benefício mensal de, pelo menos, € 1.000,00. (49°)

90. O réu instaurou um processo disciplinar à Eng.ª BB onde a acusava, não só da utilização abusiva de viatura, mas também de outras infracções, conforme documento de fls. 158 a 160 que aqui se dá por reproduzido. (XX))

91. O autor trabalhou sempre em S. João da Madeira. (SS))

92. O autor sentiu-se amargurado por via do processo disciplinar instaurado pelo réu. (51 °)

93. O período de tempo a que foi submetido em regime de suspensão preventiva e a natureza das acusações que lhe foram feitas causaram ao autor uma grande ansiedade e angústia. (52°)

94. O autor é uma pessoa muito conhecida e respeitada em S. João da Madeira. (54°)

95. Ocupou lugares de destaque, como a direcção do Centro e a presidência do Rotary Club local. (55°)

96. O despedimento do autor foi facto público e comentado em S. João da Madeira. (56°)

97. O autor sempre foi por todos considerado um bom Director. (57°)

98. O Conselho de Administração do réu fez cessar o contrato de seguro referido em 69., por carta de 15 de Outubro de 2003, conforme documento de fls. 348 e 349 que aqui se dá por reproduzido, com efeitos a partir de Março de 2004. (doc. de fls. 348 e 349)

99. O autor nasceu em 25.9.1940. (ZZ)

3. O direito

As questões que o recorrente pretende ver reapreciadas no recurso de revista são as seguintes:

- saber se o procedimento disciplinar caducou;

- saber se o autor foi despedido com justa causa.

3.1 Da caducidade do procedimento disciplinar

Na petição inicial, o autor alegou que o direito de punir tinha caducado, por terem decorrido mais de 30 dias entre a data em que as diligências probatórias tinham sido concluídas e a data em que a decisão do despedimento foi proferida. Invocou para tal o disposto no n.º 1 do art.º 415.º do Código do Trabalho (C.T.) (3) .

Segundo o normativo referido, conjugado com o disposto no n.º 3 do art.º 414.º do mesmo Código, concluídas as diligência probatórias, o processo disciplinar é apresentado, por cópia integral, à comissão de trabalhadores e, no caso do n.º 3 do art.º 411.º, à associação sindical respectiva, que podem, no prazo de cinco dias úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado e, decorrido aquele prazo, o empregador dispõe de 30 dias para proferir decisão, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção.

Na 1.ª instância entendeu-se que a decisão de despedimento havia sido tomada depois daquele prazo de 30 dias ter decorrido, mas entendeu-se também que o disposto no art.º 415.º do C.T. não era aplicável ao caso, com o fundamento de que o regime contido naquele Código não é aplicável ao caso em apreço, uma vez que o procedimento disciplinar instaurado ao autor tinha sido iniciado em 25.6.2003, ou seja, antes da entrada em vigor do C.T. em 1.12.2003 (art.º 3.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003) e com o fundamento de que este Código, atento o disposto no art.º 9.º (4) ” da Lei n.º 99/2003, de 27/8, que o aprovou, não era aplicável ao conteúdo das situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor, relativas ao período experimental, aos prazos de prescrição e de caducidade e aos procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a cessação do contrato de trabalho. E entendeu-se, também, que à situação em apreço era integralmente aplicável o regime da LCCT (5) , a qual, prevendo, embora, no n.º 8 (6)” do seu art.º 10.º, um prazo de 30 dias para o empregador proferir a decisão final, não estabelecia qualquer efeito cominatório relativamente à inobservância daquele prazo.

No recurso de apelação, o autor insurgiu-se contra essa decisão, sustentando que a inobservância do prazo estabelecido no n.º 8 do art.º 10.º da LCCT acarretava a caducidade do procedimento disciplinar, tendo invocado em abono da sua tese o acórdão do STJ de 29.11.89 (AD, n.º 3400, p. 548 e ss.) e o acórdão do TRL de 31.1.2001 (CJ, 2001, I, p. 165).

A Relação perfilhou o entendimento seguido na sentença da 1.ª instância e, consequentemente, julgou improcedente o recurso nesta parte.

No recurso de revista, o autor volta a insistir na tese da caducidade do procedimento disciplinar, mas em termos argumentativos limitou-se a reproduzir, ipsis verbis