Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA, em 2009-10-14 e BB, em 2010-01-05, intentaram acções emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, vindo a última a ser apensada à primeira, contra CTT – Correios de Portugal, S.A., pedindo que se condene a Ré a:

I – Relativamente ao A. AA:

a) Recolocar, no prazo de cinco dias, o Autor no anterior local de trabalho no DRH, Rua ..., Porto.

b) Reconhecer ao Autor a categoria/grupo profissional de ESPECIALISTA I equivalente EPT-ESPECIALISTA POSTAL, fazendo o seu enquadramento profissional e remuneratório naquela categoria.

c) Reconhecer e repor, no prazo de cinco dias, ao Autor o período normal de trabalho de 36 horas semanais.

d) Nomear, no prazo de cinco dias, o Autor para cargo de chefia de nível hierárquico 4., pagando-lhe o respectivo subsídio de acordo com as tabelas em vigor.

e) Avaliar anualmente o desempenho do Autor, atribuindo-lhe e pagando-lhe um prémio de desempenho em dinheiro.

f) Pagar ao Autor a quantia de € 62.202,87 acrescida de juros à taxa legal anual de 4% desde a citação até efectivo pagamento.

g) Pagar ao Autor a partir da data da propositura desta acção o tempo de trabalho suplementar, que exceda o período normal de trabalho de 36 horas semanais até que lhe seja reposto o período normal de trabalho de 36 horas semanais, quantia esta a liquidar em execução de sentença.

h) Pagar ao Autor a partir da data da propositura desta acção:

-Subsídio mensal de chefia de acordo com as tabelas em vigor, correspondente nível 4;

-Prémio de desempenho nunca inferior a € 1.496,39 anuais;

-Subsídio de interinidade nunca inferior a € 406,47 anuais;

-Subsídios de férias e de Natal integrados dos duodécimos dos montantes relativos às quantias anuais pagas a título de trabalho nocturno e trabalho suplementar no mínimo mais € 168,33 no subsídio de férias e mais € 168,33 no subsídio de Natal;

- Retribuição especial média mensal por trabalho nocturno nunca inferior a € 159,45/ mês.

i) Pagar ao Autor a partir da data da propositura desta acção, o número de Kms que fizer a mais entre a sua residência e o EC de P..., relativamente ao seu anterior local de trabalho, à razão de €0,39/ Km, enquanto prestar as suas funções nestas EC, quantia esta a liquidar em execução de sentença.

j) Pagar ao Autor, a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia de € 500,00 diários por cada dia de atraso no cumprimento das prestações peticionadas em a), b), c), d) e e) deste pedido.

II – Relativamente ao A. AA:

a) Recolocar, no prazo de cinco dias, o Autor no anterior local de trabalho no DRH, Rua ..., Porto.

b) Reconhecer ao Autor a categoria/grupo profissional de TÉCNICO SENIOR equivalente ASSISTENTE DE GESTÃO, fazendo o seu enquadramento profissional e remuneratório naquela categoria.

c) Reconhecer e repor, no prazo de cinco dias, ao Autor o período normal de trabalho de 36 horas semanais.

d) Nomear, no prazo de cinco dias, o Autor para cargo de chefia de nível hierárquico 4., pagando-lhe o respectivo subsídio de acordo com as tabelas em vigor.

e) Avaliar anualmente o desempenho do Autor, atribuindo-lhe e pagando-lhe um prémio de desempenho em dinheiro.

f) Pagar ao Autor a quantia de € 48.570,42, acrescida de juros a taxa legal anual de 4% desde a citação até efectivo pagamento.

g) Pagar ao Autor, a partir da data da propositura desta acção o tempo de trabalho suplementar, que exceda o período normal de trabalho de 36 horas semanais até que lhe seja reposto o período normal de trabalho de 36 horas semanais, quantia esta a liquidar em execução de sentença.

h) Pagar ao Autor, a partir da data da propositura desta acção:

- Subsídio mensal de chefia de acordo com as tabelas em vigor, correspondente nível 4;

- Prémio de desempenho ou incentivo anual de EMS ou prémio N/Quadros nunca inferior a €997,60 anuais;

-Subsídios de férias e de Natal integrados dos duodécimos dos montantes relativos às quantias anuais pagas a título de trabalho nocturno e trabalho suplementar no mínimo mais € 182,67 no subsídio de férias e mais € 182,67 no subsídio de Natal;

- Retribuição especial média mensal por trabalho nocturno nunca inferior a € 157,36/ mês;

i) Pagar ao Autor, a partir da data da propositura desta acção, o número de Kms que fizer a mais entre a sua residência e o EC de P..., relativamente ao seu anterior local de trabalho, à razão de €0,39/ Km, enquanto prestar as suas funções nestas EC, quantia esta a liquidar em execução de sentença.

j) Pagar ao Autor, a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia de € 500,00 diários por cada dia de atraso no cumprimento das prestações peticionadas em a), b), c), d) e e) deste pedido.

Alegaram os Autores que foram admitidos ao serviço da Ré, sendo o A. AA em 1976-07-30 e o A. AA em 1982, tendo passado mais tarde a desempenhar funções dos grupos/categorias profissionais que ora reclamam, bem como cargos de chefia. Mais alegaram que subscreveram contratos de cedência ocasional à Postlog, em Janeiro de 2000, sem perda de quaisquer direitos ou regalias, os quais denunciaram para o fim de Setembro de 2001, sendo certo que, por não se conformar com a denúncia, a Ré não lhes atribuiu funções condizentes com as categorias a que tinham ascendido. Alegaram também que, em Fevereiro de 2009, foram transferidos para P..., do que discordaram, tendo alegado prejuízo sério.

Por outro lado, alegaram os Autores que a Ré lhes impôs um horário semanal de 39 horas, quando estavam a praticar um horário de 36 horas; que vinham auferindo um subsídio de chefia que, pela sua regularidade, fazia parte da retribuição, mas foi retirado em Outubro de 2001, pelo que reclamaram as correspondentes diferenças; que o prémio anual de desempenho, que vinham auferindo desde 1994, deixou de lhes ser pago desde 2001; que recebiam uma retribuição especial por trabalho nocturno que lhes deixou de ser paga desde Outubro de 2001; que os subsídios de férias e Natal não lhes vêm sendo pagos com as médias do trabalho nocturno e extraordinário; que o A. AA substituiu o chefe em diversos períodos, tendo direito aos subsídios de interinidade que reclama; que a Ré não lhes paga as despesas de deslocação implicadas pelas transferências; e que a despromoção a que foram votados implica, além do mais, danos não patrimoniais com direito a indemnização.

Contestou a Ré, alegando que os cargos de direcção ou chefia são exercidos pelos Autores em comissão de serviço, não alterando a categoria que tinham e a que regressaram depois de cessar a comissão; que os períodos em que os Autores não desempenharam funções efectivas da sua categoria, após a cedência ocasional, derivaram de não haver funções daquelas para lhes atribuir; que os Autores foram contratados para trabalhar 8 horas por dia e 40 por semana, não tendo tal horário sido alterado pelo facto de em certos períodos terem trabalhado um período menor; que o subsídio de chefia, ao contrário da remuneração base, só subsiste enquanto são desempenhados cargos de chefia; que o prémio de desempenho depende de deliberação da Administração e do desempenho dos trabalhadores; que o subsídio por trabalho nocturno apenas é pago, se e enquanto os trabalhadores prestam trabalho entre as 20 horas de um dia e as 8 horas do dia seguinte; que, por o trabalho suplementar ser transitório, não integra a retribuição para efeitos de subsídios de férias e Natal; e que relativamente às despesas de deslocação, o que o A.E. prevê é um passe, indemnização das despesas ou um mês de retribuição, não tendo os Autores reclamado nenhuma destas opções nem demonstrado despesas acrescidas.

Foi proferido despacho saneador tabelar, tendo sido dispensada a elaboração da Base Instrutória.

Procedeu-se a julgamento com gravação da prova pessoal, tendo-se assentado os factos pela forma constante do despacho de fls. 815 a 837, que não suscitou qualquer reclamação.

Proferida sentença, o Tribunal a quo condenou a Ré a pagar:

«1 - Ao A. AA:

a) a quantia de 2. 926,26 euros a título de subsídios de férias e de Natal, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde a citação, em 2009-11-06, até integral pagamento;

b) as despesas de deslocação implicadas pela transferência do local de trabalho para P... desde 2009-02-25, a liquidar “em execução de sentença”;

c) e 2.500 euros de indemnização pela violação do dever de ocupação efetiva.

2 - Ao A. BB:

a) a quantia de 2.817,09 euros a título de subsídios de férias e de Natal, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde a citação, em 2009-11-06, até integral pagamento;

b) as despesas de deslocação implicadas pela transferência do local de trabalho para P... desde 2009-02-25, a liquidar “em execução de sentença”;

c) e 1.500 euros de indemnização pela violação do dever de ocupação efetiva.»

Irresignados com o assim decidido, os Autores interpuseram recurso de Apelação, pedindo a revogação da sentença e a condenação da Ré nos pedidos.

O Tribunal da Relação do Porto negou provimento à Apelação, confirmando, por unanimidade, a sentença recorrida.

Os Autores, de novo inconformados, interpuseram revista excepcional, ao abrigo da previsão constante da alínea c) do n.º 1 do art. 721.ºA do CPC, por o Acórdão proferido estar em contradição com outros acórdãos já transitados em julgado, proferidos pelos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto, e também deste Supremo Tribunal, sobre as mesmas questões fundamentais de direito, sem que existam acórdãos uniformizadores de jurisprudência sobre as matérias em causa.

Por acórdão, de 11 de Dezembro de 2012, a fls. 1360 a 1374, este Supremo Tribunal de Justiça deliberou admitir o recurso de revista excepcional, relativamente apenas a um dos fundamentos aduzidos: o exercício de funções de chefia em comissão de serviço.

Os Autores, na sua alegação de recurso, apresentaram as seguintes conclusões:

«1.ª Quer o Acórdão fundamento – Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 11-01-12 Proc.l041/07.2TTLSB.Ll-4 – quer o Acórdão de que se recorre, pronunciam-se sobre qual o regime legal aplicável à relação de trabalho dos trabalhadores dos CTT, Correios de Portugal SA, admitidos antes da transformação de Empresa Pública em Sociedade Anónima operada pelo Dec. Lei 87/92 de 14 de Maio e respectiva relação com o instituto da "comissão de serviço".

2.ª A PRT para os Correios e Telecomunicações de Portugal publicada no BTE (Base II n.° 2), I.ª série n.° 28, 29/7/77 que regula o exercício dos cargos de direcção e chefia revoga a Portaria n.° 706/71 de 18/12 (Regulamento Geral do Pessoal dos CTT).

3.ª Acresce que mesmo que assim não se entendesse, à data de entrada em vigor do Dec. Lei 87/92 de 14/5 (que transforma os CTT de empresa pública em sociedade anónima) já há muito a relação laboral do pessoal dos CTT EP era regulada pelo regime do contrato individual de trabalho, pela PRT acima referida e pelos AEs/CTT, com excepção do aspecto disciplinar que se submetia a um regime público privativo (Portaria 348/87 de 28/4-Regulamento disciplinar).

4.ª É que só a sujeição da relação laboral do pessoal dos CTT-EP a um regime de direito privado justifica que o Ministério dos Transportes e Comunicações, do Plano e Coordenação Económica e do Trabalho tivesse emitido a "PRT para os Correios e Telecomunicações de Portugal" publicada no BTE, I.ª série n.° 28, 29/7/77 (instrumento de regulamentação colectiva de trabalho de natureza administrativa) e que a partir de 1981 (AE/CTT 81 in BTE I.ª série, n.° 24, 29/6/81) surgissem os AEs /CTT, que mais não são que instrumentos de regulamentação colectiva de natureza negocial. De facto, por definição de lei, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (PRTs, AE entre outros), têm por destinatários os trabalhadores e as entidades patronais vinculados por contratos individuais de trabalho (Dec. Lei 519-C1/79 de 29 de Dezembro, art. 5.º b) e não os vinculados por regimes de trabalho de direito público.

5.ª Porém se tal não bastasse para excluir a aplicação aos AA/Recorrentes da Portaria n.° 706/71, de 18/12 e de um regime privativo de natureza pública, sempre se dirá que o art. 9.º, n.° 2 do DL n. 87/92 de 14/5 só versa sobre matérias de cariz económico e social, visando garantir a manutenção dos direitos adquiridos pelos trabalhadores em matérias relacionadas com o fundo de pensões e regalias de carácter económico e social, sendo estes exclusivamente os regimes jurídicos que pretende salvaguardar e acautelar.

6.º A expressão "regimes jurídicos" constante do n.° 2 do art. 9.º do citado DL 87/92 de 14/5 tem como destinatários expressos os pensionistas dos CTT, EP.

7.º Assiste razão ao Acórdão fundamento e assim sendo à relação laboral dos AA/Recorrentes aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, nomeadamente, da LCT, dos Códigos do Trabalho, e do Decreto-Lei n.° 404/91, de 16 de Outubro, entre outros.

8.ª O "thema" em apreciação quer neste Acórdão fundamento – Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 13-‑04-2011 Proc.665/09.8TTFUN.Ll-4 – quer no Acórdão de que se recorre diz respeito à exigibilidade de forma prevista pelo Decreto-Lei n.° 404/91, de 16/10, nos casos em que as funções a desempenhar em comissão de serviço já estão elencadas em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

9.ª Resulta da lei de autorização legislativa (Lei n.º 42/91, de 27/7) do Decreto-Lei n.° 404/91, de 16/10 e do art. 6.º da Lei n.º 118/99, de 11/8 que, quando aludem à obrigatoriedade de redução a escrito do acordo relativo à comissão de serviço, não excluem de tal imposição as situações em que as convenções colectivas já tipificam os cargos ou funções a exercer em comissão de serviço.

10.ª Se o legislador, no que se refere à forma escrita do acordo de comissão de serviço, quisesse fazer alguma ressalva relativamente a comissões de serviço já elencadas em convenção colectiva, à semelhança do que fez no n.° 4 do art. 4.º do Decreto-Lei n.° 404/91, de 16/10 (salvaguardando a aplicação dos regimes mais favoráveis das convenções colectivas) tê-lo-ia também feito relativamente à não exigibilidade de forma escrita das comissões de serviço previstas em convenção colectiva, e não o fez.

11.ª Estabelecendo o art. 1.º, n.° 1 do Dec.Lei n.° 404/91, de 16/10 que podem ser exercidas em comissão de serviço as "funções previstas em convenção colectiva de trabalho, cuja natureza se fundamente numa especial relação de confiança", o papel do legislador limita-se a apresentar o critério operacional para determinar as funções susceptíveis de se desenvolverem ao abrigo da comissão de serviço – funções cuja natureza se fundamenta numa especial relação de confiança – entregando, neste caso, à contratação colectiva o papel de identificar, em concreto, quais as referidas funções". Ora, quer da letra da lei, quer sobretudo, da sua ratio legis, pensamos resultar um elenco taxativo.

12.ª A utilidade da redução a escrito do regime de trabalho em comissão de serviço tem a ver com a taxatividade das funções susceptíveis de se desenvolverem ao abrigo da comissão de serviço e portanto a necessidade de controle da legitimidade do recurso da comissão de serviço, o que explica a razão da existência formal da figura e da severidade do regime perante a sua inobservância.

13.ª Só a redução a escrito do acordo de comissão de serviço permite exercer um controlo efectivo dos "numerus clausus" de funções e cargos legalmente admitidos a exercer em comissão de serviço e assim impedir o recurso indiscriminado por parte das entidades patronais à figura da comissão de serviço com o objectivo de iludir e contornar normas relativas à irreversibilidade da categoria profissional.

14.ª É que chefias há muitas e de todo o tipo. E a menção genérica, nas convenções colectivas, a que os cargos de administração e chefia sejam exercidos em comissão de serviço, só por si não permite controlar a legalidade do recurso ao regime excepcional de prestação de trabalho que é a comissão de serviço. Tal desiderato só pode ser atingido com a redução a escrito, de forma discriminada, das funções a exercer em comissão de serviço.

15.ª Por isso, não se acompanham as conclusões retiradas no Acórdão recorrido (que de resto acompanham, a nosso ver erradamente, a par e passo as do Ac. da Relação de Lisboa, de 29-2-2012 Proc.2992/09.5TTLSB.Ll-4), pois, quando o art. l, n.° l do Dec. Lei 404/91, de 16/10 refere que "Podem ser exercidos em regime de comissão de serviço outras funções previstas em convenção colectiva de trabalho cuja natureza se fundamente numa especial relação de confiança", unicamente está a identificar o tipo de cargos e funções que podem ser exercidas em comissão de serviço e não a permitir que os instrumentos de regulamentação colectiva possam reger de forma diferente, mormente no que tange à redução a escrito do acordo, os termos da prestação de trabalho em comissão de serviço.

16.ª É que desde logo, como acontece com os AEs/CTT em que se diz que "Os cargos de administração e chefia são exercidos em comissão de serviço", a não redução a escrito do acordo de comissão de serviço, deixava aberta a porta ao exercício de cargos de direcção e chefia que a lei não permite (como é o caso de chefias directas ou chefias que não pressuponham uma especial relação de confiança).

17.ª Uma vez que o AE/CTT dispõe que todos os cargos de direcção e chefia são exercidos em comissão de serviço (o que já vimos configura uma ilegalidade pois nem todos os cargos de direcção e chefia podem ser exercidos em comissão de serviço), a redução a escrito das funções e cargos a desempenhar em comissão de serviço continua a ter toda a utilidade, quanto mais não seja, para poder permitir uma maior reflexão sobre a legalidade do exercício do cargo ou função a desempenhar em comissão de serviço e afastar quaisquer dúvidas sobre a legitimidade da utilização da comissão de serviço, controlando eventuais abusos por parte dos CTT.

18.ª Aliás acolhendo esta utilidade e necessidade, o AE/CTT in BTE 14/03/2008 e o AE/CTT in BTE n° 34, 15/09/2010 que no n.° 5 da Cláusula 31.ª passaram a dispor que "O acordo de comissão de serviço deverá observar os requisitos formais previstos na lei" – Este facto vem confirmar que entre o AE/CTT (anteriores a 2008) e o Dec. Lei 404/91, de 16/10 não há qualquer concorrência, pois em parte alguma da Cláusula 69.ª, ou das que se lhe seguem (dos AEs anteriores a 2008) decorre qualquer disposição acerca da forma a observar no caso ou da dispensa dela.

19.ª Porém, mesmo que tudo isto não bastasse, sempre se teria de concluir como o Acórdão fundamento que, tendo o trabalhador iniciado as funções de chefia no âmbito dos artigos 12.º e 13.º da LCT, o regime do Dec.Lei 404/91, de 16/10 prevalece sobre o regime do instrumento de regulamentação colectiva, pelo que era exigível às partes a redução a escrito do acordo e a observância dos demais requisitos que a lei estabeleceu no citado diploma.

20.ª Em conclusão e contrariamente ao que se concluiu no Acórdão de que se recorre, embora os AE/CTT (anteriores a 2008) estipulem que os cargos de direcção e chefia são exercidos em comissão de serviço, esse facto não dispensa a redução a escrito do acordo de comissão de serviço nos termos do art. 3.º, n.° l e 2 do Dec.Lei n° 404/91 de 16/10.

21.ª O Acórdão fundamento – Ac. Tribunal da Relação do Porto, de 4-7-2011, Proc. n.° 342/09.0TTBCL.P1 – e o Acórdão de que se recorre pronunciam-se sobre o dever de ocupação efectiva por parte dos CTT, os danos não patrimoniais decorrentes da sua violação e montante indemnizatório.

22.ª O facto de não se ter provado a razão pela qual os AA./Recorrentes estiveram inactivos, não pode atenuar ou minorar o montante indemnizatório. E que atenta a relevância que a realização do trabalho apresenta para o trabalhador é legítimo construir uma presunção de interesse legítimo no cumprimento, cabendo ao empregador a prova, caso a caso, de uma circunstância justificante da não ocupação. A violação do dever de ocupação efectiva presume-se culposa nos termos previstos pelo n.° 1 do art. 799.° do CC, presunção essa que a R./Recorrida não logrou ilidir na presente acção (ou seja, não logrou a mesma provar ter agido sem culpa).

23.ª Por outro lado, o facto de terem sido os AA./Recorrentes a denunciar o contrato de cedência com a Postelog, também em nada diminui a responsabilidade da R./Recorrida pois por um lado ficou estipulado que tal contrato era livremente denunciável pelos AA./Recorrentes, por outro a Ré/Recorrida CTT obrigou-se, aquando da cessação do contrato de cedência, a colocar os AA./Recorrentes no posto de trabalho compatível com o seu nível de qualificação e com o grupo profissional em que se encontrassem ou naquele a que viessem eventualmente a aceder por mudança de grupo profissional e finalmente porque durante o período de inactividade os AA./Recorrentes candidataram-se a diversos concursos com vista a serem colocados a trabalhar.

24.ª A culpa da R./Recorrida ter-se-á de considerar grave, pois durante todo o referido tempo deixou os AA/Recorrentes sem nada para fazer, desocupados, numa situação humilhante e degradante do ponto de vista humano.

25.ª Como se afirmou no Acórdão fundamento, o trabalho não serve apenas para obter proventos, mas também para realização pessoal do trabalhador, para a sua integração no meio social e para desenvolvimento das respectivas capacidades. A não ocupação efectiva frustra tais objectivos e afecta o trabalhador física e psiquicamente

26.º Temos assim que, ao contrário do que acontece no Acórdão fundamento, o Acórdão recorrido ao confirmar o montante indemnizatório do dano não patrimonial pela violação do dever de ocupação efectiva para o A./Recorrente AA em € 2500 e para o A./Recorrente AA em € 1500 euros violou o disposto no art. 496, n.°3 do CC, uma vez que tais quantias mostram-se manifestamente desproporcionadas face à extrema gravidade dos danos sofridos pelos A.A/Recorrentes, mostrando-se equitativamente adequada quantia nunca inferior a € 5.000,00 para compensar os danos não patrimoniais sofridos por cada um dos AA./Recorrentes.

27.ª O Acórdão-fundamento – Ac. Tribunal da Relação do Porto de 30-03-2009, Proc. n.º 6558/08, 4.ª secção – e o Acórdão de que se recorre pronunciam-se sobre quais as prestações devidas ao trabalhador pela entidade patronal no período de inactividade por violação do dever de ocupação.

28.ª Estando demonstrada a disponibilidade dos trabalhadores para trabalhar, não pode deixar de se considerar que a sua inactividade só à entidade patronal é imputável.

29.ª Na verdade, como já se referiu a propósito da liquidação do dano não patrimonial, atenta a relevância que a realização do trabalho apresenta para o trabalhador é "legítimo construir uma presunção de interesse legítimo no cumprimento, cabendo ao empregador a prova, caso a caso, de uma circunstância justificante da não ocupação". Por isso, a violação deste dever de ocupação efectiva presume-se culposa nos termos previstos pelo n.° 1 do art. 799.° do CC, presunção essa que a R./Recorrida não logrou ilidir na presente acção (ou seja, não logrou a mesma provar ter agido sem culpa).

30.ª Por outro lado, reitera-se a este propósito o já referido na Conclusão 22.ª.

31.ª Assim, dispondo o art. 562.º do CC que "Quem estiver obrigado a reparar o dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação", se o trabalhador se mantém disponível para trabalhar, e a entidade patronal prefere que ele se mantenha inactivo, então o trabalhador tem direito a receber tudo aquilo que receberia se não fosse a sua situação de inactividade forçada.

32.ª Por isso, ao contrário do que se conclui no Acórdão recorrido, enquanto inactivos, os AA./Recorrentes têm direito a receber todas as prestações que auferiam anteriormente, quando trabalhavam.

33.ª O Acórdão fundamento – Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 24-2-2010, Proc. n.° 248/09.0TTBRG.S1- e o Acórdão de que se recorre pronunciam-se sobre a legalidade da alteração unilateral do horário de trabalho pela entidade patronal.

34.ª Quanto à aplicação aos AA/Recorrentes do disposto na Portaria n.° 706/71, de 18/12, reitera-se que esta há muito tempo foi revogada, reiterando-se tudo o que atrás já se disse sobre o assunto.

35.ª Por outro lado, o período normal de trabalho está legalmente limitado e consiste no número de horas que o trabalhador está obrigado a prestar durante um certo período, podendo esse parâmetro ser definido quer explicitamente por contrato individual de trabalho, quer implicitamente, mediante integração pelo uso ou prática da empresa ou do sector.

36.ª Nos termos do art. 10.º do CT de 2009, os usos laborais são fontes de direito do trabalho e considerando que os AA./Recorrentes cumpriram durante vários anos o período normal de trabalho, de 36 horas por semana, tal período passou a fazer parte integrante do contrato de trabalho, constituindo um elemento essencial deste e que, por isso, qualquer alteração a este elemento que incluísse mais tempo de trabalho e, consequentemente, menor retribuição por hora de trabalho, implicava necessariamente a existência de um consenso das partes que não se verificou.

37.ª Pelo que, resultando que os AA./Recorrente começaram a praticar o período normal de trabalho de 36 horas semanais no domínio da LCT e do Decreto-Lei 409/71 de 27 de Setembro, face a este quadro legal – mas também face ao disposto nos artigos 217.º, n.° 2 e 4 do CT de 2009 e 173.º CT de 2003 – as alterações aos seus horários de trabalho, sem o seu acordo e uma vez que implicam aumentos dos respectivos períodos normais de trabalho, são ilegais.

38.ª A alteração dos horários dos AA./Recorrentes a que a Ré/Recorrida procedeu em 6/4/2009, só seria legal se não implicasse aumento da carga horária semanal ou, implicando, se houvesse acordo dos A.A/Recorrentes. Assim, como a Ré /Recorrida procedeu a tal alteração, sem o consentimento dos A.A/Recorrentes, aumentando-lhes o período normal de trabalho e mantendo-lhes a retribuição, tal alteração deve considerar-se ilegal.

39.ª As horas de trabalho prestadas a mais, em consequência da alteração mencionada, devem ser consideradas e renumeradas como horas de trabalho suplementar.

40.ª Por outro lado, sendo o período normal de trabalho, "o número de horas de trabalho que o trabalhador se obrigou a prestar", é acordado pelas partes, que não podem exceder os limites máximos estabelecidos para a duração do trabalho.

41.ª Uma vez determinado o período normal de trabalho, fixado contratualmente, em convenção colectiva, ou mediante integração pelo uso ou prática da empresa ou do sector, dentro dos limites máximos estabelecidos, não pode ser unilateralmente modificado, pela entidade patronal de modo a aumentar a duração acordada, pois isso envolveria uma alteração do próprio contrato, um dos seus elementos essenciais.

42.ª Pelo que, considerando-se trabalho suplementar as 3 horas semanais prestadas pelos AA/Recorrentes a partir de 6/4/2009 se fará uma correcta aplicação do direito como acontece com o Acórdão fundamento.

43.ª O Acórdão fundamento – o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 5-7-2007, Proc. n.° 07S743 – e o Acórdão de que se recorre pronunciam-se sobre a transferência de trabalhador, formalismo da comunicação de transferência e invalidade da mesma.

44.ª Quanto à aplicação aos AA/Recorrentes do disposto na Portaria n.° 706/71 de 18/12, reitera-se que esta há muito tempo foi revogada, reiterando-se tudo o que atrás já se disse sobre o assunto.

45.ª A resolução do contrato de trabalho por parte de trabalhador transferido ilegalmente não é a única consequência possível da invalidade procedimental da ordem de transferência. Outra consequência possível é a recusa da transferência. Foi o que os AA./Recorrentes fizeram por escrito.

46.ª A inobservância da forma legal da comunicação aos AA./Recorrentes a que alude o art. 196.º do Código do Trabalho de 2009, no que concerne ao prazo (este o da cl. 39.ª do A.E./2008) e à falta de fundamentação, só pode ser sancionada com nulidade nos termos do art. 220.º do CC e ter os efeitos do art. 289.º n.° 1 do mesmo Código.

Assim, revogando-se o Acórdão Recorrido e proferindo-se Acórdão que acolha as conclusões precedentes e condene a R/Recorrida nos pedidos se fará Justiça.»

A Ré apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, nos termos do disposto no art. 87.º, n.º 3 do CPT, pronunciando-se no sentido da procedência do recurso.

Este parecer foi notificado às partes e não foi objecto de qualquer resposta.

II – Objecto do recurso

Extrai-se do teor do acórdão de fls.1360 a 1374, que admitiu o recurso de revista excepcional, que, não obstante as várias questões colocadas pelos recorrentes nas conclusões da alegação de recurso, a única questão que se coloca à apreciação deste Supremo Tribunal é a que respeita à comissão de serviço, sua validade ou invalidade formal e efeitos.

III – Fundamentação de facto

São os seguintes os factos dados como provados pelas instâncias:

«1) - A Ré dedica-se com intuito lucrativo à atividade, entre outras, de distribuição postal, correios e telecomunicações.

2) - O Autor AA foi admitido verbalmente ao serviço da R. em 30/07/1976, na Central de Correios do Porto, para sob as suas ordens, direção e fiscalização lhe prestar o seu trabalho mediante uma retribuição mensal, existindo por isso um contrato de trabalho entre A. e R., que de resto ainda hoje se mantém mediante o pagamento do vencimento base de €