Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 16 de Abril de 2009, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, 1.º Juízo, AA intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB – …, S. A., pedindo que o respectivo despedimento fosse declarado ilícito e a condenação da ré a pagar-lhe: a) € 64.890, a título de indemnização por despedimento, acrescida da que lhe couber pelo tempo que vier a decorrer até ao trânsito em julgado da decisão judicial; b) € 1.706, a título de retribuição que deixou de auferir até 16 de Abril de 2009; c) as retribuições vincendas até ao trânsito em julgado da decisão final; d) € 744, a título de prémio de produção, que não lhe foi pago no período em que esteve suspenso por decisão da ré; e) € 10.000, a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos; f) juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias peticionadas e sobre as que se vencerem no decurso da demanda até efectivo e integral pagamento.

Alegou, para tanto, que foi admitido ao serviço da ré, em 19 de Fevereiro de 1979, e que, em Fevereiro de 2009, exercia as funções de assistente administrativo de 1.ª, auferindo a retribuição base de € 1.442, acrescida de um prémio de produção, no valor de € 12, por cada dia de trabalho efectivo, sendo certo que, em 11 de Fevereiro de 2009, na sequência de procedimento disciplinar instaurado pela ré, foi despedido, pese embora se verificasse a caducidade do direito de aplicar tal sanção, a prescrição das infracções disciplinares imputadas, bem como a caducidade da acção disciplinar e a imprecisão da nota de culpa, defendendo, igualmente, que os factos que lhe são imputados são falsos, o que determinava a ilicitude do despedimento operado.

A ré contestou, invocando a regularidade do procedimento disciplinar, a inexistência dos vícios aduzidos pelo autor e a licitude do despedimento efectuado.

No despacho saneador, julgou-se (i) improcedente a excepção de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, (ii) procedente a excepção de prescrição referente às infracções disciplinares aludidas nos artigos 30.º a 42.º da contestação, (iii) improcedente a nulidade por violação da alínea a) do n.º 2 do artigo 430.º do Código do Trabalho, e (iv) improcedente a excepção de prescrição do procedimento disciplinar, tendo sido arrolados os factos admitidos por acordo e a base instrutória.

Realizado julgamento, exarou-se sentença, que, concluindo pela licitude do despedimento promovido, julgou a acção parcialmente procedente, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de € 744, a título de prémio de produção que não lhe foi pago durante o período em que esteve suspenso, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, absolvendo a ré dos restantes pedidos.

Subsequentemente, observado o contraditório, o autor foi condenado como litigante de má fé, «numa multa equivalente a 6 UC».

2. Inconformado, o autor recorreu para Tribunal da Relação do Porto, que julgou procedente o recurso de apelação, revogando a sentença recorrida, na parte em concluiu pela licitude do despedimento do autor, condenando a ré a pagar-lhe: «1. [a] indemnização a que alude o artigo 439.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho de 2003, e que, nesta data, monta ao valor de € 44.702,00, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, a contar da data do presente acórdão e até integral pagamento; 2. [a]s retribuições que o Autor deixou de auferir desde 15.3.2009 e até ao trânsito em julgado do presente acórdão, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 437.º do C. do Trabalho, e que, nesta data, monta ao valor de € 43.373,00, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, a contar da data do vencimento de cada uma das referidas retribuições e até integral pagamento; 3. [a] quantia de € 10.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, a contar da data do presente acórdão e até integral pagamento». Além disso, concedeu provimento ao recurso de agravo, revogando a decisão recorrida que condenou o autor como litigante de má fé, na multa de 6 UC.

É contra o deliberado pelo Tribunal da Relação que a ré, agora, se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as seguintes conclusões:

«1. Por regra, o recurso de Revista, salvo casos devidamente especificados na Lei, tem efeito devolutivo, a recorrente requer face ao prejuízo considerável que a execução da sentença lhe pode causar que seja atribuído ao recurso efeito devolutivo, propondo-se a prestar caução ― através de garantia bancária ― no valor da condenação, ou seja, 98.075 Euros, no prazo a definir por V. Exa.

2. A recorrente está convicta que a razão lhe assiste e que esta seja obrigada a entregar os valores considerados pela Relação como devidos ao aqui recorrido, poderá correr o natural risco de os não conseguir recuperar.

3. Acresce tal situação obrigaria necessariamente a um conjunto de operações de transferência de fundos cujos custos consideráveis nunca seriam recuperados para a ora recorrente, para além de virem a ser considerados desnecessários.

4. Não obstante o recorrido nenhum prejuízo terá caso o efeito seja suspensivo, dado que a recorrente propõe-se a prestar caução, através de garantia bancária.

5. Merece reparo a decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto.

6. A recorrente alegou em sede própria que o A. ora recorrido, violou o disposto no art. 121.º, n.º 1, alíneas c), d) e g), e art. 396.º, n.º 3, alíneas a), b) e e) e com violação grave da confiança e lealdade que nele eram depositados.

7. Por acordo das partes, ou confissão, em sede de Despacho de Saneador foram admitidos os seguintes factos [correspondentes aos factos provados 1) a 17) e 21) a 24), que serão adiante discriminados, na pertinente fundamentação de facto]:

[…]

8. Por sua vez, em sede de julgamento de 1.ª Instancia foram considerados provados os seguintes factos [correspondentes aos factos provados 1) a 52), adiante enunciados, na pertinente fundamentação de facto]:

[…]

9. O Mmo Juiz da 1.ª Instância, após a prova dos factos, aplicou o direito avaliando a existência da justa causa de despedimento na qual verificou a proporcionalidade da medida adoptada.

Mais não fez o Mmo Juiz do que seguir um critério considerado pela Jurisprudência.

10. Tendo valorado devidamente os factos provados e necessariamente concluir pela censura da conduta do A.

11. Na relação de emprego os deveres enumerados no art. 121.º do CT de 2003, em especial nas alíneas c) e d), e no art. 396.º, n.º 3, do CT, enumeração esta universalmente reconhecida como exemplificativa, enformam o círculo de actuação do trabalhador (a ler-se na sua relação directa com a entidade empregadora) de tal forma que não podem ser avaliados numa estrita interpretação de um estreito aproveitamento por e para a sua pessoa como se existisse isolado no mundo.

12. É inequívoco que quando o trabalhador beneficia por acto próprio, no uso dos poderes hierárquicos que lhe advêm da relação laboral, uma qualquer pessoa terceira da sua família ou não, com prejuízo ou à revelia dos interesses e autorização da a sua entidade patronal, viola ostensivamente os seus deveres laborais.

13. Interessa menos o quantum do dano ou a qualidade do eventual beneficiado, do que quem provocou o dano, quem o possibilitou, em suma, quem actuou.

14. O que se discute é a qualificação de um comportamento e não um quantum de um eventual enriquecimento, uma vez que a perda de confiança ― dever absoluto que não admite gradações ― se funda na actuação do trabalhador.

15. A confiança é um valor absoluto.

16. O Tribunal da Relação considera incorrectamente que a matéria dos quesitos 3 e 11 como não provada, contra toda a matéria que acima se expôs (provada porque) aceite pelo recorrido.

No entanto, a matéria considerada como não provada pelo Tribunal da Relação tem importância meramente relativa para a decisão e não pode servir para alterar a decisão da 1.ª Instancia.

17. Face à posição que o próprio recorrido enquanto autor teve, admitindo por acordo:

“I) O A. é superior hierárquico de vários trabalhadores e, de entre estes, de um de seu nome CC, funcionário que ao tempo da prática dos factos que integram o procedimento disciplinar desempenhava funções na secção de corte.

J) No mês de Novembro de 2007, o trabalhador CC, por ordem e sob as instruções do A, cortou nas instalações e com as máquinas da empresa, madeira ou seus derivados que lhe foram entregues pelo A.

L) Estes materiais eram o produto da desmontagem de uns gabinetes de trabalho e estavam guardados no sótão da sala de exposição da empresa.

N) Os materiais destinavam-se à construção de uns armários para os anexos de uma lavandaria de uma pessoa das relações do A., de seu nome DD.

O) A montagem foi efectuada na casa do referido DD.

R) Alguns anos a esta parte, pelo menos há dez anos, o A. pelo menos uma vez por ano dá instruções ao trabalhador CC para que este, no tempo de trabalho e utilizando as máquinas e ferramentas da empresa, efectue serviços de corte de madeira ou derivados para as suas colmeias.

T) O A., no ano de 2008 e nos anteriores, por via do funcionário CC, usou máquinas e ferramentas da empresa para fins pessoais, no horário normal de laboração da empresa.

U) O A. não pagou à empresa o valor das horas de trabalho do trabalhador CC, nem a utilização das máquinas.”

18. Atento a esta posição, perde relevo o teor dos quesitos 3 e 11, que praticamente e sobretudo o 3, limita-se a quantificar, quando o que está em causa para considerar a existência ou não de justa causa é a qualidade do comportamento/actuação à revelia das instruções e autorização da entidade patronal.

19. Ademais, as expressões “para fins pessoais do autor” e “no interesse daquele” porque integradas num conjunto de matéria de facto a provar, complementada por factos assentes por acordo e confissão, não reveste natureza conclusiva, e mesmo que o Tribunal da Relação o considerasse deveria ter aproveitado a prova efectuada no âmbito de tais quesitos retirando a parte que considerava ser conclusiva.

20. No que concerne aos quesitos 10, 18, 23, 28 e 29 [só o primeiro número se reporta a um quesito, correspondendo os restantes a números da matéria de facto provada], que o Tribunal da Relação considera […] não escritos, com base no art. 646.º, n.º 4, do CPC, este preceito refere que “.. tem-se [por] não escritas as ... ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão”, face ao teor dos factos considerados assentes por acordo ou confissão — já referidos no n.º 7 das conclusões — é evidente que o A. agora recorrido extravasou o âmbito dos seus direitos, actuando à revelia do interesse e autorização da entidade patronal, pelo que a quantificação que se pretendia fazer por via dos quesitos agora considerados não escritos não deveria alterar a decisão. Note-se que a considerar que tais quesitos deveriam considerar-se não escritos era, isso sim, por resultarem provados por acordo das partes.

21. Face ao supra referido e ainda aos demais elementos constantes dos autos, só por lapso o Tribunal da Relação pode afirmar o que afirma na pág. 20 do Acórdão nos parágrafos 1.º, 2.º e 4.º

Estas conclusões do Tribunal a quo são atentatórias dos mais elementares princípios jurídicos orientadores da relação laboral.

O que está em causa é [a] actuação de um trabalhador com violação dos seus deveres laborais.

22. Ao Tribunal a quo “parece não interessar” se houve ou não violação dos deveres laborais, se os interesses da recorrente foram postos em causa, mas sim se houve um terceiro beneficiário.

A questão do beneficiário dos trabalhos é colateral aos presentes autos, poderá interessar em sede de responsabilidade civil ou criminal, o que não é o caso.

23. O art. 396.º do CT 2003, com a epígrafe justa causa de despedimento, no seu n.º 1, refere-se a um comportamento culposo do trabalhador e enumera, exemplificativamente, alguns comportamentos típicos, entre os quais e com interesse para os presentes autos destacam-se as alíneas a), b) e e).

24. O A. recorrido desobedeceu ilegitimamente às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores, vide a este respeito os factos assentes por acordo ou confissão vertidos nas alíneas I, J, L, R, T e U, que se citam[:]

T) O A., no ano de 2008 e nos anteriores, por via do funcionário CC, usou máquinas e ferramentas da empresa para fins pessoais, no horário normal de laboração da empresa.

U) O A não pagou à empresa o valor das horas de trabalho do trabalhador CC, nem a utilização das máquinas.

25. Os factos provados em sede [de] audiência, os n.os 25, 26, 27, 30, 31 e 32, não colocados em causa pelo Tribunal da Relação, só por si são suficientes para se considerar a existência por parte do recorrido da violação do dever de obediência.

26. O A. recorrido violou também os direitos e garantias dos trabalhadores da empresa — art. 346.º, n.º 3, b) [há lapso no artigo invocado, que se refere ao direito a férias].

27. Nos cargos de direcção ou de confiança, “a obrigação de lealdade constitui uma parcela essencial, e não apenas acessória, da posição jurídica do trabalhador”.

28. O comportamento do A. causou prejuízos económicos à recorrente, violando o disposto no art. 396.º, n.º 3, e) do CT aplicável.

29. A actuação/comportamento do A. não corresponde àquilo que seria o comportamento devido (por estar de acordo com as regras e determinações da recorrente) e que lhe seria exigível, enquanto trabalhador inserido numa organização hierárquica onde exercia funções de chefia.

30. Os factos dados como provados consubstanciam grave violação da relação de confiança entre o A. e a recorrente, impossibilitando a continuidade da relação laboral.

31. A noção legal de “justa causa” pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

– Um comportamento culposo do trabalhador, violador dos deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, que seja grave em si mesmo e nas suas consequências;

– Um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral.

32. Na ponderação sobre a gravidade da culpa e das suas consequências, importará considerar o entendimento de um “bonus pater familias”, de um “empregador razoável”, segundo critérios de objectividade, em função das circunstâncias de cada caso em concreto.

33. Face ao supra exposto, é inequívoco, que decorre dos factos provados e aceites — por acordo e confissão bem como dos provados em julgamento — que outra solução não restava à recorrente, nem lhe era exigível.

34. O despedimento do Autor é lícito.

35. O Acórdão violou entre outras as seguintes disposições legais, o art. 121.º, n.º 1, c), d) e g), art. 346.º, n.º 3, b) [há lapso na invocação deste artigo, que respeita ao direito a férias], art. 396.º, n.º 3, a), b) e e), todos do CT de 2003, o art. 646.º, n.º 4, do CPC.»

A final, defende o provimento do recurso e a revogação do aresto recorrido.

O autor/recorrido contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

No despacho que admitiu o recurso, a Ex.ma Juíza Desembargadora Relatora indeferiu o pedido da recorrente de «prestação de caução, com vista a obter o efeito suspensivo do recurso de revista», determinando que este subisse imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, admissão, efeito e regime de subida confirmados neste Supremo Tribunal, em sede de exame preliminar dos autos.

Subsequentemente, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se pela improcedência da revista, porque «os comportamentos imputados pela Ré ao Autor não reúnem matéria que possa ser considerada como fundamento para despedimento com justa causa», parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se ocorreu erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto [conclusões 16), 1.ª parte, 19), 20) e 35), nas partes atinentes, da alegação do recurso de revista];

– Se os factos pelos quais o autor foi despedido integram o conceito de justa causa de despedimento [conclusões 5) a 18), 20) a 34) e 35), este na parte atinente, da alegação do recurso de revista].

Nas conclusões 1) a 4) da alegação do recurso de revista, a recorrente requer a prestação de caução, com vista a obter o efeito suspensivo do recurso de revista, pretensão que foi indeferida no tribunal recorrido, por carecer de fundamento legal, entendimento sufragado neste Supremo Tribunal em sede de exame preliminar dos autos e que ora se reitera, por se mostrar conforme ao estipulado na Lei.

Efectivamente, o Código de Processo do Trabalho aplicável não contém qualquer disposição relativa ao efeito do recurso de revista, em processo comum, pelo que, tratando-se de caso omisso, deve recorrer-se à legislação processual comum civil, aplicando-se a norma que directamente previna o caso, desde que não seja incompatível com a índole do processo laboral, conforme estabelece o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), e n.º 3 do Código de Processo do Trabalho.

O n.º 1 do artigo 723.º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, versão aqui aplicável, estipula que «[o] recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado das pessoas», norma compatível com a índole do processo laboral e da qual resulta que o efeito regra do recurso de revista, é o devolutivo.

Este é, aliás, o entendimento uniforme deste Supremo Tribunal.

Adite-se que a recorrente, no corpo da alegação do recurso de revista, afirma a sua discordância relativamente à «condenação da recorrente na quantia de 10.000 euros por danos morais» e no respeitante à absolvição do autor como litigante de má fé; no entanto, aquelas questões mostram-se objectivamente excluídas das conclusões formuladas na pertinente alegação de recurso, pelo que delas não se pode conhecer, nos termos dos artigos 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Estando em causa um despedimento ocorrido em 11 de Fevereiro de 2009, portanto, em plena vigência do Código do Trabalho de 2003, que entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2003 (n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), considerando o disposto nos artigos 8.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, e 7.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, aplica-se o regime jurídico acolhido naquele Código.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provados os factos seguintes:

1) O Autor foi admitido ao serviço da Ré no dia 19.2.1979 para, sob a sua autoridade e direcção, exercer as funções de escriturário, conforme documento constante de folhas 21 — alínea A dos factos admitidos por acordo;

2) Pelo menos, desde Março de 2005, que o Autor tem a categoria de Assistente Administrativo — alínea B dos factos admitidos por acordo;

3) Auferia, à data do despedimento, a retribuição base de € 1.442 — alínea C dos factos admitidos por acordo;

4) A que acrescia o valor correspondente ao designado «prémio de produção», no montante de € 12 por cada dia de trabalho efectivo mensal — alínea D dos factos admitidos por acordo;

5) O Autor prestava a sua actividade na sucursal da Ré, sita na …, …, em Vilar do Pinheiro, e o seu horário laboral era de oito horas, por dia, de segunda a sexta-feira — alínea E dos factos admitidos por acordo;

6) De entre as várias tarefas que tem a seu cargo exerce as correspondentes a Gestor Operacional — alínea F dos factos admitidos por acordo;

7) Enquanto Gestor de Operações, o Autor tem de assegurar, entre outras tarefas, a coordenação das operações logísticas de recepção, transferências, armazenamento e transporte nas instalações de Vilar do Pinheiro, reportando ao Director do Centro de Vilar do Pinheiro — alínea G dos factos admitidos por acordo;

8) Para o exercício de tais tarefas, o Autor tem a seu cargo, pelo menos, todo o pessoal do armazém de Vilar do Pinheiro — alínea H dos factos admitidos por acordo;

9) O Autor é superior hierárquico de vários trabalhadores e, de entre estes, de um de seu nome CC, funcionário que ao tempo da prática dos factos que integram o procedimento disciplinar desempenhava funções na secção de corte — alínea I dos factos admitidos por acordo;

10) No mês de Novembro de 2007, o trabalhador CC, por ordem e sob as instruções do Autor, cortou nas instalações e com as máquinas da empresa, madeira ou seus derivados que lhe foram entregues pelo Autor — alínea J dos factos admitidos por acordo;

11) O Autor, juntamente com o DD, deu as medidas ao trabalhador CC para o corte dos materiais referidos nas alíneas J e L — resposta ao quesito 1 da base instrutória;

12) Estes materiais eram o produto da desmontagem de uns gabinetes de trabalho e estavam guardados no sótão da sala de exposição da empresa — alínea L dos factos admitidos por acordo;