Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - AA instaurou no Tribunal de Trabalho de Almada a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra o BANCO DE PORTUGAL, pedindo

a) que se declare a extinção por caducidade do procedimento disciplinar; ou que, subsidiariamente, se declare que os comportamentos que lhe são imputados no aludido procedimento disciplinar não constituem violação do dever de segredo;

b) em qualquer caso, que seja o Réu condenado a pagar-lhe

- € 960,72 descontados a título de retribuição base;

- € 200,76 descontados de diuturnidades;

- € 104,30 de subsídios de refeição descontados;

- € 91,92 de subsídios de consultor descontados;

- € 531,12 de complemento remunerativo descontado;

- € 148,71 de subsídios de férias descontados;

- € 148,71 de subsídios de Natal descontados;

- € 4.461,20 não recebidos de remuneração variável de desempenho;

- € 5.000,00 de indemnização pela recusa de empréstimo;

- € 135.000,00 de danos não patrimoniais,

tudo acrescido de juros de mora à taxa legal anual de 4 %; e

c) se condene o Réu a eliminar o registo da infracção do cadastro do A.

Invocou como fundamento das suas pretensões:

- que o Réu o sancionou com fundamento numa alegada violação do segredo bancário, que teria ocorrido ao pretender juntar documentos noutro processo judicial em que era A.;

- que o Réu que também o era nesses autos, soube imediatamente dos factos e apenas o demandou disciplinarmente três meses depois, pelo que já caducara o direito de acção disciplinar; - além disso

- que os documentos que intentou juntar são pertença do R. e neles interveio o A. no exercício das suas funções, e a sua junção era pertinente para demonstrar as funções complexas desempenhadas;

- o R. entendeu persegui-lo criminalmente bem sabendo que o A. queria provar os pressupostos da causa de pedir daqueloutra acção; o carácter público do processo laboral tem limites, e, de todo o modo, tem de ceder designadamente perante o princípio da justiça.

A acção prosseguiu normalmente vindo a ser decidida por sentença de 4 de Maio de 2011, nos seguintes termos:

«Pelo exposto julgo a presente acção parcialmente procedente por provada e, em consequência,

a) declaro ilícita e consequentemente nula a sanção de suspensão aplicada ao A. devendo o R. proceder à eliminação do registo disciplinar daquele da infracção em causa e repor a respectiva antiguidade como se nunca tivesse sido sancionado;

b) consequentemente condeno o R. a pagar ao A.:

- € 960,72 descontados a título de retribuição base;

- € 200,76 descontados de diuturnidades;

- € 104,30 de subsídios de refeição descontados;

- € 91,92 de subsídios de consultor descontados;

- € 531,12 de complemento remunerativo descontado;

- € 148,71 de subsídios de férias descontados;

- € 148,71 de subsídios de Natal descontados;

- € 4.461,20 não recebidos de remuneração variável de desempenho; e ainda

- seis mil euros (€ 6.000,00) de danos não patrimoniais,

tudo acrescido de juros de mora à taxa legal anual de 4% desde a data da aplicação da sanção (excepto quanto aos danos não patrimoniais, só liquidados agora e por isso só devidos a partir do transito da sentença) e até integral pagamento».

2 - Inconformado com esta decisão, o Réu Banco de Portugal interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo o Autor recorrido igualmente, de forma subordinada, para aquele Tribunal, que, por acórdão de 15 de Fevereiro de 2012, veio a decidir os recursos interpostos, nos seguintes termos:

«A) Julgar parcialmente procedente a apelação principal, alterando-se a sentença recorrida na parte em que condenou o R. a pagar ao A. o montante de € 6.000,00 (seis mil euros) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora.

B) Julgar totalmente improcedente a apelação subordinada.

C) Manter, no mais a sentença recorrida.

Custas da apelação principal a cargo do R./apelante e do A./apelado na proporção de ½ por cada.

Custas da apelação subordinada a cargo do A./apelante».

3 - Ainda inconformados com esta decisão dela recorreram, de revista, para este Supremo Tribunal, o Réu Banco de Portugal e o Autor, integrando as alegações de recurso apresentadas as seguintes conclusões:

Recurso do Réu Banco de Portugal

«1. A Decisão recorrida entendeu que o Processo Disciplinar a que estes autos reportam foi instaurado dentro do prazo, não tendo ocorrido caducidade;

2. Entendeu que existiu infracção disciplinar cometida pelo Autor, e que o mesmo violou o seu dever de segredo profissional;

3. Entendeu que a infracção disciplinar foi aplicada pela entidade do Banco Empregador com competência para o efeito;

4. Entendeu que a decisão do Banco não teve carácter abusivo;

5. A Decisão recorrida errou, contudo, ao ter considerado que a sanção aplicada fora desproporcionada à infracção cometida;

6. Com efeito, a Decisão recorrida considerou de forma clara e inequívoca ter-se provado que o Autor cometeu violação do dever de segredo profissional;

7. O dever de segredo profissional vem previsto no artigo 80° do Regulamento Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF);

8. A violação desse dever é tão grave que o artigo 84° do RGICSF estipula que "Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, a violação do dever de segredo é punível nos termos do Código Penal ";

9. A violação do segredo profissional constitui a prática de um crime previsto e punido pelo artigo 195° do Código Penal;

10. Em processo anterior ao qual o Autor juntou os documentos, cuja junção originou o levantamento do processo disciplinar em apreço nestes autos, foi decidido dar vista o M.P. para eventual instauração de procedimento criminal, a qual não ocorreu apenas porque o Banco entendeu não apresentar a correspondente queixa - cfr. artigo 198° do Código Penal;

11. A infracção disciplinar cometida pelo Autor teve a maior gravidade dado que os documentos que o Autor juntou ao anterior processo pertenciam ao Banco de Portugal e inseriam-se no âmbito das suas funções de supervisão bancária;

12. As instituições de crédito têm o dever de fornecer às autoridades de supervisão os elementos necessários ao exercício das funções de supervisão, mas têm o direito de que esses elementos sejam estritamente utilizados para os fins que justificam a obrigatoriedade do seu fornecimento;

13. De outro modo, quebrar-se-ia a relação de confiança que tem de existir entre supervisor e supervisionado e, desse modo, ficaria inviabilizada uma supervisão eficiente;

14. No âmbito da União Europeia, a regra do segredo das autoridades de supervisão está mesmo consagrada em Directiva obrigatória para todos os Estados-Membros - cfr. artigo 30.° dessa Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

15. No caso em apreciação, verifica-se que o Autor extraiu abusivamente cópia de documentos em que são revelados ou transcritos vários elementos informativos que foram fornecidos ao Banco de Portugal exclusivamente para efeitos do exercício das funções de supervisão que lhe estavam legalmente atribuídas;

16. Em termos materiais, a grave consequência de tal acto reside no perigo de ser danificado o edifício de confiança entre as instituições de crédito e o Banco de Portugal;

17. O Banco instaurou o Processo Disciplinar a que estes autos reportam por virtude da gravíssima infracção disciplinar por parte do Autor, que violou deveres fundamentais de segredo profissional que estava obrigado a observar;

18. É dever do Banco reagir perante condutas como aquela que o Autor teve, que põem em risco a própria responsabilidade que cabe ao Recorrente, de salvaguarda de assuntos que não podem ser divulgados;

19. O Autor não podia divulgar, nem sequer utilizar para seu interesse pessoal, as informações obtidas enquanto e por virtude da sua qualidade de trabalhador do Banco, e, em particular, no Departamento de Supervisão Bancária;

20. Acresce que o processo onde o Autor apresentou os documentos tem a natureza de processo cível, e é um processo público, que pode ser consultado legitimamente por grande quantidade de pessoas;

21. Este facto ainda agrava mais a responsabilidade do Autor no procedimento que entendeu adoptar, violador de regras elementares do exercício da sua actividade profissional;

22. O Autor agiu com grave violação do dever de segredo que lhe é imposto pelas disposições atrás referidas;

23. Ao contrário do afirmado na Decisão recorrida, não existe qualquer desproporção entre a conduta do Autor e a sanção que lhe foi aplicada;

24. Tratou-se de uma conduta da maior gravidade, punível pela Lei penal, e à qual poderia ter sido aplicada a sanção de despedimento;

25. Ao Autor, não obstante, foi apenas aplicada a pena de doze dias de suspensão, que no circunstancialismo acima apontado, foi de uma excepcional benevolência face à sua conduta;

26. Não houve, ao contrário do afirmado na Decisão recorrida, desproporcionalidade entre a conduta do Autor e a pena aplicada;

27. Se alguma desproporção possa considerar-se ter havido foi inteiramente a favor do Autor, ao qual foi aplicada uma pena meramente simbólica, quando a infracção cometida justificava plenamente o despedimento;

28. A sanção de doze dias de suspensão aplicada em consequência da gravíssima infracção comprovadamente praticada pelo autor não violou o disposto no artigo 367° do Código do Trabalho;

29. Tratou-se de uma conduta absolutamente legítima por parte do Banco, pelo que este não pode ser compelido a pagar qualquer importância ao Autor, seja a que título for;

30. Decidindo como decidiu, a aliás douta Decisão recorrida violou o disposto no artigo 367° do Código do Trabalho.»

Termina pedindo que o recurso seja «julgado procedente, e o Banco absolvido da totalidade do pedido formulado pelo Autor».

Recurso do Autor

«1ª) - Existe violação do dever de segredo se o comportamento adoptado por determinada pessoa de uso ou divulgação de informações confidenciais estiver, legal ou mesmo convencionalmente, submetida ao dever de segredo.

2ª) - Existem excepções ao dever de segredo, nomeadamente, a divulgação de forma sumária ou agregada, de modo a que as instituições individuais não possam ser identificadas, sem prejuízo dos casos que pertençam ao foro penal ou desde que os materiais divulgados sejam públicos ou tenham passado a ser públicos.

3ª) - O dever de segredo não é um dever absoluto e apenas se pode afirmar que esse dever é violado se a matéria por ele protegida for divulgada ou utilizada, salvo na medida em que essa divulgação e utilização seja permitida por excepções legais ou convencionais, gerais ou específicas, ao aludido princípio e dever, para fazer valer um direito maior.

4ª) - O recorrente requereu a junção aos autos de 51 documentos a cuja junção o recorrido se opôs, posição que o tribunal sufragou, ordenando o desentranhamento dos documentos que foram devolvidos ao recorrente, tendo-se provado que essa junção foi requerida para efeitos probatórios.

5ª) - O recorrente não usou, não divulgou, nem nunca se provou que o tenha feito ou logrado, no procedimento disciplinar ou neste processo, os documentos em causa, razão pela qual nunca violou o dever de segredo invocado.

6ª) - O recorrente não cometeu por isso nenhuma infracção disciplinar.

7ª) - A difusão, pública e ampla, de informações relevantes e identificadoras de pessoas ou instituições, efectuada de forma concreta, de tal modo que permite levar, objectivamente, ao conhecimento de terceiros (ou do público) elementos protegidos pelo aludido dever de segredo é que representaria a violação deste dever.

8ª) - Também por estas razões o recorrente não violou o dever de segredo e não cometeu qualquer infracção disciplinar.

9ª) - Como já se disse o dever de segredo não tem carácter absoluto devendo ceder perante o interesse público de cooperação com a justiça e o princípio da verdade material.

10.ª) - O dever de segredo não foi, pura e simplesmente, violado, com o requerimento do recorrente de junção aos autos dos documentos aludidos e tal só aconteceria se, alguém em algum momento, objectiva e concretamente, tivesse real e concreto acesso a tal documentação, o que não aconteceu nem se provou que tenha acontecido.

11.ª) - Por outro lado o interesse superior da administração da justiça prevalece sobre o dever de segredo, no caso concreto, e até por isso o recorrente não praticou qualquer infracção disciplinar.

12.ª) - O procedimento disciplinar foi instaurado por o recorrente, no exercício do direito de acção, expressão máxima do Estado de Direito democrático, ter praticado actos em sede de discussão judicial, que, como se viu, não constituem infracção, tese defendida e sufragada pelos tribunais superiores.

13.ª) - É assim possível convolar para a previsão genérica e abstracta do preceituado no Art° 374°/l alíneas c) e d) do C.T. (Versão de 2003), tendo de se concluir que a sanção aplicada ao recorrente foi também uma SANÇÃO ABUSIVA.

14.ª) - Daí que a condenação de que o Banco recorrido foi alvo, devia ter ponderado o que consta do Art° 375°/3 do C.T. (versão de 2003) e na parte da perda de retribuição do recorrido por 12 dias devia ter sido multiplicada por 10 (dez) e o montante devia ter sido de € 66.474,50 [6.647,45 x 10].

15.ª) - Por dever de segredo deve entender-se o dever legal ou convencional que impede uma qualquer pessoa de divulgar ou utilizar informações confidenciais às quais teve acesso ou que chegaram ao seu conhecimento em virtude da sua actividade profissional ou de alguma especial colocação ou qualidade.

16.ª) - Não existe violação do dever de segredo se o comportamento adoptado por determinada pessoa de uso ou divulgação de informações confidenciais estiver, legal ou mesmo convencionalmente, subtraída ao dever de segredo.

17.ª) - Não se provou que o recorrente tenha utilizado os aludidos documentos ou que os tivesse divulgado, ou mesmo que alguém tenha consultado os autos.

18.ª) - A divulgação de informações protegidas pelo dever de segredo quer significar, seguramente, a difusão, pública e ampla, de informações relevantes e identificadoras de pessoas ou instituições, efectuada de forma concreta, de tal modo que permite levar, objectivamente, ao conhecimento público (ou de terceiros) elementos protegidos pelo aludido dever de segredo, mas não foi isto que recorrente fez, nem foi isto que efectivamente aconteceu.

19.ª) - O recorrente não cometeu nenhuma infracção disciplinar, nem violou os deveres previstos no Art° 121°/1 alíneas d) e e) do C.T..

20.ª) - Porque estava a defender direitos seus, a sanção aplicada, face ao estatuído no Art° 374°/l alíneas c) e d) do Código do Trabalho (Versão de 2003), tem de ser qualificada como uma sanção abusiva.

21.ª) - Daí que a condenação de que o Banco recorrido foi alvo, devia ter ponderado o que consta do Art° 375°/3 do Código do Trabalho (versão de 2003) e na parte da perda de retribuição do recorrente por 12 dias devia ter sido multiplicada por 10 (dez) e o montante devia ter sido de € 66.474,50 [6.647,45 x 10], por se tratar da aplicação aos factos provados de norma inderrogável do Direito do Trabalho nos termos do Art° 74° do Código de Processo de Trabalho.

22.ª) - Também pelo intensíssimo sofrimento do recorrente deve ser fixada uma indemnização a favor do recorrente a título de danos não patrimoniais de montante igual ao que foi inicialmente pedido.

23.ª) - Por isso se deve concluir que a indemnização devida a título de danos morais a fixar a favor do recorrente deve ser estabelecida em montante igual ao que foi inicialmente pedido ou, pelo menos, deve ser consideravelmente mais elevada.

24.ª) - O Tribunal não levou em conta a prática disciplinar do Banco recorrido que agiu de forma absolutamente injusta com o trabalhador recorrente, nomeadamente em relação ao outro trabalhador, que não obstante lhe serem imputadas pelo Banco recorrido situações substancialmente mais graves, o Banco recorrido não puniu esse trabalhador, reformando-o apesar do mesmo não reunir os requisitos internos estabelecidos para ser reformado.

25.ª) - Ao decidir como decidiu o douto tribunal de 1.ª instância fez inadequada aplicação dos Artigos 80°/l do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e 60° da Lei Orgânica do Banco de Portugal, 30° da Directiva 200/12/CE da Comissão e do Conselho da União, 121° alíneas d) e e) do Código de Trabalho de 2003 e 435°/4 do mesmo Código, e ainda da cláusula 24/1 alíneas a) e c) do Acordo de Empresa referido e Art° 20°/l da Constituição da República Portuguesa.

26.ª) - O douto tribunal de 1.ª instância fez ainda inadequada aplicação do preceituado nos artigos 374/1 alíneas c) e d) e 37573 do Código do Trabalho na dita versão de 2003.

27.ª) - O tribunal "a quo" não fez uma correcta ponderação do valor indemnizatório devido ao recorrente pelos gravíssimos danos morais, nem fez a correcta aplicação ao caso do previsto nas cláusulas 10471 e 108a do citado Acordo de Empresa em conjugação com preceituado no Art° 224/1 (1.ª parte) do Código Civil».

Termina pedindo que seja concedido provimento ao recurso interposto.

4 – Neste Tribunal, no uso dos poderes decorrentes do artigo 700.º do Código de Processo Civil, por despacho de 23 de Maio de 2012, o relator admitiu o recurso do Autor, mas recusou a admissão do recurso do Réu, nos termos do artigo 678.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tendo considerado que o valor da sucumbência do Réu era inferior a metade da alçada do Tribunal da Relação.

Inconformado com este despacho, o Réu Banco de Portugal dele veio reclamar para a conferência, nos termos do n.º 3 do artigo 700.º do Código de Processo Civil, reclamação a que o Autor respondeu.

Nos termos do n.º 4 daquele artigo, «a reclamação é decidida no acórdão que julga o recurso, salvo quando a natureza das questões suscitadas impuser decisão imediata», situação que não ocorre no caso dos autos, pelo que se conhecerá da mesma, seguidamente, no âmbito do presente acórdão.

O Exmº Procurador-Geral Adjunto, ouvido, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código do Processo de Trabalho, emitiu parecer, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso, no que se refere à questão da inexistência de factos integradores da violação do dever de segredo; no que se refere à questão da qualificação da sanção aplicada ao Autor pelo Réu como sanção abusiva e desproporcionada; e no que se refere à condenação do Réu no pagamento ao Autor de indemnização pelos danos morais sofridos.

Conclui nos seguintes termos:

«Ora, tendo o Autor violado o dever de segredo da forma já referida, atenta a gravidade de tal comportamento, pois, que, repete-se, utilizou documentos pertencentes ao Banco de Portugal, sem para tal estar autorizado, os quais revestem natureza confidencial e a que tece acesso pelo desempenho das suas funções, enquanto trabalhador daquela instituição bancária, com total indiferença pelos direitos de terceiros, afigura-se-nos que, facilmente se reconhece que a entidade patronal ao instaurar contra aquele, procedimento disciplinar, não teve um comportamento ilícito, antes justificado, nem violou qualquer direito do Autor ou qualquer norma legal destinada a proteger os seus interesses.

A sanção aplicada também de modo algum, a nosso ver, se mostra desproporcionada.

Não se mostrando verificados, SMO, os pressupostos legais que constituiriam o Réu na obrigação de indemnizar o Autor, salientando-se mesmo ter sido este quem, com o seu comportamento, deu origem à instauração de procedimento disciplinar, não deveria aquele, ser condenado a pagar ao Autor qualquer montante a título de danos morais, devendo, pois improceder o recurso neste segmento.»

Notificadas daquele parecer, as partes nada disseram.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões, nos termos do disposto nos artigos 684.º, n.º 3 e 685.º -A, do Código de Processo Civil, na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista:

a) decidir sobre a reclamação do Réu Banco de Portugal, relativamente à não admissão do recurso de revista por si interposto;

b) decidir sobre a existência de factos integradores da violação de deveres laborais pelo Autor, em especial, o de segredo;

c) decidir sobre se a sanção aplicada pelo Réu ao Autor pode ser considerada uma sanção abusiva;

d) decidir se o Autor sofreu danos não patrimoniais indemnizáveis e sobre o montante da indemnização correspondente a esses danos.

II

1 - O despacho do relator que recusou a admissão do recurso de revista do Réu Banco de Portugal é do seguinte teor:

«O artigo 678.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, prevê que “[s]ó é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal; […]”.

A admissibilidade de recurso depende, pois, da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (b) que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se recorre.

Ora, à data da propositura da acção, o valor da alçada da Relação era de € 30.000,00 (artigo 24.º, n.º 1, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 303/2001, de 28/04), sendo este o valor atendível para efeitos do preceituado no artigo 678.º, n.º 1, citado.

Nestes termos o recurso de revista interposto pela Ré é inadmissível, porquanto, não obstante o valor da causa, o seu decaimento é inferior a metade da alçada da Relação (o decaimento da Ré ascende a € 6.794,67), da alçada do tribunal de que se recorre, nem tem por fundamento qualquer das situações previstas nos n.º s 2 e 3 do artigo 678.º do Código de Processo Civil.

É claro que o recurso foi recebido na 2.ª instância, contudo, a decisão que admite o recurso tem carácter provisório, não vinculando o tribunal superior (artigo 687.º, n.º 4 do Código do Processo Civil).

Em face do exposto, decide-se não tomar conhecimento do recurso.»

2 - Inconformado com este despacho dele reclama o Réu, referindo, em síntese, que «no entender do Banco Reclamante, para se decidir da admissibilidade do recurso por este interposto, não é relevante o valor da sucumbência», uma vez que «o objecto do presente recurso não é a questão do montante do pagamento a que foi condenado, mas sim a questão da proporcionalidade da sanção aplicada ao Autor no Processo Disciplinar que o Banco lhe moveu».

Realça que «a decisão de que se reclama implica que o Banco se veja privado de aplicar ao Autor uma sanção disciplinar com base na gravíssima infracção cometida por este e abundantemente provada nos autos» e que «o que está em discussão no presente recurso e constitui a sua substância e razão de ser é decidir-se que a sanção aplicada foi inteiramente legítima e não foi de modo algum desproporcionada, como se decidiu na Decisão recorrida», pelo que «não pode ficar privado da apreciação desta questão, só pelo facto de a quantia que poderia eventualmente ter de pagar ao Autor, ser de montante inferior a metade da alçada do Tribunal da Relação».

Refere que «o valor da sucumbência da causa, no que toca ao Recurso interposto pelo Banco, não é relevante para a admissibilidade do presente recurso», apenas sendo «relevante, para este efeito, o valor da causa, sendo que o mesmo é superior à alçada da Relação, pelo que é manifesta a admissibilidade do presente recurso».

Conclui referindo que «se porventura se entendesse existir "fundada dúvida acerca do valor da sucumbência" (o que só por hipótese se admite), teria de aplicar-se o disposto na última parte do artigo 678°, n° l do C.P.C., que impõe que, nesse caso, se atenda somente ao valor da causa», o que implicaria que o recurso devesse ser admitido.

O Autor veio responder à reclamação sustentando o acerto da decisão que recusou a admissão do recurso, referindo, em síntese, que o Réu lhe aplicou de «forma brutalmente desproporcional uma sanção de suspensão com perda de vencimento», enquanto «no outro caso "premiou" o prevaricador com uma reforma para a qual não existiam sequer os pressupostos de facto da respectiva atribuição» e que esta «desproporcionalidade é flagrante, imensa, brutal e gravíssima» e «teve uma consequência devidamente quantificada - determinou, para já, a condenação do BANCO DE PORTUGAL a pagar ao recorrido a quantia de € 6.794,67 (seis mil setecentos e noventa e quatro euros e sessenta e sete cêntimos)».

Destaca que «esta quantia é inferior a metade do valor da alçada do Tribunal da Relação, cujo montante se fixa em € 30.000,00 (trinta mil euros) (Art° 31° da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), sendo a metade deste valor € 15.000,00 (quinze mil euros)» e que o facto de «o BANCO DE PORTUGAL vir agora dizer que o que está em causa na sua revista é apenas a proporcionalidade da sanção é, com o devido respeito, uma falácia».

Realça ainda que «o recurso do BANCO DE PORTUGAL tem expressão pecuniária» que é inferior a metade da alçada do tribunal da Relação, pelo que «é bem evidente que o caso cabe na previsão do preceituado na 1.ª parte do Art° 678.º/1 do Código de Processo Civil» e «portanto o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa não admite recurso para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça», não tendo cabimento «a parte final do previsto no Art° 678°/l do C.P.C, já que não existe qualquer dúvida sobre o montante da sucumbência».

3 - Resulta do disposto no n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil que «só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal; em caso porém de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, atender-se-á ao valor da causa».

Com origem na reforma do Código de Processo Civil decorrente do Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, esta norma pretendeu redefinir os fundamentos da susceptibilidade de recurso, fazendo-os depender, não apenas da alçada do Tribunal que profere a decisão a recorrer e do valor da causa, mas também do reflexo da decisão proferida sobre os interesses da parte interessada em dela recorrer, traduzido na dimensão da sucumbência sofrida, ou seja a relação entre aquilo que era pedido e o que tenha sido fixada na decisão a impugnar.

Conforme referem LEBRE de FREITAS e RIBEIRO MENDES, «a partir de 1985, passou a exigir-se aquele requisito suplementar: é também condição de recorribilidade que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre» e prosseguem referindo que «a regra da sucumbência (…) visa fundamentalmente descongestionar os tribunais e desencorajar as tentativas da parte vencida em prolongar a duração do processo, através da interposição de sucessivos recursos»

[1]

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A admissibilidade de recurso depende agora não apenas do valor da causa e da alçada do tribunal, mas depende igualmente e, para além do mais, da sucumbência sofrida pela parte que queira recorrer da decisão.

No caso dos autos, conforme resulta do despacho impugnado «à data da propositura da acção, o valor da alçada da Relação era de € 30.000,00 (artigo 24.º, n.º 1, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 303/2001, de 28/04), sendo este o valor atendível para efeitos do preceituado no artigo 678.º, n.º 1, citado, pelo que «não obstante o valor da causa, o seu decaimento é inferior a metade da alçada da Relação (o decaimento do Ré ascende a € 6.794,67), da alçada do tribunal de que se recorre».

Entende o reclamante que o que está em causa no recurso cuja interposição se discute não é o valor dos quantitativos em que foi condenado, mas «a questão da proporcionalidade da sanção aplicada ao Autor no Processo Disciplinar que o Banco lhe moveu» e que «não pode ficar privado da apreciação desta questão, só pelo facto de a quantia que poderia eventualmente ter de pagar ao Autor, ser de montante inferior a metade da alçada do Tribunal da Relação».

Não assiste qualquer razão ao reclamante.

Na verdade, a proporcionalidade, como princípio estruturante na fixação das sanções disciplinares, tal como decorre do artigo 367.º do Código do Trabalho de 2003, permite estabelecer uma relação de equilíbrio e de ponderação entre a gravidade da infracção e da culpa, por uma lado, e a sanção concretamente aplicada por outro, relevando no contexto da análise da decisão proferida no procedimento disciplinar, não tendo autonomia para além da sua expressão na decisão proferida.

Ou seja, a proporcionalidade é ponderada no contexto da análise da sanção aplicada e da adequação da mesma aos referidos factores, não sendo um valor susceptível de autonomização e como tal legitimador do direito ao recurso, independentemente da sindicabilidade da decisão que o deve respeitar, sindicabilidade esta balizada pelo valor da acção e da sucumbência.

No caso dos autos, a sançã