Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc. n.º 15/10.0TTPRT-B.P1.S2 (Revista)

4.ª Secção

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Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA interpôs o presente recurso extraordinário de revisão contra PORTGÁS – Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA., pedindo que seja “revogada a decisão judicial que absolveu a Recorrida do pedido, com as legais consequências, nomeadamente substituindo por outra que reconheça os vícios suscitados, incluindo a inexistência jurídica, ou se assim não se entender a nulidade insanável dos “atos” praticados a partir do dia …………….. de 2011, data em que o Dr. EE é suspenso pela Ordem dos Advogados, nos autos do processo comum com o n.º ………….., a que este recurso corre por apenso, ordenando sempre a sua repetição.

Alegou para o efeito que:

Nos autos de ação sobre a forma de processo comum, intentada pelo ora recorrente contra a recorrida e que correu termos na comarca do ………… - ……….. – …………, com o número de processo ……………, a que este recurso será apenso, foi proferida sentença, confirmada por acórdão proferido pela ………….. do Tribunal da Relação do ………., proferido a ………../2015, transitado em julgado a ………./2015, no qual a recorrida foi absolvida do pedido que contra si era formulado; Em …….. /2017 teve conhecimento que o Conselho de Deontologia do ………. da Ordem dos Advogados aplicara ao Dr. EE, primeiro mandatário por si constituído, a pena única de suspensão pelo período de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses, por este ter violado de forma grave e culposa diversos deveres previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados; os atos praticados pelo Dr. EE no período em que se encontrava suspenso foram prejudiciais para o recorrente e comprometeram o desfecho da ação laboral em causa, sendo certo que, caso não tivesse praticado os atos nos termos em que praticou, não restariam dúvidas de que a ação laboral em análise seria julgada totalmente procedente.

Sobre o requerimento apresentado recaiu o seguinte despacho:

“Por apenso aos autos de ação de processo comum que instaurou contra Portgás – Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA, vem AA deduzir recurso de revisão, nos termos do disposto nas als. b), c) e d) do art.º 696.º do Novo Código de Processo Civil.

“Alega o recorrente que o seu I. Mandatário, à data, o Dr. EE não se encontrava autorizado ao exercício da advocacia pelo que todos os atos pelo mesmo praticados padecem de inexistência jurídica o que implica a invalidade de todo o processado.

“Alega ainda que com tal conduta ficou o recorrente prejudicado, tendo sido comprometido o desfecho da ação laboral em causa.

“Vejamos.

“A decisão transitada em julgado, conforme estabelecem as alíneas do art.º 696º do Novo Código de Processo Civil, em que o recorrente fundamenta o seu recurso, pode ser objeto de recurso quando: b) se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de perito ou árbitros, que possam em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objeto de discussão no processo em que foi proferida; c) se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida; d) se verifique nulidade ou anulabilidade de confissão, desistência ou transação em que a decisão se fundou.

“Ou seja, estamos nestes casos legalmente previstos, em situações de falsidade de meios de prova ou de atos judiciais (al. b); de novo documento essencial para a decisão (al. c)); nulidade ou anulabilidade de confissão, desistência ou transação (al d).

“Ora, salvo o devido respeito por contrária opinião, os motivos invocados pelo recorrente não são passíveis de se subsumir às situações legalmente previstas nas alíneas b), c) e d) do art. 696º do Novo Código de Processo Civil, por si invocadas, motivo porque ao abrigo da parte final do nº 1 do art. 699º do mesmo diploma, se indefere o requerimento por falta de motivo para a revisão.”

Inconformado com este despacho, dele apelou o recorrente para o Tribunal da Relação do ……….., que veio a conhecer do recurso por acórdão de …………. de 2018, julgando a apelação improcedente.

Discordando, veio o recorrente interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, por entender “estarem reunidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, impondo-se a revisão do aresto proferido (..)” e para o caso de se entender estar-se perante um caso de dupla conforme impeditiva de recurso ordinário de revista, requereu a admissibilidade do recurso como revista excecional, nos temos do art.º 672.º n.º 1, al. a) e b), do Código de Processo Civil.

Concomitantemente, como questão prévia, arguiu a nulidade do acórdão por ininteligível, nos termos do art.º 615.º n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, bem assim por omissão de pronúncia «sobre a figura jurídica de inexistência jurídica relativa aos “atos” praticados pelo Dr EE na sessão de audiência do dia ……….-2012 (..)».

As arguidas nulidades foram apreciadas e decididas em conferência, em acórdão de …………. de 2018, que indeferiu a reclamação.

Notificado, o recorrente veio de novo interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal “do acórdão do Tribunal da Relação do ………., proferido nos presentes autos de recurso de revisão em que o recorrente interpôs contra a recorrida Portgás - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S.A., a qual indeferiu as nulidades invocadas em relação ao acórdão do Tribunal da Relação do ……….. que confirmou a decisão judicial proferida em 1.ª instância que não admitiu o recurso de revisão apresentado”.

Por decisão do Desembargador relator não foi admitido o recurso de revista ordinária; e, quanto ao recurso de revista extraordinária, foi determinada a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, para os efeitos do art.º 672.º n.º 3, do Código de Processo Civil.

Notificado daquela decisão e não se conformando com ela, na parte em que não admitiu o recurso de revista ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça, o recorrente veio, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 82.º, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho e 643.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, apresentar reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça, reclamação que foi deferida com o fundamento de que o recurso de revista, nos termos gerais, é sempre admissível, ao abrigo do art.º 629.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, uma vez que foi suscitada a questão da alegada incompetência do Tribunal de 1.ª instância para conhecer do recurso de revisão.

Este Tribunal veio a conhecer do recurso de revista por acórdão de 5 de junho de 2019, que integrou o seguinte dispositivo:

«Decisão:

Face ao exposto, acorda-se em conceder a revista, revogando-se o acórdão recorrido e indeferindo-se o requerimento de interposição do recurso extraordinário de revisão.

Sem custas.»

Remetido o processo ao Tribunal da Relação do ………, veio aquele Tribunal a conhecer do recurso de revisão em causa, por decisão sumária do relator, nos seguintes termos:

«[…]

Tendo em consideração doutrina explanada no acórdão deste Tribunal de ………… de 2018, que aqui se subscreve na integra, entende-se que os fundamentos invocados pelo requerente não são passíveis de se subsumir às situações legalmente previstas nas alíneas b), c) e d) do art. 696º do CPC, pelo que deve ser indeferido o requerimento de interposição do presente recurso de revisão, nos termos do disposto no art. 699º, nº 1, do CPC

Face ao exposto, indefere-se o requerimento por falta de fundamento legal para a revisão.

Custas do pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) UC.

[…]».

Notificado dessa decisão e dela discordando, veio o recorrente, nos termos do art.º 652.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, apresentar reclamação, requerendo que sobre a matéria do despacho recaísse acórdão, com submissão à conferência.

O Tribunal da Relação conheceu então da reclamação por acórdão de …………… de 2019, que integrou o seguinte dispositivo:

«V. DECISÃO

Por tudo o exposto, acordam os juízes que compões este coletivo em desatender a reclamação, confirmando a decisão singular reclamada.

Custas pelo reclamante.»

Ainda irresignado com esta decisão, dela recorre o Autor de novo de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A) Vem o recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação do …….. que indeferiu o recurso de revisão interposto pelo Recorrente contra a Recorrida;

B) Contudo, como questão prévia, verifica-se que o acórdão ora em analise quer por porque não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, quer por se traduzir numa decisão ambígua e obscura, quer, ainda, por não se pronunciar sobre as questões suscitadas, é nulo, nos termos do art.º 615.º nº 1, al. b), c) e d), aplicável ex vi pelo artº 666º, ambos do CPC;

C) Conforme resulta dos autos, o Recurso extraordinário de revisão interposto pelo recorrente contra a recorrida, no qual pede a revogação da decisão judicial que absolveu esta do pedido formulado por aquele no sentido de ser resolvido o acordo de cessação do contrato de trabalho celebrado entre ambos e que correu termos no tribunal judicial da comarca do ………– Juízo de Trabalho do ………– J1 – proc. n.º ……….., decisão esta que foi confirmada pelo Tribunal da Relação do ………..;

D) Em suma, o recurso de revisão encontra-se alicerçado no facto de o Recorrente ter constituído o Dr. EE, como advogado para o representar nos supra referidos autos, de este ter sido suspenso pela Ordem dos Advogados, pelo período de nove anos e seis meses – facto que o Recorrente só teve conhecimento na data em que a certidão foi emitida, ……../2017, e que, não obstante isso, o referido Dr. EE, participou, já suspenso, no âmbito do referido processo laboral, no qual interveio na audiência de julgamento de ……../2012, em que, contra a vontade do Recorrente, prescindiu da inquirição de duas testemunhas: BB e CC e concordou e aceitou que a audiência de julgamento e as subsequentes deixassem de ser gravadas, atos estes que influenciaram decisivamente na decisão de julgar improcedente a ação;

E) No âmbito do recurso de revisão, suscita-se que o contrato de mandato forense, e respetiva procuração, celebrado entre o Dr. EE e o Recorrente extinguiu-se no momento em que aquele foi suspenso pela Ordem dos Advogados; que o Dr. EE deixou de ter a qualidade de advogado; que o recorrente deixou, assim, de estar representado por advogado em processo judicial cuja constituição é obrigatória, sendo que a própria ata o designa como advogado, suspensão esta que deve ser do conhecimento oficioso do Tribunal; que, os “atos” praticados pelo Dr. EE são de tal forma graves que são juridicamente inexistentes e, se assim não se entender, encontram-se feridos de nulidade insanável , podendo ser invocados a todo o tempo, pugnando pela procedência do recurso de revisão;

F) Inicialmente pelo Tribunal de primeira instância foi indeferido o requerimento por falta de motivo para a revisão, referindo que os motivos invocados não se subsumem nas situações previstas nas al. b), c) e d) do art.º 696.º do CPC, o qual, o Recorrente interpôs recurso para o Tribunal da Relação do ………, que confirmou a decisão de primeira instância, tendo sido interposto deste acórdão recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, que, inicialmente não foi admitido e que, após reclamação, foi diferido, tendo sido declarado incompetente o tribunal de primeira instância para conhecer do recurso de revisão e, em face dessa decisão, foi requerida e deferida a remessa do recurso de revisão para o Tribunal da Relação do …….., por ser o competente;

G) Pelo Tribunal da Relação do ………, foi inicialmente proferida decisão singular, em que indefere o recurso de revisão por entender que os fundamentos invocados não são passíveis de subsumir nas al. b), c) e d) do cit. artº 696º e, após reclamação apresentada pelo Recorrente, foi proferido acórdão em que, em suma, se limita a reproduzir, parcialmente dois acórdãos anteriormente proferidos, um, proferido em …../2018, que nem sequer produziu qualquer efeito, para indeferir as nulidades suscitadas e, quanto aos fundamentos de mérito recurso de revisão, limita-se a remeter para o acórdão de …….../2018;

H) Ora, conforme já se referiu e não obstante a elevada estima e consideração pelos Venerandos Desembargadores subscritores do acórdão recorrido, é manifesto que o mesmo não se pronuncia, em concreto, em relação a nenhum dos fundamentos invocados no recurso de revisão e na reclamação apresentada, referindo-se, apenas, que se limita a aderir à decisão singular reclamada, não se pronunciando, assim, sobre os argumentos basilares invocados pelo Recorrente e que se traduz, em suma de o Dr. EE, após ter sido suspenso pela O.A., o mandato e procuração forense se terem extinguido, de deixar de ter a qualidade de advogado, factos estes que deviam ser do conhecimento oficioso do Tribunal de 1ª instância e que todos os “atos” processuais por este praticados após a referida suspensão, na ação laboral, são inexistentes juridicamente e se, assim não se entender, consubstanciam atos nulos, sendo que, em qualquer da interpretação jurídica que se faça, são invocáveis a todo o tempo e implicam sempre a repetição dos mesmos, alegando, por último, que a não se entender assim e não admitir o recurso de revisão nos termos expostos, sempre tal interpretação se revelaria inconstitucional e violadora da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Declaração Universal dos Direitos do Homem;

I) Ora, no acórdão recorrido, esta acaba por não se pronunciar sobre nenhuma das linhas de argumentação apresentadas, como não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, bem como o que se encontra fundamentado é ambíguo e obscuro, o que torna o acórdão recorrido nulo, nos termos do art.º 615º nº 1, al. b), c) e d) do CPC;

J) Mas se entender que o acórdão recorrido acaba por sufragar os fundamentos que constam da decisão singular, sempre se dirá que o mesmo continua ferido de nulidade;

K) Com efeito, na decisão singular, ao pronunciar-se quanto à falsidade do ato judicial da decisão a rever e da nulidade suscitada, considerar que foi apreciada nos autos e, mais a frente, considerar que a nulidade se tem por sanada com a constituição de novo mandatário pelo Recorrente, a fundamentação é contraditória na medida em que da por assente a questão da nulidade e depois já a considera sanada, sendo que, em qualquer dos casos, não se pode considerar sanados “atos” juridicamente inexistentes;

L) Acresce que, ao excluir a responsabilidade do tribunal de primeira instância conhecer oficiosamente a suspensão do Dr. EE, entendimento contrário às disposições legais aplicáveis que expressamente referem que as sansões são comunicadas aos Tribunais, entre as quais o art.º 137º do EOA aplicável à data dos factos e atendendo, alias, que a suspensão foi publicitada em edital do Diário da Republica, o tribunal não pode sustentar o seu desconhecimento, sendo que, se assim fosse, então, tal interpretação se revelaria inconstitucional, quer porque colide com o disposto no Art.º 137.º do EOA, quer por se traduzir num atropelo aos princípios constitucionais previstos nos art.ºs 9.º, al. b), art.º 12º nº 1, 13º nº 1, 18º nº 1 e 2, 20º nº 1 e 2 e 202º nº 1 e 2 da CRP, na medida em que compete ao Estado garantir os direitos fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito, sendo que cabe a este reconhecer e acreditar os profissionais que têm acesso ao interior dos tribunais;

M) Acresce, também, que o acórdão recorrido não se pronuncia sobre a figura da inexistência jurídica dos “atos” praticados pelo Dr. EE, na referida ação laboral, após a sua suspensão e que se trata de um dos principais argumentos apresentados pelo Recorrente, pelo que, também por aqui, a acórdão recorrido é nulo, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 615º, nº 1, al. d) e 666.º do CPC;

N) Mais o acórdão recorrido é omisso, quanto às inconstitucionalidades invocadas por violação dos princípios da igualdade, legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança e da proporcionalidade, bem como os princípios emanados dos tratados e convenções internacionais, em relação à interpretação no sentido de um individuo a quem foi aplicada a pena de suspensão pela Ordem dos Advogados, continua a ter a qualidade de advogado e que a relação de mandato e procuração forense não é afetada, o que torna, também, por este motivo, nulo;

O) Sem prejuízo das nulidades supra suscitadas, o acórdão recorrido ao indeferir o recurso de revisão, não faz correta apreciação da matéria de facto e dos elementos de prova juntos, como não interpreta e aplica corretamente os preceitos legais atinentes;

P) Conforme resulta dos autos de processo comum a que este recurso é apenso, o Recorrente esteve vinculado por contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço da Recorrida PORTGÁS – SOCIEDADE DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS, S.A., desde ……../1998 até ………./2008, para exercer, como exerceu as funções, inicialmente como “Técnico Superior de ……………..” até ………./2004 e, a partir dessa data até à cessação do contrato de trabalho, a ………/2008, as funções correspondentes à categoria profissional de “Responsável de …………….” e que, por discordar da cessação do contrato de trabalho de que foi alvo, celebrou um contrato de mandato forense com o Dr.EE - no qual, como elemento essencial desse contrato, era de este revestir a qualidade de advogado, com a consequente pleno gozo das suas funções e que, à data, se encontrava inscrito na Ordem dos Advogados, com a Cédula Profissional nº…….., mandato este celebrado para o patrocinar na ação que intentou contra a empregadora Portgás-Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S.A. e que correu termos na comarca do ……..–… …………. sob o n.º de processo ………….. e no qual peticionou a resolução do acordo de cessação do contrato de trabalho outorgado em ……../2008, sustentado, em síntese, pelo facto de não ter ocorrido a alegada extinção do posto de trabalho, realidade esta que a empregadora transmitiu para o convencer a celebrar tal acordo, ocorrendo, assim, erro na declaração da sua vontade, o que torna tal declaração nula e pelo facto de a mesma ter sido obtida sob ameaça, o que a torna, também por este motivo, a declaração anulável;

Q) A defesa da Recorrida limitou-se a discordar e impugnar o alegado na P.I., concluindo pela improcedência da ação e a absolvição do Réu, sendo que, após a produção de prova, foi proferida sentença ………/2014 e confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do ………., transitado em julgado a ………/2015, no qual julgou a ação improcedente e absolveu a Recorrida do pedido;

R) O Dr.EE, representou o Recorrente, nos referidos autos de ação laboral, de ……/2011 a ……/2012, no qual, após a suspensão pela Ordem dos Advogados, o período de ……../2011 a ………../2012, participou na audiência de julgamento de ………/2012 em que, contra a vontade do Recorrente, prescindiu do depoimento das testemunhas indicadas pelo Autor: BB e CC (embora este última tivesse sido posteriormente ouvido), anuiu na desistência da gravação da audiência de julgamento;

S) O recurso de revisão encontra-se, assim, sustentado nos factos supra expostos, no qual também se salienta que os “atos” praticados pelo Dr. EE, após a suspensão pela AO, do qual o Recorrente teve conhecimento em ……./2017, foram claramente prejudiciais para este, nomeadamente quando ficou impossibilitado de inquirir a testemunha BB e de recorrer para o Tribunal da Relação da matéria de facto decidida em primeira instância, sustentando, ainda, que o mandato e procuração forense se extinguiram com a suspensão, como o Dr. EE deixou de ter a qualidade de advogado, em processo judicial que era obrigatória a sua constituição, considerando que os “atos” praticados são inexistentes juridicamente ou, se assim não se entender, feridos de nulidade insanável;

T) No que concerne à procuração e mandato forense, nos termos dos art.ºs 62º e 183º da Lei 15/2015 de 26/01 e e 67º da Lei 145/2015 de 9/09 e dos art.ºs 1157º, 1161º e 1170º estes do Código Civil, só os advogados – que pressupõe estar com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados e no exercício pleno dos seus direitos – é que podem exercer o mandato forense e, nessa medida, quando é aplicada a penas de suspensão ao Dr. EE, ficando impedido de exercer a advocacia, naturalmente que se extinguiu o mandato forense conferido pelo Recorrente, na medida em que falta o elemento essencial a sua celebração que é a possibilidade da pratica pelo mandatário dos atos próprios de advogado, pelo que o efeito jurídico da impossibilidade do mandatário exercer as funções próprias da sua atividade profissional, é considerar que tudo o que é praticado, nestas circunstâncias, inexiste que equivale como inexistisse, como de facto inexiste, advogado e, consequentemente, mandatário para representar a respetiva parte!, cujos efeitos são iguais aos previstos nos art.ºs 41º e 269º, nº 1 al. b) do C.P.C.;

U) Acresce que, a partir do momento em que o procurador – Dr. EE - deixa de reunir os pressupostos e a legitimidade para representar o mandante, cessam os efeitos de tal ato e, nessa medida, deixa de ser válida a procuração forense, pelo que, a partir do momento em que ao Dr. EE foi aplicada a suspensão da atividade de advogado, com início a ……./2011 e pelo período de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses, esta suspensão torna inválida a procuração forense outorgada pelo Recorrente em ………/2009, considerando inexistentes os atos por este praticados após a referida suspensão;

V) Importa, ainda, salientar, que, para além de se extinguir o mandato e procuração forense com a suspensão do Dr. EE, por força de tal decisão disciplinar, este também deixa automaticamente de ter a qualidade de advogado, ou seja o Recorrente deixou nos autos da ação laboral de se encontrar representado por advogado e por quem estava autorizado a exercer advocacia, violando o disposto nos artºs 40º, nº 1 al. a) do CPC, o art.º 44º, nº 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, atendendo que o valor da ação laboral e da acusa é de € 30.000,01, como igualmente viola o que se encontra previsto nos art.ºs art.ºs 109º, 126º, nº 5, 138º ,180º, nº 1 e 4 e 181º, nº 1 al. a) do EOA, com a redação atual nos termos do art.º 143º, al. a) e 187º, n.º 4 da Lei nº 145/2015 de 9 de Setembro) e o artº 20º do regulamento 232/2006, de 4/09;

W) Em face do supra exposto, verifica-se que todos os “atos” praticados pelo Dr. EE após a suspensão pela AO são juridicamente inexistentes, o que implica que foram omitidas diligências processuais obrigatórias, como é o caso da audiência de julgamento “ocorrida” a ……../2012, o que pressupõe então, a necessidade de ser repetidos tais diligências e, consequentemente, deve ser repetido estes e todos os demais atos processuais ocorridos, incluindo a decisão final proferida, nos autos de acção laboral em análise (P. …………..);

X) Para o caso de se entender que alguém que revestia a qualidade de advogado e que, não obstante lhe ser aplicada a pena de suspensão pela Ordem dos Advogados e retirada a cédula profissional (tal como na expulsão) continuaria a ter a qualidade de advogado e – hipótese que não se concede e apenas se formula por análise meramente académica – sempre se dirá que tal interpretação efetuada dos art.ºs 61º nº 1, art.º 65º nº 1, 126º nº5, art.º 180º nº 1 e 4, art.º 181º nº 1 al. a) e d), nº 3 e nº4, e o art.º 183º nº 1, 2 e 3 da Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, aplicável à data dos factos, com correspondência ao art.º 66º nº 1, art.º 70º nº 1, art.º 130º nº5, art.º 187º nº 1 e 4, art.º 188º nº 1 al. a) e d), nº 3 e nº4, e o art.º 190º nº 1, 2 e 3 da Lei n.º 145/2015 de 09 de setembro, se revelaria claramente inconstitucional, uma vez que colidiria com diversos princípios constitucionais, entre os quais o princípio da igualdade, princípio da legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança e princípio da proporcionalidade, previstos, respetivamente, nos art.ºs 13º nº 1, 9º, 12º, 2º e 18º, nº 1 e 2 e 208º da Constituição da República Portuguesa, bem como os princípios da “obrigação de respeitar os direitos do Homem” previsto no art.º 1, o “direito a um processo equitativo” previsto no art.º 6º e o “direito a um recurso efetivo” previsto no art.º 13º todos da Convenção Europeia dos Diretos do Homem (CEDH) ratificada por Portugal através da Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro, bem como os princípios da igualdade (art.º 1º, 7º, 10º, 29º), da legalidade (art.º 7º, 8º, 10º, 28º, 29º), da segurança jurídica (art.º 7º, 8º, 10º, 29º) e da proteção da confiança (art.º 2º, 7º, 8º, 10, 29ºº), do acesso à justiça (art.º 2º, 7º, 8º, 10º, 29º) todos da Declaração Universal dos Direitos do Homem ratificada pelo Estado Português e publicado no Diário da Republica, I Série, n.º 57, de 9 de Março de 1978;

Y) Com efeito, no que concerne a qualificar dois licenciados em direito, inscritos na Ordem dos Advogados, em que um é alvo da sanção de suspensão, com a obrigatoriedade de entregar nesta associação publica a respetiva cédula profissional e ficar impedido de exercer a advocacia, e outro na plenitude do exercício dos seus direitos, como “ADVOGADOS”, sempre violaria, desde logo, o princípio constitucional da igualdade, uma vez que são tratados de forma igual situações distintas, atendendo que quem é alvo de suspensão, impedido de ser portador da cédula profissional, não pode usar e beneficiar do título e da qualidade de “advogado”;

Z) Importa, também, salientar que tal entendimento configuraria, ainda, a violação do princípio da legalidade, uma vez que contraria claramente as disposições normativas previstas nos art.ºs 1º e 65º do EOA da Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, aplicável à data dos factos, com correspondência aos art.ºs 1º e 70º, n.º 1 da atual Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro, uma vez que fazem depender a qualidade de advogado do licenciado em direito que “exercem profissionalmente a advocacia”, o que não é o caso quando é aplicada a pena disciplinar de suspensão, que implica o “afastamento total do exercício da advocacia durante o período de aplicação da pena” (cfr. art.º 126º, n.º 5 do EOA da Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, aplicável à data dos factos, correspondente ao art.º 130º, n.º 5 da atual Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro), ou seja tal interpretação permitiria colidir com o próprio Estatuto da Associação Pública;

AA) Por igual argumento, não pode, naturalmente, conceber-se que o mandato forense com representação e o instrumento em que é feito (procuração) não é afetado mesmo que o mandatário seja alvo da pena disciplinar de suspensão, suportando-se na interpretação (incorreta) que aos art.ºs 61º, 62º, 183º do EOA (2005) e 1157º, 1170º e 1178º estes do Código Civil, para além das demais normas já supra citadas, uma vez que este entendimento se revelaria clamorosamente inconstitucional, na medida em que tal interpretação configuraria, também, uma clara violação dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança (art.ºs 12º e 2º da CRP), no sentido de que se acabar por entender que o mandato forense e a procuração emitida não ficam irremediável e definitivamente comprometidas, não se extinguindo, o que poria em causa, também os princípios constitucionais da legítima expectativa da segurança jurídica e da proteção da confiança inerente a pratica de tais atos, bem como o principio de assegurar o interesse publico da boa administração da justiça, previsto no artº 208º, e o interesse publico da integridade do sistema oficial de provimento e exercício da advocacia, afetando o Estado de Direito, ou seja defendendo os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (princípios estes previstos nos art.ºs 2º, 3º, n.º 2 e 3, 4º, 9º, al. b) da CRP), uma vez que se configura a situação absurda de um cliente (mandante) ficar a ser representado em juízo por alguém que não reúne as condições para o fazer, a quem não é reconhecida idoneidade profissional, e que está proibido pela própria Ordem que tutela e fiscaliza tal atividade, deixando, injustificadamente, desprotegido e sem qualquer defesa, o cidadão que recorre a tais serviços, como tal entendimento violaria, igualmente, o princípio da proporcionalidade, no sentido de que proíbe o excesso e impõe uma relação equilibrada entre os meios e os fins, nomeadamente com os poderes públicos, e que inclui, os princípios da adequação, exigibilidade e da justa medida, previstos no n.º 2 do art.º 18º da CRP, o que deixa de ocorrer quando se entende que a quem foi aplicada a sanção disciplinar de suspensão, por uma associação pública, continue a beneficiar da prerrogativa de usar o título de advogado, tal como é concedido ao advogado a quem não foi alvo de qualquer sanção disciplinar e é detentor, ao contrário daquele, da respetiva cédula profissional e a quem é permitido exercer a advocacia, pelo facto de a sua inscrição estar em vigor na AO;

BB) Para além das referidas inconstitucionalidades, tal entendimento violaria, também, os seguintes princípios emanados dos tratados e convenções internacionais:

BB.1) A “obrigação de respeitar os direitos do Homem”, revisto no art.º 1, no qual reconhece a qualquer pessoa dependente da sua jurisdição os direitos e liberdades definidos na Convenção; o princípio do “Direito a um processo equitativo”, previsto no art.º 6º, no qual impõe que qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente”; “Direito a um recurso efetivo”, previsto no art.º 13º, no qual impõe que “qualquer pessoa cujos direitos e liberdades reconhecidas na presente Convenção tiverem sido violados tem direito a recurso perante instância nacional (…)” todos da CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM (CEDH), ratificada por Portugal através da Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro;

BB.2) os princípios da igualdade (art.º 1º, 7º, 10º, 29º), da legalidade (art.º 7º, 8º, 10º, 28º, 29º), da segurança jurídica (art.º 7º, 8º, 10º, 29º) e da proteção da confiança (art.º 2º, 7º, 8º, 10, 29ºº), do acesso à justiça (art.º 2º, 7º, 8º, 10º, 29º), todos da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, ratificado pelo Estado Português e publicado no Diário da Republica, I Série, n.º 57, de 9 de Março de 1978, normas estas resultantes dos referidos tratados e convenções internacionais, ratificados por Portugal e de aplicação direta ao nosso ordenamento jurídico, pelos fundamentos já expostos nos argumentos supra, os quais se dão por integralmente reproduzidos e cujos argumentos são perfeitamente válidos na interpretação destas normas, os quais se dão por integralmente reproduzidos;

CC) Acresce que, face ao conhecimento superveniente por parte do Recorrente da suspensão do exercício das funções do Dr.EE, é manifesto que tais “atos” – claramente prejudiciais para o Recorrente - padecem, como já anteriormente se referiu, de inexistência jurídica e, se assim não se entender, de nulidade insanável, o que implica a invalidade de todo o processado nos referidos autos, desde a aplicação da suspensão até ao final do proce