Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 381/14.9TTSTBL1.S1

Recurso de revista

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I.Relatório

AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção emergente de acidente de trabalho, sob a forma do processo especial, contra: Companhia de Seguros Tranquilidade, depois substituída pela Seguradoras Unidas, S.A. (fls. 336 e ss.); e GIS - Segurança Privada Unipessoal, Lda., peticionando a condenação da R. Seguradora a pagar à Autora : - a pensão anual e vitalícia de 2.691,11 €, a partir de 25/04/2014 e até à idade de reforma, e no montante de 3.594,81 €, a partir daquela; - a pagar à A. o subsídio por morte, igual a metade de 12 vezes o valor de 1,1 IAS à data da morte, isto é, 2.766,85 €; - a pagar a cada um dos filhos do sinistrado, uma pensão anual e temporária correspondente a 40% da retribuição do sinistrado, desde 25/04/2014 e até perfazerem os 18 anos de idade, no valor de parcelar de 1.797,41 €; - a pagar a cada um dos filhos menores do sinistrado, o subsídio por morte igual a metade de 12 vezes o valor de 1,1 IAS à data da morte, isto é, 1.383,43 €, para cada um deles; - a pagar à A. o subsídio de despesas de funeral no montante de 1.000,00 €; e - a pagar juros de mora à taxa legal, desde os respectivos vencimentos e até integral pagamento.

Estes AA. pediram ainda a condenação subsidiária da R. empregadora naquelas quantias, caso improcedam os pedidos deduzidos contra a R. seguradora, o que foi admitido por despacho de fls. 404. Em fundamento da sua pretensão, alegaram, em síntese: - a 25 de Abril de 2014, EE sofreu um acidente de trabalho, do qual resultou a sua morte; - a A. vivia em união de facto com o sinistrado; - BB e CC, seus filhos, nasceram a 16 de Janeiro de 2002 e a 20 de Maio de 2014 e são filhos de EE; - a A. pagou a quantia de 1.000,00 €, com despesas de funeral; e - a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho estava transferida pela R. empregadora para a R. seguradora, mediante contrato de seguro.

Também, DD, representada por sua mãe FF, demandou nesta acção especial as mesmas RR., pedindo ao tribunal que as condene, solidariamente, a pagar a DD: - uma pensão anual correspondente a 40% da retribuição do sinistrado desde 25/04/2014 e até perfazer os 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentar o ensino superior, no valor de 1.797,41 €. Alegou, para tanto, e em síntese: - a 25 de Abril de 2014, EE sofreu um acidente de trabalho, do qual resultou a sua morte; - a A. GG é filha de EE e nasceu a 28 de Dezembro de 2006; e- a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho da empregadora estava transferida para a R. seguradora, mediante contrato de seguro.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença com a seguinte decisão

«Pelos fundamentos expostos, julgo procedente a presente acção para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho e, em consequência, por morte do sinistrado EE ocorrida a 25/04/2014:

condeno a R. Seguradoras Unidas, S.A., na proporção de 8,18%, e a R. GIS - Serviços de Portaria Unipessoal, Lda., na proporção de 91,82 %, a pagarem aos AA. as seguintes quantias

:

a) à A. AA

:

1. - A pensão anual a vitalícia no valor de 2.696,11 € desde a data da morte do sinistrado e até perfazer a idade de reforma, e de 3.594,81 €, a partir dessa data ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho, acrescida dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;

2. - O subsídio por morte, no valor de 2.766,85 €, acrescido dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;

3.- O subsídio de despesas de funeral, no valor de 1.000,00 €, acrescido dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde a data da notificação da petição inicial e até integral e efectivo pagamento;

b) ao A. BB

:

1. - A pensão anual a vitalícia no valor de 1497,84 € desde a data da morte do sinistrado e até que se mostrem reunidas as condições a que alude o art. 60°, n. ° 1, da Lei n.° 98/2009, de 04/09, acrescida dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;

2. - O subsídio por morte, no valor de 922,28 €, acrescido dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;

c) ao A. CC:

1. — a pensão anual a vitalícia no valor de 1497,84 € desde a data da morte do sinistrado e até que se mostrem reunidas as condições a que alude o art. 60° n. ° 1, da Lei n.° 98/2009, de 04/09, acrescida dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;

2.- O subsídio por morte, no valor de 922,28 €, acrescido dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;

d) à A. GG:

1. - a pensão anual a vitalícia no valor de 1497,84 € desde a data da morte do sinistrado e até que se mostrem reunidas as condições a que alude o art. 60°, n. ° 1, da Lei n.° 98/2009, de 04/09, acrescida dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;

2. - O subsídio por morte, no valor de 922,28 €, acrescido dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;

às quantias supra referidas devem ser descontadas as quantias entretanto pagas por conta da pensão provisória fixada. Custas a cargo das RR., na proporção da responsabilidade de cada uma delas”

A 2ª Ré, GIS - Segurança Privada Unipessoal, Lda., entidade empregadora, inconformada, interpôs recurso de apelação.

O Tribunal da Relação proferiu a seguinte Decisão:

Em face do exposto, decide-se:

4.1. eliminar oficiosamente a alínea D) dos factos provados e o ponto 6. dos factos “não provados”;

4.2. aditar à decisão de facto a alínea P) dos factos provados;

4.3. conceder provimento à apelação, revogando a sentença da 1.ª instância e condenando a R. Seguradoras Unidas, S.A., a pagar aos AA. as seguintes quantias:

a) à A. AA:

1 - a pensão anual a vitalícia no valor dc 2.696,11 € desde a data da morte do sinistrado e até perfazer a idade de reforma, e de 3.594,81 €, a partir dessa data ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho, acrescida dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;

2 - o subsídio por morte, no valor de 2.766,85 €, acrescido dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;

3 - o subsídio de despesas de funeral, no valor de 1.000,00 €, acrescido dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde a data da notificação da petição inicial e até integral e efectivo pagamento;

b) ao A. BB:

1 - a pensão anual a vitalícia no valor de 1497,84 € desde a data da morte do sinistrado e até que se mostrem reunidas as condições a que alude o art.º 60.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 04/09, acrescida dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;

2 - o subsídio por morte, no valor de 922,28 €, acrescido dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;

c) ao A. CC:

1 - a pensão anual a vitalícia no valor de 1497,84 € desde a data da morte do sinistrado e até que se mostrem reunidas as condições a que alude o art. 60°, n.° 1, da Lei n.° 98/2009, de 04/09, acrescida dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;

2 - o subsídio por morte, no valor de 922,28 €, acrescido dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;

d) à A. GG:

1 - a pensão anual a vitalícia no valor de 1497,84 € desde a data da morte do sinistrado e até que se mostrem reunidas as condições a que alude o art. 60°, n.° 1, da Lei n.º 98/2009, de 04/09, acrescida dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;

2 - o subsídio por morte, no valor de 922,28 €, acrescido dos juros de mora vencidos à taxa supletiva legal, desde o dia seguinte ao da morte e até integral e efectivo pagamento;

4.4) às quantias suprarreferidas devem ser descontadas as quantias entretanto pagas por conta da pensão provisória fixada.

Mais se absolve a ora recorrente GIS - Serviços de Portaria Unipessoal, Lda., de todo o pedido. Condena-se a recorrida seguradora nas custas de parte que haja a contar.

Não se conformando com esta decisão a 1ª Ré, Seguradoras Unidas, S. A., entidade seguradora, interpôs recurso de revista, terminando as suas alegações com as seguintes Conclusões:

1- O presente recurso de revista tem como objecto as seguintes questões concretas: a) Dos poderes de cognição pelo Tribunal da Relação (do excesso de pronúncia): Nulidade do acórdão por falta de fundamentação, excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.º do C.P.C.; b) Da inconstitucionalidade da decisão do Tribunal da Relação de que se recorre, por violação do princípio da segurança e certeza jurídica; c) do enriquecimento sem causa dos beneficiários; d) Da errada interpretação do direito.

2- Começando pelas nulidades, por sentença proferida pelo Juízo do Trabalho do Barreiro, a presente ação havia sido julgada parcialmente improcedente, tendo a ora Recorrente, sido condenada a pagar 8,18% da sentença proferida, por ser apenas esse o salário transferido.

3- Inconformada, a Entidade Patronal interpôs recurso para este douto Tribunal, que delimitou o objeto do recurso a decidir.

4- Sucede que, este Tribunal eliminou a alínea D) dos factos provados e o ponto 6 da matéria de facto não provada.

5- E aditou a alínea P) aos factos provados;

6- Acontece que, a entidade Patronal no seu recurso não impugnou a matéria de facto.

7- De igual modo, em momento algum do acórdão se refere os fundamentos que justificam a eliminação da alínea D) e do ponto 6 dos factos não provados ou até o aditamento da alínea P), nem tão pouco os elementos de onde foram retirados e porquê.

8- Em face do exposto, o acórdão ora alvo de recurso encontra-se ferido de nulidade, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b) e d) do CPC.

9- A referida nulidade deve ser suprida mediante a prolação de acórdão que revogue o acórdão em apreço e mantenha a decisão recorrida, sob pena de violar os limites de condenação Previstos no art.º 609º do CPC, tudo isto sem prejuízo do recurso interposto, no qual a Ré Pugna pela anulação do acórdão proferido e manutenção da douta sentença do Juízo de Trabalho do Barreiro.

10- Prosseguindo, quanto à inconstitucionalidade da decisão proferida pelo Tribunal da Relação por violação do princípio da segurança e certeza jurídica;

11- O princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado.

12- Não se pode pedir à Recorrente que considere que o tempo de trabalho parcial seja o tempo completo, ao invés do que o trabalhador efectivamente prestava.

13- Até porque, a ser assim estamos perante uma clara violação do princípio da proporcionalidade, subjacente ao regime do contrato a tempo parcial, materializado nos artigos 150.º a 156.º do Código do Trabalho.

14- Bem como, em violação do princípio da igualdade dos trabalhadores nos termos do artigo 59º nº 1 al. f-) da CRP, a contrario.

15- Salvo o devido respeito, que é muito, as interpretações (muito) extensivas, teleológicas, e analógicas da lei põem em causa, um princípio fundamental, a segurança jurídica.

16- O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa coloca igualmente em crise o futuro dos trabalhadores em geral, porque os contratos de trabalho a tempo parcial com este tipo de fundamentação ou acabam ou os prémios serão incomportáveis para as empresas porque as Seguradoras teriam de fazer reflectir no prémio, o risco que é álea dos contratos de seguro.

17- Nestes termos, salvo melhor opinião, passaremos a ter mais trabalhadores precários, prestadores de serviços, sem contrato de trabalho, porque a entidades patronais, não teriam forma de fazer face aos prémios que teriam de se cobrar para cobrir este risco dos contratos a tempo parcial que na verdade em caso de sinistro se cobram como se fossem a tempo completo.

18- Com todo o respeito, a fundamentação apresentada no acórdão em crise, cria na Recorrente um sentimento de incerteza e insegurança jurídica extremamente elevado.

19- Uma vez que, sobre as seguradoras, salvo o devido respeito, ao invés do defendido pelo Acórdão em crise, não recai o dever de saber ou apurar quais os valores que são pagos pela Entidade Patronal, mas sim sobre esta última é que recai o ónus de saber o que paga, a que título e posteriormente comunicar à Seguradora.

20- Assim, a seguradora apenas segura o valor que lhe é comunicado, nem tem forma de saber se a Entidade Patronal não lhe comunicar.

21- A Seguradora só pode ser responsabilizada pelo salário transferido e nos termos da lei.

22- Prosseguindo, quanto ao Enriquecimento sem causa dos beneficiários do Sinistrado,

23- O infeliz Sinistrado não auferia o que consta do Acórdão em crise, nem se encontrava transferido para a seguradora, qualquer salário fixo, considerando que se tratava de seguro de prémio variável e por conseguinte, o envio das folhas de férias ser essencial para calculo do prémio e do risco em apreço.

24- De igual modo, nunca se discutiu nos autos se o contrato era a tempo parcial ou a tempo completo.

25- De facto, a questão a esclarecer e essencial que, salvo lapso, nunca foi esclarecida ou concretizada reporta-se a saber se o Seguro de Acidentes de Trabalho que é um seguro obrigatório, se deverá qualificar claramente como um seguro de pessoas ou um seguro de responsabilidade civil, nos termos do D.L. 72/2008 de 18 de Abril – Regime Jurídico do Contrato de Seguro.

26- Sucede que, mesmo que não seja esclarecida essa questão, a proceder os argumentos do acórdão em crise, corresponderá a uma grave injustiça e a um enriquecimento sem causa dos beneficiários, dado que, não se pode ficcionar de um part-time de 15h/mês, um salário correspondente a tempo completo.

27- Face ao exposto, salvo melhor opinião, e ante o acórdão em crise e o cenário configurado no referido aresto, estamos perante um enriquecimento sem causa, considerar que alguém que presta um trabalho a tempo parcial poderá auferir como se laborasse a tempo completo, e ser indemnizado por esse tempo completo que nunca auferiu.

28- Quanto à errada interpretação do Direito, sem prescindir, de tudo quanto se disse até este momento nas conclusões, sempre se dirá que, o Acórdão em crise, aplica o artigo 71.º, n.º 9 da LAT aplicável e a cláusula 21.º n.º 7 da Apólice Uniforme constante da Portaria n.º 256/2011, de forma errada.

29- Isto porque, o Sinistrado era um trabalhador a tempo parcial, que auferia uma retribuição nunca superior a 65€ mensais pelo trabalho prestado.

30- A interpretação do direito efectuada pelo Tribunal a quo, não é compatível com a necessidade de conservação da “unidade do sistema jurídico” a que a lei manda atender na interpretação das normas e não seria consentânea com a presunção de que o legislador “consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”.

31- Ademais, o cálculo da retribuição que é sugerido pelo douto Tribunal da Relação, acarretaria para os trabalhadores um tratamento desigual e muito mais vantajoso em relação àqueles trabalhadores que auferem a sua retribuição com referência à mensalidade e conflituaria também com o princípio geral da obrigação de indemnizar, que restringe a obrigação de reparação do dano à reconstituição da situação que se verificaria, se não tivesse ocorrido o evento que obriga à reparação (art. 562º do Código Civil).

32- A interpretação que o Douto Tribunal da Relação sugere que se aplique o artigo 71º n.º 9 da LAT, e a apólice uniforme aplicável. Porém, contempla o pagamento do tempo parcial, não pelo salário mínimo em vigor à data do sinistro, mas sim ficcionando uma retribuição para o tempo completo com base no tempo parcial, e não é isso que consta do suprarreferido artigo 71.º n.º 9 da LAT.

33- Até porque, a ser assim, acaba por gerar um tratamento mais favorável para o Sinistrado em relação ao trabalhador que efectivamente prestasse o seu trabalho a tempo inteiro, criando uma situação de desigualdade para trabalhadores que prestam o mesmo trabalho.

34- Assim sendo, nunca poderíamos equacionar o trabalho a tempo inteiro como fez o Tribunal da Relação, na decisão em crise.

35- Isto porque, a proceder a fundamentação do tribunal da Relação, o que não se concebe nem concede, seria sempre pelo salário mínimo que é o que dispõe a própria lei, não podendo o Tribunal a quo ir contra a lei como o faz em violação do artigo 203.º da C.R.P.

36- Ainda se dirá, que o Acórdão em crise, desconsiderou completamente que a seguradora só pode responder pelo valor que se encontra transferido pela entidade patronal, considerando o tipo de contrato de seguro dos autos.

37- Face ao exposto, o Acórdão proferido deverá ser revogado, sendo substituído por um outro, que mantenha a sentença de primeira instância.

38- O Acórdão em crise, violou entre outros, os artigos 615.º n.º 1 do C.P.C., 473.º, 562.º ambos do C.C., o artigo 71.º n.º 9 da LAT e cláusula 21.º n.º 7 da Apólice Uniforme constante da Portaria n.º 256/2011, artigos 2.º, 3.º, 13.º, n.º 2 18.º, 59.º n.º 1 alínea f) à contrário, 203.º todos da CRP.”

A recorrida GIS – Segurança Privada, Unipessoal, Lda. apresentou contra-alegações, no sentido de o acórdão recorrido não estar ferido de nulidade e de a decisão proferida ser de manter.

Por acórdão de 11 de março, o Tribunal da Relação conheceu das nulidades arguidas em sede de recurso de revista, julgando-as improcedentes.

Neste Tribunal, o Exmo. Procurador‑Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da não verificação qualquer das nulidades arguidas; do artigo 71.º, n.º 9 da LAT não padecer de inconstitucionalidade e da manutenção da Ré/Seguradora como única responsável, concluindo pela improcedência da Revista.

II. Fundamentação

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, no caso, as questões suscitadas são as seguintes:1.Saber se o acórdão recorrido está ferido de nulidade por falta de fundamentação e excesso de pronúncia – artigo 615.º do Código de Processo Civil;2. Saber se o n.º 9 do artigo 71.º da LAT está ferido de inconstitucionalidade, nomeadamente, por violação do artigo 59.º, n.º 1, al. f) da Constituição da República Portuguesa; 3. Aferir da existência de enriquecimento sem causa por parte dos beneficiários do sinistrado com base no acórdão recorrido; 4. Saber se o Tribunal da Relação decidiu bem ou não, ao considerar que era a entidade Seguradora quem tinha de pagar aos beneficiários do Sinistrado a totalidade da reparação do dano sofrido, não obstante o sinistrado ser trabalhador a tempo parcial.

Fundamentos de facto

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

Factos Provados

A. EE faleceu no dia 25.04.2014.

B. O sinistrado tinha três filhos em comum com a Autora AA: BB, nascido a 16.01.2002, CC, nascido a 20.05.2014, e HH, nascida a 05.06.1994.

C. À data referida em A. estava vigente um contrato de trabalho entre o sinistrado e a 2.a Ré, do qual consta, entre o mais: "(...)

2- 0 Segundo Outorgante auferirá a retribuição base mensal ilíquida de € 55,90 €.

(...) 4- O horário normal de trabalho será de 15 horas mensais.

Parágrafo Único: O Segundo Outorgante terá o horário de trabalho definido para o posto de trabalho para o qual vai destacado, que antecipadamente lhe será comunicado pelo seu superior de serviço, comprometendo-se a prestar o seu trabalho fora do respectivo horário normal, sempre que o interesse da Primeira Outorgante o exija.”

D. Facto eliminado pelo acórdão recorrido

E. O sinistrado exercia as suas funções de segurança na discoteca……, sita na Avenida………, sob as ordens, direcção e fiscalização de GIS - Segurança Privada Unipessoal, Lda.

F. O sinistrado e FF são progenitores de GG, nascida a 28.12.2006.

G. Nas circunstâncias de tempo referidas em A. o sinistrado vivia em comunhão de mesa, leito e habitação com a Autora AA.

H. No âmbito do contrato referido em C. o sinistrado exercia funções inerentes à categoria profissional de vigilante.

I. Nas circunstâncias de tempo referidas em A. o sinistrado exercia funções de segurança na discoteca ………, sita na Avenida ………….

J. Nas mesmas circunstâncias de tempo, o sinistrado encontrava-se a exercer as suas funções, no âmbito do contrato de trabalho referido em C., quando II, cliente da discoteca, lhe desferiu com uma faca um golpe, que atingiu o sinistrado na zona do peito.

L. O facto vertido em A. foi consequência necessária e directa do facto vertido em J.

M. Entre a Entidade Empregadora e a Companhia de Seguros Tranquilidade foi celebrado um contrato de seguro emergente de acidente de trabalho de prémio variável, que abrangia EE, titulado pela apólice de seguro n.º ………64, ao abrigo do qual aquele remeteu a esta as folhas de férias comunicando a retribuição global de 735,00 €, entre Abril de 2013 e Março de 2014.

N. A. AA suportou despesas com o funeral do sinistrado, no valor de € 1.000

O. Entre 01/04/2013 e 30/04/2014, a R. Empregadora processou o vencimento do sinistrado tendo por referência o vencimento mensal de 641,93 €, correspondente tempo completo de 40 h/semana. (facto aditado pelo acórdão recorrido)

P. Nas folhas de férias remetidas pela R. empregadora à R. seguradora é identificado o sinistrado EE com a categoria profissional de “vigilante”, sendo nelas inscritos os seguintes salários mensais a ele pagos pela tomadora do seguro, a empregadora, nos meses respectivos:

- na relativa ao mês de Fevereiro de 2013, o montante de € 65,00 pago pela R. ao sinistrado EE, com a categoria profissional de “vigilante;

- na relativa ao mês de Abril de 2013, o montante de € 65,00 pago pela R.ao sinistrado EE, com a categoria profissional de “vigilante;

- na relativa ao mês de Maio de 2013, o montante de € 65,00 pago pela R.ao sinistrado EE, com a categoria profissional de “vigilante;

- na relativa ao mês de Junho de 2013, o montante de € 65,00 pago pela R.ao sinistrado EE, com a categoria profissional de “vigilante;

- na relativa ao mês de Agosto de 2013, o montante de € 65,00 pago pela R.ao sinistrado EE, com a categoria profissional de “vigilante;

- na relativa ao mês de Setembro de 2013, o montante de € 65,00 pago pela R.ao sinistrado EE, com a categoria profissional de “vigilante;

- na relativa ao mês de Outubro de 2013, o montante de € 65,00 pago pela R.ao sinistrado EE, com a categoria profissional de “vigilante;

- na relativa ao mês de Novembro de 2013, o montante de € 65,00 pago pela R.ao sinistrado EE, com a categoria profissional de “vigilante;

- na relativa ao mês de Dezembro de 2013, o montante de € 65,00 pago pela R.ao sinistrado EE, com a categoria profissional de “vigilante;

- na relativa ao mês de Janeiro de 2014, o montante de € 65,00 pago pela R.ao sinistrado EE, com a categoria profissional de “vigilante;

- na relativa ao mês de Fevereiro de 2014, o montante de € 65,00 pago pela R.ao sinistrado EE, com a categoria profissional de “vigilante;

- na relativa ao mês de Março de 2014, o montante de € 65,00 pago pela R.ao sinistrado EE, com a categoria profissional de “vigilante.

Factos Não Provados

1.À data do acidente o sinistrado auferia a remuneração de € 641,93 x14 meses.

2.O que já fazia há cerca de 3 anos.

3. Sendo o seu período de trabalho normal de 8 horas diárias e 40 horas semanais.

4. O referido facto ocorreu porquanto o sinistrado negou a II a reentrada na discoteca sem que efectuasse novo pagamento.

5.O referido facto deveu-se a uma vingança e ajuste de contas, relacionada com as relações pessoais do sinistrado.

6. Facto eliminado pelo acórdão recorrido.

Fundamentos de direito

A 1ª questão – Saber se o acórdão recorrido está ferido de nulidade por falta de fundamentação e excesso de pronúncia.

A Recorrente alega que o acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação e excesso de pronúncia, porquanto o Tribunal da Relação eliminou a alínea D) dos factos provados e o ponto 6 da matéria de facto não provada, sem que a Ré/entidade empregadora tenha no seu recurso de apelação impugnado a matéria de facto e sem que o Tribunal da Relação tenha apresentado fundamentação que justificasse a eliminação daqueles pontos, assim como, não fundamentou o aditamento da alínea P).

Vejamos

Quanto à falta de fundamentação, como tem sido entendimento consolidado na jurisprudência, vide, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de maio de 2019, no Proc. n.º 835/15.0T8LRA.C3. S1, disponível in

www.dgsi.pt

em que se afirmou: - Para que se verifique a nulidade de falta de fundamentação prescrita no art. 615.º, n.º 1, al. b) do CPC, não basta que a justificação seja deficiente, incompleta ou não convincente. É preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito.

Analisado o acórdão recorrido, constatamos que se afirmou o seguinte:

“No caso sub judice não foi impugnada a matéria de facto. Cabe, contudo, ter presentes os poderes oficiosos de que o Tribunal da Relação dispõe para expurgar da decisão de facto as descrições que se revestem de natureza jurídica ou conclusiva. Embora na lei processual civil actualmente em vigor inexista preceito igual ou similar ao artigo 646.º, n.º 4 do CPC revogado, a separação entre facto e direito continua a estar, como sempre esteve, presente nas várias fases do processo declarativo, quer na elaboração dos articulados, quer no julgamento, quer na delimitação do objecto dos recursos. (...)

Na sentença foi considerado provado que “A 2.ª Ré tinha a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho transferida para a Seguradoras Unidas S.A., pelo menos em função da remuneração mensal de € 65” — alínea D) dos factos provados.

E foi considerado “não provado” que “A 2." Ré tinha a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho transferida para a Seguradoras Unidas S.A. em função da retribuição referida em 1” — ponto 6 dos factos não provados. Ora o que ficou a constar da alínea D) dos factos provados e do ponto 6. dos factos não provados, na medida em que está em causa nesta acção a medida da transferência da responsabilidade da R. empregadora para a R. seguradora no que concerne ao sinistro dos autos, reveste-se de natureza patentemente conclusiva, interferindo com o thema decidendum da ação. Para que se contemple, na decisão de facto, o contrato de seguro celebrado entre as RR. basta a enunciação descritiva constante da alínea M) dos factos provados, integrada pelo conteúdo das folhas de férias remetidas pela R. empregadora à seguradora, cuja desc