Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA instaurou a presente acção declarativa emergente de acidente de trabalho, sob a forma do Processo Especial, contra «TAP - AIR Portugal, S.A.» e «BB S.A.», pedindo a condenação da primeira no pagamento:

- Da pensão anual, vitalícia e actualizável de € 5.743,95, com início em 26.10.2004;

- De uma prestação suplementar de € 4.279,20, a título de subsídio por situação de elevada incapacidade permanente;

- De uma prestação suplementar da pensão, nos termos dos artigos 19.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13/9 e 48.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30/04, por necessitar de assistência constante de terceira pessoa;

- De juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data do vencimento de cada uma das referidas prestações até efectivo e integral pagamento.

Mais peticionou a condenação da ré «BB S.A.» no pagamento, a título subsidiário, da pensão fixada.

Alegou, em síntese, que, no dia 8 de Agosto de 2003, cerca das 19h30, foi vítima de um acidente de trabalho quando se encontrava a desempenhar as suas funções de Operador de Rampa e Terminal para a ré TAP.

O acidente ocorreu no terminal de carga, junto à chute 22, quando se encontrava a colocar uma bagagem num contentor, tendo uma mala rígida, que deslizou rapidamente pela rampa inclinada, efectuado vários ricochetes na descida e vindo a embater, violentamente, nas suas costas.

Devido às lesões sofridas, ficou com uma IPP de 75,5%, desde a data da alta, ocorrida em 25 de Outubro de 2004.

Auferia, aquando do acidente, a retribuição anual de € 7.607,88, sendo que a ré empregadora tinha a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho transferida para a ré seguradora.

O acidente deu-se com violação das normas sobre a segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte da ré empregadora.

Devido às lesões de que é portador, necessitará de assistência de uma terceira pessoa.

A «Companhia de Seguros BB, S.A.» contestou a acção, alegando, em resumo, que não está obrigada à reparação do acidente, uma vez que o mesmo teve como causa directa a inobservância das condições de segurança por parte da entidade empregadora do sinistrado, sendo apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais previstas na lei.

A «TAP, S.A.» contestou a acção, alegando, em síntese, que, o acidente ocorreu nas instalações do Aeroporto de Lisboa, propriedade da «ANA, S.A.», a quem cabe a gestão e a responsabilidade pelo funcionamento em condições de segurança de todas as infra-estruturas aeroportuárias.

Concluiu pela improcedência quanto a ela da acção e pela sua absolvição do pedido.

Requereu a intervenção provocada da «ANA, S.A.» (proprietária e gestora das infra-estruturas aeroportuárias) e da «SIEMENS, S.A.» (fornecedora e responsável pela instalação e manutenção do equipamento terminal de bagagens), incidente que acabou por ser indeferido, por Acórdão da Relação de Lisboa de 28 de Junho de 2006 (fls. 470 a 474).

Saneada, instruída e julgada a causa foi proferida sentença, que julgou procedente a acção e condenou a «TAP – AIR Portugal, S.A.», a pagar ao autor a quantia de € 4.279,20, a título de subsídio por elevada incapacidade permanente, bem como pensão anual e vitalícia de € 5.743,95, com efeitos a partir de 26.10.2004, actualizável.

2. Inconformada, a ré «TAP, S.A.» interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por Acórdão de 27.02.2008, anulou a sentença recorrida e determinou a repetição do julgamento para ampliação da matéria de facto (fls. 786 a 789).

3. Repetido o julgamento e ampliada a matéria de facto, foi proferida nova sentença que julgou procedente a acção e condenou a ré «TAP – AIR Portugal, S.A.» a pagar ao autor a quantia de € 4.279,20, a título de subsídio por elevada incapacidade permanente, bem como a pensão anual vitalícia de € 5.743,95 (actualizável), com efeitos a partir de 26.10.2004, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação e até integral pagamento.

A «Companhia de Seguros BB, S.A.» foi, também, condenada, subsidiariamente, a pagar ao autor a quantia de € 4.279,20, a título de subsídio por elevada incapacidade permanente, bem como a pensão anual, vitalícia, actualizável de € 4.020,76, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento (fls. 980 a 985).

4. Inconformada a ré «TAP, S.A.» interpôs, de novo, recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por Acórdão de 30.06.2009, anulou a sentença recorrida e determinou que o juiz recorrido:

- Convidasse o autor e a ré seguradora a suprir as insuficiências das matérias de facto e a integrar com elementos de facto a matéria conclusiva que os mesmos alegaram nos seus articulados (artigos 4.º da p.i e 8.º e 10.º da contestação), sujeitando depois essa matéria às regras gerais sobre a contrariedade e prova;

- Procedesse, após esse convite, à ampliação da especificação e da base instrutória e à repetição do julgamento em relação à matéria de facto que se mostrasse controvertida e, no final, proferisse decisão sobre a matéria de facto provada e não provada, de forma clara e coerente, sem deficiências, nem obscuridades;

- Proferisse nova sentença em conformidade com a matéria de facto, entretanto, apurada (fls. 1083 a 1097).

5. Efectuado o convite às partes para concretizar e completar a matéria de facto, nos termos que constam a fls. 1105 e 1172, veio esta a ser ampliada tal como consta no Despacho de Selecção da Matéria de Facto Assente e na Base Instrutória de fls. 1199 a 1209.

6. Repetido o julgamento, foi proferida nova sentença que julgou procedente a acção e condenou:

«1 - A TAP – AIR Portugal, SA, a pagar ao Autor:

- a pensão anual e vitalícia de € 7.607,88, devida desde 26.10.2004 e sujeita às legais actualizações anuais;

- subsídio por elevada incapacidade previsto pelo artº 23º da LAT, no valor de € 4.279,20€;

- pensão a pagar pela necessária assistência a terceira pessoa, no valor correspondente a 50% do valor do salário mínimo nacional para o serviço doméstico que, desde 2004, tem vindo a ser fixado em relação a cada ano, sendo que com referência ao ano da alta (2004), tal pensão é proporcional ao tempo pós alta, calculado a partir do valor que é devido (50%);

- subsídio para readaptação da habitação, até ao valor máximo de € 4.279,20, estando o pagamento dependente de comprovativo de despesas até àquele montante.

- subsídio para readaptação do carro, até ao valor máximo de € 4.279,20, estando o pagamento dependente de comprovativo de despesas até àquele montante;

- juros de mora, sobre as quantias em dívida, desde 26.10.2004 até integral pagamento.

2 - A Companhia de Seguros BB, no pagamento ao autor, a título subsidiário:

- a pensão anual e vitalícia de € 4.952,73, devida desde 26.10.2004 e sujeita às legais actualizações anuais;

- subsídio por elevada incapacidade previsto pelo artº 23º da LAT, no valor de € 4.279,20€;

- pensão a pagar pela necessária assistência a terceira pessoa, no valor correspondente a 50% do valor do salário mínimo nacional para o serviço doméstico que, desde 2004, tem vindo a ser fixado em relação a cada ano, sendo que com referência ao ano da alta (2004), tal pensão é proporcional ao tempo pós alta, calculado a partir do valor que é devido (50%);

- subsídio para readaptação da habitação, até ao valor máximo de € 4.279,20, estando o pagamento dependente de comprovativo de despesas até àquele montante.

- subsídio para readaptação do carro, até ao valor máximo de € 4.279,20, estando o pagamento dependente de comprovativo de despesas até àquele montante;

- juros de mora, sobre as quantias em dívida, desde 26.10.2004 até integral pagamento».

7. Da sentença apelou a Ré «TAP, S.A.», tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

8. É contra esta decisão que a ré «TAP, S.A.» agora se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as conclusões que se passam a transcrever:

«1. A tónica fundamental da questão a dilucidar no presente recurso reside nas deficiências da construção do equipamento ("chutes" e plataformas), que fazem parte do sistema automatizado de triagem de bagagens instalado pela empresa "ANA" no Aeroporto de Lisboa, e que as Companhias de Aviação são obrigadas a utilizar, contra o pagamento das correspondentes taxas (fls. 1334/1335), em conformidade com a Directiva Comunitária identificada a fls. 1324 e segs.

2. Da Fundamentação de Facto do Acórdão recorrido, não resulta haver culpa da TAP na ocorrência do acidente.

3. Nem tampouco se enxergam normas ou preceitos regulamentares sobre a higiene e segurança no trabalho que, em concreto, se possa dizer terem sido inobservadas pela TAP.

4. Não se determina a existência do nexo causal entre o acidente e a pretensa inobservância pela TAP de qualquer norma referente à higiene e segurança no trabalho, nem se demonstra que o acidente haja sido provocado pela TAP ou por algum representante seu.

5. Não se verifica nenhuma das situações referidas no n.° 1 do art. 18.° da LAT.

6. Pelo que a entidade patronal do Sinistrado - a ora Recorrente TAP - não pode ser responsabilizada, de modo agravado, pelas prestações reparadoras legalmente previstas para os dois únicos «casos especiais de reparação» que aqui deverão ficar postos de lado.

7. Cabe à instituição Seguradora - a R. BB - assumir, na íntegra, a responsabilidade pelas prestações normais previstas na legislação infortunística laboral, sendo a R. TAP inteiramente absolvida do pedido.

8. Decidindo como decidiu, o douto Acórdão recorrido violou o mencionado n.º 1 do art. 18.°, e n.° 2 do art. 37.°, ambos da LAT».

Conclui no sentido de ser «concedido provimento à (…) revista, sendo, por via disso, revogado o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ora em crise, em tudo quanto foi desfavorável à R. TAP, sendo a condenação dirigida exclusivamente contra a R. Seguradora nos precisos termos da lei».

A co-ré «Companhia de Seguros BB, S.A.» contra-alegou, pugnando pela confirmação do julgado.

O sinistrado não contra-alegou.

O Digno Procurador-Geral-Adjunto emitiu o parecer que consta a fls. 1747 a 1765, no qual pugna pela improcedência do recurso, parecer esse que, notificado às partes, não suscitou qualquer reacção.

Cumpridos os vistos legais, cumpre, agora, decidir.

9. Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso (artigos 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na versão que antecedeu a vigência do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto), daí resulta que as questões a apreciar são as seguintes:

1.ª) Se existiu, ou não, violação das regras de segurança no trabalho;

2.ª) Se essa violação foi causal do acidente de trabalho;

3.ª) Se a responsabilidade pela reparação do acidente de trabalho que vitimou o sinistrado é imputável à ré empregadora.

II

1. O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

«1 - No dia 8 de Agosto de 2003, pelas 19H30M, o autor sofreu um acidente, quando prestava a sua actividade profissional de “Operador de Rampa e Terminal”, para a primeira ré e sob as ordens, direcção e fiscalização desta, em execução de um contrato de trabalho com este celebrado (facto n.º 1).

2 - O autor havia começado a operar na chute 22, poucos minutos antes de se ter dado o acidente (facto n.º 42).

3- O que permitiu, até ao momento do acidente, libertar algum espaço na plataforma de recolha/zona de recepção (facto n.º 43).

4 - A chute 22, onde operava o autor, é composta por uma rampa com protecção dos dois lados e por uma plataforma que possui protecção num dos lados (facto n.º 28).

5 - A rampa tem uma altura (distância vertical) de 5,25 metros e uma distância horizontal de 5,70 metros (facto n.º 29).

6 - A rampa tem uma inclinação de cerca de 45 graus (facto n.º 30).

7 - A rampa inicial é constituída por chapa metálica lisa (facto n.º 31),

8 – Seguida de uma plataforma de recolha com o comprimento de 6 metros, constituída por tapetes roletes (facto n.º 32).

9 - As bagagens são recebidas e conferidas pelo operador de rampa e terminal, através de um instrumento de leitura, por infra vermelhos, designada por pistola (facto n.º 19).

10 - Na altura do acidente, as bagagens eram recebidas e conferidas pelo autor, com o instrumento de leitura (facto n.º 20).

11 - A leitura era fornecida através de um écran de visualização de dados (monitor de um computador) que se encontra posicionado de frente para as rampas e que era propriedade da TAP (facto n.º 21).

12 - Posteriormente e depois de verificado qual o destino das malas, são estas colocadas, manualmente, pelos operadores de rampa e terminal nos contentores apropriados (facto n.º 22).

13 - Função que o autor estava também a realizar (facto n.º 23).

14 - O autor, em momento imediatamente anterior ao acidente, teve de verificar e colocar bagagem nos contentores, de costas para a rampa/chute (facto n.º 24).

15 - Tal posição impedia-o de vigiar a rampa/chute e aperceber-se da velocidade com que as bagagens caíam na mesma (facto n.º 25).

16 - No momento em que se deu o acidente, o ritmo de leitura, conferência, recolha e carregamento da bagagem, era em sucessão, sem paragens (facto n.º 26).

17 - Na altura do acidente, o autor procedia à colocação da bagagem do chute 22, num contentor, quando uma mala rígida, deslizou pela rampa, vindo embater nas suas costas (facto n.º 3).

18 - Por força do embate com a mala, o autor caiu no pavimento inanimado (facto n.º 27).

19 - As malas, ao terminarem o seu percurso descendente, nas rampas metálicas, em declive, encontram na plataforma de recolha, o tapete de roletes, cuja função principal é permitir que as malas continuem a deslizar até ao final da plataforma (facto n.º 33).

20 - Só parando quando encontram um obstáculo que trave a sua marcha (facto n.º 34).

21 - A mala rígida, de marca samsonite que atingiu o autor, deslizou pela rampa a um velocidade entre 8,5 Km e 12,5 Km (2,35 metros e 3,35 metros) (facto n.º 35).

22 - Provocada pelo peso da mesma (20 Kgs), pelo impulso inicial do desviador, pela altura da rampa e pela massa da mala (de estrutura rígida) (facto n.º 36).

23 - Fazendo constantes ricochetes ao longo da descida, embatendo inicialmente, no sentido descendente do lado esquerdo da rampa, depois do lado direito (facto n.º 37).

24 - Por cada ricochete que ia fazendo, adquiria maior velocidade (facto n.º 38).

25 - E, ao chegar à plataforma de recolha, fez novo ricochete, embatendo na barra lateral de protecção da plataforma (facto n.º 39).

26 - Desviando-se, de seguida, pelo lado livre da plataforma, projectando-se contra as costas do autor (facto n.º 40).

27 - A mala que embateu nas costas do autor tinha cerca de 20 Kgs (facto n.º 7).

28 - Era frequente, quando a zona de recepção estava quase vazia, que as malas fossem projectadas contra os operadores de rampa e terminal (facto n.º 41).

29 - Em consequência do embate da mala, nas costas do autor, este sofreu sequela de traumatismo lombar com hemorragia de cone modular de que resulta paraplegia e disfunção eréctil (facto n.º 13).

30 - E ficou afectado de uma IPP de 75,5%, desde 25 de Outubro de 2004, data da alta, com IPATH (facto n.º 14 e 18).

31 - No que toca ao conhecimento da ré das condições de trabalho dos operadores de rampas e terminais, apurou-se que:

32 - A Ré, à data do acidente tinha conhecimento dos relatórios elaborados pela UCS – Cuidados Integrados de Saúde, SA, empresa prestadora de serviços externos de segurança, higiene e saúde (facto n.º 8).

33 - O relatório da UCS de 18 de Janeiro de 1999 sobre o assunto movimentação de cargas dizia o seguinte:

“ (…) A bagagem, que é manipulada pelos operadores de rampa, tem, habitualmente, um peso superior a 20 Kg, existindo situações em que o peso pode atingir os 80 kgs.

Os trabalhadores apenas se apercebem do peso das malas, no acto de elevação ou tracção, por vezes, ainda, em posturas de trabalho incorrectas. Este facto tem provocado inúmeros acidentes de trabalho originados pelo esforço excessivo. Podem, ainda existir eventuais quedas de malas (com os riscos inerentes).

É nosso entendimento que estas situações poderão ser minimizadas, se por exemplo, for adoptado um sistema de identificação do peso da bagagem (facto n.º 9).

34 - O relatório da UCS de 5 de Março de 2001, sobre o assunto “Reavaliação das condições de Trabalhos nos Terminais de Bagagem e de Carga”, referia que existem rampas de queda das bagagens demasiado inclinadas, o que se traduz numa situação de risco grave de acidente, pois a velocidade que as malas atingem faz com que estas saltem dos tapetes e atinjam os trabalhadores que procedam à sua recolha (…)

Assim, somos de parecer que deverão ser providenciadas as seguintes medidas correctivas:

(…)

Estudo da situação de trabalho de recolha das bagagens no final das rampas de queda das bagagens, no terminal de Partidas, com vista a emitir recomendações, de modo a prevenir, a ocorrência de acidentes (facto n.º 10).

35 - No relatório de Março de 2003 da UCS referia-se que foram identificadas várias situações de risco, entre elas:

“Nos Terminais de Bagagem mantém-se algumas das condições de risco assinaladas no relatório de 5/3/2001, desconhecendo-se se foram veiculadas as recomendações à Unidade de Handling e se foram realizadas as avaliações ambientais (condições térmicas e gases de escape e poeiras) e os estudos ergonómicos dos postos de trabalho sugeridos no mesmo relatório (“chutes” de bagagem e racks de bagagem em trânsito) ” (facto n.º 11)

E recomendava-se como medida correctiva:

“Tapete de bagagens em trânsito sem protecção na zona terminal, com quinas vivas à altura das pernas dos trabalhadores” (facto n.º 12).

36 - A Ré TAP apenas deu ao autor formação para trabalhar como operador de rampa na parte da placa do aeroporto, não havendo acumulação de bagagem (facto n.º 44);

37 - As funções de operador de rampa na área de carga e terminais exigiam uma formação específica (facto n.º 45).

38 - O autor auferia o vencimento anual global de € 7.607,88 (facto n.º 2).

39 - A entidade patronal tinha a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho, transferida para a ré seguradora pelo salário anual de € 7.607,88 (facto n.º 4).

40 - Na tentativa de conciliação, a ré seguradora discordou apenas da responsabilidade pela reparação dos danos emergentes do acidente, pela inobservância das condições de segurança por parte da entidade patronal (facto n.º 5).

41 - Em exame médico realizado pelo perito médico do Tribunal, este reconheceu ao autor uma IPP de 75,5%, desde 25/10/2004 (facto n.º 6).

42 - O estado clínico do autor, desde a data do acidente, não sofreu qualquer melhoria, não havendo expectativas que as mesmas se venham a concretizar, confrontando-se o mesmo com o facto de ter de viver numa cadeira de rodas, paralisado da cintura para baixo, dependendo dos serviços permanentes de terceira pessoa (facto n.º 15);

43 - Para fazer face às mais elementares necessidades fisiológicas (facto n.º 16).

44 - Bem como para empreender outros rituais diários imprescindíveis, que o autor não arrisca, de forma alguma, levar a cabo sem estar permanentemente acompanhado, como:

. Tomar banho, sob pena de poder escorregar e não mais se levantar;

.cozinhar, uma vez que a cadeira de rodas constitui um perigo para a sua integridade física;

. Lavar, estender, passar a roupa a ferro, fazer a cama; (facto n.º 17)

45 - No apenso para fixação de incapacidade foi proferida decisão que considerou que o autor se encontra afectado de uma IPP de 75,5%, desde a data da alta, com IPATH, necessitando da assistência de 3ª pessoa, durante 4 horas diárias, necessitando ainda de casa adaptada e de carro adaptado (facto n.º 18).

46 - A ré TAP é, em conjunto com várias outras companhias de aviação que escalam o aeroporto de Lisboa, uma utilizadora, mediante o pagamento das taxas legalmente fixadas, das infra-estruturas portuárias pertencentes a uma terceira entidade (facto n.º 46).

47 - O acidente do autor ocorreu nas instalações do Aeroporto de Lisboa, que são propriedade da ANA-AEROPORTOS DE PORTUGAL, S.A, à qual cabe a construção, gestão, exploração e manutenção de todas as infra-estruturas portuárias (facto n.º 47).

48 - Das infra-estruturas do Aeroporto de Lisboa, faz parte um sistema totalmente automatizado de triagem de bagagens, em que se inserem 26 “chutes” (sendo 25 idênticas à “chute” 22 e uma diferente), as quais são de utilização obrigatória pelas empresas de Handling, autorizadas a prestar serviço de assistência em escala ao tráfego aéreo (facto n.º 48).

49 - À ANA-AEROPORTOS DE PORTUGAL, S.A, como entidade gestora do Aeroporto de Lisboa, compete assegurar que todo aquele sistema automatizado de triagem de bagagens, que ela afectou ao fim económico da sua exploração aeroportuária, esteja disponível 24 horas por dia e 365 dias por ano, possibilitando às empresas de Handling a sua utilização (facto n.º 49).

50 - Quem, em 1998 (pouco antes da Expo), forneceu e instalou o actual sistema de tratamento de bagagens no Aeroporto de Lisboa e, a partir daí, o tem mantido em funcionamento é a SIEMENS, S.A., que se apresenta no mercado como a líder dos sistemas de logística aeroportuária, com experiência internacional adquirida em centenas de projectos instalados em diversos aeroportos internacionais (facto n.º 50).

51 - A “chute” 22 pode e é, durante as 24 horas do mesmo dia, usada por diversas empresas de Handling e também pelas Companhias de Aviação que tratam da sua própria auto-assistência a passageiros e cargas em escala, como é o caso da AIR Luxor (facto n.º 51).

52 - Compete ao INAC licenciar cada Companhia de Transporte Aéreo para o exercício da sua actividade, e é desse licenciamento que emerge o direito das Companhias de Aviação a acederem, directamente ou por intermédio das Operadores de Handling, ao uso das infra-estruturas aeroportuárias e de toda a demais logística disponibilizada pela empresa ANA, como gestora do Aeroporto (facto n.º 52).

53 - As operações de “check-in” para cada voo (envolvendo a matrícula do passageiro no voo e o despacho da respectiva bagagem de porão) duram, geralmente, entre duas a 3 horas no máximo (facto n.º 53).

54 - Nas 24 horas do dia, pode haver no mesmo balcão de “check-in”, entre 8 a 10 voos diferentes da mesma ou de diversas companhias aéreas, com a mesma “chute” a ser utilizada, vez a vez, por várias empresas de Handling em actividade de triagem e encaminhamento de bagagens (facto n.º 54).

55 - A distribuição de cada uma das 26 “chutes”do sistema de triagem de bagagens pelos diversos Operadores de Handling pertence à ANA (facto n.º 55).

56 - A TAP movimenta, em média, cerca de 25.000 malas por dia (facto n.º 56)».

2. A temática em discussão nos autos, face à data do acidente de trabalho de que foi vítima o sinistrado – 8 de Agosto de 2003 – demanda a aplicação do regime contido na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, (doravante denominada LAT), bem como do seu regulamento, contido no DL n.º 143/99, de 30 de Abril (regime seguido e aplicado pelas instâncias, sem que, quanto a tanto, tenha havido discordância das partes).

2.1. Sustenta a recorrente, nas conclusões da sua alegação de recurso, que não se obteve prova da existência de normas ou preceitos regulamentares sobre higiene e segurança no trabalho, que devessem ter sido aplicados no caso concreto. Em consequência, não lhe pode ser imputável a inobservância destas normas nem declarada a sua responsabilidade agravada, na reparação do acidente de que foi vítima o sinistrado.

Vejamos:

2.1.1. De acordo com o preceituado no artigo 18.º, n.º 1, da LAT, sob a epígrafe “casos especiais de reparação”, «[q]uando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante ou resultar da falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, as prestações fixar-se-ão segundo as regras seguintes (...)».

Essas regras prevêem critérios, nelas descritos, que beneficiam o sinistrado e agravam a responsabilidade da entidade que responde pela reparação, identificada, como segue, no artigo 37.º, n.º 2, da LAT: «[v]erificando-se alguma das situações referidas no artigo 18.º n.º 1, a responsabilidade nela prevista recai sobre a entidade empregadora, sendo a instituição seguradora apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais previstas na presente lei».

Como se vê, no contexto do regime atendível, a responsabilidade, principal e agravada, do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (i) um comportamento culposo da sua parte; (ii) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho.

A única diferença entre ambos reside na prova da culpa, que é indispensável no primeiro caso e desnecessária no segundo.

Todavia, esta desnecessidade não constitui qualquer desvio às regras gerais sobre responsabilidade civil, onde a verificação da culpa – real ou presumida – do agente constitui, por regra, elemento essencial.

Na verdade, por um lado, o regime em vigor passou a considerar que a falta de observância das normas de segurança constitui fundamento autónomo bastante para o agravamento da reparação; por outro, uma vez que a culpa (mera culpa) se traduz na omissão dos deveres de cuidado exigidos ao agente, a falta de cumprimento das assinaladas regras mais não consubstancia, afinal, do que a omissão concreta de um especial dever de cuidado imposto por lei.

Em contrapartida, ambos os fundamentos exigem, a par, respectivamente, do comportamento culposo ou da violação normativa, a necessária prova do nexo causal entre o acto ou a omissão – que os corporizam – e o acidente que veio a ocorrer.

É pacífico que o ónus da prova dos factos susceptíveis de agravar a responsabilidade do empregador recai sobre quem dela tirar proveito, sejam os beneficiários do direito reparatório, sejam as instituições seguradoras que pretendam ver desonerada a sua responsabilidade infortunística.

Cingindo-nos, como importa, ao fundamento questionado (2.ª parte do transcrito artigo 18.º n.º 1), logo se conclui que a sua verificação pressupõe a concorrência de dois requisitos: (i) que sobre o empregador recaia o dever de observar determinadas regras de comportamento, cuja observância teria impedido, segura ou muito provavelmente, a consumação do evento, assim se omitindo o cuidado exigível a um empregador normal; (ii) que entre essa conduta omissiva e o acidente intercorra um nexo de causalidade adequada

[1]

.

2.1.2. No que respeita à matéria atinente à segurança, higiene e saúde no trabalho, há muito que essa matéria encontra, na lei, protecção, não deixando de se aplicar, genericamente, a todos os empregadores

[2]

.

O Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro (vigente à data em que ocorreu o acidente), conforme resulta da atinente nota preambular, trata-se de uma lei quadro, que visou, não só dotar o País de um quadro jurídico global que garantisse uma efectiva prevenção de riscos profissionais, mas também cumprir as obrigações do Estado decorrentes da ratificação da Convenção n.º 155 da OIT, sobre segurança, saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho, e adaptar a ordem jurídica interna à Directiva do Conselho (89/391/CEE), de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.

Este diploma contém os princípios que visam promover a segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos do estipulado nos artigos 59.º e 64.º da Constituição (artigo 1.º), e aplica-se a todos os ramos de actividade, nos sectores público, privado ou cooperativo e social (artigo 2.º), prevendo o artigo 4.º que «[t]odos os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e protecção da saúde» (n.º 1).

Extrai-se do seu artigo 8.º que «[o] empregador é obrigado a assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho» (n.º 1), devendo, de acordo com o seu n.º 2, proceder, na concepção das instalações, dos locais e processos de trabalho, à identificação dos riscos previsíveis, combatendo-os na origem, anulando-os ou limitando os seus efeitos, de forma a garantir um nível eficaz de protecção [alínea a)]; inte