Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 4 de Outubro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 2.º Juízo, 1.ª Secção, AA intentou acção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, Lda., na qual pediu que fosse declarada a nulidade do despedimento de que foi alvo, que a ré fosse condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da respectiva categoria profissional, retribuição e antiguidade, e a pagar-lhe (i) as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial, (ii) ao Estado, a sanção compulsória pecuniária diária de € 300, por cada dia de atraso na reintegração e respectivos juros legais, (iii) indemnização legal por despedimento, caso não venha a verificar-se a reintegração e (iv) juros vencidos e vincendos, à taxa legal, em relação às quantias em dívida desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Em resumo, alegou que lhe foi instaurado processo disciplinar que culminou com a aplicação da sanção disciplinar do despedimento; porém, já havia caducado o direito de aplicar tal sanção, proferida em 22 de Junho de 2006, porquanto esta só lhe foi notificada em 26 de Julho de 2006, isto é, mais de 30 dias após a última diligência probatória, ocorrida em 19 de Junho de 2006 (artigo 415.º, n.º 1, do Código do Trabalho). Verificava-se, ainda, a caducidade do procedimento disciplinar, pois este só teve início em 8 de Março de 2006, sendo que a ré teve conhecimento dos factos em data anterior a 8 de Janeiro de 2006 (artigo 372.º, n.º 1, do Código do Trabalho), aquando da aprovação das contas de exercício dos anos de 2003 a 2005.

E mais aduziu que prescreveram as infracções disciplinares relativas aos factos ocorridos em momento anterior a 8 Março de 2005, porquanto decorreu mais de um ano a contar da prática desses factos.

No que respeita à matéria da acusação, embora reconheça que não procedeu de acordo com «as regras de gestão corrente», invocou que a sua conduta se ficou a dever ao facto do processo de financiamento na ré ser muito moroso, visto ter a sede em Espanha, e que o método utilizado permitia-lhe obter financiamento mais rápido, não tendo actuado em proveito próprio, inexistindo justa causa para o despedimento.

A ré contestou, alegando não ter ocorrido a caducidade do direito de aplicar a sanção, cuja decisão foi proferida em 22 de Junho de 2006, porquanto notificou, em 28 de Junho de 2006, o autor da decisão final, proferida naquela primeira data. No que respeita à caducidade do procedimento disciplinar, somente em Janeiro de 2006 existiu uma suspeita de fraude, sendo que, em 3 de Fevereiro de 2006, teve início o processo prévio de averiguações (auditoria interna), no decurso do qual o Sr. CC, com poderes disciplinares, teve conhecimento dos factos constantes da nota de culpa e do aditamento à nota de culpa, baseando-se estes nas declarações prestadas pelos sócios-gerentes das empresas transportadoras no decurso da auditoria e documentos por estes fornecidos, altura em que a ré teve conhecimento dos factos.

Mais alegou que as infracções de que o autor é acusado na nota de culpa e no aditamento constituem ilícito criminal de falsificação de documentos e de burla, previstos e punidos pelos artigos 256.º, 217.º e 218.º, do Código Penal, cujo prazo de prescrição é de 5 anos, sendo este o prazo aplicável também no direito laboral por força do artigo 372.º, n.º 2, do Código do Trabalho, verificando-se justa causa para o despedimento, já que nunca autorizou, ou teve conhecimento, do procedimento por aquele adoptado, sendo que, por via da conduta do autor, procedeu ao pagamento de inúmeras facturas, julgando pagar quilómetros efectivamente realizados pelas empresas transportadoras, quando, ao invés, procedia ao pagamento de facturas alheias, a mando do autor, o qual era o director máximo em Portugal, ocupando um lugar de extrema confiança, pelo que o seu procedimento abalou e quebrou, inexoravelmente, tal confiança, por estarem em causa valores de honestidade e lealdade, ainda que aquele não tivesse colhido benefícios pessoais.

Pediu, ainda, a condenação do autor como litigante de má-fé.

O autor respondeu à contestação, mantendo o alegado na petição inicial, e pugnando pela sua absolvição do pedido de condenação como litigante de má fé.

Realizado julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo a ré dos pedidos, e julgou procedente o pedido de condenação do autor como litigante de má fé, condenando-o no pagamento da multa de 10 UC, relegando para momento ulterior a fixação da indemnização a favor da ré, a título de reembolso por despesas e honorários de advogado.

2. Inconformado, o autor apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa que, pese embora tenha decidido alterar a matéria de facto, julgou, no mais, improcedente o recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida.

É contra esta decisão do Tribunal da Relação que o autor agora se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as conclusões seguintes:

«1. O Douto Acórdão Recorrido não está juridicamente correcto;

2. Deve ser dada como provada a data da cessação do contrato de trabalho do ora Recorrente;

3. A qual se verificou em 26.07.06;

4. A carta enviada pela DD Espana Lt. e recebida pelo ora Recorrente em 05.07.06 deve ser considerada irrelevante para os autos;

5. Dado que não foi enviada pelo empregador do ora Recorrente e

6. A referida sociedade não tinha poderes para rescindir o contrato de trabalho existente;

7. O acto praticado pela DD Espana Lt. não tem efeitos jurídicos em relação ao ora Recorrente;

8. O qual não tinha qualquer relação laboral com a mesma;

9. A DD Espana Lt. não tinha legitimidade para proferir o despedimento do ora Recorrente nem de lhe transmitir ou notificar o mesmo;

10. A Recorrida deixou caducar o direito de aplicar a sanção ao ora Recorrente;

11. Dado que não o notificou do despedimento no prazo de trinta dias após a última diligência probatória;

12. Tal diligência ocorreu em 19.06.06;

13. E o ora Recorrente só foi notificado em 26.07.06;

14. A notificação da sanção ao trabalhador tem de ser realizada dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 415.º, n.º 1, do Código do Trabalho aplicável à data;

15. O Recorrente não deve ser condenado como litigante de má-fé;

16. Não se verificam os requisitos previstos no art. 456.º, n.º 1, alíneas a) e b) do C.P.C.

17. O ora Recorrente tem o direito de solicitar e ver reconhecido pelos Doutos Tribunais o seu direito à caducidade de aplicação da sanção aplicada pela ora Recorrida;

18. Dado que há Doutos Tribunais Superiores que entendem como o ora Recorrente;

19. Não há, portanto, qualquer falta de fundamento que o ora Recorrente não devia ignorar;

20. O ora Recorrente também não alterou a verdade dos factos quanto a ter recebido qualquer quantia em proveito próprio;

21. O ora Recorrente confessou sempre ao Tribunal os montantes que recebeu e qual o destino que lhe deu;

22. Mas não os recebeu em proveito próprio;

23. Tal resulta do processo-crime intentado pela Recorrida e cuja decisão de arquivamento ilibou o ora Recorrente de qualquer acto ilícito penal ou de qualquer locupletamento;

24. O Meritíssimo Juiz a quo devia ter tido em consideração o resultado do processo-crime instaurado ao Recorrente pela Recorrida;

25. O ora Recorrente não recebeu qualquer montante que não tenha utilizado em proveito da sociedade ora Recorrida.»

Termina sustentando a procedência do recurso de revista e pugnando pela revogação do acórdão recorrido.

A ré contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.

Em sede de exame preliminar, tendo o relator considerado que não se podia conhecer do objecto do recurso de revista, na parte em que se defendia a absolvição do recorrente como litigante de má fé, determinou-se a audição das partes para que se pronunciassem, querendo, acerca dessa questão prévia, nos termos do artigo 704.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na versão anterior à conferida pelo Decreto‑Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, sendo que apenas o recorrente se pronunciou.

Por despacho proferido em 21 de Junho de 2011, o relator decidiu não tomar conhecimento do objecto do recurso no tocante à confirmação da condenação do autor como litigante de má fé, despacho que, notificado às partes, não foi impugnado.

Subsequentemente, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de que o recurso de revista, no concernente ao segmento ainda subsistente, devia improceder, o qual, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso vertente, excluído o segmento julgado inadmissível do recurso de revista, a que se reportam as conclusões 1), na parte atinente, e 15) a 25), as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

– Se ocorreu erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto (conclusões 1.ª, na parte atinente, e 2.ª a 9.ª da alegação do recurso de revista);

– Se ocorreu a caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar em causa (conclusões 1.ª, na parte atinente, e 10.ª a 14.ª, da alegação do recurso de revista).

Refira-se que o recorrente, no requerimento de interposição do recurso de revista, consigna que «[m]ais se irá alegar quanto ao facto de se terem verificado as nulidades previstas nas alíneas e) e d) do n.º 1 do art. 668.º e alíneas a) e b) do n.º 2 do art. 669.º, ambos do C.P.C.»; porém, aquelas questões mostram-se objectivamente excluídas da alegação de recurso produzida nos autos, nomeadamente das conclusões formuladas naquela peça processual, pelo que delas não se pode conhecer, nos termos dos artigos 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. As instâncias deram como provados os factos seguintes:

1) O autor é trabalhador da ré desde 1 de Outubro de 1990, conforme acordo de transferência celebrado em 30 de Julho de 1990 (doc. n.º 1 junto com a providência cautelar);

2) Através de tal Acordo de Transferência foi reconhecida ao autor a sua antiguidade desde 9 de Janeiro de 1981;

3) O autor tinha actualmente as funções e categoria profissional de Director Logístico de Veículos, apesar de constar dos seus recibos a categoria de Chefe de Serviços (doc. n.º 2 junto com a petição inicial da providência cautelar);

4) Como Director, o autor era, em Portugal, o responsável pela empresa ré;

5) Dirigindo e superintendendo a empresa ré, só respondendo perante a gerência da mesma geralmente no estrangeiro, uma vez que era o mais elevado cargo residindo em Portugal;

6) As funções desempenhadas pelo autor, ao serviço da ré, consistiam em:

– Chefiar a empresa, representando-a junto de clientes e fornecedores;

– Coordenar e superintender o trabalho desenvolvido pelos trabalhadores;

– Promover a melhoria das condições de trabalho e de laboração da empresa;

– Elaborar e coordenar os elementos para análise mensal da actividade da empresa;

– Dar cumprimento aos objectivos fixados pela empresa;

– Coordenar a actividade dos formadores de transportes e dos prestadores de serviços nos parques;

7) O autor auferia mensalmente o montante ilíquido de € 3.675,84, conforme recibo (doc. n.º 2, junto com a petição inicial da providência cautelar);

8) O autor auferia, ainda, como regalias:

a) Subsídio de refeição diário no montante de € 5,72;

b) Telemóvel sem limite de utilização;

c) Veículo automóvel da gama média/alta para utilização quer profissional quer pessoal, sem qualquer limitação de quilometragem e com seguro e manutenção incluídos;

d) Subsídio de transporte mensal de € 16,14;

e) Complemento de subsídio de doença;

f) Complemento de reforma;

g) Seguros de vida, de doença, de acidentes pessoais e de itinerário, tudo conforme documento que constitui o Acordo de Transferência do autor (doc. n.º 1 junto com a petição inicial da providência cautelar);

9) Em 8 de Março de 2006, o autor foi notificado da realização de um processo disciplinar contra si instaurado pela ré, tendo na referida data recebido a nota de culpa, cujo teor se dá por reproduzido (doc. n.º 3 junto com a petição inicial da providência cautelar);

10) Na mesma data de 8 de Março de 2006, o autor foi suspenso do exercício das suas funções (doc. n.º 3 junto à petição inicial da providência cautelar);

11) O referido processo disciplinar foi intentado com vista à rescisão do contrato de trabalho do autor com justa causa (doc. n.º 3 junto com a petição inicial da providência cautelar);

12) O autor respondeu por escrito à nota de culpa, em 22 de Março de 2006, juntando documentos e apresentando prova testemunhal, além de solicitar diversas diligências probatórias, conforme documento junto no processo disciplinar apenso à providência cautelar e que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais (doc. n.º 2 constituído pelo proc. disciplinar);

13) Em 27 de Abril de 2006, o autor foi notificado de uma nota de culpa adicional, cujo teor se dá por reproduzido e que consta do processo disciplinar apenso à Providência Cautelar;

14) Em 12 de Maio de 2006, o autor respondeu à nota de culpa adicional, por escrito no prazo legal, resposta essa que se dá por reproduzida no seu teor e que consta do processo disciplinar apenso à Providência Cautelar;

15) Em 26 de Junho de 2006, o autor recebeu uma carta, que lhe foi enviada com data de 17 do mesmo mês, que continha a decisão do seu despedimento com alegada justa causa (doc. n.º 6 da petição inicial da providência cautelar);

16) E que incluía a Decisão Final do referido processo disciplinar, tomada em 22 de Junho de 2006 (doc. n.º 6 junto com a petição inicial da Providência Cautelar);

17) Nessa carta constava também fotocópia do relatório final do processo disciplinar, da responsabilidade do respectivo instrutor e datado de 19 de Junho de 2006 (doc. n.º 6 junto com a petição inicial da providência cautelar);

18) O autor recebeu anteriormente uma carta contendo decisão do seu despedimento com o remetente de «DD España … SA», carta essa que devolveu à mesma em 11 de Julho de 2006 (doc. n.º 3);

19) O autor instaurou procedimento cautelar de suspensão do seu despedimento em 2 de Agosto de 2006;

20) Tal providência cautelar mereceu decisão desfavorável ao autor, sendo julgada improcedente e não provada, conforme sentença de 24 de Agosto de 2006, a qual não decretou a suspensão do seu despedimento;

21) O pedido de suspensão do despedimento comum correu seus termos com o n.º 2969/06.2TTLSB, da 3.ª Secção, do 2.º Juízo, do Tribunal do Trabalho de Lisboa;

22) A decisão final de despedimento foi proferida em 22 de Junho de 2006;

23) Foi pago ao autor o vencimento correspondente até ao dia 26 de Julho de 2006;

24) Não há comissão de trabalhadores ou comissão sindical na empresa ora ré;

25) As diligências probatórias terminaram em 19 de Junho de 2006, data em que estavam designadas inquirições de testemunhas e não se realizaram, não sendo designadas novas datas pelo Sr. Instrutor;

26) O autor era o responsável máximo da empresa Ré em Portugal;

27) Ao longo da sua chefia teve de tomar decisões no interesse da empresa;

28) As relações com a gerência no estrangeiro eram sempre céleres;

29) As contas da empresa foram aprovadas, nomeadamente pelos sócios em Assembleia Geral, nos exercícios referentes aos anos de 2003, 2004 e 2005, com base em documentos contabilísticos, designadamente facturas;

30) Os pagamentos/cheques não eram conferidos pelo autor nem por si ordenados;

31) Além do vencimento pago até 26 de Julho de 2006, foi ainda pago ao autor os montantes devidos a título de férias, subsídios de férias e de Natal pela cessação do contrato de trabalho, conforme recibo (doc. n.os 1 e 4);

32) O autor usufruía de veículo automóvel, que era um JJ modelo Laguna 2.2 DCI, com a matrícula -AI-, e que teve de entregar à ré na sequência do despedimento;

33) O que aconteceu em 16 de Agosto de 2006, conjuntamente com o telemóvel;

34) Tal viatura era também utilizada para uso pessoal e com tudo incluído, ou seja, portagens, seguro, manutenção e consumos por conta da ré;

35) Tal regalia constituía um encargo da ré, no montante mensal de cerca de € 1.000,00 (fls. 256 a 260);

36) A ré efectuou participação criminal contra o autor, tendo, em 31 de Janeiro de 2008, sido proferido despacho de arquivamento;

37) O relatório final, elaborado pela Sociedade Instrutora do Processo Disciplinar, encontra-se datado de 19 de Junho de 2006;

38) A decisão final proferida pela ré, em 22 de Junho de 2006, encontra-se assinada pelo Sr. CC, o qual se encontrava em Madrid, conforme muitas vezes acontece e como era do conhecimento do autor;

39) Em 5 de Julho de 2006, o autor recebeu esta Decisão Final proferida em 22 de Junho de 2006, com o remetente DD España …, SA (doravante DD España);

40) O autor devolveu à DD España tal decisão, acompanhada da carta cuja cópia constitui o doc. 3 junto à P.I., fls. 43, referindo «(…) o seu teor admirou-me pois não sou empregado da DD España (…)»;

41) A referida carta, recebida pelo autor em 5 de Julho de 2006, continha a decisão final de despedimento do autor e o relatório final, conforme doc. junto ao vol. 3 do processo disciplinar;

42) A ré enviou uma segunda carta ao autor (datada de 17 de Julho de 2006) e por este recebida em 26 de Julho de 2006;

43) A qual continha a decisão final de despedimento igual à recebida em 5 de Julho de 2006, com excepção do primeiro parágrafo relativo à explicação de novo envio da decisão de despedimento, conforme 1.ª página, Vol. 3 do processo disciplinar que se reproduz;

44) O respectivo relatório final que a acompanhava era integralmente igual ao primeiramente enviado ao autor pela DD España … SA;

45) A ré procedeu a este segundo envio face à devolução efectuada pelo autor da carta recebida em 5 de Julho de 2006 e por mera cautela;

46) Na segunda carta enviada ao autor contendo a decisão de despedimento, a ré voltou a imprimir a Decisão Final por si proferida em 22 de Junho de 2006, impressa em papel timbrado do Grupo BB, mas desta vez com a indicação da morada de Portugal;

47) Tendo a referida decisão sido assinada exactamente pela mesma pessoa que assinou a decisão anterior e a carta que a acompanhou;

48) O aditamento à nota de culpa foi também assinado em papel timbrado do Grupo BB/morada de Madrid;

49) A nota de culpa foi impressa em papel branco e o autor não suscitou qualquer dúvida sobre o seu remetente;

50) O Sr. CC elaborou a decisão final em papel timbrado do Grupo BB, que continha na sua parte inferior, em rodapé, os seguintes dizeres: «Josefa Valcárcel – 40 – 6.ª planta – 28027 Madrid, telef: 9… – Fax: 9… –

www.grupo-BB.com

– BB España, …, SA – insc. en el Reg. Merc. de Madrid, toma 3458 Gen. 2730 da secc. 3.ª del Libro de sociedades, Folio 96, Haja n.º 25767» [redacção alterada pelo Tribunal da Relação];

51) E porque não tinha ninguém de confiança nas instalações de Setúbal que pudesse confirmar a recepção, por parte do Autor, da decisão de despedimento;

52) O autor recebeu, [em] 29 de Junho de 2006, aviso referente à carta em que a DD España lhe comunicava a decisão final e de que aquela se encontrava na estação dos CTT de Santarém e levantou-a no dia 5 de Julho de 2006;

53) Os indícios dos factos constantes da nota de culpa chegaram ao conhecimento da ré em Janeiro de 2006, tendo posteriormente sido iniciada uma auditoria interna com vista ao apuramento dos factos que vieram a constar da nota de culpa e do aditamento à nota de culpa;

54) Em 2 de Fevereiro de 2006, a ré proferiu despacho determinando o início de um processo prévio de averiguações, com vista ao apuramento de todas as circunstâncias de modo, tempo e lugar das suspeitas das infracções cometidas, por forma a fundamentar a nota de culpa que viesse a ser elaborada;

55) A ré teve conhecimento dos factos constantes do aditamento à nota de culpa aquando das declarações prestadas pelos Srs. EE, sócio gerente da empresa «Transportes R...», FF, sócio-gerente da empresa «GG Transportes, Lda.» e HH, sócio-gerente da empresa «II – Sociedade de Transportes, Lda.», pelos documentos fornecidos por estes na pendência do processo disciplinar;

56) O autor exercia as funções inerentes à categoria profissional de Director Logístico de Veículos, sendo titular do mais alto cargo existente na ré, em Portugal;

57) Era o autor que decidia o preço a cobrar aos clientes locais pelos serviços prestados pela ré;

58) Excepto dos clientes JJ e dos «clientes BB» cujo preço é centralizado em Paris e independente do preço cobrado pela transportadora/fornecedor;

59) Era o autor que escolhia os fornecedores/transportadores que iriam fazer o transporte das mercadorias destes clientes;

60) Que negociava com os fornecedores as condições gerais e particulares dos serviços a prestar;

61) Findo o processo de escolha e negociação com os fornecedores/ transportadores, o Sr. KK — afecto ao departamento do transporte internacional — organizava logisticamente o processo de transporte de acordo com as informações fornecidas pelo autor;

62) E de acordo com os interesses do cliente final;

63) Para tanto, preenchia os dados que tinha em seu poder nuns mapas pré-‑elaborados em formato Excel;

64) Que continham informação relativa a: data da deslocação do camião, respectiva matrícula, transportador, origem, destino, quilómetros a percorrer, compra, quantidade de veículos transportados, marca, referência da guia de pagamento, cliente, tarifa, valor da venda, número de expedição e observações;

65) Estes mapas eram enviados para o autor para análise, aprovação, e para completar a informação que tenha sido deixada em branco, pelo Sr. KK;

66) Após análise — mensal — destes mapas e preenchimento com os elementos em falta, o autor enviava-os, via e-mail ou via fax, para o Dr. LL, Director Administrativo e Financeiro da ré;

67) O Dr. LL limitava-se a provisionar contabilisticamente os montantes constantes do mapa para assegurar o futuro pagamento aos transportadores;

68) Simultaneamente, o autor enviava às empresas transportadoras um exemplar do referido mapa em formato Excel com informação limitada ao serviço prestado pela transportadora em questão, com as seguintes informações: data do transporte, matrícula, transportadora, origem e destino, quilómetros percorridos, montante total da compra, quantidade de veículos transportados e modelos transportados;

69) Este procedimento era seguido relativamente a todas as empresas transportadoras;

70) Contrariamente ao que sucede com os demais clientes, no que respeita aos clientes JJ e «Clientes BB» — uma vez que para estes clientes o preço do transporte não influía na venda, do serviço global — o Dr. LL quando recebia as facturas das transportadoras para pagamento, limitava-se a confirmar que o valor facturado está devidamente provisionado;

71) E, em caso afirmativo, paga a factura que é apresentada pelo transportador;

72) E «arquivava» definitivamente os mapas que lhe eram remetidos;

73) Os cheques saem de Portugal, assinados pela MM e depois vão para Espanha, para serem assinados por alguém em Espanha. Depois voltam para Portugal para serem enviados ao transportador;

74) No caso dos demais clientes, uma vez que a ré enviava os mapas com todas as informações discriminadas (incluindo a distância percorrida entre duas localidades) — de forma a que o cliente final possa confirmar o valor da factura — estes tinham condições de verificar, percurso a percurso, se a distância indicada entre duas localidades está correcta;

75) A DD Espanha não necessitava de autorizar o pagamento das facturas dos fornecedores;

76) O autor era a autoridade máxima nesta matéria;

77) O autor alterou, intencionalmente, os mapas que lhe eram enviados pelo Sr. KK no que respeita a alguns dos percursos percorridos pelas transportadoras II – Sociedade de Transportes Lda. («II»);

78) E TRC – Transportes R... («TRC»);

79) E Transportadora GG Transportes, Lda. («S…») no âmbito de serviços prestados pela Ré para o cliente JJ;

80) Acrescentando quilómetros às distâncias percorridas pelos camiões destas empresas;

81) A primeira vez que surgiu, com a TRC, a alteração de quilómetros fo