Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. "AA" instaurou a presente acção com processo declarativo ordinário contra Empresa-A SA, invocando a sua admissão em Novembro de 1986 ao serviço da ré (anteriormente designada ....), o desempenho subordinado das funções que lhe foram sendo atribuídas, ultimamente no Departamento de Projectos Especiais de Marketing, a dispensa, em 28.02.96, de comparência ao serviço sem perda de vencimento e qualquer justificação, e o seu posterior despedimento, alegadamente por extinção do seu posto de trabalho, despedimento que é ilícito, por não terem sido observadas formalidades e não se verificarem os requisitos exigíveis. Pediu, nestes termos, com a declaração desta ilicitude do seu despedimento, a condenação da demandada nas legais prestações para o efeito prescritas, acrescidas das prestações retributivas (ou como tal qualificadas) que especifica e indemnizatória por danos não patrimoniais sofridos, tudo no montante global de 77.537.806$00, e juros de mora, à taxa legal.

Contestou a ré defendendo a validade da cessação do contrato de trabalho do autor, por extinção do posto de trabalho, e impugnando os pressupostos por aquele alegados para sustentar o reclamado crédito pelas referidas prestações retributivas e indemnizatória, assim concluindo pela improcedência da acção, com a absolvição dos pedidos.

Saneada, instruída e julgada a causa foi proferida sentença que, julgando parcialmente procedente a acção, decidiu:

1. Absolver a ré dos pedidos formulados sob as alíneas a), b), e), i), j) e k) [do nº 131º da petição inicial];

2. Absolver a ré do pedido formulado sob a alínea c) [do nº 131. da petição inicial] no tocante à devolução da viatura, condenando-a, no entanto a pagar ao autor a quantia de 900.000$00 pelos prejuízos causados pela privação da mesma desde 02.04.96 até Dezembro de 1996;

3. Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 235.553$00, correspondente à parte do preço da viatura que foi paga por este;

4. Condenar a ré a pagar ao autor as seguintes quantias 3.319.485$00, a título de subsídios de férias de 1987 a 1996; 260.563$00, a título de férias de 1996; 3.170.835$00, a título de subsídios de Natal compreendidos entre 1987 e 1996;

5. Condenar a ré a pagar ao autor juros de mora sobre as quantias pecuniárias objecto da condenação, à taxa legal, desde a data do respectivo vencimento até efectivo pagamento.

Inconformado, apelou o autor, tendo a Relação negado provimento ao recurso, confirmando integralmente a sentença recorrida.

Inconformado, de novo, veio o autor recorrer de revista formulando, nas suas alegações, as conclusões seguintes:

1. A ré não cumpriu as condições cumulativas previstas no art. 27º, nº 1, da LCCT, aprovada pelo DL nº 64-A/89, de 27.2, para fazer cessar o contrato de trabalho do apelante, pelo que a cessação deve considerar-se nula, nos termos do art. 32º, nº1, do mencionado diploma legal.

2. A ré não provou como lhe competia a impossibilidade da subsistência da relação de trabalho com o recorrente, e, nomeadamente, a inexistência de posto de trabalho compatível com a categoria do trabalhador, nos termos do art. 27º, nº 1, b), e nº 3.

3. A qualificação do apelante permitia-lhe exercer diversas funções e como tal podia perfeitamente desempenhar qualquer trabalho compatível com a sua alta experiência e profissionalismo, ainda que com alteração parcial do objecto do seu contrato de trabalho.

4. Ficou demonstrado que ao recorrente foram cometidas outras funções que desempenhava à data da cessação do seu contrato de trabalho.

5. Demonstrando-se ainda que funções anteriormente desempenhadas pelo autor passaram a partir de determinada data a ser desempenhadas por outro funcionário da ré e perduraram na empresa após a extinção do contrato de trabalho do recorrente.

6. O autor propôs à ré passar a desempenhar todo e qualquer serviço, nomeadamente na área dos serviços comerciais, que bem conhecia e onde teve acções de mérito e elogiadas, não obtendo qualquer resposta por parte da recorrida.

7. Ficou demonstrado que a recorrida, em Março de 1996, após o início do processo de extinção do posto de trabalho do recorrente, admitiu um funcionário para desempenhar as funções de coordenador de zona, que anteriormente estavam adstritas ao autor.

8. A ré nunca comunicou ao autor ou demonstrou no tribunal a quo, com indicação detalhada e circunstancial, a existência de quaisquer motivos económicos, de mercado ou estruturais, nos termos do art. 26º da LCCT, pois esses motivos, de facto, não se verificaram.

9. A recorrida não demonstrou ter acabado definitivamente com os projectos da banca e da Madeira, que estavam confiados ao recorrente, alegando apenas ter tido prejuízos nos mesmos.

10. A recorrida não alegou sequer, nem demonstrou, ter efectuado as comunicações a que alude o art. 28º, nº1, da LCCT.

11. A douta sentença recorrida ao deixar de pronunciar-se sobre este facto, que lhe competia conhecer, violou o disposto no art. 668º, nº 1 do CPC e art. 27º do CPT, pelo que é nula nesta parte.

12. A recorrida não pôs à disposição do recorrente a compensação devida, tendo em conta a sua remuneração, nos termos do art. 23º, nº1 da LCCT.

13. A falta de qualquer dos requisitos previstos no art. 27º, nº1, da LCCT, cujo ónus da prova cabe à entidade patronal, determina a nulidade da cessação do contrato de trabalho por motivo de extinção do posto de trabalho.

14. A quantia de 160.000$00, mensais, que o recorrente recebia, onze vezes por ano, deve ser considerada retribuição, nos termos do art. 82º da LCT, tendo em conta a presunção estabelecida no nº 3 do mesmo artigo.

15. A referida quantia, por se tratar de uma prestação regular e periódica a que o autor tinha direito, quer enquanto foi coordenador de zona quer posteriormente, tem de considerar-se como contrapartida do seu trabalho e, como tal, integrante da sua remuneração.

16. Devendo a ré ser condenada a pagar ao autor a totalidade dos pedidos formulados sob. as alíneas e), f), g) e h) da douta sentença recorrida.

17. A douta sentença recorrida, na apreciação do pedido de trabalho suplementar, não teve em consideração a inconstitucionalidade material do art. 6º, nº1, do DL nº 421/83, de 2.12, conforme decisão do acórdão do Tribunal Constitucional, de 23.11.1999, pelo que, nos termos e para efeitos do disposto no nº 3, do art. 684-A do CPC, devem os autos baixar a fim de se proceder a julgamento no tribunal a quo.

18. A douta sentença recorrida ao deixar de pronunciar-se sobre o facto de a ré não ter efectuado as comunicações a que alude o art. 28º, nº1, da LCCT, que lhe competia conhecer, violou o disposto no art. 668º, nº1, do CPC e art. 27º do CPT, pelo que deve considerar-se nula nesta parte.

20. A douta sentença recorrida violou o disposto nos art.s 23º, nº 1, 26º, nº1, 27º, nº3, e 28º, nº 1, da LCCT, aprovada pelo DL nº 64-A/89, de 27.2, art. 342º do Código Civil, 82º, nº1 e nº 3 da LCT, termos em que deve revogar-se, por ilegal, e substituir-se por outra que condene a ré em tudo o peticionado.

A recorrida ofereceu alegações, nas quais, por sua vez, formulou as conclusões seguintes:

1. A Recorrida cumpriu as condições cumulativas previstas no art. 27º, nº 1 da LCCT para fazer cessar o contrato de trabalho do Recorrente, pelo que tal cessação é válida.

2. Ficou demonstrado que o contrato de trabalho do Recorrente não podia subsistir, ainda que com alteração do seu objecto.

3. Não existia na empresa posto de trabalho compatível com as habilitações profissionais do Recorrente, e não se justificava a criação de postos de trabalho artificiais.

4. O Sr. BB nunca exerceu as funções que o Recorrente exerceu no Departamento de Operações Especiais de Marketing, as quais eram perfeitamente residuais na altura da extinção do posto de trabalho.

5. É falso que a Recorrida tenha admitido um funcionário para desempenhar funções que o Recorrente havia desempenhado até ao ano de 1989, após o início do processo de extinção do seu posto de trabalho.

6. A Recorrida comunicou ao Recorrente os motivos económicos e de mercado, e estruturais, que justificaram a extinção do seu posto de trabalho.

7. Ficou demonstrado que a Recorrida foi forçada a acabar com os projectos da banca e da Madeira, que haviam sido confiados ao Recorrente, e que não pode continuar a atribuir-lhe tarefas no âmbito desses projectos.

8. Foi demonstrado que a Recorrida foi forçada a reduzir a sua actividade, restringindo a mesma tão-só ao sector dos seguros do ramo vida, segmento de particulares.

9. A Recorrida efectuou as comunicações a que estava obrigada, nos termos do art. 28º da LCCT.

10. O Recorrente não provou, ou alegou sequer, a falta de qualquer comunicação nos termos do art. 28º da LCCT.

11. O art. 668º, nº1, alínea d), do C.P.Civil deve ser conjugado com o art. 660º, nº 2 do mesmo Código, e a lei não impunha à Meritíssima Juíza a quo o conhecimento oficioso da alegada falta de comunicações, que aliás não existiu.

12. Era ao Recorrente que competia alegar, em concreto, a pretensa nulidade do processo de extinção do seu contrato de trabalho.

13. A Recorrida colocou à disposição do Recorrente uma compensação superior àquela a que estava obrigada, tendo este interpretado mal sentido da decisão proferida.

14. A quantia de 160.000$00 não entra no cálculo da compensação pela cessação do contrato de trabalho do Recorrente.

15. Por outro lado, competia ao recorrente alegar e provar que tinha apresentado à Recorrida documentos comprovativos de despesas efectuadas nos meses de Abril e Dezembro de 1996, o que aquele não fez.

16. Não ficou demonstrada a realização pelo Recorrente de trabalho suplementar, ou que este ficasse na empresa para além do seu horário de trabalho.

17. A douta sentença recorrida não tinha de ter em consideração uma decisão concreta de inconstitucionalidade material do art. 6º, nº 1 do DL 421/83, de 2 de Dezembro, norma que, aliás, nunca estaria em causa no processo, mas sim o art. 7º, nº 4, do mesmo diploma, caso fosse provada a realização de trabalho suplementar.

18. Ainda que se admitisse, sem conceder, a ressarcibilidade de danos morais, o certo é que ficou demonstrado que a extinção do posto de trabalho foi legal, não tendo ficado provado qualquer comportamento ilícito ou culposo da Recorrida.

19. Não houve qualquer omissão de pronúncia geradora de nulidade da sentença.

No seu douto parecer, o Exmo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de não ser concedida a revista.

II. As instâncias deram como assentes os seguintes factos, que este STJ aceita, por não se vislumbrar fundamento legal para a sua alteração:

1. O autor foi admitido ao serviço da Empresa-A, SA em Novembro de 1986;

2. Em princípios de 1997, aquela empresa mudou o seu estatuto de Agência para Sociedade de Direito Português, com a designação da ora ré;

3. Até Dezembro de 1989, ao autor competiam as funções de coordenador de zona comercial, nível XII, sendo responsável pela adaptação de métodos, processos e planos comerciais, garantindo e contratando a execução dos serviços da área da sua competência, coordenando hierárquica e funcionalmente dois técnicos comerciais e secretariado;

4. Ao autor era atribuída a categoria de coordenador de zona, com direito a vencimento base, subsídio de almoço margem comercial, margem livre e remuneração variável que era constituída pelas comissões mensais e anuais e despesas de representação;

5. Em Janeiro de 1990, ao autor foi cometida a responsabilidade do Departamento Direct Marketing que visava fundamentalmente criar a médio prazo, canais de distribuição alternativos à rede comercial existente;

6. Em Novembro de 1992, o Director Geral da ré incumbir o autor de negociar e acordar a distribuição dos produtos Empresa-A com um ou dois bancos;

7. Depois de alcançado esse acordo, o autor passaria a gerir e desenvolver os negócios comerciais com a entidade bancária;

8. Em 7.7.94, o autor é incumbido de desenvolver comercialmente o mercado de seguros no arquipélago da Madeira onde se manteve até Dezembro de 1994;

9. O autor foi sempre um trabalhador honesto, assíduo, zeloso e dedicado, tendo recebido elogios e agradecimentos por parte da ré;

10. Em 28 de Fevereiro de 1996, o autor é dispensado de comparecer ao serviço sem perda de retribuição;

11. O autor foi avisado por carta da ré com data de 25.3.96 que deveria comparecer nas suas instalações no dia 29.3.96, às 11 horas;

12. O autor recebeu de subsídio de férias 85.900$00;

13. O mesmo se passando com o subsídio de Natal de 1987;

14. A ré calculou a compensação que pôs à disposição do autor, incluindo nela: vencimento base: 219.200$00; margem livre 52.930$00; margem comercial: 43.840$00; prémio de antiguidade: 14.710$00. Tudo num total de: 330.680$00;

15. A ré admite que funções desempenhadas pelo Sr. BB foram, de facto, desempenhadas, em tempos, pelo autor;

16. Datada de 26 de Junho de 1996, mas recebida a 22.7.96, a ré envia uma carta ao autor notificando-o da extinção do seu posto de trabalho;

17. Por carta de 30 de Julho de 1996, o autor veio opor-se à extinção do posto de trabalho, conforme resposta que se junta e se dá por inteiramente reproduzida;

18. O autor no ano de 1996, como contrapartida pelo exercício das funções que detinha no Departamento de Projectos Especiais de Marketing, auferia, por mês, as seguintes quantias: vencimento base (que incluía margem livre e margem comercial): 315.970$00; prémio de antiguidade: 14.710$00; subsídio de almoço: 26.400$00; a que acrescia o pagamento de 160.000$00 mensais x 11 vezes, pagos pela Direcção Financeira, a título de despesas de representação;

19. A quantia de 160.000$00 não vinha mencionada nos recibos e era depositada mensalmente na conta do autor;

20. Este valor era pago pelas seguintes razões: até 1990, altura em que o autor exercia as funções de coordenador de zona, era pago mediante a apresentação de documentos comprovativos de despesas; a partir de 1990, data em que o autor passou a estar na dependência o Director Geral e não fazia serviço externo, esse valor dependia da aprovação do Director Geral e era apelidado de "despesas de representação", carecia de ser documentado, e após aprovação, era pago pela Direcção Financeira. Caso o autor realizasse despesas como viagens, transportes, estadias, almoços e jantares, em serviço e no âmbito dos projectos especiais, os seus valores eram pagos contra recibo e não interferiam no pagamento dos referidos 160.000$00;

21. O Director de Marketing, Dr.CC, no memorandum sobre a evolução profissional na E.S.V. do Sr. AA, datada de 22.07.91, afirma: "A definição de Despesas de Representação de nível equivalente ao de "Zone Manager". Este aspecto é importante porque se entendeu que uma parte substancial dessas despesas seria remuneração. Já que, as funções desempenhadas não exigiam Deslocações ou Despesas de Representação frequentes com Clientes ou Consultores";

22. Ao autor era concedida viatura para uso profissional e particular dado que a utilizava 24 horas por dia e 365 dias por ano, quer estivesse em férias ou doente;

23. O autor, após ter tido responsabilidades no Departamento de Direct Marketing, passou a desempenhar as seguintes funções, que desempenhava à data da cessação do contrato, e sob a supervisão do Director Geral: estabelecia os contactos entre a ré e as entidades que desenvolviam acções de publicidade exterior da empresa (as sociedades Empresa-B, SA e Empresa-C; mediava todos os contactos entre a ré e a comunicação social; dava apoio ao sector comercial na realização de seminários, organização de convenções e outras acções de ajuda na rede de vendas; promoção de acções no lançamento de novos produtos;

24. As funções referidas no quesito 23º (supra ponto 23), visavam dar apoio ao sector comercial;

25. Em 1995 e 1996 continuou o autor a desempenhar as mesmas funções;

26. Em 29.03.96, foi comunicado ao autor pela Directora de Recursos Humanos da ré, Drª.DD, que o contrato de trabalho do autor ia cessar;

27. O autor não aceitou os valores que lhe foram propostos pela cessação do contrato de trabalho;

28. A ré, em 08.02.96 emitiu o documento de fls. 78 a 80, onde escreveu.

"... Temos oportunidades no mercado, há crescimento potencial no mercado para aproveitar, estamos bem posicionados, há necessidade nos consumidores de aconselhamento personalizado que nós trazemos...";

29. A partir de 1996, a ré reduziu a sua actividade unicamente para os produtos do ramo vida, segmento de particulares, dada a falta de apoio de uma rede de balcões bancários ou estrutura de uma ou várias instituições de crédito que apoiasse a sua actividade seguradora, e dado o facto de ter tentado penetrar no mercado da Ilha da Madeira, sem êxito, pois as receitas não cobriram as despesas;

30. Após a cessação do contrato de trabalho, as funções descritas na resposta ao quesito 23º (supra ponto 23) passaram a ser desenvolvidas pela empresa;

31. A ré deu ordens ao autor para se apresentar na empresa no início de Abril de 1996;

32. O coordenador de zona BB detinha a coordenação um grupo de inspectores de zona de Lisboa;

33. Para o substituir a ré admitiu ao seu serviço, em Março de 1996, um coordenador de zona, de nome EE;

34. O autor já desempenhara as funções de coordenador de zona até finais de 1989;

35. O autor habita no Estoril e com muita frequência desloca-se à casa de família em Viana do Alentejo;

36. A viatura atribuída pela ré tem, para o autor, um valor económico de pelo menos 100.000$00 por mês;

37. O autor, em 02.04.96, entregou à ré a viatura, as chaves e a documentação da mesma;

38. O autor ficou privado da mesma e tal privação causou-lhe o prejuízo de, pelo menos, 100.000$00 mensais;

39. Aquando da aquisição da viatura, o autor pediu autorização à ré, que lhe foi concedida, para suportar a diferença entre o máximo autorizado na empresa para a aquisição de viaturas (3.750.000$00) e o preço da viatura que veio a ser adquirida, traduzindo-se essa diferença em 235.553$00;

40. No mês de Abril de 1996, a ré não pagou ao autor o valor de 160.000$00 referido anteriormente;

41. Em 1987, o autor auferiu o vencimento de 3.173.256$00, acrescido de 90.000$00 mensais pagos extra recibo, no total de 4.163.256$00;

42. Em 1998, o autor auferiu o vencimento de 3.714.257$00, acrescido de 135.000$00 mensais pagos extra recibo, no total de 5.199.257$00;

43. Em 1998, o autor auferiu o ordenado efectivo de 3.714.257$00/ano, acrescido da quantia de 135.000$00 x 11 meses, pagos extra recibo, tudo no total de 5.199.257$00. Nesse ano recebeu o subsídio de férias e de Natal no valor de 131.240$00 cada;

44. Em 1989, o autor auferiu o vencimento de 11.093.327$00, e extra recibo, a quantia de 1.485.000$00, no total de 12.578.000$00;

45. O autor recebeu um subsídio de férias e Natal nesse ano, no montante de 141.440$00 cada;

46. Em 1990, o autor auferiu o vencimento de 7.747.328$00, extra recibo auferiu 1.760.000$00 e extra recibo (parcial de rappel), auferiu 1.400.000$00, tudo no montante de 10.907.328$00;

47. Nesse ano recebeu a título de subsídio de férias e de Natal 220.880$00 cada;

48. Em 1991, o autor auferiu o vencimento de 3.844.258$00 e extra recibo a quantia de 1.760.000$00;

50. Nesse ano, recebeu a título de subsídio de férias e de Natal 244.760$00 cada;

51. Em 1992, o autor auferiu o vencimento de 4.514.473$00 e extra recibo a quantia de 1.760.000$00, tudo no montante de 6.274.473$00;

52. Nesse ano recebeu a título de subsídio de férias e de Natal 281.800$00 cada;

53. Em 1993, o autor auferiu o vencimento de 4.554.480$00 e extra recibo a quantia de 1.760.000$00, tudo no total de 6.134.480$00;

54. Nesse ano recebeu a título de subsídio de férias e de Natal 294.420$00 cada;

55. Em 1994, o autor auferiu o vencimento de 4.715.293$00 e extra recibo a quantia de 1.760.000$00, tudo no total de 6.475.293$00;

56. Nesse ano recebeu a título de subsídio de férias e de Natal 308.290$00 cada;

57. Em 1995, o autor auferiu o vencimento de 5.095.756$00 e extra recibo a quantia de 1.760.000$00, tudo no total de 6.885.756$00;

58. Nesse ano, recebeu a título de subsídio de férias e de Natal 326.400$00 cada;

59. Na data da cessação a ré apenas pagou 310.750$00 por cada;

60. A ré não pagou ao autor a remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação do contrato;

61. O autor entrou em situação de baixa médica em 29 de Abril de 1996, inicialmente com a duração de seis dias, mas que veio a prolongar-se, sem interrupções, até à extinção do contrato de trabalho;

62. O horário de trabalho do autor era o seguinte: até Dezembro de 1990 -2ª a 6ª feira- entrada às 08.45 horas; 2ª feira - saída às 17.15 horas; 3ª a 6ª feira - saída às 16.45 horas; descanso intermédio - 12.45 horas às 13.45 horas; descanso semanal - Domingo; Descanso complementar - Sábado;

63. A partir de Janeiro de 1991 o autor praticava o seguinte horário de trabalho aprovado pela ré: 2ª a 6ª feira - entrada às 8.45 horas; saída às 16.45 horas;

descanso intermédio - 12.45 horas às 13.45 horas; descanso semanal - Domingo; Descanso complementar - Sábado;

64. A sala de reuniões era interior e não tinha telefone;

65. O autor entrou de baixa em 29 de Abril de 1996;

66. O autor passou por uma fase em que se sentia triste e irritado;

67. O autor na altura em que ocorreram os factos relacionados com a extinção do seu contrato de trabalho, começou a sentir-se triste, irritado, desmotivado, que culminou com a necessidade de tratamento psiquiátrico no Hospital Miguel Bombarda, tendo-lhe sido diagnosticado uma reacção depressiva prolongada com a reacção de ajustamento a conflito laboral;

68. O autor exercia funções no Departamento de Projectos Especiais de Marketing, de que era o único colaborador, cujo responsável único era o Director Geral, de quem o autor dependia directamente;

69. Tratava-se de uma estrutura orgânica que em 1992, ficou na dependência directa da Direcção Geral da ré;

70. Caso as despesas apresentadas pelo autor não atingissem tal valor (160.000$00) ou não fossem aprovadas superiormente, seria pago unicamente um montante equivalente ao titulado pelos documentos apresentados, ou o correspondente ao valor aprovado superiormente;

71. O valor que fosse pago ao autor em função das despesas por este apresentadas era pago apenas onze vezes ao ano;

72. O memorandum referido na resposta ao quesito 21º (supra ponto 21) era dirigido ao autor, sendo o assunto a evolução profissional do autor;

73. Ao Director Geral estava cometida a responsabilidade de supervisionar acções de publicidade e de contactos com os meios de comunicação social, conforme directivas emanadas desde sempre pelos órgãos de decisão internacional do Grupo em que a ré se integra (British American Tobacco - BAT);

74. A partir de 1992, o departamento de Marketing era um departamento autónomo funcionando junto e dependente da Direcção Geral;

75. O autor não continuou a desempenhar em 1995 e 1996, as funções de desenvolvimento comercial do mercado da Madeira, uma vez que em finais de 1995 tal projecto foi abandonado, tendo-se concluído que as receitas não cobriam sequer as despesas;

76. A tentativa de desenvolver o mercado da ré na Madeira redundou num completo falhanço e em prejuízos para a ré;

77. O departamento do autor deixou de ter os projectos de expansão via banca e de expansão ao mercado da Madeira;

78. Pelas razões constantes do quesito 107º (supra ponto 76), a ré não pode continuar a atribuir ao autor tarefas no âmbito desses projectos;

79. O referido departamento tinha como objectivos a procura de novos canais de distribuição, designadamente através de ligações a bancos e outras instituições de crédito;

80. Conjugam-se então a reorganização do grupo a que a ré pertence, por um lado, e a reorganização do mercado das empresas seguradoras em Portugal, em muitos casos ligadas e interligadas em grupos bancários e beneficiando por isso de uma importante rede de balcões onde poderiam distribuir os seus produtos;

81. À ré tornou-se impossível conseguir o apoio de uma rede bancária, pelo que teve de assumir a sua vocação de produtora tão-só de seguros do ramo vida, segmento de particulares, sem qualquer ligação ou apoio da banca ou de outras instituições de crédito;

82. Tal constituiu uma limitação imposta para a possibilidade de a ré conseguir aceder a novos segmentos de mercado;

83. A ré teve de traduzir tal limitação em termos da sua organização interna;

84. O projecto de distribuição de produtos seguradores através de ligações à banca ou a outras instituições de crédito, e o projecto de desenvolvimento do mercado de distribuição da Madeira estavam irremediavelmente prejudicados e não tinham qualquer hipótese de serem mantidos;

85. Foi tudo isto que a ré tentou transmitir ao autor no dia 29 de Março de 1996, através da sua Directora de Recursos Humanos, Sra. Dra. DD;

86. A ré expôs ao autor os motivos que impunham a extinção do departamento de operações especiais de marketing;

87. Explicando-lhe que não dispunha de outro posto de trabalho que fosse compatível com a sua categoria profissional;

88. E que não se justificava a criação de novos postos de trabalho "artificiais" em outros departamentos da empresa, pois tal contrariava o processo de racionalização e reorganização interna que havia sido empreendido;

89. O qual tinha como objectivo último a racionalização os recursos e a contenção dos custos;

90. Após a cessação do contrato de trabalho do autor, algumas das funções referidas na resposta ao quesito 23º (supra ponto 23) passaram a ser desenvolvidas por outros departamentos e por empresas a quem a ré tinha contratados serviços na área da publicidade (Empresa-B) e do tratamento de imagem (Empresa-C);

91. Foi depois da reunião do dia 29 de Março de 1996 entre o autor e a Drª. DD, Directora de Recursos Humanos da ré, em face da não aceitação e recusa liminar do autor de negociar a proposta então apresentada, que foram dadas instruções àquele para se apresentar ao trabalho, o que sucedeu em 3 de Abril de 1996;

92. No mês de Abril de 1996 o autor gozou férias, a seu pedido, desde o dia 12 (início efectivo a 15, 2ª feira) até ao dia 29;

93. O Sr. BB, durante o mês de Abril de 1996, desenvolveu as funções que já vinha desempenhando como acessor da Direcção Comercial e que se traduziam no seguinte: gestão dos ficheiros de agentes, gestão e controle das estatísticas internas, participação no orçamento e seu acompanhamento, apoio ao departamento de formação de managers e consultores;

94. No âmbito deste processo, houve lugar a uma redistribuição de diversos espaços e gabinetes, designadamente o da própria Directora de Recursos Humanos, Srª Dra. DD, tendo o gabinete que o autor ocupava no 5º andar sido afectado ao Sr. FF, que exerce funções de formador na ré;

95. O autor, por ordem da ré, passou a ocupar a sala de reuniões da ré, deixando de ocupar o seu gabinete;

96. Quando de baixa pela segurança social o autor recebia a retribuição mensal por inteiro, recebendo, depois, o subsídio de doença atribuído pela segurança Social;

97. No período de Maio a Dezembro de 1996, a ré não pagou ao autor os 160.000$00 mensais referidos na resposta ao quesito 16º (supra ponto 18).

III. Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente, são as seguintes as questões sobre que essencialmente importa apreciar e decidir:

a) A nulidade do acórdão recorrido.

b) A validade da cessação do contrato de trabalho do autor, por extinção do posto de trabalho.

c) A natureza retributiva, e o consequente crédito salarial, da quantia de 160.000$00 recebida pelo autor.

d) O pagamento do trabalho suplementar alegadamente prestado, e

e) A indemnização por alegados danos não patrimoniais sofridos.

Conhecendo:

1- O recorrente, nas alegações da revista, veio arguir a nulidade do acórdão da Relação, por omissão de pronúncia (cf. nº 11 e 19 das conclusões da alegação e considerando a referência ali contida a "sentença" se deveu a mero lapso, tendo querido dizer-se "acórdão", pois que, de outro modo, bem deslocada no tempo surgiria a arguição).

Todavia, como é sabido, o disposto no nº1 do art. 72º do Cód. Processo Trabalho (de 1981), aplicável igualmente ao recurso de revista, impõe que a arguição de nulidades de decisões judiciais recorridas seja feita "no requerimento de interposição do recurso", de forma expressa e separada, mesmo que àquele requerimento se sigam logo as alegações, como constitui entendimento jurisprudencial pacífico (1), que o nº1 do art. 77º do novo Cód. Processo Trabalho (de 1999) veio explicitamente confirmar.

Assim, como a nulidade em causa não foi invocada no momento próprio, não é de conhecer, menos ainda atender, à sua arguição.

2.1 - As instâncias concluíram no sentido da verificação in casu dos pressupostos legais para extinção do posto de trabalho do autor, e, consequentemente, considerando líc