Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra “BB, S.A.”, pedindo que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo (sem prejuízo de posteriormente optar pela respetiva indemnização) e a pagar-lhe a retribuição correspondente ao mês de Setembro de 2011, acrescida das que se vencerem até final e de juros moratórios, à taxa legal, contabilizados desde a citação até integral pagamento.

Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R. comunicou-lhe que considerava cessado o contrato de trabalho, alegando que o A. não comparecia ao serviço desde o dia 15 de Setembro de 2010, quando tal não correspondia à verdade, dado que desde que terminou a situação de baixa médica, em 17 de Agosto de 2010, segundo instruções da R., ficou a aguardar em casa a colocação em serviço que se iria iniciar no Aeroporto de Lisboa. As cartas enviadas pela R., a convocá-lo para iniciar a prestação de serviço a 15 de Setembro, não foram por si recebidas, sem que tal lhe seja imputável, dado ter decorrido lapso dos CTT, facto de que deu conhecimento àquela, mas sem que visse alterada a decisão expressa na carta.

2. A R. apresentou contestação, na qual se defendeu por exceção, alegando a prescrição do direito de impugnar o despedimento e, simultaneamente, o abandono de trabalho, bem assim por impugnação, pondo em causa parte da matéria alegada pelo autor.

3. O A. respondeu, pronunciando-se no sentido da improcedência das exceções invocadas.

4. Procedeu-se ao saneamento do processo, relegando para decisão final a apreciação das exceções e dispensou-se a seleção da matéria de facto.

5. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi fixada a matéria de facto e proferida sentença, onde foi decidido que não estava decorrido o prazo para o A. impugnar o despedimento, e se concluiu com o seguinte dispositivo:

«Nestes termos, julgo a presente ação procedente e, em consequência, decido:

a) Declarar ilícito o despedimento do autor promovido pela ré.

b) Condenar a ré a reintegrar o autor, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

c) Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 1.033,10 € (mil e trinta e três euros e dez cêntimos), correspondente à retribuição do mês de Setembro de 2010, acrescida das retribuições que se tiverem vencido desde essa data e das que se vierem a vencer, até trânsito da presente sentença, e dos competentes juros moratórios, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento».

6. Por despacho posterior, que ora constitui fls. 194, procedeu-se à retificação da sentença, no dispositivo, de modo a constar «Setembro de 2011», ao invés da data que, por lapso de escrita, fora mencionada.

7. Inconformada com o assim decidido, a R. apresentou recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, mediante acórdão de fls. 212-252, decidido:

«- Em julgar procedente o recurso de apelação, revogando a decisão recorrida;

- Em julgar extinto, por prescrição (art.º 337.º 1, do CT/2009), o direito do A. a impugnar o despedimento, em ação com processo comum, absolvendo a R. dos pedidos deduzidos pelo Autor.»

8. Não se conformando com o assim ajuizado, apresentou, agora o A. recurso de revista – que apelidou de «excecional», todavia, oportunamente corrigido e distribuído como recurso de revista, visto a não verificação, in casu, da condicionante prevista no artigo 721º nº3 do Código de Processo Civil -, cujas alegações remata com a formulação das conclusões que seguem:

«1. O A. intentou ação contra a R. impugnando o despedimento proferido por esta com fundamento em abandono de trabalho invocando e pedindo em suma o seguinte:

a) A R. fundamentara a extinção do posto de trabalho no facto de o A. não ter comparecido ao serviço desde o dia 15 de Setembro de 2010, apesar de ter sido avisado por cartas registadas para se apresentar ao serviço naquele dia;

b) O A. não recebera no entanto tais cartas expedidas pela R. para se apresentar ao serviço pois as mesmas haviam sido devolvidas por erro dos CTT, facto que era do conhecimento da R.;

c) Não tendo ocorrido os pressupostos do abandono do trabalho o despedimento declarado era ilícito e, como tal devia ser a R. condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho e ainda a pagar - lhe as retribuições vencidas e vincendas até efetiva reintegração;

2.Dos factos dados por provados nos autos, interessam para a matéria em apreciação no presente recurso os seguintes:

a) O A. foi admitido ao serviço da empresa que prestava serviços de limpeza no Aeroporto de Lisboa em 1996, tendo – se mantido o contrato de trabalho e o exercício dessas funções ao serviço das diversas empresas que tiveram a seu cargo aquela prestação de serviços e tendo transitado pelas mesmas razões para a R. em 1 de Junho de 2010 -factos dados por provados sob os n°s 1 a 6;

b) Estando de "baixa" por doença em 1 de Junho de 2010, o A. apresentou-se ao serviço da R. após a "alta" em 17 de Agosto de 2010, tendo-lhe sido comunicado pela R. que aguardasse em casa que fosse chamado para se apresentar ao serviço, pois a R. ainda não iniciara a prestação de serviços no Aeroporto de Lisboa – factos provados sob os n°s 7 e 8;

c) Não tendo o A, recebido qualquer comunicação da R. para retomar as suas funções, o STAD, Sindicato onde o A. se encontrava filiado, enviou, em 7 de Setembro de 2010, um fax à R. a solicitar a clarificação da situação do A., fax a que a R. respondeu no dia seguinte, dizendo que o A. se podia dirigir diretamente à R. se tivesse quaisquer dúvidas sobre a sua situação – factos provados sob os n°s 19 e 20;

d) Por carta datada de 1 de Outubro de 2010, e recebida pelo A. no dia 6 seguinte, comunicou a R. ao A. que o contrato de trabalho cessava por se presumir o abandono do trabalho porquanto o A. não se apresentara ao serviço em 15 de Setembro de 2010, como lhe fora determinado em comunicação enviada para o efeito - facto dado por provado sob o n° 11;

e) O A., por carta datada de 8 de Outubro de 2010, comunicou à R. que não se apresentara ao serviço por não ter recebido qualquer comunicação para o fazer - facto dado por provado sob o n°13;

f) No seguimento daquela carta do A., a R. teve com o mesmo uma reunião no dia 15 de Outubro de 2010, após o que lhe comunicou por carta datada de 19 de Outubro de 2010, que não modificava a posição assumida na reunião em causa quanto à cessação do contrato de trabalho vigente com o A. – facto provado sob o n°14 e Doc. 6 oferecido com a petição inicial;

g) Tendo o A. logrado obter da R. os n°s de registos das cartas que, alegadamente, a R. lhe havia enviado para se apresentar ao serviço no dia 15 de Setembro de 2010, obteve o A. dos CTT a confirmação de que aquelas cartas não haviam sido entregues por lapso dos seus serviços - factos dados provados sob os n°s 15 e 22;

3. Pressupostos essenciais do abandono do trabalho nos termos do art. 403° do Código do Trabalho são a ausência do trabalhador acompanhada de factos que façam legitimamente concluir que o A. não pretende retomar as suas funções, podendo o empregador beneficiar da presunção de abandono desde que a ausência se prolongue por mais de dez dias úteis sem que o trabalhador informe do motivo da ausência;

4. No caso dos presentes autos a situação é pois diferente, pois não chega sequer a existir ausência do A., pois este, por facto que não lhe foi imputável, não recebeu qualquer comunicação da R. para se apresentar ao serviço, ou seja, nas circunstâncias dos presentes autos, o A. não deixou de comparecer ao serviço, pois pura e simplesmente estava a aguardar que a R. o convocasse para retomar as suas funções de acordo com as instruções recebidas da R. e reiteradas no fax expedido para o Sindicato do A. em 8 de Setembro de 2012;

5. Tendo a R. conhecimento de que o A. não recebera as cartas onde lhe era determinado o regresso ao serviço pois as mesmas haviam sido devolvidas;

6. Sendo o abandono do trabalho uma das modalidades de denúncia do contrato pelo trabalhador, sabia a R. que, no caso dos autos, o A. não manifestara por qualquer ato ou omissão que queria fazer cessar o contrato, antes demonstrara o contrário, como se conclui do fax do Sindicato datado de 7 de Setembro de 2010, não existindo pois o pressuposto da ausência do trabalhador nem funcionando a presunção estabelecida no art. 403°, n°2, do Código do Trabalho;

7. E, por essa razão, o A., tendo recebido no dia 6 de Outubro de 2010 a carta comunicando o abandono do trabalho, logo no dia 8 desse mês e ano comunicou à R. não ter recebido tais cartas para se apresentar ao serviço;

8. E na apreciação desta matéria a R. labora em manifesto erro, quando pretende que recaía sobre o A. o ónus da prova do não recebimento das cartas e da veracidade e credibilidade das comunicações dos CTT que atestavam que as cartas não haviam sido entregues por erro dos seus serviços, pois na verdade esse ónus é da R., como parte a quem aproveita – Ver Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11 de Maio de 2011, parcialmente transcrito nas alegações;

9. E, no caso do abandono do trabalho, embora a redação do art. 403° do Código do Trabalho não seja muito feliz, permite que se perceba o seguinte:

a) O empregador só pode invocar a cessação do contrato de trabalho "após comunicação ao trabalhador dos factos constitutivos do abandono ou da presunção do mesmo";

b) O trabalhador tem a faculdade de ilidir os factos invocados pelo empregador;

10. Ou seja, no caso da cessação do contrato de trabalho com fundamento em abandono, temos dois momentos distintos, quais sejam:

a) O da comunicação pela empresa ao trabalhador dos factos constitutivos do abandono ou da presunção do mesmo, facultando - se ao trabalhador a possibilidade de ilidir a presunção;

b) Um segundo momento que se sucede ao anterior, em que é lícito ao empregador invocar que o contrato cessou;

11. No caso dos autos tais dois momentos são consubstanciados pelos seguintes factos:

a) Um primeiro momento que é constituído pela carta da R. datada de 1 de Outubro de 2010, recebida pelo A. a 6 do mesmo mês e ano, onde a R. comunica ao A. os fundamentos da presunção do abandono do trabalho, e a que o A. respondeu por carta datada de 8 de Outubro de 2010, onde informa a R. que não havia recebido qualquer comunicação para se apresentar ao serviço;

b) E um segundo momento, que é o da reunião efectuada em 15 de Outubro de 2010, onde a R. informa o A. que não aceita que as referidas cartas não tenham por si sido recebidas e, por essa razão, invoca a cessação do contrato de trabalho, o que confirma por carta datada de 19 de Outubro de 2012;

12. E essa invocação da cessação do contrato, ocorrida em 15 de Outubro de 2012, é que é nula, porquanto à R. cabia a prova dos pressupostos do abandono do trabalho, prova que não fez, não afastando desse modo a ilisão da presunção invocada pelo A., sendo pois essa a data a considerar para efeitos prescricionais, se é que de prescrição se trata;

13. Citando Vaz Serra (in Prescrição Extintiva e Caducidade - Estudo de Direito Civil Português, de Direito Comparado e de Politica Legislativa, Lisboa, 1961, pág. 514: "quer se trate de direitos de crédito, quer de quaisquer outros direitos, o caso pode ser de prescrição ou de caducidade, tudo depende do regime a que a lei pretender submetê-lo. Na caducidade a lei sujeita o direito a um prazo dentro do qual deve ser exercido e, decorrido o qual o direito extingue-se sem atenção à negligência ou inércia do titular, mas apenas com o propósito de garantir que a situação se defina naquele prazo por razões de segurança jurídica; na prescrição as razões de segurança jurídica são temperadas pela ideia da negligência do titular e pela ideia da disponibilidade da outra parte quanto a valer-se da prescrição. Por sua vez, esta distinção funda-se em motivos inspiradores diferentes (num caso motivos puramente objetivos e em regra de interesse público e, no outro, essencialmente o interesse privado) e reflete-se no distinto regime jurídico de ambas as figuras.

Perante cada caso – acrescenta o mesmo autor – a distinção só pode fazer-se mediante interpretação de cada uma das disposições legais onde se fixam prazos para o exercício dos direitos, procurando, através da sua razão de ser e finalidade, se a lei pretende estabelecer um prazo de caducidade ou antes de prescrição. A distinção não parte da diferenciação entre direitos de crédito (aos quais pode também ser aplicável a caducidade) e direitos potestativos (aos quais não está também excluída a possibilidade de ser aplicável a prescrição), nem da diversa índole dos direitos que se extinguem pelo decurso do prazo (por exemplo, o caráter patrimonial do direito a exercer). O problema é de interpretação da lei, de averiguação do fim tido em vista com a disposição legal que submete a vida do direito ao exercício durante certo prazo: são os motivos que impulsionaram o legislador e os efeitos jurídicos que de uma e outra figura resultam que interessam para determinar, em cada caso, que figura jurídica tem a lei em mente."

14. E afinal o regime que passou a constar do art. 298° n° 2 do Código Civil ao estatuir que, quando um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição;

15. No que toca à impugnação do despedimento, a questão deixa de ser clara na sucessão dos Códigos de Trabalho de 2003 e 2009, pois, quer no domínio do Código do Trabalho de 2003, quer no de 2009, existe a regra da prescrição dos créditos salariais, estabelecendo-se a prescrição dos créditos salariais emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, no prazo de um ano contado desde o dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho - Ver arts. 381°, do Código de 2003, e 337°, do Código de 2009;

16. No que toca à impugnação do despedimento o legislador, no Código de 2003, veio a estabelecer no art. 435°, que esse prazo de um ano, era um prazo de caducidade, mas, no Código de 2009, apenas estabeleceu o prazo de caducidade de 60 dias para as ações de impugnação de despedimento por facto imputável ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação e de seis meses para os despedimentos coletivos - artigos 397° e 398°, do Código do Trabalho de 2009, e 98° -‑C, do Código de Processo do Trabalho, omitindo qualquer referência à impugnação das outras formas de despedimento;

17. Argumentar-se-á que se aplica o art. 337° do Código do Trabalho de 2009, com a orientação interpretativa que já era feita no domínio da vigência do art. 38° do RJCIT, mas entende-se que assim não é, pois o art. 337°, do Código do Trabalho de 2009, já existia sob a forma do art. 381°, do Código do Trabalho de 2003, e tal não invalidava que se entendesse o prazo de impugnação do despedimento como sendo um prazo de caducidade;

18. A omissão legislativa quanto ao prazo de caducidade da impugnação do despedimento fora dos casos previstos nos artigos 337° e 338° do Código do Trabalho de 2009, e do art. 98.º- C do Código de Processo do Trabalho, só pode ser suprida pela aplicação imperativa da regra do art. 298° n° 2, do Código Civil, considerando-se que o prazo de impugnação do despedimento é um prazo de caducidade;

19. Deste modo, ainda que se considerasse que a carta da R. expedida em 1 de Outubro de 2010 e recebida pelo A. em 6 do mesmo mês e ano, era a carta de comunicação da cessação do contrato de trabalho, tendo a ação sido proposta em 4 de Outubro de 2011, a mesma dera entrada três dias antes de decorrido o prazo de caducidade;

20. Mas, ainda que assim se não entenda, e como atrás se viu, só após o A. ter ilidido a presunção do abandono do trabalho a R. decidiu, na reunião de 15 de Outubro de 2010, invocar a cessação do contrato, não o podendo fazer antes por força do estabelecido no art. 403° n°s 3 e 4, do Código do Trabalho;

21. Assim sendo, como é, ainda que se considere que o A. tinha o prazo prescricional de um ano para intentar a ação - o que não se concede - sempre tal prazo só poderia contar-se a partir da reunião de 15 de Outubro de 2010, pois antes o empregador não podia “invocar" o despedimento do A.;

22. Nem antes desse dia 15 de Outubro de 2010, poderia ter sido iniciada a contagem do prazo prescricional, porquanto o direito de invocar a cessação contratual não havia sido constituído antes dessa data, e o A. não poderia pois antes dessa data ter impugnado um facto ainda inexistente - art. 306°, do Código Civil;

23. A ação intentada pelo A. contra a R. e que deu entrada em Juízo em 4 de Outubro de 2011, foi intentada atempadamente, quer se entenda que tal prazo de impugnação era um prazo de caducidade, quer se entenda (em violação do art. 298°, n°2, do Código Civil) que o prazo era de prescrição;

24. O presente recurso, como recurso excecional de revista que é, só é admissível nos casos previstos no art. 721.º-A, do Código de Processo Civil;

25. No caso dos autos, a errada elaboração do Código do Trabalho de 2009, ao deixar de fora a clarificação sobre a qualificação como prescricional ou de caducidade do prazo de impugnação de despedimento fora das situações reguladas nos arts. 336° e 337°, deixou questão de relevância jurídica importante por resolver criando uma incerteza na aplicação do direito que se impõe solucionar, tanto mais quando é certo que é questão demasiado importante na tutela dos direitos sociais;

26. E o mesmo sucede com a indeterminação quanto ao início da contagem do prazo de impugnação de um despedimento com fundamento em abandono do trabalho quando o facto que serve de fundamento para tal decisão resolutiva foi ilidido por prova produzida pelo trabalhador, no prazo que dispunha para o efeito;

27. Estão em causa interesses de particular relevância social pois a conflitualidade gerada pela incerteza na aplicação do direito importa sobremaneira numa área em que a repercussão dos efeitos de uma errada interpretação na aplicação do direito tem muitas vezes em quem depende exclusivamente de ordenados baixos para viver;

28. E o Acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, não fez interpretação convincente e violou o art. 403°, n.°s 3 e 4, do Código do Trabalho de 2009 e os arts. 298°, n°2, e 306°, do Código Civil;

29. Deve pois o presente recurso ser recebido e em resultado da apreciação das questões suscitadas ser clarificado o direito e anulado o Acórdão recorrido, dando - se procedência à ação, nos termos peticionados.».

Termina, pedindo que seja «dado provimento ao presente recurso, anulando-se o Acórdão proferido e dando-se procedência à ação nos termos peticionados».

9. A R. apresentou contra-alegações, onde defende que o prazo para impugnar o despedimento é de um ano e corresponde a um prazo de prescrição, o qual já se deve contar desde a data da receção, pelo A., da carta a comunicar-lhe o despedimento atento o abandono do posto do trabalho e que o mesmo já se encontrava decorrido quando o A. instaurou a presente ação, concluindo, assim, pela manutenção do acórdão recorrido.

10. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto neste Tribunal, formulou parecer conforme fls. 377/386 – ao qual nenhuma das partes ofereceu resposta –, pronunciando-se no sentido de ser negada a revista, porquanto, à data em que a R. foi citada para os termos da presente ação já se encontrava extinto, por prescrição, o direito do A. impugnar o despedimento, sendo, assim, de confirmar o acórdão recorrido.

11. Como resulta das conclusões da revista, por onde se afere e delimita o objecto do recurso, inexistindo temáticas de conhecimento oficioso que cumpra conhecer, as questões a apreciar traduzem-se em saber:

i. Sendo aplicável à impugnação de despedimento fora dos casos previstos nos artigos 387.º e 388.º do Código do Trabalho de 2009 o prazo estabelecido no art. 337.º, n.º 1 do mesmo diploma legal, é o mesmo de caducidade ou de prescrição?

ii. No caso de o vínculo laboral cessar por comunicação da situação de abandono do posto de trabalho, quando se inicia a contagem desse prazo?

II. Factualidade provada

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. A ré é uma empresa que se dedica à prestação de serviços em aeroportos, nomeadamente de limpeza de instalações e aeronaves.

2. O autor foi admitido ao serviço da empresa que prestava serviços de limpeza no Aeroporto de Lisboa, exercendo funções desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde 1996.

3. Tendo estado desde então a prestar funções naquele local e mantendo o contrato de trabalho com cada uma das empresas que se foram sucedendo umas às outras na execução dos serviços de limpeza.

4. Até 31 de Maio de 2010, o autor esteve ao serviço da empresa CC – ..., S.A., com a categoria de Controlador de Aeronaves, cabendo-lhe a função de interação e coordenação das equipas de limpeza dos voos e dos aviões a limpar.

5. O autor auferia ultimamente a retribuição de 582,62 €, acrescida de 40,04 € de subsídio de alimentação, de 28,10 € de subsídio de transporte, 48,14 € de prémio e 334,20 €, tudo perfazendo a quantia mensal de 1.033,10 €.

6. Em 1 de Junho de 2010, a ora ré sucedeu à CC na execução dos serviços de limpeza, tendo o autor mantido o contrato de trabalho com a ré.

7. O autor, nessa data, encontrava-se de baixa médica, a qual terminou no dia 17 de Agosto de 2010.

8. A ré comunicou ao autor, após o termo da baixa médica, para aguardar em casa, em virtude de ainda não ter iniciado o serviço no aeroporto.

9. Comunicação que foi igualmente feita aos restantes trabalhadores que passaram para os quadros da ré.

10. Sendo que apenas em 1 de Setembro de 2010 a ré iniciou a prestação de serviços de limpeza no Aeroporto de Lisboa.

11. Por carta datada de 1 de Outubro de 2010 e recebida pelo autor no dia 6 do mesmo mês, a ré comunicou-lhe que considerava cessado o contrato de trabalho uma vez que o autor já não comparecia ao serviço desde o dia 15 de Setembro de 2010 (documento de fls. 13 cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido).

12. O autor contactou a ré, tendo sido informado que lhe tinham sido enviadas duas cartas para se apresentar ao serviço no dia 15 de Setembro de 2010.

13. Razão pela qual o autor de imediato escreveu uma carta à ré, em 8 de Outubro de 2010, nos termos que resultam do documento de fls. 15 e 16 cujo teor se considera integralmente reproduzido.

14. Carta que a ré recebeu, mas que não determinou qualquer modificação da sua posição, conforme lhe foi comunicado em reunião havida no dia 15 de Outubro de 2010.

15. Tendo o autor logrado que a ré lhe desse a conhecer os nºs de registos das cartas que, alegadamente, lhe haviam sido remetidas para se apresentar ao serviço no dia 15 de Setembro de 2010, o autor obteve a confirmação pelos CTT de que, de facto, tais cartas não haviam chegado ao seu destino por lapso dos seus serviços.

16. Facto que o autor deu a conhecer à ré mas que não teve a virtualidade de modificar a situação.

17. Em reunião havida na sede da ré no dia 18 de Novembro de 2010, a ré reiterou a afirmação de que o autor já não fazia parte dos quadros da ré.

18. Nessa reunião, a ré propôs ao autor uma nova função/categoria, mantendo a retribuição, proposta que o autor recusou.

19. No dia 7 de Setembro de 2010, a ré recebeu do STAD, sindicato onde o autor se encontra filiado, um fax a indagar da situação laboral do autor (documento de fls. 57 cujo teor se considera integralmente reproduzido).

20. Tendo a ré respondido a esse fax em 8 de Setembro de 2010 (documento fls. 58 cujo teor se considera reproduzido)

21. O autor não compareceu ao serviço a partir do dia 15 de Setembro de 2010.

22. As cartas para o autor se apresentar ao trabalho foram remetidas para a morada correta do autor, não tendo sido entregues devido a lapso dos CTT.

III. Conhecendo

1. Natureza do prazo para impugnar o despedimento fora dos casos previstos nos artigos 387.º e 388.º do Código do Trabalho de 2009.

Em nota prévia, cumpre salientar que, atendendo à data dos factos em apreciação nos presentes autos, correspondentes à cessação do vínculo laboral – Outubro de 2010 – é aplicável o regime jurídico estabelecido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (CT/2009) e do Código do Processo do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro; 38/2003, de 8 de Março e 295/2009, de 13 de Outubro.

Defende o recorrente, que «[a] omissão legislativa quanto ao prazo de caducidade da impugnação do despedimento fora dos casos previstos nos arts. 337° e 338° do Código do Trabalho de 2009, [quereria, certamente, referir-se aos arts. 387.º e 388.º do Código do Trabalho de 2009] e do art. 98.º-C, do Código de Processo do Trabalho, só pode ser suprida pela aplicação imperativa da regra do art. 298°, n° 2, do Código Civil, considerando-se que o prazo de impugnação do despedimento é um prazo de caducidade» não sendo, assim, de seguir «a orientação interpretativa que já era feita no domínio da vigência do art. 38°, do RJCIT» uma vez que «o art. 337°, [dizer, o art. 387.º] do Código do Trabalho de 2009, já existia sob a forma do art. 381°, do Código do Trabalho de 2003, e tal não invalidava que se entendesse o prazo de impugnação do despedimento como sendo um prazo de caducidade».

As instâncias, embora concordando que é de aplicar o prazo estabelecido no art. 337.º, n.º 1, do CT de 2009 nas acções de impugnação de despedimento fora dos casos previstos nos artigos 387.º e 388.º do mesmo diploma legal, divergiram quanto à natureza desse prazo. Enquanto a 1.ª instância afirmou que, por se tratar de um direito que deve ser exercido dentro de determinado prazo, o mesmo é de caducidade, atento o disposto no art. 298.º, n.º 2 do Código Civil; a Relação afirmou que se trata de um prazo de prescrição.

Em apreciação desta concreta questão, no acórdão recorrido foi exarada a seguinte fundamentação:

«II.2.1 Para melhor se compreender a resposta a dar à questão de saber se à ação de impugnação de despedimento, nos casos em que deva seguir a forma de processo comum, é aplicável o prazo de prescrição do art.º 337.º n.º1, do CT, seguiremos com uma breve retrospetiva a propósito da impugnação judicial do despedimento, retrocedendo ao Decreto-lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro [Lei da Cessação do Contrato de Trabalho e Contrato a Termo], em cujo art.º 12.º, no n.º2, se estabelecia que “A ilicitude do despedimento só pode ser declarada pelo tribunal em ação intentada pelo trabalhador”.

Colocava-se, então, o problema de saber qual o prazo de propositura da ação de impugnação do despedimento, dado o legislador não ter cuidado de tomar posição expressa na LCCT.

Embora a resposta não tenha sido consensual, o entendimento que veio a afirmar-se predominante, particularmente na jurisprudência, defendia que o prazo de prescrição dos créditos laborais fixado no art.º 38.º n.º1, da LCT era aplicável aos efeitos decorrentes da ilicitude do despedimento. Disso nos dá nota o Acórdão do STJ, de 7 de Fevereiro de 2007, onde se escreve “Na vigência (..) do artigo 38º da LCT, entendia-se que o prazo de prescrição anual aí estabelecido se aplicava a todos os créditos emergentes do contrato de trabalho ainda que se trate de direitos que derivam de um despedimento ilícito, quer a ação de impugnação tenha por finalidade o pagamento das importâncias correspondentes ao valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir, quer se destine a obter a reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho ou a indemnização substitutiva (cfr. acórdão do STJ de 18 de Janeiro de 1995, in AD n.º 401, pág. 608, e jurisprudência aí citada). Esta interpretação radica na ideia de que a expressão "créditos" usada no referido dispositivo não corresponde ao sentido técnico-jurídico de prestação pecuniária que lhe poderia ser atribuído no quadro do direito das obrigações, mas abarca, na especificidade própria do direito laboral, o acervo de direitos que se constituem na esfera jurídica do trabalhador por efeito das vicissitudes associadas à violação ou à cessação do contrato. (..)” [Proc.º n.º 06S3317, Fernandes Cadilha, disponível em www.dgsi.pt/jstj].

Subsequentemente, com a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, é revogado o Decreto-lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro [cfr. art.º 21.º n.º1 al. m)]. Sobre a impugnação do despedimento, o art.º 435.º do CT (2003), no seu n.º 1, na esteira do correspondente e revogado art.º 12.º da LCCT, veio dispor o seguinte:

- «A ilicitude do despedimento só pode ser declarada por tribunal judicial em ação intentada pelo trabalhador».

Mas indo mais além, o legislador inovou ao introduzir uma nova norma, no n.º 2 desse artigo, dispondo o seguinte:

[2] «A ação de impugnação de despedimento tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data do despedimento, exceto no caso de despedimento coletivo em que a ação de impugnação tem de ser intentada no prazo de seis meses contados da cessação do contrato».

Ficou, assim, resolvido o problema decorrente da lacuna existente na anterior lei, fixando-se através desta norma o prazo de impugnação do despedimento.