Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 252/19.2T8OAZ.P1.S1

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

Relatório

AA intentou ação declarativa comum emergente de contrato de trabalho contra a ... – ..., SA.

Alegou, em síntese, que resolveu o contrato de trabalho com a Ré com justa causa, na sequência de vários episódios de assédio moral, concluindo pelo pedido de condenação da Ré no pagamento das seguintes quantias:

- € 401.269,74 a título de indemnização de antiguidade;

- € 25.000 a título de compensação por danos não patrimoniais;

- € 135.873,55 a título de retribuição por trabalho suplementar;

- € 33.968,39 a título de descanso compensatório; e

- Os juros de mora desde a data de vencimento destas importâncias.

A Ré contestou defendendo-se por caducidade e impugnando a existência de justa causa para a resolução. Requereu a condenação do Autor como litigante de má fé em multa e indemnização e deduziu reconvenção pedindo a condenação do Autor no pagamento da quantia de € 18.360 acrescida de juros de mora desde a notificação do Autor até integral cumprimento, com fundamento na denúncia contratual sem aviso prévio.

O Autor apresentou articulado de resposta.

Frustrou-se a conciliação das partes.

Foi realizada a audiência final.

Por Sentença de 20.01.2020, foi decidido o seguinte:

“III – Decisão.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a ação e, em consequência, condeno a ré a pagar ao autor a quantia de 70.225,41€, acrescida de juros de mora vencidos até ao dia de hoje no montante de 13.852,02€, num total de 84.077,44€ e de juros vincendos, à taxa legal, desde o dia de amanhã até integral pagamento.

No mais, julgo improcedente a ação e, em consequência, absolvo a ré dos pedidos formulados.

Julgo procedente a reconvenção e, em consequência, condeno o autor a pagar à ré a quantia de 18.360€ acrescida de juros de mora vencidos até ao dia de hoje no montante de 631,79€, num total de 18.991,79€ e de juros vincendos, à taxa legal, desde o dia de amanhã até integral pagamento.

Julgo improcedente o pedido de condenação do autor como litigante de má-fé.

Liquido as quantias devidas, fazendo a compensação entre os créditos do autor sobre a ré e da ré sobre o autor, nos termos atrás referidos, substituindo as condenações anteriores pela condenação da ré no pagamento ao autor da quantia de 65.085,66€ acrescida dos juros vincendos até ao integral pagamento, o que à taxa atual de 4% importa um montante de juros diários no valor de 7,1327507€.

Mais condeno o autor e a ré nas custas da ação, na proporção do decaimento, fixando o decaimento do autor em 88,22% [considerando apenas o vencimento de capital de € 70.225,41 que era o que estava incluído no valor da causa] e o da ré em 11,88% e o autor nas custas do pedido reconvencional.”.

A Ré interpôs recurso de apelação e o Autor interpôs recurso subordinado.

Por Acórdão de 20.09.2021, o Tribunal da relação do Porto decidiu o seguinte:

“IV. Decisão

Em face do exposto, acorda-se em:

A. Quanto ao recurso principal, interposto pela Ré, M..., SA, julgá-lo parcialmente procedente, em consequência do que se decide:

A.1. Revogar a sentença recorrida na parte em que condenou a Ré a pagar ao Autor a “quantia de 70.225,41€, acrescida de juros de mora vencidos até ao dia de hoje no montante de 13.852,02€, num total de 84.077,44€ e de juros vincendos, à taxa legal, desde o dia de amanhã até integral pagamento”, a qual é substituída pelo presente acórdão em que se decide condenar a Ré M..., SA, a pagar ao Autor, AA:

a.1.1. A quantia de €45.932,99, a título de trabalho suplementar referente ao período de 17.01.2014 a 30.11.2016, bem como a pagar, sobre essa quantia, juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das prestações em dívida até efetivo e integral pagamento;

a.1.2. A quantia de €11.483,22, a título de retribuição por descansos compensatórios correspondentes ao trabalho suplementar prestado no período de 17.01.2014 a 30.11.2016 (referido em a.1.1.), bem como a pagar, sobre essa quantia, juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.

a.2. No mais impugnado no recurso [principal] interposto pela Ré, julgá-lo improcedente.

B. Quanto ao recurso subordinado, interposto pelo Autor, julgá-lo parcialmente procedente, em consequência do que se decide:

B.1. Revogar a sentença recorrida na parte em que: i) julgou improcedente a resolução do contrato de trabalho com justa causa; ii) em que absolveu a Ré do pedido de pagamento da indemnização por essa resolução, do pedido de indemnização por danos não patrimoniais, do pedido de pagamento da retribuição por trabalho suplementar e descansos compensatórios referentes ao período de 01.12.2016 a 28.09.2018; iii) julgou procedente o pedido reconvencional e operou a compensação do crédito da Ré a título de indemnização por falta de aviso prévio e o crédito do A. pelo trabalho suplementar e descansos compensatórios (referentes ao período de 03.01.2011 a 30.11.2016),

B.2. Sendo, em consequência, a sentença recorrida, em tais partes, substituída pelo presente acórdão em que se decide:

b.2.1. Julgar procedente a justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo Autor;

b.2.2. Condenar a Ré, M..., SA, a pagar ao A., AA, a quantia de €187.884,00, a título de indemnização por resolução do contrato de trabalho com justa causa [nela já incluída a indemnização pelos danos não patrimoniais provenientes da justa causa de resolução do contrato de trabalho], bem como a pagar, sobre essa quantia, juros de mora, à taxa legal, desde a data do trânsito em julgado do presente acórdão até efetivo e integral pagamento;

b.2.3. Condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de €2.000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais a que se reporta o ponto III.12.2. do presente acórdão, bem como a pagar, sobre essa quantia, juros de mora, à taxa legal, desde a data do trânsito em julgado do presente acórdão até efectivo e integral pagamento;

b.2.4. Condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia global de €27.660,38, a título de trabalho suplementar prestado desde 01.12.2016 a 28.09.2018, bem como a pagar, sobre essa quantia, juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das prestações em dívida até integral e efectivo pagamento;

b.2.5. Condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia global de €226.56 a título de retribuição por descansos compensatórios não gozados referentes ao trabalho suplementar prestado no período de 01.12.2016 a 28.09.2018, bem como a pagar, sobre esta quantia, juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até efectivo e integral.

b.3. No mais impugnado no recurso [subordinado] interposto pelo A., julgá-lo improcedente.

Custas em 1ª instância pelo A. e Ré, na proporção do decaimento.

Custas do recurso principal, interposto pela Ré, por esta e pelo A., na proporção do decaimento.

Custas do recurso subordinado, interposto pelo A., por este e pela Ré, na proporção do decaimento.”.

A Ré e o Autor interpuseram recurso de revista.

No seu recurso a Ré apresentou as seguintes Conclusões:

1. A recorrente discorda totalmente das decisões contidas no acórdão da Relação do Porto, que foram discriminadas no requerimento de interposição de recurso, e através do presente recurso de revista pretende obter a total revogação do acórdão recorrido e, consequentemente, a sua absolvição de todos os pedidos que o A. formulou na ação, bem como a procedência do pedido reconvencional que formulou contra o A..

2. O A. fundamentou a resolução do seu contrato de trabalho na alegação de que era vítima de mobbing, ou assédio laboral, protagonizado por um dos administradores da R., e justificou tal acusação na alegação de 11 episódios, que alegadamente concretizavam a atuação ilícita e continuada a que a R. o teria sujeitado, e que alegadamente tinha determinado a sua vontade de fazer cessar o contrato de trabalho.

3. Muito embora concordemos com a conclusão a que o Tribunal da Relação chegou na página 325, do acórdão recorrido, de que não existe aqui uma situação continuada que possa ser qualificada como assédio laboral, já discordamos do teor do acórdão quando refere que os episódios 1º, 5º, 10º e 11º, quando individualmente considerados, serem suscetíveis de, em abstrato, ter uma natureza assediante. (Cfr. pg. 324 do acórdão recorrido)

4. Ao contrário daquilo que é referido no acórdão recorrido, nas pág. 294 a 296, o “episódio 1” não configura qualquer situação de assédio laboral, porque não há qualquer base factual para chegar a essa conclusão.

5. E afirmamos isto, em primeiro lugar, porque a prova da matéria de facto constante do Facto 29 (versão alterada) assenta num erro notório de julgamento, que o STJ deve retificar.

6. E, conforme consta do texto do acórdão recorrido (cfr. pág. 162), aquilo que terá sido testemunhado pelo Dr. BB foi o seguinte: “vocês têm a mania que são doutores, deviam ouvir muito mais as pessoas”.

7. Com base nesta expressão não é possível concluir, sem mais, que o Sr. Administrador CC tenha dito que “o A. tinha a mania que era doutor”.

8. Estas expressões não são iguais, nem têm o mesmo sentido.

9. O Tribunal da Relação ao transformar a expressão testemunhada, pelo Dr. BB, de que “vocês têm a mania que são doutores, deviam ouvir muito mais as pessoas”, no facto provado com o nº29 (“e que o A. tinha mania que era doutor”) cometeu um erro de julgamento, sindicável pelo STJ, na medida em que representa um erro notório de apreciação da prova, detetável no próprio exame crítico da prova.

10. Retificando-se a matéria do facto nº20 em função daquilo que disse a testemunha, não é possível concluir, “pelos padrões da normalidade das reações e de sensibilidade do homem médio”, que o A. tenha ficado ofendido pelo facto de o administrador da R. lhe ter dito “vocês têm a mania que são doutores, deviam ouvir muito mais as pessoas”.

11. A isto acresce que, na ponderação que é feita nas páginas 294, 295 e 296, do acórdão recorrido, não foi tido em conta que não foi provado o facto em que assentava a acusação de assédio, na versão do A..

12. O A. baseia a acusação de assédio, envolvendo o administrador da R. no episódio 1, no facto que foi alegado no artigo 43º da petição inicial: “A postura adotada pelo Eng. DD na reunião de 16.10.2016, que nunca tinha tido para com o A., foi induzida pelo Administrador e pela sua forma de pensar a pessoa do A..”

13. Ora, tal como foi muito bem observado na sentença da 1ª instância, citada a fls. 162 do acórdão recorrido, “Não existe qualquer elemento que aponte no sentido de que o Administrador CC influenciou de qualquer forma a conduta da testemunha DD, resultando claramente do depoimento deste que não teve.”

14. Em conclusão, não é possível concluir que o “episódio 1” consubstancie qualquer atuação assediante por parte do administrador da R. em relação ao A.

15. Em relação ao 5º episódio, os Senhores Desembargadores, nas considerações que foram efetuadas na pág. 306, do acórdão recorrido, não tiveram presente aquilo que referiram na página 182, do acórdão recorrido, designadamente que não há qualquer prova no sentido de afirmar que tenha havido qualquer tipo de intenção de humilhar o A.: “A prova feita é insuficiente no sentido de que as afirmações feitas tenham tido como intuito ou assentado numa vontade deliberada de humilhar, intimidar, perturbar, ofender e/ou afetar a dignidade do A., explicando-se por uma vontade de afirmação e manifestação, ainda que excessiva nos termos utilizados, de poder por parte do administrador. Não se nos afigura também que haja sido feita prova suficiente, nem a natureza das afirmações levam só por si a essa conclusão, de que o A. se haja sentido intimidado.”

16. Ora, se o A. identificava o assédio nesta intenção ofensiva e intimidatória (Cfr. artigos 15º e 98 da petição inicial) e não havendo qualquer prova de um comportamento intencional por parte da R., não faz qualquer sentido que Tribunal vá mais longe do que aquilo que o A. foi na identificação do alegado comportamento assediante da R.

17. Por fim, ao contrário daquilo que é afirmado na página 326, do acórdão recorrido, este episódio 5º episódio não marca qualquer tipo de “tom”. E isto porque se trata de um episódio isolado e perfeitamente explicado, na sua origem e fim, sem qualquer efeito no desenvolvimento posterior da relação laboral.

18. Em relação à matéria do 10º episódio, se o Tribunal da Relação concluiu que o comportamento da R. não é intencional, nem ilícito, nem discriminatório, então, ao contrário daquilo que é concluído, a pg. 317, no acórdão recorrido, o 10º episódio nunca poderá ser qualificado como um ato de assédio laboral.

19. Na análise do 11º episódio defenderemos que não existe qualquer assédio laboral, nem existe justa causa de resolução do contrato de trabalho.

20. A pgs. 322, 323 e 324, o Tribunal da Relação do Porto considerou que as seguintes expressões são violadoras dos deveres de respeito e urbanidade e que, por isso, isoladamente e em abstrato, são suscetíveis de integrar a figura do mobbing e de consubstanciar violação culposa das garantias legais do trabalhador e constituir justa causa de despedimento:

- “Alguém lhe tinha pedido para fazer uma avaliação” e “tinha estado a ocupar o seu tempo profissional com aquilo” – Facto 154

- “era uma prova real de má-fé e ego”, “tinha o ego muito elevado”, “até já tinha alterado a assinatura do email, não fosse ele a intervir” – Facto 157

- “tinha de ver se o seu ego aguentava passar a ser subordinado da direção financeira”. – Facto 159

21. E a pgs. 220, o Tribunal da Relação do Porto decidiu, com base numa presunção judicial, aditar à matéria de facto provada o nº159-A, com a seguinte redação: “Ao referir, conforme nº 157 dos factos provados, que o Autor “até já tinha alterado a assinatura do email, não fosse ele, Sr. CC a intervir” e, bem assim, ao dizer o que consta do nº 159 dos mesmos, o administrador Sr. CC pretendeu humilhar o Autor e afectá-lo na sua dignidade.”

22. Consideramos que a prova do Facto 159-A consubstancia um erro de julgamento, efetuado pelo Tribunal da Relação do Porto, detetável no próprio contexto em que foi cometido, pelos seguintes motivos:

23. As pessoas ouvidas em audiência de julgamento não confirmam que houvesse qualquer intenção de humilhar o A. ou de afetá-lo da sua dignidade.

24. E as circunstâncias também não indiciam essa intenção dolosa, porque:

- Nunca antes o administrador da R. teve essa intenção em relação ao A., tal como o demonstram a factualidade provada a propósito dos episódios 1 a 10.

- As palavras utilizadas pelo administrador da R. não são reveladoras de uma intenção de humilhar o A. ou de afetá-lo na sua dignidade. Certamente que se tivesse agido com essa intenção, o administrador da R. teria utilizado outro tipo de linguagem, com uma conotação inequivocamente ofensiva.

- As palavras utilizadas pelo administrador da R. resumem-se a uma manifestação de desagrado em relação à postura do A., concretamente enquadrada, feita a quente, no âmbito de uma discussão, que o próprio A. originou e foi alimentando.

- Note-se que a discussão versa exclusivamente sobre o problema organizacional que percorre subliminarmente todos os 11 episódios que são discutidos neste processo: a disputa de poder entre os vários diretores da empresa e o esforço realizado pelo administrador da R. para acabar com as atuações individuais, daí as expressões: “juntos fazemos melhor”, “má-fé e ego”, “ego muito elevado”, “já tinha alterado a assinatura do email”, “era necessário que todos os diretores mudassem futuramente a sua postura”, “caminharem todas na mesma direção”, “se o seu ego aguentava passar a ser subordinado da direção financeira”.

- O administrador da R. reforçou a necessidade de serem feitas mudanças

organizativas, no sentido de um incremento de um maior trabalho de equipa. E

é neste contexto que surge a acusação de “ego”, uma vez que a manifestação

de egoísmo e de confronto individual que estava a ser assumida pelo A.

representava exatamente o contrário daquilo que a empresa necessitava.

25. Durante a discussão, foram chamadas à colação situações passadas, protagonizadas pelo A., porque elas tinham o mesmo cunho negativo e egocêntrico que estava a ser manifestado pelo A. naquela reunião. Estamos a falar da alteração da assinatura (episódio 9, pág. 313 a 316) e contestação da necessidade de a direção de compras reportar à direção financeira (episódio 3, pág. 299 a 301).

26. Concretamente, num passado recente, o A. tinha alterado unilateralmente o título da sua posição hierárquica, atribuindo a si próprio uma importância que a administração nunca lhe conferiu (episódio 9). E foi capaz de contestar um modelo de organização de impunha ao departamento de compras o cumprimento das disponibilidades orçamentais da empresa, isto é, que não gastasse mais do que o dinheiro que havia disponível (episódio 3).

27. A confrontação do A. com 2 episódios de atuação lícita por parte da R. não pode ser considerada desrespeitosa, uma vez que o seu conteúdo nada tem de falso ou de ofensivo.

28. O Tribunal da Relação do Porto não teve em conta que o A. e o administrador da R. têm uma relação muito próxima há mais de 20 anos, são amigos e confiavam um no outro (Facto 193), tratam-se por tu (Facto 189), passam férias juntos (Facto 189), o A. era convidado para as festas de aniversário do administrador da R. (Facto 190), tinham entre si uma linguagem livre (Facto 191), o A. era o “braço direito” do administrador da R. (Facto 6, Facto 185, Facto 188), tinham inúmeras reuniões, mesmo durante o período referido neste processo (Facto 187, Facto 198), os dois têm a personalidades fortes e lutam pelas suas convicções (Facto 194, Facto 195), discutem quando é necessário, mas isso nunca criou obstáculos inultrapassáveis entre os dois (Facto 196) e os eventuais desentendimentos acabavam sempre com um almoço (Facto 197), o A. sempre conheceu caráter frontal e sem ressentimentos do administrador da R. (Facto 215, Facto 216 e Facto 217).

29. Vale aqui a observação atenta, constante da sentença da 1ª instância, reconhecendo que as palavras podem ser desagradáveis para o A., mas que devem ser enquadradas “nesta relação longa e próxima, com o esbatimento de alguns limites e num contexto de intensa pressão empresarial, sem a presença de qualquer objetivo final ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável que confira sustentação a uma afirmação de assédio moral no trabalho (…)”.

30. Perante todas as evidências constantes das conclusões 23 a 29, não pode, por falta de fundamento, o Tribunal da Relação do Porto, recorrer à prova por presunção, alterar a matéria de facto, atribuindo intenções a quem nunca as teve e, com base nisso, retirar consequências nefastas para a R.

31. O facto 159-A, deve ser anulado por manifesto erro de julgamento, uma vez que a consideração da totalidade da base factual existente não permite a ilação que o Tribunal retirou, o que consubstancia uma patente violação do disposto no art. 349º do Código Civil, que se invoca para todos os efeitos legais.

32. A propósito na inexistência de assédio, é justo destacar aqui as observações pertinentes efetuadas na sentença da 1ª instância, uma vez que resumem a posição da R.: “É uma discussão, em que o administrador, atenta a sua posição funcional, assume uma preponderância, com repreensão do autor perante um conjunto de pessoas, mas que não revela, para além do calor do momento, qualquer finalidade ilícita ou eticamente reprovável, ou seja, não existe subjacente às situações e para além do calor do momento, associado a estes episódios, um objetivo final ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável, não se podendo minimamente apoiar a tese de que a ré, mais precisamente o administrador CC, pretendia de qualquer forma afastar o autor ou não contava com ele para o futuro da organização.” “Mas, não podemos deixar de ter em conta que se tratou de uma discussão [não foi só o administrador a falar], num contexto de algum confronto por parte do autor, conhecedor do temperamento do administrador, da forma como reage imediata e frontalmente e, por isso, não podemos, em nosso entendimento, considerar que estes episódios, ainda que em conjunto, assumem a gravidade para integrar o conceito de assédio moral no trabalho.”

33. Uma discussão totalmente imprevista, entre 2 pessoas que são muito próximas, na qual são ditas palavras que têm que ver com o contexto em que surgiu essa mesma discussão, palavras essas que em si mesmas nada têm de ofensivo ou injurioso (não foram proferidos quaisquer palavrões! ninguém foi insultado!), não pode ser considerada um ato de assédio – tal qual o assédio laboral está definido nas páginas 278 a 284 do acórdão recorrido – designadamente porque com elas nunca se pretendeu afastar ninguém da empresa.

34. A propósito da existência de justa causa de despedimento, subscrevemos inteiramente este excerto do acórdão recorrido: “Como se tem entendido, para que ocorra justa causa para resolução do contrato de trabalho, seja a subjetiva, seja a objetiva, não basta a verificação da existência de alguma das situações previstas (a título exemplificativo) no nº 2 do art. 394º ou no nº 3 do mesmo.

Embora com as devidas adaptações, a justa causa para a resolução deverá, grosso modo, reconduzir-se à impossibilidade/inexigibilidade de o trabalhador manter a relação laboral e ser apreciada nos termos do nº 3 do artigo 351º, preceito que dispõe que «Na apreciação da justa causa, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e o seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes.» . Para o preenchimento valorativo da cláusula geral da resolução pelo trabalhador ínsita no nº 1 do art. 394º do Código do Trabalho, não basta, pois, a verificação material de qualquer dos comportamentos descritos no nº 2 ou no nº 3, sendo ainda necessário que desse comportamento resultem efeitos suficientemente graves, em si ou nas suas consequências, que tornem inexigível ao trabalhador a continuação da sua atividade em benefício do empregador.” – pg. 275 do acórdão recorrido.

35. Acrescentamos, que não é o Tribunal quem procede à resolução do contrato de trabalho. Quem resolve o contrato de trabalho é o trabalhador. E o Tribunal não pode substituir-se ao A. na avaliação que este fez, porque só o A., enquanto trabalhador da R., é que sabe o que o levou a decidir resolver o contrato nos precisos termos em que o fez.

36. Antes de prosseguir, há que verificar a questão de caducidade da factualidade invocada pelo A. para efeito da invocada justa causa para a resolução do contrato de trabalho.

37. Dispõe o art.º 394.º e seguintes do Código do Trabalho que o trabalhador, se pretender invocar determinados factos para neles fundamentar a resolução do contrato de trabalho tem de o fazer, por comunicação escrita no prazo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos.

38. Ora, tendo o A. resolvido o contrato de trabalho por carta registada c/AR em 23.11.2018 e estando a justa causa invocada ao longo de onze episódios, com datas muito deferentes (episódio 1 – Setembro de 2016; episódio 2 – 10.06.2017; episódio 3 – meados de 2017; episódio 4 – 26.09.2017; episódio 5 – 20.12.2017; episódio 6 – 09.02.2018; episódio 7 – Abril de 2018; episódio 8 – 22.06.2018; episódio 9 – 25.09.2018; episódio 10 – 11.07.2018; episódio 11 – 25.10.2018) é forçoso concluir que, à exceção do episódio 11, em relação aos factos que integram os demais episódios caducou a sua relevância para o efeito referido, por manifesta ultrapassagem do prazo de 30 dias previsto no art. 395º/1 do Código do Trabalho.

39. Por outras palavras, os episódios 1 a 10 estão naturalmente excluídos, por caducidade, para efeitos da apreciação da justa causa.

40. E o Tribunal da Relação do Porto considerou que existia justa causa de despedimento apenas com base no referido episódio 11.

41. Mas, o A. fundamentou a resolução do seu contrato de trabalho na alegação de que era vítima de mobbing, ou assédio laboral, protagonizado por um dos administradores da R., e justificou tal acusação na alegação de 11 episódios, que alegadamente concretizavam a atuação ilícita e continuada a que a R. o teria sujeitado, e que alegadamente tinha determinado a sua vontade de fazer cessar o contrato de trabalho.

42. O A. não provou a situação de facto, composta por 11 episódios, que justificou a cessação do seu contrato de trabalho por alegada prática de assédio laboral. Por esta razão, deverá ser declarada a improcedência da justa causa invocada por falta de prova da mesma.

43. Designadamente, não ficou provado que o A. fosse vítima de assédio laboral por parte da R., ao longo dos 11 episódios, nem ficou provado que o administrador da R. tenha agido com a intenção de ofender o A. no 11º episódio (Cfr. erro de julgamento do Facto 159-A)

44. Sem conceder, mesmo que se entenda que o administrador da R. agiu com a intenção de ofender o A., o que só por mera hipótese de raciocínio se coloca, continua a não existir fundamento da a resolução do contrato de trabalho do A.. E isto porque não ficou demonstrado que o A. estivesse impossibilitado de continuar a trabalhar para a R., tal como impõe a remissão que o art. 394º/4 do CT para o art. 351º/3 do CT.

45. Na versão do A., o facto 159-A está integrado no “episódio 11”. Ora, a ponderação isolada do “episódio 11” é insuficiente para se considerar verificada a justa causa da resolução do contrato de trabalho, porque o A. não considerou que o episódio 11, individualmente considerado, fosse suficiente para justificar a resolução do contrato de trabalho.

46. Efetivamente, o A. não julgou que qualquer um dos onze episódios, individualmente considerado, tivesse a virtualidade de conferir justa causa à resolução do contrato, mas apenas decidiu resolver o contrato por consideração conjunta dos onze episódios.

47. E, como decorre das palavras do A., o 11º episódio só atinge relevo decisivo, em termos de cessação do contrato de trabalho, porque existiram os anteriores, através dos quais foi alegadamente acumulando um lastro de descontentamento e humilhação, o que fez com que atingisse um ponto de rotura no dia 25.10.2018.

48. Isto é, para o próprio A., se os outros 10 episódios não tivessem existido, tal qual o A. os descreveu, o 11º episódio não teria a virtualidade para só por si determinar a resolução do contrato de trabalho.

49. Se o A. não considerou que o episódio 11, individualmente considerado, fosse suficiente para justificar a resolução do contrato de trabalho, é porque a matéria do 11º episódio não o impediria de continuar a trabalhar na R..

50. Para além disto, ainda no domínio da remissão que o art. 394º/4 do C.T. faz para o art. 351/3 do CT, existem muitos outros factos que demonstram que nada impedia o A. de continuar a trabalhar na R.. Concretamente: A nível profissional, o A. era um executivo de topo, praticamente o nº2 da empresa, com relevo nacional e internacional; Era um dos diretores melhores colocados para o cargo de CEO; Auferia um salário principesco; A nível pessoal, para além de amigo pessoal e pessoa de total confiança, o A. era o braço direito do administrador da R. O A. conhecia perfeitamente o administrador da R. há mais de 20 anos e sabe que ele é uma pessoa frontal, direta e que não guarda ressentimentos, pelo que qualquer situação que existisse seria facilmente ultrapassada.

51. Face a tudo o que acaba de ser exposto, não temos qualquer dúvida em afirmar que o A. só fez cessar o seu contrato de trabalho, e deixou de trabalhar para a R., porque tinha decidido estabelecer-se por conta própria. Note-se que o momento escolhido para resolver o contrato de trabalho, com invocação de assédio laboral, ocorre cerca de um mês e meio antes de ter adquirido uma empresa e registado a sua situação de gerente dessa mesma empresa [cfr. Factos 218 e 219], dando inicio à sua atividade profissional como empresário.

52. Atento o exposto nas conclusões 38 a 51, a resolução do contrato de trabalho do A. deve ser declarada ilícita, sem justa causa, por violadora do disposto no artigo 394º/1/2/4, do Código do Trabalho.

53. Consequentemente, nos termos conjugados dos artigos 399.º, e 401, do Código do Trabalho, deverá ser considerada como uma denúncia sem cumprimento do prazo de pré-aviso, conferindo à R. o direito à indemnização correspondente a dois meses de salário, ou seja, ao valor de € 18.360 acrescida de juros de mora desde a notificação do autor até integral cumprimento.

54. O Acórdão recorrido deverá ser revogado na parte em que julgou procedente a justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo Autor e condenou a R. a pagar ao A. a quantia de €187.884,00, a título de indemnização por resolução do contrato de trabalho com justa causa, bem como a quantia de €2.000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais.

55. O artigo 226º/1 do CT estabelece que: “Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.”

56. E o art. 200º/1 do CT define o horário de trabalho como “a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal.”

57. Da leitura conjunta destas duas normas legais resulta que, para se averiguar a existência de trabalho suplementar, é necessário apurar previamente qual o horário de trabalho que o trabalhador estava obrigado a cumprir.

58. Consciente desta exigência legal, o A. alegou no artigo 215º, da petição inicial, o seguinte: “O horário de trabalho do A. era seguinte: de 2ª a 6ª feira, das 8 às 17h, com intervalo para almoço das 12h30 às 13h30. Dia de semanal obrigatório ao domingo e dia de descanso semanal complementar ao sábado.”

59. Aquilo que está provado é algo be