Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

"A" intentou a presente acção, com processo ordinário, contra "B", pedindo a condenação desta a:

- Reconhecer a ilicitude do seu despedimento;

- Reintegrá-lo ao serviço com todos os direitos de antiguidade e da sua categoria;

- Pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas desde que comunicou ao A. a sua decisão de considerar rescindido o contrato de trabalho até à sentença;

- Pagar-lhe 1.600.500$00, de retribuições salariais relativas aos meses de Julho a Novembro de 1996;

- Pagar-lhe 320.100$00, de subsídio de férias vencidas em 01/01/96;

- Pagar-lhe 62.700$00, de subsídio de alimentação dos meses de Julho a Novembro de 1996;

- Apenas, no caso de não ser reconhecida a ilicitude do despedimento, pagar-lhe 880.275$00, de férias e subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de duração do contrato de trabalho no ano de 1996;

- Reembolsar-lhe a totalidade das importâncias que este pagou ou venha a pagar para amortização dos pagamentos feitos pelo A. de dívidas contraídas para investimentos no Externato da Ré, no valor que vier a ser liquidado em execução de sentença;

- Pagar-lhe os juros de mora das prestações pecuniárias calculadas desde o respectivo vencimento.

Para tanto, alegou, em síntese: tendo sido admitido ao serviço da Ré, em Outubro de 1976, ministrando aulas de educação física, no Instituto ..., pertencente à Ré, em Outubro de 1977 foi integrado nos quadros de pessoal do Externato ..., também pertencente à Ré, e ali trabalhou, sob as suas ordens e direcção até 22/11/96, data em que a Ré, por carta, considerou cessado o contrato de trabalho por abandono do trabalho. O A. tinha a categoria profissional de professor e, em Agosto de 1992, a Ré colocou-o a exercer as funções de director executivo do Externato. No exercício dessas funções de director executivo, e devido às dificuldades financeiras que o Externato atravessava, houve necessidade de contrair empréstimos junto de particulares e de uma instituição bancária, tendo o A. pago do seu bolso alguns dos empréstimos contraídos e continuou a pagá-los mesmo após o afastamento do cargo de director e da cessação do contrato de trabalho, quantias de que a Ré nunca o reembolsou. Na data em que a Ré considerou rescindido o contrato de trabalho, auferia a retribuição mensal de 320.100$00, não tendo recebido as retribuições salariais relativas aos meses de Julho a Novembro de 1996, nem o subsídio de férias relativo às férias vencidas em 01/01/96, nem o subsídio de alimentação dos meses de Julho a Novembro de 1996, como tão pouco pagou as férias e subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de duração do contrato de trabalho no ano de 1996.

Contestou a Ré, fazendo-o por excepção e por impugnação. Por excepção, arguiu a nulidade da citação, a incompetência do tribunal em razão da matéria, o caso julgado, a incompetência do tribunal em razão do território e, finalmente, o abandono do trabalho, tendo também impugnado os factos articulados pelo A.. E, deduzindo reconvenção, pediu o pagamento da quantia de 435.600$00, correspondente a 2 meses de aviso prévio que o A. não lhe facultou antes de abandonar o trabalho.

Findos os articulados, e após decisão dos incidentes de incompetência territorial e do apoio judiciário, foi, a fls. 340, corrigida a forma do processo que passou a seguir a forma sumária.

Após realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção parcialmente procedente, condenando a Ré a pagar ao A. a quantia de 2.258.576$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação, e, bem assim, a pagar ao A. a quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença, relativa ao reembolso da totalidade das quantias que o A. pagou ou venha a pagar para amortização dos pagamentos que fez ou venha a fazer das dívidas contraídas para investimentos no Externato da Ré.

Mais se julgou procedente a reconvenção, tendo o respectivo crédito da Ré, de 435.600$00, sido deduzido ao montante global dos créditos liquidados do A., de valor de 2.694.176$00, resultando o crédito do A. de 2.258.576$00, supra referido.

Inconformados, levaram a Ré e o Autor recursos dessa sentença para o Tribunal da Relação do Porto que, pelo douto acórdão de fls. 732 a 758, verso, negou provimento ao recurso da Ré e, concedendo provimento ao recurso do Autor, decidiu:

A) Revogar a sentença na parte em que em que se julgou procedente a reconvenção, absolvendo o Autor desse pedido:

B) Julgar a acção parcialmente procedente e, declarando a ilicitude do despedimento do Autor, condenar a Ré a pagar ao A. a quantia global de 26.296.240$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação da Ré.

Irresignada com o assim decidido traz agora a Ré recurso desse acórdão para este Supremo Tribunal, recorrendo o Autor subordinadamente. Apresentando, oportunamente, a respectiva alegação, rematam-na os Recorrentes com as seguintes conclusões:

A Ré (recorrente principal), "B":

1. A eventual existência de um contrato de trabalho entre as partes não coíbe as mesmas partes de firmarem entre si contratos de outra natureza, sem que estes fiquem sujeitos ao regime e disciplina daquele;

2. O Tribunal de Trabalho do Porto é incompetente em razão da matéria para julgar a presente acção no que respeita à relação existente entre Rte e Rdo no período que vai de Agosto de 1992 até 24 de Outubro de 1996;

3. O Mmo. Juiz da 1ª instância, e o venerando Tribunal da Relação ao aceitar as conclusões daquele, ao tomar conhecimento do já decidido no Tribunal Cível através das certidões juntas aos autos deveria desde logo conhecer da incompetência em razão da matéria do Tribunal de Trabalho para conhecer da questão relacionada com a qualificação da relação existente entre Rte e Rdo e absolver a Rte da instância;

4. Não o fazendo violou a norma contida no art. 14º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, sendo que a incompetência absoluta do Tribunal constitui excepção dilatória, que implica a absolvição da instância da Rte (Arts. 494 a), 493, n.º 2 e 105, n.º1, do C.P.C.);

5. Ficou também inequivocamente provado que os empréstimos que o Rdo alega ter contraído em proveito do Externato, foram contraídos no período em que o Rdo foi Director do Externato, e como tal abrangido por um outro regime que não o laboral, mas sim o de uma mera prestação de serviços, o que significa que tal matéria não advém de qualquer relação laboral pelo que, só o Tribunal Cível se poderia pronunciar acerca de tais factos

6. Se o Tribunal de Trabalho é incompetente para conhecer da questão relacionada com o período em que o Rdo foi Director do Externato da Rte, então também terá de ser Incompetente para conhecer desta questão das dívidas, pelo que, também aqui o Mmo. Juiz da 1ª instância e o venerando Tribunal da Relação, ao não conhecerem da incompetência em razão da matéria alegada pelo Rte, violou a norma contida no artº 14º da LOTJ, e também por isso, a incompetência absoluta do Tribunal constituí, também quanto a esta questão das dívidas, excepção dilatória, que implica a absolvição da instância da Rte (Artº 494º -a), 493º, n.º 2 e 105º n.º 1 do C.P.C.);

7. Nos termos do n.º 3 do artº 510º do C.P.C., o despacho saneador que conheça o caso previsto na alínea a) do n.º 1 desse mesmo artigo, constitui caso julgado formal quanto às questões concretamente apreciadas, logo que transite;

8. A matéria respeitante à competência do Tribunal em razão da matéria para julgar o período em que o Rdo foi Director do Externato está definitivamente decidida e confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto, e o Mmo. Juiz da 1ª instância, e a Relação, ao aceder às conclusões daquele, ao decidir incluir o período em que o Rdo foi Director do Externato como fazendo parte do Contrato Individual de Trabalho, aceitando assim a sua competência para julgar a presente acção, ofendeu o Caso Julgado.

9. Nos termos da alínea i) do artº 494º do C.P.C., o caso julgado constitui excepção dilatória que obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar á absolvição da instância (Artº 493 n. 2 e 497 a 499 do C.P.C.);

10. Com a procedência do presente recurso quanto à questão da incompetência do Tribunal de Trabalho em razão da matéria para julgar os pedidos do Rdo, bem como da existência de caso julgado e da sua consequente ofensa, quer a condenação da Rte a pagar os meses não pagos de Julho a Outubro + 22 dias do mês de Novembro de 1996, quer a condenação da Rte a pagar os proporcionais, quer ainda a condenação da Rte a reembolsar as quantias que o Rdo pagou ou venha a pagar respeitante às dívidas contraídas para proveito do Externato, deverão ser declaradas NULAS e de nenhum efeito nos termos do artº 669º n.º 2 - b) do C.P.C., e substituídas por uma única decisão que reconheça a incompetência do Tribunal de Trabalho do Porto para julgar os pedidos formulados pelo Rdo e absolver a Rte da instância, bem como reconhecer a existência de Caso Julgado e a sua consequente ofensa, absolvendo-se a Rte nos mesmo termos;

11.Para o caso de não se considerarem as conclusões supra apontadas, deverão contudo as contas finais serem rectificadas, uma vez que, considerada provada a tese do abandono de Trabalho em 24 de Outubro de 1996, não pode considerar-se os últimos 22 dias úteis desde 24 de Outubro até 22 de Novembro de 1996, uma vez que nesse período o Rdo não trabalhou;

12. E se não trabalhou, não pode receber qualquer remuneração por trabalho não prestado. (Cfr. art.os 1º, alínea b) do artº 19º e artº 82º do DL 49408 de 24/11/ 69);

13. O venerando Tribunal da Relação não tomou em devida conta a impugnação especificada que a aqui Rte. fez, no artº 79º da Contestação, das matérias constantes dos artigos 156º a 163º da Petição Inicial, pelo que não poderia nem deveria aditar à matéria de facto os artigos 88º a 90º da mesma;

14. Tendo-o feito caiu no âmbito da alínea b) do n.º 2 do artº 669º do CPC, pelo que deve o acórdão da Relação ser reformado quanto a tais aditamentos, não os considerando nem os tomando em linha de conta;

15. A Rte nunca teve conhecimento da dedução dos Embargos à providência cautelar que destituiu o Rdo das suas funções de Director do Externato ... durante os dias que decorreu o prazo para o abandono do trabalho, sendo certo que o próprio Rdo desistiu dos mesmos, pelo que a consideração que o Tribunal da Relação faz no seu acórdão quanto a tal matéria para justificar a inexistência de Abandono de Trabalho, não tem qualquer cabimento;

16. Não é de aplicar no caso em apreço o artº 21º n.º 1 - d) da LCT ou um qualquer princípio da irreversibilidade da categoria ou uma qualquer tentativa para esse efeito por parte da Rte em relação ao Rdo;

17. Houve um claro erro na interpretação e aplicação da norma aplicável ao caso sub judice e existem no processo elementos suficientes que, só por si, implicavam uma decisão diversa da proferida pela Relação, pelo que deverá a Revista ser concedida e ser considerado, com as legais consequências, que houve abandono de Trabalho por parte do Rdo nos termos das disposições conjugadas dos artigos 721º n.º 2, 669º n.º 2 - b) do CPC e artº 40º do DL 64-A/89 de 27/2; pelo que deve ser concedida a REVISTA, com as legais consequências previstas nos artigos 729º a 731º do CPC.

O A. (recorrente subordinado), C:

1. À quantia global fixada no acórdão recorrido que a R. ficou obrigada a pagar ao A. acrescem ainda 320.100$00 por indemnização de antiguidade;

2. Deve a R. manter-se condenada no pedido da al. h) da petição inicial,

3. Nestes termos deve ser julgado procedente o recurso subordinado, acrescentando-se ao decidido no acórdão a quantia de 320.100$00 e mantendo-se a condenação da Ré no pedido da al. h) da petição inicial.

O A. apresentou, também, a sua contra-alegação, pugnando pela improcedência do recurso principal. A Ré não contra-alegou no recurso subordinado.

A Dgma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o douto parecer que se acha junto a fls. 816 a 829, no qual manifesta o seu entendimento de que "a Revista da Ré deve ser parcialmente concedida, devendo a do A. ser concedida totalmente".

Colhidos que estão os legais vistos, cumpre apreciar e decidir.

Tem sido pacificamente entendido na nossa doutrina e jurisprudência que, atento o disposto nos arts, 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1, do Cód. Proc. Civ., são as conclusões da alegação do recorrente que, em princípio, balizam o objecto de qualquer recurso, cumprindo ao Tribunal ad quem conhecer, tão somente, as questões que nessas conclusões o mesmo suscita (salvaguardada a obrigatoriedade de apreciação de questões de que o Tribunal deva oficiosamente conhecer), e não pronunciar-se, também sobre as razões ou argumentos que o mesmo expende em defesa dos seus pontos de vista.

Ora, apreciando as conclusões com que a Recorrente principal finaliza a sua alegação, constata-se que a mesma levanta as seguintes questões que se prendem com:

1ª - a invocada incompetência do Tribunal em razão da matéria.

2ª - a alegada ofensa de caso julgado;

3ª - Subsidiariamente a estas duas primeiras questões: a pretendida rectificação das contas face ao alegadamente comprovado abandono por parte do Autor, ora Recorrido;

4ª - a reforma do acórdão da Relação quanto ao aditamento dos artigos 88º a 90º da matéria de facto;

5ª - o afirmado erro de julgamento quanto à inexistência do abandono por parte do Autor.

Por sua vez, são apenas duas as questões que suscita o Recorrente subordinado, as quais se prendem com saber:

1ª - se à quantia global fixada no acórdão recorrido devem acrescer 320.100$00 por indemnização de antiguidade:

2ª - se a R. deve manter-se condenada no pedido da al. h) da petição inicial.

Pelo Tribunal recorrido vêm dados como provados os seguintes factos, que já haviam sido fixados na 1ª Instância:

1º) - A Ré é uma corporação missionária integrada na Igreja Católica, reconhecida como tal pelo Estado Português -Item 1º da petição inicial;

2º) - É superiormente dirigida e representada em Portugal pela respectiva "Reverendíssima Madre Provincial" (presentemente D) - It. 2º da p. i.;

3º) - Para além das suas actividades estritamente religiosas ou pastorais, a Ré dedica-se a actividades de assistência social e educativa - It. 3º da p. i.;

4º) - No âmbito dessa actividade educativa a Ré é dona de um estabelecimento de ensino particular denominado Externato ..., situado na Quinta ..., em Ermesinde - It.4 º da p. i.;

5º) - A Ré explora esse Externato há mais de duas décadas e meia, em condições idênticas às de qualquer outro estabelecimento de ensino particular com fins lucrativos - It. 5º da p. i.;

6º) - O Autor começou a trabalhar para a Ré em Outubro de 1976, ministrando aulas de Educação Física no Instituto ..., que também pertence à Ré - It. 6º da p. i.;

7º) - Em Outubro de 1977, a Ré integrou o Autor nos quadros de pessoal do Externato ... - It. 7º da p. i.;

8º) - Desde então, o Autor trabalhou sob as ordens e instruções da Ré, que lhe pagava por isso uma retribuição mensal - It. 8º da p. i.;

9º) - No mês de férias e pelo Natal essa retribuição era paga em dobro - It. 9º da p. i.;

10º) - Ultimamente o Autor recebia a retribuição mensal de 320.100$00, retribuição essa que lhe era paga pelo exercício das funções de Director, sendo certo que a retribuição como professor do 1º Ciclo do Ensino Básico com Magistério (profissionalizado) e com pelo menos 15 anos de bom e efectivo serviço à data de 21-11-96 era de 217.800$00 - It. 10º da p. i. e acordo de fls. 569;;

11º) - A Ré inscreveu o Autor no regime da Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito do Porto, depois integrada no regime geral da Segurança Social, onde entregava os correspondentes descontos legais feitos nos salários mensais - It. º11 da p. i.;

12º) - Fazendo constar o Autor dos respectivos mapas - It. 12º da p. i.;

13º) - O que se manteve e sempre aconteceu até considerar extinto o contrato de trabalho nos finais de 1996 - It. 13º da p. i.;

14º) - E o mesmo aconteceu em relação aos recibos das retribuições pagas ao Autor, com descontos legais, retenção de IRS e tudo o mais de forma idêntica aos outros trabalhadores do externato - It.14º da p. i.;

15º) - O Autor cumpria o horário normal de trabalho fixado pela Ré, tal como os demais professores a tempo inteiro - It. 15º da p. i.;

16º) - Tinha a categoria profissional de professor - It. 16º da p. i.;

17º) - Inicialmente, no Externato a Ré atribuiu-lhe as funções de dar aulas a alunos do 1º Ciclo - It. 17º da p. i.;

18º) - No ano lectivo de 1989/90 um entendimento entre o Autor e a Escola Superior de Educação permitiu à Ré, por iniciativa e dinamização do Autor, realizar no seu Externato acções de formação para professores abertas a docentes de outros estabelecimentos de ensino - It. 19º e 20 º da p. i.;

19º) - Na sequência disso e também dinamizado pelo Autor, foi criado um centro de formação de professores no Externato da Ré, que motivou um protocolo com o Instituto Politécnico do Porto para assegurar essa formação e para a organização de iniciativas pedagógicas conjuntas - It. 21º da p. i.;

20º) - O Autor estabeleceu também contactos com a Câmara Municipal de Valongo que, por via disso, passou a apoiar com técnicos e meios logísticos, acções promovidas pelo Externato da Ré - It. 23º da p. i.;

21º) - Em Agosto de 1992, a Ré colocou o Autor a exercer as funções de director executivo do Externato nos aspectos administrativo, pedagógico e financeiro - It. 24º da p. i.;

22º) - Essas funções tinham sido até então desempenhadas por uma "religiosa" filiada na Ré, a Irmã E, a qual constava dos mapas de pessoal como os demais trabalhadores e efectuava os descontos legais para a Segurança Social como trabalhadora subordinada - It. 25º a 29ºda p.i.;

23º) - No momento em que o Autor assumiu as funções de director executivo do Externato as instalações do mesmo encontravam-se degradadas e uma sala tinha sido fechada - It. 40º da p. i.;

24º) - Algum tempo depois, a «Inspecção do Ensino» obrigou a Ré a construir uma escadaria exterior em betão, para acesso ao 2º piso, a qual não oferecia condições de segurança, por se encontrar deslocada do edifício - It. 41º da p. i.;

25º) - Não havia contabilidade organizada - It. 42º da p. i.;

26º) - Havia uma dívida antiga à Segurança Social que estava a ser paga em prestações - It. 43º da p. i.;

27º) - Nas funções referidas em 21º, competia ao A., como acontecera com a anterior directora executiva E, coordenar toda a actividade do Externato - It. 46º da p. i.;

28º) - Sem embargo da autonomia administrativo pedagógica e financeira para viabilização dos projectos configurados nos protocolos já firmados com Instituições interessadas na Educação estava claramente entendido e expresso que a Ré, na sua qualidade de proprietária do Externato, não abdicava de ser ela a impor os princípios orientadores do funcionamento deste - It. 49º e 50º da p. i.;

29º) - E nem fazia sentido que fosse de outro modo - It. 51º da p. i.;

30º) - Tendo ainda sido clarificado que ficava a cargo da Direcção do Externato a gestão e utilização das instalações e áreas envolventes então afectas ao mesmo - It. 52º da p. i.;

31º) - Contando-se ainda entre os deveres impostos pela Ré ao Autor a particular obrigação deste zelar, conservar enriquecer na medida do possível o património do Externato e das áreas envolventes a ele afectas - It. 53º e 54º da p. i.;

32º) - Bem como o de apresentar o relatório e as contas em Setembro de cada ano - It. 55º da p. i.;

33º) - Para acompanhar e coadjuvar o A. nessas novas tarefas executivas a Ré nomeou duas freiras pertencentes à própria "B", as irmãs F (conhecida também por irmã ...) e G (conhecida também por irmã ...) - It. 56º da p. i.;

34º) - Aquelas duas freiras residiam em instalações próprias da Ré, ali junto ao Externato, onde a Ré mantinha e mantém outras actividades de carácter social e religioso, ocupando algumas dezenas de outras freiras também suas filiadas - It. 57º da p. i.;

35º) - Algumas dessas outras actividades da Ré decorriam e decorrem nas próprias instalações do Externato, designadamente a catequese ou ensino do catecismo da religião católica, ministrado pelas próprias freiras - It. 58º da p. i.;

36º) - Uma outra freira filiada na Ré trabalhava e continua a trabalhar na cozinha do Externato, que chefiava, e era quem se responsabilizava pela compra dos géneros alimentícios, no mercado, segundo o seu livre critério - It. 59º da p. i.;

37º) - Durante todo o tempo em que o Autor exerceu as funções de director executivo do Externato, houve contas bancárias utilizadas na gestão que só eram movimentadas com duas assinaturas, podendo uma delas ser a do Autor e a outra de uma das freiras referidas em 33º - It. 60º da p. i.;

38º) - Posteriormente foi aberta outra conta ao serviço do Externato, que o Autor podia movimentar só com a sua assinatura - It. 61º da p. i.;

39º) - O Autor sempre exerceu as referidas funções de director executivo no interesse e por conta da Ré e sob as suas ordens e direcção - It. 63º da p. i.;

40º) - Existia uma boa relação e uma mútua confiança sem reservas entre o Autor e a Ré, a qual começou a quebrar-se em 1995 tendo havido diálogos no sentido de se corrigirem situações com as quais a Superiora provincial da Ré não concordava - It. 64º da p. i.;

41º) - Cerca de um ano após o Autor ter iniciado as referidas funções de director executivo do Externato, a Ré e o Autor subscreveram o documento junto aos autos a fls. 63 3 64, no qual expressavam a relação existente - It. 67º da p. i.;

42º) - Nesse documento foi ainda estipulado um prazo de duração mínima de mais quatro anos para o exercício dessas novas funções pelo Autor, com possível renovação automática por seis anos - It. 68º da p. i.;

43º) - Nesse documento e como já acontecia antes, a Ré deixava claro que reservava o direito de exonerar o Autor das funções de director executivo, antes do prazo acordado, se entendesse que as suas superiores ordens e orientações (não?) estavam a ser cumpridas - It. 75º da p. i.;

44º) - Entre 1992 e 1996 o número de alunos do Externato aumentou - It. 78º da p. i.;

45º) - Foram admitidos novos trabalhadores, a maior parte pessoal qualificado, não tendo havido extinção de qualquer posto de trabalho preexistente - It. 79º da p. i.;

46º) - Foi reaberta nova sala para o 1º ciclo e foram construídas duas para introduzir o 2º ciclo do ensino básico - It. 80º da p. i.;

47º) - Para além das duas salas referidas, foram construídas as escadas exteriores referidas em 24º, foi reconstruído um muro com cerca de 5 metros de altura por 35 metros de comprimento que serve de suporte ao recreio e à plataforma onde está implantado o edifício do Externato (uma vez que havia perigo de eminente derrocada, com graves prejuízos materiais e riscos de acidentes pessoais e foi remodelada profundamente a cozinha - It. 81º da p. i.;

48º) - Nas referidas obras de construção nova e reparações foram gastos mais de 20.000.000$00, só para o empreiteiro e 1.200.000$00 para os projectos de arquitectura e engenharia e acompanhamento da obra - It. 82º da p. i.;

49º) - Na aquisição de um autocarro investiram-se cerca de 6.4000.000$00 - It. 84º da p. i.;

50º) - Houve outros investimentos em mobiliário escolar e em material informático - It. 85 e 86ºº da p. i.;

51º) - A Ré recebeu do Autor os relatórios relativos aos anos lectivos de 1993/1994 e 1994/1995, cujas fotocópias se mostram juntas aos autos a fís. 34 a 37 - It. 90º da p. i.;

52º) - Para as despesas e investimentos realizados foram obtidos financiamentos junto de pessoas e instituições estranhas à "B", designadamente junto de amigos e até de uma instituição religiosa de natureza semelhante à Ré - It. 92º da p. i.;

53º) - Para obter e facilitar alguns desses empréstimos o Autor aceitou garantir pessoalmente a sua amortização e o pagamento dos respectivos juros - It. 96º da p. i.;

54º) - O Autor agiu sempre na convicção de que a Ré cumpriria ela própria essas obrigações ou reembolsaria o A. dos pagamentos que este viesse a fazer em cumprimento daqueles compromissos pessoais - It. 97º da p. i.;

55º) - Para facilitar os financiamentos referidos e pagamentos em exclusivo interesse do Externato da Ré, o Autor abriu uma nova conta no BCP, beneficiando assim esta conta exclusiva para o Externato do crédito pessoal que o Autor aí mantinha - It. P8º da p. i.;

56º) - O Autor aceitou letras para pagamento de parte das obras referidas nos pontos 47º) e 48º) ao empreiteiro - It. 99º da p. i.;

57º) - Não havendo meios de pagamento no Externato e dada a sua posição de garantia pessoal do cumprimento, o Autor amortizou com dinheiro seu e dos seus familiares parte desses empréstimos - It. 100º da p. i.;

58º) - Inclusive fez pagamentos já depois de ter sido suspenso das funções de director e mesmo após a cessação do contrato - It. 102º da p. i.;

59º) - A Ré não reembolsou o A. dos pagamentos que fez com o seu dinheiro para a amortização dos empréstimos referidos - It. 106º da p. i.;

60º) - Em 30 de Abril de 1997 a conta bancária referida no ponto 55º) apresentava em dívida o montante de 2.820.000$00 e em 31 de Maio de 2000 apresentava em dívida o montante de 1.387.968$34 (cfr. os documentos de fís. 496 e 559).

61º) - Após o envio das contas relativas ao ano lectivo de 1994/95, a Ré pretendeu que o Autor elaborasse um novo resumo das contas por forma a não revelar saldo negativo, pois, segundo dizia, "Roma não aceitava" - It. 117º da p. i.;

62º) - O Autor entendeu fazer o resumo das contas nos moldes habituais - It. 118º da p. i.;

63º) - Tradicionalmente (desde o início do funcionamento do Externato) o referido resumo anual das contas reflectia apenas os fluxos financeiros, numa perspectiva de caixa" - It. 119º da p. i.;

64º) - No seguimento do referido em 62º gerou-se um desentendimento entre o Autor e a Ré - It. 120º da p. i.;

65º) - Na sequência desse desentendimento e conversas havidas entre o Autor e a Ré foi aflorada possibilidade de acordarem na cessação do contrato de trabalho - It. 121º da p. i.;

66º) - Em 9 de Outubro de 1996 a Ré apresentou no Tribunal Judicial da Comarca de Valongo uma providência cautelar não especificada, pedindo ao Tribunal que: «ordene a suspensão imediata das funções de Director do Externato ... do requerido A e consequentemente a saída por parte deste das instalações do Estabelecimento de Ensino» - It. 126º da p. i.;

67º) - Sem audiência prévia do requerido, em 23 de Outubro de 1996, foi proferida decisão naquela acção cautelar nos seguintes termos: «julgo reunidos os pressupostos da providência cautelar requerida e assim ordeno a suspensão imediata de funções de Director do Externato ..., por parte do requerido, ficando a irmã E, depositária desse Externato» - It. 128º da p. i.;

68º) - O Autor foi notificado daquela decisão no dia seguinte (24 de Outubro de 1996) - It. 129º da p. i.;

69º) - Ao tomar conhecimento daquela decisão judicial e dos seus fundamentos, o Autor sentiu-se chocado e ferido na sua honra e dignidade - It. 130º da p. i.;

70º) - O Autor não voltou a comparecer no Externato, nem mais exerceu as funções de director executivo, as únicas que lhe estavam confiadas - It. 132º e 133º da p. i.;

71º) - Em 28 de Outubro de 1996, a Ré apresentou no Tribunal de Valongo nova acção cautelar pedindo o arrolamento de documentos e do computador, bem como dos saldos de uma conta bancária pessoal do A., o que foi decretado e realizado pelo tribunal - It. 137º da p. i.;

72º) - No mesmo dia 28 de Outubro de 1996, a Ré apresentou nos serviços do Ministério Público da Comarca de Valongo uma denúncia crime contra o Autor por este ter praticado: «vários ilícitos criminais, como é o caso dos crimes previstos e punidos pelos artigos 224º, 217º, 205º e 204º, todos do Código Penal, e outros que V. Exa entenda por conveniente» - It. 138º da p. i.;

73º) - Tal como acontecia a outros professores, o A. já não recebia retribuições da Ré desde Julho desse ano de 1996 - It. 140º da p. i.;

74º) - A Ré escreveu ao Autor uma carta datada de 22 de Novembro de 1996 a comunicar-lhe que: «já passaram 20 dias úteis, razão pela qual nos termos do artigo 40º do DL 64-A/89 de 27 de Fevereiro, consideramos que V. Exa abandonou o trabalho de professor do nosso estabelecimento de ensino denominado "Externato ..."», terminando assim: «consequentemente, damos por rescindido o contrato de trabalho como professor que vinculava V. Exa para com aquele estabelecimento» - It. 144º da p. i.;

75º) - Aquela carta está assinada por D em nome de "A entidade Patronal e A Superiora Provincial" - It. 145º da p. i.;

76º) - Em declaração por si assinada, em Janeiro de 1997, e a que após o carimbo do seu Externato, a Ré, na qualidade de entidade empregadora, confirma a cessação do contrato de trabalho do A. reportando-a a 24 de Outubro de 1996, acrescentando que a última profissão do A. foi de Director e que a última remuneração de base era de 320.100$00 - It. 146º da p. i.;

77º) - Recebida a carta referida em 74º), o A. de imediato respondeu à Ré por carta registada, manifestando a sua surpresa e tristeza, lembrando que estava em casa por imposição do tribunal na sequência do pedido do «afastamento total do Externato com proibição de entrada nas instalações» e acrescentando que ficou convencido de que «até novas ordens de V.Exas. estava proibido de entrar no Externato, pois essa foi a Vossa vontade inequivocamente expressada)» - It. 147º da p. i.;

78º) - Na mesma carta referida no ponto anterior o Autor referiu ainda que: «não me estavam atribuídas nem me foram cometidas quaisquer funções de docência ou outras, nem me foi comunicado qualquer horário ou tarefa que eu devesse cumprir» - It. 148º da p. i.;

79º) - E declarou ainda à Ré: «total disponibilidade para cumprir o horário que me for estipulado e dar as aulas que me forem atribuídas e logo que o sejam», acrescentando ainda que: «não tive a mínima consciência de estar a faltar e muito menos abandonei o trabalho, pois bem sabem que fui impedido de trabalhar e sabem da minha oposição ao meu afastamento do Externato» - It. 149º da p. i.;

80º) - O Autor terminava aquela sua carta reiterando a sua disponibilidade para o trabalho e pedindo que «considerem justificado o meu comportamento e me recoloquem em funções, o mais breve