Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º: 3/05.9TTALM-B.L1.S1

4ª Secção

LCR/JG/CM

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - Relatório

1. AA, por apenso à acção executiva instaurada por BB inicialmente contra “EQUIPE – ATELIER DE PUBLICIDADE, LDA”, veio deduzir incidente de oposição à penhora.

2. Na acção executiva, instaurada em 6 de Março de 2006, por apenso aos autos emergentes de contrato individual de trabalho que correram termos pelo Juízo do Trabalho .......... contra a Ré “EQUIPE – ATELIER de PUBLICIDADE, LDA”, foi dado à execução o Auto de Conciliação de 7 de Novembro de 2005 lavrado naqueles autos, pelo qual esta, enquanto Ré, se obrigou a pagar ao Autor BB a quantia de € 15.000,00, em três prestações mensais, iguais e sucessivas de €5.000,00 cada, o que não fez.

3. No decurso da execução o exequente requereu o prosseguimento da mesma contra AA, sócia liquidatária da sociedade executada, ao abrigo do art.° 162.° do Código das Sociedades Comerciais pelo facto de esta última ter sido dissolvida e liquidada, por deliberação tomada pelos seus dois sócios, em 30/11/2006.

4. Tendo essa ação executiva seguido a sua normal tramitação, com a penhora de três veículos automóveis inscrita em nome da “EQUIPE - ATELIER DE PUBLICIDADE, LDA! e depois, em 19.9.2018, de diversas contas bancárias da executada AA, veio esta deduzir oposição a tal execução alegando, em síntese, não se verificar fundamento para prosseguimento da execução contra os seus bens e penhoras realizadas, porquanto aquando da liquidação e dissolução da sociedade executada não houve partilha de bens entre os sócios porque a sociedade não tinha activos, pugnando pela procedência da oposição com levantamento da penhora efectuada sobre os seus bens.

5. O exequente respondeu à oposição, alegando, em síntese, que existia à data da instauração da execução um imóvel ainda que desconhecendo como foi distribuído esse valor, cujo ónus da prova cabe à oponente, nada provando a acta que aprovou a dissolução da sociedade.

6. Por saneador-sentença de 30.8.2019 foi a oposição julgada procedente e ordenada a extinção da execução quanto à AA e o levantamento das penhoras efectuadas sobre os seus bens.

7. Inconformado com a decisão dela interpôs recurso o Exequente BB, impugnando a decisão relativa à matéria de facto e de direito, vindo o Tribunal da Relação, por acórdão de 12 de Fevereiro de 2020, a julgar procedente o recurso, quer quanto à impugnação da decisão em matéria de facto quer quanto à sua vertente jurídica, revogando o saneador-sentença recorrido e julgando improcedente a oposição à execução.

8. Deste acórdão interpõe a Oponente AA o presente recurso de revista que finaliza formulando as seguintes conclusões:

“1 – O Tribunal da Relação ao julgar improcedente o presente recurso, julgou incorrectamente face a toda a prova carreada para os autos;

2 - É ao abrigo da nova redacção do CPT (com excepção das normas respeitantes à admissibilidade e aos prazos de recurso) e do Novo CPC, que o recurso deve ser apreciado;

3 - Devemos atender ao art.º 44º nº 3 da Lei 62/2013, em que “a admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção.”;

4 - Sendo que a alçada do tribunal da relação no ano de 2005 era de € 14.963,94, pelo que é admissível recurso para o STJ;

5 – Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada. (art.º 163º n.º 1 do CSC);

6 - A responsabilidade dos sócios não é uma responsabilidade ilimitada, sendo o sócio responsável até ao montante que recebeu na partilha;

7 - Nos termos do artigo 163º, nº. 1 do CSC, o direito do credor sobre o sócio depende do facto deste ter partilhado. Razão pela qual a existência de partilha dos bens da sociedade pelos sócios constitui um facto constitutivo do direito do credor que enquanto tal deve ser alegado e provado pelo autor nos termos do disposto no artigo 342º, nº. 1 do Código Civil;

8 - Pelo que cabe ao credor, e neste caso concreto ao exequente o ónus da prova, já que estamos perante factos constitutivos do direito dos credores e que, como tal, era este que deveria ter feito a prova de que os sócios e em concreto a executada recebeu em partilha activo da sociedade nos termos do disposto no art,º 342º nº 1 do CC.;

9 - Nos termos do disposto no art. 342.º, n.º 1, do Código Civil, “Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”;

10- Assim, conforme passou a entender-se, “Incumbe ao exequente, o ónus de alegação e prova do recebimento, em partilha, de bens da extinta sociedade por parte do (ex) sócio demandado na execução.” (Acórdão da Relação do Porto, de 15 de Dezembro de 2010, proferido no processo n.º 576/07.1TTVCT-C.P1, in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf);

11 – Na assembleia geral, os sócios declararam que não havia activo nem passivo e que, por isso, davam a sociedade por liquidada. O que leva a concluir que não houve uma verdadeira fase de liquidação, tal como esta vem desenhada nos arts. 146º e seguintes.

12 - E, no contexto da acção, operada a substituição da sociedade pelos sócios, e estando a responsabilidade destes legalmente definida, cumpria ao exequente, quando requereu a substituição, alegar e provar aqueles factos, que se apresentam como constitutivos do seu direito a obter deles o montante do seu crédito, «até ao montante que receberam na partilha;

13 - Proc. n.º 472/06.0TTSTS-C.P1 - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Relator: João Nunes, publicado em www.dgsi.pt:

I- As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários;

II- Os sócios respondem pelo passivo não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam em partilha;

III - Por isso, a dívida da sociedade não se extingue com a extinção da sociedade, antes se opera uma modificação subjectiva e objectiva na obrigação, traduzida na responsabilização do(s) antigo(s) sócio(s) pela mesma, limitada ao montante que recebeu(ram) em partilha;

IV - Contudo, para que os sócios possam responder é necessário que o credor alegue e prove que aqueles obtiveram bens da sociedade resultantes da partilha do seu património.

14 - Proc. n.º 3275/15.7T8MAI-A.P1 - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Relator: Correia Pinto, publicado em www.dgsi.pt:

I - Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha (artigo 163.º, do C.S.C.).

II - O direito do credor sobre o sócio depende do facto deste ter partilhado, perante o que a existência de partilha é um facto constitutivo desse direito e não um facto modificativo, impeditivo ou extintivo do direito em questão.

III - Perante um facto constitutivo do direito, deve o mesmo ser alegado e provado pelo autor nos termos que decorrem das disposições conjugadas dos artigos 342.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil e 163.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comercial.

15 – ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Proc. nº 3275/15.7T8MAI-A-P1.S2, com a relatora Maria da Graça Trigo: “Em acção pendente contra a sociedade que veio a ser liquidada e extinta, compete ao credor alegar e provar que os sócios receberam bens na partilha da sociedade executada para efeitos de prosseguimento da acção contra os mesmos sócios nos termos do artigo 163º, nº 1, do CSC”;

16 – Para além do acórdão indicado no voto de vencido da Desembargadora Maria José Costa Pinto;

17 – Existem diversos acórdãos do próprio STJ a defender a posição assumida pela ora Recorrente, tal como indicados no acórdão recorrido;

18 - Conclui-se, assim, que compete ao credor, aqui exequente/embargado, o ónus da prova de que os sócios receberam bens na partilha da sociedade executada para efeitos de prosseguimento da acção contra os sócios;

Nestes termos e nos melhores de direito deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente, por provado, devendo a oposição à execução ser julgada procedente por provada, assim se fazendo a acostumada

Justiça”

9. O Exequente não apresentou contra-alegações.

10. Cumprido o disposto no artigo 87º, nº 3, do C. P.T., o Exmo. Procurador-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido da improcedência da revista, parecer a que respondeu a recorrente requerendo o prosseguimento dos autos com a prolação de acórdão.

II

2- Delimitação objectiva do recurso e regime adjectivo e substantivo aplicáveis

Delimitado o objecto do recurso pelas questões suscitadas pela recorrente nas conclusões das suas alegações (artigos 635º, nº 3 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil) sem prejuízo da apreciação das que são de conhecimento oficiosa (artigo 608º, nº 2, do Código de Processo Civil), a questão trazida à apreciação deste Supremo Tribunal é a de, dizendo o artigo 163º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais (CSC) que os sócios da sociedade extinta respondem pelo passivo da sociedade extinta até ao montante do que receberam na partilha, saber se compete ao credor alegar e provar que os sócios receberam bens na partilha da sociedade ou se compete aos sócios demandados alegar e provar que a mesma não teve lugar, ou seja, da repartição do ónus da prova neste caso, e se reconduz a interpretar o regime dos artigos 162º e 163º do Código das Sociedades Comerciais.

Os presentes autos de oposição à penhora, deduzida em 19.9.2018, configuram incidente da instância executiva instaurada em 6.3.2006, à qual foi fixado o valor de € 16 500,00, tendo o acórdão recorrido sido proferido em 12 de Fevereiro de 2020.

É assim aplicável o Código de Processo do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro, na redacção então em vigor, anterior às alterações introduzidas pelo D.L. nº 295/2009, de 13 de Outubro, estas apenas aplicáveis às accões iniciadas após a sua entrada em vigor, em 1.1.2010 (artºs 6º e 9º), com as alterações introduzidas [com excepções que aqui já não relevam] pela Lei nº 107/2019, de 9 de Setembro, ( artº 5º ), e o regime supletivo comum do Código de Processo Civil de 1961, na redacção anterior ao D.L. nº 303/2007, de 24.8., em vigor à data da instauração da execução, seguido do Novo Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, aplicável às execuções pendentes e incidentes e procedimentos de índole declarativa deduzidos após 1.9.2013 ( artºs 6º e 7).

Em termos substantivos, estando em causa créditos emergentes de contrato de trabalho reconhecidos por título executivo na vigência do Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto é aplicável o regime jurídico acolhido nesse Código, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 184/87, de 21 de Abril, com as ulteriores alterações.

III

3 – Fundamentação de Facto

O acórdão recorrido, com a alteração e aditamentos decorrentes do julgamento que fez relativamente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, considerou provada a seguinte factualidade:

1 - Em 06.03.2006 BB intentou contra EQUIPE ATELIER, LDA a execução apensa, dando à execução o Auto de Conciliação de 07 de Novembro de 2005 lavrado nos autos emergentes de contrato individual de trabalho, instaurados por BB contra EQUIPE - ATELIER DE PUBLICIDADE, LDA., pelo qual esta, enquanto Ré, se obrigou a pagar ao Autor, ora Exequente, a quantia de 15.000, 00 €, em três prestações mensais, iguais e sucessivas de 5.000,00 € cada.

2 - À data da instauração da execução, mostrava-se inscrita a favor da Executada a propriedade do prédio urbano inscrito na 2.a CRP ………. sob o n.° …...86 e na matriz sob o artigo ……95, sobre o qual incidia uma penhora a favor da Fazenda Nacional registada pela inscrição F1 (Ap……..14) (cfr. certidão de fls. 25 a 27 dos autos de execução apensos).

3 - 0 referido prédio foi vendido no dia 22/06/2006, pelo preço de € 190.000,00 [alteração introduzida pelo Tribunal da Relação].

4 - Em 27.11.2006 foram registadas as penhoras sobre os veículos ……. de matrícula …-…-CV, …… de matrícula …-…-JZ e …… de matrícula …-…-EJ.

5 - Aos 30 dias do mês de Setembro do ano de 2006 reuniram em Assembleia Geral dos sócios da sociedade EQUIPE ATELIER DE PUBLICIDADE, LDA., AA e CC e deliberaram por unanimidade “devido ao facto de não haver ativo nem passivo, dissolver e liquidar a sociedade, produzindo esta decisão efeito a partir da presente Assembleia”; deliberaram, ainda “nomear a senhora AA (...), como responsável pelas dívidas fiscais e depositária de toda a documentação”, tudo conforme ata de fls. 7 vs. a 8 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

6 - Pela AP. 1/20…… foi inscrita a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade executada, EQUIPE - ATELIER DE PUBLICIDADE, LDA., tendo sido inscrita oficiosamente em 2013 o cancelamento da matrícula (cfr. certidão permanente de fls. 383 a 385 dos autos de execução apensos).

7 - Em 28.01.2016 foi proferido nos autos de execução apensos despacho nos seguintes termos: “Nos termos do disposto no artigo 162.° do CSC, a ação prosseguirá contra a generalidade dos sócios, representada pelos liquidatários”.

8 - 0 referido despacho foi apenas notificado à Sr.a Agente de Execução.

9 - Por requerimentos de 30.06.2016 e 13.07.2016 o exequente requereu o prosseguimento da execução quanto à sócia liquidatária AA (cfr. fls. 433 e segs. dos autos de execução apensos)

10 - Em 01.02.2018 foi proferido nos autos de execução apensos o seguinte despacho: “Nos termos do disposto no art.° 162.° do CSC, as ações em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos artigos 163.°, n.°s 2, 4 e 5, e 164.°, n.°s 2 e 5 (n.° 1).

A instância não se suspende nem é necessária habilitação (n. ° 2).

Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada (art.° 163.°, n.° 1 do CSC).

As ações necessárias para os fins referidos no número anterior podem ser propostas contra a generalidade dos sócios, na pessoa dos liquidatários, que são considerados representantes legais daqueles para este efeito, incluindo a citação; qualquer dos sócios pode intervir como assistente; sem prejuízo das exceções previstas no artigo 341.° do Código de Processo Civil, a sentença proferida relativamente à generalidade dos sócios constitui caso julgado em relação a cada um deles (art.° 163.°, n.° 2 do CSC).

Em conformidade com regime legal exposto, determina-se o prosseguimento da execução contra os sócios da sociedade extinta.

Notifique” (cfr. fls. 456 dos autos de execução apensos).

11 - Em 12.04.2018, na sequência de pedido de intervenção da Sr.a Agente de execução, foi proferido nos autos de execução apensos o seguinte despacho:

«Requerimento que antecede no suporte informático dos autos (não junto em suporte físico): Como foi decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa no Acórdão de 08-03-2017 (P. 449/ 08.0TTCSC.1.L1-4, disponível em www.dgsi.pt): “Tendo no decurso de execução de sentença relativa a créditos laborais, ocorrido a extinção por dissolução administrativa da sociedade devedora, cabe apenas a cada um dos respetivos ex-sócios contra os quais a execução prossegue, sem necessidade de habilitação - provar que não recebeu em partilha bens suficientes para satisfazer a dívida exequenda, uma vez que essa eventualidade é matéria de exceção perentória, tratando-se de factos impeditivos do direito do exequente.”

Perfilhando a jurisprudência citada, determina-se o prosseguimento da execução contra os ex-sócios da executada.

Notifique”.

12 - 0 despacho de 01.02.2018 foi apenas notificado à Sr.a Agente de Execução e o despacho de 12.04.2018 foi apenas notificado ao exequente e à agente de execução.

13 - Foram penhorados em 19.09.2018 à oponente AA as contas de depósitos constantes do auto de penhora de 19.09.2018 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

14 - Apesar de penhoradas nenhuma das viaturas foi apreendida. [Aditado pelo Tribunal da Relação].

15 - Após a venda do imóvel, a 26.10.2006 a oponente procedeu ao pagamento de dívida da sociedade no montante de € 20.051,82 (vinte mil e cinquenta e um euros e oitenta e dois cêntimos) ao IGFSS, através de cheque. [Aditado pelo Tribunal da Relação]

16 - A 22/06/2006 a sociedade extinta pagou a dívida que tinha para com a Autoridade Tributária o montante de € 49.902,02 (quarenta e nove mil, novecentos e dois euros e dois cêntimos). [Aditado pelo Tribunal da Relação]

17 - A sociedade extinta pagou de IUC’s, juros e despesas conexas o valor de € 1.871,63 (mil, oitocentos e setenta e um euros e sessenta e três cêntimos). [Aditado pelo Tribunal da Relação]

4- Fundamentação de direito

A questão objecto do presente recurso consiste em saber a quem, em caso de extinção da sociedade executada na pendência da execução, para efeitos do disposto nos artigos 162º e 163º do Código das Sociedades Comerciais, este último de que resulta que os antigos sócios, que procederam à dissolução e liquidação, respondem perante terceiros pelo passivo social não satisfeito até ao montante que receberam na partilha, compete o ónus da prova, i.e., saber se compete ao credor alegar e provar que os sócios receberam bens na partilha ou se compete aos sócios demandados alegar e provar que a mesma não teve lugar, questão que se reconduz a interpretar o regime dos artigos 162º e 163º do Código das Sociedades Comerciais.

Coloca-se tal questão no seguinte quadro factual que, abreviadamente, importa relembrar:

- A execução foi instaurada em 6 de março de 2006 pelo exequente BB contra a sociedade “EQUIPE – ATELIER de PUBLICIDADE, LDA”, por apenso aos autos emergentes de contrato individual de trabalho, com base no auto de conciliação de 7.11.2005 lavrado nesses autos, pelo qual a sociedade se obrigou a pagar ao Autor a quantia de € 15 000,00, em três prestações mensais, o que não fez;

- A sociedade executada era uma sociedade comercial por quotas, de que eram sócios e gerentes, e legais representantes, AA e CC;

- À data da instauração da execução a sociedade era proprietária, além outros bens, de um imóvel sobre o qual incidia uma penhora a favor da Fazenda Nacional;

- O imóvel foi vendido em 22 de Junho de 2006, pelo preço de € 190 000,00;

- Nessa data, 22.6.2006, a sociedade pagou a dívida que tinha para com a Autoridade Tributária, no montante de € 49.902,02;

- Em 30 de Setembro de 2006 reunidos em Assembleia Geral os sócios da sociedade AA e CC deliberaram por unanimidade “devido ao facto de não haver ativo nem passivo, dissolver e liquidar a sociedade, produzindo esta decisão efeito a partir da presente Assembleia;

- Após a venda do imóvel, a 26.10.2006 a oponente procedeu ao pagamento de dívida da sociedade ao IGFSS, através de cheque, no montante de € 20.051,82, tendo a sociedade extinta pago ulteriormente de IUC,s, juros e despesas conexas o valor de € 1. 871,63.

- A dissolução e encerramento da liquidação da sociedade executada EQUIPE - ATELIER DE PUBLICIDADE foi inscrita na conservatória do registo comercial em 22.11.2011 (AP 1/20….), tendo sido inscrito oficiosamente em 22.11.2013 o cancelamento da matrícula.

- Após a extinção da sociedade, no prosseguimento da execução contra a generalidade dos sócios, representada pelos liquidatários, em 19.09.2018 foram penhoradas à oponente AA as contas de depósitos constantes do auto de penhora lavrado nos autos.

De notar, igualmente, por um lado, que no requerimento inicial de oposição à penhora a Oponente afirmou textualmente que “com a venda do imóvel a sociedade executada pagou as dívidas ao estado (na data com privilégio creditório) e outras dívidas, não tendo os sócios partilhado qualquer valor entre si, porque nada houve para partilhar”, e, por outro, que, tendo-se o exequente pronunciado sobre a oposição na resposta que à mesma apresentou a Oponente juntou ao autos documentos comprovativos dos factos provados sob os nºs 3, 15, 16 e 17 da matéria de facto provada -quanto aos IUcs comprovados por documento juntos posteriormente, na sequência de despacho, de 15.1.2019, ordenando a sua notificação para juntar esses documentos que havia antes protestado juntar- e invocar que foram feitos outros pagamentos, nomeadamente o valor de € 25 000,00 a um familiar, emprestados à executada para pagamento de salários, além de outros pagamento a instituições bancárias de que não tem comprovativos que julga estarem na posse do ouro executado ( artº 9º do requerimento inicial da oposição e fls. 27 vº do processo físico).

Sendo esta a factualidade pertinente vejamos agora os aspectos consensuais do regime jurídico da dissolução e liquidação de sociedades comerciais.

É consensual na doutrina e jurisprudência que o regime jurídico da dissolução e liquidação de sociedades comerciais se caracteriza, em traços gerais, pelas seguintes características:

- As sociedades dissolvem-se, entre outros casos previstos no artº 141º do CSC, por deliberação dos sócios ( artº 141º, nº 1, al. b), do CSC).

Neste caso, a vontade dos sócios, discricionária, não vinculada (pois não tem que ser motivada nem referir-se a nenhum facto ou causa especifica de dissolução), e constitutiva, produzindo automaticamente, ope legis, a dissolução, corporizando a manifestação de vontade dos sócios de colocar em marcha a extinção da sociedade, – artºs 141º, nº 1, al. b), do CSC, e 27º do RJPADL, este para ser desencadeado o “procedimento de extinção imediata”, de “dissolução na hora”, que constitui uma “subespécie” da modalidade de dissolução por deliberação dos sócios, em que é possível proceder de forma imediata à dissolução e liquidação - é causa de dissolução automática ou imediata

[1]

.

Todavia, por regra, esta, como as demais causas de dissolução, não opera ipso facto, apesar de a declaração de dissolução fazer cessar logo o exercício da actividade objecto da sociedade.

- Dissolvida uma sociedade comercial mantém esta a personalidade jurídica e entra de imediato em liquidação.

A dissolução só se consuma com o termo do processo de liquidação, quando o conjunto de direitos e deveres que se constituíram à luz da sua personalidade jurídica (que nos termos do artº 146º, nº 2, se mantém), seja extinto

[2]

.

A liquidação é definida por Menezes Cordeiro como “o conjunto de actos que visam por termo ao modo colectivo de funcionamento do Direito, perante uma pessoa colectiva. Em termos práticos, a liquidação implica o levantamento de todas as situações jurídicas relativas à sociedade em liquidação, a resolução de todos os problemas pendentes que a possam envolver, a realização pecuniária (se for o caso) dos seus bens, o pagamento de todas as dívidas e o apuramento do saldo final, a distribuir pelos sócios”.

As finalidades visadas com a liquidação são: quanto aos sócios evitar que as relações sociais quer activas, quer passivas, passem a constituir relações pessoais dos sócios, ou em contitularidade ou individualmente; no que respeita aos credores, obter a satisfação do seu crédito enquanto permanece o ente juridicamente devedor.

isto é,

- Dissolvida uma sociedade comercial mantém esta a personalidade jurídica e entra de imediato em liquidação salvo se houver partilha imediata -por não haver dívidas- ou se houver transmissão global (artºs 147º e 148º), e ainda no caso de liquidação imediata, ou “extinção na hora”, regulada no Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativo de Dissolução e Liquidação de Sociedades Comerciais (RJPADLEC), aprovado pelo D.L. nº 76-A/2006, de 29.3., (Anexo III, artº 27º, nº 1, al. b), e 29º);

- As sociedades não se extinguem automaticamente por via do acto de dissolução, conservando a sua personalidade jurídica até ao momento do registo comercial do encerramento da liquidação (artºs 146º, nº 2, e 162º, nº 2, do CSC);

- Com a extinção, que só se verifica com a inscrição no registo do acto de dissolução, deixa de existir a pessoa colectiva, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária;

- A extinção da sociedade não afecta as relações jurídicas de que era titular, estas não se extinguem e passam a ser encabeçadas pela generalidade dos sócios representados pelos liquidatários por sucessão, residindo a razão para tal na extensão do direito de cada sócio relativamente ao património ex-social;

- A declaração, feita na acta da Assembleia Geral, ou instrumento notarial, de uma sociedade por quotas, pelos seus dois únicos sócios, de que a sociedade não tem activo nem passivo e de que não há bens a partilhar, não vincula os credores sociais, porque não coberta pela força probatória material, que, no artº 371º do CC, é reconhecida aos documentos autênticos;

- As normas dos artigos 162º e 163º do CSC são mecanismos de protecção dos credores sociais de acordo com as quais os sócios sucedem na titularidade da relação jurídica, embora num âmbito limitado;

- Os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam da partilha (artº 163º);

- As acções pendentes, em que a sociedade era parte, continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios representados pelos liquidatários (artº 162º).

O artigo 162º do Código das Sociedades Comerciais dispõe o seguinte:

Artigo 162.º

(Acções pendentes)

1 - As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos artigos 163.º, nºs 2, 4 e 5, e 164.º, nºs 2 e 5.

2 - A instância não se suspende nem é necessária habilitação.

Comentando esta disposição afirma Raúl Ventura, Dissolução e Liquidação de Sociedades – Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, Almedina, 1987, pág. 467 e segts, que “a extinção da sociedade não produz a extinção da instância nas acções em que a sociedade seja parte; as acções continuam (…). A sociedade considera-se substituída pela generalidade dos sócios(…).

O nº 2 do artigo 162º dispõe que a instância não se suspende nem é necessária habilitação. Não é hipótese desconhecida no direito processual vigente; assim determina o artº 276º, nº 2, do CPC para o caso de transformação ou fusão de pessoa colectiva. O liquidatário já funcionava no processo como representante da sociedade e passará a ser considerado representante legal da generalidade dos sócios”.

Se a fase da liquidação não tiver existido a acção prosseguirá directamente contra os sócios (cf. neste sentido, em entendimento que não parece colher unanimidade na doutrina, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 28.5.2002, Procº nº 02B1609, e de 26-06-2008, Procº n.º

08B1184

, e do Tribunal da Relação do Porto, de 3.2.2003, Procº nº 0310015, Relator Sousa Peixoto).

À regra da continuação das acções, declarativas ou executivas posto que a lei não estabelece qualquer distinção, é apontada a maior importância prática: a de impedir delongas seja no tocante à liquidação seja quanto às próprias acções em causa. Este dispositivo é dobrado pela não suspensão da instância e pela desnecessidade de habilitação para fazer a substituição da sociedade pelos sócios.

Em síntese, como se assinala na doutrina

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, “os interesses dos credores e do tráfico jurídico em geral opõem-se fortemente a que a extinção da sociedade acarrete a extinção das dívidas sociais. Ora, permanecendo as dívidas, há que determinar quem responde por elas. Se a sua não detecção na fase de liquidação se ficou a dever a incúria ou a dolo dos liquidatários é possível que estes venham a ser responsabilizados nos termos do artº 158º. Mas a regra geral é a consagrada no artº 163º: a responsabilidade dos antigos sócios”. Assim,

Extinta a sociedade sem estarem satisfeitos todos os credores sociais e prosseguindo, de conformidade com o disposto no artigo 162º do CSC, as acções em que a sociedade seja parte, agora contra a generalidade dos sócios representados pelo liquidatário, o artigo 163º, nº 1, do CSC consagra a regra de que a responsabilidade é dos antigos sócios, que respondem pelo passivo social não satisfeito até ao montante que receberam na partilha (sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada, o que aqui não é o caso).

O artigo 163º do CSC, dispondo sobre o passivo superveniente, estabelece o seguinte regime legal:

“1 - Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada.

2 - As acções necessárias para os fins referidos no número anterior podem ser propostas contra a generalidade dos sócios, na pessoa dos