Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 14 de Fevereiro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 1.ª Secção, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A., pedindo que a ré fosse condenada: i) a pagar-lhe € 51.107,79, respeitantes a férias, subsídio de férias e de Natal vencidos na data da cessação do contrato de trabalho e à retribuição do mês de Fevereiro de 2007, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a cessação da relação laboral até integral pagamento, deduzidos do montante líquido já transferido para a sua conta; ii) a apurar o montante da retribuição variável de 2006 que lhe é devida, que não poderá ser inferior ao valor pago em 2005, ou seja, € 203.273, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento da mesma (no dia 1 de Janeiro de 2007) até integral pagamento; iii) a pagar-lhe € 128.096,64, correspondentes a folgas não gozadas, e de € 256.193,28, a título de retribuição por prestação de trabalho em dia de descanso semanal, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento; iv) a pagar-lhe € 11.860,08, relativos à retribuição em dobro nos dez dias de descanso semanal em que trabalhou durante a deslocação à China e de € 5.930,40, a título de descansos compensatórios relativos à mesma deslocação, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento; v) a pagar-lhe € 12.421,62, atinentes a pernoitas, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento; vi) a pagar-lhe € 13.000, como contrapartida pela realização de crónicas para a «Revista Dez», de Maio de 2004 a Junho de 2005, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

A ré contestou, alegando que o CCT para os jornalistas, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 17, de 8 de Maio de 1982, não é aplicável à relação contratual firmada entre as partes, a partir de 1 de Janeiro de 1999, já que não se aplica aos quadros de direcção do jornal, nomeadamente aos seus directores, função exercida pelo autor, e que o prémio atribuído em função do desempenho na contribuição para a produção dos resultados económicos (e não apenas comerciais) das várias empresas e do grupo em que se insere não se trata de retribuição, mas antes de participação nos resultados.

Impugnou, também, o valor reclamado a título de proporcionais, aduzindo que nele não se deve incluir o período das férias vencidas em 1 de Janeiro de 2007, e invocou a compensação com o seu crédito pertinente à não concessão de aviso prévio pelo autor, tendo, ainda, impugnado o direito à retribuição das folgas, porque o CCT de 1982 não é aplicável e o autor não provou em que dias concretos de descanso semanal é que trabalhou, e em quantas horas, aditando que o trabalho suplementar prestado há mais de 5 anos só pode ser provado por documento idóneo, que o autor, em relação às pernoitas, não alega quantos dias completos de serviço externo prestou e quanto à alegada actividade prestada à «Revista Dez», que ela não pertence à ré, nem lhe impôs colaboração com a mesma, tendo, a final, consignado que, «na parte referente aos alegados créditos do A., anteriores a 1 de Março de 2006, que forem julgados devidos», pretende operar «a compensação com os seus próprios créditos, na parte correspondente, nos termos dos artigos 847.º e 848.º do Código Civil».

Após o julgamento, foi proferida sentença, que julgou a acção parcialmente procedente e condenou a ré a pagar ao autor, (a) «a título de férias vencidas e não gozadas, subsídio de férias, proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, a quantia de € 51.107,79, à qual se deduzirão os descontos legais e a quantia já paga ao Autor pela Ré de € 14.584,58 ― [s]obre tal quantia são devidos juros de mora, desde a data da cessação do contrato de trabalho até efectivo e integral pagamento», (b) «o prémio anual relativo ao trabalho prestado em 2006, cujo liquidação se remete para execução de sentença», e, quanto ao mais, absolveu a ré.

2. Inconformados, a ré e o autor interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, formulando as seguintes conclusões:

A RÉ:

«A) O facto do período de férias não gozadas ser contado para efeitos de antiguidade, nos termos do artigo 221.º, n.º 2, do Código do Trabalho, não implica que o seja para efeito do cálculo da retribuição proporcional prevista no n.º 1 do mesmo artigo.

B) Ao calcular a retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal proporcional ao tempo de serviço prestado até à data da cessação do contrato de trabalho, considerando como “serviço prestado” o período de férias não gozadas, o Tribunal a quo violou o disposto no n.º 1 do artigo 221.º do Código do Trabalho.

C) O Tribunal a quo reconheceu que “atento o disposto nos artigos 447.º e 448.º do Código do Trabalho teria a Ré o direito a receber indemnização igual à retribuição base acrescida de diuturnidades, ou seja, ao valor ilíquido de € 7.264,85 x 2 = € 14.529,7”.

Mas acolheu a invocação, pelo Autor, da prescrição deste crédito da Ré, não tendo, por isso, admitido a compensação.

D) Sempre o Tribunal a quo deveria ter reconhecido o direito de a Ré compensar esse seu crédito (que reconheceu), mesmo que o considerasse prescrito.

É que, nos termos do artigo 850.º do Código Civil, “o crédito prescrito não impede a compensação, se a prescrição não podia ser invocada na data em que os dois créditos ser tornaram compensáveis”.

E) Os dois créditos tornaram-se compensáveis na data da cessação do contrato de trabalho e nessa data não podia ser invocada a prescrição do crédito da Ré.

F) Ao não reconhecer à Ré o direito de compensar o seu crédito (mesmo que prescrito) com o do Autor, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 850.º do Código Civil.

G) O A. não alegou nem provou quais os objectivos que a Ré lhe fixou ou propôs para a realização no ano de 2006. Por isso, também não alegou nem provou que o objectivo a que estaria condicionada a atribuição do prémio anual tivesse sido por ele atingido.

H) O A. também não provou qual a avaliação que do seu desempenho foi feita ou deveria ter sido feita no ano de 2006, nem sequer alegou nada sobre tal matéria.

I) Não deveria o Tribunal a quo ter reconhecido o direito do Autor ao recebimento de um prémio cuja atribuição dependia da verificação de pressupostos que não foram provados nem sequer alegados.

J) Contrariamente ao afirmado pela sentença recorrida, dos factos provados não se conclui nada a respeito dos termos em que o prémio seria calculado. O A. também nada alegou a este respeito.

K) À data em que a acção foi proposta — 14.02.2008 —, o A. dispunha ou podia dispor de todos os mesmos documentos de prova que actualmente.

L) As regras que regulam o incidente de liquidação não contemplam a possibilidade de alegação e prova de factos que tinham toda a possibilidade de serem conhecidos no montante em que foi instaurada a acção ou em que foi proferida a decisão.

M) O Tribunal a quo não deveria ter condenado a R. se reconhece que não dispõe de todos os elementos, a saber, a avaliação do desempenho da Ré (?) para fixar o montante do prémio, quando a avaliação do desempenho como positivo e a realização dos objectivos definidos constituem pressuposto do reconhecimento do direito do A.

N) Ao remeter para a execução de sentença, o Tribunal a quo está a dar ao A. uma segunda oportunidade de alegação e de prova que incidirá sobre os pressupostos da própria existência do direito reclamado.

O) A sentença recorrida fez, assim, uma errada aplicação do disposto no artigo 661.º, n.º 2, do CPC.»

O AUTOR:

«1. O A., ora Recorrente, restringe o seu recurso a duas decisões que lhe foram desfavoráveis ― a absolvição da R., ora Recorrida, no que diz respeito ao pagamento das folgas em atraso devidas ao A./Recorrente e ao pagamento do subsídio de compensação por serviço externo (pernoitas) devido ao A./Recorrente (pontos IV e VI da parte dispositiva da sentença).

2. No que diz respeito às duas decisões em causa a sentença proferida considerou não provados factos que o foram face ao teor da prova produzida nos autos e não ponderou adequadamente o direito aplicável ao caso sub judice.

3. No que diz respeito à decisão de não pagamento ao Recorrente das folgas em atraso ficou provado (facto n.º 30) que “era prática na R. os jornalistas acumularem os dias de descanso compensatório — folgas — e gozando as mesmas à medida que convém aos próprios e de acordo com as necessidades de serviço”.

4. Não ficou provado, e deveria ter ficado, que o A. Recorrente tinha 216 folgas em atraso, quando saiu da Recorrida, segundo os registos da Direcção de Recursos Humanos pois várias testemunhas se pronunciaram, de forma inequívoca, nesse sentido.

5. Por isso se pede a revisão da prova gravada e, mais concretamente, dos depoimentos das testemunhas CC, DD e EE.

6. A primeira testemunha supra referida — CC, Directora de Recursos humanos da Recorrida até Fevereiro de 2006 ― refere, no minuto 13:30 do seu depoimento, com muita segurança: “Em relação a esse tema (das folgas em atraso) foi- ‑me dado conhecimento pelo Director-Geral da altura que haveria um conjunto de folgas por gozar e que essas folgas transitariam da entidade que detinha o R... para a BB (R./Recorrida) e que ficariam num registo coexistido [sic]. Isso foi-me transmitido pelo Director-Geral da altura — Dr. FF” e quando lhe foi perguntado quantas folgas em atraso é que estariam em causa respondeu no minuto 14:05 do seu depoimento: “Não faço ideia. Sei que eram bastantes mas não sei dizer qual era o número.”

7. A segunda testemunha supra referida ― DD, ex-Director- ‑Geral da Recorrida — começa por duvidar do facto de ter dado essas instruções para depois concluir, ao minuto 06:48 do seu depoimento “Repare posso não me R...ar. Isto passou-se há oito anos pelo menos” e, mais adiante, ao minuto 09:58 “Posso estar equivocado. Se há uma pessoa que diz o contrário. Pode ser a minha má memória. É muito difícil sem ter elementos de consulta...eu geri no Grupo GG cerca de 600 pessoas e depois na HH cerca de 1.500. É muito difícil ter uma definição precisa sobre aquilo que se fez ou que se disse. Só com base em documentos a que eu já não tenho acesso. Se lá estivesse obviamente tê-los-ia consultado, como já não estou não posso consultá-los.”

8. Para prova das referidas folgas em atraso do Recorrente este juntou, igualmente, aos autos um “print” de “e-mails” (fls. 99 e 100) trocados entre ele e II, Coordenadora de Recursos Humanos da Recorrida.

9. A Meritíssima juiz a quo desvalorizou o referido documento não lhe conferindo qualquer valor probatório, desprezando o que foi referido pela testemunha EE ― Director de Recursos Humanos da Recorrida — que ao minuto 50:39 do seu depoimento, quando confrontado com o facto de ter recebido o e-mail em causa (uma vez que estava em cópia do mesmo) e quando lhe foi perguntado se este lhe tinha merecido algum reparo, respondeu: “Não mereceu nenhum reparo. É uma mera situação de informação que foi com certeza solicitada pelo telefone e escrita por e-mail para dar uma resposta por e-mail.”

10. Acresce que quando foi perguntado à mesma testemunha sobre se teria alguma razão para duvidar da informação constante deste e-mail responde ao minuto 50:54 do seu depoimento “Da informação que aqui está não”.

11. A testemunha insinua que as folgas em atraso foram registadas no Departamento de Recursos Humanos pela sua antecessora, de forma irregular, mas não concretiza minimamente essa suspeita pelo que o facto incontestável, por si expressamente reconhecido, é que as folgas em atraso do A./Recorrente eram, à data da sua saída, 216, segundo os registos da Direcção de Recursos Humanos.

12. De acordo com o referido documento (junto a fls. 99 e 100 dos autos), a Coordenadora de Recursos Humanos transmite ao Recorrente, em 30 de Janeiro de 2007, com o conhecimento do Director de Recursos Humanos, a informação constante dos registos de folgas que administra. Essa informação não foi contestada por ninguém, inclusive o próprio Director de Recursos Humanos a considerou correcta.

13. Nesse pedido de informação o Recorrente, antes de anunciar a sua saída da empresa Recorrida, questiona a Coordenadora de Recursos Humanos sobre qual o número de descansos compensatórios acumulados, por gozar — vulgo ”folgas em atraso” — e esta responde, sem hesitação, com cópia para o Director de Recursos Humanos, que tem 216 folgas por gozar.

14. Da reapreciação da prova gravada requerida e da reapreciação do documento de fls. 99 e 100 decorre que o A./Recorrente tinha 216 dias de descanso compensatório por gozar, registados na Direcção de Recursos Humanos, pelo que deverá ser acrescentado um facto 30.-A à matéria de facto provada com o seguinte teor “o A., na data de saída da empresa, tinha registadas na Direcção de Recursos Humanos da R. 216 dias de descanso compensatório — folgas — acumulados, por gozar”.

15. Refere o Tribunal a quo que no que respeita ao pedido de € 128.096,64 (cento e vinte e oito mil e noventa e seis euros e sessenta e quatro cêntimos) relativo a folgas não gozadas que “... o A./Recorrente não demonstrou, como lhe incumbia, que trabalhou em dias de descanso compensatório, acumulando pois folgas e que trabalhou em dias de descanso semanal...”

16. Ora, salvo o devido respeito, o pedido que o A./Recorrente formulou na sua PI, no que diz respeito às folgas em atraso, não tem a sua origem em trabalho em dias de descanso compensatório mas sim em ausência de gozo de dias de descanso compensatório vencidos e constantes do registo existente para o efeito na Direcção de Recursos Humanos. Estes dias de descanso compensatório não foram gozados na pendência do contrato de trabalho mas sê-lo-iam, seguramente, se este tivesse perdurado.

17. Assim sendo, o A./Recorrente deverá ser compensado pelas folgas já vencidas e registadas na Direcção de Recursos Humanos, cujo gozo ficou prejudicado pela cessação do contrato de trabalho.

18. Esse valor deve equivaler ao pagamento de um dia de trabalho por cada folga não gozada.

19. Dado que o período normal de trabalho diário do A. era de 7 horas (equivalente a um período semanal de 35 horas) e o valor hora definido no seu último recibo era de € 84,72 (cfr. Doc. 2 junto à PI), o valor diário devido será de € 593,04, sendo que esse valor diário multiplicado pelo número total de folgas registadas na Direcção de Recursos Humanos — 216 — ascende a € 128.096,64, acrescido de juros de mora à taxa legal, contados desde a data da citação até integral pagamento.

20. Com efeito, a jurisprudência é pacífica a este respeito, citando-se por todos o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 2009 proferido no processo número 08S3914: “(...) Tornando-se impossível o gozo de folgas ou períodos de descanso obrigatório, por, entretanto, haver cessado a relação laboral existente entre o trabalhador que a elas tinha direito e a sua entidade patronal, não pode deixar de assistir àquele,

no mínimo

,

o direito à correspondente remuneração

(...)” (destaque nosso).

21. Quanto à decisão de absolvição da R./Recorrida do pagamento do subsídio de compensação por serviço externo, devido por força da convenção colectiva de trabalho aplicável, considerou a Meritíssima Juiz a quo que a cláusula invocada pelo Recorrente para fundamentar este pedido fazia parte de um Contrato Colectivo de Trabalho que não lhe era aplicável.

22. A Recorrida, na sua contestação, alega que o Contrato Colectivo de Trabalho para os jornalistas publicado no BTE, n.º 17, de 08.05.1982 (que ela própria junta à contestação como Doc. 1 junto) não é aplicável à relação laboral com o Recorrente apenas desde 1 de Janeiro de 1999 pois nessa data foi nomeado Director do jornal R... (facto provado n.º 4) e, de seguida, transitou para Director do C... (facto provado n.º 5). Alega em defesa da sua tese que a cláusula 4.ª e 5.ª do referido instrumento excluía os Directores do seu âmbito de aplicação.

23. A contrario, depreende-se das considerações da Recorrida, que à relação contratual existente com o Recorrente antes de 1 de Janeiro de 1999 sempre aplicou a referida convenção colectiva de 08.05.1982. Ou seja, entre 1 de Março de 1981, data que o Recorrente foi admitido na Recorrida, como jornalista (Facto provado n.º 3) e 1 de Janeiro de 1999, a Recorrida aplicou a convenção colectiva em apreço ao Recorrente, bem como a todos os outros jornalistas ao seu serviço.

24. A Recorrida esqueceu-se, no entanto, de verificar as alterações posteriormente introduzidas no referido Contrato Colectivo de Trabalho de 08.05.1982 pela Portaria de extensão n.º 35, de 22.09.1986, que o tornaram, inequivocamente, aplicável, igualmente aos Directores pois que aí ficou clarificado que Director é um cargo que deve ser desempenhado por um jornalista de uma das categorias previstas nos instrumentos aplicáveis.

25. A referida Portaria de Extensão (vide Doc. 7 junto à resposta à contestação) foi aplicável no território do

continente a todas as empresas de edição de publicações periódicas

e a sua cláusula 9.ª clarificou, inequivocamente, que o Director — é o jornalista responsável pela orientação editorial do órgão de comunicação social” (sublinhado nosso).

26. Pelo que o Recorrente era e sempre foi um jornalista, mesmo quando foi nomeado pela Recorrida para exercer o cargo de Director do jornal “R...” ou do “C...”.

27. Assim, aplicando a Recorrida aos jornalistas ao seu serviço o Contrato Colectivo de Trabalho de 08.05.1982 e, sendo o Recorrente jornalista, este era-lhe, igualmente, aplicável em todas as suas cláusulas.

28. Ora a clarificação do conceito de jornalista, introduzida pelo Contrato Colectivo de Trabalho de 22-06-1986, e estendida a toda a imprensa, teve como óbvio efeito o enquadramento do Recorrente, enquanto jornalista, no âmbito de aplicação pessoal da convenção colectiva que a Recorrida aplicava a todos os jornalistas ao seu serviço (a publicada no BTE, n.º 17, de 08.05.1982).

29. Não tem, por isso, sentido considerar que, aos Directores, só são aplicáveis as cláusulas do Contrato Colectivo de Trabalho de 22-06-1986 que foram estendidas por força da Portaria de extensão supra referenciada, como decidiu a Meritíssima Juiz a quo.

30. Aliás do próprio texto do preâmbulo da Portaria de Extensão em causa (3.º parágrafo) resulta claro o objectivo de uniformização para todo o sector: “considerando a conveniência em manter em todo o sector económico da edição de publicações periódicas a uniformização de condições de trabalho alcançada através do CCT publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 17, de 8 de Maio de 1982, e mantida pela PRT, publicada no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 42 de 15 de Novembro de 1984...”

31. Ora, já nesta última PRT de 1984 se discriminava a categoria de Director na “Definição das profissões e categorias profissionais”, constante do respectivo Anexo I.

32. Da definição do estatuto de director constante da Lei de Imprensa (Lei 2/99 de 13 de Janeiro) conclui-se, igualmente, que as funções que lhe estão atribuídas pressupõem competências próprias de jornalistas com experiência na profissão.

33. O CCT para os jornalistas publicado no BTE n.º 17, de 8.05.1982, com as alterações introduzidas pela Portaria de extensão n.º 35, de 22.09.1986, e a alteração publicada no BTE n.º 13, de 8.04.2002, é aplicável ao Recorrente não só porque o Director de uma publicação é o jornalista investido num cargo de Direcção, mas também porque o Recorrente, em concreto, é jornalista, portador da carteira profissional n.º 654 (facto provado n.º 1).

34. Ao Recorrente, bem como a todos os jornalistas ao seu serviço, a Recorrida aplicava, não apenas as cláusulas estendidas pela Portaria de Extensão supra referida — cláusulas 6.ª, 8.ª, 9.ª, 38.ª, 45.ª e 66.ª do Contrato Colectivo de Trabalho [de] 22-06-1986 — mas, ainda, todo o Contrato Colectivo de Trabalho publicado no BTE n.º 17, de 8.05.1982, e junto pela própria Recorrida como Doc.1 à contestação, pelo que a decisão constante da parte final do ponto I da sentença recorrida deve ser alterada em conformidade.

35. O n.º 1 da cláusula 58.ª desse Contrato Colectivo de Trabalho de 08.05.1982 é aplicável ao Recorrente bem como a todos os jornalistas da Recorrida e estabelece, sob a epígrafe “Subsídio de Compensação por serviço externo”: “Nos casos em que o serviço externo obrigue a pernoitar fora do distrito sede da redacção onde trabalha, o jornalista terá direito a receber, além das despesas referidas na cláusula seguinte, uma compensação por cada dia completo de serviço externo correspondente a 1/30 da sua remuneração mensal.”

36. Ficou provado (facto 32. da sentença recorrida) que “Entre os dias 21 de Outubro e 17 de Novembro de 2006, o Autor acompanhou a expedição da M... que testou o modelo classe E, de Paris a Pequim, com vista à realização de uma reportagem sobre a mesma para a Ré“.

37. Para a realização dessa reportagem o A./Recorrente foi enviado em serviço para fora do distrito de Lisboa, entre os dias 21 de Outubro e 17 de Novembro, encontrando-se no estrangeiro ao serviço da R./Recorrida num total de 26 dias completos.

38. Uma vez que a retribuição mensal do Recorrente era de € 12.849,23 (doze mil oitocentos e quarenta e nove euros e vinte e três cêntimos) — facto provado n.º 10 — e 1/30 da mesma corresponde a € 428,30 (quatrocentos e vinte e oito euros e trinta cêntimos), a Recorrida deve ser condenada a pagar ao Recorrente a quantia de € 11.564,10 (onze mil quinhentos e sessenta e quatro euros e dez cêntimos) acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a data da citação até integral pagamento, a título de subsídio de pernoitas (o subsídio de compensação por serviço externo é denominado no meio jornalístico de subsídio de pernoitas).

Termos em que:

1. Deve ser acrescentado um facto provado 30-A com o seguinte teor: “o A., na data de saída da empresa, tinha registadas na Direcção de Recursos Humanos da R. 216 dias de descanso compensatório — folgas — acumulados, por gozar.”

2. Deve ser condenada a Recorrida a pagar ao Recorrente:

i. a quantia de € 128.096,64 (cento e vinte e oito mil noventa e seis euros e sessenta e quatro cêntimos), acrescid[a] de juros de mora à taxa legal, contados desde a data da citação até integral pagamento, a título de descansos compensatórios (folgas), acumulados, não gozados e em atraso na data de cessação do contrato de trabalho do Recorrente;

ii. a quantia de € 11.564,10 (onze mil quinhentos e sessenta e quatro euros e dez cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a data da citação até integral pagamento, a título de subsídio de pernoitas (também denominado subsídio de compensação por serviço externo).»