Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I –

1.

AA, residente na Rua ..., n.º …, …, …, intentou no Tribunal do Trabalho do Porto, em Setembro de 2007, a presente acção declarativa com processo comum contra “BB – Companhia Portuguesa de Seguros, S.A.”, com sede na Av. ..., n.º …, em Lisboa, pedindo que: a) seja declarada a ilicitude do seu despedimento; b) seja a ré condenada a reintegrá-lo ao seu serviço ou a pagar-lhe uma indemnização pelo despedimento, no caso de pela mesma vir a optar; c) seja a ré condenada a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas desde o despedimento até à sentença; d) seja a ré condenada a pagar-lhe a quantia de 250.000,00 euros, a título de indemnização por todos os danos de natureza não patrimonial causados em virtude do despedimento e dos termos em que foi promovido; e) seja a ré condenada a pagar-lhe a quantia 160,125,00 euros, a título de indemnização por danos de natureza patrimonial já sofridos em virtude do despedimento; f) seja a ré condenada a pagar-lhe, a título de indemnização por danos de natureza patrimonial, o montante que vier a apurar-se em liquidação de sentença, depois de efectivamente computados os danos que nesse âmbito o autor venha a sofrer até à data da sentença em consequência da não utilização do veículo, do não recebimento das despesas de combustíveis e de manutenção do veículo e em virtude da perda do seguro de saúde; g) seja a ré condenada a pagar-lhe a quantia de 77.370,00 euros, a título de diferenças relativas à retribuição especial pela isenção do horário de trabalho; h) seja a ré condenada a pagar-lhe a importância de € 970,57, a título de diferenças salariais; i) seja a ré condenada a pagar-lhe a importância de € 975,95, a título de diferenças salariais no que concerne aos proporcionais de férias e subsídios proporcionais vencidos na data da cessação do contrato; j) seja a ré condenada a pagar-lhe os juros de mora sobre todas as quantias reclamadas já vencidas, ou venham a vencer-se, desde as datas dos respectivos vencimentos.

Para fundamentar a sua pretensão, alegou, em resumo, que

foi admitido pela ré em 1 de Julho de 1987, e em Dezembro de 2005 tinha a categoria de Director de Serviços; a partir de Janeiro de 1991 passou a estar sob o regime de isenção de horário; a ré, abusivamente, qualificava como retribuição base apenas uma parcela da mesma, qualificando como “suplementos diversos” o restante; em 2 de Janeiro de 2006, a ré instaurou-lhe um processo disciplinar, que culminou com o seu despedimento; inexistiu a justa causa invocada pela ré, pelo que o despedimento é ilícito; o processo disciplinar foi instaurado quase um ano depois de os factos terem chegado ao conhecimento da ré, pelo que estava já prescrito o exercício da acção disciplinar; quando o processo disciplinar foi instaurado havia ocorrido mais de um ano desde a data em que terão ocorrido os factos, pelo que a infracção sempre estaria prescrita; em consequência do despedimento sofreu danos de natureza não patrimonial; sofreu prejuízos por ter a regalia de atribuição de viatura; o quantitativo relativo aos “suplementos diversos” deveria ter sido considerado para cálculo da retribuição especial pela isenção de horário; no momento da cessação do contrato a ré ficou devedora de importâncias a título de proporcionais de férias e de subsídios de férias e de Natal.

2.

A ré apresentou contestação, impugnando parcialmente a factualidade alegada pelo autor, alegando os factos constantes da decisão disciplinar que conduziu ao despedimento e ainda, em síntese, que:

- Os “suplementos diversos” eram pagos a título de incentivo e compensação pela produtividade e assiduidade;

- Os comportamentos do autor, convencendo terceiros a entregarem-lhe dinheiro a fim de ser aplicado em fundos fechados da ré, são altamente censuráveis, pondo em causa a reputação e bom-nome da entidade patronal;

- Os factos imputados ao autor constituem infracção continuada;

- O autor estava autorizado a utilizar a viatura em todas as deslocações que necessitasse de efectuar ao serviço da ré;

- A ré apenas suportava o combustível gasto em deslocações ao serviço da empresa;

- O valor do seguro de saúde era suportado integralmente pelo autor;

- Sempre pagou a compensação pela isenção de horário correspondente a 25% do ordenado base da categoria do autor.

Conclui que a acção deverá ser julgada improcedente e que o autor deverá ser condenado como litigante de má-fé no pagamento de multa e indemnização de montante não inferior a 100 UC.

O autor respondeu, concluindo que deverá improceder o pedido de condenação como litigante de má-fé, no pagamento de multa e indemnização de montante não inferior a 100 UC.

3.

Realizou-se audiência preliminar, na qual foi proferido despacho de selecção da matéria de facto assente e controvertida, com fixação de Base Instrutória;

Procedeu-se a audiência de discussão e julgamento.

Discutida a causa, proferiu-se sentença a julgar a acção parcialmente procedente, com condenação da R. no pagamento ao A. das importâncias de € 970,57, a título de diferenças salariais, e de € 558,38, a título de diferenças concernentes a proporcionais de férias e de subsídios de férias e de Natal.

No mais, foi a R. absolvida, sendo-o ambas as partes quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé.

4.

Inconformada, a R. interpôs recurso de Apelação, o mesmo tendo feito o A.

O Tribunal da Relação do Porto, pelo Acórdão prolatado a fls. 923-982, concedeu parcial provimento ao recurso do A. e negou-o integralmente ao recurso da R.

5.

Ambas as partes se rebelaram contra o assim ajuizado.

É o A. que primeiramente se insurge, mediante o presente recurso de

Revista

, cuja motivação fecha com este

quadro conclusivo

:

a) Os comportamentos imputados ao A. não consubstanciam justa causa de despedimento, mesmo admitindo que os mesmos tivessem ocorrido nos termos em que foram dados como provados na decisão recorrida.

b) A simples referência ao facto de se tratar de um fundo fechado da Ré, numa conversa efectuada pelo A. no consultório médico do Dr. CC, e sem que daí tenham emergido quaisquer prejuízos efectivos ou riscos potenciais para a Ré, não pode implicar uma consequência tão grave como a ruptura do vínculo laboral.

c) Para considerar o comportamento do A. tão grave, a ponto de implicar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, imprescindível seria que o comportamento assumido pelo A. houvesse revelado alguma conexão directa com a sua actividade desenvolvida ao serviço da Ré.

d) O que não foi manifestamente o caso, uma vez que a Ré não só jamais foi envolvida pelo A. nos factos, como não sofreu prejuízo algum em resultado dos mesmos.

e) Pelo que a conduta do A. não integrou a violação do dever de lealdade perante a Ré.

f) Assim sendo, não se verificaram os pressupostos necessários para a verificação da justa causa de despedimento, devendo este ser declarado ilícito com todas as consequências daí resultantes previstas na lei.

g) Aquando da instauração do processo, havia decorrido já mais de um ano desde a data em que terão ocorrido os factos imputados ao A., pelo que a infracção sempre estaria prescrita, salvo no caso de os factos constituírem igualmente uma conduta criminosa.

h) Jamais poderia um Tribunal do Trabalho extrair a conclusão jurídica de que o A. incorreu na prática de um crime de burla, por manifesta questão de incompetência.

i) Mesmo que fosse verdadeira a tese da burla, óbvio é que esta se teria consumado no momento em que o A. recebera da parte do Dr. CC os cheques já atrás referidos, ou seja em Junho e Setembro de 2004.

j) A ter incorrido o A. num eventual crime de burla, os lesados teriam sido apenas o Dr. CC e a Dra. DD.

k) Não tendo sido a Ré ofendida criminalmente pelo A., nesse âmbito, não pode pois a mesma alegar que os factos em que alicerçou o processo disciplinar constituem crime de burla contra si.

l) Acresce que, tal como resulta claramente da simples leitura da nota de culpa e do relatório e conclusões – únicas peças susceptíveis de serem consideradas pelo Tribunal na apreciação da justa causa de despedimento –, relativamente a si, a Ré alegou apenas para fundamentar o despedimento que "... (o) tipo de comportamentos adoptados pelo Arguido nos episódios descritos é revelador da total desconsideração pela sua entidade empregadora, aqui Arguente, pondo em causa a sua reputação e o seu bom-nome, com todas as consequências e prejuízos daí inerentes para a mesma;".

m) Sendo certo que nenhuma dessas condutas integra qualquer espécie de crime, é concomitantemente certo que perante a Ré não houve, mesmo na versão dela, qualquer crime de burla praticado pelo A.

n) A existência ou não de um crime não foi objectivamente determinante, no entendimento da Ré, para sustentar que houvera uma quebra na relação de confiança indispensável para a manutenção do contrato de trabalho.

o) Assim, sendo certo que a alegada prática do crime perante terceiros não foi nem poderia ser o fundamento do despedimento, óbvio é que não podia nem pode a Ré invocar em sua defesa o disposto na parte final do n.º 2 do art. 372.º do Código do Trabalho para obviar à prescrição da infracção disciplinar.

p) Não tendo havido crime de burla, jamais poderia a Ré invocar a seu favor qualquer alargamento do prazo prescricional aqui em causa.

q) Também pela procedência da excepção de prescrição, deve o despedimento ser declarado ilícito.

r) A sentença recorrida violou, pois, o disposto, nomeadamente, nos artigos 121.º, 372.º e 396.º do Código do Trabalho e do artigo 217.º do Código Penal.

Nestes termos e nos melhores de direito, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, declarando-se ilícito o despedimento e, em consequência, condenando-se a ré a reintegrar o autor ou a pagar-lhe uma indemnização pelo despedimento, bem como a pagar-lhe todas as retribuições vencidas e vincendas desde 30 dias antes do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão.

6.

A R. interpôs também recurso de Revista, terminando as suas alegações com esta

síntese conclusiva

:

I. O douto acórdão recorrido, na parte objecto do presente recurso, não pode manter-se.

II. No que se refere à condenação da Recorrente no pagamento ao Recorrido da quantia de € 77.370,00, a título de diferenças salariais no cálculo da retribuição especial por isenção de horário de trabalho, o douto acórdão recorrido limita-se quase exclusivamente a reproduzir ipsis verbis as alegações do Recorrido, sem qualquer explicação ou fundamentação adicional.

III. O douto acórdão recorrido começa por determinar, sem qualquer fundamento ou justificação, que os factos dados como assentes no ponto 2.7 dos factos provados são matéria conclusiva, decidindo, por isso, eliminar o mesmo.

IV. Para proceder à eliminação de tal matéria dos factos provados, o douto acórdão recorrido deveria ter fundamentado essa decisão, expondo as concretas razões que levaram a considerar tal matéria conclusiva. Não o tendo feito, existe uma nulidade do acórdão no que a esta matéria respeita, importando sanar a mesma, o que desde já se requer.

V. Apesar de ter considerado, no nosso entender erradamente, que o ponto 2.7 dos factos provados constitui matéria conclusiva, o douto acórdão recorrido aceitou, a fls. 980, que os "suplementos diversos" são prestações que a Recorrente pagava ao Recorrido atendendo às responsabilidades que o mesmo tinha na sua organização, à especificidade das suas funções e ao grau de exigência do seu trabalho, e que, tendo a Recorrente calculado a retribuição especial pela isenção de horário de trabalho considerando o valor da retribuição base constante dos recibos, a pretensão do Recorrido relativa a diferenças respeitantes a tal retribuição tinha que improceder.

VI. Nesta conformidade, existe uma contradição entre os fundamentos e a decisão do douto acórdão de fls., pelo que deve o mesmo ser considerado nulo na parte que condenou a Recorrente a efectuar o pagamento ao Recorrido da quantia de € 77.370,00, a título de diferenças salariais emergente da retribuição devida pela isenção de horário de trabalho, o que desde já se requer para todos os efeitos legais, existindo uma clara oposição entre os fundamentos do acórdão e a sua decisão, nos termos e para os efeitos do estabelecido nos arts. 716.º e 668.º, n.º 1, alínea c), do Código do Processo Civil.

VII. Sem prescindir, mesmo que se entenda que não existe qualquer contradição no douto acórdão recorrido e que deve ser retirada da matéria de facto assente o ponto 2.7, o que não se consente, a verdade é que do douto acórdão recorrido resulta uma clara confusão entre o conceito de retribuição-base, estabelecido no Código do Trabalho (Cfr. art. 250.º do anterior Código do Trabalho) e o conceito de ordenado-base estabelecido e definido no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável.

VIII. Dispõe o art. 256.º, n.º 1, do anterior Código do Trabalho que, "por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode fixar-se a retribuição mínima a que tem direito o trabalhador abrangido pela isenção de horário de trabalho".

IX. De acordo com o disposto no n.º 6 da cláusula 46.ª do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável à relação laboral em apreço (CCT entre a APS e os Sindicatos de Seguros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 23 - 1.ª Série, de 22/06/1995, com diversas alterações posteriores), o subsídio de isenção de horário de trabalho é calculado na percentagem de 25% sobre o ordenado-base da respectiva categoria.

X. O conceito de ordenado-base, estabelecido no CCT, é distinto do conceito de retribuição-base, estabelecido no Código do Trabalho.

XI. Nos termos do estabelecido na cláusula 43.ª do mencionado CCT, por ordenado-base entende-se a remuneração mínima estabelecida na respectiva tabela salarial para cada categoria.

XII. Assim, para os efeitos do cálculo da remuneração devida pela prestação de trabalho em regime de isenção de horário, a Recorrente apenas tinha que ter em conta a remuneração mínima estabelecida na respectiva tabela salarial para a categoria do Recorrido, e não quaisquer outras remunerações ou retribuições auferidas pelo mesmo, mesmo que, do ponto de vista jus laboral, tais quantias integrassem o conceito de retribuição-base (o que não é o caso, como se verá).

XIII. Em face do exposto, mesmo que assistisse razão ao Recorrido e os ‘suplementos diversos’ fossem considerados retribuição-base, o que não se consente, sempre o subsídio de isenção de horário de trabalho não seria calculado tendo por base tais valores, mas sim a remuneração mínima estabelecida na respectiva tabela salarial para a categoria do Recorrido, remuneração mínima essa que o Recorrido sempre auferiu de acordo com a tabela salarial, ou seja, sempre recebeu, pelo menos, 25% da remuneração mínima estabelecida na respectiva tabela salarial para a sua categoria, o que não é colocado em causa nos presentes autos pelo mesmo.

XIV. Mesmo que considerássemos que as quantias pagas ao Recorrido a título de "suplementos diversos" devem ser qualificadas como retribuição-base, o que não se consente, a verdade é que as mesmas não podiam, em circunstância alguma, ser consideradas como ordenado-base para os efeitos estabelecidos no CCT, pelo que tais montantes não tinham que ser tidos em conta no cálculo do pagamento da remuneração devida pela isenção de horário de trabalho.

XV. Corresponde, igualmente, à verdade que, mesmo que aceitássemos que as quantias devidas ao Recorrido, a título de remuneração pela isenção de horário, devem ser calculadas com base na retribuição-base do mesmo, o que apenas por mera hipótese de raciocínio se admite, não se pode considerar que os montantes pagos ao Recorrido a título de "suplementos diversos" integrem tal conceito de retribuição-base.

XVI. Incumbe ao Recorrido o ónus de alegar e provar que os montantes pagos a título de "suplementos diversos" consubstanciam retribuição-base do mesmo, o que o Recorrido manifestamente não faz.

XVII. Por outro lado, tais montantes até podem ser considerados retribuição, mas em circunstância alguma podem integrar o conceito de retribuição-base, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art. 250.º do anterior Código do Trabalho, independentemente da inclusão ou não do ponto 2.7 dos factos provados.

XVIII. Não se entende como foi possível concluir no douto acórdão de fls. que os "suplementos diversos" não passavam de um mero instrumento de composição cosmética do montante pago mensalmente ao A., em que a única lógica subjacente era a de contribuir para preencher um montante já definido.

XIX. Ao contrário do mencionado no douto acórdão de fls., no contrato junto como doc. n.º 2 da petição inicial, apenas se encontra estabelecido que o Recorrido auferia a quantia mensal de € 4.068,10, a título de retribuição mensal ilíquida, mas não se refere que tal quantia era paga a título de retribuição-base, limitando-se, no máximo, a Recorrente a reconhecer que tal quantia corresponderia a remuneração do Recorrido, mas em circunstância alguma reconheceu tratar-se de retribuição base do mesmo (!!!).

XX. Por tudo quanto fica exposto, não poderia ter resultado como provado que os "suplementos diversos" devem ser integrados no cálculo da retribuição especial por isenção de horário de trabalho, devendo por isso a Recorrente ter sido absolvida no que a esta matéria respeita, o que desde já se requer para todos os efeitos legais.

XXI. No que se refere à condenação da Recorrente no pagamento da quantia de € 970,57, a título de diferenças salariais peticionadas pelo Recorrido com base numa alegada diminuição da sua retribuição por parte da Recorrente, é de referir que, tendo os factos vertidos nos quesitos 21.º e 22.º sido invocados pelo Recorrido, só a este incumbia fazer prova dos mesmos.

XXII. No caso concreto, o Recorrido alegou que recebeu determinados montantes, com a clara intenção de poder dos mesmos extrair a conclusão de que a Recorrente lhe diminuiu a retribuição, pelo que a prova de que recebeu tais montantes apenas ao Recorrido incumbia. Era necessário que o Recorrido alegasse e provasse os montantes que efectivamente auferiu, o que não aconteceu.

XXIII. A Recorrente provou quais os valores auferidos pelo Recorrido nos diferentes períodos da sua relação laboral, e se tais valores não eram os correctos apenas ao Recorrido caberia a prova da inexactidão dos factos invocados pela Recorrente.

XXIV. No que ao primeiro período diz respeito – Janeiro a Julho de 1993 – consta provado nos autos que, imediatamente antes do mesmo, o Recorrido auferia a remuneração de € 2.380,16, sendo 1.132,77 a título de retribuição-base e € 1.247,39 a título de suplementos diversos.

XXV. Consta igualmente que esta remuneração se alterou a partir de Agosto de 1993 para € 2.662,38, sendo 1.200,85 a título de retribuição-base e € 1.461,53 a título de suplementos diversos.

XXVI. No entanto, não resulta de nenhum facto provado que, entre Janeiro e Julho de 1993, o Recorrido tenha recebido montantes inferiores aos mencionados no ponto anterior, pelo que a Recorrente nunca poderá ser condenada no pagamento de tais quantias ao mesmo.

XXVII. Relativamente ao segundo período – Julho de 1995 – consta provado nos autos que imediatamente antes desta data o Recorrido auferia € 3.112,15, sendo € 1.321,07 a título de retribuição-base e € 1.791,08 a título de suplementos diversos.

XXVIII. Consta igualmente provado que tal retribuição foi alterada para € 3.304,64, a partir de Agosto de 1995, sendo 1.321,07 a título de retribuição-base e € 1.983,57 a título de suplementos diversos.

XXIX. No entanto, não resulta de nenhum facto provado que, em Agosto de 1995, o Recorrido tenha recebido montantes inferiores aos mencionados no ponto anterior, pelo que a Recorrente nunca poderá ser condenada no pagamento de tais quantias ao mesmo.

XXX. Não resultando provado nos autos a matéria constante dos quesitos 21.º e 22.º, os quais se traduziam em factos constitutivos do direito do Autor, não poderiam os doutos acórdão e sentença recorridos ter decidido pela condenação da Recorrente no pagamento da quantia de € 970,77.

XXXI. Sem prescindir e independentemente da prova dos quesitos 21.º e 22.º, refira-se que, tal como se observa da alínea JJ) da matéria assente, as oscilações que existem nos valores mensais auferidos pelo Recorrido não ocorrem na retribuição-base auferida pelo mesmo – na medida em que essa foi sempre aumentando de ano para ano –, mas apenas ao nível dos suplementos diversos.

XXXII. Tal como foi referido, o Recorrido não logrou provar que os suplementos diversos constituem retribuição-base, nem muito menos, acrescentamos nós, que tais suplementos constituam retribuição certa e periódica, pelo que à Recorrente não estava vedada a possibilidade de fazer oscilar o valor de tais suplementos, consoante as circunstâncias existentes em cada caso e a prestação de trabalho do Recorrido.

XXXIII. Em face do exposto, a Recorrente não poderia ter sido condenada no pagamento ao Recorrido da quantia de € 970,52, o que desde já se requer para todos os efeitos legais.

XXXIV. No que respeita aos valores de proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, pagos pela Recorrente ao Recorrido em virtude da cessação do contrato de trabalho, resulta do douto acórdão recorrido que a Recorrente deve ao Recorrido a quantia de € 555,38, na medida em que não integrou nestes cálculos o valor total mensal auferido pelo Recorrido.

XXXV. Ora, com o devido respeito, entendemos que o cálculo dos valores dos proporcionais de férias, subsídio de férias e de subsídio de Natal não pode ter em conta os valores mensais pagos ao Recorrido a título de isenção de horário de trabalho e a título de suplementos diversos.

XXXVI. Conjugando as disposições dos arts. 250.º e 254.º, n.º 1, do Código do Trabalho, o cálculo do Subsídio de Natal deve integrar apenas e tão-só a retribuição-base e as diuturnidades auferidas pelo Recorrido.

XXXVII. Desta forma, quer o valor que o Recorrido auferia a título de suplementos diversos (€ 2.279,60), quer a título de isenção de horário (€ 171,40), não podem ser contabilizados para o cômputo do subsídio de Natal.

XXXVIII. Sem prescindir, ainda que se entenda, como consta do douto acórdão recorrido, que o valor do subsídio de Natal é idêntico ao do ordenado efectivo (cláusula 44.ª da Convenção Colectiva aplicável), mesmo assim o valor do subsídio de Natal não pode ter em conta a retribuição por isenção de horário de trabalho.

XXXIX. Na verdade, o CCT classifica, na sua cláusula 46.ª, n.º 6, alínea a), a quantia paga a título de isenção de horário de trabalho como "suplementos de ordenado". Se o próprio CCT denomina tais verbas de suplementos de ordenado, os mesmos não podem, em momento algum, ser considerados como fazendo parte do ordenado efectivo do trabalhador, caso contrário não eram denominados de suplementos.

XL. Por outro lado, e em face dos factos dados como provados, os "suplementos diversos" não podem ser considerados ordenado efectivo para efeitos da sua integração no cálculo dos valores devidos a título de subsídio de Natal.

XLI. No que se refere ao cálculo das férias e do subsídio de férias, é de referir que, não se tratando a verba paga a título de isenção de horário de trabalho de uma prestação retributiva, que seja contrapartida do modo específico da execução do trabalho, mas sim de uma retribuição especial, concedida atendendo a determinadas circunstâncias específicas e que a qualquer momento, quando tais circunstâncias se alterarem, pode ser retirada pela Recorrente, não pode ser considerada como retribuição, que deva ser incluída no cálculo do valor a pagar a título de subsídio de férias (Cfr. art. 255.º do Código do Trabalho).

XLII. Ao abrigo do disposto na cláusula 35.ª do CCT aplicável, o subsídio de férias corresponde ao ordenado efectivo do trabalhador, pelo que, também no que a esta verba diz respeito, o valor liquidado a título de isenção de horário de trabalho não poderia ter sido contabilizado, por se tratar de um mero suplemento de ordenado e não de ordenado efectivo do Recorrido.

XLIII. Por outro lado, tendo em conta os factos dados como provados, nunca os suplementos diversos devem ser integrados para efeitos de cálculo dos montantes devidos a título de férias e de subsídio de férias.

XLIV. Nesta conformidade, a Recorrente não pode ser condenada no pagamento dos valores devidos a título de férias e subsídio de férias nos termos expostos no douto acórdão de fls., o que desde já se requer para todos os efeitos legais.

XLV. O douto acórdão recorrido, na parte objecto do presente recurso, violou as normas dos arts. 250.º, 254.º, 255.º e 256.º do Código do Trabalho, arts. 716.º e 668.º, n.º 1, alínea c), do Código do Processo Civil e cláusulas 35, 43, 44 e 46 do CCT aplicável.

XLVI. Em face de tudo quanto ficou exposto, o douto acórdão recorrido não pode manter-se na parte objecto do presente recurso, devendo ser substituído por outro em que a Recorrente seja integralmente absolvida de todos os pedidos efectuados pelo Recorrido.

Assim se fará, como sempre, inteira JUSTIÇA!

Ambas contra-alegaram, concluindo no sentido das respectivas alegações e sua síntese.

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Já neste Supremo Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu proficiente Parecer em que considera deverem improceder ambos os recursos, com excepção da parte da impugnação deduzida pela R. em que se reporta à contradição entre os fundamentos e a decisão recorrida e bem assim no segmento referente ao montante a ter em conta para cálculo das diferenças relativas à retribuição especial por isenção de horário de trabalho do A.

Notificado às partes, nenhuma respondeu.

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Colheram-se os vistos legais.

Cumpre apreciar e decidir.

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Do objecto do recurso

.

Como decorre das proposições conclusivas, são questões a dilucidar e resolver as seguintes:

No recurso do A

.

- Da prescrição da infracção disciplinar;

- Da justa causa para o despedimento.

No recurso da R

.

- Da nulidade do Acórdão impugnado;

- Saber se os montantes pagos a título de ‘suplementos diversos’ integram ou não o conceito de retribuição-base;

- saber se o A. tem direito às diferenças salariais que lhe foram conferidas pelas Instâncias.

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II –

Da Fundamentação

A - De Facto.

Vem dada como provada, da 1.ª Instância, em resultado da instrução e discussão da causa, a seguinte factualidade:

1 - O autor foi admitido pela ré em 1 de Julho de 1987 para lhe prestar serviço sob a sua direcção com a categoria de sub-chefe de secção, para exercer as respectivas funções, tendo estado sucessiva e ininterruptamente ao serviço de diversas empresas pertencentes ao mesmo grupo económico em que a ré se insere (A));

2 - Em Dezembro de 2005, o autor tinha a categoria de Director de Serviços, exercendo as suas funções de Director-Adjunto, Nível 15, ao serviço da ré, nas instalações desta, sitas na Rua ..., …, no Porto (B));

3 - O autor e