Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

1. AA intentou a presente acção, com processo comum, contra BB – Sociedade Industrial de Cordoaria, SA, pedindo:

- que seja declarado ilícito o despedimento da A. e nulo e de nenhum efeito o despedimento efectuado;

- a condenação da R. no pagamento de todas as retribuições legais que a A. deixou de auferir até à reintegração efectiva;

- a reintegração da A., sem prejuízo da sua categoria, salvo se vier a optar por uma indemnização correspondente a duas vezes 32 meses de retribuição, bem como nos juros legais.

Alegou, para tal, em síntese, que foi despedida sem justa causa

A R. contestou, alegando que promoveu e decidiu o despedimento do A. de forma legal, fundamentada e no âmbito de um processo disciplinar, iniciado com a nota de culpa.

Saneada, instruída e julgada a causa, com gravação da prova, foi proferida sentença, que julgou a acção improcedente e absolveu a R. dos pedidos.

Dela apelou a A., impugnando a decisão sobre a matéria de facto e pedindo que, por não verificação da justa causa de despedimento, seja a acção julgada procedente, com a condenação da R. no pedido.

Por seu douto acórdão, a Relação do Porto, com um voto de vencido, julgou procedente a apelação e revogou a sentença, tendo declarado a ilicitude do despedimento e condenado a Ré a reintegrar a Autora e a pagar-lhe as retribuições que esta deveria auferir desde o trigésimo dia anterior à propositura da acção até à data do trânsito em julgado desta decisão, cujo montante relegou para liquidação, acrescidas dos juros de mora, à taxa legal desde a liquidação.

II – Agora inconformada a R., interpôs a presente revista em que formulou as seguintes conclusões:

1ª) - O Tribunal de 1.ª instância fez uma cuidada apreciação crítica das provas, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação da convicção do julgador, que assentou num juízo sobre a credibilidade e razão de ciência dos depoimentos das testemunhas;

2.ª) - A impugnação da matéria de facto pela A. teve apenas por base o argumento de que a prova testemunhal por si arrolada devia ser relevada em prejuízo dos depoimentos que mereceram o crédito do Tribunal de 1.ª instância;

3.ª) - Em matéria de convicção probatória, vigora plenamente o princípio geral da livre apreciação da prova, consagrado no art. 655.°, n.° 1, CPC, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas e julga a matéria de facto conforme a convicção que tenha formado acerca de cada um dos factos quesitados: ou seja, a prova é apreciada pelo julgador segundo a sua experiência e a sua sensibilidade, sem subordinação a regras ou a critérios preestabelecidos;

4.ª) - A prova testemunhal é o domínio por excelência do princípio da livre convicção probatória; é no contacto pessoal e directo com as testemunhas que o julgador de 1.ª instância tem a oportunidade de se aperceber da razão de ciência, rigor e firmeza dos depoimentos, em si e no confronto com os demais.

5.ª) - A valoração dos depoimentos pelo Tribunal de 1ª instância é algo absolutamente imperceptível na gravação de prova, pois esta não assegura a fixação de todos os elementos susceptíveis de condicionar ou influenciar a convicção do julgador perante o qual foram produzidos; designadamente existem inúmeros aspectos comportamentais das testemunhas que apenas podendo ser percepcionados, apreendidos, interiorizados e valorados por quem os presencie, jamais podem ficar gravados ou registados para aproveitamento posterior por outro Tribunal que vá reapreciar o modo como no primeiro se formou a convicção dos julgadores;

6.ª) - Assentando a credibilidade das provas (o seu mérito ou demérito), num conjunto de situações circunstanciais fornecidas pela imediação e oralidade do julgamento (reacções, pausas, dúvidas, gestos, emoções, etc), só em casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova poderá o Tribunal da Relação alterar a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto;

7.ª) - No caso dos autos, os depoimentos indicados pela A. não infirmam, de modo inequívoco, a prova testemunhal que o Tribunal de 1.ª instância entendeu valorar, em face da isenção e conhecimento directo dos factos revelados por essas testemunhas, conforme resulta do despacho de fundamentação da matéria de facto;

8.ª) - Inexistindo desconformidade (e, muito menos, flagrante) entre os elementos de prova disponíveis e o julgamento de facto pela 1.ª instância, nunca se poderia falar de um manifesto erro na apreciação da prova que justificasse a profunda e radical alteração da matéria de facto determinada no acórdão recorrido;

9.ª) - A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto não pode subverter o princípio da livre apreciação das provas, visando apenas a correcção de pontuais e excepcionais erros de julgamento, e nunca a reapreciação generalizada e sistemática de toda a prova produzida em audiência;

10.ª) - Na reapreciação das provas em 2.ª instância não se procura uma nova convicção diferente da formada em 1.ª instância, mas apenas verificar se a convicção expressa no Tribunal a quo tem suporte razoável naquilo que consta da gravação;

11.ª) - Daí que o Tribunal da Relação não deve alterar a matéria de facto quando apenas está em causa a livre convicção probatória, sob pena de a reapreciação da prova se transmudar num segundo julgamento que ignore a decisão da 1.ª instância;

12.ª) - Na espécie, nenhum obstáculo se colocava à livre apreciação dos depoimentos, segundo a convicção do julgador de 1.ª instância acerca de cada facto; a ponderação da prova testemunhal, no seu conjunto, mostra-se feita com toda a razoabilidade, segundo as regras de lógica e da experiência; as passagens dos depoimentos indicados pela A. não infirmam, com a necessária segurança e evidência, os questionados pontos de facto dados como provados na sentença, o que, tudo conjugado, convoca a conclusão segura de que não se está em presença daqueles excepcionais erros de julgamento que legitimam o uso dos poderes de alteração da matéria de facto pela Relação;

13.ª) - Donde, ao proceder à alteração da matéria de facto nos termos e fundamentos em que o fez, desvalorizando os princípios da imediação, oralidade, o Tribunal a quo não agiu dentro dos limites traçados pela lei, em violação do disposto no n.° 2 do art. 712.° do CPC;

14.ª) - Tal constitui matéria de direito, pois que está em causa é a dilucidação da questão do uso indevido pelo Tribunal da Relação dos poderes contidos no art. 712.° do CPC, matéria sobre a qual o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura, conforme é de entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência;

15.ª - Sendo certo que, interpretado o n.° 6 do art. 712.° do CPC no sentido de não ser admissível recurso para o STJ que tenha por fundamento o uso indevido pela Relação dos poderes de alteração da matéria de facto conferidos pelo n.° 2 dessa mesma norma, tal interpretação sofre do vício de inconstitucionalidade material por violação dos arts. 2.° e 20.°da CRP;

16.ª) - Tendo o Tribunal a quo feito um uso ilegal dos poderes de reapreciação da prova, há que manter a matéria de facto fixado na 1.ª instância, que, juridicamente qualificada, integra o conceito de justa causa de despedimento, consoante lucidamente se demonstra e conclui no douto Parecer do M.° P.° de fls....

17.ª) - Sem prescindir, mesmo à luz da matéria de facto fixada no acórdão recorrido verifica-se a existência de justa causa de despedimento;

18.ª) - Em face da definição legal (art. 396.° do CTP, que aliás, reproduz o art. 9.°, n.° 1, da LCCT), a existência de justa causa pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: i) um comportamento culposo do trabalhador, que consubstancie a violação de deveres laborais; ii) que torne imediata e praticamente impossível a manutenção da relação de trabalho;

19.ª) - O suporte fáctico do conceito de justa causa há-de, pois, analisar-se num comportamento (acção ou omissão) que se traduza na violação dos deveres do trabalhador, enquanto tal; na censurabilidade, a título de culpa, dessa conduta, apreciada à luz, do que pode ser exigido a todas as pessoas que tenham o perfil do agente, variando assim o "bonus pater familias" de acordo com as circunstâncias (um quadro superior, um técnico, um operário, etc);

20.ª) - Existindo impossibilidade prática da subsistência da relação laboral sempre que, nas circunstâncias concretas, a permanência do contrato e das relações pessoais e patrimoniais que ele importa sejam de forma a ferir a sensibilidade e a liberdade psicológica de uma pessoa normal, colocada na posição do empregador.

21.ª) -As palavras dirigidas pela A. ao Eng. J… C…, traduzem um comportamento ofensivo das mais elementares regras de respeito e disciplina, pondo em causa a autoridade, seriedade e honorabilidade daquele seu superior hierárquico;

22.ª) - Designadamente, ao apodar de "cínico" o Eng. J… C…, a A. desrespeitou gravemente esse seu superior hierárquico, formulando uma acusação ofensiva da sua honra e dignidade, cujo significado e alcance não podia ignorar;

23.ª) - Por outro lado, as expressões utilizadas pela A. "o meu filho já está criado e os seus? Segunda-feira vou a uma reunião do Sindicato e o seu nome vai lá ficar bem escrito", consubstanciam ameaças dirigidas ao Eng. J… C…: nelas e por elas a A. faz menção, com intuito de incutir receio e segurança, do devir de um mal;

24.ª) - A afirmação conclusiva contida no acórdão recorrido sobre "alguma tensão de relacionamento" entre a A. e o Eng. J… C… não tem o mínimo suporte probatório;

25.ª) - Por outro lado, está provado que há muito (desde 2001) a A. vinha exercendo funções na secção de assedagem, bem como a desempenhar tarefas de auxílio no carregamento de contentores, tal como sempre o fizeram todos os seus colegas de trabalho dessa secção (sem que, paralelamente, a A. tivesse alegado e provado a mínima reserva, oposição ou obstáculo); ficou provado ainda que a Ré facultava à A., tal como aos demais trabalhadores, as máscaras e luvas de protecção;

26.ª) Consequentemente, não está feita prova de um "circunstancialismo" envolvente que servisse de atenuante ao comportamento da A.;

27.ª) - De resto, sempre em todo o caso, a conduta da A. para com o seu superior hierárquico deve ser considerada como absolutamente desproporcionada e injustificada, excedendo, e muito, os limites naturais de uma "reclamação" se, para tanto, tivesse (e não tinha) motivos;

28.ª) - Ao desrespeitar e ameaçar o Eng. J… C…, a A. comprometeu, de forma irremediável, a sua permanência na empresa, dada a irredutível incompatibilidade que manifestou existir entre si e aquele seu superior hierárquico;

29.ª) - Em face de tais ofensas e ameaças dirigidas a quem está investido em poderes de direcção da empresa, é de todo normal e justificada a quebra definitiva de confiança na A., não sendo exigível à Ré manter-se vinculada ao contrato de trabalho;

30.ª) - Está também provado que a A., dirigindo-se à colega de trabalho M… H…., disse-lhe aos berros: "Tu estás calada senão dou-te já cabo do focinho; sua bêbada; vai para a puta que te pariu; sua vaca; sua puta do caralho";

31.ª) - Tais expressões têm uma alta carga ofensiva, corporizando um manifesto intuito injurioso e difamatório do bom nome, honra e carácter da visada;

32.ª) -A conduta da A. não encontra atenuante, e muito menos justificação, no facto dado como provado no acórdão recorrido de, num momento anterior a Maria Helena lhe ter chamado "malandra": é patente a manifesta desproporção entre essa alegada expressão e os insultos soezes proferidos pela A., para mais aos berros e na presença de outros colegas de trabalho;

33.ª) - De igual modo, não pode ser invocado um estado de doença para atenuar a gravidade do comportamento da A.: por um lado, não ficou provado que, à data dos factos, a A. padecesse de depressão e, inclusive, foi feita a prova do contrário (cfr., pontos 57, 58 e 59 da matéria de facto), sendo que o médico ouvido em audiência de julgamento atestou que a depressão "Major recorrente ed Miguaine", dá tristeza, perda de autoconfiança, sonolência e não agressividade (cfr., despacho de fundamentação da matéria de facto proferido pelo Senhor Juiz da 1.ª instância);

34.ª) - Está ainda provado nos autos que, dirigindo-se ao chefe do turno B, Sr. J… V…, a A. disse: "Sr. J…, a sua Mulher..." e, face à imediata interpelação daquele seu superior hierárquico, respondeu, "sim, aquela que parece que vem sempre bêbada, acrescentando, depois de se encaminhar para o relógio de ponto "se quiser pode levantar-me um processo";

35.ª) - A forma como a A. se dirigiu ao chefe do turno B, fazendo uma alusão maliciosa e elíptica à sua mulher, que depois reitera, seguida da referência "aquela que parece que vem sempre bêbada contém a insinuação de que a pessoa visada era a mulher do Sr. J… V…, também funcionária daquele turno;

36.ª) - A pergunta do J… V… ("a minha Mulher") revela que este assim o entendeu, e a expressão final utilizada pela A. ("se quiser pode levantar-me um processo") evidencia que ela mesmo representou a possibilidade de na mente daquele ter criado a ideia de que a bêbada a que se referia ser a mulher do seu superior hierárquico;

37.ª) - E a tanto não obsta a circunstância da redacção do ponto 46 da matéria de facto, tal como resultou da alteração operada no acórdão recorrido, pois resulta dos pontos 42, 43, 44 e 45 dos factos provados que a malévola insinuação existiu e foi apta a gerar no espírito do J… V… a suspeita de que "a bêbada" a que a A. se referiu ser a sua mulher;

38.ª) - Em derradeira alternativa, verifica-se uma contradição entre a matéria de facto respondida nos pontos 43, 44 e 45 e a materialidade dada como provada pela Relação relativamente ao ponto 46, o que, nesse caso, determinará a anulação do julgamento;

39.ª) - Assentando o contrato de trabalho na natureza pessoal e duradoura das relações dele emergentes, o elemento fiduciário assume um especial significado nesse vínculo;

40.ª) - Ora, no caso dos autos, tendo em conta a gravidade e censurabilidade dos ilícitos disciplinares praticados pela A., existe fundamento bastante para a quebra definitiva da relação de confiança, inexistindo um suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento de uma sã relação laboral;

41.ª) - Com efeito, a conduta da A. agride intoleravelmente a disciplina da empresa e o respeito devido a superiores hierárquicos e colegas de trabalho; as palavras por ela dirigidas ao Eng. J… C…, D. M… H… S… e Sr. J… V… foram proferidas em dois dias seguidos e em três momentos distintos, e a sua responsabilidade é agravada por ser dirigente sindical e pela publicidade que os factos tiveram junto dos companheiros;

42.ª) - Consequentemente, a violação culposa pela A. dos deveres laborais consagrados no art. 121° do CT integra fundamento de justa causa nos termos das ais. c) e i) do n° 3 do art. 396° do mesmo diploma, por no circunstancialismo que os autos exuberantemente patenteiam ser injusta a imposição à A. da continuação da relação de trabalho;

43.ª) - Decidindo em contrário, o Acórdão recorrido violou as disposições legais citadas supra.

Pede a revogação da decisão recorrida e que seja declarada verificada a justa causa de despedimento, em conformidade com a sentença de 1ª instância.

A A. contra-alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões:

1ª - A recorrente, para fugir à lei expressa que não permite o recurso para o STJ, lança o argumento da inconstitucionalidade do n° 6 do artigo 712° do CPC. Todavia tal vício de inconstitucionalidade não foi desenvolvido nas alegações e trata-se de um mero desejo da recorrente, conclusivo e não fundamentado, nem justificado — sendo certo que não existe aqui tal vício.

2ª- O douto acórdão recorrido deve ser mantido pois interpretou e aplicou correctamente a lei.

3ª - Não existe justa causa para despedimento quer porque não houve qualquer prejuízo ou consequências para a empresa, quer porque foi um acto isolado em mais de 31 anos de trabalho, quer porque houve provocação, quer porque a trabalhadora sofre de "depressão Major recorrente ed Migrane".

4ª - Não há qualquer contradição e as respostas são claras, lógicas e sequenciais pelo que não se justifica a anulação do julgamento.

5ª - Por mera cautela, a trabalhadora recorrida, nos termos do artigo 684°-A do CPC, requer a ampliação do recurso quanto aos fundamentos que como apelante levantou para o Tribunal da Relação e que ficaram prejudicados pela decisão: a ponderação da forte presunção de ilicitude do despedimento de dirigentes sindicais e a ponderação do que é a "depressão Major recorrente ed Migrane" (também conhecida por doença bipolar) e o comportamento habitual desses doentes.

Conclui pela improcedência da revista da R..

No quadro desta conclusão 5ª da contra-alegação, importa ter presentes as conclusões 6ª a 12ª e 16ª da apelação da A. e que foram do seguinte teor:

“6ª- O nosso legislador, cumprindo as suas obrigações internacionais perante os tratados que subscreveu e cumprindo os princípios vinculativos da nossa Constituição (art. 55°), estabelece garantias acrescidas para os representantes sindicais que tem de ser respeitadas e eficazes na aplicação do direito. Mas a douta sentença recorrida não ponderou, nem aplicou, a presunção de ter sido despedida sem justa causa que beneficia a Autora como dirigente sindical.

7ª- Um Estado de direito não se revela apenas pelas leis que tem, mas sobretudo como as interpreta e aplica nos casos concretos. Não é legítimo considerar que esta presunção especial de despedimento é inútil porque já existe essa garantia geral para todos os trabalhadores segundo o artigo 53º da CRP e o art. 382° do Código Trabalho – a garantia de presunção em favor dos representantes dos trabalhadores é uma garantia autónoma, acrescida e que tem de ter um tratamento diferenciado (porque os riscos são de grau muito diferente).

8ª- A presunção legal de despedimento sem justa causa de representantes de trabalhadores, embora seja uma presunção legal iuris tantum, tem de ser uma presunção mais forte e importante porque tais pessoas, embora exercendo funções fundamentais e relevantíssimas num Estado de direito democrático, são naturalmente os "alvos privilegiados de retaliações ou outros abusos de poder privado" das entidades patronais. Assim,

9ª- O empregador, nestes casos, tem o ónus de provar em tribunal que tem um passado de respeito pelo exercício da liberdade sindical na sua empresa e que aplicaria exactamente a mesma sanção disciplinar a qualquer trabalhador (mesmo que não sindicalizado ou até anti-sindicato) que, nas mesmas circunstâncias, com as mesmas atenuantes e com as mesmas agravantes, tivesse praticado aqueles factos – só assim o tribunal garantirá a protecção adequada a que está obrigado e cumpre a incumbência de assegurar a defesa dos direitos protegidos e de reprimir a violação da legalidade democrática (nº 2 do artigo 202º da Constituição).

10ª- A verdadeira justificação para perseguir disciplinarmente a dirigente sindical está expressa na participação que desencadeou o processo disciplinar «o comportamento de desafio e oposição da autoridade relativamente a um superior hierárquico».

11ª- O passado clínico da Autora de padecer de doença psiquiátrica de Depressão Major Recorrente ed Migraine desde 1997 e o ter continuado a sofrer da mesma doença até aos dias de hoje, mostram sem qualquer margem de dúvida que à data dos factos a Autora padecia dessa doença – até porque a palavra «recorrente» da doença significa que é uma doença crónica.

12ª- Conforme os relatórios dos especialistas em psiquiatria de fls. 32 e 233, há causalidade adequada entre a doença de que padece a Autora e os actos de heteroagressividade que motivaram o seu despedimento – o que afasta a culpa e justifica os comportamentos anómalos pelo descontrolo emocional provocado pela sua doença.

(…)

16ª- Uma outra sanção disciplinar menos grave do que o despedimento era bastante para sanar a crise laboral aberta com o comportamento da autora, devendo essa sanção ser a aplicada, sendo injustificado o despedimento por violar o princípio da proporcionalidade entre a infracção e a sanção, atendendo aos seguintes factos:

(…)

3) A Autora padecia e padece de "Depressão Major Recorrente ed. Migrane" e toma muitos medicamentos diariamente (factos provados nºs 17, 18) – o que significa que sofre de uma depressão grave, crónica e associada a cefaleia psicogénica;

4) Segundo o relatório de fls. 233 do médico especialista em psiquiatra e Prof. da Universidade do Porto Dr. Marques Teixeira, a Autora sofre de perturbação sensitiva de auto-referência que significa que na decorrência de situações de stress traumático e de conflitos laborais a doente desenvolve sistema auto-referencial de conotação de situações banais a significados especiais e traumáticos. Nessa conformidade a doente entra em descontrolo emocional, produzindo comportamentos de heteroagressividade decorrentes da sua leitura particular da situação.

5) O referido médico psiquiatra esclarece, nesse mesmo relatório médico, que este comportamento é vulgar neste tipo de patologias. Isto é, a doente emite comportamentos agressivos de forma descontrolada.

(…)

7) É dirigente sindical e beneficia da presunção especial de que foi despedida sem justa causa.

(…)”.

No seu douto Parecer, não objecto de resposta das partes, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.

III – Colhidos os vistos, cumpre decidir.

A sentença concluiu pela verificação da justa causa de despedimento e, por isso, absolveu a R. do pedido.

Já o acórdão recorrido, após ter alterado algumas respostas à matéria de facto, decidiu que o despedimento da A. foi ilícito, por não ter havido justa causa, e daí que tenha condenado a R. nos termos acima mencionados.

Na presente revista, a R. impugna o acórdão da Relação, na parte em que alterou a matéria de facto e julgou ilícito o despedimento, com as respectivas consequências, defendendo que houve justa causa de despedimento.

Subsidiariamente e em sede dessa justa causa, invoca, na conclusão 38ª, a contradição entre a matéria de facto respondida nos pontos 43, 44 e 45 e a materialidade dada como provada pela Relação relativamente ao ponto 46, o que ditaria a anulação do julgamento.

São, pois, estas as questões que, levadas às conclusões, constituem objecto da revista (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC)(1).

Sendo que, se for o caso, é de conhecer da ampliação da revista, requerida pela A., ao abrigo do art.º 684º-A do CPC, quanto aos fundamentos que também havia suscitado na apelação e cujo conhecimento nela ficou prejudicado e que sintetizou, assim, na conclusão 5ª da contra-alegação: «a ponderação da forte presunção de ilicitude do despedimento de dirigentes sindicais e a ponderação do que é a “depressão Major recorrente ed Migrane” (também conhecida por doença bipolar) e o comportamento habitual desses doentes».

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos:

1- A A. foi admitida pela R., mediante contrato de trabalho subordinado, a tempo inteiro, com salário mensal, para trabalhar no estabelecimento fabril, sob as suas ordens e direcção, em 16/2/74.

2- A R. possui e explora um estabelecimento fabril que se dedica ao fabrico de cordas e fios.

3- Ao serviço da Ré, a Autora exerceu as funções de conduzir máquinas de cochar corda de 10 a 24 milímetros de diâmetro e está classificada com a categoria profissional de «cochadora de 10 a 24 mm» e ainda funções nos estiradores e máquinas da secção de assedagem.

4- A Autora foi eleita delegada sindical na empresa em Fevereiro de 2001 e eleita para a direcção do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil de Aveiro em Julho de 2002.

5- A A. trabalhou para a Ré mais de 31 anos e nunca teve qualquer processo disciplinar ou conflito laboral.

6- Em 31.10.2005, a Autora foi despedida disciplinarmente pela Ré por carta datada de 26.10.2005, tendo a decisão os seguintes termos: «O comportamento da arguida consubstancia uma óbvia e culposa postergação dos seus deveres sócio-profissionais, ínsitos nas alíneas a) e c) do artigo 121º do código do trabalho e, de entre o mais, é subsumível à previsão da alínea c), nº 3 do art. 396º do código do trabalho. Por sua vez, atento o elevado grau de gravidade e dolo dos comportamentos da arguida e as consequências dessas suas condutas na ordem, disciplina e organização produtiva e a quebra irreversível da relação de confiança, torna-se imediata e praticamente impossível a subsistência do contrato de trabalho subordinado e, desse modo, por todos e cada um dos factos e fundamentos invocados, decide-se punir a trabalhadora AA com a sanção de despedimento.» (doc. 2).

7- Quando foi remetida a nota de culpa à Autora esta encontrava-se de baixa médica.

8- A A. entregou uma declaração de um médico especialista de psiquiatria (Dr. António Mesquita Figueiredo), de 23.07.2005, em como padecia de “Depressão Major Recorrente ed Migraine” tendo entrado em crise ultimamente por conflitos laborais, o que exacerbou a tendência à impulsividade em situações de stress.

9- Estava a ser medicada com Efexor XR 150-1, Topomax 50-101 e Xanax XR 0,5-101.

10- O Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil de Aveiro, de que a Autora é dirigente, deu um parecer fundamentado contrário ao despedimento.

11- A partir de 2001 a A. foi mandada efectuar vários trabalhos, nomeadamente carregar contentores, o que a Autora foi executando.

12- A A. deixou de ocupar o posto de trabalho na máquina de cochar (onde trabalhara cerca de vinte e muitos anos consecutivos) e passou a ser destacada para outros serviços, designadamente para a secção de assedagem, onde o serviço tem mais pó.

13- Na secção de assedagem desmancham-se os fardos de sisal, limpa-se, separa-se, lubrifica-se e reúne-se as estrigas de sisal numa fita contínua e homogénea, a fim de ser fermentada e/ou estirada e prepara-se o sisal para ser transformado em cordas e fios, sendo libertadas partículas de sisal para o ar, são utilizados óleos e outros produtos químicos para amaciar (assedar) as fibras que são tóxicos e que podem provocar reacções alérgicas.

14- Em 21 de Junho de 2005, o Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil de Aveiro (de que a Autora é dirigente) enviou à Ré o ofício nº 452/2005 a solicitar à administração da Ré que tomasse as medidas pertinentes para corrigir as atitudes discriminatórias, por parte das chefias, para com a Autora.

15- No dia 19 de Julho de 2005, depois de mais um dia de trabalho na assedagem (onde trabalhara no sedeiro nº 1), entre as 15.25 e as 15.30 H, a Autora limpou ainda (depois de já ter limpo o sedeiro nº 1), extraordinariamente, o sedeiro nº 2 porque o colega Sr. Sidónio (que trabalhava no 2º sedeiro) se tinha ferido na cabeça quando o limpava e fora, a sangrar, receber tratamento.

16- E quando já passavam das 15H25 e se preparava para ir para casa, entrou uma assedadora de nome D. M… H… que trabalha no turno B, tendo sido trocadas palavras entre a A. e aquela.

17- A Autora padece de “Depressão Major Recorrente ed Migrane”.

18- Toma muitos medicamentos diariamente (Efexor, Tomamax e Xanax).

19- A Autora foi admitida ao serviço da Ré em 16.02.1974 e nunca lhe foi, anteriormente, levantado qualquer processo disciplinar.

20- Ao serviço da Ré, auferia o salário mensal de € 419,00.

21- A Autora ficou abalada com o despedimento, sofrendo com a incerteza do seu futuro laboral e dificuldade para conseguir um novo emprego, tendo 49 anos de idade: nasceu em 04.11.1957.

22- A A., em 16 de Fevereiro de 2001, foi eleita delegada sindical do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil de Aveiro e, em Junho de 2002, tornou-se membro da direcção desse Sindicato.

23- Em 27 de Julho de 2005 foi participado que a A., nos dias 18 e 19 desse mês, tinha desrespeitado e insultado colegas e superiores hierárquicos.

24- A 29 de Julho de 2005, face a essa participação, foi instaurado procedimento disciplinar à A.

25- Em 9 de Agosto de 2005, depois de realizado o competente inquérito para apuramento dos factos, procedeu-se à elaboração e envio da competente nota de culpa.

26- Com o envio da nota de culpa a A. foi advertida que se pretendia aplicar-lhe a sanção de despedimento.

27- Nessa mesma data, por ser a A. dirigente sindical, foi remetida cópia da nota de culpa ao Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil de Aveiro com a comunicação de que havia a intenção de aplicar a sanção de despedimento.

28- À nota de culpa respondeu a A. por carta datada de 18 de Agosto de 2005.

29- Na sua resposta, a A. arrolou duas testemunhas que foram oportunamente ouvidas.

30- Em 4 de Outubro de 2005, depois de estarem concluídas as diligencias probatórias, para os efeitos do art. 414º, nº 3, do código do trabalho, remeteu-se cópia integral do processo disciplinar ao Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil de Aveiro que, por carta datada de 12 de Outubro de 2005, se pronunciou pela não aplicação de qualquer sanção disciplinar à A.

31- Em 26 de Outubro de 2005, a Ré, depois de ponderada toda a prova produzida, designadamente as circunstâncias atenuantes invocadas, proferiu decisão onde aplicou à A. a sanção de despedimento.

32- Tendo enviado nessa mesma data essa decisão à A., que a recebeu em 28 desse mês.

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