Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA e BB instauraram, individualmente, contra a CC, Ld.ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser apensadas no início da audiência de julgamento, pedindo, o A. DD, na Acção n.º 612/09.7TTSTS, que: a) - Seja declarada válida a justa causa invocada pelo A. para resolver o contrato de trabalho celebrado com a R. e b) - Seja a Ré condenada a pagar:

1) - A título de créditos vencidos, e indemnização pela resolução com justa causa do contrato de trabalho, a quantia de € 134.687,26;

2) - A quantia de € 950,00 que retirou a título de aviso prévio;

3) - A quantia de € 7.500,00, a título de danos não patrimoniais;

4) - Juros vencidos à taxa legal de 4% sobre as quantias peticionadas que neste momento ascendem a € 6.209,12;

5) - A quantia de € 200,00, por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações que lhe forem impostas pela sentença que vier a ser proferida e a partir da data em que a mesma puder ser executada;

6) - Juros moratórios vincendos à taxa legal de 4% sobre as quantias peticionadas desde a data do vencimento e até efectivo e integral pagamento.

Por sua vez, o A. BB, na Acção n.º 613/09.7TTSTS, pediu que: a) - Seja declarada válida a justa causa invocada pelo A. para resolver o contrato de trabalho celebrado com a R.; b) - Seja a Ré condenada a pagar:

1) - A título de créditos vencidos, e indemnização pela resolução com justa causa do contrato de trabalho, a quantia de € 205.962,75;

2) - A quantia de € 950,00 que retirou a título de aviso prévio;

3) - A quantia de € 7.500,00, a título de danos não patrimoniais;

4) - Juros vencidos à taxa legal de 4% sobre as quantias peticionadas que neste momento ascendem a € 23.306,57;

5) - A quantia de € 200,00, por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações que lhe forem impostas pela sentença que vier a ser proferida e a partir da data em que a mesma puder ser executada;

6) - Juros moratórios vincendos à taxa legal de 4% sobre as quantias peticionadas desde a data do vencimento e até efectivo e integral pagamento.

Alegaram os AA. que foram admitidos ao serviço da R., sendo o A. AA em …-…-…e o A. BB em …-…-…, para trabalhar sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, como vendedores de veículos automóveis e mediante retribuição, o que aconteceu até 2009-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o contrato de trabalho, com alegação de justa causa, que consistiu, nomeadamente, na imposição e pagamento de veículos da marca Mercedes, na falta de pagamento de trabalho suplementar prestado à semana, bem como ao Sábado e ao Domingo e de descanso compensatório, sem esquecer retribuições em dívida, prémios e diferenças salariais. Mais alegaram que sofreram danos não patrimoniais, que descrevem e pelos quais pedem indemnização. Por último, pediram a aplicação de sanção pecuniária compulsória.

As acções instauradas prosseguiram seus termos e vieram a ser decididas por sentença de 22 de Fevereiro de 2012.

O dispositivo da referida sentença, no que se refere à acção n.º 612/09.7TTSTS, relativa ao A. DD, é do seguinte teor: «- Declarar válida, ainda que apenas em parte, a justa causa invocada pelo Autor para resolver o contrato de trabalho celebrado com a Ré;

- Fixar a retribuição do Autor, em 1.809,44 euros (475,00+1.334,44), sem prejuízo do valor referente ao uso da viatura que integra tal retribuição, nos termos julgados provados nesta sentença, em verba que vier a ser liquidada;

- Condenar a Ré a pagar:

- A título de créditos vencidos, e indemnização pela resolução com justa causa do contrato de trabalho, a quantia de 6.766,16 €;

- A quantia de 950,00 € que retirou a título de aviso prévio;

- A quantia de 100,00 €, por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações aqui impostas, a partir da data em que presente decisão puder ser executada e até pagamento final;

- A quantia que vier a ser liquidada, referentes ao trabalho suplementar prestado na Fil no ano de 2008, com os limites peticionados nestes autos;

- Juros moratórios, vencidos e vincendos, à taxa legal de 4% sobre as quantias fixadas nesta sentença, sendo, desde a data do vencimento e até efetivo e integral pagamento, no que respeita ao valor do trabalho suplementar e a retribuições referentes aos sábados, e a partir do trânsito em julgado sobre a indemnização fixada».

Por sua vez, o dispositivo dessa sentença, no que se refere à Acção n.º 613/09.7TTSTS, relativa ao A. BB é do seguinte teor: «- Declarar válida, ainda que apenas em parte, a justa causa invocada pelo Autor para resolver o contrato de trabalho celebrado com a Ré;

- Fixar a retribuição do Autor, em 2.441,26 euros (475,00+1.966,26), sem prejuízo do valor referente ao uso da viatura que integra tal retribuição, nos termos julgados provados nesta sentença, em verba que vier a ser liquidada;

- Condenar a Ré a pagar:

- A título de créditos vencidos, e indemnização pela resolução com justa causa do contrato de trabalho, a quantia de 7.214,72 €;

- A quantia de 950,00 € que retirou a título de aviso prévio;

- A quantia de 100,00 €, por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações aqui impostas, a partir da data em que presente decisão puder ser executada e até pagamento final;

- A quantia que vier a ser liquidada, referentes ao trabalho suplementar prestado na Fil no ano de 2008, com os limites peticionados nestes autos;

- Juros moratórios, vencidos e vincendos, à taxa legal de 4% sobre as quantias fixadas nesta sentença, sendo, desde a data do vencimento e até efetivo e integral pagamento, no que respeita ao valor do trabalho suplementar e a retribuições referentes aos sábados, e a partir do trânsito em julgado sobre a indemnização fixada».

Inconformados com o assim decidido, Autores e a Ré apelaram para o Tribunal da Relação do Porto, que veio a decidir os recursos interpostos por acórdão de 15 de Abril de 2013, cujo dispositivo é do seguinte teor:

«Termos em que se acorda em:

I – Conceder provimento à apelação da R., assim revogando a sentença na parte em que a condenou a pagar aos AA. uma indemnização de antiguidade;

II – Conceder parcial provimento à apelação dos AA. e, assim:

a) Condenar a R. a pagar ao A. BB as quantias de € 1.316,64 e de € 288,00, respetivamente, a título de retribuição pelo trabalho prestado aos sábados nos anos de 2007 a 2009 e de subsídio de alimentação correspondente aos mesmos dias;

b) Condenar a R. a pagar a cada um dos AA. as seguintes quantias, a título de retribuição correspondente ao descanso compensatório não concedido, pelo trabalho prestado em dias de sábado e de Domingo:

1 - A. AA, € 460,33 e

2 – A. BB, € 3.616,81.

c) Condenar a R. a pagar ao A. AA a quantia de € 30.743,87 e ao A. BB a quantia de € 42.971,54, correspondentes às rendas do leasing e seguros das viaturas que lhes foram descontadas nas comissões das vendas;

d) Revogar a sentença na parte em que condenou a R. a restituir a cada um dos AA. a quantia de € 950,00, que lhes havia sido deduzida por falta de aviso prévio, assim confirmando a sentença recorrida, quanto ao mais.

Custas por AA. e R., na respetiva proporção».

Ainda irresignados com esta decisão dela recorreram os Autores e a Ré, de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas, as seguintes conclusões:

Revista dos Autores

«1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto que julgou parcialmente procedente o recurso de Apelação apresentado pelos recorrentes.

2. Pese embora o enorme respeito pela decisão proferida, não se conformam os recorrentes com parte da mesma, que lhes foi desfavorável, por entenderem que importa a criação de uma situação de injustiça, porquanto, pese embora a clara natureza do comportamento da recorrida, a deixa seguir impune e, destarte, sem proteger os direitos e as legítimas expectativas dos recorrentes.

3. NULIDADE DE FALTA DE PRONÚNCIA

O acórdão recorrido, na apreciação à 14.ª questão, considerou procedentes as conclusões 91.ª a 97.ª do recurso dos recorrentes. Sucede que, o Tribunal da Relação apreciou apenas parte da questão que lhe foi colocada. Os recorrentes solicitaram o pagamento correspondente à falta de gozo de descanso compensatório devido pelo trabalho suplementar prestado:

i) 25% do total de horas de trabalho suplementar prestado, desde 2002 a 2009,

ii) ao sábado, após 1.6.2005, de acordo com o estipulado no aditamento (dois dias de descanso semanal (alínea Q) do acórdão).

4. Quanto ao ponto ii) pagamento correspondente à falta de gozo do descanso devido pelo trabalho prestado ao sábado, de acordo com o estipulado no aditamento, o Tribunal da Relação não se pronunciou.

5. Nos termos do art. 668.º, n.º 4, do CPC, aplicável à 2.ª instância ex vi do disposto no art. 716.º, n.º 1, do mesmo diploma, os recorrentes vêm arguir a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação, concretamente a nulidade prevista na alínea d), do n.º 1 do artigo 668.º do CPC por falta de pronúncia quanto ao descanso compensatório decorrente do trabalho prestado ao sábado pelos recorrentes após a assinatura do aditamento (cfr. Resposta à 14.ª questão do acórdão, páginas 107 a 109).

6. NULIDADE DOS FUNDAMENTOS EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO

Apesar de constar na matéria de facto provada que a Ré impôs aos AA. a aquisição duma viatura Mercedes, na fundamentação do acórdão é assumida uma posição contraditória, no sentido que havia acordo para usar uma viatura (veja-se na página 87, "Na verdade, do conjunto da prova produzida resulta que até 2005 a R. tinha instituído como regra que cada um dos seus vendedores deveria, por acordo entre as partes, usar uma viatura da marca Mercedes, a escolher dentro de um "mix" pré-definido por aquela .... Tal prática existente na R. até 2005 não podia ser afastada pelos vendedores ... "

7. Face aos factos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º dados como provados e à própria fundamentação do acórdão conjugada no seu todo, não se pode aceitar que no acórdão recorrido se refira que havia acordo das partes quanto à aquisição da viatura.

8. Estando os fundamentos desta parte do acórdão em oposição com a decisão, o mesmo deve, nesta parte, ser considerado nulo, nos temos do artigo 668.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 716. º do mesmo diploma legal.

O ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS E NA FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS

9. Nos termos do disposto no artigo 722.º n.º 3 do CPC, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais pode ser objecto de recurso de revista desde que haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

10. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS

(Docs. 12, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28 quanto ao recorrente DD e Docs. 12, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 quanto ao recorrente BB.)

Não concordam os recorrentes com o entendimento do Tribunal da Relação, que considerou que os documentos de prova relativamente ao trabalho suplementar, concretamente as escalas de serviço, não eram documentos idóneos para a prova do trabalho suplementar prestado nos anos de 2002 a 2004.

11. Face à matéria provada (facto P) e ao constante do processo (despacho de resposta à matéria de facto, na página 13, "Não sendo minimamente aceitável que, em termos de defesa, diga desconhecer se o mesmo existiu, pois trata-se de facto que a mesma não pode desconhecer, quando controlava os seus vendedores através das escalas que ela própria aprovava".) conclui-se que, as escalas de serviço eram elaboradas e/ou verificadas pela recorrida e que era através delas que procedia ao controlo de presenças/assiduidade e dos tempos de trabalho.

12. Das escalas de serviço constam os horários de trabalho de cada turno (veja-se, por exemplo os documentos 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e 20, 21 e 22 juntos com a petição inicial do BB), horários de entrada e saída, consta a indicação do stand onde o trabalhador presta serviço, bem como o nome dos trabalhadores aposto por siglas ou grupos de trabalho, sendo que anexo às escalas se encontra uma folha com uma legenda explicativa da sequência dos serviços.

13. Face ao teor das escalas e ao facto de as mesmas constituírem o documento utilizado pela C. CC, desde há longos anos, mesmo antes da entrada para a empresa dos aqui recorrentes, para organizar e gerir a equipa de vendedores, os quais conhecem profundamente estes documentos, não apresentando qualquer dificuldade na sua interpretação, como se verificou aquando da audiência de discussão e julgamento, não concordam os recorrentes com o entendimento de que as escalas não podem ser consideradas como documento idóneo para prova do trabalho suplementar, realizado há mais de 5 anos, por terem de ser explicadas por testemunhas.

14. Até porque o que a recorrida alegou nas contestações foi que nunca houve trabalho suplementar e não que já tinha procedido ao seu pagamento, pelo que as exigências previstas pelo legislador para esta exigência de prova, não se colocam no caso em apreço.

15. A consideração das escalas de serviço como documento não idóneo para prova do trabalho suplementar prestado nos anos de 2002 a 2004, implica a violação do disposto no n.º 2 do artigo 337.º do Código de Trabalho.

16. AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO, nos termos do disposto no artigo 729.º n.º 3. º do CPC.

Na sequência da decisão que fixou os factos assentes e a base instrutória, os recorrentes reclamaram dessa decisão. As reclamações foram decididas, sendo as mesmas parcialmente procedentes, tendo sido incluída na base instrutória a matéria constante do artigo 19. º da petição inicial do Autor AA e do artigo 18. º da petição inicial do Autor BB, aditando-se os factos 9.º-A e 16.º-A às respectivas bases instrutórias.

17. Os recorrentes, tendo por base o que as testemunhas indicadas a essa matéria referiram, de forma unanime, requereram ao Tribunal da Relação que usasse os poderes estabelecidos nos artigos 27.º e 72.º do CPT, para reposição da verdade material.

18. Os factos que os recorrentes entendem que deviam ter sido considerados na decisão ou, no mínimo, serem aditados à base instrutória são os seguintes:

I - Até meados de 2005, os recorrentes usufruíam de viaturas automóveis, da marca Mercedes, de vários modelos;

II - Com combustível a cargo da entidade empregadora;

III - Utilizavam essas viaturas automóveis durantes os 365 dias do ano, incluindo o período laboral, as férias, fins-de-semana e períodos de doença;

IV - As viaturas automóveis eram utilizadas pela entidade empregadora na actividade comercial que esta desenvolve, concretamente para test-drives com clientes - para que estes pudessem experimentar determinado carro antes da sua aquisição - e, mesmo, empréstimos a clientes.

19. Quanto a este pedido entendeu o Tribunal a quo que "Tendo tais factos sido objecto de discussão em audiência de julgamento e apesar de não alegados na petição inicial de cada A., deveriam ter sido objecto de formulação de quesitos adicionais, nos termos do disposto no art. º 72. º do CPT." (página 83).

Não obstante, por os AA. não terem formulado os respectivos pedidos salariais de 1997 a 2005, a ampliação da BI nos termos do art.º 72.º do CPT seria um ato inútil', pelo que foi indeferida.

20. Não concordam os recorrentes com a referida argumentação, não aceitando que a ampliação da BI com a referida matéria seja um acto inútil, como vão demonstrar.

21. A matéria constante dos quesitos adicionais, não é apenas apta a provar que os veículos faziam parte da retribuição dos recorrentes, retribuição em espécie, o que justificava, por si só, o pedido de condenação da recorrida nas diferenças salariais de 1997 a 2005.

22. A matéria em causa também é apta a provar a causa subjacente que originou a condenação da recorrida na devolução das quantias descontadas, indevidamente, nas comissões dos recorrentes.

23. Dando-se como provada a matéria constante dos quesitos adicionais, que até meados de 2005, os recorrentes usufruíam de viaturas automóveis, da marca Mercedes, de vários modelos, com combustível a cargo da entidade empregadora, que utilizavam essas viaturas automóveis durantes os 365 dias do ano, incluindo o período laboral, as férias, fins-de-semana e períodos de doença, que as viaturas automóveis eram utilizadas pela entidade empregadora na actividade comercial que esta desenvolve, concretamente para test-drives com clientes - para que estes pudessem experimentar determinado carro antes da sua aquisição - e, mesmo, empréstimos a clientes, encontra-se caracterizada a situação concreta, nomeadamente quanto ao uso das viaturas pela recorrida.

24. Note-se ainda no que concerne à invocada falta de caracterização da marca dos veículos que, face aos factos provados e comercializando a recorrida apenas e só viaturas da marca Mercedes, não se pode aceitar a fundamentação invocada pelo Tribunal da Relação.

25. Esta matéria devia e deve ser considerada, permitindo, assim, ao contrário do entendimento perfilhado no acórdão em análise (página 97, " ... certo é que tal imposição, para além do pagamento das rendas do leasing e do seguro, não se encontra suficientemente caracterizada, dada a omissão de factos no que respeita a vários aspectos .... E marca das viaturas e o uso dado às mesmas"), caracterizar e sustentar a aplicação do direito que V. Exas. terão que fazer, face ao recurso apresentado pela aqui recorrida, relativamente a tal matéria. Impõe-se, pois, o uso da faculdade a que se refere o art. 729.º, n.º 3 do CPC anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se que os autos voltem à Relação do Porto para que aí, se proceda à ampliação da matéria de facto.

26. Constata-se que existe uma CONTRADIÇÃO NA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO que inviabiliza, quanto ao recorrente DD, a decisão jurídica quanto ao trabalho prestado ao sábado, pelo que se requer a V. Exas. que a DECISÃO SEJA AMPLIADA, nos mesmos termos em que foi para o recorrente BB, facto 49, sob pena de incorrecta aplicação do direito ao caso concreto.

27. Não há qualquer fundamento legal para a diferença na decisão quanto a cada um dos recorrentes. As situações dos dois recorrentes foram alegadas, neste aspecto, exactamente da mesma forma, não se admitindo resultados diferentes, por erros ou contradições, às quais o recorrente é alheio.

28. No artigo 60.º da pi do Recorrente AA (artigo 61.º da pi do recorrente BB) foi alegado trabalho suplementar ao sábado, de 2002 a 2005 o que deu origem ao quesito 19.º.

29. Nos artigos 61.º a 68.º da pi (artigos 62.º a 69.º da pi do recorrente BB) alegou matéria relativa à falta de gozo do descanso devido pelo trabalho suplementar prestado desde 2002 a 2009, quer à semana, quer ao sábado, o que originou o quesito 20.º.

30. No artigo 81.º da pi (artigo 82.º da pi do recorrente BB) alegou os sábados trabalhados, após assinatura do aditamento, de 2007 a 2009, o que deu origem ao quesito 23.º.

31. Nos artigos 82.º a 88.º (artigo 83.º a 89.º da pi do recorrente BB) alegou matéria relativa à falta de gozo do descanso devido pelo trabalho prestado, constante no aditamento, o que deu origem ao quesito 23.º.

32. Relativamente à prova do trabalho prestado ao sábado veja-se o documento n.º 14 junto à pi do recorrente AA, composto por diversos e-mails enviados pelo recorrente para o responsável do departamento de Recursos Humanos da C. CC, referentes ao trabalho prestado ao sábado, no stand de ....

33. A resposta ao quesito 23.º da BI do recorrente AA foi "Provado que o autor, por força do trabalho suplementar prestado aos sábados, no ano de 2005 - nos termos descriminados no artigo 60. º da pi, tal como descrito em 19. º desta bi - do trabalho suplementar prestado na Fil, no ano de 2008 - nos termos descritos no art. 18. º da bi - e do serviço prestado aos sábados nos anos de 2007, 2008 e 2009 - nos termos descriminados no artigo 81.º da pi cujo teor aqui reproduzimos - nunca gozou qualquer descanso suplementar". (negrito nosso). Corresponde ao facto 22 do acórdão.

34. De acordo com o constante na matéria de facto dada como provada, alíneas Q) e R) do acórdão, após a assinatura do aditamento, em 01/06/2005, a partir de Maio de 2007 a recorrida está em dívida, para com os recorrentes, relativamente às quantias devidas pelo trabalho prestado ao sábado.

35. Tendo sido a recorrida condenada a pagar ao recorrente AA o montante de 1234,35 €, relativo à retribuição em falta quanto ao trabalho prestado aos sábados, após 2007 e até ao final da relação laboral (cfr. página 38 da sentença).

36. Assim, não se pode aceitar a contradição existente efectuada pelo Tribunal da Relação, no que concerne às conclusões 80 a 83, 90 e na apreciação da justa causa do recurso deste recorrente, onde se refere "Ora, tendo os recorrentes centrado a presente questão no trabalho prestado aos sábados, nos anos de 2007 a 2009 e atentos os factos provados, verificamos que nesta sede nada se prova quanto ao A. AA, como se vê do facto 18.º”.

37. E o facto 22 do acórdão não foi considerado porquê? Em consequência, o Tribunal da Relação considerou quanto ao recorrente AA que:

- não se provou a prestação de trabalho aos sábados, desde 2007.

- não tinha direito ao pagamento do valor acordado no aditamento e do subsídio de alimentação (13.ª questão, página 107 do acórdão).

- não era facto que pudesse justificar a justa causa de resolução.

38. Deve ser revogado, nesta parte, o acórdão recorrido, proferindo-se decisão que condene, no que concerne ao recorrente DD, a recorrida a pagar-lhe a quantia de 1.234,35 €, acrescida do subsídio de refeição, nos mesmos termos que decidiu relativamente ao recorrente BB (13.ª questão do acórdão) por cada sábado que trabalhou, concretamente:

No ano de 2007, 9 sábados completos, no valor de 246,87 €, acrescido do subsídio de refeição no montante diário de 6,00 €; No ano de 2008, 28 sábados completos, no valor de 768,04 €, acrescido do subsídio de refeição acrescido do subsídio de refeição no montante diário de 6,00 €; No ano de 2009, 8 sábados completos, no valor de 219,44 €, acrescido do subsídio de refeição acrescido do subsídio de refeição no montante diário de 6,00 €, considerando-se procedente, quanto ao recorrente AA, a conclusão 90 da apelação.

39. Impõe-se, pois, o uso da faculdade a que se refere o art. 729.º, n.º 3 do CPC anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se que os autos voltem à Relação do Porto para que aí, se proceda à ampliação da matéria de facto.

40. O Tribunal a quo rejeitou, quanto à ampliação da matéria de facto - Facto I) e 1.º da matéria de facto - o recurso com o fundamento que não houve reclamação quanto à alíenea H) da matéria assente e do quesito 1.º da BI, o qual corresponde ao facto alegados pelos recorrentes no art.º 4.º de cada uma das petições iniciais. Não concordam os recorrentes com estes fundamentos.

41. ESTA MATÉRIA DE FACTO DEVE SER AMPLIADA, nos termos do disposto no art. 729.º, n.º 3 do CPC, por ocorrerem CONTRADIÇÕES que podem inviabilizar, caso não venham a ser corrigidas por V. Exas., a decisão jurídica quanto à devolução das quantias deduzidas pela recorrida nas comissões dos recorrentes.

42. A matéria constante do facto I) "Os autores adquiriram à ré viaturas Mercedes, mediante o pagamento das rendas do Leasing e do seguro dessas mesmas viaturas, efectuados através de descontos no montante a receber pelos autores relativo às comissões das vendas, antes de efectuados os descontos legais.", não corresponde ao alegado pelos recorrentes nas respectivas petições iniciais (veja-se artigo 4.º e 5.º das respectivas petições iniciais).

43. Na verdade, o que os recorrentes alegaram nas petições iniciais foi "A Ré passado uns meses do início da relação laboral impôs ao A., obrigação que se manteve até ao ano de 2005, a aquisição duma viatura Mercedes, nova, de entre aquelas que comercializava, ficando as viaturas automóveis no nome da Ré." e “A Ré impôs também que passados quatro anos da aquisição, o A. adquirisse outra viatura Mercedes, nova."

44. Os recorrentes não alegaram que adquiriram as viaturas à recorrida. Nem esta alguma vez o alegou.

45. Atente-se que o que a recorrida invocou, nas contestações, foi que "procedeu ao desconto das rendas mensais do leasing entretanto efectuado para aquisição das referidas viaturas" (veja-se artigo 30.º das contestações).

46. Assim, não devia no facto I) constar "O autor adquiriu à ré três viaturas ... ", devendo a redacção deste facto ser alterada, de forma a que seja eliminada a expressão "à ré", o que se requer.

47. Acresce que, como no contrato de locação financeira, a propriedade do bem é da sociedade de locação financeira, sendo que da matéria de facto provada, facto A), não consta que a recorrida se dedique à actividade de locação financeira, o que também não foi alegado. Logo, não podendo a recorrida ser a locadora, também não podia ser a proprietária dos veículos.

48. Consequentemente, não sendo a recorrida a proprietária dos veículos, existem contradições na matéria de facto, impondo-se, também, a alteração da redacção do facto 1.º do acórdão o qual refere "A Ré, impôs aos AA, obrigação que se manteve até ao ano de 2005, a aquisição duma viatura Mercedes, nova, de entre aquelas que comercializava, ficando as viaturas automóveis no nome da Ré."

49. Não pode ficar a constar da matéria de facto, sob pena de contradição, que as viaturas ficavam em nome da recorrida, por tal não ser juridicamente possível. Vejamos, se os veículos foram adquiridos em leasing, como a própria reconhece, as viaturas não ficaram em nome da recorrida, mas em nome do proprietário desses veículos, a respectiva entidade financeira.

50. Impõem-se, assim, por uma questão de coerência fáctica e jurídica, a alteração destes dois pontos da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 729.º n.º 3 do CPC.

51. Como se alegou supra quanto à nulidade e, para o caso de assim, não se entender, sempre terá que se entender que, apesar do facto 1.º dado como provado "A Ré, impôs aos AA., obrigação que se manteve até ao ano de 2005, a aquisição duma viatura Mercedes, nova, de entre aquelas que comercializava, ficando as viaturas automóveis no nome da Ré", dos factos 2.º, 3.º, 4.º e à própria fundamentação no acórdão no seu todo, há uma CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO quando refere que havia acordo das partes quanto à aquisição da viatura. Repare-se no que consta na página 87, "Na verdade, do conjunto da prova produzida resulta que até 2005 a R. tinha instituído como regra que cada um dos seus vendedores deveria, por acordo entre as partes, usar uma viatura da marca Mercedes, a escolher dentro de um "mix" prédefinido por aquela.... Tal prática existente na R. até 2005 não podia ser afastada pelos vendedores ... "

52. Não pode ficar a constar da fundamentação do acórdão, sob pena de contradição, que havia acordo quanto à aquisição das viaturas.

53. Impõem-se, assim, por uma questão de coerência fáctica e jurídica, a alteração destes dois pontos da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 729.º n.º 3 do CPC.

54. No que concerne à MATÉRIA DO PRÉMIO ocorrem CONTRADIÇÕES NA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO que, mais uma vez, inviabilizam a decisão jurídica.

55. Encontra-se provado que:

Facto RR) do acórdão "Desde 2004/2005, que os Autores recebiam um prémio semestral sobre os financiamentos realizados, de montante variável."

Facto 29.º do acórdão "O valor médio mensal dos prémios referidos em RR), nos últimos 12 meses, ascendeu a 161,68 euros ilíquidos, para o Autor DD, e a 445,60 euros para o Autor BB."

56. Não obstante no acórdão em análise ser referido, pág. 93, quanto às respostas às conclusões 40 a 42 do recurso, alguma vaguidade constantes dos depoimentos conclui-se " ... que analisada a prova testemunhal produzida a propósito, verificamos que todas as testemunhas afirmaram que foi dito em tal reunião que o prémio ia ser alterado, mas sem saberem concretizar em que data se deveriam produzir os respectivos efeitos." (negrito nosso.)

57. No entender dos recorrentes o facto 34.º do acórdão "O prémio referido em RR) deixou de vigorar na Ré desde Janeiro de 2009, conforme foi comunicado em meados de Fevereiro de 2009, em reunião na qual os Autores estiveram presentes", é, manifestamente, contraditório. Vejamos.

As testemunhas dizem que o prémio ia ser alterado e as instâncias concluem que deixou de vigorar!.

As testemunhas dizem que tomam conhecimento, em meados de Fevereiro de 2009, que o prémio ia ser alterado, mas não sabem quais as alterações, se vão ser postas em prática ou quando foram e as instâncias concluem que deixou de vigorar em Janeiro de 2009!.

58. Estas ilações do Tribunal a quo não estão suportadas por qualquer base legal ou da experiência comum e, por isso, representam contradições na matéria de facto.

59. É legítimo a entidade empregadora, em meados de Fevereiro de 2009, informar os trabalhadores que a retribuição variável a que tivessem direito pelos financiamentos efectuados no mês de Janeiro de 2009, não ia ser recebida! Qual o fundamento jurídico para um comportamento deste tipo?

60. O entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo permite que a recorrida informe os trabalhadores que um prémio, pago com carácter de regularidade desde 2004, vai deixar de existir, sem concretizar em que termos e, mais, com efeitos rectroactivos!

61. E permite que um prémio auferido desde 2004 não seja considerado retribuição, com as consequências daí inerentes.

62. Esta provado que os prémios eram pagos desde 2004, tendo sido referidos e explicado pelas testemunhas dos recorrentes que, n