Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB – Formação Profissional, Unipessoal, Ld.ª, pedindo que se declare que (a Autora) resolveu o contrato de trabalho com a Ré com justa causa e que se condene esta a pagar-lhe a quantia de € 48.253,42, sendo € 22.950,00 relativos a indemnização de antiguidade e o restante relativo a férias, subsídios de férias e de Natal e proporcionais, e juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento.

Alegou, para o efeito, em síntese, que foi admitida ao serviço da Ré em Setembro de 2002, para exercer as funções de Directora de Marketing, e que, em 14 de Abril de 2006, resolveu o contrato de trabalho com invocação de justa causa, por a Ré lhe ter baixado a categoria profissional e por nunca lhe ter pago as férias, respectivos subsídios e os subsídios de Natal.

Após infrutífera audiência de partes, a Ré contestou, sustentando, em suma, a inexistência de contrato de trabalho entre as partes, que a Autora era uma trabalhadora comissionista e que, sem a oposição da mesma, os impostos e contribuições devidos pela sua actividade foram pagos em Espanha.

Contudo, ainda que se considere a existência de um contrato de trabalho, a invocação e a reclamação de direitos por parte da Autora configuram abuso de direito.

Finalmente, afirmou que, a haver contrato de trabalho, inexiste fundamento para a resolução do contrato com justa causa, pelo que deduziu, subsidiariamente, pedido reconvencional com fundamento na falta de aviso prévio para a resolução do contrato.

A Autora respondeu, reafirmando o que invocara na petição inicial, e ampliou o pedido, acrescentando-lhe comissões respeitantes às vendas efectuadas de Setembro de 2005 a Abril de 2006, no montante de € 3.272,00, para além dos correspondentes juros desde a citação.

A Ré respondeu a este articulado.

Por despacho de fls. 218 foi considerada como não escrita a resposta da Autora à contestação e admitida a ampliação do pedido.

Os autos prosseguiram os seus termos, vindo a ser proferida sentença, cuja parte decisória é do seguinte teor:

“a) Julgar parcialmente procedente a presente acção e, em consequência:

1. Julgar procedente e provada a justa causa para resolução do contrato de trabalho por iniciativa da demandante;

2. Condenar a R. a pagar à A. a quantia de € 26.464,33 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro euros e trinta e três cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa de 4% desde o vencimento de cada uma das respectivas quantias parciais supra calculadas, até integral pagamento;

3. Absolver a R. do restante pedido:

b) Julgar totalmente improcedente o pedido reconvencional deduzido pela R. e, em consequência, absolver a A. do mesmo”.

Inconformada com a decisão, a R. interpôs dela recurso para o Tribunal da Relação do Porto, mas sem êxito.

De novo inconformada, veio a Ré recorrer de revista, tendo formulado nas suas alegações as conclusões que se transcrevem:

“1 - Dado que este Supremo Tribunal, só poderá apreciar a matéria de direito, importa sintetizar os factos dados como provados, e que na opinião da recorrente permitiriam uma diferente decisão de direito da tomada no douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto pelos Venerandos Senhores Juízes Desembargadores.

2 - São os seguintes os pontos de direito a apreciar:

-	Contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços;

-	Ilicitude da resolução do contrato (de trabalho);

-	Procedência da reconvenção;

-	Abuso de direito.

3 - Os factos, aqui relevantes, dados como provados (fls 17 a 20 do douto acórdão do TRP ou fls 480 a 483 dos autos) estabelecem que:

“1. (...)

2.	A ré admitiu ao seu serviço a autora em Setembro de 2002, por contrato verbal, para exercer, sob as suas ordens, direcção e responsabilidade, actividade na área da publicidade, “call center" e vendas nos seus escritórios no Porto, mediante o pagamento de uma quantia mensal fixa, que em Abril de 2006 se cifrava em € 900,00, a que acrescia uma importância mensal variável consoante as vendas que realizasse ..."

3.	(...)

4.	" A A. exerceu, desde o início, as funções para que foi contratada com diligência, dedicação, zelo e muito empenho, até ao dia 13 de Abril de 2006, data em que resolveu o contrato de trabalho, com invocação de justa causa, por comunicação escrita entregue em mão própria, que foi recepcionada pela ré, com o seguinte teor:

"Encontro-me em Portugal a trabalhar para esta empresa desde Setembro do ano 2002, recebendo neste último ano um salário médio mensal de 2,295,10 euros. Foi por mim verificado que não procederam aos descontos legais para a segurança social, sendo certo que não me pagaram os subsídios de férias e natal durante o período em que estive a trabalhar para esta empresa. Por fim alteraram as minhas funções que vinha exercendo dentro da empresa e, quando alertados para este facto despediram-me".

(...)

9.	A ré tem como única sócia uma sociedade Espanhola denominada "BB, SL, que se dedica desde 1994, em Espanha, à actividade de prestação de serviços na área da formação, tendo como objecto a venda de cursos de ensino, formação à distância e in loco"

10.	No dia 29 de Julho do ano de 2002, a A. outorgou com a sociedade Espanhola, "BB, SL", um acordo que denominaram "contrato mercantil", mediante o qual ficou estabelecido entre ambas: a) Que a comissionista (autora) dedicar-se-á à venda ao domicílio de livros e cursos de ensino à distância; b) Que a comissionista (autora) manifesta, atenta a natureza do seu vínculo contratual, estar de acordo em ser sujeita ao regime de trabalhadores independentes da segurança social e ao imposto das actividades económicas, correndo por sua conta e responsabilidade, o pagamento da segurança social, e demais obrigações legais; c) Que ambas as partes, e designadamente a autora, reconhecem a inexistência de qualquer contrato de trabalho, reconhecendo a autora ser uma profissional independente; d) (...) g) A comissionista (autora) executará a sua actividade com plena autonomia, sem sujeição a horários ou itinerários, nem a instruções prévias, excepto quanto às condições gerais de preço e condições de venda determinadas pela BB, SL (Espanha); h) Sobre o preço das vendas confirmadas, obtidas por mediação directa da autora, com exclusão das vendas indirectas, receberá a comissionista (autora) uma comissão por venda, calculada segundo as tabelas de comissões da BB, SL; j) Os gastos decorrentes do desenvolvimento da sua actividade como comissionista, como quilómetros, estão incluídos no preço das comissões, e a comissionista utilizará o seu próprio veículo, custos que correrão por sua conta; I) O presente contrato mercantil não tem prazo, devendo as partes denunciá-lo com um mês de antecedência; (...)

11. Este contrato foi assinado pela autora, que a ele aceitou submeter-se de forma livre, tendo logo com a outorga do contrato passado a exercer essa actividade de comissionista na região de Málaga, vendendo cursos e livros comercializados pela BB, SL (Espanha) e ganhando a sua comissão pelas vendas efectuadas;

12.	A autora é de nacionalidade Espanhola e, na ocasião, vivia maritalmente com um cidadão de nacionalidade Portuguesa de nome João Paulo Galvão, que na mesma empresa exercia também a actividade de comissionista, igualmente na região de Málaga, Espanha.

13. A referida BB, SL (Espanha) havia entretanto decidido, em meados de 2001, expandir a sua actividade ao território Português, e por isso decidiu constituir a ré;"

14 - A autora que até então era comissionista da BB, SL (Espanha) na região de Málaga, Espanha, a partir de Setembro de 2002 passou a desempenhar para a ré as funções descritas nos pontos 2º e 3º, supra na região do Porto;

15. A autora, entre Setembro de 2002 e 13 de Abril de 2006, sempre recebeu mensalmente as quantias do contrato aludido em 2º da empresa BB, SL (Espanha), emitiu facturas correspondentes a esses valores, pagou os impostos daí decorrentes em Espanha e efectuou os pagamentos para a segurança social de Espanha como trabalhadora independente".

ASSIM,

NATUREZA DO VINCULO CONTRATUAL ENTRE A RECORRIDA E A RECORRENTE: CONTRATO DE TRABALHO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

4	- Não obstante os factos provados no ponto 2 da matéria provada, afigura-se à recorrente que o contrato dos autos deve ser qualificado como contrato de prestação de serviços.

5	- É que, além do ponto 2 (cuja nulidade adiante se peticiona), estão igualmente provados os factos constantes do ponto 9, 10, e 15.

6	- Não tendo sido provado que a autora recorrida tivesse um horário de trabalho; ou que os instrumentos de trabalho que utilizava fossem essencialmente fornecidos pela ré recorrente;

7- 0 Meritíssimo Juiz deu como provado que a autora (recorrida) em Espanha, trabalhando para a BB, SL (Espanha), outorgou de forma, livre esclarecida e ponderada (outorgou) o contrato denominado contrato mercantil, (comissionista) dado como reproduzido no ponto 10 dos factos provados.

8	- Deu como provado que em Setembro de 2002, a ré (recorrente), BB, (Portugal) admitiu ao seu serviço, por contrato verbal (ponto 2 dos factos provados);

9 - Deveria ter considerado que a BB, SL (Espanha), é considerada a empresa dominante, e domina a BB, (Portugal), até porque a BB, SL é a única sócia da BB, Unipessoal, Lda, vide ponto 9 dos factos provados;

10	- Daí a recorrente entender que o contrato de prestação de serviços, outorgado de forma livre, esclarecida e ponderada pela autora (recorrida), com a BB, SL, não foi revogado ou denunciado.

11	- Está provado, que a autora recorrida recebia mensalmente as suas comissões pela BB, SL (Espanha), que emitia facturas correspondentes a esses valores, que pagou os impostos daí decorrentes em Espanha, e que efectuou os pagamentos para a segurança social de Espanha como trabalhadora independente,

(Vide ponto 15 dos factos provados.)

Acresce que,

12	- Nunca a autora (recorrida) - excepto na carta de resolução enviada a 13 de Abril de 2006 - reclamou à ré recorrente qualquer quantia a título de férias, subsídio de férias ou subsídio de Natal.

13	- E não se diga que a autora só depois tomou, ou pôde tomar consciência dos seus direitos, pois qualquer trabalhador sabe que tem direito a férias, subsídio de férias ou de Natal; e muito mais a autora recorrida, que é pessoa instruída;

14	- Também não ficou provado - nem foi alegado - que não tivesse reclamado os seus direitos por medo ou pressão pela ré / recorrente.

15	- Assim, a autora recorrida pela sua omissão e inércia permite-nos concluir estarmos em presença de um contrato de prestação de serviços, (contrato mercantil) que, por escrito, em 29 de Julho de 2002, havia assinado com a empresa, BB, SL (Espanha).

16	- Acresce que o ponto dois dos factos provados é meramente conclusivo, e por isso não deve ser considerado, e tido por nulo; Sob as suas ordens e direcção ...".

17	- Mas, não existe qualquer facto provado, que indique que recebia ordens da ré, e devesse obediência, fosse de quem fosse.

Pelo contrário,

18 - 0 contrato mercantil assinado com a BB, SL (Espanha); a retribuição sempre auferida pela recorrida pela BB, SL (Espanha); os impostos sempre pagos pela autora recorrida ao Governo Espanhol; e a Segurança social sempre paga pela autora recorrida à Segurança Social do Estado Espanhol,

Permitem concluir,

19	- Que não era de trabalho o vínculo da autora recorrida com a ré recorrente, bem assim como não resulta demonstrada qualquer subordinação jurídica à ré recorrente.

20	- Sendo patente que o exercício da actividade da recorrida em Portugal, era uma extensão territorial do trabalho que desenvolvia já em Málaga, Espanha, e por isso, mantém-se em vigor o contrato mercantil acima referido.

21	- Ocorreu uma indevida interpretação e aplicação do artigo 10 do Código do Trabalho, por não se verificar subordinação jurídica à recorrente, bem como dos factos índices estabelecidos no artigo 12 desse código que sendo cumulativos, no caso não se verificam, nomeadamente quanto à inexistência de um horário de trabalho pré definido, e que os instrumentos de trabalho fossem fornecidos essencialmente pela recorrente.

22	- Sendo certo que, a relação jurídica mantida foi para com a BB, SL, ao abrigo da qual a autora recorrida actuava ao abrigo do falado contrato mercantil.

Sem conceder, quanto ao alegado,

DA ILICITUDE DA RESOLUÇÃO INVOCADA PELA RECORRIDA:

23	- É entendimento da ré recorrente que a autora recorrida resolveu o contrato de trabalho, mas a resolução deve ser considerada ilícita.

24	- Os três fundamentos invocados pela A. recorrida para a resolução do contrato de trabalho, aferem-se pelo teor da carta que entregou à ré, em 13 de Abril de 2006, são os seguintes:

1º - “Foi por mim verificado que não procederam aos descontos legais para a segurança social;

2 - Sendo certo que não me pagaram os subsídios de férias e natal durante o período que estive a trabalhar para esta empresa;

3o - Alteraram as minhas funções que vinha exercendo dentro da empresa e, quando alertados para esse facto despediram-me".

(Vide ponto 4 dos factos provados.)

25	- Estabelece o artigo 442, n° 1 do Código do Trabalho que os fundamentos da resolução têm que conter a indicação sucinta dos FACTOS que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses FACTOS: Pedem-se factos e não conclusões.

26	- Começando pelo terceiro fundamento invocado, a A. recorrida invoca que “alteraram as minhas funções que vinha exercendo dentro da empresa", o que é uma conclusão e não um facto.

27	- Não alega a A. recorrida na citada carta de resolução, que funções vinha exercendo, e em que consistiram as alegadas alterações de funções.

28	- E, não se diga, na nossa opinião, que a ré recorrente entendeu o sentido da declaração; até porque a ré recorrente negou em sede de contestação que a recorrida exercesse as funções que na petição inicial esta alegou exercer.

29	- Por isso, se a recorrente não reconhecia que a autora (recorrida) exercia as funções que esta veio alegar na petição inicial, e se, no seu entendimento, igualmente não houve qualquer alteração das funções que reconhecia que aquela exercia, não lhe era possível entender o sentido e alcance, naquele momento, da carta de resolução, quanto à questão das "alterações de funções".

30	- Não obstante o artigo 442, n° 1 do Código do Trabalho mencionar a indicação sucinta dos factos, afigura-se que ao dizer que "alteraram as minhas funções ..." a recorrida não cumpriu os requisitos mínimos exigidos por aquele artigo, até porque, não havia consenso sobre as funções exercidas pela autora.

31	- Por isso, com a devida vénia, afigura-se que este não é fundamento atendível, tal a forma vaga, imprecisa, genérica e abstracta da afirmação.

32 - 0 primeiro fundamento invocado para a resolução foi o de que a recorrente não procedeu aos "descontos legais para a segurança social"; E este fundamento foi liminarmente não admitido logo na sentença proferida em 1ª instância, por considerar que ao fazer os descontos por Espanha, renunciara a invocar este facto.

33	- Invoca a recorrente, como segundo fundamento para a resolução, que a ré "não pagou os subsídios de férias e de Natal durante o período em que estive a trabalhar para a empresa".

34	- A recorrente não pagou à recorrida os subsídios de férias e de natal desde Setembro de 2002 a Abril de 2006, por entender não existir contrato de trabalho,

35	- Nem a autora, de resto, ao longo de quatro anos, os reclamou ou exigiu; Seria natural - pois qualquer trabalhador o sabe - que se a recorrida se considerasse vinculada por contrato de trabalho, teria reclamado o seu direito às férias, e aos feriados, subsídios de férias e de natal.

36	- A autora recorrida nunca reclamou tais pagamentos, ao longo desses quase quatro anos, pagou mensalmente os seus impostos e segurança social em Espanha, emitiu mensalmente as facturas à BB, SL, (Espanha), havendo assinado o contrato mercantil junto aos autos e dado por provado,

37	- Logo ela deu a entender à recorrida, ainda que pela sua inércia e omissão, que o vínculo que as unia assentava no contrato mercantil outorgado em Espanha com a BB, SL,

38	- A ré recorrente estava plenamente convencida que a A. recorrida se continuava a reger pelos termos do contrato mercantil que assinou junto da BB, SL (Espanha), e que vinha executando; e que era trabalhadora autónoma.

39	- No mínimo, a ré recorrente estaria de boa fé, e não actuou com culpa, facto que é patente e de conhecimento oficioso;

40 - O que determina que estes factos não constituam justa causa para resolução, vide artigo 442, n° 1, n° 2, a), e), que pressupõem uma actuação culposa da entidade patronal.

41	- Por isso, afigura-se que a invocada resolução do contrato de trabalho -sem conceder quanto à natureza do vinculo - carece de fundamento.

42	- Em face do exposto, não se afigura ajustada a decisão de considerar licita a resolução invocada pela A, pelo que a sentença deveria, também nesta parte, ser revogada e alterada.

DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL:

43	- Sendo considerada ilícita a resolução do contrato de trabalho, se se entender ser esse o vínculo, a recorrente tem direito a ser indemnizada no pagamento da quantia de € 4.590,20, (€ 2.265,1 0/mês x 60 dias) correspondente à indemnização devida por resolução ilícita, o que, no caso em apreço corresponderia ao pagamento de uma indemnização de valor igual à retribuição correspondente ao período de antecedência em falta, o que no caso em apreço seriam sessenta dias, atendendo a alegada antiguidade do contrato de trabalho, Vide artigo 448 e 446, e 447 do Código do Trabalho;

44	- Pelo que, nesta medida, deve, caso se viesse a entender ter existido contrato de trabalho, e que a resolução foi ilícita, e, por falta de aviso prévio de sessenta dias, a recorrida incorreu na obrigação de indemnizar a ré no valor de € 4.590,20 (€ 2.295,10/mês x 60 dias), e que se reclama,

45	- Devendo o pedido reconvencional apresentado ser julgado procedente.

DO ABUSO DE DIREITO:

46	- PELO VINDO DE ALEGAR, RESULTA QUE A RÉ RECORRENTE VEM CONDENADA A PAGAR À RECORRIDA AS SEGUINTES QUANTIAS:

-	A TÍTULO DE FÉRIAS E SUBSÍDIO DE FÉRIAS ENTRE 2002, 2003, 2004, 2005, E 2006, A QUANTIA DE € 9.984,11;

-	A TITULO DE SUBSIDIO DE NATAL DE 2002, 2003, 2004, 2005 E 2006, A QUANTIA DEC 8.310,56.

47	- É entendimento da recorrente estar em presença de um caso de manifesto abuso de direito.

48	- Diz o artigo 334 do Código Civil: (Abuso do direito) - "É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito."

49	- Está em causa saber se o comportamento da recorrida excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, mas também pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico desse direito.

50	- Eis o quadro de factos e conclusões que a recorrente entende provadas relativamente ao comportamento da recorrida:

50.1 - A recorrida outorgou no dia 29 de Julho de 2002 um contrato denominado Contrato Mercantil, com a sociedade BB, SL (Espanha);

50.2 - A recorrida, desde sempre, isto é, desde 29 de Julho de 2002, sempre recebeu a sua retribuição pela sociedade BB, SL (Espanha);

50.3 - A recorrida, desde sempre, sempre emitiu as facturas correspondentes aos valores recebidos à sociedade BB, SL (Espanha);

50.4 - A recorrida desde sempre, todos os meses, efectuou os descontos para a segurança social de Espanha;

50.5 - A recorrida, nunca ao longo destes quatro anos reclamou da recorrente qualquer quantia a título de férias, subsidio de férias ou de natal;

50.6 - A recorrida, é pessoa instruída, e sabe que se o vínculo que mantinha com a recorrente fosse de natureza laboral, teria direito àqueles falados direitos, que reclamou quatro anos depois;

50.7 - Não se demonstrou, (resposta negativa artigos 34, 35, 37 da resposta) nem se questionou, sequer, que a A. tenha sido pressionada a assinar o contrato mercantil junto aos autos, que tenha sido pressionada a emitir facturas por Espanha e a descontar a segurança social por Espanha.

50.8 - É legitimo à recorrente concluir que a recorrida sempre ponderou que, sendo de nacionalidade Espanhola, a qualquer momento poderia regressar a Espanha, e à BB, SL;

50.9 - Pela sua prolongada inércia e omissão em reclamar os seus invocados direitos, a recorrida criou na recorrente a convicção (para não dizer que a enganou) de estar a cumprir plenamente o contrato mercantil que havia assinado dois meses antes de vir para Portugal;

51	- Mesmo que, por hipótese, se venha a considerar existir contrato de trabalho entre a recorrente e a recorrida, certo é que, os factos revelam que a A. actuou de modo a criar na ré a firme convicção de que o que as unia era um contrato de prestação de serviços, dando-se, no essencial, por reproduzidos os fundamentos atrás invocados, afigurando-se que a recorrida actuou com abuso de direito, que expressamente se invoca.

52	- Depois de aceitar, pacificamente, um modo de actuar, com ele ser conivente e até colaborante, não se pode aceitar que a recorrida venha agora, decorridos quase quatro anos, reclamar os valores referentes a férias, subsídio de férias e de Natal de anos como 2002, 2003, 2004, 2005, ou 2006.

53	- Constituiria, na opinião da recorrente, um venire contra factum próprium por parte da recorrida, uma vez que ela própria criou a convicção na ré de que não teria direito àqueles valores.

54	- Pelo que não deve a recorrente ser condenada a pagar à A. qualquer quantia a título de férias, subsídio de férias ou de Natal, pelas razões vindas de expor.

55	- Violou, entre outros, o douto acórdão de que se recorre, o disposto nos artigos 10°, 12°, 441, 442, n° 1, 443, 445, 448, 446, 447, do Código do Trabalha e 334 do Código Civil.

DEVE POIS SER REVOGADO O ACÓRDÃO DE QUE SE RECORRE”

Por sua vez, a Recorrida apresentou as contra-alegações que também se transcrevem:

“Bem andou o Tribunal "a quo" ao decidir da forma como decidiu, consagrando na douta sentença a posição assumida pela aqui recorrida nos seus articulados.

Versa o presente recurso, no dizer da Recorrente, sobre quatro questões de direito, a saber:

•	Classificação jurídica do contrato;

•	Ilicitude da resolução do contrato;

•	Procedência da reconvenção; e,

•	Abuso de Direito.

QUANTO À QUESTÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO

-	DA ACTIVIDADE DO TRABALHADOR.

Conforme resulta da sentença em mérito, a Recorrida forneceu a sua força de trabalho à Recorrente, organizando e dirigindo esta a actividade daquela no sentido de um resultado que está fora do contrato.

A Recorrida não se obrigou a prestar à Recorrente o resultado da sua actividade, escolhendo e organizando os meios necessários para alcançar este, uma vez que foi a Recorrente que organizou e dirigiu a actividade daquela.

-	DA RETRIBUIÇÃO

É um elemento caracterizador do contrato individual de trabalho, como troca da força de trabalho disponibilizada pela Recorrida à Recorrente, sendo no presente caso composta por uma parte fixa e outra variável.

-	DA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

Este elemento é caracterizado por a actividade a prestar pela Recorrida ter sido determinada pela Recorrente, mediante ordens, directivas e instruções desta, assim como pelo dever de obediência daquela à execução e disciplina da prestação do trabalho fixadas pela Recorrente, titular do poder directivo e disciplinador dessa prestação, conforme muito bem releva a decisão em análise.

Em última instância, a subordinação jurídica resulta do facto da Recorrida não agir no seio de uma organização própria, mas antes se integrar numa organização de meios produtivos alheia, dirigida à obtenção de fins igualmente alheios.

Ora, no presente caso, a Recorrida age no seio da Recorrente, não no seio de uma organização própria, que tem uma organização própria, com os seus meios produtivos e visando obter fins próprios.

Estamos, por isso, face a uma relação de contrato individual de trabalho, contrato este que se presume nos termos do art° 12 do Código de Trabalho.

Bem andou, por isso, o Tribunal "a quo" ao decidir da forma que decidiu.

QUANTO À ILICITUDE DA RESOLUÇÃO

É manifesto que o contrato foi resolvido.

Na verdade, dado que a Recorrente não alterava a sua postura, a Recorrida despediu-se, alegando, em síntese:

-	Falta de descontos para a Segurança Social;

-	Falta de pagamento de subsídios de férias e Natal durante o período de duração do contrato; e,

-	Alteração das funções que vinha exercendo ao serviço da Recorrente, com a consequente diminuição do salário médio mensal até então auferido.

Todos os factos alegados pela Recorrida que fundamentaram a resolução do contrato foram dados como provados.

Não podemos concordar, com o devido respeito, com o entendimento de que a Recorrida, no exposto, só alegou conclusões e não factos que legitimem a referida resolução do contrato.

Quer a falta de pagamentos de subsídios e descontos para a Segurança Social, quer a(s) alterações de funções da Recorrida, são factos e não conclusões.

Concluindo, a resolução do contrato foi lícita.

QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL

Sendo lícita a resolução do contrato de trabalho, é manifesta a improcedência do pedido reconvencional.

DO ABUSO DE DIREITO

Agiu a Recorrida dentro dos limites impostos pela boa fé e os bons costumes. Ao reclamar os valores a que tem direito, actuou a Recorrida dentro dos limites da lei, exigindo o pagamento dos valores a que tem direito em consequência do trabalho por si prestado à Recorrente. Não ficou minimamente demonstrado que a Recorrida, ao agir da forma que agiu, extravasou aqueles limites impostos pela boa fé ou bons costumes. Daí que improcedam todas as, aliás doutas, conclusões da Recorrente.

Termos em que, mantendo-se a decisão em mérito, se fará a habitual JUSTIÇA

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral-Adjunta emitiu “parecer” no sentido de que a revista deve ser concedida, o qual, tendo sido notificado às partes, não suscitou destas qualquer resposta.

Colhidos os “vistos” legais, cumpre decidir:

II. Matéria de facto

O acórdão recorrido deu como assentes os seguintes factos:

1. A Ré é uma sociedade comercial cujo objecto social reside na formação profissional, que exerce em dois centros de formação situados em Lisboa e no Porto;

2. A Ré admitiu ao seu serviço a A. em Setembro de 2002, por contrato verbal, para exercer, sob as suas ordens, direcção e responsabilidade, actividade na área da publicidade, “call center” e vendas nos seus escritórios do Porto, mediante o pagamento de uma quantia mensal fixa, que em Abril de 2006 se cifrava em € 900,00, a que acrescia uma importância mensal variável consoante as vendas que realizasse, a qual, nos últimos doze meses do contrato, ascendeu ao montante médio de € 1.395,10;

3. A A. seleccionava, formava e dava instruções ao pessoal na área do “call center”, reunindo relatórios contendo os registos de chamadas telefónicas recebidas de potenciais clientes, para posterior envio diário para a sede da empresa em Espanha e efectuava reuniões diárias com os assessores comerciais, atendia nas instalações da empresa potenciais clientes e contactava fornecedores ligados à publicidade;

4. A A. exerceu, desde o início, as funções para que foi contratada com diligência, dedicação, zelo e muito empenho, até ao dia 13 de Abril de 2006, data em que resolveu o contrato de trabalho, com invocação de justa causa, por comunicação escrita entregue em mão própria, que foi recepcionada pela R., com o seguinte teor: “Encontro-me em Portugal a trabalhar para esta empresa desde Setembro do ano 2002, recebendo neste último ano um salário médio mensal de 2.295,10 euros. Foi por mim verificado que não procederam aos descontos legais para a Segurança Social, sendo certo que não me pagaram os subsídios de férias e natal durante o período em que estive a trabalhar para esta empresa. Por fim alteraram as minhas funções que vinha exercendo dentro da empresa e, quando alertados para este facto despediram-me.”;

5. A partir de meados do mês de Abril de 2006, a A. foi colocada pela R., sem o seu consentimento, apenas como vendedora para a zona do Porto, fora das instalações, tendo-lhe sido retiradas todas as outras actividades referidas em 2º e 3º que até essa data acumulava e não lhe foram disponibilizadas as chaves dos escritórios da R., após esta ter mudado as respectivas fechaduras;

6. A R. não pagou à A. qualquer quantia referente a férias, subsídio de férias, e subsídio de Natal respeitantes aos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, sendo certo que a A. gozava 15 dias de férias por ano;

7. A Ré não procedeu ao pagamento à Segurança Social de quaisquer contribuições relativas ao trabalho prestado pela A. ao seu serviço, durante todo o período de duração do contrato;

8. A ré constituiu-se em Portugal, como sociedade unipessoal por quotas, por escritura de 12 de Setembro de 2001, fixando inicialmente sede em Valença e posteriormente nas suas instalações na cidade do Porto;

9. A ré tem como única sócia uma sociedade espanhola, denominada “BB, SL”, que se dedica, desde 1994, em Espanha, à actividade de prestação de serviços na área da formação, tendo como objecto a venda de cursos de ensino, formação à distância e “in loco”, edição de livros didácticos, entre outras actividades relacionadas com a formação;

10. No dia 29 de Julho do ano de 2002, a autora outorgou com a supra referida sociedade espanhola, “BB, SL”, um acordo escrito que denominaram de “CONTRATO MERCANTIL”, mediante o qual ficou estabelecido entre ambas: a) que, a comissionista (autora) dedicar-se-á à venda ao domicílio d