Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1---

AA

, com sede no Porto, intentou uma acção com processo comum, contra

BB, S.A.

, com sede em São Félix da Marinha, pedindo que sejam declarados ilícitos os cortes impostos pela Ré, desde Agosto de 2012, à retribuição prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCT do sector, e que a mesma seja condenada a devolver os valores retirados àquela remuneração a cada um dos seus trabalhadores filiados no Autor.

Pediu ainda que a R seja condenada a inserir o valor pago a título de diuturnidades no cálculo do valor mensal pago pela retribuição prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª daquele CCT, com o consequente pagamento a cada uma dos seus trabalhadores filiados no Autor das diferenças daí decorrentes.

Alegou para tanto que:

Representa os trabalhadores seus associados, motoristas TIR, que exercem a sua actividade por conta da Ré que se dedica ao transporte rodoviário de mercadorias;

Estes têm direito a uma retribuição mensal, não inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia, conforme o disposto no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCT aplicável e que recebem desde a data da sua admissão, tratando-se portanto duma remuneração regular e periódica, devida em relação a trinta dias do mês, sendo integrada também na retribuição de férias e respectivo subsídio;

Contudo, a Ré, a partir de Agosto de 2012, começou a pagar aos seus trabalhadores motoristas TIR, uma importância abaixo da que vinha pagando a título da retribuição prevista na citada cláusula 74.ª, pois até Julho de 2012, aqueles trabalhadores auferiam a importância de € 371,26 e, a partir de Agosto de 2012, passaram a auferir apenas € 299,86 mensais;

Esta retribuição não depende da realização efectiva de trabalho suplementar e nada tem a ver com este, correspondendo ao pagamento de duas horas de trabalho com o acréscimo de 50%, uma, e a outra de 75%;

Acresce que a Ré também não tem em conta no cálculo desta retribuição o valor pago a título de diuturnidades, o que viola o disposto no artigo 262.º, do C.T.

Como a audiência de partes não redundou na sua conciliação, veio a Ré contestar, alegando que:

O interesse colectivo não pode ser a discussão da interpretação da cláusula 74.ª pois, nesse caso, seria a R. parte ilegítima e a forma do processo não seria a própria;

A partir de Agosto de 2012, passou a liquidar o valor da cláusula 74.ª, n.º 7, pela fórmula da remuneração horária prevista no artigo 271.º do CT x 30 x 2 e o total dos acréscimos da remuneração da 1ª hora e da 2ª hora pela percentagem indicada no artigo 268.º, n.º 1, a), do C.T. x 30;

O cálculo das duas horas de trabalho suplementar não integra diuturnidades, equivalendo ao conceito restrito de retribuição base descrito no artigo 262.º, n.º 2, a), do C.T;

Que nos termos do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012 de 25/06, estão suspensas as disposições de IRCT que disponham sobre acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo C.T. e, assim, só uma fórmula de cálculo do trabalho suplementar subsiste e só essa pode ser aplicada no cálculo da cláusula 74ª, n.º 7.

Pugna assim pela sua absolvição da instância; e caso assim se não entenda, deverá a acção improceder na sua totalidade.

O A. não apresentou resposta.

De seguida, foi proferido o

despacho saneador sentença

nos seguintes termos:

“(…) decide-se pois julgar a acção procedente e, em consequência:

a) consideram-se ilícitos os “cortes” impostos pela Ré, BB, S.A., desde Agosto de 2012, ao valor da retribuição prevista no nº 7 da cláusula 74ª da C.C.T. celebrada entre a CC e a DD, publicada no BTE, de 08-03-‑1980;

b) condena-se a Ré a devolver aos seus motoristas de Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias filiados no AA os valores subtraídos desde Agosto de 2012 e até à reposição da retribuição anteriormente paga a título de cl. 74ª, nº 7, da C.C.T.;

c) e condena-se ainda a Ré a considerar o valor das diuturnidades no cálculo da referida retribuição da cl. 74ª, nº 7, devendo repor as diferenças derivadas dessa não contabilização aos trabalhadores filiados nos Sindicato Autor que auferem diuturnidades;

d) sendo os valores ou diferenças a repor a liquidar (se necessário) em execução de sentença.”

Notificada desta decisão, apelou a R, tendo o Tribunal da Relação do Porto julgado procedente a apelação, e revogando a sentença recorrida, absolveu a Ré da instância por ilegitimidade do A.

Interposta revista por este, foi esta concedida pelo acórdão deste Supremo Tribunal de 22 de Abril de 2015, que revogando a decisão recorrida, declarou que o A é parte legítima, determinando-se que os autos voltassem à Relação para conhecer das demais questões suscitadas no recurso de apelação.

Voltando os autos à Relação, esta proferiu acórdão a confirmar a sentença recorrida.

Ainda irresignada, interpôs a R revista excepcional, que foi admitida pela Formação a que se refere o nº 3 do artigo 672º do CPC.

E tendo a recorrente alegado, rematou com as seguintes conclusões:

“Aplicação de normas suspensas durante o período de suspensão:

I.	A cl. Clª. 40.ª do CCT celebrado entre a CC e a DD, que dispõe sobre acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho, foi suspensa pelo Art. 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho;

II.	O objecto da norma que suspende outra norma é a própria norma que irá ficar suspensa, e que, por isso, fica suspensa. a norma que a suspendeu projecta-se noutra norma: uma norma suspensa deixa de ter eficácia durante o período da sua suspensão.

III.	Se uma norma suspensa deixa de ter eficácia, a actividade do intérprete de descobrir perante a panóplia de efeitos possíveis da norma quais os que estão suspensos e quais os que não estão é um total contra-senso: não estamos a determinar os efeitos de uma revogação tácita, uma norma suspensa é ineficaz, não produz efeitos nenhuns e pela mesma razão que uma lâmpada apagada não pode produzir luz alguma: se a norma pudesse produzir efeitos não estava suspensa e se a lâmpada pudesse produzir luz não estava apagada.

IV.	Por isso a conclusão 3 do sumário do acórdão recorrido, forçosamente errada porque ilógica, a suspensão aplica-se a normas e não a efeitos de normas.

CASO SE NÃO ENTENDA TER OCORRIDO SUSPENSÃO DE NORMAS: A remissão para fórmulas de cálculo:

V.	Porque a cl.ª 74.ª/7 remete para uma cláusula,

que é uma norma

, sem mais, a remissão é formal porque estamos perante normas regulamentares com carácter geral e abstracto, que haveremos de interpretar de modo actualista, sem querer cristalizar o sentido histórico das normas, para lá até do momento em que estas deixem de vigorar: a remissão é dinâmica, o regime para que remete em cada momento é o que em cada momento vigorar.

VI.	Todavia, como se referiu supra, uma remissão (estática ou dinâmica, é indiferente) para uma norma suspensa é uma remissão para algo que, naquele momento, não existe, é uma remissão para o nada.

A proibição de revogação de normas:

VII.	Não tendo o Art. 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, que põe em causa o suposto princípio da irredutibilidade da retribuição, sido considerado pelo TC inconstitucional, não se deverá procurar o efeito que resultaria da sua declaração como inconstitucional, alegando a violação de normas infraconstituicionais a que se dê um valor hierárquico superior a outras da mesma fonte.

Concretamente,

VIII.	A irredutibilidade da retribuição é uma norma ordinária constante do Código do Trabalho, com o mesmo valor hierárquico que qualquer outra norma do Código do Trabalho, e como ela, visa regular relações contratuais entre privados e não a feitura de lei por órgãos de soberania, pelo que não conseguimos acompanhar a conclusão 4) do sumário do douto acórdão que admite que uma norma do CT (no caso, o Art. 268.º do CT) possa violar uma outra norma do CT (no caso, o Art. 129.º do CT).

IX.	Normas de valor hierárquico semelhante, que além do mais se encontram no mesmo diploma, nunca violam outras normas com o mesmo valor hierárquico ou com valor hierárquico inferior.

X.	Da sucessão de normas contraditórias de igual valor hierárquico, não se se diz em caso algum, que a norma nova viola a antiga e que portanto não poderá ser aplicada

XI.	A sucessão de normas contraditórias de igual valor hierárquico chama-se revogação.

Incidência das diuturnidades:

XII.	Contendo o Art. 262.º uma norma supletiva “1. Quando disposição legal, convencional ou contratual não disponha em contrário […]” (sic.), havendo norma convencional que especialmente regula o cálculo da Clª. 74/7, será essa a norma aplicável, a qual é contrária – distinta, se se preferir – da norma geral do Art. 262.º.

XIII. No apuramento da cl. 74ª, nº 7, ou da remuneração de trabalho suplementar, não se tem em conta, o valor das diuturnidades porque a Cl.ª 74/7 é regulada por IRC que estabelece uma fórmula própria de cálculo daquela prestação, sendo que o cálculo das duas primeiras horas de trabalho suplementar assenta na retribuição horária conforme Art. 271.º do CT, não integra diuturnidades e apenas faz uso da retribuição correspondente à actividade do trabalhador no período normal de trabalho e do número de horas, equivalendo assim ao conceito restrito de “retribuição base” descrito no Art. 262.º, n.º 2, a) do CT. E,

XIV. O cálculo das duas primeiras horas de trabalho suplementar assenta na retribuição horária conforme Art. 271.º do CT, não integra diuturnidades e apenas faz uso da retribuição correspondente à actividade do trabalhador no período normal de trabalho e do número de horas, equivalendo assim ao conceito restrito de “retribuição base” descrito no Art. 262º, nº 2, a) do CT.

XV.	Isentar os trabalhadores TIR de uma regra que se aplica a todos os seus colegas que trabalham no plano interno resultaria numa quebra de igualdade: precisamente a que levou o Tribunal Constitucional a invalidar a supressão de subsídios (apenas) na função pública, pelo que se não poderia interpretar tal norma dessa forma, contrária aos Art.s 2.º e 13.º da Constituição.

Nulidades:

XVI. Ocorre nulidade de omissão de pronúncia, conforme disposto no Artigo 615.º n.º 1 d) do CPC (art.º 668.º CPC 1961), aplicável por remissão do disposto no Art. 666.º do CPC, quando no Acórdão os juízes deixem de pronunciar-se sobre questões que devessem apreciar;

XVII. Tal sucede quando o recorrente haja invocado na primeira e segunda páginas do requerimento de interposição do recurso, logo a seguir à frase em que declara interpor recurso, e antes de, na terceira página, se dirigir pela primeira vez ao Venerando Tribunal da Relação, usando estas palavras: “A douta sentença será aliás, nula” // “Com efeito”, // “Dispõe o Art. 615.º n.º 1 do CPC que é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”. // “Na fundamentação da sentença deve, o juiz analisar criticamente as provas, podendo extrair dos factos apurados presunções impostas pela lei ou por regras de experiência. (Art. 607.º n.º 4 do CPC/2013), pois que se as presunções são ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (art. 349º do CC), sempre pressupõem a existência de um facto conhecido (base da presunção), provado esse facto, intervém a lei (no caso de presunções legais) ou o julgador (no caso de presunções judiciais) a concluir dele a existência de outro facto (presumido)”. // “Equivale à falta absoluta de fundamentação aquela em que a materialidade de um facto é afirmada, sem mais, por o juiz afirmar presumir que o mesmo é verdadeiro;” // “Tal sucede quando meramente se afirma ser de presumir que os trabalhadores sindicalizados em serviço na R., todos eles, sem excepção, autorizaram o A. a propor, em seu nome ou interesse, esta acção judicial, se nem se apurou sequer que da mesma tiveram conhecimento.” // “É pois, nula nessa parte, a sentença.” e o próprio Tribunal a quo se tenha pronunciado sobre a mesma nos seguintes termos: “Salvo o devido respeito por opinião contrária, não reconhecemos a pretensa nulidade do despacho saneador-sentença arguida pela R./recorrente, face às causas de nulidade taxativamente fixadas no art. 615º do C.P.C.”. // “Termos em que, a nosso ver, não há qualquer nulidade a suprir – cfr. art. 617º do C.P.C.”, mas,

XVIII. O Venerando Tribunal não tenha conhecido tal nulidade afirmando: “lendo o requerimento de interposição do recurso, facilmente se conclui que a recorrente não arguiu a nulidade conforme o disposto no citado normativo, e consequentemente, a este Tribunal está vedado o seu conhecimento por tal arguição ser extemporânea […]”.”

XIX. Dispõe o Artigo 615.º, n.º 1, c) do CPC, aplicável por remissão do disposto no Art. 666.º do CPC, que é nulo o acórdão quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade da decisão que torne a decisão ininteligível.

XX. Tal nulidade verifica-se porquanto:

a. O douto acórdão não permite perceber se, por efeito do acórdão, os trabalhadores que não estejam já filiados no sindicato A. na data do seu trânsito em julgado ou cujos créditos se possam ter extinto por caducidade subsequente a uma anterior cessação dos seus contratos de trabalho nos termos gerais, serão igualmente abrangidos pelos efeitos do douto acórdão.

b. O douto acórdão não permite perceber quem, por efeito do acórdão, tem direito à referida reposição, se os trabalhadores filiados a que o Sindicato se referia à data da propositura da acção e que afirmava representar, ou todos os trabalhadores que se tenham filiado após essa data ou ainda se venham a filiar após o trânsito em julgado do douto acórdão, devendo entender-se que também estavam então já representados, ainda que, por absurdo, pudessem nem ter na data da propositura da acção a profissão de motoristas ou habilitação legal para conduzir;

c. O douto acórdão não permite perceber se o mesmo garante a todos os filiados que se devam inserir no seu âmbito o valor daquelas diferenças, ainda que tenham estado abrangidos por outro sistema de pagamentos (seja ele totalmente diverso do previsto no CCT ou uma adaptação daquele sistema retributivo com prestações ali não previstas) que, em execução de sentença se venha a revelar globalmente mais favorável do que o previsto no CCT, e que poderá ter vigorado após a data da sentença em primeira instância, caso em que se deverão acumular parcelas de sistemas retributivos distintos sendo os filiados pagos duas vezes pelo mesmo trabalho.

d. O douto acórdão não permite perceber se, verificando-se que o sistema retributivo vigente no empregador é nulo por não se provar que é mais favorável que o previsto no CCT, e que poderá ter vigorado após a data da sentença em primeira instância, se deverão acumular parcelas de sistemas retributivos distintos contabilizando os valores do CCT com as referidas diferenças, sendo os filiados pagos duas vezes pelo mesmo trabalho.

XXI. Viola as normas referidas nestas conclusões o entendimento diverso do aí estipulado.”

Pede assim que se revogue o acórdão recorrido.

O A não alegou.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, emitiu o Ex.mº Procurador-Geral Adjunto parecer no sentido da improcedência do recurso, o qual, notificado às partes, suscitou reacção discordante da recorrente.

Cumpre assim decidir.

2---

Para tanto, fixaram as instâncias a seguinte matéria de facto:

1.º O Autor, AA, é uma Associação Sindical constituída pelos trabalhadores nele filiados que exerçam a sua actividade profissional no sector de transportes rodoviários e urbanos.

2.º Assim, representa vários trabalhadores seus associados que exercem a sua actividade profissional remunerada, por conta e sob a direcção e fiscalização da Ré, BB, S.A..

3.º A qual se dedica ao transporte rodoviário (nacional e internacional) de mercadorias.

4.º O A. encontra-se, actualmente, filiado na EE, que sucedeu, para todos os efeitos, à DD, conforme consta dos Estatutos, publicados no Boletim do trabalho e Emprego, n.º 47, 1.ª Série, de 2007/12/22.

5.º A Ré encontra-se filiada na CC.

6.º Os associados do A., que estão classificados pela Ré como motoristas dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias e que, efectivamente, exercem as funções inerentes a tal categoria, têm recebido, de acordo com o disposto no n.º 7 da cláusula 74.ª do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a CC e a DD “… uma retribuição mensal, não inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia”.

7.º Por isso, e a tal título, todos os associados do A. que estejam classificados pela Ré como motoristas dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias recebem, desde as datas das suas respectivas admissões, uma importância regular, periódica e constante.

8.º Sucede, porém, que, a Ré, a partir de Agosto de 2012, começou a pagar aos seus trabalhadores classificados como motoristas TIR, uma importância abaixo da que vinha pagando a título da retribuição prevista no n.º 7 da Cláusula 74.ª,

9.º De facto, até Julho de 2012, os trabalhadores auferiam a importância de 371,26 euros.

10.º E, a partir de Agosto de 2012, os trabalhadores passaram a auferir a importância de 299,86 euros cada.

11.º Acresce que no cálculo da referida retribuição prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª, a Ré não tem em conta o valor pago aos seus trabalhadores a título de diuturnidades.

12º Calculando o seu valor tendo em conta apenas o valor da retribuição base.

3----

Apreciando:

Face ao teor das conclusões da recorrente, são três as questões suscitadas por esta:

Nulidades do acórdão;

Licitude dos cortes da recorrente sobre a retribuição paga aos seus motoristas/TIR ao abrigo da cláusula 74/7 da contratação colectiva aplicável.

Incidência das diuturnidades no cálculo desta retribuição.

Sendo estas as questões a tratar na revista, vejamos então cada uma delas, começando pelo conhecimento das nulidades imputadas ao acórdão recorrido.

3.1---

A primeira nulidade imputada ao acórdão da Relação é a da omissão de pronúncia quanto à falta de fundamentação da sentença quando esta afirma ser de presumir que os trabalhadores sindicalizados em serviço na R., todos eles, sem excepção, autorizaram o A. a propor, em seu nome ou interesse, esta acção judicial, se nem se apurou sequer que da mesma tiveram conhecimento.

Efectivamente, o acórdão recorrido não apreciou esta matéria.

Mas também não tinha que a apreciar.

Efectivamente, a mesma interessava apenas à apreciação da questão da ilegitimidade do A, matéria que o acórdão deste Supremo Tribunal de 22 de Abril de 2015 havia resolvido, com carácter definitivo, declarando que o A é parte legítima.

Por isso, não tinha a Relação que apreciar a pretensa nulidade imputada à sentença da 1ª instância, por se tratar de questão que o mencionado acórdão deste Supremo Tribunal havia resolvido definitivamente.

3.1.1---

Imputa a recorrente mais uma nulidade ao acórdão recorrido, invocando o disposto no artigo 615.º, n.º 1, c) do CPC, donde resulta que é nulo o acórdão quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade da decisão que a torne ininteligível.

E para fundamentar tal nulidade alega que:

A decisão proferida no acórdão não permite perceber se os trabalhadores que não estejam já filiados no sindicato A. na data do seu trânsito em julgado ou cujos créditos se possam ter extinto por caducidade subsequente a uma anterior cessação dos seus contratos de trabalho nos termos gerais, serão igualmente abrangidos pelos seus efeitos;

Que o acórdão não permite perceber quem tem direito à referida reposição, se os trabalhadores filiados a que o Sindicato se referia à data da propositura da acção e que afirmava representar, ou todos os trabalhadores que se tenham filiado após essa data ou ainda se venham a filiar após o trânsito em julgado do douto acórdão;

Que o acórdão não permite perceber se o mesmo garante a todos os filiados que se devam inserir no seu âmbito o valor daquelas diferenças, ainda que tenham estado abrangidos por outro sistema de pagamentos;

E que o acórdão não permite perceber se, verificando-se que o sistema retributivo vigente no empregador é nulo por não se provar que é mais favorável que o previsto no CCT, e que poderá ter vigorado após a data da sentença em primeira instância, se deverão acumular parcelas de sistemas retributivos distintos.

Tendo a requerente arguido esta nulidade nos termos do disposto no artigo 77º do CPT, e tendo a Relação apreciado esta questão, indeferindo-a, tem este Supremo Tribunal que a apreciar.

Mas a recorrente não tem razão.

Efectivamente, o dispositivo da decisão impugnada é absolutamente claro quanto ao seu âmbito, nenhuma nulidade se podendo imputar-lhe.

Por outro lado, as razões alegadas pela recorrente constituem questões novas que nunca foram suscitadas, pelo que não tinha o acórdão recorrido que se pronunciar sobre elas.

Pelo exposto, e nenhuma nulidade se podendo imputar ao acórdão recorrido, improcede também esta questão.

3.2---

Quanto à reclamada licitude dos cortes operados pela recorrente na retribuição paga aos seus motoristas/TIR ao abrigo da cláusula 74ª, nº7 da contratação colectiva aplicável:

O A pede que sejam declarados ilícitos os cortes impostos pela Ré, desde Agosto de 2012, à retribuição prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCT do sector, e que a mesma seja condenada a devolver os valores retirados àquela remuneração a cada um dos seus trabalhadores nele filiados.

Efectivamente, a cláusula 74ª, nº7, do CCTV celebrado entre a CC e a DD, publicado no BTE nº9, 1ª série, de 08.03.1980 e no BTE nº16, 1ª série, de 29.04.1982 e que manteve idêntica redacção nas posteriores alterações publicadas nos BTE nº18/86, 20/89, 10/90, 18/91, 25/92, 25/93, 24/94, 20/96 e 30/97, estabelece para os trabalhadores deslocados no estrangeiro o direito a uma retribuição mensal, que não será inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia.

Assim, a R pagava àqueles trabalhadores uma retribuição mensal equivalente ao valor de duas horas de trabalho “extraordinário” por dia, com os acréscimos de 50% para a primeira hora e de 75% para a segunda (conforme alteração da cláusula 40ª operada no BTE, nº19, 1ª série, de 22.05.1990).

Acontece porém, que a Lei nº 23/2012 de 25.06 veio reduzir o valor do trabalho suplementar prestado em dia útil, ao alterar os acréscimos de retribuição estabelecidos no nº 1 do artigo 268º do CT/2009 e fixando-os em 25% para a primeira hora e em 37,5% para as restantes.

Além disso, o mencionado diploma legal veio ainda estabelecer na alínea a) do nº 4 do seu artigo 7º, que ficam suspensas durante dois anos, contados a partir da sua entrada em vigor, as disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho que disponham sobre acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho.

Foi na linha deste normativo que, e a partir de Agosto de 2012, a R passou a pagar aos seus motoristas TIR deslocados no estrangeiro uma retribuição correspondente ao nº 7 da cláusula 47ª de duas horas “extraordinárias” por dia (30 dias no mês), mas com os acréscimos de 25% para a primeira hora e de 37,5% para a segunda, baixando assim, unilateralmente, os valores que lhes vinha pagando a este título, pugnando o Sindicato Autor pela ilegalidade desta actuação.

Discute-se se este comportamento é legal, tendo as instâncias convergido no sentido da sua ilegalidade, a que contrapõe a recorrente que a decisão impugnada aplicou normas cuja vigência foi suspensa; que sendo a remissão para fórmulas de cálculo dinâmica, não pode esta remeter para uma norma cuja vigência foi suspensa; e que, não tendo o art. 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho sido declarado pelo TC inconstitucional, não se deverá procurar o efeito que resultaria da sua declaração como inconstitucional, alegando a violação de normas infraconstituicionais a que se dê um valor hierárquico superior a outras da mesma fonte.

Colocando-se a questão a decidir nos termos acabados de referir, vejamos como resolver.

3.2.1---

Esta matéria já foi apreciada por este Supremo Tribunal no seu acórdão de 24 de Fevereiro de 2015, proferido no processo n.º365/13.4TTVNG.P1.S1, desta 4ª Secção, tendo-se aí explicitado as seguintes considerações:

“3.1---

O Contrato Colectivo de Trabalho a que nos vimos referindo dispõe, na

Cláusula 74.ª

(Regime de trabalho para os trabalhadores deslocados no estrangeiro)

1 — Para que os trabalhadores possam trabalhar nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias deverá existir um acordo mútuo para o efeito. No caso de o trabalhador aceitar, a empresa tem de respeitar o estipulado nos números seguintes.

2 — Os trabalhadores que iniciem o seu trabalho neste regime devem ter uma formação técnica adequada.

3 — Após acordo prévio, entre o trabalhador a empresa, e desde que se verifique que o trabalhador não disponha de formação profissional adequada para o desempenho da sua função, o mesmo deixará de a exercer.

4 — Nenhum trabalhador que complete 50 anos de idade ou 20 anos de serviço neste regime poderá ser obrigado a permanecer nele.

5 — Qualquer trabalhador que comprove, através de atestado médico reconhecido pelos serviços de medicina no trabalho, a impossibilidade de continuar a trabalhar neste regime, passa imediatamente a trabalhar noutro tipo de trabalho, dentro das possibilidades da empresa.

6 — No caso referido no n.º 4 desta cláusula, a empresa colocará o trabalhador noutro tipo de trabalho ou noutra função, mesmo que para tal haja necessidade de reconversão, nunca podendo o trabalhador vir a receber remuneração inferior.

7 — Os trabalhadores têm direito a uma retribuição mensal, que não será inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia.

8 — A estes trabalhadores, de acordo com o estabelecido no número anterior, não lhes é aplicável o estabelecido nas cláusulas 39.ª (Retribuição de trabalho nocturno) e 40.ª (Retribuição de trabalho extraordinário).

9 — O número de cargas e descargas das mercadorias transportadas neste regime não pode ser superior ao estabelecido na lei.

Consagrou-se portanto no seu n.º 7 o direito dos trabalhadores dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias, deslo