Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 919/11.3TTCBR-A.C1.S1 (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

-

Relatório

[2]

:

Frustrada a conciliação, na fase conciliatória, cuja instância se havia iniciado em 27.07.2011, AA, intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo especial, para efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho, contra “Companhia de Seguros, BB, S.A.” e “CC, S.A.”

Alegou, em síntese, ser viúva do sinistrado DD, falecido em ……..2013, quando exercia a atividade de motorista de veículos pesados de transportes de mercadorias de matérias perigosas para a ré “CC”, em regime de exclusividade, auferindo a retribuição mensal de € 800,00 de ordenado base, acrescido de ajudas de custo, subsídio de risco e de diuturnidades, respetivamente, no montante de € 676,99, € 112,47 e de € 83,86.

Mais referiu que despendeu com o funeral € 1.540,00 e em despesas de transporte que realizou em deslocações ao tribunal, a quantia de € 50,00.

Alegou, igualmente, que a responsabilidade infortunística laboral se encontrava parcialmente transferida para a Ré, “BB, SA.” e que

na tentativa de conciliação

:

· A Ré/

Seguradora

declinou a responsabilidade em virtude de não reconhecer o acidente como de trabalho, nem a dinâmica como o mesmo ocorreu, não aceitando o nexo causal entre as lesões apresentadas e o acidente, mas aceitando que a responsabilidade emergente de acidente de trabalho, em relação ao sinistrado, estava, à data do acidente, para si transferida pelo montante de € 800,00x14 meses por ano.

· Já a Ré/empregadora declinou a responsabilidade em virtude de, à data do acidente, o sinistrado já não ser seu trabalhador, por se ter reformado, mas antes lhe prestar serviços de forma intermitente, referindo ainda que sobre o acidente apenas sabia que o trabalhador foi encontrado inanimado junto ao veículo.

Concluiu

pedindo a procedência da ação e a consequente

condenação das Rés, a pagar-lhe

:

a.

A “BB”

:

§ € 50,00, a título de despesas de transporte para estar presente nos atos judiciais;

§ € 1.540,00, correspondente às despesas com o funeral do sinistrado;

§ € 5.533,70, de subsídio por morte do sinistrado;

§ € 3.360,00, respeitante à pensão anual e vitalícia, com início em 22/02/2013, sem prejuízo dos aumentos legais e ainda, da idade de reforma por velhice da pensionista e da incapacidade para o trabalho que lhe advier.

b.

A Ré, entidade patronal

:

§ € 2.605,22, com inicio em 22/02/2013, sem prejuízo dos aumentos legais e ainda, da idade de reforma por velhice da pensionista e da incapacidade para o trabalho que lhe advier.

c.

Ambas as Rés

:

· Os juros de mora, à taxa legal em vigor, vencidos desde o respetivo vencimento até integral e efetivo pagamento.

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Citada a Ré “Companhia de Seguros BB S.A.”, esta deduziu contestação onde, para além do mais,

mantendo

a posição tomada em sede de auto de não conciliação, não reconheceu o acidente como de trabalho, nem a dinâmica como o mesmo ocorreu [não aceitando o nexo de causalidade entre as lesões apresentadas e o acidente, mais alegando desconhecer a causa do óbito] e

invocou

ainda, as exceções de litispendência e de ilegitimidade, pedindo que, a final, sejam declaradas as exceções colocadas e/ou, improcedência da ação com a sua consequente absolvição do pedido.

~~~~~~~~

Citada a Ré “CC, S.A.”, esta apresentou contestação, onde, além de

manter

a posição já definida no auto de não conciliação,

deduziu

, ainda, a caducidade do direito de ação, dizendo que, a final, devia ser atendida a invocada exceção e/ou, improcedência da ação com a sua consequente absolvição do pedido.

~~~~~~~~

Foi proferido despacho saneador, no qual se apreciou e se decidiu das invocadas exceções de litispendência e caducidade,

relegando-se para ulterior fase processual o conhecimento da exceção de ilegitimidade

e reconhecendo-se como válida e regular a instância, procedeu-se à seleção da matéria de facto.

~~~~~~~~

O “Instituto de Segurança Social, I.P.”, notificado, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 59/89 de 22/02,

deduziu pedido de reembolso contra ambas as Rés

.

~~~~~~~~~

Realizada a audiência de julgamento e lida a matéria de facto, foi proferida sentença, em 15 de abril de 2016, que,

concluindo pela existência de um acidente de trabalho

, julgou a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência:

a). Condenou-se a Ré Seguradora “BB, S.A.”, a pagar à Autora, AA, viúva do sinistrado, DD, o seguinte:

- € 50,00, a título de despesas de transporte para estar presente nos atos judiciais;

- € 1.540,00, correspondente às despesas com o funeral do sinistrado;

- € 5.533,70, de subsídio por morte do sinistrado [12x1,1x419,22], sem prejuízo das obrigações de reembolso devidas ao Instituto de Segurança Social;

- € 3.360,00, respeitante à pensão anual e vitalícia, [uma vez que a Autora ainda não atingiu a idade da reforma – nasceu em 29/08/1955] com início em 22/02/2013, atualizada, a partir de janeiro de 2014, para € 3.373,44 [Portaria 378-C72013 de 31/12 - 0,04] e a partir de janeiro de 2016, para € 3.386,93 [Portaria 65/2016 de 01/04/16 – 0,04], sem prejuízo das atualizações legais futuras e dos aumentos, em razão da beneficiária atingir a idade da reforma, por velhice ou da incapacidade [sensível] para o trabalho que lhe advier [o referencial de pensão, passará de 30% para 40%, da retribuição], sem prejuízo das obrigações de reembolso devidas ao Instituto de Segurança Social;

- A pagar juros de mora, à taxa legal, sobre cada uma das prestações e até integral pagamento

b). Condenou-se também a Seguradora “BB, S.A.”:

-

A reembolsar o “I.S.S

.”, dos valores pagos por este, à Autora,

a título de Subsídio por Morte

, no montante de €1.257,66;

-

A reembolsar o “I.S.S.

”, dos valores pagos por este, à Autora,

a título de pensão provisória

, desde 01/03/2013, até ao trânsito em julgado da presente decisão, sendo aqueles limitados ao montante da pensão atualizada que pagaria à Autora, no montante de € 3.360,00, de € 3.373,44 e de € 3.386,93, em 2013, 2014 e 2016, respetivamente

-

A pagar ao “I.S.S.”

juros de mora, à taxa legal, sobre cada uma das prestações e até integral pagamento;

~~~~~~~~~~

A Ré, empregadora, “CC, S.A.”,

foi absolvida

dos pedidos deduzidos contra ela.

Foi fixado à ação o valor

que resultar da aplicação das reservas matemáticas sobre a pensão fixada, acrescida das outras prestações com expressão pecuniária.

II

Inconformada com esta decisão, a Seguradora “BB”

dela interpôs recurso de apelação

.

Por acórdão de 10 de novembro de 2016, julgou-se procedente a apelação e, consequentemente, revogou-se a sentença recorrida e absolveu-se a Ré Seguradora do pedido,

com o fundamento de que a Autora não provou a verificação do próprio evento (acidente) causador das lesões

.

III

Irresignada, ficou, desta vez, a Autora AA que interpôs recurso de revista

[3]

, concluindo

a sua alegação da seguinte forma:

I. O Tribunal de primeira instância, julgou a ação parcialmente procedente, condenando a Ré BB, S.A., a pagar aos Autores AA, EE e FF, o que se encontra descrito supra em 1) e 2) - [sic].

II. Inconformada com aquela decisão, a Ré Seguradora interpôs recurso de apelação com o seguinte objeto: a) reapreciação da matéria de facto; b) qualificação da relação laboral estabelecida entre a vítima e a Ré empregadora; inaplicabilidade do contrato de seguro.

III.

O Ex.º Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, no sentido de ser negado provimento à Apelação, o qual não posto em causa pela Recorrente na Apelação - a Ré Seguradora

.

IV. O Tribunal da Relação, considerando completamente inútil, a reapreciação da prova respeitantes aos pontos impugnados pela referida recorrente, por entender que, "nenhuma prova foi feita da ocorrência do tal evento naturalístico”, entendeu que se mostravam prejudicadas as demais questões objeto da apelação.

V. Cujos argumentos que se encontram acima transcritos em 6), que aqui se reproduzem integralmente.

VI. Julgando este Tribunal, nessa decorrência, procedente a apelação, com a consequente revogação da sentença recorrida e, absolvição da Ré Seguradora do pedido.

VII. Os Recorrentes dissentem do aresto citado, porquanto se encontra a fundamentação do mesmo desconforme com a realidade dos factos e, inconclusiva no sentido da demonstração da não verificação, no caso, de um verdadeiro acidente de trabalho [sic].

VIII. O que resulta da incorreta interpretação e aplicação, do regime jurídico de acidentes de trabalho, aplicável ao caso vertente, designadamente, o constante dos artigos 8º e 10º da Lei 98/2009, de 04/09.

IX. Posto isto, o objeto do presente recurso, consiste em saber se face à materialidade provada,

que a 2.ª instância não alterou

, o sinistrado marido e pai dos Recorrentes, sofreu um acidente de trabalho indemnizável à luz da Lei 98/2009, de 04/09 e ainda, da justeza e correção da aplicação do respetivo direito substantivo aos factos [sic].

X. A 1.ª instância deu como provados, para o que aqui releva, os factos descritos no corpo das presentes alegações em 12), com a especificação supra descrita em 12) g), os quais aqui se reproduzem integralmente.

XI. Assim sendo, constitui matéria assente e

não alterada pela 2.ª instância

que, o sinistrado foi encontrado caído ao lado do referido camião e atrelado, da propriedade da Ré empregadora, nas referidas circunstâncias, no tempo e no lugar de trabalho e, por causa dele, pelas razões descritas no corpo das presentes alegações em 13) e 14), que aqui se reproduzem integralmente.

XII. Apresentando o sinistrado, quando lhe foi prestada a primeira assistência, as lesões acima descritas em 16).

XIII. Assim, o evento danoso atrás expandido, teve conexão com a prestação de trabalho para que o sinistrado foi contratado pela Ré Empregadora.

XIV. Verificando-se assim, que o trabalho estava implicado no acidente ("nexo de implicação")

[4]

.

XV. Não sendo de exigir aos Recorrentes, a prova de

um nexo causal (propriamente dito) entre o trabalho e o evento lesivo

, como decidiu o Ac. do STJ de 17.12.2009 da 4' Secção Social

[5]

[sic].

XVI. Pelo que, está pois provado que, DD, foi vítima de um acidente de trabalho.

XVII. E, tanto assim é que, após o acidente em causa nos autos, a Ré Seguradora pagou todas as despesas hospitalares do sinistrado, DD, junto das unidades Hospitalares onde o mesmo esteve internado - (art.º 23º dos factos provados).

XVIII. E também assumiu o pagamento da ITA, desde 03/09/2010 a 06/10/2011 (doc. de folhas 178 a 181) - (vide art.º 24º dos factos provados).

XIX. Não deduzindo a mesma reconvenção, destinada a ser reembolsada das referidas despesas que suportou, como se afere dos autos.

XX. Acidente que provocou ao sinistrado as lesões citadas, nas quais radicaram a ITA e (dano laboral) desde a data do acidente até 25/02/2011, e, após 25/02/2011 e, ficou em situação de Incapacidade Permanente Absoluta, - IPA (dano laboral), para todo e qualquer trabalho até 21/02/2013 -

data em que veio a falecer

(vide artigos 20º a 21º dos factos provados).

XXI. Encontrando-se pois, verificados todos os pressupostos da responsabilidade imputada à Ré Seguradora, na decisão da 1.ª instância.

XXII. Cujos fundamentos de facto, de direito, jurisprudenciais e doutrinais, se encontram demonstrados no corpo das presentes alegações, em 21) a 62), os quais aqui se reproduzem.

XXIII. Pelo exposto, fez a Relação, na nossa modesta opinião, uma incorreta interpretação e aplicação do regime jurídico aplicável ao caso concreto (Lei n.º 98/2009 de 04/09), à matéria de facto fixada pela 1.ª instância

(que aquela não alterou),

designadamente, das normas constante dos artigos 8º e 10º do referido diploma legal.

Terminou pedindo que

a revista seja concedida e, nessa sequência, seja revogado o acórdão recorrido, mantendo-se assim, a sentença proferida pela 1.ª instância

~~~~~~~~~~

Não foram apresentadas contra-alegações

.

~~~~~~~~

.

Parecer do Ministério Público:

Neste Supremo Tribunal, o Ex.º Sr. Procurador-Geral Adjunto, nos termos do artigo 87º, n.º 3, do CPT, emitiu douto parecer no sentido de ser negada a revista e mantida a decisão recorrida.

Notificado às partes, não mereceu qualquer resposta.

IV

-

Revista

:

A instância nos presentes autos iniciou-se em 27 de julho de 2011 e o acórdão recorrido foi proferido em 10 de novembro de 2016.

Nessa medida,

é aqui aplicável

:

· O Código de Processo Civil (CPC), anexo e aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

· O Código de Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 5-C/2003, de 30 de abril), 295/2009, de 13 de outubro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 86/2009, de 23 de novembro).

~~~~~~~~~

.

Está colocada uma única questão

:

-

Se se configura um

acidente de trabalho

por se ter provado o

“evento naturalístico”

.

Cumpre, pois, julgar o objeto do recurso.

IV

Da matéria de facto

:

As instâncias deram como provada a seguinte factualidade

[6]

:

1. O sinistrado - DD - nasceu a … de … de 1950;

2. E faleceu em … de … de 2013, no estado de casado, com AA;

3. Para além da viúva identificada em 2), o sinistrado não deixou qualquer outro familiar a seu cargo, titular de direito a pensão;

4. À data do acidente – 02/09/10 -, a responsabilidade infortunística laboral do sinistrado encontrava-se transferida, pela Ré, CC, S.A., para a Seguradora, BB, S.A., na modalidade de prémio fixo, titulado pela apólice n.º 69/49518, pelo montante anual global de € 11.200,00;

5. A Ré, CC, S.A., participou o evento, como acidente de trabalho, à Ré, BB, S.A., que acionou o contrato de seguro referido em 4);

6. Na sequência do acidente referido em 4) o sinistrado foi assistido no Hospital de ..., de onde foi transferido para o CHUC/HUC;

7. A partir de 25 de fevereiro de 2011, passou a estar internado na Unidade de Cuidados Intensivos do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de ..., onde veio a falecer, na data referida em 2);

8. Em 16 de Abril de 2010, o ISS comunicou ao sinistrado a sua Reforma por, Invalidez Relativa, com efeitos a partir de 10/12/2009;

9. Pelo menos, até abril de 2010, o sinistrado prestou serviços à Ré, CC, S.A., em regime de contrato de trabalho, por conta de outrem;

10. O cadáver do sinistrado foi transladado e as despesas do funeral, importaram em € 1.540,00;

11. Não foi realizada autópsia do sinistrado, devido à morte ter ocorrido no quadro clínico e sob acompanhamento médico, conforme resulta do documento junto a folhas 58;

12. Na tentativa de conciliação que nos autos faz folhas 77 a 78, a Ré seguradora não reconheceu o acidente como de trabalho, nem a dinâmica como o mesmo ocorreu, também não reconheceu o nexo de causalidade entre as lesões apresentadas e o acidente, apenas aceitando o salário mensal de 800,00 x 14 meses, mas não aceitou pagar qualquer quantia a que título seja, à viúva do sinistrado;

13. Na tentativa de conciliação, a beneficiária aqui Autora, aceitou o acordo proposto, nos seus precisos termos, designadamente, quanto ao salário e prestações reclamadas;

14. Na tentativa de Conciliação a Ré, CC, S.A., não aceitou o acordo dizendo que à data do acidente em causa nos autos, o sinistrado não era seu trabalhador subordinado, por se encontrar já reformado, e apenas lhe prestava serviços de forma intermitente, desconhecendo a dinâmica em que o acidente ocorreu;

15. O sinistrado, DD, à data do acidente, e desde maio de 2010, após cessação do contrato de trabalho, por efeitos de reforma por invalidez, passou a prestar para a mesma entidade patronal - a Ré, CC, S.A. -, serviços esporádicos e pontuais, por um número mensal de horas, variável, em função dos serviços existentes e da sua disponibilidade, quer em transportes específicos de matérias perigosas, quer na formação de motoristas de transportes de matérias perigosas, área de que tinha experiência, pelos quais era pago a € 15,00/hora;

16. O acidente ocorreu pelas 07.00horas, quando o sinistrado se encontrava no Parque de estacionamento do Terminal Norte da ..., Concelho de Ílhavo, distrito de ...;

17. O sinistrado, DD, foi encontrado caído, na via pública, no chão, junto ao camião com atrelado, de matrículas -ZQ e L..., propriedade da Ré, CC, S.A., que estava imobilizado no parque referido em 16);

18. As lesões descritas no relatório de exame médico de folhas 45 a 47, foram causa direta e necessária do dito acidente;

19. E ainda, causa direta e necessária da morte do sinistrado;

20. As lesões decorrentes do acidente em causa determinaram um período de Incapacidade Temporária Absoluta, desde a data do acidente até 25/02/2011;

21. Após 25/02/2011, o sinistrado, DD, ficou em situação de Incapacidade Permanente Absoluta - IPA -, para todo e qualquer trabalho até 21/02/2013 – data em que veio a falecer;

22. Após a consolidação das lesões resultantes do acidente (em 25/02/2011), e durante todo o tempo de internamento referido em 7), o sinistrado apresentava dependência total nas atividades da vida diária, sem possibilidade de se levantar da cama e sem potencial de recuperação;

23. Provado que após o acidente em causa nos autos, a Ré Seguradora, pagou todas as despesas hospitalares do sinistrado, designadamente, junto do Hospital … ..., Hospital da Universidade de Coimbra e Hospital da Santa Casa da Misericórdia da ...;

24. E também assumiu o pagamento da ITA, desde 03/09/2010 a 06/10/2011;

25. Tais pagamentos, foram-lhe devolvidos pela Autora, viúva do sinistrado, pelas razões constantes do documento junto a folhas 103/104, e designadamente porque os cheques em causa – n.ºs … e … nos montantes de € 8.062,60 e € 676,57, respetivamente – foram emitidos em nome do sinistrado, mas com a menção de “Não à ordem” sendo que o sinistrado, se encontrava inanimado;

26. Em despesas de transporte para a comparência a atos judiciais, a beneficiária, aqui Autora, AA, gastou a quantia de € 50,00;

27. A partir de abril de 2010, o sinistrado, DD, cessou a atividade, por conta de outrem, em regime de contrato de trabalho por conta da Ré, CC, S.A.;

28. O sinistrado, DD, ficou de se coletar fiscalmente, a fim de emitir recibos, à época, conhecidos por “recibos verdes”;

29. Porque ainda não se havia coletado, recebia as quantias correspondentes ao trabalho prestado, como adiantamentos, por conta da passagem de recibos;

30. Era ele, o sinistrado, DD, quem, após cada serviço, informava aos serviços administrativos da Ré, CC, S.A., o número de horas efetuadas, que aqueles serviços conferiam;

31. Nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2010, foram-lhe contabilizadas as quantias constantes dos documentos de folhas 239 a 243 dos autos principais, deduzidos os abastecimentos particulares de combustível que o mesmo fez, - a saber: a 23 e 28 de Abril = 48 + 50 litros, a 28 de Maio = 30 litros, a 1 de Julho= 41litros, a 12 e 20 de Julho= 30+51 litros, a 20 de Agosto=58 litros -, ou seja, foram-lhe efetivamente pagas as quantias de € 641,82, € 489,93, € 492,89 e € 196,34, respetivamente;

32. Os montantes referentes aos meses de maio, junho e julho, foram pagas ao sinistrado;

33. O último valor em causa - € 196,34 -, foi entregue aos familiares do sinistrado;

34. A partir de Maio de 2010 e porque o ISS em abril, lhe tinha comunicado o referido em 8), o sinistrado deixou de figurar na Segurança Social e no Seguro de acidentes de trabalho, por conta da Ré, CC, S.A.;

35. A partir de 16/07/2010, a Ré, CC, S.A., contratou com a Ré Seguradora, BB, S.A., um contrato de seguro, do qual constava também o sinistrado, DD, do ramo de acidentes de trabalho, titulado pela apólice nº …, e conforme melhor consta do documento de folha 10/11;

36. O sinistrado já havia sofrido 3 valvuloplastias e fibrilação auricular, encontrando-se Hipo coagulado;

37. O sinistrado quando lhe foi prestada a primeira assistência, apresentava as seguintes lesões, de acordo com o relatório de urgência: hematoma frontal e múltiplas escoriações do couro cabeludo, contusão hemorrágica aguda fronto-‑basal esquerda, hematoma epidural agudo parietal direito, com cerca de 30 mm de maiores dimensões que exerce extenso efeito de massa com apagamento dos sulcos regionais, moldagem ventricular e desvio das estruturas da linha média, com esboço de hérnia subfacial (cerca de 9 mm), deformação meso-diencefálica, extensa hemorragia subaracnoídea com sangue disperso nos sulcos da convexidade, lâminas de hematomas subdurais agudos e hematoma epicraniano parietal direito.

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Do direito

:

Tendo o acidente ocorrido em 02 de setembro de 2010, é aqui aplicável a Lei n.º 98/2009, de 04/09.

~~~~~~~~~

O artigo 8º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, define

acidente de trabalho como sendo aquele que se verifica no local e no tempo de trabalho e produz direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte

.

Por outro lado, o n.º 2, do mesmo artigo,

referindo-se à limitação do acidente de trabalho

, diz que se entende por:

- «Local de trabalho» todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador;

- «Tempo de trabalho além do período normal de trabalho» o que precede o seu início, em atos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe segue, em atos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho.

Por sua vez, o artigo 10º, n.º 1, da sobredita Lei n.º 98/2009,

quanto à prova da origem da lesão

, ao dispor que “[a] lesão constatada no local e no tem