Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra a BB, peticionando a condenação desta a reconhecer a existência de um vínculo laboral entre as partes, a ilicitude do despedimento de que foi alvo e a pagar-lhe os créditos em dívida, acrescidos de juros e de uma indemnização por danos morais.

A Ré contestou impugnando a factualidade vertida na petição inicial e salientando que entre as partes nunca foi celebrado um contrato de trabalho, mas antes um contrato de prestação de serviço docente, que a Autora, aliás, assinou e cujas condições compreendeu e arguindo ainda a prescrição dos créditos laborais peticionados.

Respondeu a Autora à exceção deduzida pela Ré, concluindo pela sua improcedência e pela procedência da ação.

A ação prosseguiu os seus termos e veio a ser decidida por sentença de 22 de abril de 20106, que a julgou totalmente improcedente e absolveu a Ré do pedido.

Inconformada com esta decisão, dela apelou a Autora para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a conhecer do recurso por acórdão de 8 de fevereiro de 2017, que integrou o seguinte dispositivo:

«Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação parcialmente procedente e, em conformidade, alterando a sentença recorrida, decidem:

a) Alterar a matéria de facto que constava do ponto 21º dos factos tidos por provados na sentença recorrida, nos termos supra referidos e que aqui se dão por reproduzidos;

b) Aditar aos factos tidos por provados na sentença recorrida, a matéria que consta dos pontos 55º e 56º anteriormente mencionados e que aqui se dá por reproduzida;

c) Reconhecer que, entre a Autora AA e a Ré BB existiu um contrato de trabalho por tempo indeterminado desde 1 de outubro de 2010;

d) Declarar a incompetência do tribunal do trabalho em razão da matéria para a apreciação do peticionado pela Autora/apelante na alínea d) dos pedidos formulados na sua petição inicial;

e) Absolver a Ré BB do mais que vem peticionado pela Autora AA.

Custas em ambas as instâncias a cargo da Autora e da Ré, na proporção do respetivo decaimento, fixando-se essa proporção em 4/5 a cargo daquela e em 1/5 a cargo desta, isto sem prejuízo de apoio judiciário de que a Autora beneficie nos presentes autos.»

Inconformadas com este acórdão, dele recorreram, de revista para este Supremo Tribunal, a Ré e a Autora, esta na parte em que ali se decidiu que a mesma não fora objeto de qualquer despedimento e pela improcedência dos pedidos que derivavam daquela forma de cessação da relação em causa.

As alegações apresentadas integram as seguintes conclusões:

Recurso de revista da Ré

«A) O presente recurso tem por objeto o Acórdão proferido pela Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pela A., concretamente no segmento em que em que reconhece que entre a A. e a R. existiu um contrato de trabalho por tempo indeterminado desde 1 de outubro de 2010 - alínea c) da parte decisória.

B) Segundo o entendimento do Tribunal a quo, resultou da matéria de facto que a A. beneficia da presunção legal de existência de um contrato de trabalho, ao abrigo do art. 12.º do Código do Trabalho.

C) A Ré, ora Recorrente, não poderá conformar-se com tal decisão, uma vez que o acórdão do douto Tribunal da Relação de Lisboa não tomou em consideração a força probatória da confissão da Autora relativamente a factos determinantes que não permitem ao Tribunal a quo concluir e decidir no sentido em que o fez, devendo, por isso, manter-se a decisão tomada em l.ª instância quanto a essa matéria.

D) Entende a Recorrente que o Tribunal a quo andou mal ao decidir como decidiu, uma vez que a relação contratual existente entre as partes jamais poderia ser considerada como sendo um contrato de trabalho, mas sim um contrato de prestação de serviços.

E) Importa, antes de mais, traçar os principais elementos distintivos entre uma e outra figura jurídica, sendo que, tem sido considerado que os dois elementos essenciais que distinguem o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços são o seu objeto (prestação de uma atividade ou obtenção do resultado) e o relacionamento entre as partes (subordinação e autonomia).

F) A este respeito, seguindo as palavras utilizadas na sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância, «o contrato de trabalho tem como objeto a prestação de uma atividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador conformar através de ordens, diretivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. Diversamente, no contrato de prestação de serviços, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que efetiva por si, com autonomia, sem subordinação à direção da outra parte».

6) Contudo, nem sempre será possível distinguir estas duas figuras através do critério atrás enunciado, pelo que, tratando-se de um negócio consensual, «é fundamental, para determinar a natureza e o conteúdo das relações estabelecidas entre as partes, averiguar qual a vontade revelada pelas partes, quer quando procederam à qualificação do contrato, quer quando definiram as condições em que se exerceria a atividade - ou seja, quando definiram a estrutura da relação jurídica em causa - e proceder à análise do condicionalismo factual em que, em concreto, se desenvolveu o exercício da atividade no âmbito daquela relação jurídica».

H) E, nesse sentido, é forçoso concluir que a Autora tinha perfeita consciência da natureza do vínculo contratual que a ligava à Ré e a que título iria lecionar ao seu serviço, o que, aliás resulta evidente das declarações por ela prestadas em julgamento.

I) Perante tais declarações outra conclusão não seria possível senão aquela a que chegou o tribunal de 1.ª instância, ou seja, de que estávamos perante um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho, pois "em sede de declarações de parte da A. foi possível confirmar que a A. (...) conhecia bem as condições em que estava a ser contratada e que as aceitou, mormente, a forma de tributação e de pagamento".

J) Note-se que pese embora o Tribunal da Relação faça uma incursão pela prova produzida em audiência de discussão e julgamento, ignorou completamente a existência de confissão por parte da Autora ao aceitar as condições de prestação de serviços junto da Ré.

K) É certo que não resta qualquer dúvida de que as declarações proferidas pela Autora em sede de julgamento equivalem a confissão no que à sua vontade contratual diz respeito, e nessa medida, dispõe o n.ºs 3 do art. 466.º do CPC, que "o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão", devendo essa confissão considerar-se irretratável e com força probatória plena.

L) Ora, dispõe o n.º 3 do art. 674.º do CPC que "o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova".

M) Com efeito, é nosso entendimento, ter existido ofensa de uma disposição expressa de lei que fixa a força de determinado meio de prova, concretamente, da que consta do art. 466.º/3 do CPC, não podendo o douto Tribunal da Relação de Lisboa, por essa razão, ter desconsiderado a referida confissão do facto que revela a real vontade da Autora na celebração do contrato de prestação de serviços com a Ré, pois que, no caso em apreço, a real vontade das partes na celebração do contrato é que deverá determinar a sua qualificação jurídica, uma vez que estamos na presença de uma situação de difícil análise.

N) Aliás, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça decide uma questão em tudo semelhante àquela que aqui se discute, em acórdão datado de 13-07-2004, no âmbito do Proc. n.º 437/03, entendendo que «não é de qualificar como contrato de trabalho, mas sim como contrato de prestação de serviços, a relação jurídica estabelecida entre um professor e uma Escola Profissional de Música, se aquele estava coletado nas finanças como profissional liberal, se estava inscrito na segurança social como trabalhador independente, se dava quitação das importâncias recebidas através do chamado "recibo verde", se não tinha que justificar as faltas, se não gozava férias nem recebia subsídio de férias nem de Natal, se a retribuição lhe era paga em função do número de aulas letivas efetivamente dadas, se simultaneamente prestava idêntico serviço a outra entidade, se havia contratos escritos que as partes haviam denominado de "contratos de prestação de serviços", se o número de aulas semanais era reduzido (entre 6 e 10) e podia ser alterado pela Escola em função do número de alunos inscritos e se, contrariamente ao alegado por ele, não ficou provado que estivesse sujeito a um horário de trabalho unilateralmente fixado pela Escola».

O) Bem como no acórdão proferido em 28/06/2006, no âmbito do Proc. 065900, acrescentando-se, aqui, serem irrelevantes determinados indícios de laboralidade para a determinação da existência de subordinação jurídica, uma vez que está em causa o exercício de atividade docente:

«1. Não configura um contrato de trabalho, mas sim um contrato de prestação de serviço, aquele que tem por objeto a docência de aulas de educação física, durante dez meses no ano (de setembro a junho), mediante a celebração de contratos denominados de prestação de serviços, se não estiver direta ou indiciariamente provado que a atividade do autor era exercida de modo subordinado.

2. A prestação da atividade em local indicado pelo réu, a vinculação a horário de trabalho e o pagamento de uma retribuição em função do tempo constituem indícios no sentido da subordinação jurídica.

3. Todavia, estando em causa a atividade docente, o valor desses indícios é praticamente nulo e não permitem, só por si, concluir no sentido da subordinação.

4. Mas, se dúvidas houvesse, elas ficariam anuladas face à restante matéria de facto provada, nomeadamente o ter sido dado como provado: a) que era o autor quem planeava, programava, orientava e avaliava o trabalho das respetivas classes e que só periodicamente (trimestral ou semestralmente) reunia com o coordenador geral, a fim de ser informado dos objetivos que o réu pretendia atingir na próxima temporada e a fim de se analisarem os resultados atingidos pelos praticantes; b) que o autor nunca recebeu férias, subsídio deferias e de Natal; c) que o autor estava coletado nas finanças e emitia "recibos verdes"».

P) É forçoso concluir que, não tivesse o Tribunal da Relação de Lisboa ignorado a confissão de um facto determinante em resultado das declarações prestadas pela Autora em sede de audiência de discussão e julgamento, outro entendimento não seria possível, senão concluir pela inexistência de uma relação contratual laboral.

Q) Acresce que, mesmo considerando a prova produzida em audiência de discussão e julgamento tal como fixada pelo Tribunal da Relação, não é certo dizer-se que estamos perante um contrato de trabalho, porquanto a existência de planificação e controlo de aulas não equivale a dizer-se que estamos perante subordinação jurídica.

R) Aliás, facilmente se depreende da leitura da matéria de facto dada como provada que a Autora sempre manteve uma determinada autonomia ao nível e gestão e organização de aulas, tendo deixado, sem quaisquer consequências, de exercer cargos de direção - vide ponto 29 - da matéria dada como provada.

5) Por outro lado, sempre foi remunerada em função das horas que prestava (vide ponto 20.), nunca tendo recebido quaisquer valores a título de férias subsídio de férias, ou de Natal (vide ponto 48.).

T) De resto, o facto da sua desvinculação, decidida pela própria, ter ocorrido sem qualquer aviso prévio à Ré, apenas comunicando aos pais dos alunos - e não à Ré diga-se - que já não dava aulas junto desta [vide pontos 42. e 43.), são comportamentos que revelam, por si só, a sua autonomia e que não podem deixar de ser, também eles, apreciados em conjunto com a matéria de facto dada como provada.

U) Face ao exposto, deverá a decisão proferida em acórdão pela Relação de Lisboa ser revogada, concretamente na parte respeitante à sua alínea c), em que se reconhece que entre a Autora e a Ré existiu um contrato de trabalho por tempo indeterminado desde 1 de outubro de 2010,

V) Em respeito aos princípios que subjazem à apreciação da prova e à convicção do julgador.

Assim se fazendo inteira JUSTIÇA!»

A autora não respondeu ao recurso interposto pela Ré.

Recurso da Autora

«I - O presente recurso tem por objeto o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa - Secção Social, que julgou parcialmente improcedente o recurso de Apelação interposto pela A., no segmento que decidiu absolver a Ré "do mais que vem peticionado pela Autora", plasmado na alínea e) da decisão posta em crise, com fundamento na circunstância da A., ora Recorrente, não ter provado, ónus que lhe cabia, ter sido despedida por parte da Ré, ora Recorrida.

II - Ainda segundo o entendimento do Tribunal a quo, não tendo a A. logrado demonstrar factos que pudessem levar a concluir ter sido despedida pela Ré "de modo algum se pode concluir estar-se perante o despedimento ilícito da mesma por parte desta, razão pela qual não pode reconhecer os direitos que, a esse título, reclama através da presente ação - alíneas b), c), e), n) do pedido deduzido na petição inicial - soçobrando a mesma nessa parte".

II - Entende a Recorrente que o Tribunal a quo andou mal ao decidir como decidiu, neste segmento da alínea e) da decisão recorrida, por não ter aplicado aos factos dados como provados na 1.ª instância e aditados na 2.ª instância (em sede de Apelação) - mais concretamente aos factos transcritos nas Alegações, nos números 6 e 7 supra que aqui, por motivos de economia processual, se dão por integralmente reproduzidos - o disposto nos artigos 217.°, n.° 1 e 236.°, n.° 1, ambos do CC.

IV - Com efeito, aplicando o Tribunal a quo o disposto nos referidos dispositivos legais aos factos dados como provados, do comportamento concludente da Ré - ao não convocar a A. (excluindo-a voluntariamente, conforme email junto aos autos) para a reunião de professores do BB agendada e realizada no dia 21 de setembro de 2013, destinada a preparação do novo ano letivo 2013/2014 - não poderia o Acórdão recorrido deixar de deduzir e retirar, de forma inequívoca e segura, a vontade da Ré de fazer cessar o contrato de trabalho da A. para o futuro.

V - Considerando que foi dado como provado que a A. sempre foi uma profissional zelosa, assídua e competente; sempre participou e interveio nas reuniões de professores do BB; o e-mail era o meio usual utilizado pela Ré para convocar as ditas reuniões; a A. estava vinculada a ministrar as horas letivas que lhe eram atribuídas através de horários organizados pela Ré no início de cada ano letivo; a A. estava sujeita ao cumprimento de regras implementadas pela Ré nas suas instalações, entre as quais, a de comparência a reuniões de professores e de departamento para que fosse convocada.

VI - Ao não convocar a A., a Ré quis, perentoriamente, não contar mais com a sua prestação de trabalho, prescindindo e dispensando os seus serviços, não contando mais com ela no novo ano letivo em preparação, nem para o flituro. Após a interrupção do ano letivo das férias grandes, a Ré de forma tácita, expressou a sua vontade de não contar mais com a prestação de trabalho da A./Recorrente. Comunicou-lhe, assim, de forma indireta mas categórica, a sua vontade de pôr termo a relação contratual laboral que as unia, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 217.°, n.° 1 e 236.°, n.° 1, ambos do CC.

VII - A cessação do contrato e vínculo que unia A./Recorrente e a Ré/Recorrida, por força da conduta e manifestação unilateral e tácita da vontade desta última, consubstancia assim uma verdadeira situação de despedimento (de facto) por iniciativa da empregadora que, por não precedido do competente procedimento disciplinar ou de qualquer outro formalismo/procedimento previsto no CT para fazer cessar o contrato de trabalho por iniciativa do empregador, deve ser considerado e declarado ilícito.

VIII - Por outro lado, a declaração (expressa ou tácita) do despedimento tem um destinatário: o trabalhador. É, por isso, uma declaração negocial recipienda (ou receptícia), na terminologia da doutrina, sujeita à disciplina do art.° 224.° n.° l do Código Civil, onde se dispõe que "A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida”.

IX - Por outras palavras, a declaração de vontade do empregador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, só é eficaz depois de ter sido recebida pelo destinatário, isto é, o trabalhador. Significa isto, então, que até esse momento não se pode falar de cessação do contrato de trabalho, mantendo este a plenitude dos seus efeitos relativamente a ambas as partes.

X - Considerando que a declaração tácita de despedimento da Ré - nos termos e para os efeitos do n.° 1 do art. 217.° e n.° 1 do art. 236.° do CC - através da qual esta manifestou a sua vontade de não querer mais contar com os serviços da A., fazendo cessar o seu contrato de trabalho, só ocorreu em finais de setembro de 2013, altura em que a A. tomou conhecimento de que tinha decorrido a dita reunião e foi confrontada com a cópia do email/convocatória que a Ré tinha enviado para todos os professores do BB, menos para ela, a cessação do contrato e do vínculo laboral só se operou nessa data, nunca antes, por se tratar de uma declaração receptícia (cfr. art.º 224.° 1 do CC).

XI - Como vem sendo entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, para que exista um despedimento - ainda que ilícito, como no caso em apreço, porque não precedido de nenhum dos procedimentos previstos no CT - basta que ocorra uma declaração de vontade tácita, isto é, um comportamento concludente do empregador de onde se deduza, com toda a probabilidade, a sua vontade de fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro [cfr., Pedro Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho, 2.ª Edição revista e atualizada, Principia, 2002, pp. 74; e, na jurisprudência publicada e mais recente do STJ, os acórdãos de 05.4.2006, proc.º 05S3822, Vasques Dinis; de 14.03.2007, prc.° 06S2844, Mário Pereira; de 12.09.2009, proc.° 08S3617, Sousa Grandão; de 16.01.2008, proc.° 07S535, Mário Pereira; de 27.02.2008, proa0 07S4479, Pinto Hespanhol; de 23.04.2008, proc.° 07S4101, Bravo Serra; de 16.06.2008, proc.° 08S1249, Bravo Serra; de 3.06.2009, proc.º 08S3696, Sousa Grandão; de 17.06.2009, proc.º 08S3717, Sousa Grandão; e, 21.10.2009, proc.º 272/09.5YFLSB, Vasques Dinis, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt/istil.

XII - Sufragando esse entendimento, entende a A., ora Recorrente, que a declaração expressa de despedimento por parte da empregadora não constitui requisito indispensável da figura do despedimento, não sendo este incompatível com a manifestação tácita da vontade de por termo ao contrato. Imprescindível é, sim, que, de forma inequívoca, se possa concluir do comportamento do empregador que foi essa a sua vontade, conforme ocorreu nos presentes autos.

XIII - Conforme é igualmente entendimento pacífico, tratando-se de declaração tácita, para que possa ser deduzida de atos que com toda a probabilidade a revelam (2.ª parte do n.° 1 do art.° 217.° do CC), deve ser dotada de sentido inequívoco de pôr termo ao contrato, o qual deve ser apurado segundo a capacidade de entender e diligência de um normal declaratário, colocado na posição do real declaratário, isto é, o sentido normal da declaração, conforme o disposto no n.° 1 do art.° 236.° do CC, e como tal ser entendida pelo trabalhador.

XIV - O despedimento da A. operou-se, assim, em finais de setembro de 2013, altura em que a A./Recorrente tomou conhecimento e foi confrontada, nas descritas circunstâncias, com o seu despedimento. Até então, a A./Recorrente era trabalhadora da Ré/Recorrida, com contrato de trabalho plenamente em vigor.

XV - O art.° 340.° do CT prevê as várias formas de cessação do contrato de trabalho, depois concretizando, no que respeita à cessação por iniciativa do empregador, o despedimento por facto imputável ao trabalhador (art.° 351.°), o despedimento coletivo (art.° 359.°), o despedimento por extinção do posto de trabalho (art.° 367.°) e o despedimento por inadaptação (art.° 373.°). No caso dos autos, a Ré, para fazer cessar o contrato de trabalho da A., não observou, nem promoveu nenhum desses procedimentos.

XVI - Sendo os referidos procedimentos ou, melhor dizendo, o seu cumprimento, pressuposto da licitude do despedimento, é forçoso concluir-se pela ilicitude do despedimento (de facto) da A. promovido pela Ré.

XVII - Assim, mesmo por hipótese que não se concebe, a admitir-se que a A. tenha faltado ao serviço a partir de finais de junho de 2013, a partir do concerto do final do ano letivo de 2012/2013, a verdade é que NUNCA a Ré/Recorrida despontou ou promoveu, contra a A./Recorrente, qualquer procedimento disciplinar ou procedimento previsto no CT, apto a produzir a cessação do contrato de trabalho por iniciativa da empregadora e consequente extinção do vínculo contratual laboral. O contrato de trabalho da A. manteve-se, em consequência, plenamente em vigor até finais de setembro de 2013, data do seu despedimento de facto pela Ré.

XVIII - Pelo exposto e com o Douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso de Revista, devendo a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa- Secção Social ser revogada, concretamente na parte respeitante à sua alínea e), e substituída por outra que condene a Ré, ora Recorrida, nos pedidos deduzidos pela A. nas alíneas b), c), e) e n) da petição inicial, bem como no pedido de indemnização por danos não patrimoniais por esta peticionado na alínea o) do mesmo articulado, assim se fazendo INTEIRA JUSTIÇA!»

A Ré respondeu ao recurso da Autora integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A. Vem a Autora impugnar a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa na parte em que "não pode concluir pela verificação do invocado despedimento ilícito, com as consequências daí decorrentes», bem como na parte em que se confirmou encontrarem-se «prescritos os créditos laborais por esta [Autora/Apelante] reclamados na presente ação, com a consequência legal daí decorrente».

B. Importa, desde logo, referir, a título de consideração prévia, que a ora Recorrida não aceita e tão-pouco se conforma com a decisão do douto Tribunal da Relação de Lisboa no que respeita à alínea c) do segmento decisório constante do Acórdão proferido, segundo o qual se reconhece que, entre a A. (Recorrente) e a R.(Recorrida) existiu um contrato de trabalho por tempo indeterminado desde 1 de outubro de 2010. De facto,

C. Considera a ora Recorrida que, apesar de existirem elementos indiciadores da existência da relação laboral, a confissão levada a cabo pela Autora/Recorrente em declarações de parte e o comportamento da própria aquando a cessação do vínculo junto da Ré/Recorrida fazem cair por terra qualquer indício de laboralidade,

D. Para além de outra matéria de facto dada como provada, a saber: (i) A. e Ré nunca celebraram qualquer contrato de trabalho por escrito (Doc.7) - (ponto 15 da matéria de facto provada); (ii) Na última semana de junho de 2013 a Autora não realizou os ensaios que estavam agendados para a festa do final do ano que se denomina BB de Lisboa em festa …, (vide doc. 5) - (ponto 36 da matéria de facto provada); (iii) igualmente não compareceu no concerto de final do ano letivo de 2012-2013 da orquestra de percussão que ela própria tinha agendado para o último fim de semana de junho (vide doc.4) - (ponto 37 da matéria de facto provada); (iv) Foi encontrado um professor de piano para substituir a A. - (ponto 39 da matéria de facto provada); (v) A A. esteve envolvida na preparação do evento descrito em 36 tendo agendado os horários das aulas extra de preparação dos seus alunos para os concertos agendados para o mês de junho - (ponto 40 da matéria de facto provada); (vi) A A. não comunicou à Diretora pedagógica a ausência ao evento descrito em 36ty, tendo esta tido conhecimento dessa ausência através dos pais dos alunos - (ponto 41 da matéria de facto provada); (vil) A partir de meados do mês de junho de 2013, a A. nunca mais compareceu nas instalações da Ré nem a contactou por qualquer forma, - (ponto 42 da matéria de facto provada); (viii) A A. transmitiu aos pais de alguns dos seus alunos que "já não se encontrava a dar aulas no BB" - (ponto 43 da matéria de facto provada);

E. Pretende a Autora/Recorrente, nesta sede, ver declarado o despedimento ilícito, condenando a Ré/Recorrida dos pedidos que reclama a esse título,

F. Alegando que terá ocorrido um despedimento tácito pelo simples facto de a Autora/Recorrente não ter recebido o e-mail a convocá-la para uma reunião em setembro!

G. Pretende a Autora/Recorrente ver declarado o seu despedimento ilícito por não ter sido convocada por uma reunião, quando, meses antes, a própria já tinha expressado de forma inequívoca aos pais dos seus alunos que "já não se encontrava a dar aulas no BB",

H. Comunicado à diretora pedagógica que não ia comparecer à festa de final de ano agendada, e

I. Ausentando-se dos dias agendados para os ensaios dos seus alunos, sem dar qualquer justificação ou comunicação!

J. Perante aquela matéria de facto provada, resulta, inequivocamente, que a Autora/Recorrente, por iniciativa própria e em meados ou, pelo menos, no final de junho de 2013 fez efetivamente cessar qualquer que fosse a relação que mantinha com a Ré/Recorrida desde outubro de 2010,

K. Não se podendo inferir, da restante matéria de facto provada ter aquela sido despedida por esta, sequer tacitamente, em 21 de setembro de 2013 como a mesma alega!

L. Assim, ainda que se considerasse existir uma relação contratual laboral entre as partes, o que não se concede, certo é que, mesmo que à Recorrente se lhe colocasse a hipótese de aquela situação com que se deparava poder significar a vontade da Recorrida de colocar fim às relações contratuais consigo estabelecidas, deveria a Recorrente ter procurado o seu "empregador" ou um representante deste a fim de esclarecer a situação, como o faria o "declaratório normal" a que se refere o artigo 236.º, n.º 1, do Código Civil - neste sentido vide Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no âmbito do proc. n.º 1059/10.8TTMTS.P1, em 29/10/2012.

M. E como, de resto, se conclui no Acórdão recorrido, "desconhece-se o facto que esteve na base da produção do mesmo e consequentemente não se pode apreciar a sua licitude e nexo de causalidade entre o facto e o dano".

N. Sem nunca conceder pela existência de um contrato de trabalho, que a própria Autora, ora Recorrente, em declarações de parte, sempre reconheceu como prestação de serviços,

O. Considera a ora Recorrida que nesta parte, andou bem o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, pelo que, deverá manter-se a referida decisão, concretamente, no segmento decisório ora impugnado pela Recorrente - alínea e) - negando-se provimento ao presente Recurso.»

Neste Tribunal o Exm.º Magistrado do Ministério Público proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, integrando a seguinte síntese conclusiva:

«Considerando que se demonstraram os índices acabados de referir e analisados os mesmos no contexto da relação em que a atividade foi prestada, nomeadamente, o facto de a autora haver prestado a sua atividade em regime de exclusividade para a ré, o ter desempenhado funções de coordenação pedagógica, no estabelecimento de ensino daquela e gozar 22 dias de férias em cada ano – características que revelam subordinação jurídica – concluímos que a autora beneficia da presunção contida no art. 12.º do CT – presunção que não foi ilidida pela ré como lhe competia – de que vigorou entre as partes um contrato de trabalho.

(…)

Não fluindo, pois, dos factos assentes, que a ré tenha despedido a autora, sendo que o ónus de prova de factos que pudessem demonstrar o despedimento recaía sobre a trabalhadora – art. 342.º, n.º 1 do CC -, arredada fica a possibilidade de ter existido um despedimento ilícito com as inerentes consequências legais».

Notificado este parecer às partes, não motivou qualquer tomada de posição.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa, na revista interposta pela Ré saber: a) - se «a decisão recorrida violou o valor probatório das declarações prestadas pela Autora no depoimento de parte e se tais declarações implicam confissão de factos incompatíveis com a existência de uma relação de trabalho subordinado entre as partes»; b) - se, mesmo atendendo à matéria de facto dada como provada pelo tribunal da Relação, não é possível afirmar a existência de um contrato de trabalho entre as partes.

Por sua vez, no recurso interposto pela Autora está em causa saber: a) - Se os factos dados como provados permitem afirmar que a autora foi objeto de despedimento por parte da Ré; b) - No caso de resposta afirmativa à questão anterior, as consequências jurídicas do invocado despedimento, à luz dos pedidos formulados pela Autora.

II

As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1º- A Ré, comummente conhecida como “BB de Lisboa”, é uma escola privada de ensino artístico que iniciou a sua atividade, com a sua atual estrutura, valências e direção, em setembro de 2009, os seus alunos distribuem-se pelas suas cinco escolas: Escola …, Escola …, Escola …, Escola … e Jardim …/Jardim … BB de Lisboa;

2º- A Ré é uma associação privada, sem fins lucrativos, que prossegue fins de caráter cultural, pedagógico, e