Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

"A" intentou, em 30 de Novembro de 1999, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato de trabalho, com processo ordinário, contra B, pedindo: (i) que seja declarada legítima a rescisão com invocação de justa causa, por sua iniciativa, do contrato de trabalho que a ligava à ré; (ii) que a ré seja condenada a pagar-lhe as seguintes quantias, acrescidas de juros de mora legais vencidos e vincendos desde as respectivas datas de vencimento e até integral pagamento: (1) 4199428$10 de remunerações em dívida relativas aos meses de Novembro de 1998 a Outubro de 1999; (2) 381766$26 correspondentes ao subsídio de férias do ano de 1998; (3) 318138$55 de proporcionais do subsídio de férias do ano de 1999; (4) 318766$26 correspondentes ao subsídio de Natal do ano de 1998; e (5) 318138$55 de proporcionais do subsídio de Natal do ano de 1999; (iii) que a ré seja condenada a pagar-lhe 4962961$30 de indemnização de antiguidade, acrescida dos juros de mora vincendos desde a data da citação da ré e até integral pagamento; e (iv) que a ré seja condenada a pagar-lhe 3000000$00 por danos consubstanciados em sentimentos de desespero, perda e frustração, e desvalorização laboral com perda de capacidade produtiva, decorrentes da inactividade a que a ré a remeteu durante cerca de um ano.

Aduziu, para tanto, em suma, que: (i) foi admitida ao serviço da ré no início do ano lectivo de 1986/1987 para exercer a sua actividade profissional por conta e sob a autoridade e direcção da ré, detendo a categoria de assistente da cadeira de Estatística no Departamento de Gestão e Economia; (ii) no início de cada ano lectivo, a ré atribuía-lhe um determinado horário; (iii) a autora auferia uma remuneração mensal, calculada através da multiplicação do número de horas de trabalho prestado, correspondente ao número de aulas por ela dadas, por um valor determinado expresso em dinheiro; (iv) atendendo à carga horária distribuída nos anos lectivos de 1986/1987 a 1997/1998, a autora trabalhou um número médio de 16,9 horas por semana, o que perfaz a média de 67,6 horas por mês; (v) durante o ano de 1998, a autora recebia mensalmente 90359$00, trabalhando 16 horas por mês, de onde se extrai que o valor horário praticado pela ré nesse ano seria de 5647$43, pelo que, multiplicando esse valor horário pela média mensal de 67,6 horas, verifica-se ser de 381766$26 a sua remuneração média mensal; (vi) no ano lectivo de 1997/1998, a ré diminuiu consideravelmente a carga horária da autora, diminuindo-lhe consequentemente a retribuição; (vii) em Outubro de 1998, início do ano lectivo de 1998/1999, a ré não atribuiu à autora qualquer horário, deixando desde então de lhe pagar qualquer retribuição; (viii) a autora reclamou contra esta situação, tendo-lhe sido dito que a mesma era provisória, e que no segundo semestre desse ano lectivo seria chamada de novo a leccionar, com atribuição de horário; (ix) no segundo semestre, a ré propôs à autora atribuir-lhe um determinado horário, tendo a autora posto uma objecção a uma das horas atribuídas, porquanto em virtude de não lhe ter sido atribuída carga horária no semestre anterior tinha sido forçada a procurar uma ocupação que a preenchesse, tendo a ré ficado de responder à autora, mas nada mais disse; (x) a autora voltou a apresentar reclamações, junto da direcção da ré, tendo-lhe sido prometida a atribuição de carga horária no início do ano lectivo de 1999/2000, mas tal promessa não foi cumprida, pelo que, por carta datada de 15 de Outubro de 1999, a autora rescindiu o contrato de trabalho, invocando justa causa.

Citada, a ré contestou (fls. 28 a 55), por excepção e impugnação, e deduziu pedido reconvencional: por excepção, a ré arguiu a incompetência material do tribunal, por entender que entre as partes não vigorou um contrato de trabalho, mas sim contratos de docência, que não estabeleciam relação de subordinação jurídica própria dos contratos de trabalho, invocou a caducidade do eventual direito de rescisão do contrato com invocação de justa causa e alegou ter pago à autora o subsídio de férias do ano de 1998; por impugnação, negou a existência de justa causa para a rescisão, a remuneração invocada pela autora e o direito a qualquer indemnização, incluindo por danos morais; e, por reconvenção, para o caso de o tribunal entender que entre as partes vigorava um contrato de trabalho, formulou pedido de condenação da autora no pagamento da quantia de 180718$00, por falta de pré-aviso da cessação do contrato.

A autora respondeu às excepções e contestou a reconvenção (fls. 67 a 78), pugnando pela sua improcedência.

Foi proferido despacho saneador (fls. 79), no qual se decidiu pela improcedência da excepção de incompetência do tribunal em razão da matéria e se relegou para final a apreciação das excepções da caducidade e do pagamento, a que se seguiu a elaboração de especificação e de questionário (fls. 80 a 82), que foram alvo de reclamações pela ré (fls. 83 e 84) e pela autora (fls. 85 a 88), as quais não foram atendidas, com ressalva da rectificação de um erro material (despacho de fls. 103 e 104).

Frustrada tentativa de conciliação (fls. 116), realizou-se audiência de julgamento, após o que foram dadas aos quesitos as respostas constantes de fls. 123 a 125, que não suscitaram reclamações.

Por sentença de 15 de Setembro de 2000 (fls. 127 a 136), foi a acção julgada improcedente, por a autora não haver logrado provar a existência de um contrato de trabalho subordinado, e não se conheceu do pedido reconvencional, por este ter sido deduzido, a título subsidiário, apenas para a hipótese de se vir a considerar provada a existência daquele tipo de contrato.

Contra esta sentença, apelou a autora para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 14 de Março de 2001 (fls. 171 a 187), lhe concedeu parcial provimento: (i) declarando como de contrato de trabalho a relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré; (ii) condenando esta a pagar à autora as seguintes quantias, acrescidas de juros de mora desde as datas dos respectivos vencimentos e até integral pagamento: (1) 451845$00 de remunerações dos meses de Novembro de 1998 a Março de 1999; (2) 90369$00 de subsídio de Natal de 1998; (3) 180738$00 de férias e subsídio de férias vencidos em 1 de Janeiro de 1999; (4) 67777$00 de proporcionais de férias e de subsídios de férias e de Natal correspondentes ao ano da cessação do contrato (1999) - tudo no total de 790729$00; (iii) absolvendo a ré do demais pedido, tendo em conta a caducidade do direito da autora a rescindir o contrato com justa causa, caducidade operada a partir do final de Março de 1999; e (iv) julgando improcedente o pedido reconvencional, por entender só haver lugar a indemnização a favor da entidade patronal, por falta de aviso prévio, nos casos em que não exista justa causa para a rescisão por iniciativa do trabalhador e não também nos casos, como o presente, em que existia justa causa, que, porém, não foi invocada dentro do prazo legal.

Contra este acórdão interpuseram recursos de revista, para este Supremo Tribunal de Justiça, a autora (requerimento de fls. 190) e a ré (requerimento de fls. 191).

A ré apresentou as alegações de fls. 192 a 220, no termo das quais formulou as seguintes conclusões:

"I - Salvo o devido respeito, jamais poderá resultar da matéria de facto dada por provada que estamos perante a existência de um contrato de trabalho subordinado.

II - Sendo embora incontestável que a subordinação jurídica é hoje considerada o critério fundamental para a distinção destes dois tipos contratuais, isto não significa que seja fácil de apurar a existência de tal elemento caracterizador do contrato de trabalho.

III - Com efeito, tal critério consente, nos seus próprios termos, graduações subtis e que nem sempre levam a resultados esclarecedores. Na verdade, o trabalho autónomo é muitas vezes compatível com a orientação e fiscalização alheias, é muitas vezes inserido numa organização e organizado no espaço e temporalmente (como ocorre no caso do médico pago por avença) e é inidentificável como obrigação de resultado (acompanhamento de litígio por advogado avençado).

IV - Por isso, o apuramento da subordinação não pode ser encontrado através do método subsuntivo, devendo sê-lo através do método tipológico, que consisto na procura de indícios que permite uma aproximação ao modelo típico.

V - Assim, impõe-se, antes de mais, proceder à identificação do objecto principal do contrato - a docência universitária -, ou seja, determinar se se trata de uma obrigação de facere ou de uma obrigação de resultado.

VI - À primeira vista, a obrigação assumida pela autora, inerente à docência universitária stricto sensu, poderia aproximar-nos mais de uma obrigação de facere do que uma obrigação de resultado o docente obriga-se a ensinar e a avaliar os alunos, e não a que estes obtenham aproveitamento.

VII - Todavia, a obrigação de leccionar deve ser encarada como obrigação de resultado, não no sentido do resultado final (a aprovação dos alunos), mas antes no de resultado intermédio. O objecto do contrato é constituído pela prelecção de uma determinada disciplina num determinado número de aulas.

VIII - Ainda que assim se não entenda, é preciso ter em conta que, apesar de ter de dar aulas num estabelecimento universitário e num horário pré-fixado, o trabalho de docente não se esgota nessa parte visível, tendo subjacente uma outra constituída pelo estudo e preparação das aulas, correcção de trabalhos e, mais importante do que isso, a própria investigação (conforme dispõe o artigo 63.°, alínea d), do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, conjugado com o artigo 25.°, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo), que de forma alguma está sujeita àqueles condicionalismos de tempo e lugar e cuja gestão cabe inteiramente ao próprio docente, sem controlo da Universidade.

IX - Ora, sendo essa também uma parte significativa, embora menos visível, da prestação devida pelo docente, nessa parte não pode, em bom rigor, considerar-se que o seu objecto seja um facere, que implique a disponibilidade, mas antes o resultado do trabalho intelectual, cuja conformação de modo, tempo e lugar fica na esfera da sua autonomia. Portanto, nessa medida, a prestação é, inequivocamente, de resultado.

X - Para além desta questão, no esboço das relações efectivamente estabelecidas entre a autora e a ré surgem alguns factores que, em termos gerais, são susceptíveis de indiciar subordinação jurídica, tais como (conforme já se referiu) a sujeição a um horário quanto à actividade docente propriamente dita, a determinação do lugar da prestação caber à ré, situando-se nas instalações da universidade, com instrumentos por esta fornecidos (isto, todavia, apenas relativamente à prestação lectiva stricto sensu, pois, como vimos, a actividade de docente universitário envolve necessariamente trabalho de investigação que não está sujeito a esses condicionalismos), a remuneração ser definida em função do tempo, sendo descontadas nela as faltas dadas, e incluir o pagamento de subsídios de férias e de Natal.

XI - Dados deste tipo, em princípio, são associados a relações de trabalho, podendo revelar subordinação jurídica, mas serão irrefutáveis? Afigura-se-nos peremptoriamente que não, pelo menos em relação a alguns destes aspectos.

XII - Com efeito, no que se refere à determinação do lugar da prestação, situando-se nas instalações da ré, tal não podia obviamente deixar de ser assim, posto que a autora era assistente numa Universidade e que as aulas devem ser ministradas nas instalações da Universidade, ou seja, no caso dos autos, a actividade docente universitária tout court só pode naturalmente ter lugar num estabelecimento universitário.

XIII - Também a própria sujeição ao horário, porque não pode deixar de existir, dada a natureza da prestação, não é suficiente para caracterizar a relação como de subordinação jurídica.

XIV - No que se refere à remuneração em função do tempo, esta assume, no caso da autora, uma particularidade que em regra não assume no contrato do trabalho: ela é medida precisamente pelo trabalho efectivamente prestado, ou seja, é aferida peio resultado proferido (as horas lectivas acordadas em cada ano lectivo e que podem variar, como variaram, no que à autora respeita, ao longo dos anos em que exerceu funções na Universidade Lusíada) e não pela mera disponibilidade abstracta, como por exemplo sucederá no caso dos professores com vínculo, que recebem o vencimento correspondente à categoria que detenham, independentemente da carga horária de leccionação de aulas, que em cada ano lectivo lhes possa ser distribuída e que pode variar.

XV - Na verdade, a preparação das aulas, avaliações, atendimento a alunos e correcção das provas, não são medidos pelos tempos de leccionação, já que, na realização dessas tarefas, o docente ajusta o tempo de acordo com as suas possibilidades, ou seja, faz uma gestão pessoal, autónoma e unilateral do seu tempo.

XVI - No que respeita aos meios de produção e da respectiva utilização é do conhecimento público que os docentes do ensino superior se valem de todo um equipamento, bibliografia e material, próprio e pessoal, não pertencente à instituição universitária.

XVII - A própria existência de subsídios de férias e de Natal não é indício suficiente de heterodeterminação. Na verdade, nada obsta a que num contrato de prestação de serviços as partes acordem que o pagamento seja feito em prestações mensais e inclua prestações adicionais por ocasião das férias e do Natal, como é de regra nas prestações de trabalho.

XVIII - Mais, tal como consta do contrato celebrado entre as partes, o facto de a autora ser docente da Universidade Lusíada pressupõe também que contribua para a própria gestão democrática universitária e, portanto, desempenhe funções nos colégios institucionais de onde saem os vários órgãos e, por vezes, seja chamada a exercer funções nesses mesmos órgãos, o que não pode, obviamente, constituir objecto de um contrato de trabalho.

XIX - Acresce que ficou provado nos autos que a autora, no exercício da sua actividade docente, procedia à preparação pedagógica e científica dos alunos na área da sua disciplina, como melhor entendia, de harmonia com o programa por ela própria elaborado na disciplina que ministrava, sendo da sua responsabilidade a avaliação e atribuição das classificações aos seus alunos.

XX - Sendo certo que, no contrato de docência (celebrado em 1 de Setembro de 1989), se refere que a autora deverá acompanhar estritamente o programa desenvolvido nas aulas teóricas e actuar sempre sob a direcção e orientação directa do respectivo regente. Todavia, nada se provou no caso dos autos quanto ao exercício concreto de tal direcção e orientação, tanto quanto à sua ocorrência efectiva como quanto à sua natureza, nomeadamente, se se limitava a uma mera coordenação ou orientação académica ou se também assumia natureza hierárquica.

XXI - Acresce ainda que, constando do mencionado contrato de docência que a autora tinha de exercer as suas funções em harmonia com os regulamentos e instruções em vigor na Universidade Lusíada, em face do que resultou provado quanto à sua autonomia na leccionação, tais regulamentos e instruções só podiam estar relacionados com a organização dos tempos lectivos, das regras de marcação de exames e da publicação de notas - no que também tudo se reconduz a uma conformação da actividade em função das exigências da unidade da Universidade e da sua própria gestão, enquanto entidade que se propõe o ensino - sendo certo que o ensino se radica numa referência unitária global e não num aglomerado de diferentes lições.

XXII - Ora, não ficou provado que a ré desse ordens concretas à autora, que lhe conformasse a sua actividade lectiva ou de avaliação dos alunos, que a obrigasse a dar estas e estas aulas, marcando-lhe faltas e exigindo-lhe a justificação das mesmas e exercendo sobre ela o poder disciplinar, impondo-lhe sanções.

XXIII - Na verdade, toda esta matéria, que seria o cerne da subordinação jurídica, não ficou apurada, e cabia à autora, que alega a existência de um contrato de trabalho, a sua prova. Pelo que, em face do exposto, terá de ser entendido que os factos apurados apenas permitem estabelecer um quadro de referência geral da actividade da autora, o que não podia mesmo ser doutra forma, consideradas as suas funções (de resto, os artigos 18.° e 25.° do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, prevêem expressamente a necessidade de imposição prévia das normas de funcionamento do estabelecimento de ensino, a definição do regime de matrículas, inscrições e avaliações de alunos) e que não se traduz numa verdadeira subordinação jurídica.

XXIV - Acresce que também a esta conclusão teremos de chegar se analisarmos o quadro legal em que se move o ensino superior particular e cooperativo que, embora não de uma forma inequívoca, como seria de desejar, nos aponta para um regime que não se integra nos cânones do direito de trabalho.

XXV - Com efeito, implicando a carreira universitária a obrigatoriedade de prestação de provas e de aquisição de determinados graus académicos em determinados limites temporais (por conjugação do n.º 1 do artigo 25.° do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo com o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro), isso não é compatível com a estabilidade própria do contrato de trabalho.

XXVI - Ora, tal como refere o douto acórdão recorrido, o Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto, que aprovou o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, estabelecia no seu artigo 40.º que: «O regime laboral aplicável aos docentes de estabelecimentos de ensino superior particular constará de diploma próprio».

XXVII - Acresce que o novo Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, que no seu artigo 3.° revoga o Decreto-Lei n.º 271/89 , vem expressamente referir, no n.° 1 do artigo 24.°, que: «1 - O regime de contratação do pessoal docente para ministrar ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo consta de diploma próprio».

XXVIII - Sendo certo que tais diplomas não foram publicados.

XXIX - Todavia, resulta dos referidos dispositivos legais que é expressamente reconhecida a especificidade do ensino superior, que impõe a sujeição da actividade docente a regras próprias, que necessariamente têm de consubstanciar um desvio ao regime jurídico laboral.

XXX - O n.° 1 do artigo 24.° do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo apenas confirma o óbvio, que existe uma lacuna legislativa quanto ao regime profissional dos docentes universitários privados, situação que aliás não era sequer contemporânea da LCT e que esta não podia prever (não existia ensino superior privado em Portugal à data da publicação da LCT).

XXXI - Tais disposições são um sinal inequívoco que o regime geral do contrato de trabalho é inadequado à actividade universitária e não se coaduna com a equiparação qualitativa do ensino superior particular ao ensino superior público, pois a estabilidade dos vínculos, sem a mesma exigência quanto à prestação de provas e progressão na carreira, não contribuirá certamente para favorecer a qualidade do ensino.

XXXII - Acresce ainda que o Decreto-Lei n.º 441-A/82, de 6 de Novembro, que estabelece disposições relativas às cooperativas de ensino, refere sempre e expressamente o pessoal docente de tais cooperativas como prestadores de serviços, nunca como trabalhadores, o que também revela que o legislador reconhece não ser o contrato de trabalho adequado a este tipo de actividade.

XXXIII - Por todo o exposto, forçoso será de concluir que não existe no caso dos autos um contrato de trabalho subordinado, mas sim um contrato de prestação de serviços, como de resto tem sido a posição maioritária desse Venerando Supremo Tribunal de Justiça.

XXXIV - Ao decidir como o fez, o douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação não fez boa aplicação da lei e do direito e violou o disposto nos artigos 1.° da LCT e 1152.° e 1154.° do Código Civil.

XXXV - Caso por mera hipótese de raciocínio se admita, sem conceder, que estamos perante um contrato de trabalho subordinado, então jamais o pedido reconvencional deduzido pela ré ora recorrente poderia ter sido julgado improcedente, já que ficou demonstrada e provada a caducidade do direito da autora à rescisão com justa causa do contrato.

XXXVI - Com efeito, ficou provado nos autos que a carta de rescisão do contrato, remetida pela autora à ré, tem a data de 15 de Outubro de 1999, tendo sido recebida por esta última em 19 de Outubro de 1999. Na mencionada carta, alega a autora que, desde o início do ano lectivo de 1998/99, não lhe são atribuídas quaisquer funções.

XXXVII - Ficou ainda provado que, em Março de 1999, a autora recusou o horário que lhe tinha sido atribuído.

XXXVIII - Pelo que, a partir de Março de 1999, deixou de ser devida à autora qualquer retribuição, cessando, portanto, a partir daquela data, o fundamento para a autora rescindir o contrato com invocação de justa causa.

XXXIX - Sendo certo que o douto acórdão recorrido considera que o disposto nos artigos 38.° e 39.° do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, só é aplicável nos casos em que o trabalhador não invoque a justa causa para a rescisão, ou, invocando-a, esta não resulte provada.

XL - Todavia, o artigo 37.° do mencionado diploma legal vem expressamente referir que a rescisão do contrato pelo trabalhador com invocação de justa causa, quando esta venha a ser declarada inexistente, confere à entidade empregadora o direito à indemnização, calculada nos termos previstos no artigo 39.°.

XLI - Ora, no caso dos autos, não só não existia justa causa para o despedimento, porque ela cessou a partir do momento em que a autora recusou o horário que lhe foi atribuído, como, a admitir-se a existência de justa causa, verificou-se a caducidade do direito da autora.

XLII - Ocorre que não podemos deixar de considerar como equiparáveis as situações em que não existe justa causa de despedimento por parte do trabalhador e aquelas em que, apesar da sua existência, se verificou a caducidade do direito, o mesmo é dizer que tal direito se extinguiu e, portanto, não existe.

XLIII - Na verdade, se o legislador não distingue tais situações, não cabe ao intérprete distingui-las, pelo que terá sempre de se considerar que o artigo 37.° do mencionado diploma legal se aplica quer às situações em que venha a ser declarada inexistente, por não provada, a justa causa de rescisão por parte do trabalhador, quer às situações em que se verificou a caducidade do direito à invocação da justa causa de rescisão.

XLIV - Ao decidir como o fez, o douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação violou o disposto no artigo 37.° do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro."

A autora apresentou numa única peça (fls. 261 a 268) as alegações respeitantes ao recurso por ela interposto e as contra-alegações relativas ao recurso da ré, formulando, a final, as seguintes conclusões:

"a) A decisão do Tribunal da Relação quanto à existência, no caso em apreço nos autos, de uma relação de trabalho subordinado, terá seguramente que manter-se, pois os fundamentos dessa decisão são, a nosso ver, irrespondíveis;

b) Também a decisão sobre a existência de justa causa para a rescisão do contrato não sofre contestação, embora os factos justificativos dessa justa causa tenham uma maior amplitude do que a ali definida;

c) Com efeito, a recusa de aceitação do horário proposto pela ré no 2.° semestre do ano lectivo de 1998/99 não fez caducar o direito à rescisão do contrato com justa causa, pois continuou em aberto a atribuição de carga horária para o início do ano lectivo de 1999/2000;

d) Com efeito, tanto a autora como a ré tomaram como bom que o contrato se mantinha, nenhuma delas o tendo rescindido (a ré sabia ter culpas na não aceitação do horário do 2.° semestre), pelo que o direito à ocupação efectiva mantinha-se no início do ano lectivo de 1999/2000;

e) É pois esse facto provado, de não atribuição de «carga horária» à autora no início do ano lectivo de 1999/2000 (alínea M) da especificação) devidamente invocado em dois parágrafos da carta de rescisão (segunda alínea M) da especificação), conjugado com o facto de se tratar de uma reincidência que desencadeia a tomada de decisão da autora de rescindir o contrato de trabalho por concluir que, definitivamente, havia a intenção, no seguimento de toda a actuação anterior da ré, de não mais lhe ser atribuído horário, deixando-a sem ocupação efectiva;

f) Ainda porém que se pudesse entender (e não pode) que caducara o direito de rescisão do contrato de trabalho com justa causa por parte da autora, sempre se manteria o seu direito à indemnização por danos não patrimoniais que peticionou, pois, como entendeu este Supremo Tribunal, em acórdão de 2 de Dezembro de 1988 (revista n.° 248/98 - 4.ª Secção), a caducidade do direito de rescisão não «apaga» o comportamento da ré e consequentemente não retira a possibilidade de a autora ser ressarcida dos danos morais verificados, conforme a resposta ao quesito 21.°;

g) Por último, a decisão do Tribunal da Relação de julgar improcedente o pedido reconvencional da ré terá que manter-se, pois a justa causa existe, independentemente de se considerar ou não ter caducado o direito de a invocar, não sendo por isso a situação equiparável à da inexistência de justa causa, tendo o legislador distinguido as duas situações (cfr. artigo 37.°, confrontado com os artigos 38.° e 39.° do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro)."

A ré contra-alegou o recurso da autora (fls. 272 a 283), concluindo:

"I - Ainda que se considere de trabalho a relação que existiu entre apelante e apelada, e que houve justa causa para despedimento por parte da aqui apelante, que não se concebe conforme se expõe nas alegações apresentadas nos presentes autos, a não ser por mera questão de patrocínio, sempre estaria caducado o direito da ora apelante a rescindir com justa causa, conforme doutamente decidiu o Digníssimo Tribunal da Relação de Lisboa.

II - De facto, ainda que esse direito de rescisão existisse, devia ter sido exercido nos termos do disposto no artigo 34.°, n.º 2, da LCCT, isto é, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que justificam a rescisão e não em Outubro de 1999, como a apelante fez.

III - Por outro lado, mesmo que se considerasse estarmos perante um facto continuado, a verdade é que, em Fevereiro de 1999, foi atribuída à apelante carga horária e o correspondente horário.

IV - Porém, a apelante pura e simplesmente não os aceitou.

V - Esta não aceitação, contrariamente ao alegado pela apelante, não foi por qualquer culpa da apelada, mas única e exclusivamente por razões pessoais da apelante.

VI - Pelo contrário, ficou demonstrado nos presentes autos que a apelada demonstrou sentido de colaboração para satisfazer as pretensões da apelante.

VII - Não tendo sido possível a apelada satisfazer a pretensão da apelante de alterar a carga horária a seu contento, unicamente, por impossibilidade fáctica de satisfazer essa pretensão, conforme resulta dos pontos 21 a 27 da matéria provada.

VIII - Nesta medida, teria cessado em Março de 1999 o fundamento para a apelante rescindir o seu alegado contrato com justa causa, baseada na falta de atribuição efectiva de trabalho e respectiva remuneração.

IX - Pois foi a apelante que, sem qualquer fundamento legal, rejeitou o horário que lhe foi atribuído em Março de 1999.

X - Acresce que o fundamento apresentado pela apelante para a rescisão foi a não atribuição de funções «desde o início do ano lectivo de 1998/1999», e não, como pretende fazer crer agora em sede de alegações, a não atribuição de carga horária para o ano lectivo de 1999/2000.

XI - Mas ainda que o fundamento tivesse sido a não atribuição de carga horária no ano lectivo de 1999/2000, o que não foi e nem se admite a não ser por mera questão de raciocínio, a caducidade do pretenso direito da apelante teria ocorrido.

XII - Pois o facto de a apelante ter recusado, sem qualquer fundamento legal, o horário que lhe tinha sido atribuído fez cessar qualquer incumprimento que eventualmente existisse por parte da apelada, colocando-se ela própria apelante na posição de incumprimento.

XIII - Acresce que, conforme foi provado nos autos e a apelante admite, esta leccionava, simultaneamente, na Universidade da apelada, na Universidade da Madeira e na Universidade Moderna, isto é, em acumulação de funções, pelo que o seu contrato seria regido pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 22 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), Decreto-Lei n.º 266/77, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/81, de 5 de Novembro, Despacho Ministerial n.º 92-ME-88, de 17 de Maio de 1988, publicado na II Série do Diário da República, de 16 de Junho de 1988, e Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto.

XIV - Nestes termos, ter-se-á de concluir, conforme doutamente concluiu o Tribunal da Relação de Lisboa, que não assiste qualquer razão à apelante, já que caducou o seu direito à rescisão com justa causa do contrato celebrado com a apelada.

XV - Relativamente à indemnização por danos morais, a que a apelante alega ter direito, pura e simplesmente não existe.

XVI - Na verdade, e como a apelante bem sabe, são jurisprudência e doutrina dominantes e unanimemente aceites que, no caso de eventual rescisão com justa causa, não são indemnizáveis danos morais mesmo quando existam.

XVII - Com efeito, tal indemnização não está prevista no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89 de 2 de Fevereiro, o qual tem carácter taxativo.

XVIII - Mas, ainda que assim se não entenda, o pedido da apelante também não poderia proceder, pois não basta alegar a existência de danos morais, é necessário alegar e provar factos donde resultem a existência desses danos.

XIX - Ora, a apelante nem provou em que consistiam esses danos morais que, alegadamente, lhe teriam sido causados, como também não invocou ou demonstrou qual a razão de ser desses mesmos danos.

XX - Nesta conformidade, não reconheceu, nem poderia reconhecer, o douto Tribunal da Relação de Lisboa, qualquer direito da apelada a receber uma indemnização por danos morais.

XXI - Pelas mesmas razões resulta evidente que não podia proceder o pedido feito pela apelante."

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a representante do Ministério Público emitiu o parecer de fls. 295 a 306, no sentido da negação da revista da ré e da parcial concessão da revista da autora, por entender não haver ocorrido a caducidade do seu direito de rescisão do contrato, parecer que, notificado às partes, suscitou a resposta da ré de fls. 308 a 317.

Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Matéria de facto

As instâncias deram como apurados os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa:

1) Em 20 de Novembro de 1986, a autora e a ré subscreveram o escrito ("contrato de docência") e respectivo anexo, cuja fotocópia consta a fls. 12 e 13 dos autos (documentos n.ºs 1 e 2 da autora), cujo teor aqui se dá por reproduzido (alínea A) da especificação);

2) Em 1 de Setembro de 1989, a autora e a ré subscreveram o escrito ("contrato de docência") e respectivo anexo, cuja fotocópia consta a fls. 14 e 15 dos autos (documentos n.ºs 3 e 4 da autora), cujo teor aqui se dá por reproduzido (alínea B) da especificação);

3) A autora foi admitida ao serviço da ré no início do ano lectivo de 1986/1987, mediante a celebração do contrato referido em 1), a fim de exercer as funções de docente na Universidade Lusíada, da disciplina de Estatística, Departamento de Gestã