Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório:

A, intentou, em 21 de Julho de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho, contra Radiotelevisão Portuguesa SA, pedindo que seja: (i) declarada a ilicitude do seu despedimento; (ii) a ré condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho ou a pagar-lhe a indemnização substitutiva, se por esta o autor vier a optar; e (iii) a ré condenada a pagar-lhe as retribuições vencidas desde a data do despedimento até à decisão, e uma indemnização não inferior a 10000000 escudos, para reparação de danos morais sofridos. Pediu ainda que a contrapartida que lhe era paga pelo trabalho de leccionação seja considerada parte integrante da sua retribuição, e que a ré seja condenada a pagar-lhe as correspondentes diferenças na remuneração das férias e nos subsídios de férias e de Natal. Mais reclamou que sobre todas as quantias peticionadas recaíssem juros de mora, contados das datas de vencimento de cada parcela, à taxa de 10% ao ano.

Aduziu, para tanto, em suma, que: (i) foi admitido ao serviço da ré em 2 de Novembro de 1977, exercendo, ultimamente, as funções de assistente de programas/realização e auferindo, como contrapartida, o salário base de 233300 escudos mensais, acrescido de 6060 escudos de subsídio de transporte, 23650 escudos de subsídio de alimentação e 42554 escudos de média mensal de remuneração de leccionação; (ii) em 27 de Abril de 1998, foi despedido na sequência de processo disciplinar que a ré lhe instaurara, mas tal despedimento deve ser declarado nulo e de nenhum efeito, pois o referido processo enferma de diversas nulidades e, além disso, os factos de que foi acusado não correspondem à verdade; (iii) ministrava cursos no Centro de Formação Profissional da empresa, fazendo regularmente uma média anual de 302 horas, que lhe eram remuneradas pela ré a 1550 escudos a hora, mas tal prestação, que rondava em média 42554 escudos por mês, nunca foi levada em consideração na remuneração de férias, nos subsídios de férias e de Natal; (iv) o despedimento causou-lhe agravamento nos padecimentos psíquicos que o afectavam, passando a ter necessidade de acompanhamento psiquiátrico e intensa medicação com ansiolíticos, antidepressivos e soníferos.

A ré contestou (fls. 64 a 96), alegando em resumo o seguinte: (i) o autor não esteve afectado com doença que o impedisse de trabalhar para a RTP entre 17 e 24 de Dezembro de 1997, não tendo ido trabalhar porque não quis; (ii) por outro lado, a "baixa" apenas poderia ser concedida por um prazo de 6 dias e findo esse prazo o autor teria de consultar de novo o médico para renovação da baixa, se fosse caso disso; (iii) como, porém, o referido médico estaria de férias nessa altura, ocorreu um conluio entre o autor e o médico para atribuição ilegal de 8 dias de baixa; (iv) o despedimento do autor foi válido e legal, pois existiu justa causa de despedimento e o processo disciplinar não enferma de qualquer nulidade que o invalide; (v) em 1998, o autor já não participou em qualquer curso de formação, nem o faria mais tarde se tivesse continuado ao serviço, já que as equipas intervenientes foram mudadas e reestruturadas, cabendo à ré escolher livremente os elementos que participavam em cursos de formação; (vi) a prestação que recebeu, enquanto colaborou em acções de formação, não pode portanto ser considerada parte integrante da sua retribuição. Concluiu pela improcedência da lide e pela sua absolvição dos pedidos.

Frustrada tentativa de conciliação (fls. 107), foi proferido despacho saneador (fls. 108 a 110) - que julgou improcedente a "excepção" da nulidade do processo disciplinar por terem sido usados meios de prova de que o autor não teve conhecimento, com violação do princípio do contraditório, e por a decisão punitiva assentar em factos não constantes da nota de culpa - e elaborados especificação e questionário (fls. 110 verso a 114), contra os quais reclamaram a ré (fls. 117 e 118) e o autor (fls. 120 a 123), com parcial atendimento (despacho de fls. 127 e 128). O autor interpôs recurso (fls. 129 a 135) contra o despacho saneador, na parte em que este julgou desde logo inexistentes as nulidades do processo disciplinar por ele invocadas, que foi admitido com subida diferida (despacho de fls. 172), mas, na sequência de troca das alegações destinadas a este processo com as relativas a outra acção, o autor veio desistir desse recurso (requerimento de fls. 173).

Realizada audiência de julgamento, com gravação da prova, foram dados aos quesitos as respostas constantes de fls. 222 e 223, que não suscitaram reclamações, após o que, em 14 de Janeiro de 2000, foi proferida a sentença de fls. 225 a 235, que, julgando a acção parcialmente procedente, declarou ilícito o despedimento do autor e condenou a ré a reintegrá-lo e a pagar-lhe a quantia global de 8249166 escudos, sendo 6249166 escudos de retribuições vencidas até à data da sentença e 2000000 escudos a título de indemnização por danos morais sofridos, incidindo juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das retribuições e desde a data da sentença quanto à indemnização fixada. Já quanto aos pedidos de reconhecimento de carácter salarial da contrapartida pela leccionação em acções de formação e de pagamento das correspondentes diferenças, a sentença julgou-os improcedentes, por se tratar de tarefa estranha à relação laboral.

A ré interpôs recurso de apelação desta sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa, defendendo: (i) a alteração da decisão da matéria de facto; (ii) a existência de justa causa para o despedimento; (iii) à cautela, para a hipótese de o despedimento vir a ser julgado ilícito: (1) a irressarcibilidade autónoma dos danos não patrimoniais; (2) a fixação no 30.º dia anterior à proposição da acção (isto é, em 21 de Junho de 1998) e não na data do despedimento (2 de Abril de 1998) do termo inicial da dívida de salários intercalares; e (3) a dedução do período em que o autor esteve de baixa, durante o qual não deixou de auferir retribuições, pois a elas não tinha direito (cfr. alegações de fls. 237 a 269).

Por acórdão de 22 de Novembro de 2000 (fls. 287 a 308), o Tribunal da Relação de Lisboa concedeu parcial provimento ao recurso: (i) reduzindo para 1000000 escudos o montante da indemnização por danos não patrimoniais; (ii) relegando para execução de sentença a liquidação do valor das retribuições que o autor deixou de auferir desde o 30.º dia anterior à proposição da acção (21 de Junho de 1998) até à data da sentença (14 de Janeiro de 2000); (iii) determinando que os juros de mora só serão devidos desde a data da notificação da sentença de liquidação até integral pagamento; e (iv) confirmando, na parte restante, a sentença apelada. Relativamente ao período de baixa, o acórdão deixou consignado que a sua repercussão na determinação do montante das retribuições que o autor deixou de auferir dependia do apuramento, em execução de sentença, quer do exacto período da sua duração quer da sua motivação, pois "se se demonstrar, como parece ter sucedido, que a mesma se ficou a dever ao agravamento da depressão psíquica causada pelo procedimento da apelante, esta será responsável pelo pagamento de todos os salários que o apelado teria auferido nesse período, caso não fosse despedido e não estivesse de baixa, devendo ser devolvido à segurança social o subsídio de doença que eventualmente tenha recebido relativo a esse período".

Contra este acórdão interpuseram recursos de revista a ré, "na parte em que decaiu" (requerimento de fls. 311) e, subordinadamente, o autor, tendo este, no requerimento de interposição de recurso (fls. 315 e 316), arguido a nulidade do acórdão por excesso de pronúncia, dado ter conhecido de questão (o eventual "desconto" dos subsídios de doença nas remunerações devidas ao autor) de que não podia conhecer (por se tratar de excepção peremptória, que não é de conhecimento oficioso e que a ré não invocou na contestação), e restringido o objecto do recurso às seguintes três questões: (i) redução da reparação dos danos morais; (ii) desconto dos valores dos subsídios de doença nas remunerações vencidas posteriormente ao despedimento; e (iii) dies a quo para contagem dos juros de mora.

Relativamente ao recurso independente, a ré apresentou as alegações de fls. 318 a 333, concluindo:

"1.ª - Exarou-se na alínea M) da especificação que «o autor referiu ao funcionário encarregado das escalas que, por se sentir doente ..»;

2.ª - Em parte alguma a ré articulou ou assentiu neste por se sentir doente, antes sustentou que o autor não alegou (nem aparentava) estar doente, circunstância que, aliás, foi o primeiro indício em relação à pretendida falsidade do Boletim de Baixa dos autos;

3.ª - Assim, tem que se suprimir a frase por se sentir doente da matéria de facto dada como provada com base na alínea M) da especificação;

4.ª - Supressão consentida a este Supremo Tribunal pelos artigos 722.°, n.º 2, 729.°, n.ºs 2 e 3, e 730.° do Código de Processo Civil;

5.ª - A especificação não transita em julgado, ainda que não tenha sido objecto de reclamações;

6.ª - O Boletim de Baixa dos autos é manifestamente falso quando refere uma consulta ocorrida em 22 de Dezembro que nunca teve lugar;

7.ª - A realização dessa consulta que não ocorreu era imposta por normas expressas e reiteradas quanto à outorga de baixas (despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 27 de Setembro de 1976, publicado no Diário da República, II Série, de 6 de Outubro de 1976, e ofício circular de 29 de Abril de 1993);

8.ª - O autor procurou justificar faltas com um atestado falso, pelo que a sua conduta integra a previsão da alínea n) do n.° 2 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro;

9.ª - Na utilização do atestado falso, o autor, que dele tirava proveito e não podia ignorar a falsidade - era, desde logo, constatável pela mera leitura do documento -, agiu culposamente;

10.ª - Com a sua conduta, das conclusões 8.ª e 9.ª supra, o autor, enquanto trabalhador da ré, violou o seu dever de lealdade para com ela, violação que acarreta, em termos definitivos, a quebra da relação de confiança que não pode deixar de existir entre entidade patronal e trabalhador;

11.ª - O despedimento do autor foi conforme à lei, representando aplicação do disposto no artigo 9.°, n.°s l e 2, alínea n), do Decreto-Lei n.° 64-A/89;

12.ª - Nos termos do artigo 13.° deste Decreto-Lei, os danos morais em caso de despedimento ilícito não são ressarcíveis, ao menos com verba autónoma;

13.ª - Desde logo, tais danos, que necessariamente ocorrem (a não ser em casos limite), são ressarcidos nomeadamente com a remuneração integral de trabalho que não se prestou ou com a não prestação deste;

14.ª - O douto acórdão recorrido violou, entre outras, as seguintes disposições legais:

a) do Código de Processo Civil - artigos 659.°, 661.°, 712.°, 722.°, 729.° e 730°;

b) do Decreto-Lei n.º 64-A/89 - artigos 9.°, n.° 2, alínea n), e 13.°, ns. 1, alínea a), e 2, alíneas a) e b);

c) do despacho de 27 de Setembro de 1976 do Secretário de Estado da Segurança Social - artigos 7.°, n.° 3, e 13.°, n.° 1.

Nestes termos e nos do sempre douto suprimento deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, revogar-se o douto acórdão recorrido, absolvendo-se a ré da totalidade dos pedidos contra ela formulados na acção por ser legítimo e com justa causa o despedimento do autor a que a ré procedeu.

No caso, que apenas por hipótese se admite, de o despedimento do autor ser julgado ilegítimo, então não deve ser outorgada ao autor qualquer indemnização a título de danos morais."

O autor apresentou contra-alegações relativas ao recurso independente da ré (fls. 369 a 372), propugnando o seu improvimento.

Relativamente ao recurso subordinado do autor, este apresentou as alegações de fls. 346 a 350, nas quais não faz qualquer alusão à questão, referida no requerimento de interposição do recurso, do dies a quo da contagem dos juros de mora, tendo, a convite do relator, formulado as seguintes conclusões (fls. 392 a 395):

"A) QUANTO AO EVENTUAL DESCONTO DOS SUBSÍDIOS DE DOENÇA:

1. Neste campo e como já em sede própria - no requerimento de interposição do recurso - se reclamou, o acórdão é nulo por decidir de questão de que não podia conhecer. Na verdade,

2. O desconto a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é uma excepção peremptória;

3. E as excepções peremptórias não são - excepto quando a lei expressamente o disser - de conhecimento oficioso;

4. A ré não deduziu tal excepção nem no momento e nem no lugar próprio;

5. O Tribunal da Relação de Lisboa não deveria ter tomado conhecimento de tal questão, devendo limitar-se a considerar extemporânea e deslocada a sua invocação;

6. Há, pois, no entender do autor, nulidade do acórdão por excesso de pronúncia;

7. Não é de admitir que o valor dos subsídios de doença possa ser descontado nas retribuições que o trabalhador tem a haver da RTP como salários vencidos na pendência do processo em vista da ilicitude do despedimento.

Com efeito,

8. A lei unicamente admite o desconto de remunerações vencidas entre a data do despedimento e 30 dias antes da propositura da acção e «... os rendimentos do trabalho auferidos em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento».

9. O subsídio de doença:

- não é nem um rendimento;

- não é auferido por uma actividade.

Assim,

10. É ilegal o desconto que o Tribunal da Relação de Lisboa admite que se possa fazer nos salários do autor a este título, não devendo ter lugar tal desconto.

B) DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:

11. Uma reparação de 2500 contos por danos morais num despedimento que se provou ser marcadamente infundado e ilícito, decidido contra um trabalhador com o excelente perfil do autor (facto 42) e com as graves consequências na saúde do mesmo de que os autos dão conta (factos 29, 30 e 32) é não só adequada como até se poderia considerar escassa.

12. Os danos morais de que os autos dão conta são de extrema gravidade e não há nenhuma razão para não serem objecto de suficiente reparação (artigos 483.° e 496.° do Código Civil).

13. Para uma empresa como a RTP a reparação decidida pelo Tribunal da Relação de Lisboa é quase um prémio e um incentivo a futuras condutas semelhantes em vez do merecido correctivo e pedagogia.

14. A reparação a pagar pela RTP ao autor a título de danos morais deve ser reposta no valor arbitrado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa.

15. O acórdão impugnado, além de enfermar de nulidade por excesso de pronúncia como arguido no requerimento de interposição deste recurso, interpretou e/ou aplicou incorrectamente, salvo o devido respeito, as normas da alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e os artigos 483.º e 496.º, n.º 1, do Código Civil, pelo que, na parte aqui impugnada, deve ser substituído por outra decisão que reponha a do Tribunal do Trabalho de Lisboa, com o que se fará Justiça!"

A ré apresentou contra-alegações relativas ao recurso subordinado do autor (fls. 352 a 355), concluindo:

"1.ª - Ao relegar para execução de sentença o cálculo das retribuições devidas ao ora recorrente entre 21 de Junho de 1998 e a data da sentença, por necessidade de se desconsiderarem os períodos de doença do mesmo recorrente entre essas duas datas, o douto acórdão recorrido fez a melhor aplicação da lei, de que não violou qualquer preceito;

2.ª - De acordo com o disposto no artigo 13.° do Anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, os danos morais em caso de despedimento ilícito não são ressarcíveis, ao menos com verba autónoma."

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a representante do Ministério Público emitiu o parecer de fls. 398 a 404, no sentido da negação de ambas as revistas, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Matéria de facto

As instâncias deram como assente a seguinte matéria de facto, com interesse para a decisão da causa:

1) O autor entrou ao serviço da ré em 2 de Novembro de 1977, exercendo sob a direcção, autoridade e fiscalização da ré, as funções de assistente de programas/realização;

2) A ré dedica-se à actividade de televisão;

3) O autor auferia a remuneração base mensal de 217825 escudos, acrescida de 15035 escudos de remuneração especial por prática de horário de tipo B;

4) Auferindo ainda 23650 escudos mensais de subsídio de alimentação à razão de 1075$00 por cada dia de trabalho efectivo;

5) Cabia ao autor realizar ou produzir programas de televisão e assistir e coadjuvar o produtor ou realizador, quando a produção e realização pertencessem a outro profissional;

6) O autor leccionava realização e produção de programas de televisão aos formandos no Centro de Formação da RTP, nos cursos de formação profissional decididos e administrados pela ré aos seus empregados ou candidatos a lugares na empresa, assim como a profissionais de TV dos países de expressão portuguesa;

7) Estando o autor para tal credenciado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional;

8) Na sequência de processo disciplinar - com nota de culpa e comunicação de 30 de Janeiro de 1998 -, veio o autor a ser despedido pela ré, por deliberação de 2 de Abril de 1998, recebida pelo autor em 27 de Abril de 1998;

9) No dia 28 de Novembro de 1997, o autor foi escalado para os programas Lotaria de Natal a 19 de Dezembro de 1997, Há horas felizes a 20 de Dezembro de 1997 e Missa do Galo a 24 de Dezembro de 1997;

10) No dia 10 de Dezembro de 1997, o autor foi designado para exercer funções de assistente de realização no programa Domingo Desportivo no dia 21 de Dezembro de 1997;

11) O autor havia declarado estar disponível para trabalhar nesses períodos, antes de as respectivas escalas serem elaboradas;

12) Cumprindo o autor horário de trabalho nos dias 17, 18, 19, 20, 21 e 24 de Dezembro de 1997;

13) A 15 ou 16 de Dezembro de 1997, o autor referiu ao funcionário encarregado das escalas que, por se sentir doente, talvez a sua disponibilidade nos dias referidos em 12) tivesse de ser alterada;

14) No dia 17 de Dezembro de 1997, o autor entregou pessoalmente ao funcionário da ré Sales de Moura o Boletim de Baixa de fls. 25 do processo disciplinar;

15) Constando de tal boletim uma consulta em 17 de Dezembro e a consequente concessão de 6 dias de baixa até 22 de Dezembro;

16) Constando ainda do mesmo boletim a data da próxima consulta, 22 de Dezembro, e a indicação de mais dois dias de baixa, com alta em 24 de Dezembro;

17) Uma vez que o boletim não continha o carimbo do médico que o subscrevera, foi o mesmo boletim devolvido ao autor para o regularizar;

18) Tendo o autor ainda no período de baixa constante do boletim entregue o mesmo, já com o carimbo do médico, ao Chefe dos Serviços Administrativos da ré;

19) O referido médico, B, entrou de férias no Centro de Saúde da Lapa em 19 de Dezembro de 1997, prolongando-as até 27 de Janeiro de 1998;

20) No dia 22 de Dezembro de 1997, o autor não foi objecto de qualquer consulta médica pelo B;

21) O autor esteve doente no período compreendido entre 17 e 24 de Dezembro de 1997;

22) O autor teve de ser substituído por outro trabalhador, nos programas referidos em 9);

23) O Boletim de Baixa de fls. 25 foi inteiramente preenchido pelo B;

24) No dia 16 de Dezembro de 1997, o autor marcou consulta com o médico dos serviços clínicos da ré, C, para o dia seguinte;

25) No dia 17 de Dezembro de 1997, o autor foi objecto de consulta pelo referido médico, que afirmou a situação de doença do autor;

26) O autor prestou serviço na RTP cerca de 21 anos, merecendo ao longo deles o apreço de várias pessoas para quem trabalhou, pela sua competência, espírito crítico e criativo e preparação cultural e artística;

27) A ré nunca incluiu nas retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal qualquer verba relativa às acções de formação ministradas pelo autor;

28) Após a Missa do Galo para que estava escalado em 24 de Dezembro de 1997, com prolongamento para 25 de Dezembro de 1997, o autor só voltava a ter serviço no dia 30 de Dezembro de 1997, no programa Casa Cheia;

29) O processo disciplinar com despedimento e acusação de falsificar o Boletim de Baixa agravaram a situação psíquica do autor, com depressão, insónias renitentes e grande angústia;

30) Tendo necessitado então de acompanhamento psiquiátrico e de intensa medicação com ansiolíticos, antidepressivos e soníferos;

31) O autor, antes de tal processo disciplinar, já padecia de sintomatologia depressiva arrastada de nível moderado, com somatizações;

32) O agravamento da situação clínica referida em 29) e 30) vem causando grande sofrimento ao autor, nos termos do relatório de fls. 141 do processo disciplinar;

33) O autor auferia mensalmente 6060 escudos, a título de subsídio de transporte;

34) Nas acções de leccionação o pagamento por hora era de l550 escudos;

35) Em 1994, o autor celebrou 3 cursos de formação, tendo trabalhado nos mesmos 405,5 horas;

36) Em 1995, em tais cursos de formação, o autor trabalhou 263,5 horas;

37) Em 1996, ainda em cursos de leccionação, trabalhou 320,5 horas;

38) E em 1997, 219 horas;

39) A partir de 20 de Junho de 1997 e até à cessação do contrato, o autor não participou em mais cursos de formação;

40) A participação nas acções de formação era solicitada livremente pela ré, não fazendo parte das funções atribuídas ao autor;

41) A ré organiza regularmente cursos visando a formação de técnicos;

42) O autor sempre foi tido, pela ré e pelos colegas e superiores hierárquicos, como um trabalhador excepcionalmente competente, assíduo, pontual e zeloso, tendo obtido sempre as classificações mais altas nos cursos e concursos a que se submeteu;

43) O autor esteve de baixa, no período compreendido entre 16 de Abril de 1998 e 17 de Abril de 1999 (cfr. documentos n.ºs 2 a 7 juntos pelo autor com o seu requerimento de meios de prova).

3. Fundamentação

Das diversas questões suscitadas ao longo destes autos já estão definitivamente resolvidas:

- a da inexistência de nulidades do processo disciplinar - decidida no despacho saneador, tendo o autor desistido do recurso interposto dessa decisão;

- a de que a actividade de leccionação em cursos de formação era estranha à relação laboral que ligava o autor à ré, pelo que a contrapartida percebida por essa actividade não integrava a retribuição e, assim, não relevava no cálculo da remuneração de férias e dos subsídios de férias e de Natal - decidida na sentença da 1.ª instância e não impugnada pelo autor;

- a da fixação no 30.º dia anterior à proposição da acção do termo inicial da dívida de salários intercalares - decidida no acórdão recorrido e que o autor logo excluiu do objecto do recurso por ele interposto; e

- a da fixação do início da contagem dos juros de mora na data da notificação da decisão de liquidação - decidida no acórdão recorrido e que o autor, tendo-a inicialmente incluído no objecto do recurso de revista, veio a abandonar nas respectivas alegações.

Nada obstando ao conhecimento do mérito do recurso independente, o que significa que se irá conhecer do mérito do recurso subordinado, que não ficará prejudicado pelo eventual improvimento total daquele, justifica-se que, em vez de se conhecer primeiro do recurso independente e depois do recurso subordinado, se opte pelo conhecimento das questões num e noutro suscitadas, segundo uma ordenação lógica. Assim, apreciar-se-ão, sucessivamente, as questões: (i) da nulidade do acórdão, suscitada pelo autor; (ii) da alteração da decisão da matéria de facto, suscitada pela ré; (iii) da existência de justa causa para o despedimento, suscitada pela ré; (iv) da (ir)relevância do subsídio por doença na determinação dos salários intercalares, suscitada pelo autor; (v) da admissibilidade da reparação autónoma dos danos morais pelo despedimento ilícito, suscitada pela ré, e (vi) do valor dessa reparação, suscitada pelo autor - sendo óbvio que a procedência da terceira questão prejudicará as subsequentes e que a procedência da quinta questão prejudicará a última.

3.1. Nulidade do acórdão por excesso de pronúncia.

Sustenta o autor que o acórdão padece de nulidade por excesso de pronúncia, dado que conheceu de questão - o "desconto" dos subsídios de doença nas remunerações devidas ao autor - de que não podia conhecer, por se tratar de excepção peremptória, que não é de conhecimento oficioso e que a ré não invocou na contestação.

Não é, porém, assim.

O acórdão recorrido não determinou qualquer "desconto" dos subsídios de doença nas retribuições que o autor deveria ter auferido desde a data do despedimento (ou desde o 30.º dia anterior à proposição da acção) e a decisão de reintegração, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (doravante designado por LCCT). O que o acórdão fez foi clarificar que, tendo o autor, em parte daquele lapso de tempo, estado de baixa por doença, com direito ao correspondente subsídio, o que acarreta a perda do direito à retribuição durante a duração da baixa, e mandando a alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo 13.º que a entidade patronal seja condenada "no pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença" (os comummente designados "salários intercalares"), na determinação dessa importância não podem relevar, em princípio, retribuições que o trabalhador não auferiria, por não serem devidas durante o período de não prestação efectiva de trabalho por motivo de doença, quando, como no caso ocorre, o trabalhador tenha direito a "subsídio de previdência" (artigo 26.º, n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro). Mas o tribunal a quo teve logo o cuidado de determinar que, se se vier a apurar que a situação de doença é imputável à ré, então esta será responsável pelo pagamento de todos os salários que o autor teria auferido nesse período, caso não tivesse sido despedido, com natural devolução à Segurança Social dos subsídios desta percebidos.

Assim, o tribunal não determinou a dedução ao montante global dos "salários intercalares" a que o autor teria direito das quantias recebidas a título de subsídio de doença; o que o tribunal fez foi definir a própria extensão do direito do autor. Não se trata, assim, de matéria de excepção peremptória que tivesse de ser suscitada obrigatoriamente pela ré na sua contestação, sob pena de o tribunal dela não poder conhecer, pelo que não se verifica o arguido excesso de pronúncia.

3.2. Alteração da decisão da matéria de facto.

Insiste a ré na sua pretensão de ver suprimida, no facto n.º 13), a expressão "por se sentir doente".

Porém, nos termos do n.° 2 do artigo 722.° do Código de Processo Civil, "o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova"; ora, a recorrente não invoca qualquer disposição expressa de lei que tenha sido ofendida com a inclusão da apontada frase, designadamente por essa hipotética disposição exigir que o facto de o autor ter referido ao funcionário encarregado das escalas que se sentia doente fosse demonstrado apenas por certa espécie de prova.

Improcede, assim, sem necessidade de maiores considerações, esta pretensão da recorrente independente.

3.3. Justa causa de despedimento.

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da LCCT, constitui justa causa de despedimento "o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho".

O n.º 5 do artigo 12.º do mesmo diploma dispõe que "para apreciação da justa causa deve o tribunal atender, no quadro da gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes", e o precedente n.º 4 é peremptório a afirmar que "na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora apenas pode invocar factos constantes da decisão referida nos n.ºs 8 a 10 do artigo 10.º, competindo-lhe a prova dos mesmos", resultando do n.º 9 desse artigo 10.º que na decisão punitiva não podem "ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a responsabilidade".

Deste regime resulta que os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento têm de reunir três requisitos: têm de constar da nota de culpa (com as excepções acabadas de assinalar), têm de constar da decisão punitiva e têm de ser provados na acção de impugnação de despedimento, incumbindo o ónus da prova à entidade empregadora.

O fundamento da aplicação da sanção de despedimento ao autor assentou, de forma determinante, na imputação da existência de um conluio entre ele e o médico que subscreveu o Boletim de Baixa, que se teria traduzido na falsificação desse documento, com menção de uma consulta que não existiria e sendo certo que o autor estaria apto a trabalhar no período de baixa. Acontece, porém, que a todos os quesitos formulados com base nessas imputações - quesitos 1.º ("Foi o autor que solicitou ao B que mencionasse uma consulta no dia 22 de Dezembro, que não iria ter lugar, e o consequente prolongamento da baixa mais dois dias?), 2.º ("E isto pois que o referido médico, entrando de férias dia 19 de Dezembro, não o poderia consultar dia 22?"), 3.º ("Resultando assim o teor do Boletim de Baixa de fls. 25 do processo disciplinar de um conluio entre o autor e o B?") e 4.º ("Estando o autor apto a trabalhar no período que decorreu entre 17 e 24 de Dezembro de 1997?") - o tribunal de 1.ª instância respondeu "Não provado", com a seguinte fundamentação (cfr. fls. 222 e 223): "Os quesitos 1.º a 4.º foram claramente negados pelo B, autor do documento de baixa de fls. 25 do processo disciplinar. Por outro lado, quanto ao quesito 4.º, a apreciação feita ao estado de saúde do autor pela psicóloga da ré, D, e o seu relatório de fls. 141 do processo disciplinar tornam credível o estado de doença incapacitante alegado pelo autor. Acima de tudo, porém, as respostas negativas a estes quesitos resultam do facto de a ré não ter logrado fazer a mínima prova dos mesmos."

Mas, para além de a ré não ter logrado provar os factos em que decisivamente assentou a sua decisão de aplicar ao autor a pena de despedimento, ainda foi considerado como provado que "o autor esteve doente no período compreendido entre 17 e 24 de Dezembro de 1997" (facto n.º 21), que "no dia 16 de Dezembro de 1997, o autor marcou consulta com o médico dos serviços clínicos da ré, C, para o dia seguinte" (facto n.º 24) e que "no dia 17 de Dezembro de 1997, o autor foi objecto de consulta pelo referido médico, que afirmou a situação de doença do autor" (facto n.º 25).

O acórdão recorrido procedeu a uma cuidadosa e ponderada avaliação da situação, em termos que, por merecerem genericamente a nossa concordância, a seguir se transcrevem. Nesse acórdão, após se reproduzirem os factos provados que se revestiam de interesse para a apreciação da questão da justa causa, consignou-se:

"Deste quadro não consta nenhum dos