Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. Em 27 de Abril de 2005, no Tribunal do Trabalho de Cascais, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, S. A., pedindo a declaração de ilicitude do respectivo despedimento e a condenação da ré a pagar-lhe: (a) 1.245,6 €, correspondentes à diferença, para mais, entre o valor das prestações que pagou ao CC, S. A., e o valor das prestações que pagaria à ré, se não tivesse sido despedido, no período compreendido entre Julho de 2004 e Abril de 2005; (b) a título de danos futuros, um montante correspondente à diferença entre o valor das prestações que serão pagas ao CC, S. A., e o valor das prestações que pagaria à ré, se não tivesse sido despedido, no período compreendido entre Maio de 2005 e a data do termo dos contratos de mútuo, quantia essa que, de acordo com critérios de razoabilidade e equidade, fixa em 35.997,84 €, ou, caso se considere que não se pode ou deve ser já determinado o quantitativo da indemnização, requer que seja liquidada em execução de sentença; (c) 390,16 €, correspondentes à diferença entre o valor do prémio de seguro de vida que pagou à Seguradora EE e o valor do prémio do seguro de vida que pagaria à seguradora FF no período compreendido entre Janeiro de 2005 (data da transferência do seguro) e Abril de 2005; (d) a título de danos futuros, um montante correspondente à diferença entre o valor dos prémios de seguro de vida que serão pagos à Seguradora EE e o valor dos prémios do seguro de vida que pagaria à seguradora FF, se não tivesse sido despedido, no período compreendido entre Maio de 2005 e a data do termo dos contratos de mútuo, quantia essa que, de acordo com critérios de razoabilidade e equidade, fixa em 28.189,06 €, ou, caso se considere que não se pode ou deve ser já determinado o quantitativo da indemnização, requer que seja liquidada em execução de sentença; (e) a título de danos futuros, um montante correspondente à diferença entre o valor que será pago à Seguradora Medis e o valor que pagaria ao Sindicato dos Bancários para usufruir do SAMS Quadros, durante 35 anos, quantia essa que, de acordo com critérios de razoabilidade e equidade, fixa em 24.704,4 €, ou, caso se considere que não se pode ou deve ser já determinado o quantitativo da indemnização, requer que seja liquidada em execução de sentença; (f) a quantia de 3.000 €, a título de danos morais; (g) uma compensação, nos termos previstos no artigo 437.º do Código do Trabalho, em valor correspondente à retribuição que o autor auferia, desde a data do despedimento (1.963,72 €) até ao trânsito em julgado da decisão, deduzida a importância prevista no n.º 4 daquele artigo; (h) uma indemnização em substituição da reintegração, nos termos do artigo 439.º do referido Código, em montante correspondente a 45 dias de retribuição e diuturnidades por cada ano de antiguidade ou fracção, ou seja, 14 anos.

Alegou, em síntese, que foi admitido ao serviço da ré, em 1 de Setembro de 1998, para exercer as funções de técnico de Grau IV, Grupo I, nível 8, do sector bancário, contando-se a antiguidade, para todos os efeitos, desde 18 de Dezembro de 1991, e que, em Agosto de 2004, foi despedido pela ré, sem justa causa, mas ainda que tivesse existido alguma conduta faltosa por sua parte, «o despedimento seria sempre desproporcionado e, portanto, ilegal», tendo sofrido prejuízos patrimoniais e não patrimoniais em virtude do despedimento, acrescentando que foram praticadas diversas nulidades no decurso do processo disciplinar.

A ré contestou, alegando que despediu o autor com justa causa e que não se verificavam as nulidades invocadas.

Realizado o julgamento, a sentença proferida julgou a acção improcedente, absolvendo a ré dos pedidos contra si formulados.

2. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, que a Relação julgou parcialmente procedente: (A) aditando ao facto provado sob o n.º 7, as importâncias referenciadas pelo autor, conferindo-lhe a redacção adiante enunciada; (B) aditando à factualidade provada, os factos 33-A e 33-B, com a redacção adiante enunciada; (C) declarando ilícito o despedimento, por inexistência de justa causa, e condenando a ré a pagar ao autor, «a título de indemnização por antiguidade, a quantia que se vier a apurar em execução de sentença, tendo em conta a data de entrada do recorrente ao serviço da recorrida (1.9.1998), o trânsito em julgado do acórdão condenatório e a retribuição base mensal a apurar também em execução de sentença», bem como «as retribuições vencidas desde 30 dias antes da entrada da acção (ou seja, em 22.03.2004) e até ao trânsito em julgado do acórdão final, tendo em conta, também, a retribuição mensal auferida pelo recorrente e a apurar em execução de sentença», deduzindo-se ao montante assim apurado «as importâncias que o trabalhador tiver comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento» e «o montante do subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador, devendo o empregador entregar essa quantia à Segurança Social», absolvendo a ré quanto ao mais que vinha pedido.

É contra a sobredita decisão da Relação que primeiro a ré e depois o autor se insurgem, mediante recursos de revista, sendo o primeiro independente e o segundo subordinado, ao abrigo das seguintes conclusões:

RECURSO DA RÉ:

«1.ª	Não está apenas em causa uma qualquer violação do dever de exclusividade, exercendo uma qualquer outra actividade fora do horário de trabalho do banco, sem prejuízo dos seus deveres de assiduidade, de zelo e obediência;

2.ª	In casu, o A. solicitou o pagamento e frequência de um curso de solicitador de execução para valorização profissional no interesse do banco, mas passou a exercer a actividade de solicitador de execução, com a alteração e entrada em vigor do estatuto dessa profissão e a tal ponto que, no período de 14 de Abril a 25 de Maio de 2004, tinha já 97 processos distribuídos nas comarcas de Lisboa e Loures;

3.ª	As funções de solicitador de execução são exercidas na dependência funcional do juiz da causa (art° 116.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, na redacção do DL n.º 88/2003, de 26 de Abril) e não podem ser exercidas no âmbito de um contrato de trabalho, nos termos do art° 120.º, n.º 1, b), desse Estatuto;

4.ª	O horário de funcionamento dos bancos, e o do A., coincide com o horário dos tribunais;

5.ª	A actividade de solicitador de execução é assoberbante;

6.ª	O A. tinha forçosamente de violar o dever de assiduidade, de zelo e de obediência e já com 97 processos distribuídos havia, no mínimo, o risco dessa violação;

7.ª	À data do pagamento do curso e da autorização da frequência não tinha sido ainda publicado o DL n.º 88/2003, pelo que nem previsível era essa violação e risco;

8.ª	Claramente, o A. tinha provocado uma situação de incumprimento, apenas disfarçável nos primeiros tempos do exercício da actividade de solicitador de execução;

9.ª	A justa causa é indeclinável, nos precisos termos do art° 396.° do Código do Trabalho.»

O autor não contra-alegou; porém, na alegação do recurso subordinado que interpôs, consignou, no ponto I., intitulado «Introdução», exactamente, no seu 4.º §, que «o facto de o R ter alegado para o Tribunal da Relação, parece-nos que pode pôr em causa a admissibilidade do recurso do R.».

RECURSO DO AUTOR:

«A)	Tendo presente o estabelecido na Cláusula 18ª do contrato de trabalho celebrado entre A e R, a data da antiguidade para efeitos do início do cálculo da indemnização de antiguidade, prevista no Artigo 439.º do CT, é 18/12/91 e não 01/09/98;

B)	Para além da retribuição base mensal, deve o Banco Réu ser ainda condenado a pagar ao A, por cada ano de antiguidade ou fracção, 70 €, correspondente[s] ao valor mensal das diuturnidades, conforme preceitua de forma expressa o referido Artigo 439.º do CT.»

Termina pedindo a alteração parcial do acórdão recorrido, no sentido de «a indemnização por antiguidade ser contada a partir de 18 de Dezembro de 1991» e de «o valor dessa indemnização incluir a quantia de 70 € por cada ano de antiguidade ou fracção».

A ré não contra-alegou.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso independente da ré e da procedência do recurso subordinado do autor, tendo as partes respondido: a ré para reafirmar a violação por parte do autor, em termos insustentáveis, dos deveres de obediência e de honestidade, e o autor para aderir, na íntegra, ao teor daquele parecer.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

–	Se «o facto de o R. ter alegado para o Tribunal da Relação […] pode pôr em causa a admissibilidade do recurso do R.» [questão prévia levantada na alegação do recurso de revista do autor — ponto I., 4.º §];

–	Se ocorre justa causa para o despedimento do autor [conclusões 1.ª a 9.ª da alegação do recurso de revista da ré];

–	Se, atento o estipulado na Cláusula 18.ª do contrato de trabalho firmado, a antiguidade do autor, para efeitos do cálculo da indemnização prevista no artigo 439.º do Código do Trabalho, se conta desde 18 de Dezembro de 1991 [conclusão A) da alegação do recurso de revista do autor];

–	Se, para além da retribuição base, no cálculo da indemnização prevista no artigo 439.º do Código do Trabalho, deve considerar-se, «por cada ano de antiguidade ou fracção, 70 €, correspondente[s] ao valor mensal das diuturnidades» [conclusão B) da alegação do recurso de revista do autor].

Estando em causa um despedimento posterior à entrada em vigor do Código do Trabalho (dia 1 de Dezembro de 2003 — n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), atento o disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003, aplica-se o regime jurídico aprovado por aquele Código.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Antes de mais, há que conhecer da questão prévia da inadmissibilidade do recurso independente suscitada pelo autor, na alegação do recurso subordinado, na qual consignou que «o facto de o R. ter alegado para o Tribunal da Relação, parece--nos que pode pôr em causa a admissibilidade do recurso do R.».

Na verdade, a ré endereçou as alegações do recurso de revista ao «EXMO SENHOR JUIZ DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA» (fls. 490).

Todavia, a enunciação de tal endereço, logo seguida da expressa referência a que, «[t]endo sido admitido o recurso de revista, vem juntar as ALEGAÇÕES», não dificulta a percepção imediata de que se está perante a apresentação das alegações pertinentes ao recurso de revista independente interposto pela ré, pelo que não se verifica qualquer obstáculo ao seu conhecimento, que, aliás, se revelaria totalmente desproporcionado à gravidade da falta imputada à ré, sendo certo que, nos termos do artigo 249.º do Código Civil, o simples erro de escrita, revelado no próprio contexto da declaração, apenas dá o direito à rectificação desta, disposição que é aplicável aos actos jurídicos que não sejam negócios jurídicos (artigo 295.º do Código Civil).

Improcede, pois, a questão prévia enunciada.

2. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) Em 30 de Julho de 1998, o Autor e a Ré celebraram o acordo consubstanciado no documento junto a fls. 15 e 16 dos autos, pelo qual o Autor foi admitido ao serviço da Ré, para trabalhar sob a sua autoridade e direcção, com a categoria de Técnico de Grau IV, no Grupo I, nível 8, nos termos estabelecidos para o ACTV para o sector bancário, reportando a antiguidade do Autor a 18 de Dezembro de 1991 e clausulando conforme daí consta [designadamente, que tal contrato «tem início em 1 de Setembro de 1998»];

2) O Autor foi contratado para exercer as funções na Direcção de Crédito e Leasing Imobiliário, sendo, posteriormente, transferido para o Serviço de Recuperação e Contencioso (SRC);

3) No SRC, o Autor passou a exercer funções essencialmente administrativas e actividade de solicitador, nomeadamente tirava fotocópias e efectuava serviço externo, entregava documentos nas conservatórias, finanças, tribunais, consultava processos judiciais de cobrança, preenchia requerimentos de registo predial e formulava um ou outro requerimento de injunção, acções declarativas de cobrança simples e acções executivas também simples;

4) Assim e nomeadamente, ao serviço da Ré, o Autor:

– Em 02/02/2004, apresentou na Repartição de Finanças de Lisboa o requerimento de pedido de certidões matriciais junto a fls. 46 do processo disciplinar;

– Foi notificado, como solicitador da Ré, do direito de nomear bens à penhora no processo 4007/03.8 do 1.º Juízo Cível do Tribunal de Aveiro, após o que aí requereu a penhora de determinados bens, em 28 de Janeiro de 2004, conforme fls. 49 e 53 do processo disciplinar;

– Em 08/08/2003, instaurou a execução a que se refere fls. 54 a 57 do processo disciplinar;

– Em 03/03/2003, tramitou a execução 17036/03.2 do 4.º Juízo Cível de Lisboa, aí requerendo a suspensão da execução, conforme fls. 58 e 59 do processo disciplinar;

– Em 31/07/2003, apresentou o requerimento de injunção a que se refere fls. 60 e 61 do processo disciplinar;

– Em 22/12/2003, apresentou requerimento de reclamação de créditos no processo 1517/2000 do 1.º Juízo Cível da comarca do Porto, conforme fls. 62 a 69 do processo disciplinar;

5) A Ré dirigiu ao Autor a carta datada de 1 de Setembro de 1998, cuja cópia consta de fls. 77, com o seguinte teor:

«Em complemento do Contrato de Trabalho hoje celebrado com V. Exa., integrando-o na nossa instituição BB, S. A., informamos o seguinte:

a) Atribuição de Subsídio de Exclusividade mensal, no valor de 30.000$00 (trinta mil escudos);

b) Transferência de Crédito Habitação, no valor de 19.000.000$00 (dezanove milhões de escudos), à taxa do ACTV. O BB suportará as despesas registais e notariais inerentes ao valor efectivamente transferido;

c) O BB suportará a indemnização por falta de aviso prévio, caso a Instituição anterior a venha a exigir».

6) Tendo o Autor aposto a sua assinatura nesse documento, a seguir aos dizeres «Assinatura de concordância»;

7) Em 2004, a Ré pagou ao Autor as quantias ilíquidas de 2.411,50 €, 3.471,94 € e 1.932,72 €, em 23/04, 24/05 e 23/06, respectivamente, conforme documentos juntos a fls. 142 a 144 dos autos, sendo:

– 1.037,65 €, a título de retribuição base;

– 70 €, a título de diuturnidades;

– 149,64 €, a título de subsídio de exclusividade;

– 522,18 €, a título de compensação transitória;

– 162,75 €, a título de subsídio de almoço;

– 21,50 € a título de subsídio infantil;

Em 24/09/2004, a Ré pagou ao Autor a quantia ilíquida de 2.824,45 €, nos termos aludidos no documento junto a fls. 303 dos autos [redacção alterada pelo Tribunal da Relação];

8) O Autor tem o curso de solicitador, encontrando-se há mais de 10 anos inscrito na respectiva Câmara e apto a exercer a actividade de solicitador;

9) O Autor trabalhava para a Ré em horário completo, das 8 às 17 horas;

10) Em 2 de Dezembro de 2002, o Autor comunicou ao administrador do Serviço de Contencioso de Lisboa, Dr. GG, conforme consta de fls. 12 do processo disciplinar, referindo, nomeadamente, que:

«Como é do vosso conhecimento, está na forja a reforma do Código de Processo Civil nomeadamente uma alteração profunda no processo executivo.

A Câmara dos Solicitadores promoverá no próximo ano, a partir de 10 de Janeiro de 2003, um curso com vista a formar Solicitadores de Execução.

Pretendendo frequentar o referido curso, com vista a obter conhecimentos que possam ser úteis no âmbito das funções que exerço no BB SA, venho à presença de V. Exa. solicitar se digne apreciar o pagamento pelo Banco do referido curso.

O custo do referido curso é no montante global de € 850,00 sendo o seu pagamento faseado da seguinte forma: (...)

Pede deferimento»;

11) A Ré acedeu a tal pedido, tendo o Dr. GG proferido, em 02/12/2002, o despacho aposto no rosto desse requerimento, com o seguinte teor:

«Com um contrato […], com responsabilidade pelo reembolso integral caso deixe o banco nos três anos seguintes»;

12) Na sequência do que, em 9 de Dezembro de 2002, o Autor e a Ré celebraram o acordo consubstanciado no documento junto a fls. 10 e 11 do processo disciplinar, clausulando conforme daí consta e, nomeadamente, que:

– «O curso referido na cláusula anterior representa uma despesa extraordinária ou excepcional na valorização profissional do segundo outorgante» — cláusula segunda;

– «Nos termos do n.º 3 do art. 36.º do Dec. Lei 49 408 de 24 de Novembro de 1969, como compensação do investimento que o primeiro outorgante está a fazer na valorização profissional do segundo outorgante, este obriga-se a permanecer ao serviço do primeiro outorgante pelo prazo de três anos após a conclusão do curso» — cláusula terceira;

- «Pode, no entanto, o segundo outorgante exonerar-se da obrigação de permanência assumida na cláusula anterior, desde que, reembolse o primeiro outorgante da soma das importâncias despendidas» — cláusula quarta;

13) O Autor frequentou o referido curso, pelo qual a Ré pagou a quantia de 850 €;

14) Em 4 de Fevereiro de 1998, a Comissão executiva da Ré deliberou, conforme consta do documento junto a fls. 7 do processo disciplinar, nomeadamente recomendando «a todos os Colaboradores do Banco a leitura atenta e cuidada daquele documento [o Código de Conduta e Normas Deontológicas] e o respeito rigoroso no exercício das suas funções, por todas as normas nele contidas, atitudes que, se assumidas em plenitude, hão-de tornar o FNB e os seus profissionais distintos dos seus congéneres».

15) Esse Código é o que consta, em parte, do documento junto a fls. 8 e 9 do processo disciplinar, estabelecendo-se, no Capítulo II — Do exercício da actividade —, artigo 16.º, sob a epígrafe «Exclusividade de funções», que:

«Dado o elevado grau de exigência e de responsabilidade das funções exercidas, bem como o rigor técnico e a transparência das decisões a tomar, a prestação de trabalho dos Colaboradores das Empresas do Grupo deverá ser efectuada em regime de exclusividade, com excepção daquelas situações que, casuisticamente, as Administrações respectivas venham a autorizar»;

16) Em 1 de Setembro de 1998, o Autor apôs a sua assinatura no documento junto, em cópia, a fls. 6 do processo disciplinar, documento com o seguinte teor:

«Declaro que tomei conhecimento do Código Deontológico do BB, e que me comprometo a actuar em conformidade»;

17) O Autor passou a exercer a actividade de solicitador de execução, por conta própria, desde 12 de Setembro de 2003, tendo o seu escritório na Rua ......, n.º .., ... Dt.º, em Lisboa;

18) Sem que a Ré disso tivesse conhecimento;

19) Actualmente continua a exercer tais funções;

20) O Autor teve intervenção, como mandatário da Ré e na qualidade de solicitador, nas acções executivas a correr termos na comarca de Lisboa, com os n.os ..../.....4....... e .../...8..........;

21) Nessas acções, exerceu funções, como solicitadora de execução, HH, que recepcionou os processos, respectivamente, em 05/12/2003 e 23/10/2003, na sequência de nomeação feita pelo Autor;

22) A HH exerce a actividade de solicitadora de execução e, em 13 de Setembro de 2003, abriu o escritório supra referido em 17), com o Autor;

23) No período de 14 de Abril a 25 de Maio de 2004, foram distribuídos ao Autor, como solicitador de execução, nas comarcas de Lisboa e Loures, 97 processos, melhor identificados no documento junto a fls. 13 a 36 do processo disciplinar;

24) Ressalvado o processo disciplinar a que se reporta os presentes autos, o Autor não tem qualquer registo disciplinar e nunca fora alvo de qualquer processo disciplinar;

25) Em 5 de Julho de 2004, o Conselho de Administração da Ré deliberou instaurar ao Autor um processo disciplinar, com intenção de despedimento, nos termos constantes de fls. 1 do processo disciplinar em apenso;

26) Na mesma data, a Ré comunicou ao Autor a instauração de processo disciplinar com intenção de despedimento, enviando ainda a respectiva nota de culpa, junta a fls. 37 e 38 do mesmo processo, mais indicando ao Autor que este «dispõe do prazo de 10 dias úteis para responder, por escrito, a esta acusação» e que fica suspenso sem perda de retribuição, conforme fls. 2 do mesmo processo;

[Para melhor elucidação, passa-se a transcrever a nota de culpa em causa:

NOTA DE CULPA

«1. Por nota interna de 2 de Dezembro de 2002, do Serviço de Contencioso de Lisboa, o arguido AA, com a categoria de Técnico de Grau IV e com as funções de solicitador, adstrito ao Serviço de Contencioso de Lisboa do BB, deu conhecimento ao Administrador do Pelouro, Sr. Dr. GG, de que tinha sido programado pela Câmara dos Solicitadores, para iniciar em 1 de Janeiro de 2003, um curso de solicitadores de execução, com vista à alteração prevista do Código de Processo Civil, que veio a concretizar-se no DL n.º 38/2003, de 8 de Março, e, fundamentando-se na utilidade de tal curso para o exercício das suas funções no BB, solicitou o pagamento desse curso, que montava a 850,00 €, consoante adiantou.

2. O BB acedeu a tal pedido, porquanto estava em regime de exclusividade de funções (não podia exercer actividade para outrem e a título particular), com o pagamento de uma verba complementar por esse motivo, e se deduzia do seu pedido de pagamento do curso, pagando-lhe o custo do curso, no montante de 850,00 €, com a obrigação suplementar de, por sua parte, prestar serviço ao BB durante 3 anos após realização do curso.

3. Veio, porém, a constatar-se que o arguido GG passou a desdenhar das suas funções de solicitador do BB (atraso e falta de diligência no processamento das tarefas) e a dedicar-se à actividade de solicitador de execução por conta própria, tendo no período observado, de 14 de Abril de 2004 e 25 de Maio de 2004, 97 processos distribuídos, consoante se discrimina nos quadros em anexo.

4. O arguido AA violou, assim, os deveres de obediência, de zelo e de diligência e de honestidade, com especial dolo, em termos inadmissíveis num valor humano de juízo de actos e de procedimentos, tornando insustentável a subsistência do seu contrato de trabalho, pelo que incorreu em justa causa de despedimento, nos termos do n.º 1 e das alíneas a) e d) do n.º 3 do artigo 396.º do Código do Trabalho.

Porto, 05 de Julho de 2004

Conselho de Administração»]

27) Em 20 de Julho de 2004, o Autor apresentou a resposta à nota de culpa que consta de fls. 39 a 42 do processo disciplinar e juntou documentos. Nessa resposta o Autor termina indicando, nomeadamente, que:

«(...) Requer-se (lamentavelmente os 10 dias úteis concedidos para a resposta não permitem requerer outra e mais completa instrução):

– A junção aos autos de cópias dos recibos de vencimento e dos contratos de trabalho e de outros documentos que existam — sem indicação dos respectivos valores e dos demais elementos considerados confidenciais — de trabalhadores do banco, que exercem outra actividade profissional, por conta própria ou por conta de outrem (o que permitirá provar que no BB existe a prática generalizada de ser atribuído um valor apelidado de “subsídio de exclusividade” a pessoas que se sabe exercerem outras actividades profissionais)»;

– A junção aos autos de cópia do registo de trabalho suplementar do trabalhador prestado durante os meses de …a…de 200...»;

28) Nessa altura, o Autor era assistido por advogado;

29) Posteriormente, o Autor juntou a procuração que consta de fls. 109 desse processo, datada de 26 de Julho de 2004, constituindo seu procurador o Dr.II, Advogado;

30) A pretensão formulada pelo Autor na nota de culpa e supra referida foi indeferida pelo Sr. Instrutor do processo, que proferiu o despacho de fls. 104, referindo, nomeadamente, que o Autor não indicou ou identificou «esses trabalhadores» pelo que «é de indeferir tal requerimento», tendo indeferido igualmente o outro pedido formulado pelo Autor e relativo ao trabalho suplementar, porquanto o Autor não indica o período a que respeita esse pedido;

31) Em 28 de Junho de 2004, procedeu-se à inquirição de uma testemunha nos termos constantes do auto de fls. 106 a 108, não tendo comparecido qualquer outra testemunha, tendo o Sr. Instrutor do processo proferido o despacho de fls. 4, com o seguinte teor:

«Não tendo comparecido mais nenhuma testemunha, disse ao arguido e seu Ilustre advogado que poderia ainda ouvir mais alguma testemunha se comparecesse no termo da reunião que iria ter às 15 horas e 30.

Não compareceu mais ninguém»;

32) A Ré juntou a esse processo os documentos de fls. 46 a 103, na sequência de despacho do Sr. Instrutor, a fls. 45;

33) Por carta datada de 2 de Agosto de 2004, enviada registada e com A/R, a Ré comunicou ao Autor a decisão de despedimento com justa causa, decisão com o teor que consta de fls. 73 a 76 dos autos;

33-A) [O] Sr. Dr. JJ, director do BB, recebe mensalmente uma quantia intitulada de subsídio de exclusividade e possui um escritório de advogado, exercendo a sua actividade, como advogado, fora do banco [facto aditado pelo Tribunal da Relação];

33-B) Exercendo essa actividade com o conhecimento da Ré, que não colocou qualquer obstáculo a tal, nem agiu disciplinarmente contra o mesmo [facto aditado pelo Tribunal da Relação];

34) A Sr.ª Dr.ª KK, jurista da Ré, exerce ainda actividade para a sociedade denominada Biologic, que se dedica à comercialização de produtos naturais;

35) Exercendo essa actividade com o conhecimento da Ré, que não colocou qualquer obstáculo a tal, nem agiu disciplinarmente contra a mesma;

36) Continuando a receber uma quantia intitulada «subsídio de exclusividade»;

37) Aquando do despedimento do Autor, a Ré não confrontou o Autor com a possibilidade de escolher entre continuar a trabalhar para a Ré ou dedicar-se à actividade de solicitador de execução;

38) O Autor é casado e pai de um filho que, à data do despedimento, tinha menos de 18 anos de idade;

39) Por escritura pública outorgada em 25 de Março de 1999, o Autor, a sua mulher e a Ré declararam conforme consta do documento junto a fls. 168 a 180 dos autos, concedendo a Ré ao Autor e mulher um empréstimo de vinte milhões e quinhentos mil escudos, destinando-se dezanove milhões de escudos à liquidação de responsabilidades junto do DD, S. A., e um milhão e quinhentos mil escudos a obras de beneficiação na fracção, com hipoteca sobre a fracção aí melhor identificada, nas condições indicadas no documento complementar anexo a esse contrato;

40) Beneficiando o Autor, relativamente a esse crédito à habitação, de um juro bonificado por ser bancário;

41) Associado a esse contrato, o Autor constituiu um seguro de vida, pagando uma quantia cujo montante não se apurou;

42) Na sequência do despedimento, o Autor perdeu os benefícios inerentes ao crédito à habitação de que beneficiavam os trabalhadores bancários;

43) E, por escritura pública outorgada em 2 de Dezembro de 2004, o Autor, a sua mulher e o DD, S. A., declararam conforme consta do documento junto a fls. 183 a 193 dos autos, pelo qual o Banco concedeu ao Autor e mulher um empréstimo de oitenta e sete mil quarenta e cinco euros e onze cêntimos, destinando-se esse empréstimo à liquidação de dois empréstimos concedidos pela Ré, para aquisição e obras de habitação própria relativamente à fracção aí identificada, nas condições indicadas no documento complementar anexo a esse contrato;

44) Por escritura pública outorgada em 2 de Dezembro de 2004, o Autor, a sua mulher e o DD, S. A., declararam conforme consta do documento junto a fls. 195 a 204 dos autos, pelo qual o Banco concedeu ao Autor e mulher um empréstimo de cinquenta e seis mil quatrocentos e setenta e quatro euros e oitenta e nove cêntimos, «ao abrigo do produto que o Banco denominou Credinveste», nas condições indicadas no documento complementar anexo a esse contrato;

45) Associados a esses contratos, o Autor e a mulher constituíram os seguros de vida titulados pela apólice 00038016 e a que aludem os documentos juntos a fls. 163 e 164 dos autos, sendo o capital seguro de, respectivamente, 87.045,11 € e 54.520,89 €, e o prémio de, respectivamente, 74,26 € e 48,19 €, a pagar mensalmente;

46) O Autor, enquanto trabalhador bancário, beneficiava do sistema de saúde do SAM`S Quadros, pagando ao sindicato, mensalmente, a quantia de 17,79 €;

47) O Autor sentiu tristeza por ter sido despedido;

48) Em 24 de Novembro de 2003, a Ré deliberou conforme consta do documento junto a fls. 262 e 263 dos autos [Revisão das condições da concessão de empréstimos aos seus empregados, mormente na modalidade de crédito à habitação];

49) Em 18 de Abril de 2006, a Inspecção Geral do Trabalho certificou conforme consta do documento junto a fls. 258 dos autos, declarando que «não constam dos arquivos destes Serviços Regionais de Inspecção-Geral de Lisboa (...) quaisquer documentos relativos à submissão à aprovação, por parte do BB SA (...), de um regulamento interno designado de Código de Conduta e Normas Deontológicas»;

50) Pese embora o horário referido em 9), o Autor trabalhava usualmente para a Ré até às 18:30 horas, recebendo por isso, mensalmente, determinada quantia, não concretamente apurada.

Os factos materiais fixados