Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. No Tribunal do Trabalho do Porto e mediante acção de processo comum, demandou AA as rés P... T..., S.A., TMN – T... M... N..., S.A., T... S... – S... de I...., S.A./PT C... – T.... e S.... de I..., S.A., e P... – E... de T... T..., Ldª, solicitando que: –

– fosse reconhecido o vínculo contratual existente entre a autora e a primeira ré (P... T...) na qualidade de utilizadora, no período compreendido entre 7 de Fevereiro a 30 de Novembro de 2000;

– fosse reconhecido o vínculo contratual existente entre a autora e a segunda ré (TMN) na qualidade de utilizadora, no período compreendido entre 11 de Setembro de 2000 e a data da instauração da acção;

– fosse a segunda ré (TMN), enquanto operadora de telecomunicações móveis nacionais, condenada a reintegrar a autora nos seus quadros de pessoal efectivo por contrato sem termo, reconhecendo-lhe a antiguidade desde a data da sua primeira contratação com a primeira ré (P... T...), declarando-se nulos os diversos termos estipulados em cada um dos contratos outorgados com a autora, por falta de justificação legal, por esta ré ser a verdadeira utilizadora e por violarem o Decreto-Lei nº 358/89, de 17 de Outubro;

– fossem as rés TMN, PT C... e P... responsabilizadas solidariamente pelo pagamento dos salários da autora que se vencessem até à data da sua efectiva reintegração.

Alternativamente, peticionou, para o caso de vir a ser entendido que a utilizadora foi a terceira ré (PT C...), que: –

– fosse esta condenada a reintegrar a autora nos seus quadros de pessoal efectivo, reconhecendo-lhe a antiguidade desde a data da sua primeira contratação, declarando-se nulos os diversos termos estipulados em cada um dos contratos outorgados entre ambas, por carecerem eles de justificação legal, ser a PT C.... a utilizadora e violarem o aludido diploma;

– fosse a mesma ré condenada a pagar os salários da autora que se vencessem até à data da sua efectiva reintegração;

– fossem as rés TMN, PT C... e P... condenadas solidariamente a pagar à autora € 20.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

Em síntese, invocou que: –

– em 7 de Janeiro de 2000, foi admitida pela primeira ré (P... T...), outorgando um contrato de formação, que decorreu nas instalações desta ré, findo o qual foi convidada para outorgar, em 7 de Fevereiro daquele ano, um «pseudo» contrato de trabalho temporário pelo período de sete meses com a quarta ré (P...), a fim de exercer funções correspondentes à categoria profissional de «operadora de terminais de informação», contrato esse no qual foi clausulado que se destinava a satisfazer um acréscimo temporário de actividade da empresa utilizadora, T... S... – S... de I..., S.A., acréscimo esse decorrente de a esta empresa ter sido recentemente adjudicado pela P... T..., em regime de outsourcing, a prestação de serviço «informativo e de despertar», com início em 1 de Fevereiro de 2000 e até 31 de Janeiro de 2001, sendo que, em 24 de Agosto de 2000, foi outorgado um aditamento ao contrato de 7 de Fevereiro anterior, renovando-o até 30 de Novembro desse ano;

– atingido o termo da renovação, a autora não recebeu qualquer comunicação no sentido de o contrato ter caducado;

– em 11 de Setembro de 2000, a autora outorgou com a quarta ré (P...) novo contrato de trabalho temporário para, até 10 de Setembro de 2001, exercer idênticas funções com a empresa utilizadora T... S..., a qual, segundo o clausulado, firmara um contrato de prestação de serviço com a segunda ré (TMN);

– em 11 de Setembro de 2001, a autora veio a celebrar novo contrato de trabalho temporário com a quarta ré (P...), aí sendo estipulado que a contratação era efectuada com o fim de ser cedido o seu trabalho à PT C..., designação que veio a assumir a T... S..., a qual, por sua vez, se tinha obrigado a prestar, em regime de outsourcing, serviço de atendimento telefónico a clientes e agentes da segunda ré (TMN);

– em 1 de Abril de 2002, a autora firmou novo contrato de trabalho temporário com a quarta ré (P...), sendo aí exarado motivo idêntico ao indicado no contrato de 11 de Setembro de 2001;

– em 1 de Março de 2003, a autora outorgou novo contrato de trabalho temporário com a mesma quarta ré (P...), nos moldes dos dois anteriores, vindo a duração daquele, por aditamento celebrado em 1 de Dezembro de 2003, a ser estendida até 31 de Janeiro de 2004;

– com os contratos celebrados, a autora, por entre o mais, foi mudando o seu local de trabalho, alterou o seu horário de trabalho e a própria remuneração,

– a quarta ré (P...), após fazer caducar o contrato de 1 de Março de 2003, cuja vigência foi «estendida» até 31 de Janeiro de 2004, disse à autora para se apresentar ao trabalho no dia seguinte, tendo-lhe apresentado uma nova proposta de contrato;

– a autora, ao ler essa proposta, verificando que no mesmo se substituía a expressão «serviços afectados por importantes flutuações» por «actividade de carácter sazonal» e que, se bem que o salário aumentasse, como o número de horas também aumentava, isso implicava a diminuição da retribuição, recusou-se a assinar aquela proposta, o mesmo sucedendo com cerca de sessenta outros trabalhadores;

– em face da postura da autora, não foi permitida a continuidade do seu trabalho, o que configura um despedimento ilícito, já que o termo que foi aposto nos seus contratos era nulo;

– a quarta ré (P...) tinha já com a T... S..., pelo menos desde 1999, um contrato de cedência temporária de trabalhadores, com o mesmo fim que veio a consignar no contrato de trabalho temporário que firmou com a autora, sendo que, por isso, era inverídica a fundamentação de acréscimo temporário de trabalho desta última empresa;

– a segunda ré (TMN) é detida a 100% pela primeira ré (P... T...) desde Junho de 1995, o mesmo sucedendo com a T... S..., que, depois, se denominou PT C..., sendo o único cliente destas a P... T... e, por sua vez, esta o único cliente da P..., sendo esta última empresa detida a 100% pela T... S.../PT C...;

– os trabalhadores efectivos das PT C... e da P... são trabalhadores ou dirigentes cedidos pela P... T... e pela TMN;

– o processamento dos salários da autora era efectuado pela P... T...;

– as motivações constantes dos contratos celebrados com a autora eram, pois, falsas, e foram formuladas com intuito defraudatório da lei, pois que a real utilizadora não era a T... S..., mas sim a P... T..., já que esta, após ter esvaziado uma parte do seu objecto social, criou aquela, vindo a TMN, empresa do mesmo grupo, tal como as demais, depois, a ocupar-se desse objecto, sendo que a actividade dele constante sempre foi definitiva e duradoura;

– é, por isso, falaciosa a referência ao outsourcing nos contratos, pois que, quando muito, o que se depararia seria um insoursing;

– mesmo em face do seu objecto social de prestação de serviço da terceira ré (PT C...), não podia ela preencher os requisitos do artº 9º do Decreto-Lei nº 358/89, pois que era permanente a necessidade de mão-de-obra para suprir as necessidades decorrentes desse objecto.

Apresentaram as rés contestação.

Na deduzida por PT C..., S.A., foi: –

– suscitado aquilo que apelidou de “QUESTÃO PRÉVIA”, no sentido de, com a constituição da sociedade denominada PT C..., S.A. – para a qual foram transferidos todos os meios activos e passivos afectos às actividades operacionais da P... T..., S.A., vindo esta a adoptar a denominação de P... T..., SGPS, S.A. – ter deixado de existir a demandada P... T..., o que já ocorria à data dos factos, razão pela qual nunca poderia ser demandada;

– excepcionada, para além do que constava da “QUESTÃO PRÉVIA”, a sua ilegitimidade, já que a autora nunca firmou com ela ou com a sua antecessora P... T..., S.A., qualquer contrato de trabalho;

- excepcionada a ineptidão da petição inicial, no ponto em que, pedindo a autora o reconhecimento de um vínculo contratual com a P... T... desde 7 de Fevereiro a 30 de Novembro de 2000 e o reconhecimento de semelhante vínculo com a TMN desde 11 de Setembro de 2000 até à data da propositura da acção, para além de serem esses pedidos inconciliáveis, ficava-se sem saber qual o vínculo contratual peticionado entre 11 de Setembro e 30 de Novembro de 2000;

– impugnado o articulado pela autora.

Terminou a contestação pedindo que fossem julgadas procedentes as excepções suscitadas e ser a contestante absolvida.

Por aditamento à contestação que deduzira, a PT C... veio ainda excepcionar a prescrição dos créditos da autora.

Na oferecida pela ré TMN, excepcionou ela a caducidade do direito da autora a formular a pretensão de ser integrada nos quadros da contestante, pois que, aquando do termo da invocada cedência de trabalho da P..., não optou, comunicando essa vontade, pela sua integração naqueles quadros e, no mais, impugnou o invocado na petição inicial, requerendo, por isso a sua absolvição.

Na formulada pela ré PT C..., foi também impugnado o aduzido pela autora, peticionada a respectiva absolvição e, por aditamento à contestação inicialmente junta aos autos, excepcionou a prescrição dos créditos da autora.

Por último, na contestação que apresentou, a ré P..., invocou a prescrição dos créditos reclamados pela autora e propugnou pela sua absolvição.

Por despacho de 25 de Outubro de 2007, foi julgada procedente a excepção da prescrição invocada pelas PT C..., PT C... e P..., em consequência sendo as rés absolvidas dos pedidos contra as mesmas dirigidos.

Dessa decisão recorreu a autora para o Tribunal da Relação do Porto, o qual, por acórdão de 8 de Setembro de 2008, julgando procedente o recurso, revogou a decisão impugnada.

2. Desse aresto pediram revista as rés PT C..., PT C..., S.A. – estas invocando estar ele em oposição com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 6 de Março de 2008 –, TMN e P....

Remataram as alegações adrede produzidas com os seguintes núcleos conclusivos (por ordem de apresentação nos autos): –

A PT C... – T... e S... de I..., S.A.: –

“1º O nº 2 do art. 289º do CP Civil não tem qualquer aplicabilidade ao caso dos autos, reportando-se exclusivamente aos efeitos civis derivados da propositura de acção judicial, mas excluindo, ele próprio, expressamente, a matéria atinente à prescrição e à caducidade dos direitos, cujo regime remeteu, no seu proémio, para a lei civil.

2º Em caso de absolvição da instância e independentemente de qualquer juízo de imputação desse desfecho, o novo prazo prescricional dos direitos exercitados na acção começa a decorrer logo após o acto interruptivo, que, no caso dos autos, consistiu na citação das rés em 27 de Outubro de 2004 no âmbito da pregressa acção nº 1789/04.

3º Por isso, tendo a presente acção (na qual v[ê]em exercitados os mesmos direitos invocados na citada acção nº 1789/04) sido proposta em 18.04.2007, os direitos nela feitos valer (decorrentes da cessação da relação laboral da A. recorrida em 31 de Janeiro de 2004) extinguiram-se, de exacta harmonia com a disciplina do nº 1 do art. 381º do Código do Trabalho.

4º Só assim não seria se, nos termos do nº 3 do art. 327º do Cód. Civil, o motivo processual determinante da absolvição da instância decretada na primitiva acção nº 1789/04 não fosse imputável à A. ora recorrida.

5º Ora, esse motivo processual (ineptidão da p.i.) é, ao invés[ ] do que se consignou no mui douto acórdão recorrido, exclusivamente imputável à A. ora recorrida.

6º Pois que, como flui da decisão proferida na pregressa acção nº 1789/04 (fls. 32 a 37 dos autos), apesar de notificada para esclarecer o pedido aí formulado, apresentando para o efeito novo articulado inicial, a autora não só não esclareceu a dúvida apontada no despacho que assim lhe foi notificado, como afirmou não ver necessidade de efectuar a sugerida correcção.

7º Por isso, por ininteligibilidade e por incompatibilidade entre pedidos (que a A. recorrida, apesar do convite que lhe foi feito, afirmou ‘não ver necessidade de corrigir’), foi decretada a absolvição da instância (por ineptidão da p.i.) na pregressa acção nº 1789/04.

8º Esse desfecho não pode deixar de ser imputado à A. recorrida a título culposo e, até, com culpa grave, atenta a persistência da sua conduta voluntária mesmo após advertência e convite para suprimento dos vícios que vieram a determinar a absolvição da instância (de que não foi interposto qualquer recurso).

9º Sendo certo que, nos termos do nº 3 do art. 327º do Cód. Civil, basta a mera imputação ao titular do direito do motivo processual determinante da absolvição da instância, para que se recuse a aplicação da sua estatuição.

10º Para tanto, não exige o nº 3 do art. 327º do Cód. Civil que o titular do direito incorra em erro grosseiro ou culpa grave (o que até é o caso dos autos).

11º A entender-se que ao caso dos autos é aplicável a norma do nº 2 do art. 435º do Cód. Trabalho (como também se excepcionou no art. 246º da contestação da R. recorrente produzida nos autos em 24/7/2007), a presente acção caducou em virtude de haver decorrido mais de um ano após o acto interruptivo verificado em 27/1/2004 na primitiva acção nº 1789/04 e sem que, de igual modo, aproveite à R, recorrida o benefício concedido pelo nº 3 do art. 327º do Cód. Civil (para que remete o nº 1 do art. 332º do mesmo Código), devendo a R. ora recorrente ser absolvida dos pedidos contra si formulados na presente acção, tal como se decidiu em 1ª instância (muito embora se qualificando aí como de prescrição a excepção em causa).

12º O douto acórdão recorrido violou, pelo menos, o art. 289º, nº 2, do CPC, e o art. 327º, nº 3, do Cód. Civil, por indevida aplicação, e os arts. 381º, nº 1, e 435º nº 2, ambos do Cód. Trabalho.”

A PT Comunicações, S.A.: –

“1º – O disposto no nº 2 do artigo 289º do Código Civil reporta-se exclusivamente aos efeitos civis derivados da propositura de acção judicial não tendo aplicação ao caso dos autos.

2º – O prazo prescricional dos direitos da Autora, em consequência da absolvição da instância decretada na primitiva acção, recomeçou a correr imediatamente após a sua interrupção por aplicação do disposto nº 2 do artigo 327º do Código Civil, e portanto em 27 de Outubro de 2004.

3º – Decorridos mais de dois anos desde 27 de Outubro de 2004, estão extintos, por prescrição, os direitos que a Autora recorrida ora pretende fazer valer de acordo, aliás, com o estatuído no nº 1 do artigo 381º do Código do Trabalho.

4º – De facto, a extensão desse prazo de prescrição pressuporia que a absolvição da instância na primitiva a[]cção nº 1789/04 fosse consequência de acto que não pudesse ser imputável à Autora – titular do direito.

5º – No entendimento da Ré, ora recorrente, diverso portanto do entendimento expresso no douto acórdão, a ineptidão da p.i. é, exclusivamente, imputável à Autora, ora recorrida.

6º – A autora não só toma conhecimento dos vícios apontados à sua petição inicial como foi convidada a corrigir tais vícios e não o fez.

7ª – Com conhecimento dos mesmos, e ciente da necessidade de proceder a tal esclarecimento depois de devidamente notificada (correcção dos vícios apontados), a autora não só não responde ao convite que lhe é feito, apresentando nova p.i., como manifesta a sua intenção em não praticar tal acto, por o considerar desnecessário.

8º – Foi esta conduta persistente da Autora, ora recorrida, e apenas esta conduta e teimosia, que levou à absolvição da instância das RR. na acção nº 1789/04, pois que se tivesse respondido ao convite que lhe foi feito a acção prosseguiria os seus trâmites até final.

9º – Entendendo-se que, ‘in casu’[,] é aplicável o nº 1 do artigo 435º do Código do Trabalho e o prazo de caducidade de um ano aí contemplado, e estando decorrido mais de um ano após o acto interruptivo que se verificou em 27.0UT.04, no âmbito da acção nº 1789/04, e não aproveitando à Ré, ora recorrida, o acréscimo do prazo de caducidade contemplado no nº 3 do artigo 327º do Código Civil, por remissão do nº 1 do artigo 332º do Código Civil, a presente acção judicial já caducou, tal como a Ré, ora recorrente, excepcionou nos artigos 30º a 43º da sua contestação entrada em juízo em 27.0U[T].07.

10º – O douto acórdão recorrido violou o disposto no nº 2 do artigo 289º do Código Processo Civil e nº 3 do artigo 327º do Código Civil por aplicação indevida e ainda o disposto n[o] nº 1 do artigo 381º e nº 2 do artigo 435º ambos do Código do Trabalho.”

A TMN – T... M... N..., S.A.: –

“a) Da leitura do n.º 2 do art. 289.º do CPC, mormente da restrição expressa inserta no respectivo proémio, [resulta?] que no domínio da prescrição e da caducidade de direitos – e ainda que a nova acção seja intentada contra o mesmo réu e verse sobre o mesmo objecto – a norma aplicável é a do n.º 3 do art. 327.º do CC e não a do n.º 2 do art. 289.º do CPC.

b) O n.º 2 do art. 289.º do CPC não afasta nem exclui a aplicação prevalecente da lei civil, especialmente o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 327.º do CC, no domínio do prescrição e caducidade dos direitos.

c) A previsão do n.º 2 do art. 289.º do CPC mostra-se, assim, de todo irrelevante para a boa decisão da presente lide.

d) Na 1.ª acção intentada pela Recorrida, em 22 de Outubro de 2004, as Rés foram absolvidas da instância, por decisão transitada em julgado em 19 de Março de 2007.

e) Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 327.º do CC, o novo prazo prescricional – subsequente à interrupção decorrente da propositura da 1.ª acção – começou a correr logo após o acto interruptivo verificado, de acordo com o estatuído no n.º 2 do art. 323.º do CC, em 27 de Outubro de 2004.

f) Os direitos que a Recorrida peticiona nos autos a quo, e cujo prazo de prescrição e de caducidade é, nos termos do disposto, respectivamente, nos arts. 381.º n.º 1 e 435.º n.º 2, ambos do CT, de um ano, prescreveram/caducaram em 27 de Outubro de 2005.

g) À Recorrida não aproveita a estatuição do n.º 3 do art. 327.º do CC, na medida em que a absolvição da instância, decidida na 1.ª acção, é efectivamente imputável à própria Autora, aqui Recorrida.

h) Em primeiro lugar, porquanto a lei é clara e taxativa ao referir que a extensão ficcional do prazo da prescrição pressupõe que a absolvição da instância seja consequência de acto ‘não imputável’ ao autor.

i) A lei não distingue, quanto a este aspecto, situações de dolo ou de negligência e, dentro desta, de negligência grosseira: a não imputabilidade decorrerá aqui apenas, como noutros domínios, da ocorrência de um evento anormal e estranho à vontade do titular do direito.

j) Em segundo lugar, cumpre evidenciar que a ineptidão da petição inicial da 1.ª acção intentada pela Autora, aqui Recorrida, é, indubitavelmente, imputável àquela.

k) Pode ler-se no despacho saneador (saneador sentença), proferido a fls. 1238 a 1243 da 1.ª acção: ‘Na sequência do despacho fls. 78,

apesar de notificada para esclarecer o pedido

deduzido quanto à sua alínea a),

apresentando para o efeito novo articulado inicial

,

a autora

veio apresentar o requerimento de fls. 83 a 84, o qual, salvo o devido respeito, não esclareceu a dúvida apontada naquele despacho, e no qual

afirma não ver a necessidade de corrigir tal articulado

’ (destacado nosso).

l) Na decisão que pôs termo à 1.ª acção, foram as Rés absolvidas da instância por ineptidão da petição inicial: considerou aquele Tribunal que os pedidos foram formulados de forma ambígua e imprecisa, não permitindo determinar em relação a qual das demandadas a Autora pretendia ver reconhecidos os direitos que se arrogava, os quais eram, aliás, inconciliáveis na medida em que acabariam por resultar no reconhecimento – impossível – à Autora, em simultâneo, de um vínculo contratual a várias entidades distintas entre si.

m) A decisão proferida na 1.ª acção é clara ao determinar que os vícios que conduziram à absolvição da instância das Rés são imputáveis, de forma exclusiva à Autora,

que podia e devia ter agido de outro modo

, decisão esta que já transitou em julgado, formando, como vimos supra, caso julgado formal.

n) Em face do acima exposto, à Recorrida, não lhe aproveita a extensão do prazo prescricional previsto no n.º 3 do art. 327.º, pelo que bem mal andou o Tribunal a quo ao julgar improcedente, no acórdão recorrido, a excepção da prescrição, revogando a sentença de fls. 103.

o) Ao fazê-lo, o Tribunal a quo violou, nos termos sobreditos, o disposto no art. 289.º n.º 2 do CPC, nos arts. 323.º n.º 1, 326.º n.º 1 e 327.º n.º 2 e n.º 3, ambos do CC e nos arts. 381.º n.º 1 e 435.º n.º 2, ambos do CPT.”

Como, na alegação que produziu, a P... – E... de T... T..., Ldª, não formulou «conclusões» o relator, por despacho de 13 de Março de 2009, endereçou-lhe convite para tal formulação.

Na sequência, a Platoforma veio apresentar as seguintes «conclusões»: –

“a) No acórdão objecto do presente recurso, entendeu o Tribunal da Relação do Porto que a acção de impugnação de despedimento intentada em 18.04.2007 foi tempestiva, por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 327.º do Código Civil.

b) Entendeu aquele Tribunal que a decisão que julgou procedente a excepção dilatória de ineptidão da petição inicial e que levou à absolvição da instância das RR., na primeira acção intentada em 22.10.2004,

não se deveu a erro grosseiro da autora

, que lhe fosse imputável, operando assim o disposto n.º 3 do artigo 327.º do C.C.

c) Pelo que[,] tendo a primeira acção transitado em julgado em 19.03.2007, com a instauração da ‘nova’ acção em 18.04.2007, interrompeu-se, novamente, o prazo de prescrição;

d) A Recorrente não se conforma com o decisão vertida no acórdão recorrido, porque: primeiro, a ineptidão da petição inicial e a nulidade de todo o processado é uma excepção dilatória que leva à absolvição da instância por facto, manifestamente, imputável à A; segundo, a determinação de ‘motivo processual imputável ao titular do direito’ não está dependente de ‘erro grosseiro’, tal como parece decorrer do teor do acórdão recorrido e, terceiro, porque ao contrário do alegado naquele acórdão, podem subsistir casos de absolvição da instância não imputáveis ao autor, titular do direito;

e) Em 22 de Outubro de 2004, a A. intentou acção judicial, que correu os seus termos sob o n.º 1789/04.3TTPRT, no 2.º Juízo, 3ª Secção do Tribunal do Trabalho do Porto, pedindo a condenação das RR. no pagamento solidário dos salários que se vencerem desde a data da cessação do contrato de trabalho, em 31 de Janeiro de 2004, até à data da sua efectiva reintegração;

f) A acção intentada pela A., em 22 de Outubro de 2004, culminou com a absolvição da instância das RR.

com fundamento na ineptidão da petição inicial

, por acto imputável à A, porquanto ‘...a formulação do pedido em causa se mostra imprecisa e ambígua (...) não identificando assim a demandada relativamente à qual de dirige a pretensão, e quando é certo que não havia lugar em concreto a qualquer declaração de culpa...’ (cfr. n.º 1 do artigo 193º, conjugado com o disposto na alínea b) do artigo 494º e n.º 2 do artigo 493º, todos do CPC);

g) Esta acção, que culminou com procedência da excepção dilatória de nulidade do processado e, consequente, a absolvição da instância das RR., transitou em julgado em 19.03.2007;

h) Procurando fazer-se valer da segunda parte do disposto no n.º 2 do artigo 289.º do CPC, a A. intentou nova acção com idêntica causa de pedir em 18.04.2007;

i) Dispõe o n.º 2 daquele artigo que, ‘

sem prejuízo do disposto na lei civil relativamente à prescrição e caducidade dos direitos

(...) os efeitos civis da propositura da primeira causa e da citação do R. mantêm-se, quando seja possível, se a nova acção for intentada ou o R. citado para ela dentro de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância.’ (sublinhado nosso);

j) Entenderam os Venerandos Desembargadores da Relação do Porto, no acórdão que agora se recorre, que ‘no caso em apreço, não se vislumbra que ocorra uma situação enquadrável em erro grosseiro por parte da autora’. Assim, ‘ponderando os termos em que se desenrolou o processado nestes autos e porque se não pode concluir no sentido de ser imputável à autora a absolvição da instância’ (na acção que correu os seus termos sobre o n.º 1789/04.0TTPRT), ‘é aplicável o citado no n.º 3 do artigo 327.º do CC’;

k) Com a devida vénia, este entendimento não pode proceder: Nos ‘efeitos civis’ referidos no nº 2 do artigo 289º do CPC., contrariamente ao sustentado pelos Venerandos Desembargadores, nunca poderão estar considerados os relativos a ‘prescrição e caducidade de direitos’, porque expressamente ressalvados pela parte inicial da norma, com remissão para a lei civil, ou seja, o artigo 327º do CC.;

l) Com o devido respeito, não existe confusão possível entre as previsões do nº 2 do artigo 289º do CPC e do nº 3 do artigo 327º do CC. O primeiro regerá para todos os efeitos civis, como por exemplo os referidos nos artigos 481º, alínea a) do CPC ou no artigo 805º, nº 1, do CC, com excepção daqueles que tenham a ver com a prescrição e caducidade dos direitos, ao quais se deverão aplicar as regras da lei civil, contidas no artigo 327º do CC;

m) No caso dos autos não há lugar à aplicação do disposto no nº 2 do artigo 289º do CPC, mas sim às regras estabelecidas no artigo 327º do CC, nomeadamente no seu nº 3.

n) O denominado ‘erro grosseiro’ não é, indubitavelmente, factor determinante para imputar a absolvição da instância por facto imputável ao titular do direito, pelo menos à luz do disposto no nº 3 do artigo 327º do CC;

o) Aí se dispõe que: ‘se por motivo processual não imputável ao titular do direito, o R. for absolvido da instância (...) não se considera completada a prescrição antes de findarem aqueles dois meses’.

p) A extensão da duração da prescrição, tal como consta da letra e espírito da norma citada, pressupõe que a absolvição da instância seja consequência de acto ‘não imputável ao titular do direito’ e nada mais do que isso;

q) A aplicação da norma em causa está, pois, dependente da ocorrência de um evento estranho à vontade e à conduta do titular do direito e que a este se sobrepõe;

r) De acordo com entendimento assente no Supremo Tribunal de Justiça, ‘...há culpa do autor se propôs a acção em termos de haver nulidade da petição...’ (cf. Acórdão do STJ, de 21-10-1993);

s) Uma vez afastada a previsão do disposto no n.º 3 do artigo 327.º do CC, aplicar-se-ia, ao caso concreto, o previsto no n.º 2 daquela norma;

t) A es