Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1----

AA instaurou uma acção declarativa sob a forma de processo comum, contra

BB, pedindo que esta seja condenada:

a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos os inerentes direitos relacionados com a antiguidade contada a partir dessa data, regularizando, em conformidade, a situação da autora na Segurança Social, Fundo de Pensões (Plano complementar de Pensões), SAMS e demais entidades, tal como praticava (desde 30.11.2009) em relação à generalidade dos trabalhadores do seu quadro de pessoal;

b) a pagar-lhe € 4.742,43 de diferenças das retribuições desde 30.11.2009 a 29.11.2010;

c) a pagar-lhe € 321,47 de juros de mora sobre aquelas retribuições, vencidos até 07.03.2012;

d) a reintegrá-la no seu posto de trabalho com todos os direitos, incluindo os inerentes à sua categoria profissional e à sua antiguidade;

e) a pagar-lhe as retribuições que deixou e deixar de receber desde o seu despedimento (29.11.2011) até à decisão final, contando-se até ao presente a retribuição correspondente a 30 dias;

f) a pagar-lhe os juros de mora à taxa legal, calculados sobre cada uma das prestações pedidas, desde o respectivo vencimento até ao efectivo e integral pagamento.

Alegou para tanto, e em síntese, que iniciou o exercício de actividades como assistente comercial na agência de ... da ré em 30.11.2009, tendo nesse dia assinado um “contrato de estágio” por 6 meses, sendo no final do mesmo celebrado um novo contrato de estágio por mais 6 meses; em 30.11.2010 celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de um ano; em 22.11.2011 esta comunicou-lhe a caducidade desse contrato de trabalho, deixando de prestar trabalho. No entanto, a cláusula que estabelece o termo aposto ao contrato é nula, sendo falso e indeterminado o seu conteúdo, pelo que o contrato deve ser considerado sem termo. Assim sendo, a comunicação de cessação do contrato configura um despedimento ilícito.

Além disso, alega que sempre exerceu as mesmas funções, sendo a relação contratual estabelecida em 30.11.2009 uma relação laboral, pelo que lhe deveriam ter sido desde então assegurados todos os direitos e regalias que caberiam a um trabalhador subordinado.

Contestou a ré, alegando que o contrato de estágio pressupunha a execução de tarefas e funções próprias da sua actividade, mas não corresponde a um vínculo laboral; a cláusula do contrato de trabalho que estabelece o termo é válida, tendo a autora tido plena consciência do teor de ambos os contratos.

Por outro lado, a considerar-se o contrato de 30.11.2009 como de trabalho ocorre a prescrição por ter cessado o vínculo há mais de um ano; e a haver condenação no pagamento das retribuições que deixou de auferir devem ser deduzias as importâncias que não receberia se não fosse a cessação do contrato e as retribuições até 30 dias antes da propositura da acção; e que cabe aos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência para apreciar da regularização da situação junto da Segurança Social e outras entidades.

Concluiu assim pela improcedência da acção com a consequente absolvição do pedido; caso assim se não entenda, deverá ser considerado o alegado como matéria de excepção e operar-se as deduções invocadas, bem como ser efectuada a compensação do valor pago pela caducidade.

Prosseguindo o processo, veio a final a ser proferida sentença que julgando a acção parcialmente procedente, condenou a ré a reconhecer que o § 2 da cláusula 8ª do contrato de trabalho celebrado entre autora e ré em 30.11.2010 é nulo e em consequência que esse contrato de trabalho celebrado entre ambas o foi por tempo indeterminado, pelo que a autora foi despedida de modo ilícito, e em consequência, a reintegrar a autora na Agência de ..., sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, e a pagar-lhe a quantia de € 1.068,66 ilíquidos, tantas vezes quantos meses decorreram e decorram entre 07.02.2012 e o trânsito em julgado da presente decisão (incluindo o relativo a subsídios de férias e Natal, estes com referência a € 848,80) a título de compensação, conforme art. 390º do Código do Trabalho, acrescido o já vencido de juros de mora desde a data da sentença até pagamento, à taxa de 4%, com dedução do recebido pela autora a título de subsídio de desemprego e ainda com dedução de € 940,80 pagos pela ré como compensação por caducidade.

E quanto aos demais pedidos, foi a R absolvida.

Inconformadas com esta decisão, dela apelou a R e, subordinadamente, a A, tendo o Tribunal da Relação de Coimbra julgado procedente a apelação da ré e improcedente o recurso subordinado da A, pelo que, revogando a sentença recorrida na parte em que havia condenado a ré, determinou a absolvição desta em relação a tais pedidos.

É agora a A que, irresignada, nos traz revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

São duas a questões postas pelo Acórdão recorrido:

I- se o motivo justificativo da aposição de termo no contrato de trabalho celebrado entre as partes, é válido ou não;

l-O princípio constitucional, consagrado no art. 53° da C.R.P., de "segurança no emprego" impõe que a regra seja a contratação por tempo indeterminado.

2-Daí que, a contratação a termo tem um carácter excepcional, sendo admitida através da previsão legal dos contratos de trabalho a termo certo para a satisfação de necessidades temporárias das empresas e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, elencando o legislador diversas situações que justificam a contratação a termo (art. 140°, n° l e 2 do Código do Trabalho).

3-Por outro lado, o n° 4 da referida disposição legal permite a contratação a termo em determinadas situações que não têm em conta a natureza transitória do serviço, sendo antes razões de política empresarial de diminuição do risco que estão na sua génese - al. a), e razões de política de emprego - al. b).

4- O art. l41°, n°s 1 e 3 do Código do Trabalho estabelece que contrato de trabalho a termo deve ser reduzido a escrito e conter, entre o mais, expressamente a indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo, sendo que esta última indicação deve ser feita por menção expressa dos factos que o integram, estabelecendo-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.

5-Portanto, estão em causa exigências formais (ad substantiam), cuja inobservância afecta irremediavelmente a validade da declaração e, consequentemente, a invalidade do termo, não podendo a prova ser efectuada por outro meio, no processo ou em sede de audiência de julgamento (neste sentido, v. AC. da Relação do Porto de 14-07-2010, proc. JTRP000, in

www.dgsi.pt

).

6-Cabe ao empregador a prova desses factos no documento escrito em que assenta o vínculo laboral (art. 140°, n° 5 do Código do Trabalho).

7-A Recorrida justificou a fixação de termo no contrato de trabalho em crise, na cláusula oitava do contrato, nos seguintes moldes: "o presente contrato é celebrado ao abrigo da abertura de novas agências, decorrente do plano de expansão do Banco e consequente aumento de volume de Clientes angariados na área de ... .... Por tal motivo o presente contrato é celebrado com termo certo nos termos do disposto na al. f) do n° 2 da Cláusula 47° do ACTV para o Sector Bancário".

8-A Autora e Ré acordaram que o vínculo laboral se regia pelo ACTV para o sector bancário, com as ressalvas constantes no BTE, Iª série, n° 42 de 15-11-1994.

9-A cláusula 47ª daquele IRCT dispõe sobre o regime de contrato de trabalho a termo resolutivo.

10-O Douto Acórdão entende - tal como a Recorrida - que, considerando que o art. 139° do Código do Trabalho permite que aquele regime contratual possa ser afastado por IRCTs, com excepção do disposto na al. b) do n° 4 do art. 140° e dos n°.s 1, 4 e 5 do art. 148°, pelo que, atento o disposto na al. a) no n° 3 da cl. 47ª-

"Para além das situações previstas no n.° 1, pode ser celebrado contrato a termo nos seguintes casos:

a) Lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de um estabelecimento;" - a justificação fundada em início de laboração de um estabelecimento não está limitada às empresas com menos de 750 trabalhadores e, assim, a Recorrida não estava impedida de se socorrer dessa justificação, verificados que fossem os respectivos pressupostos materiais.

11-Ora, com o devido respeito, a Douta Sentença não condenou a Recorrida a reconhecer que a estipulação do termo resolutivo padece de nulidade exclusivamente por a cláusula em apreço não referir o número de trabalhadores total da Ré.

12-A Sentença ora revogada julgou insuficiente a justificação da fixação do termo dizendo que "(...) a não contratação da autora por tempo indeterminado é justificada com o plano de expansão de abertura novas agências e consequente aumento de volume de clientes (...)" concluindo que "(...) o constante do contrato escrito é genérico, não se reportando à situação concreta da autora, não permitindo dizer estar justificada a aposição do termo certo."

13-Não obstante, o Douto Acórdão desvalorizar a referência normativa à al. f) do n° 2 da cl. 47ª do ACTV para o Sector Bancário - pois no contrato consta que foi celebrado nos termos daquela norma - afirmando que a exigência legal e formal contida no art. 141°, n° 3 do Código do Trabalho, se reporta à descrição do motivo justificativo do termo, mediante a "menção expressa dos factos que a integram" e não a referências normativas, a Recorrente entende que, na cláusula oitava do contrato de trabalho a termo certo ao constar que "(...)Por tal motivo o presente contrato é celebrado com termo certo nos termos do disposto na ali f) do n° 2 da Cláusula 47° do ACTV para o sector bancário", para um declaratário normal, que a justificação da fixação do termo é a do acréscimo excepcional da actividade da instituição, isto é, da agência bancária da Recorrida.

14-Com o devido respeito, que é muito, o douto Acórdão sob crítica desvalorizou, sem mais, a dita referência à norma da al. f) do n° 2 da cl. 47ª do ACTV para o Sector Bancário, sem com isso se aferir, deixando de se debruçar sobre a mesma, sobre o real motivo da sua inserção na cláusula oitava do contrato de trabalho a termo certo celebrado entre a Autora e a Ré.

15-Entende a Recorrente que a justificação da fixação do termo é nula, por constar mais do que um motivo justificativo do termo e de forma genérica e vaga.

16-Nesse sentido, o Douto Acórdão, remetendo para uma parte do teor da cláusula oitava - o presente contrato é celebrado ao abrigo da abertura de novas agências, decorrente do plano de expansão do Banco e consequente aumento de volume de clientes angariados na área de ... ... (...)" - refere que é perfeitamente perceptível para que qualquer declaratário normal conheça a vontade real do declarante.

17-A Autora discorda, com o devido respeito desta argumentação. Na verdade, o aumento de volume de clientes angariados na área de ... ... é o mesmo que dizer que a Ré (Banco) lançou uma nova actividade de duração incerta, uma nova actividade bancária direccionada para os clientes particulares e pequenas e médias empresas, v.g. área de retalho.

18-E por isso, e muito bem, é que a Douta Sentença fundamentou, entre outros, que uma nova actividade não se pode confundir com o diligenciar pela angariação de novos clientes, que é um objectivo permanente de uma sociedade comercial (mesmo que a área de retalho fosse uma área até aí não explorada pela ré, o que não se sabe). Ou seja a referência vaga a um plano de expansão para a angariação de clientes na área de retalho, sem maior concretização, não evidencia o lançamento de uma nova actividade por parte da ré com risco de insucesso".

19-A Recorrida fundamentou o termo resolutivo fazendo uma referência vaga à abertura de novas agências decorrente do plano de expansão do Banco, ao aumento de volume de clientes angariados na área de retalho e ao acréscimo excepcional da actividade da instituição (al. f) da cláusula 47ª do ACTV para o sector bancário), ficando-se sem saber qual é que na realidade foi o motivo justificativo da contratação da Autora.

20-Razão pela qual no douto Acórdão se coloca a "questão de saber se a concreta formulação adoptada no contrato é suficiente no quadro da obrigação formal de "menção expressa dos factos" que integram o motivo." Como se diz, e bem, com rigor seria mais acertado que a justificação da fixação do termo em causa tivesse uma referência precisa à abertura do concreto estabelecimento no qual a trabalhadora prestaria a sua actividade.

21-O Prof. Júlio Vieira Gomes entende que a justificação apresentada pelo empregador para a celebração de contratos a termo tem que se traduzir na indicação expressa dos factos que o levaram a recorrer ao contrato a termo, de maneira a permitir "um controle da veracidade desses factos, tanto pelo trabalhador, num primeiro momento, como eventualmente pelo próprio tribunal" (in Direito do Trabalho, I Volume, Coimbra Ed., de 2007, p. 599). Esse controlo externo da legalidade da contratação a termo justifica-se, em última análise, no princípio constitucional da segurança no emprego.

22-Na verdade, a Recorrida não fez constar do texto do contrato quaisquer factos ou circunstâncias concretas que permitam a sua subsunção àquele tipo legal de justificação, previsto na al. a) do n° 4 do art. 140° do C.T. Primeiro, limitou-se a referir a "abertura de novas agências" que decorreu de um plano de expansão do Banco, que o mesmo é dizer, a abertura de novos estabelecimentos bancários, como Doutamente considerou o Tribunal da Relação de Coimbra. Segundo, invoca "o consequente aumento de volume de Clientes angariados na área de ... .... Por tal motivo o presente contrato é celebrado com termo certo nos termos do disposto na al. f) do n° 2 da Cláusula 47° do ACTV para o Sector Bancário".

23-A Recorrida não fez constar da cláusula oitava do contrato o necessário nexo de causalidade entre o motivo invocado e a duração do contrato, que é exigido pelo art. 141°, n° 3, in fine, do Código do Trabalho, o qual deveria, perante um declaratário normal, revelar-se pela mera apreciação do termo aposto no contrato.

24-O art. 141°, n° 1, al. e) e o n° 3 não estabelece qualquer excepção quanto ao fundamento do art 140°, n° 4, al. a), ambos do Código do Trabalho. Pelo que, a lei ao não estabelecer nenhuma excepção não poderia a Recorrida limitar-se a invocar a abertura de novas agências decorrente do plano de expansão do Banco e consequente aumento de volume de clientes - teria de estabelecer a relação entre esses factos e a fixação de um termo no contrato de trabalho da Recorrente, o que não o fez.

25-O douto Acórdão não deu o devido entendimento ao art. 141°, n° 1, al. e) e n° 3, in fine, interpretando erroneamente aquela disposição do Código do Trabalho.

26-Pelo que, salvo melhor opinião, deve considerar-se sem termo o presente contrato, desde o seu início (30-11-2010), nos termos do disposto na al. a), do n° 1 do art. 147° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da Recorrida, colocando fim ao contrato, ao comunicar a sua caducidade, como uma forma de despedimento ilícito por não ter sido procedido do necessário procedimento legal - art. 338°, 381° al. b) e c), ambos do Código do Trabalho.

27-Por mera cautela, e sem conceder, que o motivo justificativo da aposição de termo constante no n° 2 da cláusula oitava do contrato de trabalho celebrado entre as partes é válido, resulta da prova provada que a cláusula sexta do contrato ao prever a possibilidade de transferência do local de trabalho da Recorrente não mais traduz do que a real ausência de correspondência do motivo justificativo do termo com os factos.

28-A Recorrida alega que o motivo justificativo do termo do contrato foi o início de laboração de novo estabelecimento, como sendo a agência bancária de ....

29-No entanto, a Recorrente ao dar o seu consentimento a eventuais alterações a determinar pela empresa ao local de trabalho, mormente ao estabelecimento bancário para o qual foi contratada, a cláusula já não assegura que é perfeitamente compreensível para um declaratário normal, para a trabalhadora, nem para o Tribunal, como entidade fiscalizadora externa da legalidade contratual, que o estabelecimento bancário da Recorrida alterado estivesse em início de laboração. Por este motivo, salvo o devido respeito a Recorrente discorda do entendimento do Douto Acórdão.

30-Acresce que, como decorrência da matéria de facto provada nos pontos 12, 19, 20 e 41, a), b), c), a Recorrente foi admitida ao serviço da Recorrida em 30-11-2010, a Agência de ... iniciou a sua actividade no dia 30-09-2009, tal como as agências descritas no ponto 41 da matéria de facto provada.

31-A referida cláusula sexta permitia à Recorrida, empregadora, alterar, na pendência do contrato a termo, o local de trabalho da trabalhadora, ora Recorrente, o que poderia traduzir-se na colocação numa agência bancária da Recorrida que não estivesse em início de laboração.

32-É de conhecimento público que a Recorrida tem agências bancárias em Portugal, cujo início de laboração se reporta a data anterior à abertura da agência de ....

33-Face à latente ambiguidade do motivo ou, se quisermos, à deficiência de concretização do motivo, nunca a trabalhadora pôde considerar de forma absoluta e concreta que o motivo de celebração do seu contrato de trabalho foi o início de actividade da agência de ..., porque aquele início reporta-se a 30-09-‑2009, sendo a Recorrente admitida em 30-11-2010 e porque a empregadora podia colocá-la noutra agência.

34-Por isso, o contrato era apreço deve ser considerado, ad initio, como contrato sem termo, por violação do disposto no art. 131°, n° 1, al. e) e n° 3 do Código do Trabalho.

II- Quanto à questão de saber se os juros de mora fixados na sentença estavam ou não correctamente fixados:

35-A Recorrida foi condenada pela Iª Instância "a pagar à autora a quantia de € 1.068,66 ilíquidos tantas vezes quantos meses decorreram e decorram entre 07.02.2012 e o trânsito em julgado da presente decisão (incluindo o relativo a subsídios de férias e Natal, estes com referência a € 848,80) a título de compensação, conforme art. 390° do Código do Trabalho, acrescido o já vencido de juros de mora desde a presente data até pagamento (...)".

36-A Recorrente na Petição Inicial formulou, entre outros, o pedido de condenação da Recorrida "a pagar os juros moratórios ã taxa legal, calculados sobre cada uma das prestações pedidas, desde o respectivo vencimento até ao efectivo e integral pagamento (...)".

37-Quanto ao direito ao pagamento de juros de mora, com o devido respeito, que é muito, a Recorrente não pode concordar com a douta Decisão tomada relativamente ao momento da contagem dos juros de mora.

38-Os juros de mora visam compensar o lesado pela demora no cumprimento da obrigação devida e, no caso de pagamento mensal de retribuições, incluindo o que decorre de eventuais actualizações das tabelas salariais, aquisição de diuturnidade ou outras circunstâncias determinativas do montante da retribuição, devidas no âmbito do contrato de trabalho, com prazo certo.

39-Se os juros só se contabilizam após a decisão judicial estar-se-ia a premiar a ilícita cessação do contrato de trabalho por decisão unilateral do empregador, por iniciativa exclusiva da entidade patronal.

40-Por isso, a Recorrente entende que sobre as retribuições perdidas e já vencidas são devidos juros de mora contados, não sobre a data da Sentença, mas sim desde o último dia do mês em que se vencerem cada uma das prestações remuneratórias devidas até integral pagamento (cfr. art. 804° a 806° do C. Civil).

41-Revogando-se o Acórdão sobre crítica e considerando os Exmos. Senhores Juízes Conselheiros pela ilicitude do despedimento da Recorrente (cfr. art. 387° do Código do Trabalho), por sua vez, determinará que o contrato de trabalho celebrado entre a Autora e a Ré se considere sem termo, mantendo-se a relação laboral como se nunca tivesse ocorrido o "despedimento".

42- A Douta Decisão recorrida, na parte impugnada, violou, por má interpretação ou aplicação, o disposto no n° 1 do art. 390° do CT e dos art. 804° a 806°, ambos do C. Civil.

Pede assim que o Acórdão recorrido seja revogado, condenando-se parcialmente a Recorrida nos termos decididos na Iª Instância, com excepção do teor da alínea B.2), condenando-se aquela a pagar os juros moratórios à taxa legal, calculados sobre cada uma das prestações pedidas, desde o respectivo vencimento até ao efectivo e integral pagamento.

A R também alegou, tendo concluído assim a sua alegação:

I- A decisão do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, que decidiu pela "suficiência da indicação do motivo" justificativo aposto no contrato de trabalho a termo resolutivo celebrado entre a Recorrida e a Recorrente, não merece qualquer censura, sendo que nenhuma das conclusões aduzidas pela Recorrente é susceptível de abalar a douta fundamentação de tal decisão.Com efeito,

II - O teor da cláusula 8ª, n.° 2 do contrato de trabalho a termo certo celebrado entre as partes ("O presente contrato é celebrado ao abrigo da abertura de novas agências, decorrente do plano de expansão do Banco e consequente aumento de volume de clientes angariados na área de … .... Por tal motivo o presente contrato é celebrado com termo certo nos termos do disposto no al. f) do nº 2 da Cláusula 47ª do ACTV para o sector bancário"), aponta claramente no sentido que a respectiva justificação se enquadra no fundamento "início de laboração de estabelecimento", sentido esse facilmente perceptível e apreensível por qualquer «declaratário normal».

III- A mera referência normativa à al. f) do n.° 2 da cl. 47ª do ACTV para o sector bancário constante da referida cláusula, não tem, de forma alguma, a menor virtualidade de levar um «declaratário normal» a entender que o respectivo motivo justificativo assentava em "acréscimo excecional de actividade", não fazendo o entendimento sustentado pela Recorrente qualquer sentido.

IV- Para além de no texto da cláusula não constar sequer qualquer expressão alusiva a tal fundamento, "a exigência legal e formal contida no art. 141°, n.° 3 do CT reporta-se apenas "à descrição do motivo justificativo do termo, mediante a menção expressa dos factos que a integram”, não exigindo a indicação de qualquer referência normativa, sendo que, conforme se disse no Ac. deste Supremo Tribunal, de 14/03/2007: "A errada indicação da alínea do preceito - por erro material ou efectivo erro de qualificação jurídica - não pode espartilhar e, muito menos, impedir, a actividade judicial de subsunção ao direito dos factos e circunstâncias relatados no texto negocial".

V- Da menção expressa constante do clausulado do contrato - " é celebrado ao abrigo da abertura de novas agências" - retira-se claramente estar-se perante uma situação de estabelecimentos bancários (comummente, assim, denominados de agências) que iniciam (i.e., que começam, que surgem de novo, no sentido de novidade, e não de repetição) a sua laboração (i.e., que abrem as suas portas ao público), assumindo o subsequente clausulado um carácter integrador daquele motivo. Pelo que não restam dúvidas de que tal clausulado se subsume integralmente na justificação legal "início de laboração de estabelecimento", sendo que da factualidade apurada (pontos 12, 40 e 41) resulta totalmente demonstrada a veracidade dos factos e motivos respectivamente invocados.

VI- Carece, assim, de qualquer fundamento os argumentos de que "a justificação do termo é nula por constar mais do que um motivo justificativo do termo e de forma genérica e vaga", e ainda de que "a Recorrida não fez constar do texto contrato quaisquer factos ou circunstâncias concretas que permitam a sua subsunção" ao tipo legal de justificação previsto no art. 140.°, n° 3, a) do CT, visando o exercício de semântica efectuado pela Recorrente apenas desviar atenções do que resulta da factualidade apurada.

VII- Por sua vez, o argumento de que não consta da "cláusula oitava do contrato o necessário nexo de causalidade entre o motivo invocado e a duração do contrato, que é exigido pelo art. 141.°, n.° 3, in fine, do Código do Trabalho" não tem qualquer acolhimento legal, porquanto:

VIII- Os motivos previstos nas alíneas a) e b) do n.° 4 do art. 140.° do CT assentam em razões relacionadas com actividade e risco empresarial e com políticas de emprego, e não em razões relacionadas com a satisfação de necessidades temporárias da empresa - neste sentido, vide os ensinamentos do PROF. JÚLIO GOMES e ainda do Ac. deste Venerando Tribunal, de 9/9/2009, citados, respectivamente, em alegações - não tendo, assim, subjacentes os mesmos critérios e pressupostos, nem estando sujeitos às mesmas exigências formais e materiais que os motivos previstos no n.° 1 e 2 da mesma norma.

IX- A exigência quanto à "relação entre a justificação invocada e o termo estipulado" só é aplicável aos casos de satisfação de necessidades temporárias, sendo decorrente do duplo grau de exigência previsto no n.° 1 do art. 140.° do CT, o qual não se aplica à relação entre os motivos mencionados nas alíneas a) e b) do n.° 4 e a duração do contrato, exactamente por não estarem em causas necessidades temporárias, mas sim razões empresariais e/ou políticas de emprego, resultando a duração do contrato e respectivos prazos máximos da respectiva opção legislativa que consagrou tais motivos como admissíveis "para além" dos casos previstos no n.° 1 da referida norma - neste sentido, veja-se os Autores Luís MIGUEL MONTEIRO e PEDRO MADEIRA DE BRITO, citados em alegações.

X- Assim, nas situações em que o motivo justificativo do contrato de trabalho a termo celebrado se funda no n° 4 do artigo 140.° do Código do Trabalho / n° 3 da cláusula 47ª do ACTV para o Sector Bancário, não é aplicável a exigência decorrente da parte final do n.° 3 do artigo 141.° do mesmo diploma (relação entre a justificação invocada e o termo estipulado), sendo somente exigível, para efeitos da respectiva sindicância judicial, que do clausulado do contrato conste a respectiva indicação do motivo e que os respectivos factos invocados e integradores de tal motivo correspondam à realidade.

XI- Não faz, por último, qualquer sentido o argumento de que a cláusula sexta do contrato celebrado entre as partes, "que permitia à Recorrida, empregadora, alterar, na pendência do contrato a termo, o local de trabalho da trabalhadora, ora Recorrente, o que poderia traduzir-se na colocação numa agência bancária que não estivesse em início de laboração", traduz "a real ausência de correspondência do motivo justificativo do termo com os factos", pois a Recorrente nunca pôde considerar de forma absoluta e concreta que o motivo de celebração do seu contrato de trabalho foi o início de laboração de novo estabelecimento, como sendo a agência bancária de ...".

XII- Para além de assentar numa mera situação hipotética que nunca se chegou a concretizar, a estipulação contratual de mudança de local de trabalho consagra somente uma mera possibilidade de verificação incerta, não se vislumbrando em que medida é que tal circunstância contratual, de cariz condicional, pode afectar o juízo de sindicabilidade quanto à veracidade do motivo invocado, quando ainda por cima se demonstrou a real correspondência entre o motivo invocado - início de laboração de estabelecimento - e o facto integrador de tal motivo - abertura da nova agência de ... para onde a Recorrente foi trabalhar.

XIII- Além de que, conforme e muito bem refere o douto Acórdão da Relação de Coimbra, da factualidade apurada resulta que estava em causa "a abertura de vários novos estabelecimentos," pelo que nada impedia que a trabalhadora exercesse contratualmente (ao abrigo do contrato a termo) a sua actividade em qualquer um desses novos estabelecimentos, desde que respeitadas as regras de mobilidade geográfica", sendo que tal questão prende-se ''com a análise da conformidade da execução do contrato com o motivo para o termo resolutivo e não com a suficiência da indicação do motivo que, como vimos, se prende com o início da laboração do estabelecimento".

XIV- Veja-se, por fim, o paralelismo e semelhança entre a questão dos presentes autos e a analisada no supra referido Acórdão deste Venerando Tribunal, de 9/09/2009: "(...) Deve ter-se por devidamente concretizado, no documento que titula o contrato, o motivo justificativo do termo, quando no mesmo se refere que o motivo da contratação é a abertura de um novo estabelecimento e que o local do trabalho do trabalhador seria no nº…. da Rua ..., em Lisboa." (destaque e sublinhado nosso).

XV- Improcedem, por absoluta falta de fundamento, todas as conclusões da Recorrente, levando forçosamente à improcedência da 2ª. questão suscitada, que ainda assim e sem conceder, não merece provimento, nada, pois, havendo a apontar à Douta Decisão do Tribunal a quo, que fez uma correcta e adequada subsunção da materialidade e do clausulado do contrato de trabalho ao Direito aplicável, devendo, assim, ser plenamente confirmada.

Pugna assim pela improcedência da revista, mantendo-se o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que absolveu a Recorrida dos pedidos.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal emitiu a Ex.mª Procuradora Geral Adjunta parecer no sentido da procedência da Revista, com a consequente repristinação da sentença da 1ª instância, o qual originou resposta discordante do recorrido.

Distribuída oportunamente cópia do projecto de solução pelos Ex.mos Juízes- ‑Adjuntos, cumpre decidir.

2----

Para tanto, temos de atender à seguinte matéria de facto:

1. A ré é uma instituição financeira de crédito e exerce a actividade bancária.

2. Participou nas negociações e outorgou o ACTV para o sector bancário, cuja última versão integral se encontra publicada no B.T.E., 1ª Série, nº 3, de 22.01.2011, pág. 353 e ss., instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que aplicou e aplica a todos os trabalhadores integrados nos seus quadros.

3. No B.T.E., 1ª Série, nº 3, de 22.01.2011, pg. 353 e ss., foi publicada a última alteração àquele ACT com interesse nos autos, incidindo especialmente sobre as cláusulas de expressão pecuniária, com efeitos a Janeiro de 2010.

4. A autora está filiada no Sindicato dos Bancários do Norte desde 26.01.2011, onde figura como a sócia nº 37325.

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