Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - A Autora AA pediu com a presente acção sob a forma de processo comum intentada contra a Ré Empresa-A que

a) Fosse declarada a ilicitude da mudança de funções e a R. condenada a atribuir-lhe a categoria de técnica comercial e funções próprias dessa categoria profissional, tal como está definida no CCT para a Indústria Seguradora;

b) A pagar-lhe a remuneração variável, no valor mensal de € 539,09 de que a A. se viu privada por força da mudança de funções e até reassumir as funções de técnica comercial, sendo as remunerações variáveis vencidas no valor de € 5 390,90;

c) Entendendo-se que não tem direito ao pedido formulado na alínea anterior, ser a R. condenada a pagar-lhe a retribuição global (fixa + variável) que recebia à data da transferência (1.746,59 euros) até que das sucessivas actualizações da tabela salarial resulte uma remuneração fixa superior àquela, sendo que até ao presente as diferenças salariais devidas a esse título ascendem € 4 987,40;

d) Condenada a R. a manter o subsídio de deslocação no valor mensal de € 192,28 e a pagar-lhe as diferenças devidas a esse título, no montante de € 1 174,60;

e) Declarar-se a não obrigação de a A. pagar as prestações do mútuo enquanto se mantiver sem exercer as funções externas que lhe estavam subjacentes e condenar a R. a restituir à A. as quantias que a esse título descontou na remuneração no valor de € 2 745,40;

f) Condenada a R. a pagar à A. a remuneração de férias e subsídios de férias e de Natal com base na retribuição total da A. (fixa+variável), e a pagar-lhe as diferenças salariais já devidas a esse título, devido ao facto de terem sido pagas apenas com base na remuneração fixa, e que ascendem a € 6 175,79.

Para tanto alega, em síntese, na parte que aqui interessa:

Exerceu as funções de técnica comercial, a que foi promovida, até Abril de 2001.

Em Fevereiro de 2002, a R. informou-a verbalmente de que lhe alterava as funções, passando a A. a partir daí e sem o seu acordo, a exercer as funções de escriturária, o que reputa de ilícito por traduzir o desempenho de funções diferentes daquelas que correspondem à categoria que detinha, sem audição prévia dos delegados sindicais, porque, ainda que com fundamento na cláusula 23ª do CCT, viola manifestamente o disposto nos art.os 21º nº 1 al. d) e 22º da LCT.

Acresce que, em qualquer dos casos, sempre lhe foi diminuída a retribuição, já que enquanto técnica comercial auferia além da parte fixa da remuneração, uma parte variável composta por "remuneração variável mensal" e "rappel", recebendo apenas enquanto escriturária a remuneração fixa de € 1 247,85.

As remunerações relativas aos períodos de férias sempre lhe foram pagas tendo apenas em conta a parte fixa da remuneração e a remuneração variável mensal, e não já o rappel que anualmente recebia, e os subsídios de férias e de Natal sempre foram calculados com base na parte fixa da remuneração, não tendo em conta quer a remuneração variável mensal, quer o rappel.

Assim, pretende que as diferenças daí resultantes lhe sejam pagas desde 1996.

A Ré contestou.

Impugnou factos da p.i., concluindo no sentido da sua absolvição do pedido.

A A. respondeu à contestação, tendo concluído como na p.i..

Saneada, condensada e discutida a causa, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e:

- declarou ilícita a mudança de funções da Autora de técnica comercial para escriturária;

- condenou a Ré a atribuir à Autora a categoria de técnica comercial e as funções próprias dessa categoria;

- condenou a Ré a pagar à Autora a remuneração variável no valor mensal de € 501,68 (quinhentos e um euros e sessenta e oito cêntimos), até que esta volte a assumir as funções de técnica comercial, perfazendo as vencidas desde 01/02/2002 até Dezembro de 2003, € 11 538,64 (onze mil, quinhentos e trinta e oito euros e sessenta e quatro cêntimos);

- condenou a Ré a pagar à Autora a quantia de € 5 770,38 (cinco mil setecentos e setenta euros e trinta e oito cêntimos) a título de diferenças salariais relativas ao cálculo da remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal, com base na parte variável da remuneração;

- absolveu a Ré na parte restante destes e dos demais pedidos contra ela formulados.

Inconformadas, dela apelaram a R., a título principal, e a A., subordinadamente.

Por seu douto acórdão, o Tribunal da Relação julgou improcedentes as apelações, tendo confirmado a sentença.

II - De novo inconformada, a R. interpôs a presente revista em que apresentou as seguintes conclusões:

1 - A transferência da A. de posto de trabalho é legítima, não podendo julgar-se, por inexistência de suporte legal, que a falta de audição prévia dos delegados sindicais implique a nulidade desse acto da Ré.

Decidindo como decidiu, a Meritíssima Juiz deu errada interpretação às cláusulas 22ª e 23ª do CCT de Seguros.

2 - A "RVM - Remuneração Variável Mensal" e o designado "Rappel" ou "Prémio de Desempenho" não integram o conceito de retribuição, no sentido legal do termo.

Decidindo em contrário, o acórdão recorrido deu errada interpretação aos artigos 82º e seguintes da LCT.

2.1 - Admitindo-se que a "RVM" constitui retribuição, com a transferência, a retribuição global média da A. Recorrida, não deveria ser reduzida, mas a parte daquela RVM deveria ser absorvida pelos futuros e sucessivos aumentos salariais.

3 - Pelos mesmos motivos expostos em 2, essas prestações não devem integrar a remuneração do período de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.

4 - A admitir-se que o "Prémio de Desempenho" também é retribuição, ele não devia, mesmo assim, acrescer à remuneração mensal do A. enquanto esta não retomasse as funções de Técnica Comercial, pelo simples facto de que a A., enquanto trabalhadora interna também o recebia e recebeu nos anos de 2002 e 2003. A decisão recorrida já determinou o pagamento em duplicado de tal prémio, no que se refere a estes anos.

Pede que seja revogado o Acórdão recorrido, absolvendo-se a Recorrente dos pedidos em que foi condenada, ou, considerando-se que a "RVM" constitui retribuição, deve aquele acórdão ser alterado, no sentido de que a "RVM" deve ser absorvida pelos aumentos salariais posteriores à mudança de funções da A..

A A. contra-alegou, tendo pedido a confirmação do acórdão recorrido ou, assim não se entendendo, e em ampliação do objecto do recurso, nos termos do art.º 684º- A do CPC, que a R. seja condenada a manter-lhe a retribuição de 1.746,59 euros até que das sucessivas actualizações da tabela resulte uma retribuição fixa superior àquela, e a pagar-lhe as diferenças salariais devidas a esse título, sendo as vencidas à data da propositura da acção no valor de 4.987,40 euros.

Apresentou no que respeita à ampliação do âmbito do recurso, as seguintes conclusões:

A)	O art.º 21º al. c) da LCT proibia a diminuição da retribuição;

B)	A retribuição compreende quer a parte fixa quer a variável, e no caso da Recorrida era no valor de 1.746,59 euros;

C)	A Recorrente violou aquele preceito legal, ao diminuir-lhe a retribuição para 1.247,85 euros;

D)	Mesmo entendendo-se que foi legítima a alteração imposta à Recorrida, teria de ser respeitado o citado art.º 21º;

E)	E nessa hipótese deverá a Recorrente ser condenada a manter-lhe a retribuição de 1.746,59 euros até que das sucessivas actualizações da tabela resulte uma retribuição fixa superior àquela, e a pagar-lhe as diferenças salariais devidas a esse título, sendo as vencidas à data da propositura da acção no valor de 4.987,40 euros.

No seu douto Parecer, não objecto de resposta das partes, o Ex.mo Procurador-Geral neste Supremo pronunciou-se no sentido de ser concedida parcialmente a revista, com a declaração da legitimidade da transferência da A. para as funções de escriturária, e do seu direito à remuneração variável mensal mas não ao rappel ou prémio de desempenho, confirmando-se, no mais, o acórdão recorrido.

III - Colhidos os vistos, cumpre decidir.

No douto acórdão recorrido, foram dados como provados os seguintes factos, que aqui se aceitam por não haver fundamento legal para os alterar:

1) A A. foi admitida ao serviço da Ré em 3 de Agosto de 1981 para, sob as suas ordens e direcção, exercer as funções próprias da categoria profissional de escriturária estagiária.

2) Foi promovida a escriturária , nível IX, em Agosto de 1983, e transferida para a direcção comercial, no Porto, em 1 de Junho de 1988, com funções de técnica comercial, sujeita a um período de tirocínio de 2 meses.

3) Em 7 de Fevereiro de 1994, foi transferida para a dependência da Ré, em Matosinhos onde permaneceu até 02/04/2001, data em que a Ré procedeu ao encerramento daquele Balcão.

4) Nessa data foi transferida, com o seu acordo, para a zona da dependência da Maia.

5) A partir de 1/2/2002, por ordem da Ré, a A. cessou as funções comerciais e externas e começou a exercer funções administrativas e internas de escriturária.

6) A A. manifestou de imediato o seu desacordo, e exigiu a redução a escrito dessa ordem, a qual, e após muitas resistências, só lhe foi entregue a 22 de Julho de 2002, embora datada de 02/07/2002.

7) Enquanto técnica comercial a A. auferia uma remuneração constituída por uma parte fixa, acrescida de "remuneração variável mensal" e de "rappel".

8) A título de rappel a A. auferiu em 2001 o total de 2.167,81 €.

9) A remuneração variável mensal é um prémio de produção atribuído face aos resultados mensais obtidos pelos trabalhadores comerciais em produtos definidos pela empresa.

10) A A. auferia a remuneração fixa de 1.207,50 €.

11) Agora a A. recebe apenas a remuneração fixa no valor de 1.247,85 € (superior à remuneração fixa de 2001 por força da actualização salarial).

12) O exercício da actividade comercial exige a utilização de veículo automóvel, pois é exercida fora das instalações e com deslocações diárias e constantes.

13) A Ré optou por não ter frota própria de veículos para pôr ao dispor dos trabalhadores.

14) A Ré emprestou à A. 2.500 contos (12.469,95 euros), para aquisição de veículo, em Novembro de 2001

15) A A. está a pagar mensalmente à Ré uma prestação de 55.000$00 ( 274,34 euros) do empréstimo para aquisição de viatura que a Ré lhe desconta nas remunerações mensais.

16) A remuneração de férias, os subsídios de férias e de Natal eram calculados com base na parte fixa da remuneração com excepção da remuneração de férias, na qual a Ré também incluía a " remuneração variável mensal ".

17) A título de " remuneração variável mensal a A. recebeu:

a)	1996 - 1.321,82 euros

b)	1997 - 3.436,72 euros

c)	1998 - 2.339,36 euros

d)	1999 - 1,945,32 euros

e)	2000 - 4.489,20 euros

18) A título de " rappel " a A. recebeu:

a)	1996 - 1.571,21 euros

b)	1997 - 0.000,00 euros

c)	1998 - 2.072,80 euros

d)	1999 - 3.219,64 euros

e)	2000 - 3.342,34 euros

f)	2001 - 2.167,81 euros

19) A A. é sócia do SINAPSA - Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins, e a Ré associada da A. P. S. - Associação Portuguesa de Seguradores.

20) A "remuneração variável mensal" é atribuída conforme o grau de cumprimento dos objectivos e pretende constituir um incentivo de animação às redes comerciais.

21) Os parâmetros de atribuição variam com frequência ou podem não existir.

22) Os objectivos, podiam, como aconteceu com a A., atingir-se independentemente dos períodos de férias desta, pois que também dependiam da produção dos mediadores por si assistidos.

23) Antes da transferência da A. para a dependência da Maia, e até à alteração das respectivas funções em 01/02/2002 a R. sempre pagou à A. os quilómetros percorridos desde a residência até à dependência em que exercia funções.

24) Os delegados sindicais não foram ouvidos prévia e relativamente à alteração de funções da A.

25) Até ao ano 2000 o "rappel" constituía uma atribuição patrimonial paga aos trabalhadores comerciais externos em função dos resultados anuais obtidos pela rede comercial de mediação subordinada a cada trabalhador e quantificado com base em taxas pré definidas.

26) No ano de 2001 a A. recebeu a título de "remuneração variável mensal" a quantia global de € 3 852,36.

27) A A. percorria mensalmente, em média, entre a residência e a dependência da Maia, 836 Kms.

28) A partir da alteração de funções da A., a R. passou a pagar-lhe a quantia mensal de € 74,82 a título de subsídio de mobilidade, equivalendo a compensação pelas despesas de deslocação inerentes à transferência de Matosinhos para a Maia, calculado com base na distância entre aquelas duas dependências.

29) A colocação pelos trabalhadores externos de veículos próprios ao serviço da empresa era compensada com o pagamento do factor quilómetro estabelecido no C.C.T.

30) No âmbito dos benefícios sociais da R. se inclui o empréstimo aos trabalhadores externos das quantias necessárias à aquisição de viatura a uma taxa de juro baixa e com um plano de pagamento em prestações.

31) Depois de a R. ter deixado de ter frota de veículos, os trabalhadores externos passaram a utilizar veículos próprios ao serviço da empresa.

32) A A. e R. acordaram que esta emprestava àquela dinheiro para adquirir uma viatura, que a A. passou a utilizar ao serviço da R.

33) A A. escolheu o veículo tendo também em vista a sua utilização ao serviço da empresa.

34) A partir de finais de Outubro, inícios de Novembro de 2001 a A. e todos os seus colegas, passaram a ter conhecimento da intenção da R. implementar um plano de reestruturação que passava pela redução do número de mediadores e consequentemente de trabalhadores externos e sua passagem para trabalhadores internos e que envolveria, além de outros, o balcão da Maia, ainda que só no decurso do mês de Janeiro de 2002 lhe tenha sido formalmente comunicada a alteração das respectivas funções de externas para internas a partir de 01/02/2002.

35) A partir de 2001 o "rappel" passou a ser designado de prémio de desempenho e a ser pago aos trabalhadores externos e chefias em função do grau de cumprimento de objectivos individuais anualmente fixados (contratos de objectivos individuais) e aos trabalhadores internos em função do grau de cumprimento de objectivos de grupo anualmente fixados (contratos de objectivos de grupo) e da avaliação hierárquica, sendo em ambos os casos pago anualmente e quantificado em salários, podendo os trabalhadores externos alcançar mais um salário que os internos.

IV - A sentença, a cuja fundamentação e decisão o acórdão recorrido aderiu, nos termos do art.º 713º, n.º 5 do CPC, entendeu, em síntese:

A mudança da A., do quadro comercial e da categoria de técnica comercial, para o quadro administrativo e para a categoria de escriturária, ordenada, unilateralmente, pela R., foi, no caso, ilegítima, por não ter sido precedida da audição dos delegados sindicais, como o impunham as cláusulas 22ª e 23ª do CCT aplicável.

O que confere à A. o direito de exigir que a R. lhe atribua, de novo, as funções e categoria de técnica comercial, bem como a reposição da sua situação no estado em que estaria se não tivesse ocorrido aquela modificação ilícita de funções.

Sendo que as quantias recebidas pela A., ao longo do tempo, a título de remuneração variável mensal (RVM) e de rappel (posteriormente designado por prémio de desempenho), subsumíveis à previsão do art.º 88º da LCT, integram a sua retribuição no sentido estrito a que se reporta o art.º 82º e, consequentemente, o respectivo núcleo irredutível - art.º 21º, n.º 1, al. c).

A parte variável a considerar, a esse título, é determinada nos termos do art.º 84º, n.º 2 da LCT, ou seja, tomando em conta a média dos valores recebidos nos últimos 12 meses de execução do contrato.

E essas retribuições (remuneração variável mensal e rappel, depois prémio de desempenho) devem ser contabilizadas também no cálculo das remunerações de férias e subsídios de férias e de Natal.

E daí o decidido na sentença e confirmado no acórdão recorrido.

Na revista, a R. impugna a bondade do decidido, na parte em que julgou procedente a acção, defendendo que a falta de audição prévia dos delegados sindicais não gera a ilegitimidade da transferência de posto de trabalho da A., que a remuneração variável mensal e o "rappel" (depois prémio de desempenho) não integram o conceito de retribuição, pelo que a A. não tem direito aos mesmos nem que eles sejam contabilizados nas remunerações de férias e nos subsídios de férias e de Natal.

Defende também que, em qualquer caso, a RVM sempre deveria ser absorvida pelos futuros e sucessivos aumentos salariais da A. e que a decisão recorrida determinou o pagamento em duplicado do prémio de desempenho, porque a A. também o recebia e recebeu nos anos de 2002 e 2003.

São, pois, estas as questões que, levadas às conclusões, constituem objecto do recurso (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC), sem prejuízo também da apreciação , se for caso disso, do pedido subsidiário da A., que havia ficado prejudicado com a decretada procedência do seu pedido principal.

Conhecendo:

A 1ª questão suscitada consiste na legitimidade ou não da decisão unilateral da R. em ter feito cessar as funções comerciais da A., como técnica comercial, e a ter colocado a exercer funções administrativas e internas de escriturária.

Como foi entendido nas instâncias, sem discordância das partes, ao caso é aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho entre a APS - Associação Portuguesa de Seguradores e o Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e Regiões Autónomas e outros, publicado no BTE, 1ª série, n.º 23, de 22.6.1995, que teve, depois, as alterações referidas, na sentença, a fls. 199.

Estabelece a sua cláusula 22ª:

" 1. Salvo estipulação em contrário e sem prejuízo do disposto na cláusula 26ª, a empresa pode transferir qualquer trabalhador para outro posto ou local de trabalho, dentro da mesma localidade ou para a localidade onde reside.

2. A transferência será precedida de audição dos delegados sindicais e, quando dela resulte mudança de categoria, só poderá ser feita para categoria de ordenado base igual ou superior ao da categoria de onde o trabalhador foi transferido.

(...)

4. Se da transferência resultar mudança significativa do seu conteúdo funcional, será garantido ao trabalhador formação adequada".

E, por sua vez, prescreve a cláusula 23ª, na parte que aqui interessa:

"1. A empresa pode transferir qualquer trabalhador com funções externas ou do quadro comercial para outro quadro e vice-versa.

2. Quando da transferência resultar alteração da categoria profissional do trabalhador, a empresa fica obrigada a reclassificá-lo de acordo com as novas funções".

E preceitua-se ainda na cláusula 26ª:

"1. A transferência de qualquer trabalhador para outra localidade só poderá efectuar-se com a concordância escrita do mesmo, sendo previamente ouvidos os delegados sindicais, salvo se se tratar de transferência total da sede ou de qualquer dependência onde o trabalhador preste serviço ou se a empresa deixar de ter serviços na localidade".

Há que ter ainda em consideração que, nos termos do Anexo III do citado C.C.T., a categoria de escriturário, pertencente ao quadro técnico-administrativo, é assim definida:

"É o trabalhador que executa serviços técnicos ou administrativos sem funções de coordenação do ponto de vista hierárquico".

Por seu turno, a categoria de técnico comercial, pertencente ao quadro de serviços comerciais, está definida da seguinte forma:

"É a categoria mínima que deve ser atribuída ao trabalhador cuja actividade, exercida predominantemente fora do escritório da empresa, consiste em visitar e inspeccionar as representações das sociedades, apoiar tecnicamente os mediadores, promover e ou divulgar e ou vender o seguro, tendo em conta a sua função social, podendo dar apoio às cobranças e também, quando para tal tiver essa formação técnica e específica, vistoriar e classificar riscos, proceder à avaliação e ou liquidação e peritagem de sinistros".

E, com as instâncias e pelas razões referidas na sentença, que subscrevemos e damos por reproduzidas, entendemos que a cláusula 23ª não padece de ilegalidade, não violando o disposto nos art.ºs 21º, n.º 1, d), 22º, n.º 1 e 23º, n.º 1 da LCT, o que, aliás, não surge impugnado pelas partes, na revista.

E, assim sendo, a R. podia, ao abrigo dela, observados que fossem os condicionalismos previstos no CCT, operar tal mudança de categoria e de quadro da A..

E como as instâncias também entenderam, pelas razões constantes da sentença, com as quais concordamos, tal mudança não envolveu baixa de categoria da A., nem, consequentemente, violação da norma imperativa do art.º 23º da LCT, segundo o qual "o trabalhador só pode ser colocado em categoria inferior àquela para que foi contratado ou a que foi promovido quando tal mudança, imposta por necessidades prementes da empresa ou por estrita necessidade do trabalhador, seja por este aceite e autorizada pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, bem como quando o trabalhador retome a categoria para que foi contratado após haver substituído outro colega de categoria superior, cujo contrato se encontrava suspenso".

É que, como aí se consignou, embora tenha havido modificação de categoria, não houve baixa de categoria, porque "resulta claramente dos Anexos I e II, do C.C.T. que vem sendo mencionado, que aquelas duas categorias se encontram ao mesmo nível, sendo ambas igualmente qualificadas de acordo com a estrutura de qualificação de funções e correspondendo-lhes os mesmos níveis salariais de base (nível IX e X)".

Mas terá a R. observado os condicionalismos impostos pelo CCT para a operada mudança de situação da A.?

Também aqui concordamos com a sentença - a que o acórdão recorrido aderiu - ao entender que a R. não observou o requisito imposto pela cláusula 22ª, n.ºs 1 e 2, de audição prévia dos delegados sindicais.

É que, como aí se deixou dito, a modificação operada, "além de implicar a alteração da categoria profissional, implicava simultaneamente a alteração do posto de trabalho da A. e a sua transferência do quadro comercial para o quadro administrativo".

Como referem Luís M. Monteiro e Pedro Madeira de Brito (in Código do Trabalho Anotado, 2003, P. R. Martinez e outros, p. 238), no conceito de posto de trabalho está em causa "o exercício de determinadas funções numa dada organização empresarial, isto é, a delimitação da prestação concreta quando integrada numa estrutura de meios dirigida pelo empregador e servindo idêntico objectivo produtivo".

Deixando de exercer as funções comerciais externas que lhe incumbiam enquanto técnica comercial e passando a exercer as funções administrativas internas enquanto escriturária, a A., além de passar a ter a seu cargo um feixe de tarefas completamente diferentes e direccionadas à satisfação de necessidades diversas da R., passou a ter uma outra posição concreta no contexto da organização empresarial do seu empregador: passou a ocupar outro posto de trabalho.

Ora, a transferência da A. para outro posto de trabalho exigia tal audição, cuja noção e efeitos vêm previstos, em termos gerais, na cláusula 82ª, aqui aplicável, por não excepcionada por diversa regulamentação e do seguinte teor:

"1. Por audição dos trabalhadores ou dos seus órgãos representativos entende-se a comunicação prévia de um projecto de decisão.

2. Esse projecto pode ou não ser modificado após a recepção, em tempo útil e devidamente fundamentada, da posição dos trabalhadores ou do órgão ouvido.

3. Em qualquer caso, o órgão de gestão deve tomar em consideração os argumentos apresentados, reflectindo devidamente sobre a pertinência dos mesmos".

Tal audição destina-se, nomeadamente, a acautelar os interesses dos trabalhadores visados pela decisão projectada pela entidade patronal, estabelecendo-se a obrigação de esta reflectir sobre os argumentos apresentados pelo órgão representativo e sua pertinência, por forma a que seja proferida uma decisão mais esclarecida e, porventura, mais equilibrada, face aos vários interesses em presença, porventura conflituantes.

Do exposto resulta que, no caso, era obrigatória a audição dos delegados sindicais da R. sobre a projectada transferência de posto de trabalho da A., em resultado da sua mudança de quadro e de categoria, e era obrigatória a ponderação dos argumentos que constassem de eventual resposta na sequência dessa audição.

Ou seja, embora tal resposta não fosse vinculativa para a R., como resulta do n.º 2 da cláusula em apreço, a referida audição prévia e a ponderação dos argumentos da resposta que fosse apresentada constituíam itens necessários à formação e prolação da respectiva decisão final por parte da R., o que significa que, ao contrário do defendido por esta, a falta de audição não constituía uma mera irregularidade, sem virtualidade para inquinar a decisão tomada, antes representava a preterição de uma formalidade indispensável, essencial, no processo de decisão, que afectava a perfeição e validade desta.

Por isso, com as instâncias, entendemos que a transferência da A. de posto de trabalho é ilegítima e que, como tal, lhe assiste o direito de exigir que a R. lhe atribua de novo as funções e a categoria de técnica comercial, com a reposição da sua situação no estado em que estaria se não tivesse ocorrido aquela modificação ilícita de funções.

No que toca às 2ª e 3ª questões - a de saber se a A. tem ou não direito a haver da R., a contar de Fevereiro de 2002 (data da alteração das suas funções para escriturária) e até que reassuma as funções de técnica comercial, as quantias que, no exercício destas funções, auferia a título de remuneração variável mensal (RVM) e de "rappel"; e a de saber se tem ou não direito a haver a quantia de 5.770,38 €, em que a R. foi também condenada, a título de diferenças salariais relativas ao cálculo da remuneração de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal , com base em tais RVM e "rappel":

Dispõe o art.º 82º da LCT:

"1. Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.

2. A retribuição compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.

3. Até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador".

E é de referir que, como tem sido entendido, a regularidade e periodicidade previstas no n.º 2 se reportam à íntima ligação da retribuição à satisfação das necessidades do trabalhador, opondo-se à arbitrariedade na atribuição da prestação pelo empregador, facto este que frustraria qualquer legítima expectativa do trabalhador no sentido de com ela poder contar para a satisfação das suas necessidades.

Assim se excluindo do conceito de retribuição todas as prestações de carácter esporádico.

Ou, como se disse na sentença, abordando a previsão do transcrito n.º 2, "para se determinar o carácter retributivo das prestações da entidade patronal é necessário que se verifique uma certa regularidade no seu pagamento, isto é, que o pagamento seja efectuado de forma constante, denunciando a existência de uma regra, e uma certa periodicidade, ou seja que a prestação seja paga em períodos certos de tempo de modo a inserir-se na própria periodicidade típica do contrato de trabalho - neste sentido AC. STJ de 08/05/96, CJ STJ, Ano IV, Tomo II, pag. 252".

Há ainda que ter presente o disposto no art.º 88º da LCT, do seguinte teor:

"1. Não se consideram retribuição as gratificações extraordinárias concedidas pela entidade patronal como recompensa ou prémio pelos bons serviços do trabalhador.

2. O disposto no número anterior não se aplica às gratificações que sejam devidas por força do contrato ou das normas que o regem, ainda que a sua atribuição esteja condicionada aos bons serviços do trabalhador, nem àquelas que, pela sua importância e carácter regular e permanente, devam, segundo os usos, considerar-se como elemento integrante da remuneração daquele".

Feitas estas considerações introdutórias, vejamos o que se passa com as prestações que ora estão em causa.

Está provado que, enquanto técnica comercial, a A. auferia uma remuneração constituída por uma parte fixa, no valor de € 1 207,50, acrescida de "remuneração variável mensal" e "rappel".

A remuneração variável mensal é um prémio de produção atribuído face aos resultados mensais obtidos pelos trabalhadores comerciais em produtos definidos pela empresa, sendo atribuída conforme o grau de cumprimento dos objectivos, pretendendo constituir um incentivo de animação às redes comerciais.

E tais objectivos podiam, como aconteceu com a A., atingir-se independentemente dos períodos de férias desta, pois que também dependiam da produção dos mediadores por ela assistidos, sendo certo também que os parâmetros de atribuição da remuneração variável mensal variam com frequência, ou podem não existir.

E está provado que, a título de remuneração variável mensal, a A. recebeu em 1996, 1.321,82 euros; em 1997, 3.436,72 euros; em 1998, 2.339,36 euros; em 1999, 1,945,32 euros; em 2000, 4.489,20 euros e em 2001, 3 852,36 euros.

Sendo que os respectivos valores parcelares mensais são os que constam do mapa junto pela R. a fls. 39 e 40, do qual resulta que, no período de Agosto de 1996 - mês em que, ao que se deduz, foi iniciada a sua atribuição - a Dezembro de 2001, a A. só não recebeu prestações, a esse título, nos meses de Julho a Novembro de 1998, de Janeiro, Março, Abril, Agosto, Setembro e Dezembro de 1999, de Junho de 2000, e de Dezembro de 2001, ou seja não as recebeu em 13 desses 65 meses.

Por seu turno, o denominado "rappel" constituía, até ao ano de 2000, uma atribuição patrimonial paga aos trabalhadores comerciais externos em função dos resultados anuais obtidos pela rede comercial de mediação subordinada a cada trabalhador e quantificado com base