Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

A, identificado nos autos, instaurou no Tribunal Trabalho de Lisboa, acção de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, contra B, com sede em Lisboa, pedindo que fosse declarada a nulidade do seu despedimento e condenada a Ré a reintegrá-lo na empresa com a remuneração mensal de 225000 escudos e a pagar-lhe 855000 escudos de diferenças salarais entre 16 de Julho de 1994 e a citação, acrescidas dos respectivos juros de mora legais e as remunerações desde Fevereiro de 1995 até à sentença final.

Como fundamento dessa nulidade, invocou, em suma, a violação do disposto no artigo 17 do DL 64-A/89 por insuficiência dos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir e a insuficiência, contraditoriedade e improcedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo.

A Ré contestou, alegando o cumprimento de todas as formalidades a que estava obrigada e a procedência dos fundamentos invocados para o despedimento.

No despacho saneador que proferiu o Mmo. Juiz, nos termos do artigo 24, n. 1 alínea e) do DL 64-A/89 e do artigo 156-F, n. 1, alínea d) do CPT, declarou improcedente a fundamentação invocada para o despedimento colectivo e, considerando que os autos não continham, ainda, os elementos necessários para se conhecer directamente do pedido, fez prosseguir o processo, elaborando especificação e questionário.

A Ré, inconformada, interpôs recurso dessa decisão e reclamou do questionário, com fundamento em deficiências do mesmo.

A reclamação não foi admitida por ter sido considerada extemporânea a sua apresentação.

Tendo a Ré agravado desta decisão, foi o recurso admitido para subir diferidamente, nos próprios autos, tendo o Mmo. Juiz sustentado a decisão.

O recurso do despacho saneador foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

Subindo os autos à Relação de Lisboa, foi aí proferido Acórdão que confirmou a sentença recorrida e negou provimento à apelação e ao agravo interpostos pela Ré.

Tendo a Ré interposto recurso desse Acórdão e subindo imediatamente os autos a este Supremo Tribunal, foram colhidos os vistos legais, cumprindo decidir.

O artigo 156-G do Código de Processo do Trabalho dispõe, relativamente ao despacho saneador proferido na acção especial de impugnação de despedimento colectivo o seguinte:

"Quando conheça das formalidades ou dos fundamentos do despedimento colectivo ... o despacho fica tendo, para todos os efeitos, o valor de sentença".

E o n. 1 do artigo 691 do CPC prescreve:

"O recurso de apelação compete ... do despacho saneador que decida do mérito da causa."

O artigo 695 do mesmo Código estabelece o regime de subida da apelação interposta de decisões parciais, dispondo:

"1 - A apelação interposta do despacho saneador que, decidindo do mérito da causa, não ponha termo ao processo, apenas subirá a final."

"2 - Na hipótese prevista no número anterior, a apelação subirá, porém, imediatamente e em separado quando, sendo a decisão proferida cindível relativamente às questões que subsistem para apreciação, alguma das partes alegue, em qualquer estado do processo, que a retenção do recurso lhe causa prejuízo considerável; neste caso, é aplicável à execução provisória da decisão o disposto nos artigos anteriores, com as necessárias adaptações."

A apelação interposta do despacho saneador que decidiu do mérito da causa não suspendeu, portanto, o andamento desta, só subindo, em regra, a final.

O regime consagrado pelo n. 1 do transcrito artigo 695 é, sem dúvida aplicável ao recurso de revista interposto pela

Ré, pois não se verifica a única ressalva prevista no n. 2 do mesmo artigo, dado o disposto no n. 1 do artigo 724 do CPC, no artigo 1, n. 2, alínea a) do Código de Processo do Trabalho e no artigo 25 do DL 329-A/95 de 12 de Dezembro e uma vez que o Acórdão recorrido foi proferido após a entrada em vigor deste diploma legal com a redacção que lhe foi dada pelo DL 180/96 de 25 de Setembro.

O despacho do Juiz ou do Relator que mande subir o recurso não é definitivo, podendo ser modificado pela conferência, consoante resulta do disposto nos artigos 687, n. 4, 700, n. 1, alínea b) e 724 do CPC.

Pelo exposto, decide-se não se tomar conhecimento, neste momento, do recurso interposto e ordenar a baixa do processo à 1. instância para aí seguir seus regulares termos.

Sem custas.

Lisboa, 17 de Fevereiro de 1999.

Sousa Lamas,

Manuel Pereira,

Diniz Nunes.