Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra

“C… – Caixa BB, S. A.”, com sede em Lisboa, alegando que foi admitido ao serviço do B… – Banco CC - em 19.01.1987, tendo em Fevereiro de 1989 integrado a carreira técnica, em Fevereiro de 1997 sido reclassificado para a categoria profissional de Técnico de grau III, depois de, em 1996, ter concluído a licenciatura em Gestão de Empresas, vindo a ser promovido por mérito para o nível 11, em 1/1/97.

Em 07.2001, por força da fusão entre o B CC e a R, passou a integrar os quadros desta, no Núcleo de Apoio da Direcção Geral de Risco. Nos primeiros dois anos de integração o A viveu na R uma grande fase de instabilidade, quer ao nível emocional (porque, como os restantes trabalhadores do ex-B CC, sentiu o estigma de ser parte integrante de uma fusão) quer ao nível profissional (porque existiam várias diferenças entre o B CC e a CBB ao nível dos procedimentos e ao nível do modo de actuação no mercado bancário).

Neste período viu eliminadas as suas perspectivas e ambições de carreira profissional, porquanto não foi correctamente integrado no que respeita à categoria/nível.

Com efeito, foi integrado numa estrutura (Núcleo de Apoio) onde não existe enquadramento funcional para integrar um Técnico Grau III; além disso, o autor viu o seu anterior subsídio de desempenho e disponibilidade ser convertido em remuneração de desempenho e o valor que auferia convertido numa percentagem que não perfaz os valores mínimos estabelecidos.

E apesar de cumprir de forma responsável e diligente os trabalhos que lhe foram sendo propostos, desenvolvendo programas de extrema importância para a R, nunca foi promovido nem contemplado com qualquer incentivo salarial, nem teve formação profissional sobre qualquer matéria tecnicamente qualificante.

Iniciou, por isso, processos de reclamação que tiveram diversas peripécias e se revelaram desgastantes, humilhantes e desmotivadores, pois a sua situação nunca foi regularizada.

Não foi autorizado a participar num grupo de trabalho que estava a ser constituído para a informação “Bens e Garantias”, o que lhe causou forte instabilidade e perturbação.

Tem vindo a ser reiteradamente discriminado, ignorado e prejudicado, tendo pedido transferência para outra Direcção, sem qualquer resposta até ao momento. Não tem objectivos atribuídos, pelo que desconhece como pode ser avaliado, para poder reverter a sua situação profissional.

Por toda esta actuação da R, está triste, desgostoso, indignado, desmotivado e sente-se humilhado e desprestigiado, sem quaisquer perspectivas de futuro.

Concluiu pedindo que a ré seja condenada a integrá-lo no nível retributivo 13 desde a data da fusão e a restituir-lhe todas as diferenças salariais daí resultantes e, ainda, a atribuir-lhe um novo nível e isenção de horário de trabalho parcial, colocando-o na situação em que se encontraria se não fosse a conduta ilícita da ré e, pelo menos, correspondente à média dos níveis que usufruem outros técnicos da ré com a sua experiência profissional e qualificações, com o consequente pagamento do diferencial nas retribuições que deveria ter auferido até efectivo pagamento, a liquidar em execução de sentença e a atribuir-lhe imediatamente funções adequadas à sua categoria, qualificações e perfil e a indemnizá-lo pelos danos não patrimoniais sofridos, de valor nunca inferior a € 100.000,00.

Regularmente citada, veio a R contestar, e impugnando a factualidade alegada pelo A, concluiu pela improcedência da acção, com a sua consequente absolvição dos pedidos.

Após audiência de julgamento foi proferida a sentença, que julgando a acção improcedente, absolveu a R. dos pedidos.

Inconformado, apelou o A, tendo o Tribunal da Relação julgado a apelação parcialmente procedente, vindo a condenar a R. a pagar ao A., a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 25.000, confirmando a sentença recorrida no demais.

Irresignadas, recorreram ambas as partes de revista, tendo a R rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. O douto Acórdão recorrido, após exaustiva e detalhada análise da prova produzida nos presentes autos, decidiu alterar a matéria de facto provada, alterando a redacção dos pontos 90., 92., 106., 107. e 108 e aditando os pontos 13-A., 15-A., 20-A., 33-A., 66-A., 87-A, 89-A. e 90-A., dos factos provados.

2. Não obstante as alterações da matéria de facto, o douto Acórdão recorrido entendeu - e bem! - que não houve da parte da ora Recorrente qualquer discriminação do Autor. Concretamente, decidiu não haver discriminação quanto à categoria profissional atribuída aquando da fusão do ex-B CC; quanto à integração no Núcleo de Apoio da DGR; quanto ao tipo de horário de trabalho atribuído; quanto à formação profissional prestada; e ainda, quanto à progressão salarial prosseguida pelo Autor, designadamente quanto ao nível retributivo, à retribuição por isenção de horário de trabalho e ao complemento retributivo.

3. Surpreendentemente, o douto Acórdão recorrido entendeu verificar-se uma situação de assédio moral de que o Recorrido teria sido vítima, e estribado nas considerações que teceu, conclui condenado a Recorrente no pagamento ao Recorrido de uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de 25.000,00 Euros.

4. A Recorrente, que é uma prestigiada instituição de crédito e pessoa de bem, não pode conformar-se com tal decisão, e daí a presente Revista.

5. O douto Acórdão recorrido, depois de descrever o que, modernamente, se entende por assédio moral ou mobbing - descrição, aliás, com a qual a Recorrente concorda inteiramente - avança que no caso dos autos "há diversos aspectos na conduta da R, através do superior hierárquico do A. (o Director Central da DGR) para com o recorrente, que, apesar de não serem, quando analisados isoladamente, ilícitos, quando globalmente considerados, no seu conjunto e dado o seu prolongamento no tempo, são aptos a criar no trabalhador um desconforto e mal estar no trabalho que ferem a sua dignidade profissional, a sua integridade moral e psíquica, a tal ponto que acabaram por ter reflexos na sua prestação laboral, com a desmotivação que causam e também na saúde, levando-o a entrar numa situação de acompanhamento psiquiátrico, a conselho da própria médica do trabalho da R. e recorrida".

6. Ter-se-ia por saudável que o douto Acórdão, após julgar que não estavam verificadas as diversas, muitas, discriminações invocadas pelo Recorrido, daí extraísse algum ensinamento para a apreciação do alegado assédio. É que parece óbvio o descontentamento do Recorrido - também a Recorrente o não nega - mas, como se decidiu nas instâncias, tal descontentamento, ao contrário do que entendia o Recorrido, não tem qualquer base de sustentação em incumprimento contratual da Recorrente.

7. Demonstrada a falta de fundamento da pretensão do Recorrido - no que respeita às alegadas discriminações - pensa-se que deveria o douto Acórdão recorrido ter em conta que a relação laboral vigente entre a Recorrente e o Recorrido, se marcava, pela parte deste último, por uma perspectiva errada quanto aos direitos que lhe assistiam, facto que, naturalmente, seria gerador de tensões e desgastes, sempre não fundamentados, como se viu.

8. O douto Acórdão recorrido, na apreciação que fez, poderia - deveria - ter-se rodeado das maiores cautelas o que, salvo o devido respeito, não fez.

9. Pelo contrário, o douto Acórdão recorrido valorizou, de forma errada, alguns dos factos provados e considerou outros factos que não estão sequer provados, extraindo conclusões que, salvo o devido respeito, não resultam da prova produzida.

10. Primeiro, refere-se ao facto de, desde a fusão, o Recorrido ser identificado como um caso especial. E, "eventualmente", por esse motivo foi-lhe atribuído um horário diferente.

11. Tal fundamento não tem qualquer sustentação na prova produzida pois não consta da matéria que facto, nem após as alterações que foram introduzidas pelo douto Acórdão recorrido, que o Recorrido fosse visto como um "caso especial".

12. Mais: ainda que o Recorrido fosse visto como um "caso especial", sempre ficaria por saber em que consistiria essa especialidade, já que a matéria de facto é, também quanto a esse aspecto, absolutamente omissa!

13. Mais ainda: o douto Acórdão recorrido, sustentando-se num facto não provado avança, precipitadamente, para uma "eventualidade" afirmando: "E, eventualmente, por esse motivo foi-lhe atribuído um horário diferente."

14. E é assim, salvo o devido respeito, suportado em facto nenhum, que o douto Acórdão em crise dá como assente a primeira situação que reputa integrar a prática de assédio moral.

15. Segundo, o douto Acórdão recorrido avança que a manutenção do Recorrido a fazer o reporte diário das situações devedoras de incumprimento é também uma situação de molde a sustentar o pretenso assédio moral.

16. Também sobre as funções atribuídas ao Recorrido ficou claro não haver qualquer discriminação.

17. Mais: ficou evidenciado pelo próprio douto Acórdão recorrido que as funções que agora condenada por terem sido mantidas ao Recorrido, eram funções técnicas que na expressão do douto Acórdão em crise se afigura: "indiscutivelmente configurarem funções técnicas que se enquadram no descritivo funcional do técnico de Grau III (...)".

18. É certo que o Recorrido poderia ambicionar que lhe fossem atribuídas outras funções ou mesmo que fosse colocado noutra estrutura da organização da Recorrente, mas a falta de satisfação dessa ambição do Recorrido não pode ter a leitura que o douto Acórdão recorrido dela faz, mormente, ao considerar que a actuação da Recorrente ou do superior hierárquico do Recorrido integra, por esse facto, a prática de assédio moral.

19. Terceiro, o douto Acórdão recorrido refere-se ao facto de ter sido obstada a participação do Recorrido no grupo de trabalho para a informação Bens e Garantias, apesar da nota positiva dada à respectiva participação no projecto DD, sendo nomeada outra pessoa e pedida a colaboração do Recorrido com essa pessoa, o que, nos palavras do douto Acórdão "redundou numa desconsideração e humilhação do A."

20. Sobre tal matéria está provado no ponto 69. que: "O Sr. Director Central da DGR substituiu a participação do A. naquele grupo de trabalho por outra pessoa da DGR e solicitou ao A. que oferecesse colaboração ao Técnico encarregue de integrar aquele grupo de trabalho."

21. Tal facto, salvo o devido respeito, não integra qualquer incumprimento contratual e, por isso, desacompanhado de qualquer demonstração de intenção persecutória do Recorrido, que, de resto, não houve, não pode ter a leitura que fez o douto Acórdão em crise.

22. Quarto, para chegar ao pretenso assédio moral, o douto Acórdão em crise assenta ainda no facto de, desde 2002, o Recorrido não ter obtido qualquer promoção ou instrumento de ajustamento salarial.

23. Reitera-se que parece óbvio o descontentamento do Recorrido mas reitera-se também que, como se decidiu nas instâncias, tal descontentamento, ao contrário do que entendia o Recorrido, não tem qualquer base de sustentação em qualquer incumprimento contratual por banda da Recorrente.

24. Pelo que, demonstrado que ficou não ter havido qualquer discriminação do Recorrido no que respeita quer à sua promoção quer à sua progressão retributiva, é incompreensível que se aponte à Recorrente que o facto de não ter promovido o Recorrido desde 2002 constitui ou integra uma prática de assédio moral.

25. Não resulta dos presentes autos qualquer prática da Recorrente ou do superior hierárquico do Recorrido que integre assédio moral, que, de resto, não houve!

26. Diga-se ainda que, ao contrário do que foi expresso pelo douto Acórdão recorrido, não é aplicável o disposto no artigo 799° do Código Civil, porquanto não houve - como ficou demonstrado - qualquer incumprimento contratual por banda da Recorrente, já que, como concluíram as instâncias, não houve qualquer discriminação do Recorrido.

27. Não opera, assim, a presunção contida naquele artigo 799° do Código Civil.

28. Para chegar ao alegado incumprimento do disposto no artigo 18° do Código do Trabalho/2003, o douto Acórdão recorrido, apesar de decidir não haver qualquer discriminação e portanto incumprimento e, portanto, culpa, estriba-se na presunção de culpa do devedor que faltou ao cumprimento da obrigação...

29. Tal raciocínio, salvo o devido respeito, não pode proceder.

30. E, diga-se desde já, que também não se aplica, no caso, a regra de repartição do ónus da prova contida no n° 3 do artigo 23° do Código do Trabalho/2003, porquanto nunca estaríamos aqui na presença de discriminação - de resto, refutada nas instâncias - em função da ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.

31. Foi este, de resto, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que, no recente Acórdão de 21.04.2010, disponível in www.dgsi.pt, cujo sumário acima, parcialmente, se transcreve.

32. Cabia, pois, ao Recorrido o ónus de alegar e provar factos que pudessem consubstanciar o pretenso assédio, o que o Recorrido não fez e, diga-se, nunca faria, porquanto na verdade não houve, nunca, qualquer prática da Recorrente ou do superior hierárquico do Recorrido que pudessem como tal ser qualificados.

33. Mesmo que se tivesse por demonstrada a prática de assédio moral - nunca concedendo!!! -o montante fixado para a indemnização (25.000,00 Euros) revela-se manifestamente excessivo, porquanto sempre haveria que considerar que, naquela hipótese - que se não aceita!!! - o próprio Recorrido, por suportado em entendimento errado como resulta da improcedência das pretensões que deduziu nos presentes autos, contribuiu de forma determinante para a deterioração da relação laboral, pelo que a indemnização a arbitrar nunca poderia exceder, em juízo de equidade, o montante de 500,00 Euros.

34. Deve, pois, julgar-se procedente o presente recurso, revogando-se o douto Acórdão recorrido, na parte que condenou a Recorrente a pagar ao Recorrido uma indemnização por danos não patrimoniais, absolvendo-se a Recorrente de todos os pedidos.

35. Decidindo como decidiu, o douto Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 799° do Código Civil e o disposto nos artigos 18° e 24° do Código do Trabalho/2003.

Pede-se assim, que se revogue o Acórdão recorrido, na parte que condenou a Recorrente a pagar ao Recorrido uma indemnização por danos não patrimoniais.

Por seu turno, o A rematou assim a sua alegação:

A - Julgou o douto Acórdão recorrido, e bem, que o circunstancialismo vivido pelo A./Recorrente configura uma situação de assédio moral pois "a qualificação da situação como de assédio moral significa que estamos perante um ilícito contratual dado que foi violado o dever de respeitar a integridade psíquica e moral do trabalhador, direito de personalidade consagrado no mencionado art. 18° do CT, dando causa a um dano moral merecedor da tutela do direito (que culminou na doença psíquica a que está a ser acompanhado)".

B - Com o devido respeito, errou o douto Acórdão recorrido ao ter considerado não haver discriminação ao nível da classificação profissional do A., aquando a fusão B CC/C BB; na sua integração num núcleo de apoio e obstrução à sua mudança de serviço; no horário de trabalho que lhe foi atribuído; na falta de formação profissional tecnicamente qualificante, e na sua não promoção e progressão salarial, factores que estiveram na origem da doença psíquica do A. e que contribuíram fortemente para a situação de assédio moral de que o mesmo foi alvo.

C - A recorrida vinha outorgando o ACTV do sector bancário, excepcionando determinadas matérias, entre as quais a das carreiras profissionais, conforme os factos provados sob o n° 20:

"20. À data da fusão existiam na R. carreiras profissionais com categorias profissionais específicas e com regimes especiais associados, nos termos dos documentos juntos a fls. 58 a 72, que se dá por reproduzido".

D - À data da fusão ainda estava em vigor na C BB o regulamento junto à Ordem de Serviço n° … de 21 de Janeiro de 1983, e as respectivas carreiras profissionais com categorias profissionais específicas e com regimes especiais associados.

E - O acórdão recorrido entendeu que, do doc. n° 4 (regulamento junto à Ordem de Serviço n° ... de 21 de Janeiro de 1983) "consta que, à categoria prevista no CCT como Técnico (...) e que, de acordo com o quadro V se distribuía pelos graus IV, III, II e I, a que correspondiam os níveis salariais mínimos respectivamente 7, 10, 12 e 15, se contrapunha na Caixa a classificação (ou graus) de Técnico Tirocinante, Assistente Técnico, Assessor, Adjunto Técnico e Consultor, a que correspondiam os níveis salariais, respectivamente de 7 e 8, 9 a 12, 13, 14 e 15, 16 a 18". Pelo que, o douto acórdão recorrido reconhece que há correspondência, mas entende que ela não é directa, entendimento este que, com o devido respeito, está errado.

F - Segundo o disposto no doc. n° 3 (Ordem de Serviço n° ... de 21 de Janeiro de 1983, que estava em vigor à data da fusão, conforme resulta dos factos provados sob o n° 20), "transcrevem-se na coluna da esquerda, as cláusulas do CCT directamente aplicáveis à C BB e, na coluna direita, os regimes especiais vigentes na C BB por serem mais favoráveis ou por constituírem matéria ressalvada". Da interpretação literal deste texto parece resultar clara a correspondência directa entre as duas colunas.

G - Ainda é feita uma ressalva, no Acórdão recorrido, segundo a qual, ainda que se entendesse haver uma correspondência directa, a existir uma redenominação, a mesma seria para a categoria de Assistente Técnico, e não de Assessor. Este entendimento também não está correcto, com o devido respeito.

H - A carreira de técnico no ACTV inicia-se no Grau IV e finaliza no Grau I. Segundo o ACTV, na cláusula 20° (Período de estágio), n°1 diz-se o seguinte: "O acesso a categorias profissionais de funções específicas ou de enquadramento poderá ficar dependente de um período de estágio que será determinado consoante o tipo de vaga, mas que, em caso algum poderá exceder um ano."

I - Já nas carreiras específicas da C BB, apesar de haver a categoria de Técnico Tirocinante, a carreira de técnico inicia-se na categoria de Assistente Técnico e acaba na de Consultor. À semelhança do ACTV, para ingressar na carreira de técnico da C BB, também é necessário fazer um estágio, sendo este feito na categoria de Técnico Tirocinante, "que era uma categoria intermédia que durava enquanto o trabalhador estava em período probatório ou de estágio para a carreira técnica e a informação de mérito a prestar pela hierarquia após a conclusão do estágio, necessária à confirmação do empregado na categoria, deverá conter proposta concreta da data de promoção ao nível 9, considerando-se para o efeito o tempo mínimo de 3 meses e o máximo de 1 ano", conforme resulta dos factos provados sob o n° 24.

J - Assim, se a categoria profissional do autor fosse redenominada para a categoria de Assistente Técnico, estaria a ser reclassificado na categoria que dá início à carreira de técnico, na C BB. Ora, o A./Recorrente já não era um principiante na carreira de técnico, pois a sua categoria era de técnico de grau III e não a de técnico de grau IV, que é a categoria que dá início à carreira de técnico segundo o ACTV.

K - Pelo que, não é apenas uma questão de designação sem qualquer repercussão, pois o A./recorrente não seria prejudicado no nível salarial, mas sim e muito, na sua categoria profissional, fazendo um retrocesso na sua carreira bancária de técnico e dessa forma sim, iria ser fortemente prejudicado.

L - É ainda referido no douto Acórdão recorrido que o regulamento (doc. n° 4 junto à p.i.) não definia as funções de cada uma das designações que atribuía aos diversos graus técnicos, limitando-se a transcrever a descrição genérica de técnico que constava do ACTV de 82. Já no anexo III do ACTV de 1990, a descrição das funções que cabem a cada um dos graus da categoria profissional de técnico é bem mais pormenorizada.

M - De facto, atentemos à descrição da categoria de Técnico de Grau I: " O que desempenha funções de consultor, exercendo cargos de responsabilidade, com interferências nas diferentes áreas de actuação da instituição (...)" (nosso sublinhado e negrito). Conforme se pode verificar, na classificação da C BB, constante do regulamento (doc. n° 4), o tecto máximo da carreira técnica é o Consultor, que é aquele que desempenha funções de consultor.

N - Ora, aqui parece haver uma correspondência directa clara. O técnico, na classificação do ACTV, atingia o expoente da sua carreira na área técnica alcançando o nível I. Já o técnico na classificação da C BB atingia o expoente da sua carreira na área técnica na categoria de Consultor. Veja-se que em ambas as classificações os níveis são completamente diferentes. No ACTV o grau mínimo para Técnico de grau I era o 15 e na classificação da C BB o grau mínimo para Consultor era o 16.

O - Aliás, em todas as categorias profissionais elencadas no Regulamento (doc. n° 4), os níveis mínimos praticados pela classificação da C BB eram superiores, face aos do ACTV do sector bancário. E daí que faça sentido o disposto no doc. n° 3 (Ordem de Serviço n° ... de 21 de Janeiro de 1983), "transcrevem-‑se na coluna da esquerda, as cláusulas do CCT directamente aplicáveis à C BB e, na coluna direita, os regimes especiais vigentes na C BB por serem mais favoráveis ou por constituírem matéria ressalvada".

P - Veja-se, por exemplo, a fls. 65, do doc. n° 4, os quadros referentes à Direcção, em que quer na classificação adoptada pelo ACTV do Sector Bancário (coluna da esquerda), quer na classificação adoptada pela C BB (coluna da direita) as categorias são exactamente iguais: Assistente de direcção, Subdirector, Director-adjunto e Director. Aqui parece óbvio que a correspondência é directa. Vejamos então os níveis previstos para cada uma das categorias.

Q - Na categoria de assistente de direcção, no ACTV o nível previsto era o 11, enquanto na classificação adoptada pela C BB era entre 11 a 13. Já para a categoria de subdirector, o nível previsto no ACTV era de 13, e na C BB era de 14 e 15. Para a categoria de director-adjunto estava previsto um nível de 14, no ACTV, enquanto que na C BB era de 15 e 16. Por último, na categoria de director o nível previsto era de 16, no ACTV, enquanto que na C BB era entre 16 a 18. Neste caso, em que há claramente uma correspondência directa entre as categorias profissionais contempladas no ACTV do sector bancário e as adoptadas pela C BB, verifica-se uma diferença substancial no que diz respeito aos níveis previstos.

R - Assim, resulta claro que os regimes especiais vigentes na C BB eram mais favoráveis (vd. fls. 58, doe. n° 3), porquanto na classificação adoptada pela C BB, um trabalhador classificado na mesma categoria que outro ao nível do ACTV do sector bancário, auferia através de um nível superior.

S - Pelo que, com o devido respeito, o juízo feito pelo douto Acórdão recorrido de que a redenominação seria feita pelo nível está errado. Como a própria R./recorrida reconhece na sua contestação, "qualquer reclassificação que houvesse de ser feita (...) levaria em consideração, não o nível nem a categoria, mas o conteúdo funcional das funções desempenhadas pelo trabalhador" (artigo 41° da contestação).

T - Como tal, ficou atrás demonstrado que existia uma correspondência directa entre as categorias profissionais previstas no ACTV do sector bancário e as carreiras específicas com a classificação adoptada pela C BB/recorrida, mais resultando que, à categoria profissional de Técnico de grau III, correspondia a categoria de Assessor, na classificação da C BB.

U - Assim, à data da fusão, o A./recorrente, ao ser integrado na R./recorrida, devia ter visto a sua categoria profissional redenominada para a correspondente categoria profissional que se encontrava em vigor para todos os trabalhadores da R./recorrida ou, pelo menos, ser-lhe atribuído o nível 13, à semelhança dos trabalhadores que na C BB desempenhavam as mesmas exactas funções.

V - Ao não ter ocorrido tal procedimento, verificou-se, e continua a verificar-se, uma clara violação do princípio da igualdade, previsto no artigo 13° da Constituição da República Portuguesa, violação do princípio da igualdade em relação aos trabalhadores da R. que já o eram antes da fusão, e em relação a outros trabalhadores oriundos do B CC que foram correctamente integrados nas carreiras internas da R./recorrida, como resulta dos factos provados sob o n° 20.A: "A trabalhadora EE, que no B CC tinha a categoria de Analista de Organização e Métodos foi, em 26/9/2011, reclassificada como Assessora."

W - Ao não ter redenominado a categoria profissional do A./recorrente para Assessor de nível 13 aquando a fusão, a R./recorrida violou ilícita e culposamente o princípio constitucional previsto no artigo 59°, n° 1, alínea a) da CRP, segundo o qual para trabalho igual salário igual.

X - O douto Acórdão recorrido reconhece que muitas das funções do Núcleo de Apoio, discriminadas no ponto 25 da matéria de facto, têm carácter meramente administrativo, de secretariado e de apoio documental, referindo depois que afigura-se-lhes caber ainda nelas uma vertente técnica, no que se prende com o planeamento das actividades da Direcção. Contudo, o A./recorrente não exerceu as suas funções nesta vertente, a tal única que terá uma vertente técnica...

Y - Ora, se esta função de planeamento das actividade da Direcção fosse de cariz técnico, ela deveria ser atribuída a um Técnico. Contudo, se atendermos à composição do quadro de pessoal do Núcleo de Apoio, conforme resulta dos factos provados constantes do n° 27, constatamos que o mesmo é composto por um administrativo, três secretárias, um serralheiro, um técnico (o A./recorrente) e três técnicos de informática departamental e um programador, que integram o Núcleo de Informática Departamental (conforme resulta dos factos provados sob o n° 28).

Z - Assim, se o A./recorrente é o único técnico no Núcleo de Apoio da DGR, e não exerceu funções na vertente de planeamento das actividade da Direcção, parece-nos claro que essa função afinal não terá um cariz técnico...

AA - Pelo que, e atendendo ao que consta dos factos provados sob os n°s 25, 27 e 28, facilmente se conclui que o núcleo de apoio da DGR é uma estrutura onde não existe enquadramento funcional para integrar o A./recorrente, como Técnico de grau III.

BB - Não pode deixar de ser considerado estranho que, depois de a R./recorrida ter integrado o A./recorrente, técnico, no núcleo de apoio da DGR, em 12 de Julho de 2001 (apenas 12 dias depois) tenha recrutado técnicos para integrar a DGR, nas diversas áreas técnicas desta Direcção (vd. factos provados sob o n° 30). Contudo, conforme a R./recorrida alegou no artigo 69° da sua contestação, "a verdade é que o Autor foi colocado onde foi por ter sido entendido que era ali necessário"...

CC - Se é (ou deve ser) do interesse do empregador que o trabalhador seja colocado no posto de trabalho que melhor se adeque ao seu perfil profissional e onde melhor sirva o interesse da empresa, não se compreende porque é que a R./recorrida, com a dimensão que tem, com 12 áreas técnicas à data da fusão, colocou o A./recorrente no núcleo de apoio da DGR e 12 dias depois recruta técnicos para integrar nas diversas áreas técnicas da DGR. Teria sido mais plausível ter integrado o A./recorrente numa dessas áreas técnicas logo à data da fusão e depois recrutar um administrativo para o núcleo de apoio...

DD - Ao ter integrado o A./recorrente num Núcleo de Apoio e não numa área técnica, a R./recorrida impediu que o A. pudesse progredir na sua carreira técnica, pelo que violou o direito do A. à igualdade nas condições no trabalho.

EE - Atendendo aos factos provados constantes do n° 45, verificamos que "Durante o ano de 2003, teve início o Programa B... 2 e, de forma a preparar os Técnicos para a abordagem dos novos conceitos e das novas formas de abordagem das técnicas de trabalho, a R. desencadeou uma série de acções de formação, sobre os mais variados temas constantes do referido Programa" (nosso negrito).

FF - Ainda segundo os factos provados constantes do n° 47, "Dos projectos que constituem o Programa B... 2, a DGR é a única Direcção da C BB que participa em todos eles", pelo que pode-se atestar a importância e relevância que este Programa B... 2 possui para a C BB/recorrida, e em específico para a DGR (Direcção do A./recorrente).

GG - Veja-se, aliás, que no n° 45 refere-se a Técnicos, o que é bem explícito quanto à sua abrangência. Daí o facto de todas as testemunhas que foram ouvidas terem tido formação nesta matéria.

HH - É referido no douto Acórdão recorrido que é desconhecido se o A./recorrente requereu esse tipo de formação. Contudo, se analisarmos os factos provados sob o n° 46, verificamos que "O A./recorrente não foi recomendado pela Direcção da DGR para frequentar quaisquer destas formações", ou seja, é a Direcção que recomenda e não o A./recorrente que se propõe ou solicita. O mesmo resulta, aliás, do disposto no artigo 95° da contestação da R./recorrida, segundo a qual " não cabe ao Autor mas à Ré decidir quem deve fazer e que formação deve ser feita".

II - Ao contrário dos seus restantes Colegas, o A. não foi recomendado para frequentar a formação do Projecto B... 2, pelo que o A./recorrente está a ser discriminado face aos seus Colegas no que respeita ao tipo de formação profissional que lhe é ministrada, verificando-se por isso, e mais uma vez, uma violação do princípio da igualdade.

JJ - No que diz respeito à Isenção de Horário de Trabalho, se atendermos às fichas de empregados (Técnicos) que constam do processo, podemos verificar que de uma forma geral a IHT é aplicada aos técnicos (em