Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 28857/17.9T8LSB.L1.S1

Recurso de Revista

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I.Relatório

AA, BB, CC, DD e EE instauraram a presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra

Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A., Parcaixa – SGPS, S.A. (entretanto incorporada, por fusão na 2ª Ré CGD) e

Caixa Geral de Depósitos, S.A., pedindo:

a) A declaração de que o direito à atribuição de uma viatura automóvel, que se encontra entre as condições expressamente acordadas pelos Autores com a sociedade CAIXA CRÉDITO – SOCIEDADE FINANCEIRA PARA AQUISIÇÕES A CRÉDITO, S.A., para a sua admissão, e que os Autores utilizavam, em exclusivo, e para seu uso profissional e pessoal, sem qualquer limite, suportando a sociedade CAIXA CRÉDITO – SOCIEDADE FINANCEIRA PARA AQUISIÇÕES A CRÉDITO, S.A., e depois a 1.ª Ré e a 3.ª Ré, no caso do 5.º Autor, todas as despesas, sem qualquer limite, integrava a retribuição dos Autores;

b) A declaração de que o direito à atribuição de uma viatura automóvel, que se encontra entre as condições expressamente acordadas pelos Autores com a sociedade CAIXA CRÉDITO – SOCIEDADE FINANCEIRA PARA AQUISIÇÕES A CRÉDITO, S.A., para a sua admissão, e que os Autores utilizavam, em exclusivo, e para seu uso profissional e pessoal, sem qualquer limite, suportando a sociedade CAIXA CRÉDITO – SOCIEDADE FINANCEIRA PARA AQUISIÇÕES A CRÉDITO, S.A., e depois a 1.ª Ré e a 3.ª Ré, no caso do 5.º Autor, todas as despesas, sem qualquer limite, representava uma vantagem patrimonial no valor mensal de € 710,00, de € 708,50, de € 995,00, de € 780,00 e de € 580,00, para o 1.º Autor, para o 2.º Autor, para o 3.º Autor, para o 4.º Autor e para o 5.º Autor, respectivamente;

c) A declaração de que a decisão unilateral da 1.ª Ré e da 3.ª Ré, no caso do 5.º Autor, de retirar aos Autores as viatura automóveis que estes utilizavam, em exclusivo, e para seu uso profissional e pessoal, sem qualquer limite, suportando a sociedade CAIXA CRÉDITO – SOCIEDADE FINANCEIRA PARA AQUISIÇÕES A CRÉDITO, S.A., e depois a 1.ª Ré e a 3.ª Ré, no caso do 5.º Autor, todas as despesas, sem qualquer limite, constitui uma violação do disposto no artigo 129.º, n.º 1, alínea d), do Código do Trabalho, e no artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil;

d) Serem a 1.ª Ré e a 3.ª Ré, no caso do 5.º Autor, condenadas a atribuírem viaturas automóveis aos Autores, dentro dos valores que expressamente acordaram com a sociedade CAIXA CRÉDITO – SOCIEDADE FINANCEIRA PARA AQUISIÇÕES A CRÉDITO, S.A., para a sua admissão, para estes utilizarem, em exclusivo, e para seu uso profissional e pessoal, sem qualquer limite, suportando a 1.ª Ré e a 3.ª Ré, no caso do 5.º Autor, todas as despesas, sem qualquer limite;

e) Serem as Rés condenadas a pagar solidariamente ao 1.º Autor a quantia mensal de € 710,00, desde o dia 24 de Novembro de 2017, acrescidas dos juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos desde as respectivas datas de vencimento e até integral pagamento;

f) Serem as Rés condenadas a pagar solidariamente ao 2.º Autor a quantia mensal de € 708,50, desde o dia 21 de Novembro de 2017, acrescidas dos juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos desde as respectivas datas de vencimento e até integral pagamento;

g) Serem as Rés condenadas a pagar solidariamente ao 3.º Autor a quantia mensal de € 995,00, desde o dia 10 de Novembro de 2017, acrescidas dos juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos desde as respectivas datas de vencimento e até integral pagamento;

h) Serem as Rés condenadas a pagar solidariamente ao 4.º Autor a quantia mensal de € 780,00, desde o dia 20 de Novembro de 2017, acrescidas dos juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos desde as respectivas datas de vencimento e até integral pagamento;

i) Serem as Rés condenadas a pagar solidariamente ao 5.º Autor a quantia mensal de € 580,00, desde o dia 29 de Novembro de 2017, acrescidas dos juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos desde as respectivas datas de vencimento e até integral pagamento.

Invocaram como fundamento, em síntese:

- Serem funcionários da 1ª Ré, por via da aquisição por esta dos activos e passivos da Caixa Crédito – Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S.A. (a partir de 1 de Janeiro de 2006), que se encontra numa relação societária com a 2ª Ré;

- Terem expressamente acordado com a entidade empregadora, como condição de admissão, o direito à atribuição de um veículo automóvel, para uso total (suportando aquela e posteriormente as 1ª e 3ª Rés, todas as despesas de combustível, portagens, estacionamento, seguros e manutenção), pelo que, o mesmo integra a sua retribuição, não podendo ser unilateralmente retirado pelas Rés por constituir uma diminuição da retribuição.

As Rés contestaram, por impugnação, alegando, em síntese, que a utilização que os Autores fizeram na sua vida pessoal das viaturas de serviço disponibilizadas pela 1ª Ré resultou de mera tolerância e que os valores indicados por aqueles correspondem aos encargos com as viaturas e não à vantagem patrimonial que alegam terem obtido com a utilização das mesmas na sua vida.

Depois da audiência de julgamento, foi proferida sentença com a seguinte decisão: Face ao exposto, decide julgar-se improcedente a presente acção interposta pelos Autores AA, BB, CC, DD e EE contra as Rés Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A. e Caixa Geral de Depósitos, S.A. e, consequentemente, absolver estas dos pedidos.

Os AA., inconformados, interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, em que impugnaram a matéria de facto, bem como a decisão de direito, porquanto a sentença não lhes reconheceu a atribuição das viaturas, bem como o pagamento de todas as despesas a elas inerentes, como retribuição. Pugnaram os AA pelo reconhecimento daquela forma de retribuição, peticionando a condenação das RR. na entrega aos AA de viaturas automóveis, dentro dos valores que os AA expressamente acordaram, para a sua admissão, para estes utilizarem, em exclusivo, e para seu uso profissional e pessoal, sem qualquer limite, suportando as RR. (1.ª e 3.ª RR relativamente ao 5.º A), todas as despesas sem qualquer limite.

Mais peticionaram a condenação das RR. no pagamento a cada um dos AA das quantias mensais de € 410,78, desde 24 de Novembro de 2017, € 381,49, desde 21 de Novembro de 2017, € 414,22, desde 10 de Novembro de 2017, € 410,78, desde 20 de Novembro de 2017 e € 430,49, desde 29 de Novembro de 2017, até integral pagamento, acrescido de juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos desde as respectivas datas de vencimento e até integral pagamento.

Em 27 de Junho de 2019, foi proferida decisão singular pelo Relator, que foi objecto de reclamação para a conferência, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 9 de Outubro de 2019, decidido:

- Apreciar a impugnação da matéria de facto, tendo improcedido quer o aditamento de factos peticionado, quer a eliminação de factos da factualidade provada.

- Reconhecer que a atribuição de viaturas aos AA. consubstanciava parte da retribuição dos mesmos, pelo que a retirada das mesmas implicou uma diminuição da retribuição dos AA; e consequentemente

- Condenar as 1.ª e 3.ª RR a atribuírem viaturas automóveis aos AA, para estes utilizarem, em exclusivo, e para seu uso profissional e pessoal, sem qualquer limite, suportando as RR todas as despesas, sem qualquer limite;- relegar para sede de incidente de liquidação o valor mensal a pagar pelas RR a cada um dos AA, respeitante à vantagem patrimonial de utilização do veículo desde Novembro de 2017;- relativamente aos juros, decidiu condenar as RR a pagarem a cada um dos AA juros de mora, à taxa legal, sobre cada uma das parcelas em dívida a contar do transito em julgado da decisão de liquidação até integral e efectivo pagamento.

Inconformadas, as RR interpuseram recurso de revista para este Tribunal, tendo apresentado as seguintes Conclusões:

1. O douto Acórdão recorrido manteve a douta Decisão Singular de Fls., afirmando, em Conferência, que tal Decisão Singular é clara e mostra-se fundamentada, não se vislumbrando necessidade de sobre ela aduzir novos argumentos ou esclarecimentos.

2. O douto Acórdão recorrido, ao manter a douta Decisão Singular, constitui, salvo o devido respeito, errada decisão de direito atentos os factos provados, com a qual as Recorrentes não podem conformar-se.

3. Os conceitos de mera liberalidade ou de acto de mera tolerância constituem conclusões, não sendo, por isso, susceptíveis de elencar os factos provados, devendo antes alcançar-se tais conclusões da factualidade provada.

4. No caso dos autos, ao contrário do entendimento versado no douto Acórdão recorrido (ao manter a douta Decisão Singular), é manifesta, salvo o devido respeito, a demonstração que a utilização da viatura automóvel, feita pelos Recorridos, resultou de uma mera tolerância da Caixa Crédito e suas sucessoras, posteriormente, a 1.ª Recorrente.

5. Os Recorridos não lograram provar o que alegaram nos artigos 34.º, 46.º, 57.º, 70.º e 83.º da p.i., ou seja, que “Aquando do acordo de admissão (…) ao serviço da Caixa Crédito – Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S.A. tenha sido expressamente acordado entre as partes a atribuição de um veículo automóvel para uso total.”.

6. Atenta a factualidade provada, resulta que a utilização das viaturas, feita pelos Recorridos na sua vida pessoal, era precária e, em conclusão, uma mera tolerância da Caixa Crédito e da 1.ª Recorrente.

7. O que se provou foi que aquando da admissão dos Recorridos a Caixa Crédito se obrigou a disponibilizar uma viatura de serviço que era necessária para o serviço e que os Recorridos usavam na sua vida pessoal com o consentimento da Caixa Crédito e, posteriormente, da 1.ª Recorrente, constando dos Regulamentos de Viaturas em vigor já na Imoleasing, Locapor e Lusofactor, e, depois, na 1.ª Recorrente que a sua atribuição podia cessar em qualquer momento por decisão da Empresa, conforme resulta evidente da factualidade acima elencada.

8. Neste enquadramento factual, impõe-se concluir, ao contrário do entendimento versado no douto Acórdão recorrido (ao manter a douta Decisão Singular), que nem no momento da sua admissão, nem posteriormente, a Caixa Crédito ou, posteriormente, as Recorrentes se obrigaram a atribuir aos Recorridos qualquer viatura para uso pessoal, mas sim, por um lado, que as viaturas se destinavam e eram necessárias para o serviço e, por outro lado, que a utilização na vida pessoal ocorreu sempre de forma precária, ou seja, por mera tolerância das Recorrentes (consentida por estas), ilidindo-se, nestes termos, a presunção contida no artigo 82.º, n.º 3 da LCT, no artigo 249.º, n.º 3 do Código do Trabalho de 2003 e no artigo 258.º, n.º 3 do Código do Trabalho de 2009.

9. Acresce que, como escreve MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO, Tratado de Direito do Trabalho, Parte II – Situações Laborais Individuais, 4.ª Edição, pág.ª 578:

“Em todo o caso, convém advertir para o perigo de algum excesso nesta qualificação sistemática das prestações atribuídas ao trabalhador como retribuição, a partir da presunção do art.º 258.º n.º 3 e com recurso ao critério da regularidade e periodicidade das mesmas. É que, sendo os elementos essenciais do conceito de retribuição cumulativos, como é de regra, a presunção tem que se considerar ilidida desde que o empregador consiga demonstrar que na prestação em causa falta qualquer um desses elementos e não apenas o elemento da regularidade e periodicidade.”.

10. Nesse sentido se pronunciou também o Supremo Tribunal de Justiça nos doutos Acórdãos de 3/11/2016 e de 30/03/2017, ambos disponíveis in www.dgsi.pt, onde se sublinha: “face ao cariz sinalagmático do contrato de trabalho, a regularidade e periodicidade não constitui o único critério a considerar, sendo ainda necessário que a atribuição patrimonial constitua uma contrapartida do trabalho e não se destine a compensar o trabalhador por quaisquer outros factores.”

11. Os elementos característicos do conceito de retribuição são necessariamente cumulativos pelo que a falta de algum ou alguns deles permite descaracterizar a prestação como retributiva e incluí-la no perímetro mais alargado dos complementos remuneratórios.

12. A ilisão da presunção prevista no artigo 258.º, n.º 3 do Código do Trabalho, não se restringe à demonstração da configuração da prestação como uma mera liberalidade – o que as Recorrentes lograram fazer como acima se demonstra -, antes ocorre ipso facto quando, como é o caso, não se encontram preenchidos todos os requisitos para que a prestação possa ser qualificada como retribuição.

13. Atenta a factualidade provada, não pode deixar de se concluir que o uso pessoal da viatura, por parte dos Recorridos, não constituiu qualquer contrapartida pelo trabalho prestado, antes resultando de uma mera liberalidade da Caixa Crédito e, posteriormente, das Recorrentes.

14. Ao contrário do que se escreve no sumário do douto Acórdão recorrido, a matéria de facto provada não permite afirmar, como ali se faz, que a utilização de todas viaturas tenha sido feita “por forma a inculcar em ambos os sujeitos do contrato de trabalho a ideia de que se trata de um direito e não de mera liberalidade.”.

15. Antes pelo contrário, a factualidade provada (reforçada pelos factos não provados) conduz exactamente no sentido que a utilização das viaturas feita pelos Recorridos resultou de mera tolerância da Caixa Crédito e suas sucessoras, actualmente a 1.ª Recorrente.

16. O douto Acórdão recorrido, mantendo a douta Decisão Singular, ao decidir como decidiu, violou o disposto nos artigos 129.º, n.º 1 alínea d) e 258.º, n.º 3 do Código do Trabalho, e no artigo 405.º do Código Civil.

Termos em que deverá conceder-se provimento ao recurso, revogando-se o douto Acórdão recorrido (e a douta Decisão Singular confirmada), absolvendo-se as Recorrentes de todos os pedidos, com o que se fará inteira JUSTIÇA!

Os AA apresentaram as suas contra-alegações, onde:

- Peticionaram a ampliação do objecto da Revista, nos termos do disposto no art.º 636.º do CPC, para que o Supremo Tribunal de Justiça reapreciasse a impugnação da matéria de facto que haviam efectuado em sede de recurso de apelação e que fora julgada improcedente.

Ouvidas que foram as partes, nos termos do disposto no art.º 655.º do Código de Processo Civil, a ampliação do objecto da Revista, foi objecto de decisão de rejeição, por não ser admissível a reapreciação de matéria de facto pelo Supremo Tribunal de Justiça, quando não esteja em causa a violação de prova vinculada.

- Pugnaram pela manutenção da decisão que lhes reconheceu a atribuição de viatura como parte integrante da retribuição, nos precisos termos do acórdão recorrido.

A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta, junto deste Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido da improcedência da Revista, com a confirmação do acórdão do Tribunal da Relação, porquanto entendeu que a atribuição das viaturas aos AA tinha natureza retributiva.

Notificado o Parecer do Ministério Público às partes, não disseram.

II.Fundamentação

A questão suscitada no recurso de Revista interposto pelas Rés, que delimita o seu objeto, é saber se a utilização de viaturas automóveis atribuídas pelas RR aos AA, nos moldes em que o foram, consubstancia ou não retribuição destes.

Fundamentos de facto

A matéria de facto dada como provada é a seguinte:

1. Os Autores AA, BB, CC, DD e EE foram admitidos ao serviço da Caixa Crédito – Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S.A..

2. A 1ª Ré, Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A., adquiriu, com efeitos a 1 de Janeiro de 2006, todos os activos e passivos da sociedade Caixa Crédito – Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S.A.

3. O capital social da 1ª Ré, Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A., é detido, em 100% pela 2ª Ré, Parcaixa – SGPS, S.A.

3 – A (número repetido por lapso). O capital social da 2ª Ré, Parcaixa – SGPS, S.A., é detido, em 100%, pela 3ª Ré, Caixa Geral de Depósitos, S.A.

4. O 1º Autor, AA, foi admitido ao serviço da Caixa Crédito – Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S.A., em 14 de Novembro de 2005, para exercer as funções de Promotor Comercial, nas condições descritas no documento de fls. 87 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, entre as quais “direito a viatura de serviço que poderá ir até 22.000,00 €.

5. Entre 14 de Novembro de 2005 e Outubro de 2008, o 1º Autor, AA, exerceu as funções de Técnico Comercial.

6. Entre Outubro de 2008 e Setembro de 2010, o 1º Autor, AA, exerceu as funções de Técnico Análise de Risco.

7. Entre Outubro de 2010 e Setembro de 2014, o 1º Autor, AA, exerceu as funções de Técnico-Contencioso.

8. Entre Outubro de 2014 e Dezembro de 2014, o 1º Autor, AA, exerceu as funções de Técnico-Factoring Gestor Devedores.

9. A partir de Janeiro de 2015, o 1º Autor, AA, exerceu as funções de Técnico-Factoring Direcção Operacional.

10. Entre Dezembro de 2005 e Dezembro de 2008, o 1º Autor, AA, utilizou a viatura automóvel ……., com matrícula …..-BA.

11. Entre Dezembro de 2008 e Dezembro de 2011, o 1º Autor, AA, utilizou a viatura automóvel …….., com matrícula ….-GZ.

12. Entre Dezembro de 2011 e Fevereiro de 2016, o 1º Autor, AA, utilizou a viatura automóvel ……. ……., com matrícula ….-MN.

13. Entre Fevereiro de 2016 e 25 de Novembro de 2017, o 1º Autor, AA, utilizou a viatura automóvel ……. ….., com matrícula ….-QV.

14. O custo mensal da locação operacional de um veículo …… com as características e serviços (locação, imposto único de circulação, seguro automóvel, manutenção, pneus, veículo de substituição e assistência 24 horas) discriminados no documento de fls. 245 e 246 dos autos, ascendia em 12.12.2017 à quantia de € 410,78.

15. No dia 27 de Outubro de 2017, o Director de Recursos Humanos da 1ª Ré enviou ao 1º Autor, AA, a comunicação eletrónica cuja cópia se encontra a fls. 249 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta nomeadamente que:

«Como é do seu conhecimento, no âmbito da atual “Politica Corporativa de Viaturas de Serviço”, vigente no Grupo CGD e vertida na Ordem de Serviço nº 27/2017 da CGD e na Ordem de Serviço nº 6./2017 da CLF, foram definidas as regras no que respeita à aquisição, composição e gestão do parque de viaturas de serviço da CGD e das Empresas do Grupo do Perímetro Doméstico, bem como à atribuição e cessação do respetivo uso, não estando previsto no ponto 4.3. dos normativos a disponibilização de viaturas de serviço a colaboradores com as categorias/funções não indicadas nos quatro escalões. Assim, deverá proceder ao cumprimento dos termos fixados nos normativos em vigor.

Para o efeito, informamos que a viatura poderá ser entregue a partir do próximo dia 31, após contacto prévio do Sogrupo Compras e Serviços Partilhados, para assegurar os procedimentos logísticos necessários à recolha da viatura.».

16. No dia 27 de Outubro de 2017, às 17.31 horas, o Director de Recursos Humanos da 1.ª Ré enviou ao 1.º Autor, AA, a comunicação eletrónica cuja cópia se encontra a fls. 250 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta nomeadamente que: «No seguimento da comunicação hoje efectuada, quanto à devolução da viatura, Informamos que a Via Verde e o Cartão de Combustível Frota deverão ser entregues ao DGF – Departamento de Gestão de Fornecedores, até ao próximo dia 31 de Outubro.».

17. No dia 31 de Outubro de 2017, o 1.º Autor, AA, enviou ao Diretor de Recursos Humanos da 1.ª Ré a comunicação electrónica cuja cópia se encontra a fls. 248 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta nomeadamente que:

«Na sequência dos v/ e-mail’s de 27-10-2017 para a devolução da viatura ….-QV e respectivo cartão de combustível Galp Frota e Via Verde, venho, pelo presente, informar que, entre as condições expressamente acordadas para a minha admissão no Grupo Caixa Geral de Depósitos, encontra-se a atribuição de uma viatura automóvel, para uso profissional e pessoal, a qual integra, desta forma, a minha remuneração. Por outro lado, importa também referir que esta decisão unilateral do Grupo CGD reduz significativamente a minha remuneração. No entanto, apesar da atribuição de uma viatura automóvel, para uso profissional e pessoal, integrar a minha retribuição e desta decisão unilateral do Grupo CGD não ter o meu acordo, informo que irei proceder à entrega da viatura e respectivos cartão de combustível e Via Verde.».

18. No dia 31 de Outubro de 2017 o 1.º Autor, AA, entregou o identificador Via Verde e o Cartão Galp Frota que lhes estavam atribuídos.

19. No dia 24 de Novembro de 2017, o 1º Autor, AA, entregou à 1ª Ré o veículo automóvel ….., com matrícula ….-QV que lhe estava atribuído.

20. O 2º Autor, BB, foi admitido ao serviço da Caixa Crédito – Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S.A., em 15 de Novembro de 2004, para exercer as funções de Promotor Comercial, nas condições descritas no documento de fls. 88 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, entre as quais “direito a viatura de serviço que poderá ir até 22.000,00 €.

23. O 2º Autor, BB, exerce, desde a data da sua admissão, as funções de Técnico Comercial.

24. Entre a data da sua admissão, em 15 de Novembro de 2004, e 27 de Dezembro de 2004, a Caixa Crédito – Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S.A. alugou um veículo automóvel que atribuiu ao 2º Autor, BB.

25. Entre o dia 27 de Dezembro de 2004 e Dezembro de 2008, o 2º Autor, BB, utilizou o veículo automóvel ……… ……, com matrícula ……-ZI, cuja propriedade adquiriu no final da “locação financeira”.

26. Entre Dezembro de 2008 e Dezembro de 2011, o 2º Autor, BB, utilizou o veículo automóvel …….. …….., com matrícula …..-GU.

27. Entre Dezembro de 2011 e Fevereiro de 2016, o 2º Autor, BB, utilizou o veículo automóvel ……. …., com matrícula …..-MN.

28. Entre Fevereiro de 2016 e 21 de Novembro de 2017, o 2º Autor, BB, utilizou o veículo automóvel ……., com matrícula …..-QX.

29. O custo mensal de aluguer de um veículo ……. com as características e serviços (IPO + IUC, Linha de Apoio ao Condutor, assistência em viagem 24 horas, seguro de avarias e pneus) discriminados no documento de fls. 293 e 294 dos autos, ascendia em 11.12.2017 à quantia de € 381,49.

30. No dia 27 de Outubro de 2017, às 11.53 horas, o Director de Recursos Humanos da 1.ª Ré enviou ao 2.º Autor, BB, a comunicação eletrónica cuja cópia se encontra a fls. 295 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta: «Como é do seu conhecimento, no âmbito da atual “Politica Corporativa de Viaturas de Serviço”, vigente no Grupo CGD e vertida na Ordem de Serviço nº 27/2017 da CGD e na Ordem de Serviço nº 6/2017 da CLF, foram definidas as regras no que respeita à aquisição, composição e gestão do parque de viaturas de serviço da CGD e das Empresas do Grupo do Perímetro Doméstico, bem como à atribuição e cessação do respetivo uso, não estando previsto no ponto 4.3. dos normativos a disponibilização de viaturas de serviço a colaboradores com as categorias/funções não indicadas nos quatro escalões. Assim, deverá proceder ao cumprimento dos termos fixados nos normativos em vigor. Para o efeito, informamos que a viatura poderá ser entregue a partir do próximo dia 31, após contacto prévio do Sogrupo Compras e Serviços Partilhados, para assegurar os procedimentos logísticos necessários à recolha da viatura.».

31. No dia 27 de Outubro de 2017, às 17.38 horas, o Director de Recursos Humanos da 1.ª Ré enviou ao 2º Autor, BB, a comunicação electrónica cuja cópia se encontra a fls. 296 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta nomeadamente que: «No seguimento da comunicação hoje efectuada, quanto à devolução da viatura, Informamos que a Via Verde e o Cartão de Combustível Frota deverão ser entregues ao DGF – Departamento de Gestão de Fornecedores, até ao próximo dia 31 de Outubro.».

32. No dia 27 de Outubro de 2017, o 2º Autor, BB, enviou ao Director de Recursos Humanos da 1.ª Ré a comunicação electrónica cuja cópia se encontra a fls. 297 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta nomeadamente que: «Venho pelo presente informar que não compreendo nem concordo com esta medida. A viatura de serviço faz parte da minha condição contratual, mas conforme solicitado irei proceder em conformidade.».

33. No dia 31 de Outubro de 2017, o 2º Autor, BB, enviou ao Director de Recursos Humanos da 1.ª Ré a comunicação electrónica cuja cópia se encontra a fls. 298 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta nomeadamente que:

«Na sequência dos v/ e-mail’s de 27-10-2017 para a devolução da viatura ……-QX e respectivo cartão de combustível Galp Frota e Via Verde, venho, pelo presente, informar que, entre as condições expressamente acordadas para a minha admissão no Grupo Caixa Geral de Depósitos, encontra-se a atribuição de uma viatura automóvel, para uso profissional e pessoal, a qual integra, desta forma, a minha remuneração. Por outro lado, importa também referir que esta decisão unilateral do Grupo CGD reduz significativamente a minha remuneração. No entanto, apesar da atribuição de uma viatura automóvel, para uso profissional e pessoal, integrar a minha retribuição e desta decisão unilateral do Grupo CGD não ter o meu acordo, informo que irei proceder à entrega da viatura e respectivos cartão de combustível e Via Verde (…).»

34. No dia 31 de Outubro de 2017 o 2º Autor, BB, entregou o identificador Via Verde e o Cartão Galp Frota que lhes estavam atribuídos.

35. No dia 21 de Novembro de 2017, o 2º Autor, BB, entregou à 1ª Ré o veículo automóvel …, com matrícula …..-QX que lhe estava atribuído.

36. O 3º Autor, CC, foi admitido ao serviço da Caixa Crédito – Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S.A., em 22 de Novembro de 2004, para exercer as funções de Promotor Comercial, nas condições descritas no documento de fls. 89 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, entre as quais “direito a viatura de serviço que poderá ir até 22.000,00 €.

37. O 3º Autor, CC, exerce, desde 2011, as funções de Gestor de Imóveis na área ……., ……., …. e ……...

38. Por acordo escrito de 17 de Maio de 2011, denominado “contrato de cedência”, celebrado entre a Caixa Leasing e Factoring, Instituição Financeira de Crédito, S.A., Imocaixa – Gestão Imobiliária, S.A., e CC, cuja cópia se encontra a fls. 532 a 533 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, a primeira outorgante declarou ceder à segunda outorgante o seu empregado CC, pelo prazo de 6 meses, para desempenhar na empresa cessionária funções correspondentes à sua categoria profissional.

39. Por acordo escrito datado de 10 de Abril de 2013, denominado “Acordo de cessação de contrato de cedência”, celebrado entre a Caixa Leasing e Factoring, Instituição Financeira de Crédito, S.A., Imocaixa – Gestão Imobiliária, S.A., e CC, cuja cópia se encontra a fls. 534 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, foi acordada a cessação do contrato de cedência, com efeitos a partir de 10.04.2013.

40. Por acordo escrito de 10 de Abril de 2013, denominado “contrato de cedência parcial”, celebrado entre a Caixa Leasing e Factoring, como cedente, Caixa Geral de Depósitos, S.A., como cessionária, e CC, cuja cópia se encontra a fls. 302 a 303 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, a primeira outorgante declarou ceder à segunda outorgante, em tempo parcial, o empregado CC, pelo prazo de 1 ano, em acumulação com as funções que desempenha na empresa cedente, funções compatíveis sua categoria profissional.

41. Até Janeiro de 2014, o 3º Autor, CC, utilizou o veículo automóvel ……., com matrícula ……-GX.

42. A partir de Janeiro de 2014, o 3º Autor, CC, utilizou o veículo automóvel ……., com matrícula …..-JS.

43. A partir de Outubro de 2014, o 3º Autor, CC, utilizou o veículo automóvel …….., com matrícula …..-PD.

44. Entre Junho de 2017 e 10 de Novembro de 2017, o 3º Autor, CC, utilizou o veículo automóvel …….., com matrícula ….-PJ.

45. Os veículos automóveis atribuídos pela Caixa Crédito – Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S.A., e posteriormente pela 1ª Ré, Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A., e pela 3ª Ré, Caixa Geral de Depósitos, S.A. ao 3º Autor, CC, sempre foram por este utilizadas, em exclusivo, e para uso profissional e pessoal.

46. Para Além das deslocações profissionais, o 3º Autor, CC, sempre utilizou os veículos automóveis que lhe foram atribuídos pela Caixa Crédito – Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, S.A., e posteriormente pela 1ª Ré, Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A. e pela 3ª Ré, Caixa G