Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - Em ações autónomas, posteriormente apensadas AA, BB e CC demandaram “DD, S. A.” pedindo: a) o AA, a condenação da Ré no pagamento global de € 51.864,53, correspondente a retribuições não pagas, bem como as que se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença, trabalho suplementar prestado e não pago, férias e subsídio de férias, proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, indemnização pelo despedimento ilícito, e ainda no pagamento de juros moratórios vincendos, contados à taxa legal em vigor, até efetivo e integral pagamento desde a data de 12/3/2012, já que na data do despedimento tinha a Ré de colocar à disposição todos os créditos salariais a que tinha direito; b) o BB a condenação da Ré no pagamento global de € 21.277,00, correspondente a retribuições não pagas bem como as que se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença, trabalho suplementar prestado e não pago, férias e subsídio de férias, proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, indemnização pelo despedimento ilícito, e ainda no pagamento de juros moratórios vincendos, contados à taxa legal em vigor, até efetivo e integral pagamento desde a data de 12/3/2012, já que na data do despedimento tinha a Ré de colocar à disposição todos os créditos salariais a que tinha direito; c) o CC a condenação da Ré no pagamento global de € 180.822,83, correspondente a retribuições não pagas bem como as que se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença, trabalho suplementar prestado e não pago, férias e subsídio de férias, proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, indemnização pelo despedimento ilícito, e ainda no pagamento de juros moratórios vincendos, contados à taxa legal em vigor, até efetivo e integral pagamento desde a data de 12/3/2012, já que na data do despedimento tinha a Ré de colocar à disposição todos os créditos salariais a que tinha direito.

Invocaram como fundamento das suas pretensões, o seguinte:

A Ré dedica-se à atividade de construção civil e obras públicas, tendo sido o Autor AA admitido ao seu serviço em 13/5/2007 como motorista de pesados, por contrato verbal e sem termo, auferindo na data atual € 950,00 embora constasse do recibo apenas € 700,00; o Autor BB foi admitido ao seu serviço em 1/8/2002 como manobrador de máquinas, por contrato verbal e sem termo, auferindo na data atual € 1.000,00 embora constasse do recibo apenas € 750,00; o Autor CC foi admitido ao seu serviço em 19/2/2002 como motorista de pesados, por contrato verbal e sem termo, auferindo na data atual € 1.093,00 embora constasse do recibo apenas € 700,00.

Alegam ainda os Autores AA e CC que, no dia 12/3/2012, foram impedidos de entrar no estaleiro, em virtude de se terem recusado a prestar trabalho no dia 10/3/2012, sábado, sem remuneração, sendo despedidos verbalmente, sem processo disciplinar. Apesar disso, compareceram ainda nas instalações da Ré entre 13 e 16 de março, sendo impedidos de ali entrar, chegando até a ser ligado o sistema de rega automática para os fazer sair do local, tratando-se de despedimento ilícito,

Alegou o Autor BB que no dia 10/3/2012, sábado, quando se encontrava em gozo de descanso semanal, recebeu uma chamada comunicando-lhe que estava despedido em virtude de se ter recusado a trabalhar nesse dia, evitando de se deslocar à empresa. Todavia, o Autor ali se deslocou, tendo sido recebido com insultos e expulso do local. Assim, no dia 12/3/2012 foi igualmente impedido de entrar no estaleiro, em virtude de se ter recusado a prestar trabalho no dia 10/3/2012 sábado, sem remuneração, sendo despedido verbalmente sem processo disciplinar. Apesar disso, compareceu ainda nas instalações da Ré entre 13 e 16 de março, sendo impedido de ali entrar, chegando até a ser ligado o sistema de rega automática para o fazer sair do local, tratando-se de despedimento ilícito.

Concluem serem-lhes devidas indemnizações, nos termos do artigo 389.º do Código do Trabalho, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que a Ré causou, bem como as retribuições que deixaram de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que vier a julgar a ilicitude de tal despedimento, de acordo com o artigo 390.º do Código do Trabalho.

Invocam todos que lhes são devidas quantias relativas às horas extraordinárias que faziam por exigência da Ré, bem como as férias não gozadas durante o tempo que estiveram ao serviço e respetiva indemnização, conforme artigo 246.º do CT, bem assim como os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal do ano de cessação do contrato, indemnização pelo despedimento ilícito da Ré, retribuições referentes a trabalho prestado em dias de descanso obrigatório, dias de feriado e dias de descanso complementar e o montante devido das férias que se venceram em 1/1/2012 e não gozadas.

No que refere aos danos não patrimoniais, alegam terem ficado sem trabalho, o que lhes causou imensos aborrecimentos, dores e angústias, ao verem-se sem salário e sem poderem alimentar as famílias, e ainda impedidos de se inscreverem no centro de emprego para receber o respetivo subsídio, face à recusa da Ré em emitir o respetivo impresso para apresentação na ACT.

2 - As ações prosseguiram os seus termos e vieram a ser decididas por sentença de 19 de novembro de 2013, que integra o seguinte dispositivo:

«Em face do exposto, julgo a ação parcialmente procedente, por provada e a Reconvenção improcedente por não provada, e em consequência;

a) Declaro ilícito o despedimento de que o Autor AA foi alvo e, consequentemente,

b) Condeno a Ré “DD, S.A.” a pagar a AA as retribuições, férias, subsídio de férias e de Natal, vencidos desde 21 de março de 2012 até ao trânsito em julgado da presente sentença, no montante unitário de € 800,00 (oitocentos euros), acrescidas dos juros de mora computados à taxa legal de 4% desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento, descontadas das importâncias que o Autor tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento;

c) Condeno a Ré “DD, S.A.” a pagar a AA a quantia de € 700,00 (setecentos euros) por cada ano completo ou fração a título de indemnização de antiguidade, desde 13 de maio de 2007 até ao trânsito em julgado da presente sentença, acrescida dos juros de mora computados à taxa legal de 4% desde a data do trânsito em julgado da presente decisão até integral pagamento;

d) Condeno a Ré “DD – CONSTRUÇÕES, S.A.” a pagar a AA € 1.600,00 (mil e seiscentos euros) referentes a férias e subsídio de férias vencidas em 1/1/2012, a que acrescem os juros de mora à taxa legal de 4% desde a data dos respetivos vencimentos e até integral pagamento;

e) Condeno a Ré “DD – CONSTRUÇÕES, S.A.” a pagar a AA € 1.243,08 (mil duzentos e quarenta e três euros e oito cêntimos) referente a remunerações não pagas de fevereiro de 2012 e parte de março de 2012, a que acrescem os juros de mora à taxa legal de 4% desde a data dos respetivos vencimentos e até integral pagamento;

f) Condeno a Ré “DD – CONSTRUÇÕES, S.A.” a pagar a AA € 480,00 (quatrocentos e oitenta euros) referentes a proporcionais de férias, subsídio de férias e de subsídio de Natal do ano 2012, a que acrescem os juros de mora à taxa legal de 4% desde a data dos respetivos vencimentos e até integral pagamento;

g) Declaro ilícito o despedimento de que o Autor BB foi alvo e, consequentemente,

h) Condeno a Ré “DD – CONSTRUÇÕES, S.A.” a pagar a BB as retribuições, férias, subsídio de férias e de Natal, vencidos desde 21 de março de 2012 até ao trânsito em julgado da presente sentença, no montante unitário de € 1.000,00 (mil euros), acrescidas dos juros de mora computados à taxa legal de 4% desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento, descontadas das importâncias que o Autor tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento;

i) Condeno a Ré “DD – CONSTRUÇÕES, S.A.” a pagar a BB a quantia de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros) por cada ano completo ou fração a título de indemnização de antiguidade, desde 1 de agosto de 2011 até ao trânsito em julgado da presente sentença, acrescida dos juros de mora computados à taxa legal de 4% desde a data do trânsito em julgado da presente decisão até integral pagamento;

j) Condeno a Ré “DD – CONSTRUÇÕES, S.A.” a pagar a BB € 600,00 (seiscentos euros) referentes a proporcionais de férias, subsídio de férias e de subsídio de Natal do ano 2012, a que acrescem os juros de mora à taxa legal de 4% desde a data dos respetivos vencimentos e até integral pagamento;

k) Declaro ilícito o despedimento de que o Autor CC foi alvo e, consequentemente,

l) Condeno a Ré “DD – CONSTRUÇÕES, S.A.” a pagar a CC as retribuições, férias, subsídio de férias e de Natal, vencidos desde 21 de março de 2012 até ao trânsito em julgado da presente sentença, no montante unitário de € 970,00 (novecentos e setenta euros), acrescidas dos juros de mora computados à taxa legal de 4% desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento, descontadas das importâncias que o Autor tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento;

m) Condeno a Ré “DD – CONSTRUÇÕES, S.A.” a pagar a CC a quantia de € 700,00 (setecentos euros) por cada ano completo ou fração a título de indemnização de antiguidade, desde 19 de fevereiro de 2002 até ao trânsito em julgado da presente sentença, acrescida dos juros de mora computados à taxa legal de 4% desde a data do trânsito em julgado da presente decisão até integral pagamento;

n) Condeno a Ré “DD – CONSTRUÇÕES, S.A.” a pagar a CC € 1.940,00 (mil novecentos e quarenta euros) referentes a férias e subsídio de férias vencidas em 1/1/2012, a que acrescem os juros de mora à taxa legal de 4% desde a data dos respetivos vencimentos e até integral pagamento;

o) Condeno a Ré “DD – CONSTRUÇÕES, S.A.” a pagar a CC € 582,00 (quinhentos e oitenta e dois euros) referentes a proporcionais de férias, subsídio de férias e de subsídio de Natal do ano 2012, a que acrescem os juros de mora à taxa legal de 4% desde a data dos respetivos vencimentos e até integral pagamento;

p) Absolvo o Autor BB do pedido reconvencional contra ele formulado pela Ré “DD – CONSTRUÇÕES, S.A.”;

q) Absolvo todos os Autores do pedido de condenação como litigantes de má fé formulado pela Ré “DD – CONSTRUÇÕES, S.A.”.

*

O valor da ação foi fixado a fls. 244.

Custas da ação a cargo dos Autores e Ré na proporção de 30% e 70% atento o decaimento e custas da reconvenção a cargo da Ré”.»

3 - Inconformada com estas decisões, delas apelou a Ré para o Tribunal da Relação de Coimbra integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões, na parte que releva no âmbito do presente recurso:

«1. Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos autos à margem identificados, que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os legais efeitos, na parte da mesma que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a ilicitude do despedimento dos AA. e, a consequente, condenação da R. a pagar-lhe as indemnizações por que optaram em substituição das reintegrações, pagando-lhe ainda as retribuições devidas até ao trânsito em julgado da decisão, além das demais importâncias discriminadas no dispositivo. E julgou improcedente, por não provado, o pedido reconvencional deduzido pela Recorrente relativamente ao A. BB.

2. A R./Recorrente não se conforma de modo algum com esta decisão, impugnando não só́ a decisão proferida sobre a matéria de facto, mas também sobre a matéria de direito.

3. (…).

4. A ora Recorrente considera que o Tribunal a quo considerou incorretamente provados os seguintes factos, os quais devem ser dados como “NÃO PROVADOS”, a saber:

- o facto constante da alínea Q) (facto elencado como 17) na resposta à matéria de facto) “Nessa altura, o administrador da Ré́, o senhor EE, não permitiu aos AA. entrar no estaleiro da Ré́, impedindo-os assim de desempenhar o seu trabalho”;

- o facto constante da alínea R) (facto elencado como 18) na resposta à matéria de facto) “O dito administrador disse aos AA. que tinham “rompido a conduta da empresa” por não terem ido trabalhar no sábado, dia 10 de março de 2012, e que não os queria lá mais”;

- o facto constante da alínea S) (facto elencado como 19) na resposta à matéria de facto)

“Nos dias seguintes, 13, 14, 15 e 16 de Março de 2012, os AA., apresentaram-se nas instalações da R. para trabalhar;

- o facto constante da alínea T) (facto elencado como 20) na resposta à matéria de facto)

“Nos dias 13 e 14 de Março, o administrador da Ré́, o senhor EE, não permitiu aos AA. entrar no seu local de trabalho e consequentemente de trabalhar;”

5. A ora Recorrente considera que o Tribunal a quo considerou incorretamente provado o facto constante da alínea V) (facto elencado como 22) na resposta à matéria de facto): “Umas semanas antes do dia 12 de Março de 2012, a Ré́ solicitou aos seus trabalhadores, entre os quais os Autores, que prestassem trabalho ao sábado.”, quando deveria ter considerado PROVADO QUE “Em dezembro de 2011, a Ré solicitou aos seus trabalhadores, entre os quais os Autores, que prestassem trabalho ao sábado.”

6. A ora Recorrente considera que o Tribunal a quo considerou incorretamente provado o facto constante da alínea KK) (facto elencado como 37) na resposta à matéria de facto), “No dia 15 de Março, os Autores AA, CC e BB apresentaram-se ao serviço, à tarde, apresentando respetivamente o atestado de doença de fls. 136, a declaração de fls. 137 e o certificado de incapacidade temporária para o trabalho por doença de fls. 138, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido”, quando deveria ter considerado PROVADO QUE “No dia 15 de Março, os Autores AA, CC e BB apresentaram-se nas instalações da Ré, à tarde, apresentando respetivamente o atestado de doença de fls. 136, a declaração de fls. 137 e o certificado de incapacidade temporária para o trabalho por doença de fls. 138, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido”

7. A ora Recorrente considera que o Tribunal a quo considerou incorretamente provado o facto constante da alínea MM)) (facto elencado como 39) na resposta à matéria de facto), “No dia 16 de Março, pela manhã, os AA. apresentaram-se ao serviço da Ré”; quando deveria ter considerado PROVADO QUE “No dia 16 de Março, pela manhã, os AA. apresentaram-se nas instalações da Ré”.

8. Porém, a análise correta dos seguintes MEIOS PROBATÓRIOS impunha decisão diversa sobre esses factos da que foi dada na sentença recorrida, nomeadamente, quanto aos factos constantes das alíneas Q), R), S), T),V), KK), MM) (factos elencados como 17), 18), 19), 20), 22), 37) e 39), na resposta à matéria de facto), a saber:

a) DEPOIMENTOS prestados em audiência constantes da gravação por:

- AA (Gravado no CD, 26-06-2013, 15:20:31 às 16:43:22); (Gravado no CD, 08-07-2013, 14:57:00 às 16:10:35);

- CC (Gravado no CD, 05-06-2014, 10:30 às 11:30);

- BB (Gravado no CD, 06-06-2014, 10:30 às 11:30);

- FF (Gravado no CD, 06-09-2013, 14:36:02 às 15:31:56);

- GG (Gravado no CD, 06-09-2013, 15:31:57 às 10:32:12);

-HH (Gravado no CD, 04-10-2013, 11:25:44 às 12:31:38);

- II (Gravado no CD, 04-10-2013, 14:22:14 às 15:29:56);

- JJ (Gravado no CD, 04-10-2013, 16:03:57 às 16:59:06);

- KK (Gravado no CD, 04-10-2013, 16:59:08 às 17:30:39);

- LL (Gravado no CD, 21-10-2013, 10:19:32 às 11:11:03);

- MM (Gravado no CD, 21-10-2013, 11:11:04 às 11:54:10).

b) DOCUMENTOS juntos aos autos:

- CARTAS datadas de 13/03/2012, enviadas pelos AA. à R., e por esta recebidas a 14/03/2012, que constam de fls. 134, 84 do apenso A e fls. 160 do apenso B (alínea FF), da fundamentação de facto e facto elencado como 32) na resposta à matéria de facto);

-DECLARAÇÃO emitida pelo Dr. NN, médico no Centro de Saúde de …, a 15/03/2012, junta aos autos de fls. 137, (alínea KK) da fundamentação de facto e facto elencado como 37) na resposta à matéria de facto);

- ATESTADO DE DOENÇA emitido pelo Dr. OO, médico no Centro de Saúde …, a 15/03/2013, junto aos autos de fls. 136, (alínea KK) da fundamentação de facto e facto elencado como 37) na resposta à matéria de facto);

- CERTIFICADO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO POR ESTADO DE DOENÇA, junto aos autos de fls. 138, (alínea KK) da fundamentação de facto e facto elencado como 37) na resposta à matéria de facto).

- CARTAS devolvidas, datadas de 16 de Março de 2012, e de todas as que seguiram, vieram com a menção “NÃO RECLAMADO” e “RECUSADO” (alíneas SS), UU) e RRR) da fundamentação de facto e factos elencados como 45), 47) e 70) na resposta à matéria de facto).

- NOTAS DE CULPA terem sido comunicadas aos AA. AA e CC, por cartas datadas de 26 de Março de 2012, cujas cópias constam de fls. 142-148 e de fls. 172-178 do apenso B (alínea TT) da fundamentação de facto e facto elencado como 46) na resposta à matéria de facto).

- CARTAS remetidas ao Ilustre Mandatário dos AA. datadas de 20 de Março de 2012 e de 2 de abril de 2012, constantes de fls. 153-155 e de fls. 156 e de fls. 182-183 184 do apenso B;

- CARTAS com decisões finais a 23 de abril de 2012 (alíneas XX) e PPP), factos elencados como 50) e 68) da resposta à matéria de facto);

- CARTA datada de 11 de abril de 2012, enviada ao A., BB, carta registada com aviso de receção, que consta de fls. 92-93 do apenso A, para a sua última morada conhecida do A. e, por ele utilizada em toda a correspondência com a R. (alínea OOO) da fundamentação de facto e facto elencado como 67) na resposta à matéria de facto);

- COMUNICAÇÃO da cessação do contrato do A. BB à Segurança Social a 23 de abril de 2012, e a cessação dos contratos dos AA., AA e CC, a 24 de abril de 2012 (alíneas TTT) e YY) da fundamentação de facto e factos elencados como 72) e 51) na resposta à matéria de facto).

- DOCUMENTAÇÃO DO CENTRO LOCAL DO LIZ DA ACT, respeitante à intervenção inspetiva realizada na R., no dia 14/03/14, junta aos autos de fls. 252 a 253.

9. Com efeito, a Mm.ª Juiz a quo não deveria ter dado como provado os factos constantes das alíneas Q) e R), (factos elencados como 17), 18), na resposta à matéria de facto).

10. Pois que, por um lado, tais factos foram dados como provados com base (apenas) nos DEPOIMENTOS DE PARTE dos próprios AA./Recorridos ( e requeridos pela R. nas contestações ), conforme resulta claramente da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, onde se refere: “No que tange ao sucedido no dia 12/03/2012, o tribunal analisou cuidadosamente os depoimentos dos AA., que foram no essencial coincidentes, e conjugou-os com a restante prova produzida, mormente a prova testemunhal e documental designadamente os documentos juntos pelo Centro Local do Lis da ACT), concluindo, ponderadas as regras normal de experiência, que, nesta parte os mesmos mereciam credibilidade.

(...) Assim, as explicações que a R. veio a dar às inspetoras da ACT quanto à situação dos AA. e os procedimentos que posteriormente veio a adotar (instauração de processos disciplinares e a invocação do abandono do trabalho) evidenciam uma tentativa de emendar a mão e de corrigir o que anteriormente havia sido feito e que pelos AA. foi relatado: impedi-los de entrar no estaleiro e de trabalhar. Pelos motivos expostos, o tribunal ficou convencido de que o sucedido no dia 12 de Março de 2012 foi o que se descreveu nos factos n.º s 16 a 18 e não atribuiu credibilidade ao depoimento das testemunhas indicadas pela R. que depuseram em sentido contrário.”

11. Com efeito, a convicção do Tribunal a quo relativamente ao sucedido no dia 12 de Março de 2012, formou-se sobretudo tendo em conta o DEPOIMENTO DE PARTE dos próprios AA.

Porém, como é sabido, o depoimento de parte visa, na sua essência, a obtenção de confissão judicial provocada, isto é, a admissão por uma das partes de um facto que lhe é desfavorável e que favorece a parte contrária.

12. No presente caso, está em causa saber se o administrador da Ré, o senhor EE, no dia 12 de Março de 2012, não permitiu aos AA. entrar no local de trabalho, ou seja, não lhes permitiu entrar no estaleiro da ré, impedindo-os assim de desempenhar o seu trabalho. E, ainda, saber se o dito administrador disse aos AA. que tinham “rompido a conduta da empresa”, por não terem ido trabalhar no sábado, dia 10 de Março de 2012, e que não os queria lá mais.

13. Ora, esses factos foram alegados pelos próprios AA./Recorridos nas petições iniciais, como fundamento do invocado despedimento que vieram impugnar nos presentes autos, tratam-se de FACTOS FAVORÁVEIS à pretensão dos próprios AA., que prestaram depoimento de parte e, como tal, salvo o devido respeito por diferente entendimento, não poderiam ser atendíveis para fundamentar a convicção do Tribunal a quo.

14. Como o depoimento de parte consiste no reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e que favorece a parte contrária, o Tribunal a quo não podia considerar provados tais factos favoráveis aos AA., com base nos depoimentos pessoais destes, sob pena de VIOLAR disposição expressa da lei que estabelece o valor do depoimento de parte, enquanto meio de prova, designadamente o disposto nos arts 352-º, 355-º, 356-º e 358.º do C.C.

15. Assim, o Tribunal a quo ao considerar provados factos favoráveis aos AA., com base nos depoimentos de parte dos AA., violou o disposto nos arts 352.º, 355.º, 356.º e 358.º do C.C.

Os AA./Recorridos são partes interessadas no desfecho das ações, têm um interesse direto na causa. Os depoimentos de parte dos AA. nunca podiam ser atendíveis para fundamentar a convicção do tribunal a quo.

16. Dos depoimentos de parte dos AA., apenas deverá ser aproveitável a parte em que lhes for desfavorável, como é timbre da declaração confessória (cfr. artigos 452.o e ss. do c.p.c. e art. 356.º, n.º 2, do Código Civil). Pelo que, os depoimentos de parte dos AA. apenas deveriam ter sido valorados pelo Tribunal a quo na parte relativa aos factos sobre os quais, enquanto prova por confissão provocada, podiam recair.

17. O Tribunal a quo EXTRAPOLOU O PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA ao dar absoluta relevância ao depoimento de parte dos AA., descurando a sua óbvia parcialidade e interesse direto no mérito da causa e incorreu em ERRO NA APRECIAÇÃO DO DEPOIMENTO DOS AA., pois não se podia produzir prova com base nos seus depoimentos, para se julgarem provados os factos aqui em causa, pois que, os depoimentos de parte só podem ter valor como confissão de factos desfavoráveis à sua pretensão.

18. Da mesma forma, os depoimentos das testemunhas NN, GG e HH, não deveriam ter merecido credibilidade, já que, são mulheres dos AA., AA, BB e CC, respetivamente, e, como tal, têm subjacente um interesse direto no desfecho da causa que afeta irremediavelmente a sua isenção e crédito.

19. Acresce que, da análise dos depoimentos das testemunhas inquiridas em audiência de julgamento não resulta, em passo algum, que alguma testemunha haja PRESENCIADO os factos do dia 12 de Março de 2012. Não constando, assim, dos autos qualquer outro meio de prova que confirme a versão dos AA. no referido dia 12 de Março de 2012.

20. Acresce também que os depoimentos dos AA./Recorridos são manifestamente CONTRADITÓRIOS entre si e com os depoimentos das testemunhas FF, GG e HH, esposas dos AA. AA e CC, respetivamente, e com a Inspetora do Trabalho do Centro Local do Lis da ACT, Dra. MM, RELATIVAMENTE AO SUCEDIDO NO DIA 12 de Março de 2012, o que, conjugado com as demais inconsistências dos depoimentos dos AA., impunha que, também por isso, os mesmos não pudessem fundar a prova de factos essenciais para a decisão da causa, contrariamente ao que afirma a Mm.ª Juíza a quo na douta sentença ora em crise.

21. Pois que, enquanto os AA. AA e BB afirmaram nos seus depoimentos de parte, que no dia 12 de Março, o gerente da empresa, o senhor EE, falou individualmente com cada um dos AA. dentro do escritório da empresa. De acordo, aliás, o que foi dito pela testemunha Dra. MM, Inspetora do Trabalho do Centro Local do Lis da ACT, no seu depoimento e no seu Relatório da visita inspetiva, junto aos autos de fls. 252 a 254 (“Eles próprios nesse dia é que me transmitiram que foram individualmente chamados ao escritório, cada um deles, de per si (...) Por parte dos trabalhadores foi-me dito que tinham sido despedidos individualmente.” ). Por seu lado, o A. CC, ao invés, afirmou que o gerente da empresa, o senhor EE, falou com todos os AA. ao mesmo tempo e não os chamou individualmente, um de cada vez, ao escritório, que, em vez de dar as ordens, como era habitual, disse: “romperam a conduta da empresa”, vão lá para baixo, lá para fora, que já vou lá falar convosco.

22. Não se percebendo como pôde a mm.ª juiz a quo atribuir credibilidade aos AA. relativamente ao sucedido no dia 12 de Março de 2012, muito menos que, com base neles considere provado o alegado despedimento verbal dos AA./Recorridos no referido dia 12 de Março, assim condenando a ora Recorrente.

23. Por outro lado, a Mm.ª Juiz a quo como refere na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto: “(...) não atribuiu credibilidade ao depoimento das testemunhas indicadas pela R. que depuseram em sentido contrário.”. Não esclarecendo, salvo o devido respeito por diferente entendimento, com o mínimo de rigor, os motivos dessa não atribuição de credibilidade às testemunhas indicadas pela R.

Ora, a Mm.ª Juiz a quo ao DESCONSIDERAR o depoimento das testemunhas indicadas pela R./Recorrente e toda a documentação junta aos autos, sobre os factos descritos nas ditas alíneas da matéria de facto, sem que para isso existisse qualquer razão ou fundamento, incorreu em ERRO SOBRE A APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA.

24. A Mm.ª Juiz a quo nenhuma razão aponta na fundamentação de facto para se compreender o porquê da descredibilização e desvalorização dos depoimentos das testemunhas indicadas pela R. que depuseram em sentido contrário. Ora, os meios de prova não são apreciados de per si, havendo de ser relacionados globalmente, uns com os outros, e conjugados com as regras da experiência comum, e com as regras de repartição do ónus da prova, entre outros.

A Lei determina que “O tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las...” ( Cfr. artigo 413.º, do C.P.C ). O art. 413.º, do C.P.C (“Provas atendíveis”), aplicável no processo laboral “ex vi” art. 1.º, e 87.º, do Código de Processo de Trabalho, consagra o PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL.

25. Contudo, in casu, o Tribunal a quo não atendeu a toda a prova produzida, antes se sustentou no essencial nos depoimentos prestados pelos próprios AA., em sede de depoimento de parte. À revelia do depoimento prestado pelas testemunhas arroladas pela R./Recorrente, as quais, demonstrando um conhecimento direto dos factos, em virtude do exercício das suas funções, de forma séria, convicta, clara, descreveram circunstancialmente a sucessão dos acontecimentos, sem qualquer hesitação ou dúvida, CONFIRMARAM E CORROBORARAM plenamente a versão da R., de forma credível. Sendo certo que, nenhum juízo de desvalor ou desabonatório mereceram os seus depoimentos por parte do Tribunal a quo. E à revelia de toda a documentação junta aos autos, a qual corrobora as declarações prestadas pelas testemunhas apresentadas pela R.

26. Ora, os DOCUMENTOS juntos aos autos pela R./Recorrente, complementados pela prova testemunhal arrolada pela R./Recorrente, PP de forma categórica a tese/versão explanada pelos AA./Recorridos, de todos se extraindo que os AA. tiveram a conduta retratada nas contestações. Ou, caso assim não se entenda, o que não se concede e só se admite por mera necessidade de raciocínio, mesmo assim, sempre terá de entender-se que por meio da CONTRA-PROVA que a R./Recorrente faz dos factos alegados pelos AA./Recorridos, criou a dúvida e a incerteza da verdade dos factos alegados pelos AA./Recorridos.

27. Ignora-se, pois, o motivo pelo qual o Tribunal a quo olvidou parte substancial da prova. Não se percebendo como pode a Mm.ª Juiz a quo atribuir credibilidade aos AA./Recorridos relativamente ao sucedido nos referidos dias 12, 13, 14, 15 e 16 de Março de 2012, muito menos que, com base nos depoimentos de parte, dos próprios AA., se considere provado o despedimento verbal dos AA./Recorridos no referido dia 12 de Março, assim condenando a ora Recorrente.

28. Não se pode CONCLUIR da prova produzida e carreada aos autos que, no dia 12 de Março “(...) o administrador da Ré, o senhor EE, não permitiu aos AA. entrar no local de trabalho, ou seja, de que não lhes permitiu entrar no estaleiro da Ré, impedindo-os assim de desempenhar o seu trabalho”, como fez o Tribunal a quo. E ainda que se verifique a existência de DÚVIDAS quanto ao sucedido no dia 12 de Março de 2012 e seguintes, – e que neste caso são de tal forma grandes que deverá ter-se por certa a não verificação do despedimento – deveriam as mesmas pesar em benefício da R./Recorrente, pois assim o impõe o princípio previsto no artigo 414.o, do Código de Processo Civil, aplicável no processo laboral “ex vi” art. 1.º, do Código de Processo de Trabalho, sob a epígrafe “PRINCÍPIO A OBSERVAR EM CASO DE DÚVIDA”, nos termos do qual: “A dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita”.

29. Acresce ainda que, na audiência de discussão e julgamento, concluída a prestação dos depoimentos de parte dos AA., a Mm.a Juiz a quo OUVIU OS AA./RECORRIDOS COMO TESTEMUNHAS UNS DOS OUTROS, nomeadamente, A. AA foi ouvido em declarações como testemunha dos AA. CC e BB (Gravado em CD, dia 08/07/2013, com inicio às 15:28:43 e fim às 16:10:38 ). Ou seja, concluídos os depoimentos de parte dos AA., foram os mesmos ouvidos, a seguir, na qualidade de testemunhas umas das outras, para depois o Tribunal a quo proferir a decisão da matéria de facto, na fundamentação da qual plasmou “ (...) concluindo que nessa parte os depoimentos dos AA. merecem credibilidade.”

30. Ora, os AA. prestaram depoimento de parte, pelo que, não deveriam ter sido consentidos a depor como testemun