Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc. n.º 4044/15.0T8VNG.P1.S1 (Revista)

4.ª Secção

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Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra o BANCO BB, S.A., pedindo a condenação do Réu: a) a reconhecer ao A. o direito a receber a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzido do valor correspondente a percentagem de 37,50%, correspondente aos 3 anos de descontos para a Segurança Social; b) a reconhecer ao A. o direito à pensão correspondente ao tempo de serviço militar obrigatório, ou seja, o tempo entre 10/1969 e 06/1973; c) a pagar ao A. o valor de € 9.755,00, corresponde ao diferencial mensal que o R. indevidamente se locupletou; d) a pagar os juros moratórios à taxa legal.

Invocou como fundamento das suas pretensões, em síntese, que foi funcionário do Banco Réu, tendo passado à situação de reforma, passando o Réu a fazer seu 66,67% do valor da pensão paga pelo Centro Nacional de Pensões ao autor, quando na realidade só teria direito a 37,50% da pensão.

A ação prosseguiu seus termos e veio a ser decidida no despacho saneador, nos seguintes termos:

«Julgar procedente por provada a presente ação que o Autor AA move contra o Réu BANCO BB, S.A., condenando-se este a:

- reconhecer o direito do Autor a receber a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzida apenas do valor correspondente à percentagem de 37,50%, correspondente a 3 anos de descontos para a Segurança Social;

- reconhecer ao Autor o direito à parte da pensão correspondente ao tempo de Serviço Militar Obrigatório, isto é, ao tempo entre 10/1969 e 06/1973;

- devolver ao Autor os descontos que, desde setembro de 2013, lhe tenha efetuado, aquando do pagamento da sua pensão de reforma, em virtude da pensão atribuída ao mesmo pelo Centro Nacional de Pensões, se e na medida em que tais descontos tenham sido ou sejam superiores a 37,50% desta pensão, diferenciais estes a liquidar em execução de sentença.»

Inconformado com esta decisão, veio o Réu arguir a nulidade processual da mesma, por violação do princípio do contraditório, em virtude de a decisão ter sido proferida no decurso do prazo para se pronunciar sobre documento junto pelo Autor, arguição de nulidade que foi indeferida por despacho do qual o Réu interpôs recurso de apelação.

Para além disso, o Réu recorreu igualmente daquela decisão para o Tribunal da Relação do …, que veio a conhecer dos recursos interpostos, por acórdão de 14 de março de 2016, que integra o seguinte dispositivo:

«IV. Decisão

Pelo exposto, acorda-se em julgar ambos os recursos improcedentes, confirmando-se as decisões recorridas.

Custas pela recorrente.»

Irresignado com esta decisão, o Réu interpôs recurso de revista excecional da mesma, para este Supremo Tribunal, invocando o disposto no artigo 672°, n.° 1, alíneas a) e b) do Código de Processo Civil.

Por acórdão de 14 de julho de 2016, da formação a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil desta Secção, foi determinado que os autos prosseguissem como revista nos termos gerais, tendo-se entendido que, dada a diversidade de fundamentações, não ocorria entre a decisão recorrida e a decisão da 1.ª instância uma relação de “dupla conforme”, impeditiva da admissão da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, daquele código.

O recorrente integrou nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. O presente recurso é interposto como revista excecional por se entender por um lado que a articulação do Decreto Lei 1-A/2011, de 3 de janeiro como ACT, mormente, e em concreto com o n.° 3 da cláusula 115.ª do ACT, não se compadece, e não pode compadecer com uma interpretação que literal e substantivamente subverte o acordo celebrado entre a Banca e o Estado e vertido no citado Decreto Lei, e carece por isso da apreciação do Supremo Tribunal de Justiça.

2. E por outro a iminente e impactante natureza previdencial e consequentemente social, da questão, bem como o enorme e nefasto impacto que o aresto recorrido terá numa interpretação aplicável transversalmente na previdência social, revelam a importância do seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça, o que se requer.

3. O A. fundou o seu pedido essencialmente no facto de ter sido admitido ao serviço do R. em 01/09/1973,

4. E ter passado à situação de reformado por carta datada de 09/07/2013, enviada pelo R. ao A. com o seguinte teor: "por ter completado 65 anos de idade em 00-00-2013, foi aprovada a sua passagem à situação de reforma com efeitos a partir de 01-08-2013, com fundamento no disposto no n.° 1 da cláusula 120.ª" do ACT aplicável" (cf. doc. 2 junto com a petição inicial).

5. O A. passou à situação de reforma integrado no nível 14 do grupo B do ACT para o Grupo BANCO BB, passando a auferir uma pensão de reforma, pagável 14 vezes por ano, com a mensalidade base de € 1.661,03; diuturnidades de € 426,51 e renda de € 186,88, num valor global de € 2.274,42 (cf. doc. 2 da petição inicial).

6. A CAFEB veio a ser integrada na Segurança Social, e consequentemente transferidos para esta o capital daquela, e parte das suas obrigações, de forma a que o R. ficaria obrigado a pagar ao A. uma pensão correspondente à diferença entre a pensão que este recebesse do CNP referente ao período de laboração para o R., e aquela que o A. receberia de acordo com o previsto no ACT aplicável.

7. Por este motivo, na mesma carta o R. informa que o A. "deverá solicitar a reforma junto do seu Centro Regional de Segurança Social e quando vier a ser reformado, comunicar-nos o valor da pensão atribuída e proceder à entrega no Banco das quantias recebidas, de harmonia com o regulamentado na cláusula 115.ª do ACT para o Grupo BANCO BB".

8. O A. foi informado por carta do Centro Nacional de Pensões datada de 24/09/2013 de que "foi deferida a pensão por VELHICE com data de início em 2013-09-02".

9. A pensão atribuída ao A. nesta data pelo CNP foi de € 953,10 (cf. doc. 3 da petição inicial).

10. De acordo com aquela cláusula, e com os elementos disponibilizados pelo A. ao R., que compreendiam a existência de um período de serviço militar obrigatório entre outubro de 1969 a junho de 1973, e na dúvida, o R. procedeu ao desconto na pensão que paga ao A., de um valor correspondente a 66,67% da pensão auferida por este do CNP.

11. No entanto, o R., em função dos elementos que o A. posteriormente lhe disponibilizou, cfr. doc. 3 junto com a petição inicial, por entender que a pensão paga pelo CNP emergia na íntegra do tempo, remunerações e descontos feitos pela R.,

12. E que parte alguma daquela pensão decorria do mencionado Serviço Militar Obrigatório, cfr. doc. 3 junto com a petição inicial, passou a descontar na pensão a que está obrigado a pagar ao A. o valor total da pensão que este aufere do CNP, por esta ser constituída apenas pelas contribuições feitas pela R. para o CAFEB, integrado por lei na Segurança Social (Decreto Lei 1-A/2011, de 3 de janeiro).

13. O A. Recorrido entende que só parte da pensão, concretamente 37,5%, do valor mencionado corresponde ao período contributivo relativo ao período que laborou para o Banco Recorrente, e que o remanescente corresponde ao Serviço Militar Obrigatório.

14. Funda esta sua pretensão, que é inaceitável, no facto de no documento 3 constar como tempo relevado para a formação da pensão 5 anos de Serviço Militar Obrigatório, e 3 de lavouro para o Banco R.,

15. Sendo que a relação entre e 3 e 5, num total de 8 anos, representam em 100%, 37,5% e 62,5%, respetivamente.

16. E tal sucede por que a integração do CAFEB da Segurança Social ocorreu em 2011, tendo nesta data sido transferida para a Segurança Social toda a carreira contributiva do A. Recorrido na R. Recorrente, prosseguindo em 2012 e 1013 até à reforma do A.

17. Por isso no documento 3 junto com a petição inicial, surgem apenas 3 anos de contribuições para o R., e 5 para o serviço militar obrigatório.

18. Sucede como veremos que o período contributivo do Serviço Militar Obrigatório, nem sequer teve descontos para a Segurança Social, pelo que ao permitir-se que o R. Recorrente apenas possa descontar na pensão que paga ao A. o valor correspondente a 3 anos de pensão,

19. Está-se a subverter todo e qualquer sentido de justiça, pois a totalidade da massa contributiva foi prestada à previdência pelo R. Recorrente.

20. Sucede que o Tribunal de Primeira Instância acolheu a tese do A. Recorrido, julgando que o período contributivo de S.M.O. tinha descontos, e que os mesmos deveriam ser atendidos de acordo com a relação supra mencionada, o que significa o R. apenas poderia descontar da pensão que paga ao A. por força do ACT aplicável o valor correspondente a 37,5% da pensão, por ser esta percentagem de tempo de contribuições feitas.

21. E o mesmo é dizer que o A. teria direito a ambos os mundos, uma pensão por tempo de S.M.O. para o qual não foram feitos quaisquer descontos, e a redução da pensão paga pelo Banco R. apenas em 37,5% do valor pago pelo CNP, por ser esta a percentagem correspondente ao período de 3 anos em 8 anos de período contributivo.

O R. inconformado, e por entender que tem a reter 100% da pensão paga pelo CNP ao A., recorreu da douta sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, designadamente quanto à matéria de facto provada, em concreto quanto à matéria vertida no n.° 21 dos factos provados que rezava o seguinte texto sem as rasuras apontadas:

"21. O C.N.P. considerou, para a atribuição da pensão ao A., que este teve uma carreira contributiva com 3 momentos distintos: de descontos:

- De 10/1969 a 06/1973, descontos para a Segurança Social decorrentes do tempo de Serviço Militar Obrigatório (cf. id. doc. 3, e docs. 16 e 17);

- De 01/09/1973 a 12/2010 o A., descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB) (cf. id. doc. 3);

- De janeiro de 2011 até 07/2013 (em que passou à situação de reforma), descontos para a Segurança Social, em virtude de, pelo Decreto-lei n.° 1-A/2011, de 3 de janeiro, a CAFEB ficar extinta por integração no Instituto de Segurança Social, LP. (ISS, LP.), passando os seus beneficiários a serem aqui integrados (vd/art. 2 º do Decreto-Lei 247/2012, de 19 de novembro).

22. Tendo o Tribunal da Relação no acórdão recorrido, atendido ao recurso interposto pelo Recorrente no que respeita à matéria de facto, alterando-a do modo supra transcrito com as rasuras apontadas.

23. Ou seja, o Tribunal da Relação, no acórdão recorrido, retirou ao aresto de Primeira Instância toda a sustentação, porquanto retirou-lhe o pressuposto em que assentava: os inexistentes descontos para a Segurança Social relativos ao período de S.M.O.

24. No entanto, e certamente por não se ter apercebido na subversão vinda da Primeira Instância, supra referida, que atendeu o pedido do A., erguido do ilusionismo gerado pela (des)correspondência entre tempos de período e valores de contribuição,

25. Acaba por acolher o mesmo método de cálculo, e agravar a injustiça cometida em Primeira Instância, pois ao considerar que não existem descontos para a Segurança Social relativas ao período de S.M.O. e acolher com a mesma relevância o fator tempo, ou seja aplicar a mesma matriz proporcional,

26. Permitindo que um período inferior a cinco anos (majorado para cinco anos) sem contribuições, atribua ao A. uma pensão, a que este não tem direito, como veremos, e correspondente ao dobro do que o CNP lhe pagaria a título de uma carreira contributiva de quarenta anos - 7.1973 a 7.2013,

27. Com a agravante de o R. apenas poder deduzir na pensão a pagar diretamente ao A. 37,5% do valor pago pelo CNP, o que significa que o A. receberia um valor de pensão de reforma muito superior ao que legalmente teria direito.

28. Está pois incorreta a decisão recorrida, e o R. tem direito como veremos já de seguida a reter 100% do valor de pensão paga pelo CNP por esta pensão ser exclusivamente formada por período e contribuições relativas ao lavoro do A. no R..

29. O A. entende que este valor foi formado quer com os descontos por si realizados relativos ao período e serviço militar obrigatório, quer por descontos realizados para o CAFEB, transferidos para a Segurança Social, por força da integração legal daquela, nesta.

30. O R. entende, pelos documentos com que o A. Recorrido o habilitou, designadamente o documento n.° 3 junto com a petição inicial, que a pensão paga pelo CNP ao A., foi formada exclusivamente pelo tempo e descontos relativos ao período em que o A. Recorrido laborou para o R.

31. E que o período contributivo relativo ao S.M.O. em nada interferiu na formação da pensão paga por aquela Previdência ao A. Recorrido.

32. Por esse motivo, ou seja porque os elementos disponibilizados pelo A. inicialmente induziam na existência de descontos relativos ao período de S.M.O., o R. apenas reteve 66,67% da pensão, passando a reter 100%, como tem direito, após a análise do documento n.° 3 junto com a petição inicial, e de onde decorre que o período de S.M.O, não tem descontos, conforme aliás julgou o Tribunal da Relação.

33. Neste caminho sustenta-se no aresto recorrido que "Na sequência da legislação que anteriormente regulava a mesma matéria, estabelece o artigo 48°, n. ° 1, do Dec. Lei n.°187/2007, que "O tempo de serviço militar obrigatório é contado, a requerimento dos interessados, aos beneficiários ativos ou pensionistas que: a) À data da prestação desse serviço não estivessem abrangidos por regimes de segurança social em termos de conferirem direito ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições; b) Não tenham usufruído da contagem do referido tempo para efeito de qualquer outro regime, ainda que de outro sistema de proteção social. Daqui resulta que, por razões que se prendem com a relevância social da prestação do serviço militar obrigatório, que praticamente não era remunerado, o tempo da sua prestação é considerado como período contributivo para efeito do cálculo da pensão de reforma, independentemente do valor das contribuições efetivamente efetuadas, que se presumem nem ter existido.

E foi isso, precisamente o que ocorreu no caso.

Daí que o cálculo feito na decisão recorrida não mereça qualquer censura. "

34. Ora o Recorrente concorda integralmente com esta fundamentação jurídica, mas não concorda já com a subsunção e com a conclusão tirada da mesma, que salvo melhor entendimento deve ser revogada, porquanto, e desde logo, e parte da distorção supra explanada, a expressão do período contributivo em causa no valor global da pensão não pode ser a mesma se tivesse havido descontos, como entendeu a Primeira Instância, e se não tiver havido descontos como apurou o Tribunal da Relação do … no aresto recorrido,

34-A. O que desde logo bule com o princípio da igualdade entre pensionistas, que para o mesmo período contributivo não tenham feito descontos, com os que fizeram, ou que tenham feitos descontos de valor diferente.

34-B Se assim pudesse ser seria indiferente a existência de descontos e o seu montante. Pensa-‑se que fica assim evidenciada a necessidade de improcedência desta conclusão.

35. Mas compreende-se, e aceita-se a fundamentação do aresto recorrido, que em síntese entendeu relevar o primeiro período contributivo ainda que sem descontos, ao contrário do Tribunal de Primeira Instância que apenas relevou tal período, por entender ter havido descontos, sem os quais faleceria o pedido do A..

36. Contudo, a expressão pecuniária a dar ao período contributivo em causa não pode resultar da aplicação de um critério pro rata temporis

[1]

diretamente ao valor da pensão.

37. Na verdade há que apurar como se formou o valor da pensão do A., e averiguar de que modo, e em quanto a pensão deste beneficia dos descontos, se tivessem sido feitos, e do tempo correspondente ao período contributivo de S.M.O..

38. Ora aqui chegados, podemos, e devemos, acolher o pensamento do Tribunal da Primeira Instância quando refere que: "(…) É certo que, como refere o R. o tempo de SMO, por si só, não daria ao A. direito a qualquer pensão de reforma por velhice. Mas o facto é que foi contabilizado em conjunto com os outros períodos contributivos do A, segundo indicação do próprio CNP (...)";

39. Porque é exatamente por este princípio que o A, poderá ter direito a que o R. não possa reter o valor que retém, mas é então necessário averiguar quanto, entendendo o R. que o A. não demonstrou nunca que tal valor pudesse corresponder a 37,5% da sua pensão.

40. E é à luz deste princípio acolhido pelo Tribunal de Primeira Instância que pensa a R. dever ser analisado em que medida o período contributivo do S.M.O. do A. influencia, por incremento, a sua pensão, pois será nessa medida que pode constatar-se a não sobreposição de pensões, ou de períodos, de que versa o aresto recorrido.

41. Em concreto, como refere o Tribunal de Primeira Instância, "(…) É certo que, como refere o R., o tempo de SMO, por si só, não daria ao A. direito a qualquer pensão de reforma por velhice. Mas o facto é que foi contabilizado em conjunto com os outros períodos contributivos do A., segundo indicação do próprio CNP (...)",

42. Importa saber qual é a expressão quantitativa aportada pelo período contributivo de S.M.O. ao conjunto dos períodos contributivos.

43. Como referimos acima, parece desde logo que não existindo contribuições no período de S.M.O, essa expressão não poderá ser igual àquela que existiria se estas tivessem existido, pelo que deve desde logo falecer o acolhimento no aresto recorrido de que o (...) cálculo feito na decisão recorrida não mereça qualquer censura."

44. É que o Tribunal de Primeira Instância, em termos de critério, está correto, ou seja, o período de S.M.O. que isoladamente não conferiria ao A. direito a uma pensão, se articulado com os demais períodos poderá, ou poderia, conferir um valor de pensão, ou incrementar o valor que este tenha a receber decorrente dos outro períodos,

45. Só que os itinera seguidos pelos Tribunais a quo, quer um, quer outro, contém um espaço vazio neste passo, que não pode ser preenchido com critério pro rata temporis, que embora seja utilizado mais adiante no procedimento de cálculo, é injustificado neste passo, e causa neste momento procedimental distorções que na verdade conduzem a um enriquecimento sem causa, não do R., mas do A.

46. Com efeito, o período de SMO poderia ter duas virtualidades que influenciariam positivamente a pensão do A. na sua globalidade.

47. A primeira dessas virtualidades corresponde aos descontos que poderiam ter existido, e cuja densidade contributiva deveria ser analisada de modo a ser percetível o quanto de positivo contribuiria para a constituição da pensão global.

48. Este foi o elemento relevado pelo Tribunal de Primeira Instância, e que agora, face à alteração da matéria de facto (facto 21) não pode mais, in caso, ser atendido, pois não exerce qualquer influência no valor da pensão dado não terem existidos descontos neste período.

49. A outra virtualidade corresponde ao fator tempo, o acolhido pelo Tribunal da Relação do … no aresto agora em crise.

50. E quanto a este, que ainda que sem descontos para o período em causa poderia ter a potencialidade de interferir positivamente no valor da pensão, há que analisar se podemos chegar à conclusão que chegou o Tribunal da Relação no aresto recorrido.

51. Salvo melhor entendimento, não pode proceder nesta parte, que é aliás a "muche" da questão, a conclusão do Tribunal a quo, desde logo porque ao referir que não merece censura o cálculo feito pelo Tribunal de Primeira Instância, que como vimos não é um cálculo efetivo, mas mais uma ponte que ligou desvirtuosamente, cremos, as extremidades dos elos quebrados no itinere percorrido, transportou para o elemento tempo, o mesmo critério usado no elemento desconto, quando a lei os trata de forma manifestamente diferente na influência que exercem na formação da pensão.

52. Na verdade, para se poder analisar em que medida o tempo de S.M.O. influencia a pensão do A., análise que o A. nunca fez, é necessário averiguar se o tempo de S.M.O. somado aos demais, aumentaria a taxa de formação da pensão que existiria se fossem contemplados apenas os dois períodos remanescentes: (a) - De 01/09/1973 a 12/2010 o A., descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB) (cf. id. doe. 3); (b) - De janeiro de 2011 até 07/2013 (em que passou à situação de reforma), descontos para a Segurança Social, em virtude de, pelo Decreto-lei n.° 1-A/2011, de 3 de janeiro, a CAFEB ficar extinta por integração no Instituto de Segurança Social, IP. (ISS, LP.), passando os seus beneficiários a serem aqui integrados (vd/art. 2°do Decreto-Lei 247/2012, de 19 de novembro). "

53. Averiguado o quantum deste incremento, e dada a sua transversalidade no valor da pensão global, então sim deveria ser usado, quanto a este, um critério pro rata temporis, ou seja de proporção ao tempo de S.M.O., de modo a evitar que houvesse sobreposições de períodos e permitir a subsunção adequada na cláusula 115ª do ACT aplicável, e acompanhar a justeza do aresto desse Supremo Tribunal citado no douto acórdão do Tribunal da Relação, recorrido.

54. Note-se que este cálculo pro rata temporis, que impede que o Banco Recorrente receba qualquer valor, não more no período de sobreposição previsto no n.° 3 da cláusula 115.ª citada,

55. Se está simultaneamente a executar o mesmo critério para o incremento da taxa de formação emergente dos dois últimos períodos, e por isso a sua influência seria igualmente transversal a toda a pensão, e abrangeria consequentemente a parte da pensão referente ao período de S.M.O., que o A. receberia por não corresponder ao período de sobreposição a que se refere o n.° 3 da cláusula 115.ª do ACT aplicável.

56. Todavia, este procedimento só faz sentido se a majoração da taxa de formação decorrer da interinfluência de todos os períodos contributivos, por que de contrário estar se ia a "premiar" um período que em nada havia contribuído para a constituição da pensão.

57. Ora, embora o A./Recorrido nunca tenha sustentado o seu direito no fator tempo em si mesmo, mas sim nos descontos que afinal não existiram, o Tribunal de Primeira Instância, embora relativamente aos descontos que entendeu ter havido, repescando o raciocínio do R., para o reprovar julgou que: "Ao A. foi atribuída uma pensão da CNP no valor de € 953,10, que corresponde a 8 anos de descontos para a Previdência (10/1969 a 06/1973 e 01/2011 a 07/2013).

Pelo que o R. tem direito a fazer seu o valor resultante da percentagem correspondente aos 3 anos da integração da CAFEB no ISS, IP., ou seja, 37,50%."

Continuando, "A circunstância de no cálculo da pensão pelo C.N.P. ter sido considerada uma taxa de formação de 30%, quando a taxa de formação a considerar por ano é de 2% - vd. Doc. 3/3, a fls. 14 - não legitima o R. a concluir que foram considerados para essa pensão 15 anos de descontos, dos quais 10 (ou seja, os não advindos do S.M.O.) coincidentes com descontos para a C.A.F.E.B. ou por serviço bancário ao R.. Aquela taxa de formação de 30% apenas foi considerada por, legalmente, não poder ser considerada taxa inferior quando os beneficiários têm 20 ou menos anos de registo de remunerações - art. 30°, n° 2, do Decreto-Lei n° 187/2007, de 10 de maio.

O A. não pode, por causa desta imposição legal, ficar prejudicado nos descontos admissíveis à pensão atribuída pelo Banco R., já que não deriva de descontos efetivos e coincidentes com os efetuados pelo serviço bancário, antes e apenas de um beneficio legalmente atribuído quanto á pensão mínima a que tem direito pelos descontos para a Segurança Social".

58. Mas podemos constatar que a primeira declaração transcrita não corresponde à verdade dos factos provados (facto 21), aliás atestada pelo Tribunal da Relação, que alterou a matéria de facto no sentido de determinar que no período de S.M.O não houve descontos,

59. Primeiro porque se escora nos descontos, inexistentes,

60. Segundo porque faz uma análise errada do documento n.° 3/3 junto com a petição inicial, porquanto o período PI referido neste documento, e em que seria integrado o tempo de S.M.O., não tem qualquer desconto nem remuneração, nem menciona, consequentemente qualquer taxa de formação, nem sequer a mínima de 30%, cfr. doc. 3/3 junto com a petição inicial,

61. Nem o facto de o Tribunal de Primeira Instância referir que os descontos podem ter sido integrado mais tarde pode vencer, porquanto não houve descontos no período de S.M.O., fazendo, assim, perecer esta fundamentação.

62. Por outro lado, e prosseguindo com a análise do documento 3/2 e 3/3 junto com a petição inicial, podemos verificar que não obstante este referir o período e 8 anos, 5 dos quais de S.M.O. (majorados), como determinantes da taxa de formação (cfr. doc. 3/2),

63. Verifica-se que tal período por ser inferior ao legalmente consignado, 30%, não influenciou a formação da pensão do A., em nenhum dos períodos contributivos (P1 e P2).

64. Aliás, o período contributivo referente ao S.M.O., deveria ser integrado no período PI, onde, cfr. doc. 3/3, não consta qualquer pensão a atribuir ao A., nem é relevado qualquer taxa de formação não obstante no doe. 3/2 se ter consignado o período de S.M.O, por que esta depende descontos que não existiram.

65. Regressando agora ao raciocino que supra se deixou suspenso para preenchimento com os dados concretos do processo, verificamos o período de S.M.O. não interfere em nada na formação da pensão de reforma do A..

66. Efetivamente, como decorre do documento 3/3, em que o primeiro campo referente à primeira pensão (PI) deveria englobar o período de S.M.O., o A. não reuniu os requisitos necessários para obter uma pensão, pelo que o período de 8 anos, composto por S.M.O e serviço Bancário não relevou para a atribuição de qualquer pensão em PI,

67. Assim, o A. não beneficiou, por imposição legal, de qualquer incremento que lhe adviesse do serviço prestado ao R.s

68. E o contrário também sucede, porque a taxa de formação de 8 anos, dos quais 5 (majorados) em S.M.O, não interferiu na formação de P2, já que foi atribuída ao A. a taxa de formação mínima de 30%, não tendo os anos relevados para a formação da taxa produzido qualquer incremento positivo, ou negativo, na pensão P2.

69. Com efeito, e como se refere nos arestos proferidos, o CNP contabilizou, ou introduziu na "equação" a realizar, o período contributivo de S.M.O.,

70. Todavia, no caso concreto, por que poderia ser diferente, tal período tem valor neutro, por ser suplantado pela taxa de formação mínima legal,

71. E porque tal taxa de formação apenas é determinante se tivessem sido feitos descontos, o que se verificou não suceder no período de S.M.O, razão pela qual não figura nos quadros referentes: (i) ao P1, (ii) no terceiro quadro do doc. 3/3, e (iv) no quarto quadro do mesmo documento.

72. Ou seja, não existe influência mútua (nem unilateral) a registar, o que significa que no caso não há que averiguar o quantum de interferência através de um critério pro rata temporis,

73. Pois a pensão do A. advém integralmente, e exclusivamente, quer dos descontos realizados pelo R., quer do período em que o A. laborou para o R., não recebendo qualquer incremento adveniente do período de S.M.O., nem incrementando qualquer valor de pensão atribuída a este título e a que o A. não tem direito, ou existe erro do CNP refletido no doc. 3.

74. Daí que a situação se subsuma com perfeição no n.º 3 da cláusula 115.ª do ACT aplicável por dizer respeito totalmente ao mesmo período, o que o A, laborou para o R.

75. Desta sorte nem existe um enriquecimento sem causa do R., nem o A. ficará numa situação de enriquecimento sem causa como salvo melhor opinião, resultaria dos arestos recorridos,

76. Nem é violado qualquer direito que a lei atribua ao A., designadamente o mencionado no douto acórdão recorrido, e previsto no artigo 48° n.° 1 do Dec. Lei 187/2007, relativo ao tempo de Serviço Militar.

77. Aliás, diga-se a este propósito, e com fundamento no argumento jurídico acabado de referir, que se o A. entende ter direito a uma pensão paga pelo CNP relativa ao S.M.O, deverá requerer a correção, se existir erro, do cálculo da sua pensão, de modo a figurar em P1 (doc. 3/3), o respetivo valor se a este tiver direito,

78. E de modo a que as duas pensões possam posteriormente ser sincronizadas nos quadro 3 (pensão proporcional) e 4 (pensão estatutária) do doc. 3/3 junto com a petição inicial, e aí sim poder-se ia utilizar o critério pro rata temporis quanto a algum incremento que se pudesse verificar de uma parte da pensão na outra, e vice-versa.

79. O Recorrente não deve pois nada ao A., e a operação de compensação encontra-se totalmente correta, porquanto o valor da pensão em causa corresponde apenas ao tempo de laboração para o Banco R., e não ao período de SMO, que não está refletido naquela, por erro, ou não do CNP, Entidade com a qual o A. deverá esclarecer-se.

80. O presente recurso deve assim, pensa-se, obter o provimento desse Venerando Tribunal e ser, consequentemente julgado procedente.

81. Foram assim violados os artigos 12°, 29° n.° 1. 32° do DL 187/07 de 10 de maio, a cláusula 115.ª n.° 3 do ACT aplicável (ACT - BCP (Publicado no Bol. Min. Trab. Emprego, 1.ª Série, n.° 48 de 29/12/2001), bem como tudo o consignado nos artigos 1.º, 3°, n.° 1 b) e 6.º n.° 1, todos do Decreto Lei 1-A 2011 de 3 de janeiro que é integralmente subvertido.

82. O presente recurso deve assim, pensa-se, obter o provimento desse Venerando Tribunal e ser, consequentemente julgado procedente revogando-se in totum o aresto recorrido.»

Termina pedindo que «seja o presente recurso julgado procedente, revogado o douto aresto recorrido, e declarada corretamente calculada a compensação feita, e consequentemente determinado que o R. nada deve ao Autor e aqui Recorrido».

O Autor r