Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho de Famalicão foi a Ré AA demandada, em acção de impugnação de despedimento colectivo, intentada em 18 de Novembro de 2005, por:

1.º Autor, BB;

2.º Autor, CC;

3.º Autor, DD;

4.º Autor, EE;

5.ª Autora, FF;

6.º Autor, GG (que, entretanto, desistiu do pedido);

7.ª Autora, HH;

8.ª Autora, II;

9.ª Autora, JJ;

10.ª Autora, LL;

11.ª Autora, MM;

12.ª Autora, NN;

13.º Autor, OO;

14.ª Autora, PP;

15.ª Autora, QQ;

16.ª Autora, RR; e

17.º Autor, SS.

A tal acção foi, oportunamente, mandado apensar processo de idêntica natureza instaurado, contra a mesma Ré, em 15 de Setembro de 2005, por TT (18.ª Autora).

Pediram, em suma, todos os Autores que fossem julgados improcedentes os fundamentos invocados pela Ré para o despedimento colectivo e declarada a ilicitude deste e, em consequência, a Ré condenada a reintegrá-los no seus postos de trabalho, sem prejuízo das respectivas categorias, antiguidades e das regalias que usufruíam antes do despedimento, bem como a pagar-lhes todas as retribuições que deixaram de auferir desde a data do despedimento; os 17 primeiros Autores pediram, também, a condenação da Ré no pagamento, a cada um deles e ao Estado, em partes iguais, da quantia de € 750,00, por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações que lhe forem impostas pela sentença e a partir da data em que a mesma puder ser executada; e a 18.ª Autora solicitou a condenação da Ré em indemnização por danos não patrimoniais, a liquidar em execução de sentença.

2. Para tanto, invocaram os seguintes resumidos fundamentos:

Sendo trabalhadores da Ré, vinculados por contrato sem termo, com a antiguidade reportada às datas que indicaram, e com as categorias, funções e remunerações que também referiram, aquela fez cessar, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 2005, os respectivos contratos de trabalho, no âmbito de um processo de despedimento colectivo, relativamente ao qual não se verificam os fundamentos de ordem económica por ela invocados para justificar o recurso o despedimento colectivo;

Além de que — segundo articularam os 17 primeiros Autores —, após ter desencadeado o processo de despedimento colectivo a ré AA admitiu mais pessoas para o seu serviço e solicitou aos seus trabalhadores um elevado número de horas de trabalho suplementar para fazer face aos níveis de produção exigidos;

Por outro lado, não foram cumpridos os critérios de selecção que enunciou para a escolha dos trabalhadores a integrar no despedimento colectivo, sendo que todos e cada um dos trabalhadores autores — quer por força das funções que exerciam, quer em razão da respectiva antiguidade — se encontravam em situação de não serem incluídos no mesmo;

A Ré — segundo o supra referido articulado — integra um grupo económico — UU — sediado nos Estados Unidos da América e com estabelecimentos fabris em diversos países da Europa e da Ásia, estando sujeita ao centro decisório comum de todo esse grupo, e sendo os resultados das empresas do mesmo grupo, na devida proporção, também resultados da Ré AA, só numa análise conjunta dos resultados das diversas empresas do grupo poderá ser avaliada a real situação económica e financeira da demandada, pelo que não dispõem os tribunais portugueses de meios idóneos e suficientes para exercer o controlo judicial de um despedimento colectivo numa situação como esta, sendo-lhes impossível, na prática, sindicar, pela positiva, a procedência dos fundamentos invocados para proceder ao despedimento colectivo dos autores — mas podendo, outrossim, declarar ilícito o despedimento promovido pela ré sempre que se constate a improcedência de qualquer dos fundamentos invocados —, a interpretação do artigo 397.º do Código do Trabalho no sentido de que as suas normas são aplicáveis à presente situação não é admissível, por violar o disposto no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa, que expressamente proíbe os despedimentos sem justa causa.

3. A Ré contestou para, em suma, refutar as considerações respeitantes à impossibilidade de o Tribunal aquilatar da verificação dos pressupostos em que se baseou para efectuar o despedimento colectivo e, bem assim, à invocada inconstitucionalidade, e contrariar parte da matéria de facto alegada pelos autores — a relativa às funções/antiguidade dos autores e à admissão de trabalhadores posteriormente à data do despedimento colectivo e ao âmbito do trabalho suplementar prestado – alegando, por seu lado, factos tendentes a demonstrar a extinção dos postos de trabalho que os autores ocupavam e que os autores foram integrados no despedimento colectivo em obediência aos critérios de selecção que previamente foram definidos.

4. Junto aos autos o relatório elaborado pelos assessores técnicos, nomeados nos termos do artigo 157.º do Código de Processo do Trabalho, realizou-se a audiência preliminar, tendo sido proferido despacho saneador — em que se julgaram cumpridas, por parte da Ré, as formalidades legais respeitantes ao despedimento colectivo — e elaborada a condensação, com a selecção dos factos assentes e a organização da base instrutória.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, com registo fonomagnético das provas oralmente produzidas, veio a ser proferida sentença que absolveu a Ré do pedido. O Tribunal da Relação do Porto, a solicitação dos Autores, no recurso que, então, interpuseram, determinou, em virtude da omissão no registo do depoimento de uma testemunha, a repetição parcial do julgamento. Cumprido o ordenado por aquele tribunal superior, foi proferida nova sentença com o mesmo sentido decisório da primeira.

5. Inconformados, apelaram os Autores, sem sucesso, pois o Tribunal da Relação do Porto confirmou integralmente a sentença, decisão que aqueles vieram impugnar, neste recurso de revista, cuja alegação remataram com as conclusões redigidas como segue:

«A)- Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto da sentença proferida pelo Tribunal do [T]rabalho de Vila Nova de Famalicão, que julgou a acção improcedente por não provada, absolvendo a ré-recorrida dos pedidos que contra esta foram formulados;

B)- afigura-se que o acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, não fez correcta apreciação da prova produzida, nem interpretou e aplicou correctamente os preceitos legais atinentes;

C)- existe contradição nítida na decisão de facto entre a resposta dada ao quesito 31.º, por um lado, e a[s] resposta[s] dada[s] aos quesitos 120.º, 121.º e 122.º, da base instrutória, por outro;

D)- assim como, existe contradição entre a resposta ao quesito 60.º e o quesito 61.º;

E)- Esta contradição na decisão de facto pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça, atendendo [a] que é lícito a este tribunal considerar adquiridos no processo factos que [o] deveriam ter sido pelas instâncias mas que não foram e que necessariamente impede o STJ de aplicar a lei a uma factualidade que, por ser contraditória, não se entende qual seja;

F)- sendo que os factos vertidos nos quesitos supra enunciados são essenciais para a decisão de direito;

G)- Acresce que [encontra]-se também articulada matéria factual na petição inicial que não chegou a ser quesitada para a base instrutória e que [é essencial] para os recorrentes fundamentarem e reforçarem a inconstitucionalidade do recurso ao despedimento colectivo pelas multinacionais e, em particular, da recorrida;

H)- saber se a ré-recorrida é uma empresa isolada, autónoma do ponto de vista económico-financeiro, se os resultados que compõem o grupo económico a que pertence são, na devida proporção, também resultados seus e se a sua dinâmica empresarial, os seus pressupostos económico-financeiros dependem do enquadramento temporal nesse mesmo grupo económico, configuram manifestamente questões de facto e de um facto principal constitutivo do alegado pelos autores-recorrentes;

I)- assim, os art.os 13.º, 15.º e 16.º da petição inicial devem ser objecto de produção de prova, devendo, por conseguinte, ser determinada a devolução dos autos à Relação para fins de reapreciação e fixação da matéria de facto, de modo a ampliar e eliminar as contradições na decisão da matéria de facto e permitir correcta decisão de direito, nos termos do art.º 729.º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil;

J)- Mesmo que assim não se entenda, deve sempre [ser] considerado ilícito o despedimento colectivo dos autores, desde logo, por ser inconstitucional a aplicabilidade aos autos do art.º 397.º do Código do Trabalho;

K)- Da matéria de facto dada como provada, nomeadamente a que consta nos pontos 4, 5, 6, 7, 43, 63 e 44 da sentença de 1.ª instância e dos documentos de fls. 746 a 778, resulta o seguinte:

K1)- Que os recorrentes foram despedidos em 31/05/2005;

K2)- Que a ré, ora recorrida, é uma empresa integrante do grupo económico UU, sedeada nos Estados Unidos da América, com diversas fábricas espalhadas pelo continente Europeu e Asiático, com mais de vinte e cinco mil trabalhadores ao seu serviço;

K3)- Que a gestão da ré não é autónoma, obedecendo a directivas quer da Direcção do Grupo UU nos Estados Unidos da América, quer da Alemanha, tal como se comprova pelas máquinas e equipamentos transferidos da ré para Índia e, também, pela própria produção dos condensadores AXIAIS, iniciados pela ré em 2005, e que resultaram da transferência de produção de outra fábrica do grupo na República [C]heca;

L)- como é público e notório, uma das vertentes das empresas multinacionais, com vista à obtenção de resultados, consiste na mobilidade de facturação, deslocações de património e movimentos financeiros entre as empresas dos respectivos GRUPOS, em conformidade com o interesse ou resultado final destes;

M)- é incontornável que é no quadro do GRUPO UU. que se pode e deve aferir da real situação económica e financeira da ré AA, da sua dinâmica, pois integrando-se na dita multinacional, os verdadeiros resultados de exercício, o seu contributo para a estratégia comum, só poderão ser apurados numa análise conjunta das diversas empresas que compõem o xadrez empresarial do GRUPO;

N)- é indesmentível que os tribunais portugueses não dispõem de meios idóneos e suficientes para exercer o controlo jurisdicional de despedimentos colectivos de empresas que fazem parte de grupos empresariais internacionais dotados de uma complexa rede de gestão, de funcionamento e de interligação entre as empresa[s] que os compõem, espalhadas pelo mundo;

O)- ao conferir aos tribunais o poder de decidir sobre a procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, a lei pressupõe, naturalmente, que o juiz tenha a possibilidade e disponha dos meios necessários para averiguar a existência e a justeza desses fundamentos, nomeadamente através da colaboração do assessor ou assessores e dos técnicos das partes, referidos no art.º 156.º-C do Código do Processo de Trabalho;

P)- no caso da ré, ora recorrida, dada a sua inserção na complexa rede do grupo multinacional da UU, não é possível nem viável, nas condições actuais, tal averiguação;

Q)- assim sendo, como é, não é admissível interpretar o cit. art.º 397.º do Código do Trabalho, no sentido da sua aplicação ao caso da recorrida - pertencente a um grupo multinacional -, ou seja, no sentido de ser facultado a esta recorrer ao despedimento colectivo definido pelo art.º 397.º, já que essa aplicação não respeitaria as garantias substantivas dos direitos dos trabalhadores, ora recorrentes;

R)- o douto acórdão recorrido ao julgar, como julgou, aplicando ao caso dos autos o citado art.º 397.º do Código do Trabalho incorreu na aludida inconstitucionalidade por ofensa do preceito constitucional previsto no art.º 53.º da CPR;

S)- não subiste um nexo de causalidade entre os fundamentos económicos invocados pela ré-recorrida e o despedimento dos autores-recorrentes;

T)- Acresce, também, que compulsando o processo de despedimento colectivo documentado nestes autos, verifica-se que a recorrida incluiu na comunicação prévia da intenção de despedir, além da motivação económico-financeira que globalmente sustenta a necessidade da redução de pessoal, a enunciação dos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir;

U)- da matéria de facto considerada provada, resulta, ainda, que a recorrida efectuou a selecção de trabalhadores incluídos no despedimento colectivo com base numa situação existente na empresa no dia 31 de Julho de 2004, tendo iniciado o processo de despedimento colectivo em Junho de 2005;

V)- sucede que, na data em que a recorrida aplicou os critérios de selecção por si designados, em 31 de Julho de 2005, os autores-recorrentes não ocupavam já os postos de trabalho que ocupavam em 31 de Julho de 2004, não obstante a indicação dos critérios empregues para cada um deles lhes ser comunicada como se ainda hoje tal situação fosse existente;

W)- perante a comunicação do despedimento e com a indicação de critérios desactuais, ficam os autores-recorrentes sem saber se a redução de efectivos decidida pela recorrida, para fazer face às dificuldades económico-financeiras que alega, assentou numa medida de gestão objectivada ou se a ré-recorrida redireccionou o seu desempenho no mercado em que opera de modo a que as funções dos autores-recorrentes deixassem de ter cabimento no contexto da actividade da empresa e o mesmo se tornasse excedentário, situações estas em que seria possível estabelecer um nexo entre a individualização do despedimento do trabalhador e o quadro motivacional comum alegado para justificar a cessação plural dos contratos de trabalho;

X)- a ilicitude prevista no art.º 429.º, al. c) do Código do Trabalho não diz respeito apenas à enunciação (na decisão do despedimento) e à demonstração (na acção de impugnação do despedimento) dos fundamentos económico-financeiros que justificam a medida de gestão relacionada com a redução de efectivos, mas abarca também os motivos que levaram à escolha em concreto de cada um dos trabalhadores que o empregador fez incluir no despedimento colectivo (ao concretizar, através deste, tal medida de gestão);

Y)- conclui-se, deste modo, que a falta de actualidade nos critérios de selecção utilizados pela recorrida na promoção do despedimento colectivo discutido nos presentes autos, consubstanciando uma ausência de uma clara inter-relação entre a situação funcional desse trabalhador e os motivos económico-financeiros que justificaram a redução de pessoal, implica uma violação desse preceito e determina a ilicitude do despedimento individual desse trabalhador, por improcedência dos fundamentos que estiveram que tenham sido invocados;

Z)- nestes termos é o despedimento dos autores-recorrentes ilícito, devendo os mesmos ser reintegrados na recorrida, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade;

AA)- mas mesmo que assim não se entenda, o que não se concede, sempre o despedimento colectivo dos autores seria ilícito, por claro abuso de direito pela recorrida;

AB)- resulta da matéria de facto dada como provada (cfr. ponto 17 supra) e admitida, aliás, por confissão da recorrida nos art.os 71.º e 72.º da contestação, que esta, por decisão do grupo UU, decidiu diminuir a produção de condensadores de filme, mais precisamente por deixarem de fabricar os designados por commodities que passaram a ser produzidos noutra empresa do grupo, em Loni, na Índia;

AC)- é, assim, a própria recorrida que dolosamente cria o facto de deixar [de] produzir em Portugal os condensadores, facto este que posteriormente utiliza para sustentar a eliminação dos postos de trabalho;

AD)- é, assim, inegável que a eliminação dos postos de trabalho dos autores ocorreram, não por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, mas unicamente pela decisão voluntária da recorrida em deslocalizar a produção dos condensadores de Portugal para a Índia;

AE)-	a intenção do legislador, aquando da elaboração da previsão normativa da figura do despedimento e seus pressupostos, não foi para dar cobertura a situações como a supra descrita;

AF)-	o exercício pela recorrida do direito a proceder ao despedimento colectivo dos autores excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico desse direito, o que constitui um claro abuso de direito e torna, consequentemente, ilícito o despedimento colectivo dos autores, devendo os mesmos serem, assim, reintegrados no seu posto de trabalho;

AG)- decidindo como decidiu, violou a sentença recorrida os ditames legais previstos no art.º 53.º da Constituição da República Portuguesa, art.º 397.º, 416.º e 429.º do Código do Trabalho, art.os 511.º e 650.º e 712.º do Código de Processo Civil e art.os 334.º e 342.º do Código Civil;

Dado o exposto e o douto suprimento de V. Ex.as, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, deve ser determinada a remessa dos autos ao tribunal recorrido para os fins do disposto no n.º 3 do art.° 729.º e 730.º, ambos do Código Processo Civil ou, caso assim não se entenda, deve ser revogado o douto acórdão recorrido e substituído por outro que condene a ré nos pedidos, com as legais consequências.»

A Ré concluiu a sua alegação de recorrida, nos seguintes termos:

«c.1. A propósito das alegadas contradições nas respostas aos quesitos:

c.1.1. A reclamada contradição, a propósito da Autora LL, alegadamente existente entre as respostas aos quesitos 31.º, por um lado, e 120.º; 121.º e 122.º, pelo outro, não existe. Na resposta ao quesito 31.º, o Tribunal a quo refere-se claramente à data do despedimento colectivo e nos restantes refere-se à data de aplicação dos critérios objectivos para selecção dos trabalhadores a incluir no despedimento.

Não existe contradição na resposta aos quesitos. Existe somente uma mera confusão de raciocínio da Recorrente.

c.1.2. Também a contradição nas respostas aos quesitos 60.º e 61.º, invocada pelos Recorrentes, não existe. De facto, as respostas são conciliatórias e não são contraditórias entre si.

Não se entendem os argumentos da Recorrente nem neles se vislumbra a denúncia concreta da afirmação de contradição vagamente apontada.

c.2. A propósito da pretendida ampliação da base instrutória:

c.2.1. Tal como bem registam as doutas sentenças anteriores – a sentença de primeira instância e a sentença recorrida –, as expressões que os Recorrentes pretendem incluir na base instrutória não são factos substantivos mas apenas configuram meros juízos-de-valor de carácter meramente adjectivo.

c.2.2. Só os factos, na sua verdadeira e genuína acepção de acontecimentos determinados em termos de tempo, de lugar e de modo ou circunstância é que poderão ter dignidade para serem incluídos na base instrutória.

c.2.3. As expressões de carácter meramente adjectivo, de cariz conclusivo, que mais não exprimem do que um subjectivo juízo-de-valor, não são "factos" e por isso, não podem ser integrados na base instrutória.

c.3. Não existe a inconstitucionalidade da “leitura” da norma constante do art. 397.º do Código do Trabalho por violação do art. 53.º da Constituição da República Portuguesa.

A norma constante do art. 397.º do Código do Trabalho aplica-se a todas as organizações económicas independentemente da sua localização (sendo irrelevante se apenas se localizam no território nacional ou comunitário, por um lado, ou se se localizam também em território extra-comunitário, por outro).

De qualquer modo, mesmo atendendo ao contexto esboçado pelos Recorrentes, a Recorrida deverá ser considerada uma empresa nacional por se tratar de uma organização de factores de produção vocacionada para a prossecução de certo e determinado objectivo: a produção em série de condensadores electrónicos para o mercado mundial.

Mesmo que assim não fosse, e tendo por premissa que o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a promover o despedimento colectivo recai inteiramente sobre a entidade patronal (aqui, a Recorrida), seria ela a penalizada nas suas pretensões pela carência de quaisquer informações ou pela falta de prova cabal de quaisquer factos necessários à fundamentação da sua pretensão – sendo certo que sempre seria irrelevante neste contexto a “localização territorial do agente informativo” ou do “agente detentor da informação” ou da “localização do facto”.

Tanto faria que a localização fosse nacional, internacional ou comunitária.

Assim sendo, a hipotética impossibilidade de sindicância pelo Tribunal acerca de factos alegados sempre resultaria em prejuízo da entidade patronal (aqui, a Recorrida).

No caso em apreço, não foi invocado nenhum facto que não fosse susceptível de apreciação pelo Tribunal – e a própria circunstância de o Tribunal ter dado resposta a todos os quesitos fundamenta suficientemente esta nossa afirmação.

c.4. O argumento dos Recorrentes de que não existe nexo de causalidade entre os fundamentos invocados para o despedimento colectivo e o despedimento colectivo propriamente dito não colhe por não corresponder à verdade.

A Recorrida efectuou a selecção de trabalhadores a incluir no despedimento colectivo com base na situação estática (a vinculação de trabalhadores a postos de trabalho e/ou a funções) existente no dia 31 de Julho de 2004, pelas boas razões que se encontram bastamente explicadas nos autos – sumariamente porque a conexão a esta data é a que garante a presidência e a salvaguarda da observância dos princípios da igualdade e da não discriminação, garantindo ainda o respeito pelo nexo de causalidade entre postos de trabalho e/ou funções extintas e trabalhadores a despedir.

Acresce que o critério usado manteve intacta a sua actualidade e manteve a mesma actualidade entre o dia 31 de Julho de 2005 – data da efectivação do despedimento – e a data de 31 de Julho de 2004 – data a que se reporta a situação existente dentro da Recorrida para efeitos de aplicação individual e concreta dos critérios abstractos eleitos no âmbito do despedimento colectivo.

c.5. Não existe prática de abuso de direito, pela Recorrida, no despedimento colectivo.

A este propósito, os Recorrentes trocam a causa com o efeito e atribuem à vontade da Recorrida factos cuja ocorrência a Recorrida não controla nem domina.

c.5.1. Os factos que fundamentaram o despedimento colectivo e que o provocaram não foram factos intencionalmente fabricados pela Recorrida para servirem de desculpa ao despedimento de trabalhadores.

c.5.2. Os factos que fundamentaram o despedimento colectivo e que o provocaram são factos externos à vontade da Recorrida e do grupo em que se insere e são factos que nem uma nem o outro dominam nem controlam: são factos que nenhuma delas pode criar ou pode evitar.

c.5.3. Os factos que fundamentam o despedimento colectivo e que o provocaram são factos que se formam e que se potenciam no vastíssimo mercado internacional, com dimensão a nível mundial e não meramente regional.

c.5.4. No mercado, as trocas são efectuadas com base no preço dos produtos e a alocação dos factores de produção é feita com base no mesmo critério – o critério do preço.

c.5.5. A decisão que a Recorrida teve que tomar, consistente em desistir de fabricar certos e determinados produtos baseou-se na comprovada constatação de que o preço dos produtos por si praticado e praticável não oferecia vantagens – era desvantajoso – relativamente ao preço praticado e praticável pelos seus concorrentes pelo que a escolha pelo lado da procura – os clientes – se dirigia para estes e não para a Recorrida, provocando uma forte contracção nas encomendas, bem patente na fundamentação económica que capeou o despedimento colectivo.

c.5.6. De entre os custos dos factores de produção que entram na formação do preço dos produtos em causa, assume especial relevância a enorme disparidade do custo do factor de produção “trabalho” suportado pela Recorrida e o custo suportado por outros seus concorrentes que assumem custos muito mais baixos por estarem localizados em regiões em que o preço do trabalho – os salários, nomeadamente – são muito mais baixos.

c.5.7. A persistência desta conjuntura no mercado levaria inevitavelmente à rotura na produção e nas vendas da Recorrida devido à incompetência dos seus preços, ao contágio tóxico que essa rotura provocaria na sua situação global e no conjunto da sua estrutura económico-financeira e à asfixia de toda a empresa numa situação de inviabilidade em vez de essa asfixia atingir apenas a parte tocada pela anomalia.

c.5.8. A extinção de postos de trabalho, o despedimento (colectivo) de trabalhadores que os ocupavam e a eliminação de máquinas são a resposta adequada à referida conjuntura e à diminuição de encomendas dos produtos em causa.

c.5.9. Sendo estas – como comprovadamente são – e não outras as razões e as causas do recurso ao despedimento colectivo em apreço nos autos, facilmente se entende que não há abuso de direito mas, pelo contrário, um recurso razoável, adequado e proporcionado ao Direito por quem se encontra legalmente legitimado para o efeito.

C.5.10. Sendo estas – como comprovadamente são – e não outras as razões e as causas do recurso ao despedimento colectivo em apreço nos autos, facilmente se entende que o Recorrente agiu dentro dos limites impostos pela boa fé e em manifesta conformidade com o fim social e económico que são o escopo do instrumento legal que consiste no despedimento colectivo.

Tudo visto e devidamente ponderado, deverá ser negado o provimento ao recurso dos Autores-Recorrentes, mantendo-se a douta decisão recorrida.»

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se, em parecer a que as partes não reagiram, no sentido da confirmação do julgado.

6. As questões suscitadas nas conclusões da alegação dos recorrentes, que se enunciam por ordem de precedência lógica, são as seguintes:

1.ª - Saber se a decisão proferida sobre a matéria de facto enferma, no tocante às respostas aos quesitos 31.º e 120.º a 122.º e aos quesitos 60.º e 61.º da base instrutória, de contradições que inviabilizem a solução jurídica do pleito;

2.ª - Saber se a referida decisão deve ser mandada ampliar, com a inclusão da matéria alegada nos artigos 13.º, 15.º e 16.º da petição inicial na base instrutória;

3.ª - Saber se a aplicação ao caso do regime estabelecido no Código do Trabalho de 2003, designadamente no seu artigo 397.º, ofende o artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa;

4.ª - Saber se o despedimento dos Autores deve ser declarado ilícito, por inverificação do nexo de causalidade entre os fundamentos invocados e a cessação dos respectivos contratos;

5.ª - Saber se a Ré incorreu em abuso do direito.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Na 1.ª instância, os factos materiais da causa foram fixados nos seguintes termos:

«1 – Os 1.º e 2.º Autores foram membros da Comissão de Trabalhadores, o 3.º Autor foi delegado sindical e representante suplente dos trabalhadores para a higiene e segurança e saúde no trabalho e os 4.º e 5.º Autores eram representantes dos trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho.

2 – Em 31 de Agosto de 2005, os autores encontravam-se ao serviço da ora ré, com a antiguidade reportada às seguintes datas:

2.1. – 1.º Autor, BB, a 08/01/1990;

2.2. – 2.º Autor, CC, a 02/11/1988;

2.3. – 3.º Autor, DD, a 04/04/1980;

2.4. – 4.º Autor, EE, a 20/08/1990;

2.5. – 5.º Autor, FF, a 26/06/1990;

2.6. – 6.º Autor, GG, a 30/06/1986;

2.7. – 7.º Autor, HH, a 15/09/1997;

2.8. – 8.º Autor, II, a 24/10/1990;

2.9. – 9.º Autor, JJ, a 25/08/1986;

2.10. – 10.º Autor, LL, a 08/10/1986;

2.11. – 11.º Autor, MM, a 25/08/1986;

2.12. – 12.º Autor, NN, a 26/06/1990;

2.13. – 13.º Autor, OO, a 22/08/1988;

2.14. – 14.º Autor, PP, a 02/03/1988;

2.15. – 15.º Autor, QQ, a 25/08/1986;

2.16. – 16.º Autor, RR, a 26/08/1987;

2.17. – 17.º Autor, SS, a 25/02/1991.

3 – Na referida data de 31/08/2005, os Autores tinham as categorias profissionais e auferiam as remunerações mensais que seguem:

3.1. – O 1.º Autor, BB, a categoria profissional de Operador Especializado 1.ª, com o vencimento base de € 655,95;

3.2. – O 2.º Autor, CC, a categoria profissional de Técnico de Electrónica e Informática, com o vencimento base de € 889,00;

3.3. – O 3.º Autor, DD, a categoria profissional de Mecânico Técnico de Manutenção, com o vencimento base de € 865,00;

3.4. – O 4.º Autor, EE, a categoria profissional de técnico de electrónica, com o vencimento base de € 889,00;

3.5. – O 5.º Autor, FF, a categoria profissional de Operadora Especializada 1.ª, com o vencimento base de € 595,00;

3.6. – O 6.º Autor, GG, a categoria profissional de Frezador Mecânico, com o vencimento base de € 866,16;

3.7. – O 7.º Autor, HH, a categoria profissional de Verificadora de Qualidade 5.º e 6.º anos, com o vencimento base de € 763,00;

3.8. – O 8.º Autor, II, a categoria profissional de Operadora Especializada 1.ª, com o vencimento base de € 595,00;

3.9. – O 9.º Autor, JJ, a categoria profissional de Operadora Especializada 1.ª, com o vencimento base de € 595,00;

3.10. – O 10.º Autor, LL, a categoria profissional de Operadora Especializada 1.ª, com o vencimento base de € 595,00;

3.11. – O 11.º Autor, MM, a categoria profissional de Operadora Especializada 1.ª, com o vencimento base de € 595,00;

3.12. – O 12.º Autor, NN, a categoria profissional de Apontadora 1.ª, com o vencimento base de € 673,00;

3.13. – O 13.º Autor, OO, a categoria profissional de Operadora Especializada 1.ª, com o vencimento base de € 595,00;

3.14. – O 14.º Autor, PP, a categoria profissional de Operadora Especializada 1.ª, com o vencimento base de € 595,00;

3.15. – O 15.º Autor, QQ, a categoria profissional de Anotadora, com o vencimento base de € 607,43;

3.16. – O 16.º Autor, RR, a categoria profissional de Operadora Especializada 1.ª, com o vencimento base de € 595,00;

3.17. – O 17.º Autor, SS, a categoria profissional de Técnico d