Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

[1]

)

1 – RELATÓRIO

O SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DAS TELECOMUNICAÇÕES E AUDIOVISUAL - SINTTAV, em representação e substituição dos seus trabalhadores associados:

1 - AA

2 - BB

3 - CC

4 - DD

5 - EE

6 - FF

7 - GG

8 - HH

9 - II

10 - JJ,

intentou ação, com processo comum, contra KK, S.A., pedindo a condenação desta:

a) A pagar aos supracitados associados as diferenças remuneratórias entre os valores auferidos a título de retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal e os efetivamente devidos, com base na retribuição média mensal recebida, que totalizam a quantia global de € 232.719,04 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e dezanove euros e quatro cêntimos), com a distribuição por cada um dos associados alegada na petição inicial;

b) A pagar aos referidos associados as diferenças remuneratórias vincendas, acrescidas dos respetivos juros em dívida, até integral pagamento.

Alegou que os trabalhadores em causa auferiram, além das retribuições bases e das diuturnidades, diversas prestações complementares correspondentes a trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio de prevenção, subsídio de condução e subsídio de assiduidade. Todavia as mesmas nunca foram integradas pela ré nas respetivas remunerações de férias e nos subsídios de férias e de Natal, no período compreendido entre 1983 e 2012.

Realizada a audiência de partes, que se frustrou, a Ré contestou, invocando a prescrição dos juros por terem decorrido mais de cinco anos desde a data da sua exigência e que desde 1 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, o montante do subsídio de Natal restringe-se à retribuição base e diuturnidades. Acrescenta que algumas das prestações não assumem carácter retributivo, como seja o subsídio ou abono de prevenção, que não pressupõe a execução de qualquer tarefa, o subsídio ou abono de condução, que se destina a compensar o trabalhador pela especial penosidade e risco decorrente da condução de veículos automóveis e bem assim o prémio de assiduidade, sendo que tais prestações não assumem regularidade para serem consideradas retributivas.

As partes acordaram na matéria de facto após o que foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“Termos em que face ao exposto, julga-se a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência:

A) Condena-se a ré a pagar ao autor AA:

i) as diferenças salariais na retribuição de férias resultantes da inclusão na mesma dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por trabalho suplementar (nos anos de 1984, 1989, 1990, 1991, 1993 a 1995, 1998, 2001, 2007 e 2008), noturno (1984, 1990, 1992, 1993 a 1995, 1998, 2001, 2003), subsídio de prevenção (2001 e 2003), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento da retribuição de férias;

ii) as diferenças de remuneração no subsídio de férias resultantes da inclusão neste dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por trabalho suplementar (nos anos de 1984, 1989, 1990, 1991, 1993 a 1995, 1998, 2001, 2007 e 2008), noturno (1984, 1990, 1992, 1993 a 1995, 1998, 2001, 2003), subsídio de prevenção (2001 e 2003), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento do subsídio de férias;

iii) as diferenças de remuneração no subsídio de Natal resultantes da inclusão neste dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por trabalho suplementar (nos anos de 1984, 1989, 1990, 1991, 1993 a 1995, 1998, 2001), noturno (1984, 1990, 1992, 1993 a 1995, 1998, 2001, 2003), subsídio de prevenção (2001 e 2003), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento do subsídio de Natal;

B) Condena-se a ré a pagar ao autor BB:

i) as diferenças salariais na retribuição de férias resultantes da inclusão na mesma dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por trabalho suplementar (2004, 2005, 2008, 2009, 2010 e 2011), noturno (2004, 2005 e 2008), subsídio de prevenção (1997, 1998, 2001 a 2012) e subsídio de condução (1994, 1995, 1998, 1999, 2001, 2002, 2005, 2006 a 2012), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento da retribuição de férias;

ii) as diferenças de remuneração no subsídio de férias resultantes da inclusão neste dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por trabalho suplementar (2004, 2005, 2008, 2009, 2010 e 2011), noturno (2004, 2005 e 2008), subsídio de prevenção (1997, 1998, 2001 a 2012) e subsídio de condução (1994, 1995, 1998, 1999, 2001, 2002, 2005, 2006 a 2012), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento do subsídio de férias;

iii) as diferenças de remuneração no subsídio de Natal resultantes da inclusão neste dos valores médios recebidos pelo autor a título de subsídio de prevenção (1997, 1998, 2001 a 2003) e subsídio de condução (1994, 1995, 1998, 1999, 2001), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento do subsídio de Natal;

C) Condena-se a ré a pagar ao autor CC:

i) as diferenças salariais na retribuição de férias resultantes da inclusão na mesma dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por subsídio de condução (nos anos de 2004, 2009, 2010 e 2012), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento da retribuição de férias;

ii) as diferenças de remuneração no subsídio de férias resultantes da inclusão neste dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por subsídio de condução (nos anos de 2004, 2009, 2010 e 2012), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento do subsídio de férias;

D) Condena-se a ré a pagar ao autor DD:

i) as diferenças salariais na retribuição de férias resultantes da inclusão na mesma dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por trabalho suplementar (2008), subsídio de prevenção (1995, 1997, 1998, 1999, 2001, 2003, 2005 a 2012) e subsídio de condução (1996, 1998, 2001, 2002, 2005 a 2012), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento da retribuição de férias;

ii) as diferenças de remuneração no subsídio de férias resultantes da inclusão neste dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por trabalho suplementar (2008), subsídio de prevenção (1995, 1997, 1998, 1999, 2001, 2003, 2005 a 2012) e subsídio de condução (1996, 1998, 2001, 2002, 2005 a 2012), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento do subsídio de férias;

iii) as diferenças de remuneração no subsídio de Natal resultantes da inclusão neste dos valores médios recebidos pelo autor a título de subsídio de prevenção (1995, 1997, 1998, 1999, 2001, 2003) e subsídio de condução (1996, 1998, 2001, 2002), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento do subsídio de Natal;

E) Condena-se a ré a pagar ao autor EE:

i) as diferenças salariais na retribuição de férias resultantes da inclusão na mesma dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por trabalho suplementar (1987, 1988, 1990, 1991, 1992 a 2011), noturno (1988, 1990, 1991 a 2001, 2003 a 2007 e 2012), subsídio de prevenção (1993 a 2000, 2002 a 2012) e subsídio de condução (1991, 1994 a 1996, 1998 a 2012), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento da retribuição de férias;

ii) as diferenças de remuneração no subsídio de férias resultantes da inclusão neste dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por trabalho suplementar (1987, 1988, 1990, 1991, 1992 a 2011), noturno (1988, 1990, 1991 a 2001, 2003 a 2007 e 2012), subsídio de prevenção (1993 a 2000, 2002 a 2012) e subsídio de condução (1991, 1994 a 1996, 1998 a 2012), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento do subsídio de férias;

iii) as diferenças de remuneração no subsídio de Natal resultantes da inclusão neste dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por trabalho suplementar (1987, 1988, 1990, 1991, 1992 a 2003), noturno (1988, 1990, 1991 a 2001, 2003), subsídio de prevenção (1993 a 2000, 2002 a 2003) e subsídio de condução (1991, 1994 a 1996, 1998 a 2003), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento do subsídio de Natal;

F) Condena-se a ré a pagar ao autor FF:

i) as diferenças salariais na retribuição de férias resultantes da inclusão na mesma dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por subsídio de prevenção (1999, 2002 a 2006, 2008 a 2012) e subsídio de condução 1999, 2003, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009 a 2012), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento da retribuição de férias;

ii) as diferenças de remuneração no subsídio de férias resultantes da inclusão neste dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por subsídio de prevenção (1999, 2002 a 2006, 2008 a 2012) e subsídio de condução (1999, 2003, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009 a 2012), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento do subsídio de férias;

iii) as diferenças de remuneração no subsídio de Natal resultantes da inclusão neste dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por subsídio de prevenção (1999, 2002 a 2003) e subsídio de condução (1999, 2003), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento do subsídio de Natal;

G) Condena-se a ré a pagar ao autor GG:

i) as diferenças salariais na retribuição de férias resultantes da inclusão na mesma dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por trabalho suplementar (2008, 2010, 2011), noturno (2010 e 2011), subsídio de prevenção (2008 e 2012) e subsídio de condução (1995, 1996, 1998, 1999, 2001 a 2012), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento da retribuição de férias;

ii) as diferenças de remuneração no subsídio de férias resultantes da inclusão neste dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por trabalho suplementar (2008, 2010, 2011), noturno (2010 e 2011), subsídio de prevenção (2008 e 2012) e subsídio de condução (1995, 1996, 1998, 1999, 2001 a 2012), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento do subsídio de férias;

iii) as diferenças de remuneração no subsídio de Natal resultantes da inclusão neste dos valores médios recebidos pelo autor a título de subsídio de condução (1995, 1996, 1998, 1999, 2001 a 2003), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento do subsídio de Natal;

H) Condena-se a ré a pagar ao autor HH:

i) as diferenças salariais na retribuição de férias resultantes da inclusão na mesma dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por subsídio de prevenção (2008 e 2012) e subsídio de condução (2005, 2006, 2007, 2010, 2011, 2012), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento da retribuição de férias;

ii) as diferenças de remuneração no subsídio de férias resultantes da inclusão neste dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por subsídio de prevenção (2008 e 2012) e subsídio de condução (2005, 2006, 2007, 2010, 2011, 2012), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento do subsídio de férias;

I) Condena-se a ré a pagar ao autor II:

i) as diferenças salariais na retribuição de férias resultantes da inclusão na mesma dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por trabalho suplementar (2010), noturno (2010), subsídio de prevenção (2001, 2002 e 2009) e subsídio de condução (1999 a 2002, 2004, 2008, 2009, 2010 e 2012), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento da retribuição de férias;

ii) as diferenças de remuneração no subsídio de férias resultantes da inclusão neste dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por trabalho suplementar (2010), noturno (2010), subsídio de prevenção (2001, 2002 e 2009) e subsídio de condução (1999 a 2002, 2004, 2008, 2009, 2010 e 2012), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento do subsídio de férias;

iii) as diferenças de remuneração no subsídio de Natal resultantes da inclusão neste dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por subsídio de prevenção (2001, 2002) e subsídio de condução (1999 a 2002), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento do subsídio de Natal;

J) Condena-se a ré a pagar ao autor JJ:

i) as diferenças salariais na retribuição de férias resultantes da inclusão na mesma dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por trabalho suplementar (2005, 2009 e 2011), noturno (2005 e 2011), subsídio de prevenção (2005, 2006, 2007 a 2012) e subsídio de condução (2005, 2006 a 2012), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento da retribuição de férias;

ii) as diferenças de remuneração no subsídio de férias resultantes da inclusão neste dos valores médios recebidos pelo autor a título de remuneração por trabalho suplementar (2005, 2009 e 2011), noturno (2005 e 2011), subsídio de prevenção (2005, 2006, 2007 a 2012) e subsídio de condução (2005, 2006 a 2012), por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento do subsídio de férias;

K) Condena-se a ré a pagar juros de mora sobre tais quantias, calculados desde a data de vencimento de cada obrigação pecuniária e até integral pagamento, às taxas legais sucessivamente em vigor,

absolvendo a ré do demais peticionado.

Custas por autor e ré, na proporção do respectivo decaimento – artigo 527.º do Código de Processo Civil.

Valor: o fixado no despacho saneador.

Registe e notifique.“

Inconformada a Ré apelou impetrando a substituição da sentença “por outra tendo que… não considere o subsídio ou abono de prevenção e o subsídio ou abono de condução, na remuneração de Férias, Subsídio de Férias e de Natal (apenas anteriormente a 1 de Dezembro de 2003) mesmo nos casos em que alguma delas tenha sido paga pelo menos onze meses…”.

A Relação proferiu a seguinte deliberação:

«Em face do exposto, acorda-se em julgar integralmente improcedente o recurso e em manter a sentença recorrida.

Custas pela recorrente.»

Não aceitando tal veredito, recorreu a Ré de revista excecional invocando a contradição deste acórdão com o proferido pela mesma Relação de Lisboa em 2.12.2015, no processo 2122/14.1TTLSB.L1.

O A. contra-alegou pugnando pela manutenção do julgado.

Apresentados os autos à formação prevista no art. 672º, nº 3 do CPC, conclui a mesma pela efetiva contradição de acórdãos e proferiu a seguinte deliberação:

«Termos em que se acorda em:

Não admitir a revista excepcional em relação aos recorridos AA, CC, DD, FF, GG, HH, II e JJ, em virtude dos seus pedidos terem um valor inferior a 30 000 euro.

Admitir a revista excepcional em relação aos recorridos BB e EE por se verificar o pressuposto da alínea c) do artigo 682º, nº 1 do CPC.

Custas a cargo da recorrente e do recorrido na proporção de metade.

Transitado o presente acórdão, remeta os autos à distribuição.»

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral-‑Adjunto emitiu douto parecer no sentido da concessão da revista e da revogação do acórdão da Relação na parte em que condenou a recorrente no pagamento nos subsídios de férias e de Natal, da média das importâncias recebidas pelos recorridos a título de subsídio de prevenção e de subsídio de condução nos anos respetivos.

Notificados deste parecer apenas o A./recorrido respondeu mantendo o invocado nas suas contra-alegações e no sentido da negação da revista.

Formulou a recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

“1. Estriba-se o presente recurso no disposto na alínea d), do nº 2, do artigo 629º, do Cód. Proc. Civil, ou seja, em virtude do Acórdão recorrido se achar em contradição com o Acórdão desta mesma Relação de Lisboa, proferido em 2 de dezembro de 2015 no âmbito do processo 2122/14.1TTLSB.L1 e já transitado em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

2. Com efeito, o Acórdão em crise chegou a uma conclusão sobre a mesma questão de direito, oposta e antagónica à conclusão sufragada pelo Acórdão fundamento.

3. Na verdade, enquanto o Acórdão em apreço conferiu natureza retributiva ao Abono de Prevenção e ao Abono de Condução, e em consequência considerou essas prestações elegíveis para efeito do cômputo da média da remuneração de Férias, Subsídio de Férias e de Natal (apenas até 2003).

4. O Acórdão fundamento negou-lhes tal atributo e não considerou essas prestações elegíveis para esse efeito.

5. Sendo certo que tais decisões opostas foram proferidas perante idênticos pressupostos fáticos e no domínio da mesma legislação.

6. Uma vez que, quanto ao Abono de Prevenção, em ambas as decisões foi dado como assente que tal prestação se destina a compensar a penosidade resultante da disponibilidade do trabalhador para assegurar a eventual prestação de atividade quando se encontre em período de descanso.

7. O mesmo se verificando relativamente ao Abono de Condução, em que as decisões proferidas em ambos os arestos se fundaram na circunstância de se tratar de prestação que visa compensar o trabalhador pela especial penosidade e risco decorrentes da condução de viaturas.

8. Afigura-se, por isso, ser manifesta a existência de absoluta contradição, sobre a mesma questão fundamental de direito, no caso, da inclusão ou não dessas duas prestações no conceito de direito para efeitos do cômputo da média da remuneração de Férias, Subsídio de Férias e de Natal (apenas até 2003).

9. Sendo certo que se propende para o sentido e solução jurídica perfilhados pelo Acórdão fundamento, por corresponderem, quer à opinião de há muito sufragada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a propósito do caráter do Abono de Prevenção, quer à tendência maioritária da Relação de Lisboa, quanto à natureza do Abono de Condução.

10. Motivo pelo qual se impõe seja dado provimento ao presente recurso, dado a Decisão em crise ter infringido o disposto nos artigos 258º, 260 e 264º, do Cód. do Trabalho, além de estar em oposição com o Acórdão fundamento sobejamente identificado e em consequência ser revogada e substituída por outra que não considere o abono de prevenção, nem o abono de condução na remuneração de Férias, Subsídio de Férias e de Natal (apenas anteriormente a 1 de Dezembro de 2003) mesmo nos anos em que alguma delas tenha sido paga pelo menos onze meses, pois só assim se fará aplicação conforme do Direito e poderá haver fundado motivo para se clamar ter sido feita JUSTIÇA!”

O A. recorrido formulou as seguintes conclusões:

I - O douto Acórdão recorrido deve ser integralmente confirmado, por corresponder à doutrina mais relevante sobre a matéria e à Jurisprudência largamente dominante.

II - O douto Acórdão fundamento é, salvo o merecido respeito, contrário à melhor interpretação das normas legais e convencionais aplicáveis, "maxime" as constantes das cláusulas 168ª, 150ª e 151ª do AE/90, publicado no BTE, 1Iª série, nºs 44 e 12, respectivamente, de 29/11/1990 e 29/03/1991 e cláusulas 60ª e 61ª do mesmo AE -BTE, 1ª série, nº 11, de 22/03/2001 e nº 14, de 15/04/2004, e dos arts. 262º, nº 1 e 264º, nº 1 do Código do Trabalho, bem como do art. 82º da LCT, aprovada pelo DL nº 49408, de 24/11/1969, do art. 2º, nº 1 do DL nº 88/96, de 3 de Julho e do art. 6º do Dec.- ‑Lei nº 874/76, de 28/12.

III - Aliás, o douto Acórdão fundamento contraria a Jurisprudência largamente dominante sobre a mesma matéria, "maxime" a do V. Supremo Tribunal de Justiça, alguma da qual citada no texto das presentes alegações.

IV - E de acordo com a previsão do art. 8º, nº 3 do Código Civil:

"Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito".

V - Confirmando, pois, o douto Acórdão recorrido será feita JUSTIÇA.”

2 – ENQUADRAMENTO JURÍDICO

Os presentes autos respeitam a ação de processo comum e foram instaurados em 29 de outubro de 2013.

O acórdão recorrido foi proferido em 16 de dezembro de 2015.

Nessa medida, é aplicável:

 O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

 O Código de Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou e Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas e atenta a delimitação do recurso feita pela recorrente na apelação, a questão submetida à nossa apreciação consiste em saber se o subsídio de prevenção e o subsídio de condução devem ser considerados na retribuição das férias e dos subsídios de férias e de Natal (neste, até 1 de Dezembro de 2003).

4 - FUNDAMENTAÇÃO

4.1 - OS FACTOS

Foram os seguintes os factos julgados provados pelas instâncias (apenas se consignarão os relativos aos AA. cuja revista foi admitida:

“1) O A. é uma estrutura sindical representativa, a nível nacional, dos trabalhadores das telecomunicações nela filiados e, assim, de todos os 10 trabalhadores acima identificados, como resulta dos seus Estatutos, tendo sucedido, por fusão, em todos os direitos e obrigações ao anterior Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações, Comunicações e Audiovisual – SINTEL, conforme registo publicado no BTE, 3ª série, nº 3, de 15 de Fevereiro de 1997, pág. 98, revistos e actualizados, conforme publicação no BTE nº 9, de 8 de Março de 2012, com as alterações publicadas no BTE nº 28, de 29 de Julho de 2013.

2) Em consonância com as opções tomadas para o sector, foram separadas dos CTT, S.A. as actividades de telecomunicações, constituindo-se, para o efeito, por cisão simples, uma entidade juridicamente autónoma com a designação de “LL, S.A.”, para a qual transitaram os trabalhadores daquelas, mantendo todos os direitos e obrigações de que eram titulares (V.D.L. 277/92, de 15 de Dezembro);

3) A fusão entre as empresas “MM, S.A.”, “LL, S.A.” e “NN, S.A.”, originou, por sua vez, a sociedade “OO, S.A.” (V.D.L. 122/94, de 14 de Maio, in D.R., 1ª Série, A, nº 122, de 14.5.94), que, posteriormente, passou a designar-se por KK, S.A. (V.D.L. 219/2000, de 09 de Setembro);

4) Atualmente os trabalhadores, acima identificados, são funcionários da KK, S.A., com a categoria profissional de

1.º Consultor 3;

2.º Técnico Superior 5;

3.º Técnico Especialista 5;

4.º Técnico Superior 5;

5.º Técnico Superior 5;

6.º Técnico Especialista 5;

7.º Técnico Superior 5;

8.º Técnico Especialista 5;

9.º Consultor 1;

10.º Técnico Superior 5.

5) Os mesmos são associados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual – SINTTAV;

6) Os trabalhadores, acima identificados, associados do A. e por este representados, mantiveram todos os direitos e obrigações de que eram titulares nas Empresas que estiveram na origem da, ora, Ré, “ope legis”.

7) Trabalhando, todos, sob as ordens e direcção da Ré e integrando a estrutura organizativa desta.

8) Tendo sido admitidos, para prestarem a sua actividade profissional à Ré em:

1.º - 26 de Outubro de 1981;

2.º - 15 de Setembro de 1986;

3.º - 10 de Dezembro de 1990;

4.º - 17 de Julho de 1982;

5.º - 3 de Maio de 1982;

6.º - 5 de Junho de 1981;

7.º - 21 de Abril de 1981;

8.º - 15 de Março de 1982;

9.º - 8 de Abril de 1998;

10.º - 5 de Março de 1981.

9) As relações de trabalho entre os associados do A., supra-identificados e a Ré, regem-se, actualmente, pelo ACT celebrado entre a KK, S.A., a PP, S.A. e a QQ, S.A. e as Associações Sindicais outorgantes, publicado no BTE, nº 20, de 29/05/2013 e, anteriormente, pelas seguintes convenções colectivas, publicadas:

No BTE, 1ª série, nºs 12, 13 e 44, respectivamente, de 29/03/1991, de 09/04/1990 e 29/11/1990; No BTE, 1ª série, nº 38, de 15/10/1993; No BTE, 1ª série, nº 30, de 15/08/2000; No BTE, 1ª série, nº 11, de 22/05/2001, com as alterações publicadas no BTE, 1ª série, nºs 13, 14, 19, 26, 14, 22, 25 e 37 e 47, respectivamente de 08/04/2003; 15/04/2004; 22/05/2005; 15/07/2006; 15/04/2007; 15/06/2008; 08/07/2009; 08/10/2010: e 22/12/2011.

10) Auferem as retribuições-base mensais seguintes:

1º - 1.813,19€ (mil oitocentos e treze euros e dezanove cêntimos);

2º - 1.635,49€ (mil seiscentos e trinta e cinco euros e quarenta e nove cêntimos);

3º - 1.119,30€ (mil cento e dezanove euros e trinta cêntimos);

4º - 1.632,19€ (mil seiscentos e trinta e dois euros e dezanove cêntimos);

5º - 1.652,80€ (mil seiscentos e cinquenta e dois euros e oitenta cêntimos);

6º - 1.298,89€ (mil duzentos e noventa e oito euros e oitenta e nove cêntimos);

7º - 1.632,19€ (mil seiscentos e trinta e dois euros e dezanove cêntimos);

8º - 1.355,89€ (mil trezentos e cinquenta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos);

9º - 1.125,00€ (mil cento e vinte e cinco euros);

10º - 1.632,14€ (mil seiscentos e trinta e dois euros e catorze cêntimos).

11) Os associados do autor auferiram as seguintes prestações complementares, que foram pagas e não incluídas nas remunerações de férias e subsídios de férias e de Natal:

CONSULTE-SE NESTE PONTO OS GRÁFICOS CONSTANTES DA SENTENÇA, VISTO QUE AQUI NÃO SE CONSEGUIU INSERI-LOS

12) O valor atribuído a título de subsídio ou abono de prevenção destina-se a compensar o trabalhador para que esteja disponível no seu domicílio.

13) O pagamento dessa prestação não pressupõe a execução de qualquer tarefa, como decorre da cláusula 50ª do AE

“…embora em repouso na sua residência, se escontra à disposição da empresa para eventual execução de serviços exclusivamente no âmbito da reparação inadiável de avarias…”.

14) Para esse efeito, este trabalhador é, em regra, escalado uma vez por mês.

15) O valor atribuído a título de subsídio ou abono de condução, que se destina a compensar o trabalhador pela especial penosidade e risco decorrente da condução de veículos automóveis.

16) Quanto a trabalho suplementar e noturno, a sua prestação resultou da necessidade de acorrer a intervenções urgentes e imprevistas, mormente na operação e manutenção de infra-estruturas de telecomunicações.

17) Que ocorreram nas situações em que os autores estavam de prevenção.

18) Dado que, quando está de prevenção e tem que prestar atividade, o trabalhador não recebe abono de prevenção, mas, consoante os casos, trabalho suplementar ou trabalho noturno.

19) Esse abono só é pago, quando o trabalhador está escalado para a situação de prevenção e não presta atividade profissional.

20) O prémio de assiduidade, instituído em 1996 e incorporado no subsídio de refeição em 2003, através do Protocolo anexo à revisão do Acordo de Empresa publicada no BTE nº 13, de 8/4/03, c