Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 401/09.9TTVFR.P1.S1

Revista – 4.ª Secção

ALG/RC/PH

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – AA,

Instaurou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra:

1. BB, S.A., e

2. CC, S.A.

Pedindo a condenação da R. BB (entidade patronal) a pagar-lhe uma indemnização por ITA e ITP e o capital de remição da pensão, na parte não transferida, no montante de € 9.705,05, e a condenação da R. CC (Seguradora) a pagar-lhe uma indemnização por ITA e ITP e o capital de remição da pensão e despesas efetuadas, no montante de € 24.191,82 e, ambas, no pagamento dos juros legais desde a data da citação até integral pagamento.

Subsidiariamente, em caso de absolvição da R. CC, pediu a condenação da R. BB no pagamento integral da quantia de € 34.559,75.

Alegou, para o efeito e em síntese, que:

Sofreu um acidente de trabalho no dia 11/03/2009, quando se encontrava ao serviço da Ré BB, em resultado do qual sofreu lesões que lhe determinaram Incapacidade Temporária para o Trabalho e uma Incapacidade Permanente Parcial, para além de ter suportado despesas em consequência do acidente aqui em causa. As Rés, no entanto, denegaram a sua responsabilidade pelo acidente e não lhe pagaram qualquer quantia.

2. A 1ª Ré BB contestou, argumentando, em resumo, que:

A A. auferia a remuneração mensal de € 191,46, acrescida de € 17,53 a título de subsídio de deslocação, de € 2,82 a título de subsídio de férias e € 2,82 a título de subsídio de Natal e, ainda, de € 37,08 a título de subsídio de refeição, valores participados à Seguradora; perante a descrição dos factos relativos ao acidente limitou-se a transmitir o processo de averiguação para a Ré Seguradora, participando o acidente; desconhece, por isso, as circunstâncias exactas em que o alegado acidente terá ocorrido e nada deve à A. pois tem a sua responsabilidade transferida para a Ré CC.

Concluiu requerendo a sua absolvição do pedido e a condenação da Ré CC como litigante de má-fé e a indemnizá-la em quantia não inferior a € 2.500,00 acrescida de juros à taxa legal.

3. A 2ª Ré CC contestou, e em sua defesa alegou, em síntese, que:

A A. não se encontrava abrangida pelo contrato de seguro celebrado com a R. BB.

Concluiu, pedindo a improcedência da acção e a sua absolvição de todos os pedidos.

4. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença que julgou a presente ação totalmente improcedente por não provada e, em consequência, absolveu as Rés do pedido.

5. Inconformada, a A. apelou para o Tribunal da Relação do Porto que, por Acórdão de 15 de Junho de 2015, deliberou nos seguintes termos:

«Nestes termos, sem outras considerações, na parcial procedência do recurso, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente,

- em revogar a sentença na parte em que absolveu a Ré empregadora BB – Gestão de Recursos Humanos, Lda. do pedido, condenando-se a mesma a pagar à A. AA o capital de remição da pensão anual e vitalícia no montante de € 300,18 (trezentos euros e dezoito cêntimos) e a indemnização por incapacidade temporária absoluta no montante de € 1.839,67 (mil oitocentos e trinta e nove euros e sessenta e sete cêntimos), quantias estas acrescidas de juros de mora, à taxa legal, a contar desde o dia seguinte ao do acidente no que concerne à ITA e desde o dia seguinte ao da alta no que respeita à pensão e

- no mais, em manter a sentença recorrida.»

6. Irresignada, veio a R. BB interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, recurso que não foi admitido por despacho proferido pela presente Relatora, em 11.12.2015, já transitado em julgado - cf. fls. 1314 e segts., do V Vol.

7. Igualmente inconformada, veio a A. interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído as respectivas alegações nos seguintes termos:

«1. Colocam-se com o presente Recurso as seguintes questões: a) Quem é responsável pela reparação e demais encargos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pela Autora? b) Qual a retribuição a ter em conta para efeito de indemnização e quais os encargos que devem ser suportados pelo Responsável? c) Não deverão ser devidamente reanalisadas e sujeitas a um juízo as despesas médicas e medicamentos relacionadas com o acidente que foi considerado de trabalho?

2. Atenta a factualidade tida por assente, considerou-se que a A. sofreu um acidente de trabalho, em virtude se encontrarem preenchidos todos os requisitos do artigo 6.°, n.º 1 da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, nomeadamente: a) A ocorrência do facto que originou o acidente; b) Ter ocorrido no local e tempo de trabalho; c) Ter ocorrido dessa lesão incapacidade para a trabalhadora; d) E existir nexo de causalidade entre o acidente e as lesões.

3. Resultando em virtude do alegado acidente de trabalho, as seguintes sequelas para a A: a) Incapacidade temporária absoluta, desde 11-03-2009 até 11-12-2009; b) Incapacidade temporária parcial de 40%, desde 11-12-2009 até 11-01¬2010; c) Incapacidade permanente parcial de 13%.

4. Ora relativamente à responsabilidade, entende a Apelante que cabe à R. Seguradora CC, na responsabilidade transmitida e a R. BB subsidiariamente, a responsabilidade pela indemnização e pagamento de pensões e despesas médicas e medicamentosas que a A. teve em consequência do tratamento do acidente, em virtude de a R. BB ter transferido a sua responsabilidade infortunística para a R. CC.

5. Considera a Apelante que quanto à retribuição a ter em conta para efeito de indemnização, e uma vez que prestava trabalho a tempo parcial, deverá ser o Total da Remuneração Mensal, como se de tempo completo se tratasse, para os efeitos de cálculo nos termos do art. 44.° do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (Remuneração hora(D)x oito horas diárias x 22 (média dos dias úteis de trabalho por mês) 536,80 €.

6. Mais considera a aqui Apelante que relativamente às despesas médicas e medicamentosas, atenta a prova documental, deveria o Tribunal de 1ª Instância ser convidado a julgar esse ponto, uma vez que não se pronunciou na sentença, uma vez que não tinha considerado o acidente como sendo de trabalho.

7. Devendo as RR. serem responsáveis pelo pagamento à A. dos valores constantes da tabela supra indicada, no montante global de 25.377,54 €, acrescida de juros legais.

8. Neste pressuposto, a decisão do Tribunal “a quo” ao considerar a existência do acidente e ao não condenar a R. no pagamento das despesas médicas que se encontram documentadas nos autos e que se encontram directamente relacionadas com a reparação do acidente, violou o disposto no artigo 59.°, n.º 1, alínea f), da Constituição da Republica Portuguesa, art.º 10.° da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro, artigos 11.° e 23.° da Lei n.º 143/99 de 30 de Abril, art. 283.°, n.º 1 do Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro e arts 2.°, 23.°, 25.° e 39.° da Lei 98/2009, de 4 de Setembro.

9. Com efeito, ao não considerar as despesas documentadas o Tribunal “a quo” violou, no entendimento da A., as normas constantes dos artigos 607.°, n.ºs 4 e 5 do CPC e 376.° do Código Civil.

10. Bem como ao não contabilizar a indemnização como se a sinistrada trabalhasse a tempo completo (uma vez que trabalhava a tempo parcial) o Tribunal “a quo” violou, no entendimento da A., as normas contidas (para além das referidas no ponto 8) das Conclusões) nos artigos 44.° do Decreto-Lei 143/99, de 30 de Abril, e art. 71.°, n.ºs 9 e 11, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro.»

8. A R. CC contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

9. Admitido unicamente o recurso de revista interposto pela A., o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, neste Supremo Tribunal de Justiça, formulou parecer sustentando a parcial procedência da revista, mais concretamente no segmento referente ao valor da retribuição a considerar para efeitos de cálculo da pensão/indemnização, e a confirmação do Acórdão recorrido quanto ao demais.

10. Apenas a Recorrente respondeu, após conhecimento do citado Parecer, mantendo a posição sustentada no recurso de revista que apresentou.

11. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Estão em causa, em sede recursória, as seguintes questões:

1ª Da responsabilidade da R. Seguradora pela reparação do acidente de trabalho que vitimou a A.;

2ª Do valor da retribuição a considerar para efeitos de cálculo da pensão e indemnização devidas à A.;

3ª Do direito da A. a ver reapreciadas pela 1.ª instância as despesas médicas e medicamentosas que peticionou.

Analisando e decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

A) DE FACTO

- As instâncias deram como provados os seguintes factos:

A. A Autora esteve ao serviço da 1ª Ré, sob sua direção e fiscalização, desde 15 de Janeiro de 2009, vinculada por contrato de trabalho a termo certo.

B. Posteriormente, em 16 de Janeiro de 2009, o contrato foi objecto de um aditamento, no que concerne ao período de trabalho e vencimento, tendo-se mantido inalterado até à sua cessação.

C. Estando o respetivo horário de trabalho, dependente das orientações da 1ª Ré.

D. A Ré BB celebrou um contrato de seguro de acidente de trabalho com a CC, Companhia de Seguros, SA, a prémio variável, contrato esse em vigor em 11-03-2009.

E. Até 15 de Janeiro de 2010, o contrato referido em A) não foi denunciado.

F. À A. cabia desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Repositor, nomeadamente:

a) Repor os produtos das marcas;

b) Colaborar com a loja na receção das mercadorias;

c) Aprovisionar os lineares;

d) Garantir a correta disposição dos produtos nesses lineares evitando rupturas;

e) Informar os vendedores/chefes de vendas e/ou chefes de secção da loja sobre ruturas ou pré-rupturas a fim de estimular a repetição de encomendas;

f) Manter os lineares limpos e arrumados;

g) Merchandising: aplicação de material publicitário no ponto de venda onde exerce funções ou em qualquer dos clientes a que lhe for solicitado, bem como outras de que a "BB” a pudesse incumbir.

G. A Autora prestou o seu trabalho sempre no mesmo local: estabelecimento comercial "DD" sito na Rua (…) – Mozelos, VFR.

H. Auferindo mensalmente, inclusive em Março de 2009, uma remuneração mensal composta por € 191,46 de retribuição base, € 2,82 de proporcionais de subsídio de férias, € 2,82 de proporcionais por subsídio de Natal, € 17,53 a título de subsídio para deslocação em viatura própria e € 37, 08 de subsídio de refeição – (

redacção alterada pelo Tribunal da Relação

).

I. Sendo esse rendimento o único que a Autora auferia para a sua sobrevivência, sendo o mesmo essencial para o equilíbrio económico-financeiro do agregado familiar, composto pela Autora e pelo seu marido.

J. Essa relação contratual manteve-se até ao dia 25 de fevereiro de 2010, data em que a A. resolveu o seu contrato de trabalho alegando justa causa, por comunicação escrita, datada de 25 de Fevereiro de 2010, enviada à 1ª Ré por carta registada com aviso de recepção.

J. a) Em 11 de Março de 2009, pelas 9h20m, encontrando-se a A. no seu local e horário de trabalho (estabelecimento "DD" sito em Mozelos), ao puxar uma palete de produtos para reposição, sentiu uma dor muito intensa nas costas – (

facto aditado pelo Tribunal da Relação

).

J. b) Nesse mesmo momento, queixou-se das dores à Sr.ª EE, chefe de aprovisionamento alimentar do estabelecimento "DD" – (

facto aditado pelo Tribunal da Relação

).

K. No dia 15 de Março, a Autora, dirigiu-se às urgências do Centro Hospitalar do Entre Douro e Vouga, de São João da Madeira.

L. Onde foi assistida por um médico de serviço.

M. No dia 17, a Autora dirigiu-se ao Hospital Casa da Saúde da Boavista, onde foi diagnosticada à A. uma "lombalgia de esforço".

N. Tendo-lhe sido receitado para tratamento 20 sessões de fisioterapia.

O. No dia 24-03-2009, a Autora realizou tomografia computorizada da coluna vertebral.

P. No dia 31 de Março, do mesmo ano, a A. dirigiu-se novamente ao Hospital Casa de Saúde da Boavista.

Q. Pelos serviços clínicos desse Hospital foi-lhe marcada uma cirurgia à coluna lombar, para o dia 2 de Abril de 2009.

R. No dia 2 de Abril de 2009, a Autora foi operada à coluna lombar pelo Dr. FF, no Hospital Casa de Saúde da Boavista, tendo saído do hospital somente no dia 6 de Abril de 2009.

S. No dia 6 de Abril, a Autora saiu do hospital, para convalescença em sua casa.

T. Na consulta seguinte, que ocorreu a 12 de Maio de 2009, a A. foi informada pelo Hospital Casa de Saúde da Boavista, somente quando já se encontrava no local, de que não iria ser assistida pelo Hospital, uma vez que a Seguradora CC, tinha declinado a responsabilidade do acidente.

U. Alegando não existir entre a Seguradora e a 1ª Ré um contrato de seguro de acidentes de trabalho válido que abrangesse a A..

V. A essa data, a Autora sentia dores bastante fortes nas costas, encontrando-se ainda totalmente incapacitada para o trabalho.

W. A partir dessa data, a Autora começou a sentir um sentimento de frustração, angústia e desespero pelo seu estado de saúde que não melhorava.

X. E pela recusa das Rés em dar-lhe de apoio.

Y. A "Casa de Saúde da Boavista" recusou expressamente o tratamento à ora A., a partir do dia 12 de Maio de 2009.

Z. A A., ora pessoalmente, ora através do seu Mandatário, procedeu a várias comunicações tanto com a Seguradora, bem como com a 1ª Ré, com vista a que a Rés assumissem a continuação dos tratamentos.

AA. Ao que as Rés nada responderam.

BB. Pelo que a Autora apresentou participação por acidente de trabalho.

CC. Posteriormente, por inúmeras vezes, por via FAX, Correio Postal, telefonicamente, pessoalmente ou através do seu Mandatário, a Autora comunicou o agravamento do seu estado de saúde às Rés.

DD. Não tendo estas respondido.

EE. O agravamento do estado de saúde da Autora resultou de recidiva da operação de que foi alvo em consequência do acidente de trabalho.

FF. No dia 9 de Novembro de 2009, através do Serviço Nacional de Saúde, a A. foi novamente submetida a cirurgia à coluna lombar.

GG. Após essa intervenção o estado de saúde da Autora melhorou.

HH. A Autora ficou portadora de Incapacidade Definitiva de 13%.

II. Entre 31 de Março de 2009 e 11 de Janeiro de 2010, a A. encontrou-se sempre com Incapacidade Temporária Absoluta para o trabalho.

JJ. A A. informou a 1ª Ré de que não poderia trabalhar a 100%, mas sim de forma condicionada, a 50%.

KK. A mesma acordou com a Autora para que trabalhasse somente metade do tempo devido, ou seja, duas horas por dia, ao invés das 4 horas, realizando as mesmas tarefas que realizava antes, sem qualquer tipo de apoio ou especificidades.

LL. A 1ª Ré não enviou à CC, Companhia de Seguros, S.A., até à 11-03-2009, qualquer listagem dos trabalhadores abrangidos pelo contrato de seguro referido em D) que incluísse a aqui Autora.

MM. A Ré CC, Companhia de Seguros, S.A., comunicou à BB que iria encerrar o processo relativo ao sinistro acima descrito, em 24 de Abril de 2009.

NN. Em Março de 2011, a Autora auferia retribuição mensal composta por € 191,46 de retribuição base, € 2,82 de proporcionais de subsídio de férias, € 2,82 de proporcionais por subsídio de Natal, € 17,53 a título de subsídio para deslocação em viatura própria e € 37, 08 de subsídio de refeição – (

facto integrado na alínea H) pelo Tribunal da Relação

).

OO. A Ré BB participou a ocorrência do acidente, referido em 8), à CC, S.A., em 17-03-2009.

PP. A Ré BB contactava com a GG, Lda. que actuava em representação da CC, Companhia de Seguros, S.A., em relação a todos os assuntos relativos ao contrato de seguro referido em D).

QQ. Sendo através dela que fazia chegar à CC, Companhia de Seguros, S.A., as listagens de trabalhadores ao seu serviço.

RR. No dia 14 de Abril de 2009, a Ré BB, através de email dirigido à funcionária da GG, HH, remeteu a esta, em anexo a listagem identificada como "folha de férias-Março de 2009", onde constava a identificação da Autora, bem como o ordenado base de € 191,46 e o subsídio de alimentação de € 37,08 – (

redacção dada pelo Tribunal da Relação

).

B) DE DIREITO

1. Da responsabilidade da Ré Seguradora:

1.1.

A primeira questão

resultante da delimitação do objecto do recurso incide sobre a alegada responsabilidade da R. Seguradora CC pela reparação dos danos derivados do acidente de trabalho sofrido pela A.

Salienta-se que está assente, nos presentes autos, que a Autora sofreu um acidente de trabalho, discutindo-se, agora, a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento da indemnização, pensões e despesas médicas e medicamentosas sofridas pela A., em consequência de tal acidente.

1.2. No Acórdão recorrido, depois de ponderada, para além do mais, a circunstância de a A. não constar das folhas de férias anteriores ao acidente, mas apenas na do mês do acidente, decidiu-se que aquela não estava abrangida pelo contrato de seguro celebrado entre as RR., na modalidade de seguro a prémio variável, pelo que a reparação do acidente não poderia ser imputável à R. Seguradora.

Contrariamente, a A., ora Recorrente, argumenta que a R. BB transmitiu em devido tempo a folha de férias relativa ao mês do acidente, e nessa folha constava o seu nome, pelo que deve considerar-se como estando abrangida pelas garantias do contrato de seguro celebrado entre a sua entidade patronal e a Ré Seguradora, nos limites contratuais celebrados.

Vejamos se lhe assiste razão.

1.3. O acidente dos autos ocorreu no dia 11/03/2009, pelo que se encontra abrangido pelo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais aprovado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (doravante designada por LAT), cuja entrada em vigor ocorreu em 01/01/2000, conforme resulta da alínea a), do n.º 1, do seu art.º 41.º, conjugada com o disposto no art.º 71º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (Regulamento da Lei de Acidentes de Trabalho), na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, e tendo ainda em conta o preceituado nos artigos 186.º a 188.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, a qual entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010 e apenas se aplica aos acidentes de trabalho ocorridos após essa data.

É também aplicável à situação dos autos, por força do disposto no respetivo artigo 5.º, a Norma Regulamentar n.º 1/2009-R, de 8 de Janeiro, emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal, publicada no Diário da República, 2.ª Série, de 23 de Janeiro de 2009, que aprovou «a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem, bem como as respetivas Condições Especiais Uniformes …».

Ou seja a «apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem», normativa regulamentar que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

De acordo com a cláusula 5.ª da Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho, que constitui anexo à aludida Norma Regulamentar n.º 1/2009-R, e enquadra o contrato de seguro cuja execução é objecto da presente revista, o contrato seguro pode ser celebrado nas seguintes modalidades:

«a)

Seguro a prémio fixo

, quando o contrato cobre um número previamente determinado de pessoas seguras, com um montante de retribuições antecipadamente conhecido;

b)

Seguro a prémio variável

, quando a apólice cobre um número variável de pessoas seguras, com retribuições seguras também variáveis, sendo consideradas pelo segurador as pessoas e as retribuições identificadas nas folhas de vencimento que lhe são enviadas periodicamente pelo tomador do seguro.» (sublinhado nosso).

O objecto do seguro de prémio variável depende da declaração periódica do tomador de seguro

[2]

que, para não celebrar diversos contratos, de acordo com as flutuações do pessoal, celebra um único contrato, de conteúdo variável em função das alterações do pessoal e respectivas remunerações.

No seguro a prémio variável, o empregador segura a sua responsabilidade pelos danos sofridos por um número variável de pessoas, com retribuições seguras também variáveis, sendo consideradas pela Seguradora as pessoas e as retribuições identificadas nas folhas de vencimento que lhe são enviadas periodicamente pelo tomador do seguro.

Tal variabilidade de pessoal, que implica necessariamente uma variação de massa salarial, terá de repercutir-se no montante dos prémios a cobrar.

De acordo com a alínea a), do n.º 1, a Cláusula 24.ª da referida apólice uniforme, relativa às obrigações do tomador do seguro, este obriga-se a «enviar ao segurador, até ao dia 15 de cada mês, conhecimento do teor das declarações de remunerações do seu pessoal remetidas à II, relativas às retribuições pagas no mês anterior, devendo ser mencionada a totalidade das remunerações previstas na lei como integrando a retribuição para efeito de cálculo da reparação por acidente de trabalho, devendo ainda ser indicados os praticantes, os aprendizes e os estagiários».

Os seguros de prémio variável determinam, assim, para o tomador do seguro, a obrigação de enviar à Seguradora até ao dia 15 de cada mês, as folhas de retribuições pagas no mês anterior a todo o seu pessoal (e que devem ser duplicados ou fotocópias das remetidas à II), devendo ser mencionada a totalidade das remunerações, sendo através dessas folhas de retribuições que se efectua a actualização do contrato, a que corresponde a actualização do prémio, por parte da Seguradora.

Por força do disposto no n.º 1 da «condição especial 01» relativa a seguros de prémio variável, verifica-se que, «de acordo como o disposto na alínea b), da cláusula 5.ª, das condições gerais, estão cobertos pelo contrato os trabalhadores ao serviço do tomador de seguro na unidade produtiva identificada nas condições particulares, de acordo com as folhas de retribuições periodicamente enviadas à Seguradora, nos termos da alínea a), do n.º 1, da cláusula 24.ª, das condições gerais da apólice» e, nos termos do n.º 2 da mesma condição especial, «o prémio provisório é calculado de acordo com as retribuições anuais previstas pelo tomador de seguro».

Por tal motivo, nos termos do n.º 3 da mesma cláusula, «no final de cada ano civil ou aquando da resolução do contrato, (…) será sempre efectuado o acerto, para mais ou para menos, em relação à diferença verificada entre o prémio provisório e o prémio definitivo, calculado em função do total de retribuições efectivamente pagas durante o período de vigência do contrato».

1.4. A propósito da questão de saber se, no caso do contrato de seguro de prémio variável, a omissão do nome do sinistrado na folha de férias não afecta a validade do contrato, importando a responsabilização da Seguradora, ou se determina a exclusão do trabalhador/sinistrado omitido do âmbito do seguro, este Supremo Tribunal proferiu o Acórdão n.º 10/2001, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 27 de Dezembro de 2001, que Uniformizou a Jurisprudência nos seguintes termos:

«No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à Seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429.º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro».

A fundamentação deste Acórdão fornece elementos relevantes no sentido do enquadramento da situação do presente processo.

Referiu-se, com efeito, naquele Acórdão, no contexto dos fundamentos da decisão proferida, o entendimento que se segue e que não pode deixar de se transcrever:

«6.3 - Conforme já referido, mais do que uma posição em termos de dogmática jurídica relativamente à questão da natureza jurídica do contrato de seguro de acidentes de trabalho, a solução da situação sob apreciação assenta particularmente na relevância das declarações do tomador.

Com efeito, neste âmbito, as mesmas são por demais importantes, até porque, e desde logo, a efectivação do seguro delas depende essencialmente, pois que elas estabelecem a medida exacta do risco que a Seguradora assume com a celebração do contrato.

Sendo fundamental, no contrato de seguro, a confiança nas declarações emitidas pelos contraentes, para prevenir as eventuais tentativas de fraude, a lei sanciona com a invalidade (…) os contratos em que tenha havido declarações inexactas, incompletas ou prestadas com reticências (…), com omissões por parte do tomador de seguro e que influam sobre a existência (…) ou condições do contrato, sendo inócua a intenção do segurado, artigo 429.º do Código Comercial (e cláusula 25.ª da apólice uniforme).

Não obstante se poder concluir, da simples leitura do supra referido preceito, que a relevância das declarações para efeitos de validade do acordo opera apenas no momento da celebração do negócio, quer a jurisprudência quer a doutrina têm vindo a defender a aplicabilidade de tal regime sempre que se verifique qualquer modificação que altere (aumente) o risco, ou seja, sempre que estiverem em causa circunstâncias ou elementos relevantes para a determinação do conteúdo concreto do contrato, no caso da sua permanente actualização.

A avaliação do que sejam declarações inexactas ou omissões relevantes, determinantes do regime de invalidade do negócio, terá de ser feita caso a caso, sendo que a solução paradigmática encontrada por certa jurisprudência relativamente à omissão do nome do trabalhador nas folhas de férias a enviar à Seguradora nos seguros de modalidade de prémio variável parece desajustada da realidade do contrato em causa (…).

Na verdade, nesta modalidade de seguro, a entidade patronal transfere a sua responsabilidade infortunística pelos danos sofridos por um número variável de pessoas. Por conseguinte, tal variabilidade de pessoal, que implica necessariamente uma variação de massa s