Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. No Tribunal do Trabalho de Lisboa intentou AA contra BB, Ldª, acção de processo comum, peticionando a condenação da ré a reintegrá-la no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, com reserva de posterior opção pela indemnização por antiguidade, a pagar, em partes iguais, a ela, autora, e ao Estado, uma sanção compulsória não inferior a € 250 por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegração, a pagar à autora as retribuições que deixou de auferir desde trinta dias antes da propositura da acção, as quais computou em € 3.061, e as vincendas até ao trânsito em julgado da decisão, incluindo férias, subsídio de férias e de Natal e as férias e subsídio de férias vencidos em Janeiro de 2004, a pagar à mesma autora € 2.007,36, a título de diferenças salariais, acrescidos de juros de mora vencidos no montante de € 93,22 e vincendos, € 2.838,99, a título de diferenças por trabalho suplementar, acrescidos de juros de mora vencidos no quantitativo de € 94,44 e vincendos, € 20.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais, e juros moratórios vincendos desde 1 de Abril de 2005 até integral pagamento.

Para basear a sua pretensão, muito em síntese, invocou que: –

– foi trabalhadora subordinada da ré desde 4 de Fevereiro de 2004, num estabelecimento de ensino desta denominado BB, tendo, actualmente, a categoria de coordenadora da área de audiovisual, e desenvolvendo, inicialmente, a actividade de professora do ensino técnico e profissional, leccionando aulas de guionismo e produção de televisão;

– desde sempre esteve a laborar sob as ordens e instruções da directora-geral da ré, do seu director pedagógico, integrada na hierarquia da ré, submetida a um horário de trabalho determinado por esta, em gabinete próprio nas instalações dela, ré, utilizando instrumentos de trabalho à mesma pertencentes, gozando férias em períodos determinados pela ré, não se obrigando a um qualquer resultado específico e dependendo economicamente da ré;

– percebia uma remuneração mensal fixa, calculada a partir de uma verba multiplicada por catorze e dividida por doze, paga em doze meses do ano, e não em função de qualquer resultado, e, a partir de Agosto de 2003, uma remuneração fixa e uma outra, variável, em função do número de horas de aulas ministradas;

– após a assunção das funções de coordenadora da área de audiovisual, a autora tinha, hierárquica e directamente subordinados a si, uma secretária e dois responsáveis de áudio e assistência técnica, que da autora recebiam e cumpriam ordens e instruções, além de ser directamente responsável, perante a respectiva hierarquia, pelos formadores e assistentes da sua área;

– que desempenhou trabalho extraordinário, que discriminou, o qual lhe não veio a ser pago;

– a partir de 3 de Agosto de 2003, ocasião em que a autora passou a receber uma remuneração fixa e outra variável, o seu vencimento passou a ser inferior ao que auferia até Julho desse ano, ficando penalizada em € 167,28 mensais entre Agosto de 2003 e Julho de 2004;

– em 3 de Junho de 2004, foi comunicado à autora que os cursos de audiovisual ministrados pela ré iriam desaparecer, pelo que se prescindia da actividade por si desenvolvida, sendo certo, porém, que, afinal, não se verificou qualquer alteração na estrutura dos cursos até então prosseguidos e o posto de trabalho que era ocupado pela autora não sofreu qualquer alteração, excepto no que respeita ao seu titular;

– assim, o contrato de trabalho da autora foi cessado sem invocação de justa causa ou precedência de processo disciplinar, consubstanciando, pois, um despedimento ilícito;

– a autora ficou afectada psicologicamente, sofrendo abalo emocional grave, com profundas alterações de humor e capacidade de relacionamento, inclusive com o seu marido e filhos, perda de apetite, dificuldade em dormir, cefaleias permanentes e apatia geral, tendo de se sujeitar a tratamento médico.

Contestou a ré, sustentando a improcedência da acção e a sua consequente absolvição dos pedidos contra si formulados, aduzindo, em súmula: –

– que a autora fora por si contratada como formadora externa mediante a celebração de sucessivos contratos de prestação de serviço desde Fevereiro de 2001 a Dezembro de 2002, pagando-lhe em função do número de horas leccionadas, resultando, assim, um quantitativo mensal indeterminado;

– como em Dezembro de 2002 a equipa responsável pela área de áudio e vídeo informou a ré que iria dar por finda a sua colaboração, viu-se ela na necessidade de organizar uma nova equipa, convidando, para tanto, a autora para assumir a qualidade de coordenadora dessa nova equipa, havendo necessidade de se estabelecerem novas condições de prestação desse serviço, mas de acordo com a verba que estava disponível até ao final do ano lectivo, verba essa que foi fraccionada em sete prestações pagas de Janeiro a Julho de 2002 e que incluía a coordenação e a formação que a autora pudesse dar;

– no sequente ano escolar, decidiu a ré convidar a autora para coordenar a área de vídeo, negociando as partes as condições do exercício dessa tarefa, partindo da verba então disponível e, dando a ré à autora a possibilidade de esta escolher, de entre as modalidades propostas – contrato de prestação de serviço pago em catorze meses, contrato de prestação de serviço pago em doze meses e contrato de trabalho –, veio ela a optar pela modalidade de contrato de prestação de serviço mediante a remuneração global de € 35.000, paga em doze prestações mensais;

– situação semelhante ocorreu no ano escolar seguinte;

– a autora é empresária em nome individual;

– as aulas leccionadas pela autora eram contabilizadas no final de cada mês e pagas as respectivas horas em meados do mês seguinte;

– não correspondia, por isso, à verdade, desfrutar a autora de uma remuneração fixa e outra variável;

– a autora, nas suas funções de coordenadora, agia com autonomia técnica e não recebia ordens ou instruções da administração da ré, a qual só dava instruções tendentes à salvaguarda da prossecução dos cursos e, se a autora prestava funções nas instalações da ré, utilizando os equipamentos desta, isso devia-se à circunstância de a mesma ré disponibilizar espaços, equipamentos, aliás de elevadíssimos custos, e meios humanos, físicos e técnicos a todos os seus colaboradores, atentos os objectivos que prosseguia;

– inexistiu, pois, qualquer vínculo de natureza laboral entre a autora e a ré, sendo a cessação do contrato de prestação de serviço consequenciada pela reestruturação do plano curricular dos cursos;

– a autora, com a instauração da acção, adoptou um comportamento que deve ser qualificado como abuso de direito e litigância de má fé.

Prosseguindo os autos seus termos, veio, em 17 de Agosto de 2006, a ser proferida sentença que: –

– condenou a ré a reintegrar a autora no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, com todos os direitos e regalias que adviriam caso se tivesse mantido ao serviço desde 31 de Julho de 2005;

– condenou a ré no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de € 75 por cada dia de atraso no cumprimento da determinada reintegração;

– condenou a ré a pagar à autora as retribuições vencidas desde 14 de Março de 2005, incluindo os vencimentos base, férias e subsídios de férias e de Natal, até ao trânsito em julgado da decisão, devendo deduzir-se no respectivo valor as importâncias que a autora, comprovadamente, tivesse obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não tivesse ocorrido o despedimento, bem como os montantes eventualmente auferidos a título de subsídio de desemprego, os quais deveriam ser deduzidos no quantitativo a pagar e entregues pela ré à Segurança Social.

Do assim decidido apelou a ré para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo ainda arguido nulidades da sentença e impugnado a matéria de facto tida por demonstrada.

Sem sucesso, porém, já que aquele Tribunal de 2ª instância, por acórdão de 17 de Outubro de 2007, julgou improcedente o recurso incidente sobre a matéria de facto e, bem assim, a apelação.

Mantendo o seu inconformismo, veio a ré pedir revista.

Em 4 de Março de 2008, a Desembargadora Relatora proferiu despacho no qual, perfilhando o entendimento de que o justo impedimento alegado pela mandatária da ré quanto à apresentação extemporânea da sua alegação não procedia, determinou o respectivo desentranhamento, em consequência julgando deserto o recurso de revista.

Desse despacho requereu a ré reforma e, do mesmo passo, veio reclamar para a conferência.

Por acórdão de 14 de Maio de 2008, o Tribunal da Relação de Lisboa, considerando que a alegação veio a ser apresentada no terceiro dia útil após o termo do prazo, deferiu a reclamação, permitindo que a ré procedesse ao pagamento da multa a que se reporta o nº 3 do artº 145º do Código de Processo Civil, a fim de ser admitida a peça processual em causa.

Foi efectuado o pagamento daquela multa.

2. Rematou a ré a alegação com o seguinte quadro conclusivo: –

“1.ª O douto acórdão em Revista ofendeu o princípio fundamental da liberdade contratual em que assenta o nosso sistema jurídico, violando assim o artigo 405.º do Código Civil;

2.ª Em consequência, decidiu pela existência de um contrato de trabalho, com recurso aos dispositivos legais dos artigos 4º, 10º e 12º do Código do Trabalho e 1154º do Código Civil, violando-os frontalmente;

3ª O douto Acórdão recorrido, ao decidir pela qualificação do contrato em causa nos autos como contrato de trabalho, violou as regras do ónus da prova e, sobretudo, procedeu a uma errada apreciação da prova, em violação dos artigos 342º, 236º e 358º, todos do Código Civil, e ainda doartigo 516º do Código de Processo Civil;

4.ª Que assim não fosse, face à matéria de facto dada como assente, impunha-se concluir no douto Acórdão pela não verificação dos índices enunciados no artigo 12º do Código do Trabalho, e assim concluir pela qualificação do contrato como de prestação de serviços;

5.ª O douto acórdão, não atendeu nem valorou, a sobreposição de dois contratos entre as mesmas partes, um de prestação de serviços – relativo à formação – e outro, que qualifica como de trabalho, para a coordenação, o que é de todo incurial.

6.ª Por último, admitindo, sem conceder, a qualificação que o douto acórdão em revista fez do contrato celebrado, deveria então ter apreciado a censurabilidade da conduta da Recorrida, nos termos do disposto no artigo 334º do Código Civil;

7.ª E, em consequência, impunha-se que o douto acórdão tivesse decidido pela existência de abuso de direito por parte da Recorrida. Não o tendo feito, violou o dispositivo do artigo 334º do Código Civil”

Respondeu a autora à alegação da ré, defendendo o acerto da decisão impugnada, formulando, a final, as seguintes «conclusões»: –

“a) O douto Acórdão em Revista não ofendeu o princípio fundamental da liberdade contratual, nem, tão pouco violou o art. 405º do Código Civil, pois apesar de nos situarmos no âmbito da liberdade contratual, esta não se sobrepõe às normas legais imperativas.

b) Na situação sub judice, não releva a declaração de vontade que foi exteriorizada pelas partes ou a hipotética vontade real das mesmas no momento da celebração do contrato, mas sim a caracterização real e a forma como o contrato foi executado. Neste sentido, no Acórdão ora recorrido procedeu a uma correcta qualificação do contrato em questão nos presentes autos.

c) Mesmo que uma das partes, neste caso a Recorrente, celebre um contrato convicta de que se trata de um contrato de prestação de serviços, o contrato não deixará de ser um contrato de trabalho se se verificarem determinados requisitos, olhando, designadamente, ao seu modo de execução, conforme sucede no caso em apreço.

d) Não procede igualmente a pretensão da Recorrente de que o Acórdão recorrendo padece de vício por violação das regras do ónus da prova e ainda a uma errada apreciação da prova, em violação dos arts. 342º, 236º e 358º do Código Civil e ainda do art. 510º do Código Civil.

e) A anterior alegação, consiste numa tentativa enviesada de recurso da decisão sobre a matéria de facto, o que se encontra vedado à Recorrente nos termos do art. 722º do Cód. de Processo Civil.

f) As duas únicas circunstâncias em que é admissível a apreciação da prova em sede de recurso de revista, nos termos e para os efeitos do nº 2 do art. 722º do Cód. de Processo Civil, são o caso de constatação de ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou no caso de se constatar a ofensa de uma disposição expressa de lei que fixe a força de determinado meio de prova.

g) Ora, os arts. 236º e 348º do Código Civil que a Recorrente invoca, alegando a sua violação, não se configuram como uma normas da natureza exigida pelo nº 2 do art. 722º do Cód. de Processo Civil e o mesmo se diga relativamente aos arts. 358º e 376º do Código Civil pois a violação dos mesmos não se verifica.

h) Para que as declarações da Recorrida tivessem carácter de confissão e portanto apresentassem força probatória plena, a Recorrida deveria ter confessado um facto identificado na base instrutória, o qual não é sequer identificado pela Recorrente.

i) Acresce que o conteúdo das declarações que a Recorrente invoca como constituindo confissão por parte da Recorrente, não permitem de todo concluir nesse sentido.

j) Finalmente, e para que tais declarações pudessem fazer prova plena de determinado facto deveriam as mesmas ter sido reduzidas a escrito, pois, nos termos do art. 563º do Cód. de Processo Civil o depoimento de parte é sempre reduzido a escrito, mesmo que tenha sido gravado, na parte em que tiver havido confissão do depoente.

k) O depoimento da Recorrente, mesmo gravado, carece do valor probatório atribuído pela Recorrente (e não pode ser valorado pelo Supremo Tribunal de Justiça), pelo que não se verifica qualquer violação dos arts. 358º e 372º do Código Civil;

l) E, portanto, o recurso sobre a matéria de facto pretendido pela Recorrente encontra-se-lhe vedado, nos termos e para os efeitos do nº 2 do art. 722º do Cód. de Processo Civil.

m) Atenta toda a matéria de facto dada por provada, verificam-se todos os indícios enunciados no original art. 12º do Cód. do Trabalho, pelo que o douto Acórdão recorrido decidiu em conformidade ao julgar o contrato sub judice como um contrato de trabalho, pois: verifica-se a subordinação jurídica da Recorrida, a qual exercia a sua actividade sob as ordens e direcção da Recorrente, a Recorrida estava inserida na estrutura organizativa da Recorrente, recebia ordens e directivas da Recorrente, recebia uma retribuição fixa pela execução da sua actividade, a qual desenvolvia nas instalações da Recorrente através de instrumentos disponibilizados por esta, o que fez ininterruptamente por um período muito superior a 90 dias, gozou férias todos os anos e habitualmente cumpria um horário certo.

n) A conduta da Recorrida carece de qualquer censurabilidade, não ficaram provados os factos invocados pela Recorrente como consubstanciadores desse mesmo abuso de direito, ao contrário do alegado pela mesma, que nem sequer faz qualquer referência à matéria quesitada e provada susceptível de subsunção jurídica daquela contingência, limitando-se a invocar factos que a mesma enuncia sem qualquer referência à matéria dada por provada.

o) Deverá por isso ser confirmada a douta sentença, uma vez que efectuou uma correcta apreciação da prova, quer no que respeita à qualificação do contrato enquanto contrato de trabalho, quer, consequentemente na declaração de ilicitude do despedimento e pagamento das quantias doutamente fixadas.”

A Ex.ma Magistrada do Ministério Público neste Supremo exarou «parecer» – sobre o qual as partes se não pronunciaram – em que propugnou pela improcedência da revista.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Como resulta da corte conclusiva apresentada na alegação da recorrente, as questões pela mesma impostadas cifram-se em saber: –

– se o recurso à presunção constante do artº 12º do Código do Trabalho viola aquilo que a impugnante diz ser “o princípio fundamental da liberdade contratual, previsto no artº 405º do Código Civil”;

– se houve, de banda do aresto impugnado, ofensa das regras sobre o ónus probatório;

– se o negócio jurídico firmado entre as partes deve ser considerado um contrato de trabalho;

– se, dando-se resposta afirmativa à terceira questão, deve ser considerado que da parte da autora houve abuso de direito.

2. As instâncias tiveram por apurado o seguinte quadro fáctico: –

– 1) a ré é uma sociedade comercial que se dedica ao ensino profissional de imagem, som, design e comunicação, através da criação de um ou mais estabelecimentos de ensino;

– 2) no início da década de 1990, a ré criou e passou a explorar um estabelecimento de ensino que designou por – BB;

– 3) a autora passava recibo de comerciante em nome individual;

– 4) a autora tinha autonomia técnica;

– 5) a autora utilizava instrumentos de trabalho fornecidos pela ré;

– 6) a ré atribuiu à autora secretária, cadeira, bloco de gavetas, computador, telefone com linha directa nº 213 942 555, e ainda a extensão nº 205;

– 7) fo[ram] ainda atribuíd[os] à autora [uma] conta de correio electrónico personalizada (

AA@BB.pt

) e cartões de apresentação da escola, bem como um cartão de identificação da Escola e de acesso à mesma;

– 8) a autora desenvolvia as suas tarefas nas salas de aula e instalações da ré;

– 9) pelo menos em 4 de Fevereiro de 2001, a autora começou a dar aulas de produção de televisão para a ré no estabelecimento referido em 2);

– 10) em data não apurada de Dezembro de 2002, a autora foi convidada pela ré para exercer funções de coordenadora da área do audiovisual da ré, vindo aquela a aceitar o exercício dessa função e, ao

fazê-lo, respondia directamente ao director pedagógico e/ou gestor pedagógico;

– 11) a autora elaborava pareceres, estudos, análises e projectos de natureza técnica e/ou pedagógica que fundamentavam e apoiavam as decisões dos órgãos directivos da empresa;

– 12) a autora era directamente responsável pelos formadores e assistentes da sua área perante a respectiva hierarquia;

– 13) a autora identificava e analisava necessidades de formação;

– 14) a autora era responsável pela laboração do planeamento, curso/disciplina/módulo a seu cargo;

– 15) a autora organizava, elaborava e actualizava a estrutura curricular do curso/disciplina/módulo face às necessidades;

– 16) a autora propunha o recrutamento de formadores de acordo com as exigências da estrutura curricular;

– 17) a autora geria os meios técnicos e pedagógicos colocados à sua responsabilidade;

– 18) a autora era responsável pelo cumprimento das actividades pedagógicas a seu cargo;

– 19) como coordenadora, a autora adoptava medidas de correcção face a anomalias verificadas na formação;

– 20) a autora contribuía para a organização e actualização do dossier de curso/disciplina/módulo;

– 21) a autora podia representar a empresa em assuntos da sua especialidade;

– 22) a autora leccionava sessões de formação na sua área de competência;

– 23) a autora estabeleceu contactos no âmbito de estágios;

– 24) a autora acompanhou alunos que estavam em estágios;

– 25) como coordenadora, a autora podia executar trabalhos técnicos na sua área;

– 26) e zelava pelo cumprimento do regulamento interno;

– 27) pelo menos a partir de 4 de Fevereiro de 2001, a autora desenvolveu a actividade de professora do ensino técnico e profissional para a ré, leccionando aulas de produção de televisão;

– 28) em data que não foi possível apurar, de Dezembro de 2002, a autora foi convidada pela ré a exercer as funções de coordenadora da área do audiovisual, mas manteve a actividade de professora que vinha a desenvolver e, em data não apurada de Janeiro/Fevereiro de 2003, CC passou a coordenar a área áudio, que se integrava na área do audiovisual;

– 29) a partir de data não apurada de Janeiro de 2003, a autora passou a exercer as funções de coordenadora do audiovisual;

– 30) a autora manteve a leccionação que vinha levando a cabo;

– 31) CC dependia da autora;

– 32) a autora exerceu as funções de coordenadora do audiovisual até 31 de Julho de 2004;

– 32) a autora respondia directamente perante o director pedagógico da ré (Dr. José Pacífico), bem como perante a directora-geral da ré;

– 33) a autora gozava férias anuais;

– 34) a autora exercia a função de coordenadora num gabinete que partilhava com CC e DD;

– 35) os actuais coordenadores da ré mantêm um vínculo com a mesma, que o seu director financeiro reputa de laboral;

– 36) a política pedagógica da Escola é da competência da direcção, a qual determinava a realização de reuniões nas quais a autora participava e, nessas reuniões a directora da ré solicitava esclarecimentos sobre o que se passava na Escola;

– 37) o director pedagógico da ré marcava reuniões, onde se discutiam projectos da Escola e eram dadas directivas;

– 38) o director pedagógico dava directivas à autora sobre a marcação de provas dos alunos;

– 39) CC e DD, responsáveis pela assistência técnica, reportavam à Autora, da qual dependiam enquanto coordenadora da área de audiovisual;

– 40) DD estava afecta à área do audiovisual, recebendo instruções atinentes a assuntos administrativos e organizativos dos cursos coordenados pela autora, nomeadamente por correio electrónico;

– 41) a autora era directamente responsável pelos formadores e assistentes da sua área perante a respectiva hierarquia;

– 42) anualmente, a escola encerra três semanas em Agosto e uma semana em Dezembro, sendo usualmente durante esse período que são gozadas as férias, sendo que, para não se gozar as férias durante esse período, torna-se necessário obter a anuência da ré;

– 43) no exercício da actividade de coordenadora de audiovisual, a autora usualmente chegava à Escola pelas 9 horas e interrompia a sua actividade entre as 13 horas e as 14 horas, para almoçar;

– 44) a autora terminava o exercício dessa actividade pelas 20/21 horas;

– 45) a autora, além de exercer a actividade de coordenadora da área do audiovisual, também leccionava as cadeiras que lhe estavam atribuídas;

– 46) a autora participou em actividade de formação em contexto de trabalho que os alunos da ré levaram a cabo no evento denominado Rock in Rio Lisboa;

– 47) a autora acompanhou os alunos referidos em 46);

– 48) pelo exercício da actividade de formadora, a autora recebia um montante mensal variável em função do número de horas de aulas ministradas;

– 49) em Fevereiro de 2003, a ré pagou à autora o montante referido no recibo constante fls. 215 dos autos, que aqui se dá por integralmente transcrito;

– 50) nos meses de Março, Abril, Junho e Julho de 2003, a ré pagou à autora os valores constantes dos recibos inseridos a fls. 216 a 221 dos autos, que aqui se dão por integralmente transcritos;

– 51) de Setembro de 2003 a Julho de 2004, a ré pagou à autora os valores constantes dos recibos inseridos a fls. 222 a 233 dos autos, que aqui se dão por integralmente transcritos;

– 52) de Novembro de 2003 a Julho de 2004, a ré pagou à autora os valores constantes dos recibos inseridos a fls. 234 a 246 dos autos, que aqui se dão por integralmente transcritos, a título de “aulas ensino técnico” e “aulas ensino profissional”, sendo que as aulas eram pagas em função do número ministrado, em montante variável;

– 53) a ré pagava à autora a sua prestação como formadora consoante o número de aulas do ensino profissional e técnico ministradas pela mesma no mês anterior, sendo que às aulas de ensino técnico era atribuído o valor de € 27,50 e ao ensino profissional de € 23,24;

– 54) o valor auferido pela autora pela prestação das aulas de formação era pago a meio do mês porque, dependendo do número de aulas leccionadas no mês anterior, só a meio do mês a ré finalizava a contabilização das mesmas e procedia ao seu pagamento;

– 55) em Dezembro de 2002, o director financeiro da Ré, Dr. EE, falou com a autora sobre as condições financeiras em que iria exercer as funções de coordenadora da área audiovisual, nos termos em que havia sido convidada pela Drª FF, tendo-lhe apresentado o documento constante de fls. 247 dos autos, que aqui se dá por integralmente transcrito;

– 56) a autora levava a cabo a sua actividade de coordenadora numa sala que partilhava com CC e DD;

– 57) a partir de Maio de 2004, falou-se numa alegada reestruturação do plano de cursos ministrados pela autora no ano lectivo de 2004/2005;

– 58) em 3 de Junho de 2004, a ré pretendia reestruturar a área de audiovisual;

– 59) em reunião realizada em data que não foi possível apurar de forma exacta, do final de Maio de 2003, a Drª FF comunicou à autora que, em virtude de reestruturação da área de audiovisual, a Escola prescindia da sua actividade como coordenadora;

– 60) a ré manteve cursos na área do audiovisual;

– 61) presentemente, o professor responsável para a área de imagem e som é Pedro Cena Nunes;

– 62) em Julho de 2004, a ré pagou à autora o montante de € 560, a título de “colaboração no projecto Rock in Rio”;

– 63) a autora ficou triste por ter deixado de exercer funções de coordenadora na ré;

– 64) em 15 de Março de 2005, a Drª GG, médica psiquiatra, elaborou a declaração clínica constante de fls. 275/276 dos autos, que aqui se dá por integralmente transcritas;

– 65) pelo menos de 4 de Fevereiro de 2001 até Dezembro de 2002, a autora exerceu actividade de formadora para a ré;

– 66) no período referido em 65), a autora dava formação na área de produção de televisão e a ré pagava-lhe de acordo com o número de horas leccionadas;

– 67) a autora tinha autonomia metodológica;

– 68) em Dezembro de 2002, a equipa responsável pela área de áudio e vídeo informou a ré que ia dar por finda a colaboração que havia entre ambas;

– 69) a equipa era constituída por HH, coordenador do vídeo, GG, do áudio, e II, encarregado da gestão de equipamentos e meios;

– 70) a ré teve necessidade de organizar uma nova equipa para a área de audiovisual;

– 71) a ré convidou a autora para integrar, como coordenadora, a nova equipa, que incluía ainda CC, para o áudio, e JJ, para a gestão de equipamentos e meios;

– 72) após assumir as funções de coordenadora, a autora continuou a ser formadora;

– 73) autora e ré acordaram que, de Janeiro a Julho de 2003, a primeira auferiria o valor mensal de € 3.061;

– 74) essa verba remunerava a coordenação e a formação que a autora pudesse dar até Julho de 2003;

– 75) a autora exerceu a função de coordenação da área de audiovisual no período decorrido de Agosto 2003 a Julho de 2004;

– 76) autora e ré negociaram as condições do exercício de funções de coordenadora por parte da primeira no período decorrido de Agosto 2003 a Julho 2004, tendo novamente por base o documento referido em 55);

– 77) para o período decorrido de Agosto 2003 a Julho 2004, autora e ré vieram a acordar que a primeira, como coordenadora, teria a remuneração global de € 35.000, paga em 12 prestações mensais de € 2.450, depois de deduzido o IVA, mais acordando que a remuneração pelo exercício da actividade de formação que levasse a cabo seria pago à parte;

– 78) a autora referiu a responsáveis da ré que tinha perspectivas de poder vir a assumir a gestão da produção no espaço do “Campo Pequeno”;

– 79) após ter iniciado o exercício da actividade de coordenadora da área de audiovisual, a autora continuou a dar formação;

– 80) a partir de Agosto de 2003, a ré contabilizou o número de horas de formação dadas pela autora e passou a proceder ao seu pagamento em meados do mês seguinte;

– 81) terminada a coordenação que decorreu entre Janeiro e Julho de 2003, as partes negociaram as condições das novas prestações de serviço para o ano lectivo 2003/2004;

– 82) a ré disponibiliza aos seus colaboradores espaço, equipamentos, meios humanos, físicos e técnicos necessários ao desempenho das suas funções;

– 83) a ré atribui aos coordenadores formadores, funcionários e alunos, uma conta de correio electrónico personalizado e cartão de identificação;

– 84) a ré disponibiliza a alguns colaboradores um cartão de visita personalizado;

– 85) as horas de aulas são marcadas pela ré, sendo certo que a autora exercia funções de coordenação quando os alunos estavam na Escola;

– 86) quando o desempenho da autora implicava relações com terceiros, designadamente gestores da escola, elementos das demais equipas coordenadoras, formadores, alunos e a utilização de equipamento partilhado com eles, havia necessidade de conciliar os horários de todos os intervenientes ou utilizadores;

– 87) aquando da participação dos alunos no evento Rock in Rio em Lisb