Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra RTP – RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 1.913.643,82, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento.

Como fundamento da sua pretensão, alegou, em síntese: a) – Que, em 28 de Maio de 2001, a R. contratou o A. para exercer na RTP, a partir de Julho de 2001, o cargo de Director Comercial, em regime de comissão de serviço, mediante a retribuição global de Esc. 2.570.000$00; que ficou então estabelecido que qualquer das partes podia fazer cessar o cargo de Director Comercial e a respectiva prestação de trabalho em regime de comissão de serviço, assumindo o A. as funções correspondentes à categoria de técnico superior de grau 6, nível 15, nos termos da regulamentação colectiva aplicável, excepto se a comissão de serviço cessasse por decisão de gestão da RTP no decurso do prazo de 5 anos contados desde o início da mesma, caso em que tal regime retributivo se manteria durante esse prazo; que ficou ainda estabelecido no referido contrato que, caso a comissão de serviço cessasse por decisão de gestão da RTP no decurso do prazo de 5 anos desde o início da mesma, o A. poderia optar pela rescisão do seu contrato, tendo direito a uma indemnização correspondente ao valor integral de todas as retribuições vincendas até ao termo do referido período de 5 anos;

b) – Que, simultaneamente com esta contratação para Director Comercial, a R. convidou o A. para exercer as funções de gerente da RTC – Rádio Televisão Comercial, dirigindo-lhe uma carta na qual se comprometia a propor e a fazer votar a sua designação para o exercício dessas funções, com o enquadramento financeiro que nela consta, garantindo-lhe ainda que, caso cessassem tais funções por deliberação da Assembleia Geral da RTC por medida de gestão ou sem justa causa, teria direito a optar entre permanecer ao serviço da RTC com a categoria profissional e correspondente remuneração igual à maior que então se verificasse nessa empresa ou rescindir o vínculo recebendo uma indemnização correspondente à maior das seguintes verbas: a totalidade das remunerações vincendas até ao termo do período de 5 anos desde o início das suas funções ou o produto de um mês de remuneração mínima auferida no desempenho dessas funções por cada ano ou fracção de antiguidade; que o A. aceitou tal convite nas condições expressamente consignadas na carta que lhe foi dirigida; que na Assembleia-Geral da RTC, de 29 de Junho 2001, a R. propôs a eleição do A. para a gerência da RTC, bem como o seu regime retributivo, o que foi aprovado por unanimidade, tendo ficado com o pelouro comercial; que a RTC prestava à RTP, em regime de exclusividade, serviços de comercialização do tempo destinado à emissão de publicidade;

c) – Que, em 26 de Agosto de 2002, a R. denunciou o contrato que mantinha com aquela, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2002; que na sequência da denúncia desse contrato, a Assembleia-Geral da RTC deliberou a sua dissolução, por deliberação de 30 de Setembro de 2002, tendo a respectiva escritura sido lavrada em 30 de Outubro de 2002;

d) – Que, por carta de 27 de Novembro de 2002, o A. comunicou à R. e à RTC que optava pela rescisão do contrato e pela indemnização correspondente à totalidade das remunerações até ao termo do prazo dos 5 anos, salvo se entretanto a actividade desenvolvida pela RTC transitasse para a RTP ou para outra entidade do grupo e lhe fossem mantidas as mesmas condições; que, em Janeiro de 2003, o A. veio a apurar que parte substancial da actividade até então desenvolvida pela RTC transitou para a RTP e, face a esse contexto e atento o teor do compromisso assumido por esta em 2001, comunicou-lhe, por carta de 27 de Fevereiro de 2003, a sua total disponibilidade para assumir funções na RTP, desde que lhe fossem asseguradas as condições contratuais anteriormente estabelecidas; que a R. recusou confiar ao A. as funções provenientes da RTC, agora no quadro da RTP, não lhe assegurando igualmente as condições financeiras que se comprometeu garantir caso parte dessas funções transitasse para a R.; que, em 1 de Abril de 2003, a R. comunicou ao A. a decisão de, numa medida de gestão, alegando perda de confiança, fazer cessar a comissão de serviço, com efeitos a partir de 4 de Maio de 2003, dispensando o exercício do cargo durante o decurso do aviso prévio, salvo se decidisse passar a exercer as funções de técnico superior, nos termos contratualmente previstos; que, face a tal decisão, o A. comunicou à R., por carta de 15 de Abril de 2003, a sua opção por rescindir o contrato de trabalho em regime de comissão de serviço e pela indemnização correspondente ao valor integral de todas as retribuições vincendas até ao termo do período de 5 anos contados desde o início do contrato;

e) - Que, na sequência das suas cartas de 27 de Novembro de 2002 e de 27 de Fevereiro de 2003, reclamava o pagamento da indemnização correspondente à totalidade das remunerações a que teria direito no âmbito da RTC até ao termo do período de 5 anos, contado a partir do início das suas funções naquela empresa, indemnização essa devida pela circunstância de ter cessado por acto de gestão as funções de gerência que nela desempenhava e por ter transitado para a RTP a actividade essencial daquela empresa, sem lhe ter sido assegurada a manutenção das condições de que beneficiava, ao contrário do que lhe tinha sido garantido por carta do Conselho de Administração da RTP, de Maio de 2001 e que a R. não lhe pagou até ao momento as referidas indemnizações.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou procedente a acção e condenou a R. a pagar ao autor a quantia de € 1.913.643,82, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Interposto pela R. recurso desta sentença, veio o Tribunal da Relação, por acórdão de 16 de Novembro de 2005, a anular a sentença recorrida e a determinar que o A. fosse convidado a suprir as insuficiências da matéria de facto constatadas e que se procedesse à ampliação da base instrutória e à repetição do julgamento em relação à matéria de facto que se mostrar controvertida, bem como sobre a matéria do quesito 10.º e se proferisse nova sentença, em conformidade com a matéria de facto, entretanto, apurada.

Realizado novo julgamento veio a ser proferida sentença, em 11 de Janeiro de 2011, em que se decidiu: «Em face de tudo o exposto, julgo a acção parcialmente procedente e, consequência, condeno a ré, Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. a pagar ao autor, AA, a quantia de € 1.875.844,24, acrescida de juros de mora computados à taxa legal de 4% desde a data da citação até efectivo e integral pagamento».

Irresignada com esta decisão dela recorreu a Ré, de novo, para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a conhecer do recurso interposto por acórdão de 18 de Abril de 2012, tendo decidido, para além do mais, «julgar parcialmente procedente a apelação, e, em consequência, condena-se a recorrente a pagar ao recorrido a quantia global de € 576.859,95, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a data da citação até efectivo e integral pagamento, no mais se absolvendo do peticionado».

Inconformado com esta decisão dela recorre agora o Autor, de Revista, para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A) Nestes autos estão em causa dois pedidos indemnizatórios formulados na petição inicial, um relativo à indemnização devida pela cessação de funções na RTP, outro reportado à cessação do vínculo estabelecido com a RTC.

B) O acórdão ora recorrido mantém a condenação na parte que diz respeito à indemnização devida pela cessação de funções na RTP, mas dá provimento à apelação na parte relativa à indemnização pela cessação do vínculo estabelecido com a RTC; naturalmente que o presente recurso se circunscreve à parte em que a Relação deu provimento a esse segmento da apelação.

C) A factualidade assente é a que está elencada sob os n°s 1º a 53° no acórdão da Relação ora recorrido (com o aditamento aí referido do facto n° 36°-A e com as alterações aí introduzidas aos factos n°s 25°, 44°, 47° e 48°), que não merece qualquer censura.

D) A questão controvertida tem a ver com a natureza das obrigações assumidas pela RTP através da carta a que se referem os factos assentes sob os n°s 8.º a 11.º- junta aos autos com a p.i. como Doc. 3, a fls. 19 - tendo em conta o contexto fáctico em que cessaram os vínculos do A., ora Recorrente, à RTP, R. e ora Recorrida, e à RTC.

E) O acórdão recorrido coloca o problema em termos adequados.

F) Primeiro, quando assume que as obrigações em causa não integram uma fase pré-‑contratual, antes decorrem de um conjunto de propostas negociais que - através da carta em apreço - foram entregues ao A. e, nessa medida, se tornaram eficazes (cfr. art. 224° do Código Civil), passando a vincular a RTP, emitente de tal carta.

G) Segundo, quando sustenta que nada impedia que a RTP assumisse a obrigação do pagamento de uma indemnização devida pela cessação do vínculo contratual com a RTC, o que se inscreve no âmbito da liberdade contratual e especificamente decorre do regime previsto no art. 595° n° 1-b) do Código Civil.

H) Terceiro, quando coloca o problema no âmbito da avaliação da declaração negocial constante de tal carta, o que deve ser aferido de acordo com a doutrina da "impressão do destinatário" acolhida pelo art. 236° n° 1 do Código Civil, ou seja, que a declaração deve valer com o sentido que um destinatário razoável, colocado na posição concreta do real declaratário, lhe atribuiria.

I) A divergência está na avaliação dessa declaração negocial.

J) Vejamos, antes de mais, alguns factos de enquadramento que são pacíficos e também fundamentais para proceder a tal avaliação:

• A RTC era uma sociedade detida a 99% pela RTP, funcionando como um instrumento de gestão da exploração da sua publicidade e obedecendo à orientação da sociedade dominante;

• A partir de Julho de 2001, o A. passou a exercer funções de director comercial da RTP e de gerente da RTC com o pelouro da área comercial, tendo em vista a reformulação da política de exploração comercial televisiva, que passaria pela transferência das áreas operacionais da RTC para a RTP, de forma a que, após a integração, fosse a RTP a assegurar directamente os serviços de comercialização do tempo destinado à emissão de publicidade;

• Ocorreu assim uma dupla contratação do A., como director comercial da RTP e como gerente da RTC, o que fazia parte de um mesmo conjunto, de um mesmo pacote contratual, onde assumia especial importância a segurança dada ao A. de que, interrompida a relação jurídica sem justa causa, o A. teria direito a uma indemnização pelo período em falta até ao termo de um período de 5 anos (contado a partir do início das suas funções).

K) É em face deste contexto factual que têm de ser avaliados os compromissos assumidos pela RTP na carta de fls. 19.

L) O que é que um declaratário normal retira das obrigações assumidas nessa carta?

• Que, não ocorrendo justa causa, caso fosse feita cessar a situação de gerência para que o A. fora eleito, o A. teria direito a optar por uma indemnização correspondente às retribuições vincendas até ao termo de um prazo de cinco anos (tal como acontecia com a comissão de serviço do A. nos quadros da RTP);

• Que, ocorrendo a assunção pela RTP da exploração da actividade comercial levada a cabo pela RTC - como era previsível que a prazo ocorresse -, o A. teria direito a que, no seio da RTP, lhe fossem asseguradas as condições prometidas na carta (condições financeiras, é claro, como decorre do teor da carta que visa em exclusivo assegurar tais condições financeiras);

• Que, falhando tais compromissos, a RTP assumia a obrigação pelas responsabilidades financeiras decorrentes desse incumprimento, maxime pagando a indemnização correspondente ao valor das retribuições vincendas até ao termo de um período de cinco anos desde o início das suas funções na RTC.

M) Diz o acórdão da Relação que a referência genérica a que "será reconhecido a V. Ex.ª" o direito a optar pela indemnização não estabelece de forma inequívoca que essa obrigação é assumida pela RTP, ora R.

N) Porém, a verdade é que um declaratário normal - como era o A. - compreende e "descansa" com aquela carta, que para ele representa que a RTP se assume como responsável pelas contrapartidas financeiras dela constantes, maxime pelo pagamento da indemnização que eventualmente tivesse de ser paga ao A., em termos de retribuições vincendas até ao termo de um prazo de cinco anos (tal como aconteceria com uma cessação antecipada da comissão de serviço do A. nos quadros da RTP).

O) A tal propósito, o acórdão recorrido - admitindo que o A. veio reclamar a sua integração na RTP com as condições financeiras estabelecidas - sustenta que a proposta negocial constante da missiva de fls. 19 "nada prevê para o incumprimento pela RTP da obrigação de manutenção das condições estabelecidas para o caso da actividade desenvolvida pela RTP transitar para a RTC". E adianta ainda que nada justifica que se lance mão, para tal efeito, da indemnização prevista no mesmo texto para a hipótese da cessação do exercício de funções por deliberação da Assembleia Geral da RTC.

P) Ressalvado o devido respeito, não é isso que um declaratário normal retira da carta de fls. 19, onde se lê que "a RTP assegura-lhe [ao A.] a manutenção de todas as condições ora estabelecidas em razão da sua designação como administrador delegado da RTC”.

Q) Que condições hão-de ser essas? Parece óbvio que hão-de ser as condições remuneratórias e a cláusula da indemnização por rescisão antecipada. E que o regime remuneratório sem a cláusula de indemnização por rescisão antecipada não serve para nada. Na verdade, como é sabido, sem cláusula de indemnização para uma rescisão antecipada, que garantia para a continuidade daquele regime remuneratório?

R) Em suma, seja qual for a hipótese colocada, a verdade é que um destinatário normal da carta de fls. 19 avalia-a em função do único efeito verdadeiramente relevante que ela, afinal, se destinava a assegurar: a garantia de um regime remuneratório durante um período de cinco anos.

S) É isso, aliás, que ocorre em qualquer negociação efectuada segundo os ditames da boa fé, quando se trata de contratar alguém para o exercício de funções especialmente bem remuneradas durante um período limitado de tempo.

T) Pelo exposto, o acórdão recorrido aplicou erroneamente ao caso dos autos o princípio da "impressão do destinatário" consagrado no art. 236° do Código Civil, razão pela qual não devia ter julgado parcialmente procedente a apelação.

U) Outra linha de argumentação da RTP - que não chegou a ser apreciada pelo acórdão recorrido, mas que cautelarmente o ora Recorrente quer igualmente repudiar - tem a ver com alegada nulidade das condições estabelecidas pela própria R. nos compromissos assumidos com o A., que deviam ter sido subordinados ao estatuto do gestor público, o que não teria acontecido.

V) A argumentação não procede por três ordens de razão:

• Primeiro, porque o estatuto de gestor público não se aplicava ao cargo que o A. exerceu na RTC - cfr. o art. 1.º n° 3 do D.L. 464/82, que estipula: os indivíduos designados por eleição para os órgãos de gestão de sociedades de capitais públicos ou participadas não são considerados gestores públicos".

• Segundo, porque, mesmo que assim não fosse, não foram invocados, nem discutidos, nem julgados os factos que determinariam, nessa óptica, a nulidade de tais compromissos, pelo que nem se sabe se tal factualidade existe ou não;

• Terceiro, porque nunca a R. se podia prevalecer daquilo que ela própria promoveu e desenvolveu - e que o A. se limitou a aceitar num quadro de boa fé -, já que essa actuação consubstanciaria um verdadeiro abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.

W) Por cautela, sempre se dirá que, em qualquer caso, não tendo sido invocado nos articulados, nem de qualquer forma feita prova, acerca de qual é que era à época o vencimento anual do gestor público, não é possível vir agora estabelecer tectos salariais acerca de alegadas remunerações que não se conhecem.

X) Relativamente à questão do abuso de direito, deve ter-se em conta particularmente o seguinte:

• Veja-se o Doc. 3 junto à p.i. onde é a R. a convidar o A. para uma determinada função, sendo o A. a propor-lhe as exactas condições do seu exercício.

• Veja-se que a R. nunca discutiu, enquanto se mantiveram os vínculos entre as partes, a natureza e validade das obrigações assumidas.

• Veja-se que a R., quando contestou a acção, nem levantou essa questão, o que se tivesse feito teria admitido o contraditório e a invocação da factualidade relevante para o efeito. Por exemplo, julga-se mesmo que esse estatuto não é aplicado aos próprios administradores da R., etc., etc.

Z) Como é que agora se pretende prevalecer de um regime, que teria a ver com a própria R., enquanto empresa de capitais públicos, quando foi ela que propôs, definiu as condições e desencadeou a contratação do A.?»

Termina pedindo que seja concedido provimento à revista «devendo anular-se o acórdão recorrido na parte em que, não considerando procedente uma parte do pedido indemnizatório formulado, deu provimento à apelação, e condenando-se a R., nesse segmento, nos termos já constantes na sentença proferida na 1.ª instância».

A Ré respondeu ao recurso interposto, concluindo as alegações apresentadas nos seguintes termos:

«1. É inaceitável o enquadramento factual e motivacional que o Recorrente faz do seu percurso profissional e da sua contratação pela Recorrida, pois o mesmo não tem qualquer suporte na matéria assente, única com base na qual o litígio pode ser decidido. Tal enquadramento, não alicerçado nos factos provados, visa passar a ideia de que o Recorrente não teria aceitado ser nomeado gerente da RTC nas condições em que efectivamente o foi e que pacificamente aceitou.

2. A decisão recorrida assentou exclusivamente em argumentos jurídicos, únicos que aqui cabe discutir e analisar, sendo por isso de repudiar em absoluto a qualificação da mesma como "salomónica" feita pelo Recorrente, com o intuito de inculcar a ideia de que o Tribunal se teria deixado impressionar por considerações extrajurídicas.

3. A carta que a Recorrida enviou ao Recorrente não contém qualquer compromisso daquela em atribuir a este uma indemnização pela cessação da relação de gerência na RTC ou pela circunstância de o Recorrente não ter sido admitido na Recorrida com as mesmas condições que tinha enquanto gerente, pelo que bem andou o Tribunal da Relação quando recusou a condenação da RTP no pagamento da indemnização de € 1 323 964,76.

4. Um declaratário normal colocado na posição do Recorrente não podia ignorar aquilo que este sempre soube, isto é, que as condições do exercício do cargo de gerente da RTC teriam de ser posteriormente acertadas aquando da nomeação para o cargo societário em causa. Por isso, mesmo que se considerasse que a declaração constante da carta de 28.05.2001, relativa à concessão de uma indemnização pela cessação do cargo de gerente da RTC, era susceptível de ser interpretada com o sentido que o Recorrente sustenta - ou seja, como uma declaração constitutiva da obrigação de pagar uma indemnização equivalente às remunerações que o gerente venceria durante cinco anos - sempre se teria de concluir que tal obrigação foi modificada pelos termos e condições que vieram a ser efectivamente acordados para o exercício do cargo de gerente da RTC.

5. Com efeito, é inegável que dos elementos dos autos resulta que o quadro negocial que antecedeu a constituição do vínculo de gerência da RTC sofreu uma alteração, tendo as partes, nesse contexto, contratualizado apenas algumas das condições inicialmente pensadas, entre as quais não se incluiu qualquer obrigação indemnizatória pela cessação da relação de gerência antes de se completarem cinco anos, até porque o mandato que efectivamente foi ajustado com o Recorrente nunca teve essa duração.

6. Em face do exposto, também por esta outra razão e mesmo na hipótese - que por mero dever de patrocínio se equaciona, sem conceder - de se considerar que a declaração em apreço poderia ter o sentido que o Recorrente pretende, nunca a Recorrida poderia ser condenada a pagar àquele uma «indemnização correspondente ao valor integral de todas as retribuições vincendas [que auferia enquanto gerente da RTC] até ao termo do período de cinco anos», como erradamente considerou a primeira instância e acertadamente foi recusado pelo Tribunal da Relação.

7. Em qualquer caso, sempre se dirá, que o Recorrido nunca poderia ter direito à indemnização que acertadamente lhe foi recusada, pois ainda que se entendesse que se estava perante uma verdadeira obrigação contratual contraída pela Recorrida ou pela RTC, a verdade é que a mesma estaria ferida de nulidade, por violação do Estatuto do Gestor Público no caso aplicável.

8. O ponto foi oportunamente suscitado nos autos pela Recorrida, ainda antes de a acção ser julgada na primeira instância, nada obstando a que dele se conheça neste momento, caso o Tribunal viesse a considerar que o devia fazer.

9. A RTC era uma empresa pública pelo facto de ser uma sociedade em que o Estado era detentor de uma participação indirecta, através de uma sociedade de capitais exclusivamente públicos (a RTP) e em que o restante capital era da titularidade directa de uma outra entidade pública estadual (o IÇAM). Assim sendo, a situação enquadra-se no conceito de empresa pública constante dos artigos 2.° e 3.° do Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado (RJSEE), aprovado pelo DL n.° 558/99, de 17 de Dezembro.

10. Sendo a RTC uma empresa pública, os membros do seu órgão de gestão — isto é, os respectivos gerentes — estão submetidos ao Estatuto do Gestor Público - EGP (na configuração do Decreto-Lei n.° 464/82, de 9 de Dezembro), por directa determinação do disposto nos artigos 15.° e 39.° do RJSEE.

11. Com efeito, é pacífico que a remissão decorrente dos artigos 15.° e 39.° do RJSEE conduziu ao alargamento do próprio âmbito de aplicação do Estatuto do Gestor Público de 1982, que passou a abarcar também os gestores eleitos/nomeados para as sociedades de capitais públicos ou participadas. Não tem assim qualquer razão o Recorrente quando sustenta a não aplicação daquele à relação de gerência que constituiu com a RTC.

12. Aliás, este é o único entendimento compatível com o princípio constitucional da igualdade de tratamento, de onde necessariamente decorre a submissão ao Estatuto do Gestor Público dos membros dos órgãos sociais de todas as empresas do sector empresarial do Estado, independentemente da forma jurídica que estas revistam ou do modo, directo ou indirecto, como o Estado exerça a influência dominante que determina a inclusão no seu sector.

13. O mesmo é corroborado pela ponderação de outros elementos interpretativos, designadamente o elemento sistemático, pois também de outras disposições do RJSEE resulta que o mesmo pretende que o Estatuto do Gestor Público seja aplicado em todas as empresas públicas, incluindo as empresas participadas.

14. Estando o Recorrente, na sua qualidade de Gerente designado pelos accionistas RTP e IÇAM, sujeito ao regime de Estatuto do Gestor Público, tem de concluir-se que não foi observada a forma adequada para a constituição do vínculo como gerente, pois devia-se ter aplicado a figura da requisição (artigo 5.° do EGP de 1982).

15. Por outro lado, constata-se que as condições retributivas que aí foram fixadas são, igualmente, ilegais, dado que a lei impedia a acumulação de remunerações como trabalhador da RTP e como gerente da RTC; a remuneração na RTC estava sujeita aos limites máximos impostos aos gestores públicos, fixados pelo Ministro das Finanças, sendo que no ano de 2001, o valor mensal fixo não poderia nunca ultrapassar os € 4.625,37.

16. E também a parte supostamente variável que o Recorrido recebia da RTC era ilegal, pois não constava de um acordo de gestão devidamente formalizado e com o conteúdo exigido por lei quanto à fixação de metas ou objectivos de gestão: tratou-se apenas de uma falsa componente variável, apelidada de "comissão" quando o respectivo valor estava garantido à partida e em nada dependia da efectiva facturação da empresa.

17. Neste contexto, o Recorrido apenas poderia optar pela retribuição do lugar de origem, auferindo os € 12.819,00 que a RTP lhe atribuía, sendo que a este valor apenas se poderia admitir que se somasse um adicional de 30 % calculado sobre o valor padrão máximo dos gestores públicos, ou seja, €1.387,50.

18. Quanto ao esquema indemnizatório previsto para a cessação da relação de gerência na RTC, não existindo um acordo de gestão devidamente formalizado, haveria que aplicar o regime legal supletivo estabelecido no artigo 6.° do Estatuto do Gestor Público.

19. Dessa norma legal decorre que da cessação do mandato só poderia resultar o direito a uma indemnização correspondente ao vencimento anual do gestor (artigo 6.°, n.° 1 do EGP), ou seja, no caso concreto, o montante indemnizatório pela cessação do vínculo de gestor público, não podia exceder a quantia global de € 19.425,00.

20. A recusa da Recorrida em pagar a indemnização que o Recorrente peticionou pela cessação da relação de gerência resulta da circunstância de aquela nunca ter reconhecido que havia assumido tal obrigação, limitando-se a acrescentar que, caso assim não se entendesse, sempre seria de considerar que a assunção dessa alegada obrigação era ilegal. Ora, isto nada tem de abusivo ou contraditório, pois, repete-se, nunca a Recorrida reconheceu a assunção de um dever de indemnização nos termos em que o Recorrente pretende.

21. E ainda que se entendesse que essa obrigação existia com o conteúdo que o Recorrente lhe dá - o que obviamente nem se concebe -, sempre se impunha a redução judicial dessa indemnização em função dos critérios estabelecidos no artigo 812.° do Código Civil.»

Termina pedindo que seja negado provimento ao recurso interposto e confirmada a decisão recorrida.

Neste Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta proferiu parecer, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido da alteração da matéria de facto, nos termos do artigo 646.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, no que se refere aos factos dados como provados nos pontos n.ºs 10 e 11, e conclui no sentido da improcedência do recurso, nos seguintes termos:

«Face ao que atrás se expôs, estamos em crer que a decisão da Relação deveria ser mantida pelos motivos nela indicados, mostrando-se pois prejudicada, pelos fundamentos invocados, a apreciação de quaisquer outras questões sendo que, não tendo a Ré interposto recurso da decisão da Relação, não poderá agora em sede de contra-alegações, submeter à apreciação do tribunal a questão da redução da indemnização aí referida, em cujo montante foi condenada».

Notificado este parecer às partes, veio o Autor tomar posição quanto à alteração da matéria de facto e reafirmar as posições por si tomadas nas alegações do recurso.

Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões, nos termos do disposto nos artigos 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se a Ré RTP se obrigou a pagar ao Autor uma indemnização, no caso de cessarem as suas funções enquanto gerente da RTC, por deliberação da assembleia geral desta sociedade, ou, no caso de, após essa cessação, não lhe serem atribuídas pela RTP as funções que desempenhava enquanto gerente da RTC.

II

1 - No parecer que proferiu nos autos veio a Exmª Procuradora-Geral Adjunta pronunciar-se no sentido da alteração dos pontos n.º 10 e 11 da matéria de facto dada como provada, invocando o disposto no n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil.

Refere que aqueles pontos da matéria de facto contêm matéria de natureza conclusiva e não respeitam o texto do documento n.º 3 (fls. 20 e 21), de que derivam, pelo que, em seu entender, «deveriam ser eliminados no ponto 10 da factualidade provada a expressão “(…) a ré garantiu ao autor”, substituindo-a pela expressão “(…) reconheceu-se ao autor (…)”» e que no ponto 11, «pelas mesmas razões, se deveria eliminar a expressão “(…) garantiu ainda ao autor (…)” substituindo-a pela expressão “(…) assegurou ainda ao autor”».

Pronunciando-se sobre este segmento do parecer da ilustre Magistrada do Ministério Público veio o Autor referir que «a utilização do verbo garantir não reveste uma natureza conclusiva antes se limita a transmitir a proposição de que a R. assegurou determinado resultado» e que «tal factualidade está há muito assente nestes autos, nunca tendo sido objecto de contestação pela R.», referindo que o M.P. não tem razão.

Conforme se considerou no acórdão desta secção de 24 de Novembro de 2011, proferido na revista n.º 740/07.3TTALM.L1.S2

[1]

, «o n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil, dispõe que «[t]êm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes» e «atento a que só os factos podem ser objecto de prova, tem-se considerado que o n.º 4 do artigo 646.º citado estende o seu campo de aplicação às asserções de natureza conclusiva, «[n]ão porque tal preceito, expressamente, contemple a situação de sancionar como não escrito um facto conclusivo, mas, como tem sido sustentado pela jurisprudência, porque, analogicamente, aquela disposição é de aplicar a situações em que em causa esteja um facto conclusivo, as quais, em rectas contas, se reconduzem à formulação de um juízo de valor que se deve extrair de factos concretos objecto de alegação e prova, e desde que a matéria se integre no thema decidendum».

Ponderando o teor dos pontos n.º 10 e 11 da matéria de facto dada como provada, constata-se que os mesmos derivam da petição inicial, nomeadamente, dos artigos 9.º e 10.º daquela pela processual e daí passaram para o elenco dos factos assentes em função das posição das partes nos articulados, no despacho a que se refere o artigo 508.º –A, onde integram as alíneas J) e K).

Tal como se mostram redigidos, os pontos em causa integram