Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

1 –

RELATÓRIO

1.1

“Empresa-A.” intentou, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo comum, contra AA, de quem reclama o pagamento de € 53.183,14 acrescido de juros moratórios vencidos e vincendos, alegando que a assinalada quantia corresponde ao pagamento, em excesso e feito pela Autora, do trabalho suplementar que lhe foi prestado pelo Réu entre 1994 e 2002, no âmbito do contrato de trabalho aprazado entre ambos, com cujo montante, por via disso, o mesmo Réu se locupletou sem motivo, à custa do empobrecimento injusto da demandante.

O Réu excepcionou a falta de capacidade e personalidade judiciárias da Autora – por omissão do respectivo Registo na Conservatória competente – a prescrição do direito exercido - por força do art. 482º do Código Civil - a impropriedade do meio adjectivo utilizado – devido à natureza subsidiária da obrigação de indemnizar fundada no enriquecimento sem causa - e, enfim, a excepção do caso julgado - decorrente da decisão prolatada em anterior acção judicial, intentada pelo ora Réu, que condenou a ora Autora a pagar-lhe a quantia correspondente à integração, na estrutura retributiva, do subsídio de isenção de horário de trabalho.

Em sede impugnatória, afirma que o trabalho suplementar, efectivamente pago pela Autora, exorbita a clausula contratual que consagrou o citado subsídio, de onde decorre que não se verifica a afirmada duplicação de pagamentos.

1.2

Após ter rejeitado toda a matéria exceptiva aduzida pelo Réu, a 1ª instância veio a sentenciar a improcedência total da acção, sob o fundamento de não ter ficado demonstrado “… que o R. recebeu da A., indevidamente, retribuições a título de trabalho suplementar”.

O Tribunal da Relação de Lisboa, mediante apelação da Autora, confirmou integralmente a sentença apelada.

1.3

Continuando irresignada, a Autora pede a presente revista, em cujo âmbito formula as seguintes conclusões:

1- entende a A. que o recorrido recebeu, a títulos diferentes, o pagamento em dobro do trabalho por si desenvolvido ao serviço da recorrente, auferindo, por um lado, a título de trabalho suplementar e, por outro, a título de subsídio de IHT;

2- esta situação teve, no entender da recorrente, como génese uma decisão do S.T.J., que considerou dever ser integrado, na retribuição do Réu, o montante correspondente ao subsídio de IHT, que este havia deixado de receber em virtude da cessação desse subsídio, ao abrigo das cls.ªs 66ª e 142ª do C.C.T. aplicável ao sector;

3- tal decisão, com as consequências já acima evidenciadas, pecou por desconsiderar que tal IRCT havia sido elaborado no propósito de reavivar o sector da actividade portuária, nomeadamente através de medidas de estímulo da concorrência e do pleno emprego, de entre as quais se incluíam as normas relativas à cessação das garantias de trabalho suplementar e de IHT;

4- mais ignorou que, precisamente por isso, as normas constantes das cl.ªs 66ª e 142ª previam dois regimes distintos de cessação de IHT, implicando uma a integração imediata e integral do subsídio de IHT na retribuição do recorrido, enquanto outra, a operar gradualmente perante o decurso de um determinado tempo, fazia cessar, parcial e paulatinamente, tal subsídio até à sua eliminação. Tanto mais era evidente este regime que, enquanto os primeiros se mantinham na obrigação de prestar trabalho suplementar, os outros permaneciam apenas obrigados a prestar tal trabalho suplementar na proporção do subsídio que ainda receberam;

5- esta decisão olvidou ainda que de tal interpretação resultava, uma patente violação do princípio do trabalho igual/salário igual, na medida em que, enquanto os trabalhadores que viram o IHT cessar imediatamente, nos termos gerais da cl.ª 66ª, permaneceram obrigados a prestar trabalho suplementar (como forma de justificar a integração daquele subsídio na sua retribuição), os outros, cujo IHT cessou ao abrigo da cl.ª 142º, como o recorrido, não só mantém o direito a receber a integração de tal subsídio, como se desobrigam de prestar qualquer trabalho suplementar ao fim de quatro anos: por esta razão se reclama a manifesta inconstitucionalidade da interpretação feita por esse S.T.J.;

6- considerando o que acima se expôs, mais se poderá ainda aduzir que dos factos considerados assentes não resulta a improcedência do pedido da recorrente. Na verdade, e conforme lográmos evidenciar, ao contrário do que reclamou o recorrido, este encontrava-se obrigado a prestar trabalho suplementar, sob pena de se incorrer na referida inconstitucionalidade. Mais se considera ter esclarecido que o Réu estava obrigado a prestar trabalho suplementar no período das 8 às 24 horas e não das 17 às 24, o que em bom rigor, significará que, a existir trabalho suplementar pago “à parte”, este deveria ocorrer no período das 24h às 8h do dia seguinte … o que não parece ser justificável dado o montante efectivamente pago pela A. a esse título;

7- quanto ao exercício de funções diferentes das quais haviam sido previamente acordados, parece uma vez mais evidente à recorrente que, dado o montante pago a título de trabalho suplementar, esta justificação não pode merecer colhimento, sob pena de se considerar que, neste caso, o exercício de funções diferentes seria de tal frequência que poderia inclusivamente ser suscitado o problema da modificação substancial da posição do trabalhador;

8- nestes termos, nenhuma das justificações aduzidas pelo R. permanece, para que se possa deixar de considerar que este recebeu indevidamente, por 2 vezes, o pagamento respeitante ao mesmo facto: a prestação de trabalho fora do seu horário normal de trabalho. Por um lado, recebeu a título de subsídio de IHT, por outro, recebeu por trabalho suplementar que desenvolveu em período de dia, a que estava obrigado a prestar sem que qualquer retribuição específica lhe fosse devida nos termos do n.º 3 da Cl.ª 66ª.

1.4.

O Réu não apresentou contra-alegações.

1.5.

O Ex.mo Presidente deste Supremo Tribunal, sob pareceres do M.º P.º e do relator, rejeitou o pedido, também formulado pela recorrente, de revista ampliada “… para efeitos de uniformização de jurisprudência e, bem assim, de rectificação do entendimento anteriormente firmado nesta matéria”.

1.6.

O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu, ademais, douto Parecer no sentido de ser negada a revista, o qual não mereceu das partes qualquer resposta.

1.7. Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

2-

FACTOS

A matéria de facto dada como provada é a seguinte:

«1. A A. dedica-se à actividade portuária.

2. Em 04 de Outubro de 1991 a A. e o R. celebraram um contrato de trabalho, constante a fls 21 a 25 dos autos, em que aquela contratava este como coordenador de tráfego portuário, para ao seu serviço e sob as suas ordens exercer as funções que lhe tinham sido destinadas, sem termo e com antiguidade contada desde 08 de Janeiro de 1990.

3. Na celebração do referido contrato ficou, ainda, estipulado que cabia à A. a organização do trabalho a prestar, obrigando-se o ora R. a cumprir as suas ordens e determinações legítimas e a desempenhar as suas funções em qualquer local e em quaisquer navios ou embarcações cujas operações estivessem a cargo da ora A..

4. Mais se estipulou no referido contrato de trabalho, designadamente na cláusula 9ª, nº 2, que “(...) A retribuição referida no nº anterior integra o disposto na cláusula 4ª, bem como o eventual subsídio de isenção de horário de trabalho ou garantia de trabalho suplementar, quando existam (...).”

5. Na mesma data, em adenda ao contrato individual de trabalho, constante a fls 28 a 30 destes autos, e com efeitos a partir de 08 de Janeiro de 1990, foi acordado entre A. e R. que a retribuição do trabalho suplementar a prestar entre as 17 e as 20 horas e as 21 e as 24 horas de segunda a sexta feira consistiria no pagamento, em catorze prestações mensais por ano, de um subsídio de isenção do horário de trabalho no montante de 75% sobre o total da retribuição mensal ilíquida correspondente ao vencimento base acrescido do subsídio de turno.

6. No seguimento do Pacto de Concertação Social no Sector Portuário, no âmbito do Conselho Económico e Social, outorgado, em 12 de Julho de 1993, entre o Governo, as Associações Patronais do Sector e os Sindicatos representativos dos Trabalhadores Portuários, constante a fls 33 a 48 dos autos (doc. nº 2 junto com a petição inicial) foi negociado o CCT para o sector Portuário, publicado no BTE, 1ª série, nº 6, de 15 de Fevereiro de 1994.

7. O CCT supra referido, dando seguimento às recomendações estratégicas do Pacto de Concertação Social, veio permitir que as empresas pudessem optar por fazer cessar, em relação aos seus trabalhadores, o regime de isenção de horário de trabalho.

8. A A. optou por fazer cessar o regime de isenção de horário de trabalho do ora R..

9. Nos quatro anos subsequentes à entrada em vigor do CCT para o sector Portuário a A. foi, anualmente, fazendo cessar em relação ao ora R. o pagamento de 25% do IHT inicial, que à data se cifrava em Esc. 157 838$00, até à sua extinção.

10. Assim, no primeiro ano a A. retirou a quantia de Esc. 39 459$00, correspondente a 25% do valor total de IHT, tendo efectivamente pago ao ora R. a quantia de Esc. 118 379$00, a título de IHT.

11. No segundo ano a A. retirou mais 25%, no montante de Esc. 39 458$00, passando a pagar ao R., a título de IHT, a quantia de Esc. 78 921$00.

12. No terceiro ano a A. pagou ao R. a quantia de Esc. 39 463$00, a título de IHT.

13. A partir de Janeiro de 1997 a A. deixou de pagar ao R. qualquer quantia a título de IHT.

14. O ora R. intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa ordinária contra a ora A., que correu os seus termos no 5º Juízo, 2ª secção, processo nº 228/97, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de Esc. 4 103 816$00, a título de não integração na remuneração base dos subsídios de isenção de horário de trabalho eliminados, bem como a pagar-lhe a partir de Junho de 1997, inclusive, e a título de remuneração base, a quantia de Esc. 412 978$00, já com a integração do montante total de IHT.

15. Para o efeito alegou que sendo trabalhador da ora A. com direito a IHT, o respectivo subsídio foi sendo progressivamente reduzido até à completa eliminação, mas sem que tivesse sido feita a sua integração na sua retribuição certa mínima (remuneração base, subsídio de turno e diuturnidades), ao contrário do que, no seu entendimento, determina o CCT para o sector portuário.

16. No seguimento da supra referida acção, a A. foi condenada a pagar ao R. as quantias peticionadas de Esc. 4 103 816$00, relativa à integração na retribuição dos valores remanescentes e não pagos a título de IHT de Janeiro de 1994 até Maio de 1997 e, ainda, a pagar a título de retribuição mensal, a partir de Junho de 1997, inclusive, a quantia de Esc. 412 978$00, já com o subsídio de IHT integrado, sem prejuízo da actualização salarial que sobre ela for devida.

17. Em acção de execução da sentença supra referida, a ora A. depositou, à ordem da referida execução, a quantia de Esc. 17 346 537$00 (€ 86 524,16), correspondente a Esc. 14 017 404$00, acrescida da contribuição para a segurança social no montante de Esc. 3 329 133$00 e deduzindo o montante pago ao R. em Agosto de 2001, no valor de Esc. 1 292 910$00.

18. Tal montante de Esc. 14 017 404$00 corresponde ao subsídio de IHT desde o ano de 1994 até Julho de 2002, incluindo subsídio de Natal, férias e subsídio de férias.

19. Nos anos de 1994 a 2002 a A. pagou ao R., a título de remuneração de trabalho suplementar, pelo menos as seguintes quantias (em escudos):

1994	1995	1996	1997	1998	1999	2000	2001	2002

Janeiro

-	52.539	107.517	373.570	290.230	373.400	163.620	134.595	-

Fevereiro

-	73.919	71.987	237.290	75.890	348.820	138.240	164.630	-

Março

-	-	30.717	146.660	334.840	154.800	134.460	112.350	-

Abril

-	129.695	303.987	320.070	224.080	268.920	243.540	216.910	-

Maio

-	16.859	260.777	293.320	410.730	265.140	837.00	224.700	-

Junho

-	68.059	310.817	373.570	131.270	251.100	172.420	276.980	-

Julho

62.201	10.239	207.277	360.660	242.030	243.540	112.350	340.945	-

Agosto

16.261	42.459	153.777	124.090	293.820	109.080	138.490	-	-

Setembro

-	-	-	144.600	52.280	-	-

Outubro

-	128.239	253.857	175.880	235.860	352.400	116.245	296.160	-

Novembro

13.081	138.239	83.907	51.709	130.220	356.400	56.175	264.924	-

Dezembro

47.181	249.659	260.777	158.960	296.000	109.080	164.630	89.658	-

20. Pelo menos desde Janeiro de 1994 o R. tem trabalhado para a A. em regime de turnos, das 8h às 17h ou das 17h às 24h.

21. A A. acordou com os seus trabalhadores, incluindo o R., a possibilidade de estes prestarem trabalho suplementar fora das funções por estes exercidas.

22. O R. prestou à A. trabalho para além do horário previsto para o respectivo turno, fora do período das 17h às 24h.

23. O R. prestou à A. trabalho para além do horário previsto para o respectivo turno, dentro do período das 17h às 24h, na qualidade de trabalhador-base.

24. Os pagamentos referidos em 19 reportam-se ao trabalho referido em 22 e 23.»

São estes os factos.

3-

DIREITO

3.1.

A presente acção destina-se a apurar se o Réu recebeu, ou não, da Autora, a títulos diferentes, o pagamento da mesma prestação laboral.

Mais em concreto, importa saber se o trabalho suplementar, por ele desenvolvido a partir de 1994, foi indevidamente pago em excesso: por um lado, a título de trabalho suplementar e, por outro, a título de subsídio de isenção de horário de trabalho.

À luz do núcleo conclusivo recursório, esse “thema decidendum” pressupõe, nesta fase, a análise de duas questões:

1ª- sentido e alcance da anterior decisão deste Supremo, proferida na acção n.º 2121/00;

2ª- forma de retribuição do trabalho suplementar prestado pelo Réu a partir da entrada em vigor do C.C.T. para o Sector Portuário, publicado no B.T.E., 1ª Série, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 1994.

3.2.

Precedendo a presente acção, o aqui réu demandou a ora Autora, de quem reclamava o pagamento de 4.103.816$00, “… a título de não integração, na remuneração-base, dos subsídios de isenção de horário de trabalho eliminados”, bem como a pagar-lhe, a partir de Junho de 1997, inclusive, e a título de remuneração-base, a quantia de 412.978$00 (acção n.º 228/97).

Para o efeito, alegou que, sendo trabalhador da Ré com direito a IHT, viu o mesmo ser progressivamente reduzido até ser eliminado por completo, sem que, em contrapartida, tivesse sido operada a integração desse subsídio na remuneração-base, ao invés do que impõe o Contrato Colectivo de Trabalho Portuário (C.C.T./Portuário) ao tempo em vigor.

A sua tese foi integralmente acolhida, visto que este Supremo Tribunal, por Acórdão de 21 de Março de 2001, lhe concedeu completo ganho de causa, condenando a ali Ré a pagar-lhe os montantes peticionados, sem prejuízo, relativamente à retribuição mensal, da actualização salarial que sobre ela for devida.

Entendeu-se, em suma, que a faculdade de eliminação gradual do IHT, conferida à entidade patronal pelo regime transitório constante do n.º 6 da cl. 66º e da cl.ª 142ª do C.C.T./Portuário de 1993, não afasta a obrigação de integrar esse subsídio no vencimento do trabalhador, na proporção da respectiva diminuição anual.

Sob rejeitada alegação exceptiva do ora Réu, mostra-se já definitivamente assente nestes autos que, no confronto com essa precedente acção, não ocorre, na presente demanda, a excepção dilatória do caso julgado.

Porém, dessa certeza não deriva que o sobredito Acórdão deva aqui ser ignorado sem mais.

Com efeito, importa não confundir a “força e autoridade do caso julgado” com a “excepção do caso julgado”.

Conforme adverte o Cons. Rodrigues Bastos, citando Manuel de Andrade, “… a primeira destas noções refere-se à qualidade ou valor jurídico especial que compete às decisões judiciais a que diz respeito; a segunda constitui um meio de defesa do Réu, baseado na força e autoridade do caso julgado (material) que compete a uma precedente decisão judicial. Enquanto que a força e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão com trânsito, possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decisão, com ofensa da segurança jurídica, a excepção destina-se a impedir uma nova decisão inútil, com ofensa do princípio da economia processual” (in “Notas …”, vol.III, pags. 60 e 61).

Por outro lado, também são conhecidas as divergências inerentes à problemática dos

limites objectivos

do caso julgado.

Em posições extremas, situam-se a tese restritivista e a tese ampletiva pura: a primeira só confere foros de indiscutibilidade à

parte decisória

da sentença, enquanto a segunda entende que o caso julgado integra

todos os fundamentos

da decisão.

Ainda assim, os próprios defensores da tese restritiva admitem que “… os fundamentos da sentença pedem e devem ser utilizados para fixar o sentido e alcance da decisão contida na parte final da sentença, coberta pelo caso julgado” (A. Varela e outros in “Manual de Processo Civil”, pág. 694).

Ademais, vem-se sustentando maioritariamente, na esteira da doutrina defendida por Vaz Serra (R.S.J. 110º/232), que a força do caso julgado se estende à decisão das questões preliminares que foram antecedente lógico, indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, tudo isto “… em nome da economia processual, do prestígio das instituições judiciárias e da estabilidade e certeza das relações jurídicas” (Ac. S.T.J. de 10/7/97 in C.J.S.T.J., V, II, 165).

Aproximando estes conceitos ao caso vertente, devemos concluir que o caso julgado formado na precedente acção abrange, não apenas, o restrito segmento decisório da condenação, como se estende necessariamente também à questão prévia que acobertou decisivamente essa condenação:

a necessária integração do IHT na retribuição global do trabalhador, qualquer que fosse o mecanismo de eliminação desse subsídio adoptado pela entidade patronal: o da cláusula 66ª (n.ºs 1 a 5) ou o da cláusula 142ª (e n.º 6 da Cláusula 66ª).

3.3.1.

Importa determinar agora, conforme já anunciámos, a forma de retribuição do trabalho suplementar prestado pelo Réu a partir da entrada em vigor do C.C.T./Portuário de 1994, sem ignorar, nesse contexto, o caso julgado constituído na acção supra identificada.

Relevam essencialmente, para a tarefa que nos propomos, as cláusulas 66ª e 142ª da referida convenção, com o seguinte teor:

Cláusula 66ª

Integração do subsídio de isenção

1- Terminando a isenção de horário de trabalho, o subsídio que lhe correspondia

será integrado na remuneração base

, subsídio de turno e diuturnidades.

2- A retribuição total do trabalhador, considerando a integração referida no n.º 1,

não sofrerá alterações enquanto se mantiver superior à retribuição base

obtida pelo somatório da remuneração base, subsídio de turno e diuturnidades constantes da tabela salarial em vigor.

3-

Durante o período referido no número anterior, o diferencial entre a retribuição total e a retribuição base aí definidas cobrirá, até à concorrência, o valor do trabalho suplementar prestado entre as 8 e as 24 horas de segunda-feira a sexta-feira

.

4- Até ao limite daquele diferencial, o trabalhador não poderá recusar a prestação do trabalho suplementar referido no número anterior.

5- A inobservância, por parte do trabalhador, do disposto no número anterior, determinará a cessação imediata da integração, prevista no n.º 1.

6- Transitoriamente, os subsídios de IHT existentes até 30 de Novembro de 1993 poderão ser absorvidos de acordo com os mecanismos previstos na cláusula 142ª.

Cláusula 142ª

IHT – Garantias de trabalho suplementar

As partes outorgantes do presente CCT consideram que a cessação e redução das garantias de trabalho suplementar e das IHT constitui um pressuposto da sã concorrência entre as empresas e um meio de assegurar os postos de trabalho e a competitividade das actuais empresas que possuem quadros privativos titulares desses direitos, acordando, por isso, e a título transitório, o seguinte:

A) as entidades empregadoras exercerão, até 30 de Novembro de 1993, o direito a cessar as garantias de trabalho suplementar e das IHT existentes, nos termos estabelecidos nesta cláusula;

B) anualmente, aquelas garantias/IHT serão reduzidas de um montante de 25% do valor em vigor à data referida no número anterior;

C) o processo de anulação durará quatro anos, durante os quais os montantes remanescentes não serão actualizados;

D)

em cada ano, os trabalhadores obrigam-se a prestar trabalho suplementar até ao limite do valor de garantias/IHT que auferirem nesse ano

;

E) a inobservância, pelos trabalhadores, do disposto no número anterior determinará a cessação imediata das garantias/IHT ainda auferidas. (

FIM DE TRANSCRIÇÃO – SUBLINHADOS NOSSOS

).

3.3.2.

Compaginando o teor das cláusulas transcritas, verifica-se que os subsídios de isenção de horário de trabalho (IHT), existentes até 30 de Novembro de 1993, podiam ser submetidos a dois regimes de eliminação: o regime definitivo – de eliminação imediata e integral – previsto nos n.ºs 1 a 5 da Cl.ª 66ª; o regime transitório – de eliminação faseada – constante do n.º 6 da mesma cláusula e da Cl.ª 142ª.

À luz do regime definitivo, essa eliminação seria operada através da

integração imediata e completa

daquele subsídio na componente retributiva do trabalhador.

Mas, como a retribuição total, assim obtida, favorecia notóriamente o dito trabalhador, havia que restabelecer o necessário equilíbrio prestacional das duas partes.

Esse equilíbrio foi cumulativamente operacionalizado por duas vias:

- a retribuição global

não sofreria qualquer actualização

enquanto se mantivesse superior à retribuição base, obtida pelo somatório da remuneração base, do subsídio de turno e das diuturnidades constantes da tabela salarial ao tempo em vigor – n.º 2;

-

durante esse período

, o acréscimo salarial auferido pelo trabalhador, em decorrência daquela integração, cobriria,

até à concorrência

, o valor do trabalho suplementar prestado entre

as 8 e as 24 horas de 2ª a 6ª feira

– n.º 3.

É dizer que a regalia, decorrente daquela imediata e completa integração, tinha, como contrapartidas, a estagnação remuneratória, nos sobreditos termos, e a disponibilidade do trabalhador, - com a óbvia limitação do valor concorrencial – para prestar trabalho suplementar, não remunerado autonomamente,

durante o período em que persistisse a assinalada divergência salarial

, sendo que essa disponibilidade se estendia de 2ª a 6ª feira, entre as 8 e as 24 horas.

Logo que se mostrassem parificadas as remunerações previstas no n.º 2 (cl.ª 66ª), cessava o congelamento salarial e o trabalho suplementar, eventualmente a prestar daí em diante, seria pago “à parte”.

No tocante ao regime transitório, verifica-se que:

- tanto as garantias de trabalho suplementar, quanto os subsídios de isenção de horário de trabalho (IHT), poderiam

cessar

, desde que as entidades patronais accionassem esse direito até 30 de Novembro de 1993 – al. A);

- essa cessação ocorreria de forma faseada, durante 4 anos, mediante uma redução anual de 25%, sendo que os montantes remanescentes de IHT permaneciam inalteráveis – als. B) e C);

- durante esse período transitório, o trabalhador obrigava-se a prestar trabalho suplementar, não remunerado em espécie, até ao limite do IHT que auferisse em cada ano – al.D).

As diferenças entre os dois regimes parecem evidentes:

- ao contrário do que faz a cl.ª 66ª, a cl.ª 142ª não prevê o congelamento salarial;

- também ao invés do que ali acontece, não se prevê aqui qualquer

disponibilidade adicional

, por parte do trabalhador, para prestar serviço suplementar não remunerado “à parte”:

apenas subsiste, naturalmente, a obrigação de continuar a prestar esse serviço como mera contrapartida do IHT ajuda remanescente

.

E, como esse subsídio decrescia anualmente, a referida disponibilidade também ia decrescendo na mesma proporção, para cessar no final do período transitório de quatro anos.

3.3.3.

A divergência fulcral entre as partes – que já se reflectia na anterior acção e continua nesta a subsistir – conexiona-se com o sentido que o C.C.T. pretendeu dar através da cláusulas em confronto, à “eliminação” dos IHT.

Para a Autora, essa eliminação operava-se através da

integração

do subsídio na remuneração global – mecanismo da cl.ª 66ª – ou pela sua

cessação

faseada – mecanismo da cl.ª 142ª.

Para o Réu, ao invés, os dois regimes impõem a

necessária integração

desse subsídio na componente retributiva.

Como se sabe, o anterior Acórdão do Supremo veio a acolher, por inteiro, a tese do ora Réu.

Sendo assim – e porque o caso julgado formado nessa precedente acção se estende, como já dissemos, ao entendimento, nela expresso, de que a integração do IHT na remuneração global do trabalhador

era imperativa

, qualquer que fosse o regime de eliminação adoptado – torna-se por demais evidente que não pode a Autora continuar a insistir, nesta acção, numa tese que já foi definitivamente rejeitada.

Apesar disso, nada impede que o Tribunal aprecie a bondade da sua pretensão,

no que estritamente concerne à devolução dos montantes reclamados

.

É que o referido Acórdão limitou-se a emitir pronúncia – como lhe era pedido – sobre a imperatividade da referida integração, como se limitou também a extrair as consequências que necessariamente decorriam da imperatividade pela qual veio a optar: a condenação da entidade patronal no pagamento das quantias correspondentes.

Em contrapartida, o anterior Acórdão não cuidou de saber –

porque não lhe foi pedido

– se a entidade patronal estava, ou não, a pagar duplicadamente – ou, pelo menos, em excesso – o trabalho suplementar que o réu lhe foi prestando ao longo do período relativamente ao qual operou a referida condenação.

Esse é afinal, o objecto da presente acção

.

E, neste âmbito, o que verdadeiramente releva é saber qual foi o comportamento da Autora, no que respeita à remuneração do trabalho suplementar do Réu, em decorrência da interpretação que fazia da Clª 141º: Se esse comportamento, evidenciar, um pagamento em excesso, a Autora tem, naturalmente, direito à reclamação do reembolso, ainda que a referida interpretação não fosse legalmente correcta.

Segundo podemos depreender, o entendimento da Autora resume-se ao seguinte:

- a

integração

, imediata e completa, prevista na cl.ª 66ª, era compensada pelo congelamento salarial e pela disponibilidade da prestação de trabalho suplementar, não remunerado autonomamente, durante um horário substancialmente alargado: das 8 às 24