Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 49/14.6TTBRR.L1.S1 (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

-

Relatório

[2]

:

1). AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH, instauraram, em 26.01.2014 e 02.02.2018 [apenso] a presente

ação, com processo comum, declarativa de condenação,

no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Barreiro – Instância Central – 2ª Secção do Trabalho, J1, contra “II, S.A.”, “JJ, Lda.”, “KK, Lda.”, “LL, Lda.” e “MM, Lda.”.

2). Alegaram, em síntese, que trabalharam mediante contrato de trabalho para a R. “II” e que trabalharam, também, para as RR. “JJ” e “KK”,

empresas sem trabalhadores

, sendo que resolveram os seus contratos de trabalho com a R. “II”,

alegando justa causa

, uma vez que lhes foi reduzida a retribuição e que tinham várias retribuições em atraso.

Mais alegaram que tais RR. foram substituídas nos estabelecimentos onde exerciam a sua atividade, pelas RR. “LL” e “MM” ficando estas com todo o negócio das primeiras e com alguns trabalhadores, que

deixaram deliberadamente ir à insolvência a R. “II”

e que

existiam relações de grupo entre elas

.

Alegaram, ainda, que esta atuação lhes causou danos de natureza não patrimonial e concluíram pela responsabilidade de todas as RR. pelas dívidas da Ré “II” perante elas.

Com tais fundamentos,

requereram a condenação das RR.

a pagarem-lhes,

a título de indemnização pela resolução do contrato de trabalho e a título de crédito laborais

: à A. AA, € 20.375,28; à A. BB, € 17.693,91; à A. CC, € 14.282,66; à A. DD, € 16.832,82; à A. EE, € 29.973,59; à A. FF, € 18.094,68; à A. GG, € 36.994,55; e à

A. HH, € 30.349,54

.

Requereram, também, a condenação das RR. no pagamento de uma indemnização

por danos não patrimoniais, no montante de € 3.000,00 para cada uma delas.

3). Realizou-se a Audiência de Partes que se frustrou porque não houve conciliação.

4). As RR. “JJ”, “KK” e “MM”

contestaram

, impugnando parte dos factos alegados pelas AA, e

aduzindo que a R. “II” estava insolvente

, que os créditos peticionados deviam ser reclamados e pagos no respetivo processo de insolvência, que

a sua estrutura social

e a das demais RR. não se traduzia numa relação de grupo

, e que não existia responsabilidade solidária.

Mais alegaram que as AA. nunca trabalharam para si, nem resolveram qualquer contrato de trabalho consigo e que não existiu qualquer acordo ou estratégia empresarial com as demais RR.

Com tais fundamentos,

requereram a suspensão ou a extinção da instância ou a sua absolvição dos pedidos.

5). A R. “LL” contestou, impugnando parte dos factos invocados, alegando

que a sua estrutura social e a das demais RR. não se traduzia numa relação de grupo

, pelo que não existe responsabilidade solidária, que não fez qualquer acordo com as demais RR. para beneficiar a R. “II” ou beneficiar dos serviços por esta prestados e que as AA. nunca trabalharam para si.

Também alegou que a R.

“II” está insolvente

, devendo os créditos das AA. ser reclamados e pagos no respetivo processo.

Com os mencionados fundamentos,

requereu a declaração da sua ilegitimidade ou a sua absolvição dos pedidos

.

6). Reponderam as AA., pugnando pela improcedência da invocada exceção e mantendo a posição já expressa nos autos.

7). Entretanto,

face à insolvência da R. “II”, foi declarada a extinção da instância quanto a esta

.

8). Não foi realizada audiência prévia e foi proferido despacho saneador,

no qual foram indeferidas a invocadas exceções de ilegitimidade e de inutilidade superveniente da lide

.

9).

As autoras vieram aos autos informar que tinham recebido do Fundo de Garantia Salarial

, por conta das quantias peticionadas nos autos: a A. CC, a quantia de € 8.472,82; a A. DD, a quantia de € 5.475,00; a A. EE, a quantia de € 8.468,80; a A. HH, a quantia de € 8.363,73; a A. AA, a quantia de € 7.958,47; a A. GG, a quantia de € 8.569,98; a A. FF, a quantia de € 8.317,10; e a A. BB, a quantia de € 7.058,00.

10). Realizado o julgamento

foi proferida sentença

, em 16 de janeiro de 2017,

com o seguinte dispositivo

:

“Nestes termos, julgo a presente ação parcialmente procedente e, em consequência:

A) Condeno a R. “KK, Lda.” no pagamento à A. CC da quantia de € 5.809,84 (cinco mil oitocentos e nove euros e oitenta e quatro cêntimos).

B) Condeno a R. “JJ, Lda.” no pagamento às AA. FF, GG

e HH

, respetivamente, nas quantias de € 8.220.57 (oito mil duzentos e vinte euros e cinquenta e sete cêntimos), € 28.424,57 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e quatro euros e cinquenta e sete cêntimos)

e € 21.726,73

(vinte e um mil setecentos e vinte e seis euros e setenta e três cêntimos).

C) Absolvo as RR. “JJ, Lda.” e “KK, Lda.” do demais peticionado.

D) Absolvo as RR. “LL, Lda.” e “MM, Lda.” de todo o peticionado”.

II

a).

Inconformadas com esta decisão

ficaram as autoras e as rés “JJ …, Lda.” e “KK, Lda.”, que dela recorreram de apelação.

b).

Na sua apelação as Autoras

, impugnando a decisão proferida sobre a matéria de facto, pediam

que todas as RR. fossem condenadas nos pedidos formulados,

quer devido à sua atuação dolosa e concertada, quer porque eram suas trabalhadoras de facto e de direito, quer porque existia um Grupo de empresas nos termos do artigo 334º do Código do Trabalho

[3]

, e que a sentença recorrida fosse revogada

apenas

na parte em que absolveu as RR. dos pedidos.

c).

No seu recurso as RR. “JJ” e “KK”

, impugnando, também, a decisão proferida sobre a matéria de facto, pediam que fosse concedido provimento ao recurso e, consequentemente, fosse revogada a decisão recorrida e substituída por outra que as absolvesse do pedido.

d). Por acórdão proferido em 26 de abril de 2018 decidiu-se:

d1.

Quanto aos recursos sobre a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto

:

-

No das AA

., foi rejeitado quanto à matéria de facto provada e não foi alterada a matéria de facto não provada e impugnada;

-

No das RR

., foi decidido que nada havia a alterar ou a retificar por inexistir qualquer contradição entre a matéria de facto provada e não provada.

d2.

Quanto ao direito:

-

No das AA.

, decidiu-se inexistir responsabilidade solidária das RR, por não se verificar a situação prevista no artigo 334º, do CT, por não se ter provado ter existido qualquer relacionamento jurídico ou de facto entre as sociedades “LL” e MM”, por não se ter provado a situação fraudulenta por elas descrita e por não haver lugar à peticionada indemnização por danos não patrimoniais e, em consequência,

negou-se provimento aos recursos

.

-

No das RR. “JJ“ e “KK”,

decidiu-se que não se tendo “operado a desconsideração da personalidade coletiva das Rés”, não tendo aplicação o disposto no artigo 334º, do CT, e nunca tendo estado em causa que a entidade empregadora das Autoras era a “II”, não assumiam elas a qualidade de responsáveis solidárias pelos créditos salariais das Autoras e nem se verificava uma situação de pluralidade de empregadores e, consequentemente, foi concedido provimento aos seus recursos.

III

1). Inconformada ficou, agora, a Autora

HH que recorreu de revista

.

2). Por haver dupla conforme, nos termos do artigo 671º, n.º 3, do CPC, relativamente às partes em que o acórdão confirmou a sentença, por despacho de 10 de outubro de 2018, do aqui Relator,

apenas foi admitido o recurso relativamente ao segmento do acórdão recorrido que absolveu a R. “JJ, Lda.” a pagar à Autora a quantia de € 21.726,73

.

3). A Autora HH

terminou a sua alegação com as seguintes conclusões

[4]

:

I. Como se anunciava (nomeadamente na Net) a LL localiza-se junto ao mercado municipal do …, sendo uma unidade vocacionada para servir a população da margem sul do rio Tejo, do Distrito de Setúbal. O concelho do … é composto por 8 freguesias numa área de cerca de 31.8 km2. Tem como fronteira administrativa os concelhos do … a oeste, o da … a este, e o de …, … e …. O Concelho do … tem uma taxa populacional de 78277 habitantes, ou seja, 2462 habitantes por Km2- censos de 2007- do distrito de ….

Ficamos na ..., n.º ….

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E é esse, de facto, o nosso propósito: ser os melhores, a cuidar de si e dos seus!

II. Não se concorda com a Douta decisão, porque dúvidas não existem que as RR. faziam de facto parte de um Grupo a casa de saúde do ….

III. A trabalhadora aqui recorrente e suas colegas trabalhavam para a casa de saúde, sua entidade patronal de facto, embora formalmente os seus recibos de vencimentos fossem emitidos pela II.

IV. Por tal facto devem as RR. serem condenadas como se pediu.

V. Por outro lado, da prova resulta que as trabalhadoras trabalhavam para o grupo e consequentemente para todas as RR., sendo que estas nem tinham trabalhadores.

VI. O grupo tinha a denominação de casa de saúde do …, e como tal era publicitado e como tal era reconhecido.

VII. Todas as RR. desenvolviam a sua atividade nos estabelecimentos da Casa de Saúde do … da qual faziam parte.

VIII. A atividade continuou antes durante e depois da insolvência a ser desenvolvida através das outras RR. sem interrupções, excecionando uns dias normais no mês de agosto, mas sempre de portas abertas.

IX. Todas as RR estavam integradas num grupo de empresas.

X. Contrariamente ao decidido pelo Tribunal da Relação.

XI. Logo existe uma responsabilidade solidária de todas as RR. no pagamento das quantias aqui pedidas pelas AA.

XII. Em síntese demonstrou-se que:

XIII. Só a II tinha trabalhadores;

XIV. Estes trabalhadores trabalhavam para todas as RR;

XV. As restantes sociedades não tinham trabalhadores;

XVI. Quem exercia os poderes hierárquicos eram as mesmas pessoas;

XVII. Toda a atividade era exercida nos estabelecimentos da Casa de saúde do ….

XVIII. Os trabalhadores não sabiam no seu trabalho quando estavam a trabalhar para a II ou para uma das outras empresas, porque eles entendiam que estavam a trabalhar para a casa de saúde do ….

XIX. O local de trabalho era o mesmo.

XX. O exercício da atividade era desenvolvido por todas as empresas em grupo.

XXI. Existia a Casa de Saúde do … que compreendia um grupo de empresas (nomeadamente: “II”, “JJ” e “KK”) a qual continua hoje a laborar e nunca deixou de funcionar nas mesmas instalações, com toda a sua clientela que constavam dos respetivos ficheiros informáticos, com os seus sistemas informáticos, com os seus computadores, com no seu equipamento, com os seus stocks e com os contratos que existiam com os subsistemas de saúde (ADSE, ADM, SAD GNR/PSP, ARS) e Seguradoras.

XXII. E assim as dividas, aos trabalhadores mais de 500.000, aos enfermeiros, e ao Estado Fazenda Nacional (143.000) Segurança Social (70.000), vão desaparecer e a Casa de saúde continua a trabalhar sem dívidas através da “JJ” e “KK” as quais foram adquiridas pela “MM” e da Clinica de saúde do … através da aquisição da maioria do capital destas sociedades, a qual ficou com toda a área do negócio.

XXIII. Note-se que a “II” em venda e serviços prestados nos exercícios de 2009 a 2011 tinha um valor superior a € 2.000,000,00 e tinha gastos com pessoal de 23,4% de tal valor.

XXIV. Mais existiam relações de grupo, existe um Grupo casa de saúde do … e relações cruzadas entre as diversas sociedades que dele fazem de facto parte integrante, com participações comuns, sendo que relativamente aos acionistas só se apurou a identificação de alguns através de algumas atas que foram conseguidas note-se com muita dificuldade

XXV. Face ao exposto o Venerando Tribunal da Relação devia ter condenado todas as RR relativamente aos pedidos formulados por todas as AA.

XXVI. Face ao exposto a douta decisão recorrida violou nomeadamente os artigos 334° e 335° do CT.

XXVII. Assim em conclusão salvo melhor e Douto Entendimento de V.ª Exas todas as RR. devem ser condenadas nos pedidos formulados quer devido à sua atuação intencional e concertada quer porque as AA. eram suas trabalhadoras de facto e de direito quer porque existia um Grupo de empresas nos termos do artigo 334° do CT como aqui se pede”.

Terminou pedindo que o acórdão recorrido seja revogado e que

, em conformidade,

sejam todas as RR. condenadas nos pedidos formulados

.

4). As Rés “JJ Lda.”, “MM - … Lda.” e “KK Lda.” apresentaram contra-alegações, que terminam com as seguintes conclusões:

I. As RR. acompanham a interpretação que o tribunal “a quo” efetuou da aplicação do direito

II. Na perspetiva das RR foi corretamente julgada e fundamentada a matéria de direito referenciada na sentença recorrida à qual se adere na íntegra.

III. A sentença não violou qualquer noma legal ou princípio de direito.

IV. Impõe-se assim a este Venerando Tribunal a manutenção do acórdão da Relação de Lisboa nos exatos termos.

Terminaram pedindo que o recurso seja julgado não provado e improcedente e

, em conformidade,

se mantenha o acórdão recorrido

.

IV

Parecer do Ministério Público

:

Neste Supremo Tribunal de Justiça,

a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta

, ao abrigo do disposto no artigo 87º, n.º 3, do CPT, emitiu douto e proficiente parecer no sentido

de se negar a revista

porque “[n]o caso vertente, pese embora tenha ficado provado que os trabalhadores da "II, S.A." efetuavam o trabalho da "JJ, Lda.", que não possuía quadro de pessoal, nada mais se provou que permita concluir pela existência de subordinação jurídica da recorrente a esta última, nomeadamente que, como sustenta a recorrente, os superiores hierárquicos eram os mesmos e que trabalhava sujeita a ordens e instruções da recorrida "JJ, Lda.", pois que apenas se provou que a recorrente trabalhou sujeita a ordens e instruções da R. "II, SA", pelo que, não se tendo provado que exercia funções sob as ordens, sujeita à fiscalização e poder disciplinar da "JJ, Lda.", não se pode considerar que o contrato de trabalho se tivesse estabelecido com esta.”

Notificado às partes, respondeu a Autora/Recorrente reafirmando a sua posição, nomeadamente, quanto à existência de um grupo de sociedades denominado “NN”.

V

-

Da revista

:

-

Enquadramento jurídico adjetivo

:

Tendo a ação sido proposta em 26 de janeiro de 2014 e o acórdão recorrido sido proferido em 26 de abril de 2018, são aqui aplicáveis os Códigos de Processo Civil (CPC) e o de Processo do Trabalho (CPT)

nas suas versões atuais

.

-

Objeto do recurso

, tendo em consideração a restrição a que foi sujeito:

-

Saber se

, no caso,

se configura uma situação de responsabilidade solidária da recorrida “JJ, Lda.”, nos termos do artigo 334º, do CT, com a Ré “II - … S. A.”

.

~~~~~

-

Da matéria de facto:

-

A matéria de facto dada por provada pelas instâncias é a seguinte

[5]

:

1. “Todas as AA. trabalhavam para a R. II através de contrato de trabalho sob as suas ordens e instruções, nos seus estabelecimentos sitos ... n.º …, e Rua ... n.º …, …, sujeitas a horário de trabalho e com um salário mensal.

2. A 1.ª R. tinha por objeto, consultas e tratamento médicos, intervenções cirúrgicas, diagnóstico, análises, e todo o tipo de exame médicos, nomeadamente análises clínicas, radiografias, ecografias, ressonâncias, mamografias, endoscopias e colonoscopias, serviços de medicina no trabalho e outros.

3. A R. II tinha todo o tipo de acordos, com a ADSE, segurança social, hospitais e seguradoras. Tinha médicos, enfermeiros, administrativos e auxiliares. Fazia exames como ecografias, ressonâncias magnéticas, recolha de análises, ecografias e colonoscopias. Tinha variadas especialidades médicas. Tinha dois estabelecimentos: a unidade de internamento da ... e a Unidade de Consultas na Rua ....

4. As AA. trabalhavam em tais estabelecimentos, sujeitas a ordens e instruções da R. II, sujeitas a horário de trabalho, contra o pagamento de um salário mensal.

5. A A. OO tinha a categoria profissional de empregada de enfermaria (auxiliar de ação médica – A.A.M III > 6 anos), trabalhava para a R. II desde 1 de março de 2001 e auferia € 568,90 de salário base mensal, € 47,76 de diuturnidades e € 4,70/dia de subsídio de refeição.

6. A A. BB tinha a categoria profissional de empregada de enfermaria (auxiliar de ação médica – A.A.M III> 6 anos), trabalhava para a R. II desde 17 de abril de 2002 e auferia € 485,90 de salário base mensal, € 47,76 de diuturnidades e € 4,70/dia de subsídio de refeição.

7. A A. CC tinha a categoria profissional de auxiliar de bloco (auxiliar de ação médica – A.A.M III > 6 anos), trabalhava para a R. II desde 2 de maio de 2001 e auferia € 494,00 de salário base mensal, € 47,76 de diuturnidades e € 4,70/dia de subsídio de refeição.

8. A A. DD tinha a categoria profissional de empregada de enfermaria (auxiliar de ação médica – A.A.M III> 6 anos), trabalhava para a R. II desde abril de 2003 e auferia € 485,00 de salário base mensal, € 23,88 de diuturnidades e € 4,70/dia de subsídio de refeição.

9. A. EE tinha a categoria profissional de empregada de enfermaria (auxiliar de ação médica – A.A.M III> 6 anos), trabalhava para a R. II desde janeiro de 1989 e auferia € 568,90 de salário base mensal, € 71,64 de diuturnidades e € 4,70/dia de subsídio de refeição.

10. A A. FF tinha a categoria profissional de rececionista (técnica administrativa/secretária – Grau III), trabalhava para a R. II desde 2 de junho de 2003 e auferia € 682,54 de salário base mensal, € 23,88 de diuturnidades e € 4,70/dia de subsídio de refeição.

11. A A. GG desempenhava funções administrativas (Técnico PP), trabalhava para a R. II desde 1 de dezembro de 1993 e auferia € 979,09 de salário base mensal, € 95,52 de diuturnidades e € 4,70/dia de subsídio de refeição.

12. A A. HH desempenhava funções administrativas (Tecnico PP), trabalhava para a R. II desde 1 de agosto de 1990 e auferia € 682,54 de salário base mensal, € 119,40 de diuturnidades e € 4,70/dia de subsídio de refeição. A A. havia reduzido a retribuição da AA. em 10%.

13. A 13 de Agosto de 2013, as AA. enviaram para a R. II e comunicaram à ACT, cartas, recebidas por esta a 2 de agosto de 2013, resolvendo os seus contratos de trabalho, com efeitos a 11 de agosto de 2013, com justa causa, face ao atraso no pagamento de retribuições e diminuição da retribuição em 10% (cf. doc. juntos aos autos).

14. A R. II não pagou à A. OO: salários em atraso, € 2.058,03; férias de 2013, € 686,01; subsídio de férias de 2013, € 686,01; metade do subsídio de férias 2011, € 343,00; subsídio de férias de 2012, € 686,01; subsídio de Natal de 2011, € 686,01; subsídio de Natal de 2012, € 686,01; 12 dias de trabalho em Agosto/2013, € 227,55; 15 dias férias não gozadas em 2013, € 467,97; proporcionais de férias de 2013, € 402,97; proporcionais de sub. Natal 2013, € 402,97€; subsídio de alimentação, € 202,10.

15. A R. II não pagou à A. BB: salários em atraso, € 1.808,28; férias de 2013, € 686,01; subsídio de férias de 2013, € 686,01; metade do subsídio de férias 2011, € 343,00; subsídio de férias de 2012, € 686,01; subsídio de Natal de 2011, € 686,01; subsídio de Natal de 2012, € 686,01; 12 dias de trabalho em Agosto/2013, € 227,55; 15 dias férias não gozadas em 2013, € 467,97; proporcionais de férias de 2013, € 402,97; proporcionais de sub. Natal 2013, € 402,97; subsídio de alimentação, € 202,10.

16. A R. II não pagou à A. CC: salários em atraso, € 1.808,28; férias de 2013, € 602,76, subsídio de férias de 2013, € 602,76; metade do subsídio de férias 2011, € 301,38; subsídio de férias de 2012, € 602,76; subsídio de Natal de 2011, € 602,76; subsídio de Natal de 2012, € 602,76; 12 dias de trabalho em Agosto/2013, € 227,55; 15 dias férias não gozadas em 2013, € 410,97; proporcionais de férias de 2013, € 402,97; proporcionais de sub. Natal 2013, € 402,97; subsídio de alimentação, € 300,80.

17. A R. II não pagou à A. DD: salários em atraso, € 1.736,64; férias de 2013, € 662,13; subsídio de férias de 2013, € 662,13; metade do subsídio de férias 2011, € 331,06; subsídio de férias de 2012, € 662,13; subsídio de Natal de 2011, € 578,88; subsídio de Natal de 2012, € 578,88; 12 dias de trabalho em Agosto/2013, € 227,55; 15 dias férias não gozadas em 2013, € 451,45; proporcionais de férias de 2013, € 402,97; proporcionais de sub. Natal 2013, € 402,97; subsídio de alimentação, € 202,10.

18. A R. II não pagou à A. EE: salários em atraso, € 2.589,57; férias de 2013, € 863,19; subsídio de férias de 2013, € 863,19; metade do subsídio de férias 2011, € 431,59; subsídio de férias de 2012, € 845,19; subsídio de Natal de 2011, € 760,19; subsídio de Natal de 2012, € 760,19; 12 dias de trabalho em Agosto/2013, € 345,19; 15 dias férias não gozadas em 2013, € 588,53; proporcionais de férias de 2013, € 575,33; proporcionais de sub. Natal 2013, € 575,33; subsídio de alimentação, € 521,70.

19. A R. II não pagou à A. FF: salários em atraso, € 2.324,01; férias de 2013, € 774,67; subsídio de f