Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. O autor AA intentou a presente acção declarativa contra a ré BB, C..., pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e que a R. seja condenada a:

a) a indemnizar o A. por todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, causados, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal até integral pagamento;

b) a reintegrar o A. no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

c) a pagar ao A. as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, acrescidas de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal até integral pagamento;

d) em substituição da reintegração, a pagar ao A. uma indemnização, cabendo ao Tribunal fixar o montante, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo-se a todo o tempo decorrido desde a data do despedimento até trânsito em julgado da decisão judicial, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal;

e) a pagar ao A., relativamente aos anos lectivos de 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003 e 2003/2004, a quantia total de € 46.456,15, a título de diferenças salariais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal até integral pagamento;

f) a pagar ao A. as quantias devidas pela cessação do contrato de trabalho (retribuição correspondente a um período de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado até à data da cessação, bem como do respectivo subsídio), no valor de € 2.621,52;

g) a pagar ao A. a quantia de € 150.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal até integral pagamento.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

- A R. é a entidade instituidora do Estabelecimento de Ensino Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia.

- O A. foi admitido ao serviço da R., em 01.10.2001, mediante celebração de contrato a termo certo, pelo período de um ano, denominado "contrato de docência", para exercer, sob a sua autoridade e direcção, as funções de docente do ensino superior, inerentes à categoria profissional de Professor Catedrático, em regime de tempo integral.

- Esse contrato foi sucessivamente renovado, mediante novos acordos escritos, umas vezes pelo período de um ano e outras vezes pelo período de seis meses, até que, por carta datada de 29.07.2004, a R. comunicou ao A. que não iria proceder à renovação do contrato de docência celebrado no dia 01.10.2003.

- Atento o número de renovações do contrato de trabalho a termo certo e a duração da relação laboral, esta converteu-se num contrato de trabalho sem termo, consubstanciando assim a carta de não renovação um despedimento ilícito.

- Em função deste despedimento ilícito, e para além das retribuições devidas pela actividade normal de docência, tem ainda o A. direito àquelas que iria auferir pela sua participação no Curso de Direito do Algarve promovido pela ULHT, com inicio no ano lectivo de 2004/2005, bem como pela colaboração no Curso de Mestrado em Psicologia organizado pela ULHT, no ano lectivo de 2004/2005.

- Apesar de o A. ter sido contratado em regime de tempo integral, o que implica um número mínimo de seis horas semanais, a R. apenas atribuiu ao A., durante os diversos anos lectivos, cargas horárias de três ou quatro horas semanais, sendo que num desses anos lectivos nem lhe atribuiu sequer carga horária, pelo que tem o mesmo direito à remuneração correspondente à diferença de horas entre a carga devida e a que foi efectivamente atribuída.

- O facto de, durante um ano lectivo não ter sido atribuída ao A. qualquer carga horária, e de, durante os demais anos, a carga atribuída não ser a devida, e, posteriormente, o despedimento ilícito provocaram ao Autor danos morais (ansiedade, mau estar, angústia, tristeza e irritabilidade).

Por via da cessação do contrato de trabalho, o A. tem direito a receber a retribuição correspondente ao período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado até à data da cessação, bem como ao respectivo subsídio.

A R. contestou, alegando, em síntese:

- Os contratos celebrados entre as partes são contratos de prestação de serviço e não de trabalho, uma vez que o A. prestava a sua actividade de modo absolutamente independente, sendo o serviço prestado à Universidade Lusófona e não à R.

- O A. assinou um contrato para cada ano lectivo, não se verificando a renovação do contrato inicial e o mesmo não foi despedido, tendo-se verificado apenas uma rescisão contratual nos termos previstos no contrato, a qual ocorreu por virtude de desacordo das Direcções de Departamentos onde o A. leccionou relativamente à orientação académica deste.

- O Curso de Direito do Algarve não chegou a funcionar, pois o pedido de funcionamento foi indeferido pelo Ministério da Educação, e o curso de Mestrado também nunca funcionou, nem sequer foi aprovado pelo Ministério da Tutela.

- As diferenças salariais não são devidas porque não existe contrato de trabalho, e ainda que existisse, a diminuição irreversível do número de alunos a frequentar o ensino superior público e privado sempre implicaria uma diminuição no vencimento dos docentes, proporcional à redução do "horário de trabalho".

- Desconhece os alegados danos morais invocados pelo Autor, sendo certo que situações semelhantes de inexistência de serviço docente para atribuir, em determinados anos, por parte da Universidade, são frequentes e daí não decorre qualquer diminuição da dignidade do docente.

Realizada a audiência de julgamento, com gravação da prova produzida, foi proferida sentença, que, julgando totalmente improcedente a acção, absolveu a R. dos pedidos.

Inconformado, apelou o A., pedindo a revogação da sentença, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado improcedente a apelação e confirmado a sentença.

II. Novamente inconformado, o A. interpôs a presente revista, em que formulou as seguintes conclusões:

1. O A. intentou acção contra a R. invocando em suma o seguinte:

a) Ter sido admitido ao serviço da [R] em 1 de Outubro de 2000 na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia, de que a R. é entidade titular;

b) Por carta datada de 29 de Julho de 2004 a R. comunicou ao A. que não procederia à renovação do contrato de trabalho que assim teria o seu termo no dia 30 de Setembro de 2004;

c) Tendo o A. estado ao serviço da R. por contratos de trabalho de duração anual, desde a sua admissão, vinha o A. impugnar aquela cessação, invocando ser nula aquela estipulação do termo naqueles contratos, quer por não conter a indicação do motivo justificativo da estipulação do termo – art. 42º, nº 3, do Dec.-Lei 64-A/89 e 131º, nº 4, do Código do Trabalho – sendo um contrato por tempo indeterminado, quer porque a renovação sucessiva dos contratos anuais desde a admissão do A. levava à mesma conclusão uma vez que havia sido excedido o limite de renovações legalmente admissíveis – arts. 44º, nº 2, do Dec.-Lei 64-A/89 e 139º, nº 1, do Código do Trabalho;

d) Razão porque impugnava a cessação do contrato declarada pela R., com as consequências legais do pagamento das denominadas retribuições intercalares e da indemnização por despedimento, no caso de o A. não optar pela indemnização;

e) Pedia ainda o pagamento de:

- Diferenças salariais no montante de € 46.456,15;

- Danos não patrimoniais no montante de € 150.000,00;

2. Proferido Acórdão em sede de recurso de apelação, confirmou este a sentença de 1ª instância que julgara improcedente a acção porquanto entre as partes vigorava antes um contrato de prestação de serviços;

3. Não colhem os argumentos aduzidos pelo Acórdão recorrido quanto à caracterização do denominado “contrato de docência” como um contrato de prestação de serviços antes estando provado nos autos que existia um autêntico contrato de trabalho subordinado;

4.E isto é assim, não só pela própria natureza das funções desempenhadas pelo A. ao serviço da R., que claramente pressupõem a existência de uma subordinação jurídica sem a qual a R. não poderia garantir aos seus alunos o cumprimento dos programas e métodos de ensino, mas também porque a própria legislação não permite que seja de outro modo;

5. O Dec.-Lei 49.408 ao aprovar o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, não contém nas excepções de aplicação que contempla, qualquer indicação que exceptue o contrato com os professores e, à data da propositura da acção – Agosto de 2005 – vigorava já o Código do Trabalho, aprovado já muito depois de estabelecido legalmente o regime jurídico do Ensino Superior Particular ou Cooperativo, e não se vê que o legislador tenha tido aqui a preocupação de afastar do âmbito de aplicação daquele Código o denominado “contrato de docência”;

6. Antes, o art. 12º do Código do Trabalho, vinha estabelecer uma presunção da existência de contrato de trabalho subordinado sempre que, cumulativamente:

a) O prestador de trabalho esteja inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as orientações deste;

b) O trabalho seja realizado na empresa beneficiária da actividade ou em local por esta controlado, respeitando um horário previamente definido;

c) O prestador de trabalho seja retribuído em função do tempo dispendido na execução da actividade ou se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da actividade;

d) Os instrumentos de trabalho sejam essencialmente fornecidos pelo beneficiário da actividade;

e) A prestação de trabalho tenha sido executada por um período ininterrupto superior a 90 dias;

7. Presunção que foi na sua essência mantida na redacção dada àquele normativo pela Lei 9/2006, de 20 de Março;

8. Por outro lado, o art. 24º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Dec.-Lei 16/94, expressamente prevê que o regime aplicável ao contrato de docência constará de diploma próprio que regulará as condições em que se poderá recorrer ao contrato de prestação de serviços, conferindo assim carácter de excepção a esta espécie de contratação;

9. O art. 25º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (já citado) vem estabelecer como orientação a constar de diploma regulamentar futuro uma carreira paralela aos docentes do ensino superior público e, no Estatuto do Ensino Superior Público aprovado pelo Dec. Lei 448/79 e ratificado com alterações pela Lei 19/80, verifica-se que o contrato de prestação de serviços tem carácter excepcional só sendo admitido para a contratação de monitores para coadjuvarem, sem o substituir, o pessoal docente em aulas práticas – art. 3º daquele Estatuto;

10. Assim, a relação jurídica subjacente é claramente a emergente de um contrato de trabalho subordinado até por imperativo da própria legislação aplicável;

11. E da matéria de facto dada por provada na douta sentença recorrida resultam inequivocamente demonstrados nos presente autos os factos que fazem nascer a presunção da existência de um contrato de trabalho à luz do art. 12º do Código do Trabalho – Ver factos provados na sentença recorrida sob os nºs 3, 5 a 18, 22 a 29, 34, 44 a 47, 53 a 55, e 58 a 60;

12. E, como meios acessórios de prova da existência do contrato de trabalho temos o facto de a R. conceder férias anuais remuneradas ao A., pagando-lhe também o respectivo subsídio de férias e o de Natal – factos provados sob os nºs 22 a 24 – e o de a R. efectuar na retribuição da A. os descontos para o IRS, como trabalho dependente e para a Segurança Social ao abrigo da obrigatoriedade que impende sobre o empregador – factos provados sob os nºs 25 a 27;

13. O douto Acórdão recorrido afasta o elemento da vinculação a horário de trabalho, como elemento caracterizador da existência de subordinação jurídica com o argumento de que, tratando-se de um estabelecimento onde se ministra o ensino mesmo os contratos de prestação de serviços teriam que se subordinar a horários de trabalho sob pena de se tornar impossível a organização do trabalho, mas, com o devido respeito, o argumento é exactamente o contrário, pois na verdade a existência da subordinação jurídica, incluindo o seu elemento mais fortemente caracterizador que é o da vinculação a horários de trabalho, é essencial para que possa funcionar um estabelecimento de ensino;

14. Quanto ao local de trabalho e utilização de instrumentos de trabalho, o Acórdão recorrido vem dizer que seria impensável que a actividade docente fosse dada fora do espaço físico do estabelecimento de ensino e onde se encontram os meios necessários para a leccionação das aulas, razão porque, a utilização daquele local de trabalho seria sempre indispensável ainda que se tratasse de uma situação de prestação de serviços, mas, também aqui o raciocínio deveria ser ao contrário, ou seja, é exactamente por não ser possível a organização do ensino fora do local a ele destinado e com os meios de que dispõe é que se torna inviável uma situação de prestador de trabalho autónomo;

15. O Acórdão recorrido reconhece que havia normas de carácter administrativo para controle das aulas dadas pelos docentes, para justificação das faltas, para preenchimento dos sumários, etc., mas depois argumenta que, no contrato de prestação de serviços o prestador da actividade também estava sujeito ao direito de fiscalização da prestação;

16. Caminhamos de acordo com o Acórdão recorrido para a conclusão inevitável de que não existe destrinça entre o contrato de trabalho subordinado e o contrato de prestação de serviços, pois analisados os elementos caracterizadores do contrato de trabalho subordinado conclui-se sempre que eles, quando considerados isoladamente, sempre poderiam existir no contrato de prestação de serviços;

17. E para resolução do dilema criado o Acórdão recorrido faz sobressair a questão de a R. nunca ter exercido o poder disciplinar sobre o A. limitando-se a descontar os dias de falta deste, elemento que, segundo o Acórdão recorrido era decisivo, mas falta no entanto demonstrar o que não resulta da prova produzida nos autos e que era o facto de alguma vez o A. ter tido comportamentos infraccionais que justificassem a aplicação de qualquer actuação disciplinar, o que inegavelmente retira qualquer peso ao argumento aduzido;

18. O Acórdão recorrido pondera depois o facto de o A. auferir retribuição nas férias e auferir subsídios de férias e de Natal, elemento fortemente caracterizador da existência de um contrato de trabalho porquanto aquelas prestações retributivas são próprias desta figura contratual, mas considera que a existência destas prestações retributivas não constituem só por si um elemento concludente;

19. E também não teria peso o facto de a R. fazer ao A. descontos como trabalhador dependente para efeitos fiscais e de Segurança Social, pois tal decorreria da aplicação dos Decs.-Lei 327/85 e 109/93;

19. Mais uma vez se discorda do Acórdão recorrido, fazendo-se notar que, ao contrário do que dele consta, os Decs.-Lei 327/85 e 109/93 não são aplicáveis aos docentes que prestam a sua actividade em regime de contrato de prestação de serviços, como uma leitura mais atenta daqueles diplomas legais claramente revela – o art. 2º, nº 2, do Dec.-Lei 327/85, de modo expresso prevê a exclusão dos docentes que prestem funções ao abrigo de contratos de prestação de serviços e o Dec.-Lei 109/93, como expressamente refere no seu preâmbulo, destina- se a colocar no regime geral da segurança social os docentes a quem se aplica o Dec.-Lei 327/85 e os docentes “por conta de outrem” a quem o Dec.-Lei 327/85 não era aplicável ou seja, aos docentes “por conta de outrem” a tempo parcial (art. 2º, nº 2, do Dec.-Lei 327/85);

20. Finalmente o Acórdão recorrido na esteira do decidido pelo Acórdão desse Supremo Tribunal de Justiça de 28/5/2008, veio considerar que, sendo a retribuição um elemento essencial para a existência de um contrato de trabalho, a variabilidade da retribuição em razão da carga horária atribuída, que ocorria no caso do A., não representava uma situação de incumprimento da R. mas antes um elemento que claramente afastava a possibilidade de existência entre as partes de um contrato de trabalho subordinado;

21. Ao contrário do decidido naquele Acórdão, entende-se que a questão não se resolve pelo recurso à liberdade contratual, de onde se retira que se as partes não convencionaram contratualmente uma retribuição mínima e uma necessária disponibilidade mínima do trabalhador houvesse ou não trabalho, não existe contrato de trabalho subordinado;

22. Na verdade, os denominados direitos sociais integram aquilo que se denomina como “Ordem Pública Económica de Protecção”, estando retiradas à liberdade contratual um conjunto de matérias que são regulados por forma a não poderem ser afastadas pela vontade contratual das partes;

23. Reconhecendo-se pois que as características dominantes que se reúnem na relação jurídica existente entre A. e R. caracterizam o contrato como um contrato de trabalho subordinado há que acautelar o cumprimento do direito à retribuição previsto no art. 59º, nº 1, a), e nº 3, da Constituição;

24. E esse direito à retribuição está garantido legalmente por três vias, quais sejam:

a) A proibição de diminuição da retribuição, nos termos previstos nos arts. 21º, nº 1, c), do RJCIT aprovado pelo Dec.- Lei 49.408, e 122º, d), do Código do Trabalho;

b) A regra do cálculo da retribuição mensal quando existe retribuição variável, nos termos previstos nos arts. 84º do RCIT aprovado pelo Dec.-Lei 49.408 e 252º do Código do Trabalho;

c) O direito à fixação judicial da retribuição quando as partes não o tenham estabelecido, nos termos previstos nos arts. 90º do RJCIT aprovado pelo Dec.-Lei 49.408 e 265º do Código do Trabalho;

25. A conjugação das normas impeditivas da diminuição da retribuição com as normas reguladoras da fixação da retribuição variável, afasta em nosso entender a possibilidade de “desaparecimento” da retribuição nos períodos em que não existe prestação da actividade;

26. Na verdade, nenhum sentido faria a regra dos arts. 84º, nº 2, do RJCIT e 252º, nºs 2 e 3, do Código do Trabalho, ao estabelecer regras para o estabelecimento da retribuição mensal quando esta é variável, se não existisse o princípio de que nunca pode deixar de existir retribuição a não ser nas situações claramente definidas na lei em que existe suspensão do contrato de trabalho;

27. A entender-se que, no caso dos autos existia uma retribuição variável, sempre haveria de aplicar aquelas normas para determinação do quantum remuneratório devido ao A. nos períodos em que não existiu atribuição de serviço docente, tanto mais quando é certo que o Código do Trabalho, no seu art. 252º, veio clarificar de vez a questão ao estabelecer a obrigatoriedade de uma retribuição mínima garantida nos casos de retribuição variável;

28. Argumentar-se-à que, à luz do art. 12º do Código Civil, tal não poderia afectar a relação contratual anteriormente estabelecida entre as partes, mas não é assim, porque o art. 8º da Lei 99/2003, de modo expresso impõe a aplicação das normas do Código do Trabalho aos contratos de trabalho que estejam em vigor, e no art. 9º da mesma lei não se prevê a retribuição ou os contratos de trabalho já celebrados como inseridos nas circunstâncias excepcionais a que se aplicaria o direito anterior;

29. E, por outro lado, como escreve Baptista Machado (in “Sobre a aplicação no tempo do novo Código Civil”, Coimbra, 1967, pág. 123):

“a aplicação ou não aplicação imediata das disposições da LN ao conteúdo e efeitos dos contratos anteriores depende fundamentalmente duma qualificação dessas disposições: referem-se elas a um estatuto legal ou a um estatuto contratual. (….) Podem, na verdade, tais disposições referir-se a contratos e, todavia, não terem a natureza de regras próprias dum estatuto contratual; basta, por exemplo, que não encarem as partes, ou uma das partes, enquanto contratantes, mas enquanto membros de uma determinada classe ou enquanto pessoas que se encontram em dada situação. Por outras palavras ainda: a disposição legislativa qualificar-se-á como pertinente a um estatuto legal, o que é o mesmo, abstrairá dos factos constitutivos da SJ contratual quando for dirigida à tutela dos interesses duma generalidade de pessoas que se achem ou possam vir a achar ligadas por uma certa ligação jurídica, de modo a poder dizer-se que tal disposição atinge essas pessoas, não enquanto contratantes, mas enquanto pessoas ligadas por certo tipo de vínculo contratual.” - ver no mesmo sentido o Acórdão do STJ, de 12 de Maio de 2006 ( Pº 714/06-1 );

30. A norma do art. 252º do Código do Trabalho era pois aplicável às partes, não obstante a existência de disposição contratual;

31. Por outro lado, do facto de se ter estipulado contratualmente uma variabilidade de atribuição de serviço docente, com a consequente variação de retribuição, não se pode retirar que as partes convencionaram a possibilidade de não existir qualquer serviço docente atribuído e, consequentemente, de não existir retribuição;

32. E, quando num contrato de trabalho se conclui que não foi estabelecida a retribuição, ainda que somente em determinado período, terá a mesma de ser estabelecida judicialmente – Tanto mais quando é certo que o Código do Trabalho, no seu art. 252º;

33.Analisando esta questão Monteiro Fernandes (in “Direito do Trabalho”, 11ª edição, a pág. 458) escreve:

“a indeterminação do salário (mormente quando resulte da inexistência de estipulação expressa), está em contradição com o afirmado carácter essencial da retribuição como elemento do contrato de trabalho. Em termos extremos, aquela situação pode mesmo ocorrer em casos relativamente aos quais não exista sequer norma legal, regulamentar ou convencional que cubra o silêncio das partes. Deverá, nesses casos, ter-se por nulo o contrato de trabalho (dada a falta de um dos seus elementos essenciais)? (Desde que, perante as circunstâncias concretas, se possa concluir que a prestação de trabalho não teria sido ajustada a título gratuito – Kaskel – Dresch, 252).

A própria lei dá pronta resposta negativa no art. 90º/1: o próprio julgador deverá, mesmo naquelas condições, fixar o montante da retribuição. Embora indeterminado, o salário é pois determinável.”;

34. A tese do Acórdão recorrido e que se sustenta no Acórdão em análise, viola pois os arts. 252º, nºs 2, 3 e 4, e 265º, do Código do Trabalho e o art. 59º, nº 1, a), e nº 3, da Constituição;

35. E o Acórdão recorrido, perante uma situação em que se reuniam de forma dominante os elementos do contrato de trabalho subordinado, não podia ter decidido pela existência de um contrato de prestação de serviços atenta a falta do elemento essencial que a retribuição representa, mas resultando dos autos que o contrato não era gratuito, deveria ter fixado a retribuição em obediência aos citados normativos legais;

36º. O Acórdão recorrido ao decidir que entre as partes vigorava um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho violou pois os arts. 1152º do Código Civil, 12º, 252º, nºs 2, 3 e 4, e 265º, do Código do Trabalho e o art. 59º, nº 1, a), e nº 3, da Constituição.

Pede a revogação da decisão recorrida, com o reconhecimento de que entre as partes existia um contrato de trabalho subordinado, considerando e a procedência da acção.

A R. contra-alegou, defendendo a confirmação da decisão recorrida.

A Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal formulou parecer em que se pronunciou no sentido de o vínculo que existiu entre A. e R. dever ser qualificado como contrato de trabalho e, em virtude disso, ser a declaração da R. de não renovação do contrato considerada como um despedimento ilícito, com as consequências legalmente determinadas, apenas não sendo de conceder o valor peticionado pelo A. a título de danos não patrimoniais, por não demonstrados nos autos.

Concluindo, assim, pela concessão, parcial, da revista.

A tal parecer respondeu a R., no sentido de ser confirmada a decisão recorrida.

III. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1.	A Ré é a entidade instituidora do estabelecimento de ensino superior cooperativo denominado "Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia", doravante ULHT, conforme artigo 1.°, n.º 1, dos Estatutos da ULHT, publicados no Diário da República, II Série, de 23 de Junho de 1999, juntos sob doc. n.º 1 anexo à p.i., cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

2.	A ULHT é uma instituição dedicada à criação, transmissão, crítica e difusão de cultura, ciência e tecnologia que tem como objectivos o ensino, a investigação e a prestação de serviços nos vários domínios da ciência, da cultura e das tecnologias, numa perspectiva interdisciplinar e, especialmente, em ordem ao desenvolvimento dos países e povos de língua portuguesa, conforme artigo 2.°, n.º 1, dos Estatutos da ULHT, publicados no Diário da República, II Série, de 23 de Junho de 1999, juntos sob doc. n.º 1 anexo à p.i., cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

3.	O A. foi admitido pela Ré, no dia 01.10.2000, para exercer funções de docente do Ensino Superior com a categoria académica de Professor Catedrático, nos termos e cláusulas do documento denominado de "contrato de docência" assinado por ambas as partes, conforme doc. n.º 2 anexo á p.i. (fls. 63 a 66), cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

4.	O A. e a R. celebraram ainda os acordos escritos denominados "contratos de docência em tempo integral", em 01.10.2001, 01.10.2002, 01.10.2003, juntos aos autos como docs. nºs 3, 4, 5, e 6 anexos à p.i. (fls. 67 a 78) cujos teor e clausulados se dão por reproduzidos.

5.	Através de carta datada de 29 de Julho de 2004, expedida sob registo e com aviso de recepção, na mesma data, a Ré comunicou ao A. que não iria proceder à renovação do contrato de docência celebrado no dia 01.10.2003, conforme doc. n.º 7 anexo à p.i. (fls 79, 80, e 81), cujos termos se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais.

6.	No início de cada semestre, os órgãos académicos da Universidade Lusófona atribuíam ao A. um determinado serviço docente na ULHT, cujo exercício era avaliado pelos Departamentos correspondentes (Departamentos de Ciências Sociais e Humanas, de Direito e de Psicologia, da ULHT.

7.	O A. exerceu as funções de docente de acordo com um horário fixo estabelecido pelos serviços administrativos da R. para as aulas que ele leccionava, sem prejuízo da prática que existia de os docentes comunicarem previamente a tais serviços as suas disponibilidades e ou preferências.

8.	A R emitiu as Ordens de Serviço juntas aos autos a fls 82 e ss (até 86), cujo teor se dá por reproduzido, as quais, destinando-se ao Gabinete de Sumários da Universidade, versavam sobre assuntos diversos "relacionados com o funcionamento das aulas da Universidade", designadamente assinatura dos livros de sumários, marcação, justificação e compensação de faltas, aulas extras (compensação e suplementar), aulas de substituição, aulas transferidas, exames e frequências, correspondência de Docentes e Trabalhos de alunos, pedidos de sala e material de apoio, e sumários de normalização, instituindo os procedimentos a adoptar pelo Gabinete de Sumários, de forma a que os funcionários de tal Gabinete pudessem esclarecer os docentes sobre tais procedimentos.

9.	Nos termos dessas O.S., os livros de sumários deviam ser assinados no final de cada hora leccionada.

10.	As faltas injustificadas dos docentes a aulas que não tenham sido objecto de aulas de compensação seriam descontadas nos termos constantes das O.S., sendo essa a única consequência das faltas injustificadas, não se instaurando processo disciplinar, mesmo no caso de faltas sistemáticas.

11.	As O.S. previam a possibilidade de aulas suplementares, bem como a possibilidade de aulas de substituição dadas por outros docentes, e ainda a transferência de aulas para outra data, dependendo estas duas últimas situações de autorização das Direcções de Curso.

12.	Estavam disponíveis nesse gabinete uma série de impressos-modelo, elaborados pela ULHT e de uso generalizado pelos docentes, conforme docs. n.ºs 12, 13, 14, 15 e 16 anexos à. P.i., juntos a fls 87 a 91, cujos termos se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais.

13.	Após a respectiva fixação, o A. cumpria o horário estipulado para as aulas das cadeiras que leccionava.

14.	O A executava as suas funções nas instalações da ULHT.

15.	O A. utilizava, para o efeito, os meios que a Ré colocava à sua disposição, tais como salas de aula, material didáctico, biblioteca, pessoal e material administrativo, contínuos, auxiliares e serviços de secretaria.

16.	A marcação das datas das provas de frequência e exame era efectuada pelos serviços da ULHT, conforme doc. n.º 17 junto à p.i. e cujos termos se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais.

17.	O A. concebia os enunciados das provas, procedia à sua correcção e classificação e entregava em prazos fixos os resultados dessas mesmas provas.

18.	O A. elaborou um relatório final de Auto-Avaliação, de acordo com um documento-tipo fornecido pela ULHT, nos termos do doc. n.º 18 anexo à p.i., que se junta e cujos termos se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais.

19.	O A. exerceu funções enquanto Docente do Ensino Superior nos Departamentos de Ciências Sociais e Humanas, de Direito e de Psicologia, da ULHT.

20.	No ano lectivo de 2000/2001, na qualidade de docente das cadeiras semestrais de "Exegese e Hermenêutica Judaica" e de "História e Fenomenologia das Religiões VI: Judaísmo e Cristianismo; Pontos de Confronto e de Encontro", o A. leccionou no Departamento de Ciências Sociais e Humanas da ULHT,

21.	E no mesmo ano lectivo de 2000/2001, o A. foi membro da equipa de Investigação da ULHT, na qualidade de Integrado, sob a Coordenação Científica de CC, o Reitor da Ré.

22.	A Ré pagava ao A. subsídio de férias, conforme docs. de fls 99 a 101, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

23.	O A. não exercia, efectivamente, funções no mês de Agosto, altura em que lhe era pago o subsídio de férias pela R.

24.	A Ré pagava ao A. subsídio de Natal, conforme doc. fls. 98,