Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

1.1.

AA intentou, no tribunal de Trabalho de Bragança, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB - Agro-Pecuária, S.A., pedindo que a R. seja condenada a pagar-lhe diversas quantias, a título de diuturnidades, retribuição especial de isenção de horário de trabalho, prémio e indemnização por resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa, juros de mora já vencidos, tudo, no montante global de € 75.556,13, bem como juros vincendos.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

- Foi admitido por contrato de trabalho individual a termo certo ao serviço de CC, S.A., em 24/06/1991, para exercer as funções de gerente de zona, tendo a R. BB passado a ocupar a posição empresarial e contratual daquela empresa a partir de Janeiro de 1993.

- Desde então, a R. deixou de pagar ao A. o prémio que, conjuntamente com a retribuição-base e as comissões, integrava a sua remuneração mensal.

- A partir de Maio de 2003, o A. passou a exercer as suas funções em regime de isenção de horário de trabalho, sem que a R. alguma vez lhe tivesse pago a retribuição especial correspondente.

- A R. nunca pagou ao A. as diuturnidades a que tinha direito por força do CCT aplicável à relação de trabalho e pressionou o A. para que este assinasse uma declaração de reconhecimento de que tais diuturnidades se encontravam incluídas na retribuição base efectiva, sendo que o A. se recusou a fazê-lo por tal não corresponder à verdade.

- Em 31.10.2006 o A. comunicou à R. a cessação do seu contrato de trabalho com efeitos a partir de 02.01.2007, com fundamento na falta de pagamento das diuturnidades devidas.

A R. contestou, alegando, em síntese, que:

- Sempre foi prática da empresa, conhecida dos seus trabalhadores, pagar-lhes, incluindo ao A., retribuições superiores às fixadas no CCT aplicável.

- O A. sempre trabalhou em regime de isenção de horário de trabalho, estando a compensação por tal facto incluída na retribuição que mensalmente lhe era paga, a qual foi fixada tendo aquele facto em conta.

- O prémio a que o A. se reporta foi abolido e substituído por um novo esquema remuneratório que procurou incorporá-lo.

- Inexiste justa causa para a resolução do contrato de trabalho por parte do A.

1.2.

Instruída e discutida a causa, foi proferida sentença, que julgou a acção improcedente e absolveu a R. dos pedidos.

Inconformado, o A. interpôs recurso de apelação, impugnando matéria de facto e pugnando pela condenação da R. nos termos que havia peticionado.

O Tribunal da Relação do Porto alterou a redacção de dois factos e, conhecendo do mérito, revogou a sentença da 1ª instância, julgando parcialmente procedente a apelação e condenando a R. a pagar ao A. as quantias de € 11.585,97, a título de indemnização pela resolução do contrato de trabalho, e de € 14.786,74, referente a diuturnidades, acrescidas dos juros legais de mora, desde o trânsito em julgado da decisão – a 1.ª quantia – e desde o vencimento de cada uma das diuturnidades.

Posteriormente, foi determinada a rectificação do valor correspondente à indemnização pela resolução do contrato, que passou a ser de € 22.632,30 (fls. 398-400).

1.3.

Desta feita, a irresignação provém da R., que pede a presente revista, onde convoca o seguinte quadro conclusivo:

A. Por Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto a Ré viu alterada a Sentença do Tribunal de Trabalho de Bragança que a tinha absolvido de todos os pedidos formulados pelo A.

B. Mantendo a decisão da primeira instância relativamente aos factos considerados provados o referido Acórdão, contudo, considerou que a Ré não logrou demonstrar ter efectuado na execução do contrato de trabalho com o A. o pagamento das diuturnidades a que este teria direito em aplicação do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT), considerando assim não ter havido pagamento integral dos montantes da retribuição contratada, legitimando a resolução do contrato de trabalho pelo A. com justa causa;

C. Daqui resultou a condenação da Ré no pagamento ao A. da quantia de € 14.786,74 a título das diuturnidades que considerou não estarem pagas, acrescido de juros contados desde a data do seu vencimento, bem como na quantia de € 22.632,30 a título de indemnização pela resolução do contrato de trabalho com justa causa, acrescida de juros contados a partir do trânsito em julgado da decisão;

D. Não se conformando com esta decisão a Ré interpôs o presente Recurso de Revista por considerar o Acórdão proferido Nulo, nulidade resultante de a decisão proferida quanto às diuturnidades ser inconciliável com os factos considerados provados na primeira instância e confirmados na decisão agora em recurso;

E. Alem do mais, o Acórdão viola os artigos 12.°, 14.° e 15.° do CCT, bem como os artigos 250.°, n.º 1 e 2, 441.°, n.º 1 e n.º 2, al.. a) e 443.°, todos do Código do Trabalho, ao não ter considerado pagos os montantes relativos às diuturnidades que a Ré integrou na quantia global que foi pagando mensalmente ao A. na execução do contrato de trabalho celebrado entre ambos;

F. Mantendo o Acórdão em recurso como provados os factos constantes dos números 25., 26. e 27 dos factos provados, não obstante o A. tenha solicitado no recurso que apresentou da Sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância a sua alteração para não provado, nunca poderia o Tribunal da Relação do Porto considerar como não provado o pagamento das diuturnidades por parte da Ré;

G. O Acórdão da Relação do Porto ignora que foi considerado provado o pagamento ao A. do suplemento retributivo devido pela isenção de horário de trabalho e da integração na retribuição a partir de 1993 do "prémio" que antes acrescia à retribuição, sem que estivesse individualizado no recibo de vencimento tal montante, como aconteceu com as diuturnidades, dando tratamento distinto a dois comportamentos idênticos;

H. Para identificar e combater estas incongruências do Acórdão proferido relembremos os argumentos com que a Ré combateu a alegação do A. no recurso interposto por este para o Tribunal da Relação bem como aqueles constantes do Parecer emitido em sede de recurso pelo Sr. Procurador-Geral Adjunto do mesmo Tribunal para evidenciarmos os vícios de que padece o Acórdão agora em recurso;

I. No tocante às diuturnidades não colhem os quatro argumentos esgrimidos pelo A., e que foram acolhidos no Acórdão agora proferido;

J. Interpretando o teor da Cláusula 15.ª do CCT que se refere às diuturnidades, sempre diremos que a mesma refere que ao valor mínimo de remunerações constante da Cláusula 14.ª acrescerá uma diuturnidade por cada três anos de serviço no valor resultante da aplicação de 6% sobre o montante mínimo aplicável nos termos do n.º 1 da Cláusula 15.ª;

K. Norma criada com o fito de assegurar uma compensação económica para aqueles que, não tendo perspectivas de uma progressão na carreira, vejam a sua fidelidade a uma única entidade patronal premiada;

L. No caso dos autos, a Ré decidiu criar uma série de estímulos aos trabalhadores, de entre os quais se encontrava o A., ao decidir integrar no valor global pago a título de retribuição o montante da diuturnidade desde o inicio da execução do contrato, para além de proceder a aumentos significativos ao longo da execução do mesmo, como se encontra demonstrado;

M. Ao integrar todos os valores (retribuição, compensação pela isenção de horário de trabalho e pagamento de prémios) numa só verba, mas cumprindo as regras de atribuição legal e convencionalmente fixadas, a Ré pagou tudo o que tinha a pagar ao A., como de resto fez a todos os seus trabalhadores;

N. Tendo a Ré provado o seu pagamento, como lhe incumbia;

O. Até rescindir o contrato de trabalho o A. nunca reclamou qualquer verba junto dos seus superiores hierárquicos, tendo aceite expressamente que o valor que lhe era pago não se reportava apenas a "retribuição base", mas igualmente à compensação por isenção de horário de trabalho a que tinha direito;

P. Apenas não o fez relativamente às diuturnidades (não obstante a Ré lhe tenha fornecido declaração para assinar idêntica àquela assinada relativamente à isenção de horário de trabalho) num acto de mero calculismo quando já pensava resolver o contrato com a Ré para assim ter um argumento para apresentar carta a invocar resolução com justa causa;

Q. É igualmente falso que o valor identificado sob a expressão "remuneração base" se reportasse apenas ao salário que era devido ao A., sabendo perfeitamente que tal não correspondia à verdade, conforme atesta a declaração por si assinada tendo por objecto os valores que lhe eram pagos a título de compensação por isenção de horário de trabalho;

R. Acresce que o facto de o recurso que o A. interpôs para o Tribunal da Relação do Porto não ter tido por objecto a decisão que nos autos foi tomada relativamente à isenção de horário de trabalho e os prémios claramente reflecte a falsidade do que depois foi defendido em sede de recurso para o Tribunal da Relação sobre diuturnidades no que toca à qualificação da expressão "remuneração base", e que infelizmente foi acolhida no Acórdão em recurso;

S. Ao reconhecer que o valor pago incluiria o salário, a compensação por isenção de horário de trabalho e os prémios, não poderia depois o A. vir defender que aquela expressão apenas se referia ao salário e a nada mais, mostrando uma vez mais que este sempre se pretendeu fazer passar por alguém muito distraído e esquecido, como aliás fez em primeira instância ao tentar ignorar uma declaração que tinha assinado e entregue junto da Ré alegando o contrário do que esta declaração dizia;

T. Bem pelo contrário, o que ficou provado em primeira instância, e não foi alterado pelo Tribunal da Relação do Porto, foi que a Ré pagou ao A. todos os montantes que lhe eram devidos, apenas não possuindo aquela uma declaração semelhante à relativa à isenção de horário de trabalho por ter o A. montando uma estratégia com vista a obter a resolução do contrato com invocação de justa causa;

U. Invocação que fez sem grande convicção, pois não deixou de dar à Ré o aviso prévio de 60 dias sobre a data em que a resolução contratual produziria efeitos, bem demonstrativa da falta de razão dos seus argumentos que certamente não ignoraria;

V. Por outro lado é surreal vir fundamentar a sua posição jurídica com base no teor dos recibos de vencimento juntos aos autos pela Ré;

W. Estando julgada em definitivo a questão de a Ré ter pago ao A. todas as quantias a este devidas por via da compensação a título de isenção de horário de trabalho e prémios, é manifesto que os recibos de vencimento não fazem qualquer referência expressa a esses qualificativos, não significando este facto que por isso os montantes não estivessem pagos!;

X. Neste ponto não é essencial para que vingue a tese da Ré que tenha sido demonstrado ter esta dado conhecimento ao A. da qualificação do montante pago (não é pressuposto do exercício do direito), mas antes essencial é a demonstração do pagamento e esta foi feita;

Y. Por outro lado, todas as atitudes do A. demonstram ter tido este o conhecimento do seu pagamento, mormente pela atitude tomada quando a Ré tentou obter a assinatura do A. em Julho de 2006;

Z. Aí, o A. não assinou, mas também não reclamou nenhum montante da Ré, antes tentou criar uma situação economicamente favorável para si, tentando obter pagamento de valores que já sabia ter recebido;

AA. Finalmente, no que toca às diuturnidades reclamadas, sempre se dirá que os arestos em que a Sentença se alicerçou para dar razão à Ré se encontram bem enquadrados com o caso concreto trazido aos autos;

BB. É falso que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.09.2006 se sustente apenas na existência de acordo entre trabalhador e entidade patronal relativamente à inclusão do montante devido a título de diuturnidades num pagamento global a que este tivesse direito;

CC. Resulta deste aresto que bastaria que resultasse de alguma forma comprovado que o valor identificado como retribuição base se reportasse a outras importâncias para que ficasse uma porta aberta para ser considerado que a expressão aposta nos recibos se reportasse antes a uma retribuição global, sendo esta a interpretação que um declaratário normal fizesse, caso não resultasse ter sido outra a vontade das partes;

DD. Ora, já vimos que por acordo das partes foi decidido que a expressão "retribuição base" se reportava a algo mais que o mero salário, desde logo, à compensação por isenção de horário de trabalho e aos prémios;

EE. Pelo que, um declaratário normal ao constatar que os valores pagos excediam o valor que a regulamentação colectiva faria pagar, aliado ao facto de haver uma tentativa de assinatura de nova declaração em Julho de 2006 tendo por objecto as diuturnidades pagas ao A., quando declarações semelhantes foram assinadas pelos outros trabalhadores ao serviço da Ré, faz nascer no intérprete uma clara convicção de que nos pagamentos realizados estavam incluídas todas as prestações devidas ao A., como de facto era;

FF. Relativamente aos Acórdãos dessa Relação do Porto, ao que sabemos agora, emitidos pelos mesmos Senhores Juízes Desembargadores que proferiram o Acórdão em recurso, que num primeiro momento se mostram credores de solução diversa daquela defendida pela Sentença emitida pelo Tribunal de Trabalho de Bragança em matéria de diuturnidades, verificamos que contêm argumentos para uma correcta qualificação do regime das diuturnidades, não beliscando o sentido da decisão tomada pela primeira instância, antes desacreditando o Acórdão agora sob recurso;

GG. Estas destinam-se a premiar a antiguidade em situações em que as regras de progressão na carreira, por inexistentes, não garantirem uma compensação justa pela fidelidade manifestada pelo trabalhador à sua entidade patronal;

HH. Ora, no caso dos autos ficou demonstrado que o A. recebeu mesmo a quantia relativa às diuturnidades desde o primeiro mês de trabalho, tendo sido aumentado ao longo da execução do contrato em mais de 200%, pelo que a inclusão da verba relativa às diuturnidades no montante global que lhe vinha a ser pago desde o início do contrato terá que ser vista à luz de uma interpretação consentânea com esta factualidade, aliás como foi feito pela Sentença proferida inicialmente;

II. Concluímos, assim, nada ser devido a título de diuturnidades pela Ré ao A. pelo que igualmente nesta parte deverá o Acórdão ser revogado, absolvendo-se a Ré do pedido contra si formulado;

JJ. Não havendo quaisquer importâncias em dívida, logo fenecendo o argumento do A. para a resolução do seu contrato de trabalho com justa causa, cai o seu pretendido direito a uma indemnização a esse título;

KK. O mesmo sucedendo com eventuais juros a calcular sobre os montantes pretensamente em dívida a título de diuturnidades e de indemnização, por manifesta falta de objecto;

LL. Ora, o Acórdão em recurso considerou não ter a Ré demonstrado o pagamento das diuturnidades ao A., alicerçando a sua posição na redacção da Cláusula 15.ª do CCT.

MM. Esta terá visto a luz do dia para garantir aos trabalhadores através do pagamento de uma diuturnidade um prémio pela antiguidade na empresa, por se tratar de categoria profissional onde não existiriam progressões automáticas;

NN. Considerou que este direito não existirá apenas nos casos em que os trabalhadores aufiram a retribuição mínima atribuída pelo CCT, mas sempre e para qualquer trabalhador, qualquer que seja a sua retribuição;

OO. Igualmente considerou não ter ficado demonstrado que ao A. fosse pago apenas a título de "retribuição base mensal" o valor mínimo previsto no CCT para trabalhadores daquela categoria profissional;

PP. Ora, interpretada a Cláusula 15.ª do CCT à luz do que neste ponto estatui o artigo 250.° do Código do Trabalho aplicável à data dos factos dos presentes autos quanto ao conceito legal de diuturnidade, teria esta o ónus da prova do pagamento das diuturnidades.

QQ. No nosso entendimento fê-lo, tanto mais que tal consta dos factos provados, não só na parte das diuturnidades, como também no do pagamento do suplemento retributivo relativo à isenção de horário de trabalho e da integração do "prémio" que complementava a retribuição até 1993;

RR. Prova desta afirmação é o facto provado 25 que diz “25. Sempre foi prática da R. pagar retribuições de base acima dos valores mínimos das tabelas constantes da regulamentação colectiva aplicável, com o intuito de nas mesmas considerar incluídas todas as prestações que pudessem vir a ser devidas aos trabalhadores em resultado dessa mesma regulamentação colectiva”.

SS. Tendo sido provado que o pagamento feito pela Ré ao A. a título de retribuição englobava todas as importâncias devidas àquele, nomeadamente, as diuturnidades,

TT. Nada releva neste ponto - existência ou não de um crédito do trabalhador sobre a entidade patronal - se o pagamento de uma parte da retribuição feita ao A. era por este identificável como sendo relativa à diuturnidade, ou a outra importância qualquer, uma vez que o desconhecimento não releva qualquer penalização para a entidade patronal que apenas tem de demonstrar ter efectuado o pagamento a que se encontrava obrigada - esse sim pressuposto da sua desoneração como devedora.

UU. Ora, o pagamento foi provado, quer relativo às diuturnidades, quer ao valor respeitante à isenção de horário de trabalho, quer ao "prémio";

W. E se para a isenção de horário de trabalho a aceitação por parte do A. da sua inclusão no montante mensalmente recebido poderia ser um critério distintivo para o caso das diuturnidades, já todavia falece este argumento para o "prémio", pois quanto a este já não foi assinada qualquer declaração, e quanto a este o A. conformou-se que o seu pagamento estava incluído no valor que sob a referência "retribuição base" lhe foi sendo paga mensalmente ao longo da execução do contrato;

WW. Não poderemos, por outro lado, esquecer que o A. viu ao longo da vida do contrato a sua retribuição globalmente considerada ser aumentada em mais de 200%, por acto unilateral da Ré, o que significará que mesmo tendo o A. uma categoria profissional sem progressões automáticas, por diversas vezes viu serem-lhe aumentados, de forma significativa, os seus rendimentos, em quantias muito superiores àquelas previstas pelo CCT;

XX. Atento o constante no facto dado como provado identificado com o número 25 é impossível concluir não terem sido pagas pela Ré as quantias relativas às diuturnidades devidas, bem como que o valor da retribuição base fixada ao A. pela Ré tenha sido, em qualquer momento da execução do contrato, correspondente ao mínimo legalmente exigível fixado no CCT;

YY. O que se encontra demonstrado nos autos é que o A. sempre recebeu a título de retribuição, nas suas diversas cambiantes, muito mais do que o CCT obrigaria a Ré a pagar, o que implica um tratamento mais favorável ao trabalhador, legítimo nos termos da lei;

ZZ. A não descriminação no recibo da diuturnidade paga não implica qualquer penalização para a Ré, conforme vem sendo defendido por inúmera jurisprudência que considera que a diuturnidade uma vez incorporada no vencimento perde a sua autonomia.

AAA. Assim, ao não terem sido alterados pelo Acórdão em recurso os factos considerados provados pela Sentença proferida em primeira instância, nunca poderia aquele considerar não estar demonstrado o pagamento pela Ré das diuturnidades ao A..

BBB. Ao fazê-lo viola a decisão tomada em sede própria e por si confirmada relativamente aos factos dados como provados;

CCC. Demonstrado que a Ré sempre pagou todas as importâncias devidas ao A., está provado que à data em que o A. enviou a carta constante dos autos à Ré para resolver o contrato de trabalho não existia qualquer fundamento para o fazer, pelo que a mesma nunca poderia lograr o efeito pretendido;

DDD. Tendo sido pagas pela Ré tempestivamente as diuturnidades ao A. não tem aquela qualquer dívida para com este;

EEE. Não havendo, igualmente, fundamento para uma indemnização pela resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, com a alegada e por este invocada, falta de pagamento integral da retribuição.

FFF. Deste modo, o Acórdão proferido é Nulo por conter uma decisão que é contrária

à sua fundamentação, nulidade que expressamente se invoca nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 668.°, n.º 1, ai. c) do C.P.C., aqui aplicável ex vi artigo 1.°, n.º 2 ai. a) do Código de Processo de Trabalho;

GGG. De igual modo, o Acórdão violou o disposto nas Cláusulas 12.ª, 14.ª e 15.ª do CCT, bem como os artigos 250.°, n.º 1 e 2, 441.°, n.º 1 e 2, al. a), 443.°, todos do Código do Trabalho, pelo que deverá ser revogado, sendo proferida decisão que julgue totalmente improcedente a acção intentada pelo A. contra a Ré, absolvendo esta de todos os pedidos contra si formulados, assim se fazendo JUSTIÇA.

1.4.

O A. apresentou contra-alegações, defendendo a manutenção do decidido no acórdão recorrido.

1.5.

A Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal, formulou parecer – ao qual só a R. reagiu – pronunciando-se no sentido de ser negada a revista.

1.6.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2. Factos

As instâncias firmaram a seguinte factualidade:

1.	A sociedade ré «BB-Agro Pecuária S.A» tem por objecto social a produção e comercialização de alimentos compostos para animais.

2.	Por «Contrato Individual de Trabalho a Termo Certo», com início no dia 24/06/1991, o autor AA foi admitido ao serviço da «CC S.A» com sede na Rua ... n° .., ...º andar da cidade de Lisboa.

3.	Para sob a sua subordinação (direcção e fiscalização) exercer as funções correspondentes à categoria profissional de «gerente de zona».

4.	Em horário de trabalho de 40 horas semanais, de segunda a sexta, com descanso semanal aos sábados e domingos.

5.	E mediante a retribuição mensal ilíquida de 120.000$00 (cento e vinte mil escudos), acrescida de um «prémio» e de «comissões» liquidadas sobre o valor das vendas mensalmente realizadas.

6.	Retribuição mensal que a partir de 01/05/1992 ascendeu ao valor de 150.000$00 (cento e cinquenta mil escudos), acrescida do referido «prémio» e «comissões».

7.	Em 2/07/1992 foi o autor integrado nos «quadros efectivos» da sociedade tomadora de trabalho «CC, S.A».

8.	E o seu horário de trabalho fixado em 37,5 horas semanais com descanso aos sábados e domingos.

9.	Circunscrevendo-se a sua área de actividade profissional ao distrito de Bragança.

10.	Competindo-lhe no âmbito das suas funções dependentes um conjunto de responsabilidades gerais e específicas incluindo-se, entre outras, nas primeiras, identificar o mercado da zona atribuída, propor planos de acção para atingir os objectivos de quota de mercado estabelecidos, fazer a prospecção, contratação e gestão de clientes e, nas segundas, as relacionadas com a pesquisa do mercado (proceder ao levantamento e actualização do mercado da sua zona, detectar tendências, identificar acções de concorrência, avaliar a posição dos principais concorrentes, identificar e manter uma lista de clientes alvo da sua zona), o plano anual (avaliar o mercado da sua zona e a quota da companhia, avaliar a lista de clientes alvo, seleccionar os que se propõe integrar como objecto do plano de acções, propor o plano de acções tendo em vista atingir os objectivos que lhe fossem fixados, integrado por um plano de gestão de clientes activos e um plano de clientes potenciais), a prospecção de clientes (caracterizar os clientes potenciais, validar com o chefe de vendas os parâmetros de negociação de clientes potenciais ou de revisão de clientes activos, negociar condições de clientes, dentro dos parâmetros acordados com o chefe de vendas e o director de área, recolher os elementos necessários, elaborar a ficha de cliente e propô-la ao chefe de vendas), a gestão de clientes (propor à direcção de área e executar o plano de gestão do cliente, manter conhecimento actualizado da carteira de clientes dos distribuidores/revendedores, acompanhar a evolução das actividades dos clientes, comunicar ao chefe de vendas qualquer ocorrência susceptível de afectar a sua solvência ou de outra forma o negócio da empresa), a gestão do produto (manter conhecimento actualizado dos produtos, programas alimentares e serviços oferecidos pela companhia, bem como da documentação de apoio à venda dos mesmos, formar os distribuidores, revendedores no conhecimento dos produtos, sua utilização e argumentação de venda, participarem campanhas promocionais de forma coordenada com os gestores do produto), a organização (participar na reunião mensal de gestão da zona, com o director de área e chefe de vendas) e a coordenação interna (propor ao chefe de vendas o plano semanal de trabalho, manter comunicação diária com o chefe de vendas, preparar o trabalho de campo com o director de área, preparar o trabalho de campo com o chefe de vendas, executar as acções de gestão de crédito solicitadas pelo chefe de vendas, preparar junto dos clientes e coordenar a intervenção de outros serviços da empresa, nomeadamente gestores de produto e assistentes técnicos, executar atempadamente relatórios de visita e as rotinas administrativas da função).

11.	A partir de Janeiro de 1993, sem que tivesse ocorrido qualquer alteração de funções e de recursos materiais e humanos, a sociedade ré «BB - Agro Pecuária S.A» passou a ocupar a posição empresarial e contratual da sociedade «CC S.A».

12.	Deixando a sociedade ré, a partir de Janeiro de 1993 (inclusive), de pagar ao autor o «prémio» que, conjuntamente com a «retribuição-base» e as «comissões», integrava a sua remuneração mensal.

13.	«Prémio» auferido que se situava no valor médio mensal de 12.000$00 (59,86€).

14.	Por despacho de 23/04/2003 da IGT - Inspecção Geral do Trabalho, Delegação do Porto, foi deferido à R. o pedido de Isenção de horário de trabalho para o A.

15.	No dia 31/10/2006, por carta registada com aviso de recepção, o autor comunicou à sociedade ré a cessação, com efeitos a partir do dia 02/01/2007, do seu contrato de trabalho.

16.	«A carta referida no ponto n° 15, enviada pelo A. à Ré, tinha o seguinte teor:

Referência: Resolução de contrato de trabalho por falta de pagamento das retribuições devidas a título de diuturnidades.

Ex.mos Senhores.

Os meus cumprimentos.

Nos termos do disposto no artigo 308° da Lei n° 35/2004, de 29/07 e, subsidiariamente, dos artigos 441°, n°s 1 e 2, alíneas a) e e); 442° e 364° da Lei n° 99/2003, de 27 de Agosto, venho levar ao conhecimento de V. Ex.a, a minha DENÚNCIA/RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO entre nós existente, pelas razões que infra explicito:

Falta do pagamento das diuturnidades devidas e previstas na cláusula 15.ª do CCT entre a IACA - Associação Portuguesa dos industriais de Alimentos Compostos para Animais e o Sindicato dos Técnicos de Vendas do Norte e Centro e outro, aplicável à relação de trabalho vigente e publicado, entre outros, no BTE n° 5 de 8/02/2004. Diuturnidades que atendendo à minha antiguidade na empresa e na categoria profissional ascendem ao número de 5 (cinco) e que até à presente data a empresa não tem remunerado. Diuturnidades que se venceram, em 23/06/1994 (a primeira), em 23/06/1997 (a segunda), 23/06/2000 (a terceira), 23/06/2003 (a quarta) e 23/06/2006 (a quinta) (1).

17.	Declaração de vontade de cessação do vínculo contratual que pela ré tomadora de trabalho foi recebida no dia 2 de Novembro de 2006.

18.	Durante a vigência do contrato de trabalho – 24/06/1991 a 01/01/2007 – auferiu o autor da ré as seguintes «retribuições-base» ilíquidas:

De 24/06/91 a 30/04/1992	(120.000$00) 598,56€.

De 01/05/92 a 30/04/1993	(150.000$00) 748,20€.

De 01/05/93 a 30/04/1994	(155.000$00) 773,14€.

De 01/05/94 a 30/04/1995	(160.000$00) 798,08€.

De 01/05/95 a 30/04/1997	(165.000$00) 823,02€.

De 01/05/97 a 30/04/1998	(170.000$00) 847,96€.

De 01/05/98 a 30/04/1999	(175.000$00) 872,90€.

De 01/05/99 a 30/04/2000	(179.000$00) 892,85€.

De 01/05/00 a 30/04/2001	(184.000$00) 917,79€.

De 01/05/01 a 30/04/2002	948,00€.

De 01/05/02 a 30/04/2003	980,00€.

De 01/05/03 a 30/06/2004	1.010,00€.

De 01/07/04 a 31/05/2005	1.040,00€.

De 01/06/05 a 31/05/2006	1.070,00€.

A partir de Junho de 2006	1.300,00€.

19.	O autor AA é casado, sendo o seu agregado familiar constituído por sua mulher e dois filhos menores de 13 e 6 anos (a DD e o EE).

20.	Autor que, no dia 29/11/2007, perfez 44 anos de idade.

21.	A remuneração da sua força de trabalho constitui a única fonte de rendimento do agregado familiar.

22.	A sociedade ré integra-se num grupo multinacional e detém uma quota significativa na produção e comercialização de compostos alimentares para animais, cujo mercado apresenta uma estrutura de oligopólio.

23.	No decurso do mês de Julho de 2006(2) , a R. apresentou ao A., para que este a assinasse, a «declaração» de «reconhecimento» e «aceitação» na qual explicitava que «as quatro diuturnidades vencidas e devidas, previstas no CCT aplicável, cujo texto base se encontra publicado no BTE n° 5, de 8 de Fevereiro de 2004, com as sucessivas alterações, se encontram incluídas na sua retribuição base efectiva (...), declaração que se mostra junta aos autos a fls. 78 e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.

24.	O A., porém, recusou-se a assinar.

25.	Sempre foi prática da R. pagar retribuições de base acima dos valores mínimos das tabelas constantes da regulamentação colectiva aplicável, com o intuito de nas mesmas considerar incluídas todas as prestações que pudessem vir a ser devidas aos trabalhadores em resultado dessa mesma regulamentação colectiva.

26.	Tal prática da R. sempre foi seguida pelo respectivo Departamento de Recursos Humanos/Serviço de pessoal.

27.	Ao longo dos mais de 15 anos que durou o respectivo contrato de trabalho e até à data referida em 15, nunca o A