Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 7489/15.1T8LSB.L1.S1 (Revista) - 4ª Secção

CM/PH/GR

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1. AA intentou a presente ação declarativa, com processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra o Instituto Tecnológico ..., tendo apresentado o respetivo formulário, pedindo que fosse julgada procedente, alegando que foi por esta ilicitamente despedida.

2. Não tendo sido obtida a conciliação na audiência de partes, a ré apresentou o seu articulado, no qual aceitou que entre ambas as partes vigorou um contrato de trabalho e que o mesmo cessou, por despedimento com justa causa.

3. A autora contestou e deduziu pedido reconvencional.

Na contestação, por exceção, invocou a invalidade do processo prévio de inquérito e consequente caducidade do direito de exercício do poder disciplinar, a invalidade do processo disciplinar por violação do direito de defesa da autora e a violação do disposto no art.º 387.º n.º 3 do Código do Trabalho, ao invocar diversos factos que não constam da nota de culpa, devendo considerar-se como não escritos os factos constantes dos artigos 33.º a 37.º, 42.º e 43.º, 55.º a 57.º e 69.º a 82.º do articulado apresentado pela ré e impugnou a factualidade alegada por esta que, na sua tese, consubstancia infração disciplinar.

Em reconvenção, alegou, ainda, factos para sustentar os seguintes pedidos:

a) A declaração da ilicitude do despedimento de que foi alvo no dia 9 de março de 2015;

b) A condenação da ré: a pagar-lhe todas as quantias que deixou de receber desde 26 de fevereiro de 2015 até ao trânsito em julgado da sentença (salários e subsídios), acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data de vencimento de cada uma das referidas prestações até efetivo e integral pagamento, tudo com referência ao seu salário à data do despedimento, os quais, à data, ascendiam a 9 579,13 EUR;

c) A condenação da ré a indemnizá-la pelos danos causados devido à cessação da utilização da viatura automóvel que lhe estava atribuída, e nas condições que lhe estava atribuída, a fixar no valor mensal de 400 EUR e que, na data, ascendia a 2 400 EUR;

d) A condenação da ré a indemnizá-la pelos danos causados devido à cessação da utilização do telemóvel que lhe estava atribuído e nas condições que lhe estava atribuído a fixar no valor mensal de 50 EUR e que, na data, ascendia a 300 EUR;

e) A condenação da ré a pagar-lhe créditos salariais vencidos e não pagos, a título de férias vencidas e não gozadas e subsídio de alimentação, injustificadamente deduzido, no valor global de 2 404,11 EUR;

f) A condenação da ré a pagar juros de mora sobre as quantias devidas, à taxa de 4 % desde a data de vencimento de cada prestação até que ocorra o efetivo e integral pagamento.

g) A condenação da ré a reintegrá-la, sem prejuízo da sua categoria, das suas funções à data do despedimento e da sua retribuição;

h) A condenação da ré a pagar-lhe, a título de danos não patrimoniais, a quantia de 30 000 EUR.

4. A ré respondeu à contestação e à reconvenção da autora, concluindo pela sua improcedência.

5. Na audiência de julgamento, a autora, para o caso de procedência da ação, declarou optar pela indemnização em detrimento da reintegração.

6. Foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, por não provada, decidindo:

a) Declarar improcedentes as exceções de caducidade e prescrição do procedimento disciplinar;

b) Considerar lícito o despedimento da autora, com fundamento em justa causa;

c) Considerar parcialmente procedente o pedido reconvencional deduzido pela autora, na parte que respeita ao pagamento do valor mensal da viatura e do telemóvel desde a data da suspensão preventiva até ao despedimento;

d) Considerar improcedente o demais peticionado, a título reconvencional, absolvendo-se a ré nesta parte.

e) Fixar à causa o valor de 54 683,24 EUR.

7. Inconformadas com esta decisão, as partes interpuseram recursos de apelação, tendo o Tribunal da Relação decidido:

a) Julgar as reclamações da sentença invocadas pela autora e pelo réu improcedentes;

b) Julgar os recursos interpostos pela autora e pela ré parcialmente procedentes e, em consequência:

b1) Não considerar para a decisão os factos julgados provados de 74.º a 104.º, por não constarem da nota de culpa;

b2) Quanto ao facto 36.º, provado apenas o seguinte: Apesar do Conselho de Administração ter solicitado explicações à A. sobre este assunto ela não deu qualquer resposta;

b3) Não provados os factos 35.º, 39.º, 51.º e 61.º;

b4) Provado o facto alegado no art.º 6.º da contestação, o qual se acrescenta ao facto provado 22.º, que ficará assim:

Por despacho emitido pelo Conselho de Administração do Réu em 31/10/2014 foi instaurado à Autora um processo de inquérito prévio para apurar da relevância disciplinar dos seguintes atos por ela cometidos no exercício das suas funções:

a) Contrato Promessa de Cessão de Quotas celebrado entre a BB, S. A. e CC relativo à participação social daquela no Instituto Tecnológico ... Angola; e

b) Cedência de números de telefones a ex-colaboradores do IT...;

b5) Improcedente a invocada invalidade do processo disciplinar por violação do direito de defesa da autora;

b6) Procedente a invocada caducidade do poder disciplinar, a ilicitude do despedimento da autora e a condenação do réu a pagar-lhe:

i. As retribuições vencidas e vincendas desde então até ao trânsito em julgado da sentença (deduzidas as importâncias que a apelante eventualmente tenha auferido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, a retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da ação porque esta não foi proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento e o subsídio de desemprego que lhe tenha sido atribuído, devendo o apelado entregar essa quantia à segurança social), acrescida dos juros de mora, à taxa de 4 % ao ano sobre cada um das prestações até efetivo pagamento;

ii. Uma indemnização pela cessação do uso da viatura (até ao limite mensal de 400 EUR) e do telemóvel (até ao limite mensal de 50 EUR), desde a data da sua suspensão preventiva (26/11/2014) até à do seu despedimento (09/03/2015);

iii. Uma indemnização em substituição da reintegração, correspondente a 15 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano ou fração, tudo a fixar em incidente de liquidação;

iv. A quantia de 2 500 EUR, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais que lhe causou com o despedimento;

v. Juros de mora, à taxa de 4 % ao ano sobre as quantias já líquidas até efetivo pagamento;

b7) Improcedente quanto ao mais.

8. Foram interpostos dois recursos de revista: um principal (apresentado pela ré) e um subordinado (apresentado pela autora).

No requerimento de interposição de recurso, expressa e separadamente, nos termos impostos pelo art.º 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a ré arguiu a nulidade do acórdão recorrido (art.º 615.º n.º 1 alínea b.), invocando que não foram especificados os fundamentos de facto e de direito quanto à decisão de a condenar no pagamento à autora da quantia de 2 500 EUR, pelos danos não patrimoniais que lhe causou o despedimento.

De seguida, apresentou as suas alegações de recurso, terminando por concluir:

1.ª O art.º 607.º n.º 3 do CPC impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, o que não se verificou in casu.

Assim, e salvo melhor entendimento (conforme requerido no requerimento de interposição do presente recurso de revista, ao abrigo do disposto no art.º 77.º do CPT), temos que concluir que o douto acórdão recorrido está ferido da nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art.615º do CPC, na medida em que a Veneranda Relação não especificou os fundamentos de facto e de direito quanto à sua decisão de condenar a Ré no pagamento à Autora da quantia de 2 500 EUR por danos não patrimoniais que lhe causou o despedimento.

O douto aresto é, aliás, omisso quanto a esta matéria, a que se refere apenas no corpo da condenação.

2.ª Transigindo, sem conceder, a matéria contida no Facto Provado n.º 149, não se afigura bastante para justificar uma tal condenação do Recorrido, pois, em harmonia com o disposto no art.º 496.º, n.º 1, do Código Civil, a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais depende da sua gravidade merecer a tutela do direito; ora, no caso em apreço, provou-se que o procedimento disciplinar gerou tristeza, desmotivação, desgaste à Autora, mas não resultou provada a intensidade de tais danos, o tempo em que perduraram nem as suas consequências, por modo a permitir concluir-se que, pela sua gravidade, eram suscetíveis de tutela jurídica.

Donde, à míngua de outra factualidade, sempre teríamos que concluir que tais danos, sendo não patrimoniais, não justificam o seu ressarcimento indemnizatório.

Doutro passo, e sempre com o devido respeito,

3.ª O douto aresto em crise, ao decidir como decidiu, violou os artigos 329.º e 352.º do Código do Trabalho, os artigos 9.º e 10.º do Código Civil e o artigo 249.º do CPC, porquanto:

a) Foram respeitados, pelo Recorrido e na íntegra, os requisitos impostos pelo art.º 352.º e art.º 329.º, ambos do Código do Trabalho, não se tendo verificado a caducidade do processo disciplinar;

b) A modificação da matéria de facto apurada em 1ª Instância não produz o efeito de alterar a declarada licitude do despedimento; e,

c) Inexiste factualidade bastante para sustentar a condenação do IT… em danos não patrimoniais.

São estas as questões que constituem o objeto da presente revista.

4.ª O acórdão recorrido pronunciou-se pela desnecessidade da realização do inquérito prévio para sustentar a acusação formulada à Autora na Nota de Culpa; e, consequentemente, julgou não se ter verificado qualquer interrupção prescritiva dos prazos legais impostos para esse efeito, culminando por decretar a caducidade do processo disciplinar com a inerente ilicitude do despedimento da Autora com todas as consequências legais.

Com vénia, mal andou a Veneranda Relação.

5.ª Não se pode aceitar, quer pela natureza, pela complexidade e pela gravidade da matéria infraccionária em causa, quer pela pena que o Réu entendeu ser adequada ao sancionamento da mesma, que o processo de inquérito se afigure desnecessário; e muito menos que este não foi conduzido de modo diligente.

Dão-se aliás, aqui por reproduzidas, para os legais efeitos, as considerações que sobre este tema a Mm.ª Julgadora de 1.ª Instância elencou, devendo o STJ confirmar a bondade da sua decisão.

Com efeito,

6.ª Por um lado, temos a relevância das condutas adotadas pela Autora, atendendo a que, a relação jus‑laboral pressupõe a integridade, lealdade de cooperação e absoluta confiança da/na pessoa contratada; por outro lado, o despedimento é sempre um facto socialmente grave por lançar o trabalhador no desemprego sendo essa a sanção mais pesada do elenco das sanções disciplinares previstas pelo legislador.

São estas duas razões fulcrais que desde logo impunham ao empregador uma análise cuidada, circunstancial, concreta, objetivada no tempo e no espaço, dos comportamentos da Autora.

7.ª E isso, só seria, e foi, possível pelo recurso ao inquérito preliminar, onde, contrariamente ao que a Veneranda Relação defende, para além da questão que, a 15 de outubro de 2014, levantou o véu de suspeição sobre uma conduta irregular por parte da Autora, relacionada com a outorga do Contrato de Promessa de Cessão de Quotas em análise nos autos, foi detetado um muito maior número de condutas violadoras dos deveres a que aquela estava adstrita por força do seu vínculo laboral.

8.ª Foi no âmbito desse inquérito prévio que o Conselho de Administração do IT… se deparou com uma multiplicidade de situações que desconhecia (como as contas bancárias em Angola, duplicação de faturas, declarações fiscais do IT… que não refletiam os movimentos referidos, falta da entrega das declarações do IVA do IT… à Autoridade Tributária referentes a setembro e a outubro de 2014, infrações fiscais, o escritório de representação, o contrato com o IT…, entre outros) e que lhe tinham sido deliberadamente omitidas, e até camufladas, quer pela Autora, quer pelos outros colaboradores envolvidos nos factos (Dr. DD e Eng.º EE), mas que já haviam rescindido os seus contratos de trabalho, logo que a nova Administração começou a indagar e tentar obter esclarecimentos.

Tudo, conforme resulta dos Factos Provados n.os 40.º a 50.º, 52.º a 60.º, e 62.º a 73.º para fundamentação dos quais foi fundamental a viagem a Angola, pelos dois administradores em exercício, entre 24 e 29 de novembro de 2017, bem como a realização de uma auditoria interna à contabilidade do IT… e, posteriormente a Auditoria Forense, cujo Relatório foi junto aos Autos e de cuja leitura é possível concluir a dificuldade para analisar centenas de documentos, compreender o seu corelacionamento através do cruzamento de contabilidade das várias sociedades envolvidas (IT…, BB, IT…, Escritório de Representação do IT…, em Angola).

9.ª No entanto, entre o conhecimento de apenas um desses factos (o contrato promessa de cessão de quotas) e a remessa da decisão final à Autora, a 18 de dezembro de 2016, mediaram apenas, Ex. mos Senhores Juízes Desembargadores, dois meses!

Num processo de tamanha complexidade, desta grandeza de envolvimento de entidades, algumas sediadas em Angola, será de justiça, de moral e de lei, vir afirmar-se que o processo de inquérito foi conduzido de forma pouco diligente?

Não temos quaisquer dúvidas de que se não tivesse sido este o procedimento adotado pelo IT…, a Autora estaria desde o primeiro momento a invocar a invalidade do procedimento disciplinar e a consequente ilicitude do despedimento, por a nota de culpa não conter a descrição circunstanciada dos factos, por estar formulada em termos genéricos, alegando, em suma, que o Recorrente tinha violado o exercício do seu direito de defesa…

Forçoso é pois concluir que o processo de inquérito, no caso em apreço, não era apenas necessário. Era imperativo!

Como se concluiu na sentença de 1.ª Instância: «os atuais administradores não são remunerados pelas suas funções no IT…, sendo que parte significativa do seu tempo de trabalho se confina às funções que executam para as suas empresas empregadoras.

Tendo em conta que, os novos administradores não o estão a tempo inteiro na Ré, que as condutas sob investigação dizem respeito a um período de tempo em que a gestão da Ré era orientada por outros administradores (mormente, DD e a A. na qualidade de Diretora Financeira), que os factos sob investigação exigiam análise cuidada e ponderada de muita documentação, não se nos afigura que a conduta da Ré, na condução do Inquérito Prévio, haja sido negligente.»

10.ª É importante ter presente que as irregularidades que acabaram por vir a lume, eram tantas e tão encapotadas e entrecruzadas, que os respetivos corolários apenas foram passíveis de computar já depois de concluído o processo disciplinar, motivo porque não foram insertos na Nota de Culpa; daí que os Factos 74.º a 104.º, que a Veneranda Relação decidiu serem de desconsiderar para a decisão final, deverem ser atendíveis como prova, por se tratar de uma consequência direta dos comportamentos evidenciados na acusação, atestando a gravidade das condutas perpetradas pela Autora, a sua incompetência profissional e os elevados prejuízos que a sua atuação provocou ao IT…. Ou seja,

11.ª Bem sabendo o Recorrente que a fixação dos factos materiais não cabe no âmbito do recurso de revista, entende-se contudo que, no tocante aos Factos Provados (74.º a 104.º), não nos encontramos perante uma alteração da matéria de facto, tratando-se antes do entendimento da Relação de que não deve tal factualidade, apesar de provada, ser atendível para a decisão a proferir, por ter natureza inovadora, em relação à acusação formulada na Nota de Culpa.

12.ª Nessa conformidade, não deve este STJ acolher a defendida desconsideração desses factos, pois, o procedimento disciplinar, embora constituindo um meio obrigatório para a efetivação do despedimento por parte do empregador não perde a sua natureza extrajudicial, e é na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento que cumpre ao empregador a prova dos factos integradores da justa causa de despedimento que constam da nota de culpa e da decisão de despedimento.

Isso mesmo tem sido defendido maioritariamente pela jurisprudência, como pode ver-se pelos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 10/12/2007 e de 2/01/2005 (Processo n.º 145/97 e 2602/04, respetivamente, ambos da 4.ª Secção, com sumários disponíveis em

www.stj.p7

), onde se defende que a salvaguarda do direito de defesa do trabalhador/arguido não é afetada se não existir uma correspondência total (formal e literal) entre os factos que constam da nota de culpa e os que constam da decisão final e, acrescentamos nós, os que são dados como provados na sentença: não podendo a decisão final ultrapassar os factos que constam da nota de culpa, na medida em que só em relação a esses o trabalhador teve oportunidade de se defender, já nada decorre da lei que impeça que aqueles factos possam ser ulteriormente desenvolvidos e aclarados com factos circunstanciais ou meramente esclarecedores, desde que estes se mantenham, na sua essencialidade, nos factos constantes da nota de culpa.

13.ª Assim, enquadrando-se os Factos Provados de 74.º a 194.º neste âmbito de esclarecimento/consequência, sempre deveriam os mesmos ser atendíveis como elementos de prova, sob pena de resultar violado o disposto no art.º 413.º do CPC que estabelece que «o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas».

14.ª Regressando ainda à questão da improcedência da caducidade do procedimento disciplinar, reiteramos que, como resulta do despacho de fls. 1 e ss. do processo disciplinar, a instauração do procedimento se deveu apenas a um, de entre os muitos outros, factos que viriam a constituir a imputação acusatória à Autora. Todos os demais factos resultantes da factualidade provada e transcritos nestas alegações, para onde se remete, e que vieram a integrar a Nota de Culpa, foram já apurados em sede de inquérito, o que, a nosso modesto ver, constitui fundamento inequívoco da necessidade desta fase processual, que permitiu esclarecer as circunstâncias em que o aludido contrato promessa fora outorgado, mas permitiu sobretudo detetar irregularidades na contabilidade do IT… que de uma profissional alegadamente diligente, com 15 anos de experiência, jamais poderia ter praticado. E, permite ainda concluir que essas outras irregularidades, só depois da data de 15 de Outubro de 2014 chegaram ao conhecimento do CA do IT…, o que releva para efeitos do disposto no art.º 352.º do Código do Trabalho, e que se invoca para os legais efeitos.

15.ª – Assim:

- O Recorrente tomou conhecimento do Contrato de Promessa de Cessão de Quotas em 15 de outubro de 2014;

-Por despacho, datado de 31.10.2014, o CA ordenou a abertura do processo de inquérito e considerou que, o apuramento global dos factos apenas seria possível após a sua deslocação a Angola, o que veio a ocorrer entre 25 e 29 de novembro de 2014;

- Foi no âmbito do processo de inquérito que foram detetados os demais comportamentos infraccionários que vieram a ser imputados à Autora, e que foi recolhida a extensa e complexa documentação de suporte;

- A Autora foi notificada da Nota de Culpa no dia 02.01.2015, mas a carta foi depositada nos correios a 18 de dezembro, ficando disponível para levantamento a 19 de dezembro de 2014;

- Em 10 de dezembro de 2014 o CA enviou aos autos um relatório com os resultados das diligências que encetara e a documentação que os sustentava;

- Nesse mesmo dia a Instrutora pediu esclarecimentos ao contabilista, sobre matéria ali inserta, que respondeu, aditando que a Autora «Em dezembro não foi entregue a declaração do IVA referente a outubro no valor de 69 221,63 EUR que deveria ter sido feita até 10 de dezembro».

Quer isto significar que a informação se reportava a um facto ocorrido ainda nesse dia 10 de dezembro de 2014, pelo que só nesta data, é que culminaram as diligências probatórias.

16.ª Do referido no número anterior é possível concluir que:

- O processo de inquérito foi aberto dentro dos 30 dias seguintes à suspeita de comportamentos irregulares, resultando observado o disposto no art.º 352.º do Código do Trabalho quanto a esta matéria;

- O prazo de 60 dias a que se refere o art.º 329.º do Código do Trabalho foi legalmente interrompido.

- Entre a data da última diligência probatória e a notificação da Nota de culpa não decorreram mais de 30 dias.

- O procedimento seja conduzido de forma diligente.

Na verdade,

17.ª Deve improceder o que vem defendido no acórdão recorrido, de que a diligência efetuada no dia 10 de Dezembro, pela instrutora junto da contabilidade, não tem natureza probatória, por se tratar de uma «consulta jurídica» que não tem o condão de interromper o prazo de caducidade. Como se refere no douto Acórdão deste STJ, acessível in

www.dgsi.pt

, proferido no Proc. n.º 69/13.8TTLRS.L2.S1, em 12/01/2017:

As «diligências probatórias» a que se reporta o art.º º 356.º n.º 1 do Código do Trabalho, são não apenas as requeridas na resposta à nota de culpa, mas também as determinadas oficiosamente pelo instrutor do processo, destinadas a esclarecer os factos imputados na nota de culpa ou invocados na resposta a esta, sejam ou não suscetíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador.

Solução que tem de ser aplicada ao presente caso.

18.ª Transigindo ainda sem conceder, acontece que a Nota de Culpa foi enviada logo a 18 de dezembro e deixada na caixa do correio da A., que não atendeu, ficando aquela disponível para levantamento a 19 de dezembro de 2014. (vide fls. 236 a 239 dos autos de processo disciplinar).

Como é bom de ver, a A., que até estava suspensa preventivamente do exercício das suas funções, sabia que lhe seria enviada uma nota de culpa dentro do prazo legal. Não obstante, e apesar de ter conhecimento do aviso postal a 19 de dezembro, apenas se dignou ir levantar a correspondência, que sabia ter sido remetida pelo IT…, a 2 de janeiro de 2015, conjugando perfeitamente os feriados da época com o prazo concedido pelos correios para proceder ao levantamento da carta, e assim se colocando, voluntária e intencionalmente, fora dos 30 dias que contou desde 29 de nov./14, data que sempre alegou como correspondendo à da última diligência probatória de inquérito - assim agindo em manifesto abuso de direito e violando o princípio da boa-fé (art.º 334.º e art.º 762.º, n.º 2, do Cód. Civil), colocando-se numa situação que configura o «venire contra factum proprium», proibido no nosso ordenamento jurídico.

19.ª Acrescente-se porém, que, não estando previstas normas sobre a notificação neste âmbito, em conformidade com as regras de interpretação consagradas nos artigos 9.º e 10.º do Código Civil, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico e a analogia da situação em apreço com as notificações em sede quer de processo civil, quer de processo penal, quer do próprio processo laboral, e porque foi remetida carta registada para a sua residência, sempre teria que se ter a Autora como notificada no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, em conformidade com o regime estabelecido no art.º 249.º do Código de Processo Civil, ou seja,

20.ª Como se dispõe no n.º 2 deste mesmo preceito a notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere o n.º 1. Logo, como a carta com a Nota de Culpa foi registada dia 18 de dezembro de 2014, a notificação produziu efeitos a 22 de dezembro, ou seja, antes de decorridos 30 dias sobre a tal data de 29 de novembro.

Razão porque, também nesta sede estavam preenchidos os requisitos legais impostos para a validade do procedimento disciplinar.

21.ª Por último, não procedendo a caducidade do processo disciplinar, pertinente se torna questionar: atendendo à factualidade provada (e ainda que não se releve, para apuramento da justa causa, os factos provados de 74.º a 104.º, no que se transige sem conceder) subsistem fundamentos bastantes para ser decretada a licitude do despedimento da Autora com justa causa?

A nosso ver, e sempre salvaguardando melhor opinião, a resposta tem de ser positiva, pois os Factos Provados Provados n.º s 28.º, 36.º, 38.º, 40.º, 41.º, 42.º,43.º,47.º, 48.º,49.º,50.º, 52.º a 60.º, 62.º a 73.º, 119.º, 134.º e 135.º contêm matéria mais do que suficiente para poder concluir que a Autora violou, gravemente, deveres laborais, em vários momentos, que tornam imediata e praticamente inviável a manutenção do vínculo laboral.

22.ª E ficou evidente nos autos que atuou com culpa, violando:

a) O dever de respeito e obediência devidos à Empregadora;

b) O dever de realizar o trabalho com zelo e diligência e o dever de velar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu trabalho e que lhe foram confiados pelo empregador;

c) O dever de promover e executar todos os atos tendentes à melhoria de produtividade da empresa (cf. art.º 128.º, n.º 1, alíneas a), c), e), g), e h) do Código do Trabalho).

Tendo a sua conduta conduzido a graves prejuízos para o IT… que nela perdeu, irremediavelmente, a confiança necessária para a manutenção da relação, até pelas funções de especial responsabilidade que a Autora desempenha,

23.ª E, mais grave do que isso, tratou-se, não de uma, mas de várias situações, não reconhecendo a Autora, não obstante, qualquer ato incorreto da sua parte o que o impede de reconhecer a sua culpa e por isso de se vislumbrar a possibilidade de alterar o seu comportamento.

O que quer significar estarem preenchidos os requisitos que a lei impõe para que se verifique a justa causa de despedimento: um comportamento culposo do trabalhador, violador dos deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, que seja grave em si mesmo e nas suas consequências; - um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral - vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02/12/2010, relatado pelo Conselheiro Sousa Grandão, processo 637/08.0TTBRG.P1.S1, in www.dgsi.pt.

24.ª A impossibilidade prática de subsistência da relação laboral, e citando, entre outros, o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/04/2003, a mesma verifica-se «quando ocorra uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, suscetível de criar no espírito da primeira a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta do último, deixando de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento dessa relação laboral».

Ora,

25.ª Por tudo quanto antecede, forçoso é concluir que o comportamento da Autora, na exata medida em que se mostra vertido na decisão de matéria de fato, é culposo, e atento o elevado grau de lesão do interesse do empregador e ao carácter das relações entre as partes é suficientemente grave e que inviabiliza a subsistência da relação laboral, pelo que se entende proporcional a sanção disciplinar de despedimento, com justa causa, de harmonia com o disposto nos artigos 330º, 351.º, n.º 1, e 357.º, n.º 4, do Código de Trabalho.

26ª Concluindo-se, em consequência, que deve ser considerado lícito o despedimento da Autora, aqui Recorrida, com os corolários legais inerentes.

9. Por seu turno, a autora no requerimento de interposição de recurso, expressa e separadamente, nos termos impostos pelo art.º 77.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, sustenta que o acórdão recorrido enferma das nulidades de omissão de pronúncia e oposição entre os fundamentos e a decisão.

De seguida, apresentou as suas alegações de recurso, terminando por concluir:

A. Os factos elencados pelo Tribunal a quo, constantes dos pontos 40., 41., 57. a 59. E 66. a 69 dos Factos Provados, não evidenciam a violação do dever de zelo a que a aqui Recorrente estava vinculada enquanto Diretora Administrativa, Financeira e Corporativa do Recorrido e, mesmo que assim não fosse, o que por mero dever de patrocínio se pondera, sem prescindir, sempre seriam manifestamente insuficientes para sustentar a justa causa de despedimento da Recorrente, como aquele Tribunal entendeu, considerando, por isso, como adequada a fixação da indemnização a atribuir à Recorrente pelo mínimo legal de 15 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano ou fração.

B. Em primeiro lugar, tal como a Recorrente invocou no requerimento de interposição de recurso, em sede de arguição de nulidade parcial do Acórdão, refira-se que os factos julgados provados nos pontos 40. e 41., que correspondem aos alegados nos arts. 33.° e 34.° do Articulado Motivador do Despedimento — não constam da Nota de Culpa que está na base do despedimento (agora declarado ilícito) da Recorrente e, nessa medida, deverão ser considerados ineficazes, não podendo servir de base para o Tribunal a quo analisar e decidir sobre a eventual existência de justa causa.

C. Mas mesmo que assim não se entendesse, dos mesmos não resultaria a violação de qualquer dever de zelo por parte da ora Recorrente.