Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

I

1. AA intentou, em 1 de Outubro de 1998 e pelo 4º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra BB, o Estado Português e Eng.ª CC – esta na qualidade de liquidatária da primeira ré – acção de processo comum emergente de contrato de trabalho, solicitando: –

– que fosse declarado ilícito e, consequentemente nulo, o despedimento do autor, por violação do artº 3º do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro;

– que fosse declarado que o autor é actualmente trabalhador permanente da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, por força do disposto em 1º, 2º e 3º da Portaria nº 1110/97, de 5 de Novembro, do artº 1º, números 1, 2 e 3 do Decreto-Lei nº 64/98, de 17 de Março, e do artº 37º do Regime Jurídico anexo ao Decreto-Lei nº 49.408, de 24 de Novembro de 1969;

– que fosse o autor reintegrado no seu posto de trabalho, na Herdade dos Lameirões;

– que fosse o réu Estado condenado a pagar ao autor todas as importâncias a que tem direito, nomeadamente a título de vencimento mensal, subsídios de férias, de Natal e de alimentação, desde 1 de Setembro de 1998 e até à data da sentença, bem como as que posteriormente se vençam, importâncias essas actualizadas nos mesmos termos que foram aplicados aos demais trabalhadores da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo;

– que fosse o réu Estado condenado a pagar ao autor, pela violação do direito de habitar nas instalações da ré BB, uma quantia mensal de Esc. 40.000$00, a partir de 1 de Setembro de 1998;

– que, em alternativa à peticionada reintegração, e se essa viesse a ser a opção do autor, fosse o réu Estado condenado a pagar uma indemnização por antiguidade correspondente a um mês de retribuição por cada ano de antiguidade ou fracção, contando-se, para o efeito, todo o tempo decorrido até à data da sentença;

– que o réu fosse condenado a pagar ao autor juros de mora em relações a todas as prestações que se vencerem a partir de 1 de Setembro de 1998;

– que as rés BB e sua Liquidatária Eng.ª CC, fossem solidariamente condenadas a pagar ao autor, título de compensação pelos danos morais que lhe causaram, a importância de Esc. 2.500.000$00 acrescida de juros à taxa legal desde a citação;

– que os juros fossem capitalizados, decorrido um ano sobre o respectivo vencimento, nos termos do nº 1 do artº 560º do Código Civil;

– que fossem as rés condenadas nas custas e, em conjunto com o réu Estado, em condigna procuradoria.

Subsidiariamente, e para a hipótese de vir a ser entendido que a posição da ré BB no contrato de trabalho não se transferiu para a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, o autor requereu: –

– que fosse declarado ilícito e, em consequência, nulo o despedimento do autor, determinando-se a reintegração deste na ré BB;

– que a ré BB fosse condenada a pagar ao autor todas as importâncias a que tem direito, nomeadamente a título de vencimento mensal, subsídios de férias, Natal e alimentação, desde o dia 1 de Setembro de 1998 até à data da sentença, bem como as que se vencerem posteriormente;

– que a ré BB fosse condenada a actualizar a remuneração e subsídios anteriormente referidos, nos mesmos termos que foram aplicados aos demais trabalhadores da empresa;

– que a ré BB fosse condenada a pagar ao autor, pela violação do direito de habitar nas instalações da Ré, uma quantia mensal de Esc. 40.000$00, a partir de 1 de Setembro de 1998;

– que, em alternativa à reintegração, e caso viesse a ser essa opção do autor, a ré BB fosse condenada a pagar-lhe uma indemnização por antiguidade, correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido até à data da sentença;

– que a ré BB fosse condenada a pagar juros de mora, desde a data do vencimento, em relação a todas as prestações que se vencerem a partir de 1 de Setembro de 1998;

– que as rés BB e a sua Liquidatária, Eng.ª CC, fossem solidariamente condenadas a pagar-lhe, a título de compensação dos danos morais que lhe causaram, a importância de Esc. 2.500.00$00, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação;

– que os juros fossem capitalizados, decorrido um ano sobre o seu vencimento, nos termos previstos no artigo 560°, nº 1, do Código Civil;

– que a ré BB fosse condenada, nos termos previstos no artigo 829°-A do Código Civil, a pagar, a título de sanção pecuniária compulsória, uma quantia em dinheiro, no valor de Esc. 20.000$00, por cada dia de atraso no cumprimento da sentença que vier a determinar a sua reintegração, uma vez transitada esta em julgado;

– que as rés BB e a sua Liquidatária, Eng.ª CC, fossem condenadas em custas e em procuradoria condigna.

Após terem os autos seguido seus termos, veio, na 1ª instância, a ser proferida sentença – que julgou a acção parcialmente procedente –, por seu intermédio se tendo:

– considerado ilícito o despedimento de que o autor foi alvo por parte da primeira ré (BB);

– condenado a primeira ré, substituída, em consequência da sua extinção, pela Direcção-Geral do Tesouro, a pagar ao autor € 9.026,25, a título de indemnização por antiguidade, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a sentença e até integral pagamento; os quantitativos correspondentes às retribuições devidas desde 1 de Setembro de 1998 e a data da decisão final, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a data do respectivo vencimento até integral pagamento, tudo a liquidar posteriormente em incidente próprio (retribuições essas que abrangiam as remunerações base, os subsídios de refeição, férias e de Natal, e as actualizações remuneratórias nos mesmos temos aplicados aos demais trabalhadores da empresa e de cujo montante deveriam ser deduzidas as quantias eventualmente auferidas pelo autor a título de rendimentos de trabalho); € 3.500, a título de danos não patrimoniais, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento;

– determinado que os juros devidos seriam capitalizados decorrido que fosse um ano sobre a condenação;

– absolvido os réus Estado e Eng.ª CC das pretensões contra eles formuladas.

Dessa sentença apelaram para o Tribunal da Relação de Lisboa o autor e a BB (entretanto substituída como se disse, por força da sua extinção, pela Direcção-Geral do Tesouro).

O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 3 de Maio de 2006, concedeu parcial provimento às apelações, alterando a sentença impugnada por forma a:

– absolver a BB (substituída pela Direcção-Geral do Tesouro) da condenação no pagamento, ao autor, de € 3.500 a título de danos não patrimoniais;

– ser considerado que a data a atender para o cálculo por despedimento ilícito – que seria relegado para a fase de liquidação – fosse a do acórdão que confirmou aquela ilicitude e,

– serem as remunerações devidas ao autor no período decorrido entre a data do despedimento e a decisão final actualizadas, atendendo-se ao índice de preços.

2. Do assim decidido pediram revista o autor e o Magistrado do Ministério Público, este em representação do Estado Português – Direcção-Geral do Tesouro (para a qual foram transferidas todas as funções, deveres e responsabilidades da primeira ré BB por via do disposto no Decreto-Lei nº 63/98, de 17 de Março).

Rematou o autor a sua alegação com as seguintes «conclusões»: –

“1.Tendo o contrato de trabalho do Recorrente sido denunciado ilicitamente pelas Recorridas, sem observância do procedimento legal prévio e sem invocação da fundamentação legalmente exigida para tanto, e tendo as Recorridas sido repetida e devidamente esclarecidas em relação à ilicitude do acto e às suas consequências, resultou o correspondente despedimento ilícito do Recorrente, pelo menos, de negligência grosseira daquelas.

2. Ponderada devidamente a negligência grosseira e a intensidade e extensa gravidade dos danos morais em consequência produzidos, evidenciada na matéria de facto provada, deveria o Tribunal a quo ter condenado solidariamente as Recorridas no pagamento de uma indemnização compensatória daqueles danos em valor não inferior ao peticionado (EUR 12.469,95).

3. Foram violados os artigos 483º, nº1, e 496º, nºs 1 e 3, do Código Civil, e 64º e 79º do Código das Sociedades Comerciais.”

De seu lado, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta em funções no Tribunal da Relação de Lisboa, em representação do Estado, formulou, na sua alegação, o seguinte quadro conclusivo: –

“1. O contrato de trabalho do A. cessou por caducidade.

2. Não se provaram factos que permitam concluir que na BB havia mais que um trabalhador vinculado por contrato de trabalho a esta empresa, não se verificando, assim, um dos requisitos para o despedimento colectivo.

3. O encerramento da empresa ocorreu por impossibilidade superveniente absoluta e definitiva, determinada pela evolução política do país.

4. E pela eleição de um novo Governo que aprovou um programa que defendia orientações para o sector cinegético substancialmente diferentes das que se encontravam definidas desde há 10 anos.

5. Tais factos, sendo do conhecimento público e notório deveriam ter sido ponderados no Acórdão recorrido, o que não ocorreu.

6. A BB, entidade patronal do Autor, tinha personalidade jurídica própria, autónoma do Estado, tendo ficado a dever-se o seu encerramento a um facto estranho à sua actividade.

7.Na data da cessação do contrato a empresa estava encerrada e em liquidação, não tendo qualquer actividade.

8. O douto Acórdão recorrido fez uma errada aplicação da lei aos factos provados.

9. A Ré/BB colocou à disposição do A. a quantia referente à compensação pela caducidade do contrato pelo que não se constituiu em mora não sendo devidos juros de mora.

10. A Ré/BB nunca se propôs realizar uma prestação parcial da sua obrigação.

11. Mesmo que por mera hipótese se viesse a considerar ter havido um despedimento que conferisse direito à indemnização em que a Ré foi condenada, os juros de mora não deveriam incidir sobre a quantia colocada à disposição do Autor e que este não quis receber.

- Normas jurídicas violadas –

Mostram-se violadas no douto Acórdão recorrido, os artigos:

·	4º, alínea c) e 6º nº 3 do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27.02

·	514º do Código de Processo Civil

·	763º e 804º do Código Civil.”

Respondeu o Estado à alegação do autor sustentando que o contrato de trabalho do autor tinha cessado por caducidade e, ainda que assim se não entendesse, não poderia proceder a sua pretensão em ser indemnizado por danos não patrimoniais, já que se não provou, quer que ele tivesse sofrido danos de gravidade acima da média e superior a qualquer outro trabalhador em situação idêntica, quer que a BB – e entidade que a substituiu – tivessem actuado com dolo ou mera culpa, quer em que se traduziu o desgosto ou desespero alegado pelo autor e respectiva gravidade.

Já o autor, na resposta à alegação do Estado, defendeu que, tendo havido, por parte do réu Estado, uma repetição da alegação e das «conclusões» que foram produzidas na revista, não se detendo sobre os fundamentos específicos do acórdão impugnado – que se não limitou a reproduzir os fundamentos da decisão da 1ª instância – deveria o recurso de revista ser julgado deserto por falta de cumprimento do ónus de alegação; e, sem conceder, propendeu pelo improvimento do recurso.

II

1.

2.	1. O aresto impugnado deu por apurada a seguinte matéria fáctica, que aqui se aceita, por se não postar qualquer das situações reportadas no nº 2 do artº 722º do Código de Processo Civil: –

– a) Em 1 de Fevereiro de 1994, o autor e a BB, S.A., celebraram um contrato de trabalho subordinado, a termo e pelo período de seis meses nos termos constantes de fls. 24 a 26;

– b) Esse contrato renovou-se por duas vezes;

– c) Em 1 de Agosto de 1995 o autor e a BB, celebraram o acordo constante de fls. 27 e 28;

– d) Todo a capital da BB pertencia ao Estado;

– e) Em 27 de Março de 1996 foi deliberado em Assembleia-geral da BB dissolver a sociedade, tendo-se dado seguidamente início ao processo de liquidação;

– f) A Eng.ª CC foi designada Liquidatária da BB;

– g) A Comissão Liquidatária da BB subscreveu a declaração cuja cópia consta de fls. 34;

– h) Ultimamente, o autor auferia 150.800$00 mensais, acrescidos de um subsídio de refeição no valor de 620$00 diários;

– i) Na Herdade dos Lameirões, o autor ocupava-se da gestão da caça, em especial de perdizes, cuidando da sua alimentação, da instalação e abastecimento de bebedouros, da construção de refúgios e do controle das doenças;

– j) Em 29 de Dezembro de 1997 a Comissão Liquidatária da BB remeteu ao autor uma carta, cuja cópia consta de fls. 35, segundo a qual: “A BB, Sa, em Liquidação Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, Sa, celebrou com V. Exa um contrato a termo em 1 de Fevereiro de 1994.

Por motivos de liquidação da empresa e extinção do posto de trabalho, torna-se necessário denunciar esse contrato a partir de 1-3-98 respeitando as regalias a que tem direito em função dessa quebra contratual".

– k) Em 16 de Fevereiro de 1998 o autor remeteu à Comissão Liquidatária da BB uma carta, opondo-se à denúncia do seu contrato nos termos constantes de fls. 36 e 37;

– l) Em resposta, o autor recebeu da Comissão Liquidatária da BB uma carta, datada de 23 de Fevereiro de 1998, nos termos constantes de fls. 38, comunicando-lhe que:

"Conforme verbalmente informado solicita-se a V. Exa considere sem efeito a vossa comunicação de 16 de Fevereiro do corrente ano devendo manter-se em função prestando colaboração que lhe for solicitada pelo Engº....

A presente comunicação não altera o propósito de rescisão do contrato por força de liquidação da BB, Sa, sendo apenas oportuno protelar tal rescisão por conveniência da empresa".

– m) Em 2 de Junho de 1998 a Comissão Liquidatária da BB remeteu ao Autor a carta constante de fls. 39, com o seguinte teor:

“Vimos por este meio comunicar a V. Exa que por motivos de liquidação da empresa torna-se necessário denunciar o contrato a termo celebrado com V. Exa em 1-2-94 com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1998 respeitando todas as regalias a que tem direito em função dessa quebra contratual”;

– n) Em 29 de Junho de 1998 o autor remeteu à Ré a carta cuja cópia consta de fls. 40;

– o) O autor remeteu à Comissão Liquidatária da BB as cartas constantes de fls. 46 a 49;

– p) Em 31 de Julho de 1998, o autor remeteu ao Primeiro-Ministro a carta cuja cópia consta de fls. 50, a qual mereceu a resposta constante de fls. 51;

– q) Em 16 de Agosto de 1998 o autor remeteu ao Secretário de Estado da Agricultura a carta cuja cópia consta de fls. 52 e 53, tendo recebido a resposta constante de fls. 54;

– r) Em 1 de Agosto de 1998 o autor remeteu ao Director Regional de Agricultura do Alentejo a carta cuja cópia consta de fls. 55, da qual não obteve resposta;

– s) O autor remeteu ao Director Regional de Agricultura do Alentejo, via fax e por correio normal, a carta cuja cópia consta de fls. 58;

– t) Em 21 de Setembro de 1998 o autor apresentou-se na Direcção Regional de Agricultura para continuar a exercer as suas funções, mas não foi autorizado a trabalhar;

– u) Em 22 de Setembro de 1998 a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, em resposta à carta referida em s), remeteu ao autor a carta constante de fls. 59;

– v) Em 24 de Agosto de 1998 a Comissão Liquidatária da CC remeteu ao Autor a carta constante de fls. 60, e o montante indemnizatório ali referido;

– w) O autor devolveu esse montante indemnizatório através da carta cuja cópia consta de fls. 61;

– y) O autor é natural de Coimbra onde fez todos os seus estudos até completar, na Escola Agrária, o curso de Engenheiro Técnico Agrário;

– z) O primeiro emprego do autor foi na BB;

– aa) O Ministério do Trabalho e da Segurança Social remeteu ao autor o ofício cuja cópia consta de fls. 139 e 140;

– bb) Inicialmente, o Autor trabalhou para a BB na Tapada de Mafra;

– cc) Em 1994 o autor continuou a trabalhar para a BB, sendo certo que, em data não apurada desse ano, por determinação da mesma, passou a estar localizado na Herdade dos Lameirões;

– dd) O autor trabalhou para a BB, estando localizado na Herdade dos Lameirões, até 1 de Setembro de 1998;

– ee) Quando o autor esteve localizado na Herdade dos Lameirões, o mesmo comia e dormia na pousada ali existente;

– ff) O autor almoçava na Quinta dos Lameirões, sendo essa refeição confeccionada por uma trabalhadora da BB;

– gg) Na Herdade dos Lameirões, o autor colaborava com o responsável pela administração da Herdade, inicialmente o Dr. .. e, depois, o Eng.º ..;

– hh) O autor, além exercer a sua actividade ligada ao sector cinegético da Herdade dos Lameirões, dava apoio no exercício das actividades pecuária e agrícola ali levadas a efeito;

– ii) o autor organizava caçadas recebendo e acompanhando caçadores e cobrando as importâncias devidas por estes e passando os correspondentes recibos;

– jj) O autor também se deslocava a Moura onde, junto de oficinas, tratava de problemas relativos à reparação do parque de máquinas da Herdade dos Lameirões;

– kk) O autor exercia funções para a BB na convicção de que a sua situação era duradoura;

– ll) O que se referiu supra em j) a r) desesperou o autor, que receava ter dificuldades em arranjar outro emprego na agricultura;

– mm) O referido supra em j) a t) desgostou o autor;

– nn) Existiam um guarda e uma empregada da BB afectos à Quinta dos Lameirões e, quando o autor cessou a sua relação laboral com a BB, aqueles guarda e empregada ficaram a trabalhar para a entidade que substituiu a BB;

– oo) A BB tinha concessionadas várias zonas de caça, cuja maior parte se situavam no Alentejo, sendo certo que o autor dava a assistência a todas elas na sua qualidade de habilitado “em especial no âmbito cinegético”, nunca estando afectado a uma zona de caça em exclusivo, nomeadamente à Herdade dos Lameirões;

– pp) As zonas de caça concessionadas à BB foram transformadas em zonas de caça sociais;

– qq) A BB facultou que o Autor pernoitasse na casa de Campo da Tapada de Mafra;

– rr) No decurso da prestação da sua actividade para a BB, o Autor esteve localizado na Tapada de Mafra e na Herdade dos Lameirões;

– ss) Na Tapada de Mafra, o autor teve um conflito com o respectivo encarregado;

– tt) No decorrer do processo de liquidação, o autor estava localizado na Herdade dos Lameirões;

– uu) A BB emitiu a declaração referida em g) supra a pedido do autor, em ordem a permitir-lhe valorização académica;

– vv) A Herdade dos Lameirões tinha aptidões agrícolas e cinegéticas;

– ww) A exploração da unidade agrícola da Herdade dos Lameirões foi transmitida para a Direcção Regional da Agricultura do Alentejo.

2. As questões a decidir prendem-se: –

– no que tange ao recurso do autor, em saber se deveriam, ou não, “as Recorridas” ter sido, solidariamente, condenadas a pagar àquele uma indemnização pelos danos não patrimoniais por ele sofridos;

– no que respeita ao recurso do réu Estado, em saber: –

– a) se este recurso deverá ser julgado deserto por falta de cumprimento do ónus de alegação;

– b) se o contrato de trabalho do autor cessou por caducidade, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, da sua prestação de trabalho, em vista do encerramento e liquidação da BB – que tinha personalidade jurídica própria autónoma do Estado –, encerramento e liquidação esses que conduziram a que a BB, após os mesmos, não tivesse qualquer actividade, e que foram motivados pela evolução política do País que adveio da eleição de um novo Governo, o qual aprovou um programa que, para o sector cinegético, preconizava orientações substancialmente diferentes das definidas anteriormente – factos que se deveriam considerar públicos e notórios –;

– c) se, ao ter a BB colocado à ordem do autor uma quantia destinada a compensá-lo pela caducidade do contrato de trabalho que os vinculara, não se constitui ela em mora;

– d) se, ainda que se conclua pela ocorrência de um despedimento, os juros de mora deveriam, ou não, incidir sobre aquela quantia.

3. Por motivos lógicos, impõe-se enfrentar, primeiramente, a questão atinente a saber se o contrato de trabalho lavrado entre o autor e a BB cessou por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, da prestação de trabalho do primeiro, decorrente da extinção, por liquidação, daquela empresa.

Na verdade, se se viesse a concluir que, in casu, ocorreu uma situação configurável como impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o autor, à data dos factos acima enunciados – cfr. items j), l) e m) de II 1.) – prestar o seu trabalho e de a BB o receber, isso consequenciaria a caducidade do contrato, nos termos do artº 6º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro. E, na sequência, afastado que fosse o carácter ilícito da cessação do trabalho do autor levada a efeito pela BB – e suposta, obviamente, a correcta substituição processual desta pelo Estado (Direcção-Geral do Tesouro) – teria de soçobrar a pretensão indemnizatória pelos danos não patrimoniais invocados pelo dito autor.

Preliminarmente, contudo, haverá que equacionar se, como foi sustentado pelo autor na resposta à alegação deduzida na revista pelo Ministério Público (como representante do Estado), o recurso deste haverá que ser considerado deserto por falta de cumprimento do ónus de alegação.

3.1. Neste último particular, aduz o autor que o Estado, na alegação da revista, reproduziu a que formulara no recurso de apelação, aí se incluindo as «conclusões» então escritas, não se detendo sobre os específicos fundamentos carreados ao acórdão lavrado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

É inquestionável que o ónus de alegar tem por desiderato que o impugnante equacione perante o tribunal ad quem aquilo de que discorda relativamente ao decidido pelo tribunal a quo, indicando as razões por que discorda e qual o sentido que deveria ter sido prosseguido pela decisão recorrida, a fim de que o tribunal superior aprecie se procede, ou não, a pretensão recursiva (cfr., em tal sentido, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 5º Vol., 357 e 359).

O problema que se coloca é, porém, o de saber se, em face de um recurso de revista, o cumprimento desse ónus se satisfaz com uma reprodução da anterior alegação produzida na apelação.

No caso em presença, o acórdão exarado no tribunal de 2ª instância não se apresenta, nos termos do nº 5 do artº 713º do Código de Processo Civil, como meramente remissivo para a fundamentação e decisão constantes da sentença então impugnada.

Tem este Supremo sufragado o entendimento segundo o qual, quando o recorrente reproduz, pari passum, a alegação oferecida na apelação, transcrevendo as mesmas «conclusões», ou se entende que uma tal prática equivale à deserção do recurso, por falta de alegação (porque, conquanto se possa dizer que, formalmente, foi cumprido o ónus de alegação e de conclusão, já em termos substanciais é legítimo inferir que não ocorre uma real e própria oposição à impugnanda decisão, designadamente porque a repetição atinge não só as «conclusões» como o «corpo» ou «teor» da alegação – cfr. Acórdão de 11 de Maio de 1999, proferido no Processo nº 257/99, da 1ª Secção; cfr., igualmente, as considerações formuladas no Acórdão de 24 de Junho de 2004, proferido no Processo nº 1969/2004, da 7ª Secção, muito embora neste aresto se viesse a adoptar a «tese» menos exigente, que adiante se referirá; cfr., ainda, as críticas dirigidas a este posicionamento mais exigente por Lebre de Freitas in Revista da Ordem dos Advogados, 59º ano, 1001 e seguintes e Estudos sobre Direito Civil e Processo Civil, 2002, 832 e segs.) ou, então, não será de julgar deserto o recurso, justificando-se, porém, o uso da faculdade concedida pelo já citado nº 5 do artº 713º (cfr., por entre outros, os Acórdãos de 24 de Fevereiro de 2000, 13 de Março de 2003, 1 de Junho de 2004, 24 de Junho de 2004, 22 de Junho de 2006, 31 de Outubro de 2006, 6 de Fevereiro de 2007 e 27 de Março de 2007, proferidos nos Processos números 1183/99 – 2ª Secção, 197/2003 – 2ª Secção, 1842/2004 – 1ª Secção, 1969/2004 – 7ª Secção, 1346/2006 – 2ª Secção, 3431/2006 – 1ª Secção, 4524/2006 – 1ª Secção, e 4002/006 – 1ª Secção).

Volvendo ao caso em apreço, há que reconhecer que, contrariamente ao que invoca o autor, se bem que a alegação agora apresentada pelo representado Estado se aproxime em muito daqueloutra que produziu no recurso de apelação, podendo mesmo dizer-se que, em substância, dela não e afastando em muito, o que não deixa de ser certo é que a mesma, de todo em todo, não é um mera reprodução mecânica dessa outra.

Ora, se, quanto à específica questão (ou específicas questões) relativamente à qual (ou às quais) o recorrente discorda do decidido no tribunal inferior, este órgão de administração de justiça perfilhou, essencialmente, entendimento idêntico à seguida pela decisão aí submetida a escrutínio, nada impede que a panóplia argumentativa utilizada na apelação seja reiterada perante o tribunal que há-de apreciar a revista, quando, como aqui acontece, é indubitavelmente atacado o acórdão revidendo e não se limita o impugnante a repetir, pari passum, o que anteriormente escrevera. Vale por dizer que, mesmo anuindo, como se anui, à «tese» menos «rígida» ou «exigente», não se vislumbra, na situação em análise, que seja de lançar mão da faculdade conferida pelo nº 5 do artº 713º do Código de Processo Civil.

3.2. Enfrentar-se-á, desta sorte, a questão de saber se o contrato de trabalho do autor caducou por extinção da entidade colectiva empregadora (na terminologia empregue pelo nº 3 do artº 6º do aludido Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho.

A Relação de Lisboa adoptou a perspectiva de harmonia com a qual não ocorreu esta forma de extinção do contrato de trabalho.

Em face da factualidade tida por demonstrada não é de censurar aquela perspectiva.

3.2.1. De facto, muito embora tivesse ficado apurado que, por deliberação de 27 de Março de 1996, a assembleia-geral da BB decidiu dissolver aquela empresa e determinado o início do respectivo processo de liquidação, o certo é que ela (e agora, mais propriamente, o réu Estado que a substituiu) não logrou provar que, após essa deliberação, a dita empresa não pudesse, de todo em todo, receber o trabalho do autor e que, ao menos nas datas de 1 de Março de 1998 ou 1 de Setembro do mesmo ano, não prosseguisse qualquer actividade, designadamente que, por forma absoluta e definitiva, implicasse a impossibilidade da indicada recepção de trabalho do autor, sendo certo, por um lado, que era ao Estado que incumbia tal prova (cfr. nº 2 do artº 342º do Código Civil) e, por outro, que, após a cessação da relação laboral entre o autor e a BB, continuaram a laborar para a entidade que substituiu esta outros trabalhadores.

É sabido que a integração do conceito de impossibilidade superveniente a que alude a alínea b) do artº 4º do RJCCIT “tem de se enquadrar nos parâmetros constantes dos arts. 790.º