Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

1. AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB – ..., S.A., pedindo que esta seja condenada a atualizar a remuneração da A. desde 2002, inclusive, em diante, no valor médio da atualização dos trabalhadores ao seu serviço nesse período (em 2002, 4%; em 2003, 5%; em 2004, 2005 e 2006, 4% em cada ano e de 2007 em diante no valor que oportunamente liquidar), com a consequente condenação no pagamento das diferenças salariais que resultarem dessa atualização e recálculo dos valores de retribuição, de trabalho suplementar, descansos compensatórios, trabalho noturno, de diferenças de IHT e de crédito de formação em que a R. foi condenada no processo 554/07.0TTMTS, com juros desde a data do vencimento.

Alegou, em síntese, que foi despedida pela R. por extinção do posto de trabalho, em 31/07/2006, e que tendo impugnado o despedimento, foi o mesmo declarado ilícito por sentença de 01/04/2010, sendo a R. condenada a pagar-lhe as retribuições vencidas desde os 30 dias anteriores à data da entrada da ação em juízo até ao trânsito em julgado da decisão, incluindo o subsídio de alimentação, com as deduções legais e a reintegrar a A., bem como a pagar à A. 17 dias úteis de férias vencidas em 01/01/2006, e as férias e subsídio de férias e de Natal proporcionais a 2006 e o trabalho suplementar e descansos compensatórios, o trabalho noturno, as diferenças de IHT, o crédito de formação e os prémios anuais desde o ano de 2001.

Não tendo sido admitida a ampliação do pedido formulado naquela ação, alega agora que

foi a única trabalhadora da R. que não foi aumentada a partir de 2002, ao contrário de todos os outros colaboradores, aumentados anualmente

, pretendendo, pois que a R. seja condenada a pagar-lhe as diferenças salariais correspondentes ao aumento devido e que as quantias que a R. foi condenada a pagar-lhe naquela ação sejam atualizadas em função do aumento anual a que tinha direito.

2. Frustrada a conciliação em sede de audiência de partes, a

R. contestou

requerendo a suspensão da instância até ao trânsito em julgado da sentença proferida no processo de impugnação do despedimento e invocando a prescrição dos créditos reclamados pela A.

Para o caso de se concluir pela improcedência da impugnação do despedimento, e alegando que não existiu qualquer discriminação da A. pelo facto de não ter sido aumentada desde 2002, porquanto houve outros trabalhadores da R. que também não viram as suas retribuições base aumentadas, sendo certo, de todo o modo, que para a diferenciação a ter existido, sempre haverá uma causa justificativa, já que a atualização não é automática, dependendo do desempenho profissional do trabalhador, e tendo a R. realizado tal avaliação em cada ano, delas resultou que não foram de molde a demonstrar a obtenção pela autora de desempenho profissional suficiente para ser aumentada.

Alegou, por outro lado, que, desde 2007 em diante, a A. não poderia beneficiar de tais atualizações uma vez que dependendo de avaliação do desempenho, a A. não podia ser avaliada por já não estar ao serviço da R.

Alegou, finalmente, que a A. não quantifica os pedidos formulados, sendo os mesmos genéricos, sem que estejamos perante qualquer das situações previstas pelo art. 471º do C.P.C.

3. A A. respondeu, opondo-se à suspensão da instância requerida pela R., por entender que inexiste qualquer relação de prejudicialidade, reiterando que a causa de pedir na presente ação é a discriminação injustificada da autora por não ter sido avaliada, nem a avaliação constituir qualquer fundamento.

Pugna também pela improcedência da prescrição por ter sido interrompida pelo processo anterior, no âmbito do qual foi reatada a relação de trabalho, não tendo o prazo sequer começado a correr.

4. Por despacho de 20/10/2010, foi determinada a suspensão da instância até ao trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 554/07.0TTMTS do 1º juízo do Tribunal do Trabalho de Matosinhos, por se considerar que a decisão nele a proferir constituía causa prejudicial relativamente à dos autos.

Transitada em julgado aquela decisão, e tendo o processo prosseguido os seus termos para liquidação de sentença, por despacho de 04/10/2012 foi determinada nova suspensão da instância até ao trânsito em julgado da sentença que liquidar as quantias que a R. foi condenada a pagar à A. no processo nº 554/07.0TTMTS do 1º juízo deste Tribunal.

Após transito em julgado daquela decisão, e cessada a suspensão da instância, por despacho de 14/03/2013, foi a A. convidada a aperfeiçoar e esclarecer a petição inicial, bem como a liquidar o pedido formulado, ao que correspondeu, liquidando e formulando pedido de condenação da ré a pagar-lhe € 78 810,74, acrescido de juros.

5. A ré exerceu o contraditório relativamente à petição aperfeiçoada, mantendo a posição já assumida na contestação inicial.

6. Foi realizada audiência preliminar no âmbito da qual se frustrou a conciliação.

Proferido despacho saneador, foi julgada improcedente a exceção da prescrição.

Dispensada a seleção da matéria de facto, foi designada data para julgamento.

7. Após realização do julgamento e decidida a matéria de facto, veio a ser proferida sentença com a prolação do seguinte decisum:

«Por todo o exposto julgo (a) ação improcedente e em consequência decido absolver a R. de todos os pedidos contra ela formulados.»

8. Inconformada com a decisão, a A. dela interpôs recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 678º do NCPC, alinhando as seguintes conclusões:

«[…] 2ª Provou-se que a recorrente desde 2002 não mais foi aumentada, porque a recorrida não lhe fez a avaliação anual de desempenho, determinante desses aumentos, até 2006, e a partir daí porque foi despedida ilicitamente e esteve ausente do serviço.

3ª A não avaliação anual, que era a norma para se decidir dos aumentos, constitui uma situação de discriminação, que importa a inversão do ónus da prova, como decidiu o STJ no mesmo caso e situação de facto, em 15.3.2012, quanto aos prémios de desempenho que a A. peticionara: Não tendo a R. logrado demonstrar, relativamente aos anos de 2003 a 2006, que procedeu à avaliação do desempenho da A.. e que o não pagamento dos prémios respetivos se ficou a dever a desempenho profissional insuficiente por parte desta justificativo desse não pagamento, tem a A. direito ao pagamento dos reclamados prémios.

4ª Na realidade, a cristalização da remuneração da A. foi devida à falta de avaliação anual que a R. deveria ter feito e não fez para basear o aumento a que a trabalhadora teria direito, em discriminação do procedimento norma dos outros trabalhadores, pelo que, não tendo cumprido o procedimento que ela própria construiu, nem provado que a avaliação da A. seria insuficiente e portanto não determinante de qualquer aumento, dá-se a inversão do ónus da prova e a A. tem direito aos aumentos remuneratórios médios pretendidos e reclamados;

5ª A trabalhadora tem direito aos aumentos salariais praticados na empregadora, nos termos do facto 8 do processo, por força da omissão discriminatória culposa da recorrida e como expetativa normal de igualdade de tratamento e de não cristalização arbitrária.

6ª NESTES TERMOS, DEVE O RECURSO SER (…) JULGADO PROCEDENTE E A R./RECORRIDA SER CONDENADA A PAGAR À A. AS QUANTIAS DECORRENTES DAS ATUALIZAÇÕES DA REMUNERAÇÃO DE 2002 (inclusive) EM DIANTE, com juros desde a data do vencimento das obrigações, NOS TERMOS DO FACTO 8 DA SENTENÇA - aumento médio, no período de 2002 a 2012, de 2%.»

9. Contra-alegou a recorrida, a pugnar pela improcedência do recurso, produzindo, a final, as seguintes conclusões:

«I - O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, só é de admitir desde que verificados os pressupostos indicados no art. 678º, nº1 do CPC.

2 - O recurso apresentado pela A., ora recorrente, assenta, sobretudo, na temática da alegada inversão do ónus da prova, insurgindo-se a mesma, contra o entendimento que foi perfilhado pelo Tribunal a quo relativamente a esta mesma temática.

3 - No caso vertente e salvo o devido respeito por melhor opinião, a recorrente, na sua alegação, não se limita a suscitar questões de direito.

4 - Como tal, não se verificam os pressupostos indicados no citado art. 678º do CPC, pelo que o presente recurso não deverá ser julgado como recurso per saltum.

5 - Apesar da extensão do caso julgado e tendo em conta o modo como a recorrente configura a presente ação, não é possível efetuar qualquer analogia entre a temática em discussão no presente processo e (a) temática dos prémios de desempenho, discutida no âmbito do processo 554/07.0TTMTS.

6 - Na presente ação, a recorrente reclama o direito a ver a sua retribuição atualizada, nas mesmas condições em que, alegadamente, foram atualizadas as retribuições de todos os demais trabalhadores da recorrida.

7 - A recorrida limita-se a alegar a diferenciação salarial e a concluir que tal diferenciação determina a sua desvalorização salarial.

8 - De acordo com o disposto no art. 23°, nº 3 do Código do Trabalho de 2003: cabe a quem alegar a discriminação fundamentá-la, indicando o trabalhador ou os trabalhadores em relação aos quais se sente discriminado, incumbindo ao empregador provar que as diferenças não assentam em nenhum dos fatores indicados no nº1.

9 - O atual nº 5 do art. 25° do Código do Trabalho dispõe em sentido idêntico.

10 - Como doutamente se refere no Acórdão recentemente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 18/12/2013 (disponível para consulta em www.dgsí.pt), em matéria de discriminação salarial "constitui ónus do A. alegar e provar factos bastantes que permitam concluir pela verificação da prestação de trabalho, objetivamente semelhante em natureza, qualidade e quantidade relativamente ao trabalhador face ao qual se diz discriminado, não bastando, para o efeito do juízo comparativo, estabelecer a prova da mesma categoria profissional e da diferença retributiva".

11 - A recorrente na P.I. não indica quaisquer factos que possam inserir-se na categoria de fatores característicos de discriminação, limitando-se a estabelecer um juízo comparativo com os demais trabalhadores (todos foram aumentados, menos a sua pessoa).

12 - Competia à recorrente alegar e provar que a diferente progressão salarial e o consequente pagamento de diferentes remunerações viola o princípio da igualdade.

13 - A recorrente não cumpriu a parte do ónus da alegação e prova que sobre si impendia, pelo que não pode operar a pretendida inversão do ónus da prova, quanto às demais questões.

14 - A recorrente não provou, entre outras coisas, que foi a única trabalhadora que não foi aumentada, nem provou que foi a única que não foi avaliada.

15 – Aliás, conforme ficou provado em sede de audiência de discussão e julgamento, houve outros trabalhadores da recorrida que não viram as suas retribuições base atualizadas, no período em referência.

16 - Não está vedado ao empregador estabelecer diferenciação salarial entre os trabalhadores ao seu serviço.

17 - O que lhe está vedado é fazer assentar essa diferenciação em fatores discriminatórios (ou seja, nos fatores indicados no art. 32°, da Lei nº 35/2004, de 29 de julho; atual art. 24° do Código do Trabalho).

18 - A recorrida não discriminou a recorrente.

19 - A douta sentença em crise analisou corretamente a questão controvertida, pelo que não merece qualquer censura.»

10. Subidos os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, foi proferido despacho liminar a convidar a Recorrente ao suprimento da omissão cometida quanto à indicação das normas violadas pela sentença recorrida.

11.

Admitido

o recurso, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer, onde concluiu no sentido de ser de manter a decisão recorrida, Parecer que, notificado às Partes, teve reação por parte da Recorrente, reiterando o alegado no recurso interposto.

12. DELIMITAÇÃO OBJETIVA DO RECURSO

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se não tendo a R., a partir de 2002, procedido à avaliação do desempenho da A., sendo esta a única trabalhadora que, desde aquele ano, não foi mais aumentada, incorreu a R. em comportamento discriminatório, tornando devidos à A. os aumentos retributivos por aquela praticados desde aquele mesmo ano.

II FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

É a seguinte a factualidade tida por provada na sentença sob recurso:

1) A autora intentou contra a R. ação com vista à impugnação do seu despedimento que correu termos no 1º juízo deste Tribunal sob o nº 554/07.0TTMTS.

2) Por sentença proferida naquele processo, em 01/04/2010, e transitada em julgado, após Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto e do Supremo Tribunal de Justiça, foi decidido:

a) Declarar a ilicitude do despedimento e a R. condenada a pagar à A. as retribuições vencidas desde os 30 dias anteriores à data da entrada da ação (13/06/2007) até à data do trânsito em julgado da decisão, incluindo o subsídio de alimentação (deduzida dos montantes que a A. tenha eventualmente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento e, ainda, do montante do subsídio de desemprego auferido, incumbindo neste caso à entidade patronal entregar essa quantia à Segurança Social, em conformidade com o estabelecido no nº 3 do artº 437º do CT), e a reintegrá-la, acrescida de juros legais desde a data do vencimento das respetivas quantias;

b) Condenar a ré a pagar uma sanção pecuniária compulsória de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros) diária por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegração da A., a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, a reverter em partes iguais para a referida A. e o Estado, nos termos do artº 829º-A, do CC;

c) Condenar a R. a pagar à A. 17 dias úteis de férias vencidos em 1.1.2006, no valor de € 992,97 e as férias, o subsídio de férias e de Natal proporcionais a 2006, no valor de € 2 248,68, com juros desde a data do vencimento;

d) Condenar a R. a pagar à A. o trabalho suplementar sendo o prestado em sábados/domingos no valor de € 4 557,69, o prestado nos feriados no valor de € 186,70, e o prestado em dias úteis no valor de € 427,99; os descansos compensatórios pelo trabalho suplementar prestado aos feriados e nos dias úteis, no valor de € 187,85; o trabalho noturno no valor de € 271,61; as diferenças de IHT no valor de € 1 908,50; o crédito de formação no valor de € 414,96 e os prémios anuais referentes aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006 no valor de € 13 584,02, com juros desde a data do vencimento.

3) Naquela sentença, com as alterações introduzidas pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, constante dos autos de fls. 508 a 600, que nessa parte se reproduz, foram considerados como provados os seguintes factos:

«1. Por contrato datado de 3.5.1999, com efeitos a 1.5.1999, a A. foi admitida pela sociedade CC – …, SA, para, sob a sua autoridade, direção e fiscalização, exercer as funções de assistente de marketing do ..., conforme documento constante de fls. 29 a 30. - cfr. al. A) dos factos admitidos por acordo;

2. O local de trabalho era nas instalações do Centro Comercial ..., em Matosinhos, conforme documento constante de fls. 29 a 30. - cfr. al. B) dos factos admitidos por acordo;

3. Em 24.8.1999, a CC mudou a sua firma para ... - …, SA. - cfr. al. C) dos factos admitidos por acordo;

4. Em 17.5.2005, a ... - …, SA, passou a designar-se ... 2 - …, SA.. - cfr. al. D) dos factos admitidos por acordo;

5. A ... 2 - …, SA, fundiu-se por incorporação com a R.. - cfr. al. X) dos factos admitidos por acordo. - cfr. al. E) dos factos admitidos por acordo;

6. A A. trabalhou nas mesmas condições, sem solução de continuidade, ao longo do tempo, sendo a posição de empregadora ocupada, em cada momento e sucessivamente, pela CC, pela ..., pela ... 2 e pela R., que faziam os pagamentos, os processamentos e os descontos legais. - cfr. al. F) dos factos admitidos por acordo;

7. Em 13.4.2006, a A. recebeu em mão a carta da R. com participação de extinção de posto de trabalho, conforme documento constante de fls.317 a 320. - cfr. al. G) dos factos admitidos por acordo;

8. Por carta de 24.5.2006, com efeitos a 31.7.2006, a A. foi despedida pela R. com a alegação de extinção do seu posto de trabalho, conforme documento constante de fls. 523 a 529. - cfr. al. H) dos factos admitidos por acordo;

9. A A. iniciou funções na CC como assistente de marketing, competindo-lhe:

− preparação de briefings

− planeamento e organização de exposições

− controlo do cumprimento dos planos acordados de publicidade exterior

− catálogo de moda

− ações de solidariedade

− desenvolvimento de produto (folhetos das ações, guia de lojas, prospetos ambientais, folhas de sugestão/reclamação),

− sinalética interna (directórios, bandeirolas, muppies, horários, informações: ambientais, de segurança, dos parque, deficientes, para as lojas),

- serviços de apoio ao cliente (quiosque de informações, fraldário, recreio infantil, cadeirinhas de bebé, seating areas, som) e geral [elaboração de apresentações mensais de marketing, ordens de compra, estacionário, arquivo, concurso do funcionário do mês, permanências dos fins de semana e feriados, fechos (sextas-feiras) e aberturas (dias de semana)], conforme documentos constantes de fls. 33 a 49. - cfr. al. I) dos factos admitidos por acordo;

10. Além das funções referidas na al. I), à A., como assistente de marketing, competia-lhe a participação na preparação/elaboração do documento das estratégias de marketing anuais para o ..., dando apoio logístico ou de controlo no acompanhamento das campanhas de marketing aprovadas para este Centro, inseria dados destinados à elaboração de estudos e relatórios de mercado e de concorrência e procedia à expedição dos inquéritos destinados aos lojistas. - cfr. resp. ao ques. 1 da base instrutória;

11. Na altura em que a A. foi admitida o setor de marketing era composto por um diretor de marketing (DD) e por outra assistente de marketing (EE). - cfr. al. J) dos factos admitidos por acordo;

12. Em fevereiro de 2001, a colega EE foi transferida para o V..., ficando o setor de marketing reduzido a 2 pessoas: a diretora (Dra. FF) e a A.. - cfr. al. L) dos factos admitidos por acordo;

13. No segundo semestre de 2001, a A. engravidou. - cfr. al. M) dos factos admitidos por acordo;

14. No dia 24.1.2002, estando a A. grávida de cinco meses e na véspera de ir de férias, foi chamada pela diretora do ... a uma reunião de avaliação nos escritórios da Maia da R.. - cfr. resp. ao ques. 2 da base instrutória;

15. Na reunião ocorrida no dia 24.1.2002, a diretora do ..., Dra. GG, com a Eng.ª Cristina Moreira Santos (diretora dos Centros Norte), propôs à A. que saísse da empresa, que fosse de férias e já não regressasse ao trabalho, pagando-se-lhe as remunerações, subsídios de alimentação e IHT até ao parto. - cfr. al. TT) dos factos admitidos por acordo;

16. Após o regresso das férias ocorrido no dia 15.2.2002, a R. marcou nova reunião, no Gaiashopping, para saber a posição da A. sobre a proposta anteriormente formulada, mas a A. declinou-a. - cfr. al. UU) dos factos admitidos por acordo;

17. No dia 13.3.2002, a A. foi chamada a uma nova reunião, nos escritórios da Maia, em que a diretora do Centro insistiu com ela para que aceitasse a proposta de rescisão do contrato. - cfr. resp. ao ques. 3 da base instrutória;

18. A partir daí (e logo em 2002) a A. não mais foi aumentada e não lhe foi paga qualquer quantia a título de prémio de desempenho (reportando-se este ao ano anterior). - cfr. resp. ao ques. 4 da base instrutória;

19. A A. foi a única colaboradora da secção de marketing que não recebeu prémio de desempenho em relação ao trabalho do ano anterior. - cfr. resp. ao ques. 5 da base instrutória;

20. A A. regressou ao trabalho após o parto e licença de maternidade, em 23.9.2002. - cfr. al. N) dos factos admitidos por acordo;

21. Aquando do regresso ao trabalho da A. em 23.09.2002 [al. N)], na secção de marketing estava um colega transferido doutro centro comercial (Luís Botelho), que se manteve no ..., o qual estava ligado às novas tecnologias, gerindo o Website e o serviço do cheque-cliente, tendo-lhe sido atribuído equipamento informático novo. - cfr. resp. ao ques. 6 da base instrutória;

22. À semelhança de outros colaboradores do Departamento de Marketing cujas funções não implicam contactos com entidades externas, a A. não dispunha no seu computador de acesso à Internet. - cfr. resp. ao ques. 12 da base instrutória;

23. Nem todos os trabalhadores do Departamento de Marketing do ... tinham acesso à Internet, já que ele apenas era concedido aos trabalhadores cujas funções específicas o exigissem. - cfr. resp. ao ques. 59 da base instrutória;

24. A R. não mais atribuiu equipamento informático atualizado à A., ao contrário dos colegas. - cfr. al. VV) dos factos admitidos por acordo;

25. É uma prática da R. proceder a upgrades nos computadores dos trabalhadores de 4 em 4 anos. - cfr. resp. ao ques. 60 da base instrutória;

26. A substituição do equipamento informático é realizada com base numa calendarização feita pelos Técnicos de Informação, à qual o Centro é alheio. - cfr. resp. ao ques. 61 da base instrutória;

27. Em Março de 2002, foi realizado um upgrade do equipamento informático atribuído à A., quer do monitor e computador, quer do seu sistema operativo. - cfr. resp. ao ques. 62 da base instrutória;

28. Os colaboradores dos departamentos de marketing do ..., de 2002 a 2005, e da R., de 2006, receberam prémios oscilantes entre os 20,83% (mínimo) e os 25% (máximo) - cfr. resp. ao ques. 64 da base instrutória;

29. Por causa duma troca de escalas de entradas entre ambas acordada, a diretora do ... disse à A. que esta faltara à verdade, em reunião semanal de direção, na frente dos colegas. - cfr. resp. ao ques. 13 da base instrutória;

30. Aquando do regresso ao trabalho da A. após o nascimento do segundo filho, na secção de marketing estava uma colega (Ana Maria Pereira), a qual foi contratada como Assistente de Marketing Júnior e veio substituir o Luís Botelho, desempenhando as funções por este anteriormente exercidas. - cfr. resp. ao ques. 16 da base instrutória;

31. A falta de pagamento de prémios de desempenho e de aumento salarial à A. manteve-se, em desigualdade, face aos colegas de trabalho. - cfr. resp. ao ques. 17 da base instrutória;

32. A A. manteve funções operacionais, tais como serviço de apoio ao cliente, sinalética, “costumer caere”, solidariedade, arrecadação do marketing, stocks de material e arquivo, estando também afeta ao “discount book” que estava ligado ao catálogo de moda. - cfr. resp. ao ques. 18 da base instrutória;

33. À semelhança de todos os demais colaboradores, a A. deixou de assinar informação/comunicação que saísse para as lojas. - cfr. resp. ao ques. 19 da base instrutória;

34. Em Fevereiro de 2003, a A. participou à R. nova gravidez. - cfr. al. O) dos factos admitidos por acordo;

35. Entre 26/02/2003 e 6/05/2003, a diretora do ... enviou à A. e- mails a vermelho, manifestando-lhe – entre o mais - «desagrado pela fraca qualidade do seu trabalho», solicitando-lhe «mais atenção e profissionalismo no trabalho que produz» e dizendo não lhe satisfazerem «as justificações que» a A. «apresenta, que só denotam falta de profissionalismo e de sentido de responsabilidade da sua parte, tentando imputar culpas a terceiros», conforme documentos constantes de fls. 51 a 58. - cfr. al. XX) dos factos admitidos por acordo;

36. Não foram entregues cartões pessoais de apresentação à A.. - cfr. al. P) dos factos admitidos por acordo;

37. Para além da A., outros trabalhadores da R. não possuíam cartões de apresentação. - cfr. resp. ao ques. 63 da base instrutória;

38. Em Fevereiro de 2003, a A. foi informada de que deixaria de fazer escalas de permanência aos fins-de-semana e a R. fez cessar a isenção de horário de trabalho, apesar de ter mantido esse regime quanto aos outros colegas da A.. - cfr. al. Q) dos factos admitidos por acordo;

39. A A. regressou ao trabalho, após o nascimento do segundo filho, em 19.2.2004. - cfr. al. R) dos factos admitidos por acordo;

40. Em Fevereiro de 2005, a A. foi convocada pessoalmente pela Eng.ª HH para uma reunião com a presença da directora do Centro (Dra. GG) e do Dr. II, Administrador da JJ – Apoio à Gestão, SA, que prestava serviços à R.. - cfr. al. S) dos factos admitidos por acordo;

41. Na reunião aludida na al. S), o Dr. II disse à A. que “teremos que encontrar uma solução, porque de facto tal qual as coisas tem corrido isto não vai terminar bem”. - cfr. resp. ao ques. 20 da base instrutória;

42. Em Abril de 2005, foi diagnosticada à A. uma “depressão”, tendo iniciado tratamento com medicação e acompanhamento médico. - cfr. resp. ao ques. 22 da base instrutória;

43. Em 17.2.2006, a R. informou a A. de que o seu posto de trabalho ia ser extinto e de que brevemente teria uma reunião sobre o assunto com o Diretor de Recursos Humanos da R., Dr. KK. - cfr. al. T) dos factos admitidos por acordo;

44. Em reunião no dia 20.2.2006, o Dr. KK, a Eng.ª HH e a Dra. GG propuseram-lhe que saísse de imediato com uma indemnização de 1,5 mês por cada ano de trabalho. - cfr. al. U) dos factos admitidos por acordo;

45. Não foram atribuídos nem pagos à A. os prémios anuais de produtividade de 2001 a 2006. - cfr. al. V) dos factos admitidos por acordo;

46. A R. invocou como fundamento da extinção do posto de trabalho da A. a concentração da atividade de marketing dos diversos centros comerciais numa estrutura central, para uma atuação estratégica uniforme, com reestruturação das secções de marketing dos diversos centros comerciais (nuns casos extinção, noutros redução). - cfr. al. X) dos factos admitidos por acordo;

47. A Secção de Marketing do ..., antes do processo de extinção do posto de trabalho da A., era constituída por 4 postos de trabalho, ocupados pela