Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Revista n.º 2214/21.0T8LSB.L1.S1

MBM/JG/FM

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I.

1. AA intentou ação emergente de contrato de trabalho contra NA Netjets Aviation Sociedade Unipessoal, Lda., pedindo a condenação desta a pagar-lhe determinadas importâncias, nomeadamente, na parte que releva no âmbito do presente recurso:

a) O montante inscrito, em 10.11.2020, na sua conta individual do “plano de incentivo de longo prazo” (LTIP), no valor de 232 575 EUR, deduzidos os montantes pagos pela R.;

b) A quantia de 7 031,33 EUR, a título de formação não ministrada, tudo acrescido de juros de mora.

2. Para tanto, alega, em síntese:

- Foi contratado como presidente da R. e de todo o grupo da Netjets da Europa, tendo sido acordado, para além de um prémio anual de desempenho, uma participação no LTIP, com início em 2019.

- Contratualmente, estava adstrito a obrigações de não concorrência, tendo por isso sido acordado o pagamento de uma compensação correspondente à sua participação nos planos de incentivo de longo prazo.

- O contrato cessou em 21.11.2020, por meio de comunicação enviada ao A.

- O pacto de não concorrência não fixou uma concreta quantia compensatória da obrigação de não concorrência, prevendo que a compensação seria constituída pela própria participação nesse plano.

- O plano tinha um potencial de ganho até 150% do salário fixo anual do A., que no final do seu contrato teria direito a receber o respetivo valor.

- Pelos 5 meses de trabalho prestado em 2019, a R. atribuiu ao A., ao abrigo do LTIP, um total de 232 575 EUR, atribuição que a R. cancelou injustificadamente em 11.12.2020.

3. A R. contestou, sustentando, fundamentalmente:

- As condições do plano obrigavam a uma permanência de cinco anos, bem como a estar ao serviço da R. a 31 de dezembro de cada ano, para se ficar investido nos correspondentes direitos.

- Em cada ano civil vencem-se 20%, só após cinco anos se vencendo a totalidade.

- O A. não adquiriu o direito a receber esse montante, mas apenas a potencialidade de o receber, tendo declarado que a sua simples participação no plano era compensação suficiente do pacto de não concorrência.

- Para além de o valor ser excessivo e de o A. ter frequentado algumas ações de formação profissional, o reclamado pelo A. a este título só se venceria a 31 de dezembro.

4. Na

1.ª Instância

, a ação foi julgada

totalmente improcedente

.

5. Interposto recurso de apelação, o

Tribunal da Relação de Lisboa

(TRL), julgando-o

parcialmente procedente

, condenou a empregadora a pagar ao A. as quantias de:

a) 186 079,60 EUR, acrescida de juros de mora à taxa anual de 4%, desde a data de citação e até integral pagamento [por conta do pedido mencionado em supra n.º 1, a)];

b) e de 1 952,70 EUR, acrescida de juros de mora à taxa anual de 4%, desde a data de cessação do contrato de trabalho até integral pagamento [por conta do pedido mencionado em supra n.º 1, b)].

6. Do assim decidido, a R. interpôs a presente revista, dizendo, essencialmente, nas conclusões da sua alegação:

- O acórdão recorrido enferma de nulidade por excesso de pronúncia: uma vez que o A. não o peticionou (apenas pediu a condenação da R. “a pagar ao A. o montante depositado na sua conta individual do LTIP”), não poderia o Tribunal a quo fixar uma compensação pelas obrigações decorrentes do pacto de não concorrência.

- Impendia sobre o A., nos termos do disposto no art. 342.º, n.º 1, do CC, o ónus de alegar e demonstrar a eventual insuficiência da compensação estabelecida pelas partes e de demonstrar qual o valor adequado, aduzindo e provando os factos correspondentes.

- A lei não estabelece uma forma de determinação do quantum mínimo de uma compensação pela obrigação de não concorrência, embora o art. 136.º, n.ºs 3 e 4, do CT, dê um valor “de referência”, ao prever o seu agravamento para o valor da retribuição base em caso de ilicitude do despedimento, prevendo-se ainda, a dedução dos valores auferidos noutras atividades.

- Retira-se daqui que numa situação de cessação não ilícita por iniciativa do empregador o montante da compensação pode ser inferior ao montante da retribuição base.

- Não resulta dos autos qualquer facto que permita considerar adequada a compensação correspondente ao valor total do LTIP atribuído no acórdão recorrido.

- A R. não teria aceitado um regime no âmbito do LTIP que levasse à aquisição do direito ao prémio, na sua totalidade, logo no primeiro ano, em vez de tal suceder faseadamente, como previsto, desde logo porque tal invalidaria a filosofia do Plano.

- A entender-se que o pacto de não concorrência seria inválido, por não ter sido convencionada a atribuição de uma compensação ao A., a consequência dessa invalidade nunca poderia resultar na condenação da R. no pagamento do valor total do incentivo potencial definido ao abrigo do LTIP, devendo antes resultar, nos termos dos arts. 136.º, n.º 2, al. c), do CT, e 289.º, n.º 1, do CC, na eliminação do pacto de não concorrência da ordem jurídica e a destruição dos seus efeitos futuros, tendo-se como validamente celebrado durante o período em que foi executado, nos termos do disposto no art. 122.º, n.ºs 1 e 2, do CT.

- A admitir-se a potencial invalidade da regra de vencimento postecipado aplicada no caso concreto, tal não poderia redundar na criação, pelo Tribunal, de uma regra de vencimento imediato da totalidade do montante, pois a atribuição do prémio ao abrigo do LTIP não era garantida e tinha natureza discricionária.

- A consequência da pretensa insuficiência da compensação acordada pela não concorrência seria a invalidação do pacto de não concorrência ou, em alternativa, a fixação judicial de uma compensação adequada e suficiente, para o que seria necessária a formulação de pedido que o A. não formulou.

- Mas nunca a condenação da R. no pagamento do valor de incentivo potencial definido ao abrigo do LTIP, com total desconsideração do convencionado entre as partes e manifesta violação do disposto no art. 236.º, n.º 1, do CC.

- A entender-se que o estabelecimento de compensação insuficiente não inquina a validade do pacto de não concorrência, determinando antes a possibilidade de o Tribunal fixar um quantum adequado e proporcional, designadamente, ao abrigo do disposto no art. 272.º do CT, nunca tal fixação poderia ter lugar nos presentes autos, uma vez que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.

- Tal eventual pedido deveria ter sido formulado de forma clara, com a invocação das normas legais aplicáveis e a reclamação expressa da fixação de um valor adequado para a compensação, por forma a permitir à R. pronunciar-se sobre tal pretensão e sobre os factos eventualmente invocados para sustentar tal pedido.

- Para que a redução do pacto de não concorrência pudesse ter lugar, nos termos do art. 292.º do CC, seria necessário, sob pena de violação dos princípios do pedido e do contraditório (arts. 3.º, n.os 1 e 3, e 609.º, n.º 1, do CPC), que o A. tivesse expressamente peticionado a invalidação do negócio e a sua redução subsequente, o que não fez.

- A redução só poderia ser considerada pelo tribunal se se demonstrasse que o negócio jurídico teria sido concluído sem a parte viciada, inexistindo factualidade provada ou razões para concluir tal, ou seja, que as partes teriam celebrado o negócio sem a parte pretensamente viciada.

- Ao condenar a R. no pagamento de créditos de formação profissional, o acórdão recorrido desconsiderou que não se venceu qualquer crédito desta natureza e ignorou a posição ocupada pelo A. na estrutura da R., pois, enquanto mais alto responsável da NetJets na Europa, nunca promoveu qualquer ação no sentido de garantir a formação profissional que agora peticiona.

7. O A. contra-alegou, pugnando pelo improvimento do recurso.

8. O Exm.º Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de ser parcialmente concedida a revista, em parecer a que apenas respondeu o A., em linha com o antes sustentado nos autos.

9. Inexistindo quaisquer outras de que se deva conhecer oficiosamente (art. 608.º, n.º 2, in fine, do CPC), em face das conclusões da alegação de recurso, as

questões a decidir

são as seguintes: i) Se o acórdão recorrido enferma de nulidade, por excesso de pronúncia; ii) Se – prevendo o contrato de trabalho, como compensação da cláusula de não concorrência, a participação no Plano de Incentivo a Longo Prazo – o A. tem direito a receber a totalidade do valor registado na sua conta individual, apesar de o contrato de trabalho ter cessado antes de decorridos os cinco anos previstos para o efeito; iii) Se são devidos créditos de formação profissional.

E decidindo.

II.

10. Com relevância para a decisão do recurso de revista, a

matéria de facto

fixada na decisão recorrida é a seguinte:

1. A “NetJets” é um grupo internacional de empresas norte-americano e líder mundial no setor da aviação privada, tendo como dono e beneficiário efetivo (“ultimate beneficial owner”) a (…) multinacional Berkshire Hathaway;

2. A R. é a filial Portuguesa da “NetJets”.

(…)

4. Em 5 de julho de 2019 o A. aceitou uma proposta de trabalho para ocupar o cargo de Presidente de “NetJets Europe” (…)

5. Nessa sequência, em 1 de agosto de 2019 o A. foi admitido ao serviço da R., mediante contrato de trabalho em regime de comissão de serviço;

6. O A. foi admitido para exercer e efetivamente exerceu as funções de Presidente da R. e de todas as restantes empresas da “NetJets” na Europa, tendo integrado a equipa de direção executiva da “NetJets Europa” (“NetJets Europe Executive Leadership Team”);

7. Foram acordadas, entre outras, as seguintes condições, nos termos exatos que constam do contrato (…):

a) Salário anual fixo de € 325.00,00, a pagar em 14 prestações anuais de € 23.214,29, o que inclui já os subsídios de férias e Natal;

b) Prémio anual de desempenho, habitualmente pago no primeiro trimestre do ano seguinte;

c) Participação no “NetJets Long Term Incentive Partnership” (LTIP), ou seja, Plano de Incentivo a Longo Prazo da NetJets, com início em 2019 (…);

d) Subsídio de alojamento (€ 4500 mensais);

e) Car Allowance;

f) Seguro de vida e saúde.

8. Relativamente ao ano de 2019 foi pago ao autor em fevereiro de 2020 um prémio de desempenho de € 250.000,00 (…) e atribuídos USD 277.200,00 ao abrigo do LTIP;

9. O contrato de trabalho do A. cessou em 21.11.2020, na sequência de comunicação escrita enviada pela R. em 21.08.2020, por email, (…)

10. Nessa comunicação a R. determinou que o A. ficaria imediatamente dispensado da prestação de trabalho (…) e que gozaria as férias a que tem direito no período imediatamente anterior à cessação.

11. Nessa comunicação a R. salientou que o A. estaria sujeito às obrigações de não concorrência previstas no seu contrato de trabalho, bem como à correspondente compensação, conforme previsto na cláusula 15 deste contrato (,,,).

12. Posteriormente, em 07.09.2020, os Mandatários da R. enviaram missiva ao A., salientando que este está obrigado a cumprir as obrigações contratuais estabelecidas no contrato de trabalho, incluindo a obrigação de confidencialidade (mas sem prejuízo de todas as outras obrigações assumidas contratualmente);

13. Do contrato de trabalho do autor consta declarado nomeadamente entre outros o seguinte:

(a) Concorrência leal.

(a) O trabalhador acorda que, durante a vigência do seu contrato de trabalho com a NetJets e por um período de 12 meses a contar da data da sua cessação ("Período Restringido"), seja por que motivo for, não participará ou ponderará participar, direta ou indiretamente, em qualquer negócio ou atividade que esteja em concorrência com as empresas do grupo NetJets. Durante a vigência do contrato de trabalho e nos 12 meses seguintes à sua cessação o trabalhador não irá, direta ou indiretamente, adquirir participação, gerir, controlar, participar, prestar consultoria, assistir na criação, estabelecer relação de trabalho ou prestar serviços em quaisquer concorrente das Empresas do grupo NetJets, tal como abaixo definido, ou em qualquer entidade que esteja a criar um negócio destinado a concorrer com as Empresas do grupo NetJets, seja em que parte do mundo for. Esta disposição não proibirá o trabalhador de deter não mais de 5% das ações em circulação de uma sociedade com o capital aberto ao investimento do público, desde que o trabalhador não tenha qualquer participação ativa nos negócios dessa empresa.

(…)

(b) Pacto de não solicitação.

(a) Clientes. O trabalhador acorda que, durante a vigência do seu contrato de trabalho com a NetJets e por um período de 12 meses a contar da data da sua cessação, seja por que motivo for, não irá, em nome próprio ou de terceiros, seja de que forma ou em que qualidade for (incluindo, mas sem limitar, como conselheiro, consultor, comitente, agente, sócio, funcionário, diretor, acionista, financiador, trabalhador, membro de alguma associação, ou de qualquer outra forma), direta ou indiretamente:

(i) Interferir ou prejudicar, ou tentar interferir ou prejudicar, a relação das Empresas do grupo NetJets com qualquer pessoa que seja cliente ou fornecedor destas;

(ii) Comunicar com qualquer Cliente (tal como definido abaixo) das Empresas NetJets, com o objetivo de fazer negócios com qualquer negócio ou empresa concorrentes, ou de se envolver em qualquer atividade ou trabalho que concorra com as Empresas NetJets ou com qualquer programa das mesmas; ou

(iii) Incentivar, atrair ou induzir qualquer Cliente das Empresas do grupo NetJets a transferir o seu negócio ou patrocínio para fora das Empresas NetJets.

(iv) Prestar serviços a qualquer Cliente das Empresas do grupo NetJets em representação de qualquer negócio, empresa, atividade ou trabalho que concorra com as Empresas NetJets ou com qualquer programa destas;

(v) Para efeitos desta cláusula, o termo "Cliente" é definido como qualquer pessoa, empresa ou outra entidade que tenha pago às Empresas do grupo NetJets em contrapartida de serviços prestados nos últimos três (3) anos de vigência da relação laboral do Trabalhador com qualquer Empresa do grupo NetJets, ou qualquer pessoa, empresa ou outra entidade que a NetJets esteja a angariar ou a planear ativamente angariar, à data da cessação da relação laboral do Trabalhador.

(b) Trabalhadores. O trabalhador acorda que, durante a vigência do seu contrato de trabalho com a NetJets e por um período de 12 meses a contar da data da sua cessação, seja por que motivo for, não irá, em nome próprio ou de terceiros, seja de que forma ou em que qualidade for (incluindo, mas sem limitar, como conselheiro, consultor, comitente, agente, sócio, funcionário, diretor, acionista, financiador, trabalhador, membro de alguma associação, ou de qualquer outra forma), direta ou indiretamente, solicitar ou tentar solicitar, contratar ou tentar contratar, qualquer atual ou anterior trabalhador das empresas do grupo NetJets, ou incentivar algum desses trabalhadores a terminar a sua relação com alguma das empresas do grupo NetJets ou a modificar negativamente os respetivos termos; desde que, no entanto, nenhuma das anteriores restrições se aplique a algum trabalhador de uma empresa do grupo NetJets que (1) responda a qualquer solicitação de tipo de “ajuda geral”, ou que (2) tenha cessado o respetivo vínculo laboral por iniciativa de alguma empresa do grupo NetJets.

(c) Assistência a Outros. O trabalhador não ajudará ou incentivará qualquer outra pessoa a desenvolver, direta ou indiretamente, qualquer atividade que seria proibida pelas disposições do presente Acordo caso fosse desenvolvida

pelo trabalhador, direta ou indiretamente. O trabalhador também não induzirá qualquer trabalhador de alguma das Empresas do grupo NetJets a desenvolver, direta ou indiretamente, quaisquer dessas atividades.”

(…)

Foi acordado o seguinte a título de compensação pelas referidas obrigações assumidas pelo A.:

(a) “Compensação. O trabalhador acorda que a sua participação no Plano de Incentivo a Longo Prazo da NetJets (LTIP) constitui compensação suficiente pela assunção dos pactos de Concorrência Leal e Não Solicitação, durante o período de 12 meses após a data da cessação da sua relação laboral com a NetJets, e como tal reconhece que tais pactos são juridicamente válidos e vinculativos e que não terá direito a qualquer compensação adicional.”

14. Como previsto na cláusula 6.3. do contrato de trabalho celebrado entre as partes (…), esse Plano tem um potencial de ganho de até 150% do salário fixo anual do A., sendo a sua atribuição discricionária;

15. Relativamente a 2019, a ré atribuiu ao autor USD 277.200 ao abrigo do LTIP, os quais foram registados na respetiva conta individual do autor junto da " Charles Schwab " e que em 10.12.2020 tinham já ganhos acumulados de USD 4,335.44, perfazendo assim um total de USD 282.535,44 (EUR 232.575);

16. No dia 11-12-2020 a ré cancelou a conta incentivo individual em nome do autor;

17. No dia 23.12.2020 o A. recebeu na sua conta bancária do Santander uma transferência no valor de €39.289,40 ordenada pela R. (…);

18. O LTIP é um plano que visa essencialmente reconhecer o mérito de trabalhadores com posições de destaque na gestão da NetJets e que contribuíram particularmente para os resultados desta, visando promover a retenção desses profissionais e o seu alinhamento com os interesses da empresa;

19. Consta do Plano (...) o seguinte:

- “Conta(s) Incentivo. A Empresa deve manter uma conta contabilística separada em nome de cada Participante no Plano para cada Atribuição de Incentivo. O valor da Atribuição de Incentivo alocado a cada Participante será registado na Conta Incentivo de tal Participante para o Ano de Atribuição aplicável. Estas Contas Incentivo serão usadas exclusivamente para calcular o valor pagável a cada Participante nos termos do Plano e não constituirão um fundo de ativos separado” (ponto 5.1).

- “Vencimento da(s) Conta(s) Incentivo. Cada Participante ficará investido em vinte por cento (20%) na sua Conta Incentivo em 31 de dezembro do Ano de Atribuição e um adicional de vinte por cento (20%) em 31 de dezembro de cada ano subsequente. Os Participantes devem estar ao serviço em 31 de dezembro para ficarem investidos nesse ano. O Presidente pode acelerar o vencimento (mas não acelerar o pagamento), ou pode estabelecer critérios em relação a um Participante (além da passagem do tempo) antes do vencimento em relação a qualquer Atribuição de Incentivo; desde que, no entanto, qualquer parte de uma Atribuição de Incentivo que já foi adquirida com o passar do tempo não esteja sujeita a quaisquer critérios de aquisição adicionais, e desde que nenhum critério de aquisição adicional adie a data de pagamento da Atribuição de Incentivo conforme previsto na Secção 6.1. O Participante ficará investido em cem por cento (100%) em caso de cessação da atividade em resultado de Invalidez ou morte” (ponto 5.3).

20. O Presidente do Plano é o Presidente da NetJets Inc. (…) ou o Presidente da NetJets Europe (…);

21. Da cláusula 15.2 do contrato de trabalho do autor (…) consta que que “a sua participação Constitui compensação suficiente pela assunção dos pactos de Concorrência Leal [“Fair Competition”] e Não Solicitação [“Non-solicitation”], durante o período de 12 meses após a data da cessação da sua relação laboral com a NetJets”;

22. Da cláusula 6.3 do contrato de trabalho do autor (…) consta que "LTIP: o Trabalhador será elegível para participar no Plano de Incentivo a Longo Prazo da NetJets começando em 2019, de acordo com as regras do Plano. O potencial de ganho é de até 150% da remuneração fixa anual do Trabalhador. Esta é uma Atribuição discricionária";

23. Quando o autor celebrou o contrato de trabalho com a ré, encontrava-se já em vigor o plano LTIP com a redação já mencionada;

(…)

53. Consta desse Plano [LTPI] o seguinte:

54. “Pretende-se que o Plano, ao fornecer esta atribuição e diferida oportunidade, ajudará a Empresa a reter e atrair indivíduos com capacidade excecional e funcionará como um incentivo para alinhar os seus interesses com os da Empresa”.

55. Assim, o LTIP constituía um plano de benefícios implementado pela R., que visava atrair e reter talento na empresa.

56. A forma de reter esse talento materializa-se, essencialmente, no diferimento, por vários anos, da possibilidade de aquisição do direito ao montante potencial definido.

57. Sendo elegível para participar no Plano, como sucedia com o A., a participação relativamente a cada ano, ou seja, o ano a que respeita o incentivo (“Award year”) torna-se efetiva com a notificação do facto ao trabalhador pelo Chairman (...).

58. A participação no Plano com referência a um determinado ano (“Award year”) distingue-se de outros dois conceitos, a atribuição do incentivo potencial (“Annual Award”) e o direito ao recebimento do incentivo e em que medida.

59. Em cada ano, se um trabalhador tiver sido designado para participar no Plano, será definido se lhe é atribuído ou não algum incentivo (“Incentive Award”).

60. Para esse efeito, “incentivo” significa o incentivo determinado e alocado nos termos do Plano (…).

61. A atribuição de um incentivo com referência a um ano (“Award Year”) não significa que o trabalhador receba ou adquira o direito a receber o valor que for determinado.

62. O valor determinado é o montante que o trabalhador poderá vir a adquirir, diferidamente, verificadas determinadas condições. Ou seja, é o montante potencial máximo a que o trabalhador pode vir a ter direito a receber.

63. Consta do Plano (…) o seguinte:

- “Conta(s) Incentivo. A Empresa deve manter uma conta contabilística separada em nome de cada Participante no Plano para cada Atribuição de Incentivo. O valor da Atribuição de Incentivo alocado a cada Participante será registado na Conta Incentivo de tal Participante para o Ano de Atribuição aplicável. Estas Contas Incentivo serão usadas exclusivamente para calcular o valor pagável a cada Participante nos termos do Plano e não constituirão um fundo de ativos separado”) (ponto 5.1).

- “Vencimento da(s) Conta(s) Incentivo. Cada Participante ficará investido em vinte por cento (20%) na sua Conta Incentivo em 31 de dezembro do Ano de Atribuição e um adicional de vinte por cento (20%) em 31 de dezembro de cada ano subsequente. Os Participantes devem estar ao serviço em 31 de dezembro para ficarem investidos nesse ano. O Presidente pode acelerar o vencimento (mas não acelerar o pagamento), ou pode estabelecer critérios em relação a um Participante (além da passagem do tempo) antes do vencimento em relação a qualquer Atribuição de Incentivo; desde que, no entanto, qualquer parte de uma Atribuição de Incentivo que já foi adquirida com o passar do tempo não esteja sujeita a quaisquer critérios de aquisição adicionais, e desde que nenhum critério de aquisição adicional adie a data de pagamento da Atribuição de Incentivo conforme previsto na Secção 6.1. O Participante ficará investido em cem por cento (100%) em caso de cessação da atividade em resultado de Invalidez ou morte” (ponto 5.3).

64. Assim, o valor potencial do incentivo determinado com referência a cada ano é registado numa conta contabilística da NetJets, não na R., em nome do participante, designada Conta Incentivo (“Incentive Account”).

65. Mas a aquisição do direito ao recebimento, ou vencimento (“vesting”), vai-se gerando faseadamente, no final do ano civil de atribuição e ao longo dos quatro anos civis subsequentes.

66. Assim, com relação ao valor registado na Conta Incentivo relativo a um determinado ano, em cada ano é registado nessa conta o montante vencido (“vested”): 20% em 31 de dezembro do ano da atribuição (“Award Year”) e 20% em 31 de dezembro de cada um dos anos civis subsequentes.

67. Para que o trabalhador vença a parte de 20% em cada ano é requerido que o trabalhador esteja ao serviço da NetJets em 31 de dezembro desse ano (…).

68. No caso de o trabalhador cessar o seu vínculo com o empregador NetJets antes do final do quarto ano civil subsequente ao termo do ano de atribuição (“Annual Award”), esse trabalhador apenas vence ou adquire o direito a receber o valor correspondente ao montante já registado como vencido na sua Conta Incentivo (“Vested portion of the Incentive Account”) (…).

69. Tal princípio está (…) em linha com a natureza do incentivo, que é atrair e reter pessoas que a empresa pretende manter ao seu serviço, pelo que os trabalhadores só adquirem o direito às prestações remanescentes do incentivo se se mantiverem ao serviço em cada um dos anos.

(…)

75. (…) o A. ficou elegível para participar no Plano, começando no ano de 2019 (cláusula 6.3 do contrato de trabalho):

76. O potencial de elegibilidade (“earn-out”) seria de até 150% da remuneração fixa anual do A.;

77. Relativamente a esse ano de 2019 foi definido um valor de incentivo potencial de USD 277.200,00, o qual foi registado na Conta Incentivo do A.;

78. (…) em 31 de dezembro de 2019 o A. venceu um montante correspondente a 20% e em 31de dezembro de cada um dos anos de 2020 a 2023 venceria mais 20%, nos termos das regras do plano;

79. O valor potencial determinado e que foi refletido na “Conta Incentivo” do A., poderia vir a ser incrementado como se o valor da Conta Incentivo fosse investido em um ou mais fundos de investimento selecionados pelo A., em linha com os ganhos virtualmente imputados (…);

80. Em 23.11.2020, foi transferido para a conta bancária do A. o montante ilíquido de EUR 46.495,40, correspondente a USD 56.307,08 (= 277.200 + 4.335,44) / 5) (…) o valor de EUR 39.239,40 corresponde ao valor líquido do recibo, transferido para a conta do A. (…);

81. Esse valor corresponde ao montante registado na Conta Incentivo do A. a título de LTIP vencido em 31 de dezembro de 2019, mais os ganhos virtualmente imputados, correspondente a USD 56.307,08 (…);

82. O autor teve conhecimento das regras do plano LTIP;

(…)

85. (…) aquando do envio da comunicação de cessação do contrato de trabalho, a R. propôs ao A. a celebração de um acordo de revogação do contrato de trabalho, com efeitos a 26 de agosto de 2020 (…);

86. Nesse projeto de acordo eram indicadas as condições propostas pela R.;

87. Dessas condições constava o pagamento do salário do mês de agosto, de uma compensação por cessação no montante de € 177.000, da parcela do LTIP já vencida e dos créditos legais, para além da manutenção de seguro de saúde e da housing allowance até novembro de 2020 (…);

88. (…) a experiência profissional do A. foi em companhias de aviação que desenvolvem uma atividade de transporte aéreo regular, a ..., a ... e a ... (de 2004 a 2019);

89. (…) a experiência e conhecimentos do A. são essencialmente no setor da aviação civil de transporte aéreo regular de passageiros (…);

90. A (…) NetJets exerce uma atividade que se situa no âmbito da atividade de transporte aéreo não regular, através da operação de jatos privados, portanto, no restrito segmento de mercado de luxo;

91. A atividade profissional do A. só fica limitada, nos termos do pacto celebrado, às empresas concorrentes nesse segmento de mercado restrito;

92. Esse segmento representa um setor pequeno e marginal face ao setor de transporte aéreo regular;

93. (…) o A. constituiu já uma sociedade comercial que se dedica à prestação de serviços de consultoria de gestão na área da aviação, através da empresa ACC – Analytical Customized Competencies (…);

(…)

99. No contrato de trabalho do A., o A. e a R. fixaram um prémio de assinatura (“sign-on bonus”) no valor de EUR 150.000,00 que o A. teria de devolver caso não se mantivesse no cargo pelo período mínimo de dois anos;

100. Concretamente, o A. e a R. acordaram no seguinte:

“O Trabalhador receberá um prémio de assinatura no valor bruto de € 150.000, 30 dias após o início do seu Contrato de Trabalho, sujeito aos descontos legais. Este prémio depende da permanência do Trabalhador no cargo de Presidente da NetJets Europe por dois anos a partir da data de admissão. Se o Trabalhador deixar esse cargo antes dessa data, por qualquer causa ou razão, devolverá um valor rateado com base nos meses restantes até ao período de dois anos”.

(…)

101. O A. recebeu o montante total desse prémio, de € 150,000,00;

(…)

III.

a)

Primeira questão

:

11. A nulidade por

excesso de pronúncia

, prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615.º, representa a sanção legal para a violação do estatuído no n.º 2 do art. 608.º do CPC, aferindo-se em função dos temas essenciais (de