Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1----

AA,

BB,

CC, e

DD instauraram uma acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra

EE – ..., S.A., pedindo que a ré seja condenada a:

a) Pagar aos autores as diferenças remuneratórias entre os valores auferidos a título de retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal e os efectivamente devidos, com base na retribuição média mensal recebida, que totalizam a quantia global de € 101.768,49, com a distribuição para cada um dos autores feita no artº 16º da petição inicial.

b) Pagar aos autores as diferenças remuneratórias vincendas, acrescidas dos respectivos juros das quantias em dívida, até integral pagamento;

c) Pagar a cada um dos autores, a título de sanção pecuniária compulsória o quantitativo de € 50 por cada dia de atraso no pagamento do quantitativo em que venha a ser condenada, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória até integral pagamento (artº 829º- A do Código Civil).

Alegaram para tanto que trabalham ao serviço da ré e sob as suas ordens e direcção, tendo-lhes sido pago, ao longo dos anos de trabalho, a retribuição base e diuturnidades. Mas como auferem também outras prestações complementares, respeitantes a trabalho suplementar regularmente prestado, subsídio de trabalho nocturno, subsídio de prevenção, incentivo à produtividade, subsídio de condução e subsídio de assiduidade, cujas médias a ré nunca integrou nas remunerações das férias e dos subsídios de férias e de Natal, sustentam que têm direito a receber os créditos laborais peticionados, acrescidos dos respectivos juros de mora, por tais prestações terem sido pagas com carácter regular.

Realizada a audiência de partes, e não tendo sido possível obter a sua conciliação, veio a R contestar, invocando que nada pagou aos autores anteriormente a Maio de 1994, dado que a Portugal Telecom, S.A, entidade que precedeu a PT Comunicações, S.A, apenas foi criada em 12 de Maio de 1994, não tendo a mesma conhecimento das quantias pagas e em que condições o foram antes desta data.

Por isso, e como os demandantes se limitam a consignar os valores mensais que auferiram, sem que se conheçam os concretos pressupostos factuais de que resultou o seu pagamento, sustenta que a acção não poderá proceder relativamente ao período anterior a Maio de 1994, ocorrendo uma excepção dilatória inominada que determina a absolvição da ré da instância.

Acrescenta que mesmo que assim se não entenda, a acção deverá improceder quanto ao pagamento da média da remuneração variável dos autores relativo ao subsídio de Natal vencido anteriormente a Julho de 1996 e posteriormente a 01-12-2003, uma vez que o mesmo, nos termos legais, se resume à retribuição base e diuturnidades.

Refere também que as prestações pagas não têm natureza retributiva, com excepção do trabalho suplementar e nocturno. No entanto, para que sejam consideradas com carácter regular teriam de ser pagas pelo menos durante onze meses do ano.

Invoca ainda a prescrição dos juros peticionados vencidos há mais de 5 anos.

Os autores apresentaram resposta à contestação, pugnando pela improcedência das excepções aduzidas pela ré, mantendo o alegado na petição inicial.

Oportunamente foi proferida sentença com a seguinte decisão:

Por tudo o exposto e ao abrigo das disposições legais citadas, e tendo em conta o disposto no artº 74º do CPT, julga-se a presente acção parcialmente procedente, e em consequência condena-se a Ré EE – …, S.A. a:

a) pagar aos Autores as diferenças remuneratórias entre os valores auferidos a título de retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal e os efectivamente devidos, com base na retribuição média mensal recebida, que totalizam a quantia global de € 105.817,12 (cento e cinco mil oitocentos e dezassete euros e doze cêntimos), sendo € 5.496,95 (cinco mil quatrocentos e noventa e seis euros e noventa e cinco cêntimos) para o 1º Autor AA; € 31.189,34 (trinta e um mil cento e oitenta e nove euros e trinta e quatro cêntimos) para o 2ª Autor BB; € 24.483,83 (vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e três euros e oitenta e três cêntimos) para o 3º Autor CC; e € 44.647,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta e sete euros) para o 4º Autor DD.

b) A pagar aos Autores os juros de mora à taxa legal de 4% desde 31/01/2011, quanto às retribuições que se venceram até essa data e desde a data do seu vencimento relativamente às prestações que se venceram após 31-01-2011, até efectivo e integral pagamento.

c) Pagar aos Autores as diferenças remuneratórias vincendas, acrescidas dos respectivos juros de mora, até integral pagamento.

d) Absolve-se a Ré dos restantes pedidos formulados.»

Não se conformando com esta decisão, apelou a R, tendo o Tribunal da Relação de Coimbra acordado, com um voto de vencido, em julgar improcedente a apelação, assim confirmando a decisão recorrida.

Novamente inconformada traz-nos a R revista invocando a alínea d), nº 2 do artigo 629º do CPC, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

1-O presente recurso encontra a sua fundamentação na al. d) do n.º 2 do artigo 629º do CPC, mormente na contradição entre o Acórdão recorrido e os Acórdãos fundamento proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa em:

10 de Setembro de 2014

(Proc.º n.º 2428/09.1TTLSB.LI), no que toca à questão de saber qual o conceito de regularidade relevante que se deve considerar para que as prestações acessórias em causa possam integrar o efectivo conceito de retribuição;

12 de Marco de 2009

(Proc.º n.º 2195/05.8TTLSB-4), relativamente à (não) inclusão do cômputo das médias das remunerações variáveis apuradas nos subsídios de Natal vencidos após a entrada em vigor no Código do Trabalho de 2003; e

2 de Dezembro de 2015

(Procº n.º 2122/14.1TTLSB.L1), quanto à questão de saber se o abono de prevenção, o abono de condução, e o prémio de assiduidade integram ou não o conceito de retribuição, e, consequentemente, se o seu valor anual médio é ou não elegível para cômputo da remuneração de férias e dos subsídios de férias e de natal; em todos estes temas, a contradição verificou-se sempre no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito;

2. O Acórdão em crise tomou posição e decidiu, no âmbito do mesmo thema decidendum, de forma oposta aos Acórdãos fundamento, justificando a interposição do presente recurso de revista com enfoque em três questões essenciais: fixação de critério de regularidade das prestações variáveis para efeitos de inclusão da sua média na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal; inclusão ou não da média das prestações variáveis nos subsídios de Natal vencidos após a entrada em vigor do Código de Trabalho de 2003; e (des)consideração da natureza retributiva de algumas das prestações variáveis em causa (abono de prevenção, abono de condução, e prémio de assiduidade).No âmbito da primeira temática, no que toca à mesma questão de direito e com fundamento em igual legislação, decidiram diferentemente o Acórdão em crise e os Acórdãos fundamentos relativamente ao critério utilizado para o preenchimento do conceito de regularidade para efeitos de caracterização de determinada prestação como retribuição.

3. Tendo os Acórdãos fundamento seguido a jurisprudência dominante, proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, que considera "regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos em causa, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorre todos os meses de actividade do ano", contrariamente à decisão recorrida, que se basta com uma cadência de seis meses em cada ano.

4. Pelo que se impõe a revogação do Acórdão recorrido, acolhendo-se, em substituição, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal de Justiça e demais Relações.

5. Relativamente à segunda questão suscitada - (não) inclusão da média das prestações variáveis nos subsídios de Natal vencidos após a entrada em vigor no Código do Trabalho de 2003 - também o Acórdão em crise decidiu contrariamente ao Acórdão fundamento (que é secundado por ampla jurisprudência do próprio Supremo Tribunal de Justiça) no âmbito da mesma legislação e relativamente à mesma questão de direito.

6. Estabelecendo esta jurisprudência largamente maioritária a não inclusão, nos subsídios de Natal vencidos após 1 de Dezembro de 2003, de quaisquer prestações retributivas que não sejam retribuição base e diuturnidades.

7. Doutrina esta que merece acolhimento no caso dos autos, na medida em que a cláusula convencional a este respeito remete o montante do subsídio de Natal para o valor da "retribuição mensal", nada dispondo em contrário do que estabelece o artigo 250º, nºs 1 e 2, do Código do Trabalho de 2003 - situação que se manteve, quer com as posteriores revisões do Acordo de Empresa, quer com a entrada em vigor do Acordo Colectivo de Trabalho (ACT), em 2011 e suas subsequentes revisões.

8. Pelo que, a não integração das médias das prestações que até então integravam o subsídio de Natal e que excedem a retribuição base e as diuturnidades, nos subsídios de Natal que se venceram a partir de 2004, não decorre, a partir de então, do mero efeito da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, mas também da negociação colectiva levada a cabo, em que os outorgantes tinham conhecimento do regime supletivo constante do citado art.º 250.º - o que significa que, querendo contrariá-lo, como ali se exige, deveriam ter negociado nesse sentido.

9. Impondo-se, também aqui, a revogação da Decisão recorrida e o acolhimento da doutrina fixada pelo Acórdão fundamento.

10. Por último, enquanto o Acórdão em crise atribuiu natureza retributiva às rubricas Abono de Prevenção, Abono de Condução, e Prémio de Assiduidade considerando-as elegíveis para efeito do cômputo da média da remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal;

11. Já o Acórdão fundamento negou a tais rubricas essa natureza, não as considerando para efeitos de contabilização na remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal;

12. Dúvidas não subsistem de que a decisão (em sentido oposto) foi proferida no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão fundamental de direito e com os idênticos pressupostos de facto;

13. Porquanto e não obstante nestas decisões ter sido como provado que o abono de prevenção se destina a compensar a penosidade resultante da disponibilidade do trabalhador para assegurar eventuais prestações de actividade sempre em período de descanso;

14. Resultando identicamente em relação ao abono de condução, na medida em que em ambas as decisões foi dado como provado que tal rubrica visa apenas compensar o trabalhador pela especial penosidade e risco decorrentes da necessidade de condução de viaturas;

15. E, no que respeita ao prémio de assiduidade, que constituía uma prestação que era paga a todos os trabalhadores da Empresa, independentemente da categoria que detinham, ou das funções que executavam e cujo único pressuposto era comparecerem ao trabalho durante pelo menos três horas de um dos períodos de trabalho;

16. Facto é que, não obstante o supra referido, é notória a oposição entre a mesma questão de direito, ou seja a inclusão ou não de tais rubricas na remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal;

17. Impondo-se o acolhimento do sentido já sufragados anteriormente quer pelo STJ quer, de forma mais ampla, pelos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto, que excluíram a natureza retributiva às rubricas sob apreço, abono de prevenção, abono de condução, e prémio de assiduidade.

Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente, por o Acórdão recorrido ter violado o disposto nos artigos 258º, 260º e 264º, nº 2, todos do Código do Trabalho, devendo em consequência ser revogado e substituído por outra decisão que determine como critério de regularidade e periodicidade da retribuição a cadência de, pelo menos, 11 meses em cada ano civil; que exclua as prestações variáveis para o cálculo dos subsídios de Natal vencidos após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003; e que exclua o abono de prevenção, o abono de condução, e o prémio de assiduidade da remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal.

Os AA também alegaram concluindo que o Acórdão recorrido corresponde à melhor interpretação das normas legais e convencionais aplicáveis, "maxime" as constantes das cláusulas 168ª, 150ª e 151ª do AE/90, publicado no BTE, nºs 44 e 12, respectivamente, de 29/11/1990 e 29/03/1991 e cláusulas 60ª e 61ª do mesmo AE - BTE, 1ª série, nº 11, de 22/03/2001 e nº 14, de 15/04/2004, e dos arts. 262º, e 264º, nº 1 do Código do Trabalho, bem como do art.º 82º da LCT, aprovada pelo DL nº 49408, de 24/11/1969, do art. 2º, nº 1 do DL nº 88/96, de 3 de Julho e do art. 6º do Dec. Lei nº 874/76, de 28/12, pelo que deve ser confirmado.

Subidos os autos, e afigurando-se ao relator que a revista não podia ser admitida ao abrigo da alínea d), nº 2 do artigo 629º do CPC, ordenou-se a audição das partes, que nada disseram.

E pronunciando-se sobre esta matéria, proferiu o relator despacho a não admitir a revista em relação aos recorridos AA e CC.

E “[Q]uanto aos demais autores, BB e DD, considerando que o valor dos respectivos pedidos excede a alçada da Relação e que com o voto de vencido não se formou dupla conforme, admite-se o recurso como revista nos termos gerais”.

Como este despacho não foi objecto de qualquer reacção das partes, concluímos que a revista foi admitida em relação aos recorridos, BB e DD, tendo o acórdão recorrido transitado em julgado quanto aos demais.

Cumprido o nº 3 do artigo 87º do CPT, emitiu a Ex.mª Procuradora Geral Adjunta parecer no sentido de que há dupla conforme sobre as questões suscitadas pela recorrente, salvo quanto à questão de saber se após a entrada em vigor do CT/2003 a média das prestações variáveis percebidas com carácter de regularidade e permanência deverá integrar o subsídio de Natal, por ser sobre esta matéria que incidiu o voto de vencido. E pronunciando-se sobre o mérito do recurso conclui que nenhuma censura merece o acórdão revidendo.

Apenas a recorrente EE se pronunciou sobre este parecer, sustentando que o despacho liminar admitiu a revista na sua globalidade, atendendo ao voto de vencido. E como este despacho não foi impugnado, deve por isso tomar-se conhecimento de todas as questões suscitadas na revista.

Cumpre decidir.

2---

Para tanto, temos de atender à seguinte factualidade:

1- Os Autores são associados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual – SINTTAV.

2- O SINTTAV é uma estrutura sindical a nível nacional, representativa dos trabalhadores das telecomunicações nela filiados e, assim, de todos os 4 trabalhadores acima identificados, como resulta dos seus Estatutos, tendo sucedido, por fusão, em todos os direitos e obrigações ao anterior Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações, Comunicações e Audiovisual – SINTEL, conforme registo publicado no BTE, 3ª série, nº 3, de 15 de Fevereiro de 1997, pág. 98, revistos e actualizados, conforme publicação no BTE nº 9, de 8 de Março de 2012, com as alterações publicadas no BTE nº 28, de 29 de Julho de 2013.

3- Em consonância com as opções tomadas para o sector, foram separadas dos CTT, S.A. as actividades de telecomunicações, constituindo-se, para o efeito, por cisão simples, uma entidade juridicamente autónoma com a designação de “TP – Telecom Portugal, S.A.”, para a qual transitaram os trabalhadores daquelas, mantendo todos os direitos e obrigações de que eram titulares (V.D.L. 277/92, de 15 de Dezembro).

4- A fusão entre as empresas “TLP – Telefones de Lisboa e Porto, S.A.”, “TP – Telecom Portugal, S.A.” e “TDP – Teledifusora de Portugal, S.A.”, originou, por sua vez, a sociedade “PT – Portugal Telecom, S.A.” (V.D.L. 122/94, de 14 de Maio, in D.R., 1ª Série, A, nº 122, de 14.5.94), que, posteriormente, passou a designar-se por PT Comunicações, S.A. (V.D.L. 219/2000, de 09 de Setembro).

5- Através de fusão, a Ré, que exibia a denominação social de PT Comunicações, SA, alterou a sua firma para “EE – Serviços de Comunicações e Multimédia, SA”, conforme consta do respectivo registo, com publicação online de 29/12/2014.

6- Actualmente os trabalhadores, ora Autores, prestam a sua actividade profissional à Ré (EE - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA S.A), com a categoria profissional de 1.º Técnico Superior 3; 2.º Técnico Especialista 5; 3.º Consultor 3; 4.º Técnico Superior 5.

7- Os trabalhadores, ora Autores, associados do SINTTAV, mantiveram todos os direitos e obrigações de que eram titulares nas Empresas que estiveram na origem da, ora, Ré, “ope legis”.

8- Trabalhando, todos, sob as ordens e direcção da Ré e integrando a estrutura organizativa desta.

9- Tendo sido admitidos, para prestarem a sua actividade profissional nas antecessoras da Ré, em:

1.º - 28 de Fevereiro de 1989;

2.º - 13 de Março de 1989;

3.º - 6 de Março de 1989;

4.º - 12 de Março de 1973.

10- As relações de trabalho entre os Autores, e a Ré, regem-se, actualmente, pelo ACT celebrado entre a PT Comunicações, S.A., a TMN – Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A., a PT SI – Sistemas de Informação, S.A., a Portugal Telecom, Inovação, S.A., a PT ACS – Associação de Cuidados de Saúde, a PT Centro Corporativo, S.A. e a Fundação Portugal Telecom e as Associações Sindicais outorgantes, publicado no BTE, nº 20, de 29/05/2013 e, anteriormente, pelas seguintes convenções colectivas, publicadas:

- No BTE, 1ª série, nºs 12, 13 e 44, respectivamente, de 29/03/1991, de 09/04/1990 e 29/11/1990;

- No BTE, 1ª série, nº 38, de 15/10/1993;

- No BTE, 1ª série, nº 30, de 15/08/2000;

- No BTE, 1ª série, nº 11, de 22/05/2001, com as alterações publicadas no BTE, 1ª série, nºs 13, 14, 19, 26, 14, 22, 25 e 37 e 47, respectivamente de: - 08/04/2003; 15/04/2004; 22/05/2005; 15/07/2006; 15/04/2007; 15/06/2008; 08/07/2009; 08/10/2010: e 22/12/2011.

11- Auferem as retribuições base mensais seguintes:

1.º- 1.422,01 euros (mil quatrocentos e vinte e dois euros e um cêntimo);

2.º- 1.423,51 euros (mil quatrocentos e vinte e três euros e cinquenta e um cêntimos);

3.º- 2.214,16 euros (dois mil duzentos e catorze euros e dezasseis cêntimos);

4.º- 1.702,33 euros (mil setecentos e dois euros e trinta e três cêntimos).

12- Além das retribuições-base mensais e diuturnidades, os Autores receberam trabalho suplementar, subsídio de trabalho nocturno, abono de prevenção, abono de condução, e subsídio de assiduidade.

13- A Ré não integrou nas remunerações das férias e nos subsídios de férias e de Natal os valores médios das prestações referidas no número anterior.

14- O prémio de assiduidade, instituído em 1996, passou a ser somado ao subsídio de alimentação em 2003, através do Protocolo anexo à revisão do Acordo de Empresa publicada no BTE n.º 13, de 08/04/2003, constituía uma prestação que era paga a todos os trabalhadores da Empresa, independentemente da categoria que detinham, ou das funções que executavam e cujo único pressuposto era comparecerem ao trabalho durante pelo menos três horas de um dos períodos de trabalho.

15- O prémio por objectivos e o incentivo à produtividade traduzem-se num procedimento de avaliação de desempenho, apenas aplicável aos trabalhadores afectos a uma certa Direcção da Empresa, denominada DOI, não estando previamente garantidos, e são atribuídos pelo cumprimento de determinados índices de produtividade, encerrando componentes de desempenho qualitativo, mas também de produtividade, cuja majoração varia consoante o tipo de serviços prestados e o número de intervenções efectuadas.

16- O abono de prevenção, apenas se destina a compensar os trabalhadores para que estejam disponíveis no seu domicílio para prestar trabalho e o seu pagamento não pressupõe a execução de qualquer tarefa, como decorre da respectiva norma convencional (cláusula 50.ª AE): “… embora em repouso na sua residência, se encontra à disposição da empresa para eventual execução de serviços exclusivamente no âmbito da reparação inadiável de avarias…”.

17- Os Autores são escalados para prevenção para fazerem face a qualquer necessidade de realizar uma qualquer intervenção urgente fora do período normal de trabalho.

18- Em situação de prevenção, os Autores percebem o abono respectivo para estarem disponíveis para intervir, e uma de duas, ou são chamados a realizar uma intervenção urgente e imprevista e não recebem abono de prevenção, mas o trabalho suplementar e/ou nocturno, respeitante ao período em que prestaram actividade, ou não têm necessidade de intervir e pelo facto de se manterem disponíveis para esse efeito, recebem abono de prevenção.

19- O abono por chamada acidental, cujos pressupostos de atribuição constam da cláusula 51ª do AE da PT Comunicações (matéria ressalvada no ACT Cláusula 102.º e Anexo IX do ACT), comunga dos mesmos pressupostos do abono de prevenção, com uma única diferença, enquanto nesta o trabalhador está previamente escalado para ficar de prevenção;

20- Na chamada acidental, como o nome propriamente sugere, o abono é pago em virtude do trabalhador não estar escalado para estar disponível depois de terminada a jornada de trabalho.

21- O abono ou subsídio de condução reveste natureza instrumental, dado que as funções dos Autores não são a condução de automóveis, antes a execução das tarefas a que se acham obrigados.

22- Donde tal prestação visa compensar os Autores pela especial penosidade e risco decorrente da condução de veículos automóveis e só pelo facto de terem necessidade de se deslocar em viatura automóvel.

23- Os Autores receberam da Ré as prestações discriminadas no artigo 15.º da PI, que aqui se dá por reproduzido, mas apenas quanto ao título, ano, mês, quantia mensal auferida, e com as seguintes alterações:

1º A. – AA

- Condução

- Dezembro/1993 .................................................... 3.418 $00;

- Junho/1995 ............................................................5.015 $00.

2º A. – BB

- Assiduidade

-Janeiro/1996 ..................................................1.500$00;

- Prevenção

-Fevereiro/1998 ....................................................28.676$00;

-Março/1998.......................................................29.614$00;

Janeiro/1999 .........................................................31.578$00;

-Novembro/1999 ....................................................51.097$00;

- Outubro/2004 ..................................................... 226,32 euros;

- Condução

-Janeiro/1999............................................................203$00;

- Agosto/2001 ..............................................20,47 euros (= 4.103$);

- Trabalho suplementar

-Fevereiro/1993 ....................................................22.481$00;

-Janeiro/1999 ..........................................................16.963$00

- Novembro/2004 ...........................................................84,45 euros

- Trabalho nocturno

-Janeiro/1999 .............................................................................. 0 $

3º A. – CC

- Chamada acidental

-Julho/2001................................................................................. 0,00 €

- Março/2007........................................................................ 37,66 €

- Trabalho suplementar

-Julho/2001 ................................................................................ 0 $

-Dezembro/2001....................................................................54.839 $

- Julho/2014 .......................................................................... 168,53 €

- Trabalho nocturno

-Julho/2001........................................................................... 0 $

- Novembro/2011 ...................................................... 26,22 euros;

-Dezembro/2013.......................................................................29,27 euros;

4º A - DD

- Assiduidade

- Fevereiro/1995 ................................................................... 7.300 $

- Julho/1995 ......................................................................... 5.585 $

-Agosto/1995.................................................................................. 0 $

-Setembro/1995.......................................................................... 0 $

-Outubro/1995.............................................................................. 0 $

-Novembro/1995 ............................................................................ 0 $

-Dezembro/1995 ............................................................................ 0 $

- Prevenção

-Julho/1989 ................................................................................... 0 $

-Setembro/1992 ....................................................................13.768 $

-Outubro/1992 ........................................................................... 0 $

-Outubro/1999 .......................................................................34.871 $

-Outubro/2001 ......................................................................95.281 $

-Fevereiro/2002 ................................................................. 0 euros;

- Março/2002 .............................................................. 347,49 euros;

- Janeiro/2004............................................................. 405,49 euros;

- Maio/2004 .............................................................. 485,44 euros;

-Agosto/2006 .............................................................0,00 euros;

- Outubro/2012.......................................................... 310,82 euros;

- Chamada acidental

-Outubro/1999.................................................................. 2.669$00;

- Condução

- Outubro/1999............................................................ 7.810$00;

- Agosto/2000 ................................................................8.664$00;

-Outubro/2010............................................................. 0,00 euros;

- Trabalho suplementar

- Outubro/1987.................................................................... 7.033 $00;

- Trabalho nocturno

- Outubro/1995................................................................... 9.826$00;

-Novembro/1995 ........................................................................... 0$;

-Julho/2009 ..................................................................45,71 euros;

- Dezembro/2009 ............................................................37,71 euros;

-Outubro/2010 .............................................................. 0,00 euros;

3-----

Questão prévia: o âmbito da revista:

Sendo o objecto do recurso determinado pelo teor das conclusões da recorrente, constatamos que esta suscita as seguintes questões:

a) Que se defina como critério de regularidade e periodicidade da retribuição que as prestações variáveis sejam recebidas em, pelo menos, 11 meses em cada ano civil;

b) Que se excluam as prestações variáveis do cálculo dos subsídios de Natal vencidos após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003;

c) E que se excluam o abono de prevenção, o abono de condução, e o prémio de assiduidade da remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal por não integrarem o conceito de retribuição.

No seu parecer suscitou a Ex.mª Procuradora Geral Adjunta a questão de apenas se conhecer na revista da matéria respeitante à alínea b) supra mencionada, em virtude de em relação às demais ocorrer uma situação de dupla conforme, impeditiva do seu conhecimento.

O despacho liminar já tomou posição sobre a matéria, pois quando se disse que “[Q]uanto aos demais autores, BB e DD, considerando que o valor dos respectivos pedidos excede a alçada da Relação e que com o voto de vencido não se formou dupla conforme, admite-se o recurso como revista nos termos gerais”, pretendeu-se tomar posição expressa sobre o âmbito da revista que era admitida e recebida em relação a todos os pedidos da recorrente.
</