Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. "AA" propôs, no 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra "Empresa-A", pedindo:

-	A declaração da ilicitude do seu despedimento promovido pela Ré;

-	A condenação da Ré a:

-	Reintegrá-lo ou, em alternativa, conforme opção do Autor, a pagar-lhe uma indemnização por antiguidade, no montante de Esc. 17.220.475$00 (dezassete milhões duzentos e vinte milhares e quatrocentos e setenta e cinco escudos);

-	Pagar-lhe todas as remunerações vencidas desde o despedimento até à sentença e, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a importância de Esc.: 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos), com juros, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que:

-	Foi admitido ao serviço da "Empresa-B.", em 17 de Março de 1986, para trabalhar sob a sua autoridade e direcção;

-	A referida sociedade foi extinta, por incorporação na "Empresa-C.", tendo a sociedade resultante de tal fusão/incorporação alterado a sua denominação para "Empresa-A", ora Ré;

-	A partir de Janeiro de 1999 o Autor passou a exercer as funções de Director de Recursos Humanos, auferindo mensalmente, a título de remuneração mensal, a quantia global de Esc.: 858.166$00, incluindo vencimento base (Esc.: 505.000$00), subsídio de refeição (Esc. 29.925$00), 1 duodécimo do prémio anual (Esc.: 147.292$00), a prestação do aluguer do veículo atribuído ao A. (Esc.: 133.368$00), despesas de gasolina (Esc.: 34.664$00), e prémio de seguro de saúde (Esc.: 4.917$00);

-	Na sequência de processo disciplinar que instaurou ao Autor, a Ré procedeu ao seu despedimento, invocando justa causa;

-	Todavia, parte dos factos vertidos no relatório final do processo disciplinar e que fundamentam a decisão de despedir o Autor não ficaram provados, e outros assentam num pressuposto não demonstrado, qual seja o de que em Março de 1999 a sua então entidade patronal lhe comunicou que ainda antes de consumada a fusão de sociedades deveria passar a reportar à Directora de Recursos Humanos da "Empresa C";

-	O despedimento do Autor deveu-se ao facto de a "Empresa-C" ter a sua própria directora de recursos humanos, pretendendo que a mesma viesse a exercer as referidas funções após a incorporação da "Empresa-B";

-	Desde o anúncio da fusão até ao momento em que o Autor foi destituído, as duas sociedades ("Empresa-C" e "Empresa-B") continuaram a funcionar com absoluta independência funcional e hierárquica;

-	Em parte da nota de culpa, a Ré imputa ao Autor factos de tal modo genéricos que não permitiram ao mesmo defender-se, pelo que o processo disciplinar enferma de nulidade insuprível;

-	No dia 21 de Junho de 1999, o Director Geral da "Empresa C", Dr. BB, disse ao Autor que a "Empresa-B" já não existia, e que a partir daquele momento, o Autor estava destituído de todas as funções;

-	E no mesmo dia, ao retomar o trabalho após o almoço, o Autor constatou que o seu computador não funcionava, vindo a ser informado de que, por ordem do Dr. DD, lhe tinha sido vedado o acesso à rede;

-	E foi também informado pela sua colaboradora, CC, de que tinha recebido ordens do Dr. DD no sentido de não acatar qualquer instrução de si emanada;

-	Tal atitude do Dr. BB consubstanciou um despedimento, sendo que o processo disciplinar que se lhe seguiu se destinou apenas a legitimar tal decisão;

-	A partir de 21 de Junho de 1999, o Autor ficou totalmente impossibilitado de exercer as suas funções, passando os dias inactivo;

-	Dos factos constantes da nota de culpa uma parte não corresponde à verdade, e outra acha-se deturpada, sendo certo que o Autor não praticou quaisquer actos que possam constituir justa causa de despedimento;

-	O processo disciplinar movido ao Autor, nas condições em que o mesmo se desenvolveu, e o facto de a Ré o ter destituído das suas funções, causaram-lhe profunda ofensa e humilhação, ansiedade, stress, e perturbação da sua vida profissional e pessoal, afectando também o seu prestígio profissional, até porque a indústria farmacêutica é muito rigorosa na selecção dos seus quadros superiores;

-	Desde o momento em que se tornou público o processo disciplinar movido ao Autor, este nunca mais foi contactado por empresas de recrutamento exterior, como antes sucedeu.

A Ré contestou, a pugnar pela improcedência da acção.

Efectuado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, declarando ilícito o despedimento do Autor, e condenando a Ré a reintegrá-lo, sem prejuízo da sua categoria de Director de Recursos Humanos, e da sua antiguidade, e a pagar-lhe a quantia de € 224.796,02, referente às retribuições vencidas desde 16 de Maio de 2000, e, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 5.000,00, bem como juros de mora sobre as referidas quantias, à taxa legal de 7% ao ano desde 27/09/2000 até 30/04/2003 e à taxa legal de 4% ao ano e correspondentes taxas legais subsequentemente em vigor, desde 01/05/2003 até integral pagamento.

2. Inconformada, a Ré apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, concedendo parcial provimento ao recurso, alterou a sentença no tocante ao início da contagem de juros de mora, considerando os mesmos devidos desde a data da notificação da sentença à Ré, e confirmando, no mais, a decisão da 1.ª instância.

Para ver revogado o douto acórdão da Relação interpôs a Ré o presente recurso, cuja alegação termina com as conclusões assim redigidas:

A. A decisão em revista fixou ao recurso efeito meramente devolutivo. A Recorrente considera, porém, com o devido respeito, que ao recurso deve ser fixado efeito suspensivo.

B. Nos termos do art.º 723.º do C.P.C. o recurso de revista tem efeito devolutivo, só tendo efeito suspensivo em questões sobre o estado das pessoas. No entanto, ter-se-á que ter em conta que nos encontramos em sede de Processo do Trabalho e que o artigo 83° do C.P.T permite a suspensão dos efeitos da sentença se a parte vencida prestar uma caução de valor equivalente ao valor em que foi condenada.

C. Acresce que, o artigo 81°, n.º 5 do C.P.T. remete para o regime estabelecido no Código do Processo Civil a interposição e alegação do recurso de revista, mas não remete para o regime daquele código a fixação do efeito. Assim, entende a Recorrente que se mantém como válida a decisão de atribuição de efeito suspensivo por parte da 1.ª Instância mediante a prestação da caução nos temas do artigo 83° do C.P.T..

D. A matéria de facto assente pelo Acórdão revidendo permite concluir pela justa causa do despedimento.

E. Com efeito, resulta evidenciado um processo de fusão entre 5 (cinco) empresas, nas quais participava a Empregadora do Recorrido e na qual este desempenhava funções de Director de Recursos Humanos.

F. Resulta evidenciada uma cadeia hierárquica, se não institucional pelo menos de facto, entre o Recorrido e a Directora de Recursos Humanos da Empresa-C, Dra. EE.

G. Resulta evidenciado que a gerência das Empresas ... já era levada a cabo pelo gerente da Empresa-C - sociedade incorporante.

H. Resulta evidenciado que o Departamento de Recursos Humanos da Empresa-C tinha a seu cargo a direcção e condução das negociações tendentes à cessação dos contratos de trabalho de todas as Empresas que iam à fusão.

I. O processo documental para a cessação por acordo do Contrato de Trabalho de cada trabalhador era preparado em cada uma das Empresas, segundo as mesmas regras e critérios definidos pelas gerências, segundo regras da fusão internacional.

J. O Recorrido tinha conhecimento dessas regras e critérios.

K. O Recorrido não colaborou nem pretendeu ajudar na implementação do processo de redução de postos de trabalho.

L. Nomeadamente, criando obstáculos à concretização e ultimação dos processos:

a. Propondo adiamentos das reuniões agendadas;

b. Impedindo a trabalhadora CC de suspender o processamento de salários, para conduzir tais processos;

c. Dirigindo-se à Directora dos Recursos Humanos da Empresa-C a quem atribuiu comportamentos ilegais e de má fé;

M. Tais comportamentos situados no contexto da fusão em que, como consequência desta, um conjunto grande de postos de trabalho "cairiam", sendo necessário, dentro do calendário pré-determinado, levar a cabo várias diligências negociais com os trabalhadores,

N. São graves e culposos porquanto era ao Requerido que competia ter uma parte importante em tais tarefas.

O. A gravidade de tais comportamentos resulta ainda deles manifestarem deslealdade do Requerido para com a sua Entidade Empregadora.

P. Uma vez que estava de posse de informações e envolvido num processo de responsabilidade e confiança, com o qual o trabalhador sabia antecipadamente não se identificar,

Q. Mas cuja não identificação não revelou à sua Empresa.

R. Tal comportamento traiu a confiança necessária para o desenvolvimento das tarefas subsequentes e tomou irremediavelmente comprometida a relação de trabalho.

S. Com efeito, não era exigível à Recorrente que mantivesse um Director de Pessoal, encarregue de levar a cabo negociações para a redução de postos de trabalho quando os seus comportamentos evidenciavam explicitamente que não estava disposto a colaborar com tal redução.

T. A violação do dever de confiança independentemente de qualquer prejuízo provocado à Empresa é justa causa de despedimento consoante jurisprudência unânime.

U. O douto acórdão revidendo viola os princípios gerais de direito do trabalho que se consideram ínsitos ao contrato de trabalho o dever mútuo de confiança e lealdade entre as partes.

V. Por outro lado, o comportamento do trabalhador e a forma como se dirigiu à Directora de Recursos Humanos da Empresa-C violam o dever de urbanidade e boa colaboração para a melhor execução das tarefas comuns e desempenho com zelo da actividade que lhe é cometida pelo contrato de trabalho.

W. Violam ainda o dever de obediência a ordens legitimamente dadas e que, aparentemente, manifestou ter aceite.

X. O douto acórdão revidendo viola assim a lei substantiva, mormente os comandos normativos do art.º 9.º, n.º 1 do D.L 64-A/89 de 27/02, por referência ao art.º 20.º, n.º 1 als. a), b), c) e d) da LCT.

Y. Os danos não patrimoniais arbitrados ao Recorrido não colhem suporte nos factos assentes que não merecem, pela menor gravidade apresentada, tutela do direito, nos termos do art.º 496.º do Cód. Civ.

Z A retribuição em espécie de Esc. 133.368$00 (cento e trinta e três mil trezentos e sessenta e oito escudos) também não tem suporte factual. Com efeito, competia ao Recorrido identificar o benefício recebido em espécie, sendo que o custo da viatura suportado pela Recorrente não é igual ao benefício retributivo do trabalhador adquirido pelo uso do veículo para a sua vida pessoal.

AA. O cálculo de tal benefício, ao contrário do defendido no douto acórdão revidendo, constitui ónus do Recorrido e não da Recorrente. A esta só lhe compete provar o que não é retribuição. Ao Recorrido compete provar que, sendo retribuição, qual o valor correspondente.

Contra-alegou o Autor, defendendo a confirmação do acórdão.

Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser:

-	Mantido o efeito devolutivo atribuído ao recurso:

-	Rejeitado o recurso, na parte em que versa a decisão da matéria de facto;

-	Concedida a revista, na parte relativa à condenação referente à retribuição em espécie e a danos não patrimoniais;

-	Confirmado, no mais, o acórdão da Relação.

A tal parecer responderam ambas as partes, em que reafirmaram as posições antes assumidas.

3. Nas conclusões da alegação, além da impugnação do efeito atribuído ao recurso, suscitam-se as seguintes questões:

1.º Existência ou não de justa causa para o despedimento do Autor;

2.º Indemnização por danos não patrimoniais;

3.º Contabilização, no valor das retribuições que o Autor deixou de receber, do benefício decorrente da utilização de um veículo, proporcionada pela recorrente.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

1. Vejamos, em primeiro lugar se, como pretende a recorrente, o efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação, atenta a caução, oportunamente, prestada, se deve manter no recurso de revista.

O Código de Processo do Trabalho de 1999 regula o efeito dos recursos no artigo 83.º, estabelecendo como regra, herdada dos diplomas que o antecederam (1) , o efeito devolutivo para o recurso de apelação, em processo comum, mas admitindo que o apelante possa obter o efeito suspensivo se, no requerimento de interposição do recurso, requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado.

O artigo 81.º do referido Código, sob a epígrafe "Modo de interposição dos recursos", dispõe, no seu n.º 5, que "[à] interposição e alegação do recurso de revista e de agravo em 2.ª instância aplica-se o regime estabelecido no Código de Processo Civil".

Esta disposição, sem correspondência nos anteriores diplomas reguladores do processo laboral, tem, apenas, o sentido de excluir os recursos interpostos de decisões da 2.ª instância do regime específico, relativo ao modo de interposição dos recursos e à tramitação subsequente, consignado nos n.os 1 a 4 do mesmo artigo e no artigo 82.º do actual Código de Processo do Trabalho - consagrando a orientação uniforme da jurisprudência produzida, na vigência dos anteriores códigos (2) .

Crê-se, por isso, que do n.º 5 do citado artigo 81.º não é correcto extrair-se qualquer indicação relativamente ao efeito do recurso de revista, designadamente a remissão para o que a tal respeito dispõe o Código de Processo Civil, no artigo 723.º, porque, salvo o muito respeito por diferente opinião, embora a interpretação não deva cingir-se à letra da lei, não pode ser considerado pelo intérprete um sentido que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal (3) .

Certo é que o Código de Processo do Trabalho de 1999 - tal como os diplomas que o antecederam - não contém qualquer disposição relativa ao efeito do recurso de revista, em processo comum (4) .

Tratando-se, como se trata, de caso omisso, deve recorrer-se à legislação processual comum civil, aplicando-se a norma que previna o caso, desde que não seja incompatível com a índole do processo laboral - artigo 1.º, n.º 2, alínea a), e n.º 3, do Código de Processo do Trabalho.

O artigo 723.º do Código de Processo Civil dispõe que "[o] recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado das pessoas".

Já se viu que, em processo comum laboral, a apelação tem, em regra, efeito devolutivo, constituindo excepção o efeito suspensivo, a requerimento da parte vencida, mediante prestação de caução.

Após a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, o Código de Processo Civil, nos artigos 692.º a 694.º, consagra um regime semelhante, estabelecendo como regra o efeito meramente devolutivo, com algumas excepções, entre as quais, a obtenção do efeito suspensivo, mediante a prestação de caução.

Não existem, pois, actualmente, diferenças substanciais entre o regime processual laboral e o regime processual civil comum.

E se, neste último, o efeito suspensivo, obtido para a apelação, mediante prestação de caução, não se comunica ou prolonga para o recurso de revista, não se vê justificação para que o contrário suceda no processo laboral - inspirado, desde sempre, por exigências mais prementes de celeridade na solução dos litígios e na exequibilidade das decisões -, sendo, pois, a norma constante do artigo 723.º do Código de Processo Civil compatível com a índole do processo laboral.

Como se observou no Assento n.º 1/92, deste Supremo Tribunal, de 29 de Abril de 1992 (5), seguindo o ensinamento do Professor Alberto dos Reis, o facto de o efeito meramente devolutivo ser o regime regra para a revista revela que, na perspectiva da lei, o acórdão pendente de recurso inspira já uma confiança tal - oriunda da circunstância de o tribunal de 2.ª instância ser constituído por uma pluralidade de magistrados presuntivamente mais idóneos porque têm atrás de si uma experiência mais longa e uma carreira profissional mais dilatada - que se dê prevalência ao interesse da prontidão sobre o interesse da justiça, relação de interesses que se inverte, apenas, nas questões sobre o estado das pessoas.

No sentido da atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso de revista, em processo laboral, decidiram os Acórdãos deste Supremo Tribunal de,

-	14 de Outubro de 1992 (6) :

Como resulta do disposto no artigo 723.º do Código de Processo Civil, o recurso de revista tem efeito meramente devolutivo, valendo a prestação de caução apenas para o recurso de apelação.

-	9 de Dezembro de 1992 (7) :

O efeito do recurso de revista será sempre devolutivo, excepto em questões sobre o estado de pessoas, situação que não ocorre no caso de estar em causa um despedimento promovido pela entidade empregadora.

-	12 de Janeiro de 2005 (8) :

A possibilidade de obtenção do efeito suspensivo do recurso, mediante caução, restringe-se ao recurso de apelação nos termos do preceituado no art.º 83.º, n.º 1 do CPT, não se estendendo ao recurso de revista cujo efeito é, por regra, meramente devolutivo - art. 723.º do CPC.

Não se vislumbrando argumentos susceptíveis de, consistentemente, alicerçar interpretação diferente desta jurisprudência, tem-se por correctamente fixado o efeito devolutivo ao presente recurso.

2. Quanto ao objecto da revista:

2.1. Na 1.ª instância foram declarados provados os seguintes factos:

1- O Autor foi admitido ao serviço da Empresa-B em 17 de Março de 1986.

2- A referida sociedade extinguiu-se por incorporação na Empresa-C, tendo a sociedade resultante da fusão/dissolução adoptado a denominação de Empresa-A.

3- Consequentemente é a Ré sucessora das posições jurídicas da sociedade incorporada, Empresa-B, para ela se tendo transmitido todos os direitos e obrigações desta (art. 112.º do C.S.C.).

4- O Autor tinha a categoria profissional de Director de Recursos Humanos na Empresa-B, e auferia, como remuneração, pelo menos, o seguinte:

a) Esc. 505.000$00 ilíquidos mensais, pagos a título de vencimento base;

b) Esc. 29.925$00 mensais, pagos a título de subsídio de refeição (1.425$00/dia útil 21 dias);

c) Esc. 147.292$00 mensais (25% do Salário Base Anual - 505.000$00 X 14 X 250;0: 12), que correspondem ao duodécimo do prémio anual pago;

d) Esc. 37.664$00 mensais (451.964$00 : 12), para despesas com gasolina;

e) Esc. 4.917$00 mensais (59.000$00 : 12), correspondente ao prémio de seguro de saúde;

5- Na sequência de processo disciplinar mandado instaurar pela antecessora da Ré, em 30/06/99, o Autor foi despedido em 25/11/99.

6- A partir de Janeiro de 1999 o Autor passou a exercer as funções de Director de Recursos Humanos da então Empresa-A.

7- Na empresa incorporante, Empresa-C, existia igualmente o cargo de Director de Recursos Humanos, encontrando-se o mesmo ocupado pela Dra. EE.

8- A fusão entre as duas multinacionais do sector farmacêutico, Empresa-A, foi anunciada em França nos finais de 1998.

9- A mesma começou a ser preparada em Portugal no princípio de 1999.

10- O projecto de fusão foi registado no dia 16 de Junho de 1999 e só veio a efectivar-se em 29/11/99.

11- A gerência da sociedade passou a ser exercida pelos gerentes que constam da certidão da conservatória - doc. n.º 1.

12- O Autor participou na elaboração de uma proposta de harmonização de políticas sociais dos dois grupos sem que tal facto pusesse em causa a sua autonomia.

13- O autor sempre se mostrou disponível para integrar os quadros da nova empresa, que resultaria da fusão em perspectiva.

14- O autor não colaborou com a Ré na tarefa de despedir os trabalhadores da Empresa-A, nos termos em que a Empresa-C pretendia.

15- Em 3/3/99, numa reunião com o Director-Geral da Empresa-A , Sr. DD, e o Director-Geral da Empresa-C, Sr. Dr. BB, foi apresentado ao Autor um projecto com as novas funções que, na futura organização, seriam por ele executadas na dependência da Directora de Recursos Humanos da Empresa-C.

16- A CC deslocou-se à Empresa-C em 15/03/99, em 25/03/99 e em 22/04/99, datas que acordou directamente com o serviço dos Recursos Humanos da Empresa-C.

17- O Director-Geral da Empresa-B teve conhecimento das deslocações da CC à Empresa-C, em Tires, nos dias 15/03/99, 25/03/99 e 22/04/99 tendo autorizado o pagamento das despesas de tais deslocações, o que foi solicitado pela trabalhadora.

18- Em 18/06/99 o Autor recebeu um E-mail da Dra. EE cujo teor consta de fls. 95 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

19- A esse E-mail o autor respondeu conforme documento que consta de fls. 96 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

20- Pouco antes o Autor havia recebido e-mail da Dra. EE que consta de fls. 97 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

21- Nesse mesmo dia 18/06/99, o Autor recebeu o e-mail que consta de fls. 98 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

22- No dia 21 de Junho, o Autor foi chamado ao gabinete do Sr. DD onde, para além deste, estava presente o Dr. BB que lhe perguntou, se tinha dúvidas sobre quem era o Director de Recursos Humanos da empresa.

23- O autor respondeu não ter qualquer dúvida em como era ele o Director de Recursos Humanos da Empresa-B.

24- Em 30 de Junho de 1999, foi entregue ao Autor pela secretária do Sr.DD uma carta de fls. 106 dos autos, cujo conteúdo se dá por reproduzido.

25- A esta carta respondeu o Autor nos termos que constam do documento que consta de fls. 107 e 108 dos autos, cujo conteúdo se dá por reproduzido.

26- Após várias reuniões preparatórias ficou decidido que, em 15 de Junho se iniciariam as negociações para rescisão dos contratos de trabalho de um primeiro grupo de trabalhadores considerado excedentário na Empres-B.

27- No dia 15 de Junho de 1999 houve uma avaria no sistema informático que paralisou todos os computadores da empresa.

28- Entre a Empresa-C e a Empresa-B foi acordado que a trabalhadora CC da Empresa-B se deslocaria às instalações da Empresa-C, em Tires, a fim de se inteirar do sistema informático no que diz respeito ao processamento de salários com as despesas inerentes pagas.

29- No dia 18 de Junho de 1999 a Dra. EE não era Directora dos Recursos Humanos na Empresa-B

30- De Janeiro de Maio de 1999 decorreram em França as operações jurídicas, financeiras, e sociais que antecederam a constituição propriamente dita da Empresa-A; paralelamente, em todos os países, Portugal incluído, desenvolveu-se o processo de integração que passou pela definição da nova organização que correspondeu ao futuro conjunto Empresa-A.

31- A partir do fim de Fevereiro de 1999, um dossier com o projecto jurídico de fusão e um primeiro esquema de organização foi apresentado para validade às instâncias sociais e centrais dos Grupos.

32- Desde o anúncio em Portugal da fusão referida em 8- e 10- até ao momento em que foi destituído das suas funções, os departamentos de recursos humanos das duas empresas, Empresa-C e Empresa-A mantiveram as suas próprias estruturas orgânicas, hierárquicas e funcionais.

33- No exercício das suas funções, o A. reportava, directa e exclusivamente ao Director Geral da Empresa-B, Sr. Dr. DD, e nunca este deu qualquer ordem ao A., seja verbalmente, seja, por escrito, no sentido de que, no período compreendido entre o anúncio da fusão com a Empresa-C, e a concretização dessa fusão deveria desde logo passar a obedecer a outras lideranças, nomeadamente à Sra. Dra. EE, directora de Recursos Humanos da Empresa-C.

34- O autor comunicou ao Dr. DD e ao Dr. BB que considerava que as funções que lhe eram propostas na reunião mencionada em 15- eram pouco relevantes, tendo solicitado a reformulação dessa proposta, e a sua apresentação por escrito.

35- Em data posterior a 03/03/1999 teve lugar outra reunião com os Directores-Gerais das duas empresas, na qual foi proposto ao A. que, após a fusão entre a Empresa-C e a Empresa-B portuguesas passasse a exercer as funções de encarregado dos Recursos Humanos da Fábrica de Tires.

36- O Autor pediu de novo que a proposta lhe fosse colocada por escrito para a poder analisar, visto que tinha ouvido dizer que, após a fusão, as fábricas situadas em Portugal iriam ser fechadas, pelo que as suas novas funções poderiam ter um carácter transitório.

37- O Dr. BB disse ao A. que apresentaria por escrito a proposta referida em 35-, tal como este pretendia.

38- No início de Abril, o Autor foi informado pela Dra. EE, Directora de Recursos Humanos da Empresa-C, que a trabalhadora da Empresa-B, encarregue do processamento de salários, tinha solicitado a demissão.

39- No decurso do processo de preparação das negociações com os trabalhadores da Empresa-B considerados excedentários, houve alterações de planos que levaram a que se procedesse a alterações em vários documentos.

40- O A. e a sua assistente, Sra. CC, elaboraram toda a documentação relativa às negociações referidas em 39-, e tal documentação foi enviada para a Empresa-C, porquanto aquelas negociações seriam dirigidas pelo Departamento de Recursos Humanos desta empresa.

41- Em data próxima a 14/06/99 (9) foi decidido adiar para dia 16/06/99 o início das negociações referidas em 39- e 40-, porquanto só nesse dia seria registado o projecto de fusão referido em 10-.

42- Por esse motivo, no dia 15 de Junho, houve que alterar as datas de toda a documentação.

43- A avaria referida em 27- não permitia aceder aos documentos cuja data se pretendia alterar.

44- Face ao descrito em 43-, o A. contactou o responsável da informática, explicando-lhe que havia urgência da resolução do problema, tendo este dito que os procuraria recuperar no servidor (computador "central") do sistema informático da empresa.

45- Os documentos referidos em 44- foram recuperados pelo técnico de informática, que os gravou em disquete e os entregou ao A., pelo que a Sra. CC alterou as datas nos termos mencionados em 42-, tendo remetido 2.ª via dos documentos para a Empresa-C.

46- A avaria referida em 27- paralisou a rede informática da empresa durante quase 48 horas.

47- As 2.as vias de documentos mencionadas em 45- foram remetidas para a Empresa-C ao fim da tarde de 15/06/1999, e as negociações mencionadas em 39- a 41- começaram no dia 16/06/1999, tal como determinado na ocasião referida em 41-.

48- Os factos descritos em 39- a 47- provocaram um acréscimo substancial de serviço no Departamento de Recursos Humanos da Empresa-B atrasando o processamento dos salários desta empresa.

49- De acordo com a prática da Empresa-B os salários deveriam ser processados até ao dia 18 de cada mês.

50- No dia 18/06/1999, a seguir ao almoço, os salários da Empresa-B ainda não se encontravam processados.

51- No dia 18/06/1999, a seguir ao almoço, a Sra. Dra. EE telefonou à Sra. CC, e pediu-lhe que procedesse, de imediato a alterações na documentação que seria entregue nas negociações referidas em 39- a 41-, relativa ao processo de um trabalhador da Empresa-B.

52- Nessa ocasião, a Sra. CC estava a processar salários dos trabalhadores da Empresa-B, tendo pedido à Sra. Dra. EE que tratasse de tal assunto com o A..

53- Em resposta a tal solicitação, a Sra. Dra. EE respondeu que não o faria, acrescentando que "... o Sr. AA só deitava areia na camioneta e não estava para o aturar ... ".

54- Face ao teor de tal conversa, a Sra. CC ficou tensa e nervosa, tendo contado ao A. o teor da mesma.

55- ... o qual lhe disse para não se interromper o processamento dos salários.

56- ... tendo a Sra. CC pedido ao A. que esclarecesse a situação com a Sra. Dra. EE, e que se o assunto não fosse resolvido entre ambos "meteria baixa" porque "já não aguentava mais".

57- Em resposta, o A. disse à Sra. CC que se acalmasse e fosse para casa descansar, e que não se preocupasse, que ele iria "resolver o problema".

58- A Sra. CC telefonou então à Sra. Dra. EE, informando-a do sucedido, e esta também lhe disse para ir para casa.

59- A porta do gabinete da Sra. CC foi fechada pelo A.

60- A CC tinha, ela própria, uma chave do seu gabinete.

61- Na sequência do referido em 22-, o Dr. BB afirmou que o Autor estava destituído de todas as funções, dando por terminada a reunião.

62- No mesmo dia, ao retornar ao trabalho após a pausa para o almoço, o Autor constatou que não conseguia aceder à rede informática.

63- Após averiguar o que se passava, o A. foi informado de que, por ordem do Sr. Dr. DD, lhe tinha sido vedado o acesso à rede informática.

64- Deixou assim de poder trabalhar com o seu computador.

65- Logo de seguida, foi informado pela sua colaboradora CC que a mesma tinha recebido instruções do Sr. DD e do Dr. BB no sentido de não acatar qualquer instrução de si emanada.

66- A partir do dia 21 de Junho de 1999, o A. ficou totalmente impossibilitado de cumprir as suas funç