Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA intentou uma ação com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB – ..., pedindo que se:

- Condene o Réu a reconhecer a existência de um vínculo de natureza laboral com o Autor;

- Declare a ilicitude do despedimento por este promovido;

- Condene a Réu a pagar ao Autor as férias relativas aos anos de 1994 a 2003 e 2010 a 2013, nos montantes do vencimento mensal médio do A. nesses anos, num total de € 22.790,73;

- Condene o Réu a pagar ao autor os subsídios de férias relativos aos anos de 1994 a 2013, nos montantes do vencimento mensal médio do A. nesses anos, num total de € 32.532,91;

- Condene o Réu a pagar ao autor os subsídios de Natal relativos aos anos de 1994 a 2013, nos montantes do vencimento mensal médio do A. nesses anos, num total de € 32.532,91;

- Condene o Réu a pagar ao autor uma indemnização a determinar pelo tribunal, entre 15 e 45 dias de retribuição base do A. à data da cessação da relação laboral (€ 1.776,76) por cada ano completo e fração de antiguidade entre 4Jun1992 e 25Jul2013, nos termos do artº 391º CT;

- Condene o Réu a pagar ao A. os juros de mora à taxa legal calculados desde o vencimento de cada uma das quantias peticionadas até integral pagamento.

Invocou como fundamento das suas pretensões que:

- Trabalhou para o Réu desde 4 de junho de 1991 a 25 de julho de 2013, exercendo as funções de formador de carpintaria, sem quaisquer interrupções, e de acordo com as orientações do Réu tendo um superior hierárquico;

- Trabalhava nas instalações e com equipamentos desta;

- Tinha horário de trabalho e registava os tempos de trabalho;

- Emitia e assinava documentos internos;

- O Réu tem trabalhadores com contrato de trabalho, exercendo funções em condições idênticas às suas;

- Dependia economicamente do Réu;

- Até junho de 1992, recebeu subsídios de férias e de Natal;

- Exerceu tal atividade ao abrigo de sucessivos contratos denominados de “prestação de serviço”, o último dos quais tinha o seu termo a 25 de julho de 2013, tendo-lhe sido comunicado, em meados desse mês, que não iria ser celebrado novo contrato.

Realizada, sem conciliação, a audiência de partes, veio o Réu contestar, alegando, no essencial que:

- O A. não prestou serviços para si de forma ininterrupta;

- Apenas cumpria o dever de assiduidade e pontualidade próprios de um formador no horário planeado para os cursos;

- Tinha um sistema de controlo de entradas por motivos de segurança;

- Antes do fim do contrato a 25 de julho de 2013, foi-lhe comunicado que o próximo teria início na segunda quinzena de agosto, no qual o A. não teve interesse;

- A atividade desenvolvida pelo Réu, formação profissional, é regulada por legislação especial e não pela legislação laboral.

A ação prosseguiu os seus termos, vindo a ser decidida por sentença que integrou o seguinte dispositivo:

«Nestes termos, julgo a presente ação integralmente procedente e, em consequência, condeno o R. BB – … no pagamento ao A. AA:

a) Das férias relativas aos anos de 1994 a 2003 e 2010 a 2013, num total de € 22.790,73 (vinte e dois mil setecentos e noventa euros e setenta e três cêntimos);

b) Dos subsídios de férias relativos aos anos de 1994 a 2013, num total de € 32.532,91 (trinta e dois mil quinhentos e trinta e dois euros e noventa e um cêntimos);

c) Dos subsídios de Natal relativos aos anos de 1994 a 2013, num total de € 32.532,91 (trinta e dois mil quinhentos e trinta e dois euros e noventa e um cêntimos);

d) De indemnização por despedimento ilícito, quantia que neste momento se fixa em € 41.753,86 (quarenta e um mil setecentos e cinquenta e três euros e oitenta e seis cêntimos);

e) De juros de mora à taxa legal calculados, sobre as quantias referidas em a) a c) desde o vencimento de cada uma delas, e sobre a quantia referida em d) desde o trânsito em julgado da decisão, até integral pagamento.»

Inconformado, apelou o Réu para o Tribunal da Relação de Lisboa que veio a conhecer do recurso por acórdão de 15 de dezembro de 2016, tendo decidido, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a apelação, alterando a sentença recorrida, unicamente, nos seguintes termos:

«1 - A al. c) do decisório passará a ter a seguinte redação:

- “c) Dos subsídios de Natal relativos aos anos de 1996 a 2013, num total de € 29.663,27 (vinte e nove mil seiscentos e sessenta e três euros e noventa e um cêntimos).”

2- Adita-se uma alínea f) com a seguinte redação: - “f) Absolve-se a ré do restante peticionado».

Ainda inconformado, veio o Réu recorrer de revista para este Supremo Tribunal, requerendo a admissão da mesma pela via da revista excecional e integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1 - O Réu/Recorrente é uma pessoa jurídica de Direito Público, sem fins lucrativos, com autonomia financeira e administrativa, denominado Centro Protocolar.

2 - Foi constituído ao abrigo do Decreto-Lei 165/85 de 16 de agosto.

3 - Tem como objeto social a formação profissional de trabalhadores do setor da construção civil e obras públicas.

4 - É financiado com recursos financeiros públicos, advindo o seu orçamento do Orçamento do Estado.

5 - Os sucessivos governos, desde 1985, têm dado a maior atenção à Formação Profissional.

6 - Foram constituídos dezenas de Centros Protocolares, dando cumprimento ao Decreto-Lei nº 165/85, sendo que existem atualmente mais de 20 (vinte) em funcionamento, sendo-lhe destinado cerca de € 100.000.000,00 (Cem milhões de Euros) do Orçamento do Estado.

7 - Os Centros Protocolares prestam formação anualmente a milhares de Formandos e a eles prestam serviços de formação milhares de Formadores.

8 - Só ao Réu/Recorrente prestam serviço milhares de Formadores.

9 - Atendendo ao número de Formadores, ao número de Formandos, aos recursos financeiros disponibilizados pelo erário público concretizado nos Orçamentos anuais a cerca de € 100.000.000,00 (Cem milhões de Euros) ano, o que traduz a importância dada pelos Governos à formação profissional, tem sido produzida legislação que regulamenta de forma muito rigorosa a atividade de formação ministrada, quer pelos Centros Protocolares, quer por outras entidades.

10 - Aquela legislação tem-se centrado também nas regras que regulam a contratação de Formadores Externos.

11 - Daquela legislação constam as características e qualificação legal dos contratos celebrados entre as entidades que prestam formação e os Formadores Externos, esclarecendo-se que não existe vínculo laboral e os respetivos direitos e deveres;

12 - Constam também as referências aos locais, utensílios e bens utilizados na formação e as obrigações mútuas de colaboração.

13 - Formas de pagamento, dedução de impostos,

14 - Aliás, consequências dos vínculos.

15 - Constam, ainda, a forma de remunerar os denominados Formadores Internos.

16 - Tal legislação, e de forma não exaustiva, é a que se segue: - DL nº 165/85 de 16 de maio;

- Despacho Normativo n.° 88/89 de 12.09.1989; - Despacho Normativo n.° 69/91 de 25.03.1991;- DL nº 405/91 de 16 de outubro; - Despacho Normativo n.° 465/94 de 28.06.1994; - Despacho Normativo n.° 53-A/96 de 17.12.1996; - Decreto Regulamentar n.° 26/97 de 18 de junho; - Despacho Normativo n.° 42-B/2000 de 20.09.2000; - Portaria n.° 799-B/2000 de 20 de setembro; - Decreto Regulamentar n.° 84-A/2007 de 10 de dezembro; - Despacho Normativo n.° 4-A/2008 de 24.01.2008; - Despacho Normativo n.° 12/2009 de 17 de março;

17 - Tal legislação prevê, no essencial, que a formação pode ser prestada por Formadores Externos, em regime de prestação de serviços, sem vínculo laboral, com direitos e deveres regulados, com retribuições horárias fixadas e regime fiscal igualmente fixado.

18 - Pese embora a atividade desempenhada pelos Formadores Externos, revele em determinadas circunstâncias semelhanças com circunstâncias previstas nos artigos 11.° e 12.° do Código do Trabalho, tal legislação determina o afastamento da presunção prevista nos art°s. 11.º e 12.° do Código do Trabalho de 2009.

19 - Havendo entendimentos aparentemente diversos, torna-se necessário, atendendo aos elevados valores despendidos pelo erário público para os Centros Protocolares, ao elevado número de Formandos e Formadores, apreciar a aplicação da legislação em causa, o que é relevante para a sua aplicação.

20 - Não estando no caso, só em causa, portanto, os interesses do Réu/Recorrente, mas de mais de vinte Centros Protocolares e diversas outras entidades públicas, e milhares de formadores.

Mas há contradição entre o Recurso Revidendo e o Recurso Fundamento. Com efeito,

21 - Esta mesma questão foi submetida a julgamento no processo comum n° 277/2003 que correu termos pela 2.ª Secção do 5.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa.

22 - Por Acórdão, nele proferido, pelo Supremo Tribunal de Justiça datado de 19 de novembro de 2006 foi, questão com matéria de facto igual e no domínio da mesma legislação e de legislação igual, julgado em sentido contrário. Aquele Acórdão confirmou o Acórdão da Relação de Lisboa.

23 - Naquele processo em que o ora Réu/Recorrente foi Réu/Recorrido, foi julgada provada matéria essencialmente igual a matéria julgada provada no presente processo, que por motivos de economia processual nos permitimos não reproduzir aqui, mas que consta acima nas presentes alegações e que aqui damos por reproduzidas.

24 - Trata-se da mesma entidade formadora - o Réu/Recorrente e da situação de um Formador Externo contratado em situação igual à do Autor/Recorrido.

25 - Em resumo: Mesmo Réu; Formador Externo; Mesmo tipo de contrato; Mesma forma de retribuir; Mesmo controlo; Relativa continuidade; Duração temporal - muitos anos; Sobreposição de contratos; Independência Técnica;

26 - Os Acórdãos foram proferidos, no essencial no domínio da mesma legislação, seja a especial seja a geral de trabalho.

27 - Pese embora as publicações dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009, no essencial a legislação laboral manteve-se idêntica quanto à qualificação do vínculo laboral.

28 - Não existe qualquer outro Acórdão, que seja do conhecimento do signatário, que trate esta situação concreta para além do Acórdão Fundamento.

29 - Em consequência, há de julgar-se existir contradição de julgados devendo o Recurso ser admitido com Revisão Excecional e, após, ser o Recurso agora interposto julgado procedente, mantendo-se a orientação do Acórdão Fundamento.

30 - Os factos julgados provados no Acórdão sob recurso afastam a presunção de existência de Contrato de Trabalho nos termos dos art°s. 11.º e 12.° do Código do Trabalho.

31 - Quer a fixação de local onde a formação foi prestada, quer a disponibilização dos meios materiais e técnicos, utilizados na formação, quer a fixação de horários para prestar a atividade de formação, quer a forma de pagamento da retribuição, quer o controlo exercido por responsáveis do Réu / Recorrente, na forma em que o foram, e a forma como o Autor / Recorrido interagia com os serviços do Réu / Recorrente, são compatíveis com o Contrato de Prestação de Serviços de Formação, por um Formador Externo, sem vínculo laboral ao Réu / Recorrente, de acordo com a legislação especial para o setor da atividade.

32 - Assim, há de julgar-se não existir vínculo laboral entre o Réu / Recorrente e o Autor / Recorrido.

33 - A forma como o Autor / Recorrido atuou, invocando, decorridos 22 anos de atividade, nos termos em que contratou e a prestou, afigura-se ao Réu/Recorrente atuação em manifesto abuso de direito, o que é do conhecimento oficioso.

34 - Faz-se notar que:

- Sendo-lhe proposta a continuação da atividade como vinha prestando, recusou;

- Adulterou documento com vista a obter Subsídio de Desemprego (v.d. facto 57).

35 - O Acórdão sob recurso violou ou fez errada aplicação das seguintes disposições legais e diplomas: - n.° 4 do artigo 15.° do D.L. 165/85 de 16 de maio; -D.L. 165/85 de 16 de maio; - Despacho Normativo n.° 88/89 de 12.09.1989; - Despacho Normativo n.° 69/91 de 25.03.1991; -D.L. n.º 405/91 de 16 de outubro; - Despacho Normativo n°.465/94 de 28.06.1994; - Despacho Normativo n.° 53-A/96 de 17.12.1996; - Decreto Regulamentar n°.26/97 de 18 de junho; -Despacho Normativo n°.42-B/2000 de 20.09.2000; - Portaria n°. 799-B/2000 de 20 de setembro; - Decreto Regulamentar n°.84-A/2007 de 10 de dezembro; - Despacho Normativo n°. 4-A/2008 de 24.01.2008; - Despacho Normativo n°. 12/2009 de 17 de março; - Art.° 11.º e 12.° do Código do Trabalho.»

Terminou pedindo que o recurso fosse «julgado procedente por provado e em consequência» que se decidisse:

«a) - Que um Contrato de Prestação de Serviços elaborado e executado em conformidade com a legislação especial que regula a atividade de formação, elencada no n.° 16 antecedente, não configura um contrato com vínculo laboral;

b) - Que há contradição entre o Acórdão sob Recurso e o Recurso Fundamento, revogando-se o Recurso Revidendo;

c) - Deve absolver-se o Réu / Recorrente do pedido formulado pelo Autor / Recorrido, não só por se tratar de uma atividade prestada em execução de Contratos de Prestação de Serviços; e até

d) - Julgar-se que o Autor / Recorrido atuou em abuso de direito ao pretender reconduzir a sua atividade a um Contrato de Trabalho».

O Autor respondeu o recurso interposto integrando nas alegações apresentadas, na parte relativa ao objeto do recurso de revista, as seguintes conclusões:

«Sobre a improcedência do recurso

XXII - Ficaram demonstrados nos autos a quase totalidade dos factos que o legislador apontou como indiciadores da existência de uma relação de trabalho, designadamente no art° 12° do CT.

XXIII - Beneficiando o A. da presunção legal a que se refere o art° 12° do CT cabia ao R. ilidir tal presunção, objetivo que este não logrou alcançar, como bem assinalaram as instâncias.

XXIV - Ao invés, a prova produzida nos autos revela, sem margem para dúvidas, que a relação estabelecida entre o R. e o A. se consubstanciou na disponibilidade deste para, de forma ininterrupta entre 1991 e 2013, durante 22 anos consecutivos portanto, prestar a sua atividade ao R. mediante uma retribuição, no âmbito da organização da R. e sob a autoridade deste (art° 11° do C. Trabalho e 1152° do C.Civil) e não na obrigação de proporcionar ao R. um certo resultado (art° 1154° C.Civil).

XXV - A legislação "especial" enunciada pelo R. não tem a menor relevância no domínio laboral e em circunstância alguma ela se poderia sobrepor a quanto a propósito da presente causa dispõe o Código do Trabalho e muito menos a Constituição da República, os quais têm como princípio orientador fundamental em matéria laboral a estabilidade no emprego (art° 53° da Constituição).»

Termina, referindo que «deve o recurso apresentado pelo R. ser rejeitado por inadmissível ou, caso assim não se entenda, ser negado provimento ao recurso apresentado pelo R., confirmando o acórdão recorrido, conforme é de justiça».

Por acórdão da formação a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, datado de 9 março de 2017, foi decidido admitir o presente recurso de revista.

Distribuído o processo como revista nos termos gerais, foram os autos presentes à Exm.ª Magistrada do Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo de Trabalho que proferiu proficiente parecer, pronunciando-se no sentido da negação da revista e da confirmação da decisão recorrida.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber:

a) - A natureza jurídica da relação existente entre o Autor e o Réu;

b) – Se o Autor atuou com abuso do direito.

II

1 - As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1 - O R. é uma entidade dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, homologado através da Portaria nº 92/87, de 12 de junho. (art.º 1.º petição inicial);

2 - São atribuições do R. promover atividades de formação profissional para valorização dos recursos humanos no setor da construção civil e obras públicas. (art.º 2.º petição inicial);

3 - Desde o dia 4 Jun1991 até ao dia 25 Jul 2013, o A desempenhou as funções de formador de carpintaria ao serviço do R.. (art.º 3.º petição inicial);

4 - O A. desempenhou, ainda, esporadicamente, a atividade de carpinteiro ao serviço do R.. (art.º 4.º petição inicial);

5 - Ressalvados os períodos de férias, o A. trabalhou ininterruptamente para o R. desde a sua admissão até à sua saída. (art.º 5.º petição inicial);

6 - O A. emitiu recibos a favor do R. em todos os meses correspondentes àquele período. (art.º 6.º petição inicial);

7 - O Autor era portador de certificação/habilitação profissional para exercer a atividade de Formador desde 13/8/2008, competências que lhe foram atribuídas pelo IEFP desde 2/8/2008.

[1]

8 - Como trabalhador independente. (art.º 47.º contestação);

9 - Para tal se tendo coletado no Serviço de Finanças competente. (art.º 48.º contestação);

10 - Como tal se tendo inscrito na Segurança Social. (art.º 49.º contestação);

11 - Declarando a prestação de serviços ao Réu como trabalhador independente. (art.º 50.º contestação);

12 - Cobrando-lhe IVA. (art.º 51.º contestação);

13 - Emitindo faturas e recibos nessa qualidade. (art.º 52.º contestação);

14 - O Autor dava aulas em cumprimento do programa em que ministrava as competências da sua especialidade (carpinteiro), cursos aprovados pelas entidades competentes e de acordo com programas pré-estabelecidos, ultimamente pelo “ANQEP – Agência Nacional de Qualificação e Ensino Profissional”. (art.º 13.º contestação);

15 - O A. tinha de dar aulas aos alunos admitidos pelo R. seguindo os manuais de formação fornecidos pelo R., que exercia controlo da ação de formação a decorrer através da verificação das folhas de sumários e do dossier técnico-pedagógico.

[2]

16 - A sua atividade era coordenada pelo Coordenador, que verificava a conformidade da atividade do Autor com os cursos previamente aprovados e contratados e em que o Autor intervinha. (art.º 14.º contestação);

17 – (…).

[3]

18 – (…).

[4]

19 – (…).

[5]

20 - O R., até 2011, através dos coordenadores, marcava várias reuniões com o A. para verificar se tudo estava a correr bem ou havia quaisquer necessidades para o cumprimento dos programas a ministrar em cada curso, recebendo o autor, pontualmente instruções para realizar certas coisas.

[6]

21 - O horário de trabalho do A., determinado pelo R., era geralmente de 40 horas semanais, distribuídas de Segunda-Feira a Sexta-Feira, das 8:00h às 17:00h. (art.º 13.º petição inicial);

22 - Ultimamente, o Autor apenas tinha de cumprir os horários estipulados para os cursos de formação onde lecionava, com assiduidade e pontualidade, executando o demais trabalho burocrático necessário quando e onde lhe aprouvesse. (art.º 17.º contestação);

23 - Os formandos tinham horário tendencialmente de 7 horas diárias, porquanto o interesse nacional assim o exigia, já que recebiam uma bolsa de formação do Réu, havendo todo o interesse em rentabilizar esses custos, mas o Autor não ministrava todas as aulas. (art.º 45.º contestação);

24 - No desempenho das suas funções ao serviço do R., o A. relacionava-se com os restantes trabalhadores daquele como seus colegas. (art.º 14.º petição inicial);

25 - No exercício da sua atividade ao serviço do R., o A. emitia e assinava documentos internos do R., designadamente para requisitar materiais e ferramentas ao armazém do R. (art.º 15.º petição inicial);

26 - Enquanto exerceu as suas funções ao serviço do R., o A. nunca exerceu qualquer outra atividade profissional. (art.º 16.º petição inicial);

27 - O A. exercia a sua atividade profissional nas instalações do R., no ..., ou, pontualmente, noutros locais indicados por este, onde eram ministrados cursos de formação de carpinteiros. (art.ºs 17.º petição inicial e 18.º contestação);

28 - No exercício da sua atividade profissional o A. utilizava exclusivamente os equipamentos e utensílios pertencentes ao R., designadamente o projetor, quadro, manuais, serras, polainas, sutas, maços, colas, serras de fita, garlopas, desengrossadeiras, berbequins, tupias, serras circulares. (art.º 18.º petição inicial);

29 - A atividade profissional do A. começou por ser efetuada ao abrigo de um contrato de trabalho a termo certo com a duração de seis meses. (art.º 19.º petição inicial);

30 - Tal contrato foi renovado automaticamente por mais seis meses, caducando em 3Jun1992. (art.º 20.º petição inicial);

31 - Após a cessação do referido contrato de trabalho o A. passou a exercer a sua atividade profissional ao serviço do R. ao abrigo de sucessivos contratos designados por contrato de prestação de serviços”. (art.º 21.º petição inicial);

32 - Tendo o R. passado a pagar ao A. uma retribuição mensal em função do número de horas trabalhadas no mês pelo A., contra a entrega de “recibo verde”. (art.º 23.º petição inicial);

33 - O último contrato assinado pelas partes fixava a remuneração do A. em 12,50 €/hora e tinha termo no dia 25Jul2013. (art.º 24.º petição inicial);

34 - Desde a sua admissão, em Jun1991, até ao ano de 2003, o A. registava os seus tempos de trabalho num sistema de relógio de ponto pertencente ao R., à semelhança de todos os restantes trabalhadores ao serviço do R.. (art.º 25.º petição inicial);

35 - Havia e há um sistema de controlo de entradas e saídas dos serviços do Réu, ao qual se sujeitam todas as pessoas - visitas, administradores, diretores, funcionários, formadores e formandos, que acedam às instalações do Réu - esse controlo foi e é através de relógio de ponto e folhas de presenças (não aplicável às visitas) ou anotações dos porteiros/vigilantes da portaria. (art.ºs 20.º e 21.º contestação);

36 - Mas esse controlo é utilizado não só para efeitos de cumprimento de horários de trabalho mas também de controlo das instalações do Réu, que tem centenas de formandos, uma bolsa com milhares de formadores, quase uma centena de trabalhadores e recebe centenas de visitas por dia. (art.º 22.º contestação);

37 - A partir do ano de 2003, o A. passou a assinar uma folha de presenças. (art.º 26.º petição inicial);

38 - Quando o A. tinha que faltar ao trabalho eram-lhe descontadas pelo R. as horas de falta. (art.º 27.º petição inicial)

39 - O A. auferiu no R. as seguintes retribuições mensais médias: 1994 - € 1.703,10; 1995 - € 1.327,54; 1996 - € 1.524,97; 1997 - € 1.585,31; 1998 - € 1.724,47; 1999 - € 1.836,92; 2000 - € 1.605,19; 2001 - € 1.828,11; 2002 - € 2.205,28; 2003 - € 2093,11; 2004 - € 1.966,33; 2005 - € 1.792,42; 2006 - € 2.773,76; 2007 - € 1.960,31; 2008 - € 1.569,08; 2009 - € 2.284,00; 2010 - € 2.300,11; 2011 - € 2.032,83; 2012 - € 1.885,62; 2013 - € 1.776,76.

[7]

40 - Entre os anos de 1993 a 2003, o A. trabalhou ininterruptamente, sem gozar qualquer período de férias. (art.º 34.º petição inicial);

41 – (…).

[8]

42 - A partir de 2010 até à sua demissão, o A. não gozou qualquer dia de férias. (art.º 36.º petição inicial);

43 - Nos meses em que o A. gozou férias, o R. não lhe pagou qualquer retribuição. (art.º 37.º petição inicial);

44 - Após a cessação do contrato a termo acima referido, em Jun1992, o R. deixou de pagar ao A. subsídios de férias e subsídios de Natal. (art.º 38.º petição inicial);

45 - O R. tem ao seu serviço trabalhadores que exercem as funções de formador ao abrigo de contratos de trabalho: FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN. (art.ºs 39.º e 40.º petição inicial);

46 - Em meados de julho de 2013 o coordenador, Sr. EE, comunicou ao A. que não seria de imediato celebrado novo “contrato de prestação de serviços” após cessar o que estava em vigor até ao dia 25 daquele mês, devendo aguardar que lhe fosse comunicada a possibilidade de celebrar outro contrato. (art.º 28.º petição inicial);

47 - Em 25 de julho de 2013, ia terminar um contrato de prestação de serviços relativo a determinados trabalhos adjudicados ao Autor. (art.º 23.º contestação);

48 - Em 26 de julho de 2013, o A. declarou na Segurança Social ter cessado a sua atividade como trabalhador independente. (art.º 37.º contestação);

49 - Em 2.08.2013, o A. remeteu uma carta a solicitar a emissão de Declaração de Situação de Desemprego. (art.º 25.º contestação);

50 - A 9 de agosto de 2013, o R. informou que estava na disposição de lhe adjudicar um contrato de prestação de serviços que teria início em meados de agosto de 2013. (art.º 26.º contestação);

51 - O Autor respondeu por carta de 14.08.2013 pretendendo responder pessoalmente. (art.º 27.º contestação);

52 - Ao que o Réu respondeu por carta de 27.08.2013, não só reiterando o interesse na prestação de serviços do Autor, e insistindo-o, e remetendo-o para contactar o responsável pelas obras do Réu. (art.º 28.º contestação);

53 - Em 19.09.2013, o A. solicitou cópias dos contratos celebrados com o Réu. (art.º 29.º contestação);

54 - O Autor conferenciou com o responsável pelas obras do Réu, mantendo a sua indisponibilidade para prestar serviços ao Réu. (art.º 30.º contestação);

55 - Em consequência, o Réu remeteu ao Autor, em 17 de setembro de 2013, uma carta, mormente frisando não poder, conforme pretendido pelo Autor, que constasse da Declaração para efeitos de concessão de subsídio de desemprego, que a iniciativa da cessação da prestação de serviços havia sido do Réu. (art.º 31.º contestação);

56 - E remeteu-lhe a respetiva declaração. (art.º 32.º contestação);

57 - Que o Autor adulterou, apondo nela as referências que bem entendeu. (art.º 33.º contestação);

58 - O Autor respondeu à carta do Réu datada de 17 de setembro de 2013 conforme consta de documento junto. (art.º 34.º contestação).»

2 – Por ter interesse para a decisão consigna-se que dos contratos assinados pelas partes a que deram a denominação de «contrato de prestação de serviços», mencionados nos pontos n.ºs 3, 4, 31, 32 e 33, da matéria de facto dada como provada, se referem ao exercício de funções de formador, os seguintes contratos:

- fls. 21 a 25 – 86 a 90, datado de 24 de junho de 1992, válido de 24/06/92 a 31/12/92, e que foi prorrogado, conforme resulta de fls. 26- 91, até 30/06/93;

- fls. 27 a 31 – 92 a 96, datado de 1 de julho de 1993, válido para o período de 01/07/93 a 30/07/93;

- fls. 32 a 36 – 97 a 101, datado de 2 de agosto de 1993, válido para o período de 02/08/93 a 27/05/94;

- fls. 37 a 41 – 102 a 106, datado de 30 de maio de 1994, válido para o período de 30/05/94 a 04/07/95;

- fls. 45 a 46 – 111 e 112, datado de 8 de janeiro de 1996 e relativo ao período de 8 de janeiro de 1996 a 29 de janeiro de 1997;

- fls. 49 a 50 – 115 a 116, datado de 1 de abril de 1997 e relativo ao período de 1 de abril de 1997 a 12 de março de 1998;

- fls. 53 a 54 - 119 a 120, datado de 4 de maio de 1998 e relativo ao período de 4 de maio de 1998 a 30 de maio de 1999;

- fls. 55 e 56 – 121 e 122, datado de 21 de maio de 1999, relativo ao período de 21 de maio de 1999 a 17 de dezembro de 1999;

- fls. 57 e 58 – 123 e 124, datado de 1 de julho de 1999 e relativo ao período de 1 de julho de 1999 a 22 de junho de 2000;

- fls. 59 e 60 – 125 e 126, datado de 10 de março de 2000 e relativo ao período de 14 de março de 2000 a 15 de abril de 2000;

- Fls. 61 e 62- 127 e 128, datado de 17 de julho de 2000, relativo ao período de 4 de setembro de 2000 a 22 de agosto de 2001;

- fls. 63 e 64- 129 e 130, datado de 6 de agosto de 2001 e relativo ao período de 23 de agosto de 2001 a 7 de setembro de 2001;

- fls. 69 e 70 – 135 e 136, datado de 4 de janeiro de 2002 e relativo ao período de 4 de janeiro de 2002 a 5 de abril de 2002;

- fls. 71 e 72 – 137 e 138, datado de 8 de abril de 2002 e relativo ao período de 8 de abril de 2002 a 14 de março de 2003;

- fls. 73 e 74 – 139 e 140, datado de 14 de março de 2003, e relativo ao período de 14 de março de 2003 a 8 de abril de 2003;

- fls. 145 e 146, datado de 6 de janeiro de 2005 e relativo ao período de 5 de janeiro de 2004 a 2 de julho de 2004;

- fls. 149 e 150, datado de 21 de junho de 2004 e relativo ao período de 26 de julho de 2004 a 13 de agosto de 2004;

- fls. 153 a 154, datado de 25 de maio de 2004 e relativo ao período de 1 de setembro de 2004 a 24 de setembro de 2004;

- fls. 155 e 156, datado de 27 de agosto de 2004 e relativo ao período de 27 de setembro de 2004 a 30 de abril de 2005;

- fls. 159 e 160, datado de 1