Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou a presente ação para impugnação da regularidade e licitude do despedimento apresentando o competente requerimento, mediante o qual deduziu oposição ao despedimento promovido por «BB, LDA».

Na audiência de partes, frustrando-se a composição amigável do litígio, apresentou o empregador o articulado motivador do despedimento no qual sustentou a regularidade e licitude do despedimento, invocando, à cautela, a responsabilidade do Estado nos termos do artigo 98º-N, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, bem como as deduções previstas no artigo 98º-O do mesmo Código.

Contestou o trabalhador, alegando a falsidade do processo disciplinar – matéria em relação à qual requereu a condenação do empregador, como litigante de má-fé, em indemnização de valor não inferior a € 5.000,00 – e sustentando a invalidade do procedimento disciplinar, por violação do direito de defesa do trabalhador. Alegou ainda a violação do disposto no artigo 357º, nº 4, do Código do Trabalho, impugnando os fundamentos invocados pelo empregador para o despedimento.

Deduziu ainda reconvenção e concluiu pedindo que o Tribunal:

1. Declare inválido, nos termos do artigo 382º, nº 2, alínea c), do Código do Trabalho, o procedimento disciplinar que conduziu ao despedimento e consequentemente condene o empregador a indemnizar o trabalhador nos termos do artigo 389º, nº 1, do Código do Trabalho e a reintegrar o trabalhador, nos termos da alínea b) do referido nº 1 do artigo 389º, sem prejuízo de o trabalhador vir a optar por uma indemnização, nos termos do disposto no artigo 391º do Código do Trabalho; e ainda condene o empregador no pagamento ao trabalhador de todas as prestações pecuniárias vincendas até à data do trânsito em julgado da sentença, a liquidar em execução de sentença, tudo acrescido de juros, à taxa legal, até integral pagamento, conforme o disposto no artigo 390º. Caso assim não se conceda:

2. Declare improcedente a justa causa invocada pelo empregador e consequentemente seja declarado ilícito o despedimento comunicado ao trabalhador, com as legais consequências, condenando-se o empregador ao pagamento de uma indemnização ao trabalhador, nos termos do artigo 389º, nº 1, alínea a), do Código do Trabalho, e a reintegrar o trabalhador, sem prejuízo deste vir a optar por uma indemnização, conforme o previsto no artigo 391º do Código do Trabalho; e ainda no pagamento ao trabalhador de todas as prestações pecuniárias vincendas até à data do trânsito em julgado da sentença, a liquidar em execução de sentença, tudo acrescido de juros, à taxa legal, até integral pagamento. Caso assim não se conceda:

3. Declare abusiva a sanção disciplinar de despedimento aplicada ao trabalhador, nos termos do artigo 331º, nº 1, al b), e/ou alínea d), e, em consequência, seja a empregadora condenada a indemnizar o trabalhador, nos termos gerais e a reintegrar o trabalhador, sem prejuízo deste vir a optar por uma indemnização nos termos do artigo 392º, nº 2, e ainda condenar no pagamento ao trabalhador de todas as prestações pecuniárias vincendas até à data do trânsito em julgado da sentença, a liquidar em execução de sentença, tudo acrescido de juros, à taxa legal, até integral pagamento.

4. Condene o empregador no pagamento do trabalho noturno e suplementar efetivamente prestado pelo trabalhador.

5. Condene o empregador como litigante de má-fé, nos termos do artigo 542º, nº 2, do Código de Processo Civil, e consequentemente seja condenado ao pagamento de uma indemnização, a favor do trabalhador, em valor não inferior a € 5 000,00.

A ação instaurada prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença de 30 de abril de 2017, que integrou o seguinte dispositivo:

«I. Na procedência da ação, julgar regular e lícito o despedimento do trabalhador AA, promovido pelo empregador «BB, Lda».

II. Julgando parcialmente procedente a reconvenção, condenar o empregador «BB, Lda» a pagar ao trabalhador AA a importância de € 1 453,19 (mil quatrocentos cinquenta e três euros dezanove cêntimos), acrescida da quantia que se vier a determinar em incidente de liquidação, respeitante ao trabalho suplementar prestado pelo trabalhador AA no período de 11 de agosto a 31 de dezembro de 2010 e nos anos de 2012 e 2015, tendo como limite uma hora de trabalho suplementar por cada dia útil de trabalho efetivamente prestado.

III. Absolver o empregador «BB, Lda» de todos os restantes pedidos formulados pelo trabalhador AA.

IV. Julgar não verificada a litigância de má-fé do empregador «BB, Lda».

V. Fixar o valor da causa em € 109 585,77 (cento e nove mil quinhentos oitenta e cinco euros setenta e sete cêntimos).

VI. Condenar o empregador «BB, Lda» e o trabalhador AA no pagamento das custas do processo, na proporção de 2% (dois por cento) para o empregador e 98% (noventa e oito por cento) para o trabalhador.»

Inconformado com esta decisão, dela apelou o autor para o Tribunal da Relação de Coimbra que conheceu do recurso, por acórdão de 29 de setembro de 2017, nos seguintes termos:

«VI – Termos em que se delibera julgar a apelação parcialmente procedente em função do que se revoga a decisão impugnada pelo que se decide:

Declarar a ilicitude do despedimento do trabalhador AA promovido pela empregadora BB, Lda e, em consequência, (i) condenar esta a reintegrá-lo no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade e (ii) a pagar-lhe todas as retribuições que aquele deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito da decisão do tribunal, acrescidas dos juros de mora, à taxa legal, a contar da data do trânsito em julgado da decisão que vier a declarar a ilicitude do despedimento.

Custas a cargo do recorrente e da recorrida na proporção de 1/10 para o primeiro e 9/10 para segunda.»

Irresignada com esta decisão, dela recorre a Ré de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«a) À luz do disposto no artigo 80.° do CPT é admissível a revista, o que se requer;

b) Na decisão recorrida o Recorrido solicitou à Relação de Coimbra a alteração da matéria de facto dada como não provada, mas não a alteração da matéria de facto dada como provada, solicitando que se desse como provado a conclusão vertida sob a letra "m" da matéria de facto dada como não provada;

c) O Tribunal de primeira instância fixara a propósito da matéria de facto dada como não provada (maxime sob a letra "m") que "o trabalhador (Recorrido) logo informou o empregador (Recorrente) que, por motivos de saúde, seria difícil a execução de tais tarefas associadas à recolha do leite, porquanto os caminhos são feitos em más condições, que sujeitam o veículo a trepidações prejudiciais à sua condição clínica";

d) Mas na matéria de facto dada como provada, foi fixado (e sujeito à dupla conforme pelo Tribunal recorrido) que: "O empregador (Recorrente) procede à recolha do leite junto dos produtores de leite, pelo menos, dos distritos da Guarda e de Viseu", (cf. Ponto 9 da matéria de facto da sentença, não alterada pelo acórdão); "Tais tarefas implicam que os motoristas conduzam uma viatura da empresa, destinada à recolha de leite, até à propriedade dos pequenos produtores de leite dos referidos distritos, desçam da referida viatura de forma a ligar uma mangueira do carro do leite a um depósito já previamente instalado nos terrenos dos pequenos produtores de leite, abram a tampa do depósito e injetem a mangueira do carro do leite nesse depósito e pressionem o botão da bomba de extração do leite. Fechem a referida tampa do depósito, recolocando a mangueira no carro de transporte do leite, conduzam o carro do leite de regresso à fábrica, para que seja vazado o conteúdo do depósito num tanque" (cf. Ponto 10 da matéria de facto da sentença, não alterada pelo acórdão); "Em maio de 2015, o gerente do empregador (Recorrente) deu ordem ao trabalhador (Recorrido) para fazer a "volta do leite" em ..., sendo que esta volta compreende as deslocações mais pequenas e (...) ... tem 25,71 km2 de área e, entre a fábrica e o centro de ..., distam 25,5 km" (cf. Pontos 12 e 15 da matéria de facto da sentença, não alterada pelo acórdão); " A volta do leite não é feita todos os dias" (cf. Ponto 13 da matéria de facto da sentença, não alterada pelo acórdão).

e) Todo o processo gira, portanto, à volta de uma ordem dada diretamente pelo gerente da Empregadora (Recorrente) ao trabalhador (Recorrido).

f) O Tribunal Recorrido ponderada a prova testemunhal - que apreciou ex novo - concluiu que "a verdade é que apenas se provou que o trabalhador disse que não ia aguentar. Assim, não se pode afirmar que o trabalhador transmitiu ao representante do empregador as razões para a recusa, designadamente os problemas de saúde (...) não resulta, contudo, de qualquer meio de prova, que ao empregador tivesse sido transmitido que essa incapacidade se devia à execução, durante poucos dias, como admite o trabalhador, da tarefa de condução na volta do leite".

g) Apesar da prova produzida, no Acórdão conclui-se que "por outro lado, é das regras da experiência que a recolha do leite se faz primordialmente por caminhos agrícolas, não asfaltados, que dão acesso às explorações (...) cuja superfície é propícia a provocar trepidações e saltos nos veículos que nela circulam", e por nessa circunstância adita à matéria de facto dois novos pontos: "O trabalhador informou o empregador que não iria aguentar a execução das tarefas associadas à recolha do leite e esta recolha é feita por caminhos que sujeitam o veículo a trepidações".

h) Os pontos aditados entram em contradição com a demais prova dada como matéria assente, sendo que estes aditamentos não o foram com base na reapreciação da prova,

i) É o próprio Tribunal a quo a referir que de modo algum resulta demonstrado e provado que o Recorrido tenha informado o Recorrente de um qualquer motivo para a recusa, bem como sendo a volta de ... (a que estava na génese da recusa) a ordem dada, esta volta tenha um qualquer caminho cuja superfície é propícia a provocar trepidações.

j) A fls. 23 do acórdão recorrido lê-se: "Em face da materialidade provada não encontramos qualquer justificação para recusa do autor em 11 de maio de 2015 realizar "a volta do leite" na zona de .... (...) Aliás, no dia em 11 de maio de 2015 nenhuma justificação deu para a recusa em efetuar a "volta do leite", volta esta que até não é feita todos os dias."

k) Não se podem usar considerações sobre os caminhos agrários, ou considerandos de que os caminhos agrícolas, não asfaltados, quando há prova produzida sob o caso in concreto e a lei (vertida em sentença ou acórdão) deve aplicar o direito aos factos (provados) e não às generalidades das convicções formadas pelo Tribunal.

I) Por tudo isto não pode a alteração da matéria de facto supra referida manter-se, por ilegal, não se podendo aqui o STJ escudar em que está limitado em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, uma vez que esta limitação não é absoluta, como decorre da remissão que o n° 2 do art. 682° faz para o art. 674°, n° 3, do NCPC, norma que atribui ao Supremo a competência para sindicar o desrespeito de lei no que concerne à violação de norma expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

m) O descrito como alínea "m" da matéria de facto dada como não provada foi corretamente fixado na sentença e erradamente alterado pelo Acórdão recorrido, com influência decisiva na decisão sob recurso, como expressamente se acentua na mesma, o que permite concluir que sem essa alteração, a decisão teria sido a contrária.

n) O acórdão recorrido ao alterar descrito como alínea "m" da matéria de facto dada como não provada violou o disposto nos arts. 128°, n.° 1, alínea e) f) primeira parte e i) e n.° 2; 351° (maxime n.° 1 e 2, alínea a)) e 381° a contrário do Cód. do Trabalho e 662° do NCPC / 712 do CPC (antigo).

o) A isto acresce a conclusão pelo tribunal de primeira instância e pela Relação de que "por isso entendemos que a recusa em cumprir a ordem legitimamente dada foi ilegítima cometendo, assim, o trabalhador uma infração disciplinar".

p) Valorando esta recusa à luz do 351.°, n.° 1 do CT não poderia o Tribunal da Relação ter concluído, [dissentindo] com a primeira instância que: "No caso em apreço, é de referir que o trabalhador tinha mais de 17 anos de antiguidade na empresa, não tinha quaisquer antecedentes disciplinares e que se tratou de uma recusa isolada, não reiterada".

q) E isto porque o trabalhador tinha antecedentes disciplinares - que constam quer do processo disciplinar, apenso aos autos, quer de fls. 6/11 e 7/11 do despacho saneador do Tribunal de Primeira Instância onde se lê: "da nota de culpa resulta que essa "repreensão" foi feita a 6 de abril de 2015."; "ocorrência de janeiro de 2015, não podendo esta ser considerada como fundamento do despedimento." - referindo-se aqui a um antecedente disciplinar que fora desconsiderado dos autos, por prescrição; "O mesmo se dirá quanto à questão da animosidade do trabalhador com o seu superior hierárquico [referindo-se aqui ao Sr. CC, encarregado geral da Recorrente], que não constitui facto a apreciar, uma vez que nada consta a esse respeito da decisão final."

r) Ademais, de fls. 13 e 14 da sentença de Primeira Instância - não contraditado pela Relação - resulta que ponderada a prova se deu como provado que: "Por outro lado, da conduta do trabalhador resultaram prejuízos graves para o empregador"; "A conduta do trabalhador minou a autoridade do empregador, sendo de notar que a ordem lhe foi dada diretamente pelo gerente do empregador. Conjugando estes elementos é de admitir que aquela conduta tornou imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, não se vislumbrando, por outro lado, que a reposição da autoridade do empregador pudesse ser alcançada com a aplicação de diferente sanção disciplinar. Conclui-se pois pela licitude do despedimento".

s) Conclui, o douto Tribunal da Relação que "a esta luz, ressalvando sempre melhor opinião, o despedimento do autor revela-se desproporcionado à gravidade da infração e também à culpabilidade do infrator, razão pela qual de decide julgar o despedimento ilícito."

t) Ora, a matéria em análise não se compadece com uma decisão "ressalvando sempre melhor opinião", mas exige uma decisão que aplique a lei aos factos, sob pena de não se completar a Justiça!

u) Não é uma mera opinião que permite, à luz da lei vigente, que outra instância jurisdicional, altere a decisão firmada pela anterior.

v) A Relação deve mais do que emitir opiniões, validar conceitos e factos, de forma a aferir se o Direito foi corretamente aplicado e no caso in concreto o Tribunal a quo deixa muito a desejar neste petitório.

w) É que os factos sobre o conceito em causa (justa causa) não foram alterados, não foi desacreditada a matéria firmada como provada pelo Tribunal de Primeira Instância,

x) Pelo que jamais poderá entender-se à luz da lei vigente a alteração do despedimento tido como lícito para ilícito, por uma opinião, que desconsidera, sem mais que - e repete-se, porque necessário o vertido a fls. 13 e 14 da sentença de Primeira Instância - não contraditado pela Relação.

y) O dever de obediência é um dos deveres a que o trabalhador está adstrito e vinculado juridicamente em consequência da celebração do contrato de trabalho, sendo que esse dever que caracteriza, grosso modo, a relação laboral estando associado a um dos pressupostos fundamentais qualificadores da natureza jurídica do contrato de trabalho: a subordinação jurídica.

z) Daí a sua importância como fator essencial inerente à relação estabelecida entre as partes e que o trabalhador não pode desrespeitar pelas consequências que a sua violação - desde que ilegítima - acarreta no âmbito da execução do contrato de trabalho e no domínio organizacional da empresa em que está inserido.

aa) Ora, a recusa do Trabalhador foi considerada quer em sentença, quer em Acórdão de forma categórica como sendo ilegítima.

bb) Sendo essa a razão que à luz do legislador permite penalizar a violação desse dever com o despedimento, integrando-o numa das situações que consubstanciam a justa causa para o despedimento - cf. art. 351° do CT que estabelece que constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

cc) A desobediência ilegítima, conforme sentença e acórdão, reitera-se concordam ter existido, aparece elencada como uma das situações de "justa causa", cf. alínea a) do 351.°, n.° 2 do CT.

dd) A sentença (e não o acórdão) faz referência: a) Ao quadro da gestão de empresa; b) Ao grau de lesão dos interesses do empregador; c) Ao caráter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros, d) E às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes.

ee) O Acórdão omite-se por completo de qualquer valoração da sentença recorrida nesta matéria, nem mesmo apresenta uma fundamentação sua.

ff) Sendo que a Recorrente é uma pequena empresa, na área da produção de queijos, tem menos de uma vintena de colaboradores e o Recorrido estava de tal modo crispado com o responsável da fábrica, "braço direito do patrão", como o mesmo chegou a afirmar nos seus articulados, que não aceitava as ordens que este lhe distribuía, não obstante no giro fabril ser perante o encarregado geral que todos os demais trabalhadores respondem, conforme resultou de forma indiscutível da prova testemunhal produzida em audiência,

gg) E por esse motivo, viu-se forçado o gerente da Recorrente a ter de ser ele a dar as ordens ao Recorrido, ordens essas que ele incumpriu, sem motivo, pergunta-se o Recorrente como pode continuar a ser-lhe exigível que mantenha a confiança no Recorrido, sabendo que este o desautoriza, em última linha e sem motivo bastante?

hh)Note-se que nos presentes autos o que está em causa é o despedimento do Recorrido que foi decretado depois de lhe ter sido instaurado pela Recorrente um processo disciplinar, no qual concluiu que o Recorrido desobedeceu ilegitimamente a ordens precisas que ihe foram dadas pela hierarquia quer pela pessoa do seu encarregado geral (e estas acabaram por não ser objeto de prova por ter o Tribunal entendido que tinha prescrito o poder disciplinar da Recorrente), quer pela pessoa do gerente da Recorrente.

ii) E na apreciação da decisão proferida pelo poder disciplinar (Recorrente) há que atentar, num quadro de Sentença/Acórdão que aos deveres enunciados acima acrescem os deveres gerais da boa fé e o de o trabalhador dever colaborar e promover a melhoria da produtividade da empresa, nos termos do art. 126° do CT.

jj) Não se podendo abstrair do princípio de que as relações que emergem do contrato de trabalho - intuitu personae - devem pautar-se não só pelo princípio da boa fé, mas desenvolver-se numa base ou relação de confiança, porquanto, uma vez quebrada, integra fundamento de justa causa de despedimento do trabalhador se passível de subsunção no n° 1 do art. 351° do CT.

kk) O que resultou da prova produzida e do acervo fáctico provado foi que: - O Recorrido não cumpriu sem motivo válido as ordens que lhe foram dadas pela Recorrente, sua entidade empregadora e - Que tal causou problemas à Recorrente;

II) Sendo que é a Recorrente que tem o poder de direção e de gestão da sua própria empresa cabendo-lhe definir o tipo de atividade do trabalhador Recorrido de acordo com as necessidades da mesma, desde que não atente contra os direitos e garantias assegurados por lei ao trabalhador e correlativamente a esse poder, tem o trabalhador Recorrido o dever de obediência, ter-se-ia de concluir no Acórdão que viola o dever de obediência aquele que se recusa efetuar o trabalho ordenado e desrespeita as ordens legítimas do empregador.

mm) Ao não proceder assim violou o Douto Acórdão recorrido os artigos arts 351°, n°s 1, n° 2, alíneas a), e e), e n° 3, do CT.

nn) Devendo, em consequência, ser revogado e substituído o Acórdão por uma decisão que dê provimento à pretensão do Recorrente no sentido de se manter a decisão de licitude do despedimento.»

Termina referindo que deverá ser revogado «o Douto Acórdão recorrido e substituído o mesmo por uma decisão que dê provimento à pretensão do Recorrente no sentido de declarar lícito o despedimento promovido pelo Recorrente em relação ao Recorrido».

O recorrido respondeu ao recurso interposto, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«A - O douto Tribunal a quo entendeu aditar pontos de facto que considerou como provados; entendimento de que a Recorrente discordou.

B - Entende o Recorrido que a matéria de facto decidida pelo Tribunal a quo não pode in casu ser alterada, sob pena de se considerarem violadas as normas previstas no n.° 2 do artigo 682.°, n.° 3do artigo 674°e do CPC.

C - Não se verifica ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

D - O facto "O trabalhador informou o empregador que não iria aguentar a execução de tarefas associadas à recolha de leite" foi aditado aos factos provados em resultado dos depoimentos das testemunhas DD, EE e FF.

E - O aditamento não desonra o disposto nos artigos 128.°, n.° 1, alínea e), f) e i), n.° 2; 351.° e 381.° do Código do Trabalho (CT) e 662.° do CPC.

F - Por sua vez, o facto "Esta recolha é feita por caminhos que sujeitam o veículo a trepidações" resultou das regras da experiência comum, confirmadas pelas mesmas testemunhas. Foi produzida prova cabal sobre a má qualidade dos caminhos da volta do leite.

G - A reapreciação dos factos que a Recorrente vem agora peticionar desrespeita também o previsto no n.° 3 do artigo 682.° do CPC.

H - Certo é que a matéria de facto produzida é base suficiente à decisão de direito e não ocorrem quaisquer contradições, que permitam alterar a decisão sobre a matéria de facto.

I - Os pontos aditados pelo Tribunal da Relação não entram em contradição com a demais prova dada como matéria assente.

J - O facto de o trabalhador ter informado o empregador que não iria aguentar a volta do leite e que esta volta seria feita por caminhos irregulares, não implica com a matéria dada como provada, nomeadamente, a constante dos pontos 9, 10, 12, 13 e 15.

K - No que à matéria de Direito concerne, importa averiguar a consequência que o referido não acatamento da ordem veio a ter na relação laboral.

L - Para tal, no entanto, não pode a Recorrente expor nova história que molde os factos à conclusão jurídica que pretende demonstrar.

M - Certo é que o Recorrido não tem antecedentes disciplinares na relação laboral de 17 anos que manteve com a Recorrente.

N - Certo é que, ao contrário do que pretende fazer parecer a Recorrente, o trabalhador/Recorrido era pessoa querida entre os seus pares na empresa e sempre cumpridor, dado que se tratou de recusa isolada.

O - No que aos danos para a empresa concerne, também nada ficou provado, nem na sentença da 1.ª instância, nem tão pouco no acórdão de 2.ª instância, segundo o qual:

P - Bem andou o Tribunal da Relação ao entender não existir prejuízo grave, resultando da recusa do trabalhador.

Q - É irrefutável que a Recorrente não logrou provar o dano na autoridade dos superiores hierárquicos da empresa.

R - Ao contrário do que alega a Recorrente no ponto 56 do seu recurso, a sentença não faz qualquer referência ao quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao caráter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes.

S - Para tal não bastará que a Recorrente venha expor agora os factos plasmados nos pontos 61 a 69 do Recurso a que ora se responde. Repete-se: não se provou a reiteração dos comportamentos do Recorrido, nem o desinteresse do Recorrido pelo trabalho que desempenhava, nem tão pouco se provou que daquele comportamento tenham resultado consequências para a Recorrente.

T - No que à proporcionalidade da sanção diz respeito, considera o Recorrido que é o próprio artigo 351.° do Código de Trabalho, nos seus números 1 e 3, que lhe confere proteção, não tendo o mesmo sido desrespeitado no Acórdão recorrido.

U - Da Doutrina e Jurisprudência referida pela própria Recorrente resulta o que ora o Recorrido expõe.

V - Não poderá deixar de se apontar a desproporcionalidade da sanção do despedimento atendendo ao histórico disciplinar do trabalhador, à longevidade e saúde da relação laboral, ao histórico clínico do trabalhador (que sempre se deverá considerar como atenuante do seu comportamento), bem como à inexistência de prejuízos para a entidade empregadora a qualquer nível.

X Deve, assim, ser considerado ilícito o despedimento de que foi alvo o trabalhador, ora Recorrido, mantendo-se o Acórdão do Tribunal da Relação.»

Termina pedindo a confirmação da decisão recorrida.

Neste Tribunal a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta proferiu parecer nos termos do artigo 87.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no sentido da confirmação da decisão recorrida.

Notificado este parecer às partes não motivou qualquer tomada de posição.

Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, estão em causa na presente revista as alterações levadas a cabo pelo Tribunal da Relação na matéria de facto dada como provada pela 1.ª instância e a licitude do despedimento do Autor.

II

1 - As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto:

«1. O trabalhador foi admitido para trabalhar sobre a autoridade e direção do empregador, como motorista, no dia 2 de abril do ano 2000.

2. Ultimamente auferia a retribuição mensal ilíquida de € 623,00, acrescida de um subsídio de alimentação, por cada dia de trabalho prestado.

3. No âmbito da relação laboral, o trabalhador costuma ir buscar trabalhadoras para a fábrica e levá-las no final do dia de trabalho, sempre com um veículo automóvel da empresa.

4. Até data não concretamente apurada, o trabalhador fazia também a distribuição do produto acabado, tendo deixado de realizar essa tarefa com a contratação de serviços de distribuição a terceiros pelo empregador.

5. Quando fazia a distribuição do produto acabado realizava a mesma em todo o território nacional.

6. Já à data em que fazia a distribuição do produto acabado, isto é, antes de o empregador ter contratado serviços de distribuição a terceiros, não se cingiam as funções do trabalhador ao serviço de motorista, já que, nos dias em que não realizavam a distribuição, “faziam o embrulhamento do queijo e do requeijão e a par com isso faziam entregas em ….” e no “… sito na …”, “colocavam os queijos na salga”, “selavam os queijos”.

7. O trabalhador apresentava-se na fábrica do empregador, partindo daí para a distribuição dos produtos fabricados pela mesma, “produtos acabados” (quando tinha essa função) e para a distribuição a clientes mais próximos, bem como para outras funções ligadas à condução que lhe eram adstritas.

8. O trabalhador realizava viagens, aquando da distribuição do produto acabado, que, na sua maioria, implicavam deslocações diárias com dimensão não apurada.

9. O empregador procede à recolha do leite junto dos produtores de leite, pelo menos, dos distritos da Guarda e de Viseu.

10. Tais tarefas implicam que os motoristas conduzam uma viatura da empresa, destinada à recolha de leite, até à propriedade dos pequenos produtores de leite dos referidos distritos, desçam da referida viatura de forma a ligar uma mangueira do carro do leite a um depósito já previamente instalado nos terrenos dos pequenos produtores de leite, abram a tampa do depósito e injetem a mangueira do carro do leite nesse depósito e pressionem o botão da bomba de extração do leite. Fechem a referida tampa do depósito, recolocando a mangueira no carro de transporte do leite, conduzam o carro do leite de regresso à fábrica, para que seja vazado o conteúdo do depósito num tanque.

11. À data da prática dos factos, o empregador tinha 4 trabalhadores com a categoria profissional de motorista.

12. Em maio de 2015, o gerente do empregador deu ordem ao trabalhador para fazer a “volta do leite” em ..., sendo que esta volta compreende as deslocações mais pequenas.

13. A volta do leite não é feita todos os dias.

14. Nos períodos de tempo em que não há leite a recolher, os trabalhadores motoristas desempenham outras tarefas, selam os queijos, arrumando os mesmos na câmara frigorífica, colocando-os em prateleiras, embrulham os queijos e o requeijão, limpam uma quinta.

15. ... tem 25,71 km2 de área e, entre a fábrica e o centro de ..., distam 25,5 km.

16. A distância a percorrer na volta do leite de ... é inferior à da zona de ....

17. A 11 de maio de 2015, sendo-lhe dada ordem para realizar a volta do leite de ..., o trabalhador recusou executar essa tarefa.

18. Em data não apurada foi ordenado, pelo gerente GG, que o trabalhador fosse realizar a designada “volta do leite”, acompanhado de DD.

19. Perante tal ordem, o trabalhador aceitou, com algumas reservas, executar essa tarefa, tendo, desde logo, dito que não ia aguentar.

20. O trabalhador esteve de baixa médica, por doença natural, pelo menos, no período de 19 de janeiro a 8 de maio de 2015.

21. A 7 de janeiro de 2015, a saúde do trabalhador ressentiu-se devido à realização daquela tarefa.

22. Fruto dos problemas laborais, o trabalhador apresenta queixas depressivas e ansiosas, sem grandes melhoras com as sucessivas medicações instituídas, tendo sido orientado para psicoterapia.

23. O trabalhador iniciava o seu dia de trabalho cerca das 07.00 horas, quando ia buscar as