Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (

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1 - RELATÓRIO

AA, residente no …, n.º … .., ..., ..., participou em 14/04/2010 um acidente de viação, atropelamento, por si sofrido em 17/04/2009 quando regressava a sua casa depois de se haver deslocado à clínica … para uma consulta médica realizada no âmbito do tratamento de lesões atinentes a um anterior acidente de trabalho, estando a responsabilidade civil, por acidentes de trabalho, transferida para a BB, S.A.

Na fase conciliatória do processo realizou-se a tentativa de conciliação a que se alude no art. 108º do C.P.T., que se gorou pelo facto de a seguradora não aceitar qualquer responsabilidade pelo alegado acidente “dado que, não obstante aceitar que o sinistrado se deslocava no trajecto normalmente utilizado por si na viagem entre os serviços médicos da seguradora e a sua residência, considera que o trajeto foi interrompido indevidamente”.

Declarada suspensa a instância nos termos do n.º 4 do art. 119º do C.P.T., o sinistrado apresentou petição contra a seguradora BB, S.A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe:

“a) As despesas de 1.000,00 euros em transportes e comedorias.

b) Os salários correspondentes aos períodos de incapacidade temporária, no montante de € 18.323,72 (528,23 x 14) + (44,52 x 11) + (171,30 x 12) /12 /30 x 948 dias de ITA;

c) Os dias de ITA entretanto intercorrentes, até decisão final;

d) O capital de reservas matemáticas correspondente à pensão anual e vitalícia que lhe vier a ser fixada com início na data de alta ou consolidação das lesões, a apurar ainda pelo tribunal e que se computa numa incapacidade de 70% = 9.940,00 x 0,70 x 0,70 x 14,2790 (47 anos) = [€] 69.503,46;

e) Juros legais desde o acidente até à decisão final e pagamento;

f) Danos não patrimoniais a estipular, com base na equidade, e [€] 15.000,00;

g) Pensão provisória de [€] 500,00 mensais.”

Como fundamento alegou que no dia 17 de abril de 2009 sofreu um acidente quando se deslocava da clínica …., onde vinha sendo assistido em consequência de um anterior acidente de trabalho ocorrido ao serviço da sua entidade empregadora a “CC, S.A.”, para a sua residência.

Saiu da clínica cerca das 12,15h e apanhou o autocarro habitual de regresso a casa tal como o fez das demais vezes e, em determinada altura do percurso, sentiu-se indisposto e com fome, tendo decidido sair do autocarro para tomar um café e comer qualquer coisa e simultaneamente apanhar ar fresco pois a indisposição poderia ter estas causas.

Saiu numa paragem intermédia em relação ao seu destino, momento em que foi atropelado por um elétrico rápido que circulava em sentido contrário.

Depois de se restabelecer da indisposição, pretendia retomar o mesmo percurso até à sua residência.

Sofre de grave deficiência em termos de visão, quer ao longe, quer ao perto.

Sofreu gravíssimas lesões corporais e jamais poderá exercer a sua profissão habitual.

À data do acidente tinha o vencimento base de € 528,23 x 14 meses, acrescido de € 44,52 x 11 meses de subsídio de refeição e € 171,30 x 12 meses de outras remunerações, retribuição que estava integralmente transferida para a Ré seguradora.

Citada, a Ré contestou pugnando pela improcedência da ação mas aceitando a transferência para si da responsabilidade.

Alegou que no dia 17 de abril de 2009, o sinistrado, na sequência de acidente de trabalho anteriormente sofrido, deslocou-se a uma consulta médica à clínica …, que teve início pelas 11:30h e terminou pelas 12:00h.

Após ter saído da referida clínica, o sinistrado, no regresso a casa, interrompeu o seu percurso habitual. Com efeito, tendo entrado num autocarro em direção à paragem de … – em sentido inverso ao do seu percurso habitual entre a clínica … e a sua residência – apeou-se por motivo alheio aos tratamentos a que se deslocara e empreendeu a travessia da faixa de rodagem dos transportes públicos (Bus), vindo, nesse trajeto, a ser atropelado por um elétrico que, na circunstância, por ali passava.

O sinistro não se verificou no trajeto normalmente utilizado pelo sinistrado entre a clínica … e a sua residência, dado esse trajeto ter sido interrompido, razão pela qual aquele acidente não pode ser caracterizado como acidente de trabalho.

Acresce que o acidente se ficou a dever, exclusivamente, a negligência grosseira do próprio sinistrado ao proceder à travessia da via. Com efeito, no local do acidente a Av…. dispunha de duas sub-faixas de rodagem, uma delas destinada ao trânsito em geral e uma outra situada entre aquela e o cominho de ferro, afeta aos transportes públicos, entre ambas existindo um passeio desnivelado em altura, com cerca de 2 metros de largura, sendo que no bordo desse passeio, do lado da faixa afeta ao trânsito em geral, encontravam-se grades metálicas de proteção em contínuo com cerca de 1,20m de altura.

A 31,15 metros para o lado Nascente em relação ao local onde o atropelamento viria a suceder, existiam, em ambas as faixas de rodagem, passadeiras destinadas à travessia de peões, local em que o trânsito de veículos e peões era regulado por semáforos.

Cerca de 30 metros antes da referida passadeira e atento o sentido Poente-Nascente existia uma paragem/abrigo de transportes coletivos urbanos.

O autocarro em que o sinistrado se fazia transportar após sair da clínica …., parou na mencionada paragem/abrigo.

O sinistrado apeou-se e ato contínuo – estando a chover e sem fazer uso de qualquer chapéu-de-chuva – dirigiu-se para a parte traseira do autocarro, com este ainda parado, iniciando em correria a travessia da faixa de rodagem do corredor de circulação “Bus” e, sem se deter nem olhar para o seu lado direito, prosseguiu a travessia.

Na altura, transitava pela sub-faixa de rodagem do corredor de circulação “Bus” e no sentido Nascente-Poente um elétrico rodando pelos carris de ferro aí existentes.

Quando o sinistrado AA saiu da traseira do autocarro e se tornou visível para o guarda-freio do elétrico, já este se encontrava a não mais de 8 metros e a uma velocidade não excedente de 20 Kms/h.

O guarda-freio ainda travou o elétrico, não tendo, no entanto, podido evitar o atropelamento do Autor.

O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP, notificado nos termos do n.º 2 do art. 1º do Decreto-Lei n.º 59/89 de 22-02, deduziu petição contra a “BB, S.A.” pedindo o reembolso das prestações pagas ao sinistrado AA em consequência do acidente ocorrido em 17 de abril de 2009, no valor de € 14.418,53.

A Ré “BB, S.A.” contestou a pretensão do Instituto da Segurança Social, IP, concluindo como na contestação que deduzira à petição formulada pelo sinistrado.

Constatando a existência de discrepância entre a remuneração alegadamente auferida pelo sinistrado e a que a sua entidade patronal havia transferido para a Ré seguradora, determinou-se, oficiosamente a intervenção no processo da entidade patronal, ou seja, da sociedade DD, S.A. ao abrigo do disposto no art. 127º do C.P.T., bem como a citação da mesma para contestar os pedidos deduzidos pelo sinistrado e pelo “ISS.IP”.

Contestou a DD, S.A., arguindo a sua ilegitimidade passiva, já que transferira toda a sua responsabilidade infortunística para a Ré seguradora e concluiu que deve ser absolvida do pedido deduzido pelo “ISS, IP”.

Entretanto a Ré seguradora apresentou requerimento de retificação dos valores de salário auferidos pelo sinistrado e que constavam da sua contestação, reconhecendo que assumira na totalidade a responsabilidade da entidade patronal deste, com base na retribuição global por ele auferida.

Na sequência deste requerimento foi a instância declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide, no que concerne à intervenção da Ré DD, S.A., e convidado o Autor a aperfeiçoar a sua petição.

Foi proferido despacho saneador, selecionada a matéria de facto assente e organizada a base instrutória e determinada a abertura de apenso para fixação da incapacidade do sinistrado.

O pedido incidental de fixação de pensão provisória que havia sido requerida pelo Autor foi indeferido liminarmente, por ineptidão.

O A., inconformado, interpôs recurso de apelação que foi julgado procedente tendo-se determinado a prolação de decisão apreciando o pedido de fixação de pensão provisória.

O A., após para tal convidado, apresentou petição incidental aperfeiçoada pedindo que lhe fosse concedida a pretendida pensão provisória, pretensão que, após contestação da seguradora, foi indeferida.

O Instituto de Segurança Social, IP, por sua vez, deduziu ampliação do pedido por si formulado, pedido que, apesar de contestado pela Ré, foi admitido e, como consequência, foram aditados novos quesitos à base instrutória.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova aí produzida, foi proferida sentença julgando a ação totalmente improcedente, com a consequente absolvição da Ré dos pedidos contra si formulados.

Inconformado, o sinistrado interpôs recurso de apelação impugnando, para além do mais, a decisão sobre a matéria de facto.

A Relação escusou-se de apreciar o recurso no que tange à reapreciação da matéria de facto por considerar que o A. não especificou “os concretos pontos de facto” que considerava incorretamente julgados, não tendo cumprido o ónus imposto pelo art. 640º, nº 1, al. a) do CPC, e porque “o Autor/apelante fundou a pretensão de alteração da sentença recorrida na impugnação de matéria de facto por si apresentada… e que foi rejeitada”, foi proferida a seguinte deliberação:

«Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação improcedente confirmando a sentença recorrida.

Custas a cargo do Autor/apelante, sem prejuízo de apoio judiciário de que beneficie nos presentes autos.»

É desta deliberação que vem interposto, pelo sinistrado, a presente revista.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Cumprido o disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, o Exmº Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não conhecimento da invocada nulidade do acórdão e da procedência parcial da revista com revogação do acórdão «substituindo-o por outro que ordene a remessa dos autos ao Tribunal a quo, a fim de reapreciar a matéria de facto impugnada e, sequencialmente, apreciar a matéria de direito».

Notificadas, as partes não responderam.

Formulou o recorrente as seguintes conclusões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso (

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) e, consequentemente, o âmbito do conhecimento deste tribunal:

”A) Para se dar cumprimento ao estabelecido no artigo 640, nº 1 a) do CPC basta que o recorrente refira com precisão, objectividade e concisão os concretos pontos de facto que quer ver alterados, não sendo necessário que tal matéria da facto seja previamente titulada com a expressão "concretos pontos de facto", pois o objectivo legal não é ater-se a fórmulas sacramentais, antes o de submeter ao tribunal da Relação a matéria de facto, em concreto, que quer ver alterada, explicitando os meios probatórios e a decisão que deve ser proferida sobre a matéria de facto em recurso.

B) Cumpridos estes requisitos não há razões para rejeitar o recurso.

C) O ónus a cargo do Recorrente consagrado no art. 640°, do Novo CPC, não pode ser exponenciado a um nível tal que praticamente determine a reprodução, ainda que sintética, nas conclusões do recurso, de tudo quanto a esse respeito já tenha sido alegado.

D) Nem o cumprimento desse ónus pode redundar na adopção de entendimentos formais do processo por parte dos Tribunais da Relação, e que, na prática, se traduzem na recusa de reapreciação da matéria de facto, maxime da audição dos depoimentos prestados em audiência, coarctando à parte Recorrente o direito de ver apreciada e, quiçá, modificada a decisão da matéria de facto, com a eventual alteração da subsunção jurídica.

E) Se a seguradora aceitou no acto de conciliação e nele ficou consignado que um determinado acidente de trabalho ocorreu no percurso normalmente utilizado e em sede de contestação disser coisa contrária, tal é irrelevante para os efeitos do artigo 131 c) do CPT, devendo tal facto der consignado como assente.

F) A sentença ou acórdão que se não tenha pronunciado sobre o pedido formulado relativo ao ónus da prova relativo ao facto impeditivo que consistiu em se ter apurado a razão da interrupção do percurso normalmente utilizado, está ferida de nulidade, que deverá ser suprida.

H) O Tribunal da 1ª Instância e, posteriormente, a Relação no recurso deveriam ter considerado decidido, face ao teor do auto de não conciliação, como matéria fáctica provada, tal como consta da 1ª conclusão de recurso, que o sinistrado se deslocava no trajecto normalmente utilizado por si na viagem entre os serviços médicos da seguradora e a sua residência.”

2 – ENQUADRAMENTO JURÍDICO ADJETIVO

Os presentes autos respeitam a ação emergente de acidente de trabalho.

O sinistro ocorreu em 17.04.2009 e o recebimento em juízo da respetiva participação ocorreu em 14.04.2010.

O acórdão recorrido foi proferido em 30.11.2016.

Assim sendo, são aplicáveis:

• O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

• O Código de Processo do Trabalho (CPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou;

• A Lei n.º 100/97, de 13 de setembro;

• O Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de abril.

3 - ÂMBITO DO RECURSO – DELIMITAÇÃO

Face às conclusões formuladas, as questões submetidas à nossa apreciação consistem em saber:

1 – Se o acórdão enferma da nulidade de omissão de pronúncia;

2 – Se no recurso de apelação e no que tange à impugnação da decisão sobre a matéria de facto foram cabalmente cumpridos pelo recorrente os ónus impostos pelo art. 640º, nº 1 al. a) do CPC;

3 – Se face à declaração do representante da ré seguradora constante no auto de conciliação “… não obstante aceitar que o sinistrado se deslocava no trajecto normalmente utilizado por si na viagem entre os serviços médicos da seguradora e a sua residência…”, deve dar-se como provado que o acidente ocorreu no trajeto normalmente utilizado pelo sinistrado na sua deslocação da clínica para a sua residência.

4 – FUNDAMENTAÇÃO

4.1 – OS FACTOS

A matéria de facto julgada provada pelas instâncias é a seguinte:

“A) O Autor AA era trabalhador contratado, ao serviço, sob as ordens, direção e fiscalização da sua entidade patronal DD, SA;

B) Tendo a categoria profissional de ajudante de motorista;

C) E auferindo a retribuição anual de € 9.940,54, constituída por € 528,23 x 14 meses de remuneração base, por € 44,52 x 11 meses de subsídio de almoço, e por € 171,30 x 12 meses de outras remunerações;

D) Na data de 17/04/2009, a empresa DD, SA tinha a responsabilidade infortunística emergente de acidentes de trabalho relativamente ao Autor transferida para Ré BB, SA, através da apólice nº …;

E) No dia 16 de Março de 2009, pelas 18H00, o Autor no desempenho da sua atividade laboral ao serviço da sua entidade patronal, quando estava a carregar caixas com publicidade de turismo para uma camioneta deu um mau jeito no ombro direito, tendo sofrido luxação do ombro direito, que motivou que deixasse de trabalhar desde as 18H00 do dia 20/03/2009;

F) O sinistro referido em E) foi participado à Ré Seguradora, tendo o Autor sido assistido na Clínica … por contusão do ombro direito;

G) Tendo sido considerado em situação de ITA até 28/07/2009, data da alta;

H) O Autor reside no …, nº ….º, na ..., concelho da ...;

I) A Clínica … situa-se na Rua …, nº …, na …, em Lisboa;

J) Na sequência de assistência médica que lhe vinha sendo prestada na mesma, para se deslocar às consultas médicas à Clínica …., habitualmente, o Autor saía da sua casa, andava pelo menos cerca de 180 metros a pé para “apanhar” na Avenida da … a camioneta nº …, com destino a …;

K) Neste transporte nº … da LT Lisboa ia até ao termo da carreira, que é na Praça ….;

L) Aqui, saía, andava pelo menos cerca de 85 metros a pé e apanhava na Rua de … o autocarro … ou o elétrico … pois ambos dão acesso à Clínica;

M) Descia na paragem imediatamente a seguir ao Hospital Egas Moniz e caminhava pelo menos cerca de 150 metros até à Clínica;

N) Na sequência de assistência médica referida em J), no dia 17/04/2009, o Autor deslocou-se a consulta médica à Clínica …;

O) Tendo saído da sua casa por volta das 10horas, fez o percurso descrito em J) a M);

P) Foi-lhe fixado novo período de ITA até 28/04/2009, e, após a consulta, o Autor saiu da clínica;

Q) Tendo sido atropelado por um elétrico rápido, na Av. …., em Lisboa, logo após a ter saído de um autocarro da carris;

R) A Ré Seguradora recusou assumir qualquer responsabilidade relativamente ao atropelamento apesar da reclamação que lhe foi feita pelo irmão do Autor em 25 de Maio de 2009;

S) O Autor é beneficiário do Instituto da Segurança Social, I.P., com o nº ….;

T) O Instituto da Segurança Social, I.P. pagou ao Autor a quantia de € 13.108,13 a título de subsídio de doença relativo ao período compreendido entre 17/04/2009 e 13/02/2013 e pagou a quantia de 1.310,40€ a título de prestações compensatórias de subsídios de férias e natal nos anos de 2010 e 2011;

U) No local do atropelamento, a Av. 24 de Julho dispunha de duas sub-faixas de rodagem, uma delas destinada ao trânsito em geral; e, a outra, situada entre aquela e a linha do caminho-de-ferro, afeta aos transportes públicos (corredor de circulação Bus), existindo entre ambas um passeio desnivelado em altura, com cerca de 2 metros de largura;

V) No bordo desse passeio, do lado da faixa de rodagem afeta ao trânsito em geral, encontravam-se grades metálicas de proteção em contínuo, com cerca de 1,20 metros de altura;

W) A 35,15 metros para o lado Nascente em relação ao local onde se deu o atropelamento existiam, em ambas as referidas faixas de rodagem, passadeiras destinadas à travessia de peões;

X) No local das passadeiras o trânsito de veículos e peões era regulado por meio de semáforos e a grade de proteção supra referida mostrava-se interrompida por forma a possibilitar a passagem de peões para concluírem a travessia da Av. …;

Y) A faixa de rodagem do corredor da circulação “bus” dispunha de uma largura total de 6,50 metros, sendo igualmente dividida em duas sub-faixas de rodagem de sentidos contrários de marcha, delimitadas entre si por uma linha longitudinal contínua M1;

Z) Cerca de 30 metros antes da passadeira que ficou referida, atento o sentido Poente – Nascente, existia uma paragem/abrigo de transportes coletivos urbanos;

AA) O Autor teve consulta médica no dia 17/04/2009 na clínica … tendo saído dessa clínica a hora não concretamente apurada e tendo apanhado um autocarro;

BB) Por razões não concretamente apuradas o Autor saiu do autocarro;

CC) O Autor tem miopia e astigmatismo que lhe provocam um deficit visual que, mesmo após a correção com lentes, mantém uma incapacidade permanente de 75%;

DD) Antes do atropelamento, o Autor era portador de um quadro clínico “vertiginoso de etiologia indeterminada” e apresentava um quadro de queixas neuropsicológicas enquadradas no seu quadro de concussão pós-traumática, mas também integradas no seu quadro de deficit de atenção (hiperatividade e impulsividade);

EE) Em consequência do atropelamento, após ser assistido no local, o Autor foi transportado para o hospital de S. José, onde deu entrada por volta das 13,30, tendo ficado em tratamento nos cuidados intensivos;

FF) Onde foi operado à coluna e à bacia em 22 de Abril de 2009;

GG) Tendo depois sido transportado para o Hospital Amadora Sintra, onde deu entrada em 04-05-2009;

HH) O Autor tem vivido do subsídio de doença da segurança social e da ajuda monetária do seu irmão, que lhe tem vindo a entregar um valor mensal para tal efeito;

II) O Autor teve que suportar, nos dias de tratamentos às lesões decorrentes do atropelamento, despesas em transportes e alimentação em montante não concretamente apurado;

JJ) E quando o Autor se tornou visível para o guarda-freio do elétrico já este se aproximava do local a não mais de 8 metros;

KK) Apesar de circular a uma velocidade não excedente a 20 Km/h, e o guarda-‑freio ainda ter travado o elétrico, não lhe foi possível evitar o atropelamento;

MM) O Autor manteve a sua situação de incapacidade para o trabalho após o dia 13 de Fevereiro de 2012;

NN) E por isso o Instituto de segurança Social IP manteve quanto ao mesmo Autor processamento de subsídio de doença, durante o período de 14 de Fevereiro de 2012 e até 27 de Abril de 2012 no montante de 977,54 euros;

OO) E pagou ainda ao Autor prestações compensatórias de subsídio de Natal e subsídio de férias de 2012 no montante de 261,54 euros;

PP) Por decisão final proferida no apenso de fixação de incapacidade para o trabalho após realização de exame por junta médica requerido tanto pelo Autor como pela Ré, foi considerado definitivamente assente que o sinistrado em virtude do acidente de que foi vítima em 17/04/2009, sofreu as lesões descritas a fls. 223-224 com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e incapacidade permanente parcial para todo e qualquer trabalho de 32% desde 17/04/2009 (data de consolidação das lesões), bem como o seguinte período de incapacidade temporária: ITA entre 17/04/2009 e 17/04/2010 (alta clínica), tudo como consta de fls. 232 desse apenso.”

4.2 - O DIREITO

Vejamos então as referidas questões que constituem o objeto do recurso, mas não sem que antes se esclareça que este tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas alegações e conclusões, mas apenas as questões suscitadas (

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).

4.2.1 – Se o acórdão enferma da nulidade de omissão de pronúncia.

Entende o Ministério Público no seu parecer que não deve ser conhecida a invocada nulidade pelo facto de não ter sido cabalmente cumprido o formalismo estabelecido no art. 77º do CPT, já que não foi invocada no requerimento de interposição de recurso, mas apenas no corpo das alegações.

Vejamos.

Estabelece o art. 77º, nº 1 do CPT:

1 – A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso.

Dispõe o art. 637º, nº 1, do CPC:

“1. Os recursos interpõem-se por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida, no qual se indica a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso interposto.”

E o art. 81º, nº 1 do CPT determina:

“O requerimento de interposição de recurso deve conter a alegação do recorrente, além da identificação da decisão recorrida, especificando, se for caso disso, a parte dela a que o recurso se restringe.”

Não oferece dúvidas de que o requerimento de interposição de recurso e as alegações constituem peças processuais diferentes, mesmo que constem do mesmo suporte físico.

Se dúvidas houvesse, bastaria lembrar o regime vigente em processo civil até às alterações introduzidas pelo DL 303/2007 de 24.08 em que o requerimento de interposição de recurso e as alegações eram apresentados em momentos processuais bem diferenciados.

Como claramente se estabelece no transcrito art. 77º, nº 1 do CPT, é no requerimento de interposição de recurso e não no corpo das alegações que a arguição das nulidades deve ser feita.

A ratio desta imposição legal prende-se com o facto do juiz que proferiu a decisão em causa poder “sempre suprir a nulidade antes da subida do recurso” (art. 77º, nº 3 do CPT). É por isso que deve constar no requerimento de interposição do recurso, o qual é dirigido ao juiz que proferiu a decisão (os recursos interpõem-‑se por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida… art. 637º, nº 1, do CPC), enquanto que as alegações são dirigidas ao tribunal superior.

Sendo o requerimento omisso quanto a essa arguição, a sua exclusiva inclusão nas alegações não é atendível (

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).

Tem sido entendimento uniforme desta 4ª Secção que a aludida omissão impede o tribunal superior de conhecer das nulidades invocadas.

Vejam-se, entre muitos outros, os acórdãos, desta secção de 12/01/2000 (Revista n.º 129/99), de 16/01/2008 (Recurso n.º 1937/07), de 16/01/2008 (Recurso n.º 2912/07), de 17/12/2009 (Proc. 343/05.7TTCSC), de 13/01/2010 (Proc. 768/07.3TTLSB-C.L1.S1), de 24/02/2010 (Proc. 1936/03.2TTLSB.S1) e de 26/01/2017 deste mesmo coletivo (Proc. 599/15.7T8CLD.C1.S1) (

www.dgsi.pt

), entre outros.

O Tribunal Constitucional pronunciando-se sobre as especialidades recursivas inerentes ao processo laboral, referiu: “é evidente que essa especialidade [do regime do direito processual laboral, face ao civil] não coarcta ou elimina, ou sequer dificulta de modo particularmente oneroso, o direito ao recurso que o CPT reconhece, não violando o art. 20º, nº 2, da Constituição, pois que, se o recorrente cumprir a obrigação que a lei lhe impõe de fazer a sua alegação de recurso no requerimento de interposição, o processo seguirá os seus termos" (

[6]

).

É do seguinte teor o requerimento de interposição do recurso:

“Exmo. Senhor

Juiz Desembargador

AA não se conforma com o acórdão proferido pela 4ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, razão por que dele vem intentar recurso para o S.T.J. O recurso tem como fundamentos:

a) O acórdão que rejeitou a apreciação da matéria de facto por considerar incumprido o estabelecido na alínea a) do artigo 640.º, n.º 1 do C.P.C.;

b) O facto de a fundamentação ou razões da decisão sobre o acidente no que respeita ao percurso interrompido ser diferente na 1ª e 2ª instâncias;

c) Por omissão de pronúncia sobre o ónus da prova.

Assim, requer-se a admissão do recurso e o seu envio para o S.T.J.

Apresentam-se as seguintes ALEGAÇÕES:

Senhores Juízes Conselheiros…”

Embora neste requerimento não qualifique a invocada “omissão de pronúncia sobre o ónus da prova” como nulidade nem a subsuma ao disposto no art. 615º do CPC, terá tal arguição que ser entendida como tal.

Temos assim que considerar que o requerimento de interposição de recurso refere que um dos seus fundamentos é a nulidade do acórdão, pese embora seja omisso quanto às respetivas razões, tarefa que relegou para a parte final do corpo das alegações onde a subsumiu ao art. 615º, nº 1, al. d) do CPC e, ainda assim, sem destacar a respetiva arguição e fundamentação das demais alegações de recurso.

É assim patente que o recorrente, ao omitir naquele requerimento a concretização da nulidade, não deu cumprimento ao disposto no art. 77º, nº 1 do CPT.

Mas será esta inobservância impeditiva do respetivo conhecimento por este tribunal?

O Tribunal Constitucional no seu acórdão nº 304/2005, Processo nº 413/2004, de 8 de junho de 2005 (publicado no DR, II Série, nº 150, de 5.08.2005), julgou “inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.ºs 2 e 3), com referência aos n.ºs 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição, a norma do n.º 1 do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual o tribunal superior não pode conhecer das nulidades da sentença que o recorrente invocou numa peça única, contendo a dec