Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 4302/16.6T8VIS.C1.S1 (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

[2]

:

a). AA através de requerimento apresentado em formulário próprio, a que aludem os artigos 387º, n.º 2, do Código do Trabalho

[3]

, 98º-C e 98º-D, ambos do Código de Processo do Trabalho

[4]

, intentou, em 01 de setembro de 2016, na Comarca de Viseu, Viseu, Juízo do Trabalho – Juiz 2, a presente

Ação de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do seu Despedimento

, sob a forma de processo especial, contra “BB”.

Efetuada a audiência de partes, não se conseguiu obter a sua conciliação.

b). Notificada a Empregadora para motivar o despedimento e apresentar o procedimento disciplinar,

apresentou o seu articulado a motivar o despedimento da Trabalhadora

com fundamento em justa causa, alegando,

em síntese

, nos seguintes termos:

- Em 2012, promoveu o despedimento da Trabalhadora

por extinção do seu posto de trabalho

, processo que culminou com a decisão judicial, transitada em julgado,

no âmbito do processo n.º 9713.3TTVis

, no sentido da procedência da impugnação;

- Foi julgada procedente por duas ordens de razões: (i) não apresentação de critério relevante para a opção por esse posto de trabalho, em concreto, e (ii) não pagamento integral da compensação por a sua antiguidade ter sido mal contada;

- Reintegrada a Trabalhadora, em cumprimento da decisão judicial,

iniciou-se de imediato novo processo de despedimento por extinção do posto de trabalho

, corrigindo-se agora as ilegalidades invocadas na sentença;

- Esse processo veio a culminar

com nova decisão de ilegalidade

, no processo n.º 3945/14.7T8Vis,

mas desta vez apenas

por estar mal calculada a quantia posta ao dispor da Trabalhadora, a título de compensação pelo seu despedimento, dado que a Empregadora não teve em conta que esta adquirira, entretanto, uma diuturnidade;

- A trabalhadora foi readmitida e pela terceira vez despedida, tendo sido

novamente impugnado o seu despedimento, através da presente ação

;

- Como os serviços financeiros e administrativos da Escola Básica de Viseu viram as suas tarefas extintas ou drasticamente reduzidas não se justificava a existência de uma coordenadora, funções desempenhadas pela Trabalhadora.

Concluiu,

deduzindo

, que em qualquer caso e por antecipação,

oposição à reintegração da Trabalhadora

.

c). A Trabalhadora apresentou, também, o seu articulado, impugnando a factualidade alegada pela Empregadora e

efetuado pedido reconvencional

.

No seu articulado a Trabalhadora sustentou, em resumo, que o seu despedimento é ilícito por:

· Não ter sido respeitado o estatuído no artigo 368º, n.º 2, do CT,

cuja aplicação foi imposta pela autoridade de caso julgado que se formou em torno de uma primeira sentença proferida no processo 97/13.3TTVIS

e que declarou a ilicitude de um primeiro despedimento perpetrado pela Empregadora em relação a si, Trabalhadora;

·

Não se verificar

o seu esvaziamento funcional

invocado como fundamento da extinção do posto de trabalho

;

Sustentou, também,

a improcedência

da oposição da Empregadora à sua reintegração, pois não se trata de uma microempresa e nunca desempenhou cargos de direção ou de administração.

Concluiu

, pedindo que a ação seja julgada procedente, por provada, e

consequentemente

:

a. Ser declarada a ilicitude do seu despedimento;

b. Ser a Empregadora condenada a pagar-lhe todas as prestações pecuniárias que esta deixou de auferir desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da sentença;

c. Ser a Empregadora condenada a readmiti-la no seu posto de trabalho com salvaguarda de todos os seus direitos e regalias; ou

d. Se assim se não entender, ser ela condenada a pagar-lhe uma indemnização entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, a qual, tendo em conta o grau de ilicitude do despedimento,

não deverá ser inferior a 45 dias

, devendo o Tribunal atender ao tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão final, razão pela qual não é ainda possível quantificar este valor.

Subsidiariamente

sustenta que tem direito a uma compensação pela cessação do contrato de trabalho de € 22.607,20 e que a Empregadora devia ser condenada a pagar-lhe em caso de improcedência da ação.

Em reconvenção

, pede a condenação da Empregadora a pagar-lhe uma indemnização de € 10.000,00 para ressarcimento de

danos não patrimoniais

.

II

d). A ação prosseguiu os seus termos, e, em 15 de fevereiro de 2017, foi proferida a seguinte sentença:

1) “

Julgo a presente ação de impugnação e a reconvenção não provadas e improcedentes

, absolvendo a empregadora, “BB”, do pedido formulado pela trabalhadora, AA.

2) Custas pela trabalhadora; valor: € 67.753,79.”

II

e). Inconformada com esta decisão, a

Trabalhadora interpôs recurso de apelação

, colocando, entre outras, a questão de saber

se ocorre

a autoridade do caso julgado

adveniente da decisão proferida no âmbito do processo n.º 97/13.3TTVIS e no sentido de que era necessária a aplicação nestes autos do artigo 368º, n.º 2, do CT.

f). Por acórdão, proferido em 15 de setembro de 2017,

foi o recurso julgado improcedente e confirmada a sentença recorrida.

Quanto à autoridade do caso julgado decidiu-se

:

“Como claramente resulta de quanto acaba de transcrever-se, a sentença em questão julgou improcedente a pretensão da autora no sentido de ver reconhecido, por via do caso julgado formado em torno da outra sentença proferida no processo 97/13.3TTVIS, que existiam nos serviços administrativos e financeiros da ré uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico ao da autora, devendo, por essa razão, ser observados os critérios do nº 2 do art.º 368º do CT.

O assim decidido foi impugnado pela autora em sede de ampliação do objeto do recurso nas contra- alegações que a autora apresentou ao recurso interposto pela ré da decisão que declarou a ilicitude do despedimento com o fundamento de que não tinha sido colocada à disposição da trabalhadora a compensação legalmente devida.

Apesar disso e porque improcedeu o recurso interposto pela ré, o Tribunal da Relação não conheceu da ampliação do objeto do recurso propugnado pela autora.

Como assim, transitou em julgado a decisão proferida no processo 945/14.7T8VIS e no sentido em que não estava decidido no processo 97/13.3TTVIS, com autoridade de caso julgado, que existiam nos serviços administrativos e financeiros da ré uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico ao da autora, devendo, por essa razão, ser observados os critérios do n.º 2 do artigo 368º do CT.

O trânsito em julgado do assim decidido obsta a que outra decisão judicial, designadamente a ora recorrida e a presente, decidam em termos divergentes do ali decidido (artigo 619º/1 NCPC), razão pela qual, também por este motivo, não poderia reconhecer-se a verificação da situação de autoridade de caso julgado pela qual pugna a apelante.”

III

Da revista:

g).

A Trabalhadora continuando irresignada

, interpôs, agora, recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 629º, n.º 2, alínea a), do CPC, e

subsidiariamente

interpôs recurso de revista excecional, nos termos do artigo 672º, n.º alíneas a) e b), do CPC,

formulando as seguintes conclusões

:

1. “A admissibilidade do presente recurso de revista decorre inquestionável da conjugação do disposto nos artigos 629º/2/a e 671º/1/3 do CPC - uma vez que o seu fundamento é a violação da força e autoridade de caso julgado -, sem prejuízo de se julgar que no caso “sub judice” também sempre estariam preenchidos os pressupostos exigidos pelas alíneas a) e b) do artigo 672º do CPC para se admitir excecionalmente a revista.

2. O caso julgado é um dos mais importantes institutos do direito processual civil – instituto do caso julgado (v. artigos 619º e 628º do CPC), produzindo efeitos a título de

exceção de caso julgado

- a qual pressupõe o confronto de duas ações e uma tríplice identidade entre ambas, produzindo o efeito (negativo) de tornar inadmissível a segunda ação e uma nova decisão de mérito sobre a mesma questão - e a

título de autoridade de caso julgado

- que funciona independentemente da verificação da tríplice identidade e tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito (v., entre outros, os Acórdãos do STJ de 18/12/2016, Proc. nº 123/12.3TTVFR.P1.S1, de 23.11.2011, Proc. n.º 644/08.2TBVFR.Pl.S1, de 06/03/2008, Proc. n.º 08B402, de 13/12/2007, Proc. nº 07A3739, de 21/3/2007, Proc. n.º 3210/07.6TCLRS, in

www.dgsi.pt

, LEBRE DE FREITAS, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2º, 2ª ed., p. 354 e MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, O Objeto da Sentença e 0 Caso Julgado Material, BMJ 325, p. 49 e ss.).

3. É entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência dominante deste Venerando Supremo Tribunal de Justiça que o caso Julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão, pelo que a autoridade de caso julgado não incide apenas sobre a parte decisória, antes se e[s]tendendo aos fundamentos factuais que constituíram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado (v. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA "Estudos sobre o Novo Processo Civil", págs. 578 e 579, RODRIGUES BASTO, Notas ao Código de Processo Civil, 3ªedição, pág. 201, JORGE PAIS DO AMARAL, Direito Processual Civil, 5ª ed., págs. 394 e 395; na jurisprudência, v. entre outros, o Acórdão de 10/7/97 in C.J. S.T.J., V, II, 165, Acórdão de 6/9/2011, Proc. n.º 816/09.2TBAGD.C1 e Acórdão de 12/7/2011, Proc. n.º 129/07.4TBPST.S1, Acórdão de 17/11/2015, Proc. n.º 34/12.2TBLMG.C1.S1, e o Acórdão de 15/1/2013, Proc. n.º 816/09.2TBAGD.Cl .S1, em

www.dgsi.pt

).

Ora,

4. O aresto em revista incorreu em flagrante ofensa da força e autoridade de caso julgado da Sentença proferida pela Secção de Trabalho em 8 de abril de 2014 (Proc. n.º 97/13), uma vez que o “iter” conducente à conclusão alcançada pela referida sentença - despedimento ilícito por falta de aplicação dos critérios previstos no artigo 368º/2 do CT, na redação à data aplicável - demonstra inequivocamente que foi pressuposto factual e antecedente lógico de tal decisão a existência de outros trabalhadores que poderiam ser abrangidos pelo despedimento e a consequente identidade funcional de postos de trabalho - uma vez que só assim se explica que tenha declarado ilícito o despedimento, justamente por o referido artigo 368º/2 do CT ter como pressuposto da sua aplicabilidade a existência de postos de trabalho com conteúdo funcional idêntico -, razão pela qual a factologia dada por provada nos n.ºs 31 e 33 de tal Sentença impõe-se com a força e autoridade de caso julgado nos processos de renovação do despedimento, não podendo, portanto, o aresto em revista deixar de dar por provados tais factos nem deixar de voltar a declarar ilícito o despedimento por mais uma vez não terem sido definidos/aplicados os critérios a que alude o artigo 368º do CT.

Na verdade,

5. A referida Sentença de abril de 2014 deu por provado que nos serviços administrativos e financeiros da Ré prestavam funções, pelo menos, mais seis trabalhadores que passaram a exercer as funções da Autora (v. n.ºs 31 e 33 da factologia dada por provada por tal Sentença), tendo declarado ilícito o despedimento por incumprimento dos artigos 368º e 369º do CT por considerar que "...exercendo outros trabalhadores da Ré funções no aludido Gabinete dos Serviços Administrativos e Financeiros da Ré (n.º 31 dos factos provados), em tal comunicação a Ré não indicou qualquer critério para selecionar a Autora como trabalhadora a despedir. Verifica-se, assim, que a aludida comunicação da intenção de despedir a autora é totalmente omissa quanto a tal questão, pelo que a mesma não respeita o disposto no artigo 369º do CT".

6. Consequentemente, a autoridade de caso julgado da Sentença de 2014 abrange a factologia dada por provada nos n.ºs 31 e 33 da referida Sentença, pelo que a existência de outros trabalhadores que continuaram a fazer as funções da Autora e, portanto, a identidade funcional dos postos de trabalho,

são factos que constituíram o antecedente lógico indispensável à formação da conclusão alcançada por tal Sentença

e, nessa medida.

Impõem-se com a força e autoridade de caso julgado

nos processos de renovação do despedimento e, como tal, também ao Tribunal a quo.

7. Em reforço do vício de ofensa de caso julgado, relembre-se que a autoridade de caso julgado abrange todas as questões que, ainda que implicitamente, funcionaram como antecedente lógico necessário da parte dispositiva (v. Acórdãos do STJ de 5/5/2005, Proc. n.º 05B602 e de 12/9/2007, Proc. n.º 07S923) e que "

cobre o deduzido e dedutível

" (v. MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, págs. 323 e 324, ANSELMO DE CASTRO, Direito Processual Civil Declaratório, vol. III, 1982, pág.394), pelo que fica ”... precludida, num processo posterior. a invocação de factos que contrariam o decidido na sentença transitada" (v. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA "Estudos sobre o Novo Processo Civil", págs. 585 e 586), daí decorrendo que nem o Réu poderia nas ações seguintes invocar que não havia identidade funcional nem o aresto em revista poderia deixar de dar por provada essa mesma identidade funcional e, muito menos, ao arrepio da força de caso julgado, vir sustentar que a Autora não lograra provar tal identidade.

8. No intuito de rebater a ofensa da força e autoridade de caso julgado não procede o argumento, utilizado pelo aresto em revista, de que a Sentença de 2014 não se pronunciara sobre a identidade funcional dos postos de trabalho, uma vez que se esta identidade é o pressuposto essencial para a declaração de ilicitude do despedimento por violação do artigo 368º/2 do CT - como até expressamente reconhece o acórdão em revista - e se a Sentença de 2014 declarou ilícito o despedimento por violação daquele normativo, muito naturalmente é por ter considerado que havia identidade funcional dos postos de trabalho (o que resultava dos factos dados por provados nos n.ºs 31 e 33), sendo verdadeiramente caricato que o aresto em revista sustente que tal Sentença não se pronunciou sobre uma identidade funcional que constitui o pressuposto e o antecedente lógico e essencial da decisão que alcançou.

Acresce que,

9. No intuito de rebater a violação do caso julgado também não procede o argumento - igualmente utilizado pelo aresto em revista - de que a questão da ofensa de caso julgado foi decidida com trânsito em julgado no segundo processo judicial (que correu termos sob o n.º Proc. no 3945/14), pois não só aquela questão não formou caso julgado material neste segundo processo - uma vez que o Acórdão do Tribunal da Relação proferido em tal processo não conheceu de tal questão por a considerar prejudicada face à improcedência da apelação ali deduzida pelo Réu – como em qualquer dos casos, perante eventuais casos julgados contraditórios - a primeira sentença teve por antecedente lógico e indispensável a existência de vários trabalhadores e a identidade funcional dos postos de trabalho, enquanto a segunda teve por pressuposto lógico a inexistência de tais trabalhadores e de tal identidade funcional - sempre teria o aresto em revista de cumprir a primeira sentença, ex vi do disposto no artigo 625º, do CPC, razão pela qual também por este prisma incorreu em ofensa da autoridade de caso julgado.

Deste modo,

10. Para além de ofender a autoridade de caso julgado da Sentença de 2014, o Acórdão em revista incorreu ainda em violação de lei substantiva e processual - os artigos 621º e 625º, do CPC e o artigo 368º/2 (na redação na data aplicável) -, uma vez que constituindo a factologia dada por provada nos artigos 31º e 33º da Sentença de 2014 e a identidade funcional dos postos de trabalho os antecedentes lógicos e necessários da decisão constante daquela Sentença, naturalmente que estavam abrangidos pela autoridade de caso julgado e, portanto, impunha-se o seu respeito pelo Tribunal a quo, razão pela qual ao julgar improcedente a questão da violação do artigo 368º/2 do CT com o argumento de que a A. não lograra provar a identidade funcional dos postos de trabalho o aresto em revista está a exigir a prova do que já estava provado e possuía a autoridade de caso julgado.

Consequentemente,

11. Julga-se que este Venerando Supremo Tribunal

deve julgar procedente a presente revista por ofensa de caso julgado

, revogando o acórdão recorrido e declarando ilícito o despedimento por violação do disposto no n.º 2 do artigo 368º do CT (na redação à data aplicável) ou, no mínimo, ordenar que os autos baixem à Relação de Coimbra para que se amplie a matéria de facto e se deem por provados os factos constantes dos n.ºs 31 e 33 da Sentença de 2014, mandando julgar novamente a causa com respeito pela factologia e identidade funcional de postos de trabalho que constituíram o antecedente lógico e necessário daquela Sentença e que se encontram cobertos pela autoridade de caso julgado (v. neste sentido, os artigos 682º/3 e 683º do CPC).”

Finalizou

, pedindo que seja concedido provimento ao pressente recurso de revista, com as legais consequências.

h). A Empregadora contra-alegou sustentando que o recurso interposto pela Trabalhadora deverá ser tramitado e julgado como revista nos termos gerais, com todas as legais consequências, e pugnando pela improcedência da revista uma vez que não se verifica a autoridade do caso julgado.

i). Apresentados os autos à Formação a que alude o artigo 672º, n.º 3, do CPC, foi proferido despacho pelo Relator, em 05 de dezembro de 2017,

ordenando a sua distribuição como revista nos termos gerais

, por a revista excecional

ter sido interposta subsidiariamente

e por, apesar de haver dupla conforme,

o fundamento do recurso residir na questão da autoridade do caso julgado

o que, a verificar-se, legitima a admissão da revista nos termos gerais, ao abrigo do disposto no artigo 629º, n.º 2, alínea a), do CPC.

IV

j).

Parecer do Ministério Público

:

Neste Supremo Tribunal de Justiça,

a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta

, ao abrigo do disposto no artigo 87º, n.º 3, do CPT, emitiu parecer no sentido

de não se conceder a revista

, por o acórdão recorrido não incorrer na violação do caso julgado e, por isso, não merecer censura, devendo, pois, ser confirmado.

V

l). Tendo a ação sido proposta em 01 de setembro de 2016 e o acórdão recorrido sido proferido em 15 de setembro de 2017, é aqui aplicável o Código de Processo Civil (CPC), anexo e aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código de Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 5-C/2003, de 30 de abril) e 295/2009, de 13 de outubro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 86/2009, de 23 de novembro).

m).

O objeto do recurso

:

I.

Se o acórdão recorrido incorreu em ofensa da força e autoridade do caso julgado formado pela sentença proferida, em 08.04.2014,

no processo n.º 97/13.3TTVIS, pelo 2º Juízo do Tribunal de Trabalho de Viseu

;

II.

Se o acórdão recorrido violou lei substantiva e processual

[artigos 621º e 625º, ambos do CPC, e artigo 368º, n.º 2, do CT], uma vez que, constituindo

a factologia dada por provada nos artigos 31º e 33º da Sentença de 2014 e a identidade funcional dos postos de trabalho

os antecedentes lógicos e necessários da decisão constante daquela Sentença, naturalmente que estavam abrangidos pela autoridade do caso julgado, pelo que se impunha o seu respeito pelo Tribunal “a quo”.

~~~~~~~~~~~~

Da matéria de facto:

-

A matéria de facto dada por provada pelas instâncias é a seguinte

[5]

:

1. A BB é uma Associação de Solidariedade Social sem fins lucrativos.

2. No dia 3 de outubro de 1997, a BB e a Trabalhadora celebraram contrato de trabalho a termo, tendo esta sido admitida ao serviço daquela, pelo prazo de 6 meses, com início naquela data e termo em 02 de abril de 1998, para exercer as funções inerentes à categoria profissional de Escriturária, bem como aquelas que lhe fossem sendo cometidas pela hierarquia competente, prestando os seus serviços em Viseu, mediante a retribuição mensal de Esc. 85.000$00.

3. No dia 3 de abril de 1998, foi celebrado novo contrato de trabalho a termo, sendo a Trabalhadora admitida pelo prazo de 12 meses, com início naquela data e termo em 02 de abril de 1999, para exercer as funções inerentes à categoria profissional de Escriturária e, ainda, aquelas que lhe fossem sendo cometidas pela hierarquia competente, prestando os seus serviços em Viseu, mediante a retribuição mensal de Esc. 87.550$00.

4. No dia 1 de abril 2000, a Trabalhadora celebrou contrato de trabalho sem termo com uma outra entidade, a saber, “CC - …, CRL”, tendo a mesma sido admitida ao seu serviço dessa Cooperativa, para exercer as funções inerentes à categoria profissional de Técnica Licenciada e as que lhe fossem sendo cometidas pela hierarquia competente, prestando os seus serviços em Viseu, mediante a retribuição mensal de Esc. 177.300$00.

5. No dia 1 de setembro de 2000, a Trabalhadora foi novamente admitida ao serviço da BB, por via da celebração de contrato de trabalho sem prazo, sendo a Trabalhadora sido admitida com a categoria profissional de Técnica Licenciada, auferindo uma retribuição mensal de Esc. 177.300$00.

6. A qual, em finais de 2012, ascendia ao montante de € 1.393,76 (mil, trezentos e setenta e três euros e setenta e seis cêntimos).

7. Acrescida de diuturnidade no montante de € 42,00 (quarenta e dois euros).

8. Num total de € 1.435,76 (mil, quatrocentos e trinta e cinco euros e setenta e seis cêntimos).

9. Reportando-se a antiguidade da Trabalhadora desde o dia 3 de outubro de 1997 até à data do seu despedimento por extinção do seu posto de trabalho.

10. Posto de trabalho esse que estava inserindo no Gabinete de Serviços Administrativos e Financeiros da DD …, sita em ..., Viseu.

11. Que é um estabelecimento de ensino instituído pela Entidade Empregadora, adiante, DD de Viseu.

12. Durante todo esse período a Trabalhadora desempenhou as funções de Coordenadora dos Serviços Administrativos da DD de Viseu.

13. A partir de maio de 2005, acumulou também as funções de Coordenadora dos Serviços Financeiros desse estabelecimento de ensino.

14. Fazendo-o sempre no mesmo espaço de trabalho, a saber, a DD de Viseu.

15. Em 2012, a Entidade Empregadora promoveu a extinção do posto de trabalho da Trabalhadora.

16. A crise económica que então afetava (e que ainda afeta) todos os sectores da atividades económica, designadamente o sector do ensino particular de solidariedade social, havia provocado na Entidade Empregadora, o que se mantém ainda hoje, um desequilíbrio económico-financeiro e, ainda, a indispensabilidade de reestruturação da sua organização produtiva, com vista à redução dos custos e por forma a combater o referido desequilíbrio.

17. Objetivos esses que eram condições essenciais, não apenas para a manutenção da maior parte possível dos postos de trabalho, mas também para a própria continuidade da atividade, ou seja, a prestação dos serviços de ensino, dentro dos parâmetros técnicos e científicos exigíveis.

18. Daí, entendeu a Entidade Empregadora, promover a extinção do Gabinete de Serviços Administrativos e Financeiros da DD de Viseu e, consequentemente, aquele posto de trabalho, ocupado pela Trabalhadora.

19. Assim, por carta datada de 06/09/2012, remetida a 07/09/2012, a BB comunicou à Trabalhadora a intenção de proceder à extinção do posto de trabalho ocupado por aquela, com o seu consequente despedimento.

20. Por carta datada de 28/09/2012, recebida pela Trabalhadora em 10/10/2012 e com efeitos em 14/12/2012, decidiu, a final, pelo despedimento da Trabalhadora por extinção do seu posto de trabalho.

21. Este despedimento, impugnado judicialmente pela Trabalhadora, veio a ser declarado ilícito, nos termos que melhor constam da sentença proferida no processo 97/13.3TTVIS, mormente, com os seguintes dois fundamentos: a) A não definição de qualquer critério relevante para extinguir o posto de trabalho da Trabalhadora e não de outros trabalhadores que também exerciam funções nos Serviços Administrativos e Financeiros; b) O não pagamento integral da compensação prevista na lei, ou seja, com a antiguidade reportada a 03/10/1997.

22. Tal processo correu termos junto do 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Viseu, sob o n.º 97/13.3TTVIS, tendo a Sentença sido proferida em 08/04/2014, já transitada em julgado.

23. Entre outros, foram na Sentença dados por provados, nomeadamente, os seguintes factos: «9- A crise generalizada, nacional e internacional, afeta todos os sectores da atividade económica, designadamente o sector do ensino particular de solidariedade social. 10 - Tal crise provocou na Associação Ré um drástico desequilíbrio económico-financeiro, sendo indispensável a reestruturação da sua organização produtiva, com vista à redução dos custos e por forma a combater o referido desequilíbrio. 11 - Tais objetivos são condições essenciais, não apenas para a manutenção da maior parte possível dos postos de trabalho, mas também para a própria continuidade da atividade da Ré, ou seja, a prestação dos serviços de ensino dentro dos parâmetros técnicos e científicos exigíveis. 12 - Em face de tais circunstâncias, não era essencial, nem necessária na atividade da BB, a manutenção do gabinete de Serviços Administrativos e Financeiros, havendo, antes, a necessidade de reestruturar a organização produtiva da Ré e a obrigatoriedade de redução dos cust