Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I –

1.

AA, com os demais sinais dos Autos, intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra «BANCO BB», peticionando:

- A declaração da ilicitude do seu despedimento;

- A condenação do Réu a reintegrar o A. no R., na respectiva categoria profissional, sem perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente, carreira profissional e antiguidade e/ou a indemnizá-lo, conforme o A. vier a optar, nos termos previstos na cl.ª 111.ª do ACT para o Grupo B… em vigor, e, ainda:

- A pagar ao A. todas as prestações normalmente vencidas e vincendas, desde o despedimento até à decisão final, incluindo, designadamente, o vencimento base, subsídios de almoço e todas as demais prestações contratualmente exigíveis;

- A condenação do Réu a reconhecer ao A. as categorias de sub-gerente desde 1.3.1991, e de gerente desde 12.10.2000, tal como se encontram definidas na Convenção Colectiva de Trabalho aplicável, com as legais consequências, designadamente no que respeita aos pagamentos das correspondentes diferenças salariais normalmente vencidas e não pagas e, bem assim, as normalmente vincendas, a saber:

- A título de diferenças salariais, emergentes das retribuições base das categorias profissionais, vencidas e não pagas até ao último mês anterior ao despedimento, isto é, até Março de 2005, € 54.283,40;

- E também as normalmente vincendas a tal título, actualmente à razão de € 489,00 mensalmente;

- A pagar ao A., título de diferenças salariais resultantes da retribuição adicional por isenção de horário de trabalho, vencidas e não pagas até ao último mês anterior ao despedimento, isto é, até Março de 2005, € 25.589,20; e bem assim, as normalmente vincendas a tal título, actualmente à razão de € 230,51, mensalmente;

- A pagar ao A. trabalho suplementar prestado e não pago para além do regime da isenção de trabalho extraordinário no valor de € 22.250,92;

- A pagar ao A., a título de juros legais, vencidos e liquidados até 30 de Novembro de 2005, € 39.968,32 e ainda os normalmente vincendos até ao respectivo integral pagamento, a liquidar, se necessário, em execução de sentença;

Deve o Réu ser condenado, ainda, a pagar ao A., a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 25.000.

A ré contestou, concluindo pela sua absolvição.

Teve lugar o julgamento, tendo-se respondido à matéria de facto sem reclamação.

Proferida

sentença

, foi a acção julgada parcialmente procedente e, em consequência, declarado ilícito o despedimento, sendo o réu condenado a reintegrar o A. no seu posto de trabalho como se não tivesse havido despedimento, sem perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente com a categoria e antiguidade que lhe competiria e nas retribuições que o mesmo deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito da decisão, com juros desde a data de vencimento de cada prestação, à taxa dos juros legais civis, até integral pagamento.

No mais foi o réu absolvido.

2.

Inconformado com esta decisão dela recorreu o réu.

O autor respondeu a este recurso e recorreu também.

Pelo

Acórdão

prolatado a fls. 706-755, a Relação de Lisboa concedeu provimento ao recurso do R. e negou provimento ao recurso interposto pelo A., revogando, por isso, a sentença e

absolvendo o R. do pedido

.

3.

Irresignado, o A. interpôs recurso de Revista, cuja motivação fechou com a formulação deste

quadro de síntese

:

QUANTO AO DESPEDIMENTO DO RECORRENTE.

I. O elemento "Confiança", próprio do contrato de trabalho subordinado, deve ser observado na análise do caso concreto a decidir, sempre mediante observância rigorosa do comando contido no n.° 3 do artigo 351.° do Código do Trabalho, que impõe que "na apreciação da justa causa deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes".

II. Não respeitar nem aplicar esta norma legal com o fundamento na tese segundo a qual o dever de lealdade é um dever absoluto e não admite gradações, é fazer tábua rasa de um comando legal essencial na aplicação da justiça e reduzir a letra morta e sem qualquer significado, alcance ou interesse, a aplicação de princípios legais essenciais, como os princípios da proporcionalidade e da equidade, sujeitando a aplicação da lei, e consequentemente da justiça, a critérios erráticos de oportunidade.

III. Para ser aplicada a última e mais grave sanção disciplinar – o despedimento com justa causa – torna-se necessário que, no caso a decidir, o comportamento do trabalhador seja de tal modo grave que, em termos definitivos, não haja possibilidade de manter a relação de trabalho e, para o avaliar devem ser usados apenas e tão-somente os básicos ensinamentos do entendimento próprio de um bom pai de família ou, melhor dizendo, de um empregador normal, para valorização da culpa e da gravidade da infracção com razoabilidade e objectividade, em ordem e sempre sob a égide do princípio da proporcionalidade.

IV. É necessário articular com detalhe o teor e alcance do conjugadamente disposto no n.° 3 do artigo 351.° e n.° 4 do artigo 357.°, ambos do Código do Trabalho, tal como faz a douta sentença recorrida que toma em devida conta os factos provados e o entendimento que sobre alguns deles têm as testemunhas ouvidas no julgamento, que traçaram do recorrido um perfil personalitário digno, escorreito e adequado ao exercício da profissão.

V. O comportamento imputável ao Recorrido, embora ilícito, não é culposo no sentido de doloso, como é exigido no conceito que se analisa.

VI. Não se verifica a impossibilidade prática e imediata da subsistência da relação de trabalho.

VII. O comportamento verificado não assume, em si e nos seus efeitos, consequências que, minando irremediavelmente a confiança que deve existir entre as partes no cumprimento de um contrato de trabalho, torne inexigível ao empregador a manutenção da relação laboral.

VIII. Face ao comportamento verificado e às circunstâncias específicas do caso, a subsistência do vínculo não fere, de modo violento, a sensibilidade e liberdade psicológica de uma pessoa normal, quando colocada na posição real do empregador, no circunstancialismo apurado.

IX. Um juízo, referido ao futuro, revela a segura e firme possibilidade das relações contratuais, atenta a excelente relação laboral na cooperação e recíproca confiança entre o trabalhador e o empregador e o excelente clima de boa fé entre as partes.

X. Um juízo, referido ao futuro, revela a segura e firme possibilidade de se manter um bom clima de confiança na idoneidade futura da conduta do Recorrido que os factos verificados não destruíram nem abalaram, e muito menos de forma irreparável.

XI. O recurso à sanção expulsiva ou rescisória do contrato de trabalho, que o despedimento representa, no caso sob exame revela-se inadequado, havendo para o caso outras medidas conservatórias ou correctivas ajustadas.

XII. No circunstancialismo que se apura nos autos, mostra-se desproporcionada a sanção de despedimento aplicada ao ora Recorrido, sendo certo que outra medida punitiva, menos gravosa, tal como se acha preconizado na sentença recorrida, seria adequada, sem afectar os interesses do empregador ora Recorrente.

QUANTO À RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO RECORRENTE.

XIII. Verifica-se manifesta contradição da decisão recorrida no facto de na mesma se não valorizar o comportamento do próprio R. quando este qualifica o A., ora Recorrente, ao longo do tempo (carreira profissional do A.) inicialmente Subchefe de Sucursal, e, depois, ora como 1.º Responsável, ora como Chefe de Sucursal, e, bem assim, do facto de estas não se conterem no elenco das sucessivas convenções colectivas de trabalho aplicáveis ao caso.

XIV. Tal atitude do Réu, ora Recorrido, revela-se, no caso sub judice, de forma eloquente e determinante, como posição gravemente prevaricadora que se traduz em, através de subterfúgios e artifícios, o Recorrido contornar as regras de aplicação (ao caso) das categorias contratualmente estabelecidas e, assim, o conteúdo das cláusulas 6.ª, 9.ª, 18.ª e Anexos III e IV do ACTV para o Sector Bancário e as cláusulas 15.ª, 16.ª 22.ª e Anexos I e II do ACT do Grupo BCP e ainda, reflexamente quer o disposto no artigo 118.º do Código do Trabalho, quer o princípio da igualdade estabelecido no artigo 13.º/1 da Constituição da República e, também desta, o princípio constitucional estabelecido na alínea a) do n.° 1 do seu artigo 59.°, para trabalho igual salário igual.

XV. O mesmo comportamento do Réu, ora Recorrido, não pode deixar de ser apreciado pelo Tribunal como verdadeira confissão, da qual o Tribunal deve tirar as legais consequências para determinar a natureza das funções/tarefas efectivamente atribuídas e desempenhadas pelo Recorrente no Recorrido – como se alcança da matéria de facto provada e alinhada nos fundamentos da douta sentença ora em crise nesta parte: unidades orgânicas nas quais o A. foi colocado (facto U);as categorias atribuídas (facto V);a evolução na retribuição (facto Z); a partir de 01.03.1991, passou a participar na gestão comercial e administrativa, cabendo-lhe substituir o gerente nas ausências e impedimentos; o A. em conjunto com os respectivos chefes e gerentes das sucursais passou a integrar a comissão de crédito da sucursal, (facto 4.); As funções/tarefas próprias e desempenhadas pelos elementos da comissão de crédito da sucursal constam das normas internas que a próprio R., ora Recorrido, apresentou e juntou nos autos, a saber: A Ordem de Serviço OS.60.002, de 2002-06-11, designada por Regulamento de Concessão de Crédito - facto provado I; e Doc. n.° 4, junto com a Contestação; Ordem de Serviço OS.60.003, de 1999-12-16, designado por Regulamento de Concessão de Crédito para o segmento de particulares (Revog.) – ldentifica os órgãos ...e as respectivas competências.

XVI. Para fundamentar a sua decisão, o Tribunal a quo recorre ao enquadramento da categoria e funções do A. ora Recorrente no Anexo I - Área Técnica do ACT do GRUPO BCP, referindo que este "...na categoria do grupo B o A. exerce funções de controlo (mesmo no grau IV — que corresponde ao nível mínimo 8) (sic) Todavia,

XVII. Trata-se, como não pode deixar de ser sublinhado, de um erro de análise, pois as funções em apreço nos autos têm o seu enquadramento apenas para a Área Comercial estabelecida nesse Anexo I do mencionado ACT do Grupo B…. Com efeito, embora na escala hierárquica se estabeleçam normas de supervisão e coordenação, as funções a ter em conta são de natureza comercial, não são de controlo e chefia.

XVIII. As funções e tarefas discutidas no caso dos autos são as ajustadas à análise e concessão casuística de crédito, próprias das actividades comerciais estritamente directas junto dos clientes do Recorrido e inerentes à actividade essencial de um Banco no mercado financeiro (vender produtos e actuar no mercado dessa natureza), próprias da Área Comercial e não daquelas do âmbito da concepção, preparação, elaboração de estudos pareceres e análises e projectos que fundamentam decisões de políticas gerais estratégicas do Recorrido concernentes às específicas da Área Técnica.

XIX. Como decorre da simples leitura das Ordens de Serviço do Recorrido, observadas nos autos na parte que aqui interessa, as funções dos elementos que integram a Comissão de Crédito são de análise dos pedidos e propostas de crédito em toda a sua dimensão, alcance e responsabilidade de decisão justificada sobre os mesmos e não somente de mero controlo, como redutoramente se diz na sentença da primeira instância e confirmada pelo douto Acórdão recorrido.

XX. Decidindo como decidiu, a tese vertida na douta sentença não aplicou as normas convencionais relativas ao conteúdo das funções abrangidas e previstas na contratação colectiva aplicável para as figuras do Gerente Bancário e Subgerente – (estabelecidos no ACT do Grupo BCP).

XXI. A situação do A., ora Recorrente, à luz das normas contratuais e legais referidas, quer das normas internas (as observadas Ordens de Serviço) sobre as competências, atribuições e responsabilidades dos ditos elementos da Comissão de Crédito Local, constitui errada aplicação do princípio da igualdade estabelecido no artigo 13°/1 da Constituição da República e, também desta, o princípio estabelecido na alínea a) do n.°1 do seu artigo 59.°, para trabalho igual salário igual.

Termos em que e nos melhores que V. Ex.as não deixarão de suprir, deve ser deve ser considerado totalmente procedente o recurso interposto, revogando-se o douto Acórdão recorrido e substituindo-se por decisão que, julgando a presente acção procedente, declare ilícito o despedimento do Recorrente e condene o Recorrido a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, como se não houvesse despedimento, sem perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente com a categoria e a antiguidade que lhe competiria e nas retribuições que o mesmo deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito da decisão, com juros desde a data de vencimento de cada prestação, à taxa dos juros legais, até integral pagamento e revogando o douto Acórdão recorrido o substitua por decisão em conformidade com a total procedência do pedido formulado na acção respeitante à condenação do Recorrido a reconhecer ao A. as categorias de Sub-Gerente, desde 1.3.1991, e de Gerente, desde 12.10.2000, tal como se encontram definidas na Convenção Colectiva de Trabalho aplicável, com as legais consequências, designadamente no que respeita aos pagamentos das correspondentes diferenças salariais normalmente vencidas e não pagas e, bem assim, as normalmente vincendas e os demais pedidos com este relacionados, incluindo os respectivos juros legais e tudo o mais que legal for, ainda em custas e todas as demais despesas e encargos processuais a cargo do Recorrido.

4.

O R. contra-alegou, formulando um conjunto significativo de asserções conclusivas no sentido da confirmação do julgado.

__

Já neste Supremo Tribunal a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso relativamente à primeira questão e da parcial procedência da segunda, nos termos delineados.

O R. respondeu, defendendo, quanto ao segundo ponto, que as categorias de ‘Subchefe de Estabelecimento’ e de ‘Chefe de Estabelecimento’, em que o ora recorrente foi reclassificado, são distintas e irreconduzíveis às superiores e de nível mais elevado de retribuição, de ‘Subgerente’ e ‘Gerente’; Esta equiparação, feita no douto parecer, contraria frontalmente as cl.ªs das convenções colectivas aplicáveis ao caso, e os factos provados apontam irreversivelmente para a correcção da classificação categorial do ora recorrente feita pelo ora recorrido e para o rigor dos seus níveis de retribuição.

Deve por isso manter-se integralmente o Acórdão recorrido e julgados improcedentes os argumentos expressos no douto parecer.

Colheram-se os vistos.

Cumpre decidir.

II –

A – O

‘thema decidendum’

.

Ante as conclusões formuladas – por onde se afere e delimita o objecto da impugnação, por via de regra – são questões postas as seguintes:

- A (i)licitude do despedimento.

- A (re)classificação profissional do recorrente.

B –

Dos Fundamentos

.

B.1 –

De Facto

.

As Instâncias deram como provada a seguinte factualidade:

A) O A. foi admitido ao serviço do R. para trabalhar sob a autoridade e direcção deste, mediante retribuição, desde 4 de Janeiro de 1988.

B) O autor é sócio do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, com o n.° ....

C) Às relações laborais entre A. e R. aplica-se o ACTV para o Sector Bancário, desde a admissão do A. no R., o qual foi sucessivamente publicado no B.T.E., I Série, n.° 31, de 22.8.90; n.° 30, de 15.8.1991; n.° 31, de 22.8.1992; n.° 32, de 29.8.1993; n.° 42, de 15.11.94, e suas alterações, designadamente as publicadas no B.T.E., I Série, n.° 2, de 15.01.96; n.° 15, de 22.04.97; n.° 21, de 08.06.98; n.° 24, de 29.06.98; n.° 24, de 29.06.99; n.° 25, de 08.07.00 e n.° 24, de 29.07.2001, sendo aplicável, à data do despedimento, o ACT do Grupo BCP, publicado no B.T.E. n.° 48, I Série, de 29 de Dezembro de 2001, alterado sucessivamente pelo publicado no B.T.E, Ia Série, n.° 16, de 29.04.2003 e n.° 4, de 29.01.2005.

D) O A. exercia, no R., funções comerciais e administrativas próprias deste e específicas, classificando-o, ultimamente, no Grupo B do referido ACT e atribuindo-lhe a designação de" função interna – Técnico de Operações".

E) O A. encontrava-se colocado, ultimamente, no nível 9 (nove) de retribuição, do Anexo II do Acordo Colectivo de Trabalho, auferindo, mensalmente, as seguintes quantias:

Retribuição-base, € 1.127,50;

Diuturnidades, € 148,40;

Isenção de horário, € 593.29;

Complemento de Venc./dedicação exclusiva ..., € 226,15;

Subsídio de almoço, € 160,55;

Subsídio Familiar, € 10,25;

F) Em 5 de Novembro de 2004, o A. recebeu do R., por correio registado com aviso de recepção, a Nota de Culpa que está junta a fls. 73-81 do Processo Disciplinar, com declaração expressa de intenção de despedimento e suspensão preventiva da qual consta, entre o mais, que:

1.º

O colaborador arguido é o titular da DDA n.° …, que deixou de movimentar como conta-ordenado, em 4 de Março de 2002 (cfr. fls. 15, ex-vi fls. 43 a 55/PD), sendo também co-titular da DDA n.° 146320136, conta da qual o primeiro titular solidário é seu pai, Sr. CC (cfr. fls. 27 e 28, ex vi de fls. 34 a 42/PD).

2.º

O colaborador arguido sabe, tendo obrigação de não ignorar e não violar, a disposição normativa estabelecida pelo Réu em Ordem de Serviço n.° 20.004, no sentido de que, em relação a contas de depósitos à ordem, de que seja titular ou co-titular, e enquanto operador que esta Instituição habilitou a aceder ao seu sistema informático, lhe «é absolutamente vedado...todo e qualquer tipo de manutenção à respectiva conta, com excepção da requisição de livros de cheques, que deve ser por ele feita através da aplicação GGCC» e sem prejuízo do que lhe é lícito ordenar e processar através, mormente, do "site Cidade B…".

3.°

Por outro lado, o colaborador arguido também tem noção exacta de que as duas referidas contas configuram e merecem tratamento na óptica de um normal Cliente do Banco arguente, mormente no que tange à disponibilização e manutenção dos cartões de crédito que estão associados a cada uma delas, respectivamente, o AMEX n.° … e VISA n.°….

4.º

À revelia do conhecimento da sua hierarquia, e aproveitando-se do cargo ou função que o Banco arguente lhe cometera, bem como fazendo uso indevido dos meios ou utensílios de trabalho que esta Instituição lhe disponibilizara para o exercício regular das suas atribuições, o colaborador arguido inobservou a normalizada interdição descrita no precedente art. 4.º, a partir de 7 de Novembro de 2001, tal como, também e a partir de 22 de Setembro de 2003, o Autor passou a usurpar o exercício de competências creditícias, que bem sabia terem sido delegadas pelas sobreditas OS n.°s … e … à Comissão de Crédito da Sucursal, do modo que se passa a circunstanciar:

Datas – Cartões de Crédito – Descritivos de infracções – Fls…

07/11/01

26/11/01 Amex nº Alterou "MET PAGAM ANTERIOR".

14/12/01 375562074988615

22/09/03 - Aumentou o limite de crédito de € 1.300 para € 1.500.

29/09/03 - Visa n.º … - Aumentou o limite de crédito de € 1.500 para € 2.500.

30/9/03 - AMEX n. ° … - Aumentou o limite de crédito de € 1.500 para € 1.700; Aumentou depois o limite de crédito de € 1.700 para € 2.000.

20/10/03 - Aumentou o limite de crédito de € 2.500 para € 3.000.

31/10/03 - Visa n.º … - Aumentou o limite de crédito de € 3.000 para € 3.500.

03/11/03 - AMEX n.° …:Aumentou o limite de crédito de € 2.000 para € 2.500.

02/12/03 - Aumentou o limite de crédito de € 2.500 para € 3.000; 4552 2900 7857 6403 de € 3.500 para € 5.000.

05/03/04 - AMEX n.° …: Alterou "MET PAGAM ANTERIOR".

5.º

O colaborador arguido perpetrou estes sucessivos e irregulares aumentos de plafond dos sobreditos cartões de crédito para, e até à primeira semana de Setembro p.p., deles se servir na realização dos paradigmáticos pagamentos de despesas correntes e levantamentos a crédito ou "cash advance" que se passam a circunstanciar:

Datas - Cartões de Crédito - Transacções - Descritivos - Valores. Fls. /PD

(...)

Datas Cartões de Crédito - Transacções - Descritivos - Valores. Fls./PD.

(...)

Datas Cartões de Crédito - Transacções - Descritivos- Valores. Fls./PD

(...)

Datas Cartões de Crédito - Transacções - Descritivos - Valores Fls.

(...)

Datas Cartões de Crédito - Transacções - Descritivos - Valores Fls.

(...)

6.º

No sobredito contexto, e em crescendo, o Autor fruiu indevidamente dos plafonds de crédito, que irregularmente desbaratou para seu ilícito benefício, utilizando o cartão Amex até perfazer o saldo de € 2.911,40, que se apurou a 02/09/04, e o cartão Visa até atingir o saldo de € 4.998,00 (cfr. fls. 15 e 26/PD).

7.º

A coberto das suas sindicadas práticas irregulares, o Autor ordenou processar movimentações cruzadas entre ambas as sobreditas contas de depósitos à ordem e entre as quais se contam as paradigmáticas transferências que se passam a circunstanciar:

Conta debitada Conta creditada

Datas Montantes Saldo/Saldo. Número Antes Após

Número Antes Após

Fls./PD.

(...)

Conta debitada Conta creditada/Datas/ Montantes /Saldo/Saldo, Número, Antes Após

Número, Antes Após, Fls./PD

(...)

8.º Pelas indiscriminadas transferências descritas no número anterior, o colaborador arguido propôs-se regularizar – valendo-se dos sindicados "Cash Advances" ou socorrendo-se de fundos provenientes da sua conta ordenado n.° … - saldos devedores numa e noutra das suas referidas contas ou criar disponibilidades contabilísticas indispensáveis a cobrir os débitos relativos às ordens de pagamento de qualquer dos dois referidos cartões de crédito.

9.º

Em 10 de Março de 2004, o colaborador arguido logrou obter do Banco arguente a concessão de um empréstimo no valor de € 20.000,00 (MLS n.° …), com o qual liquidou outros créditos que tinha em curso, alguns registando atrasos no pagamento das respectiva prestações, silenciando então o facto de andar a incorrer nas sindicadas irregularidades, que continuou a perpetrar depois disso, para assim poder continuar a extrair proveito pessoal ilegítimo (cfr. fls. 16, ex vi fls. 11 a 14).

10.°

Em 3 de Setembro de 2004, e no âmbito do inquérito instruído pela Direcção de Auditoria do Réu, o colaborador arguido prestou as declarações que aqui se dão por inteiramente reproduzidas (cfr. fls. 11 a 14/PD).

11.°

Em 21 de Outubro de 2004, o colaborador arguido subscreveu a carta datada de 15/10/04 e dirigida ao Ex.mo Sr. Presidente do Conselho de Administração do Réu, que aqui se dá por inteiramente reproduzida (cfr. fls. 70 e 71/PD).

12.°

Presentemente, em função de depósitos que o colaborador arguido realizou em meados de Outubro p.p. a crédito das DDA’s n.°s … (€ 1.000,00) e … (€ 3.100,00), os saldos descritos no anterior art. 10.° são, respectivamente, dos montantes de € 1.901,53 e 1.526,96 (cfr. fls. 7, ex vi fls. 68).

13.°

Ao processar as supracitadas operativas irregulares, o colaborador arguido sempre teve a noção de que perpetrava reiterados abusos de confiança continuados (cfr. arts. 205.º e sgts. do Código Penal), não podendo e nem devendo ignorar que, por tais actos e com grave culpa sua, violava as normas internas acima referidas, tal como ofendia os preceitos legais e regras deontológicas estabelecidas nas normas internas acima referidas e ofendia, com grave culpa sua e entre outros, os preceitos legais e regras deontológicas estabelecidas no:

a). Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedade Financeiras, aprovado pelo Dec.-Lei n.° 298/92, de 31/12, que o proíbe de intervir na apreciação e decisão de operações em que seja, por si ou pela interposta pessoa de seu pai e como foi o caso, directamente interessado (cfr. art. 86.° e cominação das alíneas i) do art. 211° e c) do n.° 1 do art. 212° daquele diploma legal);

e,

b). Código de Conduta que o Réu editou nos termos da Ordem de Serviço n.° ..., na redacção actualizada em 28/04/03, que lhe impunha:

1. «No exercício das suas funções...pautar o seu desempenho pelos mais elevados padrões de integridade e honestidade pessoais, cumprindo todas as disposições legais e regulamentares em vigor, aplicáveis às actividades a que se encontram adstritos, bem como todas as normas de deontologia profissional previstas nos códigos de conduta que sujeitam as actividades bancária, financeira,...» (cfr. n.° 2 do art. 6.º);

2. «Comunicar prontamente à sua hierarquia quaisquer conflitos de interesses ou de deveres que possam comprometer a observância integral das normas de conduta aplicáveis» (cfr. al. a) do n.° 4 do art. 6.º);

3. Abster-se de «intervir na apreciação e decisão de operações em que sejam directa ou indirectamente interessados os próprios, seus cônjuges, parentes ou afins em 1° grau» (cfr. n.° 1 do art. 19°); e,

4. Não executar quaisquer «operações nas quais intervêm... como ordenantes, peticionários ou beneficiários», cometendo o seu processamento a «outros colaboradores que não os próprios interessados, com apoio nas ordens ou documentos escritos normalmente exigíveis, sendo sempre vedada a movimentação pelos colaboradores das suas próprias contas, qualquer que seja a titularidade das mesmas» (cfr. n.° 6 do art. 19°).

14.°

Ao assumir os supra citados comportamentos ilícitos, o colaborador arguido violou, por reiterados, tais actos ou omissões e com grave culpa sua, os seguintes deveres:

a). Legais, de «realizar o trabalho com zelo e diligência», de «cumprir as ordens e instruções do empregador em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho», bem como o de «guardar lealdade ao empregador» (cfr. als. c) a e) do n.° 1 do art. 121° do Código do Trabalho); e,

b). Convencionais, de exercer de forma idónea, diligente, leal e conscienciosa as suas funções, segundo as normas e instruções recebidas e com observância das regras legais, dos deveres previstos no Código de Conduta que vigora no B….. e das regras usuais da deontologia da profissão e das relações de trabalho (cfr. al. a) da Cl.ª 6.ª do ACT do Grupo BCP).

15.°

No retrocitado contexto infraccional, prefigura-se ser ajustado subsumir a conduta ilícita do colaborador arguido no conceito da justa causa de despedimento (cfr. n.°s 1 a 3 – als. a), d) e e) do art. 396.° do Código do Trabalho), já que a factualidade ilícita que se lhe imputa, nas sobreditas circunstâncias, sempre traduzirá a assunção de comportamentos culposos por parte desse técnico de operações do Banco arguente que, pela sua gravidade, e consequências , arruínam de todo a relação de confiança, lealdade, fidelid