Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1-

RELATÓRIO

1.1.

AA intentou, no tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BB – Comunicação e Publicidade, S.A.”, na qual invoca a nulidade, por vícios procedimentais, e a caducidade parcial do processo disciplinar que lhe foi movido pela Ré, bem como a ilicitude do despedimento de que, na sua sequência, acabou por ser alvo, pedindo que a demandada, por virtude disso, seja condenada a reintegrá-lo nos quadros da empresa e a pagar-lhe as prestações remuneratórias, moratórias e indemnizatórias discriminadas na P.I., a par de uma sanção pecuniária compulsória.

A Ré contraria todos os fundamentos, formais e substanciais, coligidos pelo Autor, concluindo pela necessária improcedência da acção.

1.2.

Instruída e discutida a causa, a 1ª instância proferiu sentença, onde condensou o seguinte segmento decisório:

“Por todo o exposto, vistos os factos provados à luz das disposições invocadas, decide este tribunal julgar a presente acção parcialmente procedente e, em consequência:

1-	Declarar ilícito o despedimento do A. pela R.;

2-	Condenar a R. a:

a) Reintegrar o A. no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade (reportada a 07/01/2004), e da sua categoria de Director de Serviço a Clientes;

B) Pagar ao A.:

I) As retribuições referentes ao período decorrido desde o despedimento (ocorrido em 16/11/2004) até à data do trânsito em julgado da presente sentença, ou de eventual acórdão que confirme a ilicitude do seu despedimento;

II) Uma indemnização por danos não patrimoniais, no valor de € 3.000;

III) juros de mora, contados à taxa legal de 4% ao ano e correspondentes taxas legais subsequentemente em vigor, até integral pagamento, sendo os incidentes sobre as retribuições referidas em I) desde as datas em que deveriam ter sido pagas e os que recaem sobre a quantia referida em II) desde 04/02/2005;

3- Estabelecer uma sanção pecuniária compulsória a pagar pela R., no valor de € 250 por cada dia que decorrer desde o trânsito em julgado da presente sentença, ou do acórdão que confirmar a reintegração do A., até à efectivação da mesma, revertendo o montante de tal indemnização, em partes iguais, para o A. e para o Estado;

4- Absolver a R. do demais peticionado.

(...).

Irresignada com tal decisão, dela apelou a Ré, a quem o Tribunal da Relação de Lisboa veio a conferir integral ganho de causa, pois que revogou “in totum” a sentença da 1ª instância.

1.3.

Desta feita, o inconformismo provém do Autor, que pede a presente revista, onde colige o seguinte quadro conclusivo:

1- o recurso interposto pela ora recorrida não versou sobre matéria de direito mas, tão-só, sobre matéria de facto, sendo que nas suas longas conclusões, a ora Recorrido pugnou unicamente pela alteração da matéria de facto, pelo que não podia o Acórdão em crise ter apreciado a regularidade do procedimento disciplinar ou a eventual existência de justa causa;

2- a Relação delimitou três questões, sendo que a Recorrida, nas suas conclusões, suscitou uma única questão, relativa à matéria de facto vinda da Primeira Instância;

3- a Relação não podia ter apreciado e conhecido as questões da irregularidade do procedimento disciplinar ou a alegada justa causa de despedimento;

4- pelo que o Acórdão padece de nulidade, nos termos do art. 668º n.º 1 al. D), aplicável ex vi arts. 716º n.º 1 e 721º n.º 2 do CPC;

5- o procedimento disciplinar, objecto da presente impugnação judicial, não constitui mais do que um subterfúgio da Recorrida para fazer cessar o contrato de trabalho do Recorrente;

6- em 1ª instância, todas as acusações imputadas ao Recorrente foram consideradas improcedentes e, em consequência, foi o despedimento declarado ilícito;

7- a respectiva sentença, em nossa opinião, aplicou correctamente o direito aos factos de forma fundamentada, pelo que devia ter sido integralmente mantida;

8- em 2ª instância, a quase totalidade dos factos imputados ao Recorrente foram, igualmente, considerados como não provados, ou como não susceptíveis de fundamentar a existência de justa causa;

9- salvo no que diz respeito à elaboração de uma proposta para um concurso público, que veio a ser rejeitada em virtude do júri do mesmo ter considerado que não continha um cronograma dos trabalhos a realizar;

10- o Acórdão recorrido acabou por alterar o procedimento disciplinar objecto da presente lide, na medida em que destes documentos não consta qualquer decisão definitiva do júri do concurso, que o tribunal “a quo” entende ter-se verificado;

11- a Recorrida podia ter fundamentado a decisão final do despedimento do Recorrente com base na decisão da entidade adjudicante, na medida em que recebeu esse documento 6 dias antes de proferir a decisão final de procedimento disciplinar, mas não o fez;

12- o Acórdão recorrido entendeu que da comunicação da entidade adjudicante, de 7/10/2004, se pode intuir que a proposta da Recorrida iria ser recusada, sendo que não retirou igual ilação da comunicação da entidade adjudicante de 20/4/2004;

13- em ambas as comunicações foi dado conhecimento à recorrida de que não foi junto um cronograma de execução dos trabalhos à proposta apresentada, bem como é conferida a possibilidade de se pronunciar quanto a esse facto, exercendo o seu direito ao contraditório;

14- essas comunicações eram provisórias e instrumentais no respectivo procedimento concursal, sendo que a decisão final chegou ao conhecimento da Recorrida em 10/11/2004, ou seja, 6 dias antes de ser proferida a decisão final do procedimento disciplinar;

15- assim, o prazo de caducidade para iniciar um procedimento disciplinar começou a correr em 20/4/2004, pelo que, tendo o procedimento disciplinar sido iniciado em 7/10/2004, encontrava-se caducado o poder disciplinar da Recorrida;

16- aliás, como bem considerou a 1ª instância, não resulta qualquer diferença de fundo entre estas duas comunicações;

17- os comportamentos da recorrida devem, também, ser ponderados no presente processo;

18- a recorrida recebeu a 1ª comunicação da entidade adjudicante em 20/4/2004 e, em 26/4/2004, enviou uma comunicação à mesma, na qual sustentou que a proposta apresentada cumpre todos os requisitos e pressupostos do caderno de encargos;

19- com este comportamento, a Recorrida ratificou o alegado comportamento do Recorrente, assumindo a responsabilidade pela respectiva proposta e pela condução do processo concursal;

20- o facto que consubstanciou o despedimento com justa causa reduz-se a uma mera possibilidade de não admissão de uma proposta negocial da Recorrida a concurso;

21- sendo que esta não alegou, nem provou, ter qualquer expectativa legitimamente fundada em ganhar o referido concurso e, muito menos, em receber o preço dos respectivos serviços;

22- a decisão final do procedimento disciplinar que se funde neste facto estaria inquinada por abuso de direito, nos termos do art. 334º do C.C.;

23- não se mostram preenchidos os requisitos da justa causa, previstos no art. 396º n.ºs 1 e 2 do C.T.;

24- o juízo de culpa a realizar sobre o comportamento do Recorrente devia ter-se por diminuído, na medida em que a Recorrida ratificou a apresentação da proposta ao concurso aos precisos termos em que foi preparada pelo Recorrente;

25- as normas respeitantes ao contrato de trabalho não podem ser enquadradas automaticamente nos cânones do Direito das Obrigações, nomeadamente no art. 799º n.º 1 do C.C.;

26- o despedimento é , acima de tudo, a última das sanções disciplinares; só assim se compreende que o legislador constitucional tenha assegurado o direito de audiência e de defesa (art. 32º n.º 10 da CRP) e que a nota de culpa seja equiparada à acusação em Direito Penal;

27- as sanções devem ser proporcionais à gravidade da infracção e à culpabilidade do trabalhador – art. 367º do C.T. – logo, o despedimento deverá ter na sua base um comportamento doloso e não meramente negligente;

28- o Recorrente, durante a execução do contrato de trabalho, cumpriu sempre os seus deveres laborais e desempenhava de forma empenhada e determinada as suas funções;

29- a comunicação da entidade adjudicante, de 21/10/2004, estava ainda sujeita a contraditório ou audiência prévia da Recorrida, pelo que, com estes factos, não era possível avaliar se o despedimento seria, ou não, a sanção disciplinar adequada ao caso;

30- em nosso entender, é manifestamente insuficiente para justificar a impossibilidade de manutenção da relação laboral a mera possibilidade de execução de um concurso, ainda sujeito a audiência prévia e a impugnação judicial, até porque esta é uma situação bastante comum e quotidiana;

31- a Recorrida nem sequer ponderou, como lhe competia, se as outras sanções eram aplicáveis ao caso;

32- não ficou demonstrada a existência de um nexo de causalidade concreto entre o comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho, não tendo sido alegado nem provado que uma mera possibilidade de exclusão de um concurso seria um comportamento abstracto susceptível de fundamentar a justa causa;

33- a Recorrida não alegou nem provou que, se não fosse o comportamento da Recorrente, teria ganho o concurso;

34- sendo que a matéria de facto, imputada ao arguido na nota de culpa e no aditamento, que delimita todos os comportamentos que lhe são assacados, não é suficiente para consubstanciar o conceito de justa causa disciplinar para despedimento;

35- o Acórdão Recorrido violou os arts. 120º al. D), 367º, 371º n.º 1, 372º n.º 1, 374º n.ºs 1 al. B) e 2, 375º n.º 2, 396º, 429º al. C), 430º n.ºs 1 e 2 al. B), 436º, 437º e 439º do C.T.;

36- devendo ser confirmada a sentença da 1ª instância, que decidiu bem.

1.4.

A Ré contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso.

1.5.

No mesmo sentido – com reacções discordante do Autor e concordante da Ré – se pronunciou a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta.

1.6.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2-

FACTOS

Sem embargo de virem a ser pontualmente coligidos os factos necessários à solução jurídica do pleito, dá-se aqui por integralmente reproduzida a factualidade fixada pela Relação, visto que a mesma não vem censurada na revista nem se afigura passível de alteração – arts. 713º n.º 6 e 726º do Código de processo Civil.

3-

DIREITO

3.1.

Já sabemos que as instâncias divergiram sobre a questão nuclear da demanda: a 1ª instância afirmou a ilicitude do despedimento do Autor, com as consequências inerentes, do mesmo passo que a Relação afirmou o contrário, revogando a sentença apelada e absolvendo a Ré do pedido.

Não obstante, a apontada divergência circunscreveu-se a um único dos diversos factos que o libelo acusatório da Ré apontava ao demandante:

aquele que consta do aditamento à nota de culpa

.

Relativamente aos demais – todos aqueles que corporizavam a nota de culpa inicial – as instâncias negaram-lhes consensualmente a virtualidade de poderem acobertar o operado despedimento.

Como a Ré, única parte interessada, não reagiu contra o segmento decisório do Acórdão que, nesse particular, confirmou o juízo da 1ª instância – podendo fazê-lo, nos termos do art. 684º-A do Cod. Proc. Civil – o objecto da demanda chega a este Supremo Tribunal circunscrito à questão de saber se o único comportamento ainda atendível – vertido, como se disse, no aditamento à nota de culpa – integra ou não, justa causa do despedimento do Autor.

Embora seja esta a questão principal em debate, o ora recorrente suscita também as seguintes:

- a nulidade do Acórdão por pretenso excesso de pronúncia;

- a caducidade do procedimento disciplinar.

Perante a natureza adjectiva das duas questões ora equacionadas, justifica-se que sobre elas se inicie a nossa pronúncia, reservando-se para final, se for caso disso, a análise da mencionada questão substantiva.

3.2.1.

Segundo o recorrente, o Acórdão em crise excedeu a pronúncia que lhe estava reservada, na medida em que apreciou as questões atinentes à irregularidade do procedimento disciplinar e à pretensa justa causa do despedimento, quando, segundo diz, a então Ré apelante se limitou a pugnar pela alteração da decisão relativa à matéria de facto: daí a reclamada nulidade do Acórdão, por violação do art. 668º n.º 1 al. D) do Código de Processo Civil.

Sob o fundamento de que o mencionado vício decisório só foi aduzido nas alegações do recurso e não no requerimento da sua interposição – em ostensivo desrespeito do art. 77º n.º 1 do Cód. Processo de Trabalho, aplicável aos acórdãos da Relação por virtude do art. 716º n.º 1 do Cód. Processo Civil – defende a Ex.ma Magistrada do M.º P.º, no respectivo Parecer, que este Supremo Tribunal está impedido de conhecer, por extemporaneidade alegatória, a sobredita nulidade.

Pronunciando-se sobre este entendimento, defende o recorrente que, em sede de revista, o regime atendível é apenas o que vem enunciado no diploma adjectivo geral, que não consagra, nesta fase recursória, a especialidade convocada pelo M.º P.º.

Ainda que se trate de questão já recorrente, visto que este tribunal sedimentou, de há muito, a orientação sufragada pela Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, a expressa discordância do Autor justifica uma motivação acrescida.

3.2.2.

Dispõe o art. 77º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo D.L. n.º 480/99, de 9 de Novembro, que “A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”.

Relativamente a preceito idêntico do C.P.T./81 – art. 72º n.º 1 – o legislador de 99 aditou os vocábulos “expressa e separadamente”: ao fazê-lo, veio afirmar, de uma forma mais impressiva, que a arguição dos mencionados vícios há-de ser feita, de forma autonomizada, no próprio requerimento de interposição do recurso.

Trata-se de uma especificidade do sistema adjectivo laboral, que não encontra correspondência no Código de Processo Civil, em cujo domínio a arguição de nulidades da sentença constitui fundamento de recurso – sempre que a ele haja lugar – devendo a sua adução ser corporizada nas alegações respectivas (arts. 668º n.º 3 e 690º n.º 1).

Essa especificidade é tanto mais surpreendente quanto é certo que, no processo de trabalho, o requerimento de interposição de recurso, relativamente a decisões da 1ª instância, e as alegações correspondentes, devem integrar a mesma peça processual – art. 81º n.º 1.

Por isso, a sua consagração no compêndio de 1981, e a sua reafirmação no diploma de 1999, só podem ancorar-se em razões necessariamente ponderosas.

Assim acontece.

A celeridade e economia processual constituem preocupação dominante no âmbito das leis regulamentadoras do processo do trabalho: por isso, a arguição de vícios decisórios no requerimento de interposição do recurso, que é dirigido ao Tribunal “a quo”, permite ao Juiz recorrido aperceber-se, de uma forma mais rápida e clara, da censura produzida, permitindo-lhe o eventual suprimento das nulidades invocadas.

Sem ignorar que o Código de Processo Civil também consagra faculdade idêntica – art. 668º n.º 4 – o certo é que as mencionadas razões levaram o legislador a impor ao recorrente, no âmbito laboral, um cuidado acrescido na delimitação dos fundamentos do recurso, sempre que nele se incluam vícios decisórios da 1ª instância: daí a mencionada exigência formal.

Por entender que aquelas razões se estendem a todas as fases recursórias, tem este Supremo Tribunal vindo a afirmar, pacífica e reiteradamente, que o comando do art. 77º n.º 1 também deve ser aplicado aos recursos que racaiam sobre os acórdãos da Relação.

De resto, recorde-se que o Código de Processo Civil, no seu art. 716º n.º 1, manda aplicar à 2ª instância tudo o que se acha disposto nos procedentes arts. 665º a 670º,

logo, também o regime de arguição de nulidades decisórias (art. 668º n.º 3

).

Ora, se esse diploma, que é aqui de aplicação subsidiária, uniformizou os procedimentos de um tal regime, quer se trate de sentença da 1ª instância, quer de acórdão da Relação, mal se entenderia que o regime adjectivo laboral, sem conter uma expressa menção em contrário, pudesse consagrar procedimentos diferenciados para uma e outra situações.

Aliás, o mencionado entendimento deste Supremo Tribunal tem-se revelado, inclusivamente, mais exigente quando estão em causa recursos da 2ª instância.

Vejamos porquê.

A tramitação recursória não é idêntica nas duas instâncias, ao contrário do que sucede no regime adjectivo geral: relativamente à 1ª instância, o próprio requerimento de interposição de recurso deve conter a respectiva alegação – art. 81º n.º 1 – pressupondo uma unidade formal dos dois actos (requerimento e alegações); quanto à 2ª instância, porque se aplica aqui o regime do compêndio processual comum – n.º 3 do mesmo preceito há uma clara autonomia entre aqueles dois actos, iniciando-se a instância recursória com o simples requerimento, enquanto o acto alegatório só carece de ser produzido após a notificação do despacho que tenha admitido o recurso.

Esta destrinça tem interesse para a questão em análise.

Assim:

A- a unidade formal de que falámos, relativamente aos recursos das decisões em 1ª instância, não justifica que a motivação da censura, relativamente às nulidades decisórias, tenha obrigatoriamente que constar do requerimento de interposição do recurso: ainda que o cabal cumprimento do falado art. 77º n.º 1 assim o impusesse, é razoável aceitar-se como suficiente, nesse caso, o mero anúncio, em tal requerimento, de que o objecto do recurso também inclui a arguição de vícios decisórios, podendo a sua motivação,

desde que separada

, ser transposta para as alegações;

- é que esse anúncio afigura-se suficiente para que o juiz recorrido fique alertado para tal arguição, sendo que a simples leitura das alegações – que vêm imediatamente a seguir – é suficiente para o inteirar da motivação produzida, posto que respeitada a dita separação;

B- coisa distinta se passa nos recursos interpostos para o Supremo:

- nesse caso, havendo uma clara separação formal e temporal entre o requerimento de interposição do recurso e as correspondentes alegações, já se torna mister que aquele requerimento contenha a adequada explanação dos motivos em que se estriba a pretensa nulidade;

- as mencionadas razões de economia e celeridade processual implicam que o órgão recorrido possa pronunciar-se, desde logo, sobre os vícios aduzidos, não fazendo nenhum sentido que aguarde a apresentação das alegações para o fazer, até porque o eventual reconhecimento e consequente reparação do vício podem modificar o objecto do recurso interposto, tornando parcialmente inúteis as alegações – se entretanto ajuizadas – a menos que a parte contrária desencadeie, na espécie, o mecanismo enunciado no art. 744º do Cód. Proc. Civil.

No caso dos autos, o recorrente guardou absoluto silêncio sobre a pretensa nulidade no requerimento de interposição do recurso, reservando o seu anúncio e motivação para a alegação da revista.

Mostra-se, pois, intempestiva a correspondente arguição, o que impede o seu conhecimento nesta sede.

3.3.

A caducidade do procedimento disciplinar consubstanciava uma das questões aduzidas pelo Autor, ora recorrente, no petitório inicial.

Esse vício era concretamente reportado à matéria vertida nos arts. 15º, 16º e 17º da nota de culpa e 1º do respectivo aditamento.

O desenvolvimento adjectivo da demanda – tendo em conta as decisões das instâncias e as reacções que as partes lhes moveram – determinou que os autos chegassem a este Supremo Tribunal para dirimir uma única questão de mérito:

a de saber se o comportamento imputado ao Autor naquele art. 1º do aditamento à nota de culpa integra, ou não, justa causa do seu despedimento

.

Consequentemente, também só relevam, nesta fase recursória, os vícios adjectivos porventura atinentes a essa matéria.

É o caso da caducidade.

E basta compulsar as conclusões pertinentes – 11ª a 16ª – para concluir que a recorrente também só reporta agora o apontado vício à sobredita matéria.

Sucede que a 1ª instância dedicou expressa pronúncia à questão da caducidade, estendendo-a, como na altura se impunha, a toda a factualidade pretensamente viciada.

Também o fez, por isso, no tocante àquele único facto que agora releva, discorrendo, nesse particular, como segue:

“... Relativamente ao facto constante do art. 1º do “Adicional à Nota de Culpa”, importa ter presente que tal artigo não contém uma factualidade que se possa autonomizar dos demais factos constantes da mesma peça. E da leitura desta ressalta que o ilícito disciplinar imputado ao A. reside no facto de ter elaborado a proposta sem atender a uma das regras do concurso, que impunha que as propostas contivessem um cronograma dos trabalhos a realizar, o que levou a que o júri do concurso tivesse excluído a proposta elaborada pelo A. e apresentada pela R..

Ora, o eventual ilícito disciplinar adveniente de tal facto não se esgota no momento da elaboração da proposta, antes abrange, obviamente, as suas consequências. Basta atentar no teor do art. 396º n.º 2 do C.T. para se verificar que as consequências do comportamento do trabalhador constituem elemento fundamental do conceito de justa causa de despedimento.

Assim, se é verdade que resultou provado que a proposta foi apresentada no início de 2004; que, aquando da abertura das propostas, em 20/04/2004, o júri do concurso informou a R. que a sua proposta não respeitava uma das exigências do programa do concurso, por não conter um cronograma da execução da campanha proposta; que, por carta datada de 07/10/2004, o júri do concurso notificou a R. de um projecto de decisão final nos termos do qual a proposta apresentada por esta era rejeitada, com fundamento na falta do mencionado cronograma; não menos verdade será que a decisão final do júri do mesmo concurso só foi proferida em 09/11/2004 e notificada à R. por carta datada de 10/11/2004 (...).

Assim, tendo presente que o ilícito disciplinar só se consuma completamente com a determinação das suas consequências que, no caso, se centram na decisão final de exclusão da R. do concurso em apreço e, considerando que o A. foi notificado do “Adicional à Nota de Culpa” em 17/10/2004 ...

forçoso é concluir que, relativamente a tais factos, não se mostra decorrido o prazo previsto no art. 371º n.º 2 do C.T., pelo que o procedimento disciplinar relativamente aos mesmos não prescreveu ou caducou.

Termos em que se conclui pela improcedência da excepção”

(FIM DA TRANSCRIÇÃO - sublinhados nossos).

Como sabemos, o Autor veio a obter ganho de causa na parte nuclear da sua pretensão – reconhecimento da ilicitude do seu despedimento – abstendo-se de recorrer sobre a parte residual que lhe foi desfavorável.

Porém, em face da apelação da Ré, torna-se de todo inegável que lhe cabia peticionar a ampliação do objecto desse recurso, nos termos do art. 684º- A do Cod. Proc. Civil,

sob pena de ver transitar em julgado os fundamentos em que tivesse porventura decaído

.

Um desses fundamentos era, justamente, a caducidade do procedimento disciplinar.

Como o Autor guardou absoluto silêncio sobre essa eventual ampliação, o mencionado segmento transitou em julgado –

qualquer que haja sido a sua motivação

– mostrando-se inexoravelmente precludido o direito de repristinar ulteriormente a questão.

Nem se diga, em contrário disso, que o Acórdão revidendo também emitiu pronúncia sobre a matéria, o que obrigaria o Supremo a fazê-lo também, visto que o excesso de pronúncia – cujo vício não é de conhecimento oficioso – não foi invocado na revista pela parte com ele desfavorecida.

É que, a montante dessa nulidade decisória, perfila-se o caso julgado que se formou sobre a questão, sendo que “... os efeitos de julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo” – art. 684º n.º 4 do Cód. Proc. Civil.

Improcede, pois, a pretensão do recorrente neste domínio.

3.4.1.

Conforme tivemos já oportunidade de adiantar – cf. 3.1. - os comportamentos, pretensamente infraccionais, imputados ao Autor constam de dois documentos: a “ nota de culpa” inicial e um apelidado “adicional à nota de culpa”, de que o arguido foi notificado, respectivamente, em 21 e em 27 de Outubro de 2004.

A 1ª instância sufragou a tese de que nenhum dos falados comportamentos tinha a virtualidade de sustentar o despedimento do Autor.

A Relação, por seu turno, sob o impulso recursório da Ré, subscreveu o juízo da 1ª instância relativamente aos comportamentos que integravam a “nota de culpa” inicial – recusando-lhes a apetência resolutiva reclamada pela empregadora – mas, em contraponto, veio a entender que a factualidade plasmada no mencionado “adicional” constituía justa causa do despedimento do Autor.

Perante este entendimento da Relação, compreende-se que a censura do Autor se circunscreva, na revista, ao único e concreto fundamento de que o Acórdão em crise se socorreu para afirmar a legalidade da sanção aplicada.

Por outro lado, também a Ré se conformou com tal entendimento, aceitando que a factualidade coligida na “nota de culpa” inicial não justificava o despedimento operado.

Por isso – também já o deixámos consignado em 3.1 – o objecto da revista, no que concerne à questão ora em análise, consiste apenas em saber se o comportamento enunciado no dito “adicional” pode, ou não, fundamentar o questionado despedimento.

3.4.2.

Na parte ora útil, o referido “adicional” diz o seguinte:

“1º- o trabalhador arguido, ao serviço da sua entidade patronal, conduziu e instruiu, no início deste ano, um processo de candidatura a um concurso público para adjudicação de uma campanha publicitária levada a efeito pela Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal (Concurso Público Internacional nº1 AIMMP/COMPIFIM 2004);

2º- Tal concurso regia-se pelas normas do competente Programa do Concurso, cuja aquisição foi feita pela entidade patronal do trabalhador arguido… o qual estabelecia as regras aplicáveis, designadamente estabelecia qual a documentação a apresentar, quais as razões de não aceitação das propostas, etc.;

3º- O valor em causa, a ser adjudicado em tal concurso, era de 809.000,00, euros;

4º- A BB entregou ao trabalhador arguido (dadas as funções que desempenhava e a importância do assunto) a tarefa da realização da proposta a apresentar, o que este fez, tendo para isso a empresa enviado a mesma, ao que julgava, para além de muito bem conseguida em termos criativos, respeitadora de todas as especificações do referido caderno de encargos;

5º- Porém, a BB recebeu, apenas

na passada 2ª feira,

por carta registada com aviso de recepção, a decisão da AIMMP, a qual deliberou como se transcreve: “… admitir todas as propostas, com excepção da apresentada pelo concorrente BB – Comunicação e Publicidade, Lda., tendo a mesma sido excluída no acto público do concurso, nos termos do disposto no ponto 14.1, alínea B) do Programa do Concurso, por referência ao disposto no artigo 47º nº1 do D.L. nº 197/99, de 8 de Junho, porquanto da proposta apresentada pelo concorrente não consta o elemento previsto no ponto 8.2 alínea D) do Programa do Concurso: cronograma de execução dos trabalhos”;

6º- Isto é,

a proposta da BB não foi aceite, e nem sequer admitida a concurso, por não lhe ter sido junto o cronograma de execução dos trabalhos,

perdendo assim a empresa a possibilidade de ganhar aquele concurso e aquela “conta”, no elevado valor já referido;

7º - Sendo certo que não é possível afirmar que a proposta da BB seria ganhadora indiscutível do concurso, certo é que, pelo motivo apresentado, nem sequer foi aceite ao mesmo, o que é inadmissível, atenta a falha que o motivou;

8º - Certo é, porém, que a culpa exclusiva de tal facto é do trabalhador arguido, não só dadas as suas funções de Director de Serviços a clientes, como porque a direcção daquela proposta lhe fora expressamente cometida e as regras eram claras, pois constavam expressamente do Programa do concurso, que o trabalhador arguido deveria ter seguido e observado;

9º - Trata-se, no entender desta administração, de uma falha imperdoável;

(…)

Atinente à questão em análise, a Relação fixou a seguinte factualidade:

- no início de 2004, a Ré concorreu a um concurso público para adjudicação de uma campanha publicitária levada a cabo pela Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal (concurso Público Internacional nº1/AIMMP/COMPIFIM 2004);

- tal concurso regia-se pelas normas do correspondente Programa do Concurso, cuja aquisição foi feita pela Ré e que consta do processo disciplinar, o qual estabelecia as regras aplicáveis, designadamente qual a documentação a apresentar e quais as razões de não aceitação das propostas, etc.;

- o valor a ser adjudicado em tal concurso era de €809.000,00;

- a Ré encarregou o Autor de elaborar e supervisionar a elaboração de uma proposta ao mencionado concurso, o que este fez, liderando um grupo de trabalho que integrava também a Ana Botelho e a Ana Albergaria, que igualmente intervieram na elaboração da mencionada proposta;

- a proposta em apreço é o último documento que consta do processo disciplinar sob a designação “Projecto de Comunicação” e cuja cópia se acha também a fls. 302 e segs. destes autos;

- aquando da abertura das propostas, no dia 20/4/2004, o júri fez notar à Ré que a sua proposta não respeitaria a exigência estabelecida na alínea D) do nº 8.2 do Programa do Concurso, por não apresentar um cronograma de execução da campanha proposta;

- em 26/4/20