Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório:

A, intentou, em 17 de Março de 1999, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra B, pedindo que: A) se declare: (i) a existência e vigência de um contrato de trabalho entre as partes, cujo início de vigência remonta a 1986; (ii) que a suspensão do contrato de trabalho, a violação do dever de ocupação efectiva, a ausência de retribuição e os demais fundamentos invocados conferem ao autor o direito de se despedir com justa causa; e (iii) que o despedimento do autor ocorreu em 4 de Novembro de 1998; e, consequentemente, B) seja a ré condenada no pagamento de: (iv) 226000 florins (20340000$00), pelo incumprimento do artigo 58, n. 1, do CCT para os jornalistas da imprensa diária (que confere o direito a perceber 1/30 da remuneração por cada dia completo de trabalho externo); (v) 56000 florins (5040000$00), pelo incumprimento do artigo 7, n. 2, do Decreto-Lei n. 421/83, de 2 de Dezembro (acréscimo de 100% da retribuição normal por prestação de trabalho suplementar em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar ou em dia feriado); (vi) 91000 florins (8190000$00), a título de indemnização por despedimento; (vii) 17500 florins (1575 000$00), a título de férias e subsídios de férias e de Natal relativos às proporções da actividade prestada em 1998; (viii) 310435$00, a título de despesas efectuadas no interesse e por conta da ré, pagas pelo autor; (ix) 5000000$00, a título de danos não patrimoniais; e (x) juros sobre todas as quantias peticionadas, calculados à taxa legal, desde a citação da ré.

Para tanto, aduziu, em síntese, que: (i) desde 1972 exerce a sua actividade profissional de jornalista para o jornal A Bola, de que a ré é proprietária, o que fez, inicialmente, como colaborador, no âmbito de uma mera prestação de serviços, que permitia ao autor aceitar e executar as solicitações da redacção de A Bola, como permitia rejeitar, sendo remunerado à peça, e acumulando, nessa altura, a actividade de jornalista desportivo com a profissão de agente de viagens; (ii) em Março de 1984, foi viver para a Holanda, e em 1986 ingressou nos quadros de A Bola, tendo as negociações com vista à celebração do contrato de trabalho sido entabuladas pelo jornalista C, em Paris, tendo-se mantido a laborar para A Bola até Setembro de 1987, altura em que suspendeu a sua actividade laboral, com a anuência da ré; (iii) em 1989, regressou à actividade de jornalista de A Bola, em regime de exclusividade, por imposição da ré, tendo, por obrigação contratual, deixado de colaborar com rádios, televisão e outros jornais, e, assim, deixado de auferir as respectivas remunerações; (iv) o autor detinha na ré a categoria de "correspondente internacional", exercendo a sua actividade em execução das ordens e sob a direcção da ré, emanando tais ordens da Redacção ou da Direcção do jornal e concretizadas na Agenda do jornal, mediante uma prestação fixa mensal, que, ultimamente, tinha o valor de 7000 florins mensais, e à qual acrescia o subsídio de férias e o subsídio de Natal; (v) ao autor competia "cobrir" jornalisticamente os maiores eventos desportivos, sendo-lhe cometida a cobertura jornalística de outros acontecimentos organizados pela UEFA e pela FIFA, onde, na prática, representava A Bola e, como jornalista de A Bola, estava em todos os eventos desportivos, tendo representado sempre este jornal nas reuniões da ESM (European Sports Magazine), sendo A Bola membro desta associação; (vi) foi por ideia do autor que a ré passou a organizar a "Gala Internacional de A Bola", tendo sido encarregado pela Direcção do jornal de promover, dirigir e organizar tal "Gala", sendo da sua responsabilidade o convite dos mais altos representantes do futebol europeu e mundial; (vii) em meados de 1996, tendo sido convidado pela Direcção do Sport Lisboa e Benfica para a assessorar, comunicou tal convite à ré, que aceitou a suspensão do contrato de trabalho, com garantia da retoma da actividade laboral logo que cessasse a suspensão, o que ocorreu em Outubro de 1997, data em que retomou a sua actividade; (viii) desde Outubro de 1997 até Junho de 1998, manteve a sua actividade laboral, tendo, nesse mês, sido incumbido de "cobrir" o Campeonato do Mundo de Futebol, que se disputou em França, tendo-lhe sido atribuída a missão de coordenar a "equipa" de jornalistas de A Bola que se instalou em Paris; (ix) no dia 13 de Junho de 1998, depois do jogo Holanda-Bélgica, furtaram o telemóvel do autor, que deu conhecimento imediato do sucedido à ré, uma vez que tal telemóvel era pertença da ré, tendo esta informado que não lhe seria entregue outro; (x) em 30 de Junho de 1998, inexplicavelmente, foi-lhe comunicada a suspensão da sua actividade, através de missiva dirigida a uma empresa que o autor fundara quando exerceu a sua actividade para o Sport Lisboa e Benfica, o que a ré fez de forma a criar a ilusão de que entre ela e o autor vigorava um contrato de prestação de serviços; (xi) o autor, através do seu mandatário judicial, procurou obter esclarecimentos, tendo, em retaliação, a ré endereçado à referida empresa uma missiva, datada de 27 de Julho de 1998, onde lhe comunicava a existência de divergências de interpretação e no enquadramento do acordo e dava por concluído um alegado contrato de prestação de serviços; (xi) conclui que, por tudo o exposto, entre autor e ré não vigorava um contrato de prestação de serviços, só que a ré, por virtude de o autor residir na Holanda, entendia que não lhe devia pagar algumas prestações complementares que atribuía aos jornalistas residentes em Portugal sempre que deslocados para o estrangeiro; (xii) a ré não lhe pagou a retribuição complementar a que alude o artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, nem as despesas que teve de efectuar com a cobertura do Mundial de Futebol, em França, no interesse da ré, totalizando estas 310435$00; (xiii) a ré, em 2 de Julho de 1998, pagou-lhe o seu vencimento, tendo-lhe pago anteriormente, em 30 de Abril de 1998, o seu vencimento e as férias, pelo que o autor se manteve na expectativa durante os meses de Agosto e Setembro, até que, face ao insucesso das diligências encetadas, dirigiu à ré, em 26 de Outubro de 1998, uma comunicação, de que junta cópia como documento n.º 36, à qual se seguiu, em 3 de Novembro de 1998, a comunicação rescisória junta como documento n.º 37, onde o autor invocou a justa causa para se despedir, que a ré recebeu, pelo menos, no dia 4 de Novembro de 1998; (xiv) ficou profundamente abalado, perturbado e angustiado com toda esta situação, por se ver, de repente, sem emprego e com encargos familiares para fazer face, o que lhe provocou um estado psíquico de desespero e uma crise familiar, decorrente da perda da imagem que usufruía perante a mulher e filhos.

A ré contestou, defendendo-se por excepção e por impugnação, e reconveio (fls. 48 a 79). Por excepção, invocou a incompetência do Tribunal para decidir o pleito, por considerar que o contrato a que se reportam os autos é um típico contrato de prestação de serviços, do tipo avença, inexistindo os elementos caracterizadores de uma relação jurídica de trabalho. Por impugnação, sustentou que: (i) a relação de prestação de serviços que reconhece foi estabelecida entre a ré e a SPM - Sport Promotion and Marketing, e não com o autor, actuando este apenas como representante daquela sociedade, embora fosse o autor quem, indirectamente, realizava os serviços compreendidos no contrato de prestação de serviços celebrado entre a ré e a referida SPM; (ii) à cautela, independentemente do contrato que venha a ser reconhecido e do outro sujeito da relação jurídica para com a ré, tal contrato só teve início em Outubro de 1997, tendo cessado em 27 de Julho de 1998, com o envio pela ré da carta mencionada pelo autor, através da qual foi revogado pela ré o contrato de prestação de serviços estabelecido com a SPM, na sequência de ameaças e injúrias proferidas pelo autor, sócio e representante daquela sociedade, contra os gerentes da ré Eng.º D e Dra. E; (iii) estas ameaças e injúrias, dada a sua gravidade, constituem justa causa de despedimento, na hipótese de se considerar a existência de um contrato de trabalho, e, mesmo numa perspectiva laboral, não está agora em causa a eventual ilicitude formal do despedimento, por ausência de processo disciplinar, porque o autor não arguiu essa anulabilidade, antes optou por rescindir unilateralmente o contrato; (iv) ainda assim, à data do envio da carta pelo autor, já se verificara a caducidade do pretenso direito de rescisão unilateral do contrato, uma vez que os factos invocados pelo autor ocorreram há mais de 15 dias (artigo 34.º, n.º 2, do "Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo", aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro - doravante designado por LCCT), além de que foi o comportamento do autor, ao ameaçar de agressão e insultar gerentes da ré, quem deu causa à cessação do contrato, pelo que o mesmo se colocou numa situação de venire contra factum proprium; e (v) de qualquer forma, o autor não tem direito à totalidade das quantias reclamadas na petição, em virtude de: (1) o subsídio de deslocação não ter aplicação ao contrato de prestação de serviços e, mesmo no caso de se considerar a existência de um contrato de trabalho, a retribuição do autor e a natureza deslocalizada do contrato excluíam o pagamento daquele subsídio; (2) o autor não ter prestado qualquer trabalho suplementar, pelo qual devesse ser remunerado; (3) não há lugar à pretendida indemnização por antiguidade e, mesmo que houvesse, o seu valor teria de ser inferior ao reclamado pelo autor, dada a data do início do contrato; (4) não há lugar ao pagamento de férias, subsídio de férias e de Natal; e (5) não tem justificação a pretendida indemnização por danos não patrimoniais, pois, mesmo numa perspectiva laboral, ao optar pela indemnização por antiguidade, o autor já não pode vir pedir outra indemnização pelos mesmos factos, além de que a indemnização pretendida sempre seria manifestamente exagerada e sem qualquer fundamentação. Quanto às despesas efectuadas pelo autor e cujo pagamento aquele reclama, aceita que as despesas no montante de 283360$00 sejam levadas à compensação com a quantia de 1298910$00, que adiantou ao autor, formulando pedido reconvencional de condenação do ré na parte restante.

Em resposta à matéria da excepção e da reconvenção (fls. 93 a 103), veio o autor manter a posição assumida na petição quanto à configuração do contrato como sendo de trabalho e impugnou o valor do adiantamento mencionado pela ré. Arguiu a falsidade dos documentos n.ºs 1 a 8 juntos pela ré com a sua contestação, tendo a ré, em resposta (fls. 196 a 108), sustentado a improcedência deste incidente.

Foi proferido despacho saneador (fls. 115), que julgou improcedente a excepção da incompetência, e foram elaborados a especificação e o questionário (fls. 115 a 120), que sofreram reclamações da ré (fls. 122 a 125) e do autor (fls. 126 a 128), parcialmente atendidas por despacho de fls. 137 a 140.

Realizada audiência de discussão e julgamento, no decurso da qual foram aditados 8 quesitos (fls. 212 e 214), foram dadas aos quesitos as respostas constantes de fls. 218 a 228, que não suscitaram reclamações (cfr. acta de fls. 229).

Por sentença de 25 de Abril de 2001 (fls. 231 a 254), a acção foi julgada totalmente improcedente e a ré absolvida do pedido, e a reconvenção foi julgada parcialmente procedente e o autor condenado a pagar à ré a quantia de 995910$00. A improcedência da acção assentou no seguinte encadeamento argumentativo: (i) o contrato celebrado entre as partes em 1986 é de qualificar como de trabalho, e não de prestação de serviço; (ii) o autor não logrou provar a existência do necessário acordo quanto à suspensão do mesmo em meados de 1996, quando foi exercer funções de assessor da Direcção do Sport Lisboa e Benfica, pelo que se tem de considerar que aquele primeiro contrato cessou naquela data; (iii) assim, quando, em Outubro de 1997, o autor voltou a exercer as suas actividades jornalísticas para A Bola, estabeleceu-se um novo contrato, que também deve ser qualificado como de trabalho, e não de prestação de serviço; (iv) as partes nesse segundo contrato foram a ré e o autor, e não a empresa SPM - Sport Promotion and Marketing; (v) assim, as cartas da ré, de 30 de Junho e de 27 de Julho de 1998, configuram um despedimento, que, por não precedido de processo disciplinar, é ilícito; (vi) no entanto, apesar de esse despedimento ter sido levado ao conhecimento do autor, este invocou como causa de pedir a rescisão do contrato com justa causa, baseando-se no pressuposto (errado) de que o contrato de trabalho se mantinha válido e eficaz, apenas tendo a ré violado os deveres de ocupação efectiva do trabalhador e de pagamento da retribuição, pelo que a acção tem de improceder, por não se verificarem os pressupostos para a rescisão invocados pelo autor: "se a ré já tinha despedido o autor, ainda que de forma ilícita, não podia este rescindir o contrato de trabalho que os unia, porquanto o mesmo, em 4 de Novembro de 1998, já não se mantinha válido".

Contra esta sentença interpôs o autor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, arguindo a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, por omissão de pronúncia e por violação do contraditório (n. 3 do artigo 3. do Código de Processo Civil) e sustentando que, mesmo que a comunicação de despedimento fosse operante (o que impugna), sempre a ré devia ser condenada a pagar ao autor as prestações a que este tinha direito face à reconhecida ilicitude do seu despedimento (cfr. requerimento de interposição de recurso de fls. 261 a 265 e alegações de fls. 266 a 285).

Por acórdão de 18 de Dezembro de 2001 (fls. 336 a 353), o Tribunal da Relação de Lisboa julgou procedente uma das arguições de nulidade da sentença por omissão de pronúncia (julgando improcedentes as restantes arguições desse vício, bem como da contradição entre os fundamentos e a decisão e de violação do princípio do contraditório) e, suprindo essa nulidade, concedeu parcial provimento à apelação, condenando a ré a pagar ao autor o valor das retribuições mensais, catorze vezes por ano, desde 30 dias antes da proposição da acção (17 de Fevereiro de 1999) até à da prolação da sentença em 1.ª instância (25 de Abril de 2001), o triplo do valor do salário mensal de então - 7000 florins - pelo ilícito despedimento, e os proporcionais de férias, respectivo subsídio e de Natal, com os respectivos juros, tudo a calcular pela secretaria em função da cotação de tal moeda; no mais (absolvição da ré do demais pedido e parcial procedência da reconvenção, com condenação do autor a pagar à ré a quantia de 995910$00) confirmando a sentença apelada (agora com a explicitação de que sobre esta quantia de 995 910$00 recaíam "juros à taxa legal desde a citação, tudo a compensar com o valor final supra").

A procedência da arguida nulidade por omissão de pronúncia foi assim fundamentada:

"O apelante colocou ao tribunal os pedidos enunciados, emergentes da rescisão unilateral, alegadamente com justa causa, em I-1 (a que o autor chama, impropriamente, «despedimento», na alínea d) do pedido de fls. 17); deles consta o da atribuição da compensação por despedimento (nunca o da reintegração), no valor de 91000 florins ou 8190000$00 - alínea g), assim como o do pagamento de 17500 florins (1575000$00), a título de férias, respectivo subsídio e de Natal, relativo às proporções de actividade prestada em 1998 - alínea h).

Em princípio, essa é a baliza da decisão, reportava-se a pedidos no pressuposto de relevância da declaração rescisória; mas, qualificada a conduta da apelada como de imposta cessação do contrato, impõe-se que, nos termos do disposto nos artigos 660, n. 2, e 664 do Código de Processo Civil e 13, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n. 64-A/89, e por se tratar de matérias indisponíveis, sejam interpretadas essas quantias como reportadas ao verdadeiro despedimento consumado.

Nessa medida, à sentença deve ser imputado o vício de omissão de conhecimento.

Pelo que, procedendo a arguição, nesta parte, deve a mesma ser alterada, tendo-a por parcialmente procedente, por provada, condenando-se a ré a pagar ao autor:

- o valor das retribuições mensais, catorze vezes por ano, desde 30 dias antes da propositura da acção (17 de Fevereiro de 1999) até à da prolação da sentença em 1.ª instância (25 de Abril de 2001),

- no triplo do valor do salário mensal de então - 7000 florins - pelo ilícito despedimento, e

- os proporcionais de férias, respectivo subsídio e de Natal, com os respectivos juros, tudo a calcular pela secretaria em função da cotação de tal moeda."

Contra este acórdão interpuseram, para este Supremo Tribunal de Justiça, recursos de revista a ré (requerimento de fls. 356 a 375, integrando arguição de nulidades do acórdão por omissão e por excesso de pronúncia, a que o autor respondeu a fls. 383 a 387) e, subordinadamente, o autor (requerimento de fls. 379).

A ré apresentou alegações relativas ao recurso independente por si interposto (fls. 390 a 433), no termo das quais formulou as seguintes conclusões:

"I. A ora recorrente suscitou na Parte II das suas alegações, na apelação, três «Questões de Fundo» claramente identificadas nas seguintes alíneas: Direito aplicável; Quem é parte no contrato; Natureza da relação contratual.

II. Tais questões de fundo requeriam uma tomada de posição pelo tribunal de recurso, não só porque são de conhecimento oficioso, como porque foram claramente suscitadas e são fundamentais para a decisão da causa.

III. O douto acórdão recorrido, ao não se pronunciar sobre estas questões que foram claramente suscitadas e eram fundamentais para a decisão da causa, está ferido de nulidade por força do artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil.

IV. Como resulta inequivocamente da petição inicial e se reconhece no douto acórdão recorrido, a causa de pedir na presente acção é a rescisão unilateral pelo autor do contrato de trabalho com justa causa.

V. Como também resulta claramente da petição inicial, o autor não pede a condenação da ré no pagamento das importâncias a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 64-A/89 de 27 de Fevereiro.

VI. Salvo acordo, que não ocorreu, a causa de pedir não pode ser alterada em sede de recurso, nem o pedido ampliado (artigo 273.º do Código de Processo Civil).

VII. Só nos casos em que a causa de pedir é o despedimento ilícito poderá haver lugar à condenação no pagamento por parte da entidade empregadora das importâncias a que se refere o artigo 13, n. 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n. 64-A/89.

VIII. O artigo 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 64-A/89 é peremptório ao determinar que: «a ilicitude do despedimento só pode ser declarada pelo tribunal em acção intentada pelo trabalhador».

IX. No caso dos autos é claro que o autor não pede a declaração de ilicitude do despedimento, como, aliás, se reconhece no douto acórdão recorrido.

X. Para que a condenação ultra vel extra petitum possa ter lugar, para além da identidade da causa de pedir, é necessário que se esteja perante direitos indisponíveis.

XI. As importâncias a que se refere o artigo 13, n. 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n. 64-A/89 não são direitos indisponíveis, por o trabalhador ser livre de as reclamar ou não.

XII. Tem sido jurisprudência corrente que só existem direitos indisponíveis enquanto durar a relação laboral.

XIII. O artigo 69 do Código de Processo do Trabalho (actual artigo 74) só permite a condenação extra vel ultra petitum em caso de direitos indisponíveis que decorrem da causa de pedir.

XIV. O douto acórdão recorrido, ao condenar a ré no pagamento das referidas importâncias, pecou por excesso de pronúncia, o que provoca a sua nulidade por força do artigo 668, alínea e), do Código de Processo Civil.

XV. No caso sub judice estamos inequivocamente perante um contrato internacional: não só os sujeitos estão sediados em países diferentes, como a prestação é realizada em vários países.

XVI. Se o contrato for qualificado como contrato de prestação de serviço, como se sustenta, o direito aplicável é o do país onde tem a sua residência ou sede a parte que está obrigada a fornecer a «prestação característica do contrato» (artigo 4.º, n.º 2, da Convenção de Roma).

XVII. Se o tribunal qualificar o contrato como de trabalho, a lei aplicável é a «lei do país em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho, mesmo que tenha sido destacado temporariamente para outro país» (artigo 6.º, n.º 2, alínea a), da Convenção de Roma).

XVIII. Seja qual for a qualificação do contrato, a lei aplicável é sempre a lei holandesa.

XIX. O douto acórdão recorrido, ao decidir pela aplicação do direito português, violou frontalmente qualquer um dos citados artigos (4.º, n.º 2, ou 6.º, n.º 2, alínea a)) da Convenção de Roma, cuja hierarquia é até superior ao da lei ordinária, por força do artigo 8.º, n.º 2, da Constituição.

XX. A ré sustenta que a relação existente com início em Outubro de 1998 não é com o autor, mas com a sociedade SPM - Sports Promotion and Marketing.

XXI. Esta situação é idêntica à que se veio a repetir com a Jornalinveste - Comunicações, SA, proprietária do jornal O Jogo, para quem o autor passou a exercer a sua actividade profissional a partir de Agosto de 1998 e que é o próprio autor que declara que se trata de um contrato de prestação de serviços entre a SPM e a Jornalinveste.

XXII. São consideradas partes legítimas aquelas que forem sujeitos da relação jurídica controvertida, «tal como é configurada pelo autor».

XXIII. O douto acórdão recorrido, ao considerar o autor parte legítima e sujeito da relação material controvertida, violou o artigo 26.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

XXIV. O autor sempre desenvolveu a sua actividade autonomamente, sem dependência de quaisquer meios ou da estrutura empresarial da ré e, com o novo contrato, a partir de Outubro de 1997, integrado na referida sociedade holandesa de que era sócio, a SPM - Sport Promotion and Marketing, entidade com a qual a ré passou a estabelecer a relação contratual de prestação de serviços, situação idêntica à que se estabeleceu com a Jornalinvesie e que o autor caracteriza como de prestação de serviços.

XXV. Não havia qualquer subordinação jurídica do autor à ré, como decorre da matéria dada como provada e é manifesto que o autor não estava sujeito a ordens da ré, nem, muito menos, ao seu poder disciplinar.

XXVI. A relação existente reveste, portanto, a natureza de contrato de prestação de serviço (artigo 1154 do Código Civil) e nunca de contrato de trabalho.

XXVII. O douto acórdão recorrido, ao decidir configurando a relação contratual sub judice como contrato de trabalho e condenando a ré no pagamento de indemnizações que pressupõem aquele contrato, violou o artigo 1 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT) e o artigo 1154.º do Código Civil.

XXVIII. E, ao considerar o Tribunal de Trabalho competente para decidir este pleito, violou o artigo 85 da Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro.

XXIX. A ré, por carta de 27 de Julho de 1998, já tinha feito cessar inequivocamente a relação contratual existente e o autor interpretou a carta nesse sentido.

XXX. Ou se entende que a relação contratual era com a referida sociedade SPM e o autor é parte ilegítima, como, aliás, se sustenta, ou se entende que a dita SPM era um mero "veículo" e a correspondência endereçada à SPM ter-se-ia como dirigida ao autor, que era seu sócio e representante, como parece ser a posição do autor.

XXXI. O autor não pode simultaneamente pretender que a SPM é «um artifício formal» que lhe teria sido imposto - o que não ficou provado -, sendo a relação contratual estabelecida consigo e, ao mesmo tempo, argumentar que as comunicações dirigidas àquela sociedade «à sua atenção» não lhe diziam respeito.

XXXII. Tendo o contrato cessado com o despedimento - ainda que ilícito - promovido pela ré, através da citada carta de 27 de Julho de 1998, não tem qualquer viabilidade a posterior rescisão do contrato, por iniciativa do autor, com o envio da carta de 3 de Novembro de 1998, invocando justa causa, conforme, muito bem, no pressuposto da existência de contrato de trabalho, decidiu a douta sentença da 1.ª instância.

XXXIII. O facto de o despedimento promovido pela ré ter sido ilícito, na perspectiva de um contrato de trabalho, em nada afecta a sua validade e eficácia, porquanto o artigo 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 64-A/89 é peremptório ao determinar que «a ilicitude do despedimento só pode ser declarada pelo tribunal em acção intentada pelo trabalhador».

XXXIV. A declaração de ilicitude do despedimento promovido pela ré não foi, nem podia ter sido, decidida pelo tribunal, porque o autor não formulou tal pedido, nem essa era a causa de pedir.

XXXV. O douto acórdão recorrido, para além de ter violado os artigos 660 n. 2, e 661, n. 1, do Código de Processo Civil, violou, ainda, o artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 64-A/89.

XXXVI. Mesmo que a causa de pedir tivesse sido a anulação do despedimento, nem assim seria lícito ao tribunal substituir-se ao trabalhador, condenando a entidade patronal a pagar as importâncias referidas no artigo 13.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 64-A/89, sem que tal pedido tivesse sido formulado.

XXXVII. O artigo 69 (actual 74) do Código de Processo do Trabalho, com a amplitude e a interpretação que lhe foi dada pelo douto acórdão recorrido, viola manifestamente o artigo 13 da Constituição e o princípio fundamental nele contido de igualdade dos cidadãos perante a lei.

XXXVIII. O douto acórdão recorrido ao condenar a ré no pagamento do «valor das retribuições mensais, catorze vezes por ano, desde 30 dias antes da propositura da acção (17 de Dezembro de 1999) até à da prolação da sentença em 1.ª instância (25 de Abril de 2001)» e, simultaneamente, nos «proporcionais de férias, respectivo subsídio e de Natal, com os respectivos juros», está a fazer uma duplicação de condenação, uma vez que a segunda das referidas condenações já está contida nos «catorze meses» da primeira, violando, assim, o artigo 13, n. 1, alínea a), do Decreto- Lei n. 64-A/89 de 27 de Fevereiro.

Termos em que (...) deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido e substituindo-se por outro que considere o tribunal de trabalho incompetente e o autor parte ilegítima, absolvendo-se a ré da instância, ou, quando assim se não entenda, absolvendo-se a ré totalmente do pedido, assim se fazendo a costumada Justiça!"

O autor apresentou alegações relativas ao recurso subordinado por si interposto (fls. 436 a 446), no termo das quais formulou as seguintes conclusões:

"A) O acórdão recorrido ao decidir, como decidiu, a questão relativa à interrupção da suspensão do contrato de trabalho, viola a lei substantiva por erro de interpretação. Com efeito, ficou provado que o recorrente voltou a exercer as suas (mesmas) actividades para a recorrida, mas não se concluiu, em momento algum, que as iniciou ex novo.

B) O acórdão recorrido, ao confirmar a sentença da 1.ª instância na parte que concluiu que o recorrente voltou a exercer a sua actividade por um lado, mas foi novamente contratado e que a sua antiguidade se conta a partir de Outubro de 1997, data do seu regresso, confunde o conceito de suspensão do contrato de trabalho com o conceito de cessação de contrato de trabalho.

C) O erro de interpretação do instituto jurídico aplicável à situação sub judice consubstancia o vício de violação de lei substantiva, previsto nos artigos 721 e 722 do Código de Processo Civil.

D) À cautela, e por mero dever de patrocínio, diga-se que se verifica uma clara contradição entre a matéria de facto assente e a cessação da relação laboral.

E) Com efeito, a matéria de facto, com dois factos perfeitamente antagónicos, não permite que se extraia a conclusão de que se verificou a interrupção do contrato de trabalho.

F) Verifica-se, pois, a contradição entre os fundamentos de facto e a decisão de direito e a consequente nulidade a que se refere o artigo 668, n. 1, alínea c), do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 1. do Código de Processo do Trabalho.

G) Quanto à questão dos complementos salariais, e apesar do pedido formulado pelo recorrente, o acórdão recorrido, apesar do que resulta da matéria de facto dada como assente nos quesitos 10. e 11. (o recorrente permanecia fora da Holanda ao serviço da recorrida e em média cerca de quatro meses por ano; e ainda que permanecia fora da sua residência, uma média de quinze fins-de-semana), limita-se a dizer que o recorrente não tem direito a receber os complementos salariais referidos na cláusula 58.ª do CCT e no artigo 7, n. 2, do Decreto-Lei n.º 421/83.

H) Quando a aplicação dessa cláusula resulta directamente de deslocações para fora do país onde (o jornalista) tem o seu local de trabalho e de permanência fora da residência, sendo, por consequência, aplicável ao recorrente e o artigo 7 do Decreto-Lei n. 421/83 da remuneração de trabalho suplementar.

I) O que consubstancia a violação de lei substantiva, por erro na não aplicação da norma que regula os complementos salariais peticionados pelo recorrente e da norma que prevê a remuneração de trabalho suplementar (artigos 721 e 722 do Código de Processo Civil e cláusula 58.ª do CCT e artigo 7 do Decreto-Lei n. 421/83).

J) À cautela, diga-se que se verifica a contradição entre os fundamentos de facto e a decisão de direito (não aplicação de ambas as normas), o que determina a nulidade a que se refere o artigo 668, n. 1, alínea c), do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 1.º do Código de Processo do Trabalho."

O autor apresentou contra-alegações relativas ao recurso independente da ré (fls. 457 a 486), concluindo:

"A) A aplicabilidade da Convenção de Roma é uma questão nova, não invocada nos articulados e, por esse facto, não discutida e decidida pela sentença de 1.ª instância e pelo acórdão recorrido, logo insusceptível de apreciação em sede de alegações de recurso de revista.

B) Não foi alegado pela recorrente qualquer conexão em relação a sujeitos, objecto e local da prestação da actividade laboral do recorrido com o ordenamento jurídico holandês.

C) Não foram identificadas as normas jurídicas holandesas que seriam aplicáveis em concreto, por forma a poderem ser confrontadas com o ordenamento jurídico português aplicável.

D) As normas do direito português relativas às formas de cessação do contrato de trabalho são normas imperativas absolutas (cfr. artigos 2 e 13 da Lei dos Despedimentos).

E) Essas normas seriam sempre aplicáveis à situação sub judice.

F) A Convenção de Roma iniciou a sua vigência em Portugal em momento posterior à celebração do contrato entre recorrido e recorrente, o que impossibilitava as partes de optarem por outro ordenamento jurídico que não o português.

G) Devendo, em face do exposto, improceder quer a questão suscitada pela recorrente quer a nulidade arguida.

H) A actividade jornalística prestada pelo recorrido à recorrente resultava de trabalhos inscritos em agenda da redacção que a chefia da redacção e a direcção do jornal A Bola lhe determinassem (respostas aos quesitos 1. e 1.-A).

I) Os trabalhos jornalísticos atribuídos ao recorrido eram-lhe comunicados, por telefone, através da secretaria da redacção ou pela chefia da redacção (resposta ao quesito 1. -B).

J) O recorrido era considerado pela chefia da redacção como um redactor do jornal A Bola colocado no estrangeiro, não existindo qualquer diferença entre si e os restantes redactores do jornal quanto aos deveres de obediência a directrizes impostas pela chefia da redacção.

K) A integração do recorrido na estrutura organizacional da recorrente (que lhe determinava os trabalhos jornalísticos que teria de efectuar