Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra

Banco BB, SA, pedindo a condenação da ré:

“a) A atribuir ao Autor funções compatíveis com a sua categoria profissional de Director, nível 16;

b) Com reposição da sua carreira directiva e consequente cessação da situação de inactividade forçada a que o mesmo foi votado, atenta a violação do seu dever de ocupação efectiva;

c) No pagamento da quantia mensal de 7.076 euros anteriormente paga pela BBB Rent e posteriormente MM – Multiauto devida e não paga desde Setembro de 2009 e que perfaz, nesta data, 183.976,00 euros e vincendas;

d) Também no pagamento da gratificação anual de 17.500,00 euros a qual, constituindo retribuição, nunca foi paga pelo Réu, desde 1999, quantia a apurar em liquidação de sentença.

e) A atribuir ao Autor novo veículo automóvel, de acordo com o contrato de trabalho em vigor entre as partes e por força da execução do mesmo;

f) No pagamento da compensação pelos danos patrimoniais resultantes da não disponibilização tempestiva da nova viatura ao Autor, no montante mensal de 500 euros, o que perfaz 21.000 euros, à data da entrada em juízo da presente PI;

g) E bem assim, o pagamento dessa quantia mensal até à efectiva substituição da viatura;

h) Pelo protelar do exercício do direito do Autor à alienação da viatura BMW, matrícula -ZC, a qual por inexistência de outra continua a utilizar para fins profissionais e pessoais no pagamento ao Autor de indemnização, a título de lucros cessantes, no valor de 10.000 euros;

i) Caso não cumpra pontual e integralmente as decisões que o Tribunal venha a determinar, relativamente ao pedido da alínea f), g), h), deverá o Réu ser condenado a pagar, por cada mês de incumprimento ou de cumprimento defeituoso, na data devida e da não atribuição de veículo automóvel novo, uma quantia em dinheiro não inferior a 950 euros, a título de sanção pecuniária compulsória.

j) A manter o pagamento da retribuição correspondente à Isenção de Horário de Trabalho, a qual não poderá ser retirada pois faz parte das condições retributivas acordadas e contratadas entre Autor e Réu na data da celebração do contrato de trabalho;

k) A reparar os danos não patrimoniais que causou ao Autor, pagando para tal uma indemnização compensatória no valor de 7.500 euros,

l) No pagamento de juros de mora, calculados à taxa legal de 4%, vencidos e vincendos, desde a entrada em Juízo da presente petição sobre as quantias referidas nas alíneas c), f), h) supra;

m) Ser, finalmente, condenado no pagamento das custas do processo, de procuradoria condigna e dos demais encargos legais.”

Alegou para tanto que, em 1998, foi convidado para integrar os quadros da ré, com vista a assumir o desempenho de cargo de presidente do conselho de administração de empresa ligada ao respectivo grupo económico.

Foi então acordado entre o autor e o presidente do conselho de administração da ré que aquele integraria os quadros da ré com a categoria de director de nível 16 e que a sua retribuição seria composta por várias parcelas que acresciam à remuneração base do ACT incluindo isenção de horário de trabalho, quantitativo para despesas, complemento mensal, viatura e gratificação anual, valores que em 2008 atingiam um quantitativo mensal de 10.732,47 euros, pagos catorze vezes por ano.

Mantendo sempre o seu vínculo com a ré o autor, por interesse desta e de acordo com as suas instruções, foi exercendo funções de administração em diversas empresas do respectivo grupo económico, até que com a sua nacionalização foram nomeados novos órgãos de administração.

Na sequência desta intervenção, o autor comunicou aos recursos humanos da ré a sua total disponibilidade para iniciar as funções que lhe fossem determinadas, solicitando indicação sobre onde e quando se deveria apresentar. Não obstante, não lhe foram atribuídas quaisquer funções e foi-lhe retirada parte da sua remuneração que vinha sendo paga por uma das empresas do grupo, posteriormente liquidada com referência aos meses em falta e novamente não mais liquidada.

Não obstante todas as diligências efectuadas pelo autor no sentido de lhe serem atribuídas funções e reposta a sua estrutura salarial, não logrou este qualquer resposta da ré até que, decorrido um ano sobre a nacionalização desta, lhe foi determinado que se apresentasse no seu departamento de recursos humanos.

Porém, quando o autor esperava que lhe fossem atribuídas funções, foi-lhe determinado que ocupasse um espaço aberto junto ao referido departamento onde, conjuntamente com outros trabalhadores que não tinham funções atribuídas, permanecia sem qualquer actividade, situação que se mantém à data da instauração desta acção, não obstante todos os esforços e diligências efectuadas pelo autor com vista à resolução da situação.

A gratificação anual acordada entre o autor e a ré nunca foi liquidada por o autor não ter aceitado a proposta inicial do então presidente do conselho de administração no sentido da mesma ser liquidada “fora do recibo de vencimento”. Acresce que desde 2009 deixou de ser liquidada uma prestação mensal da retribuição do autor acordada com a ré, que era então de 7 076 euros, que sempre foi paga com regularidade e catorze vezes por ano, parcela essa que foi determinante na celebração do contrato de trabalho pelo autor.

Acresce que foi acordado no contrato de trabalho celebrado que o autor tinha direito à atribuição de viatura automóvel, para uso pessoal e profissional, com substituição da mesma decorridos três anos e com direito a aquisição da mesma pelo valor residual de 6% sobre o valor da compra. Não obstante ter anteriormente procedido à substituição das viaturas atribuídas ao autor com atribuição de novas viaturas, a ré não procedeu à atribuição de nova viatura após o autor ter adquirido, no início de 2008, aquela que então lhe estava atribuída.

Para além do incumprimento consubstanciado na não atribuição de viatura, a situação criada pela ré obrigou o autor a manter a utilização da que havia adquirido, impossibilitando-o de proceder à sua alienação, fazendo seu o respectivo valor, tal como o obrigou a suportar os encargos de manutenções e utilização da mesma.

Em Maio de 2011, a ré determinou a retirada de isenção de horário de trabalho ao autor, deixando de processar o quantitativo correspondente no seu vencimento mensal, e incumprindo as condições retributivas acordadas entre as partes. Esta decisão da ré surgiu dias depois de o autor ter recusado uma proposta de acordo de cessação de contrato de trabalho e passagem à situação de reforma, uma vez que o mesmo configurava uma rescisão unilateral.

Para além dos danos de natureza patrimonial decorrentes da privação de parcelas da retribuição mensal, do não pagamento da gratificação anual ao longo de toda a execução do contrato e da não atribuição de viatura, a conduta da ré causou danos na imagem do autor junto dos seus colegas de trabalho, abalou de forma severa a sua auto- ‑estima, atentou contra a sua dignidade, com reflexos na sua vida pessoal, familiar e social, logrando a ré com a sua conduta causar danos profundos e irreparáveis na imagem do autor enquanto funcionário bancário e enquanto pessoa.

Frustrada a conciliação efectuada na audiência de partes, veio a ré contestar concluindo pela improcedência da acção e alegando que o autor confunde o contrato de trabalho que celebrou com o compromisso do anterior presidente do conselho de administração da ré de o nomear para o exercício de cargos de administração noutras empresas, sendo que o exercício do cargo de administrador nada tem a ver com o contrato de trabalho que o autor celebrou com a ré e no qual era admitido com a categoria de director, tanto mais que não existe qualquer contrato de trabalho para administrador.

Daí que os valores que o autor auferia enquanto administrador de outras empresas nada tenham a ver com o valor devido em função do contrato de trabalho, sendo valores que as empresas das quais o autor era administrador suportavam, não sendo devidos pela ré a qual é, em relação aos pedidos que respeitam a tais valores, parte ilegítima.

A ré deixou de processar o valor correspondente à isenção de horário de trabalho por tal ter sido estabelecido em função do exercício do cargo de administrador que o autor exercia e não se justificar tal pagamento uma vez que já não é administrador.

Mais refere que, com o processo de nacionalização e de separação dos grupos de sociedades, a ré deixou de ter trabalho para o autor, apenas não tendo cessado o contrato com este, que na realidade trabalhava para outra sociedade, devido à grande confusão e ao período conturbado que então atravessou.

A ré sempre procurou encontrar uma colocação do agrado do autor tendo mantido este afecto à direcção de recursos humanos apenas enquanto procurava ocupação para ele, factos que eram por si conhecidos e aos quais deu a sua anuência.

Conclui pela improcedência da acção com a consequente absolvição da ré de todos os pedidos formulados.

Respondeu o autor refutando a procedência da arguida excepção de ilegitimidade invocada pela ré e concluindo pela legitimidade desta. E alega que a ré litiga com má-fé quando refere que sempre procurou arranjar-lhe colocação, ou quando refere que tentou negociar a passagem deste à reforma ou quando invoca a sua situação após a nacionalização como fundamento para o seu comportamento, pois nunca aceitou ficar sem funções atribuídas.

Termina pedindo a sua condenação como litigante de má-fé.

Veio, entretanto, o autor apresentar articulado, nos termos do art. 28º do Código de Processo do Trabalho, referindo que após a instauração da acção a ré consumou a ameaça de retirada de isenção de horário de trabalho, deixando de processar a quantia respectiva. Alega ainda que, já na pendência dos presentes autos e após ter sido citada, a ré comunicou-lhe a caducidade do seu contrato de trabalho, o que fez de forma unilateral e sem que estejam verificados o respectivos pressupostos legais, facto que teve como resposta uma carta do autor na qual manifestou a sua discordância em relação a tal decisão de caducidade não a aceitando.

E termina pedindo que seja:

“a) Condenado a R a manter o pagamento da retribuição correspondente à Isenção de Horário de Trabalho, a qual não poderá ser retirada, pois faz parte das condições retributivas acordadas e contratadas entre Autor e R na data da celebração do contrato de trabalho;

b) Condenada a que seja considerada nula e de nenhum efeito a caducidade do contrato de trabalho por si operada, de forma unilateral, com as legais consequências;

c) E, consequentemente, condenada a reintegrar o Autor ao seu serviço com todos os direitos inerentes, designadamente de natureza retributiva e funcional;

d) Sendo condenada a pagar ao Autor as retribuições que se vencerem a partir de 17 de Outubro de 2011 e que perfazem, até à data, a quantia de 10.732,47 euros, bem como juros à taxa legal sobre as mesmas;

e) Finalmente, ser condenada a R no pagamento das custas do processo, de procuradoria condigna e dos demais encargos legais.”

Respondeu a ré reiterando o que havia alegado em sede de contestação relativamente à isenção de horário de trabalho. Mais refere que o autor nunca foi funcionário bancário, pelo que, não possuindo para tal habilitações, não é a ré obrigada a criar um posto de trabalho apenas para o ocupar. Daí que não existindo quaisquer funções que lhe possam ser atribuídas verifica-se uma situação de impossibilidade superveniente e absoluta de o autor prestar a sua actividade à ré, donde a sua decisão de declarar a caducidade do contrato cujos requisitos entende estarem verificados.

Conclui pela improcedência da acção.

Procedeu-se à realização de audiência de preliminar na qual foram estabelecidos os factos assentes, fixada a base instrutória e determinadas as provas a realizar.

Realizada a audiência de julgamento, o tribunal decidiu a matéria de facto e proferiu sentença com a seguinte decisão:

“Termos em que, com a fundamentação de facto e de direito acima enunciada, se decide julgar a presente acção procedente por provada e assim:

I. Declarar a nulidade da declaração de caducidade do contrato de trabalho operada pela ré Banco BB, SA, em 12-10-2011, com a consequente subsistência do contrato de trabalho celebrado entre o autor AA e a ré em 30-6-1998 e reintegração daquele nos quadros desta e liquidação das respectivas remunerações desde então vencidas;

II. Condenar a ré a cessar a violação do dever de ocupação efectiva do autor atribuindo-lhe funções compatíveis com a sua categoria profissional (director de nível 16);

III. Condenar a ré a pagar ao autor a parcela da sua remuneração mensal no montante de 7 076,00 euros (sete mil e setenta e seis euros), liquidada catorze vezes por ano, vencidas e vincendas desde Setembro de 2009;

IV. Condenar a ré a pagar ao autor a gratificação anual de 17 500 euros (dezassete mil e quinhentos euros) vencidas e vincendas desde 1999;

V. Condenar a ré a pagar ao autor a quantia mensal de 1 128,13 euros (mil cento e vinte e oito euros e treze cêntimos) correspondente a isenção de horário de trabalho contratualmente fixada vencidas e vincendas desde 1-9-2011;

VI. Condenar a ré a proceder à atribuição ao autor de novo veículo automóvel nos termos e com as características estabelecidas no contrato de trabalho;

VII. Condenar a ré a pagar ao autor a quantia que se apurar em execução de sentença relativamente ao valor mensal da utilização pessoal de viatura automóvel, com as características da devida em execução do contrato de trabalho, desde Fevereiro de 2008 e até efectiva atribuição de viatura como determinado supra em VI;

VIII. Condenar a ré a pagar ao autor a quantia que se apurar em execução de sentença relativamente ao valor, a título de indemnização por lucros cessantes, pelos danos decorrentes do protelamento da substituição da viatura;

IX. Condenar a ré a pagar, por cada dia de incumprimento após no trânsito da presente decisão da obrigação de atribuição de viatura automóvel uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de 300 euros (trezentos euros);

X. Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 7 500 euros (sete mil e quinhentos euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais;

XI. Condenar a ré no pagamento de juros de mora à taxa anual de 4% sobre os quantitativos referidos em IV, VII e VIII desde 28-7-2011 e até efectivo e integral pagamento;

XII. Condenar a ré no pagamento de juros de mora à taxa anual de 4% sobre os quantitativos mensais devidos ao autor a título de retribuição mensal e decorrentes da declaração de nulidades mencionada em I desde a data de vencimento de cada um deles e até efectivo e integral pagamento;

XIII. Condenar a ré como litigante de má-fé na multa de 100 (cem) UC;

XIV. Condenar a ré no pagamento das custas do processo.”

Inconformada apelou a R, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa acordado em julgar parcialmente procedente o recurso, alterando a sentença quanto ao montante da condenação como litigante de má fé, cujo valor se fixou em 20 (vinte) UCs, e confirmando em tudo o mais a decisão recorrida.

Novamente inconformada traz-nos a R a presente revista, rematando a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Quer o Tribunal de 1ª Instância, quer o Acórdão recorrido, definiram o contrato do recorrido com o recorrente como um contrato de trabalho.

2. Não concorda o Recorrente com a qualificação das obrigações assumidas na "side letter" que o acompanhou.

3. Em nosso entender inexiste qualquer contrato de trabalho para funções de administrador de uma sociedade anónima. Tal constitui uma impossibilidade.

4. A caracterização da relação que se estabelece entre a sociedade administrada e os seus administradores, na esteira de BRITO CORREIA é um contrato de administração.

5. Esta relação de administração não pode ser qualificada como contrato de trabalho.

6. De facto, os administradores são eles próprios os representantes da sociedade, não podendo, logicamente, incorporar simultaneamente as posições jurídicas de empregador e empregado.

7. Inexiste qualquer contrato de trabalho para funções de administração.

8. O Recorrido não tem, nem nunca poderia ter um contrato de trabalho para Presidente do Conselho de Administração de uma sociedade anónima.

9. As regalias que seriam devidas ao Recorrido por força deste contrato, explanadas na "side letter" descrita no ponto 2 dos factos dados como provados, deixaram assim de ser devidas no momento em que aquele deixou de integrar os órgãos sociais de qualquer empresa do grupo.

10. A remuneração acordada na “side letter" só poderá assim ser entendida em função do mandato social que foi prometido e não em função do contrato de trabalho efectivamente celebrado e descrito no ponto 1 dos factos dados como provados.

11. Considerando que este contrato não poderá ser entendido como contrato de trabalho celebrado com o Recorrente, teremos forçosamente que concluir que o mesmo cessou com a cessação do mandato dos órgãos sociais de que o Recorrido fazia parte.

12. Assim, todas as prestações patrimoniais que implicam a existência ou a subsistência deste contrato deixaram de ser devidas desde esse preciso momento.

13. Efectivamente o Recorrido foi contratado para exercer funções de administração em empresas do grupo. Foi para estas funções específicas que foi contratado não tendo, até à nacionalização e à separação das empresas integrantes do grupo MM, exercido qualquer função no banco réu.

14. A nacionalização, e os problemas que a ela conduziram, eram absolutamente imprevisíveis no momento da contratação.

15. Acontece que a realidade se alterou e o universo das empresas para a administração das quais o recorrido foi à partida contratado deixou de existir. O grupo MM foi desmembrado pela nacionalização e tornou-se de facto e objectivamente impossível a prestação pelo recorrido das funções para as quais tinha sido contratado.

16. Esta realidade insere-se assim na previsão do artigo 343º, alínea b) por se ter tornado, de forma superveniente, impossível ao recorrente receber a prestação de trabalho do recorrido.

17. Assim sendo, a recorrente conclui pela legalidade da caducidade do contrato de trabalho invocada.

18. Constitui facto notório que a Recorrente, à data dos factos, se encontrava numa situação absolutamente excepcional e delicada.

19. Situação esta que levou à sua nacionalização, facto raro e absolutamente excepcional e que, como tal, implicará que se olhe para a situação em concreto como absolutamente anómala e sem termo de comparação pelo menos nos passado mais próximo.

20. A desocupação objectiva sofrida pelo Recorrido tem assim que ser enquadrada por este conjunto de circunstâncias.

21. Ora, não se verificou no caso presente a existência de qualquer actuação de má-fé por parte do empregador.

22. Toda a actividade do banco se viu afectada de forma substancial pelas circunstâncias que rodearam a intervenção estatal no BBB.

23. Não houve assim má-fé na conduta para com o Recorrido mas apenas um desfavorável acumular de circunstâncias que na prática impediram que o problema da colocação deste quadro fosse resolvido com maior celeridade.

24. Existem assim circunstâncias objectivas e, não subjectivas, para que o Recorrido tenha estado sem funções atribuídas, justificado pelo condicionalismo específico descrito.

25. A situação de desocupação do Recorrido deve assim ser analisada dentro de todo o circunstancialismo descrito e como tal não deverá ser considerado como verificada a violação do dever de ocupação efectiva o que acarretaria a inexistência, pela falta de ilicitude na actuação do banco Recorrido, do direito ao ressarcimento dos danos não patrimoniais.

26. Ainda que se entendesse que a actuação do Recorrente em relação ao Recorrido foi ilícita sempre se dirá que o quantitativo da condenação relativo aos danos não patrimoniais é manifestamente exagerado.

27. Relativamente à viatura remete-se aqui para o estipulado no regulamento da atribuição de viaturas e que era do conhecimento do Recorrido como foi dado como provado.

28. A atribuição de viaturas não era automática ficando dependente de uma deliberação do conselho de administração,

29. O simples facto da viatura constar da carta que acompanha o contrato de trabalho não é por si só suficiente para considerar que a esta viatura não se aplicaria o regulamento de atribuição de viaturas.

30. O facto do contrato de trabalho especificar um instrumento de trabalho com a relevância que reveste uma viatura automóvel não transforma esta em nada mais do que isso, um instrumento de trabalho.

31. Conclui-se assim que a viatura em causa não constituía retribuição e como tal poderia ser livremente retirada pela Recorrente.

32. Resulta evidente das circunstâncias que rodearam, quer a contratação, quer a sucessão de cargos exercidos pelo Recorrido, a existência duma extrema confiança da administração que o foi nomeando para os diversos mandatos em empresas do grupo MM.

33. Esta especial ligação percebe-se até pelo facto de, em 2001 e depois de verificado todo um conjunto de irregularidades descritas no relatório da auditoria interna realizado pela testemunha CC, a administração do grupo MM liderada pelo Dr. DD ter mantido a "confiança" no Recorrido, nomeando-o para a administração de outra empresa do grupo.

34. Ora esta situação e manutenção do recorrido em cargos de alta responsabilidade no grupo, mesmo depois de detectadas as irregularidades, só poderá significar que este gozava de grande dose de confiança e aposta por parte da administração de então.

35. Ora, é natural que um administrador que exerceu durante dez anos cargos com a confiança da referida gestão e que beneficiou até da sua benevolência quando apanhado em falso, não viesse a merecer a confiança da administração nomeada pelo Estado no momento da nacionalização.

36. As condições contratuais acordadas com o Recorrido no momento da sua contratação, e que se poderão considerar aceitáveis e normais para quem iria exercer cargos de tamanha responsabilidade, tornam-se excessivamente "generosas", nas palavras também explanadas no voto de vencido, quando apreciadas à luz da actual situação do banco Recorrido, e tendo em conta que as consequências do cumprimento de tais condições onerarão de forma ainda mais gravosa os contribuintes.

37. O cumprimento destas condições traduzir-se-ia no recompensar de quem, com a sua actuação em cargos de responsabilidade e com total confiança da administração liderada pelo Dr. DD, contribuiu e forma activa para a situação que obrigou à nacionalização do banco Recorrente com as consequências e custos de todos sobejamente conhecidos.

38. Este exercício do direito por parte do Recorrido ultrapassa claramente os limites impostos pela boa-fé e pelo fim económico e social do direito e como tal configura uma actuação em manifesto abuso de direito como o mesmo é configurado pelo artigo 334º do Código Civil.

39. As regalias previstas na "side letter" assinado pelo então Presidente do Conselho de Administração do banco Recorrente não seriam assim devidas.

40. O facto alegado pelo Recorrente em que o Tribunal alicerça a sua condenação como litigante de má-fé consubstancia-se na expressão "Tendo anuído na situação transitória .. ".

41. Esta concordância, ou anuência que terá um sentido mais próximo da tolerância do que da concordância, seria mais no sentido até de se conformar num primeiro momento com a situação.

42. Quando se fala em anuência fala-se no sentido de, num primeiro momento, o Recorrido ter procurado aguardar na expectativa de que o problema da falta de funções viesse a ser solucionado.

43. Não parece assim à recorrente que tenha litigado com má-fé ao alegar o que alegou na sua contestação.

Pede-se assim a revogação do acórdão com a consequente absolvição do recorrente.

O A contra-alegou, pugnando pela manutenção do acórdão impugnado.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, emitiu a Ex.mª Procuradora-Geral Adjunta judicioso parecer no sentido da revogação do acórdão recorrido na parte em que entendeu que vigorou entre as partes um contrato de trabalho para o exercício de funções de administrador, devendo assim revogar-se no que respeita à condenação da R no pagamento de todas as quantias que se enquadram no âmbito da remuneração advinda desse cargo.

E quanto às questões da caducidade do contrato de trabalho e da litigância de má-fé, propugna pela manutenção da decisão recorrida.

Preparado o projecto de acórdão e distribuído este pelos colegas Adjuntos, cumpre decidir.

2----

Para tanto, as instâncias apuraram a seguinte matéria de facto:

1. Em 30-6-1998, autor, como segundo outorgante, e ré, como primeira outorgante, através de documento por ambos subscrito, acordaram que o primeiro era admitido pela segunda para prestar os seus serviços profissionais, sob a direcção e autoridade da ré “com a categoria de DIRECTOR enquadrado no Grupo I Nível 16, do ACTV para o Sector Bancário” (cláusula terceira), mediante o pagamento de uma retribuição mensal “igual à que em cada momento, estiver fixada no ACTV do Sector Bancário para os empregados do nível correspondente” (cláusula quarta), com “direito aos subsídios referidos no ACTV para o Sector Bancário que não revistam a natureza de remuneração e às diuturnidades estabelecidas no referido acordo” (cláusula quinta), estabelecendo que o contrato se iniciaria “no dia 30 de Julho de 1998 e durará por tempo indeterminado” (cláusula décima segunda) e que “A antiguidade e o tempo de serviço do SEGUNDO(A) OUTORGANTE contam-se, para todos os efeitos, designadamente de diuturnidades e segurança social, desde 10 de Junho de 1988 data em que iniciou a sua actividade no Sector Bancário” (cláusula oitava) – alínea A1 dos factos assentes.

2. Em 22-6-1998, a ré, em missiva subscrita pelo seu então presidente do conselho de administração, comunicou ao autor que “No quadro das conversações que temos mantido, tendo em vista estabelecermos um vínculo de trabalho com o grupo BBB, venho, pela presente, confirmar-lhe as condições acordadas ou seja:

1. Admissão nos quadros do BBB com a categoria de Director nível 16, duas horas de isenção de horário de trabalho e reconhecimento de 10 anos de retroactivos na banca, conforme contrato em anexo;

2. Ser-lhe-á concedido crédito para a aquisição de habitação própria, no montante de 30 mil contos.

3. Será nomeado Presidente