Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT e UU instauraram no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção emergente de contrato de trabalho contra a VV – Associação ... e o MUNICÍPIO do PORTO, pedindo que os réus fossem condenados:

a) a reconhecer a ilicitude do despedimento dos Autores e a pagar-lhes as retribuições vencidas desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da decisão, incluindo o subsídio de almoço, e a reintegrá-los ou, se por ela optarem, a pagar-lhes a indemnização pelo despedimento, calculada em 45 dias de retribuição de base por cada ano completo ou fracção de antiguidade, até à data do trânsito da decisão, tudo com juros legais desde a data do vencimento das respectivas quantias;

b) a reconhecer a transmissão dos contratos de trabalho dos Autores da primeira para o segundo Réu, com todas as consequências legais;

c) a pagar uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da sentença, no valor de € 2.500,00 a cada um dos Autores;

d) no caso de não proceder a ilicitude do despedimento, deverão os Réus ser condenados a pagar aos Autores a compensação pela caducidade nos termos do art. 401º do C. do Trabalho, ex vi nº 5 do art. 390º, com juros, desde o dia 9.1.2007.

Para tanto, alegaram os autores, em síntese, o seguinte:

- foram admitidos pela 1.ª Ré, para prestar serviço sob as ordens e direcção da mesma, nas datas, com as categorias e remunerações que indicam na petição, sendo que, no dia 9.1.2007, a mesma Ré comunicou-lhes que os seus contratos de trabalho tinham caducado, por ter sido deliberada a extinção da sua empregadora (a Ré VV);

- contudo, após a pretensa deliberação de extinção, o Teatro Rivoli – local onde os Autores trabalhavam e que era explorado pela 1.ª Ré – continuou a funcionar normalmente e foram contratados técnicos no regime de tarefeiros, para assegurar as funções que incumbiam aos Autores, sendo que parte do pessoal da 1.ª Ré, cujos contratos de trabalho haviam cessado pela carta de 9.1.2007, foi chamado para colaborar no regime de “recibo verde” e outros foram transferidos definitivamente para a XX;

- o 2.º Réu quis alterar a forma de exploração do Teatro Rivoli, de que é proprietário, construindo o artifício da extinção da 1.ª Ré, com vista a provocar a cessação dos contratos de trabalho do pessoal que tinha ao serviço naquele Teatro, para depois poder entregá-lo a terceiro, mas livre de trabalhadores;

- deste modo, foram os Autores despedidos ilicitamente, por inobservância do procedimento legal do despedimento colectivo e por inexistência de justa causa.

ZZ, a fls. 83-84, requereu que fosse admitido a intervir como parte principal, alegando que também tinha sido ilicitamente despedido, pois também ele tinha recebido, em 9.1.2007, uma carta da 1.ª Ré, informando-o da caducidade do seu contrato de trabalho, com o mesmo fundamento dos demais Autores (a extinção da 1.ª Ré), sendo certo que continuou a trabalhar durante todo o mês de Janeiro de 2007 e que em 5.2.2007 recepcionou nova carta da 1.ª Ré, datada de 1.2.2007, a comunicar-lhe que os efeitos da caducidade só se produziam a 6.2.2007.

Na audiência de partes, foi admitida a intervenção de ZZ como associado dos Autores, conforme despacho de fls. 134-136.

A 1.ª Ré contestou, conforme fls. 143-1778, alegando, em síntese, que:

- os seus associados deliberaram no dia 9.1.2007 a extinção da Associação (a 1.ª Ré), tendo sido aplicado, analogicamente, o disposto na parte final do n.º 3 do art. 390.º do CT, sendo certo que 17 trabalhadores chegaram a acordo com a contestante;

- se alguns dos trabalhadores trabalharam para além daquele dia 9.1.2007 foi apenas porque eram necessários para assegurar a fase final – a liquidação do património da 1.ª Ré e a ultimação dos negócios pendentes –, sendo falso que a actividade da contestante tenha continuado para além daquilo que prescreve o art.184.º do C. Civil;

- a sua extinção acarretou igualmente o encerramento do espaço que explorava – o Teatro Rivoli – já que deixou de existir aí qualquer outra entidade concessionária, e a consequente caducidade dos contratos de trabalho.

O 2.º Réu contestou, conforme fls. 210-259, invocando, em síntese, que:

- a extinção da 1.ª Ré gerou a caducidade dos contratos de trabalho dos Autores, já que desde 10.1.2007 existe um autêntico vazio de exploração do Teatro Rivoli, recorrendo o Réu a produção “comprada” ou “sub-concessionada”;

- o referido Teatro não é um estabelecimento, mas um espaço público, mas mesmo que o fosse nunca foi explorado pelo aqui Réu, e, sendo ele um ente público que pertence à administração local, torna-se impossível, relativamente a ele, o pedido formulado pelos Autores da transmissão dos contratos de trabalho da 1.ª Ré para o 2.º Réu;

- verifica-se, assim, a caducidade do contrato dos Autores, o que determina a procedência do pedido por eles formulados sob a alínea d) e a improcedência quanto ao demais.

Os Autores responderam, conforme fls. 296-304, alegando que, face ao teor da deliberação camarária de 18.12.2006, foi decidido entregar a gestão do Teatro Rivoli, por quatro anos, e com efeitos a partir de 1.5.2007, ao produtor AAA ou à empresa por ele indicada, concluindo pela litigância de má fé dos Réus, pedindo a condenação dos mesmos em multa e em indemnização a liquidar.

A fls. 606-608, foi proferido despacho que decidiu considerar não escritos alguns artigos da resposta à contestação, do qual os Autores interpuseram recurso de agravo, conforme fls. 619-621, que foi admitido por despacho de fls. 1170.

Os Autores apresentaram articulado superveniente (a fls. 655-656), a que o 2.º Réu respondeu nos termos de fls. 705-714.

Os Autores apresentaram novo articulado superveniente (a fls. 700-701), a que os Réus responderam, conforme fls. 705-714.

Foi realizada audiência preliminar, conforme fls. 690-692 e 1168 -1191.

Os Autores interpuseram recurso de agravo do despacho que indeferiu, por extemporaneidade, o depoimento de parte do Vereador da Cultura, conforme fls. 1361-1365, que foi admitido por despacho de fls. 2565-2566.

Realizada audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova pessoal, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:

“Nestes termos, tudo visto e ponderado, decide-se:

I -Julgar parcialmente procedente, por provada, a presente acção que AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU e ZZ movem contra VV-Associação ... e Município do Porto, e, em consequência, condeno os Réus a pagar aos AA.:

I.a – a compensação pela caducidade dos contratos de trabalho, nos termos supra quantificados;

I.b - juros de mora, à taxa legal, sobre as referidas quantias, devidos desde a prolação desta sentença e até efectivo e integral pagamento;

II - Julgar parcialmente improcedente, por não provada, a presente acção quanto ao mais peticionado, absolvendo nessa parte do pedido os Réus, VV-Associação ... e Município do Porto.”

Os autores DD, GG, II; MM e TT, comunicaram nos autos que se conformavam com a sentença e requereram a notificação do 2.º Réu para proceder ao pagamento dos valores que lhes assistem, conforme fls. 3036.

Os restantes Autores e o interveniente, inconformados com a sentença, interpuseram recurso de apelação, conforme fls. 3039-3082, pedindo a sua revogação e que fosse declarado que o contrato de trabalho cessou por despedimento ilícito, com as consequências legais.

Antes da prolação do acórdão, a Autora AA renunciou ao recurso.

O Tribunal da Relação do Porto revogou a sentença da 1.ª instância e condenou os Réus:

“1. A reconhecer a ilicitude do despedimento dos Autores/recorrentes e a pagar-lhes:

a) A todos os Autores/recorrentes (à excepção da Autora AA) e ao interveniente as remunerações que deixaram de auferir desde a data do despedimento e até ao trânsito em julgado do presente acórdão, a liquidar oportunamente;

b) Aos Autores FF, KK, NN, OO e PP a indemnização a que alude o art. 439º, nºs.1 e 2 do C. Trabalho, que se fixa, para cada um, em 30 dias de remuneração base por cada ano completo ou fracção de antiguidade, a liquidar oportunamente;

c) A reintegrar os Autores BB, CC, EE, HH, JJ, LL, QQ, RR, SS, UU e o interveniente ZZ.

2. A reconhecer a transmissão dos contratos de trabalho dos Autores/recorrentes (à excepção da Autora AA) e do interveniente ZZ, da 1ª Ré para o 2º Réu, com todas as consequências legais, nomeadamente sem perda de antiguidade e de direitos e regalias do seu estatuto profissional.

3. A pagar uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento do dever de reintegração, no valor de € 1.000,00 para cada um dos Autores referidos em 1.c).

4. A pagar os juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias referidas em 1.a) e b), a contar do momento da liquidação (art.805º, nº 3, do C. Civil) e até integral pagamento.

Dos demais pedidos se absolve os Réus.”

Inconformado, o 2.º Réu interpôs recurso de revista, tendo concluído as suas alegações da seguinte forma:

1. A interpretação do artigo 318.° do Código de Trabalho aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, no sentido de os contratos de trabalho se transmitirem não para quem é o adquirente do estabelecimento, mas para quem se entenda haver supostamente sucedido ao transmitente em atribuições meramente acessórias e dissociadas da exploração da unidade económica que naquele existia é inconstitucional por violação desproporcionada e contra legem dos direitos de iniciativa e propriedade privada previstos nos artigos 61.° e 62.° da Constituição da República Portuguesa, para além de violar os princípios constitucionais da segurança jurídica e da tutela da confiança.

2. A interpretação do artigo 438.° do Código do Trabalho e do artigo 389.°, n.º l, b), do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.° 7/2009, de 12 de Fevereiro – constante do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto aqui recorrido – no sentido de terem aqueles dois artigos do Código do Trabalho de 2003 virtualidade para afastar as exigências legais constantes dos artigos 34.º, n.º 3 da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e 5.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, é

inconstitucional

, por violação dos artigos 13.º, 47.º, n.º 2, 50.º, 58.º, n.º 2, alínea b) e 266.º, n.º 2 todos da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidade essa decorrente da violação dos princípios da igualdade e transparência concursal no acesso ao desempenho de funções públicas, bem como da exigência de forma escrita.

3. Esta inconstitucionalidade – invocada a título subsidiário, posto que a recuperação da doutrina e sentido decisório ínsitos à decisão proferida em 1.ª instância prejudicariam esta questão – acaba de ser expressa e inequivocamente afirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, em recentíssimo Acórdão de 24.02.2010 (processo n.° 945/06.4TTVIS.C2.S1, 4ª secção, in www.dgsi.pt) no qual se pode ler que "a interpretação segundo a qual o artigo 329.º do Código do Trabalho de 2003 tem virtualidade para afastar as exigências legais constantes dos artigos 34.°, n.° 3 da Lei n.° 3/2004, de 15 de Janeiro e 5.° da Lei n.° 23/2004 de 22 de Junho conferindo ao trabalhador, em caso de cedência ocasional ilícita em que a entidade empregadora é um instituto público, o direito de optar pela reintegração na entidade cessionária em regime de contrato de trabalho sem termo resolutivo viola o disposto no artigo 47.°, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa", doutrina na qual o recorrente aqui expressamente se louva.

4. As expressões "liquidação do património", "colaboração na liquidação", "liquidação de contas", "manutenção do edifício", "exploração do Teatro" e outras referidas pelos Recorrentes – pelos mesmos não sujeitas a reclamação quando da decisão acerca da matéria de facto – não são juízos conclusivos, nem conceitos jurídicos, ou não são

apenas

conceitos jurídicos, antes correspondendo a expressões de uso corrente, que entraram na linguagem comum, podendo por isso integrar a resposta à base instrutória, tudo na linha de arestos como o Acórdão do STJ de 15.06.1999 (in Colectânea de Jurisprudência do STJ, 1999, 2°-144), o mesmo se dizendo do trecho da matéria de facto em que se nota que o recorrente nunca explorou nem explora qualquer auditório nem teatro (realidade aliás insofismável, pública e notória) – havendo, portanto, uma errónea interpretação e aplicação da lei processual em detrimento da descoberta da verdade material e da boa decisão da causa, devendo todos eles ser tidos como "escritos".

5. A pessoa colectiva que, deliberada a sua extinção, passa a resumir a sua actividade ao mero cumprimento de negócios pendentes e à liquidação do seu património não está em normal funcionamento, mas apenas a finalizar juridicamente a sua existência, sendo este o sentido com que deve ser interpretado o artigo 184.º do Código Civil.

6. O cumprimento dos negócios pendentes e a liquidação do património não só é legalmente lícita como cronologicamente normal, não perturbando, portanto, a caducidade dos contratos de trabalho, ainda que alguma prestação de serviços se mantenha até ao encerramento definitivo do estabelecimento e contanto que este ocorra – como manifestamente sucedeu no caso dos autos, sendo esta a correcta interpretação cotejada dos artigos 184.° do Código Civil e 390.°, n.° 2, do Código de Trabalho, na versão aprovada em 2003.

7. Não explora os auditórios do Rivoli quem, como o Município do Porto, se limitou e limita a prover à manutenção e segurança do edifício e alguns dos seus equipamentos, ao jeito de um senhorio seu, mais a mais quando a propriedade do edifício sempre foi sua – quer antes, quer depois da extinção da VV.

8. Quem explora o café, o restaurante e os auditórios do Rivoli – que ou não são unidades económicas ou são, ao menos, unidades económicas autónomas e destacáveis – são as entidades que vêm suportando os custos com o seu funcionamento, que neles colocam os seus trabalhadores, que neles empenham o seu know how, a sua estratégia, que para os mesmos levam os seus equipamentos, de acordo com a sua política, programação, comunicação, publicidade e marketing e, sobretudo, que deles retiram os seus proventos económicos – o que de modo algum sucedeu, ou sucede com o recorrente (como os factos demonstram).

9. No caso dos presentes autos, os recorridos demandaram quem não explora os auditórios do Rivoli, tendo-se abstido de demandar judicialmente quem efectivamente os explora, ou seja, o Senhor AAA.

10. O instituto da transmissão de estabelecimento serve para proteger os interesses dos trabalhadores no sentido de estes poderem acompanhar a unidade económica que conservou a sua identidade e quem a explora com estabilidade e não já para escolher, de entre várias entidades possíveis, a que mais lhes convém como empregador, mais a mais quando optam, precisamente, pela que não explora a unidade económica.

11. A transmissão de estabelecimento é, antes de ser uma questão jurídica, uma questão de facto e de direito probatório: quando resulta provado que nenhuma continuidade existiu, que o que fazia a extinta VV não passou a ser feito pelo Município, com hiatos temporais, sem identidade nem continuidade da unidade económica, sem transmissão de equipamentos, sem passagem de trabalhadores, sem transferência de clientela, sem comunicação de know how, com uma série de rupturas profundas num mesmo espaço, nenhuma transmissão de estabelecimento pode existir, sendo este, salvo o respeito por melhor entendimento, o sentido e a interpretação que deve ser feita do disposto no artigo 318.° do Código do Trabalho na versão aprovada em 2003.

12. Sem prescindir, se essa transmissão alguma vez houvesse existido, o(s) adquirente(s) seria(m) sempre a(s) pessoa(s), ou entidade(s) que os recorridos conscientemente não quiseram demandar – as que efectivamente vêm explorando os auditórios.

13. No caso dos autos não há qualquer identidade, semelhança ou analogia entre a actividade antes exercida pela VV, de produção, organização, publicitação de espectáculos artísticos e culturais nos auditórios do Rivoli e a actividade que o Município veio a ter de liquidação de uma pessoa colectiva, cumprimento de negócios que esta havia deixado pendentes, manutenção do edifício e eventual cedência descontínua do espaço.

14. A haver alguma semelhança de actividade, a mesma teria de ser surpreendida entre a VV e a empresa ... do Senhor AAA.

15. Sem prescindir, sempre se deveria entender, interpretando e aplicando o disposto no artigo 318.° do Código do Trabalho aprovado em 2003 que os conceitos de transferência de actividade e transmissão de estabelecimento não são sinónimos, pois que a primeira só comportará a segunda se houver uma sucessão estável da exploração de uma unidade económica que mantenha a sua identidade.

16. O Acórdão em crise está em diametral oposição com a jurisprudência uniforme do TJCE, seja quanto à análise e valoração dos indícios, seja quanto à necessidade de manutenção da unidade económica, seja quanto à não possibilidade de apreciação isolada de cada facto, seja por fim, quanto à valoração do elemento pessoal nas "actividades de mão-de-obra intensiva".

17. De tudo resulta ter havido lícita cessação por caducidade dos contratos de trabalho, sem que haja ocorrido transmissão de estabelecimento para o recorrente ou sucedido qualquer despedimento ilícito, não havendo lugar às consequências que lhe são tipicamente inerentes.

18. Sem prescindir, ainda que os recorridos houvessem logrado demonstrar o mais pequeno indício relevante em sede de transmissão de estabelecimento – o que manifestamente não sucedeu – jamais o mesmo poderia funcionar, posto que estamos perante uma situação de

reorganização administrativa

, ou de

privatização de gestão

, impeditiva do funcionamento do instituto da transmissão de estabelecimento – cfr. Directiva n.º 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março (transposta pela alínea q) do artigo 2.º do Código do Trabalho de 2003) e, por todos em termos jurisprudenciais, o Acórdão Redmond Stichting, Processo C-29/91 (In www.europa.eu.inf).

19. Por fim, sempre sem prescindir, a integração dos recorridos teria outros obstáculos jurídicos, cabendo aqui referir a inexistência de lugares no quadro com as suas funções e a impossibilidade legal dessa integração, à luz das regras próprias de admissão de pessoal em funções públicas, que por via da nomeação, quer por via do contrato individual de trabalho – cfr., a este respeito, o douto aresto do STJ de 11.11.1998 (in www.dgsi.pt), para não falar na necessidade de existência de um quadro de pessoal, numa necessidade declarada de mão-de-obra, em critérios de interesse público e na estrita observância de regras concursais e constitucionais.

20. É admissível a junção de pareceres com as alegações, bem como de documentos que, para além de supervenientes face à discussão da causa nas instâncias, se tornem pertinentes em face da decisão proferida em 2.ª instância, quando nesta se desconsidera, para efeitos de valoração da existência, ou inexistência de transmissão de estabelecimento, a realidade factual de quem explora, ou não determinada unidade económica, valorando surpreendentemente (e pela primeira vez na tramitação dos autos) a mera realidade formal e nomen iuris associada à subscrição, ou não, de determinado documento contratual.

21. O Acórdão recorrido violou, por errónea interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 13.º, 47.º, 50.º, 58.º, n.º 2, 61.º, 62.º, alínea b) e 266.º, n.º 2 todos da Constituição da República Portuguesa, 9.º e 184.º do Código Civil, 318.º do Código de Trabalho aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, 438.º do Código do Trabalho e do artigo 389.º, n.º l, b) do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, 1.º e 2.º da Directiva n.° 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março, 72.º da Lei n.° 59/2008, de 11 de Setembro, 51.º a 55.º da Lei n.° 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, 8.º da Lei 23/2004, bem como a jurisprudência do TJCE e a do STJ.

O recorrente rematou pedindo a revogação do acórdão recorrido e a repristinação da sentença proferida em 1.ª instância, julgando-se os contratos de trabalho dos recorridos cessados por caducidade, por não ter existido transmissão de estabelecimento para o recorrente, com todas as legais consequências, mormente a de que apenas devia ser obrigado a proceder ao pagamento das indemnizações de antiguidade decorrentes da cessação dos contratos por caducidade decorrente da extinção da pessoa colectiva.

Os recorridos contra-alegaram (fls. 3421-3442), defendendo a manutenção do decidido no acórdão da Relação ou, se assim não se entender, que seja declarada incorrecta a transposição da Directiva 98/59/CE do Conselho, por condicionar a adopção do procedimento de despedimento colectivo à transmissão do estabelecimento, pois tais regras também têm de ser aplicadas mesmo que não haja essa transmissão, sob pena de violação do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, devendo, assim, ser declarada a ilicitude do despedimento por falta do processo próprio de despedimento colectivo.

A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela não concessão da revista, em “parecer” a que só o recorrente reagiu.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

2. Os factos

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. O Teatro Rivoli iniciou a sua construção no dia 10.11.1928, sob a direcção do arquitecto … e do engenheiro ….

2. Iniciou a sua actividade no dia 20.1.1932, com a exibição da peça “p…. e s…”, de …, pela Companhia … – …, com .., …, …, …, entre outros.

3. Seguiram-se programações diversas de teatro, ópera, opereta, revista, circo, cinema, concertos, festas sociais.

4. O Teatro Rivoli entrou em decadência em 1970, acabando por cair na exibição de filmes eróticos, a partir de 1974/1975.

5. Em 1980, o Teatro Rivoli foi adquirido pela Sociedade de Construções … (empresa do …), com vista à sua demolição para construção de um complexo imobiliário.

6. Em 1982, o 2.º Réu impediu a demolição do Teatro Rivoli.

7. No início de 1987, a … celebrou um contrato de concessão da exploração do Teatro às Explorações Turísticas … Lda., que transformou o Rivoli numa danceteria.

8. Em Maio de 1989, no mandato do Dr. …, a Assembleia Municipal deliberou comprar o Teatro Rivoli à empresa do Teatro Rivoli S.A., pelo valor de 480 mil contos, e aprovou uma verba de 150 mil contos para obras urgentes de conservação.

9. Em 19.5.1989 o 2.º Réu realizou um concerto comemorativo da compra do Teatro Rivoli, organizado pelo maestro ….

10. Em 4.12.1989, o 2.º Réu estabeleceu um acordo com …, em que este se obrigou a «promover e organizar manifestações de carácter cultural, a cuidar da publicidade dos espectáculos e a velar pela segurança das instalações».

11. Em 23.12.1989, o 2.º Réu contratou o maestro … como coordenador artístico.

12. Em Janeiro de 1989, o 2.º Réu desencadeou uma nova política de gestão do Teatro Municipal, substituindo o «cargo» de Director Artístico por um de Director (Gestor) e por um Conselho Consultivo, presidido pelo vereador de pelouro de tutela, com a função de definir as linhas gerais de programação do Teatro, lançando a pari um concurso limitado para a realização do projecto «Recuperação do Teatro Municipal Rivoli».

13. Em 2.5.1991, o 2.º Réu contratou o Dr. … para o cargo de Director do Rivoli.

14. Em Junho de 1991, F…, A…, A…, M…, R…, R…, A…, O…, M…, I… e M… foram convidados pelo 2.º Réu a integrar o Conselho Consultivo do Rivoli, tendo reunido pela primeira vez em 7.7.1991.

15. Em 12.11.1991, a Assembleia Municipal do 2.º Réu adjudicou o Projecto de Remodelação do Rivoli ao arquitecto P...R....

16. Em Fevereiro de 1993, o 2.º Réu contratou um novo director para o Teatro, a Dra. I… (anterior membro do Conselho Consultivo).

17. Em 20.11.1993, realizou-se o último concerto no Teatro Rivoli, com S…, e iniciaram-se os preparativos para as obras de remodelação profunda do Teatro, sendo retiradas as cadeiras da plateia.

18. Em 23.11.1993 o 2.º Réu aprovou o projecto cultural para o futuro Rivoli, desenvolvendo em 1994 uma programação de teatro intitulada «Rivoli Vazio».

19. Em 19.7.1994, o 2.º Réu adjudicou a empreitada «Rivoli – Teatro Municipal – Beneficiação e Conservação – Demolições e Betão Armado» à T…, S.A.

20. Em 12.1.1995, iniciaram-se as obras de remodelação.

21. Em 20.6.1995, o 2.º Réu adjudicou a segunda fase da empreitada «Rivoli – Teatro Municipal – Beneficiação e Conservação» à E….

22. Em 5.2.1996, arrancou a segunda fase das obras do Rivoli.

23. Em 21.5.1996, o 2.º Réu aprovou a abertura de um concurso público para a realização da empreitada «Beneficiação do Rivoli – Teatro Municipal: terceira fase».

24. Em 30.7.1996, o 2.º Réu aprovou a abertura de um concurso internacional para fornecimento de mobiliário para o Rivoli Teatro Municipal.

25. Em 17.7.1996, o 2.º Réu promoveu a constituição da 1.ª Ré, dotando-a de património próprio, e nesse dia foi lavrada a competente escritura de constituição, conforme documentos constantes de fls. 1080 a 1118.

26. A 1.ª Ré é uma associação sem fins lucrativos, de utilidade pública, sedeada no Teatro Rivoli, tendo por objecto a programação, a organização e a produção das actividades do Rivoli – Teatro Municipal, a programação e produção ou co-produção do programa anual de animação recreativa e cultural, que se desenvolva em espaços públicos ou espaços culturais, pertencentes ou não aos associados, a gestão de quaisquer outras infra-estruturas que os associados queiram entregar-lhe, desde que aceite o compromisso, cabendo-lhe estimular e divulgar a criação artística em todas as suas expressões, apoiar novos artistas e novas formas de criação e de expressão artísticas, apostar na formação de novos públicos, contribuir para a revitalização do centro da cidade, promover a animação da cidade como elemento essencial do seu desenvolvimento turístico e social e fomentar o intercâmbio cultural a nível nacional e internacional, podendo igualmente, com vista ao equilíbrio económico-financeiro da sua actividade e sem prejuízo dos seus fins estatutários, desenvolver actividades rentabilizadoras do património de que seja proprietário ou possuidor.

27. A partir da data da aquisição pelo 2.º Réu (Maio de 1989), o Teatro Rivoli funcionou com um quadro de pessoal próprio, suportado pelo 2.º Réu, estando uns trabalhadores no regime da função pública, outros sob contrato de trabalho e outros, ainda, a recibo verde.

28. Durante o período de obras até à admissão na 1.ª Ré o pessoal que estava adstrito ao Teatro Rivoli trabalhou na área da programação e da produção de eventos culturais, nomeadamente as Jornadas de Arte Contemporânea, em instalações do 2.º Réu, na Rua de …, nº…/…, ...º andar, no Porto, continuando a ser suportados pelo 2.º Réu.

29. A 1.ª Ré absorveu e integrou no seu quadro de trabalhadores dependentes o pessoal que prestava serviço no Teatro Rivoli, cerca de nove pessoas, a Directora (Dra. I…) e a segunda Autora incluídas.

30. Nela foram também integrados outros colaboradores do 2.º Réu que se encontravam no pelouro da animação da cidade (J…, H… e H…M…).

31. Em 29.9.2006, o 2.º Réu decidiu extinguir a associação denominada Gabinete do Desporto e constituiu, nesse mesmo dia, a empresa municipal XX, com sede na Rua …, n.º …, no Porto, para a gestão de equipamentos desportivos, conforme certidão constante de fls. 905 a 931.

32. A XX passou a assumir a animação recreativa e cultural da cidade, que, por decisão do 2.º Réu, deixou de estar a cargo da 1.ª Ré e de fazer parte da sua actividade, conforme proposta 150129/06 de 18.12.2006, do senhor Presidente da Câmara, cuja cópia consta de fls.877 a 878.

33. Os Réus cederam parte do pessoal da 1.ª Ré à XX, que nela passou a laborar.

34. A cedência de pessoal à XX referida em 33 verificou-se desde Abril de 2006.

35. Os Autores foram admitidos pela 1.ª Ré, para lhe prestar serviço sob a sua autoridade e direcção, nas seguintes datas: a 1.ª Autora no dia 1.6.2005, com a categoria de assistente de direcção de cena; a 2.ª Autora no dia 1.2.1997, como assistente de programação/produtora, apesar de já desde Fevereiro de 1992 ter contratos de avença, para o exercício das mesmas funções, com o 2.º Réu; a 3.ª Autora no dia 9.8.1999, com a categoria de assessora do técnico oficial de contas; o 4.º Autor no dia 9.10.1997, como operador de luz, tendo passado depois em Setembro de 1999 a assistente de direcção de cena; o 5.º Autor no dia 1.1.1999, como produtor; o 6.º Autor no dia 1.5.2000, com a categoria profissional de assistente do departamento de manutenção; a 7.ª Autora no dia 1.9.2003, com a categoria de telefonista/recepcionista; a 8.ª Autora no dia 1.9.1998, com a categoria de directora de cena; a 9.ª Autora no dia 19.5.1997, com a categoria de relações públicas; a 10.ª Autora no dia 1.6.1998, com a categoria de recepcionista/bilheteira, tendo depois passado a técnica de comunicação; o 11.º Autor no dia 1.7.1997, com a categoria de técnico de luz; a 12.ª Autora no dia 19.5.1997 com a categoria de produtora; a 13.ª Autora no dia 1.5.1997, com a categoria de secretária de direcção; a 14.ª Autora no dia 1.2.1997, com a categoria de produtora, tendo depois passado a responsável pelos recursos humanos; a 15.ª Autora no dia 1.9.2001, com a categoria de recepcionista/bilheteira; a 16.ª Autora no dia 1.6.2000, com a categoria de produtora; o 17.º Autor no dia 1.3.2001, com a categoria de técnico de som; o 18.º Autor no dia 2.4.2001, com a categoria de auxiliar administrativo/estafeta; a 19.ª Autora no dia 5.5.1998, com a categoria de assistente de direcção técnica, tendo depois passado a técnica de audiovisuais; o 20.º Autor no dia 1.10.1999, com a categoria de maquinista; o 21.º Autor no dia 1.7.1997, com a