Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório:

A e B intentaram, em 4 de Junho de 1997, no Tribunal do Trabalho do Círculo Judicial de Cascais, contra C - Instituto de Medicina Estética e de Rejuvenescimento, Lda, acções emergentes de contrato de trabalho (respectivamente, processos n.s 190/97 e 191/97), nas quais peticionaram: (i) que seja declarada a existência de um contrato de trabalho entre cada um dos autores e a ré; (ii) que seja declarada a nulidade da estipulação do prazo nesses contratos, com as legais consequências; (iii) que a ré seja condenada a pagar: (1) a título de retribuições vencidas e não pagas, as quantias de 8532500 escudos ao autor e de 7932500 escudos à autora; (2) juros compensatórios sobre essas quantias a partir da data da citação; (3) as retribuições que se vencerem desde o 30.º dia anterior à proposição das acções até à resolução dos pleitos judiciais; (4) 2200000 escudos a cada um dos autores, a título de férias e subsídio de férias; (5) juros de mora sobre todas as quantias que se vencerem na pendência das acções, a liquidar em execução de sentença; e (iv) que a ré seja condenada a reintegrálos nos lugares, categorias, horários, vencimentos, funções e local de trabalho que deteriam se não tivessem ocorrido os despedimentos, sem prejuízo de poderem optar pelas indemnizações legais.

Para tanto, aduziram, em suma, que: (i) foram admitidos ao serviço da ré mediante a celebração, em 30 de Setembro de 1995, de contratos escritos, que as partes denominaram de contratos de prestação de serviços, com início em 1 de Novembro de 1995 e a duração de um ano; (ii) não obstante, a actividade desenvolvida continha todos os ingredientes caracterizadores de contratos de trabalho, que especificam, pelo que como tais devem ser qualificados, sendo nulas as estipulações de termo neles apostas, por não terem sido indicados os respectivos fundamentos legais; (iii) foram despedidos pela ré com efeitos a partir de 30 de Outubro de 1996, sem precedência de processos disciplinares, pelo que tais despedimentos são nulos; (iv) a ré não pagou a cada um dos autores: (1) as remunerações referentes aos meses de Setembro e Outubro de 1996, no valor de 1350000 escudos; (2) as comissões referentes aos meses de Fevereiro a Outubro de 1996, no valor de 3375000 escudos; (3) metade das comissões de Janeiro de 1996, no montante de 187500 escudos; (4) ajudas de custo de Novembro e Dezembro de 1995 e de Março a Outubro de 1996, no valor de 500000 escudos; (5) uma viagem de ida e volta ao Brasil, nos termos contratuais, no valor de 320000 escudos; (6) 2200000 escudos, a título de férias e subsídio de férias; e (v) a ré deve ainda ao autor a quantia de 175000 escudos, referente a parte da remuneração de Agosto de 1996.

A ré contestou (fls. 23 a 33 no processo n.º 190/97 e fls. 22 a 32 no processo n.º 191/97), tendo: por excepção, invocado a incompetência material e territorial do Tribunal e, relativamente ao autor, a nulidade do contrato de trabalho, na medida em que este tinha por objecto o exercício da medicina ortomolecular, que não é reconhecida pelo Ministério da Saúde nem pela Ordem dos Médicos; por impugnação, sustentado que os contratos celebrados são efectivamente de prestação de serviços, na medida em que ambos os autores prestaram à ré o resultado da sua actividade profissional, reconhecendo dever a cada um 2350000 escudos a título de prestações salariais e ajudas de custo, e sustentando que nada lhes é devido a título de comissões, na medida em que o acordado quanto a esta matéria pressupunha que a ré teria uma facturação que desse para cobrir tal valor, o que não se verificou; e, por reconvenção, pedido a condenação de cada um dos autores a pagar-lhe 8850000 escudos por violação da cláusula 8.ª do contrato celebrado (pela qual os autores se comprometeram a não exercer a actividade médica das respectivas especialidades - "medicina ortomolecular" o autor e "medicina estética e facial" a autora - durante o período de 3 anos após a cessação do contrato, quer no território português quer nas cidades brasileiras onde o sócio gerente da ré possui clínicas que exerçam essas funções, nem a solicitar ou angariar, directa ou indirectamente, clientes da ré, nem a solicitar, directa ou indirectamente, qualquer trabalhador, quadro superior ou colaborador da ré ou qualquer pessoa que tivesse sido empregado ou colaborador da ré durante o período de dois anos anteriores à cessação do contrato, incluindo as suas eventuais prorrogações), acrescidos de juros de mora.

Nas respostas às reconvenções (fls. 51 a 55 do processo n.º 190/97, e fls. 48 a 51 do processo n.º 191/97), ambos os autores sustentaram a ilegalidade da referida cláusula 8.ª, bem como a sua inconstitucionalidade material, por violação do artigo 58.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

Foram proferidos despachos saneadores em ambas as acções (fls. 148 a 153 da primeira e fls. 138 a 142 da segunda), tendo sido julgado o tribunal competente em razão de matéria e do território, elencados os factos assentes e elaborada a base instrutória, que foram objecto de reclamações por parte da ré (fls. 163 do processo n.º 190/97 e fls. 154 do processo n.º 191/97), as quais foram desatendidas (despachos de fls. 165 e 157, respectivamente).

Por despacho de fls. 213 do processo n.º 190/97 foi determinada a apensação do processo n. 191/97.

A fls. 322 veio a ré deduzir articulado superveniente, que foi admitido, tendo sido aditados dois novos quesitos, por despacho de fls. 331.

Realizada audiência de julgamento, foram dadas aos quesitos as respostas constantes de fls. 389 e 390, que não suscitaram reclamações.

Por sentença de 11 de Janeiro de 2001 (fls. 396 a 409), foi:

I) Julgada improcedente a reconvenção e absolvidos os autores do pedido reconvencional;

II) Julgada parcialmente procedente a acção e a ré condenada:

A) Relativamente a ambos os autores: (i) a reconhecer a existência de contratos de trabalho entre os autores e a ré; (ii) a reconhecer a nulidade da estipulação do prazo estabelecido nesses contratos; e (iii) a pagar a cada um deles: (1) 4050000 escudos, a título de indemnização de antiguidade; (2) as retribuições vencidas desde 4 de Maio de 1997 (30.º dia anterior à proposição da acção) até à data da sentença, a que deverão ser deduzidos os rendimentos de trabalho auferidos neste período, nos termos mencionados na parte III da sentença (onde se refere: "A este propósito cumpre consignar que nas retribuições vencidas a que os autores têm direito cabe não apenas a remuneração base, mas todas as demais prestações pecuniárias ou de outra natureza, satisfeitas com carácter de continuidade e regularidade, por forma a criarem no espírito do trabalhador a convicção de que constituem um complemento do seu salário. Assim, tal cálculo deverá integrar as comissões, ajudas de custo, bem como o valor da viagem anual de ida e volta ao Brasil (artigo 82.º, n.º 2, da LCT)"), a liquidar em execução desta; (3) 1350000 escudos, a título de remunerações de Setembro e Outubro de 1996; (4) 500000 escudos de ajudas de custo de Novembro e Dezembro de 1995 e de Março a Outubro de 1996; (5) 3375000 escudos de comissões de Fevereiro a Outubro de 1996; (6) 185000 escudos de comissões de Janeiro de 1996; (7) 1350000 escudos, a título de férias vencidas em 1996 e respectivo subsídio; e (8) o valor correspondente a uma viagem de avião de ida e volta ao Brasil, correspondente à execução do contrato entre 30 de Agosto de 1995 e 30 de Outubro de 1996, a liquidar em execução de sentença;

B) A pagar ao autor a quantia de 175000 escudos de parte da remuneração de Agosto de 1996;

C) A pagar a ambos os autores os juros de mora vencidos e vincendos sobre as quantias referidas, nos termos mencionados na parte III da sentença, isto é: (i) sobre a quantia de 4050000 escudos, a partir da data da citação; (ii) sobre o montante das retribuições vencidas após o 30.º dia anterior à proposição da acção, a partir da data da respectiva liquidação; e (iii) sobre as restantes quantias, a partir da data da citação (conforme peticionado); e

III) Absolvida a ré do demais peticionado.

A sentença começou por abordar a questão da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, e, constatando que, no caso, ficara provado que os autores estavam sujeitos a um horário de trabalho, utilizavam o equipamento fornecido pela ré, prestavam a sua actividade em local por esta determinado, sua propriedade, estavam sujeitos às ordens da ré, na medida em que se obrigavam a cumprir turnos de assistência aos sábados e feriados aos clientes daquela, nas condições por esta fixadas, acrescendo que os autores prosseguiam uma actividade que correspondia ao objecto da ré, integrando-se na organização desta e articulando a sua actividade com os demais trabalhadores da mesma, concluiu que os autores punham à disposição da ré, não o resultado, mas antes a sua própria força de trabalho, nos termos por esta definidos, sujeitos, portanto, às suas ordens e direcção, pelo que a relação contratual estabelecida entre as partes devia qualificar-se como um contrato de trabalho, sendo irrelevante a qualificação dada pelas partes em sentido diverso.

De seguida, considerou a sentença que, apesar de essas relações contratuais terem sido estabelecidas pelo prazo de um ano, as partes omitiram os fundamentos da sua celebração a termo certo, pelo que os contratos devem ser havidos como contratos sem termo (artigo 42.º, n.ºs 1, alínea e), e 3, do "Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo", aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro - doravante designado por LCCT) .

Desta constatação extraiu a sentença que, tendo a ré comunicado a vontade de não prorrogar os contratos a partir de 30 de Outubro de 1996, tal comunicação traduz despedimento ilícito dos autores, posto que não foi precedido de processo disciplinar (artigo 12.º, n.º 1, alínea a), da LCCT).

No que especificamente diz respeito ao contrato do autor, a sentença apreciou a invocação da sua nulidade, feita pela ré, com fundamento em o autor ter sido contratado para prestar serviços na área da medicina ortomolecular, sendo que esta não é praticada nem reconhecida pelo Ministério da Saúde nem pela Ordem dos Médicos, sem que à data da celebração a ré disso tivesse conhecimento. Tendo se apurado que a medicina ortomolecular não é reconhecida em Portugal pelo Ministério da Saúde nem pela Ordem dos Médicos, e sendo tal reconhecimento condição sine qua non para a prática da referida medicina em Portugal, concluiu a sentença que o contrato tinha por fim uma actividade contrária à lei, pelo que o mesmo era nulo (artigo 16, n. 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969 - doravante designado por LCT - e artigo 280.º, n. 1, do Código Civil). Ora, dispõe o artigo 15, n. 1, da LCT que "o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução (...)", acrescentando o seu n.º 3 que "o regime estabelecido no presente diploma para a cessação do contrato aplica-se aos actos e factos extintivos ocorridos antes da declaração de nulidade ou da anulação". Assim - prossegue a sentença - "sendo ilícito o despedimento dos autores, como vimos, assiste-lhes o direito de receber (inclusive o autor, atento o disposto no artigo 15.º, n.º 3, da LCT) uma indemnização correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido até à data da sentença e pela qual optaram, em detrimento da reintegração", para além dos montantes das retribuições respeitantes ao período decorrido desde o 30.º dia anterior à proposição da acção até à data da sentença, com dedução das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento, bem como as retribuições vencidas antes do despedimento e ainda em dívida, tudo acrescido de juros de mora, nos termos já assinalados.

Contra esta sentença interpôs a ré recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa (cfr. alegações de fls. 415 a 418), suscitando duas questões: (i) saber se sobre o montante da indemnização de antiguidade (4050000 escudos) são ou não devidos juros de mora a partir da data da citação, e se sobre as retribuições vencidas após o 30.º dia anterior à data da proposição da acção são ou não devidos juros a partir da data da respectiva liquidação; e (ii) saber se o autor, cujo contrato de trabalho foi julgado nulo, tem ou não direito a receber as retribuições que normalmente auferiria até à sentença, bem como à respectiva indemnização de antiguidade.

Por acórdão de 5 de Dezembro de 2001 (fls. 427 a 436), foi concedido parcial provimento ao recurso da ré, alterando-se a sentença recorrida, "no sentido de que não são devidos quaisquer juros de mora a partir da citação sobre a indemnização de antiguidade que foi atribuída à autora B (no valor de 4050000 escudos), bem como não é devida qualquer indemnização de antiguidade ao autor A, razão pela qual vai a ré absolvida de tal pedido".

Quanto à primeira questão, relativa à data a partir da qual eram devidos juros, argumentou o acórdão:

"A sentença recorrida condenou a ré/recorrente a pagar a cada um dos autores uma indemnização de antiguidade no valor de 4050000 escudos, com juros a partir da data da citação.

Igualmente foi a ré condenada a pagar a cada um dos autores as retribuições vencidas desde 4 de Maio de 1997 (30.º dia anterior à data da propositura da acção) até à data da sentença, a que deverão ser deduzidos os rendimentos de trabalho auferidos nesse período, e cujo montante será liquidado em execução de sentença, com juros a partir da data da respectiva liquidação.

Desde já convém referir que os autores, aquando da apresentação da respectiva petição inicial, haviam pedido que a ré fosse condenada a reintegrá-los nos seus postos de trabalho, com a categoria e antiguidade respectivas, e sem prejuízo de virem a optar pela indemnização da antiguidade respectiva.

E o certo é que os autores vieram a optar, a fls. 394, pela indemnização de antiguidade que lhes viesse a ser devida, em detrimento da reintegração.

Com efeito, estabelece o n.º 3 do art. 13.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que, sendo o despedimento declarado ilícito, em substituição da reintegração pode o trabalhador optar por uma indemnização correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, não podendo ser inferior a três meses, e contando-se para o efeito todo o tempo decorrido até à data da sentença.

Como é evidente, apenas com o trânsito da sentença se pode saber se o despedimento foi ou não judicialmente declarado ilícito.

E caso o despedimento venha a ser declarado ilícito, é claro que só então surge o direito à reintegração do trabalhador, bem como a indemnização de antiguidade, se por ela tiver optado.

Assim, e uma vez que o direito à indemnização de antiguidade apenas surge com o trânsito da sentença que a decreta, é evidente que só o seu posterior incumprimento fará incorrer o devedor em mora.

Não são, pois, devidos quaisquer juros de mora a partir da citação e sobre o montante da indemnização de antiguidade que na sentença foi atribuída aos autores.

Relativamente às retribuições devidas a partir do 30.º dia anterior à data da propositura da acção e até à data da sentença, foi a cálculo do seu montante relegado para execução de sentença, pois que os autos não forneciam elementos bastantes que permitissem fazê-lo.

E foi assim que na sentença impugnada se declarou que sobre o montante de tais retribuições seriam devidos juros a partir da respectiva liquidação.

Com efeito, estabelece o n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil que se o crédito for ilíquido não há mora enquanto se não tornar líquido.

Somos em crer que a apelante se equivocou ao referir nas suas alegações que fora condenada a pagar juros sobre as referidas retribuições a partir da data da citação, pois o que consta da sentença é que os juros de mora apenas serão devidos a partir do momento da liquidação do seu montante."

Quanto à segunda questão, relativa à inexistência de direito a indemnização de antiguidade e às retribuições vencidas desde o despedimento por se tratar de contrato nulo, o acórdão da Relação desenvolveu a seguinte argumentação:

"Conforme resulta dos autos, entre o autor A e a ré foi celebrado, com início em 1 de Novembro de 1995, um contrato de trabalho, sendo que a ré despediu o autor em 30 de Outubro de 1996, sem precedência de qualquer processo disciplinar.

Acontece que a sentença recorrida declarou nulo tal contrato de trabalho.

Por outro lado, a mesma decisão condenou a ré a pagar ao referido autor uma indemnização de antiguidade no valor de 4050000 escudos (já que por ela fez opção, em detrimento da reintegração), bem como as retribuições que normalmente auferiria desde 30 dias antes da propositura da acção (4 de Maio de 1997) até à sentença.

Defende agora a apelante que o autor A não tem direito àquelas referidas importâncias, pois que o contrato de trabalho, uma vez que foi declarado nulo, apenas produziu efeitos enquanto esteve em execução.

Com efeito, dispõe o n.º 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, o seguinte: «O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução ou, se durante a acção continuar a ser executado, até à data do trânsito em julgado da decisão judicial».

Igualmente estabelece o n. 3 do mesmo preceito legal que: «O regime estabelecido no presente diploma para a cessação do contrato aplica-se aos actos e factos extintivos ocorridos antes da declaração de nulidade ou da anulação».

Sucede que a ré despediu o autor A antes de ser declarada a nulidade do respectivo contrato de trabalho e, consequentemente, há que aplicar-lhe o regime prescrito no Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro (relativamente às consequências do despedimento ilícito), com efeitos até à data da sentença.

Assim, e porque a ré despediu ilicitamente o autor A terá que pagar-lhe todas as retribuições que deixou de auferir desde 30 dias antes da data da propositura da acção até à data da sentença, com as deduções previstas na alínea b) do n. 2 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 64-A/89.

Por outro lado, e uma vez que a mesma sentença que declara o despedimento ilícito acaba também por declarar nulo o contrato de trabalho respectivo, resulta que a partir de então deixa o mesmo de produzir quaisquer efeitos.

E porque o contrato de trabalho deixa de produzir quaisquer efeitos a partir da sentença que declarou a sua nulidade, resulta não ter o autor A direito a ser reintegrado no seu posto de trabalho, nem a receber, por opção, qualquer indemnização de antiguidade.

Na esteira deste entendimento, permitimo-nos referenciar os seguintes doutos arestos: acórdão da Relação de Évora, de 18 de Abril de 1989, in Colectânea de Jurisprudência, 1989, tomo II, pág. 304; e acórdão da Relação de Coimbra, de 10 de Julho de 1997, in Colectânea de Jurisprudência, 1997, tomo IV, pág. 63.

Ou seja: o contrato de trabalho que entre a ré e o autor A existiu apenas deixou de produzir qualquer efeito a partir do momento em que foi declarada a sua nulidade.

E, sendo assim, apenas não terá o autor A direito a receber da ré a indemnização de antiguidade que lhe foi atribuída na sentença, já que o mais lhe é devido."

Contra este acórdão interpuseram recursos de revista, para este Supremo Tribunal de Justiça, os autores e a ré.

Os autores terminam as respectivas alegações (fls. 442 a 450) com a formulação das seguintes conclusões:

"A. Os autores pediram em acção emergente de contrato individual de trabalho (e para o que ora releva) a declaração da existência de um verdadeiro e próprio contrato de trabalho que havia sido formalizado como «prestação de serviços».

B. Pediram ainda a nulidade da estipulação do termo aposto nos contratos sub judicio.

C. A sentença da 1.ª instância reconheceu-lhes esses direitos, tendo convertido o contrato em contrato de trabalho e declarado a nulidade da estipulação do termo.

D. Tendo condenado a ré na pagamento das retribuições que normalmente aufeririam e na indemnização por despedimento ilícito bem como nos juros vencidos desde a data da citação, quanto à indemnização.

E. A ré recorreu e, subvertendo a decisão, veio invocar entre outras questões a inexistência da obrigação de juros de mora e, face à declarada «nulidade do contrato» (sic), deve ser extraído o direito de receber a indemnização por antiguidade, relativamente ao A.

F. O acórdão recorrido cingiu o âmbito da sua análise a estas duas questões, julgando-as procedentes e concedendo parcial provimento à apelação.

G. No entanto, a decisão sob análise enferma de três vícios.

H. É contraditório nos seus termos, pois, apesar de a matéria de facto ser rigorosamente a mesma para a autora B e para o autor A, tomou decisões antagónicas.

I. Na verdade, enquanto declarou para aquela o direito a perceber a indemnização por antiguidade, recusou o mesmo direito a este sob invocação da tese da «nulidade do contrato de trabalho».

J. Impõe-se, pois, declarar a nulidade parcial deste acórdão e absorvê-la por via da sanação que se requer ex vi da sua revogação integral.

K. Ora o contrato de trabalho não é nulo, nem foi esse o pedido formulado. O que se pediu e foi declarado foi a nulidade da estipulação do termo (artigo 41.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro).

L. O que foi declarado, com todas as legais consequências, entre as quais a conversão do contrato de trabalho em contrato sem termo.

M. Daí a indemnização por antiguidade face ao despedimento ilícito, daí a violação do artigo 13.º, n.º s 2 e 3, do mesmo diploma legal.

N. Por outro lado, a obrigação de juros emerge de um acto ilícito praticado pelo empregador, pelo que os juros assumem natureza compensatória e não moratória.

O. Os autores, aqui recorrentes, têm, assim, direito a ser reintegrados na situação que ocorreria se o despedimento ilícito se não tivesse verificado, pelo que o acórdão recorrido violou o artigo 562.º do Código Civil.

P. Finalmente, o recorrente A foi condenado no pagamento de um terço das custas, apesar de não ter intervindo na instância do recurso, o que afronta os artigos 446.º, n.º 1, e 449.º do Código de Processo Civil."

A ré apresentou alegações relativas ao recurso por si interposto (fls. 458 a 461), concluindo:

"1. No contrato declarado nulo, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, da LCT e artigo 280.º, n.º 1, do Código Civil, apenas são devidas as prestações enquanto o contrato esteve em execução, ou seja, até ao momento em que, bem ou mal, for rescindido.

2. Assim sendo, não se aplica ao caso o regime previsto no Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, relativamente às consequências do despedimento ilícito."

Nenhuma das partes apresentou contra-alegações relativas ao recurso da outra parte.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a representante do Ministério Púbico emitiu parecer (fls. 467 a 477) no sentido da parcial concessão da revista dos autores (reconhecendo que o autor tem direito a indemnização de antiguidade, mas sustentando que não há lugar a condenação em juros e que foi bem condenado em custas) e de total concessão da revista da ré (por não haver lugar ao pagamento de salários intercalares), parecer que, notificado às partes, suscitou a resposta dos autores de fls. 479 e 480.

Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Matéria de facto:

As instâncias deram como apurada a seguinte matéria de facto, com interesse para a decisão da causa:

1) O autor foi admitido ao serviço da ré em 30 de Setembro de 1995, pelo prazo de um ano, mediante a celebração do acordo escrito, cuja cópia figura a fls. 10 a 17 (documento n. 1 junto com a petição inicial do processo n. 190/97), que as partes denominaram de "contrato de prestação de serviços", cujo teor foi dado por reproduzido;

2) No âmbito do acordo referido em 1), o autor obrigou-se a desenvolver e executar a profissão médica, na área da medicina ortomolecular;

3) O autor desempenhava a sua actividade no SPA - Centro de Revitalização, propriedade da ré, sito no Hotel Sintra-Estoril, ao Km 6 da Estrada Nacional n.º 9, em Alcabideche;

4) E utilizava o equipamento fornecido pela ré;

5) No âmbito do mesmo acordo (referido em 1), o autor obrigou-se a executar a sua actividade durante o período mínimo das 9,30 h às 18,30 h, de segunda a sexta-feira, com um intervalo de uma hora para o almoço;

6) E a cumprir turnos de assistência - durante os sábados e feriados (excepto Natal e fim de ano) aos clientes do SPA, nos termos e condições fixadas pela ré;

7) Bem como a executar os serviços da sua especialidade em exclusivo aos utentes dos serviços do referido Centro de Revitalização;

8) Mais se obrigou o autor a, durante o período de três anos após a cessação do contrato:

a) não praticar a actividade médica na área da medicina ortomolecular dentro do território português e nas cidades brasileiras onde o sócio gerente da ré, Dr. D, possuir clínicas que exerçam essas funções;

b) não solicitar ou angariar, directa ou indirectamente, quaisquer clientes da ré;

c) não solicitar, directa ou indirectamente, qualquer trabalhador, quadro superior ou colaborador da ré ou qualquer pessoa que tivesse sido empregado ou colaborador da ré durante o período de dois anos anteriores à cessação do contrato, incluindo as suas eventuais prorrogações;

9) Acordando ainda as partes, no âmbito do mesmo acordo, que qualquer violação por parte do autor das obrigações mencionadas em 8) conferia à ora ré o direito de exigir uma indemnização ao primeiro de uma quantia não inferior a US $50000,00 (cinquenta mil dólares), sem prejuízo de poderem ser reclamadas outras quantias superiores a este montante que se mostrem devidas;

10) Como contrapartida da actividade prestada pelo autor, a ré obrigou-se a pagar-lhe:

a) a quantia máxima/anual ilíquida de 8100000 escudos, a qual era paga em 12 prestações mensais de 675000 escudos cada, no final de cada mês da duração do contrato;

b) a quantia de 50000 escudos por mês a título de ajudas de custo, referentes a deslocações, refeições e outros encargos efectuados pelo autor;

c) uma comissão correspondente a 3% da facturação, líquida de IVA, que for emitida e efectivamente cobrada pela ré na área da especialidade do autor, garantindo a primeira o valor mínimo de 4125000 escudos/ano, o qual poderá ser pago em onze prestações de igual montante cada, no final de cada mês da duração do contrato;

11) Mais acordaram as partes que não haveria lugar ao pagamento de comissões durante o período de férias do autor;

12) Obrigou-se ainda a ré a pagar ou fornecer ao autor:

a) uma viagem, por avião, de ida e volta ao Brasil durante ou no final da cada período de vigência do contrato e em data a estabelecer de acordo com o plano de férias a acordar com os demais colaboradores da ré;

b) uma viagem, por avião, de regresso ao Brasil imediatamente após a cessação do contrato;

13) Ficou também estabelecido que o autor gozaria um período de férias anual de 30 dias seguidos ou interpolados;

14) Em 30 de Agosto de 1996, a ré comunicou ao autor que não pretendia prorrogar o contrato referido em 1);

15) Pelo que este cessou em 30 de Outubro de 1996, deixando o autor de prestar a sua actividade para a ré nesta data;

16) A ré não instaurou ao autor qualquer processo disciplinar;

17) Nem lhe pagou qualquer quantia a título de férias e subsídio de férias durante a vigência da relação contratual;

18) E omitiu o pagamento das seguintes quantias:

a) 500000 escudos da remuneração de Agosto de 1996;

b) 675000 escudos da remuneração de Setembro de 1996;

c) 675000 escudos da remuneração de Outubro de 1996;

d) 500000 escudos das ajudas de custo de Novembro e Dezembro de 1995 e de Março a Outubro de 1996, inclusive;

19) Também não lhe pagou:

a) as comissões referentes aos meses de Fevereiro a Outubro de 1996, no valor de 3375000 escudos;

b) metade das comissões referentes ao mês de Janeiro de 1996, no valor de 187500 escudos;

20) A ré não forneceu ou pagou ao autor qualquer viagem de avião de ou para o Brasil;

21) Na vigência da relação contratual, o autor efectuou consumos de 497309 escudos, a título de refeições, no Hotel Sintra Estoril;

22) Que esta unidade hoteleira debitou à ré;

23) O autor não estava autorizado pela ré a efectuar tais consumos gratuitamente;

24) A actividade desenvolvida pelo autor correspondia ao objecto da ré;

25) No âmbito da sua actividade, o autor integrou-se na organização da ré;

26) Articulando a sua actividade com os demais trabalhadores da ré;

27) E recebia a quantia referida na alínea a) do n.º 10) mediante a entrega à ré de recibos modelo 6 (recibos verdes);

28) Encontrando-se colectado como profissional liberal;

29) A Medicina Ortomolecular não é reconhecida em Portugal pelo Ministério da Saúde e Ordem dos Médicos;

30) O autor fixou residência em Portugal, encontrando-se ainda aqui a viver;

31) Após a cessação da relação contratual estabelecida com a ré, o autor permaneceu em Portugal;

32) Após a cessação dessa relação contratual, o autor esteve desempregado até 28 de Novembro de 1996;

33) O autor não auferiu qualquer remuneração entre 30 de Outubro de 1996 e 28 de Novembro de 1996;

34) Posteriormente passou a exercer a actividade médica no âmbito da clínica geral;

35) Os autores trabalharam no Centro de Saúde da Parede - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, no período de 28 de Novembro de 1996 a 3 de Outubro de 1997;

36) A autora foi admitida ao serviço da ré em 30 de Setembro de 1995, pelo prazo de um ano, mediante a celebração do acordo escrito cuja cópia figura a fls. 10 a 17 (documento n.º 1 junto com a petição inicial do processo n.º 191/97), que as partes denominaram de "contrato de prestação de serviços", cujo teor foi dado por reproduzido;

37) No âmbito do acordo referido em 36), a autora obrigou-se a desenvolver a sua actividade profissional na área da medicina estética e facial;

38) A autora desempenhava a sua actividade no SPA - Centro de Revitalização, propriedade da ré, sito no Hotel Sintra-Estoril, ao Km 6 da Estrada Nacional n.º 9, em Alcabideche;

39) E utilizava o equipamento fornecido pela ré;

40) No âmbito do mesmo acordo (referido em 36)), a autora obrigou-se a executar a sua actividade durante o período mínimo das 9,30 h às 18,30 h, de segunda a sexta-feira, com um intervalo de uma hora para almoço;

41) E a cumprir turnos de assistência durante os sábados e feriados (excepto Natal e fim do ano) aos clientes do SPA, nos termos e condições fixados pela ré;

42) Bem como a executar os serviços da sua especialidade em exclusivo aos utentes dos serviços do referido Centro de Revitalização;

43) Mais se obrigou, durante o período de três anos após a cessação do contrato, a:

a) não praticar a sua actividade profissional na área da medicina estética e facial dentro do território português e nas cidades brasileiras onde o sócio gerente da ré, Dr. D, possuir clínicas que exerçam essa função;

b) não solicitar ou angariar, directa ou indirectamente, quaisquer clientes da ré;

c) não solicitar, directa ou indirectamente, qualquer trabalhador, quadro superior ou colaborador da ré ou qualquer pessoa que tivesse sido empregado ou colaborador da ré durante o período de dois anos anteriores à cessação do contrato, incluindo as suas eventuais prorrogações;
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