Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 205/12.1TTGRD.C3.S1 - (Revista) – 4ª Secção

[1]

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

-

Relatório

[2]

O autor AA intentou, em 25 de maio de 2012, a presente

ação comum emergente de contrato de trabalho

contra a Ré “BB Lda.”, no Tribunal do Trabalho da Guarda, agora, Comarca da Guarda, Guarda - Instância Central – Secção do Trabalho – J1, pedindo que a ré

seja condenada a reconhecer que o vínculo que existiu entre as partes foi o de um contrato de trabalho sem termo

, desde o seu início ou que, pelo menos,

assim se converteu com a ultrapassagem dos limites das renovações

e que

o resolveu com justa causa

.

Mais peticionou a condenação da ré a pagar-lhe os seguintes quantitativos:

a. € 1.069,00, pelo trabalho prestado durante os meses de julho e agosto de 2011;

b. € 385,00, correspondentes ao subsídio de alimentação desde julho de 2010;

c. € 3.196,25, por via de 83.3 dias de férias de que não beneficiou;

d. € 9.588,75, como compensação pela culpa do empregador no não gozo de férias;

e. € 422,00, como proporcional do subsídio de férias do ano de 2009;

f. € 2.014,97, a título de ajudas de custo de junho a agosto de 2011;

g. € 1.728,00, a título de parte em dívida das ajudas de custo dos meses anteriores;

h. € 149,50, por uma multa na Alemanha;

i. € 2.532,45, como indemnização pelo despedimento;

j. € 1.500,00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais;

k. Juros, à taxa legal, desde o vencimento e até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que foi trabalhador da ré, tendo exercido as funções de motorista de pesados de serviço nacional e internacional, desde 1 de julho de 2009 até 4 de outubro de 2011,

momento em que o gerente da ré recebeu a missiva com que se despediu

,

invocando justa causa

, consubstanciada em retribuições, subsídio de alimentação, subsídio de férias e proporcionais em falta, além de nunca ter gozado férias.

Também alegou que, não obstante ter celebrado um contrato a termo,

o mesmo deve ser considerado sem termo

, seja pela invalidade da respetiva cláusula, seja pelas sucessivas renovações.

~~~~~~~~

Realizada a audiência de partes, não foi possível obter a sua conciliação

.

~~~~~~~~

Contestou a ré

, alegando,

que

:

- É devida a remuneração correspondente aos meses de julho e agosto de 2011, se bem que por diferente valor do calculado pelo autor;

- Os motoristas de serviço internacional auferem ajudas de custo, verba que, a partir de julho de 2010, passou a incluir o subsídio de alimentação;

- O autor pedia à ré para trabalhar no período de férias, por dificuldades financeiras por que passava;

- Deve ao autor ajudas de custo de junho a agosto de 2011, nos valores, respetivamente, de 900, 600 e 250 euros;

- O autor recebia a retribuição constante do n.º 7 da cláusula 74ª do contrato coletivo de trabalho, pelo que não pode reclamar trabalho noturno ou suplementar;

- As ajudas de custo remuneravam o trabalho prestado em dias de descanso;

- Descontou, nas ajudas de custo de fevereiro de 2011, o que havia pago a mais no mês anterior;

- Os descontos efetuados nos meses subsequentes correspondem a adiantamentos realizados a pedido do autor, relativamente a cujos montantes deu quitação, e que desconhece qualquer multa.

Acrescentou que

não procedeu aos pagamentos de ajudas de custo a partir de junho e das remunerações a partir de julho, porque o autor provocou estragos no veículo, assumindo a responsabilidade pelos mesmos

, mas que quando confrontado com o respetivo custo, de € 2.689,00, acrescido de IVA, entrou de baixa, não mais tendo comparecido ao trabalho, até que enviou a carta de rescisão.

Finalizou, alegando ser titular de um crédito de € 5.317,43 sobre o autor, por via do acidente em apreço,

do período de paralisação do veículo e da inobservância do prazo de aviso prévio por parte do auto

r, valor que pede seja compensado no que o autor venha a auferir.

~~~~~~~~

O autor respondeu

, pedindo a condenação da ré no pagamento de € 250,00

de indemnização por má-fé

, que fundou na falta de junção de documentos com o propósito de prejudicar o autor, invocando que nunca foi informado do sistema de contabilização das ajudas de custo. Salientou que um crédito que só se poderia ter formado a partir de agosto, não poderia ter justificado a ausência de pagamentos a partir de junho, e impugnou tudo o mais avançado na contestação.

~~~~~~~~~

Já no decurso da audiência de julgamento, o autor ampliou o pedido

, argumentando, resumidamente, que atendendo às diferenças que os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho vigentes em 1997 estipulavam para um eletricista e para um motorista,

a esta categoria profissional deveria, presentemente, corresponder a retribuição base de € 1.347,03

, pelo que, em conformidade, todas as parcelas do seu pedido deveriam sofrer tal atualização, cifrando-se o cômputo total em € 44.370,22.

Contestou a ré

, reafirmando que sempre respeitou a negociação coletiva aplicável.

Foi admitida a ampliação do pedido

.

~~~~~~~~~~

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, em 12 de junho de 2014, que julgou a ação parcialmente procedente e que

declarou que entre autor e ré existiu um contrato de trabalho sem termo

, e, consequentemente,

condenou a ré

“BB Lda.”,

a pagar-lhe

as seguintes quantias

:

a. € 844,15, a título de retribuição correspondente ao mês de julho de 2011;

b. € 196,97, a título de retribuição correspondente ao mês de agosto de 2011;

c. € 900,00, a título de “ajudas de custo” referentes ao mês de junho de 2011;

d. € 600,00, a título de “ajudas de custo” referentes ao mês de julho de 2011;

e. € 250,00, a título de “ajudas de custo” referentes ao mês de agosto de 2011;

f. € 422,00, a título de (proporcional do) subsídio de férias referente ao ano de 2009;

g. Juros, à taxa legal, desde o vencimento de cada uma das referidas prestações e até integral pagamento.

Por fim, absolveu a ré dos demais pedidos que o Autor deduziu contra ela, e condenou ambas as partes no pagamento das custas da ação, na razão direta dos respetivos decaimentos, tendo-se em atenção o valor da ação que foi fixado em € 44.370,22.

III

Interposto recurso pelo autor

, por acórdão de 20 de março de 2015,

foi anulada a decisão sobre a matéria de facto, assim como a sentença na qual a mesma se mostra integrada

, para que fossem supridos os vícios apontados no acórdão,

com a consequente repetição do julgamento

relativamente aos atos que se mostrassem necessários para tal desiderato.

~~~~~~~~~~

Descendo os autos à 1ª instância,

repetiu-se o julgamento nos termos determinados no acórdão

e, de seguida, em 24 de junho de 2015, foi proferida nova sentença julgando a ação parcialmente procedente e, em consequência,

declarou que entre autor e ré existiu um contrato de trabalho sem termo, e condenou a ré

, “BB Lda.”,

a pagar-lhe as mesmas quantias fixadas na 1ª sentença

.

IV

Inconformado com o seu teor, o autor interpôs

novamente

recurso de apelação

.

Por acórdão de 02 de julho de 2016

foi outra vez anulada a sentença

, agora “para ampliação, clarificação e fundamentação da decisão dos concretos pontos factuais assinalados [no acórdão] ”.

Ordenou-se, também,

o aditamento à matéria de facto provada,

de um novo ponto, ficando com o n.º 43

e com o seguinte teor:

- “O autor nunca gozou férias”.

V

Regressando, de novo, os autos à 1ª instância,

realizou-se nova audiência de julgamento

, em obediência ao determinado no segundo acórdão do Tribunal da Relação.

Por sentença de

29 de setembro de 2016

, julgou-se a ação parcialmente procedente e, consequentemente,

declarou-se que entre autor e ré existiu um contrato de trabalho sem termo

e

condenou-se a ré a pagar ao autor as mesmas quantias que haviam sido fixadas nas duas anteriores sentenças

, ou seja,

condenou a ré a pagar-lhe

:

a. € 844,15, a título de retribuição correspondente ao mês de julho de 2011;

b. € 196,97, a título de retribuição correspondente ao mês de agosto de 2011;

c. € 900,00, a título de “ajudas de custo” referentes ao mês de junho de 2011;

d. € 600,00, a título de “ajudas de custo” referentes ao mês de junho de 2011;

e. € 250,00, a título de “ajudas de custo” referentes ao mês de agosto de 2011;

f. € 422,00, a título de (proporcional do) subsídio de férias referente ao ano de 2009;

g. Juros, à taxa legal, desde o vencimento de cada uma das referidas prestações e até integral pagamento.

Terminou,

absolvendo a ré do demais peticionado

contra ela

e condenou-a,

assim como ao autor, nas custas

na razão direta dos respetivos decaimentos, tendo-se em atenção o valor da ação – o de € 44.370,22.

VI

Novamente inconformado

, o autor interpôs

novo recurso de apelação

.

Por acórdão de

07 de abril de 2017

, foi o recurso julgado parcialmente procedente e, em consequência,

condenou-se a ré a pagar-lhe a quantia de € 1.628,00, relativa a “

ajudas de custo

” em dívida

, no período decorrido entre outubro de 2009 e maio de 2011, acrescida dos peticionados juros moratórios, e revogou-se a sentença na parte em que absolveu a ré destes pedidos.

No mais, manteve-se

a sentença recorrida

.

VII

Ainda irresignado interpôs recurso de revista

, alegando no requerimento da sua interposição, que “

não será de aplicar o regime

da "dupla conforme",

impeditivo do conhecimento do recurso que interpomos, porquanto os argumentos apresentados pela 1ª e 2ª instância não são minimamente semelhantes

”.

Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1) O douto acórdão de que se recorre

é nulo

, por ocorrer

oposição entre fundamentação e decisão

; revelar ambiguidade ou obscuridade e por o Tribunal “a quo”

não apreciar questões que deveria apreciar

.

2) O Tribunal “a quo”

segue toda uma argumentação que permite adivinhar que o pedido quanto ao direito a férias do recorrente deverá proceder

,

decidindo, porém, no final em sentido contrário

;

3)

Entende a decisão da 1ª instância nula

, por não atender nos factos dados como provados;

vem referir que o recorrente logrou provar o não gozo das férias; e vem referir o direito constitucionalmente previsto de período de férias pagas; abstendo-se, porém, de decidir em conformidade

;

4)

Verificada a nulidade

, nos termos do art.º 615º, n.º 1, alínea c), do CPC,

deverá reconhecer-se o direito de crédito

peticionado pelo recorrente, pelos valores peticionados;

5) O Tribunal “a quo”

decide não apreciar devidamente a questão relacionada com a violação culposa do direito a férias

por entender que:

a) Os factos que o recorrente pretende sejam dados como provados não foram alegados na petição inicial, e

b) Não se recorreu, em 1ª instância, ao regime contido no artigo 72º, do CPT, em relação aos factos conhecidos aquando da discussão da causa.

6) Tal decisão revela-se, porém, incorreta pois por acórdão da mesma Relação de Coimbra de 23.3.2015, neste mesmo processo,

se determinou a ampliação da matéria de facto de forma a conhecer os factos em causa, ou seja, os factos que determinaram o não gozo das férias pelo recorrente

;

7) Com essa ampliação o processo desceu à 1ª instância onde, em nova sessão de julgamento,

se produziu prova nesse sentido

, e o recorrente identificou de forma a dar tais factos como provados;

8) Tal decisão revela-se, assim,

nula por deixar de apreciar questões que deveria apreciar

, nos termos do art.º 615º, n.º 1, alínea d) do CPC;

9) Assim não se entendendo, com a decisão proferida encontram-se violadas as normas contidas nos artigos 72º, do CPT (em especial artigos 72º - 74º), artigo 5º e 662º, n.º 2, alínea c), do CPC, artigo 246º, do Código do Trabalho, e artigo 608º, n.º 2, do CPC;

10) A decisão que deveria ter sido tomada, ao invés,

seria, conhecendo da questão, ter dado como provados os factos que o recorrente pediu o fossem

, com base nos elementos probatórios que o recorrente identificou, e, consequentemente, determinado a procedência do pedido, vendo-se reconhecida a violação culposa do direito a férias a compensar nos termos legais;

11) A decisão quanto à resolução com justa causa do contrato

padece também de nulidade

porquanto, ao decidir não apreciar os factos que o recorrente pretende sejam dados como provados (por irrelevantes)

entra em oposição com a argumentação seguint

e em que vem usar o contrário desses factos para fundamentar a improcedência do pedido do recorrente – artigo 615º, n.º 1, alínea c), do CPC;

12) Por outro lado, ao decidir como decide acerca dos factos

que o recorrente entende

(e pede) não sejam dados como provados fá-lo de forma que

não permite o recorrente entender devidamente a decisão tomada

- artigo 615º, n.º, alínea c), do CPC;

13) Tal questão é mais premente pois são esses factos, que não têm qualquer suporte probatório produzido nos autos e inexistindo qualquer apreciação crítica da prova pela 1.ª instância, servem, afinal, para fundamentar a decisão de improcedência.

14) A procedência dos anteriores pedidos prejudica a decisão que se tomou quanto à resolução com justa causa, pondo em causa os argumentos utilizados, pelo que a procedência dos anteriores pedidos importa a reapreciação da presente questão.

15) Não se entendendo verificadas as nulidades arguidas, e para além das normas já atrás referidas, também relevantes para a presente questão, encontram-se violadas as normas contidas nos artigos. 394º, n.ºs 1 e 2 do CT e 608°, n.º 2 do CPC, pelo que se apreciando a questão

se deve determinar a alteração da decisão do Tribunal

“a quo”

por outra que reconheça a justa causa de despedimento e a indemnização correspondente, conforme peticionado

.

A Ré/Recorrida não apresentou contra-alegações.

Por acórdão proferido em 30 de junho de 2017,

decidiu-se indeferir as nulidades invocadas

.

Por despacho do Exmo. Desembargador Relator de 22 de setembro de 2017, foi admitido o recurso como de revista.

VIII

Da revista

:

O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto

, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 87º, n.º 3, do CPT, emitiu parecer no sentido

de inexistirem as invocadas nulidades

do acórdão e de

não ter havido violação do caso julgado

.

Tendo a ação sido proposta em 25 de maio de 2012 e o acórdão recorrido sido proferido em 07 de abril de 2017, é aqui aplicável o Código de Processo Civil (CPC), anexo e aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código de Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 5-C/2003, de 30 de abril) e 295/2009, de 13 de outubro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 86/2009, de 23 de novembro).

O objeto do recurso

:

As questões colocadas no recurso são as seguintes

:

1) Nulidade do acórdão,

no que respeita ao direito a férias

, nos termos do artigo 615º, n.º 1, alínea c), do CPC – [os fundamentos estão em oposição com a decisão – conclusões 1ª a 4ª];

2) Nulidade do acórdão,

no que respeita à violação culposa do direito a férias

, nos termos do artigo 615º, n.º 1, alínea d), do CPC – [o juiz deixou de pronunciar‑se sobre questões que devesse apreciar – conclusões 5ª e 8ª a 10ª];

3) Nulidade do acórdão,

no que respeita à resolução do seu contrato de trabalho com justa causa

, nos termos do artigo 615º, n.º 1, alíneas c), do CPC – [os fundamentos estão em oposição com a decisão e por ocorrer ambiguidade e obscuridade que tornam a decisão ininteligível – conclusões 11ª a 14ª];

4)

Violação do caso julgado

– [o acórdão recorrido decidiu não ampliar a matéria de facto provada com outros factos não alegados e a 1ª instância não ter recorrido ao disposto no artigo 72º, do CPT, violando-se, assim, o decidido no acórdão de 23.03.2015, que ordenou a ampliação da matéria de facto, com vista ao esclarecimento dos factos que determinaram o seu não gozo de férias – conclusões 6ª e 7ª].

Subsidiariamente

5) Caso não sejam deferidas as nulidades invocadas, então,

o acórdão recorrido violou as normas dos artigos 72º e 74º, do CPT, 5º, 662º, n.º 2, alínea c), e 608º, n.ºs 1 e 2, todos do CPC e 394º e 246º, estes do CT

[conclusões 9ª e 15ª].

~~~~~~~~~~~~

Da matéria de facto:

-

A matéria de facto dada por provada pelas instâncias é a seguinte

:

1) A R. é uma sociedade por quotas cujo objeto é a realização de transportes públicos rodoviários de mercadorias, nacionais e internacionais, incluindo serviço expresso.

2) Em 1 de julho de 2009 foi o Autor contratado pela Ré para exercer a atividade profissional de motorista de pesados.

3) Nessa data celebraram por escrito um contrato de trabalho com a epígrafe “contrato de trabalho a termo certo" - Doc. 2, que se dá aqui, para todos os efeitos legais, como reproduzido.

4) As funções exercidas pelo A., sob a autoridade e direção da R., consistiam em "conduzir viaturas pesadas de mercadorias a nível nacional e internacional ''.

5) Funções que desempenhava em viaturas da R.

6) O transporte de mercadorias fazia-o de e para os locais que a R. lhe indicava.

7) O seu horário de trabalho era definido pela R.

8) O A. dependia economicamente da R., devendo ser-lhe pago mensalmente a respetiva retribuição e ajudas de custos.

9) O A. não é (nem foi) sindicalizado, nem aderiu a qualquer I.R.C.T.

10) Em 3 de outubro de 2011, o A. remeteu carta registada com aviso de receção à R. onde lhe comunica que resolve com justa causa o contrato de trabalho celebrado entre ambos, com efeitos a partir da receção da mesma.

11) A receção dessa carta deu-se em 4 de outubro de 2011.

12) Nessa comunicação fez a indicação sucinta dos factos que, a seu ver, justificaram a justa causa para a resolução: os salários de julho e proporcional do mês de agosto de 2011 não foram pagos, embora vencidos. O subsídio de alimentação não foi pago desde, pelo menos, setembro de 2010. As ajudas de custo referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2011 não foram pagas. O trabalhador nunca gozou férias. O proporcional do subsídio de férias de 2009 não foi pago.

13) Pretendeu a R. celebrar um contrato de trabalho a termo certo, ou seja, contrato de trabalho com início em 1 de julho de 2009 que caducaria a 31 de dezembro de 2009, porém com a possibilidade de renovações automáticas por novos períodos.

14) Para tanto, fez constar que a cláusula do termo se justificava "nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 140° do Código do Trabalho (...), em virtude de um acréscimo excecional da atividade da empresa, ditado por crescimento anormal do número de serviços de transporte e que se prevê retorne à normalidade no prazo de aproximadamente seis meses".

15) O contrato de trabalho em causa converteu-se em contrato de trabalho sem termo em virtude da ultrapassagem dos limites máximos de renovações admitidos pelo art.º 148, n.º 1, do CT.

16) Nos termos do contrato de trabalho celebrado, a retribuição base devida ao A. era € 490,00 (quatrocentos e noventa euros).

17) Compulsados os vários recibos de vencimento de 2011 verificamos que os mesmos dão conta de uma retribuição de € 844,15 (oitocentos e quarenta e quatro euros e quinze cêntimos).

18) Se multiplicarmos o montante recebido mensalmente a título de subsídio de Natal (72,65 X 12), o resultado alcançado é perto do montante atrás referido (€ 844,15).

19) A par desses € 844,15, recebidos mensalmente a título de retribuição, é entregue, também mensalmente, outro recibo a título de "ajudas de custo".

20) Estas ajudas de custo são referentes, além do mais, a despesas de deslocação e estadia quando deslocado no estrangeiro, sábados, domingos e feriados passados no estrangeiro e respetivos descansos compensatórios.

21) O autor trabalhou nos meses de junho, julho e parte de agosto, após o que entrou de baixa. Nem o mês de julho, nem agosto, foram até hoje retribuídos.

22) Desde o início do contrato de trabalho foram pagos ao autor montantes a título de subsídio de alimentação, que rondavam o montante de € 35/mês.

23) Montantes esses que deixaram de ser pagos a partir julho de 2010.

24) O A. trabalhou sob a autoridade, direção e inserido na organização da R. desde 1 de julho de 2009 até 4 de outubro de 2011.

25) A R. não pagou o proporcional referente ao subsídio de férias de 2009.

26) Estão ainda por liquidar os montantes devidos a título de ajudas de custo que deveriam ter sido pagos nos meses de junho, julho e agosto de 2011.

27) Aa ajudas de custo são calculadas em função dos quilómetros percorridos nos vários transportes de mercadorias efetuados, à razão de € 0,05 em veículo pesado e € 0,04 em carrinhas.

28) O A. trabalhou variadas vezes em período noturno.

29) O autor sentia-se triste, sentimento que com passar do tempo se