Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou a presente ação especial de tutela da personalidade do trabalhador, nos termos dos artigos 186.º -D, 186.º -E e 186.º -F do Código de Processo do Trabalho, contra BB RESTAURAÇÃO, SA, pedindo a condenação da Ré a atribuir-lhe todas as funções profissionais correspondentes à categoria de empregado de mesa de 1.ª, conforme o disposto no IRCT, ou, no caso de manter o atual sistema de divisão de empregados de mesa em “áreas” e “runners”, a atribuir-lhe a posição de “área”, bem como abster-se de praticar atos discriminatórios, hostis, humilhantes, vexatórios, ou persistir direta ou indiretamente nos praticados e dar-lhe o mesmo tratamento que confere aos demais empregados de mesa nas mesmas circunstâncias em que exercem as funções dessa categoria profissional, e também a pagar-lhe a importância de € 60.000, a título de danos não patrimoniais, quantia a que acrescem juros de mora à taxa legal, desde a data da citação até efetivo pagamento.

Invocou como fundamento da sua pretensão que: - foi admitido ao serviço da Ré em 17 de junho de 1982 para desempenhar a sua atividade profissional; - tem a categoria profissional de empregado de mesa de 1.ª, pelo menos desde outubro de 2007; - desde abril de 2014 que a Ré o impede de desempenhar as funções da sua categoria profissional; - esse impedimento tem natureza persecutória e discriminatória e constitui assédio moral.

A ação instaurada prosseguiu os seus termos e veio a ser decidida por sentença que a julgou improcedente por não provada, absolvendo a Ré do pedido.

Inconformado com esta decisão, dela recorreu o Autor para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a conhecer do recurso por acórdão de 8 de novembro de 2017 e que integrou o seguinte dispositivo:

«Face a todo o exposto, acorda-se na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto por AA, revogando a sentença recorrida, e, em consequência, condena-se a Ré a atribuir ao Autor as funções inerentes à sua categoria profissional de empregado de mesa de 1.ª, nos mesmos termos do que aos trabalhadores referidos em 28., ou, no caso de manter o atual sistema de divisão dos empregados de mesa em "áreas" e “runners", atribuir ao Autor a posição de “área”, condenando-se ainda a Ré a abster-se de praticar atos discriminatórios, hostis, humilhantes, ou persistir direta ou indiretamente nos praticados, e dar ao Autor o mesmo tratamento que confere aos demais empregados de mesa nas mesmas circunstâncias em que exercem as funções dessa categoria profissional.

Condena-se também a Ré a pagar ao Autor a quantia de 4.000 € (quatro mil euros), a título de danos não patrimoniais, a que acrescem juros de mora à taxa legal, desde a data da citação, até integral pagamento.

Custas a cargo da Ré e do Autor na proporção do respetivo decaimento.

Registe e notifique.»

Não resignada com esta decisão, dela recorreu a Ré, de revista, para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1. Salvo o devido respeito por opinião diversa, entende a Recorrente que o Tribunal da Relação comete um erro de análise factual e jurídica.

2. Não existe uma "sub categoria criada pela Ré de “runner", existe uma única categoria profissional de empregados de mesa, cujas funções se encontram descritas no IRCT aplicável ao setor (cfr. ponto n.° 8 dos factos provados).

3. Para melhorar o nível de serviço nas vertentes de tempo e qualidade, com recurso a princípios de eficiência e especialização, a Recorrente institui um sistema de trabalho, atribuindo funções distintas aos seus empregados de mesa, dividindo-os em "áreas" e "runners".

4. O mesmo sistema foi instituído no local de trabalho ocupado pelo Recorrido e noutras unidades do grupo.

5. Os "áreas" e "runners" são empregados de mesa especializados às horas das refeições. Estes empregados de mesa desempenham algumas das funções descritas genericamente na categoria de empregados de mesa. Fora dos horários das refeições desempenham as mesmas funções, nomeadamente no arranjo da sala e das mesas.

6. Os "áreas" e "runners" são empregados de mesa que, nos períodos das refeições, se dividem funcionalmente. Os "áreas" estão especializados no atendimento do cliente e na venda (sentar o cliente, apresentar e explicar a lista, sugerir ementa, receber o pedido, apresentar a conta e receber o pagamento) e os "runners" estão especializados no serviço ao cliente (servir o couvert, as bebidas, a comida, as sobremesas e os cafés, assegurar uma rápida saída da comida da cozinha (zona de produção), recolher loiça e talheres). Os "runners" são tão "carregadores" de comida e bebida como outro empregado de mesa qualquer.

7. Os "áreas" e "runners" são elementos de uma mesma equipa de trabalho, funcionando de forma complementar, sendo que o exercício das tarefas associadas a "áreas" e "runners" não é estanque ou exclusivo, no sentido dos colaboradores não se poderem entreajudar, sempre que o volume de trabalho o exija.

8."Áreas" e "runners" desempenham o núcleo essencial das funções de empregados de mesa e trabalham em equipa no desempenho das suas funções.

9. Os "áreas" estão especializados no atendimento do cliente e na venda e os "runners" estão especializados no serviço ao cliente.

10. Não há, por isso, qualquer "esvaziamento das funções resultantes da categoria profissional do Autor", há antes uma especialização do trabalho dentro das funções da categoria profissional de empregado de mesa.

11. A colocação do Recorrido como "runner" foi feita com base em critérios definidos pela empregadora (critérios de gestão).

12. Não houve, assim, qualquer discriminação ou violação de direitos de personalidade do Recorrido por parte da Recorrente.

13. A decisão da Recorrente não violou nem viola o direito do Recorrido à sua categoria profissional, nem tampouco o sistema implementado pela empresa visa fazer um ataque cerrado aos direitos do seu trabalhador.

14. O trabalhador foi reintegrado em 04/03/2014, gozou férias imediatamente e entrou a serviço em 03/04/2014. A falta de "caixa própria no sistema de registo" [o]correu entre 03/04/2014 e 13/04/2014, no início efetivo da prestação de trabalho, após a reintegração.

15. Tratou-se de uma situação transitória, perfeitamente delimitada e justificada pelo reinício efetivo da prestação laboral, que em nada prejudicou ou discriminou o trabalhador.

16. Também foi atribuído um novo número ao trabalhador, porque não é tecnicamente possível atribuir o antigo número.

17. O número interno de trabalhador não tem qualquer função para além da que resulta da gestão de recursos humanos.

18. Os trabalhadores desconhecem os números uns dos outros e o número não influencia qualquer direito, nem contém qualquer estatuto associado como resulta evidente nos factos provados.

19. O facto de um trabalhador aquando da sua entrada, não ter temporariamente um registo ativo no software existente no estabelecimento em nada prejudica o trabalhador, nem na retribuição, nem em qualquer outro direito. Não fica prejudicada a faturação e também não prejudica o colaborador que cede o seu registo temporariamente.

20. Tal demonstra inequivocamente e também a inexistência de qualquer discriminação do Recorrido face aos demais colegas de trabalho.

21. A testemunha CC nenhum conhecimento direto tem dos factos que se discutem nos presentes autos, pois que a mesma não vai ao local onde o pai exerce funções profissionais (Cervejaria ...), desde que o mesmo foi reintegrado.

22. A referida testemunha não tem qualquer conhecimento das funções profissionais que o seu pai exerce e do grau de exigência que lhe está implícito ou sequer se as funções inerentes a um "área" são menos desgastantes que as tarefas essencialmente atribuídas a quem temporariamente está afeto a "runner",

23. Aquilo que a citada testemunha sabe é o que o pai lhe relata, sendo que mesmo que presencie alguma angústia e sinceridade não consegue demonstrar que tal decorre do exercício das funções profissionais que estão adstritas ao Recorrido, por um lado, ou de algum (suposto) comportamento discriminatório, humilhante e hostil da Recorrente ou seu colaborador.

24. O Recorrido, através das testemunhas que arrolou, não conseguiu fazer prova do nexo causal entre o alegado desgosto, incerteza, ansiedade, infelicidade, inquietação, receio e pânico e o exercício das funções profissionais que lhe impendem.

25. O alegado desgosto, receio e pânico e a invocada incerteza, ansiedade e infelicidade podem perfeitamente estar (antes) relacionados com o estado de saúde e imunitário do Recorrido, por si só, frágil e debilitado, nada tendo que ver, como não tem, com o exercício das funções que lhe impendem no âmbito da categoria profissional de Empregado de Mesa de 1.ª.

26. O Recorrido não alegou quaisquer factos suscetíveis de configurar uma violação dos seus direitos de personalidade, nem tampouco identifica qualquer pessoa que tenha praticado atos suscetíveis de violarem esses mesmos direitos, nem conseguiu demonstrar o nexo causal entre o invocado desgosto, inquietação e infelicidade e as funções que lhe impendiam no seio da sua categoria profissional de Empregado de Mesa de l.ª.

27. Pelo que, com o devido respeito e salvo melhor opinião, mal andou o Tribunal da Relação ao julgar provados os factos constantes das alíneas l), m) e n), pois a prova produzida em audiência de discussão e julgamento implicava a manutenção da decisão de l.ª instância.

28. Os documentos juntos pela Recorrente são, não só formalmente válidos para o objetivo que o Tribunal de l.ª instância havia ordenado a sua junção, como foram até aptos a produzir a prova pretendida.

29. O Recorrido ainda não se qualificou para desempenho das funções de "área", sendo que tal decorre, por um lado, do resultado das suas avaliações e, por outro, do resultado de avaliação dos outros colegas.

30. Tal não significa que o Recorrido não venha a desempenhar tais funções, assim como não quer dizer que uma vez executadas as mesmas, o colaborador adquira prioridade relativamente aos seus colegas de trabalho.

31. É evidente a consequente mobilidade do núcleo de trabalhadores que, dentro da mesma equipa de Empregados de Mesa, ora se dedicam às funções de "runner" ora se dedicam às funções de "área", consoante as avaliações.

32. Se tal mobilidade ainda não ocorreu em relação ao Recorrido deve-se exclusivamente ao resultado das avaliações (suas e dos seus colegas) e não a qualquer estanquidade das suas funções e menos ainda à invocada discriminação.

33. Face ao exposto, entende a Recorrente que inexiste razão para não considerar os factos constantes nos referidos artigos provados, como o foram pelo Tribunal de l.ª instância, não só pelos documentos juntos oportunamente, mas também pelo depoimento coerente, sustentado e credível da testemunha DD.

34. Por outro lado, não é conclusivo o facto constante do ponto 53° face ao depoimento prestado pelas testemunhas, no sentido de afirmar perentoriamente que o exercício das funções de empregado de mesa sem a divisão de tarefas implementada com o sistema de "áreas" e "runners" é mais desgastante do que o exercício isolado de cada uma dessas funções.

35. A posição assumida no Acórdão proferido está, assim, destituída de qualquer fundamento devendo, por isso, ser o mesmo revogado e substituído pela Sentença do Tribunal de l.ª instância, que julgou a ação intentada pelo Recorrido contra a Recorrente improcedente, por não provada, absolvendo esta última do peticionado.

36. Face ao supra exposto, nenhuma indemnização é devida ao Recorrido, a título de danos não patrimoniais, inexistindo, por isso, fundamento para condenar a Recorrente ao pagamento da quantia de € 4.000,00 a esse mesmo título.»

Termina referindo que se deve dar «integral provimento ao presente Recurso e, consequentemente, (.) o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa revogado, e substituído pela Sentença do Tribunal "a quo", nos termos expostos».

O Autor, igualmente inconformado com a decisão do Tribunal da Relação, da mesma interpôs recurso subordinado para este Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:

«1.ª - O douto Acórdão recorrido conclui que a Ré, agindo culposamente, praticou factos ilícitos, discriminando o Autor e violando o seu direito à categoria profissional, causou-lhe danos de natureza não patrimonial, que, por se verificarem os requisitos legais e porque tais danos, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito, a R. deve ser condenada a pagar ao A. indemnização por esses danos que lhe causou.

2.ª A - De seguida expressa os critérios a que deve obedecer a fixação do respetivo montante, vertente em que, após vincar a natureza acentuadamente mista da indemnização, e considerar que na sua fixação o julgador deve "ter em conta as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida",

2.ª B - Conclui que, "considerando o grau de culpa da Ré, a sua situação económica, que releva dos factos, e a natureza dos danos provocados ao Autor, o tribunal considera ajustada a sua condenação a pagar-lhe a quantia de € 4.000, a título de danos não patrimoniais".

3.ª - Com o devido respeito, consideramos que esse valor é francamente exíguo e traduz uma compensação meramente simbólica e miserabilista, em contrário ao unânime entendimento jurisprudencial de que assim não é, e a compensação deve tender a constituir lenitivo bastante para o sofrimento, a dor e desilusão.

4.ª - Como é doutrinária e jurisprudencialmente entendimento unânime, na ponderação dos vários items a levar em conta na fixação do quantum indemnizatório adquire papel relevante o peso dos antecedentes jurisprudenciais - ou seja, essa ponderação "obriga" a que caso a caso sejam levadas em consideração as decisões judiciais, em particular do Supremo Tribunal de Justiça.

5.ª - O douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de janeiro de 2016 (Proc. 579/11.1TTCSC.L1.S1), analisa situação muito similar à que nos ocupa, na qual, como aqui, houve impedimento de desempenho pelo trabalhador das funções da sua categoria profissional e prática de assédio moral.

6.ª - Iremos, assim, debruçar-nos comparativamente sobre ambas as situações, no propósito de, nessa comparação ponto a ponto, demonstrar quão errada foi a decisão do douto acórdão recorrido.

7.ª A - Em qualquer dos casos estamos perante situações de impedimento de desempenho pelo trabalhador das funções da sua categoria profissional.

7.ª B - Se compararmos este caso em que se coloca o A. apenas a transportar comida sem qualquer contacto com as mesas (a não ser levantar e despejar pratos, garrafas, etc), com os clientes e com as contas - o núcleo duro da categoria de Empregado de Mesa de 1.ª,

7.ª C - Com aqueloutro em que apesar de tudo o trabalhador, esporadicamente embora e em situações pontuais, ainda conduzia carros (o núcleo duro da categoria de Motorista), a gravidade da conduta da R. na situação aqui em causa é maior (porque, no caso destes autos e como foi provado, nunca o A. foi "área").

8.ª A - Naqueloutro caso estamos perante uma situação em que, por força do tratamento de que foi vítima, o trabalhador fez cessar com justa causa o contrato de trabalho com a empresa, ao fim de dois anos e quase três meses após o início dos comportamentos da empresa.

8.ª B - Esse período temporal em que durou a situação ilegal e de assédio moral foi, com relevo significativo, tido em consideração pelo STJ na fixação do montante da indemnização (como se constata pela expressa e repetida referência de que as condutas assumidas pela R. se prolongaram por mais de dois anos).

8.ª C - No nosso caso a R. iniciou as suas condutas para com o A. em 14 de abril de 2014 e vem mantendo esse seu comportamento até esta data, portanto, desde há três anos e oito meses.

8.ª D - Como dispõe o art. 611.° do CPC "a sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos (bem como os modificativos ou extintivos, aqui não verificados, uma vez que o que está em causa é a continuidade pela R da prática dos mesmos atos e comportamentos, ininterruptamente) do direito que se produzam posteriormente à proposição da ação, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão (n.° 1), só sendo porém atendíveis os factos que, segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida (n.° 2).

8.ª E - Daqui resulta, a nosso ver, que na concretização do período temporal de duração das condutas da R. há que atender quer ao tempo que decorreu até à interposição da ação quer ao posterior até à atualidade (note-se que no outro caso a situação terminara antes da propositura da ação, com o despedimento do trabalhador).

8.ª F - No sentido da relevância do período temporal na forma que atrás defendemos veja-se Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25 de maio de 2016 (Proc. 1827/09.5TBBCL-A.G), em que se escreve: "o princípio da economia processual determina a resolução da maior quantidade possível de litígios com o mesmo processo" e "o que interessa agora é resolver de uma vez por todas o problema que obrigou as partes a recorrerem ao tribunal, é arrumar com ele e ponto final, mesmo que isso implique prescindir da estabilidade e disciplina desejáveis".

8.ª G - Comparando os períodos temporais de duração das condutas assediantes e ilegais das duas R.R. também se conclui que no nosso caso essa duração é superior àquela outra - pelo que, constituindo inquestionavelmente aspeto relevante o tempo de duração da afronta, também aqui tudo "impõe" que a indemnização seja consideravelmente superior àquela.

9.ª A - Quanto ao grau de culpabilidade do agente, ambos os Acórdãos, o recorrido e o do STJ de 28 de janeiro de 2016, qualificaram as condutas das duas Rés de ilegais e de assediantes.

9.ª B - Descendo ao pormenor para compararmos, ponto a ponto, os comportamentos em causa, é maior a culpa no caso destes autos — em que a R. impede o A. de desempenhar as tarefas nobres, o núcleo duro, da sua categoria de Empregado de Mesa e obriga-o indevidamente a desempenhar meramente funções de carregador de pratos e garrafas (quando, repete-se, naqueloutro o trabalhador ainda conduzia carros algumas vezes, o núcleo duro da categoria de Motorista).

9.ª C - Noutro aspeto, este mais de cariz processual mas que também demonstra a afronta e o desprezo com que a R. ataca o A., veja-se que quando, a ordem do Tribunal, junta documento para comprovar as alegadas avaliações que lhe fazia, não teve qualquer pejo em juntar documento que - como evidenciámos em Alegações e o douto Acórdão recorrido bem apreendeu e doutamente considerou - apenas continha items dos "áreas" e não dos "runners", ou seja items que pura e simplesmente não eram aplicáveis ao A. porque ela o impedia de desempenhar as funções a que se aplicavam (numa espécie de "pescadinha de rabo na boca").

9.ª D - Sendo o grau de culpabilidade da Ré no comportamento assumido para com o A. superior ao verificado naquela outra situação - como deixámos evidenciado - entendemos que também nesta vertente o montante da indemnização a arbitrar deve ser bem superior ao de € 20.000,00 fixado naquele outro Processo.

10.ª A - Quanto aos danos e consequências na esfera jurídica dos Autores, nos autos do Acórdão de 28 de janeiro de 2016 foi provado o seguinte: "... o A. imputou à R., com o comportamento descrito em 8, 9 e 10, assédio,..." (Facto 11.), "Situação que lhe criou uma síndrome depressiva, causando-lhe episódios de insónia e instabilidade" (Facto 12).

10.ª B - E nos presentes autos está provado o seguinte: "A situação criada pela requerida ao requerente fere e lesa profundamente o seu brio pessoal e profissional e causa-lhe sofrimento", "Resultado da conduta da requerida, o requerente sente um profundo desgosto, incerteza e ansiedade, com perturbação no seu comportamento, vivendo em permanente estado de tensão e irritabilidade", "A conduta da Ré origina no Autor profundo mal-estar e uma permanente situação de angústia e infelicidade" (Factos 54, 55 e 56, aditados pelo douto Acórdão recorrido).

10.ª C - Também aqui se nos afigura que dessa matéria provada resulta a prática pela Ré nos presentes autos, em comparação com aqueles, de factos de maior gravidade e com consequências mais gravosas para o A.

11.ª - Entendemos, por isso, que também nesta vertente a indemnização a arbitrar ao A. não pode ser inferior à de € 20.000,00 fixada naquele outro Processo – antes deve, porque a antecedente prática jurisprudencial isso "exige", proceder-se a uma avaliação consagrando alguma "proporcionalidade" e ela ser bem superior.

12.ª - Em suma concluímos que, considerando os items atrás referidos, que são aqueles cuja relevância para o alcance do quantum da indemnização por danos não patrimoniais doutrina e jurisprudência unanimemente reconhecem, com base na análise comparativa, ponto a ponto, de dois casos cuja similitude nos parece clara, nos presentes autos esse quantum deve ser fixado, se não no valor pedido, pelo menos em € 40.000,00, quantia que a R. deve ser condenada a pagar ao A., acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento.

13.ª - Não será despiciendo aqui relevar também o entendimento jurisprudencial, que unanimemente vem sendo defendido, de que "as compensações não podem ser simbólicas ou miserabilistas, devendo tender a constituir lenitivo bastante para o sofrimento, a dor e desilusão".

14.ª - O A. recorreu ao Tribunal para reposição da legalidade, que considerava desrespeitada, e para tal pediu-lhe que a R. fosse condenada a (1) atribuir-lhe as funções inerentes à sua categoria profissional de Empregado de Mesa de 1.ª, nos mesmos termos do que aos trabalhadores referidos em 28, ou, no caso de manter o atual sistema de divisão dos empregados de mesa em "áreas" e "runners", atribuir ao Autor a posição de "área", (2) abster-‑se de praticar atos discriminatórios, hostis, humilhantes, ou persistir direta ou indiretamente nos praticados, (3) dar ao Autor o mesmo tratamento que confere aos demais empregados de mesa nas mesmas circunstâncias e que exercem as funções dessa categoria profissional", (4) pagar ao Autor a importância de € 60.000,00 a título de danos não patrimoniais.

15.ª - O douto Acórdão recorrido julgou procedentes todos os pedidos do A. e em consonância condenou a R. em todos eles - porém, tendo reconhecido o direito a indemnização por danos não patrimoniais, em vez dos € 60.000,00 pedidos fixou-a em € 4.000,00.

16.ª - Sendo procedentes na íntegra os três primeiros pedidos e no quarto apenas o valor foi inferior ao pedido, afigura-se incorreta a condenação em custas da forma em que foi expressa no douto Acórdão recorrido - que poderá ser entendida na proporção dos € 4.000,00 do valor monetário da condenação em referência ao montante de € 60.000,00 - caso em que o A. as suportaria na proporção de 14/15 e a R. apenas 1/15 (isto, obviamente, sem prejuízo do aqui alegado quanto à inadequapção desse valor condenatório de € 4.000,00).

17.ª - É, se bem vemos as coisas, claramente ilegal a condenação nesses termos - é que, repetimos, o A., obtendo vencimento em todos os pedidos que fez, suportaria as custas da quase totalidade, cabendo à R., parte vencida, suportar apenas 1/15 das mesmas.

18.ª - Em consequência, também nesta parte deve proceder este Recurso e a condenação em custas respeitar a relação entre os três pedidos em que o A. obteve vencimento absoluto e o valor da indemnização por danos patrimoniais a arbitrar, daí resultando responsabilidade para o A. não superior a 1/10 e para a R. não inferior a 9/10.

19.ª - Ao decidir como decidiu violou a douta sentença recorrida, em particular, os artigos 496.°, n.° 4, 494.°, do Código Civil, bem como o art. 527.° do Cód. Proc. Civil.

20.ª - Constitui jurisprudência unânime do STJ que está fora dos seus poderes de cognição a valoração das provas, sua apreciação e alteração da matéria de facto, a não ser nos casos excecionais constantes do art. 674.°, n.° 3, do CPC.

21.ª - No seu Recurso a R. nem sequer invoca qualquer fundamento de impugnação da decisão de facto da Relação (nem, perante a sua legalidade e linearidade, o poderia ter feito), em particular nada invoca nem alega quanto a uso de fundamento não previsto na lei pela Relação na fixação da matéria de facto (aí sim, matéria sob jurisdição do STJ).

22.ª - Limita-se a tecer considerações, algumas novas e mesmo sem suporte na matéria factual (como a diferenciação entre atendimento do cliente dos "áreas" e serviço ao cliente dos "runners") e a querer decisão como se ainda existisse apenas o quadro factual decidido pela sentença de 1.ª Instância.

23.ª - Deve, portanto, ser tal Recurso julgado improcedente.»

Termina referindo que «deve ser concedido provimento ao presente recurso subordinado e, em consequência, proferido douto Acórdão que condene a R. a pagar ao A., a título de indemnização por danos não patrimoniais, a importância de € 40.000,00 (quarenta mil euros), acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento» e que «deve também, em consequência da procedência do Recurso, decidir-se pelo encargo das custas na proporção não superior a 1/10 para o A, e não inferior a 9/10 para a R.» e, «por outro lado», [deve] «ser julgado improcedente o Recurso da R.».

A Ré respondeu ao recurso subordinado interposto pelo Autor apresentado nas alegações as seguintes conclusões:

«1. Nas alegações de recurso apresentadas, vem o Recorrente expressar sua discordância quanto à sentença proferida, na parte em que condenou a Recorrida a pagar uma indemnização, a título de danos não patrimoniais de apenas € 4.000,00 face aos 60.000,00 que haviam sido peticionados e quanto à condenação do Recorrente em custas na proporção do respetivo decaimento.

2. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de janeiro de 2016 citado pelo Recorrente não analisa uma situação similar à dos presentes autos, pois que no âmbito do presente processo, inexistiu qualquer impedimento da Recorrida, no sentido daquele exercer as funções que integram a categoria profissional para a qual foi contratado (Empregado de Mesa).

3. Nem tampouco se verificou a prática de assédio moral por parte da Recorrida.

4. Não existe uma subcategoria criada pela Recorrida de runner, mas sim uma única categoria profissional - de empregados de mesa -, cujas funções se encontram descritas no contrato coletivo de trabalho aplicável ao setor.

5. A Recorrente instituiu um sistema de trabalho através do qual melhorou o nível de serviço nas vertentes de tempo e qualidade, com recurso a princípios de eficiência e especialização, atribuindo funções distintas aos seus empregados de mesa dividindo-os em "áreas" e "runners".

6. A referida divisão foi decisão imposta pela gestão, sendo que os "áreas" e "runners" são elementos de uma mesma equipa de trabalho, funcionando de forma complementar. Habitualmente, um "área" faz equipa com dois "runners".

7. Os "áreas" e "runners" são empregados de mesa especializados às horas das refeições. Estes empregados de mesa desempenham algumas das funções descritas genericamente na categoria de empregados de mesa. Fora dos horários das refeições desempenham as mesmas funções, nomeadamente no arranjo da sala e das mesas.

8. Os "áreas" e "runners" são empregados de mesa que, nos períodos das refeições, se dividem funcionalmente. Os "áreas" estão especializados no atendimento do cliente e na venda (sentar o cliente, apresentar e explicar a lista, sugerir ementa, receber o pedido, apresentar a conta e receber o pagamento) e os "runners" estão especializados no serviço ao cliente (servir o couvert, as bebidas, a comida, as sobremesas e os cafés, assegurar uma rápida saída da comida da cozinha (zona de produção), recolher loiça e talheres). Os "runners" são tão "carregadores" de comida e bebida como outro empregado de mesa qualquer.

9. O exercício das tarefas associadas a "áreas" e "runners" não é estanque ou exclusivo, no sentido dos colaboradores de deverem entreajudar, sempre que o volume de trabalho o exija.

10. Não há, ou houve qualquer esvaziamento das funções resultantes da categoria profissional do Recorrente, verificando-se antes uma especialização do trabalho dentro das funções da categoria profissional de empregado de mesa.

11. A colocação do trabalhador, aqui Recorrente como "runner" foi feita com base em critérios definidos pela empregadora/Recorrida, sendo que tal resultaria sempre e de forma inequívoca da aplicação do n.° 1 do art.118.º do Código do Trabalho, na medida em que compete ao empregador atribuir ao trabalhador, no âmbito da sua atividade, "as funções mais adequadas às suas aptidões e qualificação profissional".

12. A atribuição de funções não é estanque e é efetiva a alternância em função da avaliação dos trabalhadores.

13. É evidente a consequente mobilidade do núcleo de trabalh