Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

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Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que AA moveu a

BB, S.A., a correr termos no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, e em que indicou como quantia exequenda o montante de 83 415,34 euros, veio a executada – em 13.02.2012 – deduzir oposição à execução e à penhora, pedindo que esta seja reduzida e admitida a prestação de garantia bancária em sua substituição.

E pediu ainda que a quantia exequenda seja reduzida ao valor de € 10.047,50, acrescida de juros de mora.

Invocou a executada, para fundamentar esta sua pretensão:

a) a inexequibilidade parcial do título executivo por força da suspensão do contrato de trabalho entre 02.06.2008 e 07.04.2010 [sendo esta última data a da sentença da 1ª instância];

b) a extinção parcial da obrigação exequenda devido ao pagamento ao exequente das remunerações e indemnização referentes ao período entre 07.04.2010 e 13.04. 2011 [sendo esta última a data do acórdão da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto que decidiu o recurso interposto na fase declarativa do processo];

c) a inexequibilidade parcial do título executivo por força da suspensão do contrato de trabalho a partir de 16.09.2011;

d) a inexequibilidade da obrigação exequenda relativamente à atribuição ao exequente de funções respeitantes à categoria de chefe de departamento;

e) o excesso da extensão da penhora e a sua consequente redução, atento o disposto nos artigos 863º-A, nº1, al. a), e 821º, nº3, ambos do CPC;

f) a substituição da penhora pela prestação de garantia bancária.

O exequente veio contestar alegando, como questão preliminar, que na presente oposição devem apenas ser tratadas as questões relativas à execução instaurada para pagamento de quantia certa, pois tendo sido também instaurada execução para prestação de facto deverá ser nesta que se terá de tratar da oposição que lhe foi deduzida.

Quanto à inexequibilidade parcial do título executivo por força da suspensão do contrato de trabalho entre 02.06.2008 e 07.04.2010 refere o exequente a intempestividade e extemporaneidade de alegação já que a executada teve conhecimento da invocada suspensão ainda na pendência da acção declarativa e nada veio dizer, sendo que tal fundamento não cabe nas situações previstas no artigo 814º do CPC.

Relativamente à alegada suspensão do contrato de trabalho a partir de 16.09.2011, sustenta o exequente que a mesma se ficou a dever ao facto da executada não lhe pagar os vencimentos desde Maio de 2011, conduta que é culposa e intencional, sendo o seu crédito no montante de € 19.800,00.

Conclui, assim, pela total improcedência da oposição à execução e à penhora.

Por despacho de 07.03.2012, determinou o Senhor Juiz da 1ª instância que a presente oposição – apenso D – será considerada como oposição à execução para pagamento de quantia certa e às penhoras efectuadas no âmbito do apenso B [o exequente instaurou execução para prestação de facto, a qual corre no apenso A tendo a executada deduzido oposição, a qual corre no apenso C].

Em 09.05.2012, foi proferido despacho saneador onde se conheceu da oposição à penhora e da oposição à execução, tendo, no que à oposição à penhora diz respeito, o tribunal considerado existir excesso de extensão da penhora, admitindo assim a sua substituição por caução correspondente ao da quantia exequenda e legais acréscimos, e determinando que a mesma deverá ser prestada por apenso “com a garantia bancária proposta pela executada, a fim de ser notificada ao exequente e, sendo julgada idónea, permitirá o levantamento das penhoras efectuadas e, mais, a suspensão da execução”.

E relativamente à oposição à execução determinou a notificação do exequente para esclarecer se trabalhou para a empresa CC no período compreendido entre Abril de 2010 e Abril de 2011.

E tendo o exequente recorrido deste despacho, foi por acórdão da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, datado de 28.01.2013, decidido não admitir o recurso da primeira parte do despacho saneador – que conheceu da oposição à penhora – com o fundamento de que o que aí consta ainda não constitui decisão final, e por não ser admissível recurso quanto à segunda parte do mesmo despacho.

E voltando os autos à 1ª instância, por despacho datado de 04.04.2013, foi mantida a última parte do despacho saneador, no que respeita à averiguação das retribuições auferidas pelo exequente entre Abril de 2010 e Abril de 2011 ao serviço da CC, tendo o exequente prestado os esclarecimentos que constam de fls. 329.

E realizadas as diligências consideradas necessárias, foi proferida decisão, em 01.07.2013, que decidiu “julgar a presente oposição à execução que corre pelo apenso B parcialmente procedente por provada, reduzindo-se a quantia exequenda a um total ilíquido de 13.500 euros + 2.100 euros = 15.600 euros”.

O exequente, inconformado, veio apelar da sentença, e tendo suscitado as questões da nulidade da sentença, da intempestiva arguição dos factos respeitantes à suspensão do contrato de trabalho ocorrida entre 02.06.2008 e 07.04.2010, da ofensa do caso julgado, do abuso do direito e do enriquecimento sem causa por parte da executada, e do pagamento da compensação pela privação da viatura durante o tempo em que o contrato de trabalho esteve suspenso, pediu a revogação da sentença apelada.

O Tribunal da Relação do Porto, conhecendo destas questões, julgou a apelação parcialmente procedente, e revogando a sentença recorrida, reduziu a quantia exequenda ao valor ilíquido de € 32.375,00.

Ainda inconformado traz-nos o exequente a presente revista, cuja alegação remata com as seguintes conclusões:

“O Douto Acórdão proferido pelo TRP é nulo, nos termos previstos no artº 716º, n°1 do CPC, porquanto:

A) Não se pronuncia quanto à conclusão: Da intempestiva arguição dos factos respeitantes à suspensão do contrato de trabalho ocorrida entre 02.06.2008 e 07.04.2010, violando o inscrito no artº 668°, n° 1, al. d) do CPC, porquanto - e contrariamente ao que refere:

A sentença proferida na primeira instância, sem necessidade de mais provas ou diligências, foi clara na decisão da questão de direito, ou seja, as retribuições salariais mensais e, bem assim, as quantias reclamadas a título de privação de uso de viatura não são devidas no período temporal em que se verificou suspensão do contrato de trabalho!

Conclusão: Nesta sentença teve vencimento a tese da Exequente!

B) O Douto Acórdão não teve em conta que a questão de direito foi, na lª Instância, claramente decidida da forma que acima se refere.

Não há, assim, nulidade da sentença da lª Instância porquanto decidiu da questão de direito que se colocava: todas as retribuições e compensações reclamadas e respeitantes aos períodos de suspensão da prestação de trabalho não são de retribuir.

Dessa forma, devia o Douto TRP tomar conhecimento da alegação e argumento baseado na intempestiva arguição dos factos respeitantes à suspensão do contrato de trabalho ocorrida entre 02/0612008 e 07/04/2010, revogando, também nessa parte, a sentença proferida na lª Instância.

Ao assim não agir, caiu na situação prevista no art° 668, na 1, al. c), sendo, pois, nulo o Acórdão proferido.

C) O Douto Acórdão não teve em conta que a nulidade prevista na lª parte da al. d) do nº 1 do artº 668º está directamente relacionada com o comando fixado no nº 2 do artº 660º, segundo o qual «o Juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras».

- Mesmo que se estendesse que se tratava de uma questão de direito:

o seu conhecimento estava prejudicado no cumprimento do vertido no nº 2 do art° 660º, porquanto na sentença proferida na lª Instância foi liminarmente decidido descontar as retribuições e a compensação pelo não uso do veículo durante os períodos em que se verificou a suspensão da prestação de trabalho.

. A partir daí, tomar conhecimento ou não da hipotética questão de direito alegadamente levantada pelo Exequente e constante do argumento "Da intempestiva arguição dos factos respeitantes à suspensão do contrato de trabalho ocorrida entre 02.06.2008 e 07.04.2010" é secundária, não primordial porque a questão de direito principal estava decidida.

Mesmo que se conceda em que o Mº Juiz "a quo" não apreciou todas as questões jurídicas e não invocou todos os argumentos de direito que caberiam na melhor ou mais desejável fundamentação da sua sentença, mas como veio a proferir a decisão sobre a "questão a resolver", teremos, apenas, fundamentação pobre e pouco convincente ou, no máximo, falta de fundamentação, mas não há nulidade por omissão de pronúncia.

D) O Douto Acórdão - na parte em Recurso - viola o inscrito no n° 3 do artº 685º-A do CPC porquanto: não convidou o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões que entendesse ser deficientes, obscuras ou que pecassem por falta de especificidade, dado que, ao que se alcança, é entendimento do TRP que há nulidade naquela parte da sentença proferida na 1ª Instância, deveria ter convidado o Recorrente a corrigir, no prazo de cinco dias, as conclusões apresentadas.

Se assim se não entender,

II

1 - O Tribunal de 1ª Instância formulou a questão de direito, a saber:

(i) São devidas todas as retribuições que o exequente deixou de auferir desde Abril de 2008, à razão de 1.350,00 € mês e até efectiva reintegração na empresa e que, por referência a Março de 2011, totalizam 56.700,00 €, incluindo subsídios de férias e de Natal vencidos em 2008, 2009 e 2010.

E, igualmente,

(ii) A quantia mensal de 300 euros pela privação do gozo da viatura ligeira de 5 lugares desde Abril de 2008, inclusive, até à data em que a mesma lhe venha a ser atribuída, totalizando a quantia em dívida, por referência a Março de 2012, o montante global de 10.800,00 euros,

ou

Naqueles montantes é de descontar o tempo de suspensão de prestação de trabalho verificado entre 2 de Junho de 2008 e 7 de Abril de 2010?

Improcede, pois, o alegado no Douto Acórdão proferido a fls. constante do capítulo VI e do qual se recorre, no entendimento de que a sentença não tomou conhecimento da intempestiva arguição dos factos respeitantes à suspensão do contrato de trabalho ocorrida entre 02.06.2008 e 07.04.2010 porquanto, como se constata, a sentença foi no sentido de, contrariamente a esse argumento apresentado pelo Recorrente, as retribuições salariais mensais e, bem assim, as quantias reclamadas a título de privação de uso de viatura não serem devidas no período temporal em que se verificou suspensão do contrato de trabalho.

O Douto TRP deveria ter entendido que a questão de direito estava decidida, não se verificando, assim, nenhuma causa de nulidade de sentença tal como se prevê no art° 668º do CPC.

2 - Dualidade de critério de julgamento:

Não se entende a dualidade de critérios utilizados pelo venerável TRP no tratamento da mesma questão de direito:

- No que respeita a questão do pagamento das retribuições durante o período de suspensão do contrato de trabalho, entende haver nulidade da sentença, considerando que o argumento utilizado é uma questão de direito, dela não conhecendo dado não ter sido deduzida;

No que respeita a questão do pagamento da compensação pelo não uso da viatura, durante o mesmo período, entende não haver nulidade de sentença, considerando válido o argumento utilizado.

Devia o Douto TRP tomar conhecimento da alegação e argumento baseado na intempestiva arguição dos factos respeitantes à suspensão do contrato de trabalho ocorrida entre 02/06/2008 e 07/04/2010, revogando, também nessa parte, a sentença proferida na lª Instância porquanto estava inscrita e claramente tipificada na mesma questão de direito, não se verificando, assim, nulidade da sentença proferida na 1ª Instância.

SEM PRESCINDIR, SE ASSIM SE NÃO ENTENDER,

Sempre se dirá:

3 - Caso se considere que o argumento utilizado "Da intempestiva arguição dos factos respeitantes à suspensão do contrato de trabalho ocorrida entre 02.06.2008 e 07.04.2010" é uma questão de direito, sempre se dirá que:

. O seu conhecimento está prejudicado no cumprimento do vertido no n°2 do artº 660º, porquanto na sentença proferida na 1ª Instância foi liminarmente decidido descontar as retribuições e a compensação pelo não uso do veículo durante os períodos em que se verificou a suspensão da prestação de trabalho.

. A partir daí, tomar conhecimento ou não da hipotética questão de direito alegadamente levantada pelo Exequente e constante do argumento "Da intempestiva arguição dos factos respeitantes à suspensão do contrato de trabalho ocorrida entre 02.06.2008 e 07.04.2010" é secundária, não primordial porque a questão de direito está decidida.

Tal desfecho viola o inscrito no n°3 do are 685º-A do CPC porquanto não convidou o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões que entendessem ser deficientes, obscuras ou que pecassem por falta de especificidade.

Em Suma

e independentemente dos argumentos e conclusões

5 - No que respeita a suspensão ocorrida entre 02 de Junho de 2008 e 7 de Abril de 2010, o Venerável TRP, na trilha da 1ª Instância:

Não atende ao previsto nos art° 488º e 489º do CPC, porquanto aceita em sede de oposição à execução, a matéria já assente nos autos declarativos, concretamente, o conhecimento da suspensão da prestação de trabalho por parte da então Ré BB;

Não atende ao previsto no art° 488º e 489º do CPC porquanto toma conhecimento e decide favoravelmente quanto a matéria e factos intempestivamente e extemporaneamente deduzidos, concretamente, a suspensão da prestação de trabalho, dado tal facto ser já do conhecimento da então Ré BB, aquando da apresentação da contestação ao aditamento do pedido, nos autos declarativos,

Viola o inscrito nos art°s 863º e segs do CPC porquanto admite em sede de Oposição matéria que não foi, em tempo oportuno e devido (contestação ao aditamento do pedido em sede dos autos declarativos) arguida pela então Ré BB.”

Pede-se assim a revogação do acórdão recorrido.

A Recorrida contra-alegou pugnando pela total improcedência do recurso.

A oponente BB também nos traz revista tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

A RECORRENTE, BB, COM O DEVIDO RESPEITO, DISCORDA E RECORRE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO QUE A CONDENOU NO PAGAMENTO, AO AQUI RECORRIDO, DOS VALORES DE RETRIBUIÇÃO RELATIVOS AOS SEGUINTES PERÍODOS:

A) DE ABRIL DE 2008 (DATA A QUE SE REPORTAM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO EM SEDE DECLARATIVA) A 02.06.2008 (DATA DE INÍCIO DO PRIMEIRO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO);

B) DE 07.04.2010 (FIM DO PRIMEIRO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO) A JULHO DE 2010, EXCLUSIVE (DATA EM QUE O RECORRIDO INICIOU A PRESTAÇÃO DE TRABALHO JUNTO DA EMPRESA CC);

C) DE 31.04.2011 (FIM DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO À CC) A 16.09.2011 (DATA DE INÍCIO DO SEGUNDO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO);

D) DE 16.09.2011 (DATA DE INÍCIO DO SEGUNDO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO) ATÉ 05.12.2011 (DATA DA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO), POR ALEGADO ABUSO DE DIREITO, NA SUA VERTENTE TU QUOQUE.

2)A RECORRENTE DIVERGE, AINDA, DO ENTENDIMENTO VERTIDO NO ACÓRDÃO EM CRISE NA PARTE QUE CONSIDEROU SER DEVIDO AO RECORRIDO O VALOR DE € 300,00 A TÍTULO DE PRIVAÇÃO DO GOZO PESSOAL DA VIATURA NOS PERÍODOS EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO ESTEVE SUSPENSO, ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL ESSE MONTANTE É DEVIDO PELA RECORRENTE INDEPENDENTEMENTE DA EVENTUAL SUSPENSÃO DO CONTRATO.

3) A RECORRENTE DISCORDA AINDA DOS CÁLCULOS E VALORES TIDOS EM CONTA PELO TRIBUNAL A QUO PARA OBTENÇÃO DO MONTANTE FINAL DA CONDENAÇÃO.

4) POR ÚLTIMO, A AQUI RECORRENTE CONSIDERA QUE A DECISÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO RELATIVAMENTE A CUSTAS É MERECEDORA DE CENSURA, NA MEDIDA EM QUE NÃO OBSERVA OS PRECEITOS LEGAIS APLlCÁVEIS.

5) ASSIM, A RECORRENTE BB FUNDAMENTA A PRESENTE REVISTA NOS SEGUINTES ARGUMENTOS:

A) VIOLAÇÃO E ERRADA APLICAÇÃO DA LEI DE PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE O TRIBUNAL DA RELAÇÃO EXERCEU DE FORMA INFUNDAMENTADA E INCORRETA O SEU PODER DE MODIFICAR A DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO, OMITINDO DE FORMA FLAGRANTE O SEU DEVER DE RETIRAR DA MATÉRIA PROVADA AS CONSEQUÊNCIAS DEVIDAS, BEM COMO DE ALTERAR A REFERIDA DECISÃO, ATENTA A EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTO DE PROVA DOCUMENTAL QUE IMPUNHA DECISÃO DIVERSA.

ASSIM DESRESPEITANDO A PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 662º, Nº1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO OMITIDO IGUALMENTE, DE FORMA FLAGRANTE, O SEU DEVER DE FUNDAMENTAR A DECISÃO POR SI TOMADA, EM CLARA INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 205º, N.º 1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E NO ARTIGO 154º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

B) VIOLAÇÃO E ERRADA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL RELATIVA À REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM MATÉRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, MORMENTE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º, Nº1, 12º, N.º 2, E 13º, TODOS DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NOS ARTIGOS 527º, Nº1 E 2, E 529º, Nº2, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

C) VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA, NA MEDIDA EM QUE A DECISÃO ORA RECORRIDA INCORRE, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, EM ERRO DE INTERPRETAÇÃO E DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO ARTIGO 334º DO CÓDIGO CIVIL, NOS ARTIGOS 330º E 331º DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI Nº 99/2003, DE 27 DE AGOSTO (APLICÁVEL À DATA DA PRIMEIRA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO), E NOS ARTIGOS 294º, 295º, Nº1, A CONTRARIO, 323º E 325º, TODOS DO CÓDIGO DO TRABALHO (NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, APLICÁVEL À DATA DA SEGUNDA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO).

6) A RECORRENTE APRESENTOU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE ENTENDE VERIFICAR-SE NO ACÓRDÃO ORA EM CRISE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 614.º, N.º S 1 E 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO C1V1L, VINDO, NA EVENTUALIDADE - QUE APENAS POR MERA CAUTELA DE PATROCÍNIO SE EQUACIONA- DE TAL PEDIDO DE RETIFICAÇÃO VIR A SER INDEFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO, INVOCAR TAL VÍCIO EM SEDE DE ALEGAÇÕES, PUGNANDO PELA SANAÇÃO DO MESMO NO ÂMBITO DO PRESENTE RECURSO.

7). A ESTE RESPEITO, A RECORRENTE FOI CONDENADA NO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇOES DO ORA RECORRIDO AA NO PERÍODO QUE MEDEIA DE 7 ABRIL DE 2010 (DATA DO FINAL DO 1.º PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO) ATÉ 5 DE DEZEMBRO DE 2011 (DATA DA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA), À RAZÃO DE € 1.350,00 ILÍQUIDOS POR MÊS.

8. O ACÓRDÃO ORA EM CRISE, NO CAPÍTULO X "DA QUANTIA EXEQUENDA, PÁGs. 17 E 18, QUANDO TRATA DE QUANTIFICAR OS VALORES DA CONDENAÇÃO, VEM CONSIDERAR QUE "ASSIM, AS QUANTIAS DEVIDAS SÃO AS SEGUINTES: ( •.• ) RETRIBUIÇÕES DEVIDAS DESDE 07.04.2010 ATÉ À DATA DA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO (05.12.2011, CRITÉRIO ADOPTADO NA SENTENÇA), NO VALOR DE € 32.625,00 (€ 1.350 X 24 MESES MAIS 5 DIAS)".

9. O TRIBUNAL, CERTAMENTE POR MERO LAPSO, INCORREU EM ERRO DE CÁLCULO NO QUE CONCERNE, ESPECIFICAMENTE, AO NÚMERO DE MESES QUE MEDEIAM ENTRE 07.04.2010 E 05.12.2011, COM CLARAS REPERCUSSÕES NO VALOR FINAL DA CONDENAÇÃO DA AQUI RECORRENTE, JÁ QUE ENTRE 07.04.2010 E 05.12.2011 MEDEIAM 20 MESES MENOS 2 DIAS E NÃO, COMO ENTENDE O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, 24 MESES E 5 DIAS.

MESMO A EQUACIONAR-SE A POSSIBILIDADE DE O DIFERENCIAL DE MESES DIZER RESPEITO A SUBÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL, OS MESMOS NUNCA DEVERIAM ENTRAR EM LINHA DE CONTA PARA O CÁLCULO, NA MEDIDA EM QUE, DE ACORDO COM O PONTO 5. DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA (PÁG. 8 DO ACÓRDÃO), OS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL FORAM PAGOS AO AQUI RECORRIDO PELA CUMEX E, COMO TAL, JÁ NÃO TÊM DE SÊ-LO NOVAMENTE PELA ORA RECORRENTE.

11. ADEMAIS, E NO QUE DIZ RESPEITO, ESPECIFICAMENTE, AO SUBSÍDIO DE NATAL DE 2011, O DIREITO A TAL PRESTAÇÃO NEM SEQUER ESTAVA AINDA VENCIDO AQUANDO DA INSTAURAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA, PELO QUE TAMBÉM POR ESTA VIA SERIA DE RECUSAR QUALQUER OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DESTA PRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA PELA ORA RECORRENTE.

12. E MESMO QUE ASSIM NÃO SE ENTENDESSE, OS PRÓPRIOS AUTOS CONTÊM DOCUMENTO QUE DEMONSTRA QUE OS PROPORCIONAIS DE RETRIBUIÇÃO DE FÉRIAS, SUBSÍDIO DE FÉRIAS E SUBSÍDIO DE NATAL REPORTADOS AO ANO DE 2011 FORAM JÁ LIQUIDADOS PELA RECORRENTE AO RECORRIDO - CFR. REQUERIMENTO APRESENTADO PELA RECORRENTE / EXECUTADA EM 24.08.2012, A QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ALUDE NO PONTO 7. DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO ASSENTE (PÁG. 9 DO ACÓRDÃO).

13. DESTE MODO, O VALOR DAS RETRIBUIÇÕES REFERENTES A ESTES 20 MESES IMPORTARIA, NÃO EM € 32.625,00 MAS EM € 27.000,00 (NÃO SE CUIDANDO, POR FACILIDADE DE CÁLCULO, DE ABATER AOS 20 MESES EM CAUSA OS DOIS DIAS DE RETRIBUIÇÃO QUE HAVERIAM DE SER DEDUZIDOS À ALUDIDA QUANTI FICAÇÃO).

14. EM FACE DO EXPOSTO, PUGNA-SE PELA RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL ORA INDICADO, BEM COMO PELA ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE, FAZENDO-SE REFLECTIR TAL RETIFICAÇÃO NOS VALORES FINAIS DA CONDENAÇÃO.

15. A RECORRENTE ENTENDE AINDA OCORRER FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MODIFICOU A DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO E A VIOLAÇÃO, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DAS NORMAS ATINENTES À REAVALIAÇÃO DESTA MATÉRIA.

16. NÃO OBSTANTE ESTAR VEDADO AO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SINDICAR A REAPRECIAÇÃO DA PROVA EFETUADA PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO, CONSTITUI ENTENDIMENTO PACÍFICO QUE A ESTE ALTO TRIBUNAL É POSSÍVEL A AVALIAÇÃO SOBRE SE O TRIBUNAL RECORRIDO, AO MANTER OU ALTERAR A MATÉRIA DE FACTO TRANSITADA DA 1ª. INSTÂNCIA, DESRESPEITOU OU NÃO A LEI PROCESSUAL QUE FIXA OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EM QUE DEVE OCORRER A REAPRECIAÇÃO DA PROVA.

17. A RECORRENTE CRÊ QUE O TRIBUNAL DA RELAÇÃO, AO EXERCER O DEVER PREVISTO NO ARTIGO 662ª, Nº1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADITANDO À MATÉRIA ETERMINADOS FACTOS CONSTANTES DE DOCUMENTO JUNTO AOS AUTOS - NOS QUAIS SE BASEOU PARA PROFERIR A DECISÃO AQUI EM CRISE -, FÊ~LO DE FORMA ILÍCITA, VIOLANDO OS PRECEITOS QUE REGULAM A (RE}APRECIAÇÃO DO SUBSTRATO PROBATÓRIO, DESDE LOGO PORQUANTO EXERCEU TAL DEVER APENAS PARCIALMENTE, DESCONSIDERANDO FACTOS DE RELEVÂNCIA DETERMINANTE PARA A DECISÃO DA CAUSA CONSTANTES DO ALUDIDO DOCUMENTO, PELO QUE A SUA OMISSÃO CONDUZIU À PROLAÇÃO DE DECISÃO INÍQUA.

18. O TRIBUNAL DA RELAÇÃO ENTENDEU ADITAR À MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA E A TER EM CONTA NA DECISÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO OS FACTOS CONSTANTES DOS PONTOS 7. E 8. (CFR. PÁG. 9 DO ACÓRDÃO RECORRIDO).

19. O TRIBUNAL DA RELAÇÃO, AO ABRIGO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO Nº1 DO ARTIGO 662º,2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENTENDEU ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO QUE, EM 24.08.2012, FOI APRESENTADO NOS AUTOS PELA ORA RECORRENTE.

20. CONTUDO, TAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO FOI, SALVO O DEVIDO RESPEITO, EFETUADA DE FORMA DESADEQUADA E DEFICIENTE, NÃO CUIDANDO O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE FUNDAMENTAR AS RAZÕES PELAS QUAIS ATENDEU APENAS PARCIALMENTE AO TEOR DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELA ORA RECORRENTE EM 24.08.2012, ASSIM DESCONSIDERANDO FACTOS (E ELEMENTOS DE PROVA) CONSTANTES DESSE REQUERIMENTO QUE REVESTEM IMPORTÂNCIA DECISIVA PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA.

21. O PONTO 7. ADITADO PELA RELAÇÃO DÁ COMO ASSENTE QUE FOI APRESENTADO PELA AQUI RECORRENTE, EM 24.08.2012, UM REQUERIMENTO, EM ANEXO AO QUAL FORAM JUNTOS "VÁRIOS DOCUMENTOS", DANDO-SE AINDA POR ASSENTE O TEOR DOS ARTIGOS 1. E 2. DO ALUDIDO REQUERIMENTO, QUE O TRIBUNAL DA RELAÇÃO TRANSCREVE NAQUELE PONTO 7.

22. NA VERDADE, O REQUERIMENTO APRESENTADO PELA RECORRENTE EM 24.08.2012 (QUANDO ESTAVA PENDENTE RECURSO DE APELAÇÃO DO SANEADOR INTERPOSTO PELO ORA RECORRIDO) CONTÉM, PARA ALÉM DOS PARÁGRAFOS TRANSCRITOS NO PONTO 7. ADITADO À MATÉRIA DE FACTO ASSENTE, QUATRO OUTROS PONTOS (E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O NELES ALEGADO), QUE O TRIBUNAL DA RELAÇÃO IGNOROU, DESCONSIDERANDO QUE OS MESMOS CONTINHAM A ALEGAÇÃO E A PROVA DE QUE FORAM PAGOS AO AQUI RECORRIDO CRÉDITOS PETICIONADOS NA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA.

23. É A PRÓPRIA RELAÇÃO QUE, NO ARTIGO 7. POR SI ADITADO, CONSIDERA ASSENTE QUE, NO REQUERIMENTO DE 24.08.2012, A AQUI RECORRENTE JUNTOU AOS PRESENTES AUTOS "VÁRIOS DOCUMENTOS", SENDO QUE ALGUNS DESSES DOCUMENTOS SÃO, NA VERDADE, COMPROVATIVOS DO PAGAMENTO, AO RECORRIDO / EXEQUENTE, DE VALORES QUE ESTE PETICIONA NESTA EXECUÇÃO, MAS QUE A RELAÇÃO ENTENDEU (POR RAZÕES QUE SE DESCONHECEM E NÃO CONSTAM DO ACÓRDÃO EM CRISE) NÃO INCLUIR NA MATÉRIA DE FACTO A TER EM CONTA PARA A DECISÃO DO RECURSO.

24. A RECORRENTE OFERECEU, EM ANEXO AO REQUERIMENTO DE 24.08.2012, ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO, ATRAVÉS DE CHEQUE, DOS ALUDIDOS VALORES AO RECORRIDO (CFR. RESPECTIVO DOCUMENTO Nº 3), CHEQUE QUE FOI, ALIÁS, DESCONTADO POR ESTE EM 09.08.2012.

25.2 A RECORRENTE PROVOU, POIS, TER PAGO AO RECORRIDO O VALOR LÍQUIDO CORRESPONDENTE ÀS RETRIBUIÇÕES BRUTAS NO MONTANTE DE € 14.092,84.

26. COMPULSADOS OS ELEMENTOS DE PROVA QUE A RELAÇÃO DESCONSIDEROU E CONFRONTADOS ESTES COM OS VALORES QUE A ORA RECORRENTE FOI CONDENADA A PAGAR AO RECORRIDO, CONCLUI-SE QUE

A) OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO RELATIVOS AO PERÍODO DE ABRIL DE 2008 A 02.06.2008 ESTÃO PAGOS;

B) OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO E DE PRIVAÇÃO DA VIATURA DE 07.04.2010 (FIM DO PRIMEIRO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO) A JULHO DE 2010, EXCLUSIVE (DATA EM QUE O RECORRIDO INICIOU A PRESTAÇÃO DE TRABALHO JUNTO DA EMPRESA CC) NÃO FORAM ENTÃO LIQUIDADOS;

c) Os VALORES DE RETRIBUIÇÃO RELATIVOS AO PERÍODO DE 31.04.2011 (FIM DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO À CC) A 16.09.2011 (DATA DE INÍCIO DO SEGUNDO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO) FORAM PAGOS;

D) OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO E DE PRIVAÇÃO DA VIATURA RELATIVOS AO PERÍODO DE 16.09.2011 (DATA DE INÍCIO DO SEGUNDO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO) ATÉ 05.12.2011 (DATA DA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO), POR ALEGADO ABUSO DE DIREITO, NA SUA VERTENTE TU QUOQUE NÃO FORAM ENTÃO LIQUIDADOS.

E) OS VALORES A TÍTULO DE PRIVAÇÃO DO GOZO PESSOAL DA VIATURA NO PERÍODO DE ABRIL DE 2008 A 02.06.2008 FORAM PAGOS;

F) OS VALORES A TÍTULO DE PRIVAÇÃO DO GOZO PESSOAL DA VIATURA NO PERÍODO DE 31.04.2011 A 16.09.2011 FORAM PAGOS.

28. CONCLUI-SE, POIS, QUE GRANDE PARTE DOS VALORES PETICIONADOS PELO RECORRIDO / EXEQUENTE NA PRESENTE EXECUÇÃO FORAM JÁ DEVIDAMENTE LIQUIDADOS PELA RECORRIDA / EXECUTADA.

CONTUDO, E PARADOXALMENTE, O TRIBUNAL DA RELAÇÃO ATENDEU A TODO O CONTEÚDO DO REQUERIMENTO DE 24.08.2012 EXCETO O QUE REVELA QUE A RECORRENTE JÁ PAGOU AO RECORRIDO GRANDE PARTE DOS VALORES EM CAUSA NA PRESENTE EXECUÇÃO, O QUE CONDUZIRIA À EXTINÇÃO POR EFEITO DO PAGAMENTO, NA PARTE CORRESPONDENTE, DOS PRESENTES AUTOS EXECUTIVOS.

29. É CONSABIDO QUE OS PODERES RESERVADOS AO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO LIMITADOS E ASSUMEM NATUREZA EXCECIONAL, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO Nº 3 DO ARTIGO 674.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E QUE DAS DECISÕES PREVISTAS NO N.1 DESSE ARTIGO NÃO CABE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ESTATUÍDO NO Nº 4 DO ARTIGO 662º DO MESMO CÓDIGO.

30. O TRIBUNAL DA RELAÇÃO, NO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER ESTATUÍDO NO Nº 1 DO ARTIGO 662º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECIDIU DE FORMA DELIBERADA, E SEM CUIDAR SEQUER DE FUNDAMENTAR TAL OPÇÃO, ATENDER A APENAS PARTE DE UM ELEMENTO PROBATÓRIO JUNTO PELA ORA RECORRENTE E DESCONSIDERAR A RESTANTE PARTE, QUE ADEMAIS SE REVELA FUNDAMENTAL PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA, VIOLANDO PARCIALMENTE O SEU DEVER DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO QUANDO A PROVA PRODUZIDA E DOCUMENTOS SUPERVENIENTES IMPUNHAM DECISÃO DIVERSA, ABSTENDO-SE, ADEMAIS, DE TECER QUAISQUER CONSIDERAÇÕES SOBRE A REAPRECIAÇÃO DA PROVA QUE EFECTUOU, OMITINDO EM ABSOLUTO QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO RACIOCÍNIO DE REPONDERAÇÃO DA MESMA QUE LEVOU A EFEITO.

31.ª A RELAÇÃO, AO EXERCER O SEU PODER-DEVER DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, NÃO RESPEITOU A LEI PROCESSUAL, UTILIZANDO INDEVIDAMENTE OS PODERES QUE, EM MATÉRIA DE FACTO, A LEI LHE CONCEDE, VIOLANDO DESTA FORMA AS REGRAS DE DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL APLICÁVEIS AO CASO SUB JUDICE, MORMENTE AS CONTIDAS NOS ARTIGOS 512º, 413.º, 425º, 607º, Nº.2 E 663º, Nº2, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

32.ª ESTA MATÉRIA, NÃO OBSTANTE TER RELAÇÃO DIRETA COM A AVALIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO FEITA PELA RELAÇÃO, CONSTITUI QUESTÃO DE DIREITO QUE, PELA SUA NATUREZA, É SINDICÁVEL E SANÁVEL PELO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

33.ª A VIOLAÇÃO, PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO, DOS DEVERES PROCESSUAIS CONTIDOS NOS ARTIGOS 154º E 662º, Nº 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO DEVER DE APRECIAR DE FORMA CRÍTICA AS PROVAS QUE TEVE EM CONTA PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO E OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS EXERCEU EM DETERMINADO SENTIDO O SEU PODER-DEVER DE ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, CONDUZIU À PROLAÇÃO DE UMA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO QUE, DADA A SUA INIQUIDADE E INJUSTIÇA MATERIAL, NÃO PODE DEIXAR DE SER REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE CONSIDERE PAGOS PELA ORA RECORRENTE OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO E D