Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 29 de abril de 2016, na Comarca da Guarda, Guarda, Instância Central, Secção do Trabalho — J1, AA, patrocinado pelo Ministério Público, instaurou a fase contenciosa da presente ação emergente de acidente de trabalho, que ocorreu em 4 de dezembro de 2013 e cuja participação foi recebida em juízo, no dia 20 de janeiro de 2014, data em que a instância se iniciou (artigo 26.º, n.º 4, do Código de Processo do Trabalho), contra a BB, S. A., que alterou, entretanto, a denominação para CC, S. A., pedindo que a ré fosse condenada a reconhecer que o acidente que vitimou DD é um acidente de trabalho e, bem assim, a pagar-lhe (i) € 3.431,17, a título de pensão anual e vitalícia por morte, com efeitos a partir do dia 11 de janeiro de 2014, a satisfazer adiantada e mensalmente até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, (ii) € 245,09, pertinentes a subsídios de férias e de Natal, cada um deles correspondendo a 1/14 da pensão anual, a satisfazer, nos meses de junho e novembro, respetivamente, (iii) € 5.333,70, respeitantes a subsídio por morte, (iv) € 1.597, referentes a despesas do funeral da sinistrada e (v) juros de mora, à taxa legal, contados a partir do vencimento das obrigações enunciadas.

O Centro Nacional de Pensões/Instituto da Segurança Social, I. P., requereu que a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 9.303,34, acrescida das pensões de sobrevivência que se vencessem e fossem pagas na pendência da ação, bem como os respetivos juros de mora legais desde a citação até integral e efetivo pagamento.

A seguradora deduziu contestação, na qual negou a existência de acidente de trabalho e de nexo de causalidade entre o evento invocado e a morte da sinistrada.

Realizado julgamento, foi proferida sentença que decidiu reconhecer que o acidente que vitimou DD é um acidente de trabalho e condenar a seguradora a pagar ao autor (1) a pensão anual e vitalícia, no valor de € 3.431,47, até o autor perfazer a idade de reforma por velhice, e no valor de € 4.575,29, a partir daquela idade ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho, desde 11 de janeiro de 2014, a pagar, adiantada e mensalmente, em 1/14, até ao 3.º dia de cada mês e, ainda, os subsídios de férias e de Natal, no valor unitário de 1/14, a serem pagos em junho e novembro, atualizável, anualmente, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, deduzida do montante pago pelo Instituto da Segurança Social, I. P./Centro Nacional de Pensões, a título de pensão de sobrevivência, no valor de € 10.704,49, (2) subsídio por morte, no montante de € 5.533,70, devido desde 11 de janeiro de 2014, deduzido do valor pago ao autor pelo Instituto da Segurança Social, I. P./Centro Nacional de Pensões, a título de subsídio por morte no valor de € 1.257,66, o que perfaz € 4.276,04, (3) subsídio por despesas de funeral, na importância de € 1.597, (4) juros de mora sobre as prestações atribuídas, vencidos e vincendos, à taxa anual de 4% (ou outra que entre em vigor), desde a data do vencimento de cada prestação até efetivo e integral pagamento, sendo a ré condenada ainda a pagar ao Instituto da Segurança Social, I. P./Centro Nacional de Pensões, a quantia de € 11.962,15, a título de subsídio por morte e pensão de sobrevivência pagos, acrescida de juros de mora à taxa de 4% (ou outra que entre em vigor), desde a data da notificação do pedido de reembolso à ré até efetivo e integral pagamento.

2. Inconformada, a seguradora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra, tendo formulado as conclusões que se passam a transcrever:

«1. O Tribunal recorrido cometeu graves erros de apreciação da prova produzida, tanto testemunhal e documental, não tendo percecionado evidentes contradições entre depoimentos de testemunhas e entre estes e os documentos clínicos juntos aos autos.

2. No ponto 5.1.1.5. denota-se um manifesto erro de apreciação e leitura dos relatórios de urgência juntos aos autos.

3. Do “Relatório Institucional de episódio de urgência”, de dia 4 de dezembro de 2013 consta, no campo “Data de admissão 12:09h 04-Dez-2013”, pelo que deveria ser essa hora a constar desse facto assente que posteriormente ficou a resultar dos Factos Provados. Já quanto à segunda data que se pode ler nesse mesmo ponto 5.1.1.5, referente ao dia 4 de dezembro — “15h35m” — desconhece-se a menção da mesma, porque não vem suportado em qualquer documento, devendo, como tal, ser retirada.

4. No que diz respeito ao “Relatório Institucional de episódio de urgência”, de dia 25 de dezembro, do campo “Data de admissão” consta “06:17h 25-Dez- 2013”, quando no referido ponto 5.1.1.5. encontramos a menção “06:26”.

5. Quanto ao relatório de urgência de dia 29 de dezembro de 2013, consta, na data de admissão, “00:04h 29-Dez-2013”, sendo que no facto provado surge a menção “02h16m”.

6. A redação do facto 5.1.1.5. deve ser alterada para: “5.1.1.5. DD deu entrada no Hospital da Guarda, por diversas vezes, mais concretamente nos dias 4 (12h09m), 25 (06h17m), 29 (00h04m) e 31 (11h24m) do mês de Dezembro de 2013, tendo, nesta última data, sido ordenada a sua transferência para os Hospitais da Universidade de Coimbra”.

7. Da conjugação do teor dos depoimentos das testemunhas EE e FF, cuja apreciação crítica surge na Motivação da Decisão recorrida, não é possível [concluir-se] que tenha ocorrido qualquer acidente, muito menos o local onde o mesmo ocorreu e quais as lesões sofridas pela sinistrada.

8. A testemunha EE referiu ter visto a sinistrada sentada no chão junto ao seu veículo que, por sua vez, estava parado no meio da via pública, referindo que a mesma se encontrava desorientada; dirigiu-se à sinistrada e voltou para a sua habitação.

9. De tal descrição não se afigura possível, com a mínima certeza, considerar como provado que a sinistrada tropeçou, desequilibrou-se e caiu quando caminhava na via pública.

10. A testemunha FF relatou ter encontrado a sinistrada sentada junto às caixas de correio do prédio onde vivia, estando um pouco desorientada; a sinistrada não lhe relatou o que acontecera.

11. Também esta testemunha foi incapaz de confirmar a ocorrência de qualquer acidente, tropeção, queda ou o que quer que seja.

12. Por outro lado, o relato que foi feito dos acontecimentos do referido dia, por essa testemunha, foge à normalidade e às regras da experiência, já que não é, de todo, verosímil, que alguém se depare com um seu familiar sentado na rua desorientado e não o ajude a recolher-se para a sua residência, antes, ao que parece, e da conjugação desse depoimento com o da FF, foi o EE quem recolheu para a sua residência, deixando a sinistrada no local, acabando por ser encontrada (alegadamente) pela FF.

13. Tão-pouco foi referido ou relatado, por ninguém, que a DD se queixava de ter batido com a cabeça ou foram colhidos elementos que apontassem para que tal tivesse acontecido.

14. Do relatório de urgência de fls. 57 consta que a DD deu entrada no SU da ULSG EPE às 12:09 horas do dia 04/12/2013 com queixas de “dor no hemitórax direito, por queda nas escadas”; quanto à eventualidade de embate com a cabeça, a sinistrada negou ter sofrido qualquer traumatismo craniano-encefálico.

15. A descrição do evento ou queixa apresentada pela sinistrada nesse relatório de urgência está em clara contradição com o decidido na Sentença, questão que nem sequer mereceu qualquer reparo pelo Tribunal recorrido.

16. Os demais relatórios de urgência — datados de 25/12/2013, 29/12/2013 e 31/12/2013 — são também omissos quanto à ocorrência de um TCE.

17. O TCE, cuja ocorrência surge como uma verdadeira invenção num relatório datado de Julho de 2014, não foi constatado aquando da ocorrência do alegado acidente, nem posteriormente.

18. A Sentença recorrida é nula, por manifesta contradição ou oposição entre a sua fundamentação e a decisão de condenação da Ré, já que dos elementos colhidos e da prova produzida não resulta que a sinistrada tenha sofrido qualquer acidente, muito menos de trabalho, nem que desse acidente tenha resultado um TCE.

19. Para além disso, o facto provado n.º 5.1.1.4. não tem qualquer suporte fáctico, nem nos depoimentos das testemunhas, que negaram ter visto o acidente, nem no relatório de urgência de dia 04/12/2017, devendo, como tal, ser eliminado, dando-se por não provado o facto da BI n.º 2.

20. Entre os dias 04/12/2013 e 25/12/2013, a sinistrada manteve-se a trabalhar de forma ininterrupta, não tendo sido ouvidas quaisquer testemunhas que tenham referido ou relatado que a mesma, nesse período de tempo, se queixou de cefaleias ou náuseas.

21. Por outro lado, no relatório de urgência de 04/12/2013 não consta que a sinistrada apresentasse queixas de cefaleias ou náuseas.

22. Por outro lado, no relatório de 25/12/2013 consta expressamente que DD sentia cefaleias há 3 dias e não desde 04/12/2013, sendo que tão-pouco é feita qualquer associação entre o motivo que terá levado a sinistrada a recorrer àquele serviço de urgência no dia 04/12/2013 e causa das cefaleias.

23. Assim, tendo decorrido 21 dias desde o dia 04/12/2013 até ao primeiro registo de queixas de cefaleias (mas não de náuseas), que motivou que a DD se deslocasse à urgência hospitalar, não é, de todo, razoável, concluir-se que entre essas duas datas, a sinistrada esteve sempre a sofrer de cefaleias e náuseas.

24. Assim, o facto provado 5.1.1.6. deve ser eliminado, por não provado, dando por não provado o ponto 4.º da BI.

25. A testemunha GG depôs de forma pouco isenta e interessada, denotando-se, já em fase pré-julgamento, com a emissão da declaração constante dos autos, uma excessiva preocupação em cortar qualquer ligação entre a terapêutica que vinha sendo ministrada e o aparecimento do hematoma que esteve origem das complicações de saúde que motivaram o falecimento da mesma.

26. Do teor da declaração de fls. 69 é patente que a medicação que a sinistrada tomava aumentava o risco da ocorrência de hemorragias espontâneas, sendo que, na opinião desse médico e testemunha, a sinistrada sempre apresentou valores de RNI excelentes, entre 2 e 2,5 valores.

27. Resulta do relatório de urgência de 31/12/2013, para além das graves complicações de saúde de que a sinistrada padecia, que a mesma, em exames mais recentes, tinha apresentado um RNI entre 2,5 e 3,5, sendo que, naquela mesma data, o RNI apresentava-se com valores de 3,95.

28. Não obstante a discrepância de valores, a existência de tantos problemas de saúde de que a sinistrada padecia e ainda o facto de não ter sido detetado qualquer TCE e da sinistrada o ter negado em consulta de urgência de 04/12/2013, a testemunha GG foi perentória em afirmar que o hematoma que causou a morte à sinistrada teve por origem num TCE não documentado ocorrido no dia 04/12/2013.

29. Trata-se de uma conclusão, no mínimo, fantasiosa e infundada, o que é gritante para um médico, pessoa das ciências, de quem se espera que apenas determine uma relação causa-efeito quando consegue determinar a ocorrência dessa causa, o que, no caso, não aconteceu.

30. Quanto ao facto de ter sido mencionado no relatório clínico, datado de Julho de 2014, que a sinistrada teria sofrido um TCE, não foi explicada de onde foi colhida tal “informação” sendo que, dos elementos constantes dos autos, tal informação é omissa e, por isso, inexistente.

31. Deve, por isso, ser desconsiderado o depoimento da testemunha HH, já que prestou um depoimento parcial, interessado e contraditório com os elementos clínicos juntos aos autos.

32. Acresce ainda referir que tão-pouco surge na declaração médica de fls. 69, onde a referida testemunha se esforça em excluir a medicação da Autora como causa do hematoma que a mesma tenha sofrido qualquer TCE no dia 04/12/2013.

33. Assim, na falta de demonstração da ocorrência do acidente, das suas circunstâncias, nomeadamente de tempo e local e das lesões eventualmente sofridas pela sinistrada, temos de concluir que não resultou demonstrado que a mesma tenha sofrido um TCE.

34. Assim, mal esteve o Tribunal recorrido em dar como provados os quesitos 3 e 5 da BI, cujo teor incluiu no facto provado n.º 5.1.1.8., o qual, por tal razão, e por tudo o que se deixou supra alegado, deverá ser anulado.

35. A sinistrada deu entrada no serviço de urgência, no dia 04/12/2013 às 12:09 horas, pelo que, das alegações supra, resulta que, a ter sofrido qualquer acidente, tê-lo-á sido muito antes das 12:00 horas.

36. Mesmo se admitindo que a sinistrada tivesse a intenção de chegar ao seu local de trabalho com meia hora de antecedência, ou seja, às 12:30 horas, como referiu a testemunha II ser seu hábito, nunca se poderia concluir que a DD saísse de casa com muito mais do que meia hora de antecedência, para percorrer um caminho que lhe levava 4 ou 5 minutos a percorrer.

37. As regras da experiência ditam que, se alguém tem intenção de chegar ao ponto “A” às 12:30 horas, quando se encontra a cerca de 5 minutos de viagem desse mesmo ponto, inicia essa viagem com uma antecedência aproximada ao tempo da mesma e nunca com uma antecedência muito superior a 6 vezes a duração dessa mesma viagem.

38. Ao ter concluído o contrário, com o reparo já transcrito de que “não se descortinando outro local para onde a mesma se dirigia”, o Tribunal recorrido desafiou as regras da normalidade e da experiência, caracterizando, de forma leviana e infundada, o acidente como sendo de trabalho.

39. Assim, não tendo ocorrido o alegado acidente no trajeto e durante o tempo de duração do trajeto normal casa-trabalho, o acidente nunca poderia ter sido considerado como de trabalho, conclusão que impõe a revogação do ponto 5.1.1.3., já que se desconhece a razão pela qual a sinistrada saiu (se é que chegou a sair) da sua residência mais de uma hora antes do início da sua jornada de trabalho, quando apenas 5 minutos distanciavam a sua casa do seu trabalho.

40. A Sentença recorrida deve ser alterada por outra que, considerando os elementos de prova produzidos, absolva a Ré, ora Recorrente do pedido, com todas as consequências legais.»

O Tribunal da Relação de Coimbra não conheceu da invocada nulidade da sentença recorrida, por não ter sido cumprido o preceituado no n.º 1 do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho, reapreciou a decisão sobre a matéria de facto não alicerçada na prova testemunhal produzida, alterando a redação de um facto provado, e julgou improcedente o recurso de apelação, confirmando a decisão recorrida, sendo contra esta deliberação que a ré, agora, se insurge, mediante recurso de revista, no qual formulou a síntese conclusiva que se passa a transcrever:

«1. No Acórdão de que ora se recorre não foi feita uma apreciação da matéria de facto impugnada, nem dos meios de prova empregues pelo Tribunal de Primeira Instância, mormente das presunções, que estiveram na base dessa prova.

2. À exceção da impugnação do facto provado 5.1.1.5., o Tribunal da Relação de Coimbra escusou-se a decidir sobre a matéria de facto impugnada nas Alegações de Apelação apresentadas, nos termos que resultam exarados nas Conclusões.

3. Por tal facto, a confirmação da decisão proferida em Primeira Instância não se baseou numa reapreciação [da] matéria impugnada, mas sim na falta de julgamento do recurso de apelação interposto.

4. Como tal, a presente Revista é admissível, já que foi violado o direito da Recorrente ao duplo grau de jurisdição, não estando preenchida a previsão do n.º 3 do art. 671.º do CPC.

5. O Acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia e por violação ou errada aplicação da lei de processo, sendo permitida à Recorrente o recurso de Revista, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), e art. 674.º, n.º 1, als. b) e c), do CPC.

6. Nas Alegações de Apelação e respetivas Conclusões, a Recorrente enumerou os factos provados que pretende que sejam alterados ou eliminados.

7. Nas alegações de Apelação e respetivas conclusões, a Recorrente alegou que os pontos de facto impugnados não encontram fundamento na fundamentação que é dada na Sentença, nomeadamente na apreciação crítica que é feita dos depoimentos das testemunhas, assim como também não encontram sustento na documentação clínica junta aos autos.

8. Por outro lado, foi também amplamente impugnado o exercício de raciocínio feito pela M.ma Juíza a quo para presumir certos factos que considerou provados, destacando-se, por diversas vezes, a distorção que foi feita de documentos clínicos, com o objetivo de condenar a Ré no pedido.

9. Na fundamentação da Sentença, são invocados certos documentos clínicos quando os mesmos são favoráveis à pretensão do Autor e desconsiderados, quando tenham efeito inverso.

10. Na fundamentação da Sentença são desafiadas regras da lógica e da experiência, como é o caso de se dar como provado que a sinistrada saiu de casa com o objetivo de se deslocar para o seu local de trabalho, com mais do que uma hora de antecedência, para percorrer uma distância que lhe levaria 5 minutos a percorrer (facto 5.1.1.3).

11. A Recorrente alegou, enumerou, explicou, questionou e colocou em cheque o raciocínio do julgador a quo, impugnou a lógica subjacente à "presunção" dos factos presumidos que foram levados à fundamentação de facto, argumentou e demonstrou que houve uma apreciação seletiva e inquinada da documentação clínica.

12. Salvo o devido respeito por opinião contrária, mal esteve o Tribunal da Relação de Coimbra em escusar-se a apreciar o recurso interposto pela Recorrente, pelo simples facto de a prova testemunhal não se encontrar gravada e, como tal, não poder reavaliar a atuação do julgador, a lógica utilizada e o raciocínio que estiveram na base da fixação da matéria de facto impugnada e na consequente decisão de condenação [da] Ré.

13. Ao fazê-lo, invocando princípios gerais como o da livre apreciação da prova ou o princípio da imediação, o Acórdão proferido está ferido de nulidade, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que, à luz das Conclusões vertidas nas Alegações de Apelação da Recorrente, aprecie a matéria de facto impugnada.

14. Deve, assim, ser ordenada a apreciação das Alegações de Recurso de Apelação, à luz das suas Conclusões, nos termos do disposto no artigo 684.º do CPC.»

O autor produziu contra-alegações, em que alinhou as conclusões seguintes:

«1. Contrariamente ao que vem afirmado pela recorrente, a decisão recorrida pronunciou-se sobre a sua pretensão;

2. Só que o fez afirmando a impossibilidade da mesma ser deferida, em virtude da não gravação da audiência, designadamente a prova testemunhal que a recorrente invocava através do que consta da motivação da matéria de facto, mas que não se encontrava contextualizada, permitindo analisar toda a prova e assim, com uma perspetiva de conjunto como teve o decisor de primeira instância, alterar o provado;

3. O Acórdão recorrido deverá pois ser confirmado, com a consequente improcedência do recurso.»

Entretanto, o Tribunal da Relação de Coimbra apreciou a invocada nulidade do acórdão recorrido, conforme o estatuído nos artigos 666.º, 615.º e 617.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, julgando-a improcedente, nos termos seguintes:

«Ora, analisada a decisão reclamada podemos observar que a mesma fez uma análise detalhada dos argumentos apresentados pela recorrente em cada um dos pontos impugnados, não só em relação ao facto 5.1.1.5, mas também no que toca aos restantes factos objeto de impugnação, tendo-se decidido não ser possível a sua apreciação pela circunstância de não ter sido objeto de gravação a prova produzida.

Em conformidade aí se escreveu, entre outras considerações:

“Na hipótese de não se ter sido procedido à gravação dos depoimentos, é completamente impossível, ao tribunal de recurso, sindicar, com o rigor e precisão que se impõem, a convicção do juiz no que toca à matéria de facto, precisamente porque não tem à sua disposição, com a necessária certeza e clareza, a totalidade dos elementos ou depoimentos relevantes para esse efeito.

E as declarações das testemunhas, incluindo as respostas dadas ao juiz e aos advogados, não podem ser descontextualizadas das perguntas por aqueles feitas, porque só assim se adquire plena perceção da prova testemunhal produzida.

Como tal, a não gravação não pode ser suprida, em termos de alteração da matéria de facto fixada na 1ª instância, pelo apelo à fundamentação exarada pelo juiz no despacho de fixação da matéria de facto, incluindo a referência expressa ao que terá sido dito pelas testemunhas, e às eventuais incorreções lógico-dedutivas do raciocínio do mesmo.”

Rematando o acórdão com a seguinte consideração:

“Nestes termos, e para além do ponto alterado, sendo certo que os documentos invocados, desacompanhados dos depoimentos das testemunhas, só por si não são decisivos, como, aliás, decorre das alegações de recurso, improcede a impugnação da matéria de facto.

E sendo essa alteração factual de mero pormenor e fazendo a recorrente depender o êxito da recurso, quanto à matéria de direito, da impugnação factual, mais não resta do que confirmar a sentença sob censura.”

O que se passa, isso sim, é que a recorrente discorda desta fundamentação, adotada no acórdão. Está no seu direito, mas não é através da arguição de nulidade que poderá vingar a sua tese. Para isso é que servem os recursos, sendo que a Ré veio interpor recurso de revista.»

O Ministério Público patrocina o autor, pelo que não há lugar à emissão de parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho.

3. As questões suscitadas no recurso de revista em apreciação são as que se passam a explicitar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

– Se o aresto recorrido padece de nulidade por não se ter pronunciado sobre todos os pontos da matéria de facto impugnados no recurso de apelação (conclusões 1.ª a 5.ª, 13.ª e 14.ª da alegação do recurso de revista);

– Se o tribunal recorrido violou ou fez errada aplicação da lei de processo, ao não ter apreciado todos os pontos da matéria de facto impugnados no recurso de apelação, com o fundamento de que os depoimentos prestados na 1.ª instância não tinham sido objeto de gravação (conclusões 5.ª a 13.ª, nas partes atinentes, da alegação do recurso de revista).

Preparada a deliberação, cumpre julgar o objeto do recurso interposto.

II

1. Em primeira linha, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido é n