Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 6 de Julho de 2006, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, 2.º Juízo, AA instaurou acção, com processo especial, emergente de acidente de trabalho contra BB– ..., S. A., pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 51.250, a título de danos não patrimoniais (€ 25.000) e metade dos danos patrimoniais que discrimina na petição inicial (€ 26.250), acrescida dos juros moratórios devidos.

Alegou, em suma, que é mãe de CC, falecido em 17 de Setembro de 2001, vítima de acidente de trabalho, ocorrido nesse dia, quando trabalhava para a ré e que, por se encontrar em carência económica e dependente dos proventos do trabalho do sinistrado, foi-lhe atribuída uma pensão pelos prejuízos patrimoniais emergentes daquela morte, no Processo n.º 423/01-AT, do 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra; o certo é, porém, que a morte do filho causou-lhe elevados danos de natureza não patrimonial, para além de outros danos patrimoniais, sendo que o acidente se ficou a dever à violação de normas de segurança no trabalho por parte da ré, que é, assim, responsável pelo ressarcimento dos invocados danos.

Requereu, ainda, a intervenção provocada do pai do sinistrado.

A ré contestou, alegando a ilegitimidade activa da autora, por preterição de litisconsórcio necessário activo, a ilegitimidade passiva da ré, por ter transferido para a seguradora DD toda a responsabilidade por acidentes de trabalho, a excepção do caso julgado, por se verificar a repetição de causa com identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, e a caducidade do direito de acção, mais aduzindo que não violou regras de segurança que estivessem na origem da eclosão do acidente.

No despacho saneador, foram julgadas improcedentes todas as excepções deduzidas pela ré e procedeu-se à selecção da matéria de facto assente e à elaboração da pertinente base instrutória, sendo que a ré, não se conformando com o despacho saneador, na parte em que julgou improcedente a excepção de caducidade invocada, dele interpôs recurso, o qual foi admitido como apelação, a subir a final e com efeito meramente devolutivo, tendo a autora produzido a atinente contra-alegação.

Após o julgamento, foi proferida sentença, que julgou a acção improcedente e absolveu a ré do pedido.

2. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Coimbra julgado «a apelação interposta do despacho saneador totalmente improcedente, com integral confirmação do despacho recorrido» e, pese embora com diverso fundamento, «totalmente improcedente a apelação interposta da sentença final, com integral confirmação da sentença impugnada», sendo contra esta decisão que a autora agora se insurge, mediante recurso de revista, em que conclui:

«1.ª Os factos alegados e tidos por confessados sob os n.os 10 e 17 da p.i. e 51, 52 e 53 da contestação deviam ser seleccionados e vertidos na matéria assente.

2.ª Também os factos quesitados sob os pontos 2, 3, 5, 11, 12, 15, 43 [e] 44, atenta a prova produzida, mereciam resposta diferente e conforme o retro alegado. Sem condescender,

3.ª Atenta a prova produzida, analisada e apreciada de forma crítica, reflexiva e à luz da experiência comum, dúvidas não haverá de o acidente de trabalho em apreço ter ocorrido por falta de observância das regras de segurança no trabalho, por parte da aqui recorrida, na medida em que não assegurou as condições mínimas exigíveis de segurança, como sendo, formação prévia, sinalização ao longo do percurso, colocação de protecção e resguardos nas zonas perigosas e ter destinado, logo no primeiro dia, tarefas e funções de elevado risco. Ainda que,

4.ª Caso assim se não entendesse, o ónus da prova de não culpa da entidade patronal, incumbia à recorrida, o que não alegou, nem demonstrou.

5.ª Mostram-se verificados os fundamentos legais para o agravamento das prestações destinadas à reparação dos danos, por acidente de trabalho.

6.ª Por erro de interpretação e/ou aplicação, não se mostram correctamente observados, os princípios gerais do direito laboral, em particular, em matéria de segurança no trabalho e, por isso, foram violados, de entre outros, os comandos previstos nos arts. 483.º, n.º 1, 483.º, n.º 2, 562.º e 799.º do Código Civil, n.º 1 do art. 9.º do DL n.º 441/91, de 14 de Novembro, art. 3.º do DL n.º 324/95, de 29 Novembro, Port.ª n.º 197/96, de 4 de Junho, que procedeu à transposição das directivas comunitárias do Conselho n.º 91/92/CEE de 03/11 e 92/104/CEE de 03/12.

7.ª Deve o recurso merecer provimento, concedendo-se REVISTA.»

A ré não contra-alegou.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta concluiu que a revista devia improceder, parecer que, notificado às partes, não suscitou resposta.

3. Corridos os vistos, o processo foi, entretanto, redistribuído, por jubilação do primitivo relator, tendo o novo relator determinado a recolha de novos «vistos».

No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar:

– Se ocorreu erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto (conclusões 1.ª, 2.ª e 7.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista);

– Se o acidente de trabalho ocorreu por falta de observância das regras de segurança no trabalho, por parte da empregadora (conclusões 3.ª a 6.ª e 7.ª, na parte atinente, da alegação do recurso de revista).

Tudo visto, cumpre decidir.

II

1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1) A autora é mãe do sinistrado CC, falecido em 17/9/2001, sem descendentes ou disposição de última vontade, sendo o outro progenitor EE;

2) A autora e o pai do sinistrado são os únicos e universais herdeiros deste;

3) Em razão do acidente aqui invocado, foi já fixada uma pensão, em benefício da autora, nos autos 423/01, [do] 2.º Juízo [do tribunal de 1.ª instância];

4) A ré é uma sociedade com um capital de 1.000.000 euros, titulado por acções, com a matrícula n.º 209 da Conservatória do Registo Comercial de Pombal, que se dedica a exploração e comercialização de inertes (pedreira), tendo uma unidade de exploração e produção junto à localidade do ..., na zona da Serra de Sicó;

5) Naquela exploração, diariamente, movimentam-se pessoas e circulam máquinas de grande porte, veículos pesados, «dumpers», trabalhadores e clientes, que ali abastecem e carregam pedra, brita e pó de pedra, nomeadamente para a construção civil, estradas, betão pronto e outros fins;

6) Por contrato de trabalho junto aos autos, reduzido a escrito em 17.09.2001 e a termo certo, o sinistrado CC foi admitido ao serviço da ré;

7) Para, sob a autoridade, direcção, fiscalização e subordinação económica, exercer e desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de manobrador de equipamento, bem como outras tarefas determinadas pelo empregador;

8) Com a prestação de quarenta horas semanais, de segunda-feira a sexta-‑feira, das 7h30 as 12h00 e das 13h00 às 17h00, com interrupção de uma hora para almoço;

9) Na ocasião do acidente, em 17/09/2001, pelas 12,00 horas, o sinistrado CC conduzia um veículo «Dumper» (marca Volvo, modelo BM A 25), veículo com o peso de cerca de uma tonelada e uma carga bruta superior a 15 toneladas [redacção alterada pelo Tribunal da Relação];

10) O sinistrado devia fazer circular aquele veículo carregado na zona da pedreira, das instalações sitas em ... – Pombal, seguindo em sentido ascendente até à zona da exploração, onde carregava pedra e pó de pedra, que depois transportava em sentido descendente, da encosta poente da Serra de Sicó até à base desta, percorrendo um caminho sem qualquer sinalização;

11) O «Dumper» acabou por se despenhar na ribanceira, de uma altura de cerca de vinte e cinco metros, quase na vertical, ficando bastante danificado e com a carga espalhada;

12) O sinistrado caiu totalmente desamparado, tendo sofrido múltiplas fracturas ósseas, designadamente ao nível do crânio, traumatismos e fortes hemorragias internas, que foram causa directa e necessária da sua morte;

13) O sinistrado CC acabou por vir a falecer, devido à descida completamente desgovernada e queda da viatura que conduzia e onde se transportava, em razão das lesões sofridas e pese embora tivesse sido socorrido pelo INEM e transportado ao Hospital Distrital de Pombal pelos Bombeiros Voluntários;

14) No hospital, veio a ser constatado o óbito e realizada a autópsia do sinistrado;

15) O CC era um jovem adulto, alegre, robusto e saudável, sem antecedentes médicos ou cirúrgicos;

16) Era trabalhador, muito activo e dinâmico;

17) Na tentativa de conciliação — folhas 248/249 dos autos — a ré disse «que não aceita conciliar-se por entender que há caducidade do direito à acção e por não haver, por banda da empresa, violação de qualquer regra de segurança»;

18) A autora é de condição modesta, sobrevivendo apenas com a pensão referida em C) [correspondente ao facto 3)];

19) O percurso referido em J) dos Factos Assentes [correspondente ao facto 10)] era em terra batida;

20) O «Dumper» em causa tinha mais de 4 anos de uso continuado;

21) O sinistrado procedia ao transporte de uma carga de pedra e pó de pedra, no sentido descendente, pela encosta, entrando em total descontrolo de condução, desgovernado;

22) A zona do circuito em que o sinistrado laborava quando sofreu o acidente não tinha, à data dos factos, qualquer protecção ou resguardo — resposta ao quesito 12.º [redacção alterada pelo Tribunal da Relação];

23) Logo no primeiro dia, foi destinado ao sinistrado o trabalho de condução de um veículo com um peso total, em carga, superior a 15 toneladas e com mais de 4 anos de uso continuado, para fazer, designadamente, um percurso ascendente, quando em vazio, e um percurso inverso, descendente, quando carregado, não sendo uniforme a inclinação de tal percurso;

24) A ré não deu formação ao sinistrado, apenas se assegurando de que este já tinha experiência laboral anterior com o mesmo tipo de veículos;

25) O sinistrado CC tinha gosto pela vida e era amigo dos seus pais;

26) Com as lesões, sofreu imensas dores e o pânico da morte;

27) O sinistrado era a companhia da autora, com quem convivia;

28) A quem prestava alimentos;

29) A autora sofreu intensamente a morte violenta do filho, que amava e estimava;

30) Com quem podia dialogar e desabafar, pois era a sua companhia no dia-‑a-dia;

31) Continua a sofrer intensamente a perda do filho;

32) A ré podia ter determinado ao sinistrado outro percurso;

33) A ré poderia destinar ao autor outro veículo;

34) A ré, aquando do acidente, nem sequer suspendeu a laboração, prosseguindo normalmente a actividade, mesmo tendo a administração tomado conhecimento da gravidade e extensão das lesões sofridas pelo sinistrado;

35) O trajecto percorrido pelo sinistrado era efectuado por uma via, na parte superior da pedreira, em terra batida;

36) O sinistrado tinha experiência profissional na condução de «dumpers» e de veículos idênticos, como referiu à ré e aos empregados desta, responsáveis na exploração da pedreira;

37) O caminho por onde circulava o veículo apresenta-se em recta, em descida, com cerca de 200 metros de extensão;

38) Na aproximação ao final do traçado, o caminho forma uma curva para a esquerda, que, à data da inspecção judicial, apresentava uma inclinação acentuada para o interior da curva (inclinação que começa alguns metros antes da curva e que vai aumentando durante toda a curva), onde o caminho é delimitado, à esquerda por uma barreira de calcário que se eleva bastante acima do nível do mesmo caminho;

39) Na data da inspecção ao local pelo tribunal, na zona da curva, a largura do caminho apresentava-se superior à do troço que a antecede, no sentido de marcha em que seguia o «dumper»;

40) Atenta a configuração da curva, o «Dumper» não deveria circular a mais de 10-15 km/hora;

41) Tendo que se reduzir a velocidade à aproximação da curva;

42) Por causa da velocidade que o veículo atingiu na recta que antecede o início da curva (recta essa que constitui a parte mais desnivelada do percurso), o sinistrado não conseguiu descrever a tal curva, perdendo o controlo do veículo;

43) O sinistrado precipitou-se com o veículo pelo talude inferior, do lado direito do caminho, atento o seu sentido de marcha;

44) As operações de manutenção e revisão do veículo em causa eram efectuadas pelo departamento mecânico da própria ré, existindo documentos internos desta em que se refere que tal veículo foi submetido a uma manutenção preventiva em 6/7/2001, às 11.750 horas de trabalho, e que o operador devia fazer a verificação diária dos níveis dos líquidos dos seus sistemas de travagem, motor, caixa de velocidades e lubrificar o mancal do cilindro da direcção;

45) Em data anterior ao dia do acidente, o «Dumper» A25C que no mesmo interveio tinha sofrido um acrescento nos taipais laterais da sua carga;

46) Esse acrescento elevou a altura dos taipais cerca de 20 centímetros — resposta ao quesito 43.º [redacção alterada pelo Tribunal da Relação];

47) Esta modificação permitia a obtenção de maior capacidade de carga no veículo em causa.

A recorrente defende que «[o]s factos alegados e tidos por confessados sob os n.os 10 e 17 da p.i. e 51, 52 e 53 da contestação deviam ser seleccionados e vertidos na matéria assente» e, doutro passo, que «os factos quesitados sob os pontos 2, 3, 5, 11, 12, 15, 43 [e] 44, atenta a prova produzida, mereciam resposta diferente».

Tais questões prendem-se, pois, com a fixação dos factos materiais da causa.

Como é sabido, a Relação pode modificar a decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto sempre que se verifique qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 712.º do Código de Processo Civil, e poderá também anular a decisão sobre a matéria de facto, mesmo oficiosamente, quando repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a sua ampliação (artigo 712.º, n.º 4, do Código de Processo Civil) ou ainda ordenar a fundamentação da decisão proferida pela primeira instância relativamente a algum ponto de facto que não estiver devidamente fundamentado (artigo 712.º, n.º 5, do Código de Processo Civil).

Todavia, em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do apuramento da matéria de facto relevante é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório, previstas nos conjugados artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, ou a mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do mesmo diploma legal.

Especificamente, o n.º 2 do artigo 722.º citado estabelece que «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força de determinado meio de prova». E o n.º 2 do indicado artigo 729.º dispõe que «[a] decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n.º 2 do artigo 722.º».

A este propósito, o acórdão recorrido teceu as considerações seguintes:

«No artigo 10.º da p.i. alegou-se “a área de exploração tem, pelo menos, 20.000 m2”; e no artigo 17.º alegou-se: “no exercício e desempenho de tais funções e relação contratual, o CC, no dia 17/09/01, iniciou a sua prestação, tendo-lhe sido incumbido a condução de uma viatura móvel, denominada por ‘DUMPER’, no transporte de pedra e pó de pedra”.

Como refere o Ex.mo PGA no seu parecer, “verificando a contestação (vd. fls. 328 e ss.), no artigo 36.º consta que “não corresponde à verdade o alegado pela A. nos artigos 10.º, 17.º da p.i.”; e “(...) os art.s 51.º, 52.º e 53.º da contestação (vd. fls. 336) não se reportam à matéria dos artigos 10.º e 17.º da p.i.”.

Por isso mesmo, a factualidade narrada nos artigos 10.º e 17.º da p.i. não pode ser considerada provada por confissão das partes.

Aliás, estranha-se que, considerando a recorrente estar a matéria em questão provada por acordo, não tenha reagido no momento processual próprio, reclamando quanto à forma como foi seleccionada a matéria de facto nos termos do n.º 2 do artigo 511.º do Cód. Proc. Civil.

Por outro lado, não resulta da documentação junta aos autos, e muito menos de forma inequívoca, que o tribunal recorrido tivesse que dar por provada a matéria dos artigos 10.º e 17.º da p.i.

Para além do mais, a convicção do tribunal “a quo” (cfr. despacho de fls. 620 a 625) não se baseou apenas na prova documental junta aos autos mas também nos depoimentos das testemunhas ouvidas nas três sessões de julgamento realizadas em 03/06/08, 07/07/08 e 28/11/08 (fls. 533 a 538, 443 a 547 e 600 a 602), não se podendo esquecer que o tribunal procedeu à inspecção ao local do acidente, deixando consignado em acta, nos termos do disposto no artigo 615.º do Cód. Proc. Civil, o que consta da acta de fls. 609 e 610.

Como a convicção do tribunal recorrido se formou levando em conta todos os meios de prova produzidos no processo, inclusive a prova testemunhal, que [a] recorrente, neste particular, não coloca em crise, é evidente que se torna impossível sindicar a maneira como a matéria de facto foi decidida pelo tribunal de 1.ª instância.

Todavia, em consonância com o entendimento do Sr. PGA “dos artigos 55.º, 56.º e 57.º da contestação resulta que a Ré admite que “o acidente ocorreu ... no primeiro dia de trabalho”. Ora, lendo a matéria de facto assente, (...) dela resulta claro que a prestação laboral se iniciou em 17/09/2001 e que o acidente ocorreu quando o sinistrado conduzia uma viatura ‘Dumper’ (vd. factos elencados sob os n.os 9, 10, 23). (…) Tendo em conta o acervo fáctico, apenas será de precisar a data do acidente (não só o dia, mas também a hora)”.

Assim, o facto alinhado na sentença sob n.º 9 passará a ter a seguinte redacção: “Na ocasião do acidente, em 17/09/2001, pelas 12,00 H, o sinistrado CC conduzia um veículo ‘Dumper’ (marca Volvo, modo BM A 25), veículo com o peso de cerca de uma tonelada e uma carga bruta superior a 15 toneladas”.

Ainda no entendimento da recorrente, a matéria constante da base instrutória sob os n.os 2.º, 3.º, 5.º, 11.º, 12.º, 15.º (2.ª parte), 43.º (2.ª parte) e 44.º (2.ª parte) devia ter tido uma resposta diferente [da] dada pelo tribunal “a quo”.

Assim:

– Os quesitos 2.º e 3.º, onde se pergunta se “o percurso referido em J) era em terra batida e rocha escarpada, sinuoso, de piso irregular, com altos e baixos” e que mereceu por parte do tribunal a resposta “provado apenas que o percurso referido em J) dos factos assentes era em terra batida” devia ter tido a resposta “tal percurso, além de ser em terra batida, era também escarpado, desnivelado, sinuoso e de piso irregular” [.]

– O quesito 5.º, onde se pergunta “sem manutenção, revisão ou assistência regular” e que mereceu uma resposta negativa devia ter obtido a resposta “a manutenção e revisão não era feita pela concessionária da marca, mas antes pela própria ré” [.]

– O quesito 11.º, onde se pergunta “o sistema de travagem não se encontrava funcional, nem eficiente” e que mereceu a resposta de “não provado”, deveria ter tido a resposta “provado”.

– Na resposta ao quesito 12.º, onde se pergunta “a zona do circuito que foi destinada ao sinistrado, não tinha qualquer barreira ou resguardo” e que o Tribunal respondeu “provado apenas que a zona do circuito em que o sinistrado laborava quando sofreu o acidente não tinha à data dos factos qualquer protecção ou resguardo em caso de despiste”, deve ser suprimida a frase “em caso de despiste” pois a inclusão de tal segmento é ambíguo.

– No quesito 15.º, onde se pergunta “sem que a ré tenha dado formação ao sinistrado” e que mereceu a resposta de “provado que a ré não deu formação ao sinistrado, apenas se assegurando de que este já tinha experiência laboral anterior com o mesmo tipo de veículos”, deve ser suprimida a 2.ª parte da resposta, ou seja, a partir de “apenas se…” pois que tal proposição nem sequer foi alegada pela ré.

– No quesito 43.º, onde se pergunta “esse acrescento elevou a altura dos taipais laterais, cerca de 50 cm, colocando-se ao nível do taipal anterior” e que mereceu a resposta de “provado que esse acrescento elevou a altura dos taipais laterais, cerca de 20 cm, sendo tal elevação um opcional permitido pela marca”, deve ser suprimida a 2.ª parte da resposta, ou seja, a partir de “sendo tal…” pois que também tal proposição nem sequer foi alegada pela ré.

– No quesito 44.º, onde se pergunta “essa modificação permitia e destinava-se a obter maior capacidade de cargas do veículo em causa, com agravamento das condições de segurança de veículo” e que mereceu a resposta de “essa modificação permitia e destinava-se a obter maior capacidade de cargas do veículo em causa”, deve ser incluída na resposta o segmento “com agravamento das condições de segurança de veículo” pois quanto a este segmento nenhuma motivação é referida ou analisada pelo tribunal “a quo” sendo que tal resultou do depoimentos das testemunhas.

Aqui chegados cumpre apreciar, ponto por ponto, se são de deferir as alterações que a recorrente propugna.

Começando pelos quesitos 12.º, 15.º e 43.º

Na verdade, também nos parece que a referência “em caso de despiste” ínsita no quesito 12.º se revela ambígua, ou melhor dizendo, que se trata de uma excrescência.

De facto, as barreiras ou resguardos existiam ou não no local do sinistro houvesse ou não um despiste; não é a verificação deste que determina tal existência, pois que a colocação daquelas barreiras se destina precisamente a evitar este.

Daí que e decida suprimir da redacção da resposta ao quesito 12.º a frase “em caso de despiste”.

No que concerne ao quesito 15.º, embora a parte que pretende ver suprimida não tenha sido alegada “ipsis verbis” pela ré, verifica-se que no artigo 41.º da contestação a ré alegou que “o veículo conduzido pelo sinistrado era de fácil condução e aquele tinha experiência profissional na condução do mesmo e de veículos idênticos, como referiu à ré e aos empregados desta, responsáveis na exploração da pedreira”.

Em face desta alegação não se pode considerar que o tribunal “a quo” se socorreu de matéria não alegada quando, embora por outras palavras, deu por provado no quesito 15.º que a ré “se assegurou de que este já tinha experiência laboral anterior com o mesmo tipo de veículos”.

Consequentemente, decide-se manter integralmente a redacção da resposta ao quesito 15.º dada pelo tribunal de 1.ª instância.

Relativamente ao quesito 43.º insurge-se a recorrente contra o facto de se ter dado como provado que a elevação do taipal é um opcional permitido pela marca.

Lidos os articulados verificamos que tal facto não foi alegado pelas partes e que não foi usada a faculdade a que alude o artigo 72.º do Cód. Proc. Trabalho determina-se que na redacção da resposta ao quesito 43.º seja suprimido o segmento “sendo tal elevação um opcional permitido pela marca”.

Determina o artigo 690.º-A do Cód.Proc. Civil que “quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobrei os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida” [n.º 1, alíneas a) e b)].

É fora de quaisquer dúvidas que a recorrente indicou quais os concretos pontos da matéria de facto que, na sua perspectiva, estão mal julgados.

Mas já no que se refere à indicação dos concretos meios probatórios entendemos que