Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. Diversos AA. instauraram acções declarativas de condenação, com processo comum, no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada. São eles:

1. AA

2. BB

3. CC

4. DD

5. EE

6. FF

7. GG

8. HH

9. II

10. JJ

11. KK

12. LL

13. MM

14. NN

15. OO

16. PP

17. QQ

Contra:

1ª Ré: RR, S.A., e

2ª Ré: SS, S.A.

Formulando os seguintes pedidos:

1.

A condenação da 1.ª Ré “RR” a

:

a) Reconhecer os 14 primeiros AA. como seus trabalhadores;

b) A integrá-los nos seus quadros sem qualquer perda de direitos, regalias e antiguidade;

c) A pagar-lhes a quantia devida a título de retribuições vencidas desde 15 de Julho de 2013, assim como o valor devido por retribuições vincendas e respetivos juros de mora, calculados à taxa legal;

d)

Ou, subsidiariamente, a condenação da 2ª Ré “SS”, nos termos ora peticionados

.

2.

A condenação da 1.ª Ré “RR” a

:

a) Reconhecer os restantes AA. – OO, PP e QQ – como seus trabalhadores;

b) A pagar-lhes as quantias devidas a título de indemnização – por despedimento ilícito – em substituição da reintegração;

c) E, ainda, a pagar-lhes a retribuição de férias vencidas no ano de 2013, bem como as férias e subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de serviço prestado no mesmo ano;

d)

Ou, subsidiariamente, a condenação da 2ª Ré “SS”, nos termos ora peticionados

.

Alegaram, para o efeito e em síntese, que:

Os AA., enquanto trabalhadores da 2ª Ré “SS”, com a categoria profissional de vigilantes (e de supervisor, no caso de GG), prestavam funções nas instalações pertencentes a uma cliente desta última, TT, S.A., localizada na cidade de …, Ilha ..., no âmbito de um contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança celebrado entre estas duas entidades: “TT” e a 2ª Ré “SS”.

No dia 17 de Junho de 2013, a 2ª Ré “SS” comunicou-lhes por escrito que, na sequência da adjudicação desta prestação de serviços à 1ª Ré “RR”, com efeitos a partir de 15 de Julho seguinte, tais contratos de trabalho, a partir dessa data, seriam transmitidos a esta última, passando os Autores, com a manutenção do seu posto de trabalho, a ter a 1ª Ré “RR” como sua empregadora.

Na data em causa os Autores apresentaram-se junto da 1ª Ré “RR” para o exercício das suas funções, altura em que um representante desta Ré lhes comunicou que não eram seus trabalhadores, que não havia ‘trabalho’ para os mesmos e que a sua empregadora era a 2ª Ré “SS”.

Acontece porém que, ao contrário do que lhes foi comunicado, tendo havido transmissão de empresa ou estabelecimento a nova empregadora dos Autores é a 1ª Ré “RR”, face ao disposto no art. 285.º do Código do Trabalho, pelo que esta entidade ao não os aceitar, nem reconhecer como tal, acabou por proceder ao despedimento de todos os AA., despedimento que se reputa de ilícito, porquanto feito sem precedência de qualquer procedimento escrito ou formalidade e sem qualquer fundamento.

Mas para o caso de se entender que não existiu transmissão de empresa ou estabelecimento, então os Autores mantêm-se como trabalhadores da 2ª Ré “SS”, atento o disposto na Cláusula 13.ª, n.º 2, da Convenção Colectiva de Trabalho, aqui aplicável, razão pela qual houve, neste caso, da parte da 2.ª Ré, e uma vez mais, um despedimento ilícito dos trabalhadores por inobservância das formalidades legais exigidas.

Concluem, assim, pedindo a condenação das Rés nos termos assinalados.

2. A 1.ª Ré “RR” apresentou contestação alegando, resumidamente, que:

A adjudicação da prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações pertencentes a “TT, S.A.”, com início em 15 de Julho de 2013, aconteceu sem a cedência de quaisquer bens materiais ou meios humanos afectos à 2.ª Ré, sem a ‘passagem’ de quaisquer trabalhadores desta última para a 1ª Ré, uma vez que a “RR” assumiu tal prestação de serviços após concurso efectuado para esse efeito, que ganhou. Tendo iniciado a sua actividade naquele local – no Porto … – com os funcionários vinculados à sua própria empresa, sem ter, por isso, necessidade de contratar pessoal adicional.

Assim, ao contrário do que invocam os AA., não é de aplicar, neste caso, o regime do art. 285.º do Código do Trabalho, na medida em que não ocorreu a transmissão de empresa ou estabelecimento, não existindo qualquer elemento indiciador exigido por aquela norma, como seja a “transmissão de uma entidade económica ou de um estabelecimento”, “entendida como um conjunto de meios organizados”.

Conclui, pois, a 1.ª Ré pela improcedência da acção, com a sua absolvição do pedido.

3. A 2.ª Ré “SS Portugal” também contestou requerendo a apensação das demais acções à presente e, impugnando os factos, argumenta, em síntese, que:

Não despediu os Autores, pois o que aconteceu foi que, a partir de 15 de Julho de 2013, deixou de assumir a qualidade de Empregadora dos mesmos, cabendo essa responsabilidade desde então à 1.ª Ré “RR”, porquanto, com a adjudicação da prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações pertencentes a “TT, S.A.” à Ré “RR”, deu-se a transmissão destes contratos de trabalho à nova adjudicatária – a “RR” –, ao abrigo do art. 285.º do Código do Trabalho.

Sendo essa a interpretação que deve ser feita em conformidade com as orientações definidas pela Diretiva nº 200123/CE e pela Jurisprudência Comunitária.

E se acaso se decidir com base noutro entendimento, atento o teor do pedido formulado pelos Autores deverão ser considerados os valores entretanto recebidos pelos mesmos por conta de eventual prestação de subsídio de desemprego ou de possível retribuição de actividade profissional posteriormente iniciada em favor de terceiro, montantes a deduzir às quantias peticionadas.

Conclui, assim, a 2.ª Ré pela improcedência da acção, com a sua absolvição do pedido.

4. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença cuja parte dispositiva se transcreve:

“Pelo referido, atentas as orientações atrás explanadas, e ponderados todos os princípios e normas jurídicas que aos factos apurados se aplicam,

julga o Tribunal a presente acção procedente, nos seguintes termos

:

a) Declara transmitidos à 1.ª Ré “RR” – …, S.A.” os contratos de trabalho titulados pelos Autores – aqui se fazendo referência expressa aos 17 Autores;

b) Declara ilícito o despedimento dos Autores, realizado pela 1.ª Ré “RR, S.A.;

c) Condena a 1.ª Ré “RR, S.A.” a proceder à reintegração dos primeiros 14 Autores, com a mesma categoria e antiguidade;

d) Condena a 1.ª Ré “RR, S.A.” a pagar a esses Autores quantias que variam entre € 4.493,51, € 5.353,62 e € 4.429,38, a cada um, nos termos que constam da respectiva sentença, a título de compensação, com acréscimo dos subsídios de férias e de Natal e das retribuições que vierem a vencer-se, desde a data da sentença até ao seu trânsito em julgado (mas com dedução dos valores recebidos a título de subsídio de desemprego, a serem entregues pela Empregadora aos serviços da Segurança Social);

e) Condena a 1.ª Ré “RR S.A.” a pagar aos restantes Autores (15 a 17) as quantias de € 3.596,42 (para o 15º A.), de € 1.925,79 (para o 16º A.) e de € 3.209,65 (para o 17º A.), a título de indemnização, em substituição da reintegração, correspondentes a 30 dias de retribuição base pelo tempo de serviço prestado;

f) Condena a 1.ª Ré, “RR, S.A.” a pagar aos Autores referidos em 15) a 17) as quantias de € 278,20, de € 235,40 e de € 235,37, respectivamente, a título de retribuição do período de férias vencidas no ano de 2013;

g) Condena a 1.ª Ré “RR, S.A.” a pagar a estes Autores (15º a 17º) a quantia, a cada um, de € 898,80, a título de retribuição do período de férias e subsídios de férias e de Natal, e proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano de 2013;

h) Condena a 1.ª Ré “RR, S.A.” a pagar aos Autores os juros de mora devidos pelas prestações ora fixadas, calculados à taxa legal, vencidos desde a data da citação até definitivo e integral pagamento;

i) Absolve a 2.ª Ré “SS PORTUGAL – ..., S.A.” do peticionado” – (sublinhado nosso).

5. Inconformada, a 1.ª Ré “RR, S.A.” apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que proferiu Acórdão nos seguintes termos:

“Por todo o exposto, nos termos dos artigos 87.º do CPT e 662.º e 663.º do CPC, acorda-se neste Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar improcedente o presente recurso de apelação interposto por “RR – …, S.A.”, nessa medida se confirmando a sentença impugnada”.

6. Insurgiu-se esta Ré “RR” mediante o presente recurso de

revista excepcional

, no qual formulou,

em síntese

, as seguintes conclusões:

1. A questão essencial que se coloca na presente revista consiste em determinar se se verificou ou não a transmissão da titularidade de uma empresa ou de um estabelecimento ou de parte de uma empresa ou de um estabelecimento da Recorrida “SS” para a Recorrente “RR”.

2. A Recorrente apresentou-se a um concurso público para prestação de serviços de vigilância e segurança preventiva nas instalações dos …, tendo sido seleccionada como adjudicatária de entre diversos concorrentes entre os quais se encontrava a Recorrida “SS, S.A.”, e celebrou com a “TT, S.A.”, entidade adjudicante, o contrato de prestação de serviços correspondente ao objecto do concurso, cuja execução teve início em 15 de Julho de 2013.

3. A Recorrida “SS” prestou serviços de vigilância e segurança nas instalações da “TT”, no porto de …, até 14 de Maio de 2013, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços celebrado com a Administração dos “UU S.A.” e com os Autores/Recorridos, contrato esse referenciado nos contratos de trabalho, ignorando-se, porém, quais as concretas condições desse contrato que vigoravam em 2013.

4. Não foi alegado pelos Recorridos, nem foi provado, nem resulta dos documentos, nem dos elementos concursais, nem a sentença menciona qualquer indício de que a Recorrente tenha recebido da anterior prestadora dos serviços, a Recorrida “SS”, quer directamente, quer através da “TT”, quaisquer bens materiais ou corpóreos que estivessem afectos à actividade que vinha sendo desenvolvida e que a Recorrente os utilize ou necessitasse de utilizar para a execução dos serviços que passou a prestar ao abrigo do contrato celebrado.

5. Pelo contrário, conforme resulta dos factos provados sob o número 61), a Recorrente “fornece aos vigilantes afectos à execução dos seus serviços equipamentos de rádio a si pertencentes e uniforme com o modelo e imagem identificativos da sua empresa”.

6. Do mesmo modo, não foi alegado pelos Recorridos, nem foi provado, nem resulta dos documentos, nem dos elementos concursais, nem a sentença menciona qualquer indício de que a Recorrente tenha recebido da Recorrida “SS”, quer directamente, quer através da “TT”, quaisquer bens imateriais ou incorpóreos (v.g. licenças, alvarás, know-how específico, tecnologia ou organização de meios ou de recursos) que a Recorrente necessitasse para a execução dos serviços que passou a prestar em resultado do concurso público de que saiu vencedora.

7. Tão pouco os Recorridos alegaram ou provaram que a Recorrente tenha recebido da Recorrida “SS” qualquer dos trabalhadores anteriormente ao serviço desta; aliás o presente processo decorre precisamente do facto de a Recorrente não ter aceite ao seu serviço os Autores/Recorridos, trabalhadores da Recorrida “SS”.

8. Pelo contrário, a Recorrente assumiu “a prestação dos serviços contratada, através da afectação de pessoal já vinculado à sua empresa, sem necessidade de contratar pessoal adicional para afectar a estes serviços”, o que decorre, igualmente, da comunicação que enviou a “TT”, em 5 de Julho de 2013 (número 32 da matéria de facto provada), onde se refere que a Recorrente ficou subitamente com excesso de pessoal, que aproveitou para afectar à execução do novo contrato de prestação de serviços com a “TT”.

9. Como resulta dos factos provados sob os números 1) a 17), todos os Autores foram directamente contratados pela Recorrida “SS” mediante contratos individuais de trabalho entre si outorgados, dos quais resulta que nenhum dos Autores foi transmitido para a Recorrida “SS” de anteriores prestadores dos serviços de segurança no …, nem por qualquer forma foi transmitido ou cedido pela “TT” à Recorrida “SS”.

10. Contrariamente ao decidido, os Autores (16 vigilantes e 1 supervisor) não podem ser considerados, sem mais, um conjunto de meios e muito menos um “conjunto de meios organizados” configurando uma unidade económica, nos termos do artigo 285º, nº 5, do Código do Trabalho; tanto mais que o regime legal aplicável ao sector de actividade de segurança privada – Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio, bem como a legislação antecedente, nomeadamente o Decreto-Lei nº 198/2005, de 10 de Novembro – o simples conjunto de trabalhadores afecto à prestação de determinados serviços de uma empresa de vigilância e segurança não reúne os requisitos que lhe permitam ser considerados como uma unidade económica entendida como um conjunto de meios organizados, “com suficiente circunscrição e autonomia, produtiva e funcional”, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica de segurança privada, uma vez que para tanto é necessário reunir, designadamente, os meios materiais e técnicos, os conhecimentos (know-how), director de segurança, seguros, capacidade financeira (capital social), licenças e alvarás.

11. As comunicações da Recorrida “SS”, referidas nos números 33) e 34) da matéria de facto, feitas unilateralmente e contra todas as regras básicas da consensualidade dos contratos, dirigidas, respectivamente, aos Autores e à Recorrente, a que esta respondeu nos termos referidos no número 37) da matéria de facto, não têm qualquer fundamento legal, nem têm a virtualidade de produzir o efeito jurídico de transmitir os vínculos dos trabalhadores da Recorrida “SS” para a Recorrente, nem para exonerar ou liberar aquela das obrigações inerentes aos contratos de trabalho com os Autores.

12. A verificação da existência de uma transferência depende da constatação de haver uma empresa ou estabelecimento ou um seu núcleo ou ramo (conjunto de meios dotado de uma autonomia técnico-organizativa própria em termos de constituir uma unidade produtiva autónoma, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica), que se transmitiu (mudou de titular) e manteve a sua identidade.

13. A mera circunstância de a prestação sucessivamente fornecida pelo antigo e pelo novo adjudicatário dos serviços ou titular do contrato de prestação de serviços ser similar não permite concluir no sentido da transferência de tal entidade – TJUE, nº 15 do Processo C-13/95. Assim tem sido também decidido pela Jurisprudência do TJUE, para além dos Tribunais Superiores Nacionais.

14. Uma vez que nada resulta provado, ou sequer alegado, quanto à eventual transferência de quaisquer elementos ou meios organizados susceptíveis de configurarem uma unidade económica, ainda que apenas humanos, estamos perante uma mera situação de sucessão na actividade de prestadores de serviços, da Recorrida “SS” para a Recorrente “RR”, e à qual não corresponde uma qualquer transmissão de uma entidade económica.

15. O Acórdão da Relação, aqui recorrido, refere, de forma sumária, a transição de cliente, das instalações e actividade da 2ª Ré para a 1ª Ré, o que não tem respaldo na sentença, sendo certo que pela própria natureza das coisas não existem instalações, pois como resulta do número 25) da matéria de facto trata-se de prestar serviços de vigilância nos Cais, nas Marinas, nos Parques Oficinais, ou seja, em infra-estruturas públicas; não se trata, pois, de instalações afectas ao adjudicatário, susceptíveis de transitarem do velho para o novo adjudicatário, que em todo o caso não transitaram,

mas apenas de locais de trabalho

.

16. Conclui-se assim que, no caso sub judice, não se verificaram os elementos indiciários de cuja verificação a Doutrina e a Jurisprudência fazem depender a ocorrência de uma transmissão de empresa ou estabelecimento, quer considerados isoladamente, quer no seu conjunto.

17. Pelo que, a interpretação adoptada pelo Acórdão recorrido incorreu numa petição de princípio, ao atribuir à mera sucessão na actividade de prestação de serviços de vigilância e segurança no … (da Recorrente “RR” em relação à Recorrida “SS”) os efeitos de uma transmissão de unidade económica.

18. Tendo plena aplicação ao caso a norma constante do nº 2, da Cláusula 13ª, do CCT de 2011, celebrado com o STAD, e nº 2, da Cláusula 9ª, do CCT, de 2014, celebrado com a FETESE, que estabelece que “não se enquadra no conceito de transmissão de empresa ou estabelecimento a perda de cliente por parte de um operador com adjudicação de serviço a outro operador”, porque “a simples perda de cliente e a subsequente atribuição do serviço de segurança privada externa a um outro operador, pelo cliente (ou seja, a perda de cliente desacompanhada de qualquer outro indício transmissivo, como a apropriação de outros activos ou a extinção daquela actividade no transmitente), deve ser qualificada como um fenómeno de sucessão de clientela”…

19. Por outro lado, o entendimento adoptado no Acórdão recorrido consubstancia um tratamento discriminatório entre os trabalhadores da Recorrida e os da Recorrente, penalizando estes em benefício directo daqueles, cujo contrato de trabalho não só se manteria, apesar de verificada a condição resolutiva respectiva, passando estes para a esfera da Recorrente, como passaria de contrato a termo a contrato sem termo.

20. Este entendimento constitui uma violação grosseira do princípio da igualdade que goza de protecção constitucional – art. 13º da CRP – e também por isso é inadmissível, pois ao confirmar a sentença da 1ª instância o Acórdão recorrido dispensou a Recorrida “SS” de suportar os encargos com as indemnização devidas pela caducidade dos contratos de trabalho dos seus trabalhadores, transferindo esse encargo para a Recorrente “RR”, que teria de pagar as indemnizações aos seus próprios trabalhadores, para os dispensar, e dessa forma poder dar ocupação aos trabalhadores que eram daquela, da 2ª Ré “SS”.

21. Ou seja, o Acórdão recorrido trata de forma desigual não só os trabalhadores da Recorrente e os da Recorrida, como trata de forma injustificadamente desigual a própria Recorrente relativamente à Recorrida, libertando esta de encargos que passariam a ser suportados por aquela, sem qualquer justificação, propiciando, assim, o enriquecimento sem causa da Recorrida “SS” à custa da Recorrente “RR”.

22. E viola também os princípios da justiça e da proporcionalidade/adequação na medida em que adopta uma posição injustificadamente limitadora dos direitos da Recorrente, emergentes dos princípios da liberdade de iniciativa económica e da garantia do direito à propriedade privada, consagrados nos artigos 61º e 62º da CRP.

23. O Acórdão recorrido violou, assim, além da CRP, o disposto no nº 2, da Cláusula 13ª, do CCT aplicável, o artigo 285º do Código do Trabalho, o disposto na Directiva 2001/23/CE, e contrariou a Jurisprudência do TJUE, bem como a do STJ e das Relações e, ainda, a Doutrina Nacional e Internacional sobre a matéria, conforme detalhadamente se expôs ao longo das alegações.

24. Razão pela qual deve ser revogado tal Acórdão, julgando-se procedente o presente recurso.

7. Os AA. contra-alegaram requerendo a confirmação do Acórdão recorrido (cf. fls. 803, do 3º Vol.).

8. A 2.ª Ré “SS Portugal” apresentou contra-alegações, a fls. 804 e segts, sustentando, também, a confirmação do Acórdão recorrido porquanto entende, em síntese, que:

· O art. 285º do CT é aplicável à transferência dos trabalhadores dos serviços de vigilância privada na sequência da transferência desses serviços de uma empresa para outra;

· A transmissão do estabelecimento (unidade económica coincidente com a prestação de serviços de vigilância privada) configura uma cedência da posição contratual do empregador “ope legis”;

· No caso concreto a transmissão do estabelecimento (unidade económica) não determina qualquer novação nos contratos de trabalho, verificando-se uma sucessão da cessionária na posição da cedente e a aquisição automática de todos os direitos e obrigações do anterior empregador relativamente aos trabalhadores transferidos;

· Tem sido, aliás, esta a Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pelo que uma decisão contrária violaria o art. 53º da CRP.

9. Mediante deliberação de 16 de Junho de 2015, foi admitida pela formação deste Supremo Tribunal de Justiça, constituída nos termos do nº 3, do art. 672º, do CPC, o presente recurso de

revista excepcional

por se reconhecer que

está em causa nos autos uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito

– cf. alínea a), do n.º 1, do artigo 672.º, do mesmo Código.

10. A Ex.ª Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal formulou Parecer sustentando a procedência da revista.

Considerou, para tanto e em síntese, que “a constatação da existência de um conjunto organizado de trabalhadores que constitui uma unidade económica não é bastante para se concluir pela existência de transferência de estabelecimento”, tanto mais que “não se verificou a “transferência de qualquer trabalhador” de uma empresa para a outra”.

11. O mencionado Parecer, notificado às partes, não obteve resposta.

12. Observado que foi o contraditório, pela presente Relatora foi exarado despacho em 4 de Abril de 2016 (cf. fls. 908-918, do 4.º Vol.), onde se decidiu, ex officio, submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de decisão de reenvio prejudicial nos termos previstos no art. 267.º, 3.º parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFEU), relativamente à interpretação do conceito de transmissão de empresa ou estabelecimento estabelecido nos artigos 1º, n.º 1, alínea a) e 2º, n.º 1, alíneas a) e b), da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, atento o contexto fáctico dos autos.

As questões prejudiciais suscitadas perante o TJUE foram as seguintes:

«1.

Se a situação que envolva a perda de cliente por parte da empresa responsável pela concessão de serviços de vigilância e segurança, na sequência da realização de um concurso público em que a prestação daqueles serviços de vigilância e segurança, junto do referido cliente, é adjudicada a uma outra empresa, concorrente daquela

, e em que não ocorreu a transferência, acompanhada da mudança de titular, de bens corpóreos ou incorpóreos ou de quaisquer equipamentos, nem a readmissão dos trabalhadores ao serviço da primeira empresa,

se configura a transmissão de uma unidade económica nos termos previstos pelo art. 1.º, n.º 1, alínea a), da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março

?

2. Ou, pelo contrário,

se tal operação consubstancia “apenas” uma mera sucessão de empresas concorrentes em função da adjudicação da prestação de serviços à empresa que ganhou o referido concurso, estando por isso excluída do conceito de transmissão de empresa ou estabelecimento, para efeitos da aludida Directiva

?

3.

Se é contrária ao Direito Comunitário relativo à definição de transmissão da empresa ou do estabelecimento decorrente da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, o nº 2 da Cláusula 13

ª do supra identificado Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a AES e AESIRF e o STAD e outras Associações Sindicais,

ao estabelecer que

: «

Não se enquadra no conceito de transmissão de empresa ou estabelecimento a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador

?».

13. No mesmo despacho foi declarada a suspensão da instância, nos termos dos artigos 269.º, n.º 1, alínea c) e 272.º, n.º 1, ambos do CPC, até à resolução das questões prejudiciais acima enunciadas.

14. Em 19 de Outubro de 2017, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia foi proferido o Acórdão que consta dos autos a fls. 1026-1037, do 4.º Vol., com o conteúdo que estes retratam.

15. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação da Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil (CPC).

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os

argumentos

invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder

.

[1]

II – QUESTÕES A DECIDIR:

- Está em causa, em sede recursória, a questão de saber se:

- Pode, ou não, ser qualificada juridicamente como transmissão de empresa ou estabelecimento a substituição da 2.ª Ré “SSP Portugal” pela 1.ª Ré “RR” na actividade de vigilância e serviços de segurança que era desenvolvida nas instalações da “TT”, em …, na sequência do concurso público oportunamente aberto pelos referidos TT e ganho pela 1.ª Ré “RR”.

Analisando e Decidindo.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

Atenta a data da propositura da acção, bem como a da prolação do Acórdão da Relação recorrido, à presente revista é aplicável o regime processual previsto no Novo CPC, na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26-6, ex vi art. 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho.

Em termos substantivos, estando em causa nestes autos a invocada transmissão de uma unidade económica ocorrida no decurso do ano de 2013, portanto em plena vigência do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), face ao disposto no art. 7º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12-2, aplica-se o regime jurídico acolhido neste Código.

Convoca-se, igualmente, a actual redacção do nº 2, da Cláusula 13ª, do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a AES

[2]

, a AESIRF

[3]

e o STAD

[4]

e outras Associações Sindicais, publicado no BTE n.º 26/2004, com posteriores revisões e modificações nos BTEs nºs 10/2006, 6/2008, 10/2009 e 17/2011, de 8 de Maio e Portaria de Extensão n.º 131/2012, publicada no BTE n.º 19/2102, de 22/5 e no Diário da República, 1.ª Série, datado de 7/5/2012.

Importará, ainda, ter presente o teor da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, relativa à aproximação da legislação dos Estados Membros no que se refere à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, parte de empr