Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Processo n.º 8910/18.2T8LSB.L1.S1-A

Acordam, em Conferência, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça,

Hiperfrio – Refrigeração Industrial e Comercial, Lda., veio, ao abrigo do disposto no artigo 692.º, n.º 2 do CPC reclamar para a Conferência do despacho do Relator que não admitiu o recurso de uniformização de jurisprudência que interpôs.

Foi o seguinte o teor do despacho objeto da presente Reclamação para a Conferência:

“Hiperfrio - Refrigeração Industrial e Comercial, Lda., interpôs recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência, apresentando as seguintes Conclusões:

A. Pelo presente recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, vem a Recorrente reagir contra o Acórdão proferido pelo STJ a 26-01-2022 (Acórdão recorrido), que decidiu, por maioria, negar a revista à Recorrente, confirmando a decisão do Acórdão do Tribunal da Relação.

B. Decorre da conjugação dos artigos 688.º e 689.º, ambos do CPC, que a lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial, aos quais acresce a obrigação de o recorrente identificar as normas jurídicas que foram violadas pelo Acórdão recorrido, quer por erro de interpretação ou de aplicação das normas, quer por erro na determinação do direito aplicável, em termos semelhantes aos que decorrem do artigo 674.º, n.º 1, al. a) e b) do CPC – vide artigos 12.º a 23.º das alegações de recurso.

C. Tais pressupostos, que têm sido concretizados, quer pela jurisprudência (vide Acórdãos do STJ enunciados no artigo 15.º das alegacões de recurso), quer pela doutrina (vide Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, pp. 383-392), estão todos reunidos no presente caso, devendo, por conseguinte, o presente recurso ser admitido pelo Exmo. Senhor Relator, aquando da sua apreciação liminar prevista no artigo 692.º do CPC, e posteriormente decidido pelos Venerandos Juízes Conselheiros.

D. Os requisitos de natureza formal (enunciados no artigo 13.º das alegacões de recurso, para o qual se remete) estão todos preenchidos, já que: a) A Recorrente interpõe o presente recurso dentro do prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado do Acórdão recorrido, sendo o mesmo, por conseguinte, tempestivo – vide artigos 25.º a 32.º das alegacões de recurso;

b) A Recorrente identifica o Acórdão do STJ que está em oposição com o Acórdão recorrido, e do qual junta cópia, em cumprimento do disposto no artigo 81.º, n.º 2 do CPT e dos artigos 637.º, n.º 2, 2.ª parte, e 690.º, n.º 2 do CPC – vide artigo 33.º das alegacões de recurso; e

c) Ambos os Acórdãos do STJ (Acórdão recorrido e Acórdão fundamento) já transitaram em julgado – vide artigos 34.º a 36.º das alegacões de recurso.

E. No que toca aos requisitos de natureza substancial, enunciados no artigo 14.º das alegacões de recurso, para o qual se remete, tem-se entendido que o pressuposto essencial é o da contradição jurisprudencial, o qual pressupõe que as soluções alegadamente em conflito:

a) Correspondem a interpretações divergentes de um mesmo regime normativo, situando-se ou movendo-se no âmbito do mesmo instituto ou figura jurídica fundamental;

b) Têm na sua base situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo sejam análogas ou equiparáveis, pressupondo o conflito jurisprudencial uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto;

c) A questão fundamental de direito em que assenta a alegada divergência assume um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso, ou seja, que integre a verdadeira ratio decidendi dos Acórdãos em confronto; - nesse sentido vide Acórdãos do STJ, de 02-10-2014, Processo n.º 268/03.0TBVPA.P2.S1-A, e de 29-01-2015, Processo n.º 20580/11.4T2SNT.L1.S1-A, ambos disponíveis em

www.dgsi.pt

.

F. No presente caso, verifica-se uma situação de contradição jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e o Acórdão proferido pelo mesmo STJ a 01-10-2015 (Acórdão fundamento: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01-10-2015, Processo n.º 736/12.3TTVFR.P1.S1, Relator Mário Belo Morgado, melhor identificado no artigo 33.º das alegações de recurso, e que, sublinhe-se, foi invocado expressamente na douta sentença proferida pela Primeira Instância para fundamentar a sua decisão, bem como nas alegações de recurso de revista, nas quais a Recorrente fez apelo ao mesmo – cf. artigos 60.º a 62.º das alegacões de recurso), enquadrados no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

G. Os Acórdãos em confronto têm na sua base situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo, são, no mínimo, análogas ou equiparáveis, existindo, por conseguinte, uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto – cfr. súmulas da factualidade subjacente aos Acórdãos, descritas nos artigos 41.º e 58.º das alegacões de recurso.

H. Em suma, tanto no Acórdão recorrido, como no Acórdão fundamento, está em causa a apreciação de justa causa subjetiva de resolução do contrato de trabalho nos termos do artigo 394.º, n.º 2, al. a) e n.º 4 e artigo 351.º, todos do CT, por um trabalhador que comunicou a resolução contratual com fundamento na falta culposa de pagamento pontual de retribuição na pendência de um procedimento disciplinar instaurado contra si, que se encontrava preventivamente suspenso, e em que o trabalhador, sem alguma vez se ter insurgido contra os invocados atrasos, põe termo ao vínculo contratual, antecipando desse modo o desfecho do procedimento disciplinar.

I. Em ambos os Acórdãos, a questão fundamental de direito que assume um caráter essencial/decisivo para a solução dos litígios é a (in)existência de justa causa subjetiva de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, nos termos do artigo 394.º, n.º 2, al. a) e n.º 4 e artigo 351.º, todos do CT, situando-se no âmbito da mesma figura jurídica, a justa causa subjetiva de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, prevista no artigo 394.º, n.º 2 e n.º 4 e artigo 351.º, todos do CT, sobre a qual se assumiram interpretações divergentes e consequentemente decisões diferentes.

J. No Acórdão recorrido, o STJ considerou (a nosso ver, erradamente) que a justa causa subjetiva se basta com a verificação do facto material (que nos casos em concreto se consubstanciou na falta de pagamento pontual da retribuição), que constitui o requisito objetivo da justa causa subjetiva – comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador), tendo decidido a final que

“

a falta de cumprimento pontual da retribuição (…) é justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador

”, sem mais.

K. Por sua vez, no Acórdão fundamento, o STJ considerou (de acordo com o entendimento que tem sido seguido quer na doutrina, quer na jurisprudência, e a nosso ver, corretamente), que para que se verifique uma situação de justa causa subjetiva de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador têm de estar verificados três requisitos cumulativos: i) Um comportamento (ilícito) do empregador violador dos seus direitos ou garantias (

requisito objetivo

, consistente no facto material); ii) Imputação desse comportamento a título de culpa (

requisito subjetivo

); iii) Inexigibilidade da manutenção do vínculo laboral, o que equivale a impor que a conduta do empregador, pela sua gravidade e à luz das regras de boa-fé, torne imediata, prática e definitivamente impossível a subsistência do vínculo laboral (

requisito causal

) – nesse sentido, vejam-se também as considerações referidas na douta Declaração de Voto de Vencido da Exma. Senhora Juiz Conselheira, com a qual concordamos na íntegra, referidas no artigo 53.º das alegações de recurso.

L. Assim, a falta de cumprimento pontual da retribuição só pode constituir justa causa subjetiva de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador desde que verificados os respetivos requisitos

cumulativos

(objetivo, subjetivo e causal), que o STJ, no Acórdão recorrido, parece ter ignorado.

M. Importa sublinhar que,

apesar de não o referir expressamente, na douta Declaração

de Voto de Vencido, a Exma. Senhora Juiz Conselheira socorreu-se da

fundamentação expendida neste Acórdão fundamento e “adaptou-a” ao caso do

Acórdão recorrido, precisamente por considerar (cremos), e a nosso ver muitíssimo

bem, que está em causa a mesma situação, ou, no mínimo, uma situação análoga

ou equiparável, usando exatamente as mesmas expressões utilizadas no Acórdão

fundamento mas adaptando-as ao Acórdão recorrido

– nesse sentido, vejam-se as considerações da douta Declaração de Voto de Vencido referidas no artigo 64.º das alegações de recurso.

N. Neste sentido, cremos que, no Acórdão recorrido, o STJ deveria ter analisado os mesmos requisitos previstos na lei e ter decidido exatamente nos mesmos termos que decidiu no Acórdão fundamento, uma vez que a factualidade subjacente a ambos os Acórdãos não permite concluir que a conduta do(a) empregador(a) tenha impossibilitado a subsistência do contrato de trabalho com o trabalhador, não se encontrando, por conseguinte, verificado o requisito causal.

O. Encontrando-se pendente, na data em que o trabalhador comunica a resolução contratual com fundamento na falta culposa de pagamento pontual de retribuição, um procedimento disciplinar contra o mesmo, que se encontrava preventivamente suspenso, não pode subvalorizar-se o especial contexto em que teve lugar a falta de pagamento da(s) retribuição(ões).

P. Face às circunstâncias descritas, afigura-se ilegítima a resolução contratual com a alegacão de justa causa, pois tanto no Acórdão recorrido como no Acórdão fundamento, não resultaram provados factos que permitem concluir que tenha sido a conduta culposa do(a) empregador(a), com a falta de pagamento pontual da(s) retribuição(ões), que tenha impossibilitado a subsistência do contrato de trabalho com o trabalhador, que se encontrava suspenso preventivamente no âmbito de um processo disciplinar com vista ao seu despedimento.

Q. Acresce que os Acórdãos do STJ, de 14-01-2016, Processo n.º 529/13.0TTOAZ.P1.S1 (também invocado quer na sentença proferida pela Primeira Instância, quer nas alegações de recurso de revista da Recorrente), e de 28-01-2016, Processo n.º 774/13.9TTVNG.P1.S1, ambos disponíveis em

www.dgsi.pt

, ainda que não constituam Acórdão fundamento, decidiram no mesmo sentido do Acórdão fundamento no que toca à apreciação da justa causa subjetiva de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador nos termos do artigo 394.º, n.º 2 do CT.

R. No Acórdão de 14-01-2016, onde também estava em causa a apreciação da (in)existência de justa causa subjetiva de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, nos termos do artigo 394.º, n.º 2 do CT, a decisão do STJ foi que “para que a falta de pagamento pontual da retribuição possa constituir justa causa subjetiva de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador não basta que ocorra o facto material da falta desse pagamento (requisito objetivo), sendo necessário que o aludido comportamento seja culposo (requisito subjetivo) e que, em razão da sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a manutenção da relação de trabalho (requisito causal).” (vide artigos 82.º a 85.º das alegacões de recurso) – excerto este que foi integralmente referido na douta Declaração de Voto de Vencido da Exma. Senhora Juiz Conselheira (vide p. 30 do Acórdão recorrido).

S. Por sua vez, no Acórdão de 28-01-2016, onde estava igualmente em causa apreciação da (in)existência de justa causa subjetiva de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, nos termos do artigo 394.º, n.º 2, al. a) do CT, o STJ decidiu que “a justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade.” - vide artigos 86.º e 87.º das alegacões de recurso.

T. Não obstante ser esta a linha jurisprudencial unânime que o STJ tem seguido,

o certo

é que, no Acórdão recorrido, o STJ decidiu em sentido totalmente divergente dos

referidos Acórdãos, tendo apenas em conta, na sua decisão, o facto material da falta

de pagamento da retribuição, ou seja, o requisito objetivo, considerando-o bastante

para estar verificada a justa causa subjetiva, proferindo uma decisão que, além de estar em evidente contradição com o supra referido Acórdão fundamento, está

também em contradição com os supra referidos Acórdãos do mesmo STJ (ainda que

não constituam Acórdão fundamento).

U.

Por fim, importa referir que, no Acórdão recorrido, o STJ, ao decidir que a justa causa subjetiva se basta com a verificação do facto material (falta de cumprimento pontual da retribuição), que constitui o requisito objetivo, violou, por erro de interpretação, o disposto no artigo 394.º, n.º 2, al. a) e n.º 4 e artigo 351.º, todos do CT – vide artigos 95.º a 109.º das alegacões de recurso.

V. Resulta de toda a fundamentação expendida ao longo do Acórdão que, para a sua decisão final, o STJ tomou como aspetos essenciais o facto de a retribuição ser um dos elementos essenciais do contrato de trabalho e o facto material da falta de pagamento da retribuição (que constitui o requisito objetivo da justa causa subjetiva) – cf. artigos 96.º e 97.º das alegações de recurso –

ignorando por

completo as circunstâncias que, no caso concreto

, eram determinantes para a

apreciação da (in)existência de justa causa subjetiva de resolução do contrato de

trabalho pelo trabalhador

, e, consequentemente, para a decisão final, a saber:

a) O facto de se encontrar pendente, na data em que o trabalhador comunicou a resolução contratual com fundamento na falta culposa de pagamento pontual de retribuição, um procedimento disciplinar contra o trabalhador, que se encontrava preventivamente suspenso, e que ia culminar no seu despedimento;

b)

A data do envio da comunicação para a suposta resolução do contrato pelo

trabalhador, precisamente no

61.º dia

, logo que completado o prazo de 60 dias

sobre a falta de pagamento da retribuição do mês de março de 2017

; e

c) A ausência propositada de qualquer contacto a solicitar o pagamento da retribuição.

W. É que, no caso do Acórdão recorrido, não obstante estar preenchido o requisito objetivo (não pagamento da retribuição do mês de março de 2017 no prazo de 60 dias), os requisitos subjetivo e causal não estavam verificados – vide artigos 103.º a 109.º das alegações de recurso – razão pela qual é forçoso concluir pela inexistência de justa causa subjetiva para a resolução do contrato de trabalho pelo Recorrido.

X. Resulta do supra exposto que estamos perante uma situação de contradição jurisprudenc