Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. Em 23 de Outubro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 5.º Juízo, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra FARMÁCIA C... – SOCIEDADE UNIPESSOAL, L.da, pedindo que se declare a ilicitude do seu despedimento e se condene a ré a reintegrá-lo no respectivo posto de trabalho, sem prejuízo de optar por indemnização substitutiva da reintegração, bem como a pagar-lhe € 6.225,62, respeitantes à retribuição do mês de Novembro de 2002 e de 9 dias do mês de Dezembro de 2002, € 3.032,99, pertinentes à retribuição de 19 dias de férias não gozadas em 2001, € 4.788,94, referentes ao subsídio de férias de 2001, € 4.788,94, correspondentes à retribuição das férias de 2002, € 4.788,94, concernentes ao subsídio de férias de 2002, € 4.788,94, a título de subsídio de Natal de 2002, € 9.577,88, relativos a retribuições vencidas e não pagas, e € 2.012,47, atinentes ao valor da reparação da viatura que lhe estava atribuída, a tudo acrescendo juros de mora, às taxas legais, desde a data do respectivo vencimento, até integral pagamento.

Alegou, em resumo, que foi admitido ao serviço da ré, em 1 de Março de 2000, como gestor/supervisor, categoria que manteve até 30 de Setembro de 2000, e que, a partir de 1 de Outubro de 2000, a ré atribuiu-lhe a categoria de farmacêutico adjunto substituto, sendo que, em 9 de Dezembro de 2002, foi despedido pela ré, com a alegação de justa causa, na sequência de um processo disciplinar adrede instaurado.

Mais aduziu que: procedeu à transferência da atinente retribuição para a sua conta bancária, unicamente por tal lhe ter sido comunicado pela ré; não se apropriou de quaisquer documentos e imprimiu as listagens necessárias ao seu trabalho, não o tendo feito à revelia ou contra a vontade da ré, pelo que o despedimento é ilícito, por inexistência de justa causa; a capota da viatura que lhe estava atribuída partiu-se, tendo a mesma sido reparada na oficina C..., S.A., mas quando apresentou a respectiva factura à ré, esta não lhe pagou o valor da mencionada reparação.

A ré contestou, alegando que, em 18 de Outubro de 2002, o autor transferiu para a sua conta o vencimento próprio relativo ao mês de Outubro de 2002, contra os procedimentos habituais; em 23 de Outubro de 2002, o autor extraiu do sistema informático da ré listagens de vendas mensais e de inventários e, também por essa altura, contactou fornecedores da ré, designadamente a «A...U...», a quem solicitou, abusivamente e em nome daquela, o envio imediato, por fax, de listagens de facturas e extractos de conta, que recebeu, com a intenção de se apropriar desses documentos, sendo que, no próprio dia 23 de Outubro de 2002, dirigindo-se em voz alta à gerente da ré e aos demais trabalhadores, disse: «os senhores ainda vão ver a honestidade desta senhora e da sua família»; e enquanto falava ao telemóvel, em voz alta e no mesmo circunstancialismo, disse: «ela vai falar é em tribunal». No dia 30 de Outubro de 2002, em voz alta, perante funcionários e clientes, o autor asseverou, dirigindo-se à gerente, «és trapaceira e impostora». Assim, o despedimento do autor foi efectuado com justa causa e na sequência de processo disciplinar.

Acrescentou, doutro passo, que pagou ao autor o subsídio de férias de 2001 e a remuneração de férias e o subsídio de férias de 2002, que se recusou «a pagar ao A. a “mesada” correspondente ao aparente salário de Novembro, 9 dias de Dezembro e subsídios de Natal», e que o uso do telemóvel, tal como a atribuição de automóvel, era uma mera tolerância da ré, não constituindo retribuição do autor.

Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou a ré a pagar ao autor a quantia de € 10.137,88, relativa às retribuições de Novembro de 2002 e 9 dias de Dezembro de 2002 e ao subsídio de Natal de 2002, acrescida de juros de mora, à taxa de 7% até 2003-04-30 e à taxa de 4% desde 2003-05-01, contados desde a data de vencimento de cada uma das retribuições e até efectivo e integral pagamento.

2. Inconformados, o autor e a ré interpuseram recurso de apelação, sendo o primeiro independente e o outro subordinado, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado improcedentes os dois recursos, sendo contra esta decisão que a ré e o autor agora se insurgem, mediante recursos de revista, em que formulam as conclusões seguintes, explicitadas na sequência de convite dirigido aos recorrentes, nos termos do n.º 4 do artigo 690.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, aqui aplicável, para completarem as conclusões com as especificações previstas no n.º 2 do mesmo artigo:

RECURSO DA RÉ:

«A.	Os factos apurados pelas instâncias a quo, maxime:

–	Os factos 3, 5, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 66;

–	O “salário” de € 4.407,69 para a categoria de farmacêutico adjunto, por confronto com os factos 63 e 66;

–	Factos 12 e 42 (por confronto com o facto 43);

–	Factos 16 e 17, por confronto com o 46;

–	Facto 26;

–	Factos 36, 37 e 38;

–	Factos 54 a 58;

–	Factos 39 e 40;

–	Factos 47, 64, 70, 71 e 72,

[b]em como o teor da fundamentação das respostas aos quesitos e nos termos da qual o Apelante era tido como dono ou co-dono da entidade patronal por empregados, clientes e pelo próprio pai, revelam indubitavelmente que a relação estabelecida entre recorrente e recorrido e sob apreciação nestes autos, não tem natureza jus-laboral;

B.	Só a relação marital existente entre a então sócia única e proprietária da farmácia, pode constituir causa justificativa da existência de uma relação que se apresenta com as vestes jus-laborais e tal causa não deve ser julgada válida pelo Direito, autorizando e validando com o facto jurídico relevante [sic] aquilo que aparenta, em detrimento daquilo que é;

C.	Tal relação impõe a desconsideração da personalidade jurídica da R., apenas para esse limitado efeito: o de apreender a substância da relação real e da causa das atribuições patrimoniais feitas sob a capa de uma relação laboral;

D.	A instauração de processo disciplinar ao ora recorrido deve ser valorad[a] como uma actuação da ora recorrente destinada a acautelar a eventualidade de decair numa acção de impugnação de despedimento como a sub judice — caso o tribunal viesse a qualificar como jus-laboral a relação estabelecida — apenas porque omitiu o procedimento disciplinar escrito;

E.	Mas a ora recorrente sempre ressalvou a sua posição com a invocação da inexistência de causa (juridicamente válida) para uma relação jus-laboral;

F.	Prestações como as praticadas na relação sub judice e a relação de marido/mulher então existente impõem a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade comercial R. para os efeitos dessa mesma relação estabelecida e para os desta acção;

G.	O acórdão a quo erra ao julgar improcedente o recurso com fundamento na suposta constituição de caso julgado formal no despacho saneador que, formularmente, afirma não haver excepções ou nulidades ..., pois que, sempre que a acção prossiga para além do saneador, só se concebe que o despacho proferido constitua caso julgado, para as partes que dele não hajam recorrido, quanto às decisões relativas a questões concretas suscitadas na acção; e não houve decisão quanto a esta concreta questão;

H.	Erra, igualmente, ao julgar que se verificou uma omissão de pronúncia que não foi objecto de arguição;

I.	Mas o que está em causa é o poder-dever dos tribunais de valorarem e qualificarem, sem estarem penhorados pelas alegações das partes, os factos julgados provados; e tais factos impõem a qualificação da relação sub judice como não laboral;

J.	Valorar a instauração de procedimento disciplinar como um facto jurídico susceptível de tornar a alegação de falta de causa jus-laboral para a relação entre A. e R., como quase raiando a má fé, não obstante a alegação de que a sua instauração foi-o por mera cautela formal, é um raciocínio viciado em termos intelectuais e, portanto, inapto como fundamento para a manutenção da qualificação, posto que equivaleria a, desde logo, qualificar como não laboral a relação estabelecida por aqueles, em condições semelhantes às de qualquer trabalhador por conta de outrem, que emitem recibos verdes e depois vêm reclamar o reconhecimento da relação jus-laboral; representa, em certa medida, uma violação do direito do art. 664 do CPC, pois que como que abdica da liberdade indagatória e interpretativa do direito; um argumento que serve uma tese a contrária [sic] não é válido;

K.	A valoração dos factos apurados pelas instâncias é matéria de direito, por consistir no necessário e indispensável acto judicatório da determinação da relevância jurídica das acções e omissões de um sujeito apuradas (como factos jurídicos, porque consequentes à luz do Direito) na discussão da causa;

L.	A factualidade supra aludida constitui um acervo de factos jurídicos que valorada à luz do Direito:

–	do C. Civil, nos seus [artigos] 236/1 (sentido das declarações negociais), 237/2 (maior equilíbrio das prestações), 239 (integração da vontade das partes de acordo com os ditames da boa fé e que se impõem como a melhor solução), 398/2 (interesse do credor em beneficiar de prestações — “salário” quádruplo do usual, negócios só explicáveis no quadro da relação marital, regalias inusuais, inusitadas e excepcionais, etc. — cujo conteúdo não é digno de protecção legal à luz do direito laboral constitucional consagrado no art. 59/l-a) da CRP), 334 (abuso de direito que determina a caducidade do direito, quando o seu exercício exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé — invocação da subordinação quando exercia, afinal e a coberto do estatuto de marido da então dona o de direcção, impondo-se, por isso, desconsiderar o obstáculo constituído, então, pela personalidade jurídica colectiva da recorrente e cuja remoção é indispensável à revelação da verdadeira causa dos direitos aparentemente laborais — e pelos fins económico e social — plasmados no já citado direito do art. 59/1-a) da CRP);

–	do D. L. 49408, de 24 de Novembro de 1968, nos seus art. 1 (no tocante à existência de exercício de poderes de autoridade e direcção para a entidade patronal e de vínculos de subordinação para o trabalhador) [e] art. 12/2 (relevância da boa fé para a atendibilidade de usos da profissão e da actividade da empresa),

[d]etermina a procedência do presente recurso sob pena de resultarem violadas as citadas normas;

M.	O direito invocado, maxime o do art. 398 do C. Civil, é o corolário normativo do princípio geral de direito pátrio e segundo o qual não são admitidos negócios sem causa que explique a sua existência e seja digna de protecção legal (salvo no tocante ao regime legal excepcional relativo aos títulos de crédito literais e, nestes, no que concer[n]e [à] protecção da confiança necessária à sua livre circulação);

N.	O acórdão a quo viola, por errada interpretação, o direito dos [artigos] 510/1/3/4 (a contrario), 672 e 673 (ambos a contrario), [do Código de Processo Civil], posto que não foi concretamente apreciada no despacho saneador a questão da qualificação jurídica da relação entre A. e R., antes o foi na sentença, decisão esta que, ao qualificar a relação como jus-laboral, emite pronúncia sobre questão suscitada na contestação;

O.	Assim, o tribunal a quo deveria ter revogado a sentença de 1.ª instância, na parte em que condena a A. a pagar ao R. [o lapso é manifesto — será “que condena a R. a pagar ao A.] quantias cuja exigibilidade jurídica depende da qualificação da causa da relação jurídica de que emergem como laboral e, não o sendo, é a jurisdição laboral incompetente posto que, da discussão e julgamento resultaram apurados factos que impõem a qualificação jurídica da relação como não laboral, por carecer de causa que justifica a sua existência como tal e absolver a R. desse pedido; não o tendo feito, violou o direito do art. 85 (a contrario) da Lei 3/99, de 13 de Janeiro;

P.	Subsidiariamente, admitindo como hipótese, embora sem conceder, que entre as partes se estabeleceu um relação de natureza jus-laboral, certo é que o A. beneficiava de prestações que, nem com tal qualificação jurídica da relação se podem justificar, na sua totalidade, como jus-laborais, maxime na parte que excede manifestamente aquilo que é praticado usualmente para situações semelhantes;

Q.	Tudo o que excede o salário de € 1.200,00 que, aliás, o A. veio a auferir, para a mesma categoria, depois de sair da R., não passa de uma “mesada” dada pela mulher ao marido, à custa da sociedade comercial exploradora da farmácia e, por isso, a causa da sua existência não pode ser juridicamente validada nem exigido o seu cumprimento neste e por este foro laboral;

R.	Em consequência do que a condenação proferida contra a [ré] deve ser revogada, ou, quando menos, ser reduzida ao pagamento da retribuição relativa ao mês de Novembro de 2002, 9 dias de Dezembro de 2002 e subsídio de Natal de 2002, mas pelo valor de € 1.200,00 x 2 + (1.200,00:30x9);

S.	As normas legais supra invocadas valem mutatis mutandis para a procedência das conclusões formuladas subsidiariamente, atento ainda o direito do art. 292 do C. Civil.»

Termina concluindo que o recurso de revista deve ser julgado procedente.

O autor contra-alegou, requerendo a apreciação de duas questões prévias, que já levantara no tribunal de primeira instância e no recurso de apelação (promoção oficiosa da execução da sentença que condenou a ré e falta de pagamento da taxa de justiça devida pela ré, em sede do recurso de apelação), defendendo a confirmação do acórdão recorrido, na parte impugnada pela ré, e salientando que as retribuições devidas ao autor encontram-se em mora, desde 26 de Novembro de 2002, devendo, por essa razão, ser considerados os respectivos juros, à taxa legal, desde a data do seu vencimento até integral pagamento, nos termos dos artigos 804.º e 805.º, n.º 2, alínea a), ambos do Código Civil (conclusões 22.ª a 24.ª da atinente contra-alegação).

RECURSO DO AUTOR:

«1.	Nos presentes autos, o ónus da prova cabe à Recorrida, conforme art. 342.º, n.º 2, do C. Civil e, neste sentido, Acórdão de S.T.J., de 17.01.2007, in http://www.jusjornal.pt. o douto acórdão do STJ, in www.dgsi.pt, SJ20070328003554, e, ainda, no mesmo sentido, o douto acórdão deste Tribunal, in www.dgsi.pt, JTRL00030784.

2.	A prova dos alegados factos ocorrido[s] no local e no tempo de trabalho só poderia ser produzida por quem tivesse conhecimento directo dos mesmos, ou seja, por quem estava presente no local de trabalho.

3.	Essas pessoas seriam apenas e só os trabalhadores (V...S..., M...S...) e o cliente (F...P...), ora, no que aos depoimentos destas pessoas diz respeito, nenhuma [sic] deles confirmou o alegado pela R.

4.	A decisão do Tribunal de 1.ª instância sustentou a prova nos depoimentos indirectos (E...A...S...C..., acta de fls. 239; C...A...S..., acta de fls. 452) e por aquela que, à data do processo disciplinar, era gerente da R. e se encontrava casada em situação de divórcio [sic] com o Autor (F...M...A..., acta de fls. 453), em que as duas primeiras obtiveram a informação pela mão da gerente da entidade empregadora àqueles [sic].

5.	O processo disciplinar tem natureza sancionatória, sendo-lhe [aplicáveis] os princípios e regras de direito penal, assim, verifica-se que o art. 129.º, n.º 1, do CPP, proíbe que se acolha como prova um depoimento que se limita a reproduzir o que se ouviu a outra pessoa, quando estiveram presentes a depor aqueles que se encontravam no local e declara[ra]m nada ter ouvido, infirmando assim a acusação da Recorrente.

6.	Assim, a R., aqui recorrida, não logrou demonstrar o que alegou contra o A., recorrente, nem em sede disciplinar quer em sede judicial.

7.	A sentença apelada [sic] não tem fundamento nos factos e revela uma errónea interpretação e aplicação da lei e dos princípios sobre os quais se fundam as relações jus-laborais, designadamente as dos artigos 19.º, 20.º e 21.º todos da L.C.T., pelo que deverá ser revogada na parte em que improcede o reconhecimento da ilicitude do despedimento promovido pela Recorrida sobre o Recorrente, com as consequências legais daí decorrentes, designadamente as do art. 13.º do D.L 64-A/89, de 27/2, legislação aplicável à data.

8.	O depoimento prestado pela ex-gerente e proprietária da Recorrida configura um verdadeiro depoimento de parte, absolutamente tendencioso e parcial, além de que, deve ser levado em conta pelo Tribunal e, consequentemente, por essa razão, deve o mesmo ser valorado com reserva, com os seguintes fundamentos:

a.	Sendo, desde logo, a 1.ª, pelo facto de a mesma continuar a ter interesse na Recorrida, como resulta do facto de o INFARMED ter mandado extrair certidões do processo n.º 238/03.9JDLSB, que correu termos na 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal de Lisboa, por aquele Instituto considerar existir negócio simulado, com vista apenas a impedir que a Recorrida [perdesse] o alvará.

b.	A 2.ª decorre do facto de o verdadeiro motivo pelo qual a gerente da Recorrida ter [querido] afastar o Recorrente por causa deste ter descoberto que a mesma afinal não só não era licenciada em Ciências Farmacêuticas, mas ainda assim se ter inscrito na Ordem dos Farmacêuticos, o que pressupor [sic] pela existência de uma conduta criminosa, facto que a mesma sabia o Recorrente jamais compactuaria.

9.	Não pode o Tribunal “a quo” entender como isento o depoimento da então gerente da R., quando esta diz aos seus funcionários que: “comunicou-nos que se ia divorciar do Dr. AA e que começava uma guerra”;

10.	As alegadas condutas [de] desrespeito e de violação do dever de urbanidade e lealdade não só não ocorreram, como aliás as únicas conversas que a própria gerente alega terem ocorrido, foram na casa [de] morada d[a] família, quando diz “lá em casa ele disse...” ou “à noite ele afirmou...”, ou seja, a gerente da Recorrida não soube separar a sua relação conjugal da relação de trabalho que tinha com o marido, tendo declarado sob juramento que disse ao A. recorrente para procurar outro local de trabalho.

11.	Neste sentido, in dgsi. Ac. TRL 17-03-2004, RL, “II – Não basta a materialidade das faltas injustificadas ao trabalho para preencher a justa causa de despedimento. É necessário que o trabalhador tenha agido com culpa e que a gravidade e consequências do seu comportamento torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, o que há-de ser aferido pelo entendimento de um bom pai de família, em face do caso concreto, e por critérios de objectividade e razoabilidade”.

12.	À luz do art. 515 do C.P.C., e atenta a matéria dad[a] como provada, o Tribunal não atendeu [a] todos os dados de facto relevantes emergentes do alegado e do material probatório produzido, (...) tudo se conjuga com o pressuposto de que o escopo primacial do processo será a realização do direito através do atingir a verdade material, objectivo este reforçado na nova filosofia processual (J. Pereira Batista, Reforma do Processo Civil, 1997, pág. 60).

13.	Pelo que todo o depoimento prestado pela ex-gerente e ex-proprietária da Recorrida deve ser apreciado com as reservas próprias de quem mantém interesse na farmácia, pelas razões supra demonstradas.

14.	No que ao conceito de justa causa diz respeito importa destacar o facto de o Tribunal “a quo” ter desconsiderado factos instrumentais ou circunstanciais relevantíssimos e, descritos na nota de culpa e alegados pelo Recorrente em 1.ª instância, ora quando o Tribunal “a quo” os não considera, está manifestamente a contrariar e a esvaziar de sentido as disposições dos arts. 12.°, n.º 4, e 10.°, n.º 9, do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (RJCCIT), pelo que, deveria ter sido admitido o documento apresentado pelo Recorrente, em sede de julgamento, pois o mesmo, pelo menos indiciaria factos instrumentais e circunstanciais que acabaram por determinar o despedimento do Recorrente e assim pôs-se em crise o princípio da descoberta da verdade material que ao Tribunal se impõe. Neste sentido vai o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09-03-2006, 11427/2005-4, in www.dgsi.pt.

15.	Ainda que o mesmo pudesse ser o suporte para o seu despedimento — o que não se aceita nem concede e apenas por mera hipótese académica aqui se coloca — a verdade é que não se pode nunca afastar o carácter das relações entre as partes, como se determina no art. 12.º, n.º 5, do D.L 64-A/89, de 27/2, o qual tem consagração no art. 396.º do Código do Trabalho, donde se destaca a afirmação da gerente da Recorrida, no dia 22/10/2002, “Eu e o Dr. AA vamo-nos divorciar. A partir de hoje começa uma guerra!”

16.	Tendo a R. atribuído ao A., recorrente, a incumbência de “A Ré atribuiu ao Autor as funções de [sic]: Supervisão técnica (aconselhamento ao utente, apoio e formação dos praticantes, bem como o acompanhamento e respectivo registo da sua formação, registo de entradas e saídas de psicotrópicos e estupefacientes, conferência e correcção de receituário, manipulados); Supervisão administrativa (encomendas diárias a fornecedores, quer aos armazenistas quer a grossistas, conferência de encomendas, verificação de rotação de éticos e stocks em geral, fecho mensal [da] facturação a entidades, contratos vários com seguradoras, empresas de telecomunicações, roteiro distrital de farmácias, donativos, entre outros, elaboração do fecho do dia e supervisão da caixa bem como dos depósitos, gestão dos encargos decorrentes da Farmácia como pagamento de facturas a fornecedores, salários, consumíveis, Portugal Telecom, processamento de trabalho suplementar, entre outros)”, constante da alínea H da matéria assente, não pode aceitar-se que o Tribunal “a quo” venha depois considerar como culposa a conduta do A., recorrente, pela realização dessas mesmas tarefas,

17.	Perante o que é manifesto inexistir neste facto alguma violação dos deveres a que o trabalhador, aqui Recorrente, está obrigado, designadamente não viola nenhum dos deveres a que está legalmente obrigado, constante do art. 20.º do D.L. 49408, de 24/11/69 — diploma aplicável à data dos factos, dado que os factos subjacentes à acção judicial decorreram ainda antes da aprovação e entrada em vigor do Código do Trabalho, razão pela qual a invocação do mesmo não pode nunca ter lugar no âmbito deste processo, a não ser por comparação com o regime vigente à data dos factos.

18.	Assim, não existe nenhuma violação dos deveres do trabalhador, o facto de [sic] “Em 2002-10-23, o Autor extraiu do sistema informático da própria entidade patronal, listagens de vendas mensais e de inventários”, pois esse acto configura uma das suas tarefas a que estava adstrito contratualmente.

19.	O conceito de justa causa compreende três elementos: comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave e de consequências danosas; nexo de causalidade entre o comportamento e impossibilidade de subsistência da relação laboral, no caso dos autos não se verificou nenhum deles como resulta da resposta negativa dada aos sub-números 15 e 18 da Base Instrutória.

20.	Constitui justa causa de despedimento o previsto no art. 9.º do D.L. 64-A/89, de 27/2, designadamente e in casu, o que serviu de fundamento para a decisão, a saber: a violação por parte do trabalhador dos deveres de respeito e tratar com urbanidade e lealdade a entidade patronal, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e demais pessoas que estejam ou entrem em relação com a empresa, e que, por via disso, torne impossível a subsistência da relação de trabalho, o que no caso não sucedeu, pois a única reacção do Recorrente foi no sentido de se insurgir contra a descoberta da inexistência das habilitações académicas da gerente da Recorrida e sua mulher para ser proprietária de uma Farmácia e intitular-se licenciada em Ciências Farmacêuticas, quando não o era. Sendo esse o verdadeiro e único motivo pelo qual o Recorrente foi despedido.

21.	Tal facto, sendo posterior ao julgamento que proferiu a sentença recorrida, é um […] facto superveniente, com relevância para melhor compreender as circunstâncias que estiveram na génese da decisão da gerente da Recorrida em mover processo disciplinar ao Recorrente, pelo que deve o mesmo aqui ser admitido, nos termos das disposições conjugadas dos art.s 706.º e 524.º, ambos do C.P.C., devendo ser admitido, pois não se pode julgar as consequências sem conhecer as suas causas.

22.	Por todas estas razões, tem de considerar-se a ilicitude do seu despedimento, pois da análise mais aturada feita à prova conclui-se que a Recorrida não fez prova do alegado para fundamentar o despedimento do Recorrente, designadamente por o mesmo não ter violado um só dos deveres a que está adstrito, designadamente os do art. 20.º da LCT.

23.	No Acórdão recorrido, invoca-se que o Tribunal da Relação: “... não pode deixar de respeitar a livre apreciação da prova obtida na 1.ª instância, assente nos princípios da imediação e oralidade”, afirmação com a qual concordamos em absoluto, no entanto o que é facto é que a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito não teve ele mesmo essa possibilidade, porquanto as sessões de discussão e julgamento da causa decorreram perante o Juiz de Direito Dr. Oliva e quem veio posteriormente a elaborar a sentença, foi o Juiz de Direito, Dr. N...P...M...de B...C....

24.	Perante o que ficaram pois em absoluto prejudicados os princípios que se pretendem respeitar, cabendo ao Tribunal “ad quem” a apreciação da matéria de facto na sua plenitude.

25.	O [aresto] recorrido, ao confirmar a sentença da 1.ª instância, interpreta erroneamente o normativo legal aplicável à relação material laboral existente entre recorrente e recorrida, designadamente o disposto nos art.s 12.º, n.º 4, e 10.º, n.º 9, do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (RJCCIT) [e] o art. 20.º da LCT.»

Termina concluindo que o presente recurso deve ser julgado procedente, «revogando-se a sentença apelada [sic] na parte em que absolveu a Ré da ilicitude do despedimento, com as consequências legais daí decorrentes, designadamente as do art. 13.º do D.L. 64-A/89, de 27/2, no reconhecimento do direito a receber um valor mensal correspondendo a € 281,00 pel[a] utilidade económica do veículo e ainda no reconhecimento do direito a receber o valor da reparação efectuada no valor que consta da respectiva factura, a tudo acrescendo juros de mora às taxas legais».

A ré contra-alegou, sustentando a improcedência daquele recurso de revista.

Neste Supremo Tribunal, em sede de exame preliminar do processo, tendo o autor, na contra-alegação dirigida ao recurso de revista da ré, requerido a apreciação de duas questões prévias, que já levantara no tribunal de primeira instância e no recurso de apelação (promoção oficiosa da execução da sentença que condenou a ré e falta de pagamento da taxa de justiça devida pela ré), o relator determinou a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para que se dignasse pronunciar sobre a matéria das referidas questões prévias e seu eventual suprimento.

O Tribunal da Relação de Lisboa, por sua vez, reenviou os autos ao tribunal de primeira instância, que, apreciando as ditas questões, decidiu não dar promoção à execução pretendida pelo autor, convidando-o a instaurá-la, mediante requerimento próprio e pagamento da respectiva taxa de justiça, e incumbiu a secção de processos de providenciar pelo pagamento da taxa de justiça devida, sendo que o despacho que assim decidiu, notificado às partes, não foi objecto de impugnação, e a ré, entretanto, efectivou o pagamento da taxa de justiça em falta.

Subsequentemente, devolvido o processo a este Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se pela improcedência de ambas as revistas, parecer que, notificado às partes, não suscitou resposta.

3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede:

–	Se os tribunais do trabalho são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer dos pedidos deduzidos na presente acção [conclusões A) a O) da alegação do recurso de revista da ré];

–	Se houve erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa [conclusões P) e Q) da alegação do recurso de revista da ré e conclusões 8) a 10), 12) a 14), 21), 23) e 24) da alegação do recurso de revista do autor];

–	Se o despedimento do autor, promovido pela ré, é ilícito [conclusões 1) a 7), 11), 15) a 20), 22) e 25) da alegação do recurso de revista do autor];