Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1. AA interpôs a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra INAC- INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, IP, pedindo:

- Que seja reconhecido o direito ao A. ao pagamento dos subsídios de isenção de horário de trabalho correspondentes ao período em que exerceu funções de titular de órgãos de estrutura/dirigente da R., entre 12 de Março de 2003 a 31 de Dezembro de 2008;

- A condenação da R. a pagar-lhe os aludidos subsídios de isenção de horário de trabalho, no montante global ilíquido de € 55.917,62, acrescidos dos correspondentes juros de mora vencidos até à data da propositura da presente ação, no montante de € 11.195,78, e dos juros de mora vincendos, até efetivo pagamento;

- A condenação da R. a pagar-lhe todas as despesas resultantes da presente ação a liquidar a final, incluindo, taxa de justiça, custas e pagamento dos honorários de patrocínio.

2. Alegou, em síntese, que: a 3 de Julho de 2000 celebrou contrato de trabalho com o réu; desde 12 de Março de 2003 até 31 de Dezembro de 2008, exerceu funções de chefia em regime de comissão de serviço e de isenção de horário de trabalho; o réu não lhe pagou os correspondentes subsídios de isenção de horário de trabalho, entre 12 de Março de 2003 e 31 de Dezembro de 2008.

3. O R. contestou, excecionando a prescrição dos juros moratórios vencidos há mais de 5 anos, por aplicação do art. 310º, al. d), do CC, e por impugnação.

4. Na 1.ª Instância, julgando-se a ação parcialmente procedente, foi o R. condenado a pagar à autora a quantia de € 55.917,62, acrescida de juros de mora, até integral pagamento.

5. Interposto recurso de apelação pelo R., foi o mesmo julgado procedente pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), que, revogando a sentença recorrida, absolveu o recorrente de todos os pedidos.

6. A autora interpôs recurso de revista, sustentando nas respetivas

conclusões

:

1. O Acórdão do Tribunal da Relação, ora impugnado viola o disposto nas alíneas b), c), d) e e) do nº 1 do artigo 615º do CPC, padecendo, por isso do vício de nulidade.

2. Efetivamente, não foram apontados os fundamentos de direito que sustentam a decisão do Tribunal da Relação, que revoga a sentença recorrida e absolve o réu de todos os pedidos, em clara violação do disposto na alínea b) acima referida. Na realidade, o Acórdão não conhece do mérito da questão objeto dos autos e decide a situação jurídica da recorrente sem apontar qualquer base legal.

3. O Tribunal da Relação limitou-se a emitir uma opinião sobre uma situação factual, relativamente a um facto que (à revelia dos factos assente por acordo entre as partes), ele próprio fixou como sendo facto provado e de extrema relevância para os autos, no qual sustentou empiricamente a sua decisão.

4. Considerou, assim, o Tribunal que a existência de um despacho do Secretário de Estado do Orçamento apenas e tão só, e por si mesmo, constitui motivo juridicamente relevante para indeferir todos os pedidos formulados pelo autor à luz de uma relação jurídica enquadrada no Direito privado, sem ter fundamentado a sua decisão no plano do Direito.

5. A ora Recorrente não é destinatária deste despacho, não o conhece, nem o mesmo lhe foi notificado e, ainda assim, entende que tal despacho nada tem a ver com a apreciação do seu direito aos subsídios de isenção de horário de trabalho, que deve ser apreciado à luz do Código do Trabalho.

6. No que respeita à violação da alínea c) do nº 1 do artigo 615.° do CPC, a decisão peca por ambígua e obscura quanto aos seus fundamentos, o que a torna ininteligível.

7. De facto, os fundamentos que dão provimento à Apelação assentam num despacho do Secretário de Estado do Orçamento que determina a reposição de verbas pagas pelo INAC, I.P, a partir do ano de 2009 (data em que o ora Recorrente, à semelhança de todos os funcionários da Administração Pública transitou para o regime do contrato de trabalho em funções públicas).

8. Até 2009, a Recorrente detinha uma relação jurídico-laboral de natureza privada com o INAC, I.P., à qual, por expressa determinação da lei e dos regulamentos do INAC, I.P. era aplicável o Código do Trabalho.

9. Tanto assim é que a ora Recorrente instaurou, à semelhança de todos os restantes trabalhadores exatamente nas mesmas condições, uma ação emergente de contrato individual de trabalho, cujo regime jurídico nada tem a ver com o Direito Administrativo.

10. Não se entende se com esta decisão, o Tribunal da Relação entendeu a resolução da questão da anulação do despacho como um pressuposto (substantivo, material ou processual?) para poderem ser avaliados judicialmente os pedidos do autor, se entendeu ser esta (a da anulação do despacho) uma questão pré-judicial ou se o Tribunal se considerou incompetente em razão da matéria.

11. Para além disso, parece, ainda, decorrer da decisão que o autor pode até ter razão quanto ao provimento dos seus pedidos, mas que não vale a pena conceder tal provimento à luz do Direito do Trabalho, uma vez que, entende o Tribunal, em clara antecipação da decisão dos tribunais administrativos que viriam a apreciar a validade deste despacho, a ora Recorrente depois teria que repor as verbas.

12. Afinal, parece daqui decorrer que o que fundamentou a decisão foi esta preocupação futura. Ou seja, não vale a pena conhecer do mérito da questão (analisar os factos à luz do Direito do Trabalho) porque, depois, em sede de jurisdição administrativa, muito provavelmente a procedência da Apelação perderia o seu efeito útil, em termos meramente materiais.

13. Ora, não é esta claramente a função do Tribunal, que deveria apreciar o mérito da questão que lhe é colocada e quanto à questão da exequibilidade do despacho, no que se reporta a pagamentos ou reposições, deixar correr livremente entre as partes a avaliação dessa outra relação jurídica.

14. Até porque, o Tribunal se substituiu ao próprio INAC, I.P., no que concerne à avaliação e cumprimento deste despacho, o que ainda menos se entende, uma vez que até à data o INAC, I.P. NUNCA demonstrou interesse ou diligenciou para cumprir este despacho tutelar, tendo, inclusivamente já prescrito a possibilidade de o cumprir (prescrição que ocorreu por vontade do INAC, I.P., dado ter sido notificado atempadamente da orientação tutelar que não cumpriu até à data).

15. Assim, consequentemente, o Tribunal da Relação deixou de pronunciar-se acerca de questões que devia apreciar, à luz do quadro legal efetivamente aplicável, julgando com base em questões, cuja apreciação lhe está vedada, em clara violação do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 615.° do CPC.

16. Do mesmo modo se dirá que o Tribunal da Relação condenou a ora Recorrente em objeto diverso do pedido, em violação da alínea e) do n.º 1 do artigo 615.° do CPC.

17. O que estava pedido é que o Tribunal apreciasse, tendo em conta todos os elementos constantes dos autos e o Direito aplicável, se a ora Recorrente tinha ou não direito a auferir os subsídios de isenção de horário de trabalho. Este objeto e este pedido constitui, na realidade a clarificação pretendida pelas partes quanto à situação jurídica de ambas relativamente ao que se questiona.

18. O Tribunal condenou a ora Recorrente e absolveu o réu de todos os pedidos formulados, sem se ter pronunciado sobre a questão de mérito, invocando lateralmente um despacho, que nada tem a ver com a avaliação conceptual da existência do direito ou não, mas sim com o exercício desse direito, situação que se reporta a um outro momento jurídico.

19. O objeto do recurso deve ser determinado pelas questões suscitadas pelas partes e não por uma só parte, in casu o apelante.

20. O Tribunal da Relação fixou o objeto do recurso tendo apenas em conta as conclusões das alegações do apelante INAC, I.P., para o que invocou normas do CPC que não sustentam a fixação do objecto nos termos em que foi feita e que foi:

21. "Atento o teor das conclusões das alegações apresentadas pelo apelante, as questões que fundamentalmente se colocam no presente recurso são as seguintes: a 1.ª , se a autora não tem direito ao pagamento do subsídio de isenção de horário de trabalho, designadamente porque não está demonstrada a violação dos princípios da igualdade e não discriminação, porque a Inspeção-geral de Finanças já entendeu haver desconformidade com a lei com obrigação de reposição dos montantes por parte dos trabalhadores a quem foram pagos e porque o Regulamento de Carreiras e Regime Retributivo do INAC, embora estabeleça isenção de horário de trabalho para os dirigentes, não prevê pagamento de subsidio por essa razão."

22. Deste modo, parece claro que o objeto do recurso de apelação era objetivamente a análise da situação jurídico-laboral da ora Recorrente e o seu direito ou não à perceção dos subsídios de isenção de horário de trabalho, tal como tem vindo a ser decidido favoravelmente pelo Tribunal da Relação em todos os casos que ali foram submetidos pelos colegas da ora Recorrente.

23. Contudo, o Tribunal da Relação, no caso único da Recorrente, condenou o mesmo num objeto diferente do que estava fixado.

24. O Acórdão da Relação e a correspondente decisão padecem ainda do vício de violação e errada aplicação da lei de processo.

25. De facto se se conclui que “a pretensão da autora não pode proceder enquanto aquele ato administrativo não for atacado com sucesso", conforme afirma o Tribunal, não se entende, então, haver absolvição do pedido e revogação da sentença recorrida, inviabilizado o exercício do direito da autora a ver apreciada a sua questão. Quando muito o Tribunal, in casu, e com este fundamento, deveria absolver o réu da instância e não do pedido.

26. Para além disso foram, ainda, violadas outras normas processuais, tendo em conta o teor da decisão notificada ao ora Recorrente.

27. Efetivamente, prevê o nº 2 do artigo 663º do CPC ser aplicável ao recurso de apelação os requisitos formais e substantivos de elaboração dos acórdãos, ali contidos e ainda o preceituado nos artigos 607.° a 612.° do CPC.

28. Nos termos do nº 3 do artigo 607.° do CPC, o Tribunal “deve discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final”.

29. Ora, conforme já se referiu anteriormente, o Tribunal da Relação na decisão que proferiu não indicou, não interpretou, nem aplicou as normas jurídicas correspondentes, em clara violação daquele preceito.

30. Além disso, refere o nº 2 do artigo 608.° do CPC que: “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”.

31. Entendemos nesta sede que a questão do despacho (ato administrativo que fundamentou a decisão do Tribunal) não foi suscitada por nenhuma das partes (entende-se que o INAC, I.P. não o tenha feito, dado que nunca se disponibilizou a cumprir tal despacho), que fixaram, por acordo, os factos provados.

32. No entanto, esta questão veio a ser fixada como matéria dada como provada pelo próprio Tribunal da Relação, legitimamente ao abrigo do disposto no artigo 662º do CPC, constituindo esta matéria (irrelevante para ambas as partes) a solução central para a decisão deste processo.

33. Já ao contrário, as questões que verdadeiramente foram suscitadas pelas partes e que estas pretendiam ver esclarecidas e interpretadas à luz da lei, tal qual foram questionadas, não foram resolvidas.

34. Isto é, nem a ora Recorrente e o ora Recorrido foram esclarecidos sobre se, à luz da lei laboral o autor tem ou não direito a que lhe sejam pagos os subsídios de isenção de horário de trabalho, porque o tribunal não apreciou a questão que verdadeiramente interessava às partes.

35. A anulação ou não do ato administrativo em causa, na jurisdição dos tribunais administrativos não teria qualquer efeito jurídico no direito aplicável à Recorrente e na questão sub judice, logo não pode afirmar-se que a pretensão da Recorrente está dependente do ato administrativo ser atacado com sucesso. A pretensão da Recorrente está é dependente de se verificar se à luz do Direito do Trabalho lhe assiste ou não o direito aos subsídios que peticiona.

36. De referir, ainda que, e atento o teor da decisão, deveriam, então, ter sido cumpridas as alíneas b), c) e h) do nº 1 do artigo 652.° do CPC, uma vez que parece haver, na perspetiva do Tribunal da Relação uma circunstância que obsta ao conhecimento do recurso (alínea b)), que deveria, assim, ser julgado sumariamente, uma vez que o recurso, no que respeita ao seu objeto (decidir do direito ou não aos subsídios de isenção) parece ser manifestamente infundado, porque há um despacho por cumprir ou por atacar e que constitui condição prévia à apreciação do verdadeiro objeto do recurso (alínea c)), ou, então, julgar findo o recurso por não haver que conhecer do seu objeto (alínea h).

37. Consequentemente, deveria ter sido cumprido o disposto no artigo 655.° do CPC e não foi. Ou seja, não se conhecendo do objeto do recurso, deveriam as partes terem sido ouvidas antes da decisão final.

38. Face a tudo o que antecede, não restam dúvidas de que se encontram igualmente verificados os fundamentos da Revista atinentes à violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável, conforme dispõe a alínea a) do nº 1 do artigo 674º do CPC.

39. Acresce que, e não menos importante, a Relação já proferiu, até à data, pelo menos 14 Acórdãos no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, no âmbito dos quais apreciou o mérito das causas e lhes concedeu provimento, não existindo, em relação a este Acórdão (único) qualquer diferença quer no plano do Direito, quer no plano factual relevante para a decisão do litígio.

40. Por esta razão, e pese embora o presente Recurso de Revista seja interposto ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 629.° do CPC, ainda assim há que considerar a verificação da situação prevista na alínea d), do nº 2 do mesmo artigo, como fundamento para a interposição de recurso de Revista.

7. Contra-alegou a parte contrária, pugnando pela confirmação do julgado.

8. A Ex.m.ª Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de não se conhecer das invocadas nulidades, por extemporaneidade na sua invocação, bem como pela procedência do recurso, remetendo-se os autos à Relação para apreciação da questão cujo conhecimento foi considerada prejudicada pela solução dada ao litígio.

9. As

questões a decidir

são as seguintes:

- Se o acórdão recorrido é nulo, por violação do nº 1, alíneas b), c), d) e e) do art. 615º do CPC.

- Se ocorre violação da lei processual (por a Relação se ter pronunciado sobre questão não suscitada pelas partes, ademais sem as ouvir previamente, e por não ter conhecido da questão fulcral em litígio nos autos - saber se a autora tinha direito à retribuição por isenção de horário de trabalho, no período em causa).

Cumpre decidir.

II.

10. A

matéria de facto

fixada pelas instâncias é a seguinte:

1- Em 3 de Julho de 2000, autora e réu subscreveram o documento intitulado Contrato Individual de Trabalho (sem termo), junto de fls. 28 a 29 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos, do qual consta, designadamente:

Entre INAC (…) e AA (…), é celebrado o presente Contrato de Trabalho, por tempo indeterminado, nos termos e condições seguintes:

1. O segundo contratante obriga-se a prestar os seus serviços profissionais ao primeiro contratante na carreira I, técnico superior, categoria I, técnico superior I, escalão A, nível 19, no exercício de funções emergentes da respetiva categoria e no desempenho das atribuições que lhe forem conferidas sob a autoridade e direção deste;

2. O local de trabalho será na sede do Instituto na Rua … Edifícios …, .. e .., Aeroporto …, 1749-034 Lisboa;

3. O contrato é celebrado por tempo indeterminado com início em 3 de Julho de 2000;

4. A remuneração a pagar pelo primeiro contratante ao segundo será a que corresponde ao nível da sua inserção no quadro do Instituto na carreira I, técnico superior, categoria I, técnico superior I, escalão A, nível 19 a que corresponde Esc: 363.500$00, nos termos do Regime Retributivo e do Regulamento de Carreiras do Instituto;

5. O período de trabalho é de 35 horas semanais distribuídas de segunda a sexta-feira e o horário é praticado no estabelecimento em que presta a sua atividade ou em local diverso, aquando designado para missões fora do mesmo (…);

2- Em 30 de Janeiro de 2001, o conselho de administração do réu deliberou manter em vigor o regulamento de horário de trabalho da direção-geral da aviação civil publicado no diário da república, II série, nº 183, de 9 de Agosto de 1990;

3- Em 17 de Março de 2003, autora e réu subscreveram o documento intitulado Acordo Relativo ao Exercício de Cargos em Regime de Comissão de Serviço junto de fls. 31 a 32 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos, do qual consta, designadamente:

Entre AA (...) e Instituto Nacional de Aviação Civil - INAC (…), é celebrado o presente acordo para o exercício de funções de órgão de estrutura, em regime de comissão de serviço, nos termos do D.L. nº 404/91, de 16 de Outubro, aditado pela Lei nº 118/99, de 11 de Agosto e do Capítulo III do Regulamento de Carreiras do INAC, aprovado pelo despacho conjunto nº 38/2000, datado de 28 de Outubro de 1999 e publicado na II série do DR nº 11 em 14 de Janeiro de 2000.

1ª A primeira outorgante exercerá as funções correspondentes ao cargo de chefe de departamento de comunicação e imagem (TOE IV), em regime de comissão de serviço, nos termos do Capítulo III do despacho supramencionado;

2ª A comissão de serviço produzirá os seus efeitos à data de 12/03/03 com a duração de três anos, sendo automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se o Conselho de Administração ou o primeiro outorgante comunicar à outra parte, até 30 dias antes da data do termo da comissão de serviço, a vontade de não proceder à renovação (…);

4- Em 12 de Março de 2006, renovou-se automaticamente a comissão de serviço referida em 3);

5- Em 15 de Fevereiro de 2008, autora e réu subscreveram o documento intitulado Contrato de Comissão de Serviço para o Exercício de Funções de Dirigente junto de fls. 36 a 41 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos, do qual consta, designadamente:

Entre Instituto Nacional de Aviação Civil - I.P. (…), e AA (…) é celebrado o presente contrato de comissão de serviço para o exercício de funções de dirigente, nos termos e ao abrigo do disposto, conjugadamente, nos artigos 244º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto e no artigo 6º da Lei nº 23/2004, de 22 de junho, bem como o nº 4 do artigo 1º da Portaria nº 543/2007, de 30 de Abril, que se rege nos termos dos considerandos que antecedem e pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª (objeto): O segundo contratante é contratado para desempenhar funções de chefe do departamento de comunicação, em regime de comissão de serviço previsto no Código do Trabalho, funções que aceita e se compromete desempenhar (…);

Cláusula 5ª (início e duração do contrato de comissão de serviço):

1.O presente contrato de comissão de serviço tem início no dia 15 de Fevereiro de 2008 e a duração de três anos, sendo automaticamente renovável se nenhuma das partes comunicar por escrito, até 60 dias antes do seu termo, a intenção de o fazer cessar (…);

6- Na sequência da subscrição dos acordos referidos em 3º e 5º, a autora desempenhou funções de chefe de departamento de comunicação e imagem no INAC desde 12 de Março de 2003 até 31 de Dezembro de 2008;

7- Desde 12 de Março de 2003, até à presente data, a autora exerceu, de forma ininterrupta, funções de chefia no INAC;

8- A autora desempenhou as funções referidas em 6º, ininterruptamente, em regime de isenção de horário de trabalho, sem sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho;

9- Desde 12 de Março de 2003, até 31 de Dezembro de 2008, a autora trabalhou, em regra, mais de 7 horas diárias;

10- Desde 12 de Março de 2003, até 31 de Dezembro de 2008, o réu não pagou à autora quantias a título de trabalho suplementar;

11- BB remeteu ao presidente do conselho diretivo do réu, que a recebeu, a carta datada de 4 de Maio de 2009, junta de fls. 81 a 91 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos;

12- Em 18 de Maio de 2009, a direção-geral da administração e do emprego público (dgaep) emitiu o parecer junto de fls. 92 a 93 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos, do qual consta, designadamente:

(…) Em resposta ao ofício acima referenciado, que acompanhava um requerimento da Dra. BB, cumpre-me informar V. Exa. do seguinte:

Presumindo que a situação de isenção de horário da trabalhadora foi legalmente constituída, com observância do disposto no artigo 13º do Decreto-Lei nº 409/71, de 27 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 398/91, de 16 de Outubro e pela Lei nº 61/99, de 30 de Junho, esta Direção Geral considera que, até 31 de Dezembro de 2008, assiste à trabalhadora o direito à retribuição especial prevista, primeiro no artº 14º, nº 2 do Decreto-Lei nº 409/71, de 27 de Setembro e, depois, no artigo 256º, nº 2 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto.

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3º e 88º, da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a trabalhadora requerente transitou para o regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, com efeitos reportados à data de entrada em vigor deste diploma (1 de Janeiro de 2009, como previsto no artigo 23º da parte preambular).

Não obstante esta transição, o direito à retribuição assiste também à trabalhadora

a partir de 1 de Janeiro de 2009

, como de seguida se justifica, transcrevendo entendimento já sustentado por esta Direção Geral (…);

13- Em 28 de Julho de 2009, o chefe do departamento de recursos humanos do réu emitiu o parecer junto de fls. 51 a 54 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos do qual consta, designadamente:

(…) Propõe-se superiormente que o INAC, I.P. proceda, a partir de Agosto/2009, ao pagamento da isenção de horário de trabalho a todos os trabalhadores que atualmente exercem funções de dirigente intermédio (1º e 2º grau) até ao final das respetivas comissões de serviço, nos termos do disposto no artº 256º, nº 2 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, por força do parecer da DGAEP e dado que esta norma vigorava à data da constituição das comissões de serviço (…);

14- Na sequência do parecer referido em 13º, em 30 de Julho de 2009 o conselho diretivo do INAC aprovou a deliberação junta de fls. 55 a 56 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos, da qual consta, designadamente:

(…) o C. D. deliberou, por unanimidade, que, tendo em conta a interpretação contida no parecer supra mencionado e desde que se verifique a existência de disponibilidade orçamental e respetiva cabimentação, deverão ser processados, a partir do vencimento do mês de Agosto, a todos os atuais dirigentes os subsídios mensais correspondentes ao valor mínimo previsto na lei, a título de complemento remuneratório, até que sejam revistos ou extintos (…);

Quanto ao requerimento apresentado pela Dra. BB, no âmbito do qual requer a este Conselho Diretivo que lhe seja comunicada a decisão sobre o seu pedido, após ter tido conhecimento do teor do parecer da DGAEP, deliberou este Conselho Diretivo, e mais uma vez na sequência do mencionado parecer, que analisa casuisticamente o caso desta dirigente, uma vez que o seu requerimento foi remetido àquela Direcção-Geral, que tendo a mesma solicitado o pagamento dos créditos laborais que lhe são devidos, com efeitos retroativos, deverão os mesmos ser pagos nos termos solicitados, verificadas que estejam as condições de disponibilidade e de cabimento orçamental (…);

15- Em 17 de Dezembro de 2009, o conselho diretivo do INAC aprovou a deliberação junta de fls. 58 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos, da qual consta, designadamente:

(…) Na sequência da Informação nº 155/DGR/RH/2009, de 26 de Novembro, o C.D. tomou conhecimento do ponto de situação quanto ao apuramento dos créditos laborais reclamados pelos colaboradores do INAC, I.P., que se encontra a ser efetuado pela Direção de Gestão de Recursos/Departamento de Recursos Humanos, referente ao suplemento de isenção de horário de trabalho, tendo deliberado proceder à regularização do pagamento de suplemento de isenção de horário de trabalho a todos os atuais dirigentes do INAC, I.P. relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Julho de 2009 (…);

16- Na sequência da deliberação referida em 15), o réu pagou retroativos do suplemento de isenção de horário de trabalho a todos os seus dirigentes, desde o mês de Janeiro de 2009 até 31 de Julho de 2009;

17- A autora remeteu ao presidente do conselho diretivo do réu, que a recebeu, a carta datada de 24 de Agosto de 2009, junta a fls. 77 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos, da qual consta, designadamente:

(…) tendo tomado conhecimento que em 31 de Julho de 2009, na reunião de Diretores, o Conselho Diretivo do INAC, I.P. informou ter deliberado a atribuição do suplemento de isenção de horário de trabalho (IHT) a todos os dirigentes a partir do mês de Agosto de 2009 e uma vez que os pressupostos legais que estiveram na base da fundamentação desta decisão serão os mesmos que sustentam a existência de créditos a este título, vem a signatária requerer a regularização do seu pagamento, com efeitos a 12 de Março de 2003, data da produção de efeitos da sua nomeação como chefe de departamento de comunicação e imagem, tendo-se mantido no cargo ininterruptamente até ao presente (…);

18- Em Agosto de 2009, o réu pagou à autora suplemento de isenção de horário de trabalho;

19- Em Dezembro de 2009, o réu pagou à autora suplementos de isenção de horário de trabalho referentes aos meses de Janeiro de 2009 até Julho de 2009;

20- Desde Janeiro de 2009, até à presente data, o réu pagou à autora suplementos de isenção de horário de trabalho;

21- BB iniciou funções de dirigente no réu, como chefe do departamento de consultoria e contencioso da direção de assuntos jurídicos, em 31 de Março de 2000;

22- Desde 31 de Março de Março de 2000, até 31 de Julho de 2009, BB desempenhou as funções descritas em 21) em regime de isenção de horário de trabalho;

23- Na sequência da deliberação referida em 14), em Agosto de 2009, o réu pagou a BB retroativos do suplemento de isenção de horário de trabalho referentes ao período compreendido de 31 de Março de 2000 até 31 de Julho de 2009;

24- No âmbito do processo nº 1720/11.0TTLSB, do 2º Juízo, 2ª secção deste tribunal, CC, reclamou do réu o pagamento de subsídios de isenção de horário de trabalho, correspondentes ao período compreendido entre 2 de Março de 2000 e 31 de Dezembro de 2008;

25- CC desempenhou funções de dirigente no réu, em regime de comissão de serviço e de isenção de horário de trabalho, desde 2 de Março de 2000 até 31 de Dezembro de 2008;

26- O processo judicial referido em 24) terminou com a prolação, em 12 de Setembro de 2011, de sentença homologatória de transação junta pelas partes;

27- Desde 12 de Março de 2003, até 31 de Dezembro de 2008, a autora auferiu ao serviço do réu as seguintes quantias a título de retribuição base:

- anos de 2003 e 2004: €2.790,64;

- ano de 2005: €2.852,03;

- ano de 2006 (até Março): €2.852,03;

- ano de 2006 (Abril): €3.923,65;

- ano de 2006 (de Maio a Dezembro): €3.446,14;

- ano de 2007 (Janeiro): €3.446,14;

- ano de 2007 (Fevereiro): €3.549,52;

- ano de 2007 (de Março a Dezembro): €3.497,83;

- ano de 2008: €3.571,28;

28- No ano de 2011, o réu foi alvo de fiscalização pela Inspeção-geral das Finanças que, entre outros assuntos, incidiu sobre o pagamento do suplemento de isenção de horário de trabalho aos titulares de cargos de chefia e direção e concluiu que: a atribuição de retroativos de isenção de horário de trabalho àquela dirigente (BB) bem como o seu pagamento aos restantes dirigentes em exercício, não tinha suporte legal, configurando-se como pagamentos sem norma legal habilitante (…);

29- Em resposta ao relatório de auditoria referido em 28), o réu remeteu à IGF o documento junto de fls. 229 a 245 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos.

30(

[1]

) -“Do Relatório de Auditoria cuja cópia está nos autos de fls. 191 a 211, consta, a fls. 195, para além de um Parecer da