Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I

1. AA intentou ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra TAP PORTUGAL – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, S.A. com sede em Lisboa, pedindo que o Tribunal declare nula a sanção disciplinar de dois dias de suspensão que a ré lhe aplicou ou, se assim não o entender, que a anule.

Alegou para tanto, em síntese, que tal sanção está viciada (i) por caducidade do exercício do poder disciplinar, (ii) por ter sido proferida por pessoa que não detinha poderes para aplicar sanções disciplinares, e (iii) porque o autor não praticou factos que configurem infração disciplinar.

Realizada audiência de partes, na qual não foi possível a conciliação, apresentou a ré contestação, pugnando pela licitude da sanção disciplinar, sustentada em que: (i) não ocorreu caducidade do exercício da acção disciplinar; (ii) o autor praticou as infrações disciplinares que lhe foram imputadas; (iii) o superior hierárquico do autor com competência disciplinar é o diretor de operações de voo.

Após audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação procedente e declarou inexistente e de nenhum efeito a sanção disciplinar de dois dias de suspensão do trabalho, aplicada pela R. ao A.

2. Inconformada, a Ré TAP PORTUGAL interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa.

A final, os Exmos. Juízes Desembargadores da Secção Social deste Tribunal da Relação acordaram:

«(…) em julgar procedente o recurso, alterando a sentença no sentido de julgar improcedente a ação e absolver a R. do pedido.»

3. Irresignado,

o A

.:

3.1 Com observância do formalismo legal, ínsito no artigo 77º do CPT – dizer, de forma expressa e separada -, arguiu a nulidade do Acórdão, por omissão de pronúncia;

3.2 Interpôs o presente recurso de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a respetiva motivação do seguinte modo:

A) O Acórdão recorrido julgou contra a matéria de facto provada no processo e com violação das regras imperativas de prova constantes do Arts 432º, nº 1º e nº 3º, do Código Civil, não considerando que a Ré não demonstrou, como lhe cabia, que o Diretor de Operações de Voo da empresa tinha poder delegado do Vice-Presidente do Conselho de Administração Executivo da empresa, de acordo com o ponto 1.3.3 do Manual das Operações de Voo para aplicar a sanção disciplinar;

B) Não considerou que a Ordem de Serviço nº ... tinha caducado com o desaparecimento do antigo Conselho de Administração da Ré e a sua substituição, a partir de 2006, por um novo órgão o conselho de administração executivo, previsto nos novos Estatutos, que estavam em vigor na empresa Ré quando foi instruído o processo disciplinar e aplicada a sanção, em março de 2009;

C) Violou os

Estatutos atuais da empresa, em vigor desde 2006

, nomeadamente os seus Artigos 5º alínea b), 11º nºs 1 e 2, e 12º nºs 1º alíneas a), e) e g), desconsiderando que só o conselho de administração executivo é o detentor originário do direito potestativo de exercer o poder disciplinar na empresa e no caso vertente não foi ele que o aplicou, nem emitiu qualquer ato de delegação;

D) Desrespeitou o disposto no Ponto 1.3.3. do Manual das Operações de Voo, aprovado pelo Conselho de Administração Executivo da empresa em 2008, que exige expressamente um ato de delegação de poderes, do Vice-Presidente do conselho executivo, ao tempo o Senhor BB, em conformidade com o estabelecido no Manual, para atribuir competência disciplinar ao Diretor de Operações de Voo, ato de delegação que não se provou que existisse;

E) Considerou suficiente como ato de delegação o Manual de Operações de Voo, quando este Regulamento nos seus próprios termos exige um ato distinto do Vice-Presidente da Comissão Executiva a atribuir esses poderes disciplinares, assim desrespeitando o exigido no próprio ponto 1.3.3 do Manual e o disposto no Artº 365º nº 2º do Código do Trabalho, que impõe que na atribuição da delegação de poderes a entidade patronal respeite as regras que instituiu e que, neste caso, se encontram no Manual de Operações de Voo e exigem um ato de delegação do Vice-Presidente Executivo para o Diretor das Operações de voo;

F) Desrespeitou também o disposto no Artº 365º nº 2º do Código do Trabalho que exige uma delegação de poderes no trabalhador delegado, quando não é a entidade empregadora a exercer diretamente o poder disciplinar, o que no caso vertente exigia o respeito pelo ponto 1.3.3 do Manual das Operações de Voo e um ato expresso de delegação entre Vice-Presidente Executivo e o Diretor das Operações de voo;

G) Errou ainda quando considerou que não estava provado nos autos que existia um Vice-Presidente Executivo da Ré, nomeado pelo menos desde 2006, o Senhor BB, como está documentalmente provado por documento autêntico da própria Ré, junto aos Autos, em 29 de outubro de 2011, pelo Autor.

Em conclusão, não tendo o Diretor de Operações de Voo competência disciplinar para aplicar a sanção, deverá esta ser considerada inexistente ou nula, como bem se considerou na douta sentença do Tribunal da 1ª Instância.

Na hipótese que não se concede, de se considerar que o Diretor do Pessoal de Voo tinha competência para aplicar a sanção disciplinar, então a sanção aplicada seria nula, pelas seguintes razões, que o acórdão recorrido desconsiderou:

H) A sanção aplicada é nula, porque se verificara a caducidade do procedimento disciplinar, por terem decorrido mais de 60 dias entre o conhecimento dos factos ocorridos no voo de Londres, pelo superior hierárquico com alegada competência disciplinar - o Diretor das Operações de Voo da empresa - o que sucedeu em 18 de Setembro de 2008 e a notificação da nota de culpa ao Autor que ocorreu em 28 de Novembro de 2008, nos termos do disposto no Artº 372º do Código do Trabalho;

I) Acresce que, o prazo de caducidade previsto no Artº 372º do Código do Trabalho não foi interrompido, mesmo que se considere que o processo de inquérito prévio ao processo disciplinar se justificava, porque foi ultrapassado o prazo de 30 dias previsto no Artº 412º do Código do Trabalho entre as suspeitas de irregularidades conhecidas pelo superior hierárquico do Autor, em 18 de agosto de 2008 e o início do processo de inquérito, que ocorreu em 23 de setembro de 2008;

J) Acresce que, tendo sido aplicada uma única sanção disciplinar a todos os factos constantes da acusação e do relatório final, sem distinguir entre os alegadamente ocorridos no dia 15 de agosto de 2008, e os verificados a 6 de outubro de 2008 e não sendo possível conhecer como foram disciplinarmente avaliados uns e outros, caducado o procedimento disciplinar em relação a uma das alegadas infracções, que deixa de poder ser averiguada terá de se considerar nula a sanção aplicada a final porque é única e indivisível, pois não é legalmente possível distinguir qual a sanção aplicada pela Ré a cada uma das infracções;

K) Acresce que, no acórdão recorrido depois de se ter considerado inexistente uma das infracções disciplinares, em que se fundamentara a sanção disciplinar aplicada, por se considerar que o Autor não era responsável pelos factos ocorridos no voo de ... para Lisboa, de 6 de outubro de 2008, sendo a sanção aplicada indivisível, e não se distinguindo a sanção aplicada a cada uma das infracções, impunha o princípio da fiscalização judicial da legalidade a anulação das sanções ilegais, decorrente, por exemplo, do disposto no Artº 172º n° 2º do Código do Processo do Trabalho e ainda o princípio da proporcionalidade da sanção disciplinar às infracções cometidas, que fosse anulada a sanção disciplinar, não se podendo manter a mesma sanção disciplinar, quando desapareceu uma das infracções constantes da acusação, o que implica desrespeito pelo disposto no Artº 367º do Código do Trabalho;

L) O acórdão recorrido está ainda eivado de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no Artº 668º nº 1° alínea d) do C.P.C. merecendo assim ser revogado, por não ter apreciado três questões fundamentais, suscitadas pelo ora recorrente na sua alegação de recurso, a saber: 1º a competência do representante da Ré em Londres e da British Aviation Authority para deslocar o avião do estacionamento fora da manga para o estacionamento com manga, que não cabia ao Autor, razão por que se limitou a sugerir que tal fosse feito ; 2º - as consequências da avaria mecânica da escada que estava encostada ao avião e que foi necessário desviar para que o avião saisse do local de estacionamento - e que demorou mais de vinte minutos a resolver - e que foi um facto totalmente imprevisto, que iria sempre atrasar o avião à descolagem, ainda que ele não tivesse saído da posição fora da manga; 3º - que esta avaria da escada, que demorou mais de 20 minutos a ser resolvida, foi omitida pelo representante da Ré em Londres, quando apresentou queixa do autor e que nenhuma referência foi feita a este facto fundamental no relatório do processo disciplinar, havendo clara má-fé da Ré na sua omissão, tendente a responsabilizar abusivamente o Autor pelo atraso na saída do voo.

M) Que o Autor foi sancionado com base no facto constante do relatório do processo disciplinar, quanto ao voo de ... para Lisboa, do dia 6 de outubro de 2008, por não se ter queixado ou participado de um Colega, que por ter adormecido no hotel em ..., terá provocado um atraso na saída da tripulação do hotel para o aeroporto, quando este facto não constava da nota de culpa que lhe foi enviada, não se tendo podido defender dele e havendo portanto violação do princípio básico do contraditório, previsto no Artº 371º do Código do Trabalho, o que determinaria sempre a nulidade da sanção disciplinar aplicada.»

4. Pugnando pela improcedência do recurso, contra-alegou a Ré, concluindo do seguinte modo:

1. As causas da nulidade da sentença, tipificadas no art.º 668.º n.º 1 do CPC, não abrangem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, designadamente, a não conformação da sentença com o direito substantivo.

2. O Tribunal "a quo" não estava obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos aduzidos pela parte, ou se quer trazer à colação na fundamentação todos os factos dados por provados ou não provados.

3. Não há qualquer omissão de pronúncia por parte do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa em apreço, inexistindo violação do art.º 668.º n.º 1 al. d) do CPC.

4. O recurso interposto do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que revogou a decisão da 1.ª instância e considerou válida a sanção disciplinar aplicada ao Autor aqui Recorrente, deve improceder.

5. A Recorrida é uma sociedade anónima, regendo-se pelo disposto no Código das Sociedades Comerciais e, enquanto pessoa jurídica de direito privado que é, rege a sua actividade de acordo com os princípios de auto regulação e auto-governo, mediante estatutos e regulamentos por si celebrados.

6. Não sendo a Recorrida um órgão da Administração Pública - directo ou indirecto - e não sendo as suas decisões emanadas através de atos, regulamentos ou contratos administrativos, não está a mesma sujeita ao princípio da legalidade procedimental a que a Administração Pública deve obediência na actuação jurídico-administrativa (cfr. art. 1.- CPA).

7. As regras aplicáveis à Recorrida na sua atuação e na manifestação da sua vontade - incluindo, e para o que ora interessa, em sede disciplinar - são, assim, as previstas no Código de Trabalho, mais concretamente as previstas no art. 104.º e 329.º, n.º 4 do Código do Trabalho e, bem ainda, nos seus Estatutos, tal como previsto no art. 406.º a 409.º, ex vi do art. 431.º, n.º 3, todos do CSC.

8. A Ordem de Serviço n.º ... e o Manual de Operações de Voo, foram aprovados pela Recorrida no âmbito dos poderes de auto-gestão que lhe são conferidos pela legislação laboral, nomeadamente a de fazer manifestar a sua vontade através de regulamento interno de empresa e, bem ainda, a de estabelecer os termos e condições em que o poder disciplinar é exercido e quem tem competência para o efeito (cfr. actuais arts. 104.º, n.º l e 329.º, n.º 4 do Código do Trabalho).

9. Foi, pois, no âmbito dos referidos poderes - os quais resultam, aliás, do art. 11.º, n.º 2 dos seus Estatutos - que a Recorrida, através da Ordem de Serviço nº …/… atribuiu competência aos Directores (no qual se inclui o "Diretor de Operações de Voo") em matéria disciplinar.

10. Não obstante, entre a data da aprovação da Ordem de Serviço n.º ... e a data em que o processo disciplinar ora objeto de apreciação foi instaurado, terem existido alterações nos Estatutos da Recorrida e nas designações dadas aos cargos diretivos, tal não acarreta a necessidade de alteração das Ordens de Serviço até então vigentes,

para tanto bastando fazer coincidir aquelas terminologias com a realidade existente

, do mesmo modo que aqueles Regulamentos não caducaram.

11.

No âmbito do Manual de Operações de Voo, prevê-se expressamente que o "Diretor de Operações de Voo" é responsável pela aplicação de sanções disciplinares ao pessoal das operações de voo

, o que significa imediata e direta atribuição da competência disciplinar.

12. O "Diretor de Operações de Voo" não corresponde a uma categoria profissional, mas a um cargo/função de Diretor do qual resultam competências disciplinares e de elevada responsabilidade externa e pessoal (nomeadamente perante o INAC), para além das previstas na Regulamentação Coletiva aplicável.

13. A Ordem Geral de Serviço n.º ... não caducou em consequência da mudança dos titulares delegantes ou delegados.

14. Não se pode afirmar que por não existir um ato formal e expresso de delegação de funções do Vice Presidente Executivo no Diretor de Operações de Voo, a referida delegação não é válida, uma vez que não estamos no âmbito de direito público, mais concretamente, no âmbito de matéria procedimental administrativa e, portanto, sujeita às disposições legais aplicáveis (cfr. arts. 1.º e 35.º CPA).

15. Embora no âmbito administrativo se exija um ato de delegação de poderes expresso e formal, tal já não é exigível no âmbito privado, podendo a delegação ser genérica e implícita, e, bem ainda, informal e até verbalmente concretizada (não existindo no âmbito da legislação laboral ou societária normas idênticas às previstas no CPA que não só exigem um acto formal de delegação como impõem o cumprimento de determinadas formalidades e requisitos - art. 35.º e 36.º CPA).

16. A circunstância de inexistir um ato de delegação do Conselho de Administração no Vice Presidente Executivo em matéria disciplinar não obsta à falta de competência deste, uma vez que a mesma já se encontra plasmada no disposto no art. 12.º dos Estatutos da Recorrida e, bem ainda, no art. 431.º, n.º 1 do CSC, dos quais resulta que compete ao Conselho de Administração Executivo gerir as atividades da sociedade (nas quais se incluem necessariamente as disciplinares).

17. No âmbito do direito societário (com as necessárias repercussões no direito laboral e nas regras internas de competência disciplinar), o Conselho de Administração (art.s 407.º do CSC) pode delegar as suas competências em qualquer dos seus administradores, não excluindo essa delegação o exercício de poderes do Conselho de Administração para tomar resolução sobre os mesmos assuntos (art.s 407.º n.º 8 do CSC).

18. Os actos praticados pelos administradores das sociedades, vinculam perante terceiros, independentemente de quaisquer limitações internas ao exercício desses poderes pelos administradores ou até de limitações constantes do próprio contrato de sociedade (art.º 409.º n.º 1 do CSC), podendo por isso, qualquer administrador exercer isoladamente os poderes do Conselho.

19. Assim, e sem prejuízo de existir uma delegação concreta de poderes no âmbito de competências disciplinares no Director de Operações de Voo, através da aprovação do Manual de Operações (que vincula a Recorrente perante o INAC), tal delegação não exige nem pressupõe qualquer deliberação ou delegação prévia do Conselho de Administração a qualquer dos seus administradores, maxime, o vice-‑Presidende Executivo para o Transporte Aéreo.

20. A tais conclusões não obsta a existência na estrutura da Recorrida de um Conselho de Supervisão e de um Conselho de Administração Executivo, atento o regime previsto no art.º 431.º do CSC e as remissões que este opera.

21. A competência disciplinar do Director de Operações de Voo para o exercício desse poder no caso concreto, advém-lhe não só da Ordem Geral de Serviço n.º ... como do próprio Manual de Operações de Voo.

22. Do ponto de vista do direito laboral e especificamente do exercício de competências disciplinares, o art.º 329.º n.º 2 do CT2009 (artº 365.º do CT2003) apenas se refere ao superior hierárquico com competências disciplinares, nada concretizando ou exigindo quanto à forma e ao modo de atribuição dessa competência disciplinar pela entidade empregadora.

*

23. Não pode proceder a invocada caducidade do poder disciplinar, como resulta da aplicação do regime legal aplicável (art.º 372.º e 411.º do CT) à matéria de facto dada por provada sob os nsº. 67, 68 e 71 a 77.

24. O Recorrente não atendeu ao facto de ter havido necessidade de instaurar um processo de inquérito já que, embora conhecendo-se o infractor, era necessário apurar factos, fundamentar a Nota de Culpa (artº 412.º do CT2003).

25. O processo de inquérito foi conduzido de forma diligente, atento o período em que decorreu, o número de diligências necessárias e a localização dos intervenientes (Londres e ...).

26. O conhecimento relevante para efeitos do art.º 412.º do CT2003 é o do superior hierárquico que detenha competência disciplinar, já que o de outros superiores hierárquicos sem aquela competência, não pode produzir qualquer efeito caducante, tal como não pode produzir qualquer efeito disciplinar.

27. Não há qualquer dispositivo legal que estabeleça prazo para um superior hierárquico sem poder disciplinar, comunicar ao superior com esse poder, quaisquer comportamentos eventualmente infraccionários.

*

28. 0 Tribunal "a quo", face aos factos dados por provados, considerou, e bem, que a sanção disciplinar aplicada era adequada e proporcional à gravidade e à culpa do comportamento do Recorrente.

29. A sanção aplicada pela Recorrida ao Recorrente manteve-se, pelo que o Tribunal não se substituiu à entidade patronal na determinação da sanção disciplinar a aplicar.

30. O Recorrente não podia desconhecer que a mudança de estacionamento do avião em Londres, ia causar alterações no processo de embarque dos passageiros, no abastecimento de combustível ao avião, na alteração da porta de embarque e no atraso no catering que estava à espera de autorização para embarcar, tal como ficou provado nos Factos 23 a 29.

31. Não tivesse o Recorrente insistido/ordenado a mudança de estacionamento do avião, e a avaria na escada de acesso dos passageiros não teria implicações na hora de saída do voo, já que, entretanto, a operação de embarque do catering e de abastecimento teriam decorrido normalmente, não sendo também necessário proceder à alteração da porta de embarque.

32. O comportamento temerário do Recorrente nada tem que ver com quem tem ou não competência para autorizar a mudança do estacionamento do avião, mas antes com a insistência em efectuar essa mudança, quando se sabe e é alertado de que tal mudança vai atrasar o voo e, ainda assim, prefere efectuar essa mudança.

33. O Acórdão recorrido (pag. 20) considerou e atentou no facto de ter existido uma avaria na escada de acesso ao avião, até para considerar que tal avaria também contribuiu para a saída do voo com atraso.

34. Quanto à omissão no processo disciplinar da avaria da escada, tal facto é completamente irrelevante, uma vez que interessa a matéria de facto dada por provada em audiência de julgamento e o douto Acórdão considerou tal facto.

35. A ausência de sanções disciplinares por atrasos em voos, é irrelevante para a boa decisão da causa.

36. As causas dos atrasos dos voos são muito variadas, e vão desde a avaria nos aviões, às condições climatéricas, greves e outras perturbações nos aeroportos, não imputáveis por qualquer forma aos pilotos, etc.

37. O que está em causa é saber que esses atrasos são ou não, total ou parcialmente, imputáveis a um comportamento que viole os deveres gerais de zelo e diligência a que o Recorrente estava adstrito.

38. Também no incidente ocorrido em ... o Recorrente contribuiu, pelo menos em parte, para o atraso verificado, já que o facto de um dos tripulantes ter adormecido apenas contribuiu em cerca de 15 minutos para o atraso total (Facto 41) e o voo saiu com 40/45 minutos de atraso (Facto 60).

39. É que, cabe ao Comandante do voo, no caso o Recorrente, orientar a tripulação e, sem prejuízo das dificuldades de acesso no aeroporto de ..., a verdade é que foram dadas informações sobre o percurso a seguir, existia uma folha informativa fornecida pela Recorrida e, acima de tudo, porque se provou que o Recorrente tinha efectuado em Julho e Setembro de 2008 voos com pernoita em ... (Facto 64), ou seja, o Recorrente já havia efectuado o percurso em causa noutras ocasiões nos dois meses imediatamente anteriores ao da ocorrência em causa no processo disciplinar em apreço.

40. O Tribunal "ad quem" pode considerar existir conduta infraccionária do Recorrente resultante dos factos dados por provados quanto ao voo ...-Lisboa em causa nestes autos.

41. O douto Acórdão recorrido não violou qualquer normativo legal, designadamente, o disposto nos arts.º 365.º, 371.º, 372.º, 411.º e 412.º do CT2003, ou no art.º 668.e do CPC.

5. Neste Supremo Tribunal de Justiça, foi proferido despacho liminar a ordenar o retorno dos autos ao Tribunal da Relação com vista ao conhecimento das arguidas nulidades do acórdão.

6. Em Conferência, a 4ª Secção do Tribunal da Relação desatendeu a Reclamação. [Fls.815>817]

Notificados do Acórdão adrede produzido, pronunciaram-se,

i) O A. , no sentido de manter o recurso apresentado e a respetiva alegação;

ii) A Ré, reclamando a inadmissibilidade daquele requerimento do A.

7. O Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer com o sentido final de que o recurso deverá improceder, sendo de confirmar o acórdão recorrido.

8. Notificado do Parecer, o A., discordando dele, veio reiterar o constante das alegações do recurso interposto.

9. Preparada a decisão, cumpre julgar o objeto do recurso interposto.

10. São questões a conhecer, de acordo com as conclusões do recurso:

i. Nulidades do acórdão recorrido:

1. O Acórdão recorrido “decidiu com base em matéria de que não podia tomar conhecimento, incorrendo na nulidade prevista no Art. 668º nº1 al. d) CPC”;

2. No Acórdão proferido, o Tribunal da Relação desconsiderou [nulidade por omissão de pronúncia] três questões fundamentais suscitadas pelo A. no recurso de apelação: a) Competência para mudar o estacionamento do avião; b) A avaria mecânica da escada que estava encostada ao avião e que foi necessário desviar para que ele saísse do local de estacionamento; c)A omissão daquela avaria, por parte do representante da Ré em Londres, quando apresentou queixa do A., sendo que nenhuma referência a este facto foi feita no relatório do processso disciplinar. [Fls. 828ss; Alínea L) das Conclusões]

ii. Nulidade da sanção disciplinar:

1. Falta de competência disciplinar do Diretor de Operações de Voo; [Alíneas A), B), C), D), E), F), G) das Conclusões ]

2. Violação do princípio do contraditório [Alínea M) das Conclusões]

iii. Caducidade do poder disciplinar quanto às infrações imputadas ao A.[Alíneas H) e I) das conclusões]

iv. Nulidade da sanção aplicada por violação dos princípios (a) geral do controlo da legalidade e (b) da proporcionalidade. [Alíneas J) e K) das Conclusões]

II

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1- O autor, AA trabalha para a ré Transportes Aéreos Portugueses, SA (que também usa Tap Portugal) desde 02/05/2002, tendo o nº de identificação ..., e, desde 2007, exerce as funções de comandante de avião da Frota A320, da Direção de Pilotos e Frota/DOV da ré.

2- Em 04/06/1993, o Conselho de Administração da ré emitiu a “Ordem Geral de Serviço nº ...” cuja cópia se acha a fls. 231 a 238, na qual fez constar como “assunto” os dizeres “Disciplina”, e estabelece o que segue:

“A – COMPETÊNCIA DISCIPLINAR

1. São competentes para instaurar processos de inquérito ou disciplinares, contra os respetivos subordinados e dentro das suas hierarquias, o Conselho de Administração e seus Membros, bem como os Diretores-Gerais, Diretores-Gerais Adjuntos, Diretores Autónomos, Diretores de Serviços e Chefes de Serviços em exercício efetivo de funções, os Delegados e os Chefes de Escala, sem dependência hierárquica do Delegado respetivo.

2. (...)

3. (...)

4. Sem prejuízo de a competência disciplinar dos superiores hierárquicos envolver sempre a dos inferiores hierárquicos, têm competência para a aplicação de sanções disciplinares:

a) Despedimento – Conselho de Administração

b) Mais de 10 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição, Diretor-Geral, Diretor-Geral Adjunto e Diretor Autónomo;

c) Até 10 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição, Diretor e Delegado;

d) Até 3 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição – Chefe de Serviço e Chefe de Escala sem dependência hierárquica do Delegado respetivo.

(...)”

3- Em 12/10/2006, a ré nomeou o Sr. Comandante CC para exercer as funções de Diretor de Operações de Voo.

4- Em 14/07/2008, a ré aprovou o Manual de Operações de Voo cuja cópia se acha a fls. 307 a 310, e cuja tradução consta de fls. 301 a 306, que estipula, nomeadamente:

“O Diretor de Operações de Voo, por delegação do Vice-presidente Executivo para as Operações de Voo, é responsável pela aplicação de sanções disciplinares ao pessoal das operações de voo”.

5- À data referida em 4, a ré regia-se pelos estatutos cuja cópia se acha a fls. 247 a 261.

6- À data referida em 4, a organização da ré não compreendia cargos com as designações mencionadas na ordem de serviço designada em 2.

7-

No dia 15/08/2008

, o autor, no exercício das suas funções efetuou o voo de … para Lisboa, denominado TP…/15AGO/08-…/LIS, com partida prevista para as 06h00m (hora local, correspondente a 005h00m UTC).

8- O avião que efetuou o voo referido em 7, havia chegado ao terminal 2 do aeroporto de ...no dia anterior.

9- O avião mencionado em 8 encontrava-se estacionado numa posição “fora de manga”, mais precisamente no stand 209L,

10- ... posição atribuída pelas autoridades aeroportuárias locais, no caso a “Stand Allocations - British Airport Authorities” ...

11- ... de acordo com um sistema de rotatividade entre companhias aéreas, estabelecido pela referida entidade para os casos de “night stop”.

12- Na ocasião referida em 7 a 9, havia nas imediações do stand 209L alguns contentores.

13- No terminal 2 do aeroporto de …, o representante local da ré começa a operar às 05h00m (hora local).

14- Ao chegar ao avião, o autor apercebeu-se de que nas proximidades havia duas posições com manga vazias, e decidiu diligenciar no sentido de mudar o avião para uma posição com manga.

15- Após as 05h00m (hora local), o autor mandou chamar o representante da ré e, em conversa com o mesmo, perguntou-lhe por que razão o avião se encontrava naquela posição ...

16- ... tendo o representante da ré respondido