Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1.

AA, com os demais sinais dos Autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, em Julho de 2011, a presente acção de processo comum contra «Banco BB, S.A.», com sede em Lisboa, pedindo, a final, a condenação da Ré a:

- Reconhecer que era por tempo indeterminado o contrato de trabalho que celebrou com o A.;

- Reintegrá-lo no seu posto de trabalho, com todos os direitos, incluindo os inerentes à sua categoria profissional e à sua antiguidade;

- Pagar-lhe as retribuições que deixou de receber, desde o seu despedimento e até à decisão final, com juros moratórios, à taxa legal, calculados sobre cada uma das prestações pedidas e contados a partir do respectivo vencimento.

Alegou para o efeito, em síntese, que:

- Trabalhou pela primeira vez na R., no Balcão de ..., desde 12 de Março até 24 de Agosto de 2009, tendo para tal estabelecido um contrato com a ‘CC, Empresa de Trabalho Temporário, Ld.ª’ (cf. doc. 3);

- Após um curto interregno, reiniciou o seu trabalho na R., no Balcão da Av. ..., n.º ..., Porto, onde prestou serviço desde 21 de Setembro de 2009;

- Em Novembro de 2009, na sequência de reuniões havidas com a Ré, o A. foi convidado pela referida ‘CC’ para rescindir o seu contrato de trabalho, a produzir efeitos a partir do dia 24 de Novembro de 2009, dia em que o A. prestou o seu último dia de trabalho nas referidas instalações da R., na Av. ..., Porto;

- No dia 25 de Novembro de 2009, o A. continuou a prestar o seu trabalho à R., sem qualquer hiato e desempenhou sempre as mesmas funções em qualquer dos referidos balcões da Ré (…, Av. ... e …), sob a direcção e orientação imediata do gerente e do subgerente do respectivo balcão, integrados nos quadros de pessoal da Ré;

- O A. exerceu sempre na Ré funções próprias da sua actividade comercial normal; porém, os contratos referiam que se tratava de “acréscimo excepcional de actividade de empresa, com carácter temporário”; foram renovados e, por carta datada de 12.04.2011, a R. comunicou ao A. que “o contrato de trabalho a termo certo celebrado com V. Ex.ª em 25-11-2009 terá o seu termo em 24-05-2011”;

- Não houve acréscimos excepcionais de actividade na Ré relacionadas com a “maior procura de bens ou serviços” em virtude das campanhas “Soluções de Poupança ...” ou “Super Conta Ordenado”;

- A Ré recorre sistematicamente aos contratos a termo, directamente ou por intermédio duma empresa de trabalho temporário, como forma de ingresso da esmagadora maioria dos trabalhadores nos seus quadros;

- Por isso e face aos factos acima alegados, o contrato de trabalho entre o A. e a Ré é um contrato sem termo;

- A R., com o descrito procedimento de extinção do contrato individual de trabalho que mantinha com o A., promoveu um verdadeiro despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar, não havendo nem tendo sido invocada qualquer outra razão válida para a extinção do contrato.

Termina afirmando que, reconhecendo-se a nulidade da cláusula que fixa a duração temporária do contrato individual de trabalho do A., deve a presente acção ser julgada provada e procedente, com a consequente condenação da R.

A Ré, devidamente notificada, contestou.

Aduziu, em resumo útil, que:

- Prevendo um aumento temporário da actividade nos balcões onde as campanhas estavam em curso e onde estavam a ter aceitação, celebrou com a ‘CC’ contratos de utilização de trabalho temporário, na sequência dos quais o A. foi colocado ao serviço da Ré, primeiro no balcão de ..., Santa Maria da Feira, e, posteriormente, no balcão do Porto – Av. ..., ....

- Com efeitos a 25.08.2009, foi denunciado o respectivo contrato de utilização de trabalho temporário celebrado com a CC, Ld.ª e, consequentemente, esta denunciou o contrato de trabalho a termo incerto celebrado com o A., com efeitos no dia 25.08.2009.

- A partir do dia 25.08.2009, o A. não mais prestou a sua actividade no balcão de ..., por nessa data ter cessado o acréscimo de actividade neste balcão e que motivou a celebração do contrato de utilização de trabalho temporário e a consequente contratação do A.

- E, com efeitos a 24.11.2009, foi denunciado o outro contrato de utilização de trabalho temporário celebrado com a CC, Ld.ª, que denunciou o contrato de trabalho a termo incerto celebrado com o A., com efeitos no dia 24.11.2009.

- A partir do dia 24.11.2009, o A. não mais prestou a sua actividade no balcão do Porto – Av. ..., ... – por nessa data ter cessado o acréscimo de actividade neste balcão e que motivou a celebração do contrato de utilização de trabalho temporário e a consequente contratação do A.

- A prestação da actividade do A. à R. teve uma duração de aproximadamente sete meses e meio, no total, tendo esta sido prestada pelo A. de forma descontínua, sempre como trabalhador da ‘CC’ e nunca da Ré.

- É, pois, inequívoco que a prestação de trabalho pelo A., no âmbito de trabalho temporário, se encontra devida e suficientemente fundamentada em necessidades temporárias da Ré, pelo que o recurso a este tipo de contratação é legalmente admissível.

- No final do mês de Novembro de 2009, considerando o aumento temporário de trabalho existente e não sendo sustentável a laboração com o quadro de pessoal permanente no balcão de L... (Av. …), a Ré celebrou o contrato de trabalho a termo em causa nos presentes autos, colocando o A. nesse balcão, atribuindo-lhe a categoria de empregado bancário, sem função específica ou de enquadramento.

- E porque os efeitos da campanha, em termos de solicitações em alguns balcões da Ré, se fizeram sentir por cerca de mais 6 meses, o contrato de trabalho celebrado com o A. foi renovado por um período de 6 meses, ou seja, até 24.11.2010.

- Porque os efeitos da campanha em termos de solicitações em alguns balcões da Ré se fizeram sentir por cerca de mais 6 meses, e porque, consequentemente, se manteve o acréscimo de actividade nos balcões em causa, o contrato de trabalho celebrado com o A. foi renovado por um período de 6 meses, ou seja, até 24.05.2011.

- Não foi violada qualquer disposição relativa à celebração e admissibilidade da celebração de contratos de trabalho a termo certo, designadamente o artigo 141.º do C.T.

- No início de Abril de 2011, a Ré começou a constatar que, face às efectivas necessidades de trabalho, o A. começava a estar excedentário no balcão de L... – Avenida …, tendo concluído que no final do mês de Maio (ou seja, no termo da renovação em vigor) a necessidade temporária que havia fundamentado a contratação do A. terminaria, tendo o mesmo caducado.

- Tendo a Ré denunciado assim o contrato de trabalho a tempo certo celebrado com o A. por meio de comunicação escrita, dirigida ao A. no dia 12 de Abril de 2011, com efeitos à data do seu termo, ou seja, o dia 24 de maio de 2011.

- Com a caducidade do contrato de trabalho foram liquidados todos os créditos laborais decorrentes da cessação do contrato, bem como a compensação correspondente a dois dias de retribuição base por cada mês de duração do contrato.

Termina dizendo que a presente acção deverá ser julgada totalmente improcedente, por não provada, absolvendo-se a Ré dos pedidos formulados pelo A.

___

Tramitada, discutida e julgada a causa, proferiu-se sentença, que julgou a presente acção totalmente improcedente e, em consequência, absolveu o R. do pedido.

2.

Irresignado, o A. interpôs recurso de Apelação para o Tribunal da Relação do Porto, que o julgou improcedente pelo Acórdão prolatado a fls. 409-461, confirmando-se, por maioria, a sentença impugnada.

(A deliberação tem voto de vencido, ut fls. 462-3).

Ainda inconformado, insurge-se contra o assim ajuizado mediante a presente Revista, cuja motivação remata alinhando a seguinte

síntese conclusiva

:

I. Deve ser declarada como não escrita, de acordo com o disposto no artigo 646.° do CPC (de 1961), a matéria ínsita nos artigos 40.°, 41.°, 56.°, 63.° e 65.° da matéria de facto assente, dado que em todos estes casos estamos perante matéria vaga, genérica e conclusiva.

I.1.

Artigo 40.°

: O conteúdo deste artigo é absolutamente vago, e não tem qualquer relação com o caso em apreço. Vejamos: quais são e quais foram as vezes em que a Ré tem/teve necessidade de aumentar o seu número de trabalhadores, e quais os balcões em que tal se verificou.

E em que campanhas? Do que consta do artigo 33.° da matéria assente, temos um elenco de 11 campanhas lançadas pela Ré, no qual nem se encontra incluída a campanha ‘...’, que terá justificado a celebração do contrato de utilização de trabalho temporário de 12/03/2009 a 24/0812009 (Cfr. factos assentes número 5 e 6).

I.2.

Artigo 4l.°

: o vertido neste artigo não contém qualquer facto, mas apenas uma conclusão jurídica, ou seja: a Recorrida por ter acréscimo de trabalho contrata temporariamente trabalhadores especializados.

Ora, esta é uma conclusão jurídica, baseada no disposto no art. 140.°, n.º 1, e 140.°, n.º 2, alínea f), do CT.

Esta não deve ser uma conclusão a incluir na matéria assente, mas antes uma conclusão que o Tribunal deve (ou não) alcançar através da matéria de facto (a qual seria, exemplificativamente, a seguinte: Após o lançamento da campanha XXX, o balcão da Recorrida em xxx verificou um aumento de xxx clientes diários! Cada cliente demora, em média, xx minutos a ser atendido! O Balcão da Recorrida tinha xx trabalhadores a exercer funções de atendimento à data do lançamento da campanha XXXX! Com o aumento de clientes foi necessário ter mais um trabalhador, atento o período de tempo diário de atendimento ao público! O Trabalhador é contratado para atender o público no balcão de XXXX.)

1.3.

Artigo 56.°

: O facto aqui vertido pode até ser verdadeiro, mas não pode ter qualquer relevo para os presentes autos. É que a Recorrida não pode contratar trabalhadores, para fazer face a necessidades determinadas pelo acréscimo de trabalho, sem indicar que necessidades são essas.

De novo se reitera o invocado quanto ao artigo 4l.°: esta é uma conclusão que se deve ancorar em factos.

I.4.

Artigo 63.°

: Esta é, de novo, uma conclusão.

Dizer-se que o Autor estava excedentário é concluir que por consideração ao número de trabalhadores existentes e ao trabalho que havia para fazer, o Autor não tinha trabalho. Sabendo-se o número de trabalhadores e a quantidade de trabalho, concluir-se-ia, ou não, que o Autor estava excedentário.

I.5.

Artigo 65.°

: (que corresponde ao artigo 37.° da Petição Inicial): atenta a repartição do ónus da prova – que determina que impende sobre a Recorrida a prova dos factos que justificam a aposição do termo ao contrato em apreço, de acordo com o disposto no artigo 140.º, n.º 5, do CT – este facto é inócuo.

II. Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário (arts. 141.º e 147.º do CT):

1. Que se explicitem suficientemente no texto do contrato (com menção expressa) factos reconduzíveis a uma das hipóteses previstas no art. 140.° do Código do Trabalho (em que o legislador considera lícita a celebração do contrato de trabalho a termo);

2. Que o texto permita estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado;

3. Que seja demonstrada a relação entre as funções a desempenhar pelo trabalhador e a causa justificativa do termo, e, ainda,

4. Que os factos ali relatados tenham correspondência com a realidade.

III. No presente caso, se é possível averiguar da veracidade da existência do lançamento da campanha indicada aquando da contratação do Recorrente, assim como da duração previsível desse lançamento, tal já não sucede com o último requisito: não é possível, quer para o Recorrente, quer em Juízo, averiguar-‑se da veracidade da relação existente entre a contratação do Recorrente e o aumento excepcional da actividade decorrente do lançamento da tal campanha, pois esta relação não consta do contrato.

IV. De facto, este é um requisito formal de elevado relevo, uma vez que o trabalhador contratado a termo tem que ser contratado para colmatar a necessidade temporária que justifica esta forma excepcional de contratos de trabalho.

V. No caso em apreço, esta descrição da relação entre o alegado aumento excepcional da actividade, decorrente do lançamento da tal campanha, e a contratação do trabalhador é exigível para que se pudesse, em Juízo, verificar se o Recorrente foi desempenhar funções que apresentavam alguma relação com o fundamento invocado.

Ora, dizer-se que o Trabalhador é contratado para exercer funções inerentes à categoria de empregado bancário, sem função específica de enquadramento, não é suficiente.

VI. Como refere a Exm.ª Senhora Desembargadora, na exposição do seu voto de vencida, o teor do contrato escrito não permite concluir pela existência dessa relação, já que aí não se diz que o Autor foi contratado para efectuar a dita campanha ou se foi substituir trabalhador encarregue da mesma, sendo certo que a matéria provada não releva para efeitos de concretização do motivo justificativo da contratação do Autor, na medida em que a mesma não consta do texto do documento do contrato de trabalho a termo.

VII. A factualidade vinda de expor qualifica-se no disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 147.º do CT, pelo que deverá o contrato de trabalho em apreço ser qualificado como contrato sem termo.

VIII. Não consta, dos factos assentes, qualquer um que demonstre a alteração do volume de trabalho, para mais no balcão de L..., após o lançamento da campanha 'Poupança Cresce Mais' (note-se que o que é dado por provado mais não é do que uma conclusão, ou seja, que por ser necessário, entre outras, contactar clientes, fazer a apresentação e a explicação do produto oferecido na campanha, elaborar simulações e proceder ao preenchimento electrónico de propostas de adesão …houve um acréscimo do trabalho já existente no balcão de L....

Contudo, não se pode concluir da existência deste acréscimo só porque foi necessário proceder àquelas actividades relacionadas com a campanha 'Poupança Cresce Mais', por inexistência de demonstração do trabalho que existia antes da campanha.)

IX. A natureza de excepcionalidade do acréscimo de actividade desaparece ao considerarmos os factos assentes constantes dos artigos 32.°, 33.°, 34.°, 35.° e 39.°, ademais se concatenados com os factos assentes 6.° e 8.°.

X. Atente-se que a Recorrida lança as campanhas sucessivamente, sendo que estas fazem parte do seu marketing habitual e representam uma prática habitual da Recorrida. Da conjugação do artigo 33.° com o artigo 6.°, verificamos a identificação de 13 campanhas da Recorrida, as quais, de acordo com o facto assente do artigo 32.°, são lançadas sucessivamente.

XI. De acordo com o dicionário Priberam (disponível em www.priberam.pt) a palavra excepcional significa:

1. Em que há excepção. 2. Relativo a excepção.

3. Excêntrico; anormal.

XII. Ora, se a Recorrida recorre habitualmente a campanhas promocionais, se as campanhas implicam um aumento de trabalho, não é possível que a consequência expectável de um acto normal seja anormal; de outro modo: não é possível que o aumento de trabalho decorrente de cada campanha se apresente como um aumento excepcional da actividade da Recorrida, mas tão-somente como um volume de trabalho expectável e corrente face à actividade normal da Recorrida.

XIII. Em conclusão: não só os factos assentes não demonstram o acréscimo de actividade do balcão de L..., como não demonstram qualquer excepcionalidade na actividade desenvolvida; antes demonstrando a sua natureza ordinária.

XIV. Por conseguinte, o fundamento invocado pela Recorrida não encontra adesão à realidade, violando o contrato de trabalho em apreço o n.º 3 do art. 141.° do CT e, consequentemente, por força do disposto no art. 147.°, n.º 1, alínea c), do CT, deve o contrato em referência ser considerado um contrato sem termo, com as consequências que abaixo se invocam.

XV. O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do processo 151/11.6TTVNG.Pl, aos 28/01/2013, cuja Relatora foi a Exm.ª Senhora Desembargadora EE Costa Pinto (junto a final) apresenta argumentação que corrobora o antedito (em caso em tudo idêntico ao presente):

No caso "sub judice " resulta da factualidade apurada que a R. é uma instituição de crédito e exerce a actividade bancária e que, no âmbito da actividade bancária promove diversas campanhas, com vista à promoção dos seus produtos e à fidelização dos seus clientes, assim como à angariação de novos clientes, tendo lançado uma Campanha Promocional denominada 'Poupança Cresce Mais' que consistia, essencialmente, na captação de recursos de clientes e consequente fidelização destes.

Ficou ainda provado que, para que a campanha tivesse a aceitação e o êxito projectados, era necessário que os Balcões da ré desenvolvessem um conjunto de actividades promocionais e de esclarecimento dos contornos da mesma e do produto oferecido, quer junto dos clientes já fidelizados, quer junto de potenciais clientes a angariar e que, no âmbito destas actividades, seria necessário, entre outras, contactar clientes, fazer a apresentação e a explicação do produto oferecido na campanha, elaborar simulações, proceder ao preenchimento electrónico de propostas de adesão, etc.

Mais ficou provado que a designada 'Poupança Cresce Mais' era 'idêntica a outras aplicações financeiras' lançadas antes e depois daquela e promovidas aos balcões da ré, como 'prática habitual ou corrente da sua normal actividade' e que nos finais de 2010 estavam em curso ou disponíveis nos balcões da ré diversas campanhas, o que, desde logo, nos faz questionar se, perante esta evidente inclusão da campanha em causa na normal e corrente actividade da recorrente, poderá considerar-se que a mesma deu azo a uma 'necessidade temporária' da empresa, tal como é exigido pelo número 1 do artigo 140.º do Código do Trabalho.

Sabido como é que a lei, para além das situações específicas de dinamização do investimento empresarial ou do fomento do emprego (número 4 do artigo 140.º) apenas autoriza a celebração de contratos precários em ordem à satisfação de necessidades meramente transitórias das empresas, não se justifica um contrato que – sem que se provem outros factos demonstrativos, por exemplo, de que a campanha em causa se distingue das demais e tem de algum modo associado um acréscimo temporário de trabalho – se destine a fazer face a um trabalho que constitui prática habitual ou corrente da normal actividade da empresa.

(...)

Em suma, a matéria de facto provada não demonstra que o contrato a termo celebrado entre as partes se tenha destinado a fazer face ao lançamento de uma campanha que acarretasse em termos de trabalho uma 'necessidade temporária da empresa', cabendo concluir que não se verificam, na realidade, os factos que consubstanciam o motivo invocado no texto da contratação a termo e, em consequência, a hipótese legal a que os mesmos reconduzem.

XVI. No mesmo sentido, o douto Acórdão da Relação do Porto, de 18/02/2013, cuja Relatora foi a Exm.ª Senhora Desembargadora, Dr.ª Fernanda Soares, (disponível em www.dgsi.pt) refere o seguinte:

Com efeito, a celebração de contratos de prestação de serviços – em regra, de natureza temporária – não constitui razão, nem pode fundamentar, por si só, a contratação a termo certo do trabalhador.

Se assim for entendido, então, a Ré encontraria justificação para apenas celebrar contratos de trabalho a termo certo ficando, deste modo, dispensada de celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado, o que, e salvo o devido respeito, constitui fraude à lei [concretamente às disposições que regem a contratação por tempo indeterminado] e viola o direito à segurança no emprego consagrado no artigo 53.° da Constituição da República Portuguesa.

Na verdade, e em face da matéria provada, resulta que a Ré recorreu à contratação a termo para satisfazer os seus serviços «concretamente definidos nos contratos de prestação de serviços», que executa, com o fundamento de que eles não são duradouros.

Só que esses mesmos serviços, que ela diz não serem duradouros, constituem o seu escopo social, a sua actividade, que nada tem de precário, a não ser que ela, Ré, seja extinta [está provado que as funções exercidas pela Autor passaram a ser desempenhadas, após a cessação do seu contrato de trabalho, por trabalhador da Ré, com vínculo contratual sem termo – n.º 15 da matéria de facto].

Ora, se a Ré tem no seu quadro de pessoal trabalhadores contratados por tempo indeterminado, como parece resultar da matéria de facto dada como provada, então, carecia ela de igualmente fazer consignar, no contrato a termo certo celebrado com o Autor, a razão da não atribuição a um daqueles trabalhadores da execução das tarefas que atribuiu ao aqui recorrido, tarefas essas, que constituem, como já salientado, o seu objecto social.

Por tais fundamentos, não estamos com a apelante quando ela diz que «o requisito da desconformidade entre a actividade a prestar pelo trabalhador e a actividade habitual do empregador integra-se na outra situação prevista nesse preceito legal, a da execução de tarefa ocasional». (Negrito e sublinhado nossos).

XVII. E ainda o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-02-2013, cujo Relator foi o Exm.º Senhor Conselheiro, Dr. António Leones Dantas (disponível em www.dgsi.pt), citando o acórdão recorrido, refere o seguinte:

Na celebração de contratos de prestação de serviços temporários, no contexto de uma empresa que se dedica à prestação de serviços a terceiros, por natureza temporários, tem o empregador que demonstrar (uma vez que lhe incumbe o ónus da prova – art. 130.º, n.º 1) por que razão, no âmbito dessa sua actividade, aquela concreta prestação de serviços representa uma necessidade ocasional, temporária, da sua actividade a justificar a necessidade, para a sua satisfação, da contratação a termo certo do trabalhador.

XVIII. Face ao antedito, impunha-se que a Recorrida demonstrasse por que é que, neste cenário, o lançamento da campanha "Poupança Cresce Mais" se apresentava como uma necessidade temporária e como circunstância promotora de um acréscimo excepcional da sua actividade.

XIX. Não só isso não foi feito no contrato de trabalho em apreço, como da prova produzida não resulta qualquer aumento de actividade na sequência do lançamento da campanha em referência.

XX. Por tudo o acabado de expor, constata-se que a Recorrida violou o disposto no art. 140.°, n.ºs 1 e 2, na alínea e) do n.º 1 do art. 141.º do Código do Trabalho, pelo que, nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 147.º do Código do Trabalho, deverá ser considerado sem termo o contrato de trabalho celebrado entre a Recorrente e a Recorrida, aos 25/1112010.

XXI. Declarando-se sem termo o contrato de trabalho em crise neste recurso, deverá este Excelso Supremo Tribunal de Justiça retirar as consequências peticionadas pelo Recorrente na Petição Inicial, e que se passam a indicar:

XXI.1. Declarar como ilícito despedimento o acto de denúncia para operar a caducidade do contrato de trabalho a termo certo perpetrado pela Recorrida;

XXI.2. Ordenar a reintegração do Recorrente no seu posto de trabalho, com todos os direitos, incluindo os inerentes à sua categoria profissional e antiguidade;

XXI.3. Condenar a Recorrida a pagar ao Recorrente as retribuições que o mesmo deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão final;

XXI.4. Condenar a Recorrida a pagar os juros moratórios à taxa legal sobre cada uma das prestações pedidas, desde o respectivo vencimento até efectivo pagamento;

XXI.5. Condenar a Recorrida a suportar as custas do processo.

XXII. Ao não ter decidido assim, o douto Acórdão em crise violou as seguintes normas: art. 646.° do CPC (de 1961), alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art. 147.°, art. 141.°, n.º 3, art. 140.°, n.ºs 1 e 2, alínea f), todos do CT.

Termina pedindo que seja dado provimento ao presente recurso, e, em consequência, seja revogado o douto Acórdão em crise, condenando-se a Recorrida nos termos peticionados.

O Banco/R. respondeu, concluindo, por sua vez, no sentido de que a situação dos Autos correspondeu a um acréscimo excepcional de actividade, resultante do lançamento de um novo produto por parte da recorrida, pelo que tal acréscimo constituiu uma necessidade temporária da empresa, susceptível de justificar a contratação a termo.

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Já neste Supremo Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto, tomando posição, emitiu proficiente parecer no sentido da confirmação do Acórdão impugnado, texto que, notificado aos litigantes, não suscitou reacção.

Visando a preparação da deliberação, foi previamente distribuída cópia do projecto de solução aos Exm.ºs Juízes-Adjuntos.

Cumpre ora conhecer.

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3.

O objecto o recurso

.

São questões a dilucidar e resolver, como decorre da formulação de síntese – por onde se afere e delimita, por via de regra, o thema decidendum, ut arts. 634.º/4 e 639.º/1 do C.P.C. – a seguintes:

- A decisão de facto (matéria vaga, genérica e conclusiva) vs. matéria de direito. Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.

- Validade formal do contrato a termo.

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II.

Fundamentação

4. –

De Facto

.

Vem estabelecida esta factualidade:

1. A Ré é uma instituição de crédito e exerce a actividade bancária.

2. A Ré participou nas negociações e out