Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça.

I. RELATÓRIO

1. AA intentou acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra BB – Companhia de Seguros, SA.

Juntou cópia da decisão do seu despedimento pela empregadora, alegando justa causa.

2. Realizada a audiência de partes e gorada a tentativa de conciliação das mesmas, a empregadora, notificada para o efeito, apresentou o articulado a motivar o despedimento, sustentando a sua licitude, bem como juntou o processo disciplinar. Para o caso do despedimento vir a ser declarado ilícito, pede a exclusão da reintegração, nos termos do art.º 392 do CT.

3. O trabalhador contestou, invocando a prescrição do procedimento disciplinar e a inexistência de justa causa para o despedimento, tendo deduzido reconvenção, na qual pede:

a) Que seja declarado ilícito o despedimento;

b) Que a Ré seja condenada a pagar-lhe:

1. A título de danos patrimoniais, as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento (30 de dezembro de 2011) até ao trânsito em julgado da sentença, liquidando as já vencidas em € 19.344,00 (dois meses de retribuição), acrescidas do valor de € 1470,00 (a título de viatura como complemento variável da retribuição);

2. Face ao facto da Ré ter requerido a exclusão da reintegração, a título de indemnização por ilicitude de despedimento, 60 dias de retribuição por cada ano completo de antiguidade ou fração, liquidando-a até à data da contestação em € 356.048,40;

3. As férias e os subsídios de férias e de Natal e demais retribuições que se vencerem até à data do trânsito em julgado da sentença;

4. A quantia mensal de € 735,00 mensais, como componente variável da retribuição, até à data do trânsito em julgado da sentença, a título de viatura de serviço atribuída para seu uso familiar, 365 dias por ano, da marca B… série ... D 5 portas, viatura esta que com o despedimento se viu obrigado a entregar à empresa;

5. A quantia de € 30.000,00, a título de danos não patrimoniais.

4. Houve resposta à contestação e reconvenção, na qual a Ré pugnou pela tempestividade do exercício da ação disciplinar e pela improcedência do pedido reconvencional, concluindo pela sua absolvição do pedido.

5. Foi proferido despacho saneador, no qual foi relegado para a decisão final o conhecimento da prescrição do procedimento disciplinar e dispensada a seleção da matéria de facto.

6. Procedeu-se a julgamento, com observância do legal formalismo, como se alcança das respectivas atas, e foi decidida a matéria de facto sem reclamações, sendo depois prolatada a sentença, com a seguinte decisão:

«Face ao exposto, julga-se parcialmente procedente a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento intentada pelo Autor/Trabalhador AA contra a Ré/Empregadora BB, …, SA, e, consequentemente, mais se decide:

1) Declarar a ilicitude do despedimento do Autor/Trabalhador promovido pela Ré/Empregadora;

2) Condenar a Ré/Empregadora a pagar ao Autor/Trabalhador uma indemnização em substituição da reintegração, correspondente a 40 (quarenta) dias de retribuição de base e de diuturnidades, equivalente ao montante total de € 3.250,26 (três mil duzentos e cinquenta euros e vinte e seis cêntimos) por cada ano de antiguidade ou fracção, contada desde 02/12/1996 até à data do trânsito em julgado da presente sentença, ou do acórdão que eventualmente e em definitivo confirmar a ilicitude do despedimento, a qual na presente data (24/05/2013) atinge o valor global de € 55.294,42 (cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e quatro euros e quarenta e dois cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a data da presente sentença até ao integral e efectivo pagamento, calculados à taxa legal de 4% ou a outra que vier a ser legalmente fixada;

3) Condenar a Ré/Empregadora a pagar ao Autor/Trabalhador as retribuições [incluindo os montantes do ordenado base (€ 2.279,70), do prémio de antiguidade (€ 158,00), do suplemento por isenção de horário de trabalho (€ 569,95), do complemento salarial (€ 2.592,35), do subsídio de refeição (valor diário de € 9,00), e da viatura que lhe estava atribuída (€ 735,00), e também os respectivos subsídios de férias e de natal] vencidas desde 25/05/2012 até à data do trânsito em julgado da presente sentença ou, sendo a mesma objecto de recurso, do acórdão que venha a confirmar a ilicitude do seu despedimento, deduzindo-se do valor global das mesmas todas as importâncias que o Autor aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento e o montante do subsídio de desemprego auferido pelo Autor desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, acrescidas dos juros de mora vencidos e vincendos desde a data do respectivo vencimento de cada uma delas até ao integral e efectivo pagamento, calculados à taxa legal de 4% ou a outra que vier a ser legalmente fixada;

4) Condenar a Ré/Empregadora a pagar ao Autor/Trabalhador a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos desde a data da citação (14/06/2012) até ao integral e efetivo pagamento, calculados à taxa legal de 4% ou a outra que vier a ser legalmente fixada;

5) Absolver a Ré/Empregadora do demais contra si peticionado pelo Autor/Trabalhador.

Nos termos do art. 98º/P do C.P.Trabalho, fixa-se o valor da causa em € 406.862,20 (quatrocentos e seis mil oitocentos e sessenta e dois euros e vinte cêntimos).

Custas da acção pelo Autor/Trabalhador e pela Ré/Empregadora, na proporção de 4/5 e 1/5 respetivamente.»

7. Inconformados, interpuseram Autor e Ré recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, vindo este Tribunal, por Acórdão de 11 de fevereiro de 2015, a deliberar:

«a) Não tomar conhecimento do recurso do Autor;

b) Julgar procedente o recurso da Ré, pelo que se revoga a sentença recorrida, absolvendo-se a Ré do pedido.»

8. Irresignado, traz o Autor a este Supremo Tribunal de justiça o presente recurso de Revista rematando as alegações com as seguintes conclusões:

«1) Do testemunho de CC, DD, EE e testemunha FF, bem como da prova documental (registo de entradas) resulta que o aqui Recorrente não poderia estar com os quatro subordinados;

2) O douto Acórdão recorrido desvalorizou a matéria de facto assente na 1.ª instância e os fundamentos para a decisão de direito tomada, pelo que no presente caso estamos perante um erro de julgamento, incurso pela Veneranda Relação de Lisboa, com clara violação do Código do Trabalho e da nossa Lei Fundamental;

3) O tribunal da Relação na sua nobre tarefa, não se circunscreveu a apurar da razoabilidade da convicção probatória do tribunal da primeira instância face aos elementos que perante esta foram apresentados, subvertendo, assim, o princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 607 do CPC e 396 do CC.

4) A reapreciação da matéria de facto na Relação veio postergar o princípio fundamental da livre apreciação das provas por parte do tribunal da 1.ª instância, (cfr. art.sº 607.º do CPC e 396.º do CC) com especial enfoque quanto à prova testemunhal e, segundo o qual, a íntima convicção do juiz é gerada de acordo com as regras da experiência e conhecimento dos homens (veja-se a este respeito o Ac. RP de 19.09.2000, CJ 2000/IV/186, 189), violando, assim Lei substantiva.

5) Também neste aspeto, o acórdão do tribunal da Relação de Lisboa vem atentar contra o artigo 662º do CPC, porquanto vem alterar a matéria de facto sem que “os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impusessem decisão diversa”, violando assim o disposto no artigo 662º do CC

6) No seu Acórdão, a Relação de Lisboa não tem sequer em conta o alegado pelo aqui recorrente em sede de contra-alegações apresentadas, pelo que a Relação na decisão relativa à impugnação do julgamento de facto operado pela 1.ª instância omitiu a análise crítica das provas.

7) A Relação limita-se a daguerreotipar o Recurso apresentado pela empresa BB, contudo não faz a análise crítica das provas, de ambas as partes e não apenas da empresa Ré, e não especifica sequer os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, conforme é exigido pelo disposto no n.º 4 do art. 607.º do CPC, aplicável por força do n.º 2 do art. 663.º do mesmo diploma.

8) A Relação não faz a análise concreta dos meios probatórios em causa documentais e testemunhais carreados e produzidos nos autos por ambas a partes e não apenas pela empresa BB;

9) Ao contrário do que o Acórdão da Relação afirma, os trabalhadores (GG- rotações 10:57:46 a 11:45,45,- HH - rotações 11-46-28 a 12-24-37, II- rotações 12-26-18 a 13-06-55) afirmaram que não ficaram minimamente preocupados com os palavrões mas sim com a reestruturação, conforme o tribunal da 1ª instância o comprova, existindo, assim, um erro manifesto na livre apreciação da prova por parte do Acórdão da Relação

10) Ora, o tribunal da 1ª instância, face a estes testemunhos, considerou como não provados os factos alegados “os trabalhadores presentes nessa reunião ficaram chocados e surpreendidos com o teor das expressões aludidas em d) e g)”.

11) O acórdão do tribunal da Relação de Lisboa vem, assim, também neste aspeto, atentar contra o artigo 662º do CPC, porquanto vem alterar a matéria de facto sem que “os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impusessem decisão diversa, violando, assim, lei substantiva, fazendo, inclusivamente, uma errada interpretação do escopo probatório produzido e carreado para estes autos.

12)Também neste aspecto, o douto Acórdão recorrido desvalorizou a matéria de facto assente na l.ª instância e os fundamentos para a decisão de direito tomada, pelo que também aqui estamos perante um erro de julgamento, incurso pela Veneranda Relação de Lisboa, com clara violação do Código do Trabalho e da nossa Lei Fundamental.

13) Fica assim prejudicada o acórdão da relação porquanto não tem sustentação em prova produzida, havendo assim a necessidade de o Supremo Tribunal de Justiça verificar a conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, por manifesta violação dos artigos 674 nº 1, aliena a) e 3 e 682 do CPC, verificando-se, assim, uma violação da lei substantiva

14) A relação não conseguiu assim produzir ou encontrar prova mais forte do que a que foi produzida pelo tribunal da 1ª Instância, não podendo assim mudar a matéria dada por assente e devidamente sustentada na sentença

15) O tribunal da Relação vem assim atentar contra o princípio da livre apreciação da prova previsto no art. 607 do CPC, segundo o qual ao proceder a julgamento o Tribunal aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, exceto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos;

16) A Testemunha Administrador JJ, a rotações 09.15 e seguintes afirma que- “ …o que deixou as pessoas preocupadas foi o facto de o AA dizer que apesar de eu ter recusado uma restruturação de direção …proposta por ele ..ele me iria ultrapassar e iria dialogar diretamente com os franceses….que iria fazer com que eu tivesse que aceitar essa reestruturação que era da vontade dele…”, assim como o afirmaram GG, HH e II;

17) Do testemunho do Depoimento de Parte do Administrador JJ, resulta inequivocamente que o aqui Recorrente tinha autorização para falar com os franceses (a rotações 36.00 do seu testemunho gravado a rotações 14:47:21 a 16:25:54, o Sr. Administrador JJ afirma: - “não… de facto não…….e alias como eu tinha dito ao AA …era bom termos aqui uma entidade externa para fazer isto..eu na altura não me lembrei do KK…e achava positivo termos uma visão externa...”)

18) Também neste aspeto o acórdão do tribunal da Relação de lisboa vem atentar contra o artigo 662º do CPC, porquanto, vem alterar a matéria de facto sem que “os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impusessem decisão diversa”, violando assim o disposto no artigo 662º do CC.

19) Todas estas imputações que o aqui Recorrente nega ter proferido, e que levam a que o Acórdão da Relação se decida pela licitude do despedimento, estão mergulhadas no campo das deduções e nas subjetividades, o que não se coaduna com a objetividade que a lei faz recair sobre a sanção mais grave a aplicar aos trabalhadores: o despedimento, violando, assim o acórdão da relação a lei substantiva que se aplica ao caso concreto

20) O Autor, aqui Recorrente, não pode ser despedido com base em deduções.

21) Também neste aspeto, o douto Acórdão recorrido desvalorizou a matéria de facto assente na l.ª instância e os fundamentos para a decisão de direito tomada, pelo que no presente caso estamos perante um erro de julgamento, incurso pela Veneranda Relação de Lisboa, com clara violação do Código do Trabalho e da nossa Lei Fundamental;

22) A Testemunha GG, a instâncias do Ilustre Juiz do tribunal “ A QUO” ( a rotação 40:09 ) “…e como é que o Sr. JJ…que não tinha estado na reunião …soube disto?…” afirma que não sabe ( rotação 40:09 a 40:20, timidamente afirma : - “ …sim...isso aí…não sei…”.)

23) Ao contrário do que o Acórdão da Relação de Lisboa, GG, afirma que não sabe como é que o Administrador veio a saber de tais alegados impropérios que o aqui Recorrente afirma não ter proferido em tempo algum.

24) Também neste aspecto, o acórdão do tribunal da Relação de Lisboa vem atentar contra o artigo 662º do CPC, porquanto, vem alterar a matéria de facto sem que “os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impusessem decisão diversa”, violando assim o disposto no artigo 662º do CC.

25) Contudo, para grande surpresa, o Tribunal da Relação de Lisboa vem dizer que o Administrador JJ, agora com as ideias devidamente amadurecidas, nas declarações que prestou no dia 8 de maio de 2014, vem dizer que teve conhecimento dos palavrões no dia 29-02-2012, através do GG, o que está em clara contradição com o que é afirmado pelo Sr. GG, valorando aquele depoimento de parte para sustentar a afirmação que faz.

26) O tribunal da Relação, ao assumir como prova, única, deste facto as declarações prestadas pelo Sr. Dr. JJ vem assim atentar, também neste aspeto, contra lei substantiva.

27) De facto, o Dr. JJ, administrador, foi ouvido a título de depoimento de parte. Por despacho datado 11-12-2012, com a referência … do Tribunal da 1ª Instância foram as partes notificadas de que: ” … sendo o referido JJ o legal representante da Ré, ele poderá prestar depoimento de parte em nome da Ré e, por via disso, conclui-se de forma tão inequívoca quanto necessária que o mesmo não pode depor neste processo na qualidade de testemunha (está legalmente impedido de o fazer – cfr art. 671º do C.P. Civil).

28) Diga-se que, a este respeito, se tal fosse possível, teria também o Acórdão da Relação de Lisboa ter em conta o que afirma o aqui recorrente, a título de Depoimento de parte, tendo sempre de justificar sustentadamente, fundadamente, porque opta por um e não por outro depoimento.

29) Assim, a relação não poderia atender ao resultado desta prova constituenda traduzida nas declarações favoráveis ao depoente Administrador JJ.

30) Estamos, assim, perante um vicio do procedimento probatório, que torna o resultado nulo, pelo simples facto de o direito processual civil português não admitir a valoração do depoimento de parte senão para obter uma confissão (reduzida a escrito: artº 463.º, n.º 1, do CPC) ou para o valorar livremente se, não podendo valer como confissão, se respeitar a factos desfavoráveis ao depoente.

31) O tribunal da relação ao impor, sem qualquer sustentação probatória um ponto 45 na qual afirma ”O Dr. JJ veio a ter conhecimento, no dia 29 de fevereiro de 2012 de que na reunião do dia 25 de novembro de 2011, o Autor se referiu a ele como “cabrão” e “filho da puta”, o que nunca foi sequer afirmado pela empresa e ao sustentar essa sua afirmação unicamente com as declarações prestadas pelo Administrador JJ, valorando tais afirmações viola lei substantiva relativa à Prova por confissão de Partes, nomeadamente o artigo 452º e ss do CPC, atento a que tendo sido ouvido a titulo de depoimento de parte, tal depoimento/esclarecimento visava lograr uma confissão, sendo que nos termos do artigo 452º e ss do CPC, esta somente pode incidir sobre factos desfavoráveis ao depoente.

32) O tribunal da relação ao determinar a eliminação da expressão “educado” do ponto 23 da matéria de facto, extravasa os seus poderes, atento a que a Ré, empregadora não se dignou sequer a impugnar tal facto assente, dando-se, assim, por materialmente assumido, formando-se contra ele caso julgado material o que impede que se tomem em consideração esses factos para fundamentar o despedimento, não o tendo feito a relação fere e dá mau uso aos poderes conferidos pelo artigo 662 do CPC

33) Na linguagem do Sr. Administrador, concluímos que esta situação, sem motivo aparente para ter acontecido, a ter acontecido foi uma situação extrema (ficou "estarrecido" relativamente à linguagem empregue e que, embora considere que o Autor tem uma personalidade impulsiva e conflituosa, nunca pensou que ele chegasse a este extremo”.).

34) Em suma, esta situação, conforme o afirma o Administrador JJ a ter acontecido está no extremo (vide dicionário da língua portuguesa da texto editora), em suma: “ o mais afastado”, o “ mais remoto” “ o ponto mais distante” daquilo que é a personalidade do arguido, atento toda a prova carreada para os autos e principalmente a documental que nem sequer foi impugnada.

35) Quer da prova testemunhal produzida nos autos, quer da prova documental carreada para os autos e não impugnada, concluímos que o aqui Recorrente era visto como um excelente trabalhador e reconhecido no seio da empresa como tal.

36) O passado profissional do Apelado, com méritos reconhecidos nacional e internacionalmente, conforme documentação junto aos autos e não impugnada, é meritório e digno de registo

37) Contudo, apesar de toda esta prova, o Tribunal da Relação entendeu retirar a expressão educado.

38) O acórdão do tribunal da Relação de lisboa vem, assim, atentar contra o artigo 662º do CPC, porquanto vem alterar a matéria de facto sem que: “os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”,

39) O acórdão da relação atenta também contra o no n.º 2, prevê-se na alínea c), que impõe que a decisão da 1ª Instância só pode ser anulada quando não constando do processo todos os elementos, repute de deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto.

40) A Relação tem o poder de apreciar livremente a prova contudo não detém um poder arbitrário, que lhe permita julgar os factos sem provas ou contra as provas; antes “… pressupõe a observância das regras da experiência e dos critérios da lógica…” (Alberto dos Reis, Código do Processo Civil Anotado, Vol. III, Coimbra Editora, 1981, pág);

41) A Relação, através do seu acórdão, ao reapreciar a matéria de facto veio assim declaradamente a postergar o princípio fundamental da livre apreciação das provas por parte do tribunal da 1.ª instância, (cfr. art.sº 607.º do CPC e 396.º do CC) com especial enfoque quanto à prova testemunhal e, segundo o qual, a íntima convicção do juiz é gerada de acordo com as regras da experiência e conhecimento dos homens;

42) Desde já se lamenta o facto de o acórdão da Relação não ter tido em conta sequer a Contra-‑alegação do trabalhador, não tecendo quaisquer comentários ao mesmo, não o analisando criteriosamente, não explicando sequer porque dá valor a uns depoimentos e não a outros.

43) O Tribunal de recurso só pode censurar a decisão recorrida, no que diz respeito à credibilidade de uma fonte de prova pelo julgador, assente na imediação e oralidade, quando ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face às regras da experiência comum e do bom senso, o tribunal da relação, nada diz a este respeito, violando assim, mais uma vez, os art. 607º do CPC e 396º do CPC.

44) Por outro lado, nada vem apurado quanto a eventuais consequências do comportamento do trabalhador no seio da empresa, o que teria também, interesse, para avaliar a alegada justa causa de despedimento

45) O alegado comportamento que o aqui Recorrente reitera não ter praticado, a ter acontecido tem enquadramento na alínea i) do nº 2 do artigo 351º do CT: “ prática, no âmbito da empresa de violência físicas, injurias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhador da empresa, elementos dos corpos sociais ou empregador individual não pertencente a estes seus delegados os representantes”.

46) O termo prática significa: “ uso, maneira habitual de proceder, costume, rotina “ (vide Dicionário Universal da Língua Portuguesa da Texto Editora “

47) Provado resulta, quer pela 1ª instância quer pela Relação que: “ o Autor é um trabalhador que se obriga a profissionalismos, exigente consigo mesmo e com todos aqueles que com ele trabalha e é zeloso, diligente e cumpridor das suas tarefas”. ”O Autor sempre exerceu funções profissionais de destaque e desde sempre o trabalho desenvolvido pelo Autor foi alvo de manifestações de reconhecimento pelas pessoas com quem diretamente trabalhava e com os seus superiores hierárquicos”, com a seguinte fundamentação: do acordo das partes. (estes factos foram alegados pelo Autor em sede de Reconvenção e não foram impugnados pela Ré na resposta)”

48) A nossa jurisprudência tem entendido que não basta, que os comportamentos concretamente demonstrados se integrem nas hipóteses exemplificativas estabelecidas no referido n.º 2 do art. 351.º, sendo necessário que esses comportamentos sejam culposos, e que, pela sua gravidade e consequências, tornem imediata e praticamente impossível a relação de trabalho.

49) Não está provado nos autos que o aqui recorrente pretendia ofender a honra e idoneidade do Administrador JJ, nem nada é dito neste sentido.

50) Dos autos, nada nos é dito no que respeita a aferir se estes alegados impropérios imputados ao Recorrente, pela sua gravidade e consequência tornam imediata e praticamente impossível a relação de trabalho

51) Sabemos que o administrador do Pelouro da Informática, Sr. JJ, afirma ter ficado “estarrecido”, (o mesmo é dizer surpreendido) contudo, nada nos é dito se, de facto, a empresa considera que tal comportamento, sendo primário o aqui Recorrente em tal conduta, que continua a negar, e diga-se bastante duvidoso quanto à prova produzida, atento os interesses em jogo dos subordinados directos do autor e o mau ambiente que estes afirmam existir por força do eventual papel que a esposa do aqui recorrente iria desempenhar na nova reestruturação, é suficientemente grave para a sanção mais grave.

52) O Conselho de Administração da empresa sendo, como é, um órgão colegial, nada nos diz nos autos quanto à verificação da impossibilidade prática da subsistência da relação laboral, nem sequer se estamos perante uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador.

53) É o tribunal da relação que o vem afirmar, sem qualquer suporte probatório

54) O aqui Recorrente, conforme ficou provado documentalmente, é um trabalhador com reconhecimento profissional a nível nacional e internacional, por todos os superiores hierárquicos.

55) A noção de impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho é um conceito normativo-‑objectivo, que não tem em conta a sensibilidade pessoal do empregador, mas o critério de uma empregadora razoável colocada naquela situação.

56) Atente-se que, todas as alegadas testemunhas, subordinados do Recorrente, vêm afirmar que nunca foi falado o nome do Administrador JJ, em suma que eles presumiram assim ou assim o quiseram entender.

57) Na linguagem do Sr. Administrador, concluímos que esta situação, sem motivo aparente para ter acontecido, a ter acontecido foi uma situação extrema (ficou "estarrecido" relativamente à linguagem empregue) e que, “embora considere que o Autor tem uma personalidade impulsiva e conflituosa, nunca pensou que ele chegasse a este extremo”.

58) Em suma, esta situação, conforme o afirma o Administrador JJ a ter acontecido está, palavras suas, no extremo, (vide dicionário da língua portuguesa da texto editora), em suma: “ o mais afastado”, o “ mais remoto” “ o ponto mais distante” daquilo que é a personalidade do arguido, atento toda a prova carreada para os autos e principalmente a documental que nem sequer foi impugnada

59) O Recorrente tinha 16 anos de antiguidade sem qualquer registo disciplinar.

60) Não consta dos autos qualquer registo de sanção disciplinar ao aqui Recorrente.

61) Pelo contrário, consta dos autos, testemunhalmente e documentalmente, esta prova não impugnada, a idoneidade e profissionalismo do aqui Recorrente, o reconhecimento nacional e internacional do aqui recorrente por parte das suas chefias;

62) O Acórdão da Relação, vem assim, atento o princípio do Estado de direito democrático, conexionado com os direitos fundamentais, atentar contra o princípio da proibição do excesso ou princípio da proporcionalidade em sentido amplo no âmbito exercício do poder disciplinar atribuído à empresa pelo artº 98º CT.

63) Ora, o Acórdão da Relação viola os subprincípios da “necessidade”, da “adequação” e da “proporcionalidade”.

64) De facto, nada nos é dito em relação à empresa. Não sabemos se, de facto, a mesma não viabiliza outra sanção.

65) Ponderando os interesses em confronto e considerando o princípio da proporcionalidade e da adequação consagrados no art. 330º, n.º 1 do Código do Trabalho, afigura-se-nos que a factualidade sub judice não preenche o conceito de justa causa de despedimento, donde dever concluir-se pela ilicitude do despedimento (cfr. art. 381º b) do CT

66) Consabidamente, a proibição dos despedimentos sem justa causa recebeu expresso reconhecimento constitucional no artigo 53.º da Lei Fundamental, subordinado à epígrafe «Segurança no emprego» e inserido no capítulo III («Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores»), do Título II («Direitos, liberdades e garantias») da Parte I («Direitos e deveres fundamentais»).

67) No plano infra constitucional, o Código do Trabalho repetiu no artigo 338º, ipsis verbis, os termos daquela norma constitucional, pelo que o Acórdão da Relação viola também estes preceitos

68) O ónus da prova dos factos integradores da justa causa cabe ao empregador (art. 342.º, n.º 1 do CC), pois trata-se de factos constitutivos do direito do empregador ao despedimento do trabalhador ou, na perspetiva processual da ação de impugnação, de factos impeditivos do direito à reintegração ou do direito indemnizatório que o trabalhador invoca com base na alegada ilicitude do despedimento;

69) Contudo, nada nos é dito por parte da empresa relativamente à sua posição em relação à verificação da impossibilidade de manutenção da relação laboral entre o trabalhador e o empregador (requisito objetivo);

70) De facto, apenas sabemos que aquele Administrador ficou estarrecido, entenda-se “ surpreendido”. A Empresa “BB-Companhia de Seguros SA”, nada nos diz em relação à manutenção do aqui recorrente na empresa.

71) Do Acórdão da Relação não conseguimos retirar onde houve errada decisão na 1.ª instância, qual a resposta dada em face dos depoimentos prestados é ilógica ou qual resposta dada é formal ou materialmente impossível, por não ter qualquer suporte para ela.

72) Concluímos assim que a Relação na decisão relativa à impugnação do julgamento de facto operado pela 1.ª instância desrespeitou o postulado no art. 607.º, n.º 4, do CPC, omitindo a análise crítica das provas

73) O Acórdão da Relação ao considerar licito o despedimento sem a prova legalmente exigida e ao afirmar que tais factos de que vem acusado o Recorrente foram dados como provados apesar da prova feita que legalmente impunha que fosse dado como não provados, desrespeita o artigo 674º, nº 2, violando o princípio da prova vinculada, vindo, assim, contra decisão expressa da lei, permitindo assim a esse Supremo Tribunal de Justiça analisar e modificar o Acórdão da Relação de Lisboa, por força do disposto no artigo 674º e 682º do CPC.

74) O Acórdão da Relação de Lisboa, vem, assim violar normas de direito probatório substantivo.

75) A Relação quanto à Justa Causa de Despedimento, limita-se a uma “fundamentação” conclusiva, que nada diz sobre a atividade de reponderação a que se terá procedido, nomeadamente que prejuízos para a empresa, se, de facto, uma outra sanção não seria suficiente para precaver futuros comportamentos, se, de facto, se verifica a impossibilidade prática da subsistência da relação laboral, se estamos perante uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, susceptível de criar no espírito do empregador a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta daquele.

76) Do acórdão da relação não resulta que a conduta do Recorrente possa ser encarada como representando um comportamento sistematicamente conflituoso, por forma a constituir justa causa de despedimento.

77) Os dados existentes nos autos são manifestamente insuficientes para caracterizar um perfil psicológico, que permita reputar o autor como elemento perturbador do regular funcionamento da empresa, a ponto de justificar o seu afastamento.

78) Resulta provado pela prova documental junta aos autos e não impugnada que o Recorrente é um profi