Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, AA instaurou acção declarativa de condenação, com processo comum, registada sob o n.º 43/2010, contra BB & FILHOS, S. A., a qual culminou num acordo celebrado, em 18 de Fevereiro de 2010, na tentativa de conciliação realizada pela Comissão de Conciliação e Arbitragem de Ponta Delgada, sendo que o autor, em 27 de Agosto de 2010, propôs acção executiva para pagamento de quantia certa, com processo comum, contra a mencionada sociedade comercial, com base naquele auto de conciliação (título executivo), tendo sido requerida para pagamento do crédito exequendo de € 8.091,61, correspondendo € 8.000 ao capital e o restante aos juros de mora vencidos, a que acrescem os juros de mora vincendos até integral pagamento.

O exequente alegou, no requerimento executivo, os seguintes factos:

«1. No dia 18/02/2010, o ora exequente e a ora executada reuniram na Comissão de Conciliação e Arbitragem de Ponta Delgada, a fim de procederem à tentativa de conciliação no âmbito do Processo n.º 43/2010.

2. Naquela mesma data, acordaram que, na sequência da cessação da relação de trabalho que existia entre ambos, a executada pagaria ao exequente, a título de compensação global consubstanciadora de todos os créditos emergentes da relação de trabalho, a importância de € 8.000,00 (oito mil euros), o que faria em 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, cada uma no valor de € 1.333,33 (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos), através de transferência bancária para a conta do ora exequente no Banco ...

3. Sucede que, até à presente data, a Executada nada pagou ao Exequente, pelo que permanece em dívida a quantia de € 8.000,00 (oito mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% (juros civis), a contar desde a data de vencimento de cada prestação acordada, que nesta data se fixam em € 91,61 (noventa e um euros e sessenta e um cêntimos).

4. Assim, a executada deve, nesta data, ao exequente, a quantia global de € 8.091,61 (oito mil e noventa e um euros e sessenta e um cêntimos), constante de capital e respectivos juros de mora vencidos, à qual acrescem ainda os juros de mora vincendos.»

Em 24 de Setembro de 2010, foi penhorado depósito, no valor de € 9.000, da conta de depósitos a prazo n.º ..., no Banco CC, S. A., DD, titulada pela executada, sendo que, em 14 de Outubro de 2010, por apenso àquela acção executiva, o Banco CC, S. A., veio reclamar o crédito de € 250.000, correspondente ao limite do montante assegurado pelo contrato de penhor, celebrado a 28 de Outubro de 2008, sobre o mencionado depósito a prazo, invocando, para tanto, contrato de penhor sobre esse depósito bancário, até ao valor de € 250.000, constituído para garantia das responsabilidades assumidas ou a assumir pela executada perante o Banco, e, ainda, dois créditos no valor de € 499.564,02 e € 4.397.120,62, referentes a garantia bancária honrada pelo reclamante a 12 de Agosto de 2010 e a saldo negativo da conta n.º ... de que a executada é titular.

O crédito reclamado foi impugnado pela executada, que, apesar de admitir ter subscrito o contrato de penhor invocado, alegou a ineptidão da petição inicial, por o reclamante não concretizar as operações de que resultou o saldo negativo de € 4.374.395,04, nem lhe ter comunicado o pagamento das responsabilidades advindas da garantia bancária, e, ainda, a inexistência de título executivo, por o título invocado (o contrato de penhor) ser omisso quando à dívida concreta eventualmente existente; mais aduziu a inexigibilidade e inexistência da garantia, na medida em que o penhor em causa se destinava apenas a garantir as responsabilidades da executada perante o Banco «...provenientes de garantia bancária n.º ... prestada pelo Banco a seu pedido e pela permissão de utilização de contas de depósito à ordem...», com os inerentes encargos decorrentes das responsabilidades garantidas pelo penhor, e que a garantia invocada na reclamação foi substituída por hipotecas sobre vários imóveis, por exigência do Banco reclamante, extinguindo-se o penhor (por acordo das partes), apesar de o título não ter sido devolvido.

Notificado da oposição, o Banco reclamante respondeu, alegando não ter a executada deduzido oposição nos autos de reclamação n.º 450/09.7TBPDL, que corre seus termos no Tribunal de Ponta Delgada, onde eram invocados os mesmos créditos.

Subsequentemente, foi proferida sentença de reconhecimento e graduação de créditos, com a seguinte fundamentação e correspondente parte dispositiva:

«2. O Direito

Nos termos do art. 866.º do C.P.C., reclamados os créditos podem os mesmos ser impugnados pelo exequente e pelos executados.

No caso em apreço a executada deduziu oposição arguindo, além do mais, a ineptidão da petição inicial.

Estabelece o artigo 193.º, n.º 2, do C.P.C. que a petição diz-se inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.

Acrescenta o n.º 3 do mesmo preceito que se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, não se julgará procedente a arguição quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial.

Ora, a causa de pedir da reclamação de créditos efectuada pelo credor Banco CC, S.A. é, por um lado, o crédito de 499.564,02 € relativo a garantia bancária honrada pelo reclamante a 12.08.2010 e um outro saldo negativo da conta n.º ... de que a executada é titular, no valor de 4.397.120,62 € […].

Compulsada a oposição da executada/reclamada constata-se desde logo ter o mesmo percepcionado convenientemente a referida causa de pedir, pois, relativamente à garantia bancária não põe em causa que o banco tenha honrado o compromisso relativo ao pagamento da garantia, apenas sustenta que tal não lhe foi comunicado, e relativamente ao saldo negativo de uma conta de que é titular, não impugna esta alegação, sendo que tratando-se de uma conta titulada pela executada esta factualidade não lhe pode ser desconhecida.

Entendemos por isso não ser inepta a petição inicial da reclamação de créditos, desde logo por a reclamada a ter interpretou convenientemente.

Invoca ainda o reclamado/executado a inexistência do título executivo, referindo-se, percebe-se, ao contrato de penhor, por omissão concreta da dívida eventualmente existente.

Ora, “O direito de penhor traduz-se em garantia real de cumprimento de obrigações ainda que futuras ou condicionais cujo objecto mediato se circunscreve a coisas móveis ou direitos insusceptíveis de hipoteca. ...A lei não permite em regra, por via de contrato, a constituição do direito de penhor sobre coisas futuras. Pode, porém, servir de garantia ao cumprimento de obrigações futuras, ainda que não projectadas ou negociadas no momento da constituição da garantia, ou sob condição. O direito de penhor que sirva de garantia a crédito condicional extingue-se logo que seja certo que a condição se não verificará, e o que sirva de garantia a crédito futuro extingue-se quando seja certo que ele não se constitui.” — cit. Salvador da Costa, O concurso de credores, Almedina, pág. 39.

No caso “sub judice” estamos perante um penhor que tem por objecto um depósito bancário, e que visa garantir créditos provenientes de garantia bancária n.º ... prestada pelo Banco a pedido do executado e pela permissão de utilização de contas de depósito à ordem, garantia esta futura, na data da constituição do penhor, mas referentes a créditos que entretanto já se constituíram (com o pagamento pelo banco das responsabilidades objecto da garantia e com a constituição de operações a descoberto pela executada na sua conta bancária que apresenta saldo negativo), conformando assim a garantia (até ao limite de 250.000,00 € do penhor, que são absorvidos logo pelo crédito de 499.564,02 €), aos referidos créditos.

Não assiste, pelo exposto, razão à executada/reclamada quando pugna pela inexistência de título da garantia, por carência de objecto.

Por fim sustenta a reclamada/executada a extinção do contrato de penhor, por ter acordado com o banco a extinção do penhor através da constituição de hipoteca sobre três prédios, para garantia de todas as obrigações assumidas ou a assumir pela sociedade/executada.

Nesta matéria dispõe o artigo 677.º do Código Civil que “O penhor extingue-se pela restituição da coisa empenhada, ou do documento a que se refere o artigo 669.º, e ainda pelas mesmas causas por que cessa o direito de hipoteca, com excepção da indicada na alínea b) do art. 730.º”.

No caso concreto, o documento que confere ao reclamante a exclusiva disponibilidade do objecto mediato do contrato (o depósito bancário), não foi entregue ao executado/reclamante (matéria admitida por este), nem há evidência documental da extinção das obrigações a que o penhor servia de garantia, seja por anulação do negócio jurídico que lhe deu causa, seja pelo perecimento da coisa, seja pela renúncia do credor ao direito de penhor, pelo que se mantém válido e eficaz o penhor invocado como garantia do crédito reclamado (250.000,00 €).

Pelo exposto, reconhece-se o crédito reclamado de 250.000,00 € e respectiva garantia (penhor).

Resulta do disposto no artigo 666.º, n.º 1, do C.C. que o penhor confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como dos juros, se os houver, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de cerca coisa móvel, ou pelo valor de créditos ou outros direitos não susceptíveis de hipoteca, pertencentes ao devedor ou a terceiro.

Por seu turno, o artigo 822.º do Cód. Civil dispõe que o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior.

Assim, verifica-se que estando o crédito reclamado garantido por penhor, constituído em data anterior à penhora, o reclamante será pago com preferência sobre o exequente, cujo crédito está garantido por penhora realizada após o penhor.

Tenha-se ainda presente que nos presentes autos concorre igualmente o crédito resultante das custas deste processo que gozam de preferência absoluta, nos termos do art. 455.º do C.P.C.

Face ao exposto verificamos a existência de concorrência de garantias, que incidem sobre os direitos sobre o imóvel penhorado, pelo que há que estabelecer a ordem de prioridade entre eles, proferindo-se decisão de graduação dos créditos, nos termos do art. 868.º, n.º 2, do C.P.C.

Atento o disposto no art. 445.º do C.P.C., nos termos do qual as custas do processo têm preferência sobre os demais créditos, devem ser graduadas em primeiro lugar.

Seguidamente devem graduar-se o crédito de 250 000,00 € garantido por penhor e após o crédito exequendo garantido por penhora.

3. Face ao exposto, e em conformidade, graduam-se os créditos pela seguinte ordem:

1.º - As custas da execução;

2.º - O crédito do credor reclamante até 250 000,00 €;

3.º - O crédito do exequente.

Custas pela reclamada/executada.»

2. Irresignada, a executada/reclamada apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual deliberou «julgar procedente o presente recurso de apelação interposto por BB & Filhos, S. A., e, nessa medida, revogar a decisão recorrida, decidindo-se, em sua substituição, pelo não reconhecimento e graduação do crédito reclamado pelo Banco CC, S. A., por falta de título executivo».

É contra esta decisão que o Banco reclamante, agora, se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as conclusões que se passam a transcrever:

«1. A presente revista incide sobre questão de saber se a reclamação de créditos efectuada pelo Banco Recorrente, com base num contrato de penhor, deve ou não ser admitida e consequentemente, graduado o crédito do Banco.

2. O [B]anco celebrou com a executada um contrato de penhor que visava garantir o cumprimento das responsabilidades assumidas ou a assumir por BB & Filhos, S. A., perante o mesmo Banco até ao limite de € 250.000,00, em euros ou em divisas, provenientes da garantia bancária n.º ..., prestada pelo Banco a seu pedido e pela permissão da utilização a descoberto de contas de depósito à ordem.

3. Na data da outorga do contrato de penhor, que a executada confessa ter subscrito, este visava a garantia de obrigações futuras, mas, à data da reclamação de créditos, essas obrigações, já se tinham constituído, pois o Banco já tinha honrado a garantia bancária e já tinha interpelado a executada para proceder ao pagamento dessa importância.

4. Nas obrigações condicionais, sujeitas a condição suspensiva, estas só são exigíveis depois da prova da verificação dessa condição.

5. O Banco aqui Recorrente alegou que a condição se verificou, pois, já honrou a garantia bancária […] garantida pelo penhor e interpelou a executada para pagar essa responsabilidade.

6. Na oposição deduzida pela executada, relativamente à garantia bancária, esta não põe em causa que o Banco tenha honrado o compromisso relativo ao pagamento da garantia da bancária, tendo apenas alegado que o Banco não a informou, a que título e sob que forma foi interpelado, e se disso deu conhecimento à executada, bem como, se lhe solicitou o pagamento desse quantia, e, em caso afirmativo porque forma.

7. O aqui Recorrente juntou aos autos as cartas enviadas à executada a comunicar a interpelação efectuada pela beneficiária da garantia, para pagamento da quantia total da garantia prestada, bem como as cartas enviadas à executada a informar que honrou a garantia bancária n.º ..., bem como a carta interpelando-a para pagar esse valor.

8. A obrigação da executada perante o credor reclamante, proveniente da garantia bancária referida no contrato de penhor, surge quando o Banco interpelou a executada para proceder ao pagamento da quantia pela qual tinha honrado a garantia bancária.

9. A executada depois de interpelada pelo Banco para pagar, não procedeu ao pagamento desse valor, e não alegou na impugnação do crédito do Banco o pagamento dessa obrigação, nem perante o Banco nem perante a beneficiária da garantia.

10. Ora, face ao disposto no artigo 799.º do C.C., o incumprimento do devedor presume-‑se, cabendo a este, afastar essa presunção, pelo que, incumbia à executada, alegar e provar que já tinha liquidado a obrigação resultante da garantia bancária.

11. Assim, entende o Banco Recorrente que o contrato de penhor subscrito pela executada e os documentos de interpelação à executada para pagamento da importância em dívida provenientes da garantia bancária já honrada são, salvo o devido respeito, documentos que se complementam entre si e nos seus conteúdos, os quais demonstram a obrigação já vencida da executada perante o Banco reclamante.

12. Os títulos executivos são complexos quando a obrigação exequenda exija vários documentos para a sua verificação/demonstração, documentos esses que, podendo ser de natureza diversa, se complementam entre si e nos seus conteúdos e levam à demonstração do crédito.

13. Pelo que, não poderá existir qualquer dúvida, ao Tribunal, que o Banco CC, S. A., pagou realmente à beneficiária da garantia bancária a importância de € 499.564,02, e que interpelou a executada para pagar essa mesma responsabilidade, já que é a própria executada que não impugna esse facto.

14. Pelo Douto Acórdão recorrido foram violados as disposições dos artigos 799.º [do Código Civil], 865.º e 804.º do Código Processo Civil.»

Termina afirmando que «deverá conceder-se a revista e consequentemente, proferir decisão a alterar a Douta decisão apelada, com todas as consequências legais daí decorrentes, nomeadamente graduando-se o crédito do Banco Recorrente, já que assim se fará inteira JUSTIÇA».

Os recorridos não contra-alegaram.

Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que a revista devia ser negada, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.

3. No caso, a questão posta reconduz-se a saber se o crédito reclamado pelo Banco recorrente, com base em contrato de penhor, deve ser reconhecido e graduado.

Corridos os «vistos», cumpre decidir.

II

1. Para além da matéria de facto explicitada no ponto 1. do relatório que antecede, nenhuma outra importa referir com vista ao exame da questão suscitada.

2. O recorrente sustenta que «o contrato de penhor subscrito pela executada e os documentos de interpelação à executada para pagamento da importância em dívida provenientes da garantia bancária já honrada são […] documentos que se complementam entre si e nos seus conteúdos, os quais demonstram a obrigação já vencida da executada perante o Banco reclamante», e, doutro passo, que «não poderá existir qualquer dúvida, ao Tribunal, que o Banco CC, S. A., pagou realmente à beneficiária da garantia bancária a importância de € 499.564,02 e que interpelou a executada para pagar essa mesma responsabilidade, já que é a própria executada que não impugna esse facto», pelo que foram violadas «as disposições dos artigos 799.º [do Código Civil], 865.º e 804.º do Código Processo Civil».

Neste particular, o acórdão recorrido decidiu nos termos seguintes:

«B – OBJECTO DO RECURSO

A única questão que, verdadeiramente, é suscitada no quadro do presente recurso é a seguinte: o tribunal da 1.ª instância não deveria ter reconhecido e graduado o crédito da Reclamante e Apelada, como o veio a fazer nos termos constantes da sentença aqui impugnada, por não se mostrarem reunidos os pressupostos legais reclamados pelo artigo [865.º] do Código de Processo Civil, sem prejuízo do que se mostra previsto nos artigos 98.º (exclusão da reclamação de créditos) e 98.º-A (remissão) do Código do Processo do Trabalho.

B1 – RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

O aludido artigo [865.º] do Código de Processo Civil possui a seguinte redacção:

“Artigo 865.º

Reclamação dos créditos

1. Só o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos.

2. A reclamação tem por base um título exequível e é deduzida no prazo de 15 dias, a contar da citação do reclamante.

3. Os titulares de direitos reais de garantia que não tenham sido citados podem reclamar espontaneamente o seu crédito até à transmissão dos bens penhorados.

4. Não é admitida a reclamação do credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, quando:

a) A penhora tenha incidido sobre bem só parcialmente penhorável, nos termos do artigo 824.º, renda, outro rendimento periódico, ou veículo automóvel; ou

b) Sendo o crédito do exequente inferior a 190 UC, a penhora tenha incidido sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, ou depósito bancário em dinheiro; ou

c) Sendo o crédito do exequente inferior a 190 UC, este requeira procedentemente a consignação de rendimentos, ou a adjudicação, em dação em cumprimento, do direito de crédito no qual a penhora tenha incidido, antes de convocados os credores.

5. Quando, ao abrigo do n.º 3, reclame o seu crédito quem tenha obtido penhora sobre os mesmos bens em outra execução, esta é sustada quanto a esses bens, quando não tenha tido já lugar sustação nos termos do artigo 871.º.

6. A ressalva constante do n.º 4 não se aplica aos privilégios creditórios dos trabalhadores.

7. O credor é admitido à execução, ainda que o crédito não esteja vencido; mas se a obrigação for incerta ou ilíquida, torná-la-á certa ou líquida pelos meios de que dispõe o exequente.

8. As reclamações são autuadas num único apenso ao processo de execução.”

A recorrente, em rigor, considera que o crédito reclamado pelo Banco CC, S. A., não se radica num título exequível, ao arrepio do que exige o número 2 do reproduzido artigo 865.º do Código de Processo Civil.

B2 – TÍTULO EXECUTIVO

O título executivo mostra-se previsto e regulado no Capítulo I, denominado exactamente “Do título executivo”, ao longo dos artigos 45.º a 54.º, estabelecendo a primeira disposição legal indicada, no seu número 1, que “Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva» e definindo o dispositivo legal seguinte, entre as diversas espécies de títulos executivos, que “1. À execução apenas podem servir de base: (…) c) Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto”, podendo acontecer que a obrigação exequenda, consubstanciada no título executivo, não seja ainda certa, exigível e líquida em função e face ao mesmo, achando-se previstos nos artigos 802.º e seguintes do Código de Processo Civil os procedimentos adjectivos necessários à concretização dos referidos requisitos, que são exigidos pelo legislador para a dita obrigação, conforme ressalta da primeira disposição legal indicada (“A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação certa, exigível e líquida, se o não for em face do título executivo”).

Importando definir, desde logo, título executivo, acção executiva e a relação que se estabelece entre uma e outra realidade, ouçamos, a esse propósito, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14/04/2005, em que foi relator Carlos Valverde, processo 2070/2005-6, publicado em www.dgsi.pt: