Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Proc.º nº 559/18.6T8VIS.C1.S1

4ª Secção

LCR/JG/CM

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1 - Relatório

1. AA, BB, CC, e DD instauraram acção emergente de acidente de trabalho contra:

a) “Sergidezoito Unipessoal, Lda”;

b) “Liberty Seguros, S.A”;

c) “Sonae Arauco Portugal, S.A.”,

d) “Centrogases, Lda”,

Pedindo a condenação das Rés a:

I – Solidariamente as rés “Sergidezoito Unipessoal, Lda”, e ”Liberty Seguros S.A.” no pagamento dos valores seguintes:

À autora AA:

a) - Pensão anual e vitalícia no valor de €2.746,00 até perfazer a idade de reforma por velhice, e no valor de €3.661,34 a partir daquela idade, a pagar em 14 prestações mensais, até ao terceiro dia de cada mês, no valor correspondente a 1/14 da pensão anual, sendo os correspondentes subsídios de férias e de Natal pagos em junho e novembro, atualizável nos termos legais, sendo devida a partir do dia 30.01.2018.

b) - Subsídio por morte no valor de €5.661,48, sendo devido a pagamento em 30.01.2018.

c) - Subsídio por despesas de funeral no valor de €1.887,16, sendo devido a pagamento em 30.01.2018.

d) - Juros de mora contados à taxa legal, sobre as quantias atrás referidas, contados desde as datas de vencimento até integral e efetivo pagamento.

e) - Despesas referentes a duas deslocações efetuadas ao Tribunal para realização e tentativa de conciliação no valor de €20,00.

À autora BB:

f) - Despesas referentes a duas deslocações efetuadas ao Tribunal para realização de tentativa de conciliação no valor de €20,00.

Ao autor CC:

g) - Despesas referentes a duas deslocações efetuadas ao Tribunal para realização de tentativa de conciliação no valor de €20,00.

II – Solidariamente as rés “Sergidezoito Unipessoal, Lda”, “Sonae Arauco S.A.” e “Centrogases Lda”. no pagamento dos valores seguintes:

À autora AA:

h) - €30.000,00 (trinta mil euros) a título de dano moral sofrido em consequência da morte do sinistrado GG, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a data de proferimento da sentença até integral e efetivo pagamento.

Aos autores AA, BB, CC e DD:

i) €70.000,00 (setenta mil euros) a título de perda do direito à vida do sinistrado GG, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a data de proferimento da sentença até integral e efetivo pagamento.

Para tanto alegaram, em síntese, que seu falecido marido e pai foi vítima de um acidente de trabalho, de que lhe resultou a morte, em 29.1.2018, quando trabalhava para a Ré Sergidezoito, desempenhando as funções de trabalhador de limpeza, auferindo o salário mensal de € 580,00, acrescido de subsídio de férias e de Natal de igual montante e de subsídio de refeição no valor diário de € 4,27, tudo no montante anual de € 9.153,34.

A Ré Sergidezoito, tem como actividade a limpeza geral de edifícios, prestando unicamente serviços à Ré Sonae Arauco, fazendo limpeza industrial, retirada de lixo, limpeza de resíduos e de máquinas após manutenção.

Na referida data, cerca das 12h00 a empresa Centrogases, deu ordens ao seu trabalhador FF, ajudante de motorista para, nas instalações da Sonae Arauco, proceder ao carregamento para uma viatura de garrafas de gás e proceder ao seu transporte, sendo que EE, funcionário da Sonae indicou quais as garrafas a transportar e contactou o gerente da Ré Sergidezoito, pedindo a indicação de dois trabalhadores para ajudar na tarefa de transporte das garrafas, tendo este indicado o falecido GG e HH.

A operação de transporte das garrafas das instalações para o veículo automóvel foi efectuada pelo referido FF, o falecido GG e o HH, sem que tivesse sido supervisionada ou orientada por ninguém, os quais rolavam as garrafas na posição de pé até à viatura, num trajecto de cerca de 10 metros, levantavam-nas e colocavam na viatura, onde eram acondicionadas na posição de deitadas. No total das garrafas só duas tinham capacete de protecção, tendo os capacetes das restantes ardido durante o incêndio das instalações fabris ocorrido em 15-10-2017.

No decurso de tal operação, quando o falecido GG e o FF, se encontravam em cima do veículo automóvel a acondicionar as garrafas de gás árgon, a válvula da garrafa que estavam a acondicionar disparou, e a garrafa que não tinha capacete de protecção levantou, projectando-se e embatendo no referido GG que foi arremessado ao chão e sofreu as lesões que lhe vieram a causar a morte.

O acidente ocorreu por não terem sido cumpridas as regras de segurança, uma vez que inexistia nessa data avaliação dos riscos dos procedimentos de carga e descarga das garrafas de gás árgon, e manual de procedimentos de manuseamento e transporte de recipientes sob pressão. A tarefa de transporte e carga de garrafas de gás árgon, não era habitualmente desempenhada pelo sinistrado, nem fazia parte das suas funções, nem lhe tinha sido dada formação para o exercício de tal tarefa. Não foi assegurado pelas Rés Sergidezoito, Sonae Arauco e Centrogases, por qualquer forma, a segurança e saúde no desempenho das referidas tarefas pelo sinistrado, tendo o acidente ocorrido por falta de observância das regras de segurança e saúde no trabalho, pelo que os Autores têm direito a ser indemnizados pelas Réus das quantias peticionadas. Sendo a Ré seguradora também responsável pelo pagamento das quantias nos termos peticionados, atento o contrato de seguro celebrado entre a mesma e a Ré Sergidezoito, que transferiu para a seguradora a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho pela totalidade da retribuição auferida pelo sinistrado.

2. Citadas todas as Rés apresentaram contestação.

A Ré “Centrogases, Lda”, além do mais, invocou que não ocupa a posição de entidade empregadora, nem de seu representante, nem foi contratada pela empregadora do sinistrado, nem empresa utilizadora de mão de obra, não podendo, por isso a mesma ser responsabilizada pelo pagamento de qualquer quantia no âmbito da presente acção emergente de acidente de trabalho, sendo como tal parte ilegítima.

Também a Ré “Sonae Arauco Portugal, S.A.”, para além de invocar a incompetência material do tribunal, invocou que não mantinha qualquer relação contratual com o sinistrado, sendo um terceiro face à relação de trabalho mantida entre o sinistrado e a Ré Sergidezoito, pelo que nenhuma responsabilidade tem na reparação dos danos em causa nos autos emergentes de acidente de trabalho.

A Ré “Liberty Seguros,S.A.” apesar de aceitar a existência de um contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho celebrado com a Ré Sergidezoito, invocou que as tarefas que o sinistrado estava a realizar no momento do acidente não se encontram abrangidas pela garantia do seguro, não sendo por isso a mesma responsável pela reparação do acidente, mas caso assim não se considere, o acidente ocorreu devido a inobservância das regras de segurança, por culpa da entidade patronal do sinistrado, pelo que a sua responsabilidade será apenas pelo pagamento das prestações normais previstas na LAT, sem prejuízo do seu direito de regresso.

Por sua vez, a Ré “Sergidezoito Unipessoal, Lda”, invocou também a sua ilegitimidade passiva, invocando que havia transferido a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para a Ré seguradora pelo que é esta a responsável pela reparação do acidente. Alegou ainda que as tarefas realizadas pelo sinistrado se encontravam abrangidas pelo contrato de seguro e que não teve qualquer culpa ou responsabilidade na produção do acidente.

3. Os Autores apresentaram resposta às contestações apresentadas pelas Rés pugnando pela sua legitimidade e responsabilidade pelo pagamento das quantias peticionadas nos termos alegados na petição inicial.

4. Foi proferido despacho saneador, no qual foram absolvidas da instância, por ilegitimidade as Rés “Sonae Arauto Portugal, S.A.” e “Centrogases, Lda”, se julgou improcedente a excepção de ilegitimidade da Ré “Sergidezoito Unipessoal, Lda” e a excepção de incompetência material do Tribunal, prosseguindo os autos quanto às Rés “Sergidezoito Unipessoal, Lda” e “Liberty Seguros, S.A.”

5. Por sentença de 3.7.2020 foi a acção julgada parcialmente procedente, absolvida a ré ”Liberty Seguros, S.A.” dos pedidos, e condenada a ré “Segizezoito Unipessoal, Lda” a pagar os seguintes valores:

À Autora AA

a) a pensão anual e vitalícia no montante de € 9.153,34 (nove mil cento e cinquenta e três euros e trinta e quatro cêntimos) devida desde 30-01-2018, actualizada para € 9.299,79 (nove mil duzentos e noventa e nove euros e setenta e nove cêntimos) a partir de 01-01-2019, a pagar adiantada e mensalmente, até ao 3º dia de cada mês, em 14 prestações mensais de igual montante cada, sendo os subsídios de férias e de Natal pagos nos meses de Junho e Novembro, acrescida de

juros de mora à taxa legal de 4% desde o vencimento de cada prestação mensal até integral pagamento. No valor das pensões devidas será deduzido o valor das pensões provisórias pagas pela Ré seguradora.

b) a quantia de € 5.661,48 (cinco mil seiscentos e sessenta e um euros e quarenta e oito cêntimos) a título de subsídio por morte acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde 30-01-2018 até efectivo e integral pagamento.

c) a quantia de € 1.887,16 (mil oitocentos e oitenta e sete euros e dezasseis cêntimos) a título de subsídio de despesas de funeral, acrescido de juros de mora à taxa legal de 4% desde 30-01-2018 até integral pagamento.

d) a quantia de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais sofridos pela mesma em consequência da morte do sinistrado GG, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a presente data até efectivo e integral pagamento.

Aos Autores AA, BB, CC e DD.

a) a quantia de € 55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais por perda do direito à vida do sinistrado GG, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a presente data até efectivo e integral pagamento.

Em conformidade com o disposto no artº 123º do CPT foi também determinado que a Ré “Sergidezoito Unipessoal, Lda” indemnize a Ré Liberty Seguros, Compañia de Seguros Y Resseguros, S.A, Sucursal em Portugal pelo valor das indemnizações que a mesma pagou à Autora AA a título de pensões provisórias, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a data do respectivo pagamento mensal até efectivo e integral pagamento.

6. Inconformada com a decisão dela interpôs recurso a Ré “Sergidezoito Unipessoal, Lda.”, impugnando a decisão relativa à matéria de facto, e de direito, questionando a verificação dos pressupostos da responsabilidade agravada

7. Por acórdão de 15.1.2020 o Tribunal da Relação, conhecendo da impugnação da decisão em matéria de facto julgou-a parcialmente procedente, alterando a redacção de dois pontos da matéria de facto provada, e eliminando, oficiosamente, outros pontos que considerou conclusivos, vindo a final a julgar o recurso parcialmente procedente, em síntese condenando a Ré “Sergidezoito Unipessoal, Lda.” a pagar à A. AA (viúva) uma pensão anual e vitalícia até perfazer a idade da reforma por velhice, no montante de € 2 746,00, devida desde 10.1.2018, actualizada para € 2 789,94, a partir de .1.1.209, e a partir da data da reforma por velhice ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho, a pensão de € 3 661,34, € 5 661,48 a título de subsídio por morte e € 1 887,16 de subsídio de funeral, absolvendo a Ré dos restantes pedidos contra ela formulados.

8. Deste acórdão interpõem os autores e a Ré “Sergidezoito Unipessoal, Lda” revista.

Os autores, insurgindo-se, além do mais, contra a alteração da matéria de facto, invocam nas suas alegações a nulidade do acórdão e sustentam que o acidente se ficou a dever à violação culposa de regras de segurança por parte da entidade empregadora “Sergidezoito Unipessoal, Lda.”, pugnando pela condenação desta no pagamento das prestações previstas no artigo 18º da LAT, formulando a final as seguintes conclusões:

“a) A reapreciação da decisão tomada pelo tribunal a quo sobre a matéria de facto, deve ser circunscrita aos factos individualizados que o recorrente considere incorretamente julgados e que concretamente impugna.

b) O objeto do recurso, encontra-se delimitado pelas conclusões da recorrida (1. Se a sentença é nula; 2. Se há lugar à alteração da matéria de facto, concretamente, quanto aos factos provados na sentença a quo constantes dos pontos 12, 26, 29, 33 e 47, e; 3. Se o acidente correu em virtude da inobservância de regras de segurança por parte da empregadora).

c) Não ocorre excesso de pronuncia se a Relação ao alterar a decisão da matéria de facto relativamente a alguns pontos retira dessa modificação as consequências devidas que se repercutem noutros pontos da matéria de facto, sendo irrelevante se esta foi impugnada no recurso interposto.

No caso, não podia o Tribunal da Relação eliminar a matéria de facto assente nos pontos 34, 35 e 54 da sentença por não existir contradição com o teor da redação introduzida nos pontos 26 e 29 pela decisão recorrida.

Acresce que, tal matéria não é conclusiva, e de direito, antes matéria de facto com sentido vulgar e corrente, e consequência da violação das regras de segurança elencadas de forma precisa e coerente nos pontos 28 a 32 da sentença.

d) O Tribunal da Relação ao eliminar tais questões factuais da douta sentença de primeira instância, quando tal julgamento não foi impugnado pela recorrida nas suas conclusões de recurso excedeu os seus poderes de cognição, violando as regras impostas pelos artigos 635.º, n.ºs 3 a 5, e 639.º, n.ºs 1e 2 do CPC.

e) Consequentemente, o douto acórdão proferido está viciado de nulidade processual insuprível, por força do disposto no artigo 615.º n.º 1 alínea d) do CPC, que deve ser verificada e declarada, com todas as consequências legais.

f) Na sentença constam expressamente as regras concretas que no manuseamento e transporte das garfas foram violadas, no caso nos pontos 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 51, 52 e 53.

g) Consta igualmente dos pontos 55 e 56 da matéria de facto provada que o acidente teria sido evitado se as botijas de gás estivessem devidamente acondicionadas, nomeadamente colocadas sobre grades específicas, com capacete/tulipa de proteção, cintadas em grupo, e se o transporte fosse efetuado por pessoas com formação para desenvolver tal tarefa.

h) Decorre da matéria de facto provada nos pontos 26, 27, 29, 31, 32, 33 e 50 que a recorrida Sergidezoito não cuidou de verificar as condições de segurança em que eram realizados pelo sinistrado os trabalhos de transporte e carregamento das garrafas de ar comprimido, nomeadamente de gás árgon, permitindo a sua realização sem avaliação dos riscos específicos associados à tarefa, não elaborou qualquer relatório de avaliação dos riscos, não ministrou ao sinistrado formação, nem lhe transmitiu quaisquer instruções, ou conhecimentos sobre a forma de manuseamento / transporte das sobreditas tarefas.

i) Finalmente, decorre da matéria de facto provada nos pontos 4, 12 e 49 da sentença que a recorrida Segidezoito Lda. indicou GG para efetuar as tarefas de transporte e manuseamento das garrafas de gás que provocaram o sinistro, tarefas que não estavam incluídas nas funções para o qual foi contratado, e exercia.

j) Encontram-se assim provadas as regras de segurança violadas no transporte e manuseamento das garrafas de gás árgon, que a recorrida não cumpriu, o incumprimento culposo da sua obrigação de analisar os riscos inerentes à execução de tal tarefa, não ter ministrado qualquer formação ou transmitido conhecimentos ao sinistrado, ter dado ordens para que este executasse a tarefa, não obstante não fazer parte das suas funções e nunca a ter desempenhado, e que o acidente teria sido evitado se as garrafas estivessem devidamente acondicionadas e dispusessem de capacete/tulipa e o transporte tivesse sido executado por pessoa com formação específica para desenvolver tal tarefa.

k) O acidente ficou-se a dever à violação culposa das regras de segurança, que se impunham no desempenho da função que determinou o sinistro, e que a incumbia à recorrente assegurar para proteção dos trabalhadores.

l) E, tendo ocorrido violação das regras de segurança o cálculo dos valores devidos aos recorrentes é determinado nos termos previstos no artigo 18.º da NLAT, sendo assim devido, além do demais (subsídio por morte e de funeral), o pagamento dos seguintes valores não considerados no acórdão de que se recorre:

- A AA pensão anual e vitalícia no montante de €9.153,34 devida desde 30-01-2018, atualizada para €9.299,79 a partir de 01 -01-2019, e atualizada para €9.364,89 a partir de 01.01.2020, a pagar adiantada e mensalmente, até ao 3º dia de cada mês, em 14 prestações mensais de igual montante cada, sendo os subsídios de férias e de Natal pagos nos meses de Junho e Novembro, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde o vencimento de cada prestação mensal até integral pagamento.

No valor das pensões devidas será deduzido o valor das pensões provisórias pagas pela Ré seguradora.

- A AA a quantia de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais sofridos pela mesma em consequência da morte do sinistrado GG, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a presente data da sentença até efetivo e integral pagamento.

- A AA, BB, CC e DD a quantia de € 55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais por perda do direito à vida do sinistrado GG, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a data da sentença até efetivo e integral pagamento.”

m) Ao decidir-se pela forma constante do acórdão “a quo” violaram-se, por erro de interpretação e aplicação, os artigos 607.º, n.ºs 4 e 5, 615.º n.º 1 alínea d), 635.º, n.ºs 3 a 5, 639.º, n.ºs 1e 2 e 662.º do CPC, 59.º, n.º 1 al. C) da CRP, 281.º n.º 2 do CT, 5.º, 15.º 2 20.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, 18.º, n.º 1 da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro”.

Por sua vez, a ré recorrente “Sergidezoito, Unipessoal, Lda.”, pugnando pela reapreciação da matéria de facto e pela condenação da seguradora “Liberty Seguros, S.A.”, termina a suas alegações com as seguintes conclusões:

“a) Interposto recurso da douta sentença proferida no âmbito dos presentes autos, viu a ora recorrente o mesmo julgado parcialmente procedente, resultando não se verificar violação, por banda da recorrente, das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho, cuja observância teria provavelmente evitado a consumação do sinistro.

b) Não resultou demonstrada a verificação dos requisitos que implicam a responsabilização pela reparação de forma agravada da recorrente no acidente ocorrido, na qualidade de entidade empregadora.

c) Mais não se logrou estabelecer, como bem demonstra o Douto Tribunal da Relação, o nexo de causalidade entre essa violação ou inobservância e o acidente.

d) Pois que não se verificam no caso em apreço os pressupostos plasmados no artigo 18º da NLAT, não se observando uma qualquer conduta/ atuação ilícita e culposa da recorrente.

e) A responsabilidade pelo sinistro por ter sido transferida para a co-ré seguradora “Liberty Seguros, S.A.”, sempre deveria implicar a absolvição direta da recorrente e a inerente condenação da entidade seguradora!

f) Pois que atento o facto vertido em 12, designadamente, não resultou devidamente provado que a recorrente tivesse ordenado o manuseamento e o transporte de garrafas de gás árgon, mas apenas que lhe havia sido solicitada a cedência de dois dos seus colaboradores para o transporte de garrafas (sem que o seu tipo fosse especificado).

g) Do teor dos depoimentos transcritos em sede de recurso, devidamente analisados pelo Venerando Tribunal da Relação, resultou expresso que a testemunha EE, em cujo depoimento se baseou integralmente a 1ª instância na decisão proferida, apenas mencionou à recorrente o termo “cilindros”, sendo que, somente em momento ulterior, como consequência de perguntas diretas e encaminhadas referiu a testemunha ter expressamente aludido “garrafas de gás” o que não se coaduna com a realidade dos factos!

h) Termos nos quais se impõe reapreciação do ponto 12, pois que mal andou o Venerando Tribunal da Relação ao ter mantido integralmente o vertido no ponto 12 da matéria de facto dada por provada.

i) Por ser patente o erro de julgamento detetado em face da discrepância que não podemos olvidar entre os elementos de prova e a decisão sobre a matéria de facto, aliás, pelos Venerandos Juízes Desembargadores da Relação de Coimbra foi formulada nova e diversa convicção sobre os pontos de facto impugnados.

j) Com o presente recurso, pretende a recorrente pugnar pela responsabilização da seguradora, co-ré “Liberty Seguros, S.A.”, por não resultar fundamentado o direito justificativo da sua absolvição.

k) A ora recorrente havia transferido, como aliás resulta devidamente provado, a responsabilidade, de forma válida e eficaz, para a co-ré entidade seguradora, não resultando devidamente provado, salvo o devido respeito, que tal atividade -transporte de meras garrafas enquanto resíduos – não se pudesse reconduzir à atividade abrangida pelo objeto do contrato de seguro.

l) Termos em que, sempre deveria ter sido condenada a entidade seguradora na reparação dos danos emergentes do sinistro em causa, ao invés de se impor a sua absolvição,

m) Atento o plasmado no n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 18.º do mesmo diploma legal, que prescreve que em caso de inobservância das regras sobre a higiene, segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade pelo direito à reparação do trabalhador cabe, a título principal e de forma agravada, à entidade empregadora, sendo o segurador somente responsável a título subsidiário pelas prestações normais decorrentes do referido regime, de forma não agravada.

n) Pugnando-se pela condenação da co-ré, entidade seguradora, “Liberty Seguros, S.A.”, no pagamento da pensão atribuída nos termos mencionados no Douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra.

Entende-se assim terem sido violadas as normas previstas nos artigos 37 da LAT e artigos 615 e 666 do CPC”.

9. A ré “Sergidezoito Unipessoal, Lda.” apresentou resposta às alegações dos autores sustentando a improcedência do recurso.

Por seu turno, a ré “Liberty Seguros Compañia de Seguros e Reaseguros, S.A. – Sucursal em Portugal” apresentou contra-alegações ao recurso da ré “Sergidezoito Unipessoal, Lda.”, que finalizou com as seguintes conclusões:

“1. O recurso ora interposto é legalmente inadmissível, porquanto se verifica situação de dupla conforme.

2. Não poderá, assim, a Recorrente impugnar o douto acórdão da Relação que confirmou, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, no que respeita à absolvição da Recorrida.

3. A Relação reapreciou a sentença recorrida à luz do enquadramento normativo e da motivação jurídica usada em 1.ª instância, e, ademais, não modificou a matéria de facto de forma relevante para essa motivação jurídica, de tal modo que na parte dispositiva da decisão se alcançou o mesmo resultado pretendido na acção quanto aos segmentos decisórios objecto do recurso e da apreciação de conformidade.

4. As decisões orientaram-se no mesmo sentido e as diferenças que possam apresentar do resultado da matéria de facto, não tiveram qualquer influência na fundamentação que levou à absolvição da Recorrida.

5. Ainda que o Tribunal da Relação tenha procedido à modificação da matéria de facto, tal não impede de forma alguma a verificação da dupla conforme, porquanto a mesma não implicou uma alteração da motivação jurídica e da decisão de mérito adoptada pela 1.ª instância, e por outro lado, obteve a Recorrente uma decisão mais favorável, impondo-se a rejeição do recurso por verificação de dupla conforme.

Caso assim não se entenda, o que não se concebe nem concede, por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá,

6. A Recorrente alega a existência de erro de julgamento quanto à confirmação da qualificação pelo Tribunal da Relação do ponto 12 da matéria de facto, como provado.

7. Fundamenta que a Relação considerou não existir culpa por parte da Recorrente pela produção do sinistro, pelo que estaria, por si só, estaria demonstrado que não teria conhecimento de que a tarefa para a qual foi solicitada a colaboração dos seus trabalhadores consistisse no manuseamento, transporte e carregamento de garrafas de gás árgon. Nada mais errado.

8. O Tribunal da Relação admitiu a existência de uma divergência entre o depoimento da Testemunha EE e o Depoimento do Legal Representante da Recorrente, mas concluiu não existirem elementos suficientes para discordar da convicção que foi formada pelo Tribunal da 1.ª instância, nomeadamente no que se refere ao conhecimento por parte da Entidade Empregadora de que se tratavam de garrafas de gás e não de outro tipo de garrafas.

9. É à 1.ª instância que compete apreciar a credibilidade das declarações e depoimentos, sendo que as razões pelas quais se confere credibilidade a determinadas provas e não a outras dependem desse juízo de valoração realizado pelo juiz da 1.ª instância, ainda que condicionado pela aplicação das regras da experiência comum.

10. A 1.ª instância considerou que o depoimento da Testemunha EE foi coerente e lógico, logrando convencer o Tribunal - ao contrário do depoimento do legal representante da Recorrente -, tendo o mesmo sido corroborado pelas testemunhas HH, II e JJ.

11. Em sede de impugnação da matéria de facto, a Recorrente não indicou provas, nomeadamente testemunhal, aptas a permitir uma qualificação diferente da que foi dada pelo Tribunal da 1.ª instância no tocante ao ponto 12.º da matéria de facto, estando, assim, a Relação impossibilitada de discordar da convicção formada por aquela.

12. Bem andou o Tribunal da Relação ao manter a decisão da 1.ª instância quanto à apreciação e convicção formada para dar por provado o ponto 12.º, inexistindo qualquer erro de julgamento. 13. Por outro lado, não se verificando nenhuma das circunstâncias excepcionais que permitam a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça na decisão respeitante à matéria de facto apreciada e reapreciada, conclui-se, uma vez mais, pela inadmissibilidade do presente recurso, devendo o mesmo ser liminarmente rejeitado.

Ainda sem prescindir,

14. Alega a Recorrente que tendo o douto Acórdão adoptado entendimento de que o acidente não se deveu a conduta negligente ou culposa da Entidade Empregadora, ou que ainda que fosse de a admitir, que tal não reveste as características que permitam agravar a reparação infortunística nos termos do artigo 18.º da LAT, reconhecendo existir apenas uma violação de um dever genérico de cuidado, equivale a desresponsabilizar a Recorrente pela produção do acidente ocorrido e pela sua reparação.

15. O seguro contratado não cobria tais riscos, porquanto a actividade realizada pelo Sinistrado/Falecido no momento do acidente de trabalho e o respectivo risco não se encontrava garantida pela respectiva apólice, é claro e evidente que o mesmo é totalmente ineficaz para a tarefa que desenvolvia no momento do fatídico acidente.

16. A absolvição da Recorrida é absolutamente independente da culpa ou negligência que se poderá imputar à Entidade Empregadora, porquanto em nenhum dos casos, poderá ser a mesma responsável pela reparação infortunística deste acidente de trabalho.

17. A Recorrente incumpriu o dever de declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pela Recorrida, o que determina, consequentemente, a não assunção de responsabilidade por parte da Seguradora.

18. Como consequência de tal incumprimento, cabe à Recorrente, como bem decidiu a 1.ª e 2.ª instâncias, a responsabilidade pela reparação do acidente em causa nos autos, conforme decorre do disposto no n.º 1 do art.º 79 da NLAT.

19. O douto Acórdão recorrido aplicou correctamente o direito ao caso em discussão, devendo ser mantido”.

10. Cumprido o disposto no artº 87º, nº 3, do C.P.T., o Exmo. Procurador-Geral-Adjunta emitiu douto parecer no sentido, quanto ao recurso da ré, de que o invocado erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não poder ser objecto de recurso de revista e de se verificar uma situação de dupla conforme, e da improcedência do recurso dos autores, parecer que, tendo sido notificado às partes, não foi objeto de resposta.

II

2 - Delimitação objectiva do recurso e regime jurídico aplicável

Delimitado o objecto do recurso pelas questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações (artigos 635º, nº 3, e 639º, nº 1, do CPC), sem prejuízo da apreciação das que são de conhecimento oficioso, (artigo 608º, nº 2, do CPC), as questões jurídicas trazidas à apreciação deste Supremo Tribunal são, por ordem lógica do seu conhecimento, as seguintes:

- Recurso da ré “Sergidezoito Unipessoal, Lda”:

- da (in)admissibilidade do recurso da ré - tendo este por objecto as questões, de conhecimento dependente da admissibilidade do recurso, de erro de julgamento quanto à decisão em matéria de facto e da responsabilidade pela reparação do acidente - suscitada pela ré “Liberty Seguros Compañia de Seguros e Reaseguros, S.A. – Sucursal em Portugal” e pelo Ministério Público.

- Recurso dos autores:

- da nulidade do acórdão, por ter con