Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – 1. AA

Instaurou a presente acção declarativa especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra:

BB, S.A.

Opondo-se ao despedimento promovido pela Ré.

2. A Entidade Empregadora motivou o despedimento imputando ao Autor, seu trabalhador, o facto de este, enquanto ... ao serviço da Ré, ter procedido ao recebimento de pagamentos em dinheiro efectuados por clientes que não registava no sistema informático “M...” da empresa e não emitia a correspondente factura, verificando-se, após, que os referidos pagamentos em dinheiro não constavam do fecho diário da caixa.

3. O A. contestou a motivação negando a prática dos factos imputados, arguindo a nulidade da prova produzida em sede de procedimento disciplinar e requerendo a condenação da R. no pagamento de indemnização em detrimento da reintegração.

4. Realizado o julgamento, a sentença proferida tem o seguinte teor decisório:

“Face ao exposto julga-se a acção procedente, declarando-se ilícito o despedimento do Trabalhador e, consequentemente,

condena-se a Empregadora a pagar ao Trabalhador

:

I) Uma indemnização por antiguidade que se liquida, nesta data, no montante € 29.154,58 (vinte e nove mil cento e cinquenta e quatro euros e cinquenta e oito cêntimos);

II) A quantia que se apurar em incidente de liquidação, correspondente aos salários, e respectivos subsídios de férias e de Natal, vencidos desde 13 de Fevereiro de 2015 até ao trânsito em julgado da presente sentença, com referência à retribuição e diuturnidade do Trabalhador, no montante de € 1.121,33 (mil cento o vinte e um euros e trinta e três cêntimos), deduzidas as importâncias que o mesmo eventualmente tenha auferido, a título de rendimentos de trabalho, após a data do despedimento, e que não receberia se não fosse o despedimento, e subsídio de desemprego, nos termos do disposto nos nºs 2 e 3, do art. 390º, do C. de Trabalho”.

5. Inconformada, a Ré Entidade Empregadora Apelou, recorrendo:

a)

Quer da decisão proferida pela 1ª instância quanto à matéria de facto

(por entender que tal Tribunal errou na apreciação da prova);

b)

Quer quanto à decisão de direito

, porquanto considera que existe justa causa para o despedimento do Autor.

6. Após reapreciação da matéria de facto, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu Acórdão com o seguinte decisório:

“Face a todo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente o recurso interposto por BB, S.A. e, em consequência, revogar a sentença Recorrida, considerando que o despedimento do Autor pela Ré é lícito, porquanto com justa causa, absolvendo-se a Ré de todos os pedidos contra ela formulados.”

7. Irresignado, o Autor interpôs o presente recurso de revista, tendo formulado,

as seguintes conclusões

:

1. “O Tribunal "a quo" recorreu ilicitamente, no caso concreto, ao instituto jurídico das presunções legais, para dar como provados factos não provados, por quem assistia o ónus da prova;

2. As presunções judiciais são admitidas no nosso ordenamento jurídico, desde que respeitados os requisitos subjacentes ao tal instituto, o que, no nosso entendimento, não sucedeu no caso em concreto, pelos motivos indicados nas alegações supra;

3. Efectivamente, o Tribunal "a quo" deu como provado factos com base em presunções, nomeadamente, o não registo de consumos de clientes no dia 29 de Outubro e 3 de Novembro de 2014, e a apropriação dos quantitativos pagos relativamente aos consumos não registados,

que foram retirados de factos desconhecidos, que exigiam um grau superior de prova e que conflituam com a factualidade material provada

;

4. O Tribunal "a quo" ao agir como agiu, violou os artigos 349° e 351° do Código Civil;

5. O Tribunal "a quo" ao considerar como provado, com base em presunções, factos que caberiam à Recorrida o ónus da prova, nomeadamente o não registo de consumos de clientes no dia 29 de Outubro e 3 de Novembro de 2014, e a apropriação dos quantitativos pagos relativamente aos consumos não registados, violou o artigo 342.° do Código Civil;

6. O Tribunal "a quo" substituiu-se à Recorrida na produção de prova, o que teve como consequência a alteração do sentido da decisão, revogando a decisão do Tribunal de 1ª Instância pelos termos constantes do Acórdão ora recorrido;

7. O recurso ilícito por parte do Tribunal "a quo" ao instituto das presunções legais terá como consequência, que este Douto Tribunal - STJ - considere como não provado os factos obtidos por via da presunção e apreciar do mérito da decisão, com a ausência de tais factos;

8. Procedendo a argumentação anterior, este Douto Tribunal terá de considerar que o Tribunal "a quo" aplicou erradamente o direito aos factos, ou seja, deverá considerar que a sanção de despedimento invocada pela Recorrida é ilícita, na medida em que é desajustada e desproporcional em face das infracções cometidas, segundo a factualidade material dada como provada;

9. Este Douto Tribunal deve considerar que, não obstante existir prova de comportamentos ilícitos por parte do Recorrente, tais como, não entrega de factura, não se ter despedido dos clientes, etc., são comportamentos susceptíveis de sanção disciplinar, contudo, nunca da sanção máxima de despedimento com justa causa;

10. Nesta medida, o Tribunal "a quo" ao decidir como decidiu, aplicou erradamente o nº 1 do artigo 351.° do Código do Trabalho, e violou as disposições constantes do artigo 338.° do Código do Trabalho, que proíbe o despedimento sem justa causa, bem como do artigo 53.° da Constituição da República Portuguesa, que consagra o princípio da segurança no emprego e a proibição de despedimentos sem justa causa.”

Concluiu pedindo a procedência do recurso, com a consequente revogação do Acórdão recorrido e a repristinação da sentença proferida pela primeira instância.

8. A Entidade Empregadora apresentou as seguintes contra-alegações:

A) “A reapreciação que o Tribunal “a quo” fez da matéria factual controvertida, constante da fundamentação do Acórdão recorrido, é resultado da livre convicção dos Venerandos Desembargadores, formada ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova e amplamente fundamentada por referência aos meios de prova ponderados, designadamente testemunhal e documental, não resultando do recurso ilegal a presunções judiciais, e não pode ser objecto de apreciação em recurso de revista nos termos do disposto no artigo 674º, nº 3 do CPC.

B) Na fundamentação do Acórdão recorrido não estamos perante o recurso a qualquer presunção judicial na determinação dos factos provados, mas sim perante uma conclusão que o Tribunal “a quo” retirou da factualidade dada (licitamente) como provada; caso assim não se entenda o recurso a presunção judicial é legalmente admissível e encontra-se no âmbito da livre apreciação e fixação dos factos pelo Tribunal da Relação.

C) O Tribunal “a quo” na apreciação da prova e fixação da matéria factual provada não incorreu em qualquer violação do disposto nos artigos 342º, 349º e 351º, todos do CC.,

nem de qualquer outra norma legal, afigurando-se verdadeiramente irrepreensível a sua decisão.

D) Em face dos factos licitamente dado como provados, a decisão Recorrida que julgou o despedimento do Autor, ora Recorrente, deve ser julgada lícita, porque precedida do competente processo disciplinar e de justa causa, pelo que não poderia ser mais justa e conforme com o disposto na lei, nomeadamente com os artigos 351º e 338º do Código do Trabalho e 53.º da Constituição da República Portuguesa, revelando-se adequada e proporcional à gravidade dos ilícitos cometidos pelo Autor.”

Deve, por isso, manter-se o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que julgou lícito o despedimento do Autor, dada a existência de justa causa.

9. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu pronúncia no sentido da improcedência do recurso porquanto, e em síntese:

* O Tribunal da Relação não alterou a matéria de facto com base em presunções, mas sim por ter valorado diferentemente a prova produzida, o que fez ao abrigo das suas competências legais;

* Foi o Autor que, com o seu comportamento, cometeu violação grave dos deveres de zelo e de diligência, com lesão séria dos interesses patrimoniais da entidade empregadora, dando causa ao seu despedimento.

10. O mencionado Parecer, notificado às partes, não obteve resposta.

11. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil.

Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

[1]

12. Já após os presentes autos terem sido inscritos em tabela, para julgamento, veio o Autor juntar um requerimento,

datado de 15/05/2017

, no qual dá conta que a Ré apresentou queixa-crime contra o Autor, que deu origem ao processo crime nº 2181/15.OTDLSB, que correu termos no Tribunal da Comarca de Lisboa – JL Criminal – Juiz 2, e que culminou com a sentença proferida no passado

dia 04/Maio/2017

, cuja cópia juntou aos autos, tendo o A. sido absolvido da prática de dois crimes de abuso de confiança, p. e p. pelo art. 205º, nº 1, do Código Penal.

O Autor requereu a admissão do referido documento a este Supremo Tribunal, pedindo, a final, (…)“que aceite a junção deste documento, que o leve em consideração” (sic).

Não se vê necessidade de ouvir a parte contrária – ao abrigo da segunda parte, do nº 3, do art. 3º, do Novo CPC – e dada a junção nesta fase processual será a mesma analisada como

questão prévia.

II – QUESTÃO PRÉVIA:

1. Conforme se fez constar supra, veio o Autor requerer a junção aos autos do citado documento: a sentença proferida, no passado

dia 04/Maio/2017

, no processo crime nº 2181/15.OTDLSB, que correu termos no Tribunal da Comarca de Lisboa – JL Criminal – Juiz 2, e que culminou com a absolvição do A. (e de uma sua colega) da prática de dois crimes de abuso de confiança, p. e p. pelo art. 205º, nº 1, do Código Penal.

Extraindo-se do seu requerimento que pretende que “seja aceite a junção do documento” de modo a ser desconsiderada a prova testemunhal produzida e firmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito do processo laboral aqui em causa e que, ao invés, se valorize tão só a prova resultante dos depoimentos presenciais das testemunhas que depuseram nos julgamentos realizados quer pelo Tribunal de 1ª instância, em sede laboral, quer pelo Juízo Criminal, em sede penal.

Ora, acontece que apesar de tal documento ser superveniente e a sua apresentação não ter sido possível até ao encerramento da discussão – cf. arts. 423º, nº 3 e 425º, ambos do Novo CPC – o mesmo diz respeito

a uma sentença penal que ainda não transitou em julgado.

Nessa medida, não se lhe pode extrair o valor jurídico plasmado no art. 624º, nº 1, do Novo CPC, que, aliás, salienta-se, o Autor não só nem sequer alegou, como também não requereu, tal como nem fundamentou o seu requerimento com base nas normas processuais vigentes.

Tão pouco esse documento – não transitado – pode relevar para a apreciação da prova produzida e da decisão proferida sobre a matéria de facto no âmbito do presente processo laboral, pois neste caso estamos já no âmago do objecto do recurso de revista e, por isso, será neste acórdão que a prova terá de ser analisada, tanto mais que se integra nos poderes legais dos Tribunais da Relação, por força do preceituado no art. 662º do Novo CPC.

Sobre esta matéria cf., também, os arts. 680º, nº 1, 674º, nº 3 e 682º, nº 2, todos do Novo CPC.

-

Razão pela qual se decide indeferir a junção de tal documento, determinando-se o seu desentranhamento dos autos e a oportuna devolução ao Autor

.

-

Custas pelo incidente a cargo do Autor

.

III – QUESTÕES A DECIDIR:

- Está em causa, em sede recursória, a questão de saber se:

1. O Tribunal da Relação podia ter procedido à alteração da matéria de facto, da forma em que o fez;

2. Ocorreu justa causa de despedimento.

Analisando e Decidindo.

IV – FUNDAMENTAÇÃO:

A) DE FACTO

- Mostram-se provados os seguintes factos:

1. A empregadora é proprietária do CC& SPA., com sede na Rua …, …, … Lisboa, doravante designado por Hotel.

2. O Hotel oferece serviços de restauração.

3. Para o efeito tem dois restaurantes.

4. E dois bares, o ... Bar e o Bar ....

5. O trabalhador foi admitido ao serviço da empregadora no dia 5 de Março de 1990, data em que foi contratado com a categoria profissional de Empregado de Mesa.

6. O trabalhador exerceu as funções de Empregado de Mesa até há cerca de 2 anos.

7. A 20 de Junho de 2014, foi integrado na equipa/secção ... Bar do CC & SPA.

8. Onde passou a exercer as funções de ....

9. Por ter competência e qualificações para o efeito.

10. Apesar de manter a categoria profissional de Empregado de Mesa.

11. Sem desvalorização salarial.

12. No âmbito da sua actividade de ..., incumbia ao trabalhador:

i. preparar e servir bebidas simples ou compostas;

ii. cuidar da limpeza e arranjo das instalações do bar;

iii. executar as preparações prévias do balcão;

iv. elaborar ou mandar emitir as contas dos consumos respeitando as tabelas de preços em vigor e respectivo recebimento por parte do cliente;

v. proceder à requisição dos artigos necessários ao funcionamento e à reconstituição das exigências; e

vi. cuidar do asseio e higiene dos utensílios de preparação do serviço de bebidas.

13. No exercício de tais funções, de forma a garantir os parâmetros de excelência exigidos pela empregadora, o trabalhador estava ainda obrigado, a:

i. Estabelecer afinidade com os hóspedes através de ligações acolhedoras e aconchegantes;

ii. Manter um comportamento ético e responsável no desempenho das suas funções;

iii. Cumprir as políticas e procedimentos definidos pela Companhia garantindo que os mesmos são executados;

iv. Executar e colaborar em todos os trabalhos relacionados com o Bar, atendendo clientes, facturando consumos, executando “Cocktails”;

v. Dar satisfação, com maior rapidez e eficiência, a todas as solicitações dos clientes.

14. O trabalhador estava obrigado a proceder ao registo no sistema informático “M...” de todos os pedidos e pagamentos.

15. Tinha que fazer constar do sistema quais os produtos servidos, o seu valor e a forma de pagamento.

16. Para efectuar tais registos o trabalhador tinha, ao receber um pedido de um cliente, que abrir uma conta no sistema M....

17. Onde registava o respectivo pedido.

18. Tal registo é encerrado no momento do pagamento.

19. Mediante a emissão da correspondente factura e a menção à forma de pagamento: com cartão ou em dinheiro.

20. O trabalhador auferia uma remuneração base no valor de € 1.089,77, acrescida da quantia de € 31.56, a título de diuturnidades, e da quantia de € 9.16, a título de prémio.

21. À relação jurídico-laboral é aplicável o CCT celebrado entre a AHP e a FETESE -, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 26, de 15/07/2007 - e a Revisão Global do Acordo Salarial celebrado entre a AHP e a FESAHT, publicado no BTE n.º 29, de 8/8/2008, cujos efeitos foram estendidos através da Portaria de Extensão publicada no BTE n.º 5, de 08/02/2009, doravante designados genericamente por CCT’s.

22. O trabalhador não era representante sindical.

23. Na empregadora encontra-se constituída uma Comissão de Trabalhadores.

24. O trabalhador foi alvo de um processo disciplinar em virtude de, no dia 10 de Maio de 2011, ter desobedecido ilegitimamente a uma ordem de um superior hierárquico e recusado ajudar um dos seus colegas de trabalho.

25. Com fundamento em tal comportamento foi-lhe aplicada a sanção de 10 dias de suspensão, com perda da retribuição e da antiguidade.

26. Tal sanção foi cumprida entre 11 de Novembro e 24 de Novembro de 2011.

27. O contrato de trabalho que vinculou as partes cessou, no dia 13/02/2015, por decisão de despedimento proferida em 12/02/2015.

28. No dia 10 de Outubro de 2014, foi reenviada para o Director-Geral do Hotel, uma queixa apresentada por uma hóspede relativamente à conduta de um ... do ... Bar, o Sr. DD.

29. Tal queixa levou a que a Ré fosse verificar o fecho de caixa.

30. A empregadora contratou uma empresa de Consultoria de Gestão (... – Consultoria de Gestão) para fazer uma avaliação dos serviços prestados nos bares.

31. Esta empresa levou a cabo visitas presenciais aos Bares do Hotel durante o mês de Outubro - Novembro de 2014.

32. Nessa data, integravam a equipa do ... Bar, para além do trabalhador, mais três ...s (o Sr. DD, o Sr. EE e a Sra. FF), e um Chefe de Bar (o Sr. GG).

33. A equipa do Bar ... era composta por 2 ...s (HH e II), dois formandos (JJ e KK) e um Chefe de Bar (o Sr. LL).

34. Em face da avaliação efectuada pela empresa de Consultoria de Gestão (... – Consultoria de Gestão) considerou que os ... recebiam pagamentos em dinheiro que não registavam no sistema, nem emitiam factura e tal dinheiro não constava da caixa.

35. A Empregadora instaurou contra o trabalhador e a cada um dos colegas ... das equipas do ... Bar e do Bar ..., bem como a cada um dos Chefes de Bar, Sr. LL e o Sr. GG, um procedimento disciplinar com intenção de despedimento com justa causa.

36. O trabalhador foi notificado da instauração do procedimento disciplinar no dia 5 de Dezembro de 2014.

37. Nessa data foi o trabalhador suspenso preventivamente, sem perda de retribuição.

38. Tal suspensão teve como fundamento as suspeitas que sobre o mesmo recaíam, podendo “a sua presença na empresa ser prejudicial ao andamento do processo, desestabilizadora do bom ambiente de trabalho e provocadora de mais prejuízos patrimoniais sérios.”

39. O trabalhador foi notificado destas decisões através de carta que lhe foi entregue em mão, no dia 5 de Dezembro de 2014.

40. Efectuado o processo prévio de inquérito para apuramento das circunstâncias de modo, tempo e lugar das infracções cometidas, veio o trabalhador a ser acusado da prática dos factos constantes da Nota de culpa que lhe foi entregue, no dia 26 de Dezembro de 2014.

41. Foi concedido ao Autor o prazo de 10 dias úteis para consultar o processo e apresentar a sua defesa, requerendo as diligências de prova que considerasse pertinentes.

42. O trabalhador respondeu à Nota de culpa dentro do prazo.

43. E requereu a audição de duas testemunhas, o Sr. EE e o Sr. GG, ambos trabalhadores da empregadora.

44. As testemunhas arroladas pelo trabalhador foram ouvidas em auto de declarações, no dia 23 de Janeiro de 2015.

45. No dia 26 de Janeiro de

2015

[2]

, finda a instrução do processo disciplinar foi o mesmo remetido à Comissão de Trabalhadores para emissão do respectivo parecer.

46. A Comissão de Trabalhadores emitiu parecer nos termos constantes do documento junto a fls. 42 do procedimento disciplinar apenso.

47. No dia 12 de Fevereiro, a empregadora decidiu o processo disciplinar, aplicando ao trabalhador a sanção de despedimento com justa causa, sem indemnização ou compensação, com fundamento nos factos que constam da Nota de culpa que se consideraram provados.

48. Esta decisão foi entregue em mão ao trabalhador, no dia 13 de Fevereiro de 2015.

49. Os processos disciplinares instaurados aos ..., colegas de trabalho do trabalhador, terminaram igualmente com a sanção de despedimento.

49.A

.

No dia 29 de Outubro de 2014, pelas 23h01m, a Sra. MM dirigiu-se ao balcão do ... Bar do Hotel e passados alguns minutos (cerca de 5 ms) foi atendida pelo Autor

– (

Conforme decisão do Tribunal da Relação

).

49.B.

O Autor interagiu com a cliente de forma cordial e educada, servindo-lhe conforme solicitado um ... e um ...

– (

Conforme decisão do Tribunal da Relação)

.

49.C.

Durante o atendimento o Autor manteve-se distante não tendo perguntado à cliente se pretendia consumir mais alguma coisa, nem concretizado qualquer pergunta sobre o diagnóstico da qualidade do consumo

– (

Conforme decisão do Tribunal da Relação)

.

49.D.

Quando a cliente solicitou a conta, o Autor levou a conta à mesa, a qual totalizava o valor de € 13,00 – (

Conforme decisão do Tribunal da Relação)

.

49.E

.

A Cliente entregou ao Autor a quantia de € 20,00 para pagamento dos consumos que totalizavam a quantia de € 13,00, tendo este último entregue o troco, mas sem entregar a factura

– (

Conforme decisão do Tribunal da Relação)

.

49.F

.

O Autor não agradeceu a visita nem convidou a cliente a voltar

– (

Conforme decisão do Tribunal da Relação)

.

50. Do fecho de caixa referente ao dia 29 de Outubro de 2014, não constava qualquer valor a título de “sobra” mas apenas os valores registados.

50.A

.

No dia 3 de Novembro de 2014

,

a Sra. NN chegou ao ... Bar, pelas 17h20m, mas apenas foi atendida 20 minutos depois, uma vez que durante este período de tempo o Autor esteve a arrumar garrafas atrás do balcão sem efectuar atendimento aos clientes nem permitir o contacto visual

– (

Conforme decisão do Tribunal da Relação)

.

50.B.

A cliente realizou o pedido por volta das 18h, concretamente, 1 Tosta Mista e 1 Sumo de Laranja e 1 Baleys.

– (

Conforme decisão do Tribunal da Relação)

.

50.C

.

No momento do pagamento, o Autor não apresentou a conta

– (

Conforme decisão do Tribunal da Relação)

.

50.D

.

A cliente pagou os consumos às 18h45, mediante a entrega da quantia de € 30,00 ao Autor, tendo ficado à espera do troco e da factura

– (

Conforme decisão do Tribunal da Relação)

.

50.E.

Passados 35 minutos, o Autor continuava sem regressar à mesa e a cliente acabou por se ir embora sem o troco e sem a respectiva factura

– (

Conforme decisão do Tribunal da Relação

).

50.F

.

O Autor atendeu a cliente de forma cordial e educada, mantendo-se no entanto distante, sem perguntar pelas preferências ou gosto da cliente, sem sugerir mais algum consumo, sem concretizar qualquer pergunta sobre o diagnóstico da qualidade dos consumos, bem como sem agradecer a sua visita convidando-a a voltar

– (

Conforme decisão do Tribunal da Relação)

.

50.G

.

Dos registos efectuados no sistema M... naquele dia, não foram lançadas, naquele período horário, as bebidas consumidas pela Sra. NN (sumo de laranja e Baleys) mas há um registo de uma tosta mista às 17h59m – CHEK 5571 - conta à qual foram adicionados, às 18h51, um copo de Espumante, e às 18h52, duas Superbock, e que foram debitadas ao quarto …/Sr. OO

– (

Conforme decisão do Tribunal da Relação)

.

51. As bebidas são preparadas e servidas no próprio bar sem necessitar de intervenção de terceiros.

52. A tosta mista tem que ser solicitada à cozinha através do sistema interno que obriga a registo/informático.

53. Do fecho de caixa, do dia 3 de Novembro de 2014, não constava qualquer valor a título de “sobra” mas apenas os valores registados.

54. O trabalhador é reconhecido pelos seus colegas como um trabalhador diligente.

55. O ... no ... Bar custava € 8,00.

56. No