Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1---

AA

, residente em ..., intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra

BB, Lda

, com sede no A..., ..., pedindo que a R seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 126.585,19, acrescida dos juros moratórios à taxa legal a contar de 18.10.2011 e até integral pagamento.

Para tanto, alegou que:

- a Ré se dedica ao transporte público rodoviário de mercadorias, tendo sido admitido ao seu serviço em 01.03.1997, para o desempenho das funções de motorista dos CC;

- à relação laboral estabelecida aplica-se o contrato colectivo de trabalho vertical convencionado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1ª Série, nº 9 de 09.03.1998 e nº 18 de 15.05.1981, de acordo com o qual o Autor tinha direito a que as refeições lhe fossem pagas à factura (cláusula 47-A); a receber uma retribuição mensal não inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia, em relação a todos os dias do mês do calendário (cláusula 74, nº 7); e ainda a uma retribuição mensal, actualmente de 21.200$00, paga a título de ajudas de custo, conforme à nota publicada no final do anexo II da última alteração salarial;

- os montantes relativos à cláusula 74ª, nº 7 e ao prémio TIR constituíam remunerações mensais certas, específicas, regulares e periódicas realizadas em dinheiro e independentes do trabalho extraordinário efectivamente prestado, não se destinando a suportar quaisquer despesas e criando no trabalhador a expectativa do seu recebimento e que só podiam ser passíveis de descontos em caso de faltas injustificadas;

- o Autor no estrangeiro só gastava o necessário com as refeições, as quais têm no CCT outra forma de pagamento a cargo da empregadora, que não através do prémio TIR, o qual constitui uma retribuição que o Autor reserva para ser gasto apenas em Portugal;

- os motoristas têm direito a receber o “Prémio TIR” nas férias e nos subsídios de férias e de Natal, por ter natureza de retribuição;

- pela cláusula 41º, nº 1, o Autor ainda tinha direito a que o trabalho prestado em dias feriados ou de descanso semanal ou complementar, isto é, os sábados, domingos e feriados, lhe fosse pago com o acréscimo de 200%, calculados com base no vencimento base;

- tendo ainda direito a gozar, em seguida a cada viagem, os sábados, domingos e feriados passados em serviço no estrangeiro, acrescidos dum dia de descanso imediatamente antes do início da viagem seguinte;

- o facto desses dias de descanso não serem dados a gozar ao trabalhador, implica a obrigação da entidade empregadora lhos remunerar com o acréscimo de 200%;

- a Ré não pagava ao Autor as refeições à factura, nem antes da saída para as viagens lhe fazia os adiantamentos previstos na dita cláusula 47ª-A para esse efeito e, em vez disso, pagava-lhe à parte, a título de “Ajudas de Custo” e de “Despesas” um montante variável mensal de cerca de 850 euros;

- por isso, o Autor não pedia, não entregava nem guardava as facturas das refeições, devendo essas despesas ser aferidas pelos “respectivos montantes normais”, sendo que as quatro refeições diárias custam, nos vários países da Europa, uma média de € 40, sendo 15 por cada almoço, 15 para o jantar, 5 euros para o pequeno-almoço e 5 para a ceia;

- o horário do Autor era de 40 horas semanais, 8 horas por dia útil, de 2ª a 6ª feira, sendo os sábados e domingos os dias de descanso complementar e obrigatório, respectivamente;

- por carta registada datada de 18/10/2011, o Autor resolveu o contrato de trabalho com efeitos imediatos, invocando como fundamentos:

- não lhe serem pagas as quantias legalmente devidas e relativas ao disposto no nº 7 da cláusula 74ª do CCT;

- não lhe ser pago o montante mensal relativo ao Prémio TIR, no montante legal mínimo de € 105,75;

- a Ré estar a pagar-lhe o montante mensal a título de quilómetros e diárias, bastante inferior ao que receberia se lhe fossem pagas as quantias correspondentes fixadas na lei;

- não lhe serem dados a gozar, à chegada das viagens, os descansos compensatórios correspondentes aos dias de descanso passados nelas, acrescido do mínimo de 24 horas exigidos pela lei;

- não lhe serem pagos os montantes relativos à Cláusula 74ª e ao Prémio TIR nos subsídios de férias e de Natal;

- e porque a gravidade e reiteração e consequências dos referidos factos o impediam de continuar a trabalhar para a Ré, despediu-se com justa causa.

Por todas estas razões, vem reclamar da Ré o pagamento das quantias que entende serem-lhe devidas, no total de € 126.585,19.

Como a audiência de partes não redundou na sua conciliação, veio a Ré contestar. Por excepção, invocou a ineptidão da petição inicial, por manifesta falta ou deficiência da causa de pedir; a prescrição dos créditos salariais vencidos há mais de cinco anos; e a excepção de abuso de direito na sua formulação de “venire contra factum proprium”.

E por impugnação, alegou não serem devidas ao Autor as quantias que peticiona, pois exerceu, quase exclusivamente, as suas funções em território nacional, efectuando os descansos semanais na sua residência; que o sistema remuneratório em vigor na empresa, e acordado com o Autor, era mais vantajoso para este do que o que decorre do CCT, razão por que recebeu mais € 263,56, sem computar os valores referentes aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2007, que irão acrescer àquela quantia.

Efectivamente, se tivesse recebido o que agora reclama, e do modo como reclama, tal montante estaria sujeito aos impostos legais, pelo que, e considerando uma taxa média de IRS de 15%, facilmente se conclui que os valores recebidos seriam drasticamente reduzidos após o pagamento dos impostos.

Por isso, e sendo o acordo válido, a Ré nada mais lhe tem a pagar.

Caso assim não seja entendido, deverá o Autor restituir à Ré todas as quantias que lhe foram entregues pelo sistema de pagamento que foi praticado.

Quanto às despesas com alimentação, a Ré também nada lhe deve, tanto mais que os valores indicados são excessivos.

Quanto ao prémio TIR, não tinha que ser integrado nos subsídios de férias e de Natal.

E quanto à invocada justa causa, não assiste razão ao Autor por não se verificar falta de pagamento de retribuições, pois nunca reclamou do que recebia; além disso, a forma de cálculo é incorrecta.

Por isso, conclui que não estava comprometida a relação laboral, pelo que se deve considerar que houve uma denúncia do contrato de trabalho sem aviso prévio.

Quanto às férias e subsídios de férias de 2010, com referência a 2009 e proporcionais de férias, subsídio de férias do ano da cessação do contrato em 2010, a Ré contactou o Autor, aquando da cessação do contrato, informando-o que tais quantias estavam à sua disposição. No entanto, este nunca mostrou interesse em recebê-las.

Conclui pedindo que:

- seja considerada procedente a excepção dilatória da ineptidão da petição inicial por manifesta inexistência de causa de pedir e que, em consequência, seja a Ré absolvida da instância.

Caso assim não se entenda:

- seja considerada procedente a excepção peremptória de prescrição dos créditos vencidos há mais de cinco anos, e em consequência seja a Ré absolvida do pedido no que concerne aos valores peticionados relativamente àquele período;

- seja considerada procedente a excepção de abuso do direito por os pagamentos da Ré terem sido efectuados em razão do acordo celebrado com o A, nunca posto em causa, e que, em consequência, seja absolvida do pedido;

- seja considerado improcedente a justa causa na resolução do contrato invocada pelo A, e que seja a cessação do contrato de trabalho qualificada como denúncia sem aviso prévio;

- seja considerado nulo o acordo entre a empresa e o trabalhador no que concerne ao pagamento com base nos quilómetros percorridos, e que seja o Autor condenado na restituição à Ré das quantias referentes às “Ajudas de custo” por si auferidas desde 2007 a Outubro de 2011, no montante de € 43.966,06;

- seja considerado procedente o pedido reconvencional e, em consequência, seja o Autor condenado no pagamento da quantia de 1.170,00 euros por falta de cumprimento do prazo de aviso prévio.

O Autor respondeu pugnando pela improcedência das excepções e da reconvenção, invocando que a Ré litiga de má-fé.

Esta respondeu, sustentando que isso não se verifica.

Foi proferido despacho saneador que admitiu o pedido reconvencional, fixou o valor da causa, julgou improcedentes as excepções de ineptidão da petição inicial e da prescrição, tendo ainda fixado os factos assentes e organizado a base instrutória.

Efectuada a audiência de discussão e julgamento, foi proferido despacho a decidir a matéria de facto provada, tendo a Ré requerido que fosse declarada a sua nulidade por o mesmo consubstanciar a prática de um acto que a lei de processo vigente não admite e que, influindo no exame de decisão da causa, integra a sua nulidade, nos termos do artigo 195º, nº 1 do CPC.

O Autor pronunciou-se no sentido do seu indeferimento.

Foi proferida a sentença que desatendendo a arguida nulidade do despacho que fixou a matéria de facto, decidiu a causa nos seguintes termos:

“Termos em que, com a fundamentação de facto e de direito exposta, se decide:

1) Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 26 823,35 euros (vinte e seis mil oitocentos e vinte três euros e trinta e cinco cêntimos) referente a valores da cláusula 74ª, nº 7 do CCTV devida no período entre 1-3-2003 e 28-2-2009;

2) Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 6 136,18 euros (seis mil cento e trinta e seis euros e dezoito cêntimos) referente a valores de prémio TIR devido no período entre 1-3-2003 e 28-2-2009;

3) Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 7 288,80 euros (sete mil duzentos e oitenta e oito euros e oitenta cêntimos) referente a valores em dívida dos subsídios de Natal e de férias dos anos de 2003 a 2010;

4) Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 64,60 euros (sessenta e quatro euros e sessenta cêntimos) referente a valores de diuturnidades devidas entre Março e Julho de 2003;

5) Condenar a ré a pagar ao autor a quantia 1 100,33 euros (mil e cem euros e trinta e três cêntimos) a título de subsídio de férias vencido a 1-1-2011;

6) Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 880,38 euros (oitocentos e oitenta euros e trinta e oito cêntimos) a título de retribuição de férias do trabalho prestado em 2011;

7) Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 880,38 euros (oitocentos e oitenta euros e trinta e oito cêntimos) a título de subsídio de férias do trabalho prestado em 2011;

8) Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 439,37 euros (quatrocentos e trinta e nove euros e trinta e sete cêntimos) a título de remanescente do subsídio de Natal do trabalho prestado em 2011;

9) Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 660,20 euros (seiscentos e sessenta euros e vente cêntimos) a título de retribuição do mês de Outubro de 2011;

10) Condenar a ré a pagar os juros de mora vencidos e vencidos sobre os valores referidos de 1) a 9), contabilizados à taxa anual de 4% desde 18-10-2011 e até efectivo e integral pagamento;

11) Declarar a nulidade da alteração do regime convencionado nas cláusulas 41ª, nº 1 e 47ª A do CCTV, condenando a ré a pagar ao autor os valores que em sede de execução de sentença se venham a apurar relativamente a despesas com refeições (cláusula 47ª A do CCTV) e a trabalho prestado em dias de descanso (cláusula 41ª, nº 1 do CCTV) no período entre 2003 e 18-10-2011, devendo sobre os montantes apurados ser deduzidas as importâncias pagas pela ré ao autor por via da alteração do sistema remuneratório e cuja restituição à ré pelo autor se determina;

12) Julgar quanto ao mais improcedente por não provada a acção, nessa parte, absolvendo a ré do pedido;

13) Julgar o pedido reconvencional procedente, por provado, condenando-se o autor a pagar à ré a quantia de 1 170,00 euros (mil cento e setenta euros).

14) Condenar autor e ré, em partes iguais, nas custas do pedido da acção e o autor nas custas do pedido reconvencional.”

Inconformados com a sentença, apelaram A e R, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa acordado em:

1- Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Autor e, nessa sequência, alteram o ponto 11 do dispositivo da sentença recorrida, nos termos seguintes:

11) Declarar a nulidade da alteração do regime convencionado nas cláusulas 41ª, nº 1 e 47ª A do CCTV, condenando a ré a pagar ao autor os valores que em sede de execução de sentença se venham a apurar relativamente a despesas com refeições (cláusula 47ª A do CCTV) e a trabalho prestado em dias de descanso (cláusula 41ª nº 1 do CCTV) no período entre 2003 e 18-10-2011, devendo sobre os montantes apurados ser deduzidas as importâncias pagas pela ré ao autor por via da alteração do sistema remuneratório.

2- Julgar improcedente o recurso interposto pela Ré e confirmam, no mais, a sentença recorrida.

As custas do recurso interposto pela Ré são da sua responsabilidade e as custas do recurso interposto pelo Autor recaem sobre ambas as partes na proporção do respectivo decaimento.”

Ainda inconformada, traz-nos a R revista, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

1) A R. e ora Recorrente foi condenada parcialmente em primeira instância no pedido formulado pelo A. e ora Recorrido, tendo sido condenado a pagar a quantia global de 44.273,59 euros (quarenta e quatro mil e duzentos e setenta e três mil euros e cinquenta e nove cêntimos),

2) Acresce ainda que, a par de tais valores, a Sentença que ora se impugna, também declarou a nulidade da alteração do regime convencionado nas cláusulas 41°, nº 1, e 47° - A do CCTV, condenando a R. e ora Recorrente a pagar ao A, e Recorrido, a quantia que se venha a apurar em sede de execução de Sentença, atinente às despesas com refeições, e ao trabalho prestado em dias de descanso, que decorrem de tais cláusulas do referido instrumento de regulação colectivo de trabalho.

3) O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) veio alterar parcialmente a decisão proferida em primeira instância, ao eliminar no ponto 11 do dispositivo da sentença o segmento de frase onde constava " ... e cuja restituição à Ré pelo autor se determina".

4) Isto é, o TRL considerou que, mesmo que se venha a concluir que o valor pago pela Recorrente ao Recorrido ao abrigo do sistema remuneratório com este convencionado é superior às quantias previstas na CCT, ainda assim este nada terá que devolver e este é, precisamente, o primeiro ponto com o qual a Recorrente não se conforma.

5) O segundo ponto que constitui o objecto do presente recurso é a questão dos alegados créditos salariais vencidos há mais de 5 anos, sobre a qual o TRL considerou - a nosso ver mal - que se tratava de uma questão já decidida definitivamente no despacho saneador.

6) Vejamos; então, com maior profundidade, as questões que motivam o presente recurso:

I - QUANTO À QUESTÃO DA NÃO RESTITUIÇÃO À RÉ DOS VALORES QUE HAJA PAGO PARA ALÉM DOS CONSTANTES NA CCT

7) Em primeira instância, a Mª Juíza a quo considerou - e bem - que caso se comprove que a Recorrente, através do sistema remuneratório ajustado com o Recorrido, lhe tenha pago mais do que aqueles que iria receber caso tivesse recebido as quantias previstas na CCT, que deveria devolver esse valor em excesso à Recorrente.

8) Esta é, pelo menos, a interpretação que fazemos desse segmento da sentença de primeira instância, pois a consequência natural desse raciocínio será o pagamento por parte de quem tenha pago a menos ou, logicamente, a restituição por parte de quem tenha recebido a mais.

9) Já o TRL considerou que, ainda que se verifique que o Recorrido recebeu através de tal sistema remuneratório mais do que receberia através da aplicação CCT, mesmo assim nada terá a devolver. Quid iuris?

10) No Ac. do STJ de 15/02/2005 (Rel. Cons. Vítor Mesquita) pode ler-se "( ... ) Dessa nulidade decorre que o trabalhador tem direito a receber da entidade empregadora as quantias referentes às peticionadas cláusulas 41ª, nº.1 e 74ª, nº 7; porém, tem também o dever, por força do estatuído no art. 289º, nº1, do CC, de restituir as importâncias que recebeu a tal título, e sob a rubrica "ajudas de custo".

11) Já no Ac. do STJ de 27/6/12 (proc. 248/07.7TTVIS.C1.S1, Rel. Cons. Fernandes da Silva) é defendido que "( ... ) As consequências da declaração (oficiosa) de nulidade - que ora se proclama - decorrem da própria previsão legal que prevê a respectiva cominação. São um seu efeito inevitável: deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado".

12) Recordamos ainda o Ac. do STJ de 23/01/2008 (Rel. Cons. Vasques Dinis) “A nulidade pode e deve ser declarada oficiosamente pelo tribunal, nos termos do artigo 286º do Código Civil, dando lugar à reposição integral do regime convencional, bem como à restituição de tudo o que houver sido prestado, nos termos do artigo 289º, nº1, do Código Civil, cabendo ao trabalhador o direito a receber todas as prestações previstas no CCT e não pagas e o dever de restituir as prestações auferidas no âmbito da alteração contratual, designadamente as importâncias que recebeu por cada quilómetro percorrido, havendo que deduzir tais importâncias no montante condenatório.

13) E esta questão não é inócua, pois se os alegados créditos a que o A. tem direito ainda estão por provar, já os valores pagos pela R. estão devidamente comprovados.

14) Logo, poder-se-á chegar à conclusão que os valores pagos pela ora Recorrente são de valor superior àqueles que o Recorrido logrou provar ter a receber, pelo que, nessa situação, deverá este ser condenado a restituir os valores que recebeu a mais.

15) Assim sendo, deverá ser revogado o acórdão recorrido nesta matéria, mantendo-se o que foi decidido em primeira instância, nomeadamente, mantendo-se no ponto 11 do dispositivo da sentença o segmento de frase onde constava " ... e cuja restituição à Ré pelo autor se determina".

II - QUANTO AOS ALEGADOS CRÉDITOS SALARIAIS VENCIDOS HÁ MAIS DE 5 ANOS.

16) No despacho saneador proferido em 1ª instância, a Mª Juíza entendeu que não existia qualquer prescrição quanto aos créditos vencidos há mais de 5 anos, tendo o TRL considerado que tal decisão, por não ter sido objecto de recurso, é inatacável.

17) O TRL considerou, ainda, que nos presentes autos não estão em causa os créditos a que alude o nº 2 do art° 337° do CT.

18) Porém, parece-nos que, nestas considerações, existem vários equívocos, nomeadamente, uma coisa é a prescrição dos créditos e outra, bem diferente, é a exigência de prova a que se refere o nº 2 do art° 337° do CT, sendo que o despacho saneador apenas podia incidir sobre a eventual prescrição, pois a tal questão da exigência de prova estava dependente da realização do julgamento e da prova aí obtida.

19) Logo, se se trata de matéria que só na sentença podia ser devidamente avaliada e decidida - conforme a prova carreada para os autos - e se da mesma coube recurso, não há nem podia haver, caso julgado;

20) Aliás, em bom rigor o despacho saneador poderia debruçar-se, efectivamente sobre a questão da exigência de prova, considerando, nomeadamente, que os documentos juntos pelo A. seriam ou não idóneos para os referidos fins e, aí sim, poderia haver uma decisão já transitada em julgado:

21) Porém, não foi esse o caso pois, como assinalámos, a Mª Juíza de primeira instância apenas se debruçou sobre a eventual prescrição e não sobre a idoneidade dos documentos apresentados para a referida prova dos créditos vencidos há mais de cinco anos, questão essa que ficou por tratar em ambas as instâncias.

22) Por outro lado, não é correcto considerar-se, como o faz o TRL, que nos presentes autos não estão em causa os créditos a que alude o nº 2 do art° 337° do CT, pois a exigência de prova aqui consignada não se destina apenas aos créditos aí expressamente referidos, mas a todos aqueles de natureza - similar, já que o legislador quis, acautelar a posição do empregador relativamente a débitos vencidos há já bastante tempo e relativamente aos quais sempre poderia ser difícil a prova de que os mesmos haviam sido satisfeitos.

23) Vejamos porquê: O art. 337°, n.º2 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12-02 enuncia o seguinte: "O crédito correspondente a compensação por violação do direito a férias, indemnização por aplicação de sanção abusiva ou pagamento de trabalho suplementar, vencido há mais de cinco anos, só pode ser provado por documento idóneo."

24) Ora conforme a disposição legal enunciada, os créditos laborais - aqui se incluindo os reclamados pelo trabalhador, ora A. - vencidos há mais de cinco anos só podem ser provados por documento idóneo!

25) Sucede que, a presente acção deu entrada em 06/01/2012; pelo que estarão abrangidos por aquela disposição todos os créditos reclamados, vencidos até 06/01/2007.

26) Sendo certo que os documentos apresentados pelo A. com a petição inicial, - Doc. nº 11 ao nº 91 - ou requeridos pelo A não se afiguram, por si sós, e, para este efeito, como idóneos, os quais se impugnaram devidamente, por não fazerem prova dos factos alegados pelo A., desde logo, porque se trata de documentos, dos quais não constam todas as quantias auferidas pelo A.

27) Seguindo de perto a jurisprudência maioritária dos Tribunais sobre o conceito de «documento idóneo»; "Documento idóneo será o documento escrito com origem na própria entidade empregadora, que demonstre a existência dos factos constitutivos do crédito e que seja suficientemente elucidativo, de molde a dispensar a sua integração ou dilucidação através de outros meios de probatórios, designadamente testemunhas, pois, de contrário, já não seria o documento que constituiria o meio idóneo de prova a que alude o n° 2 do art.º 38º da LCT”. (Ac. STJ de 19/12/2007, Proc. nº 07S3788 (disponível em

http://www.dgsLpt

).

28) No acórdão do STJ, citado, considerou-se que as "escalas de serviço" juntas aos Autos não preenchiam os referidos requisitos de "idoneidade", para os efeitos do n.º 2 do artigo 38º da LCT, por se tratar de documentos apócrifos e impugnados.

29) E, no sentido de que o documento, para revestir, em termos de força probatória, a natureza de «documento idóneo», tem necessariamente que ter origem na entidade patronal e ser só por si suficientemente elucidativo, por forma a dispensar a sua integração e dilucidação através de outros elementos probatórios, vide A. Neto, in Contrato de Trabalho - Notas Práticas, 16:a edição, págs.259.

30) Segundo o Ac. STJ de 24/02/2010 (proc. 401/0B.6TTVFX.L 1.S1, Rel. Cons. Pinto Hespanhol), "O nº 2 não estabelece um prazo de prescrição diferente para os créditos resultantes da indemnização por falta de férias, pela aplicação de sanções abusivas, pela realização de trabalho suplementar e para os restantes créditos laborais acção [sic]. O que se estabelece nesses preceitos não é um prazo de prescrição diferente do previsto no nº 1 mas tão-somente um regime especial probatório para os créditos aí mencionados, vencidos há mais de cinco anos.

Esse regime especial de prova ou essa especial cautela probatória é perfeitamente compreensível, na medida em que os factos geradores desses créditos são susceptíveis de se situar recuadamente no tempo (e a prova testemunhal, nesses casos, além de difícil não é minimamente segura, atento o tempo decorrido), ao passo que os demais, ou estão regulamentados em legislação especialíssima (v.g. as indemnizações por acidentes de trabalho ou doenças profissionais) ou tiveram lugar pouco tempo antes ou em época imediatamente anterior à cessação do contrato).

Exige-se a prova por documento idóneo, o que tem a sua justificação na circunstância de cada um dos factos geradores da obrigação de indemnização ser susceptível de se situar em épocas recuadas. No dizer de MONTEIRO FERNANDES, obra e pág. citadas, estamos na presença de exigência de certeza do direito e de segurança do comércio jurídico.

O legislador quis, por certo, acautelar a posição do empregador relativamente a débitos vencidos há já bastante tempo e relativamente aos quais sempre poderia ser difícil a prova de que os mesmos haviam sido satisfeitos.

Importa, por outro lado, sublinhar que, relativamente à retribuição de férias; subsídio de férias e subsídio de Natal, dado que o autor não provou por documento idóneo, como lhe competia (artigos 342º, nº 1, do Código Civil e 38º, n. ° 2, da LCT), os factos constitutivos dos créditos respeitantes à prestação de trabalho suplementar vencidos há mais de cinco anos relativamente ao momento em que foram reclamados (. .. )"

31) Já no recente Ac. do STJ de 17/12/14 (procº. N° 397/11.7MTS.P1.S1), (Rel. Cons António Leones Dantas), deixou-se a seguinte posição: "Os documentos juntos aos autos nunca permitiriam a alteração da decisão recorrida relativamente ao trabalho suplementar alegadamente prestado antes de 13 de Abril de 2006, uma vez que não respeitam as exigências legais decorrentes dos artigos 381º, nº 2 do Código do Trabalho de 2003 e 337º, n° 2 do Código do Trabalho de 2009, relativamente à prova de trabalho suplementar prestado para além dos 5 anos que antecederam a instauração da presente acção, uma vez que não podem ser considerados "documento idóneo" para aquele efeito.

32) Assim, e em suma, os citados acórdãos podem ser sintetizados do seguinte modo:

a) Documento idóneo será um documento escrito que demonstra a existência dos factos constitutivos do direito que deverá emanar da entidade empregadora e que, enquanto meio de prova bastante deverá dispensar outro meio de prova, nomeadamente testemunhal.

b) A exigência de prova a que alude o nº 2 do art° 337º não se destina apenas aos créditos aí expressamente referidos, mas a todos aqueles de natureza similar, já que o legislador quis acautelar a posição do empregador relativamente a débitos vencidos há já bastante tempo e relativamente aos quais sempre poderia ser difícil a prova de que os mesmos haviam sido satisfeitos.

c) o que releva para a contagem dos créditos vencidos há mais de cinco anos, é o da propositura da acção e não o da cessação do contrato de trabalho.

33) Nos presentes autos, a R. foi condenada, entre outras quantias a pagar ao A, a quantia de 26 823,35 euros referente a valores da cláusula 74ª, nº 7, do CCTV devida no período entre 1-3-2003 e 28-2-2009; 6 136, 18 euros referentes a valores de prémio TIR devido no período entre 1-3-2003 e 28-2-2009; 7 288,80 euros referentes a valores em dívida nos subsídios de Natal e de férias dos anos de 2003 a 2010; 64,60 euros referentes a valores de diuturnidades devidas entre Março e Julho de 2003;

34) Veja-se que aquilo que normalmente é denominado de "Cláusula 74ª, nº 7” mais não é do que, precisamente, um valor substitutivo do trabalho suplementar.

35) Isto é, tem uma natureza similar e sucedânea à do trabalho suplementar e, como tal, é perfeitamente abrangido no regime do nº 2 do artº 337º do CT.

36) Já o chamado “Prémio TIR”, que se destina a compensar o trabalhador da penosidade inerente à profissão de motorista que exerce, tal deve, pela sua natureza, ser igualmente abrangida pela exigência de prova já referida.

37) Logo, mesmo que se entenda que tais valores seriam devidos - o que só por mero dever de patrocínio admitimos - ainda assim a R. deveria ter sido absolvida do seu pagamento face à inexistência de documento idóneo que comprovasse a falta de