Supremo Tribunal de Justiça — 4.ª Secção (Social)

1. AA propôs a presente acção, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra BB – Construção Civil, L.da e contra CC, Arquitetura L. da, pedindo que as rés fossem condenadas a reintegrá-la, se ela não vier a optar pela indemnização de antiguidade, e a pagarem-lhe a quantia de 9.937,60 euros de retribuições já vencidas após o despedimento, acrescida das demais que se vencerem até ao trânsito da sentença e, ainda, as quantias de 3.654,66 e de 3.000 euros, respectivamente a título de retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal referentes ao ano de 2003 e de danos não patrimoniais e os juros de mora.

A autora fundamentou o pedido, alegando, em resumo, que se encontrava ao serviço das duas rés, embora inicialmente tivesse sido admitida apenas ao serviço da primeira, tendo sido por esta ilicitamente despedida em 27 de Fevereiro de 2003, por ser nulo o processo disciplinar que lhe foi instaurado e por falta de justa causa.

As rés contestaram em conjunto, excepcionando a ilegitimidade da 2.ª ré por inexistir qualquer relação laboral entre ela e a autora e defendendo a validade do processo disciplinar e a existência de justa causa.

No despacho saneador, a excepção de ilegitimidade da 2.ª ré foi julgada improcedente e, realizado o julgamento, foi proferida sentença absolvendo a 2.ª ré do pedido e condenando a 1.ª ré a pagar à autora tão somente a quantia de 560,74 euros, a título de férias não gozadas e respectivo subsídio e de proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos a partir de 31.3.2003.

Inconformada, a autora apelou da sentença, mas o Tribunal da Relação de Lisboa julgou o recurso totalmente improcedente o que levou aquela a interpor o presente recurso de revista, concluindo a respectiva alegação da seguinte forma:

1.ª - Face à prova da simultaneidade e plena igualdade de trabalho da Recorrente para ambas as Rés, conjugadas com o desempenho do horário de trabalho completo e o recebimento da totalidade da retribuição, há que concluir pela existência de contrato de trabalho entre a trabalhadora e as duas empresas.

2.ª - Ao decidir em sentido contrário quanto à 2.ª R., o douto Acórdão recorrido violou o art. 1.º do RJCIT, aprovado pelo Dec.-Lei n.° 49.408, de 24.Nov.969 - bem como, quanto ao ónus da prova, o art. 342.º do Código Civil.

3.ª - Os documentos consubstanciadores da acusação não integraram a Nota de Culpa e foram negados à Arguida quando ela os requereu.

4.ª - Foi, por isso, a Arguida impedida de exercer o seu direito de defesa com todas as garantias a tal inerentes.

5.ª - Decidindo como o fez, violou o mesmo aresto o n.° 1 do art. 10.º do Regime Jurídico aprovado pelo Dec.-Lei n° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

6.ª - Os factos, praticados em conjunto por três trabalhadoras, com base nos quais a recorrida despediu a recorrente, não têm, no entender da própria empresa, gravidade de molde a justificar um despedimento.

7.ª - Atesta-o a atitude da própria Recorrida, a quem bastou que uma dessas trabalhadoras, a DD, tivesse a posteriori reconhecido que errou para não a despedir e ainda, pelo menos à data do julgamento, lá continuar a trabalhar.

8.ª - Portanto, ao aplicar a sanção disciplinar do despedimento apenas à Recorrente, a Recorrida usou de dois pesos e duas medidas nas sanções aplicadas a duas trabalhadoras pela prática conjunta dos mesmos factos.

9.ª - Não decidindo assim, violou a decisão recorrida o n.° 9 do art. 10.º do Regime

Jurídico aprovado pelo Dec. Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

10.ª - Uma vez que os factos praticados em co-autoria são os mesmos, era à Recorrida que competia provar as diferenças pelas quais puniu uma trabalhadora com o despedimento e à sua Colega tal decisão não foi aplicada - e não à Recorrente fazer qualquer prova a isso referente.

11.ª - Ao decidir sentido contrário o douto Acórdão recorrido violou o art. 342.º do Código Civil.

A autora terminou a sua alegação, requerendo que ambas as rés fossem condenadas no pedido.

As rés contra-alegaram, defendendo a confirmação do julgado e, neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no mesmo sentido, em parecer a que as partes não retorquiram.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos que, sem qualquer impugnação, vêm dados como provados são os seguintes:

1) A autora foi admitida pela ré BB – Construção Civil, L.da, em 1 de Julho de 1999, para, sob a sua autoridade e direcção, desempenhar a sua actividade profissional, mediante a celebração de um “contrato de trabalho com termo certo” constante de fls. 8 e 9.

2) As funções da autora consistiram, essencialmente, em projectos de arquitectura para interiores.

3) As suas funções incluíam:

- feitura de projectos de arquitectura com os respectivos desenhos, desenvolvimento, caderno de encargos e orçamentos;

- visitas a clientes e deslocações às obras, levantamento do espaço, apresentação de estudos prévios;

- elaboração de orçamento de material;

- atendimento de telefonemas e de apresentação de produtos às empresas;

- requisição de informações necessárias à empresa para os seus projectos;

- feitura, elaboração e envio de cartas, faxes e e-mails (envio e recepção);

- encomenda de material para a fábrica (lista de materiais, desenhos, plantas e alçados); recepção de vendedores, apresentação de materiais (para montagem de catálogos ou explicitação das suas características);

- encomenda e gerência de material usado ao atelier, compras (tinteiros, papel, tonner, diskettes e outros materiais diversos);

- deslocações a locais diversos e variados, para entrega de projectos ou outros elementos destinados a algum trabalho.

4) Pelo menos nos últimos três anos, em relação à data de Fevereiro de 2003, a autora desempenhou funções para ambas as Rés.

5) O local de trabalho da autora era na sede das rés, sita na Rua Dr. .......o, n.º --, R/CH, Lisboa.

6) O horário de trabalho fixado à autora foi o seguinte:

- de 1 de Agosto de 1999 a Agosto de 2000: das 9h30 às 10h00 e das 15h00 às 19h00;

- a partir de Setembro de 2000: das 9h30 às 13h30 e das 15h00 às 18h00.

7) A autora detinha a categoria profissional de Designer de Interiores.

8) Em 27/02/03, a autora auferia a retribuição base mensal de 673,38 euros, a que acresciam 132 euros de subsídio de alimentação e 188,38 euros de subsídio de transportes.

9) No início de Janeiro de 2003, a 1.ª ré propôs à autora a cessação por acordo da relação laboral que entre ambas vigorava, nos termos que constam do documento n.º 19 junto com a petição inicial, a fls. 27/28, o que esta não aceitou.

10) Em 22/01/2003, a 1.ª ré (BB – Construção Civil, Ldª) comunicou à autora e declarou-lhe, por escrito, que estava dispensada de comparecer no local de trabalho, a partir de 22/01/2003 e até novas instruções.

11) Com data de 12/02/2003, a autora recebeu da 1.ª ré (BB - Construção Civil, L.da) uma carta que anexava a nota de culpa e comunicava a intenção de proceder ao seu despedimento – fls. 85 a 92 do Processo Disciplinar apenso.

12) Em 21/2/2003, a autora enviou às rés, via fax e por correio registado, uma comunicação, solicitando o envio dos documentos que são referidos na nota de culpa.

13) A autora referiu nessa comunicação que só com esses documentos lhe era possível exercer o direito de defesa, uma vez que, tendo em conta a forma como a nota de culpa estava formulada, esses documentos faziam parte e constituíam elementos da própria acusação.

14) A ré não enviou à autora os documentos por esta solicitados.

15) A ré BB dirigiu à autora a comunicação que consta como doc. 22, junto com a petição inicial a fls. 33/34, que lhe foi entregue em mão.

16) A ré BB invocou que os documentos referidos na nota de culpa não são elementos da própria acusação, mas sim elementos de prova dos factos nela vertidos.

17) A ré concedeu à autora um prazo adicional de dois dias para consulta do processo disciplinar e resposta à nota de culpa, o qual terminava no dia 26/2/2003, pelas 18h00.

18) Por carta de 25/2/2003 remetida para a ré BB, via fax, a autora reiterou que necessitava de analisar os documentos em questão com o seu advogado e insistiu na entrega das cópias.

19) Mais referiu, nessa mesma carta, que, por razões de agenda sobrecarregada, o advogado que contactara apenas no fim-de-semana seguinte poderia consigo reunir, para envio de resposta à nota de culpa.

20) A autora solicitava que a informassem onde e quando podia deslocar-se para receber as cópias dos documentos, informando o seu n.º de telemóvel.

21) A ré não deu resposta a esta comunicação da autora.

22) Os documentos em questão e que constam de fls. 3 a 39 (numeração original 1 a 47) do Processo Disciplinar apenso, eram da própria autora, da DD, trabalhadora das rés e da EE que foi trabalhadora das rés até Janeiro de 2003.

23) Os referidos documentos constantes do processo disciplinar foram copiados de um dossier encontrado na secretária da Autora e aí reposto depois de efectuadas as cópias.

24) A autora recebeu da ré BB uma carta datada de 27/02/2003, a comunicar-lhe a decisão final do Processo Disciplinar e o seu despedimento, nos termos que constam do doc. 24 junto com a petição inicial a fls. 40.

25) No processo disciplinar instaurado à autora, foi proferida a decisão final que consta de fls. 112 a 118 do processo disciplinar apenso, da qual consta que se dá por reproduzida a nota de culpa.

26) O projecto da Obra da Caixa Agrícola de Lamego era de um Arquitecto da Caixa Central e não do atelier da ré CC, Arquitectura, Ldª.

27) A autora, nos mapas de armários, portas divisórias que enviou à fornecedora espanhola Pomar e que se destinavam à Caixa ....... de Lamego, contemplou as medidas levantadas na obra à qual os móveis se destinavam, sem considerar qualquer folga.

28) Tal conduta contrariou os procedimentos sempre seguidos pela BB.

29) Os carpinteiros contratados para procederem à instalação das madeiras na obra da agência da Caixa ........, em Lamego, e mais dois contratados para o efeito, tiveram de adaptar, ou seja, de cortar as mesmas de forma a caberem nos espaços aos quais se destinavam.

30) No dia 17/01/2003, uma 6.ª feira, pelas 16h51, foi recebido na sede da ré BB um fax enviado pela Pomar que tinha assinalado Urgente.

31) Tal fax continha instruções de montagem destinadas a serem utilizadas na obra de Lamego, durante o fim de semana de 18 e 19 de Janeiro de 2003.

32) Tais reparações eram decorrentes da autora não ter considerado quaisquer folgas na medição de mapas de armários, portas, divisórias.

33) O carpinteiro FF, que fora contratado pela ré BB supervisionava a instalação das madeiras na obra da agência da Caixa ...... em Lamego, contactou telefonicamente a autora, na manhã do dia 17/01/2003, solicitando-lhe que, quando chegasse o “fax” da Pomar, o reenviasse.

34) O fax foi reenviado para Lamego, na 2.ª feira seguinte, por ordem do arquitecto CC.

35) O não reenvio do fax na 6.ª feira implicou a presença de uma equipa de carpinteiros em Lamego, incluindo elementos da empresa espanhola Pomar, durante o fim de semana, com deslocação, estadia, alimentação e remuneração (incluindo horas extraordinárias) pagas pela ré BB, Ldª.

36) O prazo que estava estabelecido entre a ............ e a ré BB para instalação de madeiras na Caixa ........ de Lamego foi ultrapassado.

37) A Caixa Agrícola é o principal cliente da ré BB.

38) O arquitecto CC, em relação à obra da Caixa ........ de Lamego, fez deslocações a Lamego e a Espanha.

39) No momento em que o arquitecto CC deparou com o dossier constituído pelos documentos que constam de fls. 34 a 47 do processo disciplinar na secretária da autora, estava acompanhado pelo engenheiro GG, técnico da ......... Ldª, entidade responsável pela manutenção do sistema informático da BB.

40) A autora, a DD e a EE criaram um endereço electrónico “Reflexos Designer”, para efeitos de correspondência com fornecedores e clientes para trabalhos de decoração por elas, em grupo ou individualmente, executados.

41) As três referidas trabalhadoras contactavam fornecedores das rés, para lhes enviarem catálogos e orçamentos para execução desses trabalhos em conjunto ou individualmente e que não tinham a ver com obras ou projectos adquiridos às rés.

42) As três referidas trabalhadoras usaram os meios-utensílios das rés, designadamente o aparelho de fax e os computadores, para a efectivação de contactos, para a execução de trabalhos que não tinham sido ordenados ou solicitados pelas rés.

43) A ré BB tem como objecto social a elaboração de estudos e projectos de arquitectura e engenharia e execução de obras no âmbito da construção civil, bem como a importação, exportação e comercialização de materiais e equipamentos afins a este ramo de actividade.

44) A CC (2.ª ré) tem como objecto social a elaboração de projectos de arquitectura, decoração e engenharia e o comércio de materiais de decoração.

45) Ambas as rés (BB e CC) têm sede no mesmo local.

46) Ambas as rés têm o mesmo sócio-gerente – CC.

47) À autora foram pagos os quantitativos referentes a “Férias não gozadas” e “subsídio de férias” em 31/03/2003 e o subsídio de Natal em 31/12/02.

48) A autora ficou abalada com o despedimento.

49) A trabalhadora DD, quando confrontada com os documentos que constam de fls. 3 a 47 do processo disciplinar, admitiu perante o arquitecto CC que o seu procedimento não tinha sido correcto.

50) À autora foi paga a quantia de 123,45 euros, a título de proporcional de subsídio de Natal, em 31.3.2003.

É com base nestes factos que as questões suscitadas pela recorrente têm de ser apreciadas, uma vez que os mesmos não vêm impugnados e não razões para que os mesmos sejam oficiosamente alterados.

3. O direito

Como decorre das conclusões formuladas pela recorrente, as questões por ela suscitadas na revista são as seguintes:

- saber se entre a autora e a 2.ª ré existia um contrato de trabalho;

- saber se o facto da 1.ª ré não ter enviado à autora os documentos referidos na “Nota de Culpa” acarreta a nulidade do processo disciplinar, por ter prejudicado o seu direito de defesa;

- saber se os factos praticados pela autora constituem justa causa de despedimento.

3.1 Do contrato de trabalho com a 2.ª ré

Os factos em apreço nos presentes autos ocorreram antes da entrada em vigor, em 1 de Dezembro de 2003, do Código do Trabalho (CT) aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27/8 e ao tempo em que os mesmos ocorreram estava em vigor a LCT - Forma abreviada de designar o regime jurídico do contrato individual de trabalho (1). Esta lei foi revogada com a entrada em vigor do Código do Trabalho e os contratos celebrados na sua vigência passaram a estar sujeitos à disciplina do Código do Trabalho, por força do disposto no n.º 1 do art.º 8.º da Lei n.º 99/2003, excepto no que toca às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente à data da entrada em vigor do CT.

No caso em apreço, estão precisamente em causa as condições de validade e os efeitos de factos ocorridos antes de 1 de Dezembro de 2003 (data em que o CT entrou em vigor – vide n.º 1 do art.º 3.º da lei n.º 99/2). Por isso, será à luz do disposto na LCT e da demais legislação complementar, nomeadamente da LCCT - (2)., que o objecto do recurso terá de ser apreciado.

E a primeira questão a apreciar é a de saber se entre a autora e a 2.ª ré (a ré CC, Arquitectura, L.da) existia, ou não, um contrato de trabalho.

Como é sabido, “[c]ontrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta” (art.º 1.º da LCT e art.º 1152.º do C.C.).

Sendo legalmente um contrato, o contrato de trabalho é necessariamente um negócio jurídico bilateral, pressupondo, por isso, a existência de duas declarações de vontade negocial que, apesar de terem conteúdos diferentes, convergem para a obtenção de um resultado jurídico comum (unitário), embora com um significado diferente para cada uma das partes. Mas, como do respectivo conceito decorre, trata-se de um contrato bilateral (sinalagmático), quer na sua origem quer na sua execução, uma vez que dele resultam obrigações para ambas as partes: para uma obrigação de prestar a sua própria actividade à outra e para esta a obrigação da pagar àquela o respectivo salário.

Todavia, o que verdadeiramente caracteriza o contrato de trabalho e o distingue dos contratos afins, mormente do contrato de prestação de serviço, é a forma como a parte que se obrigou a prestar a sua actividade à outra realiza essa actividade. De facto, embora no contrato de prestação de serviço uma das partes se obrigue a proporcionar à outra determinado resultado da sua actividade intelectual ou manual (art.º 1154.º do C.C.) e não a prestar a sua própria actividade, como acontece no contrato de trabalho, a verdade é que a parte que se obrigou a proporcionar à outra um concreto resultado da sua actividade, vai ter de desenvolver uma determinada actividade para conseguir alcançar o aludido resultado. A diferença está na forma como a actividade é prestada em cada um daqueles contratos: de forma subordinada no contrato de trabalho e de forma não subordinada (autónoma) no contrato de prestação de serviços.

Tal resulta não só do conceito legal de contrato de trabalho, mas também do disposto no art.º 39.º, n.º 1, da LCT, nos termos do qual, “[d]entro dos limites do contrato e das normas que o regem, compete à entidade patronal fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho” e do disposto no art.º 20.º, n.º 1, alínea c), da mesma lei, nos termos do qual o trabalhador deve “[o]bedecer à entidade patronal em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que as ordens e instruções daquela se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias”.

Efectivamente, por força daqueles dois normativos legais e por força do respectivo conceito legal, no contrato de trabalho a parte que se obrigou a prestar a sua actividade à outra parte tem de exercê-la sob a autoridade e direcção desta, isto é, sujeitando-se às ordens e instruções que esta lhe fora dando cada momento lhe forem dadas por aquela, a quem deve obedecer em tudo o que diga respeito à execução e disciplina do trabalho, salvo se aquelas ordens e instruções se mostrarem contrárias aos seus direitos e garantias.

Mas o mesmo já não acontece no contrato de prestação de serviço, não só porque do respectivo conceito legal não consta a obrigação de exercer a actividade necessária à obtenção do resultado prometido sobre a autoridade e direcção da outra parte, mas também porque o regime legal daquele contrato não contém disposições similares àquelas.

A parte que se obrigou a proporcionar à outra determinado resultado do seu trabalho não está sujeita às ordens da outra parte no que toca ao modo como deve organizar e realizar o trabalho necessário à obtenção do resultado a que se obrigou. A obrigação por ela assumida diz respeito apenas ao resultado e não à forma como o mesmo deve ser obtido. Goza, por isso, de autonomia no que concerne aos meios a utilizar e à organização, no tempo e no espaço, da actividade que terá de desenvolver, salvo se, em sede contratual, algo tiver sido convencionado em contrário, nomeadamente no que toca ao local e horário de trabalho e aos instrumentos a utilizar, sem que isso, só por si, acarrete a descaracterização do contrato, por se tratar de estipulações que decorrem da autonomia das partes.

Por isso se diz que a verdadeira especificidade do contrato de trabalho reside não tanto na chamada subordinação económica de uma parte em relação há outra (do trabalhador em relação ao empregador), apesar da remuneração ser um elemento necessário do contrato de trabalho, o que já não sucede no contrato de prestação de serviço que pode ser oneroso ou não, mas sim na chamada subordinação jurídica que se traduz no dever de obediência a que trabalhador está sujeito em tudo o que diga respeito à execução e disciplina do trabalho que, por sua vez, decorre do poder de direcção de que o empregador está investido, por força do disposto nos art.os 1.º e 39.º, n.º 1, da LCT e 1152. do C.C..

E por isso se designa de trabalho subordinado aquele que é prestado no âmbito do contrato de trabalho e de trabalho autónomo aquele que terá de ser realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviço.

Posto isto, importa reverter ao caso dos autos. E, compulsando a matéria de facto que foi dada como provada, não podemos deixar de concluir, tal como fizeram as instâncias, que aquela factualidade não permite concluir pela existência de um contrato de trabalho entre a autora e a 2.ª ré (a CC, Arquitectura, L.da). Senão vejamos.

Na presente acção, a autora pediu que as rés fossem condenadas a reintegrá-la e a pagar-lhe as retribuições que teria auferido desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença, 3.000 euros a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos com o despedimento e 3.654,66 euros a título de retribuição e subsídio de férias não gozadas em 2003 e de subsídio de Natal referente ao mesmo ano e estribou a sua pretensão, antes de mais, na existência de um contrato de trabalho com cada uma das rés.

Na contestação, as rés reconhecerem e existência de um contrato de trabalho entre a autora e a 1.ª ré (a BB – Construção Civil, L. da), mas impugnaram a existência de qualquer vínculo laboral entre a autora e a 2.ª ré.

Perante essa impugnação, cabia à autora, por força do disposto no n.º 1 do art.º 342.º do C. C., provar que também entre si e a 2.ª ré havia uma relação de trabalho subordinado, alegando, para tal, os pertinentes factos e essa prova não foi feita.

Com efeito, com interesse para a questão agora em apreço, apenas se provou que a autora foi admitida pela ré BB – Construção Civil, L.da, em 1 de Julho de 1999, para, sob a sua autoridade e direcção, desempenhar a sua actividade profissional, mediante a celebração de um “contrato de trabalho com termo certo” junto a fls. 8 e 9 dos autos (facto n.º 1); que as suas funções consistiram, essencialmente, em projectos de arquitectura para interiores (facto n.º 2); que, pelo menos nos últimos três anos, desempenhou funções para ambas as rés (facto n.º 4); que o local de trabalho da autora era na sede das rés, sita na Rua Dr. ....., n.º ..., r/chão, Lisboa (facto n.º 5); que lhe tinha sido fixado um horário de trabalho (facto n.º 6); que, ultimamente, auferia a retribuição base mensal de 673,38 euros, acrescida de 132 euros de subsídio de alimentação e de 188,38 euros de subsídio de transportes (facto n.º 8); que ambas as rés tinham a sua sede no mesmo local (facto n.º 45) e que ambas tinham o mesmo sócio-gerente, que era CC (facto n.º 46).

Os factos referidos permitem concluir pela existência de um contrato de trabalho entre a autora e a 1.ª ré, uma vez que os elementos que integram aquele contrato constam indubitavelmente daquele elenco factual. A obrigação de prestar actividade, a remuneração e a subordinação jurídica estão ali presentes, embora esta última em termos algo conclusivos, o que para o caso não releva, uma vez que a existência do contrato de trabalho entre a autora e a 1.ª ré não foi sequer posta em causa.

Todavia, o mesmo já não acontece relativamente ao contrato de trabalho entre a autora e a 2.ª ré, pois, como daquela factualidade decorre, a autora logrou provar que nos últimos três anos havia desempenhado as suas funções para as duas rés, mas não conseguiu provar que esse desempenho, relativamente à 2.ª ré, era feito em regime de subordinação jurídica, como expressamente tinha alegado na resposta à contestação. Concretamente, a autora não conseguiu provar, como na resposta à contestação havia alegado - (3), que recebia ordens da 2.ª ré.

Provou, é certo, que a sede das rés era a mesma e que seu sócio-gerente também era o mesmo e que o seu local de trabalho era na sede das rés, mas isso não é suficiente para dar como provado que também trabalhava sob as ordens da 2.ª ré. A matéria de facto é absolutamente omissa acerca das condições e da forma como ela desempenhava funções para a 2.ª ré.

Como bem se disse no acórdão recorrido, “dos factos elencados sob o n.º 4 apenas se pode retirar que a Autora prestava uma actividade para a 2ª Ré. Não é possível, porém, concluir que o fizesse numa relação de subordinação jurídica, ou seja, que na execução dessa actividade a Autora estivesse sujeita às ordens, regras ou orientações ditadas pela 2.ª Ré, contrariamente ao que ficou provado em relação à 1ª Ré (facto n.º 1).”

Também ficou provado, é certo, que a autora estava sujeita a um determinado horário, o que poderia constituir um indício da existência do contrato de trabalho, mas, como também se diz na decisão recorrida, “não se provou que esse horário tenha sido fixado pela 2.ª Ré ou que a Autora a ele estivesse vinculada enquanto prestadora de actividade a favor daquela”, sendo certo que, no art.º 6.º da petição inicial, a autora tinha alegado que o horário de trabalho que veio a ser dado como provado tinha sido “previamente definidos pelas R.R.”.

E provado ficou, ainda, que a autora auferia uma determinada retribuição mensal, mas não está provado que essa retribuição (ou parte dela) fosse paga pela 2.ª ré, sendo certo que, a esse respeito, a autora nada alegou sequer e que nos recibos de vencimento por ela juntos com a petição só figura como entidade empregadora/pagadora a 1.ª ré, incluindo os referentes aos meses que antecederam o despedimento.

Resumindo, diremos, ao contrário do que a autora defende, que, para dar como provado o contrato de trabalho com a 2.ª ré, não lhe bastava provar que trabalhava para as duas rés, que cumpria um horário de trabalho completo e que recebia determinada retribuição. Era necessário alegar e provar que trabalhava sob a autoridade e direcção da 2.ª ré (o que a autora alegou, mas não provou) e que esse seu trabalho era remunerado pela dita ré (o que nem sequer alegou). Não o tendo feito, sibi imputat, não merecendo a decisão recorrida qualquer reparo nesta parte.

De qualquer modo, sempre se dirá a existência do o contrato de trabalho com a 2.ª ré seria praticamente irrelevante no que toca ao mérito da acção, uma vez que a autora nada alegou acerca da cessação desse contrato, tendo-se limitado a alegar que foi despedida pela 1.ª ré.

3.2 Da nulidade do processo disciplinar

Na petição inicial, a autora invocou a nulidade do processo disciplinar, alegando que a ré (leia-se 1.ª ré) não lhe tinha enviado, como ela tinha solicitado, os documentos referidos na “nota de culpa”, o que devia ter feito, uma vez que os documentos em causa faziam parte da própria acusação e não eram, como a ré entendia, simples meio de prova dos factos que na nota de culpa lhe eram imputados, sendo, por isso, essenciais para ela poder organizar a sua defesa, independentemente da consulta do processo disciplinar. E, alegando, ainda, que a decisão final se tinha limitado a transcrever a acusação, sem qualquer ponderação sobre as circunstâncias relevantes, a culpabilidade, a adequação do despedimento face às mesmas e ao que ela tinha sido invocado na carta que em 25 de Fevereiro de 2003 tinha enviado à ré (1.ª ré).

Na 1.ª instância decidiu-se que o processo disciplinar não era nulo, por se ter entendido que a nota de culpa continha a descrição circunstanciada dos factos imputados à autora, apesar de não reproduzir integralmente o teor dos documentos que nela eram referidos nem ter anexado cópia desses documentos; que os documentos em causa estavam devidamente identificados e que a autora sabia quais eram esses documentos, uma vez que eram dela, da DD e da EE e tinham sido fotocopiados de um dossiê que foi encontrado na sua secretária da autora e aí foi reposto depois de fotocopiados os documentos; que a autora tinha tido oportunidade de consultar o processo disciplinar e que a decisão final estava devidamente fundamentada.

A autora não se conformou com a decisão da 1.ª instância, mas restringiu o recurso de apelação (no que toca à nulidade do processo disciplinar) ao facto da ré não lhe ter enviado os ditos documentos, reiterando a argumentação que já tinha produzido na petição inicial. A Relação julgou improcedente o recurso, limitando-se a remeter para a fundamentação da sentença, ao abrigo do disposto no n.º 5 do art.º 713.º do CPC.

No recurso de revista, a autora continua a defender a tese da nulidade do processo disciplinar, com o fundamento de que o seu direito de defesa foi afectado pelo facto da ré se ter recusado a enviar-lhe os documentos que na nota de culpa eram referidos, conforme ela havia solicitado. Vejamos se a autora tem razão.

Nos termos do art.º 10.º, n.º 1, da LCCT, “[n]os casos em que se verifique algum comportamento que integre o conceito de justa causa, a entidade empregadora comunicará, por escrito, ao trabalhador que tenha incorrido nas respectivas infracções a sua intenção de proceder ao despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados” e nos termos do n.º 4 do mesmo artigo “[o] trabalhador dispõe de cinco dias úteis para consultar o processo e responder à nota de culpa, deduzindo por escrito os elementos que considere relevantes para o esclarecimento dos factos e da sua participação nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade”.

Como se depreende das disposições legais transcritas, a entidade empregadora é obrigada a enviar um nota de culpa ao trabalhador, contendo a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados e o trabalhador tem o direito de se defender, respondendo, por escrito, às acusações que lhe são feitas e a obrigação imposta à entidade empregadora prende-se com o direito de defesa que é conferido ao trabalhador, uma vez que este direito só poderá ser