Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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AA e mulher, BB, propuseram a presente ação, com processo comum, sob a forma ordinária, contra o “Banco CC, SA”, pedindo que, na sua procedência, se declare que as cláusulas, referidas em 37°, 38°, 47°, 49° e 50° da petição inicial, são proibidas, abusivas e nulas, condenando-se o réu a restituir aos autores todas as quantias que, por força dos agravamentos verificados, já debitou na sua conta de depósitos, no montante global de 3.578, 28 euros, e a abster-se de aplicar novos agravamentos, à taxa de juro contratual, que tenham como efeito elevar a prestação mensal para um valor superior ao inicial (435,18 euros) [a], se declare que as quantias debitadas, a título de "comissão de liquidação de prestações" e do correspondente imposto de selo, não eram devidas, condenando-se o réu a restituir aos autores o valor global de 119,00 euros, e todas aquelas que vier a debitar, até ao trânsito em julgado [b], subsidiariamente, ao pedido formulado em [a], e, cumulativamente, com o formulado em [b], se declararem nulas e de nenhum efeito as cláusulas, referidas em 37°, 38°, 47°, 49° e 50° da petição inicial, com base no artigo 280°, nº 1, do CC, condenando-se o réu a restituir aos autores as quantias indicadas em [a] e a abster-se de aplicar novos agravamentos à taxa de juro contratual que tenham como efeito elevar a prestação mensal para um valor superior ao inicial (435,18 euros) [c], ainda, subsidiariamente, aos pedidos formulados, em [a] e [c], e, cumulativamente, com o formulado em [b], se condene o réu a restituir aos autores as quantias que recebeu a mais pelo arredondamento para o oitavo, por excesso, em vez do arredondamento à décima, nos aumentos da prestação de juros, procedendo ao recálculo das prestações, até Janeiro de 2007 [d]; e, na procedência de qualquer dos pedidos, que o réu seja condenado a pagar juros de mora, à taxa legal, a contar das datas em que as quantias foram debitadas na conta dos autores [e], alegando, para o efeito, em síntese, que celebraram com o réu um contrato de mútuo com hipoteca, tendo este, tanto nas negociações iniciais como na formação do contrato, violado os deveres de proceder de boa fé e com lealdade, tendo vindo a aplicar ao contrato cláusulas gerais, abstratas e nulas, e outras que não foram comunicadas aos autores, causando-lhes prejuízos.

Na contestação, a ré alega, em síntese, que foram sempre cumpridos pelo banco todas os deveres de informação e comunicação, no estrito cumprimento de todas as regras da boa prática bancária, tendo os autores sido, devidamente, esclarecidos sobre o significado e alcance, em todas as suas dimensões, das variáveis que contribuíam para os encargos financeiros da amortização do empréstimo, ou seja, taxa de juro base (parte variável da taxa), indexada à Euribor de referência, spread (parte fixa da taxa), taxa de juro nominal inicial (soma da parte variável da taxa em vigor, à data da contratação do empréstimo, com a parte fixa da mesma taxa) e taxa anual efetiva, sendo certo, outrossim, que tiveram acesso a todas as cláusulas integrantes do contrato de mútuo com hipoteca, e, também, aquelas que constam do documento complementar, que é parte integrante desse mesmo contrato, concluindo pela improcedência da acção.

A sentença julgou a ação improcedente e absolveu o réu do pedido.

Desta decisão, os autores interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

Deste acórdão da Relação de Lisboa, os autores interpuseram agora recurso de revista excecional, para este Supremo Tribunal de Justiça, terminando as alegações com o pedido de que devem declarar-se verificadas as nulidades, aludidas na conclusão 13., para que a Relação conheça das questões cujo conhecimento omitiu, julgando procedentes os pedidos [a], revogar-se o acórdão, na parte em que confirmou o despacho de folhas 125 a 127 e ordenar-se a realização de novo julgamento, tendo por objeto os factos não seleccionados [b], anular-se o acórdão, na parte relativa à decisão da matéria de facto, e ordenar-se que a Relação fundamente a decisão, de acordo com as exigências legais [c], declararem-se as cláusulas impugnadas como excluídas do contrato ou proibidas, abusivas e nulas, ou, apenas, nulas [d] e, em consequência, condenar-se o réu nos pedidos formulados, nas alíneas A), B), C) e E) da petição inicial [e] e, no caso de se considerar que não houve omissão de pronúncia em relação à segunda causa de pedir que serve de fundamento ao pedido formulada na alínea A), declarar-se que houve erro de julgamento e condenar-se o recorrido nesse pedido [f] e, subsidiariamente, condenar-se o réu no pedido formulado na alínea D), sempre em cumulação com o da alínea E) da mesma petição [g], deduzindo as seguintes conclusões que, integralmente, se transcrevem:

1ª - Ao não conhecer do pedido formulado na al. A) da petição, com base na causa de pedir consubstanciada na não comunicação aos autores dos elementos utilizados na determinação dos novos valores resultantes dos agravamentos da prestação mensal, antes do respectivo débito, do pedido principal da al. B) e do pedido subsidiário formulado na al. D), todos em cumulação com o pedido da al. E), o acórdão recorrido desobedeceu ao disposto no artº. 608, nº 2, pelo que cometeu três nulidades previstas no artº. 615º, nº1, al. d), ambos do CPC.

2ª - No caso de se entender que, pelo facto de o acórdão referir que a segunda causa de pedir que serve de fundamento ao pedido formulado na al. A) do petitório é um argumento utilizado pelos autores, não há omissão de pronúncia, deve conhecer-se do pedido com este fundamento, uma vez que, tratando-se de factos relevantes no quadro do litígio, há erro de julgamento, sob pena de se considerarem violados os artºs. 227º, 236º a 239º, 428º, 485º, nº 2, e 762º, nº2, todos do CC, e 2º, al. a), 4º, nº 1, e 5º, nºs. 1 e 5, todos do Dec.-Lei nº. 220/94, de 23 de Agosto.

3ª - Os factos articulados nos pontos 8º e 77º, 9º, 21º, 26º a 29º, 52º, 53º e 64º a 70º da petição inicial são relevantes para a boa decisão da causa, como ficou demonstrado nas alegações, devendo, por isso, ser incluídos na BI, apesar de alguns deles poderem ser considerados instrumentais, pelo que, ao confirmar o despacho recorrido e negar provimento ao recurso, o acórdão recorrido violou o artº. 511º, nº 1, do CPC anterior.

4ª - Ao apreciar a apelação na parte relativa à impugnação da decisão da matéria de facto, a Relação devia ter procedido a um novo julgamento, efectuando a análise crítica da prova produzida, nomeadamente dos depoimentos das testemunhas, de modo a formar a sua própria convicção, e ter em conta os argumentos e razões aduzidos pelos apelantes no esforço que desenvolveram no sentido de demonstrarem que a decisão impugnada não estava correcta.

5ª - Tendo aderido acriticamente à decisão da 1ª instância, fazendo seus os fundamentos da mesma sem procurar averiguar se os mesmos eram consistentes, abstendo-se de proceder a um novo julgamento e de formar a sua própria convicção, olvidando o dever de desenvolver esforços no sentido de convencer os recorrentes de que a sua decisão estava correcta, a Relação não cumpriu os deveres que lhe eram impostos pelos artºs. 205º, nº 1, da Const, 6º, § 1°, da CEDH, 154º, 607º, nºs 3 e 4, e 663º, nº. 2, todos do CPC, pelo que o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no artº. 615º, nº 1, al. b), do mesmo Código.

6ª - A resposta à pergunta que se fazia no ponto 1.1º. da Base Instrutória não dependia de prova, por envolver matéria de direito, já que se trata de interpretar o negócio jurídico, pelo que a mesma deve ter-se por não escrita e interpretar-se a cláusula em causa, constante da al. CC) dos Factos Assentes, no sentido de a alteração da taxa de juro resultante da revisão semestral também só se tornar efectiva decorridos 30 dias após a sua comunicação, por escrito, aos mutuários (artºs. 646º., nº. 4, do CPC então em vigor, e 236º, nº. 1, do CC.

7ª - O texto que deu origem às cláusulas 13. e 23., transcritas no ponto 2.4 das alegações, estava expresso numa nota de fim de página e em letra miudinha, na proposta de crédito, em local dissimulado, constituindo uma proposta de cláusulas-surpresa, pelo que os recorrentes não se aperceberam do mesmo, nem dele se aperceberia qualquer proponente mediano, pelo que tais cláusulas devem ser declaradas abusivas, nulas e excluídas do contrato (art 8º., al. c), da LCCG).

8ª - No mútuo com hipoteca dos autos, o recorrido sempre ocupou uma posição dominante, o que lhe possibilitou a imposição aos autores de cláusulas com conteúdos desequilibrados, que estes tiveram que aceitar, não tendo o recorrido provado, como devia, que as mesmas lhes tivessem sido comunicadas com a necessária antecipação e de modo adequado, lidas e explicadas, por forma a eles ficarem inteiramente informados dos seus elementos essenciais (art9s. 59., nº. 2, e 8º., als. a) e b), da LCCG).

9ª - Sem conhecerem o mercado de capitais e sem dominarem minimamente a técnica, a nomenclatura e a gestão próprias das operações bancárias e sendo o recorrido económica e financeiramente forte, com técnicos muito bem preparados e altamente especializados, os autores eram a parte débil na preparação de toda a relação contratual que entre ambos veio a formar-se.

10ª - É que do lado do réu encontrava-se uma entidade especializada, conhecedora da matéria, com uma experiência diversificada, pelo acompanhamento de inúmeras situações similares, que exercia a sua actividade apoiada num quadro de funcionários intensamente treinados nas melhores técnicas e práticas operacionais, como era a funcionária que atendeu os mutuários e conduziu todo o processo de empréstimo.

11ª - Sendo a parte mais débil na relação contratual e não tendo o réu alegado e provado que houvesse uma fase negociatória adequada e que os autores se encontrassem em condições de poderem influenciar e modificar as cláusulas por forma a que estas melhor satisfizessem os seus interesses e sendo as regras pré-definidas pelo mutuante, os mutuários ficaram colocados perante a alternativa de comprar ou não comprar um bem que lhes era essencial e indispensável.

12ª - Dado o desequilíbrio de posições entre os recorrentes e o recorrido, sobre este impendia um dever de informação reforçado em relação aos serviços de natureza financeira, de especialidade técnica assinalável, sobre a natureza, as prestações englobadas e o custo da operação que pretendiam contratar, tanto mais que, como dispõe o arts. 60º, nº 1, da Const, os direitos do consumidor têm a categoria de direitos fundamentais de natureza económica.

13ª - Tal dever de informação impunha-se por iniciativa do réu, segundo o princípio da boa-fé negocial, de modo completo, leal e capaz de lhes possibilitar uma decisão consciente, prudente e responsável, estando os autores dispensados de tomar a iniciativa necessária ao seu concreto esclarecimento, não os tendo informado e esclarecido adequadamente, pelo que o acórdão violou o disposto nos artºs. 485º, nº 2, 227º, nº, 1, e 762º, nº 2, todos do CC, e 74º, 75º e 76º e 139º, todos do Dec.-lei nº. 298/92, de 31 de Dezembro, com alterações posteriores.

14ª - Segundo um entendimento doutrinal e jurisprudencial consolidado, o facto de os recorrentes terem assinado a simulação, que era uma declaração pré-impressa pelo recorrido, e a circunstância de as cláusulas constarem do contrato não bastam para que se considere cumprido o ónus de comunicação e de informação a cargo daquele, como não bastaria, se tal tivesse ocorrido, o simples envio de um documento com as cláusulas impugnadas escritas.

15ª - Exigências de simplificação, de racionalização de custos, eficiência e celeridade levam os bancos a elaborar formulários ou impressos uniformes, com um conjunto de cláusulas, como são as ora impugnadas, que os clientes não estão em condições de discutir, tendo como única alternativa aceitar ou não aceitar um serviço tantas vezes essencial e para si indispensável.

16ª - Este fenómeno constata-se nas técnicas jurídicas dos contratos de adesão, como é o mútuo discutido nestes autos, celebrados segundo fórmulas previamente fixadas e oferecidas à clientela, a quem apenas é deixada a liberdade de "aderir" ou não às condições estabelecidas pelo banco, daí a necessidade de tutela daquele que se vê constrangido a contratar na base de tais estipulações.

17ª - Porque as cláusulas impugnadas são CCG e os recorrentes se limitaram a subscrever o contrato, sem prévia e adequada negociação individual, o recorrido devia tê-las comunicado, já formalizadas como iriam figurar no contrato, na íntegra, de modo adequado e com a antecedência necessária para que lhes fosse possível um conhecimento efectivo e completo do seu conteúdo, e um período de reflexão, pelo que, não o tendo feito, também se encontram violados os artºs. 1º, nº 1, 5º, nºs 1 e 2, 6º e 8º, als a) e b), todos da LCCG, devendo as cláusulas considerar-se excluídas.

18ª - Incumbia ao recorrido a alegação e prova de que as cláusulas foram comunicadas na íntegra, lidas e explicadas aos recorrentes, independentemente da solicitação destes para tal efeito, de modo adequado e com a devida antecedência, para que se tornasse possível o seu conhecimento completo e efectivo, e foram objecto de pré-negociação e que aqueles as puderam influenciar e modificar.

19ª - Pelo contrário, o facto de o réu ter imposto o prazo de duração do contrato de 240 meses, em vez do prazo de 288 meses pretendido e proposto pelos autores, é bem demonstrativo de que, se tivesse havido pré-negociação adequada, estes nunca poderiam influenciar e modificar o conteúdo das cláusulas, pelo que nada mais propuseram.

20ª - Era, ainda, necessário que a comunicação fosse feita de modo a que os recorrentes, como aderentes, pudessem com a necessária antecipação, apreender o real significado das cláusulas nas suas efectivas e reais consequências prático-jurídicas, proporcionando-lhes um período de reflexão e ponderação sobre o âmbito e dimensão das vinculações que lhes iriam resultar da celebração do negócio.

21ª - No caso de não se considerarem excluídas, as cláusulas impugnadas são proibidas, abusivas e nulas, por permitirem agravamentos da prestação sem limites e em prazos muito curtos e permitirem ao recorrido alterar unilateralmente o valor da prestação sem comunicação prévia aos autores, encontrando-se violados os artºs. 125, 215., no it a|s aj e c)t e 22Q., nºs. 1, als. c) e e), e 2, al. a), todos da LCCG.««««

22ª - O recorrido não inseriu no contrato e nunca informou os autores, como devia, os elementos que serviram de base à determinação dos novos valores da prestação, nomeadamente da nova taxa de juro e das formas de cálculo utilizadas para tal efeito, nem indicou na correspondência que lhes enviou, designadamente nos extractos de conta e nas notas de débito, os novos valores em vigor da taxa anual efectiva e do indexante aplicável, pelo que os valores resultantes das revisões não eram devidos, encontrando-se violados os artºs. 227º. e 762º., nº. 2, ambos do CC, 752., nºi, do Dec-Lei nº. 298/92, de 31 de Dezembro, e 22., al. a), 42., nº. 1, e 52., nºs. 1 e 5, todos do Dec.-Lei nº. 220/94, de 23 de Agosto).

23ª - Encontrava-se, mesmo, estabelecido que o novo valor só seria devido passados 30 dias após a comunicação da alteração, por escrito, aos mutuários, que nunca foi efectuada, tendo o réu debitado os valores resultantes dos agravamentos sem os mesmos serem devidos, pelo que têm os autores direito ao respectivo reembolso (artºs. 476º., nº. 1, e 479º., nº. 1, ambos do CC).

24ª - É entendimento unânime da doutrina e da jurisprudência que o negócio jurídico só não é nulo por indeterminabilidade do seu objecto se os contraentes conhecerem, desde o início, os limites da sua vinculação, de modo a saberem "ex ante" o nível de risco que vão assumir e o valor que os respectivos encargos irão ter no futuro.

25ª - A determinabilidade da obrigação, para que o negócio não seja nulo, há-de verificar-se no momento em que a mesma é constituída, e não posteriormente, só podendo a determinação ser efectuada nos termos do artº. 400º. se não houver nulidade nos termos do artº. 280º., nº. 1, ambos do CC.

26ª - Porque não foram estabelecidos quaisquer limites máximos ao valor da prestação mensal resultante dos agravamentos que foram e podem vir a ser aplicados, nem às alterações da taxa de juro, com base na qual esses agravamentos operaram, as obrigações decorrentes do empréstimo, quando reportadas ao futuro, eram indeterminadas e indetermináveis, pelo que todas as cláusulas impugnadas são nulas, tendo sido violado o citado artº. 280º., nº. 1, do CC.

27ª - Os recorrentes só tiveram conhecimento das cláusulas como estão formalizadas no momento da leitura da escritura, quando a única alternativa que lhes restava era recusarem-se a assiná-la, não adquirindo a fracção autónoma, bem para si essencial, e perdendo o valor do sinal que haviam entregado aos vendedores.

28ª - Não eram devidas ao recorrido as quantias debitadas a título de arredondamento para o oitavo superior, na parte que excederam os valores que resultariam do arredondamento à milésima, por excesso ou por defeito, por não terem qualquer justificação (artºs. 476º., nº. 1, e 479º., nº. 1, ambos do CC).

29ª - Nunca os recorrentes quereriam colocar-se com todo o seu património na dependência do réu, numa situação de "quase escravatura", correndo o risco de se exporem à ruína por efeito da imprudência com que o recorrido consentiu em todas as dívidas, sendo a fixação de um limite máximo da prestação a maior garantia de proteção contra a leviandade ou excesso de voluntarismo na assunção de obrigações perante o credor.

30ª - A limitação do valor máximo da obrigação assumida pelos recorrentes tanto podia ser feita através de um valor determinado como pela fixação de uma taxa de juro máxima, de modo a não poder haver mais agravamentos a partir do momento em que a mesma fosse atingida.

31ª - O valor que a prestação mensal decorrente do empréstimo veio a atingir não era possível determiná-lo no momento da celebração do negócio, do mesmo modo que não é possível, hoje, determinar o valor que a mesma atingirá daqui por 2 ou 3, 4 ou 5, 7 ou mais anos.

32ª - Sem limite máximo fixado, a taxa de juro pode vir a subir até 30 por cento, como ocorreu nos anos de 1983/1984, enquanto o valor da prestação mensal pode subir muito acima de 3.000,00 euros, já depois de ter causado a ruína económica dos recorrentes e de estes ficarem impossibilitados de satisfazerem o encargo, com a consequência de o réu executar a hipoteca para cobrança da dívida, resultado que nunca podia ter sido previsto e querido por aqueles.

33ª - O recorrido é um grande banco que tem capitais próprios e dispõe do dinheiro que milhares de clientes depositam nas suas agências, que remunera com taxas de juro simbólicas, pelo que muitos dos créditos que concede são financiados com capitais próprios, não tendo alegado nem provado que o dinheiro que emprestou aos autores fosse proveniente de empréstimos que tivesse contraído junto de instituições bancárias europeias, pelo que não tem qualquer justificação o indexante Euribor.

34ª - Ainda que o fosse, os autores nada teriam a ver com os compromissos que pudessem ter sido assumidos pelo recorrido, com lucros mensais de milhões de euros, ostentando um potencial económico assinalável, pelo que, sempre o mesmo poderia satisfazer, sem qualquer dificuldade, os encargos decorrentes de tais compromissos.

35ª - Também as restantes transcritas cláusulas 33. a 53. são nulas em relação ao mútuo e à hipoteca, já que por elas os autores garantem o pagamento da prestação, indemnizações e outras despesas não especificadas, despesas judiciais indeterminadas e indetermináveis e sem limitação de valor máximo (citado arts. 280º., nº 1,do CC).

O réu não apresentou contra-alegações.

O Tribunal da Relação entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça aceita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do Novo Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz:

1. O réu é uma instituição de crédito, tendo agências nas principais cidades e vilas do continente e ilhas adjacentes, em muitos países da Europa e em alguns países da Ásia, da África, da América do Sul e da América do Norte - A).

2. Patrocina vários eventos de interesse social, estabelece parcerias e pratica as mais diversas modalidades de operações financeiras, nomeadamente a concessão de empréstimos para aquisição de imóveis para habitação, garantidos por hipoteca sobre os próprios bens adquiridos - B).

3. Publicita os seus serviços através de prospectos e anúncios nos jornais, desse modo transmitindo aos potenciais clientes que lhes oferece as melhores soluções financeiras, e dispõe de equipas de profissionais, sempre prontas para os apoiarem em todos os momentos - C).

4. Em alguns desses prospectos e anúncios lê-se: "Fale connosco para encontrar a solução mais adequada para o seu caso e venha conhecer em pormenor todas as vantagens de fazer o seu Crédito Habitação no BCC". E ainda: "Uma casa não se começa pelo telhado, mas pela base. Com 140 anos de solidez financeira, o BCC reúne condições competitivas para tornar a compra da sua casa uma realidade, com soluções que lhe garantem flexibilidade e segurança" - D).

5. Na respectiva página da Internet, lê-se que o réu é um grupo financeiro multi especialista com uma posição de liderança em Portugal - E).

6. Em 30 de Dezembro de 2004, os autores dirigiram-se à agência do réu da Amadora, por então ser a mais próxima da sua residência, e perguntaram à funcionária que os atendeu se lhes poderia ser concedido um empréstimo, no valor de 77.242,00 euros, para aquisição de um andar para sua própria habitação e qual seria o valor da prestação mensal que ficariam a pagar - F).

7. Além disso, informaram-na de que o valor do andar que pretendiam adquirir era de cerca de 107.242,00 euros, bem como do valor do rendimento anual bruto do seu agregado familiar e da composição deste, e de que pretendiam lhes fosse concedido o prazo de 288 meses para amortizarem o empréstimo - G).

8. Com os elementos indicados a funcionária efectuou uma simulação para determinar o valor da prestação mensal, de amortização de capital e de juros remuneratórios, no regime de taxa de juro variável e prestações constantes, que os autores teriam que pagar ao réu - H).

9. Essa simulação continha os elementos essenciais das condições do empréstimo: valor, prazo, taxa de juro, parte fixa dessa taxa (spread de 0,925%), parte variável da mesma taxa (correspondente à Euribor de referência em vigor à data da simulação), valor da prestação mensal naquele momento, considerando a taxa de juro nominal de 3,175% (correspondente à soma da parte variável da taxa em vigor naquele dia com a componente fixa da mesma taxa, atrás referidas) e valor da comissão de liquidação de prestação – I).

10. Tal simulação foi feita tendo em conta a componente variável da taxa de juro em vigor no momento em que os autores solicitaram o crédito à habitação, mas com uma previsão do montante das prestações mensais, caso houvesse uma subida da taxa de juro nominal de 1% ou 2%, o mesmo é dizer, caso a parte variável da taxa de juro, correspondente à Euribor de referência, tivesse aqueles aumentos – J).

11. Aquele documento de simulação do empréstimo foi considerado, a partir daí, como uma proposta de concessão do empréstimo, a submeter, pelo Balcão do Banco réu da Amadora, à apreciação do respectivo Departamento de Crédito à Habitação (DCH), proposta que os autores assinaram - L).

12. Nessa proposta de crédito, devidamente assinada pelos autores, pode-se verificar que, caso a taxa de juro nominal (soma da parte variável dessa taxa com a respectiva parte fixa) sofresse uma alteração de 1%, a prestação mensal do crédito à habitação passaria de €438,18 para €475,22 e, caso sofresse uma subida de 2%, passaria para €517,26 - M).

13. Os autores optaram pela taxa variável porque aquela os informou de que, se escolhessem o regime de taxa de juro fixa, a prestação mensal teria um valor muito mais elevado - N).

14. Também disse aos autores que a taxa de juro inicial do empréstimo seria de 3,17%, correspondente à taxa anual efectiva de 3,22%, mas que, atento o facto de ambos já então terem 55 anos de idade, o Banco não lhes concederia o empréstimo com um prazo de amortização superior a 240 meses - O).

15. A funcionária informou, ainda, os autores de que, à data da proposta de crédito, a prestação mensal a seu cargo seria de 435,18 euros, composta por uma parcela de amortização do capital no valor de 230,81 euros e por outra de juros remuneratórios no valor de 204,37 euros - P).

16. O réu tinha então ao seu serviço pessoal bem preparado tecnicamente, experiente e com bons conhecimentos do modo como funcionavam os mercados financeiros, como também de todos os elementos que interessavam a quaisquer operações bancárias, nomeadamente a empréstimos para aquisição de imóveis para habitação própria - Q).

17. A funcionária que prestou as informações e depois acompanhou a instrução do processo de pedido de crédito estava bem preparada tecnicamente, tinha muita experiência e possuía bons conhecimentos em relação a todo o género de operações bancárias e sabia bem todas as informações que devia prestar aos autores para que estes pudessem ficar bem esclarecidos quanto ao significado e consequências que para si poderiam advir do empréstimo - R).

18. Os autores verificaram que as condições de concessão de crédito oferecidas pelo réu eram iguais às dos outros bancos, pelo que decidiram não contactar mais agências, tendo entregado ali a proposta de empréstimo e os documentos que lhes foram solicitados (contrato nº 0224001795) - S).

19. A 8 de Abril, no Cartório Notarial de DD, em Lisboa, escolhido pelo réu, EE, FF, os autores, e um representante do réu assinaram, depois de lido em voz alta, um documento designado por escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca - T).

20. Nele, ficou escrito que EE e FF declaravam vender e os autores declaravam comprar, pelo preço 107.242,00 euros, destinada à sua habitação própria, a fracção autónoma designada pelas letras "AE", correspondente ao 7° andar frente, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, situado na Rua …, nºs … a …, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, sob o n° 476, e inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo ... - U).

21. No referido documento também ficou exarado que os autores se confessavam devedores ao Banco CC, SA, da quantia de 77.242,00 euros, que no acto recebiam do mesmo, por empréstimo que lhes concedia ao abrigo das normas do regime geral de crédito à habitação - V).

22. O empréstimo seria liquidado em 240 prestações mensais (20 anos), constantes e sucessivas, de capital e juros, vencendo-se as mesmas no dia 2 de cada mês, com a respetiva regularização de juros - X).

23. A taxa de juro inicial do empréstimo seria de 3,17%, correspondente à taxa anual efectiva de 3,22%, sendo esta a taxa válida para efeitos de registo predial - Z).

24. A referida taxa de juro seria revista com a periodicidade semestral e corresponderia à Euribor de referência, acrescida de 0,92% - AA).

25. A Euribor de referência seria calculada todos os meses e corresponderia a média aritmética das taxas Euribor a seis meses dos dias úteis do mês anterior, com arredondamento para o oitavo superior - BB).

26. O mutuante também poderá alterar a taxa de juros, desde que essa alteração resulte de alterações impostas pelo Banco de Portugal quanto ao ratio da solvabilidade - BB’).

27. Ficou estabelecido que a alteração da taxa de juro só se tomaria efectiva decorridos 30 dias após a sua comunicação, por escrito, aos mutuários - CC).

28. Em garantia do bom pagamento da importância mutuada, juros e outros acessórios, os autores constituíram, a favor do réu, hipoteca sobre a fracção autónoma, designada pelas letras "AE", então, adquirida - DD).

29. Ficou consignado que o empréstimo e a hipoteca se regulariam pelos termos e condições constantes de um documento complementar, elaborado nos termos do nº 2 do art° 64° do Código do Notariado. (cfr. doc. 7 que aqui se dá por, integralmente, reproduzido) - EE).

30. Na cláusula 9ª deste documento diz-se: “Correrão por conta dos mutuários e serão por eles pagas, em conformidade com a conta apresentada pelo Banco mutuante, todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo as de advogados e solicitadores, que aquele haja de fazer para segurança e cobrança do seu crédito, bem como todas as demais despesas que resultem da celebração e execução deste contrato” - FF).

31. Na sua cláusula 10ª diz-se, além do mais, que “… a hipoteca é constituída com a máxima amplitude legal em garantia do pagamento das despesas judiciais e extrajudiciais que o Banco tenha de fazer no caso de ir a juízo para manter e assegurar o seu crédito e acessórios em qualquer processo, e subsistirá enquanto o Banco não estiver integralmente pago, abrangendo benfeitorias e acessões presentes e futuras, bem como indemnizações devidas por sinistro, expropriação e quaisquer outras que o Banco poderá receber até ao pagamento integral das responsabilidades garantidas.” - GG).

32. Ficou convencionado que as prestações mensais, de capital e juros, e o prémio do contrato de seguro seriam debitados na conta de depósitos à ordem n°. ..., da titularidade dos autores e sediada na agência do réu em que fora solicitado o empréstimo - HH).

33. Os autores obrigaram-se a ter saldo suficiente na referida conta de depósitos para as aludidas prestações poderem ser pontualmente debitadas - II).

34. Entre 02-05-05 e 02-04-07, o réu debitou na conta dos autores, em cada mês, para além da prestação de capital e juros, a quantia de 1,10 euros, que designa por "comissão de liquidação de prestações", sobre ela fazendo incidir 0,04 euros de imposto de selo, que, também, debitou, tudo no valor de 27,36 euros - JJ).

35. A 02-05-07, o réu subiu os referidos valores para 1, 20 euros e 0,05