Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista 2644/13.1TJVNF.G1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de seu marido, BB, intentou a presente acção contra BANCO CC e SEGURO DD, pedindo a condenação desta a pagar à 1ª R o montante em dívida à data da morte de BB, num total de € 35.000, bem como a condenação da 1ª R a devolver-lhe todas as prestações pagas desde a data desse óbito até a decisão final. Para tanto, invocou que a A e seu falecido marido celebraram um contrato de seguro ramo vida com a R seguradora, para garantir o mútuo contratado com a R banco, mas, se assim se não entender, devem ambas as RR ser condenadas solidariamente a pagar-lhe a aludida quantia, correspondente ao dano que lhe causaram por a haverem convencido da existência de tal seguro válido.

Foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo as RR do pedido.

A Relação de ..., depois de fixar os factos, julgou parcialmente procedente a apelação interposta pela A e condenou a 2ª R, SEGURO DD, a pagar à 1ª R, BANCO CC, o montante em dívida à data da morte de BB, num total de € 35.000, bem como condenou esta 1ª R a devolver à A todas as prestações pagas desde a data do referido óbito.

A 2ª R, SEGURO DD, interpôs recurso de revista desse acórdão, delimitando o seu objecto com as seguintes conclusões:

1. Da matéria de facto dada como provada resulta o seguinte: “24. (…); 25. (…); 26. (…); 29. (…); 34. (…)”

2. A Recorrente sabia que a aceitação do risco seria relevante para o Banco Réu - como era comum nos contratos de seguro de vida associados a crédito à habitação -, mas nunca poderia - de forma alguma - pensar que a aceitação comunicada ao Banco levaria a que a Autora e o Sr. BB ficassem convictos de que o contrato de seguro já estava celebrado e em vigor, em particular quando a obrigação principal daqueles no contrato de seguro não estava definida!

3. Em momento algum a Recorrente comunicou ao Banco Réu que tinha celebrado um contrato de seguro com a Autora e o Sr. BB. É o que resulta dos autos.

4. Uma coisa é a aceitação da cobertura do risco de uma proposta de seguro e outra bem diferente é a celebração de um contrato de seguro.

5. A Recorrente desconhecia por completo os termos do contrato de mútuo negociado entre o Banco Réu e os mutuários - Autora e Sr. BB -, bem como as demais exigências determinadas pelo Banco Réu, nomeadamente no que diz respeito aos termos do contrato de seguro.

6. Da leitura do contrato de mútuo em causa rapidamente se conclui que a celebração do seguro de vida seria algo a que os mutuários apenas ficariam obrigados após a celebração do mútuo: DÉCIMA PRIMEIRA (...) Os mutuários obrigam-se a contratar um SEGURO DE VIDA cujas condições. constantes da respectiva apólice/ serão as indicadas pelo banco (…) DÉCIMA SEGUNDA: 1. OS MUTUÁRIOS obrigam-se a trazer pontualmente pagos os seguros referidos na cláusula anterior. (…)

7. Resulta evidente para a Ré que o contrato de seguro de Vida apenas faria sentido se o contrato de mútuo fosse efectivamente celebrado! o que poderia não acontecer caso alguma das partes desistisse entretanto!

8. De nada serviria à Autora e marido ter um contrato de seguro de Vida no qual o beneficiário seria o BANCO CC se o contrato de mútuo nunca fosse celebrado.

9. Nem a Autora, nem o Sr. BB, nem o Banco Réu, comunicaram à Seguradora e aqui Recorrente que o contrato de mútuo já tinha sido celebrado!

10. Esse facto não pode deixar de ser tido em consideração na avaliação da “essencialidade” da comunicação do risco por parte da Recorrente ao Banco Réu, tendo em conta que nem este nem a Autora, ou o Sr. BB, alguma vez se preocuparam em informar a Seguradora da celebração do contrato de mútuo.

11. O facto de o Banco Réu ter celebrado o contrato de mútuo bastando-se com a confirmação da aceitação do risco por parte da Seguradora é algo que apenas pode ser valorado nos termos da relação entre o Banco Réu e a Autora e o Sr. BB.

12. Apenas o Banco Réu pode explicar os motivos da sua decisão ainda que, salvo melhor opinião, nos pareça claro que é algo que resulta do próprio contrato de mútuo (conforme já exposto anteriormente)!

13. Da matéria de facto dada como provada, não resulta que: i) O Banco Réu tenha recebido informação de que os mutuários celebraram contrato de seguro de vida com a Recorrente; ii) O Banco Réu tenha ficado convicto de que os mutuários já tinham celebrado um contrato de seguro de vida com a Recorrente; iii) Foi por estar convicto de que os mutuários já tinham celebrado um contrato de seguro de vida com a Recorrente e que o mesmo estava em vigor, que o Banco Réu decidiu celebrar o contrato de mútuo.

14. A comunicação remetida pela Recorrente para o Banco Réu (que consta dos autos) é muito clara: “(…) no dia 18 de Março do corrente ano deu entrada na SEGURO DD, uma proposta de SEGURO DD, encontrando-se o respectivo risco aceite desde 19 de Março de 2002. As Pessoas Seguras da proposta são (...)” - (sublinhado nosso).

15. A Recorrente não poderia de forma alguma esperar que a Autora e o Sr. BB nunca mais contactassem a Recorrente com vista à formalização do contrato de seguro que, como em seguida veremos, ainda não estavam inteira e definitivamente acordado!

16. Do douto Acórdão recorrido resulta que os Senhores Venerandos Juízes Desembargadores concordam (sem sombra de dúvida) que o “prémio” que é devido pelo Tomador do Seguro à Seguradora é um “elemento essencial e constitutivo do direito”.

17. Não se compreende, então, como podem os Senhores Venerandos Juízes Desembargadores concluir que, no caso em análise, o contrato de seguro se encontrava “pré-estabelecido” e “definitivamente acordado com os futuros mutuários” quando resulta claro dos factos provados que nunca foi acordado entre a Seguradora e os tomadores do seguro - a Autora e o Sr. BB - qual seria o valor do prémio a pagar por estes!

18. Não pode de forma alguma ser expectável que num contrato de seguro não seja acordado e fixado o valor do prémio a pagar pelos tomadores do seguro! Diríamos mesmo que sem prémio não há contrato de seguro!

19. Não está em causa a questão relativa ao pagamento dos prémios mas sim a não fixação de um valor a título de prémio, porquanto se trata de um elemento do contrato de seguro que corresponde à obrigação principal dos tomadores do seguro no contrato!

20. Da prova produzida em audiência, resultou claro que esse valor nunca foi acordado e não resultou provado que o valor do prémio do contrato de seguro estivesse incluído na prestação mensal a pagar ao Réu Banco.

21. Em nosso entender os Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de ... não poderiam concluir que o contrato de seguro estava definitivamente acordado quando falta um elemento essencial: o valor da obrigação principal dos tomadores do seguro, ou seja, do prémio!

22. Não pode considerar-se expectável - ou mesmo admissível - que os tomadores do seguro não soubessem e não se preocupassem em saber qual o valor do prémio do seguro a cujo pagamento se encontravam obrigados.

23. Da matéria de facto dada como provada, já com as alterações determinadas pelo douto Tribunal da Relação de ..., não resulta provado que a Autora e o Sr. BB ficaram convictos de que tinham efectivamente celebrado um contrato de seguro denominado “SEGURO DD”.

24. A Autora e o Sr. BB nunca comunicaram à Recorrente que o contrato de mútuo já tinha sido celebrado.

25. Não resulta provado que a Autora e o Sr. BB não tivessem a capacidade de compreender que a definição do montante do prémio é um elemento essencial do contrato de seguro e que o seu pagamento seria a sua obrigação.

26. A mera aceitação por parte do Réu BANCO CC em celebrar o contrato de mútuo com a Autora e o Sr. BB sem a confirmação de que o contrato de seguro foi celebrado e estava em vigor, não pode servir como fundamento para justificar a alegada convicção da Autora e marido.

27. A Recorrente agiu sempre de acordo com as regras da boa-fé, nomeadamente: i) Na recepção da proposta de contrato de seguro remetida pela Autora e Sr. BB; ii) No envio de comunicação para o Banco Réu a comunicar a aceitação do risco Vida dos proponentes, também mutuários, Sr. BB e a Autora.

28. A total ausência de contacto por parte da Autora e do Sr. BB evidencia, em nosso entender, um desrespeito pelas regras da boa fé na negociação com a Ré SEGURO DD.

29. Os Senhores Juízes Desembargadores não poderiam de forma alguma deixar de relevar o comportamento de total indiferença por parte da Autora e do Sr. BB na relação contratual que “julgavam ter” com a Recorrente.

30. Concluindo-se como fazem os Senhores Juízes Desembargadores, deveria resultar para a Seguradora o direito de reclamar junto da Autora e marido o valor total do somatório dos prémios devidos entre a data da celebração do contrato de seguro e a ocorrência do sinistro.

31. Porém, que valor poderia ou deveria a Recorrente exigir da Autora e do Sr. BB?

32. Não está em causa se os tomadores do seguro pagaram algum valor a título de prémio mas sim o facto de o prémio nunca ter sido acordado e fixado entre as partes!

A 1ª R, BANCO CC, também interpôs recurso de revista desse acórdão, delimitando o seu objecto com as seguintes conclusões:

1ª A questão de direito que o presente recurso convoca a decidir pode enunciar-se nos seguintes termos: Tendo a seguradora recusado assumir o sinistro da morte da pessoa segura ocorrida quando existia e estava em vigor um seguro de grupo do ramo vida contraído para garantia da entidade bancária que concedera empréstimo para habitação e tendo, em consequência desta recusa, a viúva do mutuário falecido continuado a honrar, do mútuo, as prestações que se foram vencendo, quid iuris, se, em acção ulterior, a seguradora vier a ser condenada a assumir o sinistro como enquadrado nas condições da apólice:

Tem a seguradora de pagar ao Banco o montante correspondente à totalidade das prestações que estavam em dívida à data do óbito, ficando o Banco obrigado a restituir o que entretanto foi recebendo da mutuária sobreviva no cumprimento das obrigações do mútuo?

ou, ao contrário,

o Banco nada tem de restituir do que recebeu no cumprimento das obrigações do mútuo, sendo a seguradora que, pagando ao Banco o capital em dívida à data do óbito deduzido das prestações que recebeu depois da ocorrência deste, tem de reembolsar à mutuária sobreviva o valor das prestações que esta foi pagando ao Banco por todo o tempo por que, ela seguradora, recusou o sinistro?

2ª Colocar a questão é resolvê-la – e resolvê-la no sentido de que não recai sobre o Banco mutuante a obrigação de restituir o que legitimamente e com causa recebeu a título das prestações que se foram vencendo no contrato de mútuo que estava em vigor à data do óbito do seu mutuário;

3ª Porque este não foi o entendimento que vingou no Acórdão recorrido, constitui objecto deste recurso, restrito como está ao conhecimento de uma pura questão de direito, obter a sua revogação por forma a que o Banco seja absolvido da condenação que, em violação do direito constituído, lhe foi fulminada;

4ª Embora os contratos de mútuo e de seguro de grupo vida possam qualificar-se como contratos associados ou coligados, “não deixam de estar sujeitos, cada um deles, às suas regras próprias e específicas e não ficam precludidas as obrigações próprias e específicas de cada tipo de contrato” (cfr. Ac. citado em texto);

5ª Daqui decorre, apesar da natureza triangular do seguro de grupo vida que, a um só tempo, envolve a seguradora, a pessoa segura e o tomador beneficiário, as obrigações decorrentes do contrato de mútuo que lhe está historicamente na origem mantêm plena autonomia de tal forma que, em caso de sinistro, a recusa da seguradora em assumi -lo não exonera o mutuário ou os seus herdeiros de continuarem a cumprir as obrigações dele decorrentes e, designadamente, a obrigação de pagamento das prestações do mútuo que se vencerem enquanto a seguradora não for convencida de que o sinistro está, afinal, coberto pelas condições da apólice e o assumir;

6ª Por isto ser assim, é que o Ac. da Rel. do Porto de 5 de Março de 2015, citado em texto, fixou no Ponto IV do seu sumário o seguinte: IV- O banco mutuante não tem de devolver aos herdeiros do mutuário o montante das prestações que dele foi recebendo enquanto a seguradora que com o falecido mutuário tinha celebrado um contrato de seguro de vida, de que era beneficiário o banco, não assumiu o sinistro;

7ª Porque não é indiferente o Banco ter de restituir aos herdeiros do segurado o que destes legitimamente recebeu e receber da seguradora o que assim lhes restitua, eis porque se impõe a interposição da presente revista, levada até este Alto Tribunal para correcta aplicação da lei;

8ª Decidindo como decidiu, o Acórdão recorrido violou a lei do contrato celebrado entre as partes e, por inerência, o disposto no artº 405º do Cód. Civil.

Nas suas contra-alegações, a A, para além de pugnar pela manutenção do decidido, suscitou, previamente, a questão da inadmissibilidade do recurso interposto pela 1ª R, BANCO CC, arguindo que não se vislumbra nem esta invoca ou, muito menos, quantifica o prejuízo que lhe poderá advir da decisão recorrida, nos termos da qual a recorrente receberá da R seguradora o montante com que terá de devolver as prestações entretanto pagas pela recorrida desde a data do óbito do seu marido.

*

A Relação julgou provada a seguinte factualidade:

1. A Autora é herdeira e exerce as funções de cabeça de casal da herança aberta por óbito de BB, falecido a 00-00-2013, no estado de casado com a Autora.

2. Não deixou testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, tendo-lhe sucedido a Autora, que exerce as funções de cabeça de casal, juntamente com os seus 4 filhos.

3. Da herança aberta por óbito daquele mencionado BB, faz parte a fracção autónoma designada pelas letras “AL”, do prédio urbano constituído no regi-me da propriedade horizontal, sito na freguesia e concelho de ..., descrita na CRP sob o nº327-AL e inscrita na matriz no artigo 1.462º-AL.

4. Tendo sido adquirida pelo falecido BB e mulher, por contrato de compra e venda, titulado por escritura pública outorgada em 06-05-2002 no 1º cartório Notarial de ....

5. Tendo sido a sua propriedade registada a favor dos compradores.

6. A propriedade dessa fracção, no que respeita à parte do falecido, transmitiu-se à herança, após a morte do mencionado BB.

7. Aquando da celebração do mencionado contrato de compra e venda, o autor da herança e mulher, celebraram simultaneamente, um contrato de mútuo com hipoteca com o Banco aqui 1º Réu.

8. O BANCO CC emprestou à Autora e a seu falecido marido a quantia de 64.843,63 €, destinada a financiar-lhes a aquisição da fracção identificada no artº 4º da petição inicial, ao abrigo do regime do crédito bonificado normal, aprovado pelo DL 349/98, contrato esse subordinado às cláusulas constantes do documento complementar àquela escritura, outorgado nos termos do nº2 do artigo 64º do Código do Notariado.

9. Aquando da negociação da concessão do empréstimo, para efeito do aludido mútuo, o Banco, além da hipoteca e da constituição de fiadores, exigiu que os mutuários (a Autora e seu marido) celebrassem um contrato de seguro de vida que, em caso de morte de qualquer dos mutuários obrigasse a Seguradora a pagar ao Banco o montante que, do empréstimo que, à data do óbito, estivesse em dívida.

10. Face às condições impostas pelo banco Réu para conceder o empréstimo pretendido, os mutuários falaram com os quartos outorgantes referidos naquela escritura, que aceitaram e se prontificaram a afiançar todas as obrigações assumidas pelos mutuários perante o Banco mutuante.

11. Como efectivamente o vieram a fazer e ficou a constar daquele.

12. Concomitantemente, contactaram a 2ª Ré seguradora, no sentido de verificarem da possibilidade de com os mutuários, celebrar um contrato de seguro de vida, como o exigia o 1º Réu.

13. E assim os futuros mutuários, de acordo com as exigências do Banco, subscreveram uma proposta de seguro de vida denominada “SEGURO DD”.

14. Na qual os proponentes e segurados eram aqueles, o montante a garantir era 64.843,73 €, correspondente ao capital a mutuar pelo 1º Réu.

15. O prazo fixado foi de 240 meses, prazo coincidente com o do empréstimo a efectuar, sendo primeiro beneficiário, o Banco mutuante até ao valor em dívida, em caso de morte, invalidez absoluta e definitiva ou invalidez total e permanente dos segurados.

16. A proposta de seguro, depois de devidamente subscrita, foi aceite pela “SEGURO DD”, com efeitos a partir do dia 19 de Março de 2002.

17. Após tal, a “SEGURO DD” comunicou a aceitação da proposta ao Banco mutuante, a fim de este poder efectuar e formalizar o mútuo com hipoteca com o falecido BB e mulher.

18. Face à aceitação por parte da 2ª Ré da proposta e respectivo risco o mútuo foi concretizado naquele mencionado dia 06.05.2002.

19. A Autora e o Sr. BB subscreveram a proposta de contrato de seguro na modalidade SEGURO DD, na qual constava como proponente a tomador do Seguro e pessoa segura o Sr. BB.

20. Sendo ainda proponente a pessoa segura a ora Autora.

21. A Proposta teria em vista uma Apólice com prazo de 240 meses.

22. A Ré SEGURO DD recebeu por fax a referida proposta e declarou que aceitou a cobertura do risco associado à mesma.

24. Por não existir qualquer ponto que pudesse levar a uma recusa da cobertura do risco na proposta apresentada pela Autora e pelo Sr. BB, a 2ª Ré comunicou à 1ª Ré a aceitação do risco, conforme melhor consta do Documento junto a fls. 41 verso.

25. De acordo com o procedimento seguido na altura dos factos pela SEGURO DD, a fixação do montante a pagar pelo tomador do seguro a título de prémio mensal, apenas poderia ser realizada após a análise da proposta e de todos os elementos que contribuem para a avaliação do risco.

26. Tratando-se de um seguro que tem como cobertura o risco morte ou incapacidade total e permanente da(s) pessoa(s) segura(s), a 2ª Ré teria sempre de fazer a avaliação do risco antes de aceitar a proposta.

28. Foi remetida para a SEGURO DD pelo mediador uma cópia da proposta de contrato de seguro para avaliação do risco associado à mesma.

29. Verificada a conformidade da proposta e a existência de condições para aceitação do risco, a Ré SEGURO DD comunicou à 1ª Ré a aceitação do risco.

32. A A contactou a SEGURO DD, solicitando uma 2ª Via da Apólice do contrato de seguro que a Autora julgava existir (conforme melhor consta da cópia da missiva recebida pela 2ª Ré junta a fls. 43).

33. Omitindo a ocorrência do falecimento do Sr. BB.

33- A. Foi informada pela “SEGURO DD” que não existia qualquer contrato de seguro em que fossem tomadores e segurados o falecido BB e a Autora.

34. No documento complementar à escritura de 5 de Maio de 2002 ficou consignado na Cláusula Décima Terceira, Ponto 2: “Os mutuários obrigam-se a contratar um SEGURO DE VIDA cujas condições, constantes da respectiva apólice, serão as indicadas pelo Banco, em sociedade de seguros de reconhecido crédito e da confiança do Banco, a pagar atempadamente os respectivos prémios, a fazer inserir na respectiva apólice que o banco é credor hipotecário e que, em consequência, as indemnizações que sejam devidas em caso de sinistro reverterão para o Banco.”.

35. E no Ponto nº 3. Daquela mesma cláusula, ficou ainda a constar: “ As apólices e actas adicionais dos seguros acima referidos ficarão em poder do banco mutuante como interessado nos mesmos, na qualidade de credor hipotecário. Só por intermédio do banco e com o seu acordo por escrito os seguros poderão ser alterados ou anulados.”.

36. Na Cláusula Décima Segunda daquele Documento Complementar, ficou ainda a constar: “1.Os mutuários obrigam-se a trazer pontualmente pagos os seguros referidos na cláusula anterior. 2.Os mutuários autorizam desde já, com expressa sub-rogação, que, em caso de incumprimento de tais obrigações, o Banco as cumpra, efectuando por conta dos mutuários todos os pagamentos necessários, caso em que os correspondentes recibos e conhecimentos ficam igualmente a fazer parte desta escritura, para efeitos do artigo quinquagésimo do Código de Processo Civil e os débitos abrangidos pela garantia.” 3. Se o banco efectuar, na falta e por conta dos mutuários, o pagamento dos prémios e das comissões em dívida, nos termos do disposto no número anterior, os Mutuários autorizam desde já o banco a debitar os seus montantes em qualquer cota aberta em nome dos mutuários junto do BANCO CC.”.

37. Por ocasião das negociações que conduziram à concessão do empréstimo pedido pela Autora e por seu marido, o Banco exigiu-lhes que tratassem da celebração do seguro pois, sem ele, não emprestaria a quantia solicitada.

38. Deu-lhes até a indicação que, se o desejassem, poderiam fazer o seguro em Seguradora do Grupo BANCO CC, o que recusaram.

39. Informaram então o Banco que iriam tratar da celebração do contrato de seguro junto da aqui 2ª Ré, a SEGURO DD.

40. E assim fizeram.

41. O Banco ficou a aguardar que lhe fizessem prova da celebração do seguro para, só depois, outorgar a escritura do mútuo e emprestar o dinheiro pedido.

42. Foi então que recebeu nos seus serviços, datadas de 21 de Março de 2002, duas cartas da 2ª Ré, uma vinda de …, outra do …, ambas com conteúdo idêntico, as quais davam notícia ao Banco de que a SEGURO DD havia aceite desde 19 de Março de 2002 uma proposta de seguro de vida, denominado “SEGURO DD”, apresentada pela aqui Autora e pelo seu marido, seguro este pelo prazo de vinte anos e pelo capital de 64.843,73 € e no qual figurava o BANCO CC como beneficiário até ao montante do capital em dívida que o banco lhes ia emprestar, sendo beneficiários do remanescente, se o houvesse, os herdeiros legais (cfr. doc.s juntos a fls. 63 e 63 verso).

43. A Autora e o seu marido declararam no final da escritura de 2 de Maio de 2002 o seguinte: “Que já leram o referido documento complementar, que o conhecem perfeitamente, pelo que dispensam a sua leitura neste acto”.

*

Importa apreciar as questões enunciadas nas conclusões e decidir.

Recurso da 2ª R.

A Relação entendeu que, não obstante não se ter demonstrado a realização e existência do contrato de seguro de vida entre, por um lado, a A e seu falecido marido e, por outro, a 2ª R (seguradora), esta é responsável pela «cobertura do interesse positivo, ou de cumprimento» – portanto, pelo pagamento do montante em dívida ao BANCO CC à data da morte do marido da A (€ 35.000), tudo se passando como se o contrato de seguro tivesse sido efectivamente realizado –, por a mesma ter violado, culposamente, os deveres de boa fé, «ao não concluir o contrato de seguro pré estabelecido (emitindo a respectiva apólice) e definitivamente acordado com os futuros mutuários», «de tal definitiva intenção de aceitação do risco tendo dado conhecimento ao Banco mutuário com vista á realização do contrato de compra e venda com mútuo bancário, e que assim se concretizou, bem sabendo a Ré seguradora a essencialidade e consequências da sua declaração de aceitação do risco», «para a realização do contrato entre mutuante e mutuários».

Por sua vez, a recorrente sustenta que o contrato de seguro nunca chegou a ser celebrado e apenas comunicou ao banco a aceitação da cobertura do risco, não a celebração do contrato, pelo que é alheia ao facto de o banco, para ter celebrado o contrato de mútuo, se ter bastado com a confirmação da sua aceitação do risco, não tendo a recorrente admitido que essa confirmação levaria a que a A e seu marido ficassem convictos de que o contrato de seguro já estava celebrado e em vigor, em particular quando o prémio mensal a pagar, a sua principal e essencial obrigação no contrato de seguro, não estava definido, só sendo fixado após a análise da proposta e de todos os elementos que contribuem para a avaliação do risco, mas também porque jamais foi contactada pela A e pelo seu marido, com vista à formalização do contrato de seguro ou para saberem qual o valor do prémio do seguro a cujo pagamento se encontravam obrigados, e nunca lhe foi comunicado que o contrato de mútuo já tinha sido celebrado. A recorrente conclui, assim, manifestando o entendimento de que a total indiferença e ausência de contacto por parte da A e seu marido evidencia um desrespeito pelas regras da boa fé na negociação com ela entabulada.

Realmente, decorre dos factos provados que, apesar de a 2ª R (seguradora) não ter emitido e subscrito a apólice respeitante ao contrato de seguro de vida negociado com a A e seu falecido marido, a mesma aceitou, com efeitos desde 19-03-2002, a proposta de seguro de vida por estes apresentada (pelo prazo de vinte anos e pelo capital de € 64.843,73 e no qual figurava a 1ª R como beneficiária), por não existir qualquer ponto que pudesse levar a uma recusa da cobertura do risco que lhe estava inerente, e, em 21-03-2002 (fls. 41vº), comunicou essa aceitação ao banco, a fim de este poder celebrar o mútuo por eles pretendido.

Também se constata que:

Aquando das negociações que conduziram à concessão do empréstimo pedido pela A e por seu marido, o banco exigiu-lhes que celebrassem um seguro, sem o qual não emprestaria a quantia solicitada, tendo ficado a aguardar que lhe fizessem prova da celebração do seguro para, só depois, outorgar a escritura.

De acordo com o procedimento seguido na altura dos factos pela R seguradora, a mesma, antes de aceitar a proposta apresentada pela A e por seu marido, teria sempre de fazer a avaliação do risco, sendo que a fixação do montante do prémio mensal a pagar pelo tomador do seguro apenas poderia ser realizada após a análise da proposta e de todos os elementos que contribuíssem para a avaliação do risco, que, no caso, era o de morte ou incapacidade total e permanente das pessoas seguras.

Face à aceitação por parte da 2ª R da proposta por aqueles apresentada, o mútuo (com hipoteca e fiança) veio a ser concretizado por escritura outorgada no dia 6-05-2002, mediante a qual os mutuários declararam obrigar-se a contratar um seguro de vida, com as condições indicadas pelo banco, a pagar os respectivos prémios, a fazer inserir na apólice que as indemnizações que fossem devidas em caso de sinistro reverteriam para o banco e foi, ainda, clausulado que as apólices e actas adicionais de tal seguro ficariam em poder do banco, como interessado nos mesmos, que só por intermédio deste e com o seu acordo por escrito os seguros poderiam ser alterados ou anulados, bem como que os mutuários se obrigavam a trazer pontualmente pagos os seguros e que, em caso de incumprimento de tais obrigações, autorizavam o banco a efectuar, por conta deles, todos os pagamentos necessários, sendo os respectivos montantes debitados na sua conta.

Em 23-12-2002, a 2ª Ré comunicou à 1ª Ré que considerava nula e sem efeito a sua «declaração de risco aceite emitida em 19-03-2002», ficando assim «sem efeito a cláusula beneficiária a favor» da 1ª R (fls. 42).

Em 7-03-2013, faleceu o marido da A e esta, em 11-03-2013, solicitou à R seguradora uma 2ª via da apólice do contrato de seguro, que a mesma julgava existir (fls. 43), tendo aquela informado que não existia tal contrato.

Vejamos.

Mediante o contrato de seguro uma pessoa (singular ou colectiva), o tomador de seguro, transfere para uma empresa seguradora, especialmente habilitada e legalmente autorizada para o efeito, determinado risco económico próprio ou alheio, obrigando-se aquela ao pagamento de determinada contrapartida (prémio) e esta a efectuar determinada prestação pecuniária, em caso de ocorrência do evento aleatório convencionado (sinistro). Por isso, tal como defende a recorrente, o objecto do contrato de seguro encerra as seguintes prestações essenciais: a da seguradora (consistente na assunção do risco), que é de facto jurídico (de conteúdo complexo), positiva, duradoura (protela-se no tempo) e que a adstringe à obrigação de pagar um determinado capital, subordinada à verificação de um acontecimento aleatório (sinistro); e a do segurado (consistente na obrigação de pagamento do prémio), que é de facto material, positiva, duradoura (na modalidade de periódica e de trato sucessivo).

Contudo, essa essencialidade não impõe o acolhimento do demais arrazoado do recurso. Com efeito, o cerne da questão neste suscitada poderá, resumidamente, solver-se com a seguinte afirmação: no contrato de seguro, tal como a entrega da apólice constitui já o objecto da obrigação assumida pela seguradora, também o pagamento do prémio constitui o objecto da correspectiva obrigação do segurado, podendo os contraentes, já em execução do dito contrato, exigir reciprocamente o cumprimento de uma e outra obrigação, mas sem que qualquer delas constitua necessário pressuposto para a perfeição do mesmo.

Concretizando.

O seguro é um contrato formal. E, diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (1/1/2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16/4) (

[1]

), perante o preceituado no art. 426º do C. Com. (

[2]

), vigente na data das negociações a que os autos se reportam, a respectiva apólice, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, constituía documento ad substantiam (cf. art. 364º do CC), portanto, insubstituível por qualquer outro meio de prova (

[3]

).

O conteúdo da necessidade da forma escrita do contrato de seguro, para a validade do negócio, enquanto formalidade ad substantiam, face ao disposto naquele art. 426º, ficou conformado com o entendimento expresso pelo Assento do STJ de 22-1-1929 (DG, II série de 5-2-1929) que, pondo termo à controvérsia sobre o valor jurídico-contratual da minuta ou proposta de seguro, estabeleceu que esta «equivale para todos os efeitos à apólice».

Com efeito, «O contrato de seguro é um contrato consensual (por oposição a contrato real) formal (só se prova por escrito) receptício por adesão, que se aperfeiçoa com o encontro de duas vontades na forma legal, que se aperfeiçoa com a aceitação da proposta, não relevando a entrega da apólice ou o pagamento do prémio que não adquirem o significado de elementos constitutivos para a