Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. "AA, Lda." propôs a presente acção declarativa condenatória, com processo comum, contra "BB, Lda." e "CC", formulando os seguintes pedidos:

"a) Ser a 1ª a R. condenada a pagar à A., ao abrigo do "instrumento particular de parceria sobre os direitos económicos do vínculo desportivo de atleta profissional de futebol", da quantia de 36.000,00 € a título de direitos económicos do jogador DD, mais IV A à taxa legal em vigor, acrescidos de juros de mora desde a citação até integral e efectivo pagamento;

b) Subsidiariamente, para o caso do "instrumento particular de parceria sobre os direitos económicos do vínculo desportivo de atleta profissional de futebol", alegado em 40 a 170 e junto como documento 3, vir a ser julgado nulo, ineficaz ou inexequível, e não obter vencimento o supra alegado em 33° a 42° desta p.i., mais deve:

b.l) Declarar-se que a A. tem o direito de exigir da l .ª R. a restituição da quantia de 36.000,00€, mais IVA à taxa legal em vigor, a título de enriquecimento sem causa, acrescidos de juros de mora à taxa legal em vigor desde a citação até integral e efectivo pagamento;

b.2) Ser a 1ª R. condenada a reconhecer o pedido formulado em b.1 );

b.3) Ser a 1ª R. condenada a pagar à A. a quantia de 36.000,00€, mais IVA à taxa legal em vigor, a título de enriquecimento sem causa, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efectivo pagamento;

c) Subsidiariamente, para o caso do supra alegado em 24° a 27° e 30° a 42° e 43º a 53° (por referência à 1 a R.) não resultar provado. e não forem julgados procedentes os pedidos supra formulados em a) e b), mais deve o 2ª R. ser condenado a pagar à A., ao abrigo do "instrumento particular de parceria sobre os direitos económicos do vínculo desportivo de atleta profissional de futebol", da quantia de 36.000,00€, mais IVA à taxa legal em vigor, a título de direitos económicos do jogador DD, acrescidos de juros de mora desde a citação até integral e efectivo pagamento;

d) Subsidiariamente, para o caso do "instrumento particular de parceria sobre os direitos económicos do vinculo desportivo de atleta profissional de futebol", alegado em 4° a 17º e junto como documento 3, vir a ser nulo, ineficaz ou inexequível, por referência ao 2° R. e não obter vencimento o supra alegado em 59º a 70º desta p.i., nem for julgado provado e procedente o pedido c) supra formulado, mais deve:

d.l) Declarar-se que a A. tem o direito de exigir do 2ª R. a restituição da quantia de 36.000,00€, mais IVA à taxa legal em vigor, a título de enriquecimento sem causa, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efectivo pagamento;

d.2) Ser a 2ª R. condenado a reconhecer o pedido formulado em d.l );

d.3) Ser a 2ª R. condenado a pagar à A. a quantia de 36.000,00€, mais IVA à taxa legal em vigor, a título de enriquecimento sem causa, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efectivo pagamento".

Alegou, para tanto, ter celebrado com o segundo réu um contrato, que reduziram a escrito e denominaram de "instrumento particular de parceria sobre os direitos económicos do vincula desportivo de atleta de futebol", mediante o qual aquele cedeu a este 20% dos direitos económicos decorrentes de qualquer futura transferência do atleta DD, jogador contratado por este clube, e que, tendo em 3 de Julho de 2015 sido constituída a primeira ré e cedidos a esta a posição no contrato de trabalho e os direitos económicos do jogador e vindo este a ser transferido em Maio de 2016, nenhum dos réus procedeu ao pagamento à autora daquela percentagem no valor da transferência de 180.000,00€. Mais alegou ter promovido e participado nas reuniões entre os responsáveis da primeira ré e do clube para o qual o jogador foi transferido, sustentando, por isso, que caso se considere aquele contrato nulo, é-lhe devida a mesma quantia a título de enriquecimento sem causa.

O "CC" apresentou também contestação, defendendo-se por impugnação. Assentou a sua defesa no facto de não ter recebido qualquer valor da transferência do jogador e, nessa medida e apesar de ter celebrado o aludido contrato com a autora, nenhum valor poder com esta repartir.

A Autora exerceu o contraditório quanto aos fundamentos de defesa dos réus.

3. Foi proferido saneador-sentença que julgou a acção procedente e condenou a "CC Futebol BB, Lda." a pagar à Autora a quantia de 36.000,00€, acrescida de juros calculados à taxa de 4% ao ano desde 10 de Março de 2018 até efectivo e integral pagamento, bem como o valor IVA calculado à taxa legal em vigor à data da liquidação do imposto.

4. Inconformada com a sentença, a l.ª Ré interpôs recurso, que foi conhecido pelo TR e que veio a decidir: “Pelo exposto, acordam as Juízas que constituem este Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso, e em consequência, confirmam a sentença.”

5. Novamente inconformada, a recorrente (1.ª R) interpôs recurso de revista, na qual formula as seguintes conclusões (transcrição):

“A – Versa o presente recurso sobre o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que com fundamentação diferente do que havia sido a fundamentação do Tribunal de 1ª instância, concluiu pela condenação da 1ª R.

B – Com o devido respeito, crê-se que ao condenar a 1ª R. no pedido, com fundamento na sub-rogação legal do contrato de trabalho desportivo, considerando o acordo celebrado entre a A. e o 2º R como obrigação decorrente da relação laboral, o Tribunal não fez a mais criteriosa apreciação das circunstâncias em análise nos autos e não fez adequada interpretação da questão sub judice, nem o melhor enquadramento legal.

C – A transferência ope legis do contrato de trabalho desportivo celebrado entre o 2º R. e o Jogador DD, para a 1ª R. por força da criação desta ao abrigo do DL nº 10/2013 de 25 de Janeiro, conforme decorre do artigo 24º, não acarreta a transmissão para a 1ª R. das obrigações decorrentes do acordo celebrado entre a A. e o 2º R. quanto à repartição dos direitos económicos que o 2º R. viesse a obter com a transferência do jogador ou indemnização pela cessação do contrato.

D – Em primeiro lugar, dir-se-á que o acordo entre o A. e o 2ª R. pelo qual este cedeu aquele determinada percentagem dos direitos económicos do jogador DD foi celebrado para vigorar APENAS e SÓ enquanto perdurasse o contrato de trabalho entre esse atleta e o 2º R. e/ou qualquer das suas renovações.

E – Aliás, isso resulta da própria natureza dos direitos cedidos (direitos económicos), que conforme resulta do contrato, mais não são que a mera expectativa patrimonial decorrente da contrapartida financeira proveniente da transferência onerosa do Jogador ou indemnização pela cessação do contrato de trabalho desportivo.

F - O mesmo é dizer que o 2º R. só havia de repartir a percentagem que viesse a auferir com a A., se DURANTE a execução do contrato de trabalho entre o 2º R. e o Jogador se verificassem aquelas condições susceptíveis de gerar uma mais valia financeira.

H – No espírito do contrato, se houvesse uma qualquer vicissitude contratual que determinasse a circunstância de o 2º R. deixar de ser entidade empregadora daquele jogador sem auferir qualquer quantia, nada havia a repartir com a A.

I – A transferência ope legis do contrato de trabalho desportivo não gerou qualquer provento financeiro para o 2º R., que deixou de ser entidade empregadora do contrato de trabalho desportivo celebrado com o Jogador DD.

J – Assim interpretado o contrato celebrado entre a A. e o 2º R. só uma interpretação errónea do mesmo pelo Tribunal pôde levar ao resultado que consta da decisão recorrida, pois tal significa atribuir efeitos ao contrato o mesmo já havia sido transferido para a 1ª R.

K – A correcta análise do contrato à luz dos direitos que o 2º R. detinha e a cessão de créditos que acordou permitem concluir que com a transferência ope legis do contrato, sem qualquer contrapartida, nada haveria para repartir com a A.

L - A tese de uma transição para a 1ª R. do acordo que havia sido celebrado entre o 2º R. e a A., a pretexto da transição do contrato de trabalho desportivo, não tem razão de ser, nem suporte legal.

M - A questão dos direitos económicos do jogador é um direito eventual, falando-se a este respeito em “germe de direito”, em “direito nascituro que pode surgir e pode ainda abortar”.

N - Existe uma panóplia de situações em que não há qualquer receita para a entidade empregadora em decorrência do contrato de trabalho desportivo: pense-se nas hipóteses em que o Jogador cumpre integralmente o contrato até ao seu termo, vindo o mesmo a expirar por caducidade, ou ainda numa revogação por mútuo acordo entre a entidade empregadora e jogador ou como sucedeu no caso presente, a transferência ope legis do contrato de trabalho desportivo por força da criação da sociedade desportiva.

O - NÃO EXISTE norma legal que determine a transferência de quaisquer direitos e obrigações do contrato de repartição dos direitos económicos que foi celebrado entre a A. e o 2.º R., que só existiu porque havia um contrato de trabalho desportivo, MAS só enquanto o mesmo perdurasse.

P - Aqui não se trata de obrigações do 2º R. enquanto entidade empregadora, que foram transferidos para a 1ª R. por força da “sub-rogação legal do contrato” como refere a decisão recorrida.

R – A decisão recorrida não acolhe a causa de pedir invocada pela A. ao abrigo da qual sustentava a condenação da 1ª R. por força do artigo 22º do DL 10/2013 de 25 de Janeiro, pois o mesmo apenas se refere às entradas em espécie e não indica substracto legal para a condenação legal da 1ª R. no pedido.

S – Com a transferência ope legis do contrato de trabalho desportivo, gerou-se ex novo na esfera jurídica da 1ª R. a expectativa de obter uma quantia pela transferência do jogador ou obter uma indemnização pela cessação injustificada do contrato.

T – Estamos perante uma perspectiva meramente civilista, que nada tem a ver com a perspectiva laboral (onde ocorreu uma verdadeira modificação subjectiva por força da lei), o que equivale a dizer que estamos no campo do direito de crédito como elemento do património do respectivo titular, isto é, um valor patrimonial realizável pelo interessado que como tal pode ser objecto de comércio jurídico.

U – A 1ª R. não acordou nenhuma cessão de créditos com a A., e é absolutamente estranha quanto aquele contrato em que a A. interveio, e transferiu posteriormente o Jogador e recebeu o que tinha direito, pois nada tinha de repartir com a A. por nada lhe haver cedido.

V - Na decisão recorrida, o Tribunal violou por erro de interpretação o disposto nos arts. 577º do CC e ainda os arts. 22º nº 4 e 24º do DL 10/2013 de 25 de Janeiro, concluindo sem fundamento pela cessão da posição contratual num contrato em que a 1ª R. não foi tida nem achada e não emerge do complexo de direitos e obrigações da relação laboral.

Nestes termos – e nos do douto suprimento que sempre se espera de Vossas Excelências – deve o presente recurso de Revista ser julgado procedente, por provado, e consequentemente ser a decisão recorrida revogada e a 1ª R. absolvida do pedido, com as legais consequências. Assim decidindo farão V. Exas., aliás como sempre, inteira e sã JUSTIÇA!”

O recorrido apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Mais contesta a admissão da revista, nomeadamente a pedida revista excepcional.

A 2ª R. não apresentou qualquer posição. Verifica-se que também não recorreu subordinadamente, mantendo a sua posição de inacção tal como já havia feito com a sentença.

6. Porque a acção, com a respectiva causa de pedir, e pedidos comportar quer um pedido principal contra a 1ªR, quer pedidos subsidiários contra a 2ªR, tendo o STJ de aplicar o direito aos factos provados, para evitar decisões surpresa, ante a não apresentação de contra-alegações pela 2ªR, foram as partes (todas) convidadas a considerar a possibilidade de este tribunal vir a julgar procedente algum (ns) dos pedidos subsidiários (contra a 2ªR).

7. Em resposta ao convite do tribunal respondeu a A., com o requerimento de fls…, no qual vem ainda a inserir uma reclamação para a conferência do despacho da relatora que admitiu a revista, por entender que, in casu, ocorrer dupla conformidade. No demais, insiste na posição já defendida ao longo do processo, com justificações alternativas e subsidiárias.

O 1ºR e o 2.R ofereceram a sua posição sobre a questão suscitada no convite do tribunal.

Colhidos os visto, cumpre analisar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

8. Vêm provados os seguintes FACTOS (com rectificação efectuada pelo Tribunal da Relação):

1) A "AA, Lda." dedica-se ao agenciamento, à assessoria e à representação de atletas nas negociações e celebrações de contratos.

2) O "CC" é uma colectividade desportiva fundada na ... em ... de 1915, a qual foi reconhecida como entidade de utilidade pública.

3) A "CC - Futebol BB, Lda." foi constituída em 3 de Julho de 2015, tendo como sócio único o "CC", com a quota de valor nominal 50.000,00€, e por objecto a participação nas competições profissionais de futebol, a promoção e organização de espectáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática desportiva.

4) No contrato de sociedade ficou estipulado que a entrada do sócio único era realizada em espécie, através da transferência de direitos e obrigações do clube fundador para a sociedade desportiva, tendo tal realização consistido na entrega dos direitos dos jogadores EE e FF

, no valor total de 50.000,00€.

5) Em 10 de Dezembro de 2014, o "CC" celebrou com DD um acordo mediante o qual este "obrigou-se a prestar a actividade de futebolista ao clube, em representação e sob a autoridade e direcção deste, mediante retribuição", com início em 1 de Julho de 2015 e termo em 30 de Junho de 2017.

6) Mais ficou estipulado que "durante a vigência do presente contrato, caso exista uma transferência onerosa do Jogador, os outorgantes aceitam e reconhecem que do valor liquido da eventual transferência 10% (dez por cento) pertencem ao jogador".

7) A autora e o segundo réu celebraram um acordo em 10 de Dezembro de 2014, que reduziram a escrito e denominaram de "instrumento particular de parceria sobre os direitos económicos do vincula desportivo de atleta de futebol", mediante o qual:

- As partes declararam que o "CC" era detentor dos direitos federativos do atleta de futebol DD no âmbito do contrato vigente para as épocas 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017 e titular de 90% dos direitos económicos, sendo que os restantes 10% pertenciam ao atleta;

- E acordaram que, enquanto perdurasse o contrato de trabalho entre o atleta e o "BB" e/ou qualquer das suas renovações, o "BB" cedida à autora 20% do valor total dos direitos económicos e financeiros decorrentes de qualquer futura transferência definitiva ou temporária (empréstimo) do atleta para outra entidade de prática desportiva, empresa ou grupo de investidores de Portugal ou do estrangeiro, durante a vigência do actual contrato de trabalho e/ou de qualquer das suas renovações, bem como do que venha a ser auferido a título de cláusula penal pelo rompimento antecipado do actual contrato de trabalho e/ou de qualquer das suas renovações pelo atleta",

Ressalvaram ainda que qualquer futura transferência seria decidida única e exclusivamente pelo "BB" com a concordância do atleta.

8) No dia 1 de Julho de 2016, a primeira ré, com a concordância do atleta, celebrou um acordo com o "GG" mediante o qual acordaram em que, a título definitivo, o jogador passasse a prestar a sua actividade desportiva para este mediante o pagamento da quantia de 180.000,00 €.

9) O "GG" pagou à 1.8 ré a quantia de 180.000,00 €.

9. O âmbito da revista, de acordo com o disposto nos artigos 635.°, n.° 4 e 639.°, n.° 1, do Código de Processo Civil, define-se pelas conclusões da alegação do recorrente, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este Tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.

10. As questões colocadas pelo recorrente são as seguintes:

a) questão da admissibilidade do recurso – não verificação do impedimento dupla conforme;

b) Interpretação da cláusula segunda do acordo celebrado entre A. e 2ª R;

c) Saber se a posição contratual da 2ª R foi transmitida para a 1ªR, incluindo nessa transmissão os direitos económicos o acordo relativo aos mesmos celebrado entre a A. e a 2ª R.

11. Sobre a questão da admissibilidade da revista – e a existência de dupla conformidade ou não – art.º 671.º, n.º1 do CPC – cumpre dizer o seguinte: as decisões da 1ª instância e do TR são idênticas apenas na medida em que consideram procedente a acção, quanto ao pedido principal; mas a fundamentação das decisões é distinta, não se socorrendo dos mesmos fundamentos/institutos jurídicos, nomeadamente porque ora de trata de justificação contratual ora se trata de enriquecimento sem causa.

É assim de entender que a decisão de admitir a revista, normal, deve manter-se, improcedendo o pedido da recorrida e bem assim a reclamação apresentada quanto ao indicado ponto.

12. Antes de avançar na resolução das questões suscitadas, cumpre fazer uma pequena abordagem introdutória sobre a problemática dos direitos económicos do praticante desportivo e seu enquadramento normativo.

Como indica Cheila Linhares Borges

[1]

, seguindo a orientação do seu mestre e professor, JOÃO LEAL AMADO (sozinho ou em associação com DANIEL LORENZ) nos inúmeros escritos em que aborda este tema, pode dizer-se

[2]

:

“Normalmente, direitos económicos são definidos como o montante líquido resultante da cessação de um contrato de trabalho desportivo celebrado ente um jogador e o clube, antes do seu termo. Esta prática consiste, muito sinteticamente, em permitir que um terceiro que “invista no talento de um jogador de futebol” figure como titular de X por cento ou da totalidade do chamado “passe” do jogador, vindo a lucrar com a eventual transferência (“venda”) deste.”

(p.23)

“Hoje, o que temos são terceiros investidores que são proprietários de uma parte ou da totalidade dos direitos económicos dos atletas. Estes direitos dão ao terceiro investidor a expetativa jurídica de vir a quinhoar no valor arrecadado com a transferência do atleta, quanto maior for o investimento maior será o valor a que eventualmente terá direito. Ressalve-se que a relação entre o terceiro e o clube é uma relação comercial e não laboral. Existem países onde, há já algum tempo, a prática encontra certa regulamentação, sendo mesmo proibida em alguns deles, por legislação própria nacional.

Países como a Inglaterra, França, Colômbia, Polónia, Ucrânia fizeram uma aplicação restritiva do referido artigo 18bis, proibindo expressamente a transmissão de direitos económicos a terceiros. Estados como a Croácia, Noruega e Panamá, implementaram um sistema de registo de jogadores envolvidos em práticas TPO, através desse mesmo registo é possível identificar os ditos jogadores assim com as entidades que detêm percentagens de direitos económicos de jogadores. O Brasil e a Argentina também implementaram um sistema de registo público, a que qualquer pessoa tem acesso e onde é possível saber que jogador tem os seus direitos económicos cedidos e a respetiva percentagem.

Já na Argentina, Chile, Uruguai, Itália, África do Sul, só os clubes estão autorizados a repartir direitos económicos de jogadores, ficando excluídos os terceiros privados. O Brasil integra a questão da TPO nos artigos 286.º a 298.º do CC, enquadrando a TPO como uma transação estruturada como uma atribuição por um clube de uma determinada parte de um eventual e futuro crédito em troca de um determinante montante pecuniário, assim sendo a TPO é vista como uma cessão de créditos. As associações de futebol brasileiras seriam obrigadas a aceitar práticas de TPO, por força la lei federal. Facto é que a maioria dos países passou em incluir nos seus regulamentos o artigo 18 bis do RETJF sem fazer qualquer alteração, aplicando-o diretamente. Portugal é um dos países com mais atividade no mercado de transferências, consubstanciando uma ponte para as deslocações de jogadores entre o Brasil e a Europa. Não se poderá ignorar que as realidades específicas e circunstanciais financeiras a nível nacional, o contexto histórico, bem com a existência (ou não) de regulamentação por parte dos organismos desportivos e/ou autoridades estaduais determinaram o desenvolvimento de práticas de TPO a nível nacional. As condições de economia do futebol profissional, a sua capacidade de ter acesso a talentos do desporto determina a escala de práticas TPO a nível dos clubes. Mesmo assim, os clubes portugueses não estão entre os maiores clubes geradores de receita.”

(Na nota 80, p. 45)

“Seguindo os ensinamentos de SALOMAN LEVY, “os ativos representam benefícios futuros esperados”, pelo que “tratar o atleta como um ativo do clube não significa tratá-lo como res” – “Patrimonialidade do Atleta de Futebol”, AA. VV., Curso de Direito Desportivo Sistêmico, vol. II, OAB-ESA, Quartier Latin, São Paulo, 2010, pp. 730 e 731”.

Também JOÃO LEAL AMADO tem dedicado atenção ao contrato (especial) de trabalho desportivo. Este autor indica que o contrato em causa é um contrato a termo, com efeito estabilizador, que permite que seja considerado como um elemento do “activo patrimonial” da entidade empregadora desportiva (p. 191), e sem que o praticante o possa denunciar a qualquer momento e ad nutum; a este contrato está associado uma expectativa de ganho com a eventual transferência do atleta.

A ideia de que a entidade empregadora do atleta é titular de dois conjuntos de direitos – direitos federativos ou desportivos (direito de utilizar o atleta em exclusivo na competição desportiva) e direitos económicos (a expectativa de ganho em caso de venda do atleta quando o contrato está em vigor), está também arreigada na prática nacional e vem aceite pela doutrina. Tais direitos têm como fonte o contrato de trabalho (p. 194).

É também incontroverso que os referidos direitos económicos são direitos condicionais – estão sujeitos a uma condição suspensiva (a futura e eventual transferência do atleta) – p. 193 – ainda que igualmente dependentes da aceitação da transferência pelo atleta – e que os mesmos têm sido regularmente “objecto” de disposição contratual, por vezes, em beneficio de um terceiro (que não é parte no contrato de trabalho); essa disposição contratual é realizada pela entidade patronal, o que permite deduzir que é esta a titular da correspondente posição jurídica activa (seja a mesma qualificada como direito subjectivo ou expectativa)

[3]

.

E a qualificação desta situação activa como expectativa vem assim fundamentada: está relacionada com um direito futuro e eventual, dependente da verificação da condição(ções). É assim um denominado “direito” com debilidade, ou de um “direito nascituro” (p. 196)

[4]

.

Pode assim aceitar-se o que veio referido na sentença quando afirmou:

“ (…) da relação obrigacional emergente da celebração do contrato [de trabalho desportivo] nascem os apelidados direitos federativos e os direitos económicos ou financeiros: aqueles correspondem ao direito do empregador (ou seja, o clube) de registar o jogador na respectiva federação ou liga profissional para permitir que o mesmo participe nas competições oficiais organizadas por tais organizações desportivas; já estes traduzem-se em qualquer [quaisquer] vantagens com natureza patrimonial que advenham da transferência [e cedência] do jogador durante a vigência do contrato. Ora, estes direitos ditos económicos decorrem precisamente do facto de o contrato de trabalho desportivo estar necessariamente sujeito a termo, sendo certo que é este termo, conforme evidencia João Leal Amado, que permite que a vinculação contratual represente para o clube/entidade patronal um activo patrimonial”.

[5]

(…) “desta forma, os direitos económicos emergentes do contrato representam uma expectativa jurídica ou um direito sujeito a condição suspensiva (como os classifica Leal Amado, ob.cit., p. 193): se o jogador for transferido na vigência do contrato, o clube/entidade patronal receberá tais vantagens patrimoniais; se isso não suceder, nada terá a receber.”

Sobre os direitos económicos e sua qualificação como expectativa/direito de crédito condicional, não pode deixar de se referir que JOÃO LEAL AMADO ao defender tratar-se de um direito de crédito condicional destaca a sua natureza de

direito futuro

:

“Trata-se, pois, no caso em apreço, da cessão de um crédito futuro e condicional, consistindo o evento condicionante na transferência do atleta durante o período de vigência do contrato de trabalho desportivo: e esta, note-se, é uma condição mista, pois depende, em parte, de terceiros, desde logo do próprio atleta ― existência de propostas contratuais de outros clubes e, ainda e sempre, do assentimento do atleta para que a operação em causa se consume…”

[6]

.

Ou ainda

“15. A posição do titular dos “direitos económicos” cifra-se assim, em rigor, numa esperança ou, quando muito, numa expectativa jurídica: a expectativa da eventual aquisição do crédito que o negócio tende a conferir-lhe; ele tem, apenas, direito a um direito futuro e eventual, dependente da verificação da condição ― a transferência do atleta.”

[7]

Importa igualmente deixar evidenciada a situação dos clubes de futebol após a aprovação do DL n.º 10/2013, de 25 de Janeiro (regime das sociedades desportivas)

[8]

: a única forma de poderem manter o valor dos activos que resultava dos contratos celebrados com os jogadores – sempre que os mesmos tivessem acesso a competições desportivas indicadas na lei – era a de transferirem os contratos para uma sociedade desportiva, na qual passariam a ser titulares de uma participação social.

Na verdade, o DL n.º10/2013, de 25 de Janeiro, alterou o regime das sociedades anónimas desportivas e no seu preâmbulo diz-se:

“Procede-se, assim, à reformulação do regime jurídico das sociedades desportivas, impondo que a participação em competições desportivas profissionais se concretize sob a forma jurídica societária – extinguindo- se o chamado regime especial de gestão –, admitindo- se agora que as entidades desportivas de natureza associativa, ou aquelas que pretendam constituir ex novo uma sociedade desportiva, possam optar entre a constituição de uma sociedade anónima desportiva (SAD) ou de uma sociedade desportiva unipessoal por quotas (BB, Lda.)”

Mas este diploma também contém normas que importam aqui destacar. No Artigo 3.º (Formas de constituição de sociedades desportivas) diz a lei que “A sociedade desportiva pode ser constituída: a) De raiz; b) Por transformação de um clube desportivo; c) Pela personalização jurídica de uma equipa que participe ou pretenda participar, em competições desportivas.”.

Por seu turno no Artigo 22.º (Entradas em espécie) diz-se:

1 - O clube fundador pode transferir para a sociedade desportiva, no ato de constituição desta, ou em momento posterior, a totalidade ou parte dos direitos e obrigações de que é titular que se encontrem afetos à participação nas competições desportivas profissionais da modalidade ou modalidades que integram o objeto da sociedade.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o clube fundador deve elaborar um inventário dos direitos e obrigações objeto da transferência, o qual deve constar de documento escrito, que figura em anexo ao ato constitutivo da sociedade e que é verificado e avaliado por revisor oficial de contas.

3 - A transferência de passivos deve ser acompanhada de transferência de ativos, devidamente avaliados nos termos do número anterior, de valor, pelo menos, equivalente àqueles.

4 - A transferência dos direitos e obrigações do clube fundador não depende de consentimento da contraparte, sendo a sociedade desportiva responsável perante os credores do clube pela diminuição da garantia patrimonial que vier a resultar da transferência, em seu favor, da posição contratual do clube em quaisquer contratos.”

E no Artigo 24.º(Transferência de direitos desportivos) lê-se:

“São obrigatória e automaticamente transferidos para a sociedade desportiva os direitos de participação no quadro competitivo em que estava inserido o clube fundador, bem como os contratos de trabalho desportivos e os contratos de formação desportiva relativos a praticantes da modalidade ou modalidades que constitui ou constituem objeto da sociedade.”

Ora, estas últimas duas normas inserem-se no

Capítulo IV

- Sociedades que resultem da personalização jurídica das equipas, situação que é plenamente aplicável à constituição da sociedade 1ª R., pelo que a referência a determinadas entradas em espécie que foram aportadas na constituição da sociedade 1ª R., em nada prejudicada a aplicação do regime indicado no art.º 24.º: trata-se de questão não contraditória com a de os demais contratos que não tenham sido utilizados como entrada para o capital social serem também objecto de transmissão, por força do art.º 24.º (e não do art.º 22