Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Recurso de Revista nº 1552/07.0TAATM.E2.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I— RELATÓRIO

AAPortugal, - ..., S.A., com sede no ..., Edifício …, ..., ..., instaurou acção declarativa de condenação sob a forma ordinária contra BB – …, Lda., com sede no ..., Lote …, ..., CC e DD, residentes na Rua ..., Lote …, r/c esq., ..., pedindo a condenação da 1ª ré a pagar-lhe a quantia de 115.370,80€ e a condenação dos 2.º e 3.º réus a pagarem-lhe, solidariamente, e por conta da quantia de 115.370,80€, o montante de 14.963,94€, acrescida de juros de mora vincendos sobre 112.108,99€ à taxa legal supletiva de 10,58% ou outra que venha a estar em vigor, até integral pagamento.

Alega para tanto, e em síntese, que no exercício da sua actividade comercial celebrou com a 1ª ré, em 7/12/1987, um contrato de cessão de exploração de um estabelecimento localizado num Posto de Abastecimento AA, sito no ..., ..., em que acordaram, entre outras cláusulas, que a falta de cumprimento por parte da ré de qualquer das obrigações do contrato, e em especial a falta de pagamento dentro dos prazos fixados, conferia à autora o direito de exigir tanto da cessionária como dos fiadores (os 2.º e 3.º réus) o pagamento de todas as importâncias que lhe fossem devidas, sendo que os 2.º e 3.º réus declararam ficar por fiadores e assumir a obrigação de principais pagadores (renunciando ao benefício da excussão prévia) da 1ª ré, declarando-se solidariamente devedores perante a autora até ao montante máximo de 14.963,94€.

Mais alegou que denunciou o contrato de cessão de exploração estando a 1ª ré em dívida para consigo no montante de 112.108,99€, pelo que accionou a garantia bancária prestada pelo Banco ... a seu favor, no montante de 49.879,79€, estando ainda vencidos juros no montante de 3.261,81€, contados à taxa legal comercial desde 18/01/2007.

Regularmente citados, a ré BB contestou excepcionando a ilegitimidade da autora por não ser representada pelo signatário da procuração a favor do mandatário, e disse não ser devedora do valor alegado pois tem ainda créditos a haver, estando a autora a litigar com má fé pretendendo obter uma vantagem patrimonial de forma ilegítima.

Afirmou ainda que na “conta corrente” invocada pela autora não foram creditadas notas de débito que a ré enviou, existem débitos que desconhece, e não foram creditados valores, que descriminou, a que tinha direito.

A final, deduziu reconvenção pedindo que a autora seja condenada:

a) a compensar os créditos de 115.538,47€ que constituem um saldo a favor da ré, acrescida de juros à taxa legal em vigor a partir da data em que é deduzida a reconvenção e até efectivo e integral pagamento;

b) a pagar à ré a quantia de 305.373,84€ a título de indemnização de clientela, acrescida de juros à taxa legal em vigor a partir da data em que é deduzida a reconvenção e até efectivo e integral pagamento;

c) a indemnizar a ré por violação do denominado contrato de cessão na proporção da vantagem que obteve com a instalação da máquina multibanco, a calcular a final.

A ré DD contestou dizendo que cessou funções como gerente da 1ª ré a partir de 31/03/1997 e, na sequência do seu divórcio com o 2.º réu, ficou este com ambas as quotas da sociedade conforme escritura de partilha de bens celebrada em 23/03/1998. Invocou a nulidade da fiança alegando que o respectivo documento junto aos autos não contém os requisitos exigidos num contrato deste tipo, pois não estabelece o prazo de vinculação e o seu objecto é indeterminável, assim como não pode ser responsável pelo pagamento de juros de mora por nunca ter sido interpelada para pagar.

O réu CC contestou aderindo à contestação apresentada pela ré BB, e invocando a nulidade da fiança, por o respectivo documento ser de carácter genérico e indiscriminado quer no seu quantitativo quer na sua duração, e não pode ser responsável pelo pagamento de juros de mora por nunca ter sido interpelado para pagar.

A autora replicou contrariando o invocado pelos réus nas contestações.

No despacho saneador decidiu-se a tempestividade da réplica, a admissão da reconvenção, ser a autora parte legítima, e improcedentes as invocadas nulidades da fiança, tendo-se convidado a autora e a 1ª ré a aperfeiçoarem os seus articulados no âmbito que se lhes apontou.

Inconformados com o despacho que admitiu a réplica dele agravaram todos os réus, e os dois primeiros também do despacho de indeferimento da aclaração.

Saneado e condensado o processo, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, seguida da prolação da sentença que julgou parcialmente procedentes a acção e a reconvenção.

Inconformada com tal decisão dela apelou a ré BB.

O Tribunal da Relação de Évora, no Acórdão de 16/12/2010, começou por conhecer do agravo interposto concluindo pela tempestividade da réplica, consequentemente negando-lhe provimento. No referente à apelação julgou-a procedente, embora por razões diferentes das apresentadas pela apelante, e ordenou se procedesse à ampliação da matéria de facto com o aditamento à base instrutória de novos factos alegados pelas partes, com realização de nova audiência de julgamento, e consequente anulação da sentença (fls. 2082/2114).

Mantendo-se inconformada, a ré BB recorreu desta decisão na parte em que negou provimento ao agravo, alegando estar o decidido em oposição com o Acórdão deste Supremo Tribunal de 28/05/2009, no Agravo nº 85/09 que certificou.

O Acórdão deste Supremo Tribunal de 15/11/2011, desta mesma conferência, decidiu não tomar conhecimento do objecto do agravo por o mesmo ser inadmissível.

Regressados os autos ao tribunal da 1ª instância, aí se procedeu ao aditamento à base instrutória dos quesitos 48.º a 71.º, realizou-se novo julgamento, e, foi proferida nova sentença que julgou a acção e a reconvenção parcialmente procedentes e, depois de operada a compensação de créditos invocada, condenou a ré BB a pagar à autora a quantia de 97.718,31€, sendo ainda deduzido o valor da perda da margem de lucros nos produtos de loja e lavagens enquanto o Posto esteve encerrado, a apurar em sede de liquidação de sentença.

À quantia devida pela ré BB acrescem juros de mora vencidos, contados a partir da data de vencimento de cada uma das facturas, sobre a quantia respectiva (com observância do disposto no art. 855º 1 do Cód. Civil), e juros de mora que se vencerem até integral pagamento, sendo todos os juros calculados à taxa legal comercial que vigorar em cada momento.

Foram ainda os réus CC e DD condenados a pagar, solidariamente, à autora, e por conta da dívida da ré BB supra referida, valor até ao montante máximo de 14.963,94€. Do mais que lhes era pedido foram os réus e a autora absolvidos (fls. 2344/2370).

De novo inconformados com tal decisão dela apelaram os réus BB e CC, sem êxito, porquanto a Relação de Évora, por unanimidade, no seu acórdão de 25/09/2014, julgou o recurso improcedente, confirmando a sentença recorrida (fls. 2514/2566).

Irresignados, pediram os mencionados réus revista excepcional a este Supremo Tribunal, invocando o estatuído no art. 672.º, nº 1, als. a) e b) do Novo Código de Processo Civil, recurso que, todavia, foi admitido como revista regra por ao caso não ter aplicação a dupla conformidade.

Nas alegações que apresentaram formulam as seguintes conclusões:

I - No caso ora em crise, está em discussão a aplicação do regime referente aos contratos de agenciamento, nos contratos de concessão comercial.

II - Tal aplicação, embora legalmente permitida, implica as necessárias adaptações quando aplicada de um regime para outro, sendo que tal abertura permite em ultimo caso ao juiz ter uma enorme discricionariedade sobre a aplicação e adaptação das normas entre os dois tipos diferentes de contrato.

III - Discricionariedade essa que varia de caso para caso e que não se encontra balizada de forma alguma na lei, concretamente quanto à prerrogativa de indemnização de clientela, dando assim poderes para que nuns casos seja aplicada e noutros casos o não seja.

IV - Porém, é de curial importância balizar-se quais os pressupostos da aplicação desta figura quando se trata de uma contrato de concessão comercial, algo que a lei não prevê.

V - Pelo que com tal decisão, tanto em 1ª instância, como em sede de apelação, foi pelos meritíssimos juízes aberta a possibilidade dos grandes grupos empresariais, mascararem os contratos celebrados com pequenas entidades sob a forma de concessão comercial, aplicando os primeiros a sua marca e os seus produtos e com isso nunca serem devedores de qualquer indemnização de clientela, visto considerar-se que foi a marca e não o cessionário que angariou a clientela, conforme foi entendimento das decisões anteriormente proferidas no presente processo.

VI - Tal entendimento, leva a que um cessionário seja sempre e constantemente engolido pelos grandes grupos empresariais, enriquecendo estes sem que seja dada a devida compensação a quem na realidade ajudou ao seu crescimento, estando assim patente a relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito, assim como um interesse de particular relevância social.

VII - O douto acórdão recorrido fez incorrecta interpretação e aplicação da figura da indemnização de clientela ao caso em concreto.

VIII - Resulta inequívoco que os comportamentos dos aqui recorrentes, se enquadram no regime do contrato de agência, previsto no artigo 28 do Decreto-Lei 178/86 de 03 de Julho, uma vez que todas as definições contidas nesse artigo, estão espelhadas no desempenho que os aqui recorrentes levaram a cabo durante 19 anos.

IX - Como é sabido, “o contrato de concessão comercial não beneficia de um regime jurídico próprio. É nessa medida, um contrato legalmente atípico, pese embora a tipicidade social de que goza”, vide António Pinto Monteiro in Revista de Legislação e Jurisprudência, p. 119.

X - Neste sentido, confirmou o Tribunal da Relação de Évora em sede de apelação que, é pacífico que o aludido contrato é um contrato misto de cessão de exploração e de concessão comercial.

XI - Referindo que a principal questão em sede de apelação seria “apurar se a indemnização de clientela tem aqui aplicação.”

XII- Nessa medida, um contrato de concessão comercial é um contrato legalmente atípico, pese embora a tipicidade social de que goza, o que põe imediatamente o problema de saber qual o regime jurídico que se lhe deve aplicar. Sendo de curial importância social, o julgamento do presente caso pelo Supremo Tribunal de Justiça, devido a essa mesma tipicidade social de que goza.

XIII - Nesta sede, tanto a doutrina nacional, como a jurisprudência vêm entendendo consensualmente, ser o contrato de agência aquele cujo regime se mostra mais vocacionado, à partida, para se aplicar ao contrato de concessão.

XIV - Sabendo-se que, nos termos do artigo 24.º do citado Decreto-Lei 178/86 de 03 de Julho, o contrato de agência pode cessar por: a) Acordo das partes; b) Caducidade; c) Denúncia; d) Resolução.

XV – Esta regra vale, com toda a naturalidade, para qualquer contrato de distribuição e, portanto, também para o contrato de concessão comercial (como o dos autos).

XVI - A este propósito, consagra o artigo 33.º do Decreto-Lei 178/86 de 03 de Julho a favor do agente, uma dita indemnização de clientela.

XVII - Ela é devida seja qual for a forma por que se põe termo ao contrato (por mútuo acordo, caducidade, denuncia ou resolução, salvo se imputáveis ao agente nos termos do nº 3 do citado artigo 33.º ou o tempo por que este foi celebrado (por tempo determinado ou por tempo indeterminado) e acresce a qualquer outra indemnização a que haja lugar (por exemplo, por falta ou insuficiência de pré-aviso ou por violação do contrato pelo principal).

XVIII - É como que uma compensação pela mais-valia que o agente proporciona ao principal, graças à actividade desenvolvida pelo primeiro, na medida em que o principal continue a aproveitar-se dos frutos dessa actividade, após o termo do contrato de agência.

XIX - Esta indemnização poderá ainda beneficiar outros sujeitos.

XX - De modo que, como, no contrato de concessão, há elementos cuja intensidade é muito variável, a indemnização de clientela pode justificar-se nuns casos e noutros não, tudo passando, assim, num primeiro momento, por averiguar, em cada caso concreto, se o distribuidor, pese embora juridicamente actue por conta própria, desempenhou funções, cumpriu tarefas e prestou serviços semelhantes aos de um agente, em termos de ele próprio considerar-se, pela actividade que exerceu, como um relevante factor de atracção de clientela.

XXI - Como é o caso da recorrente, que através de cartões de fidelização fornecidos pela recorrida, angariou clientes através da sua actuação, em nome daquela, factos esses confirmados em 1ª instância e em sede de apelação.

XXII - O destino da clientela após o termo do contrato constitui, efectivamente um aspecto fundamental a ter em conta pois não é razoável compensar o agente/distribuidor pelo que fez no passado senão na medida em que se preveja que isso virá a repercutir-se directamente, no futuro, em beneficio do principal/concedente/franquiador.

XXIII - Aspecto este, preenchido pela fidelização de clientes, através da actuação da recorrente, embora usando cartões e promoções da recorrida.

XXIV - Nesta sede, afirmou o Tribunal da Relação de Évora, que: “Em conclusão, parece, em suma, dentro do duplo condicionalismo analisado, que será de atribuir ao concessionário e ao franquiado a indemnização de clientela prevista no art. 33 do DL, por aplicação analógica desta norma.”.

XXV - Afirmou o Tribunal da Relação de Évora que, há, desde logo, um pressuposto inicial a ter em consideração: a indemnização de clientela pressupõe a cessação da vigência do contrato.

XXVI - Cessação essa que ocorreu.

XXVII - Terá de se tratar de um acréscimo e de um benefício de proporções minimamente relevantes para o efeito: um acréscimo substancial do volume de negócios do principal, donde resulta para este um benefício considerável.

XXVIII - O que no caso em concreto se verifica através dos louvores e distinções que a recorrente obteve por parte da recorrida.

XXIX - Concluindo o Tribunal da Relação de Évora que: “Parece, no entanto, que o mero facto de terem sido angariados novos clientes preenche este requisito de atribuição da indemnização de clientela, mesmo que ele não tenha representado um aumento efectivo do volume de negócios do principal.”

XXX - De todo o modo, pressuposto é, no entanto, que a clientela seja adquirida em resultado da prestação do agente, ou seja, que exista um nexo causal entre a sua prestação e a aquisição da clientela pelo principal, a ratio deste artigo é proteger o trabalho do concessionário, pressuposto esse mais uma vez comprovado pelos louvores e distinções recebidos.

XXXI - Já não é, porém, exigido que a causalidade seja directa, admitindo-se que a prestação do agente concorra para a aquisição simultaneamente com outros factores.

XXXII - Desta feita, foi o próprio Tribunal da Relação de Évora a concluir em sede de apelação que: “Assim mesmo em relação a marcas, que tenham especial força atractiva juntos dos clientes, a existência de alguma concausalidade do contributo do agente em relação à aquisição da clientela pode levar a considerar que esta foi por ele obtida.”

XXXIII - Concausalidade essa reconhecida pela própria recorrida, senão, para que demais serviria as distinções e louvores com que homenageou a aqui recorrente.

XXXIV - Tem-se considerado que o aumento do volume de negócios deve resultar da actividade do agente, já que se ele tiver por base uma circunstância a ele exterior, como o aumento do preço dos produtos ou a desvalorização monetária, não fica este requisito preenchido.

XXXV - Inversamente não deixará de existir indemnização de clientela, se por actuação do agente o volume de negócios se mantém estável ou sofre uma redução menor do que a esperada, apesar de uma acentuada quebra no preço dos produtos, sendo que mais uma vez, a prova se encontra nos louvores e reconhecimentos prestados pela recorrida à aqui recorrente.

XXXVI - O outro pressuposto da indemnização de clientela é a existência de um beneficio considerável para a outra parte, após a cessação do contrato, da actividade desenvolvida pelo agente.

XXXV - Réditos esses existentes no caso em concreto existentes com a fidelização obtida através da recorrente.

XXXVI - Como aliás, também o fez a recorrente.

XXXVII - Para comprovar a ratio deste pressuposto, ainda se vai mais longe ao não se exigir que seja o próprio principal a explorar directamente o mercado, podendo conseguir esses benefícios através de outro agente, de um concessionário, de uma filial, etc.

XXXVIII - O que interessa é que o principal fique em condições de continuar a usufruir da actividade do agente, ainda que só indirectamente, através de outro intermediário, excepto se provar que deixa em absoluto de poder aproveitar-se de tal clientela, por ter cessado a sua actividade ou mudado de ramo.

XXXIX - Prova essa que a recorrida não fez, muito pelo contrário, afirmou a clientela proveniente do posto da recorrente, mas devido a actuação sua e não da recorrente.

XL - Consequentemente, não basta propriamente a existência de uma chance de o principal vir a beneficiar do aumento de procura suscitado pelo agente para preencher o requisito da alínea b), uma vez que se admite que o principal venha alegar o não aproveitamento dessa existente possibilidade para se eximir ao pagamento da indemnização de clientela, ainda que certa doutrina apenas aceita que atinja tal desiderato caso a sua atitude se perfile como razoável à luz de uma lógica empresarial.

XLI - A questão transita, assim, para a distribuição do ónus probandi: o agente e que não tem mais a provar do que a existência de uma chance de vantagens para o principal, o que se infere geralmente da demonstração do acréscimo de procura, isto é, alicerçar um juízo de prognose favorável à obtenção de proveitos.

XLII - Como provou a recorrente.

XLIII - O principal por seu turno, poderá contestar a subsistência dessa chance, ou seja, provar que apesar de o agente haver aumentado a clientela em vida do contrato, não é verdade que dela lhe seja possível vir a aproveitar-se no futuro, ou então demonstrar que, permanecendo tal possibilidade no seu horizonte, não a vai aproveitar e, eventualmente, que esse seu comportamento se justifica em termos económico-empresariais.

XLIV - O que não fez a recorrida.

XLV - Atendendo a todos os pressupostos, concluiu a relação que: “voltando ao caso dos autos, é patente que se mostram reunidos no articulado da contestação/reconvenção todos os elementos exigidos pela doutrina para (eventualmente) poder haver lugar à atribuição à 1ª R., ora apelante, da indemnização de clientela legalmente prevista a favor do agente, por aplicação analógica do já cit. Art. 33º.”

XLVI – “Assim é que da matéria factual já apurada logo flui ter a 1ª R. apelante assumido, no contexto da relação contratual existente entre ela e a aqui A., apelada, funções e prestado serviços em tudo semelhantes aos de um verdadeiro agente (cfr. alinas b) a e) e I) da matéria de facto assente.”

XLVII - Porém, acontece que aquando do momento da decisão, contrariamente a todas as conclusões que foi apresentando na sua fundamentação, o Tribunal da Relação de Évora afirmou o seguinte: “Ora, do acima exposto, resulta claro que as apelantes não conseguiram fazer prova do direito à referida indemnização de clientela, nomeadamente dos requisitos constantes do art. 33.° do DL, sendo por demais evidente que a cliente angariada o foi em função da marca AA(aqui A.) e não pela empresa (aqui 1ª R) que geria o referido posto de combustível, não sendo despiciendo aqui salientar, não só a existência de programas de fidelização da AA(através de cartões de pontos e descontos em combustível atribuídos aos clientes), como também a excelente localização do aludido posto (numas das principais artérias de ..., mais concretamente a avenida V6, situando-se o mesmo numa rotunda, permitindo captar os condutores de ambos os sentidos dessa mesma avenida)”

XLVIII - Todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal da Relação de Évora vão no sentido totalmente oposto.

XLIV - Diz-se no douto acórdão que resulta claro que as apelantes não conseguiram fazer prova do direito à referida indemnização de clientela, nomeadamente os requisitos constantes no artigo 33.° do Decreto-Lei 178/86 de 03 de Julho.

XLV - No próprio douto acórdão que ora se recorre, é afirmado pelo Tribunal da Relação de Évora que “é patente que se mostram reunidos no articulado da contestação/reconvenção todos os elementos exigidos pela doutrina para (eventualmente) poder haver lugar à atribuição à 1ª R., ora apelante, da indemnização de clientela legalmente prevista a favor do agente, por aplicação analógica do já cit. Art. 33º.”

XLVI - Continuando por referir que é por demais evidente que a cliente angariada o foi em função da marca AA(aqui A.) e não pela empresa (aqui 1ª R) que geria o referido posto de combustível, não sendo despiciendo aqui salientar, não só a existência de programas de fidelização da AA(através de cartões de pontos e descontos em combustível atribuídos aos clientes).

XLVII - Ora, como já supra referido e assumido pelo próprio Tribunal da Relação de Évora no douto acórdão recorrido, “Assim mesmo em relação a marcas, que tenham especial força atractiva juntos dos clientes, a existência de alguma concausalidade do contributo do agente em relação à aquisição da clientela pode levar a considerar que esta foi por ele obtida.”

XLVIII - Aliás, tal ensejo ajuda a concretizar a pretensão da aqui recorrente, isto porque, embora se podendo aceitar que a clientela foi angariada em função da marca AA, através de programas de fidelização desta, parece ter sido posto de parte que não foi a AA, nem ninguém por si contratado a fazê-lo, mas sim a recorrente directamente aquando da exploração do posto, com efeitos indirectos para a AA.

XLIX - Assim, resulta meredeanamente claro, que embora se tenha valido da marca e cartões de fidelização da AA, foi a recorrente que directamente angariou os clientes, Foi a recorrente que directamente tratou dos trâmites necessários a tal fidelização com os clientes, foi a recorrente que directamente apresentou e propôs todas as promoções aos clientes, foi a recorrente que única e exclusivamente teve contacto com eles.

L - Não pode ser outra a conclusão que não seja considerar-se, nos termos factuais e doutrinais supra descritos que angariou a clientela.

LI - Acrescenta ainda o Tribunal da Relação de Évora que tal angariação deveu-se à localização onde o posto se encontrava, porém, todos os postos se encontram em boas localizações, senão de que outra forma teriam as petrolíferas lucro?

LII - Foi a recorrente que instalou e desenvolveu infra-estruturalmente o espaço.

LIV - Pelo que o bom e reconhecido funcionamento do posto se deveu inteira e exclusivamente a todo um projecto da recorrente, desde a sua localização, à sua montagem e ao seu desenvolvimento, resultando assim mais uma vez claro, que foi a recorrente que diligenciou e tomou todas as medidas para que os clientes frequentassem e usufruíssem do referido posto.

LIV - Assim, por tudo o supra exposto, resulta meredeanamente claro que deve a recorrente ser indemnizada pela angariação de clientela perpetrada a favor da recorrida, não o tendo feito, por tudo o supra exposto, violou o douto Tribunal da Relação de Évora, por errada aplicação e interpretação do contrato celebrado entre as partes e da mesma forma ser a recorrida à indemnização pela angariação de clientela e pela carteira de clientes adquiridos que a recorrente conseguiu conquistar ao longo dos 19 anos que permaneceu como cessionário do posto do ..., cifrando-se em 250.000,00€ (Duzentos e cinquenta mil euros), o valor devido pela indemnização de clientela.

A recorrida contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

●

O objecto dos recursos acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, salvo as questões de conhecimento oficioso (arts. 684.º nº 3 e 685.º-A, nº 1, do Código de Processo Civil – CPC daqui por diante

[2]

).

A questão nelas suscitadas que importa apreciar e decidir é a seguinte: se a recorrente BB deve ser indemnizada pela angariação de clientela a favor da recorrida.

II-FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

Vem tida por assente a seguinte matéria de facto:

A) A Autora é uma sociedade comercial cujo objecto social consiste, entre outras actividades, na importação e comércio de petróleo e seus derivados, bem como no exercício de qualquer actividade industrial e/ou comercial que, directa ou indirectamente, se relacione com aqueles.

B) Em 7 de Dezembro de 1987 Autora e 1ª Ré celebraram por escritura pública, no Cartório Notarial de ..., um acordo que denominaram de “cessão de exploração” respeitante ao Estabelecimento da AA, Sito na ..., ..., e através da mesma declararam que a Autora cedia à 1ª Ré a exploração do referido estabelecimento e a 2ª outorgante declarou aceitar a cessão;

C) A 1ª Ré obrigou-se a ter em exposição e em stock e a vender e a consumir no Posto de Abastecimento da AA, assim como nas máquinas e viaturas e em todas as suas actividades, exclusivamente, produtos derivados do petróleo ou outros comercializados pela Autora, que esta pudesse fornecer-lhe;

D) As partes acordaram que a cessão de exploração do Posto de Abastecimento AA tinha a duração de 5 (cinco) anos, tendo o seu início a 5.07.87, considerando-se prorrogado por períodos sucessivos de 1 (um) ano, se nenhuma das partes a desse por finda, avisando a outra parte por carta registada com a antecedência de, pelo menos, 60 (sessenta) dias sobre o termo do período inicial ou do termo da renovação que estivesse em curso;

E) As partes acordaram que a Autora poderia, em qualquer altura, dar por finda a denominada “cessão de exploração” ou qualquer das suas renovações, desde que a Ré faltasse ao cumprimento das obrigações que assumia no contrato referido no art. 1º (cla. 1ª nº 2);

F) Acordaram as partes que a falta de cumprimento por parte da 1ª Ré de qualquer das obrigações do contrato, e em especial a falta de pagamento dentro dos prazos fixados, conferiria à Autora o direito de exigir tanto da 1ª Ré (cessionária) como do fiador (2º e 3ºRéus) o pagamento imediato de todas as importâncias que lhe fossem devidas pela 1ª Ré;

G) Em 29.05.87, os 2º e 3º Réus, declararam ficar por fiadores e assumir a obrigação de principais pagadores (renunciando ao benefício de excussão prévia), da 1ª Ré, declarando-se solidariamente devedores perante a Autora até ao montante máximo de 14.963,94 € (Esc. 3.000.000$00);

H) A 18.08.93, Autora e 1ª Ré celebraram um acordo pelo qual a Autora colocou à disposição da 1ª Ré um sistema de pagamento de diversos produtos vendidos na loja e no Posto de Abastecimento AA a ser utilizado por clientes portadores de um cartão de crédito denominado “AA P...”;

I) Através do referido acordo a 1ª Ré aceitou que, para o pagamento das mercadorias vendidas e/ou dos serviços prestados aos Clientes portadores do cartão de crédito “AA P...”, os mesmos apresentassem esse cartão como forma de pagamento relativo a quaisquer produtos, combustíveis ou outros bens ou serviços fornecidos pela 1ª Ré;

J) A 12.11.96, o Banco ... prestou uma garantia bancária à primeira interpelação, no montante de 49.879,79 € (Esc. 10.000.000$00), tendo como beneficiária a Autora, caucionando o bom e pontual pagamento de fornecimento de bens, produtos e serviços por parte da sua Cliente – ora 1ª Ré;

L) A 7.07.05, a Autora declarou denunciar esse contrato com efeitos a contar de 5.07.2006;

M) No exercício da sua actividade comercial a Autora, a solicitação da 1ª Ré, entre 4.04.2006 e 4.07.2006, forneceu-lhe combustível;

N) No exercício da sua actividade comercial a Autora, entre 28 de Junho de 2006 e 5 de Dezembro de 2006, emitiu a favor da Ré as seguintes notas de crédito:

- 1) 3863427, no montante de 942,30 € - crédito de taxa UNICRE;

- 2) 3863575, no montante de 21.175,00 € - acerto à margem de combustíveis;

- 3) 3304069, no montante de 41.643,67 € - combustível;

- 4) 3863623, no montante de 1.013,85 € - crédito de taxa UNICRE;

- 5) 3863755, no montante de 139,76 € - crédito em promoções lavagens;

- 6) 3863825, no montante de 1.236,63 € - bónus controlo stocks;

- 7) 3864004, no montante de 1.236,63 € - bónus HSE;

- 8) 3863985, no montante de 1.984,93 € - taxa de loja;

- 9) 3865066, no montante de 32,92 € - bónus HSE ;

- 10) 3865540, no montante de 32,92 € - bónus controlo stocks;

- 11) 3863986, no montante de 760,74 € - taxa de lavagem - correcção à

ND 3732274;

- 12) 3866038, no montante de 53,00 € - acerto -1 bilhete “Rock in Rio”;

O) A 29.12.06, e ao abrigo da cla. 5ª da garantia bancária, a Autora solicitou ao Banco ... o accionamento da garantia, reclamando o pagamento da mesma por incumprimento das obrigações contratuais da 1ª Ré;

P) A 15 de Janeiro de 2007, o Banco ... procedeu à transferênci