Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. – Relatório.

O Autor, AA, instaurou acção com processo ordinário, pedindo a condenação da Ré, “BB, S.A.”, a pagar-lhe o preço acordado pela venda de uma máquina, no montante de 32.000,00€, acrescido de juros moratórios e compensatórios, a calcular desde 2 de Outubro de 2011 e até integral liquidação.

Para fundamentar a sua pretensão alegou, em síntese:

- Em Dezembro de 2007, adquiriu a CC e DD, uma máquina pintadora de papel com a referência E....

- Trata-se de um cilindro metálico, com um peso aproximado de 15 toneladas, que tem como função a fase inicial de aplicação de tinta sobre as bobines do papel de suporte que alimentam essa máquina.

- Os primeiros contactos foram estabelecidos com um senhor chamado EE, como representante da Ré.

- Após várias negociações e em que outros valores e condições estiveram sobre a mesa, a Ré remeteu ao Autor um e-mail, datado de 21 de Julho de 2011, segundo esse o qual, a última oferta foi de €32.000,00 pelo cilindro e pelos acessórios mencionados nos e-mails anteriores e que são os seguintes: “Cilindro cromado de la máquina (diámetro de 3m); Motoreductores de la parte del desenrollado de la pintadora Motoreductor del grupo aplicador; Motoreductor del cilindro del grupo contrapresión y apoyo; Motoreductor del cilindro; Los dos motores del enrolado; Los cuadros eléctricos de la zona del desenrolado; Motoreductores y agitadores de las tinas de preparación de color y tinas de stock de la cocina.”

- No dia imediato o Autor comunicou a aceitação desta proposta, ficando ainda estabelecido que as operações de carga e transporte eram por conta da Ré; que o pagamento seria feito por transferência bancária no momento em que a carga do material estivesse realizada; e, que a operação se realizaria entre a trigésima sétima e a trigésima nona semana desse ano; ou seja, até ao dia 02 de Outubro do ano corrente.

A Ré contestou, e reconveio, alegando, em síntese:

- Caso se venha a comprovar que o equipamento em causa é pertencente a terceiro, é manifesta a ilegitimidade do Autor para formular o pedido constante dos autos.

- Desde sempre a Ré deixou bem claro que estava interessada no equipamento desde que o mesmo estivesse em perfeito estado de funcionamento, sem defeitos, ou seja, a venda esteve sempre condicionada à verificação dessa condição.

- Daí que a Ré tenha sempre expressamente mencionado que só poderia adquirir o equipamento após inspecção que permitisse aferir o seu real estado.

- Após sucessivas trocas de e-mails, no dia 10 de Outubro de 2011 dois técnicos da Ré, acompanhados de outros dois técnicos com conhecimentos na área do transporte de equipamentos pesados, deslocaram-se ao local onde se encontrava o equipamento para o inspeccionarem previamente ao seu transporte.

- No entanto, ao invés do que havia acontecido em anterior ocasião, nesta ocasião puderam constatar que o cilindro apresentava um golpe no centro da sua superfície, sem espessura de cromado, defeito esse que marcaria o papel que a Ré produzisse, a cada volta.

- Sendo a Ré uma sociedade comercial que se dedica à indústria do papel, é manifesto que tal defeito torna o equipamento inútil para o fim a que se destinava a sua compra.

- A compra do cilindro não se tornou perfeita porque a compradora reclamou ao vendedor não querer o bem, denunciando os vícios da coisa, nos 8 dias seguintes à inspecção daquela.

- Para o caso de se vir a entender que a venda não foi condicionada, então a Ré sempre poderá lançar mão do instituto da venda de coisa defeituosas, que, nos termos do Código Civil, remete para a venda de bens onerados, o que tem como consequência que o negócio poderá ser anulado.

Concluiu pela improcedência da acção, ou caso assim não se entenda, pediu a declaração de anulação do contrato de compra e venda, ou caso assim não se entenda a condenação do Autor na reparação da coisa ou na sua substituição, com as devidas consequências legais.

O Autor apresentou réplica, mantendo tudo o alegado na p. inicial, alegando que:

- A Ré só formulou a sua proposta final, para aquisição do material, após a inspecção que levou a cabo por parte dos seus técnicos, tendo verificado o estado da máquina, pessoalmente, por intermédio de quem muito bem entendeu.

- A existir defeito o Autor não é responsável pela sua reparação pois que o defeito surge já depois de efectivada a venda.

Concluiu, pedindo que as excepções sejam julgadas improcedentes, bem como a reconvenção.

Realizado julgamento, foi proferida sentença que decidiu: “Julgar a presente acção improcedente por não provada, e, em consequência: 1. Absolver a R., BB, S.A. do pedido formulado pelo A., AA; 2. Julgar inútil o conhecimento dos pedidos reconvencionais, declarando extinta a instância reconvencional por inutilidade superveniente da lide.”

Na apelação que impulsou, o demandante viria a obter vencimento da lide, porquanto, o Tribunal da Relação de Coimbra, em acórdão prolatado, a 23 de Setembro de 2014 – cfr. fls. 611 a 641 – viria a conferir provimento ao recurso, e decidido julgar, “(…) procedente o recurso e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida, julgando-se procedente a acção e improcedente a reconvenção, condenando-se a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 32.000,00, acrescida de juros de mora, desde 2 de Outubro de 2011, até integral pagamento daquela quantia, calculados sobre ela, à taxa definida por lei, e absolvendo-se o Autor dos pedidos reconvencionais.”

Da decisão prolatada, impetra a demandada revista, para o que dessume o quadro conclusivo que a seguir queda extractado.

I.A. – Quadro Conclusivo.

1. “Principiando em jeito de desabafo, não se pode deixar de considerar que o Tribunal da Relação de Coimbra fez uma deturpada interpretação dos depoimentos testemunhais, desconsiderando por completo as explicações técnicas dadas pelas testemunhas da Ré/Recorrente - sem que, em bom rigor, tenha justificado essa desvalorização - e, deste modo, dando como não provado o quesito 23.º da base instrutória.

2. O acórdão ora colocado em crise fez uma errada (não) aplicação do artigo 925.º do Código Civil ao caso sub judice.

3. A alínea Y) dos factos provados estabelece com meridiana clareza que "Desde sempre a Ré [ora Recorrente] deixou bem claro que estava interessada no equipamento desde que o mesmo estivesse em perfeito estado de funcionamento, sem defeitos".

4. O facto de haver uma segunda inspecção após as partes terem chegado a um consenso quanto ao preço não faz com que o contrato deixe de ser sujeito a prova, e não se possa aplicar o artigo 925.º do Código Civil.

5. Bem pelo contrário, a segunda inspecção apenas vem comprovar e reforçar que a Ré/Recorrente se queria certificar que o cilindro lhe era entregue em boas condições, para poder então pagar o preço anteriormente acordado.

6. A interpretação preconizada pelo tribunal a quo esvazia o artigo 925.º do Código Civil.

7. Pelo exposto, mesmo sem a factualidade revertida no acórdão em crise, continuam a existir factos assentes que justificam, mais do que suficientemente, que, pela aplicação do artigo 925.º do Código Civil, se volte à sentença de 1.ª Instância, proferindo acórdão declarando improcedente o pedido formulado na petição inicial e, consequentemente, absolvendo a Ré/Recorrente do pedido.

8. Sem prescindir, o Tribunal da Relação de Coimbra opera também uma errada interpretação do artigo 913.º do Código Civil.

9. Mesmo que pudesse nada ter ficado expressamente provado relativamente ao fim a que se destina o cilindro em apreço, então terá aqui inteira aplicação o n.º 2 do referido artigo 913.º do Código Civil.

10. Ainda que se considere que o equipamento não padece de vício que impeça a realização do fim a que se destina, é inquestionável que sofreu uma enorme desvalorização fruto de "um golpe no centro da sua superfície, sem espessura de cromado".

11. Tendo a Ré/Recorrente comunicado atempadamente o vício da coisa que lhe foi vendida, e pelo confronto das alíneas G) e CC) dos factos provados, terá direito a ver declarada a anulação do contrato de compra e venda em discussão nos autos, por força do artigo 905.º do Código Civil, aplicável ex vi artigo 913.º do mesmo código.”

Contraminando a pretendia revogação da decisão impugnada, o demandante dessume epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.

“1. O prazo para interposição do recurso de revista é de 30 dias.

2. Assim, notificada, a ora recorrente, do douto acórdão, proferido pelo Tribunal da Relação, presumivelmente, a 29 de Setembro de 2014,

3. Tinha até ao dia 29 de Outubro de 2014, para apresentar o recurso.

4. O recurso foi apresentado ao recorrido, por meio de fax remetido ao autor, a 6 de Outubro de 2014,

5. Logo, o recurso interposto deve considerar-se intempestivamente apresentado.

7. Quanto à conclusão 1 do recurso, dir-se-á que nos Tribunais se discutem factos e direito, não se apreciando "desafabos".

8. Sendo que, atento o disposto no artigo 674.º do CPC, não pode a matéria alegada ser objecto de apreciação por este Tribunal "a quem".

9.E, por uma questão de economia processual, dando por integralmente reproduzido, tudo quanto vertido:

10. Nas alegações de recurso, apresentadas pelo Autor, junto do Tribunal de 1.ª Instância;

11. E, bem assim, no douto acórdão, que, consequentemente, veio a ser proferido e, agora, em análise,

12. Dir-se-á, em resumo e, respondendo, sucintamente, às "conclusões apresentadas:

13. Nas conclusões 2 a 7, invoca a recorrente uma errada (não) aplicação do artigo 925.º do Código Civil.

14. Invoca a recorrente o vertido na alínea "Y", dos factos provados.

15. Contudo,

em manifesta má

fé,

faz referência à versão da referida alínea, antes de a mesma ter sido alterada pelo Tribunal da Relação de Coimbra.

16. Na verdade, a alínea "l", que se refere à resposta ao artigo 18.º e 19.º da base instrutória, antes, vertida, essa resposta, na alínea "Y", refere: "Z. A Ré sempre mencionou expressamente à Autora que só poderia adquirir o equipamento após inspecção que lhe permitisse aferir o seu real estado. (resposta aos artigos 18.º e 19.º da Base Instrutória)."

17.

Inspecção

que teve lugar, como documentado nos autos,

antes da proposta

apresentada, que foi aceite, assim se efectivando o negócio, a compra e venda.

18. Só depois da inspecção, a recorrente apresentou a proposta que veio a culminar com a efectivação do contrato de compra e venda.

19. Como se pode ler no douto acórdão recorrido, "se é verdade que no decurso das negociações a Ré sempre mencionou expressamente à Autora que só poderia adquirir o equipamento após inspecção que lhe permitisse aferir o seu real estado,

provou-se que essa inspecção se realizou em data anterior à outorga do contrato ocorrida com a troca de mails dos dia 21 e 22 de Julho de 2011”

20. "... a inspecção do objecto da venda ocorre na fase preparatória do contrato e não na sua fase de aperfeiçoamento".

21. "Não se acordou numa venda sujeita a condição suspensiva dependente dos resultados duma posterior inspecção, antes se contratou uma venda, após realização em fase preliminar duma anterior inspecção, cujos resultados não impediram as partes de celebrar o contrato de compra e venda".

22. "Estamos, pois, perante um comum contrato de compra e venda..."

23. Assim, a alegação de que "continuam a existir factos assentes que justificam, mais do que suficientemente..."

configura manifesta litigância de má-fé.

24. Não existindo qualquer interpretação que esvazie o disposto no artigo 925.º do C.C.

25. Ao invés, e como, claramente expresso no acórdão recorrido, não tem aplicação o referido artigo 925.º do Código Civil.

26. E, quanto às conclusões 8 a 11, onde alega ainda a recorrente uma errada interpretação do artigo 913.º do Código Civil,

27. Como, mais uma vez, de forma esclarecedora, se pode ler no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação:

28."Não se provou que esse golpe desvalorizasse o cilindro, até porque nos encontramos perante a venda de um bem com 30 anos de existência, tendo integrado o património e sido utilizado por sucessivos proprietários, nem que afectasse a aptidão do referido equipamento, nem que fosse suficiente para integrar uma desconformidade entre o objecto da venda e o bem entregue"

29. Assim sendo, o referido golpe não integra o conceito de defeito juridicamente relevante que justifique a aplicação das consequências previstas nos artigos 913.º e sego do C. Civil, pelo que não tem a Ré direito à anulação dos contrato ou à eliminação do referido golpe, ou substituição do cilindro.

30. A verdade é a que está espelhada nos factos considerados como assentes pelo Tribunal da Relação de Coimbra que não podem ser alterados.

31. Factos assentes que impõem a aplicação do direito, nos exactos termos levados a cabo pelo Tribunal da Relação.

32. Não vingando, porque falsa, infundada e, em manifesta má-fé, a posição vertida pela recorrente no recurso a que ora se responde.”

I.B. – Questões a merecer apreciação.

Da recensão aos fundamentos do recurso, colima-se, para apreciação da revista, a sequente questão:

- Contrato de Compra e venda; Venda sujeita a Prova; Venda de Coisa defeituosa.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A.- DE FACTO.

Após impugnação da decisão de facto, o Tribunal de apelação, fixou a matéria de facto que a seguir queda extractada.

“A. O Autor procurou promover a venda da máquina pintadora de papel com a referência E....

B. A Ré mostrou-se interessada, não na aquisição da totalidade da máquina, mas sim no respectivo cilindro, com um diâmetro de 3,20 metros e um comprimento de 2,75 metros, que é o órgão central da mesma.

C. Trata-se de um cilindro metálico, com um peso aproximado de 15 toneladas, que tem como função a fase inicial de aplicação de tinta sobre as bobines do papel de suporte que alimentam essa máquina.

D. Os primeiros contactos foram estabelecidos com um senhor chamado EE, como representante da Ré.

E. Estabelecidos os primeiros contactos, passou o negócio a ser conduzido por parte da Ré por FF, isto já em meados do ano corrente.

F. Após várias negociações e em que outros valores e condições estiveram sobre a mesa, a Ré remeteu ao autor um e-mail, datado de 21 de Julho do ano corrente, com o seguinte conteúdo:

“Estimado Sr. GG

Obrigado pelo resumo. Consideramos que a oferta da HH é muito boa, tendo em conta a incerteza da operação e seguimos mantendo as mesmas condições que resumo:

a) Oferecemos 32.000€ pelo cilindro e todos os acessórios mencionados em mails anteriores.

b) As operações de carga e transporte são por conta da HH.

c) O pagamento realizar-se-á por transferência bancária, no momento em que o carregamento do material esteja realizado

d) A operação realizar-se-á, entre a semana 37 a 39 deste ano de 2011”

G. A Ré efectuou uma primeira inspecção ao equipamento em causa em data anterior ao envio deste mail, na qual não se detectou o golpe na superfície do cilindro referido em CC.

H. Entre o Autor e a Ré foi trocada diversa correspondência por e-mail e por fax, os quais constam dos requerimentos de arresto e oposição juntos aos autos de Procedimento Cautelar apenso.

I. Em Dezembro de 2007, o autor adquiriu a CC e DD, uma máquina pintadora de papel com a referência E.... (resposta ao artigo 1º da Base Instrutória)

J. A qual, por sua vez, os mesmos haviam comprado, à II (II), S.A. – em Liquidação. (resposta ao artigo 2º da Base Instrutória)

K. Esta sociedade havia adquirido tal máquina ao respectivo fabricante há cerca de 30 anos. (resposta ao artigo 3º da Base Instrutória)

L. Utilizando-a na sua fábrica de pintura de papel de alto brilho, que explorava em … desta comarca. (resposta ao artigo 4º da Base Instrutória)

M. Continuadamente e sem qualquer interrupção. (resposta ao artigo 5º da Base Instrutória)

N. Sem levantar dúvidas, questões ou oposição de qualquer natureza, mas antes com respeito geral. (resposta ao artigo 6º da Base Instrutória)

O. À vista de toda a gente. (resposta ao artigo 7º da Base Instrutória)

P. Na convicção de usar um bem próprio, sem lesar direitos de terceiro, ou seja, como sua legítima dona. (resposta ao artigo 8º da Base Instrutória)

Q. A promoção da venda começou por ser feita, a pedido do Autor, por JJ, que oportunamente havia trabalhado com ela na fábrica onde a mesma funcionou e ainda se encontra, em ..., desta comarca. (resposta ao artigo 9º da Base Instrutória - assente por acordo)

R. A última oferta foi de € 32.000,00 (trinta e dois mil euros) pelo cilindro e pelos acessórios mencionados nos e-mails. (resposta ao artigo 10º da Base Instrutória - assente por acordo)

S. No dia imediato o Autor comunicou a aceitação desta proposta. (resposta ao artigo 11º da Base Instrutória - assente por acordo)

T. Ficou ainda estabelecido que as operações de carga e transporte eram por conta da Ré. (resposta ao artigo 12º da Base Instrutória - assente por acordo)

U. E bem assim que o pagamento seria feito por transferência bancária no momento em que a carga do material estivesse realizada. (resposta ao artigo 13º da Base Instrutória - assente por acordo)

V. E que a operação se realizaria entre a trigésima sétima e a trigésima nona semana desse ano - 2011. (resposta ao artigo 14º da Base Instrutória - assente por acordo)

W. Até ao dia 02 de Outubro do ano corrente. (resposta ao artigo 15º da Base Instrutória – assente por acordo)

X. O momento do pagamento seria efectuado apenas com a carga desses equipamentos, o que teria que ocorrer no máximo até ao dia 02 de Outubro do ano corrente. (resposta ao artigo 16º da Base Instrutória - assente por acordo)

Y. Os contactos iniciais para venda do equipamento foram desenvolvidos por KK. (resposta ao artigo 17º da Base Instrutória - assente por acordo)

Z. A Ré sempre mencionou expressamente à Autora que só poderia adquirir o equipamento após inspecção que lhe permitisse aferir o seu real estado. (resposta aos artigos 18 e 19º da Base Instrutória)

AA. Até porque o cilindro em causa fazia parte integrante de toda uma máquina que, como é reconhecido pelo referido KK em e-mail remetido no dia 8 de Junho de 2011, às 14:47 horas, seria destinada ao desmantelamento para ferro velho. (resposta ao artigo 20º da Base Instrutória)

BB. Após sucessivas trocas de e-mails, no dia 10 de Outubro de 2011, dois técnicos da Ré, acompanhados de outros dois técnicos com conhecimentos na área do transporte de equipamentos pesados, deslocaram-se ao local onde se encontrava o equipamento para o inspeccionarem previamente ao seu transporte. (resposta ao artigo 21º da Base Instrutória);

CC. Os funcionários da Ré na visita que fizeram em 10.10.2011, constataram que o cilindro apresentava um golpe no centro da sua superfície, sem espessura de cromado. (resposta ao artigo 22º da Base Instrutória)

DD. A Ré informou o Autor do defeito existente no cilindro no dia 18 de Outubro (resposta aos artigos 25º e 26º da Base Instrutória).”

II.B. - DE DIREITO.

II.B.1. – Contrato de Compra e venda; Venda sujeita a Prova; Venda de Coisa defeituosa.

Não vem posto em crise pelas instâncias a tipicidade ou a qualificação jurídica do contrato [

[1]

] em que foram intervenientes demandante e demandada.

Constituiu-se, o acordo de vontades celebrado entre os contraentes, como um típico contrato de compra e venda subsumível ao suposto de facto contido no artigo 874.º do Código Civil, segundo o qual: “ compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço.”

Nos termos do artigo 879.º do mesmo livro de leis o contrato de compra e venda tem como efeitos essenciais: a) a transmissão da propriedade da coisa...; b) a obrigação de entregar a coisa; c) a obrigação de pagar o preço. [

[2]

]

Concitam-se neste tipo de contrato dois tipos de efeitos: um de natureza real, traduzido na transferência da titularidade de uma coisa ou direito para outrem – cfr. art. 879.º, alínea a); e um outro de natureza puramente obrigacional, que se desdobra em duas vertentes: 1) do lado do vendedor a obrigação de entrega da coisa (vendida) – cfr. artigo 879.º, alínea b); e 2) para o comprador o dever de proceder ao pagamento do correlativo preço (obrigação pecuniária) – cfr. artigos. 879.º, alínea c) e 550.º do Código Civil.

A compra e venda é um contrato translativo de domínio mediante o qual uma pessoa, denominado vendedor, transmite ou se obriga a transmitir para outrem, denominada comprador, a propriedade de uma coisa, ou outro direito, em troca do pagamento de um preço.

O objecto da compra e venda recai, ou tem como objecto, uma coisa corpórea ou um direito, sendo que essa coisa (corpórea) ou direito deve estar na esfera na disponibilidade do alienante – existem coisas que estão fora do comércio (indisponíveis) por motivos de ordem pública ou proibição legal (órgãos do corpo humano ou substâncias psicotrópicas, por exemplo) – deve possuir existência, no momento da concretização do contrato, ou estar disponível no futuro – como é o caso de coisa futura – devendo ser determinada ou determinável para o momento em que o contrato de perfeccionar.

Tratando-se de um contrato sinalagmático, em que se opera uma correspectividade entre duas prestações, que se pretendem equivaler na sua substancialidade, para além do objecto sobre que versa o acordo, e que uma das partes se predispõe a disponibilizar a outrem, transferindo para a outra o domínio que até era por si detido, a parte que aceita receber a coisa ou o direito, obriga-se a transferir para o alienante uma contrapartida, de ordinário em numerário, a que corresponderá o valor (acordado ou convencionado) equivalente ao valor (de mercado) atribuído à coisa ou direito objecto de transacção.

A perfeição do contrato de compra e venda sujeita a prova ocorre no momento em que as partes convencionam a entrega de determinado objecto e acordam quanto ao preço ao pagar pela transferência da propriedade da coisa alienada. O acto de contratar surge assim pleno de validade, só que os efeitos desse acto são diferidos até que a condição suspensiva produza os seus efeitos, o que equivale a dizer que o contrato só surte os efeitos queridos e desejados pelas partes contraentes quando se verifique o facto qua constitui a condição.

No contrato de compra e venda sujeita a prova a venda só surte efeitos quando a coisa vendida possui as qualidades requeridas, ou o que será o mesmo, se resulta idónea para o uso para o qual é destinada. “A prova não é mais que o reconhecimento, pelo comprador, das qualidades da mercadoria ou da idoneidade das coisas para o uso que vier a estar destinada: uma constatação objectiva que em caso de desconformidade pode suprir-se pelo juízo de um perito.” [

[3]

]

Para LL a compra e venda sujeita a prova é um contrato que depende suspensivamente da aprovação ou resolutivamente da desaprovação da mercadoria por parte do comprador. [

[4]

]

Assim, as partes podem acordar que a venda seja sujeita a prova, por entenderem que o objecto sobre que recai o acordo de transferência de domínio da coisa deve ser submetida a um escrutínio (objectivo) do comprador, por lhe caber “apreciar se à amostra, no sentido de ser idóneo e ter as qualidades asseguradas”. [

[5]

]

A compra e venda sujeita a prova é um acordo contratual – em que “se o bem vendido for idóneo ao fim a que se destina e tiver a qualidade assegurada pelo vendedor, será válido desde a data da sua celebração” [

[6]

] – sujeito a condição suspensiva – a menos que as partes a subordinem a condição resolutiva – dado que neste tipo de contrato a sua perfeição fica sujeita a um assentimento ou concordância (objectiva) da parte que recebe o bem sobre que recai o contrato para que o contrato se perfeccione.

No caso em apreço o contrato celebrado entre o demandante e a demandada, não configura um contrato de compra e venda sujeita a prova, dado que o objecto do contrato – o cilindro de uma máquina pintadora de papel com a referência E... – não foi entregue ao comprador para que ele apreciasse (objectivamente) as sua qualidades e se era idóneo para o fim a que o destinaria. Todo o processo negocial versou sobre um concreto bem que o vendedor apresentou ao comprador e que este se dispôs a adquirir, depois de o ter examinado, preliminarmente, e sobre o que se dispôs a dar um correspectivo em numerário, que acordou com o vendedor, depois de o ter examinado e sujeito a inspecção. O acto de inspecção foi o acto confirmatório da decisão de adquirir o cilindro, não tendo sido estipulada qualquer condição que versasse sobre as qualidades e a idoneidade da coisa que havia sido objecto de exame pelo comprador. O comprador conformou-se com a coisa, tal como a havia examinado, não fazendo depender a compra e venda das específicas qualidades da coisa para o fim a que a viria a destinar.

Não prefigura, pois, o acordo celebrado entre a demandada e o demandante um contrato de compra e venda sujeito a prova.

No atinente ao incumprimento parcial ou cumprimento defeituoso, adrega que o devedor cumpre a obrigação quando realiza, pontualmente, a prestação a que está vinculado (art. 406.º, n.º 1 do Código Civil), o que significa, que «o cumprimento deve coincidir, ponto por ponto, em toda a linha, com a prestação a que o devedor se encontra adstrito». [

[7]

]

“Surgindo da obrigação um dever de conduta especifico, uma prestação de conteúdo (dar, entregar, fazer, não fazer) e significado (dever principal, secundário e lateral) multiformes, esse(s) dever(es) pode(m) não ser cumprido(s), em regra, por vontade do devedor e, Por vezes sem culpa do obrigado, num circunstancialismo que pode estar relacionado com a falta de cooperação de credor ou com um comportamento creditório ainda mais gravoso.” [

[8]

]

O incumprimento reparte-se em quatro estratos: artigos 790.º a 797.º e 813.º a 816.º - impossibilidade de cumprimento e mora não imputáveis ao devedor - artigos 798.º a 808.º - falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor - artigos 809.º a 812.º - fixação contratual dos direitos do credor - e 817.º a 836.º - realização coactiva da prestação.

Como categoria heterogénea – entre a mora e o incumprimento definitivo [

[9]

] – a doutrina tem procurado definir ou desenhar os contornos da figura do cumprimento defeituoso (chamada na doutrina alemã “violação contratual positiva”), afirmando que “na execução defeituosa o devedor realiza a totalidade da prestação (ou parte dela) mas cumpre mal, sem ser nas condições devidas,” valorando a sua autonomia para os “danos que credor não teria sofrido se o devedor de todo não tivesse cumprido a obrigação” ou exigindo certos pressupostos, a saber: realização da prestação contra a pontualidade, aceitação da prestação pelo credor, não conhecendo este o vício ou, em caso de conhecimento, emitindo reservas, relevância do vício e verificação de danos específicos.” [

[10]

]

“Em sentido amplo, o cumprimento defeituoso corresponde a uma desconformidade entre a prestação devida e a que foi realizada.

O cumprimento defeituoso depende do preenchimento de quatro condições, a saber: “a primeira, ter o devedor realizado a prestação violando o princípio; segunda, ter o credor procedido à sua aceitação por desconhecer a desconformidade, ou conhecendo-a, apontando reserva; terceira, mostrar-se o defeito relevante; quarta, sobrevirem danos típicos.” [

[11]

]

Ainda que sem nos alongarmos demasiado quanto à equivocidade que se foi construindo na doutrina nacional quanto à figura do cumprimento defeituoso, sempre diremos, na esteira do autor atrás citado, que não se nos afigura correcta qualificação/equiparação que é feita entre esta figura e o erro, na sua modalidade de erro vício (falsa representação da realidade (diferença entre a vontade real e a vontade conjectural), ou ainda da culpa in contrahendo. [

[12]

/

[13]

]

Na verdade, ao contrário do erro cuja principal consequência é a anulabilidade (artigo 247.º do Código Civil), o cumprimento defeituoso permite a resolução do, a exigência das pretensões de cumprimento, de redução do preço e de indemnização pelos danos.