Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 5562/09.4TBVNG.P2.S1

[1]

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – O MUNICÍPIO DE … intentou acção declarativa, com processo comum ordinário, contra AA e BB, pedindo:

– que se declare que pertence ao autor o prédio descrito nos arts. 1, 2 e 3 da pi;

– que se condene os réus a reconhecerem e, por via disso, fazer a entrega do mesmo, restituindo-o em plenitude, livre e desembaraçado e com as suas pertenças, e a absterem-se de praticar quaisquer actos no prédio vindicado ou entrar na propriedade do autor, bem assim a indemnizar o A. pelos danos causados e, porventura, a causar, oportunamente liquidáveis.

Alegou, para tanto, em síntese:

Adquiriu o imóvel em causa por cedência dos seus primitivos proprietários, que eram igualmente os seus titulares inscritos no registo predial, estando igualmente inscrita a aquisição a favor do demandante no registo;

Além disso, o autor e seus antepossuidores, há mais de 20 anos, ininterruptamente, vêm usando o prédio, à vista de todos e sem oposição, razão pela qual sempre o teriam adquirido por usucapião;

Os réus lavraram escritura de justificação notarial relativamente a este mesmo prédio, alegando que o mesmo estava omisso na CR Predial respectiva e abriram uma vala no dito prédio junto à Rua, com o que o autor sofreu danos, que não quantifica.

Requereu a intervenção acessória e provocada dos Assistentes CC e DD.

Citados, os réus contestaram, impugnando, em síntese, nos seguintes termos: adquiriram, por compra verbal, o imóvel que identificaram na escritura de justificação notarial, em 1977, desde essa data o cultivando e usando, à vista de todos e sem oposição. Como o vendedor não outorgava a escritura, os réus outorgaram escritura de justificação notarial, sendo que, de seguida, averbaram a aquisição do imóvel no registo predial, assim tendo adquirido o imóvel por usucapião.

Deduziram pedido reconvencional, pedindo que se declare que aos réus/reconvintes pertence o imóvel descrito sob os arts. 4º e 5º da contestação e se condene o autor a reconhecê-los como proprietários, condenando-se o autor a abster-se de práticas que atentem contra o seu direito de propriedade.

Houve resposta do demandante/reconvindo.

Foi admitida a intervenção como assistentes de CC E DD, com os sinais dos autos, os quais ofereceram articulado superveniente, impugnando a factualidade aduzida pelos RR. como fundamento da sua contestação e reconvenção, invocando ainda a nulidade da escritura de justificação notarial e afirmam que os réus litigam de má fé, articulado esse que não foi admitido.

Saneado, condensado e instruído o processo, foi realizada a audiência de discussão e julgamento.

Após o julgamento, proferiu-se sentença que foi impugnada através de apelação, visando a alteração da matéria de facto.

Tendo a Relação anulado a referida sentença, determinando que se procedesse a novo julgamento para responder sobre o quesito 1.º da matéria de facto reformulado, com supressão de eventual obscuridade/contradição.

Repetido o julgamento, foi a final proferida sentença na qual se decidiu (dispositivo):

“Pelo exposto, julgar a acção improcedente e a reconvenção integralmente procedente por provada, e em consequência:

– Absolvo os RR-Reconvintes AA e BB de todos os pedidos contra si formulados pelo A. MUNICÍPIO DE …;

– Declaro e condeno o A. MUNICÍPIO DE … a reconhecer que aos RR-Reconvintes AA e BB pertence o imóvel, destinado a construção urbana, sito na rua do …, (…), freguesia do …, concelho de …, a confrontar a norte com cabine eléctrica da EDP, a sul com EE, a nascente com Caldeiras e a poente com a rua do …, inscrito na matriz sob o artigo …1.

– Condeno o A MUNICÍPIO DE … a abster-se de práticas que atentem contra o direito de propriedade dos RR-Reconvintes AA e BB.

– Determino o cancelamento de todos os registos que subsistam e possa contrariar o direito reconhecido aos RR-Reconvintes sobre o prédio em causa.

Vai o A. condenado no pagamento das custas (art. 446º do C.P.C.).”

Inconformado com essa sentença, apresentou o A recurso de apelação contra a mesma, sem êxito, já que a Relação o julgou improcedente, mantendo a sentença recorrida nos seus precisos termos.

De novo inconformado, veio o A. interpor recurso de revista excepcional, tendo a Formação admitido o referido recurso, com fundamento na alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

O A. apresentou as suas alegações, formulando as seguintes conclusões:

“Preliminarmente,

I. Subjaz à decisão recorrida a questão do direito de propriedade, pela aquisição originária (usucapião), de parcela de terreno de 250 m2, parte de lote urbano já licenciado, este com a área de 332,80 m2, já quando da Justificação do direito (31/10/97), sem ter transcorrido 20 anos e contendendo com essa operação urbanística, pré-existente.

II. Além de essencializar aparente fracionamento ilícito por não autorizado administrativamente, contende com as normas urbanísticas imperativas e de eficácia externa "erga omnes" – Artigo 1287 do C. Civil e Artigo 60, do D/L 400/84 e a segurança e estabilidade jurídica que o registo predial oferta e garante.

III. Acresce que o lote, qua tale, foi titulado pelo Alvará 26/96, de 16 de Julho e a escritura de Justificação daquela parcela de 250 m2 ocorreu em 31/10/1997 e pese referenciado também como para construção desde 1977, apenas foi destinado a cultura, sem utilidade construtiva para os Reconvintes.

IV. Do Acórdão recorrido é decidido pela licitude dessa aquisição pela usucapião, pese parcial e não obstante o prévio e demonstrado licenciamento do lote do ajuizado loteamento, cuja questão apesar da dupla conforme dos Julgados das Instâncias, revela-se de primacial interesse e relevância jurídica, dada a controvérsia que o tema suscita e a repercussão nas relações sociais e patrimoniais que suscita na Comunidade.

V. E é imperiosa/superior reapreciação e definição judiciosa, pois o direito da propriedade (aquisição e perda) contende com o direito fundamental dos cidadãos (Art. 62, nº 2, da C.RP.) e sempre motivo de tensão social e frustração de expectativas legítimas e segurança jurídica.

VI. Acresce que existe jurisprudência em sentido distinto e adverso do decidido, como documentado, aconselhando a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, para sopesar as questões de direito em litígio e formando soluções conformadoras e definidoras – Artigo 672, nº 1, als. a), b) e c) e 2, als. a), b) e c), do C. P. Civil – Vide Acórdão, assinalado e junto.

VII. E assim sindicar a temática e melhorar a aplicação do direito nesta controvérsia matéria jurídica, de relevância social que extrapola o interesse do caso dos autos, tanto mais que essencializa direito justificado distinto e incompatível com a realidade predial reivindicada, formal e materialmente "a se".

QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO E REVIDENDA:

VIII. O A. pela acção de reivindicação do prédio correspondente ao lote 1, melhor identificado no item 1) do probatório, a seu favor registado na competente Conservatória do Registo Predial desde 25/05/2001 demonstrou ser o seu legítimo dono e possuidor, provando ter adquirido validamente "a domino" o direito de propriedade e registado o direito na competente Conservatória desde 18/05/1994 e, outrossim, os demais requisitos e pressupostos da aquisição originária, pela usucapião – Art. 1287 e 1310, do C. Civil.

IX. A parcela de terreno que os RR, em reconvenção, também reivindicam, não se identifica "a se" com esse prédio do A., nem dele é destacável, jurídica e materialmente, por natureza e em substância, sendo impossível a sua parcial aquisição derivada e, sempre também originária, pois contende e sobrepõe em parte do prédio do A., objecto e resultado da operação urbanística de loteamento, esse sim ao tempo sob a égide do D/L 400/84 e actualmente o RJUE, sendo que o lote 1, qua tale, já existia ao tempo e não foi objecto de justificação "a se".

X. Ao decidir haver identidade no essencial e irrelevância da área de 82,80 m2 pese a duplicação formal e material, o Tribunal "a quo" fez má representação dos factos, errando na apreciação dos mesmos e aplicação do direito, com erro de julgamento de facto e de direito.

XI. Ademais, a escritura de justificação de que os RR se prevalecem ficcionando ao tempo desse jeito ilícito nova e paralela realidade predial urbana formal e material, omite a existência do lote 1, pré-existente e de que faz(ia) parte, estando aquele já devidamente

inscrito nas Finanças e registado na competente Conservatória, administrativamente autorizado, fazendo enfermar esse título de nulidade e ineficácia – Art. 280 e 294, do C. Civil, com referência ao Artigo 60 daquele diploma do urbanismo ao tempo em vigor, pese não pronunciada essa questão, como clamado no Tribunal "a quo".

XII. Acresce que sempre contende com o próprio alvará de loteamento, cuja operação urbanística, lote 1, inclusive, foi só aprovado pelo ajuizado alvará 26/96 de 16 de Julho, com eficácia externa e erga omnes.

XIII. É, pois, impossível quanto ao objecto e, sempre, contra legem, violando o disposto no referido Artigo 60 e insusceptível de aquisição originária – Artigo 1287 do C. Civil -, a aquisição originária ao tempo, maxime no que concerne a 250 m2. Ademais, só todo que não a parte da coisa é usucapível e "in casu", existe equívoco quanto à essência e identidade da coisa, não concorrendo os pressupostos e requisitos do instituto da usucapião, tanto mais que e indelevelmente, os Recorridos não justificaram, nem era possível, o lote "a se" e "qua tale".

XIV. Ademais, o Acórdão ao não conhecer da questão devida de nulidade/ineficácia da escritura de justificação e seus efeitos é nulo – Artigo 615, n° 1, al. d), primeira parte, do C.P. Civil –, a merecer a intervenção cognitiva também deste Tribunal "ad quem" e nessa parte – Vide Acórdão 448/09.5TCFUN.L 1.81, já citado.

XV. Acresce que o entendimento que subjaz ao Acórdão recorrido, aliás em oposição ao Julgado documentado, no sentido de que a usucapião prevalece e supera eventuais e ulteriores obstáculos de natureza formal (presunção de registo predial e/ou do direito rústico), como se a justificação de parte do lote já pré-existente e distinto fosse compatível e lícita ao tempo, contende com o sentido comum de que esse Instituto não pode ultrapassar as restrições legais imperativas, plasmadas e reguladoras das operações urbanísticas;

XVI. E "ln casu" a justificação foi de parcela parcial, que não do lote já existente licenciado e registado, e mesmo assim sem ter transcorrido prazo de 20 anos, face à posse intitulada e sem registo, e necessariamente, de má-fé, como levado ao probatório, como o Instituto encerra e ao invés do decidido no Acórdão recorrido – Artigo 1296, in fine, do C. Civil.

XVII. Deve, pois, ser reconhecido o direito de propriedade do A., e legais efeitos, como peticionado, ordenando-se o cancelamento do registo paralelo parcial, ilicitamente promovido pelos RR. quanto à parcela de terreno de 250 m2, sendo que o trato porventura anterior de alcance pré-contratual ou contratual é inoponível ao A., e não essencializa modo legítimo de adquirir – Artigo 1259 do C. Civil.

XVIII. Decidindo em contrário e em desconformidade, errou de direito, violando os sobreditos preceitos, pretendidos aplicar, conferindo-lhes entendimento que deles não resulta, mas como se deles derivasse.

XIX. Deve, pois, ser provido e concedido o Recurso de Revista Excepcional, no alcance propugnado, como de Direito e legais efeitos.”

Não houve contralegações.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Nas instâncias, com as alterações introduzidas pela Relação, foi dada como provada a seguinte factualidade:

1) Na CRP de … sob o número …/../…6 na freguesia de … está descrito prédio rústico terreno destinado a construção sito em lugar de …, com área de 332,80 m2, Lote 1, a confrontar a norte com posto de transformação da EDP, a sul e nascente com FF e outro e a poente com caminho público, prédio esse omisso na matriz, pela AV1 – ap. …/…1 artigo …5 urbano.

2) A 24 de Janeiro de 2001, em … pelos segundos outorgantes CC e mulher, DD, no notário privativo, foi dito serem os donos e legítimos possuidores do lote de com área de 332,80 m2, sito no lugar do …, freguesia de …, em …, a confrontar a norte com posto de transformação da EDP, a sul e nascente com FF e outro e a poente com caminho publico (rua do …) inscrito na matriz urbana do … sob artigo …5 e descrito na CRP de … sob o nº …/…/…6 e que está registado a seu favor pela inscrição G1, que constitui o lote 1, do alvará de loteamento nº 26/96, de 16.7.

3) Consta igualmente desse documento que, a sequência da deliberação camarária de 3 de Novembro de 2000, por esta escritura, eles segundos outorgantes, cederam ao Município, a propriedade plena do lote de terreno atrás identificado, sem outra contrapartida, que não fosse a de que a Câmara Municipal de … assumir a execução das obras de urbanização em falta no processo de loteamento registado sob o número …/…7 e para o qual foi passado o dito alvará de loteamento número 26/96 de 16 de Julho, atribuindo-se a esta cedência o valor de Esc. 9.783.800$00 (nove milhões setecentos e oitenta e três mil e oitenta escudos).

4) Pela Câmara Municipal de … foi emitido o alvará nº 26/96 correspondente ao loteamento em nome de CC, casado, residente na Rua do … nº …, freguesia de …, deste Concelho, através do qual foi licenciado o loteamento e as respectivas obras de urbanização que incidem sobre o prédio sito no lugar de …, freguesia de …, deste mesmo Concelho, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial sob o nº …/…4 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …9 da referida freguesia. O loteamento e o projecto definitivo das obras de urbanização foi aprovado respectivamente pelas deliberações camarárias de 06 de Julho de 1987 e 16 de Janeiro de 1996, de acordo com a planta então anexa.

5) Nesse mesmo Alvará, pode ler-se que foi autorizada a constituição de sete lotes de terreno, numerados de 1 a 7, com as áreas respectivamente de 332,80 m2, 311 m2, 232,30 m2, 97 m2, 237 m2, 225,70 m2, 323 m2, com a localização prevista na citada planta, são autorizadas implantações de construções do tipo unifamiliar de rés-do-chão e andar.

6) Pela inscrição G-1 ap. …94 o prédio referido em 1) foi registado a favor de CC e mulher, DD, casados entre si na comunhão de adquiridos, residentes na Rua …, por compra a GG e mulher, HH, casados na comunhão de adquiridos, residentes na Av. … e a II, solteiro, maior, residente na Rua …

7) Pela inscrição G2, ap. …01, foi registada a aquisição do prédio mencionado em 1), por compra, a favor do município de ...

8) No dia 31 de Outubro de 1997, no 1º Cartório Notarial do … AA e mulher BB declararam-se donos e legítimos possuidores do prédio com área de 250 m2, destinado a construção urbana, sito na rua do …, freguesia do …, concelho de …, a confrontar a norte com cabine eléctrica da EDP, a sul com EE, a nascente com Caldeiras e a poente com a rua do …, inscrito na matriz sob o artigo …1.

9) No prédio referido em 1) os RR. abriram uma vala junto à Rua do … para procederem à vedação, pela construção de um muro.

10) No dia 22 de Novembro de 1997, no jornal “O Primeiro de …” foi publicada a escritura de justificação notarial lavrada a fls. … a … do Livro … H…, do 1º cartório notarial do …

11) A escritura de justificação notarial referida em 8) e 10) não teve oposição.

12) Os RR. registaram tal terreno na 1ª Conservatória do Registo Predial de …, sob o nº …/…98, com inscrição em seu nome em G1 e inscreveram o dito imóvel na matriz sob o artigo …1- urbano.

13) O A. actualmente usufrui, administra e transforma à vista de toda a gente e sem oposição ou restrição de quem quer que seja – com excepção dos RR-Reconvintes – e sempre com intenção de o ter e haver para si como coisa própria praticando todos os actos inerentes e correntes de um proprietário, o prédio referido em 1).

14) Os RR., em data não concretamente apurada, declararam adquirir verbalmente o prédio descrito em 1), no correspondente a 250 m2, que confronta a norte com cabine eléctrica da EDP, a Sul com EE, a Nascente com Caldeiras e a Poente com a Rua do …

15) Desde 1977, que os RR. cultivam o terreno mencionado em 14), dele retirando todas as utilidades, agindo como verdadeiros proprietários e assim considerados por todos de forma contínua e ininterrupta à vista e com conhecimento de toda a gente e sem oposição de quem quer que fosse.

16) Foi subscrito pelo JJ um documento que pretendia titular a venda do terreno pelo preço de PTE 500.000$00, no qual se pode ler “promessa de compra e venda”, e se pode ler que aquele recebeu 500.000$00, valor que prometeu vender a KK e LL o lote de terreno junto ao prédio dos pais destes, sito na Rua do … e que fazia parte do loteamento do declarante, mais acrescendo que as despesas de sisa e escritura seriam suportadas pelos promitente vendedores e que se trataria de uma venda livre e alodial.

17) A designada promessa de compra e venda foi feita a favor dos filhos dos RR.

III – Apenas está em discussão no presente recurso o entendimento subscrito nas instâncias da licitude e possibilidade de aquisição originária de parcela de terreno, destinada a construção urbana, integrante e parte de lote licenciado e urbanizado, ao tempo da justificação notarial, ao abrigo do instituto da usucapião, por ser essa a questão considerada merecer tratamento excepcional. Razão pela qual se não tratará a igualmente a suscitada nulidade/ineficácia da escritura de justificação e seus efeitos (o que, aliás, sempre decorreria do facto de essa ser uma questão nova, consequentemente, fora do objecto de qualquer recurso).

III.1 Cabe dizer em primeiro lugar que a presente acção é de reivindicação.

A acção de reivindicação compreende dois pedidos cumulados: o do reconhecimento da propriedade e o da entrega da coisa, objecto desse direito (artigo 1311.º do C.C., e MENEZES CORDEIRO, Direitos Reais, 1979, Reprint, Lex, Lisboa, p. 591).

Tem sido entendido que o verdadeiro e específico pedido, na acção de reivindicação, é o de condenação a restituir; daí o nome latino “rei vindicatio” – funcionando o primeiro pedido como preparatório ou premissa do segundo, tanto assim que se tem considerado o mesmo como implícito, quando não expressamente formulado (PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, vol. III, 2.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, p. 113, Acórdãos da Relação de Coimbra de 20.10.87, BMJ n.º 370, p. 619; da Relação do Porto, de 17.2.87, BMJ, n.º 364, p. 938; e do Supremo Tribunal de Justiça de 2.3.78, BMJ, n.º 275, p. 219, de 9.7.91, BMJ, 409.º, p. 731, de 27.09.2005, proc. 05A2278 e de 24.10.2006, proc. 06A2284, in

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).

No âmbito das acções de reivindicação, a prova do direito de propriedade terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por parte do reivindicante ou de qualquer dos antepossuidores; quando a aquisição for derivada, terão de ser provadas as sucessivas aquisições dos antecessores até à aquisição originária (excepto nos casos em que se verifique a presunção legal da propriedade, como a resultante da posse ou do registo) – Acórdão do STJ de 16.06.83, BMJ 328, p. 546. No mesmo sentido Acórdão do STJ de 10.03.98, processo n.º 97A710, in

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.

Na contestação, os RR. opuseram ao A. a usucapião, a seu favor.

Ora, a usucapião é uma forma de aquisição originária do direito de propriedade, sendo proporcionada pelo exercício da posse, durante um certo período de tempo (artigo 1287.º).

Para que exista posse é necessária a concorrência de dois elementos, a saber: um material – “corpus” –, que se identifica com os actos materiais (detenção, fruição ou ambos conjuntamente) praticados sobre a coisa com o exercício de certos poderes sobre a coisa; outro psicológico – “animus” – ‘ que se traduz na intenção de se comportar como titular do direito real correspondente aos actos praticados (neste sentido, cf., por todos, MANUEL RODRIGUES, A Posse, 3ª ed., pp. 181 e ss.; PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, vol. III, 2.ª ed., pp. 5 e ss.; ORLANDO DE CARVALHO, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 122.º, pp. 65 e ss. e MOTA PINTO, Direitos Reais, 1970-1971, p. 177).

Importa, no entanto, ter em consideração que o caminho para a dominialidade é a posse stricto sensu, não a posse precária ou detenção, onde apenas se verifica o corpus mas não concorre o animus (possidendi).

A posse precária só é susceptível de levar à dominialidade, se houver inversão do título de posse (art.1290.º do C.C.).

A posse pode ser titulada ou não titulada, de boa ou de má fé, pacífica ou violenta, pública ou oculta – artigos 1258.º a 1262.º

Se a posse tiver sido constituída com violência ou tomada ocultamente, os prazos de usucapião não começam a contar-se, enquanto não cessar a violência ou a posse se torne pública – art.º 1297.º

É titulada a posse fundada em qualquer modo legítimo de adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico, dizendo-se ela de boa fé quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem (arts. 1259.º e 1260.º).

A posse de boa ou de má fé interfere directamente com o prazo de usucapião que é mais curto no primeiro caso – 15 anos a contar do início da posse [art. 1317.º, alínea c)] – e mais longo – 20 – no segundo – art.º 1296.º

Como é sabido, a usucapião está na base de toda a nossa ordem imobiliária, valendo por si, em nada sendo prejudicada pelas vicissitudes registrais (OLIVEIRA ASCENSÃO, Direito Civil – Reais, p. 367).

Saliente-se que a aquisição por via da usucapião, porque é originária, faz ceder o registo anterior ao início da respectiva posse, ainda que o mesmo exista (ver Acs. do STJ de 18/5/1999, BMJ, 487.º/32, 12/04/2005 e 05/06/2007, acessíveis em

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).

O registo predial, cujo objecto são factos jurídicos, tem por escopo principal dar a conhecer aos interessados a situação jurídica do bem, garantindo a segurança e genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam, assegurando que, em regra, a pessoa que se encontra inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros adquirentes.

Se bem que, de acordo com o estatuído no art.º 7.º, do Código do Registo Predial, a inscrição no registo predial faça presumir a titularidade do direito de propriedade, o certo é que essa presunção não abrange a área ou a definição da delimitação física do prédio. Afigura-se-nos ser entendimento pacífico que a presunção resultante da inscrição do direito não abrange a área, limites, estremas ou confrontações dos prédios descritos no registo pois que o registo predial, que não é constitutivo, não tem como finalidade garantir os elementos de identificação do prédio (OLIVEIRA ASCENSÃO, obra citada, p. 352, e, entre outros, os Acs. do STJ de 27/11/93, 5/7/2001, 4/5/2004, 8/10/2009 e 13/02/2014, acessíveis em

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).

Com efeito, as descrições predial, a matricial ou a notarial de um prédio, pese embora constituírem elementos (enunciativos) importantes de identificação, não servem, exclusivamente, para a exacta determinação física ou da real situação desse prédio, enquanto unidade fundiária contínua.

Ora no caso dos autos deu como provado, com relevância para o tema em discussão, que:

– Em data não concretamente apurada, os RR. declararam adquirir verbalmente o prédio descrito em 1), no correspondente a 250 m2, que confronta a norte com cabine eléctrica da EDP, a Sul com EE, a Nascente com Caldeiras e a Poente com a Rua do … (14) da fundamentação de facto).

– Desde 1977, que os RR. cultivam o terreno mencionado em 14), dele retirando todas as utilidades, agindo como verdadeiros proprietários e assim considerados por todos de forma contínua e ininterrupta à vista e com conhecimento de toda a gente e sem oposição de quem quer que fosse.

Significa isto que os actos de posse, pública, pacífica e de boa fé, boa para usucapião (ver artºs. 1251.º, 1258.º, 1260.º a 1263.º, al. a), 1268.º, 1287.º, 1296.º e 1316.º, do CC), por parte do réus/reconvintes sobre o terreno em causa iniciaram-se muito tempo antes (18 anos) da emissão do alvará de loteamento n.º 26/96 bem como dos (alguns) registos prediais a favor dos transmitentes do terreno ao Município.

A aquisição originária (usucapião) conseguida pelos réus/reconvintes supera o eventual e ulterior obstáculo de natureza formal invocados pelo A, como seja a presunção de propriedade.

Ponto é que igualmente sejam superadas as regras imperativas relativamente a fraccionamento ou loteamento.

Seria objecto de discussão, em primeiro lugar, se o destacamento de uma parcela do terreno rústico podia ser tornada possível, por efeito da respectiva aquisição por usucapião.

À data do início da posse vigorava quanto ao destacamento de um prédio rústico de uma fracção inferior à unidade de cultura nos artigos 1376.º e 1379.º do CC que cominava esse fraccionamento com a anulabilidade, a qual podia ser arguida no prazo de 3 anos após o acto respectivo.

O problema deixa de interessar a partir do momento que o terreno inicialmente rústico se converteu em terreno para construção, com a aprovação do respectivo loteamento.

Subsiste a questão de poderem os RR. adquirir o terreno por si usucapido, se tal contrariar disposições imperativas urbanísticas.

Aparentemente a posse dos RR. é de boa fé pelo que a sua usucapião poderia operar, se, em 1992, quando se completavam os 15 anos, nada obstasse em termos de regulamentação urbanística a tal efeito.

Com efeito, em termos abstractos, temos por bom o entendimento sufragado no acórdão deste Tribunal de 26-01-2016, proferido no processo n.º 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de que fomos um dos subscritores, onde se defendeu a tese que se passa a expor, seguindo de perto o referido acórdão e transcrevendo-o parcialmente.

Coexistem no nosso ordenamento jurídico disposições de natureza jurídico-administrativa – de direito público – que disciplinam o ordenamento do território e condicionam a utilização dos solos, estendendo-se os seus efeitos, em muitos casos, aos actos e negócios jurídicos que os particulares praticam relativamente a bens imóveis.

Tais normas integram o denominado Direito do Urbanismo, entendido, em sentido lato, como o “conjunto de normas e de institutos respeitantes à ocupação, uso e transformação do solo”, o qual, apesar de recente, tem vindo já desde há algum tempo a ser reconhecido, por alguns como um ramo autónomo do direito e, maioritariamente, como uma área especial do direito administrativo – FERNANDO ALVES CORREIA, in Manual do Direito do Urbanismo, I, 2006, pp. 58 e 63, sendo certo que este direito se mostra constitucionalmente reconhecido, embora sujeito a restrições impostas pelo princípio da igualdade (artigos 9.º, 13.º, 62.º, 65.º, n.º 2, 66.º, 82.º, n.º 1, 83.º, 165.º, n.º 1 al. z, 227.º, al. b) e 266.º, n.º 2, da CRP).

A nível infra-constitucional esta função pública do urbanismo está devidamente reflectida, prevendo a anterior Lei de Bases da Política do Ordenamento do Território e de Urbanismo o dever do Estado de ordenar o território (artigo 4.º da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto), o que está igualmente consagrado na actual Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio).

Constituem, assim, fins da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, designadamente, “racionalizar, reabilitar e modernizar os centros urbanos, os aglomerados rurais e a coerência dos sistemas em que se inserem” (artigo 2.º, alínea d) da citada Lei), o que deve ser feito subordinando as políticas públicas e as actuações administrativas a princípios gerais como o “da concertação e contratualização entre interesses públicos e privados” (artigo 3.º, n.º 1, alínea h) do mesmo diploma).

No que importa aos direitos dos particulares, e em concreto, a propósito da conciliação entre estes e as políticas de ordenamento do território, prevê o artigo 4.º, n.º 2 da actual Lei de Bases, que: “o direito de propriedade privada e os demais direitos relativos ao solo são ponderados e conformados no quadro das relações jurídicas de ordenamento do território e de urbanismo, com princípios e valores constitucionais protegidos, nomeadamente nos domínios da defesa nacional, do ambiente, da cultura e do património cultural, da paisagem, d