Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Recurso de revista nº 7860//06.0TBCSC.L1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA, Lda, com sede na Rua …, Bloco … – Loja – ..., intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra BB, Lda, com sede na Avª …, nº …, …, ..., pedindo a declaração de nulidade do contrato de concessão de licença de exploração de marca e de insígnia de estabelecimento, por ser simulado e de nenhum efeito, com fundamento na ocorrência dos vícios da vontade daqueles que então o outorgaram quer em representação da autora, quer em representação da ré..

Alegou, para tanto e em síntese, que é titular de um estabelecimento de restauração, que já teve o nome de A… Café, e que no dia 28/11/2005 foi celebrado um contrato promessa de cessão da totalidade das quotas da sociedade autora, sendo as promitentes cessionárias suas actuais sócias e, no mesmo dia 28/11/2005, sem o conhecimento dessas promitentes cessionárias, a ré e a sociedade autora, ambas representadas por anteriores sócios da autora, promitentes cedentes das quotas da autora no contrato promessa, celebraram um contrato denominado “concessão de licença de exploração de marca e de insígnia de estabelecimento”, em que a ré declarou ser titular da marca Alkimia e da insígnia de estabelecimento A… Café e concedeu à autora licença para explorá-las, mediante o pagamento de uma retribuição, o que vinculou a autora apenas formalmente, por não ser essa a sua vontade real, em virtude de não ser a vontade das promitentes cessionárias das quotas da autora, a quem foi dito que o nome de A… Café pertencia à ré e que apenas fora assinado um documento para esta dar autorização para a sua utilização, mas nada lhes tendo sido dito sobre as obrigações contraídas nesse contrato pela autora.

Mais alegou que uma das promitentes cessionárias entrou na posse do estabelecimento logo em 1/12/2005 e que a escritura do contrato definitivo de cessão de quotas veio a ser outorgada em 13/01/2006, sem que aí fosse feita qualquer referência ao contrato de concessão de licença de exploração de marca e de insígnia e sem que as cessionárias tivessem consciência de que existia a obrigação de pagar uma contrapartida para além do preço da cessão das quotas e do valor das obras que aí efectuaram, o que aconteceu até Junho de 2006, altura em que a ré os surpreendeu exigindo-lhes o cumprimento do contrato de concessão de licença de exploração da marca e insígnia, tendo então a autora comunicado à ré que não reconhecia este contrato, não o aceitando e alterando o nome do estabelecimento de A… Café para K… Café, mas continuando a ré a exigir-lhes a quantia de 45.384,90€ que não é devida, pois os representantes da autora e da ré agiram de má fé ao celebrar esse contrato, pelo que as circunstâncias que rodearam tal celebração integram a figura do abuso de direito e a tentativa de enriquecimento sem causa.

A ré contestou alegando, em síntese, que as cessionárias promitentes do contrato promessa de cessão das quotas da autora sempre tiveram conhecimento do contrato de concessão de licença de exploração da marca e insígnia de estabelecimento, tal como vem expressamente declarado no artigo 6o do contrato promessa e como demonstra o facto de a autora ter vindo a cumprir outras cláusulas do referido contrato de concessão de licença de exploração.

Em reconvenção, alegou estarem em dívida as prestações relativas a sete meses de contrato, calculadas de acordo com os critérios do mesmo, no valor global de 5.294,90€, bem como a indemnização por não cumprimento também prevista no contrato, no montante de 40.000,00€.

Concluiu pedindo a improcedência da acção com a absolvição do pedido, e a procedência da reconvenção com a condenação da autora a pagar-lhe a quantia de 5.294,90€ acrescida de juros vencidos de 399,30€ e a quantia de 40.090,00€, ambas acrescidas ainda de juros vincendos, e também a pagar multa e indemnização no valor de 2.500,00€ como litigante de má fé.

A autora replicou impugnando os factos alegados na contestação, concluindo pela improcedência dos pedidos reconvencional e de litigância de má fé.

Foi proferido despacho julgando a petição inicial inepta e absolvendo a ré da instância, mas dirimida esta questão pelo Acórdão da Relação de Lisboa de 22/01/08 (fls. 184/195), dando provimento ao agravo interposto e revogando aquela decisão, ordenando se formulasse convite à autora para apresentar nova petição inicial aperfeiçoada, seguiu-se a apresentação de novos articulados após o que foi admitida a reconvenção, saneado e condensado o processo (fls. 305/320).

Realizada audiência de discussão e julgamento (cf. respostas à matéria controvertida a fls. 471/477), foi proferida sentença que julgou improcedente a acção, absolvendo a ré do pedido, e procedente a reconvenção condenando a autora a pagar à ré as quantias de 5.294,90€ e de 40.090,00€, a título de indemnização pelo incumprimento do contrato, acrescidas de juros, sendo a primeira desde Agosto de 2006 e a segunda deste a citação, tudo até integral pagamento, mas absolvendo-a do pedido de litigância de má fé (fls. 478/499).

Inconformada, a autora apelou da sentença, sem êxito, porquanto a Relação de Lisboa, no seu Acórdão de 13/09/12, por unanimidade, confirmou a decisão de mérito da 1.ª Instância (cf. fls. 536/559).

Mantendo a sua discordância, a autora interpõe, agora, recurso de revista, para este Supremo Tribunal, concluindo, assim, as suas alegações:

1ª - Os fundamentos deste recurso radicam no erro de interpretação e aplicação da lei substantiva e de determinação da norma aplicável e na violação e errada aplicação da lei de processo ( art°. 722°, n° 1, ais. a) e b), n° 2 e n° 3 do CPC).

2ª - O presente põe em crise os pontos II (alteração da matéria de facto) III (Validade do contrato ...) e IV ( validade do contrato .... ) do " Enquadramento jurídico " do acórdão recorrido;

3ª - Quanto à 1ª questão, a que respeitam os pontos II, e III do “ Enquadramento Jurídico” do acórdão recorrido, este materializa total omissão de pronúncia porque, a argumentação apresentada na motivação da apelação (na parte que é possível invocar perante esse STJ - a parte documental) está fundamentada nos documentos juntos aos autos ( objecto de minuciosa análise ) e demonstra à exaustão que o contrato de concessão de licença de exploração de marca e de insígnia é totalmente simulado

4ª - A análise aos documentos efectuada nos n°s 8 e 9 do corpo desta revista, maxime a conjugação das datas de elaboração dos mesmos (fls 17, 27 e 29) e a data de constituição da R (v. fls. 422 a 425) conjugados entre si, permitem, sem margem para dúvidas, compreender, o como, quando e porquê da negociação, quem realizou a negociação, a vontade das partes, as circunstâncias que rodearam, incluindo espaciais - casa dos sócios CC e DD - a assinatura dos contratos, etc etc )

5ª - Outros aspectos caracterizadores da actuação dolosa destes dois indivíduos, ora agindo como representantes da recorrente ora da recorrida nos contratos referidos na conclusão anterior, são os seguintes: a) residem na mesma morada (v. fls. 86), a outra sócia; b) mãe do primeiro, EE, reside com ambos (v. fls 300, 423 e 426);

6ª - O acórdão recorrido estriba-se em argumentos formalistas e não cumpriu com a obrigação de funcionar como 2ª instância de recurso na apreciação das provas indicadas pela recorrente que impunham a alteração à matéria de facto proposta por esta.

7ª - Verificando-se esta circunstância, o acórdão padece do vício de omissão de pronúncia, vício que acarreta a sua nulidade, o que se argui para todos os efeitos legais.

8ª - A Relação de Lisboa, nesta parte, deverá ser convocada a agir na função de garante do duplo grau de jurisdição, analisando de forma critica e relacional todas as provas invocadas pela recorrente no sentido de demonstrar que o contrato de concessão de licença de exploração de marca e de insígnia é totalmente simulado.

9ª - Quanto ao ponto IV do " Enquadramento Jurídico " do acórdão recorrido, as normas convocadas pelo acórdão recorrido e a correspondente interpretação e aplicação das mesmas não têm aplicação no caso concreto.

10ª - A Sentença proferida pelo Tribunal de Cascais, ao julgar procedente o pedido reconvencional deduzido pela recorrida contra a recorrente, assentou num falso pressuposto: o de que o " contrato de concessão de licença de exploração e de insígnia de estabelecimento" de fls. 27 é válido quanto ao seu objecto.

11ª -O pedido reconvencional tem a sua fonte (art°s 41 e ss da Contestação-Reconvenção) exclusivamente no " contrato de concessão de licença de exploração de marca e de insígnia de estabelecimento", de f ls 27 e ss.

12ª - A Relação de Lisboa, ao abrigo dos artigos 713°, n° 2 e 659°, n° 3 do CPC e face aos documentos de fls 398 e 410, considerou como provado que: “a insígnia de estabelecimento n° ... e a marca nacional n° ... estão ambas registadas em nome de CC."

13ª - A recorrida não tem legitimidade para exercitar os direitos versados na Reconvenção porque não é a titular dos direitos identificados no n° 1 do referido contrato (v. fls 398 a 417).

14ª - ao caso dos autos não é de aplicar o “ instituto do levantamento da personalidade jurídica da sociedade” porque a recorrida não alegou qualquer factualidade caracterizadora do mesmo e durante o julgamento nada a este respeito ficou, sequer indiciariamente, provado.

15ª - A teoria defendida na Sentença proferida pelo Tribunal de Cascais e avalizada pelo acórdão recorrido - verdade judicial relativa - pode ter algum cabimento numa situação de tentativa de reconstituição dos factos controvertidos ( embora o esforço do legislador desde o ido ano de 1995 venha sendo no sentido da descoberta da verdade material para a boa decisão da causa ) ... jamais numa situação em que o registo demonstra a verdade sobre a titularidade do direito controvertido.

16ª - Há, pois, óbvio erro de julgamento gerador de nulidade do acórdão recorrido porque se mantém a contradição entre os factos dados como provados e o texto da Sentença recorrida, a qual é mantida pelo acórdão recorrido, nulidade que se invoca desde já para todos os efeitos legais.

17ª - Nos termos do art.º 31 do CPI (Lei n° 52/2008 de 22/08), o titular da marca e da insígnia de estabelecimento (de que a recorrida se arroga ilegitimamente titular) pode livremente cedê-los a quem quiser.

18ª - Todavia, nos termos do art°. 30, n° 1, a) do CPI, o adquirente dos direitos registados no INPI, como é o caso versado nos autos, está obrigado a requerer o averbamento dos mesmos a seu favor.

19ª - Nos termos do n° 2 do citado artº. 30 do CPI, os factos referidos no n° 1 da citada norma legal “só produzem efeitos em relação a terceiros depois da data do respectivo averbamento.”

20ª - A solução jurídica propugnada no ponto IV do " Enquadramento Jurídico " do acórdão recorrido não se aplica ao caso concreto e ao decidir como decidiu violou simultaneamente as normas supra citadas e as que invoca no acórdão recorrido na exacta medida em que não são de aplicar.

21ª - Ao caso concreto são de aplicar as normas do CPI supra citadas, o que a confirmar-se por esse Supremo, é fundamento de anulação do acórdão recorrido.

A ré/recorrida não contra-alegou.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

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As conclusões insertas no final das alegações da autora/recorrente, constituindo as balizas definidoras do objecto do recurso - cf. arts. 684.°, n.° 3, e 690.°, n.°s 1 e 3, do Código de Processo Civil

[2]

, por diante CPC -, suscitam as seguintes questões, por ordem de precedência lógica:

a) Nulidade do Acórdão (conclusões 3.ª a 8.ª e 16.ª);

b) Se o contrato de concessão de licença de exploração de marca e de insígnia de estabelecimento é, ou não, inválido (conclusões 9.ª a 20.ª).

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II-FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

Das instâncias vem dada por assente a seguinte matéria de facto:

Dos factos assentes

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A. A autora é a titular do estabelecimento comercial instalado na Rua ..., Bloco …, loja, ..., e este tem como actividade principal a restauração (A).

B. No dia 28/11/2005 foi celebrado um contrato promessa de cessão da totalidade das quotas da autora figurando como primeiros outorgantes e na qualidade de promitentes cedentes CC, EE e DD, e como segundos outorgantes e na qualidade de promitentes cessionárias FF e GG (B).

C. O estabelecimento comercial da autora apresentava-se ao público sob a denominação de "A… CAFÉ", facto que era do conhecimento de todos quantos com ele se relacionavam desde clientes a fornecedores (C).

D. Esta expressão figurava em objectos no interior do estabelecimento e no exterior em placards luminosos (D).

E. O estabelecimento comercial da autora integrou a referida cessão da totalidade do capital social (E).

F. Por escritura pública de cessão e unificação de quotas realizada no dia 11/10/2005, DD comprou duas quotas da sociedade autora, da qual consta no artigo 3º que "O capital social, integralmente realizado em dinheiro é de cinco mil euros e encontra-se dividido em três quotas, uma no valor nominal de mil setecentos euros, titulada em nome do sócio CC, outra no valor nominal de mil seiscentos euros, titulada em nome da sócia EE e outra no valor nominal de mil seiscentos e cinquenta euros, titulada em nome do sócio DD”. (F).

G. Por acordo escrito de 28/11/2005, "BB, Lda" e "AA, Lda", esta última representada pelo sócio gerente CC acordaram, designadamente que:

“1.º

1 - A primeira outorgante é titular da marca denominada "ALKIMIA" que se encontra registada sob o n° … junto do Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

2- A primeira outorgante é igualmente titular da insígnia de estabelecimento "A… CAFÉ"que se encontra registada sob o n° ... junto do Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

2.º

1- Pelo presente contrato a primeira outorgante concede licença de exploração da marca "ALKIMIA" e da insígnia de estabelecimento "A… CAFÉ" a favor da segunda outorgante, pelo período de cinco anos, com efeitos a partir desta data, sendo o contrato automática e sucessivamente renovado por períodos de um ano, se não for denunciado pelas partes, com a antecedência mínima de dois meses em relação ao termo, por meio de carta registada com aviso de recepção.

2- A segunda outorgante obriga-se a cumprir, rigorosa e escrupulosamente, todas as condições legais relativas à utilização dos direitos emergentes das licenças de exploração ora concedidas.

3- Quaisquer alterações relativas à utilização da marca e da insígnia estão dependentes do consentimento da primeira outorgante, estando a segunda outorgante obrigada a respeitar o fim a que ele se destina.

4- A segunda outorgante é responsável perante a primeira outorgante por quaisquer prejuízos que a esta advenham pelo funcionamento e utilização ilegal da marca e da insígnia.

3.º

1- Pela licença de exploração da marca e da insígnia do estabelecimento, a segunda outorgante pagará à primeira outorgante até ao dia oito de cada mês 5% da facturação sem IVA, excluindo as receitas relativas ao tabaco/revistas/jornais, relativamente ao mês anterior; o pagamento será efectuado por cheque a enviar para a primeira outorgante com o comprovativo do montante das vendas do mês.

2- O valor da mensalidade calculada nos termos do número anterior será acrescida de IVA à taxa legal.

3- Os valores apurados nos termos do número um deste artigo nunca poderão ser inferiores aos do ano anterior; se os valores forem inferiores aos do ano anterior, haverá lugar a um acerto de contas a favor da primeira outorgante até se atingirem os valores do ano anterior; se se verificar uma situação de encerramento do estabelecimento por motivo de força maior (incêndio, inundação, catástrofes naturais, obras, etc), nesse período, não haverá lugar ao pagamento da quantia referida no número um; o acerto de contas será realizado no mês de Janeiro do ano imediatamente subsequente.

4.º

1- O não pagamento atempado das quantias indicadas na cláusula terceira deste contrato, conferirá à primeira outorgante a possibilidade de resolução imediata deste contrato.

2- O não pagamento atempado conferirá ainda à primeira outorgante o direito a uma indemnização que não poderá ser inferior ao valor correspondente do número de meses do contrato que falta cumprir, sendo o valor de cada mês calculado com base na média dos meses de vigência do contrato.

5.º

Ficarão a cargo da segunda outorgante todas as despesas e encargos com a utilização da marca e da insígnia.

6.º

1- Durante a vigência deste contrato, a segunda outorgante fica obrigada a adquirir o café da marca "MOKAY", ao preço de mercado no momento da aquisição, acrescido de IVA à taxa legal.

2- Durante a vigência deste contrato, a máquina de café será entregue à segunda outorgante, a título de comodato, sendo que a mesma terá a devida assistência da marca "MOKAY" e oferta do açúcar com o símbolo "ALKIMIA" nas seguintes condições: oferta de um quilo de açúcar por cada quilo de café adquirido.

7.°

1 - No âmbito do presente contrato a segunda outorgante pagará pelos produtos abaixo indicados os seguintes preços:

a) Cedência de chávenas com logótipo - 1,50 euros

b) Farda (camisa + avental) - 35,00 euros + 8,50 euros

c) Isqueiros - 0,42 euros

d) Pão caseiro - 1,85 euros

2- Acresce que os preços indicados em 1 estão sujeitos a IVA á taxa legal e poderão ser alterados no decurso do presente contrato.

8.º

1- A primeira outorgante poderá resolver o contrato com fundamento em comportamentos reiterados, nomeadamente:

a) Desvio do objecto e fim da concessão;

b) Oposição repetida ao exercício da fiscalização ou sistemática inobservância de qualquer das disposições do presente contrato;

c) Não conservação, reparação das instalações, materiais e equipamentos;

d) Inobservância das condutas legais;

e) Penhora, arresto, arrolamento ou qualquer forma de apreensão.

2- Nos termos do número anterior, a segunda outorgante não terá direito a qualquer indemnização, assistindo à primeira outorgante a indemnização prevista no artigo quarto, n°2.” (G).

H. Por escrito de 28/11/2005, "AA, Lda", representada pelo sócio gerente CC e GG celebraram o acordo escrito de fls 29, cujas principais cláusulas se transcrevem:

“1.º

1- Pelo presente contrato, a segunda outorgante obriga-se a nomear e a contratar em seu nome um encarregado para tratar da gestão corrente do estabelecimento comercial de restaurante e snack-bar pertencente à primeira outorgante ("AA, Lda") sito no Bairro …, Bloco … (...).

2- O presente contrato tem a duração de três meses, com início em Dezembro do corrente ano e término em 28 de Fevereiro de 2006.

3- A segunda outorgante obriga-se (...) a utilizar as receitas geradas o estabelecimento para o pagamento de todas as dívidas, encargos e responsabilidades em nome da Ia outorgante e relativas ao estabelecimento (...).

2.º

1- A segunda outorgante obriga-se perante a primeira outorgante a pagar todas as dívidas, encargos e responsabilidades em nome da 1ª outorgante e relativas ao estabelecimento, que se vençam ou respeitem ao período referido no n°2 do artigo primeiro, ainda que as receitas geradas no estabelecimento não sejam suficientes, não podendo a segunda outorgante invocar quaisquer razões para se desresponsabilizar.

2- As dívidas, encargos e responsabilidades em causa serão pagas directamente pela segunda outorgante aos credores.

3- Caso a primeira outorgante venha a efectuar pagamentos directamente aos credores relativos às dívidas, encargos e responsabilidades em causa, será reembolsada desses valores pela segunda outorgante.

4- As despesas com actualização do alvará/licença de utilização de estabelecimento correm por conta da segunda outorgante. Correm igualmente por conta os encargos sociais com o gerente CC.

3.º

São dívidas, encargos e responsabilidades para efeitos deste contrato nomeadamente as seguintes:

a) Rendas do imóvel onde funciona o estabelecimento, contribuições, impostos e multas, bem como as despesas relativas à avença contabilística;

b) Electricidade, água, gás, telefones, seguros, canais de televisão, desinfestação e outras despesas inerentes ao funcionamento do estabelecimento;

c) Despesas com a conservação, reparação e substituição dos materiais e instalações;

d) Dívidas respeitantes à aquisição de mercadorias.

(...)

4.º- A segunda outorgante pagará ainda à primeira outorgante a quantia mensal de dois mil euros a partir do segundo mês, inclusive, de vigência do contrato durante o período de duração deste contrato, que se vence no dia um do mês a que disser respeito.

6.º

1- A segunda outorgante obriga-se perante a primeira outorgante a guardar e restituir todo o conjunto de instalações, objectos e mercadorias que compõem o estabelecimento comercial (...) e que se encontram relacionados nos documentos complementares (anexo I e II) juntos a este contrato e que dele fazem parte integrante.” (H).

I. A cessionária GG entrou imediatamente na posse da totalidade do estabelecimento da autora em 01/12/2005 (I).

J. Os representantes legais da autora eram à data do contrato referido em G) os mesmos que os da ré (J).

K. A cessionárias não assistiram à celebração e assinatura do contrato referido em J) (K).

L. O pagamento da cessão (100 000,00 euros) aconteceu nos moldes acordados (L).

M. A escritura pública de "Divisão, Cessão e Unificação de Quotas/Nomeação de Gerente e Alteração Parcial do Contrato Social" foi outorgada no dia 13/01/2006 no Cartório Notarial de Oeiras (M).

N. Desta não consta qualquer referência ao nome do estabelecimento (N).

O. A autora enviou à ré o fax com o seguinte teor:

“A Gerência desta empresa comunica a V. Exas o não reconhecimento/resolução do "Contrato de concessão de licença de exploração de marca e de insígnia de estabelecimento" celebrado entre esta sociedade, então representada pelo Sr. CC e essa sociedade, ao tempo representada pelo Sr. DD, igualmente sócio desta sociedade.

A 13.01.06, os Senhores CC, DD e EE, ao tempo os únicos sócios desta sociedade, cederam a totalidade do capital social da mesma a GG, HH e FF.

A Gerência desta sociedade foi também substituída, nunca tendo a nova Gerência (subscritora da presente carta), desde então e até à presente data (13.01.06) reconhecido o contrato que, agora entende dever resolver para não se manter vinculada a algo com o qual nunca concordou.

A cessão da totalidade do capital social foi onerosa, inexistindo entre os anteriores sócios (Senhores CC, DD e EE) e os actuais (GG, HH e FF) qualquer acerto de contas seja a que nível for.

Há algum tempo atrás, a Gerência desta empresa foi interpelada pela Gerência dessa empresa ao cumprimento do mencionado contrato, cujo conteúdo não foi objecto do contrato definitivo do contrato de cessão total do capital social, bastando para o efeito ler o texto da própria escritura pública.

O contrato em causa, tal como está desenhado foi concebido no estrito interesse dos sócios anteriores e é profundamente lesivo dos interesses dos actuais sócios desta sociedade, motivo pelo qual não foi contemplado no contrato definitivo. O contrato em causa nunca foi objecto de reconhecimento da nossa parte.

Como V. Exas bem sabem, o mencionado contrato padece de ilegalidades várias, destacando-se, desde logo, a inclusão de cláusulas (definição de preços; pactos de exclusividade; percentagem nos lucros, etc) que só têm justificação porque um dos outorgantes do mesmo era, simultaneamente, sócio das duas, tudo factos que, a seu tempo, não deixarão de ser analisados em sede própria.

A presente resolução/comunicação de não reconhecimento tem carácter definitivo (27.07.06) e devem ambas ser interpretadas no sentido do contrato nunca ter tido o nosso reconhecimento.

A presente comunicação serve apenas para que a situação de facto de não reconhecimento seja reduzida a escrito de modo a que não restem dúvidas.

Não pretende, pois, esta gerência manter-se "vinculada" a um contrato, cujo conteúdo nunca foi antes por si reconhecido.

Pelos motivos acabados de referir, não se considera esta sociedade devedora de quaisquer importâncias a V. Exas nem ao abrigo do dito contrato nem a qualquer título.

Em face do que fica dito, deverão V. Exas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da presente carta, promover o levantamento de duas máquinas de café e dois moinhos, tudo da marca "MOKAY", porquanto, nesta data, procedemos à substituição do actual fornecedor de café pelo de outra marca, o qual fornece todos os equipamentos e acessórios.

Queiram, todavia, com a antecedência necessária, informar-nos da data e hora da solicitada remoção para que seja elaborado o competente termo de entrega.

Atenta a quebra de confiança entretanto verificada entre a gerência desta empresa e V. Exas, suspende-se, também, com carácter imediato, o fornecimento de pão que actualmente nos fazem porquanto temos a partir desta data outro fornecedor por um preço, aliás, significativamente mais baixo.

Para a hipótese de existir recusa de recepção desta comunicação por parte de V. Exas a mesma segue pelas vias seguintes: e-mail, fax e correio registado.

Esta comunicação vai ser dirigida à sede de V. Exaas e à morada do estabelecimento de que a mesma é proprietária, sito em ...” (aditado por despacho).

P. A ré, poucos dias depois, satisfez o pedido expresso na carta, retirando duas máquinas de café e dois moinhos, pertencentes à marca "MOCAY", com quem alegadamente a ré tem um contrato que legitimava a utilização desta máquinas por parte da autora (O).

Q. A autora, desde a data desta comunicação, também deixou de comprar à ré o pão caseiro e outros objectos que até então lhe comprava (P).

R. A autora mudou o nome do estabelecimento, o qual, desde Agosto de 2006, se denomina "K… CAFÉ" (Q).

S. Figurando o mesmo no interior do estabelecimento impresso em objectos e no exterior em placards luminosos (R).

T. A autora recebeu uma carta do mandatário da ré, datada de 1 de Agosto de 2006, pedindo o pagamento da quantia de 45 384,90 euros e com o seguinte teor:

“O contrato tem sido incumprido por V. Exas desde o início, nomeadamente, o seu artigo 3o, encontrando-se por pagar as seguintes mensalidades:

Janeiro de 2006 - 763,65 euros; Fevereiro de 2006 - 563,68 euros; Março de 2006 -766,22 euros; Abril de 2006 - 794,98 euros; Maio de 2006 - 897,38 euros; Junho de 2006 -783,65 euros; Julho de 2006 - 723,33 euros, cifrando-se as mesmas num valor total de 5 294,90 euros.

Depois de a m/constituinte ter solicitado o pagamento das mensalidades em atraso, vieram V. Exas enviar uma comunicação onde declaram "o não reconhecimento/resolução" do contrato em causa. A argumentação expendida nessa missiva carece de fundamento legal e contratual. Para além do mais, a m/constituinte detém prova abundante da utilização da marca e do nome.

Por isso, estamos perante uma situação de incumprimento do contrato por parte de V. Exas que, ao abrigo do seu art. 4º, obriga ao pagamento, a favor da m/constituinte, de uma indemnização no valor de 40 000,00 euros, pelo menos, calculada segundo o estipulado no n° 2 daquele artigo.

Somando os dois valores em dívida, isto é, 5 294,90 euros + 40 090,00 euros, V. Exas devem à m/constituinte, neste momento, a quantia total de 45 284,90 euros” (S).

Da resposta à base instrutória

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U. A cessionária FF e o companheiro HH iniciaram a exploração do estabelecimento comercial "A… CAFÉ" no mês de Dezembro de 2005, sendo estes quem, a partir de então, passou a dar ordens e instruções aos funcionário que aí trabalhavam (1).

V. Foram realizadas obras na canalização e na parte eléctrica a nível geral, as casas de banho foram construídas de raiz, o balcão foi mudado, o estabelecimento foi pintado, incluindo a cozinha (15).

W. Após a conclusão das obras, a disposição interior do estabelecimento alterou-se (16).

X. Nas obras efectuadas, a autora despendeu o montante de, pelo menos, 447,00 euros (17).

Y. Em Junho de 2006 os sócios da ré dirigiram-se aos actuais sócios da autora pedindo o cumprimento do "contrato