Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, médico ... aposentado, e mulher, BB, professora aposentada, propuseram contra Banco BIC, S.A., antes designado BPN, BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, SA, acção com vista à sua condenação no pagamento de € 63.180,00 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência das aplicações feitas pelo Réu de montante ali depositado pelos Autores, alegando, para tanto, que as mesmas foram feitas após sugestão e insistência de um funcionário do Réu e sem que o mesmo tenha elucidado devidamente os Autores sobre as características e risco do produto financeiro em causa.

2. Devidamente citado, contestou o Réu excepcionando a prescrição do direito dos Autores, bem como impugnando a sua pretensão, para tanto alegando que foram os Autores que, de modo informado, o instruíram para que procedesse à aplicação da totalidade dos valores depositados, tal como foi feita.

3. Foi designada e realizada audiência prévia em que se relegou para final o conhecimento da excepção de prescrição, foi proferido despacho a declarar a validade e regularidade da instância e foram fixados o objecto do litígio e os temas de prova e admitidos os requerimentos instrutórios, bem como designado dia para audiência de julgamento.

4. Após realização do julgamento foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente e provada, condenou o Réu a pagar ao Autor a quantia de € 50.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 29.05.2019 e até efectivo e integral pagamento, absolvendo aquele do demais peticionado.

5. Não se conformando com o decidido, interpôs o Banco réu recurso de apelação para a Relação. O Tribunal da Relação do Porto conheceu do recurso e veio a proferir acórdão com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente o recurso interposto pelo apelante Banco BIC Português, S.A., e, revogando a sentença recorrida, absolvem este do pedido contra ele formulado pelos Autores AA e BB.

Custas (acção e apelação): pelos Autores/Apelados.”

6. Inconformados com a decisão dela apresentaram recurso de revista os autores, formulando as seguintes conclusões (transcrição):

“1- O douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de que ora se recorre, delimitou o objecto do seu conhecimento a duas questões:

a) ocorrência de erro na apreciação da prova por parte do Tribunal da 1ª Instância

b) verificação dos pressupostos da responsabilidade civil do Banco réu.

2 - No que respeita à primeira, veio o douto Acórdão a julgar parcialmente procedente o recurso do Banco ora recorrido e alterou a matéria de facto constante doa PONTOS 10, 22, 23, 24, 41,44,46, 55, 56 e 39 e considerou não provada a matéria dos PONTOS 40, 49 e 70.

3 - Atenta a redação do art.682ºdo CPC e não se verificando o «caso excepcional previsto no nº3 do art. 674º», encontra-se assim, a matéria de facto definitivamente fixada pelo tribunal recorrido.

4 - Não podem, porém, os ora Recorrentes deixar de dizer que se sentem verdadeiramente tristes num particular ponto dessa matéria de facto e respectiva fundamentação, cuja ironia é de facto, atroz, dando razão ao dito «a realidade supera a ficção» - é o caso da NOTA DE RODAPÉ nº10, a fls. 28 onde se entendeu ser irrazoável «para não dizer absurdo que a testemunha CC, funcionário bancário, desconhecesse o que era uma “obrigação”, enquanto produto financeiro…»

5 - A verdade porém, é que o funcionário, CC, já foi ouvido em múltiplos processos instaurados contra o BPN e admitiu esse facto, sempre que o mesmo lhe foi questionado. Veja-se, por exemplo, o douto ACORDÃO do Tribunal da Relação do Porto de 13-09-2018 - Apelação nº3628/16.... da 3ª Secção, no qual outros intervenientes processuais (outro Sr. Juiz da 1ª Instância e outros Srs. Relatores) alcançaram, a propósito do depoimento da mesma testemunha (CC da Agência de ...) a mesma conclusão.

6 - Apesar da decisão do Tribunal da Relação do Porto que alterou a matéria de facto, entendemos Recorrentes que ainda assim, esse Ilustre Tribunal não deveria ter alterado a decisão que julgou a ação procedente ou, ainda que alterasse os seus fundamentos, teria que ter desembocado no mesmo resultado alcançado pela 1ª Instância, de procedência da ação.

7 - Na douta decisão ora recorrida começa por se analisar a questão da ilicitude da conduta do Banco Réu, fazendo o douto Acórdão uma análise cuidadosa e objectiva de quais são os deveres a que o Banco intermediário financeiro estava obrigado.

8 - O douto ACORDÃO recorrido não tem dúvidas que o Banco recorrido na sua veste de intermediário financeiro tinha os deveres de :

- assegurar ao cliente, em todas as actividades, elevados níveis de competência técnica, dotando a sua organização empresarial com os meios materiais e humanos necessárias para realizar condições apropriadas de qualidade e eficiência,

- os administradores e os empregados das instituições de crédito deviam proceder com diligência, neutralidade, lealdade e discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhes estavam confiados,

- existia o dever de protecção do cliente que fazia recair sobre o intermediário financeiro, a par do dever de eficiência do mercado de capitais, elevados padrões de diligência, lealdade e transparência na concretização de tais deveres,

- o intermediário financeiro devia organizar-se e actuar de modo a evitar ou a reduzir ao mínimo o risco da sua ocorrência e em situação de conflito de interesses, o intermediário financeiro devia agir por forma a assegurar aos seus clientes um tratamento transparente e equitativo, dando prevalência aos interesses dos clientes, tanto em relação aos seus próprios interesses ou de empresas com as quais se encontra em relação de domínio ou de grupo, como em relação aos interesses dos titulares dos seus órgãos sociais e dos seu trabalhadores,

- prestar, relativamente aos serviços que oferecia, que lhe fossem solicitados ou que efectivamente prestasse, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, de modo a que fosse assegurada a completude, verdade, actualidade, clareza, objectividade e licitude dessas informações,

- a informação respeitante a valores mobiliários devia ser de qualidade, estabelecendo-se na ocasião que devia ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita,

- o intermediário financeiro devia prestar, relativamente aos serviços que oferecesse, que lhe fossem solicitados ou que efectivamente prestasse, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes:

a) Riscos especiais envolvidos pelas operações a realizar; ...

c) Existência ou inexistência de qualquer fundo de garantia ou de protecção equivalente que abranja os serviços a prestar” (atualmente aquela alínea a) consta como alínea e) e aquela outra alínea c) passou a constar na alínea g).

E acrescentou-se no seu n.º 2 que “A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente.

- E esse dever de informação não se bastava pela sua mera enunciação ou exposição, porquanto tinha de integrar as valências de ser “completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita”, ou seja, tinha que existir uma efectiva comunicação, que atenta a sua etimologia (lt. communicare) significa “tornar comum”, “partilhar” entre o emissor (intermediário financeiro) e receptor (cliente).

- o então artigo 314.º estabelecia que “Os intermediários financeiros são obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação dos deveres respeitantes à organização e ao exercício da sua actividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública”, enquanto no seu n.º 2 referia que “A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação”

9 - Os ora Recorrentes estão de acordo com todas estas conclusões: eram estes de facto, os deveres que se impunham ao Banco Réu, enquanto intermediário financeiro!

10 - O douto Acórdão recorrido entendeu que não houve violação pelo Banco dos deveres que sobre ele recaíam e é esta a grande divergência que o separa dos ora Recorrentes, pois estes entendem que os FACTOS PROVADOS revelam à saciedade, esse incumprimento.

11 - As razões por que assim o entendeu são basicamente e antes de mais as seguintes: embora o Autor não possuísse conhecimentos relativos a mercados financeiros e/ou de capitais [facto que era conhecido do funcionário CC e demais funcionários do balcão de ... do BPN], o A. não podia ignorar – não sendo ele pessoa iletrada, tendo, pelo contrário, um grau académico superior, que facilmente lhe permitia não apenas ler o texto do documento de subscrição, mas também apreender o seu alcance e significado - que estava a subscrever obrigações. Obrigações, as quais, por, em princípio, garantirem o capital investido decorrido o prazo de maturidade, se podem equiparar, quanto a essa garantia, a um depósito a prazo, sem que, todavia, possam com ele confundir-se.

12 - E o douto Acórdão recorrido envereda por esta interpretação apesar de reconhecer que «É certo que o Banco intermediário, através do seu funcionário, assegurou ao Autor que era seguro o investimento que lhe estava a propor.»

13 - Efectivamente, das asserções reproduzidas resulta que o BANCO afirmou ao A., inequivocamente, que se tratava de um investimento SEGURO.

14 - Esse é um facto incontornável, aliás, basta ver que nos Factos Provados a afirmação de que se tratava de um investimento SEGURO aparece referida seis vezes (para não falar de outras expressões sinónimas que aí aparecem também!).

15 - E foi isso que convenceu o A., como teria convencido qualquer outra pessoa que se encontrasse na posição do A…. pois, SEGURO no contexto de um investimento, significa o que se refere, aliás, no Acórdão recorrido (P. 46, 5º parágrafo): «em princípio, garantir o capital investido decorrido o prazo de maturidade».

16 - Dos FACTOS PROVADOS resulta que o negócio proposto ao A. pelo Banco recorrido (e da exclusiva iniciativa do mesmo!) singrou pela razão essencial de ser «seguro», foi esse o facto essencial.

17 - A segunda ordem de razões por que o douto Acórdão recorrido entende que não houve violação pelo Banco Réu dos seus deveres enquanto intermediário financeiro residem no seguinte: à data em que a Autora adquiriu, com a intermediação do BPN, as Obrigações SLN Rendimento Mais 2004 as Obrigações eram dos produtos financeiros que maiores garantias de retorno do capital ofereciam aos investidores no mercado mobiliário, não fora o sobejamente conhecido descalabro que posteriormente veio a eclodir no mercado mobiliário português, com as consequências também de todos conhecidas, e que, nomeadamente, conduziu à insolvência da SLN, emitente das Obrigações adquiridas pelo Autor, e seguramente não encontraria este obstáculo em reaver o capital nelas aplicado; a conjuntura económica/financeira não permitia, à data do investimento concretizado pela Autora, antever a derrocada que viria a atingir o mercado mobiliário português, nada apontando sequer para a possibilidade de insolvência da entidade emitente das Obrigações; na altura da subscrição das Obrigações nada era conhecido que desabonasse o investimento efectuado pelo Autor, não sendo conhecida qualquer indicação de que a emissão pudesse vir a não ser paga.

18 - Com o devido respeito, que é muito, há que afirmar com frontalidade que isto não é verdade!

19 - Aliás, a primeira parte é verdade: então e agora, as obrigações são produtos seguros MAS NÃO É VERDADE, que à data, AQUELAS OBRIGAÇÕES SLN 2004 fossem produtos seguros.

20 - NÃO É VERDADE que foi o sobejamente conhecido descalabro e derrocada que posteriormente veio a eclodir no mercado mobiliário português que conduziu à insolvência da SLN.

21 - NÃO É VERDADE que à data nada desabonasse o investimento efectuado pelo Autor nas Obrigações SLN 2004!

22 - O A., de nada sabia, é verdade, porque o funcionário bancário nada lhe disse, tendo, pelo contrário, afirmado enérgica e empenhadamente que o investimento era SEGURO.

23 - Acredita-se que o funcionário bancário, CC, de nada soubesse, pois ele era um simples núncio, sabia apenas o que a Direção do Banco comunicava e nada mais.

24 - Mas o BANCO Réu, as pessoas que o governavam e decidiam os seus destinos, sabiam de tudo isso!

25 - «Tudo isso» que desabonava o investimento naquelas Obrigações, e que de facto, o tornava num investimento NÃO SEGURO e que era desconhecido do Autor e de toda a gente (do mercado e do próprio regulador!) e, inclusive, acredita-se, do funcionário que convenceu o A. a adquirir o produto era que o Grupo padecia de problemas graves com consequências na sua capacidade de solver compromissos...

26 - A situação calamitosa do Grupo (onde se inseria a SLN) - era perfeitamente conhecida do Banco, intermediário financeiro.

27 - E estes factos, para além de serem notórios AGORA, isto é, perfeitamente conhecidos da opinião pública e do Tribunal, estão plenamente demonstrados nos autos.

28 - Vejam-se os DOCs. 1, 4 e 5 da PI que demonstram que entre 1998 e 2008 o centro decisório de todo o Grupo (do Banco Réu, do BPN, SGPS, S.A. e da SLN, SGPS, S.A. (entre 1998 e 2008 era o mesmo - DD – Presidente do Conselho de Administração destas três entidades.

29 - Veja-se o DOC. 2 – o Relatório da Comissão de Inquérito da Assembleia da Republica que apurou os factos CRIMINOSOS levados a cabo pelas administrações acima referidas e que conduziram à nacionalização do Banco e ao incumprimento das suas obrigações perante pessoas como os AA..

30 - E vejam-se os FACTOS PROVADOS nos autos nºs 8 a 11, 13 a 15, 19 a 26, 36 a 39, 41, 44, 46, 47, 48, 50 a 60, 63 a 67 – acima reproduzidos, no corpo destas Alegações que são verdadeiramente esclarecedores.

31 - Desses FACTOS provados emerge sem lugar para dúvidas que o Banco Réu não só afirmou ao A. marido que o produto era seguro – o que era falso, atenta a situação calamitosa em que o Grupo se encontrava, sobejamente conhecida por quem o governava - como lhe omitiu informação que o teria alertado para as verdadeiras características do produto que estava a ser vendido.

32 - E para além de ter ocorrido de forma notória, a violação dos deveres de informação e cuidado por parte do Banco Réu, este agiu em situação de grave conflito de interesses, agindo como intermediário (posição em que deveria defender os interesses do seu cliente, aqui A.) e simultaneamente, a defender os interesses do grupo em que se inseria e «obrigado» a vender aquele produto, por determinação superior.

33 - Eo banco Réu, intermediário financeiro, não fez saber ao seu cliente, de forma isenta e transparente, que ele, Banco, tinha mesmo, um interesse próprio em vender.

34 - No que respeita à existência do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano sofrido pelo A., entendeu o douto Acórdão recorrido que esse requisito da responsabilidade civil não se verificou no caso presente porque

«Não resultam, assim, apurados factos a partir dos quais se possa extrair o preenchimento do pressuposto do nexo de causalidade entre o facto ilícito, decorrente do invocado incumprimento dos deveres legais de informação a que o Banco estava vinculado, e o dano resultante do (mais que provável) não reembolso do capital aplicado no investimento, mostrando-se por comprovar que o Autor teria optado por outro investimento, rejeitando a proposta de aquisição da Obrigação apresentada pelo Banco caso este o tivesse informado, nos moldes em que alega, acerca das características do produto em causa.»

35 - A verdade, porém, é que dos FACTOS PROVADOS resulta de forma clara a existência de nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação por parte do intermediário financeiro e o dano sofrido pelos AA.

36 - Antes de mais, recorde-se que foi o intermediário quem procurou o A. para lhe vender o produto, e apresentou-lho de forma enérgica (veja-se o Facto Provado nº55); os AA., que tinham o dinheiro já aplicado, foram até penalizados com a mudança, sem que para isso tivessem sido alertados – cf. FACTOS PROVADOS 27 a 35.

37 - O Banco estava plenamente consciente que os AA. só pretendiam produtos 100% seguros.

Vejam-se os FACTOS 15 e 24:

Os AA. procuravam e pretendiam apenas soluções de rentabilização das poupanças sem qualquer risco de perda do capital.

O referido funcionário do Réu sabia que os Autores apenas pretendiam aplicações seguras.

(e ainda, vejam-se os FACTOS PROVADOS nº10, 11, 13, 15, 19, 23, 39,41, 44 e 46).

38 - O advérbio de exclusão «apenas» é elucidador: os AA SÓ pretendiam aplicações seguras; os AA. NÃO pretendiam aplicações não seguras, portanto, a afirmação inequívoca (e falsa) pelo intermediário financeiro da segurança do produto foi o que convenceu o A. marido e teria bastado a mínima dúvida do mesmo acerca da ocorrência dessa característica para que ele não aceitasse subscrever o produto.

39 - Se o Banco Réu tivesse cumprido com os seus deveres de informação, enquanto intermediário financeiro, o A. nunca teria subscrito o produto em causa.

40 - Verifica-se assim, de forma manifesta, o nexo de causalidade entre o facto ilícito (violação dos deveres de informação pelo intermediário) e o dano sofrido pelos AA.

41 - De tudo quanto se expôs, resulta que não se verificam as doutas conclusões de Direito alcançadas pelo Acórdão recorrido, verificando-se, pelo contrário, que se mostram reunidos todos os pressupostos de que depende a responsabilidade imputada ao Banco Réu e a sua condenação em indemnizar o Autor pelos prejuízos sofridos, nos exactos termos constantes da sentença da 1ª Instância.

TERMOS EM QUE DEVE JULGAR-SE O RECURSO PROCEDENTE, REVOGANDO-SE O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO E CONFIRMANDO-SE A DOUTA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE 1ª INSTÂNCIA, CONDENANDO-SE O BANCO RÉU NOS EXACTOS TERMOS QUE DAQUELA RESULTAM, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!”

7. Os recorridos contra-alegaram pugnando pela improcedência do recurso e manutenção do decidido.

8. Por despacho de 11 fev 2021 a relatora suspendeu o processo, por estarem pendentes vários Recursos de Uniformização de Jurisprudência relativos à questão fundamental a conhecer no objecto da revista.

9. No processo de Uniformização de jurisprudência nº 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A veio a ser uniformizada jurisprudência nos seguintes termos:

1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.º, nº 1, 312º nº 1, alínea a), e 314º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.º, nº 1, do Código Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano.

2. Se o Banco, intermediário financeiro – que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em “produtos de risco” – informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o “reembolso do capital era garantido (porquanto não era produto de risco”), sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas, não cumpre o dever de informação aludido no artigo 7.º, n.º1, do CVM.

3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir.

4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação, por parte do intermediário financeiro, e o dano decorrente da decisão de investir, incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir.

Cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

De Facto

10. Foram os seguintes os factos julgados

provados

nas instâncias os seguintes factos (a negrito os modificados/acrescentados pelo Tribunal da Relação):

1. Os AA. eram clientes do balcão de ... do BPN – Banco Português de Negócios, SA, ali mantendo conta a ordem e conta a prazo com o n.º ...01, onde movimentavam parte dos seus dinheiros, realizavam pagamentos e efectuavam poupanças;

2. Em 27 de Outubro de 1999 foi criada a sociedade BPN, SGPS, SA que integrava o capital do BPN, SA.

3. Em 2004 a sociedade BPN, SGPS, SA era detida na totalidade pela SLN, SGPS, SA (hoje denominada GALILEI, SGPS).

4. O funcionário do Banco Réu com quem o A. marido estabeleceu desde o início, uma relação mais próxima, pois era com ele que invariavelmente falava, foi o Sr. CC, o qual era, no ano de 2004, subgerente da agência.

5. O Autor marido, nascido em .../.../1939, é médico ... aposentado e a Autora, sua mulher, nascida em .../.../1943, foi professora, encontrando-se também aposentada.

6. Todo o dinheiro e património dos AA. resultou única e exclusivamente dos proventos das suas actividades profissionais e das poupanças de uma vida inteira.

7. O Banco Réu apresentava-se nessa altura (em 2004) com uma imagem comercial forte, abrindo dependências em todas as cidades mais relevantes do país, contratando funcionários aos Bancos concorrentes e captando cada vez maior clientela.

8. No ano de 2004 o Autor detinha no BPN uma conta de depósitos à ordem da qual retirava todas as poupanças possíveis para uma conta de depósito a prazo associada ou para produtos que entendia serem de segurança equivalente.

9. O Autor marido não tem nem nunca teve conhecimentos de mercados financeiros e mobiliários.

10. [o Autor] pretendia apenas que as suas poupanças fossem canalizadas para aplicações seguras.

11. Estes factos eram do pleno conhecimento do Banco Réu e respectivos funcionários, designadamente do funcionário CC.

12. Desde a abertura da conta acima descrita, domiciliada no balcão de ..., o Autor marido, embora conhecesse os outros funcionários da Agência, era atendido pelo funcionário CC.

13. O Autor marido tinha plena confiança no Banco Réu e nos seus funcionários, designadamente, no referido CC.

14. Confiava na imagem de pujança e idoneidade que o Banco Réu transmitia ao público e na aptidão e nos conhecimentos técnicos dos funcionários seus interlocutores.

15. Os AA. procuravam e pretendiam apenas soluções de rentabilização das poupanças sem qualquer risco de perda do capital.

16. A sociedade SLN, SGPS, SA (ora Galilei) procedeu à emissão de 1.000 obrigações subordinadas, em forma escritural, ao portador, com o valor nominal de € 50.000 cada uma, perfazendo um montante global de € 50.000.000,00, cuja obrigação de reembolso se venceria no dia 25 de Outubro de 2014, vencendo juros semestralmente, sendo que, nos primeiros dez semestres a taxa anual nominal bruta seria de € 4,5% (taxa anual efectiva líquida: 3,632%) e nos restantes dez semestres seria de 1,75% acrescida da Euribor a 6 meses, tendo tal empréstimo sido aprovado em reunião do respectivo Conselho de Administração em 04 de Outubro de 2004.

17. A referida emissão de obrigações subordinadas limitava-se às subscrições recolhidas no período de subscrição, ou seja, entre 11 a 22 de Outubro de 2004.

18. O Banco Réu colocou este produto à venda na sua rede comercial.

19. Em meados de Outubro de 2004, o funcionário do Banco Réu CC, da Agência de ..., contactou o Autor marido e pediu-lhe que passasse na agência, pois queria obter a sua autorização para colocar o dinheiro dos AA. numa aplicação absolutamente segura, a 10 anos, com juros a 4,5 % ao ano, a pagar de meio em meio ano, que era uma óptima aplicação, com muita procura junto dos clientes do Banco e que por isso, esgotaria rapidamente.

20. O Autor marido ficou preocupado com o prazo de 10 anos e mostrou-se renitente em aceitar.

21. Mas o funcionário, Sr. CC, argumentou que apesar do prazo ser longo, o A. não ficaria vinculado se não quisesse, uma vez que a qualquer momento poderia vender o produto, pois haveria procura para o mesmo.

22. O Sr. CC apresentou o produto ao Autor como sendo de boa rentabilidade, ficando este a ganhar com a subscrição do mesmo.

23. O funcionário CC transmitiu ao Autor marido que era uma aplicação 100% segura, aliás, da dona do Banco.

24. O referido funcionário do Réu sabia que os Autores apenas pretendiam aplicações seguras.

25. Os funcionários do balcão de ..., à data dos factos, especialmente o Sr. CC, sabiam que o Autor não possuía quaisquer conhecimentos no que concerne a mercados financeiros e/ou de capitais.

26. Atenta a proposta assim apresentada pelo funcionário do Banco Réu e, bem assim, a total confiança que nele depositava, o Autor marido aceitou aplicar a quantia de € 50.000,00 no produto apresentado.

27. À data os AA. tinham o seu dinheiro investido num fundo imobiliário, designado «Fundo Conservador»

28. Mas o Sr. CC informou que isso era bastante simples de resolver:

bastaria solicitar o resgate da importância necessária para subscrever o referido produto SLN Rendimento Mais 2004.

29. Assim, no dia 12-10-2004, o A. marido preencheu um formulário apresentado pelo Banco Réu no qual referiu: «procedam a resgate de 50.000 € do Fundo Conservador no dia 19-10- 2004, estes fundos destinam-se à subscrição de 50.000 € em obrigações SLN Rendimento mais 2004»

30. O resgate do valor de 50.000 € do Fundo Conservador determinou que o A. tivesse que pagar ao Banco Réu uma comissão de 375€.

31. Em face dessa penalização, o dinheiro disponível para a subscrição da obrigação de 50.000 € quedou-se no valor de 49.625,00 €, que, adicionado ao valor disponível à ordem - 128,14 € - dava um saldo de 49.753,14 €, insuficiente, portanto para a subscrição dos 50.000€.

32. Em 28/10/2004 o gerente de conta fez um NOVO resgate de BPN Conservador - de 45,42595 unidades ao preço de 5,7236 € o que deu um total bruto de 260,00 € com nova penalização de 1,95 €, do qual resultou um valor líquido de 258,05 €.

33. Depois de pagar o saldo negativo de 246,86 €, a conta apresentava um saldo positivo de 11,19 €.

34. Em data movimento de 31/10/2004 e data-valor de 1/11/2004 o Banco Réu deduziu ainda à conta do A. o valor de 7,48 € de juros e imposto selo sobre juros de 0,30 €, no total de 7,78 €.

35. Estes juros foram debitados pela permanê