Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, em Conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA e BB, tendo sido notificadas do teor do douto Acórdão proferido em Conferência pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de março de 2022, e não se conformando como teor do mesmo, dele vêm interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, com subida m separado e, efeito devolutivo, ao abrigo do disposto no artigo 652º, n.º 5, al. b) e seguintes do CPC, apresentando as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:

«A) - O presente recurso é interposto do douto Acórdão proferido pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça, em Conferência, que decidiu a Reclamação apresentada pelas Recorrentes do Despacho com a Ref.ª …56, indeferindo-a.

B) - A referida Reclamação foi apresentada em reacçãoao supraaludido Despacho,o qual se pronunciou quanto ao requerimento apresentado em 28.10.2021 junto do Tribunal de 1ª Instância, tendo sido requerido que sobre a matéria do mesmo fosse proferido Acórdão, devendo, designadamente ser conhecido e apreciado o Recurso de Revista Excepcional interposto pelas Recorrentes em 11.11.2020 . - JUNTA DOC 1

C) - Foi entendido indeferir a Reclamação, com o fundamento de que a questão suscitada na mesma foi já decidida pelo Acórdão proferido em Conferência na 6ª Secção, em 07.07.2021 argumentando-se que tal Acórdão, ao não admitir o recurso de revista interposto em 11.11.2021, refere-se também ao recurso de revista excepcional que, foi assim também indeferido.

D) - Não podem as Recorrentes deixar de se considerar prejudicadas pelo douto Acórdão de que se recorre, na medida em que o mesmo carece de fundamento, quer de facto, quer de direito, fazendo uma errada apreciação da lei de processo, como infra se passa a demonstrar, pelo que lançam não do presente recurso, por via do disposto no Art. 652º n.º 5 al. b) do CPC.

E) - A tramitação processual foi, em síntese, a infra:

a) No dia 11.11.2020, as Recorrentes, interpuseram recurso de Revista e, título subsidiário, recurso de Revista Excepcional - Reqt. Ref.ª Citius …84. - JUNTA DOC 2

b) O recurso de Revista, referido no ponto supra, não foi admitido e, quanto à nulidade invocada no mesmo pelas Recorrentes, relativa à decisão então sob recurso, foi ordenada a remessa dos autos à Conferência, pelo Ex.mo Sr. Juiz Desembargador Relator, com a menção de que após decisão da Conferência, se pronunciaria sobre o recurso de Revista Excepcional, como supra referido (ponto 6 e 7) - VIDE Despacho com a Ref.ª …03, de 21.12.2020, que se junta como DOC 3

c) Entretanto, foi proferido Acórdão pela Conferência, datado de 14.01.2021, que julgou improcedente a arguição da nulidade, referida no ponto 7 supra, tendo sido ordenada a conclusão ao Relator para apreciar a interposição da revista excepcional. - JUNTA DOC 4

d) Desse Acórdão as Recorrentes apresentaram, em 16.04.2021, recurso de revista - Ref.ª …41 -, o qual não foi admitido, conforme decisão de 26.04.2021 - Ref.ª …55.

e) Assim, tendo a Conferência proferido decisão quanto à invocada nulidade, em 10.02.2021 o Ex.mo Sr. Juiz Desembargador Relator, Paulo Amaral, proferiu despacho nos termos do qual considerou que “O conhecimento dos

requisitos do recurso de revista

excepcional não cabe a este tribunal

. Subam

os autos

ao Colendo Supremo Tribunal de Justiça.” - Ref.ª …64 - bolt e sublinhado nossos JUNTA DOC 5

f) Até à presente data, as Recorrentes não foram notificadas de qualquer decisão relativamente ao recurso de Revista Excepcional.

g) Entretanto o processo foi seguindo a sua tramitação, no que se refere ao recurso de Revista, tendo as Recorrentes reagido contra todas as decisões que subscreveram a sua não admissão, lançando mão de todos os meios processuais ao seu dispor para o efeito.

h) Assim, do

Despacho que não admitiu o recurso de REVISTA

, supra mencionado, as Recorrentes apresentaram

reclamação para a Conferência

- Reqt. Ref.ª Citius …50, de 13.01.2021 - tendo sido proferido despacho que ordenou a instrução da Reclamação e, a sua subida ao STJ - Ref.ª …67, de 05.02.2021. - JUNTA DOC 6 e 7

i) Com Certificação Citius de

26.04.2021,

foram as Recorrentes notificadas da Decisão Singular, proferida pelo STJ, relativamente à Reclamação supra mencionada, que manteve tal a decisão de não admissão do recurso de Revista. do Ex.mo Sr. Juiz Desembargador Relator. -JUNTA DOC 8

j) Dessa Decisão Singular, as Recorrentes apresentaram Impugnação - Reqt. Ref.ª Citius …33, de 10.05.2021, sendo que, em 07.07.2021 - Ref.ª …62 - o STJ proferiu, em Conferência, o Acórdão, o qual, confirmou o despacho do Relator que não admitiu o recurso de REVISTA, mas não se pronunciou quanto ao recurso de REVISTA EXCEPCIONAL, nem tinha que o fazer, pois não lhe foi submetido qualquer pedido para sua apreciação, quanto a tal matéria. - JUNTA DOC 9 e 10

k) Em

28.10.20921

, as Recorrentes apresentaram ao tribunal de 1ª instância o requerimento com a Ref.ª Citius …62, na sequência de terem sido notificadas pelos RR/Recorridos dos requerimentos com a Ref.ª …08 e …20, a reclamar o pagamento de custas de parte e, da notificação da conta elaborada por aquele tribunal. - JUNTA DOC 11

l) As questões colocadas no referido requerimento, dirigem-se ao Tribunal de 1ª instância, no sentido de ser declarada a extemporaneidade dos requerimentos apresentados pelos RR/Recorridos e, ordenado o seu desentranhamento, na medida em que não ocorreu ainda o transito em julgado nos presentesautos, pois não se mostra ainda apreciado o Recurso de Revista Excepcional, que interpuseram, a título subsidiário no dia 11.11.2020.

m) No requerimento em causa não foi invocada/suscitada qualquer questão de nulidade por omissão de pronuncia do Acórdão proferido em Conferência na 6ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça em 07.07.2021 (Apenso B), ao contrário do que foi decidido no Despacho do Relator STJ, de 14.01.2022 - Ref.ª 10559256, motivo pelo qual do mesmo foi apresentada Reclamação decidida pelo Acórdão de que ora se recorre.

n) O Despacho mencionado na alínea anterior, decidiu não conhecer das questões suscitadas pelas Recorrentes, considerando que o Acórdão proferido em Conferência a 07.07.2021, confirmou o despacho do Relator que não admitiu o recurso de revista, pelo que o requerimento das Recorrentes, datado de 28.10.2021 é extemporâneo.

o) Desse Despacho foi apresentada Reclamação, sobre a qual recaiu o Acórdão de que ora se recorre. -VIDE DOC 1 supra

F) - O

Acórdão de que se recorre, indeferiu a referida Reclamação, com o fundamento de

que a questão suscitada na mesma foi já decidida pelo Acórdão, proferido em Conferência

na 6ª Secção, em 07.07.2021

, com o argumento de que, tal Acórdão, ao não admitir o recurso de revista interposto em 11.11.2021, refere-se também ao recurso de revista excepcional que, foi assim também indeferido.

G) - As Recorrentes consideram-se prejudicadas pelo douto Acórdão de que se recorre, na medida emque o mesmo carecede fundamento, quer de facto,quer de direito, fazendo uma errada apreciação da lei de processo e, viola a lei substantiva.

H) -Não obstante oEx.mo Sr.Juiz Desembargador Relator,ter ordenado aconclusão dos autos para apreciação do recurso de Revista Excepcional e, de ter decidido que o conhecimento dos requisitos do recurso de revista excepcional não cabe ao Tribunal da Relação, mas sim ao Supremo Tribunal de Justiça, para onde os mandou subir para que, nos termos legais, fossem os mesmos apreciados, as Recorrentes ainda não foram notificadas de qualquer decisão quanto ao seu recurso de Revista Excepcional.

I) - O douto Acórdão de que se recorre, não conhece da questão que lhe foi submetida - admissibilidade do recurso de revista excepcional -, pois considera que a mesma já foi decidida pela Conferência em 07.07.2021.

J) - Basta uma leitura atenta de tal Acórdão para constatar que não existe qualquer menção, por parte da Conferência, quanto ao recurso de revista excepcional.

K) - Não se diga, como faz o Acórdão de que ora se recorre, que na alínea F) das Conclusões da Reclamação contra o despacho que não admitiu o recurso de revista, a

Recorrentes questionam a admissibilidade do recurso de revista excepcional, juntamente com o recurso de revista geral pois não o fazem, sendo intelectualmente desonesto invocar o contrário!!

L) - A dita alínea F) das Conclusões reza assim: “Foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Évora, que manteve a sentença, do qual, as ora Reclamantes interpuseram recuso de revistas para o Supremo Tribunal de Justiça, com subida nos próprios autos e, efeito devolutivo, ao abrigo do disposto no Art. 7671º n.º 1, Art. 674º n.º 1 al. a) b) c) e n.º 3, Art. 675 n.º 1 e Art. 676 do CPC e, de revista excepcional, sobre o qual foi proferido o douto despacho de não admissão de que ora se reclama.”

M) - Basta uma leitura atenta e contextualizada, desde logo por referência à motivação da Reclamação em causa, que esta tem apenas por objecto a não admissão do recurso de revista geral,únicaquestãoconhecida nodespacho de que se reclamou, parase perceber que não foi questionada a admissão do recurso de revista excepcional.

N) – A alínea F) das Conclusões daquela Reclamação faz apenas uma afirmação/constatação do que consta do requerimento de interposição de recurso em causa, referindo que sobre o mesmo foi proferido o despacho de não admissão de que se estava a reclamar, ou seja: não admissão do recurso de revista geral.

O) - Se dúvidas ainda restarem, basta uma leitura atenta, das respectivas Alegações e Conclusões, para se constatar que o que esta aí em causa é uma reacção ao despacho de não admissão do recurso e, o recurso não admitido foi, claramente, o de revista geral, sendo que quanto ao de revista excepcional, o Ex.mo Sr. Juiz Desembargador Relator, Dr. Paulo Amaral, remeteu para momento posterior à decisão da Conferência sobre a nulidade então invocada e, a final veio a considerar que compete ao Supremo Tribunal de Justiça aferir dos respectivos requisitos de admissibilidade, tendo ordenado a subida dos autos para esse efeito.

P) - Vir invocar que naquela Reclamação as Recorrentes questionaram a não admissão do recurso de revista excepcional e, que a decisão da Conferência de 07.07.2021 também versou sobre o mesmo é, no mínimo uma tentativa inadmissivel de encontrar um argumento ilegal para sustentar o Acórdão de que se recorre e, no máximo é uma questão de falta de honestidade intelectual.

Q) - Em conclusão:

a) - o Acórdão da 6ª Conferência do STJ, datado de 07.07.2021, não versa sobre o recurso de REVISTA EXCEPCIONAL, interposto a título subsidiário,

mas única e exclusivamente

sobre a IMPUGNAÇÃO/RECLAMAÇÃO, apresentada pelas Recorrentes em 10.05.2021

- Ref. …33 - da Decisão Singular datada de 26.04.2021, relativa à Reclamação datada de 13.01.2021 - Ref.ª …50 - do despacho que não admitiu o recurso de REVISTA geral, datado de 21.12.2020 - Ref.ª Citius …03.

b) - o Acórdão da 6ª Conferência do STJ, manteve a decisão de não admissão do recurso de REVISTA, que foi proferida por despacho do Ex.mo Juiz Relator em 21.12.2020, mas é totalmente omisso quanto à verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de REVISTA EXCEPCIONAL, questão que lhe foram remetida pelo Ex.mo Sr. Juiz Desembargador Relator, Dr.