Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA S.A., BB e CC, instauraram acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário, contra a DD e EE, Lda., pedindo a condenação das RR. a absterem-se de aceder e utilizar a cobertura superior do prédio sito na Rua … nº… em Lisboa e remover o corrimão, os cinzeiros , os chapéus de sol e os pontos de luz, a pagar-lhes a quantia de € 500,00 por cada dia de atraso no cumprimento da injunção anterior a título de sanção pecuniária compulsória, a pagar aos 2º e 3ª AA. a título de indemnização a quantia de € 35.000,00 por danos não patrimoniais sofridos e a pagar à 1ª A. indemnização por conta dos danos patrimoniais sofridos inerentes à desvalorização do imóvel sito na Rua do … nº … em Lisboa, a liquidar em execução de sentença , mas que se estima em valor não inferior a € 50.000,00 , como consequência directa da utilização da cobertura superior pelas RR.

Fundamentam este pedido alegando, em síntese, a sociedade A. é dona do imóvel que identifica, um palacete de construção pombalina, integrado numa zona habitacional e histórica da cidade de Lisboa, e serem os 2º e 3º AA. os utilizadores de tal imóvel há mais de 20 anos, sendo aí que instalaram a sua residência. Contíguo ao seu prédio dos, existe um outro de que é dona a 1ª R. e inquilina a 2ª que nele fez instalar um estabelecimento de alojamento local (hostel), cujos hóspedes passaram a frequentar e utilizar uma cobertura clandestina do mesmo prédio – o que durante o período em que anterior inquilina a “Escola ...” esteve no prédio nunca sucedeu, o que tem devassado a privacidade dos 2º e 3ª AA., perturbado o seu descanso e serenidade, já que nela foi instalada uma esplanada com música, que em determinadas ocasiões é tocada ao vivo quando aí decorrem festas. Em consequência, o imóvel da sociedade A. desvalorizou-se o que compromete o lucro decorrente da sua eventual alienação.

As RR. foram citadas regularmente, tendo ambas apresentado contestações.

A R. EE Lda. defendeu-se, por impugnação, referindo que o terraço em causa foi ao longo dos tempos utilizado, que a própria CML autorizou a instalação no imóvel em apreço de um estabelecimento de alojamento local, descrevendo-o como possuindo um terraço, negando que a utilização que tem vindo a ser feita cause os transtornos e prejuízos alegados, tanto mais que as festas que ocorreram traduziram-se em eventos esporádicos realizados para celebrar ou comemorar determinados acontecimentos específicos.

A R. DD alegou que a circunstância de ser senhoria do prédio em causa não é suficiente para ser responsável pelos danos alegados já que os AA. não lhe imputam a prática de quaisquer dos factos que lhes terão dado origem, negando em qualquer circunstância a existência daqueles.

Na réplica os AA., pugnando pela improcedência da invocada ilegitimidade que reputaram de processual, requereram a condenação da 2ª R. como litigante de má - fé.

Realizou-se audiência preliminar na qual, designadamente, foi consignada, por acordo, a matéria de facto assente e a base instrutória.

Procedeu-se a julgamento, em cuja audiência foi pelos AA. apresentado um outro articulado superveniente, que foi admitido, vindo a factualidade dele constante a ser incluída na base instrutória tendo, a final, sido fixada a matéria de facto.

Foi proferida sentença julgando a acção parcialmente procedente, decidindo:

“1. Condenam-se, ambas as Rés, a absterem-se de utilizar como esplanada o terraço (cobertura) superior do prédio sito na Rua ... nº … em Lisboa, condenando a Ré Zona Cómoda a daí remover os chapéus de sol.

2. Condena-se a Ré EE Lda., ao abrigo do disposto no artº 829º-A nºs 1 a 3 a pagar aos Autores BB e CC a quantia de € 100,00 por cada infracção e/ou atraso à obrigação estabelecida no nº1 ;

3. Absolvem-se ambas as Réus do demais peticionado.”.

Esta sentença foi objecto de aclaração, tendo-se exarado, em suma, que “o tribunal proibiu a utilização do terraço como esplanada. O acatamento de tal proibição passará – o bom senso o revela - por retirar do terraço todos os elementos que a componham”.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreram a 2ª R. e os AA., estes subordinadamente, de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se aí, por acórdão de 27-11-2014, julgado improcedente o recurso de apelação subordinado interposto pelos AA. e julgar procedente o recurso de apelação interposto pela 2ª R., revogando-se a sentença recorrida e, em consequência, julgou-se a acção totalmente improcedente, absolvendo-se as RR. do pedido.

1-3- Irresignados com este acórdão, dele recorreram os AA. para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido (parcialmente) como revista e com efeito devolutivo.

1-4- Os recorrentes alegaram, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

“a) O acórdão recorrido merece censura porquanto fez uma errada aplicação da lei, da doutrina e da jurisprudência, atenta a matéria de facto que se encontra fixada pelas instâncias;

b) Estando em causa uma situação jurídica conflituosa pela qual se convoca a apreciação de um confronto do exercício do direito de propriedade e de exercício de uma atividade económica por parte das recorridas com os direitos de personalidade dos recorrentes BB e CC e o direito de propriedade da recorrente AA, o acórdão aplicou mal o disposto nos artigos 1346º, 1347º, 70º, nº 1 e 335º, nº 1 do Código Civil;

c) Uma vez que a aplicação daqueles normativos ao caso concreto, se densificava com outra legislação acessória, também esta foi censuravelmente violada quando concatenada com a interpretação daquelas, designadamente: o artigo 4º, n.º 2, alínea d) artigo 60º, n.º 1 do RJUE do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março); a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro; o artigo 9º do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico do Bairro Alto e Bica, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa, em 24.10.1996 e publicado na Série 11 do Diário da República de 14.10.1997, o parágrafo 8 do artigo 1O.º do Decreto n.º 902 do Ministério do Interior, publicado no Diário do Governo, I Série - Número 177, de 30 de setembro de 1914; o Regulamento de Salubridade das Edificações Urbanas, de 14 de fevereiro de 1903, publicado no Diário do Governo n.º 53, de 9 de março de 1903; o artigo do 56º Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março e atualmente no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto; o Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro (Regulamento Geral do Ruído); o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril; o Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro; o Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios de Habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro e a Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro;

d) Uma vez nesta causa se discutem direitos fundamentais (personalidade, propriedade e exercício de atividade económica) a interpretação e aplicação que o acórdão fez dos artigos 1346º, 1347º, 70º, n.º 1 e 335º, n.º 1 do Código Civil ao caso concreto é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 18º, n.º 2, 25º, n.º 1 e 66º, n.º 1 da CRP;

e) Consequentemente, também saiu violada a interpretação e integração desses preceitos de harmonia com as regras do direito internacional, designada mente os artigos 3º e 25º, n.º 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos;

f) O acórdão recorrido viola o artigo 1305º do Código Civil quando considera que as recorridas têm o direito de usar e fruir sem qualquer restrição da cobertura superior/terraço do imóvel sito na Rua ... n.º 7 em Lisboa, não obstante ter ficado abundantemente demonstrado que a obra de construção desse terraço não se encontra em conformidade com o projeto aprovado pela Câmara Municipal, no qual se encontra projetado um telhado para o local onde se encontra o referido terraço.

g) Dito de outro modo: uma vez que o terraço em causa não se encontra construído de acordo com a lei, porquanto não se encontra licenciado pela autoridade administrativa competente, o uso incondicional desse local, agora permitido pela decisão sob censura, passa a ser feito fora dos limites da lei por não terem sido observadas as restrições legais à sua existência, violando a 2ª parte daquela norma, o que tem que ser corrigido por esta revista.

h) Trata-se de uma obra ilegal (que a própria autoridade administrativa confirmou nomeadamente nos documentos de fls. 666 a 683) não colhendo razão ao acórdão, quando se refere que "não existem elementos de facto para aferir sobre a legalidade ou ilegalidade da obra do terraço";

i) O facto de se tratar de uma obra existente há mais de sessenta anos muito antes da entrada em vigor de toda a legislação administrativa invocada, designadamente o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, não é argumento válido para se considerar sanada a ilegalidade da obra de construção do terraço;

j) De acordo com o disposto no artigo 60º, n.º 1 do RJUE, as edificações erigidas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respetivas só não são afetadas por normas legais e regulamentares supervenientes se no momento da respetiva construção cumpriam todos os requisitos materiais e formais exigíveis, e no caso concreto não cumpriam, atenta a invocada legislação administrativa de 1914 (data do último Projeto de Obra aprovado) e até de 1903, que sempre determinou que na cidade de Lisboa não poderá proceder-se a reconstrução ou modificação importante em prédios já construídos, sem licença da Câmara Municipal;

k) Não vinga também o argumento de que encontrando-se a decorrer uma fase administrativa com vista à regularização e licenciamento do terraço, fica prejudicada a discussão neste pleito quanto à verificação da legalidade ou ilegalidade da obra de construção do terraço; tal argumento viola as dimensões substantivas e processuais dos princípios do dispositivo (artigo 5º do CPC) e do contraditório (artigo 3º do CPC). A lei processual não admite, por força do princípio da determinabilidade do conteúdo das decisões judiciais, que o reconhecimento de direitos seja fundamentado em hipotéticas verificações de factos futuros e incertos, ainda não ocorridos à data do encerramento da discussão da causa, o que se encontra sustentado na doutrina e jurisprudência (vide, entre outros, os Acórdãos do STJ de 06.07.2004, no processo 04A2405 e de 07.04.2011, no processo 419/06.3TCFUN.L1.S1, disponíveis em www.dgsLpt, e Lebre de Freitas, in CPC Anotado, vol. 2º, págs. 654 e 684);

l) Pelo que a hipotética legalização do terraço no futuro, é um facto que não tendo sido sequer alegado e discutido, não pode ter-se por adquirido ao ponto de influir na decisão sanando a falta de licenciamento da cobertura/terraço.

m) O acórdão violou a interpretação sistemática do artigo 1347º do Código Civil, ao concluir que "não cabe nesta ação verificar se a existência do terraço existente no prédio da primeira foi devidamente licenciado, na medida em que nem sequer é pedida a sua transformação em telhado", quando decorre do seu nº 1, que o proprietário não pode construir nem manter no seu prédio quaisquer obras ou instalações se for de recear que possam ter efeitos nocivos não permitidos por lei, que conferem ao proprietário do prédio vizinho o direito de a tal se opor e do nº 2 decorre que a existência ou não de licença da autoridade pública para a construção e manutenção da obra é importante para a determinação das medidas necessárias a remover o prejuízo decorrente da obra, designadamente a sua inutilização;

n) Estando em causa precisamente o facto da recorrida DD ser proprietária de um prédio onde se encontra construída uma obra - a cobertura/terraço - que se alegou não estar licenciada e onde, nessa obra se encontra instalada um esplanada que para cuja utilização não existe licença. E que, da existência dessa obra e daquela instalação de esplanada promanam efeitos nocivos para os recorrentes, concretamente para a sua saúde e tranquilidade mal andou o acórdão, quando considerou inaplicável ao caso concreto aquele artigo 1347º;

o) Pela aplicação do artigo 1347º conjugado com o artigo 1305º do Código Civil ao caso concreto, deveria o acórdão ter concluído, face à prova produzida, que no prédio do qual é proprietária a recorrida DD situado no n.º 7 da Rua ... em Lisboa, foi realizada uma obra de construção que alterou o telhado para terraço e que não se encontra em conformidade com o projeto aprovado pela CML e que, só por esse facto se deveria ter interditado o acesso e uso daquela obra nos termos do artigo 1305º do Código Civil, o qual restringe o exercício dos direitos de uso e fruição do proprietário quanto aos seus bens, quando não se encontre observada a lei, e nessa medida não lhe permite ceder o a terceiros esse uso e fruição;

p) O acórdão viola ainda o artigo 1346º do Código Civil porquanto considerou que o mesmo não tinha aplicação ao caso concreto, e tem;

q) A interpretação sistemática do artigo 1346º com o artigo 1347º, ambos do Código Civil, revela que a proibição dos efeitos nocivos provenientes de um prédio, também se estende às atividades donde provêm essas emissões nocivas.

r) No caso concreto deve ter-se por preenchida a previsão do artigo 1346º, por se concluir que a conduta da recorrida Zona Comoda, na qualidade de arrendatária do n.º 7 da Rua ... em Lisboa, ao passar a utilizar nesse prédio - situado numa zona habitacional e cujo destino se encontra afeto à habitação - o terraço não licenciado como recinto de festas e eventos esporádicos e como espia nada com horário de funcionamento e preços fixados, com consumos de comida e bebidas, alcoólicas e outras, constitui um uso anormal do prédio para efeitos daquele artigo, por se traduzir numa disfuncionalidade, atento o destino sócio-económico que lhe deveria ser dado;

s) Encontrando-se este terraço muito próximo do prédio dos recorrentes (a parte mais próxima à distância de 1,33 m! da janela de um quarto) a utilização que dele é feita é causa direta, entre outras ofensas que se consideraram provadas, de perturbações no descanso e na estabilidade psíquica e emocional dos recorrentes BB e CC, ofensas essas que superam meros incómodos e mal estar para a qualidade de vida dos recorrentes, o que leva a considerar-se verificado o prejuízo substancial que, nos termos do aludido preceito, conjugado com o uso anormal, legitima de forma proporcional e adequada a interdição do acesso e a frequência daquele local, determinando a aplicação das injunções determinadas pela 1ª instância por cada dia de incumprimento;

t) A verificação do preenchimento dos requisitos de uso anormal e prejuízo substancial decorrente da atividade exercida no terraço, ressalta ainda da prova - desconsiderada pelo acórdão - de que no Projeto de Segurança contra Incêndios que integrou o processo de Iicenciamento para alojamento local apresentado pela recorrida Zona Cómoda, foi omitida a existência do terraço, o que é mais uma inobservância da lei, concretamente do Regulamento de Segurança Contra Incêndios em edifícios de habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro e a Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro que torna o acesso e frequência do terraço sem quaisquer garantias, nomeadamente quanto à estabilidade do terraço e às formas de evitar que entre em colapso em caso de incêndio.

u) Tal interdição é de tal forma proporcionada e adequada - devendo ter sido procedente - quando resultou demonstrado que para as atividades exercidas no terraço não dispõe a recorrida Zona Cómoda de qualquer licenciamento, quando para aquele efeito a lei impõe várias restrições: o exercício da atividade de Habitação para efeitos de Alojamento Local- Estabelecimento de Hospedagem para a qual a recorrida Zona Cómoda estava licenciada não contempla aqueles serviços de festas e de espia nada; configurando esses serviços um uso comercial do edifício exorbita-se o destino permitido por lei para o prédio cingido ao uso habitacional o que viola o Regulamento do PDM da cidade de Lisboa, nomeadamente o artigo 4º, publicado na 2ª Série do Diário da República, de 30 de Agosto de 2012; para que na Rua ... as recorridas pudessem instalar e manter uma espia nada com as características da que ficou provada existir, sempre teriam que se munir de uma "Iicença especial de ruído" nos termos dos artigos 3º, alínea a), 14º alínea a) e 15º daquele Regulamento; Esplanada que para ser utilizada nos termos em que se demonstrou que as recorridas a utilizam (com consumos de refeições, e bebidas com preço fixo), requeria ainda o respetivo Licenciamento nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, que obviamente, como todos os demais é inexistente.

v) As ofensas aos direitos de personalidade dos recorrentes BB e CC assumem especial gravidade por se fazerem sentir naquela que é a sua única residência há mais de vinte anos (Ponto 24), onde sempre encontraram serenidade, conforto, privacidade e tranquilidade (Ponto 25) onde sempre pernoitaram, constituíram família onde sempre receberam familiares, amigos e hóspedes (Ponto 26);

w) Se a jurisprudência se basta com os "meros incómodos e mal-estar" quando sentidos na residência pelo uso anormal de uma atividade decorrente de prédio vizinho para os considerar como ofensas suficientes na verificação do prejuízo substancial do artigo1346º do Código Civil, muito mais se encontra demonstrada essa verificação quando as ofensas chegam a perturbar a estabilidade psíquica, o descanso, a tranquilidade dos ofendidos como é o caso que ocorre com os recorrentes na sua própria casa - factos dados como provados pelas instâncias e que o acórdão não aceitou, erroneamente, tutelar;

x) Esta tutela que assume no caso especial acuidade - e que o acórdão não relevou - no caso da recorrente CC, dada a especial sensibilidade que encerra a sua profissão de pianista para a qual passou a ser perturbada no local de ensaios que sempre foi a sua casa. "0 julgador ao aplicar a lei no âmbito do direito de personalidade não deve atender ao um tipo humano médio, ao conceito de cidadão normal e comum, antes deve ter em conta a especial sensibilidade do lesado tal como é na realidade”, in, Acórdão da Relação de Coimbra de 06.02.1990: CJ, 1990, 12 - 92;

y) Neste contexto, as providências pedidas pelos recorrentes no sentido de se interditar o acesso ao terraço, são totalmente adequadas e proporcionais, no caso concreto, à luz dos artigos 70º, 1305º e 1346º e 1347º do Código Civil, 66º, nº 1 da CRP e demais legislação já invocada, tendo havido por parte da decisão sob censura uma interpretação e aplicação inconstitucionais daquelas normas por violação dos artigos 25º, nº1 e 66º, nº 1 da CRP;

z) O acórdão violou ainda o instituto da colisão de direitos previsto no 335º do Código Civil conjugado com o artigo 70º do mesmo Código.

aa) A existência de uma colisão de direitos é meramente aparente no caso concreto, porquanto as recorridas DD e Zona Cómoda, não se apresentam como verdadeiras titulares do direitos de gozar e fruir do terraço tendo em conta que o mesmo é ilegal pelo que não é possível comparar a outros, e/ou restringir o exercício de um direito que não foi concedido;

bb) Quanto ao eventual direito à iniciativa privada do artigo 61º da CRP que o acórdão considerou relevante em defesa da recorrida Zona Cómoda, em abono se diga que o fez com total arbitrariedade, tendo em conta que não se encontra provado, porque a verdade é que não foi alegado um único facto em defesa deste direito que permita avaliar e ponderar a sua proteção em oposição aos direitos de personalidade dos recorrentes BB e CC, e direito de propriedade da recorrente AA;

cc) Mas mesmo a considerar-se, por mera cautela de patrocínio, haver aqui uma colisão de direitos, sempre o direito personalidade dos recorrentes BB e CC à comodidade do seu domicílio terão de prevalecer integralmente sobre o direito das recorridas e não adaptar-se, por ser aquele um direito eticamente superior, assim o considera a jurisprudência dominante;

dd) O pedido formulado pelos recorrentes, de interditar o acesso ao terraço assim evitando a produção de perturbações e ruídos que invadem o interior da sua habitação, é pois totalmente legítimo e proporcional, não colocando sequer em causa o prosseguimento da atividade exercida no estabelecimento de alojamento local, e quando estes dispõem de um espaço" jardim" amplo onde os seus clientes podem estar ao ar livre;

ee) Tendo o acórdão decidido pela existência de colisão de direitos e sacrificado radicalmente os direitos de personalidade dos recorrentes mantendo-os reféns do beneficio dos direitos patrimoniais das recorridas. Com esta decisão lesou de forma grave e desadequada e desproporcionada os direitos dos recorrentes, violando diretamente o artigo 335º, n.º 2 do Código Civil, cuja aplicação é, também neste caso, inconstitucional por violação dos artigos 18º, n.º 2, 25º, n.º 1 e 66º, n.º 1 da CRP;

ff) Consequentemente, porque a atividade exercida pelas recorridas é ilícita e as ofensas que dela decorrem são graves, o acórdão recorrido deveria ter subsumido os factos aos artigos 483º e seguintes do Código Civil responsabilizando as recorridas pelos danos aos direitos de personalidade dos recorrentes, tal com se encontra peticionado;

gg) Há ainda no conteúdo do acórdão um erro na aplicação da lei processual, concretamente, quanto aos artigos 425º e 651º do atual Código de Processo Civil que correspondiam respetivamente aos artigos 524º, n. º 2 e 693º - B. Ao abrigo desses normativos os recorrentes vieram requerer a junção de documentos que a 2ª instância não admitiu e cujo interesse nessa junção se mantém o que, sendo tal rejeição ilegal, também se submete à reapreciação deste Supremo Tribunal.

hh) Por tudo quanto se conclui, o acórdão recorrido deveria assim ter dado provimento ao recurso subordinado interposto pelas recorrentes dando provimento ao pedido de interdição de uso e acesso do terraço; à aplicação da injunção de € 100,00 por cada dia de incumprimento e à condenação das recorridas ao ressarcimento dos danos não patrimoniais dos recorrentes BB e CC.

Nestes termos, deve ser dado total provimento ao presente recurso de revista dando total provimento ao recurso subordinado dos recorrentes, revogando-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa”.

Os recorridos contra-alegaram, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (art. 639º nºs 1 e 2 do Novo C.P.Civil).

Nesta conformidade, serão as seguintes as questões a apreciar e decidir: