Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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AA e BB, residentes na Rua ..., nº ..., ..., ..., propuseram a presente acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra a “CC”, com sede em ..., concelho de ..., e “DD- ..., SA”, com sede na Rua ..., nº ...º dto, Lisboa, pedindo que, na sua procedência, as rés sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos autores a quantia global de €416.859,00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, em consequência da morte de seu marido e pai, respetivamente, sobrevinda por força da queda no interior de um poço, a céu aberto, existente num terreno, afeto ao regime de caça livre, propriedade da ré “Fábrica da Igreja Paroquial de ...”.

Os autores alegam, para tanto, e, em síntese, que, no dia 7 de Novembro de 2004, GG foi caçar, para ..., numa zona que incluía um terreno, propriedade da ré “Fábrica da Igreja Paroquial de ...”, denominado “...”, tendo o mesmo sido encontrado pelos companheiros, no dia seguinte, no interior de um poço, cheio de água, com uma profundidade de cerca de oito metros, envolto em vegetação e tapado por um manto de fetos, que não se encontrava vedado ou equipado com qualquer cobertura eficaz, mas antes encoberto pela vegetação e, dificilmente, detetável a olho nu.

A morte do GG deveu-se a asfixia, por afogamento, por ter caído no poço, propriedade da “Fábrica da Igreja Paroquial de ...”, que, em violação do disposto pelo artigo 42º, nº1, do DL 310/2002, de 18 de Dezembro, não se encontrava tapado.

O referido poço havia, anteriormente, estado afeto à exploração mineira, até 1982 ou 1984, sendo um anexo da mina de urânio para bombear água, mas que, aquando da entrega do terreno, não foi fechado com placa sólida.

A exploração de urânio, na referida mina, estava, inicialmente, a cargo da “EE- EE”, seguindo-se-lhe, depois, a FF, que foi integrada na ré DD, actualmente, responsável pelas jazidas minerais.

Porém, prosseguem os autores, não tendo ocorrido o encerramento da exploração mineira, ou não tendo o mesmo homologação da tutela ministerial, a exploração mineira continua ainda a pertencer, actualmente, à ré DD, integrando-se em área incluída no projecto para medidas de recuperação ambiental, nos termos do DL nº 198-A/2001, de 6 de Julho, lançado no ano de 2007.

A isto acresce que, se a ré DD tivesse implementado o atempado encerramento, com recuperação ambiental da zona onde se situava o poço, não teria ocorrido o acidente, que, assim, é imputável aquela.

Não obstante, nem a ré proprietária, nem a ré, entidade mineira, impediram que aí se pudesse empreender o regime de caça livre, a primeira sabendo que a entrega da propriedade não fora, devidamente, homologada, e a segunda por ter entregue o terreno, sem o devido tratamento a que estava obrigada, sendo, portanto, ambas responsáveis pelo facto ocorrido, incluindo pelo ressarcimento dos danos peticionados.

Na contestação, a ré “CC” conclui pela sua ilegitimidade e, a não se entender assim, pela improcedência da acção, no que a si respeita, reconhecendo ser proprietária do terreno em causa, mas que, desde 1965 e até à presente data, deixou de ter o seu uso, bem como deixou de exercer qualquer utilização no prédio, dado que o mesmo sempre serviu para a exploração mineira de urânio, através de contrato celebrado com a, então, EE, segundo refere, actual DD.

Assim, nunca exerceu sobre o prédio qualquer acto próprio de proprietário e, mesmo depois do fim da exploração mineira, não tomou posse direta sobre o imóvel, dado que nunca existiu o acto de encerramento homologado pela tutela, continuando a exploração mineira a pertencer à entidade mineira, actualmente, a DD, sendo esta a entidade responsável pelas jazidas minerais, dado que aceitou todos os ativos e passivos da FF, com os correspondentes direitos e obrigações.

Acrescenta ainda que, independentemente de ter ou não havido ato de homologação, a FF deveria ter procedido à aplicação de todas as medidas de higiene e segurança, nomeadamente, com vedação e sinalização de toda a área e, no caso dos poços, fecho das suas bocas, sendo sempre tal tratamento da responsabilidade do explorador, sendo certo, por outro lado, que os atuais membros da “CC”, sucedendo àqueles que, inicialmente, cederam a exploração do terreno, desconheciam a presença do poço e sempre estariam convencidos de que, a existir um poço, o mesmo teria sido, convenientemente, tapado, pela entidade mineira responsável.

Por seu turno, a ré “DD, SA”, na sua contestação, impugna os valores peticionados e conclui pela improcedência da acção, no que a si concerne, sustentando, em síntese, não ter qualquer responsabilidade pelo sucedido, desde logo, porque os terrenos arrendados pela ex-EE à “CC” não abrangem o local onde se situa o poço, não se situando, sequer, este no prédio rústico que foi arrendado.

Mas, ainda que assim fosse, nunca a DD teria qualquer responsabilidade, na medida em que, quando a ex-EE cessou a exploração mineira subterrânea, passando as suas actividades a resumir-se à lixiviação estática, a céu aberto e em velhos desmontes da antiga mina, a FF prosseguiu, em 1977, apenas com estas actividades, que cessaram, total e definitivamente, no ano de 1982, não tendo o poço sido aberto por nenhuma delas.

Refere ainda que, após 1982, a FF procedeu aos trabalhos de segurança necessários antes do encerramento das minas e que a área arrendada foi restituída, em 1984, à “CC”, tendo esta declarado aceitar o imóvel, na situação em que se encontrava, sendo certo que, ao contrário do referido pelos autores, a extinta FF não carecia de homologação ministerial para a aprovação do plano de fecho da mina.

Por outro lado, alega que o poço em causa não era um anexo mineiro e ainda que, de uma ou outra forma, nunca a DD, por via de sucessão, poderia ser responsável pelo acidente ocorrido nos autos, dado que nunca foi integrada na FF e, à data em que foi efetuada a transmissão dos activos e passivos (2005), a FF não era, sequer, responsável pela exploração mineira, sendo que as concessões de exploração mineira caducam com a extinção das concessionárias.

Alega, também, que, apenas, depois de ter sido regulamentada a recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas, com o DL nº 198-A/2001, serviço público que foi atribuída à “Exmin, S.A”, hoje pertença da DD, não lhe podem ser assacados ou imputados quaisquer danos, dado que se limita a recuperar zonas mineiras por cuja exploração não foi responsável.

A sentença “julgou improcedente a acção e, em consequência, absolveu a ré “CC” dos pedidos contra si deduzidos pelos autores AA e BB, e a ré “DD, …, S.A” dos pedidos contra si deduzidos pelos autores, AA e BB”.

Desta sentença, os autores interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação “concedido parcial provimento ao recurso interposto, julgando, por decorrência, a acção parcialmente procedente, em consequência do que se condenam as rés, “Junta …. ou CC” com sede em … e “DD- …, S.A”, com sede na Rua …, nº... dto, Lisboa, a pagar solidariamente aos AA. a quantia global apurada e explicitada, em decorrência do pedido formulado e da prova produzida, de €249.280,00 (duzentos e quarenta e nove mil e duzentos e oitenta euros)”.

Do acórdão da Relação de ..., as rés interpuseram agora recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, mantendo-se a decisão proferida em 1ª instância, formulando as seguintes conclusões, que, integralmente, se transcrevem:

A RÉ CC:

1ª - Os AA., embora façam referência no objeto do recurso a todo o teor da decisão recorrida, perscrutando a sequência das suas alegações resulta de forma clara e inequívoca que as suas alegações excluem a parte da Douta Sentença que absolveu a R. CC do pedido formulado;

2ª - Os AA. aceitaram o conteúdo da decisão que lhes foi aplicada e apresentaram os respetivos argumentos o que face a tal circunstancialismo e dado que o objeto do recurso não beliscava em nada a pretensão e alegação apresentada pela R. BB, conformando-se com a decisão e com o teor do recurso apresentado e não contra-alegou;

3ª - O objeto do recurso tinha como limites a absolvição da R. CC e condenação da R. DD, com a exclusão da R. CC que havia sido já absolvida e cujas alegações de recurso, nessa parte, não a contraditaram;

4ª - No caso em análise resulta claro e inequívoco que as conclusões formuladas pelos AA. Recorrentes não padecem de deficiência, antes pelo contrário nas conclusões, tal como nas próprias alegações de recurso, o que os AA. pretenderam foi excluir do objeto do recurso a responsabilidade da R. CC;

5ª - As transcrições, quase inexistentes, da sentença na parte que dizem respeito à R. CC, e que constam das alegações de recurso têm um carater instrumental e demonstrativo da contradição existente na decisão proferida, e não a natureza de verdadeiras conclusões em sentido técnico-jurídico;

6ª - Não estamos perante duas decisões distintas, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença lhe for desfavorável;

7ª - Os AA, ao pedirem a condenação solidária das rés a pagar aos autores a quantia global de 416.859,00€ colocaram ao tribunal duas questões ou pretensões, tudo se passando como se houvessem formulado dois pedidos distintos: a condenação da R. CC a pagar-lhes a quantia global de 416.859,00€ e a condenação da R. DD a pagar-lhes a mesma quantia (em termos solidários). E não como entendeu o Acórdão recorrido que assenta no fundamento de que existiu apenas uma decisão na sentença a qual tem por objeto a decisão que julgou a ação improcedente e em consequência absolveu ambos os RR;

8ª - Os apelantes restringiram na parte conclusiva da alegação o objeto inicial do recurso à parte decisória relativa à absolvição da R. DD do pedido. Assim, impõe-se a restrição para reapreciação pelo Tribunal ad quem apenas à responsabilidade da R. DD, é o que resulta do conjunto das conclusões e da alegação dos apelantes;

9ª - Os apelantes omitiram, nas conclusões, arguir a ilegalidade do decidido quanto á R. CC, pelo que a pronúncia sobre a responsabilidade desta será indevida (artigos 635º, n.º 4 e 615-, n.º 1, alínea d) do Código do Processo Civil);

10ª - Todas as questões de mérito que tenham sido objeto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões das alegações do recorrente, mostrando-se objetiva e materialmente, excluídas dessas conclusões, têm de se considerar definitivamente decididas e arrumadas não podendo delas conhecer-se em recurso (vide ACS STJ de 18.03.1966, de 4.2.1976, de 2.12.1982 de 16.10.1986, em BMJ, respetivamente, 255-391,258-180, 322-315 e 360-354);

11ª - O elencar das conclusões, nenhuma se referindo em concreto à R. CC, apenas ali constam para evidenciar na tese dos apelantes e o juízo contraditório de que a douta sentença recorrida proferida em 1ª instância padecia e não como puras conclusões que delimitem o âmbito de recurso e que o raciocínio que conduziu á absolvição da R. CC plasmado na douta sentença não foi o mesmo que conduziu à absolvição da R. DD e que no seu entender deveria aquela ser condenada; n) Sem prescindir, e ainda que por mera hipótese o decidido no Douto Acórdão proferido fosse julgado procedente, sempre a alegada responsabilidade da R. CC deveria assentar numa direta correlação entre a prova produzida e a matéria dada como provada, sendo certo que nem uma, nem outra, estabelecem qualquer correlação direta que fundamente e justifique uma eventual responsabilidade da R. CC nos autos, aliás, como resulta do voto vencido sempre para se apurar uma eventual responsabilidade da R. CC se imporia que se ampliasse a base instrutória tendo em conta o que foi alegado na contestação de forma a apurar o conhecimento desta sobre a existência ou não de um poço e caso em negativo se existia a obrigação ou o dever de o conhecer;

12ª - Face ao exposto deverá o Douto Acórdão deve ser revogado por violação dos artigos 635º, n.° 4 e 639º-A. n.º 1 do Código do Processo Civil, padecendo de nulidade nos termos do artigo 615º. Nº 4 do Código do Processo Civil.

A RÉ “DD, SA”:

1ª – Á luz da matéria de facto apurada e assente não pode ser assacada à ora recorrente, no que tange ao acidente dos autos, qualquer responsabilidade;

2ª – No âmbito do nº 1 do artigo 493 do Código Civil, porque a DD nem antes, nem à data do acidente, em 7/11/2004, tinha ou teve qualquer posse, detenção ou qualquer outro tipo de poder de facto sobre a parcela de terreno em que existia o poço de água onde se deu o acidente;

3ª - No enquadramento do n° 2 do mesmo preceito legal, porque a recorrente logrou elidir a presunção de culpa que recaía sobre a extinta FF, demonstrando que esta, antes do encerramento da exploração mineira, adoptou as precauções e efectuou os trabalhos de segurança tidos por necessários;

4ª - E, designadamente, procedeu á sinalização e vedação com arame de todos os poços de água de cuja existência tinha conhecimento, que existiam nos terrenos

"alugados" (melhor, arrendados), a fim de evitar a queda de pessoas e animais;

5ª - Acresce que - decisivamente - não se provou que a extinta FF tenha aberto, construído ou utilizado sequer o poço em questão, existente antes da exploração

mineira por aquela desenvolvida;

6ª - Por tudo isso, é indiscutível - objectiva e subjectivamente - que as medidas

adoptadas pela ex-FF corresponderam não só aos deveres de diligência de um bom

pai de família, em face das circunstâncias do caso (artigo 487° n° 2 do C. Civil), mas

também aos procedimentos e normas técnicas que orientavam a actividade mineira à

época e às normais legais então vigentes;

7ª - Admitindo que a presunção de culpa da FF se pudesse fundar, ainda, na violação de um dever geral de prevenção de perigo, as providências tomadas pela ex-FF revelam-se perfeitamente adequadas a evitar os danos previsíveis em função desse princípio, no que toca a todos os bens e equipamentos por ela conhecidos ou registados, pelo que não é passível do juízo de censura ético-jurídico que exprime a culpa;

8ª - Desconhecendo a ex-FF o poço, não poderia a recorrente conhecer também a sua existência, nem pode aplicar-se-lhe o princípio do "ubi commoda, ibi incommoda", que corresponderia, na prática, a condená-la com base numa responsabilidade objectiva (e nâo de culpa presumida);

9ª - Tanto mais que a recorrente nunca poderia ser considerada sucessora da FF, quer porque nunca deteve o terreno ou beneficiou dele ou das suas utilidades;

10ª - Quer porque a ex- FF desenvolvia a sua actividade de exploração de urânio ao abrigo não de contrato, mas de afectação legal de bens do domínio público, que constituía um exclusivo legal (artigo 11° 1 do Decreto-Lei n° 376/90), insusceptível de transmissão contratual (ou legal, por inexistência de norma nesse sentido);

11ª - A título meramente subsidiário, acrescenta-se, quanto a danos futuros, que os recorridos, porque terceiros, só poderiam reclamá-los ao abrigo do artigo 495° n° 3 do Código Civil e liquidá-los em execução de sentença.

12ª - O douto Acórdão recorrido violou, por errada aplicação, os artigos 483°, 487° n° 2, 493° n°s 1 e 2 e 495° n° 3, todos do Código Civil.

Nas suas contra-alegações, os autores defendem a manutenção do douto acórdão recorrido, nele se louvando, integralmente.

O Tribunal da Relação entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça aceita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do Novo Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz:

1. A autópsia médico-legal realizada concluiu que a morte de GG foi devida a asfixia mecânica, com intromissão de água nas vias aéreas, ou seja, afogamento - A).

2. O terreno onde se situava o poço era, à data dos factos, propriedade da “CC” - B).

3. Desde 1965, até esta data, a ré “Fábrica da Igreja Paroquial de ...” deixou de ter uso, bem como deixou de exercer qualquer utilização, no prédio referido em B) - C).

4. Por despacho proferido pelos serviços do Ministério Público, junto do Tribunal Judicial de ..., no âmbito do processo de Inquérito com o NUIPC nº... TBPNH, em 24.11.2007, foi arquivado o inquérito instaurado, na sequência do óbito, referido em A) - cfr. doc. de fls. 236 a 250 - D).

5. Os membros da Comissão ... desconheciam a existência do poço, a quantidade e tipo de estruturas que existiam no terreno - E).

6. No dia 7 de Novembro de 2004, GG deslocou-se à localidade de ... – ..., onde chegou, por volta das 6:45 da manhã, para se dedicar à caça - 1º.

7. Titular da carta de caçador nº … e de licença de caça nº …, caçava, habitualmente, com a arma de caça, marca “…”, nº …, calibre …, de um cano e carregamento automático, a que corresponde o Livrete de Manifesto de Armas nº M …º.

8. Terá iniciado a prática da caça, por volta das 7:00 da manhã, com um grupo de amigos, sendo habitual caçarem nessa zona de ... – ... - 3º.

9. Zona que incluía um terreno, propriedade da Comissão ... ou CC, denominado “...”, sito na freguesia … - 4º.

10. Tal terreno estava afecto ao regime de caça livre - 5º.

11. Pelas 9:15 do dia referido em 1., os companheiros de caça de GG, que o acompanhavam, deram pela sua falta - 6º.

12. Após terem levado a cabo uma busca, sem resultado, deram conhecimento do seu desaparecimento à GNR de ..., que compareceu no local com elementos dos Bombeiros Voluntários de ... e um cão pisteiro, encetando, de imediato, buscas - 7º.

13. Cerca das 8:50 do dia seguinte, e reiniciadas as buscas, foi encontrada, na referida “...”, uma arma de caça, de marca “…”, nº …, calibre 12, carregada com um cartucho pronto a disparar e dois no carregador, caída por cima e dissimulada por um manto de fetos - 8º.

14. Na referida “...”, ao lado da arma, existia um poço, envolto em vegetação, com uma profundidade de cerca de 8 metros e uma abertura cilíndrica, à superfície, com cerca de um metro de largura - 9º.

15. Tal poço não se encontrava equipado com resguardo ou cobertura, nem com qualquer outro dispositivo de protecção contra a queda de pessoas - 10º.

16. A vegetação, referida em 9., tornava a abertura do poço, situada ao nível do solo, imperceptível - 11º.

17. O poço estava camuflado por uma manta de fetos, dificilmente, detectável a olho nu - 12º.

18. Apresentando uma construção em abóbada - 13º.

19. O poço encontrava-se cheio de água, até cerca de um metro da sua extremidade superior - 14º.

20. Água onde boiava um boné camuflado e um tordo morto - 15º.

21. Retirada a água do interior do poço, verificou-se que, no fundo, se encontrava o corpo, sem vida, de GG - 16º.

22. GG faleceu, no dia 7 de Novembro de 2004 - 17º.

23. A factualidade, referida em A), foi resultado de GG ter caído ao poço - 18º.

24. O terreno onde se situava o poço havia servido para exploração mineira de urânio, até 1982 ou 1984 - 19º.

25. O referido poço foi utilizado, pelo menos, temporariamente, pela mina de urânio para captar e bombear água - 20º.

26. A mina usada para explorar urânio, no terreno referido em 19., estava, inicialmente, a cargo da EE – EE, seguindo-se-lhe, depois, a FF – …, EP - 21º.

27. A FF foi extinta, sendo o registo do encerramento da liquidação de 29/09/2005, e tendo, por escritura lavrada em 09/09/2005, pelo qual findou a sua liquidação, efectuado a transmissão global do seu património, activo e passivo residual, para a ré DD – …, S.A. - 22º.

28. Já ocorreu a declaração de restituição do terreno aos proprietários - 24º.

29. O poço situa-se no mesmo prédio do poço da mina e serviu, pelo menos, temporariamente, para os fins referidos na resposta dada ao facto 20º - 26º.

30. As entidades, referidas na resposta dada ao facto 21º, confiaram que todos os poços tinham sido, convenientemente, tapados - 27º.

31. GG, à data do acidente, era um marido e pai extremoso, que amava e tinha amor pelos autores - 31º.

32. E, também, pelos autores era amado, acarinhado, amparado e estimado - 32º.

33. Com o acidente e consequente trauma com o desaparecimento da vítima, os autores sofreram um profundo abalo psíquico e grande angústia vivencial - 33º.

34. Nunca mais os autores foram as mesmas pessoas alegres, felizes e bem com a vida, como até aí todos conheciam - 34º.

35. Tendo sofrido pelo seu desaparecimento e durante o acompanhamento do processo de busca e posterior reconhecimento da vítima - 35º.

36. O falecido era a pessoa onde os autores encontravam o apoio, equilíbrio e, sobretudo, a segurança - 36º.

37. O agregado familiar da vítima era muito unido, sendo muito grande o grau de afeição existente entre os autores e a vítima - 37º.

38. A vítima era uma pessoa alegre e divertida e com grande espírito de camaradagem e amizade por quem o rodeava – família e amigos - 38º.

39. GG era um homem saudável, sem qualquer problema conhecido de saúde - 39º.

40. Desde o dia em que teve conhecimento do desaparecimento de GG, nas circunstâncias descritas, e da sua morte, e nas semanas seguintes, a autora, praticamente, não comia, dormia, chorando, frequentemente - 40º.

41. O impacto da situação trágica que passou a ter de ouvir e ver nos meios de comunicação social – jornal e televisões – mais avivavam a memória do pesadelo em que se encontrava - 41º.

42. A autora, desde, então, tornou-se uma pessoa triste, pouco sociável e sem gosto pela vida, deixando, inclusive, de conviver com amigos comuns, recusando-se a falar do acidente - 42º.

43. Tornou-se difícil, também, para a autora viver na mesma residência onde sempre vivera com o GG, com recordações constantes - 43º.

44. Também, o autor sofreu, amargamente, com a perda de GG, seu companheiro e amigo, e sofre ainda, amargamente, com tal morte - 44º.

45. O falecido ajudava e contribuía, de forma decisiva, para a economia do lar, apoiando a educação do autor - 45º.

46. O traumatismo que sofreram, ao serem confrontados com a morte de GG, deixará sequelas difíceis de apagar - 46º.

47. Para a vítima, também, foi doloroso morrer desta forma - 47º.

48. O falecido era muito saudável, trabalhador e vivia em perfeita harmonia com a família - 48º.

49. E gostaria de acompanhar os autores e seus descendentes - 49º.

50. Em consequência da morte de GG, foram suportadas pelos autores as despesas de funeral, no montante de 1280,00 € - 51º.

51. Os autores despenderam, em transportes a ..., ao Mº Pº, ao Advogado e, agora, ao julgamento quantias não, concretamente, apuradas, mas não inferiores a 1000,00 € - 52º.

52. O falecido destinava todo o seu rendimento para a família, para si e para os encargos - 53º.

53. Os autores dependiam, em grande parte, dos rendimentos que o falecido auferia na sua actividade profissional - 54º.

54. O falecido, à data da sua morte, tinha a categoria profissional de Encarregado, na firma “HH Lda”, auferindo, em média, um vencimento ilíquido de, aproximadamente, 1150,00 €, e líquido de, aproximadamente, €870,00 - 55º.

55. Tendo rendimentos, por vezes, superiores, por efectuar variável número de horas de turno e perfazendo um rendimento anual de 19.000,00 € - 56º.

56. Enquanto o rendimento da autora atingia o valor de 9.000,00 € - 57º.

57. A área arrendada pela ex-FF foi restituída à Comissão da CC, em 31 de Janeiro de 1984 - 58º.

58. O poço, referido nas respostas dadas aos factos 9 a 16 da base instrutória, não foi aberto pela “FF- …, S.A”, mas já existia, anteriormente, no tempo da EE - 59º e 60º, ora aditados.

59. A FF, após o termo da exploração da mina, em 1982, procedeu aos trabalhos de segurança necessários antes do encerramento das minas, nas instalações afectas à exploração - instalações contidas na Área Industrial e os trabalhos Mineiros Subterrâneos e de Superfície - 61º.

60. Para os efeitos aludidos na resposta dada ao facto 61. da base instrutória, a FF procedeu aos trabalhos de selagem da boca do poço da mina subterrânea com uma placa de betão armado - 62º, ora aditado.

61. E ao enchimento das zonas de exploração, a céu aberto - 63º, ora aditado.

62. E à cobertura, com tela plástica, das eiras onde se procedera à lixiviação do minério - 64º, ora aditado.

63. A FF procedeu à sinalização e vedação com arame de todos os poços cuja existência tinha conhecimento, que existiam nos terremos alugados, a fim de evitar a queda de pessoas e animais - 66º, ora aditado.

64. O falecido era marido da autora AA e pai do autor BB (documentos de fls. 281 a 286, ao abrigo do disposto no artigo 659º, nº3, do Código de Processo Civil).

65. O prédio onde se situava o poço, referido em C) dos Factos Assentes, encontra-se inscrito, na Repartição de Finanças de ..., sob o artigo nº ... ARV, da freguesia ..., com uma área de 8,651500 ha (documento de fls. 287, ao abrigo do disposto no artigo 659º, nº3, do Código de Processo Civil).

66. À data da sua morte, o falecido tinha 42 anos (documento de fls. 281, ao abrigo do disposto no artigo 659º, nº 3, do Código de Processo Civil).

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Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objeto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nºs 4 e 5, 639º e 679º, todos do CPC, são as seguintes:

I – A questão da pronúncia indevida do acórdão recorrido quanto à ré “Fábrica da Igreja Paroquial de ...”.

II – A questão da responsabilidade civil das rés.

I. DA PRONÚNCIA INDEVIDA DO ACÓRDÃO

Alega a ré “Fábrica da Igreja Paroquial de ...” que os autores restringiram, na parte conclusiva da alegação da apelação, o objeto inicial do recurso, quanto ao segmento decisório relativo à absolvição da ré “DD- ..., SA” do pedido, pelo que a pronúncia sobre a responsabilidade daquela é indevida, o que constitui a nulidade do acórdão, contemplada pelo artigo 615º, nº 4, com referência aos artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, todos do CPC.

Coloca, assim, em causa a ré “Fábrica da Igreja Paroquial de ...” a extensão do objecto da apelação interposta pelos autores, uma vez que, no seu entendimento, não foi abordada, nas respetivas conclusões das suas alegações, a matéria da responsabilidade civil daquela.

Diz, portanto, esta ré que o acórdão é nulo, por conhecer de questão que não podia apreciar, em virtude de os autores, na apelação, terem restringido o objecto do recurso à questão da responsabilidade da co-ré “DD- ..., SA”.

Dispõe o artigo 635º, do CPC, no seu nº 2, que “se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, é igualmente lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas, uma vez que especifique no requerimento a decisão de que recorre”, abrangendo, porém, o recurso tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente, na falta de especificação deste, porquanto o mesmo “nas conclusões da alegação, pode…restringir, expressa ou tacitamente, o objeto inicial do recurso”, em conformidade com os nºs 3 e 4, do normativo legal em apreço.

Importa, pois, determinar se os autores, nas conclusões da apelação, restringiram o objecto inicial do recurso, de modo a afastar, definitiva e inexoravelmente, a apreciação da responsabilidade da ré “Fábrica da Igreja Paroquial de ...”.

O recorrente pode, desde logo, no requerimento de interposição do recurso, limitar o correspondente objecto, como resulta do já transcrito nº 2, do artigo 635º, do CPC, ou, então, restringi-lo, num momento derradeiro, ou seja, nas conclusões das alegações, segundo resulta do seu nº 4.

Assim sendo, o objecto inicial do recurso define-se com o ato da sua interposição e o respetivo objecto final obtém-se com as conclusões da alegação do recorrente, mas aqui, expressa ou tacitamente, através da declaração de que só se impugna certa parte do julgado, ou pelo simples facto de, apenas, se atacar a solução dada a determinadas questões.

De todo o modo, sendo o objecto do recurso restringido no requerimento de interposição, as conclusões das alegações têm de respeitar a limitação operada, mas podem aumentá-la, no sentido de excluir ainda decisões que haviam especificado como integrando o seu objecto, ou seja, é irrelevante o que constar das conclusões da alegação, quando tendam a ampliar o objecto do recurso, mas já é relevante quando visem o fim oposto, isto é, a restrição

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Aliás, não é no corpo das alegações que se pode restringir o objecto do recurso, mas nas suas conclusões, pelo que se nas alegações o recorrente deixa de referir-se a uma parte desfavorável da decisão, mas nas conclusões a submete à consideração do tribunal «ad quem», inexiste restrição, mantendo-se o objecto inicial do recurso e, assim, interposto recurso amplo, se nas conclusões das alegações não se pede que a decisão recorrida seja modificada ou revogada quanto a certa parte, o objecto inicial do recurso fica, implicitamente, limitado aos pontos versados nas conclusões

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É que se a delimitação objetiva do recurso, com a restrição do mesmo, é feita no requerimento de interposição, ocorre logo o trânsito em julgado da parte ou partes da decisão de que o vencido não recorreu, ao passo que, na situação em que o amplo objecto inicial do recurso é restringido nas conclusões da alegação, restrição que nem sequer importa que seja realizada, expressamente, a delimitação objetiva do recurso