Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo nº 767/14.9TBALQ-C.L1.S2

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. AA (na ação que originariamente teve o n.° ………..) e BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK e LL (na ação que originariamente teve o n° ……….. e que foi apensada àquela supra identificada), demandaram a Associação Desportiva do Carregado, pedindo o reconhecimento do direito de propriedade sobre os prédios que identificaram e a condenação da Ré a desocupá-los e a restituí-los aos Autores, assim como a pagar uma indemnização pelos danos decorrentes da não entrega imediata dos prédios, equivalente ao rendimento que os Autores poderiam obter de imediato pela promessa de venda, venda ou aproveitamento urbanístico dos prédios, a liquidar em execução de sentença.

2. Nas contestações apresentadas em cada uma das ações, a Ré invocou a ineptidão da petição inicial, impugnou o alegado pelos Autores e deduziu reconvenção, alegando a aquisição da propriedade por usucapião e acessão industrial, peticionando a condenação dos Autores na transferência dos prédios para esfera patrimonial da Ré ou, em alternativa, a condenação dos Autores a reconhecer as benfeitorias efetuadas de boa-fé nos prédios, no valor de € 183.000.000$00 (contravalor de € 912.800,20). Mais requereu na contestação apresentada na primeira ação o chamamento de MM para figurar como Autora, atenta a sua qualidade de cônjuge do Autor AA, o que foi admitido, tendo a chamada sido citada e não tendo apresentado articulado.

3. Os Autores replicaram, contestando a reconvenção e respondendo à exceção.

4. Houve lugar ao saneamento e condensação, tendo igualmente sido admitida a reconvenção.

5. Faleceu, entretanto, o Autor BB, tendo sido habilitados para ocupar a sua posição na ação NN, OO, PP, QQ, RR, SS e TT, como únicos herdeiros do falecido.

6. Após realização da audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença, a 5 de junho de 2014 que, julgando as ações parcialmente procedentes, condenou a Ré a reconhecer os Autores como donos e legítimos proprietários dos prédios em litígio, a desocupar os mesmos e a restituí-los aos Autores, mais absolvendo a Ré da indemnização pelos danos decorrentes da falta de entrega imediata dos imóveis, salvo no respeitante à pretensão indemnizatória deduzida pelo Autor AA, em que condenou a Ré a pagar-lhe a quantia mensal de € 500,00, desde 2001 até entrega efetiva, acrescida de juros moratórios. No restante, a reconvenção foi julgada improcedente.

7. A Ré interpôs recurso de apelação.

8. Por acórdão de 18 de junho de 2015, o Tribunal da Relação de ……. confirmou a decisão recorrida.

9. Novamente inconformada, a Ré interpôs recurso de revista, tendo o acórdão do Tribunal da Relação de …… sido confirmado por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de setembro de 2016.

10. Voltando os autos ao Tribunal de 1.ª Instância, foram elaboradas as contas de custas da responsabilidade de cada uma das partes, sendo apurada a quantia a pagar pelos Autores da ação que originariamente teve o n° ….. (AA e MM), a quantia a pagar pelos Autores da ação que originariamente teve o n° ……. (NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK e LL) e a quantia a pagar pela Ré, sendo emitidas e remetidas às partes as respetivas guias, por notificações de 29 de maio de 2017, data em que foram elaboradas as contas.

11. Por requerimentos de 9 de junho de 2017 e com a ref. …….. (dos Autores NN, OO, PP, QQ, RR, SS e TT), de 16 de junho de 2017 e com a ref. ……… (da Ré), e igualmente de 16 de junho de 2017 e com a ref. …….. (dos Autores CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK e LL), foi pedida a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26 de fevereiro – doravante RCP).

12. Após promoção do Ministério Público, no sentido da "rectificação das contas em conformidade", foi proferido despacho, datado de 8 de junho de 2018, com o seguinte teor, no que respeita à referida dispensa:

”O art. ° 29. ° do Regulamento das Custas Processuais fixa o momento e condições em que deve ser elaborada a Conta e o art.º 30.º prescreve sobre a sua elaboração, ao passo que o art.º 31.º prevê e regulamenta a Reforma e a Reclamação da Conta.

Referindo-se às normas que regulamentam a elaboração e reclamação da Conta, constantes do Regulamento das Custas Processuais e da Portaria n. ° 419-A/2009, de 17 de Abril, o Sr. Conselheiro Jubilado Dr. Salvador da Costa, in "Questões sobre taxa de justiça e custas - Comentário sobre o segmento decisório relativo a custas processuais no acórdão da Relação de Lisboa de 22.02.2018”, publicado no Blog do Instituto Português do Processo Civil, em 17-04-2018, diz o seguinte:

“... o fundamento legal de reclamação do ato de contagem é a desconformidade entre os elementos que nele foram inseridos e o que foi decidido pelo juiz, ou pelo coletivo de juízes, em matéria de custas stricto sensu - encargos e ou custas de parte - de taxa de justiça, ou o averbamento de elementos quantitativos diversos dos registados no processo, incluindo os erros de cálculo ou de escrita.”

Deste modo, a única interpretação correta e conjugada das normas dos artºs 29.° a 31.° do RCP é a que vai no sentido de que não é possível usar o incidente de reclamação da conta para pedir a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, até porque a conta pressupõe que essa questão esteja já resolvida, ou seja, requerida atempadamente e decidida. Aliás, aquela que é, sem qualquer dúvida, a voz mais avalizada em matéria de custas processuais, o Dr. Salvador da Costa, conclui, de forma inequívoca, no citado artigo doutrinário, que:

“3 - A reclamação da conta não é o meio processualmente adequado a requerer e a obter a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente.

4- Não é legalmente admissível, em qualquer circunstância, a formulação do pedido de dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente depois do trânsito em julgado da decisão final.

5- Apresentado pelas partes o requerimento de dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente, depois do trânsito em julgado da decisão final, por via do incidente de reclamação da conta ou autonomamente, impõe-se o seu indeferimento por virtude da extinção do direito de praticar o ato.

6- A interpretação das normas jurídicas no mencionado sentido não infringe o disposto no artigo 18.º ou no artigo 20. ° da Constituição.”

E não infringe qualquer preceito constitucional, porque:

As custas são fixadas de acordo com o Código de Processo Civil;

O valor da causa tinha sido fixado na audiência preliminar de 29-03-2004, pelo que, desde essa data, pelo menos, que as partes sabiam que tinham de pagar a taxa de justiça correspondente ao valor de € 2.411.800, 20, e nunca vieram requerer a dispensa depois da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais e antes da prolação da decisão final. Nem mesmo, depois da decisão final, quando poderiam ter pedido a Reforma da Sentença quanto a Custas, e não pediram.

O que não nos parece razoável é que se venha agora arguir a inconstitucionalidade material de normas que não foram aplicadas, devido à omissão das partes e/ou dos seus mandatários, por não terem formulado atempadamente a pretensão de dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente, e, consequentemente, terem deixado extinguir o direito de praticar aquele ato, nos termos do n.°3 do artigo 139.°do CPC.

Pelo exposto, indefiro os requerimentos de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, pois tais direitos estão extintos desde o trânsito em julgado da sentença".

13. A Ré recorreu deste despacho.

14. Também os Autores NN, OO, PP, QQ, RR, SS e TT recorreram deste despacho.

15. O mesmo fizeram os Autores CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK e LL.

16. A 6 de junho de 2019, o Tribunal da Relação de …….., por acórdão, decidiu:

“Em face do exposto julgam-se improcedentes os recursos, mantendo-se a decisão recorrida.

Custas em cada um dos recursos pelos recorrentes respectivos”.

17. CC e Outros, Autores e Recorrentes, notificados do acórdão do Tribunal da Relação de ……. de 6 de junho de 2019, que julgou improcedente o respetivo recurso, interpuseram recurso de revista com fundamento no art. 629.º, n.º 2, d), do CPC, apresentando as seguintes Conclusões:

“1ª A decisão do Acórdão recorrido está em oposição com a decisão proferida sobre a mesma questão no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.02.2017, processo nº 1864/05.7TMLSB-B.L1-1, que constitui o Acórdão fundamento deste recurso e cuja cópia se junta como Doc. 1 a estas Alegações;

2ª A questão jurídica decidida em sentidos opostos é a seguinte: o requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente apresentado pelas partes no prazo de reclamação da conta do processo é extemporâneo ou ainda é apresentado em tempo?

3ª Assim, verifica-se uma evidente oposição de julgados entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto à mesma referida questão fundamental de direito, no âmbito da mesma factualidade essencial e ao abrigo da mesma legislação (Regulamento das Custas Processuais), pois:

a. No Acórdão recorrido decidiu-se que o requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente (art. 6º, nº 7, do RCP), apresentado pelas partes após a notificação da conta de custas, é extemporâneo;

b. O Acórdão fundamento, pelo contrário, decidiu que o mesmo requerimento da dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente após a notificação da conta de custas é tempestivo.

4ª As razões que suportam que a tese que deve prevalecer é a do Acórdão fundamento são, entre outras, as que se deixaram expostas no nº 10 destas Alegações.

5ª A interpretação efetuada no Acórdão recorrido do art. 6º, nº 7, do RCP, no sentido de que não é possível, por extemporâneo, usar o incidente de reclamação da conta para pedir a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, é inconstitucional por violação do direito fundamental de acesso aos tribunais e ao Direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrados no artigo 20º da Constituição, conjugados com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2º e 18º, nº 2, 2ª parte, da Constituição.

Nestes termos,

Deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogado o Acórdão e o Despacho recorridos, decidindo-se pela tempestividade do requerimento de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos que ficaram aqui referidos e que resultam do Requerimento de 16.06.2017.

Só assim decidindo será cumprido o Direito e feita Justiça”.

18. Sendo o recurso admitido pelo Tribunal da Relação a título excecional, foram os autos presentes à Formação, que, considerando que a apreciação da admissibilidade do recurso de revista ordinário compete ao respetivo relator, remeteu o processo à distribuição.

19. Conforme o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2020.

“Nos termos expostos, sendo extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça remanescente apresentado pelos Recorrentes após a elaboração da conta de custas, nega-se a revista e confirma-se o acórdão recorrido.

Custas pelos Recorrentes”.

20. Os Autores, CC e Outros,

notificados do referido acórdão, ao abrigo dos arts. 616.º, n.º 2, als. a) e b), do CPC (ou, se assim se entender, o art. 615.º, n.º 1, al d)), invocam que o Supremo Tribunal de Justiça i) errou na determinação da norma aplicável: a solução da questão material controvertida (a desproporcionalidade das custas judiciais imputadas aos Recorrentes) foi exclusivamente abordada e decidida na perspetiva do art. 6.º, n.º 7, do RCP quando podia e devia ter sido oficiosamente abordada e decidida no âmbito das normas relativas aos direitos fundamentais de acesso ao Direito e à Justiça e a um processo equitativo (art. 20.º da Constituição) e à exigência de justiça material e proporcionalidade das taxas devidas pela prestação de serviços públicos, designadamente da taxa de justiça (pelo menos, arts. 5.º, n.º 2, e 55.º da Lei Geral Tributária); ii) errou na qualificação jurídica dos factos: o facto em causa é a liquidação da Conta de custas dos Autores de que resulta que estes devem pagar o valor de € 85.000 a título de taxa de justiça num processo judicial normal e o Supremo Tribunal de Justiça não qualificou este facto (como podia e devia ter feito porque a questão é de conhecimento oficioso) como uma violação dos referidos direitos fundamentais de acesso ao Direito e à Justiça e a um processo equitativo, por um lado e, por outro, dos princípios da justiça material e da proporcionalidade a que deve obedecer a fixação da taxa de justiça; iii) consta do processo um documento que, só por si, implica necessariamente decisão diversa da proferida: o documento em causa é a conta de custas dos Recorrentes, do qual resulta que os mesmos devem pagar a título de taxa de justiça o valor de € 85.000 neste processo judicial normal, e este documento, só por si, atendendo aos referidos direitos fundamentais de acesso ao Direito e à Justiça e a um processo equitativo (art. 20.º da Constituição) e exigência de justiça material e proporcionalidade das taxas devidas pela prestação de serviços públicos, designadamente da taxa de justiça (pelo menos, arts. 5.º, n.º 2, e 55.º da Lei Geral Tributária), determina uma solução diversa (de conhecimento oficioso) da que foi proferida.

II – Questões a decidir

Estão em causa as questões de saber se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2020 ocorreu erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação dos factos, se consta do processo documento que, só por si, implique necessariamente decisão diversa da proferida, de um lado e, de outro, no caso de se entender que nenhuma dessas situações se verifica, se o acórdão padece de nulidade por omissão de pronúncia. Coloca-se igualmente a questão de saber se a interpretação do art. 6.º, n.º 7, do RCP, a que para o efeito se procedeu – no sentido da (ex)temporaneidade do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça após a notificação da conta de custas -, padece ou não de inconstitucionalidade material.

III – Fundamentação

A) De Facto

Releva o referido supra.

B) De Direito

(Ex)temporaneidade do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça após a notificação da conta de custas; (in)existência de erro na determinação da norma aplicável (arts. 616.º, n.º 2, al. a), 1.ª parte ex vi do art 679.º do CPC); (in)existência de erro na qualificação do factos (arts. 616.º, n.º 2, al. a), 2.ª parte ex vi do art 679.º do CPC); (in)existência de documento no processo que, só por si, implique ca necessariamente decisão diversa da proferida (arts. 616.º, n.º 2, al. b) ex vi do art 679.º do CPC); (in)verificação de nulidade por omissão de pronúncia (arts. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte ex vi do art 679.º do CPC)

1. Segundo o art. 6.º, n.º 7, do RCP, “nas causas de valor superior a € 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”.

2. No caso em apreço, a conta sob reclamação liquidou as custas respeitantes ao presente processo no montante aproximado de € 85.000,00, a cargo dos Autores/Recorrentes.

3. Com efeito, da aplicação das normas contidas nos arts. 6.º n.os 1 e 2, e 7.º, n.os 1 e 2, do RCP, conjugada com as regras de cálculo fixadas na Tabela I-A e na Tabela I-B, resultou que a taxa devida ascendesse a um valor alegadamente desproporcionado de, aproximadamente, € 85.000,00 (€ 38.001,13 + € 47.078,53 = € 85.079,66).

4. Via de regra, a prática de actos processuais, incluindo a daqueles previstos no RCP, está sujeita a prazos. A segurança, que é uma das exigências feitas ao Direito, pode conflituar com a ideia de justiça. Segurança e justiça encontram-se numa relação de tensão dialética. Em muitos casos, “a própria praticabilidade do Direito pode exigir que o valor segurança prevaleça sobre o valor justiça

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”. Para a segurança jurídica, que confere estabiliade e previsibilidade à tramitação processual, concorrem, inter alia, as normas que fixam prazos.

5. A segurança jurídica configura um elemento constitutivo do Estado de Direito, nos termos do art. 2.º da CRP.

6. Esses prazos têm a natureza preclusiva prevista no art. 139.º, n.º 3 do, do CPC.

7. Conforme o art. 29.º, n.º 1, do RCP, "A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.ª instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final”.

8. Essa “conta é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos”, segundo o art. 30.º, n.º 1, do RCP.

9. Se assim não suceder, ou seja, se a conta não obedecer ao julgado, contiver erros de cálculo ou violar disposições legais, dela cabe reclamação nos termos do art. 31.º, n.° 2, do RCP.

10. Não constitui fundamento da reclamação da conta de custas a pretensão de dispensa do remanescente da taxa de justiça em apreço, pois que essa dispensa não depende do contador.

11. Assim, a reclamação da conta de custas não é o mecanimso adequado para o fim pretendido pelos Requerentes/Recorrentes. Esse mecanismo é o recurso, quando couber recurso da decisão, ou a reforma da mesma decisão quanto a custas, nos termos dos arts. 616.º, n.os 1 e 3 do CPC.

12. Com efeito, a parte, notificada da decisão que põe termo ao processo, está em condições, por dispor de todos os elementos necessários, de solicitar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, pois que sabe, de antemão, qual a taxa de justiça que será devida e incluída na conta de custas, uma vez que essa taxa de justiça tem necessariamente por referência o valor da ação e a tabela I-A anexa ao RCP.

13. Está igualmente em causa o respeito pelo princípio da economia e utilidade dos actos processuais, plasmado no art. 130.º, do CPC, porquanto sendo a conta de custas elaborada apenas após o trânsito da decisão final (art. 29.º, n.º 1, do RCP), a sua elaboração traduzir-se-ia num ato inútil na sequência de requerimento da parte que o poderia e deveria ter apresentado antes da sua realização.

14. O Supremo Tribunal de Justiça, com base no princípio da economia e utilidade dos atos processuais, tem entendido que o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser feito em momento anterior à elaboração da conta de custas

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15. Não tendo os Requerentes/Recorrentes formulado, até à conta, o respetivo requerimento, como que deixaram precludir esse “ónus” ou “faculdade”, perdendo-a. Da sua conduta resultou a inadmissibilidade da prática do ato precludido.

16. O incidente da reclamação da conta apenas se destina a reformar a conta que “não estiver de harmonia com as disposições legais” (art. 31.º, n.º 2, do RCP).

17. Assim, seguindo a jurisprudência dominante, o momento próprio para o juiz proceder à avaliação dos pressupostos previstos no art. 6.º, n.º 7, do RCP, é o da prolação da sentença ou do acórdão, oficiosamente, ou antes do trânsito em julgado da decisão, por via do pedido de reforma nos termos dos arts 616.º, n.os 1 e 3, 666.º, n.º 1, e 679.º, do CPC

[3]

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18. Referem, de novo, os Requerentes/Recorrentes que o Tribunal não se pronunciou, na decisão, sobre a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.

19. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, entende-se que o Tribunal decidiu sobre a dispensa da taxa de justiça porque “a dispensa do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6º, nº 7, do RCP, decorre de uma decisão constitutiva proferida pelo juiz, podendo naturalmente inferir-se - se nada se disser sobre esta matéria na parte da sentença atinente à responsabilidade pelas custas - que os pressupostos de que dependeria tal dispensa não se consideraram verificados, sendo consequentemente previsível para a parte, total ou parcialmente vencida, que a conta de custas a elaborar não contemplará seguramente essa dispensa“

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20. Fica, assim, prejudicada a apreciação da (des)proporcionalidade da exigência do pagamento da totalidade das taxas de justiça devidas, no montante global aproximado de € 85.000,00, perante o serviço de administração da justiça prestado no caso em apreço, ou seja, não se analisa a questão da (in)verificação dos requisitos previstos no art. 6.º, n.º 7, do CRP..

21. Portanto, o Supremo Tribunal de Justiça não errou na determinação da norma aplicável (arts. 616.º, n.º 2, al. a) ex vi do art. 679.º do CPC e 6.º, n.º 7 do RCJ), pois estava em causa a apreciação da (in)tempestividade do pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça. Nem tão pouco errou na qualificação jurídica dos factos, porquanto, reitere-se, se tratava da apresentação, pelos Autores/Recorrentes, de solicitação de dispensa do remanescente da taxa de justiça depois da elaboração da conta de custas (arts. 616.º, n.º 2, al. a) ex vi do art. 679.º do CPC e 6.º, n.º 7 do RCJ). Acresce que não consta do processo documento que, só por si, implique necessariamente decisão diversa da proferida, pois o documento em causa não refere que esse pedido tenha sido feito antes da elaboração da conta de custas (arts. 616.º, n.º 2, al. b) ex vi do art. 679.º do CPC).

22. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2020 também não se encontra ferido de nulidade por omissão de pronúncia (arts. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte ex vi do art. 679.º do CPC), pois pronunciou-se sobre as questões que devia apreciar: a (ex)temporaneidade do pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça. Conforme mencionado supra e infra, a consideração desse pedido como extemporâneo obsta à apreciação da (des)proporcionalidade entre a taxa de justiça devida e o serviço prestado.

Inconstitucionalidade ou não da norma do art. 6.º, n.º 7, do RCP, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, apresentado após a elaboração da conta de custas

1. Importa, ainda, apreciar se, conforme o entendimento dos Autores/Recorrentes, a interpretação do art. 6.º, n.º 7, do RCP, preconizadas pelo Tribunal recorrido, se encontra ferida de inconstitucionalidade material.

2. Seguindo de perto a jurisprudência do Tribunal Constitucional constante do Acórdão nº527/2016, de 4 de outubro de 2016

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“Não se trata, aqui, de saber se é (ou deve ser) possível a redução do valor da taxa de justiça a pagar por via da dispensa ou redução do pagamento do remanescente, a final. Essa possibilidade, para além de resultar, de forma inequívoca, da redacção actual do nº 7 do artigo 6º do RCP, não foi negada à Autora por não existir base legal correspondente. (…) O eixo da discussão centra-se, assim, no efeito preclusivo daquela pretensão associado ao momento da elaboração da conta, tratando-se, agora, de saber se estamos perante um ónus processual proporcionado e compatível com um processo justo, apto a proporcionar a tutela efectiva dos direitos das partes que a ele recorrem.

(…)

Trata-se, em suma, de verificar se o ónus imposto à parte – ou seja apresentar o requerimento de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do nº7 do artigo 6º do RCP – revela adequação funcional e respeito pela regra da proporcionalidade, uma vez que resultam “[…] constitucionalmente censuráveis os obstáculos que dificultam ou prejudicam, arbitrariamente ou de modo desproporcionado, o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva […] (Acórdão nº774/2014). O requisito da adequação funcional visa, precisamente, evitar a imposição de exigências puramente formais, impostas arbitrariamente e destituídas de qualquer sentido útil e razoável.

(…)

2.2.3. É evidente o interesse na fixação de um momento preclusivo para o exercício da faculdade de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça: sem tal fixação, a conta do processo não assumiria carácter definitivo, ficando como que suspensa de um comportamento eventual do destinatário da obrigação de custas não referenciado no tempo. Assim a previsão de um limite temporal para o exercício daquela faculdade não se mostra arbitrária, sendo útil para a realização dos fins de boa cobrança da taxa de justiça. Deve, então, apreciar-se se é excessiva ou de algum modo desproporcionada a fixação de tal efeito momento da elaboração da conta.

Ao contrário do que a Recorrente procurou sustentar, não se reconhece particular dificuldade na satisfação do ónus de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça em momento anterior ao da elaboração da conta, nem a parte vê negado o acesso ao juiz, pois pode – em tempo – suscitar a apreciação jurisdicional da sua pretensão.

Não causa dúvida que a interpretação afirmada na decisão recorrida é, genericamente, coerente com a sucessão de atos do processo: a decisão final é proferida; depois transita em julgado; após o trânsito em julgado, o processo é contado; a conta é notificada às partes, que dela podem reclamar.

Independentemente de qual seja a melhor interpretação do direito infraconstitucional (matéria sobre a qual não cabe ao Tribunal Constitucional emitir pronúncia), a fixação do apontado efeito preclusivo no momento em que o processo é contado tem coerência lógica com o processado (na medida em que a conta deverá refletir a referida dispensa), ou seja – para o que ora interessa apreciar – não se trata de um efeito que surpreenda pelo seu posicionamento na marcha processual.

Por outro lado, respeitando a interpretação afirmada na decisão recorrida, a parte dispõe de um prazo indiscutivelmente razoável para exercer a faculdade de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (que se exprime através de uma declaração que não carece de fundamentação complexa – v., in casu, fls. 78) (…) Na verdade, pelo menos após a prolação da decisão final, a parte dispõe de todos os dados de facto necessários ao exato conhecimento prévio das quantias em causa: sabe o valor da causa, a repartição das custas e o valor da taxa de justiça previsto na tabela I do RCP, por referência ao valor da ação.

(…)

Acresce que a gravidade da consequência do incumprimento do ónus – que consiste na elaboração da conta sem a redução ou dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça – é ajustada ao comportamento omitido. Não se vê, aliás, que pudesse ser outra: se a parte não deduziu o pedido correspondente, a conta é elaborada nos termos gerais decorrentes da tabela legal.

Não se trata, ao contrário do que a Recorrente alega, de um resultado implícito, “não discernível” a partir do texto da lei. Desde logo, a própria redação do preceito (“[…] o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se…”) – independentemente da melhor interpretação no plano infraconstitucional, aspeto do qual, insiste-se, não cabe cuidar – é indubitavelmente compatível com o sentido afirmado na decisão recorrida, não gerando qualquer desconformidade que suporte a afirmação de um caráter surpreendente do resultado interpretativo.

Ademais, pela aplicação da norma em causa, a parte não fica impedida de “[…] sindicar a legalidade do ato de liquidação operado pela secretaria” nem se vê privada de “[…] questionar a adequação das qu