Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Relatório

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No tribunal Judicial da Comarca de Braga e,

AA, intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra a

Clínica Particular de B..., Ld.ª

, alegando em resumo:

- o A. é sócio da Sociedade Clínica Senhor da Cruz de B..., Ld.ª, a qual, por sua vez, é sócia fundadora da Ré.

- por protocolo interno ficou estabelecido que os sócios da Clínica Senhor da Cruz de B... Ld.ª, manteriam na nova sociedade, aqui Ré, todos os direitos que detinham enquanto sócios daquela, ou seja, manteriam no âmbito da Ré, a possibilidade de intervirem directamente nos órgãos colectivos, designadamente nas assembleias gerais, manifestando-se a título individual, como se fossem directamente sócios da Ré.

- Assim, nessa qualidade, todo o médico que tivesse a qualidade de sócio de qualquer das sociedades, tinha assegurado o direito de prestar serviço nas instalações da Ré.

- E, estava definido que em cada área de especialidade médica, havia um responsável que deveria obrigatoriamente ser sócio (entendendo-se esta qualidade de sócio como abrangendo, sem qualquer restrição, os sócios da Clínica Senhor da Cruz de B... Ld.ª), só podendo ser concretizada a suspensão ou revogação do direito dos sócios médicos ao exercício da sua actividade nas instalações da Ré (estando incluídos nessa qualidade de sócios, os sócios da Clínica Senhor da Cruz de B... Ld.ª) após o decurso de processo disciplinar, a instaurar pelo Conselho de Administração, sob proposta do Director Clínico, o que significa que o médico/sócio só podia ver a sua actividade suspensa ou interrompida, após apuramento de factos graves, praticados dolosa ou negligentemente, nas instalações da Ré, em sede disciplinar.

- O A., desde o início do funcionamento da Ré prestou serviço nas suas instalações, na área de dermatologia, tendo sido nomeado Director do respectivo Departamento Médico.

- O A. exerceu tais funções, ininterruptamente até 23/08/2001, data em que foi impedido pelos funcionários da Ré, do exercício das referidas funções,

- situação que se mantém, sendo certo que tal derivou de ordens do Conselho de Administração da Ré, sem que lhe tenha sido instaurado qualquer processo disciplinar.

- Por causa da conduta da Ré o A. sofreu prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, computando os 1ºs em 79.914,07€ e os 2ºs em 90.000 €.

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Contestou a Ré, alegando resumidamente:

- o A. confunde a sua qualidade de sócio da Clínica Senhor da Cruz de B..., L.da, com o facto de ser colaborador da Ré, bem como confunde um vínculo laboral com a prestação de serviços e colaboração.

- nega a existência do protocolo interno referido pelo A.

- assim como nega que qualquer médico de Clínica Senhor da Cruz de B... Ld.ª, tivesse assegurado o direito de prestar serviços nas instalações da Ré, ou sequer de consigo colaborar, já que apenas à Ré cabia o exclusivo de escolher e nomear os seus colaboradores;

- o A., enquanto seu colaborador, no exercício da sua profissão, não actuava sob a autoridade e direcção da Ré, antes agia com total autonomia na gestão da sua agenda, não sendo a Ré quem dirigia a prestação do trabalho.

- Era o A. que agia de acordo com os seus interesses, marcando e desmarcando consultas, determinando os dias em que pretendia consultar, faltando sem ter que apresentar explicação e marcando férias em consonância com os seus interesses pessoais, limitando-se a informar os serviços administrativos da Ré de tais intenções.

- Entre o A. e a Ré, existia tão só uma mera colaboração que consistia na cedência que a Ré fazia ao A. das suas instalações, aí dando ele as consultas aos doentes que se dirigiam a tais instalações para serem atendidas por qualquer médico e executando o A. o acto médico, cobrando um determinado preço, retirando dele a maior parte para si, entregando o remanescente à Ré como compensação pela utilização das instalações, do equipamento e dos funcionários da Ré.

- Tal relacionamento poderia cessar mediante mera comunicação feita ao A., no sentido de não mais estar interessada na sua continuação (o que poderia acontecer também inversamente), comunicação essa que a Ré fez em 23/8/2001, por entender, então, não estar interessada em prolongar a colaboração com o A., visto este, constantemente, desmarcar as consultas, faltar e desrespeitar os doentes com a sua actuação, o que originou o descontentamento de muitos doentes, prejudicando indirectamente a Ré, além de que o A. desviava para o seu consultório particular alguns doentes da Ré.

- Alega ainda que com a cessação da colaboração do A., este não sofreu qualquer prejuízo, já que é funcionário público, pertencente ao quadro do Hospital de Braga, onde exerce funções, além de manter aberto consultório na cidade, onde diariamente exerce clínica privada.

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Replicou o A..

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Findos os articulados foi proferido despacho, nos termos do Art. 508º n.º 1 b) do C.P.C. a convidar o A. a apresentar articulado, suprindo a insuficiência e imprecisão da p.i., designadamente, para alegar de onde emanou o protocolo interno a que alude, e, qual a deliberação e órgão donde proveio o alegado protocolo interno.

Aceitando tal convite, veio o A. alegar que no pacto social da Ré ficou expressamente consignado que os sócios da Clínica Senhor da Cruz de B... L.da, gozariam dos mesmos direitos e regalias que os sócios da Ré no que concerne à prestação de serviços, a definir em regulamento interno, que veio a ser elaborado, aí se definindo os direitos dos médicos/sócios.

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Respondeu a Ré, alegando desde logo, que o invocado artigo do seu pacto social foi eliminado, eliminação essa que o A. conheceu.

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Proferiu-se despacho saneador, fixaram-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória.

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Procedeu-se a julgamento e, discutida a causa foi proferida sentença final que julgou a acção parcialmente procedente.

Na verdade, entendeu a sentença que a Ré não podia, unilateralmente, fazer cessar a colaboração com o A., daí que, tendo este, nos 19 meses que colaborou com a Ré auferindo, em média, o rendimento mensal de 3.475,58 €, condenou a Ré a pagar-lhe, na vertente dos danos patrimoniais peticionados e a título de lucros cessantes, a quantia global de 90.365,08 € (quantia superior ao pedido a este título, mas não superior ao pedido globalmente considerado).

No que respeita aos danos morais também peticionados, entendeu-se não se justificar qualquer indemnização, improcedente, pois, nesta parte, o pedido.

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Condenou ainda a Ré como litigante de má-fé (por ter negado a existência do regulamento interno alegado pelo A., que se provou ter existido) na multa de 20 UC’s.

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Apenas a Ré recorreu quer da condenação principal, quer da condenação em multa como litigante de má-fé, mas sem êxito, visto que a Relação julgou improcedentes os recursos, confirmando a sentença recorrida.

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É deste acórdão que, novamente inconformada, volta a recorrer a Ré, agora de revista e para este S.T.J..

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Conclusão

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Apresentadas tempestivas alegações, formulou a recorrente as seguintes conclusões:

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Conclusão da Revista

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I. Nos presentes autos, o Tribunal da Relação de Guimarães, e ao contrário do que lhe competia, não emitiu pronúncia nomeadamente sobre a questão de o pacto social de uma sociedade poder determinar a exclusão de sócios de outra sociedade; ou à questão de saber quem ou que órgão vincula a sociedade recorrente; ou simplesmente como se contorna o facto de falarmos de actos de um alegado conselho de administração no âmbito de uma sociedade por quotas; ou no facto de se ser condenado como litigante de má-fé por se desconhecer um documento emanado por um órgão que não existe nem nunca existiu (esse mesmo conselho de administração).

II. A sentença apelada, no que respeita ao pacto social da Cínica Particular de B..., teve em conta que: (i) podem ser excluídos da sociedade, por deliberação da assembleia-geral, reunindo o acordo de três quartas partes do capital social, os sócios que recusarem a prestar os seus serviços profissionais à sociedade, nas condições definidas em assembleia-geral e os sócios que culposa e deliberadamente cometem actos que venham a prejudicar de algum modo a sociedade; (ii) os sócios da Clínica do Senhor da Cruz de B..., Lda. ficam sujeitos à sanção estabelecida nos termos do anterior número para os restantes sócios da Clínica Particular de B..., e gozam dos mesmos direitos e regalias dos sócios desta Clínica Particular, no que concerne à prestação de serviços, a definir em regulamento - cfr. pacto social - sendo que, tal factualidade não configurava a CAUSA DE PEDIR da presente acção.

III. A este propósito e por mero lapso, a recorrente invocou, na sua apelação, o art. 287° do CSC (referente à prestação de obrigações acessórias em sociedades anónimas) - observe-se, no entanto, que o Venerando Tribunal, limitou-se a argumentar que a referida norma, o art. 287° do CSC, é reguladora das sociedades anónimas, e que esse não seria o caso da recorrente.

IV. Contudo tal posição impediu que aquele Tribunal se pronunciasse sobre a questão de fundo suscitada pela recorrente, tanto mais que, não estando o Tribunal limitado à disposição legal citada pela apelante, seria da sua competência estabelecer o paralelo com a norma constante do art. 209° do CSC, esta sim, aplicável às sociedades comerciais por quotas, mas em tudo idêntica à disposição do art. 287° do CSC.

V. Sucede que, na cláusula 8ª do aludido pacto dá-se algo que, de facto, jamais poderá acontecer: os sócios constituintes da ré fixam a sanção da exclusão para os sócios de uma outra sociedade: Clínica Senhor da Cruz de B...!!!

VI. Por outro lado oferecem a terceiros o gozo "dos mesmos direitos e regalias dos sócios desta Clínica Particular, no que concerne à prestação de serviços, a definir em regulamento" - a este propósito, não se sabe quais são os direitos e regalias dos sócios da Clínica Particular; trata-se de uma estipulação que depende da concretização (da regulamentação), de outros órgãos, o que nunca sucedeu;

VII. Tal cláusula é manifestamente contra legem (os direitos especiais estão previstos no art. 24° do CSC e referem-se apenas a direitos dos e para os sócios). Neste sentido a cláusula em apreço é NULA (cfr. art. 56°, n.° 1 alínea c) do CSC), sendo que a sua nulidade resulta precisamente do facto de se tratar de uma deliberação cujo conteúdo não está, por natureza, sujeita a deliberação dos sócios - facto este que o Tribunal de primeira instância não apreciou e que não poderia deixar de apreciar;

VIII Atento o seu teor, verifica-se que a mesma interfere em matérias de gestão da sociedade de acordo com o artigo 373° do CSC aplicável ex vi 248° do mesmo diploma, (3) sobre matérias de gestão da sociedade, os accionistas só podem deliberar a pedido do órgão de administração;

IX. A sociedade adquire personalidade jurídica após o seu registo e vincula-se pela intervenção dos seus gerentes, o que levanta um problema de vinculatividade desta cláusula em relação à R..

X. O Venerando Tribunal da Relação não se pronunciou sobre NENHUMA destas questões, resultando numa manifesta omissão de pronúncia.

XI. Assim, se por alguma razão, que não se concede, alguém retirasse daquela cláusula 8a uma qualquer declaração negocial geradora de uma ou mais obrigações, então teríamos necessariamente de concluir que ela não pode vincular a recorrente - naquela altura a ré simplesmente não existia, não tinha personalidade jurídica, não podia ser centro autónomo de direitos e obrigações, não tinha órgãos de gestão que a pudessem vincular, etc. (aqui, os obrigados seriam os que prestaram tal declaração!!!).

XII. Ou seja, quem declarou (o que não se concede) não tinha poderes, competência ou legitimidade para o fazer, pelo que tal declaração é ineficaz em relação à Clínica Particular de B... - cfr. 268° do Código Civil (CC).

XIII. NOTE-SE que a causa de pedir invocada pelo autor é o protocolo interno e não o pacto social.

XIV. Assim, pelo que fica dito, nomeadamente pela inexistência de personalidade jurídica da recorrente à data da declaração, pela interferência inequívoca em matérias de gestão da sociedade e pelo facto de se tratar de uma deliberação cujo conteúdo não está, por natureza, sujeita a deliberação dos sócios, estamos assim perante uma disposição inválida que tem como consequência a sua NULIDADE - é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei, à ordem pública ou indeterminável, sendo que a mesma é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode/deve ser declarada oficiosamente pelo tribunal.

XV. UM OUTRO ASPECTO MUITO IMPORTANTE: o pacto social fala em OBRIGAÇÃO de prestar serviço, que é coisa bem distinta de DIREITO a prestar serviço!!!

XVI. Quando se atribui aos sócios da Clínica Senhor da Cruz de B... os mesmos direitos e regalias a definir em regulamento, não se está a atribuir mais do que uma igualdade de condições (remuneratórias, logísticas, de organização, de disciplina, etc.) relativamente aos sócios da Cínica Particular de B... que, recorde-se, também estão obrigados a prestar os seus serviços profissionais - salvo o devido respeito, parece-nos que tal leitura é óbvia e do mais elementar bom senso, sendo que a presunção judicial que o Meritíssimo Juiz do Tribunal de primeira instância protagonizou, poderia, e deveria, ter operado neste sentido.

XVII. Conforme resulta da acta n.° 22 de 19 de Março de 2001 e da consequente alteração do pacto social de 30 de Março de 2001 (documentos que se encontram junto aos autos) tal cláusula social foi suprimida, sendo certo que teríamos também de concluir que o autor age na presente lide em claro abuso de direito.

XVIII. Por sua vez (e como resulta de C dos factos assentes): No dia 19/03/2001 reuniram em Assembleia-Geral extraordinária os sócios da sociedade Clínica Particular de B..., Lda., tendo como ponto único da ordem de trabalhos a apreciação, discussão e eventual aprovação de uma proposta do Conselho de Administração de alteração do pacto social da sociedade Clínica Particular de B..., Lda. consistente na eliminação do artigo 8o do referido Pacto Social (artigo esse correspondente ao número 5 da anterior alínea A), ponto esse aprovado por unanimidade, sendo ainda deliberado dar poderes ao gerente para outorgar a escritura - ou seja, o autor, enquanto sócio da Clínica Senhor da Cruz de B..., Lda., participou do processo social tendente à eliminação do artigo 8º do pacto social da ré (!!!), razão pela qual é verdadeiramente incompreensível, além de contraditório, que o Meritíssimo Juiz do Tribunal de primeira instância (e, posteriormente, a Relação de Guimarães), dê como não provado o conhecimento do autor de tal alteração. É, de resto, o que se chama venire contra factum próprio.

XIX. Acontece que, à data dos factos relatados pelo autor e que servem de fundamento à acção, a deliberação em causa já estava tomada, sendo que a mesma NÃO FOI OBJECTO DE IMPUGNAÇÃO, - nem pelo autor (e tinha legitimidade para o fazer), nem pela sociedade da qual ele é sócio!!!

XX. Nesta conformidade, é com claro e manifesto abuso de direito que o autor pretende agora tirar consequências jurídicas de um acto pelo qual ele também é (directamente, face à sua qualidade de sócio da Clínica Senhor da Cruz de B...) responsável.

XXI. Não obstante, e como se referiu supra, a questão suscitada com a invocada cláusula do pacto social da ré não constituiu CAUSA DE PEDIR (que se cingia ao protocolo interno!!!) na presente acção, pelo que o Tribunal de primeira instância não a poderia ter em consideração para formar a sua convicção sobre o alegado direito do autor.

XXII. Esta factualidade faz com que seja NULA a sentença recorrida, face ao estatuído na alínea á) do n.° 1 do art. 668" do CPC, dado que o Meritíssimo Juiz acabou por conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento.

XXIII. Por outro lado, o Meritíssimo Juiz considerou que "Efectivamente, as testemunhas F...A...C...R... (...), M...E...V...M...F... (...), J...A...F...V...B... (...), M...J...S...B...B...(...) e P...K... (...) foram unânimes ao referir a existência do regulamento em causa, mencionado a sua discussão e aprovação em reunião/ assembleia em que estiveram presentes todos os sócios (médicos) da ré e da sociedade Clínica do Senhor da Cruz de B..., Ld.ª". Foram estas testemunhas confrontadas com o documento de fls. 55 e seguintes, que reconheceram como sendo o regulamento em causa (tendo também reconhecido como sendo do autor a caligrafia das notas nele manuscritas), tendo posteriormente, no decurso do julgamento, sido junto outro exemplar do mesmo documento (cfr. fls. 222) que estava na posse da testemunha J...V...B...s (e que contém notas por ele manuscritas) e bem assim, a fls. 227 e seguintes, exemplar do regulamento onde, na última folha constam as assinaturas do Conselho de Administração da ré" - cfr. fls. 394 e seguintes.

XXIV. NENHUMA das testemunhas ouvidas em. sede de audiência conseguiu concretizar quem estava presente na dita reunião/assembleia!!!

XXV. Aliás, o que é uma reunião / assembleia? Quando foi feita? Por quem? Qual a ordem de trabalhos? O que foi deliberado? Houve votos contra? Abstenções? Foi uma assembleia que obedeceu a todos os requisitos legais, nomeadamente no que respeita às formalidades de convocatória? Padecerá a mesma de algum vício que possa, por exemplo, gerar a sua nulidade ou até inexistência? De que forma a (alegada) deliberação vincula a ré? Terá sido, inclusivamente, produzida uma deliberação? Ou será que falamos de um acordo para-social, nos termos do art. 17°do CSC? Ou outra coisa qualquer, ao abrigo do propalado principio da liberdade contratual? E, afinal, qual dos documentos foi aprovado e qual o procedimento a que obedeceu tal aprovação? - sendo certo que o Tribunal da Relação de Guimarães deveria ter-se debruçado sobre as omissões verificadas na produção de prova sancionada pelo tribunal de primeira instância e não o fez.

XXVI. Ora, não tendo o Tribunal de primeira instância tomado posição sobre os argumentos invocados pela recorrente - tendo-se bastado com uma concordância algo genérica dos raciocínios protagonizados pelo Meritíssimo Juiz da primeira instância - acabou por inexistir um verdadeiro recurso de matéria de facto nos termos do art. 712° do CPC, o que (além de ser violador da nossa lei fundamental, nomeadamente face ao art. 2° e 20° da CRP) constitui ainda uma verdadeira nulidade do acórdão - alínea d) do n.º 1 do art. 668° do CPC, aplicável ex vi art. 716° do mesmo código.

XXVII. Podemos ler na sentença de primeira instância que: "entre as partes - autor e ré - existia um vinculo, uma relação jurídica negocial, enformada por declarações de vontade dirigidas à realização de efeitos práticos, com a intenção dos alcançar sob a tutela do direito, determinando o ordenamento jurídico a produção de efeitos jurídicos conformes à intenção manifestada -pelo declarante ou declarantes" - Cfr. sentença apelada a fls. 419.

XXVIII. Ora, ainda não se percebeu se o negócio em causa é GRATUITO OU ONEROSO, uma vez que também ainda não se alcançou, à luz da interpretação feita pelo Tribunal de primeira instância, qual a contra-prestação que adviria para a recorrente!!! (tanto mais, que perante o entendimento sancionado, ficaríamos sem saber qual o papel dos sócios não médicos [e houve vários] na Clínica Particular de B...).

XXIX. Não é correcto afirmar que, com o negócio realizado, a recorrente conseguiria desenvolver o seu objecto social, uma vez que o objecto social da ré não se circunscrevia, como não se circunscreve, à prestação de serviços médicos (mas também, por exemplo, promoção e realização de projectos conexionados com o exercício de actividades no âmbito da saúde e higiene públicas, designadamente de investigação, formação e ensino).

XXX. Acresce que, desenvolver o objecto social não é um "fim em si mesmo" para uma sociedade comercial. Com efeito o fim de uma sociedade comercial é a obtenção de lucro, para o qual o desenvolvimento do seu objecto social é um meio (um caminho) para o atingir - e o mesmo raciocínio poder-se-á aplicar, mutatis mutandis, à alegada contra-prestação do autor: uma vez mais, o facto de o autor conseguir desenvolver a sua actividade profissional nunca constituiria um "fim em si mesmo".

XXXI. Também, o insigne Professor Doutor Coutinho de Abreu, no Vol. II, do seu Curso de Direito Comercial, Almedina, 2003, pág. 185, considera que "os actos estranhos à capacidade societária, contrários ao fim lucrativo (v.g., doações, comodatos, mútuos gratuitos, prestação gratuitas de garantias) são nulos. A norma do número 1 do art. 6º é uma norma imperativa, tuteladora sobretudo dos interesses dos credores sociais e dos sócios; não pode ser derrogada por vontade (ainda que unânime) dos sócios, quer nos estatutos quer em deliberações (cfr. art. 9o, 3). Se uma sociedade, através do órgão representativo, pratica um desses actos, pode a respectiva nulidade (cfr. art. 2a do CSC e art. 294° do CCiv.) ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado - sócios e credores sociais, designadamente -, podendo ainda ser declarada oficiosamente pelo Tribunal (art. 286" do CCiv.); se uma deliberação dos sócios ou do órgão de administração autoriza a prática de alguns desses actos, ela é nula também (arts. 56", 1, d), 411", 1, c), do CSC).

XXXII.

Por tudo quanto fica exposto, o Tribunal de primeira instância deveria ter considerado nula a cláusula 8ª do pacto social da ré, uma vez que se trata de uma disposição desnecessária e inconveniente à prossecução do seu fim social, violando desta forma um preceito de carácter imperativo (art. 294º do CCiv)

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XXXIII.

Acresce que, é ilegítima e errada a conclusão do Tribunal de primeira instância, pela qual afirma que pacto social, protocolo interno e a prestação de serviços por parte do autor configuram uma relação negocial, com indubitável existência de declarações de vontade convergentes

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XXXIV. Ainda que fosse atribuída qualquer especial credibilidade a um dos documentos (a um dos 3), sabe-se que o mesmo nunca foi um regulamento interno da ré, desde logo porque nunca foi aprovado em assembleia-geral de sócios da ré.

XXXV. Desta forma, tal documento jamais poderia vincular a R.!!! (i) porque aparentemente (a fazer fé nos documentos juntos pelo autor) os sócios pretendiam atribuir à assembleia-geral o "poder" de aprovar o regulamento interno da clínica, não tendo existido qualquer assembleia-geral que aprovasse os documentos de fls. 55, 222 ou 227; (ii) porque o "conselho de administração" não é um "órgão" susceptível de obrigar a ré perante terceiros (a administração e a representação das sociedades por quotas competem aos gerentes).

XXXVI. Ora, do documento de fls. 55 (o tal que o Meritíssimo Juiz considerou ser o regulamento interno da ré) consta que "Artigo 6º - são atribuições do Conselho de Administração, em geral, orientar coordenar e controlar a actividade da Clínica em todas as suas áreas, tomando ou propondo as medidas necessárias para as finalidades da Clínica serem alcançadas". Só isto!!! Não decide nada!!! Não obriga!!! Por outras palavras, o denominado "Conselho de Administração" não era nada (!!!) para os efeitos que ora nos interessa.

XXXVII. Com efeito, desconhece-se inclusivamente quem eram os seus membros, quando foram eleitos, por quanto tempo, etc...

XXXVIII. O Dr. P...K..., fazia ou não parte do Conselho de Administração? Desde quando? Até quando? Também é dele a "paternidade" do chamado protocolo interno? NADA SE SABE!!! E A RELAÇÃO DE GUIMARÃES TÃO POUCO SE DEBRUÇA SOBRE ESTA MATÉRIA!!!

XXXIX. Mais se diga, que tal factualidade consubstancia uma contradição manifesta na matéria dada como provada: em referência a uma sociedade por quotas, fala-se em "conselho de administração" (não resultando complementarmente provada qualquer delegação de poderes a essa entidade)!!!

XL. Também perante a hipótese de o documento de fls. 55 (ou qualquer um dos outros) configurar um ACORDO PARA-SOCIAL entre sócios da Clínica Senhor da Cruz de B..., Lda. e os sócios da ré, cumpre dizer que o mesmo não é susceptível de obrigar a Clínica Particular de B..., Lda. - continuaríamos sem saber quem o produziu, quem nele anuiu ou a partir de quando é que o mesmo vigorou (note-se que um acordo para-social, elaborado nos termos do art. 17° do esc, não é oponível à ré).

XLI. DAS DUAS UMA: (i) ou se assume que o contrato celebrado entre as partes é um simples contrato de prestação de serviços, tal como resulta da nossa lei civil (o que até nem configura a causa de pedir do autor); (ii) ou se entende (na esteira do defendido pelo autor) que o contrato celebrado entre as partes resulta de um "protocolo interno" ao qual falta, literalmente, tudo - declarações de vontade, data, condições de execução, remuneração, efe, etc, etc...

XLII. Seja como for, estamos perante uma total ausência de factos (alegados e provados) que possam conduzir à condenação preconizada pelo Tribunal de primeira instância.

XLIII. Dispõe o art. 1170° do CC que o mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.° 1), excepto se o mandato tiver sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro, pois nesse caso não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.° 2).

XLIV. Ora, o contrato de prestação de serviços em causa não foi celebrado no interesse do autor (mandatário), uma vez que esta não visava satisfazer qualquer interesse seu, excepto o do recebimento da respectiva retribuição (como dizia o Prof. Vaz Serra, citado por Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. II, 3.a ed., pág. 730, "O simples facto de o mandato ser oneroso, isto é, retribuído, não foz com que ele seja conferido também no interesse do mandatário, como o revelam claramente os Artigos 1170", n.° 2, e 1172", alínea c), do novo Código Civil"), nem foi celebrado no interesse de qualquer terceiro, pelo que o contrato em causa era livremente revogável pela ré, independentemente de ocorrer, ou não, justa causa.

XLV. MAIS UMA VEZ, SOBRE ESTA QUESTÃO O TRIBUNAL DA RELAÇÃO NADA DISSE, IMCUPRINDO OS SEUS DEVERES DE REAPRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DA MATÉRIA QUE LHE É DADA A CONHECER!!!

XLVI. Sem prescindir, O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AUTOR E RÉ EXTINGUIR-SE-IA A PARTIR DE 25/07/2001, POR TER SIDO REVOGADO PELA RÉ A PARTIR DESSA DATA (facto este totalmente esquecido pelo Tribunal de primeira instância e pelo Tribunal da Relação, não obstante o mesmo ter sido invocado em sede de apelação).

XLVII. Outra dimensão fundamental da sentença e do acórdão recorridos prende-se com a questão da fixação da indemnização fixada. Sucede que o autor não logrou provar que tenha sofrido qualquer prejuízo decorrente da imediata cessação dos efeitos do contrato, como era seu ónus fart. 342º, n.° 1, do CC.).

XLVIII. Aliás resulta do alegado na p.i. que o autor não pretende ser ressarcido de um prejuízo (ainda que futuro e previsível - lucro cessante), mas sim receber a retribuição a que teria direito se o contrato se tivesse mantido em vigor até à entrada da acção (???) - Direito esse que o autor, manifestamente, não tem!

XLIX. De resto, a entender-se, como pretende o autor, que o seu lucro cessante (vantagem que deixou de auferir por contrato não ter continuado a vigorar) corresponderia à retribuição acordada (qualquer que ela fosse), então seria forçoso concluir que o contrato em causa afinal não representava para si qualquer esforço económico. Com efeito, se o seu benefício com o contrato (entendido como a diferença entre o custo económico da sua execução e o proveito que dele auferia - a retribuição) significasse a totalidade da retribuição, então teria de considerar-se que a prestação do autor não tinha para si qualquer custo, pois só nesse caso é que o lucro esperado poderia corresponder a 100% da retribuição acordada.

L. A verdade é que o autor não logrou provar (ainda que minimamente) os factos demonstrativos dessa realidade, que de resto, na nossa opinião seriam impossíveis de provar (pela própria natureza das coisas) - cfr. F dos factos assentes: O autor é funcionário público, pertencendo ao quadro do Hospital de Braga onde exerce funções, mantendo aberto um consultório na cidade de Braga, onde diariamente exerce clínica privada.

LI. Cumpre acrescentar que, face ao que vem sendo dito, nem sequer deveria o Meritíssimo Juiz recorrer a critérios de equidade (em obediência ao disposto no n.° 3 do art. 566° do CC), em virtude de, como se disse, não se ter provado a existência de dano.

LII. Diz o Meritíssimo Juiz que é "indubitável que, de acordo com os juízos de probabilidade e verosimilhança que presidem à obrigação de indemnização, não fora o incumprimento da ré, o autor teria exercido a sua actividade profissional na clínica da ré, auferindo os correspondentes rendimentos". Pois... mas tinha de trabalhar para o efeito!!! E não trabalhou!!! Ou se calhar trabalhou no Hospital de Braga, ou no consultório que mantém diariamente aberto na cidade de Braga. Aliás, deve tê-lo feito uma vez que resulta dos autos que o autor solicitou as fichas clínicas de diversos doentes "da clínica".

LIII. De todo modo, não sabemos em que medida isso terá acontecido, não o sabendo igualmente o Tribunal de primeira instância ou a Relação, razão pela qual nunca poderiam ter decidido da forma como decidiram.

LIV. Acresce que, nunca seria o incumprimento, que não se concede, de uma qualquer obrigação contabilística ou fiscal da ré que a condenaria de preceito ou afectaria a verdade material das relações que estabelece no âmbito da sua actividade social.

LV. Nos quesitos 32 e 34, o Meritíssimo Juiz vai para além da alegação do próprio autor, dando como provado um rendimento superior ao que o próprio diz ter auferido!?!?!

LVI. EM RELAÇÃO A TODA ESTA PROBLEMÁTICA, OS VENERANDOS DESEMBARGADORES LIMITAM-SE A POUCO MAIS DO QUE AF