Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo nº 129/10.7TBVNC.G1.S2

Comarca de Viana do Castelo- Juízo Local de Vila Nova de Cerveira.

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

1-Junta de Freguesia de Vila Nova de Cerveira, intentou a presente ação declarativa, com processo ordinário, contra AA e BB, sendo que tendo ocorrido o falecimento do Réu AA, foram habilitados, para prosseguir a ação no seu lugar, a mulher – já inicialmente demandada – e os filhos CC, DD e EE.

A autora formulou os seguintes pedidos:

1. Que se declare que os réus não são donos nem legítimos possuidores da parcela de terreno baldio com a configuração e delimitação assinalada na cartografia junta como documentos n.ºs …, … e …, no sítio de ..., localizado na encosta poente do ... da Freguesia de Vila Nova de Cerveira.

2. Que se declare que tal parcela de terreno constitui terreno baldio que é possuído, utilizado e gerido pelos moradores da freguesia de Vila Nova de Cerveira, segundo os usos e costumes, com direito ao seu uso e fruição.

3. Que se condenem os réus a reconhecer o direito de uso e fruição dos moradores da freguesia de Vila Nova de Cerveira sobre tal parcela de terreno baldio.

4. Que se condenem os réus no pagamento à autora da quantia de € 41.872,80 a título de indemnização pelo prejuízo resultante dos abates de árvores supra descritos, efetuados pelos réus e/ou a mando destes, nessa mesma parcela de terreno baldio.

5. Que se condenem os réus a entregar imediatamente à autora, completamente livre e devoluta, a parcela de terreno baldio em causa nestes autos.

6. Que se condenem os réus a pagar à autora a indemnização a liquidar ulteriormente quanto aos prejuízos e danos materiais sofridos com a sua descrita conduta e até efetiva desocupação e entrega, danos que, por se encontrarem em curso, são neste momento indetermináveis.

7. Que se condenem os réus a pagar à autora, a título de sanção pecuniária compulsória, uma quantia a fixar por este Tribunal por cada dia de atraso na entrega da referida parcela de terreno baldio, após o trânsito em julgado da decisão final.

- Alegam, em síntese, que o sítio denominado ..., localizado na encosta poente/sul do ..., integra baldio da Freguesia de Vila Nova de Cerveira e que a Assembleia de Compartes da Freguesia de Vila Nova de Cerveira delegou na Junta de Freguesia de Vila Nova de Cerveira os poderes para administrar os baldios existentes na respetiva Freguesia, mais alegando que o Réu procedeu, por duas vezes, ao abate de uma mata de eucaliptos naquele sítio de ..., em pleno baldio, para vender as árvores a um madeireiro.

2-Devidamente citados, vieram os Réus contestar, por exceção, invocando a ineptidão da petição inicial, ilegitimidade da Autora para estar em juízo e falta de personalidade jurídica e capacidade judiciária da mesma.

- Alegam ainda os Réus que o baldio referido na petição inicial não existe porque não foi objeto de inventário da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira ao abrigo dos artigos 391.º e 392.º do Código Administrativo de 1940, porque nenhum baldio da Freguesia de Vila Nova de Cerveira foi integrado no perímetro florestal parcial das Serras de Vieira e Monte Crasto, não obstante o Decreto do Governo n.º 12, de Maio de 1944 referir que foram submetidos a tal regime os terrenos baldios, porque não se procedeu à demarcação do alegado baldio, não obstante a base III da Lei n.º 1.971 de 15 de Junho de 1938 estabelecer que cabia aos corpos administrativos proceder a essa demarcação, porque o terreno em causa, desde o final do século XIX, nunca foi usado pela comunidade local para satisfação de necessidades coletivas, encontrando-se desde tempos imemoriais na propriedade privada, porque inexistiu expropriação da parte do alegado baldio utilizada pelo Município para construir uma estrada, tendo o Réu adquirido o direito de propriedade sobre o terreno por contrato de compra e venda, celebrado em 6.4.1987 por escritura pública, aquisição que inscreveu no registo predial, o que faz presumir a existência do direito, porque o vendedor, por seu turno havia comprado o mesmo terreno, tendo o prédio em causa sido dado de hipoteca à Junta de Colonização Interna na década de 50/60, em 1971 à Caixa de Credito Agrícola Mútuo de Vila Nova de Cerveira e em 2000 ao BPN, porque a Câmara de Vila Nova de Cerveira considerou viável a construção de moradias no terreno em causa, desconhecendo o Réu ao adquirir o prédio que lesava direitos alheios ou que a transmissão pudesse estar viciada, sendo-lhe inoponível quaisquer vícios que afetem as transmissões anteriores (artigo 291.º do Código Civil), tendo ainda o Réu adquirido o terreno por usucapião.

No que respeita à aquisição por usucapião, defende o Réu que, uma vez que a aquisição por usucapião ocorreu antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76, é a mesma legalmente admissível. Quanto à indemnização, impugnam o alegado e afirmam que os ganhos obtidos não foram em proveito comum do casal, já que o falecido AA e a Ré BB estavam casados no regime da separação de bens, sendo que, efetivamente, não houve reversão em benefício do casal. Invocam ainda a prescrição do direito à indemnização, sendo que os atrasos verificados na citação dos Réus para a presente ação são imputáveis á Autora. Acrescentam que as árvores cortadas não foram identificadas.

3-Replicando, a Autora pugnou pelo indeferimento das exceções invocadas pelos Réus.

4-Foi proferido despacho saneador que julgou não verificadas as exceções de ineptidão da petição inicial, de ilegitimidade ativa e de falta de personalidade e capacidade judiciária, e, despacho de seleção da matéria de facto assente e Base Instrutória, ao abrigo dos artº 510º e 511º do CPC, na versão anterior á introduzida pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho.

5-Realizado o julgamento veio a ser proferida sentença que julgou a ação, nos seguintes termos:

“Em face do exposto, decido julgar a presente ação parcialmente procedente e, em consequência:

A. Declarar que:

a. Os réus não são donos nem legítimos possuidores da parcela de terreno baldio com a configuração e delimitação assinalada na cartografia junta como documentos n.ºs …, … e …, no sítio de ..., localizado na encosta poente do ... da Freguesia de Vila Nova de Cerveira.

b. Tal parcela de terreno constitui terreno baldio que é possuído, utilizado e gerido pelos moradores da freguesia de Vila Nova de Cerveira, segundo os usos e costumes, com direito ao seu uso e fruição.

B. Condenar os réus:

c. A reconhecer o direito de uso e fruição dos moradores da freguesia de Vila Nova de Cerveira sobre tal parcela de terreno baldio.

d. No pagamento à autora da quantia de € 13.572,30.

e. A entregar imediatamente à autora, completamente livre e devoluta, a parcela de terreno baldio em causa nestes autos.

C. Absolver os réus dos restantes pedidos formulados pela autora”.

6-Inconformados vieram os Réus recorrer, interpondo recurso de apelação que foi julgado e, persistindo inconformados os réus recorreram para este STJ sendo concedida a revista e anulado o acórdão da Relação determinando-se que o Tribunal da Relação de Guimarães apreciasse, ”nos moldes sobreditos, o recurso de apelação na parte referente à impugnação do despacho saneador”.

7- Repetindo o julgamento, o Tribunal da Relação produziu o acórdão ora recorrido, no qual decidiu: “Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação interposto confirmando-se a sentença recorrida”.

8-Inconformados, uma vez mais, com o decidido pela Relação, interpõem os réus recurso de Revista para este STJ, formulando as seguintes conclusões:

“1º. Nas alegações de recurso submetidas à apreciação do Tribunal a quo no âmbito o recurso interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, os Recorrentes suscitaram, entre o mais:

- Que a ação dos autos deveria ter sido, com todas as legais consequências, qualificada como ação de reivindicação – Conclusões 16ª a 25ª das Alegações de recurso de fls. …;

- Que os Recorrentes podem obstar à entrega do terreno dos autos demonstrada que está que têm sobre ele um título que justifica a sua posse – o que está assente através do reconhecimento da sua aquisição e registo (Cfr. pontos 17 e 18 dos factos provados) e, consequentemente, a legitimidade de ter o prédio em seu poder e gozar de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição – Conclusão 27ª das Alegações de recurso de fls. …;

- E que, como tal, a reivindicação da Recorrida, para ter êxito, carecia da alegação e demonstração da invalidade do título aquisitivo do terreno a favor do Sr. AA e dos seus anteriores possuidores e proprietários, pois apenas do confronto entre os dois direitos invocados em juízo o juiz pode determinar a sorte da ação de reivindicação, sendo que a Recorrida não pediu a declaração de nulidade da compra e venda efetuada a favor do SrAA, pelo que sem esta declaração judicial o ato aquisitivo continua a produzir os seus efeitos, nomeadamente a posse titulada exercida ao seu abrigo (cfr., Ac. Rel. Coimbra de 12.12.2006, CJ, ano 31, t.5, pg. 35) – Conclusão 28ª das Alegações de recurso de fls. …;

- Que, a Recorrida, apresentando-se nas vestes de (suposta) administradora do baldio com base numa delegação de poderes de administração, pratica atos de gestão de bens alheios (a propriedade do baldio é comunal, pertencendo aos compartes da freguesia de Vila Nova de Cerveira) e que, como tal, ao propor a presente ação na invocada qualidade de administradora do baldio, a Recorrida apenas poderia peticionar a entrega do prédio em discussão nos autos aos compartes da freguesia já que o património comunitário é distinto do património autárquico, pelo que a restituição do baldio teria que ser requerida “a favor da respetiva comunidade” (Art.º 4, n.º 3, da Lei n.º 68/93) – Conclusões 38ª e 39ª das Alegações de recurso de fls. …;

- Que ao peticionar expressis et apertis verbis que “se condenem os RR a entregar imediatamente à autora, completamente livre e devoluta, a parcela de terreno baldio em causa nestes autos”, a Recorrida formulou um pedido manifestamente ilegal, por requerer a entrega para si de coisa que não lhe pertence – pelo que a ação, tal como foi articulada e tem de ser apreciada, não poderia proceder – Conclusão 40ª das Alegações de recurso de fls. …;

- Que é a própria Lei dos Baldios (art. 4º, nº 1, da Lei nº 68/93) ao cominar com a sanção de nulidade os atos de apossamento e apropriação de baldios ou parcelas de baldios, a estender-lhes o regime desse vício do negócio jurídico, nomeadamente o do art. 291.º do Cód. Civil que protege todo e qualquer terceiro que adquire de quem não tenha legitimidade para alienar, sendo claramente a tutela dos interesses do terceiro de boa-fé (em sentido ético) que está em causa – Conclusões 46ª e 47ª das Alegações de recurso de fls. …;

- Que o terreno a que corresponde o artigo matricial nº 392, inscrito em 1989 a favor da Recorrida, em propriedade plena, confronta a norte com Estrada Camarária, a Sul com FF, nascente a Estrada Camarária e a poente com Estrada Camarária; que daquelas confrontações do art. … resulta que o Sr. FF era, em 1989, proprietário de terrenos situados a sul do baldio pelo que (i) ou o terreno do Sr. FF que se situa a sul do art. 392 é o terreno imediatamente situado a norte do terreno dos autos e daí segue-se que o baldio se situa a norte do mesmo não compreendendo, assim, ao terreno dos autos (ii) ou o terreno do Sr. FF que se situa a sul do art. 392 está localizado numa outra zona qualquer e daí segue-se que aquele baldio também ele está localizado numa zona que não abarca o terreno dos autos; mais a mais quando está adquirido nos autos que o terreno em causa nos presentes autos confronta a Sul com terrenos do Eng. GG, a chamada ..., pelo que se o art. 392 integrasse o terreno dos autos, o mesmo teria forçosamente de confrontar a sul com aquela ...; e como o terreno adquirido pelo Sr. AA foi comprado precisamente ao Sr. FF (e este terreno é o terreno do Sr. FF situado mais a sul) o qual confronta a sul com terrenos da família …. é forçoso concluir que aquele artigo matricial nº 392 se situa a norte do terreno aqui em causa – Conclusões 50ª, 51ª, 52ª e 53ª das Alegações de recurso de fls. …;

- Que na fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto não foram produzidas quaisquer considerações sobre a prova por inspeção ao local requerida pelos Recorrentes e realizada em 17 de Junho de 2016, como não foi feita nenhuma apreciação crítica dos depoimentos prestados, designadamente, pelas testemunhas HH, II, JJ, KK e LL, não tendo sido identificados os concretos meios de prova, ou seja que concretos depoimentos e concretos documentos foram considerados pelo Tribunal a quo para, por referência a cada facto, os dar como provados ou não provados, o que implicava a nulidade da decisão proferida por falta de fundamentação ou, pelo menos, por insuficiência ou obscuridade da mesma – cfr., arts. 607º, nº 4, e 615º, nº 1, al. b) do Cód. Proc. Civil – Conclusão 57ª das Alegações de recurso de fls. …;

- Que foram omitidas as razões de ciência no que diz respeito ao escrutínio e a valoração da prova por inspeção ao local, dos documentos juntos e a menção à credibilidade da maior parte das testemunhas, à consistência e coerência do seu depoimento (ou falta delas), bem como as razões justificativas da opção feita no conjunto da prova testemunhal em face dos demais elementos probatórios, mormente a prova por inspecção ao local e a documentação existente nos autos pelo que deveria, nos termos da al. d) do n.º 2 do art. 662.º do Cód Proc. Civil, ordenar-se a baixa do processo para que o Tribunal a quo fundamentasse a decisão proferida, tendo em conta a prova produzida aqui se incluindo os depoimentos gravados, a prova documental e a prova por inspeção ao local – Conclusão 58ª das Alegações de recurso de fls. …;

- Que no momento em que as testemunhas MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, prestaram os respetivos depoimentos nos presentes autos, na qualidade de testemunhas, eram, na sua versão dos acontecimentos, atentas as causas de pedir invocados, os pedidos formulados e o local onde residiam (Vila Nova de Cerveira), compartes do baldio e, como tal, devem ser considerados como partes - art. 1º, nº 3, da Lei dos Baldios e art. 496º do Cód. Proc. Civil;

- Que a consideração dos depoimentos das testemunhas MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV para a prova os factos dados como provados, designadamente os que constam dos pontos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 33, inquina a decisão proferida sobre a matéria de facto por utilização de uma prova indevida por violação do disposto no art. 496º do Cód. Proc. Civil (uma vez que na data em que prestaram os respetivos depoimentos eram, segundo eles próprios, compartes do terreno aqui em questão que se diz ser baldio e, como tal, devem ser considerados como partes) o que convoca a sua nulidade (cfr., art. 452º, nº 2 e nº 3, 453º, nº 3, 454º, nº 1 e 195º, nº 1 do Cód. Proc. Civil) - Conclusões 60ª, 61ª e 62ª das Alegações de recurso de fls. …;

- Que, à luz do disposto no art. 417º, nº 1, nº 2 do Cód. Proc. Civil, e no art. 344º, nº 2 do Cód. Civil, deveria ser valorado contra as pretensões trazidas a juízo pela Recorrida, designadamente para afastar a tese da celebração de assembleias de compartes e a qualificação do terreno dos autos como baldio, a falta de junção aos autos, quer pela Recorrida, quer pelo Conselho diretivo do Baldio, do contrato de delegação de poderes dos compartes à Recorrida referente ao suposto baldio em causa nos presentes autos, da procuração emitida a favor da Recorrida pelo Conselho Diretivo do suposto baldio aqui em causa, das contas anuais, desde 1900, apresentadas aos compartes referentes ao suposto baldio em causa nos presentes autos, a identificação dos benefícios colhidos anualmente com a sua exploração e a sua distribuição pelos compartes e do caderno de recenseamento de compartes efetuado em 1999, ou anteriormente, com a identificação (nome e morada) discriminada de cada um dos compartes e bem assim as atualizações anuais ao mesmo, como tinha sido determinado pelo Tribunal – cfr., Conclusão 66ª das Alegações de recurso de fls. …;

- Que resultava da factualidade adquirida nos autos, da documentação junta, dos depoimentos prestados pelas diferentes testemunhas que o terreno dos autos tem vindo a ser, desde pelo menos finais de 1960 a ser utilizado e fruído por, designadamente o Sr. FF e pelo Sr AA, como se de coisa deles se tratasse, pelo que, sempre e em qualquer caso, não podia ser havido como baldio desde, pelo menos, essa altura: “a principal característica dos terrenos baldios é a insusceptibilidade de serem individualmente apropriados, pelo que não pode ser qualificado como baldio um terreno que, ao longo do tempo, tem sido individualmente apropriado, não sendo exclusiva a utilização que dele tem vindo a ser feita pela população da comunidade local” – Ac. STJ de 13.1.05, Proc. nº 04B3830 – cfr., Conclusão 82ª das Alegações de recurso de fls. …;

- Que em relação às testemunhas MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT e VV, havia que ter em consideração na ponderação e valoração dos respetivos depoimentos que, pelo menos no momento em que prestaram os respetivos depoimentos nos presentes autos, eram, putativamente, compartes do terreno que se pretende baldio – cfr., Conclusão 84ª das Alegações de recurso de fls. …;

- Que a Recorrida não alegou nem provou a factualidade que integra os pressupostos do enriquecimento sem causa previsto no art. 473º do Cód. Civil, máxime o enriquecimento do Sr. AA, estando o Tribunal impedido de suprir a alegação dos factos constitutivos do direito da Recorrida – cfr., Conclusões 90ª e 91ª das Alegações de recurso de fls. …;

2º. Sucede que, no douto Acórdão recorrido, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões acima sumariadas, como lhe cumpria, o que configura nulidade por omissão de pronúncia e convoca a anulação do Acórdão recorrido – cfr., art. 608º, nº 2, e al. d), do nº 1 do art. 615º do Cód. Proc. Civil;

3º. No âmbito do recurso de apelação interposto junto do Tribunal a quo, os recorrentes suscitaram a questão de dever ser alterada a seleção da matéria de facto submetida a julgamento tendo, para o efeito, identificado a factualidade que consideravam relevante por referência a 142 artigos da contestação onde a mesma se encontrava alegada, agrupando e identificando as diferentes questões fácticas que tinha por essenciais ser levadas a julgamento em 14 blocos ou núcleos fácticos com indicação expressa à materialidade em causa, e sustentando, a pari, as razões pelas quais, no seu entendimento, a factualidade em causa deveria ser quesitada;

4º. Em face do teor da decisão proferida sobre esta concreta questão, na qual o Tribunal a quo considerou que a matéria cuja quesitação era pretendida, correspondia a matéria de direito, conclusiva ou irrelevante à decisão, impõe-se concluir que a mesma é nula, seja por ser absolutamente conclusiva e genérica e padecer de falta de fundamentação pois nada é dito quanto às razões pelas quais o Tribunal a quo assim concluiu, impedindo os recorrentes de sindicar as razões fáctico-jurídicas subjacentes à decisão proferida, o que convoca a sua nulidade, impondo-se a anulação do Acórdão recorrido – cfr., art. 607º, nº 3, 615º, nº 1, al. b), do Cód. Proc. Civil;

5º. Falta de fundamentação que ainda se alcança pela utilização da conjunção ou como elemento de ligação entre matéria de direito, conclusiva ou irrelevante, pois não tendo sido identificado pelo Tribunal a quo por referência a cada artigo ou a cada bloco ou núcleo de factos, quais os que considerava corresponderem a matéria de direito, aqueles que tinha por conclusivos ou aqueloutros que classificou como irrelevantes para a decisão, os recorrentes ficaram objetivamente impedidos de saber:

- quais os artigos da contestação (e a matéria neles alegada) que constituíam matéria de direito (e a motivação do Tribunal que a isso conduziu),

- quais os artigos da contestação (e a matéria neles alegada) que constituíam matéria conclusiva (e a motivação do Tribunal que a isso conduziu) e, finalmente,

- quais os artigos da contestação (e a matéria neles alegada) que constituía matéria irrelevante para a sorte da ação (e a motivação do Tribunal que a isso conduziu);

6º. Salientando-se que pelo facto de o Tribunal ter concluído que existia matéria irrelevante para a sorte da ação (ficando, no entanto, sem se saber porque é que era irrelevante), daí segue-se necessariamente que o Tribunal a quo considerou que, nalguma medida (que se desconhece), foi alegada factualidade suscetível de, em tese, ser quesitada e de sobre a mesma ser produzida prova;

7º. Por outro lado, quando entendida aquela “fundamentação”, de bloco e em conjunto, como referente à totalidade dos artigos da contestação (e da matéria deles constante) invocados pelos Recorrentes como devendo integrar a seleção da matéria de facto a submeter a julgamento, temos que a mesma é contraditória entre si, pois aquela matéria não pode ser ao mesmo tempo, matéria de direito, matéria conclusiva e matéria irrelevante;

8º. À luz do que antecede, a decisão proferida sobre a invocada insuficiência da matéria de facto para a boa decisão da causa e a necessidade de aí ser incluída a matéria que identificou no corpo das alegações de recurso de apelação e na conclusão 54º das mesmas, padece de falta de fundamentação, ou, no limite, fundamentação contraditória, o que tudo convoca a nulidade do Acórdão recorrido – cfr., art. 154º, nº 1, 607º, nº 3, 615º, nº 1, al. b) e c) do Cód. Proc. Civil, art. 20º, nº 4 e 205º da CRP, art.6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do art. 14º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e do art. 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem;

9º. Quando se entenda que a decisão acima referida não padece de falta de fundamentação nem de fundamentação contraditória, o que apenas se admite a benefício de raciocínio, há que ter presente a seleção da matéria de facto feita pelo Tribunal não tem valor de caso julgado formal, podendo a mesma ser sempre alterada até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio – cfr., Assento do STJ de 26.5.94 (BMJ, 437, 35)

10º. Em face do que o Tribunal da Relação, no julgamento de facto que lhe cumpre fazer e no uso dos poderes-deveres que, para tanto, lhe são conferidos, “não está confinado ao perímetro factual definido no questionário elaborado pela 1ª instância” e não tendo sido quesitados factos essenciais alegados pelas partes há que ordenar que os autos baixem às instâncias a fim de aí ser ordenada a inclusão no questionário dos factos pertinentes – cfr., Ac. STJ de 9.3.2004, Proc. nº 03B1764, Ac. STJ de 20.6.2000 (Sumários, 42º 15),

11º. Constituindo matéria de direito saber se a Relação, ao negar a alteração da matéria de facto, deixou indevidamente de considerar qualquer facto, o que constitui violação dos princípios que disciplinam a seleção da factualidade a submeter a julgamento e os poderes-deveres que lhe estão conferidos pela lei de processo – cfr., Ac. STJ de 30.3.2000, Sumários, 39º 39 Ac. STJ de 14.3.2000 (Sumários 39º 14);

12º. Assim sendo, à luz dos princípios reitores da selecção dos factos levados à matéria assente e à base instrutória, o Tribunal a quo devia ter ordenado à 1ª. instância a inclusão na base instrutória da factualidade alegada pelas Recorrentes:

- Em 64, 65 e 66 da contestação, por constituir matéria relevante para a boa decisão da causa, pois dela resulta que não foi feita qualquer delegação de poderes a favor da Recorrida para administrar quaisquer baldios, nem lhe foram conferidos poderes representativos da comunidade local representada pelos compartes;

- Em 86, 87, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 100, 103, 104, 106, 110, 111, 140, 141, 143 da contestação, porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa, pois dela resulta que o grupo de pessoas auto intitulado de compartes não pode ser tido como tal, nem as reuniões havidas podem ser tidas como assembleias de compartes;

- Em 163, 166, 167, 168, 170 e 172 da contestação, porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa, pois dela resulta a existência de vícios que inquinam as reuniões a que se reportam e retiram qualquer valor probatório aos documentos que, supostamente, as retratam;

- Em 220 e 221 da contestação, porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa, pois dela resulta que nunca a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira ou qualquer outra entidade autárquica da zona (pelo menos até à voragem recente demonstrada pela Recorrida) realizou o inventário determinado no art. 391º do Cód. Administrativo de 1940 nem, como tal, o terreno em causa nos presentes autos foi incluído naquele inventário – o que indicia que nunca ninguém o considerou como baldio;

- Em 229 a 233 da contestação, porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa, pois dela resulta que nenhuma entidade administrativa procedeu ao inquérito previsto na Base IV da Lei nº 1.971, de 15.6.38 nem, nos termos da Base III da mesma Lei, procedeu à demarcação do terreno dos autos como baldio ou à instauração de uma acção judicial para esse efeito – o que indicia que nunca ninguém o considerou como baldio;

- Em 234 da contestação, porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa pois dela resulta que o terreno em causa não se encontra registado na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Cerveira a favor dos compartes, da Junta de Freguesia de Vila Nova de Cerveira, da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, da Direção Geral dos Serviços Florestais ou de qualquer outra entidade pública – o que indicia que nunca ninguém o considerou como baldio;

- Em 235 a 243 da contestação, porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa pois dela resulta a demonstração de que não só o terreno aqui em causa não era baldio, como todos moradores da freguesia de Vila Nova de Cerveira e das demais freguesias do concelho sempre o consideraram como propriedade privada – o que indicia que nunca ninguém o considerou como baldio;

- Em 255, 256, 258, 259, 260 e 264 da contestação, porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa pois dela resulta que as partes, e nomeadamente as supostas entidades administradoras do baldio e bem assim os supostos compartes do mesmo, nunca se comportaram como tal – o que indicia que nunca ninguém o considerou como baldio;

- Em 267, 269, 270, 271, 273, 275, 276 e 277 da contestação, porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa pois dela resulta que a própria Recorrida não considera o terreno em causa nos presentes autos como terreno baldio, demonstra a existência de terrenos de propriedade privada na área em questão para lá de deixar a nú a confusão em que a Recorrida milita e a sua falta de razão – o que indicia que nunca ninguém o considerou como baldio;

- Em 278 a 282 da contestação, porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa pois dela resulta à saciedade que nunca ninguém questionou a propriedade e a posse do terreno pelos Recorrentes e pelos seus anteriores proprietários, nem nunca ninguém o considerou como terreno baldio – o que indicia que nunca ninguém o considerou como baldio;

- Em 285 a 288, 290 a 292 da contestação, porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa pois dela resulta à saciedade que não só nunca ninguém questionou a propriedade e a posse do terreno pelos Recorrentes como também que os Recorrentes e os seus anteriores proprietários sempre se comportaram como legítimos proprietários e possuidores do terreno em causa – o que indicia que nunca ninguém o considerou como baldio;

- Em 293, 294 (no caso de se entender que o atual quesito 15º não se reporta a este artigo), 295 a 351 e 353 da contestação, porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa pois dela resulta a demonstração que o terreno dos autos, desde tempos imemoriais, sempre foi tido como propriedade privada e que, como tal, à vista de todos, foi utilizado. Entre o mais, daqueles factos resulta que sobre o terreno aqui em causa o foram sendo realizados sucessivos negócios de transmissão, o foram celebradas diferentes escrituras e registos que o tinham como objeto, o foi liquidada e paga sisa sobre as sucessivas transmissões do terreno ocorridas ao longo dos tempos, o foram promovidas anexações, divisões e desanexações de diferentes terrenos situados na área (que o incluía) do terreno dos autos, o foi o mesmo dado em hipoteca a diferentes entidades como garantia de empréstimos concedidos aos respetivos proprietários, hipotecas essas que foram levadas a registo na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Cerveira, o foi feita uma avaliação do terreno pela Repartição de Finanças de V.N. Cerveira, o foi admitida pela Câmara Municipal a possibilidade de se construir no terreno.

- Em 355 a 359 e 362 da contestação, porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa pois dela resulta que os Recorrentes e os anteriores proprietários do terreno sempre exerceram, à vista de todos e sem a oposição de quem quer que fosse, desde há mais de cem anos, a posse sobre o terreno – o que indicia que nunca ninguém o considerou como baldio;

- Em 372, 373, 374, 375, 376, 378, 384 e 388 da contestação, porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa, mormente para a apreciação (e naufrágio) do pedido indemnizatório formulado, pois servem para, designadamente, afastar o benefício comum do casal, e assim da 2ª Ré, no corte das árvores como também a prescrição do pedido indemnizatório;

13º. Em consequência, tendo em conta que os factos acima invocados respeitam a questões fulcrais para a boa sorte da ação, constituem matéria de facto suscetível de sobre a mesma ser produzida prova, deverão os autos baixar à Relação para que esta, por sua vez, determine à 1ª instância a ampliação da matéria de facto nos termos acima identificados, submetendo-se a mesma a julgamento, mais se ordenando a anulação do julgamento de facto já realizado – cfr., art. 662º, nº 2, al. c) e 674º, nº 1, al. b) do Cód. Proc. Civil;

14º. No âmbito das alegações de recurso dirigidas ao Tribunal da Relação, os Recorrentes suscitaram a nulidade da decisão proferida pela 1ª instância sobre a matéria de facto por violação do disposto nos arts. 607º, nº 4 e 615º, nº 1 al. b) do Cód. Proc. Civil, porquanto aí não foi feita uma análise