Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

I.

AA, cidadã de nacionalidade britânica, portadora do Bilhete de Identidade n.º …, emitido, em 28-05-2003, pelas autoridades competentes do Reino Unido, veio intentar a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra o Estado Português, pedindo que o réu (R.) seja condenado a pagar-lhe o montante de € 75 602,94 (setenta e cinco mil seiscentos e dois euros e noventa e quatro cêntimos) a título de indemnização pelos prejuízos resultantes da sua detenção e prisão ilegal, acrescida dos juros à taxa legal que se vencerem a partir da citação e até efectivo e integral pagamento, bem como as custas, procuradoria e demais encargos legais.

Alega a A., para tanto e em síntese, que foi detida em 03-05-2008, em Munique (Alemanha), ao abrigo de um Mandado de Detenção Europeu, emitido no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 422/99.8 TBABF, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira, tendo permanecido detida até 15-05-2008.

Considera que a detenção foi manifestamente ilegal porque: a) os crimes por que vinha acusada não admitiam prisão preventiva; b) mesmo que admitissem prisão preventiva, a mesma era desnecessária, desadequada e desproporcionada às finalidades processuais, tendo, aliás, sido considerada desnecessária em sede de interrogatório judicial; c) o fundamento da decisão de emissão do Mandado de Detenção Europeu era o art. 337.º, n.º 1 e o art. 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP), que só permitia a sua detenção até 24 horas, nos termos da al. b) do n.º 1, do art. 254.º do CPP; d) o Mandado de Detenção Europeu não pode ser passado para a prestação de Termo de Identidade e Residência (TIR), sendo manifestamente desadequado, desproporcionado e desnecessário para obter o referido Termo, havendo outro que é próprio para essa finalidade – a Carta Rogatória – sendo interpretação contrária manifestamente violadora do disposto nos arts. 18.º, n.º 2, 27.º e 28.º da Constituição da República Portuguesa (CRP); e), por fim, porque o procedimento criminal por todos os crimes que fundamentou a emissão de mandado se encontrava, há mais de um ano, prescrito.

Deste modo, a A. foi detida por facto relativamente ao qual a lei não permitia a detenção, conforme dispõe o art. 192.º, n.º 2, do CPP. Mesmo seguindo o entendimento de que se trataria de uma situação de prisão preventiva e não de detenção, sempre a mesma seria manifestamente ilegal por violação dos arts. 192.º, n.º 2, 193.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, n.º 1, do CPP, e arts. 18.º, n.º 2, 27.º e 28.º da CRP, pois tratar-se-ia sempre de prisão preventiva ilegal, quer porque determinada por facto relativamente ao qual a lei não permite a aplicação de tal medida de coacção, quer porque o procedimento criminal quanto aos mesmos se encontrava prescrito.

Adicionalmente, a A. alega os danos sofridos em virtude da detenção.

O Estado Português contestou a acção, invocando, em síntese que, até à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29-08, era admissível a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva a crimes com pena de prisão superior a três anos, e, como tal, aos crimes imputados à arguida, sendo que a partir da entrada em vigor daquela lei, ainda assim podia ser aplicável à arguida a medida de coacção de permanência na habitação, pelo que mesmo com a actual redacção do art. 202.º do CPP, era admissível a emissão de mandados de detenção, quer a nível nacional, quer europeu, sendo concebível a aplicação à arguida de todas as medidas de coacção com excepção da prisão preventiva.

Para além disso, decorre do art. 254.º do CPP que a detenção pode ter lugar independentemente de o crime admitir ou não prisão preventiva, sendo que, nos termos da al. a) do citado preceito, a detenção visa assegurar, no prazo de 48 horas a apresentação do arguido para julgamento em processo sumário ou para primeiro interrogatório judicial ou para aplicação ou execução de medida de coacção.

No caso concreto, estavam reunidos os pressupostos do art. 257.º do CPP visto que, em face das diligências feitas no processo para determinar o paradeiro da arguida, era manifesto que a mesma não se apresentaria voluntariamente em juízo.

Os mandados de detenção emitidos foram-no ao abrigo do disposto no art. 337.º, n.º 1, do CPP, que remete para o n.º 2 do art. 336.º, o qual refere que para além da prestação de TIR, o mandado pode servir para aplicação de outras medidas de coacção, tendo por conseguinte, sido emitidos ao abrigo do art. 254.º, n.º 1, al. a), do mesmo código.

Para além disso, era admissível a emissão de Mandado de Detenção Europeu, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 65/2003 e na Decisão-Quadro do Conselho de 13-06-2002, porquanto o mesmo visa, entre outros objectivos, a entrega, por um Estado membro a outro Estado membro, de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal, sendo que nada permite garantir ou assegurar que um detido através de Mandado de Detenção Europeu venha a ficar em prisão preventiva, pois que, em qualquer caso, devem ser ponderados os pressupostos dessa medida de coacção.

Acresce que, os prazos previstos no art. 254.º do CPP são prazos que apenas podem ser tidos em consideração depois de entregue o detido às autoridades portuguesas, na medida em que o Estado Português não pode ser responsabilizado pelo que ocorre no estado da detenção, sendo certo que por lei, os arguidos podem ficar detidos por 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, prazos esses que foram aceites pelo Estado Português e, no caso, nenhum desses prazos foi ultrapassado.

Conclui o R. que, no caso concreto, os Mandados de Detenção Europeus foram validamente emitidos, de acordo com a legislação em vigor, e foram necessários dado que a arguida incumpriu as obrigações do TIR que prestou, inviabilizando a sua notificação e, sendo de prever que não se iria apresentar em juízo voluntariamente, não havendo, assim, obrigação de indemnizar por parte do Estado.

Por fim, alega ainda que, a revogação dos Mandados de Detenção foi acertada face à jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2008, pese embora, a prescrição do procedimento apenas tenha vindo a ser declarada por despacho posterior, como se impunha pela prudência inerente às decisões judiciais.

Finda a fase dos articulados, e dispensada a realização de audiência preliminar, foi proferido despacho saneador/sentença e conhecido de imediato o mérito da causa, tendo-se decidido, a final, julgar “totalmente improcedente a presente acção declarativa de condenação intentada por AA e, em consequência, (…) absolver o réu Estado Português, da totalidade do pedido contra si deduzido”.

Não se resignando com esta decisão, dela recorreu a A., para o Tribunal da Relação de Évora, tendo-se aí, decidido: “…negar provimento ao presente recurso de apelação, confirmando integralmente a sentença recorrida” .

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Inconformada com esta decisão, veio a A. interpor recurso de revista excepcional, para o STJ, ex vi do art. 721.º-A do Código de Processo Civil (CPC).

Apreciados os pressupostos específicos de admissibilidade de revista excepcional, pela formação de juízes a que se refere o n.º 3 daquele art. 721.º–A, foi ela admitida, ao abrigo da respectiva alínea a), tendo-se considerado que as questões em apreço “respeitantes à validade dos mandados de detenção europeus em que Portugal seja o Estado emissor, delimitação dos pressupostos e finalidades inerentes à sua emissão, e consequências da sua emissão indevida, nomeadamente no tocante a eventual responsabilidade extracontratual do Estado – são questões que, podendo cada vez mais ser suscitadas devido à maior facilidade de deslocação de cidadãos de diversas nacionalidades entre Estados da União Europeia, revestem extrema relevância jurídica e suscitam muitas dúvidas quanto à sua resolução por não se mostrarem ainda suficientemente estudadas e analisadas pela jurisprudência e mesmo pela doutrina, tanto mais que resultam de legislação relativamente recente relacionada com instrumentos comunitários e conexa com princípios de direito da União Europeia, a ponto de serem semelhantes a questões em estudo e discussão internacional.

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No final das alegações recursivas, a A. alinhou, além do mais e no que aqui releva, as seguintes conclusões:

“(…) 28.° O presente recurso pretende igualmente evidenciar que foram violadas, pelo Tribunal que ordenou a detenção da recorrente, e em consequência, pelo Tribunal ora recorrido, várias disposições da lei processual penal que determinaram a prática de um acto ilícito gerador de responsabilidade extracontratual do Estado e, por conseguinte, a violação de normas substantivas.

29.° No caso concreto, importava aferir se a detenção e prisão sofridas pela recorrente advinham da prática de um acto ilícito emitido no desempenho da função jurisdicional e esta aferição deveria ter sido efectuada não só à luz dos preceitos legais, constitucionais e convencionais que regulam a matéria, mas bem assim mediante a necessária produção de prova, designadamente testemunhal, com vista ao cabal e justo esclarecimento do que efectivamente determinou a emissão do mandado de detenção europeu e de quais os danos efectivamente sofridos pela recorrente na sequência da detenção e prisão a que foi submetida.

30.º À semelhança do que sucedera com o Tribunal de 1.ª instância constatou-se um julgamento errado e precipitado por parte dos Venerandos Desembargadores da Relação de Évora quanto à matéria controvertida.

31.° A decisão tomada pelas duas instâncias coarctou o cabal exercício do contraditório processual, para além de não permitir a produção e análise da prova pessoal essencial à demonstração dos factos alegados pela recorrente na petição inicial.

32.° A admissibilidade de uma decisão de mérito no despacho saneador está condicionada à existência no processo de todos os elementos para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de Direito e não apenas tendo em vista a propugnada pelo juiz da causa, mais a mais amputada da prova a produzir.

33.° No caso em apreço, para que se alcançasse uma decisão conscienciosa, impunha-se a produção de prova para aferição dos danos efectivamente sofridos pela recorrente na sequência da emissão ilegal do mandado de detenção europeu que determinou a sua prisão.

34.º No caso em apreço, afiguravam-se como plausíveis várias soluções de Direito, devidamente identificadas pela recorrente, que impunham o prosseguimento dos autos e que obviavam a uma precipitada decisão proferida sob a forma de despacho saneador-sentença, com dispensa de audiência preliminar e com base em matéria de facto dada falsamente como provada que nem sequer resulta dos autos de processo-crime que instruíram o recurso para o Tribunal ora recorrido.

35.° Em virtude de não ter procedido à alteração do sentido da decisão da 1.ª instância, proferindo outra que, em sua substituição, determinasse a realização de audiência preliminar e/ou a prolação de despacho saneador nos termos expostos nas motivações e conclusões do recurso de apelação interposto, a decisão recorrida violou, destarte, os princípios conjugados nos artigos 510.º e 511.°do CPC, uma vez, que não se encontrava preenchido o requisito de admissibilidade de prolação de uma decisão de mérito como a que precipitadamente foi proferida pelo Tribunal Judicial de Albufeira em violação do preceituado nos artigos 510.° n.° 1 alínea b) e 511.° do Código de Processo Civil.

36.° Por outro lado, não se verificavam igualmente os requisitos exigíveis no artigo 508.º-B do Código de Processo Civil para admitir a dispensa da audiência preliminar tendo sido igualmente violado pela decisão recorrida os artigos 508.°-A n.° 1 alíneas b) e e) e bem assim o artigo 510.° n.° 1 do Código de Processo Civil, o que consubstancia a nulidade prevista no artigo 201.º n.° 1 do mesmo diploma, por tal omissão ter influído no exame e na decisão da causa.

37.° Esta nulidade foi devida e tempestivamente arguida pela recorrente nas motivações e conclusões do recurso de apelação, mas sobre a mesma arguição não recaiu qualquer pronúncia do Tribunal recorrida na decisão ora sindicada. Violou, desta forma, o Venerando Tribunal recorrido, o preceituado na primeira parte do n.° 2 do artigo 660.° do CPC, viciando a decisão ora sindicada com a nulidade a que alude a primeira parte da alínea d) do n.° 1 do artigo 668.° do CPC, que nesta sede especificadamente se argui ao abrigo do n.° 1 do artigo 716.° aplicável ex vi da alínea c) do n.° 1 do artigo 722.°, todos do CPC.

38.° Certo é que a recorrente sofreu uma detenção manifestamente ilegal em virtude da ilícita emissão e execução de um mandado de detenção preenchido à margem e, em total preterição dos pressupostos legal, convencional e constitucionalmente consagrados para a aplicação deste mecanismo de cooperação internacional em matéria penal.

39.° Desde logo, a detenção foi manifestamente ilegal porque nos termos do artigo 202.° n.° 1 alínea a) do CPP, os crimes por que vinha acusada não admitiam prisão preventiva nem qualquer outra medida coactiva privativa da liberdade, em abstracto e em concreto, como exigido pelos arts. 193.° do CPP e 18.°, n.° 2, 27.° e 28° da CRP.

40.° O despacho proferido em 14.01.2005 que ordenava a emissão do Mandado de Detenção Europeu à ordem do qual a recorrente foi detida, tinha por fundamento os artigos 337.° n.° 1 e 336.° n.° 2 do CPP (cf. fls. 125 do processo 422/99.8 TBABF) visando apenas a prática de um acto processual, após o qual, e no prazo máximo de 48 horas, tinha recorrente de ser imediatamente restituída à liberdade nos termos da alínea b) do n.° 1, do art. 254.° do CPP.

41.°Ao contrário do que, erradamente, se conclui na decisão recorrida, a situação processual da recorrente não se compadecia com o preenchimento dos requisitos de aplicação dos artigos 254.° n.°s 1 e 2 ou do artigo 257.° n.° 1 alínea a), todos do CPP, sendo apenas plausível – e na realidade foi o que aconteceu – que o mandado de detenção europeu executado, o emitido em 14.01.2005, se destinava tão só ao cumprimento de um acto processual (a prestação de TIR) e era por isso desproporcionado, irrazoável e desnecessário face às finalidades próprias deste mecanismo de cooperação internacional.

42.º É indiferente dizer que na lei vem previsto que a detenção nestes termos se destina, também, à “eventual aplicação de outras medidas de coacção”, que até poderiam ser a de obrigação de permanência na habitação, quando tal hipótese não foi sequer equacionada no processo em causa, e era, até, de aplicação impossível, quer fáctica, quer juridicamente, a não ser com o auxílio das autoridades do país de residência da recorrente.

43.° O Mandado de Detenção Europeu não pode, contudo, ser emitido para prestar Termo de Identidade e Residência, sendo manifestamente desadequado, desproporcionado e desnecessário para obter o referido Termo, havendo outro que é próprio para essa finalidade, a Carta Rogatória.

44.° No entanto, o tribunal criminal nunca usou dos meios menos gravosos ao seu dispor para notificar a então arguida e aqui recorrente de qualquer despacho e, muito menos, para a notificar para comparecer em julgamento.

45.° Na verdade, o Tribunal tinha ao seu dispor o enquadramento jurídico necessário para, através de um pedido de cooperação judiciária internacional, a saber, uma carta rogatória, ter notificado a arguida validamente do despacho de acusação e do despacho que designou data para a audiência de julgamento.

46.° Porém, nunca o fez, nem sequer o tentou e o Tribunal recorrido não tomou esta evidência em consideração optando por, falsamente e em contradição com os termos da própria decisão (o que consubstancia nulidade por violação da alínea b) do n.° 1 do artigo 668.° do CPC, que nesta sede especificadamente se argui ao abrigo do n.° 1 do artigo 716.° aplicável ex vi da alínea c) do n.° 1 do artigo 722.°, todos do CPC), concluir que, apesar de localizada, a arguida estava em “fuga à justiça portuguesa” e só foi localizada quando detida na Alemanha, e que, como tal, existia fundamento para ordenar a sua detenção.

47.° Sucede, porém, que a acusação foi remetida para a morada constante do Termo de Identidade e Residência da arguida sem ser acompanhada por qualquer tradução (cfr. fls. 86 e 87 dos autos de processo-crime e fls. 92 a 94 da certidão junta aos autos).

48.° E bem assim, o despacho que designou data para julgamento foi remetido para a morada constante do Termo de Identidade e Residência da arguida sem ser acompanhado de qualquer tradução, tendo a respectiva carta sido devolvida.

49.° Bem devia conhecer o Venerando Tribunal da Relação de Évora, que o envio daquela notificação por via postal directamente de Portugal e desacompanhada de tradução era proibido pelo direito internacional público e que, destarte, se violava o art. 92.° do CPP, o art. 6.°, n.°s 1, e 3, al. a), da CEDH, bem como os arts. 20.º, n.° 4, e 32.°, n.° 1. da CRP, e o art. 7.° da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, do Conselho da Europa, bem como a declaração submetida pelo Reino Unido relativa à língua em que os documentos devem ser remetidos, os arts. 15.° e 16.° do Segundo Protocolo àquela Convenção (Convenção n.° 182), do art. 52.° da CAAS, e ainda o princípio de direito internacional público da não ingerência – o que, em ultima ratio consubstanciaria/consubstancia inconstitucionalidade indirecta por violação do art. 8.°, n.°s 1 e 2, da CRP.

50.° Acresce que, o Tribunal recorrido não efectuou o correcto enquadramento jurídico dos pressupostos que determinam a emissão de mandado de detenção europeu incorrendo, também nesta parte, numa incorrecta interpretação das normas legais aplicáveis.

51.° O Mandado de Detenção Europeu não é um instrumento para a prática de qualquer acto processual decidido ao abrigo da ordem jurídica portuguesa, no território dos outros Estados-Membros da UE.

52.° O Mandado de Detenção Europeu serve para trazer a Portugal indivíduos que tenham sido condenados numa pena privativa de liberdade, para que a cumpram, ou indivíduos contra os quais corre procedimento criminal que, pela sua gravidade, admita a aplicação da medida de prisão preventiva na pendência do processo e até à sua decisão final.

53.° O Mandado de Detenção Europeu não pode ser emitido com fundamento nos arts. 336.°, 337.°, 254.°, n.° 1, al. a) ou b), do CPP e arts. 1.º, n.º 1, da DQ 2002/584/JAI, do Conselho, de 13.06, e arts. 2.°, n.° 1, da mesma Decisão-Quadro, e 2.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 21.08, de forma automática, em decorrência da situação de contumácia de um arguido, e sem que seja efectuado qualquer juízo mínimo de ponderação sobre a necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito da aplicação dessa medida coactiva.

54.° E não o pode ser se não for de aplicar, ao caso, a prisão preventiva.

55.° A interpretação preconizada pelo Tribunal recorrido que, não se aceita e veementemente se repudia, admite a emissão daqueles Mandados nos casos em que não é possível a aplicação da prisão preventiva, afigura-se gravemente violadora do direito fundamental à liberdade e do princípio da proporcionalidade, consagrado constitucionalmente e convencionalmente, nos artigos 18.°, n.° 2, da CRP e 52.°, n.° 1 e 53.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), e do direito à liberdade, consagrado no artigo 27.° e 28.° da CRP e no artigo 6.° da CDFUE, bem como no art. 193.° do CPP, válido para todas as medidas de coacção, e 201.°, n.° 1, e 202.°, n.° 1, do CPP, quanto às medidas de coacção detentivas (obrigação de permanência na habitação e prisão preventiva).

56.° A própria Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, à luz da qual deve ser interpretada a Lei 65/2003, de 23.08 (art. 1.°, n.° 2), no considerando 12.° do Preâmbulo, dita que a “presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos peio artigo 6.° do Tratado da União Europeia e consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”, nestes se incluindo o direito à liberdade e o princípio da proporcionalidade na sua restrição.

57.° Padece, pois, de inconstitucionalidade, directa, por violação dos arts. 2.°, 18.°, n.° 2, 27.° e 28.° da CRP, e indirecta, por violação dos arts. 6.°, n.° 1 e 3, do TUE, 6.°, 52.°, n.° 1, e 53.° da CDFUE, e art. 5.°, n.° 1, al. c), da CEDH, bem como do art. 8.° da CRP.

58.° Acresce que, quando a autora foi detida, a sua responsabilidade criminal pelos crimes pelos quais vinha acusada encontrava-se, há muito, extinta pelo decurso do prazo prescricional, circunstância que era notória e conhecida do tribunal, pelo menos desde a publicação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 183/2008, em 22 de Abril de 2008.

59.° A publicação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 183/2008, de 12.03.2008, que declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da interpretação do art. 119.°, n.° 1, al. a), do Código Penal e do artigo 336.°, n.° 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia afigurava-se determinante para o caso em apreço e foi, inexplicavelmente, ignorada pelo Tribunal recorrido.

60.° Bastou-se o Venerando Tribunal da Relação com a referência ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.° 5/2008 publicado no Diário da República, I Série, de 13 de Maio, alegando, erradamente que “o procedimento criminal não se encontrava prescrito até à publicação do Assento n.° 5/2008 de 13.05.2008” “que reexaminou a doutrina vertida no Acórdão n.° 10/2000”.

61.° Sucede, porém, que, como bem devia conhecer o Venerando Tribunal da Relação de Évora, os Acórdãos de Fixação de Jurisprudência não têm força obrigatória geral, pelo que, nem a interpretação do acórdão 10/2000, nem do acórdão 5/2008 têm tal eficácia, apenas tendo força de caso julgado no processo em que foram proferidos.

62.° Já os acórdãos do Tribunal Constitucional que declaram a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma têm eficácia retroactiva – ex tunc.

63.° Como é notório, devia pois, o Tribunal recorrido ter concluído que a detenção ou a prisão preventiva com fundamento em crimes relativamente aos quais o procedimento penal se encontra prescrito é manifestamente ilegal e inconstitucional, por não existir facto previsto na lei penal que permita tal medida, pelo que, também por esta via, se tornava manifesta a prática de um acto ilícito no desempenho da função jurisdicional o que determina a aplicação a procedência da pretensão indemnizatória deduzida pela recorrente.

64.° Ao não ter decidido desta forma, ignorando e violando a decisão proferida no Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 183/2008, de 22.04, proferido em momento anterior à detenção da recorrente, violou o Tribunal recorrido os arts. 282.°, n.°s 1 e 2, da Constituição, bem como os arts. 29.°, n.° 1 e 3, da CRP, ao aplicar, na apreciação da ilicitude da detenção a norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.°, n.° 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.°, n.° 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia, apesar da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, por violação dos arts. 29.°, n.° 1 e 3, da Constituição, levada a cabo pelo Acórdão n.° 183/2008, de 22.04.

65.° Suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal que não existia, viola, como confirmado pelo Acórdão 183/2008, o princípio da legalidade penal, na vertente da proibição da analogia in malam partem no que se refere à previsão legal dos elementos pressuposto da

66.° Além da incorrecta interpretação que foi feita pelo Tribunal recorrido no que à matéria de facto e de direito respeita, encontra-se igualmente viciada a decisão ora sindicada com as nulidades a que aludem as alíneas b), c) e d) do n.° 1 do artigo 668.° do CPC, que nesta sede especificadamente se argúem ao abrigo do n.° 1 do artigo 716.° aplicável ex vi da alínea c) do n.° 1 do artigo 722.°, todos do CPC.

67.° Deverá, assim, e nos termos do n.° 2 do artigo 716.° do CPC, e em derrogação do disposto no n.° 4 do artigo 670.°, ser convocada a conferência junto do Tribunal recorrido com vista à pronúncia sobre as nulidade ora arguidas, com as demais consequências legais”.

*

Apresentadas as contra-alegações, pelo Estado Português, a Relação de Évora acordou, em conferência, desatender e indeferir a arguição das nulidades assacadas pela A./recorrente ao Acórdão.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II.

A. Nas Instâncias considerou-se assente a seguinte matéria de facto:

1. Em 03-05-2008, a A. foi detida em Munique, na República Federal da Alemanha, em virtude do Mandado de Detenção Europeu emitido ao abrigo da Lei 65/2003, de 23-08, nos autos de processo comum colectivo n.º 422/99.8TBABF, que corria os seus termos no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira (cf. fls. 517 da certidão do Processo Comum Colectivo n.º 422/99.8TBABF, do 2.º Juízo deste Tribunal, junta aos presentes autos).

2. A A. ficou detida até 15-05-2008, data em que foi libertada.

3. No âmbito do Processo n.º 422/99.8 TBABF, a A. estava acusada por factos susceptíveis de integrarem a prática de:

a. Dois crimes de passagem de moeda falsa, à data dos factos p. e p. pelo art. 241.º, n.º 1, a), do Código Penal de 1982 e, à data da detenção, pelo art. 265.º, n.º 1, a), do Código Penal de 1995;

b. Um crime de passagem de moeda falsa na forma tentada, à data dos factos p. e p. pelos arts. 241.º, n.º 1 a), 22.º, 23.º e 74.º, do Código Penal de 1982, e, à data da detenção, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º e 73.º, 265.º, n.º 1, a), do Código Penal de 1995;

c. Dois crimes de burla, p. e p. à data dos factos pelo art. 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982 e actualmente pelo art. 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995;

d. Um crime de burla, na sua forma tentada, p. e p. à data dos factos nos arts. 22.º, 23.º, 74.º e 313.º n.º 1 do Código Penal de 1982 e actualmente nos arts. 22.º, 73.º e 217.º n.ºs 1 e 2 do Código Penal.

4. No dia 25-08-1995, a ora A., então na qualidade de arguida, foi ouvida em primeiro interrogatório judicial de arguido detido, nos termos do disposto no artigo 141.º do Código de Processo Penal, tendo sido decidido que a mesma aguardaria os ulteriores termos do processo sujeita a termo de identidade e residência (TIR) que lhe impunha a obrigação de não mudar de residência nem ausentar-se dela por mais de cinco dias sem comunicar a juízo a nova residência, tendo sido restituída à liberdade (cf. fls. 16 a 20 da certidão junta aos autos).

6. Todavia, depois de notificada da acusação

[1]

, a notificação da data designada para julgamento veio devolvida (cf. fls. 94 e 103 da certidão junta aos autos).

7. Não sendo frutíferas outras diligências para a sua localização, foi a arguida, ora A., declarada contumaz

[2]

no processo-crime (cf. fls. 112, 124 e 134 da certidão junta aos autos).

8. A 23-11-2000 foi solicitada ao Gabinete Nacional Sirene e à Polícia Judiciária, informação sobre o paradeiro da arguida (cf. fls. 144 e 146 da certidão junta aos autos).

9. No âmbito do processo-crime supra referido, a 17-11-2000 foi proferido o seguinte despacho: “Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 337.º n.º 1 e 336.º n.º 2 do Código de Processo Penal, passe mandados de detenção dos arguidos (…) com vista à recolha de T.I.R., nos termos do artigo 196.º do referido diploma e eventual aplicação de outra medida de coacção, devendo para o efeito, os detidos serem presentes ao juiz competente, nos termos do disposto no artigo 254.º n.º 1 al. a) do Código de Processo Penal (…)” (cf. fls. 141 da certidão junta aos autos).

9. A 23-11-2000 foram emitidos mandados de detenção em nome da A., “a fim de, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, ser presente ao Juiz competente para aplicação ou execução de medida de coacção (art. 254.º n.º 1 a) do C.P.Penal).” (cf. fls. 149 da certidão junta aos autos).

10. A 28-02-2001 e a 06-08-2001, o Gabinete Nacional da Interpol informou os autos que a arguida residia em ..., ..., ....

11. A morada supra referida era a que já constava do Termo de Identidade e Residência e foi nela que as notificações não surtiram efeito.

12. A 09-11-2001, foram emitidos mandados de detenção com eficácia internacional em nome da autora (cf. fls. 169 a 172 da certidão junta aos autos) do qual resulta que “A arguida será detida a fim de, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, ser presente ao Juiz competente para aplicação ou execução de medida de coacção (art. 254º nº 1 al. a) do Código de Processo Penal”.

13. A 11-04-2003, foram emitidos novos mandados de detenção com eficácia internacional (cf. fls. 192 a 194 da certidão junta aos autos) onde resulta que “A arguida será detida a fim de, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, ser presente ao Juiz competente para aplicação ou execução de medida de coacção (art. 254º nº 1 al. a) do Código de Processo Penal”.

14. A 14-07-2004 foi emitido Mandado de Detenção Europeu (cf. fls. 221 e seguintes da certidão junta aos autos), o qual veio a ser devolvido por se encontrar incorrectamente preenchido, pelo que não produziu qualquer efeito (cf. fls. 232 da certidão junta aos autos).

15. A 14-01-2005 foi emitido novo Mandado de Detenção Europeu (cf. fls. 259 da certidão junta aos autos), o qual também foi devolvido por se encontrar incorrectamente preenchido (cf. fls. 280 a 282 da certidão junta aos autos) pelo que não produziu qualquer efeito.

16. A 27-09-2005 foi emitido novo Mandado de Detenção Europeu (cf. fls. 368 da certidão junta aos autos) o qual também foi devolvido, por estar incorrectamente preenchido, pelo que não produziu qualquer efeito (cf. fls. 374 da certidão junta aos autos).

17. A 30-01-2006 foram emitidos novos Mandados de Detenção Europeus (cf. fls. 417 da certidão junta aos autos), os quais foram também devolvidos devido a incorrecto preenchimento (cf. fls. 447 da certidão junta aos autos).

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