Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1.ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA e mulher BB vieram propor contra CAIXA DE CRÉDITO AGRICOLA MÚTUO ..., CRL, NIPC ..., a presente acção de processo comum, pedindo seja que a ré seja condenada a: pagar-lhes a quantia de €203.400, a título de danos patrimoniais e a quantia de €10.000, a cada um dos AA., a título de danos não patrimoniais.

Para tanto, alegaram, em síntese, que tinham um conjunto de bens guardados num cofre situado na sede da CCAM, no ..., em ... e que, em virtude de negligência da CCAM e dos seus representantes, o cofre que haviam locado foi objecto de um furto, tendo desaparecido tal conjunto de bens, o que lhes causou danos patrimoniais correspondentes ao valor dos bens e danos não patrimoniais, melhor caracterizados na petição inicial respectiva.

Contestou a ré, concluindo pela improcedência da acção, posto que o furto efectivamente ocorrido se não deveu a qualquer negligência da ré, antes a acto de terceiros, os AA do furto, altamente especializados, em termos de a respectiva actuação não ser evitável pela ré, que cumpriu todos os deveres contratuais de guarda e diligência que se lhe impunham. Sempre com os mais elevados padrões de segurança aplicáveis a este tipo de actividade. Na verdade, não foi por culpa (aqui se incluindo a negligência) da CCAM que o assalto se verificou e que os criminosos conseguiram efectuar o assalto. Como não foi por culpa (nem mesmo negligência) dos seus administradores, muito menos do que acorreu ao local nessa noite, que o assalto se efectuou; uma vez que, perante a dimensão dos meios empregues pelos assaltantes, a preparação que demonstraram, o grau de conhecimento dos níveis de segurança existentes e o seu profissionalismo, nada poderia, em termos razoáveis, fazer a CCAM, mesmo tendo em conta elevados padrões de segurança que aplicou e aplica. Cabendo à ré a obrigação de garantir a integridade exterior do cofre, o que fez, por meio do emprego das mais modernas técnicas de segurança. Sempre a não responsabilidade da ré nestas situações se encontra expressamente prevista no contrato – e disso os AA. tinham e têm perfeito conhecimento, que dispõe que “…a perda ou deterioração desses objectos serão sempre da responsabilidade do CLIENTE…”.

Mais impugna estarem em causa os bens cujo valor vem reclamado pela A., por desconhecimento. Finalmente, aduz a ré CCAM que tinha contratado com a sociedade comercial C..., SA um contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância. Donde, acaso se tivesse verificado, no âmbito da factualidade em apreço, um qualquer incumprimento das obrigações contratuais da CCAM no âmbito da segurança e vigilância – que não houve – e acaso tal incumprimento decorresse de qualquer actuação abrangida pelo mencionado contrato de prestação de serviços, sendo a CCAM condenada a indemnizar os AA., teria a CCAM direito de regresso contra a mencionada C... para ser indemnizada pelos prejuízos que, nesse caso, lhe causaria a perda da demanda. Donde a justificação do interesse em que a C... intervenha no processo, como auxiliar na defesa.

Admitida a intervenção acessória, como pedida, veio a interveniente aduzir o cumprimento por si da totalidade das obrigações contratualmente assumidas e requerer a intervenção, por seu turno, da companhia de Seguros ..., para a qual tinha transferida a respectiva responsabilidade por eventos como o em apreço. Foi ainda admitida a intervenção acessória da ..., que apresentou nos autos articulado basicamente coincidente com o da respectiva segurada, pugnando pela não verificação de qualquer evento coberto pelo contrato convocado.

Teve lugar a audiência prévia, na qual, aferindo-se pela positiva a totalidade dos pressupostos processuais, foi proposto e logrado, nos termos que da acta respectiva melhor emergem, o acordo das partes quanto a matéria ainda controvertida nos autos, findos os articulados, e relativa ao modo de execução/consumação do furto em apreço. Mais se seleccionaram os temas da prova.

Teve lugar a audiência de julgamento, após o que foi proferida sentença a julgar a acção parcialmente procedente, por provada e, em consequência, condenou-se a ré CCAM a satisfazer aos autores a quantia global de 82.412,39 EUR (oitenta e dois mil, quatrocentos e doze euros e trinta e nove cêntimos) e absolveu-se a mesma do mais peticionado.

A CCAM interpôs recurso, pedindo a alteração da matéria de facto prova e não provada, julgando-se a acção improcedente.

Os autores apresentaram contra-alegações e interpuseram recurso subordinado, pedindo a confirmação da sentença, e para o caso de vigar a tese da apelante, que o recurso da parte da sentença que desconsiderou a atuação negligente e culposa do representante da apelada, CC, ser julgado procedente, e consequentemente ser considerado que da mesma conduta resulta a responsabilidade contratual da apelante, CCAM, por não ter 39 cumprido, com os ditames da boa fé – artigo 762º. nº 2 do C. Civil -, os deveres de diligência, proteção e de guarda dos cofres e dos legítimos interesses dos seus clientes.

No acórdão proferido a Relação julgou totalmente improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida. E considerando que foi o recurso principal em consonância com aquilo que foi decidido na sentença não havia que conhecer do recurso subordinado, interposto a título subsidiário.

Não se conformou a ré que interpôs recurso de revista, rematando a alegação com as seguintes conclusões:

“1. O presente recurso de revista vem interposto do douto Acórdão, datado de 04.06.2019, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela ora Recorrente CCAM da douta sentença, proferida em primeira instância, pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo Central Cível ..., no âmbito da ação em que figuram como Autores AA e mulher BB.

2. O douto Acórdão recorrido violou manifestamente lei substantiva, lei de processo, contém nulidades e errou na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ofendendo disposições expressas de lei que fixam a força de determinado meio de prova, tendo proferido uma decisão que se revela manifestamente injusta e claramente violadora do basilar instituto jurídico da responsabilidade civil contratual, violando o disposto no artigo 483º, nº 1 e 798º e 799º do CC.

3. Caso seja entendido estar-se perante uma situação de “dupla conforme” em que não seria admissível Revista Normal, a Recorrente CCAM interpõe Recurso de Revista Excecional, nos termos do artigo 672º do CPC.

4. Com efeito, as questões em causa nos presentes autos da (i) “qualificação dos contratos de locação de cofre” e correspondentes direitos e obrigações das partes, (ii) das cláusulas contratuais, (iii) dos deveres do Banco e dos funcionários bancários, (iv) do nexo de causalidade entre facto e danos e (v) suscetibilidade de se dar como provado um facto essencial apenas com base na alegação feita na PI e sem qualquer prova para além das “declarações de parte”, nomeadamente quando existem outros meios de prova são questões cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

5. São também questões que assumem acentuada “relevância social”, por terem ponderosas implicações na vida patrimonial e profissional de um grande número de pessoas, sendo ademais inegável que os efeitos das soluções a dar a estas questões se projetarão para além da esfera jurídica da Recorrente e do universo dos seus clientes.

6. De resto, em recente Acórdão, datado de 19.06.2019, prolatado pela Formação a que alude o artigo 672º, 3 do CPC, sobre caso respeitante ao assalto em causa nos presentes autos, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:

“10. Vê-se do acórdão recorrido, das alegações juntas e do parecer também junto, que o presente caso gira em torno do conteúdo dos deveres da entidade bancária no contrato de aluguer de cofre-forte.

Não se trata de matéria nova (…)

Mas indubitavelmente tal matéria demanda uma mais extensa afirmação por parte deste Tribunal em ordem a alcançar-se aquela segurança que a frequência dum contrato como este demanda.

Outrossim, cremos bem que, tendo-se pronunciado já este Tribunal sobre o mesmo furto e a menos que tivesse traçado jurisprudência logo firme a seguir nos demais (o que seria muito difícil), se justifica nova chamada de apreciação.

Julgamos, pois, estar preenchido o pressuposto da alínea a) do nº1 do dito artigo 672º, ficando prejudicada a apreciação dos demais invocados.

11. Face ao exposto, admite-se a revista excecional”.

7. O douto Acórdão recorrido entra em contradição, no que respeita à valorização das declarações de parte com o que o Tribunal da Relação do Porto havia decidido através do douto Acórdão prolatado no processo que correu termos sob o N.º 1765/16.3T8PNF.P1, datado de 11.09.2018, já transitado em julgado.

8. Pelo que, tudo o exposto sempre justificaria a admissão da revista excecional a título subsidiário interposta, e a apreciação de tais relevantes questões por este Supremo Tribunal.

9. O douto Acórdão da Relação incorreu em omissão de pronúncia sobre o que foi alegado pela Recorrente e que consta Conclusões 118 e 123 a 125 das Alegações de Apelação (e conclusões 4 e 7 das Alegações Sintetizadas), o que acarreta a respetiva nulidade nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

10. No que concerne à matéria do nexo de causalidade, referida nas Conclusões 80 a 101 das Alegações de Apelação (e nas Conclusões 48 a 51 das Alegações Sintetizadas), o douto Acórdão da Relação incorreu também em omissão de pronúncia, o que acarreta a respetiva nulidade nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

11. O Acórdão Recorrido, a fls. 565 e ss. dos autos, procurando imputar responsabilidades pelo assalto ao funcionário da Recorrente e a esta própria, invoca o anterior Acórdão do STJ, de 08.03.2018, Processo N.º 351/14.7TBPNF.P1, sem ter reparado que a factualidade dada por provada pelo próprio Tribunal da Relação nos presentes autos, quanto a este aspeto em concreto, é significativamente diversa daquela sobre a qual o Supremo Tribunal de Justiça foi chamado a julgar naqueloutro processo. Ou seja, o Tribunal da Relação fundamenta a sua decisão invocando factos diversos dos contantes da Decisão sobre a matéria de facto.

12. Ou seja, o Tribunal da Relação invoca como fundamentação o que consta da fundamentação de anterior processo, sem considerar que a matéria naquele provada não só diverge da provada nos presentes autos, como está em contradição com a decisão sobre a matéria de facto dada por provada nos autos sub judice.

13. Esta contradição entre a fundamentação e a decisão sobre a matéria de facto é patente, grave e muito séria, particularmente tendo em conta os eventuais montantes envolvidos.

Tal contradição, que expressamente se invoca, constituiu causa de nulidade do Acórdão, conforme vem previsto no artigo 615º, 1 c) do CPC, por remissão do disposto nos artigos 685º e 666º do CPC.

14. O Tribunal a quo, no exercício da competência que lhe é atribuída para a fixação da matéria de facto, violou a lei processual, por erro de interpretação e aplicação das normas constantes do artigo 662.º, n.º 1 e 2 do CPC, o que se inscreve ainda no âmbito de sindicância do recurso de revista, em conformidade com o disposto no artigo 674.º, n.º 1 e 3 do CPC.

15. A decisão de facto não constitui base suficiente para a decisão de direito e ocorrem contradições insanáveis na decisão sobre a matéria de facto por parte do Tribunal da Relação que poderão inviabilizar a decisão jurídica do pleito, em violação do disposto no artigo 607º, nº 4 do CPC.

16. O Tribunal da Relação deveria ter reapreciado a prova, nos termos requeridos pela Recorrente e não o fez.

17. A Recorrente requereu que fosse aditada à matéria provada o facto de que “…a chave do cofre que foi entregue aos Autores era a única que o poderia abrir juntamente com outra chave que ficou na posse da CCAM, e, nesse cofre, os Autores podiam guardar o que bem entendessem ou coisa nenhuma, sem que qualquer funcionário do banco pudesse assistir ou controlar essa atividade” (cfr. artigo 26.º da Contestação).

18. Ora, o Tribunal da Relação sustentou que essa matéria não deveria ser incluída na factualidade provada com fundamento que, por um lado, não carecia de prova, por outro, não era determinante para a decisão, acrescentando que se trataria de “factualidade dotada de uma abstração e, por isso, insusceptível de uma prova casuística relevante”.

19. Este entendimento do Tribunal da Relação corresponde a uma violação dos seus deveres de reapreciação da matéria de facto, uma vez que a matéria de facto em causa, para além de incontroversa nos autos, se relaciona precisamente com as características típicas do contrato de locação de cofre-forte, que é o tipo de contrato em apreço nos autos.

20. Não só tal factualidade se sustenta claramente como provada na prova produzida e mencionada, como ela é invocada na própria sentença (e no Acórdão) no âmbito da apreciação do contrato sub judice, pelo que deveria ser levada à factualidade provada por não ser dotada da abstração invocada pelo Tribunal da Relação.

21. O Tribunal da Relação manteve como provada a matéria das alíneas DDD) e EEE) dos factos provados sem que fosse feita qualquer prova nos autos, por testemunhas ou documentos, sobre o que estaria no cofre no momento do assalto, pois tudo o que surgiu se referia a momentos muito anteriores ao do assalto.

22. A Recorrente requereu que fosse aditada à matéria provada o facto de que “O Autor AA, sozinho

, visitou o cofre por 19 vezes

, sendo que tais visitas que o Autor AA fez ao cofre encontram-se registadas no documento que o Tribunal ordenou que fosse junto aos autos, a fls. 192 e 193, que se dá por reproduzido, tendo ocorrido a última visita a 24.09.2012”.

23. Tendo em conta a prova produzida (testemunhal e, sobretudo, documental – documento que o Tribunal ordenou que fosse junto aos autos, a fls. 192 e 193), não existe qualquer dúvida que o Autor AA visitou (pelo menos) 19 vezes o cofre em momento posterior aos contactos que teve com todas as testemunhas por si arroladas, pelo que apenas ele pode dizer o que fez ou deixou de fazer nessas visitas, o que colocou ou retirou do cofre e o que pretensamente lá teria. Não há qualquer prova do ele fez nessas visitas, para além das suas declarações de parte, nem qualquer “confirmação” lateral de que os bens lá estivessem no momento do assalto.

24. O que o Tribunal da Relação sustenta, e que é inaceitável, é que não considera provado que o Autor realizou as tais 19 visitas porque haverá a (“remota”) possibilidade de haver registos extraviados e, portanto, de ter havido mais que 19 visitas. Este entendimento não colhe e viola a lei pois, mesmo seguindo esse entendimento, deveria o Tribunal da Relação ter dado como provado, no mínimo que “O Autor AA, sozinho, visitou o cofre pelo menos por 19vezes, sendo que tais visitas que o Autor AA fez ao cofre encontram-se registadas no documento que o Tribunal ordenou que fosse junto aos autos, a fls. 192 e 193, que se dá por reproduzido”.

25. O Tribunal da Relação viola, ao decidir como decidiu, o disposto nos artigos 358º, 1 do Código Civil, 376º, 2 do Código Civil.

26. Na verdade, o Autor AA assinou (e não impugnou nos autos) o documento que o Tribunal ordenou que fosse junto aos autos, a fls. 192 e 193, pelo que os factos compreendidos em tal declaração (as 19 visitas e as suas datas) tem a força de prova plena.

27. Assim sendo, o Tribunal da Relação, ao considerar como não provado o facto em causa (as 19 visitas) apenas com base na (“remota”) hipótese de poder ter existido ainda mais visitas, violou o disposto nas mencionadas disposições legais, ou seja, violou disposições expressas de lei que fixam a força de determinado meio de prova.

28. É de realçar que o elevadíssimo número de visitas do Autor, confessadamente sozinho, ao cofre, tem uma relevância muito significativa para efeitos de prova dos bens pretensamente existentes no cofre no momento do assalto, uma vez que as pretensas “corroborações periféricas” por parte de testemunhas sobre a existência dos bens são, todas elas, datadas de muito tempo antes do assalto. Assim sendo, essas testemunhas não elaboraram qualquer “corroboração periférica” quanto aos bens existentes no cofre

no momento do assalto

pois nenhuma das testemunhas sabe (como resultou da prova) o que o Autor colocou e retirou do cofre nessas múltiplas visitas. Ou seja, a prova deste facto tem relevância para a evidente conclusão de que os bens que as instâncias deram como provados como existentes no cofre no momento do assalto apenas foram considerados provados – única e exclusivamente, e sem qualquer corroboração periférica – pelas declarações de parte do próprio Autor. Isto é tanto mais relevante quanto o próprio Tribunal deu como não provado um conjunto de bens que o Autor invocava ter, o que descredibiliza as suas declarações de parte como único elemento de prova atendível.

29. Ou seja, como é evidente, ninguém pode saber o que o Autor terá colocado, ou não, no cofre, ou retirado deste, nos muitos anos que durou a relação locatícia e nas suas múltiplas visitas, sozinho, ao cofre.

30. Sucede que o Tribunal da Relação não reapreciou os meios de prova a esta luz, parecendo bastar-se com a ideia de que, tendo alguém visto os bens muito tempo antes, seria seguro que o Autor os tivesse colocado no cofre e daí nunca os tivesse retirado, o que é uma “presunção” sem qualquer sentido.

31. Destarte, o Tribunal da Relação não assegurou um efetivo duplo grau de jurisdição, dado que não reapreciou a prova especificada pelo Recorrente nas suas alegações de recurso e violou o disposto nos artigos 358º, 1 do Código Civil, 376º, 2 do Código Civil e 662º do CPC.

32. A Relação tem o dever de reapreciar a prova indicada pelo Recorrente, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição e tornar inútil o cumprimento do ónus que impende sobre o Recorrente de especificar os concretos meios probatórios (…) que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”.

33. Não tendo sido efetivamente apreciada a impugnação da decisão da matéria de facto nem reapreciada a prova que foi indicada pelo recorrente relativamente aos pontos de facto impugnados, o Tribunal da Relação não assegurou um efetivo duplo grau de jurisdição, pelo deve o processo ser remetido à Relação para o efeito.

34. Salvo o devido respeito, errou manifestamente o douto Acórdão recorrido na qualificação do contrato que está em causa nos presentes autos, bem como na interpretação do mesmo e na posição assumida quanto aos correspondentes direitos e obrigações das partes do mesmo decorrentes.

35. A Recorrente CCAM não cometeu qualquer ilícito – elemento essencial para a responsabilidade civil.

36. Sem necessidade de mais, dado o reconhecimento do seu autor, a Recorrente CCAM louva-se, a esse propósito, no douto Parecer, ora junto aos autos, emitido pelo Senhor Professor António Pinto Monteiro.

37. Esclarece o Professor António Pinto Monteiro:

“A nossa posição, a este respeito, é que se trata de um contrato de locação, ainda que com particularidades, tendo em conta as condições de segurança a cargo do banco, por um lado, e as condições de gozo do bem locado, por outro lado, dependente da chave em poder do banco e só dentro do horário de expediente deste.

Rejeitamos, em absoluto, que se possa estar perante um contrato de depósito, uma vez que este é um contrato real “quoad constitutionem”, carece da entrega da coisa. Ora, no contrato de locação de cofre o cliente não entrega nada ao banco, este é que cede a utilização do cofre. Pela mesma razão, rejeitamos, igualmente, que se possa falar de contrato misto de locação e depósito.”

(…)

I – Em face do exposto, não há dúvida de que o contrato de aluguer de cofre não faz surgir, a cargo do banco, a obrigação de guarda dos bens colocados dentro do cofre. O contrato não é de depósito, pelo que essa obrigação só existe se for acordada entre as partes.

(…)

8.º — Mas importa distinguir, para este efeito, a obrigação de guarda ou de segurança dos bens colocados no interior dos cofres — que não existe, salvo se for acordada entre as partes — das condições de segurança a prestar pelo banco ao disponibilizar a utilização dos cofres;

9.º — Esta última, sim, é uma prestação típica de contratos desta natureza, os quais devem qualificar-se como contratos de locação — ou, quando muito, como contratos mistos de locação e prestação de serviços —, mas não como contratos de depósito nem como contratos mistos, de locação e depósito;

10.º — Efectivamente, nos “contratos de aluguer (ou de locação) de cofre” faltam, em absoluto, os elementos essenciais do contrato de depósito: a entrega da coisa e a obrigação de guarda (art. 1185.º);

11.º — Por um lado, o cliente não entrega nada ao banco, nem este sabe, sequer, se o cofre contém lá o que quer que seja, o que não impede a constituição do “contrato de aluguer de cofre”, mas já impediria essa constituição se ele fosse um depósito, como contrato real quoad constitutionem que este último é!;

12.º — Por outro lado, o “contrato de locação de cofre” também não depende da existência do dever de guarda, diferentemente do que seria se ele fosse um depósito: basta lembrar que o contrato existe e a retribuição é devida ainda que o banco nada tenha que guardar por os cofres estarem vazios! De resto, nem o banco saberia o que guardar, por não fazer qualquer ideia do que os cofres contêm;(…)

16.º — Sai assim reforçada a conclusão de que a Ré não cometeu qualquer ilícito contratual, não podendo ser censurada pelo não cumprimento de uma obrigação que não assumiu!

38. As instâncias não atenderam ao teor do expressamente acordado entre as partes no contrato celebrado quanto à não responsabilidade da Recorrente CCAM pelos bens pretensamente existentes dentro do cofre locado.

39. O Tribunal da Relação, no douto Acórdão, a fls. 570 dos autos, diz apenas que “Desta constatação resulta a ineficácia de uma cláusula de não indemnização eventualmente inserta no contrato porque excludente de obrigação essencial do contrato, qual seja, a de guardar o local do cofre e implicitamente o seu conteúdo (…) Nesta base se apreciou na sentença a cláusula contratualmente acordada em que a apelante não era responsável pelos valores que o cliente guardasse no cofre”.

40. Ao sustentar este entendimento, o douto Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 405º e 237º do CC.

41. Saliente-se que, quanto a este ponto, ambas as instâncias decidiram erradamente, como também decorre do Parecer do Professor Doutor António Pinto Monteiro, segundo o qual:

“Esta cláusula (ou outras, idênticas) consta dos contratos, foi neles incluída e é inequivocamente válida, seja como cláusula limitativa do objecto ou do conteúdo do contrato, seja como cláusula de exclusão de responsabilidade.

(…)

Será válida esta cláusula? Evidentemente que sim, ao abrigo do princípio da liberdade contratual (art. 405.º), na sua vertente de liberdade de modelação do conteúdo contratual (“Gestaltungsfreiheit”), permitindo que cada parte decida livremente acerca dos deveres que assume, das obrigações que contrai, com o acordo da outra parte.

Se os clientes discordassem desta cláusula, no caso dos autos, tinham a liberdade de se recusarem a celebrar o contrato — o que não tinham nem poderiam ter seria o direito de obrigar a CCAM a assumir a obrigação de guarda dos bens que viessem a colocar no interior dos cofres!

Sabendo que a CCAM não assumia essa “responsabilidade” — isto é, essa obrigação de guarda —, teriam podido recusar o contrato, mas não impor à contraparte tal obrigação!

(…)

III – Cláusula perfeitamente válida, repete-se, quer em geral, quer no caso concreto, como acabamos de ver. Mas se ela devesse ser interpretada à letra e qualificada como cláusula de exclusão de responsabilidade, a sua validade continuaria a não suscitar quaisquer dúvidas.

(…)

Mas seja como for, temos por seguro que os referidos deveres de comunicação e de informação foram cumpridos.

Prova disso é que os contratos foram assinados. Se os clientes assinaram sem ler, sibi imputet! Pois, tratando-se de contratos redigidos por escrito, em que se pede às partes para os assinarem, a assinatura pelos contraentes faz prova de que concordam com o que consta do respectivo texto, de que fazem seu o que lá está escrito. É o princípio da auto-responsabilidade a impor esta conclusão.

Repare-se, aliás, que o que a lei pretende é que a comunicação “torne possível o seu conhecimento [do contrato] por quem use de “comum diligência” (art. 5.º do referido Decreto-Lei n.º 446/85). Ora, no caso concreto, tratando-se de pessoas com formação superior, com maturidade e experiência, a assinatura do contrato pressupõe que o conheciam e que se o assinaram é porque não precisavam de melhores esclarecimentos!

Não se trata de pessoas indefesas, de “consumidores” carecidos de especial tutela, pois está provado que estamos perante “pessoas com elevada capacidade económica”, perante “cidadãos perfeitamente integrados na sociedade, com profissões tradicionais e respeitáveis (engenheiros, comerciantes e industriais, professora e funcionária administrativa”), ou seja, repete-se, de pessoas com formação superior, com maturidade e experiência, a quem é perfeitamente exigível que antes de assinarem leiam o contrato e peçam os esclarecimentos de que necessitem — se o não fizeram, insiste-se, sibi imputet, não agiram com “comum diligência”, pelo que não podem vir depois afirmar-se vítimas de uma situação da sua própria responsabilidade!”

42. De resto, a este propósito, importa ainda assinalar que não consta da matéria de facto qualquer factualidade suscetível de colocar em causa a validade de um contrato livremente assinado entre duas partes sem qualquer factualidade que o justifique viola o disposto no artigo 405º do Código Civil.

43. Acresce que, conforme dispõe o artigo 237º do Código Civil, “em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações”.

44. Ora, como resulta da matéria provada, os Autores pagavam a quantia de 40€ por ano, relativa à locação do cofre. Por isso, salienta o Prof António Pinto Monteiro, no citado Parecer:

Já se imaginou o que seria responder o banco, por hipótese, por milhões e milhões de euros, a troco de uma pequena retribuição, sem sequer o banco poder calcular a responsabilidade — ilimitada! — que estaria a assumir?! Seria completamente desproporcionada e injustificada tal responsabilidade a cargo do banco. Daí, repete-se, a plena justificação deste tipo de cláusulas em contratos de aluguer de cofre.

45. Razão pela qual se deve concluir que a Recorrente não responde pelo conteúdo do cofre e que as cláusulas contratuais em apreço, interpretadas de acordo com o artigo 237º do Código Civil, traduzem esse equilíbrio contratualmente encontrado entre as partes e o Tribunal da Relação, ao decidir como decidiu, violou o disposto no artigo 405º e 237º do Código Civil.

46. A Relação acaba por condenar a Recorrente CCAM, censurando-a, não obstante reconhecer que tudo funcionou, conforme resulta dos pontos N) a W), AA) a MM) e TT) a CCC) e FFF) a JJJ) da matéria provada. Ao que acresce o que é mencionado também na douta sentença:

✓A fls. 238 dos autos, quando se refere: “Anote-se a existência e operacionalidade do sistema de vigilância electrónica das instalações e o estabelecimento e cumprimento dos procedimentos contratualizados com a empresa C.... Bem assim a configuração reforçada, em termos de segurança, das instalações onde se encontravam os cofres-forte. Cumpridos, pois, confrontada a Portaria n.º 273/2013, Diário da República n.º 159/2013, Série I de 2013-08-20, mormente o seu artigo 91º, os requisitos técnicos mínimos dos sistemas e medidas de segurança aplicáveis às instituições de crédito e às sociedades financeiras previstos no artigo 8.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio” (…). Isto apenas porque o Tribunal entende –se qualquer base na matéria provada – que houve uma qualquer falha que não se percebe onde existiu.

✓a fls. 242 dos autos, quando o Tribunal manifesta o entendimento de que a C..., prestadora de serviços de segurança e vigilância, cumpriu as suas obrigações, ao dizer: “sem prejuízo de se adiantarem cumpridas pela C... as obrigações assumidas…”.

47. Ou seja, segundo o Tribunal, para haver responsabilização do Banco, teria que haver falha. E pese embora não decorra qualquer falha da matéria provada (da qual decorre que o evento de intrusão foi imediatamente detetado e comunicado à GNR, que atuou nos moldes que entendeu adequados e nenhuma censura seja feita à atuação do representante da Apelante CCAM nem à C...), contraditoriamente responsabiliza a Apelante CCAM!

48. Na verdade, a fundamentação da sentença a fls. 215 e 216 dos autos menciona que “as declarações do já aludido CC, como dos agentes da GNR que, em patrulha, se deslocaram às instalações da Ré foram coincidentes no sentido da verificação/inspecção realizada o ter sido pelo exterior das instalações, sem entrada, pois, nestas… E se o aludido CC declarou não ser na ocasião portador de chaves das instalações e sempre não as deter, de todo, não resultou já, do seu depoimento, como dos militares da GNR, que a não entrada naquelas se tenha devido à ausência de chaves, antes eapenas à convicção adquirida (pelo administrador e pelos agentes da GNR, que sequer se encontraram) de que não havia razões para verificar o interior do estabelecimento, atenta a ausência de sinais visíveis de intrusão ou arrombamento (assim ainda a ausência de “cheiros”), como de movimentação ou intromissão de pessoas no interior visível da agência em apreço, obviamente que com as limitações de visibilidade implicadas…”

49. Ao concluir ter existido ilicitude e culpa na atuação/omissão da Recorrente CCAM, o Tribunal da Relação violou, no douto Acórdão recorrido, o disposto nos artigos 483º, nº 1 e nº 2 e 405º do Código Civil.

50. Ainda que se considerasse que, não obstante o sistema de segurança instalado ter detetado e comunicado às autoridades militares da GNR a existência de um alarme de intrusão (o que permitiu que estas atuassem como entenderam adequado) tendo tomado conta da ocorrência, aceitando, para efeitos de raciocínio (e sem prescindir), que teria havido qualquer ilicitude, e que, nesse caso, competiria à Ré/Recorrente, o ónus de afastar a presunção de culpa, crê a Rec