Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA, solteiro, maior, residente no Edifício ........... Rua de ....., n.º ..., ....., Linda-a-Velha, intentou acção declarativa com processo comum contra BB viúva, residente na Av. ..... n.º ...., Estoril, pedindo que a R. seja condenada a reconhecê-lo como herdeiro único de CC e a restituir à herança aberta por morte de CC a quantia de 28.090,00 euros, e a quantia de 37.500,00 euros, bem como os demais valores que se vierem a apurar pertencerem à herança.

Fundamenta este pedido, em síntese, dizendo ser o herdeiro único da herança aberta por falecimento de seu tio CC, o qual possuía, à data do óbito, diversas contas bancárias e aplicações financeiras das quais a R. se veio a apropriar, e a fazer suas indevidamente, no montante de 65.590,00 euros.

A R. contestou, impugnando a versão dos factos descritos pelo A., alegando, também em síntese, ser amiga de longa data do falecido CC, e trabalhar para este, competindo-lhe administrar e gerir a quinta onde ele residia, nomeadamente estando incumbida de efectuar os pagamentos ao pessoal, as despesas correntes com água, luz, gás, etc, sendo que no âmbito da relação descrita que mantinha com o falecido, este incumbiu-a de, após a sua morte, entregar a cada uma das 2 empregadas, DD e EE, que o serviram mais de 30 anos, e residiam na própria quinta, a quantia de 25.000,00 euros a cada, a titulo de liberalidade e compensação pelos anos de serviço e dedicação. Foi no cumprimento do determinado pelo falecido, e com poderes de autorização para movimentar a conta, que efectuou uma transferência de 28.090,00 euros da conta da CGD pertença de CC, para uma conta de DD, no dia do falecimento. Por seu turno, as contas a prazo existentes no Millenium BCP, com o saldo total de 75.000,00 euros eram pertença, em conjunto, do falecido e dela, R., e à data do óbito já não existiam, por a R. ter transferido a totalidade dos saldos para uma outra conta apenas titulada por si, do mesmo banco, cancelando essas contas a 8-6-2010, pelo que, devendo atender-se para fixação do património da herança à data da sua abertura que coincide com a do óbito.

Deve, assim, concluir-se que nada deve a R. restituir à herança, relativamente aos saldos bancários dessas três contas.

Em reconvenção, alega que suportou do seu bolso o pagamento do ordenado e da referida quantia de 25.000,00 euros a favor de EE, bem como o pagamento das despesas de funeral no valor de 18.108,41 euros, o que constitui encargos da herança de que deve ser ressarcida.

Conclui pela sua absolvição dos pedidos, e pela procedência da reconvenção, condenando-se o A. a restituir-lhe o que despendeu a título de encargos da herança, no valor global de 46.108,41 euros, acrescido de juros moratórios calculados à taxa legal, desde a data de notificação e até integral pagamento.

Replicou o A., respondendo à matéria de excepção e opondo-se à reconvenção, concluindo pela improcedência das excepções e da reconvenção.

O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se proferido o despacho saneador, após o que se fixaram os factos assentes e se organizou a base instrutória, se realizou a audiência de discussão e julgamento, se respondeu à base instrutória e se proferiu a sentença.

Nesta julgou-se a acção parcialmente procedente por provada e, em consequência, condenou-se a R. BB a:

“1º- Reconhecer o A. AA como herdeiro único de CC;

2º- Bem como a restituir à herança aberta por morte de CC a quantia de 37.500,00 euros (trinta e sete mil e quinhentos euros)”.

Mais se julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional formulado pela R., e em consequência, deduzindo-se o montante de 37.500,00 euros referido em 2º, condenou-se o A., na qualidade de único e universal herdeiro da herança aberta por óbito de CC, a pagar à R. o valor de 8.608,41 euros (oito mil seiscentos e oito euros e quarenta e um cêntimos) acrescido de juros moratórios calculados à taxa legal para operações civis, vencidos desde a data da citação e até integral pagamento.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreu o A. de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se aí, por acórdão de 9-12-2015, julgado improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.

1-3- Irresignado com este acórdão, dele recorreu o A. para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido pela Formação de Juízes a que alude o art. 672º nº 3 do C.P.Civil,

como revista excepcional

.

O recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

“(a) Vem o Autor, aqui Recorrente, interpor Recurso de Revista do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 9 de Dezembro de 2015, que confirmou a Sentença da Primeira Instância de 27 de Abril de 2015.

(b) Contesta o Recorrente a decisão do tribunal a quo, que manteve a condenação do Tribunal de Primeira Instância que julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional da Recorrida, reconhecendo-a como credora do montante de EUR 46.108,41 a título de encargos da herança, a compensar com o montante de EUR 37.500,00 que a Recorrida foi condenada a devolver à herança, condenando o Recorrente a pagar à Recorrida a diferença - EUR 8.608,41.

(c) Inconforma-se o Recorrente com o acórdão recorrido, na medida em que enquadra incorretamente a relação jurídica do de cujus CC e da Ré, ora Recorrida, num contrato de mandato sem representação, que terá legitimado os atos da Recorrida.

(d) Considera o ora Recorrente que as alegadas declarações do falecido CC, no sentido de serem entregues às suas empregadas EE e DD as quantias de EUR 25.000,00 após a sua morte, não poderão considerar-se juridicamente relevantes, dado que tal intenção não foi plasmada em qualquer documento solene que pudesse confirmar com exatidão qual a vontade do de cujus e que permitisse a respetiva execução pela Recorrida, após o óbito daquele.

(e) Uma vez que o acórdão recorrido deu por provados os factos constantes dos artigos 18.°, 19.°, 24.° e 25.° da matéria de facto provada, o Recorrente apresenta as suas alegações de recurso pressupondo tais factos, embora não possa deixar de expressar a sua discordância com o facto de Tribunal a quo ter dado por provada a vontade do de cujus com base em prova testemunhal (incluindo os terceiros interessados).

(f) A decisão recorrida contém inúmeros erros na aplicação do direito aos factos dados como provados pelo Tribunal de Primeira Instância.

(g) Neste sentido, e salvo devido respeito, a decisão recorrida viola normas imperativas de Direito das Sucessões, nomeadamente as relativas aos requisitos de forma das disposições testamentárias (artigo 2204.° do CC) e das doações por morte (artigo 2204.° do CC ex.vi. 946.°, nº 2 do CC), procedendo ainda ao errado enquadramento jurídico da alegada relação de representação entre a Ré e o de cujus, legitimando indevidamente os atos da Ré.

(h) As quantias transferidas a favor de de DD e a EE em cumprimento das alegadas instruções do de cujus devem ser enquadradas juridicamente âmbito do Direito das Sucessões, estando sujeitas às regras da sucessão voluntária.

(i) Para saber quais as vocações que justificariam o chamamento das referidas empregadas à herança, há que qualificar os atos praticados pela Recorrida - o que não fez o Tribunal a quo.

(j) De acordo com a matéria de facto, as transferências a favor de DD e EE operadas pela Recorrida enquadram-se no conceito de doação, não se podendo afastar esta qualificação pelo simples facto de inexistir um contrato (escrito) outorgado por doador e donatário - já que tal apenas pode determinar a invalidade do contrato por vício de forma (cfr. artigo 947°, nº 2 in fine do Código Civil).

(k) Qualificando-se os atos da Recorrida como doações, estas deveriam subsumir-se ao regime da doação por morte, já que se destinam a produzir efeitos após a morte do doador.

(I) Da mesma forma, não pode dizer-se que uma liberalidade não é uma doação mortis causa por inobservância das formalidades necessárias para a sua validade (as prescritas para o testamento, por conversão legal em disposições testamentárias artigo 946°, nº 2 do CC).

(m) No entanto, da matéria de facto não resulta evidente que tenha havido aceitação da doação, pelo que pode questionar-se a existência da bilateralidade que define o contrato de doação.

(n) Face aos factos assentes pelas instâncias anteriores, a vontade alegadamente expressa pelo de cujus parece melhor enquadrar-se no regime jurídico do testamento - um ato negocial necessariamente unilateral e revogável.

(o) Estas alegadas manifestações de vontade do de cujus relativamente à distribuição dos seus bens após a morte seriam assim verdadeiras deixas testamentárias, que consistiriam num novo testamento, implicando a revogação do testamento anteriormente celebrado ou, no mínimo, a sua alteração,

(p) Não obstante, tais disposições testamentárias não poderiam produzir efeitos, já que não respeitaram a forma legalmente prescrita para expressão da última vontade - o testamento público (cfr. Artigo 2205,° do Código Civil) ou o testamento cerrado (cfr. Artigo 2206.° do Código Civil).

(q) Note-se que, por regra, as manifestações de vontade do de cujus quanto à disposição dos bens post mortem fora do testamento, ou são consideradas nulas (artigo 2028.° do CC), ou, se cumprirem as formalidades, são reconvertidas em deixas testamentárias, permitindo que o de cujus as revogue a todo o tempo (e.g., 946.°, nº 2 do CC).

(r) O Tribunal a quo, ao afirmar a validade aos atas praticados pela Recorrida em cumprimento da vontade do de cujus, reconheceu, de forma contraria à Lei, a validade de disposições testamentárias alegadamente celebradas oralmente pelo de cujus, que são nulas, em virtude da violação da forma legalmente prescrita.

(s) Por outro lado, andou mal o Tribunal a quo ao considerar que a alegada existência de um contrato de mandato sem representação entre a Recorrida e o de cujus, que legitimava a primeira para a prática dos atos em crise.

(t) A celebração do contrato de mandato não isenta o mandatário de respeitar a forma legalmente prevista para os atos a praticar em nome do mandante.

(u) Por este motivo, tendo em conta que as alegadas instruções que o de cujus transmitiu à Recorrida devem ser consideradas disposições testamentárias, não poderiam ter sido praticadas pela Recorrida sem que estivessem plasmadas em documento respeitando as formalidades do testamento, provando o conteúdo da vontade expressa pelo de cujus.

(v) Ainda que os valores alegadamente devidos às referidas empregadas a título de salários e subsídios pudessem vir a ser considerados encargos da herança (cfr. 2068,° do CC), a liquidação dos mesmos só poderia ser feita pelo cabeça-de-casal, que no caso é o Recorrente (cfr. Artigo 2080.°, nº 1 alínea c) do CC).

(w) Também quanto às despesas com o funeral, a Recorrida agiu por sua própria conta, sem estar legitimada para concretizar os atos por conta da herança, e sem prestar esclarecimentos nem tentar informar-se de qual seria a vontade do herdeiro legal do de cujus.

(x) O valor reclamado pela Recorrida a título de despesas com o funeral (EUR 18.108,41) é exorbitante e não se harmoniza com o património encontrado na herança, devendo ser suportado pela Recorrida.

(y) O douto Tribunal a quo refere ainda que a alegada vontade expressa pelo de cujus conferiu à Recorrida uma mandato sem representação, e que tal legitimou as subsequentes transferências a favor das empregadas do de cujus.

(z) Ora, dando cumprimento às disposições testamentárias do de cujus, a Recorrida teria agido como testamenteira, nos termos do artigo 2320.° do Código Civil, e não como mandatária.

(aa) O que diferencia a testamentaria do mandato sem representação concedido no interesse de terceiro, que não caduca após a morte (cfr. Artigo 1175.° do Código Civil), é o facto de o testamenteiro se limitar a dar execução ao testamento, garantindo o cumprimento da vontade do de cujus, nos termos em que foi expressa; já o mandatário sem representação assegura a continuidade da prática de certos atas do interesse de terceiros, que se devem refletir na esfera jurídica do mandante após a sua morte.

(bb) As alegadas deixas testamentárias do de cujus são nulas por vício de forma, o escopo da atividade da Recorrente enquanto testamenteira esgotou-se, visto não ter objeto.

(cc) Pelo exposto, as transferências operadas pela Recorrida a favor de DD e a EE em alegado cumprimento da vontade do de cujus, devem considerar-se meras liberalidades da Recorrida, não devendo ser imputadas à herança,

(dd) Porém, ainda que se considerasse existir entre a Recorrida e o de cujus um contrato de mandato sem representação válido (o que não se concede) tal mandato não legitimaria à Recorrida para prática dos atos a que se propôs.

(ee) Ao ter alegadamente instruído a Recorrida, ao abrigo do contrato de mandato sem representação, para que transferisse as quantias em causa para as referidas empregadas após a sua morte, o de cujus teria não só procedido a uma alteração inválida do testamento, por falta de forma (artigo 2204.° do Código Civil), como teria ainda incumbido a Recorrida na função de incumprir o seu testamento anterior, alterando materialmente a sua última vontade por intermédio da sua alegada mandatária.

(ff) Nos termos do artigo 2182° do Código Civil, é proibida a celebração (e, consequentemente, a alteração) do testamento através representante, bem como a intervenção na representante na decisão de cumprimento ou incumprimento do testamento.

(gg) Ainda que o de cujus tivesse estabelecido uma relação de representação de qualquer tipo com a Recorrida, os poderes da Ré nesse âmbito teriam sempre que ser limitados à prática de atos executórios da vontade validamente expressa pelo falecido (i.e., em documento solene), ou, no limite, os atos que a lei permite que o testador cometa a terceiros (ie., os atos previstos no nº 2 do artigo 2182° do CC), não podendo tais poderes ser usados para alterar livremente o testamento do de cujus, concedendo relevância a alegadas disposições testamentárias oralmente expressas (e por isso feridas de nulidade).

(hh) Ou seja, nenhum instrumento informal poderia conferir à Ré o poder de alterar o se testamento anteriormente celebrado, dada a natureza pessoal do mesmo - o que aconteceu no caso em apreço nos presentes dos autos.

(ii) Desta forma, a Recorrida não se encontrava legitima e validamente autorizada a mobilizar o dinheiro do de cujos para compensar a empregadaDD, no montante total de EUR 28.090,00, que deverá ser condenada a restituir à herança.

Nestes termos, e nos demais de Direito: a) Deverá o presente recurso ser admitido nos termos do disposto nos artigos 629°, número 1; 671° número 1 e 3; 672.°, número 1, alínea b), e 672°, número 2, alínea b), todos do Código de Processo Civil… e ser julgado integralmente procedente, sendo revogada a Decisão Recorrida, por errada aplicação da lei, sendo consequentemente a Decisão Recorrida substituída por outra que condene a Recorrida a restituir à herança o montante de EUR 28.090,00, a acrescer à quantia de EUR 37.500,00 na qual fora previamente condenada, perfazendo um total de EUR 65.590,00”.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (art. 639º nºs 1 e 2 do C.P.Civil)

Nesta conformidade, serão os seguintes os assuntos a apreciar e decidir:

- Se não existiu qualquer mandato sem representação do de cujus a favor da R. e se as entregas de dinheiro feitas pela recorrida às empregadas do falecido são doações ou deixas testamentárias e, por isso, são nulas por vício de forma.

- Se a R. terá que devolver ao A. os valores monetários pagos às empregadas do falecido a título de salários bem como o montante pago pelas despesas do funeral do de cujus.

2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

1º- CC faleceu no dia 17 de Junho de 2010, às 11 horas e 30 minutos, na freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais, no estado de viúvo de FF.

2º-Por escritura publica outorgada no dia 7 de Julho de 2010, no Cartório Notarial de Algés, AA, declarou que CC faleceu no dia 17 de Junho de 2010, no estado de viúvo de FF; que o falecido deixou um testamento público; não deixou ascendentes nem descendentes vivos, e deixou como único herdeiro seu sobrinho, AA.

3º-O falecido deixou testamento, outorgado em 5 de Maio de 2003, no Primeiro Cartório Notarial de Cascais, mediante o qual deixou legados a sua irmã, GG, a sua sobrinha neta, HH, e a Fundação FF.

4º-CC foi titular de depósitos bancários, títulos, aplicações e outros produtos financeiros, nomeadamente na Caixa Geral de Depósitos e no Banco Millennium BCP e associou terceiras pessoas às contas que possuía naqueles bancos, como Contitulares ou autorizados.

5º-Na data em que CC faleceu, este era titular, na Caixa Geral de Depósitos, agência de Cascais, das seguintes contas bancárias com depósitos:

a) Conta de depósito a prazo nº 000000000000 que na data do óbito apresentava o saldo de € 25 000,00;

b) Conta de depósitos à ordem (caderneta) nº 00000000000000, com o saldo, à data do óbito, de € 4.266,04.

6º-A estas contas, constituídas na Caixa Geral de Depósitos, das quais era o único titular, CC associou, como autorizadas, a R., BB e GG.

7º-GG faleceu em 15 de Setembro de 2005.

8º-No banco Millennium BCP, agência de Cascais, o falecido CC possuía, à data do óbito, em regime de contitularidade com a Ré, a seguinte conta:

a) Conta de depósitos à ordem nº 00000000 que apresentava à data do óbito o saldo de € 3 953,17. (resposta ao art. 1º da b.i.);

9º-O falecido possuía investimentos no mesmo banco em carteira de seguros (seguros de poupança/unit linked). (resposta ao art. 3º da b.i.)

10º-Em 31/05/2010 constavam as seguintes existências patrimoniais:

- Depósitos à ordem – 51.658,85

-Aplicações financeiras – 75.000,00

- Carteira de títulos – 6.738,91

- Seguros de poupança/Unit Linked - 60.000,00. (resposta ao art. 4º da b.i.)

11º-Em 31/12/2010 constavam os seguintes saldos credores:

- Depósitos à ordem – 3.929,30

- Carteira de títulos – 7.134,67. (art. 5º da b.i.)

12º-A R. resgatou o saldo da conta de depósito a prazo com o nº 0000000000 que o falecido CC possuía à data do óbito na Caixa Geral de Depósitos (identificada em 5º), agência de Cascais, no valor de € 25.000,00 e, uma vez creditado este valor na conta à ordem procedeu à sua transferência para a conta n.º 0000000000 titulada por DD, e outro (resposta ao art. 7º da b.i.)

13º-O resgate da referida quantia de € 25.000,00 foi efectuado às 15.54.49 horas do dia 17 de Junho de 2010. (resposta ao art. 8º)

14º-Em 19 de Junho de 2010, mediante uma transferência efectuada em máquina ATM, a R. retirou da mesma conta à ordem da Caixa Geral de Depósitos a quantia de 3 090,00 euros, transferindo-a para a conta de DD referida em 12º (resposta ao art. 9º da b.i.)

15º-A R. era amiga de longa data do falecido e, de acordo com as orientações e instruções do mesmo, tratava de todos os seus assuntos, situação que se veio a acentuar no último ano de vida, pois, no seguimento da intervenção cirúrgica a que foi sujeito, para tratamento de uma hérnia, o falecido deixou de poder andar. (resposta ao art. 10º da b.i.)

16º-Enquanto vivo o falecido manteve ao seu serviço, como empregadas, DD e EE, auferindo, cada uma, no último ano de vida daquele, o salário mensal de € 1.000,00, sendo ambas empregadas de longa data, mais de 30 anos de casa, leais, honestas, zelosas e diligentes, que ao longo dos anos sempre acompanharam e assistiram o falecido, nos bons e maus momentos. (resposta ao art. 11º da b.i.)

17º-O falecido reconhecido e como recompensa subscreveu junto da Companhia de Seguros Fidelidade dois seguros de vida, titulados pelas Apólices n.º 00000 e 00000 no valor base de € 25.000,00, cada, que tinham por beneficiárias as duas referidas empregadas, tendo tais seguros de vida o seu início em 20 de Março de 2002 e terminus em 21 de Março de 2010, já que celebrados pelo prazo e 8 anos e um dia (resposta ao art. 12º da b.i.).

18º- Pese embora o fim dos seguros de vida, o falecido Dr. CC manteve sempre uma vontade clara e inequívoca de recompensar as suas duas empregadas, pelo que, para lhes atribuir uma compensação pelos anos de serviço, incumbiu a R. no dever de, após a sua morte, entregar a cada uma das suas empregadas a quantia de € 25.000,00. (resposta ao art. 13º da b.i.)

19º- Foi em cumprimento do determinado pelo falecido e descrito em 18º que a Ré actuou da forma descrita em 12º, 13º e 14º. (resposta ao art. 14º da b.i.)

20º-No banco Millennium BCP, agência de Cascais, a R. e o falecido, Dr. CC, foram contitulares das seguintes contas:

a) Conta de depósito à ordem n.º 000000000 que apresentava à data do óbito o saldo de € 3 953,17;

b) Conta de depósitos a prazo n.º 000000000000, com o saldo de € 5.000,00 em 8-06-2010;

c) Conta de depósitos a prazo n.º 00000000000, com o saldo de € 50.000,00 em 8-06-2010;

d) Conta de depósitos a prazo n.º 00000000000000, com o saldo de € 20.000,00 em 8-06-2010. (resposta ao art. 15º da b.i.)

21º-As contas a prazo referidas em 20º, b), c) e d) foram canceladas em 8 de Junho de 2010. (resposta ao art. 16º da b.i.)

22º-O que ocorreu por ordem emitida pela R. ao banco enquanto co-titular das contas, a 8-06-2010, a qual solicitou a transferência dos valores nelas depositados para a conta de que é titular, no mesmo banco Millennium, com o n.º 0000000.

23º-Em 21 de Junho de 2010, a R. transferiu da sua conta n.º 0000000000 para uma conta bancária da empregada. EE, a quantia de € 25.000,00. (resposta ao art. 17º da b.i.),

24º-Igualmente, em 21 de Junho de 2010, a R. transferiu da sua conta n.º 00000000000 para uma conta bancária da empregada. EE a quantia de € 3.000,00, referente ao salário de Junho de 2010, férias e subsídio de férias. (resposta ao art. 18º da b.i.),

25º-Foi em cumprimento do determinado pelo falecido e descrito em 18º que a Ré actuou da forma descrita em 23º e 24º. (resposta ao art. 17º e 18º)

26º-Em 24 de Junho de 2010 a R. pagou do seu bolso, à Servilusa – Agências Funerárias a quantia de € 18.108,41 referente ao custo do funeral do falecido Dr. CC. (resposta ao art. 18º da b.i.),

27º- O seguro poupança que em 31/05/2010 se encontrava valorizado em € 60.000,00, Apólice 0000000, deixou de figurar na conta, pois tinha como beneficiário a R. e, como tal, foi por esta resgatado. (resposta ao art. 19º da b.i.).---------------------------------------

2-3- Na presente revista, o recorrente entende que as alegadas declarações do falecido CC, no sentido de serem entregues às suas empregadas EE e DD as quantias de 25.000,00 € após a sua morte, não poderão considerar-se juridicamente relevantes, dado que tal intenção não foi plasmada em qualquer documento solene que pudesse confirmar com exactidão qual a vontade do de cujus e que permitisse a respectiva execução pela recorrida, após o óbito daquele. Essas quantias, transferidas a favor de DD e a EE em cumprimento das alegadas instruções do de cujus, devem ser enquadradas juridicamente âmbito do Direito das Sucessões, estando sujeitas às regras da sucessão voluntária. De acordo com a matéria de facto, as transferências a favor de DD e EE operadas pela recorrida enquadram-se no conceito de doação, não se podendo afastar esta qualificação pelo simples facto de inexistir um contrato (escrito) outorgado por doador e donatário - já que tal apenas pode determinar a invalidade do contrato por vício de forma (art. 947°, nº 2 do Código Civil,

diploma de que serão as disposições a referir sem menção de origem

). Qualificando-se os actos da recorrida como doações, estas deveriam subsumir-se ao regime da doação por morte, já que se destinam a produzir efeitos após a morte do doador. Da mesma forma, não pode dizer-se que uma liberalidade não é uma doação mortis causa por inobservância das formalidades necessárias para a sua validade (as prescritas para o testamento, por conversão legal em disposições testamentárias art. 946° nº 2). Da matéria de facto não resulta evidente que tenha havido aceitação da doação, pelo que pode questionar-se a existência da bilateralidade que define o contrato de doação. Face aos factos assentes pelas instâncias anteriores, a vontade alegadamente expressa pelo de cujus parece melhor enquadrar-se no regime jurídico do testamento - um acto negocial necessariamente unilateral e revogável -. Estas alegadas manifestações de vontade do de cujus relativamente à distribuição dos seus bens após a morte seriam assim verdadeiras deixas testamentárias, que consistiriam num novo testamento, implicando a revogação do testamento anteriormente celebrado ou, no mínimo, a sua alteração. Não obstante, tais disposições testamentárias não poderiam produzir efeitos, já que não respeitaram a forma legalmente prescrita para expressão da última vontade - o testamento público (art. 2205º) ou o testamento cerrado (art. 2206°). Por regra, as manifestações de vontade do de cujus quanto à disposição dos bens post mortem fora do testamento, ou são consideradas nulas (art. 2028º), ou, se cumprirem as formalidades, são reconvertidas em deixas testamentárias, permitindo que o de cujus as revogue a todo o tempo (946° nº 2). O tribunal recorrido, ao afirmar a validade dos actos praticados pela recorrida em cumprimento da vontade do de cujus, reconheceu, de forma contraria à Lei, a validade de disposições testamentárias alegadamente celebradas oralmente pelo de cujus, que são nulas, em virtude da violação da forma legalmente prescrita. Por outro lado, andou mal o tribunal a quo ao considerar que a alegada existência de um contrato de mandato sem representação entre a recorrida e o de cujus, legitimava a primeira para a prática dos actos em crise. A celebração do contrato de mandato não isenta o mandatário de respeitar a forma legalmente prevista para os actos a praticar em nome do mandante. Por este motivo, tendo em conta que as alegadas instruções que o de cujus transmitiu à recorrida devem ser consideradas disposições