Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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AA e esposa, BB, propuseram a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra CC e esposa, DD, EE e esposa, FF e GG e esposa, HH, pedindo que, na sua procedência, se declare o reconhecimento aos autores do direito de propriedade sobre um prédio rústico, com a área de 1.598 m2, e que confronta do norte com GG e outros, de sul Variante à EN 108, nascente com AA e do poente com a Câmara Municipal do ..., inscrito na matriz predial rústica da freguesia de ... como parte do artigo 294.°-B [a], sejam declarados ineficazes, em relação aos autores, os contratos de cedência de uso de terreno que identificam [b], os réus sejam condenados a entregar aos autores as parcelas de terreno que ocupam, ao abrigo dos contratos de cedência de uso de terreno que identificam, livres e desocupadas, de bens, pessoas, animais e coisas [c], que os réus sejam condenados a pagar aos autores a quantia de €20.700,00, e mais a quantia de €300,00 euros, por cada mês de ocupação, até à entrega efetiva das parcelas que, abusivamente, ocupam [d], e, subsidiariamente, se declare o reconhecimento aos autores do direito de propriedade sobre um prédio rústico, com a área de 1.598 m2, e que confronta do norte com GG e outros, de sul Variante à EN 108, nascente com AA e do Poente com a Câmara Municipal do ..., inscrito na matriz predial rústica da freguesia de ... como parte do artigo 294.°-B [e], que sejam declarados nulos os contratos de cedência de uso de terreno que identificam [f], que os réus sejam condenados a entregar aos autores as parcelas de terreno que ocupam, ao abrigo dos contratos de cedência de uso de terreno que identificam, livres e desocupadas, de bens, pessoas, animais e coisas [g], que os réus sejam condenados a pagar aos autores a quantia de 20.700,00 e mais a quantia de € 300,00 euros, por cada mês de ocupação, até à entrega efetiva das parcelas que, abusivamente, ocupam [h].

Para fundamentar os seus pedidos, os autores alegam, desde logo, que, por contrato promessa de compra e venda, celebrado em 4 de abril de 1984, adquiriram dois quintos do prédio rústico que identificam, mas com as dimensões e a localização que do contrato promessa constam, parcela essa com a área de 3.300 m2, tendo sido celebrada escritura pública de compra e venda da dita fração, em 18 de janeiro de 1985, a qual, em 12 de fevereiro de 1985, foi registada em nome dos autores.

Porém, a Câmara Municipal do ... veio a adquirir a II e esposa, JJ, um prédio urbano que estava e fora construído dentro do prédio rústico identificado e três quintos do mesmo prédio rústico, por 10.924.000$00.

Ora, partindo do princípio, erróneo e falso, de que a Câmara Municipal do ... era proprietária de todo o prédio rústico nº 294-B da freguesia de ..., a mesma autarquia deliberou ceder o uso de várias parcelas do mesmo aos réus, formalizando os contratos de cedência gratuita, em 26 de dezembro de 1997.

Contudo, esses contratos são ineficazes, em relação aos autores, pois que estes não foram chamados, nem ouvidos e nem participaram na sua celebração.

Sucede ainda que, no âmbito do processo de expropriação, foi reconhecido aos autores, por sentença homologatória, o direito de propriedade sobre 1.598 m2 (1120 m2 mais 478 m2), do lado direito da variante, atendendo ao sentido ..., ficando a pertencer à Câmara Municipal, em propriedade, toda a faixa de terreno situada entre o Rio Douro e a Variante, sendo, precisamente, do lado direito da variante, atendendo ao sentido ..., e dentro da faixa de terreno que integra os 1598 m2, que é propriedade dos autores, que se localizam as parcelas identificadas nos contratos de cedência gratuita, como é do conhecimento dos réus.

E, desde 26 de dezembro de 1997, que os réus entram, saem, permanecem, põem e tiram terra, plantam arbustos ornamentais, roseiras e outras plantas, colocam vasos e regam, circulando por todas as parcelas, estacionando veículos automóveis, colocando grades e criando galinhas, sendo certo que os autores podiam utilizar tal terreno, tendo já recebido ofertas para arrendar aquele espaço, por mais de €500,00, por mês.

Na contestação os réus EE, GG e esposa e CC defendem a improcedência da ação.

Foi decidido absolver os réus da instância, relativamente aos pedidos de declaração de ineficácia dos contratos de cedência de terrenos, juntos com a petição inicial, e ao pedido subsidiário de declaração de nulidade dos contratos de cedência juntos com a petição inicial, em relação aos réus.

Na sequência de requerimento apresentado pelos autores na audiência de julgamento, o tribunal admitiu a pretendida alteração do pedido subsidiário, na parte em que aqueles solicitam o reconhecimento do direito de compropriedade sobre o prédio rústico, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de ... sob o artigo 294.0-B, e melhor identificado nos autos, mas não admitiu a pretendida alteração do pedido subsidiário, na parte em que os autores peticionaram a declaração de nulidade dos contratos de cedência de uso de terrenos celebrados pela comproprietária Câmara Municipal de ....

A sentença decidiu “a) Reconhecer aos AA a titularidade do direito de propriedade sobre um prédio rústico com a área de 1.598 m2 e que confronta do norte com GG e outros, Sul com Variante à EN 108, Nascente com AA e do Poente com Câmara Municipal do ...;

b) Condenar os RR a entregar aos AA as parcelas de terreno que ocupam ao abrigo dos contratos de cedência de uso de terreno;

c) Condenar os RR a pagar aos AA a quantia de €11.500 (onze mil e quinhentos euros);

d) Condenar os RR a pagar aos AA a quantia de €100 (cem euros), por cada mês de ocupação das parcelas de terreno que ocupam desde a data daquela sentença e até à sua entrega efetiva aos AA;

e) Julgar improcedente a ação no demais peticionado, nessa parte se absolvendo os RR do pedido”.

Desta sentença, os réus e os autores interpuseram recurso, limitado à matéria dos danos/indemnização, tendo o Tribunal da Relação ordenado a anulação das alíneas c) e d) do dispositivo da sentença, retomando-se o julgamento com produção de prova necessária, tendo, em seguida, sido proferida nova sentença, que decidiu “julgar a presente ação parcialmente procedente e, em consequência:

a) Condenam-se os R.R. a pagar aos A.A. a quantia de €11.500 (onze mil e quinhentos euros);

b) Julga-se a ação improcedente no demais peticionado não expressamente reconhecido nas als. a) e b) do segmento decisório da sentença constante de fls. 691 e ss. e na al. a) do segmento decisório da presente sentença, nessa parte se absolvendo os R.R. do pedido.”.

Desta segunda sentença, autores e réus interpuseram, de novo, recurso, tendo o Tribunal da Relação “julgado improcedente as apelações e, consequentemente, confirmado a decisão recorrida”.

Deste acórdão da Relação de Guimarães, os réus DD, EE e esposa, FF interpuseram agora recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem, integralmente:

1ª – Por acordo denominado “Contrato de Cedência de Uso de Terreno”, celebrado em 26 de Dezembro de 2007, entre a Câmara Municipal de ... e os réus/apelantes foi-lhes cedido pelo prazo de 20 anos o uso de umas parcelas de terreno, com a área total de 197 metros quadrados, de que a cedente se arrogava proprietária e que, no âmbito da douta sentença proferida com data de 24.04.2013, se veio a reconhecer serem parte de uma parcela de terreno com a área de 1.598 metros quadrados, cujo direito de propriedade foi reconhecido aos autores/apelados e, consequentemente, ordenada a entrega;

2ª - Por sentença proferida pelo TAF do Porto em 16 de Julho de 2012, transitada em julgado, os denominados contratos de cedência de terreno celebrados entre a Câmara Municipal de ... e os réus/apelantes foram considerados válidos e eficazes, sendo estes considerados legítimos detentores das parcelas cedidas;

3ª - Em cumprimento da douta sentença condenatória os réus/recorrentes procederam em 06.05.2013 à entrega das parcelas de terreno reivindicadas;

4ª - Na douta sentença em mérito entendeu-se que se encontravam verificados todos os pressupostos da obrigação de indemnizar e, com recurso à equidade, fixou-se devida a importância de € 100,00 (cem euros) por cada mês de ocupação do terreno (parte de 478 m2. da parcela global de 1.598 m2.), o que determinou a condenação dos réus/recorrentes no pagamento da importância global de €11.500,00 (115 meses x €100,00) (onze mïl e quinhentos euros);

5ª - Cumpre relevar que os 115 meses decorridos desde a citação até à decisão judicial que ordenou a entrega das parcelas, e que determinou o período de posse das mesmas, se ficaram a dever a vicissitudes processuais e não a qualquer comportamento delitual dos réus/recorrentes;

Posto isto,

6ª - Afigura-se-nos, salvo o devido respeito, que a indemnização arbitrada não é devida, tudo porque, (i) Os autores/recorridos deduziram um pedido de indemnização patrimonial decorrente da perda do valor locativo, não logrando provar os pressupostos da sua fixação; (ii) o tribunal “a quo” decidiu-se indevidamente pela fixação indemnizatória do dano de privação do uso com recurso à equidade e, finalmente, (iii) a entender-se devida a obrigação de indemnizar a mesma peca por excesso, devendo ser relegada a sua liquidação para execução de sentença;

Vejamos, então:

7ª - Os autores/apelados deduziram pedido indemnizatório que, a título principal e subsidiário, tinha como causa de pedir a perda do valor locativo de €500,00/mês que lhes foi proposto mas que não aceitaram - pontos 13 e 14 dos factos provados - alegando ter deixado de auferir tal compensação porque impossibilitados de arrendar a parcela de terreno de 1.598 m2, por culpa que atribuíam aos demandados, e que os mesmos contabilizaram numa importância nunca inferior a €300,00/mês;

8ª - Não invocaram os autores/recorridos subsidiariamente qualquer pedido cuja causa de pedir se fundasse em qualquer enriquecimento dos réus/recorrentes que não fosse a aludida perda de valor locativo;

9ª - Tal pedido, formulado com base na responsabilidade civil dos réus/apelantes, foi a causa de pedir que fundou a reação dos autores/recorridos à intromissão destes no seu direito de propriedade sobre a parcela de 1.598 m2 e à produção dos prejuízos decorrentes da privação do valor locativo da mesma;

10ª - Assim, não se pode aceitar que não tendo os autores/apelados logrado provar que se viram privados de auferir o valor locativo de €500,00/mês que atribuíam à parcela de terreno de 1.598 m2 por culpa do comportamento dos réus/apelantes (responsabilidade civil), se possa concluir que existe dano efetivo e concreto fundante da obrigação de indemnizar;

11ª - Aliás, resulta dos factos provados que os autores apenas estiveram meramente privados da possibilidade de uso, sem qualquer repercussão econômica e, enquanto tal, não revelando qualquer dano indemnizável;

12ª - Ademais, cumpre verificar que o pedido de indemnização (principal e subsidiário) assenta inequivocamente no reembolso da perda do valor locativo da parcela de terreno com 1.598 m2, na qual se integravam as detidas pelos réus/recorrentes, tudo nos exatos termos anteriormente vertidos;

13ª - Certo é que aos autores/recorridos cabia o ónus da prova - art° 342° do CC. - não podendo obter indemnização com base na ausência da causa fundante, pelo que ao decidir em sentido contrário a douta decisão violou, por erro de interpretação e aplicação, o preceituado no art.° 342° do C.P.C. e art.°s 483°, 562°, 563° e 564°, todos do CC.;

Ora,

14ª - O princípio do pedido tem consagração inequívoca no art.° 3°, n° 1, do CPC: o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes (,..);

15ª - Incumbe ao autor dever formular esse pedido - art.° 552°, n° 1, e) do CPC —, dizendo “com precisão o que pretende do tribunal - que efeito jurídico quer obter com a ação”, pedido esse que vinculará o tribunal quanto aos efeitos que pode decretar a final;

16ª - Com efeito, como dispõe o art.° 609°. n° 1, do CPC. a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir;

17ª - Entende, contudo, o douto acórdão impugnado que a nulidade a que aduz o art.° 615°, n.° 1, alínea e) do CPC só se verifica quando o tribunal condena em pedido substancialmente diferente, o que não se aceita;

Vejamos, então:

18ª - O M.° Juiz “a quo” entendeu ultrapassar a falta de prova da causa de pedir e do pedido (valor locativo) e recorreu à equidade - art.° 566°, n.° 3 do C.C. – para fixação do montante indemnizatório;

19ª - No entanto, os autores/apelados não deduziram qualquer pedido cuja causa de pedir se fundasse em qualquer juízo de equidade (dano de privação do uso) mas tão só perda de valor locativo, que recusaram auferir e que peticionaram;

20ª - Decorrente da falta de pedido, e não basta a alegação do facto ou causa de pedir como se pretende fazer crer no douto acórdão em mérito, é nula a sentença quando o juiz condene em objeto diverso do pedido. — cf. art.° 668°, n°1, alínea e) do C.P.C.

21ª - Acresce, ainda, que o tribunal incorreu também em excesso de pronúncia, por apreciar questão não suscitada pelas partes (dano de privação do uso), o que é igualmente causa de nulidade, nos termos do art.° 615°, n° 1, d), do CPC e configura uma verdadeira decisão surpresa;

22ª - Caso assim não se entendesse, sempre deveria relegar-se para execução de sentença a fixação da indemnização do dano indemnizável, uma vez que os autos não fornecem elementos bastantes que permitam a formulação de um tal juízo;

23ª - Finalmente, sem prescindir do anteriormente vertido, cumpre afirmar que a quantificação da indemnização arbitrada com recurso à equidade (art.° 566°, n° 3 do C.C.) peca pelo exagero;

24ª - Com efeito, não bastassem as considerações tidas em atenção no douto acórdão, na senda da sentença de primeira instância, cumpre verificar que, na decorrência da matéria quesitada (quesitos 2 e 6), e provada, os autores/recorridos afirmam ter recebido propostas para arrendar os 1.598 m2 por € 500,00 mensais;

25ª – Assim, ainda que viciosa se possa demonstrar a aritmética no caso em apreço, sempre se afigura lícito concluir que o valor locativo do metro quadrado do terreno não ultrapassaria os €0,31/m2 (€500,00:1,598m2) o que, atenta os 197 m2 possuídos pelos réus/apelantes, determinaria um valor nunca superior €62,00/mês referente ao enriquecimento obtido;

26ª – Impondo-se, por esta via, a sua redução.

Os autores não apresentaram contra-alegações.

O Tribunal da Relação entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça aceita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz:

1. Encontra-se descrito, na Conservatória do Registo Predial de ..., o prédio rústico, sito no lugar do ..., composto de vinha da região demarcada do Douro, cultura de sequeiro e árvores de fruto, com a área de 5749 m2, descrito sob o n.º ... e inscrito sob o art. 294-B, freguesia de ..., ..., a favor, 3/5, da Câmara Municipal de ..., e 2/5, a favor de AA - A).

2. Por escritura pública, intitulada "Compra e venda", outorgada no Cartório Notarial de ..., em 18 de janeiro de 1985, II e mulher, JJ, declararam vender a AA «pelo preço de um milhão de escudos que já receberam do segundo outorgante, dois quintos indivisos do prédio rústico composto de vinha da região demarcada do Douro, cultura arvense de sequeiro sito no lugar de ... (...) inscrito na matriz cadastral sob o artigo [294-B], (...) e descrito na Conservatória do Registo Predial deste concelho sob o número [53669] ( ...). Que os vendedores não possuem outros prédios rústicos contíguos ao agora vendido. O segundo outorgante declarou que aceita esta venda» - B).

3. Por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território de 4 de dezembro de 1992, foi expropriada aos autores a área de 1485 m2 do prédio referido em 2., para execução da variante à E.N. n.º 108 - C).

4. A Câmara Municipal de ..., através das deliberações n.ºs 1068, de 14/10/97, e 1117, de 11/11/97, deliberou ceder o uso de várias parcelas do prédio identificado em 1., aos réus, cuja cedência veio a ser revogada, por deliberação datada de 02/06/98, pela mesma Câmara - D).

5. No âmbito do processo de expropriação que correu termos neste Juízo, com o n.º 85/92, em que era autora a Câmara Municipal de ... e réu AA, foi homologado, por sentença datada de 31 de maio de 1999, transitada em julgado, em 11 de junho de 1999, o acordo, do qual constam as seguintes cláusulas: «A Câmara Municipal de ... pagará ao expropriado Sr. AA a quantia de 6.431.000$00 ( ... ) que uma vez recebida se considera como pagamento único e integral da área expropriada que se considera ser de 1485 m2 ( ... ) A construção da variante, ...dividiu o prédio rústico inscrito sob o art. 294-8 da freguesia de ..., em duas parcelas. ( ... ) O Sr. AA ficará na posse e propriedade de uma parcela de terreno, que já detém com a área de 1120 m2 do prédio rústico identificado, que se situa no lado direito da Variante atendendo ao sentido .... ( ... ) O Sr. AA integrará nesta sua parcela de terreno mais uma área de 478 m2 que com ela confina, igualmente situada no lado direito da Variante e que fazia parte do prédio identificado no ponto 3. ( ... ) A Câmara Municipal de ... ficará pertença de todos os terrenos do art. 294-8 que ficam entre a marginal e o rio incluindo os 478 m2 que eram possuídos pelo Sr. AA, em tal parcela.» - E) e documento de fls. 43 e ss, cujo teor se deu por integrado e reproduzido para os devidos e legais efeitos.

6. Do lado direito da Variante à E.N. n.º 8, no sentido ..., e dentro da faixa de terreno que integra uma área de 1598 m2, situam-se as parcelas cedidas pela Câmara aos réus, referidas em 4 - F).

7. Corre termos, no 1° Juízo do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, uma ação declarativa instaurada pelos aqui réus contra o Município de ... sob o n.º 568/02, onde se peticiona, entre outros, a declaração de validade dos contratos de cedência de uso de terreno, referidos em 4, e, por via de tal, que os ora réus são legítimos detentores das respetivas parcelas - G).

8. Com a celebração, em 4 de abril de 1984, do contrato-promessa de compra e venda, celebrado entre II e esposa, JJ, e AA, este ultimo passou a ocupar uma parcela delimitada de terreno do prédio referido em 1., parcela essa que tinha área de 3.300 m2 - 1.°.

9. Na sequência do acordo obtido no processo de expropriação, referido em 5., aos autores foi atribuída uma parcela de terreno com 1.598 m2, dos quais 1.120 m2. já eram ocupados pelos autores, nos termos referidos em 8., e 478 m2. eram "possuídos" pela Câmara Municipal de ... - 2.°.

10. A parcela com 1598 m2, referida em 9., situa-se do lado direito da variante à E.N. n.º 108, junto á marginal do Rio Douro, e os réus vêm ocupando, desde 26 de dezembro de 1997, parte dos 478 m2 do terreno referido em 5. e em 9. - 3.°.

11 .... Na sequência da cedência do seu uso pela Câmara Municipal, no âmbito das deliberações referidas em 4. - 4.°.

12. Nessa parte dos 478 m2, os réus fazem plantações, depositam lenha e estacionam carros – 5º.

13. Os autores receberam propostas para arrendar o espaço, referido em 9., para «stand» de automóveis, por €500,00 mensais - 6.°.

14. As propostas não foram aceites e os réus impediam o acesso dos autores às parcelas por eles ocupadas - 7.° da BI, com a resposta oferecida a fls. 960.

15. Desde 26 de dezembro de 1997, que os réus vêm limpando e ajardinando as parcelas que lhes foram cedidas pela Câmara Municipal de ... com a configuração vertida a fls. 30, sob os n.ºs 14., 15. e 16. - 8.º.

16 .... Nelas plantando plantas, roseiras e arbustos - 9.°.

17. Os factos descritos em 16. foram praticados, de forma continua, e à vista de toda a gente - 10.°.

18. Convictos de não lesarem direitos de terceiros - 11.°.

Mais se provou, documentalmente, que:

19. No dia 6 de novembro de 1992, na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal do ... compareceram como outorgantes, Primeiros, LL, em representação de seu pai II, e JJ e, Segundo, MM, Presidente da Câmara Municipal de ..., outorgando em nome desta. E ali pelos primeiros outorgantes foi declarado, em seu nome e da pessoa representada, venderem à Câmara Municipal de ..., nomeadamente, três quintos indivisas, a que corresponde a área de 3449,4, do prédio rústico com a área total de cinco mil setecentos e quarenta m2., situado no ... freguesia de ..., concelho de ..., descrito na respectiva matriz predial rústica da freguesia de ..., concelho de ..., sob o artigo 294.°-8 e "inscrito" na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n.º 0035/12.02.85-.... E disse o segundo outorgante que em nome da sua representada, a Câmara Municipal de ..., aceita a venda (cfr. documento de fls. 23 a 25 cujo teor se dá por integrado e reproduzido para os devidos e legais efeitos).

20. Pela ap. 04/040177, encontra-se inscrita sobre o prédio descrito, sob o n.º 00035/120285, na Conservatória do Registo Predial de ..., a aquisição, a favor de II, casado com JJ, por compra (cfr. documento de fls. 11 e 12, cujo teor se dá aqui por integrado e reproduzido para os devidos e legais efeitos).

21. Pela ap. 09/260692, encontra-se inscrita, sob o prédio descrito sob o n.º 00035/120285, na Conservatória do Registo Predial de ..., a declaração de utilidade pública daquele prédio, por despacho de 22 de Fevereiro de 1992, publicado no Diário da Republica de 22 de Abril de 1992, II Série, sendo que pelo Av. 1 - ap. 04/191092 foi retificada no sentido de que a declaração de utilidade publica incide apenas sobre os 2/5 de AA (cfr. documento de fls. 421 e ss. cujo teor se dá aqui por integrado e reproduzido para os devidos e legais efeitos).

22. Por declaração publicada, no D.R. - II Série, de 27-04-1992, foi declarado: "Torna-se publico que o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, por despacho de 22-02-92, a pedido da Câmara Municipal de ..., declarou a utilidade pública e urgência de expropriação de duas parcelas de terreno, com a área de 4047 m2, ( ... ), por serem indispensáveis â execução da variante á Estrada Nacional n.º 108 (Avenida Marginal), fase I e fase IV2 (cfr. documento de fls. 22 cujo teor se dá aqui por integrado para os devidos e legais efeitos).

23. Por declaração publicada, no D.R. - II Série, de 11-07-1992, foi declarado: "Torna-se publico que o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, por despacho de 12-06-92, a pedido da Câmara Municipal de ..., retificou a declaração de utilidade pública, publicada no D.R., 2.ª Série, 97, de 27-04-92, na parte respeitante à parcela n.º 2, pertencente a AA, cuja área é de 2299,60 m2, correspondente a dois quintos indivisos do prédio rústico, inscrito na matriz predial, sob o artigo 294/8, freguesia de ... (cfr. documento de fls. 602, cujo teor se dá aqui por integrado e reproduzido para os devidos e legais efeitos).

24. Por declaração de retificação, publicada no D.R. - II Série, de 27-01-1993, foi declarado: "Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, por despacho de 4-12-92, rectificou o teor do seu despacho de 30-06-92, publicado no D.R. 2.a, 158, de 11-7-92, no que respeita á área a expropriar a AA, com fundamento nas informações n.ºs 177/92 e 378/DSJ, respectivamente da Auditoria Jurídica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e da Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

Efectivamente, aquela área é de 1485 m2, e não 2299,6 m2, conforme se referiu no despacho ora rectificado" (cfr. fls. 603 cujo teor se dá aqui por reproduzido e integrado para os devidos e legais efeitos).

25. Por acordo denominado "Contrato de Cedência de Uso de Terreno", celebrado em 26 de dezembro de 1997, entre a Câmara Municipal de ... e EE, foi declarado que "a Câmara Municipal cede ( ... ) a parcela de terreno identificada ( ... ), pelo prazo de 20 anos, renovável automaticamente por períodos sucessivos de cinco se não for comunicado o contrário pelo 1.° ao 2.° com a antecedência de um ano antes de findo o período de cedência ou prorrogação ( ... )" (cfr. documento de fls. 32 e ss. cujo teor se dá aqui por integrado e reproduzido para os devidos e legais efeitos).

26. Por acordo denominado "Contrato de Cedência de Uso de Terreno", celebrado em 26 de dezembro de 1997, entre a Câmara Municipal de ...a e CC, foi declarado que "a Câmara Municipal cede ( ... ) a parcela de terreno identificada ( ... ), pelo prazo de 20 anos, renovável automaticamente por períodos sucessivos de cinco se não for comunicado o contrário pelo 1.° ao 2.° com a antecedência de um ano antes de findo o período de cedência ou prorrogação ( ... )" (cfr. documento de fls. 26 e ss., cujo teor se dá aqui por integrado e reproduzido para os devidos e legais efeitos).

27. Por acordo denominado "Contrato de Cedência de Uso de Terreno", celebrado em 26 de dezembro de 1997, entre a Câmara Municipal de ... e GG, foi declarado que "a Câmara Municipal cede ( ... ) a parcela de terreno identificada ( ... ), pelo prazo de 20 anos, renovável automaticamente por períodos sucessivos de cinco se não for comunicado o contrário pelo 1.° ao 2.° com a antecedência de um ano antes de findo o período de cedência ou prorrogação ( ... )" (cfr. documento de fls. 32 e ss., cujo teor se dá aqui por integrado e reproduzido para os devidos e legais efeitos).

28. Encontra-se inscrito na matriz predial rústica, sob o artigo 438, Secção B, do Distrito de ... Concelho de ..., freguesia de Godim, em nome de AA, o prédio localizado no ... com 0,159800 ha., de cultura arvense e que resultou da divisão do prédio 294-B (cfr. documento de fls. 531, cujo teor se dá aqui por integrado e reproduzido para os devidos e legais efeitos).

29. De acordo com 10., os réus vêm ocupando, desde 26 de dezembro de 1997, parte dos 478 m2 de terreno, referido em 5. e 9. (cfr. facto 29 aludido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20-01-2014);

30. Os réus já fizeram a entrega aos autores das áreas ocupadas (cfr. facto 30 aludido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20-01-2014);

31. O referido em 30. Ocorreu, em 6 de maio de 2013 (cfr. resposta à pergunta 12, aludida no mencionado douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto);

32. Os autores têm pretendido, desde 26 de dezembro de 1997, e, designadamente, na pendência da presente ação, vedar e salvaguardar a integridade do seu prédio e fazer do espaço o que entendem (cfr. resposta à pergunta 13, Identificada no mencionado douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto).

33. E não o podem fazer porque os réus, através de atos e ameaças à sua integridade, impedem os autores de entrar nas parcelas, de as possuírem e delas tirar qualquer utilidade (cfr. resposta à pergunta 14, aludida no mencionado douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto);

34. Os réus estacionavam ali os carros, circularam por ali, plantaram e cultivaram ali curiosidades hortícolas e depositavam ali objetos (cfr. resposta à pergunta 17, identificada no douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto).

35. Não fora o facto de os réus impedirem os autores de entrar nas parcelas, os autores podiam ter naquele espaço grades, botijas, automóveis e/ou os mais "variados objectos" (cfr. resposta à pergunta 18, identificada no douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto).

36. Se as parcelas dos autos não tivessem sido ocupadas pelos réus, podiam os autores ter aquele espaço todo plantado e ajardinado, colhendo ali fruta, "fruindo" e usufruindo da beleza daquele local, situado ao lado do Rio Douro (cfr. resposta à pergunta 19, identificada no douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto).

37. As parcelas de terreno que os réus ocuparam, entre 26 de dezembro de 1997 até 6 de maio de 2013, constituem no conjunto um espaço apetecível e procurado pela sua "boa localização" e beleza (cfr. resposta á pergunta 21, identificada no douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto).”

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Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir na presente revista, em função das quais se fixa o objeto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nºs 4 e 5, 639º e 679º, todos do CPC, são as seguintes:

I – A questão da nulidade do acórdão, por violação do princípio do pedido.

II - A questão da nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia.

III – A questão do meio da fixação do valor dos danos demonstrados, mas não quantificados.

IV – A questão da falta de verificação dos pressupostos da indemnização arbitrada.

V – A questão do quantitativo da indemnização arbitrada.

I. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PEDIDO

I.1. Defendem os réus recorrentes que o acórdão é nulo, porque condena em objeto diverso do pedido, sendo certo que os autores não deduziram qualquer pedido cuja causa de pedir se fundasse num juízo de equidade (dano de privação do uso) mas, tão-só, na perda de valor locativo, que o tribunal entendeu ultrapassar, recorrendo à equidade para fixação do montante indemnizatório.

I.2. Dispõe o artigo 615º, nº 1, e), do CPC, que “é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido”.

Este preceito legal, em sintonia com o estipulado pelo artigo 609º, nº 1, do CPC, define os limites da condenação a proferir, de modo que, com observância do princípio do dispositivo, a decisão se contenha, quer em substância, quer em quantidade, no âmbito do pedido formulado.

Como elemento identificador da ação, o pedido é, na terminologia do artigo 581º, nº 3, do CPC, “o efeito jurídico que se pretende obter com a ação”, ao pass