Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA intentou acção contra BB e mulher, CC, DD e CAM - Construções Alcino Moreira, Unipessoal, Lda., pedindo a condenação solidária destes a pagar-lhe:

a) € 11.995,00 (onze mil, novecentos e noventa e cinco euros), recebidos em excesso;

b) € 8.086,00 (oito mil e oitenta e seis euros) de prejuízos devido à execução imperfeita dos serviços;

c) € 20.000,00 (vinte mil euros) entregues a BB que nunca tiveram contrapartida, quantia essa acrescida de juros legais, contados desde 17 de março de 2015 até integral pagamento.

Para tanto, a Autora alega, em síntese:

É proprietária do edifício urbano situado no concelho ……, freguesia ……, no Lugar ………, descrito na Conservatória do Registo Predial com a inscrição nº ………09;

Decidiu levar a cabo obras no edifício e contratou a empresa Construtora B…, Lda., a qual entregou um orçamento estimando os serviços em € 218.700,00 (duzentos e dezoito mil e setecentos euros), valor que após negociações foi reduzido para € 210.000,00 (duzentos e dez mil euros);

A Autora entregou € 93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos Euros);

Em certo dia de Março de 2015, o Réu BB dirigiu-se à Autora e ao seu marido, EE, fazendo-se acompanhar de seu filho, DD e de FF, informando que tinha aberto falência e que necessitava de dinheiro; a Autora acedeu em entregar € 20.000,00 (vinte mil euros) em notas, acrescentando que a verba mutuada seria destinada a permitir o “arranque” da segunda fase dos trabalhos e para abater aos valores a pagar pela Autora, propondo que fosse o seu filho, DD, a concluir o serviço contratado, tendo a Autora aceite; a Autora tentou obter o recibo relativo a essa entrega, sem êxito;

A empresa Construções Alcino Moreira, Unipessoal Lda., apresentou orçamento com uma previsão de €90.000,00 (noventa mil Euros);

Entregou ao Réu DD o total de € 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos euros);

O empreiteiro DD e/ou sociedade empreiteira, que substituiu o R. BB, não concluiu a obra, não tendo realizado os trabalhos previstos para o primeiro andar, nomeadamente, anteparos, isolamento térmico, chão, pichelaria e trabalhos finais de marcenarias;

Foram executados pelo R. DD, ou deveriam ter sido executados corretamente, diversos trabalhos extraorçamento, nomeadamente muro do jardim, do qual se cobrou a quantia de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), escadaria e patamar de acesso ao jardim, no valor de €3.000,00 (três mil euros), instalação do quarto provisório na garagem, no valor de €8.000,00 (oito mil euros);

Os três Réus receberam € 11.995,00 (onze mil, novecentos e noventa e cinco euros) a mais;

A conduta da chaminé encontra-se deficientemente executada, sendo demasiado estreita, pelo que foi necessário instalar um exaustor que custou € 1.336,00€ (mil e trezentos e trinta e seis euros);

Os serviços definitivos de marcenaria, previstos no orçamento da primeira fase, nunca foram efetuados e terão de ser levados a cabo por outrem, estando de momento, estimados em € 6.000,00 (seis mil euros);

O portal nunca funcionou corretamente;

A reparação da sanefa custou € 150,00 (cento e cinquenta euros); para reparação das persianas despendeu € 300,00 (trezentos euros);

O funcionamento da abertura da claraboia é deficiente;

Os defeitos foram denunciados ao Réu DD, não tendo sido corrigidos.

2. Contestaram os Réus dizendo, em síntese:

Existem dois contratos de empreitada, o primeiro com a firma “Construtora B….”, que não é parte nos autos, e o segundo com a “Construções A…… Unipessoal”;

O Réu BB reconhece, na qualidade de gerente da sociedade “Construções B…”, que a Autora pagou a esta os valores que relaciona nos artº 9º e 10º da petição; nunca receberam da Autora a verba aludida no artº 13º da petição;

À data de março de 2015, a “Construtora B…” ainda tinha por receber da Autora, pelo menos, a quantia de € 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos euros), como resulta do pagamento feito em 20 de fevereiro de 2016;

A “Construtora B…” vinha a receber pelos trabalhos realizados com muito atraso em relação ao acordado;

Um dos motivos pelos quais a “Construtora B…” se recusou a fazer a segunda fase das obras foi porque não quis correr o risco de receber tarde ou não receber;

A Autora pagou à empresa “Construtora B…” o valor global de € 93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos euros);

Saindo a referida empresa da relação, encerraram as contas, nada mais tendo a haver mutuamente, seja a Autora e o marido das “Construções B…”, seja esta daqueles;

Por falta de capital da Autora, a referida 2ª fase apenas foi realizada ao nível do rés-do-chão; no lugar da garagem edificaram um quarto;

A “Construções Alcino Moreira Unipessoal” elaborou um novo orçamento apenas para aquelas obras que mereceu a aprovação da Autora;

Este novo contrato para obras, só ao nível do rés-do-chão, foi orçamentado em € 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos euros);

Foi acordada a realização de trabalhos adicionais, extraorçamento, designadamente a edificação de um quarto no espaço destinado à garagem, ao nível do rés-do-chão, no valor de €8.000,00 (oito mil euros), edificação de escadas e patamar de acesso ao jardim, no valor de € 3.000,00 (três mil euros), muro exterior no jardim, no valor de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros);

A Autora pagou no total € 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos euros) à Ré “Construções Alcino Moreira Unipessoal”;

A queda da caixa das persianas (em madeira) ocorreu, não de deficiente execução ou fixação da mesma, mas de peso excessivo da sanefa e cortinados que foram fixados àquela, por terceiros a mando da Autora;

A chaminé foi feita segundo as normas, mediante desenho e medidas fornecidos pela Autora; a colocação do tubo de exaustão foi feita segundo as medidas e dimensões definidas no projeto de arquitetura, funcionando normalmente;

A Autora deve à “Construções Alcino Moreira Unipessoal” € 9.200,00 (nove mil e duzentos euros), valor pelo qual pede a sua condenação.

3. A 1.ª instância veio a julgar a acção procedente, determinando o seguinte:

“1 – Condenam-se os Réus DD e Construções Alcino Moreira Unipessoal, Lda., solidariamente, no pagamento à Autora AA das verbas de € 11.995,00 (onze mil, novecentos e noventa e cinco euros), recebidos pelos RR. em excesso, de € 2.086,00 (oito mil e oitenta e seis euros) de prejuízos suportados pela Autora devido à execução imperfeita dos serviços e sua reparação, no valor total de € 14.081,00 (catorze mil e oitenta e um euros), valor acrescido dos juros legais, calculados desde a citação até efetivo e integral pagamento.

2 - Condenar solidariamente os Réus BB, CC, DD e Construções Alcino Moreira Unipessoal, Lda. no pagamento à autora da quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros) entregues ao Réu BB, a título de adiantamento por trabalhos a realizar e que não foram realizados, valor acrescido dos juros legais, calculados desde a citação até efetivo e integral pagamento.

3 - Relegar para liquidação em execução de sentença o apuramento do valor referente aos serviços definitivos de marcenaria, previstos no orçamento da 1ª fase, que não foram realizados e que importa efetuar no 1º andar da casa identificada nos autos.

4 – Julgar totalmente improcedente por não provado o pedido reconvencional deduzido nos autos.”

4. Veio interposto recurso de apelação pelos RR, julgado parcialmente procedente e alterando a sentença recorrida, nos seguintes termos:

“1 – Condenar apenas a Ré Construções Alcino Moreira Unipessoal, Lda., a pagar à Autora AA a quantia € 1.786 (mil, setecentos e oitenta e seis euros), de prejuízos suportados por esta devido à execução imperfeita e parcial da obra, com juros legais, calculados desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Absolve-se o Réu DD da condenação antes fixada em 1 e absolve-se a Ré Construções Alcino Moreira Unipessoal, Lda., da restante condenação também ali fixada.

2 - Absolver todos os Réus da condenação antes fixada em 2, relativa aos € 20.000,00 (vinte mil euros).

3 - Absolver todos os Réus da condenação em liquidação de sentença, relativa ao apuramento do valor referente aos serviços definitivos de marcenaria.

4 – Julgar procedente o pedido reconvencional e condenar a Autora a pagar à Ré Construções Alcino Moreira Unipessoal, Lda., a quantia de € 9.200 (nove mil e duzentos euros), sem juros, por não terem sido pedidos.”

5. Veio interposto recurso de revista pela autora do acórdão do Tribunal da Relação ……. que julgou a apelação interposta pelos réus parcialmente procedente.

Nas conclusões do recurso diz a recorrente (transcrição):

“I - O Doutor Acórdão, ora recorrido, infringe, entre outros, o princípio da livre apreciação da prova, plasmado no art.º 396 CC e em artº 607, nos. 3, 4 e 5 CPC, o princípio da imediação, constante de mesmo art.º. 607 CPC, art.º 424 CC quanto à cessão da posição contratual e e artigos 595 CC e 342 CC e 344 CC, a contrariu sensu quanto à exoneração da obrigação do cedente da posição contratual.

II - Muito bem declara Douto Acórdão, ora recorrido “que o princípio é que a apreciação da prova testemunhal é livremente efetuada pelo Tribunal. “

III - No entanto, o mesmo Douto Acórdão NÃO RESPEITOU a apreciação da prova testemunhal, efetuada diretamente, efetuada diretamente pela Meritíssima Juíza da Primeira Instância.

IV - Amais direta apreciação, livre apreciação, é efetuada na primeira instância, diretamente aos depoimentos produzidos, apreciando as reações faciais (antes da máscara), a linguagem corporal dos depoentes.

V - Como teve a Autora oportunidade de dizer em sede de Resposta às Alegações nos Autos, nesse sentido, existe abundante Jurisprudência, nomeadamente, RP, Pr.224/10.2GACPV.P1. De 12/XI/2014–A valoração da prova produzida perante o tribunal em audiência é efetuada de acordo com o princípio da livre apreciação do art. 127º CPP. II - Trata-se de um modo não vinculado de apreciação da prova, mas que é pautado pela razão, pela lógica e pelos ensinamentos que se colhem da experiência comum e limitado pela prova vinculada e sujeita aos princípios estruturantes do processo penal, nomeadamente os princípios da legalidade e do in dúbio pro reo. (Sumário do Relator Ana Bacelar)

Na RC, Pr. 341/06.3GBTNV-C1, de 26/XI/08, – O princípio axial que vigora no ordenamento jus processual português traduz-se na liberdade de convicção do julgador assente na objetividade, que se concede e se assume em ordem a fazer triunfar a verdade objetiva, isto é uma verdade que transcende a pura subjetividade e que se comunique e imponha aos outros, e validada pela fundamentação do processo formativo conducente à solução para o facto provado. II. - O juízo de valoração da prova assume diferentes níveis, avultando num primeiro plano a natureza da própria prova (direta ou indireta) e, num segundo, a credibilidade que merecem o tribunal os meios de prova. (Sumário do Relator João Trindade)

Talvez o que mais diretamente se aplicará da situação em apreço, Ac RL no Pr. 1238/10.8TVLSB, L1 -7 – de 18/XII/2012. O julgador, ao apreciar a prova por testemunhas, goza de inteira liberdade, já que não está vinculado a quaisquer regras, medidas ou critérios legais de avaliação. II - De tal modo que, no seu critério de livre apreciação, pode dar como provado um facto certificado pelo testemunho duma única pessoa, embora perante ele também tenham deposto, em sentido contrário, várias testemunhas. III - Questão é que tal testemunho não seja apreciado arbitrariamente, mas sim segundo os critérios de valoração racional e lógica do julgador e segundo a sua experiência. (Sumário do Relator Nogueira Roque).

VI - No caso em apreço, a Mmª Juíza apreciou as declarações da A. e dos RR e das restantes testemunhas, nos termos de arts. 396 CC e em artº 607, nos. 3, 4 e 5 CPC

VII - Sendo que valorou, desde logo, as declarações de parte da Autora e o depoimento testemunhal de EE, dum modo “pautado pela razão, pela lógica e pelos ensinamentos que se colhem da experiência comum e limitado pela prova vinculada.” Como estabelece Douto Ac. RP, supracitado

VIII - Os quais se mostraram essenciais e reveladores, por terem sido “sinceros, credíveis e esclarecedores”, como consta de Douta Sentença (pag.27). Apreciação decorrente da aplicação do princípio da livre apreciação da prova e da imediação.

IX - E, segundo declara, não tendo deixado margem para dúvida, quanto à veracidade de tais depoimentos, apreciados “segundo os critérios de valoração racional e lógica do julgador e segundo a sua experiência.” Como esclarece Douto Acórdão RL supracitado.

X - Credibilidade à qual (pensamos nós), não terá sido estranho o juramento emotivo da Autora, a qual sendo ………, declarou “Juro por …, todo-poderoso!”. Emotividade, a qual só pode ser apreciada direta e imediatamente, como a Meritíssima Magistrada da Primeira Instância o fez.

XI - Contrariamente às declarações de parte dos RR que foram “evasivas, vagas e pouco esclarecedoras, revelando-se defensivas e pouco credíveis”, como consta de Douta Sentença na Primeira Instância. (pág. 28/29)

XII - Sendo que as Testemunhas dos RR não depuseram” de forma isenta, sendo os depoimentos vagos, ficando dúvidas sérias ao Tribunal, quanto à veracidade dos seus depoimentos”., como consta de Fundamentação de mesma Douta Sentença. (pag.30).

XIII - Notando, ainda que discretamente, que duas das três testemunhas são familiares diretos dos RR BB e DD: GG é casada com DD e portanto, nora do casal Réu e HH, genro do BB e, portanto cunhado do DD. Relacionamento familiar que lhes permite produzir declarações que vão confirmar a tese da confusão das pessoas.

XIV - Tendo a Magistrada efetuado diversas questões: não aceitado “cega e acriticamente “os depoimentos da Autora e Marido, como pretenderam as Alegações de Recurso dos RR.

XV - Ora, “é pautado pela razão, pela lógica e pelos ensinamentos que se colhem da experiência comum”, como explanado em Douto Ac. RP supracitado, que a Magistrada da Primeira Instância conclui que:

1) BB, a pedido de AA, realiza um Orçamento no valor de 110,00€ (Cento e dez Mil Euros)

2) Pouco depois, BB pede a AA uma verba de 20.000,00€ (Vinte Mil Euros) a título de adiantamento, pois está muito aflito de dinheiros.

3) BB apresenta Orçamento para AA, nas obras previstas para a segunda fase, no valor de 90.000,00€ (Noventa Mil Euros). (junto com a réplica).

4) Declara BB a AA, “daqui em diante, a obra será continuada pelo meu filho, DD”

5) O Filho DD executa um Orçamento para AA, para as mesmas obras, no valor de 90.000,00€ (Noventa Mil Euros).

6) Ou seja, 110.000,00€ -90.000,00€ =20.000,00€ (Vinte Mil Euros).

7) LOGO, a diferença entre os dois valores, igual a 20.000,00€ (Vinte Mil Euros), constante de ambos o documento é referente à verba entregue.

XVI - Neste caso, a primeira instância valorou a credibilidade que mereceu ao tribunal a prova Testemunhal, conjugada com os Orçamentos.

XVII - Nomeadamente, do depoimento do R. BB que declarou ter recebido SEMPRE EM DINHEIRO, como consta dos Autos e é audível na 18ª faixa.

XVIII - O que, de acordo com a razão, pela lógica e pelos dados que se colhem da experiência comum, torna credível que também essa entrega tivesse ocorrido, EM DINHEIRO.

XIX - Apreciação essa que foi, no nosso modesto entender, a efetuada pela Primeira Instância, após ouvir a resposta do R. BB, seguindo um raciocínio lógico, pautado pelos ensinamentos que se colhem da experiência comum.

XX - Versão à qual a Meritíssima Magistrada da Primeira instância deu crédito, sempre na aplicação do princípio da livre apreciação da Prova, efetuada com imediação.

XIX - Efetuada de acordo com o Douto Entendimento de AC. RL supra citado, pois deu como provado um facto, embora perante ele também tenham deposto, em sentido contrário, várias testemunhas.

XX - Tendo sido certificado pelo testemunho de duas: a Autora, AA e EE, o marido. O qual acompanhou toda a negociação e execução da obra demonstrando ter pleno conhecimento dos factos em relação aos quais depôs.

XXI - Pelo que aqui, o Douto Acórdão, ao não respeitar a decisão tomada na primeira instância, viola o princípio da livre apreciação da prova e o princípio da imediação.

XXII - Sendo uma interessante descrição da imediação, a seguinte: “O princípio da imediação determina que o julgador deve ter a maior proximidade possível com os meios probatórios, devendo estes, por sua vez, ter a relação mais direta possível com os factos a provar. Constituem manifestações do que acabámos de referir o artigo 500.º, que prevê que as testemunhas deponham, por regra, na audiência final, perante o juiz, presencialmente ou através de teleconferência; bem como, a inspeção judicial de coisas ou pessoas, prevista no artigo 490.º; assim como, a possibilidade, estatuída no artigo 486.º, de comparência dos peritos em audiência final para prestação de esclarecimentos. Neste ponto se dirá que a consagração da prova por declarações de parte é o expoente máximo desta homenagem ao princípio da imediação, ao estabelecer-se o contacto direto entre o juiz e as partes. (“A Instrução no Novo Código de Processo Civil - Prova por Declaração de Partes” -Tese de Mestrado de Mariana Fidalgo, FDUL- 2015, p.30)

XXIII - Princípio este que não foi respeitado no Douto Acórdão, aqui recorrido, ao reverter, na totalidade, a avaliação que a Magistrada da Primeira Instância, efetuou dos depoimentos de Testemunhas e Declarações de parte, nomeadamente da Autora, AA que foram efetuados e apreciadas imediatamente no decorrer de três sessões.

XXIV - Afirma o Douto Acórdão, ora recorrido que “Como resulta do assente em 1.44 e seguintes (apoiados em alvarás, orçamentos e reclamações escritas), factos não impugnados, as relações contratuais desenvolveram-se entre a Autora e marido e as sociedades “Construtora B…” e “Construções Alcino Moreira”, sendo certo que BB e DD não atuaram em nome pessoal, mas sim em representação daquelas sociedades.

Não se encontra qualquer indício sério de confusão entre as sociedades e as pessoas singulares. “

Permitir-nos discordar.

XXV - Dos depoimentos produzidos na audiência, a Meritíssima concluiu que EXISTIA uma confusão entre as pessoas dos RR e as sociedades que representam.

XXVI -Segundo declararam a Autora e a testemunha EE e tais declarações encontram-se gravadas, o Réu BB lastimou-se da sua (dele) sorte, pediu ajuda e recebeu o dinheiro.

Essa foi a conclusão da Meritíssima Magistrada da Primeira Instância, que pôde apreciar livremente e diretamente os depoimentos produzidos, na aplicação dos referidos princípios da livre apreciação das provas e da imediação.

XXVII - Após apreciar livremente e diretamente os recibos produzidos e tendo interrogado as partes, constatou, quanto a nós, muito bem, o que é evidente: que, cinco em seis eram conferidos em nome individual,

XXVIII – E mesmo esse recibo em papel timbrado da Construtora Unipessoal, é conferido em nome do próprio DD: “DD, empreiteira da empresa Construções ALCINO MOREIRA UNIPESSOAL Lda., declara que recebeu a quantia de 7.000, € (Sete Mil Euros) da Senhora AA.”

XXIX - Concluindo, pois, guiando-se pela razão, pela lógica e pelos ensinamentos que se colhem da experiência comum e no exercício do princípio da livre apreciação da prova, que efetivamente, sim, EXISTE CONFUSÃO entre as pessoas físicas dos sócios e as pessoas coletivas das sociedades,

XXX-Sendo este DD o único sócio duma Sociedade Unipessoal, em apreço a “Construções ALCINO MOREIRA UNIPESSOAL LDA”.

XXXI - A Testemunha GG, esposa do R. DD e nora dos RR BB e CC, refere “a D. AA nos devia”, (3m57) “o marido”; que “o DD não queria”, (5m34), que a Autora conseguiu “convencer o DD” (6m00), 14ªfaixa)

XXXII- Para a Testemunha GG, portanto esposa da única pessoa da Sociedade Unipessoal, quem iria ou não prosseguir com as obras orçamentadas, (já em menos 20.000,00€), ERA O DD.

Considerando-se ela própria também eventual credora, na qualidade de esposa do mesmo DD, como consta do uso da primeira pessoa do plural: “NOS DEVIA”

XXXIII - Significativa foi a declaração da Testemunha, HH, arrolada pelos RR., “Primeiro foi o meu sogro que fez o esqueleto de depois andou o meu cunhado a acabar a obra” (5m e 47gs de 15ªfaixa.)

XXXIV - O próprio Douto Acórdão, ilustra essa confusão, possível sempre ao comum dos seres humanos ao declarar: “O BB agiu em representação daquela sociedade.”

XXXV - Dito doutra maneira, a face da Sociedade, para Autora e Marido, era o R. BB. No entanto, a Sociedade a empresa de construções “Construtora B… Lda.”, NÃO ESTÁ EM CAUSA.

XXXVI - Na versão da Autora, que mereceu crédito à Primeira Instância, quem se lastimou e pediu o adiantamento de 20.000,00€ (Vinte Mil Euros), foi o BB, não a Sociedade.

XXXVII - Sendo que, sempre na versão da Autora, o BB declarou que essa empresa estava falida, como consta de depoimentos gravados da mesma AA (de 06m40 a8h00m, de 5ªfaixa) e de Testemunha EE (08m30, até 10m40 de 10ª faixa).

XXXVIII - Versão que a Autora repetiu nas suas Declarações, proferidas em Tribunal na aplicação direta do princípio da imediação e que mereceram crédito à Magistrada da Primeira Instância, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova.

XXXIX - Pelo que não há razão para alterar o que foi dado por provado, não apenas, mas também quanto a esta questão.

XL - Afirma o Douto Acórdão, que “Como os Réus não falam francês e precisaram até de ajuda de terceiros, pontualmente, para falar com a Autora, e na contradição aqui insanável das declarações dos interessados, não é plausível que a empresa planeasse a obra de acordo com um documento em francês, sendo certo que este não está assinado. “

XLI - Permitimo-nos discordar: Segundo o que resulta de Douta Sentença recorrida,” 1.39. Os RR. BB e DD, recorreram a familiares e amigos que falam a língua francesa, tendo-se socorrido de tradutores, não tendo ocorrido nunca, nem nos contactos verbais nem escritos qualquer falha nas comunicações nem males entendidos. “

XLII - Como foi ponderado mediante os depoimentos de ambas as partes, apreciados livremente e diretamente produzidos na presença da Magistrada, no decorrer de três sessões, de acordo com o princípio de livre apreciação da prova e da imediação.

XLIII - Aposição da Autora é que lhe foi fornecido um documento em francês, o que era lógico, para ela entender, raciocínio que parte da lógica do bónus pater ou bona mater familias.

XLIV- Quanto a referido documento, foi explicado, caraterizado, contraditado e reafirmado pelas partes, na presença a da Magistrada da Primeira Instância, a qual pode apreciar livre e diretamente as declarações dos depoentes.

XLV - De qualquer modo, a seguir o Douto entendimento do Acórdão, ora recorrido, o que não fazemos, sempre ajuda essa descrição a caraterizar uma confusão entre as pessoas físicas dos RR. Pai e Filho e as respetivas sociedades.

XLVI - Pelo que, também aqui, o Douto Acórdão ora recorrido continua a infringir os princípios de livre apreciação da prova e da imediação.

XLVII - Aliás, não se vê muito bem porquê, Douto Acórdão ora recorrido, afirma que “Valor que foi reduzido para € 210.000,00 (duzentos e dez mil euros), mais IVA. (Não se prova que tal redução conste de documento do qual a Autora dispõe de uma cópia igualmente em língua francesa, não datado, denominado “Planning Financier”, assinado por BB.) “

XLVIII - Constando essa redução invocada pela Autora artº 6 da Petição Inicial e aceite pelos RR, em artº 18 de Contestação. Pelo que está provada.

XLIX - Entende o Douto Acórdão ora recorrido que, “Não faz sentido dizer que a Autora e marido não exoneraram o BB da posição de empreiteiro da sua obrigação de concluir o serviço contratado, pois não era aquele o empreiteiro, mas sim a sociedade que não foi acionada.”

(...) E um pouco mais ao diante conclui que “Pelo exposto, declara-se provado que as partes aceitaram que fosse a “Construções Alcino” a realizar uma denominada 2ª fase da obra, conforme documento 7 junto com a contestação. Não se prova (e tem teor conclusivo, jurídico) que se tenha constituído “uma assunção de dívida, por parte do R. DD.

L - A Douta Sentença recorrida, no exercício da livre apreciação da prova e na aplicação do princípio da imediação, entendeu que existiu confusão entre as Sociedades e as pessoas físicas dos sócios.

LI - Como resulta dos autos, a empresa era representada perante a Autora pela pessoa física do BB - e qualquer comunicação feita à entidade coletiva era efetuada pelo sócio-gerente, BB.

LII - Situação potenciada no que toca à Sociedade Unipessoal, Construções ALCINO MOREIRA UNIPESSOAL Lda., composta por uma única pessoa física, a do Réu DD.

Confusão tanto maior, quanto se trata de estrangeiros que falam francês e inglês, mas que não dominam a língua de Camões.

LIII - A Testemunha GG, esposa do R. DD e nora dos RR BB e CC, refere “o marido”, que a Autora conseguiu “convencer o DD”, que “o DD não queria”,

LIV - Nada nos Autos apresenta uma exoneração da sociedade ou do BB, por parte da Autora.

LV - Douto Acórdão ora recorrido, parte do princípio de que as partes aceitaram a saída da “B…” e a entrada da “Construções Alcino”.

LVI - Pois, como foi afirmado e reafirmado, diretamente pela Autora perante o Tribunal, no exercício do princípio da proximidade, quem pediu a verba, FOI O BB.

LVII - Pelo que, a cedência de posição contratual que a Autora afirma é efetuada na dupla condição de sócio-gerente e na de pessoa física, dele BB.

LVIII - Os dois orçamentos para a segunda fase das obras, da “B…“ e da “UNIPESSOAL” juntos com a Réplica nos Autos, se dúvidas houvesse, traduzem essa mesma cedência de posição.

LIX - Uma leitura mais atenta do texto do Orçamento da Sociedade Ré, permite ver: “A empresa Construções Alcino Moreira, Unipessoal LDª, compromete-se a finalizar a segunda fase da obra referida no Orçamento da empresa Construtora B…, LDª, pelo preço de 90. 000,00€ (m Noventa Mil Euros) mais IVA à taxa em vigor. “(sublinhado é nosso).

LX - Da leitura do pequeno texto, consta a) o compromisso de terminar uma obra; não EXECUTAR uma obra, de per si.

b) mencionando a empresa que tinha executado serviços, anteriormente; de onde decorre relacionamento pessoal próximo com essa empresa. (eram pai e filho).

c) o preço é o mesmo, exatamente, que o constante do Orçamento para a segunda fase assinado pelo Réu Pai.

LXI - Significativa foi a declaração da Testemunha, HH, arrolada pelos RR., “Primeiro foi o meu sogro que fez o esqueleto de depois andou o meu cunhado a acabar a obra” ---a minutos 5m e 47gs de 15ªfaixa.

LXII - Donde, sempre à luz do princípio da livre apreciação da prova, “pautado pela razão, pela lógica e pelos ensinamentos que se colhem da experiência comum”, sempre se deduz que, efetivamente houve cessão de posição contratual, nos termos de artº 424 CC.

LXIII - Além de espelhar, mais uma vez, a confusão que há no “bónus pater família” ou “bona mater família”, entre as pessoas coletivas e as pessoas físicas que as compõem.

LXIV - Assumindo o BB, único membro da Sociedade UNIPESSOAL, a obrigação, a dívida, de concluir a obra que a firma anterior, dirigida pelo Pai, deixou a meio.

LXV - Seguindo sempre a mesma linha de raciocínio, estabelece o Douto Acórdão em causa que “Não se prova que a Autora e o marido, EE, não exoneraram o cedente, BB, da posição de empreiteiro da sua obrigação de concluir o serviço contratado. “(o sublinhado é nosso).

LXVI - Segundo a Lógica Matemática, a negação duma negação é a afirmação, pelo que poder-se-ia pensar que efetivamente foi dada essa exoneração.

LXVII - Ade Douto Acórdão, aqui recorrido, afirma “não se provou”: o que não quer dizer que não tenha havido exoneração.

LVIII - O que já até aqui, seria mais uma vez a violação do princípio da livre apreciação da prova e da imediação, relativamente á avaliação efetuada pela Meritíssima Juíza da Primeira Instância.

LIX - O Douto Acórdão subverte o princípio do ónus da prova, constante de arts. 595, nº 2 CC e 342 CC e 344 CC, a contrário sensu.

LX - Nos termos de artº 595 CC, nº 2 o cedente da posição contratual continua vinculado, caso a contraparte não o desobrigue.

LXI - Sendo que no caso em apreço, não consta dos Autos nenhuma desoneração do Réu BB, por parte da Autora.

LXII - Nos termos de artº 342, nº 2 CC, a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita.

LXIII - Ou seja, os RR BB e Esposa (e eventualmente DD única pessoa da UNIPESSOAL), tinham todo o interesse em provar que se deu essa desobrigação.

LXIV - Cabendo-lhes, portanto a eles, o ÓNUS de produzir essa prova, nos termos de arts 342 CC, ex vi 344 CC a contrariu sensu.

LXV-NÃO a Autora em produzir prova em como não desobrigou, como decorre de artº 344 CC a contrariu sensu. Prova, que aliás, sempre seria difícil de produzir:

LXVI - O Douto Acórdão, ora recorrido, SUBVERTE a letra da lei, nomeadamente, os citados artigos 595 CC e 342 CC e 344 CC, a contrariu sensu.

LXVII - Pelo que, também nessa parte, o Douto Acórdão ora recorrido, deverá ser revogado.

LXVIII - Aceita o Douto Acórdão, aqui recorrido que “No contexto da relação iniciad