Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM, em nome do POVO PORTUGUÊS, os Juízes Conselheiros da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

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RELATÓRIO

I – INTRODUÇÃO

1) Por apenso ao processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas à criança

AA

, instaurado pelo Ministério Público em 4 de fevereiro de 2022 (processo 20/22.4T8VVC) no Juízo de Competência Genérica ..., em 9 de março de 2022, requereu

BB

contra

CC

, invocando o disposto nos artigos 8.º e seguintes da Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia a 25 de outubro de 1980, que fosse ordenasse o imediato regresso da criança a França.

Para tanto, alegou em síntese:

Que a criança AA nasceu em França em .../.../2019, sendo registada como filha do requerente e da requerida.

Que a criança AA sempre residiu em França, sendo certo que após o termo do relacionamento entre o requerente e a requerida, passou a vigorar, por acordo verbal, um regime de residência semanal alternada em relação ao exercício das responsabilidades parentais e à custódia da criança.

Mais alega que a requerida, sem consentimento nem conhecimento do requerente, trouxe a criança AA para Portugal em 22 de janeiro de 2022, onde a requerida passou a viver, continuando o requerente a residir em França.

2) Teve oportunamente lugar uma conferência entre os pais da criança na qual foi estabelecido, para vigorar na pendência do processo, um regime de contactos entre o requerente e a criança.

3) A requerida contestou o pedido formulado alegando, em síntese, o seguinte:

Que o meio processual adoptado pelo Requerente não é o legalmente estipulado na Convenção de Haia e no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro, uma vez que, ao ter recorrido aos Tribunais Portugueses, o requerente reconheceu que a residência habitual da criança corresponde a Portugal e não em França;

Que não se está em presença de uma deslocação ou retenção ilícita da criança AA porquanto não se verificou a violação do direito de guarda, já que as responsabilidades parentais relativas à criança não foram ainda reguladas;

Que sempre existiria fundamento para decidir a recusa de regresso da criança AA a França porquanto, dada a sua tenra idade, a separação da progenitora e guardiã com quem sempre viveu, lhe pode causar um dano psíquico intolerável, por implicar a supressão na sua vida quotidiana das suas figuras familiares de referência e sua principal ligação afetiva.

4) Teve oportunamente lugar a audiência de julgamento.

Foi, na sequência, proferida sentença que, depois de reconhecer a competência internacional dos Tribunais Portugueses e a existência de uma situação de deslocação ilícita da criança tutelada pela Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, decidiu “ordenar o imediato regresso a França da criança AA, nascida a .../.../2019, em França, filha de CC e de BB, atualmente a viver com a progenitora em (…) ..., devendo ser entregue ao cuidado do seu progenitor.”

5) Inconformada a requerida CC, interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora.

Por acórdão proferido a 30 de junho de 2022 o Tribunal da Relação de Évora decidiu, por maioria e com declaração de voto discordante, manter integralmente a sentença de primeira instância impugnada.

É do seguinte teor o sumário do referido Acórdão:

“I – Não estando em causa a regulação das responsabilidades parentais, mas sim o pedido de regresso a França de uma criança deslocada para Portugal pela sua progenitora, os tribunais portugueses são os competentes para apreciar aquele pedido.

II – A deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando se verifiquem dois pressupostos: primeiro, a violação de um direito de custódia atribuído pelo Direito do Estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção; segundo, o exercício efetivo desse direito no momento da transferência ou da retenção (cfr. artigo 3º, 1º §, als. a) e b) da Convenção da Haia de 1980 e artigo 2º, nº 11, do Regulamento (CE) 2021/2003).

III – O regresso imediato da criança em situação de deslocação ou retenção ilícitas, preconizado pela Convenção, sofre, no entanto, desvios sempre que se mostrem verificadas as circunstâncias previstas nos seus artigos 12º, 13º e 20º. Apuradas estas, pode haver lugar a uma decisão de recusa de regresso da criança.

IV – Não se apurando nenhuma daquelas circunstâncias, nomeadamente a existência de uma situação de risco grave para o regresso a França da criança AA, local da sua residência habitual, não pode ser recusado o regresso.

V – Não deve confundir-se o presente procedimento com a regulação do exercício das responsabilidades parentais, em cuja sede se decidirá a qual (ou se a ambos) dos progenitores será confiada a guarda da criança”.

Por sua vez a declaração de voto discordante salienta a existência no caso de fundamento para recusa do regresso da criança a França e sua consequente entrega ao progenitor ali residente dado que tal representa a criação de uma situação intolerável de privação forçada do convívio e do acompanhamento da criança com a sua progenitora e irmã, sendo desconhecidas as condições em que actualmente vive em França o seu progenitor (artigo 13.º alínea b) da Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças).

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II – A REVISTA

1) Sempre inconformada com a decisão proferida em segunda instância a requerida CC interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo apresentado nas respectivas alegações as seguintes

CONLUSÕES

:

“1ª. O Requerente/Pai, por apenso à regulação das responsabilidades parentais requeridas pela Requerida, ora Recorrente, requereu, “nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 8º e seguintes da Convenção sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças, concluída em Haia em 25 de outubro de 1980 e aprovada pelo Decreto do Governo nº 33/83, de 11 de Maio, publicado no D.R., 1 série, nº 108, de 11/05/83, doravante intitulada Convenção de Haia de 1980, o regresso a França da criança AA”.

2ª. O pedido formulado pelo Requerente é apreciado pela Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, e pelo Regulamento CE nº 2201/2003 do Conselho relativo à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial e de Responsabilidade Parental.

3ª. Os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para análise da situação em apreço.

4ª. Assim, o Requerente, ao ter dado início ao presente procedimento em Portugal, no Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo de Competência Genérica ..., o Requerente/Pai, violou, designadamente, o estipulado no identificado artigo 10º do Regulamento CE nº 2201/2003 do Conselho.

Sem prescindir,

5ª. O facto de o Requerente ter considerado o Tribunal Judicial da Comarca de Évora – Juízo de Competência Genérica ... – como o internacionalmente competente para apreciar acerca do regresso, ou não, da menor a França, e o mesmo ter sido reconhecido competente -, tal não pode deixar de significar que o Requerente considera e reconhece que, em prol dos princípios da proximidade, da ligação particular e do superior interesse da menor, são os Tribunais portugueses que, atenta a situação em concreto – residência habitual, integração familiar, melhores condições de vida e estabilidade –, os competentes para apreciar a questão.

6ª. Proximidade e ligação particular que, inclusivamente, a matéria dada como provada nestes autos veio comprovar – cfr. designadamente os pontos 15, 16,30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 38 dos Factos Provados.

7ª. Assim, o Requerente/ Pai implicitamente reconheceu, apesar de não ter alegado, que se verifica uma das situações de excepção previstas no artigo 10º do Regulamento CE nº 2201/2003 do Conselho, na medida em que reconhece a residência habitual em Portugal, reconhece a proximidade e a integração da menor em Portugal e, consequentemente, o que a residência em Portugal representa no superior interesse da menor.

8ª. Caso contrário, o Requerente teria recorrido aos Tribunal do Estado membro de origem, ou seja, de França.

9ª. Veja-se, a propósito e neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11.10.2017, in proc. 6484/16.8T8VIS.C1.

Posto isto,

10ª. Na tomada da decisão acerca do regresso ou não regresso imediato da menor a França, importa analisar, sucessivamente, primeiro, se estamos perante uma deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita e, na afirmativa, se no caso, se verificam alguma ou algumas das situações de excepção previstas, designadamente, no artigo 13º da Convenção de Haia.

11ª. Entende a Recorrente que não resultou provada a deslocação ou retenção ilícita da criança, porquanto não se provou, de forma isenta de dúvidas, a violação do direito de guarda.

12ª. Prova que, no caso, cabia ao Requerente/Pai fazer, mas, contudo, não fez.

13ª. O Requerente/Pai, para atestar o seu direito de guarda em relação à menor juntou aos autos cópia do Código Civil Francês, sem referência a qualquer artigo em concreto e

14ª. juntou aos autos um documento, aliás impugnado, onde consta que a menor frequentava uma creche – cfr. doc. a fls. – documento que, a ser porventura verdadeiro, nem sequer esclarece desde quando é que a menor frequentava a creche.

15ª. O Requerente não arrolou qualquer testemunha que consigo convivesse em França e, nessa medida, pudesse relatar ao Tribunal o que poderia ser a vivência da menor em França.

16ª. Atenta a falta de alegação e prova de factos, por parte do Requerente/Pai, para fundamentar a guarda pelo mesmo Requerente, o Tribunal recorrido para fundamentar a sua decisão, remeteu para a sentença proferida em 1ª instância onde se fez constar que “tendo o tribunal de perscrutar qual o regime legal, à luz do direito Francês, que rege o exercício das responsabilidades parentais” – cfr. Acórdão recorrido – e, com fundamento nesta “investigação” da lei francesa, veio concluir que “impõe-se assim concluir que o direito de custódia se encontrava atribuído, de pleno direito – à luz do direito francês – a ambos os progenitores da criança AA”.

17ª. Porém, esta conclusão, não alicerçada em factos, é manifestamente insuficiente para se poder concluir pelo direito de guarda do Requerente/Pai.

18ª. Na verdade, desconsideraram-se os docs. nºs 1 e 2 juntos às alegações iniciais da Requerida, os quais, todavia, não foram impugnados pelo Requerente.

19ª. Desses documentos resulta que, perante o Estado francês – quer junto da “Assurance Maladie” – que corresponde à nossa Segurança Social – quer a nível fiscal –, a menor AA apenas estava integrada no agregado familiar da Requerida, ora Recorrente, do qual o Requerente/Pai não fazia parte.

20ª. O que põe em causa/dúvida a conclusão, de que o direito de custódia se encontrava atribuído, de pleno direito – à luz do direito francês – a ambos os progenitores da criança AA”, extraída no Acórdão recorrido, da legislação francesa acerca das responsabilidades parentais e, por ele, explanada na sentença recorrida.

21ª. Pois, para além dos preceitos invocados pelo Mmo Juiz “a quo” na sentença recorrida, existem na legislação francesa outras disposições legais que, sem a regulação efectiva das responsabilidades parentais, podem reconhecer que a menor AA apenas integrava o agregado familiar da Requerida/Mãe.

22ª. Donde, e contrariamente ao entendido no Acórdão recorrido, não se pode concluir que o Requerente tinha o direito de guarda da menor.

23ª. Por outro lado, também não se pode concluir que o Requerente era titular de um direito de guarda na medida em que vigorava, por acordo entre os Progenitores, uma guarda alternada semanal.

24ª. Como resulta da prova produzida nos autos, os convívios alternados apenas ocorreram durante três meses e tal deveu-se a uma necessidade, transitória e extrema, da Requerida, ora Recorrente, decorrente do facto de os seus horários de trabalho não serem compatíveis com o horário da creche da menor AA.

25ª. Situação que obrigava a Requerida a ter de se socorrer de terceiros para ficarem com as suas filhas menores, no período compreendido entre as 5h15m e a hora de abertura da creche e da escola - facto 12 dos Factos Provados.

26ª. Situação que se estava a tornar insuportável, sobretudo por questões económicas, já que a Requerida tinha que pagar a esses terceiros – facto 12 e 13 dos Factos Provados.

27ª. O que obrigou a Requerida, ora Recorrente, a ter que solicitar o apoio do Requerente nos cuidados da menor.

28ª. Foi esta a razão porque, a partir de finais de outubro de 2021, o Requerente começou a ter a menor aos seus cuidados em semanas alternadas com a Requerida.

29ª. Porém, esta situação nunca foi objecto de regulação judicial, já que o Requerente sabia que se tratava de uma situação transitória e temporária, porquanto a Requerida não conseguia reunir condições para se manter a viver com os seus filhos em França.

30ª. Apesar de o Requerente negar, este sempre soube que a pretensão da Requerida, ora Recorrente, era regressar com os seus filhos a Portugal, já que, em França, não tinha condições socioeconómicas para conseguir assegurar o bem-estar das menores.

31ª. Contrariamente ao concluído no Acórdão recorrido, não se pode dizer que resultou provado que ambos os progenitores exerciam, em conjunto, as responsabilidades parentais da menor e que, nessa medida, a deslocação da menor para Portugal consubstanciou uma deslocação, retenção ilícita.

Sem prescindir,

32ª. Caso se considere que efectivamente se verifica uma deslocação ou retenção considerada ilícita, sempre entende a Requerida, ora Recorrente, que a mesma é justificada, porquanto a Requerida não tinha condições para continuar a viver em França.

33ª Mais, a decisão de regresso da menor AA a França sempre representa um risco grave para a saúde física e psíquica da mesma menor, pois colocá-la-á numa situação intolerável.

34ª. Antes de mais, era indispensável e essencial para que se pudesse determinar o regresso da menor a França que estivesse demonstrado nos autos - o que não ocorre - que o regresso da menor a França não consubstancia a colocação da menor numa situação de perigo, porquanto estariam garantidas as boas condições de vivência.

35ª. Esta omissão põe em causa o superior interesse da menor e, nessa medida, deve ser causa para impedir que se decrete o regresso da menor AA a França.

36ª. Resulta, pelo contrário, dos autos uma ausência total de conhecimento de quaisquer factos sobre a situação socioeconómica do Requerente/pai da menor.

37ª. Na verdade, desconhecem-se as condições familiares, sociais e económicas do Requerente.

38ª. Assim, a sentença de 1ª instância decretou o regresso da menor para França desconhecendo, por completo, as condições em que o Requerente reside em França bem como o que pode proporcionar à filha AA.

39ª. Isto quando estamos perante factos sobre as condições pessoais do Requerente relativamente às quais apenas o próprio poderia carrear para os autos – veja-se artigo 342º, nº 1, do Código Civil.

40ª. O Requerente, ao não ter aportado esses factos para os autos, procurou criar a falsa ilusão de que em França dispõe de condições económicas para proporcionar qualidade e condições de vida à menor AA.

41ª. O que, na verdade, os autos desconhecem em absoluto.

42ª. Pois, acerca da situação socioeconómica do Requerente/pai da menor, apenas resultou provado que o mesmo já sofreu dois AVCs, aufere uma pensão de Euros 700,00 e que tem em curso uma acção de incumprimento das responsabilidades parentais relativa ao não pagamento da pensão de alimentos relativamente a outra filha menor.

43ª. Isto quando, inversamente, dos presentes autos resultam abundantemente provadas as condições em que a menor reside em Portugal na companhia da Requerida e desta.

44ª. Por outro lado, e não com menos importância, o regresso da menor a França consubstanciaria uma separação da progenitora, o que será causa de enormes danos físicos e psicológicos, aliás, irreversíveis, na menor.

45ª. Resultou demonstrado, atenta a prova produzida, que a Mãe, ora Recorrente, é a principal referência afetiva, a figura primária da menor AA.

46ª. Sempre foi a Requerida a pessoa com quem a menor, desde o seu nascimento, tem mantido uma relação de maior proximidade, aquela que, no dia-a-dia, mesmo enquanto os pais viviam juntos, lhe prestava toda a atenção e os cuidados.

47ª. Atenta a idade da menor, a proximidade e afectividade em relação à Mãe, a separação desta irá prejudicar, necessária e substancialmente, o superior interesse da menor.

48ª. Essa separação, a ocorrer, irá, inevitavelmente, contra o bem-estar emocional e psicológico da menor AA, porquanto se verá irremediavelmente privada do contacto com a imagem de referência, a Mãe, a quem se encontra necessariamente vinculada, sem que se possa compreender a razão do súbito afastamento.

49ª. Veja-se a propósito o Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 08.09.2021 in proc. 6810/20.5T8ALM.L1.S1:

“(…) O preceito da al. b) do artigo 13º da Convenção de Haia – verificação de risco grave de a criança, no seu regresso, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, a ficar numa situação intolerável – deve ser interpretado à luz da primazia atribuída ao superior interesse da criança nas decisões que lhe dizem respeito pelo artigo 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança; nesta conformidade, nem todos os fundamentos de oposição ao regresso da criança devem ser interpretados restritivamente.

IV – Para uma criança com 16 meses de idade (à data do acórdão) ou 11 meses (à data da sentença), que privou permanentemente com a mãe, que assim se constituiu como figura afectiva de referência para a criança, a separação física operada pelo regresso a Espanha é de considerar uma violência, susceptível de afectar o equilíbrio psíquico da criança, constituindo uma situação intolerável.”

50ª. Na análise desta excepção de risco grave para a menor, centrada na separação do cuidador principal, há que fazer um esforço no sentido de nos centrarmos na defesa do superior interesse da menor e não na penalização do ato que a progenitora praticou.

51ª. As excepções devem sempre ser analisadas e ponderadas do ponto vista do superior interesse da menor, tendo em consideração a idade da menor, o seu enraizamento familiar, a relação afectiva e emocional, no caso, entre a menor e a sua Progenitora.

52ª. A Requerida, Recorrente, como resulta dos autos, não dispõe de condições para regressar a França, nada a obrigando, de resto, a ter de o fazer.

53ª. Assim, separar a menor – com menos de 3 anos - da Mãe e entregá-la aos cuidados do Pai, privando-a dos cuidados e dos contactos afectivos com a Mãe, necessariamente será causa de trauma e de sentimento de abandono e rejeição que, inevitavelmente, irão colidir com o superior interesse desta criança.

54ª. Isto quando a defesa do superior interesse da criança é a melhor forma de garantir o seu desenvolvimento pleno (físico e psicológico) harmonioso, com afeto e segurança

55ª. Acresce que a decisão do regresso da menor a França também acarretará a separação da menor do convívio e cuidados de todos os seus familiares próximos, quer do lado materno quer paterno.

56ª. Isto quando em França a menor apenas terá a companhia do Pai.

57ª. Donde, ao abrigo do princípio do superior interesse da menor, não restam dúvidas que a separação da menor da Progenitora é mais prejudicial para a criança do que a permanência com a mesma progenitora que a deslocou ou reteve ilicitamente.

58ª. O Tribunal recorrido fez uma incorrecta interpretação acerca do que significa e implica a separação da menor da Mãe.

59ª. As separações que a menor teve da Mãe foram temporárias e transitórias, e de forma alguma puseram em causa a relação de enorme afectividade, proximidade e referência que a menor AA tem com a progenitora.

60ª. A separação física operada pelo regresso a França só pode considerar-se uma violência, susceptível de afectar o equilíbrio psíquico dessa criança, constituindo uma situação intolerável.

61ª. “O que não se baseia numa mera suspeita ou numa convicção pessoal, mas antes nos conhecimentos da experiência do psiquismo humano que indicam que, só após essa idade de absoluta dependência, a criança poderá ter no seu pai uma figura primária de socialização, sem prejuízo da ligação à mãe – com independência de género no desempenho de tais funções”- Ac. STJ de 14.10.2021 proc. nº 6810/20.5T8ALM.L1.S1 Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO

62ª. Conforme consta do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 13.01.2022, in 1528/20.1T8AVR-A.P1: “O limite do que “razoavelmente a criança deve suportar” conduz-nos ao princípio de que a criança não deve passar por situações de sofrimento, de dor e de perda.”

63ª. E, como consta do Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 13.01/2022, in proc 1528/20.1T8AVR: “(..) O grau de gravidade reporta-se ao risco, não ao dano que a criança possa vir a sofrer. O que é indispensável é que haja um risco real, efectivo, de verificação daqueles perigos, independentemente da dimensão destes, sendo certo que será situação intolerável toda aquela que razoavelmente não se possa esperar que a criança deva vivenciar (…)”

64ª. Face a todo o exposto, entende a Recorrente que resulta que não estamos perante uma deslocação ou a retenção de uma criança que possa ser considerada ilícita e, ainda que se pudesse considerar ilícita, sempre se terá que considerar que, em obediência ao princípio geral do superior interesse da menor, não estão, no caso, reunidos os pressupostos necessários que permitam o regresso da menor AA a França.

65ª. Aliás, estabelece o artigo 13.º, al. b) da Convenção de Haia de 1980 que pode constituir fundamento de uma decisão de retenção o facto de o regresso representar um risco grave para a saúde física ou psíquica da criança ou colocar a criança numa situação intolerável, o que se demonstrou nesta alegação.

66ª. Ao não se ter entendido de acordo com o referido nesta alegação e conclusões, violaram-se, designadamente, as disposições legais nelas citadas.

67ª. Pelo que deve, em consequência, ser proferida decisão que rejeite o regresso da menor AA para França, revogando-se, em conformidade, o Acórdão recorrido e substituindo-se o mesmo por Douto Acórdão que indefira totalmente o requerido pelo Requerente.”

2) O requerente apresentou resposta às alegações da requerida, remetendo para as anteriormente apresentadas e pugnando pela manutenção da decisão impugnada.

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3 – Admitido o recurso de revista e colhidos que foram os Vistos dos Senhores Juízes Conselheiros que intervêm como adjuntos no seu julgamento, cumpre apreciar e decidir, ao que nada obsta.

Atendendo às conclusões das alegações do recurso de revista as questões a decidir são as seguintes:

Em primeiro lugar a da competência internacional dos tribunais portugueses para ordenar a providência requerida – Conclusões 1ª a 9ª;

Em segundo lugar a da ilicitude da deslocação da criança AA para Portugal sem autorização do requerente – Conclusões 10ª a 31ª;

Por último a existência de fundamento à recusa do regresso da criança nos termos previstos no artigo 13.º da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças – Conclusões 32.ª a 67ª.

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FUNDAMENTAÇÃO

I – OS FACTOS

A) Na sentença impugnada foram considerados provados os seguintes factos:

“1. AA nasceu a .../.../2019, em ..., ..., França, encontrando-se registada como filha de BB e CC.

2. O nascimento da criança foi registado, em 11-06-2019, no ... em ..., França.

3. Em 26-06-2019 foi requerido junto da Conservatória de Registo Civil ... a emissão do Cartão de Cidadão da criança, tendo sido indicada a morada “... ... ...; Distrito: ...; Concelho: ...; Freguesia: ...” e como nacionalidade “Portuguesa”.

4. Requerente e Requerida mantiveram um relacionamento amoroso, o qual se iniciou em fevereiro de 2013 e terminou, pelo menos, antes de junho de 2021.

5. O Requerente, em datas não concretamente apuradas, sofreu dois acidentes vasculares cerebrais (AVC), um deles enquanto a Requerida estava grávida da criança, beneficiando de uma pensão mensal no valor de € 700,00 e encontrando-se impossibilitado de desempenhar funções profissionais que impliquem intenso esforço físico.

6. No decurso do relacionamento, Requerente e Requerida abordaram a possibilidade de voltarem a residir em Portugal.

7. Após o términus do relacionamento, o Requerente passou a residir num anexo à residência na qual habitavam a Requerida, a criança AA, DD – 18 anos de idade – e EE – 11 anos de idade –, filhos da Requerida de um anterior relacionamento, tendo a requerida permanecido a residir com os seus filhos até à data em que regressou a Portugal.

8. A partir de maio de 2021, o Requerente deixou de residir no anexo.

9. A criança AA, desde o seu nascimento e até ao final de abril de 2021, data em que terminou a licença de maternidade concedida à Requerida, esteve aos cuidados da mesma.

10. A Requerida, após o referido em 8., ficou com a responsabilidade de assegurar a rotina e bem-estar dos seus filhos, não beneficiando de qualquer suporte familiar em França para a auxiliar, uma vez que os seus pais, a irmã, o cunhado e sobrinhos residem em Portugal.

11. Durante o período em que viveu em ..., a Requerida trabalhava na cantina de uma escola, onde auferia um rendimento mensal de € 1.200,00, sendo que prestava funções de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre as 6:00 e as 14:00 e, duas tardes por semana, tinha que trabalhar também entre as 18:00 e as 20:30.

12. A AA frequentava a creche em França, sendo que a admissão das crianças se iniciava pelas 8:00, razão pela qual a Requerida teve, por força do seu horário de trabalho referido em 11., de solicitar a pessoas amigas que ficassem com as suas filhas no período compreendido entre a 5:15 e a hora de abertura da creche da criança AA e da escola da menor EE, sendo que, por várias das vezes, teve que pagar a pessoas para que assumissem a mencionada tarefa.

13. A mãe e a irmã da Requerida, por várias vezes, de modo a auxiliar aquela, enviaram para França dinheiro, roupa e calçado para as crianças.

14. O Requerente, apesar de à data já se encontrarem separados, em 05-06-2021, prontificou-se a deslocar-se a Portugal para trazer a AA e a sua irmã EE, a fim de ambas passarem um período com as famílias materna e paterna.

15. A Requerida, enquanto residiu em França, falava e fazia videochamadas diárias para a sua mãe e irmã e deslocava-se, pelo menos uma vez no ano, a Portugal para passarem férias com a família portuguesa, tendo a criança AA desenvolvido uma relação de proximidade e afinidade com a família materna.

16. A AA e a irmã EE mantiveram-se em Portugal, aos cuidados da avó e tia maternas, até ao final de agosto de 2021, tendo posteriormente regressado a França.

17. A partir de outubro de 2021, o progenitor passou a residir com a nova companheira.

18. Em data não concretamente apurada, mas durante o mês de outubro de 2021, após o acordo verbal entre Requerente e Requerida, a AA passou a residir alternadamente – por períodos de uma semana – com cada progenitor.

19. O progenitor, em data não concretamente apurada, iniciou, junto das autoridades francesas, um processo de mediação familiar, com o escopo de regular as responsabilidades parentais da criança, tendo a progenitora faltado à sessão para a qual foi convocada.

20. Em 22-01-2022, a Requerida, acompanhada da AA e da sua irmã EE, deslocou-se para Portugal.

21. O Requerido não autorizou a deslocação da Requerida com a AA para Portugal.

22. A creche, em data não apurada, alertou o progenitor de que a criança faltou na semana em que esta se encontrava a residir com a progenitora.

23. Em 30-01-2022, o Requerente apresentou queixa perante as autoridades policiais franceses relativamente à deslocação da AA pela Requerida para Portugal.

24. Em 04-02-2022, o Ministério Público intentou uma ação relativa à regulação das responsabilidades parentais de AA contra CC – ora Requerida – e BB – ora Requerente –, a qual corre termos no Juízo de Competência Genérica ... sob o n.º de processo 20/22.4T8VVC.

25. No âmbito do processo referido em 24., a Requerida transmitiu ao Tribunal os contactos do Requerente.

26. A presente ação foi intentada no dia 09-03-2022.

27. Em 28-03-2022, a Requerida solicitou a alteração de morada de AA à Con