Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Juízo Central Cível de Coimbra – Juiz 1.

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

1- AA intentou no Juízo Central de Coimbra, Comarca de Coimbra, uma ação sob a forma de processo comum contra BB, S.A., e CC,S.A., pedindo a condenação da primeira Ré a pagar-lhe € 53.045,80, por ser esse o montante em dívida à segunda Ré, em 05.03.2015, data em que teve lugar o óbito de DD, com quem o A. foi casado; da segunda Ré a restituir-lhe todos os valores pagos como prestações do contrato de mútuo com ela celebrado, a contar da mesma data de 05.03.2015, acrescidos de juros à taxa legal até integral pagamento, computando-se em € 8.289,00, os vencidos na data da propositura da ação; de ambas as Rés a pagar-lhe a quantia de € 5.000,00 por danos não patrimoniais ocasionados.

Alega, para tanto, que em Maio de 2001, ele e sua falecida mulher, contraíram junto da Ré CC um empréstimo de € 76.814,99 destinado a aquisição e reconstrução de um prédio urbano para habitação permanente do casal; ao mesmo tempo celebraram um contrato de seguro com a Ré BB, para garantia do capital do mutuado em caso de morte ou invalidez total e permanente de qualquer dos mutuários, no qual ficou beneficiária a Ré CC; sucedeu que, pretextando com a anulação da apólice por falta de pagamento dos prémios, a Ré BB se recusou a pagar ao A. o capital seguro quando lhe foi participado o óbito da segurada mulher verificado em 05.03.2015; todavia, nunca o A. ou a sua falecida mulher receberam qualquer comunicação atinente à cessação do contrato com tal fundamento, pelo que à data do sinistro o seguro continuava válido e exigível.

Contestando a Ré CC defendeu-se alegando que já em 2009 alertara o A. e sua falecida mulher - os mutuários - para os efeitos da falta de pagamento dos prémios do seguro contratado com a Ré BB, vindo, no entanto, esta seguradora a aceitar o reinício do seguro em 15.03.2010; voltaram o A. e sua falecida mulher a deixar de pagar os prémios relativos a Fevereiro e Abril de 2011, incumprimento comunicado à Ré contestante pela Ré seguradora; tendo a Ré CC, uma vez mais, chamado a atenção dos mutuários para a gravidade das consequências de tal facto, nem assim estes regularizaram os valores em débito; de sorte que nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada na cessação do seguro em apreço, pelo que deve ser integralmente absolvida do pedido.

Terminando com a improcedência da ação, requereu igualmente a intervenção principal provocada de EE, para assegurar o litisconsórcio necessário ativo da herança da falecida segurada e mulher do A. DD.

Contestou igualmente a Ré BB excecionando a resolução do contrato de seguro, oportunamente dada a conhecer ao A. em carta registada que para o efeito lhe foi enviada em 18.04.2011 por se encontrarem em dívida os meses de Fevereiro e Abril de 2011, no montante de € 93,04. Terminou pedindo a improcedência da ação.

Admitida a intervenção principal requerida e citado o interveniente este apresentou contestação que viria a ser desentranhada.

A final foi a ação julgada parcialmente procedente em função do que foi a Ré BB condenada a pagar o capital em dívida pelo Autor e Interveniente, na qualidade de únicos herdeiros de DD, à Ré CC, em liquidação a efetuar ulteriormente, e, bem assim, a restituir ao A. as prestações por este pagas à Ré CC desde 5 de Março de 2015, de € 8.829,00 em Maio de 2017, descontados os prémios em dívida desde Fevereiro de 2011 até àquela data de 5 de Março de 2015, a liquidar ulteriormente; do mais peticionado foram as Rés absolvidas.

Inconformada, da sentença recorreu a Ré BB, vindo a ser julgada procedente a apelação, revogada a sentença recorrida nos segmentos em que condenou a Ré/apelante, e em consequência foram absolvidas ambas as Rés de todos os pedidos formulados.

Agora inconformado veio interpor Recurso de Revista o autor AA, concluindo:

DO ABUSO DE DIREITO

A - O contrato de seguro era válido e eficaz em relação à pessoa segura mulher do Autor.

B - “A pessoa que viole uma norma jurídica não pode, depois e sem abuso, ou prevalecer-se da situação jurídica daí decorrente, ou exercer a posição jurídica violada pelo próprio ou exigir a outrem o acatamento da situação já violada”

C - “A pessoa que viole uma situação jurídica perturba o equilíbrio material subjacente. Nessas condições, exigir à contraparte um procedimento equivalente ao que se seguiria se nada tivesse acontecido, equivaleria ao predomínio do formal: substancialmente, a situação está alterada, pelo que a conduta requerida já não poderá ser a mesma.”

D - O seguro devia ser pago por débito directo através de uma conta bancária.

E - O seguro visava a cobertura de um crédito e o contrato de empréstimo bancário tinha como condição a existência de um seguro.

F - O abuso de direito, previsto expressamente no art. 334 do CC, apresenta-se como “uma constelação de situações típicas [sem prejuízo do aparecimento de situações atípicas, ocorrências de sobreposição e ocorrências desfocadas em relação ao núcleo duro dos diversos tipos] em que o Direito, por exigência do sistema, entende deter uma actuação que, em princípio, se apresentaria como legítima”.

G - O que acontece pela concretização do princípio da boa fé através da mediação dos princípios da tutela da confiança e da primazia da materialidade subjacente.

H - Entre diversas situações está a que dá origem ao sub-instituto do to quoque, que “exprime a máxima segundo a qual a pessoa que viole uma norma jurídica não pode, depois e sem abuso, ou prevalecer-se da situação jurídica daí decorrente, ou exercer a posição jurídica violada pelo próprio ou exigir a outrem o acatamento da situação já violada.”

I - Do ponto de vista da seguradora, é esta a situação que resulta do exercício do direito de accionar o seguro pela autora: esta pretende beneficiar do seguro sem ter pago nada em contrapartida durante nove anos (ou seja, encontrando-se numa situação objectiva de violação da posição jurídica que pretende que a seguradora acate).

J - Mas, numa perspectiva oposta, chega-se a um resultado muito mais grave: dando provimento à pretensão da seguradora ir-se-ia, contra a lei, retirar à segurada a protecção de um seguro que tem por fim cobrir o risco de perda de rendimentos para pagar o empréstimo bancário, podendo, por isso, levar à perda da habitação própria contraída com esse empréstimo, e isto sem se provar, sequer, que ela sabia que o seguro não estava a ser pago.

L - Ora, contra a solução que a seguradora contesta, ela podia-se ter prevenido simplesmente cumprindo a lei, ou seja, comunicando devidamente a declaração de resolução do contrato, o que simultaneamente permitiria cumprir outro objectivo da mesma lei: dar aos segurados o conhecimento efectivo da declaração da resolução do contrato, para que, querendo, possam celebrar um novo contrato que os ponha a coberto do risco de perda do seguro.

M - Assim sendo, conclui-se que, para evitar o resultado que a seguradora agora não quer - mas que poderia ter evitado se tivesse actuado com um mínimo de cuidado, de resto como a lei lhe impunha -, se iria cair numa situação muito mais grave de desprotecção da segurada, com a possível consequência da perda do direito desta à própria habitação. Ora, a aplicação do abuso de direito não se destina a criar este tipo de situações… “[…] tem de se aceitar que o caso dos autos se situa na fronteira entre o uso e o abuso de direito, sendo de propender para um lado ou para outro, conforme seja de realçar o exercício legítimo do direito em face da manutenção em vigor da apólice de seguro, por não resolvido o contrato, ou de sobrelevar o condicionalismo externo ao exercício de tal direito, consistente na falta de pagamento dos prémios de seguro, com a consequência de a seguradora ter de responder nos termos do contrato sem ter usufruído integralmente da contrapartida financeira acordada.

N - À partida não se pode perder de vista que estamos em face de uma relação contratual em que a parte mais forte é indubitavelmente a seguradora, não só por ser a autora dos termos do contrato como por ser detentora de melhores meios e condições para intervir adequadamente na execução duradoura do mesmo contrato.

O - Sendo previsível o exercício do direito por parte dos beneficiários do seguro nos termos acordados na apólice e sendo a seguradora detentora da faculdade de exigir o rigoroso cumprimento do contrato e até de o resolver e não o tendo feito, por opção ou por incúria, não poderá no caso em análise considerar-se a presente demanda como integradora de uma situação de abuso de direito.

P - Quer dizer a seguradora gozou de tempo bastante, ou mesmo excessivo, para se precaver de qualquer indesejada demanda e apesar disso, não quis, ou não soube, usá-lo na defesa dos direitos que lhe assistiam.

Q - Neste contexto, afigura-se-nos que o direito objecto da presente acção, não se situa fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência, nem em termos abertamente ofensivos da justiça e do sentimento jurídico dominante, nem por outro lado, o exercício do direito da apelante veio criar uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício desse direito por parte do seu titular e as consequências a suportar por aquele contra o qual é invocado, na medida em que é reclamado conforme tudo o previsto em contrato em vigor, em que a Ré seguradora assumiu o risco que agora lhe é exigido.

R - Não se pode sancionar como abusivo o direito que a Autora veio exercer através da presente acção.

DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÉMIO DE SEGURO

S - O regime jurídico aplicável a 18 de Maio de 2001 era o ínsito no DecretoLei n.º 176/95, de 26 de Julho, que no seu artigo 1.º alínea b) prescreve: “b) «Tomador de seguro» - entidade que celebra o contrato de seguro com a seguradora, sendo responsável pelo pagamento do prémio;”

T - É inequívoco que é o tomador do seguro e não o segurado o responsável pelo pagamento do prémio (artigo 1.º alínea b) do Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho).

U – Os segurados estavam obrigados a contribuir para o pagamento dos prémios do seguro de vida, o que significa que o seguro era um seguro de grupo de tipo contributivo (artigo 1, al. b), g) e h) do DL n.º 176/95).

V - O tomador continuava a ser o responsável pelo pagamento dos prémios. Embora o sacrifício patrimonial do pagamento do prémio fosse suportado, em definitivo, pelo segurado – o que conferia ao seguro o carácter de contributivo –

X - O responsável pelo não pagamento foi o tomador, a outra parte do contrato de seguro, o direito de resolução do contrato a exercer pela seguradora, devia ter sido exercido por ela contra a outra parte do contrato, ou seja, contra o tomador.

Z - Encontram-se, assim, violadas as norma ínsitas no artigo 1.º, al. b), g) e h) e artigo 18.º do DL n.º 176/95, bem como o artigo 334.º do Código Civil.

Deve a decisão SER REVOGADA, procedendo o Recurso.

Responde a R. BB - …, SA., concluindo que deve ser julgada improcedente a alegação do recorrente e deve ser negado provimento ao recurso.

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Foi admitido o recurso.

Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir.

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Nas Instâncias foram julgados e fixados como provados os seguintes factos:

1-O Autor AA era casado com DD sob o regime de bens de comunhão de adquiridos (art. 1º da petição inicial).

2- Por escritura pública de mútuo com hipoteca e documento complementar à mesma datados de 18 de Maio de 2001, Autor e a sua mulher contraíram um mútuo de esc.15.400.000$00 (€76.814,89) junto da Ré CC, SA para reconstrução do imóvel destinado a sua habitação permanente sito em ..., Freguesia ..., e mediante a qual se obrigaram a proceder a tal empréstimo em prestações mensais e sucessivas num total de 360, pelo prazo de 30 anos, conforme decorre do teor do doc. nº2 junto a fls. 148 e ss. (arts.2o a 4o da petição inicial).

3-As prestações mensais e sucessivas seriam debitadas da conta bancária nº ... titulada pelo Autor e sua mulher conforme consta da cláusula 12ª aposta ao contrato de mútuo formalizado por escritura pública e documento complementar junto como doc. nº2 constante de fls. 148 e ss. (art. 5º da petição inicial).

4-Consta da cláusula 18ª aposta ao documento complementar que constitui parte integrante do contrato de mútuo com hipoteca junto como doc. nº2 de fls. 148 e ss. o seguinte:

“A parte devedora obriga-se:

a) a não dar ao imóvel hipotecado destino diferente do que ficou indicado, nem o desvalorizar por qualquer forma.

b) a pagar pontualmente as contribuições por ele devidas;

c) a tê-lo seguro à vontade da credora e a só por intermédio desta e com o seu acordo alterar o referido seguro;

d) a reforçar a garantia prestada se a credora o exigir ” (arts.6º e 7º da petição inicial).

5-Consta da cláusula 19º aposta ao documento complementar que constitui parte integrante do contrato de mútuo com hipoteca junto como doc. nº2 de fls. 148 e ss. o seguinte:

“(Direitos da credora) A credora fica reconhecida o direito de:

a) alterar o seguro referido na cláusula anterior e pagar por conta da parte devedora os respetivos encargos;

b) a receber a indemnização, em caso de sinistro e averbar para tal fim as apólices a seu favor;

c) a debitar na conta do empréstimo quaisquer despesas relativas ao mesmo e cujo reembolso tenha direito;

d) considerar o empréstimo vencido se o imóvel hipotecado for alienado sem o seu consentimento ou se a parte devedora deixar de cumprir alguma das obrigações resultantes deste contrato.” (art.9º da petição inicial).

6- No dia 18 de Maio de 2001, Autor e sua mulher aderiram ao contrato de seguro ... celebrado entre a Ré BB e a Ré CC, titulado pela apólice nº ..., associado ao empréstimo aludido em 2) para garantia do pagamento do capital seguro de €76.814,89, em débito, em caso de morte e de invalidez total e permanente por doença e por acidente do Autor e/ou sua mulher (pessoas seguras), de que a Demandada CC, SA seria beneficiária/tomador, conforme decorre do teor dos certificados de adesão ao seguro do Autor e da sua falecida mulher constantes de fls. 45 a 47 v.

7-DD faleceu no dia … de … de …, conforme decorre do teor do assento de óbito nº… … junto como doc. nº 5 com a petição inicial (art. 18° da petição inicial).

8- Deixou a sucede-la o Autor e o seu filho EE (art 19° da petição inicial).

9- À data do óbito da mulher do Autor, encontrava-se o remanescente do empréstimo, em débito, ascendia a 53.283,56 (arts.20° da petição inicial e 6º da contestação da Ré CC, SA).

10-Em 23 de Novembro de 2016, o Autor enviou a carta registada, com aviso de receção junta como doc. nº 7, com a petição inicial à Ré “BB ”, e recebida por esta, por via da qual comunicou-lhe a morte da sua esposa com a finalidade de acionar o seguro de vida contratado (arts. 22° e 23° da petição inicial).

11-A Ré “BB”, por missiva junta como doc. nº 8, com a petição inicial, respondeu à missiva aludida em 10), informando-o de que o seguro de vida havia sido anulado, por falta de pagamento dos prémios vencidos, e declinando, assim, a sua responsabilidade (art. 26° da petição inicial).

12- A esposa do Autor nunca recebeu qualquer comunicação de cessação do seguro/resolução do seguro, por falta de pagamento de prémios, da Ré “BB” (parte do 28° da petição inicial).

13-Face à atitude tida pela Ré “BB” em 11) dos Factos Provados, o Autor viu-se impedido de beneficiar do seguro de vida que garantia o pagamento do remanescente do capital mutuado e garantido, em débito, à data do óbito da esposa (parte do art. 29° da petição inicial).

14-O pagamento dos prémios de seguro de vida à Ré “BB” realizava-se através do Sistema de Débitos Directos a debitar da mesma conta aludida em 3) dos Factos Provados da agência de ... da CC,SA (art. 35° da petição inicial).

15- Após a morte da mulher e até Maio de 2017, o Autor liquidou, mensalmente, a prestação mensal de €307,00 à Ré CC, SA, num total de €8.289,00, por conta do empréstimo aludido em 2) (arts. 43° e 44° da petição inicial).

16-A subscrição do seguro de vida pelo Autor e sua mulher era facultativo (art. 7º da contestação da Ré CC, SA).

17-As cláusulas 18ª e 19º apostas ao documento complementar que faz parte integrante do contrato de mútuo com hipoteca aludido em 2) reporta-se ao seguro multi-riscos (art 10º da contestação da Ré CC, SA).

18-Em 17/03/2009, a Ré “BB” remeteu ao Autor a missiva junta como doc. nº4 da contestação da Ré CC, SA, solicitando o pagamento de prémios em atraso sob pena de se considerar anulado o seguro de vida (art. 12° da contestação da Ré CC, SA).

19-Tendo dessa situação dado conhecimento à Ré CC, SA, na qualidade de tomadora, pela carta de 17/09/2009, junta como doc. nº 5 com a contestação da Ré CC, SA (art. 13° da contestação da Ré CC, SA).

20-Na posse de tal informação, a Ré CC, SA contactou os Mutuários, alertando-os para os benefícios de pagarem os prémios do seguro de vida, que lhes era vantajoso, embora a Ré CC não os tivesse exigido (art. 14° da contestação da Ré CC, SA).

21-Na sequência de diversas conversações, negociações e pagamentos, a Ré “BB” veio a reiniciar o seguro de vida dos Mutuários, em 15/03/2010, conforme decorre do teor da carta junta como doc. nº 6 junta com a contestação da Ré CC, SA da qual deu conhecimento a esta (art. 15° da contestação da Ré CC, SA).

22-Em 18/04/2011, a Ré “BB expediu carta registada junta como doc. nº 7 com a sua contestação, cujo teor se reproduz aqui para todos os efeitos legais, ao Autor a solicitar o pagamento dos prémios de seguro relativos aos meses de Fevereiro a Abril de 2011 (art. 16° da contestação da Ré CC, SA).

23-Tendo dado conhecimento de tal situação à Ré CC, SA, por carta registada de 19/05/2011 junta como doc. nº 8 com a sua contestação (art. 17° da contestação da Ré CC, SA).

24- Os prémios aludidos em 22) não foram pagos uma vez que a conta através do qual eram debitados não apresentava saldo disponível para o efeito nas respectivas datas de vencimento (parte do art. 18° e art 19 da contestação da Ré CC, SA).

25- As prestações do mútuo concedido ao Autor e sua mulher não eram pontualmente cumpridas nas respectivas datas de vencimento, sendo que, em todos os meses, foram cobradas comissões, por falta de provisão e juros de mora relativos a cada uma das prestações (arts. 22° e 23° da contestação da Ré CC, SA).

26-Após a rescisão do contrato de seguro com a Ré “BB”, o Autor deixou de ver debitados os respectivos prémios na sua conta (parte do art. 28° da contestação da Ré CC, SA).

27-Desde 2001, o Autor sabia que mensalmente tinha de ter a sua conta provisionada para pagamento do prémio de seguro e da prestação do crédito da CC, SA (art 7º da contestação da Ré “BB”).

28-Em 18/04/2011 foi enviada pela Ré BB ao Autor a carta registada com o nº ...PT junta como doc. nº1 com a sua contestação na qual se informava de que não tinham sido cobrados os prémios de seguro dos meses de Fevereiro a Abril de 2011, no valor mensal de €31,02, e se interpelava o Autor para proceder ao seu pagamento no prazo de 30 dias sob pena de anulação da adesão ao contrato de seguro em questão (arts. 10° a 12° da contestação da Ré “BB”).

29-Em 19/05/2011, a Ré “BB” remeteu a carta registada à Ré CC, SA junta como doc. nº 2 com a contestação da Ré “BB”, e recebida pela CC, SA, enquanto tomador do seguro, a informar de que se encontravam em dívida os prémios de seguro devidos pelo Autor no valor de €124, 08, por, entretanto, já se ter vencido o prémio do mês de Maio de 2011 e se no prazo de 15 dias tais prémios não fossem pagos, procederia à anulação das adesões ao seguro de vida (art. 13° da contestação da Ré “BB”).

30- De acordo com os documentos “...-Boletim de Adesão” constantes de fls.69 e vº subscritos entre o Autor, a falecida mulher e a CC, SA, o Autor e sua falecida mulher na sua adesão ao seguro de vida assumiram-se como pessoa segura principal e sua mulher como pessoa segura relacionada, respectivamente (art. 14° da contestação da Ré “BB”).

31-Na carta aludida em 28) endereçada ao Autor consta aí o Autor como pessoa segura principal e o nome da sua falecida mulher como pessoa segura relacionada (parte do art.l5° da contestação da Ré “BB”).

32-Desde o envio da carta pela Ré “BB” ao Autor até ao falecimento da mulher o Autor não pagou qualquer prémio respeitante ao seguro de vida (art. 21° da contestação da Ré “BB).

33-Desde 2002, o casal formado pelo Autor e falecida mulher não residem na Rua da ..., ... (facto instrumental, cujo aditamento a Ré “BB” requereu, em sede da 2ª sessão da audiência a), e por nós aqui considerado, por resultar da instrução da causa, nos termos do disposto no art. 5º, n°2, al a), do CPC).

34-O casal nunca avisou a Ré “BB” da mudança de residência (facto instrumental, cujo aditamento a Ré “BB” requereu, em sede da 2ª sessão da audiência e por nós aqui considerado, por resultar da instrução da causa, nos termos do disposto no art. 5°, n°2, al. a), do CPC).

35-Era a falecida mulher do Autor que abria a correspondência dele, nas suas ausências, como motorista de transportes internacionais (facto instrumental, cujo aditamento a Ré “BB” requereu, em sede da 2asessão da audiência e por nós aqui considerado, por resultar da instrução da causa, nos termos do disposto no art. 5°, n°2, al. a), do CPC).

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Face à matéria de facto assim alinhada temos que a mesma se mostra bastante confusa, sem uma sequência lógica ou cronológica. No entanto, apesar de obrigar a um esforço acrescido para compreensão dos factos, entendemos que não se torna necessário reenviar o processo à Relação, ao abrigo do disposto no art. 682, nº 3 do CPC.

São as questões suscitadas pelo recorrente e constantes das respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar – artigos 635º, nº 3 a 5 e 639º, nº 1, do C.P.C.

Questiona-se:

- Do abuso de direito;

- Da obrigação de pagamento do prémio de seguro.

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Conhecendo:

No acórdão recorrido entendeu-se que, “não se operou válida e eficazmente a resolução contratual perante os dois aderentes, e, no que ora interessa, perante a falecida mulher do A., como vem pretendido pela recorrente”.

Apesar de não resolvido o contrato, entendeu-se que a apelação devia ser julgada procedente face à verificação da exceção do abuso de direito.

Neste segmento, é a seguinte a fundamentação do acórdão recorrido:

“Sobre o abuso do direito.

Por último, suscita a apelante seguradora a questão do abuso do direito.

Aqui cremos que lhe assiste razão, uma vez que o exercício do direito à exigência da prestação da seguradora atenta clamorosamente contra a boa-fé, integrando, por isso, uma das vertentes possíveis do abuso do direito do art.º 334 do CC.

Na verdade, o A., como segurado, e sua falecida mulher, também segurada, negligenciaram o pagamento dos prémios vencidos mediante o provisionamento da conta aberta na Ré CC durante por um período superior a quatro anos, desde Fevereiro de 2011 até ao falecimento da segurada em Março de 2015, sem que para tal haja sido fornecida qualquer explicação ou justificação. Pelo que é de concluir que, os segurados e, nomeadamente, o segurado A., se desinteressaram do cumprimento de uma obrigação contratual, por sua exclusiva culpa deixando arrastar por tão longo período a falta de pagamento dos montantes dos prémios mensais a que sabiam estar vinculados (que não era inédito), pretendendo, agora, o segurado A., após o falecimento do seu cônjuge também segurado, prevalecer-se de um contrato que ele próprio enquanto segurado não respeitou.

É para nós inegável que o sentimento jurídico – a percepção comum do que é “justo” – sairia gravemente ferido se alguém que deixou desacautelado ou abandonado o interesse seguradora durante um tão extenso lapso temporal, não se preocupando com a retribuição do risco que esta se encontrava a suportar, pudesse agora, numa acção proposta seis anos mais tarde, vir reclamar e obter para si o benefício/vantagem inerente à toda a prestação a que esta se comprometeu. Diferente seria, obviamente, a situação se a mora dos segurados tivesse cessado ao fim de três ou quatro meses. Mas quatro anos de total desprezo dos segurados dos respectivos compromissos não são compagináveis com a invocação da irregularidade de uma resolução declarada seis anos antes da propositura da acção. O comportamento dos segurados - para o caso do A., mas também dos herdeiros da falecida segurada - deve, a nosso ver, ser subsumido à modalidade de abuso do direito designada por “tu quoque”[Esta modalidade, segundo Menezes Cordeiro (“Da boa fé no direito civil”) sanciona com a ilegitimidade, designadamente, o exercício de uma “posição jurídica violada pelo próprio”], paralisando a pretensão daquele que quer obter para si a vantagem de uma prestação contratual que desrespeitou no seu adversário (o hoje bem conhecido “benefício do infractor”). Afinal, do que pura e simplesmente se trata é de evitar um clamoroso desequilíbrio ente as prestações de segurador e segurados, desequilíbrio que se traduziria num tão ostensivo quanto afrontoso enriquecimento dos segurados à custa seguradora.

Em suma, por força da procedência da excepção do abuso do direito, a sentença recorrida, na parte em que é condenatória da apelante, não pode ser mantida”.

Como se constata e face aos factos provados, a seguradora não operou válida e eficazmente a resolução contratual perante os dois aderentes (autor e falecida esposa).

É prática bancária, em contratos de mútuo para aquisição de casa própria, o mutuante –banco se precaver com garantias para proteger o crédito que vai conceder, por norma com a hipoteca sobre o imóvel e, ainda, a celebração de contrato de seguro de vida, cobrindo, além do mais, o risco morte e incapacidade total e permanente dos mutuários.

Em causa nos autos, o contrato de seguro celebrado entre o autor e sua falecida esposa como segurados (ele pessoa segura principal e ela como pessoa segura relacionada), o réu banco –CC como beneficiário/tomador e a ré BB como seguradora – facto 6.

Tendo em conta a data da celebração do contrato, 18 de maio de 2001, é aplicável o regime jurídico decorrente do DL. 176/95, de 26-7 cujo propósito foi introduzir regras de transparência na atividade seguradora, salientando-se que a proteção do consumidor era, já naquele diploma, preocupação do legislador, devendo o mesmo ser informado.

O art. 18, nº1, impunha, no caso de resolução do contrato, a comunicação por escrito por uma das partes à outra, com antecedência mínima de 30 dias, a data da resolução.

No caso em apreço, a comunicação foi feita pela seguradora BB, por carta dirigida ao segurado autor e ao banco tomador do seguro – factos 22, 28 e 23.

A mora quanto ao pagamento dos prémios de seguro não implicava, automaticamente, no seguro de vida, a resolução do contrato. Haveria a mora de ser convertida em incumprimento definitivo pela via da interpelação admonitória – art. 808 do Código Civil.

A resolução automática ligada à mora, no que respeita ao pagamento do prémio do seguro, foi introduzida pelo DL. 142/00, de 15-7, mas excecionou, no art. 1 nºs 1 e 2, do seu regime os seguros do ramo vida, pelo que não tem aplicação no caso concreto.

Se em relação ao autor, o mesmo foi interpelado para pagar “no prazo de 30 dias sob pena de anulação da adesão ao contrato de seguro em questão”, o mesmo não aconteceu em relação à segurada esposa do autor.

Como refere o sumário do Ac. do STJ de 11-12-18, no Proc. nº: 3049/15.5T8STB-B.E1.S1, “No contrato de seguro do ramo vida, sendo aderentes os mutuários de financiamento bancário para aquisição de casa própria, a resolução do contrato pela seguradora, por alegado incumprimento do pagamento dos prémios do seguro, deve ser comunicada a ambos os cônjuges”.

Acrescentando: “Para que a resolução com o fundamento no não pagamento dos prémios do contrato de seguro pudesse espoletar a resolução do contrato, sendo a resolução contratual a destruição retroativa dos seus efeitos, baseada no incumprimento definitivo, e sendo uma declaração receptícia – art. 436, nº1, do Código Civil – não bastava que, sendo partes aderentes do contrato de seguro do ramo vida duas pessoas casadas entre si – a comunicação da resolução, feita apenas a um dos cônjuges, surtisse a sua eficácia em relação ao outro” e, “Não se pode sequer admitir que sendo o mesmo o domicílio uma carta dirigida a um dos cônjuges fosse, necessariamente, do conhecimento do outro. Era imprescindível que a comunicação se fizesse às partes contratuais, destinatárias da declaração resolutiva, com as formalidades exigidas pelo contrato e pela lei”.

E salienta o Ac. deste STJ de 28-02-2018, no Proc. nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 que, “e bem se compreende a obrigatoriedade de a seguradora comunicar a intenção de fazer cessar o contrato de seguro vida, quer ao beneficiário irrevogável, quer às demais pessoas seguras.

Desde logo, porque estamos perante uma resolução convencional, baseada uma cláusula inserta no contrato, associada ao incumprimento (falt