Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

(1ª Secção)

I - RELATÓRIO

AA e mulher BB instauraram uma acção declarativa sob a forma de processo comum contra Banco Santander Totta, S.A., CC e DD peticionando a condenação solidária dos Réus a pagar aos Autores a quantia de 60.000,00€, acrescida de juros moratórios desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Alegaram para o efeito – e em síntese – que o 2.º Réu CC era funcionário do então Banif S.A., exercendo as funções de gerente no balcão de ... enquanto o 3.º Réu DD era subgerente do mesmo balcão; os Autores eram clientes do Banif, tendo várias contas em nome pessoal e de uma empresa, sendo os 2.º e 3.º Réus gestores das referidas contas; em 1 de Outubro de 2009, os Autores receberam uma comunicação do Banif informando a falta de pagamento de prestações respeitantes a um contrato em que aqueles figuravam como fiadores; quando se dirigirem ao balcão do 1.º Réu e posteriormente ao ..., foram confrontados com um documento no qual constavam apostas as suas assinaturas, inseridas num contrato de empréstimo, celebrado entre o Banif S.A. e a irmã e cunhado do Autor e da empresa destes (C...), no qual os AA. figuravam como fiadores até à quantia de 95.000,00€; porém, nunca os AA. intervieram nesse contrato, nem o subscreveram, desconhecendo a forma como os RR. actuaram para obter as assinaturas dos AA., que foram obtidas à revelia da sua vontade e sem o seu conhecimento; os 2.º e 3.º RR. eram os únicos que tinham acesso direto a todos os documentos de identificação dos AA., que por eles foram utilizados na feitura do contrato em causa; em virtude do banco Banif ter comunicado ao Banco de Portugal a situação de incumprimento contratual dos AA. relativamente ao contrato enunciado nos autos, estes vieram a ser incluídos na listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco; em consequência. os AA. viram o seu bom nome e reputação perante entidades bancárias atingidos; a partir desse momento deixaram de ter acesso a cheques e a qualquer crédito bancário, designadamente para concluir a construção da casa que constitui a habitação de morada de família, a qual se mantém inacabada face à impossibilidade financeira daqueles de aforrarem um valor suficiente à realização dos trabalhos finais; acresce que o A. marido deixou de ter acesso ao crédito bancário através da empresa V..., da qual é o único sócio, vendo-se forçado a ceder a sua quota a um investidor; por outro lado, apesar de os AA. já terem solicitado ao 1.º R que comunicasse ao Banco de Portugal a regularização do crédito em questão, a situação mantém-se por resolver.

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Citados, todos os Réus contestaram.

O 1.º R., além da excepção de ineptidão da petição inicial, alegou que, em face dos termos da resolução do Banco Banif S.A., nem o empréstimo em causa nestes autos, nem as garantias acessórias que o acompanhavam (hipoteca, aval e fiança), foram transferidos para si; que é também parte ilegítima porquanto a contingência não englobava a lista de passivos transferidos resultante de qualquer dano provocado por actos ocorridos em 2009, assim como todas as “responsabilidades litigiosas”.

Defendeu-se, além disso, por impugnação, alegando não ter havido fundamento para o invocado incidente de incumprimento junto do Banco de Portugal, nem ter existido nexo causal entre os danos invocados pelos AA. e a aposição de assinaturas ou falta de consciência na declaração no contrato de empréstimo que vem imputada aos RR. na petição.

O R. CC – que contestou em conjunto com o 1.º Réu – arguiu também a sua ilegitimidade passiva.

Por seu turno, o R. DD contestou alegando que não exerceu a função de subgerente no Banif, S.A., nem aí teve sob a seu cargo a gestão de contas de empresas, sendo, por isso, alheio às contas da C... (que até tinham sido abertas no balcão de ... e posteriormente foram transferidas para o balcão de ...); que o negócio em causa na acção consistiu numa regularização de passivo mediante procedimentos tipificados e pré-estabelecidos pela hierarquia do banco, sem qualquer intervenção do balcão, para além da apresentação da proposta inicial para aprovação superior; todo o processo de aprovação e formalização pertenceu à hierarquia do banco, sendo incontroverso que os AA. assinaram pelo seu próprio punho o contrato e a livrança em causa. Excepcionou ainda a prescrição do direito accionado pelos AA. pelo decurso de mais de três anos entre a ocorrência dos factos alegados e a sua citação.

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Na decorrência da arguição pelo 1.º Réu da respectiva ilegitimidade passiva, atento o disposto no art.º 145.º-N, n.º 6, do RGICSF, deduziram os AA. a intervenção principal provocada de O..., S.A., intervenção que foi deferida.

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No despacho saneador foram julgadas improcedentes as excepções de ilegitimidade passiva e, bem assim, a excepção de ineptidão arguida pelos 1.º e 2.º RR., sendo relegada para final a apreciação da excepção de prescrição do direito dos AA. invocada pelo 3.º R.

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Na mesma sede foi ainda delimitado o objeto do litígio e fixados os temas de prova.

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A final foi proferida sentença na qual, após se julgar improcedente a invocada excepção da prescrição, se julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, se condenaram solidariamente todos os RR., a pagar aos AA. a quantia de 15.000,00 € (quinze mil euros), acrescida de juros moratórios desde a data da presente sentença até efetivo e integral pagamento, sem prejuízo do direito de regresso do 1.º R. sobre os 2.º e 3.º RR.; e se condenou o 1.º R. a pagar aos AA. a quantia de 5.000,00 € (cinco mil euros), acrescida de juros moratórios desde a sentença até efetivo e integral pagamento.

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Inconformados, recorreram os RR. para a Relação, tendo esta julgado procedente a apelação, e, em consequência, revogado a sentença e absolvido os Réus do pedido.

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Irresignados, vieram agora os Autores pedir revista, terminando a respectiva alegação com conclusões do seguinte teor:

1. Chamado a apreciar a apelação interposta pelos réus, o Venerando Tribunal da Relação ...

não alterou a fundamentação factual da sentença recorrida

, tal qual era pretendido pelos recorrentes,

mas proferiu acórdão com diferente subsunção jurídica que absolveu os réus dos pedidos contra eles formulados.

2. A fundamentação apresentada pelo acórdão recorrido que subjaz ao indeferimento da pretensão dos autores e à absolvição dos réus assenta na não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual.

3. A responsabilidade civil extracontratual encontra-se regulada no art.º 483 e segs. do Código Civil (CC).

4. Nos termos do disposto nessa norma jurídica, aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.

5. Os pressupostos dessa responsabilidade assentam, pois, na violação do direito, de interesses alheios, na ilicitude, na imputação do facto ao agente, na existência do dano e no nexo de causalidade entre o facto e o dano – cfr. neste sentido Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, 1º vol, pag. 356.

6. Tendo por referência tais requisitos, vejamos o que resulta da fundamentação fática da decisão proferida pela Primeira Instância, uma vez que o douto acórdão recorrido não alterou o quadro factual:

a)

«02. Em 15 de janeiro de 2008, os 2.º e 3.º réus CC e EE eram funcionários do Banif, S.A, exercendo o primeiro funções de gerente no balcão de ... e o segundo funções correspondentes às de subgerente ….

03. Em 15 de janeiro de 2008, os autores eram clientes do Banif, S.A, tendo várias contas quer em nome pessoal quer em nome de uma empresa de que o autor era sócio («V...»), sediadas na agência de ..., a qual tinha acesso direto aos seus valores contabilísticos e disponíveis e ao seu movimento corrente.

04. Nessa mesma altura, a irmã do autor e marido (FF e GG) eram sócios da sociedade comercial por quotas C... Lda (pessoa coletiva n.º ...) e mantinham igualmente relações comerciais com o Banif por intermédio da mesma agência em ..., sendo os 2.º e 3.º réus que exerciam funções do balcão e gestor da conta dos autores, tendo ambos acesso direto aos seus valores contabilísticos e disponíveis e ao seu movimento corrente.

13. Em virtude de atrasos no pagamento das dividas referidas em 05) dos factos provados, os autores foram contactados pela irmã do autor para a apoiarem, inicialmente com disponibilização temporária de 12.500,00€ pelo período de quinze dias, findos os quais o valor seria reposto.

14.

Aquando do referido em 13) os autores foram igualmente contactados pelos 2.º e 3.º réus para afiançarem um contrato de renegociação das dividas da

irmã e cunhado dos autores, ao que estes recusaram

.

15. Aquando do referido em 13) e 14), os autores tinham conhecimento da situação financeira da sociedade C..., da irmã e cunhado do autor marido, designadamente dificuldades em pagamento das prestações do mútuo bancário e da sua conta caucionada.

b)

07. No documento titulado de «Contrato de empréstimo», datado de 15 de janeiro de 2008 junto sob o doc. n.º 2 com a petição e cujo teor se considera reproduzido, subscrito por Banif S.A, a sociedade C... e os familiares dos autores de empréstimo de 95.000,00€ (noventa e cinco mil euros) concedido pelo Banif, S.A, através do balcão de ..., à aludida C....

08. Por escritura pública outorgada no Cartório Notarial ... (Notária HH) em 15-01-2008, GG e mulher II, na sua qualidade pessoal e de sócios gerentes da sociedade C... Lda declararam constituir hipoteca sobre a fração autónoma ali identificada e cujo demais teor se considera reproduzido, a favor do Banco Banif, S.A, representado no ato pelos 2.º e 3.º réus, «em caução e garantia de bom cumprimento de todas e quaisquer obrigações ou responsabilidades que existam ou venham a existir, em nome da C... … e emergentes ou resultantes de operações de empréstimo celebrado nesta data pro documento particular entre os outorgantes no montante de noventa e cinco mil euros (…)

17. O contrato referido em 07) consiste num escrito particular, sem reconhecimento das assinaturas nele apostas.

18. Aos autores nunca foi dado conhecimento do teor do contrato referido em 07) e/ou da livrança nele mencionada.

19. Os autores apenas visualizaram a livrança referida em 06) no decurso do processo referido em 09).

20. As assinaturas dos autores apostas no contrato referido em 07) e na livrança foram obtidas por modo e meio concretamente não apurado, mas em qualquer situação, sem que aos autores tenha sido dado conhecimento do objeto, conteúdo, natureza e fins dos referidos contrato e livrança, tendo essas assinaturas sido obtidas à revelia da vontade dos autores e sem o seu conhecimento.»

7. Continuando a acompanhar o quadro factual assente:

c)

«21. Os 2.º e 3.º réus prepararam, elaboraram, assinaram e remeteram para decisão superior a «proposta de operação pontual», conforme doc. incluso na certidão dos autos de instrução 523/13...., junta aos presentes autos sob a ref.ª ...97, cujo teor se considera reproduzido, designadamente do mesmo constando ter por finalidade «a consolidação de responsabilidades (CGT, Crédito Pessoal, Cartões, Descobertos)», assinalando no campo de garantias a «possibilidade de inclusão de fiadores existentes no financiamento do BES» e ainda a «possibilidade de segunda hipoteca sobre o imóvel hipotecado ao BES.

22. O referido em 21) foi realizado sem o conhecimento, sem a autorização e sem a aceitação dos autores do objeto aí proposto.

23. Foram unicamente os 2.º e os 3.º réus que diligenciaram e intervieram no procedimento final para efeitos de obtenção das assinaturas apostas no contrato referido em 7) e na livrança.»

24. Foram unicamente os 2.º e 3.º réus que, na sequência do envio dos elementos pelo respetivo departamento interno do Banif, diligenciaram pela formalização da escritura pública referida em 8).

25. Os 2.º e 3.º réus, pelo exercício das funções que exerciam no balcão do Banif de ... e dada a relação contratual existentes entre os autores a esta entidade bancária tinham acesso direto a todos os documentos de identificação daqueles, cujos elementos apuseram no contrato referido em 07), em caracteres de menor tamanho por baixo de cada assinatura.

8. As assinaturas dos recorrentes no contrato de empréstimo e respetiva livrança constituem o ponto de apreciação basilar na presente ação.

9. O acórdão recorrido refere, todavia, que a conclusão evidenciada na decisão preferida em Primeira Instância de as assinaturas dos autores apostas nesses documentos serem falsas «não tem qualquer respaldo no quadro factual descrito».

10. O Tribunal de Instrução Criminal ... também já tinha sido chamado a apreciar a veracidade dessas assinaturas, porquanto os aqui autores acabaram por figurar como arguidos num processo de denuncia caluniosa que teve origem num outro processo crime que eles intentaram contra os aqui recorridos e contra a irmã e cunhado pelos factos em questão.

11. Ora, a aludida decisão instrutória foi junta com a petição inicial e no ponto 12 da fundamentação fáctica da sentença proferida em Primeira Instância o Tribunal considera por reproduzido todo o teor dessa decisão, podendo ler-se: «12. Os autores participaram criminalmente contra o 2.º e 3.º réus, cujo inquérito foi arquivado e que deu origem a outro inquérito onde os autores figuraram como arguidos, indiciados por denúncia caluniosa, sendo que neste último processo (n.º 523/13...., Comarca ..., ..., 3ª Secção de ...) foi requerida instrução e os autores, então arguidos, não foram pronunciados, constando da referida decisão: «(…) somos levados a concluir pela insuficiência de indícios quanto á falsidade da denúncia feita pelos aqui arguidos, no seu conteúdo essencial, porquanto se registam contraindícios de que poderá ser a mesma verdadeira, pelos menos quanto a dois dos denunciados, CC e DD, não exatamente no sentido de que possam ter forjado as assinaturas dos arguidos, mas de que possam tê-las obtido de forma ilícita», conforme doc. 5 junto com a petição inicial, cujo teor se considera reproduzido.»

12. Da conjugação dos aludidos factos, concluiu o Meritíssimo Juiz de Direito: «Admitir que funcionários bancários, por sua iniciativa (dado inexistir qualquer elemento do qual decorra que os autores em algum momento tenham aceite, integral ou condicionalmente ser fiadores) possam elaborar propostas e que estas sejam aceites condicionadas à existência de pessoas como fiadores, as quais em nenhum momento o tenham aceite, seria subverter não apenas o princípio da liberdade contratual, mas igualmente as regras do direito das obrigações; essa proposta nem sequer poderia ser considerada como abuso de direito», porque seria sempre contrária ao direito, à certeza e segurança jurídicas.

Ora, foi precisamente esse procedimento o adotado pelos 2.º e 3.º réus que, na total ausência de concordância, adesão, aceitação ou autorização, tomaram a iniciativa de elaborar uma proposta para apreciação e aprovação superior, fazendo nela a «possibilidade de inclusão dos autores como fiadores (que, tecnicamente, é distinto de avalistas em livrança, o que também não podia ser ignorado pelos 2.º e 3.º réus, face ao seu conhecimento técnico e experiência no domínio bancário, onde estes conceitos são correntes). Uma vez «aprovada» essa proposta, mesmo contra a vontade dos autores (e dos próprios mutuários), lograram obter por forma que concretamente não foi possível apurar, obter a assinatura dos autores, quer no contrato, quer na livrança, aproveitando-se da relação de confiança que tinham com os mesmos, bem assim pela natureza correste das relações e atos de natureza bancária-comercial que os autores praticavam junto do balcão do Banif de ..., quer a nível pessoal, quer da sociedade de que o autor marido era sócio e gerente.»

13. E concluiu, ainda, que:

«Acresce a prova de que os 2.º e 3.º réus, pelo exercício das funções que exerciam no balcão do Banif de ... e dada a relação contratual existentes entre os autores e esta entidade bancária, tinham acesso direto a todos os documentos de identificação daqueles, cujos elementos apuseram no contrato referido em 07), em caracteres de menor tamanho, por baixo de cada assinatura» (facto provado 25).» (…)

Nesta conformidade, a obtenção das assinaturas dos autores foi realizada sem o conhecimento, sem autorização, adesão ou aceitação dos autores e, ainda que face ao resultado das perícias realizadas no processo crime as enunciadas assinaturas possam ter apostas pelos autores, terão sido sem o conhecimento do seu objeto, fim, conteúdo e consequência, decorrendo de toda a dinâmica instrutória que as assinaturas terão sido obtidas de forma dissimulada no conjunto de outras operações «correntes» que os autores tinham no referido balcão do Banif de ... e no âmbito da relação de confiança que tinham com os 2.º e 3.º réus, que não os fez duvidar nem questionar que os documentos apresentados para assinatura tivessem objeto distinto da demais relação comercial que os mesmos tinham com a referida entidade bancária (cfr. facto provado 20).»

14. Perante o aludido quadro factual e as conclusões inerentes ao mesmo, o Tribunal de Primeira Instância não teve dúvidas em julgar como falsas as assinaturas dos recorrentes apostas no contrato e na livrança em causa, no sentido em que as mesmas não correspondiam à sua vontade e foram obtidas à sua revelia, sem que aqueles tivessem a mínima consciência e conhecimento do que assinavam.

15. Com todo o respeito, os recorrentes não podem coincidir com a interpretação feita no acórdão recorrido, pois do aludido quadro factual - pontos 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da fundamentação fática da sentença proferida em Primeira Instância - resulta, sem margem para dúvidas, que as assinaturas em causa, ainda que possam ter sido feitas pelos autores, foram obtidas de forma dissimulada e enganosa, sem que aqueles tivessem consciência do que efetivamente estavam a assinar, desconhecendo em absoluto o objeto, fim, conteúdo e consequência desse ato.

16. E, diga-se que, também, não se pode concordar com a dúvida levantada no douto acórdão recorrido quanto ao facto de poder ter sido a irmã do autor e respetivo marido a recolherem a assinatura dos autores.

17. É verdade que, de início, as suspeitas dos autores tiveram como foco a irmã e o cunhado; (aliás, os autores quando intentaram processo crime junto do Ministério público estenderam a sua queixa a esses familiares); todavia, aprofundada a investigação, designadamente na fase de instrução do processo crime, no qual os autores figuraram como arguidos, logo tais suspeitas caíram por terra, porque as provas apontaram para os aqui recorridos.

18. No despacho de não pronúncia proferido no Proc. n.º 523/13...., cujo teor o Juiz de Direito deu por integramente reproduzido no ponto 12 da fundamentação fática da sua sentença, refere-se, no que toca aos depoimentos dos aqui réus DD e CC:

«E a verdade é que, ouvidos os mesmos como testemunhas, os respetivos depoimentos deixam muito a desejar. (…)»

(A propósito do réu DD):

«Foi ainda titubeante e pouco convincente quando chamado a explicar a razão dos arguidos intervirem como fiadores: começou por dizer que eles eram fiadores no contrato de empréstimo à habitação no BES; quando confrontado com o facto de este contrato nada ter que ver com a C..., avançou para que se trataria de solidariedade familiar, para só por fim e depois de instado, admitir que pudesse ser uma condição comercial do BANIF para aprovar o financiamento. (…)

Já na acareação com FF não conseguiu explicar de forma minimamente plausível a razão pela qual não constava da proposta por si subscrita qualquer alusão aos fiadores ou avalistas, aparecendo depois, apenas na proposta final aprovada superiormente; ensaiou depois uma explicação, a nosso ver muito pouco consistente, para o facto de fazerem uma análise tão minuciosa da situação dos devedores principais, e em relação aos avalistas nada constar – defendeu que a expressão «com possibilidade de inclusão de fiadores do BES» pressupunha que se tivesse analisado a situação financeira dos fiadores.»

(A propósito do réu CC):

«Não será a este propósito despiciendo notar que, na acareação com FF, CC acabou por espontaneamente admitir que este contrato foi celebrado «para resolver um problema no banco», embora depois, questionado expressamente, tivesse recuado; mais: depois de muitos avanços e recuos, não soube precisar afinal em que momento deu a conhecer aos arguidos os termos em que ficariam obrigados naquele contrato, e acabou por novamente centralizar a sua «ação esclarecedora» na comunicação aos arguidos, por si próprio, de que tinham de intervir no contrato porque ia haver uma segunda hipoteca sobe o imóvel financiado pelo BES, em que eles eram fiadores.»

19. Ora, é de todo estranho e manifestamente adverso às regras de experiência comum que, em face de um pedido de empréstimo apresentado na instituição por um cliente, sejam os próprios funcionários bancários a arranjar fiadores para garantir a respetiva operação.

20. Na senda do entendimento do Meritíssimo Juiz de Instrução, seguiram os pontos 12, 14, 21, 22, 23, 26 da fundamentação fática da sentença de Primeira Instância.

21. Factos esses que conduziram à apreciação explanada pelo Meritíssimo Juiz de Direito: «Este procedimento efetivado pelos 2.º e 3.º réus além de contrário à lei, porque realizado contra a vontade livre e esclarecimento e, inclusive, sem o conhecimento dos autores, tem por consequência a nulidade (art. 280º, n.º 1 e 2 do Código Civil), constituindo um procedimento ilícito (e cuja potencial integração criminal não é admissível a este Tribunal efetivar, atenta a decisão anteriormente proferida de arquivamento do procedimento criminal contra os 2.º e 3.º réus). Esse ilícito – ainda que na sua vertente cível, a única nesta sede apreciada – teve por base um ato voluntário e intencional dos 2.º e 3.º réus, bem conscientes da respetiva consequência, idóneos e com nexo de causalidade para provocar os danos sofridos pelos autores (cfr. facto provado 33), a saber, causou ansiedade, revolta, perturbações de sono e alterações no sentido de humor dos autores.»

22. Quanto aos danos sofridos (e alegados) pelos autores, vejamos o que resulta da fundamentação fática apurada nos autos:

«28. Após o referido em 06), o Banif comunicou ao Banco de Portugal a situação de incumprimento, pelos autores, relativamente ao contrato referido em 07).

29. O registo referido em 28) dos factos provados constituiu incidente bancário vertido no mapa de responsabilidades do Banco de Portugal, que se manteve durante cinco anos.

30. Em virtude do referido em 28) e 29), os autores viram o seu nome afetado perante as entidades bancárias.

31. O autor marido, que era o único sócio da empresa V..., Lda, a qual tem por atividade o comércio de viaturas, deixou de ter acesso ao crédito bancário nesta empresa e viu-se forçado a ceder a sua quota a um investidor para obter fundo de maneio em ordem à aquisição de viaturas.

33. A situação decorrente das circunstâncias referidas em 18) a 22) e 25) a 33) causou ansiedade, revolta, perturbações de sono e alterações no sentido de humor dos autores.

34. Em virtude dos factos dos autos, os autores cortaram relações familiares com a irmã e cunhado do autor, situação que se manteve durante cerca de oito anos.»

23. É aceite, sem controvérsia, na doutrina e jurisprudência que os danos não patrimoniais indemnizáveis devem ser selecionados com extremo rigor, devendo atender-se, apenas aos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

24. Inocêncio Galvão Telles, na vigência do Código Civil de 1867, admitindo como princípio geral o da reparação dos danos morais, entendia que:

«Todos os prejuízos, pequenos ou grandes, são indemnizáveis, mas o tribunal pode desprezar um dano de tal modo insignificante que não tenha justificação económica o pedido da sua reparação, porque de "minimis non curat praetor"".» (Manual de Direito das Obrigações, Tomo I, cit., pág. 214).

25. Fernando Pessoa Jorge, in Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade civil, cit., págs. 387 e segs., exige, à luz do Código Civil de 1966, o requisito do mínimo de gravidade do dano, patrimonial ou não patrimonial, referindo os exemplos de Manuel Gomes da Silva, e entende que o requisito do mínimo de gravidade é imposto pelo bom-senso, pelo princípio da boa fé e pelo n.º 2 do artigo 398.º do Código Civil de 1966, segundo o qual a prestação deve corresponder a um interesse do credor digno de proteção legal.

26. O TRL, no acórdão de 10.05.2011, in Proc. n.º 1884/08.0TVLSB.L1-1, refere: «Essencial é que, na ótica de Vaz Serra, o dano assuma gravidade , excluindo-se, assim, os danos insignificantes, destituídos de gravidade que justifique a sua compensação pecuniária, sendo que, como refere Dário Martins de Almeida ( in Manual dos Acidentes de Viação, 128) o sofrimento será grave , portanto ressarcível pecuniariamente , sempre que o seu diagnóstico , em termos razoáveis, possa revelá-lo, como inexigível, do ponto de vista da resignação. Tal equivale a dizer que o dano moral concreto , merecedor de tutela jurídica, deverá emergir de factualidade concreta que o revele de uma forma clara na sua d

imensão , repercussão e duração

.

Por regra, como se refere no Ac. do STJ de 24 de Maio de 2007, os danos não patrimoniais estão relacionados com situações de sofrimento ou dor, física ou moral, provocados por ofensas à integridade física ou moral duma pessoa, podendo concretizar-se, por exemplo, em dores físicas, desgostos por perda de capacidades físicas ou intelectuais, vexames, sentimentos de vergonha ou desgosto decorrentes de má imagem perante outrem, estados de angústia, etc., não devendo como tal serem consideradas as simples contrariedades ou incómodos. Concluindo, como bem se refere no citado Ac. S.T.J. de 2007, apenas justificará a necessidade de reparação o sofrimento que “(…) sai da mediania, que ultrapassa as fronteiras da banalidade (…), ou que, “(…) no seu mínimo, espelha a intensidade duma dor, duma angústia, dum desgosto, dum sofrimento moral que, segundo as regras da experiência e do bom senso, se torna inexigível em termos de resignação.”

Postas estas breves considerações, da factualidade provada emerge – manifestamente - que o autor/apelante A, na sequência do facto referido em 2.1. foi visto/olhado por várias instituições de crédito como sendo um utilizador de cheque que oferecia risco, sendo que a

colocação do seu nome na listagem

de utilizadores de cheques que oferecem risco

, provocou-lhe um grande vexame e, ademais, os factos que ocorreram provocaram-lhe um forte abalo psicológico, tendo inclusivamente contribuído para o agravamento do seu estado

depressivo.

Mais se provou que o estado emocional do autor AS. se alterou substancialmente e, em

consequência

dos mesmos todos os supra apontados factos, ficou ansioso, revoltado e

deprimido

. Chegados aqui e impondo-se concluir, manifesto é que,

por causa

do comportamento -

que persistiu ao longo

de mais de um mês

- censurável do Banco apelado - que

permaneceu

sempre silencioso aos diversos e insistentes alertas e chamadas de atenção do

apelante A

, padeceu o apelante A de danos morais concretos, de relativa gravidade, merecedores portanto de tutela jurídica.

No que à correspondente, respetiva e indemnização diz respeito, devendo ela ser calculada como vimos supra segundo critérios de

equidade

, é certo que de há alguns anos a esta parte têm os tribunais superiores vindo paulatinamente a abandonar a prática há muito arreigada de se atribuírem indemnizações miserabilistas para compensar os danos não patrimoniais, como bem nota designadamente o Ac. do STJ de 20/11/2003 (14), o que todavia não equivale a dizer, em contraponto, que a indemnização significativa deva corresponder a uma indemnização arbitrária, pois que “ (…) os tribunais não podem nem devem contribuir para alimentar a noção de que neste domínio as coisas são mais ou menos, aleatórias, vogando ao sabor do acaso ou do arbítrio judicial.” Tudo visto e ponderado, considerando o grau de culpabilidade do apel