Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

I. – Grupo SM – CDM, Lda., intentou, em 21 de Março de 2002, na 6.ª Vara Cível de Lisboa, acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra o Banco AA, S.A. (actualmente, Banco BST, S.A.), pedindo que este fosse condenado a pagar-lhe a quantia de € 97.175,38, correspondendo € 88.573,74 a capital e € 8.601,64 a juros de mora vencidos, acrescida de juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento.

Para tanto alegou, em síntese:

É dona e legítima portadora de 20 cheques, todos sacados por FFC sobre a conta n.º 200000000000 do Banco AA, por si titulada.

Tais cheques foram entregues à A., para pagamento de uma dívida da sociedade VS – Vestuário e Bijuterias, Lda.

Apresentados a pagamento nos oito dias posteriores à data da respectiva emissão foram todos devolvidos com a a indicação de cheque revogado por justa causa – falta vício na formação da vontade ou simplesmente cheque revogado – falta vício na formação da vontade.

Esta devolução ocorreu em consequência do sacador ter dado ao Banco R. ordem de revogação dos cheques, o que este veio a aceitar e a cumprir, razão pela qual a A. nunca recebeu as quantias tituladas pelos cheques, estando, por conseguinte, desembolsada da quantia de € 88.573, 74, correspondente ao somatório dos vinte cheques.

Contestou o R., pugnando pela improcedência da acção.

A A. replicou.

O R. deduziu intervenção acessória provocada do sacador e da sociedade devedora. Admitida a intervenção, após audição da A. que não se opôs, informando que os chamados haviam sido declarados falidos.

Foram os intervenientes citados nas pessoas dos liquidatários judiciais, mas não constituíram mandatário nem contestaram.

Foi proferido despacho saneador, onde se fixaram os factos assentes e a base instrutória, tendo sido formuladas reclamações parcialmente atendidas.

Realizado o julgamento em sede de 1.ª instância, foram fixados os factos provados, sem qualquer reclamação e, a final, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou o R. a pagar à autora, a quantia de € 88.573,74, acrescida de juros de mora, desde a data de citação.

A 1.ª instância fundamentou a decisão, no essencial, deste modo:

«Não obstante a justificação escrita no verso dos cheques se referir a revogação com justa causa, nenhum facto foi alegado e muito menos provado que a consiga fundamentar. Ao contrário, o Réu admitiu que houve uma mera ordem de revogação.»

«A recusa operada foi ilegítima, face ao disposto no art. 32º LUC, pelo que, nos termos dos arts. 14º, 2ª parte do Decreto 13004 e 483º C. Civil, o Réu terá que responder por perdas e danos, caso se verifiquem os demais pressupostos da responsabilidade civil.»

E, mais à frente (fls. 224):

«…o Réu ao aceitar ilicitamente a revogação dos cheques (uma vez que este foi apresentado a pagamento no prazo legal), impediu que se verificasse o facto que implicava a obrigação de notificação do sacador para regularizar a situação dentro dos trinta dias referidos no art. 1º do DL 316/97 de 19-11 e comunicação ao Banco de Portugal»

E concluiu (ibidem):

«…o Banco sacado é responsável extracontratualmente, para com o portador do cheque, pelos danos resultantes do não pagamento do cheque na data da apresentação e pela sua não devolução, com indicação do motivo nele aposto, durante o mesmo prazo de apresentação a pagamento.»

No caso, «o dano corresponde aos montantes dos cheques que a autora não recebeu da sacadora, acrescido de juros a contar da citação».

Inconformado, o R. interpôs da referida decisão recurso de revista – recurso per saltum –, requerendo o julgamento ampliado, visando a uniformização da jurisprudência.

O R. conclui, em síntese, as suas alegações do seguinte modo:

1. O Tribunal a quo considerou que o BST praticou um facto ilícito, por ter aceite uma ordem de revogação dos cheques juntos aos autos;

2. Contrariamente ao defendido na decisão da 1ª instância e à jurisprudência maioritária subsequente ao assento 4/00, de 17/2, entendemos que o Decreto 13004, de 1927 foi integralmente revogado com a ratificação por Portugal da Convenção de Genebra que aprovou a Lei Uniforme do Cheques;

3. Tal entendimento, tem sido defendido, entre outros, pelo Dr Fílinto Elísio (…), Prof Ferrer Correia e Dr António Caeiro (…) e mais recentemente pelo Prof. Germano Marques da Silva (…) e sempre foi o entendimento maioritário da jurisprudência dos nossos Tribunais superiores até à publicação do citado assento;

4. Face ao que decorre da LUC (arts 40º, 4º e 25º), o banco sacado não é obrigado cambiário e não pode aceitar ou avalizar um cheque, pelo que não responde perante o beneficiário;

5. Por outro lado, não intervêm na relação cartular estabelecida entre o sacador e o beneficiário, pelo que não pode ser atingido pelo cumprimento de uma ordem emanada pelo sacador, que ordena o não pagamento de um cheque que pôs a circular;

6. Sem prejuízo do anteriormente concluído, (…) o sacado responde, nos termos gerais da responsabilidade extracontratual, mas não por força do que dispõe a 2ª parte do art 14º do Decreto 13004, de 1927, que se encontra revogado;

7. Mas mesmo que se entenda que a 2ª parte do art 14º do Decreto 13004, de 1927, está em vigor, não pode o mesmo deixar de ser lido em articulação com o nº 2 do art 1170º do C.Civil, pelo que, em situações de justa causa, a revogação do cheque deve admitir-se;

8. Com a alteração introduzida pelo Decreto 316/97, de 19/11, no art 1º nº 2 do D/Lei 454/91, de 28/12, algo se alterou nas relações sacado/sacador, quanto ao princípio da livre revogabilidade, na medida em que os bancos, desde a entrada em vigor do referido Dec-lei 316/97, só podem aceitar ordens de revogação, sustentadas em justa causa.

9. Ao passo que antes o sacado podia aceitar livremente uma ordem de revogação, com a publicação do referido D/L316/97, tal faculdade ficou limitada (…).

10. Com a alteração da redacção do art 1º nº 2, levada a cabo pelo D/Lei 316/97, de 19/11, houve uma alteração significativa: onde se lia ”saque ou participa na emissão de um cheque sobre uma conta cujo saldo não apresente provisão suficiente” passou a ler-se “verificada a falta de pagamento”.

11. A redacção actual “verificada a falta de pagamento”, é mais abrangente e refere-se às várias hipóteses do cheque que apresentado a pagamento não é pago: falta de provisão, saque irregular, revogação, conta cancelada, etc.

12. A redacção introduzida pelo D/Lei 316/97, conduz a um resultado de que o sacado não se pode desviar: obriga o sacado, perante uma situação de falta de pagamento (E NÃO EXCLUSIVAMENTE POR FALTA DE PROVISÃO, como ocorria antes da alteração da lei), a notificar o sacador para proceder à regularização do cheque não pago, no prazo de 30 dias após a notificação para o efeito (art 1º nº 2 e 1º-A nº 1, D/Lei 454/91).

13. Ora existindo um DEVER imposto ao sacado, decorrente de norma expressa, de notificar o sacador para regularizar, em 30 dias, o cheque não pago (…), não é de admitir que o sacado aceite uma ordem de revogação.

14. Se aceitar uma ordem de revogação, entra em contradição: por um lado, o banco sacado conforma-se com a ordem, mediante a aposição de um carimbo, no verso do cheque, com a indicação de “cheque revogado”; por outro lado, está obrigado, por lei, a notificar o sacador para vir regularizar o cheque, cuja ordem para não pagar aceitou como válida.

15. Dito isto, o banco, não pode acatar uma ordem de revogação, pois se o fizer está potencialmente a incorrer em responsabilidade civil extracontratual (nº1, 2ª parte do art 483º do CC)

16. Mas como encontrar o ponto de equilíbrio entre este entendimento e as hipóteses em que o sacador tem razões (justa causa) para ordenar a revogação de um cheque que pôs a circular ou foi posto a circular (por ex. furto) contra sua vontade?

17. Pelo apelo à natureza jurídica das relações sacado/sacador (contrato do cheque) – mandato sem representação conferido no interesse do mandante e do mandatário – pode limitar-se a aceitação da revogação aos casos de “justa causa”, nos termos do art 1170º nº 2 do C.Civil.

18. A responsabilização do sacado não decorre, como já se viu, da lei cambiária – que a não admite! – nem de qualquer relação jurídica entre o sacado e o portador – que inexiste! – nem de se mostrar em vigor a 2ª parte do artº 14º do Dec 13004, mas de norma expressa que impede a observância de uma instrução de revogação, (art 1º nº2 e 1ºA nº1 Dec. Lei 454/91), que, é, todavia, afastada, em situações de justa causa, por força do que dispõe o nº2 do art 1170º do CC.

19. Não é juridicamente aceitável defender-se a responsabilização civil, por aceitação de uma ordem de revogação, durante o período de apresentação a pagamento, existindo fundamento jurídico (justa causa) para o não pagamento (…) – ora é o que parece resultar do assento 4/00, onde se defende a irrevogabilidade total do cheque, durante o período de apresentação a pagamento.

20. Defender-se posição diferente – ou seja, a total irrevogabilidade durante o período de apresentação a pagamento – é atentar contra o nº 2 do art 1170º do C.Civil.

21. A relação banco/sacador traduz um mandato sem representação, uma vez que o banco actua em nome próprio (…).

22. Mas o mandato é também conferido no interesse do mandatário, uma vez que há interesse por parte do banco no negócio de atribuição de cheques a clientes que previamente lhe confiam o dinheiro (…)

23. Hoje, é o conjunto de serviços prestados pelo Banco, a respectiva qualidade, associada à confiança de que o Banco concederá crédito, em caso de necessidade e de acordo com a capacidade de endividamento do cliente, que cimenta a relação bancária, que fideliza o cliente ao banco.

24. Acresce que, actualmente, a entrega de uma carteira de cheques tem um custo para o sacador (…), o que, naturalmente, reforça o interesse do banco na prestação do serviço.

25. Fica assim evidenciado que o banco (mandatário) tem interesse na relação que estabelece com o sacador, pelo que o mandato deve considerar-se passado também no seu interesse.

26. Daqui resulta, o seguinte corolário: se o mandato não fosse também conferido no interesse do mandatário (ou dito doutra forma, se fosse somente conferido no interesse do mandante), o banco teria que acatar a instrução de revogação, por força do que estabelece o art 1170º nº 1 CC.

27. O que implicaria um conflito entre a natureza jurídica do contrato de cheque (mandato sem representação e respectiva possibilidade de revogação do mandato, nos termos do art 1170º nº1 CC) e o regime legal imposto pelo Dec-Lei 316/97, que obriga os bancos a notificar os sacadores, em todas as situações de não pagamento (e não somente em situações de falta de provisão) de um cheque apresentado a pagamento dentro do prazo legal.

28. Todavia, como o mandato é também conferido no interesse do banco sacado, a instrução de revogação só produz efeitos se o mandatário der o seu acordo, salvo ocorrendo justa causa (art 1170º nº2 do CC).

29. Ou seja, a possibilidade do sacado acatar ou não a ordem de revogação (referimo-nos sempre a situação da ordem ser dada antes de expirado o prazo do artº 29º LUC), terá obrigatoriamente que ser sempre enquadrada segundo a seguinte perspectiva:

30. – o que determina a lei 454/91, por força da alteração introduzida pelo Dec-Lei 316/97 e a sua articulação com o regime da revogação do mandato, previsto no nº2 do art 1170º do CC.

31. Da articulação destas duas vertentes, resulta que é possível a revogação de um cheque desde que exista justa causa para a ordem de revogação.

32. Existindo motivo justificado, o sacado não pode recusar a contra-ordem para não pagar, sob pena de violar o art. 1170º nº2 do CC.

33. Ora, este entendimento está também conforme ao REGULAMENTO DO SISTEMA COMPENSAÇÃO INTERBANCÁRIO – vulgarmente conhecido por SICOI.

34. O regulamento SICOI prevê a revogação do cheque quando a ordem se funda em justa causa.

35. A revogação sem sustentação numa “justa causa” não é tratada, pelo que é de concluir a contrário, que não é admitida, pelo SICOI.

36. O que importa determinar é (…) se o banco deve ou não fazer de “julgador”, quando o sacador manda cancelar um cheque, por alegada justa causa”

37. O texto do Regulamento SICOI, parece apontar no sentido de que o sacado está obrigado a exigir explicações concretas quanto à revogação.

38. Contudo, não deve ser tomado à letra o que dispõe o SICOI, pois aceitar tal hipótese configuraria a atribuição de poderes de avaliação/decisão a um funcionário que ao balcão atende um sacador, que lhe pede a revogação, por “vicio da vontade”.

39. Deve pois bastar-se com a declaração do sacador (como o exige o SICOI) confiando na sua declaração, sem ter que indagar mais pormenores.

40. Assim, se o banco for demandado por acatar uma ordem de revogação, excepciona, com o motivo de justa causa invocada pelo sacador e que o SICOI admite, afastando, assim, em princípio, a sua responsabilidade.

41. Chegados aqui cremos ser possível defender-se que não ocorreu nenhum facto ilícito praticado pelo banco sacado, aqui BST, quando aceitou uma ordem de revogação fundada em justa causa, como resulta do verso dos cheques juntos aos autos, não podendo, pois, o banco ser responsabilizado, nos termos da 2ª parte do art 14º do decreto 13004.

42. Nos termos do artigo 725º do CPCivil, requer-se que a presente apelação se faça directamente para o STJ, através do denominado recurso “per saltum”.

43. Por último, deve fixar-se a uniformização de jurisprudência da matéria trazida a estes autos, nos termos do art. 732º-A do CPCivil, por no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, existiram diversos acórdãos dos Tribunais superiores, designadamente o acórdão do STJ de 05/07/01 (Colectânea Jurisprudência, Ano IX, Tomo II, 2001, p146 e segts.), o acórdão do STJ do mesmo dia (Proc 01A1461, nº convencional STJ00042071, www.dgsi.pt), acórdão da Relação de Coimbra de 28/11/00 (Colectânea Jurisprudência Ano XXV, 2000, Tomo V, pág 24 e segts.), que propugnam o entendimento de que a aceitação da revogação de um cheque, durante o período legal de apresentação a pagamento (art 29º LUCH) gera responsabilidade civil extracontratual do banco sacado e o acórdão do STJ de 19/06/01 (Proc 01A1330, nº convencional JST00041630 www.dgsi.pt) e o acórdão do STJ de 06/12/90 (Proc. 079579, nº convencional JST 00006004, www.dgsi.pt), que defendem um entendimento contrário.

A autora, ora recorrida, diz que deve ser negado provimento ao recurso, propondo que seja fixada jurisprudência, nos seguintes termos:

«O banco sacado que aceita a ordem de revogação de um cheque dada pelo sacador e que a executa durante o período de apresentação a pagamento comete um facto ilícito por violação do disposto no art. 14º do Decreto 13004 e é responsável perante o portador por perdas e danos.»

O Senhor Presidente deste Tribunal determinou o julgamento alargado do recurso e o Ministério Público foi de parecer que o conflito fosse resolvido no sentido de que:

«Uma instituição de crédito sacada que recuse o pagamento de cheque emitido através de módulo por ela fornecido, apresentado dentro do prazo estabelecido no art. 29º da LUC, alegando cumprimento de ordem de revogação que lhe fora dirigida pelo sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do art. 32º do mesmo diploma, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos arts. 14º, 2ª parte do Dec. 13004 e 483º do Código Civil».

Cabe apreciar e decidir.

II. Fundamentação

De Facto

II.A. São os seguintes os factos dados como provados, face ao oportunamente especificado e ao resultado do julgamento (exclusivamente factos assentes):

1. A Autora é dona e legítima possuidora de 20 cheques, todos sacados por FFC sobre a conta n.º 21458765001 do Banco AA, por si titulada, a saber:

a) cheque n.º 300000000, emitido em 10/09/2000, titulando o montante de 715.000$00 e apresentado a pagamento em 13/09/2000;

b) cheque n.º 7000000, emitido em 13/09/2000, titulando o montante de 900.000$00 e apresentado a pagamento em 15/09/2000;

c) cheque n.º 80000000, emitido em 15/09/2000, titulando o montante de 500.000$00 e apresentado a pagamento em 19/09/2000;

d) cheque n.º 600000000, emitido em 15/09/2000, titulando o montante de 650.000$00 e apresentado a pagamento em 19/09/2000;

e) cheque n.º 200000, emitido em 20/09/2000, titulando o montante de 750.000$00 e apresentado a pagamento em 22/09/2000;

f) cheque n.º 9000000, emitido em 20/09/2000, titulando o montante de 600.000$00 e apresentado a pagamento em 22/09/2000;

g) cheque n.º 09000000, emitido em 30/09/2000, titulando o montante de 700.000$00 e apresentado apagamento em 04/10/2000;

h) cheque n.º 1000000, emitido em 30/09/2000, titulando o montante de 750.000$00 e apresentado a pagamento em 04/10/2000;

i) cheque n.º 04000000, emitido em 30/09/2000, titulando o montante de 1.010.000$00 e apresentado a pagamento em 02/10/2000;

j) cheque n.º 250000000, emitido em 10/10/2000, titulando o montante de 1.270.000$00 e apresentado a pagamento em 11/10/2000;

k) cheque n.º 9000000, emitido em 20/10/2000, titulando o montante de 980.000$00 e apresentado a pagamento em 23/10/2000;

l) cheque n.º 3000000, emitido em 20/10/2000, titulando o montante de 1.000.000$00 e apresentado a pagamento em 24/10/2000;

m) cheque n.º 10000000, emitido em 20/10/2000, titulando o montante de 1.270.000$00 e apresentado a pagamento em 31/10/2000;

n) cheque n.º 2000000, emitido em 30/10/2000, titulando o montante de 950.208$00 e apresentado a pagamento em 02/11/2000;

o) cheque n.º 8000000, emitido em 05/11/2000, titulando o montante de 600.000$00 e apresentado a pagamento em 08/11/2000;

p) cheque n.º 7000000, emitido em 30/11/2000, titulando o montante de 857.233$00 e apresentado a pagamento em 05/12/2000;

q) cheque n.º 70000000, emitido em 30/11/2000, titulando o montante de 1.040.000$00 e apresentado a pagamento em 04/12/2000;

r) cheque n.º 70000000, emitido em 30/11/2000, titulando o montante de 1.050.000$00 e apresentado a pagamento em 04/12/2000;

s) cheque n.º 6000000, emitido em 15/12/2000, titulando o montante de 715.000$00 e apresentado a pagamento em 19/12/2000;

t) cheque n.º 070000000, emitido em 25/12/2000, titulando o montante de 1.450.000$00 e apresentado a pagamento em 27/12/2000;

2. Tais cheques foram entregues à Autora para pagamento de uma dívida da sociedade VS – Vestuário e Bijuterias, Lda.

3. Todos os cheques foram devolvidos pelos serviços de compensação do Banco de Portugal com os seguintes dizeres apostos no verso: cheque revogado por justa causa – falta vício na formação da vontade ou cheque revogado – falta vício na formação da vontade.

4. O sacador FFC emitiu ordem dirigida ao Banco Réu para revogação dos mencionados cheques.

5. O Banco Réu aceitou tais ordens de revogação e cumpriu-as.

6. A conta bancária identificada em A) não apresentava fundos monetários que possibilitassem o pagamento dos cheques referidos na data em que os mesmos foram apresentados a pagamento.

II.B. De Direito

II.B.1. Previamente importa precisar o âmbito do recurso.

Nos termos do artigo 681.º do Código de Processo Civil não haverá recurso se as partes a ele renunciarem ou se tiverem aceitado a decisão depois de proferida.

Esta renúncia ou aceitação podem ser parciais se a decisão for divisível. Assim, se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas desfavoráveis e o vencido no requerimento de interposição ou nas alegações deste só se referir a uma delas, tal implica renúncia ao recurso na parte sobrante ou aceitação tácita das decisões desfavoráveis não citadas (Cf. FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, 6.ª edição, Almedina, Coimbra, p. 130).

Diz AMÂNCIO FERREIRA, na obra citada (p. 153):

«…no que concerne a alguns julgados desfavoráveis, a parte vencida pode não estar interessada em questioná-los, ou por com eles concordar, ou por os prejuízos que daí advêm não serem de grande monta, ou por não querer protelar no tempo a definição da situação jurídica submetida a juízo. Se tal acontecer, a matéria devolvida para conhecimento do tribunal superior não coincide com a totalidade da que foi considerada como desfavorável; a não incluída na impugnação adquire a força de caso julgado.

Em dois actos processuais, pode o recorrente, visado com uma pluralidade de decisões desfavoráveis, restringir o objecto do recurso: no requerimento de interposição e nas conclusões da alegação. (…) nas conclusões da alegação, se o recorrente referir que não se pronuncia sobre o assunto respeitante a algumas decisões desfavoráveis, por já não estar interessado em submetê-las à apreciação do tribunal superior, ou se, pura e simplesmente, ao assunto dessas decisões não alude, o recurso fica restringido às restantes decisões desfavoráveis (art. 684.º,n.º 3).»

E mais adiante (p. 154), diz, ainda, o ilustre jurista:

«Se o recorrente ao explanar os fundamentos da sua alegação, defender que determinada decisão deve ser revogada ou alterada, mas nas conclusões omitir a referência a essa decisão, o objecto do recurso deve considerar-se restringido ao que estiver incluído nas conclusões.»

Não se perca de vista que o recurso per saltum implica que nele apenas se suscitem questões de direito, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 721.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 722.º do Código de Processo Civil.

Daqui decorre, desde logo, ter o recorrente optado por não recorrer da matéria de facto.

Depois, das conclusões terá que se inferir que existe uma restrição da matéria de direito, tendo o recurso como único objecto a apreciação da questão da licitude da conduta do Banco recorrente.

De fora do âmbito do recurso estão, assim, as questões relativas aos demais pressupostos da obrigação de indemnizar. Isto é tanto mais evidente quanto o dano se apresenta como condição essencial da responsabilidade (MENEZES LEITÃO, Direito das Obrigações, vol. I, Almedina, Coimbra, p. 329). Se não houver dano não há responsabilidade delitual ou contratual, nada importando que tenha sido praticado um facto ilícito.

A opção adoptada no recurso, de crítica exclusiva do entendimento subscrito pela decisão recorrida quanto à ilicitude, implica a aceitação do decidido quanto aos demais pressupostos e, particularmente, quanto ao dano.

Atento o teor da decisão recorrida e as conclusões do recorrente apenas está em questão:

a) saber se não ocorreu nenhum facto ilícito praticado pelo banco sacado, aqui BST, quando aceitou uma ordem de revogação fundada em justa causa, não podendo, pois, o banco ser responsabilizado;

b) formular jurisprudência de carácter uniformizador «no sentido do entendimento de que a revogação de um cheque só é admissível, durante o período de apresentação a pagamento (art. 29º LUCH), se sustentada em justa causa».

II.B.2. A resposta às questões colocadas pressupõem os seguintes patamares de análise:

1. Contradição de acórdãos sobre as mesmas questões fundamentais de direito – revogação da 2.ª parte do artigo 14.º do Dec. 13004 ou, a entender-se vigente, sua interpretação conjugadamente com o n.º 2 do art.º 1170.º do C. Civil;

2. Perspectiva da doutrina e da jurisprudência sobre as questões.

3. Apreciação crítica das teses em confronto na sua aplicação ao caso concreto.

II.B.3. A primeira questão a resolver nos recursos ampliados para efeitos de uniformização de jurisprudência é a de saber se existe ou não oposição entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito.

Ocorre a identidade da questão, se à aplicação normativa está subjacente uma situação de facto substancialmente idêntica.

No caso vertente está em discussão a eficácia da revogação operada no período legal de apresentação e o carácter ilícito da actuação do sacado que aceitou uma tal revogação.

O conflito terá que se colocar entre a decisão proferida nestes autos e os acórdãos invocados como fundamento.

Destes, apenas um diverge da corrente que foi acolhida na decisão recorrida e que é o acórdão do STJ de 19 de Junho de 2001, sustentando “que o sacado é livre de se conformar com a ordem de revogação dada pelo sacador ainda que dada na pendência do prazo de apresentação”.

Tanto basta que para que estejam reunidos os pressupostos para a uniformização de jurisprudência pretendida, sendo certo que a delimitação de uniformização deve pautar-se pelos próprios limites da divergência que são estes: vinculação ou não do banco sacado à aceitação da ordem de revogação do cheque no período da respectiva apresentação.

II.B.4. Perspectiva da doutrina e da jurisprudência sobre as questões.

II.B.4.1 A primeira questão a tratar nestes autos prende-se com o facto de saber se o banco sacado pode ser responsabilizado, perante o seu portador legítimo, pelo pagamento de um cheque emitido por um titular de conta de depósito à ordem, que posteriormente, mas durante o prazo de apresentação a pagamento, emitiu uma ordem de revogação desse mesmo cheque emitido e entregue ao portador, que, entretanto, o apresentou a pagamento.

As questões a decidir, no âmbito do presente recurso, situam-se em dois quadros distintos:

(i) No quadro disciplinado pelas normas de direito internacional que integram a LUCH;

(ii) No quadro do direito extracambiário interno, com referência, designadamente, ao art. 14.º, 2.ª parte do Dec. n.º 13.004, aos arts. 1.º, n.º 2 e 1.º-A, n.º 1 do DL n.º 454/91, na redacção do DL n.º 316/97 e ao art. 1170.º, n.º 2, do C. Civil.

II.B.4.2. O Quadro Normativo Estabelecido na LUCH.

A LUCH não fornece propriamente uma definição de cheque, embora, após fixar nos arts. 1.º e 2.º alguns dos respectivos requisitos essenciais e não essenciais – e, entre os primeiros, se devendo conter «o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada» (art. 1º, n.º 2) –, complementa a sua configuração como título com o disposto no seu artigo 3.º: «O cheque é sacado sobre um banqueiro que tenha fundos à disposição do sacador e em harmonia com uma convenção, expressa ou tácita, segundo a qual o sacador tem o direito de dispor desses fundos por meio de cheque. A validade do título como cheque não fica, todavia, prejudicada no caso de inobservância destas prescrições».

Como afirmam FERRER CORREIA/ANTÓNIO CAEIRO (Revista de Direito e Economia, Ano IV, n.º 2 Julho/Dezembro de 1978, p. 457), «[n]a lição dos tratadistas, o cheque é um título cambiário, à ordem ou ao portador, literal, formal, autónomo e abstracto, contendo uma ordem incondicionada, dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual o emitente tem fundos disponíveis, ordem de pagar à vista a soma nele inscrita.»

Na base de emissão do cheque, conforme se dispõe na primeira parte do art. 3.º da LUCH, acima transcrito, surpreendem-se duas relações jurídicas distintas, ambas estabelecidas entre o emitente (sacador) e determinado Banco (sacado): a relação de provisão e a convenção ou contrato de cheque.

O cheque emitido com violação do imperativamente disposto na primeira parte do art. 3.º da LUCH não é ferido de nulidade, nos termos genericamente previstos no art. 294.º do Código Civil, atento o regime especial contido na última parte daquele mesmo preceito (José Maria Pires, O Cheque, Editora Rei dos Livros, Lisboa, 1999, p. 28).

Garante-se, deste modo, a autonomia da relação cambiária, relativamente, quer à relação causal subjacente, quer às diversas convenções extracartulares.

«Assim se facilita a circulação do cheque e a boa fé dos seus portadores, que beneficiam sempre da garantia do sacador, quanto ao pagamento. De facto, o art. 12.º da Lei Uniforme estabelece que “o sacador garante o pagamento”» (J. M. PIRES, ibidem).

O Banco sacado não é (co-)obrigado cambiário, no sentido de que não interveio na relação cartular, nem assinou o cheque – O sacado não pode, nos termos previstos nos art.os. 4.º e 25.º da LUCH, aceitar o cheque (título pagável à vista) ou avalizá-lo –, não estando compreendido no elenco dos co-obrigados referidos no art. 40.º da referida Lei.

Não existe também qualquer relação jurídica entre o sacado e o tomador do cheque, já que o tomador não participa na convenção de cheque celebrada entre o titular da provisão e o Banco, nem o sacado participa no negócio de emissão.

O Banco está vinculado, perante o sacador, e em regra, ao pagamento do cheque – não como obrigado cambiário, mas em contrapartida da relação de provisão e da convenção de cheque com aquele estabelecidas.

Feitas estas precisões de carácter genérico sobre a disciplina do cheque abordemos agora, especificamente, o tema da revogação do cheque.

Dispõe o artigo 32.º LUCH que «a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação. Se o cheque não tiver sido revogado, o sacado pode pagá-lo mesmo depois de findo o prazo.»

O prazo de apresentação do cheque (pagável no país em que foi passado) é de oito dias, nos termos do art. 29.º LUCH. Assim, na interpretação meramente literal do preceito, a revogação do cheque só produz efeito findo o prazo de oito dias, mas, se não for revogado, pode ser pago pela entidade sacada mesmo depois do pr