Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, em conferencia, neste Supremo Tribunal de Justiça:

A propos, contra B, na Comarca de Espinho, acção ordinaria, pedindo que o reu seja condenado a restituir-lhe a quantia de um milhão de escudos que ao mesmo entregou na sequencia de um contrato de deposito entre ambos celebrado.

O reu contestou por impugnação.

Houve replica e treplica em que as partes mantiveram suas iniciais posições.

Seguiu o processo seus normais tramites, vindo a ser proferida decisão que julgou a acção procedente e condenou o reu como litigante de ma fe.

Interposto recurso para o Tribunal da Relação do Porto foi o mesmo julgado procedente e improcedente a acção.

Novo recurso para este Supremo Tribunal de Justiça em que o autor alega:

I - recorrente e recorrido quiseram celebrar entre si e celebraram um contrato de deposito eventualmente irregular nas condições constantes dos documentos juntos aos autos;

II - nunca houve da parte destes qualquer intenção, que alias e expressamente afastada, da celebração de um contrato de mutuo;

III - dai que ao contrato ajuizado não sejam aplicaveis as disposições que se diz, na alegação do recorrente terem sido violadas, maxime o disposto no artigo 1143 do Codigo Civil;

IV - violados foram os artigos 405, 1185, 1187 alinea c, 1194 e 1206 do Codigo Civil.

Em contra-alegações o recorrido defende a manutenção do julgado.

Tudo visto.

Vem dado como demonstrado:

O Autor entregou ao Reu, a pedido deste, em 16 de Setembro de 1981 e 15 de Dezembro de 1981, em ambas as vezes, a quantia de 500000 escudos - resposta ao quesito 1;

Tais quantias destinava-as o Reu a serem utilizadas no pagamento de encargos derivados da sua actividade industrial de construção civil resposta ao quesito 2;

O autor autorizou que o Reu utilizasse aquelas importancias ficando o Reu obrigado a restitui-las logo que o Autor exigisse a sua devolução sem o pagamento de quaisquer juros ou prestação semelhante por parte do Reu - resposta ao quesito 3;

O Autor fez varias diligencias no sentido de o Reu lhe entregar as referidas importancias mas o Reu nunca mais as devolveu - resposta ao quesito 4;

O Supremo Tribunal de Justiça como Tribunal de revista que e, apenas conhece, em principio, de questões de direito. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que fixe a força de determinado meio de prova - artigo 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil. Como tal, aos factos materiais fixados pelo Tribunal da Relação, o Supremo aplica definitivamente o regime juridico que julgue adequado - artigo 729, n. 1.

O que nos coloca perante a averiguação de a interpretação de negocio juridico constituir materia de facto ou materia de direito.

Ate certa altura a jurisprudencia foi unanime em considerar tal como materia de facto. Porem, a partir de data que não determinamos, inflectiu-se tal posição, aceitando-se o poder de fiscalização do Tribunal de revista sempre que haja necessidade de averiguar se as instancias fizeram correcta aplicação dos criterios interpretativos fixados na lei nomeadamente nos artigos 236 n. 1 e 238 do Codigo Civil.

Neste artigo 236 faz-se prevalecer o sentido objectivo da vontade negocial, embora temperado por restrição de natureza subjectivista ou de inspiração subjectivista -

- confere Antunes Varela, Codigo Civil Anotado, volume I, paginas 223. Mas, aquele sentido objectivo não pode ser atendido quando não coincida com a vontade real do declarante e esta seja conhecida do declaratario.

Todavia, ha que realçar que esta excepção se situa no dominio da materia de facto, dependendo inteiramente da prova a produzir. O que não afasta o que atras dissemos que a interpretação de negocio juridico não se limita a fixar o sentido que o declaratario quis dar a sua declaração, mas a fixar o sentido normativo de tal declaração. O que implica uma protecção mais dirigida ao declaratario do que ao declarante, ja que aquele tera mais dificuldade em aperceber-se da vontade real deste.

Como refere Castanheira Nunes - Questão de facto, Questão de Direito, paginas 340 - a doutrina tradicionalmente dominante era no sentido de ser o problema da interpretação negocial um problema juridico normativo, pois o que nela esta em causa e tão so o sentido juridicamente relevante das declarações negociais.

Nos presentes autos vem colocada em crise a vontade dos contraentes no sentido de quererem ou num contrato de deposito irregular ou num contrato de mutuo.

Em causa, assim, eventos do foro interno da vida psiquica e sensorial deles proprios, determinantes do querer de cada um.

Entendeu a 2 instancia que a vontade, a intenção dos contraentes, foi celebrarem um contrato de mutuo. O assim decidido, porque no dominio da materia de facto, e insusceptivel de ser censurado por este Tribunal. A unica censura possivel localiza-se no ambito dos artigos 236 e 238 do Codigo Civil.

Como referimos, e materia de facto determinar qual a vontade real dos declarantes. A interpretação da Relação, face aos principios atras expostos e a prova produzida nos autos, nomeadamente quanto a declaração que consubstancia o contrato, não ofende os comandos dos citados artigos 236 n. 1 e 238 n. 1 daquele Codigo.

Pelo que não podera este Supremo Tribunal interpretar de modo diverso a prova produzida, nomeadamente, o documento junto.

Dai a improcedencia das conclusões das alegações de recurso.

Concorda e ainda com a decisão do acordão recorrido quanto a carencia de formalização devida.

O artigo 1206 do Codigo Civil manda aplicar ao deposito irregular as normas relativas ao contrato de mutuo.

Uma destas normas e o artigo 1143 que exige escritura publica para contratos de valor superior a 200000 escudos.

Duvidas não se tem de que o deposito bancario e um deposito irregular. E para que a difusão fosse possivel, necessario foi adoptar forma mais simples e menos solene.

Solução que o Decreto-Lei 32765, de 29 de Abril de 1942 adoptou, vindo dispor que tais depositos podem ser feitos por escrito particular. O que confirma que a inexistir esta posição, desde que de valor superior a 200000 escudos, a formalização de deposito impunha a celebração de escritura publica.

Assim sendo vai negada a revista.

Custas pelo Recorrente.

Lisboa, 8 de Maio de 1991.

Cura Mariano,

Jorge Vasconcelos,

Joaquim de Carvalho.