Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. ODEBRECHT PORTUGAL, S.A., actualmente BENTO PEDROSO CONSTRUÇÕES, S.A., e ODEBRECHT ENGINEERING AND CONSTRUCTION LIMITED, intentaram acção declarativa, na forma de processo comum, contra:

- BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A. (1ºR);

- LIBYAN CIVIL AVIATION AUTHORITY (em português Autoridade Líbia de Aviação Civil), pessoa colectiva de direito público …. (2ºR);

- TRANSPORTATION PROJECTS BOARD (T.P.B.), (em português Conselho de Projecto de Transportes), pessoa colectiva de direito público …. (3ºR);

- ARAB BANKING CORPORATION (B.S.C.), com sede no …. (4ºR);

- ABC INTERNATIONAL BANK, PLC, com sede em …. (5ºR).

Formulam o seguinte pedido:

“Termos em que deve apresente acção ser julgada procedente por provada, e consequentemente:

1. Relativamente à Garantia de Adiantamento

a. Ser o 1º Réu condenado a não voltar a emitir ou prorrogar, após a data de 30.10.2014, a contra-garantia bancária número …658, prestada a favor do 4º Réu (“Arab Banking Corporation”) e, concomitantemente, não cobrar quaisquer comissões de renovação, concretamente a indicada no artigo 151.º supra, bem como não pagar quaisquer quantias, ou disponibilizar quaisquer fundos, ao abrigo da referida contragarantia ou da carta de crédito n.º …..004, prestada a favor da 2ª Ré;

b. Na eventualidade de o 1.º Réu, após 30.10.2014, voltar a emitir ou prorrogar a contra-garantia, e/ou efectuar qualquer pagamento no âmbito da mesma ou da carta de crédito, então deve determinar-se que aquele não pode exigir de qualquer uma das Autoras o reembolso dos montantes que porventura venha a desembolsar, ficando, em consequência, também impedido, para o efeito, de debitar qualquer conta bancária de que qualquer uma das Autoras seja titular, ou co-titular, junto do 1.º Réu, bem como de proceder à compensação desses montantes com quaisquer créditos de que qualquer uma das Autoras seja titular perante o 1.º Réu.

2. Relativamente à Garantia de Boa Execução dos Trabalhos

a. Ser o 1º Réu condenado a não voltar a emitir ou prorrogar, após a data de 30.4.2015, a contra-garantia bancária número ….649, prestada a favor do 5º Réu (“ABC International Bank PLC”) e, concomitantemente, não cobrar quaisquer comissões de renovação, concretamente a indicada no artigo 185.º supra, bem como não pagar quaisquer quantias, ou disponibilizar quaisquer fundos, ao abrigo da referida contra-garantia ou da carta de crédito n.º …..005, prestada a favor da 2ª Ré;

b. Na eventualidade de o 1.º Réu, após 30.4.2015, voltar a emitir ou prorrogar a contra-garantia, e/ou efectuar qualquer pagamento no âmbito da mesma ou da carta de crédito, então deve determinar-se que aquele não pode exigir de qualquer uma das Autoras o reembolso dos montantes que porventura venha a desembolsar, ficando, em consequência, também impedido, para o efeito, de debitar qualquer conta bancária de que qualquer uma das Autoras seja titular, ou co-titular, junto do 1.º Réu, bem como de proceder à compensação desses montantes com quaisquer créditos de que qualquer uma das Autoras seja titular perante o 1.º Réu.”.

Alegam, essencialmente, ter sido celebrado, em 3-2-2008, entre um consórcio, que integrava 2ª A., e o Estado …. um contrato de empreitada, sendo a obra a realizar no aeroporto internacional Tripoli, na Líbia; nessa sequência, o R. Banco Comercial Português, S.A., e por conta da 2ª A., prestou, perante o 4º R., uma contra-garantia bancária à primeira solicitação, válida até 1-10-2009, a “Contra-Garantia BCP ….”, e, perante o 5º R., uma outra contra-garantia bancária à primeira solicitação, válida até 31-10-2009, a “Contra-Garantia BCP …., renováveis consoante as garantias – cartas de crédito …004 e ….005 - também o fossem; entretanto, em 2011, teve lugar um conflito armado na ….., que se prolongou por vários anos, o que impediu a conclusão da obra; por isso, a 2ª A. solicitou que as autoridades … diligenciassem pelo cancelamento daquelas garantias, entendendo que tal justifica a não renovação das mesmas.

2. Entretanto, ainda antes da apresentação de qualquer contestação, as AA. desistiram da instância relativamente às rés LIBYAN CIVIL AVIATION AUTHORITY, TRANSPORTATION PROJECTS BOARD (T.P.B.), ARAB BANKING CORPORATION (B.S.C.) e ABC INTERNATIONAL BANK, PLC, desistência homologada por sentença de fls. 911.

3. Na contestação o R. BCP, SA, para além de invocar a nulidade da citação, por falta de documentos, impugnou parte da factualidade alegada, concluindo pela improcedência da acção.

E, em reconvenção, pede a condenação das AA. no pagamento das comissões devidas pela emissão e manutenção das garantias bancárias números ….658 e …649 já vencidas na presente data, no montante total de capital de € 747.566,07, a que acrescem os juros de mora vencidos, que se computam na presente data em € 16.986,84, e os juros vincendos, até integral pagamento, e ainda no pagamento das comissões vincendas enquanto as referidas garantias bancárias não se mostrarem canceladas, montantes acrescidos dos juros de mora que se vencerem até integral pagamento, e, bem assim, da comissão pela recuperação dos valores em dívida, nos termos do disposto no artigo 9º do Decreto-Lei nº 58/2013, de 8 de Maio, a incidir sobre as prestações que se encontrem vencidas e em incumprimento. Pretende, deste modo, o pagamento das comissões devidas até efectivo e integral cancelamento das garantias prestadas.

4. As AA. replicaram invocando, entre o mais, a caducidade das garantias.

5. Entretanto, o R. BCP, S.A., apresentou articulado superveniente, alegando que, a 13-10-2016, recebeu a confirmação do Arab Banking Corporation (B.S.C.) do cancelamento da contragarantia bancária com o nº …658 e a 14-10-2016, recebeu do ABC International Banque, PLC, confirmação do cancelamento da contragarantia bancária com o nº …649, não havendo, assim, lugar a prestações vincendas, pelo que se tornou inútil, nesta parte, o pedido formulado.

6. Seguiu-se a prolação do despacho saneador no qual, conhecendo-se imediatamente do mérito da causa, se decidiu:

a) Condenar o réu o R. a não voltar a emitir ou prorrogar, após a data de 30-10-2014, a contragarantia bancária nº …658, prestada a favor de “Arab Banking Corporation” e, concomitantemente, não cobrar quaisquer comissões de renovação às autoras a partir dessa data, bem como não pagar quaisquer quantias, ou disponibilizar quaisquer fundos, ao abrigo da referida contragarantia ou da carta de crédito nº ….004;

b) Na eventualidade de o R. Banco BCP, S.A., após 30-10-2014, voltar a emitir ou prorrogar a contragarantia, e/ou efectuar qualquer pagamento no âmbito da mesma ou da carta de crédito, determinar que o R. não pode exigir de qualquer uma das AA. o reembolso dos montantes que porventura venha a desembolsar, ficando, em consequência, também impedido, para o efeito, de debitar qualquer conta bancária de que qualquer uma das AA. seja titular, ou co-titular, ou de proceder à compensação desse montantes com quaisquer créditos de que qualquer uma das AA. seja titular perante o Banco R.;

c) Condenar o R. a não voltar a emitir ou prorrogar, após a data de 30-4- 2015, a contragarantia bancária nº ….649, prestada a favor de “ABC International Bank PLC” e, concomitantemente, não cobrar quaisquer comissões posteriormente a essa data, bem como a não pagar quaisquer quantias, ou disponibilizar quaisquer fundos, ao abrigo da referida contragarantia ou da carta de crédito nº …..005;

d) Na eventualidade de o R. Banco BCP, S.A., após 30-4-2015, voltar a emitir ou prorrogar a contragarantia, e/ou efectuar qualquer pagamento no âmbito da mesma ou da carta de crédito, determinar que o R. não pode exigir de qualquer uma das AA. o reembolso dos montantes que porventura venha a desembolsar, ficando, em consequência, também impedido, para o efeito, de debitar qualquer conta bancária de que qualquer uma das AA. seja titular, ou co-titular, junto do banco R., bem como de proceder à compensação desses montantes com quaisquer créditos e que qualquer uma das AA. seja titular perante o Banco R.;

e) Absolver as AA. dos pedidos contra elas formulados pelo R. Banco BCP, S.A., em sede de reconvenção.

7. Inconformado, o R. Banco Comercial Português, S.A., interpôs recurso, na sequência do qual foi proferido acórdão – fls 1345 e ss. – que anulou a sentença proferida, devendo os autos prosseguir os respectivos termos com produção de prova.

8. Entretanto, e aquando da identificação do objecto do litígio - fls 1448 – decidiu-se, atento o articulado superveniente supra referido, julgar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido de pagamento de prestações vincendas formulado na reconvenção.

9. E, realizado o julgamento, foi proferida sentença na qual se decidiu novamente nos seguintes termos:

“Pelo exposto, tudo ponderado e nos termos das disposições legais acima referidas, julgo procedente esta acção intentada pelas autoras

ODEBRECHT

PORTUGAL, S.A.

(actualmente tendo retomado a anterior designação de “Bento Pedroso Construções, S.A.”) e

ODEBRECHT ENGINEERING AND CONSTRUCTION

LIMITED,

e improcedente a reconvenção formulada pelo réu

BANCO COMERCIAL

PORTUGUÊS, S.A.

e, em consequência, decido:

a) Condenar o réu a não voltar a emitir ou prorrogar, após a data de 30.10.2014, a contra-garantia bancária número …658, prestada a favor de “Arab Banking Corporation” e, concomitantemente, não cobrar quaisquer comissões de renovação às autoras a partir dessa data, bem como não pagar quaisquer quantias, ou disponibilizar quaisquer fundos, ao abrigo da referida contragarantia ou da carta de crédito n.º …004;

b) Na eventualidade de o réu Banco BCP SA, após 30.10.2014, voltar a emitir ou prorrogar a contra-garantia, e/ou efectuar qualquer pagamento no âmbito da mesma ou da carta de crédito, determinar que o réu não pode exigir de qualquer uma das Autoras o reembolso dos montantes que porventura venha a desembolsar, ficando, em consequência, também impedido, para o efeito, de debitar qualquer conta bancária de que qualquer uma das Autoras seja titular, ou co-titular, ou de proceder à compensação desses montantes com quaisquer créditos de que qualquer uma das Autoras seja titular perante o Banco Réu;

c) Condenar o réu a não voltar a emitir ou prorrogar, após a data de 30.04.2015, a contra-garantia bancária número …649, prestada a favor de “ABC International Bank PLC” e, concomitantemente, não cobrar quaisquer comissões posteriormente a essa data, bem como não pagar quaisquer quantias, ou disponibilizar quaisquer fundos, ao abrigo da referida contra-garantia ou da carta de crédito n.º …..005;

d) Na eventualidade de o réu Banco BCP SA, após 30.04.2015, voltar a emitir ou prorrogar a contra-garantia, e/ou efectuar qualquer pagamento no âmbito da mesma ou da carta de crédito, determinar que o réu não pode exigir de qualquer uma das Autoras o reembolso dos montantes que porventura venha a desembolsar, ficando, em consequência, também impedido, para o efeito, de debitar qualquer conta bancária de que qualquer uma das Autoras seja titular, ou co-titular, junto do banco réu, bem como de proceder à compensação desses montantes com quaisquer créditos de que qualquer uma das Autoras seja titular perante o Banco réu;

e) Absolver as autoras dos pedidos contra elas formuladas pelo réu Banco BCP em sede de reconvenção.

Custas da acção e da reconvenção pelo réu Banco BCP SA.

Valor da acção e da reconvenção: o fixado a fls. 1511, ou seja, 764.552,91 euros.”

10. Inconformado, o R. interpôs recurso de apelação em que impugnou a matéria de facto fixada e o direito aplicável.

O recurso foi conhecido pelo TR….., que alterou parte da matéria de facto, aditando ponto, e decidiu nos seguintes termos:

“Acorda-se, em face do exposto, e julgando a apelação parcialmente procedente, em:

- julgar a acção improcedente, absolvendo-se o R. Banco Comercial Português, S.A., dos pedidos formulados;

- e julgando a reconvenção parcialmente procedente, condenar a 2ª A. a pagar ao R. Banco Comercial Português, S.A., as comissões devidas, nos termos acordados, pela emissão e manutenção das garantias nº ….658 e …649, vencidas desde 26-2-2015 e 15-4-2015, consoante discriminado a fls 1039, até 13-10-2016 e 14-10-2016, respectivamente, obrigação pela qual a 1ª A. responde como fiadora.

- absolver as AA. do demais pedido.

Custas da acção pelas AA., e da reconvenção por ambas as partes, atento o respectivo decaimento.”

11. Inconformada com a decisão dela apresentou a A. recurso de revista, no qual formula as seguintes conclusões (transcrição):

1. A presente acção tem por objecto duas contra-garantias prestadas pelo ora Recorrido a pedido da ora 2ª Recorrente, inseridas numa operação de garantia indirecta e visando assegurar obrigações assumidas pela ora 2ª Recorrente em contrato de empreitada relativo à construção de dois novos terminais de passageiros no aeroporto internacional de Tripoli, na Líbia.

2. Tais contra-garantias foram prestadas sob a forma de garantia bancária autónoma, à primeira solicitação, figura jurídica muitíssimo difundida no comércio internacional e interno, e, por isso, socialmente típica, não obstante a sua aticipicidade legal.

3. Sem prejuízo da referida atipicidade legal, a validade da garantia autónoma baseia-se, desde logo, no princípio da liberdade contratual, no caso da ordem jurídica portuguesa expressamente acolhido no artigo 405º do Código Civil, e o seu enquadramento jurídico deve ser efectuado com recurso ao regime geral das obrigações e tendo ainda em consideração o seu enfoque jurisprudencial e doutrinal e as práticas bancárias nacionais e internacionais que conjugadamente acabam por traduzir verdadeiros usos bancários.

4. Com relevância para o enquadramento jurídico das garantias dos autos e exercício dos direitos e obrigações associados às mesmas relevam também as Regras Uniformes para Garantias de Pagamento e as Regras e Usos Uniformes para os Créditos Documentários denominadas UCP 600 publicadas pela Câmara do Comércio Internacional e ainda o disposto no artigo 406.º, n.º 1 do Código Civil (que estabelece o princípio geral do pontual cumprimento do contrato), no artigo 334.º do Código Civil (que considera ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito), e no artigo 762.º do Código Civil (que determina que no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé).

5. A questão central em discussão nos autos é a de saber se, não obstante a natureza das garantias prestadas pelo Recorrido, a sua automaticidade não é absoluta e ilimitada e se, no caso concreto, se impõe estabelecer limites à respectiva exigibilidade e manutenção.

6. Em sede de enquadramento jurídico da questão acima enunciada, o Acórdão recorrido fez referência expressa a que tanto a doutrina como a jurisprudência admitem que em «casos excepcionais e de todo intoleráveis para o Direito» «possa o garante recusar, a solicitação do ordenante, o cumprimento – parecendo poder incluir-se aqui também a renovação da garantia» mas, surpreendentemente face a tal enquadramento e à matéria dada como provada, concluiu em sentido oposto no caso concreto, revogando a sentença de 1ª instância,

7. Com o que fez uma incorrecta interpretação e aplicação do Direito aos factos provados nos autos, violando o disposto nos arts. 406.º, n.º 1, 334.º e 762.º do CC.

8. Em síntese, a decisão de improcedência da acção proferida pelo Tribunal recorrido resulta de:

(i) uma aparente diferenciação entre situações de “pedido de pagamento” e “pedido de renovação/manutenção em vigor” das garantias bancárias;

(ii) do argumento puramente formal defendido pelo banco Recorrido segundo o qual o texto das contra-garantias determina que a libertação das responsabilidades do Recorrido depende de o mesmo ser desonerado pelos beneficiários e no não reconhecimento de que a situação de conflito que deflagrou na …. determinou a extinção das contra-garantias; e

(iii) de uma total desconsideração dos vícios formais e das fraudes verificadas nos pedidos de chamamento das contra-garantias.

9. Ao contrário do sustentado pelo Tribunal recorrido, não há qualquer razão para tratar diferentemente “pedidos de pagamento” e “pedidos de renovação/manutenção em vigor” das garantias bancárias dos autos uma vez que as mesmas se encontravam sujeitas à regra de “extend or pay”, ou seja, perante um pedido de renovação das mesmas o garante estava obrigado, caso as não renovasse, a proceder ao pagamento dos valores garantidos, pelo que os pedidos de renovação se reconduziam necessariamente a pedidos de pagamento.

10.O argumento formal de que o texto das contra-garantias determinava que a libertação das responsabilidades do garante dependia de desoneração pelo beneficiário, desconsidera, por completo, que, pese embora a sua natureza autónoma (isto é, independente do negócio garantido), encontra-se há muito assente na doutrina e jurisprudência que as garantias bancárias não correspondem a um negócio abstracto mas antes causal, desempenhando uma função económico-social de garantia, em última análise, de determinadas obrigações emergentes do contrato base, encontrando-se vinculadas às obrigações cujo cumprimento se destinam a assegurar.

11. Donde, tornando-se ilícita ou desaparecendo a causa que lhes está subjacente, ficam as garantias igualmente afectadas na sua validade ou existência.

12. Conforme também é sustentado pela jurisprudência e pela doutrina, em decorrência do carácter causal das garantias bancárias, existe um dever de recusa de pagamento ou renovação de uma garantia bancária quando tenham desaparecido as respectivas causas ou ocorrido alterações de circunstâncias ou motivos de força maior.

13. Assim, apesar da natureza autónoma destas garantias, não podem as mesmas ser exigidas de forma ilimitada ou irrestrita pelos respectivos beneficiários e, conforme advogam a jurisprudência e a doutrina, em situações de fraude manifesta, de abuso evidente por parte do beneficiário ou de extinção da obrigação garantida mais do que uma possibilidade de recusar o cumprimento ou renovação da garantia, tem o garante o dever de não o fazer.

14. Dito por outras palavras, o banco garante, mais do que pode, deve recusar a renovação ou o pagamento de uma garantia se estiver na posse de prova líquida e inequívoca de um comportamento abusivo do credor, que engloba o dolo, o abuso de direito, má-fé e, de um modo geral, as situações em que se demonstre estarem preenchidos os pressupostos que obstam à execução da garantia.

15. No caso dos autos, é clara a natureza causal das obrigações envolvidas: por um lado, a Carta de Crédito …..004 e a contra-garantia ….658 emitida pelo Recorrido visaram garantir o reembolso da parte do preço do contrato de empreitada objecto de adiantamento e, por outro, a Carta de Crédito …..005 e a contra-garantia …649 emitida pelo Recorrido visaram garantir a boa execução dos trabalhos acordados no contrato de empreitada.

16. Não obstante tal natureza causal, o Tribunal recorrido aderindo à argumentação formalista do Recorrido e de perspectiva puramente interbancária, desconsiderou por completo um conjunto de factos provados nos autos dos quais resulta inequivocamente (i) a ligação entre as contra-garantias prestadas pelo Recorrido e o contrato de empreitada dos autos, (ii) os efeitos do conflito na Líbia no contrato de empreitada, que conduziram ao desaparecimento da causa subjacente à emissão e manutenção das contra-garantias dos autos.

17. A factualidade provada nos autos (maxime a constante dos factos provados n.ºs 14, 17, 18, 23, 26, 31 a 37, 42 a 70, 73, 75 a 85, 88 e 89), não pode deixar de se reconduzir a uma situação de impossibilidade absoluta e definitiva do próprio objecto do contrato de empreitada e concretamente da prestação a que o consórcio se obrigou e à qual se destinava a Garantia de Boa Execução, sublinhando-se que, conforme era do conhecimento do Recorrido, o aeroporto de Tripoli foi ocupado por milícias e o estaleiro da obra totalmente destruído.

18. Assim, considerando os factos provados – que constituem prova inequívoca de desaparecimento do contrato-base em resultado do conflito na Líbia -, os pedidos de renovação ou realização de pagamentos no âmbito das garantias bancárias emitidas ao abrigo do contrato de empreitada revestem carácter abusivo pelo desaparecimento da respectiva causa subjacente, resultando inequívoco que o Recorrido, tendo conhecimento dos factos em causa, tinha não apenas o poder mas o dever de recusar a renovação ou o pagamento das contra-garantias e, consequentemente, de não cobrar quaisquer comissões relativas às mesmas.

19. Cumpre ainda ter presente que o contrato de empreitada celebrado pelo consórcio liderado pela 2ª Recorrente ficou totalmente desfigurado, cingindo-se a um molho de papéis sem qualquer adesão à brutal realidade dos factos, enquadramento que é igualmente do conhecimento de todas as partes envolvidas na estrutura de garantias, incluindo o Recorrido.

20. Segundo a doutrina e jurisprudência indicadas no corpo destas alegações que citam os arts. 334.º e 762.º do CC, a ocorrência de eventos bélicos, como alteração anormal das circunstâncias, pode ser considerada como um dos casos em que os bancos garantes se podem opor à execução da garantia autónoma, por facto não imputável ao devedor.

21. A tudo o que antecede, acresce ainda que, como ficou provado nos autos (facto provado 67), o contrato base de empreitada ficou suspenso desde 01.03.2011, por causas de força maior, suspensão essa do conhecimento do ora Recorrido, seja porque oportunamente lhe foi dado conhecimento disso mesmo, seja porque os eventos na Líbia constituem factos notórios do conhecimento do cidadão médio e, por maioria de razão, de instituições de crédito com exposição bancária a projectos em curso no país.

22. A suspensão do contrato base por causa de força maior deve determinar a suspensão das garantias bancárias que lhe estão associadas, paralisação essa que se materializa na proibição quer de renovar as garantias bancárias, quer de realizar quaisquer pagamentos no âmbito das mesmas e de cobrar as respectivas comissões.

23. Seria profundamente injusto e abusivo que, não podendo o devedor cumprir com os termos do contrato por causas que lhe são absolutamente alheias, continuasse ainda assim vinculado a ter de suportar os encargos decorrentes da manutenção de uma garantia bancária ou mesmo assistir à satisfação de um pedido de reembolso no âmbito de um pedido de extend or pay.

24. O Acórdão recorrido ignora também a factualidade provada relativa aos vícios formais e às fraudes verificadas nos pedidos de chamamento das contra-garantias que impediram a sua renovação e determinaram a sua extinção.

25. A este propósito é de notar que o Arab Banking Corporation não requereu, até ao termo de vigência da contragarantia ….658, a renovação ou o pagamento da mesma, o que vale por dizer que não submeteu qualquer pedido de extensão ou pagamento (factos provados 99 a 104), circunstância que, à face do disposto no 22.º da URDG 458, determinou a caducidade da mesma contragarantia, extinguindo-se, consequentemente, os direitos resultantes para o Arab Banking Corporation e as obrigações decorrentes para as Recorrentes do referido negócio.

26. O entendimento referido na conclusão anterior encontra-se aliás em linha com o parecer emitido em 19.11.2014 por AA (cf. doc. 57 junto com a p.i.), e corresponde, de resto, à única interpretação do texto da contragarantia …658 que atribui algum efeito útil ao prazo de vigência estipulado.

27. Por outro lado, os processos de renovação da Carta de Crédito …..004 e da Carta de Crédito ….005 contêm vícios formais que afectam a respectiva validade e, consequentemente, das duas contragarantias emitidas pelo Recorrido, sendo que, no caso da Garantia de Adiantamento, foi o próprio Recorrido quem alertou as Recorrentes para as indicadas discrepâncias, inclusive ao nível da identificação do beneficiário da garantia que alegadamente teria feito o pedido de chamamento.

28. Nos termos do disposto nos artigos 3.º e 9.º das URGD 458, «todas as instruções para a emissão de Garantias e suas alterações, bem como os textos dessas próprias Garantias e alterações devem ser claros e precisos» e «no caso de os documentos não estarem conformes ou dos seus textos não serem condizentes entre si, eles serão recusados.».

29. É ainda de sublinhar que o próprio “Arab Banking Corporation” também suspeitou da genuinidade dos pedidos de renovação, tendo por isso solicitado ao “Sahara Bank” para que este apresentasse o original desses pedidos (doc. 54 junto com a p.i.) e na ausência de uma resposta às várias insistências, o “Arab Banking Corporation”, confirmando as suas suspeitas quanto à existência de fraude, extinguiu em 30.4.2015 as cartas de crédito por si emitidas, do que foi dado conhecimento ao Réu (cf. docs. 6 e 4 juntos com o requerimento de 1.7.2015 apresentado pelas Autoras em cada um dos procedimentos cautelares apensos).

30. A situação de fraude no pedido de chamamento das garantias bancárias coloca o banco garante no dever de recusar esse chamamento, dever esse que o Recorrido não cumpriu.

31. Contra o que antecede não se diga que apenas em 2016, através dos documentos juntos pelo Recorrido com o seu articulado superveniente, foi o Recorrido desonerado das suas obrigações relativamente às contra-garantias que prestou, já que (i) tais documentos contêm tão somente uma confirmação de um cancelamento que já tinha sido efectuado e do qual o Recorrido tinha conhecimento e (ii) independentemente desse documentos, o Recorrido, face à factualidade e evidência do que lhe foi dado conhecimento, tinha o dever de cancelar, por sua iniciativa, as garantias bancárias que emitiu ou de recusar o respectivo pagamento.

32. De resto, contrariamente ao mencionado no Acórdão recorrido que aderiu exclusivamente ao formalismo da tese do banco Recorrido e à óptica da relação deste com os outros bancos beneficiários, não é exacto que o «R. BCP (…) estava obrigado a cumprir o acordado, ou seja, a manter o contrato, enquanto não fosse desonerado pelo respectivo beneficiário» mas sim que o Recorrido apenas seria libertado das suas responsabilidades «depois de o ABC ser ele próprio liberto de todas as suas responsabilidades respeitantes ou relacionadas com a carta de crédito» (- cf. facto provado n.º 128).

33. Assim, na verdade a desoneração do Recorrido nem sequer estava dependente de uma qualquer declaração de desoneração por parte do beneficiário, mas apenas de que o beneficiário estivesse ele próprio liberto das suas responsabilidades.

34. Ora, pelos motivos referidos nos sub-capítulos 4.1, 4.2 e 4.3 que culminaram numa impossibilidade absoluta e definitiva do objecto do contrato de empreitada, os bancos beneficiários das contra-garantias – que não podiam deixar de ter conhecimento dos factos em causa dada a natureza pública e notória dos mesmos – ficaram eles próprios libertos das respectivas responsabilidades e impedidos de, sob pena de actuação abusiva, requerer o pagamento ou renovação das garantias, devendo assim ter-se por necessariamente verificada a desoneração do Recorrido.

35. Assim, havendo prova inequívoca da existência de fraude nos pedidos de renovação das garantias bancárias e de que os bancos beneficiários das mesmas podiam, rectius, deviam recusar tais pedidos, tinha também o Recorrido o dever de recusar a renovação das contra-garantias.

36. A decisão do Tribunal recorrido de julgar parcialmente procedente a reconvenção, condenando as ora Recorrentes no pagamento das comissões até à extinção das garantias bancárias, merece igualmente a maior censura.

37. Desde logo, tal decisão ignora que a suspensão dos contratos de garantia teve lugar por força de providências cautelares decretadas previamente aos presentes autos.

38. Desde a prolação das decisões que decretaram a suspensão das garantias bancárias, relativamente às quais, aliás, o Recorrido não deduziu oposição nem recorreu, ficou suspensa a fonte contratual para a cobrança de quaisquer comissões, não podendo o Recorrido exigir o pagamento de quaisquer comissões uma vez que o direito à sua cobrança – e a correspondente obrigação de pagamento – ficou suspenso, por sentença transitada em julgado.

39. O entendimento do Tribunal recorrido de que proferida a decisão final volta a poder ser exigido o cumprimento das obrigações suspensas não merece acolhimento, pois tendo ocorrido, entretanto, na pendência dos autos, a extinção das garantias bancárias, não há cumprimento que possa voltar a ser exigido.

40. Por outro lado, tal decisão de condenação na reconvenção ignora que a obrigação de pagamento das comissões referente ao período de suspensão dos respectivos contratos de garantia implicaria que as Recorrentes fossem colocadas também numa situação de desequilíbrio, profundamente injusta e abusiva, por força dos prejuízos para si decorrentes, sobretudo considerando os avultadíssimos valores das comissões em questão.

41. A decisão do Tribunal recorrido de que as comissões seriam devidas em resultado de o Recorrido «ter de manter, mesmo durante o período da suspensão, custos com a operação» não tem suporte factual, visto apenas se encontrar provado nos autos que «na fixação do valor da comissão (…) são considerados, essencialmente, (…) custos do risco, custo de capital e custo opera