Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA e BB, LDA, intentaram ação declarativa, na forma comum, contra CC.

Pedem que:

a) O réu seja condenado a restituir aos autores a posse integral dos cavalos “DD”, “EE” “FF” e “GG” e, bem assim, do camião de marca MAN, com a matrícula 00-00-00;

b) O réu seja condenado a abster-se de, por qualquer forma, violar ou perturbar o exercício do direito de propriedade dos autores sobre os bens supra identificados;

c) O réu seja condenado a reconhecer a propriedade integral dos autores sobre os cavalos “DD”, “EE”; “FF” e “GG”, bem como sobre o camião de marca MAN, com a matrícula 00-00-00;

d) Seja ordenado o cancelamento do registo de propriedade do camião de marca MAN, com a matrícula 00-00-00 a favor do réu, junto da Conservatória do Registo Automóvel;

e) O réu seja condenado no pagamento aos autores de uma indemnização, no valor de 36.250,00 € pelos prejuízos causados com a sua conduta.

Alegam essencialmente que, no Verão de 2013, contrataram o R. para exercer a sua atividade de professor de equitação nas suas instalações, e também para treinar e acompanhar o filho do A. para as competições de obstáculos em que participava; então, em setembro de 2013, o R. convidou o A. a deslocar-se com ele à Alemanha a fim de apreciar um conjunto de cavalos de competição em obstáculos que, segundo ele, constituíam um óptimo negócio; nessa sequência, A. e R. deslocaram-se a Tarp, no norte da Alemanha, onde observaram quatro animais, tendo acordado a compra dos mesmos por € 125.000,00; ainda na Alemanha, A. e R. acordaram entre si que os cavalos em causa seriam pagos por ambos, em partes iguais; já em Portugal, o R. informou que não tinha dinheiro para a respetiva aquisição, tendo o A. pago a totalidade do preço, ficando acordado, ainda, que o A. suportaria todos os encargos com transporte, vacinas, alojamento e alimentação dos animais, enquanto o R. os acabaria de treinar, sendo que, no final, o lucro obtido com a venda dos mesmos seria dividido por eles em partes iguais; para a atividade hípica supra descrita foi adquirido pela A. um camião para transporte dos animais, pelo preço de € 40.000,00, camião que foi ainda alvo de benfeitorias; entretanto, em 23-1-2014, não tendo sido vendido nenhum dos quatro cavalos, A. e R. acertaram as suas contas e aquele emitiu e entregou a este um cheque de € 5.000,00 para pagamento de todas as quantias devidas até ali; acontece que, no dia 19-8-2014, o R., aproveitando a ausência do A., que se encontrava de férias, dirigiu-se às respetivas instalações, apossou-se do referido camião e colocou nele 3 dos cavalos importados e mais um outro, deslocando os mesmos para a sua residência; no mesmo dia requereu que a propriedade do camião fosse averbada em seu nome, o que veio a acontecer logo em 21 de agosto; e, logo no início de agosto, vendeu a terceiro um dos cavalos, conduta da qual resultaram prejuízos para os AA.

Na contestação o R., para além de impugnar parte da factualidade alegada, refere que o camião lhe foi vendido pelo A. como forma de saldar uma dívida que tinha para com ele.

Identificado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova realizou-se o julgamento. Após o que foi proferida sentença na qual se julgou a ação improcedente.

Inconformados, os AA. interpuseram recurso, seguindo-se a prolação de acórdão no qual se determinou a realização de uma perícia à assinatura atribuída ao A., constante da declaração de venda do camião, bem como a ampliação da decisão de facto, apurando-se a matéria alegada em 54º e 55º da contestação, e anulando-se a sentença proferida.

Realizadas aquelas diligências, foi proferida sentença na qual se decidiu julgar novamente a ação improcedente.

Inconformados, os AA. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que, julgando parcialmente procedente a apelação, decidiu o seguinte:

«- declarar o A. AA possuidor dos cavalos “DD, “EE”, “FF” e “GG”, e a A. BB, Lda, possuidora do camião, marca MAN, com a matrícula 00-00-00;

- condenar o R. na sua restituição aos AA.:

- ordenar o cancelamento do registo do camião, marca MAN, com a matrícula 00-00-00, a favor do R., por nulidade do mesmo.

- condenar o R. a entregar aos AA. a quantia de € 8.500,00 (oito mil e quinhentos euros);

- julgar a acção improcedente no mais.

Custas por ambas as partes, na proporção de 1/5 para os AA. e 4/5 para o R.».

2. Inconformado, vem agora o Réu, CC, interpor recurso de revista ao abrigo do artigo 671.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, formulando, nas suas alegações, as seguintes conclusões:

«1ª Na sua petição inicial, os Autores/Recorridos, fundamentaram o pedido formulado relativamente “ao reconhecimento da propriedade do veículo pesado identificado nos autos e cancelamento do registo de aquisição a favor do Réu” na inexistência de título que permitisse tal registo, face a uma alegada falsificação da assinatura constante da declaração de venda para registo automóvel que referiam ter sido efectuada pelo ora Recorrente.

Porém,

2ª Como resulta do relatório pericial de fls. 436 e seguintes dos autos, não foi possível concluir pela falsificação invocada.

3ª Daí que o Recorrente considere que se mantém válido e eficaz o registo de propriedade invocado nos autos, mantendo-se consequentemente incólume a presunção decorrente do artigo 7º do Código de Registo Predial.

4ª E a presunção do artº 7º do C.R.Predial, aplicável ao Registo Automóvel, sendo juris tantum, importa a inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre a outra parte a prova do contrário (artº 347 e 350 do Código Civil), do facto que serve de base à presunção ou do próprio facto presumido. Sendo certo que,

5ª Para ilidir essa presunção é necessário ou fazer a prova da sua nulidade ou demonstrar a invalidade do negócio ou acto jurídico com base no qual foi feito o registo.

6ª Prova e demonstração essas que as AA/Recorridas não lograram efectuar.

Por outro lado,

7ª Há também que considerar que caso os RR./Recorridos tivessem logrado provar a nulidade do registo do camião - o que, como se referiu, não sucedeu -, sempre esta só seria oponível depois de declarada por decisão judicial transitada em julgado, como preceitua o artº 17, nº 1, do C. R. Predial.

8ª Mas também que, como dispõe o artigo 342º do Código Civil, “Aquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”, sendo que “A prova de factos impeditivos modificativos ou extintivos do direito invocado, compete àquele contra quem a invocação é feita“.

9ª E daí que quer considerando a presunção decorrente do artigo 7º do Código de Registo Predial, quer o disposto no artigo 342º do Código Civil, seria forçoso concluir que era às AA./Recorridas aos Autores que cabia a alegação e prova dos factos invocados na petição inicial. Finalmente,

10ª Considerada a prova documental constante dos autos, o preceituado quer no Código Civil, quer no Código de Registo Predial - relativamente ao ónus da prova e à presunção derivada do registo -, a conclusão retirada a respeito do veículo pesado deveria ter sido em sentido contrário à constante do Douto Acórdão recorrido, por o ónus da prova caber à A. (Recorrida) e desta não ter logrado efectuar a prova que lhe competia. Finalmente,

11ª Considerou o Douto Acórdão recorrido que, pese embora os AA.(Recorridos) não tenham alegado os factos constitutivos do direito de propriedade, “quer sobre os cavalos em causa, quer sobre o camião - pois nem alegaram os respectivos factos constitutivos - assiste-lhes, ainda assim, o direito à sua restituição por serem os seus possuidores”, com recurso ao disposto no art.1252º, nº 2, do Código Civil. Porém,

12ª Os Recorridos estão investidos numa posse provisória, derivada do procedimento cautelar, a qual não é de molde a concluir pela verificação da posse nos termos exigidos pelo aludido artigo 1252º do CC.

13ª Pois, a A. (Recorrida) não ficou imbuída na posse em termos definitivos, mas apenas e tão só provisoriamente, aguardando a decisão final, nos autos do processo principal.

14ª E não tendo sido alegado quaisquer actos de posse por parte da A. (Recorrida), não poderia concluir-se que esta estivesse na posse, com recurso à aludida presunção do artº 1252, nº 2 do Código Civil. Pelo que,

15ª Ao julgar a acção parcialmente procedente, nos termos que melhor constam do Douto Acórdão recorrido, violou o mesmo o disposto nos artigos 7º e 17º do Código de Registo Predial, 342º, 347º e 350º, 1251º e 1252º do Código Civil.

Nestes termos e melhores de direito deve o presente recurso ser julgado procedente e provado, e em consequência ser revogado o Douto Acórdão da Relação do Porto proferido a 03 de Junho de 2019, e assim sendo fazendo-se a habitual JUSTIÇA!»

Os recorridos apresentaram contra-alegações, que terminaram com as seguintes conclusões, pugnando pela manutenção do decidido:

«I. Competia ao recorrente demonstrar a existência do negócio jurídico subjacente à inscrição do registo do camião na Conservatória, e demonstrar que a assinatura constante da declaração de venda para registo automóvel foi aposta pelo recorrido AA.

II. A assinatura de um documento particular é um requisito essencial dos documentos particulares.

III. Estando em causa um documento particular, sendo a respetiva assinatura impugnada pela parte contra quem o documento é apresentado, incumbe ao apresentante (neste caso, o recorrente), o ónus de prova da sua veracidade.

IV. Não tendo sido feita tal prova, resta conclui estar-se perante um registo de transmissão do veículo nulo, por insuficiência de título, o que implica o seu cancelamento.

V. A posse é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real e traduz-se num elemento material de fruição de um direito (o corpus) e de um elemento intencional vertido na intenção de exercer um poder sobre as coisas (o animus), elemento que se deve aferir não pela vontade concreta do adquirente da posse mas pela natureza jurídica do ato que originou a posse.

VI. Não existindo, a favor de outrem, presunção fundada em registo anterior ao início da posse, o recorrido enquanto possuidor, goza da presunção da titularidade do direito de propriedade sobre os cavalos, a qual, de modo algum, é abalada por qualquer dos factos tidos por provados nos presentes autos.

VII. O recorrente não coloca em causa o direito de propriedade relativamente aos cavalos “DD”; “EE”, “FF” e “GG”.

VIII. Da mera leitura dos factos provados, nomeadamente, dos pontos 8, 25, 26, 42, 43 e 54, resulta que o recorrido AA adquiriu, por compra, a “P...........p”, os cavalos dos autos e que a recorrida BB, Lda. adquiriu, por compra, a HH, o camião, com a matrícula 00-00-00.

IX. Os recorridos adquiriram a posse pela prática pública e reiterada dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade sobre os cavalos e sobre o camião e pela tradição material do camião, efetuada pelo anterior possuidor à recorrida BB, Lda..

X. A ressalva contida na parte final da norma do artigo 1252.º, n.º 2 do CC, remetendo para o artigo 1257.º, n.º 2, do CC e que, alegadamente, seria impeditiva do funcionamento da presunção, não releva para o caso dos autos, porque, como decorre amplamente da factualidade provada, os recorridos não estão investidos numa posse provisória.

XI. Desde que adquiriram, por compra, aos anteriores proprietários, tanto os cavalos, como o camião, os recorridos passaram a utiliza-los como donos, sendo seus possuidores desde o início das referidas aquisições, sem nunca terem perdido a posse, mesmo no período em que o recorrente se apossou ilegitimamente dos mesmos, por não se ter verificado nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 1267.º do C. Civil.

XII. Não foram violados quaisquer preceitos legais.

Termos em que deverão V/ Exas. manter na íntegra o douto acórdão recorrido e rejeitar o presente recurso, com o que farão, como é timbre deste venerando tribunal, a já costumada JUSTIÇA!».

Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objeto do recurso é delimitado pelas respetivas conclusões, as questões a apreciar são as seguintes:

1. Ónus da prova, presunção registal consagrada no artigo 7.º do Código de Registo Predial (CRPred.) e nulidade do registo;

2. Posse do camião e dos cavalos

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

A - Factos considerados provados pelas instâncias:

1 – O autor é proprietário de um conjunto de prédios rústicos e urbanos contíguos entre si, com a superfície aproximada de 12 hectares, situados nos ............, no lugar de ............, freguesia de R............, concelho e comarca de Leiria (art. 1º da petição inicial).

2 – O local está especialmente adaptado à atividade lúdica de equitação, dispondo de cavalariças, boxes, pistas de saltos, dormitórios e campos de pasto, entre outros (art. 2º da petição inicial).

3 – Por sua vez, a autora, que tem por gerente o autor, é uma sociedade com o seguinte objeto: “Exploração pecuária em regime extensivo, semi-intensivo e intensivo. Criação de culturas agrícolas realizadas ao ar livre, sob coberto ou de outro modo com animais combinados, como equinos, asininos, muares e outros animais independentemente do fim em vista. Actividades dos serviços relacionados com a agricultura e com a produção animal executadas por terceiros. Exploração agrícola de culturas permanentes combinadas. Actividades diversas no âmbito da diversão e recreação, destinadas a proporcionarem ao público em geral momentos lúdicos, de lazer e de diversão. Actividade de restauração com local de dança, podendo ou não ter exibições de outras atracções. Actividades de alojamento mobilado de curta duração.” (art. 3º da petição inicial).

4 – A autora exerce a sua atividade nos prédios referidos em 1 (art. 4º da petição inicial).

5 – O autor sempre exerceu, e ainda exerce, a atividade de construção civil por conta de outrem (art. 5º da petição inicial).

6 – Ao réu não se lhe conhece outra atividade que não seja a do ensino da equitação, nomeadamente na área de obstáculos (art. 6º da petição inicial).

7 – O autor tem um filho, atualmente com 18 anos, que, entre 2005 e 2014, praticou competições desportivas na área do hipismo de saltos (art. 7º da petição inicial).

8 – Por via do acompanhamento que fazia ao filho, quando este ia às competições, o autor, a partir de 2010, começou a gastar somas de dinheiro em cavalos, infra-estruturas para a atividade hípica e, até, num camião para transporte de equinos (art. 8º da petição inicial).

9 – No Verão de 2013, os autores contrataram o réu para exercer a sua atividade de professor de equitação nas suas instalações na ............ e também para, em especial treinar e acompanhar o filho do autor para as competições de obstáculos em que este participava (art. 9º da petição inicial).

10 – Foi acordado que o réu receberia uma remuneração mensal de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), acrescida de alojamento gratuito (art. 10º da petição inicial).

11 – De imediato, o autor cedeu gratuitamente ao réu o uso e a fruição de uma casa de habitação que possui no lugar de ............, freguesia de C............, concelho de Leiria (art. 11º da petição inicial).

12 – Em setembro de 2013, o réu convidou o autor a deslocar-se com ele à Alemanha, a fim de apreciar um conjunto de cavalos de competição em obstáculos que, segundo ele, constituíam um ótimo negócio (art. 12º da petição inicial).

13 – No dia 3 de setembro de 2013, o autor e o réu deslocaram-se a Tarp, no norte da Alemanha, no ............ (art. 13º da petição inicial).

14 – Lá chegados, por iniciativa do réu, dirigiram-se a um centro de criação para venda de equinos de competição, denominado “............” (sítio da internet, em alemão........... art. 14º da petição inicial).

15 – Onde observaram quatro animais e acordaram a compra dos mesmos por € 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil euros) (art. 15º da petição inicial).

16 – Tratava-se de quatro animais de características semelhantes, na mesma fase de ensino, já a competir em obstáculos e de preços sensivelmente idênticos (art. 16º da petição inicial).

17 – Foi acordado com os proprietários alemães que o dinheiro dos cavalos seria enviado a partir de Portugal ainda durante aquele mês de setembro (art. 17º da petição inicial).

18 – Os cavalos em causa eram os seguintes: i) Uma fêmea de nome “B....”; ii) Um macho de nome “DD”; iii) Uma fêmea de nome “EE” e iv) Um macho de nome “FF” (art. 18º da petição inicial).

19 – Ainda na Alemanha, autor e réu acordaram entre si que os cavalos em causa seriam pagos por ambos em partes iguais (art. 19º da petição inicial).

20 – O réu disse, para tanto, que ia pedir emprestados à sua mãe € 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos euros) que lhe competiam para avançar no negócio (art. 20º da petição inicial).

21 – Chegados a Portugal, o réu informou o autor que a sua mãe não lhe emprestava o dinheiro dos cavalos (art. 21º da petição inicial).

22 – Ao que o autor respondeu que não havia problema: abortava-se o negócio (art. 22º da petição inicial).

23 – O réu insistiu junto do autor que se tratava de um grande negócio, que aqueles cavalos, depois de ensinados, valeriam em Portugal o dobro do dinheiro e que ele se comprometia a ensiná-los (art. 23º da petição inicial).

24 – Mais, asseverou ao autor que, até ao final do ano de 2013, venderiam aqueles equídeos, sem problemas, por um preço muito superior ao da compra, pois ele, inclusive, já conhecia diversos interessados naqueles cavalos (art. 24º da petição inicial).

25 – O réu convenceu o autor a avançar com a totalidade do preço combinado – € 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil euros) (art. 25º da petição inicial).

26 – Tendo ficado combinado que o autor pagaria o preço dos equídeos e suportaria todos os encargos com transporte, vacinas, alojamento e alimentação dos animais, enquanto o réu acabaria de os treinar, e que, no final, o lucro obtido com a venda dos mesmos seria dividido em partes iguais entre ambos (art. 26º da petição inicial).

27 – Em cumprimento do acordado, no dia 05/09/2013, o autor levantou da sua conta no Montepio Geral € 2.000,00 (dois mil euros) em numerário (art. 27º da petição inicial).

28 – No dia 19/09/2013, levantou da mesma conta um total em numerário de € 15.300,00 (quinze mil e trezentos euros) (art. 28º da petição inicial).

29 – No dia 20/09/2013, levantou mais € 14.900,00 (catorze mil e novecentos euros) em numerário, da mesma conta, e outro tanto nos dias 24 e 25 do mesmo mês (art. 29º da petição inicial).

30 – No dia 26/09/2013, o autor ainda levantou mais € 1.000,00 (mil euros) da mesma conta (art. 30º da petição inicial).

31 – Quando já tinha na sua posse € 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos euros), o autor entregou-os em mão ao réu, no dia 26 de setembro de 2013 (art. 31º da petição inicial).

32 – No dia 23 de setembro de 2013, o autor já havia entregado ao réu um cheque no montante de € 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos euros), correspondente à outra metade do preço (art. 32º da petição inicial).

33 – O cheque em questão foi debitado na sua conta no dia seguinte (art. 33º da petição inicial).

34 – Tal foi o montante com que o autor teve de contribuir, que se viu forçado a transferir de uma conta a prazo, titulada por si e pela sua mãe, II a quantia de € 100.000,00 (cem mil euros) (art. 34º da petição inicial).

35 – O autor desconhece as circunstâncias em que o réu, por sua vez, procedeu ao pagamento dos cavalos na Alemanha (art. 35º da petição inicial).

36 – No dia 1 de Outubro de 2013, foi emitido o certificado de venda e de sanidade dos quatro animais em questão (art. 36º da petição inicial).

37 – No mesmo dia, ainda, foi solicitado ao autor que procedesse ao pagamento de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) à “P...., a título de despesas com vacinação e inspecção sanitária dos equídeos (art. 38º da petição inicial).

38 – No dia 26/11/2013, o autor transferiu € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) solicitados para a conta da “........... (art. 39º da petição inicial).

39 – Os equídeos chegaram a Portugal por volta de meados de Outubro e foram descarregados diretamente em Vilamoura, tendo o réu participado, no dia 17 do mesmo mês, num concurso, montado num dos animais (art. 40º da petição inicial).

40 – A partir dessa data, os equídeos em causa começaram a participar em concursos de hipismo, a nível nacional, montados pelo réu, por JJ, ou pelo filho do autor (art. 41º da petição inicial).

41 – Os quatro cavalos em questão estavam registados, na Federação Equestre Portuguesa, sob os números ...., ....., .... e .... (registo desportivo) (art. 43º da petição inicial).

42 – Para a atividade hípica supra-descrita, foi adquirido um camião para transporte de animais (art. 44º da petição inicial).

43 – Em 21 de abril de 2010, a autora adquiriu, por compra, a HH, um camião de marca MAN, com a matrícula 00-00-00, pelo preço de 40.000,00 (quarenta mil euros) (art. 45º da petição inicial).

44 – Posteriormente, em novembro de 2010, o referido camião ainda foi alvo de benfeitorias, que orçaram em € 4.132,11 (quatro mil cento e trinta e dois euros e onze cêntimos) (art. 46º da petição inicial).

45 – Assim, orçou o custo do aludido camião em € 44.132,11 (quarenta e quatro mil cento e trinta e dois euros e onze cêntimos) (art. 47º da petição inicial).

46 – Entretanto, adveio o final do ano de 2013 e nenhum dos quatro cavalos adquiridos na Alemanha tinha sido vendido (art. 48º da petição inicial).

47 – Em 23 de janeiro de 2014, o autor entregou ao réu um cheque de € 5.000,00 (cinco mil euros) (art. 49º da petição inicial).

48 – O réu procedeu ao levantamento de tal cheque diretamente ao balcão do Banco (art. 50º da petição inicial).

49 – Entretanto, chegou o Verão e os quatro animais continuavam por vender (art. 54º da petição inicial).

50 – Em finais de julho de 2014, o autor manifestou ao réu a sua intenção de se desfazer dos animais a qualquer custo e de cessar a atividade, que só lhe causava prejuízos (art. 55º da petição inicial).

51 – No dia 19 de agosto de 2014, o autor ausentou-se de férias para a ilha de Menorca, em Espanha (art. 59º da petição inicial).

52 – Nesse mesmo dia, o réu, utilizando o camião supra-identificado, colocou nele os cavalos “DD”, “EE” e “FF”, importados da Alemanha, e mais um cavalo, de nome “GG”, deslocando os mesmos para a sua residência em ..........., I..... (art. 60º da petição inicial).

53 – No mesmo dia, ainda, através de registo online feito por advogado, o réu requereu que a propriedade do camião 00-00-00 fosse averbada em seu nome, o que veio a acontecer logo em 21 de Agosto, dois dias depois (art. 61º da petição inicial).

54 – Após ter sido deferida, nos autos de procedimento cautelar em apenso, a providência de restituição aí requerida, os autores recuperaram a posse dos cavalos “DD”, “EE”, “FF” e “GG”, bem como do camião 00-00-00. (arts. 70º e 71º da petição inicial).

55 – Por diligência de restituição provisória de posse realizada no dia 29/10/2014, após corte do cadeado do portão de acesso à propriedade onde o réu tinha estacionado o camião, o Sr. Agente de Execução procedeu “(…) à restituição do veículo pesado supra referido e respetivo documento automóvel (…)” ao autor, “(…) que foi investido na posse dos mesmos. O veículo foi retirado com uma segunda via da chave” (art. 72º da petição inicial).

56 – Como os cavalos supra referidos não se encontravam no local onde o réu tinha estacionado o camião, foi necessário agendar nova diligência de restituição provisória de posse para o dia 12/11/2014 (art. 73º da petição inicial).

57 – Também nessa data, porém, não conseguiram os autores reaver a posse dos mesmos, já que, novamente, nenhum deles se encontrava no local (art. 74º da petição inicial).

58 – Apenas no dia 9/02/2015, é que os autores conseguiram dar-se por restituídos da posse dos cavalos “DD”, “EE” e “FF” (art. 75º da petição inicial).

59 – No dia 12/02/2015, o réu entregou, por iniciativa própria, o cavalo “GG” nas instalações da autora, sitas em ............, Leiria (art. 76º da petição inicial).

60 – Facto eliminado pelo Tribunal da Relação

61 – Facto eliminado pelo Tribunal da Relação

62 – O autor sabe e sempre soube que o réu vendeu uma égua, de nome “B...”. à Srª KK, cujo preço, no montante de € 13.500,00, foi pago com a entrega, ao R., dum outro cavalo, além de dinheiro, o qual foi pago parte - € 5,500,00 – com um cheque, e outra parte – € 3.000,00 – em dinheiro (Facto modificado pelo Tribunal da Relação).

63 – O preço da égua “B....” foi (pela média) de € 31.250,00 (Facto aditado pelo Tribunal da Relação).

B - Foram considerados não provados, pelas instâncias, os seguintes factos:

- No dia 1 de outubro de 2013, foi emitido o certificado de venda dos quatro animais em questão (parte restante do art. 36º da petição inicial).

- No mesmo dia, foram entregues ao transportador os certificados de propriedade dos quatro animais em questão (art. 37º da petição inicial).

- Em todos os concursos, sem excepção, intervieram e foram sempre inscritos como proprietários, o autor ou a autora (art. 42º da petição inicial).

- A propriedade dos quatro cavalos em questão estava registada, na Federação Equestre Portuguesa, em nome dos autores (parte restante do art. 43º da petição inicial).

- Autor e réu acertaram as suas contas, tendo o cheque referido em 62 sido entregue para pagamento de to