Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. RELATÓRIO.

“AA, Lda.”, intentou contra “BB, SA.”, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo que:

a) seja declarado que a R. incumpriu o contrato que outorgou com a A., condenando-se a R. a reconhecer o incumprimento;

b) seja reduzido o preço do contrato no equivalente a ¼-€ 60.045,49 + IVA (dado o prazo contratual já decorrido sem que a A. tivesse podido beneficiar dos direitos que contratou com a R. e os prejuízos que tal incumprimento lhe causa), condenando-se a R. a restituir esta quantia à A. acrescida de juros à taxa legal desde a citação até integral pagamento;

c) a R. seja condenada a pagar à A. quantia a arbitrar mediante juízo de equidade por cada ano que se complete a partir da citação, sem que a R. tenha cumprido integralmente com todas as obrigações a que se vinculou e contratou com a A. nos termos expandidos na petição inicial, nomeadamente nos artº 291º e 292º;

d) a Ré seja condenada a pagar à A. a quantia de € 139.692, 00 a título de danos futuros referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008 em que o estabelecimento da A. esteve encerrado;

e) a Ré seja condenada a pagar à A. quantia a apurar em liquidação de sentença também a título de danos futuros, a partir de Janeiro de 2009 até que as reparações das infiltrações e da extracção de fumos e cheiros estejam correcta e cabalmente realizadas;

f) Declarar que a A. não está obrigada ao pagamento das taxas referentes aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 condenando-se a R. a reconhecer este direito da A.;

g) Declarar que a A. não está obrigada ao pagamento das taxas, até que as reparações das infiltrações e da extracção de fumos e cheiros estejam correcta e cabalmente realizadas de forma que a A. possa abrir o seu estabelecimento, condenando-se a R. a reconhecer este direito da A.;

h) Declarar que a A. não está obrigada ao pagamento das taxas, até que a R. cumpra integralmente com as obrigações legalmente estipuladas (Dec-Lei nº 335/91 de 7 de Setembro; Contrato de Concessão da Construção e Exploração da …; Regulamento de Exploração e Utilização da …) condenando-se a R. a reconhecer este direito da A..

Para substanciar a pretensão que impetra, alegou, em síntese, que:

Em 17.09.1997, entre a R. e CC (sócio da A.) foi assinado um contrato promessa de cessão de direito de utilização de estabelecimento comercial na ..., e, posteriormente, com autorização e anuência da R., o referido CC cedeu à A. a sua posição contratual na mencionada promessa, vindo, em 26.03.2001, a A. e a R. a outorgar o contrato de cessão de direito de utilização de estabelecimento comercial na ... junto sob docs. nºs 1 e 2, pelo prazo de 25 anos a contar da data da entrega, que ocorreu em 2.09.1999, pelo preço de 48.152.160$00, acrescido de IVA, referente ao estabelecimento comercial identificado com o número L 23, o qual inclui o terraço identificado com o número T..., bem como o conceito integrado e global, baseado em princípios de harmonização da imagem, política promocional e animação, que subjaz todo o empreendimento, e da exploração e fomento da ocupação plena, tudo conforme resultam dos pontos 4 e 5 dos Considerandos do contrato.

O estabelecimento comercial em causa destina-se à actividade de restauração.

Em 26.03.2001, a A. já tinha pago integralmente à R. o preço de 57.927.090$00, acrescido de IVA.

Contudo, desde finais do ano 2000 que o estabelecimento da A. apresenta graves deficiências de infiltrações e deficiente extracção de fumos e cheiros, que a R. não tem sido capaz de solucionar, não obstante as obras levadas a cabo, o que impede a A. de ter o gozo e de exercer no estabelecimento a sua actividade comercial de restauração de forma plena, afastando a clientela do estabelecimento da A., obrigando-a, mesmo, a proceder ao encerramento do estabelecimento em Dezembro de 2005, o que se manteve até, pelo menos, Fevereiro de 2009.

Até 4.03.2009 os defeitos no estabelecimento não estavam reparados.

A agravar esta situação, mostra-se violado o objecto central do contrato, e condição essencial, que era a continuidade de exploração na Marina e fomento de ocupação plena, porquanto, passados mais de 8 anos desde que a A. adquiriu o seu direito, mais de 50% dos estabelecimentos estão encerrados e a política promocional e de animação é manifestamente insuficiente.

Em violação do disposto no DL. 335/91, de 7.09, que regulamentou a concessão da Marina, a R. não tem assegurada a instalação e funcionamento dum supermercado e de uma lavandaria.

Os arranjos paisagísticos da Marina que constavam dos prospectos promocionais e das maquetes não se encontram, ainda, integralmente realizados, sendo que no local em frente e colado aos terraços dos estabelecimentos que devia ser arborizado a R. colocou um estacionamento automóvel, que impedia quem estivesse sentado na esplanada de desfrutar da vista, tendo, ainda, de suportar os ruídos e fumos dos carros.

Não obstante a R. se ter constituído na obrigação de construir um parque de estacionamento, só em Maio/Junho de 2008 veio o mesmo a abrir ao público, apesar de desde Agosto de 2000 estarem reunidas as condições para tal e de ter sido reconhecida a sua essencialidade.

Não obstante a R. ter feito a promessa de construção da “...” na Marina, com lojas de pronto a vestir de alta qualidade, e de que existiriam discotecas de alto luxo, nunca as mesmas existiram.

Não obstante ter prometido, ao tempo das negociações, que o horário de encerramento dos estabelecimentos seria por volta das 4h da manhã, horário que era o adequado à actividade comercial da A., e que foi praticado pelos estabelecimentos até, pelo menos, Agosto de 2000, a R. estabeleceu o horário de encerramento até às 2h e, posteriormente, até à 1h.

A A. apenas tem interesse no contrato nos termos, pelo preço e nas condições que contratou se tivessem sido cumpridas todas as obrigações que a R. incumpriu.

Em consequência do encerramento do estabelecimento durante os anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, a A. deixou de auferir a quantia de € 46.564,00 anualmente, quantia que continuará a deixar de auferir se se verificar que as infiltrações e a deficiente extracção de fumos e cheiros não foram cabalmente reparadas pela R.

Por outro lado, já decorreu mais de ¼ do prazo do contrato sem que a A. tivesse podido usufruir plenamente dos seus direitos, tendo-se verificado erro sobre a base do negócio.

O pagamento das taxas a que a A. se obrigou tinha subjacente a possibilidade de poder usar e fruir plenamente do estabelecimento, o que não aconteceu, como referido, e o cumprimento escrupuloso pela R. das obrigações legais com referência à aplicação e cobrança das taxas, o que também não se verificou porquanto as tabelas de tarifas que vigoraram para os anos de 2004 a 2009 não previam as regras gerais de aplicação das taxas, nem enumeravam criteriosamente os serviços a que tais taxas se referiam, o preço dos serviços a que se destinavam, nem a sua forma de aplicação, em violação ao DL. 335/91, e ao Regulamento de Exploração e Utilização da ....

Em 11.03.2009, a A. veio ampliar o pedido, pedindo que se adite ao pedido originário a al. j) com a seguinte redacção: seja declarado que a A. não está obrigada a proceder à abertura do seu estabelecimento identificado como L... que inclui o terraço T12, até que as reparações das infiltrações e da extracção de fumos e cheiros estejam, correcta e cabalmente, realizadas.

Na contestação que apresentou, a demandada, propugnando pela improcedência da acção e absolvição da R. dos pedidos, tendo deduzido reconvenção, pedindo a condenação da A. a pagar-lhe:

a) a quantia de € 29.546,54, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da notificação da contestação até integral pagamento;

b) a título de indemnização, as quantias que se vierem a apurar correspondentes ao custo de futuras reparações de danos, ainda não detectados mas que se vierem a manifestar, na laje de betão armado de cobertura do seu estabelecimento, nela causados pelos furos executados pela A. na referida laje, acrescidos de juros a contar das datas em que vierem a ser custeados pela R., valores ainda ilíquidos e a liquidar.

Na substanciação do pedido alegou, em síntese:

A loja 23 tem como cobertura uma laje que tem no seu interior uma camada de impermeabilização, que é fundamental para impedir a infiltração de água pela laje.

Acontece que a A. furou a laje do tecto da loja, tendo furado ainda a camada de impermeabilização que se encontra no interior da laje, e nos furos da laje do tecto colocou pendurais nos quais fez suportar um tecto falso, infiltrando-se a água pelos referidos furos.

A A. não pediu autorização à R. para furar a laje e a camada de impermeabilização da laje, nem a informou que o tinha feito, do que a R. só veio a ter conhecimento em 2008.

A R. só celebrou o acordo de 7.07.2004 porque estava convencida que a camada de impermeabilização existente na laje de cobertura da loja 23 não tinha sido furada pela A..

A R. reparou os furos que a A. fez na laje de cobertura e na camada de impermeabilização, entre Setembro de 2008 e Janeiro de 2009, para o que teve de remover todo o tecto falso e o respectivo sistema eléctrico de modo a poder chegar à laje de cobertura, e, após reparar a laje de cobertura, instalou um novo tecto falso e respectivo sistema eléctrico, em tudo tendo despendido a quantia de €24.622,12, acrescida de IVA.

A actuação da A. foi ilícita e violou o contrato.

O comportamento da A., ao furar a laje de betão armado de cobertura do estabelecimento sem usar dos mais elementares cuidados podem ter causado ainda outros danos naquela laje que ainda não tenham sido detectados e se venham a manifestar no futuro.

A A. replicou propugnando pela improcedência das excepções e reconvenção deduzidas.

Na audiência de julgamento, a A. apresentou articulado superveniente, tendo, posteriormente, a R. apresentado alegações de direito por escrito, na qual invocou a excepção dilatória de incompetência do tribunal em razão da matéria.

Na sentença proferida, o tribunal de 1.ª instância: a) julgou verificada a excepção dilatória de incompetência absoluta do tribunal e, consequentemente, absolveu a ré “BB S.A.”, da instância deduzida pela Autora AA., (sem prejuízo do disposto no artigo 99º nº 2 do CPC2013); b) julgou o pedido reconvencional improcedente por não provado e, em consequência, absolveu a reconvinda “AA.” do pedido formulado pela reconvinte “BB S.A.”.

Na apelação que impulsaram, veio o respectivo tribunal, a decidir: “julgar procedente a apelação da A., revogando-se toda a sentença recorrida, e declarando-se competente o 2º Juízo Cível de Cascais para conhecer da presente acção e reconvenção;

- julgar improcedente a apelação da R., com custas a cargo da parte vencida a final, no que respeita à reconvenção.”

Ao julgado opõe a demandada recurso de revista, para o que dessumiu o epítome conclusivo que a seguir queda extractado.

I.A. – Quadro conclusivo.

“1. Não podem ser objecto de direitos privados as coisas que se encontram no Domínio Público (art. 202.º, n.º 2 do Código Civil).

2. Só é juridicamente possível usar bens que integrem o Domínio Público com fundamento em negócios ou actos de Direito Administrativo.

3. Um contrato de Direito Privado que ceda o direito a usar parte de um bem que se encontra no Domínio Público é nulo (art. 202.º, n.º 2 e art. 280.º do Código Civil).

4. A ... encontra-se integrada no Domínio Público (art. 4.º, n.º1 do Decreto Lei n° 335/91, de 7 Setembro, e Anexo II ao mesmo diploma legal, e arts. 3.º e 4.º do Despacho Conjunto n° 734/2001, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 184, de 9 de agosto de 2001, págs. 13525 e seguintes.).

5. As lojas sitas na ... encontram-se integradas no Domínio Público (art. 4.º, n.º do Decreto Lei n.º 335/91, de 7 Setembro, e Anexo II ao mesmo diploma legal, e arts. 3.º e 4.º do Despacho Conjunto n° 734/2001 ­que aprova o Regulamento de Exploração e Utilização da ... - publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.ª 184, de 9 de agosto de 2001, págs. 13525 e seguintes.).

6. A utilização de bens integrados no Domínio Público apenas pode ser feita com base em autorização administrativa, em licença administrativa ou em concessão administrativa (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio e, anteriormente, Decreto-Lei n.º 46/94 de 22 de Fevereiro de 1994).

7. O Contrato dos presentes autos que concede à Autora o direito de utilização da loja L... e terraço T12 da ... foi celebrado pela BB na qualidade de Concessionária da ..., com base no Decreto-Lei 335/91, de 7 de Setembro, e no Contrato de Concessão.

8. Conforme resulta, aliás, do art. 4.º, n.º l do Regulamento de Exploração e Utilização da ... que tem o seguinte teor:

Na área terrestre da zona de concessão funciona uma área comercial, doravante designada "AC", composta por estabelecimentos comerciais, terraços, espaços e dependências, adiante designados genericamente "estabelecimentos comerciais" ou "lojas", que são objecto de contrato através do qual a concessionária, com base no Decreto-Lei 335/91, de 7 de Setembro, e no contrato de concessão, cede o seu direito de utilização a terceiros, adiante designados "cessionários".

9. A loja L… e o terraço T… da ... só podem ser objecto de um contrato celebrado pelo Estado ou pela BB na qualidade de Concessionária da ..., no exercício de poderes administrativos.

10. No exercício da autonomia privada, a BB não pode ceder temporariamente o direito a usar parte do Domínio Público Marítimo.

11. A loja L… e o terraço T… da ... só podem ser objecto de um contrato administrativo celebrado com base no Decreto-Lei 335/91, de 7 de Setembro, e no Contrato de Concessão da ....

12. Um contrato de cessão temporária do direito de usar a loja L... e o terraço T… que seja celebrado com fundamento no Código Civil (nomeadamente, no seu art. 405.º) é nulo, por violação do art. 202.º, n.º 2 do Código Civil.

13. O Contrato dos presentes autos é necessariamente de Direito Administrativo; não é juridicamente possível que este contrato seja de Direito Privado.

14. Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto a fiscalização da legalidade das normas e demais actos jurídicos praticados por sujeitos privados, designadamente concessionários, no exercício de poderes administrativos e questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de ato administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo, ou de contratos em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da concessão e que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público (art. 4.º, n.º 1, al. d) e f) do ETAF).

15. A Causa de Pedir dos presentes autos, tal como apresentada pela Autora é composta pelo Contrato que celebrou com a BB através do qual a Autora adquiriu o direito a usar durante certo período a loja L... e terraço T… da ... e pela Lei de Bases da Concessão da ... (Decreto Lei n° 335/91, de 7 de Setembro, invocada por inúmeras vezes na PI como fundamento dos pedidos).

16. Nos termos do art. 4.º, n.º 1, al. d) e F) do ETAF e 64.º do Código de Processo Civil, os presentes Tribunais não são competentes para julgar nenhum dos pedidos formulados nos autos (pedidos Iniciais e reconvencionais.

17. Deve, em consequência, ser revogado o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo proferido douto Acórdão que, julgando os presentes Tribunais incompetentes em razão da matéria, absolva as partes da instância - art. 576° do CPC.

18. O Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa violou as normas resultantes das seguintes disposições legais: art. 202.º, n.º 2 do Código Civil, art. 4.º, n.º l do Decreto-lei n.º 335/91, de 7 Setembro, e Anexo II ao mesmo diploma legal, arts. 3.º e 4.º do Despacho Conjunto n.º 734/2001, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 184, de 9 de agosto de 2001, págs. 13525 e seguintes; Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio (anteriormente, Decreto-Lei n.º 46/94 de 22 de Fevereiro de 1994); Decreto-Lei 335/91, de 7 de Setembro; art. 4.º, n.º 1, al. d) e f) do ETAF.

19. O Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa errou ao aplicar o art. 405.º do Código Civil, porquanto o próprio art. 405.º exclui os casos de proibição legal, o que abrange a proibição resultante do art. 202.º, n.º 2 do Código Civil e das demais disposições acima referidas”.

Contraminou a demandante a pretensão da demandada/recorrente, com o epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.

“a) A capacidade jurídica da Recorrente é bifronte. Actua com capacidade jurídica de direito privado nas relações jurídicas que correspondem a este direito, e actua com capacidade de direito público nas relações jurídicas que correspondem por sua vez a este direito.

b) No caso dos autos o cerne principal da causa de pedir da pretensão da A. Recorrida, e do pedido, é

a existência de infiltrações no seu estabelecimento comercial de restauração,

infiltrações que a Recorrida considera ser da responsabilidade da Recorrente, e que inclusivamente tiveram previsão em anterior Transacção Judicial no âmbito do direito privado, que têm como consequência o incumprimento por esta do contrato que as vincula (

vide arts. 1.º 188. da P.I. ).

c) A existência de infiltrações no estabelecimento da Recorrida não confere à Recorrente qualquer capacidade jurídica nem traços reveladores de direito público, nem lhe atribui qualquer marca de administratividade.

Tão pouco nesta questão, a Recorrente está munida de qualquer "ius imperii" que lhe advém da titularidade da concessão de serviço público, nem delas se pode inferir qualquer interesse publico.

d) A discussão do apuramento da existência ou não de infiltrações no estabelecimento e as suas causas e responsabilidades, que na tese da Recorrida, necessariamente levará ao incumprimento contratual pela Recorrente ao contrato que as vincula,

enquadram-se simplesmente na relação privada entre esta e aquela.

e) O contrato invocado pelas partes -

Contrato de Cessão de Direito de Utilização de Estabelecimento Comercial na ... -

é um contrato de cessão de direito de estabelecimento comercial que tem por objecto o

destino à restauração. (vide Cláusula Terceira

deste contrato), actividade esta que nada tem a ver com o serviço e interesse público subjacentes à capacidade jurídica de direito público da Recorrente.

f)

A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como o autor ("in casu" Recorrida) configura a acção

, definida pela causa de pedir e pelo pedido. Cabe aos Tribunais Judiciais julgar todas as causas que não sejam especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo apenas aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, sendo assim o 2.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais competente em razão da matéria para conhecer do pedido da A. Recorrida.”

I.B. – Questão a solver na revista.

A questão única que vem aportada para a revista, concentra-se na perquirição da solução da competência do tribunal comum, versus tribunal administrativo, para resolução/conformação do litígio que opõe a demandante e a demandada.

II. FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – Incompetência em razão da matéria.

Em dissonância com o julgado na primeira instância – relativamente à solução jurídico-material do pedido principal – o tribunal de apelação, considerou que para o conhecimento e julgamento do pedido formulado, por via da acção, no presente processo, era competente o tribunal comum, ao invés do que havia sido resolvido naquele tribunal.

Increpa-se contra o decidido, a demandada/recorrente, por estimar dever prevalecer o julgado de primeira instância.

Para se alcandorar à decisão que proferiu, o tribunal de primeira instância, estimou, que: “por força da multiplicidade de tribunais na ordem jurídica, fixaram-se critérios para determinar a competência de cada um. A competência é a medida de jurisdição de um tribunal. São os critérios determinativos da competência que atribuem a cada tribunal a jurisdição para apreciar determinada causa.

A competência dos tribunais em razão da matéria (ou jurisdição) afere-se em função da configu­ração da relação material controvertida, ou seja, em função dos termos em que é formulada a pre­tensão do Autor, incluindo os seus fundamentos. Fixa-se no momento em que a acção é proposta e as modificações de facto e de direito, que ocorram posteriormente àquele momento, são irrelevan­tes.

"É pacífico o entendimento de que o pressuposto processual da competência se determina em fun­ção da acção proposta, tanto na vertente objectiva, atinente ao pedido e à causa de pedir, como na subjectiva, respeitante às partes (entre muitos outros, cfr. os Ac. do Tribunal de Conflitos de 28-09-10, 20-09­11 e 10-07-12, sendo estes e todos os acórdãos citados sem menção de fonte consultados no portal

www.dgsi.pt

na data da prolação desta sentença).

Os tribunais comuns são, de uma forma muito simples, competentes materialmente para todas aquelas pretensões que, por lei, não estejam atribuídas a outra jurisdição.

Os tribunais administrativos devem dirimir os litígios emergentes das relações jurídico e administra­tivas e fiscais - artigo 212.º da Constituição da República Portuguesa, assim se afastando deste âmbito as relações de direito privado em que a Administração intervém, que cabem aos tribunais comuns.

Deixou de se assentar a demarcação da jurisdição administrativa na separação entre actos de ges­tão pública e actos de gestão privada, sendo agora o vértice o conceito de relação jurídica administrativa e de função administrativa.

Para tanto atenta-se na finalidade da realização de um interesse público levado a cabo através do exercício de um poder público e, portanto, de autoridade, seja por uma entidade pública, seja por uma entidade privada, em que esta atua no uso de prerrogativas próprias daquele poder ou no âmbito de uma actividade regulada por normas do direito administrativo ou fiscal.

O artigo 4° do ETAF delimita o âmbito da jurisdição administrativa, ganhando particular relevo para o que nos interessa, de entre as várias alíneas do n.º1, as seguintes, que impõem que compe­te aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeada­mente por objecto:

('''d) Fiscalização da legalidade das normas e demais atas jurídicos praticados por sujeitos priva­dos, designadamente concessionários, no exercício de poderes administrativos;

e) Questões relativas à validade de atas pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público;

f) Questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de ato administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo, ou de contratos em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da concessão e que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público."

A alínea confere á jurisdição administrativa a competência para apreciar questões relativas a contratos administrativos típicos (a respeito dos quais existam normas de direito público que regulam especificamente aspectos de natureza substantiva), contratos atípicos com objecto passível de ato admi­nistrativo (que determinem a produção de efeitos que também poderiam ser determinados através da prática, pela entidade pública contratante, de um ato administrativo unilateral) e de contratos atípicos com objecto passível de contrato de direito privado que as partes tenham expressa e inequivocamente submetido a um regime substantivo de direito público (cfr., entre outros, Freitas do Amaral e Aroso de Almeida, Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo, págs. 38/41, Aroso de Almeida O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, págs. 104/107, e Esteves de Oliveira, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, vai. I, pág. 21 citado no Ac Tribunal Conflitos de 02/06/2014 no proc 058/13)

Ao invés do que se estabelecia na redacção original do ETAF (aprovado pelo DL n.º 129/84, de 27­4), em que a competência da jurisdição administrativa era fundamentalmente definida em função do binómio gestão pública/gestão privada, em face da nova lei, a doutrina e a jurisprudência vêm desta­cando a utilização do conceito de relação jurídica administrativa (vide, entre outros, os Ac. do ST J de 12-2-07 e de 8-5-07 e o Ac. do STA de 14-1-10).

"Podemos invocar a doutrina que acerca da delimitação da esfera de competência dos Tribunais Administrativos se recolhe, entre outros, de Esteves de Oliveira, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, vol. I, para quem basta que "um qualquer aspecto substantivo relevante do próprio contrato esteja sujeito - no que respeita aos direitos e deveres das partes ou à sua direcção, modifi­cação, fiscalização, extinção ou sanção - a um regime específico, de direito público" (págs. 56 e 57), apresentando como exemplos os sub-contratos de contratos administrativos, como as subconces­sões ou contratos de exploração de serviços de restauração ou contratos de ocupação de imóveis cuja desocupação possa ser feita ao abrigo de ordens administrativas de despejo ou com o recurso a

forças polici

ais." Cfr. Ac Acórdão do Conflitos de 11/08/2012 no proc. 013/12.

Há pois, antes de mais, face ao exposto que atentar no pedido e causa de pedir apresentada pela Autora.

Sintetizando o pedido da Autora, verifica-se que com base no contrato que celebrou com a Ré, demanda que esta seja condenada a devolver-lhe parte do preço que pagou pela cessão da explo­ração, a pagar-lhe uma indemnização pelo incumprimento desse contrato e a declarar que está desobrigada do pagamento de taxas até que a R. cumpra integralmente com as obrigações legal­mente estipuladas, mencionando no próprio pedido o Dec. Lei n.º 335/91 de 7 de Setembro, o Contra­to de Concessão da Construção e Exploração da ... e o Regulamento de Exploração e Utilização da ....

Enfim, no próprio pedido a Autora remete para o regime legal indubitavelmente administrativo que condiciona a actividade da Ré (o contrato de concessão e o diploma que fixou as bases gerais da con­cessão da ...).

Nestes se determina que a Ré, concessionária, tem "direito de cobrar taxas pelos serviços que prestar no âmbito da concessão e pela utilização das instalações e equipamentos da Marina" cujo valor é "livremente fixada pela concessionária" numa "tabela de tarifas" e "que delas dará conhecimento ao concedente antes da sua entrada em vigor". (Base XVII do citado diploma).

Entende-se que estas devem ser consideradas verdadeiras taxas, porquanto fixadas como contrapartida da utilização de bens e serviços públicos, objecto de um contrato de concessão e fixadas livremente pela concessionária no âmbito do ius imperii.

Está, assim, em causa o fundamento e causa para a aplicação destas taxas, matéria que cai necessariamente do âmbito do direito público, relacionada com a possibilidade ou não concedida á enti­dade concessionaria, no âmbito dos poderes que lhe foram concedidos de as exigir no caso. A questão suscitada reveste uma natureza fiscal entendendo-se como tal, "todas as que emergem da resolução autoritária que imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniária com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos do Estado e demais entidades públi­cas, bem como o conjunto de relações jurídicas que surjam em virtude do exercício de tais funções ou que com elas estejam objectivamente conexas". Acórdão do Tribunal dos Conflitos,t2/18/2013 053/13; Acórdão do Tribunal dos Conflitos 05/30/2013; 1 1/05/2013 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1984/09.9TBPDL.L 1.S110/12/2010

O espaço cedido, por seu turno insere-se no âmbito de um Espaço de titularidade Pública, objecto de concessão celebrada com o Estado (representado pela ENATUR, tendo sido posteriormente atribuída a competência á Câmara Municipal de Cascais) com vista uma finalidade pública "exploração de uma marina para apoio à navegação e abrigo portuário de embarcações de recreio, bem como das ins­talações e serviços de natureza industrial e comercial operacionais, complementares e acessório" (como consta do citado diploma).

Quanto á exigência de taxas por parte da entidade concessionária tem sido maioritária a atribuição da competência aos tribunais admirativos e fiscais, o mesmo ocorrendo, como se pretende no presente caso, que se apure da sua inexigibilidade.

Da mesma forma, entende-se que também a questão do cumprimento ou não das obrigações da concessionária no que toca aos deveres assumidos nesse contrato cai no âmbito administrativo: por um lado, porque está, (como se vê do próprio pedido que também para eles remete) em causa a extensão dos deveres assumidos pela concessionária perante a entidade pública (então ENATUR" agora Câma­ra Municipal de Cascais), a qual enforma o que pode ser exigido pela Autora, logo se vendo a indisso­ciação entre o contrato de concessão e o contrato de cedência, mera concretização do mesmo.

Foi ao abrigo