Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. O. Ministério Público propôs ação declarativa contra AA, sucursal da SA francesa C.... (C..., S.A., sucursal em Portugal), BB Banco de Crédito ao Consumo, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que:

- se declarem nulas as cláusulas que identifica na petição inicial, e se condenem as Rés a absterem-se de se prevalecer delas e de as utilizar em contratos que de futuro venham a celebrar, especificando-se na sentença o âmbito de tal proibição (artigo 30º, nº1, do Decreto – Lei nº446/85, de 25 de outubro);

- se condene as Rés a darem publicidade a tal proibição, e a comprovar nos autos essa publicidade, em prazo a determinar, sugerindo-se que a mesma seja efetuada em anúncio a publicar em dois jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante três dias consecutivos (artigo 30º, nº2, do Decreto - Lei–nº446/85, de 25 de outubro), de tamanho não inferior a 1/4 de página;

- se dê cumprimento ao disposto no artigo 34º do aludido diploma, remetendo-se ao Gabinete de Direito Europeu certidão da sentença, para os efeitos previstos na Portaria nº1093, de 6 de setembro.

Alega, em síntese, que, por um lado, as cláusulas em questão são elaboradas previamente pela ré, sem poderem ser alteradas pelos aderentes, e, por outro, são proibidas.

2. As Rés vieram contestar, concluindo pela improcedência da ação; a Ré BB pediu a procedência da exceção de ilegitimidade ativa e passiva e a consequente absolvição da instância, e, sem conceder, a absolvição dos pedidos.

3. Os autos prosseguiram os seus termos e, após prolação de acórdão pelo STJ a 02-10-2014 que determinou o reenvio do processo para ampliação da matéria de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, foi realizada audiência de discussão e julgamento e proferida sentença, que julgou a instância extinta por inutilidade superveniente da lide.

4. Inconformado com esta decisão, o MºPº interpôs recurso de apelação, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1ª. O Ministério Público, não se conformando a sentença proferida nos autos em epígrafe identificados, que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, da mesma vem interpor recurso de apelação para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.

2ª. Na verdade, o Tribunal a quo fundamentou, no essencial, a decisão que proferiu sufragando que a acção inibitória tem por objecto a proibição de utilização futura de cláusulas proibidas.

3ª. Ora porque, no caso concreto destes autos, se provou que os Réus, no decurso da acção, eliminaram as cláusulas proibidas constantes dos impressos dos contratos de adesão juntos com a P.I., não constando já, aquelas cláusulas “abusivas”, dos contratos celebrados após a respectiva eliminação, que de igual modo, não passarão a constar dos contratos a celebrar no futuro e

4ª. tendo-se, ainda provado que os Réus não usam mais os contratos a que se aludiu não tendo resultado provado que, no futuro, os Réus pretendam usar os contratos em análise , o Tribunal a quo defendeu que desapareceu o objecto da acção que se traduz na inutilidade superveniente da lide razão pela qual, declarou extinta a instância com o mencionado fundamento.

5ª. Porém, o entendimento sufragado na sentença recorrida não teve em consideração o verdadeiro objecto da acção inibitória, bem como o facto de todos os Réus terem anteriormente à propositura da acção inibitória e no decurso da mesma celebrado contratos com os aderentes que incluíam as cláusulas “abusivas” cuja abstenção de uso (também futuro) foi requerido pelo M.P.

6ª. E que o objecto da acção inibitória prende-se com a “fiscalização em abstracto” - que se encontra no montante da celebração de qualquer contrato celebrado ao abrigo dos denominados “contratos de adesão” - o que significa que o respectivo escopo não se esgota na esfera jurídica de uma determinada pessoa, individual ou colectiva mas tutela, de igual modo, o interesse da generalidade de aderentes/consumidores (tutelando assim interesses difusos) em que apenas sejam utilizadas, em sede contratual, cláusulas contratuais licitas.

7ª. Assim sendo, a acção inibitória mesmo nas situações em que, depois de proposta a acção — como é o caso dos presentes autos — os Réus vem a eliminar por vontade própria as cláusulas em crise ou pelo facto da lei as ter proibido para o futuro não ocorre inutilidade superveniente da lide.

8ª. E isto, porque, por um lado, só com a decisão judicial do mérito da causa é possível garantir que a parte vencida na acção inibitória não voltará a inserir em contratos futuros tal clausulado e, por outro lado, porque os terceiros relativamente a uma concreta acção inibitória podem invocar em seu benefício o caso julgado formado naquela concreta acção inibitória, obstando, deste modo, ao uso da cláusula declarada inválida nos termos do n.°1 do art.°32.º, n.°1, da LCCG

9ª. Pelo que, ao decidir como o fez o Tribunal a quo incorreu em erro de interpretação dos art.°25.° e 32.°, n.°2, todos da LCCG e art.°277 n.°1, al e) do C.P.C. que, deste modo, violou.

10ª. Na verdade, o Tribunal a quo devera ter interpretado as aludidas normas legais no sentido de - atento o objecto da acção inibitória, que se norteia pelo interesse público na erradicação do tráfego contratual cláusulas contratuais lícitas, visando a fiscalização abstracta das cláusulas contratuais gerais “abusivas” - no sentido que, mesmo que no decurso da acção o utilizador/pre-disponente venha a alterar ou a eliminar as clausulas contratuais gerais inválidas ou outras que se lhe equiparem substancialmente, o consumidor/ aderente que tenha sido parte em contratos já findos, ou ainda em vigor, ou terceiro que não seja parte naquela concreta acção inibitória em que o demandado foi vencido pode, a todo o tempo, em seu beneficio, invocar a declaração de nulidade de clausulas gerais inválidas (nos termos do art.°31 n.°1 da LCCG) contida em acção inibitória já transitada em julgado, não ocorrendo, por isso, na descrita situação inutilidade superveniente da lide existindo também interesse em agir por parte do Autor.

11ª. Razão pela qual deve conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida.

12ª. Contudo, caso venha a ser negado provimento ao presente recurso, a título subsidiário, o Ministério Público vem formular a esse Venerando Tribunal o pedido de reenvio prejudicial ao abrigo do disposto no art.°267.° do Tratado do Funcionamento da União Europeia o que faz com os fundamentos seguintes.

13ª. A tese defendida pelo Tribunal a quo é tributária, ao cremos, da interpretação do art.°25 da LCCG sufragada por outros tribunais superiores segundo a qual se defende, no essencial, que, caso se prove que as clausulas contratuais que violem a LCCG, sindicadas numa concreta acção inibitória com vista à declaração da respectiva nulidade, deixaram de ser usadas antes da propositura da acção ou no decurso da mesma, apurando-se que o demandado não as pretende voltar a utilizar no futuro poderá ficar comprometida a apreciação do mérito da acção, quer por falta de interesse em agir (ou falta de legitimidade do M.P.) ou por inutilidade superveniente da lide.

14ª. O Ministério Público discorda da mencionada interpretação do art.°25.° da LCCG (acolhida na sentença proferida nestes autos) por entender que colide com legislação comunitária, designadamente com o art.7.° da Directiva 93/l3/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993.

15ª. Caso seja negado provimento ao presente recurso pelo facto desse Venerando Tribunal acolher a aludida interpretação, tal interpretação devera ser apreciada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no sentido da respectiva conformidade com a norma comunitária já aludida.

16ª. A interpretação feita pelo Tribunal de Justiça da União Europeia vincula os Tribunais Nacionais.

17ª. Pelo que deverá esse Venerando Tribunal suscitar o pedido de reenvio prejudicial para que Tribunal de Justiça da União Europeia esclareça como deve ser interpretada o art.° 7.° da Directiva 93/13/CEE prosseguindo, oportunamente, os autos em conformidade com a interpretação que vier a ser proferida por este Tribunal.

18ª. “No caso vertente, as questões prejudiciais a formular pelo Tribunal Nacional ao TJUE são as seguintes:

1 - Deve o Artigo 7°, n°s 1 e 2 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que o Tribunal Nacional – no âmbito de uma acção inibiória - deve apreciar em abstracto a nulidade da cláusula contratual geral, independentemente da sua utilização actual ou futura pelo predisponente?

2 - Ou deve o mesmo Artigo ser interpretado no sentido de que o Tribunal Nacional só deve apreciar a nulidade da cláusula contratual geral mediante a prévia alegação e prova de que a mesma continua a ser utilizada pelo predisponente e/ou este se propõe utilizá-la futuramente em contratos que venha a celebrar?

5. A AA e o Banco.... Paribas (resultante da fusão da BB e CC apresentaram contra-alegações, tendo a primeira requerido a subida per saltum do RECURSO PARA O STJ, a que o MP não se opôs.

6. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é jurisprudência sedimentada, e em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pela Autora/ ora Recorrente decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito às seguintes questões:

- a extinção da instância por inutilidade superveniente;

- o reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

III. Fundamentação.

1. Factos dados como provados os seguintes factos:

1.1. A Ré AA foi uma sucursal da Compagnie Financiere............ AA, matriculada sob o n.°05488 na 4.ª Secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, nos termos que resultam da certidão de fIs.18 a 24 dos autos e cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido.

1.2. A Ré AA teve por objeto social a atividade de “...todas as operaçõess de financiamento por conta de terceiros, com excepção das operações de carácter puramente bancário e, por outro lado, a corretagem de seguros....”, nos termos que resultam da certidão de fIs.18 a 24 dos autos e cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido.

1.3. No exercício de tal atividade, a Ré AA elaborou os seguintes formulários de contratos de concessão de crédito:

a) contrato de crédito “Conta certa” inserto em impresso análogo ao que se encontra junto aos autos a fis. 25 e 25v;

b) contrato de crédito “............” inserto em impresso análogo ao que se encontra junto aos autos a fls. 26, 26v, 27 e 27v;

c) contrato de crédito “Dinheiro Já” inserto em impresso análogo ao que se encontra junto aos autos a fIs. 28, 28v, 29 e 29v;

d) contrato de crédito “Vida livre” inserto em impresso análogo ao que se encontra junto aos autos a fls. 30, 30v, 31 e 31v;

e) contrato de “crédito pessoal e conta corrente AA” inserto em impresso análogo ao que encontra junto aos autos a fls. 32 a 34;

f) Contrato de “crédito clássico e conta corrente AA” análogo ao que se encontra junto aos autos a f Is. 35 e 35v.;

1.4. No verso dos formulários, constam as cláusulas relativas às “condições gerais de utilização”.

1.5. Na posse dos mencionados formulários, os contraentes preenchiam os espaços em branco nele existentes relativos à sua identificação, situação familiar e habitacional, rendimentos, despesas mensais e assinavam.

1.6. Aos interessados apenas era concedida a possibilidade de aceitar, ou não, o clausulado constante do formulário, estando-lhes vedada a possibilidade de, no essencial, através de negociação, o alterar.

1.7. Consta da cláusula 4.2 do formulário do contrato “Conta certa” junto aos autos:

“O Mutuário é responsável pela conservação e correcta utilização dos instrumentos de movimentação da conta comprometendo-se a tomar medidas necessárias a garantir a sua segurança e a comunicar imediatamente à AA a perda, furto, roubo ou reprodução. O mutuário deve confirmar esta comunicação, por carta registada com a. r. enviada à AA nas 48 horas seguintes, indicando a data da última utilização, a hora e local prováveis da perda, furto ou roubo e, se for o caso, a identificação do cartão”.

1.8. E da cláusula 4.3 consta:

“Correm por conta do Mutuário apenas os prejuízos resultantes da utilização abusiva dos instrumentos de movimentação da conta verificados até à comunicação, excepto se tiver agido com negligência ou dolo”.

1.9. Consta do artigo 4.2 do formulário do contrato “............” junto aos autos:

“O Mutuário é responsável pela conservação e correcta utilização dos instrumentos de movimentação da conta comprometendo-se a tomar medidas necessárias a garantir a sua segurança e a comunicar imediatamente à AA a perda, furto, roubo ou reprodução. O Mutuário deve confirmar esta comunicação, por carta registada com a. r. enviada à AA nas 48 horas seguintes, indicando a data da última utilização, a hora e local prováveis da perda, furto ou roubo e, se for o caso, a identificação do cartão”.

1.10. E da cláusula 4.3:

“Correm por conta do Mutuário apenas os prejuízos resultantes da utilização abusiva dos instrumentos de movimentação da conta verificados até à comunicação, excepto se tiver agido com negligência ou dolo”.

1.11. Consta do artigo 10.2 do formulário do contrato “Dinheiro já” junto aos autos:

“O Mutuário é responsável pela conservação e correcta utilização dos instrumentos de movimentação da conta comprometendo-se a tomar medidas necessárias a garantir a sua segurança e a comunicar imediatamente à AA a perda, furto, roubo ou reprodução. O Mutuário deve confirmar esta comunicação, por carta registada com a. r. enviada à AA nas 48 horas seguintes, indicando a data da última utilização, a hora e local prováveis da perda, furto ou roubo e, se for o caso, a identificação do cartão”.

1.12. E da cláusula 10.3.

“Correm por conta do Mutuário apenas os prejuízos resultantes da utilização abusiva dos instrumentos de movimentação da conta verificados até à comunicação, excepto se tiver agido com negligência ou dolo”.

1.13. Consta do artigo 4.2 do formulário do contrato “Vida livre”:

“O Mutuário é responsável pela conservação e correcta utilização dos instrumentos de movimentação da conta comprometendo-se a tomar medidas necessárias a garantir a sua segurança e a comunicar imediatamente à AA a perda, furto, roubo ou reprodução. O Mutuário deve confirmar esta comunicação, por carta registada com a. r. enviada à AA nas 48 horas seguintes, indicando a data da última utilização, a hora e local prováveis da perda, furto ou roubo e, se for o caso, a identificação do cartão”.

1.14. E da cláusula 4.3:

“Correm por conta do Mutuário apenas os prejuízos resultantes da utilização abusiva dos instrumentos de movimentação da conta verificados até à comunicação, excepto se tiver agido com negligência ou dolo”.

1.15. Consta do artigo 13.2 do formulário do contrato “crédito pessoal e conta corrente AA”:

“O Mutuário é responsável pela conservação e correcta utilização dos instrumentos de movimentação da conta comprometendo-se a tomar medidas necessárias a garantir a sua segurança e a comunicar imediatamente à AA a perda, furto, roubo ou reprodução. O Mutuário deve confirmar esta comunicação, por carta registada com a. r. enviada à AA nas 48 horas seguintes, indicando a data da última utilização, a hora e local prováveis da perda, furto ou roubo e, se for o caso, a identificação do cartão”.

1.16. E da cláusula 13.3:

“Correm por conta do Mutuário apenas os prejuízos resultantes da utilização abusiva dos instrumentos de movimentação da conta verificados até à comunicação, excepto se tiver agido com negligência ou dolo”.

1.17. Consta do artigo 12.2 do formulário do contrato “crédito clássico e conta corrente AA” junto aos autos:

“O Mutuário é responsável pela conservação e correcta utilização dos instrumentos de movimentação da conta comprometendo-se a tomar medidas necessárias a garantir a sua segurança e a comunicar imediatamente à AA a perda, furto, roubo ou reprodução. O Mutuário deve confirmar esta comunicação, por carta registado com aviso de recepção, enviada à AA nas 48 horas seguintes, indicando a data da última utilização, a hora e local prováveis da perda, furto ou roubo e, se for o caso, a identificação do cartão”.

1.18. E da cláusula 12.3:

“Correm por conta do Mutuário apenas os prejuízos resultantes da utilização abusiva dos instrumentos de movimentação da conta verificados ate a comunicação, excepto se tiver agido com negligência ou dolo”.

1.19. Consta do artigo 13° do formulário do contrato “Conta certa” junto aos autos:

“O Mutuário autoriza a AA a ceder a terceiros a sua posição no presente contrato, produzindo a mesma efeitos a partir da data em que lhe for notificada (através de mera comunicação escrita) ou da data referida na notificação”.

1.20. Consta do artigo 13° do formulário do contrato “............” junto aos autos:

“O Mutuário autoriza a AA a ceder a terceiros a sua posição no presente contrato, produzindo a mesma efeitos a partir da data em que lhe for notificada (através de mera comunicação escrita) ou da data referida na notificação”.

1.21. Consta do artigo 16° do formulário do contrato “dinheiro já” junto aos autos:

“O Mutuário autoriza a AA a ceder a terceiros a sua posição no presente contrato, produzindo a mesma efeitos a partir da data em que lhe for notificada (através de mera comunicação escrita) ou da data referida na notificação”.

1.22. Consta do artigo 4.2 do formulário do contrato “Vida livre” junto aos autos:

“O Mutuário autoriza a AA a ceder a terceiros a sua posição no presente contrato, produzindo a mesma efeitos a partir da data em que lhe for notificada (através de mera comunicação escrita) ou da data referida na notificação”.

1.23. Consta do artigo 5° do formulário do contrato “crédito pessoal e conta corrente AA” junto aos autos:

“O Mutuário autoriza a AA a ceder a terceiros a sua posição no presente contrato, produzindo a mesma efeitos a partir da data em que lhe for notificada (através de mera comunicação escrita) ou da data referida na notificação”.

1.24. Consta do artigo 5° do formulário do contrato “crédito clássico e conta corrente AA”:

“O Mutuário autoriza a AA a ceder a terceiros a sua posição no presente contrato, produzindo a mesma efeitos a partir da data em que lhe for notificada (através de mera comunicação escrita) ou da data referida na notificação”.

1.25. À data da propositura da acção, a Ré BB encontrava-se matriculada sob o n.°47630 e com a sua constituição inscrita na Conservatória do Registo Comercial do Porto, nos termos que resultam de fls. 37 a 73 e cujo conteúdo aqui dou por integralmente reproduzido.

1.26. Tinha por objecto social a “actividade bancária”, nos termos que resultam de fls. 37 a 73 e cujo conteúdo aqui dou por integralmente reproduzido.

1.27. No exercício de tal actividade a Ré elaborou os seguintes formulários de contratos de concessão de crédito:

a) Contrato de crédito “Perfumes & Companhia” inserto em impresso análogo ao que se encontra junto a fls.73A;

b) Contrato de crédito “Conta sempre” inserto em impresso análogo ao que se encontra junto a fls.74 e 75;

c) Com os interessados na celebração do contrato de crédito “Conta sempre” simplificado, um impresso análogo ao que se encontra junto a fls. 76 e 77;

d) Contrato de crédito “Conta sempre” inserto em impresso análogo ao que se encontra junto a fls.78 e 79;

e) Contrato de crédito “Mediatis” inserto em impresso análogo ao que se encontra junto a fls. 80 e 81;

f) Contrato de locação financeira inserto em impresso análogo ao que se encontra junto a fls. 74 e 82.

1.28. Na posse dos mencionados formulários, os contraentes preenchiam os espaços em branco nele existentes relativos a identificação, data e assinam.

1.29. No verso dos formulários, constam as cláusulas relativas às “condições gerais de utilização”.

1.30. Aos interessados apenas era concedida a possibilidade de aceitar, ou não, esse clausulado constante de formulário, estando-lhes vedada a possibilidade de, no essencial, através de negociação, o alterar.

1.31. Consta da cláusula 11.3 do formulário do contrato “Perfumes e Companhia”:

“O Titular e responsável pela utilização abusiva do cartão, devida a furto, roubo, perda ou falsificação, verificado até à notificação feita nos termos dos números anteriores, no caso de utilização electrónica do cartão, ou, noutros casos, até vinte e quatro horas após a referida notificação, salvo se, nestes últimos for devida a dolo ou negligência grosseira do Titular”.

1.32. Consta da cláusula 13.ª do formulário do contrato “Perfumes & Companhia”:

“Os Titulares autorizam o BB a ceder os seus créditos a qualquer outra sociedade legalmente constituída cujo objecto social permita a emissão e gestão de cartões de crédito e produtos conexos”.

1.33. Consta da cláusula 13:ª do formulário do contrato “Conta sempre”:

“O(s) Subscritor(es) autoriza(m) o BB a ceder os seus créditos a qualquer outra sociedade legalmente constituída que tenha por objecto a concessão de crédito ao consumo ou aquisições a crédito”.

1.34. Consta da cláusula 13° do formulário do contrato “Conta sempre” simplificado:

“O(s) Subscritor(es) autoriza(m) o BB a ceder os seus créditos a qualquer outra sociedade legalmente constituída que tenha por objecto a concessão de crédito ao consumo ou aquisições a crédito”.

1.35. Consta da cláusula 13° do formulário do contrato “Conta sempre” completa:

“O(s) Subscritor(es) autoriza(m) o BB a ceder os seus créditos a qualquer outra sociedade legalmente constituída que tenha por objecto a concessão de crédito ao consumo ou aquisições a crédito”.

1.36. Consta da cláusula 13° do formulário do contrato “Mediatis”:

“O(s) Subscritor(es) autoriza(m) o BB a ceder os seus créditos a qualquer outra sociedade legalmente constituída que tenha por objecto a concessão de crédito ao consumo ou aquisições a crédito”.

1.37. Consta da cláusula 40, n.°1 do formulário do contrato de locação financeira:

“Competira ao Locatário usar dos meios judiciais e extra-judiciais próprios para contra o eventual incumprimento por parte do Fornecedor, não se responsabilizando o Locador;

- Pela entrega atempada do equipamento:

- Pela entrega do equipamento no local indicado:

- Pela correspondência do equipamento as características e especificações encomendadas pelo Locatário:

- Pela falta de registo, matricula ou licenciamento, quando o equipamento a tal estiver sujeito, no caso de o Fornecedor não tiver habilitado o Locador da documentação necessária:

- Pelo que nenhuma das situações descritas conferem qualquer direito ao Locatário face ao Locador.

1.38. Consta da cláusula 10.º, n.º 2, do formulário do contrato de locação financeira:

“O Locatário não poderá proceder a quaisquer modificações no equipamento, sem acordo prévio, escrito, do Locador. Qualquer peça ou outro elemento incorporado pelo Locatário tornam-se propriedade do locador, sem que tenha direito a qualquer compensação”.

1.39. Consta da cláusula 10°, n.º 3 do formulário do contrato de locação financeira:

“Todas as despesas com a legalização, utilização, manutenção, deslocação e do equipamento, bem como todos os impostos, encargos, licenças e multas a ele são da exclusiva responsabilidade do Locatário.”

1.40. Consta da cláusula 11.° do formulário do contrato de locação financeira:

“Se o equipamento se perder ou deteriorar anormalmente, casualmente ou não, sem que o Locador possa obter de outrem o reembolso do valor perdido, o Locatário respondera perante aquele por aquele valor.”

1.41. A data da propositura da ação, a Ré CC encontrava-se matriculada sob o n.°02738 e com a sua constituição inscrita na 4.ª secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, nos termos que resultam de fls. 84 a 103 e cujo conteúdo aqui dou por integralmente reproduzido.

1.42. E tinha por objecto social o “ Exercício da actividade bancaria, incluindo todas as operações acessórias, conexas ou similares compatíveis com essa actividade e permitidos por lei, com excepção das actividades de intermediação de valores mobiliários” nos termos que resultam de fls. 84 a 103 cujo conteúdo aqui dou por integralmente reproduzido.

1.43. No exercício de tal actividade, a Ré CC elaborou um formulário de ‘contrato de crédito” inserto num impresso análogo ao que se encontra junto a fls. 104 a 106 dos autos e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

1.44. Na posse do mencionado formulário, os contraentes apenas podiam preencher os espaços em branco nele existentes relativos a identificação, modalidade, data e assinam.

1.45. No verso do formulário, constam as cláusulas relativas as condições gerais de utilização.

1.46. Aos interessados apenas era concedida a possibilidade de aceitar, ou não, esse clausulado constante do formulário, estando-lhes vedada a possibilidade de, no essencial, através de negociação, o alterar.

1.47. Consta da cláusula 10.° do formulário do contrato:

“O titular autoriza desde já o CC a ceder a sua posição contratual a outra sociedade ou entidade do mesmo grupo económico, produzindo a cessação efeitos a partir da data em que a mesma lhe for notificada ou, caso a notificação se revele impossível por facto imputável ao TITULAR, a contar da data da expedição da notificação”.

1.48. Consta da cláusula 24.3 do formulário do contrato;

“O TITULAR não pode ser responsabilizado por utilizações do CARTÃO devidas aos factos resultantes de perda, furto, roubo ou falsificação do CARTÃO depois de efectuado a notificação ao CC, no caso de utilização electrónica do CARTÃO ou 24 horas depois da mesma notificação, salvo se, nestes últimos, forem devidos a ou negligência grosseira do TITULAR”

1.49. Após a entrada da acção em juízo, ocorreu a fusão por incorporação das empresas C..... (Portugal) - SGPS, S.A., BB - Banco de Credito ao Consumo, S.A. e F.....S - Prestação de Serviços Promocionais de Marketing e Fidelização, Lda. no BANCO CC S.A., que procedeu à alteração de denominação de BANCO CC, S.A. para BANCO B.. P....... FINANCE, S.A, ora R. nos autos.

1.50. No âmbito do processo n.°1228/09.3TJLSB, o Ministério Publico, em acção de processo sumário, intentada ao abrigo do disposto nos arts. 25.°, 26.°, c) e 27.°, n.°2, do DL 446/85, de 25.10, contra o Banco CC, 5.A. obteve decisão que condenou o R. na abstenção do uso das cláusulas seguintes: O TITULAR autoriza desde já a CC a ceder a sua posição contratual a outra sociedade ou entidade do mesmo grupo económico, produzindo a cessação efeitos a partir da data em que a mesma lhe for notificada ou, caso a notificação se revele impossível por facto imputável do TITULAR, a contar da data da expedição da notificação; O TITULAR tido pode ser responsabilizado por utilizações abusivas do CARTÃO resultantes de perda, furto, roubo ou falsificação, em caso de utillzações electrónicas ou passadas 24 horas após a notificação efectuada ao CC nos termos da presente cláusula, salvo se, nestes últimos, forem de vidas a dolo ou negligência grosseira do TITULAR.

1.51. A R. AA, apesar de ter em todos os seus contratos previsto que “pode por a disposição do Mutuário um cartão”, não põe, nem nunca pôs a disposição dos mutuários, seus clientes, qualquer cartão de crédito.

1.52. A R. AA, à data da propositura da acção, não emitia qualquer cartão de crédito.

1.53. A R. AA jamais cedeu a sua posição contratual a qualquer outra entidade, mesmo financeira.

1.54. A R. AA não o pretende fazer.

1.55. A R. AA sabe que não o pode fazer sem consentimento dos mutuários.

1.56. O Banco B.. Paribas Personal Finance, S.A. não mais usou os contratos jun