Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

[2]

:

I. Relatório

No processo especial de inventário por óbito de AA e de sua esposa BB, falecidos, respectivamente, em …/1/1989 e …/8/2012, requerido em

28/5/2013

, em que exerce o cargo de cabeça de casal o seu filho CC, prestadas declarações de cabeça de casal e apresentada, por este, a relação de bens, reclamou dela o outro interessado DD, pedindo a exclusão das verbas n.ºs 4, 17, 18, 19, 20 e 26, por os bens nelas identificados terem sido alienados pelos inventariados, bem como parte do dinheiro por ter sido gasto com o funeral e pagamento de despesas da responsabilidade da herança, encontrando-se o restante depositado em bancos e confessando a existência de um fio de ouro e de um par de brincos e pretendendo que fosse relacionado o passivo que indica sob as verbas n.ºs 38 a 41.

Ouvido o cabeça-de-casal e produzida a prova oferecida, foi proferido despacho, em

26/8/2015

, onde se decidiu julgar parcialmente procedente a reclamação e consequentemente:

«a) Manter relacionadas as verbas n.ºs 17, 18, 19, 20 e 26 nos termos em que as mesmas se encontram;

b) Determinar que se exclua da relação de bens a verba n.º 4;

c) Determinar que, dentro da rubrica «Dinheiro» a criar, se aditem:

- a verba n.º 1 com a redação “Depósito na Conta da … no montante de € 2.885,03”;

- a verba n.º 2 com a redação “Depósito na Conta do Banco … no montante de € 54,01”;

- a verba n.º 3 com a redação “Depósito na Conta da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ......, C.R.L., no montante de € 550,26”;

d) Determinar que, dentro da rubrica «objetos de ouro» a criar, se aditem:

- a verba n.º 1 com a redação “um pequeno fio de ouro no valor de € 30,00”;

- a verba n.º 2 com a redação “um par de brincos em ouro no valor de € 300,00”;

f) Determinar que, dentro da rubrica «passivo» a criar, se adite a verba única com a redação “obras de acabamento e melhoramento do prédio relacionado sob a verba n.º 2 realizadas pelo Interessado DD no período compreendido entre 1982 e 1988 e por ele custeadas no valor atualizado de € 8.721,39”».

Interposto recurso desse despacho pelo cabeça-de-casal, não foi o mesmo admitido, dada a falta de pagamento da respectiva taxa de justiça, por despacho de 17/2/2016, superiormente confirmado, na respectiva reclamação, por decisão de 17/10/2016 e acórdão de 2/2/2017 do Tribunal da Relação de .......

Na

conferência de interessados

, realizada no dia 10/10/2018, em que estiveram presentes ambos os interessados, sendo o DD acompanhado do seu mandatário, procederam à rectificação da verba relacionada sob o n.º 2, ao aditamento da verba n.º 36, à correcção da verba n.º 1 da rubrica «dinheiro», à aprovação do passivo relacionado e à forma do seu pagamento ao credor DD, bem como acordaram na adjudicação do ouro ao mesmo interessado. E, na falta de acordo acerca da partilha dos restantes bens, procederam à sua licitação, nos termos que constam da respectiva acta.

Foi proferido despacho determinativo da partilha, depois rectificado, a requerimento do interessado DD, por despacho de

26/10/2019

, onde se decidiu:

«…. Nesta conformidade, deve proceder-se à partilha pela seguinte forma:

Somam-se os valores dos bens inventariados descritos na relação de bens de fls. 126-134, com as alterações decorrentes da decisão de 26.08.2015, transitada em julgado, em conformidade com o que foi acordado na conferência de interessados quanto ao prédio urbano relacionado sob a verba n.º 2 e quanto à verba n.º 36 e com o aumento proveniente das licitações, e, uma vez deduzido/subtraído o valor do passivo (a ser pago ao credor/interessado DD), o remanescente divide-se em partes iguais, por tantos serem os filhos dos inventariados, cabendo uma ao seu filho CC e outra ao seu filho DD (cfr. artigos 2132.º, 2133.º, n.º 1, alínea a), 2139.º, n.º 1, todos do Código Civil)”.

***

No preenchimento dos quinhões atender-se-á ao que foi acordado e licitado na conferência de interessados de 10.10.2018, como se fez consignar no despacho de fls. 766 e ss. dos autos.

…»

Foi elaborado mapa informativo com a alegação de que, face ao modo como se ordenou o preenchimento dos quinhões, o herdeiro CC receberá bens de valor superior à respectiva quota, tornando-se devedor de tornas ao outro herdeiro (o DD) no valor de 75.981,04 €.

Reclamado o pagamento das tornas pelo credor, não foram depositadas pelo devedor e, uma vez notificado, veio aquele pedir que, pelo valor constante da informação prevista no art.º 1376.º do CPC, lhe sejam adjudicadas as seguintes verbas destinadas ao devedor de tornas CC: 1, 9, 25, 28 e 36; necessárias ao preenchimento da sua quota, tendo procedido, para tanto e de imediato, ao depósito da importância de 18,96 € (dezoito euros e noventa e seis cêntimos), correspondente ao valor que por força da adjudicação tem de pagar a título de tornas ao interessado/cabeça-de-casal CC, o que foi deferido nos termos do n.º 2 do art.º 1378.º do mesmo Código.

Organizado o mapa da partilha em harmonia com o despacho determinativo da mesma e o preenchimento dos quinhões e posto em reclamação, o cabeça-de-casal apresentou “reclamação”, alegando que “aguarda pela sentença homologatória da partilha para retomar o diferendo constante do recurso de Apelação interposto em 09-09-2015, a fls.., devidamente alegado e concluído. A verificar-se omissão de bens, tal determina a nulidade das licitações”, reiterando que “no entendimento do cabeça de casal deve manter-se a verba N.º 4, a qual não podia ser excluída”, “tal como devem manter-se relacionadas as verbas N.º 17, 18, 19, 20 e 26” e que “deve revogar-se a decisão que determinou, com erro, a exclusão da verba N.º 4 por não ter sido adquirida por um terceiro, porquanto pertence inequivocamente à herança deixada por BB” porque “tal verba N.º 4 integra a herança e não pode ser excluída da relação de bens, nem às licitações e, tendo sido excluída, é manifesto que determina a nulidade das licitações, nos termos que irão ser na oportunidade alegados nas respetivas conclusões”, concluindo que “outras questões serão também suscitadas, no recurso que irá ser interposto/alegado e concluído”.

Por despacho de 8/9/2020, foi indeferida tal “reclamação”, por não se fundar em caso previsto no art.º 1379.º, n.º 2, do CPC, porquanto o cabeça-de-casal «não deduz qualquer reclamação nos termos legalmente previstos, limitando-se a reafirmar a sua intenção de interpor recurso da sentença homologatória da partilha que vier a ser proferida – diz mesmo que está a aguardar pela mesma para esse efeito – e a expor os fundamentos para tal, “para retomar o diferendo constante do recurso de apelação interposto em 09-09-2015”».

Seguiu-se

sentença homologatória da partilha

“constante do mapa com a ref.ª ……56 de 23.03.2020, o qual se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, adjudicando a cada um dos herdeiros os quinhões que aí lhe foram atribuídos”.

Inconformado, o cabeça-de-casal apresentou recurso de apelação da sentença homologatória da partilha e do despacho interlocutório de 26/8/2015, proferido no incidente de reclamação de bens, insurgindo-se contra a exclusão da verba n.º 4 e o relacionamento do passivo.

Apenas foi admitido o recurso da sentença homologatória da partilha, mas não o recurso do despacho interlocutório de 26/8/2015, por se entender que havia transitado em julgado, por despacho de 26/11/2020.

O recorrente não reagiu contra este despacho.

O Tribunal da Relação ...... conheceu do recurso admitido e, por acórdão de 22/4/2021, os Ex.mos Juízes Desembargadores que integram o respectivo colectivo deliberaram julgar o mesmo improcedente e “confirmar a sentença homologatória da partilha”.

Ainda não conformado, o cabeça-de-casal interpôs recurso de revista normal e, subsidiariamente, excepcional, e apresentou a correspondente alegação que terminou com as seguintes

conclusões

:

“PRIMEIRA

Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça porque independentemente da possível situação de dupla conformidade, a fundamentação expressa nas 1ª e 2ª Instâncias é essencialmente diferente, sendo assim admissível a revista normal, a título principal – artigo 671.º, n.º 3 do NCPC/13.

SEGUNDA

Mas, também é admissível, a título subsidiário a revista excepcional em virtude de estar em causa uma questão de usurpação de propriedade - a Verba n.º 4 - por usucapião fraudulenta, bem como o regime do recurso aplicável do processo de inventário, cujas apreciações pela sua relevância jurídica são necessariamente pertinentes para uma melhor aplicação do direito; para além de estarem em causa interesses de particular relevância social – alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do NCPC/13.

TERCEIRA

O Acórdão recorrido na análise que faz nas páginas 27 a 33 da normação do CPC/61 não atendeu à norma revogatória do artigo 4.º do Diploma Preambular – Lei 41/2013, de 26 de Junho, nem à imediata aplicação do NCPC/13 determinada pelo seu artigo 5º.

QUARTA

O Acórdão recorrido não se pronunciou sobre as 11 Conclusões do recurso, transcritas nas páginas 24 e 25 desse Aresto, motivo por que deixou de se pronunciar sobre as questões que devia apreciar, nomeadamente a questão do relacionamento da Verba n.º 4, cujo tema está contido nas 3.ª e 4.ª Conclusões, preterindo também as demais conclusões, o que constitui causa de nulidade do Acórdão recorrido, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do NCPC/13, pelo que aqui e agora se requer que o mesmo seja declarado nulo.

QUINTA

E porque as páginas 27 a 33 do Acórdão recorrido comportam um texto ambíguo, obscuro e ininteligível eivado de manifesta imprecisão e indefinição, tal desvalor gera também a nulidade do Acórdão, de harmonia com a alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do NCPC/13.

SEXTA

No 1.º recurso interposto as questões nucleares não transitavam em julgado pois o caso julgado apenas atingiu a questão adjectiva, da taxa de justiça que não foi suplementada, por discordância da alteração do valor inicial da causa.

As questões remanescentes persistem.

SÉTIMA

No caso “sub judice”, a Verba n.º 4 está reconhecida por decisão notarial que pertence à vertente herança, pois o Notário afastou expressamente a usurpação que terceiro quis fazer desse terreno e reverteu a respectiva escritura de usucapião.

Esse esquema ardiloso lesava a legítima proprietária e a herança em foco.

OITAVA

O Acórdão impugnado centrou-se indevidamente na questão incidental em manifesto prejuízo da questão final, da Sentença homologatória da partilha, cuja utilidade é exclusiva e prevalece sobre qualquer despacho interlocutório.

NONA

De facto, as questões expostas nas páginas 27 a 33 do Acórdão recorrido, devido à sua imprecisão e definição reclamam claramente uma melhor aplicação do direito, até porque se trata de temas repletos de novidade e de ineditismo, com a inerente razoabilidade de insegurança e daí a necessidade de intervenção do STJ.

DÉCIMA

No âmbito da revista excepcional estão em causa interesses de particular relevância dado o esquema fraudulento da apropriação de imóveis por usucapião em voga no país, com incidência no Algarve.

VII. Para terminar e na fluência do supra exposto com mais o acréscimo do douto suprimento de VV. Exas, deve o presente recurso de revista merecer provimento e, consequentemente, deve o Acórdão recorrido ser revogado, com todas as consequências legais, assim se fazendo JUSTIÇA.”

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Tribunal da Relação pronunciou-se pela inexistência das arguidas nulidades.

O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo Relator que decidiu ser admissível a revista normal, interposta a título principal, por não verificação da dupla conformidade.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, que aqui não relevam, e tendo presente que se apreciam questões e não razões, as

questões

que importa dirimir consistem em saber:

1. Se o acórdão padece das nulidades que lhe são imputadas: ininteligibilidade da decisão e omissão de pronúncia;

2. Se a Relação podia/devia conhecer da existência de bens, em sentido contrário ao decidido no incidente de reclamação contra a relação de bens, o que pressupõe a apreciação da formação de caso julgado da respectiva decisão (de 26/8/2015).

II. Fundamentação

1. De facto

No acórdão recorrido foi dada como provada a factualidade constante do relatório que antecede, que aqui se resumiu, com as adaptações resultantes dos autos.

2. De direito

2.1. Das nulidades

O art.º 615.º do CPC (também aplicável aos acórdãos, por força da remissão do art.º 666.º, n.º 1, do mesmo Código) dispõe que a sentença é nula, entre outras situações que não importa aqui considerar, quando “… ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [al. c)] e quando o “juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar” [al. d), 1.ª parte].

Vejamos se ocorre alguma destas nulidades.

2.1.1. Da ininteligibilidade da decisão

O recorrente sustenta a ininteligibilidade da decisão em ambiguidade e obscuridade, mas sem concretizar em que se traduz esse vício, limitando-se a afirmar que “as páginas 27 a 33 do Acórdão recorrido comportam um texto ambíguo, obscuro e ininteligível eivado de manifesta imprecisão e indefinição” (cfr. concl. 5.ª).

Aquelas causas de nulidade foram acrescentadas pelo actual CPC, já que no anterior eram apenas fundamento do pedido de aclaração da sentença e não causa de nulidade [cfr. o correspondente art.º 668.º e o art.º 669.º, n.º 1, al. a)].

Existe obscuridade quando o pensamento do julgador é ininteligível e há ambiguidade sempre que ele comportar dois ou mais sentidos distintos

[3]

.

Segundo o ensinamento do Prof. Alberto dos Reis, ainda actual, “A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quer dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que, em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe, ao certo, qual o pensamento do juiz”.

[4]

Tem sido jurisprudência constante deste Supremo Tribunal que a ininteligibilidade, decorrente da obscuridade, ocorre no caso em que o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido

[5]

.

Tendo presentes estas considerações, não vemos como seja possível sustentar a existência dos aludidos vícios no acórdão recorrido, pois é manifesto que não existem. No acórdão recorrido, foram enunciadas as questões que importava apreciar na apelação, em conformidade com o que constava das respectivas conclusões, a menos que ficassem prejudicadas pela solução anteriormente dadas, às quais foram aplicadas as normas legais consideradas aplicáveis, concluindo-se pela formação de caso julgado da decisão proferida no incidente da reclamação contra a relação de bens e pela impossibilidade da sua reapreciação.

O que existe é discordância do recorrente com o que foi decidido, pretendendo, por esta via, obter alteração da decisão.

Mas isso está-lhe vedado, porquanto o regime das nulidades se destina apenas a remover aspectos de ordem formal que, eventualmente, inquinem a decisão, não sendo adequado para manifestar discordância e pugnar pela alteração do decidido

[6]

, como, aliás, tem vindo a sustentar, unanimemente, a jurisprudência, entendendo também, desde há muito, que as nulidades da decisão, cujas causas estão taxativamente enunciadas no citado art.º 615.º não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito

[7]

”.

A decisão e a respectiva motivação são expressas e inequívocas.

Não se verifica, assim, nenhuma obscuridade ou ilogicidade na respectiva decisão.

Inexiste, por conseguinte, esta nulidade.

2.1.2. Da omissão de pronúncia

O recorrente sustenta, ainda, que o acórdão recorrido é nulo por não se ter pronunciado “sobre as 11 Conclusões do recurso, transcritas nas páginas 24 e 25 desse Aresto, motivo por que deixou de se pronunciar sobre as questões que devia apreciar, nomeadamente a questão do relacionamento da Verba n.º 4, cujo tema está contido nas 3.ª e 4.ª Conclusões, preterindo também as demais conclusões” (cfr. concl. 4.ª).

Sabe-se que a nulidade por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o comando fixado na 1.ª parte do n.º 2 do art.º 608.º do CPC, segundo o qual o “juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”.

Como temos vindo a escrever noutros locais

[8]

, só existe omissão de pronúncia quando o Tribunal deixe de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação, e não quando deixe de apreciar os argumentos invocados a favor da versão por elas sustentada, não sendo de confundir o conceito de “questões” com o de “argumentos” ou “razões”.

É entendimento pacífico, tanto na doutrina como na jurisprudência, que a noção de “questões” à volta das quais gravita a referida infracção processual se reporta aos fundamentos convocados pelas partes na enunciação da causa de pedir e/ou nas excepções e, bem assim, aos pedidos formulados

[9]

.

Em sede de recurso, as questões a apreciar reconduzem-se aos pontos essenciais do objecto do recurso, delimitado pelas conclusões do recorrente, não se confundindo com as razões ou argumentos aduzidos pelas partes para fazer valer o seu ponto de vista.

Finalmente, como já referimos, o regime das nulidades destina-se apenas a remover aspectos de ordem formal que, eventualmente, inquinem a decisão, não sendo adequado para manifestar discordância e pugnar pela alteração do decidido

[10]

.

Analisado o acórdão recorrido, ao qual é imputado o vício de omissão de pronúncia, não se vislumbra que o aresto impugnado tenha deixado de apreciar qualquer das questões suscitadas no recurso de apelação e que não tivessem ficado prejudicadas pela solução dada a outras.

A questão que fora suscitada, relativa ao relacionamento de outros bens, nomeadamente da verba n.º 4, não foi apreciada por se ter considerado prejudicada devido à formação de caso julgado do despacho de 26/8/2015, que se pronunciou sobre essa matéria.

É o que consta, desde logo, da enunciação das questões a resolver nos seguintes termos:

“As questões a conhecer são sucessivamente, salvo se estiverem prejudicadas pelo que antes for decidido, acerca da inexistência de caso julgado relativamente ao despacho proferido em 26.08.2015 e, nomeadamente, do relacionamento da verba nº 4 e desde esse despacho das consequências para o inventário.”

E é o que resulta da fundamentação da decisão ao escrever:

“Não pode o recorrente, por isso, através do presente recurso, imiscuir-se no que já foi decidido formando caso julgado.

O objeto do dissenso teria que limitar-se ao que sem prejuízo desse decidido militasse entretanto contra si, na medida em que as questões relacionadas com os demais trâmites processuais estão condicionados pelo respeito a esse caso julgado.

De sorte que, em tudo o mais que no recurso almeje a anulação de atos praticados a partir desse despacho que colidam com as suas pretensões, ou seja, designadamente, o que possa resultar em contrário da conferência de interessados com a eventual nulidade das licitações, do despacho determinativo da forma à partilha, do mapa da partilha e da perícia efetuada para avaliação dos bens imóveis relacionados tendo em vista a dita conferência, o seu conhecimento como objeto do recurso encontra-se prejudicado.

Acresce, relativamente ao despacho que indeferiu o requerido em 06.07.2020, o qual, mais uma vez se reconduz à pretensão de ser incluída na equação da partilha a verba excluída do despacho de 26.08.2015, sob pena de nulidade, o recorrente acaba por dele alhear-se ao longo do recurso na sua relação com disposto no artº 1379º, nº 2, cuja faculdade estava naquela oportunidade formalmente a exercer.

Mas certo é que tal pretensão por todo o sobredito encontrava-se em si prejudicada, o mesmo acontecendo com qualquer efeito que se pretenda obter dos seus requerimentos relativos à avaliação que incluísse essa verba.”

Quer isto dizer que o acórdão recorrido não é nulo, independentemente da valia do seu mérito.

Não se vislumbra, pois, a invocada nulidade por omissão de pronúncia.

Improcede, assim, sem mais considerações, também a arguição desta nulidade.

2.2. Da violação de lei de processo por inexistência de caso julgado formal

2.2.1. Da lei aplicável

No que respeita a esta questão a resolver, importa, desde já, ter em atenção que os presentes autos de inventário foram instaurados em 28 de Maio de 2013.

Não obstante a entrada em vigor, em 2/9/2013, do novo regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, o qual acabou por ser revogado pelo art.º 10.º da Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, em vigor desde 1/1/2020, continua a aplicar-se-lhe o Código de Processo Civil até então vigente – o aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28/12/1961 (revogado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho) – abreviadamente designado de C.P.C., sem prejuízo da aplicação do regime geral previsto no NCPC para os recursos.

Como decorre do art.º 6.º, n.º 2, da citada Lei n.º 23/2013, foram revogados, entre outros, os artigos 1326.º a 1392.º, 1395.º, 1396.º, 1404.º, 1405.º e 1406.º, todos do C.P.C.. Todavia, conforme resulta do seu art.º 7.º, com a epígrafe “aplicação no tempo”, o novo regime do inventário “não se aplica aos processos de inventário que, à data da sua entrada em vigor, se encontrem pendentes”.

Tal significa, deste modo, que o regime processual aplicável ao inventário em apreço é o subsequente à Reforma de 1995 e posteriores alterações, concretamente os artigos 1326.º e seguintes do C.P.C..

Relativamente ao regime dos recursos prescrito no citado processo especial importa ter presente os seguintes normativos:

Decorre do n.º 3 do art.º 1373.º do C.P.C. que “o despacho determinativo da forma da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha”. O n.º 2 do art.º 1382.º do mesmo diploma (na redacção dada pelo DL n.º 303/2007, de 24/8) consagra que “da sentença homologatória da partilha cabe recurso”.

Por fim, o art.º 1396.º do mencionado diploma (na redacção dada pelo citado DL n.º 303/2007) estabelece:

“1 - Nos processos referidos nos artigos anteriores cabe recurso da sentença homologatória da partilha.

2 - Salvo nos casos previstos no n.º 2 do art.º 691.º, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da sentença de partilha”.

Ainda que este n.º 2 se reporte aos “processos referidos nos artigos anteriores”, ou seja, ao “inventário do cônjuge supérstite” e a “partilha adicional”, como indicia a lógica da sua colocação, o regime do art.º 691.º sempre seria de aplicar como regime geral dos demais recursos em inventário: o da sentença homologatória da partilha e o dos recursos interlocutórios.

Um dos casos previstos no n.º 2 do mencionado art.º 691.º é o do “despacho que não admita o incidente ou que lhe ponha termo” [cfr. al. j)].

Daqui se extrai que, em consonância com o regime consagrado nos n.ºs 3 e 4 do art.º 691.º do anterior C.P.C., no âmbito dos processos de inventário, a regra é de que a impugnação das decisões interlocutórias tem lugar apenas com o recurso da decisão final, subindo autonomamente quando, não sendo desta última interposto recurso, as decisões interlocutórias mantivessem interesse para o apelante. Ressalvam-se, porém, os casos elencados no n.º 2 do mesmo artigo em que a apelação tem subida imediata.

A Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que aprovou o novo CPC, em vigor desde 1/9/2013 (cfr. seu art.º 8.º), estabeleceu, no art.º 7.º, uma norma transitória referente aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da sua entrada em vigor “em acções instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008”, mandando aplicar “o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, com as alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei” (n.º 1).

Relativamente aos recursos interpostos de decisões proferidas depois de 1/9/2013 em processos instaurados a partir de 1/1/2008, como é o caso, seguem o regime previsto no NCPC, nos termos do art.º 5.º, n.º 1, da mesma lei.

Daqui resulta que o regime de recursos em inventário judicial pendente a que se aplica ainda o anterior Código de Processo Civil é o que decorre das citadas normas especiais deste e das respectivas regras gerais da apelação previstas, actualmente, no art.º 644.º do novo Código de Processo Civil, para que aquelas remetem, embora com referência ao seu correspondente art.º 691.º.

Aquele artigo passou a prever o recurso de apelação da decisão, proferida em 1.ª instância, que ponha termo a “incidente processado autonomamente”, no n.º 1. Quanto ao mais, manteve, nos n.ºs 3 e 4, sem alterações relevantes os n.ºs 3 e 4 do art.º 691.º do anterior CPC.

Não há dúvida de que a reclamação contra a relação de bens em processo de inventário é considerada como incidente, como aliás resultava do disposto no art.º 1350.º, n.º 1, do anterior CPC, e é entendido pela doutrina

[11]

.

E como tal foi considerado no acórdão recorrido.

A questão que se poderia colocar consiste em saber se deve ser considerado, ou não, como “incidente processado autonomamente”.

Entendemos que a resposta deve ser negativa, tal como o entendeu já este Supremo, no seu acórdão de 16 de Junho de 2015, revista n.º 85-N-1998.P1.S1

[12]

, que assim justificou a sua resposta àquela questão, com a qual concordamos e que aqui transcrevemos parcialmente:

“Com efeito, um incidente processual consiste numa ocorrência estranha, extraordinária ou acidental, que surge acrescentada ao desenvolvimento normal da relação jurídica processual, originando um processado próprio, umas vezes integrado no processo da ação, outras vezes formando um processo apenso, mas sempre distinto do da ação principal, e sempre dotado de um mínimo de autonomia, pressupondo a existência de uma questão acessória ou secundária relativamente ao objeto de tal ação e originando a necessidade de prática de atos processuais próprios, específicos, diferentes dos que sejam os normalmente determinados