Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA instaurou (em 21/11/2018), contra os requeridos BB e marido CC, todos como os demais sinais dos autos, procedimento especial de despejo relativamente ao locado ali identificado que os últimos habitam, com o fundamento na denúncia do contrato de arrendamento por motivo da realização de obras (de remodelação e restauro profundos).

2. Ultrapassadas algumas vicissitudes processuais relacionadas com a recusa inicial do BNA em receber o requerimento do procedimento,

vieram os requeridos

, após notificados parta o efeito,

deduzir-lhe oposição

, defendendo não se verificarem os pressupostos (de facto e de direito) que permitam denunciar o contrato com os fundamentos aduzidos pela requerente/senhoria, e daí terem pedido a improcedência do procedimento, com a extinção da execução visando a entrega do locado.

Por outro lado, pediram ainda a suspensão da instância até que fosse proferida sentença, com trânsito em julgado, na ação (prejudicial) administrativa especial que instauraram contra o Município de ... (e na qual é contra-interessada a requerente), correndo termos, sob o nº. 1310/18...., na Unidade Orgânica ... do Tribunal Administrativo e Fiscal ..., nela impugnando, com os fundamentos aí aduzidos, os seguintes despachos administrativos (e que estão relacionados com a obra em causa que a requerente pretende realizar no locado):

1º – despacho, datado de 27 de abril de 2018, emitido pelo Exmº Senhor Diretor do Departamento de Gestão Territorial da Câmara Municipal ..., proferido no âmbito do SPO nº .../2018 (Renovação de Licença);

2º - despacho, datado de 20/08/2018, emitido pelo Exmº Senhor Chefe da Divisão de Licenciamentos Urbanísticos, proferido no âmbito do SPO nº .../2018.

3. Nessa sequência dessa oposição os autos foram remetidos ao tribunal judicial (Comarca ... – Juízo Local Cível da Comarca ...), onde passaram a correr termos.

4. Instruídos os autos, procedeu-se à realização à audiência de discussão e julgamento (que se desdobrou em várias sessões, sendo que na última delas, ocorrida em

21/01/2020

, foi proferido despacho que indeferiu o supra referido pedido formulado pelos requeridos/réus no sentido de ser suspensa a instância).

5. Seguiu-se, em

08/12/2020

, a prolação da sentença que no final, assim, decidiu:

« (…) Face ao exposto, julgo procedente o presente procedimento especial de despejo e, em consequência

a) Julgo valida e eficaz a denuncia do contrato de arrendamento comunicada pela A. aos RR., em relação à fracção ..., sita no ..., do prédio sito na Rua ..., ..., ..., a que corresponde o artº matricial ..., da União das Freguesias ...;

b) Em consequência, decreto o despejo do local arrendado, condenando os réus a procederem à entrega do referido imóvel à A., livre de pessoas e bens;

c) Custas pelos RR. – artº 527º, do C.P.Civil.

Valor da causa: o do req. inicial (artº 26º do D.L. nº 1/2013 de 07.012.). (…) »

6

. Inconformados com tal sentença

e bem assim com o despacho que não suspendeu a instância

, os

RR. deles interpuseram, em 13/01/2021, recurso de apelação.

7. Por decisão sumária proferida,

em 30/07/2021

, pela exma. sra. juíza desembargadora relatora (

do Tribunal da Relação ...

), a quem os autos foram distribuídos, foi decidido

,

no final, julgar tal recurso improcedente, confirmando-se a sentença da 1ª. instância.

8. Irresignados com tal decisão,

os RR. dela reclamaram,

em 13/08/2021

, para conferência, pugnando pela procedência do recurso

.

Com o requerimento dessa reclamação, juntaram (fls. 257/268 do processo físico) certidão da sentença proferida,

em 26/05/2021

, na ação referida no ponto 2., pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ..., e

da qual se atesta que transitou em julgado em 30/06/2021,

e

na qual se decidiu, no final, nos seguintes termos

:

« (…) Nestes termos, e, com o fundamento no supra exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente, considerando-se:

a) improcedente a presente acção, por infundamentada e não provada, quanto ao pedido de declaração de inexistência e de anulação do 1º acto impugnado, pelos pedidos dos quais absolve-se a o R.,

b) procedente a presente acção, por fundamentada e provada, quanto ao pedido de anulação do 2º acto impugnado, apenas quanto à emissão da certidão, pedido no qual vai o R., condenado. (…) »

9. Por acórdão proferido,

em 23/09/2021

, em conferência, o coletivo de juízes do TR... – tomando em consideração o teor da referida sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... (que aditou aos factos provados bem como a existência da respetiva ação que fora instaurada), e concluindo dela resultar a anulação do ato pelo qual foi determinada a passagem da certidão emitida, em 22/08/2018, pela C.M. ... que atestava que a operação urbanística que a A. pretendia levar a efeito no locado constituía uma obra de remodelação ou restauro profundos, a qual configurava um dos pressupostos legais do direito de denúncia do contrato de arrendamento levado a efeito por aquela, considerando, assim, esta última ineficaz sem tal certidão, tudo se passando como se aquela não tivesse sido passada/emitida – decidiu, no final, nos seguintes termos:

« (…) Assim, face ao exposto, dá-se provimento ao recurso e, consequentemente, revoga-se a sentença recorrida, considerando-se ineficaz a denúncia, por falta da aludida certidão. »

10. Notificada desse acórdão, e por entender não haver lugar a recurso dele, veio a A. arguir a sua nulidade - invocando fazê-lo à luz do disposto no artº. 615º, nº. 4, e do CPC – com o fundamento de o mesmo padecer dos vícios previstos nas als. b), c) e d) do nº. 1 do artº. 615º daquele mesmo diploma legal, sendo que o primeiro desses vícios que aludiu se consubstanciou no facto de considerar que a junção do sobredito documento (certidão da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ...) é intempestiva, sendo certo que o tribunal não se pronunciou antes sobre legalidade/tempestividade dessa sua junção.

Por outro lado, e à luz do 616º nº. 2 do CPC, pediu a reforma do aludido acórdão, por erro na aplicação da norma e na qualificação jurídica dos factos, pelo que terminou pedindo a revogação do mesmo, negando-se provimento o recurso e que “a sentença proferida pelo Tribunal A Quo ser mantida na sua plenitude.”

11. A essa reclamação responderam os RR. pedindo no final o seu indeferimento.

12. Apreciando a referida reclamação, e começando por conhecer, desde logo, a arguida nulidade, decorrente da invocada nulidade do acórdão reclamado por omissão de pronuncia sobre a tempestividade/legalidade da junção do sobredito documento (certidão da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal) apresentado pelos RR./apelantes, aquele mesmo coletivo de juízes, por acórdão,

de 18/11/2021,

deferiu essa invocada nulidade, concluindo ter o referido documento/certidão ter sido apresentado intempestivamente, tendo, no final, assim decidido:

« (…) Assim, face ao exposto, julga-se nulo o acórdão de 23 de Setembro de 2021, ordenando-se o desentranhamento da certidão do Tribunal Administrativo junta pelos Réus, mantendo-se na íntegra a decisão de 30 de Junho (estamos, dizemos nós, perante um manifesto lapso de escrita, pois que, como resulta da respetiva peça junta aos autos, a referida decisão sumária foi proferida em

julho

) de 2021, que aqui se dá por integralmente reproduzida. »

13. Os RR. vieram interpor recurso de revista desse último acordão, invocando fazê-lo ao abrigo do disposto no: (i) artº. 617º, nº. 6, do CPC ex vi artº. 666º do mesmo diploma; (ii) artº. 629º nº. 2 al. a) do CPC (ofensa de caso julgado); e a ainda (iii) artº. 629º nº. 2 al. d) do CPC (contradição de julgados).

Recurso esse cujas respetivas alegações concluíram nos seguintes termos (

em ortografia que se respeita

):

« 1.ª - Verificam-se os pressupostos de recorribilidade previstos no art. 617º, n.º 6 do CPC;

2.ª - Tendo o presente recurso como fundamento a ofensa de caso julgado, e igualmente admissível ao abrigo do disposto no art. 629º, n.º 2, alínea a) do CPC;

3.ª – O recurso é ainda admissível, ao abrigo do disposto no art.º 629º, n.º 2, alínea d) do CPC, em virtude do Acórdão recorrido se encontrar em contradição o com o Acórdão do Tribunal da Relação ... proferido em 05/12/2019, no proc. n.º 2158/17...., no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito;

4.ª- A Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal ... que e violada pelo Acórdão recorrido foi proferida em 26/05/2021 e transitada em julgado em 06/08/2021, na o sendo possível junta-la com as alegações de recurso que deram entrada em Tribunal em 13/01/2021;

5.ª– Na o faz sentido permitir-se o recurso até o Supremo Tribunal de Justiça com base na ofensa do caso julgado (independentemente do valor da causa e da sucumbência) e na o se permitir a junça o de certidão judicial comprovativa da decisão que determina essa ofensa (só porque essa decisão foi proferida em data posterior a das alegações de recurso;)

6.ª - A ofensa de caso julgado e uma exceção de conhecimento oficioso;

7.ª - O art. 611º, n.º 1 do CPC e aplicável ao Tribunal da Relação, em virtude do disposto no art. 663º, n.º 2 do mesmo Co digo, devendo por isso ser tomados em consideração neste Tribunal os factos (e documentos comprovativos carreados para o processo até ao momento do encerramento da discussão na 2.ª Instância;;

8.ª - O art. 651º do CPC, citado pelo Acórdão recorrido para justificar a não admissão da certidão judicial junta pelos RR,. na o estipula que as partes apenas podem juntar documentos com as alegações (ou seja, que este e o limite temporal para o fazer) mas sim que as partes só os podem juntar se e quando se encontrem verificadas as circunstâncias aí referidas

9.ª- Tendo a mencionada Certidão judicial sido junta com a reclamação para a Conferencia, ainda na o estava encerrada a discussão na 2.ª Instância;

10.ª- Sendo, pois, lícita a junça o de documentos com essa reclamação;

11.ª - O facto de ter sido proferida Sentença transitada em julgado no mencionado processo administrativo constitui um facto complementar em relação aos factos já alegados pelos RR. na sua Oposição – cfr. arts. 89º a 100º;

12.ª- Assim, sempre seria lícito ao Tribunal (atendendo a que a A. foi notificada da Reclamação e só não se pronunciou sobre a mesma porque na o quis) valer-se dele ao abrigo do disposto no art. 5º, n.º 2, alínea b) do CPC;

13.ª – Deveria, pois, ter sido admitida a certidão judicial da Sentença do Tribunal Administrativo;

14.ª - Será sempre admissível proceder agora a respetiva junça o com as presentes alegações para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no art. 680º do CPC;

15.ª - Dado que se trata de documento superveniente.

16.ª – Tendo o Acórdão do Tribunal da Relação, proferido nos presentes autos em 23 de setembro de 2021 sido julgado nulo apenas porque o Acórdão recorrido entendeu que a junça o da certidão do Tribunal Administrativo era extemporânea, deve “repristinar-se” aquela decisão;

17.ª - A Decisão Singular datada de 30 de julho de 2021 (dada por integralmente reproduzida no Acórdão recorrido) viola o caso julgado;

18.ª - Esta e uma

questão de conhecimento oficioso

(cfr. arts. 577º, alínea i) e 578º do CPC

)

, o que sempre imporia a admissão da junça o da certidão judicial que integra a Decisão violada, por isso constituir um pressuposto da respetiva apreciação;

19.ª- Por Sentença transitada em julgado e proferida no âmbito do Proc. n.º 1310/18...., que correu termos pela UO 3 do Tribunal Administrativo e Fiscal ..., foi anulada a certidão o da Ca mara Municipal de ... (que atestava que as obras dos autos eram de remodelação e restauro profundos) que a A. juntou a confirmação da denúncia dos autos;

20.ª – Não resultado do alvará de licença de obras ou do título de comunicação prévia que a operação urbanística dos autos constitui uma obra de remodelação ou restauro profundos, isso torna a denuncia do contrato de arrendamento dos autos ineficaz;

21.ª - Estamos face a uma situação de autoridade de caso julgado;

22.ª- Assim, a Decisão Singular (incorporada no Acórdão o recorrido) – que concluiu que “a Apelada cumpriu com todos os pressupostos para a denuncia, enviando todos os documentos e denunciando atempadamente o contrato” - viola a mencionada Sentença transitada em julgado;

23.ª- Tendo em conta o teor da Sentença proferida no processo administrativo e a anulação da certidão junta pela A. com a confirmação o da denúncia dos autos, deveria ter-se decidido que a denúncia era ineficaz;

24.ª- O que determinaria a improcedência do despejo dos autos.

25.ª - Na o decidindo assim, o Acórdão recorrido violou os arts. 423º, 577º, alínea i), 578º, 608º, 611º, 651º e 663º do CPC e arts. 1101º e 1103 do C. Civil.

Termos em que (…)

a) ser admitido o presente recurso de Revista;

b) ser admitida a junção aos autos da certidão judicial de Sentença, já transitada em julgado, proferida no âmbito do Proc. n.º 1310/18...., que correu seus termos pela UO 3 do Tribunal Administrativo e Fiscal ...;

c) a final, o recurso ser julgado procedente, por provado, revogando-se o Acórdão recorrido. »

13.1 Com as alegações juntaram um documento (que consubstancia/corporiza uma certidão de teor idêntica àquela referida no ponto 6. e que o acórdão a que se alude no ponto 9. do Relatório determinou que fosse desentranhada dos autos).

14. Contra-alegou a A. (sem formular conclusões finais) defendendo a inadmissibilidade do recurso, por intempestividade do mesmo e, a assim não se entender, pugnando pela não admissibilidade legal do documento junto pelos RR./recorrentes e pela improcedência do recurso, com a manutenção do acórdão ora recorrido.

14.1 Juntou ainda (cfr. fls. 386/387 do processo físico), com essas contra-alegações, um documento (ofício circular nº. 30135 emitido, em 2012-09-26, pelo Subdiretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, e cujo teor aqui se dá por reproduzido).

15. No exercício do contraditório, os RR./ora recorrentes suscitaram, ab initio, a questão prévia da não admissibilidade do referido documento junto pela A./ora recorrida com as suas contra-alegações, com o fundamento na sua intempestividade (dado não se tratar de um documento superveniente).

16. Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir, recebido que foi, por despacho inicial do ora Relator, liminarmente o recurso interposto pelos RR. .

***

Fundamentação

1. Questão Prévia

/Da junção do documento pela A./ora recorrida com as suas contra-alegações ao recurso dos RR

. (

Refira-se

que com as suas alegações de recurso estes também juntaram, como acima se deu nota, um documento, que corporiza uma certidão de sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal .... e que foi mandado desentranhar pelo acórdão da Relação de que ora recorrem. Porém, só requerem essa sua junção para o caso de se vir a entender, neste recurso, que a sua junção anterior, com a reclamação apresentada, para conferência, da decisão sumária proferida pela sra. Relatora, que recaiu sobre o recurso de apelação, foi intempestiva – cfr. artº. 64 das alegações do presente recurso, e ainda artº. 14 das suas conclusões. Logo, constituindo tal questão objeto do presente recurso, a apreciação da sua junção pedida,

subsidiariamente,

pelos RR. com as alegações do presente recurso de revista só será apreciada no caso de vir improceder aquela questão que constitui objeto do recurso).

Como deixámos exarado, com as suas contra-alegações ao presente recurso dos RR., a A. juntou aos autos um documento (que consubstancia um ofício circular nº. 30135 emitido, 2012-09-26, pelo Subdiretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, e cujo teor aqui se dá por reproduzido).

Porém,

afirma a A. que esse documento já se encontra junto aos autos, e que agora se volta a juntar para facilidade de consulta

(cfr. artº. 35 das contra-alegações).

Ora, constituindo (como adiante veremos aquando da apreciação da questão do documento junto pelos RR.) a junção aos autos de documentos com as alegações de recurso uma circunstância excecional, só admitida uma vez verificados determinados pressupostos legais, e encontrando-se,

como afirma a própria A

., tal documento já junto aos autos, não faz sentido vir a juntar novamente (agora com as suas contra-alegações) o mesmo documento, o que se traduz na prática de um ato inútil, que a lei proíbe (artº. 130º do CPC), tanto mais que se está junto aos autos o tribunal tem obrigação dele tomar conhecimento.

Nesses termos, e sem necessidade de outras considerações, não se admite a junção do sobredito documento apresentado pela A. com as suas contra-alegações, o qual deverá oportunamente ser desentranhado dos autos e remetido àquela sua apresentante.

***

2. Do objeto do recurso.

Como é sabido, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso (cfr. artºs. 635º, nº. 4, 639º, nº. 1, e 608º ex vi artº. 679º, todos do CPC).

Diga-se que, conforme vem sendo dominantemente entendido, o vocábulo “questões” a que se reporta o citado artº. 608º, e de que o tribunal deve conhecer, não abrange os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocadas pelas partes.

Ora, calcorreando as conclusões das alegações do presente recurso dos RR.,

verifica-se que as questões que aqui importa conhecer são as seguintes

:

a) Da admissibilidade, ou não, do documento (certidão de sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ...) apresentado pelos RR. e que o acórdão ora recorrido mandou desentranhar;

b) Da ofensa, pelo acórdão recorrido, do caso julgado formado pela sobredita sentença proferida no foro Administrativo;

c) Da ineficácia da denúncia do contrato de arrendamento levada a efeito pela A. .

***

3. Os Factos (que foram considerados provados nas instâncias, sendo a numeração,

que se irá manter nos exatos termos

para melhor compreensão, que se encontra em primeiro lugar

aquela que lhe foi atribuída na decisão sumária e no acórdão, proferido em 23/11/2021

, para o qual dela se reclamou,

e aquela que consta do lado direito daquela corresponde à que lhe foi atribuída na sentença da 1ª. instância

, assinalando-se nos locais próprios as alterações que foram sendo introduzidas,

respeitando-se ainda a ortografia

):

1. Por acordo escrito, datado de 15/07/1975, DD e EE, como proprietários e senhorios, cederam a FF, como inquilina, o uso e fruição, para habitação da mesma, do sótão do prédio sito na Estrada... actualmente Rua ..., ..., na ..., pelo prazo de 12 meses, com inicio em 1/08/1975, renováveis, mediante o pagamento da contrapartida monetária mensal de Esc. 2.100$00;

2. No documento que antecede está aposta uma estampilha fiscal;

3. Por escrito datado de 7/11/1995, intitulado “Aditamento Ao Contrato de Arrendamento Por Transmissão”, EE, na qualidade de senhorio, por um lado a sendo segunda outorgante BB, por outro, disseram que se reportavam ao contrato de arrendamento identificado no ponto 1, que antecede e tendo falecido a inquilina FF, no dia 9/06/1995, no estado civil de viúva e sendo a segunda outorgante sua filha, que com a mesma convivia no arrendado, por todo o ano que antecedeu a morte da mãe; reconheceram que o arrendamento se transmitiu à segunda outorgante nos termos do art° 85° e seguintes do R.A.U., aprovado pelo decreto lei n° 321-B/90, de 15 de Outubro; e que em consequência os recibos da renda passariam a ser emitidos em nome da segunda outorgante, como transmissária da posição de inquilino, sendo o valor da renda mensal de Esc. 35.000$00 desde 1 de Novembro de 1995;

4. No documento que antecede, “Aditamento”, está aposto um carimbo de “recepção”, datado de “27/12/95”, aposto pela “2a repartição de Finanças ...”;

5. Na caderneta predial Urbana do imóvel a que se referem os pontos 1 a 3, que antecedem, o prédio sito na Rua ..., ..., anteriormente designada Estrada ... Fracção autônoma ..., Sótão, composto de 3 divisões assoalhadas, cozinha, uma casa de banho e Varanda á frente, a que corresponde o artigo matricial ..., da União das Freguesias ..., Concelho ..., tendo tido origem no artigo urbano ...94, fracção ..., da extinta freguesia ..., com o Valor Patrimonial Tributário de € 90.070,00, determinado no ano de 2015, está inscrito em nome de AA, como titular da propriedade plena, por escritura pública,.

6. Por cartas datadas de 4 de Maio de 2018, cartas registadas com aviso de recepção, remetidas para a Rua ..., ..., ... AA comunicou, respectivamente, a BB e a CC, a denuncia do contrato de arrendamento a que se referem os pontos “1” a “3”, dos factos provados, com fundamento da realização no imóvel arrendado Obras de Remodelação/Restauro Profundos — Obra de Alteração, que implicam a desocupação do arrendado, denuncia com efeito a 4/11/2018, data em que o arrendado deverá ser entregue à A. pelos RR. livre e desocupado;

7. 6.1. ... e tendo comunicando ainda aos RR., na carta que antecede, o seguinte: “(...) Em virtude da decisão judicial transitada em julgado que decidiu não ter havido da minha parte a confirmação da denúncia por falta de documento emitido pela Câmara Municipal de que a operação urbanística constitui uma obra de remodelação ou restauro profundos, aquela denúncia do arrendamento foi considerada pelo Tribunal como ineficaz. Na pendência daquele processo judicial o legislador procedeu a alterações à legislação sobre a matéria, através da Lei n° 43/2017 de 14 de Junho. Assim, urge proceder à presente comunicação à sombra da nova lei, o que passo a fazer. Venho assim, pela presente, comunicar que vou levar a efeito no locado (sótão) obras que vão necessitar da desocupação do referido locado. Para tanto, deu já entrada na Câmara Municipal ... uma Comunicação Prévia, dando cumprimento às novas disposições legais. Assim, nos termos dos art°s. 1101° alínea b) e art° 1103°, ambos do Código Civil, venho por esta via, denunciar o contrato de arrendamento com fundamento na realização de obras de remodelação/restauro profundos que obrigam à desocupação. Para tanto e em cumprimento do n° 2 do art° 1103° do Código Civil, bem como do art° 6º e art° 8º do Decreto lei 157/2006 de 8 de Agosto na redacção que lhe foi dada pela Lei 43/2017 de 14 de Junho, junto à presente:

a) Comprovativo de que foi iniciado junto da Câmara Municipal ... o procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efectuar, Registo n° ... de 01/03/2018 - art° 1103° n° 2 alinea a) e n° 2, alínea a), do art° 8º do DL 157/2006.

b) Termo de Responsabilidade de Técnico Autor do Projecto legalmente habilitado que atesta que a operação urbanística reúne os pressupostos legais de uma obra de remodelação ou restauro profundos nos termos do n° 1 do art° 4o do DL 157/2006 e as razões que obrigam à desocupação do locado. Art° 1103° n° 2 alínea b) e n° 2 alínea b) do art° 8º do DL 157/2006.

c) Em cumprimento da alínea c) do n° 2 do Art° 8º do DL 157/2006, junto ainda cópia dos elementos entregues juntamente com o requerimento de controlo prévio referidos na alinea b) do n° 5 do Art° 4º, a saber, contrato de arrendamento e aditamento, orçamento com estimativa do custo total da operação urbanística e a caderneta predial actualizada, bem como documento emitido pelo município que atesta a entrega desses referidos elementos no pedido de controlo prévio da operação urbanística.

8. A presente denúncia do contrato, nos termos do n° 1 do art° 1103° do Código Ciivl e n° 1 do Art° 8o do DL 157/2006, produzirá efeitos no prazo de seis meses a contar da presente data, ou seja, em 4 de Novembro de 2018, data em que o locado deverá ser-me entregue livre e desocupado de pessoas e bens.

A presente denúncia será ainda objecto de confirmação, nos termos previstos na lei, bem como o pagamento de metade da indemnização legalmente fixada - n°s. 6, 7 e 8 do Art° 1103° do Código Civil.

Na data da desocupação e com a entrega do locado ser-lhe-á paga a parte restante da indemnização acima referida. (...) AA.

9.6.2. Os documentos dos CTT relativos ao registo da carta enviada a BB e ao registo da carta enviada a CC, têm, respectivamente, os carimbos dos correios com a data de 4/05/2018.

10.63 Os documentos dos CTT relativos ao aviso de recepção da carta enviada a BB, está assinado pela própria e foi recebido pela própria e o aviso de recepção da carta enviada a CC, está assinado pelo próprio e foi recebido pelo próprio;

11.6.4.Com as cartas que antecedem, foram remetidos e os RR. receberam, todos os documentos referidos nas mesmas;

12. 0 documento comprovativo de que foi iniciado junto da Câmara Municipal ... o procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efectuar, remetido aos RR. com a carta a que se referem os pontos 6. a 6.4., dos factos provados, tem inscrito o Registo n° ... na Câmara Municipal ..., a data de 1/03/2018, foi apresentado com os documentos nele referido e tem, entre o mais, o seguinte teor:

“ (...)

Registo n....: ... Canal de Entrada: Portal de Serviços Data: 01/03/2018 PEDIDO DE LICENÇA

OPERAÇÃO URBANÍSTICA: Obras de Edificação

REQUERENTE TITULAR

Nome: AA Contribuinte: ... (...)

Qualidade: Proprietário;

RESUMO DO PEDIDO

(...) Informação sobre Reabilitação Urbana:

(...) Local da Obra:

Rua: Rua ... Andar ou Lote: ... N.° Polícia: .... Postal: ...-... Localidade: Bairro ...: ... e ... (...) Descrição da Obra:

Operação: Construção a realizar Tipo de Obra: Alteração Objecto da Obra: Edificação Principal Prazo de Construção: 8 meses Enquadramento Legal do Pedido: Licenciamento: n°2 do art° 4o e art° 9o do Decreto-Lei n° 555/99, de 16 de dezembro, na redação vigente; Comunicação Prévia: n° 4 do art° 4o, art° 9o e art° 35° do Decreto-Lei n° 555/99, de 16 de dezembro, na redação vigente;

Gestor de Procedimento: Arq. GG DGT/DLIJR

...

Observação Adicional: De acordo com o artigo 71° do RJUJE, a Comunicação Prévia entregue em 2015, com o n° SPO .../2015, caducou no dia 10/02/2017, porque as obras não foram iniciadas no prazo de 12 meses a contar da data do pagamento das taxas (10/02/2016), venho apresentar uma nova comunicação prévia de acordo com o artigo 72° do mesmo regulamento, utilizando no novo processo todos os projectos que instruíram o processo anterior, (porque o novo requerimento está dentro do prazo de 18 meses a contar da data da caducidade), substituindo os documentos que deixaram de estar dentro da validade e juntando os documentos necessários ao cumprimento da Lei n° 43/2017, de 14 de Junho (documento "DIV.pdf")

13. Documentos Entregues: ARQ.1...

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