Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA e Mulher, BB, propuseram ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra o Banco Espírito Santo, S.A. (doravante BES) e o Novo Banco, S.A. (doravante NB), pedindo sejam solidariamente condenados a pagar-lhes o montante de € 200.000,00, acrescido de juros à taxa legal de 4%, contados desde a citação até integral pagamento.

2. Pediram, ainda, que seja conhecida, a título incidental, nos termos do disposto nos arts. 161.º, n.º 2, al. d), e 162.º, n.º 2, do CPA, e do art. 91.º do CPC, a nulidade parcial das deliberações do Banco de Portugal de 3 e 11 de agosto de 2014.

3. Alegaram, em síntese, que iniciaram o seu relacionamento com o BES através de uma sociedade – Milcent International Limited (doravante Milcent) cujo capital detinham, sediada e registada nas Ilhas Virgens Britânicas, tendo, em nome desta, aberto conta nessa instituição de crédito a 23 de novembro de 2004. Todo o relacionamento comercial estabelecido ficou a dever-se à grande confiança que os Autores depositavam na instituição e no gestor de conta com quem tratavam de todos os assuntos, tendo sido nesse contexto que subscreveram um investimento ao qual associavam grande solidez e qualidade, sem se preocuparem com a análise de qualquer documentação. Assim, adquiriram obrigações da Espírito Santo Tourism (Europe), S.A., como empresa pertencente ao Grupo Espírito Santo (doravante GES), no valor de € 150.000,00 e € 50.000,00, respetivamente, a 23 de novembro de 2009 e a 6 de junho de 2011. Após o encerramento e dissolução da sociedade de cujo capital eram detentores – Milcent, foram essas obrigações e direitos inerentes transferidos, a 9 de dezembro de 2013, para uma nova conta do BES, aberta a 5 de dezembro de 2013, titulada pelos Autores. As obrigações tinham data de vencimento a 22 de dezembro de 2014 e previam o pagamento de juros anuais à taxa de 5,85%. Porém, os Autores nunca receberam qualquer valor após aquela data. Só depois da resolução do l.º Réu pelo Banco de Portugal (doravante BdP) é que os Autores verificaram que haviam sido induzidos em erro, tendo o BES violado todos os deveres de informação, dado o investimento em causa ser, afinal, de elevado risco, que acabou por se verificar. Com efeito, a Espírito Santo International, S.A. (doravante ESI), à qual pertencia a Espírito Santo Tourism (Europe), S.A., veio a ser declarada insolvente no Luxemburgo, onde estava sediada, sendo que já em data anterior a sociedade havia deixado de integrar o universo do GES, apesar de o l.º Réu continuar a comercializar os respetivos produtos financeiros, garantindo solidez e qualidade do Grupo. O 1.º Réu constituiu uma provisão (de 588,6 milhões de euros), determinada pelo BdP, para cobertura da dívida do GES subscrita por clientes do retalho, que transitou para o balanço previsional do NB; pelo que que o compromisso de reembolso aos clientes do retalho transitou para o último, o qual tem, portanto, obrigação de entregar aos Autores o valor do seu investimento, já que as provisões efetuadas para um determinado fim não podem ser utilizadas para fim diverso. Finalmente, a medida de resolução adotada pelo BdP, ao prever a exclusão do âmbito da transferência das responsabilidades assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição dos instrumentos de dívida emitidos por entidades que integravam o GES viola o princípio do tratamento equitativo dos credores, pelo que são parcialmente nulas, nos termos do disposto no artigo 161.º, n.º 2, al. d), do CPA.

4. O Réu NB contestou, arguindo, além do mais, a sua ilegitimidade passiva - já decidida -, e pugnando pela total improcedência da ação – em virtude de ilegitimidade substantiva - por, em suma, não existir à data dos factos alegados na petição inicial, aos mesmos sendo alheio. Defende, também, que a alegada responsabilidade do BES, dado o conteúdo da resolução e das deliberações emitidas subsequentemente pelo BdP, se integra no conjunto de obrigações, garantias, responsabilidades e contingências imputáveis ao BES pela comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades integradas no GES, que não transitaram para o NB, conforme exclusão expressa. Alegou, além disso, que do Balanço mencionado pelos Autores não consta a referida provisão para fazer face a quaisquer responsabilidades do NB, assumidas ou por assumir, referentes a pagamentos a clientes que tivessem adquirido obrigações emitidas por entidades integradas no GES, pelo que essa alegada provisão não foi transferida para o NB. No que concerne ao pedido de declaração de nulidade das deliberações do BdP, invocou a incompetência absoluta do Tribunal, posto que esta instituição é pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, agindo no exercício de funções públicas de autoridade.

5. Em sede de resposta às exceções alegadas nas contestações, os Autores reiteraram tudo quanto haviam alegado na petição. A 23 de novembro de 2009 e 6 de junho de 2011, através da sociedade Milcent, cujo capital detinham na totalidade, os Autores subscreveram, através da Sucursal Financeira Exterior do BES, obrigações da Espírito Santo Tourism (Europe), S.A., no valor global de € 200.000,00, com data de vencimento a 22 de dezembro de 2014. A 9 de dezembro de 2013, a sociedade Milcent procedeu à transferência para a conta dos Autores com o n.º ...…07, das obrigações referidas supra. A Espírito Santo Tourism (Europe), S.A., é uma sociedade de investimentos registada no Luxemburgo, detida pela Banco Espírito Santo International, S.A, e veio a ser declarada insolvente pelo Tribunal de Comércio …. a 27 de outubro de 2014. Até ao presente, os Autores não receberam qualquer valor aplicado naquele produto financeiro. A 3 de agosto de 2014, o Conselho de Administração do BdP deliberou o seguinte, além do mais que consta da respetiva ata da reunião extraordinária: “É constituído o Novo Banco, S.A, ao abrigo do nº 5 do artigo 145-G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo D.L. nº/s 298/92, de 31 de Dezembro, cujos Estatutos constam do Anexo 1 à presente deliberação» e «São transferidos para o Novo Banco, S.A, nos termos e para os efeitos do disposto no nº1 do artigo 145-H do Regime (. .. ), conjugado com o artigo 17º-A da Lei Orgânica do Banco de Portugal, os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco Espírito Santo, S.A, que constam dos anexos 2 e 2 A da presente deliberação.” No artigo 1.º dos Estatutos do NB, que constituem o Anexo 1 à deliberação referida no ponto anterior, consta que o mesmo é constituído nos termos do n.º 3 do art. 145.º-G do RGICSF. No artigo 3.º dos mesmos Estatutos, consta que “o Novo Banco, S.A tem por objecto a administração dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos do Banco Espírito Santo, S.A para o Novo Banco, S.A., e o desenvolvimento das actividades transferidas, tendo em vista as finalidades enunciadas no artigo 145-A do RGICSF, e com o objectivo de permitir uma posterior alienação dos referidos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão para outra ou outras instituições de crédito”. O Anexo 2 à referida deliberação menciona os critérios de identificação dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do BES objecto de transferência para o Novo Banco, SA e que são: “(... ) As responsabilidades do BES perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA, com excepção dos seguintes ("Passivos Excluídos''): ( ... ) (v) Quaisquer responsabilidades ou contingências decorrentes de dolo, fraude, violações de disposições regulatórias, penais ou contra-ordenacionais; (. .. ) No que concerne às responsabilidades do BES que não serão objecto de transferência, estes permanecerão na esfera jurídica do BES. ( ... ) Após a transferência prevista nas alíneas anteriores, o Banco de Portugal pode a todo o tempo transferir ou retransmitir, entre BES e o Novo Banco, SA, activos, passivos, elementos patrimoniais e activos sob gestão, nos termos do artigo 145- H, numero 5 ( ... )”. A 11 de agosto de 2014, o Conselho de Administração do BdP deliberou "clarificar e ajustar o perímetro dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco Espirito Santo, S A, transferidos para o Novo Banco, S.A.", tendo, nomeadamente, deliberado que: “( ... ) H) A subalínea (v) da alínea (b) do Anexo 2 à deliberação de 3 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: "Quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contra-ordenacionais (…)”. A 29 de dezembro de 2015, o Conselho de Administração do BdP, relativamente ao ponto da agenda "Clarificação e retransmissão de responsabilidades e contingências definidas como passivos excluídos nas subalíneas (v) a (vii) da alínea (b) do nº 1 do Anexo 2 à Deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 (20 horas), na redacção que lhe foi dada pela Deliberação do Banco de Portugal de 11 de agosto de 2014 (17 horas)", adotou uma deliberação com, no que ora releva, o seguinte teor: “(…) 4. O Banco de Portugal dispõe de um poder legalmente conferido que pode ser exercido a todo o tempo antes da revogação da autorização do BES para o exercício da actividade ou da venda do Novo Banco, para determinar transferências adicionais de activos e passivos entre o Novo Banco e o BES (o "Poder de Retransmissão"). O Poder de Retransmissão encontra-se previsto no Capítulo III (Resolução) do Título VIII do RGICSF, tendo ficado expressamente estabelecido no número 2 do Anexo 2 da Deliberação de 3 de agosto. ( ... ) 7. O Banco de Portugal considerou ser proporcional e de interesse público não transferir para o banco de transição as responsabilidades contingentes ou desconhecidas do BES (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais), independentemente de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do BES nos termos da subalínea (v) a (vii) da alínea (b) do n.º I do Anexo 2 da Deliberação de 3 de agosto, uma vez que a certeza relativamente às responsabilidades do banco de transição é essencial para garantir a continuidade das funções críticas desempenhadas pelo Novo Banco e que anteriormente tinham sido desempenhadas pelo BES. 8. A legitimidade processual do BES tem vindo a ser questionada ou enjeitada em processos judiciais em que este é parte, com base na alegada transferência para o Novo Banco das responsabilidades que se discutem naqueles processos, em que o BES era réu a 3 de agosto de 2014 e que respeitam a factos anteriores à aplicação da medida de resolução ao BES e por efeito da aplicação desta. 9• Importa clarificar que o Banco de Portugal, enquanto autoridade pública de resolução, decidiu e considera que todas as responsabilidades contingentes e desconhecidas do BES (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais), independentemente de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do BES, estão abrangidas pelas subalíneas (v) a (vii) da alínea (b) do nº 1 do Anexo 2 da Deliberação, não tendo sido, portanto, transferidas para o Novo Banco. ( .. .)12. Se o número de processos pendentes nos tribunais judiciais e a diferente orientação nas decisões até hoje tomadas conduzirem a que, de modo significativo, não venha a ser reconhecida adequadamente a selecção efectuada pelo Banco de Portugal (enquanto autoridade pública de resolução) dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos do BES para o Novo Banco (decisão sobre o «perímetro de transferência»), pode ficar comprometida a execução e a eficácia da medida de resolução aplicada ao BES, a qual, entre outros critérios, se baseou num critério de certeza quanto ao perímetro de transferência. 13. Foi esse critério de certeza que permitiu calcular as necessidades de capital da instituição de transição, o Novo Banco, e foi com base nesse cálculo que o Fundo de Resolução realizou o capital da instituição de transição. 14.Caso viessem a materializar-se na esfera jurídica do Novo Banco responsabilidades e contingências por força de sentenças judiciais, o Novo Banco seria chamado a assumir obrigações que de modo algum lhe deveriam caber e cuja satisfação não foi pura e simplesmente tida em consideração no montante do capital com que aquele banco de transição foi inicialmente dotado. 15. Este risco pode materializar-se ainda antes do trânsito em julgado das decisões judiciais se, de acordo com as regras contabilísticas, for entendido que, não obstante a decisão do Banco de Portugal, aquela materialização é provável. 16. Nos termos da lei, a decisão do Banco de Portugal sobre o perímetro de transferência só pode ser alterada através dos meios processuais previstos na legislação do contencioso administrativo, de acordo com o artigo 145-AR do RGICSF (correspondente ao artigo 145-N do RGICSF, em vigor à data de aplicação da medida de resolução ao BES). 17. Questionar o referido perímetro de transferência fora do contencioso administrativo constitui um desvio à competência dos tribunais administrativos, legalmente estabelecida, e impede que o Banco de Portugal exerça a prerrogativa que a lei lhe confere de afastar, por motivo de interesse público, a execução de sentenças desfavoráveis, iniciando-se de imediato o procedimento tendente à fixação da indemnização de acordo com os trâmites definidos no Código do Processo nos Tribunais Administrativos. 18. Decisões de tribunais judiciais que, directa ou indirectamente, ponham em causa o perímetro de transferência neutralizam este mecanismo contencioso (e compensatório), legalmente previsto, de impugnação das decisões do Banco de Portugal, enquanto autoridade pública de resolução, e comprometem a execução e a eficácia da medida de resolução. 19. Tem a presente deliberação o seguinte objectivo: a. Clarificar o tratamento das responsabilidades contingentes e desconhecidas do BES (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais), independentemente da sua natureza (fiscal, laboral, civil ou outra) e de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do BES, nos termos da subalínea (v) da alínea (b) do n.s 1 do Anexo 2 da Deliberação de 3 de agosto; b. Se e na medida em que quaisquer responsabilidades contingentes e desconhecidas ou incertas do BES à data de 3 de agosto (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais), independentemente de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do BES e que devessem ter permanecido na sua esfera jurídica nos termos da Deliberação de 3 de agosto, sejam atribuídas ao Novo Banco, proceder à sua retransmissão, mediante o exercício do Poder de Retransmissão, das referidas responsabilidades contingentes e desconhecidas (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais) para o BES; e c. Determinar que, de acordo com o disposto no nº7 do artigo 145 nºP e nos nº/s 2, 3 e 4 do artigo 145--G do RGICSF, o BES e o Novo Banco tomem as medidas previstas nesta deliberação por forma a conferir-lhe eficácia plena. 20. Face ao exposto e de forma a garantir a continuidade das funções essenciais desempenhadas pelo Novo Banco, encontram-se reunidos os pressupostos para o exercício do Poder de Retransmissão, conforme previsto nesta deliberação, exercício que se afigura extremamente necessário, urgente e inadiável. O Conselho de Administração do Banco de Portugal, ao abrigo da competência conferida pelo RGICSF para seleccionar os activos e passivos a transferir para o banco de transição, delibera o seguinte: A) Clarificar que, nos termos da alínea (b) do número 1 do Anexo 2 da deliberação de 3 de agosto, não foram transferidos do BES para o Novo Banco quaisquer passivos ou elementos extrapatrimoniais do BES que, às 20:00 horas do dia 3 de agosto de 2014, fossem contingentes ou desconhecidos (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais), independentemente da sua natureza (fiscal, laboral, civil ou outra) e de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do BES; B) Em particular, desde já se clarifica não terem sido transferidos do BES para o Novo Banco os seguintes passivos do BES: (...) (vii) Qualquer responsabilidade que seja objecto de qualquer dos processos descritos no Anexo 1. C) Na medida em que, não obstante as clarificações acima efectuadas, se verifique terem sido efectivamente transferidos para o Novo Banco quaisquer passivos do BES que, nos termos de qualquer daquelas alíneas e da Deliberação de 3 de agosto, devessem ter permanecido na sua esfera jurídica, serão os referidos passivos retransmitidos do Novo Banco para o BES, com efeitos às 20 horas do dia 3 de agosto de 2014; D) O Conselho de Administração do BES e o Conselho de Administração do Novo Banco praticarão todos os actos necessários à implementação e eficácia das clarificações e retransmissões previstos na presente deliberação. Em particular e de acordo com o disposto no nº 7 do artigo 145--P e nos nºs 2,3 e 4 do artigo 145--G do RGICSF, o Novo Banco e o BES devem: (a) Adoptar as medidas de execução necessárias à adequada aplicação da medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao BES, bem como de todas as decisões do Banco de Portugal que a complementam, alteram ou clarificam, incluindo a presente deliberação; (b) Praticar todos os actos, sejam estes de natureza procedimental ou processual, nos processos em que sejam parte de modo a dar adequada execução às decisões do Banco de Portugal referidas em (a), incluindo aqueles que sejam necessários para reverter actos anteriores que tenham praticado contrários aquelas decisões; (c) Para efeito de cumprimento do disposto na alínea (b), requerer a imediata junção da presente deliberação aos autos em que sejam parte; (d) Adequar os seus registos contabilísticos ao disposto nas decisões do Banco de Portugal referidas em (a); e (e) Abster-se de qualquer conduta que possa por em causa as decisões do Banco de Portugal referidas em (a) ( .. .)”.

6. A 17 de janeiro de 2017, o Tribunal de 1.ª Instância decidiu o seguinte:

“Atento o exposto, ao abrigo do disposto no art. 277.º alínea e) do Código de Processo Civil, declaro extinta a instância quanto ao réu “Banco Espírito Santo, S.A.”, por inutilidade superveniente da lide”.

7. A final, a 31 de janeiro de 2018, foi proferida a seguinte decisão:

“Em face de todo o exposto, julgo a presente acção totalmente improcedente, por não provada, no que respeita ao Réu NOVO BANCO, S.A., o qual, em consequência, absolvo dos pedidos contra si formulados.”

8. Não conformados, os Autores interpuseram recurso de apelação.

9. O Réu NB apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso.

10. O Tribunal da Relação …., por acórdão de 21 de junho de 2018, decidiu o seguinte:

“Acordam em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão impugnada em conformidade com o exposto.

Custas pelos AA”.

11. De novo não conformados, ao abrigo do disposto nos arts. 638.º, n.º 1, 639.º, 671.º, n.º 1, 672.º, n.º 1, als. a) e b), 674.º, 675.º, n.º 1, 676.º, n.º 1, a contrario, do CPC, os Autores interpuseram recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes Conclusões:

“I. QUESTÃO PRÉVIA: DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA

1.ª Por razões de economia processual, dão-se aqui por integralmente reproduzidos todos os fundamentos constantes dos artigos 1.º a 27.º do requerimento de interposição do presente recurso.

2.ª Estando reunidos os pressupostos previstos nos artigos 629.º, n.º 1, e 672.º, n.º 1, als. a) e b), do CPC, deve o presente recurso de revista excecional ser admitido.

II. Objeto do presente recurso.

3.ª O presente recurso reporta-se ao Acórdão do Tribunal da Relação … proferido em 21/06/2018, que julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença.

III. Da competência do Tribunal a quo para conhecer, a título incidental, da ilegalidade e inconstitucionalidade das deliberações do BdP.

4.ª O douto Acórdão recorrido considera a ação totalmente improcedente, designadamente atendendo ao teor das Deliberações do BdP de 03/08/2014, 11/04/2014 e de 29/12/2015, as quais o Tribunal a quo afirma que correspondem a atos normativos regulamentares, pelo que só poderiam ser impugnadas na jurisdição administrativa, entendendo, assim, não ter competência para as apreciar.

5.ª Ora, com a devida vénia, entendemos que o Tribunal a quo não só tem competência para apreciar a ilegalidade e inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos invocados perante si, como tem o dever de o fazer, nos termos do disposto no artigo 204.º da CRP.

6.ª De facto, não poderia o Tribunal a quo escamotear-se a apreciar a invocada ilegalidade e inconstitucionalidade das deliberações do BdP de 03/08/2014, 11/04/2014 e 29/12/2015, devendo fazê-lo, a título incidental, e tendo competência para o efeito, nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do CPC.

7.ª Nos termos do disposto no artigo 91.º, n.º 1 do CPC, “O tribunal competente para a ação é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem ...”, designando-se de competência por conexão.

8.ª Pelo que, sendo o tribunal cível o competente em razão da matéria para o conhecimento da questão principal ou fundamental submetida pelo Autor ao escrutínio judicial, será também ele o competente para o conhecimento das restantes questões conexas ou dependentes deduzidas na petição inicial, enquanto isoladamente consideradas, fosse competente, por exemplo, o foro administrativo.

9.ª O facto de o Tribunal a quo não ser competente para conhecer a título principal da questão em causa tem como único inconveniente a não formação de caso julgado fora do processo, nos termos do artigo 91.º, n.º 2, do CPC, não se verificando, portanto, qualquer situação de incompetência.

10.ª É precisamente o plasmado no artigo 92.º do CPC que determina que o Tribunal percorra uma de duas vias – pode o juiz da ação sobrestar na decisão até que o Tribunal competente se pronuncie ou, nos termos da parte final do n.º 2 daquele artigo, decide a questão prejudicial.

11.ª Afirmar que o BdP detém a prerrogativa de obstar à execução de Sentença administrativa ou decisão judicial não pode servir de fundamento à não prolação de tal decisão.

12.ª Salvo o devido respeito, não nos parece acertado considerar-se que, pelo facto de uma Sentença administrativa que determine a invalidade de um ato ter efeitos erga omnes, e as decisões proferidas ao abrigo do artigo 91.º do CPC apenas produzirem caso julgado formal, saia de alguma forma violado o princípio da igualdade.

13.ª Pelo que, deveria o Tribunal a quo ter-se considerado competente para apreciar, a título incidental, a nulidade parcial das deliberações do BdP, conforme invocado, com todas as consequências inerentes, e para todos os devidos e legais efeitos.

14.ª Ao não o ter efetuado, a decisão é nula nos termos do disposto na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

15.ª Sem prescindir, e caso assim se não entenda, então, o Tribunal a quo sempre violou o disposto no artigo 204.º da CRP e no artigo 91.º, n.º 1 do CPC, incorrendo em erro de julgamento.

IV. Da absolvição do pedido – violação de normas legais e constitucionais – erro de julgamento e nulidades

16.ª O douto Acórdão recorrido considerou que as Deliberações do BdP não assentam em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.

17.ª Admitindo-se que as Deliberações do BdP de 29/12/2015 se limitam a interpretar e clarificar aquilo que já havia sido deliberado pelo BdP em 03/08/2014, como o NB pretende fazer crer e a Sentença e Acórdão também o defendem expressamente, não se vislumbra como é que tal interpretação se coaduna, designadamente, com a “Retransmissão” prevista nestas Deliberações.

Da natureza e conteúdo das Deliberações do BdP “Perímetro” e “Contingência” de 29/12/2015.

18.ª No entanto, compulsadas as Deliberações do BdP de 29/12/2015, verifica-se que, em rigor e ao contrário do que o BdP e o NB pretendem fazer crer, as mesmas introduzem em alguns segmentos, verdadeiras alterações relativamente às relações jurídicas disciplinadas, não se limitando apenas a clarificar e reafirmar o que já constava da deliberação de 03/08/2014.

19.ª As deliberações do BdP de 29/12/2015, nos segmentos em que alteram subreptícia e retroativamente o conteúdo da deliberação de 03/08/2014, sempre deverão ser consideradas parcialmente nulas (tal como as deliberações de 03 e 11 de agosto de 2014), maxime, na parte em que excluem da transferência para o NB as responsabilidades assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição dos instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o GES, nos termos do já invocado quer na PI quer no Recurso para o Tribunal da Relação …..

20.ª São nulos os atos administrativos que ofendam o conteúdo essencial de um direito ou de um princípio fundamental (artigo 161.º, n.º 2, alínea d), do CPA).

21.ª As deliberações em causa têm por finalidade produzir alterações na ordem jurídica existente para que aquilo que na altura constituía um dos fundamentos do direito dos Autores/Recorrentes deixasse de o ser, independentemente dos efeitos entretanto produzidos.

22.ª Ora, tal pretensão ofende claramente direitos fundamentais dos cidadãos constitucionalmente consagrados, designadamente o direito à tutela jurisdicional efetiva, que assim é totalmente subvertido por uma retroatividade totalmente abusiva através da qual é possível, no presente, alterar as “regras de jogo” vigentes num determinado momento anterior com efeitos sobre os factos e os atos então praticados!

23.ª Por último, das Deliberações do BdP de 29/12/2015 deduz-se que não são objeto de deliberação, nem por ela afetados, quaisquer passivos criados ou assumidos pelo NB, nem factos ocorridos após 03/08/2014 (data da deliberação do BdP de Resolução).

24.ª Ora, nos presentes autos, como decorre da PI e das alegações de recurso, os Autores/Recorrentes pretendem a condenação do Réu NB no pagamento de uma indemnização correspondente ao montante do investimento efetuado em obrigações, e respetivos juros, no valor global de € 200.000,00 (duzentos mil euros), com fundamento, não só na responsabilidade do Réu BES pela intermediação financeira e sua transmissão para o Réu NB, mas ainda:

• Na assunção pelo Réu NB da obrigação do seu reembolso; ou

• Na assunção pelo Réu NB da garantia do seu pagamento.

25.ª Em face de tudo o exposto, entendemos que deverá ser revogado, com todas as consequências legais, o Acórdão recorrido, que absolveu o Réu NB do pedido, uma vez que viola, entre outros, o disposto nos artigos 2.º e 205.º, n.º 2, ambos da CRP, sendo, por isso, ademais, inconstitucional.

V. Da responsabilidade do intermediário financeiro (BES) para com os Autores/Recorrentes e sua transmissão para o NB – erro de julgamento – Ilegalidade e inconstitucionalidade das deliberações do Banco de Portugal (BdP)

26.ª Quer a Sentença da 1.ª Instância, quer o Acórdão recorrido consideraram que a eventual responsabilidade do BES perante os Autores/Recorrentes não se transferiu para o NB, atenta, designadamente, a redação da subalínea (v) da alínea b) do Anexo 2 à Medida de Resolução do BES, na versão consolidada da deliberação do BdP de 11/08/2014.

27.ª Salvo o devido respeito, entendemos que a leitura que o Tribunal da 1.ª Instância fez, e que foi corroborada pelo Tribunal da Relação, das Deliberações do BdP de 03/08/2014, 11/04/2014 e de 29/12/2015, e do quadro legal aplicável, em particular das regras constantes do RGICSF, e da Diretiva 2014/59/UE, não é correta.

28.ª Com efeito, analisadas as deliberações do BdP face ao disposto na Lei e na Diretiva em questão, verifica-se que o Banco de Portugal não só não respeitou os princípios da adequação e proporcionalidade, como extravasou os seus poderes nas Deliberações em causa nos presentes autos, uma vez que a lei não lhe confere qualquer possibilidade de dizer quem é responsável ou não por determinados factos, falando apenas em faculdade de decidir quais os ativos e passivos que devem ser transferidos e nunca, por nunca, em decidir quais os factos pelos quais são responsáveis cada uma das instituições.