Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Proc. n.º 2703/17.1 T8PNF.P1.S1

***

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

1- Os Autores, AA e mulher BB, deduziram a presente ação de processo comum contra os Réus CC e mulher DD peticionando, no essencial, que:

a) seja declarado que são os donos do prédio rústico identificado no artigo 1º da presente petição;

b) que seja declarado que sobre o prédio rústico dos Réus, identificado no artigo 17 da p.i., se encontra constituída, por usucapião, uma servidão de passagem a pé e com veículos a motor (designadamente tratores, carrinhas de caixa aberta e veículos automóveis ligeiros) a favor do referido prédio rústico dos Autores, servidão de passagem que se exerceu sobre o prédio dos Réus, pelo local, pelo tempo, no modo e demais condições alegadas nos artigos 22 a 29 31 e 46 a 65 e até ao momento em que os Réus deram início à construção da sua casa de habitação mencionada no artigo 34 da p.i. e que a partir do início da construção da casa pelos Réus a alegada servidão de passagem se passou a exercer sem qualquer interrupção ou solução de continuidade pelo local - designado caminho de servidão - que se encontra descrito no artigo 640 da p.i., pelo tempo, pelo modo e demais condições alegadas nos artigos 64 e 65 até ao dia 14/10/2016;

c)Deve ser declarado que a mudança do local de exercício da servidão ocorreu por acordo celebrado entre Autores e Réus, a pedido e no exclusivo interesse destes;

d)Devem os Réus ser condenados a reconhecer a constituição da referida servidão de passagem sobre o seu prédio e a favor do prédio dos Autores e ainda que estes estão na posse pública e pacífica dessa servidão há mais de 30 anos consecutivos, bem como no demais peticionado nas alíneas a) a c) deste articulado;

e)Devem os Réus ser condenados a restituírem aos Autores a posse da alegada servidão de passagem e, em consequência, serem condenados a, de imediato, retirarem o portão e o montão de terras que colocaram no alegado caminho de servidão, recolocando este caminho em plenas condições de circulação a pé e de veículos a motor - nomeadamente tratores, carrinhas de caixa aberta e veículos automóveis ligeiros desde a atual Rua ... até à entrada do prédio dos Autores;

f)Devem os Réus ser condenados a reconhecer que os Autores têm direito a circular a pé e com veículos a motor, nomeadamente os referidos nas anteriores alíneas b) e e), pelo alegado caminho de servidão da atual Rua ... para o seu prédio, e vice-versa, todos os dias a qualquer hora do dia ou da noite, para cultivo do seu prédio, retirada de lenhas para consumo doméstico e para cuidado e adequado tratamento aos seus animais que nele atualmente permanecem e outros que aí venham a poder instalar;

g)Devem os Réus ser condenados a pagar aos Autores, a título de indemnização pelos prejuízos que já lhes causaram com a colocação do portão e o consequente desapossamento da servidão de passagem, a quantia de €7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta euros) já liquidada, bem como indemnização pelos danos que lhes causarem com a colocação do mesmo portão, que neste momento ainda se não podem liquidar, em montante que se vier a liquidar oportunamente em incidente de liquidação.

2-Os Autores alegam, em síntese, que são donos e possuidores do prédio identificado no art. 1 da p.i., e que tal prédio adveio ao seu património por escritura pública de compra e venda.

O único acesso de pé, carro de bois e demais veículos desse prédio à via pública era feito por uma faixa de terreno onde existia um caminho de servidão identificado no art. 23 da p.i. existente no prédio identificado no art. 17 da p.i., pertencente aos Réus, a favor do prédio dos Autores (identificado no art. 1 da p.i.) e que permitia o acesso do seu prédio de e para a via pública, mais concretamente à Rua ....

Mais referiram que em 1997/98, por acordo verbal, celebrado entre Autores e Réus, a pedido, no exclusivo interesse (para que os réus iniciassem a construção da sua casa) e a expensas destes (exceto no que se refere às obras de pavimentação do caminho que ficariam a cargo de autores e réus na proporção de metade para cada um), ocorreu a mudança do local do exercício da servidão para o local onde atualmente se encontra e que está representado nos documentos 4, 7 e 10 e descrito no art. 44 da p.i..

Mais referem que, em 14/10/2016, os Réus colocaram, sem autorização dos Autores, um portão metálico a vedar o seu prédio junto à Rua ..., mantendo-o fechado durante todo o dia e, em data posterior, depositaram um montão de terra no referido caminho, sem consentimento dos Autores, ficando estes impedidos de se deslocarem ao seu prédio.

Alegam que sofreram danos por estarem impedidos de exercer o seu direito de passagem para acesso do seu prédio à Rua ....

3-Os Réus, na sua contestação, impugnam os factos articulados pelos Autores e peticionam, a título reconvencional, pela declaração da inexistência de tal caminho de servidão e, caso se considere que tal caminho existe, seja declarado extinto por desnecessidade, por existirem dois outros caminhos de acesso à via pública.

4-Os Autores, apresentam a sua resposta impugnando os factos articulados pelos Réus.

5-Realizou-se a audiência de discussão e julgamento com observância de todas as formalidades legais, sendo a final foi proferida a seguinte decisão:

"Decisão:

Pelo exposto, julgo a ação parcialmente procedente, por provada e em consequência:

a)Declara-se que os Autores AA e mulher BB são os donos do prédio rústico identificado no ponto 1;

b)Declara-se que sobre o prédio rústico dos Réus CC e mulher DD, identificado no ponto 13, se encontra constituída, por usucapião, uma servidão de passagem a pé e com veículos a motor (designadamente tratores, carrinhas de caixa aberta e veículos automóveis ligeiros) a favor do referido prédio rústico dos Autores, servidão de passagem que se exerceu sobre o prédio dos Réus, pelo local, pelo tempo, no modo e demais condições a que se alude nos pontos 19 a 28 e 43 a 57 e até ao momento em que os Réus deram início à construção da sua casa de habitação mencionada no ponto 30, e que a partir do início da construção da casa pelos RR a alegada servidão de passagem se passou a exercer sem qualquer interrupção ou solução de continuidade pelo local - designado caminho de servidão - que se encontra descrito nos pontos 31, 34 a 41, pelo tempo, pelo modo e demais condições a que se alude nos pontos 43 a 57 e 59 a 60 até ao dia 14/10/2016;

c) Declara-se que a mudança do local de exercício da servidão ocorreu por acordo celebrado entre Autores e Réus, a pedido e no exclusivo interesse dos Réus;

d)Condenam-se os Réus a reconhecer a constituição da referida servidão de passagem sobre o seu prédio e a favor do prédio dos Autores e ainda que os Autores estão na posse pública e pacífica dessa servidão há mais de 30 anos consecutivos;

e)Condenam-se os Réus a restituírem aos Autores a posse da alegada servidão de passagem e, em consequência, serem condenados a, de imediato, retirarem o portão ou entregar aos Autores, a título definitivo, uma chaves ou comando que lhe permitam a passagem e a retirarem o montão de terras que colocaram no alegado caminho de servidão, recolocando este caminho em plenas condições de circulação a pé e de veículos a motor - nomeadamente tratores, carrinhas de caixa aberta e veículos automóveis ligeiros - desde a atual Rua ... até à entrada do prédio dos Autores;

f)Condenam-se os Réus a reconhecer que os Autores têm direito a circular a pé e com veículos a motor, nomeadamente os referidos nas anteriores alíneas b) e e), pelo alegado caminho de servidão da atual Rua ... para o seu prédio, e vice-versa, todos os dias, a qualquer hora do dia ou da noite, para cultivo do seu prédio, retirada de lenhas para consumo doméstico e para cuidado e adequado tratamento aos seus animais que nele atualmente permanecem e outros que aí venham a poder instalar,

g) Devem os Réus ser condenados a pagar aos Autores, a título de indemnização pelos prejuízos que já lhes causaram com a colocação do portão e o consequentemente desapossamento da servidão de passagem a quantia de € 3.000,00, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.

Absolvem-se os Réus do restante pedido.

Absolvem-se os Autores do pedido reconvencional deduzido pelos Réus.

Custas da ação principal por Autores e Réus na proporção do respetivo decaimento.

Custas da ação reconvencional pelos Réus".

6- Desta decisão apelaram os RR, vindo a ser decidido pelo Tribunal da relação do Porto: “Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar a apelação totalmente improcedente, confirmando integralmente a sentença recorrida”.

7- Novamente inconformados, os RR, apresentam recurso de revista e, concluem as suas alegações:

“I- Fundamentação do recurso à Revista Excecional:

1- O Douto Acórdão da Relação do Porto rejeitou o recurso à matéria de facto alegada pelos apelantes classificando-o como “aparente impugnação da decisão da matéria concerne e da qual estaria dependente a pretensão recursória assinalada pela recorrente fazendo-a naufragar” porquanto estaria em violação do disposto no art. 640 nº 1 al. b) e nº 2.

2- Limitando-se assim a confirmar a decisão de primeira instância.

3- Estamos perante duas decisões que estão em conformidade porquanto ambas decidiram no mesmo sentido, sendo certo que a de segunda instância se recusa a reapreciar novamente a matéria de facto e a aplicar o disposto no art.º 662 do CPC.

4- “As modificações introduzidas pelo art. 662 do NCPC (2013), relativamente ao anterior art. 712 do CPC, vieram reforçar os poderes da Relação, tornando claro que a modificação da matéria de facto constitui um seu dever a ser exercido sempre que a reapreciação, dos meios de prova, sujeitos à livre apreciação do tribunal, determine no seu juízo autónomo um resultado diverso daquele que foi declarado na 1ª Instância (…) ao Tribunal da Relação cumpre reapreciar todos os elementos provatórios que tenham sido produzidos e, de acordo com a convicção própria que com base neles forme, consignar os factos que julga provados, coincidam, ou não, com o juízo alcançado pela 1ª instância, pois só assim atuando está efetivamente, a exercer os poderes/deveres que, nesse âmbito lhe são legalmente conferidos.(…) ” in Ac. STJ, de 09-09-2014, Proc. 2380/08: Sumários, Setembro/2014, p. 4, publicado no DR, I, Série nº 129, de 08-07-2014, (Nota 29.1 ao art.º 662 do CPC, in Abílio Neto, NCPC Anotado, 4º Ed. Revista e ampliada, Lisboa, Março/2017, Ediforum).

5- O Acórdão a quo da Relação do Porto não apreciou a prova decidiu em segunda instância, limitou-se a confirmar a decisão em recurso, e, a recusar a apreciação da prova testemunhal e pericial, como lhe está imposto por lei, estando em manifesta violação do disposto nos art.s 662, 615 nº 1 al. d) e 607 nº 2, 3 e 4 do CPC.

6- A omissão de reapreciação da prova e julgamento constitui uma das mais graves senão a mais grave nulidade que uma sentença pode conter porquanto é a violação do próprio dever de julgar que está em causa.

7-Estamos assim perante nulidade do acórdão a quo por violação das supra alegadas normas.

8- Assim, entendemos que estamos perante a hipótese contemplada no art. 672 nº 1 al. b) porquanto estão em causa interesses de particular relevância jurídica que é a obrigação do julgador julgar interpretando os factos, aplicando-os ao direito e decidindo condenando ou absolvendo em função dessa atividade intelectual.

II- Quanto ao objeto do Presente Recurso:

1- Nas questões colocadas pelos recorrentes na fundamentação e conclusões das alegações de Recurso perante o Tribunal da Relação do Porto os recorrentes cumpriram o disposto no art. 640 do CPC: indicando os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios provatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

2- Identificaram os depoimentos que impunham decisão diferente, identificando os seus autores e a sua localização no suporte digital que lhe foi fornecido pelo tribunal, com as referências aí constantes. No entanto,

3- A Decisão em Recurso do Tribunal da Relação do Porto não cumpriu o estabelecido nos art. 662 do NCPC lhe impõe:

“… um julgamento formal a privilegiar o apuramento da verdade material dos factos, dando-lhe a configuração de um novo julgamento, devendo a Relação avaliar livremente todas as provas carreadas para os autos e valorá-las e ponderá-las, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, para formar a sua própria convicção.”, cfr Ac. RC, de 23-04-2015, Proc. 741/03: Sumários, 2015, p. 229” (Nota 63.1 ao art.º 662 do CPC, in Abílio Neto, NCPC Anotado, 4º Ed. Revista e ampliada, Lisboa, Março/2017, Ediforum).

4- Acresce que, a Relação deve formar uma convicção verdadeira e fundamentada, cfr Ac. RC, de 23-06-2015, Proc. 1534/09.7TBFIG.1. dgsi.Net (Nota 68.1 ao art.º 662 do CPC, in Abílio Neto, NCPC Anotado, 4º Ed. Revista e ampliada, Lisboa, Março/2017. Na verdade,

5- “As modificações introduzidas pelo art. 662 do NCPC (2013), relativamente ao anterior art.º 712 do CPC, vieram reforçar os poderes da Relação, tornando claro que a modificação da matéria de facto constitui um seu dever a ser exercido sempre que a reapreciação, dos meios de prova, sujeitos à livre apreciação do tribunal, determine no seu juízo autónomo um resultado diverso daquele que foi declarado na 1ª Instância (…) ao Tribunal da Relação cumpre reapreciar todos os elementos provatórios que tenham sido produzidos e, de acordo com a convicção própria que com base neles forme, consignar os factos que julga provados, coincidam, ou não, com o juízo alcançado pela 1ª instância, pois só assim atuando está efetivamente, a exercer os poderes/deveres que, nesse âmbito lhe são legalmente conferidos.(…) ” - Ac. STJ, de 09-09-2014, Proc. 2380/08: Sumários, Setembro/2014, p. 4, publicado no DR, I, Série nº 129, de 08-07-2014, (Nota 29.1 ao art.º 662 do CPC, in Abílio Neto, NCPC Anotado, 4º Ed. Revista e ampliada, Lisboa, Março/2017, Ediforum). Acresce que,

6- “Na reapreciação da prova, o tribunal da Relação goza de ampla liberdade de movimentos para em face do suporte magnético modificar, sendo caso disso, a matéria provada em 1ª instância, após ter ponderado casuisticamente o relevo do principio da imediação - Ac. STJ, de 29-01-2014, Proc. 3354/05: Sumários, 2014, p. 88” (Nota 17 ao art.º 662 do CPC, in Abílio Neto, NCPC Anotado, 4º Ed. Revista e ampliada, Lisboa, Março/2017, Ediforum).

7- “Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo NCPC é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1º instancia, enquanto efetiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda instância configura efetivamente, um novo julgamento Ac. RP, de 24-03-2014, Proc. 1474/11 dgsi.Net” e Ac. RP, de 24-10-2016, Proc 1120/14: dgs.Net (Nota 19 e 119.1 ao art.º 662 do CPC, in Abílio Neto, NCPC Anotado, 4º Ed. Revista e ampliada, Lisboa, Março/2017, Ediforum).

8- A Relação pode e deve ampliar a matéria de facto ou até mandar renovar a prova se assim o entender, cfr art. 662 nº 2 als a) e b) – Ac. STJ de 01-04-2014, Proc. 575/09: Sumários, Abril/2014, pág 1 e Ac. STJ de 09-07-2015, Proc. 961/10: Sumários, 2015, pág 416 (Notas 20.1 e 71. ao art.º 662 do CPC, in Abílio Neto, NCPC Anotado, 4º Ed. Revista e ampliada, Lisboa, Março/2017, Ediforum).

9- A efetiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662 do NCPC), impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido e foi o que fez.

10- É este, afinal, o verdadeiro sentido e alcance que deve ser dado ao princípio da liberdade de julgamento, fixado no art. 607, nº 5 do NCPC.

11- A prova de um facto assenta, em processo civil, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundamentalmente, como mais provável ter acontecido do que não ter acontecido. Ac. RC de 6 de Outubro de 2015 (Processo n.º 282/12.5TBMGL.C1) in dgsi.Net.

12- A "Fundamentação"/"Motivação" do tribunal a quo vai ser o objeto precípuo da atenção do tribunal de recurso, pois que o labor deste se orienta para a deteção de qualquer "erro de julgamento" naquela decisão da matéria de facto, em termos da apreciação e valoração da prova produzida (não podendo obviamente limitar-se à análise da coerência e racionalidade da fundamentação da decisão de facto operada pelo tribunal a quo. Assim,

13- A rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, por falta de cumprimento dos ónus previstos no art. 640 do CPC, ou neste caso a não indicação a que exato momento do depoimento se referiu a testemunha sobre o facto y ou z, ou as concretas palavras, em discurso direto, não obsta a que o tribunal da Relação reaprecie a matéria de facto e decida, em novo julgamento, o que consta das alegações e não se refugie num pretenso formalismo não cumprido pelo recorrente.

14- O douto Acórdão da Relação a quo não se pronunciou, como deveria, de forma circunstanciada sobre todas as questões que lhe foram colocadas, reapreciando as provas apresentadas pelos recorrente, afirmando a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido.

É este, afinal, o verdadeiro sentido e alcance que deve ser dado ao princípio da liberdade de julgamento, fixado no art. 607, nº 5 do NCPC.

Termos em que:

Admitido o presente recurso de Revista Excecional e declarado procedente e em consequência proferida decisão por este Venerando Tribunal que revogue o Acórdão a quo remetendo os presentes autos ao Tribunal da Relação do Porto para proferir novo Acórdão no qual se pronuncie sobre as questões de facto e de direito que lhe foram colocadas.

8- Não foram apresentadas contra-alegações.

9-O recurso foi recebido, relativamente à decisão sobre a matéria de facto (matéria única questionada).

Alegando o autor que pretende impugnar o exercício pela Relação dos seus poderes, ao abrigo do art. 662 do CPC e, sendo admitido o recurso relativo à decisão da matéria de facto não há lugar ao cumprimento do disposto no art. 672 nº 3 do CPC – remessa dos autos à Formação.

Dispensados os vistos cumpre apreciar e decidir.

*

Pelas Instâncias foi fixada a seguinte matéria de facto:

Factos provados:

1 - O prédio rústico denominado e conhecido por "....", terra de cultura, pastagem, oliveiras, videiras em cordão e mato, com a área de 18.900 m2, sito no ... da extinta freguesia de ... — atual União das Freguesias de ..., ... e ..., encontra-se inscrito na matriz no atual artigo ... daquela União de Freguesias — sendo proveniente do artigo ... da matriz rústica da extinta freguesia de ... — e descrito na Conservatória na ficha ..., e encontra-se definitivamente registada na Conservatória do Registo Predial ...pela Ap. N.º 17 de 10/03/1986, a favor dos Autores.

2 - Os Autores adquiriram tal prédio por contrato de compra e venda datado de 30/06/1986, a EE, FF e GG, titulado por escritura pública dessa data, lavrada desde fls. 9 verso a 16 do Livro de Notas … — D do Cartório Notarial de ....

3 - Tal prédio rústico tem a configuração física representada no levantamento topográfico, datado de Março de 2012, elaborado à escala de 1:500, que constitui o documento n.º 4 junto com a p.i. que se dá aqui por integralmente reproduzido.

4 - Os Autores, por si e antepossuidores, lavram, cultivam e colhem milho e outros cereais, erva, batatas, vinhos, azeite e outros produtos agrícolas, ou consentem que outros o façam no prédio identificado no ponto 1.

5 - Nele edificaram uma construção com funcionalidades para cortes de gado onde guardam animais de raça ovina e caprina e galinhas, que todos os dias têm de alimentar e cuidar.

6 - Bem como para beiral e eira destinados à recolha e guarda de cereais, fenos, rações e pensos em geral, e ainda para seca de alguns cereais;

7 - Os animais anteriormente referidos pastam no prédio e percorrem-no à solta, quando os Autores o entendem;

8 - O que tudo sucede há mais de 30 anos;

9 - À vista de todas as pessoas;

10 - Sem oposição de ninguém, nomeadamente dos Réus;

11 - De forma ininterrupta;

12 - Na convicção de que o mesmo prédio lhes pertence;

13 - Encontra-se inscrito a favor dos Réus o prédio rústico denominado e conhecido por "...", de cultura, pastagem, videiras em cordão e ramada - que outrora fazia parte da chamada ..., sito no ..., da extinta freguesia de ... - atual União de Freguesias de ..., ... e ... e inscrito na matriz no atual artigo ... daquela União de Freguesias - que é proveniente do artigo … da extinta freguesia de ... - e descrito na Conservatória do Registo Predial na ficha n 0 ........., com aquisição aí definitivamente registada a favor dos Réus pela Ap. N º 4 de 18/07/1997.

14 - Tal prédio confronta, pelo seu lado poente, com o antigo Caminho ..., atualmente denominado Rua ....

15 - Tal prédio tem a configuração física que se encontra representada na planta de implantação que constitui o documento n.º 7 junto com a p.i. que aqui se dá por integralmente reproduzido.

16 - Os prédios identificados nos pontos 1 e 13 são confinantes entre si.

17 - O prédio dos Autores não tem comunicação direta, por qualquer dos seus lados, com qualquer via pública.

18 - Desde há mais de 50 anos e até à data de início da construção da habitação dos Réus no prédio a que se alude no ponto 13, a única passagem da via pública - o referido Caminho ... e atualmente denominado "Rua ..." - para o prédio identificado no ponto 1 e deste para aquela sempre se fez por um caminho assente sobre o prédio dos Réus a que se alude no ponto 13, na sua parte mais a poente.

19 - Tal caminho partia do antigo caminho público que ladeia o prédio dos Réus, pelo seu lado sul - atual Rua ... - sensivelmente entre as cotas 266,91 e 266,20 representadas no documento n.º 7 junto com a p.i., e daí seguia, sensivelmente de nascente para poente, por uma extensão aproximada de 50 m, passava pelo local onde atualmente se encontra a construção edificada pelos Réus, curvando de seguida para a direita até entrar no prédio dos Autores identificado no ponto 1, no local assinalado no documento nº 7 pelas cotas 261.553 e 262.102 e no qual existia um portelo formado por duas colunas de pedra, ao alto.

20 - Tal caminho era em terra batida, inculta, bem cotiado, bem visível e bem trilhado no solo, nele não crescia vegetação, com cerca de 2,50 m de largura no qual se notavam com nitidez a existência de sulcos causados pela circulação de carros de bois, primeiro, e de tratores, carrinhas de caixa aberta e carros ligeiros, depois;

21 - E corria a uma cota diferente de todo o restante prédio dos Réus sobre o qual assentava.

22 - Tomando como referência o sentido da atual Rua ... para o prédio dos Autores, o dito caminho corria na sua extensão a uma cota inferior à parte do prédio dos Réus do seu lado esquerdo que se ia acentuando à medida que se ia aproximando do prédio dos Autores;

23 - Estando bem delimitado da parte restante do prédio dos Réus, por esse lado, por uma borda em terra e por um bardo de videiras de enforcado, suportadas por arames presos a diversas árvores ali implantadas.

24 - Tomando como referência o mesmo sentido, o aludido caminho corria a uma cota superior à parte do prédio dos Réus situada do seu lado direito, começando a uma cota superior à parte restante do prédio com cerca de 1,5 m de altura e diminuindo gradualmente à medida do seu percurso até ir entroncar no prédio dos Autores.

25 - Tal caminho, no seu trajeto, atravessava o prédio dos Réus exatamente no local onde atualmente está em construção um edifício para habitação - precisamente aquele que foi licenciado no processo administrativo n 0 ..., por deliberação municipal de …/1998 - até entrar no prédio dos AA, pelo portelo referido no ponto 19.

26 - O referido edifício atualmente em construção pelos Réus encontra-se representado no documento n.º 7 pelo polígono desenhado entre as cotas 263.207, 266.954, 266.939 e 266.772, constando no interior desse polígono a menção "em construção".

27 - A entrada desse caminho era feita através de dois pilares enterrados no solo que formavam um portelo que permitia a entrada e saída do prédio identificado no ponto 1 para o antigo Caminho ... e vice-versa.

28 - Os referidos pilares em tempos anteriores suportaram uma cancela; mas há mais de 30 anos que essa cancela já lá não existia, embora nos pilares ainda se encontrassem cravados os respetivos chumbadouros.

29 - Os Autores adquiriram o seu prédio em 1986 por escritura de compra e venda supra identificada mas já o cultivam efetivamente desde 1983, data em que prometeram comprá-lo e dele tomaram posse imediata.

30 - Quando os Réus pretenderam construir a sua casa de habitação no seu prédio, esta só lhe foi licenciada pela Câmara Municipal, por razões de natureza urbanística, no exato local onde se encontrava o dito caminho de passagem para o prédio dos Autores.

31 - Nessa ocasião - e por forma a poderem construir a sua habitação no único local do seu prédio onde o município a permitia - os Réus pediram aos Autores e estes consentiram em deslocar o caminho do local onde então se encontrava implantado para o local onde atualmente se encontra e que está representado nos documentos n.ºs 4 e 7 juntos com a p.i. com a designação de "caminho de servidão".

32 - Foi então acordado entre Autores e Réus que o novo caminho seria construído pelos Réus e utilizado para acesso aos prédios de ambos.

33 - Em execução do referido acordo verbal celebrado entre Réus e Autores, em 1997/1998, foi mudado o local de implantação do caminho nos termos referidos no ponto 31.

34 - Tendo os Réus alargado o portelo de entrada do aludido caminho de serventia no prédio dos Autores para três metros;

35 - Retirado os antigos pilares ali existentes e colocaram nesse local dois novos pilares em pedra de granito;

36 - Destruído uma antiga "casota" existente no local que albergava um contador de eletricidade;

37 - E, em sua vez, construíram uma nova "casota" em tijolo, para albergar o mesmo contador de eletricidade por forma condizente com o alargamento do caminho e do portelo para três metros;

38 - Tendo deslocado uma arriosta de uma ramada dos Autores para local diverso do anterior, o que se tornou necessário por via do alargamento do antigo caminho e da colocação dos novos pilares a que se alude no ponto 35.

39 - Do lado esquerdo do novo caminho - considerado o sentido da Rua ... para o prédio dos Autores - e para suporte do mesmo, construíram um muro em pedra de granito;

40 - Realizaram obras de terraplanagem e alisamento do novo caminho no espaço compreendido entre a Rua ... e o prédio dos AA.

41 - O novo caminho tem no seu início, junto à Rua ..., cerca de cinco metros de largura e, gradualmente, vai estreitando até terminar no portelo de entrada para o prédio dos AA com três metros de largura, estendendo-se sobre o prédio dos Réus por uma extensão aproximada de 25 metros;

42 - Terminadas as obras descritas, os Réus, por meados de 1998, iniciaram as obras de construção da sua casa de habitação, ocupando parte do espaço do antigo caminho e destruíram o mesmo na parte restante.

43 - Foi pelo caminho referido nos pontos 19 a 28 que os Autores, seus antepossuidores e pessoas a seu mando, sempre passaram do caminho público - atual Rua ... — para o prédio identificado no ponto 1 deste para aquele, durante mais de 50 anos, anteriores ao início da construção, em meados de 1998, da casa de habitação dos Réus, com veículos de tração animal e mecânica para cultivo do seu prédio;

44 - Para ele transportando os estrumes necessários à adubação das terras e as alfaias agrícolas precisas para o seu cultivo;

45 - Para o lavrar e semear com cereais, para plantar batatas e outros produtos agrícolas da região e para colher os respetivos frutos e para os transportar para as respetivas habitações;

46 - Para podar as videiras, para as sulfatar e fazer as vindimas e transportar uvas p