Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Recurso de Revista nº 3820/07.1TVLSB.L2.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA (Portuguesa), Lda., com sede na Avª. …, …, Lisboa, intentou acção declarativa, sob a forma ordinária, contra BB, residente na Avª ..., nº …, …º Dto, Lisboa, e, após a apresentação de nova petição inicial, ainda CC e marido DD, e EE, igualmente residentes no nº … da Avª ..., respectivamente, … e …., pedindo, a final, que:

a) seja decretado o despejo das rés, ordenando-se a desocupação imediata dos locados e a sua entrega à autora, podendo estas optar pela reocupação em nova fracção do edifício a construir ou por indemnização;

b) durante o período de realização das obras de demolição e construção do novo edifício, os contratos de arrendamento devem ser suspensos, podendo as rés optar entre o realojamento ou indemnização;

c) sejam as rés condenadas a pagar à autora a indemnização que se mostrar suficiente para esta recuperar a remuneração financeira do investimento realizado pela aquisição do imóvel que deixou de auferir, bem como recuperar o não recebimento da mais-valia desse investimento, mediante a venda das fracções constituendas, reparar as despesas entretanto liquidadas e a remuneração bruta que deixou de auferir por ter afectado fundos próprios para fazer face a tais despesas, pagar as despesas a que haja lugar, por via de renovação de licenças camarárias ou a sua re-emissão e com previsível alteração aos projectos aprovados em virtude da depreciação gradual do estado do imóvel, e ainda os danos patrimoniais porventura causados a terceiros por esse mau estado de conservação do prédio, relegando-se a sua liquidação para momento ulterior.

Para tanto, alega, em síntese, que é proprietária do imóvel que identifica e as rés suas arrendatárias, que adquiriu esse imóvel já em mau estado de conservação constituindo um eminente perigo para a segurança de pessoas e bens, pelo que desencadeou um projecto de demolição e construção de um novo edifício e encetou negociações com as rés para a suspensão temporária ou revogação dos contratos de arrendamento.

As negociações não tiveram sucesso, as rés pretendem indemnizações irrazoáveis, sabem que o projecto de construção/arquitectura se encontra aprovado, a sua permanência nos locados inviabiliza o início das obras, o que lhe acarreta prejuízos.

O prédio ameaça ruir parcialmente, não é técnica nem financeiramente viável a sua recuperação, a autora já tem a indicação dos andares destinados às rés no novo edifício a construir, e de outros imóveis para o seu realojamento para o caso de não optarem por aqueles ou por indemnização.

Regularmente citadas, as rés contestaram impugnando os factos alegados pela autora, mas só a ré BB deduziu reconvenção pedindo que:

a) Seja a autora condenada a abster-se de quaisquer actos que, directa ou indirectamente, perturbem ou ofendam a fruição e habitabilidade do 3.º Dto, arrendado à ré;

b) seja a autora condenada a manter e a proceder a todas as obras necessárias para reposição e manutenção das condições de habitabilidade do prédio, sendo ainda condenada a proceder de imediato às obras de reparação da conduta geral do gás, para ser reposto de imediato o respectivo fornecimento;

c) seja a autora condenada a não poder dar início a quaisquer obras de demolição do prédio e/ou transformação deste sem que estejam previamente salvaguardadas as relações locatícias, nomeadamente com a ré;

d) seja a autora condenada a indemnizar a ré pela quantia de 25.000,00€, correspondente aos danos materiais sofridos e, bem assim, pelos danos morais e patrimoniais que se verificarem no futuro, a liquidar em execução de sentença.

Mais requereu a condenação da autora em multa e indemnização por litigância de má-fé.

A autora replicou.

Seguiu-se um infindável número de vicissitudes processuais, que ora não importam, até que foi proferida decisão que, tendo em conta que a base jurídica da pretensão da autora assentava no disposto no art. 1.º, al. c), da Lei nº 2088 de 3/07/57, com a redacção dada pelo DL nº 329-B/2000 de 22/12, perante a revogação da decisão que aprovara o projecto de arquitectura e o desaparecimento do processo físico do licenciamento camarário da obra, julgou extinta a instância, por impossibilidade superveniente, no que concerne aos pedidos formulados pela autora e aos pedidos reconvencionais constantes das alíneas a), c) e d) (neste caso, quanto à indemnização por benfeitorias), mais considerando não se verificar litigância de má-fé por banda da autora.

Na sequência do assim decidido, foi determinado o prosseguimento do processo para apreciação em exclusivo dos pedidos reconvencionais formulados nas alíneas b) e d) (neste caso com exclusão das benfeitorias), e procedeu-se à sua condensação.

A autora agravou da decisão que julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente. A Relação de Lisboa, conhecendo de 6 agravos interpostos pela ré CC e 1 da autora, por unanimidade, no Acórdão de 17/11/11, julgou-os improcedentes (fls. 1274 a 1294).

Finalmente, decorridos cerca de 5 anos, realizou-se a audiência de discussão e julgamento. Após a prolação da decisão da matéria de facto, isenta de reclamações, foi proferida sentença que julgou a reconvenção parcialmente procedente, condenando a autora a:

“I - proceder a todas as obras necessárias para reposição e manutenção das condições de habitabilidade da fracção arrendada e das partes comuns do prédio na medida em que a segurança e salubridade das mesmas se repercuta na fruição da fracção arrendada, o que implica nomeadamente a condenação da Autora/Reconvinda a:

a) Limpar e manter limpo o quintal traseiro;

b) Fechar as janelas dos andares vagos e das trapeiras e mantê-las fechadas;

c) Substituir os vidros quebrados das janelas;

d) Reparar a caixa de correio correspondente à fracção arrendada à Ré;

e) Limpar e manter limpos os andares vagos de modo a evitar o aparecimento de insectos;

f) Limpar e manter limpo o ralo de escoamento das águas pluviais do logradouro;

g) Substituir os pisos feitos em madeira sob e sobre o andar arrendado à Ré por piso novo;

h) Reparar o pavimento das varandas do andar arrendado à Ré e andares que estão por cima do mesmo e respectivas corrosões;

i) Reparar as fissuras internas e externas do andar arrendado à Ré;

j) Substituir as escadas de acesso ao andar arrendado à Ré e reparar as paredes dessas escadas;

k) Corrigir os desníveis nas aduelas das portas do andar arrendado à Ré;

1) Proceder a reparação do telhado de modo a que o mesmo cumpra a sua função com total estanquicidade;

m) Repor em funcionamento e em condições de segurança a coluna do gás de modo a fornecer a Ré;

II - pagar à Ré as quantias de € 750 a titulo de danos patrimoniais e € 4.000 a título de danos não patrimoniais.” (fls. 1413 a 1420).

Inconformada, apelou a autora. A Relação de Lisboa, por unanimidade, em novo acórdão de 14/10/14, não obstante alterar a decisão da matéria de facto no referente à resposta dada ao quesito 4.º que passou a “não provado”, decidiu julgar a apelação improcedente, mantendo a sentença recorrida (fls. 1624 a 1649).

Mostrando-se irresignada, a autora pede revista. Das alegações que apresenta tira as seguintes conclusões (sic):

A) Na presente data, a manutenção da obrigação que impede sobre a Recorrente de proceder às obras exigidas pela Autora e pelas quais foi condenada, é manifestamente inexequível e inexigível, face á aprovação do projecto de arquitectura …, por parte da Câmara Municipal de Lisboa em 13 de Fevereiro de 2014;

B) Efectivamente, na sequência da aprovação do referido projecto de arquitectura, a ora Recorrente veio procedeu á assinatura de um acordo de revogação do contrato de arrendamento com a arrendatária EE, no âmbito da qual, a mesma irá proceder á entrega da fracção locada até ao próximo dia 30 de Novembro de 2014, mediante o pagamento da importância de € 50.000,00 a título de compensação pelas benfeitorias realizadas na fracção ao longo dos anos;

C) No que concerne às restantes arrendatárias do imóvel, a ora Ré, BB e CC, a ora Recorrente por cartas registadas com a/r datadas de 23 de Outubro de 2014, procedeu á denúncia dos contratos de arrendamentos nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do art 1101° e 1103° do CC, tendo as mesmas vindo a optar pelo realojamento em condições análogas às vigentes, recusando, contudo, a actualização dos valores das rendas actualmente vigente, em face das certidões comprovativos do RABC remetidas á senhoria;

D) Sendo assim, tendo em consideração o teor dos documentos ora anexos ás presentes alegações, não restam dúvidas de que, as obras previstas na sentença e confirmadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa, são manifestamente inexigíveis e inexequíveis, devendo, inclusivamente a instância ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide;

E) A junção dos presentes documentos supervenientes é requerida nos termos e ao abrigo do disposto no art. 680º do CPC, dado que, os mesmos foram aprovados e emitidos após a apresentação das alegações em sede de recurso - 13/12/12 - e após se ter iniciado na Relação a fase de julgamento - 12/12/2013 - encontrando-se, por conseguinte, tal junção justificada nos termos e ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 423º e 425º do CPC;

F) Caso assim não se entenda, sempre estaríamos perante uma verdadeira situação de abuso de direito, na vertente do "exercício danoso inútil", cfr. se pode extrair pela fundamentação "a contrario" do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o qual veio mencionar que: "admitimos que, perspectivando a eventual e futura demolição do prédio, se pudesse conceber mais uma das formas que o abuso de direito pode revestir, a saber "o exercício danoso inútil" (Menezes Cordeiro, obra citada: 265)".

G) Efectivamente, um dos possíveis casos de abuso de direito verifica-se quando ocorre um desequilíbrio no exercício jurídico, tendo este lugar nas situações de exercício danoso inútil, na exigência de algo que terá de ser restituído de seguido e numa situação de desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o prejuízo que causa a outrem.

H) Ora, no caso sub judice, não restam dúvidas de que, estamos perante um verdadeiro desequilíbrio que a manter-se obrigaria a Recorrente a proceder às obras de reparação nas quais foi condenada, para, num momento imediatamente subsequente, proceder á sua demolição, em face da natureza do projecto camarário actualmente aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa;

I) Por outro lado, discordamos igualmente do Acórdão ora recorrido, no sentido de que, não se encontra provada a inviabilidade técnica das obras ordenadas, tendo-se verificado uma errónea interpretação e apreciação da prova produzida nos presentes autos, nomeadamente, das respostas dadas pelos peritos no seu relatório pericial aos quesitos 59°, 60°, 61º, 63°, 66° e 67°

da base instrutória, nem tão-pouco, foi tida em consideração, a dimensão e a natureza das obras executadas pela Recorrente, no período compreendido entre Fevereiro de 1992 a Abril de 1994 (factos provados nº s 11 a 21), e em 1997 e 2002 (factos provados nºs 24 a 32 e 34);

J) Acresce que, nos factos dados como provados e assentes (39, 40, 41 e 62), ficou definitivamente provado que, determinados danos são irreversíveis, que as obras anteriormente realizadas revelaram-se insuficientes para reabilitar o edifício face ao estado de degradação do mesmo e dos materiais que compõem a sua estrutura e que não existe garantia de que, em função dos movimentos e pressões da estrutura do edifício, as fissuras depois de reparadas não venham a manifestar-se novamente;

I) No caso sub judice, verifica-se uma verdadeira desproporção entre o rendimento que o senhorio obtêm do prédio e o valor das obras exigidas, contendo os autos toda a prova necessária para se aferir tal desequilíbrio, motivo pelo qual, não poderia deixar de se considerar manifestamente abusiva a pretensão da Autora;

m) No Acórdão que ora se submete á v/ apreciação, apesar de, se reconhecer que é inequívoca a desproporção que se verifica entre a renda anual do locado - € 3.207,28 - e o custo das obras a realizar (€ 900.000,00) sem IVA, vem defender que, no que toca aos rendimentos do prédio, que os valores a considerar não só os rendimentos efectivamente auferidos, mas aqueles que porventura poderia obter caso tivesse arrendado os apartamentos que se acham vagos e de que o estado do prédio teve influência no preço acordado, tendo em vista a intenção lucrativa que a Recorrente tinha do negócio;

n) Ora encontra-se provado que, á data da aquisição do imóvel -10 de Julho de 1991 - encontravam-se devolutas quatro fracções autónomas e as águas furtadas, encontrando-se por conseguinte, arrendadas 6 (seis) fracções autónomas e, por outro lado, pelo menos desde o ano de 2002, ou seja, desde há cerca de 12 (doze) anos, encontram-se apenas arrendadas três fracções autónomas, isto porque, não obstante, todas as obras efectuadas pela Recorrente jamais o referido prédio resultou atractivo do ponto de vista do arrendamento e, consequentemente, da sua rentabilização;

o) Pelo exposto, salvo o devido respeito, o Acórdão ora Recorrido para aferir da questão do abuso de direito, deveria ter em consideração os reais e efectivos rendimentos que a senhoria efectivamente aufere pelo menos desde o ano de 2002 e não os hipotéticos valores que poderia ter auferido, na eventualidade de todas as fracções do edifício estarem arrendadas - neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/07/2007, Proc. nº 4848/2007- 7, do Juiz Relator Pimentel Marcos, publicado em www.dgsi.pt.;

p) Por outro lado, dúvidas também não podem subsistir de que, contrariamente ao que o Acórdão da Relação pretende fazer crer, a ora Recorrente não adquiriu o referido prédio urbano com vista á sua imediata demolição ou reconstrução e, por conseguinte, á obtenção de um lucro imediato, sendo o seu objectivo a reabilitação do mesmo, com vista ao posterior arrendamento das fracções, situação esta que, é plenamente comprovada para natureza e dimensão das obras realizadas em 1992, em 1997 e 2002, tendo apenas resolvido avançar com um projecto de reconstrução e demolição parcial em 2004, ou seja, cerca de 12 (doze) anos após a sua aquisição, após ter comprovado o insucesso das mesmas, face ao estado de degradação acentuada do edifício e á natureza dos materiais incorporados;

q) Acresce que, conforme se encontra provado nos presentes autos, o rendimento mensal auferido pela Recorrente, no âmbito dos contratos de arrendamento ascende a €267.28 (duzentos e sessenta e sete euros e vinte e oito cêntimos), tendo a ora Recorrente já despendido a quantia de €175.000.00 (cento e setenta e cinco mil euros) com as obras por si efectuadas (excluindo ~ montante de €34.316,36 comparticipado pelo programa "RECRIA".), pelo que, considerando o rendimento anual do prédio urbano - €3.207.36 - a ora Recorrente não só demorará cerca de 55 (cinquenta e cinco) anos a obter o retomo do investimento já efectuado, como também.

r) Encontra-se provado nos presentes autos que, os custos integrais das obras que teria de suportar ascenderiam no mínimo a - €900.000.00 sem IVA (obras essas que não incluiriam a reconstrução interna do edifício) - pelo que, é perfeitamente evidente e notório que, ninguém de boa-fé poderá afirmar que se justifica a realização de obras num prédio com as características destes em que o senhorio recebe anualmente de rendas cerca de €3.300.00, em que as obras já executadas ascenderam a cerca de €175.000.00 e as obras a realizar, impostas pela presente decisão, nunca se cifrarão em valor inferior a €900.000,00 (novecentos mil euros);

s) Finalmente, cabe mencionar que, o nosso ordenamento jurídico não consagra a indemnização por danos não patrimoniais á responsabilidade contratual, contudo, mesmo que assim não se entendesse, de acordo com o disposto no artigo 496º do CC apenas é admissível a indemnização por danos não patrimoniais quando os mesmos pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, o que não se verifica no caso sub judice;

t) Ora, o Acórdão ora recorrido, não obstante em relação a tal matéria ter vindo a alterar a sua fundamentação, reconhecendo não ter a ora Recorrente agido com intenção de causar danos á Ré, nem se encontrar comprovada a sua solidez económica, veio manter a condenação da Recorrente no pagamento da importância de €4.000,00 a título de danos não patrimoniais, fundamentando a sua decisão única e exclusivamente no ponto 56 da matéria de facto;

u) Quando a verdade é que, não só, encontra-se provado e foi reconhecido por todas as testemunhas arroladas pela Ré que, após terem procedido á reparação do telhado em 2008, ou seja, há cerca de seis anos, jamais se verificou qualquer infiltração ou inundação proveniente do telhado, como também,

v) Tendo em consideração a denúncia dos contratos de arrendamento já comunicada á Autora e a vontade por si demonstrada em optar pelo seu realojamento, dúvidas não subsistem, de que não ocorreu qualquer queda de estuque dos tectos, sendo manifestamente evidente que, não se verificou qualquer grave lesão de bens ou valores não patrimoniais, que justifique a condenação da Recorrente no pagamento de uma indemnização de € 4.000,00 (quatro mil euros) a título de danos não patrimoniais.

A recorrida BB contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

ª

As conclusões da recorrente – balizas delimitadoras do objecto do recurso (arts. 684.º nº 3 e 685.º-A, nº 1, do Código de Processo Civil – CPC daqui por diante

[2]

) – consubstanciam as seguintes questões:

a) Se a instância deve ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide;

b) Se se configura uma verdadeira situação de abuso de direito;

c) Se não é devida indemnização por danos não patrimoniais.

ª

II-FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

No acórdão recorrido foi considerada assente, em definitivo, a seguinte matéria fáctica:

1. A autora é uma sociedade comercial que tem como objecto "o comércio e indústria de artigos de escritório em geral. Representante da marca FF e outras, comércio a retalho de relógios, canetas e artigos de ourivesaria, e ainda a compra e venda de imóveis".

2. Em escritura pública outorgada em 10 de Julho de 1991, GG, em representação de HH, declarou vender, pelo preço de Esc. 140.000.000$00, o prédio urbano sito em Lisboa, na Avenida ..., n° …, descrito na …ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n° … do Livro … e inscrito na matriz sob o art° … da freguesia de .....

3. Na mesma escritura pública, II, outorgando por si e como procuradora da empresa "JJ", única sócia da autora, declarou comprar, por aquele preço, para a autora, o mesmo prédio.

4. A autora tem registada a seu favor, através da apresentação n° 2 de 8 de Outubro de 1991, a aquisição daquele prédio por compra.

5. A ré BB e HH nunca chegaram a ajustar entre si o arrendamento do 3º andar direito do prédio identificado em 2., mas a referida ré mantém-se desde 29 de Setembro de 1978 a ocupar esse andar, pagando uma quantia mensal por essa ocupação, a qual é, actualmente, de Euros 116,20, sendo-lhe emitidos os correspondentes recibos.

6. Na data da escritura pública referida em 2., encontravam-se devolutas quatro fracções do prédio aí identificado.

7. Caíam da parte tardoz do edifício pedaços de reboco e alvenaria.

8. Na mesma data, o prédio apresentava fissuras em todos os pisos.

9. Na mesma data, as escadas de metal existentes nas traseiras do prédio apresentavam ferrugem e estavam corroídas.

10. À data, o telhado não apresentava condições de impermeabilização e estanquicidade.

11. Em 1992, a autora iniciou obras no prédio.

12. Nessas obras, a autora reparou as principais fissuras.

13. Aplicou reboco novo na fachada principal e tardoz, nos saguões e na caixa da escada.

14. Reparou o tabuado do soalho em todos os pisos.

15. Reparou as escadas e corrimões.

16. A Autora fez reparações em paredes e tectos de todos os pisos.

17. A Autora reparou as vigas do telhado.

18. Arranjou os beirados e as caleiras.

19. A Autora efectuou reparações no telhado.

20. A Autora reparou canalizações de águas e esgotos.

21. Efectuou trabalhos de pintura exterior e interior.

22. As obras realizadas no prédio entre Fevereiro de 1992 e Abril de 1994 importaram em, pelo menos, € 155.998,33.

23. E- tiveram a comparticipação do "programa RECRIA" em, pelo menos, € 34.316,36.

24. Em 1997, a autora promoveu arranjos na coluna do prédio.

25. Trabalhos de carpintaria no telhado e nas janelas.

26. A Autora reparou a calha de zinco a tardoz.

27. A reparação das paredes e tecto do átrio do prédio.

28. E arranjos no 1°, 4° e 5º pisos.

29. Em 2002, a autora promoveu trabalhos de limpeza.

30. O isolamento de paredes.

31. A pintura de tectos, paredes, portas e rodapés.

32. O afagamento e envernizamento de todo o soalho.

33. Os trabalhos referidos de 24. a 32. importaram em, pelo menos, € 51.702,83.

34. Em 2002, a Autora fez obras no rés-do-chão, 1º andar, 4º andar e águas furtadas.

35. Pelo menos desde 2002, a Autora não tem feito a reparação das fissuras que o prédio apresenta.

36. Desde 2002, a Autora não tem feito a limpeza do quintal traseiro.

37. No ano de 2009, o fornecimento de gás ao prédio referido em 2. foi cortado pela Lisboagás em virtude de a coluna de abastecimento não ter condições de segurança, facto que foi comunicado à autora.

38. Na sequência do referido em 37., a autora sugeriu à ré a substituição do fornecimento de gás canalizado por gás de botija.

39. As escadas do mesmo prédio têm degraus danificados e as paredes dessas escadas estão abauladas.

40. Os danos referidos em 39. resultam do abatimento dos pisos, feitos em madeira.

41. O qual é irreversível.

42. A Autora tem deixado abertas as janelas de alguns andares que vagaram no prédio referido em 2..

43. Bem como as janelas das trapeiras.

44. Tem mantido vidros quebrados.

45. Suprimido pela resposta negativa dada pela Relação.

46. A Autora não reparou as caixas de correio que surgiram abertas e forçadas.

47. A Autora mantém a coluna de gás à vista, desde a entrada até ao último piso.

48. Anteriormente ao referido em 47., a Autora abriu roços para tentar localizar uma fuga de gás.

49. A autora não providencia pela limpeza dos andares vagos, o que fomenta o aparecimento de insectos.

50. Não limpa o ralo de escoamento das águas pluviais no logradouro, que está entupido e coberto de detritos.

51. Em consequência da humidade que existe no 3º andar direito, os florões do tecto e parede caíram, provocando danos numa televisão com vídeo.

52. Partindo peças "Vista Alegre".

53. Danificaram um "deck" de cassetes.

54. Partiram um tampo de vidro de uma mesa da sala.

55. Racharam a aba de um piano.

56. A ré BB vive sobressaltada com receio de quedas de estuque dos tectos.

57. Todas as obras atrás referidas revelaram-se insuficientes para reabilitar o edifício face ao estado de degradação do mesmo e dos materiais que compõem a sua estrutura.

58. O abatimento dos pisos provoca fissuras e rachas nas paredes e tectos dos andares do prédio.

59. As varandas posteriores apresentam corrosão avançada e degradação dos pavimentos de betão armado.

60. Infiltrações pelo telhado e pisos superiores.

61. Ocorrem desníveis nas aduelas das portas.

62. Em função dos movimentos e pressões da estrutura do edifício não existe garantia que uma fissura, depois de reparada, não venha a manifestar-se novamente.

63. A recuperação do prédio (sem reconstrução interior do edifício) importa em quantia entre € 900.000 e € 1.080.000, acrescendo IVA.

DE DIREITO

A)

Se a instância deve ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide

Inicia a recorrente o seu petitório recursivo clamando pela extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, alegando que em data posterior à apresentação das alegações de recurso junto do Tribunal da Relação, em 13/12/12, e à vista do processo ao 1.º Adjunto, em 12/12/13, concretamente em 13/02/14, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou o projecto de arquitectura 1154/ED1I2013 que prevê a realização de obras de alteração exterior, interior, e de ampliação do edifício, com a demolição do seu interior mantendo-se as fachadas.

Na sequência da aprovação do referido projecto, a recorrente procedeu à assinatura de um acordo de revogação do contrato de arrendamento com a arrendatária EE, e no que concerne às restantes arrendatárias do imóvel, as rés BB e CC, por cartas registadas com a/r, datadas de 23/10/14, procedeu à denúncia dos contratos de arrendamentos nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do art 1101.° e 1103.° do Código Civil (doravante CC), tendo as mesmas vindo a optar pelo realojamento em condições análogas às vigentes, recusando, contudo, a actualização dos valores das rendas actualmente vigentes, em face das certidões comprovativos do RABC remetidas à senhoria.

Como tal, entende que as obras previstas na sentença e confirmadas pelo Tribunal da Relação são manifestamente inexigíveis e inexequíveis, devendo a instância ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide.

Para suporte do que alega, requer a junção aos autos dos documentos que acompanham as suas alegações, invocando a permissão adveniente do disposto no art. 680.º do CPC dado que os mesmos foram aprovados e emitidos após as datas acima mencionadas, encontrando-se, por conseguinte, tal junção justificada nos termos e ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 423.º e 425.º do CPC.

Nas suas contra-alegações a recorrida BB defende estar a recorrente a suscitar uma questão nova, que nada tem a ver com os factos e com as questões de direito focadas e tratadas nos autos, designadamente no acórdão recorrido, pelo que não poderá ser agora ajuizada, assim como a sociedade recorrente não chegou a algum acordo com qualquer das suas actuais inquilinas, BB ou CC, nem estão sequer revogados os respectivos contratos de arrendamento.

Apreciando.

Como antes se explicitou, em nota de rodapé (2), esta revista segue o regime de recursos estabelecido pelo DL nº 303/2007 de 24/08, com as inovações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil, com excepção do disposto no art. 671.º, nº 3, sendo que no referente à junção de documentos no recurso de revista o NCPC não introduziu alguma inovação, reproduzindo o art. 680.º citado pela recorrente o anterior art. 727.º na redacção conferida por aquele decreto lei.

Assim sendo, importa deixar uma primeira nota para precisar que é muito restrita a possibilidade de apresentação de documentos no recurso de revista. Como o Supremo Tribunal de Justiça apenas excepcionalmente intervém em questões de facto, a permissão contida no aludido art. 727.º está confinada a colmatar violações do direito probatório material cometidas pelas instâncias, desse modo o regularizando e compatibilizando com o resultado estabelecido (ex. deu-se por provado apenas com apoio em prova testemunhal um facto para o qual a lei exige prova documental – escritura pública – podendo, então, a parte interessada satisfazer esse seu ónus oferecendo na revista o necessário documento, ainda assim desde que seja superveniente)

[3]

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Portanto, o enquadramento jurídico justificativo da apresentação dos documentos invocado pela recorrente não quadra ao caso presente.

Porém, a questão não deve ser vista nestes estritos termos, uma vez que rigorosamente o que está em causa, aquilo que a recorrente pretende, é que se declare a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, por razão de ser do facto que enuncia ocorrido já no decurso da apreciação da apelação no Tribunal da Relação.

Então, analisando-a nesta perspectiva, conforme dizem Antunes Varela, J. Miguel Bezerra Sampaio e Nora “Por um lado, o direito processual não manda julgar rigidamente a acção de acordo com a situação existente no momento da propositura da acção, declarando-se, pelo contrário, aberto à consideração da evolução dinâmica da relação litigada, até ao momento derradeiro do encerramento da discussão da causa.

Por outro lado, a atendibilidade dos factos supervenientes, dentro da moldura substantiva aceite para o efeito, tanto aproveita ao autor, mediante a admissão dos (novos) factos constitutivos do seu direito, como beneficia o réu, através da consideração dos (novos) factos modificativos ou extintivos da pretensão contra ele deduzida.

É o reflexo decor