Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Relatório

No Tribunal Judicial da Comarca de Amarante, o

Município de Amarante

intentou a presente acção declarativa de reivindicação, com processo ordinário, contra

AA – Comércio de Combustíveis e Automóveis Ld.ª,

pedindo que, na procedência da acção fosse:

1º Reconhecido e declarado:

a)- O direito de propriedade do autor sobre o seu articulado prédio.

b)- Que com a ocupação ilícita pela Ré do aludido prédio causou prejuízos ao autor.

2.Condenada a ré a:

a)- Reconhecer esse direito de propriedade do autor;

b)- Reconhecer que é ilegal a ocupação que continuam a fazer do prédio do autor;

c)- restituir ao autor o mesmo prédio livre e desocupado de pessoas e coisas;

d)- respeitar o direito de propriedade do autor sobre o seu prédio, abstendo-se de o prejudicar, não praticando quaisquer actos que estorvem, impeçam ou dificultem o exercício do mesmo direito;

e)- a indemnizar o autor dos prejuízos causados e a causar pela ilícita ocupação e que se vierem a liquidar em execução de sentença.

3. Que seja ordenado o cancelamento na conservatória do Registo Predial de Amarante de todos e quaisquer registos que a ré tenha feito a seu favor sobre o mesmo prédio, bem como todos os registos que posteriormente venham a ser feitos quanto ao aludido prédio, designadamente quanto à mencionada inscrição G-3 da descrição 000000000000, na parte que inclua o prédio do autor acima identificado.

Para tanto alegou, em síntese, que é dono e legítimo possuidor do prédio constituído por terreno de construção, com a área de 833 m2, sito no lugar do ......., freguesia de São Gonçalo, que confronta do norte e do sul com terreno do domínio público do autor, do nascente com a ré e do poente com a Av.ª .......... Invoca a seu favor a presunção resultante da inscrição do prédio no Registo Predial. Mais alega que, desde a sua desafectação do domínio público, em 1994, tal prédio pertence ao seu domínio privado, sendo terreno para construção. Finalmente alega que a ré ocupa e detém indevidamente tal prédio e, apesar de ter sido solicitada a sua entrega, até hoje, não o fez.

A ré veio contestar o pedido formulado, pedindo a improcedência da acção e em reconvenção, pediu que a ré fosse declarada proprietária, por acessão industrial imobiliária do prédio identificado no art.° 2.° da petição inicial, mediante o pagamento da quantia de 400.000$00.

Para tanto alegou que o prédio em causa não é terreno para construção e a sua área não é superior a 420m2, pois o restante é talude de suporte da plataforma da Av.ª...........

Mais alega que em 29.03.1994 a S....... - Sociedade Portuguesa de Investimentos Imobiliários, Ld.ª que antecedeu a Ré na titularidade do posto de abastecimento, requereu na Câmara Municipal de Amarante, e foi-lhe concedido pelo alvará n.° 000 de 19.08.1994, o licenciamento de um posto de abastecimento de combustíveis, sendo que o projecto apresentado previa a ocupação do supra referido talude. A mesma S....... nivelou, depois, na horizontal, o espaço correspondente ao dito talude, alcatroou-o e cimentou-o, sendo que valendo o mesmo antes de tais obras cerca de 400.000$00, passou depois delas a valer cerca de 1.000.000$00. A Câmara Municipal deu autorização expressa para a ocupação e utilização do talude, tendo posteriormente emitido o alvará de licença de utilização n.° 000000.

O autor replicou contestando o pedido de aquisição do direito de propriedade por acessão industrial imobiliária, desde logo, por não ter sido a ré quem fez as alegadas obras.

Proferiu-se despacho saneador, no âmbito do qual se conheceu de mérito do pedido reconvencional, julgando-o improcedente, após o que se seleccionou a matéria de facto e foi elaborada a base instrutória.

O réu interpôs recurso da decisão que julgou improcedente o pedido reconvencional.

Foi realizado o julgamento da matéria de facto, após o que foi proferida a respectiva decisão e, por fim, foi proferida sentença onde se veio a julgar a acção parcialmente procedente.

Autor e ré recorreram dessa decisão e por acórdão da Relação de 29.11.2006, por ter sido decidido pela viabilidade do pedido reconvencional, foi anulado o julgamento e a referida sentença, para reelaboração da matéria de facto assente e da base instrutória.

Do referido acórdão recorreu o autor para o Supremo Tribunal de Justiça que rejeitou o recurso por inadmissível.

Voltando os autos à l.ª instância foi cumprido o ordenado no Acórdão da Relação, aditando factos à matéria de facto assente, assim como à base instrutória.

Realizou-se o julgamento da matéria de facto com gravação em sistema áudio dos depoimentos aí prestados, no âmbito do qual foi realizada inspecção judicial ao local, e após, foi proferida a respectiva decisão sem censura das partes.

Por fim, foi proferida sentença onde se julgou a acção parcialmente procedente e em consequência:

1.Reconheceu-se e declarou-se:

a)- O direito de propriedade do autor sobre o seu referido prédio.

b)- Que, com a ocupação sucessiva que a ré faz do prédio do autor desde a data da compra do seu próprio prédio, causou prejuízos ao autor.

2.Condenou-se a ré a:

a)- Reconhecer esse direito de propriedade do autor;

e)- Condena-se a ré a indemnizar o autor dos prejuízos causados e a causar pela ocupação supra referida e que se vierem a liquidar em execução de sentença.

3. Ordenou-se o cancelamento na Conservatória do Registo predial de Amarante de todos e quaisquer registos que a ré tenha feito a seu favor sobre o mesmo prédio, designadamente quanto à mencionada inscrição G-3 da descrição 000000000000, na parte que inclua o prédio do autor acima identificado.

- Absolveu-se a ré do demais pedido, designadamente do

pedido de restituição do prédio, por se ter considerado abusivo tal pedido

, e julgou-se totalmente improcedente o pedido reconvencional, absolvendo-se o autor do mesmo.

Dessa decisão recorreram, de apelação, o autor e a ré, pedindo o primeiro que a mesma seja revogada, na parte que lhe é desfavorável, e substituída por outra que julgue

que é ilegal e ilícita a ocupação do prédio pela ré e a condene a restitui-lo ao autor como a condene em indemnização pela ilícita ocupação

, e a segunda que a mesma seja também revogada na parte em que

a condenou a indemnizar o autor dos prejuízos causados e a causar pela ocupação do prédio

, substituindo-a por outra que a absolva desse pedido e

que julgue a reconvenção procedente

.

Apreciando as apelações a Relação proferiu a seguinte decisão:

“Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção cível em julgar a apelação do autor, parcialmente, improcedente e em julgar a apelação da ré, parcialmente, procedente, revogando-se também em parte a decisão recorrida.

Consequentemente, julga-se a acção parcialmente procedente e, por via disso,

condena-se a ré a reconhecer que é ilícita a ocupação que vem fazendo do prédio do autor

.

Absolve-se a mesma ré do pedido de pagamento de indemnização ao autor

, a título de responsabilidade extracontratual por facto ilícito, pelos prejuízos causados pela mera ocupação do prédio.

Julga-se o pedido reconvencional procedente

e, por via disso,

declara-se e condena-se o autor a reconhecer que assiste à ré o direito a adquirir, por acessão industrial imobiliária, a propriedade do prédio em apreço nos autos, mediante o pagamento ao autor do valor que o prédio tinha à data da incorporação, valor, esse, a liquidar em execução desta sentença, sendo que a transmissão da propriedade do imóvel só ocorrerá quando se mostrar realizado aquele pagamento

.

No mais confirma-se a decisão recorrida.

Custas na 1.ª instância por autor e ré, na proporção do decaimento, sendo as desta, provisórias. Custas nesta instância por apelantes e apelados, na proporção de metade por cada.”

Inconformada, recorre a A., agora de revista e para este S.T.J..

Conclusões

Apresentadas tempestivas alegações formulou a recorrente as seguintes conclusões:

Conclusões da revista

Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogado o douto acórdão recorrido, na parte desfavorável, e em consequência condenada a R. a indemnizar o A. dos prejuízos causados e a causar pela ocupação do seu prédio e que vierem a liquidar-se em execução de sentença, condenada a R. a entregar ao A. o prédio deste, e julgar não assistir à R. o direito de adquirir por acessão industrial imobiliária a propriedade do prédio do A., absolvendo-se este da condenação a reconhecer tal direito.

POIS QUE:

1. A S....... - Sociedade Portuguesa de Investimentos Imobiliários, ) Lda., em Março de 1994 apresentou na Câmara Municipal de Amarante um pedido de licenciamento de um posto de abastecimento de combustíveis, no lugar do ......., freguesia de S. Gonçalo, da cidade de Amarante, cujo projecto previa a ocupação de talude da estrada, com a construção do mesmo posto, incluindo também o seu acesso de e à mesma estrada, pois o prédio da S....... não confinava com a via pública.

2. Por deliberação da Câmara Municipal de Amarante, tomada em reunião de 30/05/1994, foi aprovado o projecto de arquitectura daquela obra da S....... com, além de outras, a seguinte condicionante:

"2º A requerente não poderá ocupar nenhuma parcela de terreno do domínio público municipal a não ser para o acesso ao seu prédio enquanto não estiver desafectado do domínio público e lhe for cedida pelo preço que, a seu tempo, a Câmara determinará."

3. Dessa deliberação a S....... tomou conhecimento e dela foi notificada, tendo aceitado o seu teor, designadamente aquela 2ª condicionante, incluindo a não ocupação de terreno público e a obrigação de pagar o preço do terreno do A. a desafectar do domínio público municipal e a fixar pela Câmara Municipal de Amarante.

4. Em sequência, e por carta da S....... de 09/06/94, subscrita pelo seu sócio-gerente e representante desta, Dr. BB, e dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Amarante, foi solicitado que fosse determinada a área de talude da Câmara a desafectar para aquele fim - cópia certificada a fls. dos autos.

5. Efectuada essa desafectação do talude da estrada foi criado o prédio urbano destinado a construção, de que o A. é legítimo dono e possuidor, com a área de 833m2, situado no lugar do ......., freguesia de S. Gonçalo, da cidade de Amarante, inscrito na matriz urbana no art.° 1610, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amarante na ficha 000000000 e aí registado a favor do A. e a confrontar do poente com a Avenida ........., da mesma cidade.

6. A S....... agiu de má-fé: não honrou a palavra e ocupou o mesmo prédio do A., e não pagou o preço da sua aquisição a que também se tinha obrigado.

7. O posto de combustíveis ocupa a totalidade desse prédio do A. com a zona de acesso ao posto, com a zona de circulação, com a construção de parte do edifício e das ilhas de bombas.

8. Por força da escritura de compra e venda da S....... à R., em 13/03/95, é esta que explora e detém o posto de combustíveis.

9. Ao adquirir o posto à S....... a R. sabia que o posto ocupava ilegalmente a totalidade do prédio do A. e que aquela não tinha pago ao A. o acordado preço de aquisição do mesmo prédio, a que se tinha obrigado.

10. E para tanto bastava-lhe observar a configuração física do terreno para poder concluir que parte do posto de combustíveis estava construído em terreno do talude da estrada, prédio do A.

11. Daí, se tanto fosse preciso, impunha-se-lhe a obrigação de inquirir sobre a legalidade dessa ocupação.

12. Mas tanto não era preciso porque naquela escritura de compra e venda de 13/03/95 outorgaram como gestores de negócios da R. os mesmos sócios-gerentes da S....... que, nessa escritura, outorgaram como vendedores desta, sendo um deles o citado Dr. BB.

13. E, além disso, a S....... e a R. integravam o mesmo grupo empresarial, sendo a R. sua imagem de marca.

14. Daí que a R. sabia antecipadamente que a S....... ocupava ilegalmente o prédio do A., e sem pagar o preço de aquisição do mesmo, pelo que se lhe impunha que previamente à sua aquisição, resolvesse perante a Câmara Municipal de Amarante, a ilegalidade existente.

15. Além de que, não é crível que a S....... quisesse "entalar" a R. e a não tivesse informado daquela situação, tanto mais que não requereu a intervenção dela no processo para a indemnizar do prejuízo que a perda da acção lhe causasse.

16. Ao peticionar na contestação - reconvenção a aquisição da propriedade do prédio do A. por acessão industrial a R. não articula os factos que mostrassem ter agido com boa-fé na aquisição do posto de combustíveis quanto ao prédio do A.; ónus que sobre ela impendia como dispõe o art.° 342° do C.C.

17. A licença de utilização é de ordem meramente administrativa, tendo em vista tão somente a segurança e estética do edifício e não baseia qualquer direito particular.

18. A R. ao ocupar o prédio do A. agiu de má-fé, tendo procedido com culpa.

19. Desde 13/03/95 que de maneira contínua e ininterrupta a R. está a beneficiar exclusivamente do prédio do A., colhendo as utilidades que a sua ocupação lhe proporciona, e a lesar o direito subjectivo do A. de dispor do seu prédio e dos seus frutos, e a priva-lo de aproveitar e receber o que ele lhe podia proporcionar.

20. A actuação da R., em relação ao A., com a aquisição do posto, é uma conduta ilícita, violadora do direito de propriedade do A. como decidido no douto acórdão.

21. Com essa sua atitude a R. causou danos ao direito subjectivo do A., de dispor e de usufruir do seu prédio, pelo que está obrigada a indemniza-lo com fundamento em responsabilidade por facto ilícito.

22. Prejuízo esse também indemnizável com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, e de conhecimento oficioso pelo Tribunal, se se entender não verificados os requisitos de responsabilidade civil por facto ilícito, conforme doutrina e jurisprudência uniformes - por todos, ac. S.T.J. de 25/03/99, C.J.S., VII, I; págs. 172 e seguintes, ac. S.T.J. de 06/12/06, C.J.S., XIV, III, págs. 154 e seguintes e Henrique Mesquita, R.L.J. 125, págs. 158 e seguintes.

23. Assim, ao ser dado provimento a este recurso, deve a R. ser condenada a pagar ao A. o valor do uso do prédio, de que se apropriou e continua a apropriar, e a liquidar em execução de sentença com fundamento em responsabilidade civil por facto ilícito ou no instituto de enriquecimento sem causa, se se entender não se verificar aquele fundamento.

24.	Já reconhecido e declarado por douto acórdão o direito de propriedade do A. sobre o seu acima identificado prédio, deve a R. ser condenada a restituir o prédio ao A. como determina o n.° 2 do art.° 1310° do C.C., nada havendo na lei que obste a essa entrega.

25. Estava legalmente vedado ao douto Tribunal convolar o pedido da R. de aquisição da propriedade do prédio do A. por acessão com o invocado fundamento do art.° 1340° do C.C. para o fundamento do art.° 1343° do C.C. até porque, os requisitos fundamentais dessas duas modalidades de acessão são diferentes, e a R. não os indicou.

26. Além da indispensabilidade da boa-fé, que não se verifica na R., a ocupação referida no art.° 1343° é tão somente de parcela de terreno, e não da totalidade do prédio. E o prédio do A. foi ocupado na sua totalidade, como já constava do respectivo projecto do posto de combustíveis.

27. Além disso são também requisitos indispensáveis, que a R. não articulou na sua contestação - reconvenção nem depois, que o edificado tinha mais valor que o terreno ocupado, que estava disposta a pagar o valor deste e a reparar o prejuízo causado com a ocupação ao longo do tempo - ac. S.T.J. de 02/06/09, revista 168/09.OYFLSB, ainda não publicado.

28. O A. está isento de custas, pelo que deve ser corrigido o manifesto lapso, no douto acórdão, da sua condenação em custas.

29. O douto acórdão violou o disposto no n.° 2 do art.° 9º, o n.° 1 do art.° 342°, arts.º 349° e 350°, ns.º 1 e 2 (2ª parte) do art.° 1260°, art.° 1305°, ns.° 1 e 2 do art.° 1311°, n.º 4 do art.º 1340° e o n.º 1 do art.º 1343°, todos do C. Civil.

Contra-alegou a Ré, suscitando a questão prévia da inadmissibilidade da revista, defendendo, em todo o caso, a improcedência do recurso e a confirmação do acórdão recorrido.

Os Factos

Apesar de na apelação a Ré ter impugnado diversos pontos de facto os ter por mal julgados, a Relação manteve integralmente a factualidade tida por provada na 1ª instância e que é a seguinte:

A)	Encontra-se inscrita a favor do autor, por desafectação, a aquisição do prédio urbano sito no lugar do ......., freguesia de S. Gonçalo, em Amarante, descrito na Conservatória do Registo predial na ficha n.° 00000000000 descrito nos seguintes termos: Parcela de terreno resultante de talude e antigo caminho, com área de 833 m.2. ........ Norte - terreno de domínio público; sul - caminho público; nascente - firma S.......; e poente - Avenida .......... - Destina-se a construção, e inscrito na matriz urbana sob o artigo 1610. - alínea A) dos factos assentes.

B) Encontra-se inscrita a favor da Ré, por compra, a aquisição do prédio urbano sito em S. Gonçalo, em Amarante, descrito na Conservatória do Registo Predial na ficha n.° 000000000000, descrito nos seguintes termos: Urbano. - Construído um posto de abastecimento de combustível de rés-do-chão, com a área coberta de 523 m 2 e logradouro com 1659,80m, inscrito na matriz sob o artigo 1639. - alínea B) dos factos assentes.

C)	O processo de licenciamento no 221/94 do posto de combustível referido em B) quanto à construção foi licenciado pelo alvará no 535 de 19 de Agosto de 1994. -alínea C) dos factos assentes.

D)	Através do processo 333/94, foi emitido em 16 de Dezembro de 1994 pela Câmara Municipal de Amarante o alvará de licença de utilização n.° 000000 respeitante à construção referida em C) a qual foi declarada em perfeito estado de utilização. - alínea D) dos factos assentes.

E)	Em 20 de Setembro de 1994 a Câmara Municipal de Amarante apresentou junto da Repartição de Finanças de Amarante declaração para inscrição ou alteração de inscrição de prédios urbanos na matriz, respeitante a prédio sito na freguesia de S. Gonçalo, constando do seu teor e em síntese: "(...) Elementos do Prédio, Descrição (Sumária) Parcela de terreno desafectada do domínio público, resultantede talude antigo caminho. (...) Confrontações (...): Norte terreno de domínio público; Sul caminho público; Nascente firma S.......; Poente Avenida .......... (...) Área 883 m2 (...). - alínea Bj dos factos assentes.

F) Da acta 23/94 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Amarante realizada no dia 30 de Maio de 1994 consta em síntese o seguinte:

"(...) Obras particulares - D.M.U. foi prestada a informação n.° 69 relativa a pedido de licenciamento de um posto de combustível, no lugar do ......., freguesia de S. Gonçalo, em que é requerente - S........- Relativamente a este assunto a Câmara deliberou aprovar o projecto de arquitectura com as seguintes condicionantes:

1º A implantação das "ilhas das Bombas" e os respectivos depósitos devem cumprir as exigências impostas pela CP. no seu parecer junto ao processo.

2º A requerente não poderá ocupar nenhuma parcela de terreno do domínio público municipal a não ser para o acesso ao seu prédio enquanto não estiver desafectado do domínio público e lhe for cedida pelo preço que, a seu tempo, a Câmara determinará.

3º A requerente respeitará as servidões existentes e fica obrigada a executar os arranjos urbanísticos que porventura, os serviços técnicos da autarquia venham a considerar aconselháveis para a diminuição ou minimização dos impactos negativos na paisagem. (...) Esta deliberação foi tomada para efeitos imediatos (...)". - alínea F) dos factos assentes.

G) De escrito dirigido ao Exm° Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amarante, em papel timbrado de S......., contendo a final a assinatura "BB consta em síntese:

"(...) S....... - Sociedade Portuguesa de Investimentos Imobiliários, Lda. (...) notificada do indeferimento da sua reclamação relativa ao preço do talude ocupado pelo seu posto de abastecimento de combustíveis do ....... vem dizer e propor o seguinte:

1.Continua firmemente convicta (...) da justeza da sua pretensão ao propor-se custear o talude ocupado pelo preço de 5.500$00 m.2.

2.Inequivocamente foi exagerada a quantia determinada pela Câmara Municipal como preço de aquisição (6.247.600$00).

3.	Porém pretende a exponente por termo ao presente assunto no que concerne ao preço de aquisição.

4.	Consequentemente aceita custear aquele talude pelo mencionado valor de 6.247.500$00, ou seja, pelo preço imposto pela Câmara Municipal.

5.	Assente que fica o preço, propõe-se a exponente custeá-lo em doze prestações mensais no montante de 520.625$00 cada, com vencimento no dia 1 de cada mês, sendo a primeira em 1/04/96. Assim solicita-se à Ex.a Câmara se digne informar se aceita a modalidade de pagamento acima proposta e indique a forma de pagamento". - alínea G) dos factos assentes.

H) O prédio referido em A) destina-se a construção. - resp. ao ques. 1.° da b. inst.

i) O prédio referido em A) confronta a poente e é aí limitado pelo limite do passeio da Avenida ......... - resp. ao ques. 2." da b. inst..

J) O prédio referido em A), é delimitado a sul, pela guia exterior do acesso ao posto de abastecimento. - resp. ao ques. 3.º da b. inst..

K) O prédio referido em A), é delimitado a nascente, pelo limite da área expropriada para construção da variante, antiga E.N. n.° 15, actualmente Avenida .......... - resp. ao ques. 4.° da b. inst..

L) O prédio referido em A), é delimitado a norte por um muro de betão. - resp. ao ques. 5.º da b. inst..

M) O prédio referido em A) tem a configuração aproximada de um rectângulo, com o comprimento variável entre 95 e 80 metros e uma largura variável entre 14 e 8 metros. - resp. ao ques. 6.º da b. inst..

N) Tudo numa área de 833m2. - resp. ao ques. 7.º da b. inst..

O) E que a Ré ocupa. - resp. ao ques. 8.º da b. inst..

P) A Ré com a ocupação do prédio referido em A) causou prejuízos ao autor. - resp. ao ques. 9.° da b. inst..

Q) O pedido de licenciamento a que se reporta em C) previa a ocupação do talude em causa. - resp. ao ques. 10.º da b. inst..

R) E foi prevendo essa utilização ou ocupação que o processo referido em C) foi licenciado. - resp. ao ques. 11.º dab. inst..

S) A S......., que antecedeu a Ré na titularidade do posto de abastecimento, nivelou na horizontal o espaço correspondente ao talude em causa. - resp. ao ques. 13.º da b. inst..

T) Depois de ter sido nivelado na horizontal, foi alcatroado ou cimentado e usado em parte para acesso ao posto de abastecimento de combustível, em parte para a construção do próprio posto. - resp. ao ques. 14.º da b. inst..

U) O antigo caminho referido na descrição do prédio mencionado em A) foi parcialmente mudado para outro local mais a poente do anterior. - resp. ao quês. 17.° da b. inst.

V) Caminho que a S....... alcatroou e relativamente ao qual fez guias de delimitação e pequenos muros de suporte. - resp. ao ques. 18.° da b. inst..

Questão Prévia

Como se disse, suscitou a Ré recorrida a questão prévia da inadmissibilidade da revista da A..

Alega para o efeito que o A. colocou

na apelação

apenas duas questões:

1º- Saber se o A. ao formular o pedido de restituição do prédio agiu com abuso de direito (foi com tal fundamento que a 1ª instância, não obstante ter reconhecido ser o A. o proprietário do prédio lhe negou a restituição do mesmo) e 2º- Saber se a ocupação que a Ré faz do prédio é ilícita.

Tais questões procederam ambas, razão por que a apelação teve total provimento, pelo que, nesta perspectiva, não será nunca admissível recurso (de uma decisão favorável).

Porém a Ré também apelou da decisão de 1ª instância que julgou improcedente o pedido reconvencional (referente à aquisição do imóvel do A. por parte da Ré, por via da acessão industrial imobiliária), sendo certo que o acórdão recorrido deu provimento ao recurso da Ré, julgando o pedido reconvencional procedente.

Será, pois, desse segmento da sentença que agora pretende recorrer o A..

No entanto, o R. deu à reconvenção o valor de 400.000$00 pelo que a sucumbência do A/recorrente cifra-se nesse valor, o qual é muito inferior a metade da alçada da Relação, pelo que também nesta parte não é admissível a revista.

Manifestamente não tem razão.

Por um lado, diferentemente do que diz a Ré, a apelação do A. não foi totalmente procedente, mas apenas parcialmente, visto que não procedeu o pedido de restituição do prédio (que era questão fundamental suscitada na apelação), nos termos pretendidos pelo A., por via da procedência do pedido reconvencional decidido em sede da apelação da Ré, e por outro lado, também no âmbito da apelação da Ré, foi revogada a decisão de 1ª instância que condenara a Ré a pagar ao A. indemnização pelos prejuízos decorrentes da ocupação que vem fazendo do prédio do A., cujo montante fora relegado para posterior liquidação.

Portanto, o A. decaiu em dois dos seus pedidos principais, ignorando-se o prejuízo efectivo e concreto que decorre, para o A., de tal decaimento, não podendo, evidentemente, limitar-se a sucumbência aos 400.000$00 que a Ré deu ao pedido reconvencional, quer porque esse pedido nada tem a ver com o decaimento na dita indemnização pela ocupação ilícita do prédio, quer porque, no que respeita à restituição do prédio ao A., o respectivo decaimento, apesar de ter resultado da procedência do pedido reconvencional, não pode medir-se pelo valor deste pedido, até porque não ficou determinada a indemnização que Ré terá de pagar ao A. para adquirir o prédio por acessão industrial imobiliária, cujo valor foi relegado para liquidação de sentença.

Assim, não sendo possível determinar o valor da sucumbência, apenas ao valor da causa se atenderá, como determina o disposto no Art. 678º n.º 1 do C.P.C. e tal valor não se confunde, no caso, com o valor da reconvenção mas com a soma dela com o valor da acção, que é muito superior à alçada da Relação (Art. 308º n.º 2 do C.P.C.).

Finalmente, para evitar futuras confusões, nota-se desde já, que a decisão aqui recorrida nada tem a ver com a decisão proferida no saneador que julgou o pedido reconvencional improcedente, nem com o acórdão da Relação que a anulou, mandando prosseguir os autos para reformular a base instrutória, em ordem a permitir a apreciação do pedido reconvencional, a que se reconheceu viabilidade.

Foi o recurso deste acórdão que o S.T.J. não admitiu por falta de sucumbência (visto que apenas o pedido reconvencional estava em questão) como se vê do respectivo despacho de fls. 573/74.

Portanto, como é óbvio, tal despacho de não admissão daquele concreto recurso nunca poderia fazer caso julgado formal em relação à admissão do recurso ora em causa, pelo que nunca poderia ocorrer qualquer violação do Art. 672º do C.P.C., como parece querer sugerir a Ré.

O recurso de revista do A. é, pois, admissível.

Fundamentação

Resolvida esta prévia questão, há que atender às que foram suscitadas nas conclusões da revista.

Tais questões resumem-se em saber:

1º- Se, reconhecido que foi a propriedade do A. sobre o prédio reivindicado,

tem ou não o A. direito à respectiva restituição

, o que passa necessariamente por determinar-se se a Ré tem direito de adquirir tal prédio do A. por via do instituto da acessão industrial imobiliária, direito esse que o acórdão recorrido reconheceu à Ré, e que o A. contesta na sua revista.

2º- Se, em qualquer caso, sendo ilícita a ocupação da parcela do A. por parte da Ré, deve esta indemnizar o A. pelos prejuízos que a situação lhe provoca.

3º- Se o A. deve ou não ser condenado em custas.

1ª Questão

Restituição do prédio ao A., seu proprietário reconhecido.

Acessão imobiliária

.

A questão da restituição do prédio ao A. está dependente de ter ou não a Ré direito a adquirir tal propriedade por acessão imobiliária.

Daí que comecemos por tratar desta primeira questão.

A sentença de 1ª instância decidiu que a Ré não tinha direito de adquirir o prédio do A. por via de acessão, porquanto, apesar de se verificarem os três primeiros requisitos (incorporação de construção em terreno alheio, com materiais de construção pertencentes ao incorporante e boa-fé) não está provado o último requisito, ou seja, não está provado que o valor trazido pelas obras ao prédio do A. seja maior do que o valor deste antes da incorporação.

Por isso, julgou improcedente o pedido reconvencional da Ré, analisando a questão à luz do regime geral da acessão imobiliária contida no Art. 1340º do CC., preceito invocado, aliás, pela Ré.

O acórdão recorrido, porém, revogou a sentença quanto a este segmento, por entender que a hipótese em causa cai no âmbito do regime especial do Art. 1343º do CC. e não do regime geral do Art. 1340º, razão por que é irrelevante que o valor do terreno, após a incorporação, seja maior ou menor do que aquele que possuía antes dela.

Julgou, por conseguinte, procedente o pedido reconvencional na condição de a Ré pagar ao A. o valor do terreno antes da incorporação, a determinar em execução de sentença.

Por isso mesmo, apesar de reconhecer a propriedade do A. sobre o prédio reivindicado (o que, de resto, não estava posto