Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. A AA, S.A. intentou acção declarativa contra o Banco BB, S.A., pedindo que este seja condenado a pagar-lhe a importância de € 89.250,94 relativa às garantias prestadas, bem como os juros de moratórios vencidos, à taxa de 16%, no montante de € 19.913,96, e vincendos até integral pagamento.

Regularmente citado, o R. apresentou contestação, concluindo pela improcedência do pedido.

2. Foi proferido despacho saneador onde se afirmou a validade e regularidade da lide e se procedeu ao conhecimento do mérito da acção, por se considerar que os autos dispunham de todos os elementos necessários para o efeito, tendo sido proferida decisão no sentido da improcedência da acção e absolvição do R. do pedido.

3. Não se conformando com tal decisão, a A. dela interpôs recurso de apelação.

O R. apresentou contra-alegações pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção da decisão recorrida.

O Tribunal da Relação do Porto veio a proferir acórdão nos seguintes termos: “julga-se procedente o recurso interposto pela A., revogando-se a decisão recorrida e condenando o R. a pagar à A. a quantia de € 89.250,94 (oitenta e nove mil duzentos e cinquenta euros e noventa e quatro cêntimos), acrescido de juros de mora à taxa de juro comercial, desde 24/01/2012, até integral pagamento. Custas pelo Recorrido.”

4. O Recorrido, banco, não se conformou com o acórdão, tendo apresentado recurso de revista, onde figuram as seguintes conclusões (transcrição):

“1ª O objecto da presente revista passa pela resposta a dar às duas seguintes questões de direito, a segunda subsidiária da primeira:

Primeira questão de direito: tendo um banco emitido três garantias bancárias autónomas e à primeira solicitação em cujos títulos apenas se menciona que se destinam a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que, ela, única ordenante, assumirá no contrato que vai celebrar com a beneficiária, quid juris: as garantias cobrem tão só as responsabilidades emergentes do incumprimento da ordenadora às obrigações do contrato base ou pode entender-se que cobrem também o incumprimento das obrigações de uma entidade diferente da ordenadora, no caso, uma entidade terceira com ela associada por contrato de consórcio externo de todo omisso nos dizeres da garantia?

Segunda questão de direito: suposta, em pura dialéctica, a resposta afirmativa à primeira questão, mas sabido que a única ordenante foi declarada insolvente e, na insolvência, a beneficiária não reclamou o seu crédito, quid iuris: pode, ainda assim, a ordenante exigir que o banco honre as garantias prestadas por elas revestirem a natureza de garantis autónomas ou, apesar desta sua natureza, deve entender-se que o direito a exigir a satisfação das garantias ficou precludido nos termos do disposto no artº 653º do Código Civil, por a falta de reclamação do crédito envolver, por definição, a impossibilidade de sub-rogação?

2ª A correcta resposta à primeira daquelas questões é no sentido de que, tal como bem se decidiu na Instância, as garantias dos autos não autorizam que o Banco, a coberto delas, responda pelo cumprimento de facturas em que figura, como devedor, não a ordenadora das mesmas garantias, senão entidade que não consta em nenhures do teor dos documentos em que ficaram consubstanciadas as garantias;

3ª Estão definitivamente provados nos autos, tanto pela sentença da primeira instância como agora pelo acórdão recorrido, estes factos: a) que as propostas de garantia apresentadas junto do Banco pela ordenante CC são completamente omissas quanto à existência de um consórcio e, portanto, omissas também em relação à estipulação de responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas; b) que as garantias bancárias emitidas, não têm mencionada no seu texto qualquer referência à existência de um consórcio e, muito menos, que, com consórcio ou não, o garante assumisse, ao emiti-las, a obrigação de responder por incumprimentos de terceiro que ninguém lhe disse ou fez saber que intervinha na obra em regime de acordada responsabilidade solidária passiva com a ordenante; c) que no texto das garantias a única coisa de que se fala é do contrato de empreitada que a ordenante CC “assumirá no contrato que com ela” (com ela e não também com quaisquer terceiros…) “a GG vai outorgar e que tem por objecto a empreitada….”; d) que, como o acórdão recorrido expressamente refere, não se apurou se foi ou não entregue ao garante cópia do contrato de empreitada que, esse sim, havia de mencionar a existência do consórcio e do regime de solidariedade nele fixado; finalmente, e) que as facturas que estão na base do pedido formulado a coberto das garantias juntas aos autos são facturas em que figura como devedor, não a ordenadora delas (a CC, SA) senão uma sociedade terceira que, como se sabe nos autos, nunca foi dada a conhecer ao Banco, nem como co-ordenante, nem como consorciada, nem como coisa nenhuma (a DD, SA).

4ª Se destes factos é apodíctico concluir que as garantias ajuizadas nestes autos não cobrem o pedido formulado na acção, mais apodíctico é concluir que o apelo que se faz no acórdão recorrido ao regime do artº 236º do Código Civil aponta apenas para efeito de excluir a responsabilidade do Banco, não para a afirmar: se a declaração negocial não pode valer com um sentido com o qual o declarante não possa razoavelmente contar, vedado é pôr o Banco a responder por incumprimentos de terceiros cuja existência desconhecia - e que desconhecia por ninguém lha ter referido, por não resultar do texto mesmo das garantias por si emitidas, por não constar dos documentos que corporizaram o pedido de prestação das garantias e, pior ainda, por nada sequer se ter provado nos autos sobre a entrega ao Banco do teor do contrato base de empreitada.

5ª O Acórdão recorrido, para chegar à condenação do Recorrente, invoca uma norma, a do art.º 236º do Código Civil, que, em vez de prejudicar, beneficia o Banco e em vez de o condenar, o absolve.

6ª O que fica da reflexão que se faça do acórdão recorrido é que – sem quebra do respeito, que é muito – subverte a lógica de um correcto pensamento jurídico-dedutivo já que parte do demonstrado para o que está em causa demonstrar: dando infundadamente como seguro que as garantias ajuizadas cobrem a responsabilidade que está pedida ao Recorrente, toda a fundamentação que desenvolve e expende não reveste senão a natureza de um errado pensamento, insusceptível de conduzir à conclusão que afirma, mas que a boa hermenêutica claramente rejeita e exclui.

Por outro lado,

7ª Se o acórdão recorrido esteve mal quando se pronunciou no sentido de pôr o Banco a responder por incumprimentos de terceiros que as garantias dos autos excluem, mal andou, também, ao decidir que o Banco não estava desonerado dela por via do disposto no artº 653º do Cód. Civil, uma vez que a Autora, como beneficiária, não reclamou na insolvência da ordenadora o crédito que o acórdão recorrido afirma, embora mal, que tinha contra o Banco;

8ª Analise-se a garantia bancária numa mera fiança ou revista ela a natureza de uma garantia autónoma, não perde ela nunca a natureza de garantia das obrigações e, como tal, a conferir sempre ao banco que, como garante, a honre, o direito de exercer o regresso contra o ordenante;

9ª Se o garante que honra a garantia junto do beneficiário não perde o direito de regresso contra o ordenante para haver dele o que pagou ao beneficiário, mesmo que a garantia por ele emitida participasse da natureza de garantia autónoma, está bom de ver que o regime do art.º 65.º3 do Código Civil se aplica a qualquer tipo de garantia, seja ela simples, seja autónoma.

10ª É que o facto de a garantia ser autónoma só significa que, no plano das relações com o beneficiário, o garante não pode opor-lhe os vícios do contrato base: a garantia continua, pois, a ser havida como garantia para efeito de poder beneficiar do regime de avisada protecção estabelecido no art.º 653.º do Código Civil.

11ª O entendimento que vingou no acórdão recorrido, de todo prenhe de um conceitualismo formal inaceitável e obsoleto, levando o conceito de autonomia às últimas consequências, ultrapassa em termos de boa hermenêutica os efeitos que estão contidos naquele conceito, retirando às garantias autónomas uma protecção que a ideia de autonomia de todo em todo não reclama e que o alcance teleológico do art.º 653.º do Cód. Civil proíbe, mesmo quando confrontado com a mais funda substância que se encontre no próprio conceito de autonomia.

12ª Impõe-se, assim, concluir que a resposta à segunda questão de direito colocada como objecto deste recurso, não pode deixar de ser esta: o facto de uma garantia autónoma participar da natureza de garantia autónoma não lhe retira a protecção a que se refere o art.º 653.º do Cód. Civil, entendendo-se por desonerado o garante sempre que, declarado insolvente o ordenante, o direito de regresso não possa ser exercido contra a massa, por sub-rogação, por o beneficiário não ter na insolvência, reclamado o seu crédito.

13ª E não se diga que só por previsão específica no contrato de garantia é que o garante poderia beneficiar da protecção do art.º 653.º daquele Corpo de Leis pois que a protecção por ele estabelecida decorre directamente da norma – mesmo no caso de a garantia ser autónoma.

14ª O acórdão recorrido, decidindo como decidiu, violou, entre outros, o disposto nos artºs 236.º e 653.º do Código Civil, além de ter violado as disposições do contrato de garantia que constitui lei entre as partes.

Termos em que, na procedência das conclusões da presente alegação e no provimento da revista, deve o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por acórdão que julgue a acção improcedente e absolva o Banco do pedido, seja pela via principal de as garantias emitidas pelo Recorrente não autorizarem a cobrança dos créditos ajuizados, seja, subsidiariamente, por via do disposto no art.º 653.º do Código Civil.

É o que se espera resulte da sempre douta e esclarecida reflexão de Vossas Excelências.

J U S T I Ç A”

A A. contra-alegou. Pediu a “ampliação do objecto” do recurso.

II. Fundamentação

5. Vêm provados os seguintes factos (conforme sentença, não impugnada):

1) A Autora, concessionária de serviço público, foi constituída pelo Decreto-Lei nº 41/2010, de 29-04, mediante a fusão das sociedades “EE, S.A.”, “FF, S.A.” e “GG, S.A.”.

2) Os direitos e obrigações destas últimas sociedades, após a sua extinção por fusão, transmitiram-se para a Autora, com efeitos a partir de 4 de Junho de 2010.

3) A sociedade “GG, S.A.” tinha como objecto social exclusivo a exploração e gestão da Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do ..., que lhe foi concessionada pelo Estado.

4) Incluía-se no seu objecto social a construção, extensão, reparação, renovação, manutenção e melhoria das obras e equipamentos necessários para o desenvolvimento do seu objecto social principal.

5) Neste último âmbito das suas competências, encontrava-se, entre outras, a da contratação da execução de determinadas obras públicas que permitissem o cumprimento do objecto da concessão.

6) Nessa qualidade de concessionária de serviço público, a sociedade “GG, S.A.” celebrou, em 11/03/2009, com as sociedades CC - HH, S.A. e DD, S.A., associadas em consórcio, o contrato de empreitada corporizado no documento junto a fls. 56 a 69 dos autos, cujo teor aqui é dado como reproduzido.

7) Este contrato teve por objecto a execução, pelo adjudicatário (as duas sociedades atrás referidas, associadas em consórcio), da empreitada denominada “AR 43.0.08 – Empreitada de Execução do Interceptor de [...]”, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do ....

8) O preço total a pagar pelo Primeiro Outorgante (GG, S.A.) ao Adjudicatário, pela empreitada objecto do referido contrato, foi fixado em € 2.370.037,46, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

9) As partes contratantes fizeram consignar no contrato (cláusula 2ª) que lhe seriam aplicáveis as cláusulas do contrato e o estabelecido em todos os documentos que dele fazem parte integrante e, ainda, o DL nº 55/99, de 02-03 (Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, que à data vigorava).

10) De acordo com o nº 5 da cláusula 9ª do contrato, “em todo e qualquer pagamento efectuado ao ADJUDICATÁRIO, por força deste CONTRATO, será deduzida a importância equivalente a 5% para garantia do contrato, em reforço da caução” (nos termos do nº 1 da mesma cláusula, o Adjudicatário já havia prestado duas cauções para garantia do exacto e pontual cumprimento das obrigações assumidas no contrato).

11) Contudo, o empreiteiro/adjudicatário podia substituir tais deduções nos pagamentos mediante a prestação de caução de montante equivalente (nomeadamente, através de garantia bancária).

12) Assim, no decurso da execução dos trabalhos e a fim de substituir as retenções que a Dona da Obra fazia nos pagamentos ao Adjudicatário, para reforço da caução, foram prestadas a favor da Autora, pelo banco Réu, as seguintes garantias bancárias:

A) GARANTIA BANCÁRIA Nº ... (de 08/06/2009): “O Banco BB, S.A., (…) presta a favor da GG, S.A., garantia autónoma, à primeira solicitação, no valor de EUR 30.000,00 (Trinta Mil Euros), correspondente a 5%, excluindo o IVA, destinada a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que CC - HH, S.A. (…) assumirá no contrato que com ela a GG, S.A. vai outorgar e que tem por objecto a "AR 43.0.08 – EMPREITADA DE EXECUÇÃO DO INTERCEPTOR DE [..]", regulado nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março). O Banco obriga-se a pagar aquela quantia à primeira solicitação da GG, S.A. sem que esta tenha de justificar o pedido e sem que o primeiro possa invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato atrás identificado ou com o cumprimento das obrigações que CC HH, S.A., assume com a celebração do respectivo contrato. O Banco deve pagar aquela quantia no dia seguinte ao do pedido, findo o qual, sem que o pagamento seja realizado, contar-se-ão juros moratórios à taxa mais elevada praticada pelo Banco para as operações activas, sem prejuízo de execução imediata da divida assumida por este. A presente garantia bancária autónoma não pode em qualquer circunstância ser denunciada, mantendo-se em vigor até à sua extinção, nos termos previstos na legislação aplicável (Decreto-Lei nº59/99, de 2 de Março).”.

B) GARANTIA BANCÁRIA Nº ... (de 15/01/2010): “O Banco BB, S.A., (…) presta a favor da GG, S.A., garantia autónoma, à primeira solicitação, no valor de EUR 29.250,94 (Vinte e Nove Mil Duzentos e Cinquenta Euros e Noventa e Quatro Cêntimos), correspondente a 5% de Décimos na Empreitada abaixo mencionada, excluindo o IVA, destinada a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que CC - HH, S.A. (…) assumirá no contrato que com ela a GG, S.A. vai outorgar e que tem por objecto a "AR 43.0.08 – EMPREITADA DE EXECUÇÃO DO INTERCEPTOR DE RIO [...]", regulado nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março). O Banco obriga-se a pagar aquela quantia à primeira solicitação da GG, S.A. sem que esta tenha de justificar o pedido e sem que o primeiro possa invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato atrás identificado ou com o cumprimento das obrigações que CC HH, S.A., assume com a celebração do respectivo contrato. O Banco deve pagar aquela quantia no dia seguinte ao do pedido, findo o qual, sem que o pagamento seja realizado, contar-se-ão juros moratórios à taxa mais elevada praticada pelo Banco para as operações activas, sem prejuízo de execução imediata da divida assumida por este. A presente garantia bancária autónoma não pode em qualquer circunstância ser denunciada, mantendo-se em vigor até à sua extinção, nos termos previstos na legislação aplicável (Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março).”.

C) GARANTIA BANCÁRIA Nº ... (de 21/07/2010): “O Banco BB, S.A., (…) presta a favor da AA, S.A., garantia autónoma, à primeira solicitação, no valor de EUR 30.000,00 (trinta Mil Euros), correspondente a 5% de Décimos na Empreitada abaixo mencionada, excluindo o IVA, destinada a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que CC - HH, S.A. (…) assumirá no contrato que com ela a AA, S.A. vai outorgar e que tem por objecto a Empreitada "AR 43.0.08 – EMPREITADA DE EXECUÇÃO DO INTERCEPTOR DE RIO [...]", regulado nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março). O Banco obriga-se a pagar aquela quantia à primeira solicitação da AA, S.A. sem que esta tenha de justificar o pedido e sem que o primeiro possa invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato atrás identificado ou com o cumprimento das obrigações que CC HH, S.A., assume com a celebração do respectivo contrato. O Banco deve pagar aquela quantia no dia seguinte ao do pedido, findo o qual, sem que o pagamento seja realizado, contar-se-ão juros moratórios à taxa mais elevada praticada pelo Banco para as operações activas, sem prejuízo de execução imediata da divida assumida por este. A presente garantia bancária autónoma não pode em qualquer circunstância ser denunciada, mantendo-se em vigor até à sua extinção, nos termos previstos na legislação aplicável (Decreto-Lei nº59/99, de 2 de Março).”.

13) A emissão da garantia atrás identificada sob a alínea A) (garantia bancária nº ..., de 08/06/2009) foi solicitada ao Réu pela sociedade CC, S.A., nos termos que constam do documento junto a fls. 155 a 157 dos autos, cujo teor aqui é dado como reproduzido.

14) A emissão da garantia atrás identificada sob a alínea B) (garantia bancária nº ..., de 15/01/2010) foi solicitada ao Réu pela sociedade CC, S.A., nos termos que constam do documento junto a fls. 158 a 161 dos autos, cujo teor aqui é dado como reproduzido.

15) A emissão da garantia atrás identificada sob a alínea C) (garantia bancária nº ..., de 21/07/2010) foi solicitada ao Réu pela sociedade CC, S.A., nos termos que constam do documento junto a fls. 162 a 165 dos autos, cujo teor aqui é dado como reproduzido.

16) As sociedades CC - HH, S.A. e DD, S.A. celebraram, em 10/03/2009, o “Contrato de Consórcio” corporizado no documento junto a fls. 28 a 33 dos autos, cujo teor aqui é dado como reproduzido.

17) As partes contratantes fixaram como objecto do contrato “definir as contribuições, as atribuições, as relações, as responsabilidades e os meios das consorciadas, durante a execução da empreitada de AR 43.0.08 – EXECUÇÃO DO INTERCEPTOR DE RIO [...]” (cláusula 3ª).

18) De acordo com a cláusula 6ª do contrato, a chefia do consórcio seria exercida pela CC - HH, S.A..

19) De acordo com as cláusulas 9ª e 10º do contrato, a contribuição da consorciada CC - HH, S.A. é de 75% e da consorciada DD, S.A. de 25%, obrigando-se cada uma delas a executar os trabalhos correspondentes á sua contribuição.

20) A cláusula 13ª do contrato trata da “Responsabilidade”, nos seguintes termos:

“1 - Das Consorciadas perante o Dono da Obra:

a) Qualquer das Consorciadas é responsável pelo integral cumprimento do contrato

celebrado por ambas com o Dono da Obra. No caso do Dono da Obra aplicar multas por atraso na execução, estabelece-se o seguinte regime:

- As multas serão pagas pela Consorciada faltosa;

- Se não for possível determinar atempadamente a faltosa ou a medida de repartição da falta, as multas serão pagas pelas Consorciadas na percentagem das suas contribuições de acordo com a cláusula 9ª até que o Conselho de Administração, Orientação e Fiscalização ou o Tribunal Arbitral decidam o diferendo.

2 - Das Consorciadas entre si:

a) Cada consorciada é responsável pelos atrasos ou imperfeições que se cometerem durante a execução da obra e obriga-se a recuperá-los ou a repará-los por si ou expensas suas;

b) Nenhuma Consorciada durante a execução da obra, pode assumir obrigações perante o Dono da Obra, sem acordo da outra;

c) Durante a execução da obra, cada Consorciada é responsável perante a outra por todos os prejuízos que causar por si ou pelos seus representantes, trabalhadores ou fornecedores, à outra associada, seus representantes, trabalhadores, fornecedores ou às suas prestações;

3 - Das Consorciadas perante terceiros:

Cada Consorciada suportará toda a responsabilidade pelos prejuízos que a qualquer título causar a terceiros durante a execução da sua prestação.”.

21) A cláusula 15º do contrato estabelece que “são receitas do Consórcio fundamentalmente os pagamentos efectuados pelo Dono da Obra” (nº 1) e que “a totalidade das receitas do Consórcio é distribuída pelas Consorciadas, de acordo com os trabalhos efectivamente pagos” (nº 2).

22) A Autora remeteu ao Réu, que a recebeu, a carta, datada de 24/01/2012, que constitui o documento junto a fls. 40 e 41 dos autos (cujo teor aqui é dado como reproduzido), pela qual solicitou o pagamento imediato das quantias tituladas pelas três garantias bancárias acima identificadas.

23) Em anexo a esta carta, a Autora enviou diversos documentos, entre eles as cinco facturas que constituem os documentos juntos a fls. 87 a 91 dos autos (cujo teor aqui é dado como reproduzido), todas emitidas pela Autora e dirigidas à sociedade DD, S.A., datadas, respectivamente, de 15/11/2011, 15/11/2011, 15/11/2011, 22/11/2011 e 22/11/2011.

24) Em resposta à referida carta, o Réu remeteu à Autora, que a recebeu, a carta, datada de 16/02/2012, que constitui o documento junto a fl. 42 dos autos (cujo teor aqui é dado como reproduzido), pela qual declarou ter dúvidas quanto à legitimidade dos pedidos formulados (por não serem fundados em dívidas da responsabilidade da sua cliente – CC, S.A. –, mas de uma terceira sociedade) e ficar a aguardar esclarecimentos da Autora sobre o fundamento do pedido de pagamento.

25) Em resposta à carta do Réu, a Autora remeteu ao Réu, que a recebeu, a carta, datada de 01/03/2012, que constitui o documento junto a fls. 44 e 45 dos autos (cujo teor aqui é dado como reproduzido), pela qual reiterou a solicitação de pagamento imediato das quantias tituladas pelas três garantias bancárias acima identificadas.

26) E em resposta à carta da Autora, o Réu remeteu à Autora, que a recebeu, a carta, datada de 20/03/2012, que constitui o documento junto a fl. 46 dos autos (cujo teor aqui é dado como reproduzido), pela qual manteve o que já afirmado na carta de 16/02/2012.

27) Por sentença proferida, em 05/07/2011 (com trânsito em julgado em 22/08/2011), no âmbito do Processo nº 509/11.0TYVNG, do 3º Juízo Cível do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, a sociedade CC, S.A. foi declarada insolvente, tendo sido fixado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos.

28) A autora AA, S.A. não reclamou qualquer crédito no mencionado processo de insolvência.

29) Em obediência à cláusula 9ª, nº 1, do “Contrato de Empreitada”, foram prestadas a favor da sociedade GG, S.A. as seguintes garantias bancárias (cujo teor consta dos documentos juntos a fls. 131 e 132 dos autos e é aqui dado como reproduzido):

- Garantia Bancária n.º ..., emitida pelo BANCO ..., S.A., em

15 de Janeiro de 2009, no valor de € 59.250,94, “destinada a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que a firma DD, S.A. (…) assumirá no contrato que com ela a GG, S.A. vai outorgar e que tem por objecto a “AR 43.0.08 – Empreitada de Execução do Interceptor de Rio [...] (prolongamento)””;

- Garantia Bancária n.º ..., emitida pelo BANCO ..., S.A., em

30 de Dezembro de 2008, no valor de € 59.250,94, “destinada a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que a firma CC – HH, S.A. (…) assumirá no contrato que com ela a GG, S.A. vai outorgar e que tem por objecto a “AR 43.0.08 – Empreitada de Execução do Interceptor de Rio [...] (prolongamento)””.

6. Todos os factos dados como provados resultaram da análise documental e da conjugação da petição/contestação (aceitação/impugnação dos factos alegados pela outra parte), pelo que não chegou a haver produção de prova testemunhal ou de outro tipo, não vindo indicados os factos não provados.

7. Sem prejuízo das questões que possam ser de conhecimento oficioso, é pelas conclusões do recurso que se determina o objecto do mesmo. Assim, as questões colocadas pelo recurso de revista do recorrente, banco, são as seguintes:

7.1. “Tendo um banco emitido três garantias bancárias autónomas e à primeira solicitação em cujos títulos apenas se menciona que se destinam a garantir o pontual e integral cumprimento das obrigações que, ela, única ordenante, assumirá no contrato que vai celebrar com a beneficiária, quid iuris? As garantias cobrem tão-só as responsabilidades emergentes do incumprimento da ordenadora às obrigações do contrato base ou pode entender-se que cobrem também o incumprimento das obrigações de uma entidade diferente da ordenadora, no caso, uma entidade terceira com ela associada por contrato de consórcio externo de todo omisso nos dizeres da garantia?”

7.2. “Suposta (…) a resposta afirmativa à primeira questão, mas sabido que a única ordenante foi declarada insolvente e, na insolvência, a beneficiária não reclamou o seu crédito, quid iuris?: pode, ainda assim, a ordenante exigir que o banco honre as garantias prestadas (…) ou deve entender-se que o direito a exigir a satisfacção ficou precludido nos termos do disposto no art.º653.º do CC, por a falta de reclamação do crédito envolver, por definição, a impossibilidade de sub-rogação?”

7.3. A recorrida, por seu turno, veio “ampliar o objecto do recurso, nos termos do art.º 636.º do CPC”, requerendo que o tribunal reanalise a decisão proferida pela Relação em matérias de juros de mora aplicáveis, substituindo-a por outra que mande aplicar a taxa de juro moratório contratualizada.

Cumpre referir que, no caso em análise, o pedido formulado pela recorrida não pode ser entendido como uma ampliação do objecto do recurso admissível à luz do art.º636.º, devendo ser considerada, antes, uma situação de recurso subordinado, nos termos do art.º 635.º do CPC – este recurso subordinado pressupõe a impugnação da parte decisória em que se decaiu (ou em casos de prejudicialidade de decisões); aquela ampliação do recurso pressupõe uma pluralidade de causas de pedir (de acção ou defesa), que não se identifica nos autos. Considerando o que diz o art.º 633.º (se o recurso independente for admissível o recurso subordinado também o será) está dispensada a verificação dos requisitos de admissibilidade gerais desta pretensão.

8. Entrando na análise da 1ª questão colocada, o recorrente Banco alega que o acórdão tomou uma decisão errada, ao invés da sentença, cuja decisão apoia e cita nas suas alegações – fls. 5 e ss da revista – conforme também havia contra-alegado na apelação.

Com a questão suscitada, o recorrente pretende não honrar o compromisso assumido com a emissão das três garantias bancárias autónomas e à 1ª solicitação, invocando que o ordenante da prestação da garantia não coincide com o devedor indicado pelo beneficiário das garantias prestadas; o ordenante é a sociedade anónima CC; o devedor do beneficiário (a autora) é a sociedade DD, SA. Vindo-se a comprovar que as duas sociedades CC e DD foram as signatárias de contrato de empreitada com a autora desta acção, actuando em consórcio externo, sem que o banco tivesse sido informado desse facto (antes da emissão das garantias, diz o banco), não aceita o recorrente o dever de honrar o compromisso, que entende estar directamente relacionado (e apenas) com o seu ordenante e obrigações por si assumidas no contrato-base – o de empreitada.

A este propósito indica o apelante que o acórdão recorrido, ao aplicar o art.º 236.º do CC, o aplicou em sentido contrário aos factos provados – o que faz através de afirmações antecedidas por cinco ponto, indicados através de cinco letras [a) a e) da pág. 13-14 da revista].

Importa desde já esclarecer que estas alíneas, “qualificadas” pelo recorrente como correspondendo a factos provados, não são tecnicamente e na íntegra verdadeiros factos provados (não constam da sentença como tal qualificados - cf. a transcrição dos factos provados supra). Do teor das alíneas indicadas apenas se pode concluir o seguinte (e não como pretende o recorrente):

- Al. a) – proposta de garantia – omissas quanto ao consórcio (facto provado); desconhecida a responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas (ilação, não correspondente a facto provado);

- Al. b) – as garantias não mencionam a existência de consórcio (facto); não mencionam que o garante assume responsabilidade por incumprimento de terceiros (facto); que ninguém disse ao banco ou fez saber que a obra era adjudicada e realizada em regime de consórcio (não consta dos factos);

- Al. c) – no texto das garantias a única coi