Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

I.

AA, Supermercados, Lda., intentou acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra BB e mulher CC, pedindo a condenação dos réus a pagarem-lhe a quantia de € 125 951,76, a título de lucros cessantes e de € 125 907,72, a título de danos emergentes, acrescendo a estes montantes juros legais desde a citação.

Argumentou a autora, para tanto e em síntese: que se dedica à exploração de uma unidade comercial, sob a insígnia DD, no lugar de ..., em Mira, cuja abertura estava prevista para Junho de 2005, mas não conseguiu fazê-lo nessa data devido à intervenção de um tal EE, que não existe em Portugal como cidadão nacional, nem como estrangeiro; com efeito, esse EE veio invocar na Câmara Municipal a caducidade do procedimento de licenciamento de obras, por atraso na entrega do projecto de especialidades, o que era falso; depois, em 17-06-2004, o EE deu entrada no Tribunal Judicial de Mira de uma acção que visava obter a propriedade do terreno, onde seria construído aquele estabelecimento, baseando-se num contrato-promessa falso; que em 14-10-2004, com recurso a fotografias de 12-10-2004, o mesmo EE alegou falsamente, junto da Câmara, que não tinham sido realizadas quaisquer obras até ao dia 26-06-2004; que com todas estas intervenções o dito EE logrou atrasar a abertura do DD de Junho de 2005 para Setembro de 2005; que os réus interpuseram, em Julho de 2005, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, uma providência cautelar para suspender aquela obra, até ao trânsito em julgado da acção a propor – que não foi instaurada –, mas a referida providência foi indeferida em 19-12-2005; que naquela providência, instaurada por mandatário colega de escritório do dito EE, os réus utilizaram os mesmos argumentos empregues pelo tal EE junto da Câmara e no Tribunal de Mira e anexaram as mesmas fotos apresentadas pelo EE no procedimento de licenciamento junto da Câmara, sendo todo o aduzido absolutamente falso e gerador de responsabilidade pelos danos causados à requerida e ora autora, nos termos do art. 390.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC); que o EE foi inventado ou pelos réus ou pelos seus mandatários; que a intenção dos réus não era obter vencimento de causa mas apenas a de, dolosamente, atrasar a abertura da UCDR (unidade comercial de dimensão relevante), o que conseguiram e em 10 meses; que o conjunto de comportamentos dos réus obstou a que o DD tivesse iniciado o seu funcionamento, primeiro, em Junho de 2005 e depois em Setembro de 2005, fazendo com que o estabelecimento fosse apenas inaugurado em 5 de Abril de 2006; os obstáculos colocados pelo alter-ego EE tornaram improvável a abertura do estabelecimento em Junho, passando a estar prevista para Setembro de 2005; que, em razão da conduta dos réus, a autora deixou de auferir os lucros que aponta de 1 de Julho de 2005 a 5 de Abril de 2006 e efectuou o conjunto de despesas (danos emergentes) de 1 de Setembro de 2005 a 31 de Março de 2006, que realizou na expectativa da abertura do estabelecimento em Setembro, ascendendo os prejuízos ao montante acima mencionado.

O réu marido contestou, impugnando a matéria da petição e alegando que a autora apenas se quer locupletar à custa dele, que nada sabe, nem tem de saber, sobre o dito EE, rejeitando as insinuações sobre o patrocínio do cidadão em causa, concluindo pela improcedência da acção.

Realizada audiência preliminar, não foi possível obter a conciliação das partes, pelo que foi elaborado despacho saneador, seguido de fixação da matéria assente e da base instrutória. Foi efectuada prova pericial.

Após audiência de discussão e julgamento, que culminou com a resposta à matéria de facto, sem reclamação, e apresentadas as alegações de direito pelos réus, foi proferida sentença na qual se epilogou:

“Termos em que julgo parcialmente provada e procedente a presente acção, pelo que condeno os Réus, BB e mulher CC, a pagar à Autora, AA, Supermercados, Ld.ª, a indemnização global de duzentos e vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e dois euros e cinquenta e um cêntimos (€ 228.552,51), acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até efectivo reembolso.

Custas pela Autora e pelos Réus, na proporção das sucumbências.

Registe e notifique.”

Não se resignando com esta decisão, dela recorreram os réus, para o Tribunal da Relação de Coimbra que julgou a apelação procedente e, consequentemente, decidiu:

“a) revogar a sentença, na parte em que condena os réus a pagarem à autora a indemnização (no montante de € 27 989,28) correspondente aos lucros cessantes no período de 1 de Julho de 2005 a 1 de Setembro de 2005, absolvendo os réus dos pedidos, nessa parte;

b) julgar o tribunal comum incompetente em razão da matéria para apreciar o pedido de indemnização por danos causados pela providência cautelar, revogar a sentença na parte em que condena os réus a pagarem à autora indemnização (no montante de € 200.563,23), correspondente aos danos emergentes e lucros cessantes do período de 1 Setembro de 2005 a 6 de Abril de 2006 e, nos termos dos art. 105º, 288º e 493º, todos do CPC, absolver os réus da instância relativamente aos pedidos subjacentes a tal condenação”.

Novamente inconformada com esta decisão, veio a autora interpor o presente recurso de revista, concluindo sua alegação, nos seguintes termos:

“1.ª Existe coincidência com o decidido quanto ao âmbito da norma do art. 4.º, 1 do ETAF, por si, ou conjugada com a norma do art. 1.º, 1 do mesmo Estatuto, art. 2.º CPTA, ou ainda com a do art. 212.°, 3 CRP, nos termos dos quais o litígio entre particulares é expressamente afastado da jurisdição administrativa.

2.ª A interpretação da norma do art. 126.° CPTA há-de reflectir não só o seu carácter excepcional, como o seu correcto alcance.

3.ª Ora, enquanto o n.° 1 mais não é que a concretização da tutela jurisdicional efectiva prometida constitucionalmente no art. 20.° CRP, consagrando, outrossim, o princípio geral da responsabilidade civil, com o acrescento de exigir, na mera culpa, que a negligência seja grosseira.

4.ª Já o n° 2 refere que os lesados podem solicitar no processo a indemnização que lhes seja devida ao abrigo do disposto no número anterior. Ora, sendo a norma uma excepção às regras de competência dos tribunais administrativos, a verdade é que a conjugação verbal podem solicitar, parece, salvo melhor opinião, transmitir muito mais a ideia de uma faculdade concedida às partes (por comodidade e economia processual) do que uma obrigação. De facto, se o legislador quisesse obrigar as partes a serem ressarcidas nesses autos teria empregue formas verbais imperativas como devem peticionar ou devem pedir.

5.ª Acresce que se alguma dúvida restasse, veja-se a consequência estatuída no n.° 3 para o esgotamento do prazo definido no n.° 2 do mesmo artigo:

“Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido pedida qualquer indemnização, é autorizado o levantamento da garantia, quando exista”.

Ou seja, nem mesmo em matéria de tempo parece o legislador ter pretendido alterar os efeitos e regime típicos da prescrição da responsabilidade civil em geral. O não cumprimento do prazo apenas dá lugar ao levantamento da garantia, quando exista.

6.ª A própria jurisprudência, nomeadamente administrativa, admite que a responsabilidade civil decorrente de interposição de providência cautelar administrativa infundada pode ser apurada em acção de responsabilidade civil diversa dos autos que dão causa aos danos produzidos.

7.ª A norma do art. 126.° CPTA não só não obsta a que os lesados particulares (quando o lesante também o seja) possam peticionar o ressarcimento dos seus danos na jurisdição comum, como, com referência ao regime geral da responsabilidade civil, apenas se exige acrescida medida quanto à negligência.

8.ª Inexiste, pois, qualquer incompetência em razão da matéria dos tribunais comuns para apreciarem a questão dos autos, de onde decorre que a norma do art. 101.° CPC foi violada por indevida aplicação.

9.ª Pese a interposição de recurso em matéria de facto pelos ora recorridos, nos termos do disposto no art. 690.°-A CPC (que ainda regula o processo atenta a data da sua entrada em juízo), a análise concretamente efectuada no acórdão de que se recorre foi, nas suas extensão e abordagem, em tudo semelhante àquela que o Venerando Supremo Tribunal de Justiça pode exercer, ex vi o disposto na última parte do n.° 3 do artigo 722.° CPC (cfr. também art. 729.° 1 e 2 CPC). Ou seja, no douto acórdão recorrido efectuou-se o julgamento da presunção judicial extraída pelo Tribunal de 1.ª instância quanto à matéria dos quesitos 7.º e 8.º (na parte coincidente com o âmbito do questionado no referido quesito 7.º), censurando, em termos de pura apreciação lógica, o resultado alcançado pela referida 1.ª instância.

10.ª Não existe, pois, qualquer discordância entre as instâncias quanto ao material probatório sobre que ambas discorreram. A divergência apenas surge quando o Venerando Tribunal recorrido exerceu censura quanto aos factos que a 1.ª instância deu como provados em resultado de presunção judicial (cfr. art. 351.° CC). E tal percurso intelectual tendente à verificação da correcção do método discursivo de raciocínio, é precisamente aquele que o Venerando Supremo Tribunal de Justiça se encontra legalmente autorizado a, também ele operar (ex vi o disposto na última parte do n.°3 do artigo 722.° CPC como anteriormente se expôs).

11.ª Pelo que, a questão que aqui será colocada resume-se a apurar, em 1.ª linha se a censura exercida no douto acórdão recorrido ao uso da presunção judicial que logrou associar o ente EE aos recorridos efectuada pelo Mm.° Juiz de 1.ª instância foi adequada, ou não. Na 2.ª linha; se o raciocínio lógico material que substitui, revogando, o primeiro é ele mesmo discursivamente correcto. Sempre com salvaguarda do devido respeito e em jeito de antecipação, dir-se-á que não só o referido método discursivo de raciocínio empregue pelo Mm.° Juiz de 1.ª instância é correcto, como aquele que o substitui o não é, por apresentar uma dúvida apenas enquadrável nas correntes filosóficas do nihilismo ou cepticismo.

12.ª O percurso lógico seguido pelo Mm.º Juiz de 1.ª instância foi o seguinte:

1. Os documentos e depoimentos provam a inexistência de EE, em Portugal seja como cidadão nacional, seja como estrangeiro residente.

2. Os documentos e depoimentos provam que o cidadão da República de São Tomé e Príncipe EE, não esteve em Portugal antes, durante, ou depois das suas pretensas intervenções seja conferindo procuração à sua mandatária, seja residindo em Mira, seja dirigindo pretensões à Câmara Municipal de Mira, seja interpondo a acção judicial 236/04.5TBMIR que correu os seus termos no Tribunal judicial de Mira.

3. Os documentos e depoimentos provam que o referido ente, EE, em tais intervenções e no mesmo lapso temporal da intervenção ilícita e intencionalmente danosa directamente protagonizada pelos RR., fez uso das mesmas fotografias, dos mesmos argumentos e do mesmo escritório de Advogados que estes.

4. A contestação apresentada pela Ré na acção judicial 236/04.5TBMIR, anterior dona de um dos terrenos vendidos para a construção do supermercado em causa, nega a existência de qualquer contrato com o ente, EE, questionando a sua existência.

5. Os réus faltaram ao início da audiência, sendo então apresentado atestado médico em francês do estado de saúde do marido e declaração do seu ilustre Advogado de que a ré se sentiu mal e fora a uma consulta médica, o que impediu a realização dos seus depoimentos de parte.

6. A ré mulher veio a prestar posteriormente o seu depoimento, mostrando-se agastada com a situação e o marido nunca compareceu para depor, apresentando sucessivos documentos médicos para justificar as suas faltas à audiência de julgamento, apesar de lhe terem sido dadas várias oportunidades para o prestar.

7. Não obstante se declarasse doente, constata-se nos autos que viajou entre França e Portugal no mesmo período, pelo que se entende ter-se esquivado ao depoimento de parte – se podia viajar de e para França, presume-se que poderia depor durante cerca de meia hora ou uma hora no nosso Tribunal.

8. Assim, a atitude do réu permite que o Tribunal a interprete livremente para efeitos probatórios, não implicando a inversão do ónus da prova relativamente aos quesitos a que deveria ter respondido, estatuída no n° 2 do art. 519.°, que remete para o n.° 2 do art. 344.° do Código Civil, porque a ré mulher prestou o respectivo depoimento. Portanto, só se esquivando os dois réus haveria inversão do dito ónus e como não a houve de ambos, a conduta do réu marido é apreciada livremente pelo julgador, relativamente aos quesitos 7.º, 8.º e 9.°, aos quais se restringiu o requerido depoimento de parte, conforme consta da acta a fls. 890.

9. Ouvidas as testemunhas da autora e feita a demais prova, conclui-se que o réu marido quis furtar-se à confissão dos factos constantes dos quesitos 7.° a 9.º, que se dão como provados.

13.ª Aqui chegados urge concluir que seja a livre apreciação efectuada pelo julgador de 1.ª instância na análise da matéria dos quesitos 7.º a 9.º, seja a presunção judicial extraída e que conduziu à prova de tal matéria, além de possuírem respaldo legal (arts. 519.°, 2 CPC e 351.° CC), correspondem ao correcto método discursivo de raciocínio, com absoluto acolhimento nas regras da lógica e da experiência comum.

14.ª Sempre com salvaguarda do devido respeito, à censura exercida no douto acórdão recorrido é que falta o amparo da lógica e da experiência comum. De facto, as invulgares coincidências que os autos espelham, o carácter unívoco das condutas e a inexistência de um dos sujeitos, EE, apenas apontam para a conclusão extraída pelo Mm.° Juiz de primeira instância: o EE surgiu como «testa-de-ferro» ou «homem-de palha» dos réus.

15.ª Assim, além de se deverem ter como violadas as normas dos arts. 519.°, 2 CPC e 351.° CC, deve a resposta dada pela 1.ª instância aos quesitos 7.° a 9.° ser repristinada, dando-se os mesmos como provados, nos termos que decorrem do disposto no art. 722.°, 3 CPC (ex vi o disposto no art. 729.°, 2 CPC).

Termos em que deve o douto acórdão recorrido ser revogado e, em seu lugar, produzida decisão que:

a) Reconheça a competência da jurisdição comum para apreciação da totalidade do pedido;

b) Repristine a resposta dada pela 1.ª instância aos quesitos 7.° a 9.°.

c) Confirme integralmente a condenação dos recorridos produzida em primeira instância.

Não foram apresentadas contra-alegações.

*

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II.

A.

Das instâncias vem considerada provada a seguinte matéria de facto, atendendo, já, à matéria fixada pela Relação:

“A) A sociedade ITM entreprises promove e dirige o agrupamento internacional denominado agrupamento ITM, constituído por sociedades controladas por comerciantes independentes que exercem a sua actividade comercial dentro e fora de França no sector económico da distribuição de produtos, por intermédio de pontos de venda, explorados em diversos países sob as insígnias DD, E..., B..., V..., L…, S…, R…, N…, E… e outras que diferem consoante o tipo de actividade e produtos comercializados.

B) O agrupamento ITM baseia-se numa rede de distribuição estruturada e flexível criada por comerciantes independentes através da renúncia a uma parte da sua autonomia, sem prejuízo da sua iniciativa individual, que procuram em conjunto proporcionar um maior bem estar a um maior número de pessoas, através da oferta de produtos ao mais baixo preço possível.

C) Os princípios que regem o agrupamento ITM, e o estado de espírito que rege todo o seu funcionamento, encontram-se estipulados na “Carta dos FF”, do qual se extrai que as Unidades Comerciais de Dimensão Relevante que funcionam sob a insígnia DD devem utilizar os serviços do agrupamento ITM em geral e, em especial, os das afiliadas ou subafiliadas da ITM entreprises, a fim de que o custo da criação de tais serviços e afiliadas seja rentabilizado e amortizado.

D) Os pontos de venda, não obstante deverem recorrer prioritariamente aos serviços e afiliadas do agrupamento ITM, não devem contrair perante estas uma obrigação de aprovisionamento exclusivo, visto que tal atitude iria contra o princípio da livre iniciativa e a noção de “comércio independente”, devendo portanto optar por uma justa solução intermédia que, conservando as possibilidades de escolha e a liberdade de opção do empresário aderente franqueado, não prejudique ou entrave a acção do agrupamento ITM.

E) As sociedades de exploração do aderente franqueado representam uma sociedade privada autónoma, cujo único objecto é a exploração directa de uma unidade comercial de dimensão relevante, sita no local contratado com o agrupamento.

F) A transmissão do “know how” e concretização dos apoios realizam-se de forma a evitar que, em qualquer circunstância, a concorrência venha a obter algum benefício directo ou indirecto, pelo que é proibido às sociedades franqueadas aderir ou por alguma forma estabelecer relações de qualquer tipo, com grupos de distribuição ou empresas similares, bem como está vedado abrir ou explorar pontos de venda com objecto idêntico ou similar e ficam obrigados a não ceder, alienar ou de qualquer modo onerar, durante a vigência do contrato, os seus activos e/ou estabelecimento comercial ou local de implantação.

G) O agrupamento ITM fica detentor de uma participação de 10% no capital social das sociedades franqueadas, constituindo a favor destas o usufruto sobre 80% dessa participação, pelo que o aderente detém, individualmente ou em conjunto com o seu cônjuge, concubino ou outro, em propriedade plena, uma participação de 90% no capital social da sociedade franqueada, possuindo aquele uma participação de 2% em plena propriedade e 8% em nua propriedade.

H) O objectivo primordial dos aderentes ao agrupamento ITM e deste em si mesmo é reunir as condições necessárias à criação e exploração por cada sociedade franqueada de um estabelecimento comercial criado e administrado sob a sua exclusiva responsabilidade, embora respeitando as indicações do agrupamento ITM, de forma a maximizar os resultados, no interesse das partes e sempre na base de uma estreita colaboração e confiança mútua.

I) A autora tem como objecto a realização de todas as operações inerentes à exploração comercial de supermercados, à distribuição de produtos alimentares e não alimentares, exploração de postos de combustíveis, bem como à gestão de centros comerciais, dedicando-se à exploração de uma unidade comercial de dimensão relevante – UCDR – sob a insígnia “DD”, sita no lugar de ..., Mira.

J) Tal exploração foi atribuída à autora pela sociedade GG – Portugal – Supermercados, S.A., em 25-05-2004.

L) A unidade comercial referida em I) encontra-se implantada no prédio urbano, com área de 9984 m2, sito em ..., Mira, inscrito na matriz sob o art.º … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mira sob o n.º ….

M) Em 14-10-2004, EE, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mira, aduziu, com recurso a fotografias datadas de 12-10-2004, que o licenciamento tinha caducado, porque conforme despacho n.º 624/2001/SEPMECS, de 26 de Junho de 2001, não teriam sido realizadas quaisquer obras até ao dia 26-06-2004.

N) Em Julho de 2005 os réus interpuseram junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra uma providência cautelar, que correu os seus termos com o n.º 396/05.8BECBR, mediante a qual pretendiam que fosse decretada a suspensão da obra titulada pelo alvará de obras de construção n.º 18/2005 – Construção do Supermercado DD de Mira – até ao trânsito em julgado da acção principal que diziam pretender interpor.

O) Para tanto alegaram que:

- No processo de licenciamento de obras n.º … requerido pela HH a DGCC, actualmente Direcção Geral da Empresa, notificou aquela, em 28-06-2001, do despacho de deferimento;

- Que tal despacho era válido por 2 anos, tendo ainda sido pedida prorrogação por mais 1 ano;

- A validade da licença expirava em 18-06-2004;

- Em 22-04-2004 foi solicitada autorização para execução de trabalhos de escavação e contenção da periferia, que viria a ser concedida;

- Tais obras em Outubro de 2004 ainda não haviam sido iniciadas e quando se iniciaram já estava caducada a autorização da DGCC;

- As referidas obras não são de instalação de unidade comercial;

- O licenciamento ocorreu em 07-10-2004;

- O alvará foi emitido em 11-03-2005;

- A Câmara Municipal de Mira quando o licenciou não o podia fazer por já estar caducada a licença emitida pela DGCC;

- Aquando da emissão do alvará de construção, em 11-03-2005, pendia sobre o prédio em causa um registo provisório por natureza de uma acção, efectuado em 07-06-2004, relativo à acção ordinária n.º 236/04.5TBMIR, a correr termos no Tribunal Judicial de Mira, em que terceiro reclama direito de propriedade sobre tal prédio;

- Em 17 de Junho de 2004, deu entrada na Câmara Municipal um ofício da mandatária do referido terceiro comunicando a interposição da referida acção, colocando em causa a legitimidade da requerente do processo de obras em causa;

- Durante o procedimento não conferiu a autarquia da legitimidade da requerente;

- A decisão final acerca do licenciamento depende da decisão do Tribunal Judicial relativa ao processo supra referido, em que o aqui requerente invoca o direito de propriedade sobre o terreno em causa, pelo que deveria o Presidente da Câmara ter suspenso o procedimento até que o Tribunal em causa se pronunciasse, conforme teor de documento de fls. 119 e seg. e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

P) Em 19-12-2005 o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra indeferiu a providência, tendo dado como provado que foram executados trabalhos de escavação e remoção de terras no prédio n.º …, no mês de Junho de 2004 e não foi interposta a respectiva acção principal.

Q) Os réus são emigrantes em França, embora residam habitualmente em Mira, em moradia situada ao lado da UCDR “DD”.

1.º Com o propósito de colocar em funcionamento a UCDR aludida em I) a sociedade HH, …, S.A. e II, …, S.A., pertencentes ao agrupamento ITM, deram início e conduziram quer o procedimento de autorização para a sua abertura junto da Direcção Geral do Comércio e da Concorrência – DGCC – quer junto da Câmara Municipal de Mira, no que respeita ao licenciamento da obra de construção do edifício destinado a albergar a referida UCDR.

2.º Após os procedimentos referidos em 1.º estarem concluídos o agrupamento ITM previa que a autora abrisse a UCDR aludida em Junho de 2005.

3.º A data prevista para a abertura da UCDR não se concretizou devido à intervenção de um indivíduo que se identificava como EE, que não existe em Portugal como cidadão nacional, nem como estrangeiro residente, que alegou que residia na Rua …, em Mira e que invocou (em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mira) a caducidade do procedimento de licenciamento de obras por atraso na entrega do projecto de especialidades.

4.º Em 17-06-2004 o mesmo EE, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mira, deu conta da entrada no Tribunal de Mira, no Proc. n.º 236/04.5TBMIR de uma acção que visava obter a propriedade do terreno em que foi edificada a UCDR referida em I), baseando-se num contrato-promessa inexistente, e que ainda se encontra pendente.

5.º e 6.º Face ao referido em M), 3.º e 4.º e sendo falso o alegado, acarretou que a UCDR, unidade comercial referida em I), apenas fosse inaugurada em 5 de Abril de 2006.

(7.º Eliminado)

8.º Os réus com a conduta descrita em N), O) e P) pretendiam atrasar a inauguração da UCDR, causando, assim, prejuízo à autora e ao agrupamento ITM e não obter vencimento de causa.

9.º Os factos alegados em juízo pelos réus em N), O) e P) não correspondem à realidade.

10.º Entre 1 de Julho de 2005 e 5 de Abril de 2006 a autora deixou de obter resultados antes de impostos no montante estimado de € 102 645,20.

11.º Na expectativa de a autora abrir a UCDR em Setembro de 2005, efectuou despesas em fornecimentos e serviços externos, impostos, custos com pessoal, custos e perdas financeiras e custos e perdas extraordinárias, entre 1 de Setembro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005, no valor de € 88 228,59 e entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Março de 2006, no valor de € 37 678,72.

B. As conclusões da recorrente, delimitando, de forma exemplar (diga-se), o objecto do recurso, sem prejuízo da eventual apreciação de questões de estrito conhecimento oficioso – cf. arts. 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1, do CPC, no regime anterior ao introduzido pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, aqui aplicável

[1]

-, suscitam a análise e decisão das sequentes duas questões:

1. Competência material dos tribunais comuns para apreciar o pedido de indemnização formulado ao abrigo do art. 126.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) – conclusões 1.ª a 8.ª.

2. Repristinação das respostas dadas pela 1.ª instância aos quesitos 7.° a 9.°, por terem sido violadas, pelo Tribunal da Relação, as normas dos arts. 519.°, n.º 2, do CPC, e 351.° do CC, nos termos que decorrem do disposto no art. 722.°, n.º 3, do CPC ex vi do disposto no art. 729.°, n.º 2 deste último Código – conclusões 9.ª a 15.ª.

Far-se-á, de seguida, a análise crítica de cada uma destas questões, iniciando-se pela segunda, atendendo, fundamentalmente, às consequências processuais que da solução jurídica da mesma decorrerá.

B1. Quanto à matéria de facto provada – e não provada – neste processo, notadamente no que tange às respostas aos arts. 7.º a 9.º da base instrutória, sustenta a autora/recorrente a repristinação das respostas dadas pela 1.ª instância àqueles pontos de facto, por entender terem sido violadas, por banda do tribunal de 2.ª Instância, as normas insertas nos arts. 519.°, n.º 2, do CPC, e 351.° do CC, defendendo, curialmente, que os factos ali questionados têm de ser dados como provados, segundo verte o art. 722.°, n.º 3, do CPC, ex vi do disposto no art. 729.°, n.º 2, deste último Código.

Antes de adentrarmos no exame desta questão, urge reproduzir o que se escreveu no aresto recorrido a propósito da análise crítica das provas que conduziram às respostas aos arts. 7.º a 9.º da base instrutória: “Impugnação de facto: O quesito 7.º tinha a seguinte redacção: «Foram os réus que actuaram a coberto da identidade de EE, por si, ou por interposta pessoa, no que concerne ao referido em M), 3.º e 4.º?»./ O quesito 8.º era, por sua vez, do seguinte teor: «Os réus com a conduta descrita em M), N), O), P), 3º e 4º pretendiam atrasar a inauguração da UCDR, causando, assim, prejuízo à autora e ao agrupamento ITM e não obter vencimento de causa?»./ A resposta foi, a ambos os quesitos, a de «provado», decisão agora impugnada pelos réus/apelantes, que pugnam pela resposta negativa./ Para tanto, invocam os depoimentos de JJ, KK e do filho dos réus LL, para sublinhar que nenhuma das testemunhas ouvidas manifestou ter conhecimento de que os réus tivessem actuado a coberto da identidade de EE, por si ou por interposta pessoa./E, na verdade, o referido JJ apenas referiu que ninguém era capaz de dizer quem era o EE, mas não foi ao ponto de referir que os réus tivessem actuado a coberto do EE. O KK referiu apenas que os anteriores donos do terreno negaram existir qualquer contrato promessa com o EE e que não o conseguiram identificar. E o filho dos réus, LL, negou qualquer ligação entre os pais e o referido EE./Não obstante, o Sr. Juiz tirou ilações./ Assim, a partir da afirmação da testemunha LL de que, apesar de haver mais moradores, vizinhos dos pais, ninguém queria avançar, concluiu que o EE surgiu como testa de ferro ou homem de palha dos réus. Que o EE serviu de escudo protector dos réus, concluiu também com base no facto de os réus, representados por colega de escritório da mandatária do EE, terem utilizado na providência fotos e argumentos que foram também utilizados pela mandatária do EE junto da Câmara e na acção no tribunal de Mira./ No entanto, o facto de as fotos serem as mesmas e o facto de o mandatário dos réus ter recorrido a argumentação do EE podem indiciar apenas o conhecimento recíproco de dossiers por advogados que são do mesmo escritório. Não provam de forma segura que os réus estavam por detrás da figura do EE, que actuaram a coberto da identidade deste ou que mandataram qualquer dos advogados (ou os dois) para o fazer./ Isto é, se é possível que os réus tenham actuado a coberto do tal EE, também é possível que não o tenham feito./Parece, pois, arriscado fazer recair sobre eles a autoria da ideia de fazer requerimentos junto da Câmara a coberto da identidade do referido EE, sobretudo quando se sabe que assumiram a sua identidade na providência cautelar”.

E, seguidamente, acrescentou-se: “Para a resposta afirmativa concorreu, ainda, a circunstância de o réu se ter eximido ao depoimento de parte, tendo o Sr. Juiz interpretado tal conduta, nos termos do art. 519.º, n.º 2 do CPC, no sentido de que o mesmo se quis furtar à confissão dos factos constantes dos quesitos 7.º a 9.º./Referem os recorrentes que essa conclusão não pode ser tirada uma vez que foi a própria autora que prescindiu do depoimento de parte do réu. Mas não é assim: o que se verifica é que a autora só prescindiu do depoimento de parte porque o réu não compareceu. A autora prescindiu não antes mas depois de verificada, mais uma vez, a falta (injustificada) do réu, e para não protelar o julgamento./ Cremos, no entanto, que a não comparência do réu para prestar o depoimento de parte não deve implicar a prova do facto de que os réus actuaram a coberto da identidade do EE./ Em primeiro lugar, não se pode dizer, sem mais, que o réu se quis furtar à confissão. O réu marido faltou apenas ao depoimento de parte. Embora vise provocar a confissão judicial (art. 356.º, n.º 2 do CC e 552.º do CPC), nem sempre o depoimento de parte conduz à confissão./ É certo que, nos termos do art. 357.º, n.º 2 do CC, se for ordenado o depoimento de parte, mas esta não comparecer, o tribunal apreciará livremente o valor da conduta para efeitos probatórios./ Todavia, isso não significa que o tribunal deva inferir daí, sempre e em qualquer circunstância, factos desfavoráveis para a parte. O tribunal, dentro do princípio da