Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA e mulher, BB intentaram contra Madechão – Indústria de Madeiras, Lda., a presente ação declarativa de condenação, pedindo:

(i) a declaração que o contrato de arrendamento dos prédios, com os artigos matriciais urbanos números ...53... e ...19º, da freguesia ..., concelho ..., cessou por resolução em 3 de novembro de 2017, subsidiariamente,

(ii) a declaração que o referido contrato de arrendamento cessou por resolução concretizada por notificação judicial avulsa relativamente ao prédio inscrito no artigo 519º e por impossibilidade superveniente do objeto do contrato relativamente ao prédio inscrito no artigo 453º, subsidiariamente,

(iii) a declaração de cessação do contrato de arrendamento, quanto a ambos os prédios objeto do mesmo, por oposição à renovação, em 1 de julho de 2018, subsidiariamente,

(iv) a declaração que o referido contrato cessará, ou, se entretanto advier a correspondente data antes da prolação da sentença, se declare cessado o contrato de arrendamento, quanto a ambos os prédios objeto do mesmo, por oposição à renovação, em 1 de julho de 2019, subsidiariamente,

(v) se declare que cessará, ou, se entretanto advier a correspondente data antes da prolação da sentença, se declare cessado, o contrato de arrendamento, quanto a ambos os prédios objeto do mesmo, por denúncia, em 1 de dezembro de 2019, e, subsidiariamente,

(vi) se declare cessado o contrato de arrendamento, quanto a ambos os prédios objeto do mesmo, por resolução com justa causa, nos termos do nºs. 1 e 2, primeira parte, do artigo 1083º, do Código Civil, ainda, e de qualquer modo,

(vii) a condenação da Ré a desocupar os prédios locados e

(viii) a condenação da Ré no pagamento das rendas em dobro, desde o momento em que era exigível a desocupação dos prédios locados e o momento da efetiva desocupação dos mesmos.

Para o efeito, alegam, em síntese, que celebraram com a Ré um negócio intitulado “contrato de arrendamento”, por meio do qual cederam o gozo do imóvel descrito nos autos à Ré em troca do pagamento de uma renda mensal e que, desde janeiro de 2007 até novembro de 2017, a Ré não pagou as rendas devidas, razão pela qual os Autores resolveram o contrato, extrajudicialmente, em 3 de novembro de 2013, não tendo a Ré desocupado o locado.

2. Citada, a Ré veio contestar por exceção, invocando a falta de interesse em agir dos Autores, as exceções de caso julgado e de autoridade de caso julgado, invocando, para o efeito, decisões proferidas nos processos 169/12.1... e 169/12.1...-A, a caducidade do direito dos Autores de resolver o invocado contrato de arrendamento, interpretando diferentemente os factos alegados pelos Autores na petição inicial no que concerne às suas consequências jurídicas, e deduziu reconvenção, peticionando aos Autores o pagamento da quantia de €220 000,00 pelo pavilhão construído pela Ré nos terrenos arrendados e que se reconheça o direito de retenção sobre o locado até ao pagamento daquele valor.

3. Os Autores replicaram, opondo-se à verificação das exceções invocadas pela Ré e impugnando parcialmente os factos alegados para fundamento da reconvenção deduzida.

4. Foi o processo saneado, julgando-se improcedentes, por não verificadas, as exceções de falta de interesse em agir, caso julgado e autoridade de caso julgado, improcedente, por não provada, a exceção de caducidade do direito dos Autores de resolver o invocado contrato de arrendamento, delimitado o objeto do processo e selecionados os temas de prova.

5. Realizado o julgamento, veio a ser proferida sentença, sendo o dispositivo do seguinte teor:

- “Em face do exposto, julgo a acção proposta por AA e BB, parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, consequentemente, declaro cessado no dia 3 de Novembro de 2017, por resolução, o contrato de arrendamento celebrado entre as partes no dia 6 de Junho de 1998, incidente sobre os prédios inscritos na matriz predial do concelho ... sob os artigos ...53... e ...19º.

Absolvo a Ré do demais peticionado.

Mais julgo a reconvenção deduzida pela Ré contra os Autores parcialmente procedente, por parcialmente provada e, consequentemente, (i) condeno os Autores a restituírem à Ré a quantia de € 127.637,30 e (ii) reconheço à Ré o direito de retenção sobre os aludidos prédios até à integral restituição do valor referido.

Absolvo os Autores do demais peticionado.”

6. Inconformados com a sentença dela vieram recorrer os Autores a título principal e a Ré a título subordinado.

7. O Tribunal da Relação de Guimarães proferiu a seguinte decisão:

“Face ao exposto, acordam os juízes desta relação em julgar

totalmente

improcedente a apelação da Ré e procedente a apelação dos Autores

e, em consequência, decide-se revogar parcialmente a sentença recorrida nos seguintes termos:

- Condenar a Ré a desocupar os prédios locados;

- Condenar a Ré no pagamento das rendas em dobro, desde o momento em que era exigível a desocupação dos prédios locados e o momento da efectiva desocupação dos mesmos.

- Absolver os Autores do pedido reconvencional. No mais, mantém-se a sentença recorrida.

Custas pela Ré”.

8. Inconformada com tal decisão, a Ré veio interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

a) Os AA. AA e mulher, BB intentaram contra a ré Madechão – Indústria de Madeiras, Lda., a presente ação declarativa de condenação, peticionando, em suma, a resolução do contrato de arrendamento relativamente a pavilhão industrial construído por aquela sob terreno deles, por falta de pagamento de rendas.

b) a Ré contestou a ação e deduziu reconvenção peticionando aos Autores o pagamento da quantia de €220.000,00 pelo valor do pavilhão construído pela Ré nos terrenos arrendados e que se reconhecesse o direito de retenção sobre o locado até ao pagamento daquele montante.

c) Foi proferida douta sentença que julgou a ação proposta, parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, consequentemente, declarou cessado no dia 3 de Novembro de 2017, por resolução e julgou a reconvenção parcialmente procedente, e condenou os Autores a restituírem à Ré a quantia de €127.637,30, e reconheceu à Ré o direito de retenção sobre os aludidos prédios até à integral restituição do valor referido.

d) Após recurso dos AA. foi proferido Acórdão que julgou totalmente improcedente a apelação da Ré e procedente a apelação dos Autores e, em consequência, condenou a Ré a desocupar os prédios locados, condenou no pagamento das rendas em dobro, desde o momento em que era exigível a desocupação dos prédios locados e o momento da efetiva desocupação dos mesmos e absolveu os Autores do pedido reconvencional.

e) Pelo que havendo decisões contraditórias quanto ao pedido de desocupação dos prédios e ao pagamento das rendas em dobro e ainda quanto á decisão do pedido recovencional é chamado este Egregio Tribunal que deverá apreciar a questão de saber se face á realização de benfeitorias em terreno dos AA., a ré deverá ser indemnizada pelo valor das mesmas.

d) e se a clausula 4ª do contrato de arrendamento pode ser invocada pelos AA. e como tal obstar-se a indemnizar a Ré pelo valor gasto na construção do novo pavilhão.

e) deverá entender-se que o próprio teor da referida clausula não afasta a indemnização á ré nos termos do artigo 1074, nº5 do C.C , na medida em a clausula não tem aplicabilidade no caso de serem obras ou benfeitorias que não modifiquem ou alterem a estrutura dos locais arrendados, ou no caso de serem obras ou benfeitorias que modifiquem ou alterem a estrutura dos locais arrendados,

desde que autorizadas.

f)

Porque as benfeitorias realizadas pela ré nos prédios dos AA. se tratam de obras autorizadas pelos então senhorios, a dita clausula não veda a sua indemnização á Ré.

g) Mas mesmo que assim se não entenda, sempre se dirá que esta clausula não tem aplicabilidade ao caso concreto porquanto a sua invocação constitui

um evidente abuso de direito, tal como o configura o disposto no artigo 334º, do Código Civil, na modalidade de venire contra factum proprium.

Senão vejamos:

h) A resolução do contrato de arrendamento teve por base o não pagamento de rendas de 2007 a 2017. Sendo que para esse não pagamento de rendas contribuiu o comportamento do A. marido na qualidade de sócio gerente da Ré.

i) Já na qualidade de proprietário o A. marido vem arguir essa falta de pagamento para peticionar a declaração de resolução do contrato de arrendamento e ao mesmo tempo a desocupação do pavilhão industrial construído pela ré.

j) E simultaneamente invoca uma cláusula que supostamente o desonera de indemnizar as benfeitorias, ficando assim a beneficiar de um pavilhão com o valor atual €159.981,30 á custa do total empobrecimento da ré;l) Este comportamento é ilegítimo e contrário á mais elementar ideia de justiça e ofende as conceções ético-jurídicas dominantes na coletividade que, na medida em que sendo a sociedade constituída por dois sócios, tendo ambos contribuído para o incumprimento de obrigação de pagar a renda, um dos sócios se prevaleça desse comportamento para se enriquecer com um pavilhão que atualmente tem o valor de €159.981,30.

m) Além de que sempre se poderá dizer que o comportamento dos AA. constitui igualmente abuso de direito na modalidade de desequilíbrio no exercício jurídico;

porquanto,

n) A Ré procedeu á construção do novo edifício tendo em conta a confiança de que a sociedade iria perdurar ao longo dos tempos e de que harmonia que existia entre os sócios iria perdurar, e de que nunca a ré ficaria privada da sua utilização do pavilhão, tanto mais que o contrato de arrendamento pro celebrado por tempo indeterminado.

o) Ora essa confiança foi quebrada verificando-se por isso um manifesto enriquecimento dos AA. á custa de um manifesto empobrecimento da ré que despendeu o valor quantia de €191.594,37 a preços de 1998 (€ 281.643,73, a preços de 2020) e neste momento deixa de poder usufruir do imóvel.

p) Verificando-se, por isso, uma manifesta desproporcionalidade entre a vantagem dos AA. que vêm enriquecido o seu património violando os princípios da boa fé e dos bons costumes.

q) Face á desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelos AA. que fica a beneficiar de um pavilhão totalmente construído de raíz com elevado valor económico e o sacrifício imposto á ré que deixa de poder usufruir desse pavilhão para laborar colocando em causa a sua existência, duvidas não podem restar de que é manifestamente abusiva a invocação da clausula 4ª do contrato de arrendamento.

r) E mais se tivermos em conta que o contrato de arrendamento, apenas, foi celebrado para cumprir um formalismo exigido pela candidatura da Ré ao projeto do RIME.

s) O que demonstra que as partes, primitivos senhorios e a ré, nunca tiveram intenção delimitar o direito a indemnização desta última pelas obras a fazer no locado.

t) Pelo que não poderão os AA. invocar a clausula quarta do contrato de arrendamento nos termos do artigo 334do C.C para impedir a obrigação de indemnizara que legalmente estão obrigados.

u) Além de que, a clausula em apreciação é nula, nos termos do artigo 280, nº2 do CC, porquanto é uma clausula contrária á ordem publica, e ofensiva dos bons costumes, assim como deverá ser considerada anulável por ser manifestamente ser usurária, nos termos do artigo 282 do C.C, uma vez que prevê uma situação de enriquecimento manifestamente injustificado para os senhorios á custa do empobrecimento da ré

v) Face ao exposto e tendo presente a matéria de facto assente temos por certo, tal como as instâncias decidiram, que a ré procedeu á realização de benfeitorias nos prédios dos AA.

x) E que estas benfeitorias forame devem ser qualificadas como benfeitorias o que obriga á indemnização da ré pelo valor das obras realizadas, nos termos do enriquecimento sem causa pelo incremento de valor da coisa através da restituição do valor correspondente, por causa da impossibilidade de levantamento das obras realizadas pela ré.

z) E sendo o sacrifício económico da Ré é de €191.594,37 que constitui o valor que a Ré efetivamente gastou para a construção do armazém, valor que os AA. irão beneficia, deverá esta ser indemnizada com este valor,

aa) ou caso assim se não entenda sempre terá de ser indemnizada com o valor de €159.981,30 que constitui o valor atual do pavilhão.

bb) E com fundamento nesse crédito da Ré sobre os AA. deverá ser reconhecido o direito de retenção da ré sobre os aludidos prédios até à integral restituição do valor referido e em consequência ser condicionada a entrega dos prédios locados em consequência da cessação do contrato de arrendamento e levando à improcedência do pedido dos Autores.

cc) Assim como deverá concluir-se que este direito de retenção obsta ao pagamento das rendas em dobro, ao abrigo do disposto no artigo 1045º, nºs. 1 e 2, do Código Civil.

dd) ao não decidir desta forma violou o Acórdão in recuso as disposições dos artigos 334 e 1273, nº2 e 280 e 282 todos do Código Civil.

E conclui: “deve ser revogado o acórdão em recurso, substituindo-se por outro que:

decida pela procedência da reconvenção e em consequência condene os AA. a restituir à Ré a quantia €191.594,37 e consequentemente lhe reconheça, o direito de retenção sobre os aludidos prédios até à integral restituição do valor a que forem condenados

E em consequência não reconheça o pedido de pagamento em dobro das rendas em falta”.

9. Os Recorridos apresentaram contra-alegações, concluindo pela improcedência do recurso.

10. Cumpre apreciar e decidir.

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é jurisprudência sedimentada, e em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pela Recorrente decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito às seguintes questões:

- se a Ré deve ser indemnizada pelas obras realizadas no imóvel locado;

- se os Autores agem em abuso do direito ao invocar o contrato de arrendamento como fundamento para negar à Ré qualquer pretensão indemnizatória pela realização das mencionadas obras.

III. Fundamentação

1. As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1. a. No dia 6 de Junho de 1998, no Cartório Notarial ..., por escritura pública, CC e mulher, DD, deram de arrendamento à sociedade Madechão - Indústria de Madeiras, Lda. o prédio urbano sito no lugar do Cabo, freguesia ..., concelho ..., inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo ...53º e o prédio urbano sito no lugar do Cabo, freguesia ..., concelho ..., inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo ...19º, conforme se retira da cópia da certidão junta aos autos de fls. 10v a 12v e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

1.b. No dia 19 de Setembro de 2000, no Cartório Notarial ..., por escritura pública, CC e mulher, DD, declararam doar a AA, casado com BB, que aceitou a doação, os prédios descritos na alínea a), conforme se retira da cópia da certidão junta aos autos de fls. 8v a 10 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

1.c. Nos termos do acordo referido em a), “estes dois prédios constituem no seu todo as instalações de uma unidade fabril, destinada à industria de carpintaria e serração”;

1.d. De acordo com a cláusula primeira do referido acordo, “o prazo é de um ano e teve o seu início no dia um de Julho de 1998, prazo este prorrogável por iguais e sucessivos períodos”;

1.e. De acordo com a cláusula terceira, “a renda mensal é de dezassete mil e quinhentos escudos e será paga aos senhorios até ao dia 8 do mês a que disser respeito, dela respeitando oito mil escudos à parte afecta a carpintaria e de nove mil e quinhentos escudos à parte afecta a serração e parque de madeiras”;

1.f. E de acordo com a cláusula quarta, “a arrendatária não poderá efectuar quaisquer obras ou benfeitorias que modifiquem ou alterem a estrutura dos locais arrendados, sem a autorização prévia, e por escrito dos senhorios, as quais ficarão a fazer parte integrante dos prédios, sem direito a indemnização findo o arrendamento”;

1.g. A Ré não pagou aos Autores, nas datas dos respectivos vencimentos, as rendas de Abril de 2012 a Agosto de 2017 relativamente ao prédio inscrito na matriz predial sob o artigo ...19º e as rendas de Janeiro de 2007 a Agosto de 2017 relativamente ao prédio inscrito na matriz predial sob o artigo ...53º;

1.h. Os Autores declararam, por comunicação dirigida à Ré em 3 de Novembro de 2017, a resolução do contrato mencionado em a), nos termos da cópia junta aos autos a fls. 13 e 14 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

1.i. A Ré procedeu ao depósito, em conta bancária dos Autores, em 9 de Novembro de 2017, do valor de € 7.987,04, correspondente ao valor das rendas de Novembro de 2012 a Novembro de 2017, acrescido do valor de 50%, e enviou aos Autores a missiva cuja cópia consta e fls. 28 e 29 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido

1.j. A Ré procedeu ao pagamento das rendas de Outubro, Novembro e Dezembro de 2018, tendo o Autor emitido os correspondentes recibos;

1.k. Os Autores enviaram à Ré, em 27 de Dezembro de 2018, a missiva cuja cópia se encontra junta aos autos a fl. 66 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

1.l. Os Autores, na veste de executados propuseram contra a Ré, na veste de executada, uma execução de entrega para coisa certa, que correu termos sob o número 169/12...., na então Instância Local ..., visando a entrega do prédio objecto do acordo referido em a) e que mereceu decisão de extinção no incidente de oposição à execução (169/12....) com fundamento em insuficiência do título dado à execução, conforme se retira da certidão junta aos autos de fls. 273 a 307 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

1.m. Por apenso à execução para pagamento de quantia certa, que correu termos sob o número 169/12...., na então Instância Local ..., onde os aqui Autores e ali exequentes também pretendiam cobrar o valor de € 8.153,08, a título de rendas em atraso, foi pela executada, aqui Ré, deduzida oposição à execução (169/12....) que mereceu decisão de procedência parcial, com redução da quantia exequenda para o valor de € 3.032,96, por insuficiência do título para o restante montante (para as rendas do prédio do artigo matricial ...53º), conforme se retira da certidão junta aos autos de fls. 217 a 231 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

1.n. A Ré foi constituída em 19.11.1991, sendo sócios fundadores, o Autor, AA, e EE, cada um deles titulares de uma quota social de igual valor, conforme se retira da cópia da certidão permanente junta aos autos de fls. 67 a 68 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

1.o. Os cargos de gerência eram exercidos pelos dois referidos sócios;

1.p. A sociedade Ré obrigava-se com as assinaturas conjuntas dos dois gerentes;

1.q. O Autor marido renunciou às funções de gerência em 22.06.2015;

1.r. Até 1998 a Ré funcionou e exerceu a sua actividade num pavilhão industrial, com duas construções, dividido em três zonas funcionais, sendo uma destinada a serração, uma destinada a carpintaria e a outra destinada a arrecadação de material e escritórios;

1.s. Uma das construções era constituída por paredes em alvenaria de tijolo, com cobertura em telha cerâmica que assentava sobre estrutura de madeira, com pavimento em betonilha, com existência de alguns vãos envidraçados; a outra construção era de menores dimensões com alguns revestimentos em chapas metálicas e elementos em madeira;

1.t. Era, em 1998, um edifício degradado e antiquado, com zonas do telhado que permitiam a entrada de humidades, visíveis nas paredes, tendo estas, em alguns locais, buracos, sem vestiários e balneários adequados para os trabalhadores, não apresentando condições para uma laboração confortável;

1.u. Em 1998, o pavilhão industrial descrito em p) e q) tinha o valor de € 54.688,00 e, se ainda existisse, teria o valor de € 32.344,00;

1.v. Em Agosto de 1998, a Ré apresentou na Câmara Municipal ... um projecto de remodelação das suas instalações industriais;

1.w. E, entre 1998 e 1999, procedeu à construção de uma nova unidade fabril, constituído por um pavilhão de estrutura mista, pilares metálicos, vigas metálicas, madres metálicas, chapa de cobertura metálica, sapatas em betão armado, vigas de fundação em betão armado, pilares em betão armado, vigas em betão armado, lajes aligeiradas, lajes em betão armado, paredes exteriores em blocos de betão rebocados e pintados, paredes interiores em blocos de betão sem reboco e rebocados e pintados, paredes interiores em alvenaria de tijolo cerâmico rebocadas e pintadas e revestidas a azulejo;

1.x. O pavilhão é constituído por uma carpintaria do lado nascente e uma fábrica de serração no lado poente, sendo que no meio, nas áreas comuns, existem instalações sanitárias para visitantes e funcionários, vestiário, escritório, arrecadação e acessos em corredores e escadaria e hall de entrada;

1.y. Nas áreas da carpintaria e zonas comuns o pavilhão é fechado e na área da serração é aberto para o lado do parque e a restante área dos prédios é ocupada pela zona de entrada e acessos, parque para depósito de madeiras em bruto e detritos de madeira;

1.z. A área coberta do pavilhão tem, aproximadamente, 774 m2, a área descoberta correspondente ao parque exterior pavimentado mede cerca de 2.370 m2, a área não pavimentada mede cerca de 240 m2 e a área descoberta mede cerca de 2.610 m2;

1.aa. O pavilhão tem uma altura variável entre 8,00 e 8,50 metros;

1.bb. É composto por 13 divisões ou espaços delimitados, distribuídos da seguinte forma: partindo do nascente, o edifício tem um primeiro espaço de pé-direito duplo onde se localiza uma carpintaria, seguido de uma zona de dois pisos; a seguir, novamente com pé-direito duplo e a poente tem uma zona aberta ao exterior para a descasca e serração de madeiras brutas;

1.cc. No rés-do-chão existe um hall de entrada e um corredor para acesso a instalações sanitárias, vestiário, arrecadação de ferramentas e zona de envernizamento de madeiras com acesso apenas pela parte da carpintaria e uma escadaria ao piso superior onde se situam duas instalações sanitárias para ambos os sexos, um escritório e um espaço para depósito e resguardo de carpintarias acabadas;

1.dd. Nas obras de construção do novo pavilhão, a Ré despendeu a quantia de € 191.594,37 a preços de 1998 (€ 281.643,73, a preços de 2020);

1.ee. O valor actual do pavilhão construído entre 1998 e 1999 é de € 159.981,30;

1.ff. CC, identificado nas alíneas a) e b), em Outubro de 1998, outorgou procuração a favor da Ré, conferindo-lhe poderes especiais para requerer em seu próprio nome o licenciamento respeitante à obra de remodelação das instalações arrendadas à Ré, conforme se retira da cópia do referido instrumento junto aos autos a fl. 73 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

2. Da indemnização reclamada pela Recorrente

Os Autores e a Ré celebraram, em 6/06/1998, um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, e encontra-se demonstrado que a Ré realizou obras no imóvel locado

com autorização dos então senhorios

.

Na verdade, resulta dos factos provados que os senhorios, à data, autorizaram a Ré a promover, em nome daqueles, o processo de licenciamento da obra de remodelação das instalações arrendadas à Ré (facto 1.ff. provado). Trata-se de uma autorização para a realização das obras.

Está, assim, em causa a realização de obras lícitas, às quais tem aplicação o disposto no artigo 1074.º, n.º 5, do Código Civil que estipula que “salvo estipulação em contrário, o arrendatário tem direito, no final do contrato, a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé.”

Como explica Pinto Furtado, o regime previsto no artigo 1074.º, n.º 5, do Código Civil diz respeito às obras licitamente feitas, ou seja, as “contratualmente estipuladas a cargo do arrendatário ou autorizadas, por escrito, pelo senhorio” (cf. Comentário ao Regime do Arrendamento Urbano, Almedina, 2021, 3.ª edição, p. 389).

No caso que nos ocupa, como resulta da factualidade dada como provada, no âmbito do contrato descrito nos autos, as partes acordaram que “a arrendatária não poderá efectuar quaisquer obras ou benfeitorias que modifiquem ou alterem a estrutura dos locais arrendados, sem a autorização prévia e por escrito dos senhorios, as quais ficarão a fazer parte integrante dos prédios, sem direito a indemnização findo o arrendamento” (cf. cláusula 4.ª do contrato – facto 1.f. provado).

Não há, assim, dúvidas