Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. – Relatório.

“AA, S.A.”, intentou acção com processo ordinário, contra BB, peticionando a condenação deste no pagamento da quantia de €120.931,28 - correspondente à indemnização por ela paga no âmbito da acção que correu termos contra si instaurada pelos pais do lesado em acidente de viação em que foi interveniente o Réu que na ocasião conduzia sob a influência do álcool -, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa supletiva legal aplicável aos créditos de que são titulares empresas comerciais, a contar da citação e até integral pagamento.

O réu contestou impugnando a culpa na produção do acidente, e alegando que este se ficou a dever a velocidade excessiva do condutor do motociclo, considerando inverificado o pressuposto do direito de regresso, porquanto a taxa de álcool no sangue de que era portador não foi causa adequada do evento danoso.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença – cfr. fls.351 a 368 -, na qual se condenou o réu a pagar à autora a quantia de €120.931,28, acrescida dos juros de mora desde a citação.

Interposto recurso de apelação pelo réu, por acórdão da Relação de Lisboa, de 14/02/2012 – cfr. fls.502 a 526 -, foi alterada a matéria de facto, e anulada a sentença, a fim do tribunal a quo proferir decisão sobre o quesito 8.º da base instrutória, sem prejuízo do disposto no art. 712.º, n.º 4, in fine, do CPC.

Realizado o julgamento restrito à matéria constante do quesito 8.º, veio a ser foi proferida nova sentença – cfr. fls. 646 a 661- na qual a acção veio a ser julgada parcialmente procedente e o Réu condenado a pagar à Autora, “Companhia de Seguros AA, SA.”, a importância de € 60.465,64, a que deveriam acrescer juros de mora, desde a citação, ocorrida em 2.04.2007, de harmonia com o disposto no art. 805.º, n.º 1, do Código Civil, à taxa legal (relativa a créditos de que são titulares empresas comerciais).

Na apelação interposta, veio, depois de coonestada a decisão da matéria de facto, a ser julgada “[parcialmente] procedente a apelação e, em consequência, revoga[da] a sentença recorrida na parte atinente à taxa de juros de mora, a qual é a estabelecida na lei para os juros de mora civis, sendo o mesma a 4% ao ano.” – cfr. fls. 770 a 797.

Da decisão ora prolatada vem impulsado o presente recurso de revista, que o demandado/recorrente ceva com o quadro conclusivo que a seguir queda transcrito – cfr. fls. 827 a 843.

I.A. – Quadro Conclusivo.

“A) Advém o presente recurso do douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, na parte em que negou provimento ao Recurso de Apelação, interposto pelo ora recorrente, decidindo pela procedência, no caso sub judice, do direito de regresso da seguradora, e ora recorrida, contra o segurado, e ora aqui recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 19.º, alínea c) do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, que dispõe que "satisfeita a indemnização, a seguradora tem direito de regresso contra o condutor se este tiver agido sob a influência de álcool", considerando que:

i) Ao abrigo deste normativo o fundamento do direito de regresso se traduz no facto de o réu ter causado o acidente (do qual resultaram danos e o pagamento da indemnização subsequente) por ter agido sob a influência do álcool, exigindo-se à seguradora o ónus da prova do nexo de causalidade adequada entre a condução sob a influência do álcool e o acidente.

ii) Para a determinação do que se considera causa adequada se utiliza um juízo de prognose posterior, sendo do conhecimento comum que o álcool influencia os comportamentos, actuando sobre o cérebro e que uma TAS de 1,86 g/l interfere nas capacidades e reflexos necessários à condução automóvel.

iii) Em face das circunstâncias concretas envolventes do acidente dos presentes autos, o grau de alcoolemia apresentado pelo réu (o qual constitui um ilícito criminal) era de molde a determinar as infracções estradais e as falhas de condução (violação das regras de prioridade de passagem) cometidas por este, sendo razoável e previsível para um homem médio que aquela taxa era adequada a influenciar o acto de condução. Concluindo que há, assim, uma ligação causal entre o estado de alcoolemia do condutor e as deficiências e erros de condução que despoletaram o acidente ou seja que a taxa de álcool no sangue influenciou efectivamente o tipo de condução praticado funcionando como causa do acidente.

iv) Na ordem natural das coisas, se o réu tivesse atentado na circulação do motociclo e não tivesse cortado a trajectória deste, em violação do direito de prioridade, o acidente não teria ocorrido. Pelo que se verificou o nexo de causalidade entre o facto e os danos.

v) O que produz como consequência a obrigação de pagar à Recorrida, “Companhia de Seguros AA, S.A.” a importância de 60.465,64 €, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% contados desde a citação, ocorrida, em 02 de Abril de 2007, até integral pagamento.

B) O artigo 19.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (em vigor na altura em que ocorreram os factos em discussão no presente recurso) estatui que: "Satisfeita a indemnização, a seguradora apenas tem direito de regresso contra o condutor, se este não estiver legalmente habilitado ou tiver agido sob a influência do álcool, estupefaciente ou outras drogas ou produtos tóxicos, ou quando haja abandonado o sinistrado.”

C) O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2002, de 28 de Maio (publicado no Diário da República, I Série A, de 18 de Julho de 2002) veio pronunciar-se sobre o âmbito de interpretação e aplicação da alínea c), do artigo 19.º, do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.

D) Pela sua relevância jurisprudencial e pela importância que este Acórdão Uniformizador tem para o caso sub judice dele se transcrevem os excertos seguintes: "Constituindo o direito de regresso um direito ex novo surgido com a extinção da obrigação para com o lesado e ficando a seguradora na posição de credora em relação ao segurado pela mesma ou diversa quantia, pelo mesmo motivo e pelo mesmo facto, o segurado terá o dever de pagar à seguradora o que esta despendeu se se verificar o

fundamento do regresso. E este tem a sua razão de ser no facto e na medida em que o condutor tiver causado o acidente por influência do álcool...

"

E) "O direito de regresso no Decreto-Lei n.º 522/85 é uma circunstância específica em relação à responsabilidade da seguradora nos acidentes de viação [...] Não é qualquer fundamento de culpa do condutor que leva à existência do direito de regresso, mas só um dos incluídos no artigo 19.º do decreto-lei citado. [...] "

F) "E porque de um direito especial se trata, o direito de regresso tem de ser demonstrado nos termos gerais de direito, uma vez que nenhuma disposição do Decreto-Lei n.º 522/85 veio afastar o regime geral da responsabilização, criando presunções, alterando o ónus da prova ou outro circunstancialismo que se desvie do regime geral."

G)

"Posições diferentes, como o efeito automático ou o funcionamento da presunção, podiam conduzir a que, satisfeita a indemnização, o segurado estivesse sujeito a uma sanção civil (pagamento da indemnização, independentemente do grau de culpa, da sua inexistência ou até do acidente ter ocorrido por mero risco. Este efeito automático. espécie de responsabilidade objectiva. não é aceitável e só existe quando a lei o preveja. Temos ainda de ter em conta que pode até haver ausência de intervenção do segurado no processo que levou à atribuição da indemnização ao lesado com fundamento em condução sob a influência do álcool. Não resulta da lei nem é função do sistema reparador dos danos em direito civil uma solução cujo efeito derivaria de uma solução que representa uma sanção civil resultante do efeito da condução sob certo grau de alcoolemia sem a averiguação da culpa e do nexo entre o estado de alcoolemia e o acidente.

H)"Sendo o fundamento do direito ao reembolso pela seguradora a condução sob o efeito do álcool, cabe a quem invoca o direito o dever de provar os pressupostos de que ele depende e no qual se inclui a existência de alcoolemia e do nexo causal dela com a produção do acidente (artigo 342.ºdo Código Civil)[…] "

I)

"Agir sob a influência do álcool é um facto relativizado. pois as circunstâncias em que a influência do álcool potencializa uma condução irregular varia de pessoa para pessoa: e nem o grau de alcoolemia podia ser fixado em termos de ser presunção segura de que fosse ele o causador da manobra que levou ao acidente

.[...]"

J) A justificação para a necessidade da prova do nexo de causalidade pelo autor entre a condução sob a influência do álcool e o acidente resulta dos próprios termos da alínea c) do artigo 19.º o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro. É necessário que o demandado aja sob a influência do álcool e não apenas que ele conduzisse etilizado, nos termos previstos nas normas penais ou contra-ordenacionais. O grau de alcoolemia podia estar acima dos limites legais, o que seria fundamento para a condenação, em sede própria, no regime penal, como actividade perigosa. Mas uma tal condução pode não contribuir para o acidente. A expressão usada na lei “agido sob a influência do álcool”, é uma exigência relativa à actuação do condutor que não tem de ligar-se ao regime considerado legalmente susceptível de condenação penal. Diz a lei agir sob a influência do álcool e não estar sob a influência do álcool […]"

K) «A alínea c) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência do álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente. "

L) Nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2002, de 28 de Maio, a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência do álcool exige o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente.

M) Como bem refere o acórdão recorrido ''[...] o

direito de regresso

atribuído à seguradora no confronto do

beneficiário

do seguro obrigatório de responsabilidade civil que tenha

agido sob a influência do álcool não é um efeito automático da violação

objectiva das

normas penais ou contra-ordenacionais que dispõem sobre

as

condições psicológicas

e de

domínio

do comportamento de veículos automóveis (proibindo-a sempre que se ultrapasse determinado limiar de alcoolemia),

nem assenta numa presunção legal de causalidade do arau de alcoolemia

apurado quanto ao condutor relativamente à eclosão do

acidente

."

N) Ora apesar da afirmação feita no douto acórdão da Relação recorrido, a verdade é que a decisão recorrida se socorreu de inferências e presunções de culpa em clara violação da lei. Senão vejamos.

O) A regra em matéria de responsabilidade civil extracontratual é a de que não há responsabilidade sem culpa (artigo 483.º do Código Civil) e que a culpa não se presume, incumbindo ao lesado provar a culpa do autor da lesão.

P) Relativamente à questão da culpa na produção do acidente, importa verificar o que sobre este assunto se dispôs no douto acórdão recorrido: "Este segmento da decisão proferida em 1.ª instância, relativo ao facto da infeliz vítima no momento do acidente, circular a cerca de 110 Kms/h e de ter contribuído de forma culposa para a ocorrência do mesmo não foi impugnado na apelação, nem nas contra-alegações da apelada, que não promoveu a ampliação do objecto do recurso (artigo 684-A do CPC).

Consequentemente, nesta parte, haverá que respeitar o princípio da estabilidade das decisões recorridas, ínsito no n.º 4 do artigo 684.ºdo CPC. "

E, como supra deixámos expresso, o tribunal a quo deduziu dos factos provados, sem impugnação, que o motociclo circulava à velocidade de cerca de 110 Kms/h. A essa velocidade o motociclo percorreu 30,55m por segundo.

Ora, ainda que o réu tivesse realizado a manobra de inversão do sentido de marcha lentamente, a 10Km/h percorria

2,77

metros por segundo.

Infere-se daqui que o réu executou a manobra provada (invadiu a hemi-faixa de rodagem contrária em sentido oblíquo, avançando até à fila direita, do sentido Norte­-Sul, já tendo descrito cerca de 320.º daquela manobra aquando do embate) em cerca de

2

segundos.

Significa isto que, aquando o réu iniciou a manobra de inversão do sentido de marcha, podia ter avistado o motociclo.

E, segundo se apurou,

só não avistou o mesmo por conduzir com uma taxa de álcool no sangue de

1.86

gramas por litro,

a qual lhe causou perturbações que interferiram na sua capacidade de condução, a nível mental, neuromuscular e visual, que o

impediu de se aperceber da aproximação do motociclo,

o que contribuiu para a ocorrência do embate (O sublinhado é nosso).” Do acima exposto verifica-se que a decisão recorrida partindo de pressupostos de facto que não se encontravam na matéria de facto provada, estimou tempos de reacção do condutor do veículo e aqui recorrente, para concluir, com base nesses pressupostos de facto e inferências, que este podia ter avistado o motociclo e que isso só não aconteceu devido à taxa de álcool no sangue.

Q) Desde logo, partiu a decisão recorrida do princípio que o réu teria realizado a manobra de inversão de sentido de marcha a 10 Km/h, percorrendo 2,77m por segundo, pelo que teria realizado tal manobra em 2 segundos. Tal facto não consta da matéria de facto provada e a realidade é que os factos dados como provados não apontam neste sentido.

R) Na verdade refere-se logo no ponto um da matéria de facto dada como provada que "no âmbito do exercício da sua actividade, a “Companhia de Seguros AA, SA.”, celebrou com a Câmara Municipal de Lisboa, o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, titulado pela apólice 60/6.630.880, através do qual assumiu a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo ligeiro de mercadorias, de marca (e modelo) I..., com a matrícula …-0P.

S) Ora este tipo de veículo, como consta de fotografias juntas aos autos pela própria Autora, tem dimensões superiores a um automóvel, sendo uma verdadeira camionete, com duas filas de assentos para passageiros e uma caixa aberta na parte detrás para recolha de mercadoria.

T) Considerando as características e a dimensão destas camionetes I..., parece-nos ser manifestamente exagerado e até inexequível que a mesma consiga realizar a manobra de inversão de sentido de marcha a 10 km/h, para além de que a execução de qualquer manobra com um veículo de maior dimensão demora sempre mais tempo, superando com facilidade os dois segundos considerados. Pelo que, e face à velocidade do motociclo, o recorrente não o conseguiu avistar.

V) Assim, a decisão recorrida socorreu-se de inferências e presunções para firmar a culpa do aqui ora recorrente em clara violação do artigo 483.º do Código Civil e do artigo 19.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.

W) Por outro lado, refere o douto acórdão recorrido que: “E, segundo se apurou,

só não avistou o mesmo por conduzir com uma taxa de álcool no sangue de

1,86

gramas por litro,

a qual lhe causou perturbações que interferiram na sua capacidade de condução, a nível mental, neuro-muscular e visual, que o

impediu de se aperceber da aproximação do motociclo,

o que contribuiu para a ocorrência do embate (O sublinhado é nosso).

X) A este propósito cita-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08/04/2003, proferido no processo n.º 03A202, acessível em

www.dgsi.pt

: "Ora, no caso da alcoolemia, embora se possa ter por adquirido que a ingestão de álcool para além de certos limites (que são ainda discutidos) afecta a capacidade de reacção e concentração, diminuindo os reflexos, é também do conhecimento geral que tais efeitos variam de individuo para individuo, de tal modo que determinada taxa de alcoolemia pode ser indiferente para uma pessoa e deixar outra em estado de notária perturbação. [...]

Porque é este o ensinamento da experiência, só casuisticamente se poderá retirar a referida conclusão.”

Y) Ora não se pode afirmar que tivesse havido uma análise casuística no presente caso, uma vez que após o acidente o Recorrente não foi observado por qualquer médico, sendo assim o testemunho do Sr. Dr. DD, entendido tão só como mero parecer ou opinião técnica sob os efeitos, em geral, do álcool nos condutores - sem qualquer incidência concreta sobre a situação dos autos.

Z) De harmonia com o estabelecido no artigo 349.º do Código Civil, presunção legal são as ilações que a lei tira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido.

AA) As presunções legais fundamentam-se nos ensinamentos da experiência comum, em razões de ciência e até na grande dificuldade que teria a parte, normalmente onerada com o ónus da prova, em fazer a demonstração do facto presumido, mas são sempre estabelecidas pelo legislador, não sendo lícito ao interprete alterar as regras do ónus da prova.

BB) O Decreto-lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro em parte alguma estabelece uma tal presunção legal.

CC) Assim, neste caso e contrariamente ao afirmado no acórdão recorrido não é possível perante a prova de uma taxa de álcool de 1,86 g/l no sangue do Recorrente concluir-se pela necessária influência no comportamento ou forma de agir do mesmo, em termos de poder ter-se como certo, como notório, que o acidente em que teve intervenção o Recorrente resultou do seu estado de alcoolemia.

DD) Deste modo não está demostrado, nem provado que a situação de alcoolemia foi a causa ou concausa do acidente, nem a presença de álcool no sangue do Recorrente admite que se presuma esse nexo de causalidade, pelo que não assiste à Recorrida qualquer direito de regresso sobre o Réu.

EE) Sem prescindir, cumpre ainda salientar que à velocidade a que circulava o motociclo - 110Km/h muito superior a que é permitida dentro das localidades ­configura um facto imprevisível e excepcional para os outros condutores e que desde logo o Recorrente não a podia prever antes de iniciar a manobra.

FF) Sendo certo que se se verificassem as mesmas circunstâncias de tempo, lugar, e modo como se produziu o acidente em questão nos autos, mas com uma única diferença que o motociclo circulasse à velocidade de 50 km/h, como legalmente estava obrigado, produzir-se-ia um toque no veículo ligeiro de mercadorias sem a gravidade dos danos e lesões que aqui se discute.

GG) Assim, pelo facto de se terem verificado os danos no veículo ligeiro de mercadorias e no motociclo e as lesões que provocaram a morte do seu condutor, tais danos não podem ser imputados ao ora Recorrente, uma vez que são consequência directa da velocidade excessiva a que circulava o motociclo.”

A recorrida, não contaminou a alegação do recorrente.

I.B. – Questões a Merecer apreciação.

Tal como, correctamente, se anuncia na alegação de recurso, a questão de que depende a resolução do litigio que opõe a demandante e o demandado, aqui recorrente, prende-se com a interpretação da alínea c) do artigo 19.º do Decreto-lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, o que vale dizer, nas palavras do recorrente, se “[para] a verificação do direito de regresso é necessário que o agente tenha causado o acidente por ter agido sob a influência do álcool . O que significa que o estado de alcoolemia do condutor terá de ser a causa adequada do acidente, para quer surja o direito de regresso concedido, a título excepcional á seguradora.”

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

Sem alteração da decisão de facto que cevou a decisão de primeira (1.ª) instância, está adquirida para a decisão a proferir, a factualidade que a seguir se deixa extractada:

“I. No âmbito do exercício da sua actividade, a Companhia de Seguros AA, S.A. celebrou com a Câmara Municipal de Lisboa, o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, titulado pela apólice … através do qual assumiu a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo ligeiro de mercadorias, de marca (e modelo) I..., com a matrícula …0P (al. A) dos Factos Assentes).

2. No dia 26 de Março de 2000, pelas 05H15, o condutor da dita viatura segura na A., o ora Réu, BB, esteve envolvido num acidente de viação que ocorreu na Avenida ..., neste Concelho e Comarca de Lisboa (al. B) dos Factos Assentes).

3. No momento do embate o tempo estava bom e o piso estava seco (al. I) dos Factos Assentes).

4. A faixa de rodagem da Av. ... é uma recta, com duplo sentido de trânsito, composta por duas filas de trânsito, em cada sentido. Havendo, porém, a cerca de 20 metros do entroncamento com a Rua ..., nos dois sentidos, uma terceira fila para quem pretenda mudar de direcção (resposta ao art. 3.º-A da BI).

5. A faixa de rodagem da Av. ... é uma recta e no sentido Norte/Sul, antes de chegar ao entroncamento com a Rua ..., faz uma inclinação ascendente (resposta ao art. 3.º-B da BI).

6. O Réu circulava na faixa mais à esquerda daquela avenida, no sentido de marcha Sul/Norte (al. C) dos Factos Assentes).

7. Ao chegar ao entroncamento formado entre aquela avenida e a Rua ..., e com o intuito de inverter o seu sentido de marcha, o Réu avançou com o veículo seguro de forma oblíqua (al. D) dos Factos Assentes).

8.O Réu procedeu à manobra de inversão de marcha (resposta ao art. 1.º da BI).

9.E invadiu, assim, a hemi-faixa de rodagem esquerda destinada à circulação dos veículos que seguiam em sentido contrário ao seu (al. E) dos Factos Assentes).

10. Na sequência de tal manobra ocorreu o embate entre a parte lateral direita do veículo seguro e do motociclo Honda CBR 900 RI de matrícula ...DG (al. F) dos Factos Assentes).

11. O qual era conduzido por EE (al. G) dos Factos Assentes).

12. Que circulava em sentido contrário ao do Réu, ou seja, no sentido Norte/Sul, na faixa mais à esquerda daquela mesma Avenida ... (al. H) dos Factos Assentes).

13. Quando entrou no cruzamento o Réu avançou até à fila da direita, do sentido Norte/Sul, e quando estava prestes a concluir a manobra referida na resposta ao art. 1.º - já tendo descrito cerca de 320.º - foi embatido na parte dianteira lateral direita pela frente do motociclo ...DG (resposta ao art. 7.º da B I).

14. O motociclo ...DGI devido à velocidade a que sequia, deixou vestígios de travagem numa extensão de 8.10 m de extensão a que acresceu um vestígio de derrapagem de 4m (resposta ao art. 8.º da BI).

15. No local onde o veículo seguro se encontrava, no momento do embate e para o seu lado direito, permitia-lhe uma visibilidade de cerca de 100 metros (resposta ao arte 3.º da BI).

16. Quem seguia no sentido de trânsito do motociclo e pela mesma fila de trânsito só conseguia ver um veículo no local onde estava o veículo conduzido pelo Réu a cerca de 70/80 metros (al. J) dos Factos Assentes).

17. Aquando do acidente, o Réu conduzia o veículo seguro pela Autora com uma taxa de álcool no sangue de 1,86 gramas por litro (al. P) dos Factos Assentes).

18. Tal facto deu origem ao processo judicial movido pelo Ministério Público contra o ora R., que correu os seus termos sob o n.º 309/00.3SILSB, do 5.º Juízo Criminal, desta Comarca de Lisboa, e onde o R. veio a ser condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e como autor material de um crime de homicídio por negligência (al. Q) dos Factos Assentes).

19. A quantidade de álcool de que o Réu era portador na altura em que efectuou a manobra de inversão de marcha causou-lhe perturbações que interferiram na sua capacidade de condução, a nível mental, neuro-muscular e visual, afectando a respectiva capacidade de julgamento, compreensão, coordenação, acuidade visual e audição e tempo de reacção que o impediram de se aperceber da aproximação do motociclo (resposta ao art. 4.º da BI).

20. O que contribuiu para a ocorrência do embate (resposta ao art. 5.º da BI).

21. Em consequência deste acidente, resultaram danos no veículo terceiro e no veículo seguro (al. K) dos Factos Assentes).

22. Bem como, lesões no condutor do motociclo, EE, que determinaram directa e necessariamente a sua morte (al. L) dos Factos Assentes).

23. Em virtude dos factos supra descritos, foi intentada uma acção judicial por FF e GG, pais do falecido EE contra a ora Autora, que correu termos na 2.ª Secção da 5.ª Vara Cível de Lisboa, sob o n.º 5257/03.2TVLSB, na qual foi proferida sentença que condenou a ora Autora no pagamento aos pais de EE das seguintes quantias: € 7.278/82 a título de danos patrimoniais, acrescido de juros de mora contados a partir de 26/6/2003 à taxa de 4%; € 10.000,00 pelo sofrimento tido por EE, em virtude do acidente; €40.000,00 pela perda do direito à vida de EE e, ainda € 35.000,00, a cada um dos pais pelo sofrimento m razão da morte do seu filho (al. M) dos Factos Assentes).

24. Dessa sentença foi interposto recurso para o Tribunal de Relação de Lisboa que veio a proferir acórdão, já transitado em julgado, que elevou para € 50.000/00 a indemnização, pela perda do direito à vida, de EE e baixou para 25.000.00 a indemnização a receber por cada um dos pais do falecido EE, pelos danos não patrimoniais por eles próprios sofridos (al. N) dos Factos Assentes).

25. Em virtude da decisão proferida nos referidos autos a ora Autora pagou as quantias supra referidas aos pais do falecido EE da seguinte forma:

a) € 58.248,54, em 22/04/2005, respeitante à condenação proferida em 1.ª Instância na parte em que não foi objecto de recurso e acrescida dos respectivos juros de mora;

b) € 62.682,74, em 23/03/2006, respeitante à condenação proferida pelo Acórdão da Relação de Lisboa, acrescida dos respectivos juros de mora (al. O) dos Factos Assentes).”

II.B. – DE DIREITO.

II.B. – Pressupostos do Direito de Regresso da Seguradora contra o condutor, em estado de embriaguez, causante, ou co-causante, de um acidente de viação. Nexo de Causalidade entre o estado de embriaguez e a produção do evento danoso.

O recorrente centra a fundamentação do recurso na inexistência de nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o embate verificado entre o veículo que conduzia e o motociclo conduzido pela vítima, o que a verificar-se isentaria o condutor do dever de pagar a indemnização paga pela empresa seguradora à família do condutor colidente com o veículo conduzido pelo condutor etilizado.

Para a decisão impugnada, que decretou a inteireza do quadro factológico fixado na primeira (1.ª) instância, “o Réu procedeu à manobra de inversão de marcha (resposta ao art. 1.º da BI)”, tendo invadido a “hemi-faixa de rodagem esquerda destinada à circulação dos veículos que seguiam em sentido contrário ao seu (al. E) dos Factos Assentes”; tendo “Na sequência de tal manobra ocorreu o embate entre a parte lateral direita do veículo seguro e do motociclo Honda CBR 900 RI de matrícula ...DG (al. F) dos Factos Assentes)”.

Numa outra dimensão da factualidade adquirida o condutor do veículo automóvel (camioneta), “Quando entrou no cruzamento o Réu avançou até à fila da direita, do sentido Norte/Sul, e quando estava prestes a concluir a manobra referida na resposta ao art. 1.º - já tendo descrito cerca de 320.º - foi embatido na parte dianteira lateral direita pela frente do motociclo ...DG (resposta ao art. 7.º da B I)”, o embate ocorreu, “[devido] à velocidade a que sequia, deixou vestígios de travagem numa extensão de 8.10 m de extensão a que acresceu um vestígio de derrapagem de 4m (resposta ao art. 8.º da BI).

Quanto às características da via e condições de visibilidade, para o condutor do veículo automóvel, tratava-se de uma estrada de traçado recto, sendo oque na via por onde o motociclo circulava, a sua presença avistável a cerca de cem metros do local onde ocorreu a manobra de inversão de marcha – cfr. resposta ao enunciado fáctico sob o n.º 3.º da BI -, para o ciclomotorista o veículo conduzido pelo recorrente seria avistável a cerca de 70/80 metros.

O condutor do veículo automóvel, aquando do acidente, “conduzia o veículo seguro pela Autora com uma taxa de álcool no sangue de 1,86 gramas por litro (al. P) dos Factos Assentes)”, sendo “[a] quantidade de álcool de que o Réu era portador na altura em que efectuou a manobra de inversão de marcha causou-lhe perturbações que interferiram na sua capacidade de condução, a nível mental, neuro-muscular e visual, afectando a respectiva capacidade de julgamento, compreensão, coordenação, acuidade visual e audição e tempo de reacção que o impediram de