Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA e BB intentaram ação declarativa contra CC e DD – fls. 121 a 125.

2. Alegaram, em síntese, que:

- o testamento outorgado por EE, a 26 de Junho de 2005, é nulo na parte em que legou às Rés três prédios, em virtude de o testador não ser dono da totalidade dos legados, conforme foi reconhecido por sentença proferida no processo n.º 000/0000, que correu termos na 2.ª Vara Mista do .............;

- os Autores exercem há 15/20 anos posse pacífica, pública, ininterrupta e de boa fé sobre os prédios, pelo que os adquiriram por usucapião; e

- a 29 de julho de 1993, por escritura pública, compraram 2/8 indivisos e, a 27 de dezembro de 2010, por escrituras públicas (em número de duas), 6/8 dos referidos prédios, pelo que os adquiriram (também) por contrato de compra e venda.

3. Formularam os seguintes pedidos:

(A) declaração judicial da nulidade ou anulação das disposições do testamento outorgado por EE, a 26 de junho de 2005, constitutivas de três legados (três prédios) a favor das Rés e

(B) declaração de que os Autores são donos e proprietários dos referidos – três - prédios.

4. Citadas, as Rés contestaram e deduziram RECONVENÇÃO – fls. 76 vso. a 92, vso.

Alegaram, na parte que ora releva:

- EE adquiriu, por partilha homologada em 1960, 3/8 dos referidos prédios;

- em 1986, celebrou contrato-promessa de compra e venda, no qual prometeu comprar a todos os demais comproprietários os restantes 5/8, pagando a todos o preço convencionado;

- desde então, passou a comportar-se como verdadeiro e único proprietário dos prédios, tendo a posse exclusiva até ..........., data em que faleceu;

- na data do decesso, EE havia adquirido a propriedade exclusiva dos prédios por usucapião;

- desde tal data, a posse passou a ser exercida pelas Rés, legatárias instituídas por testamento daquele outorgado a 26 de Junho de 2005.

Formularam os seguintes pedidos:

- a ação fosse julgada improcedente e a reconvenção fosse julgada procedente e, por via dela,

(A) ordenada a intervenção principal de outras pessoas,

(B) corrigido o valor da ação,

(C) condenados os Autores a reconhecer que as Rés são donas e possuidoras dos prédios, nas proporções de ¾ e ¼ indiviso, que pertenceram em exclusivo a EE, que os adquiriu por aquisição derivada e por usucapião,

(D) condenados os Autores a reconhecer que não adquiriram, nem podiam adquirir, os prédios reivindicados, nem pagaram qualquer preço por qualquer deles ou das suas frações,

(E) condenados os Autores a reconhecer que os prédios não pertenciam aos alienantes na data da celebração das escrituras referidas na petição inicial;

(F) condenados os Autores a reconhecer que os negócios invocados na petição inicial que pretensamente lhes teriam transmitido a propriedade dos prédios são nulos por simulados ou, a não se entender assim, por não consubstanciarem verdadeiros contratos de compra e venda;

(G) a reconhecer a nulidade das vendas que lhes foram feitas, por desrespeitarem a cláusula testamentária imposta pelo Autor.

5. Os Autores (e os intervenientes), em RESPOSTA à reconvenção, excecionaram o caso julgado formado pela sentença proferida no processo n.º 000/0000, que correu termos na 2.ª Vara Mista do Tribunal de ......, como fundamento de inadmissibilidade dos pedidos reconvencionais – fls. 67 vso. a 75 e fls. 48 a 56.

6. Foi proferido DESPACHO SANEADOR e julgada parcialmente procedente a exceção de caso julgado quanto aos pedidos reconvencionais formulados em D, E e F na parte em que se referem ao contrato de compra e venda celebrado a 29 de julho de 1993 – fls. 23 a 28, vso.

7. Os Autores interpuseram recurso de APELAÇÃO – fls. 2 a 11 – e o Tribunal da Relação de ...... decidiu julgar procedente a exceção de caso julgado quanto aos pedidos reconvencionais formulados em C e E, deles absolvendo os Autores, e confirmando o mais decidido na sentença – fls. 296 a 356.

8. Inconformadas, as Rés recorreram de REVISTA e apresentaram como Conclusões – fls. 374 a 402:

“1ª - Através dos presentes autos, os autores AA e mulher BBpretendem a condenação das rés CC e DD a verem declarado nulo um testamento pelo qual o professor EE, falecido em ../../.., deixou às rés a propriedade total de três prédios urbanos situados na freguesia de ......... do concelho de ...... e completamente identificados naquele instrumento, fundando-se a alegada nulidade no facto de os prédios em causa não serem propriedade do testador EE, mas sim desses autores, uma vez que estes os terão adquirido através de escrituras públicas pelas quais “todos os interessados e titulares de direitos de propriedade sobre esses imóveis” lhos transmitiram, conforme documentos que juntaram (cfr. os artigos Io a 8o da petição inicial).

2ª - As rés, ora recorrentes, contestaram a ação alegando que os prédios em questão eram, à morte do testador, propriedade exclusiva deste, porque o testador, inicialmente dono apenas de 3/8 partes dos prédios, viria, no entanto, a comprar os restantes 5/8 aos demais contitulares, sendo proprietário, afinal, da totalidade dos prédios porque adquiriu as restantes quotas dos mesmos de 5/8 partes, na sequência de um contrato promessa de compra e venda, celebrado em 03/11/1986, no qual outorgaram como promitentes vendedores todos os demais interessados, ficando, em consequência, a ser dono da totalidade dos prédios por usucapião, uma vez que se encontrava desde há mais de 15 anos na sua posse única e exclusiva, adquirida sem violência, na convicção de não lesar direitos de outrem, de modo contínuo e ininterrupto, à vista de toda a gente e com ânimo de usa e frui coisas próprias e no seu próprio nome, uma vez que era ele quem pagava as contribuições devidas, o único reconhecido como senhorio e proprietário pelos locatários dos imóveis e, como tal, também reconhecido pelos serviços públicos (cfr. os artigos 6º, 10°, 12°, 43°, 47°, 49° da contestação), facto que, tendo ocorrido inversão do título de posse, pelo menos desde 03/11/1986, justificava também que as rés fossem donas dos indicados prédios por usucapião que invocaram (cfr. art. 50° da contestação).

3ª - Em consequência, as rés deduziram reconvenção, alegando a aquisição derivada e por usucapião dos referidos prédios (arts. 77.° a 80.° que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais), e pedindo a condenação dos autores, entre o mais que ora desinteressa, a: “c) reconhecerem que as rés são donas e possuidoras nas proporções indicadas (3/4 indivisos para a CC, e 1/4 indiviso para a DD) dos prédios supra referidos, que pertenceram em propriedade exclusiva ao professor EE que como tais os adquiriu por aquisição derivada e por usucapião; e) reconhecerem que esses prédios já não pertenciam aos pretensos alienantes na data das respetivas escrituras referidas na iniciar.

4.ª- Os autores alegaram, em resposta, que tais questões não podiam ser decididas por estarem cobertas pela autoridade do caso julgado formada por uma ação precedente tramitada entre eles próprios, enquanto réus, e o professor EE, enquanto autor, ação essa que terminou por sentença transitada em julgado, produzida em 13/11/2004, na qual os aqui autores foram condenados a ver declaradas falsas as declarações que prestaram numa escritura de justificação notarial através da qual pretendiam adquirir a propriedade dos referidos bens, bem como a verem cancelada a inscrição da propriedade em seu nome e a reconhecerem que não são donos nem possuidores dos referidos prédios e nunca estiveram na sua posse, e na qual se “declarou” (sic) que os donos e possuidores dos prédios em causa eram o professor EE e os seus filhos e descendentes destes, na proporção de 3/8, e a irmã FF e sucessores desta, na proporção de 3/8.

5.ª- Essa alegação dos autores foi julgada improcedente no despacho saneador, por inverificado o alegado caso julgado, ante o que os autores interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação, que foi julgado parcialmente procedente com a consequência de ser revogada a decisão recorrida “na parte em que nela não se julgou procedente a excepção dilatória do caso julgado em relação ao pedido reconvencional deduzido na al. c) e apenas se julgou parcialmente procedente essa excepção quanto ao pedido reconvencional deduzido sob a al. e) declarando-se substituída essa decisão por outra que julgou procedente a excepção do caso julgado quanto a esses dois pedidos, e, em consequência, os apelantes foram deles absolvidos, da instância, entenda-se.

6.ª - Para assim decidir, o acórdão recorrido considerou que “é apodítico que os pedidos reconvencionais deduzidos pelas reconvintes-apeladas sob a al. c) da reconvenção (...) e bem assim sob a al. e) (...) postergam o decidido na sentença transitada em julgado nos autos de ação n.° 000/0000 da extinta 2.ª vara mista de ......, o que, nos termos do disposto nos arts. 576°, n.°s 1 e 2, 577, al .j), 580° e 581° do CPC, configura excepção dilatória que obsta a que o tribunal conheça do mérito da reconvenção quanto a esses concretos pedidos e dá lugar à absolvição da instância reconvencional dos apelantes-reconvintes quantos aos mesmos”, porquanto, não obstante entre os pedidos reconvencionais formulados sob as als. c) e e) e a respetiva causa de pedir não exista total coincidência de pedido e de causa de pedir com aquela outra ação, o objeto desses pedidos reconvencionais já está contido naquela ação n.° 000/0000 (...) e nela já se encontra definido por sentença transitada em julgado no sentido de que EE não é proprietário pleno dos identificados prédios, mas apenas de uma quota-parte destes, pelo que não pode essa questão ser novamente discutida nos presentes autos.”

7ª- O assim decidido é absolutamente inaceitável por mais do que uma razão:

a) A causa de pedir da presente ação é complexa, pois alega-se que o professor EE era inicialmente proprietário dos prédios, conjuntamente com a sua estirpe familiar, na proporção de 3/8 partes, por aquisição derivada translativa, na medida em que adquiriu essas 3/8 partes há mais de 50 anos, no âmbito de um inventário orfanológico cuja partilha foi homologada por sentença de 02/07/1960, acrescentando-se agora, porém, o facto de ele ter adquirido as restantes 5/8 partes por usucapião, por se encontrar na sua posse plena desde Novembro de 1986, ou seja, há mais de 15 anos, e esta questão, da aquisição por usucapião não foi, nem de perto nem de longe, apreciada, julgada ou decidida na precedente ação, pelo que há uma nova causa de pedir, de que importa conhecer;

b) Acresce que, mesmo de acordo apenas com o que consta do processo n.°000/0000 citado, é possível compreender que a situação de compropriedade aí referida, e reportada, como vimos, a 02/07/1960 é uma situação evolutiva dinâmica, modificável, pelo que era necessário atender ao complexo de factos que aí foram analisados, mas também aos que desse processo constavam e a que se não atendeu, pois nessa mesma ação nada se decidiu quanto à propriedade dos prédios e à evolução desta nos últimos 50 anos, mas foi dado por provado que “Em Novembro de 1986, autor (EE) e réus (os aqui autores) celebraram entre si um contrato promessa, pelo qual aquele prometeu vender aos réus os seguintes prédios: (segue-se a descrição dos prédios objeto da presente ação) e que “o autor prometeu comprar aos demais consortes as respetivas quotas”: foi junto (a fls. 126) um contrato promessa de compra e venda, datado de 07/11/1986, através do qual o professor EE, já como proprietário de 3/8 partes dos prédios prometia comprar aos demais interessados o direito e a ação aos restantes 5/8 (doc. n.° 1 junto que aqui se dá por integrado e reproduzido para todos os efeitos legais); e em complemento desse contrato promessa, foram juntos aos autos quatro recibos comprovativos do pagamento do preço das quotas de cada um dos beneficiários (cfr. does. n.°s 2, 3, 4 e 5 juntos que se dão por integrados e reproduzidos para todos os efeitos legais) e, por último, foram também juntas aos autos três procurações conferindo poderes irrevogáveis para vender os prédios em causa, duas das quais conferidas ao professor EE, o que tudo toma mais que verosímil a possibilidade de se vir a provar que à data do falecimento do testador, ../../.., este já pudesse ser dono por usucapião dos imóveis em causa (cfr. o que consta da contestação-reconvenção e vem elencado a fls. 6 e 8 do acórdão sob censura), mercê do apontado contrato promessa, que reduziu a escrito convenção verbal anterior, ou seja, sempre de há mais de 15 anos antes da morte do testador, e essa prova em nada contende com a matéria que se deu por provada nessa anterior ação; por último, em reconvenção produzida na anterior ação, os próprios autores pediram a condenação do professor EE a reconhecer que lhes havia transmitido a propriedade dos imóveis em causa, o que só pode significar que eles próprios já o reconheciam como proprietário exclusivo dos mesmos (cfr. fls. 8 do acórdão recorrido, primeiro parágrafo).

8.ª - O acórdão recorrido, perfilhando o entendimento doutrinário, que também se subscreve, segundo o qual “embora o caso julgado se restrinja à parte dispositiva do julgamento, a sua força obrigatória deve ser estendida à resolução das questões que a sentença tenha tido necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada”, ou seja, a todas as questões que forem antecedente lógico indispensável da parte dispositiva, em homenagem à economia processual, ao prestígio das instituições judiciárias quanto à coerência das decisões que proferem e à estabilidade e certeza das relações jurídicas”, no entanto, não atendeu a que a autoridade do caso julgado, como a excepção do caso julgado, só se verificam em havendo exata correspondência entre o conteúdo de uma e outra das ações, o que significa que nenhuma sentença transitada em julgado, pode impedir que em novo processo se discuta e dirima aquilo que a mesma não definiu nem dirimiu, pelo que a extensão objetiva do caso julgado se afere pelos factos jurídicos invocados que não são idênticos nem coincidem (aquisição derivada de 3/8 em 1960 versus aquisição originária dos restantes 5/8 em 1986) e pelos pedidos formulados (cfr. o acórdão do STJ de 12/07/2011, proc. 129/07.4TBPST.S1.dgsi.net e Manuel de Andrade, Noções Fundamentais de Processo Civil, 285, Castro Mendes, Limites Objetivos do Caso Julgado, passim, e M. Teixeira de Sousa, Sobre o Problema dos Limites Objetivos do Caso Julgado, Revista do Direito e Estados Sociais, XXIV, 1977, pags. 309 a 316).

9.ª - Ora, é manifesto que constando da anterior sentença que nela foi decidido “declarar” (sic) que EE e os seus descendentes eram donos de 3/8 dos referidos prédios e sua irmã FF e os seus descendentes eram donos de 3/8 dos mesmos prédios, porque os adquiriram em 1960, mas constando também que EE havia prometido comprar a todos os restantes consortes as suas respetivas quotas, e que em Novembro de 1986 celebrara mesmo um contrato promessa de compra e venda desses prédios com todos os demais consortes, e porque a proporção na propriedade resultava de uma partilha em inventário orfanológico que teve lugar em 1960, nada tem de incompatível com essa decisão a possibilidade de se provar na presente ação que os prédios à data da morte de EE, 2005, eram sua propriedade exclusiva, tal como se alegou na contestação-reconvenção apresentada.

10.ª - De igual modo, não pode o acórdão recorrido invocar a seu favor que a decisão pedida no presente processo comprometeria o prestígio dos tribunais, seria fonte de instabilidade jurídica porque necessariamente contrariaria a precedente que dela era questão prejudicial, porque isso não é exato, porque uma e outra das ações se referem a momentos históricos diferentes e a causas de pedir diversas, pelo que é impossível haver qualquer contradição de decisões, já porque a decisão anterior nunca seria questão prejudicial em relação ao que neste processo se discute, mas ainda que fosse, nunca podia significar a possibilidade de utilização da figura da autoridade do caso julgado, ou seja, do seu efeito impositivo, pois as decisões das duas ações sempre serão distintas e autónomas (na anterior, julgou-se que os prédios foram adquiridos em 1960 em determinadas proporções, e que o autor da ação prometera comprar aos demais interessados as suas quotas-partes, enquanto na precedente, a proceder, se virá a demonstrar que EE concretizou esse projeto de compra, consolidou nele toda a propriedade e a deixou em testamento às recorrentes).

11.ª - De resto, como se ensinou, por exemplo, no acórdão do STJ de 02/03/2010 (proc. 690/09.9YFLSB.dgsí.net) “os fundamentos de facto nunca por nunca formam por si sós caso julgado de modo a poderem impor-se extra processualmente e quando se fala nos factos que fundamentam a ação estamos a referir-nos apenas, aos factos integradores de cada uma das causa de pedir, e essas, no caso sub judice, são necessariamente diversas numa e noutra das ações.

12.ª- Na verdade, a “excepção do caso julgado” visa impedir que, sob pena de contradizer outra decisão anterior já transitada, a segunda ação possa ter diferente decisão de mérito, assim devendo nesta, verificada a exceção, absolver-se o Réu da instância, - o que no caso nunca pode suceder pois a nova decisão, seja qual for, não pode contradizer a precedente, nem tal se pede.

13.ª - Como o acórdão recorrido reconhece, e inteiramente se aceita, o caso julgado “preclude todos os meios da defesa do réu” (Manuel de Andrade, apud J. A. dos Reis, op. cit. vol. V, pág. 174) abarca “todo o obiecto da causa” (Ac. STJ de 24/11/77 in BMJ 271, 172), o que significa que, “são abrangidos pela força do caso julgado apenas os factos que estão “coenvolvidos na pretensão da mesma e cuja verificação é necessária, mas não suficiente para a procedência da mesma”, solução imposta pela “economia processual o prestígio das instruções judiciárias e a estabilidade e certeza das relações jurídicas” (Ac. STJ de 10/7/97 in Col. Jur. STJ V, 2, 165) - e não aqueles factos ou consequências que estão fora da pretérita pretensão do autor e são até consequência de elementos desnecessários, ou tidos como tais, para decidir o anterior pedido, mas já comprovados na pretérita decisão, como no caso sucede.

14.ª - A decisão sob censura viola, deste modo, os comandos dos art°s. 619°, 621°, 580° e 581° do Código de Processo Civil, pelo que não pode manter- se, devendo ser revogada para que se mantenha a que foi produzida em 1.ª instância”.

II – Questão a decidir

Sendo o objeto do recurso definido pelas conclusões formuladas pelos Recorrentes, nos termos dos arts. 635.º, n.ºs 3-5, e 639.º, n.º 1, do CPC, a questão suscitada nesta revista respeita à (in)verificação da exceção ou da autoridade de caso julgado.

Trata-se de saber se “o caso julgado formado pela SENTENÇA, transitada em julgado, proferida no processo n.º 000/0000, impede a dedução e o conhecimento dos pedidos formulados nesta ação pelos Réus sob as alíneas c) e e) da reconvenção,

este na parte em que se refere às compras e vendas formalizadas por escrituras públicas de 27 de dezembro de 2010”

.

III – Fundamentação

A) De facto

Factos provados segundo o Tribunal da Relação:

“A - EE instaurou ação declarativa, com processo comum na forma ordinária, contra AA e BB que correu termos sob o n.º

000/0000

, da 2ª Vara Mista da Comarca de ......, pedindo que:

a) seja reconhecido que são falsas as declarações prestadas pelos Réus e testemunhas na escritura de justificação outorgada em 16 de dezembro de 1998, no Cartório Notarial de ......;

b) seja reconhecido que os Réus nunca estiveram na posse dos prédios identificados na mesma escritura, nomeadamente desde 1974, pelos que os não adquiriram por usucapião;

c) seja reconhecido que os Réus não são donos e legítimos possuidores dos prédios descritos na CRP sob os n.ºs 0000, 0000, 0000, conforme consta das inscrições nele lavradas e efetuadas pela apresentação 05 de 15/03/99;

d) seja ordenado o cancelamento de todas as descrições e inscrições respeitantes aos prédios supra referidos;

e) seja reconhecido que os donos e legítimos possuidores dos prédios descritos na CRP de ...... sob os n.ºs 0000, 0000 e 0000, respetivamente inscritos na matriz urbana sob ao artigos 294º, 304º e 1559º são o autor, na proporção de 3/8 indivisos, GG, na proporção de 2/8 indivisos, e FF na proporção de 3/8;

f) seja declarado resolvido por incumprimento dos Réus o contrato-promessa outorgado entre estes e o autor em Novembro de 1986 e que consta do doc. 36, junto com a petição inicial.

Para tanto alegou, em síntese, que em 16/12/98 os Réus outorgaram uma escritura de justificação, na qual declararam que, com exclusão de outrem, eram donos e legítimos possuidores dos imóveis inscritos na matriz sob os n.ºs 000, 000 e 000 e, bem assim que tais prédios se encontravam omissos na CRP e que foram por eles comprados verbalmente a GG e a herdeiro de HH, em meados de 1974, e que nunca se chegou a realizar a escritura de compra e venda, dado que estes vendedores faleceram e que, apesar das inúmeras buscas, não lhes tinha sido possível identificar os seus herdeiros, pelo que estavam impossibilitados de proceder ao registo de tais prédios na competente Conservatória;

Acrescentaram que desde meados de 1974 possuem os identificados prédios, habitando-os, neles exercendo o comércio, dando-os de arrendamento, fruindo todas as suas utilidades, pagando os respetivos impostos e seguros, atos que viriam a efetuar em nome próprio, há mais de 20 anos, sem oposição de quem quer que fosse, à vista de todos e sem interrupção, pelo que tinham adquirido tais prédios por usucapião;

Os Réus lograram obter, previamente, na competente Conservatória certidão no sentido de que os referidos prédios não se encontravam aí descritos, para o que não os identificaram com os respetivos números de polícia, apesar de os conhecerem e requereram junto da Conservatória de Registo Predial de ...... a aquisição dos mesmos a seu favor;

As declarações prestadas pelos Réus e testemunhas na referida escritura de justificação notarial são falsas, pois que os possuidores dos referidos prédios são o Autor, GG e FF, por os terem adquirido por partilha efetuada nos autos de inventário e ainda por usucapião;

Em novembro de 1986, Autor e Réus tinham celebrado entre si um contrato-promessa, pelo qual aquele prometeu vender a estes os prédios acima referidos, tendo o Autor prometido comprar aos demais consortes as respetivas quotas;

Os Réus incumpriram esse contrato já que não pagaram a segunda prestação no montante convencionado de 6.500.000$00, nem notificaram o Autor para a outorga da escritura de compra e venda – cfr. doc. de fls. 95 a 118.

B- Os ali Réus e aqui Autores, AA e BB no âmbito da ação identificada em A), apresentaram contestação, arguindo a ilegitimidade ativa, afirmando que deveriam estar na ação os netos do Autor, não podendo ele, desacompanhado daqueles, pedir que seja reconhecido como possuidor e dono dos 3/8 dos prédios;

Em sede de impugnação esclareceram que há dezenas de anos que o Réu explorava um estabelecimento comercial de pastelaria num dos prédios, tendo-lhe sido sugerido pelo Autor, que se intitulava seu único dono, a venda dos mesmos, venda essa que viria a concretizar-se, ainda que verbalmente, em 1980, tendo as partes ajustado o preço de 7.500.000$00;

Apesar de formalmente os prédios continuarem inscritos em nome dos herdeiros de HH, e os recibos de seguro e outros serem emitidos em nome dos titulares inscritos, facto é que eram os Réus que, a partir da referida venda, passaram a efetuar esses pagamentos, mediante a entrega das quantias correspondentes pelo Réu-marido a GG;

Os Réus vieram a saber, depois de setembro, que o Autor era tão só titular de 3/8 dos prédios;

Veio a ser outorgado contrato-promessa, em 3/11/1986, por via do qual ficaria formalizada a venda verbal efetuada antes de 1980;

Em cumprimento desse contrato, os Réus pagaram por conta do preço, em 03/11/1986, 1.000.000$00;

O restante, 6.500.000$00, consideraram os Réus que seria pago em prestações semestrais de 682.500$00, devendo a escritura efetuar-se quando o preço integral estivesse pago;

Em 10/10/1990 foi estabelecido um aditamento ao contrato-promessa, do qual passou a resultar que aquela quantia de 682.500$00, paga semestralmente, era entregue ao Autor a título de indemnização;

Tal informação, feitas as contas, corresponde a 21% ao ano do capital em dívida;

Os Réus pagaram ao Autor prestações semestrais no valor global de 8.775.000$00, considerando pago o preço da prometida compra;

Os Réus, que estavam na posse dos prédios desde a compra e venda verbal, não conseguiam ver formalizada a competente escritura e foi, por isso, que em 29/07/1993, um dos comproprietários dos prédios, GG, compreendendo a situação em que os Réus se encontravam, declarou vender-lhes os 2/8 que formalmente lhe pertenciam nos referidos prédios, não tendo recebido qualquer quantia a título de preço, pois que há muitos anos os considerava donos dos mesmos;

Em 1997, o Autor reuniu com os Réus, tendo aí reconhecido a impossibilidade legal de outorga da referida escritura, pois que era necessária a intervenção de seus filhos, netos e alguns eram menores;

Foi então explicado ao Autor que a única possibilidade de dar saída legal à questão era justificar notarialmente a posse dos prédios pelos Réus e fazer advir-lhes o direito de propriedade sobre os mesmos por usucapião;

Foi com base nesse acordo que foi outorgada a escritura de justificação – cfr. doc. de fls. 95 a 118;

C- No âmbito da ação identificada em A), os ali Réus e aqui Autores, AA e BB deduziram reconvenção, pedindo que:

a- o tribunal profira decisão que produza os efeitos do contrato-promessa e por isso declare que o Autor vendeu aos Réus descritos e alegados na escritura pública de justificação, outorgada em ../../.., no 1º Cartório Notarial de ......;

b- condene o Autor a reconhecer que os Réus são únicos donos e legítimos possuidores dos referidos prédios;

Subsidiariamente para o caso do Autor não poder cumprir o contrato-promessa por causa que lhe seja imputável e não possam proceder os pedidos anteriores, se:

c- condene o Réu a pagar-lhes a quantia global de 78.775.000$00 (392.928,04 euros) correspondente ao atual valor dos prédios;

Subsidiariamente e ainda, para o caso de não proceder o pedido subsidiário atrás referidos, se:

d- condene o Autor a pagar-lhes a quantia acima referida, a título de indemnização pelo negócio de bem alheio celebrado dolosamente pelo Autor (cfr. doc. de fls. 95 a 118).

D - Na réplica, o Autor na ação identificada em A), EE, requereu a alteração da causa de pedir e do pedido por ele formulado sob a alínea e), solicitando que seja reconhecido que os donos e legítimos possuidores dos prédios descritos na CRP de ...... sob os n.ºs 0000, 0000 e 000, respetivamente inscritos na matriz urbana sob os n.ºs 000, 000 e 000, são de GG, na proporção de 2/8 indivisos; do Autor, II, JJ, EE, KK e LL, na proporção de 3/8 e em regime de comunhão hereditária, por heranças abertas por morte de MM, NN e OO; bem como de FF, PP, QQ e RR, na proporção de 3/8 e em regime de comunhão hereditária por herança abertas por morte de SS e TT – cfr. doc. de fls. 95 a 118.

E - No âmbito da ação identificada em A), foi admitida a ampliação do pedido e da causa de pedir referida em D) e o ali Autor, EE, foi convidado a fazer intervir os demais proprietários dos prédios – cfr. doc. de fls. 95 a 118.

F - O ali Autor, EE requereu a intervenção principal provocada de GG, II, JJ, EE, KK, LL, FF, PP, QQ e RR, tendo este incidente sido admitido – cfr. doc. de fls. 95 a 118.

G - Os intervenientes ampliaram o pedido, requerendo que seja declarada falsa a escritura de compra e venda celebrado entre os Réus e GG e outorgada em 29/07/1993, no 2º Cartório Notarial de ......, por tal negócio não se ter outorgado entre os outorgantes – cfr. doc. de fls. 95 a 118.

H - A ampliação do pedido identificada em G) foi admitida no âmbito do processo identificado em A) – cfr. doc. de fls. 95 a 118.

I - Por sentença proferida em 13/11/2004 no âmbito da ação identificada em A), essa ação foi julgada parcialmente procedente e, em consequência foi:

- declarado que são desconformes com a realidade as declarações prestadas pelos Réus na escritura de justificação outorgada em 16 de dezembro de 1998, no 1º Cartório Notarial de ......, na parte atinente à morte do referido GG e quanto à omissão da descrição dos prédios na CRP de ......;

- declarado que os Réus AA e BB nunca estiveram na posse dos prédios descritos na CRP de ...... sob os n.ºs 0000, 0000 e 000, respetivamente inscritos na matriz urbana sob os n.ºs 000, 000 e 000, pelo que os não adquiriram por usucapião;

- declarado que os mesmos Réus não são donos e legítimos possuidores dos referidos prédios;

- ordenado o cancelamento de todas as descrições e inscrições respeitantes aos prédios supra referidos;

- declarado que são donos e legítimos possuidores dos prédios descritos na CRP de ...... sob o n.º 0000, 0000 e 0000, respetivamente inscritos na matriz urbana sob os n.ºs 294, 304 e 1159: o Autor, II, JJ, EE, KK e LL, na proporção de 3/8 e em regime de comunhão hereditária por heranças abertas por morte de MM, NN e NN; FF, PP, QQ e RR, na proporção de 3/8 e em regime de comunhão hereditária por heranças abertas por morte de SS e TT;