Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo nº10237/04.8TBMAI.P1.S1

Acórdão

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Corio Confecções do Rio Ldª. propôs contra:

1ºs AA e cônjuge BB;

2º CC;

3º DD;

4º Banco Espírito Santo S.A. (BES), (atualmente Novo Banco, SA);

5º Banco Comercial Português S.A. (BCP);

6º Real Seguros S.A. (posteriormente incorporada na Lusitânia Companhia de Seguros);

7º Império Bonança - Companhia de Seguros S.A. (posteriormente incorporada na Fidelidade Companhia de Seguros S.A.);

8º Lusitânia Companhia de Seguros S.A.;

9º Companhia de Seguros Tranquilidade S.A.,

ação com processo comum na forma ordinária, pedindo a condenação:

- de todos os Réus, solidariamente, a pagar-lhe a quantia de €650 040,54, acrescida de juros de mora já vencidos, que fixa em €26 694,57, e vincendos, sendo a condenação do Réu Banco Comercial Português reduzida em €24 783,61 e ainda a que se vier a liquidar em execução de sentença de quantias retiradas da conta da Autora pelos 1ºs Réus, também acrescida de juros nos mesmos termos;

- dos 1ºs, 2º, 3º, 6º, 7º, 8º e 9º Réus, solidariamente, a pagar-lhe a quantia de €170 000,00 e ainda o que vier a liquidar-se em execução de sentença relativamente a juros, penalidades e outros encargos pelos quais venha a ser solidariamente responsável perante a Fazenda Nacional pelos factos narrados nos artigos 47º e 48º da petição inicial;

- ser declarado que os montantes transferidos pelo BES para a sua conta com base nas propostas identificadas no artigo 31º da petição inicial, ou em quaisquer outras que venha a apurar-se não terem sido subscritas pelo gerente da Autora, foram creditados em violação do contrato invocado e, em consequência, seja o Réu BES condenado a reconhecê-lo e a creditar a Autora por todos os juros, comissões e outros encargos que por via desses haja debitado e a devolver os montantes que tenha já cobrado.

Alega para tanto, em síntese, que:

a) a 1.ª Ré trabalhava por sua conta, nas suas instalações executando funções administrativas e de apoio à contabilidade;

b) trabalhava com o BES e com um sistema de antecipação do pagamento do preço das mercadorias que vendia com a apresentação de modelos de documentos do próprio banco, obtendo dessa forma financiamento;

c) essas propostas tinham de ser assinadas pela gerência da Autora;

d) os 1.ºs Réus estabeleceram um plano para retirada de dinheiro daquela conta em benefício próprio;

e) a 1.ª Ré preencheu para o efeito uma grande quantidade de propostas de operações de exportação que eram repetição de outras já efetuadas, assinando-as e imitando dessa forma a assinatura da legal representante da Autora, sendo acentuadamente distinta daquela que constava da ficha de assinaturas existente no banco, o que aconteceu nos 20 documentos que identifica na sua petição inicial, sendo a quantia de €721 493,65 creditada na sua conta existente no BES;

f) não existe ainda conhecimento sobre todas as propostas que foram assinadas de forma fraudulenta;

g) a 1.ª Ré procedeu ainda ao empolamento das quantias que a empresa tinha de receber de IVA, tendo sido alterados os valores a receber em €170 000,00 euros, visando a 1ª Ré proceder a retiradas de dinheiro em proveito próprio, sem que as mesmas fossem detetadas pela falta de fundos de caixa;

h) para esse efeito, a 1.ª Ré emitia cheques à ordem dos fornecedores e preenchia-os com elementos corretos, dando-os a assinar à legal representante da Autora; uma vez assinados, a 1.ª Ré apagava o nome dos cliente e inscrevia nesse local o nome do marido, 1.º Réu, tendo os cheques em causa sido depositados na conta do 1.º Réu no Banco Comercial Português, o que aconteceu com os 15 cheques que identifica no artigo 59.º da sua petição inicial, no valor global de €121 629,28;

i) noutros cheques era apagado o nome do beneficiário e nada era inscrito por cima, o que aconteceu com os 7 cheques referidos no artigo 65.º da petição inicial, no valor global de €18.783,67;

j) noutros cheques ainda, a gerente da Autora emitia cheques de pequeno montante para fins específicos e depois de assinados, a 1.ª Ré acrescentava-lhe algarismos à esquerda dos previamente inscritos, o que fazia também no extenso, sobrepondo a escrita aos caracteres impressos do cheque, o que se verificou com os 7 cheques referidos nos artigos 72.º e 76.º da petição inicial, no montante de €26 000,00;

k) entre os dias 01/01/2002 e os dias 31/08/2004 foi retirada da conta da Autora no BES a quantia de €650 040,54 pelos 1.ºs Réus;

l) o 2.º Réu era o técnico oficial de contas, incumbindo-lhe ter verificado e fiscalizado a contabilidade da empresa, o que não fez, apesar de ter sido chamado a atenção pela legal representante da A. que as contas não batiam certo;

m) o 3.º Réu era o revisor oficial de contas, incumbindo-lhe a conferência e conciliação de saldos, o que não fez, não tendo detetado as anomalias existentes na contabilidade;

n) A legal representante da Autora confiava nas pessoas que consigo trabalhavam, não tendo quaisquer conhecimentos de contabilidade;

o) o 4.º Réu não verificou os documentos que continham a assinatura imputada à legal representante da Autora, confirmando se era ou não da mesma, não tendo verificado as rasuras existentes nos documentos emitidos e suas adulterações;

p) o 5.º Réu também não verificou as adulterações e viciações dos cheques quando os mesmos foram depositados;

q) está transferida para a 6.ª Ré a responsabilidade emergente do exercício da atividade profissional do 2.º Réu, por contrato de seguro celebrado pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas;

r) os 2.º e 3.º Réus tinham transferido para a 7.ª e 8.ª Rés, respetivamente, a responsabilidade emergente do exercício da sua atividade profissional, por contrato de seguro;

s) está transferida para a 9.ª Ré a responsabilidade emergente do exercício da atividade profissional do 3.º Réu, por contrato de seguro celebrado pela Câmara dos Revisores Oficiais de Contas.

2. Citados os Réus, vieram contestar, alegando, em síntese:

- BES -

a) sempre existiu uma grande confiança entre o banco e esta cliente, tendo as propostas de desconto das operações à exportação sido apresentadas pela gerente da Autora, tendo sido depositadas na conta desta as quantias adiantadas;

b) as alegadas viciações e adulterações dos cheques não eram detetáveis;

c) a gerente da Autora não cumpriu com as suas responsabilidades de fiscalização da atividade da trabalhadora da empresa;

d) a Autora age em abuso de direito pois que esquece a forma negligente como foi exercida a sua gerência.

Conclui pela improcedência da ação e pela condenação da A. como litigante de má-fé.

- Império Bonança -,

alegando, em síntese: a) a sua ilegitimidade para a ação pois que, à data da interpelação a dar conhecimento dos factos, já não existia qualquer contrato de seguro outorgado com a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, que teve início em 10/11/1999 e fim em 10/11/2000, apenas estando abrangidos por essa apólice os erros profissionais comunicados no período de 4 anos subsequentes ao termo do contrato, ou seja, os que fossem reclamados até 10/11/2004, desde que o facto tivesse ocorrido antes do termo da apólice.

b) nenhuma responsabilidade pode ser assacada ao 2.º R., que foi também ele vítima da 1.ª Ré.

c) o capital seguro contratado era de €50 000,00, existindo ainda uma franquia de 10%, mas com valor mínimo de €50,00.

d) no mais, impugna os restantes factos alegados por desconhecimento.

- Real Seguros -,

no essencial alegando:

a) foi celebrado contrato de seguro com a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, até ao limite de €50 000,00, com uma franquia de 10% mas com valor mínimo de €49,98, pelos atos cometidos após 27/03/2004, decorrentes do exercício da atividade de Técnico Oficial de Contas;

b) não vislumbra a responsabilidade do Técnico Oficial de Contas nos factos descritos na petição inicial, que impugnou.

- Companhia de Seguros Tranquilidade S.A. -,

no essencial, alegando:

a) a existência do contrato de seguro invocado, relativo ao 3.º Réu, tendo uma franquia de 10% mas com valor mínimo de €100,00, tendo-se o mesmo iniciado apenas em 01/01/2004 e cobrindo assim apenas a responsabilidade do revisor a partir dessa data;

b) impugnou a generalidade dos factos alegados.

- Banco Comercial Português S.A. -,

alegando:

a) lida a petição inicial, a sua alegada responsabilidade está circunscrita aos cheques que se alega terem sido viciados e que representam os documentos 21 a 35 e 43 a 49 juntos com a petição inicial e que ascendem apenas a €131 776,45, sendo assim, manifestamente exorbitante o pedido que foi formulado em relação ao BCP;

b) as rasuras e viciações dos cheques não eram visíveis;

c) nem todos os cheques indicados foram efetivamente depositados no BCP;

d) o BCP não pode ser responsabilizado pelo pagamento de qualquer quantia a liquidar posteriormente pois que não está em causa responsabilidade contratual mas extracontratual, inexistindo quaisquer factos alegados de onde esta possa vir a resultar;

e) os extratos da conta do BES foram sendo sempre enviados à Autora, pelo que não poderiam ter passado despercebidos os atos que a Autora refere agora na petição inicial.

- Lusitânia, S.A. -,

alegando:

a) a existência de um contrato de seguro outorgado com a Câmara dos Revisores de Contas, com início em 01/01/1999 e termo em 31/12/2003, com uma franquia de 10%, com um mínimo de 20.000$00, com o capital seguro de €1 496 363,69 euros;

b) a legal representante da Autora agiu com culpa, havendo total falta de controlo da empresa;

c) as funções dos revisores de contas não são aquelas que são indicadas pela Autora;

d) não é responsável por factos que sejam relativos a 2004, data em que o contrato de seguro já não estava em vigor.

DD,

alegando:

a) aceitou o que foi alegado pela Autora quanto ao relacionamento mantido entre a legal representante da Autora e a 1.ª Ré e com o Réu BES;

b) agiu sempre de forma diligente na realização das suas funções de Revisor Oficial de Contas;

c) a legal representante da Autora não agiu com a diligência devida;

Veio ainda o mesmo Réu requerer a intervenção acessória provocada de Lusitânia Companhia de Seguros S.A., e Companhia de Seguros Tranquilidade. S.A., com base em contratos de seguro celebrado entre a Câmara dos Revisores de Contas e as referidas seguradoras, que foi admitida, por não se ter notado que as já eram demandadas a título principal e acessório, com fundamento no mesmo contrato de seguro.

- CC –

em síntese dizendo:

a) a Autora litiga de má-fé;

b) não são verdadeiros os factos alegados e relativos às funções exercidas pelo técnico oficial de contas;

c) existiu culpa da gerência da Autora na forma como geria a sociedade.

Requereu ainda a intervenção acessória provocada de Companhia de Seguros Fidelidade S.A., alegando que a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas havia celebrado contrato de seguro relativo à atividade profissional exercida, com a apólice 87/42205 que foi admitida.

Citada, a interveniente Companhia de Seguros Fidelidade S.A., veio contestar, dizendo:

a) desconhecer os exatos termos em que foi admitida a intervir, alegando que apenas pode ser parte principal e não acessória;

b) o contrato de seguro celebrada com a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas vigorou no período de 10/11/2000 a 30/06/2003, tendo existindo um outro de 01/07/2003 a 27/03/2004, não estando o 2.º Réu incluído nos abrangidos pelo contrato nos meses de novembro e dezembro de 2000 e maio e junho de 2001;

c) o contrato tem um capital seguro até ao limite de €50 000,00, com uma franquia de 10% mas com valor mínimo de €49,98;

d) não existem fundamentos para responsabilizar o 2.º Réu pelos factos praticados pelos 1.ºs Réus.

-AA e BB-,

dizendo:

a) não serem verdadeiros os factos alegados, tendo a legal representante da Autora pedido aos Réus que depositassem em conta bancária sua cheques emitidos pela legal representante da Autora, tendo de seguida levantado os montantes em causa, entregando-os à legal representante da Autora e recebendo uma quantia de gratificação;

b) impugnaram todos os factos alegados.

3. A Autora veio replicar, no essencial mantendo os factos alegados na petição inicial e concluindo como nessa peça processual.

4. Por sua vez, o então Banco Espirito Santo S.A. veio propor contra Corio - Confeções do Rio, Lda., ação com processo comum na forma ordinária que veio a ter o nº de processo 3179/05.1 e que correu termos no 3º Juízo do Tribunal

Judicial da Maia, pedindo a condenação da Ré ao pagamento da quantia de €739 746,32, acrescida de juros de mora à taxa legal então de 12% desde a data da interpelação extra judicial em 14/12/2004.

Alega, em síntese, que a conta de depósitos à ordem nº…, foi movimentada pelos gerentes da aí Ré (e A. na ação principal) através de lançamentos a débito e a crédito, e que a mesma apresentava um saldo devedor ou negativo de €739 746,32.

5. Citada, veio a Ré Corio - Confeções do Rio, Lda., contestar, arguindo a nulidade do processo por ineptidão da petição inicial, por entender que não ter sido dada qualquer explicação para o saldo devedor, negando que os movimentos a débito correspondam a saques ou ordens da Ré.

6. O BES replicou, pugnando pela improcedência da exceção invocada e explicitando que a origem dos débitos se reportava a propostas de desconto assinadas pela Ré.

7. A Ré veio responder, considerando inadmissível a alegação do Autor constante dos artigos 11º a 21º da réplica, mantendo o já alegado.

8. A Ré requereu a apensação desta à ação n.º10237/04.6TBMAI que corria termos pelo 3.º Juízo do Tribunal da Maia, que foi deferida, passando ambas as ações a correr termos de forma unitária.

9. Veio a Autora Corio - Confeções do Rio, Lda., apresentar um articulado superveniente, alegando que, pelos mesmos métodos anteriormente descritos, os 1ºs RR. se haviam apropriado de outras quantias, descrevendo os cheques em causa, no montante de €142 335,20 e liquidando em parte o pedido genérico formulado, que foi admitido, tendo-se pronunciado sobre o mesmo a interveniente Companhia de Seguros Fidelidade, o R. BES, o R. CC, e a R. Real.

10. Saneados ambos os processos, prosseguiram os autos com a seleção da matéria assente e organização da base instrutória.

11. Realizou-se a audiência de julgamento, após o que foi proferida sentença que julgou:

1 - A ação principal parcialmente procedente e, em consequência:

a) Declara a inadmissibilidade de parte pedidos genéricos que foram formulados, nos termos constantes da decisão.

b) Absolve de todos os pedidos formulados pela A. Corio - Confecções do Rio Ldª os RR.:

- Novo Banco SA;

- Banco Comercial Português SA;

- Fidelidade Companhia de Seguros SA, por referência ao contrato de seguro com a apólice n.º … celebrado com a Império-Bonança Companhia de Seguros SA nela incorporada;

- Companhia de Seguros Tranquilidade SA, por referência ao contrato de seguro com a apólice n.º ....

c) Condena os 1ºs Rs. AA e BB a pagar à A. Corio Confecções do Rio Ldª da quantia de 138.448,40 euros (cento e trinta e oito mil quatrocentos e quarenta e oito euros e quarenta cêntimos).

d) Condena o R. CC, solidariamente com os demais Rs. condenados, a pagar à A. Corio Confecções do Rio Ldª a quantia de 96.913,88 euros (noventa e seis mil novecentos e treze euros e oitenta e oito cêntimos).

e) Condena o R. DD, solidariamente com os demais Rs. condenados, a pagar à A. Corio a quantia de 77.044,67 euros (setenta e sete mil e quarenta e quatro euros e sessenta e sete cêntimos).

f) Condena a R. Lusitânia Companhia de Seguros SA, por referência ao contrato de seguro com a apólice n.º… relativo à responsabilidade do R. CC, solidariamente com os demais Rs. condenados, e em substituição do R. CC, a pagar à A. Corio Confecções do Rio Ldª a quantia de 17.882,29 euros (dezassete mil oitocentos e oitenta e dois euros e vinte e nove cêntimos).

g) Condena a mesma R. Lusitânia Companhia de Seguros, por referência ao contrato de seguro com a apólice n.º… relativo à responsabilidade do R. DD, solidariamente com os demais Rs. condenados, e em substituição do R. DD, a pagar à A. Corio Confecções do Rio Ldª a quantia de 77.044,67 euros (setenta e sete mil e quarenta e quatro euros e sessenta e sete cêntimos).

h) Condena os RR. AA, BB, CC, DD, e Lusitânia, solidariamente, no pagamento de juros de mora devidos desde a citação respectiva, até integral pagamento, à taxa de 4%, sendo aplicável qualquer alteração que venha a ser introduzida a esta taxa de juro enquanto não se verificar o pagamento.

i) Absolve estes RR. AA, BB, CC, DD, e Lusitânia dos restantes pedidos formulados pela A. Corio Confecções do Rio Ldª.

II - Julga a acção apensa totalmente improcedente, absolvendo a R. Corio Confecções do Rio do pedido que contra si foi formulado pelo Novo Banco SA..

12. Não se conformando com esta decisão, os Réus AA EE, BB, CC, Novo Banco S.A. interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto.

A Autora Corio – Confecções do Rio, Lda. recorreu subordinadamente.

13. O Tribunal da Relação do Porto veio a julgar:

“A. - improcedentes as apelações interpostas pelos RR. AA e cônjuge BB, em consequência do que confirmam, quanto a eles, a douta sentença recorrida.

B. - procedentes a apelações interpostas pelos RR. CC e DD, em consequência do que julgam improcedente quanto aos mesmos RR. a acção principal, absolvendo-os da totalidade dos pedidos contra eles formulados e com eles a R. Lusitânia Companhia de Seguros, S.A., por referência ao contrato de seguros com a apólice n.º50014324 e ao contrato de seguros com a apólice n.º…, respectivamente”.

C - procedente a apelação interposta na acção apensa n.º… pelo aí autor Novo Banco, SA, em consequência do que julgam a acção procedente, condenando a aí R. Corio Confecções do Rio Ldª na totalidade do peticionado pelo autor.

D. Prejudicada a apelação subordinada interposta pela autora Corio Confecções do Rio Ldª.”

14. Inconformada com tal decisão, veio Corio – Confecções do Rio, Lda. interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1.ª O recurso subordinado permite que a parte que tenha preferido resignar-se a uma decisão não totalmente favorável, ainda assim, possa impugnar a decisão, caso as outras partes assim o tiverem feito.

2.ª A dependência do recurso subordinado relativamente ao principal confina- se aos casos previstos no nº 3 do art. 633º, do Código de Processo Civil, pelo que, prosseguindo o recurso principal, se mantiver o seu efeito e estiver em condições de ser julgado de mérito, o recurso subordinado adquirirá total autonomia e só não deverá ser apreciado se, ele próprio, ferido de qualquer vício que obste à sua apreciação.

3.ª Na enunciação das questões a decidir quanto ao recurso da Corio, o douto acórdão em crise apenas considera “se deve ser agravado o montante das condenações proferidas contra os R.R. CC e DD, por não haver lugar à repartição de culpas feitas pela sentença recorrida”.

4.ª As demais referências àquele nosso recurso são apenas:

- Na página 184, após a apreciação do recurso do réu CC - “Com a consequente improcedência do recurso subordinado interposto pela A., em que pede a agravação das condenações impostas aos R.R. ora absolvidos do pedido” e - na parte decisória do douto acórdão, sob cuja alínea D., é exarado “Prejudicada a apelação subordinada interposta pela A. Corio Confecções do Rio Ldª.”

5.ª O douto acórdão não diz porque resultam prejudicadas as questões colocadas no nosso recurso subordinado, por forma a que, nos termos do disposto no art. 608º, nº 2, do Código de Processo Civil, pudesse deixar de conhecê-las.

6.ª O conhecimento de qualquer questão só poderá considerar-se prejudicado se decisão anteriormente proferida sobre outra implicar, directa ou indirectamente, expressa ou tacitamente, que àquela não poderia ser dado provimento.

7.ª As mais das questões levantadas no nosso recurso têm plena autonomia relativamente às dos referidos recursos principais, não sendo dependentes destas.

8.ª Falamos em questões que levantámos, não em argumentos para sustentar as soluções

9.ª O Tribunal a quo não tratou das alterações, que requeremos, às respostas dadas aos pontos nºs 60, 61, 62, 69 e 70, da base instrutória, atinentes à relação jurídica entre a autora, Corio, e o réu CC Ribeiro, sendo que nenhum desses factos tem qualquer ligação com os alterados no acórdão em recurso, uma vez que o serem uns dados provados ou não provados não implica qualquer resposta aos demais nem, tão pouco, a condiciona.

10.ª Mesmo considerando que o Tribunal a quo delas se não tivesse ocupado porque seriam irrelevantes para o seu entendimento relativamente ao direito aplicável, deveria, salvo o devido respeito, tê-las conhecido, por forma a firmar o quadro completo dos factos a subsumir, designadamente para efeitos de eventual revista.

11.ª Os factos dos nºs 69 e 70 da base instrutória não poderão considerar-se prejudicados pela solução conferida aos referidos 72, 85 e 89 da relação da matéria de facto provada, por nenhuma relação terem entre si.

12.ª A questão da alteração às respostas dadas aos pontos nºs 25, 88, 89 e 90 da base instrutória e à correcção do constante das alíneas o) e p) da relação dos factos não provados, relativas à relação com o Banco Espírito Santo, também não podem considerar-se prejudicadas pela decisão proferida relativamente àquelas de que o Tribunal da Relação tratou, respeitantes aos factos tidos como não provados, conforme as alíneas n) e kk) da relação respectiva

13.ª Também o saber se os factos dos pontos 116, 175, 177, 178 e 179 da Base Instrutória deveriam considerar-se como não provados não pode considerar-se resolvida ou prejudicada por outras decisões, nem mesmo suficientemente abordada com a consideração, suportada no depoimento de uma testemunha, de que “os extractos bancários não passavam ao lado” da gerente.

14.ª Esta matéria foi tratada nos pontos 2 e 3 das nossas alegações de apelação, sumulada nas conclusões 1ª a 96ª.

15.ª Para além da matéria de facto, outras questões foram submetidas à apreciação do Tribunal recorrido, que delas não conheceu: a relativa à possibilidade legal de o réu Novo Banco ser responsabilizado na presente acção, a incindibilidade da relação contratual entre a Corio, por um lado, e o BES e o NB, por outro, a aplicabilidade das resoluções do Banco de Portugal, a inconstitucionalidade das normas dos arts 145º-G e 145º-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a responsabilidade do BES e do NB pelo pagamento do peticionado, a improcedência do pedido genérico e o efectivo prejuízo sofrido pela autora.

16ª Admitindo, embora, que alguma ou algumas dessas questões pudessem, no decurso da decisão, ser tidas como prejudicadas pelas entretanto resolvidas, tal juízo apenas poderia ser proferido após o tratamento daquela cuja decisão viesse a prejudicar o conhecimento de outra.

17.ª Vertemo-las nos pontos 4, 5, 9 e 10 das nossas alegações de apelação e nas respectivas conclusões 97ª a 135ª e 171ª a 183ª.

18.ª Quanto ao decidido no que respeita às questões arguidas no recurso do réu CC, o douto acórdão não conhece das questões que a autora aduziu nos pontos 6 a 8 das suas alegações de apelação e nas conclusões 136ª a 170ª, bem como do que vertemos nas nossas alegações de resposta ao recurso do réu CC nos pontos 3 (sem sub-número) 3.B e 4, vertidos também em conclusões; nesta parte, o Tribunal da Relação atendeu a uma muito reduzida parcela do material probatório ao seu dispor, ignorando a sua maior parte e não lhe fazendo, a esta maior parte, a mais pequena referência.

19.ª Há excesso de pronúncia no decidido relativamente ao facto nº 66 da relação da matéria provada, uma vez que o réu CC apenas sustentara que “O Tribunal a quo, julgou incorrectamente o facto dado como provado sob o art.º 66.º, na parte em que refere que, enquanto Técnico Oficial de Contas da Recorrida, ao Recorrente incumbia: “(...):

a

conferência de todos os documentos de despesas

” – conclusão 12 das suas alegações.

20.ª O Tribunal a quo não deu provimento ao que fora requerido, antes procedeu a alteração que não tinha sido pedida, introduzindo redacção muito diversa da que havia sido requerida.

21.ª Aliás, o facto em causa fora alegado no art, 91º da petição, não foi impugnado pelo réu CC, que, pelo contrário, no art. 125º da sua contestação, deixou dito “no âmbito das suas atribuições, o Réu verificava os documentos, a classificação dos mesmos, apresentava sugestões e corrigia anomalias”, e só foi levado à base instrutória por impugnado pelas demais partes, por desconhecimento ou negação