Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Revista nº1454/09.5TVLSB.L1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 – Relatório.

1. AA, BB, CC, DD e EE, os 3 últimos menores, representados por seus pais, 1º e 2º AA., vieram propor, contra FF, GG, SA, HH, SA, e II, SA, acções seguindo forma ordinária, posteriormente apensadas e distribuídas à 1ª Vara Cível de …, pedindo a condenação do 1º R. a pagar aos AA. a quantia total de € 1.200.000, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação, a título de indemnização por danos morais, decorrentes da publicação pelo 1º R., em livro e DVD, da sua versão dos factos relativos ao desaparecimento da menor, CC, ora 3ª A. e, bem assim, a proibição da venda, edição ou divulgação, por qualquer dos RR., do livro e DVD em causa.

Contestaram todos os RR., impugnando a responsabilidade que lhes é imputada, concluindo pela improcedência da acção.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, que julgou a acção parcialmente procedente, condenando o 1º R. a pagar a cada um dos 1º e 2º AA. a quantia de € 250.000,00, acrescida de juros legais, e proibindo os 1º, 2º e 3º RR. de proceder à venda, execução de novas edições e cedência de direitos de autor relativos ao livro e DVD em causa, tendo absolvido esses RR. do demais peticionado e a 4ª R. da totalidade do pedido.

Na sentença da 1ª instância concluiu-se que o livro escrito pelo réu FF, a adopção desse livro para o audiovisual (documentário) e a entrevista dada pelo mesmo réu são ilícitos, nos termos do art.484º, do C.Civil, e que se verificam os demais pressupostos da obrigação de indemnizar previstos no art.483º, do mesmo Código, pelo que foram os pedidos formulados nas acções julgados parcialmente procedentes, nos termos atrás referidos.

Para se concluir pela ilicitude daquelas condutas, teve-se em consideração o conteúdo do livro, documentário e entrevista, bem como o conflito entre a liberdade de expressão e o direito ao bom-nome e reputação dos autores.

Desenvolveu-se, então, naquela sentença, a seguinte argumentação, que aqui reproduzimos, em parte, por se revelar interessante do ponto de vista da solução que irá ser dada à questão colocada nos autos:

«I. Iniciando a discussão, de forma lógica e cronológica, peta análise do livro, releva desde logo estabelecer que não está em causa um escrito de conteúdo informativo.

Efectivamente, não se encontra no livro o relato, despojado e simples, dos factos do inquérito que correu termos para o apuramento das circunstâncias do desaparecimento da menor CC no dia 3 de Maio de 2007, caso em que nenhum valor acrescentado o mesmo traria à cópia parcial da investigação que a Procuradoria-Geral da República fez distribuir pela Comunicação Social após o arquivamento do inquérito (n°s 65 e 66 da factualidade provada).

O livro é a manifestação de uma opinião, compreendendo a narração das ilações que o seu autor retira dos meios de obtenção da prova produzidos na investigação, em ordem a formular uma tese, uma hipótese de verificação dos factos.

A tese é, sinteticamente, a de que não ocorreu um rapto da menor, contrariamente àquela que foi a premissa inicial da investigação criminal e ao que os pais da criança sustentam até à actualidade. Ocorreu, sim, a morte acidental da criança no apartamento do empreendimento turístico, seguida do encobrimento desse evento através da ocultação do seu cadáver e da simulação do referido crime, levados a cabo pelos autores BB e AA.

Percorrido o texto do livro é-se conduzido pelos dias da investigação desde a noticia do crime, salientando o seu autor, a propósito de cada avanço da linha de tempo, os vários indícios que se oferecem no sentido da referida tese - entre outros, a falta de sinais de arrombamento do quarto e de impressões digitais estranhas aos utilizadores do apartamento (págs. 44 e 48), a presença da imprensa alertada pelo grupo de amigos do casal (pág. 48), o facto de a testemunha-chave JJ afirmar o avistamento de "pseudo-raptor" (JJJ) quando dois outros intervenientes, no mesmo local, nada viram (pág. 51), as inconsistências dos depoimentos e as incoerências desses meios de prova entre si (págs. 53, 57, 59, 144), os depoimentos da família KK (pág. 115) e os indícios recolhidos pela equipa cinotécnica (pág, 157,162,167).

Uma primeira conclusão é que se o livro trata de uma hipótese de verificação dos factos ou da opinião do seu autor sobre a forma como devem ser lidos os indícios recolhidos na investigação, não há que falar em falsidade, factos inverídicos, assim como não tem, salvo melhor juízo, cabimento a discussão da "exceptio veritatis".

Os meios de obtenção da prova e os indícios referidos no livro são os do inquérito criminal, tendo resultado a esse propósito demonstrado que os factos de que aquele se ocupa (assim como aqueles referidos no documentário e na entrevista), quando relativos à investigação criminal, são, na sua maioria, factos ocorridos ou documentados no inquérito (nº 80 da matéria provada).

Discute-se, pois, na acção, a nosso ver, o exercido do direito de opinião do réu naquele contexto.

Essa natureza de opinião está, de resto, bem patente nas conclusões finais do livro, quando o autor do mesmo afirma: "Para mim e para os investigadores que comigo trabalharam no caso até Outubro de 2007, os resultados a que chegámos foram os seguintes:

1. A menor CC morreu no apartamento ..., da ..., na noite de 00 de … de 2007;

2. Ocorreu uma simulação de rapto;

3. AA e BB são suspeitos de envolvimento na ocultação do cadáver da sua filha;

4. A morte poderá ter sobrevindo em resultado de um trágico acidente.

5. Existem indícios de negligência na guarda e segurança dos filhos " (nº 24, sublinhado nosso).

A entrevista dada pelo réu FF ao jornal “LL” e que foi levada à edição de 24 de … de 2008 é uma forma de publicitar o livro e, consequentemente, a tese no mesmo expendida. Nela o réu reafirma a referida tese em tantas proposições quantas as questões que lhe são colocadas: 1° “a menina morreu no apartamento”; 2º os testemunhos de JJ e de AA não são credíveis; 3° há indícios da simulação de crime; 4° houve ocultação do corpo (n° 48)

O documentário desenvolve a referida opinião de forma mais apelativa, como é próprio do suporte audiovisual, dando-lhe uma aparência de reconstituição policial dos factos.

Avança-se da expressão de uma opinião para a tentativa de provar uma tese. É o réu FF que o diz, enquanto narrador, no início do programa: “(...) Nos próximos 50 minutos, vou provar que a criança não foi raptada e que morreu no apartamento de férias na Praia … “ (nº 41, sublinhado nosso).

No documentário, essa tese afirma-se claramente como a contraversão da hipótese de rapto, como a alternativa verdadeira a esta e ao arquivamento do inquérito por falta de prova. Por isso o repto é "Descubra toda a verdade sobre o que se passou naquele dia. Uma morte que muita gente quer encobrir", acabando o réu a concluir “Tenho a certeza que de esta verdade [a de que CC morreu no apartamento] um dia será apurada. A investigação foi brutalmente interrompida e houve um arquivamento político e precipitado. Há quem esconda a verdade, mas mais tarde ou cedo, o verniz vai estalar e as revelações vão surgir. Só então haverá justiça para CC” (nºs 41 e 42).

Em qualquer dos suportes - livro, entrevista, documentário - procura-se que a tese de facto expendida seja apreendida como a versão real dos factos, por contraponto à teoria do rapto sustentada inicialmente na investigação e mediatizada pelos autores AA e BB. A mesma tese é sustentada ainda como a verdade que se oculta por detrás de um arquivamento determinado por motivos políticos e por subserviência às autoridades britânicas.

É esse, afigura-se, o sentido que o leitor médio confere ao título "… a Verdade da Mentira", sendo a "verdade" a tese do livro e a "mentira" a versão do rapto.

Ora, a tese de que a menor faleceu acidentalmente no apartamento e que esse facto foi ocultado pelos pais, que difundiram e alimentaram, para o iludir, uma hipótese de rapto, não é uma novidade do livro, da entrevista ou do documentário.

Essa teoria dos factos provém da própria investigação, está plasmada no relatório do Inspector-Chefe MM (n° 9), foi uma linha prosseguida no inquérito (n°s 10 e 11), determinou a constituição dos autores AA e BB como arguidos e foi colocada ao alcance da Comunicação Social, e logo do público em geral, através da disponibilização da cópia do inquérito (nºs 65 e 66).

Questiona-se então qual a diferença entre afirmar-se, como se fez a determinado passo da investigação ou como fazem vários comentadores, que existem indícios de morte acidental, de ocultação do cadáver e de simulação de crime e sustentar-se esse opinião como o fez o réu FF naqueles três suportes.

Existem um aspecto que se destaca nessa comparação e ele é a relação particular entre o réu FF e a investigação.

O referido réu não está para o inquérito como um mero comentador do "fait divers" criminal, um escritor de intrigas policiais ou um criminologista. Para os efeitos que nos ocupam e no que obviamente contribui para a autoridade e credibilidade da sua opinião, o réu foi o coordenador da investigação criminal do desaparecimento de CC entre o dia desse evento e 2 de Outubro de 2007. é esse particular aspecto conjugado com outros que dele são acessórios - como é a coincidência temporal entre o arquivamento do inquérito, de um lado, e o lançamento do livro, publicação da entrevista e venda do livro, de outro - são aspectos que fazem parte da discussão sobre o modo de resolver, no caso concreto, o conflito entre o direito do réu e os direitos dos autores.

II. No cerne da acção está uma situação de conflito prático entre os direitos ao bom nome e reputação dos autores AA e BB (atravessados pela presunção de inocência de que nunca deixaram de beneficiar) e a liberdade de expressão do réu FF, na concreta vertente do direito à opinião que lhe assiste.

A protecção legal desses direitos dos autores tem a sua sede primeira na Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujo artº 12° preceitua que ninguém sofrerá, entre outros, ataques à sua honra e reputação, estipulando que contra esses ataques toda a pessoa tenha direito à protecção da lei.

Logo, porém, do art° 16° dessa Declaração magna resulta, com igual tutela, que "todo o indivíduo tem direito a não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão".

O critério de harmonização dos diversos direitos consagrados resulta do respectivo art° 29°, n° 2, ao preceituar que “no exercício destes direitos e no gozo destas liberdades, ninguém esta sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática”.

Também da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais decorre a tutela de ambos os direitos.

Lê-se no n° 1 do respectivo art° 10°: "Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia".

Sem embargo da liberdade de expressão afirmada nesse normativo e da proibição de qualquer ingerência na mesma por parte das autoridades pública de cada país, o n0 2 do mesmo artigo estabelece que “o exercício desta liberdade, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas na lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública. a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial”.

A mesma Convenção consagra no n° 2 do seu art° 6° um dos pilares fundamentais das sociedades regidas pelos princípios do Estado de Direito democrático, estabelecendo que “Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada”.

Como se verá adiante, a actividade do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na interpretação e precipitação no caso concreto dessas normas revela-se particularmente importante [retenha-se ainda o principio de recepção do direito internacional no Direito português, no nº 1 do art° 8º da Constituição da Republica Portuguesa].

A Constituição da República Portuguesa tutela os direitos em análise no capitulo dos direitos, liberdades e garantias pessoais, parte que é dos direitos fundamentais.

Dispõe, com efeito, o art° 26°, nº 1, desse diploma, sob a epígrafe “outros direitos pessoais” que “a todos são reconhecidos os direitos (...) ao bom nome e reputação (...)”.

Porém, logo no mesmo diploma fundamental e com igual dignidade, se tutela, no art0 37º, a liberdade de expressão, preceituando o respectivo n° 1 que "todos têm direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações".

Sem embargo da valia dessa liberdade fundamental, o nº 3 do mesmo art° 37° refere-se às infracções cometidas no seu exercício, remetendo-as para o foro dos princípios gerais do Direito Criminal e do ilícito de mera ordenação social, enquanto o n0 4 aponta claramente para os limites a que a mesma liberdade pode estar sujeita, reconhecendo “a todas as pessoas, singulares ou colectivas (...) em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos”.

Glosando o referido n° 3 do preceito escrevem Gomes Canotilho e Vital Moreira "Do nº 3 conclui-se, porém, que há certos limites ao exercício do direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento. A liberdade de expressão e de informação não pode efectivamente prevalecer sobre os direitos fundamentais dos cidadãos ao bom nome e reputação, à sua integridade moral, à reserva da vida privada (...)" [Constituição da República Portuguesa, itálico nosso].

Ainda no texto constitucional e também com interesse para o caso dos autos, é tutelada a liberdade de imprensa, sendo um dos seus expoentes máximos "a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores" [artº 38°, n° 2, alínea a)].

Refira-se que o próprio texto constitucional fornece o critério para dirimir o eventual conflito entre direitos fundamentais, ao estabelecer no art0 18°, n° 2 que as restrições legais a esses direitos devem “(...) limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”.

Também a Constituição acolheu a presunção de inocência como uma das garantias do processo criminal (n° 2 do art 32°).

Sob a égide da lei ordinária, o art° 70° do Código Civil consagra a tutela geral da personalidade, declarando que "a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua integridade física ou moral".

Por outro lado, ainda naquela lei civil, dispõe genericamente o art0 483° que “aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação” e o art° 484° especificamente consagra que "quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde petos danos causados".

Ensinam a este propósito Pires de Lima e Antunes Varela “exista ou não, por parte das pessoas singulares ou colectivas, um direito subjectivo ao crédito e ao bom nome, considera-se expressamente como antijurídica a conduta que ameace lesá-los, nos termos prescritos. Pouco importa que o facto afirmado ou divulgado corresponda ou não à verdade, contando que seja susceptível, dadas as circunstâncias do caso, de diminuir c confiança na capacidade e na vontade da pessoa para cumprir as suas obrigações (prejuízo do crédito) ou de abalar o prestígio de que a pessoa goze ou o bom conceito em que seja tida (prejuízo do bom nome) no meio social em que vive ou exerce a sua actividade (...)” [CC anotado, Vol. I, Coimbra Editora, pág. 486, itálico nosso].

Também o Código Civil contém uma norma sobre conflitos de direitos, apontando os n°s 1 e 2 do art° 335° duas regras fundamentais a esse propósito, a saber:

“1. Havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer deles.

2. Se os direitos forem desiguais ou de espécie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior”.

Sendo este o traçado genérico da lei aplicável à decisão da questão colocada da acção, importa conhecer o modo como os Tribunais Superiores enquadram e solucionam o conflito de direitos em análise, começando pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, cuja jurisprudência é particularmente laboriosa e interessante nesta matéria.

Retém-se da mesma jurisprudência que contrariamente à corrente tradicional dos tribunais superiores portugueses, não é aceite, por princípio, o primado do direito à honra e ao bom nome sobre a liberdade de expressão/liberdade de imprensa [são exemplificativos dessa linha tradicional, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 2002 e 7 de Março de 2002, prolatados nas revistas n°s 3379/01 e 184/02, da 1ª e 7ª secções],

Bem diversamente, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem faz preponderar a liberdade de expressão e de imprensa, admitindo estritas restrições às mesmas, sobretudo, quando está em causa o debate de matérias de interesse público.

Assim, essa jurisprudência segue um enunciado de ideias com o seguinte núcleo essencial: (i) a liberdade de expressão é um postulado da sociedade democrática e do Estado de Direito, sendo a base do pluralismo, da tolerância e da abertura de espirito necessários ao progresso desse tipo de sociedades e ao desenvolvimento individual dos seus membros; (ii) as limitações à liberdade de expressão devem estar previstas na lei, prosseguirem um fim legitimo e serem necessárias numa sociedade democrática; (iii) quando no debate de questões de interesse público a possibilidade de restrições da liberdade de expressão é particularmente limitada; (iv) os políticos, as figuras públicas e os funcionários superiores da administração pública, quando no exercício das suas funções, estão sujeitos a limites de critica mais alargados do que os particulares, (v) na sindicância dos limites da liberdade de expressão devem distinguir-se as afirmações de facto dos juízos de valor, as afirmações dirigidas às opiniões do adversários por contraposição aos juízos sobre a pessoa desses adversários e aquilo que é critica do que constitui insulto e (vi) a imprensa tem o dever de transmitir informações e ideias sobre matérias de interesse público e ao fazê-lo é-lhe permitido recorrer a uma certa dose de exagero, mesmo de provocação [cfr., entre muitos outros, os Processos … c. Polónia, … c. Luxemburgo e … e Outros c. a Espanha, podendo ler-se um enunciado exaustivo das linhas de orientação fundamentais daquele Tribunal no douto Acórdão do Tribunal da Relação de … de 14 de Fevereiro de 2012, de que foi Relator o Exmo. Desembargador Rijo Ferreira, disponível em

www.dgsi.pt

].

A jurisprudência nacional mais recente vem fazendo eco destas linhas orientadoras, salientando a importância dos arestos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na concretização da fronteira entre a liberdade de expressão e os direitos à honra e bom nome dos visados e o contributo que os mesmos dão para a solução de cada conflito concreto entre os dois direitos.

Nesse sentido, lê-se no Acórdão de 7 de Fevereiro de 2008 «[Da] posição do TEDH, parece-nos resultar uma imposição no modo de pensar. Não se justifica que se pense, logo à partida, sobre se determinada peça jornalística ofende alguém. Deverá, antes, partir-se da liberdade de que gozam o ou os respectivos autores. Só, depois, se deve indagar se se justifica - atentos os critérios referenciais acabados de referir, com inclusão duma margem de apreciação própria por parte dos órgãos infernos de cada um dos Estados signatários da Convenção - a ingerência restritiva no campo dessa mesma liberdade e a consequente ida para as sanções legais.

Isto não significa, todavia - a nosso ver - que não assumam intensa relevância os casos em que se justifica tal ingerência restritiva. Basta ler-se esse n° 2 do artigo 10° e ponderar-se o que ele contém em termos de valores essenciais ao ser humano» [Revista nº 4403/07 da 2a Secção, podendo ler-se no mesmo sentido o Acórdão de 12 de Março de 2009 na revista n°s 2972/08; itálico nosso].

Importa ainda que se refira o conteúdo do direito à honra e as qualidades ou atributos que acolhe.

Lê-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Maio de 2008, supra citado: “A honra da pessoa traduz-se, pois, no valor positivo que ela própria infere do intimo do seu ser, ou seja, o substrato moral e ético da sua existência, enquanto a consideração social, o bom-nome e a reputação se traduzem no julgamento pelos outros acerca de cada um. Correspondentemente, o direito ao bom-nome e à reputação consiste, essencialmente, em a pessoa não ser ofendida ou lesada na sua honra, dignidade ou consideração social mediante imputação de outrem e a defender-se dessa ofensa e a obter a correspondente reparação” [idem].

Ensina Capelo de Sousa "a honra abrange desde logo a projecção do valor da dignidade humana, que é inata, ofertada pela natureza igualmente para todos os seres humanos, insusceptível de ser perdida por qualquer homem em qualquer circunstância (...). Em sentido amplo, inclui também o bom nome e reputação, enquanto sínteses do apreço social pelas qualidades determinantes da unicidade de cada indivíduo no plano moral intelectual, sexual, familiar, profissional ou político" [O Direito Geral da Personalidade, 1995, pág. 303, itálico nosso].

Acrescenta Brito Correia que a honra inclui ainda “(...) as qualidades adquiridas ao longo da vida, pelo seu [do individuo] esforço ou de outro modo e nos mais variados aspectos (familiares, políticos, profissionais, científicos, literários, artísticos, comerciais, etc). Abrange, nomeadamente, qualidades de carácter, probidade, rectidão, lealdade, etc, correspondendo-lhe um sentimento de auto-estima pessoal. Baseia-se na consciência individual do próprio valor: num auto-reconhecimento e auto-avaliação”. Ainda segundo o mesmo Autor, "o direito protege, todavia, não só esse sentimento pessoal da própria dignidade, a que pode chamar-se a honra interna, mas sobretudo a projecção na consciência social do conjunto dos valores pessoais de cada indivíduo, a que pode chamar-se honra externa: as qualidades necessárias a uma pessoa para ser respeitada num meio social, incluindo o bem nome e a reputação, a consideração social" (Ob. Cit, pág. 587, itálico nosso].

A protecção dos direitos dos autores ao seu bom-nome e reputação está, no caso, intimamente relacionada com a presunção de inocência.

Os autores AA e BB foram constituídos arguidos na investigação criminal, estatuto que tendo uma função de garantia dos seus direitos (apesar de assim não ser interpretado pela generalidade do público) cessou com o arquivamento do inquérito, tendo o correspondente despacho concluído: “Não foi conseguido qualquer elemento de prova que permita a um homem médio, à luz dos critérios da lógica, da normalidade e das regras gerais de experiência, formular qualquer conclusão lúcida, sensata, séria e honesta sobre as circunstâncias em que se verificou a retirada da criança do apartamento, nem enunciar, sequer, um prognóstico consistente e inclusive - o mais dramático - apurar se ainda está viva ou se está morta, como parece mais provável. (...) Assim, tudo visto, analisado e devidamente ponderado, face ao que se deixa exposto determina-se: (...) o arquivamento dos Autos quanto aos arguidos BB e AA, por não existirem indícios de os mesmos terem praticado qualquer crime” (n° 15).

Na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o princípio da presunção de inocência impõe um padrão de conduta para todos os agentes, funcionários e magistrados envolvidos na administração da justiça criminal.

A presunção de inocência proíbe, segundo esses arestos, a expressão prematura de opiniões ou convicções de culpa pelos tribunais, mas também afirmações de quaisquer agentes públicos envolvidos nos procedimentos que possam levar o público a suspeitar da responsabilidade dos suspeitos nos factos em investigação. Nesse sentido lê-se na decisão proferida no processo … c Alemanha "The Court has previously held in this context that Article 6 § 2 aims at preventing undermining of a fair criminal trial by prejudicial statements made in dose connection with proceedings. It not only prohibits the premature expression by the tribunal itself of the opinion the person «charged with a criminal offence» is guilty before he has bens so proved according to the law, but also covers statements made by other public officials about pending criminal investigations which encourage the public to believe the suspect guilty and prejudge an assessment of the facts by the competent judicial authority" [hudoc, itálico nosso].

No Processo … c o Reino Unido o tribunal enfatizou a importância da presunção após a absolvição ou o arquivamento da investigação criminal, explicando que esse princípio impede que suspeitos ou arguidos nessas circunstâncias sejam tratados como se fossem de facto responsáveis pelas ofensas criminais de que eram acusados e realçando que sem esse segundo nível de protecção - o nível do respeito integral pela absolvição ou o arquivamento - a presunção de inocência se quedará ilusória ou meramente ideal.

Do mesmo modo, a presunção de inocência impõe que a ausência de culpa que dela emana seja respeitada, após a absolvição ou o arquivamento, em todos os procedimentos judiciais de qualquer natureza e por qualquer autoridade que entre em contacto com esses factos [idem … c. Reino Unido],

No caso, os autores AA e BB nunca deixaram de beneficiar dessa presunção de inocência e do imperativo de comportamento que a mesma coloca sobre as autoridades judiciais e judiciárias nacionais e todos os seus funcionários e agentes.

O réu FF foi o coordenador da investigação criminal entre a data da notícia do crime e o dia 2 de Outubro de 2007 (n° 12).

Em 1 de Julho de 2008 foi aposentado da Policia Judiciária, tendo o livro "... – A Verdade da Mentira" sido lançado no dia 24 seguinte e vendido com a edição do mesmo dia do jornal "LL", edição essa onde foi publicada a entrevista também versada nesta acção (n°s 13, 25,26 e 48).

"A Polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos Cidadãos" [art° 272° da Constituição da República Portuguesa].

“A Polícia Judiciária é um corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizado nos lermos da lei” [art° 1° da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei n° 275-A/2000, de 9 de Novembro, na versão do Decreto-Lei n" 235/2005, de 30 de Dezembro, então em vigor).

Os coordenadores de investigação criminal são autoridades de polícia criminal para os efeitos da lei processual penal [arf 11º alínea g) da mesma Lei].

Nos termos do Regulamento Disciplinar da Policia Judiciária o dever de sigilo é um dos deveres gerais dos elementos da Polícia Judiciária [alínea e) do artº 5º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n° 196/94, de 21 de Julho].

A par desse dever geral de sigilo, a lei orgânica impõe aos funcionários em serviço na Polícia Judiciária um dever de reserva, preceituando que "(...) não podem fazer revelações públicas relativas a processos ou sobre matérias de índole reservada, salvo o que se encontra previsto neste diploma sobre informação pública e acções de natureza preventiva junto da população e ainda o disposto nas leis de processo penal" [nº 2 do art 12°]. Ainda assim as declarações admissíveis “(…) dependem de prévia autorização da director nacional ou dos directores nacionais-adjuntos, sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal a que houver lugar” [n° 3 do art° 12°].

O dever de reserva é uma obrigação funcional comum às Magistraturas e aos órgãos de polícia criminal. Exemplificativamente, no caso dos Magistrados do Ministério Público, a lei ordinária postula que ele se manterá após a jubilação, preceituando o n° 7 do art 148° do respectivo Estatuto que "os magistrados jubilados encontram-se obrigados è reserva exigida pela sua condição".

Trata-se de um dever que é essencial à preservação da confiança dos cidadãos nas instituições da administração da justiça. O dever de reserva protege as finalidades de acção criminal, mas também a integridade física, moral, a liberdade e a dignidade dos visados pela mesma.

Os funcionários de investigação criminal aposentados por motivo diverso da aplicação de pena disciplinar conservam direitos especiais, sendo titulares de um cartão de identificação para reconhecimento da sua qualidade e dos direitos de que gozam [n°s 1 e e 2 do art° 149° da Lei Orgânica da