Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

Os Autores, AA, BB, CC, CC, DD, EE, FF e GG, intentaram a presente ação contra BANCO BIC Português, S.A., pedindo a condenação do Réu a restituir e a pagar-lhes a quantia de €57.912,33 (cinquenta e sete mil novecentos e doze euros e trinta e três cêntimos), acrescida de juros à taxa supletiva legal, contados sobre €50.000,00 (cinquenta mil euros), desde a citação e até integral e efetivo pagamento, bem como em custas e em procuradoria condigna.

Para fundamentar a sua pretensão, alegaram, em síntese o que do relatório da sentença consta e que se passa a transcrever:

A primeira autora foi casada, no regime de comunhão geral de bens, com HH, em primeiras e únicas núpcias dela e em segundas núpcias dele.

No início do mês de ... de 2004, o falecido marido da primeira autora recebeu um telefonema do seu gestor de conta, funcionário do Banco réu, dizendo-lhe que o Banco tinha um novo produto totalmente seguro, idêntico nas suas condições a um depósito a prazo, e que lhe permitia auferir uma taxa de juro superior.

Mais lhe referiu o sobredito funcionário que se tratava de um produto com muita procura, o qual lhe proporcionaria um rendimento bem superior ao de um depósito a prazo que tinha ali no Banco, pelo que lhe aconselhava a compra de 1 obrigação SLN Rendimento Mais 2004, no valor de €50.000,00 (cinquenta mil euros).

O falecido marido da A. autorizou a operação sugerida, assinando à mão um documento denominado “boletim de subscrição”.

Na sua ótica, o falecido marido da primeira autora só se dispôs a aplicar o seu dinheiro na obrigação sugerida pelo Banco réu por que lhe foi afiançado pelo seu gestor de conta, funcionário do mesmo, que o retorno da quantia subscrita era garantido pelo próprio Banco, uma vez que se tratava de um sucedâneo melhor remunerado de um depósito a prazo, com semelhantes características.

Foi assegurado ao falecido marido da primeira autora que, não obstante tratar-se de uma obrigação a dez anos, este poderia, querendo, resgatá-la a qualquer altura, com o que apenas sofreria, como sucede nos depósitos a prazo, uma penalização nos juros.

Não lhe foi fornecida qualquer nota informativa da operação.

Nunca passou pela cabeça do falecido marido da primeira autora – nem tal lhe foi alvitrado – de que o empréstimo só poderia ser reembolsado a partir de outubro de 2014.

Afirmam que nunca o falecido marido da primeira autora teria aceitado subscrever uma obrigação SLN Rendimento Mais 2004 se lhe tivessem sido bem explicadas as características do produto que lhe estava a ser vendido e, sobretudo, se lhe tivesse sido mostrado o documento n.º ..., nomeadamente nos capítulos “REEMBOLSO ANTECIPADO”; “LIQUIDEZ” e “SUBORDINAÇÃO”, bem como a ausência de garantia do Banco à subscrição.

O que era do conhecimento de todos os funcionários do Banco R., que sabiam que para além do falecido marido da 1ª A. não pretender especificamente subscrever qualquer aplicação que comportasse risco, ainda que mínimo, apenas estava disposto a aceitar subscrever uma aplicação em que a recuperação do valor fosse segura a 100%, além de poder ser resgatada a qualquer altura.

Entretanto, em novembro de 2008, após a nacionalização do Banco R., os funcionários do Banco réu diziam a todos os investidores, como o falecido marido da primeira autora, para terem paciência e aguardarem, pois as obrigações SLN seriam pagas.

O falecido marido da primeira autora não sabia da existência, nem adquiriu, ou alguma vez teve intenção de adquirir, obrigações da “SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.”, atualmente “Galilei, SGPS, S.A.”.

A “SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.” não pagou as obrigações SLN RENDIMENTO MAIS 2004 na data do seu vencimento, em 24 de Outubro de 2014.

Ainda assim, pagou todos os juros semestrais até Setembro de 2015.

Entretanto, a “SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.”, hoje denominada “Galilei, SGPS, S.A.” apresentou, no Tribunal da Comarca ..., um Processo Especial de Revitalização, o qual correu seus termos pela ... Secção de Comércio -J..., com o número 22922/15...., tendo sido logo proferido o despacho a que alude o artigo 17.º-C, n.º 3, al. a) do C.I.R.E. e tendo já sido proferida sentença que, declarando encerrado o processo negocial, sem aprovação do Plano de Recuperação, determinou o encerramento do Processo de Revitalização, nos termos do disposto no artigo 17.º-G, n.º 1 e n.º 4 do C.I.R.E

A “Galilei, SGPS, S.A.” foi, entretanto, declarada insolvente por sentença, de 29/06/2016, proferida pelo Tribunal da Comarca ..., ... Secção de Comércio-J..., no âmbito do processo número 23449/15...., sem que tivessem sido pagas as obrigações dos autos.

Por ser o seu um crédito subordinado, os autores desinteressaram-se por completo do recebimento de quaisquer quantias por parte da “Galilei, SGPS, S.A.” e por essa razão, demandam neste processo apenas o Banco réu, de quem exigem o pagamento da quantia que lhes é devida.

Foi citado o R., que veio contestar, por impugnação e por exceção.

Em sede de exceção, invoca a ineptidão da petição inicial, na medida em que no seu entender, é ininteligível a razão de ser do pedido condenatório que formulam, não sabendo a R. por qual dos fundamentos elencados na p.i. pretendem os AA. ser ressarcidos, sendo os mesmos contraditórios entre si.

Alega ainda a prescrição do alegado direito dos Autores, com arrimo na norma do artigo 324.º do CVM, que estabelece um prazo prescricional de dois anos a contar da data em que o cliente tenha tido conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos, salvo dolo ou culpa grave.

Em sede de impugnação, vem dizer que os Autores subscreveram, contemporaneamente à aplicação financeira em causa, outro tipo de produto financeiros com risco, mais concretamente Unidade de Participação em Fundos de Investimento BPN IMONEGÓCIOS.

Por outro lado, a ordem de aquisição da obrigação SLN Rendimento Mais 2004 foi dada pelo de cujus com perfeito conhecimento dos produtos em causa, e com perfeito conhecimento da sua natureza e condições de remuneração, reembolso e liquidez, características que lhe foram claramente explicadas, bem sabendo o de cujus que não estava a contratar um depósito a prazo ou um qualquer equivalente, mas sim dívida da sociedade-mãe do Banco.

Ademais, o de cujus recebeu sempre um extrato mensal onde lhe aparecia essa obrigação como integrando a sua carteira de títulos, não apenas devidamente identificada, como separada das restantes aplicações, nomeadamente depósitos a prazo.

Apesar de receberem mensalmente tal extrato, nunca os AA. efetuaram qualquer reclamação.

Como vêm, desde a subscrição, recebendo semestralmente a remuneração dos cupões de juros, crédito sempre identificado com referência à referida obrigação SLN Rendimento Mais 2004.

Foi ainda informado ao de cujus, que a única forma de obter liquidez, no caso da subscrição de obrigações, e se pretendida antes da data do respetivo reembolso, era vender as mesmas endossando-as a um terceiro, o que, à data, era extremamente fácil por a procura superar inúmeras vezes a oferta.

Conclui, assim, que o Banco-R. nunca violou qualquer dever de informação, não apenas tendo informado de forma exaustiva, como o tendo feito de forma verdadeira.

Afirma ainda que a responsabilidade pelo pagamento da obrigação no momento do vencimento é da inteira responsabilidade da entidade emitente, neste caso a SLN, SGPS, S.A.

Em momento algum o banco réu garantiu o pagamento desta emissão de obrigações pelo que não poderá ser responsabilizada pela falta de pagamento atempado da mesma pela referida entidade emitente.

Sustenta ainda que os AA. atuam em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por se terem conformado com a transação efetuada, apenas intentando a presente ação

*

À matéria de exceção responderam os Autores, em articulado de 25/11/2019, no qual, de modo resumido, sustentam que é claro e inteligível o pedido e causa de pedir formulados na p.i., sendo certo que da leitura da contestação é perfeitamente percetível que o R. interpretou clara e convenientemente a petição inicial.

Relativamente à invocada prescrição, entendem que o prazo de prescrição aplicável é o prazo ordinário de 20 anos, porquanto se verifica uma violação grave do dever de informação que impendia sobre o Réu ficando, pois, excluído o prazo curto do artigo 324.º, n.º 2, do CVM. Diz ainda que nem o Banco Réu nem a SLN, SGPS, S.A., podiam validamente celebrar negócios como o dos autos, até porque a SLN se tratava de uma sociedade gestora de participações sociais, estando por lei impedida de exercer a atividade financeira, pelo que não se aplica o referido prazo prescricional curto.

Terminam refutando a existência de qualquer abuso de direito da sua parte.

*

No despacho saneador foi julgada improcedente a exceção de ineptidão da petição inicial e relegado para final o conhecimento da exceção perentória de prescrição.

Veio a ser proferida sentença que julgou a ação nos seguintes termos:

“Nestes termos, e em face do exposto:

a) Julgo improcedente, por não provada, a excepção perenmptória de prescrição invocada pelo Réu Banco Bic Português, S.A.

b) Julgo parcialmente procedente, por provada, a presente acção instaurada por AA, BB, CC, CC, DD, EE, FF e GG, contra o Banco BIC, Português, S.A., e em consequência:

a. Condeno o Réu a pagar aos Autores, a quantia de 50.000€ (cinquenta mil euros), acrescida de juros, vencidos e vincendos, calculados sobre tal quantia, à taxa legal em vigor para as operações civis, desde a citação e até efectivo e integral pagamento;

b. Absolvo o R. Banco Bic, Português, S.A. do demais peticionado;”

*

O Réu interpôs recurso de apelação e decidindo o mesmo dispôs o Tribunal da Relação de Coimbra:

“Nos termos acima expostos, julgando-se a apelação improcedente confirma-se a decisão recorrida.

Custas do recurso pelo Réu.”

*

Inconformado agora, com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista excecional, para este STJ, o réu Banco BIC Português, S.A., e formula as seguintes conclusões:

“1) O recurso ora interposto é de revista excepcional, a admitir nos termos do disposto no art.º 672 nº 1 als. a) e b) do CPC.

2) Ambas as decisões das instâncias acabam por condenar o Banco-R. no pagamento de indemnização por violação do dever de informação enquanto intermediário financeiro.

3) O âmbito dos concretos deveres de informação a observar pelo intermediário financeiro tem sido objecto de vasta jurisprudência, com soluções e orientações bastante distintas, para não fizer completamente opostas.

4) Pontifica a este propósito as diferentes posições quanto à necessidade e grau de informação do risco de insolvência da entidade emitente bem como do risco de incumprimento da obrigação de reembolso, por oposição à menção de “capital garantido”.

5) Varia, igualmente, e diríamos de forma inaudita, a interpretação e consequências jurídicas do anúncio do produto de “capital garantido”, ali vendo algumas decisões uma verdadeira fiança ou assunção de dívida – como parece ser o caso da decisão recorrida, ao passo que outras veem na mesma exacta expressão apenas uma afirmação de segurança do investimento num contexto de pressuposta segurança por parte de todo o contexto social e financeiro no momento em que é feita a aplicação, ou por fim, quem veja – como é na realidade, uma mera característica da própria emissão, em que o valor de reembolso é necessariamente igual ao valor nominal do título.

6) Estes concretos temas e questões, além de relevantes na discussão da pura dogmática jurídica, são hoje, na ressaca da chamada “crise das dívidas”, uma das pedras de toque de todo o sistema financeiro, por um lado, e judicial por outro, em face do volume de contencioso pendente em todos os Tribunais perante o não reembolso de inúmeras emissões de vários instrumentos de dívida.

Além disso,

7) O volume do contencioso exactamente com este objecto, com a definição e delimitação do dever de informação na comercialização de instrumentos financeiros em momento anterior a Dezembro de 2007, é hoje considerável e com um grande impacto na economia e na sociedade portuguesa em geral, até pela repetição de situações análogas em várias instituições bancárias, por corresponder a uma actividade corrente antes da chamada crise das dívidas.

8) Não podemos senão concluir pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos citados termos do disposto no art.º 672º nº 1 . als. a) e b) do Código de Processo Civil.

Acresce que...

9) A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer senso desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação... A este propósito, de resto, e quase esvaziando tudo o que pudéssemos alegar, é eloquente o parecer adiante junto do PROF. PINTO MONTEIRO, onde se chega a esta mesma conclusão!

10) A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

11) Veja-se a este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses – www.todoscontam.pt!

12) Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá firmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

13) insistimos no facto de esta menção, ainda que interpretada por um “leigo” apenas deveria permitir concluir pela segurança atribuída ao instrumento financeiro em causa! E não a qualquer tipo de garantia absoluta de cumprimento da entidade emitente.

14) A apresentação de características de um produto financeiro meramente descritivas, com indicação de prazo, remuneração, garantia de capital, liquidez por endosso não parece constituir de qualquer forma uma forma de manifestação de uma vontade de vinculação por parte de quem as anuncia!

15) E o certo é que as Obrigações eram então, como são ainda de uma forma geral, um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente. Ao que acrescia, no caso concreto, e em abono desta sociedade emitente pertencer ao mesmo Grupo que o Banco Réu - mais, de ser a sua sociedade totalmente dominante!

16) Tanto mais que o risco de um DP no Banco seria, então, semelhante a uma tal subscrição de Obrigações SLN, porque sendo a SLN dona do Banco a 100%, o risco da SLN estava indexado ao risco do próprio Banco.

17) Ao entender esta expressão como tendo valor negocial, o tribunal a quo violou o disposto no art.º 236 º do Código Civil.

De resto,

18) O dever de informação quanto aos “riscos do tipo de instrumento financeiro” surge perfeitamente Densificado quanto ao seu cumprimento, não deixando o legislador uma cláusula aberta que permita margem para dúvida quanto ao alcance do seu dever.

19) De facto, se é verdade que a informação tem que ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita (art. 7º CdVM), não é menos verdade que o cumprimento desse dever de transmissão da informação não se compadece com qualquer conceptologia idílica e de delimitação difusa quanto ao seu inadimplemento.

20) E desde logo, não se compadece com ideias simplistas como as de mera reprodução de prospectos dos produtos, principalmente antes da transposição da chamada DMIF, em que a complexidade técnica da documentação de cada instrumento financeiro era enorme.

21) A informação deve ser prestada não apenas de forma exaustiva, mas essencialmente de uma forma acessível.

22) A adequação da informação começa exactamente por afastar o cumprimento meramente formal do dito dever de informação, antes visando uma efectiva informação.

23) O CdVM estabelece objectiva e precisamente qual a informação que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermediação financeira e até – em alguns casos –, quanto aos instrumentos financeiros objecto dessa intermediação.

24) E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea e) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”. Ora, tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução. E a verdade é que tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si (como, aliás, na redacção aplicável ao caso).

25) Neste sentido apontam não só o elemento histórico decorrente da redacção anterior da lei, como também o elemento sistemático já abordado, como até o seu próprio elemento literal.

26) Mas, o que é certo é que, o legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa.

27) Assim é que nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E obriga a que a descrição dos riscos do tipo do instrumento em causa incluam:

a. a) Os riscos associados ao instrumento financeiro, incluindo uma explicação do impacto do efeito de alavancagem e do risco de perda da totalidade do investimento;

b. b) A volatilidade do preço do instrumento financeiro e as eventuais limitações existentes no mercado em que o mesmo é negociado;

c. c) O facto de o investidor poder assumir, em resultado de operações sobre o instrumento financeiro, compromissos financeiros e outras obrigações adicionais, além do custo de aquisição do mesmo;

d. d) Quaisquer requisitos em matéria de margens ou obrigações análogas, aplicáveis aos instrumentos financeiros desse tipo.

28) São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação!

29) A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

30) O investimento em Obrigações, não é sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

31) Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso!

32) Recordemos que qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento! Ou seja, é de uma ingenuidade atroz pensar-se que alguém toma a prestação de qualquer contrato como certa, e não apenas como mais ou menos segura!

33) Por isso, a informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!

34) Não se pode confundir a advertência sobre o risco de perda do investimento com a análise de qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do título!

35) Não cometeu o R. qualquer acto ilícito!

36) A decisão recorrida violou por errónea interpretação ou aplicação o disposto no art.º 312 do CdVM (na redacção aplicável), e os art.ºs 74 e 75 do RGCISF.

Termos em que se conclui pela procedência do presente recurso, e por via dele, pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o Réu do pedido, assim fazendo V. Exas. ...... JUSTIÇA!”

Responderam os autores, concluindo:

“A. Deverá ser mantido na íntegra o douto acórdão recorrido, por se tratar de um brilhante aresto, bem elaborado e melhor fundamentado.

B. Ao contrário do que pretende o Banco recorrente, e como bem entendeu o tribunal a quo, no caso dos autos o que está em causa é uma responsabilidade civil pré contratual, derivada do facto de o Banco réu ter seduzido o falecido marido da primeira autora, recorrendo á mentira e ao embuste sobre as características do produto financeiro que pretendia impingir-lhe.

C. Afigura-se como um facto público e notório o modus operandi do Banco réu nas relações que mantinha com os seus clientes.

D. Tal modus operandi, em ordem ao seu financiamento consistiu, como é do conhecimento comum, em seduzir meros aforradores com produtos financeiros com remuneração superior à comummente praticada por outros operadores financeiros.

E. E, em ordem a esse desiderato, convencerem tais aforradores que os produtos vendidos eram meros sucedâneos de depósito a prazo, mobilizáveis a qualquer tempo, com eventual perda de juros,

F. O que na realidade não era verdade e, como da simples leitura do mesmo se retira, o douto acórdão recorrido assim também o considerou.

G. Ficou plenamente demonstrado e provado nos autos que ao falecido marido da primeira autora foi dito que o produto financeiro SLN RENDIMENTO MAIS 2004 era semelhante a um depósito a prazo.

H. Foi enganosa a informação prestada pelo BIC ao autor acerca das características do produto financeiro SLN RENDIMENTO MAIS 2004.

I. Do mail junto como Doc. ...3 da petição inicial, se conclui que os próprios funcionários do Banco recorrente admitem terem sido eles próprios levados a enganar os clientes.

J. O mail junto como Doc. ...2 da petição inicial é revelador de um padrão comportamental por parte das chefias do Banco, que consistia em seduzir os clientes com produtos de risco, como se de depósitos a prazo se tratasse e está em sintonia com os depoimentos das testemunhas, traduzindo-se num incentivo aos funcionários para ocultarem aos clientes as verdadeiras características dos produtos comercializados.

K. O facto fundamental e incontornável dos autos é que o produto financeiro aqui em apreço era apresentado aos clientes como se de um depósito a prazo se tratasse, um produto garantido pelo Banco.

L. O Banco devia ter informado o falecido marido da primeira autora que se tratava de obrigações subordinadas, explicando em que consistia a subordinação, que o Banco se limitava a colocá-las no mercado e que o produto em causa em nada era semelhante a um depósito a prazo e não era sequer adequado ao seu perfil de investidor.

M. O D.L. n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, é uma lei meramente interpretativa, não inovadora, que se limitou a concretizar melhor uma das soluções de direito possíveis que já decorriam da lei anterior e que, como tal se integra na lei interpretada.

N. Os factos provados em 1.ª instância demonstram que foi por via do ardil, da astúcia e do engano que o Banco recorrente, por intermedio dos seus funcionários da agência de ... (...), levou o falecido marido da primeira autora a subscrever uma obrigação SLN RENDIMENTO MAIS 2004, que hoje não tem qualquer valor transacionável e que nunca foi reembolsada.

O. O dano dos recorridos é evidente e ostensivo.

P. A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação.

Q. Presumindo-se a culpa do devedor, este só consegue evitar a obrigação de indemnizar o credor se demonstrar que lhe é censurável o facto de não ter adotado o comportamento devido.

R. O Banco réu não logrou provar que informou o falecido marido da primeira autora, nos termos que lhe eram legalmente impostos, acerca das características das Obrigações SLN RENDIMENTO MAIS 2004.

S. Dos documentos n.º ..., ..., ...2 e ...3 da petição inicial e da matéria de facto provada extrai-se que o Banco recorrente violou de os deveres de lealdade, diligência, transparência, boa-fé e de informação a que estava adstrito.

T. O devedor é responsável perante o credor pelos atos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais atos fossem praticados pelo próprio devedor.

U. O Banco recorrente atuou de forma ilícita e não ilidiu, antes confirmou, a presunção de culpa que sobre si impedia.

V. O nexo de causalidade entre a violação dos deveres resultantes da lei e os danos que os autores reclamam salta á vista, pois que foi com base na informação de capital garantido e sem risco (produto semelhante a um depósito a prazo), que o falecido marido da primeira autora acabou por adquirir a obrigação SLN RENDIMENTO MAIS 2004 dos autos.

W. Como decorre do ponto 24 dos factos provados, se tivessem sido previamente explicadas ao falecido marido da primeira autora as características da obrigação SLN RENDIMENTO MAIS 2004 que este veio a subscrever, ou se lhe tivesse sido mostrada a nota informativa do produto, nomeadamente quanto ao reembolso antecipado, que as obrigações eram apenas assumidas pela SLN e que, no caso de insolvência da SLN, o pagamento do capital investido ficaria subordinado ao prévio reembolso de todos os credores não subordinados, tendo apenas prioridade sobre os acionistas da SLN, como se infere das aludidas notas informativas sob as epígrafes “Reembolso Antecipado”; “Liquidez” e “Subordinação”, o falecido marido da primeira autora nunca teria aceitado tal subscrição.

X. O contrato de conta bancária constitui o contrato bancário primogénito; é ele que inaugura, através da celebração de um contrato de abertura de conta, a relação obrigacional que é a relação jurídica bancária.

Y. O contrato de abertura de conta está na origem de uma relação obrigacional complexa, consubstanciada na existência de um conjunto de direitos subjetivos (em sentido amplo) e os deveres jurídicos ou de sujeições que advêm de um mesmo facto jurídico.

Z. Emerge daquele contrato-quadro um feixe de deveres de proteção, a cargo do intermediário financeiro, que se desdobram e autonomizam dos deveres acessórios de conduta e que têm por finalidade conservar a atual situação jurídica dos bens de ambos os sujeitos da relação obrigacional complexa, tutelando-os contra ingerências externas lesivas na sua pessoa, na sua propriedade ou no seu património.

AA. O dever de conhecimento do cliente encontra-se relacionado com o denominado princípio da proporcionalidade inversa consagrado no n.º 2 do artigo 312.º do CVM, relativamente aos deveres de informação.

BB. Tal princípio baseia-se na necessidade de tratamento diferenciado entre investidores, com vista à superação de inevitáveis desigualdades informativas e à possível reposição de uma tendencial igualdade.

CC. Havendo uma ligação especial entre o intermediário financeiro e a prossecução dos referidos deveres de proteção, formam-se por causa disso os denominados círculos de diligência devida.

DD. No âmbito da responsabilidade o intermediário financeiro, cabe ao investidor lesado em virtude do incumprimento de um dever de informação por parte daquele demonstrar a existência desse dever, enquanto sobre o intermediário financeiro recai o ónus da prova de que cumpriu cabalmente o dever de informar, de acordo com os padrões enunciados nos artigos 7.º e 312.º do CVM.

EE. O falecido marido da primeira autora, para além de ser um investidor não qualificado, era um cliente conservador, não disposto a apostar em produtos de risco e que confiava no seu gerente de conta relativamente aos produtos que lhe eram fornecidos e às informações que este lhe prestava.

FF. Sendo o falecido marido da primeira autora um investidor não qualificado, as informações a prestar sobre o produto que lhe estava a ser apresentado, tinham de ser completas, atuais e verdadeiras, incluindo informação específica e detalhada sobre o risco envolvido, quando o produto ou serviço envolva risco de liquidez, risco de crédito ou risco de mercado.

GG. O Banco réu não só prestou informações falsas e omitiu informações relevantes e essenciais para conhecimento do tipo de produto em causa, como desvalorizou por completo a informação de que o mesmo seria um produto reembolsável a 10 anos, dando a entender ao falecido marido da primeira autora que este poderia dispor do capital investido quando assim o entendesse, o que, como ora se sabe, não correspondia, de todo, à verdade.

HH. O falecido marido da primeira autora atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, num produto com risco exclusivamente Banco.

II. Quanto maior for a complexidade do negócio, mais completa deve ser a informação a disponibilizar ao investidor; de igual modo, quanto maior for o risco envolvido no negócio em causa, maior deve ser o rol de elementos informativos a disponibilizar ao investidor.

JJ. O escopo do n.º 1 do artigo 304º-A do CVM é a recuperação normativa da tutela do cliente – materializada, na fixação de deveres específicos no quadro da conduta devida e consagrada na fase da responsabilidade civil do prestador do serviço financeiro perante o cliente.

KK. O n.º 1 do artigo 314.º do CVM encerra uma cláusula geral de responsabilidade civil a cargo do intermediário financeiro, pela violação dos deveres que sobre ele impendem no exercício da sua atividade – princípio geral de ressarcibilidade dos danos – abarcando quer a responsabilidade delitual quer a responsabilidade contratual.

LL. O devedor que falta culposamente ao c