Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. Por apenso à ação executiva, para pagamento de quantia certa, para cobrança das importâncias das rendas que ficaram em dívida pela Executada, Associação Empresarial de Castro Daire e Beiras (num total de € 14 605,33), e que alegadamente legitimaram a resolução do contrato do arrendamento das frações “I” e “J” do R/C do prédio urbano identificado no requerimento inicial executivo, levada a efeito pela ora Exequente, Irmandade Santa Casa da Misericórdia de Castro Daire, veio a referida Executada deduzir Oposição, mediante embargos de executado.

A Executada, na petição de embargos, defendendo-se por impugnação e por exceção, invocou:

- A inexistência/insuficiência do título executivo para a totalidade da quantia reclamada, já que a notificação judicial avulsa não abarcou “…as rendas vincendas desde a data de notificação – 1 de setembro de 2016- Cfr. Doc. 2 da Execução- até à data em que a executada entregou o locado, designadamente, agosto a dezembro de 2016 (€1.252,00); janeiro a dezembro de 2017 (€3.021,00) e janeiro a julho de 2018 (€1.752,80) no valor acrescido de €6.025,80.”;

- A prescrição, alegando que, quando foi “…citada para os presentes autos exequendos- 4 de julho de 2019- já haviam decorridos mais de cinco anos das datas de vencimento (data em que começa a correr o prazo de prescrição) das rendas de junho a dezembro de 2012 (€ 2.100,00) e abril a julho de 2014 (€900,00),” pelo que tais rendas estão prescritas, não tendo a notificação judicial avulsa a virtualidade de interromper a prescrição, já que a mesma não transmitiu a intenção de exercer qualquer direito relativamente à rendas;

Requereu que à execução fosse atribuído o efeito suspensivo, nos termos do n.º 1 do artigo 733.º do CPC.

Terminou defendendo que deveria ser condenada apenas no valor de €5.579,53, e não na quantia exequenda de €14.605,33, e requerendo a atribuição da referida suspensão.

2. Os embargos foram recebidos mediante o seguinte despacho de 24/9/2019:

«Recebo os presentes embargos.

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 732.º, n.º 2 e 3 do Código de Processo Civil, notifique a exequente para, querendo, contestar os presentes embargos de executado no prazo de 20 dias.

A execução prosseguirá os seus regulares trâmites uma vez que os embargantes não requereram a sua suspensão e/ou prestaram caução, nem a mesma assenta em qualquer outra justificação legal.

Dê conhecimento ao Exm.(a) Sr.(a) Agente de Execução. ….., ds».

3. Contestando, a Embargada:

- Quanto à alegada “inexistência/insuficiência do título Executivo”, sustentou, fazendo apelo à jurisprudência que cita, que o título executivo em causa, um título complexo, constituído pelo Contrato de Arrendamento e pela Notificação Judicial Avulsa, juntos aos Autos, a habilitava a exigir na execução o montante de todas as rendas que peticionou;

- Quanto à invocada prescrição, citando doutrina e jurisprudência, sustentou que os moldes da notificação judicial avulsa que promoveu eram idóneos à interrupção da prescrição, nos termos do nº 1 do citado 323.º do CC;

- Quanto à suspensão da execução que fora requerida, mas não decretada no despacho que recebeu os embargos, sustentou que o requerimento da executada, que não prestara caução, não havia sido fundamentado.

Terminou assim:

«[…] deve, especificamente,

a) Improceder a exceção da alegada Inexistência/Insuficiência do título executivo, por não verdadeira, não provada e por não fundamentada;

b) Improceder a exceção da alegada prescrição, por não verdadeira, não provada e por não fundamentada;

c) Improceder a exceção do alegado efeito suspensivo, por inexistência de pressupostos e por falta de fundamento;

d) Improcederem as alegações da Embargante sob o título de Impugnação, por não verdadeiras e que se rejeitam de todo, sem cabimento e sem fundamento e, e) Conhecer da Confissão da dívida da Executada e a mesma ser dada como provada. […]».

4. Mediante requerimento de 1/10/2019, veio a Embargante reiterar o pedido de suspensão da execução, com base na insuficiência do título executivo relativamente à quantia de €6.025,80, salientando que havia pedido tal suspensão na petição de embargos.

5. Na sequência desse requerimento foi proferido, em 12/11/2019, o seguinte despacho:

«Pedido de suspensão da execução:

Compulsados os elementos documentais juntos aos autos e ponderando a bondade dos argumentos esgrimidos pela embargante na sua oposição à execução, julgamos que, efectivamente se justifica a suspensão, parcial, da execução, sem a prestação de caução, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 733.º do CPC 1.

Ora, tendo em conta que na liquidação que a embargante realiza se confessa, desde já, devedora da quantia de €5.579,53, decide-se deferir a requerida suspensão da execução relativamente à parte excedente da dívida exequenda.

Notifique e comunique ao Exmo(a) Sr.(a) Agente de Execução que a execução poderá prosseguir apenas para cobrança de €5.579,53, juros e custas, suspendendo-se na parte restante.

*

Para realização da audiência prévia prevista no artigo 591.º do Código de Processo Civil, com os fins previstos nas alíneas a) a g) do n.º1 desse mesmo preceito, designa-se o próximo dia 12 de Dezembro pelas 11.00 horas.

Notifique com advertência para o disposto no n.º3 do referido artigo e no n.º2 do artigo 594.º do Código de Processo Civil.

*

Dê conhecimento ao Exm.(a) Sr.(a) Agente de Execução […]»;

6. Mediante requerimento de 21/11/2019, veio a Exequente/Embargada apresentar reclamação do despacho 12-11-2019 que havia deferido a suspensão da execução na parte da quantia exequenda excedente aos €5.579,53, sustentando, em síntese, que não estavam reunidos os pressupostos para tal, que o despacho não estava fundamentado, nem observara o contraditório, havendo uma contradição insanável entre o mesmo e o despacho de 24-09-2019, que recebera os embargos e em que se decidira pela não suspensão da execução.

Terminou peticionando a declaração de nulidade parcial do despacho proferido a 12-11-2019, no que respeita, à suspensão da execução, por contradição e pelo não exercício do contraditório “…e por tal vício ter impacto direto na instrução, discussão e julgamento do processo e ainda, em particular, na penhora, na venda e eventual pagamento.”;

7. No âmbito da audiência prévia de 12-12-2019, decidiu-se, em sede de saneador ditado para a respetiva ata:

- Indeferir a reclamação apresentada pela Exequente/Embargante;

- Julgar procedente “…a invocada inexequibilidade do título relativamente à quantia de € 6.025,80, valor esse que integra as rendas dos meses de Agosto de 2016 a Julho de 2018.”;

- Declarar prescritas as rendas vencidas relativas aos meses de junho a dezembro de 2012 – no valor de 2.100,00 € e de abril e maio de 2014 – no valor de €605,58 (2 meses x 302,79€);

- Julgar, assim, os embargos, parcialmente procedentes e, consequentemente, declarar-se extinta a execução quanto à quantia de € 6.025,80 (rendas dos meses de agosto de 2016 a julho de 2018) e à quantia de €2.705,58 (rendas dos meses de junho a dezembro de 2012 e de abril e maio de 2014), prosseguindo os seus termos quanto aos restantes montantes peticionados.

8. Inconformada, a Exequente/Embargada, em 26/1/2020 recorreu do saneador, tendo o Tribunal da Relação considerado improcedente o recurso de apelação:

«Em face de tudo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de …... ordenar que, após trânsito em julgado deste Acórdão, se desentranhe e restitua à respectiva apresentante, o documento junto pela Recorrente com a alegação de recurso, e julgar a Apelação improcedente, mantendo, assim, a decisão recorrida».

9. Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Castro Daire, Exequente e Embargada, inconformada com o Acórdão do Tribunal da Relação, vem, nos termos dos artigos 629.º, n.º 2, a) e alínea c), do Código de Processo Civil, apresentar recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões.

«- O Código de Processo Civil prevê a admissibilidade de recurso independentemente do valor da causa e da sucumbência no caso de ofensa a caso julgado – CPC, art.º 629.º, n.º 2, alínea a); por decisão do Tribunal Judicial da Comarca de ….. de 24-09-2019, Pr.º 26101/19.4T8VIS-A, – Doc. 2 – e perante a apresentação de embargos à execução, foi proferido despacho, referindo-se que “A execução prosseguirá os seus regulares trâmites uma vez que os embargantes não requereram a sua suspensão e/ou prestaram caução, nem a mesma assenta em qualquer outra justificação legal”.

Porém, a embargante vem, mais tarde, a requerer a reavaliação do decidido relativamente à suspensão ou não da execução, tendo o Tribunal, por despacho de 12-11-2019, decidido que “Compulsados os elementos documentais junto aos autos e ponderando a bondade dos argumentos esgrimidos pela embargante na sua oposição á execução, julgamos que, efetivamente se justifica a suspensão, parcial, da execução, sem prestação de caução, nos termos previstos na alínea c) do nº 1 do artigo 733º, do CPC. Ora, tendo em conta que na liquidação que a embargante realiza se confessa, desde já, devedora da quantia de € 5.579,53, decide-se deferir a requerida suspensão da execução, relativamente à parte excedente da dívida exequenda.”

Ora, salvo melhor opinião, o teor do despacho proferido a 24-09-2019 e, quando proferido o segundo despacho a 12.11.2019, sobre a mesma questão, já constituíra, então, caso julgado – CPC, art.º 620.º, n.º 1.

Acresce, conforme previsto no CPC, art.º 625.º, n.º 1, no caso de duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar; acrescenta ainda o mesmo artigo do CPC, agora no seu n.º 2 que sendo a contradição entre duas decisões, dentro do mesmo processo e versem sobre a mesma questão concreta da relação processual, aquele princípio referido sob o n.º 1 é igualmente aplicável.

Pelo que e com o devido respeito, no processo, a validade dos despachos acima referidos, mantém-se, exclusivamente, a relativa ao despacho proferido em 24.09.2019.

- O Código de Processo Civil prevê a admissibilidade de recurso independentemente do valor da causa e da sucumbência no caso de decisões proferidas contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e da mesma questão fundamental de direito – CPC, art.º 629.º, n.º 2, alínea c); por decisão do Tribunal Judicial da Comarca de ….., Pr.º 26101/19.4T8VIS-A, – Doc. 3 – no despacho saneador sentença proferido em 12.12.2019, analisando a eventual prescrição relativa a rendas não pagas pelo devedor à aqui Recorrente, tendo sustentado esta que a eventual prescrição não se verificara, dado que, aquela prescrição fora interrompida, por efeitos de apresentação de Notificação Judicial Avulsa dirigida à devedora em 01.09.2016, veio o Tribunal neste despacho em análise, referir que “Analisado o teor da notificação judicial avulsa dela não se retira que fosse intenção da ora embargada [aqui Recorrente] exercer o seu direito de crédito sobre a arrendatária e, como tal, essa notificação não tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional em curso”; e conclui que “Neste conspecto, verificamos que, tendo a execução dado entrada em juízo a 28 de Maio de 2019 (tendo em mente o disposto no artigo 323º, nº 2 do CC), as rendas vencidas relativas aos meses de Junho a Dezembro de 2012 – no valor de 2.100,00€ e de Abril e Maio de 2014 – no valor de € 605,58 se encontravam prescritas, o que cumpre declarar.”

Sendo certo, que o tribunal no já referido despacho refere o Acórdão do STJ n.º 3/98, e que o mesmo uniformizou jurisprudência relativa à notificação judicial avulsa como meio adequado de interrupção da prescrição de direito nos termos do n.º1 do art.º 323.º do CC; contudo, com o devido respeito e salvo melhor opinião, o tribunal no seu despacho não foi consequente com aquela jurisprudência, não retirou as inerentes consequências daquele acórdão; limitou-se a referir e comentar as principais posições existentes do seu ponto de vista, ignorando que o acórdão uniformizador refere que “A notificação judicial avulsa pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil” (Doc.4).

Ora, conforme dispõe o Código Civil, art.º 323.º, no seu n.º 1, primeira parte, “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, …”; Assim, a notificação judicial avulsa (Doc. 5) é clara no que respeita ao facto da aqui Recorrente ter dado conta à devedora que iria exercer o seu direito, desde logo, o direito de restituição da posse do locado de sua propriedade que a devedora usufruía sem cumprir, conforme acordado por contrato, com as respetivas obrigações contratuais que assumira; tal restituição de posse da sua propriedade a credora só a obteria, nos termos contratuais estabelecidos e demais de direito, solicitando judicialmente o despejo do locado; Acresce que o despejo judicial do locatário só é possível, em princípio, pela falta de pagamento das respetivas rendas à proprietária do locado e credora; Falta de pagamento que, claramente, a já referida notificação judicial avulsa sublinha; Mais, a segunda parte do n.º 1 do art.º 323.º do CC refere também que “,…seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.”; Acresce ainda, mesmo que se verifique “A anulação da citação ou notificação não impede o efeito interruptivo previsto nos números anteriores.” (CC, art.º 323.º, n.º 3); Sendo certo, que a embargante reconheceu, no processo, a existência da notificação judicial avulsa, de que estamos a dar conta.

Entendemos assim, sempre salvo melhor opinião, que o tribunal além de decidir contra o direito, não tomou em consideração na sua decisão a adequada jurisprudência uniformizadora do STJ.

Nestes termos e concluindo, deve o presente prosseguir e:

a. Anular o despacho do tribunal em que suspende parcialmente a execução de 12.11.2019, conforme dispõe o CPC art.ºs 620.º, n.º 1 e 625.º n.º 1 e 2;

b. Anular a declaração de prescrição das rendas vencidas relativas aos meses de junho a dezembro de 2012, no valor de 2.100,00€ e de abril e maio de 2014, no valor de 605,58€».

9. Apesar de o valor da ação ser inferior ao valor da alçada da Relação, a lei processual permite que excecionalmente seja admitido o recurso de revista, ao abrigo do artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, por ofensa ao caso julgado, e ao abrigo do artigo 629.º, n.º 2, al. c), do CPC, por violação de jurisprudência uniformizada.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

1. O despacho, datado de 24-09-2019, que a embargada (exequente) alega prevalecer sobre a decisão recorrida, ao abrigo dos artigos 620.º, n.º 1 e 625.º, ambos do CPC, por ter força de caso julgado formal, tem o seguinte teor:

«Recebo os presentes embargos

*

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 732.º, n.º 2 e 3 do Código de Processo Civil, notifique a exequente para, querendo, contestar os presentes embargos de executado no prazo de 20 dias.

*

A execução prosseguirá os seus regulares trâmites uma vez que os embargantes não requereram a sua suspensão e/ou prestaram caução, nem a mesma assenta em qualquer outra justificação legal.»

A este despacho, proferido pela juíza que admitiu os embargos, seguiu-se um requerimento da embargante a dar conta de um lapso cometido no despacho de 24-09-2019, esclarecendo que na oposição à execução requereu a suspensão da execução:

«ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE CASTRO DAIRE E BEIRAS, Executada melhor identificada nos autos, notificada do Douto Despacho com a Refª: 84904823, vem dizer que a Embargante requereu a suspensão da execução com base na insuficiência do título executivo relativamente à quantia de €6.025,80, conforme oposição para a qual se remete integralmente e sem reservas.

Assim, vem a Executada/Embargante reiterar o pedido de suspensão da execução até prolação da decisão final.

Dê conhecimento ao Exm.(a) Sr.(a) Agente de Execução».

A exequente (embargada) contestou os embargos em que foi requerida a suspensão da execução, assumindo que esta suspensão tinha sido requerida e manifestando a sua discordância.

Na sequência desse requerimento foi proferido, em 12/11/2019, o seguinte despacho (v. relatório), que se pronunciou sobre o pedido de suspensão da execução, decretando a suspensão parcial da execução, sem a prestação de caução, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 733.º do CPC. A exequente reclamou contra este despacho, tendo o despacho saneador indeferido a reclamação.

2. A sentença do Juízo de Execução de ….., que veio a indeferir a reclamação da exequente contra o despacho de 12-11-2019, confirmando a suspensão parcial da execução, com base na inexequibilidade do título relativamente à quantia de € 6.025,80, rejeitou que o despacho de 24-09-2019 tivesse força de caso julgado formal, com base nos seguintes argumentos:

«Aquando do recebimento dos embargos, o tribunal proferiu,

por mero lapso material,

o seguinte despacho tabelar

A

execução

prosseguirá

os

seus

regulares

trâmites

uma

vez

que

os

embargantes

não

requereram

a

sua

suspensão

e/ou

prestaram

caução,

nem

a

mesma

assenta

em

qualquer

outra

justificação

legal

.

O lapso a que nos reportamos é revelado pelo próprio contexto da declaração uma vez que nesse despacho afirmamos que os embargantes não requereram a sua suspensão quando, na verdade,

esse pedido tinha sido expresso na respectiva petição

em embargos e o tribunal só o poderia decidir depois de ouvir a parte contrária, tal

como lhe impõe o artigo 733.º, n.º 1, alínea c) do CPC.

Tanto assim é que a embargada, ora reclamante, exercendo o respectivo contraditório, quanto ao pedido de suspensão da execução, verteu nos artigos 23 a 30 da sua contestação aos embargos, a respectiva resposta,

defendendo a não suspensão

da execução.

Ora, findos os articulados, o tribunal pronunciou-se quanto ao pedido de suspensão, como lhe impõe a citada norma legal.

Segundo o artigo 733.º, n.º 1, alínea c) do CPC o recebimento dos embargos só suspende o prosseguimento da execução se: tiver sido impugnada, no âmbito da oposição deduzida, a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda e o juiz considerar, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem a prestação de caução.

O embargado, ora reclamado,

reiteramos,

já se tinha pronunciado quanto ao pedido de suspensão pelo que nada obstava a que fosse decidida a pretensão da executada, nos termos em que o foi, penitenciando-se o tribunal por não ter feito referência, no despacho posto em crise, ao lapso cometido aquando do recebimento dos embargos, uma vez que deveria ter dado sem efeito o mencionado despacho tabelar.

Quanto aos fundamentos em que o tribunal se estribou para deferir o pedido de suspensão parcial da execução, os mesmos devem ser atacados pela via do recurso.

Termos em que, julgando válido o aludido despacho, se indefere a reclamação apresentada.

Sem custas, atenta a simplicidade do incidente. Notifique».

3. O acórdão recorrido, para considerar improcedente o recurso de apelação e assim confirmar o despacho saneador, que indeferiu a reclamação contra a suspensão parcial da execução, aduziu o seguinte fundamento:

«Resta-nos, assim, apreciar a questão da suspensão da execução, e, porque é esse o despacho recorrido, saber se o saneador de 12-11-2019, é de anular, ou de revogar quanto à decisão aí proferida relativamente à reclamação da Embargada.

Vejamos.

Na parte em questão, no saneador indeferiu-se a reclamação da Embargada que pretendia a declaração de nulidade parcial do despacho proferido a 12-11-2019, “rectius” no que respeita, ao deferimento da suspensão da execução na parte da quantia exequenda excedente aos €5.579,53, dizendo-a em contradição com o despacho de 24/9/2019, que recebera os embargos e em que se declarara não se suspender a execução.

Independentemente da razão que a Apelante possa ter quanto aos fundamentos que aduz contra o deferimento da suspensão da execução na parte da quantia exequenda considerada para o efeito, o certo é que estava vedado à Mma. Juíza anular o despacho em que assim decidira.

Na verdade, sobre tal despacho constituiu-se caso julgado formal, que obstava à respectiva anulação ou revogação, impondo o desatendimento da reclamação, sendo que, como se sabe, tal excepção é do conhecimento oficioso.

Vejamos.

Ainda que desconforme com o direito aplicável, a decisão transitada em julgado, em princípio, impera em absoluto, dizendo-se, por isso, que faz do “branco, preto” e “do quadrado, redondo” - passe esta expressão, digamos, em tradução livre, do adágio latino “facit de albo nigrum, de quadrato rotundum”, utilizado para vincar a força da decisão transitada em julgado.

O despacho de 24/9/2019, em que se decidiu não suspender a execução, não foi objecto de recurso, nem dele, na verdade, era possível Apelar.

Na verdade, como se entendeu na Decisão Singular de 23/02/2016, proferida nos autos de apelação nº 7091/15.8T8PRT-B.P1, da Relação do Porto “O despacho que recusa a suspensão da execução é irrecorrível autonomamente…”.11

Estabelecendo os efeitos do caso julgado formal, o art.º 620.º do NCPC estatui que os despachos, bem como as sentenças, que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, salvo se, por sua natureza, não admitirem recurso (remissão para o artº 630º).

Sendo usual apontar como fundamentos do caso julgado material, razões de segurança jurídica e de certeza do direito, bem como o prestígio da justiça, já quanto ao caso julgado formal, em virtude do seu objecto se restringir à relação processual, sem efeitos para além dos respectivos autos, não se vê que se funde naqueles motivos, mas antes na necessidade de disciplina ou ordem no desenvolvimento do processo.

Mas o escopo de evitar uma contradição prática de decisões, a prolação de decisões concretamente incompatíveis, vale tanto para o caso julgado material12 como para o caso julgado formal, sendo que, nesta última hipótese, tendo as duas decisões contraditórias transitado, valerá a que passou em julgado em primeiro lugar, por aplicação do estatuído no art.º 625, n.º 2, do NCPC.

Ora, uma vez que nele se suspendeu a execução (ainda que em parte), o despacho de 12-11-2019, era impugnável, e a forma de o fazer, não era dele reclamando, mas antes interpor Apelação autónoma, nos termos do artº 853º, nº 2, b), do NCPC - cfr. Lebre de Freitas, “in” “A Ação Executiva - À Luz do Código de Processo Civil de 2013”, 6ª edição, pág. 423, e Rui Pinto, “Notas ao Código de Processo Civil – 1ª Edição, Coimbra Editora, 2014, pág. 662 -, sendo que, a decisão de suspensão da execução, pela similitude que tem com a da suspensão da instância (neste caso, da instância executiva), a não seguir regra própria, sempre deveria observar o regime da apelação autónoma, previsto no artº 644º, nº 2, c), aplicável às decisões proferidas em embargos de executado, “ex vi” do nº 1 do referido artº 853º.

Na verdade, tratando-se de reagir, não a uma nulidade processual, mas antes a uma putativa ilegalidade de um despacho passível de recurso, a opção pela reclamação não obstou a que decorresse o prazo do recurso do despacho de 12-11-2019 (notificado por carta enviada em 13/11/2019), estando assim transitado em julgado, há muito, tal despacho.13

Significa isto que, como acima se disse, tendo-se constituído caso julgado formal sobre a decisão de suspensão tomada nesse despacho de 12-11-2019, isso obsta à anulação, ou à revogação desse despacho e, assim, à alteração do decidido no saneador recorrido a propósito da reclamação que recaiu sobre esse despacho».

4. Existe violação do caso julgado formal, previsto no artigo 620º do Código de Processo Civil, quando o tribunal, no mesmo processo, com as mesmas partes e reportando-se aos mesmos factos, verificados e atendidos já na primeira decisão, volta a decidir a mesma questão, nesse mesmo contexto processual, de forma diversa.

No caso vertente, a recorrente invoca como caso julgado formal o despacho de 24-09-2019, que conforme atrás demonstrado, resultou de um lapso admitido pelo tribunal que o proferiu, e que não apresenta qualquer conteúdo decisório e vinculativo, tendo antes por objeto declarar que os embargos são recebidos e notificar a embargada para contestar, contendo também a afirmação segundo a qual a execução prossegue uma vez que não foi pedida a suspensão da mesma. Ora, é nesta última parte que a recorrente se baseia para dizer que o acórdão recorrido, que confirmou a decisão do tribunal de 1.ª instância que suspendeu parcialmente a execução, violou o caso julgado formal.

Mas não tem razão.

Da leitura do despacho e da tramitação subsequente resulta que este excerto do mesmo não é uma decisão sobre a relação processual, tratando-se de um lapso corrigido pelo tribunal e assim percecionado