Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

“G. M... e M... – Sociedade de M... I... Limitada” intentou acção, com processo ordinário, contra o Estado Português, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de 68.298,78 euros (sendo 32.646,32 a título de capital e 25.652,42 de juros de mora, contados desde 27 de Maio de 1996 até 12 de Outubro de 2004, data de entrada desta lide) acrescida de juros de mora vencidos desde 13 de Outubro de 2004.

Alegou, nuclearmente, ter intentado uma acção, com processo ordinário, no 1.º Juízo Cível de Vila Nova de Gaia (à qual foi atribuido o n.º 2/96) contra AA e sua mulher BB, pedindo a sua condenação a pagarem-lhe a comissão devida por um negócio imobiliário.

Então, a 1.ª Instância, a Relação do Porto, e, finalmente, este Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista, condenaram o Réu e absolveram a Ré; apenas divergiram no montante da condenação já que a 1.ª instância o relegou para execução de sentença (com o limite de 13.090.000$00), a Relação do Porto liquidou-o em 1.485.000$00, com juros desde a citação, fixando em 29.700.000$00 o valor do negócio; e este Supremo Tribunal manteve o julgado pela Relação do Porto e considerou insindicável o valor do negócio.

Mas a Autora imputa este aresto de “clamoroso erro judicial, grosseiro e manifesto”, já que no negócio por si mediado o Réu teria recebido não só as fracções incluídas na permuta (no valor de 29.700.000$00) mas mais outras dez fracções (cada uma comercializada, no mínimo, por 13.090.000$00) pelo que a sua comissão teria de incidir sobre 160.600.000$00, devendo o Estado ser condenado a pagar-lhe o remanescente (6.545.000$00, ou 32.646,32 euros).

O Tribunal Cível da Comarca de Lisboa absolveu o Réu-Estado do pedido.

A Autora apelou para a Relação de Lisboa que confirmou o julgado.

Pede, agora, revista.

E conclui deste modo as suas alegações:

- Tendo a factualidade não podemos perfilhar o entendimento do douto acórdão, já que o valor que os Réus, clientes da Autora, receberam não foi apenas o preço de 29.700.000$00 corresponde ao valor dado às fracções aí mencionadas) referido na acção que com o n° 2/96 correu termos pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, mas, também, as fracções autónomas aí discriminadas que foram comercializadas pelos Réus,

- Sobre esse preço e sobre os valores das fracções autónomas que os clientes da Autora receberam é que devia, como é óbvio, incidir a retribuição estipulada para a Autora como mediadora no negócio.

- Esta matéria de facto, que se encontrava totalmente clarificada quando o processo 2/96 estava ainda na primeira instância, não pode deixar de conduzir à conclusão de que a comissão da Autora teria de incidir sobre o valor de tudo quanto os clientes desta receberam por virtude do contrato celebrado devido à sua mediação.

- Isso resulta do mais elementar sentido de justiça, do mais elementar bom senso, do acordo que a Autora celebrou com os seus clientes e do disposto em preceitos como o art°. 939.º do C. Civil, de que resulta a equiparação do tratamento jurídico da permuta ou troca à compra e venda e da boa fé com que os contratos devem ser cumpridos, tal como determina o n.º 2 do art°. 762° do mesmo diploma.

- Assim, o valor dos bens recebidos pela cliente da Autora em troca do terreno que esta alienou por virtude da mediação daquela, não pode deixar de equivaler ao preço do terreno e seria, pelo que foi, uma clamorosa injustiça, que qualquer jurista incipiente não seria capaz de cometer, fixar, neste contrato misto de compra e venda e troca, a comissão da Autora apenas sobre a parte do preço e não também sobre a parte da troca, como se esta não tivesse contribuído para que os Réus recebessem não só o preço mas também os bens que, de valor muito superior, vieram a receber.

- Face aos elementos de facto dados como provados na acção que a Autora moveu aos seus clientes e de que emerge este processo é um erro evidente, notório alarmante mesmo considerar para efeito da fixação de retribuição da Autora, a pagar pelos seus clientes, apenas a quantia pecuniária que esta recebeu e não, também, o valor muito superior a essa quantia dos imóveis que a adquirente do terreno dos Réus, complementarmente, lhes deu em troca.

- Desta forma, é incompreensível que o acórdão recorrido entenda que o caso foi bem decidido, desde à 1.ª à última instância, sendo de sublinhar que o Supremo não podia qualificar de questão de facto a interpretação de um contrato e as consequências jurídicas dele emergentes, entendendo que o preço sobre o qual devia incidir a comissão da Autora era apenas a quantia pecuniária que os clientes desta receberam.

- Lamenta-se dizê-lo, mas não pode deixar de ser considerado desprestigiante para a justiça, em termos objectivos, isto é, que se impõem a toda e qualquer pessoa que faça uso da razão no conhecimento dos problemas, a solução dada da 1.ª à 3.ª instância ao problema que a Autora submeteu à apreciação dos

Tribunais na acção que moveu contra os seus clientes e de que emergiu este processo.

- Assim, pela injustiça flagrante dessas decisões a Autora viu-se privada da quantia de 6.545.000$00, equivalente a € 32.646,32 (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis euros e trinta e dois cêntimos), diferença entre o valor da comissão que lhe foi reconhecida e aquela a que, manifestamente, tinha direito. (1.485.000 + (10 x 13.090.000$00 x 5%)).

- E o Estado Português não pode deixar de ser responsável pela reparação de tal prejuízo, porque foi através da actuação de um dos órgãos pelos quais exerce a sua soberania que a Autora sofreu tal prejuízo, de forma perfeitamente incompreensível, pelo que a solidariedade dos Juízes entre si, como fazendo parte do espírito de classe, não pode -permitir que se repudie esta análise objectiva da situação.

- Como tal, não se poderá deixar de entender que estamos perante um manifesto erro grosseiro e clamoroso das instâncias, que consideraram que a retribuição da Autora era de valor muito inferior ao real.

- Esta questão já foi cabalmente explicitada, assenta nos factos provados desde a primeira instância e mais não passa de uma questão de se querer reconhecer o erro.

- Por outro lado e como não podia deixar de ser, existe lei bastante para dar sustento à justíssima pretensão da Autora de ser indemnizada pelo Réu. Na verdade,

- a responsabilidade do Estado por acto dos seus servidores, antes de regulada pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor em 31 de Janeiro seguinte, tinha, como continua a ter, assento no artigo 22.º da Constituição e era regulada pelo Dec. Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, sendo-lhe aplicável por interpretação extensiva ou por analogia o disposto no art°. 225 do C.P.P., se se tratasse de danos produzidos no exercício da função jurisdicional.

- Neste sentido vejam-se, aliás, as várias decisões jurisprudenciais e opiniões doutrinárias referidas na, aliás, douta sentença de primeira instância, acolhida pelo aliás, douto acórdão recorrido.

- Dado o supra exposto, o, aliás, douto acórdão recorrido violou o disposto nos art°s. 22 da C.R.P., art° 2 n° 1 do DL n°. 40 051 de 21 de Novembro de 1967, art° 659, n.º 3 do CPC, art°s. 501 e 500, n.º 2 do Código Civil, artigo 939 e n.º 2 do art° 762 do mesmo diploma e 225.º do C.P.P., pelo que deve ser revogado.

Contra alegou o Réu recorrido, concluindo, pela pena do Digno Magistrado do Ministério Público:

- A recorrente limita-se a manifestar uma opinião diversa sobre os fundamentos do douto Acórdão, sem imputar e demonstrar a existência de erro judiciário.

- Alega ter-se verificado erro judiciário causal, com base em factos que não foram dados como provados

- Tecendo considerações à prova efectivamente produzida.

- Atento os factos efectivamente provados, ao Tribunal apenas restaria a possibilidade de contabilizar a remuneração devida à Autora em função da percentagem sobre o valor declarado na escritura de permuta.

- Foi decidido e bem que a «determinação do valor da venda mais concretamente, do valor por que foi cedido o terreno à Intermega, se insere no domínio da matéria de facto da exclusiva competência da Relação, insindicável por esse Supremo Tribunal – art. 722° no.2 do CPC.».

- Por erro grosseiro deverá entender-se o erro crasso evidente, palmar, indiscutível e de tal modo grave que torna a decisão judicial uma decisão claramente arbitrária assente em conclusões absurdas.

- A recorrente não pode pretender que seja tido como erro judiciário, a ausência de factos que, caso houvessem sido trazidos aos autos e dados como provados, poderiam, eventualmente conduzir a decisão diversa.

- O regime do art. 501.º do Código Civil, apenas se aplica às actividades do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão privada.

- A actividade jurisdicional cai na ambitude dos «actos de gestão Pública», pois que é uma actividade exercida sobre os particulares, mercê da soberania que se reconhece ao Estado.

- Assim sendo, e se por hipótese fosse admitido, estarmos perante um erro judiciário grosseiro, uma vez que os arts. 501.º e 500°, n° 2, ambos do Código Civil, limitam a responsabilidade civil do Estado por actos de gestão privada, nunca a recorrente poderia ver fundamentada em tais normas uma eventual indemnização.

- O Dec.Lei n. °48 051 de 21 de Novembro de 1967, regula a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública praticados pela Administração, directa, indirecta e local.

- O Dec. Lei n.° 48.051, de 21 de Novembro não tem aplicação à eventual responsabilidade civil do Estado, por actos praticados no exercício da função jurisdicional.

- O art.22° da Constituição da República Portuguesa consagra a responsabilidade civil extra-contratual do Estado. Apenas o acto ilícito e culposo do juiz pode implicar a responsabilidade do Estado.

- Caso se admitisse erro judiciário, o mesmo nunca seria violador de direitos fundamentais da recorrente, pelo que nunca seria de aceitar a aplicação directa do art. 22. ° da Constituição da República Portuguesa, carente de concretizadora regulamentação, como fundamento da pretensão indemnizatória da recorrente.

- O douto Acórdão não violou qualquer dispositivo legal, designadamente, os invocados pelo recorrente, pelo que Deverá ser confirmado.

As instâncias deram por assente a seguinte matéria de facto:

1- Em 4 de Janeiro de 1996, G. M... & M... – Sociedade de M... I..., Limitada, aqui autora, intentou contra AA e mulher, BB, uma acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, que correu termos no l Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, sob o número 2/96, pedindo que os ali réus fossem condenados a pagarem-lhe a quantia de Esc. 13.090.000$00, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal, contados desde a sua citação (processo ora apenso a este autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzido, nomeadamente fls. 1 a 6).

2- Tendo os réus da Acção Ordinária n° 2/96, do l.º Juízo Cível de Vila Nova de Gaia, sido citados em 22 de Abril de 1996, contestaram-na (fls. 10, e fls. 11 a 16, respectivamente, dos autos apensos).

3- Na acção referida nos dois factos anteriores foi elaborado despacho saneador, com especificação e questionário (conforme fls. 26 a 29, dos autos apensos).

4- Na acção referida nos factos anteriores procedeu-se a julgamento, tendo sido dada resposta à matéria do questionário (conforme fls. 125 a 128, e fls. 129, respectivamente, dos autos apensos).

5- Na acção referida nos factos anteriores foi dada como provada a seguinte factualidade (conforme fls. 133 e 134, dos autos apensos):

“1 - A autora dedica-se à actividade de mediação imobiliária.

2 - Os réus eram donos do prédio rústico sito em G..., Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz sob o artigo 384 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. ° ... .

3 - Por escritura pública outorgada em 11.1.1994 foi celebrado contrato de permuta entre os réus e a I... — G... e C... de P..., Lda., mediante o qual aqueles cedem a esta o prédio rústico referido no número anterior, pelo preço de 29.700.000$00, e esta cede aqueles as fracções «AE», «CA» e «CC» (correspondentes a habitações, no piso um), a fracções «DU», «DV» e «DZ» (correspondentes, as primeiras duas, a lugares de garagem, e a última a garagem), e ainda a fracção «S» (correspondente a uma habitação), fazendo, as primeiras seis, parte do prédio urbano sito no Largo das L..., n. ° ... e Travessa Dr. F... A..., n. ° ..., G...; e a última do prédio urbano sito na Rua das A..., n°s ... e ..., G... .

4 - Em Novembro de 1992, o réu solicitou os serviços da autora, incumbindo-a da venda do terreno identificado no facto enunciado sob o número 2.

5 - Foi acordado que o pagamento dos serviços a prestar pela autora seria uma percentagem sobre o valor da venda do terreno.

6 - A autora arranjou a I... — G... e C... de P..., Lda., para compradora do terreno referido no facto enunciado sob o número 2.

7 - A autora apresentou ao réu a possibilidade de concretizar a venda.

8 - A autora fez diligências com vista à concretização do contrato promessa de permuta referido no facto enunciado sob o número 3.

9 - I... — G... e C... de P..., Lda., para além do contrato referido no facto enunciado sob o número 3, assumiu a obrigação para com o réu de lhe ceder, no prédio a edificar no terreno identificado no facto enunciado sob o número ponto 2, seis fracções do tipo T2, e quatro fracções do tipo T1.

10 - As fracções autónomas do prédio que está a ser edificado no terreno identificado no facto enunciado sob o número 2, e que couberam aos réus, começaram a ser negociadas por estes em Julho de 1995.

11 - Tais fracções estão a ser ou foram comercializadas pelo preço de Esc. 13.090.000$00 a Esc. 14.090.000$00, de harmonia com os andares em que se situam.

12 - O réu, em meados de Novembro de 1992, numa sua deslocação à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, e na sequência de uma conversa com um funcionário da mesma autarquia, foi informado da existência de um potencial comprador para o terreno referido no facto enunciado sob o número 2.

13 - O réu deslocou-se ao escritório da autora.

14 - O réu foi atendido pelo Eng. G... M..., sócio-gerente da autora.

15 - Após alguns dias, o sócio-gerente da autora informou o réu de uma reunião agendada com o referido G... .

16 - Na aludida reunião, o réu apresentou ao sócio-gerente de I... — G... e C... de P..., Lda. o terreno e respectiva viabilidade de construção.

17 - Na reunião referida no facto anterior, ficou logo agendada uma outra reunião no escritório da sociedade “AA”, sito em G... .”

6- Na acção referida no factos anteriores, em face da matéria dada como provada, foi proferida sentença, em 07 de Maio de 1999 (conforme fls. 132 a 135, dos autos apensos), tendo o Tribunal de 1.ª Instância julgado a acção parcialmente procedente por provada e, em consequência, condenado o Réu a pagar à Autora a quantia que se liquidasse em execução de sentença até ao montante máximo de Esc. 13.090.000$00, devida pela mediação efectuada, e absolvido a Ré mulher do pedido, em resumo, pelos seguintes motivos:

«Ficou provado que o Réu solicitou os serviços da Autora para que se realizasse a venda de um terreno de que era proprietário, fixando-se como forma de pagamento uma percentagem do preço que o Réu receberia.

A Autora realizou diligências várias, arranjou comprador e o negócio efectuou-se».

Assim, «entre Autora e Réu celebrou-se um contrato de mediação, visto que o Réu incumbiu a Autora de conseguir um comprador para o seu terreno. A Autora cumpriu com tal obrigação», sendo que, tal contrato, atenta a data em que foi celebrado, não carecia de revestir forma especial.

«O Réu não pagou a “comissão” à Autora», não lhe assistindo «qualquer razão. O pagamento da retribuição é devida, não só porque o contrato de mediação não é nem se presume gratuito, mas porque nisso as partes assim acordaram.

É certo que o Tribunal não sabe qual o valor da percentagem devida. Seriam 3%, seriam 5%, seria outro valor, não sabemos», pelo que este deverá ser condenado no que se liquidar em execução de sentença.

A acção deve improceder quanto à Ré mulher por não se vislumbrarem factos que permitam responsabilizá-la.

7 - Inconformados, Autora e Réus apelaram de tal decisão para o Tribunal da Relação do Porto (conforme fls. 139, 163 a 171, e fls. 137, 149 a 162, respectivamente, dos autos apensos) tendo sido apresentadas as respostas (conforme 203 a 230, e fls. 194 a 200, respectivamente, dos autos apensos).

8 - Após o referido no facto anterior, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação do Porto, em 03 de Julho de 2000 (conforme fls. 263 a 276, dos autos apensos, e fls. 144 a 157 destes autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidas), alterando a decisão reproduzida no facto enunciado sob o número 6, uma vez que, apesar de manter absolvição da Ré, condenou o Réu a pagar à Autora a quantia de Esc. 1.485.000$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento, em resumo, pelas seguintes razões:

«a circunstância de não se ter apurado qual a percentagem da comissão acordada para pagamento dos serviços prestados pela A. ao R. não impede que tal retribuição seja fixada segundo juízos de equidade (art.° 883,1 do C. C.).

Ora, como é sabido, os preços em prática no mercado, quanto à comissão de imóveis, oscilam entre os 3% e 5%, conforme a situação do negócio.

Assim, considerando o valor do negócio em causa, entende-se como equitativo o preço a pagar pelo R. à A. a quantia correspondente a 5% do valor da permuta, ou seja, de 1.485.000$00 (5% de 29.700.000$00)».

9 - Ainda inconformada, a Autora interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça (conforme fls. 284, e 299 a 314, dos autos apensos).

10 - Os Réus apresentaram a sua resposta (conforme fls. 337 a 348, dos autos apensos), após o que, em 28 de Junho de 2001, foi proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça (conforme fls. 359 a 363, dos autos apensos).

11 - Tendo a Autora posto em questão, no recurso interposto, o montante sobre o qual os aludidos 5% haveriam de incidir, o Supremo Tribunal de Justiça, confirmou o anterior Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, em resumo pelas seguintes razões:

não foi contestada a percentagem de 5% fixada pela Relação;

o Tribunal da Relação considerou que o valor do negócio sobre o qual incide tal percentagem (da qual resulta a comissão a receber pela Autora) foi de 29.700.000$00

(conforme consta da escritura de permuta de 11.01.1994), o que constitui matéria de facto insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.

11 - Notificada do Acórdão referido na alínea anterior, a Autora requereu a reforma do mesmo (conforme fls. 369 a 374, dos autos apensos).

12 - Os Réus responderam ao requerimento referido no facto anterior (conforme fls. 384 e 385, dos autos apensos), que mereceu o Acórdão proferido em 11 de Outubro de 2001 (conforme fls. 388, dos autos apensos), notificado à Autora por carta registada expedida em 12 de Outubro de 2001 (conforme fls. 390, dos autos apensos), e recebida em 15 de Outubro de 2001, lendo-se nomeadamente naquele:

« (...) M... & M..., Lda. requer, ao abrigo do disposto no art. 669° n°2 al. b) do C.P. Civil, a reforma do acórdão proferido neste Supremo Tribunal.

Tal pedido mais não é que um desejo de um novo julgamento de revista pois continua a insistir que a comissão de 5% a que tem direito deve incidir sobre o valor de 14 apartamentos, ou, melhor, sobre o valor de 10 apartamentos e sobre o valor da escritura de permuta, e que há factos tradutores da responsabilidade da ré no pagamento da dívida.

Porém, no acórdão em causa, decidiu-se ser a matéria de facto insindicável por este Supremo Tribunal, pelo que nenhuma censura podia ser feita ao valor sobre que incidiu a comissão de 5%, e inexistirem factos materiais constitutivos de proveito comum.

Logo, não há qualquer lapso que fundamente a pretendida reforma.

(...)

Termos em que se indefere o requerido pela recorrente (...)».

13 - A Autora requereu que recaísse um Acórdão sobre a decisão que incidiu sobre tal pedido de reforma (conforme fls. 392 e 393, dos autos apensos), o que mereceu o despacho cuja cópia é fls. 230 dos autos (fls. 400, dos autos apensos), documento que aqui se dá por integralmente reproduzido, e onde nomeadamente se lê:

«Notifique-se a recorrente de fls. 392 para concretizar o despacho do relator sobre que pretende que recaia acórdão uma vez que o pedido de reforma do acórdão foi indeferido pelo acórdão de fls. 388)).

14 - Apercebendo-se do lapso em que incorrera, a Autora apresentou o requerimento cuja cópia é fls. 233 dos autos (fls. 402, dos autos apensos), documento que aqui se dá por integralmente reproduzido, e onde nomeadamente se lê:

(...) Tem V. Exa. toda a razão quanto à inoportunidade do requerimento da signatária para a intervenção da Conferência, penitenciando-se, esta, humildemente, do lapso de não ter atentado que três Altos Magistrados se haviam pronunciado já sobre a matéria que se atreveu a submeter à douta apreciação deste Venerando Tribunal.

Por isso, só lhe resta pedir desculpa pela maçada que deu a V. Exa., sem embargo de protestar, desde já propor uma acção contra o estado a pedir que seja condenado a pagar uma indemnização pelo prejuízo que foi infligido à sua constituinte».

15 - Em face do requerimento referido no facto anterior, foi proferido o despacho cuja cópia é fls. 237 dos autos (fls. 403, dos autos apensos), documento que aqui se dá por integralmente reproduzido, e onde nomeadamente se lê:

«Uma vez que considerados, em face das explicações dadas a fls. 402, ter sido por manifesto lapso que a recorrente “G. M... & M... – Sociedade de M... I..., Lda. “apresentou o requerimento de fls. 392, julga-se o mesmo sem efeito. Not».

16 - O Réu, na acção referida no facto enunciado sob o número 1, pelo negócio mediado pela Autora, recebeu não só as fracções aludidas na escritura de permuta, como também seis fracções do tipo T2 e quatro fracções do tipo T1, que foram comercializadas por valor não inferior a Esc. 12.000.000$00 (doze milhões de escudos) cada uma.

Foram colhidos os vistos.

Conhecendo,

1.	Responsabilidade do Estado por actos jurisdicionais.

2.	Regime anterior a 2007.

3.	Regime vigente após 2007.

4.	“In casu”.

5.	Conclusões.

1.	Responsabilidade do Estado por actos jurisdicionais

O âmbito do recurso limita-se à efectivação da responsabilidade civil do Estado pela função judicial.

Como pressupostos – regra dessa responsabilidade há que partir das pertinentes normas constitucionais e estatutárias (Estatuto dos Magistrados Judiciais) para, depois, fazer alguma exegese sobre o actual Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro.

Da Constituição da República há que reter os artigos 22.º, 27.º, n.º 5 e 29.º, n.º 6.

Dispõe o primeiro que “o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrém.”

O n.º 5 do artigo 27.º – o qual não nos iremos exaurir, por transcender a economia deste aresto – estabelece que “a privação da liberdade contra o disposto no Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.”

Trata-se, aqui, de consagrar para efeitos de responsabilidade o princípio afirmado nos artigos 9.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948 (DR, I, n.º 57, de 9 de 1978, Aviso do MNE) e 5.º, n.º 5 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (aprovada para ratificação pela Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro).

Finalmente, o n.º 6 do artigo 29.º dispõe que “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos, norma que, não iremos detalhar pelas razões referidas quanto ao n.º 5 do artigo 27.º.

Quanto a actos praticados no exercício da função jurisdicional, topam-se, ainda, os artigos 216.º, n.º 2 da Constituição da República (“Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões salvo as excepções consignadas na lei.”), 203.º (“Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.”) e, densificando o primeiro preceito, o artigo 5.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, com a alteração da Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto – (“Os magistrados judiciais não podem ser responsabilizados pelas suas decisões.” [n.º1]; “só nos casos excepcionalmente previstos na lei os magistrados judiciais podem ser sujeitos, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.” [n.º 2]; “fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivado mediante acção de regresso do Estado contra o respectivo magistrado, com fundamento em dolo ou culpa grave.” [n.º 3].

Para os funcionários ou agentes (que não magistrados) releva o artigo 271º CRP, que , e no essencial, pôs termo à garantia administrativa.

Adiante, proceder-se-á a uma abordagem dos artigos 12.º a 14.º do já citado Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas – doravante a designar como R.C.E.E.

Antes, porém, afiguram-se curiais algumas considerações sobre a laboração doutrinária e jurisprudencial anterior a este diploma de 2007.

2.	Regime anterior a 2007

2-1	Na vigência do Código Civil de 1867 o Estado nunca respondia sendo pessoal a responsabilidade do funcionário e, ainda assim precedida, em certos casos, de autorização do Governo (a garantia administrativa) – artigos 2399.º e 2400.º.

Só com o Decreto n.º 19126, de 16 de Dezembro de 1930, que alterou aquele artigo 2399.º, o Estado passou a responder solidáriamente com os seus agentes mas, ainda assim, apenas pelos chamados actos de gestão pública.

O Código Administrativo de 1936 regulou a responsabilidade das autarquias nos casos de actuação ilícita dos seus funcionários ou agentes.

Mas seguiu-se a irresponsabilização do Estado e dos Juízes (cf., os artigos 120.º da Constituição de 1933, a alínea h) do artigo 241.º do Estatuto Judiciário, com as excepções da lei processual civil e, no caso de erro judiciário, se verificado em recurso extraordinário de revisão (artigo 8.º da Constituição de 1933 e Código de Processo Penal de 1929).

A primeira grande alteração –na sequência do já insinuado no Código Civil de 1966- deu-se com o Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, cuja laboração doutrinaria e jurisprudencial lograda à sua sombra só foi, verdadeiramente, posta em crise com a Constituição da República, “maxime” o seu artigo 22.º. ( cf. ,com interesse o Acórdão do Tribunal Constitucional nº236-2004 Pº 92/2003,que julgou supervenientemente inconstitucionais as normas dos artigos 2º e 3ºnºs 1 e 2 daquele diploma . ).

Então, a generalidade da doutrina e jurisprudencia passou a propender para que esse artigo 22.º da Constituição da República abrangesse não só a responsabilidade do Estado por danos resultantes do exercício da função administrativa, mas igualmente das funções legislativa e jurisdicional, por não conter quaisquer restrições. (cf. Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira – “Constituição da República Portuguesa – Anotada”, 3.ª ed., 168; Prof. Fausto Quadros, “Omissões Legislativas sobre direitos fundamentais”, in “Nos dez anos da Constituição”, 60 ss; Cons. Dimas de Lacerda, in “Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado [alguns aspectos], apud “Revista do Ministério Público”, 6.ª, 21, 44 e 74; e Dr. Rui Medeiros, in “Ensaio sobre a responsabilidade civil do Estado por actos legislativos”, 86 ; acórdão do STJ de 1 de Junho de 2004, CJ/STJ 2004-II80 e 213).

É que, não se olvidou que o citado artigo 22.º da CRP é uma norma directamente aplicável cumprindo aos tribunais a sua implementação “tendente a assegurar a reparação dos danos resultantes de actos lesivos de direitos, liberdades e garantias ou dos interesses juridicamente protegidos dos cidadãos.” (Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. cit., 170).

Mas, de outra banda – e recordando, a propósito, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de Março de 1989, in “Acórdãos Doutrinais do STA, XXIX, 344-345, p. 1035, (embora reportado apenas à não prolação da decisão em prazo razoável) – o Prof. Gomes Canotilho (agora, in “Direito Constitucional”, 5.ª ed., 674) alertava para que “sob pena de se paralisar o funcionamento da justiça e perturbar a independência dos juízes, impõe-se aqui um regime particularmente cauteloso, afastando, desde logo, qualquer acto de responsabilidade por actos de interpretação das normas de direito e pela valoração dos factos e da prova.”

Certo, ainda, que nesta perspectiva, o sistema de recursos, e a hierarquia dos instâncias, contribuem, desde logo, para o sucessivo aperfeiçoamento das decisões, reduzindo substancialmente a possibilidade de uma sentença injusta. (Calamandrei, “La Casacion Civil”, II, Buenos Aires, 1945, 393, ss).

Isto, embora os actos jurisdicionais serem, em princípio, actos lícitos, incluem uma “álea” traduzida no “error in judicando”, já ínsito no artigo 22.º da Constituição da República.

Nota o Prof. Jorge Miranda que “com a referência à ‘violação’ está-se a prever a responsabilidade por factos ilícitos e com referência a ‘prejuízo’ a responsabilidade por factos lícitos. São ambas as modalidades que a Constituição pretende abranger.” (in “Manual de Direito Constitucional”, IV, 269; idêntica é a interpretação do Prof. Fausto Quadros ao comentar o preceito dizendo que “ele estabelece a responsabilidade patrimonial directa do Estado e doutras pessoas públicas mesmo que o facto gerador do dano não seja um facto ilícito.” – ob. cit. 61).

Tratava-se de um passo importantíssimo em relação ao entendido