Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 718/04.9TJVNF.P1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – Em 5.2.2004, AA instaurou, no 4.º Juízo de Competência Cível de Vila Nova de Famalicão, acção declarativa de condenação, com forma de processo ordinário, contra o Fundo de Garantia Automóvel – Instituto de Seguros de Portugal [FGA], BB e CC, pedindo a condenação solidária dos réus a pagarem à autora a quantia de 310.000 €, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.

Para tanto e, em resumo, alega a autora:

No dia 25.2.2001, pelas 19h50m, a autora seguia como passageira de um motociclo conduzido pelo réu AA;

Após ultrapassar um veículo, o réu AA foi incapaz de efectuar uma curva à direita, situada num cruzamento, indo embater no triângulo que, no meio de tal cruzamento, estabelece funcionalmente uma pequena rotunda;

O réu AA seguia a mais de 90 quilómetros por hora, o que corresponde a excesso de velocidade, ficando o acidente a dever-se ao facto de esse réu ter efectuado uma ultrapassagem mal calculada, próxima de um cruzamento, em estrada mal iluminada e apertada, já que só tem 6,20 metros de largura;

O réu AA foi o único causador do acidente;

A autora feriu-se gravemente e só muito esporadicamente se encontra em estado de discernimento, encontrando-se sem qualquer coordenação motora, paraplégica, impossibilitada de se locomover, permanentemente acamada e afectada de incapacidade absoluta, permanente e irreversível;

A autora reside, na companhia do seu filho, com os seus pais, de quem depende em absoluto;

O proprietário do motociclo era o réu CC, o qual não possuía, à data do acidente, seguro em vigor e eficaz, por ter sido anulado;

Tal seguro era titulado pela apólice ..., emitida por “DD, Companhia de Seguros, Sociedade Anónima”;

Daí a responsabilidade do réu FGA, juntamente com os réus AA e CC, respectivamente condutor e proprietário, cujas situações económicas se desconhecem por completo.

Citados pessoal e regularmente contestaram os RR.

Na sua contestação conjunta os réus AA e CC concluem que se devem julgar procedentes as excepções deduzidas, absolvendo-os da instância, mas que, sempre, deverá ser a acção julgada improcedente, por não provada, absolvendo-os do pedido.

Sumariamente, alegam os réus AA e CC:

A autora junta procuração com poderes forenses gerais, procuração essa que vem assinada com o nome AA;

Face às invocações de incapacidade deduzidas pela própria autora, o mandato é nulo;

Na altura em que o réu AA realizava a ultrapassagem, o veículo ultrapassado aumentou a velocidade de modo repentino, não tendo o réu AA outra hipótese que não a de embater no sinal vertical que se situa antes da rotunda;

Não teve o réu AA a possibilidade de realizar outra manobra, já que o veículo que ele ultrapassava o impediu de retomar a direita da sua hemi-‑faixa de rodagem;

Os montantes indemnizatórios peticionados pela autora mostram-se deveras exagerados e não fundamentados.

Na contestação do réu FGA conclui-se que a acção deve ser julgada improcedente, por não provada, quanto ao réu FGA.

Sumariamente alega o réu FGA:

O réu FGA desconhece os factos alegados na petição inicial, sendo exagerado o montante reclamado e podendo reduzir a importância de 299,28 € a eventuais danos patrimoniais;

O réu FGA apurou que o proprietário do motociclo transferiu a sua responsabilidade civil emergente da circulação desse motociclo para “DD, Companhia de Seguros, Sociedade Anónima”, mediante a celebração de contrato de seguro, invocando essa seguradora que tal contrato não se encontrava válido e eficaz à data do sinistro;

Essa seguradora terá de vir aos autos alegar e provar isso mesmo.

Na réplica a autora alegou que assinou pessoalmente o instrumento de procuração num momento em que tinha capacidade mental e física para tanto.

Mais requereu a intervenção de “DD, Companhia de Seguros, Sociedade Anónima”, como co-réu, prevenindo a possibilidade de se vir a entender que essa seguradora estabeleceu contrato de seguro válido e de ser ela a única responsável pelo pagamento da indemnização peticionada, fundando essa pretensão no art. 31.º-B do Código de Processo Civil (CPC).

O processado posterior à entrada da petição inicial foi anulado, tendo sido repetidos os articulados já produzidos, nos precisos termos em que já estavam praticados.

Ao abrigo do art. 31.º-B do CPC foi admitida a intervir na causa como co-réu “DD, Companhia de Seguros, Sociedade Anónima”, entretanto incorporado na “Companhia de EE, Sociedade Anónima” [por facilidade de compreensão e limitação de denominações num processo que envolve sete partes, a denominação “DD, Companhia de Seguros, Sociedade Anónima”, pode vir a ser substituída pela denominação ré EE].

A ré EE contestou para concluir que devem as excepções invocadas ser julgadas procedentes ou, se assim se não entender, deve a acção ser julgada improcedente, por não provada.

Sumariamente alega a ré EE:

O contrato de seguro em causa foi anulado em 27.1.2001, por falta de pagamento do prémio;

A ré EE moveu procedimento de injunção contra o réu CC, para cobrança desse prémio;

A não ter ocorrido a falta de pagamento do prémio, a ré EE teria anulado o seguro por falsas declarações do réu CC, já que veio a averiguar que o motociclo nunca lhe pertenceu, encontrando-se registado em nome de FF desde 22.5.2000, com reserva de propriedade a favor de GG, Sociedade Anónima;

O réu CC declarou, após o sinistro, que apesar do referido registo a favor da dita FF, quem pagava as prestações do leasing era o réu AA, réu este que, por outro lado, não estava legalmente habilitado para conduzir o motociclo à data do sinistro;

A ré EE não teria celebrado o contrato de seguro se soubesse que o réu AA não estava legalmente habilitado para conduzir o motociclo, o que também acarreta nulidade do seguro;

O acidente não foi participado à ré EE, desconhecendo essa ré tal acidente, e reservando a ré EE o direito de regresso contra o réu AA, por este conduzir sem habilitação legal.

Na réplica à contestação da ré EE, a autora conclui que devem improceder as excepções invocadas por essa ré.

Também o réu FGA respondeu a essa contestação, alegando que não existe nulidade do contrato de seguro que possa ser oposta à autora, o que determina a existência de seguro válido e eficaz, com a inerente condenação da ré EE, devendo o réu FGA ser considerado parte ilegítima.

Num outro articulado e ao abrigo do art. 31º-B do CPC, a autora veio requerer a intervenção de FF e de GG, Sociedade Anónima, como co-réus.

Ao abrigo do art. 31.º-B do CPC foram admitidos a intervir na causa como co-réus FF e GG, Sociedade Anónima.

A ré FF contestou, apenas para declarar que subscreve os articulados da parte a que se associa.

O réu GG Crédito contestou para concluir que a acção deve ser julgada improcedente, por não provada, em relação ao réu GG Crédito.

Sumariamente alega o réu GG Crédito:

Em 15.3.2000 o réu GG Crédito celebrou contrato de financiamento com a ré FF para que esta adquirisse o motociclo, estabelecendo o réu GG Crédito reserva de propriedade sobre o motociclo;

A ré FF cumpriu pontualmente o contrato de financiamento até 15.3.2003 e o réu GG Crédito remeteu-lhe, então, documento para extinção da reserva de propriedade;

O réu GG Crédito nunca soube que o motociclo era utilizado por terceiros e não conhecia o acidente ora em causa;

O registo de reserva de propriedade constitui garantia de bom cumprimento do contrato de financiamento, mas nunca conferiu ao réu GG Crédito a direcção efectiva do motociclo, nem este veículo alguma vez circulou no interesse e por conta do réu GG Crédito;

O réu GG Crédito não tem qualquer responsabilidade, ainda que objectiva, no assunto dos autos.

Na réplica às contestações da ré FF e do réu GG Crédito, a autora alega que tanto o réu AA, como o réu CC, diziam à autora e em público que o motociclo era propriedade do réu CC.

No despacho saneador foram julgadas improcedentes as excepções da incapacidade judiciária da autora e da ilegitimidade do chamado GG e relegada para final a decisão sobre a nulidade do contrato de seguro estabelecido com a ré EE, tendo-se ainda seleccionado a matéria de facto assente e a base instrutória.

Aguardava-se a realização de diligências de prova e a realização do julgamento quando, em 9.2.2007, a autora requereu contra os seis réus uma reparação provisória, com arbitramento de quantia mensal de 806 €, ao abrigo dos arts. 403 a 405 do CPC (apenso A).

Mediante transacção judicial homologada por sentença de 18/4/2007, o réu FGA e a ré EE passaram a pagar, desde 15.5.2007, a verba mensal de 800 € à autora, repartida na proporção de 400 € pelo réu FGA e na proporção de 400 € pela ré EE.

Procedeu-se a exame médico pericial à autora.

Aguardava-se a realização de julgamento quando, em 22.10.2007, a autora ampliou o pedido, a fim de os réus serem condenados a pagarem-lhe a verba mensal de 403 €, desde a data da alta até a autora perfazer 70 anos de idade [a autora nasceu no dia 22.9.1976].

Sumariamente, a autora alega que necessita de apoio de terceira pessoa, para a auxiliar na higiene corporal, na alimentação e noutras tarefas básicas do dia a dia, uma vez que os seus pais são pessoas idosas e já não têm capacidade para executarem tais actos.

Aguardava-se a realização de julgamento quando, em 10/9/2008, a autora ampliou de novo o pedido, a fim de os réus serem condenados a pagarem-‑lhe a verba adicional de 100.000 €.

Sumariamente, a autora alega que foi submetida a internamento hospitalar entre 29/7/2008 e 7/8/2008, com tratamentos diversos decorrentes de padecimentos renais e urinários, tendo padecido dores intensas e agravamento do seu estado de saúde, na parte específica das funções renais e urinárias, agravamento esse ainda inerente aos tratamentos do dito período de internamento, sendo tudo decorrência do acidente de viação de 25.2.2001.

O réu FGA respondeu ao articulado de ampliação do pedido deduzido em 10.9.2008, concluindo que essa ampliação deve ser indeferida, por se sustentar em alegações ininteligíveis.

A ré EE respondeu ao articulado de ampliação do pedido deduzido em 10.9.2008, concluindo que essa ampliação do pedido deve ser julgada improcedente, alegando desconhecer os factos invocados no articulado dessa ampliação e que a ampliação de 100.000 € corresponde a verba excessiva.

O réu GG Crédito respondeu ao articulado de ampliação do pedido deduzido em 10.9.2008, concluindo que essa ampliação deve ser indeferida, por se não poder entender que os novos factos alegados pela autora sejam consequência directa do acidente em causa.

Foi admitida a ampliação do pedido formulada em 10/9/2008 e foram acrescentados quesitos à base instrutória.

Procedeu-se a novo exame médico pericial à autora, para esclarecimento de parte da matéria de facto dos quesitos acrescentados em função da ampliação do pedido formulada em 10.9.2008.

Na sequência do relatório pericial veio a A. requerer nova ampliação do seu pedido originário, o que foi indeferido.

t

Procedeu-se à audiência de julgamento.

Na sessão que teve lugar no dia 24.1.2011 e numa altura em que só faltava ouvir duas testemunhas arroladas pela ré EE e duas testemunhas posteriormente aditadas pelo réu FGA – aditamento requerido ainda nessa audiência – a ré EE apresentou quatro documentos, um denominado aviso de cobrança, ostentando a data de 20.11.2000, outro um envelope postal, outro uma carta, ostentando a data 12.1.2001 e, por fim, um segundo envelope postal.

Para justificar tal junção e conforme acta, a ré EE alegou o seguinte:

”Na audiência de julgamento do passado dia 20/1/2011, foi ouvido em depoimento de parte o réu CC.

No seu decurso, foi confrontado com a proposta de seguro automóvel junta aos autos com a contestação da chamada EE, como documento nº 3.

Confirmou o mencionado réu que a assinatura colocada nesse documento no local destinado ao tomador do seguro ser a sua.

Mais referiu que o nome e a morada que no mesmo documento consta no local destinado ao proponente/segurado corresponde aos seus.

Aí se lê, como sua morada …, …, …, CP ....

Também referiu que à data do acidente dos autos era essa a morada da sua residência, sendo certo que essa é a casa de sua mãe.

Por último referiu que nessa localidade e morada, ele e a mãe, eram pessoas conhecidas de todos.

Com data de 20.11.2000, para a morada referida na proposta de seguro e confirmada pelo réu, a chamada dirigiu-lhe uma carta “aviso de cobrança” relativa ao identificado contrato de seguro, de onde resulta, entre o mais, o período em que o seguros iria vigorar “28/12/2000 a 27/12/2001”, a data do vencimento do prémio “28/12/2000” e a data de resolução do contrato “27/1/2001”.

Mais se indicava aí que o mesmo prémio poderia ser pago por multibanco, cheque ou vale de correio.

Consoante se extrai do verso do envelope dessa correspondência foi a mesma devolvida pelo serviço de correios, assinalando “endereço insuficiente” e “desconhecido”, apondo-lhe o carimbo com a data de 30/11/2000.

Conforme resulta da frente desse mesmo envelope, a sua devolução deu entrada nos serviços da chamada no dia 6/12/2000, conforme carimbo que do mesmo consta.

Por carta da chamada, datada de 12/1/2001, dirigida para o réu em referência e para a morada que o mesmo tinha e indicou, foi assinalado que tinha a data limite da pagamento do prémio da apólice do contracto dos autos no dia 27/1/2001, indicando-lhe igualmente que poderia efectuar esse pagamento através de multibanco, cheque ou vale do correio.

Como objecto dessa missiva era expressamente assinalar ao réu que “a manter-se a falta de pagamento até à data limite indicada, implicaria a anulação automática da apólice, sem possibilidade de ser reposta em vigor”.

Retira-se do verso do envelope de envio dessa correspondência que foi a mesma devolvida pelos mesmos fundamentos da anterior carta referida neste requerimento.

Resulta também que a sua devolução foi recebida nos serviços da chamada no dia 24/1/2001, consoante resulta no carimbo que nele está aposto.

Serve o presente requerimento, com a junção dos referidos documentos, para contribuir para a descoberta da verdade material, numa das vertentes que nos autos agora se discute, concretamente a validade do contrato de seguros à data da ocorrência do sinistro automóvel sub judice”.

A autora declarou em acta nada ter a opor à junção e prescindir do prazo de vista.

O réu FGA, na mesma acta, alegou o seguinte:

“Considerando as regras processuais plasmadas no então CPC, a defesa apresentada pelo ré EE oportunamente nos autos versou sobre excepção e impugnação. Nessa medida, a ré EE juntou com o seu articulado vários documentos que entendeu oportunos e necessários à sua defesa, aliás como se lhe impunha pelas regras processuais.

À posteriori, em sede de apresentação de prova nos termos do disposto no art. 512 do CPC e a pedido do réu FGA juntou, ou pelo menos teve a oportunidade de juntar, todos os documentos relativos ao contrato de seguro em crise nos autos, o que aliás viria a acontecer.

Entende o réu FGA que neste momento está precludido o direito de junção dos documentos aqui em apreço, uma vez que ao longo de todo o processo se vem requerendo a sua junção, para melhor defesa dos interesses das partes. Ao fazê-lo nesta data, sob melhor opinião, estará a ré EE a litigar de má fé, consubstanciado na figura do abuso de direito.

Desta forma entende-se e requer-se a Vª Exª se digne não admitir a requerida junção de documentos pelos fundamentos acima expostos.

A admitir-se, não prescinde o réu FGA do prazo de vista”.

O réu GG Crédito na mesma acta, alegou o seguinte:

”Nada tem a opor à junção dos documentos, sendo certo que se mostra ultrapassado, salvo melhor entendimento, o momento processualmente adequado, tanto mais que a factualidade que se pretende provar consta do art. 29 da base instrutória.

Acresce, no que à morada para a qual terão sido enviados os dois documentos ora juntos, que não será demais referir que no documento nº 3 junto com a contestação da ora requerente, o mesmo se mostra preenchido pelo angariador e cobrador da mesma, e impenderia sobre esse a obrigação de se certificar que aquela morada indicada correspondia à verdadeira morada do réu CC, sendo certo que não consta dos autos qualquer indicação de que o mesmo não tenha recebido as cartas que anteriormente lhe foram remetidas, uma vez que o contrato de seguro é datado de 1990, salvo erro, uma vez que não se mostra legível o documento”.

Os réus AA e CC, na mesma acta, alegaram o seguinte:

”Opõem-se à junção dos presentes documentos, porquanto, e de acordo com o já requerido pelo chamado FGA, com o qual se adere integralmente, muito é de estranhar o facto de a ré EE em 20/11/2000 ter endereçado a carta de cobrança para a morada ..., ..., ...-000 ..., sendo tal carta devolvida por “endereço insuficiente” e “desconhecido”, para, em seguida, enviar a carta de 12/1/2001 exactamente para mesma morada, sabendo que esta carta iria ser devolvida por “endereço insuficiente” e por “desconhecido”, pois é o que se podia depreender do envio da carta 20/11/2000 e da sua consequente devolução.

Acresce que, para além de ter conhecimento disto, a chamada não releva o facto de possuir na área um agente de seguros, o qual, como ouvimos dizer no depoimento de parte de CC, era o próprio agente de seguro que se dirigia a sua casa para cobrar os prémios.

Depois subsiste sempre esta dúvida que é no momento em que foi feito o seguro a situação relativa à existência de códigos postais por organização dos CTT e a subsequente existência de ruas e lugares ser já nesta data do conhecimento geral e a chamada não poderia ignorar, pois lida diariamente com estas coisas.

Esta morada de ...-... nem sequer existe, porque ... é um lugar e ... é freguesia, e a indicação de ...-... é susceptível de criar confusão no Sr. funcionário distribuidor do correio.

Acresce que o facto do código postal estar incompleto é também susceptível da mesma confusão.

Ora, a chamada não pode vir dizer que tendo sido devolvida pelas razões por vias das dúvidas a carta de 20/11/2000 incorra no mesmo erro e na mesma confusão ao enviar a carta de 12/1/2001.

Acresce, salvo melhor entendimento, que a requerente não indica qual o artigo da base instrutória que pretendia provar com esses documentos.

Termos em que tais documentos não deverão ser recebidos”.

Voltou a alegar a ré EE, na mesma acta, nos seguintes termos:

”Sob o manto genérico da figura do abuso de direito, o FGA entende que a chamada litiga de má fé ao requerer a junção de dois documentos destinados à prova da existência de contrato de seguro automóvel válido e eficaz à data do sinistro dos autos.

Embora não o tenha dito só se percebe essa imputação a título de dolo.

A essa imputação só é possível responder com os olhos postos na lei e pela seguinte forma:

Art. 523 nº 2 do CPC – Não sendo apresentados com o articulado, os documentos podem ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1ª instância, sendo a parte apresentante condenada em multa pela apresentação tardia, excepto se demonstrar que não pode apresentar esse documento com o articulado.

Cumprindo a lei, como cumpriu, tão pouco é possível surpreender à chamada que a montante da culpa haja qualquer ilícito processual que, a propósito, tenha praticado.

Improcede pois a pretendida litigância de má fé, como requer a Vª Exª venha a decidir”.

Na mesma acta e em seguida, foi proferido o seguinte despacho:

””Por se afigurarem pertinentes para a descoberta da verdade material, admito a junção dos documentos oferecidos pela chamada EE, tanto mais que a sua junção foi ordenada pelo próprio Tribunal na derradeira parte do despacho de saneamento, datado de 14/7/2006. A circunstância invocada pelo réu FGA, consubstanciada na estratégia processual da chamada só agora, depois de praticamente esgotada a fase de instrução, quando já haviam sido ouvidas todas as testemunhas das partes contrárias, apesar de vários despachos e requerimentos nesse sentido, ter promovido a junção de tais documentos aos autos, não pode ser fundamento de inadmissibilidade dos documentos, mas de condenação em multa, sem prejuízo naturalmente da relevância processual desse comportamento a titulo de litigância de má fé.

No caso em apreço, sem prejuízo da apreciação oportuna da relevância de tal comportamento processual em sede de litigância de má fé, julga-se que essa estratégia processual é censurável desde logo, porque condiciona a possibilidade de confrontar as testemunhas, cujo depoimento já foi produzido, com os documentos, razão pela qual deve ser punida com multa que, atento o título de imputação subjectiva aqui indiciado, se fixa em 10 UC (art. 523 nº 2 do CPC e art. 102 do Código das Custas Judiciais)”

A ré EE deduziu recurso de agravo desse despacho de 24.1.2011, a fim de o mesmo ser alterado, com redução drástica da multa.

Não foram apresentadas contra-alegações na matéria do agravo, tendo sido proferido despacho que sustenta aquela decisão de 24/1/2011.

Foi proferido despacho com resposta à base instrutória.

Na sentença, decidiu-se julgar a acção parcialmente procedente, condenando-se a ré EE a pagar à autora a quantia de 550.000 €, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até integral pagamento, absolvendo-se essa ré do demais peticionado e devendo ter-se em conta o que já foi pago a título de reparação provisória do dano, bem como se absolveram os demais réus e chamados do pedido.

A ré EE apelou da sentença.

Tal apelação foi admitida com efeito suspensivo, uma vez que a apelante prestou caução para assegurar o pagamento da verba de 650.000 €.

Só o réu FGA apresentou contra-alegações, mas tais contra-alegações não foram admitidas, por não ter sido paga a multa referida no art.º 145.º n.º 6 do CPC.

A Relação veio a decidir conceder provimento ao agravo deduzido pela ré EE e em julgar procedente a apelação deduzida pela ré EE pelo que:

– Alterou o despacho proferido em 24/1/2011, reduzindo para 204 € a multa em que foi condenada a ré EE;

– Declarou nula a sentença;

– Absolveu a ré EE do pedido;

– Manteve a sentença na parte em que absolveu do pedido os réus CC, AA, FF e GG Crédito;

– Condenou o réu FGA a pagar 410.000 € à autora, procedendo inteiramente a acção só contra o réu FGA;

– Condenou o réu FGA a pagar à autora juros contados à taxa anual de 4% até integral pagamento, os quais incidem sobre a parcela de 310.000 € desde 13/2/2004 e sobre a parcela de 100.000 € desde 10/9/2008;

– Determinou que o réu FGA deduzirá à indemnização a verba mensal de 800 € que tem vindo a ser paga à autora desde 15/5/2007, imputando em primeiro lugar esse crédito nos juros devidos e só na parte restante abatendo esse crédito ao capital de 410.000 €;

– Determinou que não são devidas custas, em virtude da isenção de que beneficia o réu FGA, pagando o IGFIJ os honorários ao Sr. Dr. HH, pelo patrocínio dos réus AA e CC no âmbito do apoio judiciário.

Posteriormente, atendendo ao pedido de aclaração apresentado pela EE, a Relação em conferência, alterou o acórdão inicial por forma a “conceder provimento ao pedido de aclaração e, ao abrigo do art. 265-A do CPC, ainda condenam o réu FGA a pagar à ré EE tudo o que esta já pagou à autora no âmbito da reparação provisória por conta da indemnização, mantendo-se integralmente a restante parte da condenação do réu FGA, nos termos que constam no acórdão de 14/3/2013.”

Inconformado recorreu de revista o FGA, tendo tal recurso sido admitido.

O Recorrente termina o seu recurso com as seguintes conclusões:

1. Tendo sido determinado que transitou em julgado a absolvição do réu BB, deveria determinar-se também a absolvição do FGA;

2. Não cabia ao FGA ampliar o recurso da ré seguradora ou recorrer subordinadamente com vista a impedir o trânsito em julgado da absolvição em primeira instância do réu AA;

3. Tal co-réu AA é o responsável primário pelo dever de indemnizar a autora, sendo o FGA um mero garante de tal obrigação;

4. Em virtude do regime de litisconsórcio necessário passivo, o réu FGA só pode ser condenado conjuntamente com o réu AA;

5. A decisão recorrida violou os artigos 29.º, n.º 6 e 21.º do DL nº 522/85, de 31/12 e o artigo 483.º do CC.

***

6. O contrato de seguro invocado nos autos deve ser considerado válido e eficaz à data do acidente de viação;

***

7. O FGA actua sub-rogado nos direitos do lesado, assumindo nos autos a posição jurídica de lesado;

8. A excepção invocada pela ré seguradora, de nulidade do contrato de seguro, é inoponível ao FGA, nos termos do disposto no artigo 14.º do DL n.º 522/85;

9. Tal vício, para ser oponível ao lesado, deveria ter sido declarada antes do sinistro e não, como no caso vertente sucede, apenas após a ocorrência do acidente e por via da presente acção;

10. O tribunal, ao não o interpretar da forma acima assinalada, violou o artigo 14.º do DL n.º 522/85.

***

11. Os factos provados não permitem concluir que foi cumprido o procedimento de resolução do contrato de seguro por falta de pagamento do prémio de seguro;

12. O tribunal, ao não o interpretar da forma acima assinalada, violou o n.º 3, do artigo 7.º do DL nº 142/2000.

***

13.Caso se mantenha a condenação do FGA, deve este poder deduzir à indemnização a pagar à autora as quantias que pague à ré seguradora e que esta adiantou à autora;

14. O tribunal, ao não o interpretar da forma acima assinalada, violou o artigo 564.º do CC.

Em contralegações disse a EE, peticionando a ampliação do recurso:

1. O Acórdão recorrido não merece reparo, sendo a absolvição da Ré EE um imperativo de justiça;

2. Como se lê nesse Acórdão e decorre à saciedade da matéria assente, “existiu uma trama tripartida entre a Ré FF, o Réu AA e o Réu CC no sentido de, logo em 15.03.2000, se entenderem e aceitarem mutuamente que seria o Réu AA o proprietário do motociclo, comprando-o a AII, Limitada, ao mesmo tempo que se entenderam e aceitaram que esse veículo constaria como propriedade do Réu CC para poder ser abrangido por um seguro obrigatório de responsabilidade civil, a fim de poder rodar na via pública e serem enganadas as autoridades de fiscalização rodoviária (...).Os réus FF, CC e AA aparentam atos simulados, emprestando uns aos outros nomes, caras, mãos que assinam autógrafos autênticos e posições contratuais, mas um efeito dissimulado que efetivamente pretendem e em que se mancomunam acaba por ser juridicamente válido: desde 15.03.2000 o titular do direito de propriedade sobre o motociclo é o réu AA.”

3. Assim, em face da matéria de facto, em particular dos pontos 1 a 6, 23 a 28, é manifesto que o contrato é nulo, nos termos e para os efeitos do disposto no artº 429.º do Código Comercial, vício esse oponível a terceiros, como resulta do artº 14.º do DL n.º 522/85, interpretados em respeito pelo preceituado no artº 9.º do CC;

4. Do mesmo modo, decorre da matéria assente, que o contrato foi validamente resolvido, por falta de pagamento de prémio, nos termos e para os efeitos do disposto nos artºs 7.º e 8.º, do DL 142/2000, e do artº 224.º, do CC.

Subsidiariamente, e sem prescindir,

5. A Recorrida vem requerer a ampliação do objeto de recurso, ao abrigo do disposto no artº 684.º-A do CPC, na medida em que entende que o contrato de seguro sub judice é – também – nulo ao abrigo do disposto no artº 428.º, § 1, do Código Comercial, contrariamente ao que decidiu o Acórdão recorrido.

6. Não sendo o Réu CC proprietário do veículo, cabia à autora – e ao FGA – demonstrar que este tinha um qualquer interesse económico relevante na celebração do contrato de seguro, nos termos e para os efeitos do disposto no artº 342.º, n.º 1, do CC. Nada na matéria de facto assente admite a conclusão de que esse interesse pudesse ter existido, em qualquer momento de vigência do contrato.

7. O único interesse na celebração do contrato de seguro pelo Réu CC, era