Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA, SA propôs a presente acção contra BB, Lda,

CC, Lda, DD, Lda, EE e FF, pedindo que os RR sejam condenados a pagar-lhe a quantia de € 187.375,47, acrescida dos juros à taxa legal comercial desde a citação.

Para tanto, alegou, em síntese:

- Celebrou com a primeira R os contratos cujos conteúdo e forma como foram sendo executados descreve;

- Relativamente à colheita de kiwis do ano de 2013, apenas lhe foi entregue um total de cerca de 144 toneladas de Kiwi, muito inferior às 800 toneladas previstas no segundo contrato celebrado entre ambas; nessa colheita e pela primeira vez, apenas os Kiwis entregues provenientes da parcela do “--” vinham identificados como sendo do produtor “BB, Lda”, enquanto os Kiwis entregues provenientes da parcela “--” vinham identificados como sendo do produtor “CC, Lda”, e os das parcelas “--” como sendo do produtor “DD, Lda.”, tendo cada uma destas emitido as respectivas facturas; os montantes destas facturas foram parcialmente pagos pela autora em valor correspondente a € 9.817,43;

- Quando esperava que a primeira R regularizasse a situação que lhe havia sido pedida na carta que a A lhe enviara, foi confrontada com a posição de que aquele fornecimento de kiwis não podia ser contabilizado na sua totalidade como cumprimento do segundo contrato celebrado com a mesma R, pois apenas estaria nesta situação o fornecimento que foi em nome desta e já não o fornecimento feito em nome das restantes RR;

- O R EE alterou o seu comportamento dos anos anteriores, passando a permitir à técnica da A que apenas visitasse o pomar “--”, alegando que as outras parcelas que explora não pertenciam à BB e, relativamente à colheita de 2014, apenas entregou fruta do pomar daquela “--”, alegando, novamente, que esse era o único pomar daquela sociedade;

- A A foi interpelada para pagar o valor em falta às outras sociedades RR, sendo a estratégia dos RR retirar da totalidade dos fornecimentos as quantidades que atribuíam a outras sociedades que dominam, por forma a poderem cobrar o crédito desses fornecimentos sem que a A pudesse operar a compensação com o crédito que detém sobre a primeira R por via dos adiantamentos realizados (€ 254.400);

- A A, mediante carta que enviou à primeira R, declarou resolver o contrato supra referido, interpelando-a para devolver a quantia de € 174.005,06, referente aos adiantamentos que recebeu pelas campanhas de 2014, 2015 e 2016, que ascendem a € 190.800,00, deduzida do montante de € 16.794,94, referente aos pagamentos devidos em contrapartida da fruta entregue na campanha de 2014/2015, tendo, ainda, solicitado a devolução da quantia de € 13.370,41;

- Sendo a A credora da primeira R pelo montante de € 254.400, tem a seu favor o saldo peticionado de € 187.375,47, considerando o preço da totalidade dos kiwis que lhe foram fornecidos, deduzido do valor que a A pagou, nada devendo às restantes RR sociedades.

Por fim, a A defendeu que se deve proceder à desconsideração da personalidade jurídica das pessoas colectivas RR, de molde a que os RR pessoas singulares respondam solidariamente pela mencionada dívida que a primeira R tem para com ela.

Os Réus apresentaram contestação e reconvenção, alegando, além do mais, que a A é devedora da primeira R da quantia de € 167.000.

Na réplica, a A veio reduzir o seu pedido para o montante de € 148.152,21.

Em sede de saneamento, foi a A absolvida da instância da reconvenção, com fundamento na ineptidão desta.

Foi proferida sentença, julgando a acção parcialmente procedente e, por consequência:

1) condenando a primeira R (BB) a pagar à A a quantia de € 148.152,21, acrescida de juros de mora à taxa comercial desde a citação;

2) absolvendo os RR do demais peticionado contra os mesmos.

A Relação do Porto, depois de alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto provada, aditando a esta os factos que arrolou, julgou improcedente as apelações interpostas pela A e pelos RR, confirmando a sentença recorrida.

A A interpôs recurso de revista desse acórdão, alegando que o mesmo é admissível à luz do art. 674°, nº 1 b) do CPC, uma vez que o Tribunal a quo violou a norma processual constante do artigo 662°, e requerendo que, caso se entenda existir dupla conforme entre as decisões de ambas as instâncias – por as suas fundamentações não serem essencialmente diferentes –, o recurso seja admitido a título excepcional, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do art. 672º do referido código.

A recorrente delimitou o objecto do recurso com conclusões em que suscita, primacialmente, a questão de saber se a factualidade assente permite, desde já, “desconsiderar a personalidade jurídica” da R BB, condenada na decisão recorrida a restituir à A a quantia de € 148.152,21, e, na sequência, responsabilizar pelo pagamento de tal crédito o casal formado pelos dois últimos RR (EE e FF), bem como, se assim não se concluir, se aquela decisão, quanto à matéria de facto, violou a lei processual na apreciação da prova e sofre de contradições insanáveis.

1 A admissibilidade do recurso.

Previamente ao conhecimento do objecto do recurso, demonstraremos, muito brevemente, que estão preenchidos os requisitos para tal.

A 1ª instância condenou a primeira R a pagar à A a quantia de € 148.152,21, acrescida de juros, mas, ponderando que o acervo factual que teve por assente, embora suficiente para a desconsideração da personalidade das 3ª e 4ª RR (CC e DD), com a consequente imputação da totalidade de fornecimentos de kiwis à 1ª R, não o seria para derrogar o princípio da separação patrimonial entre esta pessoa colectiva e os que «por detrás dela actuam», ou seja, para «afirmar que os réus EE e FF abusaram da pessoa colectiva BB». Nessa senda, julgou improcedente a formulada pretensão condenatória do referido casal, tal como vem reiterada neste recurso.

A Relação, sem voto de vencido, confirmou o assim decidido, sustentando não haver na factualidade apurada em torno das condutas dos RR EE e FF elementos que suportem o abuso pelos mesmos da personalidade jurídica da sociedade BB, para aceder à “desconsideração” da personalidade colectiva desta como via da sua responsabilização pessoal. Porém, fê-lo depois de alterar, significativamente, a decisão proferida sobre a matéria de facto, procedendo ao extenso aditamento dos factos que se sintetizarão.

Ora, o núcleo destes “novos” factos reporta-se à actuação desenvolvida pelos réus EE e FF «por detrás» da pessoa colectiva 1ª R (DD), que, com eles, emerge agora (ainda) mais claramente exposta ou “destapada”, como infra melhor concretizaremos. Por isso, o referido aditamento assume uma decisiva complementaridade em relação aos factos já anteriormente adquiridos quanto à essencial questão da “desconsideração”, debatida ao longo do processo e também neste recurso.

E, assim sendo, a Relação afirmou não haver fundamento para aceder à “desconsideração” da personalidade da R BB, depois de (e apesar de) ponderar também a “nova” factualidade apurada, complementar mas essencialmente distinta daquela em que se estribou a decisão de 1ª instância. Donde não pode deixar de se reconhecer que a decisão recorrida, nesta última vertente, confirmou a de 1ª instância, mas com uma fundamentação essencialmente diferente, o que arreda o obstáculo posto pelo art. 671º nº 3 do CPC à admissibilidade do recurso.

2. A “desconsideração da personalidade jurídica” da R BB.

Começamos por enunciar, sistematizadamente, o que da matéria de facto tida por assente pela Relação se colhe de mais saliente quanto à conduta dos ora recorridos:

1) - Os Réus EE e FF exercem, a título pessoal, a actividade de produtores de kiwis e a sua residência é o seu domicílio profissional e a sede das sociedades RR BB, CC e DD, apenas por eles constituídas – em 24-06-2003, 18-05-2009 e 16-12-2012, respectivamente –, detidas e geridas, sendo por eles próprios totalmente controladas, sem qualquer órgão externo de fiscalização.

2) - No ano de 2011, a A realizou investimentos, aumentando a sua capacidade de maturação, e, com vista a desenvolver relações de confiança e de cooperação com os seus fornecedores, constituiu o que designou de “--”, estabelecendo com cada um dos seus membros as práticas culturais a adoptar e comprometendo-se a prestar-lhes a necessária assistência técnica à produção de kiwis, através de técnicos de campo.

3) - O casal formado pelos RR EE e FF são tidos como grandes produtores de kiwis, o que determinou o interesse da A em estabelecer com eles relações comerciais.

4) - Após um primeiro contacto estabelecido, em 2011, entre um administrador da A e o R EE, em que este informou aquele de que, a título pessoal, produzia Kiwis da variedade “Erica” e que geria várias empresas que produziam kiwis na variedade “Hayward”, através da exploração de pomares situados nos concelhos de -- e --, foi celebrado, em 3 de Outubro desse ano, um contrato de fornecimento de kiwis, entre a A, como “Comprador”, e a lª R, representada pelos 4º e 5ª Réus, como “Vendedor”, mediante o qual a BB se comprometeu a vender à A kiwis “Hayward” com origem nos “pomares do Vendedor situados nos concelhos de Felgueiras e Guimarães”, tendo as partes estimado que o “Vendedor” tivesse para vender, pretendendo o “Comprador” adquirir, uma quantidade de 800 toneladas de kiwis da colheita de 2011. No texto desse contrato de fornecimento ficou a constar que «O Vendedor declara que é o único proprietário dos kiwis presentemente vendidos».

5) - Relativamente à colheita de 2011, foram fornecidas à A, através da BB, 743 toneladas de kiwis, provindas das parcelas designadas por --, --, --, --, --, --, --, --, --, --, -- e --.

6) - Em Janeiro de 2012, o R EE foi incluído no registo de produtores da A, com as seguintes identificações fornecidas por ele ou a seu mando: como empresa, a R BB; como produtor, o R EE; como responsável pela exploração, a R FF; e como “localização da exploração”, todas as seguintes parcelas situadas nos concelhos de -- e --, com a área total de 47,8 hectares [“--” (6 ha), em --; “--” (11 ha), em --; “--” (3 ha), em --; “--” (10 ha), em --; “--” (12,4 ha), em --; “--” (1 ha), em --; “--” (1 ha), em --; “--” (1,2 ha), em --; e “--” (2,2 ha), em --]. Nesse mesmo circunstancialismo, foi informado que, do total das parcelas que foram registadas, a Foz “não produziu” e a fruta da “--” não é “--”

7) - Pelo menos para a A, para os seus funcionários e para alguns terceiros do ramo da actividade em questão, o produtor dos kiwis é o Engenheiro EE, com o apoio da sua mulher, a Engenheira .... Os prédios rústicos denominados “--”, “--” e “--”, situados no concelho de --, pertencem, desde Julho de 2010, aos RR EE e FF.

8) - Em meados do ano de 2012, o R EE passou a ter interesse em assegurar o escoamento dos kiwis que viessem a ser produzidos, por um prazo de tempo alargado, e também para a A, perante o investimento feito, era essencial que o mesmo produtor assegurasse um abastecimento certo e contínuo de kiwis, durante um período alargado de tempo. Por tais motivos, foi celebrado, em 20-06-2012, o “contrato de fornecimento de kiwis”, pelo qual a R BB (“vendedor”) e a A (“comprador”) reconheceram mutuamente a necessidade e o interesse em acordarem numa relação comercial de longo prazo e aquela se obrigou a vender e esta se obrigou a comprar kiwis “Hayward” das colheitas de 2013 a 2016, nas quantidade de 800 toneladas em 2013 e de 1.000 toneladas em cada uma das três colheitas de 2014 a 2016. Foi então contratualmente estabelecido que os kiwis a fornecer seriam provenientes, exclusivamente, dos pomares do “vendedor” situados em --, o que, perante as informações que o R EE anteriormente lhe prestara, determinou que a A ficasse convencida de que o R, por si ou na qualidade de gerente da BB, era um produtor que explorava um determinado número de parcelas e de que os frutos previstos no contrato seriam colhidos nas parcelas “...”, “...”, “...”, “...”, “...” e “...”.

9) - Durante as negociações que conduziram à celebração de tal contrato, o R EE, para a sua efectivação, apresentou como contraparte a sociedade BB e solicitou, como contrapartida da fidelização do “vendedor”, que a A fizesse um adiantamento de 60.000 euros por conta de cada uma das 4 colheitas das campanhas incluídas no contrato, ao que esta anuiu, tendo em conta o interesse relevante que tinha no desenvolvimento dessa relação comercial e que tais adiantamentos seriam facilmente diluídos anualmente, perante o esperado volume de fornecimentos acordados, pelo que transferiu para uma conta titulada pela BB o montante total de € 254.400, tendo ambas as partes acordado que o valor de cada um desses adiantamentos seria tido em conta no acerto de contas a efectuar após o final da campanha integrada em cada uma das colheitas abrangidas (2013 a 2016).

10) - No ano de 2012, o R EE permitiu a visita às mesmas parcelas por parte dos técnicos de campo da A para o acompanhamento e intervenção que acordara com a esta e, ainda no âmbito da colheita desse ano, não incluída no referido contrato de 20-06-2012, os fornecimentos da BB, representada pelo casal dos RR EE e FF, ascenderam a cerca de 630 toneladas de kiwis produzidos nas diversas parcelas indicadas, designadas por “--”, “--”, “--”, “--”, “--”, “--”, “--”, “--” e “--”.

11) - Entre Dezembro desse ano (2012) e Maio de 2013 a R FF foi também colaboradora da A, como técnica de campo.

12) - Relativamente à colheita de 2013, apenas foi entregue à A um total de cerca de 144 toneladas de kiwis, das 800 toneladas que, segundo o contrato, a BB teria de fornecer, provenientes das parcelas “--”, “--”, “--” e “--”, mas, desta vez, apenas os kiwis provenientes da parcela “--” vinham identificados como sendo do produtor BB, enquanto os da parcela “--” vinham identificados como sendo do produtor CC e os das parcelas “--” e “--”, como sendo do produtor DD.

13) - Essas 144 toneladas de kiwis, não obstante serem estes provenientes de parcelas que nas colheitas anteriores se apresentaram à A com a aparência de pertencerem ou serem exploradas pela BB, foram, sem qualquer acordo com a A, unilateralmente identificadas pela R BB, representada pelos seus gerentes (o casal dos RR EE e FF), como sendo da BB cerca de 46 toneladas, da CC cerca de 55 toneladas e da World Kiwi cerca de 43 toneladas, tendo sido emitidas por cada uma destas sociedades as facturas correspondentes a tais quantidades. A A aceitou toda essa fruta, mas considerou-a e contabilizou-a como cumprimento, ainda que parcial, por parte da BB, do contrato celebrado em 20-06-2012.

14) - Concluída a campanha 2013/2014, a A enviou à BB uma carta, em 22-10-2014, informando ter procedido à compensação dos créditos por si detidos por força do adiantamento, pedindo a liquidação do saldo ainda existente a seu favor e comunicando a sua intenção de, como até então, se deslocar aos pomares no subsequente dia 27, para proceder à recolha de amostras de fruta.

15) - Na sequência, o R EE, como gerente ou pessoa individual, quis transmitir à A que os kiwis que deviam ser utilizados para o cumprimento do contrato não deviam ser todos os entregues mas apenas os que, alegadamente, tinham vindo da parte da BB, enviando-lhe a carta datada de 24-10-2014, por ele assinada por cima de um carimbo com os dizeres “BB, Lda., a gerência”, em que declarava que a capacidade produtiva da BB ficara drasticamente afectada pela PSA, que a impedia de fornecer as quantidades previstas no contrato e que «por isso mesmo estou disponível para negociar uma rescisão e devolução dos adiantamentos que a Prosa fez à BB a título de campanhas futuras». Nesse escrito comunicava, ainda, o propósito da BB proceder à devolução de € 43.285,13 e que, relativamente às outras empresas a A teria de regularizar com elas o acerto de contas da colheita de 2013, por elas não serem a BB «como era do conhecimento da anterior administração e como já expliquei ao actual administrador na reunião que tivemos».

16) - Nesse ano de 2014, alterando o seu comportamento dos anos anteriores, o R EE apenas permitiu que a técnica de campo da A visitasse o pomar da “--”, para recolha de amostras de fruta, alegando que as outras parcelas que explorava não pertenciam à BB

17) - E, relativamente à colheita desse ano, apenas entregou, na qualidade de gerente da BB e em nome desta, a fruta da “--”, alegando que esse é o único pomar da BB, fazendo “desaparecer”, subitamente, os restantes pomares, apesar de terem produzido Kiwis, da titularidade do “Produtor” tal como fora registado, em conformidade com as suas informações, perante a A, passando assim a pretender que os Kiwis seriam fornecidos por outras empresas não outorgantes do contrato, contra a convicção, acima aludida em 8), que o seu anterior comportamento gerara na A e que contribuiu para o início de uma relação comercial privilegiada com esta.

18) - A A recebeu uma carta de cada uma das RR CC e DD, datadas de 6-11-2014, acompanhadas de factura, com pedido de «regularização do valor em falta».

19) - O que determinou a prática dos actos descritos nos anteriores pontos foi o propósito dos RR EE e FF de, usando as participações que detinham em cada uma das ditas sociedades e as respectivas qualidades de gerentes, retirar da totalidade dos fornecimentos de Kiwis entregues, relativamente à colheita de 2013, as quantidades que atribuíam às outras sociedades que dominam, por forma a poderem cobrar o crédito desses fornecimentos sem que a A pudesse operar a compensação com o crédito que detinha sobre a BB, por via dos adiantamentos realizados, utilizando nesses termos as referidas sociedades para gerir a relação que a BB estabelecera com a A, quanto àqueles adiantamentos.

20) - Face aos factos descritos nos anteriores pontos 15) a 18), a A enviou à BB uma carta, datada de 18-12-2014, a resolver o contrato de fornecimento de kiwis celebrado em 20-06-20l2, declarando que a não entrega da fruta originária dos pomares localizados em Felgueiras constituía uma quebra irremediável de confiança e legitimava a extinção do contrato, pelo que deveria a BB devolver os adiantamentos que recebera pelas campanhas, deduzidos do montante referente aos pagamentos devidos em contrapartida da fruta entregue, devendo todos os fornecimentos ser considerados como efectuados no âmbito do contrato de fornecimento então extinto.

21) - Para que um projecto agrícola possa obter financiamento europeu ou outro tipo de subsídio, é necessário que as respectivas parcelas sejam registadas nos parcelários do IFAP, neles constando como beneficiária a pessoa que apresenta o projecto, sendo a “--” – que não tem capacidade para produzir 800 toneladas de kiwis – a única parcela que foi explorada em nome da R BB e não qualquer das seguintes: “--”, de que são proprietários os RR e foi explorada por EE, a título pessoal, até 2012, data em que foi registada no Parcelário do IFAP como sendo explorada, na qualidade de “rendeiro”, pela DD (que foi constituída para esse efeito); “--”, dada de arrendamento à CC, em nome da qual está registada no parcelário do IFAP; “--”, “--” (--) e “--”, que sempre foram exploradas pelo R EE, a título pessoal, na qualidade de arrendatário; “--”, pertencente a um cliente da R FF, enquanto técnica, dada de arrendamento a uma sociedade terceira (“GG, Lda”); “--”, que sempre foi explorada pela R FF, na qualidade de arrendatária.

22) - No contrato celebrado em 20-06-2012 foi inserida, a pedido do Réu EE, a cláusula de que poderia não ter lugar a redução do preço de compra do produto a que o “comprador” teria direito no caso de a quantidade real após colheita ser inferior à quantidade mínima em 15%, se o “vendedor” demonstrasse cabalmente quais as quantidades de Kiwis atingidas pelas alterações climáticas ou por doença.

*

Passamos agora a expor alguns apontamentos quanto à figura da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa colectiva.

A atribuição de personalidade jurídica à pessoa colectiva faz emergir um novo centro de relações jurídicas, autónomo em relação aos seus membros e às pessoas que actuam como seus órgãos. Trata-se de uma ficção jurídica que, no que concerne às sociedades comerciais, visa dotar a chamada iniciativa privada, enquanto manifestação do direito de propriedade, de um instrumento de propulsão da actividade económica, através da consequente separação e limitação da responsabilidade que a autonomia invoca ([1]).

Por assim ser, o princípio da atribuição da personalidade jurídica às sociedades e da separação de patrimónios, ficção jurídica que é, não pode ser encarado, em si, como um valor absoluto e, quando estejam em causa práticas ilícitas – contrárias à ordem jurídica –, censuráveis e com prejuízo de terceiros, a personalidade colectiva não pode ter uma finalidade redutora, não pode ter a natureza de um manto ou véu de protecção dessas mesmas práticas. «Quando a personalidade colectiva seja usada de modo ilícito ou abusivo, para prejudicar terceiros, existindo uma utilização contrária a normas ou princípios gerais, incluindo a ética dos negócios, é possível proceder ao levantamento da personalidade colectiva: é o que a doutrina designa pela desconsideração ou superação da personalidade jurídica colectiva», como defende Menezes Cordeiro, que sugere, ainda, como sub-hipótese particular, o recurso a ‘testas de ferro’ que autorizaria a procurar o real sujeito das situações criadas ([2]), ou, ainda, a da confusão de esferas jurídicas, que se verifica «quando, por inobservância de certas regras societárias ou, mesmo, por decorrências puramente objetivas, não fique clara, na prática, a separação entre o património da sociedade e o do sócio ou sócios» ([3]).

Devido a comportamentos abusivos e fraudulentos, que não são substancialmente da sociedade mas dos que estão por detrás da sua autonomia (ficcionada) e a controlam (ou ao invés), a mesma pode ser utilizada desonestamente e, funcionalmente, ao arrepio do seu fim social ou com desvio da rota que o ordenamento jurídico lhe traçou, para servir de véu para encobrir uma realidade ou para mascarar uma situação. Com a liberdade que o julgador tem na concretização daquilo que é o direito, tal resultado não pode ser tolerado, por se traduzir, afinal, no desrespeito pelo princípio da autonomia e da separação que a atribuição da personalidade deveria prosseguir ([4]).

Em tese geral, justifica-se, nesses casos, a desconsideração, o levantamento ou a superação da personalidade jurídica da pessoa colectiva, por imposição dos ditames da boa-fé. Já Castro Mendes explicava ([5]) que «esta atitude é o que os juristas anglo-saxónicos chamam romper o véu da pessoa colectiva» e justifica-se porque, ao contrário da pessoa singular – fim em si mesma –, a pessoa colectiva «não é mais que um instrumento de realização de interesses humanos», pelo que a sua «personificação pode ser, ou passar a ser, instrumento de abuso; e deve neste caso ponderar quais os verdadeiros interesses humanos em causa.».

Esta figura, criada originariamente pela jurisprudência, na busca da justiça, e, depois, sistematizada e aperfeiçoada com o contributo da doutrina, intervém – hoje pacificamente – para obviar aos esquemas de fraude, em casos de comprovado abuso da autonomia, pessoal e patrimonial, inerente à personalidade jurídica da sociedade para a obtenção de interesses estranhos ao fim social desta ([6]). «Quando ocorre o aproveitamento ilícito desta autonomia para obter a fuga à imputação pessoal e à responsabilidade patrimonial por parte dos sócios de sociedades comerciais» ([7]), rompe-se o “véu” da pessoa colectiva, para imputar a autoria e a responsabilidade a quem é o real titular das posições jurídicas.

«A desconsideração da personalidade jurídica, também designada por levantamento da personalidade colectiva das sociedades comerciais, “disregard of legal entity”, tem, na sua base, o abuso do direito da personalidade colectiva, ou seja, o instituto deve ser usado, se e quando, a coberto do manto da personalidade colectiva, a sociedade ou sócios, dolosamente, utilizarem a autonomia societária para exercerem direitos de forma que violam os fins para que a personalidade colectiva foi atribuída em conformidade com o princípio da especialidade, assim almejando um resultado contrário a uma recta actuação.

Nos casos de deliberada confusão patrimonial, bem como naqueles em que a sociedade e a sua autonomia jurídica são usadas/abusadas, com o propósito de camuflar actos lesivos dos sócios, o levantamento da personalidade jurídica societária conduz à imputação de tais actos aos sócios por eles responsáveis.» ([8]).

Segundo informa Paulo Ferreira Guedes ([9]), na Europa, a doutrina tem o seu primeiro momento numa decisão do 3º Senado do Reichsgericht (RG) de 22/6/1920, responsabilizando o sócio único de uma sociedade unipessoal, com a declaração de que «O juiz deve dar mais valor ao poder dos factos e à realidade da vida do que à construção jurídica». Essa decisão foi assim comentada por Menezes Cordeiro ([10]): «Na sua simplicidade, esta decisão é apontada como a certidão de baptismo, no Continente, do levantamento da personalidade colectiva» ([11]).

Escreveu Fredie Didier Jr. ([12]):

«É forçoso admitir que, nesses casos, assim como o direito reconhece a autonomia da pessoa jurídica e a consequente limitação da responsabilidade que ela invoca, a própria ordem jurídica deve encarregar-se de cercear os possíveis abusos, restringindo, de um lado, a autonomia e, do outro, a limitação. É nesse cenário, portanto, que desponta a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, visando corrigir essa eventual falha do direito positivo. Trata-se, pois, de uma sanção à prática de um ato ilícito.

É como diz o pioneiro RUBENS REQUIÃO (“Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica (disregard doctrine)”. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT, 1969, n. 410, p. 15):

“Se a personalidade jurídica constitui uma criação da lei, como concessão do Estado à realização de um fim, nada mais procedente do que se reconhecer no Estado, através de sua justiça, a faculdade de verificar se o direito concedido está sendo adequadamente usado. A personalidade jurídica passa a ser considerada doutrinariamente um direito relativo, permitindo ao juiz penetrar o véu da personalidade para coibir os abusos ou condenar a fraude através do seu uso.”

Ainda RUBENS REQUIÃO (ibidem, p. 14):

“O mais curioso é que a ‘disregard doctrine’ não visa a anular a personalidade jurídica, mas somente objetiva desconsiderar no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas e os bens que atrás dela se escondem. É caso de declaração de ineficácia especial da personalidade jurídica para determinados efeitos, prosseguindo todavia a mesma incólume para seus outros fins legítimos”».

Por sua vez, Armando Triunfante e Luís Triunfante ([13]) sustentam a necessidade de invocar a desconsideração da personalidade colectiva (também) em dois tipos de casos:1) os de condutas em que o «cerne da questão não reside na confusão patrimonial, mas coloca-se verdadeiramente ao nível da confusão de pessoas», reflectindo tal conduta «uma acção contrária a normas ou princípios gerais e acarrete o prejuízo de terceiros»; 2) «os casos em que a comunhão de interesses não se verifica entre a sociedade e alguns dos seus sócios», hipótese em que a imputação de actos devidos em primeira linha à sociedade deva ser reconduzir-se a um terceiro estranho à sociedade».

Estes Autores esclarecem esta última afirmação, por este modo: «Estranho do ponto de vista de que não assume a qualidade de sócio. Estranho total nunca há-de ser, tendo mesmo necessariamente uma ligação próxima, pois, caso contrário, nunca estaria numa situação que conduzisse a uma situação de confusão. Terá de estar normalmente numa posição de poder controlar a gestão da sociedade cuja personalidade se vai desconsiderar». E, depois ([14]), concretizam assim o seu entendimento:

«Por outras palavras, nem sempre se mostra necessário derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam, para que estes possam também ser responsabilizados. Já a verdadeira desconsideração deverá ficar limitada para outras hipóteses em que a resposta anterior não é suficiente, designadamente nos casos em que a confusão seja mais intensa (ao nível da própria esfera jurídica e não envolvendo somente aspectos patrimoniais) ou quando o agente seja alguém que não um sócio. Por outro lado, serão normalmente patrimoniais e ao nível da responsabilidade os efeitos mais comuns da desconsideração. Todavia nem sempre será assim, deve ser promovida, dentro do espírito do sistema, a consequência que melhor inibir as sequelas do evento gerador da desconsideração.»

Pedro Cordeiro lembra que deve ser tido em consideração que detrás da pessoa colectiva estão homens que determinam os seus comportamentos, ao apreciar-se as consequências desses comportamentos ([15]). O mesmo Autor define “homem oculto” como «aquele (ou aqueles) – pessoa(s) singular(es) ou coletiva (s) – que pode (m) formar “de per si” a vontade social, desfuncionalizando a sociedade” e salienta que o «homem oculto só se apura […] em face de cada situação concreta» ([16]).

Como se sabe, não existe no nosso ordenamento jurídico positivo um preceito que tutele de modo genérico a desconsideração da personalidade jurídica ([17]), embora a figura não deixe de encontrar arrimo em princípios gerais positivamente consagrados, como são os da boa-fé e do abuso de direito, e também possam ser vistos como seus afloramentos concretos alguns casos tipificados de responsabilidade dos sócios, como são os previstos, p. ex., nos arts. 58º nº 1 a), 58º nº 3 e 84º do CSC ou, até, no art. 378º do CT. Embora a lei não contenha, como se disse, referência expressa à figura da desconsideração, a justificação da sua actuação, pelo menos em grande parte dos casos, emerge da exigência do princípio da boa fé ([18]), cuja dimens