Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM, em nome do POVO PORTUGUÊS, os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça

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RELATÓRIO

I – Introdução

1.

AA

, residente na Avenida ..., ..., ... em ..., demandou no Juízo Central Cível de ...:

Electronic Arts, Inc.

, com sede em ..., ..., ..., no ... – Estados Unidos da América.

O autor pede a condenação da ré nos seguintes termos:

- a pagar, a título de indemnização por danos patrimoniais de personalidade, pela utilização indevida da sua imagem e do seu nome, a quantia de € 90.000,00 (noventa mil euros), de capital, acrescida dos juros vencidos, no montante de € 27.794,63 (vinte e sete mil, setecentos e noventa e quatro euros e sessenta e três cêntimos), tudo no total de € 117.794,63 (cento e dezassete mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e três cêntimos) e dos juros que se vencerem até integral pagamento, à taxa legal.

- a pagar ao autor montante nunca inferior a € 5.000,00 (cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescido, também, dos juros vencidos, no montante de € 2.317,81 (dois mil, trezentos e dezassete euros e oitenta e um cêntimos), tudo no total de € 7.317,81 (sete mil, trezentos e dezassete euros e oitenta e um cêntimos) e dos juros que se vencerem até integral pagamento, à taxa legal.

Alega o autor, em apertada síntese, o seguinte:

A ré, empresa norte americana líder na concepção e fabrico de videojogos e jogos para computador, produziu e comercializou entre 2009 e 2020 jogos com a designação ..., ..., ... – ... e ..., seguida de referência identificadora do ano de edição, em que utilizou, como elemento do jogo, o nome e a imagem do autor e as suas características pessoais e profissionais enquanto jogador profissional de futebol.

Os referidos videojogos e jogos para computador foram distribuídos e comercializados em todo o mundo pela ré, sendo-o na Europa através de uma empresa sua “subsidiária”, a EA Swiss, Sàrl.

A utilização do seu nome, imagem e características pessoais e profissionais enquanto jogador de futebol não foi, por qualquer forma, autorizada pelo autor, sendo certo que tal utilização abusiva ocorreu em milhões de cópias dos jogos com a mencionada designação ... distribuídos e comercializados pela ré.

Da utilização não autorizada da sua imagem nos jogos produzidos e comercializados pela ré resultaram para ele danos de natureza patrimonial e não patrimonial.

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2. A ré, tendo sido regularmente citada, deduziu contestação em que, além do mais e para o que agora releva, invocou a excepção de incompetência internacional dos Tribunais portugueses por não ocorrer o fundamento de nenhum dos três critérios de atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses, segundo a legislação processual civil portuguesa.

Alegou a ré que, de acordo com a petição inicial, o autor vive desde 2018 na ..., onde exerce a sua actividade profissional de jogador de futebol e que ela não distribui nem comercializa directamente os jogos ... que produz em Portugal ou no espaço europeu, sendo essa comercialização efectuada por uma empresa Suíça. Mais alega que o autor não concretiza qualquer dano que tenha ocorrido em Portugal e lhe seja imputável.

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3. O autor respondeu à matéria das excepções invocadas e, no que se refere à incompetência internacional dos tribunais portugueses, pronunciou-se no sentido de os Tribunais portugueses serem internacionalmente competentes para apreciação do pedido que formula na presente acção com base nos critérios de atribuição de competência do artigo 71.º e 62.º do Código de Processo Civil.

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4. Em sede de audiência prévia realizada no dia 14 de setembro de 2021, foi proferido despacho saneador sentença que, conhecendo da invocada excepção de incompetência internacional dos tribunais portugueses, adoptou a seguinte decisão:

“Pelo exposto, decide-se declarar a incompetência absoluta deste tribunal por infração das regras de competência internacional dos tribunais portugueses, assim determinando a absolvição da ré da instância.”

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5. Inconformado o autor interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora.

Em resumo, invoca o autor que:

A ré produziu e comercializou milhões de jogos de vídeo contendo o nome, a imagem e demais características pessoais e profissionais do Autor, sem o seu consentimento ou autorização e sem lhe pagar qualquer contrapartida económica.

O autor concretizou na petição inicial a ocorrência de danos ao seu nome e imagem imputáveis à ré, os quais se verificaram em Portugal, como no resto do mundo, porquanto os mencionados jogos são comercializados, distribuídos e jogados pelos consumidores, com ilícita utilização da imagem e nome do autor.

A obrigação de reparação resulta do uso indevido de um direito pessoalíssimo, não sendo de exigir - ao menos na componente de dano não patrimonial – a prova da alegação da existência de prejuízo ou dano concreto, a qual se traduz na própria utilização não autorizada e indevida do seu nome e imagem.

Foi praticado em território português o facto, ou pelo menos alguns dos factos, que servem de causa de pedir na ação pelo que ocorre o factor de conexão por força do disposto no artigo 71.º n.º 2 do Código de Processo Civil e na alínea b) do artigo do artigo 62.º do Código de Processo Civil.

O autor é cidadão nacional e tem o seu domicílio e centro de interesses em Portugal, pelo que, tendo a ofensa ao direito de personalidade de que é titular aqui também ocorrido, os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar a presente causa.

A necessidade de efectiva tutela jurídica, ao abrigo do princípio da necessidade contido no artigo 62.º, alínea c), do Código de Processo Civil, também se cumpre se as circunstâncias do caso, além de revelarem forte conexão real ou pessoal com a ordem jurídica portuguesa, evidenciarem que o direito exercendo, a não se admitir que seja actuado perante os Tribunais portugueses, está ameaçado na sua praticabilidade e exercício.

Os Tribunais portugueses, sendo os do lugar onde o autor tem o centro dos seus interesses de vida, podem apreciar melhor o impacto de um conteúdo ilícito colocado em jogos de vídeo e de computador (em suporte físico ou online) sobre os seus direitos de personalidade, pelo que lhe deverá ser atribuída competência segundo o princípio da boa administração da justiça.

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6. A ré apresentou contra-alegações nas quais pugna pela improcedência da apelação.

Em síntese, defendeu que não assiste razão ao autor, por não existir, à luz das regras atributivas de competência internacional aos tribunais portugueses (artigo 62.º alíneas a), b) e c) do Código de Processo Civil) e dos factos invocados pelo autor, qualquer elemento de conexão com a ordem jurídica portuguesa, conforme decidido em primeira instância.

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7. Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, em 24 de fevereiro de 2022, foi julgada improcedente a apelação interposta pelo autor e confirmada a decisão proferida em primeira instância que considerou internacionalmente incompetentes os Tribunais portugueses para o julgamento da acção.

O sumário do mencionado acórdão é do seguinte teor:

“1 - A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se a partir dos termos em que o autor configurou a relação jurídica controvertida, pressupondo que o pleito revela um ou mais elementos de conexão com um, ou com vários ordenamentos jurídicos diferentes do ordenamento do foro.

2 - Consubstanciando-se na perspectiva do Autor, revelada na petição inicial, o facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual por parte da Ré na utilização indevida do nome e imagem do Autor por via da produção por aquela de jogos electrónicos, de vídeo e aplicações contendo o nome, características pessoais e profissionais e a imagem daquele sem a sua autorização, ou consentimento, (sujeitos a posterior divulgação e venda), nos Estados Unidos da América, Canadá e Japão é de concluir serem os Tribunais portugueses internacionalmente incompetentes para apreciar e decidir a causa, uma vez que a competência internacional dos mesmos dependeria da alegação pelo Autor da prática em território Português do facto ou de algum dos factos que integram a causa de pedir complexa, a saber, o facto ilícito, o nexo de causalidade e o dano, o que não sucede no caso concreto revelando-se, outrossim, irrelevante para o efeito os diversos locais da posterior divulgação, visualização ou aquisição pelo consumidor final dos ditos jogos.”

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II – A Revista

1. O autor interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual, por admissível, independentemente da concordância das decisões da primeira e segunda instância, foi oportuna e regularmente admitido.

São do seguinte teor as

Conclusões

das alegações apresentadas:

“a) Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido nos autos que julgou o recurso interposto, pelo Autor, improcedente e, em consequência, manteve a decisão recorrida, que julga os tribunais portugueses internacionalmente incompetentes para o conhecimento da acção e, em consequência, absolve a ré da instância.

b) Assim, salvo diferente entendimento, o Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora, objecto do presente recurso, incorre em manifesta violação das regras de competência internacional, mais concretamente, na violação das disposições firmadas nas alíneas a), b) e c) do artigo 62.º do Código de Processo Civil.

c) A decisão recorrida é, salvo o devido respeito, que aliás é muito, injusta e precipitada, tendo partido de pressupostos errados.

d) Entende o ora recorrente que as suas legítimas pretensões saem manifestamente prejudicadas pela manutenção da decisão recorrida.

e) No que respeita ao caso concreto e ao uso indevido da imagem do Autor, os jogos da ré, com o conteúdo lesivo, são difundidos por esta, para serem utilizados e guardados em vários instrumentos tecnológicos, de diversas pessoas, a qualquer momento, em qualquer lugar.

f) É que sucede, por exemplo, com a colocação dos jogos em linha/ambiente digital, altamente potenciada com a expansão do uso da Internet e da qual a ré beneficia largamente para aumentar a divulgação e exploração comercial dos seus jogos e, bem assim, os avultados lucros daí advenientes.

g) Acresce que, conforme demonstrado nos autos, inclusive, através de diversa documentação junta com a petição inicial, os jogos da ré são comercializados em suporte físico em Portugal, nas mais variadas lojas, como por exemplo, nas lojas da especialidade, nas grandes superfícies, na Worten, na Fnac, na Mediamarket, entre tantas outras.

h) E imagine-se que, alguém escrevia um livro em sua casa denegrindo ou simplesmente fazendo uso não autorizado da imagem da personalidade “A” ou até que esse alguém pintava um quadro com uma imagem menos abonatória dessa mesma personalidade “A”.

i) Apenas não poderia ser invocado qualquer dano pela personalidade “A” pela utilização ilícita da sua imagem, se tal livro e tal quadro não saíssem nunca da casa do seu autor.

j) O mesmo já não se pode afirmar se tal livro e/ou tal quadro fossem promovidos, divulgados e comercializados por todo o mundo, inclusive, no local de residência daquela personalidade “A”, nomeadamente, em estabelecimentos de toda a espécie.

k) É assim, manifesto que os danos ocorreriam em todos os locais onde essa comercialização e divulgação tivesse lugar.

l) Esta lógica é, pois, plenamente aplicável aos jogos da ré, pelo que estando os jogos disponíveis a nível mundial, o dano não é provocado só nos Estados Unidos.

m) Por isso, a tese sufragada no acórdão recorrido, apenas faria sentido, salvo o devido respeito, se os jogos, com a imagem do Autor, apenas fossem produzidos em solo norte-americano e não transpusessem as suas fronteiras, para ser comercializados pela ré por todo o mundo sob todas as formas disponíveis, ou seja, online e em suporte físico.

n) E, é evidente que o tribunal do lugar onde a “vítima” (in casu, o Autor) tem o centro dos seus interesses, pode apreciar melhor o impacto de um conteúdo ilícito colocado em jogos de vídeo físicos e online sobre os direitos de personalidade, pelo que lhe deverá ser atribuída competência segundo o princípio da boa administração da justiça.

o) Para além disso, não pode ser descurado o princípio da previsibilidade das regras de competência, sendo que a ré, enquanto autora da difusão do conteúdo danoso, encontra-se manifestamente, aquando da colocação da imagem, nome e demais características das “vítimas” da sua acção, nos jogos de que é proprietária com vista à sua divulgação mundial, em condições de conhecer os centros de interesses das pessoas afetadas por este.

p) Neste sentido, e no que respeita a situações análogas já analisadas pelo TJUE quanto a esta matéria salientam-se os acórdãos Shevill e eDate Advertising GmbH, cujos textos, para efeitos de argumentação, aqui se dão por reproduzidos e ainda a doutrina já fixada no douto acórdão desse Supremo Tribunal de Justiça de 25-10-2005.

q) É este o contexto que nos encontramos, mas que o Tribunal a quo desconsidera totalmente, desvalorizando, de igual modo a protecção que a pessoa humana e a sua imagem merecem no ciberespaço.

r) O Julgador não pode deixar de estar atento à evolução tecnológica e à expansão dos fenómenos dela resultantes, de forma a evitar decisões totalmente desfasadas da realidade em que vivemos actualmente.

s) O facto constitutivo essencial desta causa reporta-se à produção e divulgação dos jogos utilizando a imagem e o nome do Autor, sem sua autorização, mas - ao contrário do referido no acórdão recorrido - a sua divulgação e exploração comercial não se localiza, exclusivamente, em solo norte-americano.

t) Conforme demonstrado, essa divulgação ocorre em todo o mundo e, também, em Portugal, pelo que há, obviamente, uma repercussão do facto danoso, também, em todo o território nacional.

u) O centro de interesses do Autor é em Portugal, pelo que estão os Tribunais portugueses melhor posicionados para conhecer do mérito da acção.

v) E, estando em causa a violação, pela ré, de direitos de personalidade do Autor, com tratamento e protecção constitucional e infraconstitucional, cfr. artigo 26.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e artigos 70.º e 72.º do Código Civil e sendo arguida pelo Autor, aqui Recorrente, a inconstitucionalidade do artigo 38.º n.º 4 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Sindicato de Jogadores Profissionais de Futebol e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, por se considerar que o mesmo é ofensivo do conteúdo de um direito fundamental (o já invocado artigo 26.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa) não se concebe como o poderia o julgamento da causa nestes autos ser atribuído a uma jurisdição estrangeira de um outro país.

w) Mais se diga ainda que, eventuais, dificuldades de aplicação do critério da materialização do dano não podem pôr em causa a gravidade da lesão que possa vir a sofrer o titular de um direito de personalidade que constata que um conteúdo ilícito está disponível em qualquer ponto do globo, como sucede in casu.

x) Não podia, pois, o Tribunal a quo deixar de concluir, in casu, pela verificação do factor de conexão previsto nas alíneas a), b) e c) do artigo 62.º do Código de Processo Civil: poder a acção ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa, ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação ou algum dos factos que a integram (à causa de pedir) e constituir, também, para o Autor uma séria e apreciável dificuldade a propositura da presente acção nos Estados Unidos da América, uma vez que não se verificam quaisquer afinidades culturais, linguísticas, nem qualquer ligação do Autor àquele país.

y) Teria, assim, de improceder a deduzida excepção de incompetência internacional do Tribunal a quo, aduzida pela ré, por verificação dos elementos de conexão constante das alíneas a), b) e c) do artigo 62.º do Código de Processo Civil.

z) A obrigação de reparação, in casu, decorre de um uso indevido de um direito pessoalíssimo, não sendo de exigir - ao menos na componente de dano não patrimonial - a prova da alegação da existência de prejuízo ou dano, porquanto o dano é a própria utilização não autorizada e indevida da imagem.

aa) Face ao que antecede, o acórdão em crise violou o disposto nos artigos 62.º, alíneas a), b) e c), e 71.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, o artigo 26.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e ainda os artigos 70.º, 72.º e 79.º do Código Civil.”

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2. A ré apresentou resposta às alegações do autor, as quais remata pela forma seguinte:

“a) O presente recurso de revista, interposto pelo autor, visa a revogação do acórdão de 24.02.2022, pelo qual se declarou procedente a exceção de incompetência internacional, porque esta ação não reúne os necessários elementos de conexão com a ordem jurídica Portuguesa.

b) O recurso interposto pelo autor deverá ser rejeitado, improcedendo o único fundamento invocado: erro na aplicação da lei, por alegada violação das regras de competência internacional.

c) In casu, a exceção de incompetência internacional submetida à apreciação deve ser dirimida, exclusivamente, à luz do regime interno, por inexistir qualquer instrumento internacional de regulação do foro aplicável, incluindo de fonte europeia.

d) A ré tem sede nos Estados Unidos da América, não lhe sendo aplicáveis os normativos europeus relativos à competência, já que não tem sede num Estado-Membro da UE.

e) De igual modo, são inaplicáveis aos presentes autos as considerações e princípios desenvolvidos pela jurisprudência europeia, destinados a interpretar os conceitos dos regulamentos europeus em matéria de competência dos tribunais:

– “A Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem considerado que os conceitos expressos nos Regulamentos têm carácter autónomo, ou seja, têm um significado e uma leitura no contexto do Direito da União Europeia e não como suporte densificador do Direito Nacional de cada um dos seus Estados-Membros. – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.12.2020, Proc. 1608/19.6T8GMR.G1.S1, disponível em

www.dgsi.pt.

f) Por outro lado, a aplicação analógica de jurisprudência europeia redundaria na efetiva aplicação de direito europeu, em contravenção das disposições nacionais e europeias.

g) Acresce que não se identifica qualquer lacuna na regulamentação nacional que careça de “aplicação analógica” de jurisprudência europeia.

h) Para apreciação os fatores de conexão consagrados nas alíneas do art.º 62.º do CPC, importa considerar apenas a factualidade invocada na petição inicial.

i) Tendo-se estabelecido, na decisão revidenda, mutatis mutandis, a seguinte factualidade relevante:

Quanto ao autor

:

(i) O autor refere ser jogador de futebol (artigo n.º 3 da petição inicial);

(ii) O autor refere ter atividade profissional na ... (artigo n.º 3 da petição inicial);

Quanto à ré

:

(iii) A ré é uma sociedade norte-americana, com sede no ..., nos Estados Unidos da América;

(iv) A ré dedica-se à exploração, distribuição e venda de jogos, sendo que o autor não alega que a ré o faz em Portugal (artigo 1.º e 2.º da petição inicial);

(v) O autor refere que "a ré conta com várias subsidiárias, entre as quais se destaca, na Europa, a EA Swiss Sàrl" (artigo 2.s da petição inicial), o que evidencia que a ré não atua em Portugal ou, sequer, na Europa;

Quanto ao facto ilícito imputado à ré

:

(vi) Em parte alguma da petição inicial, o autor afirma que a ré vende, em Portugal, os jogos ... e ..., chegando mesmo a reconhecer, quanto a versões antigas dos jogos que os mesmos são comercializados por terceiros (artigos n.º 27.º e 38.º da petição inicial).

(vii) Nenhum dano é alegado ou concretizado, pelo autor, na petição inicial, como ocorrendo em Portugal.

j) Contra este quadro factual e com vista ao preenchimento do fator de conexão previsto na alínea a) do art.º 62.º do CPC – critério da coincidência – o autor sustenta que o facto ilícito ocorre também em Portugal, porque os jogos ... são vendidos em Portugal por terceiros que não a ré.

k) Sucede que o facto ilícito imputado à ré não consiste na venda de jogos em Portugal, mas sim na produção dos mesmos que, reconhecidamente, ocorre no estrangeiro.

l) É o próprio autor quem declara, no já identificado art.º 2.º da petição inicial, que (i) a ré não tem atividade em Portugal e (ii) quanto à comercialização dos jogos, a ré apenas se dedica aos mercados dos EUA, Canadá e Japão.

m) O que significa que a ré não pratica qualquer ato lícito ou ilícito em Portugal e, nessa medida, mesmo em abstrato, o lugar do alegado facto ilícito não ocorre em Portugal.

n) Quanto ao fator de conexão previsto na alínea b) do art.º 62.º do CPC – critério da causalidade –, impunha-se ao autor identificar factos integradores da causa de pedir ocorridos nosso país.

o) No entanto, nem os factos alegados na petição inicial, nem os documentos juntos são, em tese, aptos a tal.

p) Quanto ao facto ilícito atribuível à ré, o mesmo ocorre – centrados na tese do autor – nos Estados Unidos da América, não bastando, neste contexto, sustentar que foram alegados factos praticados em território nacional, indicando, como único exemplo, a afirmação que os jogos ... são vendidos em todo o mundo, incluindo Portugal, ainda que por terceiros.

q) De igual modo, não foi concretizado qualquer dano sofrido pelo autor, tampouco em território nacional.

r) O autor, órfão de factos para sustentar a conexão com Portugal, procura compensar esse vazio, retratando, como um único facto, realidades autónomas e com diferentes esferas de imputação, a saber:

(i) alegação de vendas, por terceiros, em Portugal; e

(ii)alegação de atos praticados pela ré no estrangeiro.

s) Partindo dessa conjugação artificial, num único facto, o autor imputa à ré a produção de danos, de forma conclusiva e sem os localizar territorialmente.

t) Sucede que tais factos têm de ser apreciados como realidades individuais e não forjando uma síntese entre ambos. Ou seja, tais factos não se podem confundir porque os atos praticados pela ré ocorrem no estrangeiro e os atos de comercialização em Portugal não são atribuíveis à ré.

u) Nenhum destes factos permitindo, autonomamente, assacar à ré a prática de qualquer ato em Portugal gerador de responsabilidade civil.

v) Mesmo adotando-se a tese do autor, se o dano equivale ao facto ilícito, então este dano apenas poderia ocorrer no local da produção dos jogos.

w) Trata-se de factos ou conclusões sem conexão com o território nacional e muito menos em termos relevantes, para permitir que os nossos tribunais avoquem a competência internacional para este pleito.

x) A comercialização plurilocalizada dos jogos e, na Europa, por entidades que não a ré, não pode ser tida como um fator distintivo no contexto da causa de pedir e que atribua relevância suficiente para a afirmação da competência dos nossos tribunais.

y) Acresce que para que se estabeleça a competência internacional dos tribunais portugueses é necessário que os factos materiais localizados em Portugal apresentem uma conexão relevante com o ordenamento nacional.

z) O que manifestamente não se verifica neste pleito, já que a comercialização dos jogos ..., a nível mundial, revela ligação identicamente ténue com todos esses territórios e, nessa medida, não assume particular conexão que justifique a atribuição de competência internacional a Portugal.

aa) Na verdade, a consideração da venda, por terceiros, como fator de conexão geraria uma situação de conflito positivo de competência internacional, já que qualquer tribunal do mundo, considerar-se-ia competente para esta lide, hipótese que as normas de competência internacional visam evitar.

bb) A alegação do autor, posterior à petição inicial, acerca da ocorrência de danos globalmente e, por isso, também no seu domicílio, apelando aos conceitos de centro de interesses, boa administração da justiça e previsibilidade das normas de competência, não permite colmatar a falta de invocação de quaisquer danos em Portugal, por vários motivos:

(i) antes de mais, são conceitos incorretamente importados da jurisprudência europeia densificadora das normas europeias e que, como se viu, não têm aplicabilidade no caso dos autos;

(ii) a tese do autor que faz equivaler o dano ao facto ilícito levará à conclusão de que o dano ocorreu no local da produção dos jogos, no estrangeiro e não no local do seu centro de interesses;

(iii) os conceitos desenvolvidos pela jurisprudência europeia para efeitos da aferição do tribunal competente para a lide são claros em afirmar a irrelevância do dano subsequente ocorrido no domicílio do autor;

(iv) os conceitos de centro de interesses, boa administração da justiça e previsibilidade das normas de competência não encontram um mínimo de correspondência com a letra ou com o espírito dos critérios de conexão estabelecidos no art.º 62.º do CPC;

(v) apenas a factualidade constante da petição inicial é relevante para a averiguação da competência;

(vi) não são alegados danos concretos, tampouco verificados em Portugal; e

(vii) a alegação de que o dano ocorre em todo o mundo e também na residência do autor não traduz, como vimos, uma conexão suficiente ou relevante com a jurisdição portuguesa.

cc) Mostrando-se, nessa medida, não verificado o critério consagrado no art.º 62.º, alínea b) do CPC.

dd) Quanto à alínea c) do art.º 62.º do CPC – critério da necessidade – o autor não invocou quaisquer razões objetivas que evidenciem uma dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro.

ee) Pelo contrário, sabendo-se que a matéria dos direitos de imagem é amplamente reconhecida nas várias jurisdições, o autor informou os autos ter conhecimento de casos em que direitos dessa natureza foram exercidos, na jurisdição da sua sede.

ff) A circunstância de se tratar de direitos com assento constitucional também não releva para efeitos da determinação do tribunal internacionalmente competente, inexistindo qualquer norma que ressalve a competência dos tribunais portugueses quando em causa estejam direitos protegidos pela Constituição.

gg) O conceito de centro de interesses ou o princípio da boa administração da justiça, que o autor pretende sustentar para interpretar o critério da necessidade, não são aptos a abrigar o conceito de “necessidade” de tutela por razões de conveniências logísticas relacionadas com a proximidade da vida familiar do autor.

hh) Daí que se conclua que não se verifica nenhum dos fatores de conexão previstos nas alíneas a), b) e c) do art.º 62.º do CPC, já que inexiste alegação factual sobre a prática de ilícito em Portugal, sobre a causa de pedir ou qualquer facto que a integre, praticado em Portugal ou sobre a necessidade de demandar a ré em território nacional.

ii) Em suma, o recurso de revista interposto deve improceder in totum, nos termos já apontados pelo Tribunal a quibus, na medida em que os factos alegados pelo autor não revelam a verificação de quaisquer fatores de conexão relevantes que atribuam competência internacional à ordem jurídica Portuguesa.

jj) Devem por isso improceder todas as conclusões do recurso do autor.”

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3. Admitido o recurso de revista e colhidos que foram os Vistos dos Senhores Juízes Conselheiros que intervêm no seu julgamento, cumpre apreciar e decidir, ao que nada obsta.

Atendendo às conclusões das alegações do recurso de revista apresentadas pelo autor, a questão a resolver é unicamente a da (in)competência internacional dos tribunais portugueses para apreciar a presente acção, a qual – recorde-se – foi declarada, de modo essencialmente concordante, em primeira e segunda instância.

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FUNDAMENTAÇÃO

Parte I – Os Factos

1. Os factos relevantes para a decisão sobre a questão são os que emergem do antecedente relatório.

De forma mais concreta e pormenorizada se dirá que se extraem da petição inicial os seguintes factos com interesse para a apreciação da questão a que cumpre dar resposta:

O autor é jogador profissional de futebol, tendo representado, na posição de ..., diversas equipas de futebol portuguesas e estrangeiras e integrado seleções nacionais de futebol, pelo que, no exercício dessa actividade adquiriu notoriedade a nível nacional e internacional.

Desde a época de 2008/2009 até à época de 2014/2015 o autor exerceu a sua actividade profissional em Portugal e ao serviço de equipas portuguesas, mantendo em Portugal o seu domicílio e o centro dos seus interesses pessoais e económicos.

Entre 2015 e o final da época de 2017/2018 o autor exerceu a sua actividade profissional ao serviço do Clube ... (República ...) e nas épocas de 2018/2019 e 2019/2020 representou o C..., da ....

A ré (Electronic Arts, Inc.), com sede no ... – Estados Unidos da América, é produtora e proprietária de jogos para