Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Porticentro – Sociedade de Construção, Gestão e Turismo, Lda. intentou a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra Novo Banco, S.A., formulando o seguinte pedido:

a) declarar-se a nulidade das hipotecas referidas e identificadas nos artigos 5°, 6° e 7° da presente Petição Inicial e que tiveram por objetos os prédios referidos e identificados nos artigos 2° e 3° da presente Petição Inicial;

b) declarar-se a nulidade dos registos de hipoteca voluntária a que correspondem as Aps....81 de 22/11/2017...97 de 24/09/2009 e ...31 de 27/02/2012 e respetivos averbamentos (Aps. ...66 de 21/04/2015, ...57 de 21/04/2015 e ...59 de 13/05/2015) que incidem sobre os prédios identificados no artigo 2° da presente Petição Inicial; e

c) ordenar-se o cancelamento das inscrições de registo das hipotecas voluntárias a que correspondem as Aps. ...81 de 22/11/2017, ...97 de 24/09/2009 e ...31 de 27/02/2012 e respetivos averbamentos (Aps. ...66 de 21/04/2015, ...57 de 21/04/2015 e ...59 de 13/05/2015) que incidem sobre os prédios identificados no artigo 2° da Petição Inicial.

Alegou, em síntese, que:

- as detentoras do seu capital social (Credigolf e Crediférias) adquiriram oito lotes de terreno no Sítio ..., em ..., o que ocorreu através da compra a um fundo (Fungepi), pertencente à data ao Banco Espírito Santo, da totalidade das participações sociais da empresa que detinha o terreno, precisamente a ora A., Porticentro. Uma vez que os lotes em causa se tinham constituído ao abrigo de alvará de loteamento que veio, entretanto, a caducar (o alvará 6/...), os mesmos deixaram de ter existência jurídica, pelo que as hipotecas que constituiu junto do R., nomeadamente para financiar essa aquisição e subsequentes despesas, são nulas por falta de objeto;

- as referidas empresas que detêm as suas participações, quando (através dos respetivos representantes legais) descobriram que o loteamento estava caducado e não podia ser renovado, procuraram junto da Câmara Municipal ... que fosse elaborado um "plano de pormenor" para o local, com uma bastante maior capacidade edificativa, carecendo este, no entanto, de que as hipotecas em causa sejam levantadas, para poderem ser, nomeadamente, constituídas novas hipotecas a favor da Câmara Municipal ... e da entidade bancária que vier a financiar a construção ao abrigo do novo plano de pormenor;

- o Réu, tal como já havia acontecido com o seu antecessor Banco Espírito Santo, tem- se recusado a cooperar e a levantar as hipotecas, para que o novo plano possa ser viabilizado, pelo que se encontra a praticar um exercício abusivo da sua posição;

- por um lado, o Réu ocultou informação aos seus representantes e, por outro, pretende indevidamente manter hipotecas constituídas sobre realidades que já não existem juridicamente, devendo, em conformidade, prevalecer o entendimento que sustenta a nulidade das hipotecas em questão.

2. Citado, o Réu veio contestar, alegando que:

- a Autora e as sociedades que detêm o seu capital social sempre conheceram todos os contornos do negócio celebrado, sabendo designadamente que o alvará de loteamento 6/... se encontrava caducado;

- foi-lhes até apresentado um novo "plano de pormenor" que estava já a ser preparado pelo Banco Espírito Santo junto da Câmara ... vindo, no entanto, a suceder que a Autora procurou beneficiar de um outro plano, igualmente a ser elaborado de novo, que lhe conferia maior capacidade edificativa e era, em consequência, mais rentável;

- os ónus existentes e oportunamente constituídos sobre os lotes em causa nos autos mantêm-se em vigor, quanto mais não seja no prédio-mãe, de onde os lotes haviam sido inicialmente retirados e constituídos, pelo que se verifica a validade das hipotecas e que, se não for possível mantê-las sobre os lotes, as mesmas devem permanecer a onerar o prédio-mãe;

- a caducidade do alvará apenas retirou potencialidade edificativa aos lotes, passando assim a ser necessário efetuar nova operação urbanística, através de um plano de pormenor e já não se podendo construir nos anteriores lotes;

- a posição da Autora, sua devedora (que, aliás, se encontra em incumprimento dos empréstimos que consigo contraiu) e demandante nos presentes autos, é que é abusiva, e a não se manterem as hipotecas sobre os lotes, deve ser declarado que continuam a onerar o prédio-mãe.

Formulou pedido reconvencional, a título subsidiário, nos seguintes termos:

- proceder-se à conversão do negócio inválido em hipoteca sobre o prédio-mãe (descrito sob o n.º ...09 da Conservatória do Registo Predial ...), para onde tenham revertido os prédios identificados nos artigos 15.° da contestação, com a prioridade das Hipotecas identificadas nos artigos 5.°, 6. ° e 7° da P.I.;

- e ser oficiada a Conservatória do Registo Predial para praticar todos os atos materiais e jurídicos que se afigurem necessários ao registo da hipoteca convertida;

e a Autora ser condenada a:

- reconhecer a qualidade de credor hipotecário do Réu seja em relação às Hipotecas identificadas nos artigos 5.°, 6. ° e 7° da P.I., ou à Hipoteca resultante da conversão nos termos do artigo 293° do Código Civil, e

- abster-se de praticar quaisquer atos que ponham em causa ou de qualquer forma afetem os direitos do Réu enquanto credor hipotecário.

3. A Autora replicou, mantendo o por si alegado na petição inicial.

O Réu, perante a matéria de exceção alegada em sede de réplica, veio exercer o contraditório.

4. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e a reconvenção, na parte não subsidiária, procedente e condenou a Autora a reconhecer a qualidade de credor hipotecário do Réu em relação às hipotecas identificadas nos art.ºs 5.º, 6.º e 7.º da P.I. e a abster-se de praticar quaisquer atos que ponham em causa ou de qualquer forma afetem os direitos do Réu enquanto credor hipotecário.

5. Inconformada com esta decisão, a Autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação ....

6. O Tribunal da Relação ... veio a “julgar o recurso improcedente e em consequência confirmam a decisão recorrida.”

7. Inconformada com tal decisão, veio a Autora interpor recurso de revista excecional, invocando que “há duas questões de enorme relevância jurídica cuja apreciação se afigura absolutamente necessária para uma melhor aplicação do Direito - os limites da autoridade do caso julgado e os efeitos da caducidade de alvará de loteamento sobre os lotes por ele criados e sobre as hipotecas constituídas sobre tais lotes”.

8. O Relator admitiu o recurso de revista quanto à questão da violação do caso julgado, por ser uma das situações em que o recurso é sempre admissível (cf. artigos 629.º, n.º 2, alínea c) e 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, e, quanto à outra questão, por se verificar a dupla conforme, determinou que, oportunamente, os autos fossem remetidos à Formação de Juízes a que alude o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil para verificação dos pressupostos da admissibilidade do recurso de revista excecional quanto a essa questão.

9. Foi proferido Acórdão (fls.921/948, do processo físico) que decidiu pelo não conhecimento do recurso de revista, no que concerne à violação do caso julgado.

10. A Formação de Juízes a que alude o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil admitiu o recurso de revista na parte restante do recurso.

11. A Autora formulou as seguintes (transcritas) conclusões, com exclusão das conclusões relativas à admissibilidade do recurso e à violação do caso julgado:

B –

DAS NULIDADES DO ACÓRDÃO RECORRIDO

1.ª No acórdão recorrido, o segmento da decisão relativa à nulidade das hipotecas por inexistência jurídica do seu objecto em consequência da caducidade do alvará e o segmento da decisão relativa à nulidade das hipotecas por violação do art. 322º do Código das Sociedade Comerciais (com excepção de 5 parágrafos iniciais) são uma reprodução integral (não assinalada) da sentença proferida na 1ª instância que se traduz numa adesão total e acrítica às decisões nela contidas.

2.ª Uma vez que a matéria de facto fixada na sentença da 1ª instância foi impugnada e, no acórdão recorrido, procedeu-se a algumas alterações àquela matéria de facto, por força do disposto no n.º 6 do art.º 663º do C.P.C. (que só permite a remissão para os termos da sentença da 1ª Instância quando não tenha sido impugnada nem haja lugar a qualquer alteração da matéria de facto), impunha-se ao Tribunal a quo apreciar criticamente as questões colocadas no recurso.

Pelo que

3.ª A simples remessa para os termos da sentença recorrida equivale a uma absoluta falta de fundamentação da decisão, que determina, nos termos do disposto art. 615º, nº 1, alínea b), ex vi do disposto no art. 685º, ambos do C.P.C., a nulidade do acórdão recorrido ou, no limite, consubstancia uma violação da lei do processo que, nos termos do disposto no art. 674º, nº 1, alínea b) do CPC, pode e deve ser conhecida em sede de recurso de revista.

Acresce que

4.ª O Tribunal a quo, repetindo o vício da sentença da 1ª instância, não se pronunciou sobre uma questão de facto e de direito alegada pela A., na sua Petição Inicial e na sua Réplica – a de que a aprovação do Plano de Pormenor da ... (PP...) havia criado uma nova divisão fundiária na área dos ex-lotes extinguindo a divisão fundiária decorrente do alvará de loteamento 6/... que entretanto havia caducado e que era também importante para apurar da (in)existência jurídica dos (ex) lotes em causa nos autos e, consequentemente, da nulidade das hipotecas sobre eles constituídas – e cujos factos ficaram a constar da matéria de facto assente (pontos 75, 76 e 77 dos “Factos”), nem tomou qualquer posição sobre a nulidade arguida pela aqui recorrente no recurso de apelação, o que constitui uma dupla omissão que, nos termos do disposto art. 615º, nº 1, alínea d), ex vi do disposto no art. 685º, ambos do C.P.C, determina a nulidade do acórdão recorrido.

Por outro lado,

5.ª O negócio jurídico que tenha por objecto um lote inexistente só poderá ser considerado um negócio jurídico sobre um simples prédio (sem capacidade edificativa e construtiva concreta)

se, e só se,

o seu o título por suficientemente explícito, fazendo referência expressa à caducidade do Alvará de Loteamento e à vontade expressa e declarada de negociar o ex-lote como um simples prédio.

Neste sentido, está a deliberação do Conselho Consultivo RP 52/2013 citada no acórdão recorrido mas por ele totalmente desconsiderada.

6.ª Resulta da matéria de facto dada por provada (pontos 4 e 84 da matéria de facto) e dos documentos constantes dos autos (designadamente, as escrituras de constituição de hipotecas juntas a fls. 39vº

a

57 onde se descrevem os prédios como lotes de terreno para construção e onde, apesar das partes conhecerem a caducidade do Alvará 6/...,

não

é feita qualquer referência àquela caducidade e

não

é feito qualquer esclarecimento de que o prédio não é hipotecado como lote mas sim como simples terreno para construção sem quaisquer direitos de construção reconhecidos) que os negócios hipotecários ajuizados tiveram por objecto lotes (e não simples prédios) que, à data da sua celebração, já não tinham existência jurídica por ter caducado o alvará que os criou.

7.ª Tendo tido por objecto os lotes, como lotes, os negócios jurídicos hipotecários ajuizados nestes autos são nulos nos termos do disposto no art. 280º, nº 1 do Código Civil, não se podendo entender, como se entendeu no acórdão recorrido, que qualquer negócio que tenha por objecto um ex-lote (por já ter caducado o respectivo alvará à data da sua celebração) passa automaticamente a ser um negócio sobre um simples prédio (sem capacidade edificativa e construtiva concreta).

8.ª Esta impossibilidade legal do objecto dos negócios hipotecários em crise decorre da aplicação e interpretação destas normas imperativas e inderrogáveis e determina a nulidade absoluta daqueles que, como tal, é do conhecimento oficioso e pode ser invocada por qualquer interessado a todo tempo e não é sanável por confirmação, não produzindo tais negócios quaisquer efeitos independentemente da declaração judicial da sua nulidade.

9.ª Sendo a declaração judicial da nulidade a constatação de uma situação jurídica existente, perpétua e insanável, a sua arguição não configura nem pode configurar propriamente o exercício de um direito, o que não permite que ela se possa caraterizar como o exercício abusivo de tal direito, como parece se ter considerado no acórdão recorrido.

Finalmente,

10.ª Estando definitivamente assente que, em 6/11/2007, a Porticentro constituiu a favor do BES hipoteca voluntária sobre os oito ex-lotes de terreno em causa nos autos para garantia do bom e pontual cumprimento das obrigações assumida pela sociedade Crediférias no contrato de financiamento n.º ...07, no montante de € 5.480.000,00, destinado a pagar parte do preço das quotas representativas do seu próprio capital social (cfr. Pontos 46, 49 i) e 51

a

53 dos “Factos” da Sentença recorrida), impõe-se concluir que a hipoteca assim constituída sobre os únicos activos da recorrente destinou-se a garantir um financiamento que nada teve que ver com a prossecução do seu objecto social e antes se destinou a financiar a aquisição por terceiros do seu próprio capital social.

11.ª O art. 322º do Código das Sociedades Comerciais (que proíbe as sociedades de prestar garantias a terceiro para que este subscreva ou adquira acções representativas do seu próprio capital social) é, ao contrário do decidido no acórdão recorrido, aplicável às sociedades por quotas, uma vez que as necessidades de protecção dos credores sociais, de garantir a intangibilidade do capital social e a solvência da sociedade também se verificam nas sociedades por quotas.

12.ª A aplicação da proibição de assistência financeira prevista no art. 322º do CSC às sociedades por quotas é reforçada pelo disposto no art.º 510º, n.º 1, do CSC (“Aquisição ilícita de quotas ou ações”) que prevê a respectiva tutela penal.

13.

Por não declarar a nulidade a hipoteca referida nos Pontos 46, 49 i) e 53

dos “Factos”, o acórdão recorrido violou o mencionado art. 322º.

12. O Réu contra-alegou, pugnando pelo infundado da revista, e concluindo pela improcedência do recurso.

13. Cumpre apreciar e decidir.

II Delimitação do objeto do recurso

Como é jurisprudência sedimentada, e em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pela A./ ora Recorrente decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito às seguintes questões:

a) Nulidade do Acórdão recorrido por falta de fundamentação da decisão (artigo 615º, nº 1, alínea b), ex vi do disposto no artigo 685º, ambos do Código de Processo Civil);

b) Nulidade do Acórdão recorrido por omissão de pronúncia (artigo 615º, nº 1, alínea d), ex vi artigo 685º, ambos do Código de Processo Civil)

c) Efeitos da caducidade de um alvará de loteamento sobre os lotes por ele criados e sobre as hipotecas constituídas sobre tais lotes;

d) Eventual aplicação do disposto no artigo 322.º do Código das Sociedades Comerciais à garantia do financiamento concedido pelo BES para aquisição do capital social da Autora pela sociedade Crediférias, SA.

III. Fundamentação

1. As instâncias deram como provados os seguintes factos (após as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação ..., assinaladas a negrito):

1.1. Por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal tomada em reunião extraordinária de 3 de agosto de 2014, o aqui Réu foi constituído (resposta aos art°s 8° da p.i, e 1° da contestação).

1.2. Os direitos e obrigações titulados pela instituição de crédito originária (o Banco Espírito Santo, S.A) transferiram-se para o Banco de transição, aqui Réu (resposta ao art° 10° da p.i.),

1.3. Em 8 de Maio de 1980, a Câmara Municipal ... emitiu a favor da sociedade "AGERG -Agrupamento Complementar de Empresas de Construção Civil e Obras Públicas A.C.E." o Alvará de Licença de Loteamento n.º 6/..., de 8 de agosto de 1980 (doravante designado, apenas, por "Alvará de Loteamento n.º 6/...”), autorizando o loteamento do prédio rústico, sito em ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n." ...88 a fls. ... do Livro ... e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo ...58, tendo sido autorizada a constituição de 9 (nove) lotes de terreno destinados à construção de edifícios, lotes que, no total, ocupavam uma área de 7.400m2 de terreno (resposta ao art° da 33° p.i.).

1.4. Em virtude da aprovação dessa operação de loteamento, entre 1982 e 1988, foram desanexados deste prédio, os seguintes prédios, de que a A. é atualmente dona:

i) lote de terreno para construção urbana denominado por lote n.º 1, com a área total de 920m2, descrito sob o n.º ...10;

ii) lote de terreno para construção urbana denominado por lote n.º 2, com a área total de 1l00m2, descrito sob o n.º ...010;

iii) lote de terreno para construção urbana denominado por lote n.º 4, com a área total de 920m2, descrito sob o n.º ...1010;

iv) lote de terreno para construção urbana denominado por lote n.º 5, com a área total de 1l00m2, descrito sob o n.º ...81010;

v) lote de terreno para construção urbana denominado por lote n.º 6, com a área total de 920m2, descrito sob o n.º ...22;

vi) lote de terreno para construção urbana denominado por lote n.º 7, com a área total de 540m2, descrito sob o n.º ...122;

vii) lote de terreno para construção urbana denominado por lote n.º 8, com a área total de 760m2, descrito sob o n.º ...1122;

viii) lote de terreno para construção urbana denominado por lote n.º 9, com a área total de 220m2, descrito sob o n.º ...881010;

ix) Prédio urbano, composto por prédio destinado a habitação, sito na Rua ... descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...63 (resposta aos art°s 1° e 2° da p.i. e 15° da contestação).

1.5. Os mesmos terrenos estão inscritos na matriz predial urbana da freguesia ... da seguinte forma:

i) lote de terreno para construção urbana designado por lote 1, com a área total e de implantação de 920 m2 e de construção de 3.680 m2, inscrito sob o artigo ...53;

ii) lote de terreno para construção urbana designado por lote 2, com a área total e de implantação de 1100 m2 e de construção de 4.400 m2, inscrito sob o artigo ...55;

iii) lote de terreno para construção urbana designado por lote 4, com a área total e de implantação de 920 m2 e de construção de 3.680 m2, inscrito sob o artigo ...29;

iv) lote de terreno para construção urbana designado por lote 5, com a área total e de implantação de 1100 m2 e de construção de 4.400 m2, inscrito sob o artigo ...27;

v) lote de terreno para construção urbana designado por lote 6, com a área total e de implantação de 920 m2 e de construção de 3.680 m2, inscrito sob o artigo ...28;

vi) lote de terreno para construção urbana designado por lote 7, com a área total e de implantação de 540 m2 e de construção de 1.080 m2, inscrito sob o artigo ...25;

vii) lote de terreno para construção urbana designado por lote 8, com a área total e de implantação de 760 m2 e de construção de 1.520 m2, inscrito sob o artigo ...24;

viii) lote de terreno para construção urbana designado por lote 9, com a área total e de implantação de 220 m2 e de construção de 880 m2, inscrito sob o artigo ...26;

ix) Prédio urbano, composto por prédio destinado a habitação, sito na Rua ... (descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...63), inscrito na respetiva matriz no artigo ...11 (resposta ao art° 3° da p.i.).

1.6. Em maio de 1981, o prédio referido em 3 destes factos provados foi adquirido à AGERG pela autora, ao tempo detida pelo "Fungepi BES", que era o único sócio da sociedade (resposta aos art°s da 34° p.i. e 14° da contestação).

1.7. Desde a aquisição da A. à AGERG (e até à venda da mesma à Credigolf e à Crediférias), o BES sempre deteve, indiretamente, a totalidade do capital social da aqui A e tinha como gerente desta sociedade quadros seus (resposta ao art° 34° da réplica).

1.8. Por requerimento de 14/01/1982, a "Porticentro" requereu junto da Conservatória do Registo Predial ... a desanexação do referido prédio descrito sob o n.º ...88, de 4 dos 9 lotes de terreno criados pelo Alvará de Loteamento, tendo, para o efeito, juntado a respetiva cópia (resposta ao art° 35° da p.i.),

1.9. Em 26 de fevereiro de 1988, a "AGERG - Agrupamento Complementar de Empresas de Construção Civil e Obras Públicas AC.E." requereu junto da Câmara Municipal ... que o referido Alvará de Loteamento n.º 6/... fosse averbado em nome da aqui Autora em virtude de lhe ter vendido o prédio a que ele respeita (resposta ao art° 36° da p.i.),

1.10. Deferido o requerido, em 26 de maio de 1988, o referido Alvará de Loteamento n.º 6/... foi, pela Câmara Municipal ..., averbado em nome da aqui Autora (resposta ao art° 37° da p.i.).

1.11. Em outubro de 1988, a "Porticentro" requereu junto da Conservatória do Registo Predial ... o registo daquele Alvará n.º 6/... e o destaque dos restantes 5 lotes por ele criados (resposta ao art° 37° da p.i.),

1.12. O pedido de registo do Alvará de Loteamento n.º 6/... não foi deferido, mas, foi efetuado o destaque dos restantes 5 lotes e abertas as respetivas descrições (resposta ao art°39° da p.i.).

1.13. Em 15/1111995, a Câmara Municipal ... enviou à "Porticentro" (para que, querendo, pudesse pronunciar-se) cópia de Parecer Jurídico onde se defendia que o Alvará de Loteamento n.º 6/... caducara, devendo a Câmara Municipal ... proceder ao seu cancelamento (resposta aos art°s 30° a 32° e 40° da p.i, e 16°, 17° e 62° da contestação).

1.1