Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, na 1ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. AA intentou a presente acção contra o Município de ..., pedindo a condenação do Réu «a reconhecer que alterou, culposamente, as condições do contrato de compra e venda identificado no artigo 1º desta petição e a pagar-lhe o montante necessário ao restabelecimento do equilíbrio do contrato de compra e venda que deverá ser determinado nomeadamente pela diferença entre o valor do terreno face à construção que nele realmente foi implantada, deduzido do montante que por ele pagou devidamente actualizado com a desvalorização da moeda e do custo da infraestruturação, valor esse acrescido dos juros de mora desde a citação até efectivo pagamento».

Alegou, em síntese, que em 1981 vendeu ao Réu um prédio situado em ... e com a área de 11 650 m2; a venda foi feita para aí se implantar a Escola de Formação Profissional de ... e a autora «não tomou a iniciativa da venda antes foi convencida a vender sob a ameaça [por parte do Réu] de que senão anuísse seria expropriada para a construção da escola»; sucede que «o Réu não respeitou a razão de ser do negócio», pois «hoje no prédio estão implantadas residências universitárias - 3 corpos de construção em altura - e dois blocos de habitação multifamiliar e comércio no rés-do-chão»; por isso, estão «preenchidos todos os requisitos previstos no art.º 437.º do CC para se exigir a modificação do contrato por alteração das circunstâncias».

O Réu contestou, defendendo-se por exceção, alegando a prescrição do direito invocado pela autora, por já ter decorrido o respectivo prazo de 20 anos e por impugnação (no relato do acórdão da Relação, tal defesa igualmente qualificada de exceção), juntando documentos, negando, relativamente à destinação do terreno, que o contrato contenha «qualquer condição vinculativa para com a vendedora (ora A.)» e afirmando, em suma, que, por escritura de 4.11.1989, doou o imóvel à Universidade ... para construção de uma residência universitária e apoio à realização das necessárias infra-estruturas urbanísticas, finalidade essa que tem também subjacente um interesse público – «Não houve, pois, por parte do Réu, violação do art.º 437.º do Código Civil que pudesse justificar a modificação do contrato celebrado de compra e venda, uma vez que não houve qualquer alteração anormal das circunstâncias que fundaram a decisão de contratar, antes estando coberta pelos riscos próprios do contrato».

Apresentado articulado pela Autora, requerendo, ao abrigo do disposto nos arts. 3º, nº 3 e 6º do CPC, que fosse autorizada a responder, desde logo – e não em audiência (CPC, art. 3º, nº 4) –, por escrito, sobre a exceção aduzida pelo Réu, impugnando os documentos por ele apresentados, designadamente em vista a contraditar a tese da alegada condição vinculativa, juntando ela própria dois documentos e requerendo a notificação do R. para juntar certidão de processo urbanístico em seu poder.

Admitido o articulado apresentado, integrada a pronúncia do mesmo constante e considerando-se não haver insuficiências ou imprecisões da matéria de facto a suprir, com dispensa de realização de audiência prévia, foi proferido despacho saneador, nos termos dos arts. 576º nº 3 e 595º nº 1, alínea b) do CPC, a julgar procedente a exceção de prescrição, absolvendo o Réu do pedido.

2. Apelou a Autora, tendo a Relação dado provimento ao recurso, por entender que «não estando alegados factos suficientes para se saber quando é que começou a correr o prazo de prescrição, não se está em condições de afirmar que esta se deu, o mesmo é dizer que a excepção tem que ser julgada improcedente, devendo os autos prosseguir a sua marcha».

3. Pede revista o Réu, a final da sua alegação formulando as conclusões seguintes:

«1.º A douta sentença recorrida não atendeu à matéria factual fixada no douto saneador-sentença, seguindo a tese da autora de que o contrato de compra e venda celebrado por escritura de 13/02/1981 continha a condição de que o terreno adquirido pelo Município de ... se destinava à implantação de uma Escola de Formação Profissional.

2.º Porém, a única condição que dessa escritura consta é que havendo lugar à indemnização do caseiro que fabricava os terrenos, seria a mesma da responsabilidade da Câmara Municipal de ..., sendo certo que da mesma escritura também consta que a venda era feita livre de quaisquer ónus e encargos.

3.º Aliás, essa única condição consta do contrato promessa de compra e venda junto aos autos, aí não se fazendo qualquer referência ao destino a dar ao terreno, ficando até expresso que a Câmara Municipal podia, desde logo, ou seja, desde 29/12/1980, dispor desse mesmo terreno, para a finalidade que entendesse.

4.º Acresce que na escritura de compra e venda de 13/02/1981, o Presidente da Câmara declarou aceitar o contrato para a sua representada na forma expressa

cujas condições haviam sido aceites por deliberação da Câmara Municipal de ... de 12 de Dezembro de 1980 e firmadas em contrato promessa de 29 de Novembro do mesmo ano,

acrescentando que o terreno se destinava à implantação de uma Escola de Formação Profissional.

5.º Com esta declaração final o Presidente da Câmara pretendeu tão somente dizer que havia um interesse público na referida aquisição, não tendo, com a mesma, visado a satisfação de qualquer pretensão ou pedido da autora, que nunca existiu, sendo certo que, a construção de uma Escola de Formação Profissional estava dependente da vontade do Ministério do Trabalho, que a não levou a efeito, mesmo após a transmissão, pelo Município, do direito de superfície do terreno, por falta de verbas.

6.º Assim, da análise dos termos do contrato celebrado, resulta, à luz dum declaratário dotado de diligência normal, que o mesmo não está subordinado a uma condição resolutiva ou a uma cláusula de resolução ou modificação, no que respeita ao destino a dar ao terreno, devendo também, na sua interpretação, serem considerados os termos do contrato promessa de compra e venda junto aos autos.

7.º Considerando a doutrina da impressão do destinatário, consagrada no artigo 236º do CC, qualquer declaratário normal, equilibrado, de bom senso e de diligência normal, colocado na posição do Município de ..., nenhumas dúvidas teria de que no contrato não estava mencionada qualquer condição, à excepção da indemnização ao caseiro.

8.º Assim, em homenagem aos princípios da protecção da confiança e da segurança do contrato em causa, não ficou o Município obrigado para com a vendedora a que o terreno objecto do mesmo tivesse por destino a construção de uma Escola de Formação Profissional.

9.º Para decidir sobre o mérito da excepção peremptória da prescrição, o Tribunal da Relação de ... não atendeu aos factos fixados no douto saneador-sentença, não atendeu aos contratos juntos aos autos, o Tribunal da Relação decidiu, como no próprio acórdão se refere, "à luz da causa de pedir', considerando a "tese" e a "perspectiva da autora", factualidade esta controvertida.

10.º Aliás, o próprio Acórdão recorrido, em nota de rodapé (6), refere que "a autora não chega a utilizar a expressão "condição", mas é isso que parece resultar do que alega", limitando-se a uma interpretação da tese da Autora, sem mais.

11.º Assim, a decisão do Tribunal da Relação de ... padece de

erro nos pressupostos de facto,

porque atendeu não à factualidade já fixada no douto despacho saneador, mas em pressupostos e elementos de facto controvertidos.

12.º Mesmo que porventura se entendesse que a escritura de compra e venda de 13/01/1981 continha, como condição, o Município de ... ser obrigado a construir no terreno adquirido, uma Escola de Formação Profissional, e essa obrigação não foi cumprida pelo Município, isso não significa que o direito de resolução ou modificação do contrato pudesse ser exercido sem dependência de qualquer prazo, ou seja, sem limite temporal.

13.º Na verdade, o direito de resolução ou o direito à modificação do contrato segundo juízos de equidade são

direitos potestativos

que, na falta de fixação, legal ou voluntária, de qualquer prazo, estão sujeitos às regras da prescrição ordinária (neste sentido, Acórdão deste STJ de 16.01.2014, proc. nQ367/2001.E1.S1).

14.º Dificilmente se compreenderia, aliás, que, sem distinção, um qualquer direito (potestativo ou não) pudesse ser accionado sem qualquer limite temporal, com toda a insegurança e incerteza que isso determinaria para o comércio jurídico. Rodrigues Bastos anota precisamente que “a prescrição tem o fim social de eliminar o estado de incerteza resultante da falta de exercício de um direito em prazo preestabelecido" - cfr. referido Acórdão deste STJ de 16.01.2014.

15.º À prescrição estão sujeitos todos e quaisquer direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos dela (artigo 298º, nº 1, do CC), e assim ocorre com o direito potestativo de resolução regulado nos arts. 432º e segs. do CC, como se decidiu também no Ac. do STJ, de 25­-6-09 (www.dgsi.pt). ou o direito potestativo da modificação contratual, que corresponde a uma resolução parcial do contrato.

16.º Esta tem sido a solução defendida por vários autores, entre eles Antunes Varela, Romano Martinez e Brandão Proença, defendendo a solução de que não tendo sido exercido aquele direito no prazo convencionado ou no prazo razoável fixado pela contraparte ao titular do direito e na ausência de prazos legais de caducidade do direito ou da acção, aplica-se o prazo ordinário dos 20 anos de prescrição (cfr. mesmo Acórdão deste STJ de 16.01.2014).

17.º Assim, não existindo norma que fixe um prazo de caducidade para o exercício do direito de resolução ou modificação do contrato, não tendo sido convencionado pelas partes qualquer prazo para esse efeito e não tendo sido fixado pela autora um prazo razoável para a construção da Escola de Formação Profissional, o pretenso direito da autora à modificação do contrato por alteração das circunstâncias, fica sujeito à prescrição ordinária de 20 anos a contar da celebração do contrato de compra e venda.

18.º Ora, quando o recorrente foi citado para a presente acção, em 17 de Junho de 2016, já tinha ocorrido, e há muito (passaram mais de 35 anos), o referido prazo prescricional de 20 anos consignado no artigo 309º do Código Civil.

19.º Assim, pelo Acórdão recorrido foi violado este preceito, em conjugação com o disposto no artigo 298º do CC, uma vez que o direito invocado pela autora não é indisponível ou que a lei tenha declarado isento de prescrição, o que não ocorreu.

20.º Por outro lado, o nosso ordenamento jurídico consagra o sistema objectivo da prescrição, que dá primazia à segurança, começando o prazo a correr independentemente do conhecimento que disso tenha ou possa a vir a ter, o respectivo credor.

21.º Porém, o douto Acórdão recorrido ao entender que o prazo de prescrição começou a correr a partir do conhecimento pela autora da existência das construções nos terrenos alienados, fez uma errada interpretação do artigo 306º do CC.

22.º Com efeito, a expressão "quando o direito puder ser exercido" constante desse normativo, tem o sentido de que o prazo de prescrição inicia-se quando o direito estiver em condições objectivas do seu titular poder actuar, sendo que a injustiça a que tal sistema possa dar lugar é temperada pelas regras atinentes à suspensão e interrupção da prescrição (artigos 318º e 327º do Código Civil), não relevando sequer a sua transmissão (artigo 308º do CC), cfr Acórdão deste STJ de 22/09/2016 (proc. nº 125/06.9TBMMV- C.C1.51).

23.º Constituindo a alegada obrigação do Município de ..., uma obrigação sem prazo, também chamada "obrigação pura" o cumprimento podia ser exigido a todo o tempo (art. 777º, nº 1do Código Civil).

24.º Assim, a autora podia ter exigido do Município de ... o cumprimento daquela obrigação - construção da Escola de Formação Profissional - sobretudo se durante um tempo razoável verificasse que tal obrigação não era cumprida ou formulado uma pretensão indemnizatória pelo incumprimento, o que não lhe era difícil, pois a autora reside na cidade ..., onde sempre viveu, e os terrenos situam-se numa zona central da cidade, factos estes notórios e do conhecimento geral.

25.º É que, segundo a doutrina dominante, o fundamento específico da prescrição reside precisamente na negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo tido como razoável pelo legislador e durante o qual seria legítimo esperar o seu exercício, se nisso estivesse interessado. Negligência que faz presumir ter ele querido renunciar ao direito, ou pelo menos o torna (o titular) indigno de protecção jurídica (dormientibus non succurrit jus)».

26.º Pois que a prescrição, tal como a caducidade e o não uso, exprimem a relevância do tempo (do seu decurso sobre as relações jurídicas), visando a certeza e a segurança do tráfego jurídico, tendo como fundamento a consideração de que não merece a protecção do ordenamento jurídico quem descura o exercício dos direitos que lhes assistem, porque a paz social não se compadece com a inércia, para lá de limites temporais impostos pelo legislador (Ac. STJ de 19.06.2012; Relator o Exmo. Cons. Dr. Fonseca Ramos; www.dgsi.pt).

27.º

Ora, entre a data do contrato de compra e venda e a citação para a presente acção mediou um prazo superior a 35 anos,

pelo que se verifica uma

manifesta negligência da recorrente.

28.º Assim, o prazo ordinário da prescrição (20 anos) começou a correr no dia seguinte à celebração daquela escritura de 13/02/1981, pelo que, tendo o réu sido citado da pretensão indemnizatória da autora apenas 17/06/2016, tal (pretenso) direito encontra-se prescrito, por já ter decorrido o referido prazo prescricional (artigo 309º do CC).

29.º O douto acórdão recorrido ao considerar que o prazo só começou a correr na data da implantação no terreno das edificações, data essa que o réu ignora, porque já não era o detentor do terreno, porque só aí a autora poderia ter conhecimento dos elementos essenciais do seu direito, aplicou na decisão desta questão a interpretação do artigo 306º do CC segundo o sistema subjectivo, nos termos do qual o prazo se inicia apenas "quando o credor tiver conhecimento dos elementos essenciais relativos ao seu direito e joga com prazos curtos", conforme acórdão de 22/09/2016, atrás citado.

30.º Porém, em relação à prescrição ordinária, o sistema subjectivo não foi o adoptado no nosso ordenamento jurídico, tendo sido adoptado o sistema objectivo, que dá primazia à segurança e o prazo começa a correr assim que o direito possa ser exercido e

independentemente do conhecimento que disso tenha ou possa ter o respectivo credor,

sendo compatível com prazos longos.

31.º Ao assim não entender, o douto acórdão recorrido, salvo o devido respeito, fez uma errada interpretação do artigo 306º do CC.

32.º Por outro lado ainda, a transmissão do terreno para um fim diferente do alegado pela autora constitui uma realidade objectiva que permitia à autora reagir, exercendo o seu direito.

33.º Por isso, não se considerando que o inicio do prazo de prescrição para o exercício do direito pela autora começou após a compra e venda de 13/02/1981, conforme se alegou, ter-se-á de considerar que, pelo menos, se iniciou na data da doação, em 24/11/1989, como se considerou no saneador-sentença.

34.º Com efeito, a partir do momento em que o réu passou o imóvel e o colocou na esfera de disponibilidade da Universidade ..., declarando que a transmissão gratuita do direito de propriedade tinha em vista a construção de residências universitárias, a finalidade alegada pela autora - construção de uma Escola de Formação Profissional - ficou comprometida, já que, a partir dessa altura, o réu deixou de ter na sua esfera jurídica o imóvel e a decisão sobre o destino do mesmo deixou de lhe pertencer.

35.º Ora, conforme já se referiu, a expressão "quando o direito puder ser exercido" contida no artigo 306º do Código Civil, deve ser interpretada no sentido de que o prazo de prescrição começa a correr quando o direito estiver em

condições objectivas de o titular o poder atuar, ou seja, desde que seja possível exigir do devedor o cumprimento da obrigação, dispensando-se qualquer conhecimento, por parte do credor, dos elementos essenciais referentes a esse seu direito.

36.º Aliás, nos termos da parte final do nº1 do artigo 498º do Código Civil, o direito de indemnização prescreve sempre nos termos da prescrição ordinária "se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso", confirmando-se, assim, que a ocorrência da prescrição ordinária faz, por si só, e independentemente do conhecimento do respectivo titular, extinguir o direito (cfr. anotação do Prof. Pires de Lima e Antunes Varela a esse preceito).

37.º Ao também não seguir este caminho, o douto acórdão recorrido fez uma errada interpretação do artigo 306º do CC.

38.º Tendo a autora alegado na petição inicial que o réu alienou a propriedade que adquiriu à autora e permitiu que em parte dela fosse construída habitação privada multifamiliar para venda e noutra parte blocos residenciais para estudantes universitários, competia-lhe fazer prova desses factos como constitutivos do direito que invoca, ou seja, a referida "alteração das circunstâncias".

39.º Tais factos (se as construções existem e desde quando), são um elemento fundamental para o cálculo da sua pretensão indemnizatória, medida "pela diferença entre o valor do terreno face à construção que nele foi implantada} deduzido do montante que por ele pagou devidamente actualizado com a desvalorização da moeda e do custo da infraestruturação".

40.º Assim, o douto Acórdão do Tribunal da Relação de ... enferma de manifesto erro ao julgar improcedente a excepção peremptória da prescrição por falta de alegação por parte do réu do momento em que as construções foram efectivadas, quando, como decorre dos factos assentes, o terreno onde alegadamente as mesmas foram construídas já não estava na esfera do réu e se encontrava fora da sua disponibilidade desde 1889, o que a autora mostrou ter conhecimento na sua petição inicial.

Há, assim, violação do artigo 342º do CC, tanto mais que em caso de dúvida, os factos devem ser considerados constitutivos do direito invocado (cfr. nº 3 do artigo 342º).»

Contra-alegou a Autora, suscitando, como questão prévia, a inadmissibilidade do recurso, já que «a presente decisão é interlocutória pelo que não cabe na previsão do n.º 1 do artigo 671º do CPC (não conhece do mérito da causa nem lhe põe fim)» e, quanto ao seu objeto, detalhadamente concluindo pela improcedência.

4. Vistos os autos, cumpre decidir.

II

5. Importa, antes do mais, declarar improcedente a questão prévia suscitada pela Autora, quanto à inadmissibilidade da revista.

Dispõe a 1ª parte – que ora releva – do nº 1 do art. 671º do CPC (realce acresc.): «Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa, (…)».

Constitui jurisprudência pacífica deste tribunal o preenchimento do conceito

decisão do mérito da causa

, no sentido enunciado, anteriormente à reforma de 2013 do CPC, no nº 2 do então art. 691º: «A sentença e o despacho saneador que julguem da procedência ou improcedência de alguma excepção peremptória decidem do mérito da causa».

O apontado alcance do conceito mantém-se implícito na alínea b) do nº 1 do art. 595º do CPC vigente, disposição invocada na decisão da 1ª instância para decidir da exceção (realces acrescs.): «Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória».

Cabe, pois, conhecer do recurso

.

6. Consideradas as transcritas conclusões da alegação do Réu, ora Recorrente (CPC, arts. 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2), a questão a decidir no presente recurso unicamente respeita a saber se deve, ou não, dar-se no processo por verificada a alegada exceção de prescrição – ou, dito de outro modo, diretamente incidindo sobre o controversiae punctum entre as instâncias, qual o facto determinante do início da contagem do respetivo prazo.

7. Para se pronunciar sobre a excepção de prescrição, o tribunal de 1ª instância, nos termos da citada alínea b) do nº 1 do art. 595º do CPC, considerou já estarem assentes os seguintes factos (transcreve-se do acórdão recorrido):

«1. Por escritura pública celebrada a 13 de Fevereiro de 1981, na Secretaria da Câmara Municipal de ..., perante o Chefe da Secretaria, Notário Privativo daquela, a Autora, casada no regime de separação de bens e comunhão de adquiridos com Dr. BB, declarou ser dona e legítima possuidora da propriedade denominada Assento do Casal do ... ou da ..., situada na freguesia de ... e que, pelo preço total de Esc. 7.200.000$00, vendia à Câmara Municipal de ..., representada pelo seu Presidente, os prédios rústicos dessa propriedade identificados como campos do Quintal, do Lameiro e do Fundo ou Campo Grande e leira do Lameirinho, inscritos na matriz rústica da freguesia de ... sob os artigos 452, 453, 454 e 455 e descritos na Conservatória do Registo Predial de ... sob parte do prédio n.º 36.090, a fls. 84 do Livro B-10 [documento de fls. 14 vº a 17].

2. Declarou, também, que aquele conjunto se situava à margem da estrada nacional 207-4 para ..., confrontava a norte com prédios da vendedora e terrenos de Dr. CC e DD, nascente com a estrada nacional 207-4, sul com terras de Dr. EE e caminho de servidão e do poente com Dr. EE, terminando em bico com o caminho para a Escola do Magistério Primário, tendo a área aproximada de 12.000 m2 [documento de fls. 14 vº a 17].

3. Declarou, ainda, que a venda era feita livre de quaisquer ónus ou encargos e com a condição de, havendo lugar à indemnização do caseiro que fabricava os terrenos, a mesma seria da responsabilidade da Câmara Municipal [documento de fls. 14 vº a 17].

4. Por sua vez, o Presidente da Câmara Municipal declarou aceitar o contrato para a sua representada na forma expressa cujas condições haviam sido aceites por deliberação de 12 de Dezembro de 1980 e firmadas em contrato promessa de 29 de Novembro do mesmo ano e que o terreno se destinava à implantação da Escola de Formação Profissional [documento de fls. 14 vº a 17].

5. Por escritura pública celebrada a 20 de Dezembro de 1983, na Secretaria da Câmara Municipal de ..., perante o Chefe da Secretaria, Notário Privativo daquela, FF em representação da Câmara Municipal de ... e a Autora declararam rectificar a escritura identificada em 1) a 4) do seguinte modo:

- a área dos terrenos transaccionados era de 11.650 m2 e não de 12.000 m2 como por lapso fora referido;

- as confrontações eram: norte com prédios da vendedora e terrenos de Dr. CC e DD, nascente com a estrada nacional 207-4 e a vendedora, sul com terras de Dr. EE e caminho de servidão e do poente com Dr. EE [documento de fls. 17 vº e 18].

6. Por escritura pública celebrada a 24 de Novembro de 1989, nas Primeiras Instalações do Campus Universitário da Universidade ..., em ..., ..., perante a Chefe de Divisão dos Serviços Administrativos e de Pessoal da Câmara Municipal de ..., enquanto Notária Privativa, o Presidente da Câmara declarou que, de harmonia com a deliberação efectuada em 6 de Março de 1989, fazia doação pura e simples à Universidade ..., representada pelo seu Reitor, do terreno de construção com a área de 11.650 m2, situado na Rua de S. Torcato, da cidade de ..., destinado a uma residência universitária, assim identificado:

- Propriedade denominada da Domada ou Assento do Casal do ... situada na Rua ..., freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 128-..., registado em G-1 a favor da Câmara Municipal e inscrito na matriz sob os artigos 451, 452, 453, 454, 455 e já participado para a sua inscrição como terreno de construção na 1ª Repartição das Finanças do Concelho no dia 22 de Junho do ano em curso, confrontando de norte com prédios de AA, de Dr. CC e DD, sul com terras de Dr. EE e caminho de servidão, do nascente com a rua da sua situação e do poente com Dr. EE, terminando em bico com o caminho da Escola do Magistério Primário [documento de fls. 79 a 81].

7. Mais declarou o Presidente da Câmara que conforme a deliberação citada, concedia à Universidade ..., atempadamente, o apoio com a realização de infra-estruturas necessárias no terreno doado [documento de fls. 79 a 81].

8. O Reitor da Universidade ..., em representação desta, declarou aceitar a doação e mais benefícios de forma expressa [documento de fls. 79 a 81].

9. O Réu Município de ... foi citado a 17 de Junho de 2016 [documento de fls. 41].»

8. Interessa, igualmente, para processualmente situar o alcance da exceção de prescrição aposta pelo Réu, precisar os termos em que a Autora indicou o pedido e a causa de pedir (transcreve-se, igualmente, do acórdão da Relação):

«A autora formula os pedidos de condenação do réu a:

- "reconhecer que alterou, culposamente, as condições do contrato de compra e venda" de 13 de Fevereiro de 1981;

-"pagar-lhe o montante necessário ao restabelecimento do equilíbrio do contrato de compra e venda que deverá ser determinado nomeadamente pela diferença entre o valor do terreno face à construção que nele realmente foi implantada, deduzido do montante que por ele pagou devidamente actualizado com a desvalorização da moeda e do custo da infraestruturação".

Para tal alega, nomeadamente, que:

"5.º Esta propriedade foi vendida pela Autora para a implantação da Escola de Formação Profissional de .... A Autora não tomou a iniciativa da venda antes foi convencida a vender sob a ameaça de senão anuísse seria expropriada para a construção da escola.

6.º Antes desta venda era intenção da Autora urbanizar a propriedade que se localizava, uma parte, a Nascente da Rua ... e uma outra, localizada a Poente desta Rua, com uma área total de 3 hectares, aproximadamente;

7.º Com a finalidade de construir prédios de habitação multifamiliar e comércio no rés-do-chão;

16.º (…) a Autora acabou por ceder em vender tendo sido celebrada a escritura referida no art.º 1. O Réu sabia, porém, que a Autora não lhe venderia a propriedade se não fosse colocada perante a eminência de lhe ser expropriada;

17.º A Autora fez questão que o concreto destino do terreno vendido indicado pelo próprio Réu, ficasse a constar na escritura;

19.º De modo a que fosse obrigatoriamente respeitado;

21.º O concreto destino do bem foi decisivo para a Autora negociar. De outra forma não o venderia à Câmara e esta sabia-o;

25.º O preço pago não foi determinado em avaliação que o classificasse como apto para construção já que, como alegava o Município, se fosse expropriado seria, nos termos do Código das Expropriações, avaliado pelo potencial agrícola, já que seria classificado como para outros fins;

30.º Deduzindo-lhe os custos de infraestruturação fácil é de concluir que o valor do terreno era bem superior aos 600$00 por que foi pago;

32.º Porém, o Réu não respeitou a razão de ser do negócio, não respeitou a finalidade do negócio, em suma não honrou a sua palavra. Nem apresentou à Autora qualquer justificação ou satisfação para tal comportamento;

33.º Com efeito, hoje no prédio estão implantadas residências universitárias - 3 corpos de construção em altura - e dois blocos de habitação multifamiliar e comércio no rés-do-chão.

35.º Deste modo, o Réu não só subverteu totalmente aquilo a que se obrigou, mas também permitiu que outros o subvertessem;

36.º E, para além desta subversão, defraudou o equilíbrio do negócio que celebrou com a Autora".

9.

Do Direito

.

9.1. Deve, liminarmente, na delimitação do objeto do recurso (supra, 6), ter-se dele por excluída a questão agora suscitada nos nºs. 1º a 11º das conclusões da alegação do Recorrente.

O Recorrente, nas referidas conclusões, contradita a tese da Autora, tal como vem enunciada na petição inicial, e afirma que o contrato com aquela celebrado «não está subordinado a uma condição resolutiva ou a uma cláusula de resolução ou modificação, no que respeita ao destino a dar ao terreno», razão pela qual o acórdão da Relação «padece de erro nos pressupostos de facto, porque atendeu não à factualidade já fixada no douto despacho saneador, mas em pressupostos e elementos de facto controvertidos».

É certo que a interpretação do contrato delimitará negativamente a aplicação do nº 1 do art. 437º do CC.