Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. OPTIFAFE – Comércio de Telemóveis, Lda., instaurou, em 01/02/2013, execução para pagamento de quantia certa contra AA apresentando como título executivo uma letra de câmbio, subscrita em 19/05/2011, com a data de vencimento em 01/08/2012, no valor de € 125.000,00, aceite pelo executado, na data da sua emissão, a qual lhe foi endossada por BB e representa o pagamento de uma divida que este tinha para com a exequente. Foi dado à execução o valor de € 127.500,00.

2. O executado foi citado e não deduziu oposição.

3. Em 13/11/2014 o Agente de Execução (A.E.) notificou exequente e executado que a instância se encontrava extinta por inutilidade superveniente da lide (falta de bens penhoráveis).

4.A exequente requereu a renovação da instância porquanto, no âmbito do proc. nº 2555/13...., que correu termos na 2ª Secção Cível – Juiz 3 da instância Central de Guimarães, foram CC e Marvalu – Investimentos e Gestão Imobiliária, Lda. condenados a pagar ao executado a quantia de € 99.026,70, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, desde 04/09/2013 sobre € 95.026,70 e desde aquela data (05/03/2015) sobre € 4.000,00.

5. Em 14/09/2016 foi penhorado o referido crédito.

6. Foram efetuadas as citações e os devedores pronunciaram-se dizendo não reconhecer qualquer crédito.

7. A exequente declarou que mantinha a penhora.

8. Em 30/09/2016, foi proferido despacho que considerou o crédito litigioso e como tal será transmitido ou adjudicado (art. 775º nº 2 do C.P.C.). Deste despacho vieram os devedores interpor recurso, o qual veio a ser julgado improcedente (Apenso A).

9. Em 01/02/2017 a A.E. notificou a exequente de que lhe foi adjudicado o crédito litigioso.

10. Em 27/12/2017 a exequente cumulou execução para pagamento de quantia certa contra Marvalu – Investimentos e Gestão Imobiliária, Lda., CC, DD, referindo os factos supra referidos e acrescentado que, não obstante o trânsito em julgado do Proc. nº 2555/13/06..., os devedores e executados, não procederam ao pagamento.

Referiu que nessa data a dívida total é de € 96.783,20, valor que deu a esta execução.

11. Por despacho de 23/01/2018 foi admitida a cumulação de execuções.

12. Os executados foram citados.

13. CC, DD e Marvalu – Investimentos e Gestão Imobiliária, Lda., em 20/02/2018, deduziram embargos de executado pedindo que:

a) seja declarada a inexistência do título executivo;

b) seja declarada a inexistência do crédito exequendo reclamado nos autos originários pela exequente Optifafe, Lda. sobre o executado originário AA;

c) seja declarada a inexistência do crédito exequendo reclamado nos autos cumulados pela exequente Optifafe, Lda. sobre os executados embargantes devendo ser reconhecido aos executados o direito de ver operada a compensação desse crédito nos termos alegados.

Referem que a decisão proferida em 30/09/2016 ainda não transitou em julgado uma vez que foi interposto recurso admitido pelo tribunal da 1ª instância. Mas ainda não foi definitivamente fixado o efeito a atribuir a este recurso. Assim, inexiste título executivo (art. 704 do C.P.C.).

Alegaram, em síntese, que AA tem instaurado várias ações contra os aqui executados: nº 485/06....., no âmbito da qual foi proferido Ac. do S.T.J. a condenar CC a pagar-lhe a quantia de € 383.076,37, acrescida de juros, e condenada Marvalu, Lda. a entregar-lhe um imóvel (Quinta .....); 485/06...., providência cautelar que veio a ser julgada supervenientemente inútil; 199/12...... referente a produção antecipada de prova; e nº 2555/13.... .

A referida Quinta ..... é o único bem propriedade do executado AA pelo que, uma vez penhorado o mesmo, ficava impedido CC de cobrar o seu crédito. Assim, AA em conluio com os seus falsos credores, decidiu simular dívidas, uma das quais a objeto da execução em apenso.

Outra dívida, no valor de € 250.000,00, titulada por letra de que é portador EE, deu origem ao proc. nº 451/13.... Para dificultar a contestação da existência do crédito os intervenientes na letra tratam de a sujeitar a endosso para a retirar das relações imediatas. E EE é sócio gerente da empresa portadora da letra.

A letra dada à execução foi aceite por AA ao seu mandatário em todos os referidos processos, BB, e na mesma refere-se que a aceitação foi efetuada a título de pagamento de serviços de honorários e despesas. Mas não é crível que o primeiro, que beneficia de apoio judiciário, tenha acordado com o segundo pagar-lhe honorários de € 125.000,00. Uma vez que BB endossou a letra a uma sociedade que comercializa telemóveis, também não é crível que este tivesse para com esta uma dívida de tal valor.

Assim, inexiste o crédito exequendo da Optifafe, Lda. contra AA.

Inexiste igualmente o crédito reclamado nos autos cumulados da Optifafe, Lda. contra os aqui embargantes uma vez que operou a compensação desse crédito.

Referem que no proc. 2555/13.... os aqui executados e aí réus interpuseram recurso da decisão aí proferida e prestaram caução com vista a obter o efeito suspensivo do mesmo, caução essa que foi constituída pelo penhor do crédito que CC detém sobre AA na parte em que excede o crédito hipotecário de € 429.045,93, o que foi aceite pelo tribunal. Transitada em julgado a decisão aí proferida o aqui executado CC, por carta de 05/02/2018, dirigida a AA operou a compensação. Com efeito, em 05/02/18, a dívida dos ora executados para com AA era de € 97.703,90 e a dívida deste para com CC era de € 602.652,60 (no proc. nº 485/06.... foi AA condenado a pagar a CC a quantia de € 383.076,37, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 02/10/2006, até efectiva restituição – para garantia de € 429.045,53 CC efectuou hipoteca judicial sobre o imóvel descrito na C.R.P. de Guimarães sob o nº 353/Fermentões e inscrito na matriz urbana sob o art. 52º e na matriz rústica sob o art. 17º).

14. A exequente /embargada contestou dizendo o seguinte:

A sentença dada à execução é exequível nos termos do art. 703º nº 1 d) do C.P.C. tanto mais que ao referido recurso foi conferido efeito devolutivo.

Nesta fase e nesta execução os embargantes apenas podem tomar posição sobre a presente execução e não acerca existência ou não do crédito da exequente contra AA.

O título executivo dado à presente execução é válido e exequível (os ora embargantes não pagaram a quantia em que foram condenados no processo nº 2555/13......, este crédito foi penhorado nos autos principais tendo sido negado pelos ora embargantes). Os próprios embargantes reconhecem a existência do crédito do executado AA sobre si.

O crédito de AA sobre os executados foi penhorado em 13/07/2016. foi adjudicado à exequente em 01/02/2017, como os ora embargantes não o pagaram assiste à exequente o direito de executar e penhorar o património dos executados para cobrança coerciva da dívida. Os executados apenas concretizaram a compensação depois do crédito estar penhorado e vendido. A alegada compensação realizada no proc. nº 2555/13.... não foi admitida por decisão de 28/02/16. Ora, o momento de constituição do direito de compensação é a data em que exige judicialmente o pagamento ou em que o credor manifesta a sua vontade de exigir o pagamento do contra-crédito de que se diz titular. Mais impugna por desconhecimento a comunicação de 05/02/18.

A exequente nada deve aos embargantes pelo que não há lugar a qualquer compensação.

Por fim, a condenação no proc. 2555/93.... corresponde a uma obrigação conjunta e divisível nos termos do art. 534º do C.P.C. e da mesma resulta que apenas existia crédito do embargante CC sobre AA pelo que os demais embargantes, DD e Marvalu, Lda., não são titulares de qualquer crédito sobre AA susceptível de ser compensado.

Termina pedindo a improcedência dos embargos.

15. Segundo informação solicitada, a decisão proferida no Proc.º 2555/13...... transitou em julgado em 29/11/2017.

16. Foi dispensada a audiência prévia.

17. Por se ter entendido que o estado dos autos o permitia foi proferida sentença, em 23/04/2018, cuja parte decisória reproduzimos na íntegra:

“Pelo exposto, e na ausência de qualquer outra questão de facto e de direito, decido:

8.1.- julgar os presentes embargos improcedentes e, em consequência, determino o prosseguimento da instância executiva.

8.2.- Custas pelos embargantes.

8.3.- Registe e notifique.

8.4.- Informe o AE do teor da presente sentença.”

18. Não se conformando com a sentença, vieram CC, DD e Marvalu – Investimentos e Gestão Imobiliária, Lda. dela interpor recurso de apelação, pugnando pela revogação da sentença recorrida.

19. Contra-alegou a exequente/embargada pugnando pela confirmação da sentença recorrida.

20. O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

21. Foram colhidos os vistos legais.

22. Apreciando a questão, a Relação delimitou as questões a decidir:

A) A eventual nulidade da sentença por omissão de pronúncia;

B) Apurar se ocorreu erro na apreciação da matéria de facto;

C) Conhecer da (in)existência do título executivo;

D) Apurar se é possível conhecer da alegada inexistência do crédito exequendo originário;

E) Por fim, apurar se o crédito exequendo objeto da execução cumulada se extinguiu por compensação.

23. E começou por “declarar a sentença proferida pelo tribunal a quo nula por omissão de pronúncia (art. 615º nº 1 b) do C.P.C.)”.

24. Reapreciou a matéria de facto, que passou a ter a redação constante no nosso ponto II. Dos Factos, para que se remete.

25. A Relação apreciou ainda os demais pontos.

26. Tendo considerado a apelação improcedente:

“Pelo exposto, os Juízes desta Relação julgam improcedente a apelação e consequentemente confirmam a decisão recorrida ainda que com fundamentação distinta.

Custas pelos apelantes.”

27. Inconformado, o Apelante recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça.

28. A Recorrida, Optifafe - Comércio de Telemóveis, em resposta, veio, em síntese, dizer que não tem meios financeiros para apresentar contra-alegações, que já nada tem acrescentar ao alegado em I.ª e II.ª instâncias.

29. Contudo, suscita a questão da dupla conforme, colocando em crise a aceitação da lide por este Supremo Tribunal, considerando, nos termos do n.º 3 do art.º 671 do CPC, que as decisões de I.ª e II.ª instâncias não são “essencialmente diferentes”.

30. Nas suas alegações, o Recorrente, já havia considerado caber revista normal, mas, subsidiariamente, invocou:

“Sempre caberia nos autos recurso de revista excepcional, porquanto estão em causa questões jurídicas cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

Na revista ora interposta colocam-se perante o Tribunal Superior essencialmente duas questões:

Ia Questão:

Saber se o executado sucessivo (por cumulação sucessiva de execução) - in casu por força da execução da decisão judicial de transmissão/adjudicação do crédito litigioso penhorado - pode, em sede de oposição, impugnar a legalidade e existência da dívida (dívida exequenda) do executado originário perante o exequente.

2a Questão:

Tendo por certo que em caso de cessão de créditos (transmissão) é lícito ao devedor impugnar a existência do crédito ou invocar contra a pretensão do cessionário as mesmas excepções (dilatórias ou peremptórias) a que lhe era licito recorrer contra o cedente, saber se no caso da transmissão/adjudicação do crédito ocorrer por via judicial pode o devedor exercer os mesmos direitos de defesa.

Num e noutro caso estão em causa questões jurídicas de superior relevância, desde logo porque contendem com o direito fundamental do exercício da defesa.

A solução a dar às questões obriga a uma análise profunda e abrangente da legislação, mas sobretudo obriga a que se procure uma solução que tenha em consideração a repercussão do problema jurídico e da respetiva solução na sociedade em geral.

Diz-se da sociedade em geral, porquanto não estão exclusivamente interesses de relevância particular, mas antes interesses de particular relevância social e relacionados com valores sócio-económicos, susceptíveis de afetar um grande número de pessoas e em que existe o risco de fazer perigar a eficácia do direito, designadamente no que respeita ao exercício de defesa em sede executiva.”

31. Em 23 de junho p.p., foi proferido despacho do Relator, que mandava notificarem-se as partes, nos termos e para os efeitos do art. 655, n.º 1 do CPC, anunciando a sua propensão para negar a admissibilidade da revista geral e remeter o recurso à Formação, com vista à apreciação da verificação dos requisitos da revista excecional.

32. Apreciadas as respostas, aliás doutas, de ambas as partes, cumpre ponderar e decidir.

II

Dos Factos

Foram dados por provados, na Relação de Guimarães, os seguintes factos:

1. A exequente OPTIFAFE intentou contra AA, a acção executiva apensa para cobrança do montante de € 127.500,00, sendo o título executivo uma letra.

2. A letra de câmbio dada à execução foi subscrita em 19/05/2011 e com a data de vencimento em 01/08/2012, no valor de € 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil euros).

3. A letra foi endossada por BB e representa o pagamento de uma divida que este tinha para com a Exequente.

4. A letra foi aceite pelo Executado AA, na data da sua emissão.

5. Na data do vencimento não foi paga, nem o seu pagamento se presume.

6. Esta execução não foi objecto de oposição ou embargos de executado.

7. No decurso desta execução foram penhorados os créditos que o executado AA detinha sobre os ora embargantes no âmbito do processo nº 2555/13...... que, nessa data, corria os seus termos na … Secção Cível – J… da Instância Central de … .

8. Por carta datada de 21/03/2016, o A.E. notificou os ora embargantes CC, DD e MARVALU – INVESTIMENTOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA, S.A., na qualidade de putativos devedores do ora executado AA, cujo crédito estava em discussão no processo nº 2555/13..., de que esse alegado crédito estava penhorado à ordem dos presentes autos, até perfazer o valor total de total de € 135.739,34.

9. A esta notificação do A.E. responderam os embargantes nos seguintes termos: “Os aqui intervenientes não reconhecem a existência de qualquer crédito a favor do executado, Bem como não aceitam a existência de qualquer crédito da exequente Optifafe sobre o executado. O crédito mencionado na notificação é inexistente, porquanto a mencionada acção ainda não se mostra decidida por decisão transitada em julgado. Acresce, por outro lado, que ainda que tal decisão viesse a transitar em julgado, ainda assim o crédito do executado inexistiria em virtude do interveniente CC ser titular de um crédito sobre o executado de valor em muito superior àquele.”.

10. Notificada a Exequente OPTIFAFE nos termos e efeitos do art.º 775º do CPC esta declarou que mantinha a penhora, tendo o crédito litigioso sido transmitido à exequente, conforme Título de Transmissão de 01/02/2017.

11. Conforme resulta do auto de penhora, datado de 15/09/2016 foi penhorado ao executado AA o crédito em discussão no processo nº 2555/13.... .

12. O executado AA foi notificado desse auto de penhora por carta datada de 14/09/2016.

13. Por despacho datado de 30/09/2016, ainda não transitado em julgado, foi decidido o seguinte: “Veio o alegado devedor arguir que a penhora é nula porque não existe penhora de créditos futuros. Ora, com total respeito por opinião diversa, aos presentes autos é aplicável as regras de penhora de créditos, as quais se encontram integralmente e corretamente cumpridas. A inexistência do crédito, por ainda não ter transitado em julgado a decisão, por compensação, face da exequente em manter a penhora, determina a aplicação do artº 775º, nº 2, do C. P. Civil. No que concerne à postura do alegado devedor em atacar o próprio crédito exequendo, o mesmo, com total respeito por opinião diversa, não tem enquadramento legal, pois, nesta fase e nesta execução, o alegado devedor apenas pode tomar posição sobre o crédito penhorado. Assim, indefere-se a realização de todas as diligências requeridas pelo devedor. Destarte, nos termos do artº 775º, nº 2, do C. P. Civil, considera-se o crédito litigioso e como tal será transmitido ou adjudicado.”.

14. Os ora embargantes foram condenados no âmbito do Processo nº 2555/13...., onde foi proferida sentença em 10/03/2016 no seguinte: “condeno os RR. CC, DD e Marvalu – Investimentos e gestão imobiliária, SA, a pagarem ao Autor (AA), a quantia de 99.026,70 euros, acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos, calculados às taxas legais….”.

15. Em 27/10/2017, foi proferido douto Acórdão no âmbito do Processo 2555/13.... que correu termos a … Secção Cível do Tribunal da Relação de …, no seguimento do recurso intentado pelos aí réus, que proferiu a seguinte decisão: “Pelo exposto acordam os juízes da Relação em julgar improcedente a apelação do autor e parcialmente procedente a dos réus, fixando-se o montante indemnizatório em 83.026,70 € e os juros desde a citação sobre o montante de 79.026,70 €. No resto mantêm a decisão recorrida.“ conforme certidão junta aos autos, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.

16. Este Acórdão já transitou em julgado e os ora Embargantes não procederam ao depósito do crédito penhorado, conforme certidão junta aos autos, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.

17. Após, a exequente OPTIFAFE, com vista ao ressarcimento do seu crédito sobre o executado originário AA, dirigiu um requerimento executivo aos autos, peticionando o pagamento do crédito que o AA detém sobre os executados na quantia total de € 96.783,20, sendo que, desse montante, € 83.026,70 são correspondentes a capital em dívida e os remanescentes € 13.756,50 peticionados a título de juros de mora vencidos até à data da interposição do requerimento executivo.

*

Não se consideraram provados os demais factos alegados pelas partes que não estejam mencionados nos factos provados ou estejam em contradição com estes.

III

Fundamentação

A. Enquadramento da questão. Síntese factual

1. Estamos perante um Recurso de revista interposto pelos embargantes, tendo por objeto o

acórdão da Relação

que, julgando improcedente o recurso de apelação que havia sido por si interposto,

confirmou a sentença

que havia julgado os embargos improcedentes e, em consequência, determinado o prosseguimento da execução.

2. Em causa estão uns embargos de executado deduzidos por apenso a uma execução para pagamento de quantia certa.

Foi instaurada ação executiva para pagamento de quantia certa, fundada numa letra de câmbio, aceite pelo primitivo executado, sem que este tenha deduzido oposição.

Nessa execução, foi penhorado o crédito que o referido executado tinha sobre os aqui embargantes, por estes terem sido condenados, no âmbito de uma ação declarativa, a qual correu termos sob o n.º 2555/13/06...., na … Secção Cível da instância Central ……, Juiz …, a pagar-lhe a quantia de € 99.026,70, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos.

Notificados, nos termos do art. 773º do CPC, os mencionados devedores declararam que o crédito não existia, razão pela qual, tendo a exequente declarado que mantinha a penhora, o crédito passou a considerar-se litigioso, tendo-lhe sido transmitido como tal. Foi nessa sequência que a exequente cumulou execução para pagamento de quantia certa, contra aqueles devedores, alegando, além do mais, que, não obstante a decisão proferida na aludida ação ter transitado em julgado, os executados não procederam ao pagamento da quantia em que foram condenados.

3. A cumulação de execuções foi admitida e os executados foram citados, tendo deduzido os presentes embargos.

4. Alegam os embargantes que:

a) há

falta de título,

uma vez que a decisão judicial que serve de base à execução – que determinou a transmissão do crédito – não se mostra transitada em julgado em virtude de ter sido da mesma interposto recurso, ao qual ainda não foi fixado o efeito;

b) o

crédito exequendo não existe

por, na verdade, se tratar de uma dívida simulada pelo primitivo executado em conluio com os seus falsos credores, sendo o título (letra) fabricado para criar uma aparência de dívida;

c) a obrigação encontra-se

extinta por compensação

.

5. A exequente sustenta, por seu turno, que:

a)

há título

, uma vez que, tendo sido atribuído ao recurso efeito devolutivo, a decisão é imediatamente exequível;

b)

o crédito existe

já que os executados foram condenados a pagar ao primitivo executado a quantia reclamada por decisão já transitada em julgado;

c) e a pretendida

compensação

, apesar de ter sido invocada na ação na qual a dita decisão foi proferida,

foi indeferida

por despacho também aí proferido, ao que acresce a circunstância de a exequente nada dever aos embargantes.

6. O tribunal de 1.ª Instância, considerando que estava habilitado a conhecer, desde logo, do mérito da causa, proferiu saneador-sentença, no qual julgou os embargos improcedentes, determinando, em consequência, o prosseguimento da execução.

Para tanto, explicitou ter entendido que, face ao trânsito em julgado do acórdão que condenou os executados a pagar o crédito em causa ao primitivo executado, deixou de haver razão para se manter a sua natureza litigiosa, devendo, portanto, os embargantes depositar o valor em que foram condenados, sob pena de prosseguimento da execução nos termos peticionados. Já no que refere à invocada compensação, concluiu o tribunal que a mesma só pode ter lugar entre os mesmos sujeitos e que, nessa medida, os embargantes carecem de razão.

7. Os embargantes apelaram da sentença, de facto e de direito.

8. A Relação,

não obstante ter julgado a sentença nula por omissão de pronúncia e de ter julgado parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto

, confirmou, sem voto de vencido, a sentença.

Para declarar a sentença nula por omissão de pronúncia, ancorou-se a Relação no facto de o tribunal de 1.ª Instância nada ter dito sobre as questões atinentes à inexistência de título executivo e à inexistência do crédito exequendo reclamado na execução originária, tendo-se limitado a emitir pronúncia acerca da alegada inexistência do crédito reclamado nos autos cumulados (penhora de direitos e compensação).

Por seu turno, e no que tange à impugnação da matéria de facto, a Relação, julgando-a parcialmente procedente, eliminou parte de um facto (por o mesmo não decorrer do documento no qual a mesma assentou: a letra dada à execução originária) e aditou dois factos atinentes à invocada compensação.

9. Perante a factualidade dada como provada, assim reformulada, concluiu a Relação, suprindo a nulidade declarada, pela existência de título executivo por, no caso, o mesmo consistir no título de aquisição do crédito (emergente da sentença transitada em julgado no processo n.º 2555/13...) pela exequente nos termos dos arts. 775.º, n.º 2, 777.º, n.º 3, e 703.º, n.º 1, al. d), do CPC.

10. Já no que se refere ao crédito exequendo originário, considerou a Relação que do mesmo modo que só é licito ao exequente desta execução incidental exigir a prestação faltosa tal como resulta do título executivo previsto no art. 777, n.º 3, do CPC (e não a prestação devida pelo executado originário, objecto da execução principal), o objeto da oposição a esta execução incidental circunscreve-se a esse mesmo título executivo, o que significa que apenas é lícito aos embargantes impugnar a existência do crédito do primitivo executado sobre si (art. 777., n.º 4, do CPC).

11. Por último, e no que concerne à invocada compensação, entendeu a Relação que nesta execução é credora a exequente (a quem foi adjudicado, em 01-02-2017, o crédito penhorado de que era titular o executado originário) e são devedores os executados que foram condenados no âmbito do processo n.º 2555/13......, ao passo que o crédito com o qual os embargantes pretendem operar a compensação tem como credor apenas um dos executados, aqui embargantes, e como devedor o executado originário.

12. Concluiu, por isso, que as pessoas envolvidas não são reciprocamente credoras e devedoras e que o facto de o crédito que é objeto desta execução ter tido anteriormente como devedor o primitivo executado não releva, na medida em que o momento para aferir da verificação deste requisito é o da declaração da vontade de compensar e esta, quer se atenda à carta de 05-02-2018, quer se atenda à data da dedução dos embargos (20-02-2018), é posterior à aquisição do crédito pela exequente.

13. Para além disso, entendeu a Relação que, ainda que com a adjudicação do crédito litigioso à exequente se tenha verificado uma transmissão do crédito do executado originário para aquela, essa transmissão não se confunde com a cessão de créditos prevista no art. 577.º e ss. do CC, não lhe sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 585.º do CC.

14. Por estas razões e na falta do requisito da reciprocidade de créditos, concluiu a Relação, tal como a 1.ª Instância, pela impossibilidade de operar a invocada compensação nos termos do art. 847 do CC, julgando, assim, improcedente a apelação.

B. Admissibilidade do recurso

1. Continuando inconformados com o decidido pela Relação, interpuseram os embargantes recurso de revista normal e,

subsidiariamente

, excecional para este Supremo Tribunal de Justiça, pedindo, a final, que o acórdão da Relação seja revogado.

2. Invocaram, com vista a justificar a admissibilidade do recurso de revista normal, que, por força da nulidade da sentença, a Relação proferiu decisão em 1.º grau sobre as questões da inexistência de título executivo e da inexistência do crédito exequendo, sendo que quanto à extinção da obrigação por meio de compensação, apesar de ter confirmado a decisão de 1.ª instância, a Relação fez uso de fundamentação essencialmente diferente.

3. Para o caso de assim não se entender, sustentaram que sempre será admissível a revista excecional por estarem em causa questões cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para