Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

"A", sua mulher B e Outros, intentaram acção ordinária contra o Estado Português, pedindo:

a) A título principal: a condenação do réu a pagar aos autores, por acto ilícito inconstitucional legislativo, a indemnização que vier a ser liquidada em execução de sentença, por danos materiais resultantes da privação do direito de propriedade; do valor da dívida paga à banca pelos autores após a nacionalização do prédio; da alienação indevida de produtos e bens da herdade; da não restituição de gado, alfaias e máquinas que aos autores pertenciam; da perda da herdade pela sua alienação forçada; e ainda pelos danos morais, tendo em conta sempre a actualização do valor da indemnização na data do pagamento;

b) A título subsidiário: se for considerada lícita a actuação do Estado, a condenação deste a pagar a indemnização correspondente ao valor dos danos referidos, de acordo com os critérios legais, mas sempre com a devida correcção monetária, de harmonia com o princípio da justiça comutativa (artigo 562º do Código Civil).

Para tanto, alegaram, em síntese, que:

·	Pelo Decreto-Lei nº 407-A/75, de 30 de Julho, o Réu nacionalizou todos os prédios rústicos situados em certas regiões, incluindo os do Vale do Sado, por os considerar beneficiados, no todo ou em parte, por aproveitamentos hidroagrícolas e, como tal, por entender que se tratavam de áreas que se haviam transformado em regadio por via de investimentos públicos. Nessas áreas estava incluída a Herdade de São Bento, prédio misto, rústico e urbano, com a área de 2.405,6 hectares, que pertencia aos Autores. Por isso, a referida herdade foi nacionalizada e transferida para a posse do Estado, por força da lei.

·	Em 8 de Abril de 1989, por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Estado reconheceu que afinal a herdade de São Bento não devia estar abrangida nas medidas de nacionalização do DL n° 407-A/75, visto que as obras hidrográficas ou de regadio que haviam beneficiado aquelas terras não provinham de investimentos públicos, mas eram de natureza privada e, em 24 de Abril de 1989, na sequência desse despacho, foi lavrado o auto de devolução da herdade.

·	Os autores classificam este acto de nacionalização como um acto ilícito legislativo do qual resultaram para os proprietários da herdade elevados prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais.

Por assim ser, responsabilizam o Estado pelos danos resultantes do exercício da função legislativa.

Devidamente citado, veio o Estado deduzir contestação.

Por excepção, invoca a incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria e ainda a excepção peremptória da prescrição do invocado direito de indemnização;

Por impugnação, nega que a nacionalização da herdade de São Bento tenha constituído um acto ilícito, antes o considerando um acto lícito e inteiramente válido porque conforme ao ordenamento constitucional vigente em 1975.

Para tanto, alega:

Pretende-se nesta acção apurar a indemnização devida aos Autores, pelo sacrifício patrimonial que lhes foi imposto com a nacionalização da herdade de São Bento.

Ora, se o Tribunal comum fosse competente para fixar tal indemnização, teria de socorrer-se dos critérios especiais constantes da Lei nº 80/77 e Decreto-Lei nº 199/88, quer no tocante ao quantum indemnizatório, quer no que respeita à modalidade e prazos de pagamento, não podendo, como pretendem os Autores, aplicar as regras gerais em matéria de responsabilidade civil.

Termina pedindo que o Estado seja absolvido de ambos os pedidos, ou, subsidiariamente, deveria atribuir-se aos Autores uma indemnização correspondente apenas à perda do capital de exploração ainda não devolvido pelo Estado e à privação temporária do uso e fruição da herdade, a calcular de harmonia com as regras da Lei nº 80/77 e Decreto-Lei nº 199/88.

Foi apresentada réplica, onde os autores pugnam pela manutenção do pedido formulado na petição inicial.

Por decisões transitadas em julgado, mostra-se já assente que o tribunal é materialmente competente e foi julgada improcedente a excepção da prescrição do direito dos autores, nos termos decididos pelo acórdão deste STJ de 22 de Abril de 1999, proferido a fls. 659 e segs. dos autos.

Foi proferido despacho saneador, objecto de reclamação parcialmente atendida.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento com observância do formalismo legal, conforme resulta da respectiva acta, findo o que foi proferida decisão sobre a matéria de facto controvertida.

Foram dados como provados os factos seguintes:

1. Pelo Decreto Lei nº 407-A/75, de 30 de Julho, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido, o R. nacionalizou todos os prédios rústicos situados em certas regiões, incluindo os do Vale do Sado, por os considerar beneficiados, no todo ou em parte, por aproveitamentos hidroagrícolas - artº 1º do citado diploma.

2. Nessas áreas estava incluída a herdade de São Bento, prédio misto (rústico e urbano) correspondente ao artigo nº 1 - Secção EE a EE3 da matriz da freguesia de Torrão, Concelho de Alcácer do Sal, com a área de 2.405,6 hectares.

3. A herdade de São Bento foi nacionalizada e transferida para a posse do Estado por força da Lei (citado diploma).

4. Com ela passaram para a posse do Estado todo o gado, alfaias e máquinas agrícolas, produtos armazenados e pendentes, que naquela data existiam e faziam parte integrante da herdade.

5. Os 1ºs. 2º, 3ºs, 4ºs, 5º (então ainda no estado de casado e em comunhão com sua mulher C, entretanto falecida), a 6ª (então ainda no estado de casada e em comunhão com seu marido D, entretanto falecido) e os 21ºs Autores, então casados, eram naquela data - 30 de Julho de 1975 - juntamente com E, F, G e H (entretanto falecidos) os únicos possuidores e titulares de todos os direitos sobre a referida herdade, em compropriedade e nas seguintes proporções:

a) Aos 1ºs AA. - pertenciam 85/1400 avos;

b) À 2ª Autora - 145/1400 avos;

c) Aos 3ºs. AA. - 138/1400 avos;

d) Aos 4ºs. AA. - 58/1400 avos;

e) Ao casal do 5º Autor - 58/1400 avos;

f) Ao casal da 6ª Autora - 58/1400 avos;

g) Aos 21ºs Autores, então casados - 138/1400 avos.

6. Estes Autores eram então titulares do direito de propriedade em comum correspondente a 680/1400 avos, ou seja, de cerca de metade do prédio identificado supra.

7. Por sua vez, E, F, G e H, por serem, juntamente com os Autores atrás identificados, os únicos e universais herdeiros de K, de quem haviam adquirido os direitos sobre a herdade, eram, na data da nacionalização, comproprietários de 290/1400, 290/1400, 80/1400 e 60/1400 avos, ou seja dos restantes 720/1400 avos do dito prédio.

8. O Réu reconheceu sempre, tanto na data da nacionalização, como desde então até ao presente, os direitos dos herdeiros de K, identificados atrás, bem como, a partir de 1989, os direitos dos sucessores dos comproprietários falecidos após a nacionalização de 30.7.1975, também aqui Autores.

9. Em 10.12.75 faleceu F, que deixou sua irmã E como única herdeira.

10. Em 22.1.1976 faleceu E que era titular à data da sua morte de 580/1400 avos da herdade de São Bento e deixou como herdeiros legítimos, além dos Autores referidos em 1ºs, 2º, 3ºs, 6º, 7ºs, e 21ºs., (então casados) ainda, com interesse para esta acção, C (casada então com o 5º A. e entretanto falecida), I (que é casada com o 4º A.), J (a quem por sua morte sucederam em 25 de Novembro de 1985 os 22ºs. e os 23ºs. Autores) e M.

11. Por via da sucessão referida no artigo anterior, em Janeiro de 1976, abstraindo da nacionalização, os 1ºs AA. passaram a ser titulares de 157,5/1400 avos da herdade de São Bento, a 2ª A. de 217,5/1400, os 3ºs AA. de 167/1400, os 4ºs AA. de 87/1400, o casal do 5º A. de 87/1400, o casal da 6ª A. de 87/1400 e os 21ºs AA. (então casados) de 167/1400, o que representa 970/1400, tendo o 7º A. adquirido então cerca de 48/1400 e J (pai do 22º A. marido e do 23º A.) também 145/1400 do referido prédio.

12. Em Março de 1976 o Estado notificou os herdeiros de K para o exercício do direito de reserva no prazo de 20 dias e nos termos da lei (Decreto-Lei nº 407-A/75).

13. Por terem demonstrado que exploravam directamente a terra e dela retiravam os meios de subsistência e os das suas famílias, requereram reservas: H, K (6ª A.), L (2ª A), A (1º A), M, N (7ºA.), J, C (cônjuge do 5ºA), O (21ºA ), além de I P (cônjuge do 4º A) e Q (3ºA.).

14. Na sequência dos pedidos de reservas dos ex-titulares do prédio nacionalizado, o Estado - ora Réu -, através da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, decorridos mais de dois anos e meio, em 2 de Novembro de 1978, atribuiu aos requerentes as seguintes áreas de reserva na herdade de São Bento:

I) uma área de 238,3319 hectares, em conjunto, a K, L, A, O, N, C, H, J e M;

II) uma área de 279,06310 hectares a I P;

III) uma área de 233,4750 hectares a Q.

15. Estas áreas de reserva foram acrescidas em Maio de 1980, respectivamente:

- à reserva I) - de 82,9034 hectares;

- à reserva II) - de 98,8600 hectares;

- à reserva III) - de 68,0290 hectares.

16. O conjunto dos nove reservatórios da reserva I), embora tivesse no prédio direitos correspondentes a cerca de 2060 hectares (6/7 da herdade), ficou a explorar 321 hectares.

17. Dos nove reservatórios da reserva I), os 1ºs 2º e 21ºs Autores, só por si, eram titulares de direitos correspondentes a áreas respectivamente de cerca de 267 hectares (1/9 da herdade), 370 ha. (1/6,5 ) e 3 00 hectares (1 /8);

18. Os contitulares da reserva I) - H, J, M, K (aqui 6ª Autora) e N (aqui 7ºAutor) eram titulares no prédio de direitos correspondentes a áreas de cerca de 104, 253, 82, 150 e 82 hectares.

19. A reserva II) com cerca de 380 hectares foi atribuída a uma comproprietária com direitos correspondentes a cerca de 150 hectares.

20. Com as reservas foram entregues alfaias, máquinas e cabeças de gado manifestamente insuficientes para viabilizar a exploração.

21. O Réu Estado conservou na sua posse e exploração a maior área e aquela que implicava menores custos de exploração, isto é, 1.405 hectares, mantendo essa posse e exploração até 24 de Abril de 1989.

22. Em 24 de Abril de 1989, pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, Zona Agrária de Alcácer do Sal, foi emitida uma certidão onde consta que por despacho de Sua Exª o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de 08/03/89, a herdade de S. Bento não se encontra abrangida pelas medidas de nacionalização previstas pelo Decreto-Lei nº 407-A/75 de 30/07, tendo a mesma sido entregue na totalidade aos AA. nesta data.

23. Faleceu em 7.8.1979 um dos comproprietários da herdade - G, que deixou como herdeiro único dos seus direitos, correspondentes a 80/1400 do prédio, o 8º Autor - T.

24. Em 27.3.1985, faleceu outro comproprietário, H, que deixou a sua quota de 60/1400 do prédio ao único herdeiro 1º Autor marido Dr. Jorge Mora do Vale, que assim passou a ter no prédio direitos correspondentes a 217,5/1400.

25. Em 29.7.1987, O, e sua mulher - os 21ºs Autores venderam 138/1400 dos seus direitos sobre o prédio ao 24º Autor P.

26. Em 24.8.89, os mesmos 21ºs AA (já divorciados) venderam os restantes 29/1400 dos seus direitos sobre o prédio ao referido 24º Autor.

27. Em 1985 faleceu J, a quem pertenciam 145/1400 da herdade, sucedendo lhe os 22º e 23º Autores - R e S, com cerca de 36/1400 da herdade de São Bento, cada um.

28. Em 1 de Abril de 1993, por óbito de D, que foi casado com a aqui 6.ª Autora, sucederam lhe a viúva e os 4 filhos (9º, 10º, 11º, e 12º Autores), ficando aquela com 54,375/1400 e cada um destes com 8,156/1400 dos direitos sobre o prédio em questão.29. Em 21 de Julho de 1993 faleceu C, que foi casada com o 5º Autor, deixando como únicos herdeiros o marido e os 8 filhos, aqui 13ºs. a 20ºs. Autores, passando a ter aquele 54,375/1400 e cada um destes cerca de 4/1400 dos direitos sobre a herdade de São Bento.

30. Os titulares dos direitos sobre a herdade em 15.11.1993, data da escritura de dação em cumprimento, eram: a) o 1º Autor, com 217,5/1400; b) a 2ª Autora, com 217,5/1400; c) os 3ºs. Autores, com 167/1400; d) os 4ºs. Autores, com 87/1400; e) o 5º Autor, com 54/1400; f) a 6ª Autora, com 54/1400; g) os 7ºs. Autores, com 48/1400; h) os 8ºs. Autores, com 80/1400; i) os 9º, 10º, 11º e 12º Autores, com 8/1400 cada um; j) os 13º a 20º Autores, com 4/1400 cada um; l) os 22º e 23º Autores, com 36/1400 cada um; m) o 24º Autor, com 167/1400, com a ressalva do direito à indemnização devida pelo Estado a favor dos 21ºs. AA. feita na escritura de 29.7.1987.

31. Até à nacionalização, a herdade de São Bento tinha uma área de regadio correspondente a cerca de 50 hectares, em que se cultivava arroz desde meados da década de 40, área essa irrigada por três açudes já existentes no prédio.

32. Os cerca de dez hectares de olival, embora com produção modesta de azeite, estavam em pleno aproveitamento.

33. A herdade era constituída por uma área de várzea, em parte terraplanada.

34. Na herdade de São Bento, até à nacionalização, o pinhal, quer o manso, quer o bravo, era mantido limpo e defendido dos perigos de incêndio.

35. E toda a área florestal da herdade de São Bento estava regularmente limpa e cuidada.

36. Quanto ao gado, na altura da nacionalização a herdade tinha uma vacada de 96 cabeças, 442 cabras e 517 ovelhas e o efectivo pecuário vinha sendo regularmente aumentado.

37. Até à entrega das áreas das reservas, em 1978 e 1980, o Estado não investiu absolutamente nada naquelas áreas, nem levou por diante qualquer plano em curso para desenvolvimento da produtividade, quer se tratasse das obras de terraplanagem, da captação de águas, ou de quaisquer outras obras de melhoramento.

38. As áreas das reservas foram artificialmente definidas, sem qualquer preocupação de viabilizar a sua exploração, o gado máquinas e alfaias atribuído a cada reserva foi insuficiente, o isolamento das reservas do resto da herdade não permitia uma exploração equilibrada e produtiva, nem admitia a concretização de planos e estudos iniciados, por falta de crédito e de uma gestão uniforme.

39. Os reservatórios enfrentaram na herdade de São Bento o ambiente hostil dos funcionários do Réu, que ditavam as regras da exploração da maior parte da herdade.

40. Quando, em Abril de 1989, o Estado entregou aos AA. os 1.412 hectares que desde 1975 conservava em seu poder, não lhes devolveu 70 cabeças de gado bovino, 110 cabeças de gado caprino e 1 cavalo, além de 3 tractores e 1 reboque, 3 charruas, 1 grade modelo D 1822 de 18 discos de 22, e 1 grade de bicos, como o R. admite por certidão emitida em 13/04/94 pelo Chefe de Divisão da Zona Agrária do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, Zona Agrária de Alcácer do Sal.

41. Durante a gestão do Estado, as áreas de pastagem não receberam qualquer melhoria e nenhum dos planos iniciados pelos AA. foi concretizado pelo Réu.

42. O R. não contribuiu para qualquer plano de drenagem e conservação do solo.

43. O Centro Regional de Reforma Agrária do Distrito de Setúbal elaborou um Inventário de todos os bens de que o Estado se apoderou aquando da nacionalização, que apesar de datar de 1976, se aproxima da realidade quanto à identificação dos bens.

44. Perante as constantes reclamações dos Autores ao longo de três anos, o Réu, através da Direcção Geral das Florestas, enviou-lhes, em Abril de 1992, um mapa relativo à herdade de São Bento, como sendo uma prestação de contas da gestão dos anos de 1982 a 1988 relativa à herdade de São Bento conforme doc. 24 junto com a p.i. cujo teor se dá por inteiramente reproduzido.

45. O dito mapa respeita só a certos produtos da herdade, a saber: pinhas, resina, borregos e ovelhas, lã, cortiça (excluída a referida no documento 22 junto com a p.i.), cortes de arvoredo, aveia e melancias.

46. Através dos serviços competentes, o R. em Março de 1992, veio informar os AA. de que tinham direito ao valor líquido da venda da cortiça das campanhas de 1982 e 1984, respectivamente de 11.179.062$00 e 17.317.880$00, quantias ainda não pagas (doc. 22 junto com a p.i. e cujo teor se dá por inteiramente reproduzido).

47. Em 25 de Maio de 1990 foi emitida uma informação pelo Chefe de Divisão da Zona Agrária do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, Zona Agrária de Alcácer do Sal, dando conta da venda de bens florestais da Herdade de São Bento no período de gestão do Estado, como madeira, resina, pinha e cortiça referente aos anos de 1977 a 1981, no valor de 4.205.937$00, conforme doc. nº 23, junto com a p.i. e cujo teor se dá por reproduzido.

48. Já depois de devolver a herdade aos AA. o Estado ainda negociou a venda de produtos dela com terceiros.

49. Os AA. ficaram com as chaves da moradia, capela e das casas 4 e 5 da parte urbana da herdade.

50. O Estado Réu não devolveu aos Autores até agora nem os bens, nem os valores referidos nos pontos 2.40, 2.46, 2.47 e 2.44 embora lhes tivesse entregue algumas verbas relacionadas com rendimentos da herdade sob gestão do Estado, que nada tinham a ver com os já referidos.

51. Em 15/01/91, sob a cota C1 e ap. 01/150191, foi registada uma hipoteca voluntária a favor da Caixa Geral de Depósitos de Lisboa sobre 410/700 avos do prédio (herdade de S. Bento) para garantia de um crédito até 125.000 contos, ao juro anual de 22,5%, o que, incluídas as despesas, onerou o prédio em 221.875 contos.

52. Em 30/08/91 sob a cota C2 e ap. 01/300891 foi registada nova hipoteca voluntária a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alcácer do Sal sobre 410/700 avos do prédio (herdade de S. Bento) para garantia de um crédito até 430.000 contos, ao juro de 32%, o que, incluídas as despesas, onerou o prédio em 937.400 contos.

53. Em 01/06/92, sob a cota C3 e ap. 04/010692, foi registada nova hipoteca voluntária a favor da Caixa Geral de Depósitos de Lisboa sobre o prédio (herdade de São Bento) para garantia de um crédito até 125.000 contos, ao juro anual de 22,5%, o que, incluídas as despesas, onerou o prédio em 221.875 contos.

54. Em 15/10/92 sob a cota C4 e ap.04/151092 foi registada nova hipoteca voluntária a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alcácer do Sal sobre o prédio (herdade de S. Bento) para garantia de um crédito até 430.000 contos, ao juro de 32%, o que, incluídas as despesas, onerou o prédio em 937.400 contos.

55. Por escritura de dação em cumprimento, celebrada em 15/11/93 os AA. deram à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alcácer do Sal a herdade de São Bento, para pagamento das dívidas contraídas perante aquela instituição bancária, no montante de 732.219.860$00 decorrentes de contratos de abertura de crédito, aquisição esta que foi registada em 19/ 11 /93 sob a cota G27 e ap. 06/ 191193 .

56. O Estado pagou aos Autores a quantia de Esc. 941.200$00, relativa a venda de cortiça, em 1977.

57. A localização das reservas a que se faz referência nos pontos 13 e segs. e a divisão das terras tornava praticamente impossível rentabilizá-las, sendo certo que tais terras estavam mal cuidadas desde a nacionalização, o Estado não fizera nelas qualquer investimento, e os AA. não tinham condições para recorrer ao crédito para o indispensável investimento e exploração agrícolas.

58. Na data da nacionalização os donos da herdade deviam à Banca cerca de 8.000 contos, que foram investidos no prédio e a dívida veio a agravar-se nos anos seguintes, vencendo juros que chegaram a atingir os 40%, o que tornou impossível o recurso a novos créditos, necessários à exploração das reservas .

59. O Estado conservou a posse, pelo menos durante mais de três anos, da parte urbana da herdade constituída por todos os armazéns, instalações oficinais, escritórios e anexos que rodeavam uma moradia antiga de grandes dimensões, de boa construção e em bom estado de conservação, mobilado e com capela anexa, que sempre servira de residência permanente de alguns dos Autores e, sobretudo, de residência de férias e de fins de semana de todos eles.

60. Só em 1978 foi permitido aos AA. o acesso à parte urbana da herdade.

61. Até à nacionalização, a herdade de São Bento era explorada nos ramos agro, silvo e pecuário, tendo os seus proprietários, em cumprimento rigoroso da política do Governo após o 25 de Abril, que determinava o investimento acelerado, feito um esforço financeiro, existindo à data da nacionalização um débito à Banca de valor não concretamente apurado.

62. Estava planeado um sistema de rega e terraplanagem que abrangia a restante parte da herdade de São Bento que não a várzea.

63. No montado de sobro eram cumpridas rigorosamente as regras da poda e desbastes, para manter o arvoredo em bom estado, procedendo-se à tirada da cortiça, sempre respeitando o ciclo dos nove anos.

64. Até à nacionalização toda a área de pinheiro bravo foi semeada pelos proprietários.

65. O vale dos açudes, com dezasseis hectares, era refúgio do gado no Verão e estava já planeada a sua terraplanagem, preparando-se os proprietários para substituir os açudes por uma barragem em cujo projecto já haviam gasto muito dinheiro.

66. A área da antiga vinha, com cerca de 100 hectares e com grande número de árvores, já estava preparada para a plantação de eucaliptal, que só veio a ser concretizada depois da devolução da terra nacionalizada.

67. A captação de água estava a ser feita, tendo os proprietários promovido pesquisas para abertura de poços e estudos, que foram interrompidos com a nacionalização e em que os AA. investiram elevadas quantias.

68. Toda a área florestal estava regularmente limpa e cuidada.

69. Desde 1974 estava a ser feita a renovação das máquinas e alfaias agrícolas, e as que existiam na herdade na altura da nacionalização estavam em perfeito estado de conservação e funcionamento.

70. A parte urbana era constituída pela casa mãe, rodeada de múltiplas construções anexas em redor de um pátio, edificação com tradição familiar, onde a maioria dos AA. passou a infância, onde a generalidade gozava férias e fins de semana e onde alguns dos Autores tinham residência e escritório, sobretudo os 3ºs, 4ºs e 21ºs AA., que eram os gerentes da herdade.

71. Essa parte urbana era um verdadeiro monte, que, pela sua localização no centro da propriedade rústica, não podia ser livremente utilizada após a nacionalização e até à entrega das reservas, pois não tinha acesso próprio, e atento o ambiente hostil relativamente aos proprietários que se vivia na época.

72. A nacionalização, aliás, de modo geral, determinou que os donos da herdade de São Bento fossem imediatamente privados do uso das terras e das casas, estas com o respectivo recheio, a suspensão de quaisquer obras ou trabalhos e a entrega ao Estado de todo o gado, alfaias e máquinas agrícolas.

73. Apesar disso, os Autores tiveram que pagar à Banca o financiamento que tinham obtido antes da nacionalização, com encargos que atingiram 40% e estando privados da fruição da maior parte do prédio.

74. O débito referido, onerado com os encargos, impossibilitou os Autores, mesmo depois de 1978, enquanto reservatários, de recorrerem a novos créditos necessários à viabilização da exploração das áreas das reservas

75. Ao entregar as áreas das reservas, o Estado já o fez com as terras em situação que reflectia uma gestão ruinosa, revelada na falta de limpeza do matagal, nos cortes abusivos de pinhal, nas tiradas de cortiça fora de tempo, na falta de conservação da rede de valas existentes, etc.

76. Na exploração das reservas os reservatários fizeram todos os esforços para as recuperar.

77. Os AA., enquanto reservatários tiveram que investir nas áreas das reservas dinheiro que não proveio da exploração da herdade, mas das suas poupanças e do recurso ao crédito pessoal de cada um.

78. Após Abril de 1989, da área devolvida, a correspondente ao montado de sobro e pinhal apresentava-se com mato velho acumulado e até com lixo urbano da povoação designada por Água Derramada.

79. O pinhal e o sobreiral encontravam-se sem ser limpos, podados, desbastados e arranjados.

80. Além de tiradas de cortiça irregulares, o Réu procedeu a cortes rasos de pinheiros mansos, tanto nas áreas das reservas antes da respectiva entrega, como na área restante de pinhal, com delapidação do património, pela perda de madeiras, pinha e resina.

81. Numa reduzida área da zona dos Brejos, o Réu fez cultura de melancia.

82. Em data não concretamente apurada, durante a gestão do Estado, na referida zona de Brejos, foi feita cultura de aveia e ervas forrageiras.

83. Pelo estado como estava a herdade e para suprir as faltas de gado, máquinas e alfaias, que o Estado não devolveu, os A.A. tiveram que começar por investir à sua custa na compra de gado, máquinas e alfaias, e no aluguer de tractores.

84. Toda a área de floresta teve que ser limpa, desbastada, podada e cuidada à custa dos Autores, com tractores alugados, com recurso a um madeireiro, orientado por perito florestal.

85. Os Autores promoveram cursos de podadores e utilizaram no serviço da herdade um grupo de podadores encartados.

86. Foram retomados os planos interrompidos com a nacionalização, tanto de terraplanagem, como das obras de rega, conservação das valas, plantação de eucaliptal, além de se ter procedido à electrificação e a vedação de toda a herdade.

87. A gestão pelo Estado da herdade de São Bento gerou prejuízos resultantes em parte das despesas necessárias para repor as terras, após a nacionalização, no estado (de limpeza, conservação e produtividade) em que se encontravam na data da nacionalização, com todos os seus pertences .

88. Os valores constantes dos documentos nºs 22 e 23 juntos com a petição inicial correspondem ao preço por que efectivamente foram vendidos os bens.

89. Para a realização dos trabalhos de recuperação das terras que estiveram na posse e sob a gestão do Réu, para suprimento das falhas em gado, alfaias e máquinas agrícolas, que o Réu manteve na sua posse mesmo depois da entrega das reservas e até hoje, e para a concretização dos projectos interrompidos pela nacionalização e destinados a melhorar a produtividade da herdade, os Autores tiveram que recorrer ao crédito.

90. O recurso ao crédito necessário à recuperação da herdade só foi possível depois de o Réu ter devolvido o prédio, desnacionalizando-o, pois até então os AA. estavam impedidos de dar as garantias reais exigidas pelas instituições de crédito.

91. Por essas razões, agravadas pela dificuldade de acesso ao crédito agrícola naquela época e também pela desconfiança gerada junto da Banca pela gestão do Estado, é que os AA. só puderam registar a hipoteca a que se refere o ponto 51. na data ali referida.

92. O crédito referido era então insuficiente para dar continuidade à recuperação da herdade determinada pela gestão do Réu e nem sequer cobria as despesas e os investimentos já efectuados no prédio.

93. Se o Estado tivesse procedido à indemnização devida aos AA., teria evitado o agravamento dos danos materiais e morais (angústias e vexames) aos Autores.

94. Como o Estado nada lhes pagou e os investimentos no prédio eram absolutamente necessários à sua recuperação e rentabilização, foi constituída nova hipoteca a que se refere o ponto 52.

95. O mesmo acontecendo com as hipotecas a que se referem os pontos 53. e 54.

96. O elevado juro acumulado e o não pagamento de indemnização aos Autores por parte do Réu, criou uma situação de ruptura, posto que a credora Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alcácer do Sal ameaçava executar o seu crédito, no montante constante do ponto 55 supra.

97. Por esse motivo e, embora tendo utilizado integralmente o crédito em investimentos na herdade, os Autores viram-se forçados a dar à referida credora a herdade de São Bento em pagamento da dívida referida no ponto 55 supra.

98. Fizeram-no para evitarem o prosseguimento da execução entretanto instaurada, perdidas as esperanças do rápido pagamento da indemnização pelo R. e por serem muito elevados os encargos hipotecários.

99. A outorga da escritura de dação em cumprimento a que se refere o ponto 55 supra foi feita em contrapartida da desistência da execução por parte da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alcácer do Sal, o que veio a acontecer.

100. A alienação forçada, nas condições em que foi feita, foi feita por preço inferior ao valor real de mercado da referida herdade.

101. Os Autores não tiraram qualquer proveito pessoal dos créditos hipotecários, que foram, na parte útil ou não constituída pelos encargos, totalmente investidos na herdade.

102. Todos os Autores referidos no ponto 14. supra e os antecessores dos demais, tinham fortes raízes na herdade de São Bento, onde haviam passado as suas infâncias, onde gozavam as férias e os fins de semana e onde tinham residência secundária.

103. Os AA. identificados em 1º, 2º, 3º, 4º,5º, 6º, 21º lugar e os antecessores dos restantes sofreram o dano moral, traduzido no desgosto e privação do gozo durante mais de 3 anos da casa que era o seu local de repouso e lazer de todos e que pelas suas características constituía o único local onde era possível reunir a família dos AA., em especial nos dias festivos.

104. Pela sua idade avançada e pelas recordações familiares que guardavam do local, sofreram grande desgosto por se verem injustamente privados do prédio.

105. E sofreram também o vexame de se verem forçados a aceitar as condições de exploração das reservas.

106. Os Autores eram pessoas muito respeitadas na região.

107. Os antecessores dos Autores referidos entre o 7º e o 20º e nos 22º a 24º lugares da petição viveram os últimos anos com o profundo desgosto de terem perdido de forma que consideravam injusta o que lhes pertencia.

108. Todos os Autores passaram as maiores angústias quando receberam as terras das reservas e o resto do prédio no estado em que o Réu as deixou.

109. Durante o período em que a herdade esteve sob a gestão do Estado, os Autores perderam muito tempo em diligências junto dos serviços daquele, a fim de tentarem recuperar os seus direitos.

110. Primeiro tentaram recuperar as casas e obter as reservas, a seguir o resto do prédio e depois de 1989 os bens e as indemnizações devidas.

111. Foi angustiante para os Autores o esforço financeiro e o tempo de trabalho despendido para tentarem remediar os danos resultantes da gestão do Estado.

112. E foi vexatório o facto de se verem fin