Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 2490/18.6T8PNF.P2.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

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I. Relatório

Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, contra AA, ambos melhor identificados nos autos, pedindo a condenação do réu a pagar-lhe a quantia de € 524.895,79 (quinhentos e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e cinco euros e setenta e nove cêntimos), acrescida de juros vincendos, desde a citação até total e efectivo pagamento.

Para tanto, alegou, em resumo, o seguinte:

No dia 4/5/2010, pelas 7.10 h, na autoestrada …., ao km 23.100, no sentido Oeste » Este, verificou-se um acidente de viação, que se traduziu num despiste do veículo de matrícula ...PJ, conduzido pelo réu e seguro na autora, o qual transportava quatro passageiros: BB (lugar do passageiro da frente), CC(banco traseiro direito), DD(banco traseiro meio) e EE (banco traseiro esquerdo).

Provinham das festividades da ... no Porto, onde o réu havia ingerido bebidas alcoólicas.

No local do acidente, a … apresenta-se em recta, em perfil de patamar, a faixa de rodagem possui 8,50 m de largura, sendo constituída por três vias de trânsito e berma de 2,70 m de largura, sendo que, no momento do sinistro, era dia e o tempo estava seco.

O réu era portador de uma TAS no sangue de 1,38 g/l e conduzia o veículo em velocidade excessiva, nunca inferior a 130 Km/h., totalmente distraído em relação ao trânsito que se processava.

Na mesma estrada e sentido, umas dezenas de metros à sua frente, circulava um veículo pesado de mercadorias com matrícula ...-LX, conduzido por FF. Circulava pela via de trânsito da direita, mas a uma velocidade mais reduzida do que a imprimida pelo réu ao veículo que conduzia.

Contudo, o réu manteve a velocidade a que seguia e aproximou-se demasiado da traseira do veículo pesado. Tendo-se apercebido tardiamente da presença do pesado à sua frente, o réu guinou o veículo que conduzia para a esquerda, para evitar embater na traseira daquele, passando a circular na via de trânsito da esquerda, tendo galgado por isso duas vias de circulação.

Devido a essa manobra, o PJ embateu com a lateral esquerda, de raspão, no separador central de faixas e o réu perdeu o controlo da direção da viatura e, em despiste, guinou para direita, fazendo uma derrapagem de 34,5 m, só conseguindo imobilizar-se no talude em pedra existente no lado direito da autoestrada, sendo que, com a violência do embate, os ocupantes EE e DD foram projetados para fora da viatura e ido cair no talude do lado esquerdo da via destinada ao trânsito em sentido contrário.

O acidente ficou a dever-se à culpa do réu, que infringiu regras estradais, e a taxa de álcool de que era portador afectou a sua condução, pondo em perigo a segurança rodoviária, sendo causal do acidente.

Do acidente resultaram lesões corporais graves para todos os ocupantes do PJ, tendo dois deles acabado por falecer.

Por força do contrato de seguro que havia celebrado com a dona do PJ, ressarciu os lesados dos danos sofridos, ascendendo o montante das indemnizações pagas e despesas pagas aos estabelecimentos hospitalares à quantia global de € 524.895,79 €, cujo reembolso pretende obter com a presente ação.

O réu contestou, impugnando a dinâmica do acidente e alegando, em síntese, que:

Circulava a uma velocidade não concretamente apurada, mas não inferior a 100km/hora, e pela faixa da direita.

Quando viu o veículo pesado de mercadorias, que circulava à sua frente, apercebeu-se que o mesmo circulava a uma velocidade inferior à sua, pelo que adoptou as medidas de segurança para evitar a colisão, designadamente tendo abrandado a velocidade a que conduzia.

No momento em que se aproximava dele, ficou encandeado pelos raios solares que lhe ofuscaram, momentaneamente, a visão.

Apesar do encandeamento momentâneo e de todas as precauções tomadas, quando recuperou a visão, viu-se na iminência de embater na traseira do veículo que seguia na sua frente. Para evitar a colisão, decidiu guinar o volante para a esquerda, faixa essa completamente desimpedida, com o objetivo de ultrapassar o pesado de mercadorias e seguir a sua marcha.

Mercê dessas circunstâncias e do referido encandeamento, não conseguiu recuperar o controlo do veículo, tendo embatido num talude que ali existia.

Assim, o acidente ficou a dever-se única e exclusivamente ao facto de o condutor ter ficado encandeado, e não devido a qualquer factor externo, nomeadamente álcool, excesso de velocidade ou cansaço, não existindo nexo de causalidade entre o acidente e o excesso de álcool.

Concluiu pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido.

Dispensada a realização da audiência prévia, foi proferido despacho saneador tabelar, foi fixado o objecto do litígio e foram enunciados os temas de prova, sem reclamações.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, onde se decidiu julgar a acção totalmente improcedente e absolver o réu do pedido.

Interposto recurso de apelação pela autora, o Tribunal da Relação, num primeiro acórdão, mandou que a 1.ª instância procedesse à fundamentação da decisão de facto relativamente aos factos que indicou e, cumprido o determinado, elaborou novo acórdão, em 9/3/2020, com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em revogar a sentença e nessa conformidade, julgar:

- procedente a impugnação da decisão de facto e alterar a decisão de facto, nos seguintes termos:

- eliminar os pontos 1, 7, 8, 16 dos factos não provados;

- no ponto 12 dos factos não provados, substituir a expressão, ponto 26 dos factos provados, por encandeamento da luz solar:

- alterar a redação do ponto 16 dos factos provados e aditar os pontos 16.1, 16.2, 16.3 aos factos provados, com a seguinte redação:

16º - O réu tinha as suas condições psico-motoras condicionadas pela T.A.S. de 1,38 gr/l que apresentava.

16.1 - O réu conduzia distraído em relação ao trânsito que se processava.

16.2 - A taxa de álcool dada como provada e o facto descrito no art. 16º dos factos provados impediu o réu de conduzir com segurança, tendo afetado a sua condução, provocando que circulasse totalmente distraído em relação ao trânsito e tivesse perdido o controlo da direção da viatura que conduzia, despistando-se.

16.3 - A condução de um veículo com a taxa de álcool dada como provada provocou no réu diminuição da acuidade visual e de perceção das distâncias, retardando o tempo de reação aos obstáculos normais de circulação.

- eliminar o ponto 26 dos factos provados e no ponto 25 dos factos provados a expressão “ …a uma distância exata em concreto não apurada, mas não inferior a 250 metros…”.

- procedente por provada a ação e condenar o réu AA a pagar à autora Fidelidade Companhia de Seguros, SA a quantia de € 524 895,79 (quinhentos e vinte quatro mil oitocentos e noventa e cinco euros e setenta e nove cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, a partir da citação e até integral pagamento.”

Não conformado, agora, o réu interpôs recurso de revista e apresentou as correspondentes alegações que terminou com as seguintes extensas

conclusões

:

“I – O DOUTO ACÓRDÃO NÃO É REFLEXO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE E NÃO RESULTA DUMA CORRECTA APRECIAÇÃO E APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS.

II – O DOUTO ACÓRDÃO NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUANTO ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS À MATÉRIA DE FACTO, QUE SÃO PARTICULARMENTE EXIGENTES EM 2. ª INSTÂNCIA

III – A LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA TRADUZ-SE NUMA VALORAÇÃO RACIONAL E CRÍTICA DE ACORDO COM AS REGRAS DA EXPERÊNCIA COMUM E CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS, DA RAZÃO E DA LÓGICA, QUE PERMITEM AO JULGADOR OBJECTIVAR A APRECIAÇÃO DOS FACTOS.

IV – O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORRE EM:

— VIOLAÇÃO E ERRADA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NA ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO – ART.º 662 DO CPC;

— VIOLAÇÃO E ERRADA INTERPRETAÇÃO DA LEI SUBSTANTIVA.

V – MAIS CONCRETAMENTE, POR:

a) PADECER DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DE PRONÚNCIA QUE IMPLICAM A SUA NULIDADE (ART.º 615.º, N.º 1, ALÍNEAS C) E D) DO CPC);

b) FAZER USO DE PRESUNÇÕES JUDICIAIS, POR UM LADO, MANIFESTAMENTE ILÓGICAS EM FACE DOS FACTOS APURADOS E, POR OUTRO, SEM SUPORTE EM QUAISQUER MEIOS DE PROVA; E

c) INTERPRETAR INCORRETAMENTE A NORMA JURÍDICA CONTIDA NO ART.º 27.º, N.º 1, C) DO DECRETO-LEI N.º 291/2007 DE 21 DE AGOSTO,

d) INTERPRETAÇÃO ESSA QUE SE AFIGURA, ADEMAIS, INCONSTITUCIONAL,

VI – O ACÓRDÃO RECORRIDO FORMULOU DE JUÍZOS ILÓGICOS, ARBITRÁRIOS E MESMO CONTRADITÓRIOS.

VII - NÃO É INTELIGÍVEL O CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL PARA AFIRMAR QUE A VELOCIDADE SE SITUARIA SEMPRE ENTRE OS 120 KM/H E OS 140 KM/H;

VIII – O QUE IMPLICA A EXISTÊNCIA, OBSCURIDADE QUANTO A ESTE PONTO, PADECENDO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ABRIGO DO ART.º 615.º, N.º 1, ALÍNEA C), EX VI DO ART.º 666.º, N.º 1, AMBOS DO CPC.

IX – O TRIBUNAL RECORRIDO DEU COMO PROVADO QUE «NO LOCAL DO ACIDENTE, A …APRESENTA-SE EM RETA (. . .) A FAIXA DE RODAGEM POSSUI 8,50 M DE LARGURA, SENDO CONSTITUÍDA POR TRÊS VIAS DE TRÂNSITO», QUE «NA ALTURA DO ACIDENTE, O TEMPO ESTAVA SECO» E QUE «O PISO É BETUMINOSO E ESTAVA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO», FUNDAMENTANDO DEPOIS A «DISTRAÇÃO» DO RECORRENTE COM O FACTO DE A VELOCIDADE «NÃO MOSTRA[R] ADEQUADA ÀS CONCRETAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES DA VIA»;

X – HAVENDO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTES PONTOS, PADECENDO DE NULIDADE O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ABRIGO DO ART.º 615.º, N.º 1, ALÍNEA C), EX VI DO ART.º 666.º, N.º 1, AMBOS DO CPC.

XI – É MANIFESTAMENTE ILÓGICA E NÃO FUNDADA EM QUAISQUER MEIOS DE PROVA A PRESUNÇÃO JUDICIAL DE QUE O RECORRENTE CIRCULAVA A UMA «VELOCIDADE COMPREENDIDA ENTRE 120 E 140 KM/H»;

XII – É TAMBÉM MANIFESTAMENTE ILÓGICA E NÃO FUNDADA EM QUAISQUER MEIOS DE PROVA A PRESUNÇÃO JUDICIAL DE QUE «[O] RÉU CONDUZIA DISTRAÍDO EM RELAÇÃO AO TRÂNSITO QUE SE PROCESSAVA», DEVENDO TAL FACTO SER DADO COMO NÃO PROVADO;

XIII – O FATO ESSENCIAL – ALEGADO - É O ENCANDEAMENTO DO RECORRENTE, O FATO DO ENCANDEAMENTO TER OCORRIDO APÓS, ANTES OU DURANTE A ULTRAPASSAGEM DO VEÍCULO PESADO É INSTRUMENTAL,

XIV - O TRIBUNAL DA RELAÇÃO NÃO DEVERIA TER ELIMINADO O PONTO 26 DOS FACTOS PROVADOS, POIS ESTAVA ALEGADO O FACTO ESSENCIAL ENCANDEAMENTO E NÃO DEVERIA TER OMITIDO A UTILIZAÇÃO DEVIDA DA PRESUNÇÃO JUDICIAL DO FACTO «ENCANDEAMENTO»;

XV - DEVERIA TAMBÉM TER EXCLUÍDO DOS «TEMAS DA PROVA» O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE INTOXICAÇÃO DO RECORRENTE E O OCORRER DO ACIDENTE, DADO QUE O REFERIDO NEXO QUE VEIO A SER DADO COMO PROVADO NÃO SE IDENTIFICA COM O NEXO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL PELA AUTORA.

XVI – O TRIBUNAL FEZ UMA ERRADA INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART.º 27.º, N.º 1, ALÍNEA C) DO DECRETO-LEI N.º 291/2007 DE 21 DE AGOSTO, TENDO AFIRMADO A EXISTÊNCIA DE UMA PRESUNÇÃO LEGAL DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ETILIZAÇÃO DO RECORRENTE E A CAUSAÇÃO DO ACIDENTE;

XVII – PRESUNÇÃO ESSA QUE É INJUSTA E LEGALMENTE INADMISSÍVEL E, PORTANTO, NÃO APLICÁVEL.

XVIII – A INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART.º 27.º, N.º 1, ALÍNEA C) DO DECRETO-LEI N.º 291/2007 DE 21 DE AGOSTO, SEGUNDO A QUAL EXISTE UMA PRESUNÇÃO LEGAL DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ETILIZAÇÃO DO RECORRENTE E A CAUSAÇÃO DO ACIDENTE VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL A UM PROCESSO EQUITATIVO, ASSIM COMO O PRINCÍPIO GERAL DA IGUALDADE;

XIX – PADECENDO, POR ESSE MOTIVO, DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, NÃO PODENDO SER APLICADA.

XX - A DOUTA DECISÃO VIOLOU, NOMEADAMENTE, OS ART.OS 483.º, 494.º, 496.º, 562.º, 563.º E 566.º, DO CÓDIGO CIVIL, ART.OS 5.º, 349.º, 607.º, 615.º E 666.º DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, DECRETO-LEI 291/2007, DE 27 DE AGOSTO E ART.OS 13.º, 20.º E 205.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.

POR TUDO O EXPOSTO, NÃO TANTO PELO ALEGADO, MAS MAIS PELO DOUTAMENTE SUPRIDO POR VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE, E EM CONSEQUÊNCIA, SER REVOGADO O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEVENDO EM SUA SUBSTITUIÇÃO, SER LAVRADO DOUTO ACÓRDÃO QUE ABSOLVA O RÉU DO PEDIDO OU ORDENE O REENVIO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, COM TODAS AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS”.

A autora contra-alegou pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.

O recurso foi admitido como de revista, com subida nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, e tendo presente que se apreciam questões e não razões, as questões que importa dirimir consistem em saber:

1. Se o acórdão recorrido padece das nulidades que lhe são imputadas: contradição, obscuridade e omissão de pronúncia;

2. Se há violação e errada aplicação da lei processual na alteração da matéria de facto;

3. Se existe erro na interpretação do art.º 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21/8;

4. E se a interpretação feita desse normativo padece de inconstitucionalidade.

II. Fundamentação

1. De facto

No acórdão recorrido, foram dados como

provados

os seguintes factos (indicando-se aqui a negrito os que foram alterados na sequência da impugnação da decisão de facto):

1º - A FIDELIDADE – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A é uma sociedade constituída sob a forma comercial, que tem por objeto a atividade seguradora [alínea A) dos factos assentes].

2º - No exercício desta sua atividade e por força do contrato de seguro celebrado com GG aceitou a transferência da responsabilidade civil por danos decorrentes da circulação do veículo ligeiro de passageiros com matrícula ...PJ dentro dos limites legais, titulado pela Apólice n.º ... (junta como doc. n.º 1 com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzida para os devidos e legais efeitos) – [alínea B) dos factos assentes].

3º - De acordo com as condições gerais da Apólice, no caso de o veículo “...-PJ” ser conduzido por pessoa com taxa de álcool no sangue superior à legalmente admitida, a responsabilidade civil da seguradora não fica excluída perante terceiros lesados (cfr dá-se aqui por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos o documento nº 2 junto com a petição inicial) – [alínea C) dos factos assentes].

4º - No dia 04.05.2010 pelas 7.10 h, na Autoestrada ..., ao km 23.100, no sentido AA, verificou-se um acidente de viação, que se traduziu num despiste, no qual foi interveniente o veículo PJ - [alínea D) dos factos assentes].

5º - O veículo PJ era conduzido pelo réu, que seguia ao Km 23,100 da A 4, no sentido ..., na freguesia de ..., concelho de ..., levando consigo, como ocupantes: BB (lugar do passageiro da frente), AA(banco traseiro direito), DD(banco traseiro meio), e EE (banco traseiro esquerdo) – [alínea E) dos factos assentes].

6º - Nas circunstâncias de tempo e lugar mencionadas, o réu conduzia o PJ sob uma TAS de 1,38 g/l - [alínea F) dos factos assentes].

7º - No local do acidente, a ... apresenta-se em reta, em perfil de patamar, a faixa de rodagem possui 8,50 m de largura, sendo constituída por três vias de trânsito e berma de 2,70 m de largura – [alínea G) dos factos assentes].

8º - Na altura do acidente, o tempo estava seco – [alínea H) dos factos assentes].

9º - O piso é betuminoso e estava em bom estado de conservação – [alínea I) dos factos assentes].

10º - Naquele dia e hora e nos momentos que precederam o acidente, o veículo PJ conduzido pelo réu circulava na ..., no sentido AA, pela via de trânsito da direita – [alínea J) dos factos assentes].

11º - Na mesma estrada e sentido, mas à sua frente umas dezenas de metros circulava um veículo pesado de mercadorias com matrícula ...-LX, conduzido por FF – [alínea K) dos factos assentes].

12º - Circulava igualmente pela via de trânsito da direita, mas a uma velocidade mais reduzida do que a imprimida pelo réu – [alínea L) dos factos assentes].

13º - O réu e os ocupantes supra identificados provinham todos de uma noite passada nas festividades da ... no Porto, onde pelo menos o réu havia consumido bebidas alcoólicas em quantidades suficientes para acusar a taxa referida no anterior ponto 6º.

14º - Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas, o réu conduzia o veículo PJ a uma velocidade exata em concreto não apurada, mas sempre entre os 120 Km/h e os 140 km/h.

15º - No dia do acidente, o nascer do sol ocorreu às 6.28 h e, a partir daquela hora, o dia começou a clarear.

16º - O réu tinha as suas condições psico-motoras condicionadas pela T.A.S. de 1,38 gr/l que apresentava.

16.1 - O réu conduzia distraído em relação ao trânsito que se processava.

16.2 - A taxa de álcool dada como provada e o facto descrito no art. 16º dos factos provados impediu o réu de conduzir com segurança, tendo afetado a sua condução, provocando que circulasse totalmente distraído em relação ao trânsito e tivesse perdido o controlo da direção da viatura que conduzia, despistando-se.

16.3 - A condução de um veículo com a taxa de álcool dada como provada provocou no réu diminuição da acuidade visual e de perceção das distâncias, retardando o tempo de reação aos obstáculos normais de circulação.

17º - O veículo pesado de mercadorias com a matrícula ...-LX, conduzido por FF, circulava na faixa de rodagem da direita e imprimindo ao veículo uma velocidade de cerca de 60km/hora.

18º - O réu efetuou uma manobra de ultrapassagem do referido veículo pesado de mercadorias, após o que travou o veículo que conduzia e entrou em despiste e, em seguida, entrou em derrapagem, sendo que o veículo PJ circulou em derrapagem, da esquerda para a direita, durante 34,5 m, e após imobilizou-se no talude em pedra existente do lado direito da autoestrada, atento o supra referido sentido de marcha – [em parte cfr. alínea M) dos factos assentes].

19º - A descrita derrapagem teve uma trajetória perpendicular da esquerda para a direita, atento o sentido de marcha do veículo do aqui réu, o que fez com que esta viatura saísse dos limites das faixas de rodagem e também da berma, e fosse embater num talude em pedra que existia naquele troço de autoestrada.

20º - No dia do acidente, o réu juntamente com os 4 amigos – BB, EE, CC e BB, decidiram rumar ao Porto, a fim de assistirem a um concerto na “...– Porto”.

21º - Sendo que antes de viajarem até ao Porto tinham decidido, em conjunto, pernoitar num apartamento em ….

22º - Quando decidiram abandonar o local do concerto musical, na madrugada do dia 4 de Maio de 2010, réu e os quatro amigos deslocaram-se até ao apartamento em ... tal como haviam combinado.

23º - Aí chegados, um dos passageiros tinha agendado para o dia 4 de Maio de 2010 uma consulta com a filha, e pediu aos amigos para não dormirem lá.

24º - Mas antes viajar em direção ao …., onde residiam, a fim de poder estar presente na consulta de pediatria com a filha, todos os presentes consentiram que a condução fosse efetuada pelo réu.

25º - Quando viu o veículo pesado de mercadorias, que circulava à sua frente o réu apercebeu-se que o mesmo circulava a uma velocidade inferior à sua, pelo que decidiu ultrapassá-lo, tendo, para o efeito, passado a circular pela faixa de rodagem esquerda, atento o seu sentido de marcha.

26º- Eliminado.

27º - O réu conduziu de noite pelo menos até às 6.28 h.

28º - Na sequência dos descritos factos, os ocupantes EE e DD foram projetados para fora da viatura e foram cair no talude do lado esquerdo da via e destinado ao trânsito em sentido Este/Oeste – [alínea N) dos factos assentes].

29º - O ocupante BB, que seguia à frente no veículo ao lado do condutor, sofreu apenas ferimentos ligeiros, que implicaram que fosse transportado ao Centro Hospitalar ..., EPE, para a realização de episódio de urgência – [alínea O) dos factos assentes].

30º - Tendo sido liquidado diretamente àquela unidade hospitalar o valor de 108,00 € (cento e oito euros), pelo episódio de urgência – [alínea P) dos factos assentes].

31º - O ocupante BB, que seguia no banco traseiro da viatura, foi projetado para fora da viatura, tendo caído no talude da berma da autoestrada no sentido contrário – [alínea Q) dos factos assentes].

32º - Sofreu múltiplas e graves lesões físicas, que implicaram que fosse transportado para o Hospital de S. João no Porto por helicóptero., sendo que, das múltiplas e várias lesões físicas sofridas, veio a falecer no dia 11.05.2010, na aludida unidade hospitalar, onde havia permanecido internado – [alínea R) dos factos assentes].

33º - A A. liquidou ao Hospital de S. João no Porto, a quantia de 7.535,25 € (sete mil quinhentos e trinta e cinco euros e vinte e cinco cêntimos), relativa a esses tratamentos e internamento – [alínea S) dos factos assentes].

34º - Foi liquidado igualmente o valor de 217.500,00 € (duzentos e dezassete mil e quinhentos euros) aos herdeiros do BB, a título de indemnização –[alínea T) dos factos assentes].

35º - O BB vivia em união de facto com HH e tinha uma filha ainda menor de nome II, sua única e universal herdeira – [alínea U) dos factos assentes].

36º - A A. liquidou o supra referido valor à representante legal da menor, sua mãe e companheira do BB – [alínea V) dos factos assentes].

37º - Sendo que, tal indemnização (de 217.500,00 €), contemplava 60.000,00 € (sessenta mil euros) de direito à vida, 22.000,00 € (vinte e dois mil euros) de danos morais e 135.500,00 € (cento e trinta e cinco mil e quinhentos euros) de Dano Patrimonial futuro – [alínea W) dos factos assentes].

38º - Em consequência do acidente supra descrito, o ocupante CC, que seguia na viatura no banco traseiro, teve morte imediata, pois ficou com o corpo deitado no banco traseiro e a cabeça fora da mala da viatura, tendo o seu óbito sido declarado no local – [alínea X) dos factos assentes].

39º - Tendo o cadáver sido removido do local e transportado para o I.N.M.L. do Porto – [alínea Y) dos factos assentes].

40º - Tendo a A. indemnizado os seus herdeiros – seu pai – JJ, no valor de 95.000,00 € (noventa e cinco mil euros), correspondendo a indemnização ao somatório das seguintes parcelas: 50.000,00 € (cinquenta mil euros) de direito à vida, 30.000,00 € (trinta mil euros) de danos morais e 15.000,00 € (quinze mil euros) de dano patrimonial futuro – [alínea Z) dos factos assentes].

41º - O ocupante EE, que seguia no banco traseiro da viatura, em consequência do acidente foi projetado para fora da viatura, tendo caído no talude da berma da autoestrada no sentido contrário –[alínea AA) dos factos assentes].

42º - Sofreu inúmeras lesões físicas que implicaram que fosse transportado para o Hospital de S. João no Porto, onde deu entrada para episódio de urgência e acabou por ficar internado – [alínea BB) dos factos assentes].

43º - Tendo a A. liquidado ao Hospital de S. João a quantia de 1.643,69 € (mil seiscentos e quarenta e três euros e sessenta e nove cêntimos) – [alínea CC) dos factos assentes].

44º - Por força das inúmeras lesões que sofreu, o EE teve de ser submetido a diversos tratamentos médicos e hospitalares – [alínea DD) dos factos assentes].

45º - Sendo que, a A. liquidou diretamente ao Hospital ... a quantia de 120,00 € (cento e vinte euros) – [alínea EE) dos factos assentes].

46º - A A. liquidou à Clinica ..., S.A., a quantia de 255,00 € (duzentos e cinquenta e cinco euros), relativos à realização de elementos auxiliares de diagnóstico, designadamente electroencefalograma – [alínea FF) dos factos assentes].

47º - Procedeu a A. também ao reembolso ao EE de despesas médicas e hospitalares que este teve com tratamentos e em consequência do acidente, no valor de 1.792,06 € (mil setecentos e noventa e dois euros e seis cêntimos) – [alínea GG) dos factos assentes].

48º - O EE intentou ação judicial contra a ora A. no intuito de ser indemnizado pelos danos que sofreu em consequência do acidente – [alínea II) dos factos assentes].

49º - Ação judicial essa, que correu termos por este mesmo Tribunal e Juízo Central Cível, Juiz 3, com o nº 1204/14.4TBPRD, ação essa em que o ora R. foi chamado (pela ora A.) a intervir no processo, por assistir à ora A. direito de regresso sobre este para ser indemnizada do prejuízo que lhe causasse a eventual perda da demanda – [alínea JJ) dos factos assentes].

50º - Intervenção esta que foi admitida, sendo o ora R., lá, interveniente acessório –[alínea KK) dos factos assentes].

51º - Ação que terminou, já no decurso do julgamento, com a realização de transação –[alínea LL) dos factos assentes].

52º - Tendo o EE reduzido o valor do pedido para a quantia de 200.000,00 € (duzentos mil euros), que a ora A. ( então R. ) liquidou – [alínea MM) dos factos assentes.

53º - Transação essa que foi homologada por sentença proferida e transitada em julgado – [alínea NN) dos factos assentes].

54º - Sendo que, o então chamado, ora R. na aludida transação declarado expressamente aceitar e concordar com os valores acertados – [alínea OO) dos factos assentes].

55º - Mais declarando que a transação efetuada não lhe merecia qualquer objeção – [alínea PP) dos factos assentes].

56º - Do acidente resultaram danos na estrutura da Autoestrada ..., no pavimento em betuminoso e a realização de limpeza da via, com 50 litros de ATS devido à presença de óleo na via, em consequência do acidente – [alínea QQ) dos factos assentes].

57º - A A. teve de indemnizar a Brisa Operação e Manutenção, S.A., no montante de 461,20 € (quatrocentos e sessenta e um euros e vinte cêntimos) – [alínea RR) dos factos assentes].

58º - Com a averiguação do acidente, a A. liquidou à Liperas Liquidação e Peritagem Rápidas, Lda., a quantia de 92,25 € (noventa e dois euros e vinte e cinco cêntimos) e à Gep – Gestão de Peritagens, S.A. a quantia 388,34 € (trezentos e oitenta e oito euros e trinta e quatro cêntimos) – [alínea SS) dos factos assentes].

59º - O R. foi constituído arguido em processo-crime que correu termos com o 488/10.1TAPRD, pelo 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ... – [alínea TT) dos factos assentes].

60º - Tendo sido realizado julgamento e proferida douta sentença que condenou o ora R. pela prática do crime (em autoria material e na forma consumada) de condução de veículo em estado de embriaguez, p.e.p. pelos artigos 292º, nº 1 e 69, nº 1, ambos do Código Penal (cfr. Documento nº 26 junto com a petição inicial e que aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos) – [alínea UU) dos factos assentes].

E foram dados como

não provados

:

1º - Eliminado.

2º - O réu, não obstante as circunstâncias descritas nos pontos 10º e 11º dos factos provados, tivesse mantido a velocidade a que seguia e, por via disso, se tivesse aproximado demasiado da traseira do veículo pesado.

3º - O réu se tivesse apercebido tardiamente da presença do pesado à sua frente, e bem assim que o réu tivesse, em virtude disso, guinado o veículo que conduzia para a esquerda, para evitar embater na sua traseira.

4º - Em consequência dessa manobra, o réu tivesse passado a circular na via de trânsito da esquerda, tendo galgado por isso duas via de circulação.

5º - Dada a manobra desgovernada efetuada, o veículo conduzido pelo réu tivesse embatido com a lateral esquerda, de raspão, no separador central de faixas.

6º - Com esta manobra, o réu tivesse perdido o controlo da direção da viatura, entrando em despiste, guinando para direita.

7º - Eliminado.

8º - Eliminado.

9º - Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas nos factos provados, as capacidades de perceção e reação do réu pouco ou nada estivessem afetadas.

10º - A condução de um veículo com a taxa de álcool dada como provada não tivesse provocado no réu um estado de euforia, bem como não tivesse provocado a diminuição da acuidade visual e de perceção das distâncias e não tivesse retardado o tempo de reação aos obstáculos da circulação, designadamente do encadeamento apurado, e não tivesse impedido o réu ou diminuído o seu discernimento necessário a adotar as medidas adequadas perante o encadeamento sofrido de forma a evitar o despiste.

11º - Nas circunstâncias descritas em 25º dos factos provados, o réu tivesse abrandado a velocidade a que conduzia.

12º - O encandeamento provocado pela luz solar