Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. – RELATÓRIO.

AA, interpôs recurso para uniformização de jurisprudência, com fundamento em contradição de decisões proferidas neste processo e num outro proferido a 02-12-2008, deste Supremo Tribunal.

Para o desiderato por que propugna, consignou, a final, o acervo conclusivo que a seguir se deixa extractado.

1.	“Em Novembro de 2007, o ora recorrente cedeu a sua participação social na empresa I..., Lda. e disso mesmo deu conhecimento, via telefax e pessoalmente, ao Gerente do Balcão da Agência do BES da Castanheira do Ribatejo.

2.	Na mesma comunicação de 03.01.2008, à qual juntou certidão comercial da sociedade onde demonstrou a venda da sua participação social, declarou expressamente que pretendia liberar o seu nome enquanto avalista, ou em qualquer outra qualidade, dos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, bem como de qualquer outra garantia anexa ao aludido contrato (livrança), ou a futuras operações financeiras da I..., Ld.ª

3.	Nos termos da jurisprudência do STJ, nomeadamente do acórdão de 29.10.2002, em que foi relator o Venerando Conselheiro Oliveira Barros e do acórdão de 02.12.2008 do STJ em que foi relator o Venerando Conselheiro Paulo Sá, é admissível a denúncia do aval.

4.	E em consequência a declaração enviada pelo aqui recorrente à recorrida em 03.01.208 é valida e serve como denúncia.

5.	Sendo que posteriormente a esta denúncia, recebida e conhecida, não podia vir a recorrida a preencher e accionar essas livranças, como o fez.

6.	Em sede de Apelação, veio o Tribunal da Relação de Lisboa pronunciar-se, dando parcial provimento à pretensão do recorrido.

7.

Com efeito. o Tribunal da Relação (através de Acórdão de 30.11.2010 que se dá aqui por integralmente reproduzido) cingiu o pleito a duas questões (o sublinhado é nosso):

8.

se o autor tem direito a liberar-se da obrigação de aval por denúncia. e desde quando este produz efeitos:

9.

se, em caso de resposta afirmativa os autos contêm todos os elementos que permitam conhecer do pedido de indemnização formulado na p. i veio autor.

10.	E perante a factualidade, o Acórdão do tribunal a quo dispõe que: “4. A questão que se coloca prende-se com a validade da denúncia da obrigação de aval operada pela comunicação acima referenciada”':

11.	Continuando: "Enquanto causa de extinção do negócio jurídico, a denúncia tem como seu campo de aplicação os contratos de execução continuada e duradoura, em que as partes não estabelecem um prazo fixo de vigência. Como a vigência do contrato ilimitada no tempo seria contrária à liberdade económica das partes, que não se compadece com a criação de vínculos perpétuos ou de duração indefinida, admite-se neste caso a denúncia a todo o tempo – cfr. Meneses Leitão, Direito das Obrigações, VoI. III, pag. 101.

12.	Adiante: "Encontramo-nos, por isso, em presença de contratos com prazo mas automaticamente renováveis, não tendo sido convencionada a não denunciabilidade da obrigação de aval pelo prestador deste':

13.	Concluindo nesta parte: “Daí que se reconheça a possibilidade legal do avalista/autor se desvincular unilateralmente dessa obrigação".

14.	Tendo a declaração de denúncia chegado ao poder do beneficiário no dia 03.01.2008, a declaração tomou-se eficaz (artigo 224.º, n.º 1, do CC)

15. Deste modo, o autor tem direito a que se declare o mesmo liberado das garantias prestadas no âmbito dos contratos de financiamento e livranças por si avalizadas, a produzir efeitos desde o termo dos prazos de 180 e 90 dias previstos em cada um daqueles contratos e que se encontrem em curso na data da denúncia (3.01.2008), impondo-se a condenação do réu a reconhecer tal” (o negrito é nosso). [ O hiato na numeração – do número 15 para o 35 – corresponde à numeração indicada nas conclusões, tendo-se optado pela sua manutenção. ]

35.	Perante a Decisão do Tribunal da Relação de Lisboa veio a sociedade comercial BES, SA a recorrer de revista para este Alto Tribunal.

36. Tendo o Acórdão ora recorrido dado provimento à pretensão da sociedade comercial BES, SA e revogado a Decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.

37.	Para o efeito, a decisão recorrida fundamenta que existe uma diferença substancial entre aval e fiança.

38. Sendo que a obrigação do avalista é directa e independente e a do fiador é sempre acessória.

39. "Como se extrai da definição de denúncia supra extractada esta figura ou instituto jurídico só é exercitável e admissível para as situações em que a relação contratual arranque de um contrato duradouro e em que uma das partes, por declaração unilateral de vontade receptícia, pretenda pôr termo".

40.	"Não se constituindo o aval um contrato, mas um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, abstracto e com as mesmas características de uma obrigação cambiária não se prefigura correcto, em nosso aviso, que possa ser objecto de denúncia" .

41.	Por isso mesmo, tendo em conta excertos da decisão de que se recorre, a mesma concedeu revista e revogou a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.

42.	Por isso mesmo, atendendo ao que ficou atrás exposto, existem manifestamente decisões contraditórias, sobre a mesma questão fundamental de direito, da admissibilidade de denúncia do aval, proferidas pelo ST].

43.	As decisões do ST], atrás citadas e nas quais se estribou o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, e o Acórdão em sentido contrário do STJ, proferido no âmbito dos presentes autos.

44. Não havendo jurisprudência uniformizada a este respeito.

45.	Daí que, de acordo com o disposto no artigo 7630 do CPC, se requer a Vs. Exas. uma Decisão do Pleno das Secções Cíveis que decida de acordo com a pretensão do ora recorrente e de forma uniformizar a jurisprudência do STJ a este respeito.

Em contra-alegações, o recorrido, Banco ..., S.A. repontou a pretensão do recorrente tendo, dessumido o acervo conclusivo que a seguir queda extractado.

1.	“Em 22 de Setembro de 2009 AA propôs acção que correu termos pela 10.ª Vara Cível de Lisboa, 1.ª Secção, sob o número de processo 5903/09.4 TVLSB, em que pedia a liberação da garantia prestada no âmbito de dois contratos de financiamento celebrados em 2006 e 2007, um primeiro de € 70.000,00, e outro de € 30.000,00, para apoio à tesouraria, celebrados entre a sociedade " I...-Imobiliária e Construção, Lda" e o Banco ..., SA.

2.	Para garantia do efectivo e integral cumprimento de todas as responsabilidades que adviessem para a sociedade do não cumprimento de qualquer obrigação resultante de cada um dos acima identificados contratos, AA e outros, entregaram ao BES duas livranças em branco avalizadas, que o banco ficou desde logo autorizado a preencher, pelas quantias que se mostrassem devidas.

3.	Nessa acção, AA, pedia a liberação da garantia prestada no âmbito dos identificados contratos e bem assim a condenação do BES no pagamento da quantia de € 25.000,00 a título de danos morais – uma vez que em 03 de Janeiro de 2008, o ora recorrido, havia enviado um fax ao BES, no qual informava que, em virtude de ter cedido a sua participação na sociedade " I...-Imobiliária e Construção, Lda ", pretendia ser liberado da sua qualidade de avalista nas indicadas livranças.

4.	Em primeira instância foi proferida sentença, que julgou a acção improcedente por não provada, tendo em consequência sido o BES absolvido da totalidade do pedido.

5.	Inconformado com esta decisão, interpôs o ora Recorrente recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

6.	O Acórdão de 30 de Novembro de 2010, veio a julgar parcialmente procedente a apelação, revogando a sentença proferida em primeira instância, declarando " o autor liberado das garantias prestadas no âmbito dos contratos de financiamento ( .. .) e livrança em causa".

7.	Considerou a Relação de Lisboa, ao abrigo do princípio da livre denunciabilidade dos contratos por termo indeterminado, que a pretensão do ora Recorrido AA era válida.

8.	Deste acórdão da Relação foi interposto recurso pelo Banco ..., tendo o acórdão ora recorrido concedido a revista e, consequentemente, reposta a decisão proferida em 1.a instância.

9.	Estabelece o artigo 30.º LULL, ex vi art. 77.º do mesmo diploma que, «o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra (ou livrança) garante o pagamento desse título por parte de um dos respectivos subscritores.»

1O. Não se encontra prevista na LULL, a denúncia como modo de fazer extinguir a obrigação do avalista. Pelo que não pode o intérprete encontrar no respectivo sistema nacional outras causas extintivas para além das previstas na LULL.

11.	Não tem pois, na perspectiva do ora Recorrido, qualquer fundamento a criação por via jurisprudencial de causas extintivas do aval que não têm a menor aderência ao estabelecido na convenção que o regula: A Lei Uniforme sobre as Letras e Livranças (LULL).

12.	O aval é o negócio cambiário unilateral e abstracto que tem por conteúdo uma promessa de pagar e por função a garantia desse pagamento. O aval pode ser prestado por um terceiro ou por um signatário da letra, art. 30.º/2 LULL e tem de ser prestado a favor de um dos obrigados – (In, Pedro Pais de Vasconcelos, Direito Comercial, Títulos de Crédito, pág. 74)

13.	Pelo que a confiança que o aval traduz, não se compagina com a possibilidade da sua denúncia pelo avalista. O aval é um valor de "per si" autónomo da realidade que lhe subjaz.

14.	Acresce, que a posição do avalista, como a de qualquer outro interveniente na letra é também autónoma. O aval subsiste mesmo que o acto do avalizado seja nulo por qualquer razão que não o vício de forma, art. 32.º /2 da LULL.

15.	Donde esclarece e bem o douto Acórdão de 10 de Maio de 2011 que: "A obrigação firmada pelo avalista é perante a obrigação cartular e não perante a relação subjacente (...) o avalista não se obriga perante o avalizado mas sim perante o titular da letra ou da livrança constituindo uma obrigação autónoma e independente e respondendo, como obrigado cartular, pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança. "

16.	Desta forma, justifica-se a opção do legislador pela manutenção da garantia prestada " mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma "-cfr. Art. 32.0 da LULL.

17.	Donde que decidiu e bem o douto Acórdão Recorrido que:

" A relação cambiária constituída permanece independente às mutações ou alterações que se processem na relação subjacente não acompanhando as eventuais transformações temporais e/ou de qualidade da obrigação causal. Os efeitos da obrigação cartular assumida pelo avalista destacam-se da obrigação subjacente segregando um feixe de obrigações e deveres que, do nosso ponto se vista não são passíveis de denúncia. "

“ (...) O aval (. . .) não pode ser reconvertível a um contrato consensuado entre o avalista e qualquer dos demais obrigados cambiários e que, et pour cause, possa ser objecto de denúncia. "

"

Não se constituindo o aval um contrato, mas um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, abstracto e com as mesmas características de uma obrigação cambiária não se prefigura correcto,

( .. )

que possa ser objecto de denúncia."

( os sublinhados são nossos.)

18.	Pelo que, de acordo com o disposto no artigo 7630 do CPC, se requer a V. Exas. que conceda provimento às presentes Contra-Alegações, mantendo-se a decisão proferida no douto Acórdão recorrido, nomeadamente, que se mantenha revogada a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, repondo-se a decisão proferida em 1.ª instância, que julgou improcedente o pedido de condenação do ora Recorrido em liberar o ora Recorrente AA do aval prestado e uniformizar-se a Jurisprudência quanto a esta questão de direito neste mesmo sentido.”

Foi reconhecida a oposição dos acórdãos supra mencionados – cfr. despacho de fls. 91 a 95 – que, para a economia do presente acórdão, adquire a seguinte dimensão de direito material, enunciada, aliás, pelo recorrente: É admissível a denúncia de um aval prestado pelo sócio de uma firma (avalizada), pelo facto de haver cedido as quotas de que era detentor na firma avalizada?

II. – Fundamentação.

II.A. – De facto.

Vem adquirido das instâncias a sequente factualidade:

“A 23 de Outubro de 2006 o BES, a “I... – Imobiliária e Construção, Lda.”, na qualidade de cliente, AA, BB e CC e DD, na qualidade, qualquer um deles, de " Prestador de garantia da livrança", subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 26-31, denominado" financiamento n.º EC 020529/06", cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido.

No referido instrumento ficou consignado na parte relativa a "Condições particulares" o seguinte:

" 1. Crédito: Montante máximo global de € 30.000,00

2. Finalidade: a) apoio de tesouraria

(...)

Disponibilização imediata (...)

8. Utilização

Regime de utilização: utilização livre Reutilização: crédito reutilizável

(...)

13. Garantias de crédito: Livrança subscrita pelo cliente e avalizada".

No referido instrumento ficou consignado na parte relativa a "Condições Gerais" o seguinte:

" (...)

17. Garantias I Disposições comuns

§ 1. Para efeitos do contrato, considera-se abrangida pelas estipulações referentes às garantias a livrança entregue ao BES com a data de preenchimento e valor em branco, esteja ou não avalizada.

§ 2. Todas as garantias constituídas e indicadas nas condições particulares, destinam-se a garantir o bom pagamento de todas as responsabilidades que advêm para o cliente do não cumprimento pontual e integral de qualquer obrigação resultante do contrato bem como de suas alterações, prorrogações, aditamentos ou reestruturações, nomeadamente, e entre outras, o reembolso de capital, o pagamento de juros remuneratórios e moratórios, despesas judiciais ou extrajudiciais, honorários de advogados, solicitadores e custas, bem como saldos devedores de quaisquer contas bancárias de que o cliente seja titular ou co-titular que tenham como origem obrigações resultantes do contrato.

(...)

19. Livrança

(...)

§ 2. O BES fica autorizado pelo cliente e pelo(s) avalista(s), caso existam, a preencher a livrança com uma data de vencimento posterior ao vencimento de qualquer obrigação garantida e por uma quantia que o cliente lhe deva ao abrigo do contrato".

A 07 de Agosto de 2007 o BES, a “I... – Imobiliária e Construção, Lda.” na qualidade de cliente, AA, BB e CC e DD, na qualidade, qualquer um deles, de " Prestador de garantia da livrança", subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 32-37, denominado" financiamento n.º EC 010484/07", cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido.

No referido instrumento ficou consignado na parte relativa a "Condições particulares" o seguinte:

" 1. Crédito: Montante máximo global de € 70.000,00

2. Finalidade: a) apoio de tesouraria

(...)

5. Disponibilização imediata

(...)

8. Utilização

Regime de utilização: utilização livre Reutilização: crédito reutilizável

(...)

13. Garantias de crédito: Livrança subscrita pelo cliente e avalizada".

No referido instrumento ficou consignado na parte relativa a "Condições Gerais" o seguinte:

" (...)

17. Garantias I Disposições comuns

§ 1. Para efeitos do contrato, considera-se abrangida pelas estipulações referentes às garantias a livrança entregue ao BES com a data de preenchimento e valor em branco, esteja ou não avalizada.

§ 2. Todas as garantias constituídas e indicadas nas condições particulares, destinam-se a garantir o bom pagamento de todas as responsabilidades que advêm para o cliente do não cumprimento pontual e integral de qualquer obrigação resultante do contrato bem como de suas alterações, prorrogações, aditamentos ou reestruturações, nomeadamente, e entre outras, o reembolso de capital, o pagamento de juros remuneratórios e moratórios, despesas judiciais ou extrajudiciais, honorários de advogados, solicitadores e custas, bem como saldos devedores de quaisquer contas bancárias de que o cliente seja titular ou co-titular que tenham como origem obrigações resultantes do contrato.

(...)

19. Livrança

(...)

§ 2. O BES fica autorizado pelo cliente e pelo(s) avalista(s), caso existam, a preencher a livrança com uma data de vencimento posterior ao vencimento de qualquer obrigação garantida e por uma quantia que o cliente lhe deva ao abrigo do contrato".

A fls. 51-52 está junta cópia de um instrumento de livrança n.º ..., com os seguintes dizeres:

- no espaço destinado ao " Emissor/Tomador ", impresso, Banco ...

- no espaço reservado a" Local de Pagamento ", um NIB;

-no espaço destinado a " Local e Data de Emissão", Lisboa, 2006.04.04;

- no espaço destinado ao vencimento, 2009-08-28.;

- no espaço destinado a " Importância ", € 37.002,53;

- no espaço destinado ao valor, " Caução ";

- no espaço destinado à assinatura do subscritor, um carimbo com os dizeres I... Imob e Const, Lda com duas assinaturas;

- no local destinado a nome e morada do subscritor, consta, I... - Imobiliária e Construção, Lda. ( ... ).

- No verso do referido instrumento e a seguir aos dizeres" Bom por aval à firma subscritora " constam várias assinaturas, sendo a primeira delas a de AA.

- A fls. 53-54 está junta cópia de um instrumento de livrança n.º ..., com os seguintes dizeres:

- no espaço destinado ao " Emissor/Tomador ", impresso, Banco ...

- no espaço reservado a " Local de Pagamento ", em branco;

- no espaço destinado a" Local e Data de Emissão", Lisboa, 2007.08.07.;

- no espaço destinado ao vencimento, 2009-08-28.;

- no espaço destinado a" Importância ", € 85.350,97;

- no espaço destinado ao valor, " Caução ";

- no espaço destinado à assinatura do subscritor, um carimbo com os dizeres I... Imob e Const, Lda. com duas assinaturas;

- no local destinado a nome e morada do subscritor, consta, I... - Imobiliária e Construção, Lda. ( ... ).

No verso do referido instrumento e a seguir aos dizeres "Bom por aval à firma subscritora" constam várias assinaturas, sendo a primeira delas a de AA.

- Com a data de 03.01.08. o autor enviou ao balcão da Ré de Castanheira do Ribatejo o fax que constitui fls. 10, com o seguinte teor:

"Assunto: Avales I...

Como é do vosso conhecimento no início de Novembro do ano transacto cedi as quotas respeitantes a 35% do capital social da I... ao Sr. EE (conforme certidão comercial que já têm ao vosso dispor).

Enquanto sócio da “I...”, e nessa qualidade, concedi alguns avales pessoais para determinadas operações financeiras da referida empresa com a vossa instituição, uma vez que, como é lógico, estou completamente alheado da gestão, e não obstante de confiar na mesma, não faz qualquer sentido a manutenção das referidas garantias pessoais.

Em face do exposto e uma vez que as linhas de crédito estão a ser renovadas, venho pelo presente solicitar-lhes que retirem o meu aval das referidas operações. (...)"

- Com a data de 23 de Julho de 2009, o autor enviou ao Presidente do Conselho de Administração a carta de fls. 13-14, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido.” [ Queda transcrito troço da missiva enviada pelo demandante ao Presidente do Conselho da Administração do BES. “(…) o ora signatário, AA (…) foi, até Novembro de 2007, sócio de uma sociedade comercial por quotas denominada I... – Imobiliária e Construção, Lda.”, pessoa colectiva n.º 506.940,373, com sede na Urbanização ....

No âmbito da actividade societária nos anos de 2006 e 2007, para garantir o apoio à tesouraria da empresa, a I..., Lda. recorreu ao crédito junto do BES (Balcão de Castanheira do Ribatejo) através da contratação de duas contas correntes caucionadas (sediadas na conta do BES nº ...) no valor global de € 100.000,

O ora signatário, enquanto sócio da I..., Lda. assinou os enunciados contratos de crédito.

No entanto, em Novembro de 2007, o signatário cedeu a sua participação social na empresa I..., Lda. e disso mesmo deu (por fax e pessoalmente) conta no Balcão do BES da Castanheira do Ribatejo. Na mesma comunicação (de 03.01.2008, onde juntou certidão comercial da empresa onde demonstrou a venda da participação social declarou expressamente que não pretendia ver o seu nome num aval ligado à futuras operações financeiras da I... Lda.".

Explicando

para o efeito que uma vez que as linhas de crédito do BES à empresa estavam a ser renovados o seu nome ou eventual aval pessoal não deveria constar em futuros contratos. Ou seja, nas renovações contratuais dos créditos

. (…) ]

II.B. – De Direito.

II.B.1. – Natureza, Função e Finalidade do Aval.

O aval é um acto jurídico cuja função é a de garantir o pagamento do crédito cambiário, tendo como finalidade essencial reforçar a segurança do tomador na definitiva satisfação do crédito inscrito no título em que o aval é prestado. [ Cfr. Pedro Alfonso Labriega Villanueva, “El aval. Fianza sui generis o Garantia Cambiária Típica”, publicado no Boletín Mexicano de Derecho Comparado, Año XXXVII, n.º 110, Mayo-Agosto de 2004, págs. 611-661. Vide ainda Piedrabuena Molina, Pilar, in “El Aval en la Letra de cambio como garantia” – Derecho Del Mercado Financeiro – Operaciones Bancárias de Gestión; Garantias; Operações Bursátiles”, Vol.II, pág. 443. “O aval bancário cumpre uma função de garantia, já que mediante o aval se incrementa a segurança do documento cambiário na sua primordial finalidade que é o pagamento, assim como uma importante função económica, pois ao aumentar as possibilidades de que a letra seja paga, facilita a sua transmissão e desconto, isto é, a sua circulação no tráfico jurídico mercantil.” / “O aval constitui uma garantia para o pagamento da letra, ou seja, para a extinção do crédito cambiário, não para a extinção da outra dívida de um concreto obrigado cambiário; (…) tem sempre natureza mercantil e carácter solidário e, finalmente, opera quando a letra se vence e não haja sido paga, independentemente do alcance dos incumprimentos do obrigado principal. A fiança, ao invés, pode ser civil ou mercantil e há-de constar ou poder deduzir-se o seu carácter solidário em cada caso concreto. O avalista resulta garante perante ad incertam personam (…) enquanto que na fiança se é devedor perante uma pessoa determinada.” - Cfr. Blanco Campaña, Jesus, in “Aval bancário y aval como contrato de Garantia” – Comentários a Jurisprudência de Derecho Bancário y Cambiário”, vol. I, pág. 176. ] Na definição de Pedro Pais de Vasconcelos “o aval pode ser definido como “o negócio jurídico cambiário unilateral e abstracto que tem por conteúdo uma promessa de pagar a letra e por função a garantia desse pagamento”. [ Cfr. Pais de Vasconcelos, Pedro, in “Direito Comercial – Títulos de Crédito”, AAFDL, Lisboa, 1988/1989, pag. 74, citado em “Nos 20 anos do Código das Sociedades – Homenagem aos Profs. Doutores A. Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e Vasco Lobo Xavier”, vol. III, Coimbra Editora, 2007, pág. 950 e do mesmo autor “Direito Comercial - Parte geral, Contratos Mercantis, Títulos de Crédito”, vol. I, Almedina Coimbra, Pág. 339. Vide ainda Piedrabuena Molina, Pilar, in op. loc. cit., pág. 443 que define o aval “[como] uma garantia pessoal cambiária dada para o cumprimento da obrigação que compete à pessoa avalizada, isto é como uma declaração cambiária cuja função directa e exclusiva é de garantir o pagamento da letra de cambio.”] Poder-se-á, assim, definir o aval como o negócio cambiário típico, por força do qual se oferece aos tomadores do título cambiário a garantia de uma pessoa, o avalista, formalmente dependente da de outro obrigado no título, o avalizado, mas configurada num plano substancial com carácter autónomo.

A garantia oferecida pelo avalista constitui-se ao mesmo tempo acessória e autónoma. [ Oliveira Ascensão diverge da posição que confere ao aval uma posição de obrigação acessória, fazendo notar que “se a obrigação se mantém, mesmo que a “obrigação garantida” seja nula por qualquer razão que não seja por vício de forma (art.32.º/2ª §) isso significa que não é acessória.”. Explicitando a ideia o autor adianta que não existirá contradição entre o que vem estabelecido no citado artigo 32.º, 2.º § da LULL e o estatuído 1.º § quando refere que o avalista é “responsável da mesma maneira que a pessoa afiançada”. Na verdade “o 1.º § dá a medida objectiva da obrigação do avalista, que é independente da realidade jurídica da obrigação do avalizado” (…) “se a obrigação do avalizado dá apenas a medida objectiva da obrigação do avalista mas é independente da deste, a obrigação não é acessória.” No mesmo sentido – de que o aval não é uma garantia da obrigação avalizada, mas garantia do pagamento de um titulo de crédito – parece ser a posição de Paulo Cunha, citado por Paulo Sendin e Evaristo Mendes, in “Natureza do aval e a questão da necessidade ou não de protesto para accionar o avalista do aceitante”, Almedina, Coimbra, 1991, pág. 39, quando citando o indicado Autor referem que “[se] a nulidade da obrigação avalizada não destrói a obrigação do avalista, (é porque) … a obrigação do avalista é uma responsabilidade que garante … o pagamento da letra e não constitui uma mera responsabilidade da letra por parte de uma certa pessoa: o avalizado. Responde-se objectivamente pelo pagamento da letra, não se responde subjectivamente, ou seja pelo pagamento dela por parte da pessoa avalizada.” Sendin, Paulo já tinha expresso essa posição em “Letra de Câmbio – L.U. de Genebra – Obrigações Cambiárias”, vol. II, Universidade Católica Portuguesa, Almedina, pág. 749, quando afirma que “a acessoriedade do aval não significa a acessoriedade da obrigação do avalista em relação à obrigação do avalizado. O aval é, antes, uma garantia do cumprimento da letra pelo sacado no vencimento. Portanto, uma garantia do cumprimento pontual do direito de crédito cambiário.” ] Acessória porque se apoia, pelo menos formalmente, em outra obrigação cambiária, a do avalizado, autónoma porque é válida ainda que a obrigação garantida resulte nula por qualquer causa que não seja vício de forma e porque o avalista não poderá opor excepções pessoais ao beneficiário do aval. [ Cfr. por todos o recente acórdão deste Supremo Tribunal de 13-04-2011: “O aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário – art. 30.º da LULL – garante, por algum dos co-obrigados no título, o pagamento da obrigação pecuniária que este incorpora.

O aval é, pois, uma garantia dada pelo avalista à obrigação cambiária e não à relação extracartular.

O aval é uma garantia autónoma (não é uma fiança): a obrigação do avalista é, por um lado, subsidiária ou acessória de outra obrigação cambiária ou da obrigação de outro signatário; no entanto, o aval é também um verdadeiro negócio cambiário, origem de uma obrigação autónoma; o dador de aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por quem dá o aval, mas assume a responsabilidade do pagamento da letra.

O avalista não detém uma posição acessória em relação à obrigação garantida, tanto assim é que a sua vinculação como garante se mantém ainda que seja nula a obrigação garantida – art. 32º da LULL – por qualquer motivo que não seja um vício de forma.”]

Para Oliveira Ascensão o aval funciona como uma obrigação autónoma e não como garantia, dado que pelo aval o avalista contrai uma responsabilidade (jurídica) distinta da do avalizado, não estando, sequer, dependente da validade da obrigação garantida “nem mesmo da obrigação do afiançado”. [ Cfr. Oliveira Ascensão, José, in “Direito Comercial - Títulos de Crédito”, Vol. III, AAFDL, 1962, págs. 165 a 175./ Cfr. na doutrina espanhola Piedrabuena Molina, Pilar, in op. loc. cit. pág. 444, que relativamente à natureza jurídica do aval entende que “[o] aval, do mesmo modo que a obrigação cambiária que garante, está constituído por uma declaração de vontade, formal, unilateral e não receptícia, que se incorpora no titulo e circula com ele, pelo que o tomador pode contar não só com o património do obrigado principal, mas também com o património do avalista que não pode valer-se das excepções que eventualmente correspondam ao avalizado com carácter pessoal, dada a natureza abstracta e formal do aval.” ]

Caberá conferir os distintos tipos ou classes de aval, de acordo com diversos critérios de classificação de desigual importância ou transcendência jurídica.

Assim, por exemplo, segundo o momento em que sejam subscritos, os avales poderão ser anteriores ou posteriores ao vencimento e denegação do pagamento da letra produzindo em ambos os casos plenos efeitos; segundo poderão ser prestados por um terceiro ou prestados por um assinante da letra, esteja o avalista ou não obrigado no título,

A classificação mais importante é a que contrapõe os avales gerais ou plenos aos avales limi