Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA intentou a presente ação contra a Sapataria Pelicano, Lda., pedindo que seja declarada a inexistência do direito da Ré à renovação do contrato de arrendamento, por um período de três anos, prevista no art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro, relativo à loja e sobreloja sitas na Rua do Carmo, n.º 76/78, freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Lisboa, que aquela invocou em carta de 3 de fevereiro de 2015, por não se encontrarem preenchidos cumulativamente todos os requisitos legalmente previstos para esse efeito.

2. Alega, em síntese, que é usufrutuário daquele imóvel e a Ré arrendatária do mesmo desde 1936, destinando a referida loja e sobreloja a estabelecimento de venda e a oficina e manufatura de calçado; a 29 de janeiro de 2013, o Autor comunicou à Ré, ao abrigo do disposto nos arts. 50.º e ss da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, a atualização da renda e a transição do contrato para o NRAU, passando a renda mensal a ter o valor de € 1.050,00 e o contrato a ser considerado celebrado pelo prazo certo de cinco anos, renovável por períodos de três anos; a Ré opôs-se ao tipo, duração do contrato e à aplicação do NRAU, defendeu que a renda se fixasse em € 685,00 e que o contrato se mantivesse para fins não habitacionais por tempo indeterminado, o que o Autor não aceitou, comunicando à Ré que, nos termos dos arts. 2.º, 33.º, n.os 1 e 5, al. b), conjugado com o art. 35.º, n.º 2, als. a) e b), do NRAU, o contrato para fins não habitacionais se considerava celebrado por um prazo certo de cinco anos e que a renda mensal se fixava em € 762,50, alterações que entraram em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte; a 3 de fevereiro de 2015, a Ré comunicou ao Autor que, ao abrigo do art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro, verificando-se todos os requisitos desta disposição, o Autor não poderia opor-se à renovação do contrato por um período de três anos, sem prejuízo da atualização da renda por aplicação dos coeficientes de atualização anual respetivos; porém, o Autor contesta que a Ré seja uma microempresa, concluindo que a mesma não tem direito à renovação prevista no art. 6.º, n.º 3, da Lei nº 79/2014, de 19 de dezembro; se é certo que, em matéria de arrendamento não habitacional, os limites no domínio dos efetivos e dos limiares financeiros a considerar para a caracterização de uma dada empresa como microempresa são aqueles mencionados no art. 51.º, n.º 5, da Lei nº 6/2006, também é certo que o regime do arrendamento urbano em vigor não estabelece as regras a observar quanto à forma como devem ser calculados, anualmente, o balanço, o volume de negócios líquido e o número médio de empregados durante o exercício; e, tal lacuna, deve ser suprida mediante o recurso, por analogia, às regras estabelecidas no DL n.º 372/2007, de 6 de novembro, e anexo que o integra, na medida em que as razões que justificam a regulamentação estabelecida neste diploma procedem no presente caso, uma vez que a Ré, ao invocar que é uma microempresa, pretende beneficiar de uma vantagem que a lei, no domínio do arrendamento urbano, reserva para as entidades com este estatuto; por aplicação das regras contidas no DL n.º 372/2007, as sociedades “Sapataria Jandaia, Lda.”, “Inter-modas Internacionais, Lda.”, e “Representações e Comércio Domingos Brandão, Lda.” são empresas associadas da Ré e, como tal, os elementos respeitantes a estas empresas também devem ser incluídos na caracterização da Ré como micro, pequena, média ou grande empresa, o que significa que o volume de negócios líquido da Ré é de € 2.750.769,58 e o seu número de efetivos de 28, não reunindo os requisitos para ser qualificada como micro empresa.

3. A Ré Sapataria Pelicano, Lda., contestou, sustentando a improcedência da ação. Em jeito de síntese: impugna alguns factos; discorda das conclusões do Autor, por entender que a Lei n.º 6/2006, no art. 51.º, define, expressamente, o que é uma microempresa para efeitos dessa Lei e que, com essa norma, o legislador pretendeu estabelecer especificamente um regime jurídico especial diferente daquele consagrado no DL n.º 372/2007; assim, a Ré reúne todos os requisitos da microempresa definidos no art. 51.º da Lei n.º 6/2006, beneficiando do direito à renovação do contrato nos termos previstos no art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 79/2014.

4. Foi realizada audiência prévia, onde foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado o objecto do litígio e os temas de prova.

5. Realizada a audiência final, foi proferida sentença, que julgou a acção totalmente improcedente.

6. Inconformado com tal sentença, o Autor interpôs recurso de apelação.

7. Por acórdão de 5 de novembro de 2019, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, acordam as juízas desta 7.ª Secção do Tribunal de Relação de Lisboa em julgar a presente apelação improcedente, e, em consequência, manter a sentença recorrida.

Custas pelo apelante – cfr. art. 527º, nºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civil e art. 1º, nºs 1 e 2 do Regulamento das Custas Processuais”.

8. De novo não conformado, o Autor interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“1 - Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de cinco de Novembro de 2019, proferido no processo à margem identificado, que confirmou a decisão da 1.ª instância que julgou improcedente a apelação formulada e, em consequência, manteve a sentença recorrida, considerando que bem andou a sentença recorrida ao qualificar a apelada como microempresa;

II - Não obstante o ora Recorrente pugnar que o conceito de empresa densificado e constante do Dec.-Lei nº 372/2007, de 6 de Novembro, havendo relações de interdependência entre as sociedades, os dados (Balanço, volume de negócios e número de trabalhadores) dessas sociedades devem ser agregados e considerados globalmente para se aferir se uma entidade económica, no caso a arrendatária, Sapataria Pelicano, Lda., tem o estatuto de “microempresa”, nos termos e para os efeitos do artigo 51º, nºs. 4, alínea a) e 5 e 54º, nº 1 do NRAU, foi entendimento quer do Tribunal da 1.ª Instância, quer deste acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que o conceito legal de microempresa consagrado no art, 51.º, n.º 5 do NRAU, com a redacção da Lei n.º 97/2014, se basta a si próprio, devendo ser aplicado com autonomia relativamente a outras definições de microempresa;

III – Tal recurso de revista excepcional, deverá ser admitido nos termos do n.º 1 do artigo 672º do CPC, por se encontrarem preenchidos os requisitos a que aludem as suas alíneas a) e b), ainda que estes não sejam cumulativos. Pelas seguintes ordens de razões:

a) estando em causa uma questão de direito cuja apreciação é absolutamente necessária, porque o entendimento sufragado no acórdão recorrido, bem como na sentença da 1.ª instância, não só põe em crise a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia como também se insere num reduzido número de acórdãos de tribunais superiores sobre esta matéria (que seja do nosso conhecimento, através da consulta do sítio www.dgsi.pt, ainda nenhum transitado em julgado), ao que acresce o facto de estes arestos, os já aludidos proferidos em 1.ª instância e pelo Tribunal da Relação de Lisboa, representarem uma interpretação incongruente que colide com a unidade do sistema jurídico e, ainda, em manifesta contradição com outro aresto proferido por aquele mesmo Tribunal (cf. acórdão de 15/11/2018, TRL, proferido no processo n.º 10909/17.7T8LSB,L1-6 e cujo trânsito em julgado ainda não se verificou), fazendo perigar as regras da concorrência, necessárias ao funcionamento do mercado interno, aplicadas uniformemente em toda a União, que não se compadecem com as eventuais especificidades do direito nacional das sociedades dos Estados-Membros, impondo-se a intervenção deste venerando Tribunal enquanto guardião dessas mesmas regras,

b) e, também, por esse motivo, deve ser reconhecida a sua relevância social, já que estão em causa princípios relativos a uma sã concorrência no mercado interno da União Europeia e, reflexamente, o regime de protecção das microempresas - cuja contribuição para o produto interno bruto (PIB), assumem especial relevância no tecido empresarial nacional - reservando as vantagens decorrentes de várias regulamentações ou medidas a favor das microempresa para aquelas empresas que efectivamente o sejam e delas necessitem realmente;

IV – Ademais, os motivos desta irresignação, do ora recorrente com o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de que ora se suscita a sua revista, assentam no conjunto de factos dados como provados e a errada aplicação e interpretação do direito na conformação legal daqueles;

V - Particularmente, aqueles factos que evidenciam que a R., em conjunto com mais três outras sociedades por quotas aí identificadas, deve ser considerada uma única empresa, já que são todas constituídas por quatro sócios sempre comuns e, ainda, com idênticas proporções no capital social dessas empresas, na ordem de 30% para cada um dos três sócios e de 10% para o sócio restante (cf. parágrafos 19 a 35 dos factos dados como provados” na sentença proferida em 1.ª instância);

VI – Sabendo-se que todas estas quatro sociedades têm como objecto social o comércio de calçado e de outros produtos similares, sob a denominação genérica de Sapataria Jandaia, sendo possível adquirir um bem num estabelecimento de uma dessas sociedades e trocá-lo por outro bem noutro estabelecimento com idêntica denominação pertencente a outra dessas quatro sociedades (cf. parágrafos 36 e 37 dos factos dados como provados na sentença proferida em 1.ª instância);

VII - Ora, a Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, na parte em que introduziu alterações ao NRAU, afastou-se do conceito de microentidade, utilizado mormente nas normas contabilísticas (vg. o Decreto-Lei n.º 98/2015), conceito esse que se encontra associado a limiares financeiros mais reduzidos, e adoptou o conceito de microempresa, o qual, não obstante estar associado a limiares financeiros mais elevados, pressupõe um perímetro de abrangência mais consentâneo com a realidade económica da empresa, considerada independentemente da sua estrutura jurídica;

VIII - Ora, tal alteração não pode, salvo melhor opinião, deixar de estar associada a uma pretendida harmonização com a definição constante de outros diplomas legais que classificam empresas de acordo com uma determinada dimensão (v.g., art. 2.º, n.º 3, do Anexo do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro) e, bem assim, com o próprio conceito que emana de documentos comunitários como a Recomendação da Comissão Europeia 2003/361/CE, de 6 de Maio de 2003, nomeadamente do artigo 2.º do Anexo à Recomendação;

IX – Compreende-se, por isso, que o legislador de 2014 tenha aumentado simultaneamente os limites, ou índices, que permitem classificar uma determinada empresa como microempresa, conciliando-os com aqueles referidos diplomas;

X - Aliás, a própria Recomendação da Comissão Europeia 2003/361/CE, de 6 de Maio de 2003, assenta sobre a ideia de que a «existência de diferentes definições a nível comunitário e nacional poderia suscitar incoerências» (Cfr. Considerando 1), sendo o seu intuito manifesto «reservar as vantagens decorrentes de várias regulamentações ou medidas a favor das PME para empresas que delas necessitem realmente», sendo igualmente «desejável que se atenda, eventualmente, às

relações existentes entre as empresas por intermédio das pessoas singulares» (Cfr. Considerando 12).”

XI - Daí que o Anexo à Recomendação acima citada distinga empresas autónomas das empresas associadas, estabelecendo que são «empresas associadas» as empresas que mantêm entre si uma das seguintes relações: «a) Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios de outra empresa», ainda que «por intermédio de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que actuem concertadamente (…) desde que essas empresas exerçam as suas actividades, ou parte delas, no mesmo mercado ou em mercados contíguos» (cfr. art. 3.º. n.º 3, do Anexo)”.

XII – Por seu turno, o artigo 6.º do Anexo à Recomendação esclarece que «no caso de uma empresa autónoma, a determinação dos dados, incluindo os efectivos, efectua-se unicamente com base nas contas desta empresa». No entanto, «aos dados referidos no primeiro e segundo parágrafos devem juntar-se 100 % dos dados das eventuais empresas directa ou indirectamente associadas à empresa considerada, que não tenham sido retomados por consolidação nas contas» (sublinhado nosso);

XIII - Neste preciso contexto, entendemos que se impunha considerar, para a caracterização da Sapataria Pelicano, Lda., ora Recorrida, como microempresa, o conceito de empresa que decorre da jurisprudência, unânime e constante, do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que se encontra consagrado na ordem jurídica da União, com estatuto constitucional.

XIV - Como se diz no já referido acórdão do TRL de 15/11/2018, “Enquanto elemento nuclear das regras da concorrência, necessárias ao funcionamento do mercado interno, o conceito de empresa tem de ser interpretado e aplicado uniformemente em toda a União e não pode depender das especificidades do direito nacional das sociedades dos Estados-Membros.

De outra forma não se poderia assegurar às empresas que operam no mercado interno um quadro jurídico uniforme («level playing field»)”;

XV - A importância de tal juízo, por abranger o conceito de empresa em termos gerais, obriga o intérprete, na descodificação do conceito de microempresa constante do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, a compatibilizá-lo, previamente, com o conceito de empresa tal como este vem sendo entendido pela jurisprudência comunitária - o conceito de empresa foi precisado pelo juiz da União e designa uma unidade económica, mesmo que, do ponto de vista jurídico, essa unidade económica seja constituída por várias pessoas singulares ou coletivas (ver, neste sentido, os acórdãos do TJUE, Akzo Nobel/Comissão, n.º 55, e Elf Aquitaine/Comissão, n.° 53);

XVI – Ou seja: ainda antes da averiguação destinada a saber se a ora Recorrida não ultrapassava, à data do balanço, dois dos três limites impostos nas alíneas a), b) e c) do o n.º 5 do art. 51.º do NRAU, na redação da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, importava aquilatar se aquela poderia ser considerada, de per si, como uma empresa independente ou, ao contrário, como fazendo parte integrante e indissociável de uma unidade económica constituída pelo conjunto daquelas quatro sociedades por quotas;

XVII – Pois se é aceitável admitir que os limiares impostos pela norma jurídica controvertida, para qualificar uma empresa como microempresa, só valem no âmbito do regime de arrendamento urbano para fins não habitacionais, não o é menos que o conceito de empresa aí plasmado terá de ser interpretado como identificando uma entidade que exerce uma actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica, conforme resulta da jurisprudência já aludida;

XVIII - Isto porque a norma em apreço não teve como escopo a definição do conceito de empresa, mas apenas, de entre o universo daquelas, se limitou a definir, por recurso a limiares financeiros e do número de trabalhadores ao seu serviço, as que deveriam ser consideradas como microempresas, para os efeitos definidos naquela Lei;

XIX – A relevância desta distinção assume particular importância, porque de outra forma o intérprete enredar-se-ia numa estéril e errática confabulação a propósito do conceito de microempresa, sem que antes estivesse consolidado, em face do direito positivo, o próprio conceito de empresa que, como nos parece óbvio, deverá anteceder qualquer juízo sobre a dimensão destas;

XX - Na verdade, o que o caso dos autos evidencia é que, não obstante existirem quatro estabelecimentos comerciais aparentemente autónomos, na realidade estamos perante uma única empresa, consubstanciada numa estrutura organizada de meios de produção, que possuem marca e demais elementos comuns, sob a mesma marca, imagem institucional, clientela e direcção, constituindo este conjunto de pessoas colectivas uma única unidade económica;

XXI – Embora por outra via, também se chegaria a semelhante conclusão pela interpretação sistemática do n.º 2 do artigo 3.º do Novo Regime Jurídico da Concorrência – constante da Lei n.º 19/2012, de 18 de Maio – que sob a epígrafe de noção de empresa, considera uma única empresa o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantêm entre si laços de interdependência;

XXII - Daqui resulta, com meridiana clareza, que o legislador quis prevenir o artifício que consistiria na criação ou existência de diversas sociedades comerciais, que, embora juridicamente distintas, constituam uma unidade económica ou mantenham entre si laços de interdependência, para assim falsearem uma sã e leal concorrência, obtendo privilégios que de outra forma não lhes assistiriam.

XXIII - Neste sentido, o caso discutido nestes autos assume-se como um exemplo paradigmático daquilo que o legislador pretende proibir – estas quatro sociedades, constituindo uma unidade económica, pretendem criar a convicção de que, na situação que ora importa, a Sapataria Pelicano, Lda. é uma empresa autónoma e por isso, compulsados os elementos dessa, preenche os requisitos para ser considerada uma microempresa e gozar da prerrogativa conferida no artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 79/2014.

Nesta medida, a conduta da ora Recorrida, invocando a prorrogativa prevista nesse normativo, configura uma prática concertada entre essas quatro sociedades tendo como objectivo, ou como efeito, falsear a concorrência em detrimento das verdadeiras microempresas (cf. artigo 9.º. n.º 1 da Lei 19/2012);

XXIV - Em razão desta situação concreta: não se pode pretender é que, por meros artifícios legais – a constituição ou existência de quatro sociedades com idêntico objecto social e detidas pelos mesmos sócios, funcionando com estabelecimentos comerciais sobre a mesma denominação, se ignore de facto desta pluralidade de pessoas colectivas, constituindo uma única empresa (unidade económica) - se venha a obter um resultado que a lei previu e deseja evitar.

XXV - O que torna susceptível de considerarmos a conduta da ora Recorrida, ao invocar uma qualidade de empresa autónoma que não detém, como um mero artifício tendente a defraudar a lei, já que no caso em apreço é evidente o nexo entre a existência de várias sociedades, constituídas de forma lícita, para lograr obter um resultado que a lei proíbe – que venha a ser reconhecida como microempresa aquela que, sem esse expediente, não poderia ser caracterizada

como tal, por ultrapassar os limites impostos na lei.

XXVI - O douto Acórdão recorrido, ao ter qualificado a ora Recorrida como microempresa, fez uma errada aplicação e interpretação do direito, das normas constantes das disposições conjugadas do n.º 4 e do n.º 5, do artigo 51.º do NRAU, ignorando as regras de hermenêutica jurídica a que está adstrito.

Nestes termos e nos melhores de Direito, deve ser concedido provimento à revista, com a consequente revogação do acórdão aqui impugnado, assim se fazendo

JUSTIÇA!”

9. Não foram apresentadas contra-alegações.

10. Tratando-se de um recurso de revista excecional, interposto à luz do art. 672.º, n.º 1, als. a) e b), do CPC, a Relatora remeteu os autos à Formação do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n.º 3, em ordem à verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 do mesmo preceito.

11. Por acórdão de 27 de outubro de 2020, a Formação do Supremo Tribunal de Justiça admitiu o recurso ao abrigo do art. 672.º, n.º 1, als. a) e b), do CPC.

II – Questões a decidir

Atendendo ao Acórdão da Formação do Supremo Tribunal de Justiça e às conclusões do recurso, que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, está em causa a interpretação do conceito de “microempresa” estabelecido no art. 51.º, n.º 5, do NRAU, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro.

III – Fundamentação

A) De Facto

Foram considerados como provados os seguintes factos:

“1. O autor é usufrutuário do prédio urbano, não constituído em propriedade horizontal, sito na Rua ……, nºs … a …, freguesia ……, Concelho …., inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo …, e descrito na Conservatória do Registo Predial de … com o nº …, freguesia de Conceição.

2. A ré é arrendatária da Loja com entrada pelo nº 78 e Sobreloja, com entrada pela Loja com o nº 78 e pelo nº 76, do referido prédio, desde 1936.

3. Por escritura celebrada em 24 de Julho de 1936 perante o Notário Bacharel BB, com Cartório na Rua …, nº …, em …, foi dada nova redação ao contrato de arrendamento no qual a posição de arrendatária foi adquirida pela R. por trespasse, em 23 de Julho de 1936.

4. A Loja e Sobreloja arrendadas destinam-se, respetivamente, a estabelecimento de venda e a oficina e manufatura de calçado.

5. Em 29 de Janeiro de 2013, o autor comunicou à ré a alteração do direito de propriedade sobre o prédio arrendado, e a atualização da renda e a transição do contrato de arrendamento para o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), nos termos e para os efeitos dos artigos 50º e seguintes da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redação dada pela Lei 32/012, de 14 de Agosto.

6. Nessa missiva, o autor comunicou à ré que a renda mensal do locado passaria a ser de 1.050,00 €, e que o contrato passava a considerar-se celebrado com prazo certo por um período de cinco anos, renovável por períodos de três anos.

7. A ré respondeu ao autor em 1 de Março de 2013, comunicando-lhe que, ao abrigo do artigo 51º, nº 3 do NRAU, se opunha ao valor da renda apresentada pelo autor, ao tipo e duração do contrato de arrendamento e à aplicação do NRAU.

8. Contrapropondo que o valor da renda mensal se fixasse em 685,00€, e que, quanto ao tipo de duração do contrato, ele se mantivesse para fins não habitacionais, por tempo indeterminado.

9. Não concordando com a proposta da ré, o autor por carta datada de 6 de Março de 2013, comunicou-lhe, nos termos e para os efeitos dos artigos 2º, 33º, nº 1 e nº 5, b), conjugado com o artigo 35º, nº 2, a) e b), todos do NRAU, que o contrato, para fins não habitacionais, se considerava celebrado por um prazo certo de cinco anos e que a renda mensal se fixava nos 762,50€.

10. Tais alterações entraram em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte, ou seja, em 1 de Maio de 2013.

11. Fruto das atualizações legais entretanto ocorridas, a ré paga atualmente ao autor pelo arrendamento do locado, a renda mensal de €767,84.

12. Em 3 de Fevereiro de 2015, por carta registada que se encontra junta aos autos como doc. 8 junto com a petição inicial e se dá aqui por integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais, a ré comunicou ao autor que, ao abrigo do artigo 6º, nº 3 da Lei de 79/2014, de 19 de Dezembro, se mostravam reunidos os requisitos constantes da referida disposição, do que resultava que o autor não poderia opor-se à renovação do contrato de arrendamento atual por um período de três anos, sem prejuízo da atualização da renda por aplicação dos coeficientes de atualização anual respetivos.

13. Invocando e apresentando comprovativos, para o efeito, da existência no locado de um estabelecimento comercial, alegadamente uma microempresa, aberto ao público.

14. Juntando para comprovar tal circunstância cópia da sua Informação Empresarial Simplificada (IES) relativa ao ano de 2013, certamente a última disponível já que, à data, corria ainda o prazo legal para a aprovação das contas relativas ao exercício de 2014.

15. E apresentou comprovativos da realização de investimentos no locado e em equipamentos especificamente vocacionados para o mesmo, efetuados anteriormente à data da entrada em vigor da Lei 31/2012, de 14 de Agosto.

16. Por comunicação datada de 13 de Abril de 2015, o ora autor contestou a suficiência da prova produzida no que concerne aos investimentos alegadamente realizados, não aceitando consequentemente a pretendida renovação do contrato por três anos.

17. Nessa mesma comunicação, o ora autor, tendo conhecimento que no espaço locado se encontrava instalada a Sapataria Jandaia, LDA., entidade com personalidade jurídica distinta da Sapataria Pelicano, Lda., sociedade arrendatária, solicitou esclarecimentos acerca do título que legitimava aquela primeira sociedade a ocupar o espaço arrendado.

18. A ré não prestou ao ora autor os esclarecimentos solicitados.

19. A sociedade SAPATARIA PELICANO, LDA., ora ré, é uma sociedade por quotas com sede na Rua do Carmo, nºs. 76/78, freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Lisboa, com o número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e de pessoa coletiva 500407789.

20. Esta sociedade tem como objeto o comércio de sapatos, a que corresponde o CAE principal 47721-R3.

21. E, desde 2013, tem um capital social de 15.000,00€, distribuído por quatro sócios da seguinte forma: Senhor CC, titular de uma quota de 4.500,00€, Senhora D. DD, titular de uma quota de 1.500,00€, Senhor EE, titular de uma quota de 4.500,00€, e Senhora D. FF, titular de uma quota de 4.500,00€.

22. A gerência desta sociedade é assegurada por três gerentes, concretamente os Senhores CC, titular do NIF …., EE, titular do NIF …, e D. FF, titular do NIF ….

23. Existe outra sociedade por quotas, com a firma SAPATARIA JANDAIA, LDA., com sede na Avenida ...., nº 24-A, freguesia de ...., concelho de ...., com o número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e de pessoa coletiva 50....293.

24. Esta sociedade tem como objeto o comércio de calçado e pronto-a-vestir, a que corresponde o CAE principal ….

25. E, desde 2013, tem um capital social de 10.000,00€, distribuído por quatro sócios da seguinte forma: Senhor CC, titular de uma quota de 3.000,00€, Senhora D. DD, titular de uma quota de 1.000,00€, Senhor EE, titular de uma quota de 3.000,00€, e Senhora D. FF, titular de uma quota de 3.000,00€.

26. A gerência desta sociedade é assegurada por três gerentes, concretamente os Senhores CC, titular do NIF …, EE, titular do NIF …, e D. FF, titular do NIF ….

27. Existe também outra sociedade por quotas, denominada INTER-MODAS INTERNACIONAIS, LDA., com sede na Rua ..., nº 101 – 1º Esquerdo, freguesia de ..., concelho de Lisboa, com o número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e de pessoa coletiva 50...38.

28. Esta sociedade tem como objeto o comércio de modas e confeções, pronto-a-vestir, papelaria, malas, calçado, peleiro e artigos de couro, a que corresponde o CAE principal ….

29. E, desde 2013, tem um capital social de 15.000,00€, distribuído por quatro sócios da seguinte forma: Senhor CC, titular de uma quota de 4.500,00€, Senhora D. DD, titular de uma quota de 1.500,00€, Senhor EE, titular de uma quota de 4.500,00€, e Senhora D. FF, titular de uma quota de 4.500,00€.

30. A gerência desta sociedade é assegurada por quatro gerentes, concretamente os Senhores CC, titular do NIF …, DD, titular do NIF …, EE, titular do NIF …, e D. FF, titular do NIF ….

31. Existe ainda outra sociedade por quotas, com a firma REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DOMINGOS BRANDÃO, LDA., com sede na Rua ..., nº 19-D, r/chão Direito, freguesia de ..., concelho de Lisboa, com o número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e de pessoa coletiva 50...71.

32. Esta sociedade tem como objeto representações e comércio por grosso e a retalho de calçado, peles e couro, marroquinaria, artigos em pele e vestuário em geral, bem como arrendamento e gestão de imóveis próprios, a que corresponde o CAE principal ….

33. E, desde 2013, tem um capital social de 25.000,00€, distribuído por quatro sócios da seguinte forma: Senhor CC, titular de uma quota de 7.500,00€, Senhora D. DD, titular de uma quota de 2.500,00€, Senhor EE, titular de uma quota de 7.500,00€, e Senhora D. FF, titular de uma quota de 7.500,00€.

34. A gerência desta sociedade é assegurada por três gerentes, concretamente os Senhores CC, titular do NIF …, D. FF, titular do NIF …, e D. DD, titular do NIF ….

35. As quatro sociedades por quotas mencionadas, SAPATARIA PELICANO, LDA. SAPATARIA JANDAIA, LDA., INTER-MODAS INTERNACIONAIS, LDA. e REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DOMINGOS BRANDÃO, LDA.., que todas elas têm, pelo menos desde 2013, os mesmos quatro sócios, os Senhores CC, EE, D. FF e D. DD.

36. As quatro sociedades dedicam-se, entre outros, ao comércio de calçado e a outros produtos similares.

37. É possível adquirir um bem num estabelecimento de uma dessas sociedades e trocá-lo por outro bem noutro estabelecimento com idêntica denominação pertencente a outra dessas quatro sociedades.

38. No ano de 2012, a ré teve um volume de negócios líquido €320.173,07 e empregou durante o exercício 4 pessoas.

39. No ano de 2015, a ré teve um volume de negócios líquido de €341.889,84 e empregou 4 pessoas.

40. No que respeita à sociedade Sapataria Jandaia., no mesmo ano, registou um volume de negócios líquido de 1.385.150,84€, e empregou 16 pessoas.

41. No mesmo ano, a sociedade Inter-Modas Internacionais, Lda. teve um volume de negócios líquido de 402.775,94€ e empregou 6 pessoas. <