Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Na acção ordinária intentada por Empresa-A contra AA, foi proferida sentença que julgou a acção e a reconvenção parcialmente procedentes e condenou a autora e o réu nos termos de fls. 2595 v° e 2596.

Autora e réu interpuseram os respectivos recursos de apelação ( fls. 2600 e 2603).

No exame preliminar a que se refere o artigo 701° do Código de Processo Civil, foram os recursos julgados desertos e dados por findos, porquanto as alegações dos apelantes foram apresentadas fora do prazo destinado a esse efeito, circunstância essa que obstou ao conhecimento do objecto dos mesmos.

Não se conformando com tal despacho, ao abrigo do disposto no artigo 700° n° 3 do C.P.C., Empresa-A veio reclamar para a Conferência, a fim de que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão que admita a apresentação das alegações no prazo a que se refere o artigo 698° n° 6 do C.P.C.

Em síntese e em substância, referiu que o recurso por si apresentado tem por objecto a reapreciação da prova gravada.

Mais alegou que, mesmo que se considere que a apelante não cumpriu com o estipulado na norma contida no n° 2 do artigo 690°-A do Código de Processo Civil, impunha-se que o relator convidasse a recorrente a suprir a falta, ou seja, a transcrever os depoimentos. Todavia, entende que é aplicável o art° 690°-A na versão decorrente do Decreto-Lei n° 183/2000, de 10 de Agosto.

Todavia, a Conferência, na Relação de Lisboa, viria a confirmar o despacho do Ex.mo Desembargador Relator.

Inconformada, veio a mesma Empresa-A interpor recurso de agravo para este S.T.J., concluindo a sua alegação pela seguinte forma:

· O Douto Acórdão recorrido para além de padecer nulidade nos termos do art. 668°, no 1, al. d) do CPC aplicável ex vi do art. 755°, no 1, aI. a) do mesmo diploma legal, padece também de clara violação e errada aplicação da lei de processo, nomeadamente dos arts. 2660, 687°, 6900, 690°-A e 698° todos do CPC.

· A omissão de pronúncia a que alude o art. 668°, no 1, al. d) do CPC, só abrange as "questões", não sendo de confundir este conceito com o de "argumentos ou razões", porém, o que é facto é que o Douto Acórdão recorrido não se reportou, i.e., não decidiu sobre as pretensões formuladas pela Recorrente, conforme se lhe impunha, na medida em que, não teve em consideração, quando o devia e omitiu pronúncia relativamente à pretensão da Recorrente, quanto ao alegado quer nas Alegações de Recurso de Apelação e nas Conclusões, quer no alegado no ponto 38 da Reclamação.

· Basta que se atente por todos nos pontos 9, 10, 13, 15, 16, 18, 21, 22, 27, 40, 41, 65, 67, 84, 85, 88 a 91, 98 e 100 das Alegações para se poder concluir que a Recorrente indicou concretamente qual a matéria de facto que considera incorrectamente julgada.

· Sobre isto não houve qualquer pronúncia nem pelo Mmo. Juiz Relator nem pela conferência, quando tal pronúncia era fundamental e determinava que fosse proferida uma decisão em sentido diverso da recorrida.

· O Douto Acórdão sob recurso também só pôde concluir que a Recorrente não indicou quais os depoimentos concretos gravados que pretende ver reapreciados pela Relação, porque com o devido respeito não teve em consideração o alegado nos pontos 42, 43, 45 a 49, 51 a 60, 62, 63, 65, 68, 85, 89, 90, 92 e 101 das Alegações de recurso e alegado no ponto 38 da Reclamação, bem como as Conclusões tecidas nas Alíneas K), L), M), N), P, Z), BB) e ZZ) constantes do requerimento apresentado pela ora Recorrente no dia 18 de Abril de 2005.

· Igual procedimento, isto é, omissão de pronúncia teve o Tribunal no que se refere ao pedido formulado pela ora Recorrente, em sede de recurso de apelação, onde se requer de forma clara e inequívoca: A) A alteração da decisão sobre a matéria de facto nos termos da al. a), do n° 1 do art. 712° do CPC, no que respeita aos factos contidos na Base Instrutória n°s 11, 12, 33, 34, 35, 36, 77 e 78 através da reapreciação dos depoimentos das testemunhas: Dr. BB, CC, Dr. DD, Eng. EE, Dr. FF, Dra. GG e Eng. II e ainda do Relatório Pericial de fls.".

· É, assim, patente e manifesto que a consideração formulada no Douto Acórdão recorrido de que a Recorrente não deu cumprimento ao disposto no art. 690°-A do CPC e com base no qual foi considerado o recurso de apelação interposto pela ora Recorrente deserto por falta de alegações tempestivas, só pôde assim ser feita porque o Tribunal, com o devido respeito, não conheceu das questões que se impunham conhecer, nos termos do art. 660°, n° 2 do CPC, ocorrendo omissão de pronúncia consubstanciadora de nulidade do Acórdão nos termos do art. 668, n° 1, al. d) do CPC.

· Para além da nulidade existente no Acórdão recorrido prevista no art. 668, no 1, al. d) do CPC, existe também uma clara violação e errada aplicação da lei processual, nomeadamente das regras de interposição de recurso, das regras quanto à impugnação da matéria de facto, das regras processuais quanto ao prazo para apresentação de Alegações de recurso que tenha por objecto a reapreciação da prova gravada e do princípio geral da cooperação.

· Começando pela análise dos dois primeiros fundamentos invocados no Acórdão sob recurso, cumpre referir que a norma contida no nº 2 do art. 690°-A do CPC, foi objecto de alteração legislativa pela entrada em vigor do DL 183/2000, de 10 de Agosto.

· Porém, no momento em que a então Apelante e aqui Agravante apresentou as suas Alegações de recurso - 29 de Novembro de 2004 - já o art. 690º-A na sua actual versão (i.e., a decorrente da entrada em vigor do DL 183/2000 de 10 de Agosto) estava em vigor há mais de 3 anos. Pelo que, nada impedia a sua observância, pelo contrário.

· Entendeu o Tribunal " a quo" ser aqui aplicável o disposto no art. 690°-A, n° 1 e n° 2 do CPC, na redacção do DL 39/95, de 15 de Fevereiro que impunha que a ora Agravante procedesse à transcrição, mediante escrito dactilografado, das passagens da gravação em que se funda, o que segundo a decisão de que ora se recorre, não foi feito pela Recorrente.

· Ora, ao contrário do sustentado na decisão recorrida, a Recorrente deu cumprimento ao disposto no art. 690°-A do CPC, na sua redacção do DL 39/95 de 15 de Fevereiro, bastando que se atente nos pontos 92 a 95, entre outros, das Alegações de Recurso onde a Recorrente procede à transcrição das passagens da gravação do depoimento em que se funda, i.e., dos esclarecimentos prestados pela Senhora Perita, Dra. GG, às respostas dos quesitos 76, 77 e 78.

· Ainda que se considerasse que a Recorrente não cumpriu com o estipulado na norma contida no art. 690°-A do CPC, na redacção do DL 39/95, de 15 de Fevereiro, o que, repita-se, não sucedeu e que apenas por dever de patrocínio se equaciona, sem todavia conceder, nunca a consequência a retirar podia ser a de indeferimento da reclamação, antes se impondo por respeito ao princípio geral da cooperação e tendo em conta o facto de no n° 2 do art. 690°-A do CPC, ter sido objecto de alteração legislativa que, caso se considerasse não estar cumprido o ónus contido na referida norma legal, que houvesse lugar ao despacho de aperfeiçoamento.

· A norma jurídica constante do no 4 do art. 690° do CPC que permite a prolação de um despacho de aperfeiçoamento, constitui afloramento do princípio da cooperação, o qual, se deve aplicar a todas as situações merecedoras de tratamento idêntico.

· Em conformidade com a jurisprudência proferida pelos tribunais superiores, veja-se entre outros o Acórdão do STJ de 1.10.1998 - BMJ, 480-348, in Cód. Proc. Civil Anotado, 16ª Ed. Actualizada, Fevereiro de 2001, Ediforum, deveria ao menos o Tribunal ter proferido despacho de convite de aperfeiçoamento em obediência ao princípio geral de cooperação previsto nos arts. 266° e 6900, no 4, ambos do CPC.

· Também, não é verdade que a ora Agravante não tenha dado cumprimento ao disposto no n° 2 do art. 690°-A do CPC na redacção do DL 183/2000, de 10 de Agosto, conforme afirmado na decisão sob recurso, pois, resulta claro e inequívoco quer das Alegações quer das Conclusões do Recurso de apelação interposto pela ora Agravante, quais os concretos pontos de facto que a recorrente considera incorrectamente julgados (cfr. por todos pontos 9, 10, 13, 15, 16, 21, 22, 27, 40, 41, 65, 67, 85, 88 a 91, 98 e 100 das Alegações e alíneas H), I), K), L), M), N), O), P), X), Y), Z), AA) BB) e DD) constantes do requerimento apresentado pela ora Agravante no dia 18 de Abril de 2005) quais os concretos meios probatórios a ter em conta no reexame das provas (cfr. pontos 42, 43, 45 a 63, 68, 98 e 101 das Alegações e pedido formulado) e, ainda, a transcrição mediante escrito dactilografado das passagens da gravação em que se funda (cfr. 92 a 95 das Alegações).

· Relativamente à exigência de junção de cassetes pela Recorrente para fundamentar o indeferimento da Reclamação apresentada pela ora Agravante importa notar que em parte alguma da nossa lei processual é exigida a junção de cassetes quando o Recorrente pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto.

· Com vista a poder impugnar a decisão sobre a matéria de facto, a Recorrente terá apenas que requerer ao Tribunal a confiança dos registos fonográficos da prova produzida no processo o que a Recorrente fez ao contrário do que é referido, sem qualquer fundamento ou prova nesse sentido, no douto Acórdão sob recurso.

· Quanto à não indicação no Requerimento de Interposição de Recurso das menções constantes das normas legais contidas nos arts. 690º-A e 522º-C, n° 2 ambas do C.P.C, é verdade que a Recorrente não fez tal indicação, mas o que também não deixa de ser verdade, é que não tinha que o fazer, pois, não se impõe ao Recorrente que no Requerimento de interposição de recurso indique que o mesmo tem por objecto a reapreciação da prova gravada.

· A forma de interposição de recurso e a necessidade de indicação do seu fundamento está prevista no art. 687° do CPC, do qual, decorre que no requerimento de interposição de recuso só existe necessidade de indicar o fundamento de recurso nos casos previstos nos n°s 2, 4 e 6 do art. 678° e na parte final do n° 2 do art. 754° todos do CPC, o que não é, manifestamente, o caso dos presentes autos.

· Da norma contida no art. 698°, n° 6 do CPC, também não decorre a necessidade do Recorrente indicar logo no seu requerimento de interposição de recurso que pretende impugnar a matéria de facto.

· Como tal, não podia o douto Acórdão recorrido ter concluído pela necessidade de indicação por parte da Recorrente no requerimento de interposição de recurso "das menções exigidas pelas disposições legais citadas - art. 690°-A, nos 1 e 2 e art. 522°-C, no 2 ambos do Cód. Proc. Civil. "

· A decisão sob recurso entra, ademais, em contradição real e evidente entre os fundamentos que invoca.

· É que, se por um lado exige que do requerimento de interposição de recurso constem as menções exigidas pelos arts. 690°-A e 522°-C, no 2 ambos do CPC, por outro lado conclui que: "(..) não é o anúncio dessa intenção que torna aplicável o prazo, mas antes a concretização do objecto da impugnação e respectiva fundamentação nas alegações que venham a ser apresentadas."

· A Recorrente quer nas Alegações de Recurso de Apelação quer nas Conclusões cumpriu o ónus que tinha a seu cargo em virtude de estar a impugnar a matéria de facto devendo, por conseguinte e por força do estipulado na norma contida no n° 6 do art. 698° do CPC, beneficiar licitamente do acréscimo de 10 dias sobre o prazo de 30 dias para apresentar as suas alegações (nº 2 do art. 698º do mesmo diploma legal).

· No douto Acórdão recorrido houve uma clara violação e errada aplicação do direito processual, nomeadamente das regras de interposição de recurso (art. 687°) das regras quanto à impugnação da matéria de facto (art. 690°, 690°-A) das regras processuais quanto ao prazo para apresentação de Alegações de recurso que tenha por objecto a reapreciação da prova gravada (art. 698°, n° 6) e do princípio geral da cooperação (art. 690°, n° 4 conjugado com o art. 266°, todos do C.P.C).

Foi cumprido o disposto nos arts. 668º nº 4 e 744º nº1 do C.P.C. tendo a Relação sustentado que não cometeu qualquer das nulidades arguidas pela agravante.

Foram colhidos os vistos.

Decidindo.

2. Não obstante a extensão das alegações de recurso, e, nomeadamente das conclusões exaradas, verifica-se que o objecto do agravo se encontra extremamente circunscrito e centra-se na análise do ónus de instrução do recurso que acompanha o respectivo recorrente, quando pretende, junto da Relação, impugnar a decisão fáctica da causa.

Diga-se, desde já, que não assiste razão à agravante quando vem qualificar de nulo o Acórdão recorrido, já que este não deixou de se pronunciar sobre qualquer tipo de questão que tivesse interesse para a economia do recurso, apenas não se pronunciou ao jeito pretendido pela ora recorrente.

Não se antevê, que o mesmo padeça de omissão de pronúncia, como aliás concluiu a Relação de Lisboa, quando deu satisfação ao constante dos arts. 668º nº 4 e 744º nº1 do C.P.C.

Há, no entanto que indagar qual o regime jurídico aplicável se o constante na sua actual versão, isto é, o decorrente da entrada em vigor do DL 183/2000 de 10 de Agosto, se o inicial na redacção que lhe foi dada pelo DL 39/95, de 15 de Fevereiro.

A jurisprudência deste S.T.J., nesta matéria, encontra-se dividida, pois que, enquanto uns arestos se pronunciam dando principal ênfase ao art. 7º nº 3 do DL 183/2000 de 10 de Agosto, e, assim consideram que esta nova redacção dada ao art. 690º-A não se aplica aos processos pendentes à data da entrada em vigor do mencionado diploma legal, antes é de aplicar o regime pretérito constante do DL 39/95, de 15 de Fevereiro (1); outra posição jurisprudencial deste Tribunal vem pugnando por tese contrária, segundo a qual a nova redacção do art° 690°-A entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001, data fixada pelo seu art.° 8°, devendo ser imediatamente aplicada, sustentando-se que o art. 7º nº 3 se limita a estabelecer a imediata entrada em vigor do seu regime legal, não comportando interpretação "a contrariu", nomeadamente por forma a retirar da norma excepcional (o nº 3 elimina o prazo geral da "vacatio") um sentido que contraria a norma geral (art 8º, onde se determina a entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001).

Assim se decidiu acórdão tirado em 31.1.2006, na revista n.° 4044/05-1 (relator Cons. Alves Velho), no Ac. nº 3969.05-1- de 24.2.2006 (Relator Cons. Faria Antunes) com citação de outros arestos do STJ que perfilham o mesmo entendimento (decisões proferidas nos proc. 57/02-7ª e 1346/03-1ª, de 21.2.02 e 8.7.03, nos Sumários de circulação interna, e ainda de 27.4.04, na revista n.° 1028/04-1, e de 20.9.05, (proc. 05A2075, em www.sti.pt). onde se considerou que o regime de julgamento da impugnação da decisão proferida na 1ª instância acerca da matéria de facto, com a alteração que resulta do DL n.° 180/2000 é de aplicação imediata ao recurso pendente.

De qualquer forma, na situação em apreço a agravante não deu satisfação ao ónus que a onerava, quer num regime legal - o contido no regime pretérito do DL 39/95 - como no constante do regime actual - do DL 183/2000 - porquanto, para além de não ter procedido às transcrições, nem numa forma mais genérica, e é isso que ora importa, afrontou a decisão fáctica da causa, isto é, não indicou com detalhe, rigor e precisão quais eram os concretos pontos da matéria de facto que pretendia impugnar e em que depoimentos sufragava esse dissídio, mencionando-os com minúcia, transcrevendo-os e, como entendia que, nesse particular aspecto a causa, a mesma deveria ter sido julgada. Antes, a recorrente, ao longo de toda a sua alegação de recurso para a Relação, não faz mais do que ensaiar uma análise crítica das provas diversa da encetada pelo Tribunal, justapondo a forma como foi apreciado um ou outro depoimento e retirada uma ou outra conclusão, com a forma que a própria agravante, em seu critério, o teria feito.

E, v.g. no ponto 84 da sua alegação imputa ao Ex.mo Juiz a violação do art. 653º do C.P.C. por não ter apreciado, criticamente a prova produzida, quando, face ao regime legal em que se funda para interpor o recurso ora em análise, deveria ter efectuado um distinto exercício, isto é, deveria, transcrevendo um ou outro depoimento e confrontando a conclusão fáctica retirada com a que, na sua perspectiva, deveria ter sido alcançada, para concluir, afirmando que o segmento probatória deveria ter sido o que propugna e não o constante da decisão.

Ora, não foi esse o caminho percorrido pela agravante, pelo que outra solução não restaria se não a utilizada pela Relação ao rejeitar o recurso.

Com efeito, de acordo com o disposto no art. 690º-A do C.P.C. deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, como ainda os meios probatórios que imponham uma resposta diversa da que foi dada pelo tribunal.

No que se refere ao eventual convite endereçado ao recorrente para densificar a impugnação à decisão fáctica da causa, este S.T.J., não em termos unânimes (2), mas seguramente maioritários (3) , vem entendendo que esse convite não deve ser formulado, já que no dizer de Amâncio Ferreira (4) os ónus impostos ao recorrente visarem o corpo da alegação, insusceptível de ser corrigido ou completado no nosso ordenamento processual, por via do convite.

Com efeito, na situação dos autos, mesmo a tese, segundo a qual poderia haver lugar ao convite de aperfeiçoamento das conclusões da alegação de recurso, não seria aplicável, porquanto a invocada omissão radica não só nas conclusões da alegação de recurso, mas, também e sobretudo na alegação propriamente dita, pelo que a lei não permite o entendimento de que a par da correcção da conclusões da alegação, poderá ainda ser corrigida a própria alegação...

Verifica-se, assim, que a agravante fundando-se no prazo estatuído no nº 6 do art. 698º do C.P.C., sendo que este prazo adicional de 10 dias destina-se a facilitar o cumprimento do ónus estabelecido no citado art. 690º- A, quando o certo é que, conforme acaba de ser dito, não foi cumprido pela recorrente esse ónus.

Logo, as alegações deram entrada em juízo fora de prazo, não merecendo censura o Acórdão recorrido.

3. Nestes termos, acordam, no Supremo Tribunal de Justiça, em negar provimento ao agravo, confirmando o Acórdão recorrido.

Custas pela agravante.

Lisboa, 14 de Novembro de 2006

Borges Soeiro (Relator)

Faria Antunes

Sebastião Póvoas

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(1) Vide, neste sentido, Ac. do S.T.J. de 12.2.2004, Proc. 03B3735/ITIJ/ (Net).

(2) Vide, v.g. Ac. de 1.10 1998, in "B.M.J.", 480º, pag. 438, Proc. n.° 1353/2002, de 14.5.2002 (relator Cons. Lopes Pinto) e Proc. 1838:06- 1 de 6.7.2006 (Relator - Cons. Sebastião Povoas).

(3) Vide, Acs. de 12.10.2004, 25.11.2004, 20.10.2005, Proc. 2774. 04-1, Proc. 3450.04-2 e 05B2407 (net), respectivamente.

(4) In "Manual dos Recursos em Processo Civil", 6ª ed., pag. 171.