Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

P. 3794/18.3T8SNT-A.L1.S1

1. 0 contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.

2. Tendo os embargantes sido fiadores dos arrendatários, figurando a fiança no contrato de arrendamento e não tendo aqueles sido notificados das rendas em atraso, nem da resolução do contrato pelo senhorio, ainda que este tenha notificado o arrendatário, não pode a execução avançar contra os embargantes, por falta de título.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

Por apenso à execução para pagamento de quantia certa instaurada por AA e BB veio CC deduzir embargos de executado em que conclui:

a) deve ser absolvido da execução por inexistência contra si de título executivo;

b) deve ser absolvido do pagamento da dívida exequenda por falta de interpelação e de notificação judicial avulsa ao fiador/embargante, que constituiu título executivo nos termos do art. 782° do Código Civil;

c) deve ser ordenada a suspensão da execução, ao abrigo do art. 783° n° 1 al c) do Código de Processo Civil.

Alegou, em síntese:

- os exequentes apresentam como título executivo uma notificação judicial avulsa aos arrendatários/ Io e 2o executados;

- o embargante outorgou na qualidade de fiador no contrato de arrendamento em causa,

- mas não renunciou ao benefício de excussão prévia nos termos do art. 638° nem ao benefício do prazo nos termos do art. 782°, ambos do Código Civil;

- a comunicação prevista no art. 14°-A do NRAU não foi realizada ao embargante, o que o impediu de pagar em substituição dos arrendatários, pois desconhecia o incumprimento destes;

- não lhe é oponível, como fiador, uma execução em que não figura no título executivo;

- as obrigações de pagamento dos arrendatários e do fiador são obrigações de prazo certo e não é extensível ao embargante a perda do benefício do prazo, face ao disposto no art. 782° do Código Civil, além de que o vencimento imediato previsto no art. 781° depende de interpelação;

- pelo que a obrigação exequenda não exigível ao embargante;

- por estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 733° n° 1 al. c)

deve ser suspensa a execução sem obrigação de prestação de caução.

2. Contestaram os exequentes, pugnando pela improcedência dos embargos e opondo-se à suspensão da execução.

Invocaram, em síntese:

- a obrigação do embargante cobre as consequências da mora dos arrendatários;

- seria uma aberração jurídica poder o locador instaurar execução contra o arrendatário e obrigá-lo a intentar acção declarativa contra o fiador;

- o título executivo complexo formado nos termos do art. 14o-A do NRAU abrange o arrendatário e o fiador e é desnecessária a comunicação a este último.

3. Por despacho de 18/12/2018 foi determinada a suspensão da execução sem prestação de caução.

4. Foi proferido saneador sentença que julgou improcedentes os embargos de executado.

5. Inconformado, apelou o embargante e o Tribunal da Relação de Lisboa deu provimento ao recurso decidindo (com um voto de vencido):

“Pelo exposto, julga-se procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se extinta a execução relativamente ao embargante. Custas pelos apelados.”

6. O voto vencido foi formulado nos seguintes termos:

“Em coerência com o entendimento que saiu vencedor no acórdão proferido por este Tribunal da Relação e Secção, datado de 07-11-2019 [P. n° 1866/ 17.0T8ALM-A.L1-6 in

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], e que subscrevi na qualidade de 2o Adjunto, voto vencido.”

7. Do acórdão do TR veio interposto recurso de revista, admitido, e no qual figuram as seguintes conclusões (transcrição):

“1- O presente recurso vem interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que julgou procedente a apelação, revogou a sentença recorrida e julgada extinta a execução, relativamente ao embargante.

2- Do requerimento executivo e dos factos provados resulta que os exequentes intentaram acção executiva para obter o pagamento das rendas não pagas pelos executados arrendatários, indemnização e juros, reclamando a quantia exequenda também ao fiador.

3- Juntaram contrato de arrendamento a notificação dos locatários com a comunicação do valor em divida.

4- Mas não comunicaram previamente ao fiador, o montante em divida.

5- Razão pela qual na doutra sentença que se recorre entendeu-se que também a ele fiador tem que ser comunicado o montante em divida.

6- Consequentemente inexiste, título executivo contra o fiador.

7- A fiança é uma garantia especial que obriga pessoalmente um terceiro, que é fiador, perante o credor, assumindo aquele uma obrigação da mesma natureza de obrigação principal.

8- A fiança tem o conteúdo da obrigação principal cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor.

9- No caso sub judice, face ao que imperativamente dispõe o artigo 634 do Código Civil, a obrigação assumida pelo fiador tem o conteúdo da obrigação principal cobrindo as consequências legais e contratuais da mora ou da culpa do devedor, sem necessidade de interpelação por parte do senhorio, revelando-se assim destituída de suporte jurídico a argumentação expendida no douto acórdão.

10-Conclui-se, assim, pela desnecessidade de interpelação e, em consequência, pela revogação da douta sentença, devendo prosseguir a execução contra o fiador.

11-Foram violados o disposto no artº. 634 do Cod. Civil e 14-A do NRAU.

Pelo exposto, deve a revista ser concedida, revogando-se o acórdão recorrido, mantendo-se a sentença de primeira instância, como é de inteira justiça.”

8. Foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

9. De facto

Na sentença recorrida veio dado como provado:

1. Nos termos da acção principal executiva da qual o presente processado constitui apenso de oposição por embargos de executado, os exequentes embargados verteram no formulário do conexo requerimento executivo a seguinte factualidade:

“1 - Por contrato de arrendamento celebrado entre os exequentes e o primeiro e segundo executados em 21 de Junho de 2001, de que se junta cópia, comprometeram-se a pagar a renda mensal de 359,13 €.

2- Os executados deixaram de pagar as rendas desde Junho de 2009, que à data de 24 de Outubro de 2012 no valor atualizado mensal de 427,00 €, valor encontrado pela aplicação sucessiva dos vários coeficientes de aumentos legais, perfazendo o total das rendas em dívida àquela data a quantia de 15.842,00 €.

3- Cumprindo o disposto nos artigos nomeadamente 1081, 1083 n°. 3, 1084, 1087 todos do Cod. Civil e, observando o disposto nos art°s. 9, 10 e 15 do NRAU, foram os executados notificados através de notificação judicial avulsa, conforme documentos juntos da declaração da resolução do contrato de arrendamento.

4- Apesar de muitas promessas, o imóvel objeto do contrato de arrendamento não foi entregue aos exequentes até 30 de Dezembro de 2011.

5- Expirando o prazo legal e perante o culposo procedimento, os exequentes instauraram, contra os executados uma execução para entrega de coisa certa, a qual corre os seus termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo de Execução de Sintra - Juiz 2, com o número 25643/12.6T2SNT.

6- Os executados não pagaram no tempo e lugar próprio as rendas vencidas desde Outubro de 2012 até à data 16.11.2017, data em que foi entregue aos exequentes a fração objeto do contrato à razão de 427,00 € / mês, o que perfaz a quantia de 41.889,00 €.

7- No entanto em 07.10.2012 procederam à entrega da quantia de 1867,00 €, pelo que está em dívida a quantia de 40.022,00 €.

8- Até à instauração da execução liquidam-se os juros devidos pelos executados em 7950,80 €, a que acrescerão os juros vincendos a liquidar oportunamente.

9- O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de comunicação aos arrendatários do montante em divida é título executivo nos termos do art°. 14 A do NRAU.

10- 0 terceiro executado, enquanto fiador dos primeiros executados está pessoalmente constituído na obrigação de pagamento da quantia exequenda perante os exequentes.”

2. No acordo aludido em 1. e epigrafado “contrato de arrendamento renda condicionada”, entre o mais, clausulou-se que:

- AA e BB, exequentes ora embargados, deram de arrendamento a DD e EE, ora l.° e 2.° Executados, a Fracção Autónoma designada pela letra “..”, ...°, n.° .., sito na Av. ………. ………. - ………….

- o prazo de duração do arrendamento é de 5 anos, com início a 01-07- 2001 e termo a 30-06-2006, renovando-se, automaticamente, por períodos mínimos de três anos, caso não seja denunciado por qualquer das partes, dentro do prazo legalmente estabelecido.

- para garantia do pagamento das rendas, CC, executado ora embargante, assumiu a qualidade de fiador,

- no artigo 13.°: «O terceiro outorgante, fiador e principal pagador, assume solidariamente com os inquilinos e segundos outorgantes, a obrigação de fielmente cumprir todas as cláusulas deste contrato, declarando também que a fiança prestada, subsistirá mesmo quando haja alteração da renda agora fixada e mesmo depois de decorrido o prazo de cinco anos, se eventualmente, os inquilinos se mantiverem no andar, e durante as quatro renovações seguintes»

3. Desde Junho de 2009, que DD e EE deixaram de pagar as rendas mensais a que estavam adstritos, determinando o incumprimento.

4. A comunicação prevista no artigo 14.°-A, do NRAU - notificação judicial avulsa - a qual suporta o título executivo contrato, não foi realizada ao executado embargante, na qualidade de fiador.

5. O executado embargante somente teve conhecimento do incumprimento, do valor e natureza da dívida, após a citação prévia no âmbito da acção executiva principal.

10. De Direito

10.1. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso, pelo que a questão a decidir é a de saber se os exequentes dispõem de título executivo relativamente ao fiador.

10.2. O recorrente entende que sim, indicando em seu favor os seguintes argumentos:

i) “a fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais em mora ou culpa do devedor” (artigo 634.º do CC)

ii) o fiador garante a satisfação do crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor (artigo 627.º, n.º 1, do CC);

iii) não é exigível a notificação ao fiador das rendas em atraso para contra este se constituir título executivo.

10.3. Para fundamentar a decisão no sentido de não existir título executivo contra os fiadores, disse o TR:

“Como decorre do n° 2 do art. 1084° do CC (Código Civil), a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio fundada na falta de pagamento de rendas opera por comunicação ao arrendatário com invocação desse fundamento. Porém, a resolução fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora após tal comunicação no prazo fixado no n° 3, que era de três meses na versão desta norma introduzida pela Lei 6/2006 de 27/02, aplicável ao caso concreto.

O n° 1 do art. 1081° desse Código estatui:

«A cessação do contrato torna imediatamente exigível, salvo se outro for o momento legalmente fixado ou acordado pelas partes, salvo se outro for o momento legalmente fixado ou acordado pelas partes, a desocupação do local e a sua entrega, com as reparações que incumbam ao arrendatário.».

E o art. 1087° prevê:

«A desocupação do locado, nos termos do artigo 1081°, é exigível após o decurso de um mês a contar da resolução, se outro prazo não for judicialmente fixado ou acordado pelas partes.».

E o art. 1045° preceitua:

«1. Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, excepto se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida.

2. Logo, porém, que o locatário se constitua em mora, a indemnização é elevada ao dobro.».

Antes das alterações ao NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei 6/2006 de 27/02) introduzidas pela Lei 31/2012 dispunha o seu art. 15°, na parte que ora interessa:

«1 - Não sendo o locado desocupado na data devida por lei ou convenção das partes, podem servir de base à execução para entrega de coisa certa:

e) Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n° 1 do artigo 1084° do Código Civil (...)

2- 0 contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.».

Na redacção da Lei 31/2012 de 14/08, dispõe esse artigo, na parte que ora interessa:

«1-0 procedimento especial de despejo é um meio processual que se destina a efectivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes.

0 - Apenas podem servir de base ao procedimento especial de despejo independentemente do fim a que se destina o arrendamento:

(...)

e) Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n° 2 do artigo 1084° do Código Civil, (...).

(...)

5 - Quando haja lugar a procedimento especial de despejo, o pedido de pagamento de rendas, encargos e despesas que corram por conta do arrendatário pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo no âmbito do referido procedimento desde que tenha sido comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ação executiva para os efeitos previstos no artigo anterior.

(...)

8 - As rendas que se forem vencendo na pendência do procedimento especial de despejo devem ser pagas ou depositadas nos termos gerais.».

E o art. 14°-A do NRAU (introduzido pela Lei 31/2012 de 14/8, na redacção da Lei 13/2019 de 12/02) estabelece no n° 1:

«O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário.».

No caso concreto, os senhorios/exequentes requereram a notificação judicial avulsa dos arrendatários - que foi realizada em 14/07/2011 - comunicando-lhes, além do mais:

- «0 referido contrato foi celebrado pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável nos termos da lei, com início em 01 de Julho de 2001, cfr cláusula quarta do referido contrato, e renovável nos termos legais.» (3o),

- «Sucede que os requeridos deixaram de pagar as rendas referentes aos meses de Julho de 2008, no valor mensal de € 410,00 de Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro de 2008, Janeiro; Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, de 2009, no valor mensal de € 415,00, de Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro de 2010, Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2011, no valor mensal de € 427,00, (...) ascendendo o débito ao momento na importância de € 14.784,00, sem a indemnização legal do art. 1041° do Código Civil, a que os senhorios têm direito.» (5°),

- «E também o não fizeram nos oito dias seguintes a contar da data do início da mora relativamente a cada uma, terá por força do disposto no art. 1041° do Código Civil, de acrescer a cada uma o valor de uma indemnização de 50%, que actualmente é de €7.392,00, cifrando-se o débito global de rendas e moras legais na importância de € 15.211,00, depois de deduzida a importância de € 6.965,0 de entregas parcelares que entretanto efectuaram.» (6o),

- «Já decorreram mais de três meses sobre a data em que os requeridos deixaram de pagar as respectivas rendas, tornando-se, consequentemente inexigível aos requerentes a manutenção do contrato de arrendamento, supra indicado, assistindo-lhes o direito à sua resolução atento o disposto no n° 3 do art. 1083° do Código Civil.» (7o),

- «Ora, tendo em conta o determinado no n° 7 do art. 9o da Lei 6/2006 de 27/02, vêm os requerentes utilizar esse mecanismo após terem já comunicado à contraparte com observância do disposto no art. 1084° do Código Civil, cfr fotocópias que se dão por integralmente reproduzidas para todos os legais efeitos, e que se juntam como does 3,4, 5 e 6, digitalizados.» (8o),

- «Nessa conformidade, declaram os requerentes resolvido o contrato de arrendamento acima indicado e que se juntou como doc. n° 2.» (9o),

- «Resolução esta, que nos termos conjugados do n° 1 do art. 1084° do Código Civil e do n° 7 do art. 9o do Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei n° 6/2006 de 27 de Fevereiro, opera por comunicação á contraparte, mediante notificação avulsa, onde fundamentadamente se invoca a obrigação incumprida» (10°).

- «Termos em que requer a notificação judicial avulsa dos requeridos dando-lhes conhecimento de que os requerentes consideram resolvido o contrato de arrendamento celebrado em 21 de Junho de 2001, (...) devendo o locado ser entregue no final do terceiro mês seguinte, tendo em conta os art. 1087° e 1081° do CC».

Portanto, o contrato de arrendamento foi validamente resolvido, o que nem é questionado pelo embargante.

Impõe-se então saber se o art. 14°-A n° 1 do NRAU deve ser interpretado como admitindo a formação de título executivo contra o fiador.

O n° 1 do art. 53° do CPC (Código de Processo Civil) preceitua:

«A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor.».

E o art. 703° desse Código determina, na parte que ora interessa:

«1. À execução apenas podem servir de base:

(...)

d) Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.

2. Consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante.».

O art. 9o do CC consagra os princípios que regem a interpretação da lei nestes termos:

«1. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas deve reconstituir a partir dos textos, o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.

2. Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

3. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.».

No art. 14°-A do NRAU não está escrito quem é o exequente e quem é executado no título assim formado.

Nem tal é necessário.

Com efeito, trata-se de um título complexo, constituído pelo contrato de arrendamento e pela referida comunicação do senhorio ao arrendatário, decorrendo do contrato e da lei que este tem a obrigação de pagar as rendas àquele, seu credor.

Havendo fiador, fica também este obrigado a satisfazer o direito de crédito do senhorio nos termos estabelecidos no contrato e na lei, pois dispõe o art. 627° do CC:

«1. O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor.

2. A obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor.».

E o art. 634°:

«A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor.».

Além disso, «O fiador é desde logo pessoalmente obrigado e pode ser chamado a cumprir antes mesmo do devedor (cfr arts. 640° e 641o» (Pires de Lima e Antunes Varela, “Código Civil anotado”, vol I, 4a ed., pág. 645).

Conjugando o art. 14°-A do NRAU com as normas do direito substantivo que disciplinam o arrendamento e a fiança e com as normas processuais definidoras da legitimidade das partes, temos de concluir que a letra da lei contida nessas diversas disposições legais e a unidade do sistema jurídico impõem que o arrendatário tem a posição de devedor no referido título executivo e que também o mesmo poderá suceder quanto ao fiador. Conclusão diferente levaria a esta incongruência do sistema jurídico: obrigar o senhorio a instaurar acção declarativa contra quem pessoalmente também se obrigou a satisfazer o crédito, desvirtuando o objectivo de lhe possibilitar a rápida obtenção de título executivo.

Porém, como se decidiu no Ac do STJ de 26/11/2014 (P.1442712.4TCLRS-B.L1.S1- in

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) e bem assim no Ac da RL de 13/11/2014 (P.O 7211/13.7YYLSB.L1-6 in

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) em que as ora relatora e 2o adjunta foram, respectivamente Ia e 2a adjunta, para que se forme título executivo quanto ao fiador, a comunicação tem de ser feita também a este.

Isto porque decorrendo do art. 631° do CC que a fiança não pode ser contraída em condições mais gravosas, não pode o fiador ser tratado mais desfavoravelmente e ser surpreendido com uma acção executiva sem que

também

previamente tenha sido informado sobre a liquidação das quantias em dívida para, querendo, satisfazer o crédito do senhorio, evitando ser demandado numa execução.

E não se diga que a comunicação não é necessária porque a obrigação de pagamento da renda é de prazo certo, pois esse argumento também se aplica ao arrendatário, além de que não é exigível que o fiador vá averiguando mensalmente se o arrendatário tem cumprido.

Nem se argumente que a finalidade dessa comunicação é só dar mais uma oportunidade ao arrendatário de pagar para que a resolução do contrato fique sem efeito, pois destina-se também a munir o senhorio de título executivo para instaurar execução para pagamento de quantia certa.

Em suma, seguindo os mesmos princípios de interpretação da lei que nos levaram a concluir que é possível a formação de título executivo quanto ao fiador apesar de não mencionado no art. 14°-A do NRAU, também a ele tem de ser comunicado o montante em dívida.

Como não foi efectuada essa comunicação ao embargante, inexiste, neste momento, título executivo contra si, impondo-se a procedência da oposição.”

Na jurisprudência do STJ apenas se conseguiu identificar o seguinte aresto: Proc. n.º 1442/12.4TCLRS-B.L1.S1, Acórdão de 26-11-2014, com o seguinte sumário:

I - O art. 15.º, n.º 2, do NRAU, conjugado com o art. 46.º, n.º 1, al. d), do CPC, confere força executiva ao contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida.

II - A comunicação ao arrendatário, a que alude o art. 15.º, n.º 2, do NRAU, funciona como requisito complementar de exequibilidade do título.

III - O título executivo referido em I, tendo natureza complexa, integra dois elementos: (i) o contrato onde a obrigação foi constituída; (ii) a demonstração da realização da comunicação ao arrendatário da liquidação do valor das rendas em dívida.

IV - A identidade do obrigado pelo título resulta do próprio contrato de arrendamento e abrange quem nele se obrigou, perante o senhorio, ao pagamento das rendas em dívida.

V - Não obstante o art. 15.º, n.º 2, do NRAU apenas fazer referência à comunicação ao arrendatário, a mesma – por identidade de razões e enquanto condição de exequibilidade do título – deve ser feita também aos fiadores.

VI - Constitui título executivo, tanto em relação ao arrendatário como em relação aos fiadores, o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação referida em V.

VII - A força executiva referida em VI abrange as rendas indicadas na comunicação, como sendo rendas em dívida, e já não as rendas vincendas, as não mencionadas na comunicação, bem como as demais obrigações imputadas, como sejam a indemnização pela mora.

E na fundamentação:

“Dispõe o n.º 2 do artigo 15º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção anterior à da alteração introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, aqui aplicável o seguinte:

“O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.”

Por seu lado, o artigo 46º do CPC, à altura vigente e aqui aplicável, estabelecia no seu nº 1, que à execução podem servir de base, além de outros, os documentos particulares assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético – alínea c) -, e, ainda, os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva – alínea d).

Assim o artigo 15º, n.º 2, do NRAU, conjugado com o disposto no artigo 46º, n.º 1, alínea d), confere especificamente força executiva ao contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida, para a sua cobrança judicial.

Como muito bem considerou o acórdão recorrido, merecendo a nossa anuência, “a comunicação ao arrendatário do montante em dívida, exigida no nº 2 do artigo 15º do NRAU, cuja única razão de ser será a de “obrigar o exequente a proceder a uma espécie de liquidação aritmética extrajudicial prévia dos montantes em dívida, de forma a conferir maior grau de certeza quanto ao montante peticionado, tendo em conta a potencial vocação duradoura do contrato”, funciona, pois, como requisito complementar da exequibilidade daquele título que é agora de natureza complexa por integrar dois elementos: o contrato onde a obrigação exequenda foi constituída e a demonstração da realização de comunicação ao arrendatário da liquidação do valor das rendas em dívida”.

“Mas o dito preceito legal, limitando-se a acrescentar um requisito para a exequibilidade de documento assinado pelo devedor que demonstra a constituição da dívida exequenda, não indica o arrendatário - nem podia fazê-lo, sob pena de contrariar o regime substantivo vigente - como único sujeito passivo da obrigação ínsita no título complexo que cria, antes omitindo toda e qualquer referência à identidade do obrigado, e fazendo referência ao arrendatário apenas como destinatário da comunicação que exige em complemento do contrato de arrendamento”.

“Daí que, a nosso ver, não tenha fundamento, salvo o devido respeito por opinião contrária, a ideia segundo a qual o título executivo assim formado respeita apenas ao arrendatário, e não também ao seu fiador, por só ao primeiro se referir o preceito”.

Com efeito, como flui do artigo 627º, n.º 1 do Código Civil, “o fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor”. A situação do fiador é, assim, a de garante da obrigação com o seu património pessoal.

A fiança tem como características principais a acessoriedade e a subsidiariedade. A acessoriedade aparece referida no artigo 627º, n.º 2, que nos diz que «a obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor”. Esta característica significa que a obrigação do fiador se apresenta na dependência estrutural e funcional da obrigação do devedor, sendo determinado por essa obrigação em termos genéticos, funcionais e extintivos.

Dito de outro modo, por força da regra da acessoriedade, “a fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou cul