Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I –

Relatório

Irresignada com a decisão proferida no Tribunal de Família e Menores da comarca de Cascais, que na procedência os pedidos impetrados pela demandante, AA, julgou a acção procedente e a reconvenção, que pelos demandados, BB e CC, havia sido esgrimida contra a demandante, improcedente, recorrem, de revista, per saltum, os demandados /reconvintes, havendo a considerar os sequentes:

I.1. – Antecedentes Processuais.

AA, residente em …, …, França, intentou acção declarativa de condenação, com forma ordinária, contra BB e CC, ambos com residência na Quinta ..., Lote …, ...º, Portimão, pedindo que se declare:

“a) – Anulado o contrato promessa de cessão de quotas de que os RR. são titulares na sociedade comercial “DD, Lda.”, celebrado entre A. e RR., em 30 de Maio de 2003”;

b) – Anulado o contrato promessa de cessão de créditos de que os RR. são titulares sobre a sociedade comercial “DD, Lda.” celebrado entre A e RR., em 30 de Maio de 2003; e condenando -se::

c) – Os RR. a restituir à A. a quantia por esta paga relativamente à licença n.º ... do estabelecimento comercial propriedade da sociedade de que os RR. são os únicos sócios no valor de € 2.138,06”

Para os pedidos que impetram alegaram, em extenso e prolixo articulado – cfr. fls. 1 a 46 -, e em síntese muito apertada, que:

- “por documento escrito datado de 30/05/2003, a A. e os RR. celebraram contrato promessa de cessão de quotas, bem como contrato promessa de cessão de créditos, relativamente às quotas na sociedade “Restaurante DD, Lda.”, titular do estabelecimento comercial “EE”, tratando-se de um restaurante-bar sito na ..., Portimão, quotas aquelas de que eram exclusivos titulares os RR.;

- através daquele contrato promessa de cessão de quotas os RR. prometeram ceder à A., que declarou aceitar tal cedência, as suas quotas na dita sociedade, por um preço global de € 199.520,00, sendo o dito contrato promessa de cessão de créditos decorrência do primeiro, por referente a suprimentos prestados pelos sócios, ora RR., à sociedade;

- os RR. bem sabiam, ao tempo das negociações estabelecidas entre as partes e ao tempo da celebração dos contratos promessa, da existência de um projecto de reestruturação, que se encontrava em curso, referente ao local onde se encontrava instalado o dito “EE”, e consequente condicionamento da prorrogação do alvará;

- porém, não só não informaram a A. sobre tal circunstancialismo, como até lhe disseram que nada tinha a temer, pois que, muito embora o estabelecimento se localizasse em zona de concessão, a licença respectiva de ocupação era sempre renovada;

- só após a celebração dos ditos contratos promessa a A. veio a saber, por terceiros, da existência de um projecto de reestruturação para o Areal da ..., projecto esse que era do conhecimento de todos os comerciantes e dos locais de Portimão, mas do que a A. não soubera antes, já que os RR. lhe esconderam tal facto, sendo a A. pessoa desconhecedora do local e da região, que esteve ausente do País durante vinte anos, cuja formação se resume à antiga 4.ª classe;

- tal projecto de reestruturação pressupõe a demolição dos estabelecimentos existentes e a reconstrução dos novos estabelecimentos, posicionados de forma diversa daquela em que se encontram, sendo que tais obras ficarão a cargo dos respectivos comerciantes, podendo importar para a A um investimento de valores que ascendam a € 350.000,00, muito superior aos € 199.519,15 aceites em sede de contrato promessa;

- por isso, a A. comunicou à R não estar interessada no negócio e que, se soubesse do referido projecto e suas consequências, nunca teria assinado os contratos promessa;

- apercebendo-se de que tinha sido enganada pelos RR., em quem confiara desde o primeiro momento negocial, e que estes não pretendiam solucionar o problema, resolvendo consensualmente o negócio, a A. decidiu renunciar à gerência e proceder à entrega do estabelecimento comercial aludido, o que fez, bem como revogou o cheque emitido para pagamento do sinal convencionado;

- cabia aos RR. esclarecer a A. da existência do referido projecto de reestruturação do Areal da ... e suas implicações, o que não fizeram, omitindo consciente e deliberadamente tal informação, donde que a A. tenha sido levada a celebrar um negócio que não pretendia, já que se encontrava em erro, desconhecendo um elemento essencial do negócio, bem sabendo os RR. que, se a A. tivesse conhecimento do mesmo, jamais celebraria os contratos promessa celebrados;

- os RR. agiram, pois, com dolo, activo e essencial, procedendo em contrário aos ditames da boa fé, incorrendo em responsabilidade pré-contratual, pelo que o negócio é anulável, como agora peticionado na acção, devendo ser restituída à A. a quantia por esta paga, de € 2.138,06, a título de licença do estabelecimento comercial mencionado, propriedade da sociedade de que os RR. são os únicos sócios.”

Na contestação que com que pretendiam alancear o impetrado, os demandantes/reconvintes – cfr. fls. 160 a 190 -, impugnaram a matéria constante da petição inicial e deduziram pedido reconvencional, com a matéria factual que, igualmente, em apertada síntese, se condensa, a seguir:

“desde o início da negociação, a A. sabia que o estabelecimento da sociedade dos RR. se situava numa zona de concessão, sendo que a A. se encontrava acompanhada por advogada, que examinou os documentos pertinentes e preparou o contrato;

- a pressa na celebração do negócio era da A., que queria abrir o estabelecimento para começar a facturar, tendo passado a explorá-lo a partir de 30/05/2003, sendo que, por o cheque emitido pela A. para pagamento do sinal acordado ter sido devolvido por falta de provisão, os RR. deduziram a respectiva queixa criminal;

- os RR. falaram oportunamente à A. na existência de estudos no âmbito do aludido projecto, o qual ainda não estava definido, sendo do conhecimento geral na cidade de Portimão a existência de um Plano de Ordenamento da Orla Costeira, como o que existe para toda a orla costeira portuguesa, pelo que cabia à A. informar-se adequadamente, por forma a obter um conhecimento pormenorizado dessa circunstância (anteriormente à assinatura do contrato promessa, devia a A. certificar-se, junto da Câmara Municipal de Portimão e outras entidades, sobre todas as questões exteriores ao negócio mas que o pudessem afectar, tanto mais que acompanhada por advogada em toda a fase pré-contratual e na própria elaboração do contrato, sendo que os RR, por sua vez, não tinham conhecimentos acerca do projecto referido);

sendo que para o pedido reconvencional, alegam que:

- a A/Reconvinda, em 30/05/2003, entregou aos RR./Reconvintes o aludido cheque, no valor de € 99.520,00, para pagamento do sinal, tendo estes renunciado então à gerência da sociedade, sendo nomeada gerente a A., com entrega a esta do estabelecimento, tendo ocorrido devolução de tal cheque por falta de provisão em 03/06/2003;

- após isso ainda os RR. adquiriram os vidros em falta no estabelecimento, que foram entregues à A./Reconvinda, tendo ainda a R/Reconvinte enviado ao estabelecimento um técnico de computadores para proceder aos arranjos necessários para que o mesmo ficasse em prefeito estado de funcionamento, o que aconteceu, e um filho da R acompanhou aquela A. ao supermercado e à garrafeira para fazerem compras iniciais para o EE, para além de a R/Reconvinte ter ainda dispensado à A. outros actos de ajuda inicial, demonstrativos da boa fé dos RR.;

- o aludido cheque, porém, voltou a ser devolvido por falta de provisão, percebendo então os RR./Reconvintes que a A/Reconvinda não queria, ou não podia, pagar tal cheque, que titulava o sinal acordado;

- em Julho de 2003 confirmou-se que o Plano da ... ainda não estava estabelecido, pelo que a A. não tem justificação para o seu incumprimento quanto ao pagamento do sinal titulado pelo aludido cheque;

- a A/Reconvinda, que veio litigar de má fé, incumpriu, assim, o contrato promessa, não pretendendo celebrar o contrato prometido, com o que causou prejuízos aos RR., tendo estes direito a fazer seu o valor do sinal acordado e titulado pelo cheque sem provisão.

Concluem pedindo:

- pela improcedência da acção, por não provada;

- pela procedência da reconvenção, por provada, peticionando, em conformidade, por esta via:

a) - se declare que o contrato promessa foi incumprido pela promitente cessionária;

b) - condenando-se a A/Reconvinda no pagamento do sinal, titulado por meio de pagamento que, apresentado a desconto, veio devolvido por falta de provisão;

c) - bem como na perda do sinal;

d) - e como litigante de má fé.”

Na réplica que exibiu – cfr. fls. 220 a 277 -, a demandante impugna a factualidade e a valia jurídica dos argumentos expendidos em sede de contestação e de reconvenção e concluindo, ante a improcedência da matéria de excepção e de reconvenção deduzidas, como na sua p. i., bem como pela sua absolvição dos pedidos reconvencional e de condenação por litigância de má fé, contra si deduzidos, e revertendo, ou reivindicando, para si a condenação dos RR., como litigantes de má fé, com o consequente pagamento de indemnização à A/Reconvinda, correspondente ao reembolso das despesas a que os RR. tenham dado causa, incluindo os honorários das suas mandatárias.

Por articulado de fls. 283 e segs., vieram os RR./Reconvintes apresentar articulado de tréplica, impugnando diversa factualidade alegada pela parte contrária e pugnando pela improcedência da matéria de excepção deduzida pela A./Reconvinda.

Por despacho de fls. 307 foi admitido o pedido reconvencional, com a consequente fixação à causa de adequado valor processual.

Dispensada (tacitamente) a audiência preliminar, foi proferido despacho saneador, vindo a afirmar-se a verificação dos pressupostos de validade e regularidades da instância.

Procedeu-se à elaboração do elenco dos factos assentes e da base instrutória, de que foi deduzida reclamação por parte dos RR./Reconvintes (cfr. fls. 330 e segs.), julgada esta intempestiva e, assim, indeferida, como consta do despacho de fls. 391 e seg..

Por despacho de fls. 503 foi admitido recurso, de agravo, interposto pela A., mediante requerimento de fls. 418 - recurso esse incidente sobre despacho proferido quanto a requerimento probatório -, com subida diferida e efeito devolutivo, vindo posteriormente, por despacho de fls. 547 e seg., a manter-se o despacho em crise.

Tendo prosseguido, por isso, os autos para a fase de julgamento, veio a proceder-se, com observância do legal formalismo, à audiência de discussão e julgamento, como das respectivas actas consta, sendo que no início da audiência vieram ambas as partes apresentar reclamações contra a selecção da matéria de facto (cfr. acta de fls. 599 e segs.), reclamações essas, de cada uma das partes, a que foi dado acolhimento, com a consequente reformulação pelo Tribunal do elenco de factos assentes e base instrutória (pela forma constante da acta de fls. 607 e segs. e do despacho de fls. 621 e segs.).

Discutida a causa, foram respondidos, sem qualquer reclamação, os quesitos da base instrutória, pela forma constante de fls. 1158 a 1163., com subsequente rectificação a fls. 1186 a 1188.

Proferida decisão veio o tribunal a reconhecer a razão da demandante e, consequentemente, a declarar procedentes os pedidos formulados, e, por contraposição, a julgar improcedente a reconvenção.

Do decidido, traz a demandada/reconvinte o presente recurso, inicialmente recebido como apelação – cfr. despacho de fls. 1208 – e posteriormente alterado, por indução do despacho proferido no Tribunal da Relação de Lisboa – cfr. fls. 1355 a 1357 – que anotando o pedido formulado pela apelada nas respectivas contra-alegações – cfr. fls. 1310 – ordenou a remessa do processo à 1.ª instância para que fosse notificada a recorrente para se pronunciar sobre o pedido de que o recurso fosse apreciado como revista com subida per saltum. A ausência de pronúncia conduziu a que o recurso fosse admitido per saltum para este Supremo e, posteriormente admitido como tal.

I.2. – Quadro Conclusivo.

“a) Por contratos-promessa de 30 de Maio de 2003, os RR. prometeram ceder à A.: (i) as quotas que detinham no capital da "DD, Lda." e (ii) os créditos por suprimentos registados em nome deles naquela sociedade;

b) Na mesma data, os RR. renunciaram à gerência da dita sociedade, tendo a A. sido designada para tal cargo;

c) As negociações entre a A. e os RR. iniciaram-se no dia 14 de Abril de 2003 (resposta aos quesitos 6.º a 12.º) e a A. foi nelas assessorada por advogada (alíneas HH) e II) da Especificação e resposta ao quesito 17.º);

d) No decurso das negociações e em face dos documentos que lhe foram entregues pelos RR., a A. "apercebeu-se" de que o estabelecimento que era objecto mediato do negócio se situava numa zona de concessão, o que a levou a formular perguntas à Ré e a manifestar receio de que a licença não fosse renovada (resposta ao quesito 18.º);

e) As respostas obtidas da Ré a propósito da concessão e das possíveis vicissitudes não foram suficientes para tranquilizar a A., que decidiu

obter todos os esclarecimentos

sobre o assunto junto da entidade concedente, ao tempo o Instituto Portuário do Sul (resposta ao quesito 20.º);

f) No Instituto Portuário do Sul encontra-se um exemplar do Projecto de Arranjo da ..., datado de 21 de Março de 2001 (alínea S) da Especificação);

g) No dia 24 de Abril de 2003, a A. deslocou-se ao Instituto Portuário do Sul, onde obteve as informações tidas por convenientes, designadamente que a licença é concedida anualmente e que basta requerer a sua renovação dentro do prazo (resposta ao quesito 21.º);

h) No acto da outorga dos contratos-promessa, a A. entregou aos RR., para pagamento do sinal - do preço global acordado de € 199.520,00 (alínea E) da Especificação) - o seu cheque n.º ..., sacado sobre a conta n.º ... do Banco ... (alínea J) da Especificação);

i) Apresentado a pagamento por duas vezes, o cheque veio a ser devolvido, por falta de provisão, em 3 e 11 de Junho de 2003 (alíneas L) e M) da Especificação);

j) Em 7 de Junho, um cliente do estabelecimento que estava a ser adquirido pela A. perguntou-lhe se sabia da existência do projecto de reestruturação do Areal da ... (resposta ao quesito 35.º), tendo a A. nos dias seguintes apurado que é do conhecimento de todas as pessoas da zona a existência de tal projecto;

k) Em 10 de Junho de 2003, a Ré disse à A. que se o projecto de reestruturação do Areal da ... estivesse em execução não vendia o estabelecimento comercial, pois o mesmo iria valorizar o negócio (alínea GG) da Especificação);

l) O Mmo. Juiz a quo julgou a acção procedente, por provada, perfilhando o entendimento de que os RR. haviam escondido da A. informação relevante e que se ela soubesse desses factos não teria celebrado o negócio, concluindo que a sua vontade estava afectada por erro em que os ora recorrentes a induziram e mantiveram;

m) Na, aliás douta, sentença recorrida desconsiderou-se o facto de a A. ter sido assessorada por advogada nas negociações e obliterou-se em absoluto que a aqui apelada se dirigiu ao Instituto Portuário do Sul para obter informações acerca das vicissitudes relevantes atinentes à concessão que era objecto mediato do negócio celebrado entre as partes;

n) O contrato prometido era de cessão das quotas de uma sociedade que detinha um bar de praia, por concessão pública, realidade que a A. conhecia perfeitamente quando outorgou o contrato-promessa, não se verificando qualquer erro que haja inquinado a sua vontade de contratar, ou a declaração negocial;

o) A A., aqui apelada, não dispunha de meios de fortuna que lhe permitissem pagar aos RR., aqui apelantes, o preço que com eles ajustou, tendo engenhado uma torpe história para justificar o seu incumprimento;

p) Nem mesmo para pagamento do sinal a A. logrou obter cobertura para o cheque que para o efeito emitiu;

q) Não obstante, a A. manteve-se a explorar o bar, durante um mês, fazendo suas as receitas de caixa, só tendo invocado o pretexto do desconhecimento de que no futuro iria vigorar um plano de reestruturação da praia, quando deixou de conseguir justificar a falta de fundos para pagar o sinal que ajustara com os RR.;

r) Ao contrário do que consta da, aliás douta, sentença recorrida, não foram os RR. que não agiram diligentemente na negociação dos contratos, mas a A. que os não cumpriu;

s) Devendo os contratos ser pontualmente cumpridos (C.Civil, art. 406.º, n.º 1), a A. estava obrigada a entregar aos RR. o sinal de € 99.520,00, que titulou com cheque sem provisão;

t) O incumprimento do contrato-promessa é exclusivamente imputável à A., pelo que têm os RR. a faculdade de exigir dela o pagamento do sinal e de fazê-lo seu, nos termos do preceituado no n.º 2, do art. 442.º do Código Civil;

u) O Mmo. Juiz a quo procedeu, na, aliás douta, sentença recorrida, a errada interpretação e aplicação dos arts. 227.º, n.º 1, 251.º, 253.º, n.º 1, 254.º, n.º 1, 406.º, n.º 1 e 442.º, n.º 2, todos do Código Civil.”

Em contra-alegações – cfr. fls. 1307 a 1335 – a demandante/recorrida, dessumiu o quadro subsequente que a seguir queda extractado.

(…) 6) Inconformados com a douta Decisão proferida, vêm os RR., ora Apelantes, interpor o presente recurso, pugnando pela revogação da decisão proferida, com fundamento na errada interpretação e aplicação dos artigos 227.º, n.º 1, 251.º, 253.º, n.º 1, 254.º, n.º 1, e 442.º, n.º 2, todos do Código Civil.

7) Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões apresentadas - n.º 3 do artigo 684..º e n.º 4 do artigo 690.º do CPC - o presente recurso reconduz-­se à

análise da decisão de direito

, mais concretamente na interpretação e aplicação conjugada, efectuada pelo Tribunal a quo, dos artigos 227.º, n,º1, 251.º, 253.º, n.º1, 254.º, n.º1, 287.º, 289.º, n.º 1, todos do Código Civil.

8) Desde logo, não pode a A. deixar de observar que os RR., quer na exposição, quer nas suas conclusões de recurso, ora alegam factos que não correspondem à matéria dada como provada, ora desvirtuam a mesma, ora tentam descontextualizar os factos dados por provados do seu encadeamento e sequência temporal e, consequentemente, de todo o circunstancialismo que caracterizou a negociação objecto dos presentes autos.

9) Contudo, não têm os RR./Apelantes como ultrapassar a delimitação por si efectuada, ao cingir o presente recurso à análise da matéria de direito, e à interpretação e aplicação do direito à matéria de facto dada como provada, nos seus exactos termos;

10) Desde logo, a alegação dos RR. - al. c) das suas conclusões - de que a A. foi assessorada por advogada desde o início das negociações e ao longo da análise do negócio não corresponde à verdade, nem tal resulta das alíneas da especificação para que remetem (HH) e II)), nem da resposta ao quesito 17.º), que apenas mencionam o envio de documentos com vista à formalização dos contratos.

11) Bem sabem os RR., porquanto tal ficou devidamente provado nos presentes autos, que a intervenção da advogada ocorreu, apenas e tão-só, para a formalização do contrato-promessa, estando já formada a vontade das partes em contratar e as respectivas condições do negócio, não tendo sido objecto de discussão nos presentes autos o teor do mandato conferido à advogada.

12) É, assim, falso que o Tribunal a quo tenha absolutamente obliterado a intervenção de advogado, a relevância dessa intervenção foi devidamente considerada e valorada de acordo com os factos dados como provados (por meio de prova documental e testemunhal) nos presentes autos, e nada mais!

13) A verdade é que a A., nas circunstâncias descritas nos Factos Assentes e matéria de facto provada descrita nos quesitos 1 a 15, 46 e 47 da base instrutória (para os quais se remete e se dão por integralmente reproduzidos), negociou e acordou com os RR. os contratos objecto dos presentes autos, factualidade que foi considerada pelo Tribunal a quo na sua Douta decisão.

14) O explanado pelos RR nas als. d) a g) das suas conclusões está descontextualizado, pois que tais receios, conversações, deslocações e pedidos de informações foram sempre "supervisionados" e "orientados" pelos RR., quer na pessoa da R. BB, quer por terceiro, amiga desta, FF, interlocutora inicial do negócio.

15) Circunstancialismo que decorre da fiel transcrição dos factos assentes alíneas A) a G), e dos factos dados como provados da base instrutória (quesitos 18 a 25 da base instrutória, para os quais se remete e se dão por integralmente reproduzidos) e não da sua alusão parcial.

16) Aliás, foram dados como provados os factos descritos no quesito 21, mais concretamente que foi transmitido à A. que a licença é renovada anualmente e que basta requerer a sua renovação dentro do prazo.

17) Os RR., por si ou por terceiro a pedido destes, não acompanharam a A. com o intuito de consultar o exemplar do aludido projecto (a que se refere a alínea S) da especificação), mas sim para evitar que a mesma obtivesse informação do mesmo, na sequência de eventuais questões colocadas por esta no referido serviço.

18) Para ultrapassar as questões e receios manifestados pela A., os RR. anteciparam o pedido de renovação e respectivo pagamento da licença, alegando que, assim, a A. não tinha mais com que se preocupar! (quesitos 23 e 25 da BI).

19) O Tribunal a quo valorou esse facto, bem como de os RR. terem pleno conhecimento do projecto e consequências financeiras daí decorrentes, como se comprovou por várias notificações aos mesmos, em momento anterior à negociação com a A., por parte das instituições envolvidas - factos assentes alíneas O), P), Q), R), 5), Z) EE), FF), factos dados como provados constantes dos quesitos 43.º, 44.º e 45.º e os factos dados como não provados constantes dos quesitos 48.º, 49.º e 50.º, para os quais se remete e se dão por integralmente reproduzidos.

20) Pese embora os RR. nos presentes autos tenham adoptado uma posição dissonante, ora alegando que o projecto a que se referia a A. ainda não existia, tratava-se de meros rumores, que não tinham conhecimento de nada, ora alegando que se sabia do projecto e se o mesmo estivesse em execução não "vendiam" o negócio.

21) Por sua vez, a referência dos RR. à desconsideração do Tribunal a quo do alegado incumprimento da A., expresso nas alíneas i), o) e p) das suas Conclusões, mais uma vez não tem sustentação na matéria de facto dada como provada nos presentes autos, porquanto;

22) Pese embora numa primeira fase o cheque entregue pela A. tenha sido devolvido por falta de provisão, a situação foi tratada pela instituição bancária, sem qualquer incidente para a A., tendo ficado provado que tal aconteceu por atraso na desmobilização de poupanças da A. - Alíneas H), L) e M) dos Factos Assentes e factos dados como provados constantes da Base Instrutória sob os n.ºs 29.º a 32.º, para os quais se remete e se dão por integralmente reproduzidas.

23) Os RR. não podem continuar a opinar de acordo com as suas meras suposições, têm que entender, face à matéria de facto dada como provada, que a A. tinha fundos e que o cheque seria efectivamente pago, não fosse a mesma ter procedido à respectiva revogação com fundamento em falta ou vício na formação da vontade, na sequência da constatação dos factos que a levaram a renunciar à gerência e consequente entrega das chaves do estabelecimento e à interposição da presente acção, tudo factos dados como provados e constantes das alíneas Z), AA), 88), CC) e DD) dos Factos Assentes e factos dados como provados constantes da base Instrutória sob os n.ºs .º a 32.º, para os quais se remete e se dão por integralmente reproduzidas,

24) Relativamente ao facto constante da alínea q) das Conclusões dos RR., para além de se remeter para o exposto nos artigos 39.º a 42.º das presentes contra-alegações, apenas se dirá que pela primeira vez os RR. fazem referência a "receitas de caixa" (não entregues) durante o mês de gerência da A., sendo matéria de facto nova, eles, sim, obliterando ter ficado provado que a A. procedeu à entrega de tudo que tinha na sua posse até renunciar à gerência - factos dados como provados e constantes das alíneas BB), CC) e DD) dos Factos Assentes.

25) A alínea K) das suas Conclusões, facto dado como provado e que também não escapou à análise do Douto Tribunal a quo, é a demonstração do jogo psicológico utilizado pelos RR. e a prova cabal de que estes efectivamente pretendiam "despachar" o negócio, pois que ficou provada documentalmente nos presentes autos (por junção da certidão comercial da sociedade) a concretização da cessão das quotas dos RR. a terceiro, imagine-se, no momento da concretização das obras de reestruturação e implementação do projecto.

26) Face à matéria de facto dada como provada e não provada nos presentes autos, para a qual se remete e se dá por integralmente reproduzida, decisão de matéria de facto, aliás, não impugnada pelos ora RR., Apelantes, outra não podia ter sido a decisão de direito do Tribunal a quo, a qual reflecte a correcta e objectiva aplicação do Direito aos factos, inexistindo erro de julgamento, senão vejamos;

27) Na sua decisão sobre a matéria de facto o Tribunal a quo considerou como

não provados

os quesitos 48.º, 49.º e 50.º, ou seja, foi considerado como

não provado

, por um lado, que os RR. na altura da comunicação do preço do negócio tenham trocado impressões com a A. relativas à possibilidade de, por causa do projecto para a ..., o restaurante poder avançar no areal; por outro, que antes da celebração do contrato-promessa, a R. informou a A. da existência de um eventual projecto de obras para a ... e, ainda, que os RR. apenas tinham conhecimento de eventualidade de um projecto de reestruturação do a real da ..., nada sabendo em concreto relativamente ao mesmo.

28) Dos inúmeros factos cujo ónus da prova recaía sobre a A. e que esta logrou provar, realçam-se os factos assentes sobre as letras N), O), P), Q), S), AA), BB), CC), DD), EE) e FF), bem como os factos dados como

provados

constantes dos quesitos 22.º, 23.º, 25.º, 29.º a 32.º, 43.º, 44.º e 45.º.

29) Ou seja, a factualidade demonstrada evidencia, igualmente de forma clara, que se a A. tivesse conhecimento da existência do projecto de reestruturação do areal da ... e suas implicações, não teria celebrado com os RR. os contratos objecto dos presentes autos.

30) Bem como que os RR., pese embora tendo conhecimento da existência do referido projecto e suas implicações, não só não informaram a A., como utilizaram de manobras para que a referida informação não chegasse ao seu conhecimento e esta permanecesse em erro.

31) Face à posição das partes nos presentes autos, à prova produzida e matéria de facto dada como provada, respectiva convicção e fundamentação do Tribunal a quo, a fundamentação e decisão final não poderia ser diferente da proferida por aquele Tribunal, sendo manifesto que a referida factualidade é subsumível ao disposto nos artigos 227.º, n.º 1, 251.º, 253.º, n.º 1, 254.º, n.º1, 287.º, 289.º, n.º1, todos do Código Civil.

32) Esteve bem o Tribunal a quo na sua Douta análise da matéria de Direito aplicável aos presentes autos, Douta explanação à qual aderimos.”

I.3. – Questões a merecer apreciação.

- Contrato Promessa. Responsabilidade pré-negocial (culpa in contrahendo); Anulabilidade.

II. FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

II –

Os Factos

A decisão de facto proferida pelo tribunal de 1.ª instância, mantém-se inalterada para a decisão a proferir neste Supremo, sendo a que, a seguir, queda extractada:

“

Dos Factos Assentes

A) “- A A. contactou com a senhora D. FF, combinando com esta a deslocação da A. a Portimão.

B) - Foi, então, dito à A. pela R. BB, que gostava muito do estabelecimento comercial, EE, o qual havia sido feito por ela e seus filhos, com quem trabalhava.

C) - A A. questionou a R. sobre a facturação do estabelecimento comercial, tipo de clientela, renda e sobre o valor da referida venda.

D) - A A. apresentou a contraproposta no valor de € 174.579,26, tendo a R. dito que tinha de falar com os filhos, sendo que um deles era sócio.

E) - A A. aceitou o preço de € 199.519,15.

F) - Em 30 de Maio de 2003, sexta-feira, A. e RR. celebraram o contrato promessa de cessão de quotas e o contrato promessa de cessão de créditos, este referente a suprimentos prestados pelos sócios, ora RR., à sociedade.

F.1) – Os réus exigiram a entrega de metade do preço como sinal e não aceitaram condicionar a realização do contrato definitivo à concessão de empréstimo bancário à autora.

G) - Consta do referido contrato promessa de cessão de quotas, para além do mais, o seguinte:

“Considerando que:

(...) É intenção da Primeira e Segundo Contraentes ceder à Terceira Contraente as quotas identificadas no considerando b), e intenção da Terceira Contraente adquirir as mencionadas quotas (...).

c) Para o efeito a Terceira Contraente solicitou a concessão de financiamento bancário ao Banco ..., agência da Parede. (...)

Cláusula segunda. (Preço, condição e forma de pagamento)

O pr