Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Com o fundamento de que o acordão de folhas 219 e seguintes, em que se decidiu que "o disposto na alinea a) do artigo 29 do Decreto n. 15289 de 30 de Março de 1928, se aplica aos arrendamentos celebrados posteriormente a sua publicação", esta em oposição sobre a mesma questão de direito com o de 30 de Janeiro de 1931, deste Tribunal, transitado em julgado e publicado na Colecção Oficial, ano 30, pagina 16, que decidiu não ser de aplicar esse preceito de lei a tais arrendamentos, recorreu para o Tribunal Pleno, ali recorrido, A.

Reconhecida pela respectiva secção a existencia da alegada oposição, seguiu o recurso seus termos, alegando as partes, e emitindo o Ministerio Publico o seu douto parecer no sentido de que se deve tirar assento sancionando a doutrina do acordão recorrido.

O que visto e ponderado:

Sendo, como o e, indubitavel que ha a alegada oposição, importa, agora, decidir qual dos acordãos esta mais em harmonia com aquela disposição de lei.

Uma simples e atenta leitura dela leva a concluir, sem forçadas interpretações, que e o acordão recorrido.

Na verdade:

O que, atento o disposto no citado artigo 29, alinea a), condiciona a livre fixação da renda quanto a predios urbanos ou parte deles que forem sublocado ou vagarem posteriormente a publicação do Decreto n. 15289, não e a data em que o arrendamento foi celebrado, mas sim a da vacatura ou sublocação desses predios.

E, assim, seja o arrendamento anterior ou posterior a esse Decreto, desde que os predios vagarem ou forem sublocados depois da sua publicação, podem os respectivos proprietarios fixar livremente a renda.

E isto o que resulta evidente daquele preceito de lei.

Mas, se duvidas pudesse haver de que e isso que esta na letra e espirito dela, o n. 4 do artigo 60 da Lei n. 2030 fazias-as desaparecer, pois dispõe, expressamente, que "a livre fixação de renda fundada em sublocação anterior a essa lei regular-se-a pelo direito vigente na data em que for feita".

O argumento que daqui se colhe e decisivo, pois ele demonstra, a evidencia, que o direito de livre fixação da renda por virtude de sublocação anterior a essa lei, continuara a depender, não da data do arrendamento, mas sim da sublocação.

Sendo, portanto assim, como o e, desde que seja uma sublocação depois da publicação do citado Decreto n. 15289, ao proprietario do respectivo predio e permitido fixar livremente a renda ao arrendatario-sublocador, nada importando para isso que o arrendamento seja anterior ou posterior a esse Decreto.

Pelo exposto se nega provimento ao recurso, com custas pelo recorrente e se estabelece o seguinte assento:

"O disposto na alinea a) do artigo 29 do Decreto n. 15289 aplica-se aos arrendamentos celebrados, quer anterior, quer posteriormente a publicação desse Decreto".

Lisboa , 18 de Maio de 1949

Artur A. Ribeiro (Relator) - Antonio de Magalhães Barros - Alvaro Ponces - A. Bartolo - Jaime de Almeida Ribeiro - Rocha Ferreira - Pedro de Albuquerque - Bordalo e Sa - A. Cruz Alvura - Mario de Vasconcelos -

- Campelo de Andrade (Vencido, pois entendo, pelos fundamentos do voto de vencido do acordão recorrido, que o disposto na alinea a) do artigo 29 do Decreto n. 15289 e so aplicavel aos arrendamentos anteriores a esse decreto).

Jose de Abreu Coutinho (Vencido pela mesma razão)._

- Raul Duque (Vencido pelos mesmos fundamentos do meu voto de vencido de folhas no acordão recorrido) - Roberto Martins (Vencido pelas mesmas razões do Excelentissimo Conselheiro Raul Duque).