Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo nº4354/17.1T8OER.G1.S1

Acórdão

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I Relatório

1. AA veio intentar ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, que também usou BB, pedindo que a ação seja julgada procedente, por provada e, por via dela, declarada nula a convenção antenupcial, outorgada em 28/05/1976, no 10º Cartório Notarial de Lisboa, entre CC(pai do Autor) e a Ré BB e, consequentemente, ser declarado o regime legal imperativo da separação de bens entre aqueles nubentes, com todas as consequências legais que daí advêm, designadamente as registrais.

Alega, em síntese, que:

- nasceu no dia ...1957, sendo filho de CC e de DD, os quais não eram casados entre si;

- o CC(pai do Autor), casou 3 vezes, primeiro, com EE, em 5 de janeiro de 1953, da qual se divorciou em 17 de julho de 1959, após esse primeiro casamento, casou civilmente com BB, ora Ré, na Conservatória do Registo Civil de Oeiras, no dia 2 de junho de 1976, casamento esse que foi precedido de convenção antenupcial celebrada no dia 28 de maio de 1976, no extinto Décimo Cartório Notarial de Lisboa, onde estabeleceram o regime de comunhão geral de bens, tendo o CC declarado não ter quaisquer filhos legítimos, sendo que, à data do segundo casamento do CC, o aqui Autor era o seu único filho;

- o pai do Autor viria ainda a casar catolicamente com a BB em 3 de abril de 1982, com quem estava já casado civilmente desde de 2 de junho de 1976;

- em 3 de julho de 1991, o CC e a BB separaram-se judicialmente de pessoas e bens, vindo este casamento a ser dissolvido por conversão da separação de pessoas e bens em divórcio, por sentença de 3 de julho de 1991, transitada em julgado em 15 de julho de 1991;

- o pai do Autor viria ainda a casar uma outra vez, em 27 de fevereiro de 1999, com FF, casamento esse que se dissolveu com a morte de CC, ocorrida em 28 de agosto de 2008;

- sucede que, o autor só em 2017 teve conhecimento dos termos da Convenção Antenupcial celebrada, em 28 de maio de 1976 entre o CC e a BB.

- o Autor já era nascido aquando do casamento do seu pai com a segunda mulher, a BB, pelo que o pai do Autor não disse a verdade ao declarar, aquando da celebração da convenção antenupcial, não ter filhos legítimos anteriores ao casamento e ao agir assim, o CC afetou de forma direta os direitos e interesses do seu filho, ora Autor, na medida em que do regime legal matrimonial de bens a considerar, depende o acervo hereditário do pai do Autor.

2. Citada, a Ré veio contestar e deduzir pedido reconvencional, pedindo que:

I) Deve a ação ser julgada totalmente não provada e improcedente, em consequência, a ré absolvida do pedido. Caso assim se não entenda,

II) Deve ser julgado provado e procedente o seguinte pedido reconvencional e, em consequência;

a) Declarar-se que o regime de separação de bens entre o falecido CC e a ré, BB, apenas produz efeitos para o futuro, ou seja, a partir do trânsito em julgado da sentença. Caso a ação seja julgada provada e procedente e não provado e improcedente o pedido reconvencional deduzido constante da alínea a) supra deve, em consequência:

b) Declarar-se o regime convencionado da comunhão geral de bens, substituído pelo regime da comunhão de adquiridos; em todo o caso:

c) Condenar-se o autor nas custas e legais acréscimos.

Para tanto alega, em síntese, que o Tribunal competente para conhecer da ação é o do domicílio da ré (artigo 80º nº 1 Código Civil), pelo que invoca a exceção de incompetência territorial, entendendo que o processo deverá ser remetido para o juízo local de competência genérica de Vila Nova de Cerveira.

Mais refere que à data do casamento do pai do autor com a Ré, o Autor tinha mais dois irmãos e, à data, o artigo 1720º nº 1 alínea a) Código Civil o permitia.

3. O Autor apresentou réplica onde conclui pela improcedência do pedido reconvencional e pela procedência da ação como pedido na petição inicial.

4. Foi proferido despacho que declarou a incompetência, em razão do território, do Juízo Local Cível de Oeiras e, em conformidade, determinou, transitada em julgado essa decisão, a remessa dos presentes autos ao Juízo Local de Competência Genérica de Vila Nova de Cerveira, por ser o Tribunal do domicílio da ré (artigos 102º e 105º, nº 3, do Código de Processo Civil).

5. Realizou-se audiência prévia, foi proferido despacho saneador, identificado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova.

6. Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença onde se decidiu julgar a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência:

A) Desaplicar por inconstitucionalidade o disposto no artigo 1824º do Código Civil na redação originária.

B) Declarar nula a convenção antenupcial celebrada em 28/05/1976 entre CC e BB.

C) Mais declarar que, em virtude dessa nulidade, o regime de bens de casamento que vigorou entre CC e BB foi o regime de separação de bens.

D) Mais se determinou que a alteração do regime de bens referida em C) não abrangerá os efeitos já produzidos, os quais se deverão pautar pelo primitivo regime de bens inscrito no assento de casamento;

E) Julgar a reconvenção parcialmente procedente, nos termos consignados em D), e improcedente o pedido de alteração do regime de bens para o regime de comunhão de adquiridos.

7. O Mº Pº veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do seu requerimento de fls. 80 e seg., onde foi proferida decisão sumária a fls. 94-98, onde foi decidido não conhecer do objeto do recurso.

8. Não se conformando com a decisão, o Autor interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães.

9. O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu “julgar a apelação parcialmente procedente, e, em consequência, revogar a decisão recorrida e determinar que a alteração do regime de bens referida em C) do dispositivo da sentença retrotrai à data da celebração da convenção antenupcial, abrangendo os efeitos já produzidos, segundo o regime de separação de bens, nessa parte improcedendo o pedido reconvencional e, no mais, improcedente, confirmando-se a douta sentença recorridanegar provimento ao recurso, confirmando-se, em consequência, a decisão recorrida”.

10. Inconformada, a Ré interpôs recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1ª. Pretende a Recorrente

revista normal

,

por a questão jurídica que pretende colocar à apreciação deste Supremo Tribunal e que se prende com saber se a declaração de nulidade da convenção antenupcial celebrada entre o pai do Recorrido e a Recorrente deve produzir efeitos ex tunc ou ex nunc, foi objeto de decisões divergentes, uma vez que o Tribunal de primeira instância entendeu que deve produzir efeitos para o futuro e a segunda instância desde sempre, não havendo, por isso, dupla conforme.

2.ª A Recorrente concorda com o entendimento sufragado na primeira instância, mas não concorda com o entendimento sufragado na segunda instância.

3.ª Desde logo, na modesta opinião da Recorrente, é imperioso analisar, como fez o Tribunal deprimeirainstância, todo o contexto fatual ejurídico em queaconvenção antenupcial sub judice foi celebrada, pois é a partir da mesma que emergem os direitos em litígio nestes autos.

4.ª Nesta senda, importar referir que na data em que a convenção antenupcial foi celebrada, mais concretamente em 28/05/1976, a al. c) do nº 1 do artigo 1720º do Código Civil então em vigor, previao seguinte: “Consideram-sesemprecontraídos sob o regime da separação de bens:

o casamento celebrado por quem tenha filhos

legítimos

, ainda que maiores ou emancipados.” (sublinhado nosso).

5.ª Significa isto que, a lei, mais concretamente o Código Civil que regulava, como ainda regula, o direito da família, apenas impunha, para o que ora importa, o regime da separação de bens para quem tivesse filhos legítimos, sendo que a lei, mais concretamente os artigos 1801º ex vi 1824º do Código Civil então em vigor, consideravailegítimososfilhosquenão eram nascidosouconcebidosnaconstância do matrimónio da mãe (como era o caso do Recorrido).

6.ª Deste modo, quando, em sede de convenção antenupcial, declarou que não tinha filhos legítimos anteriores ao casamento, o pai do Recorrido, CC, fez uma declaração de harmonia com a lei e escolheu, tal como a Recorrente, legalmente, o seu regime de bens.

7.ª Sendo que tal escolha foi concretizada, perante Notário do agora extinto décimo cartório notarial de Lisboa, que sendo, na altura, um oficial público, dotado de fé pública, conferiu segurança e certeza jurídica ao acto (cf. facto provado 8º e doc. 4 junto com a petição inicial).

8.ª De tal factualidade resulta que, a convenção antenupcial sub judice foi assim outorgada pela Recorrente de boa fé pois estava a atuar em conformidade com a lei, mais concretamente, com o Código Civil, e gerou na mesma a confiança legítima de que o acto era válido, pois que praticado sob a sindicância de um Notário, dotado de fé pública.

9.ª Confiançaessaque éespecialmentereforçadaquando, após acelebração dareferida convenção antenupcial, o casamento entre o pai do Recorrido e a Recorrente é celebrado na Conservatória de Registo Civil, outra entidade pública, que filtra e analisa a documentação que lhe é apresentada, nomeadamente a referida convenção antenupcial e não só aceita celebrar, como celebrou, o casamento sob o regime da comunhão geral de bens, como averba tal menção no registo (cf. facto provado 7 e doc. 2 junto com a petição inicial).

10.ª Bastaria o Notário, não aceitar a celebração da escritura nos referidos termos, ou pelo menos a Conservatória de Registo Civil não aceitar celebrar o casamento posterior sob o regime da comunhão geral de bens ou não aceitar averbar tal regime de bens de casamento, para que, pelo menos, a Recorrente ficasse ciente ab initio de que ou impugnava tal(is) decisão(ões) ou então aceitava que não era constitucional (porque legal era) casar sob tal regime de bens, orientando a partir de então a sua vida de um modo coerente com um regime diverso do da comunhão geral.

11.ª Não foi isso que aconteceu. O regime da comunhão geral de bens vigorou durante a pendência do matrimónio do pai do Recorrido e a Recorrente, que perdurou cerca de 20 anos, sem que qualquer incidente que abalasse a confiança desta na validade da opção de ter escolhido tal regime de bens e levando, consequentemente, a que pautasse a sua a vida patrimonial segundo o mesmo.

12.ª Ora,sãoprecisamenteosprincípiosdaconfiançaedasegurançajurídica,protegidos pelo artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, que na nossa modesta opinião, não foram ponderados pelo Tribunal da Relação de Guimarães (o mesmo já não sucedendo ao nível da primeira instância) e que não podem ser menosprezados por este Tribunal Superior.

13.ª Vejamos, a Recorrente celebrou a convenção nupcial sub judice a 28/05/1976, ou seja, numa data em que a Constituição da República Portuguesa tinha apenas um mês de vigência e em que o legislador ainda não tinha tido oportunidade de conformar o Código Civil com a mesma.

14.ª Sendo que, na altura em que o legislador conformou o Código Civil com a Constituição da República Portuguesa relativamente ao então em vigor artigo 1720º, optou por não impor o regime da separação de bens a quem tivesse filhos que não eram nascidos ou concebidos na constância do matrimónio da mãe (como sucedia com o Recorrido), mas apenas impedir que se optasse pelo regime da comunhãogeraldebens,deixandoassimocaminholivreparaaaplicaçãodo regime supletivo, a comunhão de adquiridos.

15.ª Vale isto por dizer, que houve um período de lacuna no ordenamento jurídico, compreendido entre a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, a 25 de Abril de 1976, e a conformação do Código Civil, que se inicia a 17 de Julho de 1977 e culmina a 25 de Novembro de 1977, - período esse durante o qual a convenção antenupcial sub judice foi celebrada - , que quando vem a ser sanada, o legislador opta por não impor a separação de bens, a quem tivesse filhos que não eram nascidos ou concebidos na constância do matrimónio da mãe (como sucedia com o Recorrido)

16.ª Sendo de extrema violência, impor à Recorrente, que atuou de acordo com a lei, e por isso de boa fé, um regime de bens que não era o que a legislação então previa, nem era o que a legislação depois de conformada com a Constituição da República Portuguesa veio a prever.

17.ª É por isso que a Recorrente não pode aceitar que os efeitos da nulidade sejam retroativos, quando esteve sempre de boa fé e foi vítima de uma lacuna no ordenamento jurídico, que quando sanada, não teve os efeitos gravosos que o Recorrido pretende impôr.

18.ª A nulidade em apreço, não pode assim ser tratada como uma nulidade tout court, indiferente aos princípios e valores que enformam o ordenamento jurídico, como determina o Tribunal da Relação de Guimarães, ou seja, com efeitos ex tunc, mas como uma nulidade sui generis, atípica, que atende aos princípios da confiança e da segurança jurídica, tutelados constitucionalmente, como determinou o Tribunal de primeira instância, ou seja, com efeitos ex nunc.

19.ª De facto, mantido intacto tanto tempo o regime da comunhão geral de bens, devidamente averbado no registo de casamento do pai do Recorrido e da Recorrente, com os pertinentes efeitos que determinou nas opções de cada um dos cônjuges, é de todo irrazoável e desproporcional, que a Recorrente seja confrontada com os efeitos retroativos de um regime totalmente diverso do que supostamente vigorou durante o período da vigência do seu casamento, regime esse que apenas é declarado nulo em ocasião em que o casamento já se dissolvera, tornando inviável reconstituir as atuações de natureza patrimonial ocorridas na pendência do casamento.

20.ª Acresce que, esta falta de razoabilidade quanto ao resultado que se pretende impor é tanto mais acentuada, quando o Recorrido, na altura em que o seu pai casou era já maior de idade e não podia desconhecer o regime de bens de casamento por aquele escolhido, pois o respetivo registo é público e consta do assento de casamento junto aos autos.

21.ª Basta ver o que dispõe o art. 214º do atual Código de Registo Civil e o art. 265º do anterior Código de Registo Civil.

22.ª Na verdade, o Recorrido podia ter reagido há mais de 40 anos contra o regime de bens escolhido pelo seu pai e pela Recorrente, mas decidiu não o fazer, conformando-se com esta situação, por tão prolongado período de tempo, permitindo quetanto o seu pai como aRecorrentecontinuassem aorientarea pautar a sua vida patrimonial segundo tal regime e só propondo a presente ação após o óbito do seu progenitor.

23.ª Ora, como é evidente o Recorrido ao atuar desta forma age em abuso de direito, na modalidade de suppressio, na medida em que durante um lapso de tempo comprovadamente longo não exerceu o seu direito, não o podendo agora exercer sem exceder os limites da boa-fé.

24.ª Mas, não é esta a única modalidade de abuso de direito, em que o Recorrido atua nestes autos, e que expressamente se invoca.

25.ª Repare-se que, in casu, apesar de o Recorrido não o clarificar, este não age só por si, mas também como herdeiro de seu pai, e nesta medida, ao atuar enquanto representante do seu pai, assumindo a sua posição jurídica, está a prevalecer-se de uma situação jurídica para a qual também contribuiu, a outorga da convenção antenupcial que veio a ser declarada nula, por não constitucional.

26.ª Situação jurídica essa que o Recorrido só invoca, com o intuito de obter vantagens patrimoniais, o que se entrevê do que este alega no artigo 25º da petição inicial e no artigo 25º das suas alegações de recurso.

27.ª Ora, como é evidente o Recorrido ao atuar desta forma age em abuso de direito, na modalidade de tu quoque (também tu!), na medida em que se prevalece de uma situação jurídica para a qual contribuiu, com o intuito de obter uma vantagem patrimonial.

28.ª Repare-se ainda que, com a alteração retroativa do regime de bens, o Recorrido consegue que todos os imóveis adquiridos na pendência do matrimónio pelo seu pai e pela Recorrente e que foram partilhados em inventário subsequente a divórcio, mas cuja escritura pública tivesse sido outorgada apenas pelo seu pai, sejam subtraídos a tal partilha, rectius divisão de coisa comum, e passem a ser considerados unicamente bens próprios daquele.

29.ª Situação que os cônjuges que sabem estar casados no regime da separação de bens conseguem acautelar outorgando ambos a escritura de compra e venda de um imóvel se for para o mesmo integrar o património de ambos, mas que os cônjuges que não sabem estar casados nesse regime, como a Recorrente, não vão acautelar.

30.ª É por isso, uma clamorosa injustiça poder ver-se agora desapossada da meação dos bens adquiridos na pendência do matrimónio, única e exclusivamente porque o seu cônjuge outorgou sozinho as escrituras de compra dos imóveis, porque estavam convencidos estarem casados no regime da comunhão geral de bens, bem como ter que refazer a sua partilha por divórcio, rectius divisão de coisa comum, 20 anos depois de a mesma já ter sido concretizada.

31.ª Existe assim uma desproporção grave entre a vantagem patrimonial do Recorrido e o sacrifício que impõe à Recorrente, mormente a reconstituição do seu processo de partilha por divórcio que ocorreu há mais de 20 anos, que implicara a perda da sua meação nos bens imóveis adquiridos na pendência do matrimónio, mas cuja escritura de compra foi apenas outorgado pelo então marido!!!

32.ª Ora, como é evidente o Recorrido ao atuar desta forma age em abuso de direito, pois o desequilíbrio no exercício das posições jurídicas constitui um tipo extenso e residual de atuações contrárias à boa-fé, nomeadamente, quando existe desproporção grave entre o benefício do titular exercente e o sacrifício por ele imposto a outrem.

33.ª É, afinal, a mesma conceção que, relativamente a uma questão bem próxima daquela que está sob análise, é refletida na fundamentação do Ac. do STJ, de 1-10-02, in CJSTJ, tomo III, pág. 73, onde, relativamenteaumaquestionadamodificação do regime de bens que vigorara durante o casamento, se assevera, com toda a pertinência, que "seria contra todas as suas legítimas expectativas que, passados vários anos sobre o seu casamento e à sua inteira revelia, o regime inicial de bens do casamento fosse alterado, com prejuízos eventuais de uma das partes".

34.ª Assim, in casu, entende a Recorrente estar plenamente justificada a aplicação o abuso de direito enquanto válvula de segurança do ordenamento jurídico, para se evitar resultados que conduzem à violação das regras da boa fé e da segurança, paralisando-se os efeitos da declaração de nulidade quanto ao passado e produzindo apenas quanto ao futuro.

35.ª É neste contexto ainda que se ganha lastro, para se questionar, no caso concreto, o resultado formalmente prescrito pela al c) do nº 1 do artigo 1720º do Código Civil então em vigor, pois que o espírito de tal normativo ao impedir a escolha do regime da comunhão geral de bens, quando existisse um filho anterior ao casamento, era o de proteger a posição jurídica deste filho, em caso de morte do cônjuge progenitor desse filho, evitando que os seus bens próprios integrassem o património comum do casal. Com este impedimento, os bens abrangidos por esta norma permanecem próprios do cônjuge falecido integrando na sua totalidade a herança, devendo o seu destino ser decidido no âmbito da sucessão a que será chamado o filho em concurso com o cônjuge.

36.ª Ora, in casu, o espírito de tal normativo foi integralmente salvaguardado, pois o pai do Recorrido, não faleceu no estado de casado com Recorrente, mas como casado com outra mulher, conforme resulta da factualidade dada como provada (cf. factos provados 11) e 12).

37.ª O fim que a norma pretendia proteger, não foi assim defraudado, e com o divórcio do pai do Recorrido, casamento com uma outra mulher e posterior falecimento no estado de casado com esta última, não existe sequer qualquer forma de ainda vir a ser defraudado.

38.ª Neste contexto, a solução formalmente extraída da al. c) do nº 1 do artigo 1720 do CC 40 anos após a celebração do casamento, e 20 anos após o divórcio, representa também um resultado antagónico com os valores da segurança e da confiança, determinando para um dos cônjuges, in casu, para o herdeiro deste por via do seu óbito, à custa do outro, benefícios patrimoniais que não refletem o modo como os cônjuges guiaram os seus interesses patrimoniais na pendência do matrimónio.

39.ª Há ainda uma outra questão, de não somenos importância, que foi abordada pela Recorrente na sua contestação, foi analisada em sede de sentença proferida pelo Tribunal da primeira instância, foi novamente abordada por aquela em sede de contra-alegações para o Tribunal da segunda instância, mas sobre a qual o douto Tribunal da Relação de Guimarães não se pronunciou e que se prende com o facto de o registo nulo, enquanto a nulidade não for reconhecida produzir efeitos como se fosse válido.

40.ª Neste sentido, Manuel Vilalonga, a propósito do disposto no artigo 91º nº 2 do Código de Registo Civil, quando escreve: “Estabeleceu-se que o registo nulo só depois do cancelamento é que deixa de produzir qualquer efeito como título do facto registado, tem por efeito reflexo admitir-se que antes do cancelamento o registo nulo produz efeitos como tal (como título do facto registado)”, “Os efeitos anterior produzidos ficam, assim, ressalvados. O cancelamento tem, nesta medida, e portanto, eficácia ex nunc”.

41.ª Igualmente neste sentido, o teor do Ac. do STJ, no processo nº 01A398, publicado in

www.dgsi.pt

, e o Acórdão do STJ de 19-04-2001, na revista nº 498/01 – 7ª secção, publicado no website da PGDL.

42.ª Neste contexto, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 92º CRC entendemos também que a nulidade só pode ter efeitos para o futuro, ou seja, quando já se tenha verificado o cancelamento do registo.

43.ª Pelo que, o douto Acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por um outro que determine que o regime de bens de casamento que vigorou entre CC e BB foi o regime de separação de bens, mas que tal alteração não abrangerá os efeitos já produzidos, os quais se deverão pautar pelo primitivo regime de bens inscrito no assento de casamento.

44.ª O douto Acórdão recorrido violou e viola, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 334º Código Civil, 91º n 2 do Código de Registo Civil e 2º da CRP .

E conclui, pedindo que seja “concedido provimento ao recurso interposto, revogando-se o douto Acórdão recorrido, substituindo-o por outro que, determine que o regime de bens de casamento que vigorou entre CC e BB foi o regime de separação de bens, mas que tal alteração não abrangerá os efeitos já produzidos, os quais se deverão pautar pelo primitivo regime de bens inscrito no assento de casamento, o regime geral de bens.”

11. Não foram apresentadas contra-alegações.

12. Cumpre apreciar e decidir.

II Delimitação do objeto do recurso

Como é jurisprudência sedimentada, e em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pelo Recorrente, decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito à questão dos efeitos da declaração de nulidade da convenção antenupcial que fixou o regime de comunhão geral de bens, celebrada entre o pai do Autor, já falecido, e a Ré, discutindo-se se tal declaração tem efeito retroativo, como se entendeu no acórdão recorrido, ou se apenas produz efeitos para o futuro, como entendeu a 1.ª instância e é defendido pela aqui Ré Recorrente.

III Fundamentação

1.As instâncias deram como provada a seguinte factualidade:

1.1. O autor nasceu no dia ...1957 na freguesia de …, concelho de Lisboa.

1.2. É filho de CC e de DD.

1.3. Os pais do autor nunca foram casados entre si.

1.4. O pai do autor casou com EE, em 05 de janeiro de 1953, da qual, se divorciou em 17 de julho de 1959.

1.5. GG, nascido em …/1974 e HH, nascido em …/1976, são filhos do pai do autor e da ré.

1.6. O pai do autor, CC, casou com BB, na Conservatória do Registo Civil …, no dia 02 de junho de 1976.

1.7. Esse casamento foi precedido de convenção antenupcial celebrada no dia 28 de maio de 1976, no extinto Décimo Cartório Notarial de Lisboa.

1.8. Nessa convenção antenupcial os nubentes estipularam casar sob o regime de comunhão geral de bens.

1.9. Nessa convenção antenupcial o CC declarou não ter quaisquer filhos legítimos.

1.10. O pai do autor casou catolicamente com a BB em 03 de abril de 1982.

1.11. Porém, posteriormente, em 03 de julho de 1991, o CC e a BB separam-se judicialmente de pessoas e bens.</