Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA intentou acção especial de tutela da personalidade contra BB e CC, Lda, peticionando que sejam reconhecidos à Requerente os seus direitos fundamentais ao repouso, ao sossego e ao sono, sendo:

a) ordenada a cessação imediata da actividade de todos os courts de padel e o levantamento e a remoção dos sete courts e de todas as estruturas associadas, incluindo a cobertura e os painéis laterais sobre o recinto dos courts n.º 5, 6 e 7;

b) ou, caso assim não se entenda, ordenada:

(b.i) a cessação imediata da actividade dos courts de padel n.º 5, 6 e 7 e o levantamento e remoção dos três courts e de todas as estruturas associadas, incluindo a cobertura e os painéis laterais, bem como;

(b.ii) a cessação imediata da actividade dos courts de padel n.º 1, 2, 3 e 4 e o condicionamento da exploração da actividade de padel a uma total insonorização dos mesmos e a uma eliminação do carácter intrusivo da respectiva iluminação;

c) ou ainda, caso assim não se entenda ordenada a cessação imediata da actividade de todos os courts de padel durante o período normal de descanso, ficando o desenvolvimento da actividade desportiva de padel restrita ao horário entre as 8h00 e as 20h00, de segunda a sexta-feira.

d) em qualquer caso, condicionada qualquer exploração da actividade de padel no espaço exterior do BB à comprovação de que o ruído e a iluminação produzidos não violam os direitos fundamentais da Requerente e dos demais residentes na área circundante.

2. Designada data para a realização de Audiência, nos termos do disposto no artigo 879.º do Código de Processo Civil, apenas a Requerida CC, Lda, contestou, ali concluindo pela improcedência da acção.

3. Procedeu-se à produção da prova, tendo sido ordenada a realização de perícia ao nível de ruído produzido nas instalações das Requeridas, com o objecto definido nos despachos de fls. 539/540 e 570 dos autos e que se encontra junto a fls. 603/ss dos mesmos – complementado pelo relatório sobre as medições acústicas efectuadas pelo laboratório ali indicado e constante de fls. 579/ss do processo e do parecer técnico de fls. 614/ss.

Após, foi proferida decisão com o seguinte teor:

“Pelos fundamentos expostos, julgo a acção parcialmente procedente, e em consequência decide-se determinar que o desenvolvimento da actividade desportiva de padel por parte dos RR. seja limitada ao horário entre as 8h00 e as 22h00.

No mais, absolvo os RR. do demais peticionado”.

4. Inconformado com o assim decidido, o 2.º Requerido interpôs recurso de Apelação, impugnando a decisão sobre a matéria de facto e de direito.

Inconformada, também a Requerente recorreu subordinadamente, muito em especial por pretender que as restrições à actividade da 2ªR fossem também aplicadas ao fim de semana.

5. O Tribunal da relação conheceu dos dois recursos e decidiu: “Em face do exposto, julga-se improcedente a Apelação apresentada pelo 2.º Requerido e procedente a Apelação apresentada pela Requerente, alterando-se a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, nos seguintes termos:

- Restringe-se o período de funcionamento dos sete courts de padel explorados pelos Requeridos ao horário de funcionamento entre as 08.00 e as 20.00 horas nos dias de semana;

- Interdita-se a utilização dos sete courts de padel aos Sábados e Domingos.

No mais, mantém-se a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância.”

6. Novamente inconformado, o 2º R voltou a apresentar recurso de revista, no qual formula as seguintes conclusões (transcrição):

“A. Ao ruído decorrente dos courts de padel objeto dos presentes autos não se aplica o critério de incomodidade definido na alínea b) do n.° 1 do artigo 13.° do RGR, conforme se apurou nas medições acústicas ordenadas pelo Tribunal de l.a instância já na pendência dos presentes autos e feitas na habitação da Recorrida por laboratório independente;

B. Sendo o RGR uma lei geral e abstrata, ele aplica-se, por definição, de igual forma a todos os cidadãos, pelo que tanto é critério para balizar o ruído que os campos explorados pela Recorrente poderão produzir, como para balizar aquele que a Recorrida poderá suportar, não podendo então tal critério ser deixado ao livre arbítrio da Recorrida ou de uns moradores em detrimento de outros, sob pena de se introduzir, desde logo, uma enorme incerteza e insegurança no comércio jurídico;

C. Acresce que se encontra provado nos autos que a atividade dos courts de padel aqui em crise está devidamente licenciada e, bem assim, que a conformidade do ruído produzido pelos courts de padel com o disposto no RGR foi pressuposto desse licenciamento camarário;

D. A circunstância de os courts de padel estarem licenciados não é, de todo, indiferente ou irrelevante, na medida em que é o licenciamento que vem estabelecer, por um lado, que uma determinada atividade está conforme ao direito e é, por isso, lícita e, por outro, criar no seu titular expectativas dignas de tutela pelo Direito;

E. Ao estar comprovada a licitude da atividade desenvolvida no DD, por preencher fica, desde logo, o primeiro requisito a que o 878.° do CPC manda atender para poderem ser decretadas quaisquer providências de tutela de personalidade, isto é,a ilicitude da pretensa ameaça física ou moral;

F. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo nem sequer em abstrato admite a possibilidade de existirem ameaças lícitas à personalidade e, pior ainda, entende que a ilicitude da ameaça dos direitos de personalidade decorre ipso facto de eles terem sido violados;

G. Mais se suscita que a norma constante do artigo 878.° do CPC, quando interpretada - como o Tribunal a quo a interpretou - no sentido de que qualquer ameaça à personalidade é ilícita, mesmo que proveniente de uma atividade lícita ou que decorre dentro de um quadro de legalidade, é inconstitucional, por denegação da iniciativa económica privada prevista no n.° 1 do artigo 61.° da CRP, já que é apta a criar situações, como a dos presentes autos, em que mesmo quem tem a legítima expectativa de poder exercer plenamente uma atividade comercial, em virtude de a mesma se encontrar devidamente licenciada e de o ruído por ela produzido se encontrar abaixo do valor máximo legalmente permitido, vê a sua confiança frustrada pela subjetividade da perceção de uma pessoa;

H. Ainda assim, a decisão recorrida entendeu que o horário de descanso da Recorrida deve ser alvo da mesma proteção que decorre da observância do RGR que, alegadamente, exclui a ocorrência de ruído entre as 20:00 e as 08:00 nos dias úteis e determina a sua eliminação aos sábados, domingos e feriados, sustentando este seu entendimento nos artigos 14.° a 16.° do RGR;

I. Salvo em caso de emissão de licença especial de ruído pelo respetivo município, prevista no artigo 15.° do RGR, as atividades ruidosas temporárias são, nos termos do artigo 14.° do mesmo diploma legal, proibidas junto a edifícios de habitação entre as 20:00 e as 8:00 em dias de semana e interditas aos sábados, domingos e feriados;

J. A alínea b) do artigo 3.° do RGR dispõe que atividade ruidosa temporária é a “actividade que, não constituindo um acto isolado, tenha carácter não permanente e que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído tais como obras de construção civii, competições desportivas, espectáculos, festas ou outros divertimentos, feiras e mercados";

K. Estas normas pretendem abranger atividades de caráter eminentemente efémero, como sejam, por exemplo, espetáculos, festas, feiras, mercados com amplificação sonora, comícios, manifestações religiosas, obras de construção civil, lançamento de fogo-de-artifício, utilização de equipamento eletromecânico ou operações de betonagem, o que não é, seguramente, o caso da situação dos presentes autos, em que temos uma atividade permanente, consubstanciada em courts de padel a funcionar todos os dias da semana, das 08:00 às 24:00 (facto provado n.° 113);

L. Por sua vez, o artigo 16.° do RGR restringe as obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços aos dias úteis entre as 08:00 e as 20:00, o que também não corresponde, de todo, à situação dos presentes autos;

M. Apesar da maioria das famílias tomar as suas refeições e cuidar dos filhos no período do entardecer definido pelo RGR (entre as 20:00 e as 23:00), como sublinha a decisão recorrida, a verdade é que o homem médio dificilmente vai descansar ou dormir antes dessa hora, para que os seus direitos ao repouso, ao sossego e ao sono tenham de ser escrupulosamente salvaguardados ao ponto de coartar os direitos que com eles colidam logo a partir das 20:00;

N. Não existem nos autos quaisquer elementos de facto que permitam afastar esta ideia (pelo contrário, do depoimento de parte prestado peia Recorrida em sede de audiência de julgamento resulta que se costuma deitar, precisamente, às 23:00);

O. É insólito, e até atentatório do princípio da igualdade, que o clube explorado pela Recorrente tenha de encerrar às 20:00, mas depois os vizinhos da Recorrida possam fazer barulho até às 23:00;

P. Mesmo num cenário em que se entenda que a Recorrida deve ser alvo da mesma proteçao que decorre da observância do RGR, verifica-se portanto, da parte do Tribunal a quo, um erro de determinação da norma aplicável, desde logo porque a atividade produtora do ruído incomodativo não é enquadrável em nenhuma das hipóteses dos artigos 14.° a 16.° do RGR;

Q. Dada a natureza dos direitos em presença, acresce que as necessidades de proteçao da Recorrida apenas se fazem sentir a partir do período noturno definido pela subalínea iii) da alínea p) do artigo 3.° do RGR, termos em que deverá ser aplicado o artigo 24.° do RGR, relativo aos ruídos de vizinhança, atendendo à proximidade do DD à habitação da Recorrida, sendo, em consequência, os direitos fundamentais desta ao descanso, ao sono e ao sossego objeto da protecção ali prevista, isto é, eliminando o ruído existente entre as 23:00 e as 7:00;

R. As normas constantes dos artigos 14.° a 16.° do RGR e que acabam por ser a ratio decidendi da decisão recorrida (já que é com base no período horário ali previsto que se determina que o horário de funcionamento dos courts de padel se fixe entre as 08:00 e as 20:00 nos dias de semana e a sua utilização seja interdita aos sábados e domingos), quando interpretadas, como o Tribunal a quo as interpretou, no sentido de abranger o ruído decorrente de uma prática desportiva que funciona, em permanência, na vizinhança são, ademais, inconstitucionais, por denegação da iniciativa económica privada prevista no n.° 1 do artigo 61.° da CRP, porquanto põe em causa a viabilidade financeira de uma atividade lúdico-desportiva essencialmente praticada no horário pós-laboral, o que na prática equivale ao sacrifício total do direito à iniciativa económica privada de quem a explora e à sua consequente denegação;

S. O tipo de atividades lúdico-desportivas como a que aqui está em causa nos presentes autos é, essencialmente, praticada no horário pós-laboral, quando as pessoas saem dos seus empregos, pelo que a decisão de limitar a atividade dos courts de padel ao horário entre as 8:00 e as 20:00 revela-se ainda desproporcionada face ao prejuízo ocasionado à Recorrente;

T. É desproporcionado limitar de tal forma o horário de funcionamento do clube que isso faça perigar a sua viabilidade financeira e, consequentemente, a do próprio BB, atentando contra os direitos fundamentais dos seus trabalhadores, já que a cafetaria afeta aos courts terá de ser encerrada e com ela extintos 15 postos de trabalho, bem como da comunidade que ele serve, composta por milhares de associados, que ficará sem esta valência desportiva, por causa da ameaça alegada por uma só pessoa (com toda a subjetividade que isso encerra) e que, em todo o caso, até poderia ser mitigada com uma medida tão simples como a colocação de janelas de vidros duplos na sua habitação;

U. Regras de proporcionalidade e de justa composição impõem que mesmo o direito inferior (v.g. o direito à iniciativa privada da Recorrente) tenha de ser respeitado até onde for possível e que a sua limitação se circunscreva à exata proporção em que isso é exigido pela tutela razoável do conjunto principal de interesses;

V. Não se vê que o meio escolhido pelo Tribunal a quo (a limitação da atividade de padel entre as 8:00 e as 20:00) tenha respeitado os direitos da Recorrente até onde seria possível respeitá-los e, muito menos, que esse meio seja necessário e adequado em relação ao fim (a salvaguarda dos direitos ao repouso, ao sossego e ao sono da Recorrida), até porque a Recorrida dificilmente vai descansar ou dormir antes das 23:00 e, muito menos, às 20:00, para que os seus direitos ao repouso, ao sossego e ao sono tenham de ser escrupulosamente salvaguardados ao ponto de coartar os direitos que com eles colidam logo a partir desta hora;

W. A única restrição horária admissível seria a partir das 23:00, não só porque, sendo uma limitação que salvaguarda ainda o núcleo essencial dos direitos da Recorrente, é aquela que é estritamente indispensável para assegurar a integridade dos direitos da Recorrida aqui em causa, além de que é a única que tem cabimento legal no RGR;

X. Não se afigura necessário e proporcional que a limitação da atividade de padel ao horário entre as 8:00 e as 20:00 se aplique, indiscriminadamente, a todos os sete courts existentes no DD, quando só três deles (os courts 5, 6 e 7) é que se encontram junto à residência da Recorrida;

Y. A Recorrida não peticionou a interdição de utilização dos sete courts de padel aos sábados e domingos ora decidida pelo Tribunal a quo;

Z. Ainda que se entenda que o pedido de interdição de utilização dos sete courts de padel aos sábados e domingos decorre das conclusões de recurso subordinado, isso corresponderia a uma ampliação do pedido que é vedada pelo n.° 2 do artigo 265.° do CPC, que apenas permite ao Autor ampliar o seu pedido até ao encerramento da discussão em l.a instância;

AA. Ao sobrepor-se à vontade manifestada pela aqui Recorrida, o Tribunal a quo violou os limites do seu poder decisório, sendo por isso o acórdão recorrido, nos termos e para os efeitos do artigo 615.°, n.° 1, alínea e) do CPC, nulo, por excesso de pronúncia, na parte em que interdita a utilização dos sete courts de padei aos sábados e domingos.

Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve ser concedida a revista e, em consequência, decidido que:

a) O período de funcionamento dos sete courts de padel explorados pela Recorrente decorra entre as 08:00 e as 23:00 ou, caso assim não se entenda, o horário de funcionamento entre as 08:00 e as 20:00 determinado pelo Tribunal a quo apenas tenha aplicação relativamente aos courts 5, 6 e 7; e, em qualquer dos casos,

b) Qualquer restrição do horário de funcionamento apenas tenha aplicação quanto aos dias úteis, mantendo-se, quanto aos fins-de-semana, o horário das 08:00 às 24:00 até aqui em vigor; e

c) As custas da causa sejam repartidas pelas partes, na proporção do decaimento que vier a ser fixado.

Ao julgardes assim, Venerandos Juízes Conselheiros, estareis, uma vez mais, a fazer a ACOSTUMADA JUSTIÇA!”

7. A recorrida (A.) contra-alegou, culminando com as seguintes conclusões (transcrição):

“A. A Recorrente interpõe Recurso de Revista tendo por base duas decisões

judiciais anteriormente proferidas coincidentes, sem voto vencido e sem que

delas resulte uma fundamentação essencialmente diferente, i.e., inexiste uma

"fundamentação essencialmente diferente" entre a Sentença proferida pela 1.a

Instância e o douto Acórdão da Relação ora recorrido,

B. O concluído em A) configura a existência de uma dupla conformidade de

julgados que opera como um limite objetivo à interposição de recurso de revista

decorrente da coincidência das decisões sem voto de vencido, com

convergência na respetiva fundamentação.

C. Donde, será processualmente inadmissível o recurso de revista;

D. Em teoria, que apenas por hipótese se coloca, restaria à Recorrente a

possibilidade de lançar mão da figura do recurso excecional de revista [que não

fez] desde que verificado um dos requisitos consagrados no art. 672°, n° 1, do

CPC e desde que a Recorrente demonstrasse, com êxito, concorrer alguma das

três exceções ou pressupostos acolhidos pelas alíneas a), b) e c) do n.° 1 do art.

672° que legitimasse a interposição de recurso excecional de revista, i.e., desde

que a Recorrente mencionasse as razões objetivas e concretas pelas quais a

relevância da questão, identificando-a, se revela, e a sua apreciação, a título

excecional, seria claramente necessária para uma melhor aplicação do direito [o

que a Recorrente não fez!]

E. Assim, a Recorrente apresenta um Recurso de Revista que deverá ser

indeferido, por verificação de um limite objetivo que é a dupla conformidade entre

a decisão de primeira Instância e o douto Acórdão da Relação, ora recorrido,

sem voto vencido e convergentes na respetiva fundamentação.

F. E, ainda que por hipótese que aqui se coloca sem nela conceder, pretendesse a

Recorrente interpor Recurso Excecional de Revista, também padeceria por

incumprimento da obrigação de indicação das razões objetivas e concretas pelas

quais, hipoteticamente, se justificaria a excecional reapreciação da causa pelo

Tribunal de Revista.

G. Sem prejuízo do concluído em A) a F), na hipótese que se coloca sem conceder,

de admissão do presente recurso, não deverá ser admitido o requerido efeito

suspensivo do mesmo, porquanto: i) de acordo com o disposto no artigo 676.°

do CPC o recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o

estado das pessoas, não sendo aqui o caso; ii) admitir-se a suspensão do

Acórdão recorrido é elevar-se o direito económico da Recorrente em detrimento

dos direitos fundamentais da Recorrida.

H. Quanto à alegada inconstitucionalidade da interpretação feita do artigo 878.° do CPC, não tem a Recorrente qualquer razão, porquanto teima a mesma a confundir o licenciamento de uma atividade de explicação com ameaça ilícita a direitos. Desde logo, perfilhando-se o entendimento do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de janeiro de 1996 (FERNANDO FABIÃO), não deixa de ofender o direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono, o facto de o ruído em pouco ultrapassar o máximo legal, pelo que, não afasta o carácter ilícito da ofensa o facto de a emissão de ruído estar contida nos limites legalmente fixados e de tal atividade ter sido autorizada administrativamente;

I. No mesmo sentido, o Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 14 de março de 1996 (MÁRIO CRUZ), nos termos do qual "Mesmo que devidamente licenciado, um estabelecimento continua adstrito à obrigação de respeitar todos os direitos de personalidade que são juridicamente mais importantes";

J. Mesmo nos casos de licenciamento administrativo de uma atividade industrial, tal apenas significa a permissão pela competente autoridade administrativa dessa atividade, não autorizando o respetivo agente a violar o direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono de outrem,

não resultando daqui qualquer denegação da iniciativa económica privada prevista no n° 1 do artigo 61° da CRP

- neste sentido vide Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 1 de outubro de 1996 (PEREIRA DA SILVA)

K. A Recorrente alega, no ponto 2 do recurso apresentado, um erro de determinação da norma aplicável, porém, logo no preâmbulo do Regulamento Geral do Ruido [doravante RGR] é referida a necessidade de prevenção do ruído e do controlo da poluição sonora como meios de "salvaguarda da saúde humana e do bem estar das populações" e embora do RGR não resulte a definição de período de descanso, não obstante, por referência a um dia com 24 horas, indicar 3 (três) períodos, a ponderação do douto Tribunal a quo foi feita enquanto garante de defesa do direito fundamental de personalidade, sempre que o mesmo não tenha sido devidamente acautelado [que não foi] pela atividade regulamentar ou de polícia da Administração.

L. Pelo que, ponderada a atuação da Recorrente - Cf. factos provados - bem andou o Tribunal a quo ao salvaguardar a tutela prioritária do direito fundamental lesado;

M. Assim, a Recorrente pretende apenas lançar confusão quando alega que o entendimento do Tribunal a quo deveria resultar de uma aplicação literal dos artigos 14.° a 16.° do RGR, fazendo passar despercebida a necessária e devidamente sustentada ponderação subjetiva e aplicação dos princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação, necessários à resolução de um problema que se fixou no âmbito do conflito de direitos.

N. Alega ainda a Recorrente uma interpretação inconstitucional do Tribunal a quo sobre os artigos 14.° a 16.° do RGR. Sucede que, secundando a própria fundamentação presente no Acórdão recorrido que perfilha igual entendimento do Tribunal de 1 .a Instância, contrariamente ao que a Recorrente pretende fazer passar, inexiste qualquer situação de denegação da iniciativa privada prevista pelo artigo 61°, n° 1 da Constituição da República Portuguesa, mas sim uma ponderação de tais direitos de forma distinta daquela que é realizada, convenientemente, pela Recorrente. A interpretação feita pelo Tribuna! a quo e Tribunal de 1,a instância nada tem de inconstitucional, antes se baseia na mencionada ponderação de interesses que se encontra justificada e amplamente apoiada em termos doutrinais e jurisprudenciais.

O. Quanto à alegada violação da proporcionalidade, da necessidade e da adequação, havendo colisão de direitos de espécies diferentes prevalece o que deva considerar-se superior, nos termos do n.° 2 do art.° 335 do CC, inexistindo dúvidas que o direito ao repouso é de valor superior ao direito ao exercício de uma atividade comercial de fins lúdicos.

P. Não sendo por isso legítimo nem defensável comprimir o direito da Recorrida a um período de descanso das 23:00 às 8:00 de segunda a domingo, ininterruptamente, como o requer a Recorrente, o que desde logo desconsideraria a totalidade dos factos dados como provados e que deverão ser lidos de forma conjuntamente, designadamente, facto 86) 87) 111) 112)113) 114) 116) 117) a 126), os depoimentos prestados e os relatórios/pareceres técnicos juntos aos autos.

Q. Assim e contrariamente ao alegado pela Recorrente, o Tribunal a quo teve em consideração e procedeu à aplicação dos princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação, procedendo a clara e justificada fundamentação do seu entendimento e ponderação que, aliás, é consonante com extensa doutrina e jurisprudência existente e que pelo mesmo foi, aliás, enunciada.

R. Alega ainda a Recorrente a violação, pelo douto Tribunal a quo, do princípio do dispositivo por, no seu entendimento, a Recorrida nunca ter pedido a interdição de funcionamento dos campos de Padel aos fins de semana.

S. Sucede que, contrariamente ao que alega, a Recorrida, com a sua petição inicial expressamente requereu a limitação do funcionamento dos 7 (sete) courts de Padel aos dias de semana (de segunda a sexta-feira) com um horário de funcionamento das 8h00 às 20h00, logo, interditando-se o seu funcionamento aos fins de semana.

T. À semelhança do que havia já sido requerido com a petição inicial, a Recorrida, em sede de recurso subordinado, peticiona a prolação de decisão que declare a restrição do período de funcionamento da aqui Recorrente ao período diurno das 08:00 às 20:00, de segunda a sexta feira, o que significa que os 7 (sete) courts de Padel deveriam limitar o seu funcionamento a um período semanal (de segunda a sexta-feira) das 8h00 às 20h00,

U. Assim, e no mesmo sentido, em sede de recurso subordinado, a Recorrida peticionou que seja "a sentença substituída por decisão que declare a restrição do período de funcionamento da Requerida ao período diurno das 08:00 às 20:00, de segunda a sexta feira", donde, não corresponde à verdade a interpretação da Recorrente, a qual apenas se revela conveniente à mesma, não obstante errada.

V. Assim, o douto Tribunal a quo não violou os limites do seu poder decisório, não estando por isso o acórdão em apreço inquinado de qualquer nulidade por excesso de pronúncia de corrente da alegada violação do princípio do dispositivo.

Termos em que, e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, não deverá ser concedida Revista e nesse sentido se requer: Que seja indeferido o requerimento de interposição de recurso de revista, porquanto verificada uma dupla conformidade de julgados que opera como um limite objetivo à interposição de recurso de revista decorrente da coincidência das decisões sem voto de vencido, com convergência na respetiva fundamentação. Assim não se entendendo,

A) que seja indeferido o requerido efeito suspensivo, porquanto o recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado das pessoas, o que, manifestamente, não é o caso.

B) Que seja negado provimento ao Recurso, mantendo-se o Douto Acórdão recorrido nos exatos termos em que se encontra proferido.”

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

8. Vieram provados das instâncias os seguintes factos:

1. Em Março de 2012, o BB, associado à estrutura DD (que, entretanto passou a ser explorada directamente pela empresa EE, instalou três courts de padel no seu espaço exterior, no local onde antes figurava um campo de basquetebol (actuais courts n.º 5, 6 e 7, cota 53.38), tendo iniciado a sua exploração no dia 16 de Abril.

2. Tendo ocorrido a inauguração e torneio de abertura oficial do Padel FF, no dia 05.05.2012 às 11h00 até ao dia 06.05.2012 às 14h00.

3. A modalidade de padel, no início, era praticada nos courts n.º 5, 6 e 7, com um horário com termo às 20h00 nos dias úteis e limitado nos fins de semana, até às 19h00 no sábado e às 14h00 no domingo.

4. Entre Maio e Junho de 2013, o BB/DD/EE desactivou e cobriu a piscina exterior, sobre o aterro da qual fez instalar, a acrescer aos três courts já existentes, quatro courts adicionais de padel (atuais courts n.º 1 a 4, cota 47.50), tendo iniciado a sua exploração na última semana de Junho.

5. Os sete courts de padel, dada a sua localização, estão instalados ao ar livre no interior de um quarteirão maioritariamente residencial, muito próximos das traseiras de parte da Rua de ..., parte da Rua ... e parte da Travessa ....

6. Na sequência da instalação dos últimos quatro courts verificou-se, à data, um aumento do horário de actividade até às 24h00 nos courts n.º 1 a 4, em todos os dias da semana, incluindo sábados e domingos.

7. Bem como um aumento do horário de actividade até ao período entre as 21h00 e as 22h00, consoante o court, nos courts n.º 5, 6 e 7, em todos os dias da semana, incluindo sábados e domingos.

8. Entre os anos de 2012 e 2013 foram dirigidas diversas queixas pelos moradores da Travessa ... ao BB/DD/EE pelo ruído provocado pela actividade, bem como pelos horários que se encontravam a ser praticados.

9. Nos contactos e nas queixas dirigidas pela Requerente e por outros moradores da Travessa ... ao BB/DD/EE, foi-lhes comunicado que os horários reduzidos nos courts mais próximos das traseiras da Travessa ... (a saber, courts n.º 5, 6 e 7) representavam, em resultado das queixas dos residentes, uma cortesia do BB/DD/EE para com os mesmos.

10. Nesta sequência, numa reunião em que estiveram presentes GG e JJ, proprietários e residentes no prédio sito no n.º ... da Travessa ..., prédio este adjacente ao prédio da Requerente), o BB/DD/EE afirmou que se encontrava devidamente licenciado para a exploração de courts de padel no exterior, com um horário de funcionamento entre as 6h00 e as 24h00, conforme licença então exibida, com a referência n.º 10/UT/2007, de 21 de agosto de 2012.

11. Não obstante os contactos realizados com o BB/DD/EE, era frequente a falta de cumprimento dos horários estipulados pelo próprio clube, diversas vezes alargando as suas atividades para além do seu termo, ou tendo as mesmas início antes da abertura dos courts.

12. Tendo o BB/DD/EE, na sequência de queixas apresentadas, justificado com a impossibilidade de controlo do acesso ao