Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 12468/16.9T8SNT.L2.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I- Relatório

1. AA e Mulher, BB, intentaram a presente ação de simples apreciação e de condenação, em processo declarativo comum, contra o Novo Banco, S. A. (doravante NB), pedindo que seja declarada a inexistência de qualquer incumprimento por parte dos Autores e a inexistência de qualquer montante em dívida, devendo o Réu ser condenado a pagar-lhes, a título de indemnização por danos patrimoniais, uma quantia não inferior a € 30.000,00 e, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 1.500,00.

2. Invocaram, para o efeito, que têm vindo a receber sucessivas notificações do Réu, referentes a uma alegada dívida, por força de um suposto contrato de concessão de crédito que os Autores nunca terão celebrado com o Réu, tendo-se limitado a requerer, em meados de 1998/1999, junto da Comissão de Coordenação da Região de……, um regime de incentivo para microempresas (doravante RIME), relativo a um subsídio a fundo perdido para a sua atividade profissional, sendo que a entrega dos valores correspondentes foi então feita pelo Banco Espírito Santo, S.A. (doravante BES), por força desse incentivo, mas sem que os Autores tivessem alguma vez de o restituir.

3. Referem ainda que o Réu comunicou ao Banco de Portugal (doravante BP) o alegado incumprimento do contrato de concessão de crédito supostamente celebrado e que, por isso, não conseguem contrair qualquer crédito, a nível pessoal ou profissional, o que lhes tem causado prejuízos.

4. Computam os prejuízos no valor de € 30.000,00, decorrente de falta de rendimentos da sua atividade, por carecerem de adquirir um veículo automóvel para o seu exercício e não conseguirem crédito para o efeito; e no montante de € 1.500,00, por verem o seu nome exposto junto do BP, facto que os entristece, angustia e desespera, tudo por o nome da Autora ter sido comunicado à Central de Responsabilidades de Crédito do BP.

5. O Réu contestou por impugnação e exceção, alegando ter sido requerido pelo Autor ao BES um crédito, na sequência do alegado incentivo às microempresas, o qual veio a ser concedido a ambos os Autores, no valor de 2.360.000$00 (PTE). Os Autores obrigaram-se a liquidar esse valor em 8 prestações semestrais, tendo, para garantia do cumprimento dessas suas obrigações, entregado ao BES uma livrança em branco e a correspondente autorização de preenchimento. Incumpriram, no entanto, o contrato, mostrando-se em dívida, desde setembro de 2002, a quantia de € 9.003,30, tendo o BES e o Réu interpelado os Autores para procederem ao pagamento, mas sem sucesso. Assim, o NB, no cumprimento de uma obrigação legal, comunicou o referido incumprimento ao BP. Consequentemente, o Réu, perante a existência de um contrato de concessão de crédito outorgado entre as parte e do seu incumprimento, tal como da ausência de qualquer facto ilícito por si praticado, concluiu pela improcedência da ação.

6. Findos os articulados, depois de decidida oficiosamente a questão da competência territorial, foi realizada audiência prévia, na qual, não tendo sido possível a sua conciliação, foi permitido às partes pronunciarem-se sobre os termos da causa, por se entender ser possível a prolação de decisão de mérito em sede do despacho saneador.

7. Foi então proferido despacho saneador-sentença que, conhecendo do mérito da causa, julgou a ação improcedente por não provada, absolveu o Réu dos pedidos e condenou os Autores como litigantes de má-fé, em multa de 5 U.C.s.

8. Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação, ao qual foi dado provimento pelo acórdão do Tribunal da Relação de ….. de 24 de abril de 2018, junto a fls 103 a 114, que anulou o despacho saneador-sentença e a decisão sobre o ponto 12 dos factos provados, que deveria ser dado como facto controvertido, ordenando-se que o processo prosseguisse com prolação do despacho saneador que fixasse os temas de prova e o objeto do litígio, uma vez que o estado do processo não permitiria a apreciação do mérito da causa. Também se revogou a parte dessa decisão recorrida que condenou os Autores como litigantes de má-fé.

9. Regressados os autos ao Tribunal de 1.ª Instância, foi proferido despacho saneador nos termos ordenados e, depois de admitidos os meios de prova requeridos, foi designada data para a realização da audiência final.

10. Finda a produção de prova, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente por provada, declarando a inexistência de qualquer incumprimento por parte dos Autores perante o Réu e condenando este no pagamento aos Autores da quantia de € 1.500,00 a títulos de reparação por danos patrimoniais e não patrimoniais, absolvendo a Réu do demais pedido.

11. Irresignado, o Réu interpôs recurso de apelação.

12. Os Autores apresentaram contra-alegações.

13. Por acórdão de 11 de dezembro de 2019, o Tribunal da Relação de …. decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação nos seguintes termos:

a) Julgamos improcedente por não provada a alegada nulidade da sentença recorrida, por alegada violação do Art. 615.º n.º 1 al. c) do C.P.C.;

b) Julgamos procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, eliminando dos factos não provados os pontos 1 e 2 e acrescentando aos factos provados os pontos 11-A e 12-A, com a seguinte redação:

«11-A - A R. disponibilizou aos A.A. esse valor de €9.003,30 no quadro do acordo escrito mencionado em 7-.;»

«12-A - Os A.A. não restituíram à R. o valor de €9.003,30 que lhes foi disponibilizado na conta bancária referida em 7-, após a transferência mencionada em 12-, que deixou a mesma com saldo a “zero”.

c) Julgamos a apelação, quanto ao mérito da causa, procedente por provada, revogando a sentença recorrida na parte dispositiva constante das alíneas A) e B), as quais são substituída pela decisão de julgar a ação improcedente por não provada, quer quanto ao pedido de declaração de inexistência de qualquer incumprimento por parte dos A.A., no que ao R. respeita ou perante este, quer quanto ao pedido de condenar o R. a pagar à A., a título de danos não patrimoniais ou morais, a quantia de €1.500,00, decidindo-se, em consequência, absolver o R. também desses pedidos.

- As custas seriam pelos apelados (Art. 527º n.º 1 do C.P.C.), que no entanto estão isentos do seu pagamento por força do benefício de apoio judiciário (Cfr. fls 12 verso e fls 13 verso)”.

14. Os Autores interpuseram recurso de revista.

A Autora, nas alegações, apresenta as seguintes Conclusões:

“OS AUTORES ESTÃO CONVICTOS QUE NADA DEVEM AO RÉU, A QUANTIA MUTUADA FICOU CATIVA NA CONTA BANCÁRIA DOS MESMOS.

OS AUTORES NADA DEVEM AO RÉU, POIS NÃO RECEBERAM QUALQUER QUANTIA-É ESTA A CONVICÇÃO DOS AUTORES.

Pelo exposto,

-Considerando que o Tribunal ad quo errou ao considerar não provado a inexistência de qualquer incumprimento dos Autores e consequente inexistência de qualquer montante em dívida;

- Que a prova produzida não confirma a existência de qualquer montante em dívida;

- Requerem os ora Recorrentes que seja a decisão do Tribunal ad quo alterada por esse mui douto Supremo Tribunal de Justiça.

- E alterada a decisão do Tribunal da Relação, como se requer a V. Exas.

- Que seja deferido o pedido dos Autores nos termos descritos na P.I. :

- Que a presente acção ser julgada procedente, por provada, e em consequência seja declarada a inexistência de qualquer incumprimento por parte dos Autores, e por conseguinte a inexistência de qualquer montante em dívida;

- Deve o R. ser condenado ao pagamento de uma indemnização no valor de € 1.500,00, a título de danos morais aos A.A., conforme decisão do Tribunal de 1ª Instância, que se junta como Doc. nº 3 e se dá como integralmente reproduzido.

Termos em que, deverá o presente recurso ser julgado procedente e em consequência Deverá a decisão do Tribunal da Relação ser alterada e condenado o Recorrido ao pagamento o acima referido aos Recorrentes, com o que farão V. Exas. Colendos Conselheiros a já costumada JUSTIÇA”.

Por seu turno, o Autor oferece as seguintes Conclusões:

“I. Nas acções de simples apreciação negativa, não cabe ao Autor alegar e provar pela negativa que o direito ou facto não existe, mas compete ao Réu/Ré, que vinha arrogando extrajudicialmente a existência desse Direito ou facto, alegar e provar pela positiva, a existência desse direito ou facto, alegar e provar pela positiva, tal existência (RC 12-06-2007; RC 19-01-2010; RL 14-04-2001; RC 24-05-2011; RL 04-07-2013).

II. E o Réu não provou a existência de qualquer contrato que titulasse o valor dos € 9.003,30, nem a efectiva entrega do valor do empréstimo aos Autores.

III. Aliás, em anterior recurso de apelação interposto no âmbito dos presentes autos, já o Tribunal da Relação de Lisboa se tinha pronunciado da mesma forma, afirmando, com razão, que não se afigurava suficiente para a prova da disponibilização efectiva do valor em causa pela Ré aos Autores o teor dos documentos de fls. 31, verso, a 32 dos autos, claramente posteriores e sem prova dos movimentos originários.

IV. Veja-se o que ficou decidido no sumário desse Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação - 7ª Secção - Proc. 12468/16.16.9T8SNT.L1:

“1. Nas Acções de Simples Apreciação negativa, é ao R. que compete o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de crédito de que se arroga ser titular (artº 343º c.c) não tendo aplicação o disposto no art 799º do C.C., nem havendo que considerar que, por força, deste, existe qualquer presunção de incumprimento por parte do devedor.

2. Resultando o discutido crédito de alegado contrato de mútuo, que nos termos do artº 1142º do C.C. é um contrato real “quod constitutionem, não basta ao r. provar que os A.A. assinaram um documento escrito onde se declara que o Banco aceitou conceder um empréstimo sob a forma de facilidade de crédito em conta corrente, é preciso provar também que a quantia mutuada foi efectivamente entregue e posta à disposição dos mutuários, dado que esse facto não resulta dos termos do próprio contrato assim assinado.”

V. Não se entende, portanto, que precisamente o mesmo Juiz Relator venha posteriormente, com base nos mesmos documentos, apresentar decisão contraditória e totalmente oposta à primeira.

VI. Com efeito, de acordo com o art.º 343.º, n.º 1, do Código Civil, era à Ré que incumbia o ónus da prova não apenas da outorga do contrato de financiamento em causa nos autos como ainda de que aos Autores disponibilizou o respectivo montante, mediante crédito em conta, e que estes o usaram, posteriormente, não o restituindo à Ré – vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de fls. 103 a 113 dos autos.

VII. Quanto à decisão sobre a matéria indemnizatória, não restaria outra alternativa ao Tribunal da Relação de Lisboa senão confirmar a decisão do Tribunal de 1ª Instância, condenando a Ré a pagar aos Autores uma indemnização pelos danos não patrimoniais causados.

VIII. Porquanto, como bem sublinhou a decisão da 1.ª instância, “a comunicação ao Banco de Portugal, pela Ré, de um alegado incumprimento pela Autora de um financiamento que a Ré não logrou provar ter efectivamente concedido - e ter sido utilizado pelos demandantes - implica a afectação do bom nome da demandante (uma vez que é apenas em seu nome que a comunicação se mostra efectuada), gerando o seu direito a ser, por isso, indemnizada, de per si e sem mais”.

IX. “Com efeito, o bom nome constitui um direito essencial à tutela da personalidade jurídica de cada pessoa e ou entidade e, posto em crise o mesmo por uma comunicação ao Banco de Portugal que a Ré nem sequer comprova nos autos como verídica (quanto ao incumprimento, pelos Autores, de uma alegada obrigação de restituição de um crédito pela Ré aos mesmos alegadamente concedido), é patente ter a demandante sofrido um dano não patrimonial passível de indemnização, dado a comunicação ser, consequentemente, ilícita e a gravidade dos efeitos da mesma comunicação no bom nome da demandante – artºs 483 e segs., 496 e 562 e segs. do C. Civil”.

X. Face ao exposto, resulta que o Tribunal a quo violou de forma grave os art.ºs 343.º, n.º 1, 483.º e segs., 496.º e 562.º e segs. do C. Civil.

TERMOS EM QUE DEVERÁ O PRESENTE RECURSO DE REVISTA MERECER PROVIMENTO E EM CONSEQUÊNCIA, SER ALTERADA A DECISÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA,

A) DECLARANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCUMPRIMENTO POR PARTE DOS AUTORES E, POR CONSEGUINTE, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE EM DÍVIDA;

B) CONDENANDO-SE A RÉ NO PAGAMENTO DE UMA INDEMNIZAÇÃO NO VALOR DE € 1.500,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AOS AUTORES,

TUDO CONFORME DECISÃO DO TRIBUNAL DE 1ª INSTÂNCIA”.

15. O Réu contra-alegou, apresentando as seguintes Conclusões:

“I. Os Recorrentes vieram interpor recurso do douto Acórdão de fls. (…), proferido em 11.12.2019 nos autos em epígrafe, nos termos da qual foi a presente acção julgada improcedente por não provada, com a consequente absolvição do Ré dos pedidos formulados pelos A.A..

II. Concluem, em síntese, que “os autores estão convictos que nada devem ao réu, a quantia mutuada ficou cativa na conta bancária dos mesmos.”

III. Que “Os Autores nada devem ao réu, pois não receberam qualquer quantia – é esta a convicção dos autores.”

IV. Não assiste qualquer razão aos Recorrentes.

V. Com efeito, bem, considerou o douto Tribunal a quo que a prova produzida nos autos, criticamente ponderada à luz das regras da prova, é bastante para demonstrar a existência do direito de crédito do Banco Réu, aqui Recorrido.

VI. Tendo, assim, o douto Acórdão considerado como provado e ordenado o aditamento aos factos provados dos seguintes 2 pontos:

«11-A - A R. disponibilizou aos A.A. esse valor de €9.003,30 no quadro do acordo escrito mencionado em 7-.;» e

«12-A - Os A.A. não restituíram à R. o valor de €9.003,30 que lhes foi disponibilizado na conta bancária referida em 7-, após a transferência mencionada em 12-, que deixou a mesma com saldo a “zero”.

VII. Que, os A.A./Recorrentes, não colocam em crise.

VIII. Pelo que estando perante uma ação declarativa de simples apreciação negativa e de condenação, sob a forma comum, competia ao Réu a prova do seu direito de crédito; o que fez – Cfr. n.º 1 do artigo 343.º do CC

IX. Inexistindo, assim, o facto ilícito gerador de qualquer obrigação de indemnizar os Autores, aqui Recorrentes.

X. Donde, a licitude da comunicação de responsabilidades vencidas e não pagas pelos Autores à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal – Cfr. Facto provado n.º 15.

XI. Nestes termos, o douto Acórdão proferido nos autos não merece qualquer reparo, devendo improceder o recurso interposto.

NESTES TERMOS,

Deverá ser negado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser mantido o douto Acórdão recorrido, com todas as consequências legais.

Só assim se decidindo, será

CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA”.

II- Questões a decidir

De acordo com os arts 608.º, n.º 2, 609.º, 635.º, n.º 4, 639.º, e 663.º, n.º 2, do CPC, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

Nestes moldes, estão em causa as questões de se saber:

a) se a matéria de facto concretamente provada é suficiente para preencher o ónus da prova que recaía sobre o Réu relativamente à existência do crédito, e seu incumprimento, que justificou a comunicação à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal;

b) se se verifica alguma “contradição” entre o acórdão anteriormente proferido pelo Tribunal da Relação, a 24 de abril de 2018, que determinou a anulação da 1.ª sentença, de um lado e, de outro, o acórdão recorrido – de 11 de dezembro de 2019 - por a prova documental não ser suficiente para demonstrar a existência do crédito;

c) se (in)existe qualquer incumprimento por parte dos Autores e qualquer montante em dívida;

d) se os Autores devem ser compensados pelos danos não patrimoniais que alegam ter sofrido em virtude da comunicação feita pelo Réu à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal.

III – Fundamentação

A) De Facto

O Tribunal de 1.ª Instância considerou como provado a seguinte factualidade:

“1 - Por comunicação datada de 7.9.1998 dirigida ao A. a Comissão de Coordenação da Região de .......comunicou ao demandante o seguinte:

“Assunto: Candidatura RIME – Informação sobre despacho de homologação.

“Informo V. Exª que a Vossa candidatura 1324/LVT/98 foi homologada em 10.8.1998 por despacho da Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional e do Sr., Secretário de Estado do Emprego e Formação, tendo sido atribuídos os seguintes incentivos:

“Incentivo ao Investimento - 4.685.977$00

“Incentivo ao Emprego - 3.032.172$00 “Prémio à criação do próprio emprego - 1.929.537$00 “O contrato de concessão de incentivos ser-lhe-á enviado oportunamente para a assinatura através da entidade avaliadora. “Com os melhores cumprimentos, “O Coordenador Regional “ (Assinatura) ”

2 - Com data de 4 de Setembro de 1998 o A. outorgou com a Comissão de Coordenação da Região de .......o contrato de concessão de Incentivos a que se referem fls. 19 a 27 dos autos, que se dá por reproduzido, sendo um dos incentivos de 4.685.977$00 (incentivo ao investimento) e outro de 3.032.172$00 (incentivo à criação de postos de trabalho), contrato de que foi feito constar que a conta bancária destinada à movimentação de todos os recebimentos e pagamentos previstos no projeto dele objeto era a conta com o NIB …………………… da Agência do Estoril do BES.

3 - Com data de 25.9.1998 o Banco Espírito Santo, S.A. emitiu em nome da CCRLVT/RIME/FEDER documento, de que fez constar ter debitado na conta dessa entidade, com o nº 023/64449/000/3, a importância de 3.142.347$00, referente a pagamento de subsídios a AA, processo nº……...

4 - Por carta de 19.2.1998 o Banco Espírito Santo, S.A. comunicara à Comissão de Coordenação da Região de……, relativamente à candidatura ao RIME - AA e além do mais, que aprovara a operação de financiamento prevista na candidatura nas seguintes condições:

Montante - 2.360.000$00

Prazo - 4 anos

Período de reembolso - 4 anos.

5 - Por comunicação datada de 29.4.1999 a Comissão de Coordenação da Região de .......comunicou ao A., além do mais, que na sua reunião de 17.2.1999 apreciara a reclamação apresentada, tendo decidido aprovar a candidatura em epígrafe - nº 1324/LVT - e a alteração do investimento, nas seguintes condições:

Incentivos

Incentivo ao investimento 1.0776.140$00

Incentivo ao emprego 3.032.172$00

Prémio à criação do próprio emprego 4.000.000$00.

6 - Na comunicação aludida em 5 - a aludida entidade comunicou ainda ao Autor que a decisão fora homologada em 16.4.1999 pela Exm.ª Senhora Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional e pelo Exm.º Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação e que o Autor dispunha de um prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da receção dessa comunicação para a assinatura do contrato de concessão de incentivos, sob pena de operar a caducidade do direito aos incentivos.

7 - Por documento reduzido a escrito, datado de 4 de Setembro de 1998 e assinado por Autores e Banco Espírito Santo, S. A., constante de fls. 28, verso a 29 dos autos, o BES, S. A. acordou com os Autores a concessão, a estes, de um empréstimo sob a forma de facilidade de crédito em conta corrente, nas seguintes condições:

a) Montante - 2.360.000$00

b) Forma - a funcionar na conta aberta em nome dos Autores, sob o nº………, sendo o extrato emergente da conta empréstimo documento bastante para a prova da dívida e da sua movimentação;

c) Validade do prazo - o empréstimo vigoraria por um período de 1460 dias, a contar da primeira utilização, salvo denúncia por escrito, de qualquer das partes, efetuada com uma antecedência mínima de 15 dias

d) Modo de funcionamento/utilização - o banco executava transferências dessa conta corrente, previamente ordenadas pelos Autores, por carta ou outra forma escrita, de e para a conta à ordem dos Autores nº 207/37883/000.7 desde que o saldo a favor do banco não excedesse, por virtude de tais operações, a quantia de 2.360.000$00

e) Taxa de juro - a taxa de juro acordada era de 11,75%

f) Contagem dos juros e comissão de imobilização - os juros eram contados dia a dia sobre o saldo em dívida e debitados trimestralmente na supra referida conta

g) Liquidação - amortizações semestrais de Esc. 295.000$00, com carência de capital nos primeiros seis meses.

h) Garantias - A facilidade de crédito em causa era caucionada por livrança subscrita pelos Autores, com montante e data do vencimento em branco, acompanhada da respetiva autorização de preenchimento, devidamente datada, assinada e selada, conforme minuta anexa.

i) Juros moratórios - no caso de incumprimento do pagamento de capital e ou juros incidiria, sobre o respetivo montante e durante o tempo em que tal situação de incumprimento se verificasse, a taxa de juro moratória.

8 - Do acordo referido em 7 - e a todo o seu clausulado decorria da devolução do duplicado anexo, subscrito, datado e assinado sobre estampilhas fiscais de Esc. 671 $00, assinaturas antecedidas da expressão “Damos o nosso acordo”.

9 - Os A.A. subscreveram, em branco, a livrança de fls. 29, verso dos autos e entregaram-na ao Banco Espírito Santo, S.A..

10 - Com data de 4 de Setembro de 1998 os Autores assinaram um documento intitulado “Autorização” e entregaram-no ao Banco Espírito Santo, S. A., documento com o seguinte teor:

“Para garantia e segurança de cumprimento das obrigações decorrentes da operação de Facilidade de Crédito em Conta Corrente no valor de 2.360.000$00 (dois milhões, trezentos e sessenta mil escudos), em nome de AA e D.ª BB à data do seu termo inicial, ou das suas eventuais prorrogações, compreendendo o saldo que for devido, comissões e juros contratuais e de mora, junto remetemos uma livrança subscrita pelo Sr. AA e D.ª BB, livrança esta cujo montante e data de vencimento se encontram em branco, para que este banco os fixe, preenchendo a livrança na data que achar conveniente, assim como proceda ao seu desconto.

“Todos os restantes intervenientes dão o seu assentimento à remessa desta livrança, nos termos e condições em que ela é feita, pelo que connosco assinam a presente autorização.”

11 - Em 7 de Fevereiro de 2002 e em 31.10.2002 a conta bancária referida em 7 - apresentava um saldo a favor do R. de 9.003,30 Euros.

12 - Em 31.10.2002 do extrato da conta bancária referida em 7 - decorre a verificação de uma transferência, no dia 17.10.2002, sobre um saldo anterior de 9.003,30 Euros, com os seguintes dizeres: “TRF - CDR TRSF P/ Cred Venci, no mesmo montante”, tendo o saldo de tal conta ficado a “€0,00”.

13 - Por carta datada de 19.2.2003, dirigida para a morada indicada pelos A.A., o Banco Espírito Santo, S.A. comunicou aos mesmos que por não terem sido regularizadas as responsabilidades referidas em 7 - e segs., foram as mesmas transferidas para o Serviço de Recuperação de Créditos (situação de pré-contencioso) com vista ao seu reembolso, bem como dos respetivos juros de mora e demais encargos, pela via negocial ou, em alternativa, através do recurso aos tribunais e de que, crente de que os Autores conheceriam os inconvenientes da via judicial e de que teriam alguma proposta a apresentar a essa entidade bancária que normalizasse a situação imediatamente, o assunto manter-se-ia pendente durante os próximos 10 dias, prazo findo o qual presumiria que não estavam interessados em estudar extrajudicialmente com o banco uma plataforma de solução e entregaria o caso aos seus advogados a fim de ser reembolsado pela via judicial.

14 - Por carta datada de 23.3.2010, dirigida para a morada dos A.A. e em nome do demandante, o Banco Espírito Santo, S.A. comunicava ao A. que, por não ter sido lograda a finalidade de chegar a um acordo para a resolução da situação de incumprimento e dada a dificuldade de o contactar por telefone, informava que não lhe restava outra alternativa que não fosse a do recurso à via judicial para efetuar a cobrança do empréstimo em causa e que se mantinha ao dispor através do número de telefone ......., entre as 8.30 horas e as 19 horas.

15 - Da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal consta, com responsabilidades referentes a 28.2.2015, a comunicação, pelo R., de responsabilidades em dívida pela A., no âmbito de crédito conjunto - outros mutuários -, no valor de 9.003,00 Euros, referente a crédito em conta corrente.

16 - O A. apresentou, em data não apurada, reclamação ao Banco de Portugal, tendo esta entidade, por comunicação datada de 8.9.2015, comunicado ao demandante (para a morada pelos mesmos indicada como sua) e em resposta a essa reclamação que, depois de analisada, não encontrara indícios de infração por parte da entidade reclamada (Novo Banco, S. A.), mais comunicando que a intervenção do Banco de Portugal na apreciação de reclamações estava limitada à verificação do cumprimento das normas que regem a atividade das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica no âmbito da comercialização de produtos e serviços nos mercados bancários de retalho.

17 - Na comunicação aludida em 16 - o Banco de Portugal informou ainda o A. que o mesmo poderia, se assim o entendesse, submeter a situação que originou a reclamação à apreciação judicial ou a meios de resolução extrajudicial de litígios, constando a informação sobre o recurso a esses meios do Portal do Cliente Bancário e que considerava encerrado o processo de reclamação.

18 - Os A.A. apresentaram junto do R. as reclamações constantes de fls. 46, verso e 47 dos autos.

19 - Por cartas de 13.5.2015, de 15.4.2016 e de 26.8.2016, dirigidas pelo R. aos A.A. para a morada pelos mesmos indicada como sendo a sua, o R. respondeu às reclamações apresentadas pelos Autores nos termos constantes de fls. 33, 12 e 33 verso dos autos, fazendo constar que a dívida dos demandantes ascendia, nessa altura, a 29.896,03 Euros, relativa ao crédito aludido em 7 - e segs., com data de incumprimento de 11.3.2007.

20 - No dia 3 de Agosto de 2014 o Banco de Portugal deliberou o seguinte:

Ponto Um Constituição do Novo Banco, SA

É constituído o Novo Banco, S. A., ao abrigo do nº 5 do artigo 145º -G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, cujos Estatutos constam do Anexo 1 à presente deliberação.

Ponto Dois

Transferência para o Novo Banco, S. A, de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco Espirito Santo, SA

São transferidos para o Novo Banco, S. A., nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 145º - H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 17º - A da Lei Orgânica do Banco de Portugal, os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco Espirito Santo, S. A., que constam dos Anexos 2 e 2A à presente deliberação.

O Tribunal julgou ainda por não provados os seguintes factos:

1 - Que a R. tenha concedido aos A.A. o crédito referido em A), 7 -, mediante a disponibilização do respetivo valor.

2 - Que os A.A. tenham utilizado/movimentado qualquer valor dos aludidos dos 2.360.000$00 (referidos em 7 - supra) e/ou que os A.A. não tenham restituído à R. quaisquer montantes pelos mesmos utilizado do referido valor.

3 - Que os A.A. tenham, devido a um acidente, ficado sem viatura automóvel e que esta fosse indispensável ao exercício da sua atividade.

4 - Que os A.A. estejam impossibilitados, por força da comunicação aludida em A); 15 - pela R. ao Banco de Portugal, de obtenção de qualquer crédito junto das instituições financeiras, quer a nível pessoal, quer para o exercício da sua profissão e que tal impossibilidade de obtenção de crédito se arraste há cerca de três anos (relativamente à data da entrada em juízo da p. inicial).

5 - Que os A.A. tenham, em Julho/Agosto de 2013, tentado contrair um empréstimo e que o não tenham conseguido por o nome da A. constar da denominada “lista negra“ do Banco de Portugal.

6 - Que desde Julho de 2013 os A.A. tenham tentado, sem êxito que alguma instituição financeira lhes concedesse um crédito para aquisição de um veículo automóvel para o exercício comercial da sua atividade de turismo.

7 - Que os A.A. estejam, desde Julho de 2013, impedidos de exercer a sua atividade por não conseguirem contrair crédito para financiamento para aquisição de