Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

O Ministério Público instaurou em 25 de Março de 1998, no Tribunal da Relação de Lisboa, uma acção com processo especial de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa contra A, com os sinais dos autos, com o fundamento de que, tendo esta declarado pretender adquirir a nacionalidade portuguesa ao abrigo do artigo 3 da Lei da Nacionalidade (Lei 37/81, de 3 de Outubro), por ser casada com nacional português, não comprovar ter uma ligação efectiva à comunidade nacional.

A requerida, regularmente citada, não contestou.

O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 7 de Julho de 1998, julgou improcedente a oposição deduzida pelo Ministério Público, por considerar que não se verificava o invocado fundamento de oposição, constante da alínea a) do artigo 9 da Lei da Nacionalidade. Em consequência do que ordenou o prosseguimento do processo conducente ao respectivo registo, pendente na Conservatória dos Registos Centrais, com a concessão da pretendida aquisição da nacionalidade.

É deste Acórdão que, inconformado, o Ministério Público traz a presente apelação, apresentando, ao alegar, as seguintes conclusões:

1 - Não impugnados os factos dos artigos 10, 11, 12 e 13 da P.I., devem os mesmos ser considerados provados (artigos 28 do RNP - DL 322/82, de 12 de Agosto e 484, n. 1, e 490, n. 2, do CPC),

2 - A Requerida não conhece, de todo, a língua portuguesa, quer no plano da escrita, quer no da oralidade.

3 - E conhece numa e noutra vertente (escrita e falada) a língua chinesa,

4 - Tal facto é demonstrativo de se encontrar mais próxima de outra comunidade do que da comunidade portuguesa (mais próxima da comunidade originária),

5 - Não conhece Portugal,

6 - E, não tendo demonstrado conhecer um mínimo da sua história, da cultura do seu povo, dos constumes das suas gentes, essas circunstâncias traduzem uma inidentidade sociológica, cultural e (como atrás se mencionou) linguística inajustável a um sentimento de identidade nacional,

7 - O qual é imanente ao conceito de ligação efectiva,

8 - Que, por sua vez, pressupõe, na aquisição derivada da nacionalidade portuguesa, que o candidato saiba dirigir-se às instituições do Estado Português em língua portuguesa,

9 - Sem o que inexiste aquela ligação,

10 - Factor impeditivo da concessão da nacionalidade - artigo 9, alínea a), da Lei 37/81,

11 - Cuja violação determina a revogação do douto Acórdão, procedendo a acção e ordenando-se o arquivamento do processo da Conservatória de Registos Centrais.

II

O Tribunal da Relação deu como provados os seguintes factos: a) A requerida, de nacionalidade chinesa, nasceu no dia 4 de Dezembro de 1965, em Son Tak, da província de Kuong Tong, da República Popular da China, sendo filha de B e de C; b) Em 11 de Maio de 1992, a requerida casou em Macau com D, nascido em 30 de Agosto de 1953 em Macau. c) Em 27 de Março de 1997, a requerida declarou na Conservatória do Registo de Casamentos e Óbitos de Macau pretender adquirir a nacionalidade portuguesa por efeitos do seu casamento com nacional português e apresentou como prova da sua ligação à comunidade portuguesa atestado de residência em Macau e certidões de nascimento dos seus dois filhos. d) Os dois filhos da requerida, E e F, têm nacionalidade portuguesa e nasceram em Macau em 9 de Novembro de 1993 e 21 de Dezembro de 1994, respectivamente. e) Com base naquela declaração de 27 de Março de 1997, foi organizado na Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa o processo de transcrição de nascimento e registo de nacionalidade n. 6996/97. f) Convidada a requerida a produzir mais prova demonstrativa da sua ligação à comunidade nacional, não o fez.

III

De entre as ideias nucleares da construção, no nosso ordenamento jurídico, do novo "direito da nacionalidade", ancorado na Lei 37/81 e no DL 322/82, alterados, respectivamente pela Lei 25/94, de 19 de Agosto, e pelo DL 253/94, de 20 de Outubro, podem sublinhar-se, no concernente à economia das questões a dilucidar, alguns relevantes aspectos.

1. A natureza do vínculo de nacionalidade como uma ligação que confere ao indivíduo um autêntico direito implicava a sua jurisdicionalização, ou seja, a atribuição a órgãos independentes dos poderes para a sua apreciação. A circunstância de se ter deixado tal competência para os tribunais civis (artigos 10 e 26 da Lei 37/81 e 23, 26, 28 e 38, n. 6, do DL 322/82) é afinal o reconhecimento da natureza bifronte do vínculo de nacionalidade - como direito fundamental (cfr. os artigos 4 e 26, n. 1, da Constituição da República) e como elemento do estado das pessoas.

Um primeiro traço, que importa sublinhar, a respeito do novo regime do "direito da nacionalidade", é a função de grande relevo que é reconhecida na nova lei à vontade dos indivíduos em todas as vicissitudes que a relação de nacionalidade pode apresentar - veja-se, neste sentido, Rui Manuel Moura Ramos, "Do Direito Português da Nacionalidade", 1992, págs. 118 e segs..

O indivíduo passou a poder intervir com muito maior latitude do que até então era possível - cfr. o regime da Lei 2098, de 29 de Julho de 1959 -, na modelação da relação de nacionalidade, surgindo como um verdadeiro sujeito dessa relação.

Como observa o Autor citado, "por detrás desta alteração está a ideia que o legislador se faz da comunidade portuguesa e dos elementos que são determinantes para ajuizar da inclusão nela dos indivíduos em concreto".

2. Uma das situações em que a nossa lei faz decorrer a aquisição da nacionalidade da manifestação de vontade do interessado (Secção I do Capítulo II da Lei da Nacionalidade - artigos 2 e 4) é a contemplada no artigo 3 da Lei 37/81. De acordo com o preceito do n. 1 desse artigo 3, na sua redacção originária, "o estrangeiro casado com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do casamento".

Tal norma viria a sofrer uma alteração em virtude da redacção que lhe foi dada pela Lei 25/94. Por via dessa alteração, passou a exigir-se que o casamento do estrangeiro com o nacional português dure já há mais de três anos. Foi, em consequência, alterada, em termos correspondentes, pelo DL 253/94, a redacção do n. 1 do artigo 11 do DL 322/82.

Trata-se de solução inspirada na protecção do interesse da unidade da nacionalidade familiar.

Todavia, não obstante a sua importância, o princípio da unidade logra, neste novo regime, um relevo que podemos qualificar como não decisivo: ele já não se impõe ao legislador, que deixa de ver na diversidade de nacionalidades no seio da família um mal a evitar necessariamente. Nas palavras do Autor que temos vindo a acompanhar, "agora a unidade da família em sede de nacionalidade deixa de ser um bem necessário, para passar a ser vista apenas como algo de possível, uma realidade que o legislador não impõe mas em que se encontra interessado e que por isso promove ou facilita sempre que ela seja igualmente querida pelos interessados" - loc. cit. págs 126 e 127.

O facto juridicamente relevante para a aquisição da nacionalidade não é o casamento - o estabelecimento de uma relação familiar - mas a declaração de vontade do estrangeiro que case com um nacional português - cfr., além do citado artigo 3 da Lei da Nacionalidade, o artigo

11, n. 1, do DL 322/82, na já aludida redacção do do DL 253/94. Como adverte Moura Ramos, "o casamento não é mais do que um pressuposto de facto necessário dessa declaração - mas não é ele o elemento determinante da aquisição" - Ibidem, pág. 151.

Daí que, no regime da nossa lei, a aquisição da nacionalidade portuguesa possa ter lugar desde que o estrangeiro casado há mais de três anos com português declare, na constância do casamento, que pretende adquirir esta nacionalidade.

3. Mas o efeito da aquisição da nacionalidade não se produz inelutavelmente pela simples verificação do facto constitutivo que a lei refere - a manifestação de vontade do interessado.

Importa também que ocorra uma condição negativa, ou seja, que não haja sido deduzida pelo Ministério Público oposição à aquisição, ou que, tendo-o sido, ela seja considerada judicialmente improcedente.

Trata-se de um instituto que a nossa ordem jurídica conhece desde a Lei 2098 e cuja intencionalidade é clara, aparecendo como uma modalidade de resposta orgânica do tecido social à penetração indesejada de elementos que não reúnam os requisitos considerados, por lei, necessários para aquisição da nacionalidade por efeito da vontade.

4. Todas as antecedentes considerações auxiliam no esforço que agora importa empreender com vista à decisão do presente recurso.

Perante a factualidade global provada nos autos, o que está em causa é a oposição à aquisição de nacionalidade por casamento com base no fundamento inscrito na alínea a) do artigo 9 da Lei 37/81. E, aqui chegados, indispensável se torna salientar a alteração introduzida na referida norma, pela Lei 25/94. Trata-se, com efeito, e no plano jurídico, do verdadeiro punctum saliens capaz de iluminar - e ajudar a resolver - a questão que nos é colocada.

Na sua versão primitiva, a referida alínea a) formulava o mencionado fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, exprimindo-se do seguinte modo:

"A manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional".

A interpretação jurisprudencial da referida alínea, e, bem assim, das alíneas b) e c) do mesmo artigo 9, de que agora, por estranhas à economia da vertente questão, não interessa cuidar, apontava no sentido de que tais fundamentos de oposição não passavam de meros índices de factores impeditivos da nacionalidade, carecendo de ser completados com outros factores evidenciadores da indesejabilidade da integração do interessado na comunidade nacional. A respectiva alegação e prova competia ao Ministério Público, na qualidade de requerente da acção de oposição - cfr., por todos, o Acórdão do STJ, de 25 de Fevereiro de 1993, publicado na Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do STJ -, Ano I, Tomo I, 1993, págs. 156 e 157.

5. Diferente tem, todavia, que ser a abordagem da questão após as alterações introduzidas quer à Lei 37/81, quer ao DL 322/82, pelos diplomas já oportunamente referidos.

Se não, vejamos a redacção, hoje em vigor, da citada alínea a) do artigo 9 da Lei da Nacionalidade: "A não comprovação, pelo interessado, da ligação efectiva à comunidade nacional".

Acresce que foi também alterado o n. 1 do artigo 22 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Onde originariamente bastava que o requerente fosse ouvido em auto acerca de quaisquer factos susceptíveis de fundamentarem a oposição, passou a prescrever-se que o mesmo "deve comprovar por meio documental, testemunhal ou qualquer outro legalmente admissível a ligação efectiva à comunidade nacional" - cfr. nova alínea a) do n. 1 do artigo 22 do Regulamento em referência.

Infere-se da nova redacção dada a estes preceitos que, hoje, a ligação efectiva à comunidade nacional constitui um autêntico pressuposto de aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade, tendo o requerente - candidato à aquisição - o ónus da correspondente alegação e prova. Não o fazendo, há fundamento bastante para a procedência da acção de oposição.

Ou seja, as alterações referidas, introduzidas em 1994, transferiram , indiscutivelmente, do Mistério Público para o interessado o ónus da prova no que se refere à mencionada "ligação efectiva à comunidade nacional".

Além de que a exigência dos factos reveladores de tal "ligação efectiva" passou a ser maior. Enquanto, anteriormente, se falava em "(...) manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional", passou, agora, a falar-se na "(...) não comprovação (...) de ligação efectiva à comunidade nacional".

6 - A constatação da comunhão, por parte do estrangeiro/ requerente, de alguns desses valores que caracterizam o viver e sentir da nacionalidade portuguesa é que vem revelar, afinal, a seriedade do propósito, conferindo consistência à perspectiva de que ocorrerá, mais cedo ou mais tarde, uma plena integração por parte do requerente no tecido nacional, diminuindo, por outro lado, significativamente , a possibilidade de verificação de situações em que o casamento não passará de um simples meio para a aquisição da nacionalidade portuguesa.

Como se salientou no Acórdão deste STJ de 10 de Dezembro de 1997, Processo 700/97, 2. Secção, a propósito do disposto pelo artigo 3., n. 1, da Lei da Nacionalidade:

"Embora seja certo que, com esta norma, se visa assegurar o princípio da unidade familiar, não menos certo é que o objectivo da lei não é o de concretização a qualquer preço desse princípio, já que, a ser assim, deixaria de ter sentido o disposto no artigo 9, alínea a), da mesma

Lei da Nacionalidade, segundo o qual a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa tem, entre outros fundamentos, "a não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade nacional".

A mencionada "ligação efectiva à comunidade nacional" é verificada através da prova de algumas circunstâncias objectivas que revelem um sentimento de pertença a essa comunidade, como é o caso, entre outras, do domínio ou conhecimento da língua, dos laços familiares, das relações de amizade ou de convívio, do domicílio, dos hábitos sociais, das apetências culturais, da inserção económica, do interesse pela história ou pela realidade presente do País (1).

7 - O Supremo Tribunal de Justiça já tem decidido no sentido de que a ligação efectiva exigida pela lei, sendo, embora, na sua expressão literal, reportada à comunidade nacional, não tem que ver, necessariamente, com o território português, podendo tal ligação referir-se a uma das comunidades portuguesas existentes no estrangeiro (2).

Também já foi decidido que "a ligação efectiva à comunidade nacional, para aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, deve ser apreciada em função dos valores dominantes na comunidade específica em que o estrangeiro se pretende integrar (...) (3).

Pelas razões já aduzidas, entende-se que o denominador comum, que deve servir como pauta de referência e cimento aglutinador para aferir da ligação que a lei exige, não poderá deixar de ser a comunidade nacional e não uma concreta comunidade de nacionais no estrangeiro. Isto não invalida que uma comprovada ligação por parte do estrangeiro/requerente a uma comunidade de portugueses não possa ser um importante indício, a conjugar com outros, daquela efectiva ligação à comunidade nacional.

No caso de Macau, é certo que é muito reduzido o número de cidadãos de etnia chinesa, ainda que de nacionalidade portuguesa, que entende a nossa língua (4).

Todavia, não deixa de haver quem, com melhores ou piores resultados, faça um efectivo esforço de aprendizagem do português, o que, a acontecer na realidade, não deverá deixar de ser relevado como sinal provável de um efectivo desejo de integração na comunidade portuguesa. O mesmo se diga do interesse eventualmente revelado acerca da cultura e história portuguesas, da participação em actividades desenvolvidas por associações ou outras colectividades que congreguem portugueses e façam a difusão de valores característicos da comunidade nacional.

8 - Nada disso corresponde, porém, ao caso da requerente

A. Os factos que invoca susceptíveis de fundamentar a sua ligação à comunidade nacional resumem-se ao seu casamento com alguém de nacionalidade portuguesa, com quem reside em Macau, e à existência de dois filhos registados como portugueses, fruto desse casamento. Não comprova conhecer minimamente a língua portuguesa nem participa (ou participou) na actividade de qualquer colectividade que transmita valores da nossa cultura.

Perante o quadro de facto existente, cumpre reconhecer, não obstante o muito respeito por entendimento diverso, que inexiste a ligação efectiva à comunidade nacional que a lei elegeu como pressuposto de aquisição da nacionalidade portuguesa.

Nem se argumente com as especificidades existentes no território de Macau.

Tais especificidades eram conhecidas do legislador, pelo que, se este as tivesse querido tomar em consideração, teria, por certo, perfilhado diversas soluções normativas no quadro do referido território, ao nível dos pressupostos necessários à aquisição da nacionalidade por força do casamento. O que não é admissível é que o intérprete ou aplicador da lei se substitua ao legislador (5).

Perfilhando o entendimento segundo o qual as relações familiares advindas do casamento e da existência de filhos, fruto desse casamento, registados com a nacionalidade portuguesa, não são suficientes para satisfazer o requisito ora em análise, podem citar-se diversos Acórdãos deste STJ, como é o caso dos seguintes: de 19 de Fevereiro de 1998 (proc. 810/97, 2. Secção); de 5 de Fevereiro de 1998 (proc. 840/97, 2. Secção, relativo a situação ocorrida em Macau); de 29 Abril de 1998 (proc. 791/97, 2. Secção, focando igualmente um caso relativo ao território de Macau) (6).

9- Atento o exposto, importa concluir, em face da matéria de facto dada como assente, que a requerente A não provou, como lhe cabia, a sua ligação efectiva à comunidade nacional, pelo que não merece acolhimento o entendimento sufragado pelo acórdão recorrido.

Assim sendo, o recurso deve proceder.

Termos em que se julga procedente a oposição aqui deduzida contra a pretensão de aquisição de nacionalidade por parte de A e manda-se que se arquive o respectivo processo na Conservatória dos Registos Centrais.

Custas pela recorrida.

Lisboa, 2 de Março de 1999.

Garcia Marques,

Ferreira Ramos,

Pinto Monteiro.

(1) Nada melhor do que ilustrar com alguns exemplos de decisões recentes deste Supremo Tribunal o que acaba de se dizer. Assim: a) Escreveu-se no Ac. de 10 de Dezembro de 1998, Apelação n. 955/98, 2. Secção: que "A ligação efectiva, para além da manifestação da vontade do interessado (...) há-de assentar em factos ou dados objectivos, de que são exemplos a residência, ou uma residência, em território português ou sob administração portuguesa, a língua Portuguesa falada em família ou entre amigos, as relações de amizade e profissionais com portugueses, interesses económicos e culturais com alguma expressão e, de algum modo ou outro, relacionados com Portugal e com portugueses, enfim, tudo o que permita um juízo objectivo de afinidade com a comunidade portuguesa"; (b) Ac. de 20 de Outubro de 1998, Apelação n. 822/98, 1. Secção, entendeu-se o seguinte: "A "ligação efectiva à comunidade nacional" (...) tem de ser entendida como uma demonstração pelo interessado que está integrado no tecido social nacional através de diversos factores designadamente de laços familiares e económicos, da residência, do do conhecimento da língua e dos costumes, do relacionamento com as pessoas e frequência dos lugares que estas habitualmente frequentam"; (c) No Ac. de 3 de Março de 1998, Processo 893/97, 1., Secção, decidiu-se que a constatação da ligação efectiva à comunidade nacional passava pela" (...) prova dos factos susceptíveis de demonstrar o cultivo de hábitos, usos e tradições de raiz nacional, a existência de interesses históricos ou culturais relativamente à realidade desta Nação e do seu Povo, a participação em realizações ou projectos que, ultrapassando a vertente individual ou familiar, representem a comunhão com interesses, ideias ou objectivos de desenvolvimento e progresso de uma comunidade".

(2) Vejam-se, nesse sentido, os Acórdãos do STJ de 25 de Junho de 1998 (Revista n. 456/98, 2. Secção) e de 17 de Abril de 1997 (Processo n. 122/97, 2. Secção).

(3) Cfr. o Acórdão deste STJ de 11 de Novembro de 1997,

Processo n. 563/97, da 1. Secção.

(4) Na página oficial de Macau na Internet (http://www. macau.gov.mo/) pode ler-se: "Em relação à língua, 96,1 por cento da população utiliza a língua chinesa e apenas 1,8 por cento declara fazer uso da língua portuguesa.

Admite-se, no entanto, que uma maior percentagem saiba português mas não o utilize".

(5) É a razão por que não se perfilha o entendimento que fez vencimento no Ac. do STJ de 9 de Julho de 1998 (Apelação n. 652/98, 1. Secção), segundo o qual: "I - A ligação efectiva à comunidade nacional, para aquisição da nacionalidade portuguesa (...) deve ser apreciada em função dos valores dominantes na comunidade específica em que o estrangeiro se pretende integrar (...) II - No caso do território de Macau, podem ser decisivas e suficientes simples relações de carácter familiar". Mais curial se considera, atento todo o exposto, o entendimento expresso no voto de vencido lavrado no referido acórdão, do seguinte teor" (...) A ligação efectiva à comunidade nacional, para aquisição da nacionalidade portuguesa, não pode ser apreciada em função dos valores dominantes na comunidade específica em que o estrangeiro se pretende integrar. Nem a letra nem o espírito da lei consentem essa interpretação".

(6)Também os Acórdãos de 3 de Dezembro de 1998 (proc. 945/97, da 2. Secção) e de 3 de Fevereiro de 1999 (Apelação n. 1271/98), da 1. Secção, reportando-se a casos relativos ao território de Macau, julgaram procedentes a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.