Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA e BB instauraram ação declarativa comum contra Banco BIC Português, S.A., pedindo:

«a) Serem os contratos de aquisição de 11 (onze) obrigações da SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A. (atual GALILEI, SGPS, S.A.) subscritos por cada uma das Autoras junto do Réu, declarados nulos e, consequentemente, ser o Réu condenado a restituir a totalidade do capital mobilizado por cada uma das Autoras, a saber, € 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil euros), acrescido dos juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal civil, desde a data de vencimento de cada uma das obrigações, 27 de outubro de 2014, e até efetivo e integral pagamento, os quais, até 30 de março de 2017, ascendem ao montante global de €53.282,19 (cinquenta e três mil duzentos e oitenta e dois euros e dezanove cêntimos) a cada Autora (interesse contratual positivo);

Bem como, e em consequência,

b) Ser o Réu condenado ao pagamento de €5.000,00 (cinco mil euros) a cada Autora, a título de danos não patrimoniais por estas sofridos, a que acrescem juros de mora à taxa legal desde a

citação até efetivo e integral pagamento;

Subsidiariamente,

c) Serem os contratos de aquisição de 11 (onze) obrigações da SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A. (atual GALILEI, SGPS, S.A.) subscritos por cada uma das Autoras junto do Réu, anulados e, consequentemente, ser o Réu condenado a restituir a totalidade do capital mobilizado por cada uma das Autoras, a saber, € 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil euros), acrescido dos juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal civil, desde a data de vencimento de cada uma das obrigações, 27 de outubro de 2014, e até efetivo e integral pagamento, os quais, até 30 de março de 2017, ascendem ao montante global de € 53.282,19 (cinquenta e três mil duzentos e oitenta e dois euros e dezanove cêntimos) a cada Autora (interesse contratual positivo);

Bem como, e em consequência,

d) Ser o Réu condenado ao pagamento de € 5.000,00 (cinco mil euros) a cada Autora, a título de danos não patrimoniais por estas sofridos, a que acrescem juros de mora à taxa legal desde a

citação até efetivo e integral pagamento;

Caso assim não se entenda, subsidiariamente,

e) Ser o Réu condenado a indemnizar cada uma das Autoras a título de responsabilidade civil, no montante de €550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil euros), acrescidos dos juros demora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal civil, desde a data de vencimento de cada uma das

obrigações, 20 de outubro de 2014, e até efetivo e integral pagamento, e que, até 30 de março de 2017, ascendem ao montante global de €53.282,19 (cinquenta e três mil duzentos e oitenta e dois

euros e dezanove cêntimos) a cada Autora, por violação do interesse contratual positivo;

Bem como, e em consequência,

f) Ser o Réu condenado ao pagamento de €5.000,00 (cinco mil euros) a cada Autora, a título de danos não patrimoniais por estas sofridos, a que acrescem juros de mora à taxa legal desde a

citação até efetivo e integral pagamento;

Em qualquer caso:

a) Deve o Réu ser condenado em custas processuais, incluindo custas de parte, de acordo com o disposto no n.°1 do art.°26° do RCP;

b) Deve o Réu, ser condenado no pagamento dos honorários do mandatário das Autoras, a título de custas de parte, devendo para tanto ser deduzido o respetivo crédito, nos termos conjugados do n.°2, in fine, do art.°26° do RCP com o art.°540° do CPC, e com os limites previstos na al. c) do n.°3 do referido art.°26° do RCP.».

Alegaram, em síntese, que:

- o Réu foi constituído em 2012 mediante a fusão por incorporação do anterior Banco BIC Português, S.A. no BPN – Banco Português de Negócios, S.A., e com alteração social deste último para a daquele primeiro;

- BPN - Banco Português de Negócios, S.A. colocou, como intermediário financeiro, no mercado as obrigações emitidas pela SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A., a qual, até 11/11/2008 foi a sociedade holding detentora de 100% do capital social do grupo BPN;

- o Réu comercializou esses produtos denominados Obrigações SLN Rendimento Mais 2004, transmitindo aos seus clientes, e concretamente às Autoras, a informação de que eram um investimento seguro correspondendo a investimento num produto BPN, sem risco, com o capital investido integralmente garantido, com todas as características de um depósito a prazo;

- as Autoras transmitiram ao funcionário do Réu que lhes apresentou o produto que queriam aplicar as suas poupanças em produtos financeiros rentáveis, mas acima de tudo, seguros;

- as Autoras não foram informadas de que estavam a subscrever instrumentos financeiros cujo risco recaía apenas sobre a sociedade emitente;

- as Autoras investiram o montante de €550 000,00 naquelas obrigações convencida de que estavam a aplicar as suas poupanças em produtos integralmente garantidos e com remuneração atrativa;

- as obrigações venceram-se em 27/10/2014 mas não foram pagas;

- a sociedade emitente foi declarada insolvente em 29/06/2016;

- as Autoras não têm expectativa de recuperarem o capital investido;

- o Réu ocultou a verdadeira natureza daquele produto, agindo no sentido de induzir as Autoras em erro, dando instruções aos seus funcionários para o comercializar como se tivesse a mesma característica de um depósito a prazo, atuando com dolo ou pelo menos com culpa grave,

- contrariando de forma grosseira as suas obrigações como intermediário financeiro;

- as Autoras sofrem grande angústia com esta situação, devendo ser compensadas por danos não patrimoniais, com indemnização de €5 000 € para cada;

- o Réu, como intermediário financeiro, está obrigado a indemnizar as Autoras pois foi em consequência da sua conduta - ter assegurado a garantia do capital sem a qual as Autoras não teriam investido, sendo certo que se as Autoras tivessem conhecimento que aquele produto não tinha capital garantido, nunca teriam dado ordem para a sua subscrição - que as autoras ficaram privadas do capital investido naquele produto.

2. Citada, a Ré veio contestar, pugnando pela absolvição do pedido, tendo invocado, em resumo:

- cumpriu o dever de informação a que estava adstrito,

- mas se porventura o não fez, agiu certamente sem dolo ou culpa grave, pelo que o alegado direito das Autoras prescreveu pelo decurso do prazo de 2 anos, nos termos do art.324° do CVM;

- dificilmente haveria um produto financeiro tão seguro como o que foi subscrito pelas Autoras;

- nunca o Réu, através dos seus funcionários, transmitiu aos seus clientes que o Banco garantia a emissão;

- a subscrição do produto pelas Autoras é válida e eficaz.

3. Realizada a audiência final, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando o Réu a pagar a cada Autora a quantia de €552 500,00, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, contados desde a citação até integral pagamento, absolvendo-o do mais que era pedido.

4. O Réu interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa.

5. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu a seguinte decisão:

“Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente a apelação, e, em consequência, decide-se:

a) condenar o apelante a pagar a cada uma das apeladas a quantia de 550.000 € referente ao capital que aplicaram na subscrição das obrigações, deduzida da remuneração dos respectivos cupões que receberam semestralmente até Outubro de 2014 e da quantia que venham a receber no âmbito da insolvência da SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, acrescida dos juros de mora vencidos desde a data da citação e vincendos até integral pagamento à taxa legal, que está fixada em 4%, a liquidar oportunamente conforme dispõe o art. 609° do CPC, absolvendo-o do mais que era pedido quanto a danos patrimoniais;

b) manter a condenação no que respeita à indemnização por danos não patrimoniais.

Custas provisoriamente em partes iguais por apelante e apeladas, relegando-se o apuramento definitivo do decaimento para o incidente de liquidação.

6. Inconformada com tal decisão, a Ré veio interpor o presente recurso de revista (tendo sido admitido o recurso de revista excecional), formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1.ª O douto acórdão da Relação de Lisboa violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7º, 290º nº 1 alínea a), 304º-A e 312º a 314º-D e 323º a 323º-D e 327º do CdVM e 4º, 12º, 17º e 19º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 364º, 483º e ss., 563º, 628º e 798º e ss. do C.C.

2.ª A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao Réu e o seu comportamento veriﬁcado tem que ver com o facto do Tribunal considerar que, a circunstância do funcionário do Banco Réu ter assegurado ao Autor (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação ﬁnanceira era uma produto sem risco e com capital garantido, não transmitindo a característica da subordinação, emitindo opiniões sobre a solvabilidade da entidade emitente quando não conhecia, em concreto a sua situação ﬁnanceira, conﬁgura a prestação de uma informação falsa.

3.ª Porém, tal realidade não configura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.

4.ª Não adianta aliás o douto Acórdão qual o risco que associa às Obrigações SLN e que entende deveria ter sido informado aos AA, sendo que não podemos deixar de entender que se refere ao veriﬁcado incumprimento do reembolso…

5.ª O único risco que percebemos existir na emissão obrigacionista em causa é exactamente o relativo ao cumprimento da obrigação de reembolso.

6.ª Este risco corresponde ao incumprimento da prestação principal da entidade emitente! Ou seja, corresponde ao chamado RISCO GERAL DE INCUMPRIMENTO!

7.ª A possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno do instrumento ﬁnanceiro... antes corresponde ao normal e universal risco comum a todos, repete-se... a todos, os contratos!

8.ª Do incumprimento da obrigação de reembolso da entidade emitente, em 2016, não podemos, sem mais, retirar que esse o risco dessa eventualidade fosse relevante – sequer concebível, à excepção de ser uma mera hipótese académica -, em 2006, dez anos antes!

9.ª A SLN era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.

10.ª O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da SLN.

11.ª E sendo esta totalmente dominante do Banco-R., então este risco de solvência, corresponderia, grosso modo, ao risco de solvabilidade do próprio Banco!

12.ª A segurança da subscrição de Obrigações emitidas pela SLN seria correspondente à segurança de um Depósito a Prazo no BPN.

13.ª O risco BPN ou risco SLN, da perspectiva da insolvência era também equivalente!

14.ª A única diferença consistiu no facto do Banco ter sido resgatado através da sua nacionalização, numa decisão puramente política e alicerçada num regime aprovado propositadamente para atender a essa situação e não em qualquer quadro legal previamente estabelecido.

15.ª A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de conﬁança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objectivamente razoáveis e previsíveis.

16.ª A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação …

17.ª A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

18.ª A este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de ... – www.todoscontam.pt! descreve as características de produtos ﬁnanceiros, entre os quais as Obrigações, e explica a garantia de capital, exactamente nos termos que vimos de expor.

19.ª Ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densiﬁcação ou explicação aos clientes, a ﬁm de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá aﬁrmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

20.ª O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo seu obrigações assegurar-se de que o cliente compreendeu a aﬁrmação.

21.ª A interpretação das menções “sem risco” ou de “capital garantido” não é susceptível de ser feita apenas com recurso à impressão do destinatário, nos termos do previsto no artº 236º do CCiv. uma vez que esta disposição aplica-se, apenas e só, às declarações negociais.

22.ª A comercialização por intermediário ﬁnanceiro de produto com a indicação de que o mesmo tem “capital garantido” não implica a corresponsabilização do referido intermediário pelo prejuízo decorrente da falta de reembolso por parte da entidade emitente.

23.ª O dever de informação ao cliente, não se trata de um direito absoluto do cliente à prestação de informações exactas, mas apenas de um dever de esforço sério de recolha de informações o mais fiáveis possível pelo banco.

24.ª O grau de exactidão em relação às informações será variável, consoante o tipo de informação em causa.

25.ª No caso dos presentes autos, ﬁcou demonstrado, e foi assumido pelos Autores, que era do seu interesse e vontade investir em produtos de com boa rentabilidade e de elevada segurança.

26.ª Apesar de os autores não serem investidores com especiais conhecimentos técnicos na área ﬁnanceira o risco do produto em causa nos presentes autos era, pelas razões já várias vezes repetidas, baixo uma vez que nada fazia antever qualquer diﬁculdade futura do emitente.

27.ª Assim, não pode o Banco Recorrente senão concluir que foram salvaguardados os legítimos interesses do cliente.

28.ª Resultou demonstrado que os funcionários, mais concretamente o funcionário que o colocou, sempre acreditaram - até praticamente ao momento do incumprimento -que se tratava de produto seguro e se preocupavam com os interesses dos clientes.

29.ª Dispunha sobre esta matéria o artigo 304º do CVM no sentido de que os intermediários ﬁnanceiros estão obrigados a orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eﬁciência do mercado, devendo conformar a sua actividade aos ditames da boa-fé, agindo de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.

30.ª E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea a) do CdVM, que obriga então o intermediário ﬁnanceiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”.

31.ª Tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.

32.ª Tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento ﬁnanceiro em si!

33.ª A informação quanto ao risco dos instrumentos ﬁnanceiros propriamente dito apenas veio a ser exigida prestar aos intermediários ﬁnanceiros com o D.L. 357-A/2007 de 31/10, que aditou o art. 312º-E nº 1, passando a obrigar o intermediário ﬁnanceiro a informar o cliente sobre os riscos do tipo de instrumento ﬁnanceiro em causa.

34.ª O legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, aﬁrmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento ﬁnanceiro em causa nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E.

35.ª São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento ﬁnanceiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na actual redacção do CdVM.

36.ª A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está aﬁrmada em função das características do investimento.

37.ª Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento ﬁnanceiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

38.ª O investimento em causa foi feito em Obrigações não estando sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no ﬁnal do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

39.ª Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso, pois que nunca resultaria do mecanismo interno do instrumento em causa!

40.ª A informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento ﬁnanceiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!

41.ª Em lado algum da lei resulta estar o intermediário ﬁnanceiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez ﬁnanceira do emitente na actividade de intermediação ﬁnanceira de recepção e transmissão de ordens.

42.ª E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento ﬁnanceiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo!

43.ª Esse hipotético incumprimento tem que ver com as qualidades ou circunstâncias do emitente (ou obrigado) do instrumento ﬁnanceiro e não com o tipo do instrumento ﬁnanceiro, conforme referido no art. 312º-E nº 1 do CdVM, que é expressão que aponta claramente para uma objectivização do risco em função do próprio instrumento de investimento e não para uma subjectivação em função do emitente!

44.ª O artigo 312º, alínea e) do CdVM refere-se apenas aos riscos da actividade dos serviços de intermediação ﬁnanceira. Os deveres de transparência, lealdade e defesa dos interesses do investidor que sobre o intermediário ﬁnanceiro impendem, obrigam apenas à informação sobre os riscos endógenos ao mecanismo de funcionamento do concreto instrumento ﬁnanceiro, não abrangendo o risco geral de incumprimento das obrigações. Neste sentido não estava o intermediário ﬁnanceiro obrigado a informar especiﬁcamente sobre o risco de insolvência da entidade emitente de determinado produto.

45.ª Do elenco de factos provados não resulta sequer um único facto que permita estabelecer uma qualquer ligação entre a qualidade (ou falta dela) da informação fornecida aos AA. e o acto de subscrição.

46.ª A nossa lei consagra essa perfeita autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque.

47.ª No que toca à causalidade não conseguimos sequer vislumbrar como passar da presunção de culpa – juízo de censura ético-jurídico sobre o agente do ilícito, e expressamente prevista na lei – à causalidade – nexo factual de associação de causa-efeito, como se de uma inevitabilidade se tratasse!

48.ª Do texto do art. 799º nº 1 do C.C. não resulta qualquer presunção de causalidade.

49.ª E, de resto, nos termos do disposto no artº 344º do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei!

50.ª Se em abstracto, e de jure condendo até se pode, porventura e em tese, perceber esta interpretação para uma obrigação principal de um contrato – tendo por critério o interesse contratual positivo do credor -, não se justiﬁca já quando estão em causa prestações acessórias do mesmo contrato.

51.ª Analisado o ﬁm principal pretendido pelo contrato aqui em apreço – contrato de execução da actividade de intermediação ﬁnanceira, de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem -, parece-nos evidente que o mesmo se circunscreve à recepção e retransmissão de ordens de clientes – no caso os AA. É este o único conteúdo típico e essencial do contrato e que é, portanto, susceptível de o caracterizar.

52.ª Não é por um dever de prestar ser mais ou menos relevante para qualquer parte, ou até para o comércio jurídico em geral, que será quantificável como prestação principal ou prestação acessória de um contrato. Releva outrossim se o papel de uma tal prestação na economia do contrato se revela como o núcleo típico ou não do acordo contratual entre as partes.

53.ª A única prestação principal neste contrato será a de recepção e transmissão de ordens do cliente.

54.ª Sendo uma obrigação acessória, a prestação de informação não estaria nunca, nem no entender do Prof. Menezes Cordeiro, ao abrigo da proclamada presunção de causalidade.

55.ª Estamos perante uma situação em que e conﬁguram dois contratos distintos e autónomos entre si: por um lado, (i) um contrato de execução de intermediação ﬁnanceira, e por outro, (ii) a contratação de um empréstimo obrigacionista do cliente a entidade terceira ao primeiro contrato!

56.ª Neste caso, estaremos perante uma falta de resultado no âmbito da emissão obrigacionista e não do contrato de execução de intermediação ﬁnanceira.

57.ª O contrato de intermediação ﬁnanceira foi já cumprido no acto de subscrição, tendo-se esgotado nesse momento.

58.ª É esta uma óbvia diﬁculdade: como pode a falta do resultado normativamente preﬁgurado de um contrato desencadear uma presunção de ilicitude, culpa e causalidade no âmbito de um outro contrato?

59.ª O juízo de veriﬁcação de causalidade mecânica, aritmética ou hipotética tem inevitavelmente de se fundar em factos concretos que permitam avaliar da referida probabilidade, e não apenas em juízos abstratos ou meras impressões do julgador!

60.ª A causalidade resume-se a uma avaliação de um dano hipotético apenas em casos em que esse dano não seja efectivo, como é o caso do citado dano da perda de chance! Em todos os restantes casos, o juízo deverá ser feito, não numa perspectiva probabilidade, mas sim de adequação entre uma causa e um efeito.

61.ª No âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem!

62.ª O nexo causal sujeito a prova será necessariamente entre um concreto ilícito - uma concreta omissão ou falta de explicação de uma determinada informação - e um concreto dano (que não hipotético)!

63.ª Não basta aﬁrmar-se genericamente, como aﬁrma o Acórdão Recorrido que eles não foram informados do risco de insolvência ou da característica da subordinação e que é essa causa do seu dano!

64.ª Num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.

65.ª Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano.

66.ª E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão.

67.ª E nada disto foi feito!

68.ª A origem do dano dos Recorrentes reside na incapacidade da SLN em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco Recorrido é alheio!

E conclui “pela revogação da douta decisão recorrida e a sua substituição por outra que absolva o Banco -R do pedido”.

7. As Recorridas apresentaram contra-alegações, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

A - O douto Acórdão da Relação de Lisboa, na linha da douta sentença da primeira instância, fez uma correta aplicação da lei que não merece qualquer censura no que toca à condenação da Recorrente.

B - A temática invocada pela Recorrente em sede de revista, do risco inerente às obrigações SLN 2004 e do significado técnico-financeiro da expressão “capital garantido”, como algo que não significa uma garantia absoluta de reembolso de capital é, salvo melhor opinião, inútil para os autos uma vez que a Recorrente não vem condenada com base nesses fundamentos.

C – O cerne da fundamentação do Acórdão é a ilicitude do comportamento da Recorrente adveniente do erro provocado nas Recorridas por omissão do dever legal de informação - em virtude dos arts. 73º a 76º do Regime Geral das Instituições de Crédito (DL298/92 de 31.12), e artigos 312º, 314º e 324º do Código dos Valor Mobiliários (DL486/999 de 13.11), vigentes em setembro e outubro de 2004 – no que toca às i) informações essenciais do produto que lhes apresentou, nomeadamente quanto ao estado de saúde financeira da emitente que não era garantia do reembolso integral do capital investido pois esta necessitava de obter empréstimos de particulares e, ainda, que ii), em caso de insolvência, aquela poderia ver-se confrontada com o facto de serem preteridas na satisfação dos seus créditos pelos credores não subordinados.

D – No que toca a

violação do dever legal de informação

da Recorrente quanto ao risco do instrumento financeiro em causa, a Recorrente pretende interpretar factos à luz de alterações legislativas de 2007, com base num enquadramento legal que não se encontrava em vigor à data dos factos de 2004, nomeadamente, o teor do art. 304º e do então artigo 312º que se reproduz: 1 - O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes a: a) Riscos especiais envolvidos pelas operações a realizar. (…)

E - O cerne do âmbito deste dever de informação, assenta, assim, na omissão da prestação de “informação essencial”, uma vez que a Recorrente transmitiu às Recorridas “que a segurança que resultava do reembolso do capital ser garantido pela SLN era equivalente à que resultava de tal reembolso ser garantido pelo BPN.” (p. 34 do Douto Acórdão), sendo certo que, “as obrigações SLN não eram uma aplicação isenta de risco, nem o risco das mesmas era o risco BPN, tendo em conta a insolvência do emitente. (p. 32 do Douto Acórdão).

F - As Recorridas não conheciam a SLN, nem com ela manti