Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. - O Ministério Público intentou contra “Banque AA (Sucursal em Portugal)” acção declarativa inibitória para condenação na abstenção do uso de cláusulas contratuais gerais constantes do “CONTRATO DE ALUGUER” que a Ré apresenta aos interessados que com ela pretendam contratar, pedindo que se declarassem nulas as cláusulas 3ª-2, na parte em que determina a perda da caução para o locador em caso de incumprimento por parte do locatário, 4ª, 12ª, 16ª, 17ª-2, 2ª parte, 18º-2 e 22ª, condenando-se a Ré a abster-se de as utilizarem contratos que venha a celebrar, bem como a dar publicidade a tal proibição.

Fundamentando os pedidos, o Autor alegou resumidamente: - a Cláusula 3ª-2 - “Condições de pagamento” revela-se manifestamente excessiva, sobretudo quando cumulada com a prevista na Cláusula 17.ª, sendo nula, nos termos do art. 19º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10 (LCCG); - a Cláusula 4ª - “Impostos” viola a imperativa prevista no art. 36º-2, da Lei Geral Tributária (Decreto-Lei n.º 398/98, de 17-12) e o princípio da boa fé, sendo nula, por violação dos arts. 16º e 17º, do mesmo Decreto-Lei n.º 446/85; - a Cláusula 12ª - "Imobilização temporária" é nula nos termos do art. 18º, por afastar a responsabilidade do locador prevista no art. 1032º do Código Civil e vedar ao locatário a possibilidade de resolver o contrato com fundamento no incumprimento defeituoso; - a Cláusula 16ª - "Efeitos da caducidade do contrato (por perda total do veículo locado)" é absolutamente proibida nos termos do art. 21º- f) da LCCG, que proíbe a alteração das regras da distribuição do risco, sendo por isso, nula por via do seu art. 19º-c); - a Cláusula 17ª - "Rescisão por incumprimento", ao estabelecer uma cláusula penal que fixa antecipadamente o montante da indemnização devida em caso de incumprimento é nula de acordo com a mesma al. c) do art. 19º; - a Cláusula 18ª - "restituição do veículo" é ofensiva dos valores fundamentais defendidos pelo princípio da boa fé, por isso, nula; - a Cláusula 22ª - "Foro competente" é uma cláusula nula nos termos do disposto no artigo 19º- g) da mesma LCCG.

A Ré apresentou contestação.

Aceitou a procedência da pretensão do A. quanto à cláusula 3ª-2, bem como a nulidade do n.º 2 da cláusula 18º.

No mais, defende que o contrato denominado de "contrato de aluguer" não é um aluguer puro e simples de um veículo automóvel, pois que é estabelecido um valor residual, que corresponde ao valor a pagar a final para aquisição do veículo, correspondendo os contratos celebrados a um financiamento da aquisição de uma viatura. Assim, acrescenta, aquando da celebração do contrato de aluguer as partes acordam ainda numa promessa de compra e venda da viatura no final do prazo acordado. O contrato celebrado pela Ré tem fins económicos idênticos aos da locação financeira, sendo a tal equiparado para efeitos legais, contabilísticos e fiscais, pelo que deve o locatário suportar os encargos, nos quais se incluem contribuições, impostos, taxas, prémios de seguro, não lhe sendo aplicável o disposto no artigo 1032.º do Código Civil.

Consequentemente, as restantes cláusulas não violam quaisquer normas ou princípios de natureza imperativa.

Julgada a causa, a sentença declarou “proibidas as seguintes cláusulas constantes do formulário do contrato de aluguer elaborado pela Ré Banque AA, S. A.:

a) Cláusula 3.ª Condições de pagamento

“2. Simultaneamente com o pagamento da primeira renda, o Locatário entrega ao Locador uma caução no valor indicado nas Condições Particulares, que este poderá, sem prejuízo dos direitos que para ele decorrem da lei e do presente contrato, fazer sua ocorrendo incumprimento por parte do Locatário, e que lhe será devolvida no termo do contrato no caso de este ter sido pontualmente cumprido e de não ser devida qualquer quantia ao Locatário, nos termos, nomeadamente, do disposto na cláusula 17.ª das condições gerais”.

b) Cláusula 12.ª Imobilização temporária

“A imobilização do veículo locado, por avaria mecânica, acidente ou outra causa, não obriga o Locador à sua substituição nem exime o Locatário à obrigação de pagar pontualmente as rendas de aluguer, com excepção de imobilização que decorra de acidentes de que resulte perda total do veículo, situação em que está aplicável, nomeadamente, o disposto na cláusula 14.ª e 15.ª”.

c) Cláusula 16.ª Efeitos da caducidade

“No caso de extinção por caducidade do presente contrato nos termos da alínea a) do artigo anterior, é devida pelo Locatário ao Locador uma indemnização igual a 80% da diferença entre o valor indemnizatório recebido da seguradora do veículo e o valor das rendas vincendas no momento da caducidade do contrato.”

d) Cláusula 17.ª Rescisão por incumprimento

- n.º 2, 2ª parte: “No caso de rescisão por incumprimento, deverá o Locatário pagar ao Locador uma indemnização igual a 80% do valor das rendas vincendas e as rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora à taxa legal, devendo ainda suportar integralmente o custo da reparação de qualquer avaria ou dano que o veículo locado apresente”.

e) Cláusula 18.ª Restituição do veículo

“1- Findo o contrato, por qualquer causa, incluindo a rescisão por incumprimento do Locatário, e com excepção da perda ou destruição total, o veículo locado deverá ser restituído no local e perante a entidade identificada na Cláusula 4ª das Condições Particulares”

2- A não restituição do veículo locado no prazo de 24 horas a contar da data do final do contrato ou da data em que produzir efeito a rescisão por incumprimento fará incorrer o locatário na prática do crime de “Furto de Uso de Veículo” ou outro que por lei venha a ser tipificado, presumindo-se que a detenção do veículo para além daquela se processa contra a vontade do Locador.”

f) Cláusula 22.ª Foro

“Qualquer litígio emergente do presente contrato será definitivamente dirimido pelo Foro da Comarca de Lisboa, com expressa exclusão de qualquer outro.”; e,

- condenou a Ré “a abster-se do uso, em qualquer contrato, das cláusulas supra mencionadas”, bem como “a dar publicidade à parte decisória da presente sentença, no prazo de 20 dias, desde o trânsito em julgado, através de anúncio de dimensão não inferior a ¼ de página, a publicar em dois jornais diários de maior tiragem, que sejam editados em Lisboa e Porto, em 3 (três) dias consecutivos, comprovando o acto nos presentes autos, até 10 (dez) dias após a última publicação”.

A Relação confirmou o sentenciado.

Confrontada com a situação de “dupla conforme”, Ré interpôs, então, recurso de revista excepcional, que como tal lhe foi admitido pela Formação a que se refere o n.º 3 do art. 721º CPC, que teve como verificado o requisito previsto na al. a) do n.º1 do mesmo preceito quanto à questão de “apurar a natureza jurídica, regulamentação legal, e admissibilidade de inclusão, nele, de diversas cláusulas determinadas, nomeadamente em atenção ao princípio da autonomia contratual, do contrato atípico denominado de aluguer de longa duração (de veículo automóvel sem condutor)”.

Insistindo na tese da errada qualificação e inerente regime jurídico do contrato, bem como na validade das cláusulas 12ª, 16ª, 17 e 22º, a Recorrente pede a revogação do acórdão, para o que argumenta no texto que submete à epígrafe “Conclusões”:

a) O presente recurso vem interposto do douto Acórdão (…) que negou provimento ao recurso e confirmou a decisão da 1 a instância de considerar nulas as cláusulas 12ª, 16ª, 17ª e 22ª constante do clausulado usado pela recorrente nos contratos de aluguer que celebra.

b) A recorrente considera e com todo o respeito devido pelas instâncias que já se pronunciaram sobre esta matéria que há uma errada determinação das normas legais a aplicar ao caso concreto a decidir, o que prejudica a boa aplicação do direito,

c) Com efeito, a maioria da doutrina que se pronunciou sobre a questão dos contratos de aluguer celebrados por instituições financeira, considera que a sua natureza e efeito prático estão fora do regime da locação civil constante do nosso código civil.

d) A jurisprudência tem considerado que apesar de se tratar de um contrato atípico o regime aplicável é a locação civil.

e) A recorrente considera que dos argumentos apresentados pelas instâncias resulta que é desvalorizada a componente financeira do contrato celebrado pela ré e consequentemente se erra na aplicação das normas da locação civil para apreciação de validade das cláusulas contratuais, violando o disposto nos art° 9°, 10°, 236° e 238° do C.C.

f) Com efeito, interpretar e aplicar ao contrato de aluguer celebrado pela recorrente as normas do Código Civil para a locação é absolutamente redutor e desajustado quer às circunstâncias em que é celebrado o contrato e à vontade real e concordante das partes.

g) De facto, estamos perante um contrato em que as cláusulas se encontram pré-estabelecidas pela recorrente enquanto locadora, duma forma geral e abstracta, com redução a escrito em impressos disponíveis aos aderentes locatários, concluindo-se o contrato em concreto com o ajuste e preenchimento das cláusulas particulares, respeitantes à identificação do locatário, à identificação do veículo, duração, ao montante das rendas, ao tempo dos pagamentos, às garantias a prestar pelo locatário, estas condições supra referidas, indicadas nas condições particulares, resultam sempre da prévia negociação com os aderentes, pois dependem do veículo que escolhem e da disponibilidade financeira mensal de cada um.

h) O artigo 10° do Decreto-Lei n. ° 446/85, de 25 de Outubro, consagra como princípio geral de interpretação quê: "As cláusulas contratuais gerais são interpretadas e integradas de harmonia com as regras relativas à interpretação e integração dos negócios jurídicos, mas sempre dentro do contexto de cada contrato singular em que se incluam."

i) Ou seja, a natureza e o fim do contrato assumem relevância na interpretação das cláusulas gerais inseridas no mesmo.

j) Várias têm sido as teses doutrinais acerca da natureza do contrato de aluguer, todas concluindo que não se pode aplicar o regime da locação civil por absoluta falta de identidade.

K) Destacamos duas posições por nos parecerem bastante esclarecedores da realidade em análise:

i) "Os contratos vulgarmente designados de aluguer de veículo automóveis de longa duração, ALD, não são de mera locação, nem de compra e venda com reserva de propriedade, mas antes um contrato misto, indirecto." cfr. Ac. RP de 19/04/1999 in Col. Jur. 1999,2°,204.

ii) "(. . .) O contrato de "aluguer de longa duração" de automóveis novos é um contrato indirecto em que o tipo de referência é o aluguer e o fim indirecto é o da venda a prestações com reserva de propriedade. Qualificar este contrato simplesmente como contrato de aluguer de automóveis ou como contrato de venda a prestações com reserva de propriedade resulta, em qualquer dos casos, no desrespeito pela vontade contratual.

A concorrência do contrato de venda a prestações com reserva de propriedade com o contrato de aluguer de longa duração para satisfação do mesmo fim das partes não tem nada de reprovável ou de nocivo. Pelo contrário, resulta num enriquecimento importante da liberdade contratual, da capacidade de escolha pelas partes dos meios jurídicos para a satisfação dos seus interesses, e num aumento dos meios jurídicos disponíveis no comércio," Cfr. Pedro Pais de Vasconcelos, Contratos Atípicos, Almedina, 1995, pago 245 e 246.

I) Do texto do contrato de aluguer junto aos autos e dos factos provados resulta de forma inequívoca que se trata de um contrato financeiro e não se trata de um aluguer puro e simples de um veículo automóvel:

i) "Sendo certo que as condições particulares dizem respeito ao número e valor das rendas, ao valor da caução, valor residual e valor total do contrato, local de pagamento e à data e local de entrega do veículo, bem como identificam o veículo. (art. 9.º da petição inicial e 2.º da contestação);

Estas condições resultam de negociação com os aderentes, pois dependem do veículo e da disponibilidade financeira mensal de cada um. (art. 4. o da contestação);" Cfr. pontos 7. e 8. dos factos assentes.

ii) " Das condições particulares consta um espaço relativo a "valor residual", nos celebrados tal espaço tem de seguida um valor em euros. (artigo 20.º da contestação) ;

Que corresponde, em regra ao valor de uma renda. (artigo 23.º da contestação);" cfr. pontos 14. e 15. dos factos assentes.

m) Ora, valor residual é um termo que define o montante que o contraente tem a pagar no final do contrato para aquisição da viatura.

Também, o valor de cálculo das rendas é efectuado para que durante o prazo de pagamento seja amortizado o valor de aquisição do veículo e pagas as rendas o locatário venha a adquirir a viatura mediante o pagamento da quantia indicada a seguir a "Valor Residual'. Essa quantia em regra corresponde sensivelmente ao valor de uma renda, conforme ficou demonstrado nos autos.

n) Resulta que os contratos de aluguer celebrados pela recorrente correspondem no seu fim a um financiamento da aquisição de uma viatura automóvel, sendo que todos os locatários pretendem no final do contrato adquirir a propriedade da mesma.

"Nos casos de cumprimento integral do contrato os locatários pretendem no final adquirir a viatura automóvel. (artigo 25.º e 26.º da contestação);" Cfr. ponto 16. dos factos assentes.

o) Esta é de facto a vontade real dos contraentes - locadora e locatários - e tem correspondência na letra do contrato.

p) Assim, delineado o contexto e circunstâncias em que a recorrente celebra os denominados contratos de aluguer, cuja cópia das condições particulares e gerais se encontram junto aos autos, será de concluir que na interpretação da validade das suas cláusulas não é legítimo o recurso ao regime da locação civil.

q) Pois, na interpretação dos negócios dispõe o artigo 236º do C.C: "1. Nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha o mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso.

2.Esse sentido pode, todavia, valer, se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade."

r) Ora, no acórdão recorrido considera-se que a cláusula 12ª das condições gerais do contrato é nula por violação da alínea c) do artigo 18° do Dec-Iei nº 446/85 de 25 de Outubro,

s) Da análise efectuada ao contrato de aluguer celebrado pela ré, verifica-se que no plano funcional dos interesses, o contrato constitui uma operação de natureza similar e com resultados económicos equivalentes à locação financeira, trata-se de uma "actividade que poderá ser tida como modalidade de leasing financeiro".

t) Tal como na locação financeira também nestes contratos de aluguer o locador se obriga a adquirir o bem a um terceiro, sob a indicação do locatário para lhe proporcionar o respectivo gozo, as rendas devidas não são o correspectivo do valor de uso do bem locado, mas, parcelas de execução da obrigação de reembolso dos fundos adiantados pelo locador na sua aquisição e o locatário tem a expectativa de aquisição do bem no final do período acordado para o aluguer. E embora não conste do clausulado das condições gerais do contrato, a existência da promessa de venda da viatura no final do contrato, ela está subjacente à vontade de ambas as partes e resulta clara das condições particulares quando é preenchido o campo relativo ao "valor residual".

u) Esta realidade nada tem de comum com o regime da locação prevista nos artigos 1022° e seguintes do C.C., não sendo por essa razão aplicável o regime do art° 1032° do C.C.

v) O bem objecto da locação é sempre escolhido pelo locatário, facto que ficou demonstrado nos autos: "19. O bem objecto da locação é escolhido pelo locatário. (art. 79° da contestação)". Cfr. ponto 19. dos factos assentes. A locadora não tem qualquer contacto com o bem, o qual é entregue ao locatário no local de venda, também por si escolhido, cfr. cláusula 6ª das condições gerais do contrato.

w) Face ao paralelismo entre o contrato de aluguer em causa e o contrato de locação financeira, consideramos ser de encontrar a solução no que expressamente está previsto para este último.

x) O que é perfeitamente legítimo ao abrigo do disposto no art. 10° do C.C., que permite "estender analogicamente a hipótese normativa que prevê um tipo particular de casos a outros casos particulares do mesmo tipo e perfeitamente paralelos ou análogos aos casos previstos na sua própria particularidade".

y) Aliás, a aplicação do regime de locação financeira aos contratos de aluguer já é contemplado e algumas situações: Dec- lei nº 285/2001 de 03 de Novembro veio consagrar legalmente essa identidade, referindo no preâmbulo.

E a nível fiscal o veículo automóvel dado de aluguer é registado como um activo imobilizado do locatário, tal e qual no caso de contrato de locação financeira.

z) Assim, o artigo 12° do Dec-Iei nº 149/95 de 24 de Junho dispõe: "O locador não responde pelos vícios do bem locado ou pela sua inadequação face aos fins do contrato, salvo o disposto no artigo 1034° do Código Civil."

Este regime é compreensível atenta a função principal do locador de intermediário financeiro e o locatário ter a iniciativa de escolher no mercado quer o fornecedor quer o bem. O locador não chega a ter qualquer contacto físico com o bem.

Valendo o mesmo raciocínio para o contrato de aluguer celebrado pela recorrente.

aa) Ora, no caso da responsabilidade contratual prevista na aI. c) do art° 18° do Dec- lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as restrições dizem apenas respeito a situações de dolo ou de culpa grave. Ora, o veiculo objecto do contrato é escolhido pelo locatário - cfr. ponto 19. da matéria de facto provada -, sem qualquer intervenção da locadora, é recebido pelo locatário directamente do vendedor, sem que a locadora em algum momento tenha a posse material do veiculo, pelo que não se pode sequer hipoteticamente configurar uma situação em que haja dolo ou culpa grave por parte da locadora.

bb) Pelo que não se pode considerar a cláusula 12ª das condições particulares do contrato de aluguer nula.

cc) Seguindo o mesmo raciocínio e face ao exposto, consideramos que não tem aplicação ao regime do contrato sub judice, o disposto no artigo 1044° do C.C.

dd) E, mais uma vez, face ao paralelismo de regimes, chamamos à colação o artigo 15° do Dec-Iei nº 149/95, de 24 de Junho: "Salvo estipulação em contrário, o risco de perda ou deterioração do bem corre por conta do locatário. "

Esta norma assenta na circunstância de o locatário ser o proprietário económico do bem, gozando-o na vigência do contrato e suportando os custos da sua manutenção e conservação, assim como todos os encargos. Já o direito de propriedade que o locador mantém sobre o bem visa, por um lado, servir de garantia ao risco económico de incumprimento do locatário, assegurando o capital adiantado.

ee) "A orientação maioritária defende linearmente que o locatário permanece responsável ainda que a causa da perda lhe não seja imputável. A justificação da posição tomada assenta na mesma linha de pensamento: é o locatário quem tem a guarda do bem locado, sendo o locador apenas o seu proprietário jurídico.

ff)Não podendo as cláusulas 15ª e 16ª das condições gerais do contrato serem consideradas nulas nos termos da aI. f) do art° 21° do Dec-Iei nº 446/85, de 25 de Outubro, conforme se conclui nas instâncias, com recurso ao regime do art. 1044° do C.C., será de por analogia e nos termos do art° 10° do C.C., recorrer à previsão do art° 15° do Dec-Iei nº 149/95, de 24 de Junho, e considerar válidas as cláusulas 15ª e 16ª das condições gerais do contrato.

gg) Na douta sentença recorrida foi, também, considerada nula a cláusula 17ª, nº 2 , 2ª parte, por violar o artigo 19° do Dec-Iei, nº 446/85 de 25 de Outubro.

hh) Ora, o art° 810° do C.C. estipula: "1. As partes podem, porém, fixar por acordo o montante da indemnização exigível: é o que se chama cláusula penal."

ii) O art. 19°, aI. c), do Dec- lei nº 446/85 de 25 de Outubro proíbe, consoante o quadro negocial padronizado, as cláusulas gerais desproporcionadas aos danos a ressarcir. Esta norma quando alude ao conteúdo das cláusulas e aos danos indemnizáveis, não visa a desproporção em concreto, face aos prejuízos efectivamente sofridos, mas a desproporção em abstracto.

Ou seja, a análise a fazer respeita ao tipo de contrato celebrado, daí que ao formularem-se as diversas proibições relativas, se tenha recorrido a conceitos indeterminados, carecidos de concretização, no caso da aI. c) "cláusulas penais desproporcionadas" .

Assim, "o qualificativo "desproporcionado" não aponta para uma pura e simples superioridade das penas pré-estabelecidas em relação ao montante dos danos. Pelo contrário, deve entender-se, de harmonia com as exigências do tráfico e segundo um juízo de razoabilidade, que a hipótese em análise só ficará preenchida quando se detectar uma desproporção sensível.".

jj)Sobre o quadro contratual, importa referir que os contratos de aluguer comportam manifestas vantagens para os locatários, que podem usufruir das utilidades do veículo automóvel novos durante o período da sua duração útil, através do pagamento fraccionado, sem terem de proceder à sua aquisição.

kk) Em contrapartida, a actividade exercida pela locadora/ré só pode funcionar de forma eficaz se os locatários cumprirem pontualmente as suas obrigações.

Quando ocorre o incumprimento, o cenário contratual sofre considerável perturbação, pois determina, sem mais, custos financeiros acrescidos. Trata-se de actividade económica com riscos elevados para as locadoras, resultantes, do próprio desgaste dos veículos e da vultosa mobilização de capitais que a sua aquisição implica.

E, para além do referido desgaste, a própria evolução da técnica torna os veículos obsoletos quando se atinge o termo contratual, ou estão em condições de manutenção irrecuperáveis, já que o locatário quando incumpre com o contrato não entrega de imediato a viatura e torna-se relapso nos seus cuidados.

São raras ou nenhumas as situações em que a locadora recebe a viatura com todas as reparações feitas e em perfeito estado de conservação.

E importará não olvidar o tempo que necessariamente decorre entre a comunicação da resolução contratual e a efectiva recuperação dos veículos e o recebimento das quantias em dívida, durante o qual a locadora está desembolsada das rendas, enquanto o locatário continua a utilizar o veículo.

Ademais, nada garante que a locadora possa alienar o veículo ou dar-lhe, em tempo útil, uma outra utilização.

11) Perante o exposto, e atento o quadro negocial, concluímos que a cláusula 16ª e 17ª das condições gerais do contrato não se revela em abstracto desproporcionada aos danos que visa ressarcir, mostrando-se a sua inclusão contratual perfeitamente justificada à luz do princípio da autonomia da vontade - art. 405º e 801º e seguintes do C.C.

mm) Declara-se, ainda, a nulidade da cláusula 22ª das condições gerais do contrato.

nn) O artigo 19º do Dec-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, sobre a epígrafe (Cláusulas relativamente proibidas) diz: "São proibidas, consoante o quadro negocia I padronizado, designadamente, as clausulas contratuais gerais que:

( ... )

g) "Estabeleçam um foro competente que envolva graves inconvenientes para uma das partes, sem que os interesses da outra o justifiquem;"

Trata-se de cláusulas relativamente proibidas, ou seja, são cláusulas que funcionam em determinados contextos, valendo aqui tudo o que acima se expôs acerca da valoração para a sua concretização.

Sendo que neste caso os conceitos indeterminados são "graves inconvenientes" e "os interesses".

oo) A lei não considera nula a cláusula só porque dela podem resultar desvantagens para uma das partes: na previsão legal admite-se a possibilidade dessa desvantagem face a interesses relevantes da outra parte.

Fala-se em "graves inconvenientes", o que significa que não pode ser um simples transtorno ou desvantagem, antes algo de relevantemente penoso para a generalidade das pessoas.

pp) Ora, in casu, nada ficou provado que demonstre os "graves inconvenientes" para os locatários, limitando-se a douta sentença a referir o superior poder económico da recorrente em contraposição com a generalidade dos consumidores e a invocar o valor constitucional da defesa do consumidor perante os grandes litigantes.

qq) Desde logo, os locatários podem sempre alegar a insuficiência económica, beneficiando de apoio judiciário, sendo as respectivas despesas suportadas pelo estado.

rr) Por outro lado, a recorrente é uma sucursal em Portugal de uma sociedade comercial e desenvolve a sua actividade com objectivos de lucro, empregando várias pessoas e contribuindo para o desenvolvimento económico do país.

Anualmente tem de apresentar as suas contas aos accionistas e ficar sujeita à respectiva avaliação de manutenção ou não da representação no país.

Pelo que na sua estrutura organizacional tem uma gestão e controlo de custos.

Todos os seus serviços, incluindo os jurídicos, estão centralizados em Lisboa, local onde se situa a sua sede, não tendo quaisquer outros serviços em qualquer outra parte do país, conforme ficou provado nos autos - ponto 27 dos factos provados.

Sendo inequívoco o seu interesse em instaurar as acções emergentes de contratos que celebra no tribunal da comarca de Lisboa.

ss) Para a recorrente litigar em todos e cada um dos casos judiciais em diferentes comarcas do país causa-lhe obviamente inconvenientes quer financeiros quer estruturais. Inconvenientes que justificam o interesse da recorrente na estipulação de um foro, o qual não é aleatório e que não demonstra qualquer intenção de prejudicar os aderentes ao contrato, mas corresponde ao da sua sede.

E este é um interesse sério, objectivo e ponderável dentro do quadro negociaI padronizado, ou seja, neste contexto não se poderá julgar tal cláusula como proibida.

tt) Sendo certo que os prejuízos que existem para os aderentes ao contrato não se podem ter como graves, ou pelo menos são tão graves como os da generalidade dos casos em que as partes residem em comarcas diferentes daquelas em que correm os processos judiciais.

Aliás, tais inconvenientes estão cada vez mais atenuados, por via dos meios tecnológicos e informáticos de que os tribunais dispõem - fax, Internet,

uu) Daí que sendo recíprocos os inconvenientes e não exclusivos dos locatários e sérios e atendíveis os interesses da recorrente na manutenção da cláusula 22ª, não se pode considerar verificada a situação de "graves inconvenientes para uma das partes, sem que os interesses da outra o justifiquem" .

vv) O Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou pela validade da cláusula do foro neste contexto: "Em acção inibitória também não é proibida nos termos da aI. g) do art. 19° do mesmo decreto-lei, a cláusula contratual geral que fixa a competência exclusiva do tribunal da comarca de Lisboa para os litígios emergentes da execução do contrato em causa" Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/09/206, proc. 06a2616 in

www.dqsi.pt.

ww) Face ao exposto, o douto acórdão ao decidir como decidiu faz uma interpretação errada da natureza do contrato de aluguer celebrado pela recorrente, aplicando-lhe as regras do Código civil para a matéria da locação o que se apresenta como desajustado à vontade real das partes expressa no contrato e violando as regras de interpretação, nomeadamente os artigos 9º e 10º, 236º e 238º do C. C. e em contradição com as construções doutrinadas à volta da figura, dificultando claramente a aplicação do direito e a evolução dos instrumentos jurídicos.

O Ministério Publico respondeu, oferecendo a bondade do julgado.

2. - Objecto do recurso.

Na alegação da Recorrente propõe-se a apreciação das seguintes questões:

A. - Definição do regime jurídico aplicável ao denominado “contrato de aluguer de longa duração”.

B. - Consequências da definição desse regime jurídico aplicável, em relação à validade das cláusulas contratuais predispostas no formulário do “contrato de aluguer” relativamente às regras do contrato de locação civil sobre (i) responsabilidade do locador pelos vícios da coisa (12ª) e (ii) distribuição do risco de perda do bem (16ª).

C. - Invalidade, por desproporcionalidade, da cláusula que fixa antecipadamente o montante da indemnização por incumprimento contratual do locatário (17ª); e,

D. - Invalidade do pacto de aforamento