Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. AA e Mulher, BB, CC, DD, vieram, ao abrigo do disposto (entre outros) dos arts. 22.º da Constituição da República Portuguesa, 1.º, n.os. 1 e 3, 3.º, 8.º, n.º 2, 9.º, nº 1, 12.º e 13.º, nº 1 (por analogia), do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro de 2012, 32.º, n.º 1, 59.º, 62.º, al. c), 64.º e 81.º, n.º 2. do CPC, 483.º, n.º 1, e 496.º, n.º 1, do CC, e 117.º, n.º, 1 al. a), da Lei da Organização do Sistema Judiciário, Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, intentar ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra o Conselho da Europa, com Delegação em Portugal, denominada “Centro Norte-Sul”, pedindo a condenação do Réu a indemnizar:

a) o casal AA e BB:

· por danos patrimoniais, em consequência da decisão que declarou inadmissível a queixa apresentada pelos referidos Autores no Processo n.º .../17 e, assim, impediu o reconhecimento pelo TEDH da violação pelo Estado Português do direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um Tribunal imparcial, consagrado no art. 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da “violação do direito a um recurso efectivo”, consagrado no art. 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, na quantia de 624.226,66 €, acrescida dos respetivos juros legais contados desde a citação para a presente ação, que corresponde aos prejuízos patrimoniais sofridos por aquele casal;

· por danos não patrimoniais, em consequência da decisão que declarou inadmissível a queixa apresentada pelos referidos Autores no Processo n.º .../17 e, consequentemente, não reconheceu a violação pelo Estado Português do direito a que a causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável, consagrado no art. 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, na quantia de 10.000 € (5.000 € por cada membro do casal);

· por danos não patrimoniais em consequência da omissão de notificação aos Autores da decisão judicial proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no Processo n.º .../17 e da não fundamentação de tal decisão, designadamente pela falta de indicação dos requisitos de admissibilidade exigidos pelos arts. 34.º e 35.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos que o TEDH considerou não se encontrarem preenchidos, devendo o montante indemnizatório ser calculado segundo o prudente arbítrio do Tribunal e por apego a critérios de equidade, sugerindo-se que não seja inferior a 5.000 € (ou seja, 2.500 € por pessoa);

· por danos patrimoniais por despesas normais inerentes à interposição e acompanhamento de ação no TEDH por advogado constituído para representação dos Autores, despesas essas que são tradicionalmente levadas em consideração por aquele Tribunal Europeu, na quantia de 2.000 € (ou seja, 1.000 € por cada Autor), acrescida dos respetivos juros legais contados desde a citação para a presente ação;

· tudo pela quantia total de 641.226,66 €, montante este acrescido dos respetivos juros legais contados desde a citação para a presente ação.

b) o casal EE e DD:

· por danos patrimoniais em consequência da decisão que declarou inadmissível a queixa apresentada pelos referidos Autores no Processo n.º .../17 e consequentemente não reconheceu a violação pelo Estado Português do direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal imparcial, consagrado no art. 6.º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da “violação do direito a um recurso efectivo”, consagrado no art. 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, na quantia de 974.244,46 €, acrescida dos respetivos juros legais contados desde a citação para a presente ação, que corresponde aos prejuízos patrimoniais sofridos por aquele casal;

· por danos não patrimoniais em consequência da decisão que declarou inadmissível a queixa apresentada pelos referidos Autores no Processo n.º .../17 e, consequentemente, não reconheceu a violação pelo Estado Português do direito a que a causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável, consagrado no art. 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Humanos na quantia de 10.000 € (5.000 € por cada membro do casal);

· por danos não patrimoniais em consequência da omissão de notificação aos Autores da decisão judicial proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no Processo nº .../17 e da não fundamentação de tal decisão, designadamente pela falta de indicação dos requisitos de admissibilidade exigidos pelos arts. 34.º e 35.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos que o TEDH considerou não se encontrarem preenchidos, devendo o montante indemnizatório ser calculado segundo o prudente arbítrio do Tribunal e por apego a critérios de equidade, sugerindo-se que não seja inferior a 5.000 € (ou seja, 2.500 € por pessoa).

· por danos patrimoniais por despesas normais inerentes à interposição e acompanhamento de ação no TEDH por advogado constituído para representação dos Autores, despesas essas que são tradicionalmente levadas em consideração por aquele Tribunal Europeu, na quantia de 2.000 € (ou seja, 1.000 € por cada Autor), acrescida dos respetivos juros legais contados desde a citação para a presente ação;

· tudo pela quantia global de 991.244,46 €, acrescida dos respetivos juros legais contados desde a citação para a presente ação.

2. Por último, os Autores peticionaram que, na hipótese de assim não se entender, deverá condenar-se o Conselho da Europa a indemnizar os Autores pelo prejuízo que vier a ser apurado no presente processo, caso tal prejuízo não se identifique com aquele indicado supra como tendo sido sofrido por cada um dos dois casais.

Se ainda assim não se entender, deverá condenar-se o Conselho da Europa a, através do seu órgão Tribunal Europeu dos Direitos Humanos promover o “desarquivamento da petição” apresentada pelos Autores no Processo n.º .../17 e a dar “seguimento à apreciação da petição”, em conformidade com o previsto no art. 37.º, n.os 1 e 2, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, tendo em consideração que o respeito pelos Direitos Humanos garantidos naquela Convenção assim o exige.

3. Seguindo os autos o seu curso normal, veio a ser proferido despacho saneador que julgou procedente a exceção dilatória de imunidade de jurisdição relativamente ao Réu, constando da sua parcela decisória :

“Pelo exposto, e ao abrigo das disposições legais citadas, julgo procedente a excepção dilatória de imunidade de jurisdição e absolvo o Réu Conselho da Europa da instância.

Custas pelos AA. – artº 527º nºs 1 e 2 do CPC.

Nos termos das disposições conjugadas dos artºs 297º nº 1 e nº 2, 299º nº1 e 306º nºs 1 e 2, fixo à causa o valor de €1.632.471,12 (€641.226,66 + €991.244,46).

Registe e Notifique”.

4. De tal decisão interpuseram os Autores recurso de apelação.

5. Por acórdão de 2 de junho de 2020, o Tribunal da Relação ... decidiu o seguinte:

“Pelo exposto acordam os Juízes do Tribunal da Relação ... em negar provimento ao recurso confirmando na íntegra a decisão recorrida.

Custas : Pelos recorrentes (artº 527º do Código do Processo Civil)”.

6. Não conformados, os Autores AA e Mulher, BB, ao abrigo do art. 672.º, n.º 1, als. a) e b), do CPC, interpuseram recurso de revista excecional, formulando as seguintes Conclusões:

“I-QUESTÃO PRÉVIA: DO PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL PREVISTOS NAS ALÍNEAS A) E B) DO NR. 1 DO ART. 672º DO CPC :

I-1 DO PREENCHIMENTO OU NÃO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL, PREVISTO NA ALÍNEA A) DO NR. 1 DO ART. 672º DO CPC.

1ª- A apreciação da questão que consiste em saber se o Conselho da Europa goza ou não em Portugal de « imunidade de jurisdição absoluta », como se sustenta na pág. 22 do acórdão recorrido e, consequentemente se se verifica ou não a excepção dilatória de imunidade de jurisdição a que se alude na pág. 14 do mesmo acórdão e na pág. 7 do despacho saneador de 26.03.2019, que foi confirmado na íntegra pelo acórdão recorrido de 2.06.2020, é, pela sua relevância jurídica, claramente necessária para uma melhor aplicação do direito no caso sub judice.

2ª- A relevância jurídica de tal questão de direito resulta do facto de se tratar de uma questão « inédita, por nunca apreciada » e de implicar a realização de operações de exegese destinadas a esclarecerem o alcance da norma do artigo 3º do « Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa » , aprovado pelo Decreto 41/82 de 7.04 quanto à parte em que atribui àquele Conselho « imunidade de jurisdição », sendo para tanto necessário conjugar tal norma com a que integra a alínea a) do artigo 40º do Estatuto do Conselho da Europa publicado no Diário da República I Série de 22.11.1978 , páginas 2449 a 2462 e levar em consideração o disposto no artigo 1º daquele Acordo Geral , segundo o qual o Conselho da Europa «goza de personalidade jurídica» e «tem capacidade… para ser parte em juízo», pelo que pode demandar e ser demandado em Portugal.

3ª- A aparente contradição entre o disposto nos artigos 1º e 3º do « Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa » , aprovado pelo Decreto 41/82 de 7.04 , resolve-se por aplicação da norma que integra a alínea a) do artigo 40º do Estatuto do Conselho da Europa, segundo a qual aquele Conselho goza «nos territórios dos Membros das imunidades e privilégios necessários ao exercício das suas funções» , o que significa que o Conselho da Europa não goza em Portugal de «imunidade jurisdicional absoluta» , mas sim relativa , ou seja, goza apenas da imunidade necessária para o exercício das suas funções.

4ª- O Tribunal a quo limita-se a afirmar na página 22 do acórdão recorrido que « para apurar a imunidade de jurisdição do Conselho da Europa, há que lançar mão dos princípios gerais de Direito Internacional Público sobre a imunidade de jurisdição das Organizações Internacionais » , sem os descrever e sem identificar os preceitos legais em que se inserem e os diplomas legais que os consagram, afirmando-se erradamente na pág. 22 do mesmo acórdão que « inexiste norma expressa que consagra a imunidade de jurisdição do Conselho da Europa».

5ª- A apreciação da questão em apreço no presente capítulo da alegação de recurso revela-se assim claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, face ao erro crasso cometido pelo tribunal da 1ª instância e pelo tribunal a quo ao considerem que o Conselho da Europa goza em Portugal de « imunidade de jurisdição absoluta », sem que tivesse sido indicada qualquer norma em que se fundamentasse tal conclusão e ao terem, consequentemente, concluído pela verificação da « excepção dilatória de imunidade de jurisdição » , sendo a intervenção corretora do Supremo Tribunal de Justiça de crucial importância na medida em que irá criar jurisprudência que irá propiciar uma melhor aplicação do direito num relevante segmento de uma determinada área jurídica, in casu da área da imunidade jurisdicional em Portugal das pessoas coletivas internacionais de direito público em geral e do Conselho da Europa em particular.

6ª- Resulta do requerimento apresentado pelos recorrentes e aderentes ao recurso em 20.05.2020 e dos documentos que o acompanham que há mais pessoas interessadas em instaurar ações declarativas de condenação contra o Conselho da Europa que aguardam apenas pela decisão que vier a transitar em julgado na presente ação para saberem com o que podem contar, o que significa que se revela fundamental o esclarecimento que vier a ser prestado pelo STJ sobre a questão em apreço neste capítulo da presente alegação de recurso para efeito das decisões judiciais a proferir no futuro quanto à admissão ou não de ações que venham a ser instauradas em Portugal contra o Conselho da Europa ou contra outras pessoas coletivas de direito público sediadas em Portugal ou ou no estrangeiro, mas que tenham sucursal, agência, filial, delegação ou representação em Portugal.

7ª- O Conselho da Europa tem representação em Lisboa - Portugal denominada « Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Globais (Centro NorteSul), sendo tal Conselho parte legítima para a presente ação, tendo em consideração o disposto na 2ª parte do nr. 2 do artigo 81º do CPC .

8ª- A apreciação da questão que consiste em saber se a responsabilidade por erro judiciário, consagrada no artigo 13º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei 67/2007 de 31.12 se aplica ou não por analogia,

ao Conselho da Europa é, pela sua relevância jurídica, claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, advindo tal relevância não apenas do facto de se tratar de uma questão «inédita, por nunca apreciada », mas também porque a sua resolução pelo Supremo Tribunal de Justiça se traduzirá numa orientação jurisprudencial fundamental para efeito das decisões judiciais a adotar no futuro quanto à aplicação ou não do supra-referido artigo 13º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas nas ações declarativas de condenação que venham a ser instauradas em Portugal contra o Conselho da Europa ou contra outras pessoas coletivas internacionais de direito público.

9ª- Apesar de o tribunal recorrido ter considerado, quanto à questão da competência internacional dos Tribunais portugueses, que o artº 62º al. c) do Código de Processo Civil consagra « o critério ou princípio da necessidade que constitui caso excepcional e subsidiário de alargamento da competência dos tribunais portugueses, visando evitar que o direito a exercitar fique desprovido de garantia judiciária, ou seja, que ocorra uma situação objectiva de denegação de justiça » ( páginas 24 e 25 do acórdão recorrido ), ainda assim concluiu, erradamente, na página 25 de tal acórdão que não se poderia aplicar aos apelantes a « “válvula de escape” do artº 62º al. c) do Código de Processo Civil », cometendo assim , salvo o devido respeito um erro crasso, uma vez que estão preenchidos todos os pressupostos de aplicação dos artigos 59º e 62º c) do CPC no caso sub judice , violando pois as normas que integram tais preceitos legais.

10ª- A apreciação desta questão é, pela sua relevância jurídica e atento o erro clamoroso de julgamento cometido, claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, advindo tal relevância do facto de se tratar de uma questão de crucial importância no âmbito da competência internacional dos Tribunais portugueses, que está longe de ser consensual e não atingiu o patamar de segurança jurídica que seria de exigir, devendo por isso ser admitido o presente recurso de revista excecional , dado que a sua resolução pelo Supremo Tribunal de Justiça se traduzirá numa orientação jurisprudencial fundamental para efeito das decisões judiciais a adotar no futuro em caso de interposição nos tribunais portugueses de ações contra o Conselho da Europa ou contra outras pessoas coletivas de direito público, por pessoas que tenham dificuldade apreciável na

Propositura da ação no estrangeiro, existindo entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real .

I -2 DO PREENCHIMENTO OU NÃO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL, PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NR. 1 DO ART. 672º DO CPC .

11ª- A presente ação tem como causa de pedir um procedimento anómalo e anti-judicial por parte do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, órgão que está integrado no Conselho da Europa, ao não ter notificado os autores da sentença judicial que considerou inadmissível a ação por eles instaurada naquele Tribunal Europeu, nem ter indicado os requisitos de admissibilidade que considerou não cumpridos ( como resulta do doc. 18 anexo à petição inicial ) , impedindo-os assim de conhecerem os fundamentos de uma tal decisão, o que é absolutamente inadmissível e verdadeiramente inconcebível , pondo assim em causa a eficácia do direito e minando a sua credibilidade, o que causa um invulgar impacto no tecido social.

12ª- Resulta do requerimento apresentado em 20.05.2020 pelos recorrentes e aderentes ao recurso de que há mais pessoas interessadas em instaurar ações declarativas de condenação contra o Conselho da Europa que aguardam apenas pela decisão que vier a transitar em julgado na presente ação, o que significa que a solução do presente pleito não se circunscreve aos interesses das próprias partes.

13ª- O caso sub judice suscitou o interesse da comunicação social que difundiu várias notícias sobre ele ( televisão ... programa de FF / GG , radio e jornais ), apresentando-se a título de exemplo as notícias do Jornal ... de 10.07.2018 ( doc. 1 ) , do Jornal .... de 25.02.2016 ( doc. 2 ) , 3.11.2016 ( doc. 3 ) e 11.05.2017 ( doc. 4 ) o que denota que estão em causa interesses de particular relevância social .

II - 1ª QUESTÃO : VERIFICAÇÃO OU NÃO DA EXCEÇÃO DILATÓRIA DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TENDO POR BENEFICIÁRIO O RECORRIDO CONSELHO DA EUROPA.

14ª- Ao contrário da conclusão a que chegou o Tribunal da Relação ... na pág. 22 do acórdão recorrido de 2.06.2020 , o Conselho da Europa não goza de « imunidade de jurisdição absoluta», mas sim de imunidade de jurisdição relativa, ou seja, goza apenas das « imunidades e privilégios necessários ao exercício das suas funções » por força do disposto no artigo 40º alínea a) do Estatuto do Conselho da Europa e no artigo 3º do « Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa » , aprovado pelo Decreto 41/82 de 7.04.

15ª- Apesar de se considerar na pág. 17 do acórdão recorrido que « os privilégios e imunidades das organizações internacionais estão, normalmente, previstos em três tipos de tratados : os tratados constitutivos, as convenções multilaterais e os acordos bilaterais de sede », errou clamorosamente o tribunal recorrido ao ter metido todas as organizações internacionais no mesmo saco, concluindo que todas elas « gozam de imunidade de jurisdição absoluta » ( pág. 22 ) como se todas tivessem os mesmos ou idênticos tratados constitutivos, resultassem das mesmas ou idênticas convenções multilaterais ou dos mesmos ou idênticos acordos bilaterais de sede.

16ª- Resulta do artigo 1º do supra-referido « Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa » que « o Conselho da Europa goza de personalidade jurídica. Tem capacidade para contratar, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e para ser parte em juízo » ( norma a que se alude na pág. 17do acórdão recorrido ), o que constitui a antítese da «imunidade de jurisdição absoluta».

17ª- O acórdão recorrido de 2.06.2020 (tal como a sentença da 1ª instância de 26.03.2019) violou, por conseguinte, as normas que integram os artigos 1º e 3º do Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa» , aprovado pelo Decreto 41/82 de 7.04 , a norma que integra a alínea a) do art. 40º do Estatuto do Conselho da Europa e ainda a norma que integra o nr. 1 do art. 20º da Constituição da República Portuguesa que consagra o acesso ao direito (direito de acção) e o direito à tutela jurisdicional efectiva por ter sido, indevidamente, absolvido o réu da instância e não ter sido proferida decisão de mérito.

18ª- A presente ação em nada afetou , nem é suscetível de afetar o exercício das funções do Conselho da Europa, bem pelo contrário, a condenação do réu poderá até ter um considerável efeito pedagógico no sentido de o seu órgão Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, corrigir um procedimento anómalo e anti-judicial, como o que ocorreu no caso em apreço e a que supra se aludiu e de a sua representação em Portugal « Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Globais ( Centro Norte-Sul ) » não voltar a recusar correspondência dirigida ao « Conselho da Europa , Delegação Em Portugal » , como fez no dia 8.10.2018 ao ter recusado a carta de citação que lhe foi enviada ( como é possível verificar pela devolução em 10.10.2018 do « Registo com AR » nr. ..., que consta dos autos ).

III - 2ª QUESTÃO : APLICAÇÃO OU NÃO AO CONSELHO DA EUROPA DO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS, CONSAGRADO PELA LEI 67/2007 DE 31.12, DESIGNADAMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE POR ERRO JUDICIÁRIO CONSAGRADA PELO ARTIGO 13º DAQUELA LEI .

19ª- Ao contrário do sustentado na pág. 23 do acórdão recorrido de 2.06.2020 a responsabilidade por erro judiciário, consagrada no artigo 13º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei 67/2007 de 31.12, aplica-se por analogia, ao Conselho da Europa enquanto Entidade Pública Europeia que é integrada por um órgão jurisdicional, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ou seja, enquanto pessoa coletiva internacional de direito público com representação em Portuga .

20ª- Contrariamente ao que o tribunal a quo pretende fazer crer na pág. 23 do acórdão recorrido de 2.06.2020, o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, consagrado pela Lei 67/2007 de 31/12 aplica-se ao Estado e às « demais entidades públicas» sediadas em Portugal ou em País estrangeiro, mas com sucursal, agência, filial, delegação ou representação em Portugal e não apenas às entidades públicas equiparadas ao Estado.

21ª- O Estado Português exerce, em Portugal, soberania (jurisdicional) “sobre o Conselho da Europa” e sobre todas as demais pessoas colectivas de direito público sediadas em Portugal ou no estrangeiro, mas que tenham sucursal, agência, filial, delegação ou representação em Portugal.

IV - 3ª QUESTÃO : DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES FACE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59º E 62º C) DO CPC.

22ª- Relativamente à questão da competência internacional dos Tribunais portugueses face ao disposto nos artigos 59º e 62º c) do CPC , apesar de o tribunal recorrido considerar que o artº 62º al. c) do Código de Processo Civil consagra « o critério ou princípio da necessidade que constitui caso excepcional e subsidiário de alargamento da competência dos tribunais portugueses, visando evitar que o direito a exercitar fique desprovido de garantia judiciária, ou seja, que ocorra uma situação objectiva de denegação de justiça » ( pág.s 24 / 25 ) concluiu, erradamente, na pág. 25 do acórdão recorrido que não se vê « que assista razão aos apelantes para lançarem mão da “válvula de escape” do artº 62º al. c) do Código de Processo Civil », violando pois o tribunal a quo as normas que integram os artigos 59º e 62º c) do CPC.

23ª Ora, no caso sub judice estão preenchidos todos os pressupostos de aplicação dos artigos 59º e 62º c) do CPC, tendo em consideração que se verifica para os autores dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, existindo entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa um elemento ponderoso de conexão, pessoal e real, conforme resulta do que foi alegado na petição inicial ( e não contestado pelo réu / recorrido ) e nos artigos 51º a 55º e 17ª conclusão da alegação de recurso para o Tribunal da Relação ... da sentença da 1ª instância de 26.03.2019, sendo por conseguinte, o Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca ... o competente para o julgamento da presente ação.

24ª- Entre o objeto do presente litígio e a ordem jurídica portuguesa existe de facto um elemento ponderoso de conexão, pessoal e real, que advém desde logo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativamente à qual Portugal é uma Alta Parte contratante, estando em causa no presente litígio alegadas violações daquela Convenção Europeia por parte de um juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que é um órgão que integra o Conselho da Europa, sendo os autores da presente ação pessoas de nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, tendo o efeito danoso sido produzido em Portugal.

25ª- Não estão em causa apenas os interesses dos recorrentes e eventuais ( prováveis ) aderentes ao presente recurso, mas também o interesse do cidadão comum em que sejam corretamente decididos os casos futuros em que esteja em discussão a competência internacional dos Tribunais portugueses, designadamente face ao disposto nos artigos 59º e 62º c) do CPC.

26ª- O Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca ... é também competente em razão do território para julgar a presente acção atento o disposto na 2ª parte do nr. 2 do art. 81º do Código de Processo Civil que estipula que « a acção contra pessoas colectivas ou sociedades estrangeiras que tenham sucursal, agência, filial, delegação ou representação em Portugal pode ser proposta no tribunal da sede destas, ainda que seja pedida a citação da administração principal».

V - O OBJECTIVO DO CONSELHO DA EUROPA

27ª- O facto de se afirmar na pág. 17 do acórdão recorrido que os propósitos do Conselho da Europa «são a defesa dos Direitos Humanos, o desenvolvimento democrático e a estabilidade político-social na Europa (cf. Preâmbulo e artº 1º do Estatuto do Conselho da Europa)», sem que tal conste quer do preâmbulo, quer do artigo 1º daquele Estatuto que indica « o objetivo do Conselho da Europa », permite aferir o grau de rigor jurídico com que foi elaborado o acórdão recorrido.

Nestes termos e nos melhores de Direito deverá ser admitido o presente recurso de revista excecional pela formação de apreciação preliminar e , posteriormente, declarada a anulação do acórdão recorrido pelo coletivo a que for distribuído o presente processo , determinando-se que:

a) não se verifica a apontada excepção dilatória de imunidade de jurisdição, geradora da incompetência absoluta do Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca ... e que o Conselho da Europa é parte legítima na presente ação, sendo aquele tribunal de 1ª instância o competente para o respetivo julgamento;

b) se aplica ao Conselho da Europa no caso sub judice o Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, consagrado pela Lei 67/2007 de 31/12, designadamente a responsabilidade por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º daquela Lei;

c) estão preenchidos, no caso em apreço, todos os pressupostos de aplicação dos artigos 59º e 62º c) do CPC, pelo que os tribunais portugueses (in casu o Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca ..., o Tribunal da Relação ... face ao recurso de apelação interposto e o Supremo Tribunal de Justiça , atento o presente recurso de revista excecional) são competentes para o julgamento da presente ação;

d) o processo deve baixar à primeira instância para que se conheça do mérito da causa, excepto se o tribunal ad quem entender que estão reunidas todas as condições necessárias para poder proferir a decisão de mérito da presente ação, condenando o réu nos termos pedidos na petição inicial.

Juntam-se: 4 documentos.

Para o caso de ser determinada a subida do presente recurso de revista excecional em separado, indicam-se as peças processuais que devem acompanhar o recurso, requerendo-se que em tal caso sejam os recorrentes notificados para procederem ao pagamento da certidão e que , uma vez paga , seja a mesma junta aos autos de recurso pela secção:

a)Ofício de 13.04.2017 ( doc. 18 anexo à petição inicial ) através do qual o Secretário de Secção, ..., do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem comunicou que a queixa apresentada pelos 4 autores no processo nr. .../17 foi declarada inadmissível.

b) « Registo com AR » nr. ..., devolvido em 10.10.2018, que consta dos autos .

c) Sentença da 1ª instância de 26.03.2019 .

d) Alegação de recurso para o Tribunal da Relação ... da sentença da 1ª instância de 26.03.2019.

e) Requerimento apresentado pelos recorrentes em 20.05.2020 e documentos que o acompanham, de que resulta que há mais pessoas interessadas em instaurar ações declarativas de condenação contra o Conselho da Europa, que aguardam pela decisão que vier a transitar em julgado na presente ação.

f) Acórdão recorrido do Tribunal da Relação ... de 2.06.2020”.

7. Não foram apresentadas contra-alegações.

8. A 23 de novembro de 2021, a Relatora remeteu os autos à Formação do Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 15 de dezembro de 2021, determinou que fossem de novo apresentados à Relatora.

II – Questões a decidir

Atendendo às conclusões do recurso, que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, estão em causa as seguintes questões:

- saber se se verifica ou não a exceção dilatória de imunidade de jurisdição, geradora da incompetência absoluta (em razão da nacionalidade) dos Tribunais Portugueses; em caso de resposta afirmativa, cumpre analisar a constitucionalidade de tal imunidade à luz do art. 20.º, n.º 1, da CRP, que consagra o acesso ao direito e o direito à tutela jurisdicional efetiva;

- saber se se aplica ou não ao Conselho da Europa, no caso sub judice, o Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, consagrado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, designadamente a responsabilidade por erro judiciário (questão cujo conhecimento pode ficar prejudicado em função da solução a dar à primeira das problemáticas assinaladas).

III – Fundamentação

1. No âmbito da presente ação declarativa de condenação proposta contra o Conselho da Europa, vieram os Autores AA e Mulher,