Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo nº 1431/17.2T8MTS.P1.S1

Tribunal Judicial da Comarca … – Juízo de Família e Menores de … – Juiz 1.

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

Em 20.03.2017, AA instaurou contra BB, providência tutelar cível para regulação do exercício das responsabilidades parentais referente à menor CC, nascida a 05/05/2015, alegando que não existe entre requerente e requerido qualquer vínculo conjugal, mas fruto de uma vivência comum nasceu a 05/05/2015, a filha de ambos, CC.

Na 1ª Instância foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

«Em face de todo o exposto, e nos termos conjugados dos artigos 1905.º e 1906.º do Código Civil e 56º do RGPTC, decido regular o exercício das responsabilidades parentais relativo à criança CC, da forma seguinte:

1.º - A criança CC fica a residir habitualmente junto da mãe à guarda e cuidados de quem continuará, exercendo esta as responsabilidades parentais relativas aos actos de vida corrente da criança, nos termos previstos no art.º 1906.º, nº 3 do Código Civil;

2.º - As responsabilidades parentais relativas aos actos de particular importância para a vida da criança serão exercidas por ambos os progenitores, nos termos previstos no art.º 1906.º, n.º 1 e 2 do Código Civil;

3.º - Considerando que a progenitora reside em … e o pai no …, a CC passará com o progenitor três fins-de-semana por mês desde sexta-feira, findas as actividades de infantário/colégio e futuras actividades escolares e extracurriculares, até ao domingo pelas 21 horas, sendo que duas dessas deslocações ficarão a cargo da mãe e a outra a cargo do pai;

4.º - O progenitor poderá ainda estar e conviver com a CC sempre que quiser, desde que para tal avise a progenitora com pelo menos 24 horas de antecedência e desde que tal não colida com as actividades programadas pelo infantário, futura escola ou os períodos de descanso da criança;

5.º - A CC passará os dias 24 e 25 de Dezembro de 2019 (entendendo-se como tal o período que medeia entre as 11:00 horas do dia 24 de Dezembro e as 16:00 horas do dia 25 de Dezembro) com o progenitor e o dia 31 de Dezembro e 1 de Janeiro de 2020 (entendendo-se como tal o período que medeia entre as 11:00 horas do dia 31 de Dezembro e as 16:00 horas do dia 01 de Janeiro) com a progenitora sendo que nos anos subsequentes tal regime será alternado;

6. º - A Páscoa (entendendo-se como tal o período que medeia entre as 12:00 horas do sábado imediatamente anterior à Páscoa e as 21:00 horas de domingo de Páscoa), será passada alternadamente com os progenitores, sendo que em 2019 será passada na companhia do progenitor;

7. º - As férias escolares de Natal, Carnaval, Páscoa e Verão serão divididas entre os pais passando a CC com o progenitor 2/3 de todas essas férias e 1/3 com a progenitora, períodos esses a combinar entre os progenitores com 60 (sessenta) dias de antecedência em relação ao seu início, sendo que, em caso de períodos coincidentes, a prevalência na escolha será da progenitora nos anos pares e do progenitor nos anos ímpares;

8.º - No dia de aniversário da criança, e sem prejuízo das suas obrigações escolares, esta jantará ou almoçará, alternadamente, com cada um dos pais, pernoitando na residência daquele com quem jantar, combinando a refeição em causa com 24 horas de antecedência;

9. º- Nos aniversários dos progenitores, assim como no Dia da Mãe e Dia do Pai, o aniversariante/celebrado terá a filha consigo, pernoitando esta na sua residência, sem prejuízo das suas obrigações escolares.

Consigna-se que o estabelecido quanto a férias e datas festivas sobrepõe-se ao regime regular de residência e convívios, que nesses períodos não será aplicado.

10.º - O pai contribuirá a título de alimentos devidos à CC com a quantia mensal de € 150,00 (cento e cinquenta euros) a pagar até ao dia 8 (oito) de cada mês, através de transferência bancária para a conta da mãe cujo o IBAN conhece. A indicada quantia será automaticamente actualizada, em Março de cada ano a começar em 2020, mediante aplicação da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística vigente para o ano anterior;

11. º - As futuras despesas escolares extraordinárias, do início do ano lectivo, relacionadas com a aquisição de livros e de material escolar, as despesas médicas e medicamentosas extraordinárias na parte não comparticipada por qualquer seguro ou pelo Estado, serão suportadas em partes em partes iguais por cada um dos progenitores, sendo que quanto à mensalidade com o estabelecimento pré-escolar e futuro colégio é suportada pelo progenitor na proporção de 2/3, devendo a progenitora enviar quanto a todas as despesas acima referidas cópia dos recibos em nome da menor após a sua realização ao outro progenitor que terá 15 (quinze) para transferir metade do valor para o IBAN do outro progenitor;

12.º - O domicílio administrativo da CC fica fixado junto da progenitora.

Custas pelo requerido.».

A Magistrada do MP e interpôs recurso de apelação, vindo a ser decidido pelo Tribunal da Relação …:

“Com fundamento no exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente o recurso, ao qual concedem provimento e, em consequência, em revogar a sentença recorrida, fixando o seguinte regime de responsabilidades parentais referentes à menor CC:

A1.º - A criança CC fica a residir habitualmente junto do pai à sua guarda e cuidados exercendo este as responsabilidades parentais relativas aos atos de vida corrente da criança, nos termos previstos no art.º 1906.º, nº 3 do Código Civil;

2.º - As responsabilidades parentais relativas aos atos de particular importância para a vida da criança serão exercidas por ambos os progenitores, nos termos previstos no art.º 1906.º, n.º 1 e 2 do Código Civil;

3.º - Considerando que o progenitor reside no ... e a progenitora em …, a CC passará com a progenitora quatro fins-de-semana por mês desde sexta-feira, findas as atividades de infantário/colégio e futuras atividades escolares e extracurriculares, até ao domingo pelas 21 horas, sendo que duas dessas deslocações ficarão a cargo do pai e as outras a cargo da mãe;

4.º - A mãe poderá ainda estar e conviver com a CC sempre que quiser, desde que para tal avise o progenitor com pelo menos 24 horas de antecedência e desde que tal não colida com as atividades programadas pelo infantário, futura escola ou os períodos de descanso da criança;

5.º - A CC passará os dias 24 e 25 de Dezembro de 2019 (entendendo-se como tal o período que medeia entre as 11:00 horas do dia 24 de Dezembro e as 16:00 horas do dia 25 de Dezembro) com a progenitora e o dia 31 de Dezembro e 1 de Janeiro de 2020 (entendendo-se como tal o período que medeia entre as 11:00 horas do dia 31 de Dezembro e as 16:00 horas do dia 01 de Janeiro) com o progenitor sendo que nos anos subsequentes tal regime será alternado;

6. º - A Páscoa (entendendo-se como tal o período que medeia entre as 12:00 horas do sábado imediatamente anterior à Páscoa e as 21:00 horas de domingo de Páscoa), será passada alternadamente com os progenitores, sendo que em 2019 será passada na companhia da progenitora;

7. º - As férias escolares de Natal, Carnaval, Páscoa e Verão serão divididas entre os pais passando a CC com a progenitora 2/3 de todas essas férias e 1/3 com o progenitor, períodos esses a combinar entre os progenitores com 60 (sessenta) dias de antecedência em relação ao seu início, sendo que, em caso de períodos coincidentes, a prevalência na escolha será da progenitora nos anos pares e do progenitor nos anos ímpares;

8.º - No dia de aniversário da criança, e sem prejuízo das suas obrigações escolares, esta jantará ou almoçará, alternadamente, com cada um dos pais, pernoitando na residência daquele com quem jantar, combinando a refeição em causa com 24 horas de antecedência;

9. º- Nos aniversários dos progenitores, assim como no Dia da Mãe e Dia do Pai, o aniversariante/celebrado terá a filha consigo, pernoitando esta na sua residência, sem prejuízo das suas obrigações escolares.

Consigna-se que o estabelecido quanto a férias e datas festivas sobrepõe-se ao regime regular de residência e convívios, que nesses períodos não será aplicado.

10.º - A mãe contribuirá a título de alimentos devidos à CC com a quantia mensal de € 100,00 (cem euros) a pagar até ao dia 8 (oito) de cada mês, através de transferência bancária para a conta do pai. A indicada quantia será automaticamente atualizada, em Março de cada ano a começar em 2020, mediante aplicação da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística vigente para o ano anterior;

11. º - As futuras despesas escolares extraordinárias, do início do ano letivo, relacionadas com a aquisição de livros e de material escolar, as despesas médicas e medicamentosas extraordinárias na parte não comparticipada por qualquer seguro ou pelo Estado, serão suportadas em partes em partes iguais por cada um dos progenitores, bem como a mensalidade com o estabelecimento pré-escolar e futuro colégio, devendo o progenitor enviar quanto a todas as despesas acima referidas cópia dos recibos em nome da menor após a sua realização ao outro progenitor que terá 15 (quinze) para transferir metade do valor para o IBAN do outro progenitor;

12.º - O domicílio administrativo da CC fica fixado junto do progenitor”.

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Agora, inconformada com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ a requerente AA, e formula as seguintes conclusões:

a) A primeira instância refere que "não sendo a circunstância de ter passado a residir com a mãe a 300 quilómetros de distância ou a alteração da vida pessoal e/ou profissional da progenitora que justifica a alteração do regime de residência. sob pena de se violar o direito constitucionalmente consagrado de a progenitora poder escolher onde residir."

b) A Relação entende, pelo contrário, que tal facto sustenta a mudança do regime de residência, porquanto o progenitor aqui Recorrido se encontra em melhores condições de garantir o convívio da Menor com os restantes familiares da Menor.

c) Ora tal fundamento constitui uma violação da garantia constitucional conferida a qualquer cidadão de escolher onde residir, prevista no art. 44 nº 1 da Constituição da República Portuguesa.

d) Com isso é confrontada a Recorrente com a escolha entre o exercício de um direito fundamental e o poder dever funcional de guarda da filha, sendo impedida de exercer o segundo em razão do primeiro.

e) Tal circunstância constitui uma violação do exercício de um direito fundamental.

f) Além disso, a Relação entende que o Recorrido se encontra em melhores condições de promover os convívios entre a Menor e o seu núcleo familiar, em razão do Recorrido viver no Norte, tal como os restantes membros familiares.

g) Ora tal fundamento constitui uma presunção que viola a igualdade de ambos os progenitores de prover pela educação dos filhos, uma vez que confere uma diferença de tratamento entre os progenitores que encontra justificação num facto falso.

h) Assim, tal diferença de tratamento encontra justificação num fundamento suscetível de ser ilidido, e que o foi precedentemente, pelo que a mesma carece de fundamentação e por isso, tal diferença de tratamento ultrapassa os limites constitucionais.

i) Do exposto resulta que o douto Acórdão violou o disposto no art. 36 nº 3 e 5 da Constituição da República e o art. 18 nº 1 da Convenção sobre Direitos da Criança.

j) Por outro lado, e conforme o disposto no art. 629 nº 2 d) do Código de Processo Civil, o douto Acórdão recorrido encontra-se em contradição com o Acórdão da Relação de Guimarães de 04-02-2016, relativo ao processo nº 1233/14.8TBGMR.Gl que versa sobre a mesma questão fundamental de direito, nomeadamente a mudança de residência da progenitora que tem a guarda da Menor e a consequente fixação da residência da Menor por força dessa alteração.

k ) No dito Acórdão da Relação de Guimarães de 04-02-2016, são referenciados critérios objetivos que estão na base da decisão a tomar no âmbito da mudança de residência da progenitora que detém a guarda da Menor,

I) Assim, dispõe o Acórdão da Relação de Guimarães de 04-02-2016 que apenas não deve ser autorizada a mudança de residência quando o impacto negativo no equilíbrio psíquico, emocional e efetivo da menor, implicados por essa mudança de residência e afastamento do progenitor, seja superior ao impacto negativo que para o menor representaria a rotura na relação com o progenitor que tem à sua guarda, no caso de a guarda vir a ser transferida para outro progenitor.

m) Sendo certo que ficou provado em Audiência de Julgamento que não houve um impacto negativo no equilíbrio psíquico, emocional e efetivo da menor, em razão da mudança de residência e afastamento do progenitor Recorrido, superior ao impacto negativo que representaria para a menor a rotura na relação com a progenitora, no caso de a guarda vir a ser transferida para o progenitor aqui Recorrido, carecendo de justificação para a contradição existente entre o referido critério no dito Acórdão e a concretização do mesmo no Acórdão recorrido.

n) Por outro lado, estabelece-se no referido Acórdão de Guimarães de 04-02-2016 que "Para o desenvolvimento da criança é menos traumatizante a redução do contacto com o progenitor sem a guarda do que uma rutura na relação com o progenitor com quem tem vivido, que será aquele com quem construiu uma relação afetiva mais forte".

o) Novamente, no Acórdão recorrido não houve lugar à concretização desse critério, nem a aplicação equitativa do mesmo, pese embora tratar-se da mesma questão fundamental de direito.

p) Pelo que, o Acórdão recorrido está em contradição com os critérios de decisão elencados no Acórdão da Relação de Guimarães de 04-02-2016 e em consequência, em total contradição com a decisão proferida pelo mesmo.

q) Pelo exposto resulta que o Acórdão recorrido não atentou ao superior interesse da criança na ponderação da melhor solução a tomar quanto ao regime de fixação da residência, conforme dispõe o art. 1906 nº 5 do Código Civil.

r) É de concluir que a fixação da residência da Menor junto da Recorrente é a solução que melhor defende os interesses da Menor, ou seja, considerando a estabilidade das condições da vida da criança, o seu ambiente físico e social e as suas relações afetivas, enquanto espaço propicio ao seu harmonioso desenvolvimento.

s) Pelo que deve ser dado provimento ao presente recurso, devendo este STJ revogar o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …, mantendo a decisão anteriormente proferida pela Primeira Instância e, com isso, ser fixado o regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas à Menor CC, quanto à residência habitual. junto da Recorrente, tendo como principio basilar o facto de que o exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança.

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O requerido BB apresenta contra-alegações:

- Conclui pela não verificação de qualquer dos fundamentos invocados para a admissibilidade do recurso de revista, o qual deve ser rejeitado;

- Quanto ao mérito do recurso, conclui que o mesmo deve ser julgado improcedente.

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O recurso foi admitido.

Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir.

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Nas Instâncias foram julgados como provados e não provados, os seguintes factos:

Face à decisão que antecede, é a seguinte factualidade relevante provada:

1) A requerente, AA, e o requerido, BB, são pais de CC, nascida a 05/05/2015;

2) Por decisão datada de 24/05/2017 foi fixado por acordo o regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais cfr. teor de fls. 78 e 79 nos seguintes termos:

a. A criança fica a residir com a mãe;

b. O pai terá a criança, de 15 em 15 dias, de sexta feira até segunda. Quando o fim de semana não for do pai este terá a menor na sua companhia dois dias durante a semana (quarta e quinta feira), com pernoita. Quando o pai estiver de fim de semana com a menor esta pernoitará às quartas feiras com o mesmo. A entregas serão efetuadas na ama da criança até às 11 horas e as recolhas no mesmo local até às 19 horas.

c. A menor passará dois períodos de férias alternados com o progenitor de uma semana cada, sendo que a semana a partir de 27 de Julho será com o pai. Cada um dos progenitores deverá comunicar ao outro até final de Junho qual o período que pretende. Em caso de períodos coincidentes nos anos pares a progenitora terá a prevalência na escolha e o pai terá a prevalência nos anos ímpares;

d. O progenitor contribuirá com a quantia de € 150,00 (cento e cinquenta euros) a título de pensão de alimentos a favor da menor a ser entregue à progenitora por transferência bancária até ao dia 8 de cada mês a que disser respeito; O progenitor contribuirá no pagamento da ama da criança na proporção de 2/3 da quantia mensal. Os progenitores contribuirão na proporção de metade nas despesas médicas, medicamentosas e extraordinárias desde que devidamente comprovadas que pagarão no prazo de 15 dias à sua apresentação.

Das alegações da requerente e progenitora

3) Requerente e Requerido viveram, em condições análogas às dos cônjuges entre Fevereiro de 2014 e Fevereiro de 2017 na casa de morada de família, sita na Rua …, …, …, ….

4) Desde o nascimento da CC a requerente e progenitora cuidou da CC, acompanhando a rotina diária desta, desde a amamentação e posterior confeção e administração de refeições ao banho e zelo pelo período de descanso noturno.

5) Após a cessação da coabitação entre progenitores, a menor inicialmente residiu com a mãe e o irmão, DD, na casa de morada de família sita em … e após passaram a residir em …, ….

6) A Requerente é e sempre foi uma mãe meiga, atenta, zelosa e cuidadora dos dois filhos, a CC e o DD, contribuindo para o seu bem estar e desenvolvimento harmonioso, responsável e disciplinado.

7) A mãe, em Setembro de 2017, por manter relação amorosa com o atual companheiro, EE, mudou a sua residência do norte para …, onde passou a residir e a trabalhar, dando conhecimento de tal mudança ao progenitor dois dias antes de se ter mudado.

8) A requerente após passar a residir em … constituiu agregado familiar com EE, a CC, o DD, filho da requerente, e FF, filha do companheiro da requerente, residindo a FF numa modalidade de residência semanal alternada e o DD mantendo convívios com o pai em fins de semana alternada na zona do ….

9) O agregado reside num apartamento propriedade de EE, constituída por cinco assoalhadas, 4 quartos, um destinado ao casal e os três restantes a cada uma das crianças, uma sala de estar/jantar, cozinha e duas instalações sanitárias, encontrando-se as assoalhadas equipadas e mobiladas de forma adequada à sua utilização, revelando boas condições de habitabilidade, higiene e conforto e organização, mostrando-se o quarto da CC adaptado à sua idade.

10) O relacionamento entre todos é de grande cooperação, carinho e atenção para com o seu membro mais novo, a menor CC, nomeadamente no acompanhamento das tarefas com ela relacionadas, contando a família com a ajuda diária de empregada doméstica e com uma estrutura feliz, capaz de assegurar o seu crescimento e desenvolvimento mais harmonioso e seguro.

11) Desde que foi residir para … a mãe, a expensas suas, passou a trazer a CC ao progenitor e a levá-la.

12) Com a fixação de residência em …, a mãe providenciou por estabelecimento de ensino para ambos os seus filhos menores, bem como, atividades extra curriculares.

13) A requerente tem uma relação próxima com a família alargada do companheiro e tem uma rede de amigos que residem próximo da habitação, com quem mantém contactos regulares com eles semanais.

14) A CC está bem integrada no seu agregado familiar materno, no qual se destaca a relação com o irmão DD com quem sempre viveu e com o companheiro da mãe, a filha deste e o seu animal doméstico, um gatinho.

15) A CC está bem integrada na escola, com as professoras, funcionárias e demais colegas da escola que frequenta, bem como, dos amigos da progenitora e companheiro desta com quem se relaciona noutras atividades e em casa, aquando de visitas regulares dos filhos dos amigos da mãe e do companheiro.

16) A CC manifesta um registo e desenvolvimento positivo, reconhecido por todos os que com ela contactam diariamente (agregado familiar, amigos e docentes), sendo querida e estimada por estes e revelando, inequivocamente, reação igual, em sentido inverso.

17) A convivência do atual agregado familiar da menor CC junto da progenitora é pautado pela cooperação, amor, carinho, atenção e assistência entre todos.

18) A CC e o companheiro da mãe, EE, nutrem entre si carinho.

19) A CC e o irmão DD nutrem entre si carinho.

20) Desde que a progenitora passou a residir em … a CC tem contactado com os familiares maternos, havendo entre todos amor e carinho, os quais tem ido a … aí pernoitando e a CC visita-os sempre que vem ao Norte.

21) Desde que está em … continua a contactar com o irmão GG filho do progenitor com outra ex-companheira, com a qual a requerente mantém bom relacionamento.

22) A requerente entrega, pessoalmente, e recolhe os seus filhos na escola, cuidando destes, na primeira pessoa, em todo o tempo restante, em brincadeiras, atividades lúdicas e de desenvolvimento pessoal.

23) A requerente é audiologista com vínculo contratual com a empresa “…” exercendo funções em várias instituições, tem um horário flexível, podendo gerir o acompanhamento das crianças, auferindo quantia não inferior a € 1.045,92 e beneficiando o DD da quantia mensal de € 100,00.

24) O companheiro da requerente é membro estatutário na empresa “…” e trabalhador por conta de outrem na empresa “…”, auferindo mensalmente quantia não inferior a € 3.891,69;

25) As despesas do agregado atingem o valor global não inferior a €1.809,00 sendo: € 590,00 de crédito da habitação, € 50,00 de condomínio, € 209,00 de consumos domésticos, € 110,00 de crédito pessoal da requerente, € 600,00 com alimentação do agregado, € 250,00 com empregada doméstica, despendendo com a CC € 239,00 (€ 199,00 com a creche, € 20,00 com vestuário e calçado, € 20,00 com fraldas);

Das alegações do requerido e pai

26) A requerente e o requerido viveram juntos, na mesma casa, em situação análoga à dos cônjuges, durante cerca de três anos, desde Fevereiro de 2014 até Fevereiro de 2017, passando a partir desta data a residir em habitações separadas.

27) Até fevereiro de 2017 os progenitores viviam juntos com a filha de ambos e com os filhos que cada um deles tem de outras relações – o DD, filho da requerente, e o GG, filho do requerido -, num imóvel arrendado, sito na Rua …, n.º …, em …, ….

28) Em fevereiro de 2017, o progenitor saiu da residência familiar, passando então a habitar num imóvel que lhe foi cedido por uma sua tia, sito na Rua …, em … e a progenitora continuou a residir naquela que foi a casa de morada de família até final de Abril daquele ano de 2017 e a partir de abril, juntamente com a CC, em …, ….

29) Atualmente, o progenitor reside na Rua …, n.º …, no …, com a sua companheira e as duas filhas desta, assim como com o seu filho GG, que vive com o Pai num regime de residências alternadas com a respetiva Mãe, sendo que a companheira antes de namorar com o progenitor, era esposa de um primo direto deste.

30) Após a realização da conferência onde foi fixado o regime provisório mencionado em 2) a progenitora enviou ao progenitor os e-mails de fs. 210 e 211 cujos teores se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.

31) O GG, que nasceu em 14 de Maio de 2010 e desde que os progenitores de separaram, tinha ele cerca de três anos, passou a residir, ininterruptamente até ao presente, com cada um deles em períodos alternados, nos seguintes moldes:

a) Às segundas e terças com a Mãe;

b) Às quartas e quintas com o Pai;

c) Em fins-de-semana alternados com o Pai e com a Mãe, primeiro desde sexta-feira até domingo ao final da tarde (já que, além desses períodos, o progenitor sempre esteve também com o filho nos dias que cabiam à Mãe, nomeadamente indo buscá-lo à escola e ficando com ele até a progenitora chegar do trabalho), e atualmente desde sexta-feira até segunda-feira de manhã.

32) Tal regime foi provisoriamente alterado por douto despacho proferido em 27 de Novembro de 2017, no âmbito do processo de regulação das responsabilidades parentais respeitante ao GG, no qual se decidiu que a criança continuaria a residir com cada um dos progenitores, mas em semanas alternadas, de quarta-feira a quarta-feira.

33) A requerente intentou a presente ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais em 20/03/2017 onde peticionou a fixação de um regime de convívios paterno/filiais reduzido a visitas de quinze em quinze dias, que até aos quatro anos da criança não incluía sequer pernoitas na residência do pai, sendo por ela circunscrito a sábado e a domingo, desde as 10h00 até às 20h00 de cada um desses dias, visitas às quais, segundo o pretendido pela progenitora, deveriam acrescer apenas duas horas e meia, às quartas-feiras, entre as 17h30 a as 20h00.

34) No dia 16 de Setembro de 2017 a progenitora enviou ao progenitor o e mail de fls. 102, cujo teor se dá aqui por reproduzido, dando-lhe a conhecer que por motivos profissionais e pessoais iria residir a partir de segunda feira com a CC para …, comunicando-lhe já ter regime de ensino para a CC e estrutura familiar e económica sugerindo regime de convívios com o progenitor entre quinta e domingo.

35) O progenitor enviou à requerente o e mail de fls. 103 e 104 cujo teor se dá aqui por reproduzido.

36) A CC adora o Pai e o irmão GG.

37) Sempre que o requerido ia buscar a CC, seja à ama, seja a casa da requerente, a menina corria para o pai, reagia com enorme alegria à presença deste e ia embora com ele com grande contentamento e naturalidade, sem problemas de espécie alguma.

38) Durante o tempo em que a CC permanecia com o Pai, inclusivamente nas vezes em que esta pernoitava na sua casa, era - e é - ele quem cuidava dela e a criança mostrava-se, como sempre se mostrou, bem-disposta e feliz na sua companhia.

39) Num primeiro momento, imediatamente posterior à separação, a CC esteve com o progenitor todas as quartas-feiras, pernoitando em casa deste, e também em fins-de-semana alternados, desde sábado de manhã até domingo à noite, permanecendo, pois, a criança com o pai nesses períodos.

40) No dia 15 de Março, a progenitora solicitou ao progenitor que, em abril, num daqueles fins-de-semana alternados, ele ficasse e pernoitasse com a CC logo desde sexta-feira, ao invés de somente a partir de sábado, o que ele aceitou.

41) Os progenitores trocaram entre si os e mails de fls. 65 e 66, cujos teores se dão aqui por integralmente reproduzidos.

42) Os progenitores trocaram entre si os e mails de fls. 71 a 74, cujos teores se dão aqui por integralmente reproduzidos.

43) Nas férias de Verão de 2017 a progenitora não concordou na alteração do regime provisório em vigor tendo o progenitor passado uma semana de férias com a CC desde o dia 27 de Julho até ao dia 3 de Agosto.

44) Nessa altura o progenitor esteve de férias com a CC, o GG, a sua companheira e as duas filhas menores desta no ... e, como iria prolongar essa sua estadia de férias por mais uma semana, solicitou à progenitora que a filha continuasse consigo por mais esse período de uma semana, tendo a progenitora recusado tal proposta e acabando por isso o progenitor por entregar-lhe a CC no dia 3 de agosto.

45) A creche em … foi escolhida pela progenitora, sem o consentimento nem conhecimento prévio do progenitor, que disso apenas foi informado posteriormente pela progenitora.

46) Numa primeira fase, a progenitora mudou-se para … sem o seu outro filho, o DD, que ficou no … com o seu pai, até ao final do primeiro período do ano letivo do quarto ano que frequenta, altura em que voltou então a residir com a Mãe, a partir de Dezembro de 2017, mudando assim, também ele, de cidade e de escola.

47) A CC tem toda a sua família paterna na área do ….

48) A CC, desde os seis meses e até Setembro de 2017 esteve aos cuidados da tia da progenitora, praticamente durante todos os dias úteis da semana, tia essa que a criança adora e que a tratou com todo o carinho, desvelo e atenção.

49) Desde Setembro de 2017 até ao presente, a CC esteve com o progenitor nos seguintes períodos:

a. Desde o dia 20 de setembro, quarta-feira, até ao dia 24 de setembro, domingo (com exceção de quinta-feira);

b. Desde o dia 28 de setembro, quinta-feira, até ao dia 1 de outubro, domingo;

c. Desde o dia 5 de outubro, quinta-feira, até ao dia 9 de outubro, segunda-feira;

d. Desde o dia 19 de outubro, quinta-feira, até ao dia 23 de Outubro, segunda feira;

e. Desde o dia 1 de novembro, quarta-feira, até ao dia 6 de novembro, segunda feira;

f. Desde o dia 8 de Novembro, quarta-feira, até ao dia 10 de novembro, sexta feira;

g. Desde o dia 16 de novembro, quinta-feira, até ao dia 20 de novembro, segunda-feira;

h. Desde o dia 1 de Dezembro, sexta-feira, até ao dia 12 de dezembro, terça feira;

i. Desde o dia 15 Dezembro, sexta-feira, até ao dia 18 de dezembro, segunda feira;

j. Desde o dia 22 de dezembro, sexta-feira, até ao dia 25 de dezembro, domingo;

k. Desde o dia 9 de janeiro, terça-feira, até ao dia 15 de janeiro, segunda-feira;

l. Desde o dia 27 de janeiro, sábado, até ao dia 9 de fevereiro, sexta-feira (com exceção de dia 30, em que esteve com a Mãe.

50) É a progenitora quem transporta a CC de … para o … e do … para ….

51) No dia 14 de novembro de 2017 e na conferência de pais de 31/01/