Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA, SL”, com sede em Badajoz, Espanha, intentou (em 16/1/2015) a presente acção contra 1ª) “BB, SA” e 2ª) “ “CC, SA”, ambas pessoas colectivas registadas na Conservatória de Registo Comercial de Lisboa, pedindo que:

A) Fosse declarada a invalidade (por dolo ou erro) dos aditamentos ao contrato de empréstimo, realizados em Fevereiro de 2009 e em 2012, devendo a 1ª R ser condenada a restituir à A os montantes por esta pagos, em consequência das alterações do “spread” (na importância total de € 1.419.800,66), acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa comercial em vigor, contados desde a data de pagamento de cada prestação semestral até efectivo e integral pagamento e que em 16.1.2015 perfaziam € 364.465,36.

B) Fosse declarada a resolução do contrato de “swap” com efeitos retroactivos à permuta de taxas ocorrida em 24.7.2009, devendo a 1ª R ser condenada a restituir à A a importância de € 4.151.052,19, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa comercial em vigor, contados desde a data de pagamento de cada fluxo até efectivo e integral pagamento e que em 16.01.2015 perfaziam € 892.333,50; e devendo a 1ª R ser condenada a restituir à A todos os fluxos vincendos que venha a pagar até ao trânsito em julgado da sentença, acrescidos dos juros de mora vincendos, calculados à taxa comercial em vigor, contados até efectivo e integral pagamento.

Subsidiariamente aos pedidos formulados em B):

C) Fosse a 1ª R condenada a indemnizar a A pelos prejuízos causados pelo contrato de “swap”, por força do abuso de direito, em montante equivalente aos fluxos financeiros negativos por esta pagos e a pagar no âmbito deste, desde 24.7.2009 até ao término da sua vigência, e que em 16.01.2015 perfaziam o montante total de € 4.151.052,19, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa comercial em vigor, contados desde a data de pagamento de cada fluxo até efectivo e integral pagamento, e que em 16/1/2015 perfaziam € 892.333,50.

Subsidiariamente ainda aos pedidos formulados em B) e C):

D) Fosse a 1ª R condenada a indemnizar a A pelos prejuízos causados pelo contrato de “swap”, por força da responsabilidade civil simultaneamente delitual e contratual, em montante equivalente aos fluxos financeiros negativos por esta pagos e a pagar no âmbito deste, desde 24.7.2009 até ao término da sua vigência, e que em 16.1.2015 perfaziam o montante total de € 4.151.052,19, a que acresciam juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa comercial em vigor, contados desde a data de pagamento de cada fluxo até efectivo e integral pagamento, e que em 16.1.2015 perfaziam € 892.333,50.

Subsidiariamente a todos os pedidos anteriores:

E) Fosse a 2ª R condenada nos exactos termos dos pedidos formulados contra a 1ª R, caso se entendesse ser esta o sujeito da relação material controvertida.

Para tanto e no que releva para este recurso, a A alegou, em síntese:

- Em 24.1.2008, celebrou com uma sucursal da “CC, SA”, em Espanha, um contrato de empréstimo, por via do qual esta lhe concedeu um financiamento no montante de 25 milhões de euros, pelo prazo de 15 anos e 6 meses, com taxa de juro variável “euribor” a 6 meses, acrescido dum “spread” de 1,375, tendo ambas, em 2009 e 2012, convencionado aditamentos a tal contrato, mediante os quais a “CC, SA” lhe impôs indevidamente aumentos de “spread”.

- Na vigência daquele contrato de empréstimo, as mesmas partes celebraram, em 24.6.2008, um contrato de “swap”, em ordem a precaver o risco de subida em alta da taxa de juro “euribor” a que a A se havia vinculado no âmbito daquele contrato, mediante o estabelecimento de uma taxa (semestral) fixa de 5,08%; em Janeiro de 2010, as contraentes revogaram e substituíram esse contrato de “swap” por outro de idêntica natureza, por força do qual a “CC, SA” se obrigou a pagar semestralmente a “euribor” a 6 meses, enquanto a A pagaria semestralmente taxas fixas crescentes (4,30%, 4,60%, 4,90%, 5,20%, 5,50% e 5,80%, entre 24/1/10 e 24/1/11, entre 24/1/11 e 24/1/12, entre 24/1/12 e 24/1/13, entre 24/1/13 e 24/1/14, entre 24/1/14 e 26/1/15 e entre 26/1/15 e 24/1/20, respectivamente); essa troca convencionada de taxas de juros, inicialmente ajustada, veio a revelar-se desequilibrada e prejudicial em relação à A, por força da evolução das taxas “euribor” a 6 meses, implicando para ela um elevado prejuízo.

- Com base em tais alegações, a A considerou justificadas: a pretensão deduzida quanto ao contrato de empréstimo baseada na invalidade (erro ou dolo ou abuso de direito) das estipulações de aumentos de “spread”; a resolução dos contratos de “swap”, por alteração das circunstâncias, ou a obrigação de a indemnizar dos prejuízos correspondentes aos fluxos financeiros que já pagou ou pagará desde Julho de 2009 até ao termo daquele último contrato de “swap”, por actuação abusiva da outra contraente.

As RR contestaram, arguindo a “BB SA”, além do mais e para o que ora releva, as excepções da incompetência internacional dos tribunais portugueses para apreciar as questões relativas ao contrato de mútuo e da incompetência territorial do Tribunal Cível do Porto para conhecer da matéria relativa aos contratos de “swap”.

A Autora respondeu a tal arguição, defendendo a sua improcedência.

Sobre tais excepções veio a recair a decisão do Tribunal Cível do Porto que concluiu pela sua procedência, tendo absolvido ambas os RR da instância relativa às questões suscitadas quanto ao contrato de mútuo e determinado a remessa dos autos ao Tribunal da Comarca de Lisboa para nele serem tramitadas e julgadas as questões suscitadas nos autos relativamente aos contratos de “swap”.

Neste segundo segmento, a decisão veio a ser definitivamente confirmada, no âmbito da reclamação dela interposta.

Inconformada com o acolhimento da excepção relativa à incompetência internacional dos tribunais portugueses, a A interpôs recurso de apelação, que a Relação veio a julgar improcedente, confirmando a decisão recorrida.

Desse acórdão da Relação a A interpôs recurso de revista, cujo objecto delimitou com conclusões que colocam as questões de saber se:

1ª) - Não tendo a decisão proferida pela 1ª instância discriminado os factos provados e indicado as respectivas fundamentação e motivação subjacente, não pôde a A e então apelante impugnar a factualidade assente, ao abrigo do art. 640º do CPC, pelo que o acórdão da Relação, ao fixar e discriminar os factos provados, em vez de reconhecer essa circunstância obstativa do conhecimento do recurso e anular a deficiente e obscura decisão da 1ª instância, bem como determinar que esta fixasse e discriminasse os factos nos termos do art. 607º, nºs 3 e 4, ainda do CPC, constitui decisão surpresa e, por isso, sofre de

nulidade

, nos termos dos arts. 666º, nº 1, e 615º, nº 1, d), do mesmo CPC.

2ª) - Deve considerar-se que a

competência (internacional

) para conhecer a relação jurídica configurada pela A deve determinar-se, não pelo pacto atributivo de jurisdição, a que alude o art. 25º do Regulamento (UE) nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2012, mas pelo disposto nos arts. 4º, nº 1, 7º, nº 2, 24º, nº 2, 8º, nº 1, 30º, 31º e 26º, em conjugação com o art. 63º, nº 1, todos do mesmo Regulamento, o que significa que as RR têm que ser demandadas em Portugal, em cujo território as mesmas têm sede e administração principal. A recorrente sustenta esse seu entendimento nos seguintes argumentos:

- em face do pedido e respectiva causa de pedir formulados pela A na petição inicial, está em causa a decisão do CC de aumentar os “spreads” para a generalidade dos seus clientes e a ilicitude da sua actuação, cometida em Portugal, que teve como consequência a viciação da formação da vontade da A na aceitação dos aditamentos ao contrato de mútuo;

- verificando-se uma estreita conexão entre a questão do invocado comportamento abusivo do CC no contrato de “swap” e a da actuação do mesmo na alteração do “spread” do empréstimo, para obstar à obtenção de decisões inconciliáveis, é premente a apreciação jurisdicional conjunta dos pedidos relativos àquele contrato de “swap”, por um lado, e ao contrato de empréstimo e ao aumento do respectivo “spread”, na medida em que, estando ambos em coligação, este contrato de mútuo é a causa do nascimento e da existência do contrato de “swap”, para cuja apreciação são competentes os tribunais portugueses, em primeiro lugar demandados, estando já definitivamente fixada a competência territorial do de Lisboa;

- as RR compareceram perante o Tribunal, apresentando toda a sua defesa por excepção e por impugnação, bem como a respectiva prova, não tendo tido como único objectivo arguir a incompetência.

3ª),- Subsidiariamente, em ordem a conseguir a base suficiente para a decisão de direito sobre tal competência, quer com recurso à prova documental quer com produção de prova testemunhal, deve determinar-se a

ampliação da matéria de facto

alegada nos artigos seguintes: - 24 a 27, 48 a 52, 64 e 65 da p.i. e 3 a 23 da resposta; - 1 a 5 e 66 da p.i. e 24 a 34 da resposta e requerimento de 6.7.2015 (ref.ª 20090712); - 33 a 35, 39 a 40, 53 a 56, 92, 109 a 112 da p.i. e 36 a 44, 303 a 315 da resposta; - 61 a 63, 114 a 127 da p.i. e 46 e 47 da resposta; - 61 a 63, 114 a 127 da p.i. e 48 a 55 da resposta; - 57 a 60, 92 a 103 da p.i. e 56 a 67, 261 a 266, 273 a 282 da resposta; - 28 a 32, 36 a 38, 192 a 194 da p.i. e 225 e 385 a 392 da resposta; - 61 a 63 e 80 da p.i. e 78 e 79 da resposta.

4ª) - Uma vez que as partes não escolheram expressa e inequivocamente a

lei aplicável

e o contrato tem uma conexão mais estreita com Portugal, deve o mesmo ser regulado pela lei do nosso País, conforme preceitua o art. 4º nºs 1, 2 e 5 da Convenção 80/934/CEE, mas, entendendo-se que as remissões feitas no contrato à lei espanhola equivalem a tal escolha, as mesmas não abarcam a aqui invocada viciação da formação da vontade da A na aceitação dos aditamentos ao contrato de mútuo, pelo que nunca se aplicariam neste caso e sempre deveriam ser excluídas do contrato, nos termos do art. 5º da LCCG, por serem previstas em cláusulas contratuais gerais que não foram objecto de adequada e antecipada comunicação ou informação à A.

Nas suas contra-alegações, a R “BB, SA” suscitou, previamente, a questão da

inadmissibilidade do recurso

de revista, ao abrigo do art. 671º do CPC, sustentando que o acórdão recorrido não apreciou uma decisão interlocutória do Tribunal da primeira instância e confirmou a decisão deste Tribunal sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente.

«

A Relação discriminou a seguinte matéria de facto de entre o nesse aspecto considerado relevante na decisão de 1ª instância:

«1 - A Autora e o “CC” (Sucursal em Espanha), em 24.1.2008, celebraram, em Vigo, Espanha, o contrato escrito de mútuo representado pelo doc. n.º 1, junto com a p.i., redigido em castelhano, contrato esse sujeito a alterações, também redigidas a escrito, nomeadamente as datadas de Fevereiro de 2009 e Janeiro de 2012, relativas a aumento do “spread” desse mesmo empréstimo;

2 - A Autora e o Réu “CC”, em 24.6.2008, celebraram um contrato denominado “swap”, substituído pelo outorgado em 11.1.2010, tendo em vista precaver o risco de subida e manutenção em alta da taxa de juro “euribor” estabelecida no âmbito do falado contrato de mútuo;

3 - A Autora é uma sociedade de direito espanhol, tem a sua sede em Badajoz, Espanha, e por objecto social a produção e comercialização de energia gerada por fontes renováveis;

4 - Da

Cláusula 13.ª

do assinalado contrato de mútuo, subordinado ao título “Jurisdição”, ficou estabelecido:

“Todos os signatários renunciam ao seu próprio foro e submetem expressamente à jurisdição e competência dos tribunais do lugar de cumprimento das obrigações derivadas do presente contrato de acordo com o fixado na al. a/ da disposição 5.ª anterior, para dirimir quaisquer litígios que possam decorrer do mesmo”;

5 - Na

Cláusula 5.ª, al. a/

desse mesmo contrato de mútuo foi estabelecido:

“Em cada data na qual o mutuário deva pagar qualquer importância em conformidade com o presente contrato, pagará a mesma nesse mesmo dia, ao Banco, sem necessidade de qualquer requerimento por parte deste. Esse pagamento será efectuado nas instalações do banco e será creditado na conta de empréstimo indicada na disposição 7 da presente apólice. Assim, o local de cumprimento das obrigações do mutuário é a localidade que consta no cabeçalho deste Contrato, nas instalações da sucursal do banco identificada no mesmo”;

6 - No cabeçalho desse contrato de mútuo consta como localidade e como escritório do Banco, Vigo».

«

Importa apreciar as questões enunciadas e decidir.

A questão prévia

.

Nos termos dos arts. 671º, nº 3, (1ª parte) e 629º, nº 2, a), do CPC, o recurso, fundamentado na violação das regras de competência internacional, é sempre admissível e assim seria mesmo que o acórdão recorrido tivesse apreciado uma decisão interlocutória do Tribunal da primeira instância [art. 671,º nº 2, a), do CPC] – o que, no caso, não é sustentável – ou independentemente de ter confirmado, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão da primeira instância – como parece ter sucedido. Realmente, num breve parêntesis, registe-se que a referência na fundamentação da decisão da primeira instância a normas do Regulamento (UE) 44/2001, de 22.12.2000 – com particular realce para o seu art. 23º – é fruto de um lapso clamoroso, patenteado pelo seu próprio teor, mas, por si só, irrelevante para afastar a questionada convergência de fundamentações, por se tratar de menção a normas que, para o caso em apreço, têm o exacto alcance jurídico e até um similar teor literal das previstas no Regulamento (UE) 1215/2012, de 12/12, tido em conta no acórdão ora recorrido e efectivamente aplicável, nestes autos, atendendo a que a acção foi proposta em 16/1/2015. Com efeito:

Dispunha o art. 23º daquele Regulamento 44/2001: «Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado-Membro, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência. Essa competência será exclusiva a menos que as partes convencionem em contrário.».

E dispõe o art. 25º do Regulamento 1215/2012: «Se as partes, independentemente do seu domicílio, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência, a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse Estado-Membro, substantivamente nulo. Essa competência é exclusiva, salvo acordo das partes em contrário.».

1.

A nulidade

.

Alega a recorrente que não pôde, enquanto apelante, impugnar junto da Relação, ao abrigo do art. 640º do CPC, a factualidade tida por assente pela 1ª instância, porque esta não discriminou na decisão proferida os factos provados nem indicou a subjacente fundamentação.

Porém, a recorrente não suscitou na apelação essa sua suposta impossibilidade, razão pela qual sobre tal questão não houve qualquer pronúncia da Relação. Ora, como é sabido e é entendimento uniforme da jurisprudência sobre as regras do processamento das impugnações das decisões, os recursos são meios de obter a reponderação das questões já anteriormente colocadas e a eventual reforma de decisões dos tribunais inferiores, e não de alcançar decisões novas, só assim não acontecendo nos casos em que a lei determina o contrário, ou relativos a matéria indisponível, sujeita por isso a conhecimento oficioso (

[1]

).

Mesmo que assim não fosse, essa arguição improcederia por razões que importa expor, muito brevemente, por se prenderem com o putativo vício que a recorrente assaca ao acórdão da Relação.

Com efeito, a recorrente considerou-se “surpreendida” por esse acórdão, não obstante o alvitrado vício da decisão recorrida, ter fixado e discriminado os factos provados, em vez de reconhecer a aludida circunstância geradora da sua suposta impossibilidade de impugnar junto da Relação a deficiente e obscura decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto, o que deveria ter obstado ao conhecimento do recurso pela 2ª instância, bem como determinado a anulação de tal decisão e a subsequente fixação e discriminação dos factos, nos termos do art. 607º, nºs 3 e 4, do CPC. “Surpresa” que, segundo a recorrente, constituiria o vício previsto nos arts. 615º, nº 1, d) e 666º, nº 1, do CPC.

Nos termos dos normativos citados, a decisão é nula quando «o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento», ou seja, quando tenha incorrido em omissão ou excesso de pronúncia (

[2]

), sendo este excesso que, segundo parece, a recorrente imputa ao acórdão da Relação.

É certo que, ao abrigo do disposto no art. 662º do CPC, a Relação, mesmo oficiosamente, pode (mais precisamente, deve): anular a decisão proferida na 1ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta; determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1ª instância a fundamente.

Todavia, não está aqui em causa a actuação desse poder/dever. Na verdade, salvo o devido respeito, para imputar às decisões das instâncias os falados vícios e, designadamente o previsto naquela alínea d), a recorrente confunde as exigências colocadas à resolução da questão de facto e à da questão de direito, impostas pelo art. 607º do CPC, bem como a real natureza da decisão de 1ª instância.

Desde logo, não seria no lance destinado à resolução da questão de direito que deveriam constar os fundamentos que levaram o juiz a considerar os factos como provados e/ou não provados. Para esclarecer a confusão, basta remeter para o teor da norma citada (

[3]

). Além disso, no caso dos autos, nem sequer ocorreu qualquer julgamento sobre a matéria de facto que legitime a arguição pela recorrente das regras e normas atinentes a um tal julgamento e aos factos supostamente tidos por provados, designadamente à análise crítica das provas imposta pelo citado nº 4 do art. 607º do CPC, a qual, apenas em tal sede, se imporia.

Com efeito, a decisão proferida pela 1ª instância, que foi submetida à reponderação da Relação, consistiu no despacho previsto no art. 595º do CPC e respeitou a tramitação típica e a sequência impostas por esse normativo e pelo do art. 278º do mesmo código, na medida em que não chegou a pronunciar-se sobre o mérito da acção, quanto à questão de facto e de direito, tendo absolvido as RR da instância quanto a parte do objecto da acção, por julgar procedente a excepção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses, e determinado a remessa dos autos à Comarca de Lisboa, na parte restante, por julgar verificada a excepção dilatória da incompetência relativa do Tribunal, em razão do território.

Com esse âmbito assim circunscrito, o despacho saneador teve subjacente o entendimento de que a acção não deveria prosseguir e, por isso, não haveria que se proceder à identificação do objecto do litígio e à enunciação dos temas da prova (art. 596º do CPC) e, muito menos, a qualquer julgamento sobre a matéria de facto (

[4]

), susceptível de impugnação pela A, enquanto apelante, ao abrigo do art. 640º do CPC.

Como é consensualmente entendido, a competência do tribunal afere-se pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos (

[5]

): a determinação da competência do tribunal para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor afere-se pelo quid disputatum, i. é, pelo modo como esta pretensão se apresenta estruturada, tanto quanto ao pedido, em si mesmo, como aos respectivos fundamentos, sendo irrelevante, para esse efeito, o eventual juízo de prognose sobre a viabilidade ou o mérito da mesma. E, por conseguinte, ao contrário do que se poderia pensar, a causa de pedir não depende da qualificação jurídica ou do nomen juris sugerido pelo autor – não é este ou aquele instituto jurídico, p. ex., o da responsabilidade civil extracontratual a que alude a recorrente –, é, sim, o conjunto de factos concretos e idóneos, nos termos da lei, a produzir o efeito jurídico almejado (

[6]

).

E foi, justamente, esse entendimento que esteve subjacente a qualquer das decisões das instâncias: ambas aferiram das questões da competência – a Relação apenas a internacional – pelo modo como a A estruturara a sua pretensão, tanto quanto aos pedidos em si mesmos, como aos respectivos fundamentos, embora, quanto a estes, tenham sido considerados os factos alegados, tanto directamente como por remissão para o teor dos documentos juntos pela mesma com o respectivo articulado e que continham, de forma clara, a enunciação das cláusulas contratuais atinentes à matéria em apreço (

[7]

).

Neste conspecto, a única diferença entre ambas as ditas decisões traduziu-se em que na da 1ª instância a matéria alegada pela A e tida por relevante para o apontado efeito foi sendo referenciada no âmbito e ao longo do respectivo discurso argumentativo, enquanto na da 2ª instância se fez uma sua enunciação descriminada, opção que reputou de “aconselhável”, o que é compreensível, por se tratar de um método mais “arrumado”. Mas esse é um aspecto – aliás, meramente formal – que é completamente irrelevante, atendendo ao já expendido quanto ao cariz do visado despacho saneador e à sua regulamentação (595º do CPC) e à matéria (alegada pela A) necessária para aferir das questões da competência (

[8]

).

Por tudo o que se disse e sendo esses os contornos da problemática suscitada, é ininteligível a arguição da recorrente sobre a sua putativa impossibilidade de impugnar junto da Relação a matéria por ela própria alegada e pertinente à impugnação da decisão (de direito) a que então, conjecturadamente, se proporia.

2.

A competência internacional

.

Como anota o Prof. Lebre de Freitas, no Parecer junto pela própria recorrente, a base da relação jurídica sub judice, tal como é configurada pela A, emerge do falado contrato de empréstimo (celebrado em 24.1.2008) e dos aditamentos que o modificaram (2009 e 2012), os quais foram celebrados em Vigo, Espanha, entre a A (uma sociedade de direito espanhol) e a sucursal nessa cidade duma sociedade portuguesa e com sede em Portugal (Banco CC SA), tendo ambas estipulado que o cumprimento da obrigação de restituição se faria na conta à ordem da primeira naquela sucursal do banco.

Além desses, mas na vigência daquele contrato de empréstimo e tendo em vista precaver o risco de subida em alta da taxa de juro “euribor” a que a A se havia vinculado no respectivo âmbito, as mesmas A e CC SA – mas esta, então, mediante a sua administração principal, com sede em Lisboa, e na qualidade de intermediária financeira – celebraram os acima referidos contratos de “swap”, sendo o primeiro, o de 24.6.2008, revogado e substituído por um outro, em Janeiro de 2010.

O direito processual civil português afirma a competência internacional dos tribunais portugueses quando verificados os factores previstos nos artigos 62º e 63º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94º do CPC, cujo normativo apenas admite os acordos das partes sobre a jurisdição nacional competente (pactos de jurisdição) quando se preencham o pressuposto (conexão) e os demais requisitos nele impostos, designadamente quando tais pactos sejam justificados por um interesse sério de, pelo menos, uma das partes e desde que não envolvam inconveniente grave para a outra.

Contudo, a intervenção do assim estatuído é ressalvada pela aplicação do «que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais» (art. 59º). Por conseguinte, a lei processual reconhece a prioridade de que gozam tais instrumentos de direito internacional, no contexto da inserção da nossa ordem jurídica em espaços integrados e designadamente no da União Europeia.

Neste conspecto, são pacificamente aceites entre nós o efeito directo e o primado do direito da União Europeia (cf. art. 8º, nº 4, da CRP), bem como a proeminência que o direito comunitário e a jurisprudência do TJUE vêm conferindo à liberdade contratual, enquanto emanação do princípio da autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional (

[9]

).

Este Supremo Tribunal tem acolhido, como decorrência desses princípios, a independência da noção e a prevalência do regime (e respectivo alcance) do pacto (convenção) atributivo de jurisdição constante do já citado art. 25º (

[10]

), face a requisitos formais eventualmente mais exigentes que lhe sejam impostos pelos direitos nacionais dos estados-membros. Nessa senda, regista-se, desde logo, que, à luz do Regulamento, não cabe aferir da eventual aplicação do disposto em normas de direito nacional, como as vertidas no CPC (nomeadamente a do art. 94º) ou da LCCG (cláusulas contratuais gerais) e é completamente irrelevante a pretensão de se submeter ou condicionar o exercício da autonomia da vontade à existência de uma conexão estreita do litígio à ordem jurisdicional a que se atribui competência para dele conhecer, sendo, por isso, desnecessário que tal pacto se mostre justificado por um interesse sério de, pelo menos, uma das partes (

[11]

), sem que envolva inconveniente grave para a outra, e sendo, consequentemente, desconsideradas as eventuais vantagens ou desvantagens que daí advenham.

Esse entendimento foi assim sintetizado no Ac. de 4/2/2016 (

[12]

):

«1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes, da substância do litígio a um direito material estrangeiro e a conexão – senão jurídica, ao menos funcional e económica - dos contratos de derivados financeiros celebrados por contraentes sediados em Portugal a contratos de mútuo bancário de contexto claramente internacional – determinando a ponderação global de todos esses elementos de internacionalidade que a relação contratual em litígio não possa qualificar-se como relação puramente interna, susceptível de obstar à aplicação da disciplina contida no art. 23º do Regulamento 44/2001.

2. Na verdade, qualquer interpretação, desproporcionadamente exigente, que levasse a condicionar o exercício da autonomia da vontade à existência de uma ligação profunda do litígio à ordem jurisdicional a que se atribui competência para dele conhecer, estabelecida apenas com base na verificação dos elementos típicos que normalmente (não havendo pacto de jurisdição) relevam no estabelecimento do tribunal internacionalmente competente, implicaria uma desproporcional restrição ao princípio da autonomia da vontade, condicionando-a muito para lá do que seria razoável e adequado: mesmo que se entenda que não deve bastar, como elemento exclusivo de estraneidade, a mera celebração de um pacto de jurisdição, este ficará sujeito à disciplina do art. 23º desde que a relação controvertida, valorada globalmente, apresente indícios minimamente consistentes de transnacionalidade, que obstem à sua qualificação como relação jurídica meramente interna.

3. De acordo com a doutrina contida no Acórdão Cilfit de 6/10/82, considera-se dispensável a suscitação, em reenvio prejudicial, da questão interpretativa quanto à norma do art. 23º do Regulamento 44/2001