Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. NESTLÉ PORTUGAL S.A. intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra AA, pedindo a condenação do réu:

- no pagamento à Autora da quantia de 47.710,11€ a título de devolução de comparticipação publicitária no âmbito do contrato identificado como doc. 1 e, dos juros moratórios vencidos, aplicando as taxas de juros legais e sucessivas fixadas para os créditos de que são titulares empresas comerciais, contados desde a data limite fixada pela Autora para os Réus procederem ao pagamento da sua dívida 27-01-2016, os quais até à data da entrada em juízo da presente ação (09-03-2017) totalizam 3.706,68€, sem prejuízo dos juros vincendos até integral e efetivo pagamento;

- no pagamento à Autora da quantia de 35.610,00€, a titulo de indemnização por café não consumido e dos juros moratórios vencidos, aplicando as taxas de juros legais e sucessivas fixadas para os créditos de que são titulares empresas comerciais, contados desde a data limite fixada pela Autora para os Réus procederem ao pagamento da sua dívida 27-01-2016, os quais até à data da entrada em juízo da presente ação (09-03-2017) totalizam 2.766,60€, sem prejuízo dos juros vincendos até integral e efetivo pagamento.

- Bem como a devolução do equipamento comodatado, que há data da resolução detinha o valor de 3.874,50€;

- na devolução de todos os elementos identificativos, personalizados ou não, com a referência à marca SICAL e todos os demais colocados no Quiosque e identificativos da Nestlé e;

- no pagamento de sanção pecuniária compulsória, no valor de 748 Euros, por cada dia de atraso na remoção e devolução de tais elementos e que na presente data se cifra em 302.940,00€ (405 dias* 748,00€);

- no pagamento à Autora do montante de 1.673,04€, a titulo de fornecimentos não pagos e dos juros moratórios vencidos contabilizados às taxas de juro legais e sucessivas fixadas para os créditos de que são titulares empresas comerciais, contados desde a data de vencimento de cada uma das faturas e que se cifram até 09-03-2017, em 151,95€ sem prejuízo dos juros vincendos até integral e efetivo pagamento.

Para o efeito, alegou, em suma, que celebrou um contrato de compra exclusiva de café com a sociedade Flor do Café, Ldª. O Réu assinou o contrato identificado nos autos como doc.1, na qualidade de fiador e principal pagador, solidário à Autora das obrigações contratuais assumidas pela sociedade Flor do Café, Ldª. Mais refere que o contrato não foi cumprido pelo réu, que não só deixou de comprar café à autora, como ainda não lhe devolveu o equipamento que lhe foi emprestado, apesar de devidamente instado a fazê-lo.

2. Citado o réu contestou, invocou a sua ilegitimidade, alegando que não assumiu a fiança com renúncia ao benefício da excussão prévia. Mais alegou que a A. não intentou uma acção declarativa para ressarcimento dos seus danos contra a devedora principal, pelo que é impossível afirmar que tudo fez para obter a satisfação do seu crédito. Assim sendo, não pode a A intentar esta acção contra o R neste momento. Conclui que não tem legitimidade para constar na acção como réu, visto que não tem interesse em contradizer os factos em questão, na sua perspectiva. Impugnou ainda a matéria alegada, pugnando pela redução da 1ª cláusula penal, pela nulidade por indeterminabilidade da segunda, ou o seu carácter usurário, ou ainda pela sua redução também quanto a esta.

3. A excepção de ilegitimidade foi julgada improcedente.

4. Realizado o julgamento foi proferida sentença que julgou a acção, parcialmente procedente e decidiu condenar o réu:

a) No pagamento à Autora da quantia de 47.710,11€ a título de devolução de comparticipação publicitária no âmbito do contrato identificado como doc. 1 e, dos juros moratórios vencidos, aplicando as taxas de juros legais e sucessivas fixadas para os créditos de que são titulares empresas comerciais, contados desde a data limite fixada pela Autora para os Réus procederem ao pagamento da sua dívida 27-01-2016, os quais até à data da entrada em juízo da presente ação (09-03-2017) totalizam 3.706,68€, sem prejuízo dos juros vincendos até integral e efetivo pagamento.

b) No pagamento à Autora da quantia de 35.610,00€, a titulo de indemnização por café não consumido e dos juros moratórios vencidos, aplicando as taxas de juros legais e sucessivas fixadas para os créditos de que são titulares empresas comerciais, contados desde a data limite fixada pela Autora para os Réus procederem ao pagamento da sua dívida 27-01-2016, os quais até à data da entrada em juízo da presente ação (09-03-2017) totalizam 2.766,60€, sem prejuízo dos juros vincendos até integral e efetivo pagamento, bem como a devolução do equipamento comodatado, que há data da resolução detinha o valor de 3.874,50€, e na devolução de todos os elementos identificativos, personalizados ou não, com a referência à marca SICAL e todos os demais colocados no Quiosque e identificativos da Nestlé e;

c) No pagamento à Autora do montante de 1.673,04€, a título de fornecimentos não pagos e dos juros moratórios vencidos contabilizados às taxas de juro legais e sucessivas fixadas para os créditos de que são titulares empresas comerciais, contados desde a data de vencimento de cada uma das faturas e que se cifram até 09-03-2017, em 151,95€ sem prejuízo dos juros vincendos até integral e efetivo pagamento.

A sentença decidiu ainda: d) Absolver o réu do pagamento de sanção pecuniária compulsória, no valor de 748 Euros, por cada dia de atraso na remoção e devolução de tais elementos e que na data da entrada da acção em Tribunal a autora computou em 302.940,00€ (405 dias* 748,00€), por ser uma clausura usurária e ferida de nulidade.

5. A Autora recorreu da decisão para o Tribunal da Relação …., que conheceu do recurso e julgou-o improcedente, confirmando a decisão recorrida com diferente fundamentação.

6. Desse acórdão apresentou agora a A. revista, na qual constam as seguintes conclusões (transcrição):

“1.ª – Com todo o respeito, não pode a recorrente concordar com a decisão proferida no douto acórdão do Tribunal da Relação ….

2.ª - No que releva para o presente recurso, decidiu o Tribunal de 2.ª instância “(…) julgar o recurso improcedente, mantendo a decisão proferida no que diz respeito à absolvição do réu contida na alínea d) do dispositivo da sentença, mas com diferente fundamentação.

3.ª - Colocada a questão da admissibilidade do recurso de revista em face do disposto no n.º 3, do artigo 671.º do Código de Processo Civil, cumpre determinar se, no caso, uma vez que no douto acórdão recorrido não houve voto de vencido, o Tribunal da Relação decidiu com «fundamentação essencialmente diferente».

4.ª - Quanto a esta questão, da fundamentação das decisões em causa, verifica-se que a fundamentação do douto acórdão recorrido é essencialmente diversa daquela que determinou a decisão absolutória do réu pelo Tribunal Judicial da Comarca de …., ou seja,

5.ª - considerando o disposto nos artigos 580.º, 581.º e 619.º do Código de Processo Civil, o Tribunal da Relação ….. decidiu “com base em fundamento de tal modo diferente que” implicaria “um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via da decisão recorrida.“

6.ª - Deste modo, salvo melhor entendimento, deve o presente recurso de revista ser admitido.

7.ª - Em causa está o pedido deduzido pela autora/recorrente de condenação do réu no pagamento de sanção pecuniária compulsória, no valor de 748 Euros, por cada dia de atraso no cumprimento de obrigação contratualmente assumida, que na data da propositura da ação computou em 302.940,00€.

8.ª - De facto, tal pedido decorre da aplicação da cláusula décima, n.º 8), do contrato celebrado entre a recorrente, o réu recorrido e a sociedade “Flor do Café, Lda.”, cujo teor consta da factualidade assente.

9.ª -Porém, considerou, em síntese, a decisão sob recurso que: “Manifestamente não alegou a Autora o conteúdo concreto da obrigação de restituição que imputa ao Flor do Café e ao réu, reportado à referida cláusula 8ª nº 2 do contrato.

Tal determinaria desde logo a improcedência de tal pedido, (…”

10.ª - Com o devido respeito, não pode a recorrente concordar com tal entendimento, por considerá-lo incorreto.

11.ª - Na petição inicial a autora, ora recorrente, alegou os factos constantes dos artigos 30.º a 34.º e desta alegação, e da prova, ficaram determinados os factos constitutivos do direito da recorrente.

12.ª - É, pois, incorreto considerar-se que não existem nos autos factos que permitam determinar o conteúdo da obrigação incumprida pela sociedade Flor do Café, Lda., da qual decorre a aplicação da cláusula penal em apreço.

13.ª - Tanto assim, que a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, na douta sentença, decidiu “(…), julgando a presente acção, parcialmente procedente, decide condenar, o réu: (…) na devolução de todos os elementos identificativos, personalizados ou não, com a referência à marca SICAL e todos os demais colocados no Quiosque e identificativos da Nestlé;”

14.ª - Com todo o respeito pelas decisões, de ambos os julgamentos pelas instâncias, sobressai um (pré)conceito de que a aplicação da cláusula penal implica a condenação num valor muito elevado (no caso 302.940 euros).

15.ª - Do contexto contratual, resulta que aquela cláusula penal desempenha essencialmente uma função compulsória e não de cálculo indemnizatório,

16.ª - destinando-se a prevenir danos à imagem e reputação da marca SICAL e da própria NESTLÉ.

17.ª - Por isso, se reveste de particular relevo a restituição, após o termo da relação contratual, dos elementos do quiosque identificativos que o associem à marca SICAL ou à NESTLÉ.

18.ª - Não se trata, portanto, de cláusula usurária nem em valor desproporcional ao fim que pretende alcançar.

19.ª – Deveria, portanto, em face dos factos dados como assentes, ter sido a ação julgada totalmente procedente e o réu condenado integralmente no pedido.

Termos em que, pelos fundamentos expostos e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogar-se o douto acórdão recorrido na parte em que julgou improcedente a apelação interposta da sentença que absolveu o réu do pedido de condenação no pagamento de sanção pecuniária compulsória, no valor de 302.940,00€ (405 dias x 748,00€), fazendo-se, assim, a devida Justiça.”

Não houve contra-alegações.

O recurso foi recebido como revista, com subida imediata e efeito meramente devolutivo.

Dispensados os vistos, cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

7. De Facto

7.1. Os elementos fácticos considerados

provados n

as instâncias são os seguintes:

1. A Autora celebrou com a sociedade Flor do Café, Lda. e o Réu, no exercício da atividade comercial própria da Autora e da sociedade já citada, o contrato nº ……99, datado de 13-10-2014, de promoção e comercialização em exclusivo de produtos de cafetaria e outros comercializados pela Nestlé, de comparticipação publicitária e comodato de equipamento.

2. O contrato nº …..99 resultou da renegociação do contrato nº …..19 que a Autora celebrou em 26-06-2008 com a sociedade Flor do Café, Lda, para obras; de fornecimento de produtos de cafetaria e outros comercializados pela Nestlé, comparticipação publicitária e comodato de equipamento.

3. A vigência do contrato nº …..99 foi contratualmente estipulada por um período de 60 meses, com início em 13-10-2014.

4. No âmbito deste contrato, a sociedade Flor do Café, Lda. obrigou-se a promover e comercializar, em exclusivo, no estabelecimento “Quiosque SICAL” sito no Centro Comercial ….., os produtos de cafetaria de todos os lotes da marca SICAL, nomeadamente o Lote PREMIUM e ainda de chás e infusões, chocolate quente e outros produtos da marca Nestlé e comercializados pela Autora.

5. Tendo-se obrigado a adquirir 4.200 Kgs do café SICAL, Lote PREMIUM, num mínimo mensal de 70 kgs.

6. Como contrapartida das obrigações contratuais assumidas pela sociedade Flor do Café, Lda., Autora e a sociedade consideraram como recebida, a título de comparticipação publicitária, a quantia de 49.200€ IVA incluído.

7. Como contrapartida das obrigações contratuais assumidas pela sociedade Flor do Café, Lda., Autora e a sociedade consideraram como recebida, a título de comparticipação publicitária, a quantia de 14.413,48€ IVA incluído.

8. Como contrapartida das obrigações contratuais assumidas pela sociedade Flor do Café Lda., a Autora entregou à sociedade referida, a título de comodatado, o seguinte equipamento:

1) Um Moinho ……, no valor de 125,00€ + IVA à taxa legal em vigor;

2) Um Moinho …… no valor de 125,00€ + IVA à taxa legal em vigor;

3) Uma Máquina Lavar ….., no valor de 500,00€ + IVA à taxa legal em vigor;

4) Uma Máquina de café ….. tiragem com limitador, no valor de 4.500,00€ + IVA à taxa legal em vigor;

Tudo no montante global de 6.457,50€ (Seis mil quatrocentos e cinquenta e sete euros e cinquenta cêntimos).

9. A sociedade Flor do Café não pagou o valor das faturas em 20-11-2015 no montante de 1.673,04€.

10. Sucede que a sociedade incumpriu, ainda, a sua obrigação de adquirir um mínimo mensal de 70 Kgs de café, conforme o consumo de café acordado.

11. Na vigência do contrato, a sociedade Flor do Café comprou à Autora apenas 639kgs dos 4.200 kgs a que se havia obrigado.

12. Em novembro de 2015, a sociedade Flor do Café realizou a última aquisição de café à Autora e não mais retomou o seu consumo.

13. Consequentemente, a Autora enviou à sociedade Flor do Café e ao Réu, as cartas registadas com aviso de receção, datadas de 18-12-2015 interpelando-os para que corrigissem o incumprimento contratual.

14. Não obstante as cartas enviadas à Flor do Café e ao Réu terem sido devolvidas pelos CTT, com a menção - “Objeto não reclamado” foram remetidas paras as moradas constantes do contrato pelo que, nos termos do n.º 2 do art.º 224.º do Código Civil, e não tendo sido comunicada à Autora nova morada, se devem considerar como plenamente eficazes as interpelações efetuadas.

15. Face à persistência no incumprimento contratual acima descrito, através das cartas registadas com aviso de receção datadas de 08-01-2016, enviadas à sociedade e ao Réu, a Autora procedeu à resolução do contrato nos termos do disposto no nº 2 da Clausula 10ª do doc. 1 e reclamou o pagamento das indemnizações decorrentes das Cláusulas 6.ª e 10.ª do documento n.º 1.

16. Não obstante as cartas enviadas à Flor do Café e Réu, terem sido devolvidas pelos CTT, com a menção - “Objeto não reclamado” foram remetidas paras as moradas constantes do contrato pelo que, nos termos do n.º 2 do art.º 224.º do Código Civil, e não tendo sido comunicada à Autora nova morada, se devem considerar como plenamente eficazes as comunicações efetuadas.

17. O Réu assinou o contrato identificado nos autos como doc.1, na qualidade de fiador e principal pagador, solidária à Autora das obrigações contratuais assumidas pela sociedade Flor do Café, Lda., ficando pessoalmente obrigado perante a Autora, com expressa renúncia ao benefício da excussão prévia (vide cláusula 9ª do doc.1).

18. A sociedade Flor do Café foi liquidada e encerrada em 09-10-2016, conforme Inscrição 3 da AP. …., conforme publicação dos atos societários e constante do sitio da internet -

https://publicacoes.mj.pt

.

(daqui em diante, foram aditados pelo tribunal recorrido)

19. No âmbito do contrato celebrado e referido em 1., contam além do mais, nos seus considerandos na sua alínea E), o seguinte: «O SEGUNDO CONTRATANTE tem interesse em estabelecer relações comerciais com a NESTLÉ relativamente às marcas NESTLÉ® e SICAL® que esta comercializa, tendo em vista a atividade do Quiosque SICAL, de que é proprietário, sito no ….. Shopping …..;».

20. No mesmo contrato estabeleceram ainda as partes, além do mais o seguinte: «Cláusula Quinta – Quiosque

1. O projeto arquitetónico e a imagem do espaço do Estabelecimento Quiosque …. foi elaborado de acordo com os parâmetros traçados pela NESTLÉ, aceitando o SEGUNDO CONTRATANTE, expressamente e sem quaisquer reservas, os mesmos.

2. A NESTLÉ poderá, a todo o tempo, proceder a alterações na imagem do espaço do Estabelecimento Quiosque SICAL sito no … Shopping … sem que o SEGUNDO CONTRATANTE a tal se possa opor.

3. O SEGUNDO CONTRATANTE obriga-se a não modificar ou alterar o interior ou exterior do Estabelecimento sem o prévio consentimento por escrito da NESTLÉ.

4.Todas as intervenções decorrentes do funcionamento do Estabelecimento ficam a cargo do SEGUNDO CONTRATANTE e serão executadas de acordo com os projetos iniciais (arquitetónico e de especialidades) e somente após autorização expressa da NESTLÉ.

5. Fica a cargo do SEGUNDO CONTRATANTE a obtenção de todas as licenças necessárias à realização das obras projectadas e ao funcionamento do Estabelecimento Quiosque …..

Cláusula Sexta- Comparticipação Publicitária

1) A NESTLÉ apoiou publicitariamente, com a marca SICAL®, o espaço do Quiosque, de acordo com os seus objetivos de marketing e comerciais, tendo contribuído a título de comparticipação publicitária com o montante de €40.000,00 (quarenta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal, para a realização do projeto e das obras necessárias à adequação do Estabelecimento denominado "Quiosque SICAL" sito no ….. Shopping ….:

2) Ao abrigo do contrato mencionado no Considerando F) a NESTLÉ entregou € 17.550,00 (dezassete mil quinhentos e cinquenta euros), acrescido de IVA à taxa legal, correspondente aos 8.640 quilogramas de café contratados à data.

3) Da quantidade que falta consumir, conforme decorre da análise da Cláusula Terceira resulta que o SEGUNDO CONTRATANTE usufrui da quantia de € 11.718,28 (onze mil setecentos e dezoito euros e vinte e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, correspondente à diferença entre o valor indicado no número anterior e a quantidade acordada consumir.

4) Resolvido o presente contrato com fundamento em qualquer causa não imputável à NESTLÉ, e sem prejuízo de quaisquer indemnizações a que haja lugar, o SEGUNDO CONTRATANTE obriga-se a restituir à NESTLÉ as comparticipações publicitárias prestadas, deduzidas do montante proporcional ao período contratual decorrido, contado em meses.

Cláusula Sétima- Comodato de Equipamento

1) Como contrapartida das obrigações assumidas pelo SEGUNDO CONTRATANTE, a NESTLÉ:

a) Comodatou e colocou no seu estabelecimento referido no Considerando E), o seguinte equipamento:

• Um Moinho ….. no valor de 125,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal

• Um Moinho … no valor de 125,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor,

• Uma Máquina Lavar ….., no valor de 500,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Obriga-se a comodatar-lhe e a colocar no seu estabelecimento referido no Considerando B), o seguinte equipamento:

• Uma Máquina de café ….. tiragem com limitador no valor de 4.500,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor,

No valor global de € 6.457,50 (seis mil quatrocentos e cinquenta e sete euros e cinquenta cêntimos), IVA incluído à taxa legal em vigor.

2) O equipamento referido no número anterior será exclusivamente utilizado para a venda dos produtos objeto do presente contrato, pelo que é comodatado por um período que coincide obrigatoriamente com a vigência do mesmo.

3) O SEGUNDO CONTRATANTE responsabiliza-se pela conservação do equipamento ora comodatado, sendo de sua conta a manutenção e reparação de avarias, para o que contactará directamente o fornecedor do equipamento ou seu agente, obrigando-se ainda a permitir que a NESTLÉ proceda às afinações que considere convenientes.

4) O equipamento beneficiará da garantia conferida pelo fabricante ou seu representante.

5) Resolvido o presente contrato com fundamento no incumprimento pelo SEGUNDO CONTRATANTE de qualquer das obrigações por este assumidas, este obriga-se a, sem prejuízo da ressarcibilidade integral de todos os prejuízos sofridos, indemnizar a NESTLÉ no valor do equipamento à data da resolução do contrato, determinado em função do número de anos decorridos do contrato e do prazo de amortização económica do mesmo em 5 anos, ficando este a pertencer ao SEGUNDO CONTRATANTE.

Cláusula Oitava -Obrigações do SEGUNDO CONTRATANTE

1) O SEGUNDO CONTRATANTE obriga-se a suportar todos os custos decorrentes de intervenções de manutenção e reparação que resultem de desgaste e deterioração de materiais provocados pela actividade a que se destina ao Quiosque, Tais intervenções deverão ser efetuadas no mais curto espaço de tempo de forma a evitar a deterioração da imagem e / ou serviço do Quiosque.

2) Todos os bens propriedade da NESTLÉ, personalizados ou não com a marca …..®, colocados no Quiosque em cumprimento dos objetivos contratuais, bem como a decoração associada, objeto do projeto e das obras de adequação do Quiosque, por esta custeados, nos termos do número um da Cláusula Quinta deverão ser removidos e restituídos à NESTLÉ no prazo de 15 dias contados do termo do presente contrato, qualquer que seja a sua causa, por forma a que a imagem conferida ao Quiosque deixe de estar associada à imagem da marca SICAL®.

3) Para garantia de eventuais danos que os bens propriedade da NESTLÉ possam sofrer enquanto detidos pelo SEGUNDO CONTRATANTE, esta obriga-se a contratar e a manter um seguro que cubra o valor integral dos referidos bens (…)

Cláusula Nona - Confidencialidade

1) As partes obrigam-se reciprocamente a utilizar a informação que lhes for facultada pela outra parte, única e exclusivamente para efeitos e no âmbito da prestação dos serviços regulados no presente contrato, abstendo- se de qualquer uso fora daquele contexto e independentemente dos fins, quer em benefício próprio, quer de terceiros.

2) Cada uma das partes compromete-se a observar estritamente as indicações que lhe forem pontualmente transmitidas pela outra relativamente à divulgação de informação, devendo ainda consultar previamente a última sempre que tenha dúvidas relativamente à possibilidade de divulgação de determinada informação.

3) As partes são responsáveis por todos e quaisquer danos e prejuízos decorrentes do incumprimento culposo ou negligente das obrigações assumidas relativamente ao uso de informação.

4) As partes são ainda responsáveis pela confidencialidade e utilização de informação por parte dos respectivos colaboradores a que, a qualquer título, venham a recorrer.

Cláusula Décima - Vigência e resolução

1) O presente contrato tem início previsto em 13 de outubro de 2014 e a duração de 60 meses, correspondente ao período considerado adequado à aquisição das quantidades estipuladas no número dois da Cláusula Terceira, não podendo contudo a respectiva duração exceder o prazo máximo de cinco anos.

2) Se a data real de início do presente contrato for diferente da constante do ponto 1) da presente Cláusula, as partes acordam desde já na celebração de um aditamento a este contrato, para formalizar a alteração da vigência do contrato.

3) No final do prazo de duração do contrato, caso a quantidade de café indicada no número dois da Cláusula Terceira não tenha sido adquirida na totalidade, o contrato será prolongado, nos termos e por acordo entre as partes, até que a quantidade contratada remanescente seja adquirida. No entanto, sempre que, em virtude de tal prolongamento, a vigência do contrato ultrapasse o período máximo de 5 anos, o SEGUNDO CONTRATANTE deixará de estar vinculado, direta ou indiretamente, a qualquer obrigação de compra exclusiva ou de publicidade exclusiva de café e descafeinado, quer da marca SICAL® e Lote SUPERIOR® quer de outras marcas comercializadas pela NESTLÉ.

4) Qualquer das partes pode pôr termo ao presente contrato, com efeitos imediatos, se a outra parte estiver em incumprimento contratual e não corrigir tal incumprimento no prazo máximo de 30 dias a contar da notificação por escrito feita pela parte lesada 5) Em qualquer caso, o presente contrato considera-se resolvido após a receção de carta registada com aviso de receção enviada pela parte lesada, onde constem a resolução contratual e os seus fundamentos.

6) A resolução do presente contrato devido a incumprimento contratual por qualquer das partes concede à parte lesada o direito de exigir indemnização por perdas e danos devidas no caso, cujo montante, na falta de acordo, será fixada judicialmente.

7) Sem prejuízo da responsabilidade decorrente do incumprimento de outras estipulações contratuais, a violação das obrigações previstas na Cláusula Terceira, directamente ou como consequência da resolução do contrato por incumprimento de outras obrigações nele previstas, obriga o SEGUNDO CONTRATANTE a pagar à NESTLÉ, a título de cláusula penal, o montante de 10,00 Euros (dez euros) por cada quilograma de café contratado nos termos do número dois da Cláusula Terceira e não adquirido pelo SEGUNDO CONTRATANTE.

8) Por sua vez e sem prejuízo do disposto no número dois da Cláusula Terceira, a violação das obrigações de remoção e restituição previstas no número dois da Cláusula Nona no prazo acordado, obriga o SEGUNDO CONTRATANTE a pagar à NESTLÉ, a título de cláusula penal, o montante de 748 Euros (setecentos e quarenta e oito euros) por cada dia de atraso no seu cumprimento.».

7.2. Foram dados como

não provados

os seguintes factos:

a) Ambas as partes sabiam que 70kg de café por mês, estava bastante acima das quantidades de café consumidas naquele estabelecimento comercial.

b) A iniciou a sua parceria com a Flor do Café. no ano 2008, data em que esta abriu o estabelecimento comercial no Centro Comercial …..

c) Uns anos depois, como o negócio ali corria bem, a Flor do Café estabeleceu nova parceria com a Nestlé e abriu novo estabelecimento no Centro Comercial …..

d) O Centro Comercial …. acabou por se revelar um péssimo investimento e por não permitir a sobrevivência de nenhuma loja no seu interior.

e) Apercebendo-se da completa inviabilidade daquele espaço, a própria A propôs à Flor do Café que fechasse aquele espaço comercial e, em troca, celebraria novo Contrato para o estabelecimento comercial …..

f) À data da celebração deste Contrato (2014), a Flor do Café sofreu uma quebra de quase metade na sua facturação.

g) Quando iniciou a exploração do estabelecimento comercial …., a Flor do Café tinha uma facturação mensal de cerca de € 12.000,00 e, quando deixou o negócio, tinha uma facturação de pouco mais de € 6.000,00.

h) Por outro lado, apesar da redução drástica de lucros, a Flor do Café mantinha as mesmas despesas, nomeadamente com os trabalhadores e com o pagamento da renda mensal ao …., que mesmo após negociação se mantinha nos € 700,00.

i) A Flor do Café estava, dependente do encerramento do estabelecimento …. para sobreviver.

j) Motivo pelo qual aceitou celebrar o contrato dos autos.

k) Nem a vontade da Flor do Café, nem a vontade do R foram tidas em conta para a redacção do Contrato.

l) O Contrato foi redigido exclusivamente pela A.

m) E todas as suas cláusulas reflectem a sua exclusiva vontade.

n) Aquando da assinatura do contrato a única coisa que foi referida ao R e à Flor do Café é que a primeira teria que comprar uma maior quantidade de café por mês e que se vincularia de novo por 60 meses, com início naquela data.

o) A Flor do Café e o R mostraram-se preocupados com as quantidades de café a consumir mensalmente, visto que já anteriormente era difícil manter o consumo contratado, tendo-lhe sido dito que as cláusulas de consumo mínimo eram puramente formais e que, na prática, poderia continuar a consumir os mesmos números de produtos, desde que em exclusividade.

p) Nem a Flor do Café, nem o R, acreditaram que tivessem de facto uma obrigação legal de adquirir 70kg de café à A.

q) Estando antes convencidos que existia apenas uma obrigação de venda exclusiva do café da sua marca.

De Direito

8. O objecto do recurso é definido a partir das conclusões da alegação do recorrente – salvo se houver questões de conhecimento oficioso – e traduz-se em saber se a A. tem direito a ver condenado o R no pagamento de sanção pecuniária compulsória, no valor de 748 Euros, por cada dia de atraso no cumprimento de obrigação contratualmente assumida, que na data da propositura da acção foi computada em 302.940,00€.