Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 – Relatório.

Na Secção Cível da Instância Local de Vila Nova de Famalicão, Comarca de Braga, “AA, Lda” intentou a presente acção de condenação sobre a forma de processo comum contra “BB - Serralharia Unipessoal, Lda” pedindo que:

A) Seja declarado que a A. é dona e legítima proprietária do prédio identificado em 1º e 2º da P.I., em específico da parcela de terreno identificada com a letra “A” do doc. 1.

B) Seja condenada a Ré a tal o reconhecer.

C) Se assim não for entendido, então seja declarado e reconhecida a existência de uma servidão em que o prédio dominante é o pertença da A. e o onerado os prédios, identificados em 1, 2 e 8 da P.I..

D) Seja declarado que o objeto da servidão é: o correr de um portão sobre o terreno da Ré e numa extensão de cinco metros e trinta de comprimento, de no mesmo ter implantado um maciço em betão e para o referido portão correr, bem com o motor e os cabos elétricos – tudo em proveito do prédio da Autora.

E) Seja condenada a Ré a tal o reconhecer.

F) Em qualquer das hipóteses seja condenada a Ré a repor o referido portão, o maciço, os cabos elétricos e o motor.

G) Bem como condenada a indemniza-la, a ela A., em vinte e três mil e setecentos euros.

Para o efeito, alega que do seu prédio, que confronta com o prédio da Ré, faz parte uma faixa de terreno, que sempre cuidou, à vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que fosse e que era ocupada, nomeadamente, com um maciço em betão e carris por onde corria um portão que vedava a entrada para o prédio dela, A..

Alega, ainda, que a Ré ocupou essa faixa, destruindo as infra-estruturas do portão, bem como o mesmo e o respectivo motor, com o que a A. sofreu e sofre prejuízos.

Sem prescindir, e caso não se entenda ser a faixa propriedade da A., sempre se haveria de entender estar o prédio da R. onerado com uma servidão, constituída por destinação de pai de família, pelo proprietário de ambos os prédios, o qual era inicialmente o mesmo.

A Ré contestou, impugnando o alegado pela Autora, designadamente quanto a ser sua propriedade a faixa em causa, ou existir alguma servidão a onerar o seu prédio em favor daquele, concluindo pela improcedência da acção.

Deduziu reconvenção pela qual pretende, caso venha a ser entendido estar constituída a servidão, que esta seja julgada extinta por desnecessidade.

Mais invoca o abuso do direito como fundamento para a extinção da servidão.

Replicou a Autora e os autos prosseguiram os seus termos, vindo a ser proferido despacho saneador, tendo-se, ainda, identificado o objecto do litígio e enunciado os temas da prova.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, que decidiu nos seguintes termos:

1. Julgar a acção parcialmente procedente e, assim:

A) Declarar a existência de uma servidão em que o prédio dominante é o pertença da Autora e o onerado o prédio da Ré sendo o objeto da servidão o correr de um portão sobre o terreno da Ré e numa extensão de cinco metros e trinta de comprimento, por cima de um maciço em betão para o referido portão correr, em proveito do prédio da Autora.

B) Condenar a Ré a reconhecer a servidão descrita em A).

C) Condenar a Ré a repor, no local onde se encontrava, melhor descrito em o) a s) dos factos provados, o referido portão e o maciço, de forma a que o portão corra no maciço nos termos referidos em A) deste decisório.

D) absolver a Ré do demais peticionado.

2. Julgar a reconvenção totalmente improcedente.

Inconformadas, autora e ré interpuseram recursos de apelação daquela sentença, tendo, então, sido proferido o acórdão da Relação de fls. 719 e segs., onde se decidiu:

1.- julgar procedente o recurso de apelação interposto pela Ap.te “AA, Ld.ª”, e, revogando as alíneas A) e B) da decisão impugnada, declará-la dona e legitima proprietária do prédio urbano inscrito na matriz respectiva no artigo 603º e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 94/19920728, melhor identificado na alínea a) do item X, e, bem assim, da faixa de terreno rectangular sinalizada com a letra “A” no documento de fls. 17 do Procedimento Cautelar apenso, à qual se referem as alíneas b) e w) do mencionado item X, condenando a Ré a reconhecer aquele direito da Apelante/Autora.

2.- Julgar improcedente o recurso de apelação da Ré “BB, Ld.ª”.

3.- Confirmar e manter a decisão impugnada nos demais segmentos (alínea C) e 2.).

Inconformada, a ré interpôs recurso de revista daquele acórdão.

Produzidas as alegações e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2 – Fundamentos.

2.1. No acórdão recorrido consideraram-se provados os seguintes factos (estão a negrito as alterações introduzidas pela Relação):

a) A Autora é dona e legítima proprietária do prédio urbano destinado a indústria de confecções e tecelagem, constituído por quatro pisos e anexos com logradouro, sito no lugar de …, freguesia da …, concelho de …, inscrito no artigo 603 e descrito sob o número noventa e quatro barra mil novecentos e noventa e dois zero sete vinte e oito, …, da Conservatória do Registo Predial de ….

b) Encontra-se junta ao procedimento cautelar apenso, como documento 1, uma planta, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

c) A Autora celebrou com a “CC - Empreendimentos Imobiliários, S.A.”, por escritura pública, em 09.03.2012, um contrato de compra e venda, nos termos constantes do documento 2 junto à petição inicial do procedimento cautelar apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, o qual teve por objecto o prédio referido em a).

d) Por si e antepossuidores, a Autora detém o prédio referido em a), há mais de vinte ou trinta anos, de boa-fé, na convicção de exercer direito próprio e não lesar quem quer que seja.

e) Assim procede a obras de reparação do telhado, faz as pinturas, repara o pavimento, cuida dos candeeiros, das plantas, paga as contribuições.

f) Fá-lo na presença de todos e sem que alguém faça sentir estar a ser lesado.

g) A Ré é dona e legítima possuidora do prédio urbano composto de edifício de rés-do-chão e andar destinado a indústria, com a área coberta de 2.370 m2 e descoberta de 10.790 m2, o que perfaz a área total de 13.160 m2, sita no lugar de …, freguesia da …, concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o n.º 93/19920728, e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 893.

h) A aquisição do prédio referida em g) foi formalizada pela escritura pública celebrada em 18/Janeiro/2002, nos termos do documento junto a fls. 46 e 57 do procedimento cautelar apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

i) O prédio da Ré está situado no mesmo lugar do da Autora, confrontando ambos entre si, quer pelo lado sul, quer pelo lado poente/norte.

j) A propriedade sobre os prédios referidos em a) e f) esteve, em tempos, e simultaneamente registada a favor de DD e mulher EE.

k) Foram estes que venderam à Ré o prédio referido em f).

l) Os mesmos venderam o prédio da Autora a “FF - Aquisição e venda de Imóveis, S.A.”.

m) Por sua vez esta vendeu o prédio hoje da Autora a “CC, S.A.”.

n) O prédio hoje da Autora sempre teve três acessos ao mesmo.

o) Um desses acessos situa-se a norte do prédio da Autora

p) Aqui desde há mais de vinte anos, existia um portão, com a largura de cinco metros e trinta.

q) Este portão fica no limite norte do prédio da Autora e permite o acesso à Rua do ….

r) Este portão desde o tempo em que o prédio da Autora e da Ré eram do mesmo dono, abre correndo de nascente para poente sobre uma calha.

s) Sendo que para o lado poente corria sobre um maciço em betão, enterrado no chão, e em cinco metros e trinta de comprimento para além da parede que fica também a poente.

t) Há mais de vinte anos, quer a Autora quer os seus antepossuidores faziam acesso ao prédio sua pertença, e supra identificado, por esse portão.

u) De automóvel e a pé.

v) Para tanto abriam o dito portão.

w) Quando os referidos DD e mulher EE venderam o prédio à Ré, como se refere em k), ficou acordado que a zona onde corria o portão, descrita em s), integrada na faixa de terreno rectangular sinalizada com a letra “A” no documento referido em b), ficaria a pertencer ao prédio que é agora da Autora, e na altura era propriedade daqueles vendedores.

x) No documento referido em b) encontra-se aposta a assinatura do legal representante da Ré.

y) Na faixa acima referida estavam instalados os cabos de ligação do motor que accionado fazia movimentar o portão.

z) E estava enterrado na terra o maciço referido em s).

aa) E estavam ainda instalados dois postes de electricidade que iluminavam o prédio da Autora, os quais a Ré arrancou.

ab) Em Fevereiro de 2013 a Ré arrancou o maciço de suporte do portão e serrou o portão, e ainda abriu uma vala para construção de um muro.

ac) Em Abril de 2012 a Ré procedeu ao derrube de muros e retirada de árvores caídas que se encontravam na faixa de terreno referida em w).

ad) Há mais de 20 anos a Autora e antepossuidores, relativamente à faixa de terreno em causa, referida em w), plantaram árvores, limparam o chão, e sempre na mesma esteve o maciço em betão sobre o qual o portão corria.

ae) Fazendo-o à frente de toda a gente e sem oposição de quem quer que seja, nomeadamente da Ré, na convicção de ser ela a proprietária.

af) Na data em que a Ré adquiriu por compra o seu prédio era visível para qualquer pessoa: a existência do portão; a abertura na parede do lado poente; e, para o portão poder correr, o maciço em betão no chão; os cabos eléctricos; e o motor eléctrico que fazia movimentar o portão.

ag) Ao longo dos anos o portão abriu e corria na forma acima descrita, sendo movido pelo motor eléctrico pelo menos até à falência da “GG” e, depois disso, era movido manualmente.

ah) Tendo o referido motor eléctrico sido furtado ou retirado do local onde se encontrava pouco tempo depois da falência da “GG”.

ai) E a Autora e os antepossuidores mandaram reparar e pintar tal portão.

aj) Sem oposição de ninguém, nomeadamente da Ré.

ak) Tudo exercido pela Autora e antepossuidores há mais de vinte anos, na presença de todos os vizinhos, de boa-fé e na convicção de exercerem um direito próprio e não lesarem quem quer que seja.

al) O portão fazia a vedação ao prédio da Autora e onde esta tem em laboração uma unidade industrial.

am) A partir do dia 18 de Janeiro de 2002, a Ré passou a realizar obras de melhoramento no edifício implantado no prédio referido em g), reparando os muros de vedação que vedavam a maior parte do prédio, limpando o logradouro e cuidando das árvores que se encontram implantadas no mesmo logradouro, colhendo os respectivos frutos, pagando os impostos.

an) À vista de todos, sem oposição de ninguém, na convicção de exercer um direito próprio e com total exclusão de outrem.

ao) Por si e antepossuidores, há mais de 20 anos que a Ré vem gozando o prédio, instalando a sua indústria no respectivo edifício, colhendo os respectivos frutos e pagando as respectivas contribuições, sempre à vista de toda a gente, sem oposição ou embaraço de quem quer que seja e na convicção de exercer direito próprio, sem prejudicar ninguém.

ap) O prédio vendido à Ré corresponde ao um dos três lotes em que foi dividido o anterior prédio, pertencente a DD e mulher EE, levada a cabo em processo de loteamento aprovado e licenciado pela Câmara Municipal de …, sob o alvará de loteamento número 26/90, nos termos da planta junta a fls. 38 desse processo.

aq) A Ré celebrou com “FF – Aquisição e Venda de Imóveis, SA” o contrato-promessa de compra e venda com planta anexa junto a fls. 54 a 56 do Procedimento Cautelar apenso, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

ar) Esse contrato-promessa de compra e venda celebrado em 18.01.2002 foi objecto de resolução judicial, por sentença transitada em julgado, proferida nos autos de acção ordinária n.º 679/06.0TJVNF, que correu seus termos pelo 1º Juízo Cível de …, nos termos constantes do documento de fls. 72 a 78 do Procedimento Cautelar apenso, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

as) A faixa de terreno rectangular sinalizada com a letra “A” no documento referido em b) fica a uma cota mais elevada que a restante parte do terreno do prédio da Autora.

at) A entrada para o prédio da Autora junto ao limite das casas implantadas no lote 3, é dotada de um portão de abrir, em duas folhas.

au) A terceira entrada pelo lado poente/norte para o prédio da Autora é delimitada por uma barreira eléctrica.

av) É possível à Autora colocar, na entrada aqui em causa, um portão de duas folhas, ou até de uma folha só sem necessidade de invadir o prédio da Ré.

Julgaram-se não provados os seguintes factos:

1) A R. ainda possui consigo o referido maciço referido em s).

2) A recolocação no local deste maciço tem o custo de € 2.000,00.

3) A feitura de um novo tem o custo de € 3.000,00.

4) A Ré destruiu o motor que fazia movimentar o portão, ou, sequer, o retirou do local onde se encontrava, como se refere em ah).

5) Esse motor tem um custo de € 1.800,00.

6) A Ré levou as árvores referidas em ac) e fê-las suas.

7) O seu valor é de no mínimo dois mil euros.

8) O valor dos candeeiros referidos em aa) é de € 2.400,00 incluindo instalação.

9) O custo para a colocação de um novo portão é de € 2.500,00.

10) A unidade industrial da Autora tem mais de 50 trabalhadores.

11) A Autora foi forçada a colocar uma barreira elétrica.

12) Tudo causa instabilidade e mal-estar.

13) O portão acima referido em p) já se encontrava desactivado há mais de 20 anos e já há muito que havia sido retirado da respectiva entrada, pela própria Autora, ou por alguém a seu mando.

14) O legal representante da Autora e seus funcionários, ainda antes da celebração da escritura notarial de compra e venda do respectivo prédio, entraram na parcela em causa nos autos para aí abrir com uma máquina um rasgo no respectivo terreno.

15) A Ré interpelou o legal representante da A. para tapar o rasgo feito pela máquina, repor o terreno como estava antes e sair no imediato daquela faixa de terreno.

16) Interpelação esta que o legal representante da Autora, tal como o seu filho e demais trabalhadores ali presentes acataram e, tapando o rasgo feito, repuseram as terras conforme antes se encontravam naquela faixa e não mais voltaram a entrar na faixa.

17) O prédio da Autora tem, pelo seu lado nascente, uma entrada sem portão, que é usada por Autora e Ré.

18) Tendo apenas um cadeado.

19) A falta de electricidade a partir da falência da “GG”, que funcionava no pavilhão agora da Autora e a falta de motor impossibilitavam o uso normal do dito portão.

20) O portão referido em p) é essencial ao exercício da actividade industrial da Autora.

2.2. A ré-recorrente remata as suas alegações com as seguintes conclusões:

1 - Quando o Tribunal da Relação é chamado a pronunciar-se sobre a reapreciação da prova, deve o mesmo considerar os meios de prova indicados pelas partes e confronta-los com outros meios de prova que se mostrem acessíveis, a fim de se verificar se foi cometido, ou não, erro de apreciação que deva ser corrigido, seja no sentido de decidir em sentido oposto, ou, num plano intermédio, alterar a decisão num sentido restritivo ou explicativo.

2 - Ora, o que se verifica no Acórdão aqui recorrido e no que diz respeito à reapreciação da prova feita no mesmo, é

um total desprezo e inconsideração,

seja pelos depoimentos e explicações dadas pelo legal representante da R., HH, seja pelos depoimentos prestados em audiência de julgamento e depois transcritos e devidamente assinalados,

quer nas contra-alegações de Apelação, quer nas Alegações de Apelação

também interposta pela R/Recorrente, das testemunhas II e JJ.

3 - Mais grave ainda é a

absoluta desconsideração e também desprezo

a que o Acórdão recorrido vota as decisões judiciais que antes foram proferidas pelos tribunais no âmbito dos processos judiciais supra citados, a saber:

- Sentença, antecedida pelas respostas aos quesitos formulados e posterior Acórdão do TRPRT e Acórdão do STJ, proferidos no Proc. nº 679/06.0TJVNF que correu seus termos pelo 1º Juízo Cível de …, e cuja certidão judicial se encontra junta a fls. 48 e segs. dos autos apensos de Providencia Cautelar;

- Sentença e Acórdão do TRGMR proferidas no Proc. nº 2003/15.1T8VNF.Gl correu seus termos pelo Tribunal da Instancia Cível de …, e cuja certidão judicial se encontra junta a fls. 686 destes autos;

4 - Não tendo o Acórdão recorrido tomado em devida conta a autoridade de caso julgado material que dessas decisões judiciais emana para a

questão de saber se a A., que chegou aos prédios em 9/03/2012, tem ou não direito a invocar a propriedade sobre uma parcela de terreno integrada e pertencente ao prédio da R..

5 - E também é

igualmente grave e inusitado que o Acórdão recorrido faça tábua rasa e despreze a força probatória plena que resulta das certidões passadas pela Câmara Municipal de …

respeitantes ao loteamento feito a pedido do então proprietário e agora testemunha, DD, e que deu lugar aos 3 lotes e correspondentes prédios urbanos que daí vieram a nascer.

6 - Desprezando ainda o Acórdão recorrido a obrigação de respeitar a aplicação das normas sobre prova vinculada que em matéria de loteamentos urbanos - designadamente, implantação de cada um dos prédios, área e delimitações com confrontantes - é imposta ao tribunal por força das normas imperativas contidas no DL. 448/91 de 29 de Novembro.

7 - Entendemos assim que o tribunal "a quo", chamado a reapreciar a prova produzida nos autos, não cumpriu a obrigação de confrontar aquela prova resultante do depoimento da testemunha DD e até da testemunha KK com todos os demais meios de prova documentais e testemunhais que se mostram devidamente escalonados e que oferecem até prova vinculada ao tribunal.

8 - Por tudo isso é desde já manifesto que o Tribunal da Relação fez um

mau uso

dos poderes que a lei lhe confere para reapreciar a decisão relativa à matéria de facto produzida no tribunal de 1 ª instância.

9 - Desde logo porque o Acórdão recorrido, ao fazer a reapreciação das provas em que assentou a parte impugnada da decisão proferida na 1 ª instância, apenas tornou em conta o invocado nas Alegações da A/Apelante, mas

não tomou em conta o conteúdo e o invocado nas contra-Alegações da R./Recorrida, quer no que directamente concerne com as declarações de parte e depoimentos das testemunhas expressamente indicadas e com depoimentos transcritos, quer no que directamente concerne com a prova documental constante nos autos apensos de providencia cautelar e igualmente carreada para este mesmo processo

.

10 - Verificando-se que o Acórdão Recorrido actuou fora e em excesso dos poderes que o art. 662º do CPC lhe confere, está aberta a possibilidade de o STJ, no âmbito do recurso de Revista, sindicar esse mau uso pelo Tribunal da Relação dos poderes de reapreciação respeitante à matéria de facto.

11 - O tribunal "ad quem" pode e deve censurar o uso que o Tribunal da Relação fez da sua faculdade de alterar a matéria de facto - "vide

gratiae"

neste sentido, entre outros, os Ac. deste STJ proferidos aos 18/06/2014, Proc. 1764/06: Sumários, Junho 2014, pág. 28; 7/10/2014, Proc. 293/09: Sumários, Outubro de 2014, pág. 13; 9/12/2014, Proc. 412/10: Sumários, 2014, pág. 676 e, finalmente, Ac. STJ de 27/01/2015, Proc. 1060/07: Sumários, Janeiro 2015, pág. 40.

Nomeadamente,

12 - A factualidade alterada e acrescentada pelo Acórdão recorrido e levada às als. w), ad) e ae) do elenco da matéria de facto declarada provada padece, em primeira linha,

do vício resultante de ser contraditória com parte da factualidade que no mesmo elenco da matéria de facto está também dada como provada, tal como, e como ho corpo das Alegações de Revista, que aqui, por brevidade se dão por integralmente reproduzidas, melhor se especificou e demonstrou, não é a mesma compatível e no todo ou em parte conflitua e está em contradição com a factualidade que está incluída

nas

als. a), e), g), h), ac), am), na), ao) e ap)

do mesmo elenco da matéria de facto declarada provada no Acórdão recorrido.

13 - Essa mesma factualidade alterada e acrescentada pelo Acórdão recorrido e levada à al. w), ad) e ae) do elenco da matéria de facto declarada provada padece, em segunda linha, d

o vicio resultante da violação de caso julgado na vertente da excepcão de violação de autoridade de caso julgado material, a qual é excepcão de conhecimento oficioso do tribunal, como no corpo das Alegações de Revista, que aqui, por brevidade se dão por integralmente reproduzidas, melhor se especificou e demonstrou

.

Designadamente,

14 - Essa supra citada factualidade

das als. w), ad) e ae)

acrescentadas ao elenco da matéria de facto provada pelo Acórdão recorrido, está em oposição e em contradição com a factualidade fixada no âmbito da acção nº 679/06.0TJVNF que correu termos pelo 1 º Juízo Cível de …, designadamente, a seguinte:

"( ... )

4. No exercício da acima referida actividade comercial, a 1 ª A. prometeu comprar, e a R., por sua vez prometeu vender, à 1ª e 2ª AA, uma parcela de terreno para construção urbana, com a área de 7 060 rn2, a destacar do logradouro do prédio urbano, composto por um edifício de rés-do-chão e andar, destinado a indústria, com a área coberta de 2 370m2 e logradouro com 10 790m2, sito no Lugar de …, freguesia de …, em …, descrito na Conservat6ria do Registo Predial sob o nº 93, omisso, à data, à matriz mas com declaração apresentada para a sua inscrição na 1 ª Repartição de Finanças, em 14.01.02, tudo como melhor se colhe do contrato-promessa junto aos autos a fls. 15 e 16 e que aqui se tem por integralmente reproduzido (B);

5. Tal parcela, à data da assinatura do contrato, não se encontrava destacada (C);

( ... )

11. Os AA, comunicaram à R., por carta datada de 15 de Dezembro de 2005, junta a fls. 29, cujo teor aqui se dá por reproduzido, que consideravam resolvido o contrato promessa outorgado em 18 de Janeiro de 2002, por perda do interesse no negócio prometido, em virtude do incumprimento da obrigação desta (L);

12. AR. não diligenciou de forma a obter o destaque da parcela de terreno prometida vender, no prazo acordado de três anos, nem deu inicio a tal procedimento, no suplementar prazo de dez dias, nem sequer informou que prazo mais necessitaria para tal efeito (M,):

13. No documento intitulado II contrato-promessa de compra e venda", assinado por A. (2 ª contraente) e R. (1 ª contraente), onde os, aqui, AA. intervêm na qualidade de promitentes-compradores e a, aqui R., na qualidade de promitente-vendedora, foi convencionado, na cláusula 3ª que o pagamento do todas as despesas com o destaque da referida parcela de terreno, tais como o

projecto

de arquitectura, certidão da Câmara Municipal sisa e escritura de compra e venda, incumbiriam aos, aqui AA e, ali

promitentes-compradores

(N);

( ... )"

15 - E ainda,

Aquela supra citada factualidade das

als. w), ad) e ae)

acrescentadas ao elenco da matéria de facto provada pelo Acórdão recorrido, está também em flagrante contradição com a factualidade fixada no âmbito da acção nº 2003/15.lTSJVNF.Gl que correu termos no Tribunal Cível de … e depois na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, designadamente, com a seguinte:

"( ... )

3 - Por escritura pública celebrada cm 18-1-2002, constante de fis. 15 e 16, HH, na qualidade de legal representante da A., declarou comprar e DD e mulher EE declararam vender, pelo preço de 399 038,32 €, o prédio urbano composto de edifício de rés-do-chão e andar destinado a indústria, com área coberta de 2370rn2 e descoberta de 10790m2, sita no lugar de …, freguesia da …, concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n. 0 93119920728.

4 - A aquisição de tal prédio encontra-se registada a favor da A. desde 17-1-2002.

5 - Consta da certidão de registo do referido prédio que o mesmo foi desanexado do prédio n º 921280792, encontrando-se registada, desde 28-7-1992, a respectiva autorização de loteamento,

aí

constando, designadamente, o seguinte: "Do p

réd

io

9212

80

792 –

Condições fixadas: autorizada a constituição de 3 lotes de terreno, numerados de 1 a 3, com as áreas, respectivamente, de 13 169m2, 8 930m2 e 1 570m2 e a localização prevista na planta

6 - Desde o referido dia 18-1-2002, a A. instalou no referido prédio a sua indústria e vem realizando obras de melhoramentos no edifício ai implantado,

reparando muros de vedação, limpando o logradouro e cuidando das árvores ai implantadas, a vista de todos, sem oposição de ninguém e na convicção de exercer o direito de propriedade.

7 - Por documento de fis. 68 e segs., datado de 9-3-2012, LL, na qualidade de legal representante da R. "AA, Lda., declarou comprar e MM, na qualidade de legal representante da "CC, SA ", declarou vender-lhe, pelo preço de 400 000 €, o prédio urbano composto de edifício constituído por 4 pisos e anexos com logradouro, sito no lugar de …, …, …, descrito na CRP de …. sob o nº 9411992028.

8 - A aquisição de tal prédio encontra-se registada a favor da R. desde 9-3-2012.

9 - Consta da certidão de registo do referido prédio que o mesmo foi desanexado do prédio nº 921280792, encontrando-se registada, desde 28-7-1992, a respectiva autorização de loteamento, aí constando, designadamente, o seguinte: "Do prédio 921280792 - Condidos fixadas: autorizada

a constituição de 3 lotes de terreno, numerados de 1 a 3, com as áreas, respectivamente, de 13 169

m2, 8 930 m2 e 1 570 m2 e a localização prevista na planta anexa.".

10 - O aludido prédio descrito na Conservatória de Registo Predial sob o 9411992028 confronta pelo lado poente/norte com o prédio descrito na Conservatória de Registo Predial sob o nº 9311992028.

11 - Os referidos prédios foram criados; juntamente com um prédio terceiro, no âmbito de operação de loteamento que correu termos na Câmara Municipal de … sob o nº 5472/89.

12 - No âmbito desse processo, foi emitido, em 19-10-1990, o alvará de loteamento nº 26190, expedido a favor de DD, constante de ,fls. 32 do aludido processo de loteamento nº 5472/89, constando desse alvará que "A realização do loteamento fica, sujeita as seguintes prescrições: 1) E autorizada a constituição de 3 lotes de terreno, numerados de 1 a 3, com as áreas respectivamente de: lote nº 1 - 13 160 m2 -, lote nº 2 - 8 930 m2 - e lote nº 3 - 1 570 m2, com a localização prevista na planta anexa, confirmativa do número, área e localização dos lotes.".

13 - O referido prédio descrito na CRP sob no 93 constitui o lote no 1, sendo que o prédio descrito na CRP sob no 94 constitui o lote no 2.

(…)”

16 - Também aqui, "mutatis mutandís" se pode deixar explicado e afirmado,

para melhor evidenciar a violação da excepção de caso julgado, na vertente de violação da autoridade, de caso julgado material, o que ficou escrito e definido no dito douto Acórdão :proferido aos 27/04/2017 e transitado em julgado em 1/06/2017

:

"( ... )

Julgamos que a matéria dos pontos de facto em discussão é crucial para a decisão da linha delimitadora dos prédios da autora e da ré. Aquela defende que a linha se situa a 5 metros do seu edifício e corresponde aos limites traçados pelo projecto de loteamento, que foi aprovado pela Câmara Municipal de …, que se encontra registado na CRP., uma vez que o contrato-promessa de compra e venda para o destaque de parte do prédio que comprou não foi cumprido. Por sua vez, a ré apelante defende que a linha delimi