Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 7751/16.6T8VNG.P2.S1

*

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

[1]

:

I. Relatório

Frenética Tarefa-Unipessoal, Lda., instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, contra AA e BB, todos melhor identificados nos autos, formulando os seguintes pedidos:

“a) Ser declarado nulo o contrato promessa de compra e venda supostamente celebrado em 23-03-2016, entre a 1.ª Ré, em nome da Autora, e o 2.º Réu;

b) Condenar a 1.ª Ré e o 2.º Réu solidariamente ao pagamento da quantia de 14.000,00€ (catorze mil euros) à Autora a título de danos sofridos em virtude de a mesma se encontrar impossibilitada de cumprir os seus impostos juntos da Autoridade Tributária e Aduaneira, acrescida de juros a taxa legal desde a citação até integral e efectivo pagamento.

c) Em alternativa, caso não seja declarada a nulidade do contrato promessa de compra e venda, a Autora desde já requer que a 1.ª Ré proceda a apresentação de contas referente à quantia de 400.000.00€ (quatrocentos mil euros) que supostamente recebeu a título de sinal do 2.º Réu e uma vez aprovadas as contas, seja condenada no pagamento da referida quantia acrescida dos respetivos juros.”

Para tanto, alegou, em resumo, o seguinte:

No exercício da sua actividade de mediação e angariação imobiliária comprou à Imovertigo – Empreendimentos Imobiliários, S.A., cinco fracções autónomas pelo preço global de 605.000,00 €, para revenda.

Na respectiva escritura de compra e venda, celebrada em 23/3/2016, interveio a 1.ª ré na qualidade de procuradora da autora, com poderes para o acto, conforme procuração que juntou.

Nesse mesmo dia, a autora abateu a quantia de 95.000,00 € ao valor de 540.000,00 € que lhe havia sido emprestado por um cliente da 1.ª ré.

A autora revendeu três dessas fracções e, quando se preparava para vender as duas restantes, constatou que a 1.ª ré outorgou, em seu nome, um contrato-promessa entre a autora e o 2.º réu, fazendo uso de uma procuração datada de 23/3/2016, no qual declarou prometer vender a este quatro fracções que havia adquirido, nesse mesmo dia, pelo preço de 540.000,00 € e que havia recebido de sinal 400.000,00 €, dando a respectiva quitação e procedendo ao correspondente registo predial.

A autora desconhecia este contrato e nunca recebeu qualquer quantia a título de sinal, pelo que revogou de imediato a procuração.

Suspeita da genuinidade da assinatura do 2.º réu.

E a 1.ª ré preparava-se para exigir o sinal em dobro.

Tudo isto lhe causa prejuízo, impedindo-a de revender as fracções e liquidar os impostos.

Os réus contestaram, em conjunto, por impugnação e deduziram reconvenção, alegando, em síntese, que a 1.ª ré comprou directamente à Imovertigo as aludidas fracções, por indicação do representante da autora, e invocaram o incumprimento definitivo do contrato-promessa por esta. Concluíram pela improcedência da acção, com a consequente absolvição dos pedidos, c pela condenação da autora como litigante de má fé, em multa e indemnização, esta não interior a 20.000,00 €. Em sede de reconvenção, pediram que seja declarada a “resolução do contrato-promessa de compra e venda outorgado entre a A. e o 2.º R., por incumprimento definitivo imputável à A. e condenando-se esta a restituir ao 2.º R., o sinal em dobro, no montante de 1.080.000€, acrescido de juros legais desde a citação até integral pagamento.”

O tribunal de 1.ª instância proferiu sentença, em 13/5/2019, com o seguinte dispositivo:

“Nos termos e fundamentos expostos julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência:

c) Vai declarado nulo o contrato promessa de compra e venda supostamente celebrado em 23-03-2016, entre a 1.ª Ré, em nome da Autora, e o 2.º Réu.

d) No mais vão os RR. absolvidos do pedido.

Mais julgo totalmente improcedente o pedido reconvencional, e em consequência vai a A. absolvida do pedido.

Mais vão os R. condenados como litigantes de má fé, e em consequência, vão condenados pagar à A., indemnização no montante 20 UCs e bem como na multa no valor de 20 UCs.”

Considerou, para tanto e por um lado, que, encontrando-se preenchidos, face ao acervo factual dado como provado, os requisitos da simulação, o contrato-promessa em causa nos autos se mostra ferido de nulidade e, por outro, que, não tendo a autora logrado fazer prova de qualquer dano, o pedido de indemnização teria de improceder.

Já no que se refere à reconvenção, o tribunal ancorou a sua improcedência no facto de não se ter sequer provado o pagamento de qualquer sinal e de, como tal, não se estar perante uma situação de incumprimento definitivo – única que justificaria a restituição do sinal em dobro.

Por último e para a condenação dos réus como litigantes de má fé, relevou a circunstância de o tribunal ter entendido que os mesmos não só alteraram dolosamente a verdade dos factos, como omitiram factos relevantes para a decisão da causa, ao terem sustentado a existência de um contrato-promessa que sabiam que não correspondia à realidade nele plasmada.

Interposto recurso de apelação por ambos os réus, o Tribunal da Relação do ………, não obstante ter julgado parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto, julgou-os improcedentes e, consequentemente, confirmou, sem voto de vencido, a sentença.

Entendeu, para o efeito, a Relação que, para além de o negócio ser nulo, por simulação, tal como foi declarado na sentença, se estava perante um abuso de representação e que a condenação dos réus como litigantes de má fé se deve manter.

Inconformada com o decidido, a ré interpôs recurso de revista normal e,

subsidiariamente

, excepcional, pedindo, a final, que o acórdão da Relação seja revogado e a autora condenada no pedido reconvencional.

Invocou, com vista a justificar a admissibilidade do recurso de revista normal, que, apesar de o acórdão ter confirmado a decisão da 1.ª instância, o fez com base em

fundamentação essencialmente diferente

, já que enquanto a decisão da 1.ª instância assentou na nulidade do contrato-promessa por simulação absoluta, a Relação considerou o aludido contrato ineficaz em relação à autora por abuso de representação, sendo que a nulidade e a ineficácia são distintas.

Acrescentou, para além disso, que o facto de a subsunção jurídica feita no acórdão ter assentado em base factual diversa da valorada pela 1.ª instância consubstancia percurso jurídico diverso e essencial, que afasta a dupla conforme, impeditiva do recurso de revista.

Por fim e para o caso de assim não se entender, requereu a revista excepcional ao abrigo do art.º 672.º, n.º 1, al. a), do CPC, sustentando, para o efeito, que a apreciação da questão do abuso de representação quando existe procuração, sendo complexa e controversa, atendendo aos seus contornos e limites, não só na doutrina, mas também na jurisprudência, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, face à relevância jurídica da questão polémica da simulação e da ineficácia dos negócios, no âmbito do comércio jurídico, o que aconselha a intervenção do STJ com vista à formação de uma orientação jurisprudencial, na consecução da sua tarefa uniformizadora.

Remetidos os autos a este Supremo Tribunal, o Relator não admitiu a revista normal, dado verificar-se, no caso, o obstáculo da dupla conforme, resultante do art.º 671.º, n.º 3, do CPC, e, porque também foi interposta, subsidiariamente, a revista excepcional, com fundamento na alínea a) do n.º 1 do art.º 672.º do mesmo Código, ordenou a remessa à “Formação” a que alude o n.º 3 deste último preceito, a fim de verificar, ou não, o requisito específico invocado, por ser a competente, como melhor explicou no despacho do passado dia 14 de Outubro, com os fundamentos que aqui se dão por reproduzidos e que adiante se reproduzirão, novamente, na parte tida como relevante.

É desta decisão que vem interposta a presente reclamação para a conferência, insistindo a reclamante pela admissibilidade do recurso de revista normal, pelos motivos que anteriormente invocara, nada trazendo de novo, se bem a interpretamos, ou seja, sustentando que inexiste dupla conforme, por considerar que a fundamentação da sentença e do acórdão recorrido é diversa.

A parte contrária não respondeu.

Cumpre, pois, apreciar do acerto da decisão do relator sobre a rejeição do recurso de revista normal.

II. Fundamentação

No despacho objecto da presente reclamação pode ler-se a seguinte fundamentação:

“Como é sabido, ressalvados os casos de admissibilidade irrestrita do recurso, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância (art.º 671.º, n.º 3, do CPC).

Ora, considerando que, no caso, o acórdão impugnado, que confirmou a sentença, foi lavrado sem voto de vencido, importa apenas apreciar se a fundamentação nele acolhida é

essencialmente

diferente da fundamentação ínsita na decisão da 1.ª instância, posto que apenas esta poderá afastar a dupla conforme impeditiva do recurso de revista normal.

Como o STJ tem afirmado, repetidamente, só pode considerar-se existente uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radical ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada – ou seja, quando tal acórdão se estribe decisivamente no inovatório apelo a um enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida em 1.ª instância (Cf., neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STJ de 28-04-2014, Revista n.º 473/10.3TBVRL.P1-A.S1 – 2.ª Secção, Relator Abrantes Geraldes; de 18-09-2014, Revista n.º 630/11.5TBCBR.C1.S1 – 7.ª Secção, Relator Silva Gonçalves; de 19-02-2015, revista n.º 302913/11.6YIPRT.E1.S – 7.ª Secção, Relator Lopes do Rego; de 27-04-2017, Revista n.º 273/14.1TBSCR.L1.S1 – 2.ª Secção, Relator Tomé Gomes; de 29-06-2017, Revista n.º 398/12.8TVLSB.L1.S1 – 7.ª Secção, Relator António Joaquim Piçarra; de 30-11-2017, Revista n.º 579/11.1TBVCD-E.P1.S1 – 7.ª Secção, Relator António Joaquim Piçarra; de 15-02-2018, Revista n.º 28/16.9T8MGD.G1.S2 – 2.ª Secção, Relatora Rosa Ribeiro Coelho; de 12-04-2018, Revista n.º 1563/11.0TVLSB.L1.S2-A – 7.ª Secção, Relator Hélder Almeida; todos disponíveis em

www.dgsi.pt

)

.

São

, portanto,

de desconsiderar, para este efeito

, as discrepâncias marginais, secundárias, periféricas, que não revelam um enquadramento jurídico alternativo,

os casos em que a diversidade de fundamentação se traduza apenas

na não-aceitação, pela Relação, de uma das vias trilhadas para atingir o mesmo resultado ou, do lado inverso,

no aditamento de outro fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou que não tenha sido admitido ou ainda no reforço da decisão recorrida através do recurso a outros argumentos, sem pôr em causa a fundamentação usada pelo tribunal de 1.ª instância

.

No caso sub judice, a questão essencial em discussão nos autos era a de saber se o contrato-promessa celebrado entre a autora, aí representada pela 1.ª ré, e o 2.º réu, estava ferido de invalidade ou, ao invés, se, sendo válido, a autora incorreu em incumprimento definitivo e se, consequentemente, devia ser declarada a resolução daquele e a autora condenada a restituir ao 2.º réu o sinal em dobro.

As instâncias convergiram na resposta que deram a esta questão, entendendo, em sentido coincidente entre si, que o aludido contrato-promessa é nulo por simulação.

Para tanto, relevou o facto de o tribunal de 1.ª instância ter concluído que, mostrando-se preenchidos, em face da factualidade provada, todos os requisitos do vício de simulação negocial previstos no art.º 240.º do CC, tal contrato está ferido de nulidade.

Por seu turno, também a Relação entendeu, ainda que com fundamentação mais desenvolvida, que, atendendo ao quadro factual que foi apurado, se mostram preenchidos os requisitos da simulação enunciados no citado normativo, concluindo, por isso, ser totalmente acertada a decisão do tribunal de 1.ª instância ao ter declarado a nulidade do contrato-promessa de compra e venda em causa nos autos.

É certo que, tal como sustenta a recorrente, a Relação alterou a matéria de facto (dando como provados os factos descritos sob as als. ff), gg) e tt) que, na sentença, tinham sido dados como não provados), todavia, já não lhe assiste razão quando defende que essa alteração consubstanciou percurso jurídico diverso e essencial, visto que a dita alteração acabou por não ter reflexo na decisão de direito das instâncias que, como se disse, foi coincidente entre si no que toca ao preenchimento dos requisitos da simulação.

Refira-se, de resto, que a irrelevância da alteração de parte da factualidade em questão para a decisão da causa vem expressamente referida no acórdão impugnado, no qual se consignou, a esse propósito, que a modificação em questão, apesar de irrelevante para a decisão da causa, se encontrava justificada por permitir uma melhor compreensão da “realidade” que foi possível apurar nos autos.

Acresce que, como o STJ vem reiteradamente afirmando, é no eixo da fundamentação jurídica que, em concreto, se revelou crucial para o resultado declarado pelas instâncias que se tem de verificar se existe ou não uma real diversidade nos aspectos essenciais e não na decisão da matéria de facto. Pelo que, tendo a alteração empreendida pela Relação sido indiferente para o desfecho do caso, não se pode afirmar que esteja afastada, por esta via, a dupla conforme, tanto mais que, tanto no caso da sentença, como no do acórdão, foi, afinal, a circunstância de se mostrarem preenchidos os requisitos da simulação que foi determinante para a conclusão a que chegaram as instâncias.

Alega ainda a recorrente, neste particular, que o recurso vem interposto do acórdão que declarou o contrato-promessa de compra e venda celebrado em 23-03-2016 entre a 1ª Ré, em nome da A. e o 2º R., ineficaz em relação à A. por abuso de representação. Não é, porém, verdade que assim suceda.

Com efeito, o acórdão recorrido limitou-se a confirmar, sem voto de vencido, a sentença e esta, na realidade, declarou o contrato-promessa em questão nulo e não ineficaz, sendo, por isso, essa declaração de nulidade que o acórdão posto em crise manteve.

É certo que na fundamentação, a Relação, divergindo neste ponto da 1.ª instância, considerou que se deviam considerar preenchidos os requisitos do abuso de representação. Todavia, tal fundamento não teve qualquer reflexo no segmento decisório.

Na verdade, da comparação que se faça das fundamentações ínsitas nas decisões em confronto resulta que o que verdadeiramente relevou para a parcial procedência da acção e para a consequente improcedência da reconvenção (posto que esta pressupunha a validade ao contrato), tanto num, como no outro caso, foi a circunstância de as instâncias terem considerado preenchidos, à luz da factualidade dada como provada, os requisitos da simulação consignados no art.º 240.º do CC.

Em consequência, tendo o diferente entendimento da Relação acerca do preenchimento dos pressupostos do abuso de representação se revelado inócuo para o desfecho do caso (tanto mais que não vem espelhado no segmento decisório), forçoso é concluir que essa diversidade de fundamentação apenas se traduziu, afinal, no aditamento de outro fundamento jurídico, que tinha sido rejeitado pelo tribunal de 1.ª instância, sem todavia pôr em causa a fundamentação usada por este no que tange ao vício da simulação, que teve como consequência a declaração de nulidade do contrato-promessa – sendo que foi esta decisão que a Relação confirmou.

Pelas razões aduzidas, ainda que se reconheça que a fundamentação plasmada no acórdão recorrido foi diferente no que tange especificamente ao indicado fundamento, já não se afigura que seja essencialmente diferente em termos de afastar a dupla conformidade das decisões, posto que, como se referiu, esse diferente entendimento não só não foi crucial para o resultado declarado, como não teve nele qualquer reflexo.

Dito de outro modo, não podendo afirmar-se que o alcance do caso julgado material formado seja diverso, afigura-se que nem o diferente entendimento acerca do abuso de representação, nem a alteração da matéria de facto levada a cabo pela Relação, são susceptíveis de integrar o conceito de fundamentação essencialmente diferente, não estando, como tal, afastada a dupla conformidade decisória (art.º 671.º, n.º 3, do CPC).

No sentido vindo de expor, podem ver-se, entre outros, os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal:

(i)

Sobre a alteração da matéria de facto

A alteração da matéria de facto que não se projecte na fundamentação de direito não implica que se considere que, na Relação, se adoptou uma fundamentação essencialmente diferente, sendo, pois, de concluir pela ocorrência de dupla conforme obstativa da admissão do recurso de revista já que ambas instâncias se moveram no quadro da mesma previsão legal e coincidiram no segmento decisório.

08-09-2016

Revista n.º 1831/14.0TBOER-A.L1-A.S1 - 7.ª Secção

Orlando Afonso (Relator)

Távora Victor

Silva Gonçalves

I - A dupla conforme, tal e qual está normativamente descrita no art. 671.º, n.º 3, do CPC, não se concretiza sempre que a Relação, muito embora confirme a sentença proferida na 1.ª instância, assente a sua deliberação em fundamento “essencialmente diferente” daquele que motivou o decretamento tomado na sentença apelada.

II - Uma modificação essencial da matéria de facto provada ou não provada apenas será relevante para aferir da diversidade ou da conformidade das decisões quando implique uma modificação, também essencial, da motivação jurídica.

III - Não tendo a alteração da matéria de facto provada em julgamento, superiormente concretizada pela Relação, consentido motivação diferenciada direcionada a ajuizar a justa decisão da causa, é de concluir que a apelação se contém no enquadramento de idêntica fundamentação proposta na decisão proferida na 1.ª instância, não sendo, consequentemente, admissível o recurso de revista.

(…)

09-03-2017

Revista n.º 95/10.9TJVNF.G1.S1 - 7.ª Secção

Silva Gonçalves (Relator)

António Joaquim Piçarra

Fernanda Isabel Pereira

I - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme” (art. 671.º, n.º 3, do CPC), traduzida na pronúncia com o mesmo sentido decisório das duas instâncias e que implica a inadmissibilidade do recurso do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância.

II - Para que o recurso de revista seja admissível, mesmo quando o acórdão da Relação confirma integralmente a sentença do tribunal de 1.ª instância, sem voto de vencido, é necessário que a fundamentação da sentença e do acórdão seja diversa e que tal diversidade tenha natureza essencial, desconsiderando-se, para este efeito, discrepâncias marginais, secundárias ou periféricas, que não representem efectivamente um percurso jurídico diverso e bem ainda a mera diferença de grau, no tocante à densidade fundamentadora, e divergências meramente formais ou de pormenor.

III - Não releva, para este efeito, a alteração factual operada pela Relação, pois que conhecendo, em regra, o STJ de matéria de direito (arts. 46.º da Lei n.º 62/2013, de 26-08, e 682.º, n.os 1 a 3, do CPC), «os elementos de aferição das aludidas “conformidade” ou “desconformidade” das decisões das instâncias (os chamados elementos identificadores ou diferenciadores) têm de circunscrever-se à matéria de direito (questões jurídicas); daí que nenhuma divergência das instâncias sobre o julgamento da matéria de facto seja susceptível de implicar, a se, a “desconformidade” entre as decisões das instâncias geradora da admissibilidade da revista. Tal “desconformidade” terá sempre de reportar-se a matérias integradas na competência decisória (ou seja, nos poderes de cognição) do STJ».

IV - Não tendo a alteração factual feita pela Relação interferido em absolutamente nada (foi até desconsiderada) na apreciação da decisão de direito sobre a verificação dos pressupostos da impugnação pauliana relativamente aos actos declarados ineficazes pela 1.ª instância, é patente a conformidade das decisões, o que obsta à admissibilidade da revista normal.

V - Inscrevendo-se as decisões da 1.ª e 2.ª instância no mesmo quadro normativo, circunscrito ao instituto da impugnação pauliana, e mantendo-se fiéis ou conformes no modo como o caracterizam e nas consequências decorrentes da verificação dos aludidos pressupostos, não existe fundamentação essencialmente diferente e, nessa medida, o recurso de revista normal ou revista-regra não é admissível, por força da dupla conforme.

(…)

29-06-2017

Revista n.º 398/12.8TVLSB.L1.S1 - 7.ª Secção

António Joaquim Piçarra (Relator)

Fernanda Isabel Pereira

Olindo Geraldes

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97587a900d5cfab98025814f0054d5d4?OpenDocument

I - A alteração da decisão da matéria de facto empreendida pela Relação, ao abrigo do art. 662.º do CPC, apenas releva, para efeito de determinação da existência de "dupla conforme" quando implique também uma modificação essencial da motivação jurídica, na medida em que apenas esta servirá de elemento aferidor da diversidade ou da conformidade das decisões centrada na respectiva motivação.

(…)

11-01-2018

Revista n.º 1297/13.1TBTMR.E1.S1 - 2.ª Secção

Rosa Tching (Relatora) *

Rosa Ribeiro Coelho

João Bernardo

I - Não obsta à dupla conforme a circunstância de o tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1.ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto quando essa alteração não teve nenhuma influência no sentido de ser alterada a decisão recorrida ou a sua fundamentação, constatando-se que a Relação confirmou integralmente a sentença de 1.ª instância (art. 671.º, n.º 3, do CPC).

(…)

03-05-2018

Revista n.º 1345/13.5TVLSB.L1.S1 - 7.ª Secção

Salazar Casanova (Relator) *

Távora Vítor

António Joaquim Piçarra

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e7de2080726218980258282004c9cd5?OpenDocument

Uma alteração parcial da matéria de facto dada como provada, que não conduz à alteração dos argumentos decisivos do acórdão de revista, não integra o conceito de “fundamentação essencialmente diferente” que obste à verificação de dupla conforme.

09-04-2019

Revista n.º 18/10.5TBPST.L1.S1 - 6.ª Secção

Maria Olinda Garcia (Relatora) *

Raimundo Queirós

Ricardo Costa

I - Para efeitos de aferição da conformidade ou da desconformidade decisória, não pode ser atribuído significado a alterações irrelevantes e sem reflexo na decisão final, sob pena de, no caso contrário, o disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC, ficar destituído da sua função substancial (que é a de efectuar a selecção dos casos em que é justificado o acesso ao terceiro grau de jurisdição).

II - A alteração de um único ponto da decisão sobre a matéria de facto que visa precisar ou explicitar o teor de um facto provado e não tem reflexo na decisão não é apta a descaracterizar a dupla conformidade, verificando-se, da mesma forma, este bloqueio recursório.

07-11-2019

Revista n.º 2449/15.5T8PDL.L1.S1 - 2.ª Secção

Catarina Serra (Relatora) *

Bernardo Domingos

João Bernardo

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88392bef2ec9b9ac802584ab006214ea?OpenDocument

(ii)

Sobre o conceito de fundamentação essencialmente diferente

I - O art. 671.º, n.º 3, do NCPC (2013) prevê que deixe de existir dupla conforme quando a Relação empregar fundamentação essencialmente diferente para a confirmação da decisão da 1.ª instância.

II - A alusão à natureza essencial ou substancial da diversidade de fundamentação induz a desconsideração de discrepâncias secundárias que não revelem um enquadramento jurídico alternativo, bem como a não aceitação, pela Relação, de uma das vias trilhadas para atingir o mesmo resultado ou, do lado inverso, o aditamento de outro fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou que não tenha sido admitido.

III - A alteração legal não pode servir de pretexto para se restaurar irrestritamente o terceiro grau de jurisdição que o legislador de 2007, sustentado nas vantagens que são propiciadas por se evitar um recurso indiscriminado ao STJ, limitou.

IV - Assim, a admissão do recurso de revista interposto de um acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância depende da verificação de uma situação em que o núcleo essencial da fundamentação jurídica é diverso, o que não sucede se for substancialmente idêntica a resposta que as instâncias deram à questão ou questões jurídicas que, em concreto, se revelem essenciais para o resultado, já que estas situações se contêm nos limites da dupla conforme.

V - Verifica-se uma situação de dupla conforme se, tanto na decisão da 1.ª instância como na decisão da Relação, a pretensão da autora foi afastada com base no mesmo fundamento, sendo irrelevante, para a admissibilidade da revista, o facto de na 1.ª instância se ter negado a existência do crédito que a Relação acabou por reconhecer antes de declarar a sua extinção por prescrição, confirmando o que já fora prevenido na sentença.

03-07-2014

Revista n. º 1122/08.5TBAMD.L1.S1 - 2.ª Secção

Abrantes Geraldes (Relator)

Bettencourt de Faria

João Bernardo

I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi ponderado na decisão da 1.ª instância, o que equivale por dizer que irrelevam uma eventual modificação da decisão de facto efectuada nesta última sede, dissensões secundárias, a não aceitação de um dos caminhos percorridos, ou a mera adição de fundamentos.

II - Tendo o aresto recorrido sido lavrado sem voto de vencido e se movido dentro do mesmo quadro jurídico em que se moveu a sentença de 1.ª instância para alcançar, no que toca a