Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

“AA Management – Gestão de Centros Comerciais, SA” – então “BB Imobiliária – Gestão SA” intentou acção, com processo ordinário, contra “CC – Exploração de Actividades Hoteleiras, Limitada, pedindo seja declarada a extinção do contrato de utilização da loja n.º 4 do Centro Comercial Pingo Doce, em Loures e a sua entrega, à Autora, livre e desocupado.

Mais pediu a condenação da Ré a pagar-lhe as quantias de 17.034.002$00 – a titulo de remunerações mensais e quota parte de despesas comuns dos meses de Novembro de 1999 a Dezembro de 2000 – 3.228.602$00 – de juros de mora vencidos até 5 de Dezembro de 2001 – juros de mora vincendos, desde 6 de Dezembro de 2001 e, finalmente, a titulo de indemnização pela ocupação ilícita, as quantias de 1.118.268$00 (por cada mês de ocupação) de 233.319$00 (por cada mês de despesas comuns), quantias estas acrescidas de juros de mora desde a citação.

Na 3.ª Vara Cível de Lisboa a acção foi julgada parcialmente procedente e a Ré condenada nos seguintes termos:

“a) Reconhecer a extinção do contrato de utilização da loja do n.º 4, do Centro Comercial Pingo Doce em Loures, celebrado com a A., extinção essa operada pela resolução declarada através de carta registada com aviso de recepção enviada pela A. em 29 de Novembro de 2000;

b) Proceder à entrega à A. da loja referida na alínea anterior livre e devoluta de pessoas e bens;

c) Pagar à A. a quantia d €2.918,15 correspondente à remuneração de Novembro 1999;

d) Pagar à A. a quantia de €2.999,85 correspondente à remuneração de Dezembro de 1999;

e) Pagar à A. a quantia de €60.095,20 (€5463,20 x 11) correspondente à remuneração devida pelo gozo da loja de Janeiro a Novembro de 2000;

f) Pagar à A. a quantia de €577,90 correspondente à remuneração de Dezembro de 2000;

g) Pagar à A., a partir de Dezembro de 2000 e no que se refere à contrapartida pelo gozo do espaço a partir de Janeiro de 2001, a quantia que, a título de renda havia acordada, ou seja, €5.577,90/mensalmente, valor sucessivamente actualizado nos termos da cláusula 4ª, ponto 2. do acordo provado em 3 até efectiva entrega do espaço;

h) Pagar à A. os juros de mora contados sobre as quantias mensais referidas em c), d), e) e f) desde a data constante das facturas, ou seja desde 5/10/99 no que se refere à quantia referida em c), 5/11/99, no que se refere à quantia referida em d) e iguais dias dos meses subsequentes no que diz respeito a cada uma das quantias referidas em e) e f) contados à taxa legal de 12% até 30/9/2004, sendo a partir de 1/10/2004 a 31/12/2004 a taxa é a de 9,01% de acordo com o Aviso DGT 10097/04, DE II, 30.10, a partir de tal data de 9,09% até 30/6/2005, de acordo com o Desp. DGT 310/05, DR, II, 14/1, a partir daí à taxa legal de 9,05% até 31/12/2005, Aviso DGT 6923/05, DR II, 25/7, à taxa legal de 9,25% de 1/1/2006 a 30/6/2006, Aviso DGT 240/2006, DR II, 11/1, à taxa de 9,83% de 1/7/2006 a 31/12/2006, Aviso DGT 7706/06, DR II, 10/7 e 10,8% a partir de 1/1/2007 até 30/6/2007, Aviso DGT 191/07, DR II, 5.1. ou a qualquer outra taxa entretanto aprovada para os juros comerciais, tudo até integral e efectivo pagamento.

i) Pagar à A. os juros de mora contados sobre as quantias mensais referidas em g) contados desde a data da citação e à taxa legal para os juros comerciais calculada nos termos da anterior alínea.”

Quanto ao mais pedido a decisão foi absolutória.

A Ré apelou, tendo-o feito também a Autora, mas subordinadamente.

A Relação de Lisboa julgou as apelações improcedentes mantendo a sentença da 1ª Instância.

Inconformada a Ré pede revista.

E assim conclui as suas alegações:

- Não colhe a alegação da Relação onde se diz que “ a apelante não demonstra o nexo de causalidade de entre as quebras de facturação e a conduta da Apelada.”

- Porquanto não sendo o nexo da causalidade uma questão de facto, mas sim de direito, é uma conclusão jurídica que tem de emanar dos factos provados onde a mesma assente, e que em termos lógico-dedutivos com eles seja conforme.

- Da análise critica e conjugada destes factos provados (nomeadamente dos pontos 32 a 40 da matéria de facto provada) segundo um raciocínio lógico, e à luz das regras da experiência comum, resulta que a causa adequada à quebra da facturação sentida pela R, assim como à frequência indesejada do estabelecimento da mesma, foi o não cumprimento das obrigações da A., que fez com que o Centro Comercial se degradasse.

- O vício de raciocínio do Tribunal recorrido passou por considerar que a frequência indesejada do estabelecimento da ora recorrente foi circunstância autónoma e independente do não cumprimento das obrigações da recorrida, mas sendo ela causa de encerramento do estabelecimento da recorrente.

- É comummente considerado pela Jurisprudência “característica mais importante dos centros comerciais é a exploração dinamicamente integrada de vários ramos de comércio num único espaço comercial por vários lojistas sob organização, promoção publicitária, administração, direcção e fiscalização de funcionamento por uma sociedade gestora desse mesmo centro em ordem a rentabilizar as potencialidades de cada uma das lojas.”

- As obrigações da gestão são abrangentes de todo o empreendimento e o não cumprimento das mesmas afecta directa e necessariamente todas e cada uma das actividades nele integradas, posto que o Centro funciona como um todo dinâmico.

- O Gestor do Centro não fica somente obrigado a assegurar o gozo do estabelecimento ao locatário, mas sim obrigado a uma série de prestações de serviços essenciais ao rendimento de cada uma das lojas e aos bens de utilidade comum ou ao funcionamento de serviços de interesse comum.

- Por isso, é que na qualificação do respectivo contrato vem-se considerando que o mesmo é misto, reconhecendo nele uma dimensão locatícia, mas atribuindo-lhe também, em pé de igualdade ou até de superioridade, uma dimensão de prestação de serviços.

- O regulamento de um Centro Comercial, é imperativo quer para os logistas quer para a empresa gestora.

- O incumprimento, provado, das obrigações por parte da A. deveria ter levado a julgar totalmente procedente a excepção de não cumprimento do contrato, não o tendo feito a decisão recorrida violou o art. 428 do C.Civil.

- Mesmo a não ser assim entendido, sempre deveria ter sido outra a decisão recorrida no que tange ao valor arbitrado a título de “indemnização pelo uso”.

- Nesta sede consta da decisão recorrida:

“A Apelada pediu a indemnização de € 5.577,90 mensais alegando ser essa a quantia que receberia de um outro interessado. Não logrou porém fazer qualquer prova a este respeito.”

- Porém e apesar disso considerou a Relação, que pela privação do uso a recorrida deveria ser indemnizada, pelo mesmo montante mensal, ou seja dê € 5.577,90.

- Ora tendo ficado provado que a Recorrida não cumpriu diversas obrigações contratuais a que estava obrigada, obrigações essas que eram condições essenciais do negócio, ou seja, foi no pressuposto do seu cumprimento, que o valor da retribuição/renda foi fixado.

- A alteração das condições, ocorrida pelo incumprimento da gestora deveria conduzir à diminuição substancial do valor.

- Valor a fixar em termos de equidade, mas sempre muito inferior a € 5.577,90 mensais, ou caso o Tribunal considerasse não dispor de elementos para o efeito, relegar a respectiva fixação para a execução da sentença, nos termos do disposto no art.º 661º do Código de processo Civil.

- A decisão recorrida contém contradição insanável da fundamentação, como claramente resulta da leitura dos trechos por nós supra sublinhados.

- Pois por um lado se diz que não resultou provado que o prejuízo da A. tenha sido de esc.: 1.118.268$00 (€ 5.577,90)/mensais desde Janeiro de 2001, pelo que se torna necessário recorrer-se à equidade para fixar o valor do seu prejuízo, logo de seguida vem-se estabelecer exactamente aquele valor, e isto sem justificação lógica e quando existiam factos provados que forneciam referências para a fixação do justo valor.

A saber:

- O valor acordado no contrato referido no ponto 3 dos factos provados, ou seja quando o Centro se encontrava dignificado e atraía clientela, era de 500.000$00 (cfr. ponto 2.1 da cláusula 4 - remunerações) valor que se manteve até 27 de Setembro de 1999, altura em que a A. enviou à R. carta comunicando que a remuneração passaria a ser de 514.030$00 (ponto 21 dos factos provados).

Ora seria este o valor locativo real, repetimos, quando o Centro se encontrava dignificado e atraía clientela. Pelo que deveria ser arbitrado, valor inferior aos supra referidos, ou seja, no máximo de € 2.000,00/(400.000$00)/mensais em termos de prejuízos pela ocupação, atendendo à degradação do Centro entretanto ocorrida.

- Ou relegar o Tribunal para execução de Sentença a liquidação. Não o tendo feito a sentença recorrida violou os arts. 566º nº 3 do C.Civil e 661º do C.P.Civil.

Contra-alegou a Autora em defesa do aresto apelado.

E, em síntese, refere na parte conclusiva:

- É matéria assente que o estabelecimento da Recorrente é uma discoteca, com acesso próprio e independente para o exterior do Centro Comercial, tendo-se obrigado a Recorrente a exercer essa actividade de forma continuada e ininterrupta nos limites dos horários legalmente fixados para os estabelecimentos de diverso nocturna desta natureza, isto é, para além dos limites do horário de abertura do Centro Comercial.

- A frequência da discoteca da Recorrente, a sua selecção e angariação constituem exclusiva responsabilidade desta, podendo condicionar negativamente a frequência do Centro Comercial e não o contrário.

- A Autora nunca deixou de cumprir as suas obrigações, garantindo como sempre o exercício da actividade na loja da Ré e a dos demais lojistas, com ou sem normal funcionamento do ar condicionado nas partes comuns e com ou sem eventual ocorrência de chuva em zonas do Centro Comercial,

- Não podendo a Autora ser responsabilizada pelas quebras e variações de corrente eléctrica no centro comercial, porquanto tal não depende da sua vontade ou diligência, mas antes da distribuidora de energia eléctrica,

- E, ainda menos, pela frequência indesejada da discoteca da Recorrente, facto que constitui exclusiva responsabilidade desta e é, isso sim, susceptível de afectar negativamente a frequência do Centro Comercial

- É totalmente infundada a invocada excepção de não cumprimento pela Recorrida, em resposta ao alegado incumprimento das obrigações contratuais pela Autora, porquanto foi esta quem manteve as infra-estruturas de apoio, a iluminação, a limpeza e higiene, a segurança, os acessos e estacionamentos do Centro Comercial, de modo a que toda a sua estrutura se mantivesse em pleno funcionamento.

- E ainda que assim no fosse, o que não se concede, o certo que a Recorrente nem pagou as remunerações a que se obrigou, nem entregou a loja à Recorrida, mantendo-a encerrada até ao presente.”

As instâncias deram por assente a seguinte

matéria de facto:

1. A Autora que, até 19 de Fevereiro de 1999, girava sob denominação de SPCC – SOCIEDADE PORTUGUESA DE CENTROS COMERCIAIS, S.A., é uma sociedade anónima que tem por objecto, administração e gestão de centros comerciais e lojas, bem como, acessoriamente, a compra e venda de imóveis;

2. No âmbito do exercício dessa sua actividade, a Autora encontra-se, tal como se encontrava em 1997, a gerir e a explorar, sob a forma de comércio integrado entre outros, o Centro Comercial Pingo Doce de Loures, sito na Quinta da Farinheira, Fanqueiro, Loures;

3. Entre “S.P.C.C. - Sociedade Portuguesa de Centros Comerciais S.A.” “CC-Exploração e Actividades Hoteleiras, Lda.” e DD, foi celebrado em 14/11/1997 o acordo escrito junto aos autos de fls. 32 a 42 que aqui se dá por reproduzido;

4. No âmbito do acordo a R. passou a utilizar a loja n°4 do Centro Comercial Loures Pingo Doce, passando esta, a partir de 01 de Dezembro de 1997, a utilizá-la, mantendo-a aberta ao público, durante os horários legalmente fixados para os estabelecimentos de diversão nocturna e nela levando a cabo a actividade comercial de discoteca;

5. A partir de Novembro de 1999 a R. deixou de proceder ao pagamento das rendas mínimas mensais e despesas comuns no valor de 307.316$00 (trezentos e sete mil trezentos e dezasseis escudos), referente a parte da remuneração mínima mensal e das despesas comuns relativas ao mês de Novembro de 1999, quantia essa discriminada na factura nº 014628, emitida em 01 de Outubro de 1999 e com vencimento em 05 de Outubro de 1999…;

6. ... Esc. 823.695$00 (oitocentos e vinte e três mil seiscentos e noventa e cinco escudos), referentes à remuneração mínima mensal e às despesas comuns relativas ao mês de (Dezembro de 1999, quantia essa discriminada na factura nº 016468, emitida em 01 de Novembro de 1999 e com vencimento em 05 de Novembro de 1999...;

7. Esc. 1.317.553$00 (um milhão trezentos e dezassete mil quinhentos e cinquenta e três escudos), referentes à remuneração mínima mensal e às despesas comuns relativas ao mês de Janeiro de 2000, quantia essa discriminada na factura n°017907, emitida em 01 de Dezembro e com vencimento em 05 de Dezembro de 1999...;

8. ...Esc. 1.317.553$00 (um milhão trezentos e dezassete mil quinhentos e cinquenta e três escudos), referentes à remuneração mínima mensal e às despesas comuns relativas ao mês de Fevereiro de 2000, quantia essa discriminada na factura n° 000785, emitida em 02 de Janeiro de 2000 e com vencimento em 06 de Janeiro de 2000...;

9. ... Esc. 1.317.553$00 (um milhão trezentos e dezassete mil quinhentos e cinquenta e três escudos), referentes à remuneração mínima mensal e às despesas comuns re1ativas ao mês de Março de 2000, quantia essa discriminada na factura nº 002456, emitida em 01 de Fevereiro de 2000 e com vencimento em 05 de Fevereiro de 2000...;

10. Esc. 1.317.553$00 (um milhão trezentos e dezassete mil quinhentos e cinquenta e três escudos), referentes à remuneração mínima mensal e às despesas comuns relativas ao mês de Abril de 2000, quantia essa discriminada na factura nº 004043, emitida em 01 de Março de 2000 e com vencimento em 05 de Março de 2000...;

11. ... Esc. 23.120$00 (vinte e três mil cento e vinte escudos), referentes ao acerto de despesas comuns relativas ao período compreendido entre Janeiro e Abril de 2000, quantia essa discriminada na factura nº 004900, emitida em 23 de Março de 2OOO e com vencimento em 27 de Março de 2000

12. ... Esc. 1.323.333$00 (um milhão trezentos e vinte e três mil trezentos e trinta e três escudos), referentes à remuneração mínima mensal e às despesas comuns relativas ao mês de Maio de 2000, quantia essa discriminada na factura nº 006127, emitida em 01 de Abril de 2000 e com vencimento em 05 de Abril de 2000…;

13. ... Esc. 1.323.333$00 (um milhão trezentos e vinte e três mil trezentos e trinta e três escudos), referentes à remuneração mínima mensal e às despesas comuns relativas ao mês de Junho de 2000, quantia essa discriminada na factura nº 007586, emitida em 01 de Maio de 2000 e com vencimento em 05 de Maio de 2000…;

14. ...Esc. 1.323.333$00 (um milhão trezentos e vinte e três mil trezentos e trinta e três escudos), referentes à remuneração mínima mensal e às despesas comuns relativas ao mês de Julho de 2000, quantia essa discriminada na factura nº 009139 emitida em 01 de Junho de 2000 e com vencimento em 05 de Junho de 2000…;

15. ...Esc. 1.323.333$00 (um milhão trezentos e vinte e três mil trezentos e trinta e três escudos), referentes à remuneração mínima mensal e às despesas comuns relativas ao mês de Agosto de 2000, quantia essa discriminada na factura nº 010624, emitida em 01 de Julho de 2000 e com vencimento em 05 de Julho de 2000...;

16. ...Esc. 1.323.333$00 (um milhão trezentos e vinte e três mil trezentos e trinta e três escudos), referentes à remuneração mínima mensal e às despesas comuns relativas ao mês de Setembro de 2000, quantia essa discriminada na factura nº 012185, emitida em 01 de Agosto de 2000 e com vencimento em 05 de Agosto de 2000...;

17. ...Esc. 1.323.333$00 (um milhão trezentos e vinte e três mil trezentos e trinta e três escudos), referentes à remuneração mínima mensal e às despesas comuns re1ativas ao mês de Outubro de 2000, quantia essa discriminada na factura nº 013200, emitida em 01 de Setembro de 2000 e com vencimento em 05 de Setembro de 2000...;

18. ...Esc. 1.323.333$00 (um milhão trezentos e vinte e três mil trezentos e trinta e três escudos), referentes à remuneração mínima mensal e às despesas comuns relativas ao mês de Novembro de 2000, quantia essa discriminada na factura nº 015462, emitida em 01 de Outubro de 2000 e com vencimento em 05 de Outubro de 2000...;

19. ...Esc. 1.346.328$00 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil trezentos e vinte e oito escudos), referentes à remuneração mínima mensal e às despesas comuns relativas ao mês de Dezembro de 2000, quantia essa discriminada na factura n°017297, emitida em 01 de Novembro de 2000 e com vencimento em 05 de Novembro de 2000...;

20. ...num total global de Esc. 17.034.002$00 (dezassete milhões trinta e quatro mil e dois escudos);

21. Em 27 de Setembro de 1999, a A. comunicou à R. através de carta registada com A.R., que a remuneração mínima mensal que se venceria em 01.11.1999 e referente em Dezembro desse ano passaria a ser de Esc. 514.030$00;

22. Em 1 de Dezembro de 1999, a A. retirou à R o desconto nos termos do ponto 2.1.1. da cláusula 4ª do acordo a que se refere na alínea C) porquanto a não procedia ao pagamento das facturas juntas a fls. 45 e 46;

23. Em Junho de 2000, a A. enviou à R carta datada de 6 de Junho, que esta recebeu, através da qual é interpelada a proceder ao pagamento da quantia de Esc. 10.394.342$00, até ao dia 15.07.2000, sob pena de nos termos do acordo referido na alínea C) considerar o incumprimento definitivo e podê-lo resolvê-lo unilateralmente;

24. Contudo, não só não deu qualquer resposta à A., como não procedeu ao pagamento das quantias em dívida e vencidas e prosseguiu com a utilização da loja n°4, sem efectuar o pagamento das remunerações mínimas mensais e a quota-parte nas despesas comuns que, no entanto, se foram vencendo;

25. A A., fazendo uso da faculdade prevista na cláusula 15º do acordo a que se refere na alínea C), dirigiu à R, em 29 de Novembro de 2000, carta registada com aviso de recepção, através da qual lhe comunicou que procedia dessa forma à resolução do contrato de utilização da loja n°4 do Centro Comercial Pingo Doce de Loures, com ela celebrado, em 14 de Novembro de 1997;

26. Interpelando, ainda, a R. no sentido de que esta procedesse ao pagamento das quantias em dívida, bem como para que, findo o prazo concedido, procedesse à entrega da loja nº 4 do referido Centro Comercia, livre e devoluta de pessoas e bens;

27. A R., mantém-se a ocupar a referida loja, mantendo-se no entanto as portas encerradas.

28. Em data anterior a Novembro de 1997 a Ré se encontrava a exercer a actividade comercial na loja em questão ao abrigo de um acordo anteriormente celebrado com a Autora;

29. Na vigência do referido contrato a Ré efectuou na loja em causa investimentos em equipamentos e remodelações;

30. No ano de 1999 o valor de despesas comuns era de 222.280$00;

31. Ascendendo tal valor no ano de 2000 ao valor e 228.060$00 mensais:

32. À data da celebração do acordo referido em 3, o centro comercial em causa atraía a clientela;

33. Chove, em várias zonas do Centro Comercia1;

34. Os equipamentos comuns, nomeadamente o sistema de ar condicionado deixaram de funcionar;

35. Frequentemente, há quebras e variações de corrente eléctrica em todo o centro provocando avarias e estragos nos equipamentos da Ré;

36. A Autora não promove, não publicita, não dinamiza o Centro;

37. A Ré sofreu quebras de facturação;

38. A “Apocalipse” passou a ter uma frequência indesejada;

39. A discoteca está encerrada desde Outubro de 2000;

40. De tudo a Administração em exercício tinha conhecimento.

Foram colhidos os vistos.

Face à delimitação do objecto do recurso, resultante das conclusões da alegação da recorrente, passa a conhecer-se:

1 – Nexo de causalidade

2 – Indemnização

3 – Conclusões

1 – Nexo de causalidade

1.1 – A recorrente questiona o não ter sido aceite pela Relação a verificação do nexo de causalidade entre a conduta da Autora e a quebra de lucros de exploração do estabelecimento.

Da matéria de facto acima elencada resulta a prova de diminuição de lucros resultando ainda que chove em várias zonas do Centro Comercial; que equipamentos comuns, “nomeadamente o sistema de ar condicionado”, deixaram de funcionar; que quebras e variações de corrente eléctrica provocaram avarias em equipamento da Ré e a que Autora “não promove nem dinamiza o Centro”.

Como regra, o nexo de causalidade constitui matéria de facto, cujo conhecimento está subtraído aos poderes de cognição em sede de revista.

O juízo de causalidade, avaliado na sua sequência naturalística, ou seja, o averiguar se o processo sequencial foi, ou não, factor desencadeador, ou gerador, do dano situa-se num puro plano de facto (cf. v.g., os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 1998 – P.º 660/98 – 2.ª Secção e de 11 de Junho de 2002 – P.º 1810/02 – 2.ª Secção).

Ponderou-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Março de 2008 – 08 A369 – desta mesma conferencia, que

“numa perspectiva puramente naturalística consistente no apuramento da relação causa-efeito, o nexo causal integra pura matéria de facto, insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 29.° da LOFTJ (Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro) e 729°, n.° 1 do Código de Processo Civil.”

Assim é, salvo os casos de ofensa a disposição expressa da lei que exija certo tipo de prova para afirmação de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, nos termos do n. ° 2 do artigo 729.° e do n.° 2 do artigo 722.° do Código de Processo Civil.

Daí que, ao apurar a dinâmica do evento, ou seja no percurso do ‘iter’ causal-naturalístico, como desencadeador do resultado lesivo, ou como factor que o detonou, fica-se situado num plano puramente factual (cf. ainda ‘inter alia’, os já citados Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de l1 de Junho de 2002— P.° 1810/02,2.ª de 15 de Maio de 2003 — P.° 13l4/03, 2.ª e de 21 de Janeiro de 2003 — 02 A4123).

Apurado o nexo naturalístico resta proceder à sua inserção nos princípios do artigo 563.° do Código Civil, insistindo-se que esta parte é matéria de direito por respeitar à interpretação e aplicação de norma jurídica.

Isto é, só se a Relação considerou verificado o nexo factual, é que cumpre ao Supremo Tribunal de Justiça apurar o nexo legal de adequação.

2.2- Como já se insinuou, artigo 563.° do Código Civil consagra o princípio da causalidade adequada na sua formulação negativa.

E este Supremo Tribunal vem entendendo que “o facto que actuou como condição do dano só deixará de ser considerado como causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo indiferente (gleichgultig) para a verificação do dano, tendo-o provocado só por virtude das circunstâncias excepcionais, anormais, extraordinárias ou anómalas que intercedam no caso concreto. “(cf. ainda os Acórdãos de 4 de Novembro de 2004 — P.° 2855/04-2.’ de 13 de Janeiro de 2005 — P.° 4063/04-7°; Prof. A. Varela, in ‘Das Obrigações em Geral’, 10.ª ed, I, 893, 899, 890/1 — ‘… do conceito de causalidade adequada pode extrair-se, desde logo, como corolário, que para que haja causa adequada, não é de modo nenhum necessário que o facto, só por si, sem a colaboração de outros, tenha produzido o dano. Essencial é que o facto seja condição do dano, mas nada obsta a que como frequentemente sucede, ele seja apenas uma das condições desse dano. ‘)

É a consagração do ensinado por Enneccerus-Lehman, que para o Dr. Ribeiro de Faria, conduz a que “a inadequação de uma dada causa para um resultado deriva da sua total indiferença para a produção dele, que, por isso mesmo, só ocorreu “ pelas referidas circunstâncias excepcionais ou extraordinárias. (apud ‘Direito das Obrigações’, 1, 502) e que o Prof. Almeida Costa diz dever interpretar-se no sentido de que “ o facto que actua como condição só deixará de ser causa do dano desde que se mostre por sua natureza de todo inadequado e o haja produzido apenas em consequência de circunstâncias anómalas ou excepcionais sendo que a citada doutrina da causalidade adequada ‘não pressupõe a exclusividade da condição, no sentido de que esta tenha só por si determinado o dano.’ (in ‘Direito das Obrigações’, 632).

Parte-se, pois, de uma situação real, posterior ao facto, e até ao dano, e afirma-se que o segundo decorreria daquele perante um desenvolvimento normal, ou seja, o dever de indemnizar existe em relação aos danos que terão provavelmente resultado da lesão.

Ou como julgou este Supremo Tribunal “a inadequação de uma dada causa para um resultado deriva da sua total indiferença para a produção dele, que, por isso mesmo, só ocorreu por circunstâncias excepcionais ou extraordinárias’” (Acórdão de 20 de Outubro de 2005 — 05B2286).

O facto terá de ser, em concreto, “conditio sine qua non” do dano mas também ser, em abstracto, causa normal, ou adequada da sua verificação.

É o que a doutrina que o direito Norte-Americano chama de “substantial factor formula.”

Também aí, dano só não se considera causado pelo facto se este apenas o produziu por circunstâncias anómalas e imprevisíveis.

Mas é-o ainda que causado indirecta, ou mediatamente, pelo facto.

Este entendimento resulta da conjugação dos artigos 562.° (‘...a situação que existiria...’) e 563.° (‘...danos que o lesado provavelmente não teria sofrido...’) do Código Civil. (cf Prof. Pessoa Jorge, ‘Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade civil’, 410-nota 373; Prof. Galvão Telles, ‘Direito das Obrigações’, 409 ss).”

1.2 – Aqui chegados, há que apurar se ficou, ou não, demonstrado aquele nexo naturalístico, ou seja, se o dano não se teria verificado sem a ocorrência do facto para, depois, verificar se, em geral, tal facto é causa adequada dos danos.

E insiste-se que aquela vertente naturalística não é sindicável por este Supremo Tribunal, sendo que só no plano abstracto é que constitui matéria de direito por se reportar à interpretação e aplicação do artigo 563.º do Código Civil, então de conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Saber se existe o primeiro nexo (enfatiza-se) são as instâncias que o devem dizer; só depois é que o Tribunal de revista se pronuncia sobre a verificação do nexo-adequação (adequação do nexo naturalístico à produção dos danos.)

Ora foi, precisamente, esse nexo naturalístico que as instâncias deram por improvado, pelo que o Supremo não pode aceitar a sua existência para encontrar o nexo de adequação.

E nem se diga, como pretende a recorrente, que “segundo um raciocínio lógico, e à luz das regras da experiência comum”, resulta que as deficiências encontradas foram causa adequada à quebra de facturação da Ré.

Tudo porque perante o artigo 563.º do Código Civil, se pode considerar doutrina assente que na obrigação de indemnizar – de regime comum à responsabilidade civil contratual e extra contratual – não cabem todos os danos sobrevindos ao facto constitutivo de responsabilidade, exigindo-se entre o facto e o dano indemnizável um nexo mais rígido do que a simples sucessão cronológica.

Mas tal seria lançar mão de uma presunção judicial, presunção simples, ou de experiência (cf. Prof. Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, I, 3.ª ed., 310; Prof. A. Varela, “Manual de Processo Civil”, 1984, 486 e Prof. Manuel de Andrade, “Noções Elementares de Processo Civil”, 191).

Ora, o Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão de 6 de Janeiro de 2006 – 05 A3517) em uniformidade refere que “ não cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça sindicar a decisão da Relação por via da qual, de factos assentes, extrai outros que sejam o seu desenvolvimento» (Acórdão de 7 de Dezembro de 2005 – O5B3853) e vem julgando que, ao firmar o conteúdo de presunções judiciais, a Relação opera “no âmbito da sua competência, no quadro da decisão da matéria de facto, na envolvência do principio da livre apreciação da prova a que se reporta o artigo 655° n°1 do Código de Processo Civil”.

Há que insistir na estrita consideração de o STJ ser um tribunal de revista e no acolhimento rigoroso do n°2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.

O afirmar o conteúdo de uma presunção judicial insere-se pois no puro âmbito da matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias (cf. v.g., “ex abundantia”, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Julho de 2007 – 07B2138 – traduzindo a já citada jurisprudência uniforme).

Nesta área, os poderes deste Supremo Tribunal não permitem, pois, sindicar o não uso de presunção judicial pela Relação.

Apenas, e na hipótese de a 2.ª Instância ter lançado mão desse meio de prova é que nada impede que este Supremo Tribunal acompanhe o raciocínio lógico-discursivo da Relação quando interpretou a matéria de facto (até para ponderar sobre o uso eventual da faculdade extraordinária do citado artigo 722° n°2) e verificar se foi, ou não, incumprida qualquer norma jurídica reguladora das presunções utilizadas.

E a lei impõe a prova do facto-base (artigo 349° do Código Civil) ou seja, o facto conhecido que foi apurado através de outros meios de prova (cfr. Acórdão do STJ de 25 de Março de 2004 - RLJ 135° -3935-113).

Trata-se assim, e apenas, de verificar se, no caso concreto, era ou não admissível o uso da presunção, numa perspectiva de mera legalidade (cfr. v.g, Acórdãos do STJ de 18 de Janeiro de 2001 - 3516/00,2.ª e de 13 de Março de 2002 -278/01).

Daí que não colha o alegado pela recorrente quanto à demonstração do nexo de causalidade entre a diminuição dos lucros de exploração do seu estabelecimento e a conduta da Autora.

Improcede, em consequência, o primeiro dos segmentos conclusivos.

2 – Indemnização

2.1 – A recorre