Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

No processo especial de inventário que corre termos pelo Juízo de Família e Menores de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, na sequência do divórcio entre o requerente AA e sua ex-mulher BB, em que esta exerce o cargo de cabeça de casal, aquele deduziu incidente de reclamação contra a relação de bens apresentada, no sentido de a mesma ser elaborada de acordo com a partilha de bens a efectuar tendo em conta o regime da comunhão geral de bens, o que foi apreciado, por sentença de 21/2/2017, em que se decidiu nos seguintes termos:

“a) - indefere-se a reclamação de bens no sentido de as verbas 1 a 4 e 26 a 28 serem consideradas bens comuns, nos termos do art. 1790º do C.Civil;

b) - indefere-se a reclamação de bens no sentido de as verbas indicadas sob o n.º (iv) do passivo serem excluídas, nos termos dos art. 1790º e 1791º do C.Civil;

c) - defere-se a reclamação de bens no sentido de que as verbas 36 a 43 do activo, 1 a 4 do passivo e (iii) verbas 1 a 19 e 24 sejam actualizadas no respectivo valor atendendo à data de 28.01.2010, nos termos do art. 1789º, n.º1 do C.Civil;

d) - indefere-se a reclamação de bens, na medida em que as verbas 4, 5, 6, 7, deverão ser consideradas apenas em favor da cabeça de casal, nos termos do art. 1791º do C.Civil;

e) - defere-se parcialmente a reclamação relativamente à verba n.º 5 do passivo, quanto às alíneas c), e), f), g), p), q), r), s) e verba n.º 7, alíneas a) a t), no sentido de se notificar conforme requerido a fls. 834 (por remissão para os artigos 37 e 57 a 62 da resposta da cabeça de casal);

f) - indefere-se a reclamação no que respeita à verba n.º 1 (iv), 17, 18, 19 (iii), bem como se indefere a reclamação quanto ao valor dos bens móveis sujeitos a registo e à requerida avaliação dos bens 5 a 31, 44 a 65 e 86, uma vez que não foram apresentados quaisquer meios de prova relativamente a tal reclamação, nem dado seguimento ao pedido de avaliação.

g) - Mais se determina que o interessado junte em cinco dias documentos relativos quer ao débito ao Banif que reclama, bem assim como documentação relativa ao veículo Volvo, sob pena de também nesta parte improceder a reclamação.

h) – Oportunamente, e após a obtenção das respostas às notificações determinadas na alínea e), será a cabeça de casal notificada para apresentar nova relação de bens devidamente corrigida.”

Inconformado com o assim decidido, o requerente AA interpôs recurso de apelação que o Tribunal da Relação de Lisboa apreciou, no acórdão de 22/03/2018, onde, depois de tecer considerações sobre a aplicação da lei no tempo, referindo-se ao caso concreto, concluiu e decidiu:

“…

Concluindo:

Quanto aos casamentos celebrados sob o regime de comunhão geral antes da entrada em vigor da Lei 61/2008, de 31.10, e dissolvidos por divórcio após a entrada em vigor da mesma, a partilha dos bens é feita de acordo com as regras relativas ao património comum no regime de comunhão de adquiridos, quanto aos bens existentes à data da entrada em vigor da referida lei. Posteriormente à entrada em vigor desta lei só se consideram integrantes do património comum, com vista à partilha, no caso de divórcio, os adquiridos segundo as regras do regime de comunhão de adquiridos, devendo a relação de bens, apresentada em processo para partilha de bens após dissolvido o casamento por divórcio, observar o referido.

Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento parcial ao recurso, alterando a decisão recorrida nos termos supra expostos.”

O apelante arguiu nulidades desse acórdão, com fundamento em obscuridade, contradição, excesso e omissão de pronúncia, nos termos das alíneas c), d) e e) do n.º 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil.

Por acórdão de

20/09/2018

, corrigindo o que denomina de “lapsos”, o Tribunal da Relação vem indicar decisão diametralmente oposta à anterior, porquanto passa a dispor que a partilha dos bens deve ser feita de acordo com as regras relativas ao regime da comunhão geral de bens, quando, naquele acórdão, havia determinado que a partilha era feita de acordo com as regras relativas ao regime da comunhão de adquiridos. Entendeu que onde se diz “Quanto aos casamentos celebrados sob o regime da comunhão geral antes da entrada em vigor da Lei 61/2008, de 31.10, e dissolvidos por divórcio após a entrada em vigor da mesma, a partilha é feita de acordo com as regras relativas ao património comum no regime da comunhão adquiridos, quanto aos bens existentes à data da entrada em vigor da referida lei”, deve ler-se que “… a partilha dos bens é feita de acordo com as regras relativas ao património comum no regime da comunhão geral de bens, quanto aos bens existentes à data da entrada em vigor da referida lei”. Mais entendeu que “[n]ada dizendo a Lei 61/2008, de 31.10, quanto à sua aplicação relativamente a casamentos celebrados antes da sua entrada em vigor, de acordo com o princípio geral de aplicação na lei no tempo, o disposto no art. 1790 do C. Civil, com a redacção que lhe foi introduzida por esta lei é de aplicação ao caso destes autos, pelo que na partilha por divórcio entre Recorrente e Recorrido o regime que se aplica é o da comunhão de adquiridos, relativa a bens adquiridos após a entrada em vigor da referida lei, sendo aplicado o regime de comunhão geral de bens relativos aos bens adquiridos de forma onerosa ou gratuita pelos cônjuges e os levados para o casamento, quanto ao período anterior.”

Inconformada, agora, a cabeça de casal interpôs recurso de revista e apresentou a respectiva alegação com as seguintes

conclusões:

“(i) As questões de Direito controvertidas nos presentes autos são saber se o artigo 1790º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei nº61/2008, de 31 de Outubro, se aplica integralmente aos casamentos celebrados antes da sua entrada em vigor e, na afirmativa, de que forma se aplica.

(ii) Em 20/09/2018, o Tribunal da Relação decidiu que a partilha dos bens seria feita de acordo com as regras relativas ao património comum no regime da comunhão geral de bens, quando, na versão original, anterior à alegação de nulidade, havia determinado que a partilha era feita de acordo com as regras relativas ao património comum no regime da comunhão de adquiridos, alegadamente corrigindo o que denomina de “lapsos”.

(iii) Mais decidindo que “Nada dizendo a Lei 61/2008, de 31.10, quanto à sua aplicação relativamente a casamentos celebrados antes da sua entrada em vigor, de acordo com o princípio geral de aplicação na lei no tempo, o disposto no art. 1790 do C. Civil, com a redacção que lhe foi introduzida por esta lei é de aplicação ao caso destes autos, pelo que na partilha por divórcio entre Recorrente e Recorrido o regime que se aplica é o da comunhão de adquiridos, relativa a bens adquiridos após a entrada em vigor da referida lei, sendo aplicado o regime de comunhão geral de bens relativos aos bens adquiridos de forma onerosa ou gratuita pelos cônjuges e os levados para o casamento, quanto ao período anterior.”

(iv) É do acordão assim reformulado que vem interposto o presente recurso, por se entender que, ao contrário do decidido, aos casamentos celebrados sob o regime da comunhão geral de bens antes da entrada em vigor da LN e dissolvidos na vigência desta, se aplica o regime nela contido, sendo levados à partilha todos os bens que compõem o património comum do casal casado segundo o regime da comunhão geral de bens, mas não podendo nenhum dos ex-cônjuges receber mais (em valor) na partilha do que receberia se houvesse casado no regime da comunhão de adquiridos.

(v) Ao decidir como o fez, o acórdão recorrido violou os artigos 12º e 1790º, ambos do Código Civil, verificando-se assim uma violação da lei substantiva, tal como a prevê a al. a) do n.º 1, do art. 674º do C.P.C..

(vi) Em síntese:

a. O artigo 1790º do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº61/2008, de 31 de Outubro, aplica-se aos casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens antes da sua entrada em vigor e dissolvidos na sua vigência?

b. Como devem ser partilhados os bens que integram o património comum dos ex-cônjuges casados segundo o regime da comunhão geral de bens após a entrada em vigor da Lei nº 61/2018, de 31 de Outubro?

- Como decidiu o acórdão em crise: que até à entrada em vigor da LN os bens que integravam o património comum segundo o regime da comunhão geral de bens deviam ser partilhados segundo as regras da comunhão geral e os adquiridos após a entrada em vigor da referida Lei partilhados segundo o regime da comunhão de adquiridos?

ou

- Como se advoga: todos os bens que integram o património comum do casal que foi casado sob o regime da comunhão geral de bens independentemente da data da sua aquisição, são levados à partilha, podendo ser adjudicados a qualquer dos ex-cônjuges; apurando-se, por um lado, o valor dos bens adquiridos na constância do matrimónio que não sejam por Lei excluídos da comunhão de adquiridos e tendo cada um dos cônjuges direito a metade desse valor e, por outro, calculando o valor dos bens que, se tivesse vigorado o regime da comunhão de adquiridos, seriam bens próprios de cada um dos cônjuges e tendo cada um dos deles direito ao valor correspondente a esses bens ficcionados como sendo próprios?

(vii) Ao reformular a conclusão decisória, o acórdão recorrido alterou completamente o sentido do anteriormente decidido, o que consubstancia uma alteração da qualificação jurídica dos factos, bem como uma errada aplicação/interpretação da lei substantiva.

(viii) Verificou-se manifesta alteração da qualificação jurídica dos factos, porquanto à luz da Lei nº 61/2008 de 31/10, aplicável in casu, é substancialmente diferente, do ponto de vista substantivo, a realização da partilha segundo as regras de um ou de outro regime de bens do casamento, pelo que, nos termos do disposto na parte final do nº6 do artigo 617º do Código de Processo Civil e por força da alteração da decisão, consubstanciada em evidente e errada alteração da qualificação jurídica dos factos (artigo 616º, nº2 a) do mesmo diploma legal), cabe sempre recurso, neste caso da decisão da Relação.

(ix) O acórdão da Relação pronuncia-se sobre decisão da primeira instância que conhece, pelo menos parcialmente, do mérito da causa, pois decidiu quanto aos bens que deviam integrar a partilha, ou seja, é uma decisão que, embora não adjudique bens (fim último da partilha), condiciona por completo tal adjudicação, determinado quais os bens que podem ser objecto da mesma, correspondendo, assim, no fundo, a uma decisão de mérito da causa.

(x) É uma decisão que põe termo ao processo, pelo menos quanto a um determinado conjunto de bens que fica definitivamente afastado da partilha.

(xi) A decisão sobre os bens que hão-de ser levados à partilha e sobre o regime em que hão-de ser partilhados condiciona e determina decisivamente o mérito da causa.

(xii) O recurso seria assim sempre admissível por força do disposto no nº1 do artigo 671º do Código de Processo Civil.

(xiii) O recurso seria ainda admissível face ao disposto na alínea a) do nº2 do artigo 671º do CPC, norma formalmente inovadora e que clarifica os casos da amissibilidade recursória para o Supremo, independentemente do valor da causa e da sucumbência (artigo 629º, nº2 do mesmo diploma legal).

(xiv) O acórdão recorrido está em contradição com outros arestos da Relação, proferidos no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, não se conhecendo prolação de acórdão de uniformização de jurisprudência – alínea d) do artigo 629º, nº1.

(xv) Entre outros, em sentido oposto ao acordão recorrido, os seguintes: Ac. TRP de 06/02/2014, proferido no processo 124/10.6TBOAZ.P1, de que foi relator Aristides Rodrigues de Almeida, Ac. TRP de 26/05/2015, proferido no processo 5199/12.0TBMAI.P1, de que foi relator Fernando Baptista, Ac. TRG de 12/01/2017, proferido no processo 91/15, de que foi relatora Maria Cristina Cerdeira e Ac. TRC de 25/10/2011, proferido no processo 349/10.4TBGVA.C1 de que foi relatora Regina Rosa – acórdãos, aliás, em conformidade com a própria interpretação deste Supremo Tribunal nos acórdãos STJ de 03/03/2016, proferido no processo 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1, de que foi relator Pires da Rosa e de 07/06/2018, proferido no processo 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1 de que foi relatora Rosa Ribeiro Coelho.

(xvi) O acórdão recorrido, na sua versão corrigida, determina que aos casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens antes da entrada em vigor da Lei 61/2008, de 31/10, mas dissolvidos depois da entrada em vigor desta, são aplicáveis à mesma partilha dois regimes de bens: entram na partilha e devem ser partilhados segundo o regime da comunhão geral de bens todos os que compunham o património comum do casal casado segundo esse regime até à entrada em vigor da LN; e segundo o regime de comunhão de adquiridos os bens adquiridos pelo casal casado no regime da comunhão geral de bens posteriormente a essa alteração legal.

(xvii) A decisão recorrida altera o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento, na medida em que acaba por qualificar como adquiridos, para efeitos de partilha, bens que são evidentemente comuns por força do regime de bens do casamento, que não muda com a entrada em vigor de uma nova Lei.

(xviii) A Lei Nova não implicou nem uma mudança do regime de bens do casamento, nem da qualificação jurídica dos bens que integram o património comum. Os bens que são levados à partilha são todos os que integram o património comum segundo as regras da comunhão geral de bens. No entanto, na partilha, nenhum dos ex-cônjuges pode receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.

(xix) São, assim, partilhados todos os bens, independentemente da data em que entraram para o património comum, devendo, na partilha observar-se a regra da distribuição do valor que caberia aos cônjuges se tivessem sido casados segundo o regime da comunhão de adquiridos.

(xx) Assim, todos os bens são elencados na relação de bens, todos podem ser licitados por qualquer dos cônjuges e na partilha os valores de tornas são compensados.

(xxi) Dá-se forma à partilha do seguinte modo: apura-se, primeiro, o valor dos bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio que não sejam, por Lei, excluídos da comunhão de adquiridos, sendo que cada cônjuge tem direito a metade desse valor. Calcula-se também o valor dos bens que seriam próprios de cada um dos cônjuges no regime da comunhão de adquiridos, tendo cada um deles direito ao respectivo montante. Somando-se os dois valores, resulta a quota-parte de cada um no património comum, que pode ser preenchida com bens ou com dinheiro.

(xxii) Nesta conformidade, e ao contrário do que sucede com a interpretação do acórdão recorrido, que, reitera-se, altera o regime de bens do casamento, a interpretação que se acolhe da norma do artigo 1790º do Código Civil não determina a substituição do regime da comunhão de bens pelo da comunhão de adquiridos, continuando o regime de bens estabelecido em vigor até à partilha do património comum.

(xxiii) Sendo o regime de bens do casamento o da comunhão geral, o património comum do casal é composto por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e o artigo 1790º apenas rege os termos da partilha.

(xxiv) Ao referir que nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos, o artigo 1790º do Código Civil não está a querer dizer que, se o regime de bens do casamento foi o da comunhão, há que considerar, para efeitos de partilha, que o regime que vigorou foi o da comunhão de adquiridos.

(xxv) “O uso do advérbio “mais” inculca nitidamente que o legislador teve em vista estabelecer o princípio de que os cônjuges não podem receber maior valor do que lhes caberia receber se o casamento tivesse sido contraído sob o regime de comunhão de adquiridos, e não subtrair da comunhão da massa de bens comuns os bens que cada um levou para o casamento ou adquiriu, na constância deste, a título gratuito.

(…) o art. 1790º não determina a substituição do regime da comunhão de bens pelo da comunhão de adquiridos: o regime de bens estabelecido continua em vigor até à partilha do património comum. E daí a relacionação de todos os bens, seja qual for a sua proveniência”, in AC TRG de 12/01/2017 de que foi relatora Maria Cristina Cerdeira. (…)

(xxvi) O que a decisão em crise sustenta é que depois da entrada em vigor da LN, os bens comuns que o seriam pelo regime de bens do casamento passam a ser qualificados como bens adquiridos para partilha, violando o princípio da imutabilidade do regime do bens do casamento e frustrando a expectativa do cônjuge que os quer licitar e, dessa foram, se vê impedido de o fazer.

(xxvii) A interpretação do acórdão recorrido levaria a que a Nova Lei alterasse a natureza dos bens adquiridos por qualquer casal casado no regime da comunhão geral depois da sua entrada em vigor, a partir do momento em que estes se divorciassem… argumento que não pode colher.

(xxviii) E implica, no limite, que a Lei Nova nunca seja aplicada a casamentos celebrados antes da sua entrada em vigor e dissolvidos posteriormente sempre que não haja bens adquiridos após a vigência da mesma, resultando assim que o acórdão recorrido acaba por sufragar a aplicação da Lei Nova apenas a casamentos celebrados depois da sua entrada em vigor.

(xxix) Impondo um regime dual, onde a Lei não distingue, nem a interpretação do artigo 12º do Código Civil consente.

(xxx) Fazendo com que dois casamentos celebrados na mesma data (antes da entrada em vigor da Lei Nova) e dissolvidos no mesmo dia (depois da vigência desta Lei), com idêntico património comum, mas com diferente data de aquisição dos bens, vissem a partilha gizada por regras e valores completamente distintos, em clara violação do princípio da igualdade, consagrado constitucionalmente (artigo 13º da CRP).

(xxxi) No sentido defendido, veja-se o Acórdão da RP de 06/02/2014 (Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) e o recente Aresto do STJ, de 07/06/2018, no processo n.º 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1 (Relatora Rosa Ribeiro Coelho).

(xxxii) Acresce que a forma como o acórdão recorrido aplica a LN viola a melhor interpretação do artigo 12º do Código Civil e das razões que fundaram a alteração legislativa.

(xxxiii) Basta a leitura da exposição dos motivos que presidiu à feitura da Lei nº 61/2008 para se entender que as razões para a alteração do regime anteriormente vigente se fundam em política de ordem social, evidenciando, pois, a utilidade pública que o legislador imprimiu à alteração.

(xxxiv) O alcance atribuído à norma do artigo 1790º é confirmado face à actual redacção dos artigos 1773º, 1779º e 1781º do Código Civil, onde resulta inequívoca a alteração de paradigma do divórcio sanção (fundado na culpa) para o divórcio ruptura.

(xxxv) Finalmente, e no que tange às circunstâncias em que a lei foi elaborada, o disposto no artigo 1790º coincide com o pensamento legislativo inequivocamente expresso e reiterado pelos mentores da sua proposta. Seguiu-se neste ponto, o direito alemão, que evita que o divórcio se torne um meio de adquirir bens para além de uma partilha que só é justa se apenas contemplar o que se adquiriu com esforço comum na constância do casamento. A razão de ser da norma e da sua aplicação aos divórcios decretados a partir da sua entrada em vigor radica no “reforço do movimento de despatrimonialização” do casamento, ou seja a ideia de que o casamento não é um meio eticamente legítimo de adquirir património (Eliana Gersão, Estudos de Homenagem ao Professor Figueiredo Dias, vol. IV, p.347, citada no Ac. RC de 15.11.2016, proc. 185/14.9TBBR.C1 e no Ac. RL de 19.01.2017, proc. 4877/15).

(xxxvi) Ainda quanto à alteração da concepção do casamento e dos respectivos regimes de bens, veja-se o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ de 02/07/2015, de que foi Relator Fonseca Ramos.

(xxxvii) Só pode existir expectativa legítima na continuidade de uma dada situação jurídica quando a concepção social, política ou económica vigentes não sofrerem alterações que impliquem alterações legislativas e foi precisamente o que sucedeu com a Lei nº61/2008, que veio romper com uma concepção anquilosada do casamento e da forma de lhe pôr termo, acompanhando a mais recente legislação europeia e consagrando uma maior liberdade no que aos fundamentos da dissolução do vínculo matrimonial concerne, libertando os cônjuges desavindos da prova da violação culposa dos deveres conjugais e impondo, na partilha, um regime que melhor se coaduna com a actual concepção do casamento, assente na bicefalia conjugal e na contribuição que ambos os cônjuges prestam, efectivamente, no âmbito da vigência conjugal.

(xxxviii) A justiça da partilha, face à actual Lei, radica na divisão do património que ambos os cônjuges construíram em conjunto.

(xl) Finalmente, e ainda quanto à interpretação do artigo 12º do Código Civil e do artigo 10º da Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que o acórdão em crise violou, dir-se-á, ainda, que pese embora a Lei n.º 61/2008 não tenha contemplado nenhuma norma que lhe conferisse eficácia retroactiva, a verdade é que não teria de o ter feito, porquanto a correcta e integral interpretação do artigo 12º do Código Civil conduziria, e conduz, a tal resultado.

(xli) A questão tem sido objecto de decisão pela melhor Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores: Acórdão da RP de 26/05/2015 (Relator: Fernando Baptista), Acórdão da RP de 06/02/2014 (Relator: Aristides Rodrigues de Almeida), Acórdão STJ de 03/03/2016, no processo 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1, de que foi relator Pires da Rosa e Acórdão STJ de 07/06/2018, no processo n.º 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1, de que foi relatora Rosa Ribeiro Coelho.

(xlii) A decisão recorrida está ferida de inconstitucionalidade, porquanto viola as legítimas expectativas de quem, não sendo o principal culpado na dissolução do casamento, se vê impedido de demonstrar tal facto, já que com a Nova Lei cessou o divórcio com culpa e, nessa conformidade, não pode beneficiar do que dispunha o artigo 1790º do Código Civil, na redação dada pelo DL nº496/77 de 25 de Novembro, ao determinar que, ainda que casados no regime da comunhão geral de bens, havendo declaração de culpa de um dos cônjuges, o culpado não poderia receber na partilha mais do que se houvesse sido casado sob o regime da comunhão de adquiridos.

(xliii) Ao decidir como o fez, o acórdão recorrido frustra expectativas jurídicas fundadas, acabando por constituir uma violação do direito à propriedade privada (artigo 62º da Constituição da República Portuguesa), por não permitir ao cônjuge “inocente” conservar bens no seu património, sujeitando-o a uma partilha forçada que o legislador manifestamente não quis, já que mesmo antes da LN se impunha um regime sancionatório para o cônjuge culpado.

(xliv) Ao impor que sejam partilhados como comuns, bens cujo valor deveria ser partilhado como adquirido, o acórdão recorrido impõe uma ablação ao direito de propriedade do cônjuge, que deveria poder beneficiar dos mecanismos que a Lei previa e prevê para sua protecção. Mas não pode. Os mecanismos anteriores porque despareceram (declaração de cônjuge culpado) e os mecanismos actuais (não se receber mais na partilha do que aconteceria se o casamento tivesse sido celebrado na comunhão de adquiridos) porque o Acórdão da Relação em crise, entende contra a Lei.

(xlv) O acórdão recorrido face à interpretação que faz do art.º 12º e 1790º do C.C. pode obrigar um dos cônjuges (o não principal culpado) a abdicar do valor de bens que podia ver conservado no domínio da lei anterior, sem justificação, motivo atendível e sem justa retribuição ou indemnização. Viola-se a liberdade de disposição patrimonial, atentando-se, deste modo, contra o direito de propriedade privada.

(xlvi) A interpretação da lei do acórdão recorrido não só beneficia o cônjuge culpado como prejudica o cônjuge inocente, subvertendo toda a lógica existente quer no domínio da Lei antiga, quer da Lei Nova. Vale por dizer: no caso concreto, em que todos os bens foram adquiridos antes da entrada em vigor da LN, segundo o acórdão recorrido, seriam partilhados integralmente como bens comuns, correspondendo a cada cônjuge metade, excluindo-se, pois, a interpretação retroactiva do disposto no artigo 1790º do Código Civil, com a redação introduzida pela Lei Nova. Ora, na vigência da lei anterior ao obter a declaração de cônjuge culpado, de que agora se está privado, o outro cônjuge poderia salvaguardar os bens que havia adquirido antes do matrimónio ou recebido a título gratuito depois deste, visto que se impunha a sanção ao cônjuge culpado de não poder receber mais na partilha do que se houvesse casado no regime da comunhão de adquiridos.

(xlvii) A interpretação do acórdão recorrido retira a um cônjuge que estava salvaguardado na protecção do seu património, pela sanção aplicada ao cônjuge culpado, qualquer hipótese de conservar o valor de tais bens, visto que é obrigado a partilhar todos os bens que integravam o património comum à data da entrada em vigor da Lei Nova em partes iguais. Em vez de sancionar o cônjuge “culpado”, beneficia-o, ao mesmo tempo que prejudica o “inocente”.

(xlviii) O acórdão recorrido decide diferentemente, como abundantemente demonstrado, dos demais proferidos sobre as sobreditas questões de Direito.

Termos em que deve ser provido o presente recurso e, em consequência alterar-se o acórdão recorrido quanto à forma de efectuar a partilha, aplicando-se in totum o regime do artigo 1790º do C.C. na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, a todos os bens que integram o património comum, independentemente da data da respectiva aquisição, devendo todos os bens que constituem o património comum ser levados à partilha e recebendo cada cônjuge o valor que receberia se o casal houvesse sido casado segundo o regime da comunhão de adquiridos.”

Não foram apresentadas contra-alegações.

O recurso foi admitido como de revista, com efeito meramente devolutivo, efeito que foi mantido pelo Relator.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões da recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, que aqui não relevam, e tendo presente que se apreciam questões e não razões, as questões que importa dirimir consistem em saber:

1. Se o art.º 1790.º do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, é aplicável à partilha dos bens comuns do dissolvido casal formado pelo requerente e pela requerida que foram casados segundo o regime da comunhão geral de bens;

2. Como deverá proceder-se à partilha dos bens que integram o seu património comum.

II. Fundamentação

1. De facto

No acórdão recorrido foram considerados provados os factos que já haviam sido dados como provados na decisão impugnada e que são os seguintes:

1- A cabeça de casal e o interessado casaram um com o outro, com convenção antenupcial em regime de comunhão geral de bens no dia 14 de julho de 1990, conforme certidões de 21-22 e 604-606 dos autos principais.

2- No dia 28.01.2010 foi distribuída a petição inicial do processo de divórcio que constitui os autos principais, vide capa do primeiro volume dos autos de divórcio.

3- Em 18.04.2012 foi proferida sentença que decretou o divórcio, homologando os acordos apresentados pelas partes no início da audiência de julgamento realizada a 16.02.2012, conforme acta de fls. 596 e ss. dos autos principais.

4- Tal sentença transitou em julgado em 23.05.2012, sem que tenha sido fixada data da separação.

2. De direito

2.1. Da aplicabilidade do art.º 1790.º do Código Civil

O art.º 1790.º do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, sob a epígrafe “Partilha”, dispõe:

“Em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.”

Esta lei, que veio estabelecer o actual regime jurídico do divórcio, entrou em vigor 30 dias após a sua publicação (cfr. seu art.º 10.º), ou seja, a 1/12/2008, sem aplicação aos processos pendentes em tribunal (cfr. seu art.º 9.º).

Tendo a acção de divórcio entrado em juízo a 28/1/2010, é manifesto que não estava pendente na data da entrada em vigor daquela lei, que ocorreu, como se disse, a 1/12/2008.

Por isso, aquela norma transitória não impede a aplicação do citado art.º 1790.º ao caso dos autos.

Assim, não se trata de uma dimensão de exclusão ou negativa daquela norma transitória, que já foi objecto de juízos de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional

[3]

, mas de uma questão de aplicação da lei no tempo, a qual tem de ser solucionada com recurso ao disposto no art.º 12.º do Código Civil.

Segundo o princípio geral aqui consagrado, “A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressa