Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB intentaram acção, com processo comum, contra CC e DD

Pediram:

— a declaração de nulidade da dação em cumprimento, negócio pelo qual os Autores entregaram aos Réus os seguintes prédios:

a) duas casas de habitação, com a área coberta, respectivamente de 120 m2 e 90 m2 e quintal (este com 2.923 m2) situadas no lugar do ..., descritas na Conservatória do Registo Predial de ... – n.º 248.º daquela freguesia – e inscritas na respectiva matriz predial urbana sob os artigos n.ºs 632 e 634;

b) casa de habitação, com a área coberta de oitenta e cinco metros quadrados e quintal com dois mil setecentos e vinte e sete metros quadrados, no Lugar ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 108, da freguesia de ..., limite de ..., inscrita na respectiva matriz urbana sob o artigo 631, ordenando-se a restituição dos mesmos aos aqui Autores e ordenando à Conservatória do Registo Predial competente para proceder à anulação dos registos que titularam a transmissão de propriedade dos Autores para os Réus.

— a condenação dos Réus a devolverem os imóveis livres de quaisquer ónus ou encargos provenientes de dívidas contraídas pelos aqui Réus;

— não sendo possível o cumprimento do segundo pedido, serem os Réus condenados a caucionarem as dívidas existentes no(s) processo(s) em causa, com as demais consequências legais;

Sem prescindir,

— sejam os Réus condenados a pagarem aos Autores uma quantia correspondente ao pagamento da dívida dos Réus por parte dos Autores ou à perda do imóvel resultante da penhora registada, que se quantifica, no mínimo no valor da penhora, 31.000,006, mas que poderá, na eventualidade de incidirem outros ónus ou encargos sobre os referidos prédios ser um valor superior, relegando-se a liquidação de tal montante para liquidação de sentença, nos termos do disposto no art. 609.° do CPC.

Houve contestação por impugnação.

Na 1.ª Instância a acção foi julgada improcedente com a consequente absolvição dos Réus dos pedidos.

Apelaram para a Relação de Guimarães que, revogando a sentença assim deliberou, a final:

“a) Declara-se a nulidade da dação em cumprimento celebrada entre autores e réus, relativamente aos prédios identificados na alínea a) do pedido dos autores.

b) Condenam-se os réus a restituírem aos autores os aludidos prédios.

c) Condenam-se os réus a pagarem aos autores a quantia em dinheiro que estes venham a despender com a restituição efectiva e desoneração dos referidos bens imóveis ou a quantia em dinheiro correspondente à perda desse bem, a liquidar qualquer caso, em execução de sentença.”

Inconformados, os Réus pedem revista.

Culminaram a sua alegação com as seguintes

conclusões

:

1- Recorrem os RR do acórdão proferido pelo tribunal da Relação de Guimarães proferido nos presentes autos em virtude de o acórdão recorrido não fazer uma correcta aplicação da lei violando os art° 392°,393°,394 Código Civil, artº 240° CC e sofrer de nulidade prevista no art 615 n°l al b) e 674 n° 1 al a) c) e 674 nº3

2- Da falta de começo de prova documental que legitime o recurso à prova testemunhal em simulação alegada por um dos próprios simuladores prevista no art° 394 n° 1 e 2

3- Insurgem-se os RR contra a alteração da matéria de facto proferida pelo Tribunal da Relação em virtude desta alteração surgir da violação do art°394 n°l e 2 do CC e do art 674 n°3 CPC e tal desencadeia a necessidade da revogação do indevidamente acrescentado pela Relação aos factos julgados provados, havendo, assim, que se considerar como "não escritas" a factualidade inserta nas alíneas a),b),c),d),e),f),g),h),i),j),k),m) (a excepção da expressão "sempre" n),o),p),r),t),w)y),z), aa) e bb) da matéria de facto

4- Bem andou o tribunal de 1ª instancia ao concluir que "No caso dos autos não há nenhum princípio de prova da simulação por escrito, pois os documentos respeitantes aos contratos de arrendamento juntos com a p.i., a fls. 26 a 32, provêm unicamente da autora mulher, sendo que é contra os réus que a referida interposição é invocada pelos requerentes.

Assim, os diversos escritos nada têm a ver com os réus

5- A escritura de dação em cumprimento teve origem numa dívida existente dos Autores para com os Réus que foi paga através da entrega dos dois prédio que consubstancia documento autentico

6- Desde logo, tal como decidiu e bem o Tribunal de Io instancia não se verificam in casu, os requisitos legais de que a lei faz depender a excepção de aplicação do art. 394° do Código Civil

7- Não existe qualquer contrato promessa particular ou outorgado no notário, qualquer documento que sequer indicie a simulação do negocio não existindo principio de prova sendo certo que também não é admitida prova testemunhal quando se tiver por objecto quaisquer convenções contrarias ou adicionais ao conteúdo de documento autentico conforme art° 394 n° 1 CC

8- A lei, a doutrina e a jurisprudência dizem que prova do pacto simulatório, se invocado entre os simuladores, não pode ser realizada por testemunhas quando o negócio simulado for celebrado por documento autêntico, ou por algum dos documentos particulares mencionados nos arts. 373.° e 379.° e aquele pacto seja invocado pelos simuladores - art. 394°, n°2, do Código Civil.

9- Ademais, também não resultou provado que os Réus tivessem conhecimento de dividas de terceiro ou sequer que os AA tivessem efectivamente alguma divida sendo certo que o Acórdão não sustenta a alegação remetendo-se para "potenciais credores" não especificando os fundamentos de facto e de direito que justificassem essa decisão violando o art 615 n° 1 al b CPC

10- Donde se atesta clara e inequivocamente que o acórdão é manifestamente ambíguo, tornando a decisão ininteligível, padecendo, nesse mesmo sentido, de nulidade, nos termos do disposto na alínea b) do n° l do art. 615.° do CPC.

11- As contradições, ambiguidades e obscuridades do acórdão proferido são tão flagrantes que não poderá ser outra a decisão que a validade do contrato de dação em cumprimento o que expressamente e para todos os efeitos legais se requer e pretende ver reconhecida.

12- No caso concreto, não ficou demonstrada qualquer divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o intuito de enganar ou iludir terceiros («animus decipiendi»), e acordo simulatório («pactum simulationis») ao contrario do referido no acórdão que padece de vícios previstos no art°615 n° al b

13- As alterações introduzidas pela Relação à matéria de facto motivaram contradição entre a mesma e de molde a poder dizer-se que foi cometida a nulidade prevista na alínea c) do n° 1 do artigo 674° do Código de Processo Civil e do artigo 674 n° 3 CPC

14- E, com as alterações introduzidas à matéria de facto, admitindo prova testemunhal para prova da existência de acordo simulatório, a Relação violou a disposição de direito substantivo relativa a provas, concretamente o disposto no artigo 393° do Código Civil

15- Salvo o devido e maior respeito por opinião diversa, a existência de um contrato de arrendamento celebrado pela Autora, aqui recorrente, na qualidade de senhoria, em 1 de Janeiro de 1998, já após a celebração do negócio objecto da presente acção de simulação, NUNCA poderá servir de começo de prova de natureza documental por violação do art° 394 CC

16- Mas também o documento junto com a PI como doc. n° 5, nunca poderá ser considerado como princípio de prova documental, atento atá à sua impugnação e falta de validade jurídica

17- Desde logo, tal como decidiu e bem o Tribunal de 1ª instancia não se verificam in casu, os requisitos legais de que a lei faz depender a aplicação do art. 394 do Código Civil porque os diversos escritos nada têm a ver com os réus

18- O art.° 394 n° 2 é peremptório "a proibição do numero anterior aplica-se ao acordo simulatório e ao negocio dissimulado quando invocado pelos simuladores"

19- E à luz do exposto, se poderá entender que o acordo simulatório só poderia ser provado por documento ou por confissão, atenta a limitação imposta pelo artigo 394° do Código Civil", e "os documentos apresentados não revelam - nem, tão-pouco, indiciam – qualquer simulação, pelo que restaria ao requerente o recurso à prova por confissão o que no caso concreto não ocorreu tendo os RR negado peremptoriamente a simulação

20- Ao declarar nulo o contrato de dação em cumprimento por simulação com base na prova testemunhal, em escritos, presunções e indícios a fundamentação do acórdão violou os artigos 392°; 393°;394º do Código Civil e art.º 674 n°3 CPC

21- Deste modo, entendemos, salvo o devido respeito, que o Supremo Tribunal de Justiça devera revogar o acórdão do Tribunal da Relação com fundamento na nulidade do acórdão com base nos art°674 n°l al a) c) e art.º 674 n°3

22- Devera ser aplicado o art.º. 394 n°2 CC por falta de principio de prova documental de simulação. A prova do pacto simulatório, se invocado entre os simuladores, não pode ser realizada por testemunhas quando o negócio simulado for celebrado por documento autêntico, ou por algum dos documentos particulares mencionados nos arts. 373.° e 379.° e aquele pacto seja invocado pelos simuladores art.º. 394°, n°2, do Código Civil. Assim, na inexistência de prova documental, uma vez que o acordo simulatório, quando invocado entre os simuladores, apenas pode ser provado por documento ou por confissão e não será possível efectuar essa prova

23- Desde logo, tal como decidiu e bem o Tribunal de 1ª instância, não se verificam in casu, os requisitos legais de que a lei faz depender a verificação da simulação absoluta designadamente: a divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório, e o intuito de enganar terceiros não estando preenchidos os requisitos da simulação previstos no art°240 CC

24- Não só, não foi produzida prova da verificação de nenhum dos requisitos da simulação absoluta, tendo pelo contrário, resultado provado que factualidade oposta

25- Os factos invocados no acórdão recorrido são manifestamente insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art.º. 240° do CC, já que se não mostra alegado um facto essencial: ter a divergência intencional e bilateral entre a vontade real e a declarada o intuito de enganar (ou de enganar e prejudicar) terceiros omitiram, porém, totalmente a alegação de factos que corporizassem o referido e essencial intuito de enganar terceiros,

26- Por outro lado, que ao caso concerne, não estão preenchidos em nenhum dos documentos referenciados pelo acórdão os pressupostos exigíveis para um começo de prova que legitime a admissibilidade de prova testemunhal

27-Impõe-se a repristinação da decisão da Ia instância, no segmento decisório aqui em causa, o mesmo é dizer que não há motivo algum para declarar nulo, por simulação absoluta, o contrato de dação em cumprimento outorgado no passado dia 20 de Janeiro de 1994

28- Em face do exposto o Acórdão recorrido merece censura, devendo ser alterado na íntegra e deve, assim manter-se intocada a douta sentença da primeira instancia que julgou totalmente improcedente a acção, com a consequente absolvição dos Réus do pedido contra estes formulado

Os recorridos contra-alegaram em defesa do julgado, alinhando, no essencial, o seguinte acervo conclusivo:

“A- Julgou bem a relação de Guimarães, em respeito pela verdade dos factos e fazendo apelo às melhores soluções de direito.

B- Existe falta de fundamento para a interposição deste recurso de revista.

C- O presente recurso tem como objeto uma reanálise da matéria de facto dos autos o que está vedado por lei.

D- Não existiu ou sequer existe qualquer violação ao artigo 394.° n.° 1 e 2 do CPC, que justificou e justifica a prerrogativa de valoração da prova testemunhal e outros escritos juntos aos autos.

E) Efectivamente, a regra da admissibilidade da prova testemunhal (prova esta apreciada livremente pelo Tribunal - art. 396° do CC) estabelecida no art.392º do CC. sofre excepções (veja-se também no art.º. 655°, n°2 do CPC), excepções que reflectem quer o seu valor quer o seu perigo especial.

F- Apesar do art.394° do CC não formular excepções à preceituada inadmissibilidade da prova testemunhal, as regras nesse normativo estabelecidas não devem ser aplicáveis, pois da razão de ser destas conclui-se que nada tem alcance absoluto, havendo que ressalvar algumas hipóteses em que a prova testemunhal será admissível apesar de ter por objecto convenção contrária ou adicionai ao conteúdo do documento.

G- Deve também ter-se por verdadeiras no nosso direito as excepções que o direito francês e o direito italiano fazem à regra da inadmissibilidade da prova testemunhal contra ou além do conteúdo de documentos (e isto apesar do silencio da lei a respeito dessas excepções). Designadamente:

a) Existir um começo de prova por escrito (isto é, qualquer escrito, proveniente daquele contra quem a acção é dirigida ou do seu representante, que torne verosímil o lacto alegado):

b) Tiver sido impossível àquele que invoca a prova testemunhal obter uma prova escrita;

c) Lhe ter sido impossível prevenir a perda da prova escrita; e ainda (esta fundada no direito italiano),

d) Quando, no que concerne a convenções posteriores ao documento, a circunstancias do caso tornem verosímil que elas tenham sido realizadas.

H - Neste âmbito deve ser admita a prova testemunhal desde que ela seja acompanhada de circunstâncias que tornem verosímil a convenção contrário ao documento que com ela se pretende demonstrar, mormente quando exista um começo de prova por escrito.

I - Nos autos, o escrito junto com a petição inicial, 36 a 46 tem a virtualidade de traduzir tal escopo de começo de prova, pois que estamos perante um documento elaborado pelo Réu marido, segundo este admitiu, e entregue pela Ré mulher. Segundo esta confessou, à Autora, respeitante à simulação do reembolso de IRS do ano de 2009 (15 anos após a escritura de dação em cumprimento) que adviria aos Réus, não fosse a repercussão das rendas dos aludidos prédios nos seus rendimentos, exigindo os Réus o pagamento da diferença à Autora, no montante de € 810.26.

J - Trata-se de um escrito que está interligado com o negócio declarado e torna verosímil a alegada simulação.

L - Deverá pois se concluir pela interpretação do art.º. 394.° do CC, de forma a que que possa ser produzida prova testemunhal desde que o acordo simulatório contenha um mínimo de prova, um começo de prova de natureza documental.

M - Não existe qualquer erro de direito por não verificação do art 240.° do CC.

N- Preceitua o apontado art° 240. do CC. que o negócio é nulo, por simulado, quando, por acordo entre declarante e declaratório, e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante.

O- Tal nulidade pode ser invocada, designadamente, pelos próprios simuladores entre si, ainda que a simulação seja fraudulenta, conforme prescreve o n° l do artigo 242, do CC, sem prejuízo de ser invocável a todo o tempo por qualquer interessado c poder ser declarada oficiosamente pelo tribunal (cfr. Artigo 286).

P- A simulação pressupõe a verificação dos seguintes três elementos; a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; o intuito de enganar terceiros; o acordo simulatório.

Q - Ora, na situação em apreço neste autos, tal simulação resulta de toda a materialidade fáctica provada, inclusive dos pontos n°s 1 a 9 e das alíneas a), b), c), d), e), 0, g), i), j), k), m), n). o), p). r). t). w). y). z), aa) e bb) supra - constante do Acórdão da Relação de Guimarães.

R - Enfatizando-se os factos vertidos nos pontos provados n°s 1 a 9 e das alíneas a) a g), m) a p), r) e t), onde é a patente a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório ("os autores convencionaram com os réus"-alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores, salvaguardando o património para as filhas dos autores).”

A 1ª Instância dera por assente a seguinte matéria de facto:

“No dia vinte de Janeiro de 1994, por escritura pública denominada Dação em Cumprimento, outorgada na Secretaria Notarial de ..., onde figuram como primeiros outorgantes os aqui autores e como segundos outorgantes os aqui réus, os autores declararam "Que são devedores ao segundo outorgante CC, da quantia de dez mil e trezentos contos, conformes letras aceites por ele primeiro outorgante marido, em vinte de Dezembro de mil novecentos e noventa, vinte de Março, vinte e três de Março, seis de Maio, e treze de Maio, estas do ano de mil novecentos e noventa e um, vinte e quatro de Fevereiro e trinta de Outubro, estas do ano de mil novecentos e noventa e dois, nos montantes, respectivamente de trezentos mil escudos, dois mil e quinhentos escudos, mil contos, mil contos, mil contos, dois mil e quinhentos contos e dois mil contos. Que, para cumprimento daquela dívida, eles primeiros outorgantes, pela presente escritura, dão ao segundo outorgante, CC, os seguintes prédios, sitos na dita freguesia de ...:

a) Duas casas de habitação, com a área coberta de cento e vinte metros quadrados, uma e outra com a área de noventa metros quadrados e quintal com dois mil novecentos e vinte e três metros quadrados, sitas no ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., com registo de transmissão a favor dela primeira outorgante, pela inscrição G- dois e inscrito nos artigos 632 e 634 da matriz urbana respectiva (...), e ao qual atribuem o valor de seis milhões e trezentos mil escudos.

b) Casa de habitação, com a área coberta de oitenta e cinco metros quadrados e quintal com dois mil setecentos e vinte e sete metros quadrados, no Lugar ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° ..., da freguesia de ..., com registo de transmissão a favor dela primeira outorgante, pela inscrição G-dois e inscrito no artigo 631 da matriz urbana respectiva (...) ao qual atribuem o valor de quatro milhões de escudos.

(resposta aos artigos 1º e 2º da p.i.).

2. Os Réus eram pessoas da inteira confiança dos Autores, sendo que são inclusivamente padrinho e madrinha de uma das filhas dos Autores (resposta ao artigo 5º da p.i.).

3. Autores e Réus eram presença assídua na casa uns dos outros, comemoravam as festas familiares em conjunto, faziam programas em conjunto, enfim eram o que em gíria popular se costuma designar por "compadres" (resposta ao artigo 6o da p.i.).

4. Em 1 de Janeiro de 1998 a autora mulher celebrou com os Exmos. Senhores EE e FF contrato de arrendamento relativo ao prédio melhor identificado na alínea a) do ponto 1 (resposta ao artigo 19° da p.i.).

5. Sendo que são tais pessoas que fruem os prédios em causa (resposta ao artigo 22° da p.i.).

6. Neles pernoitando (resposta ao artigo 23° da p.i.).

7. Fazendo as suas refeições (resposta ao artigo 24° da p.i.).

8. Fazendo o cultivo das terras (resposta ao artigo 25° da p.i.).

9. Tudo de forma pacífica e sem oposição de terceiros (resposta ao artigo 26° da p.i.).

10. Sobre o prédio identificado no ponto 1, alínea a) foi registada penhora referente ao processo executivo n°2510/13.0TBSTS, do ...º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ..., sendo a quantia exequenda no valor de 31.900,006 (resposta ao artigo 39° da p.i.).

11. A Autora AA enviou aos Réus carta registada, datada de 16 de Outubro de 2013, na qual refere que convoca os réus para a outorga da escritura de compra e venda dos imóveis identificados nos autos, que se realizaria no dia 28 de outubro de 2011, às 11h00 no Cartório Notarial ... (resposta ao artigo 42° da p.i.).

12. Por carta datada de 22 de Outubro de 2013, os Réus responderam à aqui Autora AA, referindo que "não temos nenhuma escritura agendada com v. Exa. e teremos que presumir que com certeza foi um engano", referindo que "caso pretenda fazer alguma proposta deverá dirigir-se ao escritório da Dra. GG" (resposta aos artigos 43° e 44° da p.i.).

13. No dia designado para a outorga da escritura, 28 de Outubro de 2013, a Autora AA compareceu no Cartório designado a fim de outorgar a escritura de transmissão de propriedade dos dois prédios em questão, não tendo comparecido qualquer dos Réus (resposta ao artigo 47° da p.i.).

Mas considerou -B) Factos Não Provados:

a) Não existia qualquer dívida dos aqui Autores aos Réus, nem os dois prédios supra melhor descritos alguma vez foram efectivamente entregues aos Réus.

b) À data da celebração do referido contrato de dação em cumprimento, os aqui Autores, motivados por algumas dívidas que potencialmente poderiam vir a ter para com terceiros e de forma a salvaguardar o património para as filhas de ambos, convencionaram com os Réus que a melhor forma de salvaguardar o património aqui em causa seria colocar o mesmo em nome dos Réus.

c) Atenta a relação descrita, os Autores nunca sentiram a necessidade de, por forma a salvaguardar a sua posição e concomitantemente das suas filhas, pedir aos Réus que subscrevessem declaração em que reconheciam expressamente que o contrato celebrado não era real, não tendo produzido quaisquer efeitos.

d) Foram sempre os Autores, mormente através da Autora AA que utilizaram os prédios em causa.

e) E que fizeram uso dos mesmos.

f) Sempre sem oposição fosse de quem fosse e, pelo contrário, sempre com a aquiescência total de todos,

g) E os AA. assim agiram e assim ocuparam e usufruíram dos prédios na convicção segura de serem os seus donos e legítimos possuidores e de não lesarem quaisquer direitos de outrem.

h) Os Réus nunca se deslocaram sequer aos prédios.

i) Nem as chaves dos mesmos alguma vez tiveram.

j) Foram sempre os Autores que fizeram a manutenção dos prédios, realizando as obras de conservação necessárias.

k) Pagando as mesmas.

l) Em 1 de Outubro de 2012 os autores celebraram contrato de arrendamento com os Exmos. Senhores HH e II sobre o prédio melhor identificado na alínea b) do ponto 1.

m) Foram sempre os Autores que suportaram os impostos inerentes à propriedade de tais prédios ainda que os mesmos se encontrem ficticiamente registados em nome dos Réus.

n) O pagamento do IMI até ao ano de 2008, foi pago pelos AA., no seu próprio nome e interesse.

o) A partir de tal data, os AA, continuaram a liquidar o IMI, porém, não em nome próprio, mas de forma indirecta, já que os AA. procediam à transferência ou entrega do montante devido a título de IMI aos Réus.

p) Sendo que no ano de 2010, em virtude de ter sido reflectido no IRS do aqui Réu marido o recebimento de rendas decorrentes de rendas recebidas na prática, e como não podia deixar de ser, haviam sido os Autores, a receber as rendas, procederam estes igualmente ao pagamento do diferencial do valor de IRS que o Réu marido deixou de receber em virtude do rendimento proveniente de rendas.

q) Com efeito, os Autores, pese embora a declaração de vontade firmada no contrato de dação em pagamento, não quiseram, de facto, entregar os dois prédios melhor identificados, a favor dos Réus nem a favor de outra pessoa.

r) Até porque não existia qualquer dívida dos Autores aos Réus.

s) Não houve qualquer pagamento associado à referida transmissão de propriedade.

t) A mesma serviu única e exclusivamente para que os prédios em causa deixassem de figurar na competente Conservatória do Registo Predial em nome dos aqui Autores, atendendo às contingências de potenciais dívidas dos mesmos que poderiam resultar na perda dos referidos prédios a favor de potenciais credores.

u) Os Autores não quiseram transmitir os bens.

v) Os Réus não quiseram receber os referidos bens.

w) Os réus nunca tiveram a chave dos imóveis em causa.

x) Nunca lá foram, tendo os Autores inclusivamente dúvidas que os Réus saibam sequer onde ficam os prédios.

y) Neles fazendo obras.

z) Cedendo a utilização dos mesmos e recebendo os proveitos dessa mesma cessão.

aa) Pagando os impostos inerentes aos mesmos.

bb) A vista e com conhecimento de todos, com a perfeita anuência dos aqui Réus e sem que alguma vez tenham revelado qualquer oposição à posse pacífica mantida pelos aqui Autores dos referidos prédios.

cc) Os RR procederam a vários empréstimos ao A. BB em 1990,1991,1992 titulados em letras no valor global de dez mil e trezentos contos e em fins de 1993 os AA propuseram a dação em cumprimento para a liquidação da sua dívida aos RR e estes aceitaram.

dd) Três anos decorridos da escritura, a A. AA separada do A. BB dirigiu-se aos RR e solicitou uma promessa unilateral de venda dos bens imóveis.

ee) A autora tinha intenção de comprar os referidos imóveis uma vez que estes teriam sido herança dos seus pais. Contudo, uma vez que estava com dificuldades financeiras e separada do seu marido, tal teria de acontecer dilatado no tempo, pelo que ficou acordado um prazo de 10 anos para concretizar o negócio.

ff) Ficou convencionado numa promessa unilateral de venda dos RR à Autora AA onde se convencionou que os RR prometiam vender os referidos prédios no prazo de 10 anos (dez anos) pelo valor de quinze mil contos aproximadamente 75.000,006 (setenta e cinco mil euros) e a Autora utilizaria os referidos imóveis para uso e habitação.

gg) Em virtude de os RR serem padrinhos de uma filha dos AA, de compreenderem o facto de que era um bem da herança da Autora e terem a noção que esta tinha agido de uma forma correcta ao ter-lhes entregue para pagamento da divida contraída com eles os imóveis que tinha adquirido por herança acederam a uma promessa unilateral.

hh) O bom coração dos RR, aliado às relações de amizade que mantiveram com a Autora, assim como as dificuldades que viram a Autora sofrer por ter duas filhas a seu cargo, levaram os RR a conceder ainda um novo prazo de cinco anos em 2007 de promessa de venda.

ii) Os RR passaram todos estes anos a aguardar, de boa-fé, que a Autora pudesse comprar os imóveis, repudiando propostas de compra que lhes foram fazendo, respeitando deste modo a promessa assumida e cujo resultado seria ainda um bom negócio, mas, terminado o prazo sem que a Autora exercesse o seu direito de compra, e confrontando-se com dificuldades financeiras uma vez que o negócio da Ré estava a sofrer prejuízos, os RR sofreram uma penhora nos imóveis sua propriedade.

jj) Imóveis estes que os RR pagaram os impostos, pagaram facturas de obras, pagaram contra-ordenações da Camará Municipal de ..., pagaram levantamentos topográficos em 2012 para alteração das áreas, procederam ao pagamento de todos as obrigações desde 1994, sempre sendo reconhecidos como os proprietários dos bens imóveis sitos em Bairro e tendo-se deslocado por diversas vezes aos seus imóveis.

kk) Os RR, aceitaram a dação em pagamento para liquidação da divida dos AA, mas sempre quiseram vender os imóveis e aliando a este facto o proposto pela Autora ser um excelente negocio e ajudar uma "comadre" dilatando o prazo prometeram vender á Autora.

11) Até que em Setembro deste ano a Autora começou a pressionar os RR para que fosse celebrada a escritura contudo não queria pagar pelos bens argumentando que os imóveis já tinham uma penhora e não valiam o valor que tinha assumido e começou a infernizar a vida dos RR, aparecendo em sua casa a altas horas da noite e na empresa da Ré com ameaças de tribunal porque já tinham passados quase 15 anos que tinha a posse e que os RR eram uns palermas e lorpas.

mm) A Autora marcou a escritura sem qualquer acordo com os RR e enviou uma carta sem consultar os RR que delicadamente a informaram que nada tinham marcado e recusaram-se a comparecer”.

Ulteriormente, e na sequência da impugnação da matéria de facto, o Tribunal recorrido assim julgou:

“Têm-se, pois, por

não escritas

as respostas negativas à matéria consignada nas enunciadas alíneas q), u) e v).

Em resumo, porquanto de deixa acima expendido, nos termos impugnados altera-se a decisão de facto do tribunal recorrido, por força do disposto no art° 662°, do CPC, considerando-se provados os factos constantes das alíneas a), b), c), d), e), f), g), i), j), k), m) (à excepção da expressão «sempre»), n), o), p), r), t), w), y), z), aa) e bb) da matéria de facto não provada, a qual passa a ter a seguinte redacção:

Provado que:

a) Não existia qualquer dívida dos aqui Autores aos Réus, nem os dois prédios supra melhor descritos alguma vez foram efectivamente entregues aos Réus.

b) À data da celebração do referido contrato de dação em cumprimento, os aqui Autores, motivados por algumas dívidas que potencialmente poderiam vir a ter para com terceiros e de forma a salvaguardar o património para as filhas de ambos, convencionaram com os Réus que a melhor forma de salvaguardar o património aqui em causa seria colocar o mesmo em nome dos Réus.

c) Atenta a relação descrita, os Autores nunca sentiram a necessidade de, por forma a salvaguardar a sua posição e concomitantemente das suas filhas, pedir aos Réus que subscrevessem declaração em que reconheciam expressamente que o contrato celebrado não era real, não tendo produzido quaisquer efeitos.

d) Foram sempre os Autores, mormente através da Autora AA, que utilizaram os prédios em causa.

e) E que fizeram uso dos mesmos.

f) Sempre sem oposição fosse de quem fosse e, pelo contrario, sempre com a aquiescência total de todos,

g) E os AA. assim agiram e assim ocuparam e usufruíram dos prédios na convicção segura de serem os seus donos e legítimos possuidores e de não lesarem quaisquer direitos de outrem.

h) Os Réus nunca se deslocaram sequer aos prédios.