Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 4739/03.0TVLSB.L2.S1

[1]

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. 1. "AA (Sociedade Unipessoal), L.da”, intentou acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra BB, S.A. (actualmente denominada “CC, SA.” e DD – ..., L.da, pedindo a condenação da 1.ª Ré a pagar-lhe a quantia de € 1.705.888,80, acrescida de juros de mora vencidos, à taxa de 12%, que computou em € 32.528,73, e ainda dos vincendos até integral pagamento, bem como todos os custos com a sociedade "EE" e os demais custos suportados pela Autora derivados dos factos em causa, incluindo os honorários de advogados, tudo a liquidar ulteriormente.

Subsidiariamente, pediu a condenação da 2.ª Ré no pagamento das mesmas quantias.

Para tanto alegou, em síntese:

Adquiriu, em Julho de 2001, três embarcações.

Celebrou com a 1.ª Ré, através da 2.ª Ré, três contratos de seguro, titulados pelas apólices n.os …, … e …; em 11 de Março de 2003 para cobertura dos riscos e responsabilidade relativa à respectiva utilização.

A A. apresentou participação do sinistro a dar conhecimento do furto das embarcações, ocorrido no dia 4.03.2003, em França, a qual foi endereçada à 1.ª Ré ao cuidado da 2.ª.

A Autora fez despesas com a contratação de uma sociedade com vista à recuperação das ditas embarcações, e, em 19.03.2003, veio a ser informada que não havia contratos de seguro em vigor.

Citadas, as rés contestaram.

A 1.ª Ré pugnou pela improcedência da acção, invocando que não existe qualquer relação de domínio ou de grupo entre as rés, nem a 2.ª Ré a representa e ainda que a Autora não pagara os prémios devidos, cujo valor jamais recebeu, tendo os contratos, por isso, ficado automaticamente resolvidos a partir de 13.09.2001, 27.10.2001 e 10.11.2001, respectivamente.

A 2.ª Ré, por seu turno, invocou que o contrato de seguro já fora anulado a pedido da autora e, quando esta lhe pediu a sua prorrogação, tal pedido foi por si remetido à 1.ª Ré, mas avisou a Autora de que se trataria da celebração dum novo contrato.

Terminou pedindo, igualmente, a improcedência da acção.

A Autora replicou, rebatendo os argumentos das Rés, e reiterando o pedido.

Pediu ainda a condenação da 2.ª Ré como litigante de má-fé, face à "excepção" que invocou na contestação.

Proferido o despacho saneador, seleccionada a matéria de facto assente e elaborada a base instrutória, na sequência de reclamações, parcialmente deferidas, o processo correu os seus normais termos, acabando a acção por vir a ser julgada improcedente e as rés absolvidas do pedido, basicamente com fundamento na falta de prova do sinistro – o furto das embarcações.

Interposto recurso pela autora, este Tribunal, por acórdão proferido no dia 24.11.2009, anulou a sentença e determinou a ampliação da base instrutória com o aditamento de um quesito, a que foi atribuído o n.º 84 (fls. 944 a 983).

Aditado o referido quesito e realizada nova audiência de discussão e julgamento, foi proferida decisão, julgando não provado o quesito aditado (fls.1030-1033).

E foi proferida nova sentença, com data de 24.08.2011, a julgar a acção improcedente e a absolver as rés do pedido (fls. 1037 e seguintes).

Terminado o período de férias, logo no dia 2 de Setembro de 2011, a autora, sem invocar qualquer justificação, requereu a junção aos autos de uma fotocópia meramente particular de uma pretensa sentença, aliás incompleta, do Tribunal de Draguignan – Juízos Correccionais – da República Francesa, proferida no dia 24.11.2009, acompanhada da respectiva tradução, relativa à condenação de dois cidadãos, nascidos na Lituânia, um pela autoria de dois crimes de furto de duas embarcações, sendo uma delas a Azimut 68 (TT ...) da sociedade Lucchesi, e o outro de dois crimes de receptação das mesmas embarcações.

A ré seguradora, para além de impugnar o documento, incluindo a letra, assinatura e autoria, pronunciou-se no sentido da sua não admissibilidade, por ter sido extemporaneamente apresentado e ser irrelevante.

Posteriormente, dizendo-se uma vez mais inconformada, apelou a autora, recurso que foi admitido como apelação, tendo a 1.ª Instância deixado para este Tribunal a oportuna ponderação da admissibilidade ou não do documento antes apresentado.

A Relação, decidiu preliminarmente ser extemporânea a junção aos autos do documento que foi pretendido juntar pela A. e, a final, na parcial procedência do recurso veio a decidir conceder-lhe provimento, com excepção do segmento da condenação da 2.ª ré como litigante de má-fé, revogar a sentença recorrida, julgar a acção procedente no que toca ao pedido principal e, consequentemente, condenar a 1.ª ré, agora denominada CC, SA, a indemnizar a autora pelo danos derivados directamente do “sinistro”, bem como pelos custos com a sociedade "EE", tudo a liquidar ulteriormente e, obviamente, até ao limite contratado.

Desta decisão recorre a 1.ª R. de revista, para este STJ.

A Ré Seguradora conclui, deste modo, as suas alegações:

1. Ao alterar a resposta ao quesito 84 da Base Instrutória, considerando ter ficado provada a ocorrência do furto das embarcações “sub judice” o douto acórdão recorrido, com a fundamentação supra-exposta, é nulo, com todas as consequências legais, nos termos do disposto nas al.s c) e d) do art.º 668 do Código de Processo Civil (artº 615.º do Novo Código de Processo Civil);

2. Foi a A. quem, por sua alta recriação, e sem que tal lhe tenha sido dito ou sugerido pela Ré seguradora, escolheu e credenciou a 2.ª ré DD para intermediar os contratos de seguro que nos autos se discutem;

3. A Ré ora recorrente enviou à A directamente, em Julho de 2001, quer as condições dos contratos de seguro, quer as facturas/recibo para pagamento dos prémios correspondentes ao primeiro período para a vigência dos ditos contratos (docs 7-A, 7-B e 7-C juntos com a p.i.);

4. Nessas facturas/recibo não era feita qualquer referência à Segunda Ré DD, e muito menos a de que a A. poderia pagar os prémios de seguro “através” desta;

5. Sem embargo, a A. decidiu por si, entregar os meios de pagamento de tais prémios à DD, por cheque emitido à ordem desta e não à ordem da ré Seguradora (cfr. doc. 9 junto com a p.i.);

6. A ré seguradora nunca recebeu tais prémios, pelo que os contratos de seguro se resolveram automaticamente nos termos do disposto nos artºs 2º e 6º do Decreto-Lei nº 142/2000

7. Nunca a A. solicitou à Ré ora Recorrente, fosse por si, fosse por intermédio da DD, a emissão de recibos para cobertura de uma segunda anuidade, com início no término da 1ª e com termo em momento que pudesse abranger a data em que é dito ter ocorrido o pretenso furto das embarcações;

8. A A. não pagou até 12 de Dezembro de 2002, data limite para tal efeito, sob pena de resolução do contrato de seguro, o recibo … que, a 7 de Novembro de 2002, a Ré lhe enviou e por ela foi recebido nos seus escritórios no Funchal (al. U) dos Factos Assentes).

9. Tal recibo só foi pago a 27.1.2003, por consequência já depois de novamente resolvido o contrato que a ré havia aceite repristinar e suspender tal como lhe tinha sido solicitado pela DD (al. X dos Factos Assentes).

10. Aliás tal recibo foi considerado normal pela A. que o pagou, tardiamente embora, mas sem que nada do seu conteúdo lhe tivesse oferecido qualquer dúvida que sempre poderia ter esclarecido se tivesse contactado a Ré seguradora, o que nunca aconteceu (v. al. V) dos Factos assentes).

11. À data de participação do pretenso sinistro não existia em vigor qualquer contrato de seguro que vinculasse a Ré ora recorrente, relativo a riscos inerentes à existência e navegabilidade das embarcações "sub-judice", sendo também certo que a partir de 12 de Dezembro de 2002 (data da resolução do contrato por não atempado pagamento do recibo … que a 7 de Novembro de 2002) entre a Ré Seguradora ora recorrente e a A. não foi celebrado qualquer outro contrato de seguro relativo às embarcações alegadamente furtadas (cfr. al. Z) dos Factos Assentes e resposta ao quesito 74 da Base Instrutória);

12. O comportamento da A. em todas as vicissitudes contratuais, quer as relacionadas com a emissão das apólices relativas às mencionadas embarcações, quer as relativas ao pagamento da facturas/recibo dos prémios, nunca foi de molde a contribuir para fundar a confiança da A. na 2ª Ré em termos de aquela poder razoavelmente convencer-se que os actos que celebrava "através" dessa 2ª Ré se firmavam como se os realizasse directamente com a Ré ora Recorrente, pois que tal comportamento consistiu sempre e a respeito de tais vicissitudes contratuais, num contacto directo da Ré Seguradora com a A., e não por intermédio ou "através" da mediadora DD;

13. O comportamento negocial da Ré ora Recorrente pautou-se ao longo de todas as vicissitudes por que a vida (e morte) dos contratos de seguro passaram, por total transparência e apego à boa-fé;

14. Ao assim não ter entendido, e, em consequência, ao ter considerado os contratos de seguro em vigor à data da comunicação do pretenso sinistro, e inválida a resolução dos mesmos, por falta de pagamento dos vários recibos de prémio que a Ré Seguradora emitiu e directamente enviou à A. a douta decisão recorrida, para além de não dispor de suporte fáctico para tal conclusão, violou o disposto nos art°s 2 e 6 do Decreto-Lei nº 142/2000 e os artºs 762 nº 1, 769 e 770 "a contrario" do Código Civil;

15. A douta decisão recorrida deve ser substituída por outra que, julgando demonstrada e válida a resolução dos contratos de seguro e a sua não vigência à data do pretenso furto das embarcações, e, por consequência, procedente a presente revista, faça a costumada JUSTIÇA!

Houve contralegações, sustentando a bondade do decidido.

A Relação pronunciou-se sobre as nulidades, entendendo não se verificarem.

II. Fundamentação

De Facto

II.A. São os seguintes os factos dados como provados na 1.ª instância, que a Relação manteve, à excepção da resposta ao facto 84:

1) Em Julho de 2001 a Autora adquiriu para o exercício da respectiva actividade comercial de aluguer/frete de embarcações de recreio, as seguintes embarcações:

a) "TT …", marca … 68 PLUS, construído pelos estaleiros da … em 2001, com o número …, com dois motores marca … diesel, tipo …, de 1150HP cada um, número de série … (EB) e … (EB), registado no Registo Internacional de Navios da Zona Franca da Madeira, sob o número …, …;

b) "...", Tender, modelo Project …, construído em 2001, com o número de casco …, registado junto da Delegação Marítima de Quarteira, Portugal, sob o número …; e

e) "S... 1", Jet Ski Sea Doo, modelo Bombardier …, construído em 2000, com o número de casco …., registado junto da Delegação Marítima de Quarteira, Portugal, sob o número …. (A)

2) Para cobertura dos riscos e responsabilidades relativamente à utilização das embarcações de recreio acima identificadas, a Autora contratou, também em Julho de 2001, e pelo período de um ano e seguintes, com início, em 17/07/2001 quanto à embarcação referida no ponto 1/a) e em 10/08/2001 para as outras duas embarcações, as seguintes apólices de seguro "FF", respectivamente:

– Apólice n.° …;

– Apólice n.° …;

– Apólice n.° … (B).

3) Os contratos de seguros foram efectuados através da "DD …", na pessoa do Senhor GG, gerente da 2ª Ré (C).

4) No que respeita à contratação das apólices de seguro relativas às embarcações referidas no ponto 1, nas alíneas b) e c) foram remetidos pelos advogados da Autora à "DD", através de fax de 09/08/01, documentos provisórios de registo das embarcações (D).

5) Foi solicitado, no referido fax de 09/08/01, que o início de vigência daquelas apólices estivesse assegurado a partir das 12H00m de 10/08/01 (E)

6) A 1ª Ré emitiu, em 10/08/2001, as declarações provisórias de seguro relativamente às embarcações identificadas no ponto 1. e remeteu-as à Autora (F).

7) As apólices n.°s … e …, respeitantes às embarcações identificadas no ponto 1, alíneas b) e c), foram emitidas em 06/09/01, com início retroagido a 10/08/01 (alínea G).

8) As apólices identificadas no ponto 2 deram origem, respectivamente, à emissão das seguintes facturas/recibos para pagamento de prémios no valor global de 13.784,31 €:

– factura/recibo n.° …, emitida em 14/08/01, no montante de 13.163,26 €;

– factura/recibo n.° …, emitida em 23/08/01, no montante de 261,08 €;

– factura/recibo n.° …, emitida em 06/09/01, no montante de 359,97 € (H).

9) A Ré "BB" remeteu à Ré "DD", em 10/09/01, um fax contendo indicação dos recibos identificados no ponto 8., pedindo o respectivo pagamento (quesito 1º).

9-A) Na noite de 3 para 4 de Março de 2003, na marina antiga de Saint Tropez, França, as embarcações "TT …", "..." e "S... 1", que aí se encontravam, foram furtadas por desconhecidos (quesito 84.º).

10) Em 11/03/03 a Autora apresentou participação de sinistro – conforme fotocópia junta a fls. 66 a 79, cujo teor aqui se dá por reproduzido – na qual se dá conhecimento da ocorrência, em 04/03/03, do furto das embarcações de recreio, objecto das apólices referidas no ponto 2., em Saint Tropez, França, participação essa que foi endereçada à 1ª Ré, "BB", ao cuidado da 2ª Ré, “DD" (J).

11) A "DD – ..., Lda." é uma sociedade por quotas que, atento o seu objecto social, se dedica à actividade de mediação de seguros (L).

12) Emitidas as atinentes apólices, a 1ª Ré remeteu directamente à Autora os documentos escritos que as corporizavam (N).

13) Com o envio das apólices que emitiu, a Ré também emitiu as facturas mencionadas no ponto 8, relativas à cobrança dos prémios atinentes à primeira anuidade do contrato, isto é, a iniciada a 17/07/2001 para o "TT …" e a 10/08/2001 para as duas embarcações acessórias e enviou-as directamente à Autora, para a Avenida … nº …, …º …, em Lisboa, onde foram recebidas (O).

14) Delas consta que "a falta de pagamento no prazo legal implica a constituição em mora e a resolução do contrato (a 13/09/2001, 27/10/2001 e 10/11/2001, respectivamente, de acordo com o Dec-Lei n.° 142/2000 de 15 de Julho), sem necessidade de qualquer outro aviso adicional" (P).

15) A 1ª Ré considerou resolvidos por falta de pagamento de prémio os contratos de seguro em causa, a partir de 13/09/01, 27/10/01 e 10/11/01, sem possibilidade de os vir a repor em vigor (Q).

16) Em 27/01/03 a Autora procedeu ao pagamento do Aviso de Cobrança (Factura/Recibo n.º …), emitido em 01/11/02, no montante de 4.283,48 €, relativo à apólice n.º … (S).

17) A Autora escolheu e credenciou a Ré DD para colocar os seus seguros (T).

18) A BB Seguros emitiu nova factura – a factura recibo … (referente à vigência da apólice …, relativa ao TT ...", por um período de 22 dias, compreendido entre 17/07/01 e 08/08/01) que enviou directamente à Autora, a 07/11/2002, e esta recebeu antes de 26/11/2002 no Ed. ……, …, n.° …, …º Funchal (H).

19) Recebida pela Autora a dita factura/recibo ... nada no conteúdo ofereceu dúvida à Autora (V).

20) E pagou-a por transferência bancária, em 27/01/03 (X).

21) Nos termos da dita factura/recibo, recebida pela Autora, e cuja cópia foi junta aos autos a fls. 61, a falta de pagamento até 12/12/02 implicava a resolução do contrato (bem como dos contratos acessórios), sem possibilidade de o mesmo poder ser reposto em vigor (Z).

21-A) E constava ainda, para além do mais, que a tomadora do seguro poderia regularizar o pagamento “recorrendo a uma das seguintes modalidades:

– Através da rede de caixas automáticas de Multibanco;

– Em qualquer estação dos CTT (…);

– Por envio de cheque à ordem da BB (…);

– Através do Agente DD … LDA, Rua … …, … LISBOA” (doc. fls. 61).

22) Para pagamento do montante referido nos pontos 8. e 9. foi remetido pela Autora à 2ª Ré cheque n.° ..., sacado sobre a HH (II), em 14/09/01, no valor de 2.763.505$00/13.784,31 € (AA).

23) O cheque referido no ponto 22 foi devidamente pago (BB).

24) A 2ª Ré informou a Autora que os contratos eram anuais e não renováveis automaticamente (quesito 3º).

25) A 2ª Ré informou a Autora que a renovação anual decorria do facto de se tratar de seguros especiais e da necessidade de actualizar os valores comerciais das embarcações seguras (quesito 4º).

26) Tendo a Autora ficado convicta deste facto (quesito 5º).

27) Em 17/07/2002, a pedido da 2ª Ré, a Autora remeteu a esta um fax em que se solicita a renovação dos contratos de seguro para as 3 embarcações, remetendo cópias dos respectivos documentos de registo e indicando os valores actualizados das mesmas (quesito 6º).

28) Na mesma data a 2ª Ré emitiu uma declaração confirmando que se encontravam em fase de emissão pela 1ª Ré os "continuados" das embarcações em causa (quesito 7º).

29) Esta declaração veio, assim, fundar a convicção da Autora de que os contratos estavam válidos e vigentes (quesito 8º).

30) Em finais de 2002, a Autora, no âmbito da sua actividade comercial, decidiu proceder à alienação das embarcações referidas no ponto 1. (quesito 10º).

31) E negociou a aquisição de um novo barco de recreio cuja construção encomendou ao estaleiro italiano C... (quesito 11º).

32) Tendo em vista as negociações para a venda das embarcações de recreio em causa, a Autora deu instruções telefónicas à 2ª Ré no sentido de que as apólices referidas no ponto 2º deviam cessar a sua vigência na data prevista para a entrega das mesmas, ou seja, 31/01/03 (quesito 12º).

33) Tal instrução foi aceite e confirmada pelo referido gerente da 2ª Ré (quesito 13º.

34) Tendo ocorrido um atraso no processo negocial relativo à venda das embarcações a 2ª Ré foi instruída no sentido de assegurar a vigência das apólices por período não inferior a 30 dias (quesito 14º).

35) Tal instrução foi aceite e confirmada pelo gerente da 2ª Ré (quesito 15º).

36) Em 27/02/03 a Autora deu instruções à 2ª Ré para prorrogar, até ao final de Março de 2003, a vigência das apólices uma vez que naquela data ainda não se encontrava concluído o processo negocial e havia a necessidade de as embarcações navegarem de Saint Tropez, França, para Roma, Itália (local da entrega respectiva) (quesito 16º).

37) Tal instrução foi aceite e confirmada pelo gerente da 2ª Ré que, no entanto, solicitou confirmação escrita das referidas instruções (quesito 17º).

38) Em 03/03/03 a Autora, através do Sr. Dr. JJ, confirmou, por fax, a instrução dada para a prorrogação das apólices até ao final de Março de 2003 (quesito 18º).

39) Em 06/03/03, a 2ª Ré remeteu à Autora um fax, datado de 04/03/03, confirmando a recepção das instruções que lhe haviam sido transmitidas, respectivamente, em 27/02/03 e 03/03/03 e informando que foi dado o "devido andamento ao processo, junto da Companhia de Seguros BB" (quesito 19º).

40) Entre a data da ocorrência referida no ponto 10. e a data da participação do sinistro, a Autora contratou os serviços de uma empresa especializada de grande prestígio – EE – a fim de iniciar procedimentos imediatos de busca e obtenção de informações tendentes à recuperação das embarcações (quesito 20º).

41) Isto porque, a polícia francesa havia informado que as possibilidades de recuperação das embarcações eram grandes se fossem tomadas medidas de carácter urgente (quesito 21º).

42) E porque a intervenção das Companhias de Seguros nem sempre se pauta, nestes casos, pela celeridade necessária às investigações para recuperação dos objectos de furtos (quesito 22º).

43) A Autora tem suportado, desde a contratação da referida sociedade EE até à presente data, todos os honorários profissionais e despesas daquela entidade (quesito 23º.

44) Em 17/03/03 foi remetido à 2ª Ré um fax actualizando as informações disponíveis sobre o sinistro e juntando documentos comprovativos de que a embarcação foi avistada em Malta por um revendedor autorizado da respectiva marca (A…) (quesito 24º).

45) No mesmo fax chamou-se à atenção para a necessidade de uma intervenção urgente da 1ª Ré no processo, designadamente para o estabelecimento de cooperação com as autoridades policiais e a referida empresa especializada (EE) (quesito 25º).

46) A Autora efectuou inúmeros contactos telefónicos com o gerente da 2ª Ré no sentido de apurar as diligências empreendidas pela 1ª Ré na sequência da participação do sinistro (quesito 26º).

47) O gerente da 2ª Ré informou, sucessivamente, que o processo se encontrava pendente de análise da Direcção da 1ª Ré (quesito 27º).

48) Inconformada com a ausência de informações concretas sobre o processo e dadas as diligências em curso com vista à recuperação das embarcações a Autora entendeu ser necessário um contacto urgente e directo com a 1ª Ré, "BB" (quesito 28º).

49) A Autora veio, então, a ser confrontada pela 1ª Ré com a alegação de não existirem contratos de seguro em vigor relativamente às embarcações propriedade da Autora (quesito 29º).

50) A Autora foi, ainda, confrontada com a existência de um fax, com data de 08/08/01, alegadamente remetido pela 1ª Ré à 2ª Ré, em 22/07/02, o qual teria ordenado a suspensão dos referidos contratos – cfr. cópia de fls. 85 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (quesito 30º).

51) E ao abrigo do qual a Autora alegou ter procedido ao cancelamento da apólice n.º …, respeitante ao barco "TT ..." (quesito 31º).

52) O fax referido no ponto 50. não foi elaborado, assinado, nem remetido pelo escritório de advogados da Autora, tendo sido grosseiramente falsificado noutro local que não aquele escritório (quesito 32º).

53) A falsificação do documento em causa deu origem a uma queixa-crime apresentada junto do DIAP, em 21/04/03, e que actualmente se encontra em fase de inquérito (quesito 33º).

54) O mesmo fax não identifica:

a) A tomadora do seguro, ou seja, a Autora;

b) O número das apólices de seguro a suspender;

c) Os nomes, registos, marcas e modelos ou quaisquer outros elementos das embarcações objecto dos contratos de seguro (quesito 34º).

55) A Autora foi informada que a participação mencionada no ponto 10 não dera, até àquela data, entrada nos serviços da 1ª Ré (quesito 35º).

56) A Autora veio a tomar conhecimento, posteriormente, que a participação em causa e o fax datado de 17/03/03 não só têm o carimbo de entrada na BB de 19/03/03, como a entrega dos referidos documentos ocorreu através dum técnico comercial da 1ª Ré, de nome KK (quesito 36º.

57) A Autora foi igualmente informada pela 1ª Ré que esta não se considerava responsável pelo sinistro porque havia falta de pagamento de prémios (quesito 37º).

58) A Autora disponibilizou à 1ª Ré todos os elementos de análise necessários à boa decisão do assunto (quesito 38º).

59) Posteriormente a 1ª Ré acabou por manifestar todo o interesse nas buscas das embarcações, tendo designadamente solicitado à EE/P… informações acerca do desenvolvimento das investigações e dos respectivos preços (quesito 39º).

60) A Autora entregou à 2ª Ré as quantias constantes das facturas referentes às apólices em causa que lhe foram apresentadas (quesito 40º).

61) Nos termos das apólices referidas no ponto 2, a cobertura/indemnização face ao roubo das embarcações é nos seguintes valores:

– 338.110.400$00/1.686.487,56 €, no caso da apólice n.º …;

– 379.520$00/11.868,99 €, no caso da apólice n.º …;

– 1.510.080$00/7.532,25 €, no caso da apólice n.º … (quesito 42°).

62) A 2ª Ré estava apenas autorizada pela 1ª a divulgar aos seus clientes, candidatos a tomadores de seguros, os produtos que a Ré Seguradora, também e meramente como uma das suas clientes, disponibiliza no mercado (quesito 46º).

63) A 2ª Ré não tem qualquer competência ou poder para aceitar a cobertura que o candidato a tomador de seguro propõe (quesito 47º).

64) Limita-se a receber a proposta que o candidato a tomador subscreve e a encaminhá-la para a seguradora (quesito 48º).

65) A qual decidirá se a aceita ou não (quesito 49º).

66) A 2ª Ré, durante a vigência do contrato, não procede à gestão de sinistros, limitando-se a receber a correspondência que o tomador lhe quiser enviar e encaminhá-la para a seguradora (quesito 50º).

67) À 1ª Ré não foram entregues e pagos, nem até ao termo dos prazos referidos no ponto 15., nem sequer até à presente data, seja pela Autora seja pela 2ª Ré, os montantes dos prémios (quesito 51º).

68) A. Autora, quando pagou os ditos prémios à 2ª Ré, não informou a 1ª Ré de tal pagamento (quesito 52º).

69) Também a 2ª Ré, se recebeu os montantes destinados ao pagamento dos mencionados prémios, nada disse à 1ª Ré nem a esta nunca, até à presente data, deles prestou contas (quesito 53º).

70) A partir de tais datas e pelo menos até 17/07/2002 nunca mais à 1ª Ré foi feita qualquer comunicação relativamente a tais contratos, seja por parte da Autora, seja por parte da 2ª Ré (quesito 54º).

71) Em consequência do facto de haver os contratos de seguro por resolvidos, a 1ª Ré nada fez quando, a 17/07/2002, terminou o prazo do que seria a primeira anuidade do contrato (se o mesmo estivesse em vigor) (quesito 55º).

72) Não emitiu, nos 30 dias anteriores ao termo de tal prazo o aviso para pagamento do prémio devido para a anuidade que então começaria a 18/07/02 (quesito 56º).

73) Foi então que a 1ª Ré, que tinha custeado o resseguro da primeira anuidade do contrato, apesar de não ter recebido qualquer prémio, se preparou para cobrar pelo menos a parte deste a que tinha direito atento o facto de as apólices terem vigorado desde a data do respectivo início, pelo menos até à das resoluções (quesito 57º).

74) Para o efeito, a 1ª Ré contactou a 2ª Ré "DD" em meados/fins de Julho de 2002 (quesito 58º).

75) Tendo o gerente da 2ª Ré então dito à 1ª Ré que a tomadora do seguro tinha pedido em Agosto ou Setembro de 2001 a suspensão do contrato de seguro relativo ao "TT ..." (quesito 59°).

76) Alegadamente porque a mencionada embarcação tinha sido devolvida pela Autora à procedência, por aparentar defeitos de construção (quesito 60°).

77) Mais referiu a 2.ª Ré à 1.ª Ré (e não A. como, por lapso se refere) que tal pedido de suspensão da apólice tinha sido efectuado por fax enviado directamente pela Autora à 2ª Ré (quesito 61º).

78) Questionada então a gerência da "DD" por que motivo não havia sido enviado o pedido de suspensão do contrato de seguro constante do dito fax à 1ª Ré, logo que o recebeu, foi então referido que assim iria proceder de imediato (quesito 62º).

79) Algum tempo depois, a 2ª Ré enviou à 1ª Ré o fax que disse ter recebido da Autora (quesito 63º).

80) No fax expedido pelo Exmo. Mandatário da Autora, em tudo semelhante a outras correspondências desta recebidas, constava expressamente que "conforme conversa havida informamos que o barco regressou ao estaleiro por deficiência técnica pelo que solicitamos a suspensão do contrato, até o mesmo se encontrar nas devidas condições de navegabilidade. Tão logo que esta situação se encontre regularizada, comunicaremos o reinício do contrato" (quesito 64º).

81) Face ao teor deste fax, datado de 08/08/01, pareceu natural à 1ª Ré que a Autora, tendo devolvido a embarcação ao anterior proprietário e tendo pedido a suspensão do seguro, não tivesse pago qualquer prémio (quesito 65º).

82) Por isso a Ré reconsiderou a resolução do contrato de seguro, pois tardiamente veio a saber que a pretensão da Autora era a de suspender a garantia de seguro e não a de não pagar os atinentes prémios relativos à primeira anuidade (quesito 66º).

83) Em conformidade com tal entendimento, e visto que afinal o contrato de seguro haveria de ser havido como suspenso a partir de 08/08/2001, a 1ª Ré deu sem efeito na sua contabilidade as facturas n.°s …, … e …, referentes aos prémios da 1ª, anuidade, as quais foram consideradas "a não cobrar" (quesito 67º).

84) Simultaneamente, a 1ª Ré enviou cópia da dita factura à 2ª Ré (quesito 69º).

85) Tendo o gerente da "DD" referido aos colaboradores da 1ª Ré, a 26/11/2002, que a Autora iria pagar o respectivo prémio indicado nessa factura (quesito 70º).

86) A partir de tal data, entre a 1ª Ré e a Autora não foi celebrado qualquer outro contrato de seguro relativo às embarcações alegadamente furtadas (quesito 74º).

87) A Autora deu instruções rigorosas às entidades por si contratadas para averiguação do sinistro, circunstâncias em que o mesmo terá ocorrido e localização das embarcações, para não facultarem qualquer informação a terceiros, nomeadamente à 1ª Ré (quesito 75º).

88) A qual assim ficou impossibilitada de saber se as embarcações foram efectivamente furtadas (quesito 76º).

89) Ou se, tendo-o sido, foram posteriormente localizadas e recuperadas pela Autora (quesito 77°).

90) A Ré aceitou as propostas de seguro relativas às três embarcações, as quais ficaram por isso garantidas ao abrigo das apólices LL nos termos e com as limitações referidas nos respectivos textos contratuais e cfr. Condições gerais juntas a fls. 144 a 167 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (quesito 82º.

II.B. De Direito