Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I – Relatório

1. AA e BB, devidamente identificados nos autos, vieram instaurar a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra o Banco BIC Português, S.A., também devidamente identificado nos autos, formulando os seguintes pedidos:

“Ser o Réu condenado a restituir aos AA. o capital e juros vencidos relativos à “Obrigação SLN Rendimento + 2004” que nesta data perfazem a quantia de 53.863,01€ (cinquenta e três mil oitocentos e sessenta e três euros e um cêntimo), bem como os juros vincendos desde a citação até efetivo e integral pagamento,

b) Ser o R. condenado a pagar aos AA. a quantia mínima de €5.000,00, a título de danos não patrimoniais (…)”.

Fundam a sua causa de pedir, em síntese, no facto de o banco réu ter sucedido ao Banco BPN, e de o Autor marido se ter dirigido à agência desse banco na ... e de ter subscrito “Obrigações SLN Rendimento+ 2004”, no valor de €50.000,00, que deixaram de receber juros correspondentes àquela aplicação financeira, a partir de outubro de 2015, que não foram reembolsados do capital investido, alegando existir responsabilidade contratual do réu, porquanto, aquando da subscrição da aplicação financeira, o Banco assegurou aos AA que o produto financeiro proposto era um instrumento sem qualquer risco, com reembolso do capital e juros garantidos e nem sequer indicou que a SLN e suas obrigações diziam respeito a uma outra empresa do mesmo grupo que não o Banco Português de Negócios, levando o cliente a crer que “SLN 2004” se tratava do nome comercial da aplicação financeira.

Concluem, assim, existir violação, por parte do Banco Réu, dos deveres enquanto intermediário financeiro, na medida em que este promoveu a venda do produto financeiro aqui em causa, sem observar os deveres de informação, tornando-se, assim, responsável pelos prejuízos causados aos AA, nos termos do artigo 304.ºA, n.º 1 do Código de Valores Mobiliários.

Regularmente citado, o réu deduziu contestação, onde, em síntese, sustentou a incompetência territorial do Tribunal, com o fundamento em que a ação devia ser intentada em ..., local onde o réu tem a sua sede, por ser ali que se cumpria a obrigação; a ineptidão da petição inicial, com o fundamento em que a causa de pedir configura uma ação de anulação, com base em erro ou dolo ou uma acção de indemnização, com base em responsabilidade civil contratual e nunca para cumprimento do contrato e a prescrição do crédito dos Autores, com o fundamento em que baseando-se a ação em falta de informação, o direito invocado, nos termos do disposto no artigo 324.º do CVM, prescreve decorridos que sejam dois anos, a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos, o que já ocorreu.

Mais impugna a factualidade alegada pelos autores, referindo que lhes foi prestada toda a informação pertinente.

Conclui, pugnando, pela procedência das exceções, ou, caso assim não se entenda, improcedência da ação.

2. Foi proferido despacho-saneador, com dispensa de realização de audiência prévia, onde, em síntese, se fixou o valor da causa, se apreciou a regularidade dos pressupostos processuais, julgando-se improcedente a exceção de incompetência territorial, e a ineptidão da petição inicial, se relegou, para final, o conhecimento da exceção de prescrição e foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova, sem reclamação.

3. Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, com recurso à gravação da prova nela produzida, finda a qual foi proferida a sentença de fls. 109 a 116, na qual se fixou a matéria de facto considerada como provada e não provada e respetiva fundamentação e, a final, se julgou improcedente, por não provada, a presente ação, com a consequente absolvição do réu do pedido, ficando as custas a cargo dos autores.

4. Inconformados com a mesma, interpuseram recurso, os autores, AA e BB, recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo (cf. despacho de fls. 184), pugnando pela procedência do mesmo, com a consequente revogação da decisão recorrida, condenando-se o réu no pedido.

Contra-alegando, o réu pugnou pela manutenção da decisão recorrida, valendo-se dos argumentos nesta expendidos, designadamente, que a prova foi bem apreciada, devendo

permanecer inalterada a matéria de facto dada como provada e não provada em 1.ª instância, bem como o enquadramento jurídico, o qual traduz a correta aplicação das normas aplicáveis.

5. O Tribunal da Relação debruçou-se sobre as questões da nulidade da sentença, da incorreta análise e apreciação da prova, da modificação dos factos provados e não provados e da violação do dever de informação, por parte do réu, para com o autor, ao contratar com ele a subscrição das obrigações SLN 2004, decidindo julgar improcedente o recurso de apelação e manter a decisão recorrida.

6. Os autores, novamente inconformados, interpuseram recurso de revista excecional, que foi admitido pela Formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do CPC, no qual formularam as seguintes conclusões:

«1. Resulta dos factos dados como provados que:

2. “11.

Este funcionário, assim como os colegas dessa agência e das demais agências daquele Banco, estava convencido, de acordo com indicações superiores que lhe foram transmitidas que as obrigações SLN 2004 constituíam um produto financeiro seguro e que não ofereciam risco para os subscritores.

” Sublinhado nosso.

3. “12

. As orientações e comunicações internas existentes no BPN e que este transmitia aos seus comerciais nos respetivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa e a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que o banco garantia o capital investido

.” Sublinhado nosso.

4. No nosso entender ainda que não tivesse resultado melhor prova em sede de audiência de discussão e julgamento, resultaram provados os factos acima transcritos, o que conjugado com os conhecimentos que já existem sobre o assunto e que emanam de vária e inúmera jurisprudência, e ainda acrescida da experiência acumulada do M. Juiz a quo, ser-lhe-ia exigível que tivesse apreciado a prova de forma crítica levando-o a concluir de forma diversa.

5. Os factos em análise nos presentes autos são factos públicos e notórios (sobretudo quando existem a correr nos Tribunais Portugueses e com certeza alguns no mesmo juízo onde este processo foi julgado), não podendo o M juiz a quo desconhecer que esta era a prática reiterada do Banco na venda destes produtos, motivada pelo desespero de uma instituição bancária que acreditava ser esta a sua única salvação para a eminente insolvência, situação que mais tarde se veio a confirmar.

6. O modus operandi do Banco Réu consistia na utilização de técnicas de venda agressivas difundidas pelas hierarquias do banco aos seus funcionários e que consistiam em difundir estes produtos como se tratassem de um produto financeiro seguro e que não oferecia risco.

7. É ainda público e notório, que este era o modus operandi do Banco Réu nas relações que mantinha com os seus clientes.

8. Tal modus operandi, em ordem ao seu financiamento consistiu, como é do conhecimento comum, em seduzir meros aforradores com produtos financeiros com remuneração superior à comummente praticada por outros operadores financeiros.

9. Sabendo o que sabemos hoje, sobre o procedimento de venda do produto SLN 2004, e também Obrigações SLN 2006, resultou provado em dezenas de sentenças e acórdãos, que a forma de abordagem aos clientes obedecia a um critério standarizado, uma lista rigorosa de comportamentos a adotar com um objetivo muito concreto a atingir: injetar capital na SLN captando tais investimentos junto dos seus clientes mais fieis, cujas economias se encontravam depositadas noutros produtos financeiros.

10. Para tal, aproveitaram a confiança criada ao longo de anos com os funcionários e gerentes das agências, os quais foram instrumentalizados e manipulados com vista a transmitirem apenas e tão só a informação que o Banco estrategicamente lhes havia transmitido, tendo sido formatados para uma certa linha de pensamento que os faria mais tarde adotar uma atitude de confiança total no produto que estavam a propor aos clientes/investidores.

11. O caso vertido nos autos, à semelhança de tantos outros já tratados em juízo, deram origem a processos de natureza criminal, a comissões de inquérito parlamentar e, no limite, à nacionalização do BPN, donde se reputa como um facto público e notório o modus operandi do Banco Réu nas relações que mantinha com os seus clientes (sobretudo quando foi tornado público que CC, ... da SLN e do BPN, foi condenado a 15 e a 12 anos de prisão e que DD, o ... do BPN e o gestor da área financeira da SLN, foi condenado a 8 anos e seis meses e doze anos de prisão, ambos em dois processos diferentes, pela prática, entre outros, dos crimes de burla qualificada e de falsificação de documentos, nomeadamente das contas da SLN - processo nº 4910/08...., e processo nº 121/08....). Em ambas as decisões ficou demonstrada uma prática do BPN e da SLN que, essa sim, determinou a falência dos mesmos: um conjunto enorme de burlas, abusos de confiança e falsificação de documentos, mormente das contas da sociedade SLN, com vista a ludibriar o Banco de Portugal, em especial, e todos os clientes do BPN, em geral!

13. De facto, lendo com atenção as duas decisões, logo se constata, que, desde 1998, altura em que passou a liderar o BPN, a estratégia de CC passou por obter poder pessoal e exercer influência nas áreas financeira e de negócios, rodeando-se de pessoas da sua confiança a quem acordou conceder dividendos à custa de prejuízos do Banco.

14. A estratégia só podia conduzir a avultados prejuízos para a Instituição bancária, daí que independentemente da crise financeira esta foi determinante para a rutura financeira do grupo SLN/BPN.

15. A informação prestada pelo Banco, reportada à data em que foi prestada, no que respeita à venda das obrigações da SLN, afinal não era completa, verdadeira, clara nem objetiva, em virtude de já nessa altura (em 2006) a situação do grupo SLN/BPN se encontrar em rutura financeira e os elementos económico-financeiros que apresentavam e serviram de base para a subscrição da emissão de obrigações da SLN eram falsos, estavam viciados e não traduziam a verdadeira situação económico-financeira do grupo SLN/BPN.

16. Daqui se conclui, sem a mínima possibilidade de dúvida razoável, que afinal o Banco, através dos seus principais gestores de topo e em especial do presidente do grupo SLN/BPN, forneceu informações falsas do ponto de vista contabilístico e financeiro, que de forma fictícia se encontravam reveladas nas contas, que serviram de suporte à emissão e venda junto da rede comercial do BPN SA, das obrigações de caixa subordinadas da SLN 2004 e SLN 2006, que sabiam nunca viriam a ser pagas na data do vencimento!

17. Certo é que, se o Banco tivesse cumprido o dever de informação a que estava obrigado dificilmente haveria investidores interessados em adquirir o produto financeiro em causa, daí que se conclua com elevado grau de certeza que o Banco jamais poderia ter prestado informação verdadeira.

18. Arriscando a avançar que para uma elementar justiça todos os investidores deveriam ser ressarcidos do investimento efetuado no produto em causa.

19. Foi neste enquadramento, sabemo-lo hoje, que, afinal as poupanças investidas pelos clientes através de aplicações de obrigações subordinadas da SLN, que eram vendidas como seguras e com capital garantido, afinal eram um embuste, e que a crise financeira de 2008 não pode nem deve ser chamada para justificar a atuação do Banco Réu, como este já várias vezes invocou.

20. É manifesto que o Banco Réu atuou em violação das mais elementares regras da boa fé quando na qualidade de intermediário financeiro promoveu de forma agressiva a venda das obrigações subordinadas SLN 2004, bem sabendo que à partida nunca iriam ser pagas, dadas as características da subordinação e sabendo ainda que a entidade emitente estava na iminência da insolvência.

21. Como já percebemos foi exatamente por esta razão – iminência da insolvência – que foram emitidas as obrigações SLN 2004 e 2006 numa tentativa desesperada de salvar o grupo SLN, do qual o próprio Banco Réu fazia parte. 22. Os pontos 11 e 12. dos factos dados como provados, deveriam ser suficientes para que o M. Juiz tivesse criado outra convicção sobre a matéria em análise nos presentes autos.

23. Ora, se resulta provado que todos os funcionários do Banco estavam convencidos de acordo com indicações superiores que lhes foram transmitidas, que as obrigações SLN Rendimento+2004 constituíam um produto financeiro seguro e não ofereciam riscos para os subscritores e que as orientações e comunicações internas existentes no BPN, e que eram transmitidas aos seus comerciais nos respetivos balcões, consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa e a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que o Banco garantia o capital investido,

24. como pode o M. juiz a quo concluir que tal postura não tenha ocorrido também no caso em análise nos presentes autos e tenha entendido não se lograr demonstrar que por parte do Réu houve violação dos deveres de informação respeitante ao exercício da sua atividade e consequente ilicitude na sua conduta?

25. Mais, resultando da prova produzida nos vários processos já julgados em 1ª instância e nos Tribunais Superiores donde resulta de forma unânime o procedimento utilizado pelo Banco Réu na venda destes produtos, nomeadamente e com relevo para os presentes autos, quanto à comparação com um depósito a prazo, quanto à omissão de identificação da emitente SLN e quanto à condição da subordinação das obrigações, conhecimentos que não poderia ignorar, seria imperioso que tivesse decidido de forma diferente, dando razão aos AA., e julgando a ação totalmente procedente.

26. O tribunal a quo não procedeu a uma análise crítica das provas, não especificou os fundamentos que foram decisivos para formar a sua convicção e não compatibilizou toda a matéria de facto adquirida e dela não extraiu as presunções impostas por lei ou pelas regras da experiência, violando destarte o disposto no n.º 4 e 5 do artigo 607.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do C.P.C.

27. A questão a decidir com o presente recurso é a de saber se, face aos factos dados como provados, têm os AA. o direito de receber do Banco Réu a restituição dos valores entregues para subscrição de uma obrigação SLN rendimento + 2004, bem como, se têm direito a ser indemnizados pelos danos não patrimoniais sofridos.

28. Entendem os Recorrentes, contrariamente ao decidido na douta sentença em crise, que lhes assiste o direito de receber do Recorrido os valores entregues para subscrição de uma Obrigação SLN Rendimento+2004.

29. Na apreciação da responsabilidade do Banco R., enquadrou o M. Juiz a quo a situação em apreço nos presentes autos, numa relação de intermediação financeira.

30. Os AA. não celebraram qualquer contrato com a sociedade emitente SLN, mas sim com o intermediário financeiro, desconhecendo até que estavam a subscrever obrigações daquela.

31. Veja-se que até o único documento assinado pelo A. marido [“Comunicação de Cliente”] tem o logotipo e a identificação do banco Réu [BPN] no canto superior direito ou seja, não é um documento com origem na sociedade emitente das obrigações.

32. Este foi, aliás, o único documento entregue ao AA marido sobre o produto em causa e dele não consta qualquer informação sobre as características do produto;

33. De acrescentar que em momento algum o Banco Réu veio demonstrar que foram entregues aos AA. qualquer outro documento, para além deste, onde constasse informações sobre o produto em causa, nomeadamente que se tratava duma subscrição de obrigações doutra entidade; a liquidez do capital; vencimento da retribuição; prazo de reembolso e prazo de vencimento de juros.

34. É manifesto que o Banco Réu violou grosseiramente este dever de informação a que estava obrigado, e mais grave é que ao transmitir aos seus funcionários a segurança do produto, tendo estes assegurado ao A. marido que o produto em causa era garantido com reembolso do capital e respetivos juros, o que, no nosso entender, só pode ser entendido como uma assunção de um compromisso perante o A.

Importa doravante, e em traços gerais, elucidar quais os deveres gerais que sobre os intermediários financeiros incidem, no âmbito da respetiva e específica atividade de intermediação, tanto no momento da formação do contrato, como no momento da sua execução. 36. Estas regras, respeitantes à qualidade, completude e objetividade da informação visam, sobretudo, suprir as assimetrias existentes entre os vários sujeitos intervenientes no mercado que possam levar os investidores a tomaram decisões erradas e ruinosas.

37. O CVM, no seu n.º 1 do artigo 7.º estabelece que a informação “deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita”.

38. Resulta do enunciado legal que a proteção conferida por esta norma e por outras destinadas a disciplinar a atuação do intermediário financeiro não se centra na decisão de investimento, mas sim, o processo que leva à formação dessa decisão de investimento. O que releva é a formação esclarecida da decisão de investimento, sendo o critério da exigência da qualidade da informação seguido pelo legislador o critério do “investidor médio e as suas necessidades para formar uma decisão de investimento esclarecida”.

39. No caso em apreço, os funcionários do BPN e concretamente o funcionário EE, que vendeu aos AA o produto Obrigações SLN 2004, estavam convencidos que o produto financeiro era seguro e não oferecia risco para os subscritores, tratando-se de um produto sólido, com boa rentabilidade e com capital garantido pelo Banco.

40. Ora, a ser assim, verifica-se que o Banco Réu através do mencionado funcionário na qualidade de intermediário financeiro, não poderá ter prestado uma informação completa aos Autores, omitindo especificações próprias das obrigações SLN Rendimento +2004, como a da subordinação, e do risco acrescido que essa circunstância acrescentava ao investimento, dado que estava instrumentalizado pelo Banco para dizer aos clientes precisamente o contrário. Ora estas omissões são claramente violadoras do requisito da completude da informação.

41.

Na situação que nos ocupa, os funcionários do BPN/Réu , nomeadamente o funcionário EE, convencido que estava de que o produto em causa apresentava as características já anteriormente referidas e que constam dos factos provados em 11 e 12., apresentou o produto financeiro em causa – obrigações subordinadas SLN Rendimento+2004 como um produto seguro, sem riscos, sólido, com boa rentabilidade e com garantia de capital assegurada pelo próprio Banco, falsidades que induziram em erro os Autores/Recorrentes e tiveram, claramente, um efeito catalisador, da sua decisão de contratar/investir. Afigura-se-nos, assim, que tal conduta do BPN foi, claramente, violadora do requisito da veracidade da informação relevante que deveria ter sido prestada por este intermediário financeiro

.

42. Deveria o BPN - intermediário financeiro – ter explicado ao Autor (cliente/investidor), detalhadamente as características do produto e os riscos associados à sua subscrição. Não o tendo feito induziu em erro o Autor.

43. No caso vertente, não foi de todo o BPN, na qualidade de intermediário financeiro, um exemplo a seguir no âmbito do cumprimento dos seus deveres, antes pelo contrário.

44. Na verdade, não podendo os funcionários da agência da ... do BPN desconhecer o perfil do Autor, não se escusaram de o aconselhar a aplicar as suas poupanças em Obrigações SLN Rendimento +2004, informando-o [erroneamente] que se tratava de uma aplicação financeira sólida, sem risco, com capital garantido pelo BPN e com rentabilidade assegurada.

45. Foi com base nas referidas informações, inexatas e falsas, na contaminação do processo de formação da vontade que se formou a vontade [viciada] do Autor que o determinou a autorizar a aplicação de fundos seus - no valor de €50.000,00 – numa obrigação SLN Rendimento +2004, convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura, sem risco, com capital garantido pelo Banco e com rentabilidade assegurada.

46. Por conseguinte, não foi uma decisão livre e informada por parte do Autores/Recorrentes que os determinou a subscrever a Obrigação SLN Rendimento+2004, investimento que se revelou ruinoso.

47. Ante o exposto e a factualidade dada como provada, não subsistem dúvidas que no caso sub judice o BPN – intermediário financeiro - violou grosseiramente o dever de informação, não elucidando convenientemente o Autor sobre as características do instrumento financeiro que lhe era proposto/sugerido, já que não é crível que o funcionário do Banco dada a convicção que possuía sobre as características do produto, pudesse ter prestado outra informação que não aquela que se veio a verificar não ser verdadeira, antes prestando informação inexata e enganadora.

48. Sabendo o que sabemos hoje acerca da situação do universo da SLN à data da emissão das obrigações SLN 2004, o Banco Réu nunca poderia ter prestado informação verdadeira, caso contrário nunca teria conseguido vender os produtos em causa, sobretudo pela característica da subordinação sabendo à partida que se tratava de um investimento de risco. Havendo eminência de insolvência da emitente e sendo as obrigações subordinadas, era evidente que o investimento era de risco total, existindo o risco real de nunca chegarem a receber o capital investido, o que se veio a verificar.

49. Demonstrada a grosseira violação do dever de informação por parte do BPN, importa apreciar quais as consequências jurídicas civis dessa conduta, ou seja, se a mesma dá ou não lugar a responsabilidade civil e à consequente obrigação de indemnização dos danos sofridos pelos Autores.

50. Num contrato de intermediação Financeira recai sobre o intermediário financeiro, o dever contratual de agir de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. Este dever, imposto ao intermediário financeiro no interesse legítimo dos seus clientes, não é mais, afinal, que o dever de agir de boa fé, constituindo um dever principal - a prestação propriamente dita no complexo obrigacional a cargo do intermediário financeiro.

51. A relação contratual obrigacional que se estabelece entre o cliente e o intermediário financeiro, exige deste um elevado padrão de conduta, com lealdade e rigor informativo pré contratual e contratual: informação completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, tendo em conta que, entre clientes não qualificados, a avaliação do risco não é tão informada quanto à da contraparte.

52. O não cumprimento dos deveres de informação é sancionado, no quadro da responsabilidade civil contratual - artigo 483º n.º 1 do Código Civil - impendendo sobre o intermediário financeiro, o banco, que haja nesta veste, presunção de culpa nos termos do art. 799º n.º 1 do Código Civil e n.º 2 do art. 304º A do CVM.

53. Estando demonstrado que o Banco Réu, na fase pré contratual não prestou a exigível e qualificada informação, pautada pelo standard da atuação de boa fé, com elevado padrão de conduta, não atuando com diligência e transparência de modo a informar, cabalmente, do risco do negócio, não respeitando, nem protegendo o interesse do investidor e que ao invés lhe prestou informação ambígua tendente a convencê-lo da inexistência de risco ou de um risco igual ao de um depósito a prazo do próprio banco, é óbvia a ilicitude de tal conduta e grave a culpa, porque deliberada e meticulosamente planeada.

54. A doutrina e a jurisprudência não são consensuais em sede de caracterização da natureza da responsabilidade civil dos intermediários financeiros, pois que, se alguns a qualificam como sendo uma responsabilidade delitual, apresentando os deveres respeitantes à organização e ao exercício da sua atividade como normas de proteção, outros antes se inclinam para a integrar no campo da responsabilidade contratual.

55. No que nos diz respeito, com o amparo dos doutos considerandos explanados no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17/3/2016, inclinamo-nos a considerar que, se por um lado a responsabilidade do intermediário financeiro e a que alude o artigo 314º do CVM, é uma responsabilidade contratual, por outro e porque é fonte de tal responsabilidade a violação do dever de informação a que estão obrigados os bancos nos temos do artigo 75º, nº 1, do RGIFSC, a responsabilidade civil aproxima-se da delitual, logo, e em última análise, a responsabilidade em apreço situa-se numa zona intermédia entre a responsabilidade contratual e a extracontratual, aplicando-se em todo o caso o regime do art.º 799.º do Código Civil.

56. Presumindo-se a culpa nos termos do art.º 799.º do CC., e também por força do disposto no art.º 314º, n.º 2, do CVM, e do artº 344º do CC que faz inverter o ónus da prova, e, porque o art 799º do CC contém uma dupla presunção de ilicitude e de culpa, então, e quando na presença de um acordo entre o banqueiro e o seu cliente [caso em que a «falta do resultado normativamente prefigurado implica presunções de culpa, de ilicitude e de causalidade»] a mera falta de informação do beneficiário responsabiliza, automaticamente, o obrigado, apenas logrando este último obstar à sua responsabilização se lograr provar que, afinal, prestou a informação ou se beneficiou de alguma causa de justificação ou de escusa.

57. Quanto à

culpa

do intermediário financeiro, que se poderá materializar no dolo ou na negligência, o nº2 do art. 304º introduziu um novo padrão de aferição da culpa que transcende, na sua exigência, o do bom pai de família constante do artigo 487º, nº2 do Código Civil, consagrando um padrão de

conduta profissional diligentíssima

.

58. Por outro lado, o nº2 do artigo 314º

presume a culpa

do intermediário financeiro quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, “em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação”.

59. E no caso em apreço, o Banco Réu não logrou afastar a presunção de culpa que sobre ele impendia. Antes pelo contrário. Os factos dados como provados neste e noutros processos já conhecidos apontam para a ocorrência de culpa grave da sua parte nas informações que prestou aos investidores. Tratando-se de promover a subscrição de um produto emitido pela sociedade detentora da totalidade do capital do Banco agindo num quadro de conflito de interesses, este terá montando uma campanha agressiva de promoção de tais obrigações “SLN Rendimento Mais 2004” junto dos seus clientes.

60. Foi o Banco Réu que, através dos seus funcionários, promoveu uma campanha agressiva de “angariação” de investidores, no âmbito da qual os funcionários do banco tinham instruções precisas para contactar com os clientes, e quanto ao modo de apresentação do produto, propondo-lhes a respetiva subscrição.

61. E, como já referimos, estas informações, são insuficientes, omitindo informação relevantíssima quanto às caraterísticas do “produto financeiro” onde iam ser investidas as suas poupanças – quer por falta de informação do que são obrigações enquanto valores mobiliários, quer das implicações de se tratar de obrigações subordinadas.

62. Mais uma vez, sublinhamos que a censura sobre o comportamento do Banco Réu recai sobre a omissão de informação perante os investidores dos aspetos desvantajosos destes valores mobiliários – quer ao nível da liquidez, quer dos riscos relativos ao seu reembolso.

63. Não era exigível aos autores que, por sua própria iniciativa, tratassem de procurar por outra via informações que pudessem confirmar as caraterísticas que lhe estavam a ser apontadas ao produto pelo Banco Réu.

64. Quanto ao dano indemnizável na responsabilidade bancária por informações, não haverá dúvidas de que abrangerá sempre o interesse contratual negativo, ou seja, os danos que o lesado não teria sofrido se não lhe fosse prestada a informação deficiente.

65. Ora, sempre se dirá que se encontra dado como provado que até à presente data os AA não foram reembolsados da quantia correspondente ao capital que investiram na aquisição da obrigação SLN 2004 – é do conhecimento público que a então entidade emitente foi declarada insolvente em 2016, sendo que os credores das “Obrigações Subordinadas”, só poderiam ser pagos depois dos credores comuns…

66. Quanto ao nexo de causalidade para efeito de imputação dos danos, a doutrina vem entendendo que o nº2 do artigo 314º contém igualmente uma presunção de causalidade.

67. No caso em apreço, o Banco Réu não logrou ilidir a presunção de causalidade entre a violação dos deveres de informação e os danos sofridos pelos autores. Antes pelo contrário, os factos dados como provados confirmam que a vontade do autor marido foi determinada pelas informações enganosas que lhe foram prestadas pela Ré:

68. Os autores foram desapossados da quantia de 50.000,00 € em troca de um produto financeiro que nunca teriam adquirido, não fossem as informações enganosas prestadas pelo Banco Réu, enquanto intermediário financeiro.

69. Concluímos, assim pela responsabilização do Banco Réu pela violação dos deveres de informação previstos no art. 312º CVM, como aliás tem vindo a ser decidido maioritariamente pelos nossos tribunais.

70. Face ao exposto, e porque a factualidade que resultou demonstrada é elucidativa no que concerne à verificação de u