Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

Dr. Joaquim Chaves Laboratório de Análises Clínicas S.A. intentou a presente acção declarativa de condenação com processo comum contra:

GRUPLAB Gestão de Investimentos e actividades laboratoriais S.A.

Dr. AA e

Dra. BB, todos melhor identificados nos autos, pedindo se declare o incumprimento contratual das obrigações assumidas perante a Autora e se condenem os Réus solidariamente no pagamento à Autora da quantia de € 2 605 012,02, acrescida de juros de mora vencidos sobre o capital, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Para tanto invoca, sumariamente, a Autora:

- ser uma sociedade prestadora de serviços de meios complementares de diagnóstico, sendo que, no âmbito dessa atividade, em 19 de junho de 2008, a sociedade grupo Joaquim Chaves SGPS celebrou com os Réus um contrato promessa de compra e venda de ações e direito, nos termos do qual estes últimos prometeram vender à primeira pelo preço de € 11 975 000,00 as ações representativas da totalidade do capital social das sociedades Labomarques S.A. e Virico S.A.;

- o referido contrato-promessa foi celebrado tendo por base determinados pressupostos, tendo o preço das vendas prometidas tido por referência as contas apresentadas no ano de 2007 que os Réus declararam ser verdadeiras e corretas, bem como que em 2008 não se verificariam alterações significativas;

- nesse mesmo contrato os Réus obrigaram-se a indemnizar a Autora por todos os prejuízos e despesas decorrentes de quaisquer reclamações de terceiros contra a sociedade Labomarques e Vírico;

- em substituição da Grupo Joaquim Chaves SGPS, a Autora celebrou com os Réus, em 7 de agosto de 2008, os contratos definitivos e prometidos de compra e venda de ações e direitos sobre a totalidade do capital social das sociedades Labomarques S.A. e Vírico S.A.., contrato esse que nos termos da cláusula 4.ª ficou sujeito a todas as cláusulas e condições insertas no contrato-promessa e que se renovaram nessa data;

- nessa mesma data a A. celebrou com os RR. um contrato de cessão de quotas da CPH Lda, nos termos do qual os RR. cederam à Autora, livres de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, três quotas representativas da totalidade do capital social daquela sociedade e de que os réus eram titulares.

- O preço de tal contrato teve como condição a verificação de pressupostos previstos na cláusula 5.a daquele contrato, e por referência as contas do ano de 2007 que os Réus declararam ser verdadeiras e corretas, sem alterações significativas de registo em 2008.

- os 2.° e 3.° Réus eram, para além de sócios, Directores técnicos dos laboratórios das sociedades Gruplab e Virico e assim continuaram depois da celebração dos contratos definitivos de compra e venda daquelas sociedades, sendo que a Ré BB cessou essas funções em 1 de março de 2009 e AA cessou-as a 20 de junho de 2013;

- não obstante as obrigações assumidas, a Autora, após a celebração do contrato definitivo, veio a apurar a existência de situações distintas das que constituíram os pressupostos do negócio, com reflexos significativos na desvalorização das empresas compradas, entre as quais (i) a facturação da Gruplab à Labomarques de € 1 077 345,31 pela realização de análises clínicas entre janeiro e julho de 2008, sem qualquer justificação e que visaram anular créditos naquele montante que a Labomarques detinha sobre a Gruplab; (ii) a Gruplab emitiu à Virico facturas no valor de € 280 000, pela alegada realização de análises, sem qualquer justificação e sem ter dado conhecimento à Autora e que visaram anular um crédito da Virico sobre aquela empresa no mesmo montante;

- para além disto os RR retiraram da Labomarques o software de contabilidade bem como o computador de um colaborador onde se encontrava instalado tal software, propriedade de Labomarques, bem como não foi encontrado diverso equipamento informático adquirido pela sociedade e que constava da lista do imobilizado com o valor de € 41 417,32, assim como o equipamento informático da Vírico e da CPH Lda.

- De igual forma o 2.° Réu assinou um cheque sobre uma conta da Vírico no Banco Millenium BCP, à ordem da Gruplab, no valor de € 146 081,89 o qual apenas foi descontado em 5 de Agosto de 2008, visando retirar da sociedade o referido montante;

- no imobilizado da Vírico encontra-se registado um trespasse, sendo certo que não existe nenhum ativo da empresa naquele montante;

- De igual forma o saldo de caixa não correspondia à realidade, bem como não foi encontrado o equipamento correspondente a um Liaison e que integrava o ativo da empresa Labomarques S.A.;

- por último os RR. venderam diverso imobilizado das três sociedades, em 31-03-2008, tendo omitido as mesmas à Autora, assim como a Autora se deparou com a existência de dívidas quer a instituições de crédito quer a fornecedores.

Termina, assim, a Autora concluindo que os contratos devem ser pontualmente cumpridos e que o devedor que falta ao cumprimento torna-se responsável por esse prejuízo, o qual é reclamado na presente ação, no montante globalmente contabilizado de € 2 605 012,02.

Devidamente citados, vieram os Réus contestar a fls. 365 e ss., excecionando a incompetência territorial, prescrição e a extinção do direito da Autora pela fusão/dissolução das sociedades e alegando, em suma, que:

(i) abuso do direito

- a presente ação se insere num plano maquiavélico elaborado pelo Autor com o desígnio de afastar os Réus do exercício da atividade de análises clínicas em especial no concelho …, atuando assim a Autora com abuso de direito, ultrapassando os limites do normal e legítimo;

- o negócio em causa só se realizou após a realização de uma auditoria às empresas a adquirir a qual durou cerca de 3 meses, com entrega da documentação;

- e nos anos que se seguiram à outorga do contrato, os Réus conviveram de modo harmonioso com a Autora;

- com o despedimento do Réu AA e o encerramento do laboratório Labomarques os 2.° e 3.° Réus decidiram voltar a desempenhar a profissão de analistas clínicos abrindo o laboratório C...., situação que desencadeou o comportamento da Autora materializado em várias ações intentadas contra os Réus;

- com as consecutivas ações, o Autor pretende manter os Réus sobre um estado de permanente coação e desgaste emocional e económico-financeiro, bem como denegrir a imagem dos mesmos e abalar a sua reputação;

- durante toda a fase das negociações os Réus colocaram à disposição do Autor e dos seus representantes e técnicos as suas instalações e documentação, sendo que a relação de confiança era tanta que os Réus não fizeram intervir neste processo os seus advogados, tendo todo o processo sido liderado pelo Autor e seus representantes;

- Nas semanas seguintes à assinatura do contrato-promessa, os Réus com a colaboração e supervisão do Autor regularizaram situações contabilísticas e fiscais pendentes, bem como solicitou à empresa de contabilidade a emissão de balancetes que refletissem a situação contabilística da empresa;

- os balanços analíticos reportados a 31-12-2007 apresentados ao Autor demonstravam a situação contabilística das sociedades;

- os balancetes de 31-07-2008, apresentados pelo Autor, não correspondem aos que foram entregues pelos Réus, pois que estes estavam devidamente assinados e acompanharam o contrato definitivo;

- as faturas emitidas pela Gruplab à Labomarques no valor de 1 077 345,31 euros eram do conhecimento do autor aquando da negociação e outorga do contrato definitivo de compra de ações e direitos, e foram por esta aceites no balanço final do ano de 2008;

- é falsa a existência de um crédito da Labomarques sobre a Gruplab, razão pela qual não podia o Autor contar com algo que não existia;

- as faturas emitidas pela Gruplab à Virico no valor de € 280 000,00 eram igualmente do conhecimento da Autora aquando da negociação do contrato e foram aceites e refletidas no balanço final do ano de 2008.

- é falsa a existência de um crédito da Vínico sobre a Gruplab, razão pela qual não podia a Autora contar com algo que não existia;

- o software primavera estava licenciado em nome da Labomarques S.A.e aquando das negociações foi transmitido à Autora pelo 2.° Réu que pretendia que a respetiva licença fosse alterada para a GrupLab, caso não houvesse oposição, sendo que a Autora não manifestou qualquer interesse no referido software posto que não o utilizava no seu grupo empresarial;

- o Autor teve conhecimento da alteração da titularidade da licença do software em virtude de emails da empresa Primavera à Labomarques, sendo que a partir de julho de 2008 os contratos de assistência técnica passaram a ser faturados à Gruplab;

- no que respeita ao equipamento informático a Autora não realizou qualquer auditoria ao património da Labomarques, razão pela qual não é crível que decorridos mais de seis anos venha a Autora referir desaparecimento desse material utilizado diariamente por diversos funcionários;

- de qualquer das formas, a Autora, no ano de 2009, procedeu à substituição do equipamento informático que compunha o património da Labomarques, substituindo-o por HP, com vista à uniformização dos sistemas informáticos das empresas pertencentes ao grupo;

- da mesma forma a Autora não realizou qualquer auditoria ao património da Vínico ou da CPH.;

- no que respeita ao cheque no valor de € 146 081,89 o mesmo foi depositado em 08-05-2008, sendo que o mesmo se reporta a transações efectuadas e concluídas em data anterior às negociações para aquisição das sociedades;

- no que respeita ao trespasse foi explicado ao Autor, aquando da análise da documentação a que essa rubrica de referia, e tanto assim é que tal valor foi mantido na Prestação de Contas de 2008;

- o saldo de caixa só se comprova pela respetiva folha de caixa, pois que estando a empresa em atividade, os movimentos de caixa são dinâmicos, alterando-se diariamente;

- o equipamento Liaison fazia parte do equipamento da Labomarques que continuou a pagá-lo até setembro de 2010;

- em 2009 os serviços de manutenção do grupo Joaquim Chaves retiraram este equipamento, conjuntamente com outros que entretanto ficaram desativados, tendo os mesmos sido transportados para a sede da Autora, tendo sido posteriormente vendido por esta à empresa W...... Lda;

- as vendas de imobilizado em nada afetaram o negócio celebrado ou desvalorizaram as sociedades e o seu património, sendo o seu valor real diverso daquele que consta dos documentos de venda, sendo que, não obstante, o Autor foi informado e esclarecido sobre o imobilizado existente nas três sociedades.

- Deduziram ainda os Réus reconvenção pedindo a condenação da Autora no pagamento ao 1.° Réu da quantia de € 800 000,00.

- Alegaram, para tanto, em síntese, que:

- No contrato promessa celebrado entre os três Réus e a Joaquim Chaves SGPS, ficou acordado que os 2.° e 3.° Réus manteriam o contrato de trabalho, comprometendo-se a Joaquim Chaves SGPS a celebrar um contrato de prestação de serviços com a Grupolab com o valor anual de € 200 000, contrato esse que fazia parte integrante do negócio de compra e venda;

- não obstante, desde agosto de 2009 que a Autora deixou de liquidar tal quantia, sendo que uma vez que tal cláusula se mantém válida e eficaz, a Autora é devedora à 1.ª Ré de € 800 000,00

- Requer assim a condenação da Autora em conformidade.

- Veio a Autora replicar respondendo ao (i) pretenso abuso de direito, (ii) à litigância de má-fé, (iii) à matéria de excepção, bem como (iv) contestar a reconvenção alegando que o contrato não se renovou, razão pela qual, a partir de agosto de 2009, a Ré Gruplab nunca reclamou da Joaquim Chaves SGPS ou da Autora o pagamento do preço dos serviços abrangidos naquele contrato, pois bem sabe que não prestou quaisquer serviços e que o contrato cessou em 31 de julho de 2009.

- Mais impugnou os documentos juntos com a contestação sob os n°s 11,12,13, 15, 16, 17 e 18.

- A fls. 625, foi proferido despacho no qual se declarou o tribunal territorialmente incompetente, ordenando a remessa para o Tribunal Judicial …...

- Foi dispensada a realização de audiência prévia — cf. fls. 713 — e foi proferido despacho que (i) admitiu liminarmente o pedido reconvencional deduzido pela 1.ª Ré, (ii) fixou valor à ação, (iii) saneou o processo, relegando para final o conhecimento das exceções invocadas, fixou o objeto do litígio, elencou os temas da prova, e decidiu da admissibilidade dos requerimentos probatórios.

- Foi realizada prova pericial.

- Procedeu-se à realização do julgamento, após o que foi proferida sentença que julgou a presente ação improcedente, por extinção por prescrição do direito da Autora, absolvendo os Réus do pedido.

- Mais decidiu julgar improcedente a reconvenção deduzida pelos Réus contra a Autora, absolvendo-a do pedido.

Inconformada com a decisão a Autora interpôs recurso da sentença.

Também a Ré GRUPLAB interpôs recurso, mas o mesmo não foi admitido por extemporâneo.

O Tribunal da Relação decidiu julgar o recurso improcedente e confirmar a decisão recorrida.

Novamente inconformada, a Autora interpõe recurso de revista excecional para este Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 672º, n.º 1, alíneas a) e c) do Código de Processo Civil (CPC), formulando na sua alegação, para o que aqui releva, as seguintes conclusões:

« II – MOTIVAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA

25ª

O presente recurso de revista é interposto do D. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a sentença do Tribunal de primeira instância que julgou a acção improcedente e absolveu os R.R. dos pedidos por alegada extinção do direito da A. por efeitos da prescrição.

26ª

O Tribunal a quo entendeu que a situação dos autos se subsume à figura da responsabilidade pré-contratual prevista no n.º 1 do art. 227º do Cód. Civil, e julgou prescrito, nos termos conjugados do n.º 2 daquela disposição legal com o n.º 1 do art. 498º do Cód. Civil, o direito da A. de exigir uma indemnização dos R.R. pela violação de obrigações expressamente previstas nos contratos (promessa e definitivos) celebrados pelas partes, tendo por objecto a aquisição pela A., ora recorrente, aos R.R. das participações sociais representativas da totalidade do capital social e de direitos patrimoniais de três sociedades comerciais.

27ª

Ora, salvo o devido respeito, a A., ora recorrente, discorda e não se conforma com a aplicação do direito perfilhada no D. acórdão recorrido, por entender que à situação dos presentes autos é aplicável a responsabilidade contratual dos R.R., e não a responsabilidade pré-contratual, tendo o Tribunal a quo procedido a uma incorrecta aplicação do direito. A A. vem accionar a responsabilidade civil dos R.R. emergente de obrigações contratuais. A A. não veio accionar uma suposta violação dos deveres de informação e de lealdade nos preliminares e na formação do contrato, nem veio accionar a faculdade de anulação do negócio por erro ou vício na formação da vontade de contratar.

28ª

Ao contrário do que se refere no acórdão recorrido, não está em causa a falta de prestação de informação ou a prestação de informação deficiente na fase pré-contratual por parte dos R.R. As informações e os documentos sobre as sociedades objecto do negócio que foram facultados pelos R.R. à A. na fase pré-contratual eram correctas. Assim, padece de erro a alusão no acórdão recorrido a que os R.R. ocultaram factos da A. Os factos ilícitos, voluntária e intencionalmente praticados pelos R.R., em violação das obrigações expressamente assumidas nos contratos celebrados pelas partes, geradores de responsabilidade civil e que servem de causa de pedir da acção só ocorreram após a assinatura do contrato-promessa (e nalguns casos até dos contratos definitivos) de aquisição das participações sociais das três sociedades pela A., pelo que, salvo o devido respeito, não pode merecer provimento a aplicação da responsabilidade pré-contratual à situação dos presentes autos.

29ª

Fundamentando-se a causa de pedir da acção na violação de obrigações que a A. prudentemente exigiu que fossem introduzidas em cláusulas dos contratos assinados com os R.R., com vista à defesa dos seus direitos e interesses legítimos, a A. não se conforma com o facto de ter sido aplicada pelo Tribunal a quo à conduta ilícita dos R.R., dada como provada nos autos, que incumpriram essas obrigações contratuais o regime da responsabilidade pré-contratual, frustrando o exercício do direito indemnizatório da A. ao ressarcimento dos prejuízos causados, nomeadamente por efeito de um prazo de prescrição diferente do previsto para o regime da responsabilidade contratual.

30ª

As partes celebraram um contrato denominado “contrato-promessa de compra e venda de acções e direitos” e um contrato denominado de “cessão de quotas e direitos” para a aquisição pela A. da totalidade das participações sociais e de direitos patrimoniais relativos a três sociedades comerciais detidas pelos R.R. Nesses contratos celebrados pelas partes, para além da obrigação principal de transmissão das participações sociais das três sociedades, os R.R. assumiram perante a A. outras obrigações autónomas de transmissão dos direitos patrimoniais dessas sociedades, cuja violação serve de fundamento aos pedidos de indemnização formulados nos autos em sede de responsabilidade contratual. Trataram-se de contratos em que para além da transmissão das participações sociais as partes pretenderam também a transmissão das empresas, tal como é referido na jurisprudência desse Supremo Tribunal de Justiça.

31ª

Conforme a A., ora recorrente, reiteradamente invocou perante as instâncias, a questão essencial em apreço nos presentes autos prende-se com a matéria do incumprimento parcial das obrigações autónomas previstas no contrato-promessa e reiteradas nos contratos definitivos, bem como da qualificação da responsabilidade dos R.R. inadimplentes, como contratual ou pré-contratual.

32ª

Encontra-se provado que após a assinatura do contrato-promessa os R.R. praticaram voluntária e intencionalmente factos em violação das obrigações autónomas contratualmente assumidas, anulando direitos de crédito e retirando bens do património das sociedades adquiridas pela A. Os R.R. depois de terem celebrado com a A. o contrato-promessa (e nalguns casos até os contratos definitivos prometidos) de alienação das participações sociais subtraíram do património das sociedades bens e direitos que, nos termos dos contratos, os R.R. também se encontravam vinculados contratualmente a transmitir à A., porquanto garantiram que esses bens e direitos permaneceriam no património daquelas sociedades adquiridas pela A.

33ª

Resultando manifestamente da matéria de facto provada que os R.R. violaram as obrigações contratuais assumidas perante a A., devem ser condenados a ressarcirem a A. em sede de responsabilidade contratual. Os pedidos de indemnização formulados pela A. nos presentes autos têm por fundamento o direito à redução da obrigação de pagamento do preço contratual do negócio da aquisição pela A. aos R.R. das três sociedades, Labomarques, SA, Vírico, SA e CPH, Lda.., com fundamento nas obrigações contratuais assumidas pelas partes nos contratos celebrados.

34ª

Os R.R. praticaram factos ilícitos – emissão indevida e injustificada de facturas da R. Gruplab aos Laboratórios de análises clínicos Labomarques e Vírico que venderam à A., anulando por compensação créditos nos mesmos montantes que aquelas sociedades detinham sobre a R. Gruplab e retiraram bens que constavam do imobilizado dessas sociedades – tudo em violação das obrigações contratuais que os R.R. assumiram para com a A. de transmissão do património das sociedades Labomarques e Vírico. Os R.R. incumpriram parcialmente essas obrigações autónomas previstas nos contratos celebrados pelas partes. Em consequência, a A. intentou a presente acção judicial, a invocar o incumprimento dessas obrigações contratuais dos R.R., fora do regime do cumprimento ou do incumprimento da obrigação principal de transmissão das participações sociais das três sociedades adquiridas pela A. aos R.R.

35ª

Salvo o devido respeito, revela-se, assim, incorrecta a aplicação do direito perfilhada na decisão recorrida no sentido de que com a celebração dos contratos de aquisição das três sociedades comerciais foram integralmente cumpridas as obrigações contratuais, quer pelos R.R., quer pela A., que serviu de argumento para afastar indevidamente a aplicação da responsabilidade contratual nos presentes autos.

36ª

A jurisprudência desse Supremo Tribunal de Justiça e a doutrina citadas na motivação da admissibilidade da revista excepcional reconhecem inquestionavelmente a possibilidade de invocação em sede judicial do incumprimento das obrigações autónomas insertas no contrato-promessa, fora do regime do cumprimento ou do incumprimento do contrato-promessa – cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 16-04-2013 no Processo 2449/08.1TBFAF.G1.S1 da 1ª Secção.

37ª

E no caso dos autos, essas obrigações autónomas atinentes à transmissão dos direitos patrimoniais das sociedades adquiridas pela A. foram expressamente reiteradas nos contratos definitivos prometidos (cfr. ponto 9. dos factos provados), pelo que, por maioria de razão, não pode deixar de reconhecer-se que a A. pode invocar essas obrigações contratuais, cujo incumprimento pelos R.R. serve de causa de pedir desta acção fundada em responsabilidade contratual.

38ª

Caso tivesse sido estipulado um mecanismo de retenção parcial do preço a pagar pela A., relegando o pagamento para momento posterior à aquisição pela A. das participações sociais das três sociedades, se a A. não pagasse o remanescente do preço que fosse devido, os R.R. vendedores accionariam o incumprimento da obrigação contratual de pagamento do preço. Certamente que nesta situação inversa à dos presentes autos e diametralmente oposta, não se colocaria a questão de aplicação ao incumprimento da obrigação contratual da A. da responsabilidade pré-contratual, nem da aplicação do prazo de três anos de prescrição do direito de indemnização que os R.R. teriam nesse cenário hipotético e inverso. Ninguém hesitaria em imputar à A. a responsabilidade contratual. Ora, o direito de indemnização exercido pela A. nos presentes autos também se refere à obrigação de pagamento do preço, pelo que não pode deixar de estar sujeito ao regime da responsabilidade contratual.

39ª

Os pedidos de indemnização formulados pela A. nos presentes autos têm por fundamento o direito à redução da obrigação de pagamento do preço contratual e o reembolso do excesso pago com a assinatura dos contratos, na exacta medida desse excesso, nos termos do art. 802º do Cód. Civil, uma vez que os R.R. violaram as obrigações contratuais que determinaram a oferta do preço global do negócio de € 12.000.000,00 (doze milhões de euros). A estipulação de cláusulas contratuais que constituíram contrapartidas para o pagamento integral do preço oferecido pela A. aos R.R teve por objectivo introduzir um mecanismo contratual de redução do preço após a celebração dos contratos. Nos termos contratualmente assentes, a A. tem o direito de ser indemnizada pelo montante correspondente à desvalorização patrimonial das sociedades adquiridas aos R.R. por referência ao património mínimo garantido pelos R.R. que determinou a oferta do preço pela A.

40ª

A acção, tal como foi proposta pela A, tem por objecto accionar a responsabilidade contratual dos R.R. emergente de obrigações expressamente assumidas nos contratos celebrados pelas partes. A A. não veio accionar uma suposta violação dos deveres de informação e de lealdade nos preliminares e na formação do contrato, nem veio accionar a faculdade de anulação do negócio por erro ou vício na formação da vontade de contratar, nem o direito de resolução dos efeitos dos contratos celebrados por cumprimento defeituoso. As sociedades não padeciam de nenhuma limitação que pudesse consubstanciar vício do negócio, pois puderam continuar a laborar, não ficando limitadas no exercício da sua actividade de prestação de serviços de análises clínicas.

41ª

Não está, nem nunca esteve, em causa a validade e a eficácia do negócio da aquisição pela A. das três sociedades que os R.R. lhe venderam, nem a decisão de contratar por parte da A., ao contrário do que se refere no acórdão recorrido. As informações e os documentos sobre as sociedades objecto do negócio que foram facultados pelos R.R. à A. na fase pré-contratual eram correctas. Os factos ilícitos praticados pelos R.R. em violação das obrigações expressamente assumidas nos contratos celebrados pelas partes só ocorreram após a assinatura do contrato--promessa (e nalguns casos até dos contratos definitivos) de aquisição das participações sociais das três sociedades pela A.

42ª

Ao contrário do entendimento perfilhado na D. decisão recorrida, a presente acção não tem por fundamento a aferição da existência de culpa dos R.R. na formação dos contratos. Os pedidos indemnizatórios formulados pela A. não assentam na violação pelos R.R. do dever pré-contratual de informar que tenha induzido a A. a uma situação de erro susceptível de ser invocado como causa de anulação dos contratos. Não está em causa a falta de prestação de informação ou a prestação de informação deficiente na fase pré-contratual por parte dos R.R. A alusão no acórdão recorrido a que os R.R. ocultaram factos da A. padece de erro, pelo que não pode merecer provimento a aplicação da responsabilidade pré-contratual à situação dos presentes autos.

43ª

São evidentes e inequívocos os factos comprovados nos autos que permitem afastar irremediavelmente a aplicação à situação sub judice do regime da responsabilidade pré-contratual e da figura do erro na formação da vontade susceptível de ser invocado pela A. como causa de anulação dos contratos. Como resulta dos factos provados nos pontos 45., 46., 47., 48., 49. e 50. da matéria de facto provada, as sociedades Labomarques e Vírico adquiridas pela A. foram objecto de um processo de fusão, por incorporação na sociedade A. no ano de 2013 e as respectivas matrículas foram canceladas. A sociedade CPH adquirida pela A. foi dissolvida e liquidada no ano de 2011. O eventual exercício dos direitos de anulação ou de resolução do negócio pela A. com fundamento na alteração das circunstâncias que determinaram a formação da sua vontade de contratar tinha como condição sine qua non a continuação da existência e da actividade das três sociedades e não foi essa a posição assumida pela A., uma vez que nunca pretendeu extinguir os efeitos do negócio, mas reclamar a indemnização contratual a que tem direito.

44ª

Os pedidos formulados nos autos emergem de obrigações de indemnização contratual expressamente previstas nos contratos celebrados pelas partes, não estando em causa o regime da responsabilidade pré-contratual incorrectamente aplicado pelo Tribunal a quo. Estes pedidos não são alternativos nem compatíveis com os pedidos que poderiam ser formulados no caso de responsabilidade pré-contratual, como vem referido na D. decisão recorrida: o direito potestativo de anulação do negócio pressupunha a devolução integral do preço pago pela A.

45ª

No caso dos autos, a A. perante o incumprimento parcial das obrigações contratuais assumidas pelos R.R. no contrato-promessa e reiteradas nos contratos definitivos, optou por não destruir os efeitos do negócio, tendo intentado a presente acção para ver reduzida a sua contraprestação na medida do incumprimento dos R.R., reclamando o pagamento de indemnização contratual correspondente aos prejuízos que os R.R. voluntária e intencionalmente lhe causaram, por actos praticados após a celebração do contrato-promessa e, nalguns casos, até dos contratos definitivos.

46ª

Face à jurisprudência e à doutrina citadas, não pode aplicar-se o regime da responsabilização civil pré-contratual, a qual, inclusivamente, é considerada por parte da doutrina como um tipo de responsabilidade extracontratual ou delitual. Se assim é entendido por vários autores em situações de violação de deveres pré-contratuais, não pode aplicar-se ao caso em apreço nos autos o mesmo regime em que se encontra provada a violação de obrigações contratuais perpetrada pelos R.R. após a celebração do contrato-promessa de compra e venda de acções e direitos e dos contratos definitivos prometidos.

47ª

A jurisprudência desse Venerando Supremo Tribunal de Justiça e a doutrina citadas na alegação deste recurso corroboram a posição defendida pela A. nos presentes autos sobre a distinção entre os tipos de responsabilidade pré-contratual e contratual e os fundamentos do presente recurso.

48ª

Resulta da jurisprudência e doutrina citadas que é clara a distinção entre os dois tipos de responsabilidade: a responsabilidade pré-contratual respeita concretamente às negociações preliminares e às vicissitudes que concernem à formação do contrato, isto é, à fase negociatória, constituída pelos actos tendentes à celebração do contrato relacionados com os deveres de informação e esclarecimento, conducentes à outorga desse contrato, por se entender que o mero facto de se entrar em negociações é susceptível de cria