Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA, Sociedade Unipessoal Ldª, propôs, contra BB, CC, Lda, DD e mulher, EE, a presente acção ordinária pedindo se declare que a fracção autónoma correspondente ao 2° andar frente, do prédio urbano denominado …, sito na Urbanização ..., objecto de doação efectuada pela 1ª aos 3°s RR. e nomeada à penhora em execução contra elas movida, responde pelo pagamento de dívida à A. das 1ª e 2ª RR.

Fundamenta este pedido, em síntese, dizendo que do acto de transmissão do bem que identifica decorreu a diminuição da sua garantia patrimonial

Os RR. contestaram sustentando a inexistência de dolo na doação operada, concluindo pela improce­dência da acção.

O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se proferido o despacho saneador, após o que se fixaram os factos assentes e se organizou a base instrutória, se realizou a audiência de discussão e julgamento, se respondeu à base instrutória e se proferiu a sentença.

Nesta julgou-se a acção improcedente, absolvendo-se os RR. do pedido.

1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreu a A., AA, Sociedade Unipessoal Ldª, de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se aí considerado procedente o recurso revogando-se a decisão recorrida e, julgando-se a acção procedente, declarou-se que a fracção autónoma correspondente ao 2° andar frente, do prédio urbano denominado …, sito na Urbanização ..., responde pelo pagamento da divida à A. / apelante.

1-3- Irresignados com este acórdão, dele recorreram os RR. DD e mulher EE para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

Os recorrentes alegaram, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:

a) O Acórdão sob recurso, é nulo por violação do disposto no art. 615°, nº 1. Alínea b) do CPC.

b) Julga-se humildemente que o Acórdão sob recurso, não justificou e não especificou minimamente, os fundamentos, de facto e de direito, que justificam a decisão.

c) A questão era de saber se o crédito da A., ora Recorrida, relativamente à R. BB, era anterior à data da outorga da escritura de doação.

d) Relevante nos presentes Autos, como entendem modestamente os ora Recorrentes, era o de saber se o aval prestado pela avalista numa letra, só se constitui em crédito a favor do sacador, na data de vencimento da letra, ou não.

e) Foi essa questão que ora Recorrentes levantaram nos pontos 58. a 83. da resposta ao recurso de Apelação, e sobre a qual os Juízes Desembargadores não emitiram uma palavra sequer.

f) Entendem os ora Recorrentes que o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão sob recurso, deveria ter-se pronunciado sobre esta questão da data do crédito relativamente à R. BB, pois esta é a questão essencial na procedência ou improcedência da impugnação pauliana.

g) Entendem os ora Recorrentes que, atendendo ao respondido em sede de recurso de Apelação, as questões aí suscitadas deveriam ter sido respondidas e esclarecidas no Acórdão sob recurso.

h) A verdade é que não o foram, pelo que padece o Acórdão sobre recurso, do vício de nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito, que foram levantados pelas partes.

i) Tanto assim é, que os ora Recorrentes ficam sem saber e perceber se o Tribunal da Relação de Lisboa entende, no Acórdão sob recurso, se o crédito do sacador sobre o avalista é imediato ou se só ocorre na data de vencimento da letra.

j) Pelo exposto, desde já se invoca a nulidade do Acórdão sob recurso, nos termos do disposto no art. 615º, nº 1, alínea b) do CPC.

k) Por outro lado, o Acórdão sob recurso interpretou e aplicou mal as disposições legais relativas ao aval em sede de títulos de crédito, nomeadamente, letras, bem como interpretou e aplicou incorrectamente as regras e as disposições relativas ao vencimento das obrigações.

l) Nos termos do disposto nos arts. 610º e 612º do Código Civil (CC), a data do crédito e a data do acto de disposição são fundamentais para determinar a procedência ou improcedência da impugnação pauliana.

m) Tão importante como o requisito da má-fé, defendido pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, importante também para os presentes Autos é saber se o acto de disposição é anterior ou posterior ou crédito e, neste último caso, se houve dolo no sentido de impedir a satisfação do direito do futuro credor.

n) Ou seja, o mais importante é determinar se o acto de disposição, neste caso gratuito, foi anterior ao crédito da ora Recorrida, então A., sobre a R. BB, e apenas esta.

o) O problema coloca-se apenas em duas letras: a) a letra, no valor de 91.666,67€ (noventa e um mil seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos), aceite em 2 de Novembro de 2009 e vencimento em 2 de Dezembro de 2009; b) a letra, no valor de 53.335,65€ (cinquenta e três mil trezentos e trinta e cinco euros e sessenta e cinco cêntimos), aceite em 3 de Novembro de 2009 e tinha vencimento em 16 de Novembro de 2009.

p) Nas duas letras referidas, resulta desde logo evidente que, em ambas, a data de vencimento (2 de Dezembro de 2009 e 16 de Novembro de 2009) é sempre posterior ao acto de disposição (9 de Novembro de 2009).

q) A questão que fica por saber é se, na letra de câmbio, o crédito do sacador sobre o avalista se constitui na data do aceite e do aval ou, em alternativa, como garantia que é, se se constitui na data do vencimento.

r) Nos termos da lei e do Direito em vigor, entendemos humildemente que o crédito do sacador sobre o avalista só se constitui na data do vencimento da letra de câmbio e caso esta não seja cumprida pelo sacado.

s) Assim sendo, e caso V. Exas. assim o entendam, na data do acto, em 9 de Novembro de 2009, a ora Recorrida não tinha, sem margem para qualquer dúvida, sobre a R. BB qualquer crédito, pelo que o acta é anterior ao crédito.

t) Conforme resulta da Lei Uniforme às Letras e Livranças (LULL), o aval e, consequentemente, o avalista, têm uma função de garante relativamente ao devedor, na terminologia da lei, "O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra" (art. 30º da LULL).

u) De facto, a obrigação cartular (aval) aparece apenas como garante da obrigação cartuIar do avalizado que decorre da relação subjacente (relação entre sacador e sacado) e esta só se vence na data do respectivo vencimento, data em que, simultaneamente e em caso de incumprimento, se constitui um crédito sobre o avalista como garante que é.

v) Com base nas disposições da lei, podemos definir o aval "como o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra garante o pagamento dela no seu vencimento por parte de um dos subscritores." (Professor Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, VoI. Ill).

w) O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor do título de crédito, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária estabelecida entre ele e o avalizado.

x) A razão de ser do art. 32º da LULL, é definir e balizar que o aval constitui um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma da relação entre o sacado (avalizado) e o sacador.

y) Nesta perspectiva (única com cabimento na lei e no Direito), jamais se pode aceitar dizer que a ora Recorrida tinha, sobre a R. BB, antes da data da escritura, qualquer crédito, tendo antes, isso sim, umas letras que eram garantidas por essa primeira R..

z) Crédito e garantia são coisas e conceitos distintos que são regulados de formas distintas, com obrigações e direitos distintos.

aa) Ora, no caso dos presentes Autos, aquando do acto de disposição do imóvel (doação), não há ainda qualquer incumprimento por parte da sacada, a R FF, Lda., pelo que ainda não tinha operado a garantia prestada pela avalista BB.

bb) Nesse sentido, as partes, decidiram, no dia 17 de Novembro de 2009 (um dia após o vencimento da letra), celebrar a referida escritura pública (ponto 6., alínea a) destas Alegações) em que a R BB assume, então a sua obrigação, dando para garantia do cumprimento das obrigações assumidas com a ora Recorrida, a constituição de uma hipoteca de um imóvel de que também era proprietária, deixando as partes, de forma consciente e desejada, de fora o imóvel dos presentes Autos uma vez que o mesmo já não integrava o património da R. BB.

cc) Resulta assim evidente que, ao contrário do que postulou o Tribunal da Relação de Lisboa, o crédito da ora Recorrida sobre a R BB, é posterior ao acto de disposição alvo da impugnação pauliana.

dd) Esta, Meritíssimos Juízes Conselheiros, parece ser de facto a boa interpretação da questão da data do crédito do sacador sobre ao avalista, que nunca pode ser considerado na data do aceite de uma letra, mas sim na data de vencimento da referida letra.

ee) E foi isto que olvidou o Tribunal da Relação de Lisboa e é com esta postulação que os ora Recorrentes não se podem conformar, entendendo humildemente, que aquela não é boa aplicação e interpretação do Direito vigente.

ff) Por outro lado, os arts. 817º e 818º do Código Civil (CC) perfilham também que só quando o cumprimento da obrigação não seja voluntário, ou seja, já numa situação de incumprimento, é que a realização coactiva da obrigação pode incidir sobre bens de terceiro, quando estes estejam vinculados à garantia do crédito.

gg) Ou seja, só na data de vencimento da obrigação é que os bens do garante podem responder, pois só em caso de incumprimento (vencimento da letra) é que há o "aparecimento" de um novo obrigado que é precisamente o garante da relação subjacente.

hh) Por tudo isto, fica assim certo e seguro, pelo menos na humilde opinião dos ora Recorrentes, que o acto dispositivo (doação) é anterior ao crédito que a Recorrida alegadamente tinha sobre a R. BB.

ii) Assim sendo, a ora Recorrida tinha a obrigação de alegar e provar a existência de dolo no acto de disposição.

jj) A verdade, Meritíssimos Conselheiros, é que a Recorrida não alegou, e muito menos provou, qualquer facto que podia ter levado a 1ª Instância, a determinar a actuação dolosa dos ora Recorrentes e assim ter proferido Decisão diversa.

kk) E não o faz, porque sabe, convictamente sabe, que os ora Recorrentes não agiram com dolo, sendo que a Recorrida jamais conseguiu provar um dolo, pura e simplesmente porque ele não existiu. -----------------------------------

A recorrida contra-alegou, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (art. 639º nºs 1 e 2 do Novo C.P.Civil).

Nesta conformidade, serão os seguintes os assuntos a apreciar e decidir:

- Nulidade do acórdão recorrido.

- Anterioridade do crédito da A. (credora) em relação à doação efectuada pela 1ª R. (BB).

2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

1- Por escritura de doação, realizada em 9/11/2009, no Cartório Notarial de Sintra, de que existe cópia a fls. 224- 227, em que outorgaram os ora RR. BB e DD e mulher, EE, pela primeira foi declarado que doava aos segundos, seus país, a fracção autónoma individualizada pela letra "G", correspondente ao segundo andar frente, destinado a habitação, do prédio urbano denominado ..., situado na Urbanização ..., Rua ..., nºs …, … e …, freguesia e concelho de …, descrito na 1a Conservatória do Registo Predial de … sob o n° … da mesma freguesia e inscrito na respectiva matriz sob o art. … (aI. A).

2- Na escritura de confissão de dívida, hipoteca e fiança, realizada em 17/11/2009, no Cartório Notarial sito nas …, de que existe cópia a fls. 21-26, em que outorgaram BB, a 1ª R, por si e, simultaneamente, como gerente, em representação da 2ª R, a sociedade comercial unipessoal por quotas com a firma CC, Ldª, e AA, na qualidade de gerente e em representação da A, a sociedade AA - Sociedade Unipessoal, Lda, pela 1ª R. foi declarado que é dona e legítima possuidora do seguinte imóvel:

Prédio urbano, sito na Urbanização …, lote nove, freguesia e concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº … da mesma freguesia, onde se mostra registada a aquisição a seu favor, nos termos da inscrição Apresentação 18 de 2005/11/07, e inscrito na respectiva matriz sob art. …, prédio ao qual atribuiu, para efeito do presente acto, o valor de € 296.000.

Que sobre o imóvel atrás identificado incidem registadas duas hipotecas a favor do GG, SA, nos termos das inscrições Apresentação 21 e Apresentação 23, ambas de 2005/11/07.

Pela 1ª R, por si e em nome da sua representada, foi dito:

Que a 2ª R. FF, Lda, sua representada, é devedora da sociedade A, representada do segundo outorgante, da quantia global de 245.002,32 relativa ao somatório do valor de três letras aceites pela sociedade sua representada, nos valores de € 91.666,67, a primeira, de € 100.000, a segunda, e de € 53.335,65, a terceira.

Que, em nome da FF, Lda, sua representada, acorda com a representada do segundo outorgante em proceder ao seu pagamento, quanto à primeira e segunda letras identificadas, conforme o plano de amortização geral praticado pela Banca e quanto à terceira letra identificada, em 24 prestações mensais e sucessivas, no valor de € 1.797,12, cada uma, vencendo-se, à excepção da primeira, no valor de € 12.000, que se vence no dia de hoje, no dia 20 de Dezembro de 2009, e as restantes em igual dia dos meses seguintes.

Que para garantia do bom e integral pagamento das responsabilidades atrás indicadas, bem como das responsabilidades assumidas ou a assumir pela dita sociedade FF, Lda, perante a sociedade AA - Sociedade Unipessoal, Lda, representada do segundo outorgante, até ao limite de € 50.000, titulados em letras ou cheques por ela emitidos, ela primeira outorgante, por si, constitui a favor da sociedade AA - Sociedade Unipessoal, Lda, hipoteca sobre o imóvel atrás identificado.

Que esta hipoteca é constituída com plenitude legal, abrangendo por isso todas e quaisquer benfeitorias e acessões já existentes ou que venham a existir sobre o identificado imóvel, obrigando-se ela, primeira outorgante, a requerer e promover os respectivos averbamentos em Conservatória do Registo Predial.

Que a presente hipoteca subsistirá enquanto se mantiver qualquer das responsabilidades cujo cumprimento assegura.

Disse ainda a primeira outorgante por si:

Que se responsabiliza como fiadora e principal pagadora das quantias atrás referidas que sejam ou venham a ser devidas à representada do segundo outorgante pela FF, Lda, no âmbito do presente contrato, renunciando, desde já, ao benefício da excussão prévia.

Pelo segundo outorgante foi por fim dito:

Que para a sociedade, sua representada, aceita a presente confissão de dívida, hipoteca e fiança, nos termos e condições exarados (aI. B).

3- A 1ª letra, de que existe cópia a fls. 28, foi aceite pela 2ª R. em 2/11/2009, no valor de € 91.666,67, e avalizada pela 1ª R (aI. C).

4- A 2ª letra, de que existe cópia a fls. 30, foi aceite pela 2ª R. em 10/11/2009, no valor de € 100.000, com vencimento a 10/12/2009, e avalizada pela 1ª R (aI. O).

5- A 3ª letra, de que existe cópia a fls. 27, foi aceite pela 2ª R. em 3/11/2009, no valor de € 53.335,65, e avalizada pela 1ª R (aI. E) .

6- A 4ª letra, de que existe cópia a fls. 95, foi aceite pela 2ª R. em 15/12/2009, no valor de € 49.387, com vencimento em 15/2/2010, e avalizada pela 1ª R (aI. F).

7- AA instaurou execução contra as 1ª e 2ª RR que corre termos no Tribunal de Família, Menores e Comarca, 1ª Vara de Competência Mista, com o n° 652/10.3TCLRS, de que existe cópia a fls. 13-20, tendo por título a escritura atrás referida, para pagamento do valor de € 246.511.74 (aI. G).

8- No requerimento inicial da execução, a exequente, aqui A., nomeou à penhora, entre outros, os seguintes bens: a) O prédio dado de hipoteca, ou seja, o referido prédio urbano sito na Urbanização …, lote 9, freguesia e concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … com o n° …, da freguesia de …;

b) A fracção autónoma, individualizada pela letra G, correspondente ao 2° andar frente, destinado à habitação, com arrecadação na cave, piso -1, do prédio urbano denominado ..., sito na Urbanização ..., Rua ..., nºs …, … e …, freguesia e concelho de …, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de … com o n° 1691- freguesia de …, afecto ao regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz sob o artigo …; e

c) O crédito que a 2ª R, possuía junto da sociedade HH, SA, de que existe cópia a fls. 87-90, cuja penhora ascendeu a € 6.786.72 (aI. H) .

9- Na execução foi penhorado o recheio da fracção sita na Rua ..., nº …, 2° frente, …, cujo valor atribuído foi de € 2.335, conforme auto de fls. 109-110 e decisão de fls. 99-100 (aI. I) .

10- Na execução, o Banco GG, SA. reclamou os seus créditos, garantidos por hipoteca sobre a fracção descrita sob o n° … na Conservatória do Registo Predial de …, cuja sentença de graduação de créditos graduou os mesmos em 1° lugar, no valor de € 218.507.74, acrescidos de juros até efectivo pagamento, e graduou o crédito da exequente ora A em 2° lugar, conforme certidão fls. 104-107 (al. J) .

11- Penhorada a fracção G, identificada em A) dos factos provados, foram os 3°s RR citados nos termos e para os efeitos do nº 1 do art. 119° do Código do Registo Predial, por o mesmo se encontrar registado a seu favor tendo ambos declarado que a fracção lhes pertencia (fls. 83-84) (aI. K) .

12- Os RR DD e EE residem na Rua …, lote …, r/c esquerdo em Lisboa (aI. L) .

13- Ali comem, dormem, recebem os amigos e toda a sua correspondência, e é também ali o seu domicílio fiscal (aI. M).

14- A fracção … constituía à data da escritura de doação a casa de habitação da 1ª R (aI. N).

15- Local onde vivia com o seu filho, no seu dia-a-dia (aI. O).

16- O mesmo sucedendo na data da instauração da presente acção (aI. P).

17- Situação que também ocorria à data da diligência de penhora do respectivo recheio, isto é em 14/9/2010 (aI. Q).