Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AA, por si e em representação de seu filho menor, BB, residentes na Rua ......................., ...., ....., em Braga, propuseram a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra DD SA, com sede na Rua A........................, em Lisboa, Transportes Centrais Monte Pedral, Lda, com sede na Rua Padre ......................, 210-212, no Porto e EE, residente na Rua ...................., r/c, Dto, Vilar do Paraíso, em Vila Nova de Gaia, pedindo que, na sua procedência, os réus sejam condenados a pagarem aos autores a quantia de €700.500,00, a título de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, decorrentes de um acidente de viação que teve lugar, no dia 12 de Setembro de 2003, e no qual faleceu CC respectivamente, marido e pai dos autores, ao embater num veículo conduzido pelo réu EE, sob as ordens e direcção da ré Transportes Centrais Monte Pedral, Lda, que, por sua vez, havia transferido para a ré DD SA, a responsabilidade civil emergente da circulação desse veículo.

Para o efeito, e, em síntese, os autores alegam que o réu EE, atravessou o veículo automóvel que conduzia, na hemifaixa de rodagem por onde, a cerca de cinco metros, e, em sentido contrário, circulava o CC, tripulando um motociclo, dentro da sua mão de trânsito, provocando o embate dos veículos e, com ele, a morte de seu marido e pai.

Na contestação, os réus alegam, no que ora ainda releva, que o réu EE, antes de iniciar a manobra de mudança de direcção, tomou o eixo da via e deteve a marcha, só a executando depois de se certificar que não circulava qualquer veículo em sentido contrário.

Porém, continuam, quando estava prestes a concluir a manobra, surgiu o malogrado A......, a mais de 50/80/90Kms/hora, sem atenção ao trânsito, não tendo logrado, por esse facto, imobilizar o motociclo, no espaço livre e visível à sua frente.

Assim, imputam ao falecido CC a culpa pelo acidente e impugnam os danos alegados pelos autores, concluindo pela improcedência ou, pelo menos, pela sua parcial improcedência da acção.

A sentença julgou a acção, parcialmente, procedente por provada, e, em consequência, condenou os réus a pagar aos autores a quantia de €690.131,46, sendo a ré DD SA, até ao montante de €600.000,00, e juros, desde a citação, e bem assim como, também, parcialmente procedente, o pedido formulado pelo ISSS, condenando a ré seguradora a pagar-lhe a quantia de €10.368,64 e juros.

Desta sentença, a ré DD SA, interpôs recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado procedente a apelação, e, em consequência, condenou a ré seguradora a pagar aos autores a quantia de €65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos euros), correspondente à soma dos danos morais sofridos pela vítima (€5.000,00), ao valor compensatório pela perda do direito à vida (€60.000,00) e aos danos emergentes (€400,00), acrescida de juros, à taxa de 4%, desde a citação, a pagar aos autores, a título de danos patrimoniais próprios, a quantia de €289.631,39 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e um euros e trinta e nove cêntimos), acrescida de juros vincendos, até efectivo pagamento, à mesma taxa legal, a pagar à autora AA a quantia de €30.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros, vencidos e vincendos, à referida taxa, e, finalmente, a pagar ao ISSS a quantia de €10.368,64 e juros, nos exactos termos fixados pela sentença, absolvendo os réus Transportes Centrais Monte Pedral, Lda e EE do pedido contra eles deduzido.

Do acórdão da Relação, os autores e a ré DD SA, interpuseram recurso de revista, terminando as respectivas alegações com as seguintes conclusões que, textualmente, se reproduzem:

OS AUTORES:

1ª – O Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de que se recorre alterou as respostas a três artigos de base instrutória, fazendo um uso indevido dos poderes que lhe conferia o artº 712º nºs 1 e 2 do CPC, sobrepondo-se a pareceres que envolvem conhecimentos técnicos especiais, quer por parte de doutores em engenharia mecânica, quer mesmo por um especialista em traumatologia.

2ª - Não obstante o estatuído no artº 722 nº 2 do CPC, será admissível ao STJ censurar o mau uso pela Relação de tais poderes, conforme se decidiu no Acórdão do STJ de 25-09-2007, proferido no processo 07A090.

3ª - Apesar da alteração indevida da matéria de facto, não houve, naturalmente, alteração do decidido em Primeira Instância em matéria de culpa.

4ª - Na verdade o condutor do veículo de mercadorias ..-...-.. seguro pela (R-) Apelante nunca poderia ter atravessado a hemi-faixa de rodagem contrária, sem previamente se ter assegurado de que da sua manobra não resultaria perigo nem embaraço para o restante tráfego e daí a sua culpa exclusiva na produção do acidente a que os autos se reportam.

5ª - O A. BB, não pode deixar de ser considerado como filho da vítima e como tal com direito a ser ressarcido do dano não patrimonial que a morte do pai lhe causou.

6ª - A Lei reconhece o nascituro como filho dos respectivos progenitores e, como tal, terá de reconhecer-se o A. BB como filho da vítima.

7ª - O artº 496º nº 2 do Código Civil ao atribuir aos filhos direito de indemnização por danos não patrimoniais por morte da vítima, engloba neles os filhos nascituros.

8ª - O nascituro tem o direito a danos morais pela morte do pai em acidente de viação, desde que se venha a verificar o condicionalismo do artigo 66º nº 2 do Código Civil.

9ª - O A. BB nasceu com vida em 18 de Outubro de 2003, logo os seus direitos absolutos de personalidade – retrotraem-se ao momento em que foi concebido.

10ª - O A. BB não chegou a conhecer o pai e irá padecer ao longo da sua vida a ausência da figura paterna.

11ª - O A. BB não poderá beneficiar do acompanhamento, do amparo, da assistência, do carinho e afecto do pai, que são importantes para o desenvolvimento equilibrado de uma criança, de um adolescente e de um jovem.

12ª - Assim, deve manter-se a indemnização que lhe foi fixada pela Primeira Instância no valor de €10.000,00 que só peca por defeito.

13ª - A vítima e a A. AA viviam em grande harmonia, em clima de dedicação e afeição, nutriam laços recíprocos de amor e estima, tendo aumentado a felicidade de ambos com a espera do A. ....

14ª - A vítima contribuía para as despesas do seu agregado familiar, (água, electricidade, telefones, alimentação e outros) e desde o casamento até à sua morte foram adquiridos bens móveis e imóveis com os proventos auferidos.

15ª - A vítima auferia em rendimentos de trabalho comprovados por recibo €3.423,24 por mês.

16ª - A vítima, à data, da morte tinha 35 anos de idade e era sócio de varias sociedades comerciais, para lá de desportista de renome nacional e mesmo internacional.

17ª - A vítima recebia patrocínios de marcas pelas quais corria que lhe permitiam suportar as despesas com corridas, material, equipamentos, alojamento (próprio e da A. AA).

18ª - O nível de vida do casal era pois elevado, passando fins-de-semana fora e tomando, frequentemente, refeições em restaurantes.

19ª - A morte da vítima causou um elevado dano patrimonial aos AA.

20ª - O quantum indemnizatório deve ser calculado tendo em conta o rendimento anual da vítima € 47.925,36, no ano de 2003.

21ª - Os cálculos efectuados pela 1ª Instância tiveram em conta a situação real da vítima e dos AA..

22ª - A indemnização apurada pela 1ª Instância no valor de € 693.509,00 foi calculada tendo em conta a idade de 70 anos de vida, mas foi reduzida para €600.000,00.

23ª - Tal redução é compatível com os cálculos indemnizatórios tendo em conta apenas a idade activa da vítima de 65 anos.

24ª - Não se pode igualar o que é diferente, como fez a Relação.

25ª - Não é justo, nem equitativo o valor de indemnização “actualizada” atribuída pelo Tribunal da Relação aos AA por danos futuros de €300.000,00.

26ª - Antes é justo o valor de €600.000,00 fixado pela Primeira Instância, valor sujeito a actualização correspondente ao acréscimo de juros de mora à taxa legal em vigor, desde a citação.

27ª - A decisão, ora recorrida, violou o disposto nos art.ºs 483º, 495º, 496º, 564º, 566º, 570º, 804º, 805º e 806º, do CC, 712º e 659º do CPC.

A RÉ SEGURDORA:

1ª - Após a sindicância da matéria de facto pelo Tribunal “a quo” ficou assente que o motociclo circulava a mais de 50 kms/horários, tal como tinha sido alegado pela Ré na acção quanto ao modo de produção do sinistro.

2ª - Este caracterizou-se pela colisão do motociclo contra a lateral direita, sobre o pneu traseiro, dum ligeiro de mercadorias com caixa frigorífica de cerca de 6 ms. de comprimento, a circular em sentido contrário à moto e em vias de efectuar uma mudança de direcção à esquerda na via.

3ª - Essa colisão verificou-se quando o veículo automóvel ligeiro tinha o seu rodado dianteiro, sob a cabina, já fora da via e ocupava, com a sua parte restante (i.e. a cx. frigorífica e o rodado traseiro), apenas a hemi-faixa de rodagem contrária àquela donde provinha e por onde vinha já o motociclo.

4ª - O local do sinistro situa-se junto ao entroncamento de acesso ao MAXMAT, dentro do perímetro da freguesia e localidade de Real, e está assinalado por placas de limitação de velocidade de 40 kms/hora para o trânsito que circulava na EN 205-4, que liga a EN 201 a Mire de Tibães, e respectivo sentido de trânsito, como era o caso do motociclo em questão.

5ª - Isso mesmo está já documentado nos autos através da certidão emitida pela "ESTRADAS DE PORTUGAL, SA" e/ou respectiva Direcção de Estradas de Braga em 03 de Abril de 2008, e que, enquanto documento superveniente devido ao julgamento efectuado na Relação, foi agora junta aos autos com a minuta de alegações de revista.

6ª - Esse facto era e é público e notório e, aliás, do conhecimento geral, pelo menos em relação ao julgamento operado na 1.ª instância dos autos, efectuado até no local, como se vê da acta respectiva.

7ª - Tanto na 1.ª instância, como na Relação, a questão da velocidade e das distâncias de visualização e aproximação entre os condutores dos dois veículos foram questões de acérrima discussão quanto à fixação da matéria de facto, porque certamente implicadas e/ou dirimentes das responsabilidades respectivas, ali e então a apurar e a decidir.

8ª - E decidido que ficou pelo tribunal a quo que, contrariamente ao juízo feito na 1.ª instância, a moto não circulava à velocidade de 50 kms/h., ou sequer inferior, como a Autora alegava na acção, mas sim a velocidade superior, e que a mesma moto não estava já a apenas 5 ms. de distância quando o ligeiro de mercadorias efectuou a mudança de direcção na via, coloca-se a questão de saber se tal factualidade impõe decisão de mérito diversa daquela sobrevinda nas instâncias.

9ª - Pela presente revista propugna-se a resposta afirmativa à dita questão, dado que a velocidade superior a 50 kms/horários é claramente ofensiva da regulamentação de trânsito imperativa para o local do sinistro - i.e. limitativa da velocidade instantânea dos veículos implicados a 40 kms/h. - e veio aumentar os riscos de colisão face à concreta manobra ali em causa, no local do entroncamento de acesso à MAXMAT, em Real.

10ª - Esses riscos estão certamente na mente da entidade regulamentadora e ordenadora do trânsito respectivo, ao limitar àquele estrito valor a velocidade no local, o qual está ladeado de passeios para peões e de um casario em banda, com portões de entradas e saídas dos automóveis dos moradores, como flui abundantemente das fotografias que se acham anexas aos autos com vista ao julgamento da causa na 1.ª instância.

11ª - Assim, não podemos senão discordar do entendimento do tribunal a quo, ao decidir que essa transgressão do motociclista em nada influiu nem foi causal para com o acidente a ajuizar, tendo em vista, ainda, as demais circunstâncias de facto implicadas na decisão a proferir a final e sobre as quais se fez incidir a nossa análise crítica na minuta das presentes alegações, as quais não importa aqui especificamente reproduzir.

12ª - Resta, entretanto, reafirmar que, seja em relação aos danos produzidos com este sinistro, brutais para a pessoa e corpo humano do motociclista, como flui do respectivo auto de autópsia, seja em relação ao modo da sua produção ex facto, aquela velocidade fixada ex novo pela sindicância do tribunal a quo, i.e. superior a 50 kms/h., em zona limitada a 40 kms/h., foi seguramente causal duns, i.e. os danos pessoais ou o seu agravamento (v.g. a morte do motociclista), e do outro, i.e. a eclosão do sinistro em si.

13ª - Vale dizer, contrariamente ao decidido pelo tribunal a quo, que foi essa inadequação da velocidade que imprimia ao seu motociclo no local implicado, ora demonstrada nos autos, que determinou ou concorreu, pelo menos, para a verificação desta colisão mortal e, claro, da "ilicitude" do dito motociclista na sua condução, a qual o tribunal a quo descartou.

14ª - Pelos motivos supra apontados, é pois entendimento da seguradora ora recorrente que essa condução foi concausal deste acidente de viação, em medida igual à do condutor do veículo assegurado, i.e. numa proporção de 50% vs. 50% de co-responsabilidade(s) para ambos.

15ª - Sem prescindir, tido porventura o excesso de velocidade do motociclo como efectivamente não causal, como se decidiu no tribunal a quo, sempre o caso em apreço deve ter-se então, em face da restante factualidade implicada, como atinente ao risco de circulação de ambos os veículos, conduzidos um e outro por pessoa(s) actuando como comissários dos seus proprietário(s) comitente(s).

16ª - Decidindo doutro modo, seja quanto à alegação principal, seja quanto à hipótese subsidiária supra, o tribunal a quo violou o disposto nos arts. 483.º, 506.º e 570.º do CC, por erro de aplicação e/ou interpretação, bem como o disposto nos arts. 28.º e 44.º do CEstrada.

17ª - Um princípio básico do instituto da responsabilidade civil por facto ilícito é o de que só tem direito a indemnização o titular do bem jurídico (seja um direito subjectivo, seja um interesse legítimo legalmente protegido) afectado pelo evento danoso, e não terceiros.

18ª - Com efeito, indemnizar é reconstituir ou reparar a ofensa trazida a um concreto direito subjectivo de outrem, directamente lesado pelo acto ilícito; porém, excepcionalmente, concede-se o direito de indemnização a terceiros, mediata ou indirectamente lesados, por reflexo, e um desses casos excepcionais é o do segmento normativo contido no art.495°/3 CCiv.

19ª - Nestes casos excepcionais ao princípio de exclusão de ressarcimento do chamado dano mediato, indirecto, ou por reflexo, torna-se absolutamente necessária a existência duma norma-tipo especial que delimite as causas fundadora e integradora dessa responsabilidade excepcional.

20ª - Ou seja, coloca-se aí o problema normativo duma justa delimitação das consequências do acto ilícito danoso, no que ao resultado descrito e aos seus pressupostos de facto, ou ao volume de dano imputável, respeita.

21ª - E isso, porque para além do plano subjectivo relativo à eventual legitimidade dos lesados, coloca-se aqui um outro plano, de pendor bem objectivo, que é relativo ao princípio de que só deve vir a ser objecto de indemnização o dano cuja produção a norma em causa se propõe impedir, segundo o seu sentido e finalidade integradoras.

22ª - Por outras palavras, a sucessão de factos conducentes ao dano/prejuízo a indemnizar deve manter-se dentro do âmbito de protecção dessa norma protectora e/ou de responsabilidade, sem estar dependente da casualidade de ao mesmo tempo ser infringida lei destinada a proteger uma esfera jurídica completamente distinta.

23ª - Assim, o dano que pode vir a ser objecto de indemnização no caso dos autos é o dano da perda ou privação de alimentos que o lesado, se fosse vivo, haveria de prestar aos AA. da acção, e não a medida da fortuna que este podia amealhar em vida e só a si cabia gerir ou empregar - ex vi norma especial, que outra não há, emergente do cit. art.495°/3 CCiv.

24ª - Ora, por alimentos entende-se tudo o que é necessário ao sustento, habitação e vestuário duma pessoa em geral e ainda, em particular, do que for necessário a esta ou àquela pessoa para o seu lazer, bem-estar normal, saúde e educação, de acordo com as condições habituais do respectivo agregado familiar e da específica condição social a considerar - cfr. art. 2003° CCiv.

25ª - Ou seja, tudo o que é indispensável à satisfação das necessidades da vida segundo a situação económica e social do(s) alimentando(s), para o que bastar até dar à palavra "sustento" um significado largo e atribuir carácter exemplificativo ao disposto no referido art.2003° e ss. CCiv.

26ª - Mas o que é essencial, por definição, é que o(s) alimentando(s) careçam efectivamente de alimentos para as tais necessidades da vida corrente, qualquer que seja a natureza destas e de harmonia com a sua posição ou condição sócio-económica, ou que seja essa carência desde logo previsível para o futuro.

27ª - Dúvidas não há de que o marido (e ex-marido!) deve alimentos a sua mulher (e vice-versa) por forma a assegurar-lhe sempre uma situação patrimonial correspondente à que teria se a sua vida em comum se mantivesse - i.e. a correspondente à condição económica e social da família -, mas não mais do que isso, como se vê do art.2004° CCiv.

28ª - Se o cônjuge do lesado vítima de homicídio culposo auferir rendimentos tão elevados que possam dispensar a necessidade de alimentos, ou quando esses rendimentos forem tão avultados que cheguem para que ele mantenha a situação económica correspondente à condição social da família, não terá o lesante - tal como é seguro não teria o lesado pois que o lesante não tem de suportar mais dispêndio neste campo do que sucederia com o lesado - de lhe prestar qualquer amparo e/ou auxílio alimentar.

29ª - Doutro modo, caso bastasse para a concessão de tal auxílio a simples qualidade referida na norma protectora em causa - e, aliás, de natureza excepcional (v.g. cito art. 495°) -, daí resultaria um mero arbítrio indemnizatório judicial, na falta dos necessários critérios legais a atender na determinação do conteúdo e fixação em valor da indemnização em questão, enquanto danos futuros - cfr. art. 564°/2 CCiv.

30ª - Nessa hipótese, tal norma ficaria então despida de qualquer conteúdo, pelo que tal interpretação da mesma, segundo a conclusão supra, como sucedeu in casu, se tornaria materialmente inconstitucional, por ofensa dos princípios que se acham consignados nos arts. 2° e 13°, pelo menos, da CRP, quando conjugados com o disposto nos arts. 68°, 70°, 483° ss. e 562° ss. CCiv.

31º - E, para além disso, essa mesma interpretação seria sumamente ilegal, por absoluta desconformidade com o disposto nos arts. 564°/2 e, mesmo, 562° e 566°/2 CCiv (v.g. previsibilidade do dano futuro, teoria da diferença e situação patrimonial do lesado em termos de actualidade), que estariam nessa hipótese a ser violados.

32ª - Vale isto tudo para afirmar que a referência feita no art. 495° CCiv aos que podiam exigir alimentos ao lesado directo pelo evento danoso tem de ser entendida, sob pena de grave absurdo lógico e quebra da unidade de todo o sistema jurídico, em termos de efectiva carência de alimentos e/ou sua imediata previsibilidade no futuro próximo, enquanto adequação causal implicada pelo ilícito a ressarcir, por exigência e/ou segundo a medida dos arts. 2003° ss e 564°/2 CCiv.

33ª - Doutro modo se perderia toda a referência que, sem dúvida, a citada norma protectora (e, aliás, excepcional) concede à qualidade de pessoas terceiros alimentandos, que não à pessoa directamente lesada pelo evento danoso, essa já falecida e desprovida de personalidade para tanto, à luz do circulo de interesses privados que a lei (cit. norma-tipo) assim visa excepcionalmente tutelar.

34ª - E essa dita referência às "pessoas que podiam exigir alimentos ao lesado" só pode enquadrar-se, no sistema jurídico em vigor, visto à luz do princípio da unidade, se perspectivada estiver não só à própria noção de alimentos (sob a condição da sua necessidade - arts. 2003° ss.) e sua medida legal em termos de actualidade, como também à ressarcibilidade em si dos danos futuros (na condição da sua previsibilidade - art. 564°).

35ª - Nesta matéria, o princípio sagrado terá de ser sempre o de que sem demonstração do dano, nenhuma indemnização dever conceder-se, sob pena de puro arbítrio indemnizatório ou enriquecimento à custa de outrem, atentatórios do próprio instituto de responsabilidade civil, bem como dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.

36ª - O terceiro lesado pode ter a qualidade referida na norma protectora, mas isso não basta; tem ainda de sofrer o dano em concreto produzido dentro do âmbito dessa norma, sem nenhuma margem de ambiguidade e em termos de adequação causal e previsibilidade futura.

37ª - Em suma, o bem jurídico, ou o interesse legítimo que é protegido na norma em causa (cit. art. 495°/3) é o direito de alimentos, que dada a sua importância, significado e protecção legais para os cidadãos em geral, se não quer perdido por ilícito imputável a outrem.

38ª - Aproximando as conclusões antecedentes do caso concreto, para real determinação da medida alimentar que ficou em causa com o decesso da pessoa obrigada a alimentos e vítima mortal do sinistro, verifica-se que a A. viúva não tem nenhuma carência alimentar, actual ou previsível.

39ª - Assim, não deve ser atribuída qualquer indemnização alimentar, ao abrigo do cito art.495°/3, a esta A. viúva, por não estar demonstrado que dela venha a carecer, rectius, por dela não carecer nem ser sequer previsível que venha a carecer de...tais alimentos, atenta a escassez da factualidade fixada a propósito nos autos e nem sequer neles alegada, aliás, como podia e devia ter sido pela respectiva Autora, com vista a tal efeito e em salvaguarda do princípio do contraditório na matéria.

40ª - Não pode esquecer-se ainda que, atenta essa factualidade interessante, a viúva da vítima mantém para si, vista até a (mais ainda do que antes, porque agora de direito próprio) confortável situação material que lhe sobreveio no pós-decesso de seu ex-marido, o dever de contribuir também para os alimentos de seus filhos menores, fazendo uso dos rendimentos respectivos, nos termos legais - v.g. art. 2009°/1.c) CCiv.

41ª - No aresto recorrido, decidindo-se em contrário das conclusões supra apesar de nele se fazer uma expressa referência ao seu brilhantismo" (e não perdidas de todo, assim, as expectativas delas decorrentes quanto ao respectivo mérito a final!) a sua exacta reprodução nesta sede - vista a inutilidade de que antes se revestiram, por terem sido rejeitadas pela Relação -, violou-se o disposto nos arts. 564°/2 e 566°/2, conjugados com o disposto nos arts. 483°, 495°/3, 562°, 2003°, 2004° e 2009°/1.c) CCiv, também por erro de aplicação e/ou de interpretação.

42ª - Em conformidade com o acima exposto, deve retirar-se da indemnização concedida à Autora viúva pelo alegado dano patrimonial futuro, concedido ao abrigo do disposto no art. 495°/3 CCiv - que outra norma não existe para a cobertura - a quantia de € 300.000,00 (trezentos mil euros).

*

Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3 e 690º, todos do Código de Processo Civil (CPC), são as seguintes:

I – A admissibilidade da junção de documentos com as alegações da revista e sua influência sobre a apreciação da matéria de facto.

II – A alteração da decisão sobre a matéria de facto.

III – O nexo de causalidade na produção do acidente e/ou no agravamento dos danos.

IV – A indemnização por danos patrimoniais futuros.

V – O direito do nascituro à indemnização por danos não patrimoniais próprios.

I. DA JUNÇAO DE DOCUMENTOS COM A REVISTA

Com as alegações de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, a ré DD SA, juntou novos documentos, constantes de folhas 1147 a 1149, tendentes a comprovar que, no local onde ocorreu o embate, não era permitido circular a velocidade superior a 40 km/h, e que a velocidade do motociclo foi concausal do acidente, ou, pelo menos, contribuiu para o agravamento dos danos.

A regra geral quanto à oportunidade da junção de documentos posteriores ao encerramento da discussão em 1ª instância deve ser encontrada, através da interpretação conjugada dos artigos 523º, 706º e 524º, todos do CPC, sendo, desde logo, de destacar que este último normativo preceitua, no respectivo nº 1, que “depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento”.

Sendo princípio fundamental, nesta matéria, o de que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com os articulados em que se aleguem os factos correspondentes, ou, na impossibilidade, até ao encerramento da discussão em 1ª instância, como decorre do disposto no artigo 523º, nºs 1 e 2, a lei admite, igualmente, por força do estipulado pelo artigo 524º, nº 1, citados, que, depois deste último momento [encerramento da discussão em 1ª instância], os documentos supervenientes possam ser juntos com as alegações de recurso, mas, ainda assim, apenas, nos casos excepcionais em que a sua apresentação não tenha sido possível, até ao encerramento da discussão em 1ª instância.

Dentre os documentos supervenientes que podem ser juntos com as alegações de recurso, por a sua apresentação não ter sido possível, até ao encerramento da discussão em 1ª instância, encontram-se, face ao disciplinado pelo artigo 524º, nº 2, os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior e, também, atento o preceituado pelo artigo 706º, nº 1, ambos do CPC, aqueles cuja junção apenas se tornar necessária, em virtude do julgamento proferido em 1ªinstância.

Assim sendo, são três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso, ou seja, quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados, quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior e, finalmente, no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao julgamento proferido em 1ª instância.

Ora, os mencionados documentos que a ré DD SA, quer ver juntos aos autos, não se destinam a provar factos posteriores aos articulados, a sua junção não se tornou necessária, por virtude de ocorrência posterior, nem sequer devido ao julgamento proferido em 1ª instância.

Assim sendo, não podem os mesmos documentos ser admitidos, pelo que se ordena o seu desentranhamento e a consequente restituição à ré DD SA, nos termos do estipulado pelos artigos 524º e 543º, nº 1, ambos do CPC.

II. DA ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Entendem os autores que foi feito mau uso, por parte da Relação, da faculdade de proceder à alteração da matéria de facto, que havia sido considerada assente/provada, em primeira instância.

No entanto, devem os autores ter presente que a competência do Supremo Tribunal de Justiça, quanto ao acto de sindicar a prova, é, meramente residual, encontrando-se limitada pela verificação de determinados princípios, como resulta manifesto da conjugação do disposto nos artigos 712º, nº 6, 722º, nºs 2 e 3 e 729º, nºs 2 e 3, todos do CPC, com destaque para:

a) a verificação da existência de violação de alguma norma atinente ao direito probatório material, isto é, a detecção daquelas situações em que se constate que houve ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou em que se fixe a força de determinado meio de prova [artigo 722º, nº 2, do CPC];

b) a determinação daquelas situações em que se impõe a necessidade de alargar a base instrutória a outros factos alegados pelas partes que não tenham sido objecto de apreciação, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito [artigo 729º, nº 3, 1ª parte, do CPC];

c) ou ainda para a detecção daqueles casos em que se verifique a existência de contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizem a discussão jurídica do pleito [artigo 729º, nº 3, 2ª parte, do CPC].

Ora, nenhuma dessas situações se detecta, no caso em apreço, porquanto não foi apontada qualquer situação concreta que corresponda à violação do direito probatório material, nenhum facto concreto foi indicado, em alegada contradição com outro existente na matéria de facto considerada provada, e, finalmente, nenhuma reclamação foi assinalada quanto à necessidade da ampliação da matéria que deveria constar da que foi considerada assente ou que deveria fazer parte da base instrutória, no âmbito dos factos alegados.

E, não exigindo a lei, para a existência ou prova dos factos jurídicos em apreciação, qualquer formalidade especial, o Juiz, ao apreciar as provas, decide segundo a sua livre e prudente convicção, a respeito de cada facto, nos termos do estipulado pelo artigo 655º, do CPC.

Assim sendo, não pode o Supremo Tribunal de Justiça substituir-se às instâncias, reabrindo a discussão da causa, na parte atinente à matéria de facto.

É de considerar, de resto, que, no exercício deste poder de sindicância que levou à alteração de parte da matéria provada e da sua posterior fixação, a Relação actuou, tendo o cuidado expresso de explicar e fundamentar, devida e exaustivamente, as razões por que o fazia.

Como assim, este Supremo Tribunal de Justiça tem como aceites os factos que o Tribunal da Relação declarou demonstrados, nos termos das disposições combinadas dos artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do CPC, mas reproduz:

1° - No dia 12 de Setembro de 2003, cerca das 15 horas, ocorreu um embate na EN n° 205-4, em Real, Braga, no qual intervieram o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula ..........(camioneta Mitsubishi/Cant), conduzido por EE, e o motociclo, de matrícula ............, propriedade de Hispanor, Lda, e conduzido por CC.

2° - O veículo ........., antes do embate, circulava no sentido Martim/Real.

3° - O motociclo ........... circulava, antes do embate, no sentido Real/Martim.

4° - A estrada, no local onde o embate o