Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1 – AA, e BB, ambos residentes na Rua ..., ..., Lote ..., ..., MUNDIMAT – SOCIEDADE de CONSTRUÇÕES, LDA., com sede na Zona Industrial Vila Amélia, Lote 125, Fração G, Quinta do Anjo, Palmela, intentaram a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra LIBERTY SEGUROS, S.A. (presentemente, LIBERTY SEGUROS Y REASSEGUROS, SUCURSAL em PORTUGAL), com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, nº. 6, 11º, Lisboa, deduzindo petitório no sentido de a Ré ser condenada a pagar-lhes:

a) ao Autor AA, 411.000.00 euros (quatrocentos e onze mil euros);

b) à Autora BB, 20.475.00 euros (vinte mil quatrocentos e setenta e cinco euros);

c) à Autora MUNDIMAT – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES LDA 175.000.00 euros (cento e setenta e cinco mil euros);

d) juros de mora à taxa legal até integral e efetivo pagamento sobre os valores mencionados.

Para tanto, alegaram, em resumo, o seguinte:

- o Autor AA foi vítima de acidente de viação, cuja responsabilidade pela produção se deveu ao segurado na Ré;

- na decorrência de tal acidente, o Autor sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais que devem ser ressarcidos;

- por sua vez, a Autora BB, por força do acidente de viação sofrido pelo seu marido, ora Autor, reflexamente sofreu danos, os quais devem ser devidamente indemnizados;

- nomeadamente, danos não patrimoniais reflexos, de natureza sexual;

- bem como danos patrimoniais referentes a despesas de refeições que teve de suportar quando esteve deslocada em ... em acompanhamento do marido;

- a Autora Mundimat – Sociedade de Construções, Lda. também sofreu danos decorrentes da ausência do Autor AA ao trabalho devido ao acidente que vitimou este seu trabalhador, o que se refletiu numa diminuição da sua faturação, pois o mesmo era um elemento chave, que foi impossível substituir.

Os Autores pretendem, assim, o ressarcimento dos seguintes danos:

a) Ao Autor AA, a título de:

 Dano Patrimonial Emergente, a quantia no valor de € 13.500,00;

 Dano Patrimonial Futuro (Lucro Cessante), a quantia no valor de € 300.000,00;

 Dano Não Patrimonial (quantum doloris) presente e futuro, a quantia no valor de € 60.000,00;

 Dano Não Patrimonial - Estético Permanente, a quantia no valor de € 7.500,00;

 Dano Não Patrimonial - Prejuízo de Afirmação Pessoal, a quantia no valor de €10.000,00;

 Dano Não Patrimonial - Dano Sexual, a quantia no valor de € 20.000,00,

Total: € 411.000,00

b) A Autora BB, a título de:

 Dano Não Patrimonial - Dano Sexual, a quantia no valor de € 20.000,00;

 Dano Patrimonial Emergente – Despesas – a quantia no valor de € 475,44;

Total: € 20.475,44

c) A Autora Mundimat – Sociedade Técnica de Materiais de Construção Civil Lda., a título de Dano Patrimonial Emergente, decorrente da ausência ou ausência parcial do Autor AA, que se deve contabilizar:

 Prejuízo do ano 2012 – € 40.000,00;

 Prejuízo do ano 2013 – € 30.000,00;

 Obras que deixaram de ser adjudicadas – € 25.000,00;

 Obra de ... inacabada – 80.000,00 €,

Total: € 175.000,00.

2 – Devidamente citada, veio a Ré apresentar contestação, alegando, em súmula, que:

- Por exceção, serem as Autoras BB e Mundimat partes ilegítimas nos presentes autos, não tendo interesse direto em demandá-la, pelo que deve ser absolvida da instância;

- Por impugnação, aceitando a responsabilidade culposa do condutor do veículo seguro, mas impugnando parte das sequelas e períodos e graus de incapacidade alegados;

- Bem como reportando como exagerados os valores apresentados.

3 – Conforme despacho de fls. 384 foi dispensada a audiência prévia e determinada a notificação dos Autores para, querendo, responderem, por escrito, à exceção de ilegitimidade ativa deduzida.

4 – Os Autores vieram pronunciar-se, conforme fls. 389 a 391, pugnando no sentido das 2ª e 3ª Autoras serem consideradas partes legítimas.

5 – Conforme despacho de fls. 392 a 400:

- Foi fixado o valor da causa;

- Foi proferido saneador stricto sensu;

- Foi julgada improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade ativa das Autoras;

- Foram fixados o objeto do litígio e os temas da prova;

- Foram apreciados os requerimentos probatórios.

6 – Após realização da prova pericial, procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, em três sessões, conforme atas de fls. 663 a 668 e 715 a 717, com observância do formalismo legal.

7 – Posteriormente, foi proferida sentença – cf., fls. 718 a 758 -, traduzindo-se a Decisão nos seguintes termos:

“IV – DECISÃO

Face ao exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência:

a) condeno a Ré Liberty Seguros, S.A. a pagar ao Autor AA:

1. €200.700,00 (duzentos mil e setecentos euros) a título de dano patrimonial (perda de rendimentos de trabalho), acrescida de juros de mora, à taxa legal de juros civis, a contar desde a data de citação da Ré e até efectivo e integral pagamento.;

2. €90.000,00 (noventa mil euros) a título de indemnização pelo “dano biológico”, acrescida de juros de mora, à taxa legal de juros civis, a contar desde a prolação da presente decisão;

3. €55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros) a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, acrescida de juros de mora, à taxa legal de juros civis, a contra desde a prolação da presente sentença.

b) condeno a Ré Liberty Seguros, S.A. a pagar à Autora BB:

1. €5.000,00 (cinco mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal de juros civis, a contra desde a prolação da presente decisão. c) absolvo a Ré Liberty Seguros, S.A. de todos os restantes pedidos contra ela deduzidos.

As custas da acção ficarão a cargo dos Autores e da Ré na proporção dos respectivos decaimentos, dispensando-se desde já Autores e Ré, atenta a sua conduta processual, do pagamento do remanescente da taxa de justiça – artigo 6º, nº 7 do Regulamento das Custas Processuais.

Notifique”.

8 – Inconformada com o decidido, interpôs recurso de apelação, por referência à sentença prolatada, a Ré LIBERTY SEGUROS Y REASSEGUROS, SUCURSAL em PORTUGAL, questionando que o montante médio mensal de 900,00 euros tenha sido qualificado como retribuição e pugnando pela sua qualificação como “reembolso de despesas e não como qualquer «lucro» ou acréscimo de rendimento da actividade do A. como ...”.

9 – O Tribunal da Relação proferiu acórdão com o seguinte dispositivo:

«Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela Apelante/Recorrente/Ré LIBERTY SEGUROS, S.A. (presentemente, LIBERTY SEGUROS Y REASSEGUROS, SUCURSAL em PORTUGAL) e, consequentemente, determinar a seguinte alteração à sentença recorrida/apelada:

a. a revogação da sentença apelada, na parte em que condenou a Ré a pagar ao Autor AA o montante de 200.700,00 € - nº. 1, da alínea a), da decisão condenatória – a título de dano patrimonial (perda de rendimentos de trabalho), acrescido dos juros moratórios arbitrados;

II) com excepção de tal alteração, confirma-se, no demais, a sentença apelada/recorrida;

III) as custas da presente apelação ficam a cargo da Recorrente/Apelante/Ré e Recorrido/Apelado/Autor AA, na proporção, respectivamente, de 24,5% e 75,5%».

10 – Inconformado, o Autor AA, interpõe recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação, que modificou a sentença do tribunal de 1.ª instância no que respeita à indemnização por danos patrimoniais (perda de rendimentos de trabalho), formulando na sua alegação de recurso as seguintes conclusões:

«I - É justa, equilibrada e equitativa a indemnização pelo dano patrimonial futuro de 200.700,00 euros conforme Douta Sentença da Tribunal de 1ª Instância.

II- A indemnização a arbitrar pelos danos patrimoniais futuros deve corresponder a um capital mas “o recebimento de uma só vez do montante indemnizatório não releva atualmente como em tempos não muito recuados já relevou, tendo em conta que a taxa de juro remuneratório dos depósitos pago pelas entidades bancárias é muito reduzido (cerca de 0,5%), o que implica, por si só, a elevação do capital necessário para garantir o mesmo nível de rendimento, e, por outro, a dramática situação em que a Autora ficou em que avulta a privação de futuras oportunidades profissionais, precludidas irremediavelmente em razão das graves sequelas que a afetam, bem como no esforço acrescido que o relevante grau de incapacidade irá envolver para o desempenho de quaisquer tarefas por banda daquela... (Acórdão do STJ de 19 de abril de 2018 – Processo nº 196/11.6TCGMR.G2.S1)

III – O montante da indemnização arbitrada pelo Douto Tribunal de 1ª Instância foi fixado equitativamente, tendo em atenção, em qualquer caso, o disposto nos artigos 494º, 496º, 562º, 564 nº 1 e 2 e 566º nº 3 e 4 e ainda o artigo 8º nº 3 todos do Código Civil.

IV – Do Douto Acórdão da Relação ressalta que os Senhores Juízes Desembargadores decidiram, extrapolando, os parâmetros do Recurso de Apelação, indo para além das pretensões conclusivas da Ré Apelante, não respeitando o disposto nos artigos 637º nº 2 1ª parte, 639º nº 2 alínea a) b) e c) e 663º nº 2 do Código de Processo Civil.

V - Das conclusões do Recurso de Apelação da Ré, nada se retira que coloque em causa uma perda de rendimento do Autor e que essa perda de rendimento não tenha decorrido do acidente que versam os autos, ao contrário da matéria de facto considerada provada.

VI - Autor Recorrente, deixou de auferir um rendimento médio de 900,00 euros mensais, valor que, fazia parte do seu rendimento mensal, valor que era recebido de forma regular, constante e periódica.

VII - Os seus recibos de vencimento do ora Recorrente foram juntos aos autos, não tendo da parte da Ré sido impugnados quanto à sua veracidade e autenticidade.

VIII - À data do acidente o Autor exercia as funções de ... da firma Mundimat Lda., nomeadamente, na vertente de obras e manutenção e auferia uma remuneração mensal, composta por uma retribuição fixa de €1.200,00 mensais e de uma retribuição variável regular e permanente designada por “deslocações” /ajudas de custo de €900,00 de média mensal.

IX - A natureza dessa retribuição deve, obviamente, prevalecer sobre a “designação” a qual terá eventuais justificações no plano contabilístico, mas isso não pode fazer descaracterizá-la.

X – O ora Recorrente desde que retomou o trabalho, nunca mais recebeu o valor mensal médio de €900,00 relativo a “deslocações”.

XI - O valor de 900,00 euros mensais era, um valor que o Autor recebia por, além do seu trabalho normal, ter de atender a outras exigências, tais como deslocações, e recebia esse valor de forma regular, por ter de fazer tais deslocações, por estar deslocado e pelos incómodos inerentes a tais deslocações.

XII - Do facto provado (UU) não se pode retirar a premissa de que os 900,00 euros mensais tinham como objetivo pagar os custos inerentes, as despesas de “deslocações”.

XIII - O valor de 900,00 euros recebidos pelo Autor, como consta da matéria de facto provada, não corresponde (tal como pretendeu a Ré afirmar nas suas doutas alegações) a “reembolso de despesas”.

XIV - Como ficou convicto pela prova produzida, esse valor perdido é uma componente salarial, integrante da retribuição mensal, recebido de regular e permanente, porque o Autor tinha nas suas atribuições fazer deslocações diversas pelo país e pelo estrangeiro.

XV - O valor recebido pelo ora Recorrente integra o conceito de retribuição conforme decorre do artigo 258º do Código de trabalho, porquanto o valor recebido, não se destinava a pagar as despesas de deslocação, individualmente consideradas, mas a compensar o ora Recorrente, como ... da empresa para a qual trabalhava, pelas deslocações que fazia, e como contrapartida do seu trabalho em se deslocar:

(cfr factos provados RR. O exercício da actividade profissional pelo Autor, antes do acidente, implicava, deslocações constantes, no país e no estrangeiro, umas vezes de carro, outras vezes de avião; em média, o Autor deslocava-se, semanalmente, uma vez. SS. Depois do acidente, o Autor AA, deixou de fazer essas deslocações e, aquelas que efectua, raramente, só o consegue com enorme dificuldade).

XVI - Este valor (900,00 euros) não pagava as despesas inerentes a respetiva deslocação, pagava sim, a função do Autor em se deslocar como ... da entidade empregadora.

(cfr facto provado RR. “O exercício da actividade profissional pelo Autor, antes do acidente, implicava, deslocações constantes, no país e no estrangeiro, umas vezes de carro, outras vezes de avião; em média, o Autor deslocava-se, semanalmente, uma vez SS. Depois do acidente, o Autor AA, deixou de fazer essas deslocações e, aquelas que efectua, raramente, só o consegue com enorme dificuldade”).

XVII - As conclusões da Apelante determinam o âmbito do recurso e é em função desse âmbito que o Tribunal da Relação deve proferir o seu Acórdão.

O Douto Acórdão considerou improcedente a invocada nulidade da sentença (ponto I da fundamentação).

XVIII - Refere o Douto Acórdão: “o que a Ré questiona é que o Autor tenha sofrido uma qualquer perda salarial justificativa da indemnização arbitrada a título de perdas de rendimento de trabalho … antes defendendo tratar-se de um montante correspondente ao

reembolso de despesas de deslocações

” (sublinhado de realce).

XIX - da matéria de facto provada não resulta que o valor de 900,00 euros tivesse como objetivo o “pagamento de despesas”, ou seja “o reembolso de despesas” custeadas pelo ora Recorrente.

XX - Esse facto, é um mero argumento conclusivo da Apelante Ré, que não encontra na matéria de facto considerada provada qualquer sustentação.

XXI - O tribunal teve como provados os factos constantes das alíneas PP) e UU) com a fundamentação na conjugação dos depoimentos prestados pelas testemunhas CC e DD e o teor dos documentos juntos a folhas 80 a 86, 92 a 98 e 100 a 111 dos autos. Da conjugação destes meios probatórios ficou o Tribunal convicto que o Autor AA à data do acidente auferia mensalmente uma quantia média de 900,00 euros, quantia essa que deixou de auferir depois do acidente, pois apenas manteve apenas a retribuição base de 1.200,00 euros. Mais ficou convicto que a quantia média mensal de 900,00 euros apesar de ser discriminada nos recibos de vencimento como “deslocações”, correspondia a uma retribuição variável e não a quantias inerentes a deslocações efetuadas / ajudas de custo”

XXII - A convicção do tribunal de 1ª Instância, não pode ser abalada por outro entendimento e deve manter-se, na medida em que o Douto Tribunal da Relação, considerou improcedente o apelo da Ré Apelante, para que o Douto Tribunal da Relação considerasse a factualidade em causa como “reembolso de despesas”.

XXIII - Também não pode ser posta em causa, por força da mencionada improcedência da alegada nulidade da sentença, a conclusão da Sentença de 1ª instância sobre a matéria em causa quando refere:

“No caso que aqui cuidamos resulta à saciedade a regularidade e periodicidade do pagamento das designadas “deslocações” que, não obstante o seu valor variável (muito pouco variável) integram o conceito de retribuição e que o Autor AA deixou de auferir quando retomou o exercício da sua atividade profissional após o acidente a que aludem os presentes autos”

XXIV - O Douto Tribunal da Relação, na sua Douta Decisão, cingiu-se à literalidade do termo “deslocações”, para daí proferir entendimento de esse valor antes recebido, não constitui uma perda remuneratória, porque não integra o conceito de retribuição.

XXV – O valor deixado de receber pelo ora Recorrente é uma “perda de rendimentos” mensal, constante e regular por causa do acidente de viação de que foi vítima.

XXVI - A designação “deslocações” expressa no recibo de vencimento do ora Recorrente,

não deve ser tomada, pura e simplesmente, no sentido literal

, mas sim à luz da razão de ser da sua existência expressa na convicção do tribunal de 1ª instância quando refere:

“o tribunal teve como provados os factos constantes das alíneas PP) e UU) com a fundamentação

na conjugação dos depoimentos prestados

pelas testemunhas CC e DD e o

teor dos documentos

juntos a folhas 80 a 86, 92 a 98 e 100 a 111 dos autos. Da conjugação destes meios probatórios ficou o Tribunal

convicto

que o Autor AA à data do acidente

auferia mensalmente uma quantia média de 900,00 euros, quantia essa que deixou de auferir depois do acidente

, pois apenas manteve apenas a retribuição base de 1.200,00 euros.

Mais ficou convicto que a quantia média mensal de 900,00 euros apesar de ser discriminada nos recibos de vencimento como “deslocações”,

correspondia a uma retribuição variável e não a quantias inerentes a deslocações efetuadas / ajudas de custo”

(sublinhado realce) …

“No caso que aqui cuidamos resulta à saciedade a regularidade e periodicidade do pagamento das designadas “deslocações” que, não obstante o seu valor variável (muito pouco variável) integram o conceito de retribuição e que o Autor AA deixou de auferir quando retomou o exercício da sua atividade profissional após o acidente a que aludem os presentes autos”

(sublinhado realce).

XXVII – O Douto Acórdão considerou ainda não conhecer da impugnação da matéria de facto apresentada pela Apelante Ré (cfr ponto II do Acórdão).

“… se bem entendemos a pretensão da Recorrente, o aditamento factual traduziria a

plena perceção

de que, terminado o período de incapacidade absoluta para o trabalho, o Autor retomou plenamente o cargo de ... da Mundimat, em exclusividade, tal como até aí sucedia … E, por outro lado,

conforme argumentação da Recorrente, tal acrescento teria, aparentemente, relevância, na pretendida não consideração daquele montante médio mensal de 900,00 euros como sendo parte da remuneração ou retribuição do trabalho do Autor, mas antes como reembolso de despesas efetuadas, quando ao serviço daquela (ajudas de custo)

” (sublinhado realce).

XXVIII - A

tipificação

do aludido montante de 900,00 euros recebido pelo ora Recorrente – parte integrante da retribuição ou “reembolso de despesas de deslocação” como pretendia a Ré Apelante – tem de cingir-se, mais uma vez, aos factos provados, plasmados na Douta Sentença em resultado da convicção deste Tribunal.

XXIX - O termo “deslocações” é extremamente vago, para daí se retirar uma conclusão que desvirtua a “perda de um ganho” efetiva do ora Recorrente.

XXX - A sua interpretação, condicionada à expressão “reembolso de despesas” é uma interpretação que não tem qualquer alicerce ao nível dos factos provados pelo Tribunal de 1ª Instância e mantidos sem qualquer acrescento ou retificação pelo Douto Tribunal da Relação.

XXXI - Ressalta, também, das conclusões da Ré Apelante, omissão, quando ao significado do termo “deslocações” nos recibos de vencimento do ora Recorrente (documentos que não foram impugnados, quanto à sua veracidade e autenticidade).

XXXII – O Tribunal da Relação não podia explanar páginas e páginas sobre o conceito de retribuição e basear-se, sem mais, no termo “deslocações”, daí concluindo que o valor de 900,00 euros não constitui uma perda efetiva nos rendimentos do ora Recorrente, porque, na sua opinião, não integra o conceito de retribuição.

XXXIII - A Ré Apelante, não apresentou uma conclusão, sequer, sobre a necessidade de se decidir diferente da convicção manifestada pelo Tribunal de 1ª Instância, quanto à natureza do valor de 900,00 euros recebido de forma regular, constante e permanente.

XXXIV - Uma certeza que o DIREITO e a JUSTIÇA como seu fim visa prosseguir tem de resolver, tendo em conta o disposto nos artigos 566º e seguintes do Código Civil e não tanto as normas constantes do Código de Trabalho quanto ao que deve ou não ser considerado retribuição:

a) O Autor Recorrente, deixou de receber mensalmente o valor de 900,00 euros que constava, sempre, do seu recibo de vencimento que nunca foi impugnado.

b) Esse valor, na verdade, era recebido, como se fosse parte da sua retribuição, em função do seu cargo como ... da Mundimat e porque era ele que fazia deslocações constantes.

XXXV - Depois do acidente, o Autor AA, deixou de fazer essas deslocações e, aquelas que efetua, raramente, só o consegue com enorme dificuldade.

XXXVI - O Autor desde que retomou o trabalho, nunca mais recebeu o valor mensal médio de €900,00 relativo a “deslocações”.

TERMOS EM QUE,

Deve o presente Recurso de Revista ser considerado procedente e, em consequência, ser revogado o Acórdão do Tribunal da Relação ... quanto à decisão: Revogação da Sentença apelada, na parte em que condenou a Ré a pagar ao Recorrente/Autor AA o montante de 200.700,00 euros – nº 1 da alínea a) da decisão condenatória – a título de dano patrimonial (perda de rendimentos de trabalho) acrescidos dos juros moratórios arbitrados”.

E, consequentemente, ser mantida a Decisão proferida na Sentença proferida pelo Tribunal da 1ª Instância, como é de merecida J U S T I Ç A».

11. A ré, Liberty Seguros, notificada da interposição pelo A. de recurso de revista do acórdão proferido em sede da apelação, veio apresentar contra-alegações, que aqui se consideram transcritas, em que pugna pela manutenção do decidido quanto à sua não condenação no montante de 200,700 euros de indemnização por danos patrimoniais, “(…) não só porque se encontra o mesmo estribado em matéria de facto provada que a tal conduz, mas também porque a solução de direito relativa à questão da não condenação da recorrida ora alegante no montante de €200.700, tem pleno e inatacável respaldo na Lei”.

12. Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, a única questão a decidir é a de saber se o montante médio de 900,00 euros, que consta dos recibos de vencimento do autor a título de “deslocações”, deve ou não ser qualificado como retribuição para o efeito de cálculo da indemnização por danos patrimoniais a que tem direito, em virtude da perda de rendimentos do trabalho causada por acidente de viação.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

A – Os factos

As instâncias deram como PROVADOS os seguintes factos:

A. No dia 28 de julho de 2012, pelas 17H20, na Avenida ..., em ..., Freguesia ..., Concelho ..., ocorreu um acidente de viação, no qual intervieram: a) O veículo ligeiro de passageiros, de marca ..., com matrícula ...-IU-..., propriedade de EE e conduzido por FF – doravante, veículo nº 1;

b) O motociclo, de marca ..., com matrícula ...-LN-..., na altura, propriedade da Y... SA e conduzido pelo Autor AA – doravante, veículo nº 2.

B. No local do acidente existe um cruzamento de vias, a) Sentido Herdade ... / ... b) Sentido Fonte ... / ....

C. Ambas as vias de trânsito têm traçado reto com perfil em patamar e sem número de polícia.

D. O tempo estava bom, o acidente ocorreu em pleno dia e a visibilidade era boa para ambos os condutores.

E. A condutora do veículo nº 1 circulava no Sentido Herdade ... / ....

F. O Autor, condutor do veículo nº 2 circulava no Sentido Fonte ... /....

G. No sentido em que circulava a condutora do veículo nº 1, antes do cruzamento, existia e existe, ainda, um sinal de STOP.

H. Ao entrar no cruzamento a condutora do veículo nº 1 não parou no STOP.

I. Invadiu a faixa de rodagem no sentido em que, na altura, circulava o Autor, condutor do veículo nº 2.

J. O embate da moto no veículo automóvel foi inevitável.

K. O embate da moto dá-se na lateral esquerda do veículo automóvel (guarda lama da roda esquerda e porta esquerda).

L. O Autor foi projetado após o embate e ficou caído no chão.

M. Por Contrato de Seguro a Demandada aceitou o risco relativo à responsabilidade civil emergente de acidentes de viação da viatura de matrícula ...-IU-... (veículo nº 1) conforme Apólice nº ..., conforme cópia de fls. 340 e 341.

N. No decurso da tramitação do processo de sinistro aberto em consequência da participação do acidente de viação, a Demandada informou por carta datada de 07 de setembro de 2012 que assumia a responsabilidade civil decorrente do referido acidente.

O. Em consequência do embate, o Autor AA foi projectado da moto e caiu na estrada do lado contrário, tendo em conta o seu sentido de marcha.

P. Transportado de ambulância para o Hospital ... em ..., deu aí entrada, no serviço de urgência, pelas 18 horas e 30 minutos.

Q. O Autor AA entrou no Hospital ... – traumatizado tendo-lhe sido diagnosticado as seguintes lesões: a) Traumatismo crânio encefálico; b) Traumatismo torácico, com fractura de vários arcos costais à direita, com hemopneumotorax; c) Fractura da bacia em “Open book” e disrupção pélvica; d) Fratura da extremidade distal do rádio esquerdo; e) Orquiepididimite.

R. De imediato, o Autor AA foi intervencionado tendo o processo cirúrgico terminado pelas 02:00 horas do dia seguinte ao acidente.

S. Após a intervenção cirúrgica o Autor AA ficou em situação de pós-operatório ligado a máquinas e tubos de drenar com fixador externo na bacia (armação com 4 ferros com altura de 15 centímetros).

T. Foi submetido a drenagem Torácica direita durante o internamento.

U. Foi sujeito a exames TAC e RX.

V. Esteve imóvel e deitado durante vários dias.

W. Em 01.08.2012 o Autor saiu dos cuidados intensivos e no dia 06.08.2012 foi informado de que poderia regressar a casa com permanência de total repouso e deitado.

X. Essa informação – regressar a casa – foi recusada, inequivocamente, uma vez que o Autor AA não se podia mexer: permanecia na situação de deitado e não conseguia, sozinho, colocar-se sentado.

Y. Permanecendo no hospital em face dessa situação, não conseguia dormir com dores e mau estar, e por isso, foi sujeito a medicação de calmantes.

Z. Durante a sua estadia no Hospital ..., nunca se levantou da cama.

AA. No dia 10 de agosto de 2012, o Autor AA foi transferido para os serviços clínicos contratados pela Demandada - Clínica ....

BB. Na Clínica ... o Autor AA continuou em tratamentos com vista à sua recuperação, em especial, sujeitando-se a sessões diárias de terapia e fisioterapia.

CC. No dia 25 de agosto de 2012 o Autor AA foi transportado de ambulância para sua casa, com indicação de repouso no leito em cama especial articulada e com indicação de deslocações no interior da casa em somente em cadeira de rodas.

DD. Teve uma visita diária de terceira pessoa, durante 45 dias, para lhe prestar assistência especializada, com as despesas inerentes pagas pela Demandada.

EE. Durante o seu internamento na Clínica ..., o Autor AA começou a ser treinado a passar sozinho para uma cadeira de rodas fornecida pela Demandada.

FF. Uma semana após circular em cadeira de rodas o Autor AA começou a sentir dores insuportáveis na região da bacia, uma vez que, o fixador externo de fixação deslocou-se da sua posição original e estava a espetar-se, progressivamente, nos tecidos moles.

GG. Em consequência dessa anomalia, deu entrada, novamente, nos serviços de urgência da Clínica ... (03.09.2012) onde foi sujeito a exames e aí permaneceu