Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. Nos autos principais de execução, instaurada por PETRÓLEOS DE PORTUGAL – PETROGAL, S.A., em que é executada O… – SOCIEDADE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, LDA., em 19-09-2019 teve lugar a abertura de propostas em carta fechada relativamente ao bem penhorado naqueles autos, correspondente à nua propriedade do prédio urbano destinado a comércio sito em …, na freguesia de …, concelho da … . O valor anunciado para a venda foi o de € 94.500,00.

No referido acto processual foram apresentadas duas propostas para a aquisição do bem penhorado:

-1ª Proposta - Apresentada por ADVENTUREJOURNEY, LDA, no valor de 100.725,00 (cem mil setecentos e vinte e cinco euros), tendo para o efeito junto cheque no valor de 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco euros, sob o banco Santander Totta.

- 2.ª Proposta - Apresentada pela exequente PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, S.A.

Do referido auto de abertura de propostas consta ainda:

«Após a abertura das propostas supra, veio o exequente declarar o seguinte:

“A exequente, no sentido de intenção da aquisição da nua propriedade, por força do art.° 815.° do CPC, veio renovar a sua intenção formalizando-a em proposta, a qual em termos inovatórios integra o exequente de direito de preferência como superficiário nos termos do direito reconhecido nos autos, por sentença transitada em julgado, mais requerendo a sua notificação para depósito do respectivo preço".

Veio a proponente declarar:

“Face ao requerimento ora apresentado pela exequente, entende a proponente que não assiste qualquer direito de preferência legal ou convencional à exequente, bem como, um direito de superfície reconhecido nos autos, porquanto resulta quer da prova documental, quer das peças processuais e despachos, bem como da certidão do registo predial, que o direito de superfície caducou no fim do seu termo e que até à data nada consta no Registo Predial, pelo que requer- se o indeferimento da pretensão”.

Veio a exequente contra- alegar:

“Sobre a existência do direito de superfície, está comprovado documentalmente nos autos, não só, na primitiva escritura que teve lugar entre exequente e executada, como também pelo correspondente contrato promessa de compra e venda, o qual para além da sua eficácia real, é sempre entre as partes oponível, repete exequente e executada nos termos do art.° 4.° do Código do Registo Predial.

Para além disso, e nos autos, é por um lado claríssima a sentença de verificação de graduação de créditos no sentido do reconhecimento do direito de superfície, como por outro lado foi este reconhecimento que fundamentou o douto despacho na execução em que foi restringido o direito real a licitar à nova proposta do imóvel, uma vez que foi inclusive determinado que o Exmo. Senhor Agente de Execução fizesse a rectificação correspondente do Auto de Penhora. Por último, visa o exercício do direito de preferência acabar com a divisão de um imóvel em concreto em dois direitos reais, sendo esta a razão que sustenta o direito de preferência em situações paralelas como a compropriedade ou o usufruto.

Assim, face ao reconhecimento do direito real de superfície nos termos indicados e face ao rácio do direito de preferência como verificador como um único direito real sobre um bem, entende a exequente que tem o direito correspondente de exercício de direito de preferência, com o douto indeferimento do requerido pelo proponente.”

Contra-alegou a proponente:

"A proponente ADVENTUREJOURNEY, LDA., notificada do presente requerimento apresentado pela exequente, vem expor e requerer o seguinte:

Sem grandes delongas é manifesto que não assiste qualquer razão à exequente, uma vez que a proposta trata-se de um terceiro face ao direito de superfície alegado, e nos termos e para os efeitos do disposto no art.° 5.° do CRP tal direito de superfície é inoponível à proponente, porquanto à data do requerimento nos presentes autos, na descrição do imóvel, na Conservatória do Registo Predial, o direito de superfície que constava nessa descrição já tinha caducado, e até então não foi efetuado qualquer outro registo de direito de superfície.

Nestes termos, requer-se o indeferimento da pretensão dó requerido pela exequente."»

2. Em 19.09.2019 foi proferido Despacho através do qual se decidiu o seguinte:

“A exequente apresentou-se a exercer o direito de preferência com base na titularidade do direito de superfície sobre o imóvel. Toda a tramitação dos autos tem sido feita no pressuposto da existência do direito de superfície, como resulta entre outros da sentença de verificação e graduação de créditos e do despacho de 2 de maio de 2019, que reanalisou a documentação em que a exequente justifica esse direito de superfície, sendo certo que é esse pressuposto que levou a que seja objecto de adjudicação a nua propriedade do imóvel, o que se entendeu clarificar para evitar dúvidas. Face à previsão do art.º 1535.º do CC, é de reconhecer o direito de superfície invocado e correspondente preferência legal. Assim sendo, admite-se a exequente a exercer o direito de preferência pelo valor da proposta mais alta apresentada pela proponente ADVENTUREJOURNEY, LDA, devendo a mesma ser notificada para proceder ao depósito do preço na parte em que não está dispensada nos termos legais”.

3. Não se conformando com o referido despacho, dela apelou a interveniente acidental ADVENTUREJOURNEY, LDA.

4. Em resultado da apelação, nos presentes autos, apenso dos autos de execução instaurada por PETRÓLEOS DE PORTUGAL – PETROGAL, S.A., em que é executada O… – SOCIEDADE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, LDA., em 05-03-2020 foi proferido acórdão onde se decidiu:

“Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes que compõem o tribunal coletivo desta … Secção Cível, em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a decisão recorrida de 19-09-2019, que se substitui pela presente decisão, de não reconhecimento à exequente do referido direito de preferência, seguindo-se os ulteriores e adequados termos processuais (…)”.

5. Não se conformando com a decisão dela veio interpor revista a exequente PETRÓLEOS DE PORTUGAL – PETROGAL, S.A., ao abrigo dos artigos 854º, 671º, números 1 e 3, este último a contrario sensu, e do artigo 674º, número 1, também do CPC.

Conclusões do recurso (transcrição):

A – Surgem as presentes alegações no âmbito do recurso de revista do Acórdão da Relação de …, proferido neste mesmo processo, e notificado pela notificação com a referência 15…97, o qual, revogando a decisão de 1ª instância, julgou a Apelação totalmente procedente, e em consequência retirou à exequente o direito de preferência reconhecido em 1ª instância no auto de abertura de propostas em carta fechada, datado de 19/09/2019 e com o qual a recorrente se não pode conformar.

B - Segundo o disposto no artigo 260º do CPC, a instância fica estável com a citação do executado, pelo que a primeira intervenção da recorrida no processo deu-se só no próprio acto de abertura de propostas em carta fechada, quando já estava definida a existência de direito de preferência decorrente do direito de superfície, consagrado nos autos e pertencente à agora recorrente.

C – Esta é a razão pela qual no respectivo auto que consigna o acto de abertura de propostas estava definido que o bem a vender era unicamente a nua propriedade do prédio urbano destinado a comércio, sito em …, na freguesia de …, concelho da …, descrito na Conservatória do Registo Predial da Moita pelo nº … e inscrito na matriz sob o artigo … da referida freguesia.

D - Com efeito, por escritura celebrada a 31/05/1993 e junta a este recurso por certidão, foi transmitida pela executada O… à aqui recorrente e exequente o direito de superfície sobre o referido prédio, direito de superfície esse constituído na vigência de tal escritura e na qual foram transferidos também para a recorrente e posse e a propriedade dos bens mobiliários, bombas, compressores, reservatórios, maquinismos e outros equipamentos de superfície, incluindo as correspondentes benfeitorias, surgindo, no caso concreto, tal transmissão nas cláusulas 7ª e 8ª da referida escritura, de forma definitiva e integrando o documento autêntico, não abrangendo o direito de superfície da recorrente não abrange todos os bens móveis, que já são da sua propriedade plena.

E – E certo é que a propriedade dos bens móveis consta da inscrição registral, correspondente à Apresentação 60 de 2008/02/19 e em que também foi registado o direito de superfície da recorrente/exequente, que constam como factos no próprio Acórdão recorrido, em que é referida a constituição de tal direito pelo prazo de 20 anos, o qual subsiste plenamente no acto de abertura de propostas, porquanto a recorrente/exequente e a executada celebraram, a 29/12/2009, ou seja, em plena vigência do registo do direito de superfície, um novo contrato-promessa de constituição de direito de superfície, confirmativo da transacção feita por escritura e antes registada.

F - Desse contrato-promessa, igualmente junto aos autos, constante da certidão que instruía o recurso e integrado na matéria de facto do Acórdão recorrido, resultava também, concretamente do teor das sua cláusulas, não só que o mesmo se encontrava em vigor à data de abertura de propostas e posteriormente, como, ainda mais fundamental, conferia um direito de preferência expresso e contratual na respectiva Cláusula 4ª, com eficácia real na venda, mesmo judicial, ou na dação em cumprimento, do prédio seu objecto e acima identificado.

G – Também de acordo com a Cláusula 6ª de tal contrato, a escritura pública de renovação de constituição do direito de superfície seria em princípio celebrada até 31/12/2015, sendo certo que na Cláusula 10ª de tal contrato-promessa era atribuída eficácia real ao mesmo contrato, o qual também podia ser objecto de execução específica e que, nos termos da Cláusula 3ª do contrato-promessa e sobre o seu termo, o prazo para a escritura não era peremptório, uma vez que até à correspondente escritura definitiva, considerava-se prorrogado uma ou mais vezes, por período de dois anos e nas mesmas condições.

H – Mais importante e fundamental para a concessão do direito de preferência à recorrente é o que já se disse para os termos e efeitos da Cláusula 4ª do mesmo contrato, em que era concedido o direito contratual de preferência à recorrente/exequente, com eficácia real, designadamente na venda judicial do imóvel descrito no artigo 5. das presentes alegações, donde resulta que o direito de preferência da recorrente/exequente neste auto e exercido no acto de abertura de propostas tinha duas componentes distintas:

a) A que resultava directamente da lei e da ratio dos institutos do direito de preferência sobre direitos reais limitadores do direito pleno de propriedade;

b) A que era consequência do direito contratual de preferência com eficácia real na venda, mesmo judicial.

I - Neste enquadramento e nos termos do artigo 4º do Código do Registo Predial, os factos sujeitos a registo, mesmo que não registados, são sempre invocáveis pelas partes contratantes entre elas, pelo que, se na presente execução, quem sofreu a penhora, em função do incumprimento no pagamento da dívida perante a recorrente/exequente, e quem viu o seu património ser vendido na fase subsequente da execução, foi a executada, seria sempre à executada que caberia, em função do direito contratual de preferência estabelecido no contrato-promessa, notificar a recorrente para exercer esse direito de preferência, designadamente através do Sr Agente de Execução, direito esse que foi exercido no acto de abertura de propostas.

J – Face ao enquadramento resultante, quer da escritura, quer do contrato-promessa subsequente, que, no apenso A a este autos, por douta sentença de 17/10/2017, o tribunal reconheceu a existência do direito de superfície da recorrente/exequente, tal como sucedeu por douto despacho com a referência 38…55, datado de 02/05/2019, em que o tribunal de 1ª instância decidiu pela rectificado o auto de penhora e respectivo registo, de forma a que não subsistam dúvidas sobre o âmbito da penhora.

L – Na sequência de tais doutas decisões judiciais, o auto de penhora foi alterado para penhora da nua propriedade do imóvel e publicitado no âmbito da abertura de propostas, pelo que quando a aqui recorrida interveio pela primeira vez no processo, nele já estava:

a) Provada a existência do direito de superfície e consequente direito de preferência, quer legal, quer contratual, a favor da recorrente/exequente;

b) Judicialmente definida e admitida a existência desse direito, por sentença e despachos transitados em julgado;

c) Judicialmente também limitado o âmbito da praça à nua propriedade do imóvel, dada a existência do direito de superfície e consequente possibilidade de exercício do direito de preferência pela recorrente/exequente.

M – São fundamentos da decisão de 1ª Instância o pressuposto da existência do direito de superfície, como resulta da sentença de verificação e graduação de créditos e do despacho de 2 de Maio de 2019, e o reconhecimento do direito de superfície invocado e correspondente direito de preferência, concluindo-se, a partir daqui, pela admissão à recorrente/exequente a exercer o direito de preferência pelo valor da proposta mais alta, apresentada pela aqui recorrida.

N – Do número 3 do artigo 607º do CPC, resulta que os fundamentos da decisão de 1ª instância estão correctos e a conclusão igualmente certa, colocando-se unicamente a questão da interpretação e aplicação das normas jurídicas que conduziram ao reconhecimento da preferência pela via legal.

O – O direito de preferência da aqui recorrente tem a sua componente legal, mas principal e essencialmente a componente contratual resultante da Cláusula 4ª do contrato-promessa de constituição do direito de superfície, em que é dado à recorrente o direito de preferência com eficácia real na venda, mesmo judicial, estando-se perante um verdadeiro pacto de preferência, o qual nos termos do artigo 414º do CC, consiste na convenção pela qual alguém assume a obrigação de dar preferência outrem na venda de determinada coisa.

P – Tal contrato-promessa, como pacto de preferência, cumpre a forma estabelecida no artigo 415º do CC, bem como consta de documento autenticado, de acordo com o artigo 421º do mesmo Código, pelo que a sentença de 1ª instância, se foi restrita quanto à interpretação e aplicação de normas jurídicas, foi correcta quanto aos fundamentos e à decisão final, não sendo susceptível de revogação pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

Q – O douto despacho de 1ª instância, com a referência 39…35, datado de 09/12/2019, veio admitir o recurso de apelação interposto pela aqui recorrida, com efeito meramente devolutivo e em separado, com o consequente direito de as partes o direito de indicarem as peças processuais que, mediante certidão, pretendessem que instruíssem o recurso, nos termos do artigo 646º do CPC, o que a recorrente fez, juntando por certidão, não só as duas escrituras celebradas entre a aqui recorrente a a executada, como o contrato-promessa de constituição do direito de superfície, com eficácia real, em que era integrado, na Cláusula 4ª, o direito de preferência contratual, igualmente com eficácia real. na venda, mesmo judicial.

R – A partir desses documentos e dos fundamentos que deles emergem, o Tribunal da Relação de Lisboa, apesar de confirmar o disposto no artigo 1528º do CC de que o direito de superfície pode ser constituído por contrato, veio a seguir fundamentar a sua decisão na mera interpretação da preferência legal, ignorando o reconhecimento da preferência contratual, que resultava do contrato constante dos autos, para, logo a seguir, vir dizer que só existem direito convencionais de preferência que sejam dotados de eficácia real, e não direitos legais de preferência, voltando a olvidar o contrato em que tal eficácia real é reconhecida entre as partes.

S – O mesmo Acórdão não dá qualquer importância à sentença do apenso A da execução, em que o tribunal de 1ª instância reconhece o direito de superfície à aqui recorrente, dizendo que tal não gera direito legal de preferência, igualmente não tendo em conta que é tal sentença um dos fundamentos para o reconhecimento do direito de superfície e consequente direito de preferência na sentença de 1ª instância, a qual reanalisou toda a documentação justificativa do direito de preferência em que se inclui o contrato-promessa de constituição de direito de superfície e respectiva preferência.

T - Através das certidões juntas, o Tribunal da Relação de Lisboa tinha na sua posse, à data da prolacção do Acórdão, todos os factos constitutivos do direito de superfície e do correspondente direito de preferência legal e contratual de que beneficia a recorrente, e apesar disso, proferiu Acórdão em que a decisão está em oposição aos fundamentos e aos documentos constantes dos autos e que deveriam ter sido tomados em consideração para tal decisão, padecendo tal Acórdão de nulidade, a qual deve ser declarada por via do presente recurso.

U - Para além da nulidade invocada e sob o ponto de vista substantivo, encontra-se o direito de superfície já definido nos autos por decisões transitadas em julgado e sendo oponível, quer o direito de superfície, quer o direito de preferência, à executada enquanto parte contratante desses mesmos direitos, pelo que quando a recorrida interveio pela primeira vez no processo já o encontrou estabilizado quanto a esse direito existente e ao seu reconhecimento judicial, razão pela qual não pode vir invocar o artigo 5º do Código do registo Predial para alegar que tal direito de superfície não lhe era oponível, uma vez que nem era parte em tal relação jurídica.

V - Do direito de superfície surge o direito de preferência exercido pela aqui recorrente, o qual, sob o ponto de vista legal, visa acabar com a divisão de um imóvel objecto de dois direito reais autónomos, sendo a razão de unificação num único direito real que sustenta a existência do direito de preferência, quer em situações paralelas como a compropriedade e como o usufruto, quer na presente situação de direito de superfície, sendo esta a ratio da preferência.

X - Sob o ponto de vista contratual, especialmente num contrato que reconhece à recorrente o direito de preferência com eficácia real na venda mesmo judicial, deveria o Tribunal da Relação de Lisboa ter reconhecido tal direito que ultrapassa a mera preferência obrigacional e que está dentro do princípio da liberdade contratual.

Z - Ao revogar a douta decisão de 1ª instância e ao não reconhecer o direito de preferência por parte da recorrente:

a) É o Acórdão recorrido nulo por toda a parte documental e fundamentos estarem em oposição com a decisão – artigos 615º, número 1, alínea c), e 666º, ambos do CPC , nulidade essa que resulta da violação dos artigos 413º e 611º, também ambos do CPC;

b) Por seu turno, a não separar sobre a decisão de 1ª instância o que são os fundamentos e a conclusão com decisão final, por um lado, e a interpretação e aplicação de norma jurídicas, por outro, violou o Acórdão recorrido o artigo 607º, número 3, do CPC;

c) Ao julgar relevante, relativamente à recorrida, o artigo 5º do Código do Registo Predial, violou o Acórdão recorrido os artigos 260º do CPC sobre a estabilidade da instância e os artigos 619º, 620º e 621º, todos do CPC, relativamente às decisões já transitadas em julgado sobre o reconhecimento do direito de preferência em função de todos os documentos juntos aos autos;

d) Ao julgar inexistente o direito de preferência da recorrente, violou o Acórdão recorrido:

i) Sob o ponto de vista formal e tendo em conta a ratio do direito de preferência no sistema jurídico, os artigos 1409º, 1476º ,número 1, alínea b), e

1535º, todos do Código Civil;

ii) Sob o ponto de vista contratual, e relevantíssimo no caso presente, ao não considerar o direito de preferência concedido à recorrente por contrato com eficácia real e na própria venda judicial, violou os artigos 405º, 413º, 414º, 415º, 416º, número 1, e 421º, todos do Código Civil

Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente e provado e, por via dele:

a) Ser declarada a nulidade do Acórdão, estabelecida nos artigos 615º, número 1, alínea c), e 666º, ambos do CPC, por o Acórdão recorrido estar em oposição com os fundamentos e documentos resultantes do processo, nulidade essa que resulta da violação dos artigos 413º e 611º, também ambos do CPC, por o Acórdão recorrido estar em oposição, na sua decisão, com os fundamentos respectivos;

b) Em qualquer caso, ser proferido douto Acórdão que revogue o Acórdão recorrido e o substitua por outro que confirme a douta sentença de 1ª instância, reconhecendo o direito de superfície e o consequente direito de preferência à recorrente, quer legal, quer contratualmente estabelecidos.

6. Foram apresentadas contra-alegações (transcrição):

A.O presente recurso não merece qualquer provimento sendo aliás notória a estrutural falta de consistência da sua motivação e fundamentação.

B. Acresce que, conforme resulta cristalino do teor das suas motivações, e bem assim, do explanado na sua síntese conclusiva (a qual delimita o objecto do presente recurso), nenhuma ilegalidade ou erro de julgamento é assacado ao douto Acórdão recorrido,

C. Com efeito, como se constata de forma meridiana, a Recorrente não imputa qualquer erro de raciocínio interpretativo ao douto Acórdão, nenhuma censura mesmo lhe apontando à forma como indagou e aplicou o disposto no artigo 1535.º do CC,

D. Neste mesmo sentido, e em consequência, resulta evidente que a Recorrente se conforma plena e irretratavelmente com a aplicação e interpretação oferecidas ao artigo 1535.º do CC, que impressivamente apenas defere o direito de preferência ao proprietário do solo, e já não (em circunstância alguma, até atenta a taxatividade dos direitos reais), ao superficiário (estatuto eventualmente usufruído pelo exequente, aqui Recorrente).

E. Em síntese, pois, nem sequer constitui objecto do presente recurso de revista a exegese e cognição pelo Supremo Tribunal de Justiça respeitante à (in)correcta interpretação e aplicação do disposto no artigo 1535.º do CC, norma única que foi mobilizada para decidir o presente dissídio,

F. Dado que a Recorrente se conformou absolutamente com tal veredicto, não questionando qualquer desvio ou errada interpretação da norma em causa – artigo 1535.º do CC; o que equivale por dizer que a Recorrente se resignou à inexistência, na sua esfera jurídica, de qualquer direito de preferência de origem ou fonte legal, na venda executiva em apreço, o que sempre determina a imediata improcedência do recurso interposto.

G. Mister é igualmente reconhecer-se que a questão erigida no presente recurso de revista, pela primeira vez, se mostra espúria, logo inadmissível do ponto de vista processual, como seja a alegada preferência de origem convencional, tal como invocada pelo Recorrente.

H. Fazendo uma retrospetiva da respetiva tramitação dos autos, temos que na diligência judicial consubstanciada no acto de abertura de propostas em carta fechada, a aqui Recorrente se limitou, sem mais, e sem qualquer alusão normativa, a identificar-se como preferente na correspectiva venda executiva.

I. Naquele acto de abertura de propostas, a aqui Recorrente limitou-se perante o tribunal de 1.ª instância a invocar que lhe assistia a preferência, por ser superficiária, mas não invocando qualquer norma legal que lhe habilitasse para tanto.

J. Com efeito, nem no momento em que pretendeu exercer o direito de preferência (no acto de abertura das propostas), nem em sede de contra-alegações ao recurso de apelação interposto pela aqui Recorrida, a alegada superficiária motivou o seu estatuto de preferente na venda com base em suposta preferência de origem convencional.

K. Ora, não o tendo feito no momento de exercício do direito, nem o tendo formulado em sede de reapreciação da decisão do tribunal de 1.ª instância (ou seja, no âmbito do recurso de apelação interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa), não pode vir agora, junto do Supremo Tribunal de Justiça, suscitar a apreciação, pela primeira vez, de tal fundamento novo.

L. Razão esta que sumariamente motiva a proibição de cognição por este Alto Tribunal da questão atinente à alegada preferência de origem convencional (nunca antes alegada e demonstrada), fundamento único que afinal estrutura e alicerça o presente recurso de revista.

M. Por outro lado, ainda, e ao contrário do preconizado pela Recorrente, uma promessa celebrada entre as partes, para adquirir eficácia real (cfr. artigo 413.º do CC), teria que forçosamente conter declaração expressa nesse sentido e posterior inscrição no registo (predial).

N. Ora, no caso sub iudicio é manifesto e a Recorrente nem sequer alega e muito menos faz a prova da existência dessa eficácia real, dado que do registo predial não consta qualquer inscrição nesse sentido, pelo que a mera existência de um contrato-promessa (mesmo que existisse) e do qual constasse cláusula em que as partes entendiam atribuir-lhe eficácia real, mas sem a correspondente inscrição no registo, não tem, obviamente, qualquer oponibilidade ou valor perante quaisquer terceiros (cfr. artigo 421.º do CC).

O. Claudicando a correspondente publicidade (mesmo que por absurdo se concebesse que foi firmado contrato promessa entre as partes, e no qual aquelas decidiram atribuir eficácia real às suas disposições), inexiste qualquer eficácia real ou erga omnes, donde nunca o promitente-superficiário também gozaria de qualquer preferência na venda executiva (cfr., a este propósito, o elucidativo artigo 422.º do CC).

P. Em síntese:

a) O douto Acórdão de 05.03.2020 não merece qualquer censura, sendo que até o Recorrente se conformou e resignou inequivocamente sobre a inexistência, na sua esfera jurídica, de qualquer direito de preferência de origem legal, pois lhe é expressamente inaplicável, na qualidade de eventual/putativo superficiário, o disposto no artigo 1535.º do CC;

b) Por outro lado suscita o Recorrente, pela primeira vez, no âmbito da presente instância recursória, que lhe assiste um eventual direito de preferência de natureza contratual/obrigacional, o que mesmo que fosse verdade e estivesse demonstrado nos autos, sempre constituiria questão nova insuscetível de ser conhecida nesta fase; mas mesmo que assim não se entendesse, é incontrovertido no caso presente que não gozando de eficácia real a invocada promessa de constituição do direito de superfície, nunca poderia o putativo superficiário gozar de preferência na venda em execução, tal como imperativamente fixado no artigo 422.º do CC.

Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com o mui douto amparo de V. Ex.as, deve ser negado provimento ao presente recurso, atenta a sua total falta de procedência, confirmando-se integralmente o decidido pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, com todas as legais consequências.

7. Por acórdão da conferência do TR foi proferida decisão sobre a invocada nulidade da decisão recorrida (negando-a) e admitida a revista, indicando:

“Por ter legitimidade e ser tempestivo, admite-se o recurso de revista interposto por PETRÓLEOS DE PORTUGAL – PETROGAL, S.A., o qual sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo – artigos 629.º, n.º 1, 631.º, 638.º, n.º 1, 645.º, 671.º, n.º 1 e n.º 3, a contrario sensu, 676.º, n.º 1, a contrario sensu e 854.º do Código de Processo Civil.”

8. Distribuídos os autos neste STJ determina a lei que a relatora proceda a uma análise dos seus elementos e verifique se o recurso é admissível.

Tratando-se de um apenso em processo de execução, no qual foi proferido um despacho que não põe termo ao processo nos termos do art.º 671º do CPC, e em face da norma especial do art.º 854.º do mesmo código, não se tratando de um caso em que o recurso é sempre admissível – nem isso