Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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AA e esposa, BB, propuseram a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária, contra CC e esposa, DD, EE e esposa, FF, GG e esposa, HH, II, viúva, JJ e esposa, KK, LL e marido, MM, e NN, solteira [1ºs RR], OO e esposa, PP [2ºs RR], pedindo que, na sua procedência, se declare e reconheça que os autores são comproprietários, na proporção de metade indivisa, do prédio rústico, denominado “P...”, identificado no artigo 1.º da petição inicial [a], se declare e reconheça que aos autores assiste o direito de preferência consignado nas disposições conjugadas nos artigos 1409.º, 1380.º, n.º 1 e 1410.º, do Código Civil, e 18.º, n.º 1 da Lei do Emparcelamento Rural, aprovada pelo D.L. n.º 384/88, de 25 de Outubro [b], se declare e reconheça, assim, que os autores têm direito de haver para si metade do prédio rústico, denominado “P...”, identificado no artigo 1.º da petição inicial, vendido aos 2.ºs RR, pelos 1ºs RR, pelo preço de €67.338,00, constante da respetiva escritura pública, aludida no artigo 11º da petição inicial e, em consequência, substituindo-se e colocando-se os autores na posição dos 2.ºs RR, na escritura mencionada no mesmo artigo 11.º da petição inicial, passando a nela ocupar o lugar de outorgantes compradores, em virtude do citado direito de preferência [c], se condenem os 2.ºs RR a abrir mão de metade do prédio rústico, denominado “P...”, identificado no artigo 1.º da petição inicial, adquirido pela escritura pública de compra e venda, referida no artigo 11.º da petição inicial, e entregarem o mesmo aos autores, livre e desembaraçado, de pessoas e coisas [d], se ordene o cancelamento de eventuais registos prediais de aquisição, efectuados pelos 2.ºs RR, e se ordene que passem a ser os titulares inscritos os ora autores [e] e se condenem os 1.ºs RR a indemnizar os autores pelos prejuízos e despesas com a propositura da presente acção, em montante a liquidar em execução de sentença [f].

Os autores invocam como fundamento do pedido que, sendo donos, na proporção de metade indivisa, do prédio rústico infradiscriminado, com inscrição da aquisição, a seu favor, na aludida proporção, a restante metade indivisa do mesmo foi vendida, pelos 1ºs RR aos 2ºs RR, pelo preço de €67338,00, sem que aqueles lhe tivessem identificado a pessoa destes últimos, que não eram comproprietários do prédio, nem titulares de qualquer outro prédio rústico com ele confinante.

Apenas os réus OO e esposa, PP [2ºs RR], contestaram, excecionando que as parcelas são autónomas e, completamente, distintas entre si [I], que a parcela dos autores não preenche os requisitos legais constantes do artigo 1380º, nº 1, do Código Civil, que lhes permitam exercer o direito de preferência [II], que o prédio adquirido se destina a outros fins que não os relacionados com a agricultura [III] e que os autores foram informados do projeto de venda, deixando precludir o direito de preferência [IV], impugnando grande parte da fatualidade invocada e, em sede reconvencional, pedem a condenação dos autores a pagar-lhes o montante global de €11510,14, a título de benfeitorias úteis realizadas no prédio, e, subsidiariamente, a quantia global de €11510,14, acrescida de juros legais, a partir da notificação da reconvenção, pelo diferencial do preço da compra do prédio que, efetivamente, foi de €79807,66 e não de €67338,00.

Na réplica, os autores concluem no sentido de que devem ser julgadas improcedentes e não provadas as invocadas exceções, bem como a reconvenção.

Não permitindo o estado dos autos tomar, então, decisão imediata sobre o mérito da causa, a sentença “julgou a acção, parcialmente, procedente e, em consequência, declarou e reconheceu que aos A.A. assiste o direito de preferência consignado nas disposições conjugadas dos artigos 1380.º, n.º 1 e 1410.º do Código Civil e artigo 18.º, n.º 1 da Lei do Emparcelamento Rural, aprovado pelo D.L. n.º 384/88, de 25/10 [1], declarou e reconheceu que os A.A. têm direito de haver para si metade do prédio rústico “P...” vendido aos segundos R.R. pelos primeiros R.R., pelo preço de 67.338,00 (sessenta e sete mil e trezentos e trinta e oito euros), substituindo-se e colocando-se os A.A. na posição dos 2.ºs R.R. na escritura mencionada em 3., passando a ocupar nela o lugar de outorgantes compradores, em virtude do direito de preferência [2], condenou os segundos R.R. a abrir mão da metade do prédio rústico “P...”, entregando-se o mesmo aos A.A. livre e desembaraçado de pessoas e coisas [3], julgou a acção improcedente no demais peticionado [4] e julgou a reconvenção totalmente improcedente [5].

Desta sentença, os réus OO e esposa, PP [2ºs RR], interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado a apelação improcedente, confirmando a decisão impugnada.

Do acórdão da Relação do Porto, os réus OO e esposa, PP [2ºs RR], interpuseram agora recurso de revista, para este Supremo Tribunal de Justiça, terminando as alegações com o pedido da sua revogação e substituição por outro que julgue improcedente a ação, com base nos factos ora sumariados como 1a e 2a questões, ou, assim não se julgando, com base na 3a questão, decidindo que o preço, realmente, pago foi de 80 mil euros, e que os autores não alegaram, na réplica, que estavam dispostos a preferir pelo preço da escritura ou pelo alegado pelos réus, ou, ainda, caso não seja nenhum destes o douto entendimento deste Venerando Tribunal, condenando os autores a pagarem-lhes o preço real de 80 mil euros, bem como o das provadas benfeitorias, em valor a liquidar, em execução de sentença, deduzindo as seguintes conclusões que, integralmente, se transcrevem:

1ª - Ao comprarem o terreno em causa, não tinham os RR em vista agricultá-lo e colher dele quaisquer rendimentos de natureza agrícola, sendo, antes, sua única intenção afetá-lo a outros fins que não os relacionados com a agricultura.

2a - O terreno dos AA contíguo àquele pode e deve considerar-se como logradouro da sua casa de habitação, não estando, até à data em que a esta ação deu entrada em juízo, afeto à agricultura.

3a - O preço realmente pago pelo recorrentes aos RR vendedores foi de 80.000,00€, e não o que consta da escritura, de 67.338,00€, pelo que a presente ação terá de improceder, nesse caso, pois os AA não declararam na réplica nem em qualquer outro articulado ou requerimento que, ainda assim, estavam sempre dispostos a preferir por aquele ou por outro preço.

4a - Caso a ação, ainda assim, haja de proceder, assistirá sempre aos RR o direito a receberem dos AA o valor realmente pago, de 80 mil euros, bem como o preço dos materiais e serviços incorporados nas obras que efetuaram no terreno que é objeto desta ação.

5a - O meio mais seguro de avaliarmos que a intenção dos RR ao comprarem o terreno não era a de afetá-lo à agricultura afere-se pela natureza dos atos que ali têm praticado, pela quantidade, qualidade, meios de granjeio e de colheita dos produtos que ali cultivam e, bem assim, a quem se destinam, se para consumo doméstico ou para venda ao público ou, mesmo, a particulares.

6a - Nos itens 15° e 16° da sentença apelada deu-se por provado que "a parcela dos RR serve de apoio ao consumo de produtos hortícolas do seu agregado familiar, não se cultivando nem se colhendo ali quaisquer produtos agrícolas ou frutícolas destinados ao mercado, destinando-se a sua colheita á confecção das suas refeições e à criação de um número não concretamente determinado de galinhas que ali mantêm".

7a - A tanto, acrescem os factos emergentes das respostas aos quesitos 11°, b), 12°, 13° e 23°, de cuja conjugação resulta que a finalidade por eles almejada fora apenas a de arranjarem uma horta que eles próprios pudessem fazer, onde pudessem estar à vontade, respirar o ar puro do campo, e terem ao mesmo tempo formas de ocuparem os seus tempos livres a trabalhar em algo diferente do que sempre fizeram toda a sua vida.

8ª - Ocorreu algum excesso de rigor formal, relativamente ao significado mais amplo e abstrato do conceito "agricultura", na interpretação dada, em ambas as instâncias recorridas, ao art. 1381°-a) do CC, pois resulta dos autos que os recorrentes não quiseram afetar o terreno à agricultura, no sentido que o legislador inculca às leis do emparcelamento, sobretudo quando se mostram provados, no relatório pericial, os factos supra elencados na al. d) da 1a questão.

9a - O douto raciocínio plasmado no 4o parágrafo de fls. 12 da sentença - de que "não se provara que a parcela dos AA fosse imediatamente contígua à sua casa de habitação, nem que a mesma constituísse o seu logradouro natural"- não procede, maxime porque o argumento da descontinuidade geográfica entre a parte rústica e a urbana em que o mesmo assenta está hoje ultrapassado pela nossa atual jurisprudência.

10a - Aliás, não é por uma casa estar separada de um terreno do mesmo dono por qualquer caminho, seja público ou privado, que aquele deixa de ser seu logradouro, tanto mais quando se deu por assente na resposta ao quesito 9.° da B.l. que "a parcela dos aa serve de apoio ao consumo de produtos hortícolas do seu agregado familiar, não se cultivando nem se colhendo ali quaisquer produtos agrícolas ou frutícolas destinados ao mercado".

11a - Louvando-se ambas as decisões, relativamente ao preço do terreno, no teor da respetiva escritura pública, e decidindo que o preço pago pelos recorrentes aos RR vendedores fora o declarado naquele documento, de 67.338,00€, e não o de 79.807,66€, omitiu-se o dever de conhecimento e de pronúncia sobre o valor probatório do documento junto aos autos, emitido pelos Serviços Tributários para retificação do IMT, comprovativo de que os RR regularizaram a situação, pagando a diferença do imposto que era devido.

12a- Com a eventual junção aos autos de uma possível escritura de retificação, não lograriam os RR melhor resultado, do ponto de vista probatório, do que seria espectável com a daquele documento, cujo valor, aliás, é, deveria ter sido, superior ao daquele documento, porque, nas escrituras declara-se o que se quer, mas à Fazenda paga-se o que a lei diz.

13a - Também não se prestou a devida atenção aos sucessivos levantamentos de dinheiro, feitos pelo R. marido na CGD, dias antes da escritura, a ultrapassar, no seu somatório, os tais 80 mil euros que, depois, organizou em montinhos e entregou aos vendedores, pelo que a resposta ao quesito 21° da B.l. deveria ter sido afirmativa, uma vez que existem nos autos documentos e elementos probatórios a apontarem para esta solução.

14a - Os RR alegaram ter efetuado diversas benfeitorias, todas elas, no mínimo, úteis, parte das quais, no essencial, vêm descritas no relatório pericial junto ao processo, estando, pois, feita a prova da sua existência e do respetivo valor.

15a - Ainda que não fixassem no imediato o valor daquelas benfeitorias, mais justas e equitativas teriam sido as doutas decisões em mérito se relegassem tal desiderato para execução da sentença, onde então, em sede própria, se procederia à liquidação preliminar dos valores eventualmente a pagar aos RR.

16a - Havendo obras, máquinas e materiais que, comprovada e notorimente, na aceção do art. 514° do ant. CPC, que, como sucede neste caso e resulta do relatório pericial, não podem ser levantados sem detrimento do prédio, a não ser que se destruam no todo ou em parte, inutilizando-os, o respetivo custo e valor atual poderiam, em caso de procedência da ação, ser liquidados em execução adrede, e pagos com base no art. 1373°-2 do CC, que vem deficientemente interpretado e injustamente aplicado em ambas as instâncias.

17a - Permitir-se que os AA, mercê de uma interpretação demasiado rígida e formalista, a preterir a verdade material dos factos, fiquem com um terreno por 14 mil contos, quando os RR pagaram por ele 16 mil, e que se locupletem com o ainda maior empobrecimento de dois reformados, que nem o valor das comprovadas benfeitorias recebem, não é, dizemo-lo com respeito, fazer verdadeira justiça.

Nas contra-alegações, os autores sustentam que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se as doutas decisões impugnadas.

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Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3, 690º e 726º, todos do Código de Processo Civil (CPC), são as seguintes:

I – A questão da alteração da decisão sobre a matéria de facto.

II – A questão da afetação do fim do prédio objeto da preferência e do prédio confinante.

III – A questão da natureza do terreno contíguo ao prédio objeto da preferência.

IV – A questão do valor do preço da alienação do prédio objeto da preferência.

Eventualmente, na hipótese da procedência da ação,

V - A questão do reembolso do diferencial do preço dispendido pelos réus preferidos.

VI – E a questão do pagamento aos réus preferidos do valor das benfeitorias por estes realizadas no prédio.

I – DA ALTERAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

I. 1. Alegam os réus recorrentes que a resposta ao quesito 21° da base instrutória, deveria ter sido afirmativa, uma vez que existem nos autos documentos e elementos probatórios que apontam para esta solução.

Tem sido, repetidamente, afirmado que o Supremo Tribunal de Justiça aplica, definitivamente, o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não podendo ser objecto de recurso de revista a alteração da decisão por este proferida quanto à matéria de facto, ainda que exista erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, quando o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou, finalmente, quando considere que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 729º, nºs 1, 2 e 3 e 722º, nº 2, do CPC.

Com efeito, só à Relação compete, em princípio, modificar a decisão sobre a matéria de facto, podendo alterar as respostas aos pontos da base instrutória, a partir da prova testemunhal extratada nos autos e dos demais elementos que sirvam de base à respectiva decisão, desde que dos mesmos constem todos os dados probatórios, necessários e suficientes, para o efeito, dentro do quadro normativo e, através do exercício dos poderes conferidos pelo artigo 712º, do CPC.

Assim sendo e, em síntese, compete às instâncias apurar a factualidade relevante, sendo, a este título, residual a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, destinada a averiguar a observância das regras de direito probatório material, a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes

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Por outro lado, tendo a Relação reapreciado, no acórdão recorrido, as provas em que assentou a parte impugnada da decisão proferida, em primeira instância, não cabe do mesmo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do preceituado pelo artigo 712º, nºs 1, a), 2 e 6, do CPC.

No ponto nº 21 da base instrutória, perguntava-se se “o preço da compra e venda do prédio referido em C), acordado entre os RR e pago integralmente no acto da escritura, foi de 16000000$00, o que equivale a 79807,66€?”.

A este ponto foi respondido, negativamente, com base no teor do documento relativo ao Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMI) e do talão de multibanco, datado de 22 de Novembro de 2007, considerando-se as datas apostas nos aludidos documentos, posteriores à entrada em juízo da presente acção, a impugnação pelos autores do documento de folhas 234, relacionado com o pagamento da importância do IMI, e bem assim como os depoimentos das testemunhas QQ, RR, SS e TT, salientando-se, neste particular, a sua natureza equívoca.

Efectivamente, o acórdão recorrido decidiu a causa, dando como provados ou como não demonstrados certos factos e, para reapreciar as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, como é pressuposto de um segundo julgamento da matéria de facto, a Relação procedeu à audição da prova pessoal gravada e à análise do teor dos documentos existentes nos autos, examinando as provas e motivando a decisão, adquirindo os elementos de convicção probatória, de acordo com o princípio da convicção racional, consagrado pelo artigo 655º, nºs 1 e 2, do CPC, que combina o sistema da livre apreciação ou do íntimo convencimento com o sistema da prova positiva ou legal.

Porém, os réus recorrentes invocam uma das circunstâncias excepcionais que permitem ao Supremo Tribunal de Justiça a alteração da decisão sobre a matéria de facto emitida pelas instâncias, ou seja, o teor de documentos, alegadamente, dotados de força probatória plena, isto é, o documento emitido pelos Serviços Tributários para retificação do IMT, comprovativo de que regularizaram a situação, pagando a diferença do imposto que era devido, acrescentando que “nas escrituras declara-se o que se quer, mas à Fazenda paga-se o que a lei diz”, e bem assim como os sucessivos levantamentos em dinheiro, efetuados pelo réu marido, na C…, dias antes da escritura, a ultrapassar, no seu somatório, os tais 80 mil euros.

Contudo, sendo a escritura pública de folhas 22 a 27, celebrada pelos réus com a indicação do quantitativo da venda de €67338,00, enquanto valor do ato, e o recibo respeitante ao pagamento do IMT de folhas 234 e 236, que aponta para o valor declarado, para efeitos de liquidação adicional de €79807,00, ambos documentos autênticos, atento o preceituado pelo artigo 363º, nº 2, do Código Civil (CC), este emitido após a citação dos réus para os termos da causa, mas de conteúdo contraditório com o primeiro, não tem este último a virtualidade de infirmar o valor de prova plena dos factos constantes da escritura pública, atestados pela entidade dotada de fé pública, perante as declarações convergentes de vendedores e compradores, em conformidade com o disposto pelo artigo 371º, nº 1, do CC, ao contrário do documento de liquidação adicional do IMT, que resulta do acto unilateral de declaração dos réus recorrentes.

Deste modo, não se mostra abalada, por toda a prova superveniente, «maxime», a mencionada liquidação adicional do IMT, a força probatória da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da venda de €67338,00 que da mesma consta.

I. 2. Assim sendo, importa considerar demonstrados os seguintes factos consagrados pelo Tribunal da Relação, nos termos das disposições combinadas dos artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do CPC, que se reproduzem:

1. Encontra-se inscrita, a favor dos autores, pela cota G – Ap. 4 de 2005/01/04, a aquisição, na proporção de metade (1/2) indivisa, do prédio rústico, sito na freguesia …, de cultura arvense de regadio, denominado P..., com a área de 3.937 m2, que, no seu todo, confronta do norte com UU, do nascente com caminho publico e do poente e sul com VV, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de ... sob o artigo …, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lamego, sob o n.º … (cfr. documentos de fls. 11 a 14 cujo teor se deu por integrado e reproduzido, para os devidos e legais efeitos).

2. Por escritura pública de compra e venda, outorgada em 22 de outubro de 2004, no Cartório Notarial de Peso da Régua, exarada a fls. 147 a 148, do Livro …, os autores declararam comprar a aludida metade do prédio, indicado em 1., a XX e outros, os quais declararam vender a mesma (cfr. documento de fls. 18 e ss., cujo teor se deu por integrado e reproduzido, para os devidos e legais efeitos).

3. Por escritura publica de 29 de abril de 2007, no Cartório Notarial de Lamego, de fls. 36 a 39 do Livro de Notas para escrituras diversas n.º …, os 1.ºs R.R. declararam que:

“(…) são os únicos interessados nos bens da herança do (…) ZZ.

Que da referida herança (…) faz parte a fracção de metade do prédio Rústico denominado “P...”, sito na freguesia de ..., concelho de Lamego, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lamego sob o numero mil trezentos e seis (…).

Que pela presente escritura e pelo preço de sessenta e sete mil trezentos e trinta e oito euros, que eles e os seus representados já receberam, vendem ao sexto outorgante OO, a fracção do prédio (…) identificado.”.

E ali declarou o réu OO que “aceita a presente venda nos termos exarados” (cfr. documento de fls. 22 a 28 cujo teor se deu por integrado e reproduzido, para os devidos e legais efeitos).

4. Encontra-se inscrita, a favor do réu OO, casado com PP, pela cota G – Ap. 4 de 2007/05/04, a aquisição de metade do prédio rústico, sito na freguesia de ..., de cultura arvense de regadio, denominado P..., com a área de 3.937 m2, que, no seu todo, confronta do norte com UU, do nascente com caminho publico e do poente e sul com VV, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de ..., sob o artigo 81.º-B, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lamego, sob o n.º ….

5. No imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT), o 2.º réu marido pagou a quantia de €3.666,90 (cfr. al. D) dos Factos Assentes).

6. No acto notarial da escritura de compra e venda, em si mesmo, despendeu o 2.º réu a quantia de € 982,77 (cfr. al. E) dos Factos Assentes).

7. Os 2.ºs R.R., á data da escritura referida em 3., não eram comproprietários do prédio em causa, nem titulares de qualquer outro prédio rústico a confinar com o vendido ou qualquer das suas partes, a terem-se estas por distintas e autonomizadas (cfr. al. F) dos Factos Assentes).

8. Os 1.ºs R.R., em 6 de abril de 2006, através do seu mandatário, comunicaram aos ora autores que pretendiam proceder à venda de metade do prédio, referida em 3., pelo valor de € 80.000,00, a pagar no acto de escritura, a realizar no prazo de um mês (cfr. documento de fls. 29, cujo teor se deu por integrado e reproduzido, para os devidos e legais efeitos) (cfr. al. G) dos Factos Assentes).

9. Há vinte, trinta e mais anos que os autores, por si e antepossuidores, têm estado no uso e fruição do prédio rústico descrito em 1. (cfr. artigo 1.º da B.I.).

10. Afetando-o às finalidades que lhe são próprias, plantando, cultivando e colhendo os respetivos frutos e produtos, conservando-o com benfeitorias várias e sucessivas, colhendo os seus rendimentos e frutos, pondo e dispondo dele, como coisa própria, pagando encargos e contribuições (cfr. artigo 2.º da B.I.).

11. O que fazem, de forma publica, pacifica, continua e sem interrupção, à vista de toda a gente, sem qualquer embaraço ou oposição de quem quer que seja, como o faz qualquer proprietário ao exercer o respetivo direito, na convicção de que não lesavam direito de outrem (cfr. artigo 3º da B.I.).

12. Ambas as partes (metades) do prédio, a parte adquirida agora pelos 2.ºs R.R. e a parte dos autores, destinam-se à cultura e regadio, produtos hortícolas e árvores de fruto (cfr. artigo 5º da B.I.).

13. Os prédios, referidos em 1. e 3., têm entradas separadas, estando essas duas parcelas, separadas uma da outra, por um marco e por um bardo de videiras, de cada lado.

14. Os prédios, referidos em 1. e 3., são parcelas de terreno provenientes de uma partilha de facto, ocorrida há mais de 30 anos, entre os antepossuidores do prédio-mãe (cfr. artigo 7.º da B. I.).

15. A sua composição e limites, desde, então, até hoje, sempre se mantiveram inalteráveis, tendo autores e réus, por si e antepossuidores, cultivado e aproveitado, cada um, a sua, separadamente, sem interrupção, á vista de toda a gente, e sem oposição de ninguém, convictos de exercerem sobre as mesmas um direito de propriedade pleno e, em seu nome dos próprios (cfr. artigo 8.º da B.I.).

16. A parcela dos autores serve de apoio ao consumo de produtos hortícolas do seu agregado familiar, não se cultivando nem se colhendo ali quaisquer produtos agrícolas ou frutícolas destinados ao mercado (cfr. artigo 9.º da B.I.).

17. O mesmo sucede com a parcela dos réus, destinando-se a sua colheita à confeção das suas refeições e à criação de uma número não, concretamente, determinado de galinhas, que ali mantêm (cfr. artigo 10.º da B.I.).

18. O terreno, referido em 3., possui uma configuração quadrangular, encontrando-se murado, apenas, em dois dos seus lados; do lado norte e na parte confinante com a estrada, através de um muro de suporte de terras, em bloco de cimento, com cerca de 1,50 metros de altura, e, do lado nascente, através de um muro em pedra solta de granito, encimado por uma rede de malha e arame, com cerca de 70 cm. de altura, apoiada em postaletes metálicos.

Os 2.ºs R.R. aplicaram, no terreno referido em 3., e junto à via publica, um portão em ferro (cfr. artigo 11.º da B.I.).

19. Os 2.ºs R.R: efectuaram uma construção em blocos de cimento, não rebocados, com chapa ondulada e zincada, e que se destina a “galinheiro”, sendo que a sua área é de cerca de 15,00 m2, tendo um pé direito médio de 1,50 metros, onde criam coelhos e galinhas.

Os 2.ºs R.R. “restauraram” uma garagem contígua à construção referida, nela construindo uma casa de banho (cfr. artigos 12.º e 13.º da B.I.).

20. A parcela, referida em 3., esteve à venda, durante mais de dois anos (cfr. artigo 16.º da B.I.).

21. No dia 25 de julho de 1994, no Cartório Notarial de Lamego, compareceram como outorgantes AA e mulher, BB, e declararam: “(…) Que constituem seu procurador seu sogro e pai AAA, casado (…) ao qual conferem poderes para comprar e prometer comprar vender e prometer vender quaisquer bens ou direitos (…)” (cfr. documento de fls. 218 e ss. cujo teor se deu por integrado e reproduzido, para os devidos e legais efeitos).

22. Os réus, nas obras que efectuaram no prédio referido em 3., despenderam as seguintes quantias:

- € 789.72, na electrificação das instalações e do poço de água;

- € 180,00, na compra de um vaso de expansão;

- € 403,00, na aplicação de um portão em ferro;

- € 250,00, com serviço de picheleiro com WC e outros;

- € 2.250,00, com os materiais e mão-de-obra na construção em blocos de cimento, não rebocados, e na construção da casa-de-banho, referidas em 19.

- € 1.147,37, com serviços de aplicação de bomba de imersão.

23. O prédio, referido em 3., encontra-se integrado, em zona de ocupação condicionada, sendo o seu terreno considerado “solo apto para construção” (cfr. artigo 24.º da B.I.).

24. A parcela adquirida pelos autores era a única a confinar, do lado poente, com a parcela adquirida pelos réus.

25. A “garagem” existente, apenas, serve de apoio à agricultura que os réus fazem, para guardar e armazenar produtos e alfaias agrícolas e, na parte da construção em blocos de cimento, não rebocados, referida em 19., para criação de coelhos e de galinhas (cfr. artigo 30.º da B.I.).

26. O portão em ferro e a bomba de imersão podem ser retirados, sem serem danificados (cfr. artigos 31.º a 33.º da B.I.).

II. DA AFETAÇÃO DO FIM DO PRÉDIO OBJETO DA PREFERÊNCIA E DO PRÉDIO CONFINANTE

II. 1. A este propósito, os réus recorrentes alegam que não quiseram afetar o terreno à agricultura, mas antes a outros fins, que não os relacionados com a cultura agrícola.

Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam, reciprocamente, do direito de preferência, nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios, a quem não seja proprietário confinante, não obstante a área daqueles ser superior à unidade de cultura, em conformidade com as disposições combinadas dos artigos 1380º, nº 1, do CC, e 18º, nº 1, do DL nº 384/88, de 25 de Outubro (Lei do Emparcelamento Rural).

Por seu turno, dispõe o artigo 1381º, corpo, e alínea a), do CC, que “não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos… se destine a algum fim que não seja a cultura;”.

Resulta da matéria de facto que ficou demonstrada que a metade do prédio rústico objeto da preferência exercitada pelos autores, destina-se à cultura e regadio, produção hortícola e fruticultura, servindo de apoio ao consumo de produtos hortícolas do agregado familiar dos réus recorrentes, não se cultivando, nem se colhendo ali quaisquer produtos agrícolas ou frutícolas direcionados ao mercado, tendo antes a sua colheita por fim a confecção das refeições dos réus recorrentes e a criação de um número não, concretamente, determinado de coelhos e galinhas que estes aí mantêm.

A situação excecional de exclusão do direito de preferência, como meio de evitar parcelamentos ilegais, em virtude de o prédio se destinar a algum fim que não seja a cultura, pretende significar que o mesmo não tenha uma aplicação diversa da cultura, um fim incompatível com a cultura, designadamente, a construção urbana, a instalação de um parque de jogos, de um depósito de materiais, de um posto de venda

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, mas devendo ser alegada pelo demandado, como fato constitutivo da exceção, a intenção de da