Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. A 24 de abril de 2017, nos autos referenciados, apenso A, foi proferida sentença, no Tribunal de l.ª Instância, que julgou os embargos deduzidos por Vasco Pratas - Comércio de Automóveis, Unipessoal, Lda., e Outros, contra Parvalorem, S.A., totalmente procedentes.

2. Por acórdão de 11 de dezembro de 2018, o Tribunal da Relação ... revogou aquela sentença, ordenando o prosseguimento da execução.

3. O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 9 de maio de 2019, confirmou a decisão do Tribunal da Relação ....

4. Foi ainda interposto recurso para o Tribunal Constitucional, que não foi admitido.

5. A matéria de facto fixada no Tribunal de 1.ª Instância não foi impugnada por via de recurso ordinário.

6. A 13 de março de 2020, Vasco Pratas - Comércio de Automóveis, Unipessoal, Lda., e Outros, Executados na ação que lhes foi movida pela Parvalorem, S.A., à luz do art. 696.º, als. b) e c), do CPC, apresentaram, no Tribunal de 1.ª Instância, recurso extraordinário de revisão com fundamento na existência de um documento não admitido, na existência de um documento novo e na falsidade de um depoimento.

7. A 22 de junho de 2020, no Juízo de Execução ..., foi proferido despacho judicial que indeferiu liminarmente o requerimento de recurso de revisão, por se considerar que o mesmo deveria ter sido apresentado no Tribunal da Relação .... Conforme esse despacho:

Vieram "Vasco Pratas - Comércio de Automóveis, Unipessoal, Lda., EE, AA, BB e CC interpor recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do consignado no art.° 696. °/b)/c) CPC, da decisão final transitada em julgado que conheceu os Embargos de Executado (Apenso-A) deduzidos no âmbito da Ação Executiva n.° 7361/15.... que corre termos neste Juízo de Execução .../Juiz-....

Os Embargos de Executado foram instaurados contra a Execução a 11-01-2016.

Em 1."Instância, os Embargos de Executado assumiram o n.° 7361/15...., e a 24-04-2017 foi proferida sentença que julgou os Embargos de Executado totalmente procedentes e determinou a extinção da Ação Executiva.

A sentença foi objecto de recurso para o Tribunal da Relação ..., onde correu termos sob o n.° 7361/15...., e onde foi proferido, a 11-12-2018, acórdão que revogou a sentença da 1." Instância e que em sua substituição proferiu decisão que ordenou o prosseguimento da Ação Executiva.

O acórdão do Tribunal da Relação ... foi objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, onde correu termos sob o n.° 7361/15...., e onde foi proferido, a 09-05-2019, acórdão que confirmou o acórdão do Tribunal da Relação ....

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça foi objecto de recurso para o Tribunal Constitucional, onde correu termos sob o n.° 679/19, e onde foi proferida, a 08-01-2020, decisão sumária que não conheceu o recurso.

Determina o art.° 697.71 CPC que o recurso extraordinário de revisão é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever.

Parece ser largamente dominante na doutrina e na jurisprudência de que a revisão compete ao Tribunal que proferiu a decisão transitada em julgado que se pretende rever. A título de exemplo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05-06-2019 (15/10....):

"I - Nos termos do art° 697°, n.° 1, do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário de revisão deve ser interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever, que é o Tribunal da Relação nos casos em que este confirmou uma sentença do Tribunal de Ia instância.".

No caso concreto:

A sentença proferida neste Tribunal de 1." Instância foi revogada e substituída, pelo que não tem existência jurídica qualquer decisão de 1." Instância passível de revisão. Deste modo, ao instaurarem o recurso neste Tribunal de 1." Instância não observaram os Recorrentes as regras da competência dos Tribunais em razão da hierarquia (arts. 67.° a 69° CPC), optando por um Tribunal absolutamente incompetente para conhecer da causa [art. ° 96.7a) CPC], o que implica o indeferimento liminar do recurso de revisão (arts. 99.71/" segunda parte", 699.71, e 641.71/"parte final" CPC)”.

8. A 14 de julho de 2020, foi interposto recurso de apelação desta decisão do Juízo de Execução ..., sustentando-se que o recurso de revisão deveria prosseguir no Tribunal de 1.ª Instância.

9. Por acórdão de 26 de janeiro de 2021, o Tribunal da Relação ... decidiu o seguinte:

"O tribunal competente para o recurso de revisão é o tribunal que proferiu a decisão objeto deste recurso (artigo 697.°, n.° 1, do CPC).

Tendo existido recurso de apelação ou de revista, o tribunal competente é, respetivamente, o da Relação ou o STJ, independentemente do sentido da decisão ser confirmatório ou revogatório da decisão anterior".

10. Portanto, o recurso de apelação foi julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.

11. A 16 de fevereiro de 2021, foi interposto recurso de revista do referido acórdão do Tribunal da Relação ..., com as seguintes Conclusões:

"A) - Começa o douto Ac. por analisar a questão das novas diligências de prova:

No que respeita às diligências (nomeadamente de prova), o art.7 00°, n° 3, da lei em análise diz-nos: «Quando o recurso tenha sido dirigido a um tribunal superior, pode este requisitar ao tribunal de Ia instância, de onde o processo subiu, as diligências que se mostrem necessárias e que naquele não possam ter lugar».

Assim, no caso, não é o tribunal de Ia instância o hierarquicamente competente.

B) - Há posições que defendem a propositura de acção na primeira instância por causa da matéria de facto e também porque é lá que está o processo, sendo esta instância que envia o processo para tribunal superior, mas há a posição dominante que defende que o processo deve ser intentado onde se deu o trânsito em julgado e será este tribunal a requisitar diligências à primeira instância a qual também toma decisões, logo a jurisprudência não é assim tão uniforme

C) - Mas e bem refere o douto Ac. no ponto 9o das suas conclusões, que os recorrentes solicitam ao douto tribunal da Relação que:

"Mas também e muito respeitosamente requer-se ao Tribunal da Relação que se pronuncie sobre qual o tribunal competente para o presente pleito devido às divergências existentes, nos termos do artigo 101 do CPC.

Veja-se Ac. do Tribunal da Relação ..., no processo 980/09...., datado de 13-04-2010 que refere:

"I - A infracção das regras de competência em razão da hierarquia é de conhecimento oficioso em qualquer estado do processo e enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa (art°s 101°e 102°, n° 1, do CPC).

II - Dispõe o n° 1 do art° 772° do CPC, na redacção conferida pelo art° Io do Dec. Lei n° 303/2007, de 24/08, que o recurso de revisão "...é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever ".

D) - A solicitação dos recorrentes e a sua argumentação, no recurso, não foi contraditada, pela Relação, nem tão pouco desmontada, invocando-se um acórdão do S.T.J., como jurisprudência, que refere "parece uniforme", ou seja, salvo o devido respeito e melhor opinião, parecer não é o mesmo que ser uniforme, pelo que se mantém a argumentação, supra invocada.

E) - Mas, nas alegações, requereu-se ainda ao Tribunal da Relação que, caso não fosse o seu entendimento, se pronunciasse sobre qual seria o tribunal competente para julgar o pleito, o qual apenas decidiu sobre a incompetência do tribunal de primeira instância, não decidindo contudo qual teria competência, se o Tribunal da Relação ou se o Supremo Tribunal de Justiça, mas por uma questão de justiça, devemos considerar que o douto Tribunal da Relação, "nos factos a considerar" e quanto a nós, teve a percepção e análise correcta das questões a decidir.

F) - Ora tendo o tribunal da Relação decidido que o tribunal de primeira instância era incompetente em razão da hierarquia, solicita-se nos termos do n.° 1 do artigo 101°do CPC, que seja o Supremo Tribunal de Justiça, ouvido o ministério público que decida qual o tribunal competente, pois pretendem os recorrentes que não se verifique uma denegação de justiça ou uma omissão de pronunciamento, já que as suas expectativas precisam de uma decisão que esclareça qual o tribunal competente para o exercício do direito.

G) - Acresce que o que os recorrentes pretendem ver provado é a inexistência de qualquer prestação em atraso, como resulta da sua posição e defesa, porque não reapreciar a sua argumentação seria duma enorme injustiça que levaria a perder definitivamente uma causa com base num facto falso.

H) - Tais pretensões visam acautelar os direitos dos ora recorrentes, não só a nível do plano jurídico, como mesmo no plano constitucional, nomeadamente através da salvaguarda da sua segurança jurídica e protecção da confiança, princípios basilares do estado de direito.

I) - Veja-se o douto AC. do S.T. Administrativo de 13-11-2007, para oproc. 0164A/04, sobre os princípios da confiança e da segurança jurídica:

"I - O princípio do Estado de Direito concretiza-se ati-avés de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos.

II - Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2o da CRP e deve ser tido como um princípio politicamente conformado que explicita as valorações fundamentadas do legislador constituinte.

III - Os citados princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado. "

TERMOS EM QUE, NA PROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO, DEVE SER REVOGADO O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, E SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE ACOLHA A MATERIALIDADE FLUENTE DAS CONCLUSÕES TECIDAS".

12. Não houve contra-alegações.

13. A 20 de abril de 2021, o Senhor Procurador Geral Adjunto do Ministério Público foi de opinião que, tratando-se de rever a decisão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de maio de 2019, que confirmou o acórdão do Tribunal da Relação ... de 11 de dezembro de 2018, conforme a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal competente para conhecer do recurso de revisão interposto pelos Executados é este mesmo Tribunal.

14. Por acórdão de 4 de maio de 2021, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:

“Pelo exposto, acordam em:

- Confirmar o acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1ª Instância de indeferimento liminar do Recurso de Revisão, por não ser o Tribunal competente.

- Determinar, nos termos do art. 101, nº 1 do CPC a competência deste Supremo Tribunal de Justiça, como sendo o Tribunal onde deve ser interposto o recurso de revisão, nos termos do nº 1 do art. 697 do CPC”.

15. Vasco Pratas - Comércio de Automóveis, Unipessoal, Lda., e Outros vieram dizer o seguinte:

"(…) tendo sido notificados do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, vêm por este meio dar conhecimento que nesta data remeteram ao tribunal de Ia Instância o requerimento que se segue, no sentido de o recurso de revisão ser doutamente apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça, no seguimento da sua decisão".

16. Conforme o despacho de 15 de junho de 2021:

“É certo que sendo instaurada ação em Tribunal julgado incompetente os autos podem ser remetidos ao Tribunal julgado competente, para aí prosseguirem seus termos.

Porém, no Tribunal competente hão-de os autos ser objeto de distribuição.

Este tribunal decidiu o recurso de revista que lhe foi solicitado apreciar e, o que agora está em causa é a tramitação do recurso de revisão.

São situações distintas.

Tendo em conta o disposto nos arts. 203° e 205° do CPC, remetam-se os autos à Secção Central, para efeitos de distribuição”.

17. Dispensaram-se os vistos - art. 657.º, n.° 2, ex vi do art. 679.º, do CPC -, tendo sido, oportunamente, enviadas aos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos, por correio eletrónico, cópias do projeto de acórdão e das peças processuais relevantes.

II – Questões a decidir

Atendendo às conclusões do recurso que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, estão em causa as seguintes questões de saber:

- se o recurso de revisão interposto por Vasco Pratas - Comércio de Automóveis, Unipessoal, Lda., e Outros, com base no art. 696.º, als. b) e c), do CPC, é ou não admissível;

- se deve ou não ser alterada a decisão revidenda.

III – Fundamentação

A) De Facto

Foi dada como provada a seguinte factualidade:

“A) – A exequente é portadora de um título com a palavra “livrança” nele inscrita, junto a fls. 23 dos autos principais, no valor de € 106.603,47, com data de emissão em 16/6/2015, no ..., com data de vencimento em 26/6/2015, onde se diz, para além do mais, “financiamento bancário”, estando colocado um carimbo “sem despesas” e ainda “no seu vencimento, pagarei(emos) por esta única via de livrança ao BPN - Banco Português de Negócios, S.A. ou à sua ordem a quantia de cento e seis mil seiscentos e três euros e quarenta e sete cêntimos, ali estando inscrito a lápis “n.º 01-1732-25”, subscrita pela sociedade executada (requerimento executivo);

B) - No verso do documento referido em A), após a expressão “bom para aval” encontram-se apostas as assinaturas dos Embargantes e ainda, após a expressão “endossada à Parvalorem, S.A. por via da cessão de créditos” o carimbo do “Banco BIC Português, S.A.” e duas assinaturas (requerimento executivo e matéria do art. 37.º da contestação);

C) - A livrança referida em A) não foi paga à exequente (requerimento executivo);

D) – Por escrito intitulado “contrato de cessão de créditos” celebrado entre “BPN - Banco Português de Negócios, S.A.” e a Exequente, datado de 30/12/2010, foram cedidos a esta os créditos constantes do anexo a tal escrito, indicados relativamente à sociedade executada no valor de € 67.184,49 (requerimento executivo);

E) - A sociedade executada dirigiu ao “BPN - Banco Português de Negócios, S.A.” escrito datado de 26/2/2010, com o assunto “Garantia de responsabilidades – envio de livrança – autorização de preenchimento” onde se encontra consignado: “(…) Nos termos acordados com V. Exª, enviamos uma livrança em branco, por nós subscrita, e avalizada pelas pessoas abaixo identificadas, destinada a garantir o pagamento de todos os valores que por nós se mostrarem em dívida a V. Exª por crédito concedido e/ou a conceder, e valores descontados e/ou adiantados, até ao limite de euros 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos euros), acrescido dos respectivos juros, despesas e encargos, desde já autorizando V. Exª a completá-la com todos os restantes elementos, nomeadamente quanto a data de vencimento, local de pagamento (BPN – ...) e ao valor a pagar, o qual corresponderá aos valores que por nós forem devidos aquando da sua eventual utilização. O BPN, conforme melhor lhe convier, pode apresentar a livrança a pagamento, ou descontá-la, utilizando o seu produto para pagamento dos seus créditos, ficando desde já autorizado a apor nela a cláusula “sem despesas” com a consequente dispensa de apresentação a protesto em caso de não pagamento. A subscritora autoriza ainda o BPN a proceder ao débito, na sua conta de depósitos à ordem, pelo montante relativo ao pagamento do correspondente imposto de selo. …”, seguida da aposição de carimbo e assinatura, e, após a expressão “autorização dos avalistas”, “Estamos de acordo com o preenchimento da livrança nos termos supra referidos e tomei conhecimento que as responsabilidades assumidas no título de crédito são, nos termos da regulamentação aplicável, comunicadas à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal.”, seguida das assinaturas dos executados pessoas singulares (requerimento executivo, matéria dos arts. 21.º, 27.º da petição inicial de embargos, matéria dos arts. 5.º, 19.º, 26.º, 37.º da contestação);

F) – Com data de 26/2/2010 foi formalizado um escrito intitulado “Acordo de Regularização de Responsabilidades”, constando o “BPN - Banco Português de Negócios, S.A.” como primeiro outorgante ou “BPN”, a sociedade executada como segunda outorgante ou “Mutuária”, representada pelo Embargante Vasco José Ferreira Pratas como gerente e com poderes para o acto, ali estando consignado: “Considerando que a mutuária é devedora ao BPN da quantia global de € 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos euros) (…), que a celebração do presente contrato não implica a novação das obrigações decorrentes das responsabilidades que o presente contrato visa regularizar, mantendo-se todos os vínculos dos devedores à tipologia das responsabilidades originárias, os outorgantes decidiram celebrar um acordo de regularização de responsabilidades, o qual, para além do consignado nos considerandos supra, se regulará ainda pelo disposto nos artigos seguintes: Artigo primeiro (confissão de dívida): a mutuária confessa-se devedora ao BPN da quantia de € 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos euros) (…); Artigo segundo (reescalonamento da dívida): pelo presente contrato, a mutuária e o BPN, aceitam consolidar e diferir no tempo, pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, o pagamento da dívida referida na cláusula anterior no montante de € 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos euros), obrigando-se a mutuária a liquidar esse montante em prestações mensais de capital e juros, porém as prestações serão debitadas ao dia 15 de cada mês (…); Artigo Terceiro (juros): 1. Os valores utilizados vencem juros à taxa Euribor a três meses, apurada através da média aritmética simples das cotações diárias das taxas Euribor de igual periodicidade à taxa Euribor atrás indicada que vigorarem no mês anterior à data de início de cada período de contagem de juros, arredondada à milésima (…) acrescida de um spread de 5,5%. 2. No primeiro período de contagem de juros, a taxa anual nominal aplicável será de 6,180%. 3. À taxa nominal referida no número anterior corresponde a taxa anual efectiva (TAE) (…) 6,4491% (…); Artigo quarto (mora): No caso de mora no pagamento de quaisquer dívidas emergentes do presente contrato (prestações de capital e juros), poderá o BPN proceder à sua compensação com quaisquer títulos ou valores que tenha em sua posse, independentemente da verificação dos pressupostos da compensação legal; Artigo quinto (pagamentos): Todos os pagamentos emergentes deste contrato, quer relativos a capital e demais encargos, serão debitados nas datas-valor referidas no presente contrato, na conta de depósitos à ordem aberta em nome da mutuária com o n.º ...50 sediada na agência de ..., a qual esta se obriga a manter devidamente provisionada para o efeito, autorizando desde já o BPN a proceder à respectiva movimentação daquela conta; Artigo sexto (garantias): No momento da outorga do presente contrato será entregue ao BPN uma livrança em branco, subscrita pela mutuária e avalizada por AA, Vasco José Braz Ferreira Pratas, BB e CC, para garantia de todas as responsabilidades assumidas ou a assumir pelos Mutuários perante o BPN até ao limite de € 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos euros), acrescido de juros, despesas e encargos, incluindo por isso os valores emergentes deste contrato; a mutuária desde já autoriza o BPN a completá-la com todos os restantes elementos, nomeadamente quanto à data de vencimento, local de pagamento (BPN – ...) e ao valor a pagar, o qual corresponderá aos créditos de que em cada momento, a mutuária seja titular por força do presente contrato ou de encargos dele decorrentes. O BPN poderá também descontar essa livrança e utilizar o seu produto para cobrança dos seus créditos; Artigo sétimo (comissões, despesas e honorários) 1. Sem prejuízo do estabelecido no artigo quarto, correrão por conta da mutuária e serão por eles pagas todas e quaisquer despesas, encargos, comissões, impostos e taxas, designadamente as que resultarem da abertura/celebração, alteração/renovação/encerramento e execução deste contrato e das garantias a ele associadas, de acordo com o preçário do BPN que a mutuária reconhece ter-lhe sido facultado. 2. Serão também de conta da mutuária todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogado e solicitador, que o BPN haja de fazer para garantia e cobrança do seu crédito, despesas que desde já se fixam em 4% (quatro por cento) sobre o valor que se mostrar devido; Artigo oitavo (exclusão de novação – cessão de créditos): 1. O BPN poderá ceder os seus créditos sobre a mutuária ou a sua posição contratual, sem necessidade de autorização, nomeadamente para efeitos de titularização (…); Artigo nono (vencimento antecipado): O não cumprimento pela mutuária de qualquer das obrigações aqui assumidas, tanto de natureza pecuniária como de outra espécie, determinará o imediato e automático vencimento de toda a dívida e, em consequência a exigibilidade de tudo quanto constituir o crédito do BPN (…) (requerimento executivo, matéria dos arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º da contestação);

G) - O documento referido em A) foi entregue à Exequente para garantir o acordado no escrito referido em F) (requerimento executivo);

H) - A Exequente enviou aos embargantes, cartas registadas, em 16/6/2015, sob o assunto “Resolução de acordo de regularização de responsabilidades celebrado em 26/2/2010 no valor de € 69.600,00 – preenchimento de livrança”, com o seguinte teor: “(…) Conforme oportunamente comunicado, esta sociedade adquiriu, por via de contrato de cessão de créditos, o crédito detido pelo BPN - Banco Português de Negócios, S.A. sobre V. Exªs (…) Conforme comunicação que lhe foi remetida pelo BPN - Banco Português de Negócios, S.A. o referido contrato encontra-se resolvido desde 18/10/2010. Consequentemente, estando vencidas todas as obrigações decorrentes do referido contrato, devem V. Exªas proceder ao pagamento de todos os valores em dívida (capital, juros e impostos), cujo montante ascende a € 106.603,47 (cento e seis mil seiscentos e três euros e quarenta e sete cêntimos) até ao dia 26 de Junho de 2015. Na falta de pagamento do valor em questão, procederemos à instauração em Tribunal do respectivo processo de execução. (…)” (matéria do art. 16.º da petição inicial de embargos);

I) - A Exequente e a Intrum Justitia enviaram aos embargantes, cartas em 18/3/2014 à sociedade executada e em 13/11/2014 aos demais executados, sob o assunto “Responsabilidades accionadas judicialmente”, com o seguinte teor: “(…) A Intrum Justitia em representação do nosso cliente Parvalorem, S.A., (…) vem pela presente informar e solicitar a V. Exªas o seguinte: encontram-se accionadas judicialmente as seguintes responsabilidades: operação ...02, descrição mútuo renegociados; Atendendo às repercussões que as acções judiciais normalmente têm sobre a esfera jurídico-patrimonial dos visados, e porque é nosso objectivo encontrar uma solução mais célere, menos dispendiosa e com objectivos práticos que assentem numa nova condição perante as instituições de crédito e a sociedade em geral (um verdadeiro fresh start) vimos por este meio solicitar um contacto de V. Exª com os nossos serviços através do nº ...14 ou por email para o endereço .... Estamos certos que podemos ter uma solução para este delicado assunto. (…)” e no caso dos executados pessoas singulares com o seguinte teor: “(…) Em representação do nosso cliente Parvalorem, S.A., vimos pela presente informar V. Exªas que se encontram accionadas judicialmente responsabilidades para com aquela entidade, nas quais é titular Vasco Pratas - Com. Automóveis Unip., Lda. E V. Exªas co-responsáveis. Atendendo às repercussões que as acções judiciais normalmente têm sobre a esfera jurídico-patrimonial dos visados, e porque é nosso objectivo encontrar uma solução mais célere, menos dispendiosa e com objectivos práticos que assentem numa nova condição perante as instituições de crédito e a sociedade em geral (um verdadeiro fresh start) vimos por este meio solicitar um contacto de V. Exª com os nossos serviços através do nº ...14 ou por email para o endereço .... Estamos certos que podemos ter uma solução para este delicado assunto. (…)” (matéria dos arts. 18.º e 19.º da petição inicial de embargos);

J) - A Exequente e o BPN - Banco Português de Negócios, S.A. enviaram à sociedade executada e aos embargantes BB e Vasco Pratas, cartas em 25/2/2011, sob o assunto “cessão de créditos de que o BPN - Banco Português de Negócios, S.A. era titular”, com o seguinte teor: “(…) Vimos pela presente, nos termos e para os efeitos previstos no art. 583.º do Código Civil, notificar que o BPN - Banco Português de Negócios, S.A. (…) transmitiu os créditos emergentes das operações identificadas no Anexo, bem como as respectivas garantias e outros acessórios à sociedade “Parvalorem, S.A.” (…). Mais informamos que, até comunicação em contrário da Parvalorem e sem prejuízo do direito desta agir judicialmente (se aplicável), o pagamento dos créditos cedidos poderá continuar a fazer-se através do BPN ou por outro meio que venha a ser oportunamente comunicado. Esclarecemos que na ausência de qualquer comunicação relevante, o BPN continuará a debitar a conta bancária associada ao pagamento dos créditos indicados ou outra conta bancária na qual tenham sido depositados fundos para pagamento desses créditos, nos termos devidos, desde que essas contas tenham saldo positivo disponível (…) Anexo: nº contrato: ...02, produto: mútuos (…)” (matéria do art. 4.º da contestação);

K) - A Exequente e o Banco BIC enviaram à embargante AA, carta em 11/6/2015, sob o assunto “cessão de créditos”, com o seguinte teor: “(…) Vimos pela presente, nos termos e para os efeitos previstos no art. 583.º do Código Civil e no art. 356.º do CPC, informar e notificar V. Exª que, na qualidade de avalista do processo abaixo identificado, por contrato de cessão de créditos, celebrado em 30/12/2010, o BPN – Banco Português de Negócios, S.A., tendo alterado a sua denominação para Banco BIC Português, S.A. (…) transmitiu os créditos a seguir identificados de que era titular sobre a empresa “Vasco Pratas – Comércio Automóveis Unipessoal, Lda.” bem como as respectivas garantias e acessórios, à sociedade “Parvalorem, S.A.” (…). Crédito: emergente de um contrato designado de acordo de regularização de responsabilidades ocorrido em 26/2/2010 no montante de € 69.600,00. Nos termos e para os efeitos previstos no art. 356.º do CPC ficam V. Exª notificada que, querendo, pode contestar a cessão de créditos efectuada. Prazo para apresentar a contestação: 1 dias a contar da data da recepção da presente notificação, a que acresce a dilação nos termos legais. (…) Por fim, informamos que: a) até comunicação em contrário da Parvalorem, para pagamento extrajudicial, total ou parcial, dos créditos acima indicados, poderá também dirigir-se ao BIC; b) a cessão dos créditos acima identificados foi acompanhada da transmissão das garantia existentes (…)” (matéria do art. 4.º da contestação);

L) - O BPN - Banco Português de Negócios, S.A. enviou à sociedade executada carta em 7/10/2010, sob o assunto “resolução e vencimento antecipado no contrato de mútuo nº ...02”, com o seguinte teor: “(…) Com referência ao contrato de mútuo acima identificado, celebrado entre o BPN - Banco Português de Negócios, S.A. e V. Exª, vimos pela presente, nos termos daquele contrato e com fundamento em incumprimento de obrigações pecuniárias emergentes do mesmo, resolver o identificado contrato, com efeitos no dia 18/10/2010. Contudo, a presente resolução ficará sem efeito se, até à data indicada, V. Exª proceder ao pagamento integral dos montantes devidos ao BPN na presente data, ao abrigo do contrato em referência, acrescido dos juros de mora que venham a vencer-se até à data do pagamento, calculados nos termos contratualmente estabelecidos, bem como dos demais encargos e despesas, devendo para o efeito contactar o gestor abaixo indicado. No caso de o pagamento integral do montante actualmente em dívida (acrescido dos juros que se vençam até esse momento e demais encargos e despesas) não ser efectuado até à referida data, as demais prestações pecuniárias estipuladas no contrato vencer-se-ão antecipadamente, nos termos contratualmente previstos, no dia 19/10/2010, passando o pagamento de todas as prestações a ser devido nessa data. Para os efeitos previstos no parágrafo anterior, informamos que, caso V. Exª não proceda entretanto a qualquer pagamento, o montante total devido ao BPN ao abrigo do aludido contrato será de € 73.276,76, acrescido dos juros de mora que se vençam até integral pagamento. O indicado valor de € 73.276,76 corresponde ao somatório das prestações vencidas, designadamente nos termos da presente comunicação, dos juros relativos ao período de mora, das despesas e demais encargos, conforme se discrimina: prestações vencidas: € 69.846,66; juros relativos ao período de mora: € 45,24; despesas e demais encargos: € 3.382,86. Na eventualidade de V. Exª não estar em condições de efectuar o reembolso da totalidade do valor em dívida, ao abrigo do identificado contrato, este Banco manifesta-se, desde já disponível para negociar com V. Exª a reestruturação da dívida remanescente ou um financiamento para pagamento da mesma, devendo contactar-nos para o efeito. Agradecemos que, de futuro, os contactos de V. Exª sobre esta matéria sejam efectuados junto do vosso gestor de conta, Sr. DD, designadamente através do telefone nº ...44 e/ou do e-mail ... . Se V. Exª preferir, poderá dirigir os contactos para: Nome: EE, telefone: ...90; (…) email: ...