Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

“AA – Unipessoal, Limitada” e “BB Limitada”, agora “FarmáciasCC” intentaram acção, com processo ordinário, contra DD, EE, FF, GG e HH, pedindo a condenação solidária dos Réus a pagarem-lhes a quantia de € 5.897.707,36 acrescida de juros vincendos.

Nuclearmente, alegaram ter celebrado com os Réus, em 22 de Outubro de 2008, um contrato-promessa, sendo promitentes-adquirentes do capital social da “Farmácia II, Limitada” pelo preço total de € 6.231.000,00 e direitos sobre duas fracções autónomas onde a farmácia estava instalada, pelo preço de € 450.000,00, deduzido das rendas pagas pela locatária e do valor em dívida do contrato de leasing.

A título de sinal, a Autora “AA” pagou à Ré HH €2.000.000,00, além de € 220.000,00 de compra de “stocks”.

Também, a título de sinal, pagou à Ré DD € 45.000,00 e, posteriormente, € 22.500,00 como reforço do mesmo sinal.

Mais referiram que, por ainda não ter sido aprovado o financiamento bancário de que necessitavam, outorgaram um aditamento ao contrato, em 1 de Outubro de 2009; que, aí, e a título de reforço de sinal, foi paga a quantia de € 500.000,00; que, como o Banco demorou a desbloquear os montantes necessários procederam a um segundo aditamento, tendo as Autoras entregue aos Réus mais € 31 300,00; que o financiamento só foi disponibilizado em 20 de Janeiro de 2010 tendo as Autoras contactado os Réus para outorga do contrato prometido; que estes responderam já ter ocorrido resolução.

Alegaram, ainda, as demandantes que, entre 9 de Dezembro de 2009 e 24 de Fevereiro de 2010, pagaram € 56.114,36 de despesas correntes da farmácia, sem oposição dos Réus; que a resolução do contrato foi ilícita, antes se traduzindo num incumprimento culposo.

Pediram, em consequência, a devolução, em dobro, das quantias entregues a título de sinal, no montante de € 5.135.000,00, acrescido de € 307.414,36, correspondentes à soma das despesas com a compra de “stocks”, juros e gestão diária da farmácia, acrescendo € 455.239,00 de juros de mora vencidos, desde 25 de Janeiro de 2011, e juros vincendos até integral pagamento.

Os Réus contestaram imputando aos Autores o incumprimento do contrato-promessa, por não pagamento atempado das prestações que constituíam o preço que, de acordo com a cláusula 11.ª do primeiro aditamento, mantido no 2.º aditamento, ditou a imediata resolução do contrato.

A 1.ª Instância julgou a acção improcedente e absolveu os Réus do pedido.

Aí, deu por provados os seguintes

factos

:

1. A 22 de Outubro de 2008 foi celebrado entre AA e RR um contrato-promessa (Documento n.° 1 junto com a PI e que se dá por integralmente reproduzido), que tinha por objecto a alienação (i) do capital social da sociedade Farmácia II, Lda. e (ii) dos direitos sobre as duas fracções autónomas correspondentes às instalações do estabelecimento farmacêutico detido pela sobredita sociedade - cfr. Cláusulas l.ª, ll.ª e 12.ª do Contrato (alínea A) da matéria assente).

2. No que concerne às acções representativas da totalidade do capital social da sociedade Farmácia II, Lda., e nos termos da Cláusula 2.ª do Contrato- Promessa celebrado entre AA e RR, a A. AA pagaria, faseadamente, em contrapartida da compra, o valor total de €6.231.000,00 (seis milhões duzentos e trinta e um mil euros), acrescido do valor dos stocks existentes na farmácia em 1 de Novembro de 2008 (alínea B) da matéria assente).

3. O referido preço seria pago, em consonância com o disposto na Cláusula 3ª do Contrato, nos seguintes termos:

"i. Em 01.11.2008, será paga à Primeira Contraente HH a quantia de € 2.000.000,00 (dois milhões de euros) a título de sinal e princípio de pagamento da aquisição das participações sociais.

ii. Em 01.08.2009, será paga à primeira contraente HH a quantia de €2.000.000,00 (dois milhões de euros), como reforço de sinal e continuação de pagamento.

iii. Em 31.10.2012, serão pagos (i) à primeira contraente DD €2.217.614,00 (dois milhões duzentos dezassete mil seiscentos e catorze euros;

(ii) aos primeiros contraentes EE, FF e GG a quantia de €4.462,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e dois euros) a cada um.

iv. Em 01.11.08, serão pagos à Primeira Contraente DD 50% do valor que os stocks tiverem nessa data e os restantes 50% ser-lhe-ão pagos no prazo de 30 dias a contar da data antecedente. A contagem física será efectuada a 01.11.08, à qual poderá assistir um representante da segunda contraente" (alínea C) da matéria assente).

4. No que respeita à aquisição dos direitos sobre as duas fracções autónomas correspondentes às instalações do estabelecimento farmacêutico detido pela sobredita sociedade, nos termos da Cláusula 14.ª do Contrato, a A. BB pagaria a quantia de €450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil euros), deduzido o valor das rendas pagas pela farmácia e o valor em dívida no contrato de leasing imobiliário caso, como o Contrato-Promessa em questão prévia, fosse, por esta, exercido o direito previsto na cláusula 14ª (ii) do Contrato-Promessa (alínea D) da matéria assente).

5. Para cumprirem as obrigações que vêm de se detalhar, em valor superior a €6.000.000,00 (seis milhões de euros), recorreram as AA à banca, a fim de obterem o respectivo financiamento (alínea E) da matéria assente).

6. O que era do conhecimento das RR., como resulta do disposto no Parágrafo Segundo daquele contrato, onde ficou assente que o dever de confidencialidade assumido pelas partes, ao abrigo do Contrato-Promessa, não impedia aquelas de exibirem esse instrumento negocial "perante a instituição bancária que os irá financiar" (alínea F) da matéria assente).

7. E motivou uma antecipação da data inicialmente prevista para a assinatura do Contrato-Promessa (1 de Novembro de 2008) para 22 de Outubro de 2008, considerando a necessidade de o Promitente-Comprador para os pagamentos previstos para esse dia 1 de Novembro necessitar de apresentar" os contratos promessa na instituição bancária onde irá financiar-se como condição para a libertação desses meios de pagamento (cfr. Aditamento ao acordo celebrado em 13 de Agosto de 2009, que constitui parte integrante do Contrato Promessa junto como Documento n° 1, junto como Documento n.° 2 e dá por integralmente reproduzido) (alínea G) da matéria assente).

8. A 1 de Novembro de 2008, em cumprimento da Cláusula 3.ª (i) do Contrato-Promessa, foi paga, a título de sinal e princípio de pagamento pela aquisição das quotas representativas do capital social da sociedade Farmácia II, Lda., pela A. AA, à R. HH, a quantia de €2.000.000,00 (dois milhões de euros), resultante da entrega de dois cheques sacados sobre o BES no valor de €1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros) e €500.000,00 (quinhentos mil euros) respectivamente (alínea H) da matéria assente).

9. Nessa mesma data, e em cumprimento do disposto na cláusula 3ª (iv) do Contrato Promessa, relacionado com a compra dos stocks existentes na farmácia, foi também paga pela A. AA a quantia de €220.000,00 (duzentos e vinte mil euros), resultante da entrega de dois cheques sacados sobre o BES no valor de €110.000,00 (cento e dez mil euros) cada (alínea I) da matéria assente).

10. Ainda nessa mesma data, em cumprimento do disposto na cláusula 14ª (i) do Contrato-Promessa, a título de sinal e princípio de pagamento da fracção autónoma em que se encontra instalada a Farmácia II, foi paga pela A. AA à R. DD a quantia de €45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), resultante da entrega de um cheque sacado sobre o BES nesse mesmo valor (alínea J) da matéria assente).

11. Também em cumprimento do disposto na cláusula 14ª (ii) do Contrato-Promessa, foi paga pela A. AA à R. DD, a título de reforço de sinal e continuação de pagamento, a quantia total de €22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos euros), resultante do valor das 10 (dez) rendas pagas, entre os meses de Novembro de 2008 e Agosto de 2009, ao abrigo do contrato de arrendamento a que se refere a cláusula 6.ª, b) daquele instrumento negocial (alínea K) da matéria assente).

12. Nos anos de 2008 a Banca vivia uma crise financeira que tem assolado os mercados financeiros nos últimos anos (alínea AA) da matéria assente).

13. A data de 1 de Agosto de 2009 não se encontrava ainda aprovado o financiamento para que as AA pudessem efectuar as restantes transferências necessárias (alínea L) da matéria assente).

14. No dia 30 de Setembro de 2009 reuniu a assembleia geral da sociedade por quotas com a firma Farmácia II, Lda. perante JJ, notário de Cascais, na qual foi deliberada a destituição dos gerentes LL e MM e nomeada gerente DD (alínea AG) da matéria assente).

15. A não aprovação do financiamento para que as AA pudessem efectuar as restantes transferências, de que os RR tinham total conhecimento, motivou a celebração de um Primeiro Aditamento ao Contrato-Promessa, a 1 de Outubro de 2009, pelo qual as AA. (i) entregaram a quantia de €500.000,00 (quinhentos mil euros), a título de reforço de sinal e continuação de pagamento do preço devido pela transmissão das acções, e (ii) alteraram o momento do pagamento da prestação de 1 de Agosto de 2009 para 16 de Novembro de 2009 (cfr. Documento n.° 3, junto e que se dá por integralmente reproduzido) (alínea M) da matéria assente).

16. Apesar de ter aprovado o financiamento a 30 de Setembro de 2009, o Banco tardava em desbloquear os montantes necessários ao pagamento das prestações devidas (cfr. emails juntos como Documentos n.°s 4 e 5 e dão por integralmente reproduzidos) (alínea N) da matéria assente).

17. Tal atraso na transferência dos montantes emprestados para a titularidade das AA determinou a celebração pelas partes de um Segundo Aditamento, em 16 de Novembro de 2009 (cfr. Documento n.° 6, junto e que se dá por integralmente reproduzido (alínea O) da matéria assente).

18. De acordo com as informações prestadas pela instituição bancária mutuante, o financiamento deveria estar disponível nas três semanas subsequentes, razão pela qual foi estipulada nova data para o cumprimento, entre outras, da prestação constante da Cláusula 3.ª (ii) do Contrato-Promessa celebrado entre as partes – 9 de Dezembro de 2009 (alínea P) da matéria assente).

19. Em cumprimento do estipulado nesse Segundo Aditamento, as AA entregaram ainda aos RR a quantia de €31.300,00 (trinta e um mil e trezentos euros), correspondente ao pagamento de €22.000,000 como compensação das despesas bancárias incorridas pelos RR, acrescidos de €9.300,00 a título de compensação pelo segundo atraso verificado (alínea Q) da matéria assente e doc. de fls. 59 a 62).

20. Como é igualmente do conhecimento dos RR, no dia 25 de Novembro de 2009 desapareceu o único obstáculo à disponibilização do financiamento solicitado, por parte do Banco Espírito Santo (alínea R) da matéria assente).

21. O obstáculo em causa prendia-se com a emissão de parecer positivo à concessão do crédito em causa pela Comissão Executiva da NN, sociedade de garantia mútua, que o BES exigira, aquando da aprovação do financiamento, que desse parecer favorável à referida operação (cfr. carta de 25 de Novembro de 2009, enviada pela NN à Dra. OO, Gestora Cliente BES, junta como Documento n.° 7 e dá por integralmente reproduzido), (alínea S) da matéria assente).

22. Desse facto deram as AA conhecimento aos RR, como se pode alcançar da leitura do email junto como Documento n° 8 e dá por integralmente reproduzido (alínea T) da matéria assente).

23. Em 9 de Dezembro de 2009 - data em que, deveriam as AA proceder ao pagamento previsto na cláusula 3ª (ii) do Contrato-Promessa, por força do estabelecido no Segundo Aditamento a este Contrato - o BES não havia disponibilizado o empréstimo solicitado (alínea U) da matéria assente).

24. Naquela data de 9 de Dezembro de 2009, não obstante as várias instruções dadas pelas AA no sentido de ser agilizado o processo de concessão de crédito (instruções essas de que os RR tinham perfeito conhecimento), não foi possível àquelas, pagar a quantia a que se referia a cláusula 3ª (ii) do Contrato-Promessa a 9 de Dezembro de 2009 (alínea V) da matéria assente).

25. No âmbito da execução do Contrato-Promessa em causa nos presentes autos foi acordada a tradição da farmácia a que se referia o objecto do mesmo, tendo a gerência de facto sido exercida por parte das AA, maxime por parte dos seus representantes LL e MM, entre 1 de Novembro de 2008 e 9 de Dezembro de 2009 (alínea AB) da matéria assente).

26. Mesmo depois do dia 9 de Dezembro de 2009 foram pagas várias despesas relacionadas com a gestão corrente da farmácia, pelas AA., tendo sido nomeadamente estas quem pagou o subsídio de Natal e o vencimento do mês de Dezembro desse ano (alínea AC) da matéria assente).

27. Entre o dia 9 de Dezembro de 2009 e 24 de Fevereiro de 2010, as AA pagaram despesas correntes da actividade da farmácia no valor global de €56.114,36 (cinquenta e seis mil cento e catorze euros e trinta e seis cêntimos) - cfr. Documento n.° 11, junto e que se dá por integralmente reproduzido (alínea AD) da matéria assente).

28. A Ré DD exigiu que as AA pagassem os subsídios de Natal de 2009 (resposta restritiva ao art. 1º da base instrutória).

29. Nenhum dos RR se opôs aos pagamentos mencionados nos pontos 26 e 27 (resposta ao art. 2º da base instrutória).

30. O montante de €56.114,36 foi recebido pelos vários credores da Farmácia e não pelos Réus (resposta explicativa ao art. 14° da base instrutória).

31. As Autoras efectuaram tais pagamentos sem o conhecimento e consentimento dos Réus EE, FF, GG, e HH (resposta restritiva ao art. 15° da base instrutória).

32. Os quais apenas se aperceberam do sucedido já depois dos pagamentos estarem concretizados (resposta ao art. 16° da base instrutória).

33. A A. AA foi criada, única e exclusivamente, com o propósito de adquirir a sociedade farmácia II, S.A. (resposta ao art. 18° da base instrutória).

34. Da mesma forma, foi aberta uma conta bancária desta sociedade com o propósito de segregar os resultados dessa gestão, então iniciada (resposta ao art. 19° da base instrutória).

35. Esta foi uma condição imposta pelo Banco financiador para concessão do financiamento, na medida em que era essencial para a transparência do negócio, diluído no tempo (resposta ao art. 20° da base instrutória).

36. Tal conta bancária passou, a partir daquela data, a registai" todos os movimentos, a débito e a crédito, que o negócio da farmácia gerava (resposta ao art. 21° da base instrutória).

37. Incluindo fornecedores, salários, instituições bancárias e Estado (resposta ao art. 22° da base instrutória).

38. Os adiantamentos referentes ao factoring celebrados com a ARS foram transferidos da conta da Sociedade II, S.A. para a conta da A. AA (resposta ao art. 23° da base instrutória).

39. Por forma a reflectir essa mesma gestão integrada da Farmácia pela nova gerência (resposta ao art. 24° da base instrutória).

40. Razões pelas quais os terminais de multibanco existentes na farmácia, que se encontravam ligados à conta bancária titulada pela Farmácia II no BES, foram substituídos por terminais de multibanco ligados à conta bancária titulada pela Autora AA, Lda. também no BES (resposta explicativa ao art. 5º da base instrutória).

41. Desde Novembro de 2008 a Novembro de 2009, a quase totalidade das receitas relativas a organismos (Ponto A), a depósitos (Ponto B) e a TPA’s/multibancos (Ponto C) ia para a referida conta da Autora AA, Lda. (resposta ao art. 8º da base instrutória).

42. Durante o ano de gerência do sócio único e gerente da Autora AA, Lda. Foi para a referida conta bancária da Autora AA, Lda., o valor das receitas da Farmácia em montante não concretamente apurado (resposta restritiva ao art. 9º da base instrutória).

43. Dessa conta foram feitos pagamentos relativos a despesas da Farmácia II, como por exemplo os salários de funcionários, segurança social, impostos, etc, efectuados pela Autora AA, Lda., em valor não concretamente apurado (resposta parcial ao art. 10° da base instrutória sendo no demais conclusivo).

44. A Autora AA, Lda. recebeu na sua conta bancária montante não concretamente apurado referente a um contrato de factoring celebrado entre a Farmácia II e o Banco Popular durante a gerência de LL (resposta parcial ao art. 11º da base instrutória sendo no demais conclusivo).

45. O produto da venda do stock de €220.000,00 não foi depositado nas contas bancárias da sociedade Farmácia II, S.A., uma vez que, entre 3 de Novembro de 2008 e 9 de Dezembro de 2009, enquanto a gerência da Farmácia II foi exercida de facto por LL e por MM, únicos sócios e gerentes das Autoras AA, Lda. e BB, Lda., os movimento da Farmácia eram feitos na conta da AA, motivo pelo qual as contas da Farmácia não apresentaram praticamente movimentos (resposta restritiva e explicativa ao art. 4º da base instrutória).

46. LL e MM permaneceram a gerir de facto a farmácia até 9 de Dezembro de 2009 porque os promitentes-vendedores acreditaram nas promessas de cumprimento do contrato-promessa formuladas pelas AA (resposta ao art. T da base instrutória).

47. Por razões estritamente relacionadas com a tramitação interna do processo de concessão de crédito pelo referido BES, o financiamento contratado, no valor de €4.000.000,00, veio a ser apenas disponibilizado em 20 de Janeiro de 2010 (cfr. Documento n.° 9 junto e dá por integralmente reproduzido) (alínea W) da matéria assente).

48. Em 29 de Janeiro de 2010 as autoras obtiveram junto do BES a disponibilização de um montante adicional de €500.000,00 (cfr. Documento n.° 10 junto e dá por integralmente reproduzido) (alínea X) da matéria assente).

49. Pelos mandatários das AA foi enviada à Ré DD em 3/02/2010 uma carta com os dizeres que constam de fls. 210, que constitui o doc. n° l junto com a contestação, cujo teor aqui se dá por reproduzido (alínea Y) da matéria assente).

50. A tal comunicação responderam os RR, por carta datada de 10 de Fevereiro de 2010, alegando que, não tendo sido entregues pelas AA as somas devidas em execução do Contrato-Promessa e respectivos aditamentos nas datas aí previstas designadamente na data estipulada na cláusula 2ª do segundo aditamento (9 de Dezembro de 2009), ocorrera "automaticamente a resolução do referido contrato", conforme documento junto com a contestação a fls. 211 (alínea Z) da matéria assente).

51. Pelo ilustre mandatário das Autoras foi enviada aos Réus uma carta datada de 27 de Dezembro de 2010, com os dizeres que constam de fls. 70 a 79, como documento n.° 12 e cujo teor se dá por reproduzido (alínea AE) da matéria assente).

52. Até à data os réus não entregaram às AA as quantias referidas nos pontos 26 e 27 da carta referida na alínea que antecede (alínea AF) da matéria assente).

53. Foi instaurado pela Farmácia II, S.A. contra os sócios gerentes das Autoras procedimento criminal, o qual correu termos sob o n.° 1027/10.0T3SNT, pela 3ª Secção dos Serviços do Ministério Público junto da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste (G.L.N) - Sintra - M.P. D.I.A.P., tendo sido proferido despacho de acusação, após o que, foi requerida abertura de instrução no âmbito da qual foi proferido despacho de não pronúncia, confirmado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 09 de Julho de 2014 (resposta explicativa ao art. 12° da base instrutória).

Inconformada a Autora [“FarmáciaCC”] interpôs recurso.

E afirmou, expressamente, não questionar — antes se conformando “in totum” com a matéria de facto dada por assente, apenas pretendendo suscitar questões de direito.

Em consequência usaria da faculdade do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, interpondo recurso directamente para o Supremo Tribunal de Justiça (recurso “per saltum” – fls. 1048/v – em 18 de Maio de 2015).

Os Réus contra alegaram (fls. 1068, em 16 de Junho de 2015) tendo, além do mais, reconhecido expressamente tratar-se daquela modalidade de recurso, mas dizendo que, no caso em apreço, o mesmo não será admissível.

A recorrente respondeu à excepção de não admissibilidade (fls. 1090).

Então, o Mº Juiz “a quo” proferiu despacho a não admitir o recurso “per saltum”, determinando a remessa dos autos à Relação de Lisboa, em 15 de Setembro de 2015 (fls. 1099).

Em 30 de Setembro de 2015 a recorrente veio insurgir-se contra esse despacho fazendo realçar a sua não conformidade com a lei (fls. 1103).

Este requerimento não logrou obter resposta e os autos foram remetidos para o Tribunal da Relação de Lisboa que procedeu ao respectivo julgamento.

E o Acórdão culminou com o seguinte segmento:

“Termos em que, na improcedência da apelação mas com outra fundamentação, se confirma a decisão recorrida”.

A Autora pede revista, em 20 de Maio de 2016.

E fá-lo deste último aresto já que afirma inequivocamente:

“FARMÁCIAS CC, LDA., Autora nos autos à margem identificados, notificada do Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, que, com fundamentação diversa, confirmou a Sentença com a ref. 88603144, que havia julgado improcedente a acção por si intentada, e com o mesmo não se conformando, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 671º, nºs 1 e 3, a contrario, 673º e 674º, nº l, als. a) e c) do Código de Processo Civil (CPC), dele interpor RECURSO DE REVISTA, com subida nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo (cfr. artigos 645º, nº 1 e 647º, nº 1 do CPC, ex vi do disposto no artigo 678º, nº 3 do mesmo diploma), apresentando, em cumprimento do disposto no artigo 639º do CPC, as suas ALEGAÇÕES, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:”.

E conclui a sua alegação nestes termos:

1ª Vem o presente recurso interposto, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 671º, nºs 1 e 3, a contrario, 673º e 674º, nº 1, als. a) e c) do Código de Processo Civil (CPC), do Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal a quo que, com diferente fundamentação, não concedeu provimento ao recurso da Sentença com a ref. 88603144 (que havia julgado improcedente a acção intentada pela Autora, aqui Recorrente, na qual esta peticionou o ressarcimento de diversas quantias em virtude do incumprimento ilícito e culposo pelos Réus de um contrato-promessa de compra e venda de acções), e com o qual não pode a Autora conformar-se.

2ª Desde logo, porquanto o recurso foi incorrectamente admitido pelo Venerando Tribunal a quo como recurso de apelação, quando a Recorrente o havia intentado como recurso de revista per saltum.

3ª Os Recorridos não requereram a ampliação do objecto do recurso quanto à matéria de facto (nem quanto à matéria de Direito), com resulta das Contra-Alegações de Recurso apresentadas.

4ª Nem, aliás, poderiam tê-lo feito, uma vez que, como o próprio Tribunal a quo notou, os factos que (putativamente) estariam postos em causa há muito haviam sido dados por assentes, não sendo já admissível recurso sobre aquela matéria.

5ª Não sendo admissível recurso, por estar a decisão proferida quanto à matéria de facto, em sede de Audiência Preliminar, transitada em julgado, é a todos os títulos evidente que não pode ter lugar a ampliação do objecto do recurso com esse mesmo fundamento, sob pena de entrar pela janela aquilo que o legislador não deixou entrar pela porta.

6ª É manifesto, pois, que se encontravam, no momento da interposição do Recurso de Revista per saltum pela Recorrida, verificados os pressupostos previstos no artigo 678º, nº 1 do CPC para que tal recurso subisse directamente ao Supremo Tribunal de Justiça.

7ª Ao decidir diversamente, sufragando a decisão de admissão do recurso tal como proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, fez o Tribunal da Relação de Lisboa errada aplicação do disposto nos artigos 628º, 631º, 636º e 678º do CPC, decisão que aqui a Recorrente impugna, nos termos conjugados do disposto no artigo 652º, nº1, al. a) e nº 3 e no artigo 673º do CPC.

8ª Deverá, pois, ser revogada a decisão que admitiu o recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância como de Apelação, e substituída por outra que admita o recurso interposto pela Recorrente como de Revista per saltum, anulando-se, em consequência, todo o processado subsequente à admissão do recurso, incluindo o Acórdão recorrido.

Caso assim não se entenda, sem conceder,

9ª O Acórdão recorrido é nulo por excesso de pronúncia e violação do princípio da proibição da reformatio in pejus.

10ª Os recursos interpostos pelas partes de decisões que lhe sejam desfavoráveis são, como decorre do disposto no artigo 635º do CPC, delimitados no seu objecto pelas Alegações e Conclusões da parte recorrente, apenas podendo o recorrente recorrer, como resulta claro do quadro normativo em vigor, do que lhe seja desfavorável.

11ª A parte não recorrida da sentença transita em julgado.

12ª No caso vertente, a Recorrente restringiu o objecto do seu recurso a uma única questão: -se, tendo em atenção a matéria provada nos autos, deveria, ou não, equiparar-se a conduta das Rés aí detalhada à situação em que o devedor se comporta de forma a inequivocamente se recusar a cumprir a prestação, que é causa de incumprimento definitivo do contrato. Esse o thema decidendum do recurso interposto.

13ª O objecto do recurso pode, em casos excepcionais, ser ampliado pelo recorrido - cfr. artigo 636º, nºs 1 e 2 do CPC.

14ª No entanto, in casu, os Recorridos não requereram a ampliação do objecto do recurso nas suas Contra-Alegações, como teriam que o ter feito - cfr. o supra-citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Janeiro de 2007.

15ª Essa circunstância seria, pois, e desde logo, bastante para impedir qualquer alargamento do objecto do recurso além do que foi circunscrito nas Alegações e Conclusões do recurso apresentado pela Recorrente.

16ª Ainda que requerida tivesse sido, essa ampliação com fundamento no disposto no na 1 do artigo 636º do CPC nunca poderia ser admitida, uma vez que, como a própria letra da lei inculca, terá que existir no caso pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa.

17ª É manifesto, no caso vertente, que inexiste pluralidade de fundamentos da defesa, não tendo, designadamente, sido pelos Réus, aqui Recorridos, deduzida qualquer excepção com relevo para a decisão de mérito.

18ª A causa de pedir é una - incumprimento definitivo do contrato-promessa - e a defesa também:

— inexistência desse incumprimento.

19ª Pelo que, também em face do que vem de se expor sempre estaria cingido o objecto do recurso ao constante das Alegações e Conclusões do recurso apresentado pela Recorrente.

20ª Mas ainda que assim não se entendesse, e pudesse considerar-se (no que manifestamente se não concede) que teria existido ampliação do objecto por acção dos Recorridos, ainda assim não poderia o Venerando Tribunal a quo ter, como decidiu fazer, apreciado primeiramente - rectius, exclusivamente, porquanto no aresto em crise se chega ao absurdo de do recurso da Recorrente se apreciar... nada! —, a questão - não suscitada, reitere-se - de saber se o contrato teria sido, ou não, ilicitamente resolvido pelos Réus Recorridos.

21ª O artigo 636º do CPC prevê a possibilidade de apreciação dos fundamentos da ampliação, apenas e só, prevenindo a hipótese de procedência do recurso, ou seja, uma apreciação subsidiária.

22ª Essa subsidiariedade tem uma razão muito clara de ser, que entronca no disposto no artigo 635º, nº 5 do CPC: a proibição da reformatio in pejus.

23ª É manifesto que não pode o recurso interposto pela Recorrente - que apenas em virtude de poder ver uma decisão desfavorável revertida tem interesse em agir- conduzir a uma decisão que lhe seja menos favorável ainda do que a decisão recorrida!

24ª Não se admitindo que possa o Tribunal, por qualquer processo lógico que pretenda utilizar, chegar a esse resultado absolutamente iníquo e contrário ao tetos do instituto do recurso...

25ª o que sucedeu, já que, extravasando manifestamente o objecto do recurso (ou, ainda que se entendesse ampliado o seu objecto, no que se não concede, conhecendo previamente dessa ampliação, ao invés de subsidiariamente, como manda a Lei), entendeu o Venerando Tribunal julgar o contrato em apreço nestes autos automaticamente resolvido pelos Recorridos, por incumprimento da Recorrente.

26ª Modificando nessa parte -já transitada - a Sentença proferida, em sentido mais desfavorável ao Recorrente.

27ª Ao fazê-lo, incorreu em manifesta nulidade por excesso de pronúncia, que aqui expressamente se argui nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615º, nºs 1, al. d) e 4 do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 666º do CPC.

28ª Deve, em conformidade, a decisão recorrida ser declarada nula, sem prejuízo de, nos termos do artigo 665º, nº l, do CPC, ex vi do disposto no artigo 679º do mesmo diploma, conhecerem Vossas Excelências da presente Revista e substituírem àquela decisão outra que julgue integralmente procedente a acção proposta.

29ª Caso, por razão que se não concebe e por mera cautela de patrocínio se equaciona, pudesse interpretar-se o artigo 636º (nºs 1 ou 2) do CPC, no sentido de que a ampliação do recurso poderia conduzir a um resultado mais desfavorável para o Recorrente do que a sentença recorrida, sempre seria tal interpretação manifestamente contrária à Constituição da República Portuguesa, por violação do seu artigo 20º, que a todos assegura o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, avultando nesses acesso e tutela o direito efectivo ao recurso, inconstitucionalidade que aqui se deixa arguida, para todos os legais efeitos.

Caso assim se não entenda, s