Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Processo n.º 323/15.4T8SCR.L1.S1

1.ª Secção

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. No âmbito da presente ação, intentada por AA, Lda., contra BB, o Tribunal de 1.ª Instância, julgando a acção procedente, decidiu condenar o Réu a pagar à Autora a quantia de € 32.432,76 acrescidos dos juros vencidos, à taxa legal, desde a data limite de pagamento de cada fatura até 13 de dezembro de 2013, no valor de € 5.104,47, e os vencidos desde 14 de dezembro de 2013 até a data da interposição da acção, 12 de maio de 2015, no montante de € 3.291,61, e dos juros vincendos até efetivo e integral pagamento.

2. Em causa está, pois, uma ação intentada por uma sociedade de fornecimento, montagem e conservação de elevadores contra um condomínio com que celebrou dois contratos de manutenção completa de elevadores.

3. A quantia em cujo pagamento a Autora pede a condenação do Réu respeita a faturas relativas a prestações mensais decorrentes da conservação dos elevadores, a faturas relativas a reparações e a faturas por resolução fundada em incumprimento contratual (cláusula penal) e respetivos juros de mora.

4. O Réu apresentou contestação, defendendo-se, nomeadamente, por exceção, invocando a prescrição dessa faturas e a nulidade da cláusula penal respeitante ao incumprimento por contrária à boa fé e ao regime das cláusulas contratuais gerais.

5. Inconformado com a sentença do Tribunal de 1.ª Instância, que julgou a ação totalmente procedente, o Réu interpôs recurso de apelação.

6. O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 20 de março de 2018, proferido sem qualquer voto de vencido, manteve a condenação do Réu apenas no que toca ao pagamento de parte dos montantes peticionados a título de faturas mensais decorrentes da conservação dos elevadores (sessenta faturas), absolvendo o Réu do pedido de pagamento de parte das faturas respeitantes às prestações mensais decorrentes da conservação, por se encontrarem prescritas (sessenta faturas), do pedido de pegamento das faturas relativas às reparações, com base na prescrição presuntiva (seis faturas) e do pedido de pagamento das faturas emitidas com fundamento na resolução por incumprimento do contrato (duas faturas), e do pedido de pagamento dos respetivos juros de mora (parte de uma fatura).

7. Com efeito, segundo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa:

“Pelo exposto julgam o recurso procedente e, em consequência, alteram a sentença, assim revogada quanto à correspondente condenação, para absolver o réu do pedido de pagamento das quantias discriminadas de 8 a 67 e de 129 a 136 no ponto 9 supra e dos respectivos juros incluídos em 137 do ponto 9 supra e assim no mais, ou seja quanto à condenação do réu a pagar à autora as quantias discriminadas de 68 a 128 no ponto 9 supra acrescidas cada uma delas dos respectivos juros de mora vencidos incluídos em 137 do ponto 9 supra e dos juros vencidos desde então vencidos e vincendos, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento, não é a sentença alterada senão pela óbvia consequência de que estes juros vencidos estão sujeitos a nova e adequada liquidação.

Custas em ambas as instâncias pela autora e réu na proporção correspondente aos respectivos decaimentos: artigo 5270 do CPC”.

8. Irresignada, a Autora interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“103. Tendo presente tudo o quanto antecede, formula a A. as suas Conclusões,

como segue:

Resulta de acórdão ora recorrido, a absolvição do aqui reu, do pagamento à autora das faturas juntas à petição iniciai, com os números 8 a 67, bem como 129 a 134, e ainda assim, as 135 e 136, relativas à sanção contratual, com fundamento nas Cláusulas 5.5.2 dos contratos celebrados.

104. Entendeu-se desde logo o acordo de pagamento de dívida celebrado entre as partes nenhuma relevância nos autos assumia, e que "no caso, as cláusulas em apreço consagram cláusulas penais desproporcionadas a supostos danos que visem ressarcir".

105. Vejamos desde já os factos relevantes e depois o Direito, para se concluir que em contratos de manutenção completa - como é o caso do dos Autos - a cláusula não é desproporcional aos danos a ressarcir, logo, sendo considerada válida, bem como nenhuma prescrição de faturação junta aos autos pela autora

ocorreu.

107. A matéria de facto dado como provada consta de pontos 1. a 11. já

reproduzidos supra.

108. De cláusula 5.5.2 dos contratos celebrados consta: "independentemente do direito ò indemnização por mora, estipulado em 5.5.1, sempre que haja incumprimento do presente contrato por parte do cliente, e nomeadamente quando se verifique mora no pagamento de quaisquer quantias devidas à otis por mais de 30 dias, poderá esta resolver o presente contrato, sendo-lhe devida uma indemnização por danos, no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado para contratos com duração até 5 anos, no valor de 50% das prestações do preço para contratos com duração superior a 5 anos".

109. Ao contrário do decidido em acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, a Cláusula 5.5.2 dos contratos dos autos, não é nula!

110. Desde logo, por Acórdão datado de 20.12.2017, do Supremo Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre um contrato de manutenção completa, decidiu-se:

"Por sua vez, a cláusula 7.4. estabelece uma cláusula penai em caso de denuncia antecipada do contrato.

Face ao valor concreto do pedido, a titulo de clausula penal, é manifesto que a clausula 7.4. do contrato acaba por não se mostrar desproporcionada, tendo em consideração a razão de ser da fixação do prazo para a denuncia do contrato, já anteriormente explicitada. Com esta perspectiva, é manifesto que tal cláusula, não se revelando demasiado elevada ou excessivamente onerosa, podia ser utilizada, sem ofensa do disposto na alínea m) do n.g 1 do art. 22- do regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais previsto no referido DL n.Q 446/85. O acórdão recorrido, perspetivando a questão apenas à luz do disposto no art. 812g n.g 1 do CC (afastada a natureza do contrato de adesão), concluiu também no sentido da cláusula não ser desproporcionada, condenando no seu pagamento, nomeadamente pelo valor peticionado/'

111. Os contratos dos autos, aqui em causa são "CONTRATO … MANUTENÇÃO OM", MANUTENÇÃO COMPLETA, e não contratos de manutenção simples.

112. Essa dicotomia não é de todo despicienda.

113. Em Manutenção Completa estas cláusulas visam salvaguardar o investimento permanente feito nas instalações dos seus clientes e enquanto os contratos estão em vigor.

114. Se, de facto, quanto ao "Contrato de Manutenção Simples", a corrente dominante pode ir no sentido da nulidade de tais clausulas penais; aqui, no "Contrato de Manutenção Completa", bastas vezes, tem sido dada a razão à AA, considerando as cláusulas válidas e as sanções devidas...

115. Mas mais, considerando a alegação da aqui A., de que os Contratos como o dos Autos já foram alterados, em todas as cláusulas em questão, em contratos

celebrados com os clientes e a AA e até são alteráveis a todo o tempo, já na vigência do próprio contrato;

116. E na verdade ainda que as cláusulas propostas pela aqui A. aos seus Clientes são explicadas, negociadas, e/ou, alteradas e derrogadas se aceites (se o não forem, não há, naturalmente, contrato), passando para as "Condições Particulares" (não cabendo aí, nesse espaço, ficam em ''adenda"), e passam a valer enquanto tal,

117. O que significa, que, para os efeitos do art. I9 do DL 446/85, de 25 de Outubro, não só há "prévia negociação individual", como os destinatários (os clientes da AA), não se limitam a subscrever, como não se limitam a aceitar, podendo mesmo influenciar o seu conteúdo, afastando-o assim, indelevelmente, da esfera dos contratos de adesão, "tout court", com as legais consequências.

118. Quando o cliente assina o Contrato aceita que, se incumprir o Contrato -ou porque não paga o serviço/reparações ou porque decide terminar o Contrato antes do seu termo e sem justa causa - incorre na sanção que contratou e de forma faseada, em função da duração contratada. É ponto assente.

119. A fórmula encontrada foi esta, expressa na Clausula, podia ter sido outra, mas foi esta, nos termos do Princípio da Liberdade Contratual (art. 4055 do CC) e as partes assim a aceitaram ao contratar.

120. Não nos podemos esquecer que aqui, no "Contrato OM", estamos na Manutenção Completa, e o grau de exigência é absolutamente maior para com a EMA. De facto,

121. Estamos, aqui, no âmbito do DL 320/2002, de 28 de Dezembro, que, no seu Anexo II descreve os "serviços constantes do contrato de manutenção".

122. Na al. a) desse Anexo II descreve o que é um contrato de "manutenção simples", e na al. b) descreve o que é um contrato de "manutenção completa", e a diferença é abissal, e não pode deixar ninguém indiferente.

123. Ou seja, a AA do "minuto zero" (assinatura do Contrato) ao "minuto final" (no seu termo sem vicissitudes), obriga-se a aplicar no seu cliente - na sua instalação, no(s) seu(s) elevador(es) - e a custo zero para ele, todos estes componentes, que, obviamente, custam uns milhares de euros e representam um evidente investimento, que tem de ter o seu retorno.

124. Se a cláusula agora em questão não existisse, o cliente podia sair a todo o tempo, sem permitir acautelar à AA o retorno do investimento que, indiscutivelmente, foi fazendo na instalação propriedade do cliente e ao longo dos anos...

125. Atente-se, que, não é por acaso que o contrato de "Manutenção Completa" têm de ter no mínimo 5 anos (como decorre do Anexo II do DL 320/2003 já transcrito), exatamente, para acautelar o retorno desse investimento.

126. Aceitar esta declaração de nulidade da clausula 5.5.2., sem mais, é perverso e inexplicável: em abstraio, percebe-se que o consumidor tem de ser protegido (por acaso, hoje em dia, cada vez menos, face à sua auto-informação permanente...), mas deixá-lo enriquecer sem causa só "porque sim", isso não...

127. Convencionaram as partes, que sendo posto termo ao Contrato, o Cliente aceitará pagar - sem necessidade de prova dos prejuízos da e pela AA - a título de indemnização, o valor percentual correspondente às prestações em falta desde esse momento e até ao termo do mesmo.

128. Na verdade, as inúmeras vantagens comerciais que a AA apresenta aos seus Clientes - atendimento, tempo de resposta, serviço 24H, disponibilidade de componentes, serviço de avarias, assunção da responsabilidade civil e criminal pelo funcionamento dos elevadores -e o correspondente preço, têm por base a expectativa de que a manutenção da prestação do serviço corresponderá ao tempo antecipadamente previsto pelas partes.

129. A acrescer às visitas mensais decorrentes do contrato e da Lei, a AA programa-se para fazer regulares inspeções técnicas por um seu supervisor, está disponível para responder vinte e quatro horas por dia dos 365 dias do ano a qualquer solicitação para avarias e assume a responsabilidade civil e criminal sobre o equipamento (dispondo de apólice de seguro para o efeito), tudo decorrente do Contrato dos Autos.

130. Além do mais, com a celebração de contrato para a Manutenção Completa do(s) elevador(es) do Cliente, a AA assegura um stock de peças para responder às substituições de componentes que estiverem incluídos no objecto do Contrato.

131. Pelo exposto, é legítimo e razoável esperar, que um contraente que assegura as vantagens que a AA oferece aos seus Clientes, tenha a salvaguarda de que os danos resultantes de uma abrupta, antecipada e injustificada resolução contratual, sejam previamente definidos e acordados entre as partes.

132. Até porque, se assim não fosse - se a AA não tivesse essa segurança - o preço mensal praticado pela manutenção dos elevadores seria tremendamente superior.

133. Na verdade, o preço apresentado pela AA tem por critério base, precisamente, a duração do contrato e a circunstância de ver salvaguardado ao longo dos anos de vigência o investimento efectuado em cada contrato através dessas cláusulas.

134. Atente-se, por exemplo, ao Acórdão de 01.04.2014, referente ao Proc. n.^ 29.216/09.2T2SNTL1, da l.s Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.-

135. Além do mais, tendo em conta a dimensão empresarial da AA, as partes acordaram em previamente estipular a indemnização devida pelo Cliente em caso de termo antecipado do Contrato.Convencionaram este valor com vista a dispensar o credor da - diabólica, quando não impossível - "prova da extensão dos prejuízos sofridos, sendo o montante da indemnização aquele que as partes tiverem, previamente, acordado, prevenindo e evitando as dificuldades do cálculo da indemnização e a intervenção do juiz, para esse efeito, dispensando ao credor a alegação e a prova do dano concreto", cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.04.2012, Proc. 605/06.6TBVRL.P1.51, disponível para consulta em

http://www.dgsi.pt

136. Além do mais, "era ao Réu, devedor, a quem competia provar a flagrante desproporção entre esses mesmos prejuízos e o valor acertado contratualmente em sede de fixação da cláusula penal, uma vez que se trata duma circunstância modificativa do direito invocado pela A., constituindo matéria de defesa por excepção (peremptória) - (art5 342&, ng 2, do Código Civil; arts? 487S, n*2e 493^, n* 3, do Cod. Proc. Civil)", Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.10.2010 (negrito nosso).

137. Em igual sentido: "Importa referir ainda que não tendo o Réu alegado eventuais despesas que a prestadora de serviços deixou de efectuar por causa da revogação antecipada do contrato, nem sendo possível afirmar a existência de uma relação causal entre a revogação antecipada e uma eventual redução dessas despesas, a indemnização por lucros cessantes corresponde ao valor das receitas projectadas para o período contratual em falta", cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.02.2015, Proc. n.e 4747/07.2TVLSB.L1.S1, disponível para consulta em

http://www.dgsi.pt

.

139. É público e notório, que a A. é a maior empresa do mundo de elevadores,

em Portugal é líder de mercado, e para satisfazer a percentagem do parque de

elevadores do País que detém, só pode ter os parâmetros de estrutura já dados

a conhecer nos autos.

140. Assim, é ponto assente, que a saída deste elevador em concreto da sua carteira (e ainda por cima sem justa causa), tem reflexos em termos de prejuízos, danos emergentes e lucros cessantes.

141. Nessa perspetiva, a sanção contratual faturada tem razão de ser, desempenhando uma dupla função: a função ressarcidoro e a função coercitiva.

142. A finalidade desta cláusula é, em primeiro lugar, estimular o devedor ao cumprimento do contrato (chamada função coercitiva) e, num segundo momento, evitar dúvidas futuras e litígios entre as partes quanto à determinação do montante da indemnização {chamada função ressarcidora)( Cfr. Rodrigues Bastos, in Notas ao Código Civil, vol. Ill; e Ac. do STJ, de 12 de janeiro de 1994, proferido no processo 084387).

143. Nesta sede importa abordar, ainda, a questão da eventual redução equitativa da referida cláusula penal.

144. Com efeito, a cláusula penal pode ser reduzida pelo Tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente, conforme disposto no artigo 812°, n° 1, do Cód. Civil.

145. Daí que, por toda a parte, apenas se reconheça ao Juiz o poder moderador, de acordo com a equidade, quando a cláusula penal for extraordinária ou manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente.

146. Do que fica dito, é claro que o Julgador tem o poder de reduzir, mas não de invalidar ou suprimir a cláusula penal manifestamente excessiva, e que só tem o poder de reduzir a cláusula penal manifestamente excessiva e não já a cláusula excessiva.

147. Ora, "in casu", importa considerar a justificação para esta cláusula penal, referida nos termos da própria cláusula e respeitantes à própria estrutura empresarial da a., o que, de resto, é consentâneo com as particulares

características e particular especificidade deste ramo de actividade comercial, relacionada com a segurança do transporte quotidiano de pessoas, com o inerente desgaste do material utilizado, apertadas regras de responsabilização, licenciamento e fiscalização dos elevadores a entidades que asseguram a sua manutenção, não se olvidará também que este tipo de contrato é

obrigatório por lei

.

148. De resto, e particularmente, é do conhecimento público ainda, além daquele teor contratual, também que, efetivamente, a A. tem que adequar os seus meios técnicos e de pessoal ao cumprimento deste contrato, de entre um conjunto de cerca de 25 mil clientes, efetuando

investimentos

, nomeadamente, tendo que aprovisionar peças todos os anos, por forma a que até ao último dia disponha de peças a substituir, as quais, com o decurso do tempo, são descontinuadas.

149. Em suma, a A. dimensiona, assim, pois, a sua estrutura empresarial em ordem a atender cada cliente de acordo com a natureza, âmbito de duração dos serviços contratados.

150. A referida cláusula dá assim cobertura compensatória aos prejuízos sofridos (inevitavelmente) em consequência do não cumprimento do contrato, seja em vista dos investimentos e alocação de pessoal e meios realizados em vista de um contrato de duração longa, seja ainda em vista da legítima e fundada expectativa da a. na manutenção desse contrato pelo período acordado e consequente lucro expectável.

151. Por outro lado, importará não esquecer que a cláusula penal assume também uma função penalizadora (Mota Pinto, "direito civil", 1980, pág. 197), contexto em que, como se reconhece ainda no citado ac. do tribunal da relação de lisboa de 26/10/2010, "tende a ser normalmente economicamente mais gravosa que o que resultaria do mero cumprimento do contrato, pois só desse modo se consegue alcançar outra das suas finalidades pretendidas pela cláusula penal, que é a da mesma constituir um verdadeiro estímulo à execução pontuai

do contrato por parte do devedor". -

152. Assim, se é evidente a relativa dureza da sanção, também não é menos certo que a duração do contrato — querida por ambas as partes — e as especiais exigências que tal duração implica para a a. (como para qualquer outra sociedade no mesmo ramo de atividade) exigem alguma especial proteção da a., salvaguardando o seu investimento e, simultaneamente, constituindo um sério incentivo à manutenção da relação contratual salvo motivo ponderoso e atendível.

153. Ponderando tudo isto, cremos mostrasse justificado no quadro negocial padronizado o critério indemnizatório fixado na clausula 5.5.2, não havendo elementos para concluir que a indemnização é desproporcionada aos danos ou manifestamente excessiva no sentido de atentatória da boa fé.

154. Por conseguinte, não é tal cláusula nula.

155. De acórdão ora recorrido consta ainda que "procede, pois, a pretensão do recorrente de desconsideração, como matéria provada, desse acordo de pagamento a prestações dos montantes referentes às faturas de 8 a 67 no ponto 9 supra".

156. Ou ainda que "a autora, oportunamente, na ocasião processual própria para produzir a defesa por contra-excepção, a resposta que apresentou em audiência prévia, não invocou essa contra-excepção de que na sentença oficiosamente se conheceu.

257. ORA, Por requerimento datado de 10.02.2016 a A. juntou aos autos

acordo de pagamento de dívida, por meio do qual o aqui R. se confessava devedor da A. do montante de eur.: 18.795,49€ (dezoito mil, setecentos e noventa e cinco euros, e quarenta e nove cêntimos).

158. Tal documento foi admitido por despacho datado de 31.03.2016 que determinava: "Nos termos do disposto no art. 423.º, n.º 2 do CPC, por o documento ter sido junto até 20 dias antes que se dê inicio à produção de prova e por se entender que o mesmo poderá ser útil à decisão da causa, admite-se a sua junção, (...)".

159. Mal se compreende que se venha nesta sede por em causa o teor e o propósito de tal documento, na medida em que nem o Reu o fez à data!

160. A verdade é que o R. dos autos sempre assumiu ser devedor de todas as facturas cuja prescrição é agora alegada, aliás como resulta de acordo de pagamento de dívida junto aos autos e ainda fax enviado pelo A. à A., em 29.02.2008.

161. Na verdade, conforme da prova produzida nos autos, as partes estabeleceram diversos contactos com vista a celebrar acordo para pagamento das facturas sub judice.

162. A isto acresce que o reu, devidamente interpelado para proceder ao pagamento das facturas, não colocou em causa a prestação dos serviços prestados ou valores peticionados, conformando-se e aceitando ser devedora da Recorrida nos valores que esta lhe vinha peticionando.

163. Pelo exposto, é inequívoco que a prescrição invocada pelo reu interrompeu-se nos termos dos artigos 323.9, n.9 4 e 325.e do Código Civil, aliás, como consta de douta sentença recorrida : "No caso "sub judice" entendemos que a prescrição se interrompeu porquanto, atento o facto descrito em 7) e os documentos de fls. 362 a 366, que se devem considerar como processualmente adquiridos, o Réu reconheceu o crédito da Autora. Primeiro, através do "fax" datado de 29.02.2008 no qual solicita o envio das segundas vias das facturas em dívida, informando que seriam regularizadas pela então administração. Em segundo lugar, por via do acordo pagamento por débito directo para divido vencida (junta a fls. 362), na qual se diz expressamente que "Dívida vencida de €18.795,49 (extrato anexo)".

164. Significa isto que tendo existido reconhecimento da dívida por parte do Réu, o prazo prescricionol das facturas referentes à conservação dos elevadores

emitidas até 01.11.2012 foi interrompido, voltando a correr de novo desde esta altura (art? 3269 n° i d0 Código Civil). Deste modo, aquando da propositura da acção em 2015 ainda não haviam decorrido cinco anos, pelo que não se verifica a alegada prescrição."

165. Do mesmo modo, e quanto à prescrição presuntiva das faturas juntas à Petição inicial com os números 129 a 134, alegada pelo R., e que em sede de acórdão do Tribunal da Relação se deu colhimento, o mesmo não pode aceitar-se, sem mais.

166. Esta presunção de cumprimento tem por base a proteção do consumidor comum para obrigações em que não é usual a entrega de quitação ou não se afigure necessária a conservação desse comprovativo de pagamento durante muito tempo.

167. "As prescrições presuntivas respeitam a obrigações que costumam ser pagas em prazo bastante curto e relativamente às quais, por via de regra, se não exige quitação, ou, pelo menos, não se conserva por muito tempo documento de quitação", cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11.10.2011, Proc. 151882/10.0YIPRT-A.P1, disponível para consulta em

http://www.dRsi.pt

.

168. Ou seja, a ratio legis das prescrições presuntivas consiste na protecção dada a quem, por não possuir, por norma, contabilidade organizada, teria dificuldade em fazer prova do pagamento.

169. Como brilhantemente expôs o Tribunal da Relação do Porto no Acórdão acima mencionado: "A ratio da norma [artigo 317.9 do Código Civil] não justifica a convocação, como pretende o apelante, desta prescrição de curto prazo. Com efeito, o apelante está em condições de, à semelhança de qualquer credor comum, fazer prova do pagamento do crédito que lhe é pedido e não reclama, por isso, da especial protecção que o legislador visou conceder peia prescrição presuntiva de curto prazo". (negrito nosso).

170. Mais se lê naquele Acórdão: "[...] o regime das prescrições presuntivas

foi criado pelo legislador de 1966 à luz de um mundo de reduzida expressão

económica, em que as unidades empresariais eram incipientes, muitas sem

escrituração comercial e em que, por regra, as transacções comerciais

dispensavam qualquer suporte documental. Donde a necessária protecção do consumidor comum que, não dispondo de quitação, por não constituir regra a sua entrega, mereceu este regime de dispensa da prova da quitação após o decurso do prazo prescricíonal. Por isso, esse regime tem de ser hoje interpretado ò luz do ordenamento jurídico global, designadamente quando o regime jurídico vigente exige a guarda de documentos comprovativos de quitação".

171. Em suma, como sucinta e paradigmaticamente afirmou o Prof. João Baptista Machado nas suas lições de interpretação e integração da lei: "O conhecimento deste fim visado pelo legislador ao elaborar a norma (ratio legis), sobretudo acompanhado do conhecimento das circunstâncias (políticas, sociais, económicas, morais, etc.,) em que a norma foi elaborada ou da conjuntura político-económico-social que motivou a ''decisão" legislativa (occasio legis) constitui um subsidio da maior importância para determinar o sentido da norma" in Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador.

172. Ora, o reu é administrado, e já o era na data da prestação dos serviços de reparação pela aqui autora, por uma sociedade comercial que tem por objecto social a administração de condomínios!

173. No escopo da sua atividade está a obrigação de prestar contas aos condomínios, justificando os pagamentos efectuados e comprovando-os documentalmente.

174. Assim, "// -

Estando o administrador de condomínio obrigado a apresentar contas ò assembleia e a guardar e conservar todos os documentos que digam respeitam ao condomínio, está o mesmo em condições de efectuar prova cabal do pagamento e. por isso, não gozo da protecção conferida pelas prescrições presuntivas, ou seia. da presunção de cumprimento gue lhes é

inerente"

, ob. cit. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11.10.2011. (negrito e sublinhado nossos).

175. 0 reu não assume, naturalmente, a qualidade de "consumidor comum", que é quem se pretende proteger pela prescrição presuntiva do artigo 317.5