Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I.

Associação Portuguesa para Defesa do Consumidor (DECO) intentou, no Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, acção sumária, nos termos do disposto no artigo 29º, nº 1, do Decreto-lei nº 446/85, de 25 de Outubro, contra

Banco AA, S.A.,

Banco BB, S. A.,

CC, PLC, Sucursal em Portugal

DD International PLC, Sucursal em Portugal,

Banco EE, S. A.,

FF – Banco Internacional de Funchal, S. A.,

pedindo a declaração de nulidade de cláusulas insertas em contratos de adesão, que identificou, e a condenação das RR. a absterem-se de as utilizar, definitivamente, e de dar publicidade à proibição, afixando o teor da decisão em todos os balcões das suas dependências, e publicando-a, nos jornais diários e semanários de maior tiragem no País (Público, Diário de Notícias, Jornal de Notícias, Correio da Manhã, Semanário Expresso), com dimensão não inferior a ¼ de página de qualquer destes periódicos.

Em síntese, alegou o seguinte:

- As RR. têm vindo a celebrar, com clientes, contratos de emissão e utilização de cartões de crédito e débito.

- Os referidos contratos incluem variadas cláusulas que ofendem o preceituado no regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, constantes do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro.

- Ofendem o preceituado no artigo 19º, d), do Decreto-Lei nº 446/85, as seguintes cláusulas contratuais gerais:

Banco AA – Cláusula 8ª das Condições Específicas de Utilização dos Cartões AA VISA;

Banco BB – Cláusula 4.2 das Condições Gerais de Utilização dos Cartões BB VISA;

CC, PLC, Sucursal em Portugal – Cláusulas 4.2, 4.3, 4.6 e 801;

Banco EE, S. A. – Cláusula 4.7 e 7.4;

FF – Banco Internacional do Funchal – Cartão B....Classic, Cláusulas 4.7, 7.4;

FF – Banco Internacional do Funchal – cartão Excellence, cláusulas 4.7, 7.4;

Banco AA – Clausula 17ª;

Banco BB – Cláusula 6.2;

CC – Cláusula 4.5;

Banco EE – Cláusulas 4.7 e 4.13;

FF– Cartão B......Classic – Cláusulas 4.7 e 4.14;

FF– Cartão Excellence – cláusulas 4.7 e 4.14.

As cláusulas referidas violam os princípios da transparência e da boa fé, além do dever geral de informação.

- Violam o disposto no artigo 21º, alínea g), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as seguintes cláusulas gerais:

Banco AA – Cláusulas 11, 12, 15.2 (último parágrafo);

Banco BB – Cláusulas 3.4, 3.5, 4.3 (último parágrafo), 5.3, 7.2;

“CC” – Cláusulas 3.9, 4.6 (segundo período);

DD– Cláusulas 5.2;

Banco EE – Cláusulas 4.20 e 6.3;

FF – Cartão B..... Classic – Cláusulas 4.20 e 6.3;

B– Banco Internacional do Funchal – Cartão Excellence – Cláusulas 4.20 e 6.3.

- Violam o disposto no artigo 21º, f), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as seguintes cláusulas:

Banco AA – Cláusulas 18ª, 19ª e 22ª;

BancoBB – Cláusulas 4.4, 7.4, 9.3, 9.4 e 8 das Condições Específicas do Serviço MBNet – Pagamento Seguro;

CC – Cláusulas 3.7, 61ª e 6.4;

DD– Cláusulas 3.6;

Banco EE – Cláusulas 6.3 e 8.5;

FF” – Cartão B.... Classic – Cláusulas 6.3 e 8.5;

FF” – Cartão Excellence – Cláusulas 6.3 e 805.

- Violam o disposto no artigo 22º, nº 1, b), do Decreto-Lei nº 446/85, as seguintes cláusulas contratuais gerais:

Banco AA – Cláusula 9ª;

Banco BB – Cláusula 3.2;

CC – Cláusula 7.4;

DD– Cláusula 6.5;

Banco EE – cláusula 4.18 al. b);

FF – Cartão B.....Classic – cláusulas 4.19 al. b) e 5.5;

- Violam o disposto no artigo 22º, nº 2, alíneas a), e c), do Decreto-Lei nº 446/85, as seguintes cláusulas:

Banco AA – Cláusulas 8, 28 e 14.3 das Condições Específicas de Utilização dos Cartões AA VISA de crédito;

BancoBB – Cláusulas 3.1, 11.2 e 5 das Condições Específicas do Serviço MBNET – Pagamento Seguro;

DD– Cláusulas 7.7 e 10.3;

- Violam o disposto no artigo 21º, nº 1, alínea d), e artigo 18º, alínea c), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as seguintes cláusulas:

CC – Cláusula 3.10;

Banco EE – Cláusula 7.7;

FF – Cartão B.....Classic – cláusula 7.7;

FF– Cartão Excellence – cláusula 7.7.

- Violam o disposto no artigo 19º, nº 1, alínea g), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as seguintes cláusulas:

Banco AA – Cláusula 35ª;

BancoBB – Cláusula 13ª;

DD– Cláusula 10.4.

- Viola o disposto no artigo 21º, alínea e), do Decreto-Lei nº 446/85, a seguinte cláusula:

Banco AA – Cláusula 33ª.

- Viola o disposto no artigo 18º, alínea l), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, a seguinte cláusula:

DD– Cláusula 10.5.

- Violam o disposto no artigo 19º, alínea c), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as seguintes cláusulas:

DD– Cláusula 8.1;

FF – Cartão B....Classic – Cláusula 4.15;

FF – Cartão Excellence – Cláusula 4.15.

- Violam o disposto no artigo 6º, alínea i), e artigo 7º do Aviso do Banco de Portugal nº 11/2001 de 20 de Novembro, as seguintes cláusulas:

Banco AA – Cláusula 17, 2º parágrafo, 23, 13 e 14.1 das Condições Específicas de Utilização dos Cartões AA VISA de crédito;

BancoBB – Cláusulas 6.3, 5.6 das Condições específicas de Utilização dos Cartões de Crédito BB VISA para Clientes particulares;

CC – Cláusula 10.4;

DD– Cláusulas 3.7, 7.8, 8.2 a) e b);

Banco EE – Cláusulas 8.6 e 41.2;

FF – Cartão Classic – Cláusulas 4.9, 8.6, 9.3 e 9.7;

FF” – Cartão Excellence – Cláusulas 4.9, 8.6, 903 e 9.7.

- As condições gerais dos cartões do “CC” violam o disposto no artigo 6º, nº 1, do Aviso do Banco de Portugal nº 11/2001, dado que não referem que a utilização nos postos de combustíveis aderentes ao sistema VISA, implica o pagamento de uma taxa de 0,50 euros.

Todos os RR. contestaram, defendendo a improcedência da acção.

Fizeram-no, de um modo geral, impugnando a factualidade vertida na petição.

Para além do referido, o “Barclays” arguiu a excepção de ilegitimidade passiva, por via de coligação ilegal; o “BB” e o “AA” arguiram a excepção de ilegitimidade da A. em relação a determinados pedidos e, este último, defendeu a inutilidade da lide, com fundamento no facto de as cláusulas invocadas pela A. não estarem já em vigor.

A A. respondeu à matéria de excepção arguida.

Em sede de saneador, após ter sido considerada improcedente a defesa por excepção arguida, foi a acção julgada parcialmente procedente, o que determinou o seguinte:

a) Declarar nulas as cláusulas seguintes:

- 8. Das Condições Específicas de Utilização dos Cartões AA VISA de Crédito, 4.2. das Condições Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito BB VISA para Clientes Particulares, e 4.3., 4.6. e 8.1 do CC, por violação do disposto no artigo 19º, alínea d), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro;

- 4.3, último parágrafo, 5.3 (última frase) das Condições Gerais de Utilização dos Cartões BB VISA para Clientes Particulares; 15.2, último parágrafo das Condições Gerais de Utilização dos Cartões AA VISA para Clientes Particulares; 3.9 e 4.6, segundo período do Barclays; Cláusulas 5.2, a partir de “pressupondo-se” do “Citibank”; 6.3 do Banco EE e 6.3 do “FF”; 11 das Condições Gerais de Utilização dos Cartões AA VISA para Clientes Particulares, no segmento “sendo da responsabilidade do titular todas as transacções efectuadas com o mesmo, até que a devolução se torne efectiva”; 12 das Condições Gerais de Utilização dos Cartões AA VISA para Clientes Particulares, no segmento “Nesse caso será também o titular responsável por todos os movimentos efectuados pelo cartão até ao momento da sua efectiva restituição”; 3.4. das Condições Gerais de Utilização dos Cartões BB VISA para Clientes Particulares, no segmento “sendo da responsabilidade do titular todas as transacções efectuadas com o mesmo, até que a devolução se torne efectiva”; 3.5. das Condições Gerais de Utilização dos Cartões BB VISA para Clientes Particulares, no segmento “Nesse caso será também o titular responsável por todos os movimentos efectuados pelo cartão até ao momento da sua efectiva restituição”; 7.2. das Condições Gerais de Utilização dos Cartões BB VISA para Clientes Particulares; 4.20. do Banco EE, no segmento “O Titular permanecerá sempre responsável por todas as utilizações efectuadas com o Cartão até ao momento da sua recepção pelo Banco” e 4.20. do FF, no segmento “O Titular permanecerá sempre responsável por todas as utilizações efectuadas com o Cartão até ao momento da sua recepção pelo Banco”, por violação do disposto no artigo 21º, alínea g) do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro;

- 9.4 Das Condições Gerais de Utilização dos Cartões BB VISA para Clientes Particulares e 6.1 e 6.4 do CC, no segmento “bem como para a cobrança judicial ou extrajudicial das quantias que lhe forem devidas”, por violação do disposto no artigo 21º, alínea f) do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro;

- 9 Das Condições Gerais de Utilização dos Cartões AA VISA para Clientes Particulares, 3.2 das Condições Gerais de Utilização dos Cartões BB VISA para Clientes Particulares, 4.18 al. b) do Banco EE, 4.19, alínea b) do FF e os seguintes segmentos das Cláusulas 7.4 do “Barclays”: “O banco poderá resolver unilateralmente o presente acordo, sem justa causa, com um pré-aviso escrito remetido ao titular com, pelo menos, 60 dias de antecedência em relação à data em que a resolução produza efeitos”; 6.5 do “CitiBank”: “ou mediante um aviso-prévio de 15 (quinze) dias, nos outros casos”e 5.5 do “FF”, por violação do disposto no art. 22º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro;

- 28 Das Condições Gerais de Utilização dos Cartões AA VISA para Clientes Particulares (2ª parte) e 11.2 das Condições Gerais de Utilização dos Cartões BB VISA para Clientes Particulares (2ª parte) e cláusula 10.3 do Citibank, por violação do disposto no artigo 19º, alínea d) do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro;

- 14.3 Das Condições Específicas de Utilização dos Cartões AA VISA de Crédito, por violação do disposto no artigo 22º, nº 1, alínea c), e nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro;

- 18 e 19 das Condições Gerais de Utilização dos Cartões AA VISA para Clientes Particulares, 4.4 e 7.4 das Condições Gerais de Utilização dos Cartões BB VISA para Clientes Particulares, 3.7 e 3.10 do Barclays, 3.6 do DD, 7.7 do Banco EE e 7.7. do FF por violação do disposto no artigo 21º, nº 1, alínea d) e 18º, alínea c) do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro;

- 10.5 do Citibank, por violação do disposto no artigo 18º, alínea l) do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro;

- 5.6. das Condições Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito BB VISA para Clientes Particulares; 17, segundo parágrafo e 23 das Condições Gerais de Utilização dos Cartões AA VISA para Clientes Particulares e 13. e 14.1 das Condições Específicas de Utilização dos Cartões AA VISA de Crédito; 3.7, 7.8 e 8.2., alíneas c) e d) do Citibank; 8.6. e 14.2 do Banco EE e 4.9, 8.6., 9.3 e 9.7 do FF, por violação do disposto nos artigos 6º, alínea i) e 7º do Aviso do Banco de Portugal nº 11/2001, de 20 de Novembro;

- 4.2. Do FF, por violação do disposto no artigo 8º, nº 1 do Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro;

b) Condenar as RR. a não mais utilizar, nos seus contratos, com particulares, as cláusulas nulas, fazendo-as desaparecer das cláusulas tipo das respectivas condições gerais e, ainda, na obrigação de dar publicidade à decisão, em dois jornais de maior circulação nacional, em dois dias consecutivos, e a comprovar isso mesmo, nos autos, no prazo de 30 dias.

Da decisão que desconsiderou a arguida excepção de coligação ilegal, agravou o “Barclays” e, da decisão de fundo, apelaram A. e RR., excepção feita aos Banco EE e FF (que, por via da não apresentação de alegações, viram os seus recursos serem julgados desertos).

O Tribunal da Relação de Lisboa, em douto acórdão, negou provimento ao agravo, e, na procedência parcial das apelações, alterou o julgado, de molde a considerar o seguinte:

1º - Quanto ao recurso interposto por “Barclays”: revogou a decisão na parte em que considerou nulas as cláusulas 4.3, 8.1, 7.4, 3.10 e 3.7, quanto a esta com excepção da expressão “ou do sistema de pagamento”;

2º - Quanto ao recurso interposto por “Citibank”: revogou o julgado na parte em que considerou nulas as cláusulas 6.5,10.3 e a cláusula 3.6, excepção feita ao segmento “o DDnão será responsável por qualquer anomalia técnica que ocorra nas Caixas Automáticas”;

3º - Quanto ao recurso interposto por “AA” e “BB”: revogou o julgado na parte em que declarou nulas as seguintes cláusulas: 7.4 do BB, excepto no segmento em que se diz, “ou ligadas ao sistema de autorização de pagamento”; 8 do AA, 4.2 do BB, 5.3 do BB, 9 do AA, 3.2 do BB, 28 – 2ª parte do AA, 11.02 do BB, 17.2 do AA, 23 do AA, 14.1 do AA, 13 do AA e 5.6 do AA.

4º - Quanto ao recurso interposto pela DECO: revogou a decisão na parte em que considerou válidas as cláusulas 4.7 do “EE”, 4.7 do “FF”, 17 do “AA”, 6.5 do “BB”, 4.5 do “CC”, 4.13 do “EE”, 4.14 do “FF”, 7.4 do “BB, no segmento “ou ligadas ao sistema de autorização de pagamento”, 33 do “AA”.

Continuando inconformadas, eis que as RR. “Barclays” (fls. 1455), “Citibank” (fls. 1470), “FF” (1502 e 1503, este último por incorporação do EE), e “AA” (fls. 1486) pediram revista do acórdão proferido.

Fizeram-no, apresentando as respectivas alegações que remataram com as conclusões que se passam a indicar:

1º - Barclays:

- O acórdão recorrido violou o disposto no artigo 27º, nº 2 do DCCG, ao admitir a coligação passiva impugnada pela recorrente, pois não se verificaram os pressupostos legais da coligação passiva de RR. exigidos pela norma legal violada no que respeita à substância das cláusulas impugnadas e à pluralidade de Demandados.

- E ainda porque a norma do nº 2 do artigo 27.º do DCCG é norma especial em relação à do artigo 31.º do Código de Processo Civil, cuja aplicação no caso concreto não tem lugar, pelo que a coligação passiva deve ser rejeitada com todas as consequências legais.

- O acórdão recorrido é, assim, ilegal, por violação de lei processual.

- Por sua vez, sem prejuízo da conclusão anterior sobre a questão processual, conclui-se, de seguida, relativamente a cada uma das cláusulas do contrato da ora Recorrente declaradas nulas:

- Quanto à cláusula 4.6: o acórdão, ao confirmar a declaração de nulidade proferida na sentença da 1ª instância, violou por erro na interpretação, o disposto na alínea d), do artigo 19.º, do DCCG, quando da aplicação desta norma à cláusula, pois esta norma jurídica deve ser interpretada no sentido de permitir ficções contratuais de aceitação, em quadros negociais padronizados como o da recorrente, quando estas não desequilibram injustificadamente, como é o caso, as relações contratuais entre as partes ou quando sobre alguma das partes incidem deveres contratuais, que justificam a ficção;

- O segundo período da cláusula 4.6, no seu 2º período, limita-se a atribuir valor jurídico a um comportamento de aceitação por parte do titular, a quem incumbe, por isso, o ónus da prova, pelo que também não viola, nesta parte, a alínea g) do artigo 21º, do DCCG, que foi violado pelo acórdão recorrido.

- Quanto à cláusula 3.9: o acórdão, ao confirmar a declaração de nulidade proferida, na sentença da 1ª instância, violou, por erro na interpretação, a alínea g), do artigo 21º, do DCCG, quando da aplicação desta norma à cláusula, devendo tal norma jurídica ser interpretada no sentido de que a cláusula não altera o regime do ónus da prova estabelecido pelo artigo 342º do Código Civil, e tão-pouco constitui uma valoração antecipada de prova que altere o disposto no artigo 344º do Código Civil, conforme alegado, sendo, consequentemente, a cláusula legal.

- A cláusula 3.9 limita-se a atribuir, entre as partes, valor jurídico ao registo electrónico ou informático das operações regulares, efectuadas, pelo titular, com o cartão, o que é admitido pelo nº 4 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 290-D/99, norma especial aplicável a operações electrónicas, não violando assim as disposições legais mencionadas, que também não são violadas pela cláusula.

- Quanto à cláusula 6.1: o acórdão, ao confirmar a declaração de nulidade proferida na sentença da 1ª instância, violou, por erro de interpretação e aplicação, a alínea f), do artigo 21º, do DCCG, pois a cláusula em causa, conjugada com as cláusulas 6.3 e 9.2, é absolutamente legal.

- A cláusula 6.1, conjugada com as cláusulas 6.3 e 9.2 do contrato da recorrente apenas responsabiliza o titular do cartão pela utilização deste nos termos estabelecidos nos nºs 2 e 6 do ponto 8º do Aviso 11/2001, não alterando, assim, as regras legais de distribuição do risco.

- Quanto à cláusula 6.4: o acórdão, ao confirmar a declaração de nulidade proferida na sentença da 1ª instância, violou, por erro na interpretação e aplicação, a alínea f), do artigo 21º, do DCCG, pois a correcta interpretação desta permite concluir pela legalidade da cláusula que não altera qualquer regra legal de distribuição do risco, já que apenas responsabiliza o titular do cartão pelo pagamento à recorrente de despesas e encargos, suportados por este, para cobrança de quantias que lhe forem, legal ou contratualmente devidas.

- Quanto à cláusula 3.7: o acórdão, ao confirmar a declaração de nulidade proferida na sentença da 1ª instância na parte relativa à expressão «ou do sistema de pagamentos», violou a alínea c) do artigo 18º, do DCCG pois a cláusula em questão não exclui quaisquer deveres contratuais da ora recorrente por vícios da própria prestação contratual, nem exclui a sua responsabilidade contratual por não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso, em caso de dolo ou culpa grave. Com efeito a cláusula 3.7 apenas permite à recorrente, por razões justificadas de segurança do titular do cartão ou do sistema de pagamentos, autorizar ou impedir a realização de operações, sendo, consequentemente, a cláusula legal.

- Quanto à cláusula 4.5: o acórdão, ao declarar a nulidade desta cláusula ex novo, violou, por erro na interpretação, a alínea d), do artigo 19º, do DCCG, quando da aplicação desta norma à cláusula, devendo tal norma jurídica ser interpretada no sentido de que a cláusula não viola o princípio da boa fé, e tão pouco se mostra excessiva sendo, consequentemente, a cláusula legal. A cláusula 4.5 limita-se a regular a relação contratual entre a recorrente e o titular do cartão e não as relações do titular com terceiros, ou seja o que a cláusula permite é que a recorrente possa debitar contas do titular do cartão, para se pagar de dívidas deste, sejam tais contas individuais, conjuntas ou solidárias, mas apenas pelos valores de que o Titular do cartão seja efectivamente legítimo proprietário, e não a apropriação de valores de terceiros, sendo consequentemente, a cláusula legal porque não violadora da alínea d), do artigo 19.º, do DCCG.

2º - FF.

- As cláusulas 4.7 e 4.14 constantes do Cartão FF Classic – Particulares – Condições Gerais de Utilização e do Cartão Excelllence – Particulares – Condições Gerais de Utilização e as cláusulas 4.7 e 4.13 constantes dos Cartões de Crédito EE Classic e Excellence – Condições Gerais de Utilização (Particulares), são válidas, não violando nem a alínea d) do artigo 19º do DL 446/05, nem o artigo 487º do Código Civil.

- Estas cláusulas esclarecida e livremente aceites estabelecem a compensação de débitos relativos aos respectivos cartões em qualquer conta do titular do cartão em quaisquer das suas contas, incluindo, as por si co-tituladas em regime de solidariedade, sendo uma compensação contratual, expressamente autorizada pelo titular dessas contas.

- A compensação, assim autorizada e legalmente tutelada, não exclui a compensação em contas em regime de solidariedade, nem o regime da solidariedade exclui a compensação de débitos apenas de um dos seus co-titulares, nem exclui qualquer natureza e ou origem desses débitos (artigos 518º a 527º e 847º, do Código Civil).

- A conta de depósito à ordem em regime de solidariedade vive da específica e especial particularidade de qualquer dos seus titulares poder, por si só, movimentar a débito, total ou parcialmente, sem depender da intervenção, e ou autorização, do(s) restante(s) co-titular(es), ficando o FF isento de todas as responsabilidades pela entrega da totalidade, ou parte, dos valores depositados.

- Significa isto, na prática e em concreto, como sabiamente reconhece o recente Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.06.2009, que tendo os diversos titulares na abertura de conta neste regime determinado que a conta pode ser movimentada a crédito e a débito por qualquer deles, independentemente de quem seja de facto e ou de direito o dono das verbas, cada depositante tem a vantagem de poder movimentar, sozinho, o saldo, na sua totalidade, independentemente de a quem é que ele pertencerá, com a recíproca desvantagem, por todos eles e cada um assumida, de poder ficar despojado do seu valor, por acto unilateral do seu parceiro (Ac. STJ. de 9.06.09, in www-DGSI.pt).

- O que tal significa é que qualquer titular dessa conta co-titulada em regime de solidariedade pode, a qualquer momento, movimentar essa conta por ordens solitárias e ou continuadas de débitos directos, transferências, saque de cheques, à boca de caixa ou por via Sistema de Compensação do Banco de Portugal, levantamentos à boca de caixa e ou por ATM, destinando os valores a múltiplos e diversos fins, como pagamento de serviços (água, luz, telefone, gás, prestações de cartões externos ao Banco sacado, mensalidades escolares, ginásios, creches, sindicatos, associações ...), enfim uma panóplia de serviços prestados apenas em proveito de um dos titulares ou para pagamento de bens de consumo de um dos titulares e ou seus familiares.

- E assim sendo, como é, na prática da utilização das contas solidárias, não é razoável que só as prestações dos cartões de crédito concedidos apenas a um ou a alguns dos titulares pelo próprio Banco, simultaneamente, emitente do cartão sacado, que tais contas não pudessem responder pelos correspondentes débitos.

- Não se olvide que a abertura destas contas, como mostra a experiência, pressupõe um especial relacionamento entre os co-titulares, familiar na sua maioria e ou de amizade e ou sócio profissional, que estrutura e sustenta entre eles confiança suficiente e adequada a partilharem, deste modo, património e responsabilidades.

- Também não se deve concluir, sem mais, que o valor que, a cada momento, constitui o saldo dessa conta é, presumivelmente, pertencente em partes iguais a cada um dos seus co-titulares. Ademais essa presunção é uma presunção ilidível, o saldo até pode pertencer na totalidade ao titular do cartão de crédito.

- Depois também e no pressuposto desta presunção, que se toma como hipótese de raciocínio, não se pode afastar a hipótese de que a parte presumida como pertencente ao titular do cartão não seja suficiente para pagar o valor do Cartão de Crédito, em dívida, ao Banco emitente do cartão. Seja como for, numa conta solidária estes raciocínios são dispensáveis, aliás, desnecessários.

- E como diz o Prof. Menezes Cordeiro, “nos depósitos bancários o regime da solidariedade funciona não só no interesse dos depositantes mas também no interesse do Banqueiro, com as inerentes vantagens e desvantagens para ambos”.

- É como também diz o Prof. Menezes Cordeiro sobre esta matéria e o referido Ac. S.T.J. cita “... se um titular pode sozinho esgotar o saldo também poderá, sozinho, constituir débitos, junto do banqueiro que impliquem, por via da compensação, esse mesmo esgotamento.”

- Relevante é, ainda, referir, em resposta ao fundamento consignado no acórdão recorrido, de que a compensação, nestas contas, é proibida por incidir sobre créditos de terceiros (ou não, referimos nós) dada a presunção subjacente à titularidade do saldo ser ilidível, relevar aquilo que o referido Professor a propósito também afirma: “Esta situação não é mais chocante do que a comum solidariedade em que uma pessoa responde imediatamente por débitos que não são seus, do que a comum garantia pessoal sem benefício de excussão ou do que uma conta solidária, em que um dos titulares (que pode não ser dono de nada) pode esgotar o saldo em proveito próprio”.

- Invoca-se aqui neste sentido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.03.1999, invocado pelo Tribunal Cível de Lisboa, julgando pela licitude da compensação em conta solidária “por se fundar em autorização conferida ao Banco por um dos titulares dos contratos de depósito para se pagar do que eles lhe devessem. Tratando-se de compensação voluntária ou contratual”.

- E o recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9.06.2009, decidiu nesta matéria da compensação em conta solidária por débitos de um dos co-titulares, na esteira do que afirma o Prof. Meneses Cordeiro, com recurso à expressão “ubi commoda, ibi incommoda”, que não só encerra um princípio jurídico como uma verdade e moral inegáveis, de que onde há vantagens, também há desvantagens.

- E explicitando o acórdão refere: “Ao aceitar as condições contratuais em que a conta foi aberta..., no regime da conta solidária, qualquer dos co-titulares ficava exposto aos benefícios e ao risco da actuação dos outros”.

3º - AA:

- A presente revista tem por objecto o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que declarou nulas várias cláusulas contratuais gerais usadas pelo “AA” e pelo anterior “BB”.

- O acórdão recorrido é, na parte em que declara nula a 1ª frase da cláusula 17, 1º, das Condições Gerais do “AA”, nulo, por violação do princípio dispositivo e dos artigo 668°, nº 1, alínea d), 721°, nº 2, 684°, nº 3, e 690°, nº 1, do Código de Processo Civil, nulidade que deve ser suprida, nos termos do artigo 731°, nº 1, do Código de Processo Civil.

- As cláusulas 17, 1° §, das Condições Gerais do “AA” e 6.2. das Condições Gerais do “BB” são válidas.

- A interpretação dada pela Relação às cláusulas é que é proibida – mas não as cláusulas.

- A jurisprudência do Ac. do S.T.J., de 15 de Maio de 2008, não é extensível ao caso das cláusulas em apreço.

- Em qualquer caso, a mais recente jurisprudência e doutrina sustentam a possibilidade de compensação de créditos do banco com depósitos em contas solidárias.

- As cláusulas também não contêm ficção de aceitação alguma, não violam a boa-fé, respeitam o princípio da transparência e não violam os artigos 847° e ss., do Código Civil.

- Em suma, a decisão impugnada viola os artigos 10° e 11 °, da LCCG, e 236° do Código Civil.

- A cláusula 7.4 das Condições Gerais do BB é válida.

- A cláusula não exclui ou limita a responsabilidade em caso de incumprimento, porque não pressupõe incumprimento algum da parte da recorrente.

- A cláusula julgada nula pelo Ac. do S.T.J., de 3 de Dezembro de 1998, é muito diferente da Recorrente.

- Em suma, a decisão recorrida viola os artigos 21°, alínea d), e 18°, alínea c), da LCCG.

- A cláusula 33 das Condições Gerais do “AA” é válida.

- A cláusula não atesta seja o que for, por isso que o artigo 21°, alínea e), da LCCG, não é violado.

- Por outro lado, a cláusula não viola o “dever de comunicação integral das cláusulas contratuais”, porque tal dever, nos moldes em que o Tribunal o entende, não existe, nem contraria o dever de informação previsto no artigo 6°, da LCCG.

- Em suma, a decisão recorrida viola os artigos 5° e 21°, alínea e), da LCCG. - As cláusulas 18 e 19 das Condições Gerais do “AA” e 4.4 das Condições Gerais do “BB” são válidas.

- A declaração de nulidade das cláusulas 18 do “AA” e 4.4. do “BB”, bem como a respectiva fundamentação, são frontalmente contraditórias com o decidido pelo tribunal a quo e respectiva fundamentação relativamente à 1ª parte da cláusula 3.6. da R. “Citibank”, o que gera a nulidade prevista no artigo 668°, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, a suprir nos termos do art. 731°, nº 1.

- As cláusulas 18 das Condições Gerais do “AA” e 4.4 das Condições Gerais do “BB” versam sobre uma relação estranha à que vincula o emitente ao utente e não excluem os deveres que recaem sobre a recorrente em resultado de vícios da prestação (artigo 21°, alínea d), da LCCG), nem excluem ou limitam a sua responsabilidade pelo incumprimento (art. 18°, alínea c), da LCCG).

- Não vale para aquelas cláusulas a jurisprudência do Ac. do S.T.J., de 15 de Maio de 2008, citado no aresto impugnado.

- A cláusula 19 das Condições Gerais do “AA” é válida, por respeitar a circunstâncias completamente estranhas à recorrente.

- Em suma, a decisão recorrida viola, neste particular, a alínea d) do artigo 21 ° e a alínea c), do artigo 18°, da LCCG.

- As cláusulas 11 das Condições Gerais do “AA” e 3.4 das Condições Gerais do “BB” são válidas.

- Estas cláusulas não distribuem o ónus da prova, antes repartem o risco pela perda ou extravio das vantagens proporcionadas pelo cartão.

- As cláusulas em apreço respeitam a lei: por um lado, operam uma equitativa distribuição do risco de perda ou extravio das utilidades facultadas pelo cartão.

- Por outro lado, na hipótese nelas contemplada, o titular está em incumprimento de um dever acessório, por não ter devolvido o cartão após a cessação do contrato, incumprimento que, por potenciar o risco de uso abusivo, sempre implicaria a transferência do risco para o utente incumpridor.

- Em conclusão, o tribunal recorrido, ao declarar parcialmente nulas as cláusulas 11 das Condições Gerais do “AA” e 3.4 das Condições Gerais do “BB”, violou o artigo 21°, alínea g), da LCCG, bem como o artigo 807°, nº 1, do Código Civil.

- As Cláusulas 12 (2a frase) das Condições Gerais do “AA” e 3.5. (2a frase) das Condições Gerais do “BB” são válidas.

- Estas cláusulas não repartem o ónus da prova, mas sim o risco das vantagens associadas ao cartão, em caso de uso por terceiro não imputável ao titular, risco que corre por conta deste, maxime havendo mora.

- O Tribunal recorrido, ao declarar nula a 2a frase das cláusulas 12 das Condições Gerais do “AA” e 3.5 das Condições Gerais do “BB”, violou o artigo 21°, al. g), da LCCG, b