Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. - “AA, Limitada” intentou acção declarativa contra BB para pedir que:

- seja anulado o registo da marca "10/R" obtido pelo Réu e anulado o registo da embalagem da marca “10/R”, com as características externas identificadas no artigo 52º da petição inicial (descrição do aspecto da embalagem) e retratadas no documento n.º 5 do procedimento cautelar;

- seja proibida a comercialização, pelo R. ou por interposta pessoa, com a embalagem com as referidas características; e,

- seja o Réu condenado em indemnização, a liquidar em execução de sentença, pelos prejuízos causados ao Autor.

Para tanto, alegou, em síntese, ser titular do registo da marca "Avianense", que adquiriu da sua anterior dona (“CC, Lda.”), no âmbito do processo de falência desta. A falida fabricou e produziu durante muitos anos vários produtos, entre os quais uma tablete de chocolate denominada "10/R", a qual, desde que foi comercializada, sempre teve a mesma embalagem, na qual figuravam, além do mais, as inscrições "Avianense" e "10/R", de tal forma que assim ficou conhecida dos consumidores. Acontece que o R., sabendo que a dita sociedade havia iniciado um processo de falência em Tribunal, pediu e obteve o registo da marca "10/R" justamente para comercializar em produtos de confeitaria e chocolates e pediu ainda o registo da embalagem destinada a comercializar o seu chocolate, embalagem essa que é uma reprodução/imitação daquela que era usada pela falida; com tais registos, e através da utilização dessa embalagem, o R. pretendeu fazer crer nos consumidores que a sua tablete de chocolate "10/R" é a da marca "Avianense", o que conseguiu, pois estes compram-na na convicção de que se trata da antiga tablete "10/R" da "Avianense". Além disso, para comercializar a sua tablete "10/R", o R. contratou ex-funcionários da sociedade falida com o objectivo de se aproveitar dos conhecimentos que estes possuíam em matéria de vendas de chocolates.

O Réu contestou.

Arguiu excepções dilatórias, todas julgadas improcedentes no despacho saneador, e invocou a falta de direito da A. sobre qualquer marca designada "10/R", que nunca foi objecto de registo pelo A. ou por “CC, Lda.”, ou sobre aspectos ou quaisquer disposições gráficas de embalagens de tabletes de chocolates.

Já depois de proferido o despacho saneador, o R. arguiu a incompetência absoluta do Tribunal, que foi julgada improcedente.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença, confirmada pelo Tribunal da Relação, a julgar a acção parcialmente procedente, mas o STJ veio a determinar a ampliação da matéria de facto e novo julgamento da causa, destinando-se a ampliação a “aferir da validade da transmissão da titularidade da marca para a autora".

Efectuada a condensação complementar, a que se seguiram vicissitudes que deram lugar a recursos de agravo, procedeu-se ao respectivo julgamento, sentenciando-se novamente a parcial procedência da acção nestes termos:

“1. anulo o registo da marca "10/R" obtido pelo R. e identificado no ponto 5. dos Factos desta decisão;

2. proíbo o R., por si ou por interposta pessoa, de comercializar com a embalagem com as características externas identificadas no ponto 6. dos Factos desta decisão e retratadas no documento nº 20 destes autos (fl.293);

3. condeno o R. a pagar à A. a quantia que vier a liquidar-se em momento posterior quanto aos danos indicados no ponto 21. dos Factos desta decisão, nos termos nela expostos.

No mais, julgo a ação improcedente, absolvendo o R. do restante pedido ".

O Réu apelou, mas viu a Relação repetir a decisão confirmatória.

Pede agora revista, visando a “revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outra decisão que absolva o Réu dos pedidos da A, sem prejuízo do alegado nas alíneas a) a g) da parte conclusiva da presente alegação e da condenação da A como litigante de má-fé, nos termos peticionados na 1ª instância”, a coberto da argumentação que verteu nas “conclusões” da alegação e se transcreve.

“a) Nos termos do art. 722º, 3 do CPC anterior ao aprovado pela Lei n.º 42/2013, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa pode ser objecto de recurso de revista, a título excepcional, se houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova;

b) Assim sendo, o Recorrente suscita, no presente recurso de revista, que o facto constante do nº 6 de página 10 ofende disposição expressa da lei que exige certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, inexistindo nos autos qualquer documento idóneo para provar o alegado pedido de registo de qualquer invólucro de tablete de chocolate, nos termos fundamentos pelo Recorrente no nº 1 da presente alegação;

c) Consequentemente, o facto constante do nº 6 do acórdão recorrido não pode manter-se assente, pois a sua prova só poderia ter sido feita através de qualquer dos documentos previstos nos artigos 7°, 1, 2, 4, 5, a), 23°, 234° e 236° do CPI e o documento de fls. 30 da providência cautelar não é apto a demonstrar o aludido pedido de registo;

d) Acresce que, sendo o Recorrente titular do desenho comunitário n° 000229489 - 0001, de uma figura de caravela e elementos associados, conforme provou através do respectivo certificado de registo, emitido pela Oficina de Harmonização do Mercado Interno, de 11/8/2008, incorporado nos autos, pelo Réu, em 3/2/2009, o tribunal recorrido já devia ter considerado assente esse facto e não o fez, apesar de o mesmo se revestir de relevante importância para a boa decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito;

e) Só a enunciação desse facto permite esclarecer que, não só o Réu usava legitimamente a mencionada figura da caravela e elementos associados, na composição descrita no nº 6 dos factos provados, mas ainda ajuda a refutar que alguma vez o Réu tivesse pedido o suposto registo de invólucro de tablete de chocolate;

f) Assim, atenta a situação excepcionalmente prevista no anterior artigo 722°, 3, do CPC, o facto constante do nº 6 de página 10 do acórdão recorrido é falso e não deve manter-se, por inobservância das normas específicas de produção de prova dos pedidos ou direitos de propriedade industrial,

g) E o Réu é titular do registo do identificado desenho comunitário, devendo o mesmo considerar-se provado, por ter sido apresentado o respectivo documento autêntico e tal facto revestir-se de relevante importância para a correcta e cabal dilucidação do mérito da causa;

h) A transmissão da marca nacional nº 227.414, "Avianense" foi invalidamente transmitida para a Recorrida, pelas razões jurídico-legais desenvolvidas nos nºs 2 a 6 da presente alegação;

i) As instâncias violaram o disposto no artigo 94° do Regulamento (CE) n° 6/2002, do Conselho, de 12/12/2001, conforme amplamente fundamentado no n° 7, bem como o artigo 81°, c) e d) do mesmo Regulamento, não só porque, à data da propositura da acção inicial, só o Tribunal de Comércio de Lisboa seria materialmente competente para analisar o pedido de proibição do desenho comunitário do Recorrente, mas também porque nem sequer ocorrer qualquer das situações previstas nas citadas alíneas do referido artigo 81°;

j) No ponto 2 da Decisão Final, o Senhor Juiz abrangeu a proibição, de circulação comercial, da embalagem descrita no nº 6 de página 3, quando, nessa descrição, consta, na sua alínea 8, o desenho de uma caravela, protegida no desenho comunitário do Recorrente e não obstante o mesmo julgador ter entendido, na página 19, da sentença de 16/5/2011, que a A. não se insurgiu contra esse desenho comunitário, o qual, na sua, óptica, nem sequer lesa qualquer dos seus supostos direitos;

l) Nessa parte, da sentença de 16/5/2012, que o tribunal recorrido não pôs em causa, existe uma evidente oposição entre os fundamentos adoptados pelo Senhor Juiz, que, apesar do que escreveu na aludida página 19, não se coibiu de proibir o Réu de comercializar a embalagem, contendo também esse desenho comunitário, apesar de considerar que não havia qualquer confusão provocada por tal desenho, assim incorrendo na nulidade prevista no artigo 668°,1,c) do anterior CPC;

m) O que, nas antecedentes alíneas j) e l) se expôs relativamente ao desenho comunitário do Recorrente, é similarmente reversível à marca nacional nº 384. 151, "Vianachoc" e à marca nacional nº 384.150. "10/R", nos termos desenvolvidamente alegados nos nºs. 8 a 10 da presente alegação;

n) O Recorrente não incorreu em qualquer acto de concorrência desleal contra a Recorrida, com a obtenção do registo da marca "10/R", conforme sustentado no nº 11 desta alegação.

o) Improcedendo também a sua condenação, nos termos constantes do nº 3 da Decisão Final, por força do que o Recorrente contrapôs no nº 12 da presente alegação;

p) Caso se entenda que a Recorrida, contrariamente ao entendimento do Recorrente, é titular de qualquer direito de propriedade industrial sobre a marca "Avianense", então ela sempre teria actuado, na presente lide, com manifesto abuso de direito, nos termos do artigo 334° do C.C. na modalidade de venire contra factum proprium, o que sempre conduziria à absolvição do Réu dos pedidos;

q) Tal abuso de direito decorreria do facto de a Recorrida, que tanto esgrimiu com a questão da concorrência desleal, pelo facto de o Recorrente ter registado a marca " 10/R" acabou por fazer exactamente o mesmo que o Réu, mas só depois de este o ter feito;

r) A má-fé da Recorrida decorre do alegado pelo Recorrente no nº 14 da presente alegação;

s) Conforme desenvolvido pelo Recorrente, no nº 15 desta alegação, o Tribunal Recorrido deixou de se pronunciar sobre a incompetência do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, em razão de matéria, para decretar uma proibição, que também abrange o desenho comunitário do Recorrente, assim incorrendo na nulidade tipificada no artigo 668°.1. d) do anterior CPC;

t) Pelas razões jurídicas, alegadas nesse número 15, improcedem também as considerações do Tribunal Recorrido, no que concerne às questões do abuso de direito, da má-fé da Recorrida, sendo que, quanto a esta questão, a 2ª Instância também não cumpriu a elementar exigência de fundamentação. previstas nos artigos 158°. 1 e 668°. 1, b), do anterior CPC, dado que, sobre essa temática, esse Tribunal se limitou à produção da singela frase sacramental, do final de página 28, sem sequer analisar os fundamentos apresentados pelo Recorrente, para sustentar essa má-fé, conforme resulta do alegado nas alíneas a) a e) do nº 14;

u) Na óptica do Recorrente, é completamente absurda e iníqua a sua condenação, nos termos confirmados pelo Tribunal Recorrido, dado que a Recorrida não é detentora de qualquer direito que pudesse ser oposto ao Recorrente,

v) Porém, a admitir a hipótese de que a marca "Avianense" lhe foi validamente transmitida, contrariamente ao entendimento do Recorrente, que considera nula essa transmissão, ainda assim não se vislumbra como é que o registo de uma marca com essa designação possa funcionar como elemento de oposição aos registos do Recorrente, dada a manifesta inconfundibilidade entre tais sinais, sem prejuízo da restante argumentação, anteriormente aduzida pelo Recorrente nos números 1 a 15 da presente alegação;

x) Assim, na esteira do que já fora doutamente avaliado por esse Supremo Tribunal de Justiça, pelo seu acórdão de 16/3/2011, quanto às notórias incongruências e contradições, detectadas nas páginas desse aresto, o Recorrente confia que a grave injustiça, contra si cometida pelas instâncias, não prevalecerá;

z) O acórdão recorrido viola, pelo menos, os artigos 158°, 1 e 900°, 1, do CPC, o artigo 181°,1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas, aprovado pelo D.L. nº 132/93, de 23/4, os artigos 334°, 453° a 455° e 892° do C.C., os artigos 7°, nºs 1, 2 e 4,5, a), 23°, 234° e 236° do Código da Propriedade Industrial, e os artigos 81°, c) e d) e 94° do Regulamento (CE) nº 6/2002, de 12/12/2001”.

A Autora contra-alegou em defesa da manutenção do julgado.

2. - Do reproduzido acervo conclusivo formulado pelo Recorrente, resultam colocadas – pela ordem requerida pela aplicação das normas do art. 660º CPC - as questões assim enunciáveis:

1. - incompetência material do Tribunal; competência exclusiva do Tribunal de Comércio de Lisboa e nulidade do acórdão por omissão de pronúncia sobre essa incompetência material (conclusões i) e s));

2. - nulidade do acórdão, por falta de fundamentação, no concernente à questão da má fé (conclusão t));

3. - nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, ao proibir a comercialização da embalagem do Réu, contendo também o desenho comunitário-caravela, bem como as marcas nacionais “Vianachoc” e “10/R” (conclusões j), l) e m));

4. - alteração da matéria de facto, mediante a eliminação do facto n.º 6. e aditamento de menção à titularidade, pelo Réu, do desenho comunitário n.º 000228489-0001 (conclusões a) a g));

5. - invalidade da transmissão da marca “Avianense” para a Recorrida (conclusão h));

6. - registo da marca “10/R”, pelo Réu, como acto de concorrência desleal e ausência de confundibilidade da marca “Avianense” e os registos do Réu (conclusões n) e v));

7. – inexistência da obrigação de indemnizar, por a A. não ser titular do direito tido como ilicitamente violado (conclusão o));

8. - abuso de direito da Recorrida, na modalidade de venire contra factum proprium(conclusões p), q) e t)); e,

9. - litigância de má fé da Autora-recorrida (conclusão r));

3. - Mérito do recurso.

3. 1. - (In)competência material do tribunal (conclusões i) e s)).

3. 1. 1. - O Recorrente acusa o Tribunal a quo de omissão de pronúncia sobre a incompetência do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, em razão da matéria, para decretar uma proibição que também abrange o seu desenho comunitário, defendendo, além disso, que a competência para conhecimento da acção caberia exclusivamente ao Tribunal de Comércio de Lisboa, por via do disposto nos arts. 94º e 81º-c) e d) do Regulamento(CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12/12/2001.

A decisão (sentença ou acórdão) é nula quando deixe de apreciar questões que devesse apreciar – art. 668º-1-d) CPC.

O preceito estabelece a sanção para a violação da norma do art. 660º-2-1ª parte, que impõe ao julgador o conhecimento de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

O vício verifica-se quando o juiz omita o dever de solucionar o conflito proposto dentro dos limites peticionados pelas partes, tendo em conta a causa de pedir e o pedido que identificam esse conflito ou questão, como colocado nas conclusões das alegações, constituindo, definindo e delimitando estas o respectivo objecto – art. 690º 1 e 2 CPC.

A verificação da existência da arguida omissão remete, portanto, para o conteúdo das conclusões respeitantes à questão ora colocada na revista, vale dizer, para as conclusões aa) e bb) da alegação da apelação, das quais o Recorrente fez constar:

“aa) No ponto 2 da sentença final, de 16/5/2012, o Senhor Juiz proibiu o Réu de "comercializar com a embalagem com as características externas identificadas no ponto 6 dos Factos desta decisão e retratadas no documento nº 20 destes autos", decisão que viola o disposto no artigo 94º do Regulamento (CE) nº 6/2002 do Conselho, de 12/12/2001, conforme desenvolvidamente sustentado no nº 21 da presente alegação;

bb) A sentença recorrida é por força do que advém do artigo 668°,1, c) do CPC, dado que, no ponto 2 da Decisão Final, o Senhor Juiz abrangeu a proibição total, de circulação comercial, da embalagem descrita no nº 6 de página 3 ( incluindo a figura da caravela protegida no desenho comunitário do Apelante), quando, na página 19 da mesma sentença, já o Senhor Juiz tinha considerado que, nem a A. se tinha insurgido contra esse desenho, nem o mesmo estabelecia qualquer confusão ou concorrência com a marca "Avianense"”.

E, percorrido o ponto 21 da alegação do então Apelante, em vão se procura qualquer invocação de incompetência do tribunal de instância, sendo que apenas se encontra um parágrafo, sem continuidade, em que se afirma que “para os processos referenciados no artigo 81º, c) e d) desse Regulamento é materialmente competente o Tribunal de Comércio de Lisboa, enquanto tribunal de desenhos e modelos comunitários, com competência própria e exclusiva para desempenhar as funções que lhe são atribuídas por tal Regulamento”.

No acórdão impugnado, a questão foi entendida e resolvida em sede de arguição de nulidade, por contradição entre os fundamentos e a decisão, vício cuja existência foi rejeitado com o argumento de que “A proibição é una e dirige-se à embalagem tal como consta de fls. 293. Não se refere a qualquer pormenor particular da mesma, mas a ela no seu todo, pelo que não ocorre a indicada violação nem a referida nulidade. A decisão está conforme aos respetivos fundamentos. Improcede o alegado”.

Constata-se, assim, que não se mostra arguida a excepção cuja omissão de apreciação o Recorrente atribui ao acórdão.

Se omissão existiu, terá sido por banda do Recorrente, sendo certo que não se vê como atribuir erro à interpretação feita pela Relação sobre o conteúdo da questão, tanto mais que a única norma cuja violação se mostra invocada é a da mencionada al. e) do art. 668º-1.

Improcede, nestes termos, a arguição da nulidade.

3. 1. 2. - A arguição da incompetência material do Tribunal, em razão da competência exclusiva do Tribunal de Comércio de Lisboa, decorrente de violação do art. 94º do Regulamento 6/2002, apresenta-se, então, como questão nova, porque não colocada perante o Tribunal que proferiu a decisão sob impugnação, nem por ele tratada.

Consequentemente, porque, como é jurisprudência uniforme, sendo os recursos meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido (matéria não anteriormente alegada) ou formulação de pedidos diferentes (não antes formulados), ou seja, visando os recursos apenas a modificação das decisões relativas a questões apreciadas pelo tribunal recorrido (confirmando-as, revogando-as ou anulando-as) e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em sede de matéria indisponível, a novidade de uma questão, relativamente à anteriormente proposta e apreciada pelo Tribunal recorrido, tem inerente a consequência de encontrar vedada a respectiva apreciação pelo Tribunal ad quem (cfr. art. 676º CPC).

Só assim não será se se tratar de matéria de conhecimento oficioso.

Ora, a competência material é, por regra, justamente uma das excepções de conhecimento oficioso, sempre susceptível de recurso – arts. 102º-1 e 678º-2 CPC.

Sucede, porém, que o que, in casu, poderia estar em causa seria, não a determinação de uma competência entre tribunais de diferentes ordens (judiciais ou comuns e administrativos, por exemplo), mas, tão só, essa determinação entre tribunais judiciais, um dos quais dotado de competência especializada em razão da matéria, situação expressamente contemplada no art. 67º do CPC, por referência ao art. 18º da LOFTJ de 99 (aqui aplicável).

E, assim sendo, rege a norma do n.º 2 do dito art. 102º que, em restrição à regra geral, faz precludir a arguição e conhecimento da excepção no despacho saneador quando, como no caso se verifica, o processo o comporte.

Conclui-se, portanto, que a invocação da excepção, se excluída da proibição de apreciação enquanto questão nova, se revela manifestamente extemporânea e, por isso também de conhecimento vedado neste recurso.

Resta notar que o ora Recorrente já deduzira a mesma excepção na fase de instrução do processo, vendo indeferida a arguição, quer por assentar em fundamentos apenas atinentes ao mérito da causa (âmbito do pedido 3º), quer pela já então existente intempestividade (cfr. fls. 420).

Esta decisão não foi, então, impugnada, a não ser no primeiro recurso de apelação onde a Relação já a julgou improcedente por coberta pelo caso julgado formal e, como tal, com força obrigatória no processo (art. 672º CPC).

Surge, deste modo, desprovida de qualquer fundamento a ressuscitação da, assim qualificada, questão da incompetência material (superveniente).

De desatender, consequentemente, a arguição.

3. 1. 3. - Apesar disso, e ex abundantia, dir-se-á que a decisão de proibição de comercialização da tablete fabricada pelo R. com as características externas (embalagem) referida no facto 6 e retratadas a fls. 20 (cópia da mesma embalagem), não encerra qualquer violação do disposto no art. 94º do Regulamento (CE) n.º 6/2002.

Com efeito, a proibição decretada não implica qualquer invalidação do desenho comunitário que o R. fez registar (a caravela) nem a proibição do seu uso.

Como o Exmo. Juiz autor da sentença dela fez constar e reiterou perante a arguição de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, já referida, “a circunstância de o desenho comunitário não lesar qualquer dos direitos da A. assenta no facto de a caravela que o constitui não ser,

só por si e destacada de outros elementos

– nomeadamente os que integram a embalagem descrita no ponto 6. dos factos – apta para gerar qualquer confusão … A similitude e potencial confundibilidade entre as duas realidades deve ser aferida pela comparação ou confronto do

conjunto dos elementos

que as constituem, numa

apreciação global

, e não pela consideração individual, isolada e separada de cada um desses elementos. È por isso que a proibição é direccionada para a

embalagem com todos os elementos que globalmente a compõem

, como a cor, os desenhos, as inscrições/dizeres, a concreta disposição gráfica desses elementos …”.

Ou, como se acrescentou no acórdão, “a proibição é una e dirige-se à embalagem tal como consta de fls. 293. Não se refere a qualquer pormenor da mesma, mas a ela no seu todo”.

Não inclui, enfim, esse segmento do dispositivo da sentença, que não contém juízo decisório de invalidade ou proibição de uso do desenho comunitário, acto judicial da competência do Tribunal do Comércio de Lisboa por via do Regulamento Comunitário determinado.

3. 2. – Nulidade do acórdão, por falta de fundamentação, no concernente à questão da má fé (conclusão t));

O Recorrente sustenta que, para decidir a questão, o Tribunal recorrido não cumpriu a elementar exigência de fundamentação, limitando-se a singela frase, sem analisar os fundamentos por si apresentados.

Ocorrerá, por isso, o vício formal de falta de fundamentação (art. 668º-1-b) CPC).

No acórdão sob impugnação julgou-se não estar indiciada a má-fé da Autora, que convenceu do seu direito.

Fundamentando a pretensão, o Apelante, reagindo a idêntica afirmação lançada na sentença, argumentara que a má fé processual não depende de a parte ter obtido ganho de causa, imputando à A. factos como a omissão à “Colusali” da marca 227.414, apesar de não o ignorar, distorção da verdade nos arts. 2º, 13º a 16º, 29º e 31º da p.i. e acusação do Recorrente de “concorrência desleal”, por este ter registado a marca “10/R”, quando fez o mesmo posteriormente.

Como é entendimento corrente, a nulidade invocada verifica-se quando falte completamente – “em absoluto” – a indicação dos fundamentos de facto ou de direito da decisão proferida, por oposição à simples deficiência da fundamentação.

Ora, ao limitar-se à prolação de um juízo conclusivo sobre a não indiciação de má fé, convocando apenas o ganho de causa, afigura-se-nos que o acórdão não cumpriu o dever de fundamentação mínima exigível, tendo em atenção os elementos de suporte da pretensão convocados pelo Apelante, tanto mais que a par da denominada «má fé material» pode existir a «má fé instrumental».

Assim, se é verdade que só a parte vencida pode incorrer em má fé material ou substancial, já a má fé instrumental poderá ser imputada a qualquer das partes.

Vale isto por dizer que pode haver lugar à condenação da parte vencedora por litigância de má fé desde que, mediante conduta dolosa ou gravemente negligente, preencha alguma das condutas típicas especificadas nas alíneas a), b) e c) do art. 456º-2 CPC.

Pensa-se, nesta conformidade, ter-se incorrido na comissão do vício formal arguido.

A nulidade cuja invocação se julga procedente não é susceptível suprimento por este Tribunal, cabendo à Relação a pertinente reforma da decisão anulada, para a qual, a final, se determinará a baixa do processo, tudo em cumprimento dos comandos acolhidos pelas norma conjugadas dos n.ºs 1 e 2 do art. 731º CPC.

Consigna-se que, perante a natureza da decisão afectada pela nulidade, acessória, independente e destacável das questões relativas ao mérito da causa, fundamento específico do recurso de revista, se procederá à apreciação das demais questões, que não se têm como prejudicadas pela declaração de nulidade, e com as quais a solução a dar à questão da má fé, tal como foi colocada, não interfere.

3. 3. - Nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, ao proibir a comercialização da embalagem do Réu, contendo também o desenho comunitário-caravela, e as marcas “Vianachoc” e “10/R” (conclusões j), l) e m));

O Recorrente argúi nova nulidade, agora por contradição entre os fundamentos e a decisão, a pretexto de que “no ponto 2 da Decisão, o Senhor Juiz abrangeu a proibição, de circulação comercial, da embalagem descrita no nº 6 de página 3, quando, nessa descrição, consta, na sua alínea 8, o desenho de uma caravela, protegida no desenho comunitário do Recorrente, não obstante o mesmo julgador ter entendido, na página 19, da sentença de 16/5/2011, que a A. não se insurgiu contra esse desenho comunitário, o qual, na sua, óptica, nem sequer lesa qualquer dos seus supostos direitos (…), assim incorrendo na nulidade prevista no artigo 668°,1, c) do anterior CPC”.

Como se vê da alegação do recurso de apelação, o Recorrente arguiu, perante a Relação, precisamente a mesma nulidade da sentença, que no acórdão se julgou improcedente, precisando que “a proibição é una e dirige-se à embalagem …Não se refere a qualquer pormenor particular da mesma, mas a ela no seu todo, pelo que não ocorre a indicada violação nem a referida nulidade”.

Apesar disso, isto é, do decidido como transcrito, o Recorrente volta a arguir, nos mesmos termos, a nulidade que atribuíra à sentença, à maneira de nulidade sequencial.

Ora, a decisão i