Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. - AA e mulher BB, intentaram acção declarativa de condenação contra “E...I...., L.da” e “E...– Construções P...C.... § F..., S.A.”, pedindo que as Rés sejam condenadas a:

- Reconhecer a sua propriedade sobre o prédio identificado no art. 1º da petição inicial;

- Retirar do seu prédio as “ancoragens de betão injectado” ou, subsidiariamente, a indemnizá-los pela ocupação do solo deste prédio com a indemnização de esc. 15 000 000$00;

- Reconhecer que os danos sofridos pelo seu prédio foram causados pelo desaterro e pelas ancoragens no mesmo colocadas e pela construção do seu edifício contíguo do lado sul;

- Reparar todos os danos existentes no referido prédio ou, subsidiariamente, a indemnizá-los com a quantia de Esc. 5.590.000$00 acrescidos de IVA à taxa legal;

- Indemnizá-los com a quantia de Esc. 900.000$00 mensais desde Fevereiro de 1998 inclusive até à data em que se mostrarem os danos em causa integralmente reparados, ou até ao fim do prazo de 40 dias posteriores à data em que os indemnizarem com a indemnização prevista na alínea d);

- Pagar juros legais de mora à taxa de 10 % desde a data da mora (15/04/98) até efectivo pagamento.

Como fundamento, alegaram que a 1ª Ré “E...I....” desenvolve em seu prédio a construção de um edifício de cave, sub-cave, rés-do-chão e 6 andares, construção efectuada pela 2ª Ré, “E....”.

Que para essa construção efectuou trabalhos de desaterro na parte contígua ao prédio dos Autores, introduzindo neste, no subsolo, 21 “ancoragens” de betão injectado, sem o seu conhecimento e autorização.

Que de tais trabalhos resultaram danos no prédio dos Autores, para além de terem ficado impedidos de rentabilizar o mesmo, uma vez que, em virtude da actuação das Réus, a arrendatária do prédio acabou por abandoná-lo.

As Rés contestaram, impugnando parcialmente os factos alegados.

Declinando a respectiva responsabilidade, concluíram pela improcedência da acção.

A final, na parcial procedência da acção, foi decidido:

a) - Reconhecer a propriedade dos Autores sobre o prédio identificado no art. 1º da Petição Inicial e no item 1º dos Factos Provados;

b) - Condenar solidariamente as Rés “E...I...., L.DA” e “E...– Construções P...C.... § F..., S.A.” a indemnizar os Autores pela ocupação do subsolo deste prédio com uma indemnização no montante de € 10.000,00 (dez mil Euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4 % ao ano, contados desde a presente data e até efectivo pagamento;

c) - Condenar as mesmas Rés a reconhecer que os danos sofridos neste prédio dos Autores foram causados pelo desaterro, pelas ancoragens no mesmo colocadas e pela construção do edifício contíguo do lado sul;

d) - Condenar solidariamente as mesmas Rés a reparar todos os danos existentes no referido prédio dos Autores, em consequência das suas descritas actuações;

e) - Condenar solidariamente as mesmas Rés a indemnizar os Autores com a quantia de € 2.652,75 (dois mil seiscentos e cinquenta e dois Euros e setenta e cinco cêntimos) mensal, desde Fevereiro de 1998, inclusive, até à data em que se mostrarem os danos aludidos em d) integralmente reparados, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 10 % ao ano até ao dia 17 de Abril de 1999, à taxa legal de 7 % ao ano até ao dia 1 de Maio de 2003 e à taxa legal de 4 % ao ano após essa data, contados desde a data da citação e até integral pagamento - absolvendo as Rés do demais contra si peticionado.

Mediante apelação da Ré “E...”, a Relação revogou o sentenciado no que concerne à indemnização no montante de 10.000,00€ que a “E.....” deveria pagar aos Autores pela ocupação do subsolo com as ancoragens, confirmando-a quanto ao mais.

A mesma “E...” pede agora revista, insistindo na absolvição de todas as condenações, a coberto das seguintes conclusões:

I - Nem a actividade de construção civil em geral, nem a actividade específica de desaterro podem ser consideradas, só por si, como actividades perigosas para efeitos do disposto no artigo 493/2 do CC. Teria sido necessário demonstrar que o desaterro em causa nos autos havia sido realizado com existência ou antecedência de condições especiais que o tornaram uma actividade de particular risco. Não obstante ter produzido alguns factos (vibrações, movimentações de solos) que tiveram influência no prédio vizinho, nada nos autos nos mostra que a actividade não se tenha desenrolado num quadro de normalidade, o que afasta, salvo melhor opinião, a sua qualificação como actividade perigosa para efeitos desse artigo. Em consequência, devem ser revogadas todas as condenações que foram decretadas contra a Recorrente;

Porém, sem conceder, mesmo que assim não fosse,

II – Para se verificar se foi ou não elidida a presunção de culpa, nos termos e para os efeitos do art.,. 493º-2 do CC, não se pode assumir uma perspectiva de obrigação de resultado, mas sim de obrigação de meios.

III – Nos termos do citado art. 493º-2 CC, se aquele que causou danos no decurso de uma actividade perigosa empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir, não será, por esses danos, responsável. Esse emprego verificou-se se as medidas foram apropriadas e foram postas em acção com elevado grau de intensidade de zelo, averiguação que se deve fazer tendo por base o nível de diligência em relação a um bom pai de família.

IV - Estando provado que a técnica de ancoragens e o processo Munique que foram seguidos, eram os mais adequados, seguros e tecnicamente apropriados ao caso concreto, que, ao segui-los, a Recorrente adoptou um processo mais dispendioso em relação a outras alternativas e que, verificados efeitos no prédio contrário, de imediato ofereceu a sua reparação, verifica-se que esta, analisada tal conduta com base na diligência de um bom pai de família, empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir os danos, razão pela qual, nos termos do artigo 493/2 parte final do CC, elidiu a sua presunção de responsabilidade. Em consequência, devem ser revogadas todas as condenações que foram decretadas contra a Recorrente;

V/VI - Os factos provados relativos à correspondência trocada pelas partes entre Outubro de 1997 e Fevereiro de 1998 indicados no relatório da sentença com os números : 21, 22, 24, 25, 26, 29, 30 e 31) permitem formar juízo e concluir que: i) a reparação dos danos foi pronta e inequivocamente oferecida pela Recorrente logo em Outubro de 1997 e com carácter de urgência; ii) foi oferecida com mais do que suficiente detalhe do seu conteúdo e método; iii) O recorrido apôs a condição (de verificação impossível (factos 83 e 76) de retirada das ancoragens do subsolo do seu prédio e nunca a retirou, mesmo na correspondência posterior a Março de 1998); iv) – o valor da insistência do Recorrido numa alegada falta de descrição detalhada e minuciosa das reparações é nulo, desfasado do contexto e só constitui a evidência de que este quis, efectivamente, não obter a reparação que lhe foi oferecida.

VII – Tendo em conta o exposto, deve ser excluído qualquer direito dos autores a serem indemnizados por perda de rendas (ou qualquer outro lucro cessante em relação ao imóvel), não só pelos termos do artigo 483/1 do CC, como pelo artigo 570 do mesmo Código. Em consequência, deve ser revogada a condenação indicada na alínea e) da sentença;

VI - Tendo apenas ficado provado um valor locativo abstracto, tendo em conta um valor por metro quadrado de área equivalente que os peritos consideraram e não tendo os Autores demonstrado que, não fossem as circunstâncias ocorridas, o seu imóvel teria efectivamente sido arrendado, existindo no processo não mais do que indícios claros de perda de capacidade locativa do imóvel, tal como supra se salientou pela presença de um facto provado nos termos do qual o inquilino - a GG - já tinha programada a sua saída do mesmo imóvel, não podem as RR. ser condenadas a indemnizar os autores por quaisquer lucros cessantes de locação. Em consequência, deve ser revogada a condenação indicada na alínea e) da sentença;

VII - Tem-se presente tudo o que foi alegado supra, relativamente ao modo como os Autores impediram a reparação do seu imóvel. Em consequência, por força desse facto e tendo em conta que a reparação será hoje extremamente mais onerosa e dispendiosa, não pode a Ré ser condenada a efectuar a mesma. Em consequência, deve ser revogada a condenação indicada na alínea d) da sentença;

IX - A sentença recorrida violou ou fez errada interpretação das normas legais assinaladas especificamente nestas conclusões, mormente os artigos 483/1, 493/2 e 570 do CC e das que com elas estejam conexas.

Os Recorridos apresentaram contra-alegações defendendo a manutenção do julgado.

2. – Propostas para apreciação e decisão, segundo as conclusões da Recorrente, perfilam-se as seguintes questões:

A. 1. - Se a actividade levada a cabo pela Recorrente deve qualificar-se como perigosa, para efeito de aplicação do regime de responsabilidade previsto no art. 493º-2 C. Civil;

A. 2. - Em caso afirmativo, se se encontra ilidida a presunção de culpa da Recorrente;

B. 1. - Se deve excluir-se o direito à indemnização por lucros cessantes (perda de rendas), em virtude de o respectivo dano se dever a facto do lesado, por recusa da reparação oferecida;

B. 2. - Se esse mesmo direito deve também ser excluído, por ausência de pressupostos quanto à prova da efectiva frustração de arrendamento e do valor da renda;

C. – Se, devido à sua actual onerosidade actual “extrema”, provocada pelo impedimento de realização da reparação pelo Autor, a obrigação de reparação imposta deve ser revogada.

3. - Em face das alterações introduzidas no acórdão recorrido, a matéria de facto a tomar em consideração é assim a seguinte:

1) - A propriedade do prédio urbano de rés-do-chão destinado a indústria e logradouro situado na Rua Eng. ..............., freguesia de Vermoim, concelho da Maia, registado na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o nº ........, a fls. 99 verso do Livro B-80 e inscrito na respectiva matriz urbano sob o artigo 1027, daquela freguesia e concelho, encontra-se registada a favor dos Autores (Alínea A).

2) - Esse prédio confronta do seu lado sul com um prédio da 1ª Ré (Alínea B).

3) - Neste, no decurso dos meses de Setembro e Outubro de 1997, a 1ª Ré desenvolveu e desenvolve a construção de um prédio de cave, sub-cave, rés-do-chão e seis andares neste seu prédio, sendo essa construção urbana efectuada pela 2ª Ré (Alínea C).

4) - Para edificação desta construção, as Rés realizaram um desaterro com cerca de 7/8 metros de profundidade em relação ao nível do solo, e que foi efectuado contiguamente à parede sul do prédio dos Autores, tendo sido introduzido no subsolo deste vinte e uma ancoragens de betão injectado (Alínea D).

5) - Estas ancoragens, com o comprimento de cerca de 14 metros cada, foram introduzidas no subsolo do prédio dos Autores no sentido sul-norte e numa extensão de cerca de catorze metros no seu interior e ao longo da totalidade da sua parede sul (Alínea E).

6) - As Rés construíram um muro de suporte em betão armado contiguamente à parede sul do prédio dos Autores e que constitui a parede norte das caves, sub-cave e rés-do-chão do prédio que as Rés estão a construir (Alínea F).

7) - Sobre este muro é edificada toda a parede norte de toda a construção do prédio em construção pelas Rés (Alínea G).

8) - As Rés não pediram autorização aos Autores para proceder à introdução das referidas ancoragens (Alínea H).

9) - Em 10/12/97 o mandatário do Autor solicitou à 1ª Ré o informasse sobre a forma como se propunha reparar definitivamente o imóvel deste, conforme documento de fls. 31 dos autos, (Alínea I).

10) - O prédio dos Autores sofreu danos (Alínea J).

11) - As ancoragens não foram retiradas (Alínea L).

12) - E não podem ser retiradas pelo prédio da 1ª Ré e pelo mesmo local por onde foram introduzidas no prédio dos Autores, dado que o prédio em construção está já pronto com a obra de pedreiro e com altura de 6 andares acima do nível do solo (Alínea M).

13) - Estas só poderão ser retiradas pelo prédio dos Autores o que só seria possível com a destruição do mesmo (Alínea N).

14) - O prédio dos Autores abriu fendas (Alínea O).

15) - Em 23/10/97 a 2ª Ré enviou ao mandatário do Autor a carta de fls. 163 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido (Alínea P).

16) - O prédio dos Autores estava a ser ocupado por “GG –Componentes para ..............., L.da” (Item 3º).

17) - Em Outubro de 1997 existia na frontaria do prédio do Autor uma fissura na parede por cima da padieira do portão principal (Item 4º).

18) - O Autor, em data não apurada de Outubro de 1997, verificou que no subsolo do seu prédio tinham sido colocadas ancoragens e que o seu prédio apresentava fissuras (Itens 7º e 8º).

19) - Os bolbos de selagem das ancoragens distanciavam da parede sul do prédio dos Autores entre 7,25 m. 14,25 m. Algumas das fissuras encontravam-se e encontram-se na parede sul do prédio dos Autores e coincidem com os términos das ancoragens (Item 9º).

20) - Os Autores exigiram que a 2ª Ré retirasse do subsolo do seu prédio as ancoragens de betão que ali haviam sido colocadas por esta (Item 10º).

21) - A 2ª Ré enviou ao Autor uma carta datada de 15/10/1997, pela qual comunicava que pretendia grampear e colmatar as fissuras, verificar o estado da chapa que liga o pórtico das fachadas e, se necessário, proceder ao reforço dessa ligação com nova chapa e informava que paralelamente prosseguiria com os trabalhos de contenção periférica para garantir a estabilidade do muro adjacente ao prédio dos Autores e informava que a reparação do pavimento interior seria feita em data a combinar e numa última fase procederia às pinturas, dando nota que as medidas tinham carácter de urgência (Item 11º).

22) - No dia 16/10/1997, o Autor enviou à 2ª Ré a carta de fls. 23 (Item 12º).

23) - A estrutura do prédio dos Autores é constituída por montantes e travessas pré-fabricados de betão armado, com ligações montante-travessa por parafusos de alta resistência e ligações de contraventamento entre travessas (Item 13º).

24) - Em 16/10/1997, o mandatário dos Autores informou a 2ª Ré que os pórticos da estrutura do armazém não deveriam ser fragilizados por furos ou outras fissuras e que, sendo de pré-esforço, não estão calculados nem foram fabricados para suportar outras forças que não sejam as da estrutura normal do imóvel (Item 14º).

25) - Por carta datada de 21/10/1997, a “Luso-Roux, L.da” informou o Autor que os trabalhos urgentes a realizar no imóvel deste eram a reparação de fissuras na parede principal e da fachada posterior e o acompanhamento da evolução dos testemunhos de gesso colocados pela 2ª Ré (Item 15º).

26) - Por carta datada de 27/10/1997, cuja cópia consta de fls. 29, a qual foi devolvida, o Autor respondeu à carta a que alude o Item anterior, através do seu advogado, comunicando que a reparação das fissuras só deveria ser efectuada após a estabilização definitiva do seu prédio, reiterava que pretendia que as ancoragens fossem retiradas e exigia uma descrição exaustiva das reparações urgentes que “Luso-Roux, L.da” se propunha fazer (Itens 17º e 18º).

27) - Em 29/10/97, o mandatário dos Autores enviou àquela sociedade uma cópia desta carta por fax conforme documento de fls. 28 (Item 19º).

28) - A “Luso-Roux, L.da” respondeu àquela carta pela carta de fls. 30 dos autos, pela qual, no essencial, informava que a questão relativa à retirada das ancoragens não era da responsabilidade da Seguradora (Item 20º).

29) - Em 10/12/97, o mandatário do Autor solicitou à 2ª Ré a descrição exaustiva de todos os danos que o prédio deste sofreu conforme documento de fls. 32 dos autos (Item 21º).

30) - No princípio do mês de Fevereiro de 1998, o prédio dos Autores foi-lhes entregue livre e desocupado (Item 22º).

31) - Em 09/02/98, o mandatário dos Autores enviou à 2ª Ré a carta de fls. 33 e 34 dos autos (Item 23º).

32) - E em 12/02/98, esta enviou àquele a carta de fls. 35 e 36 dos autos (Item 24º).

33) - Em 11 de Março de 1998, realizou-se uma vistoria ao prédio dos Autores e no local estiveram presentes o Autor, o Sr. CC, o Sr. DD e o Sr. Eng. EE, este em representação da 2ª Ré (Itens 25º e 26º).

34) - Os respectivos resultados são os constantes do auto de fls. 38 e 39 dos autos (Item 27º).

35) - Em 31/03/98, o mandatário dos Autores enviou ao legal representante da 2ª Ré o fax de fls. 40, pelo qual, enviava um orçamento para reparação do prédio dos Autores, que o valor orçamentado para reparação ascendia a Esc. 4.300.000$00, sem IVA, e que o prazo de reparação era de 40 dias úteis, e informava que o Autor queria ser indemnizado pelo valor do prejuízo resultante das rendas perdidas, à média mensal de Esc. 900.000$00, o qual, nessa data, ascendia a Esc. 3.600.000$00 (Item 28º).

36) - Em 31/03/1998, o mandatário dos Autores enviou à “Luso-Roux, L.da” o fax de fls. 41, pelo qual, informava esta do valor orçamentado para a reparação e do prazo para a execução da reparação, tudo em conformidade com a carta a que alude o Item 35), e finalizava solicitando resposta da destinatária informando se esta aceitava esse valor da reparação e ainda o valor de Esc. 900.000$00 por cada mês em que o armazém se mantivesse desocupado, uma vez que a desocupação ocorria desde Fevereiro de 1998 (Item 29º).

37) - A realização das obras necessárias para reparar o prédio dos Autores importará despender importância não concretamente apurada (Item 30º).

38) - A “Luso-Roux, L.da” respondeu ao fax de fls. 41, através da carta constante de fls. 43-44, pela qual, informava que aceitava pagar pela reparação o valor de Esc. 4.000.000$00 sem IVA, o qual iriam submeter a aprovação da Seguradora e informava que não assumia qualquer responsabilidade pelos eventuais prejuízos sofridos pelo Autor a título de rendas perdidas porque desde 21/10/1997 aceitou que os trabalhos de reparação fossem de imediato iniciados e que não assumiria qualquer responsabilidade pelo agravamento dos danos decorrentes da não autorização de início desses trabalhos, finalizando que não encontra justificação para a reclamação da indemnização por rendas perdidas pois se as obras não foram realizadas pela E...foi porque o Autor não o autorizou (Item 31º).

39) - O mandatário dos Autores, em 15/04/1998, enviou à “Luso-Roux, L.da” o fax de fls. 45, pelo qual, comunica que é falsa a afirmação daquela no sentido de o Autor não ter autorizado a realização das obras e informa que da carta enviada por esta não resulta quais os danos cobertos pela apólice de seguros, que ignora qual a Companhia de Seguros responsável e solicita a descrição das obras de reparação que alegadamente a “Luso-Roux, L.da” afirmava que deveriam ser efectuadas em 21/10/1997 e finalizou interrogando sobre a falta de descrição completa das reparações urgentes até à data (Item 32º).

40) - Em 15/05/98, este mandatário comunicou à “Luso-Roux, L.da” a existência de danos ocorridos depois da vistoria referida no Item 33), solicitou a indicação da identidade da companhia de seguros responsável pelos mesmos e declarou aceitar receber de imediato a quantia de Esc. 4.000.000$00 por conta da indemnização global conforme fax de fls. 46 dos autos (Item 33º).

41) - O prédio dos Autores é essencialmente constituído por duas naves sem qualquer divisão entre elas, com portões de acesso independentes e que em consequência dos factos a que aludem os Itens 4), 5), 6), 10), 14) e nas respostas aos Quesitos 9º, 90º e 101º o prédio não apresenta condições de segurança para ser ocupado (Itens 35º e 36º).

42) - Se arrendado, à data de 03/02/2003, o prédio dos Autores renderia, pelo menos, € 2.652,75 mensais (Item 37º).

43) - Desde data não concretamente apurada e até início de Fevereiro de 1998 o prédio dos Autores era ocupado por “GG – Componentes para Calçado, L.da” (Item 38º).

44) - Depois da proibição do Autor referente às ancoragens as Rés acabaram o muro do prédio da 1ª Ré ao nível da sub-cave usando novo processo de construção da parede, o qual, foi possível porque já estava executado um nível de ancoragens. A adopção desse processo encareceu a obra com aumento de custo de mão-de-obra, aumento de horas de trabalho e encargos de estaleiro (Itens 40º, 41º e 52º).

45) - A 2ª Ré obrigou-se perante a 1ª Ré a executar a estrutura do edifício de habitação e comércio sito em Vermoim, na Maia, mediante um preço. 46) - A 2ª Ré executou a viga de coroamento do muro de contenção para proteger o prédio dos Autores (Item 44º).

47) - E conforme se vai escavando para o desaterro esse muro vai também acompanhando em profundidade (Item 45º).

48) - E é construído da quota zero do terreno para as quotas inferiores das caves (Item 46º).

49) - Com o que o prédio vizinho nunca ficaria “descalçado” (Item 47º).

50) - Para isso há que lançar as ancoragens dos autos pelo solo, as quais se destinam a suportar os impulsos do solo sobre os painéis de contenção, enquanto não são executadas as lajes dos pisos enterrados, que estabilizam definitivamente as referidas solicitações (Item 48º).

51) - As ancoragens só são desactivadas quando cessa a construção de outros elementos de construção consolidados, como as lajes de piso (Item 49º).

52) - As ancoragens encontram-se inertes (Item 50º).

53) - E não são necessárias à estabilidade do edifício (Item 51º).

54) - A distância entre o corpo das ancoragens e o pavimento da nave industrial dos Autores é variável, entre aproximadamente 1,0 m. junto à cabeça da ancoragem e 14,5, na extremidade do bolbo de selagem (Item 54º).

55) - Estes podem usufruir de todas as utilidades proporcionadas por este com aquelas ancoragens debaixo do mesmo (Item 55º).

56) - Desde que reparado este renderá o mesmo com ou sem as ancoragens (Item 56º).

57) - O uso das ancoragens constitui solução técnica adequada para o edifício tal como ia ser construído (Item 59º).

58) - A introdução das ancoragens referidas no Item 4) no que concerne à zona próxima do prédio dos Autores iniciou-se com a realização da escavação e foi deixado um espaço de largura não apurada para servir de faixa de segurança e simultaneamente de plataforma de trabalho (Item 60º).

59) - Só depois de colocada a viga de coroamento para instalação de perfis verticais se procedeu à escavação faseada e por níveis de acordo com processos habituais no processo de contenção tipo “Munique” (Item 61º).

60) - Numa 2ª fase procedeu-se à escavação com 11 painéis primários e igual número de ancoragens (Item 62º).

61) - Foram executados 10 painéis secundários e igual número de ancoragens (Item 63º).

62) - A execução das ancoragens corresponde ao seguinte processo executivo:

- Abertura do furo onde é colocada a bainha, na situação dos autos tubo PVC com 150 mm de diâmetro;

- Colocação dos cabos de aço de pré-esforço, geralmente de 16 ou 20 mm de diâmetro;

- Selagem com calda de cimento, no comprimento da selagem em função do tipo de solo;

- Aplicação das cabeças de ancoragem e aplicação de pré-esforço;

- Após a ligação da laje à parede, imediatamente abaixo de um determinado nível de ancoragem, são retiradas as cunhas metálicas quando da aplicação do pré-esforço, produzindo-se deste modo a desactivação das ancoragens (Item 64º).

63) - As ancoragens são desactivadas quando as paredes de contenção são interligadas a estruturas horizontais – lajes de betão armado – com capacidade resistente para fazer face aos impulsos do solo (Item 65º).

64) - Após a execução da estrutura até ao nível superior da mesma são desactivadas e não têm qualquer função estrutural ou outra (Item 66º).

65) - Uma vez desactivadas as ancoragens ficam no subsolo inertes (Item 67º).

66) - O “peso” ou acção da estrutura recaem sobre as paredes e pilares e na base são transmitidas às sapatas (Item 68º).

67) - A 2ª Ré quis proceder ao alargamento de uma fissura existente na parede por cima da padieira do portão principal para aí colocar ganchos para evitar o alargamento da fissura (Itens 72º, 73º, 75º e 77º).

68) - A 2ª Ré solicitou ao Autor a execução dos trabalhos referidos no Item 21) com carácter de urgência. Tais trabalhos tinham apenas uma função provisória de colmatar e dissimular esteticamente as fissuras (Itens 78º e 79º).

69) - Em 16/10/1997, a 2ª Ré enviou ao mandatário dos Autores a carta de fls. 150 a qual era acompanhada de cópia da carta enviada ao Autor e a que alude o Item 21) (Item 80º).

70) - Em resposta, o autor sustentou que as reparações só poderiam ser feitas acompanhadas por um técnico da sua confiança, cujos honorários deveriam ser pagos, exigindo além disso a retirada das ancoragens colocadas no subsolo do seu prédio (Item 81º).

71) - Antes do início dos trabalhos o Eng. FF, funcionário da 2ª Ré, deslocou-se ao local onde a obra iria ter lugar (Item 83º).

72) - A nascente do prédio dos Autores, está construído, em tijolo, um anexo, o qual, no momento a que se refere o Item 71), apresentava fissuras. Através dessas fissuras era visível o interior desse anexo (Itens 84º, 85º e 86º).

73) - É necessário proceder à reparação de área, não concretamente apurada, e não inferior a 720 m2, do pavimento que sofreu deformações resultantes das ancoragens executadas. Esta reparação inclui a demolição do pavimento existente, a execução de base e de novo revestimento de pavimento em betão, com endurecedor de superfície (Item 90º).

74) - No final de Março de 1998, a 2ª Ré procedeu à desactivação das ancoragens dos autos (Item 91º).

75) - A mudança da “GG, S.A.” para outras instalações já estava prevista por esta e pelo Autor antes do início das obras dos autos e aquela estava a aguardar que estivessem disponíveis novas instalações (Itens 92º e 93º).

76) - A retirada das ancoragens pelo prédio dos Autores ou da 1ª Ré em fase das fundações deste poderiam conduzir à ruína do imóvel dos autos (Item 95º).

77) - Tal retirada não era possível após a criação do bolbo de selagem nas ancoragens (Item 96º).

78) - O que ocorreu em Setembro de 1997 (Item 97º).

79) - A introdução das ancoragens mediante o processo “Munique” é segura e tecnicamente apropriada para as condições existentes no local (Item 98º).

80) - Tal sistema de contenção periférica é dispendioso (Item 99º).

81) - Existem outros métodos de contenção periférica, nomeadamente as estacas moldadas, paredes moldadas, paredes tipo “Berlim” e tipo “Munique” e pregagens. O método “Munique” que foi usado tem a vantagem de introduzir menos vibrações nas construções existentes, implica custo inferior ao sistema de contenção paredes moldadas e é mais demorado que este (Item 100º).

(…).

83) - As ancoragens só poderão ser retiradas através do prédio dos Autores o que só será possível com a destruição do mesmo (Item 107º).

84) - A 2ª Ré obrigou-se perante a 1ª Ré a executar a estrutura do edifício de habitação e comércio sito em Vermoim, Maia (Item 108º).

4. - Mérito do recurso.

4. 1. - Responsabilidade da Recorrente e obrigação de indemnizar.

4. 1. 1. - A Recorrente sustenta que não só a construção civil não deve ser considerada uma actividade perigosa como o não deve ser também a actividade de escavação ou desaterro, salvo se demonstrar a sua realização com existência ou antecedência de condições especiais que o tornaram uma actividade de particular risco, o que, no caso, se não verifica.

A Relação, acompanhando a qualificação da 1ª Instância no tocante ao fundamento legal da responsabilidade da Recorrente, considerou que a actividade de construção civil, mesmo envolvendo escavações e desaterros, não potencia, só por isso, riscos para terceiros, de modo a integrá-la entre as actividades perigosas (art. 493º-2 C. Civil). Porém, se, como no caso acontece, “essa actividade se desenvolve em plano contíguo a um prédio já existente, envolvendo escavações e desaterros numa profundidade de 7/8 metros, terá de considerar-se a existência de um risco acrescido de ocorrência de danos no prédio vizinho, enquanto consequência previsível, e por isso mesmo demandando especiais cautelas para os evitar.

O mesmo se dirá quando essa actividade envolve a necessária aplicação de ancoragens, se essas ancoragens, impondo-se embora como forma de evitar previsíveis danos – decorrentes de movimentação de terras ocasionadas pela escavação – têm de ser posicionadas por sob o prédio já existente. Em tais casos a ocorrência de pequenas deteriorações pode mesmo assumir-se como inevitável, um mal menor para evitar males maiores. Sempre e em todo o caso a justificar fundadamente a inclusão de tais actividades no tipo de actividades perigosas que justifica a aplicação do regime previsto no art.º 493º, nº2 do C. Civil.”

Considerados os termos em que a questão vem sendo proposta, não se dissente da solução encontrada.

Teve-se por aplicável ao caso a norma do n.º 2 do art. 493º C. Civil, segundo a qual “quem causar danos a outrem no exercício de uma actividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, excepto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir”.

Estamos perante um caso de presunção legal de culpa, com a inerente inversão do ónus da prova, pois que ao lesante se passa a exigir a demonstração de que adoptou todos os cuidados (regras técnicas e deveres ditados pelas regras da experiência comum) que as concretas circunstâncias exigiam para evitar o dano.

Como previsto na norma, o carácter perigoso pode residir nos meios empregados na actividade desenvolvida que vem a causar os danos, na sua aptidão para a produção destes.

Não oferecendo a lei um conceito ou critério de determinação de actividades perigosas, vem-se entendendo, na esteira da proposta de VAZ SERRA (BMJ 85º-378), como sendo aquelas “que criam para terceiros um estado de perigo, isto é, a possibilidade ou, ainda mais, a probabilidade de receber dano, uma probabilidade maior do que a normal derivada das outras actividades”.

Assim, como se escreveu, no ac. deste Supremo de 22/4/08 (proc. 08B626), actividade