Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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“AA, SA”, instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra BB, CC, “DD, Ld.ª”, “EE, SA”, “FF, Ld.ª”, GG, HH, “II, Ldª” e “JJ, SA”, todos, suficientemente, identificados, pedindo que, na sua procedência, sejam declarados ineficazes e nulos os seguintes negócios [a]: compra e venda do prédio, identificado no artigo 3º da petição inicial, titulada pela escritura pública de 21 de Abril de 2006, celebrada no Cartório Notarial de Lisboa, Lic. KK, de transmissão do prédio de LL e mulher, MM, para “NN, Lda.” (i); compra e venda do mesmo prédio, titulada pela escritura pública de 25 de Julho de 2006, celebrada no Cartório Notarial ..., Notária OO, de transmissão do prédio de “NN” para “PP, Ldª” (ii); hipoteca constituída, a favor de “JJ, SA”, celebrada por escritura, outorgada no mesmo cartório e na mesma data da anterior (iii), seja ordenado o cancelamento de todos os registos posteriores ao registo de aquisição do mesmo prédio, a favor de LL e MM, designadamente, os registos de negócios mencionados na alínea a) e quaisquer outros posteriores, à exceção do registo de arresto sobre o prédio, a favor da autora [b], sejam todos os réus condenados, solidariamente, a pagarem à autora todas as despesas e custos, incluindo honorários de advogados e solicitadores, em que já incorreram e tiverem de incorrer, em resultado dos factos lesivos do seu direito à aquisição do referido prédio, e bem assim dos prejuízos resultantes da perda desse direito, até à efectiva declaração, transitada em julgado, da ineficácia e nulidade dos negócios mencionados, custos e prejuízos, a liquidar em execução de sentença [c].

Subsidiariamente, para o caso de não virem a proceder os pedidos enunciados nas alíneas a) e b), deverão os réus ser, solidariamente, condenados a pagar à autora uma indemnização, por todos os prejuízos por ela sofridos, em consequência dos factos ilícitos supra descritos, no valor de €4.830.063, acrescida de juros, à taxa legal, desde a data da citação e até ao seu efectivo e integral pagamento, e ainda uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, por todos os custos e despesas em que a autora tiver incorrido, até à data do efectivo pagamento da indemnização, em resultado dos mesmos factos [d].

Para alcançar a finalidade pretendida com a acção, a autora alegou ter sucedido a “QQ, Ld.ª”, que havia celebrado, em 12 de Dezembro de 2001, um contrato-promessa de compra e venda, como promitente-compradora, tendo intervindo como promitentes-vendedores LL e mulher, MM, pelo preço de 220.000.000$00, dos quais 66.000.000$00 seriam pagos com a assinatura do referido contrato-promessa, a título de sinal e princípio de pagamento, e o remanescente, no acto da escritura.

O sinal foi pago, tendo as partes antecipado o pagamento do remanescente, em 27 de Maio de 2002, quantia a que fizeram acrescer uma compensação pela prorrogação do prazo estipulado, data em que os promitentes vendedores passaram uma procuração irrevogável, a favor de todos os gerentes da promitente-compradora.

Porém, o réu BB, gerente da promitente-compradora, a ré CC, sua mulher, e os réus GG e HH, gizaram um plano para se apropriarem do prédio prometido vender, utilizando, para o efeito, instrumentalmente, as sociedades rés, vindo a ser celebrada escritura pública do prédio objecto do contrato prometido, a 21 de Abril de 2006, a favor da ré “DD, Ld.ª”, que nada pagou do preço, acabando esta por registar o imóvel, a seu favor, e, pouco tempo depois, a favor da ré “PP, Ld.ª”, tendo sido registada uma hipoteca, a favor do réu “JJ, SA”, sendo certo, também, que todos estes negócios foram acordados entre os réus com o propósito de se apoderarem, fraudulentamente, sem o dispêndio de qualquer dinheiro, do prédio prometido vender à autora, e cujo preço se encontrava, integralmente, pago por esta.

Na contestação, os réus defendem-se, por impugnação, e, em sede, alegadamente, excetiva, o réu “JJ, SA” invoca a inutilidade superveniente da lide, por se encontrar amortizado o financiamento que concedeu à ré “FF”, tendo ocorrido o distrate da hipoteca, a sua ilegitimidade e a ilegitimidade da autora e, relativamente ao articulado dos chamados, a coligação ilegal de pedidos.

A ré “EE, Ldª”, deduziu a ineptidão da petição inicial, a ilegitimidade da autora, a ilegitimidade dos réus e a sua própria ilegitimidade.

A ré “II, Ldª”, excecionou a ilegitimidade da autora e a sua própria ilegitimidade.

Os réus CC e “DD, Ldª”, invocam a ineptidão da petição inicial, a ilegitimidade da autora, a ilegitimidade dos réus, a irresponsabilidade da ré Isabel e a falta de verificação dos requisitos de ineficácia dos negócios celebrados pela ré “DD”.

Os réus “PP, Ldª”, GG e HH arguiram a falta de representação da autora, a falta de interesse em agir, a incompetência material do tribunal e a ineptidão da petição inicial, requerendo ainda a condenação da autora como litigante de má-fé.

O réu BB deduziu a ilegitimidade da autora, a sua ilegitimidade e a novação subjectiva.

Na réplica, a autora concluiu como na petição inicial.

A autora deduziu pedido de intervenção principal provocada de LL e MM, tendo este chamamento sido admitido, por decisão objecto de recursos, com subida a final, sendo certo que, apenas, a ré “DD Lda.” manteve interesse no seu conhecimento, e os chamados apresentaram o respetivo articulado.

Realizou-se audiência preliminar, decidindo-se indeferir a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, e, no despacho saneador, julgaram-se improcedentes a excepção de incompetência material do tribunal, as nulidades referentes à ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir e de incompatibilidade entre os pedidos, todas as excepções de ilegitimidade, activa e passiva, a excepção da falta de interesse em agir, a coligação ilegal de pedidos, sendo que as restantes excepções invocadas pelos réus, ou seja, a novação subjectiva, a falta de verificação dos requisitos da ineficácia do negócio e a irresponsabilidade da ré Isabel, por se prenderem com a apreciação do mérito da acção e carecerem de ulterior produção de prova, foram relegadas para conhecimento, a final, organizando-se a pertinente base instrutória.

Foram interpostos recursos do despacho saneador que conheceu as excepções e do despacho que indeferiu a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, admitidos com subida com o primeiro recurso que houvesse de subir, imediatamente, sendo certo que destes recursos, apenas, os réus BB e “DD, Lda.”, mantiveram interesse no seu conhecimento.

No decurso da instância, veio a falecer o chamado LL e, posteriormente, a chamada MM, em consequência do que foram habilitados RR e SS.

Foi arguida a nulidade da prova pericial e apresentada reclamação contra o relatório pericial, tendo destes despachos sido interpostos recursos, mas, apenas, foi admitido o recurso que conheceu a nulidade e não admitido o recurso do despacho que indeferiu a reclamação contra o relatório pericial, mantendo o réu BB interesse neste agravo.

Foi apresentado articulado superveniente, que veio a ser indeferido.

A sentença julgou a acção, parcialmente, procedente, por, parcialmente, provada e, em consequência, “Declaro(u) nula a compra e venda do prédio rústico sito em ..., descrito na Conservatória do registo predial da Lagoa sob o nº …, da freguesia de ... e inscrito na matriz predial sob o artigo 16º, folha da carta AC da mencionada freguesia, titulada por escritura pública realizada em 21 de Abril de 2006, no Cartório Notarial de Lisboa, Lic. KK, de transmissão do prédio de LL e mulher MM para DD, …, Ldª;

Declaro(u) nula a compra e venda do prédio rústico sito em ..., descrito na Conservatória do registo predial da Lagoa sob o nº …, da freguesia de ... e inscrito na matriz predial sob o artigo 16º, folha da carta AC da mencionada freguesia, titulada por escritura pública outorgada em 25 de Julho de 2006, no Cartório Notarial de ..., notária OO, de transmissão do prédio de DD, …, Ldª para PP, Ldª;

Determino(u) o cancelamento de todos os registos posteriores ao registo de aquisição do mesmo prédio a favor de LL e mulher MM, à excepção do registo de arresto feito a favor da A., nada se determinando relativamente à hipoteca considerando que já se mostra extinta e cancelado o seu registo;

Absolv(eu) todos os réus do pedido indemnizatório formulado e julgo(u) não verificada a litigância de má-fé”.

Desta sentença, os réus BB e “DD – …, Lda”, interpuseram recurso, tendo o Tribunal da Relação “negado provimento aos agravos, mantendo os despachos agravados e julgado improcedente a apelação, mantendo-se a sentença proferida”.

Do acórdão da Relação de Lisboa, os réus BB e “DD – …, Lda”, interpuseram agora recurso de revista, para este Supremo Tribunal de Justiça, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, deduzindo as seguintes conclusões que, integralmente, se transcrevem:

1ª – A Intervenção principal provocada de LL e MM não é admissível por não estar em causa qualquer situação de litisconsórcio voluntário;

2ª - A Autora não identifica qualquer relação material controvertida em que sejam simultaneamente sujeitos as partes primitivas da acção e os Chamados;

3ª - A legitimidade processual nem sempre é sempre aferida pelos termos da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor;

4ª - O Julgador apenas se pode socorrer desse critério na falta de indicação da lei em contrário;

5ª - Relativamente à ineficácia do negócio por abuso de representação a lei define quem tem legitimidade para demandar - o Representado;

6ª - Não sendo a Autora representante ou representada não tem legitimidade activa;

7ª - E tal legitimidade é insuprível, porquanto não decorre da falta de intervenção no processo de outros sujeitos que, por lei, devessem ser partes;

8ª - O que se trata é de estar em juízo uma pessoa que não tem o direito de exercer o direito que pretende exercer, devendo estar na lide, do lado activo, outra pessoa;

9ª - Assim, mesmo com a intervenção dos chamados, a Autora sempre seria parte ilegítima;

10ª - Tanto mais que os Chamados não declararam que faziam seus os articulados da Autora;

11ª - E, tendo apresentado articulado próprio, não deduziram pedido idêntico ao da Autora, antes pugnaram pela manutenção dos negócios;

12ª - Os Réus são partes ilegítimas no que diz respeito ao pedido de declaração de nulidade por simulação;

13ª - A acção deveria ter sido proposta contra os vendedores LL e MM, independentemente de estes terem sido, na escritura de compra e venda, representados pelo Réu BB;

14ª - Na apreciação da prova e na fixação da matéria de facto as Instâncias não respeitaram disposições expressas de lei que exigem certa espécie de prova para a existência do facto;

15ª - Tratando-se de um negócio formal, a procuração não poderia ser interpretada com um sentido que não encontra no respectivo texto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expresso;

16ª - As razões determinantes da forma do negócio opõem-se a que se considere relevante a vontade real das partes em detrimento do texto do documento;

17ª - A vontade real das partes nunca pode prevalecer sobre a interpretação literal, quando estão em causa formalidades "ad substantiam";

18ª - O Facto 64 consagra uma interpretação sem o mínimo de correspondência no texto da procuração;

19ª - Devendo, por isso, ser eliminado.

20ª - O mesmo sucede com o Facto 68, o qual deverá, assim, ser suprimido;

21ª - Não é lícito interpretar a procuração como destinando-se, muito menos exclusivamente, a garantir que a futura transmissão do prédio só pudesse ser feita para a sociedade QQ ou para entidade por esta indicada por tal contrariar expressamente o texto da procuração;

22ª - Só o representado tem legitimidade para arguir a ineficácia da compra e venda por abuso de representação, carecendo assim a Autora de legitimidade substantiva;

23ª - A Autora não é representada na procuração dos autos, sendo-o LL e MM, em cuja esfera jurídica se produziram os efeitos do negócio objecto de representação;

24ª - Ainda que a procuração dos autos fosse passada no interesse da Autora, esta continuaria a não ter legitimidade substantiva para a propositura da presente acção;

25ª - Tal ilegitimidade é insusceptível de ser sanada pela intervenção dos Chamados;

26ª - Tanto mais que estes não deduziram qualquer pedido de declaração de ineficácia ou anulação dos negócios dos autos nem aderiram aos articulados da Autora;

27ª - Eliminando-se os Factos 64 e 68, a matéria de facto dada por assente é manifestamente insuficiente para se concluir pela verificação de abuso de representação;

28ª - O contrato-promessa de compra e venda dos autos não é o contrato subjacente à procuração nem dele constam quaisquer ordens ou instruções a observar pelos representantes;

29ª - Desse mesmo contrato-promessa não se pode extrair que a procuração tinha por finalidade garantir que a escritura de compra e venda do prédio dos autos fosse feita para a QQ ou para entidade por esta indicada, quando ela entendesse;

30ª - O contrato subjacente à procuração é o contrato de mandato celebrado pelas partes em data posterior ao contrato-promessa, coincidente com a da procuração;

31ª - Nesse contrato de mandato os representantes foram autorizados a vender o prédio dos autos a quem quisessem e nos termos e condições que entendessem;

32ª - Resulta, pois, da matéria de facto (nomeadamente do Facto n° 10), que a QQ autorizou os representantes - incluindo o Réu BB - a vender o prédio dos autos a quem ele muito bem entendesse e quando entendesse;

33ª - Consequentemente, o negócio no qual interveio como representante não foi celebrado contra as instruções e o interesse da QQ;

34ª - A Autora não provou que a Ré DD e/ou a Ré Isabel soubessem que o Réu BB, ao vender o prédio, actuava com abuso de representação;

35ª - Não se verifica o primeiro dos pressupostos legalmente

exigidos para que se conclua pela simulação - divergência

entre a vontade real e a vontade declarada;

36ª - A falta do pagamento do preço não preenche tal pressuposto nem conduz, por si só, à invalidade do negócio por simulação;

37ª - Considerando-se nulo o negócio dos autos por simulação, sempre seria válido o negócio dissimulado - a doação;

38ª - E isto independentemente de a procuração usada pelo Réu BB não lhe conferir poderes para doar;

39ª - Pois que tal equivaleria à celebração de um negócio sem poderes de representação, cuja ineficácia só poderia ser arguida pelos representados e não pela Autora;

40ª - Decidindo como decidiu, o Acórdão recorrido violou, designadamente, as normas dos artigos 236°, 238°, 239°, 262º, 268° e 269° do C. Civil; 26°, n.° 3 (actual 30°, n.° 3), 27° (actual 32°), 320°, al. a) (actual 316°) do Cód. Processo Civil; e 42° e 116°, n.°s 1 e 2 do C. Notariado.

Nas suas contra-alegações, a autora conclui no sentido de que inexiste qualquer fundamento para a alteração do douto acórdão recorrido, que deve ser confirmado.

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Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nºs 4 e 5, 639º e 679º, todos do Código de Processo Civil (CPC), são as seguintes:

I – A questão da admissibilidade da intervenção principal provocada.

II – A questão da ilegitimidade da autora e dos réus.

III – A questão da alteração da decisão sobre a matéria de facto.

IV – A questão do abuso de representação.

I. DA ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

I. 1. Alegam os réus recorrentes, BB e “DD – …, Lda”, que não é admissível a intervenção principal provocada de LL e MM, por não estar em causa qualquer situação de litisconsórcio voluntário, sendo certo que a autora não identifica qualquer relação material controvertida em que sejam sujeitos, simultaneamente, as partes primitivas da acção e os chamados.

Porém, a propósito deste chamamento deduzido pela autora, a, então, única agravante, a ré “DD – …, Lda”, nas conclusões das alegações da apelação, invocou, tão-só, que “3ª - Seja como for, os Chamados não têm um interesse igual ao da Autora; 4ª - Bem pelo contrário, os Chamados têm um interesse antagónico ou oposto ao da Autora; 5ª - Com efeito, os Chamados estão, na relação controvertida definida pela Autora, no pólo oposto em que se encontra esta; 6ª - Na verdade, a Autora ocupa a posição de promitente compradora e os Chamados a de promitentes vendedores; 7ª - Assim, a intervenção principal provocada dos chamados como associados da Autora não é admissível;”.

Quer isto dizer que, enquanto na apelação, a ré “DD – …, Lda”, aduz como fundamento da inadmissibilidade da intervenção principal provocada dos chamados LL e MM a existência de um antagonismo de interesses, nesta revista, aponta como fundamento da respetiva inadmissibilidade a inexistência da situação de litisconsórcio voluntário.

Assim sendo, trata-se de uma «questão nova», nunca, anteriormente, colocada pelos réus, nos presentes autos, quer na contestação, quer nas alegações da apelação, aparecendo, pela primeira vez, suscitada, neste recurso de revista.

Como assim, a questão agora levantada não foi objecto de pronúncia pelo acórdão recorrido, nem pela sentença final, tratando-se, portanto, de uma questão, inteiramente, nova, que não seria susceptível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, nesta sede de recurso de revista, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, o que se mostra inviável, nas presentes circunstâncias concretas.

De facto, podendo as decisões judiciais ser impugnadas, por meio de recurso, como decorre do estipulado pelo artigo 627º, nº 1, do CPC, tem sido entendido, uniformemente, que a natureza do recurso visa modificar a decisão impugnada e não criar decisões sobre matéria nova, não podendo, consequentemente, tratar-se no mesmo de questões que não hajam sido invocadas, perante o Tribunal recorrido, a menos que se reconduzam a hipóteses de conhecimento oficioso, em que é, obviamente, desnecessária a alegação das partes, e que o Tribunal de recurso deve conhecer, quer respeitem à relação processual, quer à relação material controvertida, o que agora não acontece.

Assim sendo, tratando-se de uma «questão nova» suscitada na revista, está, por conseguinte, até com base no princípio da estabilidade da instância, vedado a este Supremo Tribunal de Justiça a sua apreciação, mesmo, oficiosamente, em conformidade com o disposto pelo artigo 264º e seguintes, do CPC, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi, por falta de atempada invocação.

I. 2. De todo o modo, sempre se dirá, embora, sucintamente, que o artigo 325º, nº 1, do CPC/1961, vigente à data da dedução do incidente da instância em análise, definindo o âmbito da intervenção principal provocada, estabelecia que “qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com direito a intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária”.

No incidente da intervenção principal provocada, o chamamento ao processo é desencadeado por alguma das partes iniciais com interesse em alargar o âmbito da eficácia subjectiva da decisão aos chamados, terceiros interessados na intervenção, seja como seus associados, seja como associados da parte contrária.

O campo de aplicação do incidente da intervenção principal provocada resultou ampliado com a Reforma do Processo Civil de 2005/06, desde logo, por força da eliminação, pelo menos, em termos, autonomamente, tipificados, dos anteriores incidentes de nomeação à acção, chamamento à autoria e chamamento à demanda.

E, assim, o incidente da intervenção principal provocada ou da pluralidade subjectiva subsidiária superveniente tem aplicação, quer ocorra preterição do litisconsórcio necessário, como acontece na situação normativa do artigo 325º, nº 1, do CPC anterior [actual artigo 316º, nº 1, do CPC/2013], quer nos casos de litisconsórcio voluntário, ou seja, em que a relação material controvertida respeite a várias pessoas, destinado a chamar a juízo algum litisconsorte do réu que não haja sido demandado, inicialmente, como acontece na situação normativa do artigo 325º, nº 1, do CPC anterior [actual artigo 316º, nº 2, 1ª parte, do CPC/2013] ou para chamar a intervir um terceiro contra quem o autor pretenda dirigir o pedido, no quadro da pluralidade subjectiva subsidiária, como acontece na situação normativa do artigo 325º, nº 2, do CPC anterior [actual artigo 316º, nº 2, 2ª parte, do CPC/2013], o que deve ser possível, tanto nas situações de litisconsórcio, como nas de coligação, porque ambas cabem na previsão normativa do artigo 31º-B, do CPC anterior [actual artigo 39º, do CPC/2013]

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Deste modo, independentemente da natureza de «questão nova» em causa, atento o pedido formulado na acção, era admissível o chamamento, a título de intervenção principal provocada, dos referenciados LL e MM, promitentes vendedores do prédio.

II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO

II. 1. Alegam os réus recorrentes que a autora carece de legitimidade activa, por não ser representante ou representada, não podendo exercer o direito de que se arroga, de natureza insuprível, mesmo com a intervenção dos chamados, que não declararam que faziam seus os articulados da autora, e, tendo apresentado articulado próprio, não deduziram pedido idêntico ao desta, antes pugnaram pela manutenção dos negócios, porquanto a aludida ausência de legitimidade não decorre da falta de intervenção no processo de outros sujeitos que, por lei, devessem ser partes, antes se impondo que estivesse na lide, do lado activo, outra pessoa, isto é, relativamente à ineficácia do negócio, por abuso de representação, quem tem legitimidade para demandar é o representado.

Nos termos do disposto pelo artigo 30º, nº 1, do CPC, ”o autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar”, interesse este que se exprime, continua o seu nº 2, “pela utilidade derivada da procedência da acção”, acrescentando o respetivo nº 3 que, “na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor”.

Para o estabelecimento de um princípio da legitimidade das partes partiu-se, desde logo, com início no DL nº 224/82, de 8 de Junho, prosseguido pela Reforma de 1995/96, de uma formulação do artigo 26º, nº 3, do CPC, então, em vigor, que tem subjacente a titularidade da relação material controvertida, tal como a configura o autor, com vista à fixação de um critério normal de determinação da legitimidade das partes, limitada, porém, ao âmbito da definição da legitimidade singular, direta e pessoal, de modo a que, por exclusão, já não depende das meras invocações do autor, veiculadas no articulado inicial, mas antes da efetiva configuração da situação em que assenta, afinal, a própria legitimação dos intervenientes no processo, a legitimação extraordinária ou anómala, atribuída a quem não é titular da relação jurídica controvertida, objectivada na exigência de litisconsórcio ou na atribuição de legitimidade indireta

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Com efeito, a filosofia em que assenta esta nova redefinição do paradigma do estabelecimento do critério da legitimidade das partes, na esteira da posição doutrinária de Barbosa de Magalhães

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, na querela que o opôs a Alberto dos Reis, tem por base a consideração de que a questão da titularidade ou pertinência da relação material controvertida se interliga, fortemente, com a apreciação do mérito da causa, ao passo que os pressupostos em que se baseia, quer a legitimidade plural [litisconsórcio], quer a legitimação indirecta [representação ou substituição processual] aparecem, geralmente, destacados do objecto do processo, enquanto questões prévias, condicionando a possibilidade da prolação de decisão sobre o mérito da causa.

É a legitimidade processual aferida pela relação das partes com o objecto da acção, consubstanciada na afirmação do interesse daquelas nesta, podendo acontecer situações em que a esses titulares não seja reconhecida a legitimidade processual, ao passo que, quanto a certos sujeitos, que não são titulares do objecto do processo, pode vir a ser reconhecida essa legitimidade

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Assim, a mera afirmação pelo autor de que ele próprio é o titular do objeto do processo não apresenta relevância definitiva para a aferição da sua legitimidade, que, aliás, não depende da titularidade, ativa ou passiva, da relação jurídica em litígio, sendo manifesta a existência de legitimidade processual nas acções que terminam com a improcedência do pedido fundada no reconhecimento de que ao autor falta legitimidade substantiva, pelo que, só em caso de procedência da acção, passa a existir fundamento material para sustentar, «a posteriori», quer a legitimidade processual, quer a legitimidade material, e ainda que, sempre que o Tribunal reconhece a inexistência do objeto da acção ou a sua não titularidade, por qualquer das partes, essa decisão de improcedência consome a apreciação da ilegitimidade da parte, pelo que, de uma forma algo redutora, as partes são consideradas dotadas de legitimidade processual até que se analise e aprecie a sua legitimidade substantiva.

Descendo ao caso concreto, a autora configurou a sua pretensão, afirmando que foi outorgada uma procuração, no interesse de terceiro, pelo que, sendo ela o terceiro no interesse do qual foi emitida a procuração, tal lhe confere interesse em demandar os réus.

Não obstante caber ao representado a invocação da ineficácia resultante da situação do abuso de representação, como decorre do preceituado pelos artigos 268º e 269º, do Código Civil (CC), tal não constitui a exceção ”na falta de indicação da lei em contrário”, contida no artigo 30º, nº 3, 1ª parte, do CPC [anteriormente, mas com idêntica redação, no artigo 26º, nº 3, 1ª parte], que permita sustentar, diversamente, do exposto, a questão da legitimidade processual ativa, neutralizando o princípio da identificação, em matéria de determinação da legitimidade processual, dos sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor, como titulares do interesse relevante para efeito da legitimidade.

E, tendo os chamados, como promitentes vendedores, outorgado procuração irrevogável, a favor de quatro sócios-gerentes da sociedade “QQ”, um dos quais o réu-recorrente BB, que atuavam em representação desta, como contrapartida do pagamento da totalidade do preço antes da celebração da escritura de compra e venda do contrato prometido, com a intenção deste em garantir que a futura transmissão do prédio só pudesse ser feita para ela própria ou para quem a mesma indicasse, sendo certo que, não obstante, o referido réu BB veio a outorgar a escritura, em 21 de Abril de 2006, declarando vender o prédio à ré-recorrente “DD – …, Lda”, mas sem que esta tivesse pago o preço constante da escritura, em vez de o fazer, em favor da sociedade “QQ” ou para quem ela indicasse, está-se em presença de uma procuração outorgada no interesse de terceiro, ou seja, a sociedade “QQ”, antecessora legal da autora, que a incorporou por fusão, mas cuja finalidade foi desvirtuada, exactamente, por um dos seus sócios-gerentes que, em nome dela, não declarou vender o prédio à mesma ou a alguém, sob sua indicação, mas a outem.

Deste modo, a autora goza de legitimidade processual ativa para os termos da acção, pelo que se torna apodítica a desnecessidade da análise da alegada insupribilidade da respetiva ilegitimidade ativa, face à referida inocuidade da intervenção dos chamados.

II. 2. Alegam, igualmente, os recorrentes que são partes ilegítimas, no que diz respeito ao pedido de declaração de nulidade, por simulação, pois que a acção deveria ter sido proposta contra os vendedores LL e MM, independentemente de estes terem sido, na escritura de compra e venda, representados pelo réu BB.

Preceitua o artigo 243º, nº 1, do CC, a respeito da inoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé, que “a nulidade proveniente da simulação não pode ser arguida pelo simulador contra terceiro de boa fé”, consistindo a boa fé, em conformidade com o seu nº 2, “…na ignorância da simulação ao tempo em que foram constituídos os respectivos direitos”.

Continua a ser excepcional a regra do direito nacional de que a simulação é inoponível a quaisquer terceiros de boa fé, quer derivem os seus direitos de um ato oneroso, quer de um ato gratuito.

E terceiros, para efeitos de invocação da simulação, são os titulares de uma relação jurídica ou, praticamente, afetada pelo negócio simulado e que não sejam os próprios simuladores ou os seus herdeiros, depois da morte do «de cujus»

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Deste modo, os simuladores, contra quem a acção foi proposta pela autora, terceiro de boa-fé, gozam de legitimidade passiva, ou melhor, é-lhes oponível a simulação.

II. 3. Estipula ainda o artigo 261º, nº 1, do CC, que “é anulável o negócio celebrado pelo representante consigo mesmo, seja em nome próprio, seja em representação de terceiro, a não ser que o representado tenha especificadamente consentido na celebração, ou que o negócio exclua por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses”, acrescentando, porém, o artigo 265º, nº 3, do mesmo diploma legal, que “… , se a procuração tiver sido conferida também no interesse do procurador ou de terceiro, não pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa”.

Quando a procuração tiver sido conferida, também, no interesse d