Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

1 - AA instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra BB e outros, peticionando pela procedência da ação a condenação dos RR. a pagar ao A.:

“a) A título de danos patrimoniais o montante de € 69.367,29, acrescido de juros de mora desde a entrada do requerimento executivo, bem como todas as despesas do processo executivo, conforme supra alegado e peticionado;

b) A título de danos não patrimoniais a quantia de € 25.000,00, acrescidas de juros de mora até efetivo e integral pagamento.”

Pedido que veio a ser reduzido quanto aos danos patrimoniais para o valor de € 56.087,51.

Para tanto alegou, em suma:

- ter recorrido ao escritório dos aqui RR. a quem outorgou procuração para o patrocinarem no âmbito de injunção na qual foi demandado;

- agendada audiência de discussão e julgamento, apresentaram os RR. renúncia ao mandato a 24/11. E em 25/11 no início da audiência requereu R. CC a notificação da renúncia apresentada ao ora A. ali presente, bem como que a audiência fosse dada sem efeito atenta tal renúncia e subsequente notificação;

- o A. foi notificado e o requerido adiamento foi indeferido. Tendo sido realizada a audiência de julgamento sem a presença do referido R. CC que após o decidido se ausentou da audiência;

- ficando o ora autor sem representação de mandatário e sem testemunhas por ter sido instruído pelo R. a não fazer comparecer as mesmas já que a audiência seria adiada, na sequência da renúncia que seria apresentada com vista a obter esse mesmo adiamento para “preparar devidamente” o julgamento;

- no processo mencionado veio o A. a ser condenado ao pagamento da totalidade da quantia peticionada;

- tendo sido apresentado recurso pela R. DD foi o mesmo julgado improcedente. Posteriormente tendo sido instaurada execução contra o ora A., tendo como valor da execução € 81.637,29.

- Desse valor reconhecendo o A. ser apenas devidos € 12.000,00;

- Os RR. a quem o A. conferiu mandato, não atuaram com a prudência necessária, nem com a perícia e diligência exigível;

- Tendo causado ao A. com as suas condutas danos patrimoniais e não patrimoniais que elencou. A final peticionando a sua condenação ao pagamento desses mesmos valores.

2 - Devidamente citados, contestaram os RR..

Em suma tendo:

- Excecionado a sua ilegitimidade porquanto os RR. BB, EE, FF e CC (1º a 4º R.R.) sempre atuaram enquanto sócios da sociedade “João Pedroso e Associados RL – Sociedade de Advogados RL”, sendo em nome e no interesse desta que exercem a advocacia.

Tendo a 5ª R. DD sido contratada verbalmente pela referida sociedade para assinar duas peças processuais – prestando assim um serviço à referida sociedade - como é do conhecimento do autor.

Agindo todos os RR. em nome da sociedade. Motivo por que é esta sociedade quem deve ser demandada.

Assim concluindo pela sua absolvição da instância.

Sem prescindir, mais alegaram os RR. apenas ter o R. CC tido intervenção direta no processo em que o A. foi demandado.

Pelo que e a não se considerar que todos são partes ilegítimas, então apenas este R. deverá ser considerado parte legítima.

Com a consequente absolvição da instância dos demais RR.;

- Impugnado parcialmente o alegado pelo autor.

Afirmando ter sido cumprido o mandato conferido, de acordo com as instruções e orientações do autor, incluindo a renúncia ao mandato que o A. invocou na petição.

A qual nenhuma consequência teve na produção da prova.

Mais alegaram inexistir dano decorrente do mandato, nem nexo causal entre qualquer ato do R. CC e a condenação do A..

Sendo a probabilidade de sucesso da oposição deduzida na injunção em causa claramente diminuta. Pelo que a pretensão indemnizatória com base na perda de “chance” tem de improceder.

- Sem prescindir, requereram ainda os RR. a intervenção principal provocada das companhias de seguro “Axa” - atual “Ageas Portugal, Companhia de Seguros, S.A.” e “Mapfre Seguros Gerais, S.A.” ao abrigo de contratos de seguro de responsabilidade civil com as mesmas celebrado, transferindo os RR. como sócios e a sociedade, em nome de quem alegaram ter atuado, a responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da advocacia para a 1ª seguradora “Ageas” (identificando duas apólices); e os RR. enquanto advogados essa mesma responsabilidade para a segunda companhia “Mapfre” – sendo tomador de tal seguro neste caso a Ordem dos Advogados.

Termos em que terminaram peticionando que seja(m):

“a) (…) considerada a ilegitimidade dos réus, sendo os mesmos absolvidos da instância;

b) (…) considerada a ilegitimidade dos réus BB, EE, FF e DD, sendo os réus absolvidos da instância;

c) (…) consideradas procedentes, por provadas, as exceções alegadas pelos réus com a consequente absolvição dos mesmos do pedido;

d) (…) considerados os pedidos do autor improcedentes por não provados e, consequentemente absolvidos os réus do pedido;

e) (…) admitir a intervenção principal provocada da AXA (atual AGEAS Portugal – Companhia de Seguros, S.A.), assumindo a qualidade de ré, juntamente com os demais réus no processo, nos termos dos artigos 316º e seguintes do CPC, mais requerendo, para o efeito, que seja ordenada a citação desta ré, nos termos e para os efeitos do artigo 319º do CPC;

f) (…) admitir a intervenção principal provocada da Mapfre Seguros Gerais, S.A.,

assumindo a qualidade de ré, juntamente com os demais réus no processo, nos termos dos artigos 316.º e seguintes do CPC, mais requerendo, para o efeito, que seja ordenada a citação desta ré, nos termos e para os efeitos do artigo 319.º do CPC.”

3 - Respondeu o A. às exceções invocadas, concluindo pela sua improcedência. Sem prescindir e perante o alegado, mais requereu a intervenção principal provocada da sociedade de advogados “João Pedroso e Associados RL – Sociedade de Advogados RL”.

4 - Foram admitidas as requeridas intervenções principais e citadas quer a sociedade de advogados quer as seguradoras.

5 - Não contestou a chamada sociedade de advogados.

6 - Contestou a chamada “Ageas” alegando que o 2º contrato de seguro invocado pelos RR. não estava em vigor à data dos factos. No mais invocou não responder pelos danos eventualmente causados porquanto em causa está a responsabilidade individual de cada um dos RR. e não da sociedade por si segura. Sem conceder, invocou ainda a exclusão do contrato de seguro dos atos em questão por não terem sido tempestivamente reclamados os danos. Mais tendo impugnado o alegado e concluído inexistir dever de indemnizar.

Concluindo pela procedência das exceções e quando assim se não entenda pela sua absolvição do pedido.

7 - Contestou a chamada “Mapfre”, em suma tendo alegado:

- a sua ilegitimidade porquanto o contrato de seguro foi celebrado entre si e a Ordem dos Advogados, estando excluído da sua cobertura a responsabilidade da sociedade de advogados a quem o mandato foi conferido, sociedade que transferiu a sua responsabilidade para a também chamada Axa;

- No mais impugnou o alegado.

Tendo concluído pela procedência da exceção de ilegitimidade invocada e quando assim se não entenda pela sua absolvição do pedido.

8 - Respondeu a Ageas à exceção de ilegitimidade invocada pela chamada Mapfre.

9 - Realizada audiência prévia, foi na mesma proferido despacho saneador no qual:

- se admitiu a redução do pedido apresentada pelo autor e se fixou o valor da ação em € 94.367,29 e

- foram apreciadas e julgadas improcedentes as exceções de ilegitimidade invocadas.

- no mais se tendo relegado para final o conhecimento das outras exceções (substantivas) deduzidas.

Foi ainda identificado o objeto do litígio e após identificação dos factos já assentes entre as partes, enunciados os temas da prova.

10 - Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença e, sendo a final decidido:

“A) condeno as intervenientes “João Pedroso e Associados – Sociedade de Advogados, RL” e MAPFRE – Seguros Gerais, S.A., a pagar ao A. AA:

a) € 32.000,00 de danos patrimoniais (…);

b) € 8.000,00 de danos não patrimoniais;

c) acrescem juros de mora a partir da data de citação das intervenientes.

B) Absolvo os RR. e a interveniente AGEAS dos pedidos.”

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Do assim decidido, apelaram as intervenientes principais “João Pedroso, Associados, Sociedade de Advogados, RL” e “Mapfre Seguros Gerais, S.A.”, sendo decidido pelo Tribunal da Relação do Porto:

“Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente procedentes os recursos interpostos por “João Pedroso, Associados, Sociedade de Advogados, RL” e “Mapfre Seguros Gerais, S.A.”., consequentemente e revogando a decisão recorrida (no que respeita à condenação destas intervenientes) decidindo absolver as mesmas do pedido contra si deduzido.

Custas pelo Autor”.

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Agora inconformado o A., com o decidido pela Relação, interpõe recurso de Revista para este STJ, e formula as seguintes conclusões:

“1. Não pode o Recorrente conformar-se com o douto acórdão proferido entendendo haver violação de lei substantiva por erro de interpretação e aplicação, devendo, por conseguinte, ser o mesmo revogado, sendo proferido acórdão que mantenha a decisão proferida em primeira instância.

2. Na verdade, o caso em análise nos presentes autos reporta-nos para a figura da perda de chance, na medida em que veio o Recorrente na presente ação peticionar danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da atuação ou omissão dos seus advogados no âmbito do processo n.º 82679/13....

3. Não podendo o Recorrente concordar com o entendimento vertido pelo tribunal a quo no douto acórdão recorrido quanto à perda de chance.

4. De facto, no caso em apreço, o Recorrente contratou os Recorridos melhor identificados na petição inicial como seus advogados, tendo assim celebrado um contrato de mandato forense.

5. Obrigando-se assim os mesmos a desenvolver uma actividade com todo o zelo e utilizando os seus conhecimentos técnicos para encontrar a solução jurídico-legal adequada, gerando a violação destes deveres responsabilidade perante o cliente.

6. No caso em apreço, resulta dos autos que o Recorrido Dr. CC atuou de forma ilegítima, não tendo agido com a necessária ciência, competência, zelo e diligência profissionais.

7. Na verdade, no que concerne à atuação do Recorrido Dr. CC, resultou provado designadamente o que consta nos artigos 6.º a 11.º, 32.º, 33.º, 38.º, 40.º e 41.º da matéria de facto dada como provada.

8. Ora, resultou assim que o Recorrido CC, não obstante bem saber que o julgamento não foi adiado na sequência da renúncia à procuração, optou por abandonar o julgamento, deixando que o mesmo se realizasse sem que o Recorrente estivesse acompanhado de mandatário.

9. Resultando ainda inequivocamente que o Recorrido CC havia transmitido ao Recorrente que o julgamento seria adiado e que não seria necessário que se fizesse acompanhar pelas suas testemunhas.

10. Ora, ao renunciar à procuração, em face do disposto no artigo 47.º do Código de Processo Civil, devia o Recorrido Dr. CC saber que não seria o julgamento adiado.

11. E, a não entender assim, ao ter conhecimento no dia da audiência de discussão e julgamento de que o mesmo se iria realizar, sempre se encontrava obrigado a assegurar o patrocínio do Recorrente.

12. Bem sabendo que o Recorrente se encontrava convicto de que o julgamento não se iria realizar e que, abandonando a audiência de discussão e julgamento, deixaria o Recorrente desamparado.

13. Impedindo aquele de em tempo útil obter a assistência de outro advogado.

14. Não tendo além disso em momento posterior interposto atempadamente recurso da decisão que indeferiu o adiamento, mas tendo apenas apresentado requerimento a invocar a nulidade de tal despacho.

15. Tendo, sem qualquer margem para dúvida violado de forma objetiva o disposto nos indicados normativos legais, mais precisamente no n.º 2 do artigo 92.º e alíneas b) e e) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 95.º do EOA/2005.

16. Ora, verificando-se uma atuação ilícita por parte do Recorrido Dr. CC e incumpridora do mandato que lhe foi conferido – a qual não é colocada em causa pelo tribunal a quo, cumpria assim aferir da responsabilidade que tal violação gera e da obrigação de indemnização ao Recorrente.

17. Concluindo, contudo, como referido supra, o tribunal a quo que no caso em apreço não poderia proceder o pedido de indemnização formulado por não ter o Recorrente demonstrado no seu entendimento a perda de uma qualquer oportunidade ou chance que demande indemnização

18. Contudo, salvo melhor opinião, mas acompanhando entendimento que tem merecido acolhimento a nível doutrinal e jurisprudencial, entende o Recorrente que no caso em apreço, a perda de chance deve ser considerado com um dano intermédio, autónomo do dano final, gerando a obrigação de indemnizar não apenas quando seja possível demonstrar o nexo causal entre o facto e o dano final, mas quando se pode concluir que existia a possibilidade de obtenção de um resultado final, perdendo a parte

tal possibilidade em consequência da atuação do mandatário.

19. Sendo nesses casos a chance portadora de um valor de per si, sendo a respetiva perda passível de indemnização, desde logo quanto à frustração das expectativas que fundadamente nela se filiaram para o expectante.

20. Veja-se neste sentido e quanto às dificuldades de estabelecimento do nexo causal - Manuel Carneiro da Frada em Direito Civil - Responsabilidade Civil - O Método do Caso, Coimbra, 2006, p. 100 e ss., em especial pp. 103 e 104 e Patrícia Costa, em O Dano da Perda de Chance e a sua Perspectiva no Direito Português, Dissertação de Mestrado, p. 101.

21. A não se entender assim e não podendo afirmar-se o nexo de causalidade adequada entre a omissão ilícita e culposa do interveniente e os danos sobrevindos para os autores, tal conduzirá irremediavelmente a inúmeras situações (senão mesmo na quase totalidade) em que não obstante se poder afirmar sem margem para dúvidas que o profissional violou os seus deveres, tendo incumprido ou cumprido defeituosamente o mandato que lhe foi conferido, tal como ocorre no caso em apreço, não ocorre qualquer penalização do mesmo.

22. Ora, a chance ou oportunidade perdida merece a tutela do direito porque, à data da violação ilícita, integra o património jurídico do lesado, o seu património económico e moral, sendo ressarcível por consubstanciar um dano certo.

23. No caso em apreço não poderíamos assegurar com absoluta certeza que a ter o Recorrido Dr. CC cumprido as suas obrigações profissionais, assegurando a representação do Recorrente no âmbito da audiência de discussão e julgamento e produzindo a prova indicada pelo Recorrente, teria sem margem para dúvidas sido obtido provimento quanto ao alegado em sede de oposição.

24. Nem tal prova seria fácil de fazer se considerarmos desde logo que o julgamento no âmbito do processo n.º 82679/13... se realizou em novembro de 2014 e o julgamento no âmbito dos presentes autos se realizou no ano de 2019 e assim decorridos já cerca de sete anos desde os factos em causa, os quais decorreram no ano de 2012.

25. Sendo assim os depoimentos das partes e testemunhas fortemente condicionados pelo longo período de tempo decorrido e pelas recordações das mesmas sobre os acontecimentos.

26. Sendo por outro lado muito difícil replicar na ação de responsabilidade civil movida contra o advogado, o julgamento que ocorreria na outra ação, desde logo, porque uma das partes da ação inicial não é parte na ação de responsabilidade civil, não sendo possível garantir o contraditório nos termos em que seria realizado na primeira ação, tornando assim mais difícil prever qual teria sido o desfecho daquela.

27. Neste caso o Recorrente, foi privado de um direito processual essencial, consagrado na lei do processo, que no caso em apreço constituirá também um bem jurídico protegido pelo contrato.

28. Devendo por conseguinte, desde que provada a existência de uma atuação indevida por parte do advogado, admitir-se que a perda de chance de vencimento é suficiente para que a consistência da oportunidade perdida justifique uma indemnização.

29. E, a entender nesse caso o tribunal não ser possível determinar o dano sofrido, sempre deverá ser atribuída indemnização a calcular de acordo com critérios de equidade, nos termos do disposto no artigo 566.º do Código Civil.

30. Veja-se neste sentido, os seguintes acórdãos: Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 09-01-2014, proc. n.º 15/11.3TCGMR.G1; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-09-2010, Proc. n.º 171/2002.S1; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05/02/2013 - proc. n.º 488/09. 4TbESP.P1.S1; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/03/2011, Proc. n.º 9195/03.0TVLSB.L1.S1.

31. Ora, o Recorrido Dr. CC, agiu de forma ilícita ao abandonar a audiência de julgamento, não obstante bem saber encontrar-se obrigado a assegurar o patrocínio do Recorrido até que este constituísse novo mandatário.

32. Acresce que, por indicação do Recorrido, Dr. CC, as testemunhas do Recorrente não compareceram em sede de audiência de discussão de julgamento, não tendo assim sido ouvidas.

33. Por outro lado, o Recorrente foi inquirido pelo tribunal, sem a presença de mandatário, o que determinou que as testemunhas da outra parte não fossem sujeitas a contraditório, atendendo ao facto do Recorrido não ter assistência de advogado na audiência de discussão e julgamento.

34. Sendo assim certo que, em consequência da atuação do Dr. CC, perdeu o Recorrente a oportunidade de fazer valer a sua tese em sede de audiência de discussão e julgamento.

35. Por facto, repita-se, unicamente imputável ao Dr. CC.

36. Ora, a perda da oportunidade e do direito de produzir a sua prova e contraditar as testemunhas da parte contrária, no âmbito do processo de injunção e assim a perda da oportunidade de tentar demonstrar os seus argumentos numa fase tão crucial do processo, constituem necessariamente uma perda de chance, um dano que merece tutela legal e que, como tal tem de ser indemnizado.

37. Nestes termos, agiu o Dr. CC de forma ilícita e culposa, tendo violado os deveres a que se encontrava adstrito em virtude do mandato conferido e tendo em consequência de tal conduta perdido o Recorrente qualquer oportunidade de produzir a sua prova e contraditar as testemunhas da parte contrária e assim de fazer valer a sua tese.

38. Assim, considerando a atuação do Recorrido e o que se deixou acima exposto quanto à perda de chance, a qual sem margem para dúvidas se verifica no caso em apreço em consequência de uma atuação de Recorrido ilícita, culposa e violadora do mandato conferido pelo Recorrente, sempre deveria tal perda de chance ter sido considerada como um dano autónomo, sendo a respectiva perda passível de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, tal como decidido pelo tribunal de primeira instância.

39. Acresce ainda que, para além do que se deixa supra exposto, vem o tribunal a quo no douto acórdão recorrido pronunciar-se em concreto no que concerne aos danos não patrimoniais.

40. No que concerne aos factos provados 49 a 54, referentes aos danos sofridos até ao desfecho final da ação e subsequente execução, remete-se para o exposto supra, entendendo-se que são de facto tais danos ressarcíveis.

41. Por outro lado e no que concerne aos factos provados nos pontos 40 e 41, entendeu o tribunal a quo que o Recorrente terá decidido tal estratégia em conjunto com o Dr. CC, tendo “colaborado e anuído na estratégia processual, na medida em que a insegurança e nervosismo sejam justificados no não adiamento, não é este circunstancialismo imputável ao mandatário R., pois a decisão em si de não adiamento não lhe é imputável.

42. E mesmo que se entenda estar em causa tão só o nervosismo e insegurança de depor sem a presença do seu advogado (sem correlacionar com o ponto 41, como a decisão da matéria de facto o fez), esta factualidade então e só por si não assume gravidade suficiente para justificar uma indemnização autónoma.”

43. Ora, com o devido respeito por opinião diversa, não podemos concordar com tal entendimento.

44. Na verdade, resulta dos autos que a renúncia seria apresentada por decisão conjunta entre o Recorrente e o Recorrido CC.

45. Contudo, resulta também dos autos que o Recorrente se encontrava confiante que o julgamento seria adiado, tendo tal crença sido transmitida e firmada pelo Recorrido Dr. CC que aliás terá transmitido ao Recorrente que não era necessário que as testemunhas comparecessem – vide facto 38 da matéria de facto dada como provada.

46. Ora, o Recorrente não tem quaisquer conhecimentos jurídicos, tendo procurado profissionais habilitados, da área para o representarem no processo, pelo que, não obstante poder o Recorrente concordar com a renúncia, não saberia naturalmente o Recorrente os efeitos de tal renúncia.

47. Não podendo ser o Recorrente a saber se tal determinaria o adiamento ou não do julgamento, nem podendo tal ónus ser imputado ao Recorrente.

48. Pelo contrário, o Recorrido, Dr. CC, como advogado, tinha obrigação de saber que a renúncia não determinaria o adiamento do julgamento e que não ocorrendo o adiamento se encontrava obrigado a assegurar a representação do Recorrente.

49. Até porque, como resulta dos autos, continuou a ser o advogado do Recorrente e a representá-lo mesmo após a renúncia à procuração – vide factos 30, 31 e 33 da matéria de facto dada como provada.

50. Pelo que, não tendo sido adiado o julgamento e ao não ter o Recorrido CC continuado a assegurar a representação do Recorrente, os danos não patrimoniais daí decorrentes apenas àquele podem ser imputados.

51. Na medida em que foi o Recorrido Dr. CC não cumpriu com a diligência que se lhe impunha, não tendo assim cumpridos mandato que lhe foi conferido.

52. Pelo que, em face do que se deixa supra exposto, entende o Recorrente, com devido respeito por entendimento diverso que mal andou o tribunal a quo ao decidir em sentido contrário, revogando a decisão proferida em primeira instância.

53. Tendo violado designadamente os artigos 493.º, 562.º e seguintes, 798.º e 799.º do Código Civil.

54. Devendo, por conseguinte, ser revogado o douto acórdão proferido pelo tribunal a quo, mantendo-se a douta sentença proferida pelo tribunal de primeira instância.

55. Pelo que, deve ser admitido e apreciado o recurso pelo Recorrente interposto.

TERMOS EM QUE,

Deve conceder-se integral provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida com as legais consequências”.

Responde a recorrida, João Pedroso e Associados, Sociedade de Advogados, RL., concluindo:

“1. A reapreciação da matéria de facto requerida pela agora Recorrida foi considerada pelo tribunal recorrido como tendo observado os ónus de impugnação e especificação que sobre si recaía.

2. No entanto, entendeu o tribunal recorrido não efetuar tal reapreciação na medida em que, mesmo que esta fosse procedente, o desfecho não seria diferente, não advindo por isso qualquer efeito útil da requerida reapreciação.

3. Nesse contexto, decidiu o tribunal recorrido com base na matéria de facto apurada pelo tribunal de primeira instância, julgando totalmente procedentes os recursos interpostos pelas agora Recorridas “João Pedroso, Associados, Sociedade de Advogados, RL” e “Mapfre Seguros Gerais, S.A.”., e, consequentemente, revogando a decisão proferida (no que respeita à condenação destas intervenientes) decidindo absolvê-las do pedido contra si deduzido.

4. Assenta esta decisão, agora recorrida, no facto de o tribunal de segunda instância ter julgado procedentes a questões jurídica suscitada pela Apelante / Recorrida no recurso de apelação interposto, no qual se afirma que os pressupostos da indemnização (arbitrada) – de acordo com os factos provados e não provados não questionados - por perda de chance se não verificam.

5. Efetivamente, no recurso de apelação interposto e julgado procedente pela decisão agora em recurso, a Apelante/Recorrida invocou a ocorrência de erro na subsunção jurídica dos factos ao direito, levada a cabo pelo tribunal de primeira instância, ao apreciar e julgar procedentes as conclusões 5, 7 segs. aí vertidas;

6. Julgando procedente tal argumentação, concluiu o tribunal recorrido que, independentemente da procedência de todos os demais fundamentos de recurso oportunamente suscitado pela Apelante/Recorrida, a pretensão do Apelado/Recorrido improcede na totalidade, inexistindo fundamento para condenar a interveniente sociedade a pagar ao Autor, agora Recorrente, um valor indemnizatório que o mesmo fundou na violação dos deveres contratuais e estatutários do(s) mandatário(s) e que o tribunal de primeira instância entendeu ser de imputar à agora Recorrida na qual os RR. advogados se integram.

7. Subjacente ao pedido formulado nos autos, está a responsabilidade civil/profissional de advogado pela prática de atos jurídicos, tendo o Apelado/Recorrente invocado que os Snrs. Drs. BB, EE, FF, CC, GG e HH, todos advogados da sociedade de advogados “João Pedroso e Associados – Sociedade de Advogados, RL”, e II, advogado estagiário, e tal como julgado pelo tribunal de primeira instância, a própria Apelante/Recorrida interveniente (atento o que consta em 3 dos factos provados), não cumpriram ou cumpriram defeituosamente as obrigações que lhes advinham do exercício de tal mandato, causa dos prejuízos que elencou na sua petição.

8. A pretensão indemnizatória do Apelado/Recorrente funda-se portanto na «perda de chance» ou a «perda de oportunidade» de evitar um prejuízo – a condenação que sobreveio nos autos mencionados em 1) dos factos provados.

9. Segundo a construção da teoria do dano da perda de chance, a ressarcibilidade desse dano fica condicionada pela verificação de uma chance neutra, que comporte a possibilidade (séria) de materialização num resultado favorável, sem que dessa oportunidade resulte uma certeza, e em que, apesar dessa incerteza, «a pessoa se encontre numa situação de poder vir a alcançar esse resultado, porque reúne um conjunto de condições de que depende a sua verificação», mostrando-se, portanto, «investida de uma chance real de consecução da finalidade esperada (…) sem que seja concomitantemente provada a presença de qualquer facto impeditivo ou extintivo desses resultados» – que o Apelado/Recorrente não alegou e que por isso não logrou provar.

10. O Tribunal de primeira instância decidiu que «responsáveis pelas indemnizações são as agora Intervenientes/Recorridas “João Pedroso, Associados, Sociedade de Advogados, RL” e “Mapfre Seguros Gerais, S.A.”», não tendo sido interposto recurso da absolvição dos Réus.

11. No presente caso, o que está em causa é a prova, pelo Apelado/Recorrente, da probabilidade de sucesso da oposição à injunção n.º 82679/13... constante de fls. 73/81, no sentido de concluir pela total improcedência desta.

12. Acontece, porém, que a Apelado/Recorrente não alegou factos que permitissem ao Tribunal avaliar do «grau de probabilidade de obtenção da vantagem» ou da «probabilidade real, séria e esperável» de a sua pretensão ser julgada procedente, o que sempre inviabilizaria a possibilidade de determinação de qualquer eventual indemnização.

13. O direito a uma indemnização pela perda de chance, no caso dos profissionais forenses, tem de ser feita de acordo com o grau de probabilidade de sucesso no litígio em questão e de forma a concluir que essa oportunidade ficou, por via da ação ou omissão do advogado, irremediavelmente perdida.

14. Contudo, a conjugação de toda a factualidade, provada e não provada, evidencia a não demonstração por parte do Apelado/Recorrente - a quem incumbia o ónus de o provar – de um circunstancialismo suscetível de fundamentar um qualquer juízo sério de que a oposição que naquela ação deduziu – seguindo o «critério do julgamento dentro do julgamento» - viria a ter qualquer tipo de viabilidade.

15. Analisando, assim, o ilícito imputado ao CC - consistente numa violação dos deveres contratualmente impostos ao réu no âmbito do contrato de mandato forense que lhe foi concedido -, conclui o Apelado/Recorrente que «o Recorrido Dr. CC, agiu de forma ilícita ao abandonar a audiência de julgamento, não obstante bem saber encontrar-se obrigado a assegurar o patrocínio do Recorrido até que este constituísse novo ma