Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA e BB intentaram a presente ação declarativa com processo comum contra CC, DD, EE, AVMS - MEDIAÇÃO DE SEGUROS, LDA., MAPFRE, SEGUROS GERAIS, S.A. e MAPFRE, SEGUROS DE VIDA, S.A, pedindo que «as RR. condenadas a restituir às AA., solidariamente, a quantia de €103.000,95 (cento e três mil euros e noventa e cinco cêntimos), acrescidas de juros vencidos que, quanto às 1º, 2.° e 3 RR, se contabilizam, desde as datas das entregas efectuadas pelas AA. até à presente, às respectivas taxas legais em €8.472,21; quanto às 5ªs e 6ªs, os juros vencidos contabilizar-se-ão desde Dezembro de 2015 até à presente, às mesmas taxas legais e, por fim, quanto à 4.ª R. desde a data da citação. Deverão ser as RR. condenadas em juros vincendos, às respectivas taxas legais até efectivo e integral pagamento.

Devem ainda as RR. ser condenadas a pagar a cada uma das AA. a quantia de €10.000,00, a título de danos de natureza não patrimonial, acrescida de juros vincendos à taxa legal, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.».

Alegaram, em síntese, que:

- no exercício da sua atividade de mediação de seguros, a 1.ª R., por si ou através da sociedade 4.ª R., de que é sócia-gerente, propôs às Autoras a subscrição de produtos das 5.ª e 6.ª RR., na sequência do que as AA. transferiram para uma conta indicada pela 1.ª R. (da titularidade da 3.ª R.) a quantia global de €103.000,95, que a 1.ª R. fez sua, sem que tivesse subscrito qualquer produto, ficando as AA. privadas dessa quantia e sofrendo os danos não patrimoniais que descrevem;

- as RR. são, solidariamente, responsáveis, porquanto: a 1.ª R. atuou no exercício da atividade de mediação de seguros, que desenvolvia por si ou através da 4.ª R., apropriando-se da quantia referida contra a vontade das AA., incorrendo em responsabilidade civil nos termos do artigo 483.° do Código Civil;

- o 2.° R. é casado com a 1.ª R., pelo que as quantias mencionadas integraram o património comum do casal;

- a 3.ª R. é filha da 1.ª R. e titular da conta para onde foram transferidas as quantias das AA.;

- as 5.ª e 6.ª RR. eram representadas pelas 1.ª e 4.ª RR., impendendo sobre si a obrigação de indemnizar nos termos do artigo 500.° do Código Civil.

2. Citados os Réus, vieram contestar:

as 5.ª e 6.ª RR., conjuntamente, pronunciando-se pela ilegitimidade da 5.ª R. e pela improcedência da ação quanto à 6.ª, porquanto, em suma:

- a 5.ª R. é uma seguradora do ramo não vida, pelo que eventual responsabilidade só poderá ser assacada à 6.ª R.;

- a 4.ª R., enquanto agente de seguros da 6.ª R., não dispunha de poderes para celebrar contratos de seguro em nome da mesma, nem de poderes de cobrança, tendo a mediadora atuado ilícita e culposamente, abusando dos poderes de representação que lhe foram concedidos, inexistindo, por isso, responsabilidade da 6.ª R..

O 2.° e a 3.ª RR. contestaram conjuntamente, invocando as exceções dilatórias da incompetência do tribunal (por violação do princípio da adesão), da ilegitimidade do 2.° R. (por as quantias em causa não poderem ser configuradas como produto do trabalho da 1.ª R.) e da ilegitimidade da 3.ª R. (por nunca se ter apropriado das quantias em causa e desconhecer que as mesmas foram depositadas na sua conta) e pronunciando-se pela improcedência da ação.

As 1.ª e 4.ª RR. contestaram conjuntamente, invocando as exceções dilatórias do erro na forma do processo e da litispendência (por violação do princípio da adesão) e pronunciando-se, por mera impugnação por negação, pela improcedência da ação.

3. As Autoras responderam, propugnando pela improcedência de todas as exceções deduzidas e concluindo como na petição inicial.

4. Procedeu-se à realização da audiência prévia, na qual foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as exceções dilatórias do erro na forma do processo, da litispendência, da incompetência do tribunal e da ilegitimidade da 5.ª Ré, e que julgou procedente a exceção dilatória da ilegitimidade passiva dos 2.° e 3.ª RR., que, por isso, foram absolvidos da instância (decisão de que foi interposto recurso, mas do qual as AA. vieram a desistir).

Ainda em audiência prévia, foi identificado o objeto do processo e enunciados os temas da prova, tendo sido fixado o valor da causa.

5. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença, sendo o dispositivo do seguinte teor:

“Tudo ponderado e em face do exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente não provada e, em consequência:

a) condeno as 1.ª e 4.ª RR. a pagarem, solidariamente, às AA. a quantia de €103.000,95 (cento e três mil euros e noventa e cinco cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos, à taxa legal, desde:

i. as datas de cada uma das entregas (n.°s 16, 24, 34, 35 e 41 do ponto 2.1.) e até integral pagamento, quanto à 1.ª R.;

ii. a data da citação (26.09.2017 - fls. 107) e até integral pagamento quanto à 4.ª R.;

b) condeno as 1.ª e 4.ª RR. a pagarem, solidariamente, a cada uma das AA. a quantia de €5.000,00 (cinco mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais), acrescida de juros de mora vincendos, à taxa legal, desde a presente data e até integral pagamento;

c) absolvo as 1.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª RR. dos mais contra si peticionado.”

6. Inconformadas com esta decisão, as Autoras interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação ....

7. O Tribunal da Relação ... veio “conceder parcial provimento ao recurso interposto, revogando a sentença recorrida na parte em que absolveu a 6.ª Ré dos pedidos contra ela deduzidos, que nessa parte se substitui pelo presente acórdão que julga a acção procedente por provada quanto à 6.ª Ré e em consequência a condena solidariamente com a 1.ª e a 4.ª Rés a pagar:

- às Autoras, a quantia de € 103.000,95 (cento e três mil euros e noventa e cinco cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos, à taxa legal, desde Dezembro de 2015 até ao presente e de juros vincendos às respectivas taxas legais até efectivo e integral pagamento;

- a cada uma das Autoras a quantia de €5.000,00 (cinco mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora vincendos, à taxa legal, desde a data do presente acórdão e até efectivo e integral pagamento”.

8. Inconformada com tal decisão, veio a Ré Mapfre Seguros de Vida, S.A. interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1.ª O objecto do presente recurso circunscreve-se à intervenção factual da recorrente, à relação de confiança das AA. com a 1.ª e 4.ª Rés, e, por via disso, à natureza jurídica da mediação de seguros e à relação comitente/comissário.

2.ª Se nos ativermos à matéria de facto dado como provada, a intervenção da ora recorrente 6:º Ré, apenas surge pelo facto de a 1.ª Ré, quer por si, quer através da sociedade 4.ª Ré, representar, entre outras seguradoras, a ora recorrente. Tenha-se por isso em conta que, na “subscrição” do produto financeiro, nunca interveio a 6.ª Ré.

3.ª Tal produto financeiro, nunca deixou de ser pretenso e suposto, pois nunca existiu.

4.ª Como também resulta provado, não existe um único documento, qualquer que ele seja, que comprove tal subscrição, seja com os nomes da 1.ª ou da 4.ª Ré, seja com a denominação da ora recorrente.

5.ª A 5.ª Ré, tal como consta dos factos provados n.ºs 58 e 59, solicitou à 1.ª A. a respectiva documentação de suporte, a qual, como se provou, nunca existiu.

6.ª Apenas existiu, no caso em apreço, a aparência de uma relação de mediação, ou de representação, pelo que, da matéria provada, a 6.ª Ré apenas surge na explicitação do conteúdo do respectivo contrato de mediação e na manutenção da relação comercial que a ora recorrente mantinha com a 4.ª Ré desde Maio de 2015.

7.ª Na pretensa subscrição de um produto financeiro, a ora recorrente não foi tida, nem achada, de nada soube, nem nunca nele interveio, e só teve conhecimento da intentona fabricada pela 1.ª Ré, até receber a carta da 1.ª A. datada de 18.12.2015.

8.ª Da factualidade provada, resultou existir uma relação de confiança entre as AA. e as 1.ª e 4.ª Rés, anterior à produção dos factos que propiciaram os presentes autos, e que, até então, havia corrido normalmente bem.

9.ª Porém, uma coisa é uma relação comercial normal com confiança entre os seus intervenientes, outra coisa é uma relação comercial de excessiva confiança, que tal como a dos presentes autos, resultou inusitada e desabrida.

10.ª O excesso de confiança das AA. foi de tal ordem, que a primeira transferência que a 1.ª A. efectuou, em 30.06.2015, foi para a conta da filha da 1.ª Ré, como aquela, aliás, bem sabia! (cfr. facto provado n.º17).

11.ª Ter-se-á que perguntar: isto é confiança, em excesso, ou uma aceitação incondicionada e subserviente das AA. fazerem tudo o que a 1.ª Ré lhes dissesse e ordenasse?

12.ª Refere-se, no facto provado n.º 18, que por estranhar (a transferência na conta bancária da filha da 1.ª Ré) esse facto, a 1.ª A. questionou, de imediato, a 1.ª Ré sobre esse facto, tendo aquela referido que a conta era da sua filha e dando à 1.ª A. uma explicação sobre esse facto não concretamente apurada.

13.ª A 1.ª A., atendendo à existente relação de confiança, bastou-se com essa explicação (facto provado n.º 19).

14.ª Pergunta-se: também isto é normal? Não, não é, nem pode ser, sobretudo quando se transferem, pela seguinte ordem, €5.000, mais €5.000, mais €75.000, mais €5.000, mais um resgate de certificados de €10.000,95, e, por fim, mais €3.000, tudo para a conta da filha da 1.ª A., num total de 103.000,95…

15.ª E não se diga, como o faz o acórdão recorrido, que isso foi feito a pretexto de agilização de procedimentos, pois o que não foi apurado não compete ao tribunal recorrido extrair juízos de valor e conclusões de natureza muito infeliz.

16.ª Dir-se-á que tudo isto é normalíssimo, e que uma pessoa média, o denominado pai de família do art. 487.º, n.º 2 do Código Civil, colocada em idêntica situação teria igual procedimento, sem que possuísse um comprovativo da subscrição do pretenso produto financeiro.

17.ª Após a explicação, não concretamente apurada, da razão de ser das transferências para a conta da filha da 1.ª Ré (facto provado n.º 18), devia a 1.ª A., tendo já transferido €10.000, ter-se abstido de efectuar quaisquer outras transferências, sem que possuísse um comprovativo da subscrição do pretenso produto financeiro. Mas não!

18.ª Essa relação de confiança passava sobretudo pela 1.ª A., que agia em nome de sua irmã, a 2.ª A., e que, no fundo, foi atingida por tabela, pela audaz e temerária confiança de sua irmã na 1.ª Ré, não se justificando, por isso, qualquer indemnização às AA. a título de danos não patrimoniais, a menos que sejam agora indemnizáveis os danos da angústia a que as próprias AA. deram causa!

19.ª Será sempre preciso não esquecer que a 1.ª Ré havia sido mediadora de seguros, inscrita no ISP, actual ASF, e era, à data dos factos, representante da 4.ª Ré, ambas sujeitas, portanto, aos direitos, deveres e obrigações constantes do regime Jurídico de Mediação de Seguros, então em vigor (Decreto – Lei n.º144/2006, de 31 de Julho).

20.ª Repare-se, aliás, que tal diploma, expressamente dispõe no seu art. 29.º, sob a epígrafe deveres gerais do mediador de seguros, os quais foram manifestamente violados pela 1.ª Ré e, em consequência, pela 4.ª Ré.

21.ª Também merecem especial destaque os arts. 31.º e 32.º do mencionado diploma, salientando-se, do mesmo modo, os deveres postos em causa, e violados de acordo com a factologia dada como provada.

22.ª Está bem de ver que, face àqueles dispositivos legais, todos os comportamentos assumidos pela 1.ª Ré, na qualidade de representante da 4.ª Ré, quanto à omissão dos deveres de informação, apenas a ela, e à 4.ª Ré, são única e exclusivamente imputáveis.

23.ª Estamos pois na presença de ilícitos contratuais que determinam a responsabilidade contratual da 4.ª Ré, reunidos que estão, quer os pressupostos da obrigação de indemnizar, quer a responsabilidade em nome pessoal da própria 1.ª Ré que, astuciosamente, se apropriou, e fez suas, avultadas quantias em dinheiro que lhe foram entregues pelas AA..

24.ª Por isso, não existe qualquer obrigação de indemnizar por parte da ora recorrente, nem que para isso se faça o pino intelectual de tentar acomodar, como veremos, uma eventual condenação da ora recorrente, em apelo ao disposto no art. 500.º do Código Civil, por apego às costas largas da relação comitente-comissário, manifestamente violado, para absurdamente se conjecturar uma relação de subordinação entre o mediador e a seguradora.

25.ª Nem no regime da mediação, nem no regime da actividade seguradora, se prevê a responsabilidade civil da seguradora por actos ilícitos do mediador de seguros ou pelo risco decorrente da actividade deste, pelo que o mesmo só pode resultar das previsões da lei civil.

26.ª O mediador está sujeito a um regime próprio, de independência e autonomia, não sendo um colaborador, nem um trabalhador da seguradora, nem sequer, como se pretende insinuar, um seu subordinado não jurídico.

27.ª A seguradora apenas celebra com o mediador um contrato de mediação, que regula as relações de ambas as partes, e cuja violação, por qualquer uma delas, pode acarretar responsabilidade civil contratual.

28.ª Não podem por isso as seguradoras ser responsabilizadas pelas acções cometidas pela mediadora, e pela sua legal representante, quando, ainda para mais, a recorrente nunca tolerou ou teve conhecimento do comportamento das 1.ª e 4.ª Rés, pelo que se nem sequer existe representação aparente, nos termos do art. 30.º da Lei do Contrato de Seguros (Decreto – Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril), não havendo, também por isso, qualquer obrigação de indemnizar por parte da ora recorrente.

29.ª O que apenas está em causa nos presentes autos são as relações entre as AA. e a 1.ª Ré, e não, como se quer ardilosamente fazer crer, as relações desta com a seguradora, na medida em que não foi esta que propiciou o saque da 1.ª Ré às AA., uma vez que não havia registo anterior de qualquer situação similar, pois não é semelhante provar-se que a 1.ª Ré não prestava contas às seguradoras, comportamento, aliás, lamentável, e infelizmente muito comum na actualidade da actividade de mediação de seguros.

30.ª O acórdão recorrido causa um desconforto especulativo, e muito imaginativo, a propósito da relação comitente-comissário, para transformar, a bel-prazer da factualidade provada, que relevantemente para tal relação é o critério da prossecução do interesse do comitente, o tal, que nada sabia, que tudo ignorava, mas que é agora o verdadeiro palhaço rico, que, por confronto ao pobre, será o único a possuir estatuto, suporte e liquidez financeira para fazer reverter uma displicente, ingénua, infundada e negligente confiança da 1.ª A. na 1.ª e 4.ª RR., mesmo que se lhe garanta, por irrisório, um direito de regresso inoperacional ou, mesmo, para arquivo.

31.ª A ser assim, o que só por muito absurdo se admite e concede, extermina-se a actividade de mediação de seguros, pois nenhuma seguradora virá a contratar mediadores como autónomos prestadores de serviços, transformando-se, por via de eventual aresto, os mediadores em meros empregados das seguradoras.

32.ª A prática de actos ilícitos não foi comissiada pela comitente à comissária, ou seja, o comitente não incumbiu o comissário da prática do concreto acto praticado, o qual é um acto ilícito até do ponto de vista criminal.

33.ª O disposto no art. 30.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, nada tem que ver com o disposto no art. 500.º do Código Civil, pelo que é manifesta a violação daquele por parte do acórdão sob censura, bem como deste preceito, no sentido que o aresto lhe quis dar e que perde de vista, em absoluto, a essência e a própria natureza da relação de mediação.

E conclui: “deve ser revogada in totum o douto acórdão que julgou procedente a acção, dando-se provimento ao presente recurso, e absolvendo-se a ora recorrente do pedido.”

10. Os Réus contra-alegaram, pugnando pelo infundado da revista.

11. Cumpre apreciar e decidir.

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é jurisprudência sedimentada, e em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pela Ré / ora Recorrente decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito à questão de saber se a 6.ª Ré, MAPFRE, Seguros de Vida, S.A. deve ser condenada solidariamente com a 1.ª e 4.ª Rés no pagamento da indemnização arbitrada às Autoras.

III. Fundamentação

1. As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1.1. A 1.ª R. e DD celebraram entre si casamento católico, sem convenção antenupcial, no dia 08.12.1995, conforme certidão do assento de casamento de fls. 17 e 18, que se dá por reproduzida;

1.2. A 4.ª R. AVMS - Mediação de Seguros, Lda., encontra-se matriculada na CRC de Lisboa sob o n.° 505991322, desde 27.03.2002, tendo sede na Rua Professor Carlos Teixeira, n.° 1, letra A, em Lisboa, e por objecto a "mediação de seguros nos ramos vida e não vida", conforme certidão permanente de fls. 19, que se dá por reproduzida;

1.3. A 1.ª R. é sócia e gerente da sociedade referida no n.° 2, conforme decorre da certidão permanente de fls. 19 já referida;

1.4. A 1.ª R. exerceu a actividade profissional na área dos seguros, quer por si, quer através da sociedade referida no n.° 2;

1.5. No âmbito do exercício da actividade de mediação de seguros, a 1.ª R., quer por si, quer através da sociedade 4.ª R., representava diversas companhias de seguros, entre as quais, as aqui 5.ª e 6.ª RR.;

1.6. Comercializando produtos das 5.ª e 6.ª RR. dos ramos vida e não vida;

1.7. O registo de mediador de seguros da sociedade 4.ª R. foi, oficiosamente, cancelado em 30.03.2017, conforme informação de fls. 385, que se dá por reproduzida;

1.8. A inscrição da 1.ª R. como mediadora de seguros foi suspensa em 31.05.2007 em virtude do exercício das funções de gerente da 4.ª R. e foi cancelada em 13.07.2018, conforme informação de fls. 509/510, que se dá por reproduzida;

1.9. A 1.ª A., desde, pelo menos, dezembro de 2008, era cliente da 1.ª R., no âmbito da actividade de mediação de seguros que exercia através da 4.5 R.;

1.10. A 1.ª A. estabeleceu com a 1.ª R. uma relação de confiança recorrendo aos serviços de mediação de seguros para subscrever produtos relacionados com a actividade desenvolvida pela 1.ª R., através da sociedade 4.ª R.;

1.11. Em finais de junho de 2015, a 1.ª R. contactou a 1.ª A. solicitando que esta se deslocasse ao escritório da 4.ª R., sito na morada supra referida;

1.12. O que a 1.ª A. fez;

1.13. Nessa ocasião, a 1.ª R. propôs à 1.ª A. a subscrição de um produto financeiro - Plano Poupança Reforma da Mapfre, que, segundo informações prestadas pela 1.ª R. à 1ª A., teria remuneração de juros superior a qualquer depósito a prazo existente no mercado;

1.14. A 1.ª A. acedeu em subscrever esse produto financeiro, tendo a 1.ª R. solicitado, por conta dessa subscrição, uma entrega de € 10.000,00;

1.15. O pagamento desses € 10.000,00 foi efectuado para uma conta bancária indicada pela 1.ª R. à 1.ª A. com o NIB ... 2, conforme documentos de fls. 20 e 21, que se dão por reproduzidos;

1.16. A transferência foi efectuada em dois momentos: em 30/06/2015 (€5.000,00) e em 01/07/2015 (€ 5.000,00), conforme documentos de fls. 20 e 21, já referidos;

1.17. Quando a 1.ª A. efectuou a primeira transferência, em 30/06/2015, acompanhada pela 1.ª R., verificou que a titular da conta a que pertencia o NIB indicado (...2) era EE;

1.18. Por estranhar esse facto, a 1.ª A. questionou, de imediato, a 1.ª R. sobre esse facto, tendo aquela referido que a conta era de sua filha e dando à 1.ª A. uma explicação sobre esse facto não concretamente apurada;

1.19. A 1.ª A., atendendo à existente relação de confiança, bastou-se com essa explicação;

1.20. Uns dias mais tarde, em meados de julho, a 1.ª R. voltou a contactar a 1.ª A., propondo a subscrição de um outro produto financeiro da Mapfre, tendo ficado agendado uma reunião, com a 1.ª R., nas instalações da 4.ª R. para o dia 23.07.2015;

1.21. Nessa data (23.07.2015), compareceram no escritório ambas as AA. e a 1.ª R.;

1.22. Durante essa reunião, a 1.ª R. informou as AA. da existência de um produto financeiro da Mapfre, com duração de 8 anos e um dia, denominado "Mapfre Inv Garantido Especial", com capital garantido e com uma taxa de juro que nos dois primeiros anos seria de 2,25%, e de 3,25% a partir do 3.º ano até ao 8° ano, tudo conforme documento que entregou às AA. e cuja cópia consta de fls. 22, dando-se aqui por reproduzido;

1.23. Mais informou a 1.ª R. às AA. que, para poderem beneficiar do citado produto, teriam de o subscrever até final de julho de 2015, data em que terminar ia o prazo de subscrição;

1.24. As AA. acederam a subscrever o identificado produto e efectuaram, no dia 24.07.2015, uma transferência de € 75.000,00 para a conta acima identificada pertencente a EE, conforme documentos de fls. 23 e 24, que se dão por reproduzidos;

1.25. As AA. solicitaram que lhes fosse remetido o comprovativo das subscrições efectuadas, tendo sido informadas pela 1.ª R. que os mesmos seriam entregues em setembro desse ano (2015);

1.26. No final do mês de setembro, a 1.ª A., porque ainda não havia recepcionado os comprovativos das subscrições efectuadas, contactou a 1.ª R. questionando-a sobre os mesmos;

1.27. Tendo a 1.ª R. garantido que os entregaria em breve;

1.28. Noutras ocasiões, a 1.ª A. subscreveu produtos relacionados com a actividade desenvolvida pela 1.ª R., por si ou através da sociedade (4.ª R), tendo ocorridos atrasos no envio dos comprovativos das respectivas subscrições;

1.29. A 1.ª R., apesar de prometer enviar os referidos comprovativos, não o chegou a fazer;

1.30. Em novo encontro solicitado pela 1.ª A. à 1.ª R., no escritório daquela, a 1.ª R. informou-a de que não tinha sido possível efectuar a subscrição do produto referida no n.º 22, uma vez que havia tido reunião com um Director da Mapfre, que comunicou que o produto em causa, para obter os resultados anunciados, teria de ser subscrito pelo valor mínimo de € 100.000,00;

1.31. De acordo com a informação da 1.ª R., seria, pois, necessário efectuar um reforço de € 25.000,00;

1.32. A 1.ª R. mais informou que, por ainda não ter sido emitida a apólice do PPR subscrito por aquela (1.ª A) e referido no n.ª 13, o montante entregue (€ 10.000,00) poderia ser aplicado no produto referido no n.º 22;

1.33. Sugestão que a 1.ª A. acedeu, faltando, no entanto, € 15.000,00 para completar o valor de € 100.000,00;

1.34. A 1.ª A, por não ter o montante de € 15.000,00 disponível, efectuou uma transferência de € 5.000,00, em 28.09.2015, para a supra identificada conta bancária de EE, conforme documento de fls. 25, que se dá por reproduzido;

1.35. E, no dia seguinte, em 29/09/2015, a 1.ª A. efectuou o resgate de certificados de aforro no valor de € 10.000,95 para a conta indicada pela 1.ª R., conforme documento de fls. 26, que se dá por reproduzido;

1.36. Cerca de 1 mês depois, a 1.ª R. soube do falecimento do irmão das AA. e informou a 1.ª A. de que havia contratado um seguro de vida em nome das AA e seus irmãos, junto da Mapfre;

1.37. Para esse efeito, referiu a 1.ª R. à 1.ª A. que teria despendido o valor de € 26.175,00 e que pretendia o respectivo reembolso;

1.38. A 1.ª A. ficou surpreendida com a notícia da celebração de um seguro de vida efectuado à revelia desta e de sua irmã (2.ª R.), tendo disso dado nota à 1.ª R.;

1.39. Ao que a 1.ª R. respondeu que, com a subscrição desse seguro de vida, iriam receber, por morte do irmão, da quantia de € 150.000,00;

1.40. A 1.ª R. manuscreveu e entregou à 1.ª A. o documento cuja cópia consta de fls. 27, que se dá por reproduzido, onde apresentava as contas e referia ser necessário a certidão de óbito e a cópia do cartão do cidadão do irmão;

1.41. Ainda assim, e perante a insistência da 1.ª R., a 1.ª A. acedeu efectuar uma transferência de € 3.000,00, o que efectuou em 05.11.2015, por transferência para a conta já supra referida, conforme documento junto a fls. 28, que se dá por reproduzido;

1.42. As AA., a partir dessa data (05.11.2015), insistiram junto da 1.ª R. para que esta demonstrasse ter aplicado os montantes transferidos na subscrição dos produtos financeiros;

1.43. Tendo obtido respostas evasivas, chegando mesmo aquela 1.ª R. a referir estar internada no Hospital ...;

1.44. O que a 2.ª A. veio a confirmar ser falso;

1.45. No dia 03.12.2015, a 2.ª A. contactou a 1.ª R., por telefone, solicitando explicações sobre o destino das quantias entregues;

1.46. Ao que a 1.ª R. prometeu que os montantes seriam devolvidos no dia seguinte (04.12.2015);

1.47. O que não veio a suceder;

1.48. As AA. aperceberam-se que não existiu qualquer subscrição de produto financeiro e que presumiram que a 1.ª R. teria feito suas as quantias entregues pelas AA. em data não apurada;

1.49. Mais tarde, no dia 10 de dezembro, as AA. reuniram com a 1.ª R. tendo esta admitido que não havia conseguido efectuar subscrição do produto e que tinha emprestado as quantias entregues pelas AA. a um primo de nome FF;

1.50. E que aquele primo de nome FF teria devolvido os montantes mediante a entrega à 1.ª R. de um cheque que veio a ser devolvido pelo banco por falta de provisão;

1.51. As AA., incrédulas com tal informação, perguntaram como pretendia a 1.ª R. efectuar o pagamento, tendo a 1.ª R. sugerido assinar uma declaração de dívida em cartório notarial, o que faria no dia seguinte, ou seja, no dia 11;

1.52. Sucede que, no dia 10.12.2015 à noite, a 1.ª R. contactou a 1.ª A. referindo não poder comparecer no cartório notarial por ter consulta agendada na ...;

1.53. Foram ainda efectuadas tentativas junto da 1.ª R. para que devolvesse as quantias entregues, tendo a 1.ª R. anunciado que aguardava o regresso de uma amiga de nome GG, que ir-lhe-ia emprestar o montante a devolver, o que sucederia no dia 5 de janeiro de 2016;

1.54. O que não veio a suceder;

1.55. A 1.ª A, através do respectivo mandatário, interpelou a 1.ª R. para que esta efectuasse o pagamento, conforme carta datada de 19.01.2016, cuja cópia consta de fls. 11 e se dá por reproduzida;

1.56. A 1.ª R. recebeu essa carta, não tendo, até à data, procedido à devolução das quantias entregues pelas AA.;

1.57. Pelos factos descritos, as AA. apresentaram, em 11.02.2016, participação criminal, que deu origem aos autos que, com o n.º 972/16…, correm termos pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (3.ª Secção), pelo crime de burla, nos quais é arguida a ora 1.ª R. e outros, conforme certidão de fls. 353;

1.58. A 1.ª A. remeteu à 5.ª R. a carta cuja cópia consta de fls. 31, datada de 18.12.2015, que se dá por reproduzida, na qual informa que aguardará pelo prazo de 8 dias o «total ressarcimento dos danos provocados, sem prejuízo do competente procedimento judicial na eventualidade da não devolução por parte da Mapfre Seguros Gerais SA das quantias abusivamente retidas»;

1.59. A "Mapfre/Seguros" remeteu à 1.ª A. a carta cuja cópia consta de fls. 32, datada de 05.01.2016, que se dá por reproduzida, na qual informa «que nos mantemos a aguardar pela respectiva documentação de suporte (...)»;

1.60. O Il. advogado das AA. remeteu a "Mapfre/Seguros" a carta cuja cópia consta de fls. 33 e 34, datada de 19.01.2016, que se dá por reproduzida;

1.61. A "Mapfre /Seguros" remeteu ao Il. advogado das A