Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA instaurou acção declarativa com processo comum contra:

1ºs) - BB e CC, na qualidade de herdeiros de DD;

2ª) - EE, Ld.ª;

3º) - Fundo de Garantia Automóvel,

pedindo que os réus sejam condenados a pagar-lhe:

a) Quantia nunca inferior a 3.224.000,00 € (três milhões duzentos e vinte e quatro mil euros), a título de ressarcimento pelos danos patrimoniais decorrentes da incapacidade permanente de que a autora ficou a padecer (incapacidade para o exercício de qualquer profissão);

b) Pelo quantum doloris, a quantia de 500.000,00 € (quinhentos mil euros);

c) Pelo dano estético, a quantia de 500.000,00 € (quinhentos mil euros).

d) A título de danos não patrimoniais, quantia nunca inferior a 1.000.000,00 € (um milhão de euros);

e) A título de obras de adaptação da casa onde reside a autora, o valor de 24.787,30 € (vinte e quatro mil setecentos e oitenta e sete euros e trinta cêntimos);

f) A quantia de 66.833,26 € (sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e três euros e vinte e seis cêntimos) a título de assistência de uma 3ª pessoa (salários deixados de auferir pelo progenitor da autora);

g) A importância de 400.000,00 € (quatrocentos mil euros) devida pela assistência de uma 3ª pessoa para toda a sua vida;

h) Montante, a liquidar em execução de sentença, referente a ajudas técnicas de que a autora carece;

i) Qualquer tratamento, intervenção cirúrgica, internamento ou medicamentos que a autora venha a necessitar por ordem médica, a liquidar posteriormente;

j) O montante de 334,12€, a título de despesas médico-medicamentosas;

l) Juros de mora sobre todas as quantias supra referidas, calculados à taxa legal, desde a citação, até efectivo e integral pagamento.

Para substanciar os pedidos formulados, alegou, em síntese, ter sido vítima de um acidente de viação quando se fazia transportar numa viatura conduzida pelo filho dos 1ºs réus, viatura essa que era propriedade da 2ª ré e relativamente à qual não tinha sido celebrado um contrato de seguro que garantisse a responsabilidade civil decorrente de eventos dessa natureza.

Mais, alegou que do acidente resultaram extensos danos não patrimoniais e patrimoniais, melhor descritos na petição inicial, que os réus devem ressarcir.

Os 1ºs réus deduziram contestação, arguindo a ineptidão da petição inicial e impugnado, de forma motivada, parte da factualidade alegada pela autora.

A 2ª ré contestou, impugnando a factualidade alegada pela autora e sustentando carecer a mesma de legitimidade para peticionar as verbas a que se reportam as alíneas e) e f) do respectivo articulado.

O 3º réu deduziu, de igual forma, contestação, impugnando parte da matéria alegada no articulado inicial.

Em resposta, a autora pronunciou-se no sentido da improcedência das invocadas excepções.

Na sequência de despacho proferido a 4/2/2015, procedeu-se à apensação aos presentes autos de uma acção instaurada pelo Centro Hospitalar do ..., E.P.E, contra os ora réus, na qual o autor peticiona o pagamento (solidário) da importância de 43.422,02 € (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e dois euros e dois cêntimos), acrescida de juros moratórios vincendos, à taxa legal, até integral pagamento, decorrente da assistência prestada à demandante AA, em resultado do acidente de viação a que o litígio se reporta.

Os réus contestaram o pedido formulado pelo Centro Hospitalar do ..., E.P.E, impugnando a factualidade alegada pelo mesmo e sustentando – os 1ºs réus – que a respectiva petição é inepta e que os contestantes carecem de legitimidade para serem demandados.

Foi realizada audiência prévia, na qual foi proferido despacho a julgar improcedentes as arguidas excepções de ineptidão e de ilegitimidade passiva e procedente a excepção de ilegitimidade activa, no que se refere ao pedido formulado pela autora sob a alínea f).

Identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova, os autos prosseguiram os seus ulteriores termos, com realização de exame pericial, após o que se efectuou audiência de julgamento, com observância do formalismo legal.

A final foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção em consequência do que se

decidiu:

a) Condenar os réus

Fundo de Garantia Automóvel

,

BB e CC

(estes dois últimos na qualidade de herdeiros de DD), a pagarem à autora AA a quantia de 1.451,650,00 € (um milhão quatrocentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta euros), a título de indemnização global pelos danos não patrimoniais e patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, calculados desde a citação até integral pagamento;

b) Condenar os réus

Fundo de Garantia Automóvel

,

BB e CC

(estes dois últimos na qualidade de herdeiros de DD), a pagarem à autora AA a quantia que se vier a liquidar referente a intervenções cirúrgicas, internamentos, tratamentos e medicação que a mesma venha a necessitar, tudo por indicação médica, em resultado das lesões/sequelas decorrentes do acidente em discussão nos autos;

c) Condenar os réus

Fundo de Garantia Automóvel, BB e CC

(estes dois últimos na qualidade de herdeiros de DD), a pagarem solidariamente ao Centro Hospitalar do ..., E.P.E, a quantia de 43.422,02€ (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e dois euros e dois cêntimos), acrescida de juros moratórios que se tiverem vencido na pendência dos autos, assim como dos vincendos, à taxa legal, até integral pagamento;

d)

Absolver

os réus Fundo de Garantia Automóvel, BB e CC

do demais que é peticionado

pela autora AA;

e)

Absolver a ré

EE, Ldª, do pedido, sem prejuízo do reembolso a que se fez alusão.

2. Inconformados com tal decisão vieram dela interpor recurso, a Autora, os Réus BB e CC, na qualidade de herdeiros de DD, e o réu, Fundo de Garantia Automóvel.

O Tribunal da Relação do Porto proferiu acórdão em que decidiu:

“i) - julgar a apelação interposta pelos réus BB e FF (na qualidade de herdeiros de DD)

parcialmente procedente

e consequentemente

revogando a decisão recorrida, absolvem-se os mesmos dos pedidos contra si aduzidos pela autora

;

ii) - julgar parcialmente procedente a apelação interposta pelo réu Fundo de Garantia Automóvel, em consequência do que se altera a decisão recorrida,

condenando-se, solidariamente, a ré EE, Ldª e o réu Fundo de Garantia Automóvel

no pagamento na quantia de € 1.171.485,00 (um milhão cento e setenta e um mil quatrocentos e oitenta e cinco euros) a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo autora, mantendo-a no mais;

iii)- julgar parcialmente procedente a apelação interposta pelo réu Fundo de Garantia Automóvel, em consequência do que se altera a decisão recorrida,

condenando-se, solidariamente, a ré EE, Ldª e o réu Fundo de Garantia Automóvel

no pagamento ao Centro Hospitalar do ..., E.P.E. da quantia de € 39.079,82 (trinta e nove mil e setenta e nove euros e oitenta e dois cêntimos), mantendo-a no mais;

iv)-

julgar improcedente a apelação interposta pela autora

;

v)- manter o restante decidido;

vi)- determinar o desentranhamento e a devolução aos apelantes BB e CC (na qualidade de herdeiros de DD) dos documentos que ofereceram com as suas alegações, condenando-os na multa de uma Uc pelo incidente a que deram causa.

Custas pelos recorrentes e recorridos, na proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que a autora beneficia.”

3. Novamente inconformados interpuseram revista: a A., os Réus – Fundo de Garantia Automóvel e a EE, Lda.

4. Com o requerimento de interposição do recurso a Autora apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes conclusões (transcrição):

1º “O presente Recurso de Revista vem interposto dos concretos pontos decisivos, i, ii e iv- I – e V da decisão do douto Acórdão recorrido, supra identificados em que a aqui recorrente ficou vencida, bem como, da decisão proferida quanto ao agravamento dos danos por acto omissivo da aqui recorrente (alegado pelos aqui recorridos FF e

2º BB - na qualidade de herdeiros de DD - e pelo Fundo de Garantia Automóvel).

3º A não utilização de cinto de segurança pelo recorrente não é causa adequada a promover o agravamento das lesões sofridas pela mesma.

4º Caso a recorrente levasse o cinto de segurança colocado, não teria sido projectada para o exterior do veículo, e teria permanecido dentro do mesmo até à sua imobilização, que ocorreu após um percurso de uma distância superior a 300 metros – confrontar facto provado n.º 9 da douta sentença -, provocando-lhe com grande probabilidade a morte.

5º A recorrente seguia precisamente no lado esquerdo traseiro do veículo, ou seja, do mesmo lado do condutor falecido e do qual o veículo sofreu os maiores danos, como se constata pelos vários documentos juntos aos autos-fotografias e relatório do NICAVE.

6º Pela dinâmica do sinistro e vítimas mortais, constata-se que o cinto de segurança não impediu nenhuma delas de ter um desfecho trágico e lamentável, como bem refere a douta sentença proferida em primeira instância.

7º Ao constatar-se os danos mortais provocados ao condutor daquele veículo, que utilizava o cinto de segurança, e as regras de experiência comuns, a inutilização de cinto de segurança em nada influenciou a produção de danos e lesões na recorrente.

8º Não existe nexo causal entre a não utilização do cinto de segurança pela recorrente e a produção das lesões de que padece, não tendo sido produzida qualquer prova nos autos que permita essa constatação causal, bem pelo contrário, existindo provas testemunhais que esclareceram devidamente o

9º Tribunal a quo, os depoimentos das testemunhas GG e HH.

10º Os danos provocados pelo possível encarceramento da recorrente, e consequente esmagamento no interior do aludido veículo, em virtude do mecanismo de retenção do cinto de segurança, seriam superiores, nomeadamente com a morte da recorrente.

11º O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido à data de 21/02/2013, no âmbito do processo nº 2044/06.0TJVNF.P1.S1, relatado pela Juiz-Desembargadora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (consultável em www.dgsi.pt

[1]

), quanto à apreciação da culpa do lesado em acidente de viação, pela não colocação de cinto de segurança, decide expressamente que: “No sentido do artigo 563º do Código Civil, a falta de colocação do cinto de segurança não é causa adequada dos danos sofridos pelo passageiro de um veículo automóvel que foi embatido por outro;”.

12º À luz do Direito Comunitário, relevam-se as Directivas nº 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril (primeira), n.º 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983 (segunda) e n.º 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990 (terceira), analisadas no Acórdão Candolin, proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, à data de 30/06/2005, no âmbito do processo C-537/03, segundo o qual: “(…) opõem-se a uma regulamentação nacional que permita excluir ou limitar de modo desproporcionado, com fundamento na contribuição de um passageiro para a produção do dano que sofreu, a indemnização coberta pelo seguro automóvel obrigatório.”.

13º Mais, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, à data de 13/01/2011, no âmbito do processo n.º 250/09.4TCGMR.G1, relatado pelo Juiz-Desembargador António Ribeiro (consultável em www.dgsi.pt) refere que: “Na situação sub judice, tendo-se provado, embora, que a vítima transportada no veículo sinistrado não fazia uso do cinto de segurança, não ficou minimamente demonstrado que se utilizasse tal protecção os danos que sofreu poderiam não se verificar ou ter sido mitigados. Nada garante que, mesmo com o cinto de segurança, (…) não fosse ainda assim projectado para o exterior do veículo (…). Não exprimindo os factos provados uma relação de causalidade adequada entre a não utilização do cinto de segurança (…) e as lesões que sofreu (…), soçobra desde logo a tese de que, em aplicação do

14º regime do art.º 570.º do Código Civil, deva ser reduzida a indemnização a atribuir. Ainda que assim não fosse, sempre a citada jurisprudência do TJUE, como vimos, se oporia a tal redução, à luz dos enunciados das Primeira, Segunda e Terceira Directivas em matéria de seguro obrigatório automóvel.”

15º A recorrente na sua petição inicial peticiona a título de montante indemnizatório para obras na habitação, a quantia de € 24.787,30 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e sete euros e trinta cêntimos), que foi suportada a priori, pelo seu pai, dado que não exercia qualquer profissão à data do acidente de viação (mesmo estando em vias de vir a exercer), nem possuía quaisquer bens móveis ou imóveis, nem tão pouco património pecuniário, inexistindo sustentabilidade financeira da recorrente.

16º O Relatório do Instituto de Medicina Legal, datado de 30/05/2016, na sua página 12, bem como, o Relatório do Centro de Reabilitação Profissional de ... referem, claramente, que a recorrente necessita de readaptação da sua habitação e, inclusivamente, indica quais as adaptações necessárias e recomendáveis.

17º A necessidade urgente de obras na residência da recorrente, quer pelo seu conforto e reabilitação física, quer para permitir que as pessoas que tratam da

18º recorrente o possam fazer sem limitações, ficou provada no ponto 35 dos factos provados da douta sentença proferida em primeira instância.

19º Nos termos do art.º 483.º do CC o lesado tem direito a ser indemnizado por todos os danos causados, sendo que, o art.º 562.º do CC, estabelece a obrigação de reconstituir a situação que existiria, se não tivesse acontecido o evento que gerou o dano.

20º Se não tivesse ocorrido o acidente de viação, a recorrente não estaria em divida para com o seu pai, na quantia de € 24.787,30, pelas obras que este realizou na sua habitação!

21º O dano referido deverá ser indemnizado pelos recorridos/réus, pois o mesmo não existiria, caso não tivesse ocorrido o acidente de viação – confrontar art.º 563.º do CC, sobre o nexo de causalidade adequada –, atendendo a que, o acidente de viação ocorrido é condição sine qua non para o dano patrimonial resultante da adaptação da habitação da recorrente.

22º O direito à habitação é um direito fundamental e constitucional, pelo que, o Acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido da recorrente, está a violar gravemente a Constituição da República Portuguesa e o direito fundamental a uma habitação condigna e adequada ao estado físico da recorrente, constantes dos art.º 65.º, n.º 1 e 70.º, n.º1, alínea c) da CRP.

23º O Tribunal ad quem julgou erradamente esta matéria, e deveria ter revogado a douta sentença, neste concreto ponto, e fixar uma indemnização à recorrente, na quantia de € 24.787,30, pelas obras de adaptação da sua residência.

24º A recorrente apelou recurso pela condenação dos recorridos na prestação de ajudas técnicas, médicas e medicamentosas necessárias devido à sua condição físico-psíquica, resultante das lesões causadas pelo acidente de viação.

25º O douto Acórdão recorrido julgou improcedente a apelação da recorrente, fundamentando que a mesma “não lançou mão do incidente de liquidação tendente a quantificar os referidos danos que, em consonância com o substrato factual apurado, assumem natureza de danos futuros previsíveis mas ainda não determináveis” – pág. 115 do douto Acórdão.

26º O art.º 358.º, n.º 2 do CPC refere que o incidente de liquidação pode ser deduzido depois de proferida sentença de condenação genérica, nos termos do art.º 609.º, n.º 2 do CPC, portanto, em nada obsta a que seja proferida decisão sobre o pedido de condenação genérico formulado pela recorrente.

27º A recorrente tem o direito a deduzir o incidente de liquidação a posteriori, quando se encontrem reunidos os elementos necessários e precisos para quantificar o pedido formulado.

28º O Tribunal ad quem deveria ter revogado a douta sentença recorrida, neste concreto ponto decisivo, e proferir decisão condenatória dos recorridos na prestação deste pedido genérico, a liquidar posteriormente.

29º O douto Acórdão recorrido ao decidir não condenar os recorridos naquele pedido genérico com a fundamentação apresentada, violou o disposto nos art.º 358.º, 556.º e 609.º do CPC.

30º Os recorridos alegaram que é manifestamente desproporcional e desajustado o valor fixado a titulo de indemnização por danos não patrimoniais,

31º Os recorridos alegaram que a Sentença sobrevalorizou a indemnização fixada a título de dano patrimonial emergente da perda da capacidade de ganho, que foi fixada na quantia de € 551.650,00 (quinhentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta euros).

32º Indemnização essa que, o que

o Tribunal da Relação veio a alterar.

33º A recorrente padece de um deficit funcional permanente de incapacidade físico-psíquica de 91 pontos, estando impedida do exercício da actividade profissional de modelo, bem como de qualquer outra enquadrada na sua preparação técnico-profissional – confrontar facto provado n.º 36 da douta sentença.

34º A recorrente à data do acidente, estudava, fazia dois cursos de línguas, pretendia ingressar num curso de hotelaria e preparava-se para exercer a profissão de modelo – confrontar factos provados n.º 42 e 47 da douta sentença.

35º Todavia, com as lesões sofridas e sequelas resultantes, a recorrente não poderá exercer aquela profissão e teve de abandonar os seus estudos – confrontar factos provados n.º 43, 46, 47 e 48 da douta sentença.

36º A recorrente não tem capacidade cognitiva suficiente para prosseguir os estudos, com o programa de ensino aplicado pelos estabelecimentos de ensino comuns, sofre de défice de atenção e concentração – confrontar factos provados n.º 44 e 45 da douta sentença.

37º Nesse sentido, a Sentença do Tribunal da Comarca de Aveiro, decidiu, e fixou uma indemnização por danos patrimoniais emergentes, pela perda de ganho, atendendo a um valor estimado de € 850,00 (oitocentos e cinquenta euros), em razão do salário médio nacional, que ascende à quantia de € 900,00 (novecentos euros), e a uma dedução pelo recebimento da quantia indemnizatória na integra de uma vez.

38º Fundou-se aquela sentença, no

critério do salário médio nacional

, como sendo o valor base a considerar para os cálculos da indemnização devida, considerando ser o mais justo e o adequado ao caso, tendo posteriormente aplicada a dedução respectiva.

39º Os recorridos, a este respeito, invocaram um entendimento jurisprudencial no cálculo indemnizatório, sobre o “capital do produto do rendimento de que a vítima ficou privada e que se extinguirá no termo do período provável da sua vida.”

40º Concluindo que, a aludida indemnização deveria calcular-se com base no salário mínimo nacional actual, na quantia de € 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete euros), e não num valor estimado pelo valor do salário médio nacional.

41º Alegaram os recorridos que, a dita indemnização deveria alcançar o valor total de € 425.770,80 (quatrocentos e vinte e cinco mil setecentos e setenta euros e oitenta cêntimos).

42º O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido à data de 06/06/2013, no âmbito do processo nº 303/09.9TBVPA.P1.S1, supra identificado, refere que: “As circunstâncias concretas do caso aconselham a que se não proceda a uma redução do montante da indemnização por danos patrimoniais futuros, decorrentes da acentuada perda de capacidade de ganho, como compensação pelo seu recebimento antecipado e de uma só vez”.

43º Atendendo a que, aquela Sentença fixou como dedução pelo recebimento integral, a quantia de € 850,00 por salário médio mensal, entendeu que não se deveria deduzir ao quantum indemnizatório final, uma outra percentagem a este título.

44º O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no âmbito do processo nº 397/03.0GEBNV.S1, à data de 23/11/2009, supra identificado, esclarece que: “Partindo necessariamente da idade do lesado, tendo em conta a sua idade à data do acidente, ou à data da fixação da incapacidade, bem como a idade em que previsivelmente entrará(ia) no mercado de trabalho, há que projectar a previsível duração de vida, o tempo provável de vida, não só enquanto “trabalhador”, portador de força de trabalho, fonte produtiva de património, geradora de rendimentos, mas também enquanto “pessoa” e “cidadão”, que vive para lá do tempo da vida activa, além do tempo da reforma. A esperança de vida a considerar é a esperança média de vida e não o tempo provável de vida activa – a vida activa é mais longa que a laboral, prolongando-se em alguns casos para além dos 70 anos.”

45º Significa que, em primeiro lugar importa calcular qual o período de duração de vida da recorrida, atendendo a que a recorrida sofreu o sinistro de viação com 17 anos de idade e ao tempo de vida activo, que teria após a entrada no mercado de trabalho.

46º Supondo que, tal entrada ocorreria quando a recorrida perfizesse os 20 anos de idade, a recorrida teria como tempo de vida activo profissionalmente, 46 anos e 3 meses.

47º Mais acrescenta aquele aresto jurisprudencial que, “Na determinação do rendimento auferido (ou como no caso, a auferir) há que ter em conta o salário auferido pelo lesado e sua evolução, o que supõe que está a trabalhar; quando não há ainda uma profissão, em algumas decisões é invocado como parâmetro de avaliação do prejuízo o valor do salário mínimo nacional, mas noutros casos opta-se por soluções diversas, ponderando o chamado “salário médio previsível” ou “salário médio acessível”.

48º Neste ponto, revela-se fulcral salientar que, o uso de fórmulas e indicadores matemáticos para a fixação da aludida indemnização, por danos futuros, devem ter-se como meras referências, não prejudicando uma valoração ético-jurídica pelo julgador, de acordo com as circunstâncias particulares do caso.

49º Atendendo a que, o salário médio mensal é o montante líquido correspondente ao somatório da remuneração mensal base, dividido pelos meses do ano, é o indicador mais abrangente, pois, caso se utilizasse o salário mínimo nacional, estaria a descartar-se a hipótese de que a recorrida poderia auferir mais do que esse valor.

50º Paralelamente, o recurso a este indicador salarial permite afastar a subjectividade subjacente à fixação da indemnização e as disparidades que poderiam existir com casos análogos.

51º A indemnização fixada por aquela Sentença correspondeu a um montante arbitrado, segundo os cálculos utilizados e aceites unanimemente na jurisprudência, no entanto,

tal veio a ser alterado pelo Tribunal da

Relação.

52º Sendo certo, que o Tribunal a quo, decidiu da necessidade, de o valor da indemnização garantir as prestações de rendimento, correspondentes ao rendimento que a mesma deixou de auferir, durante o período provável de vida activa da recorrida – 46 anos e 3 meses.

53º E sem prejuízo da dinâmica própria da vida e da situação concreta física e psíquica da recorrida, e que, segundo as regras de experiência comum, se não fossem as graves lesões que a recorrida sofreu, a sua vida tenderia a melhorar.

54º O Tribunal da Relação, decidiu no que respeita a este quantum indemnizatório

alterar o mesmo

, como supra se alegou, não se conformando a recorrente com tais alterações.

55º Os recorridos (FF e BB - na qualidade de herdeiros de DD - e o Fundo de Garantia Automóvel), recorreram pela injusteza do montante de € 500.000,00 (quinhentos mil euros) atribuído à recorrente pelos danos não patrimoniais sofridos em virtude do acidente de viação.

56º Entre os danos não patrimoniais mais evidentes se ressalvam os danos da dor física, dor psíquica, perturbação da vítima lesada, sofrimento moral, prejuízo na sua vida intima e pessoal.

57º A recorrente sofreu lesões físicas irreparáveis, sequelas permanentes e irreversíveis, tratamentos dolorosos, perturbações psíquicas incontestáveis, não tendo preço, nem medida o seu sofrimento, nem poderá ser comparado com os outros casos julgados, nem com a jurisprudência, nem com teorias doutrinais.

58º A recorrente sente-se angustiada, depressiva, revoltada, amargurada, sem razão de continuar a viver, sem projectos ou planos para o futuro, desejava construir família, ser modelo profissional, estudar, sair e passear, fazer a sua higiene sozinha, mas não consegue!!!

59º A recorrente sente-se exposta, envergonhada, humilhada, vê-se agora a precisar de ajuda para comer, para tomar banho, para se vestir, para se deitar, para tudo!!!

60º O Relatório do Instituto de Medicina Legal atribui á recorrente um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 91%, um quantum doloris de 6º grau, numa escala de sete graus, um dano estético de 6º grau, numa escala de sete graus, uma repercussão sexual permanente na actividade sexual de 7º grau, numa escala de sete graus, uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de 7º grau, numa escala de sete graus e um défice de atenção e concentração, impeditivo de plena capacidade cognitiva.

61º A recorrente sofre de isolamento social (afastaram-se todos os amigos), pessoal (não frequenta locais públicos) e individual (depressão), sujeita-se a tratamentos medicamentosos e fisiátricos de reabilitação permanentes, perdeu autonomia e independência humana e tem distúrbios de auto-imagem e auto-estima.

62º O montante fixado e atribuído à recorrente, em primeira instância, corresponde ao valor adequado, proporcional e equitativo de uma situação sensivelmente mais grave, respeitando o princípio da igualdade e não merecendo qualquer censura, a douta sentença proferida em primeira instância.

63º O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido à data de 31/01/2012, no âmbito do processo nº 875/05.7TBILH.C1.S1, relatado pelo Juiz-Conselheiro Nuno Cameira (consultável em www.dgsi.pt), já invocado nos autos, que refere que: “(…) não ficaram provados factos que possibilitem reduzir os montantes indemnizatórios considerados equitativos, nos termos previstos no artigo 494.º do Código Civil (preceito para o qual remete expressamente o n.º 3 do artigo 496.º, já citado); e que a equidade tem de ser justificada nos factos provados (n.º 3 do artigo 566.º do Código Civil).”.

64º <