Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I Relatório

1. AA e BB intentaram contra CC, DD e EE, ação com processo comum na forma sumária, pedindo que:

a) Se reconheça que os Autores são donos e senhores do prédio identificado no art° 1° da p.i.;

b) Se condene os Réus:

i) a reconhecerem aos Autores o direito de preferirem na venda do prédio rústico identificado no art°12° da p.i.;

ii) na declaração judicial de substituição dos 2°s Réus pelos Autores no contrato de compra e venda referido no art° 12° da p.i. registado na 2.ª Conservatória do Registo Predial de ... pela Ap. ....

c) A entregarem o referido prédio aos Autores livre e desocupado.

Alegam, para tanto, e em síntese, que:

- são donos e legítimos proprietários do prédio rústico, composto por campo de terra e lavradio, com a área de 930 m2, sito em ..., descrito na 2a Conservatória do Registo Predial de ..., inscrito na respetiva matriz sob o art°1988, confrontando a norte com o prédio rústico vendido pelo 1.º Réu aos 2°s Réus, constituído por cultura, com a área total de 1480 m2, sito em ..., descrito na 2a Conservatória do Registo Predial de ... com o n° ... e inscrito na respetiva matriz sob o art°1989°, pelo preço de €20.000,00;

- Não lhe foi comunicada a venda, designadamente o preço, as condições de pagamento e a pessoa do comprador;

- Só vieram a ter conhecimento da venda já depois da outorga da escritura pública e registo;

- Os Autores pretendem exercer o direito de preferência na alienação;

- Os Autores autoliquidaram e depositaram o valor de € 21.500,00.

2. Citados, os 2°s Réus contestaram e reconvieram, alegando, no essencial, que a sua intenção na aquisição do prédio em apreço era para construção, tendo pago o preço de €46.558,51, da seguinte forma: €20.000,00 na escritura pública; € 19.858,51 em cheque visado directamente emitido ao Instituto de Gestão da Tesouraria e Crédito Público para liquidação de dívidas fiscais do 1.º Réu; € 6.700,00 para pagamento de encontro de contas da dívida que o 1.º Réu tinha perante o 2.º Réu.

Mais alegaram que desembolsaram ainda €1.000,00 de IMT, €160,00 de imposto de selo, €338,99 de emolumentos notariais e €100,00 de emolumentos registrais.

Concluem pela improcedência da ação e, caso não se entenda, pedem em reconvenção o reconhecimento de que a venda do 1.º Réu aos 2°s Réus teve o preço de €46.558,51, tudo perfazendo, com os encargos com a realização da transmissão, o montante de €48.157,50, condenando-se os Autores/reconvindos no pagamento desse valor aos 2°s Réus, caso venha a obter procedência a ação de preferência.

Contestou igualmente o 1.º Réu, dizendo que há mais de 10/20 anos que o prédio dos Autores se encontra abandonado e sem cultivo.

Alega, ainda, nos mesmos termos que o 2.º R. no tocante ao preço da transmissão.

E concluindo igualmente pela improcedência da ação.

3. Os Autores deduziram réplica, negando o alegado abandono do seu prédio e impugnando o preço da transmissão alegado nas contestações.

4. Foi admitida a reconvenção e proferido despacho saneador, prosseguindo com a seleção da matéria assente e organização da base instrutória.

5. Os 2°s Réus vieram requerer a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, dizendo que no âmbito dos autos n°s 2173/11.8TBVFR, que correu os seus termos no extinto 2o Juízo Cível deste Tribunal, com a mesma causa de pedir, intentada por FF, foi proferida sentença homologatória de transação, nos termos da qual se reconheceu o direito de preferência da aí autora do prédio aqui em litígio, declarando consequentemente a substituição dos réus compradores da titularidade do referido prédio.

6. Não tendo tal pretensão sido acolhida, vieram os Autores deduzir o incidente de intervenção principal provocada passiva de FF, autora nos aludidos autos n°s 2173/11.8TBVFR, contra quem formularam o seguinte pedido:

1 - Condenação de FF a reconhecer que não goza do direito de preferência na venda do prédio rústico identificado no artigo 12° da P.I.; ou

2 - Condenação de FF a reconhecer que o direito de preferência dos Autores na venda do prédio identificado no artigo 12° da P.I. prevalece sobre o direito de preferência desta na mesma venda; e ainda

3 - Condenação dos Réus a reconhecerem que a transacção efectuada na ação n° 2173/11.8BTVFR é nula ou, pelo menos, ineficaz em relação aos Autores; e ainda

4 - Condenação de FF a entregar aos Autores, livre e devoluto de pessoas e bens, o prédio rústico identificado no artigo 12° da P.I.; e ainda

5 - Ordenar-se o cancelamento da inscrição lavrada pela Ap. 2967 de 2012/05/29 -que tem por objecto o registo da ação n° 2173/11.8TBVFR e o registo da "decisão judicial" averbado pela Ap. 1833 de 2013/01/16 -, sobre o prédio da ficha n° 2842/20100204, da freguesia de ..., do concelho de ....

7. Foi admitida a intervenção principal da lide de FF e o articulado superveniente.

8. Citada a Interveniente, a mesma apresentou contestação, também alegando que o preço real da venda era de €46.558,51, que depositou, pelo qual foi celebrada e homologada e a transação. Por impugnação, alegou que o seu prédio urbano inscrito na respetiva matriz sob o art° 1773° não foi implantado no terreno rústico inscrito na matriz sob o art° 1990°, constituindo este prédio uma unidade autónoma, concluindo pela improcedência da ação.

9. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença final, que julgou a acção provada e procedente, em consequência do que:

- Reconheceu que os Autores são donos e senhores do prédio descrito em 1) dos factos provados.

- Condenou os Réus a reconhecerem aos Autores o direito de preferirem na venda do prédio descrito em 3) dos factos provados.

- Declarou a substituição dos 2°s Réus pelos Autores no contrato de compra e venda referido em 5) dos factos provados, inscrita a sua aquisição na 2ª Conservatória do Registo Predial de ... pela Ap. ... (ponto 4) dos factos provados), entregando o referido prédio aos Autores livre e desocupado.

- Condenou a Interveniente a reconhecer que não goza do direito de preferência na venda do prédio descrito em 3) dos factos provados.

- Condenou os Réus a reconhecerem que a transação efetuada na ação n° 2173/11.8BTVFR é ineficaz em relação aos Autores.

- Condenou a Interveniente a entregar aos Autores, livre e devoluto de pessoas e bens, o prédio descrito em 3) dos factos provados.

- Ordenou o cancelamento da inscrição lavrada pela Ap. ... (ponto 28) dos factos provados) e Ap. ... (ponto 31 dos factos provados).

Mais julgou a reconvenção procedente, por provada, em consequência do que:

- Reconheceu que a venda do 1.º Réu aos 2°s Réus teve o preço de €46.558,51 (quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito euros e cinquenta e um cêntimos), bem como o montante de €1.598,99 (mil, quinhentos e noventa e oito euros e noventa e nove cêntimos), a título de encargos com a realização da transmissão, o que perfaz o montante total de €48.157,50 (quarenta e oito mil, cento e cinquenta e sete euros e cinquenta cêntimos).

- Condenou os Autores/reconvindos a procederem ao depósito da quantia de €26.657,50 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete euros e cinquenta cêntimos), acrescido de juros a contar da notificação do articulado contestação/reconvenção, a fim de reverter a favor dos 2°s Réus.

- Absolveu a Interveniente do pedido de litigância de má-fé deduzido pelos Autores.

10. Não se conformando com a decisão, os Autores interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto.

11. O Tribunal da Relação do Porto veio a julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência, decidiu:

“Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar em julgar parcialmente procedente a apelação interposta pelos AA., alterando a decisão recorrida quanto ao pedido reconvencional nos seguintes termos:

- Reconhece-se que a venda do 1.º Réu aos 2°s Réus teve o preço de, pelo menos, €39.858,51 € (trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e oito euros e cinquenta e um cêntimos), bem como o montante de €848,99 € (oitocentos e quarenta e euros reais e noventa e nove cêntimos), a título de encargos com a realização da transmissão, o que perfaz o montante total de €40.707,50 (quarenta mil setecentos e sete euros e cinquenta cêntimos).

- Condena-se os Autores/reconvindos a procederem ao depósito da quantia de €19.207,50 (dezanove mil duzentos e sete euros e cinquenta cêntimos), acrescido de juros a contar da notificação do articulado contestação/reconvenção, a fim de reverter a favor dos 2°s Réus;

Mantendo-se, no mais, o decidido sentença recorrida”.

12. Inconformados com tal decisão, os Apelantes vieram interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões – com exceção das relacionadas com a admissão do recurso de revista -:

1ª. O primeiro fundamento do presente recurso é o da invocação de nulidade do Acórdão em crise por violação do artigo 615º nº1 al. d) 1ª parte do C.P.C.

2ª. O Tribunal a quo analisou duas das três questões que lhe foi colocada (relativa a cada um dos meios de pagamento dados como provados), tendo-se esquecido de analisar a terceira questão, relativa a um dos referidos meios de pagamento, questão esta que os Recorrentes, no seu recurso de Apelação, invocaram expressamente e por mais de uma vez.

3ª. O tribunal a quo não podia deixar de apreciar sobre a existência e/ou validade da prova sobre o pagamento de €20.000,00 e que é essencial no recurso interposto, o que nos termos do artigo 615 nº1 al. d), aplicável por força do disposto no artigo 666º nº1, ambos do C.P.C. configura uma nulidade que expressamente se invoca para os devidos efeitos legais, designadamente os efeitos previstos no artigo 617º do C.P.C.

4ª. O segundo fundamento do recurso incide sobre a impugnação efectuada sobre a matéria de facto dada como provada.

5ª. Não sem antes, em jeito de questão prévia, os Recorrentes não poderem deixar de invocar que uma das conclusões alcançadas no acórdão em crise, é errada e ilegal, apesar de não ser possível concretizar se a mesma influiu ou não no resultado final.

6ª. Referem-se os Recorrentes o facto de o tribunal a quo ter considerado como essencial o valor real do prédio; não o valor real que os RR. alegam ter pago mas sim o valor de mercado do prédio em causa nestes autos.

7ª. Tal questão não foi em momento algum suscitada por nenhuma das partes nos articulados e, por isso, não foi tema que tivesse sido sujeito a prova, não existindo qualquer facto provado ou não provado sobre tal matéria.

8ª. Como tal, a introdução de tal tema ex novo, em fase de recurso, por parte dos Senhores Desembargadores significaria uma diolação dos princípios do dispositivo (art. 5º CPC) e de garantia do contraditório (arts. 3º e 415º ambos do CPC), bem como uma causa autónoma de nulidade do Acórdão por conhecer de questão que lhe estava vedada (artigo 615º nº1 al. d) 2ª parte do CPC), na medida em que as conclusões alcançadas por essa via tenham influenciado a decisão em crise.

9ª. Por outro lado, do depoimento da testemunha em que se alicerçou o Tribunal a quo resulta apenas que aquele avaliou o prédio em causa à razão de €40,00 o metro quadrado, pressupondo tratar-se de um prédio apto para construção,

10ª. Tal facto integra a própria causa de pedir da reconvenção e por isso constava por isso da Base Instrutória mas depois de sujeito à prova oferecida pelas partes, foi dado expressamente como não provado (ver ponto 3. Dos factos não provados), decisão essa que transitou já em julgado.

11ª. Tudo isto conjugado resultava que a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo não respeitava nem o teor do depoimento da testemunha nem a factualidade dada como provada e não provada nestes autos, o que sempre determinaria a nulidade do Acórdão por violação do disposto no artigo 615º nº1 al. c) do C.P.C., já que os fundamentos estariam em oposição com a decisão.

12ª. De resto, é do conhecimento comum que o valor de um prédio apto para construção é muito superior ao de um prédio rústico que não possua tal aptidão.

13ª. Em relação agora ao segundo fundamento de recurso, os Recorrentes impugnam os pontos 18 e 19 da matéria de facto provada.

14ª. Na sentença proferida em 1ª instância, e com interesse para o presente recurso, foram dados como provados os seguintes factos: 3, 5, 18 e 19.

15ª. Os pontos 18 e 19 dos factos provados com base em documentos, declarações de parte e depoimentos testemunhais.

16ª. A questão ora colocada ao apreço de Vas. Exas. com o presente recurso tem que ver um dos meios de pagamento que os Recorrentes, desde o início, consideravam como não demonstrado: o pagamento de €20.000,00 que é referido na escritura pública, a mais do que o valor do cheque já dado como provado.

17ª. por outro lado, versando o presente recurso sobre a ofensa de uma disposição expressa da lei que exige determinada espécie de prova ou que a proíba, é por isso admissível o presente recurso, nos termos do disposto no artigo 674º do C.P.C.

18ª. Os RR. DD e CC invocaram e confessaram uma simulação relativa parcial, efectuada pelos próprios, com vista a eximir-se ao pagamento de impostos.

19ª. Cumpria-lhes, pela regra geral da repartição do ónus da prova, demonstrar essa simulação, ou seja, que o preço real da venda fora na verdade superior ao preço declarado. E para prova de tal factualidade apresentaram documentos, arrolaram testemunhas e foram ouvidas declarações de parte.

20ª. Só que atento o exposto no artigo 394º do Código Civil, nem todos os meios de prova podem ser admitidos, por se tratar de uma simulação arguida pelos próprios simuladores.

21ª. Doutrina e jurisprudência admitem que outros meios de prova, para além do documental, podem ser admitidos nesta matéria desde que exista pelo menos um documento que sirva de princípio de prova e ainda que tal elemento probatório torne verosímil a simulação, não bastando que tais documentos constituam um mero indício da simulação.

22ª. Posto isto, duas questões essenciais se devem colocar: i – existe nos autos algum documento que possa servir de “princípio de prova” e que torne verosímil que para pagamento do prédio descrito em 3), para além do cheque acima referido, o R. DD tenha pago ao R. CC mais €20.000,00? Ii) – em caso afirmativo, foi produzida qualquer outra prova sobre esta matéria?

23ª. Em relação à primeira questão o único documento que existe nos autos referente ao pagamento de €20.000,00 é a escritura pública referida em 5) e nesse documento, o que sobre esta matéria se pode ler é que o R. CC declarou vender ao R. DD, o prédio identificado em 3) pelo preço de €20.000,00 que já havia recebido, pelo que o teor da escritura nada esclarece quanto o momento e à forma de pagamento do valor alegado pelos Recorridos.

24ª. Para além disso a força probatória conferida à escritura pública não abrange aquela mera declaração de recebimento.

25ª. Se, por outro lado, compaginarmos agora o teor daquela declaração confessória constante da escritura com o facto assente por não impugnado pelos aqui Recorrentes, o que resulta apenas é que para parcial liquidação dos €20.000,00 declarados na escritura, o R. DD entregou um cheque no valor de €19.858,51, nada mais tendo resultado provado sobre essa matéria.

26ª.Por outro lado, mesmo que se considerassem provado que o R. DD tinha pago €20.000,00 mais €19.585,61 através de cheque, como é que se torna verosímil que a soma desses dois pagamentos tenha servido para pagar 1 prédio só, quando na escritura pública aqui em causa foram vendidos 4 prédios?

27ª. essa será sempre uma das maiores incongruências da defesa dos RR./Reconvintes: alegar que o valor real da venda de 1 só prédio tenha sido equivalente ao valor declarado na escritura pela venda de 4 prédios quando nem as partes nem testemunhas, rigorosamente ninguém, tivesse referido sequer ao de leve de que forma teriam os demais prédios sido pagos.

28ª. Se os RR. alegam apenas (e até certo ponto o conseguiram ver dar como provado) que o R. DD pagou um total de €46.558,51 ao R. CC, não lhe tendo pago nenhuma outra quantia, e que então o valor do prédio com o artigo 1989 foi de €46.558,51, isso significa forçosamente que os outros três prédios vendidos na mesma escritura teriam sido praticamente oferecidos.

29ª. Por tudo quanto exposto, entendem os Recorrentes que o teor da escritura não serve como prova nem sequer como princípio de prova, não tornando minimamente verosímil que para pagar apenas o prédio referido em 3), para além do referido cheque, tenham sido pagos aim«nda mais €20.000,00 pois não cumpre nenhum dos requisitos eneunciados no acima citado Acórdão do S.T.J. de 07.02.2017.

30ª. E por isso, não podia o tribunal de 1ª instãncia (e por conseguinte o tribunal a quo que sobre isto não se pronunciou e assim perpetuando por omissão aquele erro) recorrer a qualquer outro meio de prova para dar como provado aquele concreto meio de pagamento, sob pena de afrontar o previsto no artigo 394º do C. Civil que assim se mostra violado pelas decisões das duas instãncias até agora proferidas.

31ª. apenas por uma questão de exercício, admitindo-se que a resposta à primeira questão era positiva, dubrecemo-nos sobre a segunda questão: foi produzida qualquer prova sobre o pagamento de €20.000,00?

32ª. A prova de tal facto cingiu-se à prova testemunhal e às declarações de parte.

33ª. Começando pela prova testemunhal não houve nos autos prova absolutamente nenhuma produzida sobre o assunto que não fosse “ter ouvido dizer” da boca do próprio DD: ninguém assistiu a tal pagamento, a Interveniente GG tinha até a ideia de que o R. DD tinha pago em cheque ao seu marido (5m06s); a testemunha HH nem sequer sabia o valor que alegadamente tinhasido pago em dinheiro ao R. CC; ainda a propósito da inquirição da testemunha HH a instâncias do mandatário do R. DD, o mesmo não sabia se essa alegada quantia em dinheiro tinha sido levantada ou não de alguma conta bancária.

34ª. Já quanto às declarações do R. DD cumpre dizer duas coisas: primeiro que as declarações de parte, por si só nada provam.

35ª. Mas, por outro lado, aquelas declarações do R. DD não são totalmente vazias de conteúdo, pois os Recorrentes continuam a entender que as mesmas não foram valoradas devidamente já que o R. DD acabou por admitir, ainda que não valorado pelo Tribunal de 1ª instãncia, nem conhecido pelo Tribunal a quo, que o cheque pago às Finanças constituía o único meio de pagamento do prédio.

36ª. Julgam os Recorrentes que se mostra suficientemente demonstrado que a resposta à segunda questão sempre seria também ela negativa e como tal não poderiam aqueles pontos 18 e 19 serem dados como provados com a sua anterior ou actual redacção.

37ª. Mostrando-se, por via do exposto, violada a lei substantiva (artigo 394º do C.P.C.) foi também violada a lei processual (artigo 607º nº3 do C.P.C.) ao dar como provados factos com base em provas que não podia atender, o que expressamente se invoca nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 674º nº1 als. a) e b) do C.P.C.

38ª. Em consequência do alegado os Recorrentes entendem que duas consequências se mostram plausíveis:

- ou o ponto 18 e 19 da matéria de facto provada devem ser julgados simplesmente como não provados, dado não se ter provado que tenha sido paga qualquer outra quantia para além da declarada ne escritura referida em 5);

- ou o ponto 18 e 19 devem ser reformulados, dando-se apenas como provado que para pagamento do prédio referido em 3), o R. DD entregou um cheque visado directamente emitido ao IGTCP para liquidação das dívidas fiscais do 1º Réu.

39ª. Em qualquer dos cenários apontados, a consequência final não deixa de ser a mesma: não se provando que o valor pago pelo prédio identificado em 3) dos factos provados tenha sido superior ao declarado na escritura pública, a reconvenção deve ser julgada totalmente improcedente, dela se absolvendo in totum dos Recorrentes, mantendo o demais decidido.

13. Os Recorridos DD e EE, a habilitada GG e a interveniente FF apresentaram contra-alegações, formulando as seguintes (transcritas) conclusões – com exceção das relacionadas com a admissão do recurso de revista -:

1ª. Pretendem os recorrentes descredibilizar, considerando-a nula, a prova testemunhal, de facto e de direito, apreciada e considerada doutamente pela Mer. Juiz a quo em sede de julgamento, cujos depoimentos decorreram dentro da máxima correção, legalidade e exaustivamente apreciados pelo tribunal.

2ª. A teoria dos Apelantes é, assim, meramente especulativa, historiada, não fundamentada, nem travada em qualquer elemento de prova. Pelo que bem estiveram os Mer. Juiz a quo de 1ª instância e da Relação nas decisõesque proferiram quanto ao preço pago e recebido.

3ª. Entendem os Apelantes que o tribunal a quo face ao regime previsto no artigo 394º do código Civil, não podia valorar a prova testemunhal, nem as declarações de parte do Réu e da Habilitada. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que nem sempre assim deve ser. Vaz Serra (citado pelos Apelantes), também na mesma anotação ao artº 394º, “pugna pela admissibilidade da prova testemunhal em determinadas situações excecionais. (…)”.

4ª. Uma interpretação restritiva do artº 394º podia levar a situações de injustiça, de abuso de direito, de enriquecimento sem justa causa, como seria seguramente o caso dos presentes autos.

5ª. Por outro lado, dispõe o nº3 do artº394º que “o disposto nos números anteriores não é aplicável a terceiros”. Ou seja, o artº394º do CC, não é aplicável à interveniente FF, terceira para efeitos da relação negocial entre comprador e vendedor, sendo por conseguinte válida e eficaz a prova testemunhal e as declarações de parte colhidas em sede de audiência de julgamento.

6ª. É juridicamente errado arguir a violação do artigo 394º do Código Civil, com a invocação da Nulidade da Sentença nos termos previsto no artigo 615º, nº1, al. d) do C.P.C., por entenderem os recorrentes que a Juiz a quo não se pronunciou sobre uma questão que devia apreciar, que é a proibição legal de um meio de prova, um dos meios que serviu de base à formação da convicção do Tribunal.

7ª. É ostensiva tal conclusão e pedido, tanto mais que em nenhuma circunstância e altura da audiência de julgamento o problema foi suscitado pelos AA formalmente, quer por referência para a ata de audiência ou por qualquer outro meio legalmente admissível para o efeito.

8ª. Neste sentido, a sentença não padece de qualquer vício de nulidade ou qualquer deficiência inabalável que possa enfermar a decisão, não viola o artº 615º, nº1 al. d) do CPC.

9ª. Pese embora a escritura não o refira, a justificação do preço foi dada no julgamento, pelas partes, que depuseram com honestidade, convencimento e confiança, descrevendo como foi apurado e entregue o dinheiro ao vendedor, cujos familiares – sem qualquer interesse na causa – depuseram com verdade.

10ª. De referir particularmente a testemunha II, cujo depoimento foi considerado idóneo pela Mer. Juíza. Referiu que o preço de venda do imóvel “cifrava-se entre os 30/40€,” e foi verificá-lo, avaliá-lo e aconselhar o comprador que o adquiriu.

11ª. O preço proposto pela avaliação, em fase pré aquisitiva, correspondia ao valor pago pelo adquirente.

12ª. Ora, tendo o prédio 1.489 m à data da compra, sendo entretanto dados como provados na sentença 2.035 m efetivos (facto 35 dado como provado), então, o valor comercial mínimo do prédio cifrava-se entre 44.400,00€ (se fosse avaliado a 30€/m) e 59.200,00 (se fosse avaliado a 40€/m).

13ª. Seria um abuso de direito os apelantes ficarem com o imóvel por apenas 20.000,00 euros, ou seja, pelo preço inferior a metade do valor comercial próprio, tratando-se de um terreno com frente construtiva para a estrada municipal, com ligação a ..., conforme bem descreveu o sr. Perito nomeado pelo tribunal.

14ª. Neste sentido, e muito bem, ao contrário do referido pelos apelantes na pág. 15 do seu recurso, a testemunha II demonstrou grande conhecimento sobre a matéria de facto ora em causa, elucidando o tribunal sobre o valor da propriedade e o da venda, nomeadamente das intenções e das declarações que o comprador lhe fez sobre o preço dado.

15ª. No mesmo sentido, e porque coincidentes, as declarações, bem consideradas pela Mer. Juíza e confirmadas interpretativamente pela Relação, das testemunhas JJ, e LL, familiar dos AA, que bem se recordava do réu CC ter dito ao autor que tinha penhoras no valor de 6.000/7.000,00€, e de HH, que foi claro quanto ao preço pago pelo imóvel.

16ª. É verosímil e por isso aceitável, a forma de pagamento desenvolvida pelo comprador, que numa atitude colaborante pagou as dívidas do co réu, com um cheque próprio no IGCP (conforme documentos considerados como prova nos autos), saldou as dívidas deste e ainda lhe deu dinheiro em quantia de 20.000,00€. Factos que o tribunal apurou e confirmou, sem dúvida, registando-os nas doutas sentenças e acórdão.

17ª. Ficou ainda por saber, porque também não foi questionado, quesitado e ou trazido à colação, se mais algum valor foi liquidado pelos outros prédios, os quais foi declarado pela testemunha HH, “não tinham qualquer valor”.

18ª. O Tribunal a quo e a relação, com o critério que se lhes reconhecem, analisaram segundo as regras da experiência comum, segundo o princípio da livre apreciação da prova, e atentos a todos os pormenores relevantes do pleito.

19ª. Neste sentido, o acórdão do TRP não padece de qualquer vício.

E concluem pela improcedência do recurso.

14. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é jurisprudência sedimentada, e em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pelos Recorrentes decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito às seguintes questões:

- a nulidade do Acórdão – por omissão de pronúncia e excesso de pronúncia, bem como os fundamentos estariam em oposição com a decisão (artigo 615º, nº1, alíneas d) e c), do Código de Processo Civil;

- erro na apreciação da matéria de facto (violação do artigo 394º, nºs 1 e 2, do Código Civil).

III. Fundamentação.

1. As instâncias deram como provada a seguinte factualidade (com as alterações efetuadas pelo Tribunal da Relação):

1.1. Encontra-se descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de ... com o n° 3327/20101129, freguesia de ..., o prédio rústico sito em ..., constituído por campo de terra lavradio, com a área total de 930 m2, a confrontar a norte com CC, a sul com caminho, a nascente com MM e a poente com NN, correspondendo ao artigo matricial rústico 1988°.

1.2. Relativamente ao prédio descrito em 1), encontra-se inscrita, por apresentação n°474, de 29 de novembro de 2010, a sua aquisição de 1/2 por sucessão hereditária e partilha da herança de OO, por adjudicação em partilha extrajudicial por óbito de QQ e a outra 1/2 por permuta com PP e mulher RR, a favor de AA e BB, aqui Autores (cfr. escritura outorgada aos cinco de dezembro de mil novecentos e sessenta e um, na Secretaria Notarial da ..., a folhas 19 e ss, do Livro 742B — verba Primeira e escritura pública outorgada aos seis de Abril de mil novecentos e sessenta e dois, no 1.° Cartório da Secretaria Notarial da ..., lavrada a folhas 34 a 36, verso, do Livro de Notas 753-A - bem identificado em Segundo).

1.3. Encontra-se descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de ... com o n° 2842/20100204, freguesia de ..., o prédio rústico sito em ..., constituído por cultura, com a área total de 1480 m2, a confrontar a norte com estrada, a sul com BB, a nascente com SS e a poente com TT, correspondendo ao artigo matricial rústica 1989°.

1.4. Relativamente ao prédio descrito em 3), encontra-se inscrita, por apresentação n°1575, de 19 de novembro de 2010, a sua aquisição por compra, a favor de DD e EE, aqui Réus.

1.5. Por escritura pública epigrafada Compra e Venda outorgada no dia 10 de novembro de 2010 no Cartório na Rua ..., aqui Réu, declarou que por essa escritura e pelo preço de €20.000,00 (Vinte mil Euros), vendia, além do mais, a DD, casado sob o regime da comunhão geral de bens com EE, aqui também Réus, que declarou comprar, o prédio rústico composto de cultura, sito em ..., freguesia de ..., desde concelho, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 2842, e aí registado a favor do vendedor pela inscrição, apresentação 845, de 4 de fevereiro de 2010 e inscrito na matriz rústica sob o art°1989°.

1.6. Os Autores nos presentes autos procederam ao depósito do montante de €21.500,00.

1.7.Há mais