Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA e BB intentaram a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra o Estado Português e a sociedade Maxirent - Fundo de Investimento Imobiliário Fechado, pedindo que lhes seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio urbano sito na Rua ….., designado pelo nº …, com a área de 400 m2, a destacar do prédio urbano descrito junto … Conservatória do Registo Predial …, Freguesia ….., sob o nº …...

Para tanto alegaram, em resumo, que:

- desde 1973 utilizam a parcela reivindicada, na qual edificaram a sua habitação, sem terem conhecimento de existir qualquer proprietário, à vista de todos e sem oposição, com a convicção de serem os respetivos titulares, adquirindo-a assim por usucapião.

2. Citados, os Réus apresentaram contestação, em separado, sustentando, em síntese, que:

O Réu Estado Português

- os terrenos onde os AA. alegam habitar e os confinantes pertenciam ao Palácio ….. e mais tarde à Fazenda Nacional;

- em 20 e 21 de novembro de 1992 foram publicados editais no jornal “......”, referentes a éditos que correram termos na Repartição de Finanças ..… Bairro Fiscal … e afixados éditos à porta da Repartição de Finanças, na Junta de Freguesia e no próprio local a citar os incertos para no prazo de sessenta dias a contar do anúncio, apresentarem a sua reclamação devidamente instruída, aquando da justificação de domínio dos terrenos aqui em causa por parte da Fazenda Nacional;

- os AA. não deduziram qualquer pretensão ou reclamação;

- o Estado tolerou o uso de parte do referido terreno, como um uso precário, transitoriamente e por razões de cariz social;

- a parcela reclamada está situada na área de proteção do Palácio ….;

- mesmo que a parcela reclamada fosse suscetível de ser adquirida por usucapião ainda não decorreu o prazo legal.

A Ré Maxirent - Fundo de Investimento Imobiliário

- a Ré adquiriu ao Estado Português o prédio denominado Zona de Proteção do Palácio …, por escritura de compra e venda celebrada em 30 de março de 2000;

- a construção dos AA. foi implantada em terreno pertencente ao Estado Português desde tempos imemoriais e estão situados na área envolvente do Palácio ….;

- os AA. sabiam ser o Estado o proprietário do terreno onde implantaram a construção e nunca tiveram atitude ou comportamento de proprietário da construção implantada em 400 m2 do terreno em pleno bairro ….,

- em 1992, o Estado, para efeitos de registo, justificou o seu domínio sobre os terrenos onde se integra a construção dos AA.;

- e, no processo que então decorreu, os AA., podendo reclamar o seu alegado direito, não o fizeram;

- e, em todo o caso, ainda não havia decorrido o prazo legal para que os AA. tivesse adquirido por usucapião.

A Ré veio, ainda, deduzir pedido reconvencional contra os AA., pedindo que os AA. fossem condenados a pagar à Ré uma indemnização a liquidar em execução e a entregar-lhe a parcela de terreno e construção que ocupam, livres e devolutas, alegando que:

- está previsto para o local um projeto imobiliário em fase de implementação;

- a ocupação abusiva dos AA. vem causando prejuízos à Ré, pois impede o normal desenvolvimento e implementação do projeto.

3. Os AA. apresentaram réplica, na qual vieram sustentar que:

Quanto ao Réu Estado Português

- só tiveram conhecimento de que o prédio fazia parte da Zona de Proteção do Palácio … na altura em que começaram a ser demolidas as casas contíguas à sua, durante o ano de 2000;

- o imóvel a que pertence a parcela que se reivindica não é, e nunca foi, parte integrante do domínio público do Estado,

- e nunca foi alvo de proibição absoluta de construção;

- os éditos publicados no âmbito do mencionado processo, foram-no pela Repartição de Finanças …. Bairro Fiscal ….., e não por nenhum Tribunal;

- os AA. nunca tomaram conhecimento do conteúdo dos éditos e só tomaram conhecimento de toda esta situação quando a Câmara Municipal …. começou a contactar as pessoas ali residentes, com o objetivo de as integrar no PER.

Conclui pela improcedência das exceções alegadas pelo Réu Estado Português.

Quanto à Ré Maxirent – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado

- os AA. construíram a sua casa em 1973, aí passando a habitar;

- foi aberta uma rua, a Rua …, que é via pública por todos utilizada;

- foi-lhes permitido instalar eletricidade, água canalizada e telefone, sem que, em todo o tempo lhes tenha sido exigido o pagamento de renda, ou sem que alguém tenha reclamado a propriedade do terreno;

- assim, nunca os AA. tiveram qualquer razão para suspeitar que se encontrassem a lesar o direito de alguém;

- os AA. foram excluídos do PER, depois de terem recusado a habitação que lhes propuseram atribuir, bem como a indemnização que lhes foi oferecida, por entenderem que nenhuma das soluções era admissível, como troca pela residência em que habitam desde 1973;

- em 1973, os AA. não sabiam que os terrenos pertenciam ao Estado, e passaram a agir como proprietários daquela parcela de terreno, pensando que não se encontravam a lesar o direito de outrem;

- a aquisição a favor do Estado por usucapião não é suscetível de provocar a interrupção da contagem do prazo para usucapião;

- os AA. nunca foram contactados pela Ré para se retirarem do local;

- os únicos trabalhos efetuados pela Ré foram os relativos à demolição das casas dos vizinhos dos AA., que aceitaram o realojamento que lhes foi proposto pela Câmara Municipal ….;

- no decurso dos trabalhos foi ligeiramente danificada a vedação da habitação dos AA. que, junto dos trabalhadores que ali se encontravam, demonstraram prontamente o seu desagrado com tal situação, uma vez que foi feito na dita vedação um buraco e a Ré consertou a vedação.

Conclui pela improcedência das exceções e do pedido reconvencional.

4. Por despacho de fls. 157, com fundamento em arbitramento efetuado, o Tribunal de 1ª instância fixou à causa o valor de 1 003 500,00 €.

5. Foi designado dia para a realização de audiência preliminar, e, no âmbito do despacho saneador, foi declarada a ilegitimidade do Réu Estado Português, tendo sido absolvido da instância; foram declarados os factos e organizada a base instrutória.

6. Foram habilitados BB, DD e EE como sucessores do falecido A., AA.

7. Procedeu-se a julgamento e, depois, foi proferida a sentença de fls. 518/534, que decidiu absolver a R., Maxirent – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado, do pedido formulado pelos Autores e, outrossim, condenar estes a entregarem à R. a construção e a parcela onde esta se encontra edificada e que ocupam no prédio identificado nos autos e absolver os Autores do pedido de indemnização formulado pela R.

8. Agravaram os Autores do despacho de fls. 157, e apelaram da sentença de fls. 518/534.

9. Mereceram tais impugnações recursivas a tomada de conhecimento do Acórdão do Tribunal da Relação … de 19 de dezembro de 2012, dando provimento ao agravo dos recorrentes AA e BB, revogando o despacho de 23 de novembro de 2004 (fls. 157), fixando o valor à presente causa em 1 000 0000,00€. Mais julgou procedente a apelação dos sobreditos recorrentes, anulou o julgamento, bem como a sentença de 27 de maio de 2011 (fls. 518/534) e determinou que se procedesse a novo julgamento quanto aos pontos 2, 10 e 13 da base instrutória, com devida perfeição na gravação áudio.

10. Remetidos os autos ao Tribunal a quo, apresentaram os Autores articulado superveniente (fls.651/659), requerendo a adição à base instrutória de factos demonstrativos da sua atuação possessória, continua, pública e pacífica, desde a propositura da causa e o momento em que se deduz este pedido.

11. A Senhora Juíza indeferiu tal requerimento, por despacho de 14 de março de 2013 (fls.676), louvando-se em o Tribunal da Relação …. ter somente ordenado a repetição do julgamento de quesitos específicos, tendo as AA. interposto recurso de agravo.

12. Foi proferida nova sentença, com data de 11 de junho de 2013, que manteve aqueloutra que inicialmente foi tomada (fls.746/755) e, julgou a ação improcedente e a reconvenção parcialmente procedente e, em consequência decidiu: a) Absolver a Ré do pedido formulado pelos Autores; b) Condenar os Autores a entregarem à Ré a construção e a parcela onde esta se encontra edificada que ocupam no prédio identificado nos autos; c) Absolver os Autores do pedido de indemnização formulado pela Ré.

13. Os AA. interpuseram recurso desta decisão.

14. Recebidos os autos de novo no Tribunal de 2ª instância, com as competentes alegações de recurso (fls.766/837), juntaram os Autores recorrentes três documentos.

Por requerimento de fls. 846/848, vieram pedir a junção de mais outro documento.

15. Por Acórdão de 25 de setembro de 2014, proferido no Tribunal da Relação …., deliberou-se julgar improcedente a douta apelação de BB, DD e EE e confirmar a sentença de 11 de junho de 2013 (fls. 746/755).

16. Inconformadas, as AA. recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça que, por Decisão Singular de 19 de março de 2015, determinou a anulação do Acórdão de 2ª instância, mais impondo que fosse tomado conhecimento da admissibilidade dos documentos juntos com as alegações dos recorrentes a fls.839/842, bem como de outros juntos a fls. 849/850, e, bem assim, do recurso de agravo interposto a fls.683, e que não foi conhecido.

17. Por Acórdão de 28 de abril de 2016, o Tribunal da Relação decidiu:

- não admitir a junção dos documentos dos documentos apresentados por AA e BB a fls. 839/842, em anexo às suas alegações de recurso, bem como de outro junto a fls. 849/850;

- julgar improcedente o douto agravo de AA e BB do douto despacho de 14 de março de 2013 (fls.676);

- julgar improcedente a douta apelação de BB, DD e EE e confirmar a sentença de 11 de junho de 2013 (fls. 746/755).

18. Inconformadas com tal decisão, as A.A./Apelantes interpuseram recurso de revista.

19. Em 17 de novembro de 2016, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu a seguinte decisão:

“- Revogar o Acórdão da Relação, determinando-se a junção dos documentos juntos com as alegações de recurso apresentadas pelas Recorrentes;

- Determinar que, em face dessa admissão de junção dos documentos, o Tribunal da Relação proceda à reapreciação da prova e, em consequência, dessa reapreciação, decida das questões suscitadas pelas Recorrentes”.

20. O Tribunal da Relação …. proferiu novo Acórdão, decidindo: julgar improcedente o “agravo de AA e BB do douto despacho de 14 de Março de 2013 (fls.676);

Outro tanto, julgar improcedente a douta apelação de BB, DD e EE e confirmar a sentença de 11 de Junho de 2013 (fls. 746/755).”

21. Inconformadas com tal decisão, as A.A./Apelantes interpuseram recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

- Objeto e nulidades-

1.ª O presente recurso vem interposto do douto Acórdão recorrido, que julgou improcedente o agravo interposto do despacho de 14.03.2013 que não admitiu articulado superveniente apresentado em 25.02.2013 e que julgou improcedente a apelação.

2.ª Sendo o aresto em recurso nulo, por omissão de pronúncia e por obscuridade e ininteligibilidade da decisão, como flui do disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 615.º, aplicável ex vi artigo 666.º n.º 1 do CPC, o que constitui fundamento de revista previsto no artigo 674.º n.º 1 alínea c) deste diploma legal.

3.ª Ao decidir (na parte dispositiva) julgar improcedente o agravo interposto, o Tribunal recorrido omitiu em absoluto a apresentação (na parte expositiva) de qualquer fundamento de facto ou de direito – a omissão é total e absoluta.

4.ª A nulidade processual cometida pelo douto Tribunal da Relação …. influi decisivamente no exame da causa e viola o disposto no artigo 615.º n.º 1 alínea b) do novo CPC, ex vi artigo 666.º n.º 1 do CPC, constituindo causa de nulidade deste douto Aresto do tribunal recorrido.

5.ª Esta nulidade pode ser fundamento do recurso de revista, nos temos do artigo 674.º n.º 1 alínea c) do CPC.

6.ª Sendo que, em consequência da sua verificação, este Alto Tribunal deve anular o Acórdão em recurso, suprir a referida nulidade, declarando em que sentido a decisão deve considerar-se modificada (alegando-se adiante as razões que justificam a admissão do referido articulado superveniente), atento o normativo do artigo 684.º n.º 1 e 2 do CPC.

7.ª Por outro lado, o acórdão recorrido é nulo nos termos previstos no artigo 615.º n.º 1 alínea c) do CPC, pois perante os documentos admitidos nos autos (fls. 840 a 842), o douto Acórdão recorrido não realiza qualquer “reapreciação da prova”, como ordenado por este Alto Tribunal na sua decisão singular de 17/11/2016, limitando-se, a fls. 8 do aresto em crise, a utilizar um parágrafo vago e genérico para afastar toda a utilidade a tais documentos.

8.ª Substituindo a sua decisão de não admissão, sancionada por este Alto Tribunal, por uma obscura decisão de não relevância, aqui recorrida.

9.ª O Acórdão recorrido e cópia fiel a decisão singular do Ex.mo Senhor Juiz Desembargador Relator do mesmo tribunal recorrido, de 10/12/2018, desconsiderando em absoluto o pedido das Recorrentes de que fosse proferido Acórdão, apresentando para tal fundamentos e alertando para a ausência e incompreensibilidade da decisão.

10.ª Que por sua vez é cópia fiel de doutos Acórdãos anteriores, do Tribunal Recorrido, de 25.09.2014 e de 28.04.2016.

11.ª Apenas, como se disse, com uma única diferença, constante a fls. 8 dessa douta decisão singular e deste acórdão recorrido, apresentada como “questão prévia”.

12.ª Numa conclusão genérica vertida no acórdão em crise, se permite toda a repetição do decidido.

13.ª A inteligibilidade da fundamentação a fls. 8 do aresto em recurso, como elemento necessário de legitimação do poder jurisdicional, encontra-se abalada pela mera utilização obscura de uma expressão vaga, imprecisa e geral, insuscetível de compreensão.

14.ª Em violação pelo douto Acórdão recorrido do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 607.º do CPC e fazendo-o incorrer em nulidade, nos termos consignados nas alíneas b) e c) n.º 1 do artigo 615.º do CPC, ex vi artigo 666.º do CPC, sendo fundamento de revista consignado no artigo 674.º n.º 1 alínea c) do mesmo diploma legal.

- Improcedência de recurso de agravo -

15.ª O tribunal recorrido julgou improcedente o recurso de agravo interposto pelas recorrentes do despacho do tribunal de 1.ª instância, de 14.03.2013, que não admitiu, então sem qualquer resquício de fundamento legal, o articulado superveniente apresentado nos autos em 25.02.2013.

16.ª A decisão em recurso viola o disposto no artigo 506.º do CPC, na redação vigente em 25.02.2013 e ofende o dever de fundamentação, plasmado no artigo 607.º n.º 3 e 4 e do CPC, normas que o aresto recorrido igualmente despreza.

17.ª A não admissão do articulado superveniente constitui violação de lei processual e substantiva, designadamente dos artigos 663.º n.º 1, 658.º, 265.º-A, e 265.º n.º 3 do CPC, bem como do artigo 20.º da Constituição da República.

18.ª A interpretação do Tribunal recorrido (não aposta no acórdão em recurso, mas em acórdão anterior), de que após o encerramento da discussão em 2007 e até à reabertura do julgamento, 6 anos depois, as recorrentes podiam ter apresentado um articulado superveniente, não encontra sustentação no artigo 506.º do CPC.

19.ª A interpretação contrária àquela, de que apenas até ao encerramento da discussão em 2007 tal era possível, quando o julgamento da causa vem a ser reaberto para nova decisão plena sobre os factos e o direito aplicável, anos mais tarde, ofende todas as sobreditas disposições legais e constitucionais, permitindo que uma Sentença seja proferida sem atender à factualidade relevante nesse momento, constitutiva do direito invocado. E se se tratasse de factualidade extintiva do direito, também não a conheceria? Seria prolatada uma Sentença desfasada da realidade?

20.ª Não tendo sido procedente a ação, apenas porque o tribunal considerou (erradamente, como se verá) que seriam necessários 30 anos (e não 20 anos) para aquisição por usucapião, sendo este prazo ainda assim completado na pendência da causa, que se arrasta há anos sem culpa das recorrentes, estas não podem alegar tais factos (ainda) constitutivos do seu direito à propriedade e habitação da primitiva Autora e recorrente, que habita em tal imóvel há mais de 40 anos?

- Do erro na apreciação das provas e na fixação de factos –

21.ª O douto Tribunal recorrido cometeu flagrante erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ofendendo normas expressas dos artigos 369.º n.º 1 e 371.º n.º 1 do Código Civil, que fixam a força probatória plena dos documentos de fls. 840 a 842, quanto à decisão dos pontos 2, 10 e 13 da base instrutória, o que constitui fundamento de revista vertido no artigo 674.º n.º 3 do CPC.

22.ª Pois tal erro radica, como resulta da fundamentação da decisão de tais pontos, da construção de um silogismo baseado em certas premissas, livre e inopinadamente alcançadas pelo tribunal de 1.ª instância, que são falsas e constituem um erro crasso que levou inexoravelmente à descredibilização dos pertinentes depoimentos, sem razão para tal, objetivamente.

23.ª O tribunal considerou como não provados aqueles factos amplamente relatados pelas testemunhas e conjugados com o relatório pericial dos autos e com documentos juntos, designadamente a fls. 29 dos autos, com os fundamentos que expressou. Se tais fundamentos são falsos, têm premissas erradas, é forçoso concluir no sentido inverso, nos termos referidos pelas testemunhas e corroborados pelos demais meios de prova existentes. Não está em causa o livre e ponderado juízo do tribunal sobre a prova, mas sim a correção de patentes e graves erros de apreciação e fixação dos factos.

24.ª A conclusão a que as instâncias chegaram sobre os pontos 2, 10 e 13 da base instrutória, estriba-se em pré-juízos criados, com os fundamentos que constam da sentença de 1.ª instância, que os documentos com força probatória plena juntos em 30.10.2013 destroem, impondo a verificação do erro do julgador.

25.ª E a resposta a tais factos deve passar a ser, respetivamente: “Os Autores iniciaram a construção da habitação onde residem em 1972 ou 1973” – artigo 2.º; “Pelo menos desde 1973 que os primitivos autores utilizam a habitação, construída de 3 assoalhadas, cozinha e casa de banho e um logradouro devidamente isolado do restante terreno através de uma vedação” – artigo 10.º; “Ocuparam uma área de cerca de 300 m2” – artigo 13.º.

26.ª Com efeito, o sistema da prova livre não exclui, antes pressupõe a observância das regras de experiência e critérios da lógica.

27.ª Se uma testemunha se recorda do ano da construção da casa dos autores porque a sua filha, com seis anos, entrou para a escola com a própria filha dos primitivos autores e agora autora e recorrente, se o tribunal não acredita em tal porque descobriu um diploma pelo qual a idade de ingresso no ensino primário seria aos 7 anos e se se demonstra que tais fatos são verdadeiros, isto é, que a filha das testemunhas e a filha dos primitivos autores, de facto, com 6 anos frequentavam o ensino primário tendo até a filha dos primitivos autores morada já no local dos autos (ano letivo de 1972/1973), fica patente o erro do julgador na apreciação das provas.

28.ª Tanto mais quando tal juízo, formulado em erro, é contrariado por documentos com força probatória plena (artigo 371.º do Código Civil), cuja junção se pede em face de tal fundamentação da decisão e, ainda, por relatório pericial constante nos autos e por contrato de fornecimento de eletricidade, a fls. 29.

29.ª Ademais, o perito é um auxiliar do juiz, chamado a dilucidar uma determinada questão com base na sua especial aptidão técnica e científica para essa apreciação.

30.ª O juízo técnico e científico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador; o julgador está amarrado ao juízo pericial, sendo que sempre que dele divergir deve fundamentar esse afastamento, exigindo-se um acrescido dever de fundamentação.

Ora,

31.ª O tribunal aceitou da perícia que a residência dos Autores possui a área de implantação de 63 m2.

32.ª Mas depois não aceita do mesmo relatório pericial, de quem mediu o terreno, que o logradouro possui uma área que acrescida à moradia, perfaz 300 m2.

33.ª Sem qualquer explicação ou fundamentação, divergindo do relatório pericial e divergindo da prova testemunhal.

34.ª Tal conclusão radica em violação da lei processual, nos termos já expostos.

35.ª E ofende a força probatória da prova pericial, que atento o juízo concreto formulado com base na perceção do perito, só podia ser afastado pelo julgador com uma acrescida fundamentação, o que não sucede.

- Ainda sobre o mérito da apelação. A violação de Lei –

36.ª Ainda em violação da lei processual, o tribunal recorrido desconsiderou que o imóvel dos autos é um lote de terreno para construção, o que se encontra documentalmente demonstrado e é de toda a importância, face aos factos assentes em B, E, F, G e H.

37.ª Que o prédio dos autos é um lote de terreno para construção resulta ainda provado pelo teor da Certidão de teor matricial, junta a fls. 10 a 12 dos autos – concretamente de fls. 11 dos autos (bem como dos factos assentes em E. e F).

38.ª Sendo um lote de terreno para construção, o procedimento para aquisição a favor do Estado – iniciado em 1993, quando há mais anos já o imóvel se encontrava na posse dos Autores – carecia de fixação de um edital no próprio prédio, para conhecimento dos interessados.

39.ª O que não sucedeu e permitiu que o imóvel, erradamente, fosse registado a favor do Estado com base numa ilegalidade procedimental.

40.ª Que as instâncias têm vindo a ignorar, em violação da lei substantiva.

41.ª Ao não ponderar no Aresto em crise o facto de o imóvel dos autos ser um prédio urbano que se caracteriza por lote de terreno para construção, o tribunal recorrido não interpretou e aplicou o Decreto n.º 34 565, que impunha a afixação de um edital no próprio prédio, o que está dado como assente que não se verificou. E só por isso os primitivos Autores não se opuseram ao registo em 1993 a favor do Estado, por desconhecimento desse procedimento.

42.ª O douto Acórdão recorrido não se limitou a manter a errada interpretação e aplicação de normas jurídicas já proveniente de 1.ª instância.

43.ª Cometeu ele mesmo um novo atropelo às normas legais substantivas, tirando conclusões gritantemente ilegais.

44.ª O douto Aresto conclui que “só por estarem situados em zona de Proteção do Palácio …., os terrenos deviam, no mínimo, considerar-se do domínio provado. Com efeito, os bens do domínio privado do Estado, por contraposição ao domínio público, são os que estão sujeitos a um regime de direito privado e inseridos no comércio jurídico…” E continua referindo que “o artigo 5.º do Decreto Lei 477/80, de 15-X, define quais os bens que integram o domínio privado do Estado”…

45.ª Para afirmar que “apesar de os bens do domínio privado serem suscetíveis de comércio privado, isso não significa que todos possam considerar-se como comerciáveis”.

46.ª E concluir que: “Em suma: por os terrenos estarem situados em zona de Proteção do Palácio …, serão sempre considerados do domínio público e, em princípio, fora de qualquer comércio”.

47.ª Todas estas conclusões de direito, extraídas pelo tribunal recorrido, assentam num lamentável erro na determinação das normas aplicáveis e numa confusão de institutos jurídicos, que cumpre salientar.

48.ª Uma zona de proteção configura uma servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, para efeitos urbanísticos, decorrente da necessidade de proteger um bem imóvel classificado como monumento nacional ou como imóvel de interesse público.

49.ª Este regime deriva, designadamente, do disposto no artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, bem como do artigo 51.º do Decreto-lei n.º 309/2009.

50.ª O regime de classificação de bens imóveis culturais encontra-se explanado na Lei n.º 10/2001, de 8 de setembro e no Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

51.ª Os imóveis classificados – como o Palácio …. (Decreto de 23 de junho de 1910 e Portaria de 29.10.1959) – beneficiam na sua envolvente de uma zona geral de proteção de 50 m de uma zona especial de proteção, ambas definidas nos artigos 36.º a 39.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

52.ª Zona de proteção que inclui muitos imóveis privados, mas com limitações decorrentes dessa proximidade e da servidão legal imposta.

Assim,

53.ª A premissa do tribunal recorrido assenta totalmente numa errada interpretação do que configura o instituto da “zona de proteção” e, até, na determinação da lei aplicável, pois o Decreto-Lei n.º 477/80, invocado no Aresto, encontra-se revogado e substituído pelo Decreto-lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, que define o regime dos bens imóveis do Estado.

54.ª São bens imóveis do domínio público, os definidos pela Constituição e pela Lei, estando afetos a fins de estrito interesse público, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 280/2007.

55.ª São do domínio privado do Estado os que lhe pertencem, adquiridos para fins de interesse público, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 280/2007.

56.ª O imóvel em causa nos autos foi alienado pelo Estado, no ano de 1994, a favor de terceiro (v. facto assente em C) e no ano de 2000 a favor do Réu (v. facto assente em D).

57.ª Por tudo o exposto, é evidente que tal imóvel não era pertença do domínio público – porque nenhuma afetação específica de interesse público lhe estava consagrada pela Constituição ou pela Lei.

58.ª Quando muito, por via do procedimento de registo efetuado em 1993, veio a integrar o domínio privado do Estado. E logo foi alienado.

59.ª Assim, todas as afirmações e conclusões sobre o direito aplicável, extraídas pelo tribunal recorrido incorrem em erro na determinação das normas aplicáveis e na interpretação da Lei e dos institutos jurídicos.

60.ª Chegando a uma conclusão tão afastada da realidade, que acrescenta erros os erros que já resultavam da sentença de 1.ª instância.

Aqui chegados,

61.ª Cabe igualmente suscitar a violação de lei substantiva efetuada em 1.ª instância e mantida no aresto em recurso.

62.ª O Tribunal afirma que o imóvel em causa nos autos, até ao ano de 2000, data em que foi transmitido à Ré, era do domínio privado do Estado.

63.ª A ser do domínio do Estado, o que só por mera hipótese se configura, seria certamente do seu domínio privado, por não se encontrar afeto a quaisquer fins de utilidade pública, sendo aqui relevantes as considerações nesse sentido expendidas na Sentença de 1.ª instância.

64.ª Mas nem sequer seria defensável que até ao ano de 2000 o imóvel dos autos pertencesse ao domínio privado do Estado. Deve perguntar-se:

65.ª O facto de o Estado Português ter iniciado e ter concluído em 1993 um procedimento administrativo tendente à aquisição a seu favor, por alegada usucapião, do prédio dos autos, é, ou não, causa impeditiva de os Autores fundarem a sua aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre uma parcela do prédio dos autos na qual edificaram a sua habitação?

66.ª Não restam dúvidas de que a solução jurídica da questão supra é favorável aos Autores.

Com efeito,

67.ª Se é certo que em 1993 foi registada a aquisição do prédio dos autos por usucapião a favor do Estado Português (por uma alegada posse que nunca deteve, como ficou demonstrado), é igualmente certo que, desde 1973 (ou ao menos desde 1977 se não lhes for dada razão na impugnação de facto), os Autores já possuíam em parte do prédio dos autos construída a sua casa e nela passaram ininterruptamente a residir.

68.ª Praticando os atos possessórios constantes das alíneas I a S. dos factos assentes supra.

Pelo que,

69.ª É manifesto que a posse dos (primitivos) Autores sobre uma parcela do prédio dos autos é anterior à posse (que nunca existiu por parte do Estado) e à presunção de titularidade que, de harmonia com o disposto no artigo 1268.º n.º 1 do Cód. Civil, desde 1993 (e não desde data anterior à posse dos Autores) existe a favor do Estado.

Bem assim

70.ª O registo de aquisição a favor do Estado, efetuado em 1993, não constitui causa legal de interrup