Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Recurso de Revista n.º 3201/05.1TCLRS.L1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I— RELATÓRIO

AA, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra BB, S.A., devidamente identificados nos autos, pedindo que:

a) seja reconhecido o seu direito de propriedade, pela doação verbal da quota-parte do imóvel, devidamente identificado nos autos, em 1972 e aceite logo pela autora, e que com o decurso do tempo se tornou válida e eficaz pela verificação da usucapião, pelo decurso do tempo de 33 anos; e/ou,

b) seja reconhecida a sua posse pacífica, pública, contínua e sem oposição, da quota-parte concreta e fisicamente delimitada a que corresponde o n.º 40 de porta, e que faz parte integrante do imóvel que se encontra inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 48, da 3.ª Repartição de Finanças de Moscavide – Loures e descrito na Conservatória do Registo Predial (CRP) de Loures sob o n.º ... – freguesia da B..., por mais de 20 anos, conduzindo a mesma à sua aquisição originária por usucapião; e, em consequência,

c) seja decretado o cancelamento do registo a favor da ré e de todas as outras existentes que ofendam a propriedade da autora.

A fundamentar o peticionado, alega, em síntese:

A autora vive há cerca de 46 anos no imóvel sito no B..., Rua …, n.° …, B..., o qual se encontra inscrito na matriz predial urbana sob art. 48.° e descrito na CRP de Loures sob o n.° ....

Ocupa uma quota-parte fisicamente delimitada desse imóvel, que, não obstante identificado como indiviso, foi fisicamente divido em 4 partes com entradas independentes e cada parte verbalmente individualizada pelos antigos proprietários CC e DD, a que foram atribuídos pelos moradores e posteriormente oficializados a pedido destes pela Câmara Municipal de Loures, números de porta correspondentes a cada entrada, sendo a da autora a identificada com o n.° ….

Cada número de porta corresponde a uma habitação pertencente a diferentes proprietários/moradores que nelas vivem, também estes trabalhadores, mulheres, maridos ou filhos de trabalhadores da extinta fábrica “EE, Lda. -Fábrica de ...”.

A autora começou a ocupar o referido imóvel em 1958/1959 e também trabalhou na referida fábrica, apenas durante um ano, e o marido da autora que com esta começou a ocupar o imóvel, trabalhou naquela entre 1944 e 1978.

Os primeiros patrões da autora e de seu falecido marido, eram os referidos proprietários CC e DD, que, na data de contratação dos trabalhadores, facultavam aos mesmos a possibilidade de viverem nos imóveis do bairro, pagando estes àqueles uma correspondente taxa de conservação dos imóveis, sendo a fábrica e os imóveis identificados como um todo indiviso.

A casa ocupada foi considerada até 2004 pela Câmara Municipal de Loures como um barracão, tendo precárias condições de habitabilidade.

CC e DD, por diversas vezes, declararam perante a autora e seu marido e restantes trabalhadores a sua intenção de transferir a propriedade dos barracões para os seus ocupantes, dizendo para cuidarem das casas porque um dia elas seriam deles.

CC faleceu num acidente de viação, ficando como patrões DD e os herdeiros de CC, que honrando a promessa de doação do imóvel, deixaram em 1972 de cobrar a referida taxa de conservação, doando o imóvel aos seus ocupantes, que aceitaram de imediato, continuando a autora e o marido a ocupar o imóvel, agora, na convicção de que seriam titulares do mesmo.

A fábrica encerrou em 1987 com a notícia de que falira, e os herdeiros que geriam a mesma desapareceram.

A autora e o marido, e após a morte deste em 1983, a autora, continuaram sempre a ocupar o imóvel à vista de toda a gente, de modo pacífico e de boa-fé, como se seus proprietários fossem, procedendo a grandes obras que valorizaram o imóvel e o transformaram numa casa confortável e habitável.

Juntamente com outros moradores do bairro, diligenciaram pela colocação de esgotos e à puxada de energia eléctrica.

Em 2004, ao coligir os documentos referentes ao imóvel, verificou que o mesmo estava registado a favor da ré, desconhecendo como ocorreu a transferência de propriedade para esta, não sabendo quem são os sócios, que nunca viu, nem nunca reivindicaram qualquer direito sobre o imóvel, restando-lhe o recurso à presente acção.

Regularmente citada, a ré contestou, por impugnação propugnando pela improcedência da acção.

Foi proferido despacho saneador, e seleccionadas a matéria de facto assente e a base instrutória, as quais sofreram reclamações, em parte atendidas.

Realizada audiência de discussão e julgamento – no decurso da qual foi interposto um recurso de agravo pela autora (admitido a subir nos autos com o primeiro recurso que, depois dele interposto, houvesse de subir imediatamente – cf. fls. 427) – foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo a ré do pedido, e condenando a autora como litigante de má fé no pagamento de uma multa equivalente a 8 UCs, e no pagamento à ré de uma indemnização correspondente às despesas por ela havidas com a causa e honorários com o respectivo mandatário.

Inconformada, a autora apelou da sentença tendo a Relação de Lisboa negado provimento ao recurso de agravo e julgado parcialmente procedente a apelação, revogando a condenação da autora como litigante de má fé, mantendo o demais decidido (cf. acórdão de fls. 1254 a 1310).

Mantendo a sua discordância, a autora interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal, concluindo, assim, as suas alegações (cf. fls. 1359 a 1367):

1. Por constrangimentos legais (n.° 6 do art. 712.° do CPC) é irrecorrível a decisão do venerando Tribunal da Relação sobre a solicitada alteração da resposta a matéria de facto subscrita pela recorrente que não teve provimento em parte.

2. Tal não se verificará, porém, se a não alteração violar o regime legal a que se acoberta, situação em que uma tal decisão passará a ser questionável como matéria de direito.

3. É uma questão de facto determinar o que aconteceu no âmbito de um determinado processo, mas é uma questão de direito determinar o que pretende a lei.

4. Salvo melhor opinião é o caso dos autos e encontramo-nos perante uma violação da lei ao não terem sido alterados os quesitos 1.º a 7.º, 12.º a 14.°, 18.°, 28.° e 29.° (cuja resposta se pretendia fosse alterada e fossem dados como provados, sem restrições), 2.º, 16.° e 27.° (cuja resposta se pretendia fosse alterada e fossem dados como provados), quesito 17.º (cuja resposta se pretendia fosse alterada para provado) e quesitos 20.°, 21.° e 25.° (cuja resposta se pretendia fosse dada como não provados).

5. Ao Supremo Tribunal de Justiça, compete essencialmente vigiar e denunciar se o douto tribunal de cuja decisão se recorre, fez mau uso dos poderes que a proposição descrita no artigo 712.° do C. P. Civil concede ao Tribunal da Relação.

6. Está em causa a alteração da apreciação de direito que foi feita na sentença recorrida e que o douto Tribunal da Relação não alterou ou, procedeu a alterações que não foram de molde a apreciar a questão de direito para concluir pela inversão do título da posse da Autora.

7. Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir o direito de propriedade se ocorrer inversão do título de posse, ou seja, se a partir de certo momento, passarem a exercer o domínio, contra quem actuava como dono, com a intenção de que o oponente actua inequivocamente como titular daquele direito.

8. O detentor há-de tornar directamente conhecida da pessoa em cujo nome possuía a sua intenção de actuar como titular do direito.

9. Se inicialmente a autora (1958/1959) habitou o imóvel a título precário, a partir de certa data passa a habitar aquele como se de sua proprietária se tratasse.

10. E esse momento ocorre quando é efectuada a doação verbal à autora e seu marido, embora seja comummente sabido que a doação verbal de um imóvel é nula por vício de forma e neste âmbito jurídico substantivo jamais se lhe poderá assacar quaisquer outras consequências legais fora deste campo de reflexão, pelo que a alegada doação, seria nula por vício de forma, sendo que as consequências legais que daí podiam ser retiradas seriam unicamente para qualificar a boa ou má fé possessória.

11. Todavia a mudança de comportamento da autora e do seu marido ocorreu.

12. E ocorre com as obras que aqueles efectuaram no imóvel, a partir de determinada data, em que, com a garantia de quem têm algo seu, investem numa propriedade que a partir de determinada data consideram sua, onde nunca haviam investido antes, onde pelo menos durante 11/12 anos nunca haviam feito qualquer obra de melhoramento ou de conservação, permanecendo o imóvel até determinada data inalterado e só melhorado pela mão da autora e seu marido e por sua vontade.

13. Repare-se que na resposta ao quesito 7.º o douto tribunal de que se recorre, em nota de rodapé (25), admite que “A única alteração que se poderia equacionar da resposta dada pelo tribunal recorrido, seria a de eliminar daquela o trecho ”desde que a ocupa”, uma vez que, de acordo com o depoimento daquela testemunha, pelo menos até 1969 a apelante não teria feito quaisquer obras de conservação e melhoramento, mas tal alteração é irrelevante uma vez que o que era determinante em termos de apreciação do mérito da causa era saber se só desde 1972 a A. fez aquelas obras – na sequência do anteriormente alegado –, o que também não resulta demonstrado com a referida eliminação”.

14. A testemunha aqui referida nesta nota de rodapé é a filha da autora FF que refere, conforme se encontra descrito no acórdão recorrido que “.... foi para Angola em 1969 e voltou em 1973, data em que foi viver com a mãe, estando nesta data, a casa nas mesmas condições em que estava antes, excepto a casa de banho, na qual a mãe já havia posto um bidé, uma banheira e uma bacia maior, e a cozinha onde tinha sido colocado um lava louças, desconhecendo-se pois, em que data tais obras foram feitas, muito menos se podendo concluir que o foram apenas a partir de 1972, não tendo fundamento a alteração da resposta dada no sentido pretendido pela apelante.”

15. Do depoimento da testemunha, não levado em conta pelo douto tribunal recorrido, releva que quando regressa, após uma ausência de 1969 a 1973, foram efectuadas obras na casa que não existiam antes da sua ausência.

16. Não se compreende, se o douto tribunal de que se recorre admite a eliminação do trecho “desde que a ocupa” não admita a alteração do quesito, com o depoimento da testemunha FF, no sentido que tais obras terão ocorrido no período temporal entre 1969 e 1973, onde está incluído, logicamente, o ano de 1972.

17. Porque, o douto tribunal recorrido, admite que as obras foram efectuadas e embora não se conseguindo do depoimento das testemunhas apurar uma data concreta, apura-se o espaço temporal em que as mesmas ocorrem - 1969/1973 e que levam a uma alteração da conduta da autora e do marido perante o imóvel em questão.

18. Fixar-se o ano em vez de se delimitar temporalmente a ocorrência (sendo possível de ser feito, como já se demonstrou) poderá apenas ter relevância para se apurar da boa ou ma fé possessória. Embora se diga, em abono da verdade que, quer tenha sido em 1969, 1970, 1971, 1972 ou 1973, em nada releva atento o facto de ter decorrido, à data da propositura da acção o prazo máximo previsto para a usucapião, peio que apurar-se concretamente o ano, neste caso concreto seria irrelevante.

19. Pelo que a mudança de comportamento de uma detenção precária para uma posse existe e pode ser temporalmente delimitada entre os anos de 1969-1973. Admitindo a possibilidade de efectuar a resposta ao quesito no sentido já supra exposto deveria o douto Tribunal da Relação ter providenciado na alteração da resposta ao quesito, dando como provado que em ano não concretamente apurado mas que se situa entre os anos de 1969-1973 a autora procedeu a obras de conservação e melhoramento do imóvel.

20. A actuação da autora, alterou-se e iniciou-se com as obras perpetuadas no imóvel e passou a ser uma actuação como se de verdadeira proprietária se tratasse, mantendo-se ao longo dos anos, até à presente data.

21. Procedeu e bem, o douto tribunal de que se recorre a alteração dos quesitos 8.º, 10.° e 26.°, dando como provado que em 1975 a autora e os restantes moradores procederam ao condicionamento de um esgoto que passava a céu aberto, em 1992 procederam os moradores do bairro incluindo a autora a puxada de electricidade de modo a que as habitações tivessem fornecimento independente da fábrica, sendo que desde Julho de 1992 a casa da autora tem contrato de electricidade próprio.

22. Tudo feito à vista de tudo e de todos. Se a autora não tivesse logrado mudar a sua postura e posição face ao seu imóvel, demonstrando-a perante tudo e todos, que outro motivo a levaria a investir em algo que não lhe pertencia? Quer no seu imóvel quer nas infraestruturas do bairro onde se encontra inserido o imóvel objecto do pleito, por sua vontade e convicção que se manifestou aos olhos de todos e sem oposição de ninguém (quesitos 12.°, 13.°, 14.°, 17.°, 18.°, 21.°, 28.° e 29.°).

23. Os actos da autora foram ostensivos porque exercidos à vista de toda a gente, logo dirigidos contra a ré e concludentemente reveladores de que se arrogava do direito de propriedade do imóvel, existindo uma inércia por parte da ré em actuar em consonância com o seu arrogado direito de propriedade, revelando ter havido inversão do título de posse a que a ré não reagiu.

24. Ora, visibilidade, permanência e ostensividade dos actos possessórios faculta pois ao possuidor a aquisição originária do direito de propriedade ou dos direitos reais de gozo que tenham sido exercidos e se mostrem susceptíveis de tal possibilidade.

25. A autora actuou de modo manifesto, ordeiro, visível com a inequívoca prática permanente de actos significativos de um exercício correspondente ao direito invocado, ou seja, exerceu poderes de facto que tornando-os sabidos e cognoscíveis por todos, demonstrando assim nesse exercício, que não pode deixar de ser publicamente considerado seu titular.

26. Ocorreu pois, inequivocamente, a inversão do título de posse.

27. Por outro lado, apesar da existência e duração da posse marcada pelo corpus, a sua continuidade de actos materiais não depende em absoluto da continuidade dos actos materiais, significando que o corpus existe enquanto a coisa estiver submetida à vontade do sujeito que querendo possa renovar a actuação material sobre ela.

28. Diz o douto acórdão recorrido que “Não obstante a insistência do tribunal nas perguntas que fez às testemunhas arroladas pela A. para perceber a partir de que momento teria a A. passado a ter um comportamento diferente, vendo a casa como sua, não logrou obter qualquer resultado.”

29. Não se concorda com a posição assumida pelo douto tribunal recorrido, atento tudo quanto já se alegou sobre a alteração no comportamento da autora bem como o espaço temporal passível de ser delimitado, em que tal sucedeu.

30. Por outro lado e no que aos quesitos 20.° e 25.° diz respeito, diz o douto acórdão de que se recorre, retirando da douta sentença que “Mas em si tanto, não significa que abandone o bairro e muito menos dê as casas a quem lá mora. Aliás, no caso, resulta dos autos que a R., titular registral das habitações do B..., foi sempre quem assumiu as obrigações fiscais inerentes ao mesmo, bem como a expurgação das hipotecas incidentes sobre a propriedade, o que por si só contraria essa tese.”

31. O douto tribunal de cuja decisão se recorre leva em conta também o depoimento das testemunhas GG (cuja situação em relação ao imóvel não era idêntica à da Autora), HH (trabalhador da ... em nome de quem foram celebrados os contratos de arrendamento e comodato e não em nome da Ré e por isso com interesse directo na causa), II (testemunha não considerada isenta pelo tribunal de primeira instância) e JJ (administrador da ... em nome de quem foram celebrados os contratos de arrendamento e comodato e não em nome da Ré e por isso com interesse directo na causa) e dos documentos juntos a fIs. 134 a 139 e 603 a 616 - quanto a estes documentos em que se alicerça também a douta decisão, sempre se dirá que os mesmos não comprovam nem de longe de perto o pagamento da totalidade dos IMIS - não ficando provado por isso a assunção de todas as obrigações fiscais e não ficando prejudicado o direito adquirido pela Autora que após a inversão do título de posse, manteve a sua posse durante todo este tempo, mantendo por isso a relação de domínio característica da posse e, no caso correspondente ao direito de propriedade.

32. Tem de concluir-se que estão reunidos os pressupostos de aplicação da presunção definida pelo n.° 2 do artigo 1252.° do Código Civil.

33. O n.° 2 do artigo 1252.° do Código Civil inverte o ónus da prova quanto à existência da posse, assente na prova de que existe detenção; explica-se, como escrevem Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil Anotado cit, IV, pág. 8), por ser “...difícil, se não impossível, fazer a prova da posse em nome próprio, que não seja coincidente com a prova do direito aparente; e este pode, inclusivamente, não existir.”

34. Esta razão esteve presente no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 1996, nos termos do qual “Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa”.

35. Na opinião da autora tal interpretação valerá, portanto, para os casos em que, como aqui parece suceder na opinião do douto tribunal recorrido, se desconhece o modo como começou a posse – “Faltando o título é a própria lei que então em caso de dúvida, presume que o possuidor possui em nome próprio, ou usando os termos legais, em caso de dúvida, presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto – n.° 2 do artigo 1252.°do Código Civil” - Acórdão STJ de 24 de Junho de 2010.

36. Afirma-se por tudo o alegado no presente recurso que ocorreu a inversão do título da posse, e pela posse exercida há mais de 20 anos, não titulada, pacífica e pública, é susceptível de conduzir à aquisição originária do direito - usucapião - da propriedade do imóvel sito no B... – Rua … n.° ….

37. Pelo que deve ser reconhecido à autora o seu direito à propriedade pela invocada usucapião, devendo ser decretado o cancelamento dos registos a favor da ré, que ofendam a propriedade da autora sobre o referido prédio” (sic).

A ré contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (cf. fls. 1370 e segs.).

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

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As conclusões da recorrente - balizas delimitadoras do objecto do recurso (arts. 684.°, n.° 3, e 690º, n.º 1, do Código de Processo Civil

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- doravante CPC) – reconduzem-se às seguintes questões:

a) Alteração da matéria de facto, considerando o mau uso dos poderes que a proposição descrita no artigo 712° do CPC concede ao Tribunal da Relação;

b) Se ocorreu inversão do título da posse da autora.

II-FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

A matéria de facto dada como assente nas instâncias é a seguinte:

1. A A. vive há cerca de 46 anos no imóvel sito no B..., Rua ..., n° … na B....

2. O imóvel referido em 1) encontra-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n° 48, da 3a Repartição de Finanças de Moscavide e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n°. ... da freguesia da B....

3. A A. ocupa uma quota-parte fisicamente delimitada do imóvel identificado como indiviso, que se encontra descrito na matriz como sendo um prédio construído em alvenaria, que se compõe de R/c e 1.° andar, para 4 inquilinos, tendo na fachada com o parâmetro rebocado e caiado, 4 portas e 12 janelas, sendo a área coberta de 116m2 e o logradouro de 120m2.

4. O imóvel descrito em 3) foi fisicamente dividido em quatro partes com entradas independentes e cada parte foi verbalmente individualizada pelos antigos proprietários CC e DD como parte autónoma, a que foram atribuídos pelos moradores, e posteriormente oficializados a pedido destes pela Câmara Municipal de Loures, números de porta correspondentes a cada entrada, sendo a da Autora identificado com o n.° 40.

5. A cada número de porta corresponde uma habitação pertencente a diferentes moradores que nelas vivem, também estes trabalhadores, mulheres, maridos ou filhos de trabalhadores da extinta fábrica EE, Lda. - ....

6. A quota parte do imóvel em que se encontra a A. é constituída por três quartos, no primeiro andar, sala, casa de banho completa e cozinha no R/c.

7. A A. ocupa o referido imóvel desde 1958/1959 até à presente data, ou seja, há 46 anos.

8. Em 1958 e durante um ano, a A. trabalhou na fábrica “EE, Lda. - Fábrica de ...”, exercendo as funções de empregada de Limpeza.

9. O marido da A., que com esta começou a ocupar o imóvel em 1958, também foi trabalhador da fábrica desde 1944 até 1978, exercendo as funções de estampador.

10. A fábrica e os imóveis eram identificados como um todo indiviso.

11. Na data da contratação dos trabalhadores da fábrica os patrões facultavam aos trabalhadores a possibilidade de viverem nos imóveis do bairro.

12. Pagando estes àqueles uma correspondente taxa de conservação dos imóveis, onde se incluía o pagamento da luz consumida pelos ocupantes das casas, ora A., uma vez que era fornecida directamente pela fábrica.

13. A casa ocupada pela A. e seu falecido marido, tal como a de todos os outros moradores do bairro, foi considerada até 2004 pela Câmara Municipal de Loures como um barracão.

14. O patrão CC veio a falecer repentinamente num acidente de viação, ficando como patrões DD e os herdeiros de CC.

15. A Autora passou a ocupar a casa juntamente com o seu marido, aos olhos de todos.

16. A R. é dona e legítima proprietária do prédio urbano sito no B..., Quinta da ..., casa n° …, descrito na 2a CRP de Loures, sob o n°…. da freguesia da B... e inscrito na matriz sob o art. 48 da mesma freguesia.

17. O direito de propriedade da R. está registado a favor de EE Lda. pela Ap. 04/440623 e está registada a alteração da sua denominação social para BB Imobiliário SA.

18. Em virtude de tal qualidade passou a ocupar a casa dos autos.

19. No decurso do processo de falência da sociedade EE Lda. foram no ano de 1990 as quotas da sociedade adquiridas por terceiros.

20. A sociedade EE Lda. alterou a sua denominação para BB, SA.

21. A fábrica EE encerrou em Outubro de 1987 com a notícia de que a mesma falira.

22. A fábrica entretanto encerrou mas a R., por uma questão de humanidade, autorizou diversos dos seus antigos funcionários a continuar a ocupar as casas que lhe tinham sido cedidas para habitação.

23. A R. tem pago a taxa de conservação.

24. A R. pagou junto da 3.ª Repartição de Finanças de Loures o imposto de contribuição autárquica respeitante ao imóvel.

25. A sociedade R. foi transformada em sociedade anónima e alterou a sua denominação para BB Imobiliário SA.

26. O teor do documento n° 2 junto com a contestação.

27. O teor do documento n° 5 junto com a contestação.

28. Quando a A. ocupou o imóvel ele não tinha casa de banho completa, sendo a mesma constituída por chuveiro e sanita.

29. Desde data não determinada deixou de ser cobrada taxa de conservação aos moradores do bairro.

30. Quando a fábrica fechou os respectivos titulares deixaram de ser vistos no bairro e nas instalações.

31. A A. ocupa a habitação sem qualquer oposição há mais de 33 anos.

32. A cozinha não tinha lava-loiça nem armários.

33. A A. fez obras de conservação e melhoramento na habitação desde que a ocupa, tendo suportado do seu bolso os respectivos custos.

34. Em data não apurada, a A. e outros moradores do bairro procederam ao condicionamento de um esgoto que passava a céu aberto à frente do mesmo.

35. Os moradores do bairro, entre os quais a A., procederam à puxada de energia eléctrica de modo a que todas as habitações tivessem fornecimento independente da fábrica, despendendo quantia não determinada.

36. A A. ocupa a habitação à vista de toda a gente, sem qualquer oposição dos proprietários da fábrica.

37. O referido de 31) a 36) teve lugar à vista de toda a gente.

38. E sem oposição dos herdeiros que sucederam ao antigo proprietário da fábrica.

39. Ao longo de 33 anos, a A. despendeu tempo e dinheiro cuidando da sua casa e melhorando-a de modo a poder viver nela com a família digna e confortavelmente.

40. Nela recebendo os seus familiares e amigos, cozinhando e tomando as suas refeições, banhando-se, dormindo, dando a morada do imóvel como a sua residência, pagando luz, água, saneamento, esgotos, telefone, celebrando todas as épocas festivas e identificando sempre que necessário a morada do imóvel como a sua residência.

41. A R. sempre se apresentou aos moradores do B..., nomeadamente à A. como proprietária dos imóveis.

42. E estes, incluindo a A., sempre a reconheceram como proprietária do imóvel.

43. Na qualidade de proprietária dos imóveis a R. celebrou com os moradores diversos contratos de arrendamento.

44. Com os moradores que tinham sido seus empregados a R. celebrou

contratos vitalícios de comodato.

45. Em Outubro de 2003 a A. celebrou um contrato de comodato que tem como objecto a casa com o n.° … do B....

46. A R. tem pago até à data o IMI.

47. A A. e o seu marido continuaram a ocupar a casa.

48. A A. procedeu à colocação de canalização e loiças na casa de banho, de janelas em alumínio e estores e fez pinturas exteriores e interiores.

DE DIREITO

Questão prévia

O presente recurso de revista, como se demonstrará seguidamente, é processualmente inadmissível, tal como o relator deixou subentendido no despacho exarado no pretérito dia 06/11/2012, aquando da chegada dos autos a este Supremo Tribunal e integrado a fls. 1388. Em consonância, e para evitar a prolação de uma decisão surpresa – cf. art. 3º, n.º 3, do CPC –, convidaram-se as partes, naquele despacho, a pronunciarem-se sobre esta questão, ao abrigo do estatuído nos arts. 726º e 704º, n.º 1, do CPC.

Respondendo, a recorrida manifestou-se pela não admissão do recurso em apreço (cf. fls. 1391), ao passo que a recorrente, em extenso e prolixo requerimento, incluído a fls. 1395/1410, com data de 26/11/2012, se pronuncia pela sua admissibilidade, aduzindo, em síntese, duas ordens de argumentos fundamentais:

– Em primeiro lugar, invoca que no âmbito do Proc. n.º 3078/05.7TCLRS, cujo pedido era idêntico ao que a recorrente pretende ver reconhecido, e que veio a ser julgado pela 7.ª Secção deste Supremo Tribunal, o recurso foi aceite e julgado sem que o STJ pusesse em causa o valor da acção para efeitos de recurso na 2.ª Instância, que era, à semelhança da presente acção, de 14.963,94€. Deste modo, considera a aqui recorrente que aquela decisão, transitada em julgado, constitui caso julgado.

Por conseguinte, caso se mantenha o entendimento do despacho de fls. 1388, considera a recorrente que “tal contrariará e colidirá frontalmente com decisão anteriormente proferida por este mesmo tribunal que levou à prolação de decisão já transitada em julgado no recurso decidido pela 7.ª secção deste douto tribunal” (ponto 24), o que é susceptível de violar os arts. 2.º, 13º, 16º, nº 2 e 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP), bem como os arts. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 14º do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos.

– Em segundo lugar, sustenta a recorrente que o art. 24º, n.º 1, da Lei n.º 3/99, de 13/01, com a redacção dada pelo art. 3º do DL n.º 323/2001, de 17/12, padece de inconstitucionalidade formal e orgânica, nos termos dos nºs 2 e 8 do art. 112º e 165º, n.º 1, al. p), da CRP, e de inconstitucionalidade material, por violação dos arts. 3º e 277º da CRP.

Uma vez que a recorrente com o teor da sua resposta demonstrava claramente discordar da inadmissibilidade do recurso preconizada pelo relator, de modo a evitar maiores delongas e por razões de celeridade, os autos foram submetidos de imediato à conferência (cf. fls. 1427).

Examinemos, então, a questão.

O facto de o recurso ter sido admitido no tribunal a quo não impede que agora, em conferência, se aprecie a questão da sua (in)admissibilidade em face da alçada do tribunal recorrido.

[3]

Um dos pressupostos processuais dos recursos ordinários radica na própria recorribilidade da decisão impugnada, devendo sopesar-se, em primeiro lugar e por norma, o valor da causa

[4]

para aferir da admissibilidade da sindicação de uma decisão em instância superior.

A acção sub judicio foi intentada em 14/04/05, tendo a autora atribuído à mesma, com números e por extenso, o valor de 14.963,94€ (catorze mil, novecentos sessenta e três euros, e noventa e quatro cêntimos), o qual não foi impugnado.

Do preceituado no art. 308º, n.º 1, do CPC, decorre que na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a acção é proposta.

Por sua vez, é ao valor indicado na petição inicial que se deve