Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. – Relatório.

“AA, SA” e “BB, SA” instauram a presente acção contra a “CC” (“CC”), pedindo: i) “ser a prática de abusos de posição dominante pela R., ao abrigo do artigo 6º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, e do artigo 102º do TFUE; ii) ser declarada a prática de abusos de dependência económica pela R., designadamente na imposição do contrato GG, celebrado contra disposição imperativa da lei, proibido ao abrigo do artigo 7º da Lei 18/2003, de 11 de Junho; iii) ser a R. declarada a pagar à “AA” 39.183.667,40 € (trinta e nove milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e sete euros e quarenta cêntimos), acrescidos de juros moratórios contados à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento; e iv) ser a R. condenada a pagar à “BB” 1.042.791,76 (um milhão e quarenta e dois mil setecentos e novecentos e um euros e setenta e seis cêntimos), acrescidos de juros moratórios contados à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento.”

Para o pedido que impetram, as demandantes desenvolvem, em cume, a sequente facticidade:

- A “AA, SA” dedicou-se, de forma exclusiva em território português, à importação e distribuição (grossista) de produtos CC, desde, pelo menos 1985, até Outubro de 2011, sem prejuízo de uma sucessão de empresas, designadamente no interior da DD, que deteve o controle da “AA”;

- A ““AA, SA” passou, desde 2001, a ser detida pela “BB, SA.”

- A “BB, SA” desenvolveu a actividade em diversos escritórios – cfr. artigo 16 da p.i. – sendo capital social detido, na totalidade, pela “EE, S.A.”, que mantém, coligadas em grupo, uma ligação à CC – cfr. artigos 19º e 20º;

- A ligação entre a CC e a “AA” teve as vicissitudes e desenvolvimento relacional explicitado nos artigos 28º a 44º (descartando as inanidades pospositivas que no entremês pervagaram pelo articulado);

- A “AA” era o distribuidor não exclusivo de produtos CC cabendo a esta a total discricionariedade dos produtos colocava à disposição daquela e com as vicissitudes territoriais e de responsabilização referidas nos mencionados artigos (FF e GG celebrados entre a AA e a CC) – cfr. artigos 45.º a 59;

- Sob a modelo FF, a AA beneficiava de condições comerciais que lhe permitiam, ainda que de forma limitada, desenvolver com resultados a respectiva actividade de distribuição de produtos da CC – cfr. explicitações em artigos 61.º a 73º;

- Além da comercialização a “AA” desenvolvia um leque de obrigações e direitos relativos à gestão da actividade da CC em Portugal – cfr. artigos 74º a 78º;

- A partir de 1 de Abril de 2001, ocorreu uma alteração das relações contratuais (período GG) – cfr. artigos 79º a 91º - que determinaram que a “AA” passasse a figurar como responsável financeira e a transportadora dos produtos da CC, tendo esta empresa passado a celebrar directamente contratos com os seus LLs autorizados – cfr. artigos 85º e 89º;

- A “AA” procurou negociar com a “HH, Lda.” para a venda do negócio da distribuição, que não se concretizou – cfr. artigos 92º a 99º - tendo a “AA” sido compelida (imposta) a solicitar duas garantias bancárias, nos termos exigidos pela CC – cfr. artigos 100º e 101º - e que esta viria a executar (parcialmente) – cfr. artigos 102º a 108º;

- A “BB, SA” foi revendedora da CC – cfr. artigos 109º a 111º;

- (Após a descrição das funcionalidades, capacidades e necessidades (a satisfazer) de cada um dos produtos comercializados pela CC – tablets, laptop e desktop, passando pela individualização dos referidos produtos “iPad”,”iPod” e “Macbook Air”) – cfr. artigos 109º a 147º - as demandantes procedem à descrição da respectiva dependência económica da CC – cfr. artigos 148º a 186º - bem com dos recursos humanos – cfr. artigos 187º a 210º;

- A partir do inicio do período FF, a CC iniciou uma estratégia comercial que teve como objectivo a exclusão da “AA” e da sua accionista “BB” do mercado, designadamente, da cadeia de distribuição de produtos CC e dos respectivos estabelecimentos comerciais – cfr. artigos 228º a 246º - e desenvolvimento de condições para instalação de novos estabelecimentos comerciais (artigos 234º a 237º) e de uma postura estratégica relativamente ao mercado (artigos 238º a 246º);

- A CC passou a definir, de modo unilateral, os preços pelos quais a “AA” devia vender os produtos aos grandes retalhistas e na negociação de descontos desta empresa aos retalhistas, mediante fixação de preços – cfr. artigos 247º a 255º;

- A CC passou a disciplinar os preços ao nível dos retalhistas e a impedir as importações paralelas que colocassem em riscos preços e equilíbrios de preços por si definidos a nível nacional – cfr. artigo 256º - do mesmo passo que pressionou a “AA” a submeter-lhe encomendas de produtos em conformidade com as previsões da CC sobre o mercado português – cfr. artigos 258º a 264º;

- A CC abusou da sua posição ao impor o “GG” – cfr. artigos 265º a 286º;

- Desde o inicio do FF e atá ao termo da relação comercial a CC definiu de modo unilateral as circunstâncias factuais descritas nos artigos 288º a 290º, tendo proibido a “AA” de exportar para outros Estados Membros – cfr. artigos 292º a 307º - tendo-se apropriado do principal cliente da “AA”, a II (artigos 308º a 314º) bem como das vendas on line (artigos 315º a 320º);

- A CC obrigou a “AA” a passar aos seus clientes condições discriminatórias por ela decididas (artigos 321º a 334º);

- A CC desde a vigência do FF recusou injustificadamente fornecer produtos a determinados grandes clientes da “AA” obrigando esta a recusar encomendas ou mesmo a pôr termo a relações comerciais – cfr. artigos 331º a 334º;

- Pelo menos desde 2004, a CC impôs à “AA” a nomeação e demissão de trabalhadores – cfr. artigos 335º - tendo imposto à demandante a assumpção de encargos no plano da reparação e manutenção de produtos CC – cfr. artigos 336º a 347º;

- A partir de 2004, a CC pressionou a “BB” para transmitir dois estabelecimentos comerciais, sitos em Lisboa – cfr. artigos 348º a 361º;

- A CC pôs fim à relação comercial entre si e a “AA” invocando falta de pagamento de facturas, embora esta tivesse procurado negociar um plano de pagamentos, sem sucesso, por a CC ter accionado as garantias que detinha junto da JJ – cfr. artigos 362º a 372º;

- Os comportamentos abusivos e a ruptura da relação comercial entre a CC e a “AA”, anteriormente descritos e referenciados traduziram-se para a “AA” em danos patrimoniais, que especifica de artigos 373º a 423º.

Na contestação que apresentou, a demandada, incoa por excepcionar a competência da jurisdição portuguesa para o julgamento da causa intentada, para o que, em síntese apertada, carreia:

- A disposição invocada pelas demandantes – artigo 5.º, nº 3 do Regulamento (CE) nº 44/2001 – não se aplica à situação versada na causa;

- O preceito citado concede e reconhece o direito à instauração de causas em que a pretensão jurisdicional requestada se funda no instituto da responsabilidade civil aquiliana, ao invés do que reverbera a situação jurídico-factual que as demandantes pretendem dirimir, que, em seu juízo, atina com a violação de regras de funcionamento da relação contratual estabelecida entre as partes, que a deman-dante descreve, especificando, no artigo 12.º da contestação;

- A constatação da asserção expressa no item anterior retira-o a demandada da profusão de alusões à relação contratual que diz ter sido objecto de violação por parte desta – cfr. artigos 13º a 16º da contestação;

- Acresce que, e em cume, se a causa de pedir indica a violação de pactos contratuais referentes ao GG (posteriores a Abril de 2011) então a responsabilidade que daí se possa vir a colher colima com responsabilidade pré-contratual – cfr. artigos 19.º e 20º da contestação.

Esparge e prova de inculcar a respectiva tese nos artigos 22.º a 52º da contestação.

A questão ainda teve debate nas, réplica – fls. 2298 a 2328 – e tréplica – fls. 2332 a 2379 – tendo o tribunal decidido a questão – fls. 2817 a 2823 – com decreto de abstinência da jurisdição portuguesa para o julgamento da causa.

Da apelação que alçaram para o Tribunal da Relação de Lisboa, as demandantes – agora massa insolvente de “AA – …, S.A.” e “BB, Lda.” – não obtiveram sucesso, por esta instância ter decidido (sic): “(…) negar provi-mento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.”

Irresignada mantém o alor recursivo, com pedido de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo dessumido das extensas alegações o epítome conclusivo que a seguir queda extractado.

I.a. – Quadro Conclusivo.

(…)

2. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FALTA DE FUNDAMENTACÃO

XX. O artigo 607º, nº 3, do Código de Processo Civil, dispõe que a sentença tem obrigatoriamente de ser fundamentada, «devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final» (sublinhado nosso). Tal significa que, na fundamentação da sua decisão, o tribunal deve esclarecer capazmente a linha de raciocínio que presidiu à sua operação de subsunção da matéria de facto ao Direito e evidenciar de forma clara as razões que justificam a aplicação das normas invocadas e a subsequente tomada de decisão final.

XXI. In casu, à apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa havia sido submetida uma questão de competência jurisdicional, que não é apenas processual, antes implicando uma necessária e conjunta apreciação de matérias diversas de Direito da Concorrência e Direito das Obrigações.

(…)

XXIX. Nos termos do disposto na alínea b), do nº 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é nula a decisão que «[n]ão especifique os fundamentos de facto ou de direito que justificam a decisão».

XXX. In casu, a fundamentação do acórdão não é meramente imperfeita ou insuficiente; é, em absoluto, inexistente.

XXXI. Assim, «[a]o juiz cabe especificar os fundamentos de facto e de direito da decisão (659-2). Há nulidade (no sentido lato de invalidade, usado pela lei) quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão» (JOSÉ LEBRE DE FREITAS, A. MONT AL V ÃO MACHADO, RUI PINTO, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2.º, Coimbra Editora, 2.ª Ed., p. 703).

XXXII. «A fundamentação da sentença é, além do mais, indispensável em caso de recurso: na apreciação da causa, a Relação [bem como o Supremo Tribunal de Justiça] tem de saber em que se fundamentou a sentença recorrida» (JOSÉ LEBRE DE FREITAS, A. MONTALVÃO MACHADO, RUI PINTO, cit., p. 704).

XXXIII. De outro modo, como é evidente, coarctar-se-á de modo inadmissível o direito ao recurso da parte que não obteve provimento na acção, pois que a fundamentação da decisão que o recurso visa sindicar sempre permaneceria um absoluto mistério.

XXXIV. Assim, ao não apresentar qualquer fundamentação na sua decisão, o tribunal a quo prolata um acórdão desprovido de qualquer valor jurídico, que nada decide, limitando-se a confirmar cegamente a decisão de 1.ª instância e impedindo por completo as Recorrentes de conhecer a razão jurídica por detrás de tal resultado, dificultando severamente o exercício do seu direito ao recurso e, dessa forma, incorrendo em nulidade por omissão de fundamentação de direito na motivação do acórdão, nos termos da citada alínea b), do nº 1, do artigo 615.º, do Código de Processo Civil.

(…)

4.A VIOLAÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA COMO CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO E FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA RÉ

A. ASPETOS GERAIS

L.É inegável que os comportamentos que se encontram subjacentes às normas de concorrência em causa nos presentes autos (abuso de posição dominante e abuso de dependência económica) pressupõem, na maior parte das vezes, e senão mesmo na totalidade, a existência de uma relação contratual de base.

LI. Não obstante, no presente caso concreto não é a relação contratual per se ­mas sim o concreto modo como esta veio sendo imposta e moldada pela CC às Recorrentes - que constitui a infracção do direito da concorrência em causa nos autos.

LII. O que está em causa no presente processo são os comportamentos da CC que configuram uma violação grosseira e evidente das regras de direito da concorrência e que, por isso, consubstanciam a prática de um ilícito de natureza extracontratual, o qual, por sua vez, constitui o único fundamento da pretensão indemnizatória deduzida pelas Autoras na presente acção.

LIII. Os factos relatados na Petição Inicial não surgem configurados na perspectiva de qualquer incumprimento contratual por parte da CC, mas antes como constituindo autênticos comportamentos de abuso de uma posição dominante (absoluta e relativa) de que a Ré CC era manifestamente detentora no mercado português.

LIV. O que gera a responsabilidade civil da Ré é, assim, não uma qualquer violação contratual, mas a violação de normas imperativas constantes da legislação da concorrência.

LV. Pelo que jamais a presente acção se centra em torno de uma responsabilidade contratual da Recorrida, que nem sequer existirá.

(…)

LXXVII. Quer na sua petição inicial, quer posteriormente na réplica e no recurso apresentado no Tribunal da Relação, as Recorrentes vieram sustentar que existe uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (da DE) relativa à distinção entre natureza contratual e natureza extracontratual numa acção de responsabilidade civil.

LXXVIII. As Recorrentes reiteram, naturalmente, todos os argumentos de autoridade anteriormente expendidos e acima devidamente realçados nas alegações.

LXXIX. Nesse sentido, é também no intuito de demonstrar um entendimento generalizado relativamente à natureza extracontratual da responsabilidade civil decorrente de infracções jusconcorrenciais que as Recorrentes citam a posição de J. VIEIRA PERES e EDUARDO MAIA CADETE, mandatários da Recorrida, a qual se mostra em linha com a jurisprudência do Tribunal de Justiça que assinala que a responsabilidade civil decorrente de infracções jusconcorrenciais tem - regra geral - natureza extracontratual.

(…)

E.QUANTO À EXCLUSÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL PREVISTA NO ARTIGO 5.º, N.º 3, DO REGULAMENTO N.O 44/2001 POR CLÁUSULAS ATRIBUTIVAS DE JURISDIÇÃO CONFORMES COM O ARTIGO 23.º DESTE REGULAMENTO

LXXXIX. Por fim, ainda que fosse possível afastar a evidência de que as normas de direito da concorrência consubstanciam normas de ordem pública material e que a sua violação acarreta responsabilidade extracontratual, a verdade é que o Tribunal de Justiça já se pronunciou muito recentemente quanto a este assunto, em 21 de Maio de 2015, no aludido acórdão CDC/Evonik Degussa.

XC. O que estava em causa no processo era, justamente como nos presentes autos, a articulação entre, por um lado, disposições do direito primário que garantem uma livre concorrência na União Europeia e, por outro, disposições do direito internacional privado da União que dizem respeito à competência judiciária em matéria civil e comercial".

XCI. Desde logo, as empresas directamente lesadas no proc. CDC/Evonik Degussa e o, tinham, tal como nos presentes autos, uma prévia relação comercial com as empresas infractoras, assente em vários contratos de onde constavam cláusulas atributivas de jurisdição que derrogavam as regras de competência internacional previstas, designadamente, o artigo 5.º, n.º 3 do Regulamento n.º 44/2001.

XCII. As semelhanças com os presentes autos são evidentes.

XCIII. Em ambos os casos, as infracções às normas de concorrência têm por base a existência de uma prévia relação contratual entre as partes.

XCIV. Em ambos os casos, os contratos celebrados entre as partes dispunham de cláusulas atributivas de jurisdição que dizem respeito a litígios que tenham surgido ou que possam surgir dessa relação jurídica.

XCV. Em ambos os casos, foi suscitada a excepção de incompetência do órgão jurisdicional, através da invocação das referidas cláusulas atributivas de jurisdição constantes desses contratos.

XCVI. Enfim, em ambos os casos, a questão principal - tal como o órgão jurisdicional de reenvio no proc. CDC/Evonik Degussa e o. a colocou - está em saber se, no caso de as cláusulas atributivas de jurisdição abrangerem os direitos de indemnização alegados, o princípio de uma execução eficiente da proibição de violação das regras de direito da concorrência no direito da União Europeia (esteja em causa o artigo 101.º e/ou o artigo 102.º do TFUE ou mesmo disposições equivalentes de direito nacional) impede que essas cláusulas sejam aplicadas quando o tribunal chamado a pronunciar-se sobre um pedido desta natureza tem competência ao abrigo do artigo 5.°, n.º 3 do Regulamento Bruxelas I.

XCVII. E não se diga que o facto de no proc. CDC/Evonik Degussa e o. a conduta anticoncorrencial ser um cartel (artigo 101.º do TFUE) e não um abuso de posição dominante (artigo 102.º do TFUE) afasta as semelhanças existentes com os presentes autos, designadamente a aplicabilidade da solução dada pelo Tribunal de Justiça à questão prejudicial suscitada,

XCVIII. Uma vez que o que importa para este efeito é a existência objectiva de uma infracção às regras de concorrência e não qual a prática anticoncorrencial in concreto, sendo o acervo de direito da União esclarece dor no sentido de que o princípio da plena eficácia vale de igual modo para os artigos 101.º e 102º do TFUE.

XCIX. Ora, na análise que fez no proc. CDC/Evonik Degussa e o., o Tribunal de Justiça começou por sufragar a posição do órgão jurisdicional de reenvio que tinha dado "por adquirido" que acções desta natureza (i.e., acções de indemnização por infracção ao direito da concorrência) dizem respeito à matéria extracontratual visada pelo artigo 5.°, n.º 3, do Regulamento Bruxelas I.

C.Conforme salienta o Advogado-Geral KK, "[o] Tribunal de Justiça admitiu recentemente uma tal qualificação das ações desta natureza", desde logo no já referido acórdão flyLAL-Lithuanian Airlines: "[a] acção [emergente do litígio do processo principal] tem por objecto a reparação do prejuízo resultante da violação das regras do direito da concorrência. Assim, a acção é do domínio do direito da responsabilidade civil extracontratual”.

CI. Depois, o Tribunal de Justiça chegou à análise concreta da questão principal: saber se quando esteja em causa uma violação do direito da concorrência, a existência de uma cláusula atributiva de jurisdição que figure num contrato pode ou não continuar a produzir os seus efeitos na esfera das relações entre as partes que concordaram em celebrar esse contrato, e derrogar a norma de atribuição de competência internacional constante do artigo 5.º, n.º 3 do Regulamento Bruxelas I.

CII. Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça considerou que "[u]ma cláusula atributiva de jurisdição só pode dizer respeito a litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, o que limita o alcance de um pacto atributivo de jurisdição apenas aos litígios que têm a sua origem na relação de direito na altura em que esse pacto foi celebrado. Esta exigência tem por objectivo evitar que uma parte seja surpreendida pela atribuição, a um foro determinado, dos litígios que surjam nas relações havidas com a outra parte contratante e que encontrariam a sua origem noutras relações para além das surgidas na altura em que a atribuição de jurisdição foi acordada".

CIII. Para afastar qualquer tipo de dúvida, o Tribunal de Justiça esclareceu que "[à] luz deste objectivo, o órgão jurisdicional de reenvio deverá considerar designadamente que uma cláusula que se refere, de modo abstrato, aos litígios surgidos nas relações contratuais não abrange um litígio relativo à responsabilidade extracontratual em que um co-contratante alegadamente incorreu em resultado do seu comportamento conforme com um cartel ilícito".

CIV. Com efeito, "dado que tal litígio não é razoavelmente previsível para a empresa vítima no momento em que deu o seu consentimento à referida cláusula, por, nessa época, desconhecer o cartel ilícito que envolve o seu co-contratante, não se pode considerar que o mesmo tem origem nas relações contratuais. Em consequência, tal cláusula não derroga validamente a competência do órgão jurisdicional de reenvio”.

CV. Este entendimento deve ser integralmente aplicado nos presentes autos, uma vez que jamais se poderá concluir no caso vertente que, na data em que celebraram os referidos acordos, as Recorrentes, anteviam ou deviam antever que a CC adoptasse práticas de abuso cujo objectivo ou efeito seria a exclusão/evicção das Recorrentes do contrato, do mercado, e posteriormente, a sua própria insolvência.

CVI. Só não seria assim se as cláusulas contratuais já visassem directa e explicitamente esses litígios, por um lado: “[e]m contrapartida, perante uma cláusula que faz referência aos litígios relativos à responsabilidade decorrente de uma infracção ao direito da concorrência e que designa um tribunal de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro do órgão jurisdicional de reenvio, este deve declarar-se incompetente, mesmo quando essa cláusula exclui as regras de competência especiais, previstas nos artigos 5.º e/ou 6.º do Regulamento n.º 44/2001”.

(…)

(...)6. Do REENVIO PREJUDICIAL

CXLIII. Uma interpretação do artigo 23.º do Regulamento n.º 44/2001 que permita ter em conta, no caso de acções de indemnização por infracção à proibição de violação das regras de direito da concorrência (esteja em causa o artigo 101.º e/ou o artigo 102.º do TFUE ou até as disposições equivalentes de direito nacional), cláusulas atributivas de jurisdição que impliquem a derrogação das regras de competência internacional previstas no artigo 5.º, n.º 3, desse regulamento, para além de se encontrar ferida de inconstitucionalidade, viola igualmente o direito da União Europeia vigente na ordem jurídica interna (artigo 8.º da CRP), em especial o princípio de uma execução eficiente da proibição de violação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE.

CXLIV. Com efeito, o pleno efeito dos artigos 101.º e 102.º do TFUE (e das normas de ordem pública adoptadas, hoje no RJC, em execução do comando constitucional do artigo 81.º, alínea j), da Constituição, seria irremediavelmente perdido se a AA e a BB, empresas sedeadas em Portugal, fossem obrigadas a interpor uma acção perante o Tribunal irlandês com vista à reparação de danos sofridos em Portugal por restrição da concorrência traduzi da em abusos de exclusão.

CXLV. A garantia do direito de pedir essa reparação contribui substancialmente para a manutenção de uma concorrência efectiva na União.

CXLVI. Desse modo, impõe-se neste caso a alegação de que, como foi profusamente demonstrado, existe uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da UE a este respeito, razão pela qual caso este Supremo Tribunal entenda afastar-se desta jurisprudência ou tenha dúvidas sobre a norma do Regulamento (CE) nº 44/2001 (ou, hoje, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012) a aplicar, impõe-se, à luz do disposto no artigo 8.º, n.º 4, da Constituição, nos termos do qual o direito da União se aplica em Portugal nas condições definidas no próprio direito da União, e da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça em matéria de reenvio prejudicial, que seja submetida uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça para seu cabal esclarecimento, em nome da justiça formal mas também, e sobretudo, da justiça material, mas também do respeito pelas funções de cada tribunal.

CXLVII. Assim, considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça já referida, impõe-se a aplicação da jurisprudência comunitária sobre (i) o carácter de ordem pública das proibições resultantes das normas de concorrência; (ii) a natureza extracontratual da infracção consistente num abuso de exclusão por parte de uma multinacional toda poderosa contra um distribuidor exclusivo nacional; (iii) a irrelevância de um pacto atributivo de jurisdição que não abrange questões de direito da concorrência mas apenas matéria contratual; (iv) tanto mais quanto se trata de um litígio em que nem a causa de pedir nem o pedido invocam qualquer violação de uma obrigação contratual ou de qualquer dever acessório de cariz contratual; (v) mas apenas a reparação de prejuízos decorrentes da violação de normas legislativas de ordem pública.

CXLVIII. Nesse sentido, e subsidiariamente, entendem as Recorrentes que, a subsistir qualquer dúvida sobre a competência internacional dos Tribunais portugueses, num caso como o presente, deverá o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no § 3 do artigo 267.º do TFUE suspender a instância e colocar as seguintes questões ao Tribunal de Justiça:

- Constitui a norma que no artigo 102.º do TFUE estabelece a proibição de abusos de posição dominante e, em particular, de abusos de exclusão, uma norma de ordem pública material que pode originar responsabilidade civil extracontratual em favor da vítima do abuso?

- A circunstância de um abuso de posição dominante surgir no contexto em que entre as empresas (a que praticou o abuso e a que foi vítima do abuso e foi excluída do mercado) existiam relações contratuais duradouras impõe a qualificação da acção de responsabilidade civil tendente à reparação desses danos como acção sobre matéria "contratual" ou permite que seja qualificável como sendo referida a "matéria extracontratual", no sentido previsto no artigo 5.º, nº 3), do Regulamento (CE) nº 44/2001, ou no artigo 7º, nº 2), do Regulamento (UE) nº 1215/2012, e no acórdão flyLAL ­Lithuanian Airlines (proc. C-302/13, nº 28-29, 38)?

(…)

- Deverá ser declarada a nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação; ou caso assim não se entenda;

- Subsistindo dúvidas no esprito deste Supremo Tribunal quanto à correcta aplicação do direito da União Europeia, deverá o processo ser suspenso e accionado o mecanismo de reenvio prejudicial previsto no artigo 267º do Tratado de Funcionamento da União Europeia; em qualquer caso;

- Deverá o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que, justamente, declare competente a Instância Central do Tribunal da Comarca do Funchal para o conhecimento da presente acção.”

Revidou a demandada, com prolixas e exundiosas contra-alegações que resumiu no sumário que a seguir queda transcrito.

(…)

(…)

JJJ) Cumpre referir que o regulamento é inaplicável ao casos dos autos, conforme resulta expressis verbis do seu art. 66.º, do Capítulo VI, sob a epígrafe "Disposições Transitórias": “O presente regulamento aplica-se apenas às acções judiciais intentadas (...) em 10 de Janeiro de 2015 ou em data posterior. ";

KKK) Os arestos convocados pelas Recorrentes nas alegações também não têm aplicabilidade aos presentes autos, entre o mais, ao não estar em causa em qualquer uma das decisões por estas citadas uma prévia relação intersubjectiva que não projecte responsabilidade contratual e/ou a existência entre as partes de um pacto de atribuição de jurisdição, em conformidade com o art. 23º do Regulamento n.º 44/2001. Se não vejamos

LLL) No acórdão de 5 de Junho de 2014 do TJVE, Coty Gennany, proc. C-360/12 (avançado no art. 147.° e nota de rodapé n.º 24, ambos das alegações de recurso), estava em pleito no processo nacional um litígio associado a uma alegada violação de uma marca comunitária, e como resulta do acima exposto, não existia qualquer relação contratual entre a Coty Germany e a First Note (esta última a entidade que alegadamente tinha infringido a marca comunitária).

MMM) O acórdão de 16 de maio de 2013 do TJVE, Melzer c. MF Global UK Ltd, no proc. C-228/11 (desfigurado no art. 147.° e nota de rodapé n.º 24, ambos das alegações de recurso), tem por base um litígio relativo a um pedido de indemnização no âmbito de execução de operações bolsistas no mercado de futuros, estando em causa aferir da competência do tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso, enquanto regra de competência especial do Regulamento n.º 44/2001, num caso em que inexistia pacto de atribuição de jurisdição.

NNN) o acórdão de 13 de Março de 2014 do TJVE, Brogsitter, no proc. C-548/12 (metamorfoseado no art. 147.º e correlativa nota de rodapé n.º 24; e art. 148.º, todos das alegações de recurso), tinha subjacente no processo nacional um litígio relativo a actos de concorrência desleal associados a mecanismos de relojoaria, bem como a caixas e mostradores de relógios. Esta decisão judicial não podia contender mais com a tese das Recorrentes ao estabelecer - em total desencontro com as construções fantasiosas das Recorrentes nos artigos 68.º a 75.º do seu Recurso -, no respectivo dispositivo o já supra reproduzido.

000) o acórdão de 1 de Outubro de 2012 do TJVE, Henkel, no quadro do proc. C­167/00 (avançado no art. 148º e na nota de rodapé n.º 27, ambos das alegações de recurso), tem subjacente um litígio desencadeado por uma associação de consumidores a propósito da utilização de cláusulas consideradas abusivas em contratos celebrados ou a celebrar com consumidores nos quais a associação não era parte contratante. Salientando, aliás, o Tribunal: “8. Ora, numa situação como a do processo principal, a associação de protecção dos consumidores e o comerciante não estão minimamente ligados por uma relação de natureza contratual." (sublinhado nosso) - esta decisão judicial não contém qualquer ensinamento para os presentes autos em que a relação material assenta toda ela na execução dos contratos.

PPP) o acórdão de 18 de Julho de 2013 do TJVE, OFAB, no proc. C-147/12 (avançado no artigo 147.° e na nota de rodapé n.º 24 das alegações de recurso) tem na sua génese um litígio a propósito da responsabilidade de um administrador e de um accionista por dívidas de uma sociedade face a um credor desta última (!). E em que como é fácil de compreender está ausente uma qualquer relação contratual entre o credor da sociedade e os respectivos accionistas e administradores, estatuindo o TJVE: &3. A este respeito, importa sa