Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. - AA e mulher, BB, intentaram acção declarativa contra CC e mulher, DD, pedindo a condenação destes a pagar-lhes uma indemnização, no valor de 66.875,74€.

A fundamentar o pedido, alegaram que os Réus lhes venderam um prédio urbano, composto de casa, anexo e logradouro, correspondente ao lote ......, do Loteamento licenciado pelo alvará n.º 00/00, com a área total de 510m2, no seguimento de contrato-promessa de aquisição e venda do terreno e prédio em construção pelo Réu. Porém, o R. não entregou o prédio com as dimensões e acabamentos acordados, pois que faltavam 110,20m2 de terreno, que os AA. adquiriram a um vizinho, no que gastaram 21.983,93€. Também deixou de construir um muro de suporte e de pavimentar o logradouro, como constava do contrato, no que os AA. despenderam mais 24.939,89€. Além disso, os AA. viveram com o prédio aberto nas traseiras, o que os aterrorizava, com entrada de ratos e cobras, e o A. marido sentiu-se envergonhado por o R. lhe ter chamado “vigarista” e dito que era caloteiro, pelo que reclamam, cada um, indemnização no montante de 9.975,96€.

Os Réus contestaram.

Alegaram que construíram tudo aquilo a que se obrigaram perante os Autores e que, logo que resolvido o litígio com os proprietários do prédio confinante, se prontificaram a construir o muro em falta, o que fizeram, no local projectado. Que os Autores prometeram comprar, quiseram comprar e compraram o prédio que se estava a construir e o lote que existia, com a área que realmente tinha, e não 510m2, conhecendo as delimitações do terreno que compraram. A parcela de terreno em falta, alegadamente adquirida, não valia mais de €1.000,00. Mais alegam que, em Outubro de 2003, indemnizaram os AA., entregando-lhes a quantia de 5.000,00€ pela perda da faixa de terreno e demais prejuízos sofridos.

Em reconvenção, os Réus reclamaram o pagamento do montante de 2.494,00€, acrescido de juros de mora, referente ao preço da venda ainda não satisfeito pelos Autores e que estes se obrigaram a pagar logo que construído o muro em falta.

A final foi proferida sentença na qual a acção foi julgada parcialmente procedente decidindo-se: “ a). condenar os Réus a pagarem aos Autores a quantia de € 720,00, acrescida de juros de mora vencidos é vincendos, desde 1 de Março de 2007, até integral pagamento; b). condenar os Réus a pagarem aos Autores uma indemnização pelo incumprimento da obrigação de construir o pavimento exterior traseiro, em montante a liquidar em incidente póstumo de liquidação, até ao limite máximo de € 24.939,89; c). absolver os réus do mais que vinha peticionado; - julgar improcedente o pedido reconvencional e, em consequência, dele absolver os autores”.

Apelaram Autores e Réus, mas viram confirmado o sentenciado.

Os Autores pedem ainda revista visando a alteração da matéria de facto e a procedência total da acção, ou, subsidiariamente, a anulação da decisão recorrida.

Para tanto, levaram às “conclusões” da alegação (transcreve-se a parte que corresponde a efectiva, embora nada sintética, invocação de razões de discordância do acórdão impugnado – art. 690º-1 CPC):

(…);

3ª – No caso sub Júdice, limitando-se a relação a repetir, de forma acrítica, razões apontadas pela 1ª instância, para fixar os factos materiais da causa, sem proceder a qualquer análise das mesmas, ocorre erro grosseiro e patente na decisão quanto ao recurso da matéria de facto fixada na 1ª instância, pelo que se impõe julgar-se de fundo a questão, considerando provados os factos referidos (objecto de impugnação na apelação) e a acção ser decidida, ou anular-se a decisão;

(…)

6ª - O Tribunal da Relação julgou improcedente o recurso quanto à matéria de facto por entender que a fixação da matéria de facto incumbe em primeira linha à primeira instância, em obediência ao princípio da imediação, visando o recurso apenas a "reparação de um eventual erro de julgamento" que não se verificou porque "os apelantes (...) não têm razão na apreciação que fizeram da globalidade dos depoimentos das testemunhas inquiridas em audiência de julgamento, dos documentos juntos, bem como da prova pericial", para além de o laudo pericial dever prevalecer sobre o depoimento das testemunhas, não se justificando uma segunda perícia que "nem sequer foi sugerida" (quesito 7°) porque não foi produzida prova "cabal e segura" da recusa da emissão da licença de habitabilidade (quesito 15°) porque a testemunha EE "não é suficientemente credível e convincente" (quesitos 19° e 20°) porque as cópias dos cheques sacados pelo autor não chegam para comprovar os pagamentos alegados (apesar de confirmados por uma testemunha, cujo depoimento, no entanto, não é "suficiente") e, como não foi "sugerido" que o tribunal pedisse ao Banco prova de quem recebeu os cheques em causa, essa prova não se fez (cfr. respostas aos quesitos 24, 25 e 26).

7ª - De igual modo, o tribunal de apelação julgou também improcedente o recurso quanto à matéria de direito porquanto entendeu que quanto a danos patrimoniais, os autores não provaram ter pago o preço que alegaram e quanto a danos não patrimoniais, apenas provaram que os AA. viviam no prédio aberto nas traseiras, o que facultava o acesso a partir dos campos, e os fazia recear a entrada de ratos e cobras, mas tais receios não têm gravidade que justifique a tutela do direito.

8ª - A decisão é inaceitável, não podendo manter-se, porquanto tendo os Réus vendido aos Autores um prédio urbano em construção, por eles levada a cabo, com obrigação de a concluir e entregar, como o prédio foi entregue com uma área inferior à devida (510 m2) pois teria a menos 110 m2 - e sem licença de utilização, para obter a qual era necessário adquirir a um terceiro, alheio à acção, a área em falta, o que os Autores tiveram de fazer, ante a omissão dos RR. deviam os RR. ser condenados a pagar uma indemnização por danos patrimoniais no total de 46.923,82€ que foi o preço pago para adquirir o terreno e para proceder a acabamentos na zona adquirida e por danos não patrimoniais de 9.975,96€ a cada Autor, por o prédio adquirido pelos Autores ter estado durante muito tempo aberto nas traseiras, o que causava aos Autores incómodos e arrelias por ficar sujeito á invasão por ratos e cobras e por malfeitores, e por o 10 Réu ter chamado "vigarista" ao Autor que se sentiu ofendido por ser comerciante sério e honesto que não merece tal epíteto.

9ª - As instâncias não o entenderam assim, pois sustentaram que:

a) o contrato celebrado entre Autores e Réus era um contrato de compra e venda, e não de empreitada, nem sequer um contrato misto dessas duas espécies, situando-se a responsabilidade dos Réus no domínio da venda de coisas defeituosas, conforme previsão dos art.s 913º a 922º do Código Civil, por ter sido entregue uma área inferior à correspondente ao lote (510 m2);

b) os Autores não lograram provar que para além dos 40 m2 faltavam ao lote ainda outros 70 m2 para completar a área de 510m2, não tendo ainda feito prova do preço efectivamente pago nem de que a aquisição de terreno era condição indispensável para a concessão da licença de utilização;

c) apesar de provado que os Autores adquiriram a esse vizinho para completarem o terreno em falta, de uma vez 40 m2 (alínea N) e facto 13°) e de outra vez mais 70,20 m2 (facto 31 e resposta ao quesito 26°) e que com esses 110,20 m2 o prédio ficou com uma área de 526,50 m2 (ou seja, mais 16,50 m2 do que os prometidos 510m2), os Réus só eram obrigados a pagar aos Autores os primeiros 40 m2. e não pelo preço efectivamente despendido, mas pelo valor de mercado (de 18,00€ por m2);

d) não se demonstrou que o Réu tivesse insultado o Autor - como este alegava - tendo-se apenas provado que o prédio foi entregue pelos Réus aos Autores "aberto nas traseiras facultando o acesso a partir dos campos ali existentes, o que os fazia recear a entrada de ratos e cobras na casa de habitação" (facto 29°, resposta aos quesitos 17° e 18°) mas tais incómodos não assumiam suficiente gravidade para merecerem a tutela do direito.

10ª - Ao tribunal de apelação pedira-se corrigisse a matéria de facto por se sustentar que as respostas dadas aos quesitos 7°, 15°, 19°, 20°, 24°, 25°, 26° e 39° são deficientes para o que os recorrentes cumpriram nas alegações o ónus imposto pelo artigo 690º-A do Código de Processo Civil, especificando quer os meios de prova que impõem decisão diversa, quer os pontos de facto viciados.

11ª - De facto, a resposta dada ao quesito 7° é excessiva por integrar o advérbio "actualmente" e a expressão "uma área total de 526.50 m2" que não constam da formulação do quesito, e por desconsiderar o depoimento da testemunha FF que mediu rigorosamente o local, com máquinas apropriadas, e asseverou que o lote actualmente apenas tem 496 m2 (acta de 25/5/ 2010, registo em CD) mesmo com o adicionamento posterior de 110m2 (40 m2 mais 70 m2), o que o tribunal não aceitou também porque "não foi junto aos autos qualquer levantamento topográfico" (quando, na verdade, o foi, cfr. doc. de fls. 326).

Mas, face a qualquer dúvida que tivesse, o tribunal podia e devia ter determinado oficiosamente uma perícia, nos termos do artigo 584°, n.º 2 do Código de Processo Civil, sendo irrelevante que ela não tivesse sido sugerida;

12ª - A resposta dada ao quesito 15° - na parte em que exclui, como necessária consequência, que a Câmara Municipal, sem a área correcta, não concedia licença de habitabilidade - é inaceitável porque essa consequência é afirmação dos próprios Réus (fls. 159) aceite pelos Autores (artigo 28° da petição inicial) e resulta directamente da lei (artigos 62°, 63° e 65° do Decreto-­Lei 555/99, de 16/12);

13ª - As respostas negativas dadas aos quesitos 19° e 20° (relativas aos insultos do 1 ° Réu ao Autor) não são aceitáveis porque a respectiva matéria, pelo contrário, se provou como resulta do depoimento de EE (acta de 12/03/2010) que assistiu aos factos e expressamente os referiu, sem desmentido algum, e o argumento usado para desconsiderar esse depoimento é vago, genérico e impreciso, não oferecendo qualquer razão plausível.

14ª - As respostas negativas dadas aos quesitos 24° e 25° (relativos ao pagamento pelos Autores do preço de €14.963,93 pelos primeiros 40 m2) e 26° (relativo ao pagamento pelos Autores dos 70,20 m2 a mais) não estão explicadas, não são explicáveis, nem são aceitáveis, porque esses pagamentos constam de documentos juntos aos autos com a petição (fls. 52 a 55), foram confirmados pelas testemunhas GG e EE.

15ª - Não é aceitável dizer-se que os cheques não provam qualquer pagamento, mas apenas a sua emissão: o ónus da prova da emissão dos cheques é dos autores; o ónus da prova do não pagamento dos cheques, esse é dos RR., para além do facto de se houvesse qualquer dúvida, e houvesse sido posta, ou pelo tribunal ou pelos Réus, a mesma podia ter sido dissipada pelo banco;

16ª - A resposta dada ao quesito 39° em cujos termos "a faixa de terreno que se situava na confrontação com o logradouro da casa dos réus não servia para fins agrícolas, já que aí apenas cresciam silvas e mato, com algumas videiras e arbustos" é incongruente e incompreensível não apenas porque resulta do único meio de prova, o invocado arbitramento que "o terreno (...) era apto para construção, quer no ano de 2000, 2003, 2007" e porque o simples "jus aedificandi" resultante da sua integração no prédio urbano dos Autores significa que lhe é de reconhecer uma "real capacidade construtiva urbana", como pelo facto de nem sequer se ter atentado que um terreno onde existem silvas, mato, videiras e arbustos é, pelo menos, é obviamente apto para fins agrícolas.

17 ª - Sem prescindir, não é também isenta de censura a decisão de direito adoptada pelas instâncias pois nem o contrato celebrado entre as partes seria, em bom rigor, de compra e venda, mas misto de compra e venda e empreitada (o R. marido vendeu o lote e procedeu à construção da habitação dos AA.) nem o preço do terreno em falta que os AA. manifestamente compraram pode ser o "real e corrente" de mercado, mas o gasto na compra efectiva, nem podia julgar-­se que os danos não patrimoniais apurados não tinham suficiente relevância para merecerem atendimento.

18ª - Com efeito, um contrato, como o ajuizado, através do qual os RR. venderam aos AA. um prédio urbano, em construção e com obrigação de o concluir, com o preço convencionado a pagar conforme o andamento da obra, e a construção a efectuar conforme um projecto que especificava os diversos momentos da construção e respectivos acabamentos sendo o R. empreiteiro profissional da construção civil, seguramente teria características de um contrato de empreitada (artigo 1207° do Código Civil) pelo que, conjugado com a venda do lote, deveria catalogar-se de contrato misto de empreitada e compra e venda (art°. 405° do Código Civil e o Ac. STJ de 16/5/2000 in RLJ 133, 66).

19ª - Por outro lado, tendo o tribunal dado como provado que os AA. compraram ao vizinho de uma vez pelo menos 40 m2 (factos 13° e 19°), de outra vez, pelo menos mais 70,20 m2 (facto 31°) e que o lote tem actualmente no terreno 526,50 m2 (facto 22°) (quando, segundo o contratado, devia ter apenas 510m2), nem podia concluir que os Autores compraram ao vizinho apenas pelo menos 40 m2 (eles teriam comprado 93,70 m2 visto que compraram 110 m2 para ficarem com 526,5 m2, ou seja, 16,5 m2 a mais além dos 510m2) nem essa conclusão era possível (compra de apenas 40 m2) quando os RR. tinham aceite que (artigo 44° da contestação) os Autores integraram no seu prédio mais de 100 m2 de terreno comprado ao vizinho;

20ª - Fosse qual fosse a área a considerar a indemnização a atribuir aos autores a título de ressarcimento do dispendido para aquisição do terreno em falta não podia equivaler ao valor "real e corrente de mercado" porque esse vizinho não tinha qualquer obrigação legal - nem os Autores processo algum de lhe impor a compra - de vender o que quer que fosse; esse preço só podia ser sempre o que resultasse da negociação possível a empreender entre os interessados, o preço da venda;

21ª - Ainda quando apenas se considerasse, como se considerou, (resposta aos quesitos 17° e 18°) que "os Autores viviam no prédio (...) aberto nas traseiras. facultando o acesso a partir dos campos ali existentes. o que fazia recear a entrada de ratos e cobras na casa de habitação" tanto bastava para dever fixar-lhes uma indemnização por danos não patrimoniais, pois esses incómodos são suficientemente relevantes para merecerem a tutela do direito.

22ª - A decisão recorrida violou a lei (artigos 406°, 483°, n.º l, 484° e 487°, nº l do Código Civil) não podendo manter-se.

Os Recorridos não apresentaram resposta.

2. - Questões a apreciar no recurso.

Aferidas pelo conteúdo das conclusões da alegação dos Recorrentes, vêm colocadas as seguintes questões:

- Não uso indevido dos poderes de reapreciação da matéria de facto;

- Erro de julgamento da matéria de facto e sua fixação;

- Qualificação do contrato incumprido celebrado pelas Partes;

- Incumprimento contratual e suas consequências;

- Indemnização pelo incumprimento e respectivo montante; e,

- Indemnização por danos não patrimoniais.

3. - Matéria de facto.

A Relação, após apreciação da impugnação da matéria de facto pelos AA. fixada pela 1ª Instância, manteve o quadro factual que segue.

1. Por escritura pública de 23 de Julho de 1999, celebrada no 2º Cartório Notarial de Guimarães, os réus, pelo preço de 13 000 000$00 (64.843,73 €), declararam vender ao autor, casado com a autora no regime da comunhão de adquiridos, o prédio urbano composto de casa de ....... e andar, dependência ou anexo e logradouro, situado no lugar ........... – actualmente, Rua ........... nº. .., da freguesia de Fermentões, deste concelho e comarca, correspondente ao lote n.º ... do Loteamento licenciado pelo alvará nº 00/00 emitido pela Câmara Municipal de Guimarães em 3/6/1987, descrito na Conservatória do Registo Predial deste mesmo concelho sob o nº 0000000 dessa freguesia, registado a favor dos vendedores pela inscrição G3 e então ainda omisso à matriz respectiva (cfr. documento junto a fls.10 a 24) – alínea A dos Factos Assentes (F.A.).

2. Em 2 de Setembro de 1998, os Réus, por escrito, prometeram vender ao A. o prédio urbano, constituído por um terreno para construção, com um prédio de rés do chão e andar nele em construção, construção essa devidamente licenciada, através do alvará n.º 812/98, emitido pela Câmara Municipal de Guimarães, em 22/5/1998, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 00000, inscrito na matriz urbana de Fermentões, sob o artigo 1061º (cfr. documento junto a fls.25 a 26) – alínea B dos F.A.

3. No referido contrato-promessa ficou convencionado que a venda seria efectuada pelo preço global de 31 000 000$00 (154.627,35 €), a pagar faseadamente, conforme o andamento da obra (cfr documento junto a fls.25 a 26) – alínea C. dos F.A.

4. O 1º réu é empreiteiro de construção civil, actividade industrial que realiza de modo lucrativo – alínea D dos F.A.

5. Os autores pagaram aos réus o preço convencionado, com excepção de 500.000$00 (€ 2.492,99) – alínea E dos F.A.

6. Na sequência do contratado, os autores ocuparam o prédio e foram nele habitar no mês de Maio de 1999 – alínea F dos F.A.

7. O Réu subscreveu o documento junto a fls.33, por si assinado em 23 de Julho de 1999, documento exigido pelo autor como condição de subscrição da escritura de compra e venda referida em 1 – alínea G dos F.A.

8. Nessa declaração o 1º Réu reconhece que celebrou com o autor um contrato de compra e venda e que, não obstante nessa escritura ter ficado declarado que o preço se encontrava pago e recebido, certo é que desse preço o A. não pagara 500.000$00 porque a referida casa de habitação que o declarante construíra, não se encontrava ainda totalmente concluída no que respeitava à construção do muro de vedação de confrontação nascente de tal prédio, bem como o acabamento do espaço de logradouro entre o edifício e esse muro de vedação (cfr documento junto a fls.33 e seguintes) – alínea H dos F.A.

9. O que se devia ao facto de “o proprietário do terreno vizinho e confrontante reclamar, injustificadamente, que o muro em causa seria construído em terreno de sua propriedade, litígio este a ser tratado em sede judicial (cfr. documento junto a fls.33 e sgs.) – alínea I dos F.A.

10. No mesmo documento, o 1º R. assumiu o compromisso de concluir os processos judiciais em curso contra o aludido vizinho, requerendo, promovendo e diligenciando para que os mesmos fossem favoráveis ao reconhecimento do direito de efectuar a construção do muro pelos limites fixados no correspondente alvará de loteamento e que, concluídos esses processos ou logo que fosse possível, se obrigava concluir a obra inacabada pela falta de construção do muro e acabamento do logradouro anexo, só então tendo o direito de exigir do autor o pagamento da quantia de 500.000$00 e correspondente ao remanescente do preço ainda não pago (cfr. documento junto a fls.33 e sgs.) – alínea J dos F.A.

11. Os autores ficaram aguardando a conclusão da obra, nos termos que o 1º réu se obrigou a concluir – alínea L dos F.A.

12. No mês de Abril de 2001, ao autor constou que o 1º réu não lograra sucesso naquela acção movida ao referido vizinho e até havia sido expressamente condenado a reconhecer que a questionada parcela de terreno, cerca de 40 m2 era propriedade desse vizinho – alínea M dos F.A.

13. Em 4 de Dezembro de 2003, o autor celebrou com o referido HH e mulher II, um contrato-promessa de compra e venda dos referidos 40 m2 de terreno a destacar do Campo do C.... e na zona imediatamente contígua ao prédio do autor (cfr. documento junto a fls.49 e 50) – alínea N dos F.A.

14. Na mesma data da assinatura do contrato, os autores receberam o terreno por efectiva entrega do mesmo – alínea O dos F.A.

15. A ré mulher é casada com o Réu marido no regime da comunhão de adquiridos (cfr. documento junto a fls.10 e seguintes) – alínea P dos F.A.

16. O réu marido efectuou os alicerces e as fundações para a construção do muro no sítio que, desde o início, se encontrava marcado no terreno e na referida confrontação – alínea Q dos F.A.

17. Quando iniciou estas construções, em meados de Abril de 1999, foi interpelado pelo HH, mulher e filhos, que não o deixaram continuar com a construção do muro, colocando neste local um camião que, efectiva e realmente impossibilitava a obra, e destruindo os caboucos já construídos em betão e a verguinha que serviria de suporte aos postaletes verticais onde se apoiaria o muro – alínea R dos F.A.

18. Os réus intentaram em Tribunal a providência cautelar de restituição provisória de posse nº 402/99 do 3º Juízo Cível do Tribunal de Guimarães contra HH, mulher, GG e JJ intentaram a acção definitiva, que correu termos pelo 1º Juízo Cível do Tribunal de Guimarães, com o nº. 590/99, na qual foi prolatada a sentença, junta a fls.35 a 38, em que os ali autores e aqui réus não obtiveram vencimento na acção e por via da reconvenção, que foi julgada procedente, foram condenados: - “A reconhecer HH, mulher e outros, como donos e possuidores duma parcela de terreno, com a área de 40 metros quadrados, que o muro de vedação do prédio dos aqui réus, que ia ser construído, pela forma como estava projectado, integrava no mesmo prédio, retirando-a ao prédio do falado HH e outros” – alínea S dos F.A.

19. Os réus aceitaram que ao prédio identificado em 1 que venderam aos autores faltava uma faixa de terreno com 40 m2 que foi reconhecida, por sentença do tribunal, como sendo parte integrante do campo agrícola da família de HH – alínea T dos F.A.

20. O autor e os réus outorgaram a escritura pública de compra e venda referida em 1 – resposta ao artigo 3º da Base Instrutória.

21. O réu obrigou-se a entregar ao autor o prédio urbano em questão, com o edifício e os respectivos muros de vedação em relação aos terrenos contíguos integralmente concluídos – artigo 4º da Base Instrutória.

22. Actualmente, o lote n.º 13, tem as seguintes dimensões: 28 metros de comprimento na confrontação com o lote nº. 14, 25,40 metros na confrontação com o lote nº. 12, 20 metros na confrontação com HH e 19,90 metros com o arruamento e uma área total de 526,50 m2 – resposta ao artigo 7º da Base Instrutória.

23. O 1º réu obrigou-se ainda a proceder aos acabamentos integrais do prédio em causa, dotando-o de pavimentos exteriores em betonilha hidrofugada de 0,5 de espessura assente sob uma camada de brita de 0,15 m – resposta ao artigo 8º da Base Instrutória.

24. Pelo menos em 23 de Julho de 1999, estava construído o muro da frente, junto ao arruamento, faltando construir o muro traseiro na confrontação com o HH, o pavimento na zona traseira e os muros laterais na junção com aquele muro traseiro – resposta aos artigos 9º e 10º da Base Instrutória.

25. O réu informou o autor que o vizinho HH reclamava uma parcela de terreno onde estava prevista a construção do muro traseiro – resposta ao artigo 11º da Base Instrutória.

26. O autor instou o réu a concluir a construção – resposta ao artigo 12º da Base Instrutória.

27. Por sentença transitada em julgado, o tribunal julgou improcedente o pedido de restituição de posse, uso e fruição sobre aquela parcela de terreno formulado pelos réus – respostas aos artigos 13º e 14º da Base Instrutória.

28. O autor procurou de novo o réu e este não se dispunha a negociar com o vizinho a compra daquela parcela de terreno – respostas aos artigos 15º e 16º da Base Instrutória.

29. Os autores viviam no prédio identificado em 1 aberto nas traseiras, facultando o acesso a partir dos campos ali existentes, o que os fazia recear a entrada de ratos e cobras na casa de habitação – resposta aos artigos 17º e 18º da Base Instrutória.

30. O autor negociou com o vizinho a compra verbal da parcela de terreno que faltava no lote nº.13 – resposta ao artigo 22º da Base Instrutória.

31. O autor procurou o vizinho para lhe adquirir, verbalmente e pelo menos, mais 70,20 m2, operando-se então a entrega aos autores dessa faixa de terreno – resposta ao artigo 26º da Base Instrutória.

32. A obra foi levada a efeito no prédio identificado em 1 sob as ordens e orientação dos réus, os quais eram os donos da obra e do terreno onde a mesma foi construída – reposta ao artigo 29º da Base Instrutória.

33. Os réus obrigaram-se a construir o muro e acabar o espaço do logradouro, logo que terminassem os litígios em Tribunal que tinha com o HH e família e, depois de efectuado esse trabalho, tinha o direito de exigir os 500.000$00 em dívida – resposta ao artigo 35º da Base Instrutória.

34. O autor marido obrigou-se a pagar aos réus a referida quantia, logo que o muro de vedação estivesse concluído – resposta ao artigo 36º da Base Instrutória.

35. A parcela de terreno de 40 m2 integra-se num campo agrícola, sendo a borda do campo agrícola de HH e família – resposta ao artigo 37º da Base Instrutória.

36. Em tal campo cultivava-se erva e alguns cereais, sendo apenas terreno apto à agricultura – resposta ao artigo 38º da Base Instrutória.

37. A faixa de terreno que se situava na confrontação com o logradouro da casa dos réus, nem para fins agrícolas servia, já que aí apenas cresciam silvas e mato, com algumas videiras e arbustos – resposta ao artigo 39º da Base Instrutória.

38. O metro quadrado desse terreno valia € 15,00 em 2000, € 18,00 em 2003 e € 25,00 em Maio de 2008 – resposta aos artigos 40º e 41º da Base Instrutória.

39. Após terminados em definitivo os litígios que opunham os réus à família do HH, donos do campo agrícola do Travulho, que confronta com a casa, hoje dos autores, de imediato os réus se pontificaram a construir o muro que faltava – resposta ao artigo 43º da Base Instrutória.

40. Os autores comunicaram aos RR, que estavam em negociações com a família do HH

Araújo Salgado, com vista a comprar-lhe a faixa de terreno dos 40 m2 – resposta ao artigo 44º da Base Instrutória.

41. Os réus não podiam intervir nessa negociação, já que estavam de “relações cortadas” com aqueles, por causa dos processos que tramitaram no Tribunal e, sobretudo, por causa dum processo crime intentado pelos réus contra a família do HH – resposta ao artigo 45º da Base Instrutória.

42. Volvido algum tempo, os autores comunicaram aos réus que haviam comprado ao HH e família uma faixa de terreno do campo agrícola que a estes pertence – resposta ao artigo 46º da Base Instrutória.

43. Os réus, após esta comunicação, fizeram a construção do muro de vedação do lado nascente e pagaram na totalidade os materiais utilizados na construção do muro e respectiva mão-de-obra – respostas aos artigos 47º e 48º da Base Instrutória.

44. Foram integrados no logradouro do prédio dos autores, pelo menos, 40 m2 de terreno do Campo do Travulho – resposta ao artigo 52º da Base Instrutória.

4. - Mérito do recurso.

4. 1. - Impugnação da decisão da matéria de facto e sua fixação.

4. 1. 1. - Não uso indevido dos poderes de reapreciação da matéria de facto.

Os Recorrentes começam por acusar a Relação de, em desrespeito pela lei, se ter limitado a repetir, de forma acrítica, razões apontadas pela 1ª instância, para fixar os factos materiais da causa, sem proceder a qualquer análise das mesmas, ocorrendo erro grosseiro e patente na decisão, a impor a respectiva anulação.

Ao que parece, pretendem que a Relação não procedeu, no caso, à devida reapreciação da matéria de facto, respondendo às questões colocada nas conclusões dos Apelantes, assim violando o disposto nos arts. 690º-A e 712º-1-a) CPC.

Não está em causa a possibilidade de a Relação alterar as respostas aos quesitos em questão, verificados que estavam os pressupostos legais exigidos nos arts. 721º-1-a) e 690º-A, como se aceita no acórdão impugnado.

Ora, face ao mencionado objecto do recurso, impunha-se à Relação reapreciar as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, tendo em atenção o conteúdo das alegações de recorrente e recorrido, sem prejuízo de oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, procedendo à audição ou visualização dos depoimentos indicados pelas partes (arts. 712º-2 e 690º-A - 5).

Como se vem reiteradamente afirmando nesta Conferência, dada a amplitude com que a lei os prevê, os poderes de reapreciação contidos no preceito traduzem-se num verdadeiro e efectivo 2º grau de jurisdição sobre a apreciação do conteúdo da prova produzida. À Relação impõe-se declarar se os pontos de facto impugnados foram bem ou mal julgados e, em conformidade com esse julgamento, manter ou alterar a decisão proferida sobre os mesmos.

Nessa medida, pode mesmo dizer-se que o tribunal de recurso actua como tribunal de substituição relativamente ao tribunal recorrido, regime que se revela aceitável como decorrência do concurso dos pressupostos a que alude o n.º 1 do art. 712º, a colocar a 2ª instância de posse dos mes