Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

AA deduziu oposição por embargos, por apenso à execução comum para pagamento da quantia de € 52.410,25 que contra si, e OUTROS, instaurou (em 04/07/2018) a Caixa Geral de Depósitos, S.A., todos com os demais sinais dos autos, dando como título executivo uma livrança, subscrita por T... LDA, e avalizada por aquela e por outros terceiros.

Para tanto, alegou, no essencial, o seguinte:

- A livrança dada à execução reporta-se a um contrato que não foi mencionado pela exequente na sua exposição de factos;

- As assinaturas apostas no contrato no ...25 e na livrança dada à execução, designadamente nos lugares destinados às assinaturas do subscritor e avalista não são do seu punho;

- Caso assim não se entenda, o aval é nulo uma vez que o montante máximo da garantia não foi determinado;

- A livrança foi preenchida sem conhecimento, consentimento e autorização da embargante;

- A exequente não alegou a forma de apuramento da quantia exequenda, a qual não está espelhada nos títulos dados à execução;

- O direito de ação da exequente já caducou;

- Nunca foi interpelada para cumprimento de qualquer obrigação;

- O direito da exequente já prescreveu.

Terminou, pedindo a extinção da execução contra si instaurada.

2. A exequente contestou todos os fundamentos de defesa apresentados pela embargante, pugnando pela improcedência da oposição/embargos.

3. Proferido o despacho saneador - no qual se declarou, de forma tabelar, a validade e a regularidade da instância, com a enunciação ainda do objeto do litígio e dos temas de prova fixados -, e instruído o processo – que engobou a realização de prova pericial à assinatura da embargante -, teve lugar a audiência de discussão e julgamento.

4. Seguiu-se a prolação da sentença (17/09/2021), no final da qual – e após se ter concluído que a exequente não logrou provar, como lhe competia, ser a assinatura aposta nos documentos dados a execução, e nomeadamente no aval da sobredita livrança que serve de título executivo, da autoria da embargante – se declarou extinta a execução contra a executada/embargante (considerando, em consequência, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nos embargos).

5. Inconformada com tal sentença, a

exequente/embargada dela apelou,

tendo vindo a ser proferido (10/03/2022) acórdão pelo Tribunal da Relação de Évora,

que, no final

– e após ter alterado a matéria de facto, concluindo, em consequência, de forma diferente daquela que conduziu à decisão da 1ª. instância, e ter passando depois, à luz do artº. 665º, nº. 2, do CPC, a conhecer das demais questões cuja apreciação aquela decisão considerara prejudicada - decidiu julgar procedente a apelação e, em consequência, revogou a sentença recorrida, julgando os embargos improcedentes e determinando o prosseguimento da execução.

6.

Foi agora a embargante

que, com o ele irresignada, veio interpor revista de tal acórdão da Relação,

tendo concluído as respetivas alegações desse recurso nos seguintes termos

: (

respeitando-se a ortografia, e expurgando-se

, por irrelevante,

a parte inicial

destinada a justificar, na sua essência, a sua legitimidade para interpor recurso):

« (…)

- Consta do Douto Acórdão que se quer em crise que, tendo em conta que o objecto do recurso se encontra “delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso (art.ºs 635.º, n.º 4, 639.º, n.º 1 e 608.º, n.º 2, ex vi do art.º 663.º, n.º 2, todos do C.P.C.)” – sic –, a questão “nuclear (1.ª) posta à consideração do tribunal consiste em saber se existiu erro de julgamento no que se refere à matéria de facto, relativo ao facto dado como não provado” – sic – sendo que, em caso de reconhecimento do aludido “erro de julgamento” caberia ainda ao Douto Tribunal Superior, em substituição do Tribunal recorrido, conhecer, cf. determina o art.º 665.º, n.º 2 do C.P.C., das seguintes questões:

2.ª – Da nulidade do aval;

3.ª – Do preenchimento abusivo da livrança;

4.ª – Da inexequibilidade do título dado à execução;

5.ª – Da caducidade do direito de acção;

6.ª – Da falta de interpelação da embargante;

7.ª – Da prescrição do direito de acção,

O que veio a suceder.

- Com o devido respeito, que é muito, mal andou o Douto Acórdão sub iudice, como adiante melhor se explicitará.

- Coloca-se desde já a questão prévia da admissibilidade do presente recurso de revista no que concerne à modificação da matéria de facto considerada provada e não provada pelo Tribunal de 1.ª Instância.

- Quanto à 1.ª questão suscitada, entendeu o Douto Tribunal recorrido que assiste razão à recorrida pelo que, impondo-se a modificação do julgado de facto decidiu que o facto não provado (Alínea A) dos FACTOS NÃO PROVADOS constantes da douta sentença proferida em 1.ª instância) passasse a constar dos factos provados com o seguinte teor: “18. As assinaturas apostas no contrato n.º ...25, na autorização de preenchimento de livrança datada de 22.10.2008 e na livrança dada à execução nos lugares destinados ao subscritor e avalista, foram apostas pelo punho da executada/embargante.”

- Para tanto, o Douto Tribunal sustentou a sua posição em alegados “indícios” e juízos de probabilidade desprovidos de lógica e que violam de forma notória preceitos basilares do nosso Direito Civil em matéria de prova (mormente quanto ao ónus da prova).

- Decidiu o Douto Tribunal da Relação de Évora alterar a matéria de facto provada com base numa presunção judicial, por entender que as presunções são, conforme dispõe o art.º 349.º do C.C., ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, assentando a prova de um facto por presunção judicial, no raciocínio do julgador, baseado em regras de experiência comum, conjugadas com princípios da lógica e com juízos de probabilidade.

- Contudo, constado Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça datado de 11.04.2019, proferido no âmbito do Processo n.º 8531/14.9T8LSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt, “As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova próprio, consistindo, antes, em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos, nos termos definidos no artigo 349.º do Código Civil.”,

- E que “O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar o recurso a presunções judiciais pelo Tribunal da Relação se esse uso ofender qualquer norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos não provados”,

- Sendo que “O erro sobre a substância do juízo presuntivo formado, em sede probatória, pelo Tribunal da Relação com apelo às regras da experiência, não se afere em função de questões de natureza jurídica, mas sim em função dos factos materiais que as suportam, pelo que, neste contexto, o mesmo só será sindicável pelo tribunal de revista em caso de manifesta ilogicidade”,

- Pelo que “Para aferir da ocorrência de uma tal ilogicidade, importa, assim, indagar se da decisão de facto e/ou da respetiva motivação constam, ou não os factos instrumentais a partir dos quais o tribunal tenha extraído ilações em sede dos factos essenciais, nos termos dos artigos 349º do C. Civil e 607.º, n.º 4 do Código de Processo Civil.”

Assim, para fundamentar a sua decisão de alterar a resposta dada à matéria de facto constante do “ponto A” dos factos dados como não provados pelo Tribunal de 1ª Instância, o Douto Tribunal da Relação de Évora retirou a ilação de que a inexistência de indícios de falsificação grosseira das assinaturas impugnadas, conjugada com as semelhanças apontadas no relatório pericial, com a não deteção de diferenças relevantes no confronto com as assinaturas genuínas e com o facto de não ter sido questionada a genuinidade das restantes assinaturas constantes dos documentos e das expressões constantes da livrança pelos restantes executados, à luz das regras da experiência comum e dos princípios da lógica, tendo por referência o contexto da assinatura da documentação, indicia que as expressões e assinaturas em causa foram apostas pelo punho da recorrente.

- Presunção esta ilegal (contralegem) em virtude de incorrer na violação expressa de diversos preceitos legais, designadamente dos art.ºs 342, n.º 1, 349.º e 374.º, n.º 2 do C.C., 3.º, n.º 3, 4.º do C.P.C. e 20.º da C.R.P.

- Segundo o art.º 682.º, n.º 2 do C.P.C., a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do art.º 674.º, acrescentando o seu n.º 3 que o processo só volta ao tribunal recorrido quando o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito.

- Tal sucede in casu, em que são evidentes as contradições existentes no Douto Acórdão recorrido, assim como a sua ofensa de diversos preceitos legais, além de que a referida decisão enferma de falta de lógica e coerência e tem por base factos não provados.

- A presunção judicial sub iudice é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça se o seu uso ofender qualquer norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos não provados.

- Relativamente a esta à questão da eventual existência de erro de julgamento no que tange à matéria de facto, designadamente quanto ao único facto dado como não provado pelo Tribunal de 1.ª Instância [Alínea A) da sua Douta sentença], o Douto Tribunal recorrido, ao alterar aposição desse facto de não provado para provado, fê-lo indevida e ilegalmente.

- O facto considerado não provado na sentença da 1.ª Instância foi adicionado pela Douta Relação de Évora aos FACTOS PROVADOS com base em presunções judiciais ilegais, incoerentes e desprovidas de lógica.

- Pese embora, de acordo com as regras processuais vigentes, os poderes do Supremo Tribunal de Justiça, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, sejam muito restritos, existem situações em que a mesma é possível.

- Por regra, apenas está cometida ao Douto Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação de questões de direito (vide art.º 682º, nº 1, do CPC).

- Contudo, a invocada restrição não é absoluta, como decorre não só da remissão que o n.º 2 do art.º. 682.º do CPC faz para o art.º 674.º, n.º 3 do mesmo Código, norma que lhe atribui competência para sindicar o desrespeito de lei no que concerne à violação de norma expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova,

- Mas também do sistema de controlo da matéria de facto provada e não provada, emergente do art.º 682.º, n.º 3, do CPC, designadamente para os casos em que se entenda que as instâncias omitiram pronúncia sobre matéria de facto pertinente para a integração jurídica do caso ou em que ocorram contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito.

- Escreveu a este propósito António Santos Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 2016, 3ª Edição, págs. 367 e segts. que “Todavia, sem embargo de outras intervenções previstas nos arts. 682º e 683º, considerou-se que o Supremo não deveria ficar indiferente a erros de apreciação da prova resultantes da violação de direito probatório material, podendo constituir fundamento de revista a violação de disposição legal expressa que exija certa espécie de prova ou que fixe a respectiva força probatória. Afinal, em tais situações, defrontamo-nos com verdadeiros erros de direito que, nesta perspectiva, se integram também na esfera de competências do Supremo.”.

- In casu, diante de uma questão que se prende, entre outros factores, com a realização de prova pericial, a sua apreciação não fica arredada dos poderes do S.T.J. ao qual cabe, em concreto, e no pleno uso da efectivação do referido controlo, aferir da existência, ou não, de erro e/ou de ofensa de uma disposição expressa da lei, nos termos estabelecidos pelo n.º 3 do art.º 674.º do CPC.

- Apesar de a fixação da matéria de facto caber às instâncias, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente a tais factos materiais, fixados pelo Tribunal recorrido, o regime jurídico que julgue adequado, por força do n.º 1 do art.º 682.º, em conjugação com o seu n.º 3 e com o art.º 674.º, n.º 3, ambos do CPC.

- Pelo exposto, o presente recurso deverá ser admitido neste ponto porquanto está em causa uma decisão (o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora) que versa sobre a apreciação e modificabilidade da matéria de facto para que o STJ possa sindicar se a Relação, no uso que fez dos seus poderes, ofendeu qualquer norma legal expressa nos termos estabelecidos pelo nº 3 do art.º 674º.

- Analisando a 1.ª questão apreciada no Douto Acórdão recorrido, importa atentar na existência de erro sobre a substância do juízo presuntivo formado, em sede probatória, pelo Douto Tribunal da Relação de Évora, por manifesta ilogicidade e da violação de lei pelo mesmo.

- Ao conhecer da 1.ª questão suscitada, entendeu o Douto Tribunal recorrido assistir razão à recorrida, tendo o mesmo decidido que o facto dado como não provado pela douta sentença proferida em 1.ª instância [Alínea A) dos FACTOS NÃOPROVADOS] passasse a constar dos factos provados com o seguinte teor: “18. As assinaturas apostas no contrato n.º ...25, na autorização de preenchimento de livrança datada de 22.10.2008 e na livrança dada à execução nos lugares destinados ao subscritor e avalista, foram apostas pelo punho da executada/embargante.”, modificando, assim, o julgado de facto,

- Para tanto, radicaram os Venerandos Juízes Desembargadores a sua posição em alegados “indícios” e juízos de probabilidade a que falta qualquer lógica e que violam de forma notória preceitos basilares do nosso Direito Civil, designadamente, entre outros, os concernentes à questão da prova (mais em concreto, ao ónus da prova).

- Começou o Douto Tribunal recorrido por referir as motivações que sustentaram a decisão do Douto Julgador que, na 1.ª instância, entendeu considerar como não provado o facto aqui sub iudice (Alínea A) dos FACTOS NÃO PROVADOS constantes da douta sentença proferida em 1.ª instância),

- Segundo o qual “Quanto ao facto dado como não provado, relativo às assinaturas nos três documentos (proposta de adesão Caixaworks, autorização de preenchimento de livrança datada de 22.10.2008 e livrança emitida em 19.05.2015, no valor de € 51.844,23), o Tribunal teve em conta o relatório pericial junto aos autos. (…) O relatório de exame de escrita manual concluiu pela hipótese “pode ter sido” de a escrita das assinaturas (rúbricas) contestadas de AA apostas na proposta de adesão Caixaworks, autorização de preenchimento de livrança datada de 22.10.2008 e livrança emitida em 19.05.2015, no valor de € 51.844,23 serem do seu punho, sendo que nenhuma outra prova foi produzida em audiência que sustentasse esse desiderato, sendo certo que tal ónus cabia à exequente – cfr. artº 342º nº 1 do CC. Com efeito, nenhuma das testemunhas da exequente revelou ter presenciado a aposição das contestadas assinaturas (rúbricas) nos documentos em causa e a conclusão do relatório pericial não é de tal modo conclusiva para que se possa concluir pela veracidade das mesmas. Deste modo, a dúvida sobre a ocorrência de um facto equivale à falta de prova desse facto que onera a parte que tinha o ónus de o provar (prova insuficiente). Assim, persistindo a dúvida sobre a realidade desses factos alegados pela exequente o tribunal só pode assumir uma resposta negativa – cfr. artº 414º CPC.”

- O relatório de exame pericial de escrita manual concluiu pela hipótese “pode ter sido” relativamente à eventualidade de a escrita das assinaturas (rúbricas) contestadas da recorrente, apostas no contrato n.º ...25, autorização de preenchimento de livrança datada de 22.10.2008 e na livrança dada à execução nos lugares destinados ao subscritor e avalista, terem sido apostas pelo seu punho, mas nenhuma outra prova foi produzida em audiência de julgamento que sustentasse tal tese, sendo inequívoco que o ónus de provar tal facto recaia sobre a recorrida ,a qual não apresentou a julgamento uma única testemunha que tenha presenciado a aposição das assinaturas/rúbricas contestadas relativamente a nenhum dos documentos em causa,

- Assim, é impossível inferir do relatório pericial apresentado nos autos que as invocadas assinaturas/rúbricas tenham sido apostas pelo punho da recorrente.

Contudo, entendeu o Douto Tribunal da Relação de Évora, espantosamente, que, embora in casu o ónus da prova coubesse à recorrida, a análise conjugada da prova em face das posições assumidas pelas partes nos seus articulados com as regras da experiência permitia concluir que tal prova foi feita por aquela,

- Posição esta que só pode ser merecedora de censura diante da total ilogicidade das “conclusões” dos Venerandos Juízes Desembargadores que não partiram de factos dados como provados, mas de um facto não provado e de meras ilações sem qualquer nexo ou coerência,

- Com o que incorreram em clara violação do Princípio do dispositivo, segundo o qual o julgador só pode fundar a sua decisão nos factos alegados pelas partes que integrem a causa de pedir ou que sirvam de fundamento à dedução de eventuais excepções.

- Quanto à 1.ª questão de que conheceu, o Douto Acórdão em crise começa por referir que a recorrente se limitou a salientar nunca ter celebrado qualquer contrato de utilização de cartão de crédito com a recorrida, nem tampouco assinou, preencheu ou avalizou qualquer livrança titulada por aquela,

- Acrescentando que a mesma afirmou que à data (22/10/2008) não residia em Portugal, mas sim no Reino Unido, tendo as suas testemunhas confirmado que, afinal, a mesma só foi viver para o Reino Unido em 2012, sendo que na data em apreço residia em Lisboa com a sua irmã (a testemunha BB).

- Pese embora a recorrente tenha cometido um erro (indesculpável) nas suas alegações, fruto de uma confusão desastrada entre a alegada data da alegada assinatura do contrato (22.10.2008), e a data que se encontra aposta na livrança (19.05.2015), tal não permite inferir que como aquela vivia em Portugal, designadamente em Lisboa (não em S...), assinou o contrato de utilização de cartão de crédito sub iudice e assinou, preencheu ou avalizou a livrança em apreciação.

- Argumentaram os Venerandos Juízes Desembargadores do Douto Tribunal da Relação que, tendo a requerente, na altura, a qualidade de gerente da sociedade “T... LDA (titular do aludido cartão de crédito) e sendo a sua assinatura imprescindível para a vinculação da sociedade, cabia à mesma clarificar melhor toda a situação de modo a dar verosimilhança à sua posição, atendendo ao contexto, ademais porque dos documentos constam outras assinaturas que o Douto Tribunal atribuiu erroneamente ao seu pai e à sua irmã, quando os nomes são os do seu pai e da sua mãe), cuja autenticidade não foi posta em causa, com o que a recorrente não pode conformar-se.

- Ora, a recorrente jamais poderia ter clarificado melhor a situação porquanto não presenciou qualquer acto de assinatura do contrato de utilização de cartão de crédito em apreciação, nem de assinatura, preenchimento ou aposição de aval quanto à livrança em questão, desconhecendo em absoluto o que sucedeu no dia, momento e local mencionados pela recorrida!

- Já a circunstância de os progenitores da recorrente também serem executados e não terem apresentado qualquer contestação só vem dar força à posição da embargante, precisamente por ter sido a única a apresentar embargos, o que fez legitimamente, ao abrigo do seu direito de defesa e no pleno uso dos mecanismos processuais que tinha ao seu dispor, com o intuito de apurar a verdade material e obter uma decisão justa, ainda que tal pudesse, eventualmente, colocá-la diante de uma situação de desconforto familiar,

- Sem esquecer que a mesma requereu, de forma espontânea, logo aquando da sua apresentação dos seus embargos, a realização de perícia caligráfica às assinaturas contestadas, apesar de bem saber que o ónus de provar a sua genuinidade recaia sobre a exequente, circunstância esta ignorada pelo Tribunal recorrido.

- E sempre se dirá, sem prescindir, que, caso a recorrida tivesse interesse na descoberta da verdade material e capacidade de fazer prova da genuinidade das assinaturas em apreço, teria, ela própria, a quem cabia tal ónus, arrolado todas as testemunhas que presenciaram os actos em questão ou até requerido os depoimentos de parte dos restantes executados, o que não fez, limitando-se a apresentar testemunhas que descreveram meros “procedimentos habituais”, nada sabendo em concreto acerca do que se passou no dia 22.10.2018 no balcão daquela sito em S....

- Estes factores não foram tidos em conta pelo Douto Tribunal recorrido, cujo raciocínio se considera ainda mais incoerente quando em confronto com as circunstâncias acima descritas e outras que se explicitarão de seguida.

- De acordo com o Princípio do dispositivo, o julgador só pode fundar a sua decisão nos factos alegados pelas partes que integrem a causa de pedir ou que sirvam de fundamento à dedução de eventuais excepções.

- O Douto Tribunal recorrido fundamentou também a sua posição na circunstância de constarem da livrança, mais concretamente do aval, além das alegadas assinaturas dos alegados três avalistas, uma expressão manuscrita com diferentes caligrafias, a saber, “dou o meu aval ao subscritor”, cuja letra não foi alvo de perícia, sendo seu entendimento que a perícia só incidiu nas assinaturas/rúbricas contestadas em virtude de a embargante apenas ter feito referência às mesmas.

- Respeitosamente, tal inferência carece de logicidade porquanto a própria exequente, na sua contestação, requereu apenas a realização de exame laboratorial às assinaturas/rúbricas apostas na livrança, no contrato e no “pacto”.

- Para a recorrente era perfeitamente legítimo e expectável que a perícia das assinaturas/rúbricas contestadas bastasse ao apuramento da verdade material, ademais tendo em conta que só as mesmas se encontram apostas nos três documentos carreados para os autos.

- Ditam as regras da lógica e da experiência que a conclusão acerca da falsidade das assinaturas/rúbricas contestadas seria mais do que suficiente para fazer claudicar a acção no que toca à recorrente.

- Sem jamais conceder, mas admitindo como mera hipótese académica que era requerido exame pericial quer às assinaturas/rúbricas (comuns a todos os documentos em apreço), quer à expressão “dou o meu aval ao subscritor” seria impossível (ou, no mínimo, altamente improvável) que a expressão tivesse sido aposta pelo punho da recorrente e a assinatura não o tivesse sido, ou vice-versa.

- E tanto assim foi que nem a própria Exequente, nem o Douto Tribunal de 1.ª Instância, oficiosamente, no âmbito dos seus poderes inquisitórios (ao abrigo do art.º 411.º do C.P.C.), entenderam pertinente requerer tal diligência.

- E voltou o Douto Tribunal recorrido ao argumento de que a afirmação da recorrente de que na altura da aposição das assinaturas não se encontrava em Portugal não era verídica, conforme corroborado pela testemunha BB, sua irmã, como se tal permitisse concluir que, estando a mesma a residir em Portugal (em Lisboa e não em S...), seria forçoso que fosse ela a autora das invocadas assinaturas, o que é desprovido de nexo.

- Não foi esse o entendimento do Douto Tribunal de 1.ª Instância que aplicou bem a lei e se focou na incapacidade da recorrida de apresentar uma única testemunha que tenha presenciado os aleados factos, em vez de basear a sua decisão em meras especulações.

- Ora, se por um lado, a recorrente (ainda que em erro grosseiro) alegou que residia no Reino Unido a 22.10.2008, o facto de a sua própria irmã e o seu companheiro (a testemunha CC) terem esclarecido a verdade, de forma totalmente espontânea e sem quaisquer reservas, só pode abonar a seu favor, já que os mesmos foram arrolados por si como testemunhas.

- Tal detalhe, que nem sequer consta da factualidade dada como provada, não pode prevalecer face à ausência de prova cabal por parte da recorrida quanto à genuinidade das assinaturas contestadas,

- Sem jamais prescindir, sempre se dirá, por dever de cautela de patrocínio, que, pese embora o julgador possa, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 5.º do C.P.C., considerar, nas suas decisões, os factos instrumentais que resultem da instrução da causa, os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar, e os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções, compete-lhe sempre interpretar e enquadrar os mesmos sem esquecer as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil em sede de prova, sob pena de ocorrer violação do lei, tal como ocorreu no Douto Acórdão recorrido.

- Mais alegou o Douto Acórdão recorrido resultar dos depoimentos das testemunhas DD e EE que “o procedimento na CGD é de que todos os documentos, nomeadamente as livranças em branco, serem assinados na presença de funcionários do balcão da Caixa, que também assinam a documentação de suporte, referindo que no caso um deles era o gerente da altura, FF, o que efetivamente resulta da proposta de adesão Caixaworks e autorização de preenchimento de livrança, datadas de 22/10/2008”.

- Sucede que os procedimentos “habituais” da CGD de nada relevam para a descoberta da verdade material e para a boa decisão da causa, sendo que as testemunhas em apreço nada disseram de concreto quanto ao que se passou naquele dia, naquele balcão, onde não estiveram, pelo que os seus testemunhos não podiam sequer ter sido valorados como o foram nesta matéria.

- Inferir de tais depoimentos que “As assinaturas apostas no contrato n.º ...25, na autorização de preenchimento de livrança datada de 22.10.2008 e na livrança dada à execução nos lugares destinados ao subscritor e avalista, foram apostas pelo punho da executada/embargante” é não só impossível do ponto de vista substantivo, como legalmente inadmissível, à semelhança do que ocorre com as testemunhas “de ouvir dizer”.

- Sem jamais conceder, e com o devido respeito, a atribuição de qualquer valor probatório às declarações das mencionadas testemunhas é susceptível de permitir num favorecimento indevido da posição da recorrida, em detrimento do direito da recorrente a um processo equitativo.

- Decorre dos princípios vertidos na Constituição, mormente do seu art.º 20.º, o direito a um processo equitativo, que se concretiza através de outros princípios, entre os quais «o direito de defesa e o direito ao contraditório traduzido fundamentalmente na possibilidade de cada uma das partes invocar as razões de facto e de direito, oferecer provas, controlar as provas da outra parte, pronunciar-se sobre o valor e resultado destas provas» (Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. i, 4.ª Edição, Coimbra Editora, 2007, p. 415).

- O Douto Acórdão recorrido retornou à apreciação do exame pericial da assinatura (rúbrica) da recorrente, para referir que, apesar de constar do respectivo relatório um alerta para a dificuldade da sua realização em virtude de o Laboratório dispor de poucos elementos genuínos para comparação (factor este claramente favorável à recorrente, uma vez que lhe retira valor probatório), tendo em conta que o que mesmo menciona em termos de semelhanças, não se encontra descartada a possibilidade de as assinaturas terem sido apostas pelo punho da recorrente

- Acrescentando que, pelo contrário, foi concedido “algum grau de certeza que as mesmas que se têm por genuínas, possam ter sido apostas pelo seu próprio punho” (sic), o que não só não se compreende, como carece de coerência.

- Com o devido respeito, que é muito, não se vislumbra o que quis o Douto Tribunal dizer com “algum grau de certeza que as mesmas (…) possam ter sido apostas pelo seu próprio punho”, parecendo contentar-se com “algum grau de certeza” acerca de uma mera possibilidade em termos de prova, o que não faz qualquer sentido (o que é, afinal, alguma certeza acerca de uma possibilidade?)

- A conclusão do relatório em análise limita-se a referir “pode ter sido”, o que não passa de uma mera possibilidade, não equivalendo sequer a uma simples probabilidade e encontrando-se muito distante do grau de “Probabilidade próxima da certeza científica”.

- Aliás, o relatório menciona apenas a existência de meras semelhanças, meras parecenças que jamais excluem a possibilidade da existência de falsificação.

- Os Venerandos Juízes Desembargadores não atentaram ou valoraram adequadamente outros aspectos do relatório elaborado pelo Laboratório de Exame de Documentos e Escrita Manual da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, designadamente quanto à existência de um conjunto de limitações quanto à sua realização, a saber: “O presente exame é de difícil execução e apresenta consideráveis dificuldades pelo facto de estarem em causa assinaturas ilegíveis e as assinaturas de comparação serem também ilegíveis, apenas se cons