Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACÓRDÃO

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA instaurou, em 07.2.2012, a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum ordinário, contra BB, pedindo que:

— Se declare e condene o R. a reconhecer que a A. é sua filha, com as consequências legais;

— Se reconheça que a A. tem o direito de obter o registo da referida paternidade, na Conservatória do Registo Civil, aí devendo ser cancelados quaisquer registos efetuados em contrário.

Para tanto alegou, em síntese, que:

— A A. nasceu em 00.00.1949, tendo sido registada apenas como filha de CC, solteira, com 36 anos de idade e natural da freguesia de ..., ..., ..., mas também é filha do R. e é por ele perfilhável, dado não haver entre ambos relações de parentesco ou de afinidade que obstem a tal;

— O nascimento da A. ocorreu no termo da gravidez da sua mãe e como consequência das relações de cópula havidas entre ela e o R., com quem mantinha uma relação de proximidade e amor, publicamente conhecida, nunca tendo tido a sua mãe, durante a relação com o R., e, nomeadamente nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o seu nascimento, relações sexuais de cópula com qualquer outro homem que não aquele;

— O R. sempre teve para com a A. atitudes que normalmente os pais têm para com os filhos, nomeadamente, questionando-a se está tudo bem, se precisa de alguma coisa e inclusive concedendo-lhe a bênção quando a A. a solicitava, como era costume na época, tendo o R. chegado a propor à mãe da A. irem residir para Angola, onde este lhes proporcionaria o sustento para ambas, o que não se concretizou devido à oposição dos avós maternos da A.;

— Esta situação era conhecida e comentada por todas as pessoas amigas e conhecidas, da freguesia de ... (...) e arredores, já que todas sabiam que a A. é filha do R. e onde sempre foi apelidada de "...", "..." em virtude da alcunha da família do R. ser "...".

Requereu, ainda, produção antecipada de prova, solicitando que A. e R. «simultaneamente, sejam submetidos a colheitas de sangue e zaragota bucal e seja realizada perícia de investigação biológica de paternidade, pelo serviço de genética e biologia forense do Instituto de Medicina Legal».

2. Citado, o R. apresentou contestação, invocando a exceção perentória da caducidade do direito da A., e, por impugnação, afirmando nunca ter ocorrido qualquer relação sexual de cópula completa entre o R. e a mãe da A., bem como nunca ter tido quaisquer atitudes de pai para com a A..

3. A A. replicou quanto à matéria da exceção, sustentando a imprescritibilidade do direito a investigar a sua paternidade.

Conclui pela improcedência da exceção de caducidade.

4. Admitida a realização de exame pericial, o R. nunca compareceu, e, tendo sido determinada a deslocação do Instituto de Medicina Legal à residência do R., o mesmo, por requerimento de fls. 97-98, veio recusar submeter-se a tal exame.

5. Perante a recusa do R., a fls. 99, foi proferido o seguinte despacho:

«Tal declaração por parte do R será devidamente tida em conta a seu tempo».

5.1. E, no ulterior desenvolvimento dos autos, a fls. 225/229, foi proferido despacho que conclui da forma seguinte:

«(…) Diferente é a cominação prevista no art. 344º, nº 2 do Código Civil.

Na verdade, a prática pela força de um acto médico como é o de recolha de sangue para realização dos exames necessários é incompatível com o direito constitucionalmente consagrado à integridade física (cf. Artigo 25º da CRP e Acórdão do Tribunal Constitucional nº 616/98, DR. II série, de 17/3/99). Opta-se antes por considerar que a recusa ilegítima na efectivação do exame implicará, deste modo, para o réu o ónus de demonstrar que não é o pai biológico da investigante, invertendo-se o ónus da prova a cargo da autora (neste sentido, cf. Carlos Lopes do Rego, RMP nº58, p.171). E há que fazer tal cominação que se encontra em falta!

Assim, tendo em conta os considerandos acima tecidos, notifique o Réu do presente despacho bem como para as consequências legais no que respeita ao ónus da prova (vejam-se neste sentido, entre outros, Acs. do STJ de 23.10.2007, da Relação do Porto de 04.07.2001 e 25.11.2004, e o recente Ac. da Relação de Guimarães de 24.04.2014, in

www.dgsi.pt

).

Notifique.»

6. Findos os articulados, foi proferido despacho a convidar a A. a aperfeiçoar a petição inicial, «aduzindo factos integradores de algumas daquelas estatuições legais (artigo 1817º, nº 3, alíneas a) a c) do Código Civil)».

6.1. No acatamento do convite formulado, a A. procedeu ao aperfeiçoamento da petição inicial.

7. Foi proferido despacho saneador, em que se relegou o conhecimento da exceção de caducidade para final, sendo, de seguida, selecionada a matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória

8. Realizado o julgamento, foi proferida sentença final, que julgou procedente a exceção de caducidade do direito à ação, absolvendo o R. do pedido de investigação da paternidade formulado nestes autos pela A..

9. Não se conformando com esta decisão, a A. interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de ….

10. O Tribunal da Relação de …, julgando improcedente a apelação (designadamente, quanto à impugnação da decisão relativa à matéria de facto), confirmou, integralmente, a decisão recorrida.

11. Mais uma vez inconformada, a A. / Apelante veio interpor revista a título excecional, a qual foi considerada admissível, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 672º do Código de Processo Civil, conforme o acórdão de fls., proferido pela formação dos Juízes deste Supremo Tribunal prevista no nº 3 do indicado normativo.

12. A A. / Recorrente apresentou alegações, em que formula as seguintes (transcritas) conclusões:

1ª. Embora o Acórdão recorrido, da Relação de …, tenha confirmado a decisão proferida na 1ª instância, o presente recurso é admissível, nos termos do previsto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 672º do Código de Processo Civil, já que, os interesses em causa no presente processo são de particular relevância social.

2ª. A certeza da filiação, ou seja, o direito de ser pai ou ter a certeza da sua paternidade tem uma relevância social incomensurável, já que, resulta de tal certeza do direito uma infinidade de demais direitos conexos, quais sejam as relações patrimoniais.

3ª. Em causa estão interesses que assumem importância na estrutura e relacionamento social, podendo interferir, designada mente, com a tranquilidade e segurança relacionadas com o crédito das instituições e a aplicação do direito, ou ainda quando se trate de questão suscetível de afetar um grande número de pessoas. A presente questão extravasa as próprias fronteiras do concreto processo e interessa à sociedade em geral.

4ª. No que respeita à relevância jurídica desta questão, a existência de prazos de caducidade nas ações de investigação da paternidade, a mesma prende-se pelo elevado grau de complexidade que apresenta, pela controvérsia que gera na doutrina e na jurisprudência.

5ª. Assim, a apreciação desta questão concreta pelo Supremo Tribunal de Justiça tem em vista a obtenção de decisão suscetível de contribuir para a formação de uma orientação jurisprudencial.

6ª. Pelo que, tendo em vista uma melhor aplicação do direito, a qual é claramente necessária, também se justifica a interposição desta revista excecional.

7ª. Acresce ainda que, o presente Acórdão da Relação de … está em contradição com vários outros Acórdãos, quer proferidos pela Relação, em especial pelo

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06 de setembro 2011, processo

n.º

1167/10.5TBPTL.S1, 1ª Secção

, votado por unanimidade, e pelo

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2012, processo nº 193/09.1TBPTL.G1.S1

, votado também por unanimidade, transitados em julgado, conforme cópia dos mesmos e cuja certidão se protesta juntar.

8ª. No Supremo Tribunal de Justiça é clara tendência para considerar como contrária ao texto constitucional qualquer limitação temporal ao exercício de ação desta natureza.

9ª. Assim, não restam dúvidas, face ao ora alegado, do direito da Recorrente apresentar o presente recurso de revista excecional, direito inalienável e que não lhe pode ser retirado, até porque retirar-lhe tal direito, por força da caducidade que se encontra plasmada na sentença recorrida, é claramente injustificado, face aos valores da filiação que estão em causa nos presentes autos, os quais foram negados à ora Apelante, pela sentença de que se recorre.

10ª. Contrariamente à douta posição sufragada, entende a Apelante que ficou amplamente provado que o Réu sempre tratou a Autora como sendo sua filha. E que a mesma era reputada como tal também pelo público em geral.

11ª. Ora o tratamento como filha cessou quando o Réu, atenta a sua idade avançada e debilidade física, deixou de viver sozinho e começou a fazer-se constantemente acompanhar por familiares.

12ª. À luz do quadro vigente, a pretensão da A. cabe perfeitamente no disposto na al. a) do n.º 3 do artigo 1817º do CC, tendo ficado amplamente provado a cessação de tratamento como filha, por parte do R e, no ano de 2012, estava ainda em prazo para intentar a presente ação.

13ª. E, mais como determina o n.º 4 da citada disposição legal, "nos casos referidos na al. b) do número anterior, incumbe ao R. a prova da cessação voluntária do tratamento nos três anos anteriores à propositura da ação".

14ª. Ora, uma vez mais, a prova do R. quanto a esta questão foi completamente inexistente. Em contrapartida, a A. logrou provar a cessação desse tratamento.

15ª. No que toca à prova da filiação biológica, o Tribunal da Relação alicerçou a sua posição num facto manifestamente equivocado.

16ª. Isto porque resulta efetivamente claro a inversão de ónus de prova. E não no despacho de fls. 99, o qual foi posteriormente aperfeiçoado pela Mma. Juíza da 1ª Instância, no seu despacho de fls._, referência 137709321.

17ª. Assim, a recusa do réu, tornando impossível a prova do vínculo parental, determinou a inversão do ónus da prova, nos termos dos artigos 344º n.º 2 do C. Civil e 471º do CPC e devia ter sido o réu a demonstrar, através de meio de prova tão significativo como o ADN, que não é o pai da investigante. O que não fez!

18ª. Ora, a Recorrente resigna-se contra o facto de tal equívoco não ter sido corrigido pelo Venerando Tribunal da Relação: onde está, afinal, efetivado o ónus de impugnação a cargo do Réu, em virtude da inversão operada?

19ª. O Réu não logrou fazer prova da inexistência de qualquer facto superveniente nos três anos anteriores à propositura da ação, pois não fez qualquer prova!

20ª.

Pelo que entende a Recorrente que o Acórdão recorrido deverá baixar a Relação para que seia

corrigido

este

flagrante

erro judiciário, o que se requer, ao

abrigo

do disposto no

artigo

682

º

, n.

º

2 e 3 e 683

º

, n.º 1 do CPC

.

21ª. Pugna a Apelante pelo facto de ter conseguido provar, através de prova testemunhal, que entre a sua mãe, CC e o R. BB existiu efetivamente uma relação amorosa secreta e que a sua mãe, à data dos factos, não tinha nenhum relacionamento com outros homens.

22ª. A existência de prazos de caducidade das ações de investigação de paternidade, impostos ao investigante, obstando a que, a todo o tempo, obtenha o reconhecimento judicial da sua ascendência biológica traduzem-se numa restrição, violadora dos princípios constitucionais consagrados nos artigos 18º nº 2, 26º nº 1 e 36º nº 1 CRP, configurando uma restrição desproporcionada do direito à identidade das pessoas.

23ª. À Recorrente não lhe pode ser coartada a possibilidade legal do investigar a sua paternidade, com todas as demais consequências legais resultantes desta mesmo proceder, direito que terá que prevalecer sobre qualquer norma civilista, sob pena de inaceitável discriminação de um dos elos da relação jurídico-filial.

24ª. Tendo em conta que no nosso ordenamento jurídico, em que a ação de investigação da paternidade ou maternidade constitui o meio que assiste ao pretenso filho para obter o reconhecimento judicial da sua ascendência biológica, não se justifica qualquer limite temporal para o seu exercício.

25ª. O Estado não pode restringir o estabelecimento da filiação, através de prazos de caducidade, na medida em que ao condicionar a instauração de ações de investigação de paternidade/maternidade, está a restringir desproporcionadamente estes direitos.

26ª. Em suma, pleiteia a Recorrente pela violação dos artigos 1817º, n.º 3, aI. b) por remissão do 1873º e 1798º todos do C.C.; dos artigos 471º, 639º e 64º, do CPC e, ainda, o disposto nos artigos 16º, 18º n.º 2, 25º n.º 1, 26º, n.º 1 e 36º n.º 1 da CRP.

Conclui pela procedência do recurso.

13. O R. / Recorrido contra-alegou, pugnando pelo infundado da revista e formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1ª. O objecto dos recursos é balizado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo o Tribunal de recurso conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso (arts. 635°, nº 4 e 639° do CPC).

2ª. O douto Acórdão revidendo confirmou, com os mesmos fundamentos, a decisão da 1a Instância, julgando procedente a excepção da caducidade do direito da A. para o exercício do direito de investigar a paternidade, e em consequência, absolveu o recorrido do pedido que contra si foi formulado.

3ª. Da situação de dupla conforme nos autos, a presente Revista excepcional tem por único objecto a concreta questão de inaplicabilidade do prazo de caducidade nas acções de investigação de paternidade, previsto no art° 1817°, nº 1 do Cód. Civil (ex vi art° 1873°), com fundamento na inconstitucionalidade que a recorrente invoca.

4ª. A questão não é nova, já se encontra estudada e estabilizada na jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, sendo pacífico o entendimento de que o art° 1817° do Cód. Civil não padece de qualquer inconstitucionalidade.

5ª. Este entendimento vem, de resto, expresso no recente Ac. do STJ, de 17-11-2015, proferido no processo 30/14.5TBVCD.P1.S1, in

www.dgsi.pt.

para cuja fundamentação se remete, e que por unanimidade decidiu: "O estabelecimento do prazo de caducidade no n.º 1 do art. 1817.° do CC, para a investigação de paternidade - aplicável por força da remissão prevista no art. 1873. ° do mesmo diploma -, na redacção dada àquele pela Lei n.º 14/2009, de 01.04, não padece de qualquer inconstitucionalidade.”

6ª. É sabido que, o Tribunal Constitucional, em Plenário, pelo Acórdão n.º 401/2011 de 22/09/2011 (publicado no DR, 2.a Série, de 03/11/2011) decidiu "Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1817.°, n.º 1 do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.°, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante".

7ª. Este entendimento, sufragado no citado Acórdão nº 401/2011, vem sendo acolhido por ulteriores Acórdãos do Tribunal Constitucional.

- cfr., entre outros, os Acórdãos n.°s 445/2011, de 11/10/2011; 446/2011 de 11/10/2011; 476/2011 de 12/10/2011; 545/2011 de 16/11/2011; 106/2012, de 06/03/2012; 24/2012 de 17-01-2012 e 247/2012 de 22/05/2012, in

www.tribunalconstitucional.pt

8ª. Sendo defendido nas referidas decisões que "o prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado no artigo 1817.°, n.º 1, do Código Civil, revela-se como suficiente para assegurar que não opera qualquer prazo de caducidade para a instauração pelo filho duma acção de investigação de paternidade, durante a fase da vida deste em que ele poderá ainda não ter a maturidade, a experiência de vida e a autonomia suficientes para sobre esse assunto tomar uma decisão suficientemente consolidada".

9ª. Bem como que é "do interesse público que se estabeleça o mais breve que seja possível a correspondência entre a paternidade biológica e a paternidade jurídica, fazendo funcionar o estatuto jurídico da filiação com todos os seus efeitos, duma forma estável e que acompanhe durante o maior tempo possível a vida dos seus sujeitos"

10ª. E, como defendem, o meio para tutelar estes interesses atendíveis, públicos e privados (segurança para o investigado e sua família) ligados à segurança jurídica "é precisamente a consagração de prazos de caducidade para o exercício do direito em causa. Esses prazos funcionam como um meio de induzir o titular do direito inerte ou relutante a exercê-lo com brevidade, não permitindo um prolongamento injustificado duma situação de indefinição, tendo desta forma uma função compulsória, pelo que são adequados à protecção dos apontados interesses, os quais também se fazem sentir nas relações de conteúdo pessoal, as quais, aliás, têm muitas vezes, como sucede na relação de filiação, importantes efeitos patrimoniais".

11ª. Princípios, estes, também merecedores de tutela constitucional - interesse público na certeza e segurança jurídica - sempre presente em toda a regulamentação jurídica e intimamente ligado à consagração de qualquer prazo para o exercício de um direito (art.º 20 da C. R. Portuguesa).

12ª. Na sequência da declaração de constitucionalidade operada no referido acórdão do Tribunal Constitucional nº 401/2011, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vem decidindo, de forma unânime, que o art° 1817° do Cód. Civil não é inconstitucional.

13ª. Da conciliação do prazo geral de dez anos (nº1) com os prazos especiais de três anos (nº3), fixados pelo art° 1817° do Cód. Civil, é entendimento pacífico na jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça que, o actual regime de prazos para a investigação da filiação, é razoável, proporcional e mostra-se suficientemente alargado para conceder ao investigante uma real possibilidade de exercício do seu direito.

14ª. Sendo certo que, ao estabelecer prazos de caducidade, o legislador não desrespeitou as fronteiras da suficiência da tutela, uma vez que a limitação estabelecida não impede o titular do direito de o exercer, impondo-lhe apenas o ónus de o exercer em determinado prazo.

15ª. Nos presentes autos, a recorrente não cita qualquer acórdão do Tribunal Constitucional que haja decidido no sentido que ela defende sendo certo que, os Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça referidos pela recorrente para sustentar o seu entendimento, são todos eles anteriores às sucessivas declarações de constitucionalidade proferidas pelo Tribunal Constitucional e por este Supremo Tribunal de Justiça (cfr. G) das conclusões).

16ª. Encontra-se, assim, estabilizado o entendimento acolhido no Tribunal Constitucional e no Supremo Tribunal de Justiça, de que o art° 1817° do Cód. Civil não viola os direitos constitucionais da paternidade biológica e do estabelecimento do respectivo vínculo jurídico, abrangidos pelos direitos fundamentais à identidade pessoal (art° 26° nº1 e 36°, nº 1 da CRP) e, consequentemente NÃO padece de qualquer inconstitucionalidade.

17ª. Daí que, assente e estabilizada como está a questão, a interposição da presente revista excepcional, por falta de requisitos, deve ser recusada.

18ª. Como bem refere o douto Acórdão revidendo, tendo a A. nascido em 1.12.1949, e tendo a acção dado entrada em juízo em 7.2.2012, ou seja decorridos ambos os prazos previstos no nº 1 do artº 1817° do Cód. Civil, deveria a recorrente, como era seu ónus, alegar e provar quaisquer factos susceptíveis de integrar alguma das alíneas do nº 3 do preceito.

19ª. Ao contrário da conclusão da recorrente, a prova daqueles factos não aconteceu: nem que um ano antes da propositura da acção o Réu deixasse de tratar a A. como filha,

nem que tal tratamento alguma vez existisse em

momento anterior

(tratamento esse que, por nunca ter existido, não poderia também alguma vez ter cessado), pelo que o direito da A. propor a acção com o R. caducou.

20ª. Não resultou demonstrada nos autos a existência de qualquer vínculo biológico de progenitura que, pretensamente, ligue o recorrido à recorrente, uma vez que não ficou provada a existência de relações sexuais mantidas entre o recorrido e a mãe da A., e muito menos causais do nascimento desta.

21ª. Ao contrário da conclusão da recorrente, o Tribunal a quo" interpretou e aplicou correctamente o disposto nos art°s 1817° (ex vi dos art°s 1873° e 1798°), todos do Cód. Civil; nos art°s 471°, 639° e 64° do CPC, e nos art°s 16°, 18°, 25°, 26° e 36°da CRP, devendo ser mantido o douto Acórdão revidendo.

14. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é jurisprudência sedimentada, e em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pela A. / ora Recorrente decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito às seguintes questões:

No âmbito do estabelecimento judicial da paternidade, por presunção, não ilidida, enunciada na alínea a) do nº 1 do artigo 1871º do Código Civil:

(i) Da aplicação do disposto nos artigos 682º, nºs 2 e 3, e 683º, nº 1, do Código de Processo Civil, para correção do "flagrante erro judiciário" cometido pelo Tribunal da Relação de …;

(ii) Da pretextada prova da "posse de estado" [para efeitos de estabelecimento da presunção de paternidade enunciada na alínea a) do nº 1 do artigo 1871º do Código Civil] e da "cessação do tratamento como filha" (para efeitos de aplicação do prazo previsto no nº 3 do artigo 1817º do Código Civil);

No âmbito da prova direta da filiação biológica:

(iii) Da exceção de caducidade da ação e da invocada inconstitucionalidade do nº 1 do artigo 1817º, nº 1 do Código Civil;

(iv) Da pretextada violação da inversão do ónus da prova determinada por despacho de fls. 225/229.

III. Fundamentação.

1. Factualidade dada como provada

Vem provada pelas Instâncias a seguinte factualidade:

1.1. A Autora nasceu no dia 00 de … de 1949, tendo sido registada na Conservatória de Registo Civil de ... apenas como filha de CC [A) da matéria assente].

1.2. Sendo sua mãe ao tempo solteira, com 36 anos de idade, e natural da Freguesia de ... ... deste Concelho e comarca [B) da matéria assente].

1.3. O Réu é natural da Freguesia de ... ... [C) da matéria assente].

1.4. O Réu à data do nascimento da Autora encontrava-se com 21 anos de idade e no estado de solteiro [D) da matéria assente].

1.5. O Réu sempre que se dirigia à sua casa da Freguesia de ... ... e se cruzava com a Autora questionava-a se estava tudo bem com ela, bem como do estado de saúde do seu filho [Pontos 7º e 14º da base instrutória].

1.6. O Autor fez o serviço militar num quartel da cidade de …, onde assentou praça em 00 de … de 1949 [ponto 15º da base instrutória].

1.7. Tendo terminado o serviço militar a 00 de … de 1951 [ponto 16º da base instrutória].

1.8. Em 00 de … de 1951 o Réu teve licença para se ausentar para a então colónia de Angola para onde veio a emigrar em data não concretamente apurada [ponto 18º da base instrutória].

1.9. Tendo permanecido em Angola até … de 1975 [ponto 19º da base instrutória].

1.10. Data em que regressou definitivamente a ..., onde se instalou com a sua família na Freguesia de ... ... e, logo de seguida, na cidade de ... [ponto 20º da base instrutória].

1.11. E onde passou a residir até hoje [ponto 21º da base instrutória].

1.12. A Autora sempre foi apelidada de “...” e “...” e a alcunha da família do Réu é “...” [ponto 11º da base instrutória].

1.13. A ação foi proposta em 07 de Fevereiro de 2012.

2. Da pretextada prova da "posse de estado" [para efeitos de estabelecimento da presunção de paternidade enunciada na alínea a) do nº 1 do artigo 1871º do Código Civil] e da "cessação do tratamento como filha" (para efeitos de aplicação do prazo previsto no nº 3 do artigo 1817º do Código Civil)

2.1. Enquadramento preliminar

Estamos no âmbito de uma ação de investigação da paternidade, instaurada, em 07.2.2012, pela A., com vista ao reconhecimento pelo R. da sua paternidade em relação à mesma A.

Tendo tal ação como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, então, o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica ou geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi.

Sucede que tal facto, pode lograr prova:

— diretamente, enquanto prova da procriação / filiação biológica (via biológica);

— ou indiretamente, através do uso de alguma das presunções legais (da relação biológica) de paternidade previstas no artigo 1871º do Código Civil, desde que não ilididas nos termos do nº 2 do mesmo normativo (via presuntiva),

podendo tais vias ser invocadas cumulativamente (como sucede no caso dos autos).

No caso em presença, a causa de pedir complexa invocada mostra-se, então, integrada:

— pelo facto jurídico procriador (procriação biológica: o facto de a A. ter sido gerada através de cópula fecundante entre a sua mãe e o R.), cuja prova direta a A. se propõe;

— pelo facto-base da presunção estabelecida na alínea a) no nº 1 do artigo 1871º do Código Civil (posse de estado);

— e pelo facto-base da presunção estabelecida na alínea d) no nº 1 do artigo 1871º do Código Civil [consignado-se quanto a este fundamento que, na condensação efetuada, apenas foi selecionada a alegação factual transposta para os pontos 4º e 5º da Base Instrutória; na impugnação da matéria de facto provada perante a Relação de Guimarães, pela A. não foram sequer questionadas as "respostas negativas