Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA, solteiro, residente na Rua ... em ..., instaurou contra BB, solteiro, residente na Rua ..., ..., em ..., ação declarativa de condenação, a seguir a forma única do processo comum, pedindo a final, na sequência de requerida ampliação/modificação do pedido, admitida por despacho de fls. 534 a 538, a condenação do demandado:

«a) A reconhecer que se apropriou das quantias em dinheiro no valor de 87.629,37 Euros e de 25,000,00 Euros, que, respetivamente, resgatou da Conta de Aforro N.º ...46 (IGCP) e levantou da conta bancária da falecida CC N.º ...05 da ... de Crédito Agrícola Mútuo de ..., respetivamente, em 12.12.2007 e em 26.12.2007;

b) A reconhecer que tais quantias são parte integrante das Heranças deixadas por óbito de BB e de CC;

c) A restituir ambos os valores (€112 629,37) às Heranças em questão, acrescidos de juros de mora à taxa legal de mora anual de 4%, até à data da sua efetiva devolução à Herança de BB e de CC, ou, no mínimo, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação até à sua efetiva entrega à Herança para partilha entre A. e R.;

d) A perder em benefício do A., nos termos do artigo 2096.º, n.º 1 do CC, o possível direito que pudesse ter a parte dos valores em dinheiro (somados), acrescidos de juros de mora à taxa legal em favor do A., por ser este o único co-herdeiro, conjuntamente com o réu, das heranças abertas por óbito de seus pais BB e CC».

Em fundamento alegou, em síntese, ser, juntamente com o R,, único e universal herdeiro de seus pais, BB e CC, que foram casados entre si sob o regime da comunhão geral de bens. Sendo o património comum do casal constituído, entre outros, por bens imóveis, móveis, dinheiro e certificados de aforro, após a morte do cônjuge marido permaneceu indiviso sob a administração do cônjuge sobrevivo, a referida CC. Acrescentou que tendo esta padecido, nos seus últimos anos da sua vida, de doenças várias, com as consequentes naturais dificuldades físicas e mentais em promover a gestão e resolução das questões e interesses do seu dia-a-dia, encontrando-se o autor ausente, outorgou a favor do demandado uma procuração conferindo-lhe poderes gerais de administração, tendo ainda feito testamento por cujos termos instituiu este seu filho herdeiro da quota disponível (QD) de todos os seus bens,

Instaurado inventário para partilha dos bens deixados por óbito dos identificados BB e CC, o qual corre termos sob o n.º 123/08.8TBVVC da Instância Local ... da Comarca ..., apurou-se que durante o ano de 2007, fazendo uso da procuração, o R. pôs e dispôs, com total liberdade, do património que integrava a herança aberta por óbito de BB, mobilizando depósitos a prazo e resgatando certificados de aforro titulados peia Mãe de ambos, quantias que fez reverter a seu favor.

Acusada pelo ora autor naqueles autos a falta de relacionação dos montantes em dinheiro e valores movimentados pelo R., foi proferida decisão que determinou a remessa das partes para os meios comuns, assim justificando a presente demanda.

2. Regularmente citado, o R. contestou e, tendo impugnado os factos alegados pelo autor seu irmão na petição inicial, concluiu pela sua absolvição.

Sob a alegação de que após a morte do BB, a CC procedeu ao levantamento dos certificados de aforro que se encontravam em nome do falecido e dividiu-os com o demandante, divisão a que o contestante é alheio, formulou a final pedido reconvencional, pedindo que:

a) Fosse declarado que os certificados de aforro n.ºs ...94, ...92, ...91, ...90,...89, ...88, todos da série A, que anteriormente sob os n.% ...16, ...76, ...22, …52, ...92, ...45 e ...43 constituíram a conta de aforro n.º ...17 e deu lugar à conta nº ...44 em que o A. figura como titular, fazem parte da herança indivisa por mote de BB, pai de A. e R.;

b) Consequentemente, fosse declarada nula e sem quaisquer efeitos a divisão de certificados de aforro (série A) feita em 16 de dezembro de 1999 junto do IGCP entre o A. e sua mãe, CC, bem como a titularidade daqueles certificados em nome do A.;

c) O A. fosse condenado a trazer e restituir à herança por morte de seus pais quantia não inferior a €27090,20 correspondente, na data da abertura da herança (06-01-2008), ao valor dos certificados resgatados pelo A em 03-03-2006, de €25150,75.

3. Replicou o autor, reiterando o alegado na petição.

4. Foi proferido despacho a admitir o pedido reconvencional.

5. Dispensada a audiência prévia e saneado o processo, foi identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

6. Teve lugar audiência final, após o que foi proferida sentença que, na parcial procedência da ação e da reconvenção, decretou como segue:

a) Declarou que 50% da quantia resultante do resgaste dos certificados de aforro titulados por BB e CC, correspondente à meação do primeiro, fazem parte integrante do acervo hereditário deixado por seu óbito.

b) Consequentemente, determinou a restituição pelo Réu à herança aberta por óbito de BB da quantia de €43.814,69, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados desde 26/12/2007, até efectiva entrega,

c) Declarou que 50% do valor correspondente ao resgaste dos certificados de aforro existentes na conta n.s ...44 titulada pelo Autor, correspondente à meação de BB, fazem parte integrante do acervo hereditário deixado por seu óbito.

d) Consequentemente, determinou a restituição pelo Autor d herança aberta por óbito de BB da quantia de €13.545,10.

e) Absolveu o Réu de tudo o mais peticionado pelo Autor.»

7. Inconformados, A. e R. interpuseram recurso da sentença, tendo o Tribunal da Relação decidido o seguinte:

«Acordam os juízes da 2.s secção cível do Tribunal da Relação de Évora em Julgar:

a) procedente o recurso interposto pelo R. na parte em que impugna o despacho de fls. 534 a 538 que admitiu a alteração do pedido formulada pelo autor, o qual se revoga;

b) improcedentes os recursos interpostos por A, e R. quanto ao mais, conflrmando-se a sentença recorrida.

Custas do recurso a cargo de A. e FL, na proporção de metade para cada».

8. Inconformados, o autor, AA, e o réu, BB, recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora que, revogando parcialmente a sentença de primeira instância, julgou procedente o recurso interposto pelo réu na parte em que impugnou o despacho que admitiu a alteração do pedido formulado pelo autor, tendo julgado improcedentes os recursos interpostos pelo autor e pelo réu quanto ao demais.

9. O recurso do autor, AA, não foi admitido por despacho do Tribunal da Relação, que, após reclamação ao abrigo do artigo 643.º do CPC, foi confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão já transitado em julgado, proferido no processo n.º 689/15.6T8EVR.E1.S1-A.S2).

10. O recurso de revista do réu incidiu sobre o segmento do acórdão do Tribunal da Relação que declarou improcedente a apelação por si interposta, no que que diz respeito à improcedência da exceção de caso julgado e à obrigação de restituição de bens à herança com a consequente condenação em juros.

11. As conclusões do recurso foram as seguintes:

«Da Nulidade do Acórdão

i. O Douto Acórdão recorrido não se mostra assinado pelos Exmos. Senhores Desembargadores que compõem a conferência que julgou o recurso.

ii. Com efeito, como resulta do texto do acórdão, o mesmo foi assinado pela Exma. Senhora Desembargadora Relatora que declarou que o mesmo tinha os votos de conformidade dos Senhores Juízes Desembargadores Adjuntos.

iii. Consultado o Citius, da acta de conferência resulta que, de facto, os Senhores Desembargadores não estavam presentes fisicamente na conferência e como tal não assinaram, nem eletronicamente, o acórdão como permite o artigo 19º da Portaria 280/2013 de 26 de Agosto, alterada pela portaria 267/2018 de 20 de Setembro.

iv. Nos termos do disposto no artigo 615º e 666º do CPC é nulo o acórdão que não contenha assinatura do Senhor Juiz.

v. O acórdão recorrido não foi assinado pelos Senhores Desembargadores que compõem a secção e o julgaram em conferência pelo que o mesmo padece de nulidade que expressamente se invoca nos termos do disposto no artigo 674º nº 1 alínea c) e 615º e 666 do CPC.

Do Caso Julgado

vi. No Inventário que sob o número 123/08.8TBVVC correu termos no Tribunal ..., decidiu-se, em sede de reclamação que os bens objecto dos presentes autos não faziam parte da herança de BB e de CC.

vii. No douto acórdão recorrido reconhece- se que houve pronúncia expressa sobre a questão objecto dos presentes autos e diz-se “ Dos termos da decisão transcrita ressalta, a nosso ver evidente que não se trata de decisão provisória, tanto mais que foi no sentido do indeferimento da reclamação, nem tão pouco estamos perante a abstenção a que referiam os artigos 1350º e 1336º já citados, tendo ficado decidido - definitivamente decidido, dado o transito em julgado - que o cabeça de casal não tinha de proceder à relacionação dos bens, cuja inexactidão e omissão haviam sido acusados. Estava em causa, recorda-se, saldos bancários e valores titulados por certificados de aforro que não se encontravam na titularidade da inventariada CC à data do óbito, por terem sido objecto de levantamento e resgate em momento anterior, ainda que muito próximo, outro tanto sucedendo com a conta de aforro que se alegava ter sido titulada pelo inventariado.

viii. Não obstante, não deixou a Mmª Juiz de ressalvar a possibilidade do interessado reclamante instaurar outra acção relativamente a estes movimentos, efetuados antes do óbito, quanto ao efetuados posteriormente, que teria de se socorrer de outro meio processual para apurar as contas que sejam devidas e cumpram prestar”……

ix. Ora a verdade é que no douto despacho proferido no processo de Inventário decidiram-se as reclamações e decidiu-se, ao contrário do que vem declarado e decidido no acórdão recorrido, que os bens reclamados não faziam parte das heranças dos inventariados.

x. A bondade desta decisão deveria ter sido discutida em recurso interposto do mesmo despacho ou da sentença da partilha. E não foi.

xi. A decisão foi no sentido de decidir que os bens reclamados não tinham de ser relacionados porque não pertenciam às heranças dos inventariados.

xii. A Meritíssima Juiz do processo de Inventário poderia ter remetido as partes para os meios comuns, mas não o fez, decidiu em concreto.

xiii. O que se decide numa reclamação contra a relação de bens é se os bens cuja omissão se reclama bens pertencem à herança e pertencendo, (tenha sido omitida a sua relacionação ou tenha outro herdeiro ficado na posse dos mesmos, é totalmente indiferente) têm que ser relacionados para efeito de partilha.

xiv. A reclamação de bens é um processo declarativo, enxertado no processo de Inventário, onde se apuram se bens não relacionados pelo cabeça de casal, fazem parte do acervo de bens a partilhar e como tal devem ser relacionados. (artigos 1248 e 1349 do CPC na redação do DL 329-A/95 de 12-12)

xv. No Despacho que decidiu as Reclamações não se remeteu as partes para os meios comuns, apenas se declarou que … “ tendo o interessado que se socorrer de outro meio processual para apurar as contas que sejam devidas e que cumpra prestar relativamente a movimentos posteriores à data do óbito, para o que não é legalmente admissível o recurso ao processo de Inventário para este feito, improcede quanto a este aspecto a reclamação apresentada pelo interessado AA.. (….)

xvi. E esta decisão já transitou em julgado, e consta de certidão junta aos autos pelo A.

xvii. Ora ao decidir desta forma a questão ficou definitivamente resolvida no processo de Inventário, pelo que se verifica, em concreto a excepção de caso julgado material que expressamente se arguiu.

xviii. Só assim não seria se o Juiz no processo de Inventário, se tivesse abstido de conhecer da questão, atenta a complexidade expressamente da tivesse mesma e remetido as partes para os meios comuns (artigo 1350 do CPC na versão do DL 329-A/95 de 12-12).

xix. O que não aconteceu, como aliás se reconhece no acórdão recorrido para depois decidir o contrário.

xx. O que foi declarado, que não decidido, no processo de Inventário, foi que poderiam haver movimentos nas contas posteriores ao óbito da inventariada que tivessem que ser apurados em sede de prestação de contas, que não o processo de Inventário.

xxi. Aliás no processo de Inventário tal foi ainda inequivocamente dito no despacho referente ao incidente de remoção de cabeça de casal, bem como de um pedido de suspensão a instância em virtude da pendência da presente acção, ambos requerido pelo recorrido e ambos indeferidos, decisão essa – junta aos autos através de certidão de fls….. - onde se reconhece que a decisão quanto a sonegação de bens já tinha sido tomada e julgada, no processo de Inventário, e tomada no sentido de que aqueloutros bens não faziam parte do acervo de bens a partilhar constando tal decisão do incidente da reclamação de bens.

xxii. O princípio da suficiência do processo de Inventário leva a que todas as questões relativas à definição dos bens a partilhar sejam decididas nos autos de Inventário, o que acontece quanto às questões em concreto suscitadas na presente acção declarativa.

xxiii. As partes são as mesmas nestes autos e no Inventário e no incidente da reclamação de bens, a causa de pedir também - a existência de bens herança dos pais dos interessados em ambos os processos e os pedidos também, a saber:

1 - Reconhecer que o R se apropriou das quantias em dinheiro de 87.629,37€ e de 25.000,00€, que respectivamente resgatou da Conta Aforro nº ...46 (IGCP) e levantou da conta bancária da falecida CC nº ...05 da ..., respectivamente em 12.12.2007 e em 26.12.2007 e que tais quantias são parte integrante das heranças deixadas por óbito de BB e de CC;

2 - Reconhecer que tais quantias por integrarem, de facto, o património das heranças deixadas por óbito de BB e de CC, devem ser objecto de relacionação no Inventário nº 128/08.... do Tribunal ... e serem consequentemente partilhadas entre A e R no âmbito do Inventário instaurado para partilha do aludido património

3 - Reconhecer que todas as demais quantias em dinheiro que o R possua em quaisquer contas bancárias, ou outras aplicações, tituladas ou co tituladas pelo R, que não a conta nº ...29 da ..., são pertença e integram também o património das heranças deixadas por óbito dos pais BB e CC, cujos valores deverão igualmenteser objecto de relacionação no Inventárionº 123/08… para posterior partilha entre A e R.

xxiv. Pelo que estão verificados todos os pressupostos do caso julgado, há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que leva inexoravelmente à absolvição do Recorrido da instância. (580º, 581º, 576 e 278 nº 1 alínea e) do CPC)

xxv. Claríssimo, e no mesmo sentido, é Parecer do Senhor Professor Paulo Pimenta já junto aos autos e que aqui se dá por reproduzido.

xxvi. Pelo que estão verificados todos os pressupostos do caso julgado, há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que leva inexoravelmente a que deve ser revogado o acórdão recorrido que, em violação do artigo 619º do CPC, julgou improcedente a excepção de caso julgado declarando a mesma totalmente procedente e em consequência deve ser o recorrido absolvido da instancia (580º, 581º, 576 e 278 nº 1 alínea e) do CPC).

Da partilha

xxvii. Foi dado como provado que

14. A conta de aforro n.º ...46 transitou da conta n.º ...97, que tinha como titular CC, cujo beneficiário da cláusula de movimentação era o Réu.

15. Em 30/08/1999, a conta de aforro n.º ...97 era constituída pelos certificados de aforro n.º ...19, ...39, ...25, ...75, ...01, ...80, ...03 e ...98.

16. Em 16/12/1999, na sequência do falecimento de BB , CC, o Autor e o Réu solicitaram a divisão dos certificados de aforro titulados por aquele em partes iguais a favor da primeira e do segundo.

17. Consequentemente, na conta n.º ...97 titulada por CC ficaram os certificados ...15, ...75,...91, ...21, ...51, ...44 e ...42, para além daqueles referidos em 15..

18. (…) e na conta n.º ...17 titulada por AA ficaram os certificados ...16, ...76, ...92, ...22,...52, ...45 e ...43, que em 28/07/2000, valiam 3.955.275$00.

19. Os certificados de aforro referidos em 17 deram lugar, respectivamente, aos certificados com o n.º ...42, ...43,...44, ...45,...46, ...47 e ...55.

20. A conta aforrista e os certificados de aforro referidos em 18., deram lugar à conta n.º ...48, e aos certificados com o n.º ...94, ...93, ...92, ...91, ...90,...89 e ...88.

21. Em 03/03/2006, o Autor procedeu ao resgate dos certificados de aforro da conta n.º ...48, pelo valor de € 25.150,78.».

xxviii. É verdade que o recorrente invocou nulidade da divisão dos certificados de aforro feita entre os herdeiros.

xxix. Em sede de recurso colocou-se a questão da qualificação jurídica de tal divisão.

xxx. As Relações conhecem de facto e de direito e cabe aos tribunais decidir qual melhor qualificação a dar aos factos (607º , 662º e 671 do CPC).

xxxi. Não se discute que os certificados de Aforro do património conjugal de casal BB e CC foram divididos em duas partes iguais:

1. uma titulada pelo recorrido

2. outra titulada pela D. CC e pelo recorrente que entraram na posse dos mesmos.

xxxii. Também se provou, juntos aos autos, que por documentos não era possível contitular os certificados de aforro pois as regras destes apenas admitem um titular e um movimentador.

xxxiii. A divisão de um património conjugal, aberta que estava a herança de BB, é qualificada pelo Código Civil como partilha.

xxxiv. E tem efeitos retroactivos pois os herdeiros são para todos os efeitos sucessores únicos dos bens em concretos atribuídos na partilha (Oliveira Ascensão, Direito Civil, Sucessões, Coimbra editora, pág. 559)

xxxv. A partilha de móveis não está sujeita forma particular, mas no caso concreto ela concretizou-se através de uma divisão escrita e na mudança de titularidade dos certificados.

xxxvi. Na partilha mãe e filhos, ou seja todos os herdeiros - acordaram em dividir em duas partes os certificados por serem dois os filhos, divisão que permitiu aos interessados resgatar os mesmos quando entenderam fazê-lo.

xxxvii. Aliás a D. CC inicialmente também era movimentadora dos certificados que ficaram a pertencer ao recorrido.

xxxviii. Em 2007 o recorrente mobilizou os certificados porque estes eram de facto seus e antes disso o recorrido mobilizou os seus

xxxix. A partilha é o acto pelo qual se coloca termo à indivisão dos bens sendo que a sucessão se abre com a morte do autor da sucessão – artigo 2051 e 2024 e 2025 e 2102º do CC.

xl. Termos em que deve ser revogado o acórdão recorrido e declarar-se que os certificados de aforro não pertenciam à herança de BB e CC não havendo nada a restituir à herança por parte do recorrente.

Dos Juros

xli. O Acórdão além de condenar nos termos supra expostos o recorrente, condenou-o, ainda a restituir o valor dos certificados acrescidos de juros.

xlii. Ora os juros são uma obrigação decorrente da violação de um prazo ou de uma obrigação (Artigo 805º do CC).

xliii. Ora os bens aqui peticionados, certificados de aforro, eram direitos de crédito cujo valor se determina de acordo com critérios de mercado, hoje tais certificados podiam nem valer metade do que renderam quando foram resgatados.

xliv. Os bens foram resgatados fixando-se o seu valor.

xlv. O valor existe não sendo justificado que vença juros, tanto mais que se tivessem sido relacionados no Inventário também não venceriam e a partilha far-se-ia pelo seu valor actual.

xlvi. Esse valor fixado, a ter de ser restituído à herança para ser objecto de partilha, não pode vencer juros, porque não cabe no âmbito do artigo 805º do CC.

xlvii. Pelo que inexiste qual obrigação de pagar juros e muito menos restituir um valor com juros a uma herança, pois o que se partilha são os bens não os seus frutos civis.

xlviii. A condenação em juros não tem assento na lei, mormente no artigo 805º do CC porque o que se discute nestes autos é se determinados bem pertencem ou não à herança, e neste caso o produto desses bens, cujo valor, a ser mantida a decisão recorrida, deve ser levado à partilha.

xlix. A lei não prevê a obrigação de restituir ou pagar juros a herança pelo uso ou venda de bens hereditários, mas tão só sua restituição em valor (artigo 2069 alínea c) do CC).

l. Pelo que também nesta parte mal andou a ilustre julgadora e como tal também deve ser revogada o Acórdão na parte em que condenou recorrente no pagamento de juros em violação do disposto no artigo 805º e 2069º do CC.

li. Nestes termos e nos mais de direito deve ser julgada procedente por provada a presente Revista e revogado o douto acórdão recorrido na parte em que julgou improcedente o recurso interposto pelo aqui recorrente».

12. O autor apresentou contra-alegações, em que pugnou pela manutenção do decidido.

13. O réu fundamentou o recurso de revista na verificação da exceção de caso julgado, peticionando a consequente absolvição da instância e em relação às questões de mérito suscitadas, entende que não se verifica dupla conformidade, mas invoca subsidiariamente o recurso de revista excecional, ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, al. a), do CPC.

13.1. O recurso que incide sobre a verificação ou não da exceção de caso julgado reconduz-se àqueles casos em que o recurso de revista é sempre admissível, ao abrigo do artigo 629.º, n.º 2, al. a), in fine, do CPC, tratando-se, pois, de situação que a lei subtraiu ao efeito da dupla conformidade, por estar em causa uma alegada ofensa ao caso julgado.

Relativamente às restantes questões, importa afirmar que a nulidade da decisão recorrida por falta de assinatura dos juízes desembargadores adjuntos, por se tratar de uma nulidade que apresenta conexão processual com qualquer um dos fundamentos alegados na revista, na medida em que se traduz num vício suscetível de comprometer a integralidade da decisão, deverá ser objeto de conhecimento em sede de revista normal. Neste sentido já se pronunciou este Supremo Tribunal, admitindo que, nas situações em que a revista é admitida com fundamento especial (a título de revista excecional ou nos termos do artigo 629.º, n.º 2 do CPC), o Supremo Tribunal de Justiça deverá conhecer das nulidades arguidas que com tal fundamento apresentem conexão processual ou substantiva, vide o Acórdão de 07-09-2020 (proc. n.º12651/15.4T8PRT.P1.S1).

Quanto às questões de mérito suscitadas – qualificação jurídica da divisão dos certificados de aforro e erro de julgamento atinente à condenação em juros moratórios – há que averiguar se estamos ou não perante uma situação de dupla conforme no que diz respeito aos segmentos decisórios impugnados.

Entende o recorrente que não se verifica uma dupla conformidade porque o seu recurso de apelação foi em parte julgado procedente e em parte improcedente, concluindo que não se verifica uma confirmação integral da decisão do tribunal de 1.ª instância.

Todavia, este Supremo Tribunal tem admitido que o dispositivo do acórdão do Tribunal da Relação possa ser subdividido em segmentos, para o efeito de análise do requisito da dupla conformidade em relação a cada um deles de forma autónoma.

Assim, relativamente às questões de mérito suscitadas pelo recorrente, tendo a decisão das instâncias sido coincidente e com fundamentação semelhante, verifica-se uma dupla conforme (artigo 671.º, n.º 3, do CPC), pelo que, tendo o recorrente interposto subsidiariamente revista excecional e estando verificados os requisitos gerais de recorribilidade, estas questões terão de ser remetidas, oportunamente, à formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do CPC, caso o recurso de revista quanto à ofensa de caso julgado venha a ser indeferido.

14. Atentas as questões suscitadas e delimitadas em sede de conclusões das alegações de recurso, ressalvadas as de conhecimento oficioso, cumprirá conhecer as seguintes questões:

I - Da nulidade do acórdão por não conter a assinatura dos juízes desembargadores adjuntos;

II - Da verificação da exceção dilatória de caso julgado material.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

A – Os Factos

1. BB, que faleceu em 28/07/1999, e CC, que faleceu em 06/01/2008, eram, à data do óbito do primeiro, casados entre si sob o regime de comunhão geral de bens.

2. O Autor e o Réu são os únicos filhos de BB e CC.

3. Após o falecimento de BB, o respectivo cônjuge e filhos nunca realizaram a partilha do património do casal, tendo sido CC quem manteve a sua posse e gestão.

4. CC fez testamento a favor do Réu, deíxando-lhe a quota disponível dos seus bens e direitos.

5. Por procuração datada de 13/01/2007, CC constituiu o Réu seu procurador, a quem conferiu, entre outros, os poderes de «(...) reger e gerir todos os bens dela mandante (...)», «(...) movimentar, quer a crédito, quer a débito, quaisquer contas bancárias de que seja titular junto de qualquer instituição de crédito (...)», «(...) resgatar em seu nome quaisquer certificados de aforro (…)»,

6. A falecida CC deu entrada no Hospital ... no dia 10/12/2007, apresentando sequelas de ÂVC, demência vascular e diabetes, ali tendo permanecido internada até à data da sua morte, em 06/01/2008.

7. No dia 12/12/2007, o Réu procedeu ao resgate da conta de aforro nº....46, titulada por CC junto do I.G.C.P., constituída por 17.950 unidades de certificados de aforro da Série A e 880 da Série B, obtendo a quantia de €87.629,37, que depositou na conta n.º ...10, titulada por si, existente no ...,

8. No dia 26/12/2007, o Réu procedeu ao levantamento da quantia de €25.000,00 existente na conta n.º ...85 da ..., que era titulada por CC, pelo Autor e pelo Réu.

9. Aquele levantamento foi procedido do resgate, no mesmo dia, de dois depósitos a prazo nos valores de €20.173,36 e €5.038,08, com os n.ºs ...47 e ...43, conexionados com identificada conta bancária.

9 a) Os depósitos a prazo referidos no ponto 9. eram titulados por CC, a quem pertenciam as aludidas quantias.

10. Com aquele montante o Réu constituiu um depósito poupança no valor de €25 000,00 em seu nome pessoal na ..., com o n.º ...19, posteriormente transferido para a conta n.º ...56, de que é o único titular.

11. Foi intentada ação de inventário junto do Tribunal Judicial da Comarca ... para partilha das heranças deixadas por morte dos seus pais, que correu termos sob o n.º 123/08.8TBVVC

12. O Réu não incluiu os valores de €25.000,00 e €87.629,37 na relação de bens que apresentou no âmbito do processo de inventário acima mencionado.

13. No dia 20/04/2015, após ter sido citado para a presente ação, procedeu ao levantamento da quantia de €66.000,00, em dinheiro, da conta bancária titulada por si referida em 7.

14. A conta de aforro n.º ...46 transitou da conta n.º ...97, que tinha como titular CC, cujo beneficiário da cláusula de movimentação era o Réu.

15. Em 30/08/1999, a conta de aforro n.º ...97 era constituída pelos certificados de aforro n.ºs ...19, ...39,...25, ...75, ...01, ...80, ...03 e ...98.

16. Em 16/12/1999, na sequência do falecimento de BB, CC, o Autor e o Réu solicitaram a divisão dos certificados de aforro titulados por aquele em partes iguais a favor da primeira e do segundo.

17. Consequentemente, na conta n.º ...97 titulada por CC ficaram os certificados ...15, ...75,...91, ...21, ...51, ...44 e ...42, para além daqueles referidos em 15.

18. (...) e na conta n.s ...17 titulada por AA ficaram os certificados ...16, ...76, ...92, ...22,...52, ...45 e ...43, que em 28/07/2000, valiam 3.955.275$00.

19. Os certificados de aforro referidos em 17, deram lugar, respetivamente, aos certificados com os n.ºs ...42, ...43,...44, ...45,...46, ...47 e ...55.

20. A conta aforrista e os certificados de aforro referidos em 18., deram lugar à conta n.º ...44, e aos certificados com os n.ºs ...94, ...93, ...92, ...91, ...90,...89 e ...88,

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