Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

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1. AA, advogado, intentou a presente ação declarativa de condenação com a forma de processo comum, contra BB e CC, pedindo a condenação solidária das RR. no pagamento da quantia de € 68.625,00 a que acresce IVA e juros legais até integral pagamento, mais requerendo a sua citação urgente visando a interrupção da prescrição.

2. Alega, em síntese, que é advogado, e que no exercício da sua profissão prestou serviços de assessoria jurídica, que elenca, às RR. e ao falecido DD, respetivamente seu marido e pai, de quem aquelas são as únicas herdeiras, serviços que não foram pagos. Invoca serviços prestados entre 2005 a 2017, peticionando o pagamento de um montante total de honorários de € 68.625,00, acrescido de IVA e de juros de mora.

3. Devidamente citadas as RR. vieram contestar concluindo pela improcedência da ação e pela sua absolvição do pedido. Defendem-se por exceção, invocando a prescrição presuntiva, alegando que não são devedoras de qualquer quantia, por terem sido integralmente pagos os serviços prestados pelo A., tendo decorrido mais de dois anos sobre a prestação dos serviços no âmbito do patrocínio.

4. Foi proferido despacho saneador onde foi afirmada a validade e regularidade da lide e conhecida a exceção da prescrição presuntiva invocada pelas RR. na sua contestação, ali se concluindo no sentido da improcedência da exceção da presunção de cumprimento.

5. Fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova e foi designada data para a realização do julgamento e, realizado o mesmo, foi após proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e condenou as RR. a pagarem ao A. a quantia de € 68,025,00, acrescida IVA à taxa legal e juros de mora civis, contados desde 24/08/2019, até integral pagamento.

6. Não se conformando com o assim decidido vieram as rés interpor recurso de apelação, que mereceu a seguinte deliberação do Tribunal da Relação:

“Em face do exposto, julga-se procedente o recurso interposto pelas RR., revogando-se a sentença recorrida que se substitui por decisão que julga improcedente a ação, absolvendo as RR. do pedido formulado pelo A.

Custas da ação e do recurso pelo A.”.

9. Inconformado com o decidido pela Relação, interpôs recurso de Revista, para este STJ, o autor, formulando as seguintes conclusões:

“1. Afirma o douto acórdão ora em crise que “É por isso legítimo concluir que as RR. foram surpreendidas com este pagamento reclamado ao fim de todos estes anos“.

2. Com o devido respeito, que é muito, saber se as RR ficaram surpreendidas ou não é uma questão de facto.

3. Pelo que o douto acórdão ora em crise fundamenta a sua decisão num facto que não está dado como provado no processo.

4. O que implica a nulidade do acórdão, nos termos do art. 615º do CP Civl.

5. No facto provado 151 afirma-se que “A relação contratual existente foi próxima, sobretudo com DD e estava acordado com ele o pagamento dos honorários devidos no processo;”

6. Ao afirmar que o Rte deixou este assunto para depois da morte de DD e por teve um comportamento manifestamente desleal e contrário ao princípio da boa-fé, o douto acórdão estava a fundamentar a sua decisão em contradição com os factos provados.

7. O que implica a nulidade do acórdão, nos termos do art. 615º do CP Civl.

8. Ao considerar que o Rte praticou abuso de direito, na modalidade supressio, o douto acórdão violou o disposto no art 334º do C Civil, porque não estão verificados os pressupostos da aplicação do instituto.

9. Desde logo porque os factos dados como provados nos autos não permitem essa conclusão.

10. O próprio acórdão ao afirmar que “Tendo presente os factos que resultaram provados, é manifesto que durante um período muito alargado de tempo, cerca de 14 anos, por razões que não se apuraram, o A. não terá reclamado o pagamento dos serviços que foi prestando desde o ano de 2005”, reconhece que em relação ao principal, requisito da supressio, o decurso do tempo, as razões não foram apuradas.

11. Daí em diante o douto acórdão limita-se a especular e a procurar tirar conclusões dessas especulações, não tendo um único facto sólido que lhe permita afirmar que o Rte teve comportamento manifestamente abusivo, ou sequer abusivo.

12. Não está provado que o Rte tivesse tido algum comportamento omissivo, ou que tivesse havido alguma expetativa criada nas Rdas.

13. Analisando os requisitos da supressio, indicados por Batista Machado, não esta sequer alegada no acórdão qualquer indicação de que “a contraparte chegue à convicção justificada de que o direito já não será exercido; que, movida por essa confiança, essa contraparte tenha orientado em conformidade a sua vida, tenha tomado medidas ou adoptado programas de acção na base daquela confiança o exercício tardio e inesperado do direito em causa lhe acarretaria agora uma desvantagem maior do que o seu exercício atempado”.

14. O douto acordão viola também o art. 334º do C Civil ao procurar aplicar o abuso de direito a uma situação de facto que já está abrangida pelo instituto da prescrição, que é precisamente a base legal para apurar o decurso do tempo no exercício dos direitos.

15. Contrariando assim o douto acordão o entendimento da jurisprudência desse Supremo Tribunal.

16. Acresce que entendendo o Rte que o efeito do decurso do tempo no exercício do direito já foi regulado neste caso pela aplicação do instituto da prescrição –foi invocada pelas Rdas, pretensão que foi indeferida no saneador e que as Rdas deixaram transitar – o douto acordão ao pretender aplicar a supressio está a violar caso julgado, pelo que deverá ser declarada a ineficácia do acordão ora em crise.

Termos em que, com o douto suprimento de V.Exas., deve a decisão ora recorrida ser alterada, mantendo-se a sentença proferida na 1ª instância”.

Contra-alegaram as rés requerendo: “que seja negada procedência à Revista, confirmando-se na integra o douto Acórdão recorrido”.

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O recurso foi admitido.

Cumpre apreciar e decidir.

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Nas Instâncias foram julgados como provados os seguintes factos:

“1. O Autor é advogado, inscrito na Ordem dos Advogados, com a cédula profissional nº 9…0... do Conselho Distrital de …, e faz da advocacia a sua profissão;

2. No exercício da sua profissão, o A foi mandatado pelas RR e por DD, falecido e de quem as RR. são as únicas herdeiras, para os representar e assessorar juridicamente em todo o processo de investimento no …, no que viria a ser o empreendimento P… e da gestão da participação societária e de administração na sociedade … P…. Ltda, com acompanhamento de todas as vicissitudes legais, negociais e contratuais; (alterado)

3. Esses serviços foram prestados pelo A. entre os anos de 2005 e 2017 à medida que foram sendo solicitados pelas RR e sobretudo por DD, a pessoa que liderava o negócio;

4. Consistiram na prestação de serviços de consultoria, informação e assistência jurídica, com elaboração de minutas de contratos, de aditamentos, procurações e de correspondência negocial, bem como acompanhamento em negociações;

5. DD comprou um terreno no …, em …, no …, e nesse terreno fez aprovar um projecto de construção para 120 apartamentos;

6. Depois procurou um construtor local com quem desenvolver o projecto;

7. Em Março de 2005, altura em que o A começou a assessorar juridicamente DD, estavam em curso negociações com um empresário …, que tinha a empresa C… Ltda.;

8. Foi esse o trabalho inicial, acompanhar o desenho da operação, que passou por colocar o imóvel, que pertencia ao casal, numa sociedade, P…. Ltda, da qual inicialmente só DD era sócio, mas logo nessa altura a R CC passa também a sócia;

9. E celebrar o “Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, com pagamento de unidades no local e outras avenças”, nos termos do qual a C… promoveria a construção do empreendimento e teria de entregar à P… 54 apartamentos;

10. Concluída essa fase, o trabalho neste processo baseia-se sobretudo no acompanhamento da construção, DD era construtor e empreiteiro de muito sucesso em Portugal e tinha portanto muitas opiniões sobre o assunto e por via disso houve varias divergências com o EE;

11. E foi acompanhar as vicissitudes burocráticas relacionadas com as participações na P… - aditivos (que são alterações ao contrato social) e relacionamento com o contabilista e administrador da empresa, FF;

12. Em 2009, o empreendimento já está quase concluído e DD, depois de analisar, decide não fazer a venda dos 54 apartamentos de forma individual;

13. Procura então investidores para comprarem o “pacote” de 54 apartamentos (menos uns poucos que tinha vendido a pessoas próximas);

14. Após várias possibilidades, volta a optar por fazer acordo com o EE;

15. Depois de um processo negocial e contratual são assinados em 2009 dois contratos: “Acordo Global” e “Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Quotas e outras avenças”;

16. Nos termos desses acordos, o EE e mulher prometem comprar as quotas da P…. a DD e ás RR pelo preço de 13.500.000,00 reais, o que ao câmbio da altura representa sensivelmente € 4.870.000,00 (quatro milhões oitocentos e setenta mil euros);

17. O acordo previa um pagamento em espécie e o pagamento em dinheiro a DD e às RR da quantia de 11.500.000,00 reais;

18. Esse pagamento devia ser efectuado no prazo de 5 anos;

19. Com a assinatura dos contratos, a C… ficou autorizada a promover a venda dos apartamentos que pertenciam à P…;

20. Daí em diante, o acompanhamento profissional do A centrou-se na fase cobrança;

21. Houve atrasos constantes, com insistências, renegociações e aditamentos;

22. Embora se tenha conseguido um cumprimento muito relevante: quando o A é afastado deste dossiê, em reunião havida com as RR em 12.09.2017, faltava receber unicamente a quantia de 3.100.000,00 reais;

23. Que estavam, porém, “garantidos” por um contrato celebrado em final de 2016;

24. Houve ainda assessoria em vários assuntos conexos, como cambiais, bancários e societários;

25. Noticias surgidas em 2013/2014 sobre dificuldades financeiras do empresário EE, levaram DD a ter maior intervenção nos processos de formalização do empreendimento, o que originou acompanhamento também desses assuntos;

26. Todo este processo, originou as intervenções do A que se concretizaram na nota de honorários, designadamente:

27. - Março 2005 - 5 reuniões com o Sr DD sobre o negócio a celebrar com a C…;

28. - elaboração e análise de minutas sobre o contrato a celebrar, elaboração e discussão de 3 versões;

29. -…análise e preparação do 3º aditivo ao pacto social da P…. Brasil e análise e elaboração de procuração da Sra Dra CC;

30. - abril - 6 reuniões com o Sr DD sobre o negócio a celebrar com a C…;

31. - análise e preparação do 4º aditivo do pacto social da P… Brasil;( Docs 1 e 2)

32. - maio - 3 reuniões com o Sr DD sobre o negócio a celebrar com a C…;

33. -elaboração e análise de minutas de alterações do contrato e trocas de faxes; ( Docs 3 e 4 );

34. - Junho - análise de documentos e troca de mails com o Dr GG sobre aditivo à junta comercial, procuração e movimentação bancária; (Doc 5 )

35.- julho/agosto - 3 reuniões com o Sr DD, o Dr HH e o Eng EE, em …, para discussão e finalmente assinatura do “Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, com pagamento de unidades no local e outras avenças”;

36. - reunião com o Sr DD, o Dr GG e o contabilista FF sobre novo aditivo ao pacto social e procuração e elaborar

37. Elaboração de minuta de aditivo e de procuração ao contabilista FF e elaboração de faxe para o Dr GG;

38. - Janeiro 2006 - 2 reuniões com o Sr DD sobre as reclamações da C…;

39.- Junho - 2 reuniões com o Sr DD sobre o novo aditivo ao pacto social e a procuração;

40. - Novembro - reunião com o Sr DD sobre a evolução e os problemas da obra e a relação com a C…;

41.- janeiro 2007 - 2 reuniões com o Sr DD e representante da empresa Réplica … sobre contrato a celebrar;

42.- análise e elaboração de alterações à minuta do contrato com a Réplica; (Doc 6 )

43. - Fevereiro - reunião com o Sr DD e o Eng EE em …;

44. -Março - reunião com o Sr DD sobre a situação com a C…;

45. - abril - reunião com o Sr DD sobre questões fiscais do empreendimento do Brasil;

46.- análise e informação sobre dados recebidos do Brasil ( Doc 7 );

47.- análise e informação sobre a procuração e alteração solicitada por FF;

48. - Junho - análise de comunicações sobre poderes de FF;

49. - julho - 2 reuniões com o Sr DD sobre as questões com a C…;

50.-. elaboração de reclamação à C… sobre colocação/remoção de placard na obra e elaboração de faxes para a C…; ( Doc 8)

51. -Novembro - reunião com o Sr DD sobre propostas de venda do imóvel no Brasil;

52. -Abril 2008 . 1 reunião com o Sr DD sobre propostas da C…;

53.- maio -reunião com o Sr DD e o Eng EE em …;

54. -Novembro - reunião com o Sr DD sobre a relação com a C…;

55.- Março 2009 - 5 reuniões com o Sr DD sobre as negociações com a C…;

56. - análise do negócio, definição da estratégia contratual e elaboração de minutas de dois contratos; ( Doc 9)

57.- abril - 2 reuniões com o Sr DD;

58.- reunião com o Sr DD e com o Eng EE, o Dr GG e FF;

59.- elaboração de “acta” da reunião e envio para o Sr DD; ( Doc 10)

60. - maio - 2 reuniões com o Sr DD;

61. - junho - troca de mails com o Dr GG sobre vários aspectos do negócio: registrais, fiscais, análise das propostas e troca de minutas; ( Doc11)

62.- julho - 4 reuniões com o Sr DD;

63.- diversa troca de mails com propostas novas minutas com o Dr GG e com a C…; ( Docs 11 e 12 )

64. - agosto - 2 reuniões com o Sr DD;

65. - troca de mails com propostas de alterações de minutas e de minutas de comunicações a enviar à C…; ( Docs 13, 14 )

66. -Setembro - 3 reuniões com o Sr DD;

67. - análise e elaboração de resposta ao Eng EE; ( Doc 15 )

68. - Fevereiro 2010 - 2 reuniões Sr DD;

69. - projecto de aditamento ao contrato com a C…;

70. - abril - 4 reuniões Sr DD;

71.- análise de documentação e troca de mails com o Dr GG sobre questões cambiais;

72. - maio - reunião Sr DD;

73. - análise e elaboração de correspondência com o Dr GG sobre questões cambiais;

74. - Dezembro - 3 reuniões Sr DD;

75. - elaboração e envio de minutas de comunicação à C… sobre aditamentos ao contrato e comunicação com a Dra CC; ( Docs 17 e 18);

76. - Janeiro 2011 - 3 reuniões com o Sr DD sobre movimentos bancários;

77. - 2 reuniões com o Sr DD e representantes de 2 bancos suíços, em … , sobre movimentações bancárias do Brasil para a Europa;

78. - Fevereiro - reunião Sr DD sobre questões cambiais;

79. - análise e elaboração de mails de e para o Dr GG sobre questões cambiais ( Docs 19 , 20 e 21 );

80. Março - 2 reuniões Sr DD;

81.- .análise e elaboração de minutas de 2 cartas para o Eng EE; (Doc 22)

82. - análise de minuta de 7º aditivo ao pacto social da P… Brasil;

83.- maio - 6 reuniões Sr DD;

84. - elaboração de 2 minutas de aditamentos aos contratos com o Eng EE; ( Doc 23)

85. - análise de contrato com o contabilista;

86. - análise de procuração com o contabilista; ( Docs 24 e 25 )

87. - análise e elaboração de correspondência com o Dr GG sobre questões cambiais e fiscais; ( Docs 26 e 27)

88. - reunião com o Sr DD;

89. - troca de mails com o Dr GG sobre serviços prestados;

90. -Setembro - 2 reuniões com o Sr DD;

91. - Análise de situação com o Eng EE, solicitação de informações e elaboração de minuta de carta; ( Doc 28)

92. - Outubro - reunião com o Sr DD e o Eng EE em …;

93. - análise de informação enviada por mail da Dra CC ( Doc 29);

94. - Março 2012 - 2 reuniões com o Sr DD a preparar reunião que iria ter no Brasil com Eng EE e com o responsável de um banco americano;

95. - Outubro - análise de documentação relativa ao empreendimento no Brasil; (Doc 30)

96. - Janeiro 2013 - 2 reuniões com o Sr DD;

97. - reunião com o Sr DD e o Eng EE em …;

98. - Abril - reunião com o Sr DD;

99. - reunião com o Sr DD e o Eng EE em …;

100. - maio - reunião com o Sr DD;

101. - análise e correcção de minuta de procuração; ( Doc 31)

102. - agosto - 2 reuniões com o Sr DD;

103. - análise do 10º aditivo – 3 versões; ( Doc 32) 104. - análise de procuração do síndico; ( Doc 33)

105.- Outubro - reunião com o Sr DD sobre o 10º aditivo;

106. - Janeiro 2014 - 2 reuniões com o Sr DD;

107. - análise de comunicações com o Eng EE e elaboração de minuta de resposta; ( Docs 34 e 35)

108.- Fevereiro - reunião com o Sr DD;

109. - reunião com o Sr DD e o Eng EE em ….;

110. - Abril - 3 reuniões com o Sr DD;

111. - análise do 11º aditivo; ( Doc 36)

112. - análise e elaboração de minuta de aditamento ao acordo com o Eng EE;

113. - maio - reunião com o Sr DD;

114. - análise de informação do Sr II enviada pela Dra CC sobre o processo de formalização do empreendimento; ( Doc 37)

115. - julho - análise mail Dr Regis a informar sobre formalização do Empreendimento;

116. - Janeiro 2015 - reunião com o Sr DD;

117. - análise informação do Sr. II; ( Doc 38)

118. - Fevereiro - reunião com o Sr DD;

119. - análise e informação sobre a situação judicial do Eng EE; (Docs 39 e 40 )

120. - reunião com o Sr DD e o Eng EE em …;

121. - maio - . reunião com o Sr DD;

122. - análise de informação sobre situação judicial do Eng EE e resposta a preocupações da Dra CC; ( Doc 41).

123. - Fevereiro 2016 - reunião com o Sr DD;

124. - análise de informação do Sr II sobre situação do empreendimento; (Doc 42)

125. - análise de documentação sobre situação judicial do Eng EE; (Doc 43)

126. - análise e preparação do 12º aditivo consolidado; ( Doc 44)

127. - Março - 2 reuniões com o Sr DD;

128. - análise 2 mails Dra CC; ( Doc 45)

129. - troca de mails com o Sr II sobre o processo de formalização do empreendimento; ( Doc 46).

130. - abril - 2 reuniões com o Sr DD;

131. - reunião com o Sr DD, a Dra CC e o Eng EE em …;

132. - elaboração de minuta para aditamento de contratos; ( Doc 47) 133. -maio - troca de informações com o Sr II;

134. -Junho - reunião com o Sr DD; 135. - troca e análise de informações com o Sr II; 136. -Setembro - reunião com o Sr DD;

137. -Elaboração de minuta de comunicação para o Eng EE; (Doc48) 138. -análise e informação com o Sr II;

139. - Outubro - 4 reuniões com o Sr DD;

140. - análise 13º aditivo; ( Doc 49)

141. - troca de correspondência com a Dra CC;

142. - análise e correcção de minuta de contrato Prelúdio; ( Doc 50)

143. - análise de minuta e troca de informações com o contabilista JJ; ( Doc 51)

144. -Novembro - reunião com o Sr DD;

145. -troca de mails com o Eng EE;

146. -reunião com o Sr DD e o Eng EE;

147. - reunião com a Dra Ana Palmeira e o Eng EE;

148. - Maio 2017 - reunião com o Sr DD;

149. Em setembro de 2017 a R. CC pediu ao A. informação sobre um contrato, tendo tido lugar a troca de 3 emails entre eles, nos termos dos documentos juntos aos autos a fls, 57 e vs.º que se dão por reproduzidos. (alterado)

150. Em 12 de setembro de 2017 o A. encontrou-se com as RR. no C…. (alterado).

151. A relação contratual existente foi próxima, sobretudo com DD e estava acordado com ele o pagamento dos honorários devidos no processo;

152. DD faleceu em agosto de 2017;

153. O A. emitiu nota de Honorários no valor de € 68.625,00. (Doc. 54.).

154. (eliminado);

155. O A realizou e desempenhou todos os serviços solicitados por DD e pelas RR respeitando as instruções recebidas e cumprindo todas as normas deontológicas e legais;

156. O trabalho efectuado foi contabilizado em 457,5 horas;

157. O valor hora foi estipulado pelo A. em 150 euros;

158. Pela prática dos actos de advocacia acima descritos foi contabilizado o montante de € 68.625, 00 (sessenta e oito mil seiscentos e vinte e cinco euros), a que acresce o IVA legal;

159. (eliminado).

*

Conhecendo:

São as questões suscitadas pelo recorrente e constantes das respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar – artigos 608, 635, nº 3 a 5 e 639, nº 1, do C.P.C. No caso em análise questiona-se:

- Aplicação do instituto do abuso de direito (como exceção perentória), na modalidade se “suppressio”.

O acórdão recorrido justifica ter aplicado este instituto nos seguintes termos:

“- do abuso de direito do A.

Invocam as Recorrentes o abuso de direito por parte do A. ao vir reclamar o pagamento de serviços que alega ter realizado desde março de 2005 e durante 12 anos, sem nunca reclamar o seu pagamento, o que só fez dois anos após o óbito de DD, assim dificultando ou impossibilitando a conferência dos serviços prestados, estando em causa honorários de advogado, cujo pagamento é habitualmente pedido em prazo curto, até pelo prazo de prescrição que lhes é aplicável, tendo sido violado o art.º 105.º n.º 2 do EOA.

A sentença recorrida não se pronunciou sobre estas questões da alegada violação do art.º 105.º n.º 2 do EOA quanto à emissão da nota de honorários cujo pagamento é reclamado, nem do abuso de direito do A., por não terem sido anteriormente suscitadas no processo pelas RR., que assim não submeteram tais questões à apreciação do tribunal.

O mencionado art.º 105.º do Estatuto da Ordem dos Advogado diz respeito aos honorários do advogado, estabelecendo no seu n.º 2: “Na falta de convenção prévia reduzida a escrito, o advogado apresenta ao cliente a respetiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados.”

O alegado incumprimento pelo A. das normas do seu estatuto profissional e em particular do invocado art.º 105.º n.º 2 do EOA é uma questão nova que só agora em sede de recurso é por elas trazida ao processo, sendo que nunca a invocaram anteriormente nos autos, designadamente colocando-a à apreciação e decisão do tribunal de 1ª instância.

O recurso tem em vista a alteração da decisão proferida pelo tribunal recorrido e não a tomada de posição sobre questões novas que anteriormente não foram suscitadas pelas partes e objeto de apreciação pelo tribunal a quo.

Como já teve oportunidade de referir-se e não é controvertido, decorre do art.º 627.º nº 1 do CPC que os recursos visam o reexame, por parte do tribunal superior, de questões anteriormente apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido, e não a pronúncia sobre questões novas- vd. neste sentido, entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14/02/2013, no P. 285482/11.6YIPRT.L1-2 in. www.dgsi.pt

Como nos diz Brites Lameiras, in Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, pág. 16: “o recurso não visa um segundo julgamento, mas apenas um reexame, por um tribunal superior, do julgamento proferido por um tribunal inferior, e para corrigir eventual erro de que enferme a decisão por este último tomada.”

No caso em presença, a controvérsia trazida aos autos e suscitada pelas RR., centrou-se na circunstância de não se considerarem devedoras do A. por já terem sido pagos todos os serviços por ele prestados, que nunca por elas foram questionados, e cujo pagamento é aqui reclamado através da nota de honorários que foi junta aos autos.

Esta situação do incumprimento do art.º 105.º nº 2 do EOA, norma que respeita à apresentação da nota de honorários pelos advogados com discriminação dos serviços prestados, só agora é invocada pelas RR. em sede de recurso. Não foi de modo algum impugnada pelas RR. na sua contestação a nota de honorários apresentada pelo A. nem qualquer situação que pudesse pôr em causa o seu teor quanto aos serviços que dele constam ou ao preço reclamado, pelo que o tribunal de 1ª instância não se pronunciou sobre tal questão, como não tinha que se pronunciar, não competindo por isso também a este tribunal tomar posição sobre a mesma.

Já quanto à agora invocada exceção do abuso de direito, por ser questão de conhecimento oficioso, importa avaliar se pode dizer-se que a mesma se verifica, entendendo as Recorrentes que a passividade do A. em não ter vindo reclamar o pagamento de serviços prestados ao longo de 12 anos, fazendo-o, além do mais, dois anos após a morte de DD pessoa com quem essencialmente mantinha o contacto no âmbito da relação contratual estabelecida, por ser quem liderava os negócios, é contrário à boa fé, constituindo um abuso de direito.

Na resposta ao recurso que apresenta o A. pronuncia-se no sentido de considerar não haver base para o alegado abuso de direito.

O instituto do abuso de direito tem a sua previsão no art.º 334.º do C.Civil que estabelece que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito. Está em causa o exercício anormal de um direito em termos reprovados pela lei, ou seja, é respeitada a estrutura formal do direito, mas violada a sua afetação substancial, funcional ou teleológica.

Não é qualquer conduta que é suscetível de integrar o conceito de abuso de direito, já que a norma em questão impõe que o titular do direito exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

Dizem-nos a este propósito, com grande propriedade, Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil anotado, pág. 217, em anotação a esta norma: «Exige-se, no entanto, que o excesso cometido seja manifesto. Os tribunais só podem pois fiscalizar a moralidade dos actos praticados no exercício de direitos ou a sua conformidade com as razões sociais ou económicas que os legitimam, se houver manifesto abuso. É esta a lição de todos os autores e de todas as legislações. Manuel de Andrade refere-se aos direitos “exercidos em termos clamorosamente ofensivos da justiça (Teoria Geral das Obrigações, pág. 63). O Prof. Vaz Serra refere-se, igualmente, à “clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante” (Abuso do direito, no Bol. N.º 85, pág. 253).»

O Acórdão do STJ de 15/12/2002, in www.dgsi.pt refere a este respeito: “a teoria do abuso de direito serve, como se sabe, de válvula de segurança para casos de pressão violenta da nossa consciência jurídica contra a rígida estruturação, geral e abstracta, de normas legais, obstando a injustiças clamorosas que o próprio legislador não hesitaria em repudiar se as tivesse vislumbrado.”

Razões de lealdade