Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

1. A 3.5.95, no Tribunal da Comarca de Tavira, A propôs acção declarativa com processo comum sob a forma ordinária contra B pedindo se declare que não são verdadeiros quinze factos concretos (que enumera e pormenoriza) constantes da Separata do relatório de inspecção feita pelo réu, na sua qualidade de inspector judicial, ao serviço prestado pelo autor como juiz de direito no Tribunal de Instrução Criminal de Faro.

Para tanto, e em síntese, alegou que em 1991 o réu, como inspector judicial e agente administrativo do Conselho Superior da Magistratura, procedeu à inspecção ao TIC de Faro nela incluindo o serviço aí prestado pelo autor nas suas funções de juiz de direito, e, na sequência, elaborou relatório de inspecção contendo afirmações factuais erróneas e não verdadeiras, prejudiciais à imagem curricular, profissional e ética do autor, com consequências danosas na sua classificação profissional, regalias e prestações pecuniárias; além de que, acrescentou, pretende requerer ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) revisão do relatório de inspecção ao TIC de Faro, para o que necessita de decisão judicial que declare não verdadeiras as acções e omissões que lhe são erradamente imputadas no mencionado relatório e declare, em sua substituição, os factos verdadeiros.

2. O réu, para além de se defender por impugnação, alegou (fls. 599-642):

-	a presente acção é inviável, visto ser insusceptível de revisão a decisão do CSM que classificou de "medíocre" o autor (dela apenas cabe reclamação para o CSM que, no caso, manteve a deliberação, tendo o Supremo Tribunal de Justiça negado provimento ao recurso interposto de tal deliberação - acórdão de 18.1.95);

-	parte legítima passiva é o Estado / CSM, e não ele, réu (pois foi esse órgão que classificou de "medíocre" o autor, pelo que é ele que tem interesse em contradizer);

-	a questão é da competência dos tribunais administrativos.

3. Na réplica, o autor pugnou pela improcedência das excepções arguidas pelo réu (fls. 1071):

-	reafirmando o interesse em agir;

-	defendendo a competência (residual e genérica) material do tribunal cível;

-	reafirmando a legitimidade do réu;

-	dizendo que a acção é viável, porque apenas se pretende a declaração de que algumas das afirmações contidas no relatório de inspecção elaborado pelo réu são incorrectas ("erróneas", na expressão utilizada pelo autor) e sua substituição pelas verdadeiras, e não a revisibilidade do acto administrativo classificativo do autor praticado pelo CSM.

4. À tréplica seguiu-se despacho saneador que absolveu da instância o réu, por se ter julgado materialmente incompetente o tribunal cível e competentes os tribunais administrativos (fls. 1658).

Desta decisão o autor interpôs recurso para o Tribunal da Relação, que lhe negou provimento (fls. 1709).

Recorreu, então, para o Tribunal dos Conflitos, que julgou materialmente competente o tribunal cível.

5. Baixados os autos à 1ª instância, foi proferido (novo) despacho saneador que:

-	julgou improcedente a excepção de ilegitimidade passiva (e não haver lugar a litisconsórcio necessário passivo);

-	considerou não escrito o articulado da réplica, na parte que excede a resposta às excepções, incluindo o requerimento de fls.1600 e 1601, condenado o autor na multa de 14000 escudos por apresentação intempestiva de documentos;

-	julgou procedente a excepção inominada de interesse em agir do autor, pelo que absolveu o réu da instância (fls. 1797).

6. Inconformados com o decidido, agravaram autor e réu (este, subordinadamente - fls. 1809 e 1959) para o Tribunal da Relação de Lisboa que, dando parcial provimento ao recurso do autor, acordou em:

- admitir os artigos 120 a 122, 129, 163, 195, 196, 235, 236, 248, 257, 271, 304 e 332 da réplica e os documentos com ela juntos, condenando o autor na multa de apenas 1/2 UC;

- absolver o Réu da instância por inexistência de interesse em agir por parte do autor;

- não conhecer, consequentemente, do recurso subordinado do réu (acórdão de 10.05.2000 - fls. 2075).

7. Deste acórdão interpôs o autor o presente recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, oferecendo extensas alegações (de fls. 2084 a 2163) de que extraiu as (também extensas e repetitivas Não obstante, optamos pela sua transcrição integral.

Transcrição que evidencia a "técnica" usada: a esmagadora maioria das conclusões do presente recurso são reprodução integral das conclusões do recurso perante a Relação, apenas se acrescentando, no final de muitas delas, o seguinte segmento: "o douto acórdão, ao não revogar a decisão recorrida, violou essas mesmas disposições pelo que deve ser revogado" ou "incorreu nos mesmos erros...pelo que deve ser revogado".) seguintes conclusões (de fls. 2164 a 2196) :

"1 - Das Nulidades da Sentença:

I. O Mm.º juiz a quo ao conhecer do mérito da causa e, em simultâneo, ter julgado procedente uma excepção dilatória criou uma contradição entre a decisão e os seus fundamentos o que constitui causa de nulidade da sentença nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 668.º do CPC. O Douto Acórdão recorrido ao não anular a decisão recorrida violou essa mesma disposição pelo que deve ser revogado;

II. O Mm.º juiz a quo ao conhecer parcialmente do mérito da causa mas ao não se ter pronunciado sobre os factos que devem ser declarados falsos e quais os que, em sua substituição, devem ser julgados verdadeiros, não se pronunciou sobre factos sobre os quais se devia ter pronunciado o que constitui causa de nulidade da sentença nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 668.º do C.P.C.. O douto Acórdão recorrido ao não anular a decisão recorrida violou essa mesma disposição pelo que deve ser revogado;

III. O Mm.º juiz a quo ao decidir que a classificação de serviço tem influência na colocação e progressão na carreira dos magistrados judiciais para depois decidir que o recorrente não tem interesse em agir para alterar uma sua classificação negativa, criou uma contradição entre a decisão e os seus fundamentos o que constitui causa de nulidade da sentença nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 668.º do CPC. O douto Acórdão recorrido ao não anular a decisão recorrida violou essa mesma disposição pelo que deve ser revogado;

IV. O Mm.º juiz a quo invocou factos não alegados nem constantes dos autos e fundamentou a sua decisão em factos que ignora o que constitui causa de nulidade da sentença nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 668.º do CPC. O douto Acórdão recorrido ao não anular a decisão recorrida violou essa mesma disposição pelo que deve ser revogado;

V. O Mm.º juiz a quo fundamenta a sua decisão de falta de interesse em agir do recorrente no que constituiria a descaracterização do exercício da função jurisdicional como esta é concebida constitucionalmente. Porém, não cita uma única disposição da Constituição da República Portuguesa - e muito menos jurisprudência do Tribunal Constitucional ou Doutrina de constitucionalistas -, que fundamente essa sua afirmação donde que a sentença é nula por não especificar os fundamentos de direito que justificam a decisão, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 668.º do CPC. O douto Acórdão recorrido ao não anular a decisão recorrida violou essa mesma disposição pelo que deve ser revogado;

2 - Da Ineficácia da Sentença:

I. Decidiu o Tribunal de Conflitos:

"Destarte, estamos perante uma acção de simples apreciação de facto (cfr. o art.º 4, n.º 2, al. a), do Cód. Proc. Civil), na qual o Autor não impugna um acto administrativo definitivo, susceptível de recurso directo de impugnação contenciosa, limitando-se, como se disse, a pedir que se declare serem não verdadeiros certos factos e verdadeiros outros constantes do relatório de inspecção [...]. Pelos fundamentos expostos, concedendo provimento ao recurso, revogam o acórdão recorrido e, em consequência, declaram o Tribunal Cível como o materialmente competente para conhecer da presente acção de simples apreciação, com processo comum ordinário [...]", sendo que nos termos do artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho - EMJ -, os tribunais inferiores têm o dever de acatamento das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores, donde que, o Mm.º juiz a quo ao decidir que o recorrente teria que seguir, seja a tramitação do processo administrativo de classificação, seja a decorrente do artigo 32.º, n.º 4 do E.M.J., violou o caso julgado; ao decidir que a existência dos referidos procedimentos administrativos retiram objecto à presente acção e, concomitantemente, daí concluindo pela falta de interesse em agir do recorrente, o Mm.º juiz a quo violou, novamente, o caso julgado pelo que

VII. O Mm.º juiz a quo, ao remeter o recorrente para procedimentos administrativos, violou o citado artigo 4.º, n.º 1 do EMJ violando concomitantemente o caso julgado ao decidir sobre matéria já decidida com trânsito em julgado. O douto Acórdão recorrido ao não revogar a decisão recorrida violou essas mesmas disposições pelo que deve ser revogado;

VIII. O Tribunal de Conflitos fixou a natureza da presente acção: Cível. Como tal a ser decidida no âmbito do Direito Civil. Ora,

IX. A absolvição da instância do R. verifica-se, tanto em 1.ª como em 2.ª instância, por ambas as instâncias terem entendido - o que se verifica ao longo de todo o Acórdão -, que o objecto da presente acção - declaração de factos como inexactos e sua substituição pelos exactos -, não é de apreciar em processo cível mas em procedimentos administrativos. Ou seja,

X. O Tribunal de Conflitos decide que é competente para conhecer do mérito da causa o Tribunal Cível; o douto Acórdão decide que para conhecer da matéria dos presentes autos - declaração de factos como inexactos e sua substituição pelos exactos -, a competência cabe à Administração;

XI. O Tribunal de Conflitos decide que a pretensão do autor é de apreciar em processo cível, um processo jurisdicional; o douto Acórdão decide que a pretensão do Autor não pode ser objecto de apreciação jurisdicional remetendo para procedimentos administrativos, que não são jurisdicionais. Mais ainda,

XII. O Acórdão, tal como a 1.ª instância, até decide que nem a Administração pode reapreciar a matéria sub-judice. Ou seja,

XIII. Todo o Acórdão é decidido face ao Direito Administrativo e não ao Direito Civil!

XIV. O douto Acórdão tal como o Mm.º juiz a quo, ao remeter o recorrente para procedimentos administrativos, violou o citado artigo 4.º, n.º 1 do EMJ violando concomitantemente o caso julgado o que acarreta a ineficácia da decisão sub judice nos termos do artigo 665.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, devendo o presente Acórdão ser, também nessa parte, revogado.

XV. A violação do caso julgado acarreta a ineficácia da decisão sub judice nos termos do artigo 665.º, n.º 2 do Código de Processo Civil. pelo que deve o Douto Acórdão ser revogado;

3 - Dos Erros na Interpretação da Lei

3.1. Da Revisibilidade da decisão classificativa.

XVI. O Mm.º juiz a quo alicerça a sua construção no carácter definitivo da classificação de serviço e na insusceptibilidade da sua revisão, para entender não haver interesse em agir por parte do recorrente. Porém,

XVII. Resulta dos artigos 34.º, nºs 2 e 4, 133.º e 110.º do EMJ, que a classificação de «medíocre» reveste a natureza de pena disciplinar, donde

XVIII. A sua revisibilidade, nos termos do artigo 127.º, n.º 1 do mesmo EMJ. Assim,

XIX. O Mm.º juiz a quo ao julgar não existir interesse em agir do recorrente por a classificação de serviço não ser revisível nos termos do artigo 127.º, n.º 1 do E.M.J., violou os artigos 34.º, n.ºs 2 e 4, 133.º e 110.º do EMJ e fez uma interpretação errada do artigo 127.º, n.º 1 do E.M.J e, concomitantemente, do artigo 4.º, n.º 2, alínea a) do CPC. O douto Acórdão recorrido ao não revogar a decisão recorrida violou essas mesmas disposições pelo que deve ser revogado;

XX. O artigo 131.º do EMJ manda aplicar subsidiariamente em processo disciplinar, mormente, o Código de Processo Penal pelo que, o Ac. do STJ - Proc. n.º 85.322, 3.ª Secção -, que confirmou a classificação de «Medíocre» é ele próprio susceptível de recurso de revisão nos termos dos artigos 449.º, e segs. do Código de Processo Penal, subsidiariamente aplicado, donde que,

XXI. O Mm.º juiz a quo ao julgar não existir interesse em agir do recorrente por a classificação de serviço não ser revisível ignorou o disposto no artigo 131.º do EMJ e 449.º e segs. do C.P.P. fazendo, concomitantemente, uma interpretação errada do artigo 4.º, n.º 2, alínea a) do CPC. O douto Acórdão recorrido ao não revogar a decisão recorrida violou essas mesmas disposições pelo que deve ser revogado;

XXII. O douto Acórdão recorrido faz, também, uma interpretação errada do artigo 771.º, alínea b) do C.P.C. De facto,

XXIII. Essa disposição não exige o dolo como se refere no douto Acórdão recorrido.

XXIV. Exige apenas que a matéria não tenha sido discutida no processo em que foi proferida a decisão a rever. Ora,

XXV. A presente questão - inexactidão dos factos -, não foi discutida em nenhum processo. Donde que,

XXVI. O douto Acórdão fez uma interpretação errada desta disposição devendo, como tal, ser revogado.

XXVII. A decisão de mérito a proferir nos presentes autos, declarando os factos verdadeiros em substituição dos falsos constantes da referida Separata n.º 5, pondo termo à incerteza sobre esses factos, permite ao recorrente requerer ao C.S.M. nova decisão administrativa no procedimento que o classificou de «medíocre» nos termos do artigo 9.º do C.P.A. particularmente o seu n.º 2 pois,

XXVIII. Nos termos dessa disposição, a decisão jurisdicional de mérito a proferir nos presentes autos constitui o acto jurídico que impõe ao C.S.M., em realização do Estado de Direito, o dever de decidir sobre a reapreciação do procedimento administrativo que levou a essa classificação de «medíocre», dado que

XXIX. Esse artigo 9.º do C.P.A coloca a Administração no dever jurídico de decidir de novo a questão, mesmo que ela seja a reprodução literal daquela que lhe havia sido formulada antes Eliminamos, aqui, um segmento que só por lapso figura na peça.. Donde que,

XXX. O Mm.º juiz a quo ao julgar não existir interesse em agir do recorrente por a classificação de serviço não ser revisível violou o artigo 9.º do C.P.A. e, concomitantemente, fez uma interpretação errada do artigo 4.º, n.º 2, alínea a) do C.P.C.. O douto Acórdão recorrido ao não revogar a decisão recorrida violou essas mesmas disposições pelo que deve ser revogado;

XXXI. Diferentemente do que pretende o douto Acórdão, a classificação de «Medíocre» e as consequências que lhe estão associadas são necessariamente uma pena. Assim,

XXXII. A classificação de Medíocre implica a suspensão de funções do magistrado e a instauração de inquérito disciplinar por inaptidão para esse exercício, levando às penas de aposentação compulsiva, demissão ou exoneração - artigo 34.º, n.ºs 2 e 3 do EMJ sendo as classificações negativas necessariamente uma pena tanto que levam à suspensão de funções. Ora,

XXXIII. Tanto assim é que em França onde a suspensão temporária não é considerada como sanção disciplinar mesmo aí se entende que se trata de uma medida administrativa que, não obstante, não ser considerada como urna sanção disciplinar, a Doutrina e Jurisprudências francesas têm considerado como podendo constituir uma sanção disciplinar disfarçada.

XXXIV. Temos, pois, que a classificação de «medíocre» e subsequente instauração de inquérito e suspensão de funções constituem uma pena disciplinar. Ao não entender assim o douto Acórdão violou o disposto no artigo 34.º do EMJ devendo, como tal, ser revogado.

XXXV. O douto Acórdão recorrido faz uma total confusão entre procedimento administrativo e processo jurisdicional.

XXXVI. O procedimento administrativo nada tem a ver com um processo jurisdicional. Aquele é privativo da Administração enquanto o processo jurisdicional é privativo do Poder Judicial.

XXXVII. O procedimento administrativo é totalmente independente do processo jurisdicional. Donde que,

XXXVIII. Nada impede o recorrente de pretender uma apreciação jurisdicional dos factos uma vez que o procedimento administrativo não faz caso julgado jurisdicional mas e apenas caso decidido administrativamente. Aliás, veja-se v.g. que tanto o artigo 84.º do C.P.P., quer os artigos 497.º e 498.º do C.P.C. têm como pressuposto a existência anterior de uma decisão jurisdicional com trânsito em julgado e não um procedimento administrativo.

XXXIX O douto Acórdão recorrido fez, assim, uma aplicação incorrecta dos artigos 84.º do C.P.P., - entendida a matéria disciplinar como matéria de natureza penal - as artigos 497.º e 498.º do C.P.C. e ao negar ao recorrente a possibilidade de jurisdicionalmente obter uma decisão que aprecie, jurisdicionalmente, os factos violou o direito de acesso do recorrente aos Tribunais como constante do artigo 2.º do C.P.C. e 20.º, n.º 1 da Constituição da Republica Portuguesa, devendo, como tal, ser revogado.

XL. Da mesma forma não tinha o recorrente que alegar em processo jurisdicional o que alegou no procedimento administrativo dando à Administração a oportunidade de se pronunciar. Tal é irrelevante!

XLI. Desta forma o douto Acórdão recorrido ao decidir que era nesse processo administrativo que o recorrente tinha que discutir a matéria dos presentes autos fez uma aplicação incorrecta dos artigos 84.º do C.P.P. - entendida a matéria disciplinar como matéria de natureza penal - os artigos 497.º e 498.º do C.P.C. e ao negar ao recorrente a possibilidade de jurisdicionalmente obter uma decisão que aprecie, jurisdicionalmente, os factos violou o direito de acesso do recorrente aos Tribunais como constante do artigo 2.º do C.P.C. e 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, devendo, como tal, ser revogado Não se compreende o alcance desta conclusão, que reproduz quase textualmente a conclusão XXXIX.. Mais,

XLII. O douto Acórdão refere o recurso interposto para o STJ da deliberação do CSM que o classificou de «Medíocre» pretendendo daí retirar a conclusão que o recorrente teve oportunidade de aí ver apreciada a matéria sub-judice.

XLIII. Nada mais inexacto! É que nesse Acórdão não se apreciou a matéria de facto constante da referida separata n.º 5 pelo que nunca pode haver caso julgado sobre matéria não apreciada jurisdicionalmente!

XLIV. A presente acção é o único meio jurídico de que o Autor dispõe de submeter a apreciação jurisdicional a matéria de facto constante da referida separata n.º 5 e obter uma decisão jurisdicional que julgue provados ou não provados os factos alegados;

XLV. A presente acção é o único meio jurídico de que o Autor dispõe de obter um julgamento sobre a matéria de facto;

XLVI. A presente acção é o único meio jurídico de que o Autor dispõe para garantir o seu acesso aos Tribunais e à tutela jurisdicional efectiva;

XLVII. O Acórdão do STJ que incidiu sobre o procedimento administrativo não constitui caso julgado em relação a este processo uma vez que nesse Acórdão não foi apreciada a matéria de facto objecto destes autos.

XLVIII. A presente acção é o único meio jurídico de que o Autor dispõe para garantir o seu direito ao bom nome e reputação;

XLIX. A presente acção é o único meio jurídico de que o Autor dispõe para garantir o direito de acesso a cargos públicos em condições de igualdade; Assim,

L. O douto Acórdão recorrido, ao não revogar a decisão recorrida mandando apreciar a matéria de facto, fez uma interpretação inconstitucional dos artigos 84º do C.P.P., - entendida, repete-se, a matéria disciplinar como matéria de natureza penal - os artigos 2.º, 4.º, 497.º e 498.º do C.P.C. por referência aos artigos 20.º, n.º 1, 8.º (por referência ao artigo 6.º da CEDH), 26.º, n.º 1, 50.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, pelo que deve ser revogado.

LI. O artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do C.P.A. expressamente determinam a aplicação deste Código a todos os órgãos da Administração Pública mormente aos órgãos de Estado mormente o CSM. Donde que,

LII. É evidente que o referido Código se aplica aos procedimentos administrativos que corram no referido CSM, mormente o seu artigo 9.º.

LIII. Ora as normas constantes dos Capítulos III e XI do EMJ em nada contendem com o citado artigo 9.º do C.P.A. Mais,

LIV. O douto Acórdão faz uma total confusão sobre o alcance do referido artigo 9.º. De facto,

LV. Segundo o douto Acórdão o recurso ao disposto no artigo 9.º levaria a o recorrente "poder, de dois em dois anos e "ad aeternum", requerer ao CSM nova decisão administrativa sempre no mesmo procedimento que o classificou de medíocre, na sequência da mesma e única inspecção feita ao TIC de Faro, obliterando sempre o caso julgado".

LVI. Nada mais erróneo!

LVII. O acto administrativo mantém-se enquanto não for substituído por outro. Assim, o acto administrativo notativo do recorrente mantém-se esse sim ad eternum enquanto não for substituído por outro. Donde que,

LVIII. Qualquer requerimento feito ao CSM requerendo a reapreciação desse acto administrativo notativo não tem qualquer influência sobre esse! Provoca, apenas, um novo acto administrativo que ou alterará o anterior ou não e só este novo acto administrativo, praticado em obediência ao artigo 9.º do C.P.C., é susceptível de recurso que não o anterior - este mantém-se.

LIX. Mas ainda que o douto Acórdão tivesse razão - e não tem - se o legislador expressamente atribui ao administrado no referido artigo 9.º, n.º 2 do C.P.A. o direito de de dois em dois anos fazer, se assim o entender, um pedido à Administração rigorosamente idênticos, não pode o Tribunal retirar ao administrado um direito que a lei expressamente lhe atribui!

LX. Não têm os Tribunais o poder de revogar a Lei! Ora,

LXI. O douto Acórdão revoga o artigo 9.º, do C.P.A., mormente o seu n.º 2!

LXII. O douto Acórdão viola, assim, o disposta nos artigos 2.º, n.ºs 1 e 2 alínea a) do C.P.A., e o artigo 203.º segunda parte da C.R.P. que impõe aos Tribunais a obediência à Lei, devendo, como tal, e também por ai, ser revogado.

LXIII. O artigo 52.º, n.º 1 da C.R.P. consagra o direito de petição e,

LXIV. O CSM, como órgão da Administração, embora da Administração Independente, está vinculado ao respeito pelos princípios constitucionais, constantes dos artigos 266.º a 268.º da CRP, mormente o 266.º n.º 1 desse Diploma que impõe o respeito pelos Direitos Fundamentais dos cidadãos; e,

LXV. Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Constituição «os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades publicas e privadas», sendo que, em matéria de Direitos Fundamentais, a tutela graciosa pode realizar-se através de órgãos administrativos que pode traduzir-se numa nova intervenção do órgão que antes se tenha pronunciado sobre a matéria, donde que,

LXVI. Estando em causa Direitos Fundamentais do recorrente, também pela via do exercício do direito de petição, logrará este uma nova intervenção do C.S.M. em reapreciação dos actos administrativos que atribuíram ao recorrente a classificação de «medíocre», sendo que,

LXVII. Nos termos dos artigos 1.º, n.º 1, 2.º, n.º 1, 8.º, n.º 1 e 13.º todos da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, compete e impende sobre o Órgão administrativo C.S.M., o dever de decisão sobre petições que lhe sejam apresentadas, e

LXVIII. Também, nos termos da alínea b), do n.º 1 do citado artigo 9.º do CPA, impende sobre a Administração o dever de decisão das petições que lhe forem apresentadas. Daí que,

LXIX. Para que o recorrente possa exercer o referido direito de petição, necessita da decisão nos presentes autos que estabeleça os factos erróneos contidos na referida Separata n.º 5 e, em sua substituição, estabeleça os verdadeiros pondo termo à situação de incerteza sobre esses factos. Assim,

LXX. O Mm.º juiz a quo ao entender que o recorrente não tem interesse em agir por impossibilidade de obter uma reapreciação dos actos administrativos esteja, mais uma vez, a fazer uma interpretação errada do artigo 4.º, n.º 2, alínea a) do C.P.C., desta feita por referência aos artigos 26.º, n.º 1, 50.º, 266.º, n.º 1 e 52.º, n.º 1 todos do Diploma Fundamental, aos artigos 1.º, n.º 1, 2.º, n.º 1, 8.º, n.º 1 e 13.º todos da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto e ao artigo 9.º, n.1, alínea b) do CPA.. O douto Acórdão recorrido ao não revogar a decisão recorrida violou essas mesmas disposições pelo que deve ser revogado;

LXXI. O artigo 12.º, n.º 1 alínea b) da Lei n.º 43/90 estatui que a petição deve ser liminarmente indeferida quando visa a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de actos administrativos insusceptíveis de recurso. Ora,

LXXII. Como se tem reiteradamente afirmado a presente acção é uma acção de simples apreciação em que a recorrente pretende que sejam jurisdicionalmente declarados inexactos os factos constantes da referida separata n.º 5 e declarados em sua substituição os factos exactos. FACTOS, insiste-se. Ora,

LXXIII. A matéria de facto constante dos presentes autos, nunca foi objecto de apreciação jurisdicional nem sequer é susceptível de recurso jurisdicional uma vez que o recurso interposto das deliberações do CSM é de mera legalidade como acima se expôs e como foi decidido pelo STJ no Acórdão que se pronunciou sobre a notação do recorrente. Donde que,

LXXIV. É totalmente inaplicável aqui o disposto no artigo 12.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º Lei n.º 43/90. Assim,

LXXV. O douto Acórdão recorrido fez uma interpretação incorrecta do artigo 12.º citado e, concomitantemente, tal como o Mm.º juiz a quo ao entender que o recorrente não tem interesse em agir por impossibilidade de obter uma reapreciação dos actos administrativos esteja, mais uma vez, a fazer uma interpretação errada do artigo 4.º, n.º 2, alínea a) do C.P.C., desta feita por referência aos artigos 26.º, n.º 1, 50.º, 266.º, n.º 1 e 52.º n.º 1 todos do Diploma Fundamental, aos artigos 1.º, n.º1, 2.º n.º 1, 3.º e 8.º, n.º 1 da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto e ao artigo 9.º, n.1, alínea b) do CPA, pelo que deve ser revogado.

3.2. Dos Direitos Fundamentais:

3.2.1. Interesse juridicamente protegido e carência de tutela jurisdicional

LXXVI. O Mm.º juiz a quo alicerça a sua construção na ausência pelo recorrente de um interesse juridicamente protegido carente de tutela jurisdicional, para entender não haver interesse em agir por parte do recorrente. Porém,

LXXVII. O artigo 26.º, n.º 1 do Diploma Fundamental consagra como Direito Fundamental no âmbito dos Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais o Direito «ao bom nome e à reputação» direito esse acolhido, também, no artigo 70.º do Código Civil, no âmbito dos direitos da personalidade.

LXXVIII. O artigo 50.º, n.º 1 do mesmo Diploma Fundamental consagra para todos os cidadãos o "direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos", Direito que reveste, ele também, a natureza de Direito Fundamental no âmbito dos Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais;

LXXIX. A classificação de «medíocre» impede o recorrente de concorrer em condições de igualdade a qualquer tribunal - cargo público -. Assim;

LXXX. A classificação de serviço constitui factor primordial atendível na colocação - artigo 44.º, n.º 3 do EMJ -, sendo evidente que o recorrente, com a referida classificação, se encontra no último degrau de graduação; e o mesmo se diga na colocação como presidente de tribunais colectivos - artigo 45.º do EMJ - ; também o concurso a juiz dos Tribunais Administrativos de Círculo, exige a classificação mínima de «Bom» - artigo 85.º, n.º 1, alínea b) do ETAF, sendo que, enquanto o recorrente gozou, presuntivamente - artigo 36.º, n.º 3 do EMJ -, dessa classificação de «Bom» concorreu a esse cargo público, em concurso aberto por aviso publicado no Diário da República, II série, n.º 109, de 10 de Maio de 1996, para preenchimento de vagas de três juízes auxiliares do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, de um lugar de juiz auxiliar do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto e de um lugar de juiz auxiliar para o Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, ficando graduado em 2.º lugar no que concerne ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa e em 1.º lugar no que concerne aos outros tribunais, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; na inspecção feita ao Tribunal Judicial de Faro, o Mm.º inspector propôs a classificação de «suficiente» ao peticionante com base no artigo 21.º, n.º 1, alínea a) do RIJ;

LXXXI. E tanto basta para se concluir que essa classificação de «medíocre» impede o exercício pelo recorrente do Direito Fundamental consagrado no artigo 50.º da C.R.P.

LXXXII. O recorrente só pode ver tutelados os seus direitos fundamentais constantes dos citados artigos 28.º, n.º 1 e 50.º do Diploma Fundamental, e 70.º do C.C., revista que seja a classificação de «Medíocre» para o que

LXXXIII. Necessita que seja declarado nos presentes autos os factos falsos constantes da referida separata n.º 5 e declarados os verdadeiros em sua substituição, ou seja

LXXXIV. O recorrente necessita dessa decisão jurisdicional para desencadear o processo de revisão que tutele os seus direitos fundamentais tutela essa especificamente prevista no n.º 2 do artigo 70.º do Código Civil. Assim,

LXXXV. O Mm.º juiz a quo ao decidir que o recorrente não tem um interesse juridicamente protegido concluindo que o recorrente não tem interesse em agir faz uma interpretação incorrecta do artigo 4.º, n.º 2, alínea a) do C.P.C., na medida em que

LXXXVI. Se traduz em o Mm.º juiz a quo afirmar que o recorrente não é titular dos direitos subjectivos constantes dos citados artigos 26.º, n.º 1 e 50.º da C.R.P. e do artigo 70.º n.º 1 do Código Civil ou seja,

LXXXVII. O recorrente não é titular de Direitos Fundamentais inerentes ao Estado de Direito Democrático ou, por outras palavras,

LXXPCVIII. Os direitos fundamentais constantes dos citados artigos 26.º, n.º 1 e 50.º da C.R.P. não são, na leitura do Mm.º juiz a quo e do Acórdão recorrido interesses juridicamente protegidos! Donde que,

LXXXIX. A decisão do Mm.º juiz a quo, ao decidir que o recorrente não tem interesse em agir, recorre a uma interpretação dos artigos 70.º n.º 1 do Código Civil e 4.º, n.º 2, alínea a) do C.P.C. que viola o disposto nos artigos 26.º, n.º 1 e 50.º da C.R.P.. O douto Acórdão ao manter a decisão recorrida incorre no mesmo erro pelo que, pelas mesmas disposições, deve ser revogado.

3.2.2. Dos inquérito e processo disciplinares.

XC. Os inquérito e processo disciplinares instaurados ao abrigo dos disposto no artigo 34.º, n.º 2 do E.M.J., têm como único objectivo apurar se o magistrado judicial classificado de «medíocre» tem ou não aptidão para o exercício das funções de magistrado judicial. Donde que,

XCI. Não cabe nesses inquérito e processo disciplinares reapreciar os factos que levaram à atribuição dessa classificação. Daqui resulta que,

XCII. O Mm.º juiz a quo ao fundamentar a falta de interesse em agir do recorrente na possibilidade de este, «provar a desconformidade com a realidade de alguns factos imputados no relatório de inspecção» está a interpretar erradamente o citado artigo 34.º, n.º 2 do E.M.J. e, consequentemente, a interpretar, também erradamente, o artigo 4.º, n.º 2, alínea a) do C.P.C.. O douto Acórdão recorrido ao não revogar a decisão recorrida violou essas mesmas disposições pelo que deve ser revogado;

3.2.3. Da permanência dos afeitos da classificação de serviço:

XCIII. Também, o Mm.º juiz a quo decidiu pela falta de «interesse em agir do recorrente por, nos termos dos artigos 35.º, n.º 1 e 36.º, n.º 1 do E.M.J. os juízes de direito serem periodicamente classificados de 3 em 3 anos e, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 36.º do E.M.J. a classificação relativa a serviço posterior desactualizar a referente a serviço anterior, concluindo daí pela ausência de sentido de um procedimento de revisão.

XCIV. A classificação posterior desactualiza a classificação anterior mas não anula os seus efeitos! Assim,

XCV. Os efeitos dessa classificação perduram no tempo ad infinitum como resulta dos artigos 37.º, n.º 1, 46.º, 52.º, n.º 1, alínea a) do E.M.J. e 21.º, n.º 1,