Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. 1. - AA intentou acção declarativa contra “BB, SA” e “CC - Sociedade de Construções, SA”, pedindo a condenação das Rés a pagar-lhe a quantia de 49 087 000$00 - correspondente ao valor necessário para proceder às remoções de terra do seu prédio (24 687 000$00), ao valor da perda de rendimentos por não poder arrendar o prédio (14 400 000$00) e ao de indemnização por danos morais (10 000 000$00) -, com juros legais desde a data da citação, bem como a pagar-lhe as rendas que a A. se vê privada de auferir durante a pendência da acção, no valor mensal de esc. 440.000$00 e ainda o valor que despender com concessão de licenças e alvarás para concessão de autorização de desaterro do seu terreno.

Em síntese, alegou que é dona de um prédio sito em Afarrubeira, Vialonga, que confina a Poente com a A1-Auto-Estrada do Norte e, tendo a R. “Brisa” procedido á alteração do traçado do Nó de Alverca da A1, no âmbito dessas obras foram despejadas terras de cerca de 22.000 m3, no prédio da autora, sem autorização ou consentimento desta.

A A. solicitou à “Brisa” que procedesse à remoção dessas terras, mas esta remeteu-a para a “CC, SA”, por ser a empreiteira a quem foram adjudicadas as obras, que também a ela não procedeu.

As terras depositadas no prédio da autora ocupam toda a sua extensão e fizeram com que o mesmo, que estava nivelado com a estrada, ficasse elevado em relação a esta cerca de 3 a 4 metros, o que impossibilita a utilização do prédio para qualquer actividade.

Por causa do comportamento das RR, a A deixou de poder vender ou arrendar o prédio e teve vários problemas de saúde.

Depois de suscitar o incidente de habilitação, por incorporação de sociedades, contestou a R. CC – Sociedade de Construções, SA”, pugnando pela improcedência da acção, alegando, essencialmente, que não procedeu ao depósito das terras no prédio da A., uma vez que celebrou um contrato de subempreitada relativo às obras do nó de Alverca da AI, para a escavação e transportes de terras, com a sociedade “DD, Lda”, pelo que terá sido esta a efectuar o depósito das referidas terras, no seguimento de informação da Ré no sentido de poder proceder a esse depósito num terreno de ......, Lda.”, confinante com o da A., sem vedação entre ambos, terreno cuja existência a Ré ignorava.

A R. “BB” contestou e suscitou o incidente de intervenção acessória provocada de “..........., Companhia de Seguros, SA”, Seguradora da R. “CC” quanto a indemnizações devidas pela execução das obras referidas nos autos.

Alegou, essencialmente, que não lhe vem imputado nem praticou qualquer facto ilícito e, nos termos clausulados no contrato de empreitada, o empreiteiro é o único responsável pelos prejuízos sofridos por terceiros, decorrentes da realização das obras.

A A. requereu a intervenção principal provocada de “DD, Lda” e a R. “BB” formulou idêntico pedido relativamente *a Seguradora ....................

Admitidas as intervenções suscitadas, apenas a “Companhia de Seguros ...... Portugal, SA” a efectivou para aceitar ter celebrado o contrato de seguro com a R. “CC”, mas alegando ter dele ficado excluído o “risco de responsabilidade civil” accionado.

Foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e provada e condenou as RR. “BB, SA” e “CC-Sociedade de Construções, SA” e as Intervenientes principais, “Companhia de Seguros ......, SA” e “DD, Lda.” a pagarem à Autora: - a quantia de € 126.930,00, correspondente ao valor necessário para o desaterro do prédio da Autora, acrescidos de juros de mora, calculados à taxa legal, desde 15.03.2005, até integral pagamento; - a quantia de € 81.061,00 a título de compensação por danos patrimoniais e morais sofridos pela Autora, acrescidos dos juros de mora, calculados à taxa legal, desde esta data e até à data do efectivo e integral pagamento; e, - o valor a despender com a emissão de licenças e alvarás necessários à execução dos trabalhos de remoção e transportes de terras do seu prédio, a liquidar, posteriormente, no respectivo incidente.

Apelaram as RR. e a Interveniente Seguradora e a Relação, na parcial procedência do recurso da “ CC” reduziu para € 23. 439,01 a indemnização atribuída a titulo de danos patrimoniais (na sentença de € 78.561,00), mantendo em tudo o mais a decisão impugnada.

1. 2. - Interpõem ainda recurso de revista as mesmas RR. “BB” e “CC” e a Interveniente “.......

1. 2. 1. - A “BB” pede a improcedência da acção em relação a si ou, caso assim não se entenda a condenação apenas da Seguradora, sendo as RR. apenas responsáveis pela franquia do seguro da obra.

Para tanto, formulou as conclusões que se transcrevem:

A – Na parte que interessa para a decisão do mérito da causa ficou provado o seguinte na Base Instrutória e dos Factos Assentes:

Quesitos: 2º, 3º, 4º e 33ª

- Ficou provado que quem procedeu materialmente ao depósito de terras foi o sub-empreiteiro DD, LDA., contratado pela R. CC, e que aquele fazia os trabalhos de depósito das terras no âmbito do acordo realizado com a Ré CC, SA.

Quesito 32º

- Ficou provado que a Ré BB adjudicou ao consórcio externo constituído pelas sociedades FOMENTO, SA/ CC, SA (hoje denominada , SA), a execução de todos de construção do Nó de Alverca do Sublanço Sacavém/Alverca da A1 – Auto-Estrada do Norte.

– ALÍNEA E) – que a Ré CC transferiu a sua responsabilidade emergente de riscos relacionados com a construção do Nó de Alverca para a seguradora ........, SA (contrato de seguro junto aos autos a fls. 299 a 315).

Acresce que pelo referido contrato de seguro a seguradora admitida nestes autos como interveniente principal segurou a obra em nome do Empreiteiro; de todos os empreiteiros e sub-empreiteiros com intervenção directa na execução material da obra; e, ainda, no nome do dono da obra BB aqui Ré .

B - FACE Á MATÉRIA DADA COMO ASSENTE E COMO PROVADA E QUE SE ENCONTRA TRANSCRITA A FLS. 723 A 728 DA SENTENÇA NÃO SE VISLUMBRA PORQUE MOTIVO A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDEROU QUE A BRISA, SA. ERA TAMBÉM RESPONSÁVEL APENAS POR SER DONA DA OBRA. SE ASSIM FOSSE SERIA O MESMO QUE ESTAR A IMPUTAR A RESPONSABILIDADE À BRISA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDAD OBJECTIVA, E ESTA APENAS EXISTE NOS CASOS ESPECIFICADOS NA LEI. POR OUTRO LADO NÃO SE COMPREENDE TAMBÉM POR QUE MOTIVO HAVENDO UM CONTRATO DE SEGURO NÃO FOI A SEGURADORA CONDENADA NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DEDUZINDO-SE O VALOR DAS FRANQUIAS PREVISTAS NO PONTO 7. DO CONTRATO DE SEGURO ESTAS PAGAS SOLIDARIAMENTE PELAS RÉS.

C - A responsabilidade da BB como dona da obra, só poderia fundamentar a responsabilidade objectiva desta, com base numa relação de comissão existente entre o Consórcio e a BB, decorrente do contrato de empreitada celebrado entre ambas as RR., sendo a BB, responsável pelos danos causados pelo Empreiteiro, a terceiros, durante a execução da obra, da mesma forma que o comitente é responsável pelos actos do comissário, independentemente de culpa. Mas não pode ser assim como se demonstrará.

D - Em primeiro lugar, porque inexiste qualquer relação de comissão decorrente do referido contrato de empreitada, celebrado entre a BB e o Consórcio, que leve a responsabilizar a 1ª independentemente de culpa, pelos danos que a 2ª R. empreiteira da obra (muito menos por actos praticados pelo sub-empreiteiro contratado pela CC), eventualmente tenha provocado à A..

E - A verdade, é que na eventualidade de alguma responsabilidade poder ser imputada à BB (sem nunca conceder), esta nunca poderia ser com base no risco, mas apenas no âmbito da responsabilidade civil extra-contratual subjectiva por factos ilícitos, isto porque a obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, só existe nos casos especificados na lei - n° 2 do artº 483° do C.C..

F - E, se analisarmos o n° 1 da Base LIII anexa ao Decreto-Lei n° 315/91, de 20 de Agosto, não vemos aí que se estabeleça qualquer hipótese de responsabilidade objectiva, mas apenas com base na culpa ao contrário do que se decidiu na sentença recorrida.

G - Com efeito, pode ler-se em Pires de Lima e A. Varela, - Código Civil Anotado, vol. I, 4ª ed. págs. 507 e 508, que o termo comissão do art.º 500° do C.C. tem o sentido amplo de "...serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem...", pressupondo uma “... relação de dependência entre o comitente e o comissário que autoriza aquele a dar ordens e instruções a este. Só essa possibilidade de direcção é capaz de justificar a responsabilidade do primeiro pelos actos do segundo".

H - Dizem ainda aqueles professores "Por falta de tal relação, não podem considerar-se comissários do dono da obra as pessoas que o Empreiteiro contrata para a execução desta, nem o Empreiteiro em face do proprietário...".

I - Como é bom de ver a relação de comissão existente entre comitente e comissário, nos termos do artº 500° do Código Civil pressupõe que o comissário actue por conta e sob a direcção do comitente.

J - Ora, no contrato de empreitada tal poder de direcção não existe. O Empreiteiro tem apenas que executar a obra de acordo com o que ficou convencionado no contrato e no caderno de encargos, fixando-se neste último as condições jurídicas e técnicas a que deve obedecer a execução da obra. Estas condições serão a substância das cláusulas que irão integrar o regime técnico jurídico do contrato.

L - Por outro lado, também o poder de fiscalização conferido pelo art. 1.209° ao dono da obra, não significa o exercício de autoridade e direcção, mas apenas a verificação, se a execução da obra está a ser feita em conformidade com os requisitos pré-estabelecidos, a que deve obedecer a execução.

M -Ora, se o poder conferido ao Empreiteiro de fiscalizar a obra, não implica o exercício de poderes de autoridade e direcção, traduzidos em ordens ou instruções dadas pelo dono da obra ao Empreiteiro, mal se justificaria a responsabilidade daquele pelos actos deste, o que desde logo afasta também a hipótese do contrato de empreitada consubstanciar uma relação de comissão, nos termos e para os efeitos do artº 500° do Código Civil.

N - Assim, nunca à BB, como dono da obra, poderia, ser assacada responsabilidade pelo risco, pelos danos causados pelo Empreiteiro a terceiros durante a execução da obra, nos termos do artº 500° n° 1 e 501° ambos do Código Civil.

O - Como se demonstrou, no caso em apreço, as bases jurídicas aplicáveis são as que regulam a empreitada – atºs 1207º a 1230º do c.c., (e por estas a R. BB nunca poderia ser responsabilizada).

P – E se no caso do empreiteiro e subempreiteiro não tem aplicação o art. 500º como se decidiu na sentença recorrida a fls. 734º, mas sim o art. 800º, já não se entende como foi a sentença recorrida aplicar a responsabilidade objectiva da R. com o simples fundamento de que esta é dona da obra, aplicando deste modo à BB o art. 500º do c.c. (embora não o diga expressamente).

Q – Mas a verdade é que assim foi. E esta decisão causa ainda mais perplexidade, quando na sentença recorrida (a fls. 736º) se remete para o nº 1 da Base LIII, anexa ao DL nº 315/91, de 20.08, que estabelece que a BB só é responsável por todas indemnizações que, nos termos da lei, sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão.

R - E quando no contrato de concessão se remete para “…os termos da lei…”, está-se a fazer apelo à responsabilidade extracontratual, fundada em acto ilícito e culposo.

S - Donde, quando no nº 1 da Base XLIX, se expressa que “serão da inteira responsabilidade da concessionária todas as indemnizações que, nos termos da lei, sejam devidas a terceiros" em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão”, está a fazer-se apelo aos princípios gerais consagrados na lei substantiva, pelo que será no domínio das regras estabelecidas no Código Civil que a questão da responsabilidade da concessionária em face de terceiros terá que ser decidida.

T - Em resumo, do cotejo das disposições citadas resulta, claramente, que a responsabilidade da Ré, S.A. se funda na «situação geral» da. responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, baseada na culpa.

U - Assim, a responsabilidade da Ré BB., perante terceiros depende da inobservância das obrigações prescritas nas citadas Bases, inobservância essa «que se exige culposa», na medida em que a expressão genérica «nos termos da lei», constante do n° 1 da Base XLIX, constitui manifesta remissão para a lei geral.

V - E a lei geral é a consagrada no art. 483°, n° 1 do Cód. Civil, que estabelece como pressuposto fundamental da responsabilidade civil por factos ilícitos a, existência de culpa, seja na modalidade de dolo ou de mera culpa.

X – Assim, como nenhum acto de que tratam os presentes autos foi praticado pela BB, quer por acção, quer por omissão, tendo todos os actos sido praticados pelo subempreiteiro contratado pela CC (DD), nunca a BB poderia ser condenada como se decidiu na sentença recorrida.

Z – Por outro lado, e sem conceder, a haver condenação esta deveria ser apenas da Seguradora Interveniente Principal porque neste processo faz valer um direito próprio, paralelo ao das Rés BB e CC nos termos do artº 321º do C.P.Civil, ao contrário da intervenção acessória que tem em vista o exercício da acção de regresso – cfr. artºs 330º e segs. do mesmo diploma legal, devendo as Rés BB e CC ser apenas condenadas no valor das franquias previstas NO PONTO 7. DO CONTRATO DE SEGURO, valor este da responsabilidade solidária das Rés.

1. 2. 2. - A Ré “ CC, SA”, insistindo na sua absolvição do pedido, conclui:

A) Não se provou nos autos que tivesse havido algum tipo de acto, doloso ou não, da Recorrente do qual tivessem resultado os danos que se veio a provar terem sido sofridos pela Recorrida, antes se tendo provado que o autor material do depósito de terras no terreno de propriedade da Apelada foi a Interveniente DD;

B) A Recorrente foi condenada, na sua qualidade de empreiteiro geral, pelos actos praticados por um seu subempreiteiro, condenação essa proferida com recurso ao art. 800° do Código Civil;

C) O texto do art. 800° do Código Civil não deixa margem para equívocos quanto ao seu alcance, o facto de fazer referência ao credor, ao devedor e ao cumprimento da obrigação significa que só pode ser relativo à responsabilidade civil de origem contratual;

D) Na responsabilidade civil extracontratual não existem, antes da prática do acto gerador dessa responsabilidade, credor, devedor, nem muito menos obrigação;

E) Na responsabilidade civil extracontratual a obrigação nasce no momento da prática do acto, enquanto que nos casos regulados pelo art. 800º do Código Civil os actos geradores dessa responsabilidade são praticados no cumprimento de uma obrigação pré-existente;

F) O art. 800º do Código Civil encontra-se na respectiva Secção II - Não cumprimento, do Capítulo VII - Cumprimento e não cumprimento das obrigações, sendo aplicável, apenas, à responsabilidade civil obrigacional;

G) O empreiteiro não pode ser responsabilizado, em sede de responsabilidade civil extra-contratual, pelos actos praticados pelos subempreiteiros a que recorre, uma vez que o art. 800º do Código Civil apenas se aplica aos casos de responsabilidade civil contratual;

H) Admitindo, apenas para efeitos de raciocínio mas sem conceder de forma alguma, a hipótese de se manter a condenação da Apelante, a verdade é que, mesmo nesse caso, parte das indemnizações atribuídas pela sentença deveriam ser revogadas;

I) Nenhuma condenação deveria ter havido a título de perda de rendimentos da Recorrida;

J) Nenhuma condenação deveria ter havido a título de perda de rendimentos da Recorrida, que pediu nos autos, para além da parte referente ao desaterro e aos danos morais, o pagamento das "rendas que (... ) se vê privada de auferir durante a pendência da acção e calculadas no montante de Esc. 440.000$00 mensais", pedido este que manteve inalterado durante todo o processo;

L) A Recorrente montou a sua estratégia de defesa tendo em conta o pedido formulado pela Recorrida;

M) O que se decidiu na sentença de 1.ª instância foi que, tendo em conta que o terreno foi adquirido para revenda, a Recorrida deveria ser compensada pelo "valor da privação do uso do prédio (...) calculado, neste caso, tendo por referência não o valor do arrendamento mas da venda do bem", decisão essa tomada "com base na equidade, nos termos do disposto no art. 494º do CC", atribuiu-se, em consequência, uma compensação e nenhuma condenação deveria ter havido a título de perda de rendimentos da Recorrida no montante de € 78.561,00;

N) Esta decisão foi uma decisão surpresa, não admitida por lei;

O) Se a Recorrida tivesse deduzido qualquer pedido relacionado com o valor do terreno, a Recorrente teria tratado de se tentar defender desse pedido, tentando, através dos meios de prova ao seu dispor, demonstrar que o terreno não vale, de modo algum, o montante considerado na sentença;

O) Sendo certo que esta parte da condenação tem uma expressão em dinheiro, tal como teria uma condenação que tivesse sido eventualmente proferida com base na impossibilidade de celebração do arrendamento, a verdade é que uma e outra seriam sempre distintas em termos qualitativos, por dizerem respeito a causas diversas;

P) Uma condenação por impossibilidade de arrendamento é distinta de uma condenação por impossibilidade de venda;

Q) Mas os Meritíssimos Desembargadores, apesar de afirmarem que a decisão da 1.ª instância não foi, neste particular, uma decisão surpresa, alteraram, por completo, a decisão de 1.ª instância a este respeito;

R) Em 1.ª instância tinha-se proferido uma decisão com recurso à equidade baseada no (suposto) valor de venda do terreno, enquanto que, na sequência da Apelação, passou-­se a ter uma decisão baseada no valor de arrendamento de terrenos na zona do prédio dos autos;

S) Passou-se por cima do facto da Recorrida ter declarado, na escritura de compra e venda do imóvel dos autos, que o prédio se destinava a revenda, bem como do facto desse mesmo imóvel ser um "prédio rústico, destinado a cultura hortícola";

T) O terreno da Recorrida não tinha, nem podia ter, a licença de utilização necessária para a celebração de um contrato de arrendamento comercial para instalação, no mesmo, de um stand de automóveis e de máquinas, razão pela qual esse negócio era proibido por lei, pelo que a Recorrida nunca poderia ser indemnizada por não ter podido fazer um negócio que lhe estava vedado por lei;

U) No que diz respeito aos danos morais, a Apelada apenas logrou demonstrar que a situação do prédio lhe causa transtornos emocionais, sem que se tenha uma ideia do grau de transtorno efectivamente causado;

V) A Apelada não logrou provar que, por força da situação dos autos, mal conseguia dormir, tinha crises súbitas de nervos, com reflexos em problemas de coluna, tendo, em consequência, que ser submetida a intensas sessões de fisioterapia, tendo-se visto impossibilitada de confraternizar com o seu círculo de amigos por ter dificuldades económicas;

X) Verifica-se a total falta de sustentação da concessão à Apelada de uma indemnização a título de danos morais que, de facto, não sofreu;

Z) A sentença violou, designadamente, os art.s 294°, 494° e 800° do Código Civil e 661°, n.º 1 e 668°, n.º 1, alíneas d) e e) do Código de Processo Civil.

1. 2. 3. - Finalmente, a Chamada e Interveniente “.........Portugal, SA”, pede a sua absolvição do pedido, ao abrigo da seguinte síntese conclusiva:

a) O contrato de seguro dos autos garantiu os danos que pudessem ocorrer à própria obra e, acessoriamente, mediante declaração expressa nesse sentido, poderia também ter garantido a responsabilidade civil extracontratual dos vários segurados perante terceiros. Porém,

b) Do contrato dos autos resulta que tal risco de responsabilidade civil extracontratual não foi, nem expressa nem implicitamente, convencionado nem essa cobertura foi assumida. Mais,

c) Resulta de fls. 193 dos autos, por documento que tampouco foi junto pela ora contestante, que tal risco de responsabilidade civil extracontratual não estava garantido pelo contrato de seguro dos autos.

d) O Acórdão recorrido não distinguiu as duas coberturas, isto é, a de danos aos próprios trabalhos em curso e a de danos causados a terceiros.

e) O Acórdão recorrido não entendeu que só o risco de danos à própria obra foi transferido para a ora recorrente, e não também o de responsabilidade civil extracontratual.

f) O Acórdão recorrido não errou por imputar à ora recorrente as consequências do não cumprimento pela co-R. CC do contrato de empreitada no que toca à contratação de um seguro que garantisse também a responsabilidade civil extracontratual.

g) Ora, se foi esta quem não cumpriu tal contrato de empreitada, é ela e não a ora recorrente quem tem de suportar as consequências desse incumprimento.

h) O Acórdão recorrido não qualificou bem a causa de pedir nos presentes autos como sendo uma situação de responsabilidade civil extracontratual, com o que resolveu ser aplicável ao direito da A. uma cobertura que apenas diz respeito aos danos sofridos ou ocorridos com os próprios bens e trabalhos objecto do seguro, em que só podem ser lesados os próprios segurados - empreiteiros, subempreiteiros e dono da obra, ora porque têm que refazer à sua custa o que fizeram mal, os primeiros, ora porque sofrem no seu património o desvalor do que correu mal, o terceiro -, e não também a bens de terceiros, em que os lesados não são os segurados pelo contrato de seguro.

Foram violadas as normas constantes dos arts. 9°, 236°, 238° e 406° do C. Civil e 426° do C. Comercial.

1. 3. - A Recorrida-Autora apresentou resposta, defendendo a manutenção do julgado.

2. - Considerando o conteúdo das transcritas sínteses conclusivas, o conhecimento do mérito dos recursos passa pela apreciação das seguintes questões:

- Existência e/ou concurso de responsabilidade das Rés “BB” (dona da obra) e “CC” (empreiteira geral) pelas indemnizações reclamadas pela Autora;

- Responsabilidade da Seguradora pela satisfação das mesmas indemnizações, em razão do contrato invocado;

- Nulidade da decisão na parte respeitante à atribuição da indemnização pela ocupação do prédio da Autora;

- Obrigação de indemnização das Rés e da Interveniente Seguradora;

- Medida da indemnização pelo dano patrimonial de privação da fruição do prédio e da compensação por danos não patrimoniais

3. - Vem assente, segundo o quadro fixado pelas Instâncias, a seguinte factualidade:

1° - A A tem registada a seu favor, na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, a aquisição, por compra, do prédio rústico inscrito na matriz respectiva sob o artigo 34°, secção M, com a área de 6.713 m2, sito no local de Alfarrubeira, na EM. 501, freguesia de Vialonga, concelho de Vila Franca de Xira - (A).

2.º - Na escritura de 12.08.92, a A declarou aceitar a compra e venda do prédio referido em 1, pelo preço de Esc. 5.000.000$00 e que o mesmo se destinava a revenda, conforme documento de fls. 58-60 (O).

3° - A referida área resultou da expropriação amigável de uma parcela do referido prédio, com 487m2, necessária à construção do Nó de Alverca do Sublanço Sacavém/ Alverca da A-I ­Auto Estrada do Norte, expropriação essa ajustada entre a autora e a Ré BB, por escritura de 16/02/1998 - (B).

4º - A R. Brisa é concessionária do Estado para a construção, conservação e exploração da A-I - Auto Estrada do Norte, na qual se integra o Sublanço Sacavém/Alverca - (C).

5° - Por despacho do Secretário do Estado das Obras Públicas, proferido por delegação do Ministro do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, publicado no D.R. n.º 40, II Série, de 16.02.96, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do Nó de Alverca do Sublanço Sacavém/ Alverca da A-I - (D).

6° - A R. , por contrato de seguro titulado pela apólice n.º .........., transferiu para a seguradora chamada os riscos relacionados com a construção do Nó de Alverca de Ribatejo do sublanço Sacavém/Alverca da AI - Auto Estrada do Norte, nos termos constantes da referida apólice, cuja teor ora faz fls. 299 a 315 dos autos - (E) .

7° -O prédio referido em 1º, confina a nascente com o troço 21 da Via de Cintura AML e a poente com a A-I - Auto Estrada do Norte - (F).

8º - Na prossecução da execução dos trabalhos de construção do Nó de Alverca do Sublanço Sacavém/Alverca da A-I - Auto Estrada do Norte, foram depositadas terras no prédio referido em 1 ° - (1°).

9º - Quem procedeu, materialmente, ao depósito de terras foi DD, Lda, que fazia esses trabalhos no âmbito do acordo realizado com a R. , CC, com o teor constante de fls. 574-579 e 127-134 dos autos - (2º,3°,4° e 33°).

10º - A A. deparou, pela primeira vez, com o depósito de terras referido em 8º, em meados de 1995, ao regressar de Alvares, Góis, onde se encontrava há vários meses - (5°).

11º - O volume de terras depositadas no prédio referido em 1., ascendeu a 22.000 m3, ocupou, e ocupa, ainda o prédio em toda a sua extensão - (6° e 7°).

12º - O prédio referido em 1°, encontrava-se ao nível da Estrada Municipal 501 - (8°).

13º - Em virtude do depósito de terras referido em 8°, o nível do prédio passou a estar elevado, pelo menos, 3 metros em relação à Estrada Municipal 501 - (9°).

14º - O depósito de terras referido em 8° tomou inviável qualquer tipo de utilização do prédio e depreciou muito o valor do mesmo - (10° e 11°).

15º - A A. pretendia rentabilizar o prédio referido em 1°, nomeadamente arrendando-o para stand de superfície, de carros ou outras máquinas - (13°).

16° - A A. recebeu algumas propostas para arrendamento do prédio para stand de superfície de máquinas, não as tendo aceite porque era-lhe exigida, como condição de realização do negócio, que fossem retiradas as terras, de forma ao prédio ficar ao nível da estrada - (14° e 15°).

17º - Tal condição foi-lhe imposta, em Julho de 1997, por uma outra empresa, que propôs a compra do prédio referido em 1º. pelo preço de Esc. 50.000.000$00, ou em alternativa, proceder ao seu arrendamento, para nele efectuar depósito de pneus, pela renda mensal de Esc. 500.000$00 - (16°).

18º - Razão pela qual a A., através do seu mandatário, remeteu as seguintes cartas:

- à R CC a carta datada de 2.07.97, na qual alertou para os prejuízos causados à A com o depósito das terras no seu prédio, solicitou a remoção dessa terras e a recolocação do terreno no estado em que se encontrava antes até ao dia 31.07.97;

- à mandatária da R. o fax datado de 31.07.97, referindo que continuavam a aguardar resposta da CC para a resolução do problema do depósito de terras; e,

- à Brisa a carta datada de 02.07.97, na qual refere que já contactou com a firma CC para resolver o problema do depósito de terras e nada foi resolvido, solicitando que até 31.10.97 procedessem ao desaterro do terreno, caso contrário intentariam acção judicial.

19° - Na sequência desta carta, a R. BB remeteu à A a carta datada de 04.11.97, onde refere que o depósito de terras foi feito pela CC e que esta será a responsável, deixando o contacto da mesma para apresentar as questões expressas pela A.;

20º - Vindo a empresa referida em 17°, a desinteressar-se da proposta oferecida, em virtude de o depósito de terras referido em 8° não ter sido removido - (18°).

2 1° - O prédio referido em 1 ° situa-se a cerca de um quilómetro da A-I - Auto Estrada do Norte e da CREL - Cintura Rodoviária Externa de Lisboa, a cerca de dez quilómetros de Lisboa e a cerca de cinco quilómetros da Ponte Vasco da Gama - (19°).

22° - Nos prédios contíguos ao prédio referido em 1°, é exercido o tipo de utilização referido em 14° - (21°).

23° - Em Março de 1995, o preço, para arrendamento, de terrenos na zona do prédio referido em 1°, era não inferior a Esc: 70$00, por m2 - (22°).

24° - Para proceder à remoção das terras, a A. terá, nesta altura - Setembro de 2005 - que despender a quantia de Euros 126.930,00, acrescida do IVA - (23°).

25° - A situação do prédio referido em 1° causa transtornos emocionais à A. - (26° e 27°).

26° - A A. aufere um rendimento mensal pago pelo Centro Nacional de Pensões de € 233,10 - (30°).

27º - A R. Brisa remeteu à A. a carta datada de 04.04.95, na qual a informou que terá havido um acordo entre o empreiteiro e os proprietários dos terrenos para efectuar o depósito das terras e deu à mesma o contacto do Eng. EE, da empresa CC, para esclarecimento do assunto - (G).

28º - No dia 20.01.98, a R CC recebeu a notificação judicial avulsa, requerida pela A, na qual foi requerida a notificação da BB e da CC, de forma a que estas tivessem conhecimento de que era intenção da A. exercer judicialmente o seu direito - (M).

29º - No dia 17.02.98, a R BB recebeu a notificação judicial avulsa, requerida pela A. - (N).

30º - À data da execução dos trabalhos de construção do Nó de Alverca do Sublanço Sacavém/Alverca da A-I - Auto Estrada do Norte, a sociedade .......... - Predial Ideal dos Olivais, Ld.ª era dona e possuidora de um terreno que confinava com o prédio referido em 1° - (P).

31º - O terreno referido em 30° não tinha qualquer vedação, no lado que confinava com o prédio referido em 1° - (Q).

31º - A A. não apresentou qualquer reclamação na pendência do inquérito administrativo aberto após a conclusão da execução dos trabalhos de construção do Nó de Alverca - (R).

32º - A R. BB adjudicou ao consórcio externo constituído pelas sociedades Fomento de Construcciones Y Contratas, S.A. e - Sociedade Construções, S.A., a execução de todos os trabalhos de construção do Nó de Alverca do Sublanço Sacavém/Alverca da A-I, nos termos do escrito com o teor constante de fls. 158 a 192 - (32°).

33º - Em alguns terrenos foram depositadas terras provenientes das escavações efectuadas com a execução dos trabalhos de construção do nó de Alverca do sublanço Sacavém /Alverca da AI, com autorização dos respectivos donos - (34°).

4. - Mérito do recurso.

4. 1. - A responsabilidade das Rés.

4. 1. 1. - A R. “BB” insiste na não aceitação do dever de indemnizar a Autora argumentando, essencialmente, que só poderia ser responsabilizada, com fundamento na responsabilidade objectiva, por danos causados a terceiros, durante a execução da obra, se houvesse uma relação d