Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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AA, advogado, com residência profissional na Rua C..., nº ..., ...º, Lisboa, propôs a presente acção declarativa com processo comum, sob a forma ordinária, contra “BB Editora, Ldª”, com sede na Rua C... de M..., nº ..., L..., P... de A... entretanto, substituída, por acto de fusão, pela “CC – Sociedade Jornalística e Editorial, Ldª”, com sede na Rua R... S..., nº ..., Lisboa, e DD, jornalista, com domicílio profissional na mesma morada, pedindo que, na sua procedência, os réus sejam condenados, solidariamente, a pagar-lhe quantia não inferior a €50000,00, para compensar os danos não patrimoniais, e €100000,00, para compensar os danos patrimoniais por si sofridos, alegando, para o efeito, e, em síntese, que foi alvo da publicação de um artigo, redigido pelos réus, no dia 7 de Outubro de 2004, subordinado ao título «O despertar do Presidente?», pela Revista V..., pertencente à ré sociedade, que veicula considerações desprestigiantes e indignas sobre o autor, induzindo na opinião pública portuguesa a ideia de que este, então, Primeiro-Ministro, era um potencial consumidor de drogas duras e, assim, colocando em causa, de forma grave e séria, a consideração pessoal do autor, junto da sua família, bem como a consideração profissional de que gozava no seio da comunidade portuguesa, e, ainda, a sua capacidade para exercer o aludido cargo, provocando-lhe prejuízos sérios, em consequência dos quais sofreu danos, patrimoniais e não patrimoniais, que computa nos valores supramencionados.

Na contestação, os réus concluem no sentido de que a acção deve ser julgada improcedente, com a consequente absolvição do pedido, invocando, além do mais que aqui não interessa considerar, com vista à apreciação do objecto da revista, que a única finalidade da utilização da expressão «consumo de drogas duras» é manifestar um juízo de crítica severo à possibilidade de, na futura regulação sobre a comunicação social, se poderem vir a alterar as normas que regem o comentário político, sujeitando o mesmo ao princípio do contraditório, não visando, de forma alguma, a pessoa do autor, sendo certo que a peça jornalística em questão lançou mão de uma figura de estilo, de uma imagem, de uma metáfora, sustentando que a equiparação do comentário político à notícia, por não ser racional, apenas poderia ser justificada por factores anómalos, como seja, o disparate, a originalidade nacional ou o delírio por intoxicação.

Na réplica, o autor conclui como na petição inicial.

A sentença julgou a acção, parcialmente, procedente, condenando os réus a pagar, solidariamente, ao autor a quantia de €30.000,00, a título de danos morais.

Desta sentença, os réus e o autor interpuseram recurso, este, subordinadamente, tendo o Tribunal da Relação julgado improcedentes ambas as apelações e, em consequência, confirmou a decisão impugnada.

Deste acórdão da Relação de Lisboa, os réus interpuseram agora recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua revogação e substituição por outro que os absolva de todos os pedidos deduzidos pelo autor, formulando as seguintes conclusões, que, integralmente, se transcrevem:

1ª – Estando em causa a responsabilidade extracontratual por alegado facto ilícito praticado através da imprensa, e sendo demandada a entidade proprietária do órgão de publicação periódica, são aplicáveis as disposições da Lei da Imprensa, designadamente o artigo 29º, que, no nº 1, prevê a observância dos princípios gerais em sede de responsabilidade civil emergente de factos cometidos por meio da imprensa, e, no nº 2, prevê um requisito especial e concreto para a efectivação da responsabilidade civil solidária da empresa jornalística com o autor do escrito, o caso de escrito inserido em publicação periódica com conhecimento e sem oposição do director ou seu substituto legal.

2ª – Atentos os princípios gerais do direito e o espírito do legislador, tal preceito ínsito no nº 2, do artigo 29º, da Lei de Imprensa, é especial e afasta a lei geral, portanto, o artigo 500º do Código Civil, no caso da responsabilidade da empresa jornalística, pelo que para que a recorrente CC fosse responsável solidariamente com o recorrente DD, seria necessário que o recorrido tivesse invocado e provado que o escrito em causa tinha sido publicado com conhecimento e sem oposição do director da empresa, o que não aconteceu nos presentes autos, não podendo, por isso, a recorrente CC ser solidariamente responsável com o recorrente DD.

3ª – O artigo de opinião em causa consubstancia uma crítica objectiva à actividade política e governativa do país, portanto, com interesse público e nacional, inserida no campo da análise política, dirigida à actuação do Governo e/ou Assembleia da República, no que toca à futura regulação da comunicação social.

4ª – A crítica feita à proposta de previsão do princípio do contraditório no comentário político, ainda que possa ser qualificada como indelicada, acintosa e feroz, é proporcional e adequada ao contexto em causa – sendo que tal proposta afronta a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e comentadores políticos - , e portanto, mesmo que afronte a consideração e respeito do autor de tal comportamento, ainda se encontra dentro da crítica objectiva, ou seja, atípica e lícita (cfr. Acórdãos desse STJ de 7.3.2007; da RL de 21.10.2007 e de 20.3.2006; da RC de 23.4.1998, de 24.9.2003 e de 24.3.2004; da RG de 30.10. 2006, e da RP de 28.6.2006 e de 31.10.2007; e sentença do TEDH, no caso Lopes Gomes da Silva c. Portugal, de 28.9.2000, queixa nº 37698/97, 4ª secção) não se encontrando, por isso, preenchido o pressuposto ilicitude da responsabilidade civil extracontratual.

5ª – A única matéria dada como provada relativamente a danos é “V) o autor sentiu-se profundamente ofendido na sua credibilidade, prestígio, crédito, reputação e imagem (resposta ao art. 23º da base instrutória)”.

6ª – Tais expressões são de direito, genéricas e conclusivas, não demonstrando que tipo de sofrimento ou perturbação o recorrido efectivamente sofreu, em que consistiu ou se manifestou esse estado (cfr. Acórdãos do STJ de 24.5.2007 e da RL de 24.3.1994).

7ª – Pelo que, o recorrido não demonstrou nem provou, nem o tribunal a quo o reflete na fundamentação da sua decisão, que tenha sofrido danos que assumam uma relevância justificativa da tutela do direito, nos termos do estipulado no nº 1 do artigo 496º do CC, não se encontrando, por isso, verificado o pressuposto dano da responsabilidade civil extracontratual.

8ª – Ao decidir como decidiu, em sentido contrário ao defendido nas conclusões supra – o acórdão recorrido fez uma errada interpretação e aplicação da lei substantiva, designadamente do disposto no artigo 29º, nºs 1 e 2, da Lei de Imprensa, 496º, nº 1, do CC, 37º e 38º, ambos da Constituição da República Portuguesa e 10º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Nas suas contra-alegações, o autor conclui no sentido de que o presente recurso deve ser julgado improcedente, mantendo-se o acórdão impugnado.

O Tribunal da Relação entendeu que se devem considerar demonstrados os seguintes factos, que este Supremo Tribunal de Justiça reproduz:

1. A V... é uma revista nacional, com periodicidade semanal, de grande tiragem, na sua edição impressa, cuja média de circulação tem excedido, mensalmente, os 40.000 (quarenta mil) exemplares, cf. Doc. 1 (fls. 52) que se deu por reproduzido, e, também, disponibilizado, a todo o Mundo em geral, através da sua versão electrónica na Internet, tendo uma fortíssima implantação no mercado português - A).

2. O réu DD assinou um escrito, designado de "O despertar do Presidente?" publicado na Revista V... ID 9016157, em 7 de Outubro de 2004, pág. 66, cf. Doc. 2 (fls.53) que se deu por reproduzido, e no qual constava, para além do mais, que: "(. . .) EE encheu o copo de fel do Governo, com o seu último comentário, na TVI. O professor não é um santo. Mas, descontando-lhe alguma leviandade imaginativa e factos políticos cozinhados no seu laboratório de «cientista maluco», EE tem sido extremamente certeiro quando se limita a trabalhar sobre os factos e as asneiras do Governo e da oposição. É verdade que ele tem um problema com AA. Ou AA com ele. Talvez por isso, o primeiro-ministro mandou, um tanto covardemente, o seu mais fiel servidor, FF, ministro dos Assuntos Parlamentares, acusar EE de mentiroso e deturpador, ameaçando com queixas à Alta Autoridade. E é apenas por que não se pode voltar aos tempos da censura que já se propõe que, na futura regulação da Comunicação Social, se preveja o princípio do contraditório para...o comentário político! Ou seja, a opinião deixa de ser subjectiva para ter de submeter-se às regras das notícias! Uma lei à medida para EE! Será um delírio provocado por consumo de drogas duras, uma nova originalidade nacional ou apenas um disparate sem nome? No meio de tudo isto, quem é digno de pena é FF. Esta foi uma grande maldade que AA lhe fez. Como se verá, domingo, quando uma serpente chamada EE se deliciar a destilar todo o seu veneno sobre o pobre. " - B).

3. O autor AA é uma pessoa de conhecido renome, que já desempenhou as mais altas funções de Estado, em Portugal, tendo assumido as funções de Primeiro-Ministro (PM) de Portugal, em 17 de Julho de 2004, as quais desempenhava, à data do escrito, aludido em B) cf. Decreto do Presidente da República n.°35-0/2004, de17 de Junho, publicado no DR n° 50-A, I-A, de 12/03/2005 disponível em http://www.dre.pt - C).

4. O autor desempenhou as funções de Adjunto do Ministro-Adjunto do

Primeiro-Ministro (GG), no IV Governo Constitucional, entre Outubro de 1978 e Junho de 1979 – D).

5. O autor desempenhou as funções de Assessor Jurídico do Primeiro Ministro (HH), no VI Governo Constitucional, entre Abril e Dezembro de 1980 - E).

6. O autor desempenhou as funções de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no X Governo Constitucional (sendo Primeiro Ministro II), entre Outubro de 1985 e Junho de 1987, cf. Decreto do Presidente da República n° 54/85, de 6 de Novembro, publicado no DR, n° 255/85, 2.º Suplemento, de 06/11/1985 disponível em http://www.dre.pt. - F).

7. O autor desempenhou as funções de Secretário de Estado da Cultura, nos XI e XII Governos Constitucionais (sendo Primeiro Ministro II), entre Janeiro de 1990 e Dezembro de 1994, cf. Decreto do Presidente da República n° 5/90, de 9 de Janeiro, publicado no DR, n° 7/90, I-A, 1° Suplemento, de 01/01/1990 (nomeação); Decreto do Presidente da República n° 58/91, de 5 de Novembro, publicado no DR, n° 254/91, I-A, 1° Suplemento, de 05/11191 (nomeação) disponíveis em http://www.dre.pt. - G).

8. O autor desempenhou as funções de:

a) Deputado eleito à Assembleia da República, nas II, III, N, VI, IX e X Legislaturas;

b) Deputado eleito ao Parlamento Europeu, em Julho de 1987, onde desempenhou funções até final do respectivo mandato, em Julho de 1989;

c) Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, eleito em Dezembro de 1997, tendo desempenhado essas mesmas funções, até ao fim do respectivo mandato, em Janeiro de 2002;

d) Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, eleito em Dezembro de 2001, tendo desempenhado essas mesmas funções, até Setembro de 2005, apenas com um intervalo determinado pelo exercício das funções de Primeiro-Ministro (entre 17 de Julho de 2004 e 12 de Março de 2005) - H).

9. A Revista V... é uma publicação pertencente ao grupo “BB Editora, Lda” - I) e 1º da base instrutória.

10. E é considerada pelo público em geral como uma publicação detentora de credibilidade - 2°.

11. E os artigos informativos e de opinião nela publicados, são formadores de opinião - 3°.

12. O escrito, aludido em B), elaborado pelo réu DD, visou induzir esse facto (confusão sobre o consumo de drogas duras pelo autor) na opinião pública, de forma a pôr em dúvida o crédito de quem tinha acabado de assumir as funções de Primeiro-Ministro - 5° e 6°.

13. E visou lançar dúvidas sobre a capacidade do autor em assumir responsabilidades de Estado ou gerir os assuntos do Estado, diminuindo a confiança geral na sua capacidade em exercer cargos públicos - 6°-A.

14. E pretendeu pôr em causa a imagem do autor - 7°.

15. O autor é um político com obra realizada, sendo que enquanto Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros encetou a reforma do processo legislativo e do funcionamento da Presidência do Conselho de Ministros - 9°.

16. E, enquanto Secretário de Estado da Cultura, teve responsabilidade por obras como o Centro Cultural de Belém, e interveio na recuperação de dezenas de Cine-Teatros, construção de Bibliotecas Municipais e Arquivos Distritais, por todo o País, celebração do Acordo Ortográfico (antes contestado mas agora já ratificado), aquisição, recuperação e institucionalização do Teatro Nacional de S. João, no Porto - 10°.

17. E, enquanto Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, promoveu a construção do Centro de Artes e Espectáculos (hoje referência cimeira em Portugal), a recuperação e construção de escolas, a implantação da rede de saneamento por todo o concelho, a recuperação de património, como o Paço de Maiorca e a construção de várias piscinas municipais espalhadas por todo o concelho da Figueira da Foz - 11°.

18. E, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, promoveu as obras de recuperação e dinamização de Monsanto, a recuperação de variados jardins da cidade de Lisboa, a construção dos jardins do Arco do Cego, a reabilitação da Quinta das Conchas, na área do Lumiar, a recuperação de cerca de mil prédios, espalhados por toda a cidade, a recuperação dos prédios da Rua de São Bento, o encerramento e a recuperação total da Rua da Madalena, a recuperação da zona do Chiado, com o aproveitamento de verbas desperdiçadas pelo executivo Camarário que antecedeu o que foi liderado pelo autor, a construção seis novas de piscinas municipais e a construção dos túneis do Rego, da Av. Gomes da Costa e do Túnel do Marquês de Pombal -12°.

19. Com a publicação do escrito, aludido em B), pretendeu o réu DD pôr em causa o prestígio do autor, enquanto pessoa e na sua carreira política, e atacar a seriedade de que gozava na comunidade portuguesa enquanto político - 13° e 14°.

20. E a imagem que os eleitores têm do seu comportamento, da qual o autor depende na sua actividade política - 15°.

21. E colocou em causa a consideração pessoal do autor, junto da sua família - 22°.

22. O autor sentiu-se, profundamente, ofendido na sua credibilidade, prestígio, crédito, reputação e imagem - 23°.

23. Os réus nunca se retrataram - 24°.

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Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir.

As questões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos artigos 660º, nº 2, 661º, 664º, 684º, nº 3, 690º e 726º, todos do Código de Processo Civil (CPC), são as seguintes:

I – A questão da responsabilidade civil da empresa jornalística ou do jornalista, autor do escrito, independentemente da demonstração do conhecimento e da não oposição do seu teor pelo director da empresa.

II – A questão da verificação da ilicitude e dos danos como pressupostos indeclináveis da responsabilidade civil extracontratual.

I. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA JORNALÍSTCA OU DO AUTOR DO ARTIGO INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO OU DA NÃO OPOSIÇÃO DO ESCRITO PELO DIRECTOR DA EMPRESA

I. 1. Alegam os réus, neste particular, que a responsabilidade civil solidária da empresa jornalística com o autor do escrito exigia que o recorrido tivesse invocado e provado que o escrito em causa tinha sido publicado com o conhecimento e sem a oposição do director da empresa.

Diga-se, desde já, que os réus não formularam, anteriormente, esta questão, nos moldes em que a colocam na revista, porquanto, na conclusão «S» da apelação, alegam que “para que a empresa CC incorresse no dever de indemnizar o autor, necessário seria que tivesse ficado provado nos autos a comissão com culpa do ilícito, por parte do director, conquanto este teria de ser demandado, sendo que a culpa não se presume, cabendo ao lesado alegá-la e prová-la, nos termos do que dispõe a 1ª parte do nº 1 do artigo 487º do CC, o que, de resto, não fez”.

E nem sequer o fizeram, atempadamente, com o articulado da contestação, nos termos do disposto pelo artigo 489º, nº 1, do CPC, por força do princípio da concentração da defesa, que deveriam ter observado.

Com efeito, podendo as decisões judiciais ser impugnadas, por meio de recurso, como decorre do estipulado pelo artigo 676º, nº 1, do CPC, tem sido entendido, uniformemente, que a essência do recurso visa modificar a decisão recorrida e não criar decisões sobre matéria nova, não podendo, consequentemente, tratar-se no mesmo de questões que não hajam sido suscitadas perante o Tribunal recorrido, a menos que se reconduzam a hipóteses de conhecimento oficioso, em que é, obviamente, desnecessária a alegação das partes, e que o Tribunal de recurso deve conhecer, quer respeitem à relação processual, quer à relação material controvertida, mas que não acontece, no caso em apreço.

I. 2. De todo o modo, dispõe, a este propósito, o artigo 29º, da Lei da Imprensa, aprovada pela Lei nº 2/99, de 13 de Janeiro, no seu nº 1, que “na determinação das formas de efectivação da responsabilidade civil

emergente de factos cometidos por meio da imprensa observam-se os princípios gerais”.

Ora, os princípios gerais, em matéria de responsabilidade civil, acham-se condensados no artigo 483º, nº 1 e seguintes, do CC, estabelecendo aquele os respectivos pressupostos, ou seja, a ilicitude, a culpa, o nexo de causalidade, o nexo de imputação e os danos.

No âmbito da responsabilidade civil por facto ilícito, há que precisar a definição legal dos sujeitos activos, para se chegar à caracterização do seu comportamento como ilícito, bem como à definição, em concreto, da consciência da comissão do facto considerado como ilícito.

Por seu turno, no quadro da responsabilidade civil extracontratual, em que se move a causa de pedir da acção, compete, em princípio, ao lesado o ónus da prova da culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 487º, nº 1 e 342º, nº 1, do Código Civil (CC).

E constituindo a culpa um elemento integrante do direito à indemnização, recai o respectivo dever de indemnizar sobre o agente que praticou o facto lesivo, sendo, portanto, desde logo, os jornalistas responsáveis pelos escritos publicados pela imprensa.

Contudo, o artigo 29º, nº 2, da Lei da Imprensa, dispõe que “no caso de escrito ou imagem inseridos numa publicação periódica com conhecimento e sem oposição do director ou seu substituto legal, as empresas jornalísticas são solidariamente responsáveis com o autor pelos danos que tiverem causado”.

Porém, a lei prevê excepções à regra geral de que é ao lesado, na responsabilidade extracontratual, que compete provar a culpa do autor da lesão, consagrando situações de presunção de culpa.

Com efeito, compete ao diretor, nomeadamente, nos termos do estipulado pelo artigo 20º, nº 1, a), da Lei da Imprensa, “orientar, superintender e determinar o conteúdo da publicação”.

Esta competência, entre outras, que a lei comete ao diretor significa que lhe impõe um dever especial de conhecimento antecipado das matérias a publicar e que hão-de constituir o conteúdo do periódico, que lhe importa determinar como um dever funcional, em ordem a obstar à publicação daquelas que possam integrar um tipo legal de crime ou constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil

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Sobre o diretor impendem os aludidos deveres especiais de conhecimento das matérias a publicar e de eventual impedimento da divulgação daquelas que sejam susceptíveis de determinar responsabilidade.

Impondo-se ao director da publicação o dever, de acordo com as competências definidas por lei, de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo

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, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da função e dos inerentes deveres de conhecimento integra uma presunção legal, porque a lei considera certo um facto, quando se não faça prova em contrário.

E esta presunção legal dispensa ao autor-lesado o ónus da prova do facto, ou seja, o conhecimento, a aceitação e a imputação da publicação, por parte do diretor, a que a presunção conduz, isto é, a demonstração da culpa do lesante, admitindo-se, porém, que o onerado a ilida, mediante prova em contrário, dada a sua natureza de presunção «tantum iuris», nos termos do estipulado pelo artigo 350°, nºs 1 e 2, do CC.

Ora, tendo o autor invocado os factos constitutivos do ilícito, isto é, no caso concreto, a publicação do «escrito», os réus, por seu turno, não alegaram, nem provaram que o diretor ignorava, de forma não culposa, o teor do escrito causador da lesão ou que este foi publicado sem o seu conhecimento ou com a sua oposição, não ilidindo, consequentemente, a base da presunção

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, tornando-se, assim, civilmente, responsáveis pelos danos causados

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A presunção legal de conhecimento do diretor dos conteúdos jornalísticos publicados, responsabiliza-o pelos mesmos, sem que ao lesado caiba demonstrar que aquele soube, antecipadamente, das notícias e a elas se não opôs.

Por outro lado, o normativo legal do artigo 29º, nº 2, da Lei da Imprensa, não determina como condição da efectivação da responsabilidade da proprietária da publicação, que o director da mesma seja demandado, conjuntamente com aquela, previsão que, aliás, pouco sentido faria, tratando-se, «in casu», de uma obrigação de natureza solidária, cujo cumprimento pode ser exigido, na totalidade, quer ao autor do escrito, quer à proprietária da revista, atento o preceituado pelo artigo 512º, nº 1, do CC, inexistindo, na hipótese em apreço, uma situação de litisconsórcio necessário passivo, relativamente ao director da publicação, independentemente de se ter provado que o escrito tinha sido publicado com o conhecimento e sem a oposição do director da empresa.

II. DA ILICITUDE E DOS DANOS COMO PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

II. 1. Alegam ainda os réus que o artigo de opinião em causa consubstancia uma crítica objectiva à actividade política e governativa do país, e ainda que possa ser qualificada como indelicada, acintosa e feroz, é proporcional e adequada ao contexto em análise, o que afasta o pressuposto da ilicitude.

O autor fundamenta o pedido de condenação, a título de reparação pelos danos não patrimoniais sofridos, na violação do direito à honra, bom nome e reputação, resultante da publicação, pela Revista V..., em 7 de Outubro de 2004, de um artigo de opinião, da autoria do réu DD, subordinado ao título “O despertar do Presidente?” que, fazendo referência explícita à pessoa do autor, então Primeiro-Ministro, a propósito de um projecto de reforma legislativa sobre a Comunicação Social, em que, alegadamente, a opinião passaria a ficar sujeita às regras da notícia, sujeita a contraditório, como sendo uma medida para EE, afirmou, questionando, se “será um delírio provocado por consumo de drogas duras?”, devendo o quantitativo ressarcitório a fixar ser proporcionado à gravidade do dano.

O conceito de honra, sendo constituído por factos ou imputações, envolve, também, um juízo de valor, através do qual se apura se aqueles factos ou imputações violam o valor jurídico da honra, tal como a lei o configura, pelo que, nesta parte, a formulação de tais juízos de valor, “por se encontrarem radicados no próprio terreno do direito”, constituem matéria de direito, porquanto, ao formulá-los, deve ser tomada em consideração a noção legal de honra, “fazendo-se apelo à intuição, à sensibilidade, às reacções instintivas do jurista, e já não do homem comum, do bom pai de família, como sucede nos processos de jurisdição voluntária”

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Assim sendo, dispondo o artigo 646º, nº 4, do CPC, que “têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito…”, a resposta ao ponto 23º da base instrutória, segundo a qual “o autor sentiu-se profundamente ofendido na sua credibilidade, prestígio, crédito, reputação e imagem”, deve considerar-se como não escrita, porquanto saber se houve ofensa à honra é questão a resolver pelo julgador de direito, pelo menos, em parte, e não pelo julgador de facto.

Deste modo, a questão de saber se há ou não ilicitude, há-de ser decidida, oficiosamente, pelo tribunal, em face dos factos provados relativos à imputação, não necessitando de ser provada através de um juízo de valor a efectuar pelo julgador de facto

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II. 2. Efectuando uma síntese da factualidade relevante que ficou consagrada, com vista a dirimir a questão decidenda, importa reter que “A V...” é uma revista nacional, pertencente ao grupo “BB Editora, Lda”, com periodicidade semanal, na sua edição impressa, cuja média de circulação tem excedido, mensalmente, 40.000 exemplares, sendo, também, disponibilizada, em todo o Mundo, através da sua versão electrónica, na Internet, com uma fortíssima implantação no mercado português, sendo considerada pelo público em geral como uma publicação detentora de

credibilidade, cujos artigos são formadores de opinião.

No dia 7 de Outubro de 2004, o réu DD assinou um escrito, designado «O despertar do Presidente?», publicado na revista «V...», do qual constava, para além do mais, que: "(. . .) EE encheu o copo de fel do Governo, com o seu último comentário, na TVI. O professor não é um santo. Mas, descontando-lhe alguma leviandade imaginativa e factos políticos cozinhados no seu laboratório de «cientista maluco», EE tem sido extremamente certeiro quando se limita a trabalhar sobre os factos e as asneiras do Governo e da oposição. É verdade que ele tem um problema com AA. Ou AA com ele. Talvez por isso, o primeiro-ministro mandou, um tanto covardemente, o seu mais fiel servidor, FF, ministro dos Assuntos Parlamentares, acusar EE de mentiroso e deturpador, ameaçando com queixas à Alta Autoridade. E é apenas por que não se pode voltar aos tempos da censura que já se propõe que, na futura regulação da Comunicação Social, se preveja o princípio do contraditório para...o comentário político! Ou seja, a opinião deixa de ser subjectiva para ter de submeter-se às regras das notícias! Uma lei à medida para EE! Será um delírio provocado por consumo de drogas duras, uma nova originalidade nacional ou apenas um disparate sem nome?”.

Este escrito visou induzir um facto na opinião pública, ou seja, a confusão sobre o consumo de drogas duras pelo autor, de forma a pôr em dúvida o crédito de quem tinha acabado de assumir as funções de Primeiro-Ministro, e lançar reticências sobre a sua capacidade em assumir responsabilidades ou gerir os assuntos do Estado, diminuindo a confiança geral na sua capacidade de exercício de cargos públicos, pretendendo pôr em causa a imagem e o prestígio do autor, enquanto pessoa e na sua carreira política, e atacar a seriedade de que gozava na comunidade portuguesa enquanto político e a imagem que os eleitores têm do seu comportamento, da qual o autor depende na sua actividade política.

O autor é uma pessoa de conhecido renome, um político com obra realizada e, à data da publicação do aludido escrito, era o Primeiro-Ministro de Portugal.

O artigo em análise colocou em causa a consideração pessoal do autor junto da sua família, e a sua publicação ofendeu a credibilidade, prestígio, crédito, reputação e imagem daquele.

II. 3. De grande relevância actual, constituindo, aliás, o núcleo central da questão decidenda, revela-se o conflito entre o direito à honra, bom nome e reputação, por um lado, e o direito à liberdade de expressão e informação pela imprensa, por outro, considerando-se neste último, em particular, o direito do público a ser informado e o direito a informar.

II. 4. O reconhecimento a todo o ser humano do valor da personalidade é hoje um verdadeiro postulado axiológico do jurídico que ninguém ousa contestar, pelo menos, no âmbito dos princípios doutrinários e das proclamações enfáticas contidas nos grandes diplomas internacionais respeitantes aos direitos fundamentais.

A afirmação dos direitos de personalidade, como categoria autónoma do direito privado, aconteceu no século XIX, enquanto expressão elementar, necessária e imprescindível do seu conteúdo, sob pena de ficarem desprovidos de valor substantivo, atendendo à sua natureza de direitos essenciais

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e, consequentemente, de direitos gerais, ou seja, direitos de que são titulares todos os seres humanos, independentemente da sua pertença a um determinado grupo, classe ou categoria específica, de direitos absolutos, a que se não contrapõe um dever jurídico de determinadas pessoas, mas antes uma obrigação universal

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, e de direitos fundamentais, integrando aquele «mínimo ético» cuja violação o direito penal deve sancionar e que podem constituir, igualmente, limite de outros direitos fundamentais, que com eles estejam, eventualmente, em conflito, como acontece, por exemplo, com a liberdade de informação e de imprensa

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O bem jurídico da personalidade humana, sendo dos mais preciosos, sem o qual a sociedade não poderia existir, encontra-se, juscivilisticamente, tutelado, como direito autónomo, pelo artigo 70º, nº 1, do CC, ao dispor, independentemente do desenvolvimento constitucional posterior que viria a conhecer, mas que já nada acrescentaria à sua matriz originária, que “a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral“.

Com efeito, o artigo 26º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), densificou o direito ao desenvolvim