Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA SARL instaurou ação declarativa comum contra BB S.A. pedindo a condenação desta ré a pagar-lhe a quantia de € 133.750,00, acrescida dos juros de mora vencidos e que ascendem a quantia de € 12.653,98 e dos vincendos até efetivo e integral pagamento, e custas.

Alegou para tanto o seguinte:

No exercício da sua atividade de comércio de produtos alimentares vendeu à ré, por encomenda desta, que recebeu e aceitou, produtos alimentares - atum pré-cozinhado congelado, originário do ... - constantes de duas faturas, - o 1º contentor expedido em 13/09/2014, desembarcado no Porto de ... em 12/10/2014, vencida a fatura a 90 (noventa) dias após a respetiva emissão, e o segundo, expedido em 22/11/2014, desembarcado no Porto de ... em 23/12/2014, vencida 30 (trinta) dias após ETA, apondo como condições de venda INCOTERM “CFR ...”- isto é, cost and freight – custo e frete.

As mercadorias foram devidamente analisadas - análise que confirmou cumprirem os requisitos sanitários e de boa qualidade da UE- e certificadas pelo Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural do ... - que emitiram certificado sanitário, em que se atestou que a mercadoria, uma vez controlada pelos seus laboratórios, cumpre as normas europeias, nomeadamente que os níveis de histamina são inferiores ao limite imposto pela Comunidade Europeia; ambos os contentores foram analisados e, apesar de ter sido detetada histamina, os valores ali registados são valores aceitáveis e previstos como tal pelo Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005.

Todos os documentos foram devidamente validados pela Ré, previamente ao envio dos originais por correio urgente DHL, e enviados pela Autora, e as autoridades competentes aceitaram a entrada dos contentores em território nacional, tendo passado pelo devido controlo sanitário.

Apenas no final de Janeiro de 2015 a ré veio reclamar que a mercadoria entregue continha valores elevados e fora do legalmente admissível de histamina, o que não lhe permitia dar o uso previsto ao atum.

As reclamações apresentadas pela Ré não têm fundamento, sendo que esta não procedeu ao pagamento das faturas.

A ré contestou e deduziu reconvenção, alegando em resumo o seguinte:

As mercadorias foram adquiridas ao abrigo da Quota/Destino Especial, por forma a evitar a taxação de 24% de direitos de importação sobre estas mercadorias e por essa razão, as mercadorias só puderam ser desalfandegadas em Janeiro de 2015;

Após o desalfandegamento definitivo, e após ter colhido determinadas amostras do produto para análise de controle de qualidade, constatou que aquelas mercadorias apresentavam índices de histamina bastantes elevados e fora do legalmente admissível pelo Regulamento CE nº. 2073/2005 de 15/11/2005.

O controlo veterinário da mercadoria só foi feito pela análise documental e não por uma análise laboratorial, donde, no ato de descarregamento, não foi possível verificar os índices altos de histamina.

Já após a chegada do produto a Portugal, tomou conhecimento que o atum fornecido pela autora foi pescado no ... sem que o barco tivesse congelação a bordo; a congelação a bordo é determinante para que o peixe chegue ao destino com qualidade e isento de parasitas e de contaminantes de forma a evitar índices de histamina superiores ao legalmente previsto; os testes laboratoriais e restante documento oriunda do ... são de reduzida fiabilidade sendo fácil obter documentos não condizentes com a realidade.

A mercadoria foi inspecionada pelo seu departamento de qualidade, e feita análise de histamina detetou-se de imediato problemas de qualidade, índices de histamina elevados.

A ré reclamou à autora, a qual enviou o Sr. DD à sua fábrica que acompanhou com o departamento de qualidade, a realização de análises de histamina a vários lotes de produto, tendo constatado os altos níveis de histamina no produto que foi analisado; o que levou a autora a retomar 3.500 Kgs emitindo NC nº. 0162014 datada de 20/02/2015.

Análises de histamina ao restante pescado, o qual foi feito pelo laboratório externo (Silliker) confirmaram a existência de histamina fora dos parâmetros regulamentares.

Não houve alteração das condições de conservação de frio do pescado a bordo do navio, ou nas câmaras frigoríficas ou na fábrica da ré, pelo que, o atum congelado vendido já saiu de origem do ... impróprio para o consumo humano de acordo com as normas europeia.

Em 16/03/2015 a ré enviou à autora carta registada com AR, considerando incumprido definitivamente o contrato de fornecimento.

Na falta de qualquer resposta por parte da autora, a ré entregou a mercadoria para destruição à EE Lda.

O incumprimento da autora provocou à ré diversos prejuízos.

E concluiu pedindo, para além da improcedência da ação, com a sua consequente absolvição do pedido, que a autora reconvinda fosse condenada a pagar-lhe indemnização no valor de € 60.650,42, juros de mora desde a citação até integral e efetivo pagamento.

A autora respondeu, impugnando a factualidade alegada e mantendo a sua posição.

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, na qual se decidiu:

- Julgar a ação totalmente improcedente;

- E julgar parcialmente procedente a reconvenção, condenando-se a autora reconvinda no pagamento à ré reconvinte da quantia de € 7.150.42

( sete mil cento e cinquenta euros e quarenta e dois cêntimos).

Na sequência e no âmbito de apelação da autora, a Relação de Coimbra, sem voto de vencido, julgou improcedente o recurso e confirmou a sentença recorrida.

Uma vez mais inconformada, interpôs a autora recurso de revista excecional (admitido pela Formação a que alude o nº 3 do art. 672º do CPC), no qual formulou as seguintes conclusões:

1ª - A admissibilidade da presente revista excecional justifica-se nos termos do artigo 672.° n.º 1 als. a) e b) do Código de Processo Civil, por um lado se tratar de uma questão nova sobre o alcance da força probatória dos documentos n.º 3 a 17 juntos à petição inicial que constituem a documentação necessária, entre os quais os certificados sanitários para exportação do ... e importação para Portugal de pescado, exigível para os restantes países da Comunidade Europeia.

2ª - O acórdão recorrido entendeu que tais documentos, mesmo que sejam tidos como documentos autênticos, apenas possuiriam força probatória plena limitada às amostras do pescado, nada certificando quanto ao restante pescado exportado, do qual aquelas amostras foram retiradas, mais entendendo que não existe impedimento de produção de outras provas que demonstrem a não conformidade sanitária do produto em causa.

3ª - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça impõe-se para uma melhor aplicação do Direito comunitário e que não foi corretamente aplicada pelas instâncias, já que os certificados referidos na conclusão anterior devem ser tidos como documentos autênticos, emitidos por uma autoridade estrangeira,

no caso, o Ministério de Agricultura e Desenvolvimento Rural do ..., em respeito pelas convenções com a Comunidade Europeia e com respeito integral dos requisitos impostos pela Legislação Comunitária, como resulta da conjugação dos seguintes Regulamentos comunitários: Regulamento do Conselho (EC) n.º 1005/2008 de 29 de Setembro de 2008: Regulamento (CE) 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005; Regulamento (CE) 1441/2007 da Comissão de 5 de Dezembro de 2007, Regulamento (CE) 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2002, relativamente aos quais o acórdão recorrido entendeu não possuírem qualquer força probatória relativamente ao género alimentício exportado pelo ...

excetuando as amostras.

4ª - A intervenção deste Supremo Tribunal de Justiça parece-nos plenamente necessária para o esclarecimento se, nos termos dos pertinentes normativos, legais, tais documentos possuem ou não força probatória plena e, em caso afirmativo, se tal força probatória plena deve ser limitada, ou não, apenas relativamente às amostras ou, pelo contrário, abrange toda o produto objeto da exportação, de forma a que os Tribunais inferiores possam ser orientados sobre o âmbito da aplicação da força probatória plena aos documentos emitidos por autoridades estrangeiras e que entendemos como autênticos.

5ª - A questão sub judice para além de original, deve ser objeto de pronúncia por este Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do Direito comunitário e convenções com países extracomunitários, no âmbito das relevantes relações de comércio internacional entre países comunitários e extracomunitários, evitando que sobre a mesma matéria venham a recair decisões com orientações diametralmente opostas.

6ª - Por outro lado, a presente revista excecional deverá também ser admitida por tal questão se revelar de particular relevância social, na medida em que o acórdão recorrido esvazia de conteúdo e de eficácia o Direito aplicável ao caso concreto, suscetível de causar forte impacto negativo nas relações comerciais de países comunitários e extracomunitários e nos objetivos da legislação comunitária, porquanto a legislação comunitária impõe aos países extracomunitários, na exportação para países da Comunidade Europeia, a verificação de determinados requisitos sanitários para os géneros alimentícios, precedidos de verificação laboratorial química a determinado número de amostras e, apesar disso, a decisão recorrida entendeu que tais requisitos se verificam apenas relativamente às amostras e não a todo o produto exportado, ou que aquelas são em número reduzido apesar de impostas legalmente, para poder determinar que o produto se encontra impróprio para consumo, apesar de por causa dos legais certificados sanitários se ter permitido a entrada em território comunitário.

7ª - A relevância social da questão suscitada traduz-se no entrave à fluidez do comércio internacional, como é colocado pela decisão da Relação de Coimbra ao parecer atribuir efeitos probatórios plenos aos certificados sanitários apenas quanto à conformidade das amostras, e que por ser um entendimento sem o mínimo cabimento legal, merece e justifica a intervenção deste Supremo Tribunal de Justiça na apreciação daquela questão, o que tudo justifica a admissão da presente revista excecional.

8ª - A matéria em recurso relaciona-se com o erro das instâncias na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa que ofenderam normativos que impõe prova documental da conformidade sanitária dos produtos exportados do ...e e de normativos que estipulam a força probatória plena dos documentos autênticos, tal como entendemos tais certificados sanitários, o que impõe a alteração da matéria de facto considerada provada sob as alíneas: z); aa); cc); ee), bem como da matéria de facto considerada como não provada sob o n.º 1.

9ª - Entendeu o Tribunal recorrido que apesar de tais certificados sanitários de conformidade dos produtos impostos legalmente, nada impede a produção de qualquer outra prova para aferir se o produto está ou não “estragado” aquando da “inspecção”, como lhe chamou, mas que, em boa verdade, são testes laboratoriais traduzidos em análises químicas, mais entendendo que tais certificados apenas demonstram a conformidade sanitária das amostras, mas já não do remanescente do produto do qual as primeiras foram retiradas, subscrevendo que o pequeno número - para uma quantidade tão grande – de amostras analisadas, ou mesmo a proveniência do pescado de diversas embarcações que não possuem congelação a bordo, aliada ao facto de demorarem pelo menos 3 dias a chegar a porto e às altas temperaturas dos locais de pesca que rondam os 30.º celsius, são suscetíveis de desmentir a certificação sanitária. precedida de análise química ao produto, emitida pela autoridade ...ita competente.

10ª - Contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, não compete a qualquer instância judicial considerar que o número de amostras utilizado para a certificação do produto é pequeno, pois o mesmo é imposto por Lei, à qual é devida obediência, pelo que o número das amostras utilizadas para a

certificação do produto no caso sub judice não é pequeno, nem é grande, é o legal e, como tal, insuscetível de abalar a certificação sanitária efetuada ao género alimentício, e muito menos, abalar a sua força probatória plena, própria dos documentos autênticos, da mesma forma que as restantes circunstâncias referidas não são suscetíveis de as contrariar, pois tal certificação é precedida de análise química ao produto.

11ª - Entendeu também o Tribunal recorrido que “inexiste” em termos jurídico formais de direito probatório qualquer impedimento à produção de outra prova, como a testemunhal, para além da “inspeção” que foi efetivada na origem”, não só por existir uma desdogmatização da prova por documento, mas também porque mesmo que se tenha como documento autêntico a inspeção realizada no ...e, a respetiva força probatória plena encontrar-se-ia limitada à conformidade apenas das amostras e já não do restante pescado!

12ª - Esqueceu o Tribunal a quo que a Legislação comunitária impõe a realização de análises laboratoriais químicas a um legal e pré-definido número de amostras aos produtos destinados à exportação para espaço comunitário, certificando-se a conformidade sanitária apta ao consumo humano do lote examinado, dentro dos limites legais, e que sem tal certificado os géneros alimentícios não podem entrar em território nacional ou comunitário, sendo certo que tal proibição não pode ser ultrapassada por qualquer outra prova, designadamente a testemunhal, motivos pelos quais se conclui que a conformidade sanitária dos géneros alimentícios vindos do exterior ao espaço comunitário, só pode ser provada por documento que consubstancia os certificados sanitários.

13ª - Tais certificados sanitários são documentos autênticos, na medida em que consubstanciam documentos exarados pela autoridade competente de acordo com a legislação comunitária aplicável, in casu, o Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do ...e e cuja força probatória emana do art. 371.° Código Civil, sendo certo que a conformidade da mercadoria, designadamente quanto aos seus níveis de histamina inferior ao limite regulamentar comunitário, não é um mero juízo pessoal do documentador, pelo contrário, surge certificado após análise química da mercadoria, nos termos previstos no Regulamento da Comunidade Europeia, assim certificando que a mercadoria cumpria todos os requisitos higieno-sanitários, aquando do embarque no navio no ...e.

14ª - Não faz qualquer sentido atribuir força probatóría a tais certificados apenas relativamente às amostras, como fez peregrinamente o Tribunal recorrido e que esvazia de qualquer conteúdo a exigência legal dos mesmos, pois, em primeiro lugar, as amostras nem sequer entram em território nacional depois da sujeição a análises químicas, pois não passam de lixo, e, em segundo lugar, e como é absolutamente óbvio, a submissão das amostras àquelas análise químicas, destina-se a garantir às autoridades alimentares de cada Estado membro da Comunidade Europeia que os lotes exportados e dos quais foram retiradas as amostras se encontram em condições sanitárias dentro dos limites legalmente fixados, como resulta do n.º 15 do Regulamento do Conselho (EC) n.º 1005/2008 de 29 de Setembro de 2008, que estipula que a emissão de um certificado constitui uma condição prévia à importação de produtos da pesca para a Comunidade e que não pode ser ultrapassada pela produção de qualquer outra prova, designadamente por testemunhas, por ser legalmente exigido o respetivo certificado pelas autoridades competentes, nos termos do disposto no artigo 393.° n.º 2 do Código Civil e artigos 12.° n.º 2 a 4 do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, do conselho de 29/9 e artigos 1.° e 5.° do Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão de 15/11.

15ª - Conforme factos provados sob as alienas ff) e gg), foi demonstrado documentalmente que não só os fornecedores da mercadoria encontravam-se homologados e aprovados pela Comunidade Europeia, como também se encontra demonstrado que as mercadorias foram objeto de certificação sanitária pela autoridade competente ...ita, tendo sido ambos os contentores sujeitos a analise química, pelo que não podiam as instâncias contra documentos que possuem força probatória plena e que é a única prova legalmente admissível para permitir a entrada dos géneros alimentícios em espaço comunitário, considerar como provado que a mercadoria não estava conforme a regulamentação europeia, a não ser que tivesse sido, e não foi, alegada a sua falsidade, não podendo ser contrariados por nenhum dos factos secundários referidos na decisão recorrida, já que nenhum deles é suscetível de abalar a certificação sanitária baseada em análise química a que foram submetidas as remessas e na sequência da qual foi detetada histamina com valores regulamentares e conforme o previsto no Regulamento CE n.º 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005.

16ª - Como flui das conclusões anteriores, a resposta à matéria de facto supra identificada violou de forma flagrante e manifesta o princípio da prova plena de documentos autênticos e que constitui um limite à livre apreciação da prova pelo julgador, conforme o estipulado nos artigos 369.° e 371.° Código Civil e 607.° do Código de Processo Civil, pois não se podia considerar provado que o produto não estava conforme na origem, sendo certo que tendo a transação sido efetuada com a aposição do Incoterm CFR, o risco pela perda ou deterioração da mercadoria a partir do embarque no porto de origem, corriam por conta do comprador/recorrida, pois a transação comercial sub judice foi sujeita ao Incoterm CFR, por acordo de ambas as partes, sendo mesmo a única condição da realização do negócio, não existindo quaisquer outras, sendo certo que a recorrente cumpriu com todos os seus deveres contratuais, designadamente, com a verificação das condições sanitárias da mercadoria aquando do embarque, como foram, não lhe podendo ser atribuída qualquer responsabilidade pelo que poderá ter sucedido após aquela entrega, já que o risco se transfere e passa a correr por conta do comprador/recorrida.

17ª - É, assim, óbvio que a autora logrou i1idir qualquer presunção de cumprimento defeituoso ou incumprimento, o que fez perante a ré enviando-lhe a certificação da mercadoria em conformidade com o Regulamento Europeu e que a ré expressamente aceitou, mesmo que o tribunal a quo tenha entendido, ilegalmente, desvalorizar documentos autênticos e que provam plenamente que aquando do embarque da mercadoria os seus valores de histamina estavam dentro dos limites aceitáveis pela regulamentação comunitária.

18ª - Ao julgar provado que as mercadorias estavam sem a qualidade exigida pela Regulamentação Europeia na origem, o entendimento das instâncias recorridas viola os objetivos expressos no Regulamento do Conselho (CE) n.º 1005/2008, de 29 de Setembro de 2008, pelo qual a Comunidade estabeleceu um regime para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e regulamentada, de proteção ambiental, impondo a emissão de certificado sanitário dos produtos e o registo e licenciamento das embarcações dedicadas à pesca visando a exportação para a Comunidade Europeia, designadamente o (9); (13); (15); (17), o artigo 12.0 n.º 2 a 4 e 14.°; o Regulamento Comunitário (CE) n.º 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005, que regulamenta a atividade e as condições sanitárias do pescado exportado, designadamente os (1), (2) (6), artigos 1,°, 2.° als. J) e K) e o artigo 5,°; o Regulamento Comunitário (CE) n,º 1441/2007 da Comissão de 5 de Dezembro de 2007 que regulamenta o nível de histamina máximo permitido no pescado, previsto no seu ponto 1.26 e o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2002, por contrariar as estipulações dos n.ºs 6 e 7 do artigo 14,°.

19ª - Não se pode manter, assim, o acórdão recorrido que violou o disposto nos artigos 369.°, 371.° e 393,° do Código Civil, bem como os artigos 413.° e 607,° n,º 5 do Código de Processo Civil, ao apreciar livremente factos que estão plenamente provados através de documento autêntico, cuja falsidade não foi invocada e cuja legislação comunitária impõe como a única prova admissível da conformidade dos produtos.

20ª - Deve, pois, e nos termos do disposto no artigo 674,° n.º 1 al. a) n.º 2 e 3 do Código de Processo Civil, admitir-se a presente revista excecional e, a final, ser alterada a resposta à matéria de facto que considerou como provada que a mercadoria fornecida por autora à ré encontrava-se com níveis superiores de histamina, aquando do seu embarque no ...e, como o impõe a força probatória plena dos documentos autênticos que consubstanciam os certificados sanitários junto à petição inicial como os documentos n,ºs 3 a 17 e como o impõe a exigência da legislação comunitária citada que exige tais certificados sanitários como prova da conformidade sanitária dos produtos exportados pelo ...e, pelo que considerando a prova plena dos factos contrários, impõe-se que o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais seja corrigido, alterando-se a resposta do facto elencado no ponto 1 dos factos não provados, considerando-se, assim, o mesmo como provado; a resposta ao facto provado constante da alínea aa) que deve ser alterada para não provado; a alteração da resposta ao facto provado sob a alínea Z) na parte “o atum congelado vendido já saído de origem do ... impróprio para o consumo humano de acordo com as normas europeias”, para não provado; na resposta ao facto provado sob a alínea cc) deve ser eliminada a parte da resposta: “e em virtude de o produto vendido estar impróprio para consumo humano” e na resposta à matéria de facto sob a alínea ee) eliminada a resposta na parte “As anomalias ocorreram não obstante”.

21ª - Alterando-se a supra identificada resposta à matéria de facto, verifica-se que a autora cumpriu cabalmente todas as suas obrigações contratuais com a ré, que, nos termos do Incoterm CFR aposto à transação, não pode excecionar com o recebimento da mercadoria com anomalias para não cumprir com as inerentes obrigações contratuais de pagamento de preço pedido nos autos e muito menos resolver o contrato, o que a autora que cumpriu cabalmente com as suas obrigações contratuais, naturalmente não aceita, pois nos termos do Incoterm CFR, a partir do embarque da mercadoria no porto de origem, o risco de deterioração da mercadoria corria por conta da ré, pelo que a receção da mercadoria em condições impróprias para consumo humano não pode ser imputado à autora que, comprovadamente, fez embarcar tal mercadoria em condições para o consumo humano, designadamente com níveis de histamina inferiores aos limites estabelecidos no Regulamento da Comunidade Europeia citado.

22ª - Destarte, e face ao cabal cumprimento contratual da autora, resulta injustificada a pretendida resolução contratual pela ré, motivos pelos quais deverá o douto acórdão recorrido ser revogado e substituído por acórdão que julgue a ação procedente e improcedente a reconvenção formulada com o que será feita Justiça.

A ré, recorrida, contra-alegou, pugnando pela improcedência da revista.

Colhidos os vistos, cumpre decidir:

É a seguinte a factualidade dada como provada pelas instâncias (ordenada logicamente):

1. A Autora é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio de produtos alimentares.

2. No exercício da sua atividade, a Autora vendeu à Ré, por encomenda desta, que recebeu, os produtos - atum pré-cozinhado congelado, originário do ... - constantes das seguintes faturas:

- n.º 1409048, relativa ao contentor BMOU9753970, datada de 16/09/2014, no valor de € 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos euros), expedido em 13/09/2014, desembarcado no Porto de ... em 12/10/2014, vencida 90 (noventa) dias após a respetiva emissão, e

- n.º 1411069, relativa ao contentor TEMU9195296, datada de 17/11/2014, no valor de € 61.250,00 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta euros), expedido em 22/11/2014, desembarcado no Porto de ... em 23/12/2014, vencida 30 (trinta) dias após ETA.

3. O atum fornecido pela Autora foi pescado no ...e sem que os barcos tivessem congelação a bordo.

4. A congelação a bordo é determinante para que o peixe chegue ao destino com qualidade e sem índices de histamina superiores ao legalmente previsto.

5. As anomalias ocorreram não obstante os fornecedores serem homologados e aprovados pela Comunidade Europeia;

6. E, não obstante, antes de embarcarem no ..., as mercadorias terem sido objeto de certificação pelo Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural do ..., sendo ambos os contentores (amostras colhidas) previamente sujeitos a análise química, na sequencia da qual foi detetada histamina com valores aceitáveis e conformes aos previstos pelo Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005, de que cumpria as normas europeias, nomeadamente que os níveis de histamina são inferiores ao limite imposto pela Comunidade Europeia;

7. Não houve alteração das condições de conservação de frio do pescado a bordo do navio, ou nas câmaras frigoríficas ou na fábrica da Ré, o atum congelado vendido já saído de origem do ... impróprio para o consumo humano de acordo com as normas europeias.

8. Autora e Ré acordaram a aposição das condições de venda, tal como consta das faturas, o INCOTERM "CFR ...".

9. Os Inconterms (International Commercial Terms) definem, nas transações internacionais de mercadorias, as condições em que os produtos devem ser exportados, fixando direitos e obrigações, tanto para o exportador como para o importador, estabelecendo, com precisão, o significado do preço negociado entre as partes.

10. Conforme supra alegado, o Incoterm, a condição de venda dos fornecimentos, acordado entre as partes foi "CFR", isto é, cost and freight - custo e frete- significando que:

- o exportador (aqui Autora) deve entregar a mercadoria no porto de destino escolhido pelo importador, ficando as despesas de embarque e transporte a cargo do exportador, transferindo-se a propriedade da mercadoria do exportador para o importador no momento do embarque no país de origem e os riscos por perdas e danos do vendedor para o comprador.

- já o importador deve arcar com as despesas de seguro e de desembarque da mercadoria, suportando os riscos de perda ou dano que possam ocorrer na mercadoria, a partir do momento em que a mesma foi entregue, sem prejuízo da cobertura dos seguros que o mesmo entenda contratar.

11. A 12/10/2014 chegou ao porto de ... o contentor referente à fatura nº. -- e foi colocado em entreposto aduaneiro, na “Frigomato”, a aguardar desalfandegamento definitivo.

12. E em 23/12/2014 chegou ao porto de ... o contentor referente à fatura nº. --, tendo sido colocado em entreposto aduaneiro, na “Frigomato”, a aguardar desalfandegamento definitivo.

13. Neste caso, o controlo veterinário da mercadoria – ao entrar em Portugal – só foi feito pela análise documental e não por uma análise laboratorial da mercadoria, donde, no ato do descarregamento não foi possível verificar os índices altos de histamina.

14. Os documentos mencionados em 6.[1] foram sido validados pela Ré, previamente ao envio dos originais por correio urgente DHL, e enviados pela Autora, e as autoridades portuguesas competentes aceitarem a entrada dos contentores em território nacional, tendo a mercadoria passado por fiscalização sanitária aduaneira (mera visualização, sem análise química).

15. Conforme condições acordadas entre a Ré e Autora, as mercadorias foram adquiridas pela Ré a esta ao abrigo da Quota/Destino Especial, por forma a evitar a taxação de 24% de direitos de importação sobre estas mercadorias e por essa razão, as mercadorias só iriam ser desalfandegadas em Janeiro de 2015 - o que era do conhecimento da Autora.

16. Enquanto as mercadorias estão em entreposto aduaneiro a Ré não tem acesso às mesmas, não podendo verificar a qualidade do produto, ficando as mercadorias armazenadas – enquanto não forem desalfandegadas – nas câmaras de frigorífico da “Frigomato”, as quais não sofreram quaisquer oscilações nas condições de frio.

17. Em Janeiro de 2015, a Ré procedeu ao desalfandegamento definitivo, e transportou a mercadoria para a fábrica, em contentor frigorifico;

18. E, aí chegada, após ter colhido determinadas amostras do produto para análise de controle de qualidade, constatou que aquelas mercadorias apresentavam índices de histamina bastantes elevados e fora do legalmente admissível pelo Regulamento CE nº. 2073/2005, de 15/11/2005.

19. Por ser prática comum na empresa da Ré a realização de análises laboratoriais ao produto, rececionada a mercadoria, na fábrica da Ré, foi inspecionada pelo seu departamento de qualidade, sendo que nessa análise se inclui a realização de análises de histamina; e detetou-se de imediato problemas de qualidade, índices de histamina elevados;

20. Feitas mais análises por laboratório clinico externo, confirmou-se esses valores anómalos, o que originou a rejeição total de um dos contentores referente à fatura n.º -- (de lombos de atum);

21. Numa primeira fase, relativamente ao contentor da fatura -- (troços), a Ré pensou que poderia aproveitar parte da mercadoria, pois algumas análises feitas ao produto originaram resultados de histamina superiores aos legais e outras abaixo deste limite legal, o que parecia apontar para o facto de apenas parte da mercadoria ter que ser rejeitada;

22. No final de Janeiro de 2015, a Ré veio reclamar junto da Autora que a mercadoria entregue continha valores elevados e fora do legalmente admissível de histamina, o que não lhe permitia dar o uso previsto ao atum;

23. O produto vendido pela reconvinda não tinha as qualidades necessárias para a realização do fim contratado, pois os lombos de atum congelado apresentavam índices de histamina superior ao limite máximo estipulado pelo Regulamento 1441/2007 (200mg/Kg), o que determinou a rejeição total do produto por parte da Ré/reconvinte e consequentemente a sua destruição

24. Na sequência da reclamação da Ré, a Autora enviou o Sr. DD à fábrica da CC, que acompanhou com o departamento de qualidade, a realização de análises de histamina vários lotes de produto, tendo constatado os altos níveis de histamina no produto que foi analisado, o que levou a autora a retomar 3.500 Kgs emitindo NC nº. --, datada de 20/02/2015.

25. A Ré entendeu que havia um risco elevado do restante pescado não estar próprio para consumo humano, pelo que, achou conveniente mandar repetir de novo as análises de histamina ao pes