Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Proc. Nº 8563/15.0T8STB-A.E1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA, residente na Avª ..., nº.., em ..., por apenso à execução sumária para pagamento de quantia certa que lhe foi instaurada pela Caixa Geral de Depósitos e em que são co-executados BB, CC e DD, veio deduzir oposição mediante embargos.

Alegou que a escritura pública do contrato de mútuo, dada à execução, foi celebrada em 22/12/89, o mútuo foi resolvido em 20/3/1993, ficando em dívida a quantia de € 34.449,95 e a execução deu entrada em 7/10/2015.

O prazo de prescrição da dívida é de cinco anos e como decorreram mais de 22 anos

entre a resolução do contrato e a instauração da execução, a dívida mostra-se prescrita.

Concluiu pela extinção da execução.

2. A Embargada contestou argumentando, em resumo, que a divida emerge de uma única obrigação, pagável em prestações, cujo incumprimento implicou o imediato vencimento de todas, a que é aplicável o prazo ordinário da prescrição e não o prazo de cinco anos e, de qualquer forma, o prazo prescrição interrompeu-se com a citação da Embargante, e dos demais executados, para a acção executiva, que correu termos com o nº 341/97 e com o reconhecimento da dívida pelos devedores, em reuniões havidas entre a embargada e os mutuários e representante destes, entre 23/6/1998 e 24/5/2002, com vista a formalizarem um acordo de pagamento ou a eventual venda do imóvel hipotecado.

Concluiu pela improcedência dos embargos.

3. Seguiu-se despacho saneador que conhecendo do mérito da causa dispôs a final:

“(…) considerando verificada a excepção da prescrição, julgo os presentes embargos procedentes e, por consequência, determino a extinção da execução relativamente à embargante.”

4. A Embargada apelou da sentença e o tribunal da Relação conheceu do recurso tendo analisou duas questões: (i) se é aplicável o prazo ordinário da prescrição, (ii) se o prazo de prescrição se mostra interrompido.

Concluiu no sentido da improcedência do recurso, e confirmação da decisão recorrida, mas teve um voto de vencido.

5. A Caixa Geral de Depósitos, S.A., Apelante/embargada e ora recorrente na revista, notificada do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, que julgou improcedente o recurso de Apelação interposto, não se conformando com o mesmo, veio, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 671.º, nº 3 (a contrario) e, à cautela, nos artigos 672.º, nº 1, al. a) e c), 675º, 676.º e 638.º do Código de Processo Civil, apresentar Recurso de Revista.

6. O recurso foi admitido mediante o seguinte despacho:

“A decisão admite recurso e a Recorrente tem legitimidade, está em tempo e pagou a taxa de justiça.

Admito o recurso, o qual é de revista, sobe nos próprios e tem efeito meramente devolutivo (artºs 671º, nº1, 675º, nº1 e 676º, nº1 a contrario, todos do CPC).”

7. Na revista figuram as seguintes conclusões (transcrição):

A. O douto Acórdão do TRE julgou improcedente o recurso de apelação, confirmando a sentença recorrida, com voto de vencido que teria optado pela revogação da decisão recorrida relativamente à matéria do capital em dívida e a confirmação da mesma relativamente aos juros vencidos há mais de 5 (cinco) anos e, em consequência, determinou a procedência dos embargos à execução e a respetiva extinção da execução em relação à embargante/Executada fiadora, encontrando-se preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 671.º, n.º 3 e 672º, nº 1, al. a) e c) do Código de Processo Civil.

B. No âmbito da sua atividade, a Caixa Geral de Depósitos, S.A. celebrou, em 20/12/1989, um contrato de mútuo com hipoteca e fiança pelo valor de $ 5.450.000,00, isto é, € 27.184,40 (vinte e sete mil, cento e oitenta e quatro euros e quarenta cêntimos) com os mutuários BB e CC e fiadores DD e AA.

C. Face ao incumprimento no pagamento das prestações do mencionado contrato, que se verificou em 20/03/1993, a Exequente Caixa Geral de Depósitos, S.A. propôs, em 07/10/2015, a ação executiva em crise nos autos.

D. Nesta, foi deduzida oposição mediante embargos pela Executada fiadora AA (doravante designada apenas por “Executada fiadora”), nos quais alega, em síntese, que tendo decorrido mais de 22 anos desde a resolução do contrato de mútuo, a dívida exequenda já se encontrava prescrita no momento em que foi proposta a presente ação executiva, estando em causa um prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 310.º al. e) do Código Civil (doravante designado “C.C.”).

E. A Exequente contestou, alegando que o incumprimento no pagamento das prestações implicou o imediato vencimento das restantes, estando em causa uma única obrigação (porém fracionada em várias prestações) e não várias prestações periódicas, sendo que se aplica o prazo ordinário de prescrição de 20 (vinte) anos previsto no artigo 309.º do C.C..

F. Acontece que, anteriormente, e conforme resulta provado dos autos, em 18/04/1997, a Exequente instaurou ação executiva para pagamento de quantia certa contra BB, CC, AA e DD, a qual correu termos no extinto 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de ..., sob o n.º 341/97.

G. A ação executiva referida no ponto anterior foi proposta com base na escritura dada aqui à execução, tendo ali ficado provado que o crédito se encontrava vencido.

H. A Executada embargante foi citada para os termos do processo executivo 341/97 em 20/06/1997.

I. A execução foi extinta por deserção, nos termos do artigo 285.º do C.P.C., motivo pelo qual foi a presente instaurada.

J. A invocada prescrição foi interrompida com a citação para a ação executiva proposta em 18/04/1997, pelo que não se verificou a prescrição pelo decurso do prazo de 20 ano.

K. Assim, o entendeu o Tribunal de 1ª instância que seria de aplicar o prazo previsto no artigo 310, al. e) do C.P.C.

L. Nesta matéria, acompanhou o Tribunal de 1.ª Instância o entendimento seguido no acórdão da RL de 23.05.2019, proc. 316/18.0T8PDL.L1-6, in www.dgsi.pt, que se debruçou expressamente sobre a questão, em sentido contrário ao defendido pela aqui Exequente, e que passamos a citar, Trata-se, no entanto de posição minoritária, não acolhida pela generalidade da doutrina e jurisprudência, em especial a do nosso Supremo Tribunal de Justiça, o que não se pode aceitar.

M. Não podendo a Exequente deixar de acompanhar o entendimento do voto de vencido do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, no sentido de que este caso concreto não se enquadra no âmbito de aplicação do artigo 310.º al. e) do C.C., mas antes no artigo 309.º do C.C..

N. Assim, urge esclarecer qual o prazo de prescrição aplicável ao caso concreto, nomeadamente se, por um lado, se aplica o previsto no artigo 310.º al. e) do C.C., conforme entende o Tribunal de 1ª instância e o Tribunal a quo, ou se, por outro lado, é aplicável o prazo ordinário de prescrição previsto no artigo 309.º do C.C..

O. Contudo, a Exequente não pode aceitar que o Tribunal da Relação de Évora confirme, pela maioria, a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância.

P. O prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 310.º al. e) do C.C., é uma exceção ao prazo ordinário de 20 (vinte) anos previsto no artigo 309.º do C.C., porquanto só tem aplicação quando estão em causa prestações periódicas renováveis.

Q. As prestações periódicas renováveis consubstanciam uma modalidade de prestações duradouras, nas quais o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14/09/2015, processo nº 388/11.8TJPRT- A.P1).

R. No que concerne a este tipo de prestações, existe uma pluralidade de obrigações distintas, que embora derivem do mesmo vínculo contratual, do qual nascem sucessivamente, constituem-se periodicamente com base no decurso do tempo.

S. Por outro lado, no caso das prestações fracionadas, o decurso do tempo contende apenas com o modo de execução da prestação, servindo o tempo apenas para permitir a liquidação de uma certa prestação, de modo repartido, dividindo-a em duas ou mais prestações que se sucedem separadas por um maior ou menor lapso temporal (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14/09/2015, processo nº 388/11.8TJPRT-A.P1).

T. Nas quais o tempo não influi na determinação do objeto, mas simplesmente se relaciona com o seu modo de execução.

U. No caso, a obrigação do pagamento de prestações iniciou-se com a celebração do contrato de mútuo entre a Exequente e os Executados, o que significa que a obrigação (única) da restituição do capital mutuado, respetivos juros e despesas foi repartida por várias prestações mensais, sendo um mecanismo para facilitar a sua liquidação, e, aliás, como normalmente sucede nos contratos de mútuo celebrados com instituições de crédito.

V. Não estando aqui em causa prestações que se constituem com o decurso do tempo, como é o caso, por exemplo, da obrigação de pagamento de rendas.

W. A obrigação de restituição do capital mutuado é, tão-só, uma obrigação única que se constituiu no momento da celebração do contrato, repartida em prestações estipuladas no mesmo, conforme entendeu o próprio Tribunal da Relação de Évora em acórdão proferido em 10/05/2018 no processo nº 627/16.9T8ABT-A.E1.

X. O que não significa que as prestações que derivaram da celebração do contrato possam manter-se individualizadas após o seu vencimento e depois do contrato que lhes deu origem ter sido resolvido.

Y. Com o incumprimento no pagamento das prestações, a Exequente pôde resolver o contrato, uma vez que, nos termos do artigo 781.º do C.C., a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.

Z. Está em causa, por isso, a perda de benefício do prazo não só relativamente aos

Executados mutuários, como também se aplica, claramente, aos fiadores do contrato, considerando que os mesmos se declararam principais pagadores por tudo o que viesse a ser devido à Caixa Geral de Depósitos, S.A. em consequência do mútuo celebrado (vide a este respeito o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-12-2018, processo nº 4739/16.0T8LOU-A.P1.S1) - não restando dúvidas que, neste caso, a perda de benefício do prazo opera relativamente aos fiadores do contrato em causa.

AA. Podemos, desde logo, concluir que as prestações que derivaram de uma única obrigação de restituição do capital, respetivos juros e despesas, correspondentes ao contrato de mútuo celebrado, podiam considerar-se “quotas de amortização de capital” no que toca ao seu pontual pagamento, mas nunca após a resolução do contrato por incumprimento.

BB. Uma vez que operou a perda do benefício do prazo, as prestações que anteriormente poderiam considerar-se como quotas de amortização de capital, não poderão agora deixar de se refletir numa obrigação única de pagamento, porquanto o contrato foi objeto de resolução em virtude do não pagamento das mesmas, sendo pois exigível a totalidade do valor em dívida.

CC. Assim sendo, o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos previsto no artigo 310.º do C.C. refere-se, apenas e só, às prestações periodicamente renováveis, como aliás esclarece a al. g) desse normativo, assim como o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18-01-2018 proferido no processo nº 1095/16.0T8PDL-A.L1-8, como uma exceção ao prazo ordinário de prescrição previsto no artigo 309.º do C.C..

DD. Não sendo razoável aplicar o artigo 310.º al. e) do C.C. neste caso, porquanto já não estão em causa prestações que se poderiam considerar individualizadas entre si, mas sim está em causa uma única obrigação de pagamento do capital mutuado, respetivos juros e despesas.

EE. A razão desta interpretação prende-se, no seu essencial, com a proteção do devedor contra a acumulação da sua dívida que, de dívida de anuidades, pagas com os seus rendimentos, se transformaria em dívida de capital suscetível de o arruinar, se o pagamento pudesse ser-lhe exigido de um golpe ao cabo de um número demasiado de ano.

FF. A lei funda-se no intuito de evitar que o credor deixe acumular os seus créditos (retarde demasiado a exigência de créditos periodicamente renováveis) a ponto de ser mais tarde ao devedor excessivamente oneroso pagar.

GG. Contudo, e salvo o devido respeito, não se trata do caso dos autos.

HH. Como é sabido, estamos perante o designado crédito à habitação, sendo que, com o não pagamento, bem sabe o devedor que o valor será reclamado na íntegra e, no limite, executada a hipoteca.

II. Não são acumuladas prestações ou dívida, uma vez que a mesma existe num todo, como contrapartida do valor mutuado para a compra de um imóvel.

JJ. Ao interpretar a resolução contratual como uma prestação com vencimento e prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, abalar-se-ia toda a segurança jurídica, designadamente da banca que, ao invés de protelar a resolução contratual e as ações executivas, alimentandas negociações que duram por vezes anos, partiria de imediato para o designado contencioso com vista à recuperação dos seus créditos.

KK. Ora, não é este o intuído do legislador (ou sequer do estado), ao impor às instituições bancárias renegociações no caso do crédito para a habitação própria permanente, procedimentos estes que, como é sabido, se dilatam muito no tempo.

LL. A Caixa Geral de Depósitos, aqui Exequente, entra em execução das dívidas hipotecárias apenas em última instância, negociando e renegociando com os clientes bancários de forma a que os mesmos possam, a final, ficar com as suas habitações.

MM. O direito à habitação, como se viu pelos tempos que correm, está acima do interesse dos credores, motivo pelo qual são implementados inúmeros procedimentos de recuperação e restruturação.

NN. Qualquer pessoa alheia a este tipo de procedimentos diria que 5 (cinco) anos são mais do que suficientes para concluir negociações.

OO. Contudo, na prática, tal não se verifica, pois são necessários documentos, são feitas promessas de pagamento que, incumpridas, geram nova renegociação e, conforme se indicou, a aqui Exequente de tudo faz para chegar a um entendimento.

PP. Note-se que, dos autos resulta provada a existência de reuniões em 23/06/1998, 09/05/2000, 14/03/2000 e 24/05/2002, ou seja, mesmo depois da interposição da primeira ação executiva, a qual desertou face às negociações em curso.

QQ. Assim, não se pode aceitar o entendimento contrário do Tribunal de 1ª instância, confirmado pelo Tribunal da Relação de Évora.

RR. Aliás, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em clara contradição com os acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 12/06/2018 no processo nº 17012/17.8YIPRT.C1, pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 16/03/20017 no processo nº 589/15.0T8VNF-A.G1, pelo Tribunal da Relação de Coimbra em26/04/2016 no processo nº 525/14.0TBMGR-A.C1, pelo Tribunal Central Administrativo em 09/03/2010 no processo nº 02511/08 e, até, pelo próprio Tribunal da Relação de Évora em 10/05/2018 no processo nº 627/16.9T8ABT-A.E1, todos disponíveis em www.dgsi.pt sobre a mesma temática.

SS. Nos quais se entendeu, no global, que um contrato de mútuo pagável em prestações, mesmo que estas incluam juros, não é um contrato de prestações continuadas mas sim de obrigação única repartida ao longo do tempo (sublinhado nosso),

TT. que, de resto, também é a posição adotada por na doutrina, como melhor sublinhado nas alegações que precedem.

UU. Assim, à data da propositura da presente ação executiva, em 07/10/2015, ainda não tinham decorrido 20 (vinte) anos desde o reinício da contagem do prazo de prescrição, que naturalmente se encontra novamente interrompido.

VV. Motivo pelo qual o crédito exequendo nunca se poderia considerar prescrito, porquanto, nos termos do309.º do C.C., o mesmo prescreveria em 20 (vinte) anos e não em 5 (cinco) anos, conforme decidiram o Tribunal de 1ª instância e o Tribunal a quo, o que não se pode, de todo, aceitar.

WW. É esta, salvo o devido respeito por melhor opinião, a única solução juridicamente admissível, à luz dos preceitos legais em vigor.

XX. Neste contexto, entende a ora Recorrente que, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo não aplicou como devia as normas dos artigos 310.º, alínea e), 310.º alínea d), 306º nº 1, 323º nºs 1 e 2, 326º e 327º, todos do Código Civil, à matéria de facto dada como provada, assim violando tais disposições substantivas.

YY. Ora, face a tudo quanto o que foi exposto, deve o presente Recurso ser julgado

procedente, revogando-se o Acórdão Proferido douto Tribunal da Relação de Évora, com as legais consequências.

ZZ. Assim, sem prescindir do demais alegado supra, deveo acórdão recorrido ser revogado, proferindo-se acórdão que reconheça a aplicabilidade do prazo ordinário de prescrição nos termos dos artigos 309.º e 311.º, n.º 1 do Código Civil ao caso em apreço, conferindo assim à Exequente, ora Recorrente, o direito de exigir aos Executados a totalidade do capital vencido, bem como os juros vincendos e ainda os que se venceram há menos de cinco anos, determinando-se o prosseguimento da execução para cobrança coerciva do valor do capital em divida e do valor correspondente aos juros não prescritos, fazendo-se, assim, a costumada JUSTIÇA.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

De Facto

9. Vieram provados os seguintes factos:

1. A acção executiva baseia-se em escritura pública celebrada em 20.12.1989, nos termos da qual a exequente emprestou a BB e CC a quantia de € 27.184,40 (Esc. 5.450.000$00), para aquisição da fracção autónoma “AC” do prédio descrito na 2ª CRP de ... sob o número 1591 da freguesia de São Sebastião, consignando-se que o empréstimo se regeria pelas cláusulas constantes da escritura, bem como pelas cláusulas constantes do documento complementar, e prevendo-se que o empréstimo seria amortizado no prazo de vinte e cinco anos, em trezentas prestações mensais progressivas de capital e juros, vencendo-se a primeira no dia 20 do mês seguinte ao da celebração da escritura.

2. Para garantia do pagamento do capital, juros e despesas, BB e CC constituíram a favor da CGD uma hipoteca sobre a fracção autónoma referida no ponto anterior.

3. Na referida escritura DD e a embargante AA declararam

que se responsabilizavam como fiadores e principais pagadores por tudo o que viesse a ser devido à Caixa em consequência do empréstimo, dando o seu acordo a quaisquer modificações da taxa de juro e às alterações de prazo que viessem a ser convencionadas entre a credora e os devedores.

4. Em 18.04.1997, a CGD instaurou acção executiva para pagamento de quantia certa contra BB, CC, AA e DD, a qual correu termos no extinto 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de ..., sob o n.º 341/97.

5. A acção executiva referida no ponto anterior foi proposta com base na escritura a que se alude em 1., tendo a exequente alegado que os mutuários deixaram de pagar as prestações, encontrando-se vencidas todas as prestações.

6. A embargante foi citada para os termos do processo executivo 341/97 em 20.06.1997.

7. No dia 18.09.1998 foi proferido um despacho com o seguinte conteúdo: “Aguardem os

autos nos termos do art. 285º do C.P.C. Arquive desde já.”

8. A acção executiva foi proposta em 14.10.2015.

9. No requerimento executivo a exequente alega além do mais o seguinte: “6. Ora, as prestações convencionadas deixaram de ser pagas em 20.03.1993 (inclusive), o que implicou a resolução do contrato de Mútuo, sendo devido o pagamento da totalidade do Empréstimo, o que deriva do art. 781.º do C.C.”

De Direito

10. Considerando que o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões neles insertas, salvo as questões de conhecimento oficioso (arts. 635º, nº4 e 608º, nº2 e 663, nº2 do Código de Processo Civil), que nos recursos se apreciam questões e não razões ou argumentos e que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido, as questões a conhecer são as mesmas que foram objecto do acórdão recorrido:

i) Saber qual o prazo de prescrição que se aplica à dívida dos autos;

ii) Saber se a dívida se encontra prescrita.

11. Entrando na análise da primeira questão suscitada – a de saber qual o prazo de prescrição que se aplica à dívida dos autos – e sintetizando os argumentos do recorrente, diz este que o prazo da dívida dos autos deve ser o prazo de 20 anos, porquanto:

a) Asprestaçõesquederivaramdeumaúnicaobrigação de restituição do capital, respectivos juros e despesas, correspondentes ao contrato de mútuo celebrado, podiam considerar-se “quotas de amortização de capital” no que toca ao seu pontual pagamento, mas nunca após a resolução do contrato por incumprimento;

b) Não sendo razoável aplicar o artigo 310.º al. e) do C.C. neste caso, porquanto já não estão em causa prestações que se poderiam considerar individualizadas entre si, mas sim está em causa uma única obrigação de pagamento do capital mutuado, respectivos juros e despesas.

c) Ao interpretar a resolução contratual como uma prestação com vencimento e prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, abalar-se-ia toda a segurança jurídica, designadamente da banca que, ao invés de protelar a resolução contratual e as acções executivas, alimentando negociações que duram por vezes anos, partiria de imediato para o designado contencioso com vista à recuperação dos seus créditos;

d) não é este o intuído do legislador (ou sequer do estado), ao impor às instituições bancárias renegociações no caso do crédito para a habitação própria permanente, procedimentos estes que, como é sabido, se dilatam muito no tempo;

e) No máximo, poderia entender-se que o valor correspondente aos juros se mantinha no âmbito de aplicação do 310.º, considerando que se trata de um valor que só existe e se vence pelo decurso do tempo, mas nunca se poderá equacionar que o valor do capital mutuado na sua globalidade poderá enquadrar-se no âmbito de aplicação desse artigo, sempre estando sujeito ao prazo ordinário de prescrição de 20 (vinte) anos previsto no artigo 309.º do C.C..

11.1. No acórdão recorrido, que defendeu tratar-se de um caso sujeito a prescrição de 5 anos, também se indica que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem consistentemente considerado que “as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros prescrevem no prazo de cinco anos de acordo com a previsão da alínea e) do artº 310º, do CC” – orientação que se colhe nos acórdãos do STJ de 4/5/1993 (processo nº. 083489), C.J. (STJ), Ano I, t. 2, pág. 82, de 29/9/2016 (processo n.º 201/13.1TBMIR-A.C1.S1), in

www.dgsi.pt

ou de 18/10/2018 (processo 2483/15.5T8ENT-A.E1.S1), igualmente em

www.dgsi.pt

.

Em simultâneo aparecem rebatidos os argumentos do recorrente, em sentido a que aqui se adere.

Segundo o STJ as “prestações periodicamente renováveis [al. g) do artº 310º, do C.C.], não esgotam o universo das dívidas a que se aplica a prescrição de curto prazo, também v.g. as quotas de amortização do capital pagáveis com juros prescrevem no prazo de cinco anos [al. g) do artº 310º, do C.C], pois assim o entendeu o Acórdão do STJ de 23/01/2020 (proc. 4518.17.8T8LOU.A.P1.S1), in

https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:4518.17.8T8LOU.A.P1.S1

.”

No mesmo sentido se indica que aponta alguma doutrina:

“Com os juros parece deverem prescrever as quotas de amortização, se deverem ser pagas como adjunção aos juros (…), pois se assim não fosse, poderia dar-se uma acumulação de quotas ruinosa para o devedor, apesar de, com estipulação das quotas de amortização, se ter pretendido suavizar o reembolso do capital e tratá-lo como juros.

No caso, mutuante e mutuários estipularam um plano de amortização e com algum desembaraço se dirá que as prestações mensais de restituição da quantia mutuada são quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, uma vez que “o empréstimo seria amortizado no prazo de vinte e cinco anos, em trezentas prestações mensais progressivas de capital e juros, vencendo-se a primeira no dia 20 do mês seguinte ao da celebração da escritura” (ponto 1 dos factos provados] para, assim, afirmar que a cada uma das prestações mensais de restituição da quantia mutuada se aplica o prazo de prescrição de cinco anos.

Menor correspondência com a literalidade da norma - quotas de amortização do capital pagáveis com juros – surgirá quando, por efeito do incumprimento de uma das prestações, o credor exige o cumprimento imediato de toda