Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I –AA – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A. instaurou acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária, contra BB – INVESTIMENTOS E CONSTRUÇOES, S.A, pedindo:

a) se declare infundada a resolução operada pela ré dos contratos-‑promessa de compra e venda que celebrou com a autora;

b) se declare o incumprimento definitivo e culposo dos referidos contratos pela ré, em consequência daquela resolução sem justa causa;

c) se condene a ré no pagamento à autora da quantia de € 1.280.120,00, que corresponde ao dobro das quantias entregues pela A, a título de sinal, no âmbito dos referidos contratos-promessa, acrescidas dos respectivos juros de mora, calculados à taxa supletiva legal entre empresas comerciais e contados desde a citação até efectivo pagamento.

Como fundamento, a Autora invoca, em síntese:

Celebrou com a ré, em 08.03.2006, 30.03.2006 e 18.01.2007, três contratos-‑promessa, mediante os quais prometeu comprar à ré, que lhe prometeu vender, livre de ónus ou encargos, três fracções autónomas, a constituir num conjunto de edifícios em construção, designados por «I...............», em Lisboa, devidamente identificados nos autos;

Em 31.07.2009, a ré procedeu à resolução dos três contratos-promessa, com fundamento no incumprimento definitivo e culposo da autora;

Ora, a autora não estava sequer constituída em mora, porquanto veio a ser confrontada com a pendência de acções judiciais, pedindo a declaração de nulidade do licenciamento do edifício, do qual faziam parte as fracções imobiliárias que prometera comprar, bem como da consequente nulidade de todos os negócios que viessem a ser celebrados, tendo por objecto tais fracções, o que constituía um verdadeiro «ónus»;

Enquanto a situação jurídica não estivesse definitivamente esclarecida, isto é, enquanto a ré não removesse o referido «ónus», não era exigível da autora a celebração dos contratos definitivos.

A ré apresentou defesa, na contestação, por impugnação.

Em sede de audiência preliminar, foi proferido o despacho saneador, que julgou verificada a regularidade da instância e os demais pressupostos processuais, bem como se pronunciou pela inexistência de excepções ou questões prévias. Procedeu-se à selecção da matéria de facto assente e controvertida, sem reclamações.

Realizou-se a audiência de julgamento, com observância do formalismo legal.

Proferiu-se a decisão sobre a matéria de facto controvertida, que não foi objecto de reclamações.

A final, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente por não provada na íntegra e, consequentemente e absolveu a ré.

Inconformada, a Autora veio deduzir recurso contra essa decisão, pedindo a sua revogação, tendo a Relação confirmado, no essencial, a decisão recorrida, embora o acórdão não tenha colhido a unanimidade da conferência, tendo sido formulado um voto de vencido.

De tal acórdão veio a A. interpor recurso de revista, recurso que foi admitido.

Apresentou as suas alegações, formulando, em síntese, as seguintes conclusões:

1º No acórdão recorrido não se procedeu a uma correcta subsunção dos factos provados nos normativos legais reguladores da situação jurídica sub judice, nomeadamente nos consubstanciados nos artigos 905º, 573º, 762º nº 2, 804º nº 2, 808º e 334º todos do Código Civil.

2º A ré não cumpriu o dever de informação a que estava sujeita, nos termos previstos nos artigos 573º, 762º nº 2 e 905º do Código Civil.

3º A autora cumpriu com as obrigações contratuais que assumiu para com a ré e não se constituiu em mora (art. 804º nº 2 do Código Civil) ao não comparecer nas datas designadas para a celebração das escrituras de compra e venda prometidas.

4º Ao declarar resolvidos os contratos-promessa dos autos nas circunstâncias que se provaram, a ré não exerceu um direito legal e contratualmente reconhecido (artºs 398º, 405º, 410 nº 1, 432º, 801º nº 2 e 808º do Código Civil), mas, ainda que assim não se entenda, é manifesto que actuou com abuso de direito (art. 334º do Código Civil).

5º Não era razoável, proporcionado e equitativo exigir à Autora que assumisse todos os riscos do negócio e, sobretudo, coarctar-lhe a possibilidade de se inteirar da situação.

6º Não é exigível ao promitente comprador de fracção autónoma que celebre o contrato prometido quando estão pendentes duas acções que visam a declaração de nulidade da licença de construção do imóvel em que se integra a fracção por tal consubstanciar uma transferência de risco desproporcionada; a resolução do contrato nessas circunstâncias constitui abuso de direito na modalidade de desequilíbrio da prestação.

A Ré opôs-se à junção dos documentos e à citada audiência e apresentou contralegações.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

A) De Facto

Com relevo para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos:

1. A Autora dedica-se à actividade de compra de imóveis para revenda.

2. Autora e Ré celebraram um acordo denominado “Contrato de Promessa de Compra e Venda”, com o seguinte teor:

«(…) PRIMEIRA OUTORGANTE:

BB – Investimentos e Construções, S.A, com sede na ..............., n.º ....., freguesia de Campolide, 1070 – 183 Lisboa, NIPC 000000000, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 000000000, neste acto representada pelos Administradores CC e DD, com poderes para o acto, na qualidade de PROMITENTE VENDEDORA;

SEGUNDO OUTORGANTE:

AA – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA. SA., com sede na R................., n.º 00, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 00000, com o capital social de cinquenta mil euros, pessoa colectiva 000000000, representada por EE, que intervém na qualidade de Presidente do Conselho de Administração com poderes para o acto, adiante designada apenas por "PROMITENTE COMPRADOR";

CONSIDERANDO QUE:

A PROMITENTE VENDEDORA é a única proprietária e legítima possuidora do terreno para construção, doravante designado de IMÓVEL, sito na ..............., n.º 00 e 00 A, em Lisboa, na freguesia da Lapa, descrito na 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa sob os n.ºs 000 e 000 respectivamente e inscrito na matriz predial urbana respectiva sob o artigo P1093;

Encontra-se aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa, por despacho de 22/11/2001 um projecto de construção urbana constante do processo camarário n.º 000000000000, tendo por objecto o IMÓVEL, tendo já sido, emitido por aquela o respectivo alvará de licença de construção n.º 000000000000 em 09 de Setembro de 2004;

C) O referido projecto destina-se à edificação no IMÓVEL de um empreendimento imobiliário para habitação, comércio e estacionamento, a submeter ao regime de propriedade horizontal, juntando-se como ANEXO I a planta de implantação do edifício a construir;

É celebrado e reciprocamente aceite o presente CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Pelo presente contrato a PROMITENTE VENDEDORA promete vender ao PROMITENTE COMPRADOR e este promete comprar, livre de quaisquer ónus ou encargos, a fracção autónoma que vier a corresponder à habitação tipo T5+1 conforme planta que constitui ANEXO II ao presente contrato, que resultará de um projecto de alteração a submeter à aprovação da Câmara Municipal de Lisboa no qual se juntam as fracções 00 e 00B sitas no 6.º piso do edifício 4, da qual farão parte 5 lugares de estacionamento identificados com os números .., 00 e .. sitos na cave da cota .. e os números .. e .. sitos na cave da cota 36.60, e duas arrecadações identificadas com os números .. e .. sitos na cave da cota .. conforme planta que constitui o ANEXO III, com os acabamentos e equipamentos 10.ª, descritos no ANEXO IV e ficha técnica provisória que constitui o anexo V ao presente contrato.

Logo após a celebração do presente contrato e sempre que a legislação em vigor o exija, a PROMITENTE VENDEDORA requererá à Câmara Municipal de Lisboa (CML) e ao Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) que os mesmos se pronunciem sobre eventual direito de preferência que porventura lhes assista e queiram exercer na prometida venda da fracção objecto do presente contrato.

Caso qualquer uma das entidades referidas no número anterior venha, em qualquer momento, a manifestar a intenção de exercer o direito de preferência sobre a fracção em causa, o presente contrato considerar-se-á automaticamente revogado, sem que daí resulte qualquer direito de natureza indemnizatória para o PROMITENTE COMPRADOR, seja a que título for, tendo este o direito a receber, somente e em singelo, todas as quantias que até à data da notificação daquelas entidades haja liquidado à PROMITENTE VENDEDORA.

CLÁUSULA SEGUNDA

O preço da prometida compra e venda é de € 1.148.480,00 e será pago da seguinte forma:

a) a quantia de € 71.780,00 na data da assinatura do presente contrato, a título de sinal e princípio de pagamento, da qual a PROMITENTE VENDEDORA dá aqui a correspondente quitação;

b) a quantia de € 71.780,00, a título de reforço de sinal, até 31 de Agosto de 2006;

c) a quantia € 71.780,00, a título de reforço de sinal, até 28 de Fevereiro de 2007;

d) a quantia de € 71.780,00, a título de reforço de sinal, até 31 de Agosto de 2007;

e) a quantia de € 71.780,00, a título de reforço de sinal, até 28 de Fevereiro de 2008;

f) a quantia de € 71.780,00 a título de reforço de sinal, até 31 de Agosto de 2008;

g) o remanescente do preço, no montante de € 717.800,00, com a celebração da escritura de compra e venda.

Os pagamentos realizados por cheque produzem efeitos contratuais no primeiro dia de funcionamento das instituições bancárias, após recebimento, e são subordinados à cláusula "salvo boa cobrança".

Todos os pagamentos serão realizados nos escritórios da PROMITENTE VENDEDORA, sitos na Av. .......... n.º 00-A, 1070-183 Lisboa ou em outro local por ela a indicar.

CLÁUSULA TERCEIRA

No caso de o PROMITENTE COMPRADOR não pagar qualquer das prestações do preço, nos montantes e prazos fixados na Cláusula Segunda, a PROMITENTE VENDEDORA tem direito:

a) a cobrar juros moratórios contados dia a dia sobre a prestação ou prestações em dívida à taxa Euribor a trinta dias, acrescida de dois pontos percentuais, desde a data fixada na Cláusula Segunda para o respectivo pagamento até integral pagamento;

b) a declarar a imediata resolução do contrato se, decorridos sessenta dias sobre a data em que a prestação devia ser paga, nos termos da Cláusula Segunda, o PROMITENTE COMPRADOR não proceder ao respectivo pagamento acrescido dos respectivos juros, incorrendo assim em incumprimento definitivo do contrato.

CLÁUSULA QUARTA

Prevê-se que a conclusão da edificação objecto deste contrato ocorra até trinta de Setembro de dois mil e oito.

CLÁUSULA QUINTA

A escritura de compra e venda será outorgada após estar constituída e registada na respectiva Conservatória do Registo Predial a propriedade horizontal do edifício a construir, desde que a fracção prometida vender esteja finalizada, em dia, hora, cartório notarial e local a indicar pela PROMITENTE VENDEDORA ao PROMITENTE COMPRADOR, através de carta registada com aviso de recepção expedida com pelo menos dez dias de antecedência em relação à data designada.

A escritura será celebrada com observância da disciplina estabelecida nos artigos 1.º e 2.º do D.L. n.º 281/99 de 26 de Julho, no respeitante à exibição das licenças de utilização ou de construção.

No caso de a escritura de compra e venda da fracção objecto deste contrato não se realizar até um ano após a data indicada na Cláusula Quarta, ou seja, até trinta e um de Agosto de dois mil e nove, pelo motivo de a fracção prometida vender não se encontrar finalizada, ou pelo motivo de não estarem reunidas as condições legais para a venda, assistirá a este a faculdade de resolver o presente contrato promessa, ficando nesse caso a PROMITENTE VENDEDORA obrigada à devolução de todas as quantias recebidas por conta do preço, acrescidas de juros à taxa Euribor a três meses, acrescida de dois pontos percentuais e contados desde a data dos respectivos pagamentos até integral devolução, não podendo o PROMITENTE COMPRADOR, exigir qualquer outro tipo de compensação ou indemnização.

CLÁUSULA SEXTA

A PROMITENTE VENDEDORA poderá introduzir no edifício e na fracção a construir as alterações que lhe forem impostas pelas entidades competentes ou as que se revelarem necessárias à garantia da qualidade do empreendimento imobiliário em causa, desde que tais alterações não afectem de maneira significativa a área da fracção, a estrutura interna das suas divisões e o seu valor de mercado.

CLÁUSULA SÉTIMA

Com ressalva dos regimes de incumprimento que ficaram estipulados nas cláusulas antecedentes, em caso de incumprimento definitivo do presente contrato por qualquer das partes, observar-se-á o seguinte:

A) por motivo imputável à PROMITENTE VENDEDORA, confere à PROMITENTE COMPRADORA o direito a haver a restituição em singelo de todas as quantias que tenham sido entregues a título de princípio de pagamento, sinal e reforço de sinal, acrescidas dos juros vencidos desde as respectivas datas de pagamento à taxa Euribor a trinta dias, acrescida de seis pontos percentuais.

B) por motivo imputável à PROMITENTE COMPRADORA, confere à PROMITENTE VENDEDORA o direito a fazer suas todas as quantias que tenham sido entregues a título de sinal e reforço de sinal.

CLÁUSULA OITAVA

Nos casos de incumprimento definitivo previstos nas alíneas a) e b) da Cláusula Sétima, a parte não faltosa poderá, em alternativa, requerer a execução específica do contrato, nos termos do art. 830.º do Código Civil.

CLÁUSULA NONA

Todas e quaisquer despesas relacionadas com o presente contrato ou emergentes da escritura pública de compra e venda, nomeadamente o pagamento do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou outro sobre a transmissão, dos emolumentos notariais, dos demais custos com a escritura, dos custos com registos provisórios ou definitivos, serão da exclusiva responsabilidade do PROMITENTE COMPRADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA

Todas as comunicações a efectuar entre as partes deverão ser dirigidas para os endereços constantes da identificação das partes neste contrato, salvo se entretanto for indicado, outro endereço para o efeito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Tanto a PROMITENTE VENDEDORA como o PROMITENTE COMPRADOR reconhecem que o presente contrato se rege pelos exactos termos das cláusulas nele contidas, não podendo nenhuma das partes reclamar a sua alteração por qualquer compromisso verbal, excepto se este for reduzido a escrito e assinado por ambas as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Para dirimir qualquer questão emergente deste contrato será competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Lisboa, 8 de Março de 2006

Primeiro Outorgante Segundo Outorgante

(assinaturas) (assinatura)»

3. Autora e Ré celebraram um acordo denominado “Contrato de Promessa De Compra e Venda”, com o seguinte teor:

«(…) PRIMEIRA OUTORGANTE :

BB – Investimentos e Construções, S.A, com sede na ..............., n.º ...., freguesia de Campolide, 1070 – 183 Lisboa, NIPC 000000000, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o nº 000000000, neste acto representada pelos Administradores CC e DD, com poderes para o acto, na qualidade de PROMITENTE VENDEDORA;

e SEGUNDO OUTORGANTE:

AA – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA. SA., com sede na R................., n.º 00, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o nº. 00000, com o capital social de cinquenta mil euros, pessoa colectiva 000000000, representada por EE, que intervém na qualidade de Presidente do Conselho de Administração com poderes para o acto, adiante designada apenas por "PROMITENTE COMPRADOR";

CONSIDERANDO QUE:

A PROMITENTE VENDEDORA é a única proprietária e legítima possuidora do terreno para construção, doravante designado de IMÓVEL, sito na ..............., n.º 00 e 00 A, em Lisboa, na freguesia da Lapa, descrito na 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa sob os n.ºs 000 e 000respectivamente e inscrito na matriz predial urbana respectiva sob o artigo P1093;

Encontra-se aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa, por despacho de 22/11/2001 um projecto de construção urbana constante do processo camarário n.º000000000000, tendo por objecto o IMÓVEL, tendo já sido, emitido por aquela o respectivo alvará de licença de construção n.º 000000000000 em 09 de Setembro de 2004;

C) O referido projecto destina-se à edificação no IMÓVEL de um empreendimento imobiliário para habitação, comércio e estacionamento, a submeter ao regime de propriedade horizontal, juntando-se como ANEXO I a planta de implantação do edifício a construir;

É celebrado e reciprocamente aceite o presente CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Pelo presente contrato a PROMITENTE VENDEDORA promete vender ao PROMITENTE COMPRADOR e este promete comprar, livre de quaisquer ónus ou encargos, a fracção autónoma que vier a corresponder à habitação tipo T4, sita no 5.º piso do edifício 4, letra B, (id. 73B), conforme planta que constitui ANEXO II ao presente contrato, da qual farão parte 3 lugares de estacionamento identificados com os números ...e..., sitos na cave da cota ... e o número ...5 sitos na cave da cota 36.60, e uma arrecadação identificada com o numero 15 sita na cave da cota 55 conforme planta que constitui o ANEXO III, com os acabamentos e equipamentos descritos no ANEXO IV e ficha técnica provisória que constitui o anexo V ao presente contrato.

Logo após a celebração do presente contrato e sempre que a legislação em vigor o exija, a PROMITENTE VENDEDORA requererá à Câmara Municipal de Lisboa (CML) e ao Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) que os mesmos se pronunciem sobre eventual direito de preferência que porventura lhes assista e queiram exercer na prometida venda da fracção objecto do presente contrato.

Caso qualquer uma das entidades referidas no número anterior venha, em qualquer momento, a manifestar a intenção de exercer o direito de preferência sobre a fracção em causa, o presente contrato considerar-se-á automaticamente revogado, sem que daí resulte qualquer direito de natureza indemnizatória para o PROMITENTE COMPRADOR, seja a que título for, tendo este o direito a receber, somente e em singelo, todas as quantias que até à data da notificação daquelas entidades haja liquidado à PROMITENTE VENDEDORA.

CLÁUSULA SEGUNDA

O preço da prometida compra e venda é de € 597.520,00 e será pago da seguinte forma:

a) a quantia de € 37.345,00 na data da assinatura do presente contrato, a título de sinal e princípio de pagamento, da qual a PROMITENTE VENDEDORA dá aqui a correspondente quitação;

b) a quantia de € 37.345,00, a título de reforço de sinal, até 31 de Dezembro de 2006;

c) a quantia € 37.345,00, a título de reforço de sinal, até 31 de Outubro de 2007;

d) a quantia de € 37.345,00, a título de reforço de sinal, até 31 de Agosto de 2008;

e) o remanescente do preço, no montante de € 448.140,00, com a celebração da escritura de compra e venda.

Os pagamentos realizados por cheque produzem efeitos contratuais no primeiro dia de funcionamento das instituições bancárias, após recebimento, e são subordinados à cláusula "salvo boa cobrança".

Todos os pagamentos serão realizados nos escritórios da PROMITENTE VENDEDORA, sitos na Av. .......... nº ...., 1070 – 183 Lisboa ou em outro local por ela a indicar.

CLÁUSULA TERCEIRA

No caso de o PROMITENTE COMPRADOR não pagar qualquer das prestações do preço nos montantes e prazos fixados na Cláusula Segunda, a PROMITENTE VENDEDORA tem direito:

– a cobrar juros moratórios contados dia a dia sobre a prestação ou prestações em dívida à taxa Euribor a trinta dias, acrescida de dois pontos percentuais, desde a data fixada na Cláusula Segunda para o respectivo pagamento até integral pagamento;

– a declarar a imediata resolução do contrato se, decorridos sessenta dias sobre a data em que a prestação devia ser paga, nos termos da Cláusula Segunda, o PROMITENTE COMPRADOR não proceder ao respectivo pagamento acrescido dos respectivos juros, incorrendo assim em incumprimento definitivo do contrato.

CLÁUSULA QUARTA

Prevê-se que a conclusão da edificação objecto deste contrato ocorra até trinta de Setembro de dois mil e oito.

CLÁUSULA QUINTA

A escritura de compra e venda será outorgada após estar constituída e registada na respectiva Conservatória do Registo Predial a propriedade horizontal do edifício a construir, desde que a fracção prometida vender esteja finalizada, em dia, hora, cartório notarial e local a indicar pela PROMITENTE VENDEDORA ao PROMITENTE COMPRADOR através de carta registada com aviso de recepção expedida com pelo menos dez dias de antecedência em relação à data designada.

A escritura será celebrada com observância da disciplina estabelecida nos artigos 1.º e 2.º do D.L. n.º 281/99 de 26 de Julho, no respeitante à exibição das licenças de utilização ou de construção.

No caso de a escritura de compra e venda da fracção objecto deste contrato não se realizar até um ano após a data indicada na Cláusula Quarta, ou seja, até trinta e um de Agosto de dois mil e nove, pelo motivo de a fracção prometida vender não se encontrar finalizada, ou pelo motivo de não estarem reunidas as condições legais para a venda, assistirá a este a faculdade de resolver o presente contrato promessa, ficando nesse caso a PROMITENTE VENDEDORA obrigada à devolução de todas as quantias recebidas por conta do preço, acrescidas de juros à taxa Euribor a três meses, acrescida de dois pontos percentuais e contados desde a data dos respectivos pagamentos até integral devolução, não podendo o PROMITENTE COMPRADOR, exigir qualquer outro tipo de compensação ou indemnização.

CLÁUSULA SEXTA

A PROMITENTE VENDEDORA poderá introduzir no edifício e na fracção a construir as alterações que lhe forem impostas pelas entidades competentes ou as que se revelarem necessárias à garantia da qualidade do empreendimento imobiliário em causa, desde que tais alterações não afectem de maneira significativa a área da fracção, a estrutura interna das suas divisões e o seu valor de mercado.

CLÁUSULA SÉTIMA

Com ressalva dos regimes de incumprimento que ficaram estipulados cláusulas antecedentes, em caso de incumprimento definitivo do presente contrato por qualquer das partes, observar-se-á o seguinte:

A) por motivo imputável à PROMITENTE VENDEDORA, confere à PROMITENTE COMPRADORA o direito a haver a restituição em singelo de todas as quantias que tenham sido entregues a título de princípio de pagamento, sinal e reforço de sinal, acrescidas dos juros vencidos desde as respectivas datas de pagamento à taxa Euribor a trinta dias, acrescida de seis pontos percentuais.

B) por motivo imputável à PROMITENTE COMPRADORA, confere à PROMITENTE VENDEDORA o direito a fazer suas todas as quantias que tenham sido entregues a título de sinal e reforço de sinal.

CLÁUSULA OITAVA

Nos casos de incumprimento definitivo previstos nas alíneas a) e b) da Cláusula Sétima, a parte não faltosa poderá, em alternativa, requerer a execução específica do contrato, nos termos do art. 830.º do Código Civil.

CLÁUSULA NONA

Todas e quaisquer despesas relacionadas com o presente contrato ou emergentes da escritura pública de compra e venda, nomeadamente o pagamento do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou outro sobre a transmissão, dos emolumentos notariais, dos demais custos com a escritura, dos custos com registos provisórios ou definitivos, serão da exclusiva responsabilidade do PROMITENTE COMPRADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA

Todas as comunicações a efectuar entre as partes deverão ser dirigidas para os endereços constantes da identificação das partes neste contrato, salvo se entretanto for indicado, outro endereço para o efeito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Tanto a PROMITENTE VENDEDORA como o PROMITENTE COMPRADOR reconhecem que o presente contrato se rege pelos exactos termos das cláusulas nele contidas, não podendo nenhuma das partes reclamar a sua alteração por qualquer compromisso verbal, excepto se este for reduzido a escrito e assinado por ambas as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Para dirimir qualquer questão emergente deste contrato será competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Lisboa, 31 de Março de 2006

Primeiro Outorgante Segundo Outorgante

(assinaturas) (assinatura)

4. Autora e Ré celebraram um acordo denominado “Contrato de Promessa De Compra e Venda”, com o seguinte teor:

«(…) PRIMEIRA OUTORGANTE :

BB –- Investimentos e Construções, S.A, com sede na ..............., n.º ...., freguesia de Campolide, 1070 – 183 Lisboa, NIPC 000000000, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 000000000, neste acto representada pelos Administradores CC e DD, com poderes para o acto, na qualidade de PROMITENTE VENDEDORA;

E SEGUNDO OUTORGANTE:

AA – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA. SA., com sede na R................., n.º 11, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o nº. 00000, com o capital social de cinquenta mil euros, pessoa colectiva 000000000, representada por EE, que intervém na qualidade de Presidente do Conselho de Administração com poderes para o acto, adiante designada apenas por "PROMITENTE COMPRADOR";

CONSIDERANDO QUE:

A PROMITENTE VENDEDORA é a única proprietária e legítima possuidora do terreno para construção, doravante designado de IMÓVEL, sito na ..............., n.º 00 e 00 A, em Lisboa, na freguesia da Lapa, descrito na 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa sob os n.ºs 000 e 000 respectivamente e inscrito na matriz predial urbana respectiva sob o artigo P1093;

Encontra-se aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa, por despacho de 22/11/2001 um projecto de construção urbana constante do processo camarário n.º000000000000, tendo por objecto o IMÓVEL, tendo já sido, emitido por aquela o respectivo alvará de licença de construção n.º 00000000 em 07 de Agosto de 2006;

C) O referido projecto destina-se à edificação no IMÓVEL de um empreendimento imobiliário para habitação, comércio e estacionamento, a submeter ao regime de propriedade horizontal, juntando-se como ANEXO I a planta de implantação do edifício a construir;

É celebrado e reciprocamente aceite o presente CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Pelo presente contrato a PROMITENTE VENDEDORA promete vender ao PROMITENTE COMPRADOR e este promete comprar, livre de quaisquer ónus ou encargos, a fracção autónoma que vier a corresponder à loja número .., sita no piso 0 do edifício .., conforme plante que constitui ANEXO II ao presente contrato, da qual farão parte 2 lugares de estacionamento identificados com os números .... e .... sitos na cave da cota 33.90 conforme planta que constitui o ANEXO III, com os acabamentos e equipamentos descritos no ANEXO IV ao presente contrato.

Logo após a celebração do presente contrato e sempre que a legislação em vigor o exija, a PROMITENTE VENDEDORA requererá à Câmara Municipal de Lisboa (CML) e ao Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) que os mesmos se pronunciem sobre eventual direito de preferência que porventura lhes assista e queiram exercer na prometida venda da fracção objecto do presente contrato.

Caso qualquer uma das entidades referidas no número anterior venha, em qualquer momento, a manifestar a intenção de exercer o direito de preferência sobre a fracção em causa, o presente contrato considerar-se-á automaticamente revogado, sem que daí resulte qualquer direito de natureza indemnizatória para o PROMITENTE COMPRADOR, seja a que título for, tendo este o direito a receber, somente e em singelo, todas as quantias que até à data da notificação daquelas entidades haja liquidado à PROMITENTE VENDEDORA.

CLÁUSULA SEGUNDA

O preço da prometida compra e venda é de € 300.000,00 e será pago da seguinte forma:

a) a quantia de € 15.000,00, na data da assinatura do presente contrato, a título de sinal e princípio de pagamento, da qual a PROMITENTE VENDEDORA dá aqui a correspondente quitação;

b) a quantia de € 15.000,00, a título de reforço de sinal, até 18 de Dezembro de 2007;

c) a quantia € 30.000,00, a título de reforço de sinal, até 18 de Agosto de 2008;

d) o remanescente do preço, no montante de € 240.000,00, com a celebração da escritura de compra e venda.

Os pagamentos realizados por cheque produzem efeitos contratuais no primeiro dia de funcionamento das instituições bancárias, após recebimento, e são subordinados à cláusula "salvo boa cobrança".

Todos os pagamentos serão realizados nos escritórios da PROMITENTE VENDEDORA, sitos na Av. .......... nº ...., 1070 – 183 Lisboa ou em outro local por ela a indicar.

CLÁUSULA TERCEIRA

No caso de o PROMITENTE COMPRADOR não pagar qualquer das prestações do preço nos montantes e prazos fixados na Cláusula Segunda, a PROMITENTE VENDEDORA tem direito:

a) a cobrar juros moratórios contados dia a dia sobre a prestação ou prestações em dívida à taxa Euribor a trinta dias, acrescida de dois pontos percentuais, desde a data fixada na Cláusula Segunda para o respectivo pagamento até integral pagamento;

b) a declarar a imediata resolução do contrato se, decorridos sessenta dias sobre a data em que a prestação devia ser paga, nos termos da Cláusula Segunda, o PROMITENTE COMPRADOR não proceder ao respectivo pagamento acrescido dos respectivos juros, inc