Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA, BB, CC e DD, vieram intentar ação declarativa, com processo comum, de restituição de posse contra Herança aberta por óbito de EE, representada por FF, GG, HH, II, JJ e LL, onde concluem, pedindo que a ação seja julgada procedente, por provada e, em consequência:

a) Declarar-se que os autores são donos e legítimos possuidores da água proveniente da Mina dos Enxertos referida no artigo 14 da petição e que dela usufruem da forma descrita;

b) Condenar-se os réus a reconhecer a posse e propriedade dos autores sobre a referida água;

c) Condenar-se os réus a absterem-se de praticar quaisquer atos que impeçam os autores de proceder ao uso e aproveitamento da água, tal como vêm fazendo na forma descrita nos arts. 14º a 59º;

d) Condenar-se solidariamente os réus a pagar aos autores o valor diário de €200,00 (duzentos euros) a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia em que persistir o incumprimento do peticionado na alínea precedente, a liquidar em execução de sentença;

e) Condenar-se solidariamente os réus a pagar aos autores o valor de €7.100,00 (sete mil e cem euros) a título da sanção pecuniária compulsória, já vencida, decretada na decisão cautelar, pelo incumprimento desta sentença, computada desde 23 de julho de 2019 até hoje;

f) Condenar-se solidariamente os réus a pagar aos autores o valor diário de €100.00 (cem euros) a título de sanção pecuniária compulsória enquanto persistir incumprimento referido na alínea precedente, até à prolação da decisão definitiva que atualize este valor nos termos peticionados na alínea d) do petitório.

g) Condenar-se solidariamente os réus a pagar aos autores o valor global de €15.716,20 (quinze mil setecentos e dezasseis euros e vinte cêntimos), a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais acima descriminados, acrescidos dos respetivos juros moratórios legais.

h) Condenar-se solidariamente os réus em custas, procuradoria e demais encargos.

Os réus FF, GG e LL, na qualidade de representantes da Herança Ilíquida e indivisa aberta por óbito de EE apresentaram contestação, onde invocam a ilegitimidade da ré Herança aberta por óbito de EE.

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2. A fls. 43 vº foi proferido o seguinte despacho:

“Ao abrigo do disposto no artigo 593º, nº1 CPC decide-se dispensar a audiência prévia.

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Fixa-se o valor da ação no montante indicado pelos autores na p.i.

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O Tribunal é competente.

Não existem nulidades que afetem o processado.

A presente ação foi instaurada contra “Herança Aberta por óbito de EE”, representada por …”

Apreciando e decidindo:

Apenas a herança jacente tem personalidade judiciária – artigo 12º, al. a) CPC.

Os autores alegam no artigo 13º da p.i. que os réus são donos e legítimos possuidores de um prédio.

Assim sendo, não se estando perante uma herança jacente, mas perante uma herança aberta, ilíquida e indivisa (cf. documento de fls. 67 da providência cautelar), são os herdeiros dessa herança quem têm personalidade e legitimidade para estarem em juízo (cf. artigo 2091º CC).

Pelo exposto, decide-se absolver da instância a referida e descrita herança aberta, por falta de personalidade judiciária.

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No mais, as partes estão dotadas de personalidade e capacidade judiciária.

Os autores são parte legítima.

A exceção da ilegitimidade passiva da Herança e a alegação dos réus contida no artigo 24º da sua contestação encontra-se supra apreciada e portanto prejudicada, sendo os réus parte legítima na qualidade de herdeiros, nos termos do artigo 2091º CC.

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Não existem questões prévias, incidentais ou exceções dilatórias que obstem ao conhecimento do mérito.

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Objeto do litígio:

Importa apreciar na presente ação se os autores são donos e legítimos possuidores da água proveniente da Mina dos Enxertos referida no art.º 14º da p.i., procedendo ao uso e aproveitamento da mesma nos termos e pela forma descritos nos arts. 14º a 59º.

Saber se os réus violaram tal direito, e na afirmativa, aferir dos os prejuízos/danos patrimoniais e não patrimoniais que provocaram, e que direitos assistem aos autores em face dessa violação e incumprimento do decidido na providência cautelar.

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Temas de prova:

A) Aferir da constituição do invocado direito à água, pelos autores, nos termos descritos nos artigos 14º a 59º da petição inicial.

B) Aferir dos invocados atos violadores do referido direito de propriedade sobre a dita água.

C) Aferir da autoria dos invocados atos violadores.

D) Aferir dos danos patrimoniais e não patrimoniais provocados em consequência da apurada violação.

(…)”

3. Por sentença proferida nos autos principais em 19-02-2020 (conforme certidão junta ao recurso de revista pelos recorrentes), o tribunal de 1.ª instância decidiu julgar a ação parcialmente procedente e, em consequência:

«a) Declarar que os autores são donos e legítimos possuidores da água proveniente da Mina dos Enxertos referida em 1.11. dos factos provados.

b) Condenar os réus a reconhecer a posse e propriedade dos autores sobre a referida água.

c) Condenar a co-ré FF de se abster de praticar quaisquer actos que impeçam os autores de proceder ao uso e aproveitamento da água, tal como vêm fazendo na forma descrita em 1.12. a 1.33. e 1.36. a 1.39. dos factos provados, absolvendo os restantes RR deste pedido.

d) Em face do decidido nas anteriores alíneas, declarar convertida em definitivo a sanção pecuniária compulsória decretada na providência cautelar apensa relativamente à co-ré FF, absolvendo-se os restantes RR da sanção pecuniária compulsória peticionada na presente acção.

e) Condenar-se a co-ré FF a pagar aos autores o valor de €775,20 a título de indemnização pelos danos patrimoniais; o valor de €5.000,00 ao co-autor AA e de €1.000,00 aos restantes, a título de indemnização por danos não patrimoniais; todos os valores acrescidos dos juros de mora, à taxa de 4%, a contar da citação relativamente à quantia a título de indemnização por danos patrimoniais e a partir da presente decisão relativamente à indemnização por danos não patrimoniais.

2. Custas a cargo de AA e RR na proporção respectivamente de 1/4 e 3 /4».

3. Inconformados, a ré FF e outros, na qualidade de representantes da Herança aberta por óbito de EE, vieram interpor recurso do despacho saneador acima transcrito, que foi admitido como sendo de apelação, a subir imediatamente, em separado, com efeito devolutivo (ref. ...028).

As questões suscitadas na apelação foram as seguintes:

1) Se deverá ser alterado o despacho que absolveu da instância a Herança aberta por óbito de EE;

2) Se deverá ser designada data para a realização de audiência prévia.

O Tribunal da Relação ...., por acórdão de 26-11-2020, decidiu julgar a apelação procedente e revogar a decisão recorrida, determinando o arquivamento dos autos.

Sumariou a seguinte conclusão acerca da questão decidida:

«A ilegitimidade singular é insuscetível de ser sanada, apenas se admitindo o suprimento da ilegitimidade plural, no caso de preterição de litisconsórcio necessário».

4. Inconformados, os autores interpõem recurso de revista, em cuja alegação formulam as seguintes conclusões:

«I. Vem a presente revista interposta do acórdão da Relação .... que

“Pelo exposto, tendo em conta o que antecede, acorda-se em julgar a apelação procedente, revogando-se a douta decisão recorrida, determinando-se o arquivamento dos autos. Custas pelos apelados.”

II. Para tanto, estribou-se o acórdão revidendo no entendimento de que a ilegitimidade singular é insusceptível de suprimento.

III. Ressalvado o devido respeito, que muito é, consideram os impetrantes que, se semelhante entendimento, se abstractamente correcto redunda, no caso em apreço, num resultado manifestamente iníquo e contrário às leis de processo, com o qual os recorrentes não podem conformar-se.

IV. Donde invocam como fundamento para a presente revista, para efeitos do disposto no art. 674º, nº 1, alínea b) do CPC a violação, pelo aresto recorrido, do Dever de Gestão Processual e do Princípio de Economia Processual, ínsitos, respectivamente, nos arts. 6º, nº2 e 590º, nº 1, alínea a) e no art. 130º do Código de Processo Civil.

V. Estamos diante de acção proposta contra herança jacente, quando deveria ter sido proposta contra os herdeiros que compõem a herança indivisa, esta que carece de personalidade jurídica (cfr. art. 12º, alínea a) a contrario CPC).

VI. Não obstante a presente acção, apesar de proposta contra a herança jacente foi intentada contra a pessoa de todos os herdeiros.

VII. Todos herdeiros foram citados para a presente lide nas datas de 16 e 17 de Outubro de 2019 – cfr. notas de citação (ref.ªs CITIUS nºs …918, …917, …916, …915, …914 e …913, todos de 09/10/2019) e respectivos avisos de recepção (ref.ªs CITIUS nºs …968, …413, …417, …425, …428 e …432 ) que ora se dão por reproduzidos.

VIII. Vários dos réus intervieram nos autos, contestando, apresentando requerimentos, intervindo em audiência de julgamento e no recurso de apelação da sentença, nos autos principais.

IX. Cumpriu-se, por isso, o disposto no art. 2091º do Código Civil.

X. Assim, não estamos propriamente diante de uma situação de ilegitimidade singular passiva pura e simples: não há in caso uma acção proposta contra A quando deveria ter sido intentada contra B como, em nosso ver erradamente, se invoca na fundamentação do douto acórdão revidendo.

XI. O que ocorre, no caso vertente é que uma acção foi proposta contra um património autónomo, que nem sequer personalidade jurídica tem, apesar de, transitoriamente, ter personalidade judiciária.

XII. Ou seja, a lei ficciona a susceptibilidade de ser interveniente processual de um património autónomo cujos titulares sejam desconhecidos (cfr. art. 12, alínea a) do Código de Processo Civil).

XIII. Não obstante, repita-se, neste caso foram demandadas todos as pessoas que deveriam ter sido.

XIV. A circunstância de terem sido citados na qualidade de herdeiros de um património autónomo – que não tem personalidade jurídica (nem sequer, já, judiciária) - não é nem pode ser impeditiva de se considerarem citados para os devidos efeitos legais, designadamente para exercerem o respectivo contraditório, como de resto o fizeram.

XV. Razão pela qual o, aliás douto, despacho saneador proferido em primeira instância, que determinou a absolvição da herança jacente e o prosseguimento dos autos contra a pessoa dos herdeiros, não merece reparo algum, já que privilegiou o apuramento do mérito da causa, em detrimento de um formalismo que se afigura excessivo.

XVI. Efectivamente, a Meritíssima Senhora Juíza de primeira instância mais não fez do que aplicar o Dever de Gestão Processual imposto pelos arts. 6º, nº 2 e 590º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil.

XVII. De outro modo, a manter-se o entendimento do acórdão recorrido, os presentes autos serão arquivados, levando à propositura de nova acção, com os mesmos fundamentos e - na prática – contra as mesmas pessoas que já foram citadas e intervieram nos presentes autos.

XVIII. Ou seja, a manutenção do aresto recorrido levará a uma duplicação desnecessária de processos, à repetição de todo o respectivo ritualismo - da petição inicial ao julgamento e putativos recursos - em violação do Princípio da Economia Processual, corporizado no art. 130º do CPC.

XIX. O efeito útil normal da presente lide foi obtido pela decisão de primeira instância, proferida nos autos principais a 19/02/2020 (cfr. sentença com a referência CITIUS nº ..034), entretanto objecto de recurso por um dos réus nos autos principais.

XX. Assim, a absolvição da instância da herança jacente, desacompanhada do prosseguimento dos autos contra os herdeiros propriamente ditos, originando o arquivamento dos autos, consubstancia uma interpretação excessivamente formalista que contraria os princípios do Novo Código de Processo Civil acima identificados, e que por isso não deve ser atendida.

XXI. Veja-se, neste sentido, inter alia, o acórdão deste Supremo Tribunal, de 10/07/1990 (Moreira Mateus), processo nº 078685, e ainda os arestos da Relação de Coimbra, de 24/02/2015 (Catarina Ramalho Gonçalves), processo nº 1530/12.7TBPBL.C1 e de 27/05/2008 (Regina Rosa), processo nº 400/2002.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

XXII. A interpretação feita na jurisprudência ora citada, e bem assim no despacho saneador de primeira instância corresponde, aliás, à ratio subjacente à actual lei processual, que privilegia o apuramento do mérito em detrimento da forma, como se afere da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 113/XII, que originou o actual Código de Processo Civil (promulgado pela Lei 41/2013 de 26 de Junho), disponível em https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679

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XXIII. Em face do exposto, o acórdão revidendo violou as normas ínsitas nos arts. 6º, nº 2, 130º e 590º, nº 1, alínea a), todos do Código de Processo Civil, devendo por isso ser revogado e substituído por outro que, mantendo o teor do despacho saneador de primeira instância, permita o prosseguimento dos autos e conhecimento do mérito da causa.

Nestes termos e nos melhores de Direito aplicáveis, sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, dando provimento à presente Revista, fará este Supremo Tribunal inteira JUSTIÇA»

5. Os réus, notificados das alegações de recurso, não apresentaram contra-alegações

6. Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, a única questão a decidir é a de saber se, tendo sido declarada a ilegitimidade passiva da herança jacente, a ação pode prosseguir contra as pessoas dos herdeiros que a representam e que foram citados nos presentes autos.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

A – Os factos

Os factos a considerar são os que constam do Relatório que antecede.

B – O Direito

1. No despacho saneador proferido pelo tribunal de 1.ª instância decidiu-se que apenas a herança jacente tem personalidade (artigo 12º alínea a), do CPC), entendendo-se por tal a herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado (artigo 2046º Código Civil).

Todavia, julgou o tribunal que no caso dos autos não se estava perante uma herança jacente, mas perante uma herança aberta, ilíquida e indivisa (cf. documento de fls. 67 da providência cautelar), sendo então os herdeiros dessa herança quem têm personalidade e legitimidade para estarem em juízo (artigo 2091º do Código Civil), devendo a ação prosseguir contra eles.

Já o acórdão do Tribunal da Relação ..... entendeu, diferentemente, que, tendo sido a ação intentada unicamente contra a Herança aberta por óbito de EE, representada por FF, GG, HH, II, JJ e LL e não, também, contra os identificados herdeiros, com a absolvição da instância da ré Herança deixou de haver parte passiva.

Assim, não poderia prosseguir a ação, nem poderia o tribunal providenciar oficiosamente pelo suprimento da ilegitimidade, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do CPC, dado que a ilegitimidade singular é insanável e que a lei processual apenas consente o suprimento da ilegitimidade plural (preterição de litisconsórcio necessário). O Tribunal da Relação .... deu assim por verificada a exceção dilatória de ilegitimidade, absolvendo da instância todos os réus (artigos 577º, al. e), 576º, nº 2, e 278º, nº 1, al. d), todos do CPC), não admitindo a sanação desta exceção dilatória.

2. Ora, em face do descrito, há que afirmar, em primeiro lugar, que a decisão do tribunal recorrido produz um efeito contrário ao princípio da economia processual, inutilizando um processo que já se encontra com sentença de mérito proferida e em fase de recurso de apelação. Este efeito choca com a ideia de proporcionalidade inerente ao Direito e aos