Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1. AA. e BB. intentaram acção sob a forma de processo comum contra CC. (por si e na qualidade de herdeira da herança aberta por óbito de FF.), DD. e EE. (na qualidade de herdeiros da herança aberta por óbito de FF.).

Formulam os seguintes pedidos:

a) que se reconheça que os autores/reconvindos (doravante, apenas autores) são donos e possuidores do prédio identificado nos artigos 6º e 7º da petição inicial e, bem assim, que os réus/reconvintes (doravante, apenas réus) são donos e possuidores do prédio identificado sob os artigos 8º e 9º do mesmo articulado;

b) que se reconheça que está constituída a favor do prédio dos réus, por via contratual, mercê dos compromissos celebrados em 05/01/1890, uma servidão de passagem a pé através do prédio dos autores, a exercer pelo ……… do prédio destes;

c) que se reconheça que a referida servidão de passagem respeitava apenas ao prédio que aos réus pertenceu, conforme o mesmo existia inicialmente, ou seja, para as casas sobradadas e telhadas, com uma porta e duas janelas de peitoril que dava acesso à rua, com dois pavimentos, duas divisões no rés-do-chão e duas divisões no andar, cobrindo a área de 49 m2, e com uma horta de 184 m2 e comportava o uso habitual por um número restrito de pessoas, não superior a quatro;

d) que se reconheça que, mercê das obras a que procederam, os réus eliminaram o referido prédio urbano e construíram um novo prédio urbano, constituído por duas divisões e cozinha no rés-do-chão e oito divisões no andar, com cozinha e casa de banho, e um anexo com uma divisão, cobrindo agora a área total de 164,97 m2, e logradouro de 770 m2, permanentemente habitado por mais do dobro das pessoas que anteriormente aí viviam e mais agregados familiares do que o inicial;

e) que se reconheça que, após a compra do terreno efectuada a GG., passaram os réus a utilizar a mesma entrada para acesso a esse terreno, fazendo-o, porém, sem qualquer título e abusivamente;

f) que se reconheça que tal novo prédio urbano não dispõe, nem precisa de dispor, visto que confina directamente com a via pública, da servidão de passagem atrás referida, nem de qualquer outra, para efeitos de trânsito para a via pública;

g) verem os réus, em consequência da procedência dos pedidos anteriores, e uma vez que passaram a afectar as utilidades próprias da servidão a outros prédios, que a ela não têm direito (o novo prédio urbano agora construído e o prédio rústico que adquiriram a GG.), declarada extinta a servidão de passagem caracterizada na petição inicial; ou, se assim se não entender, em alternativa a este pedido,

h) verem os réus declarado que apenas teriam direito à servidão como inicialmente estava constituída, pelo que essa servidão não está constituída para se servirem por ela enquanto acesso para uso dos novos e outro prédio, que dela não beneficiam, senão após constituírem – se legalmente o puderem fazer - uma servidão nova com a necessária amplitude e meios que a lei lhes possa facultar;

i) que sejam os réus condenados a deixarem, definitivamente, de transitar pelo referido acesso construído no prédio dos autores;

j) e que sejam os réus condenados a retirarem do subsolo do prédio dos autores todos os novos encanamentos que aí instalaram quer para fornecimento de água pública, quer para o saneamento, a destruírem e removerem a dependência que construíram para instalação de botijas de gás e para depósitos de água e a eliminarem, repondo no estado anterior às obras a que procederam, a tijoleira que implantaram no acesso à varanda dos autores, o degrau que a mais aí construíram, e os vasos com plantas que instalaram na mesma varanda.

2. Os Réus apresentaram contestação, tendo começado por invocar a excepção do caso julgado. Impugnaram ainda parte da factualidade alegada pelos autores, concluindo no sentido da improcedência da acção. Por fim, deduziram pedido reconvencional através do qual pedem que os autores sejam condenados a reconhecer que as escadas contíguas às suas e delas separadas por um corrimão pertencem única e exclusivamente aos réus, mais devendo os autores ser condenados a retirarem a chapa de telhado que colocaram por cima das suas escadas e das dos réus e cujos elementos de fixação/suporte cravaram directamente na parede do prédio dos réus.

3. Os autores apresentaram réplica, tendo impugnado a factualidade invocada pelos réus na reconvenção, concluindo pela sua improcedência.

4. Foi realizada audiência prévia, na qual os autores se pronunciaram acerca da excepção deduzida pelos réus, pugnando pela sua improcedência.

5. Foi proferido despacho saneador, no qual se julgou verificada a excepção dilatória de ofensa ao caso julgado material, absolvendo os réus da instância quanto aos pedidos formulados pelos autores nas alíneas a) a i), mais se tendo, quanto ao resto, afirmado a validade e regularidade da instância.

6. Na sequência de recurso interposto pelos réus, foi, pelo Tribunal da Relação ……, proferido acórdão que, julgando parcialmente procedente a apelação, manteve a decisão absolutória dos réus da instância relativamente aos pedidos formulados nas alíneas a), b) e c) – nesta, quanto ao reconhecimento de que a servidão de passagem respeitava ao prédio dos réus inscrito na matriz urbana da freguesia de ……. como sendo o art.º ……º e que corresponde ao anteriormente inscrito sob o artigo ……º e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ……., o qual, antes da remodelação a que foi submetido, era composto de casas sobradadas, telhadas, cortes, cozinha térrea ao nascente e horta – e determinou o prosseguimento dos normais termos do processo quanto ao demais peticionado e para apreciação do pedido reconvencional.

7. Realizou-se audiência de discussão e julgamento.

8. Foi então proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, consequentemente, condenou os réus a eliminarem, repondo no estado anterior às obras a que procederam, a tijoleira que implantaram no acesso à varanda dos autores e a retirarem os vasos com plantas que instalaram na mesma varanda, julgando improcedentes os demais pedidos formulados pelos autores contra os réus, absolvendo estes de tais pedidos.

E julgou parcialmente procedente a reconvenção e, em consequência, condenou os autores a retirarem os elementos de fixação/suporte da chapa de telhado que cravaram directamente na parede do prédio aludido em 9 e 14, julgando improcedentes os demais pedidos.

9. Inconformados com esta decisão,

autores e réus

vieram interpor recursos, que foram recebidos como de apelação, e que culminaram com a prolação de acórdão com o seguinte dispositivo:

“Por todo o exposto, este Tribunal da Relação …….. decide julgar os recursos de autores e réus improcedentes, e em consequência confirma na íntegra a sentença recorrida.”

10. Inconformados vieram os AA. interpor recurso de revista.

Os recorrentes interpõem recurso de revista, sustentando, no respectivo requerimento de interposição, que o mesmo deve ser recebido como

revista-regra

uma vez que, apesar de o acórdão ter confirmado, sem voto de vencido, a decisão proferida na 1.ª instância, o fez à custa de não ter julgado o recurso da matéria de facto, nem os fundamentos em que este assentava, não sendo, assim, coincidente a fundamentação das duas decisões produzidas: só a primeira decide a matéria de facto, a segunda nada decide, pelo que é impossível falar-se em dupla conforme.

Invocam ainda os recorrentes, para o caso de assim não se entender, que o recurso sempre deverá ser recebido como

revista excepcional

ao abrigo do art. 672.º, n.º 1, als. a) e b), do CPC, posto que não havendo jurisprudência sobre a questão – que é objecto do processo e do recurso – de saber como se interpreta o disposto no art. 1545.º, n.º 2, do CPC no que se refere ao facto de a afectação das utilidades próprias da servidão a outros prédios importar sempre a constituição de uma servidão nova e a extinção da antiga, reveste suficiente relevância jurídica para ser apreciada pelo STJ, ao que acresce a circunstância de estarem em causa interesses de particular relevância social.

11. Recebidos os autos a relatora proferiu despacho no qual, nomeadamente, se disse:

No caso vertente, embora pareça decorrer do requerimento de interposição do recurso que os recorrentes alicerçam a admissibilidade da revista normal no facto de a Relação não ter sequer apreciado a impugnação da matéria de facto (e, portanto, na suposta rejeição do recurso de apelação nessa parte) e apesar de, nas conclusões, misturarem a invocada violação da lei adjectiva no que se refere à forma como a Relação apreciou a matéria de facto com a suposta violação do direito probatório material (que se situam em planos distintos), consegue extrair-se das conclusões que os recorrentes questionam a forma como a Relação fez a dita apreciação, com fundamento no facto de a mesma se ter limitado a aferir da correcção da motivação plasmada na sentença.

Pelo que, sufragando o entendimento que o STJ tem adoptado neste particular, se afigura que, tendo sido impugnada, no recurso de apelação, a matéria de facto e tendo os recorrentes questionado, na revista (ainda que de forma confusa e desordenada), o uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos quanto à reapreciação da dita matéria pelo art. 662.º do CPC, os quais não têm correspondência na decisão da 1.ª instância, tal será quanto basta para que se conclua que não se verifica a dupla conformidade de decisões, posto que não se pode afirmar que existam duas decisões conformes acerca de uma questão comum (Vejam-se, neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos do STJ, proferidos quer no âmbito da revista normal, quer no âmbito da revista excepcional, de 14-09-2017, de 12-02-2019, de 11-04-2019, de 17-10-2019, 02-07-2015 e de 03-11-2016 (estes dois últimos proferidos no âmbito da revista excepcional), todos infra indicados).

5. Todavia, restringindo-se a inexistência de dupla conforme à violação do direito adjectivo, por parte da Relação, no tocante à reapreciação da decisão de facto, crê-se que a admissibilidade da revista normal nessa parte, em caso de improcedência desse específico fundamento,

não permitirá alargar o objecto do recurso às demais questões de mérito suscitadas, posto que estas, contrariamente àquela, se mostram abrangidas pela dupla conforme

(art. 671.º, n.º 3, do CPC - Neste sentido: Acórdãos do STJ de 18-01-2018, de 08-11-2018 e de 23-04-2020, todos infra indicados) – o que os recorrentes, nesta parte, nem sequer contestam.

Sucede, porém, que os recorrentes, acautelando a possibilidade de se entender que existe dupla conforme, pediram, desde logo, a revista excepcional, sendo que é à Formação de apreciação liminar (e não ao Relator do processo) que compete apreciar os pressupostos de que depende a sua admissibilidade (art. 672.º, n.º 3, CPC).

6. Em consequência e apesar de não se encontrar expressamente prevista na lei processual qual a tramitação que o recurso de revista deve seguir em casos como o presente, afigura-se que, havendo uma única revista, melhor será que os autos sejam, desde já, remetidos à Formação a que alude o art. 672.º, n.º 3, do CPC, a fim de que – depois desta se pronunciar sobre a admissibilidade ou não da revista excepcional – seja fixado o objecto do recurso e que todas as questões sejam apreciadas de uma só vez e num único acórdão.

Remeta-se à formação, após o que os autos devem regressar à relatora para delimitação e conhecimento do objecto da revista.

11. Por

acórdão de 29-09-2020

, a Formação

admitiu a revista excepcional ao abrigo da al. a) do n.º 1 do art. 672.º do CPC

, com fundamento no facto ser parca a doutrina e a jurisprudência acerca da

questão de direito

em torno da interpretação da norma do art. 1545.º, n.º 2, do CC, ligada ao alegado agravamento da servidão predial em causa nos autos, e de, portanto, se justificar a intervenção do STJ, cuja decisão é susceptível de irradiar para a resolução de casos semelhantes.

12. No recurso de revista os AA. formulam as seguintes conclusões (transcrição):

1.ª – O acórdão recorrido, posto ante a necessidade de decidir se devia ou não ser determinada a realização de um arbitramento, em virtude de o juiz do processo o ter indeferido, em sede de meios de prova, por o julgar desnecessário uma vez que sustentou que a matéria que ele se destinava a provar podia ser provada por testemunhas ou pela sua própria análise dos documentos autênticos juntos aos autos, mas ter acabado, na sentença por concluir que nem as testemunhas tinham competência para se pronunciar sobre a matéria em questão, nem ele próprio, indeferiu o assim requerido com o argumento de que a decisão da 1ª instância que indeferiu esse meio de prova fazia caso julgado, o que tornava impossível, agora qualquer decisão que determinasse o arbitramento.

2.ª – O mesmo acórdão, posto ante a necessidade de interpretar o disposto no artigo 1545º n.º2 do Código Civil, entendeu que esta norma não tinha aplicação não obstante ter-se provado que as utilidades próprias da servidão inicialmente constituída por escritura de partilhas junta aos autos tinha sido estendida a uma leira posteriormente comprada pelo proprietário do prédio dominante, e ter-se ainda provado que o prédio dominante foi ampliado, porque esses factos são insuficientes para se considerar existente um prédio novo.

3.ª – O acórdão recorrido, posto ante a necessidade de decidir se a matéria de facto fixada devia ser ampliada com o contributo de vários documentos autênticos e de documentos particulares, todos não impugnados, que impunham essa ampliação, bem como o contributo das declarações confessórias da ré, sustentou que, sem apreciar ou julgar essa necessidade ou o alcance desses documentos, “a motivação apresentada pelo tribunal recorrido mostra-se aprofundada, e depois de ouvir os depoimentos que refere certeira” para além de concluir ainda “que os recorrentes não demonstram a existência de um qualquer erro de julgamento da decisão da matéria de facto”.

4.ª – O acórdão recorrido, posto ante a necessidade de corrigir a afirmação constante de uma sentença anterior entre as mesmas partes, que considerou que a servidão em causa tinha sido constituída por destinação de pai de família e por usucapião, quando a verdade é que ela foi constituída voluntária e contratualmente, através de uma escritura pública de partilha junta aos autos, sustentou que não era admissível essa correcção porque a “decisão” anterior transitara em julgado, sendo pois oponível à pretensão por força da autoridade do caso julgado.

5ª. – Por último, o acórdão recorrido manteve a decisão da 1ª instância em cujos termos na procedência parcial da reconvenção os autores foram condenados a retirarem os elementos de fixação/suporte de uma chapa que cravaram directamente na parede do prédio dos réus, por entender que está provado que essa parede é propriedade exclusiva dos réus.

6.ª – Ora, pelas razoes que serão melhor explicitadas de seguida esse conjunto de decisões é inaceitável e não pode manter-se, merecendo as críticas que em resumo se passam a fazer:

a) Fazem uma interpretação revogatória do disposto no artigo 1545º n.º2 do Código Civil, uma vez que quer a lei, quer a doutrina, quer a jurisprudência são claras a entender que o agravamento da servidão é um acto ilícito, que deve ter o tratamento exigido pelo artigo 1545º n.º 2 do Código Civil;

b) Não havendo coincidência de situações entre a que indeferiu o arbitramento, por razões determinadas que depois não foram confirmadas e foram até desmentidas pelo próprio julgador, o arbitramento que fosse determinado em consequência da comprovada impossibilidade de o julgador e as testemunhas comprovarem os factos a averiguar, porque assente noutros e novos pressupostos, em nada violaria o caso julgado;

c) Na sua única hermenêutica possível, o artigo 1545º n.2º do Código Civil só pode ser interpretado no sentido de que os agravamentos apontados e provados (acrescentamento de um prédio rústico ao prédio urbano primitivo e ampliação deste para mais do dobro) justificam a extinçao da servidão inicial, a requerimento dos proprietários do prédio serviente, e a constituição de uma servidão nova, a requerimento dos proprietários do prédio dominante, pelo que a decisão é absolutamente ilegal;

d) Tendo os recorrentes apontado os factos que importava corrigir e as razões pelas quais esses factos eram relevantes, tendo ainda justificado a sua inserção na matéria de facto por se emergirem de documentos autênticos e particulares, por todos aceites como verdadeiros, bem como por assentarem em declarações confessórias da ré, o acórdão recorrido não podia, como o fez, limitar a sua análise a sustentar que a motivação da 1ª instância era correcta, aprofundada e certeira, e a alegação dos réus incapaz de demonstrar a existência de qualquer erro de julgamento, pois não foi chamado a pronunciar-se sobre o mérito das justificações da 1ª instância mas sim sobre o interesse e o mérito da matéria de facto dever ser aditada.

e) O acórdão recorrido não podia cobrir a grosseira qualificação constante da decisão anterior (que justificou a existência da servidão por ter sido constituída por destinação de pai de família e por usucapião) quando a verdade é que, e isso estava provado documentalmente, foi constituída por escritura de partilhas e por isso voluntariamente, com o argumento de que a correcção que se impunha estava impedida pela autoridade do caso julgado formado pela matéria constante da decisão anterior, porque não obstante entre as duas ações existir identidade de sujeitos, são diferentes quer a causa de pedir, quer o pedido, e da autoridade do caso julgado, concebida como “insusceptibilidade de impugnação de uma decisão em consequência do caráter definitivo decorrente do respetivo trânsito” (na expressão utilizada no Acórdão do STJ de 12/07/2011, Proc. nº 129/07.4TBPST.S1., dgsi.net), não pode falar-se sequer, porque nos deparamos com duas ações em que os autores são os mesmos, e “ao contrário do autor, cuja pretensão não está submetida a um efeito preclusivo, sendo-lhe lícito deduzi-la repetidamente, desde que a fundamente em causa de pedir diferente, (só) o réu, por força do ónus de concentração de toda a defesa na contestação, está sujeito àquela preclusão” (cfr. o Acórdão do STJ de 20/12/2017, Col. Jurisp. STJ Ano XXV, III, pág. 256).

f) O acórdão recorrido não podia escusar-se, como se escusou, a julgar a dificuldade posta pela interpretação dos artigos 1371º n.º 1, 1373º n.º 1 do Código Civil, nem podia excluir a necessidade de discutir a questão face à afirmação, que nada permitia fazer, de que estava provado que o muro onde foram cravadas as traves era propriedade dos réus.

7.ª – Ora, cabe recurso de revista, da decisão da Relação que importe violação da lei substantiva – que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação na lei, como no erro de determinação da norma – violação ou errada a aplicação das leis no processo e erro na apreciação das provas, quando houver ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou, ou fixe a força de determinado meio de prova, conforme prescrito pelo artigo 674º do Código de Processo Civil.

8.ª – Ante uma decisão da Relação que fixe a matéria de facto desrespeitando a lei, o Supremo pode, conhecendo do erro, anular logo a decisão recorrida e julgar o fundo da questão, como fez no acórdão de 12 de Março de 1998 (Col. Jurisp. STJ VI, I, pag.124) ou optar a solução de exercer uma “discreta censura”, anulando o acórdão recorrido para que o recurso seja de novo julgado nas partes viciadas pela Relação, como decidiu, por exemplo, o acórdão do STJ de 12 de Janeiro de 1994 (Col. Jurisp. STJ 1994, I , pag.31) medida que se impõe porque o acórdão recorrido recusou a reanálise da matéria de facto e a sua ampliação sem fundamento algum, tanto quanto mais é certo que se deparava com documentos com força probatória plena, incorrendo em “excepcional erro de julgamento” (cfr. Ac. STJ de 19/10/2004, Col. Jurisp. STJ XII , III, pag.72).

Sem prescindir,

9.ª – Atenta a natureza da acção, indispensável se tornava, por arbitramento, fixar a composição anterior do prédio dominante, a capacidade abstrata do mesmo para albergar pessoas antes e depois das obras, e se o aumento significativo do quintal do prédio dominante podiam constituir agravamento da servidão pretérita, objectivo que o Tribunal entendeu, pois fixou como um dos temas de prova (despacho de folhas 437) o de “determinar se a servidão de passagem em questão poderá ser declarada extinta pelos fundamentos aduzidos pelos autores, ou, caso assim se não entenda, se poderá ser declarado que tal servidão não poderá servir de acesso aos alegados novos prédios invocados pelos autores e ao prédio entretanto adquirido pelos réus, até que seja constituída uma servidão nova com amplitude para tal”.

10.ª – No entanto, o despacho em causa decidiu também “indeferir o arbitramento requerido (…) na medida em que a factualidade em questão poderá e deverá ser elucidada com recurso à pertinente documentação e eventualmente à prova testemunhal, não se vislumbrando qual a utilidade de nomear um perito tendo em vista a análise da dita documentação, quando o tribunal o poderá fazer”.

11.ª – Desse despacho não foi interposto recurso, porque dos seus termos resulta, e os autores acreditaram nisso, que o tribunal estava habilitado a responder à matéria de facto com os elementos que considerou suficientes, designadamente os conhecimentos do julgador e a suficiência da prova testemunhal, mas, produzida a sentença, através desta veio a demonstrar-se que aqueles pressupostos do indeferimento do arbitramento eram inexatos, porque não apenas, num reconhecimento de clara auto insuficiência do julgador, a sentença declararia que “o tribunal (…) não foi capaz de constatar a existência no subsolo do prédio aludido em 1 de quaisquer encanamentos”, como, em relação às afirmações das testemunhas ouvidas, não acolheu os seus depoimentos com o argumento de que “duvida-se que as mesmas tenham conhecimentos técnicos suficientes para discernir se a canalização colocada no subsolo do prédio aludido em 1 era relativa a saneamento e águas públicas ou ao escoamento de águas pluviais”.

12.ª – Assim sendo ficou então – mas só então – comprovado que o requerido arbitramento como meio de prova da matéria da ação era indispensável e não podia ser substituído nem pela análise do julgador, nem pelos depoimentos das testemunhas, pois uma e outras apenas serviriam de complemento do que do arbitramento pudesse concluir-se, justificando-se, por isso, a nulidade da decisão, que o acórdão recorrido não determinou, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, als. c) e d) do Código de Processo Civil, por os fundamentos do despacho, conjugados com os da sentença, estarem em oposição com a decisão de indeferimento daquele meio de prova, e o juiz ter, por isso, conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento sem realização do referido arbitramento, resultando da nulidade a necessária repetição do julgamento.

13.ª – O fundamento de direito do processo é o do artigo 1545.º, n.º 2 do Código Civil, que se desdobra em dois comandos distintos, acionados, cada um, também por sujeitos processuais distintos, o que releva em termos de legitimidade processual, activa e passiva, e substantiva:

a) se se verificar que ocorreu a afetação da servidão a prédios diferentes ou a funções de serviço pessoal do proprietário do prédio dominante, a servidão pode ser declarada extinta, por iniciativa e a requerimento do proprietário do prédio com ela onerado;

b) se o proprietário do prédio onerado com a servidão requerer a sua extinção com fundamento na afetação da mesma a prédio distinto do beneficiado, o proprietário do prédio dominante pode requerer a constituição de uma nova servidão, alargando o âmbito da precedente, ou estabelecendo um âmbito novo e distinto, desde que o requeira judicialmente, eventualmente em reconvenção, e o tribunal lhe reconheça esse direito.

14.ª – Com efeito, “em obediência ao princípio do menor prejuízo para o prédio onerado, é vedado ao proprietário dominante introduzir na servidão quaisquer inovações que ampliem abusivamente o seu conteúdo”, pelo que lhe é proibido “operar modificações que, direta ou indiretamente, se traduzam num agravamento do prédio serviente, ou seja, no exercício de um ónus superior ao resultante do título constitutivo”, como é o caso de “substituição do prédio dominante por outro e ainda a mudança do exercício da servidão no âmbito do prédio dominante” e a “ampliação do prédio dominante” (Mário Tavarela Lobo, Mudança e Alteração da Servidão, fls. 30 e ss., e, no mesmo sentido, Mota Pinto, RDES, 21, fls. 127 e ss. e Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 05/02/2013, Relator Fernando Fernandes Freitas, da Relação de Coimbra de 24/02/2015, Relator Henrique Antunes, ambos disponíveis em www.dgsi.pt e Acórdão do STJ de 27/05/1999, BMJ 487, 313).

15.ª – Através da presente ação os autores pediram a condenação dos réus nos termos do artigo 1545.º, n.º 2 do Código Civil (“a afetação das utilidades próprias da servidão a outros prédios importa sempre a constituição de uma servidão nova, e a extinção da antiga”), porque a servidão constituída através de escritura e inventário de 1890, outorgados pelos anteriores proprietários recíprocos de cada um dos prédios, devia ser declarada extinta, na medida em que os réus, continuando a servir-se dela, ampliaram o prédio urbano para mais do dobre da área, bem como passaram a usá-la para acesso a um prédio rústico que da servidão não beneficiava, e que os réus adquiriram entretanto, passando a usar, desde o termo das obras, a servidão quer para o novo prédio urbano, quer para aquele prédio rústico, matéria que – adiante-se desde já – foi inteiramente provada.

16.ª – Tendo os réus deduzido reconvenção, na qual pediram a condenação dos autores a retirarem os elementos de fixação/suporte de uma chapa do telhado que os autores cravaram diretamente na parede divisória do prédio dos réus, em relação a uma varanda dos autores, vieram as instâncias a julgar - após a fixação da matéria de facto julgada pertinente -, a reconvenção parcialmente provada e procedente, condenando os autores a retirarem os referidos elementos de fixação da chapa do telhado.

17.ª – As instâncias consideraram provada, entre o mais, a propriedade dos autores sobre a varanda e respetivas escadas de acesso com corrimão, a realização de obras pelos réus no seu prédio, a partir do ano de 2005 e até ao ano de 2013, que fizeram com que ele passasse a dispor de rés-do-chão e anexo com duas divisões e cozinha no rés-do-chão, oito divisões, cozinha e casa de banho no andar, e de um anexo com uma divisão, cobrindo a área de 164,97m2 e logradouro de 770m2, que passaram a permitir aos réus e aos arrendatários utilizar diariamente e sempre que entendem a referida servidão; a compra pelos réus de uma leira de terra, que agregaram ao logradouro do seu prédio urbano, passando a servir-se da servidão para acesso e retorno dessa leira; que o prédio dos réus tem acesso direto à via pública, confinando diretamente com a Rua …….. e que os autores colocaram uma chapa a servir de telhado por cima das escadas de acesso à sua varanda, cravando na parede da casa de habitação dos réus os elementos de fixação dessa chapa (factos provados n.os 1 a 11, 12, 13, 22 a 26, 33 a 36 e 42).

18.ª – Sem prejuízo de se dever entender que, tendo as instâncias admitido que os réus ampliaram o seu prédio e passaram a utilizar a servidão de passagem para a referida leira de terreno que compraram, essa matéria era suficiente para que a ação procedesse no que respeita à declaração de extinção da servidão (cfr. a obra de Tavarela Lobo atrás citada), verdade é que a matéria de facto assim resumida é muito deficiente em termos de extensão e de comprovação dos factos ocorridos, uma vez que, pelo menos, através de certidão fiscal emitida pela repartição de finanças competente, e resultante de declarações que foram prestadas ante os serviços pelos próprios réus (artigo 25.º da petição inicial e documento para o qual remete), devia ter sido julgado provada a evolução da descrição do prédio dos réus que começou por ter, conforme as referidas declarações, uma área coberta de 49 m2 e dois pavimentos com duas divisões em cada, e um terreno de quintal de 184 m2 (até 30/06/2001), para passar a ter, a partir dessa data duas divisões e cozinha no rés-do-chão, e oito divisões, cozinha e casa de banho no andar, com um anexo com uma divisão a área coberta de 145 m2 com logradouro de 770 m2 (este a partir de 2014), o que levou os autores a impugnarem a fixação da matéria de facto, nos termos do artigo do 640º Código de Processo Civil cujos ónus foram inteiramente cumpridos, sem prejuízo de que o acórdão recorrido não julgou dever ampliar a matéria de facto.

19.ª – Por outro lado, embora em local destacado da matéria de facto que fixou, o tribunal considerou provado na sentença que “os réus têm efetivamente acesso direto à via pública, confinando diretamente com a Rua ….., podendo esse acesso fazer-se a partir da garagem melhor identificada nas fotografias de fls. 488 e 489” e, bem assim, que “é evidente que as obras levadas a cabo pelos RR. consistiram na remodelação e ampliação da casa de habitação já existente”, pelo que não se compreende como essa matéria de facto não foi considerada entre os factos provados.

20.ª – Para além disso, certo é que a ré, em depoimento de parte, que constitui declaração confessória, admitiu que o seu prédio urbano era composto antes das obras por duas habitações, uma com uma loja no rés-do-chão e cozinha e dois quartos no andar e outra com uma cozinha no rés-do-chão e uma sala e dois quartos no andar (depoimento transcrito nas alegações, nos lugares da gravação aí citados) pelo que, tendo os autores cumprido escrupulosamente os ónus impostos pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil, essa matéria devia ter sido considerada também provada, permitindo comparar a construção anterio