Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- Por apenso aos autos de execução que o Banco AA S.A. intenta no Tribunal Judicial de Bragança contra BB, apresentando como título executivo

fotocópias digitalizadas de um contrato de crédito e de uma livrança

, veio a executada deduzir oposição.

Como fundamentos dessa oposição, invocou a incompetência territorial do tribunal, a excepção de caso julgado e a inexistência de título executivo.

A exequente contestou pugnando pela improcedência da oposição.

No despacho saneador sentença foi pronunciada decisão que julgou

improcedente a oposição

, por considerar infundadas as razões de oposição deduzidas.

1-2- Não se conformando com esta decisão dela recorreu a executada para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 15/6/2011, decidiu julgar procedente a apelação

declarando nulo o processo executivo por falta de título

.

1-3- Não se conformando agora o exequente com esta decisão, dela recorreu este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.

O recorrente alegou, tendo dessas alegações retirado as seguintes conclusões:

1ª- O requerimento executivo foi apresentado através da plataforma electrónica CITIUS, de acordo com o estabelecido pela Portaria nº 1538/2008, de 30 de Dezembro, que preceitua que a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados dispensa a remessa dos respectivos originais, duplicados e cópias, nos termos da lei.

2ª- De acordo com o disposto no nº 7 do artigo 150° do Código de Processo Civil, os documentos digitalizados enviados através do CITIUS têm o valor probatório dos originais, nos termos definidos para as certidões. Deste modo, o mandatário está dispensado de enviar para o tribunal os originais dos documentos, excepto se o juiz assim o determinar, nos termos da lei de processo (nº 8 do artigo 150° do Código de Processo Civil).

3ª- Têm, por isso, e ao abrigo do disposto no artigo 338° do C.Civil, a força probatória dos originais.

4ª- Pelo exposto, o título executivo não enferma de nenhuma invalidade, de acordo com a força probatória que lhe é conferida por lei, pelo que deverá a presente revista ser procedente, e em consequência, deverá ser revogado o douto acórdão sub judice e proferido acórdão que reconheça a validade do título executivo nos termos expostos.

A parte contrária respondeu a estas alegações, sustentando a improcedência do recurso.

Corridos os vistos legais, há que apreciar e decidir.

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (arts. 690º nº1 e 684º nº 3 do C.P.Civil).

Nesta conformidade será o seguinte o tema a apreciar e decidir:

- Se ao processo falta título executivo.

2-2- A Relação, para além de considerar provadas as circunstâncias constantes do relatório deste acórdão, entendeu considerar assente a seguinte factualidade:

- Mostra-se junto com o requerimento executivo uma fotocópia digitalizada de uma livrança no valor de 10.000.000$00 (€49.879,79) e uma fotocópia digitalizada de uma carta dirigida pelo Banco AA e Comercial de Lisboa dirigido à Gerência de CC. - Tractores do Norte Ldª, donde consta:

“(…) comunicamos ter este Banco aceite conceder a essa Empresa um empréstimo, sob a forma de facilidade de crédito, destinado ao financiamento para Pagamento a Fornecedores, nas seguintes condições:

Montante : 10.000.000$00

(…)

Garantias: Essa empresa compromete-se a entregar a este Banco uma livrança por si subscrita e avalizada pelos Exmºs Srs. DD e D. BB, com montante e data de vencimento em branco, ficando este Banco autorizado a preenchê-la pelo valor em dívida na facilidade de crédito e afixar-lhe o vencimento que mais lhe convier, procedendo ao seu desconto, sempre que se verifique qualquer situação de incumprimento por parte da Empresa das obrigações que lhe competem e que aqui são referidas.

(…)

Damos o nosso acordo:

BB”.

2-3- No douto acórdão recorrido sobre a questão em debate da possibilidade de se admitir como título executivo uma fotocópia não autenticada ou não certificada de uma livrança que se apresenta como quirógrafo, complementada com uma outra fotocópia igualmente não certificada de uma carta que contem um acordo para preenchimento daquela livrança, bem como a assinatura da executada após declaração de concordância em prestar o seu aval, entendeu-se que “a exigência formal mínima para reconhecer uma declaração de dívida assenta na sua originalidade ou na sua autenticação ou certificação de conformidade com o original. A vinculação a uma obrigação não pode ter como fundamento uma mera reprodução mecânica sem autenticação ou certificação de conformidade com o original. As meras fotocópias dos documentos não se encontram revestidas de valor probatório relevante e não podem, por isso, servir de base à execução - só os originais ou cópias autênticas ou certificadas dos documentos poderão constituir títulos executivos”. Acrescentou-se que “o Tribunal a quo considerou desculpável a não apresentação do original por se encontrar este na outra execução que corre contra os restantes responsáveis cambiários, e que o perigo de a exequente receber uma quantia superior à dívida exequenda pode ser prevenido com uma simples consulta à outra execução. Mas, se se mostra desculpável a não apresentação do original, já assim não será com a não apresentação de, pelo menos, uma cópia certificada. Nada impedia o exequente de obter a certificação da cópia da livrança-quirógrafo e da carta-contrato, relativamente aos originais, estando a primeira noutro processo de execução”. Confortado na jurisprudência dos tribunais superiores que referencia, o aresto afirmou ser (apenas) aceitável a admissão de fotocópia como título executivo, quer relativamente a títulos de crédito, quer relativamente a documentos particulares, desde que autenticada a cópia do título de crédito e desde que certificada a cópia do documento particular e, em ambos os casos, que seja fundamentada e desculpável a não utilização do original. Assim, o exequente devia ter junto ao requerimento inicial o título - o original, ou, não o podendo fazer, uma cópia certificada, da livrança (no caso, documento particular) e uma cópia certificada da carta-contrato (documento particular). Como nenhuma cautela de autenticidade foi acrescentada a esses elementos, as fotocópias juntas não relevam como títulos executivos, pelo que à execução falta o título executivo. Nesta conformidade, concluiu-se ser a execução nula por falta da causa de pedir – falta de título executivo – o que determina a nulidade de todo o processo nos termos do art. 193º nº 2, al. a) do C. P.Civil.

Dado que considerou proceder o recurso da apelante com este fundamento, o douto aresto considerou prejudicado o conhecimento das demais questões de recurso, designadamente a invalidade substancial do título e o caso julgado.

O recorrente sustenta, pelo contrário, a exequibilidade dos elementos dada à execução, visto que o requerimento executivo foi apresentado através da plataforma electrónica CITIUS e de acordo com o estabelecido pela Portaria nº 1538/2008, de 30 de Dezembro, a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados dispensa a remessa dos respectivos originais, duplicados e cópias, nos termos da lei. Assim, de acordo com o disposto no nº 7 do artigo 150° do Código de Processo Civil, os documentos digitalizados enviados através do CITIUS têm o valor probatório dos originais, nos termos definidos para as certidões. Deste modo, o mandatário está dispensado de enviar para o tribunal os originais dos documentos, excepto se o juiz assim o determinar (nº 8 do artigo 150° do Código de Processo Civil). Por isso e ao abrigo do disposto no artigo 338° do C.Civil, as certidões têm força probatória dos originais, pelo que o título executivo não enferma de nenhuma invalidade.

Diga-se desde já que esta posição é a correcta, face ao regime jurídico hoje vigente no que respeita ao processo executivo e face ao que estabelece a lei processual no que toca à apresentação em juízo dos actos processuais.

A posição assumida pelo douto acórdão recorrido era certa anteriormente à vigência do Dec-Lei 226/2008 de 20 de Novembro, sendo a postura, segundo cremos, uniforme dos nossos Tribunais Superiores. Entendia-se que a fotocópia de um título não podia servir de título executivo. Aceitava-se, porém, em caso de se encontrar o original do título noutro processo, que nada obstava a que o exequente procedesse à execução, conquanto juntasse fotocópia desse original devidamente autenticada. Neste sentido no acórdão de deste STJ de 30-9-2009 (www.dgsi.pt/jstj.nsf), expressamente se referiu (em sumário) que “uma fotocópia de livrança, mesmo autenticada, não pode servir de título executivo. Porém, no caso de se encontrar junto a outro processo o original do título executivo (v.g. num apenso de reclamação de créditos), nada obsta a que o exequente requeira execução no mesmo tribunal recorrendo a fotocópia desse original, desde que devidamente autenticada e também que seja assegurado que o dito original ou não será desentranhado ou só será para substituir a fotocópia”

[1]

.

Contudo, com a reforma da acção executiva de 2008 (aplicável ao caso) passou a ser exigível, tão só, a cópia do título executivo, quando o requerimento inicial é entregue por via electrónica.

Neste sentido estabelece o art. 810º nº 6 al. a) do C.P.Civil (na redacção introduzida pelo dito Dec-Lei 226/2008

[2]

) que “…o requerimento executivo …deve ser acompanhado de cópia ou do original do título executivo quando o requerimento é entregue por via electrónica ou em papel respectivamente”. Isto é, segundo este dispositivo, o original do título executivo só será de exigir quando o requerimento executivo for entregue em papel. Quando o for por via electrónica, bastará a junção de cópia a esse requerimento.

Visou o legislador com esta inovação “tornar as execuções mais simples e eliminar formalidade processuais desnecessárias”, permitindo-se que “o requerimento executivo seja enviado e recebido por via electrónica, assegurando-se a sua distribuição automática ao agente de execução, sem necessidade do envio de cópias em papel” (vide relatório do dito Dec-Lei 226/2008).

Caberá, assim, ao executado, em sede de oposição, exigir a apresentação do original do documento

[3]

.

No mesmo sentido estabelece hoje o art. 150º nº 3 do C.P.Civil (redacção do Dec-Lei 303/2007 de 24 de Agosto), que a parte que pratique o acto processual por via electrónica, deve apresentar, electronicamente, “a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respectivos originais”, sendo que nos termos do nº 7 da disposição, “os documentos apresentados nos termos previstos do nº 3 têm força probatória dos originais, nos termos definidos para as certidões”.

Por evidentes razões de segurança e fiabilidade do sistema, o juiz poderá determinar a exibição dos originais em suporte de papel dos documentos juntos, de harmonia com o disposto no nº 8 do mesmo art. 150º.

Quer dizer, também a lei processual geral dispensa hoje o interveniente processual, quando pratique o acto processual por via electrónica, de remeter o documento original, bastando-se com uma mera fotocópia que, porém, terá a mesma força probatória do original.

No caso vertente o requerimento executivo foi entregue por via electrónica, pelo que, face às ditas disposições legais, esse requerimento poderia ser acompanhado de (mera) cópia do título executivo.

Nesta conformidade, os títulos executivos juntos (em fotocópia) não enfermam de nenhuma invalidade.

Como se disse acima, o executado, em sede de oposição, poderá exigir a apresentação do original do documento. Mas o certo é que o não fez no caso, tendo-se limitado, na sua oposição, a defender a inexistência (formal) de título executivo por ter sido junta aos autos mera cópia da livrança (vide arts. 17º a 23º dessa peça processual).

Foi, por conseguinte, incorrecta, face ao regime processual actual, a decisão do acórdão recorrido segundo a qual à execução falta título executivo, em virtude de terem sido juntas (apenas) fotocópias dos títulos executivos, pelo que terá que ser revogada.

2-4- Acima já se referenciou que o acórdão recorrido, por ter considerado procedente o recurso da apelante com o dito fundamento, considerou prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas na apelação. Porque a decisão vai ser revogada, os assuntos não apreciados e reputados prejudicados, terão que ser objecto de cognição no presente acórdão, como resulta do disposto nos arts. 726º e 715º nº 2 do C.P.Civil.

As partes foram ouvidas, face ao disposto nesta última disposição legal.

As questões a apreciar, face ao teor das alegações da apelação serão:

-Inexistência do título executivo e existência de caso julgado.

2-5- Sustenta a recorrente que a obrigação da ora recorrente para com o exequente, era apenas a de garante da obrigação cambiária, não assumindo como sua qualquer obrigação, aceitando somente que pagaria nas condições fixadas na Lei Uniforme de Letras e Livranças para os avalistas. Por isso, nunca a presente acção executiva podia ser proposta contra a ora recorrente ou ordenado o seu prosseguimento contra ela, pois o alegado título executivo – livrança - não preenche os requisitos de exequibilidade dos documentos particulares, referidos no artigo 46º nº 1, al. c) do C.P.Civil. É que no documento dado à execução – a livrança -, bem como no documento de suporte constitutivo do negócio que originou aquele título cambiário, a ora recorrente, em lado algum, reconhece ou constitui uma qualquer obrigação que ela própria tenha para com o exequente, apenas assumindo a posição de garante cambiário, através do aval por si prestado na dita livrança. Assim, não devia ter sido mandada seguir a presente execução, por inexistência de título executivo contra a ora recorrente. Trata-se de uma situação de falta da causa de pedir – por falta de título executivo – que determina a nulidade de todo o processo (art. 193º nº 2, al. a) do C.P.Civil), o que, nos termos do art. 494º, al. b) e 495º do mesmo Código, constitui excepção dilatória de conhecimento oficioso, o que origina a nulidade de todo o processo.

O exequente, sobre a questão, defende que a livrança não surge aqui como o título executivo na sua veste absolutamente cambiária, mas sim como documento particular. E neste contexto constitui título executivo porque se mostra assinado pelo devedor, contendo o reconhecimento de uma obrigação pecuniária de valor determinado. Assim, a livrança pode servir de título executivo contra a executada pois relativamente ao exequente contem a promessa de uma prestação ou o reconhecimento de uma dívida (art. 458º nº 1 do C.C.). E independentemente de valer, ou não, como título cambiário, a livrança consubstancia-se em documento particular previsto na al. c) do art. 46º do CPC. Não valendo como tal, por exemplo, se o direito de crédito cambiário estiver extinto por prescrição, valerá como título executivo se dele resultar o reconhecimento pelo respectivo signatário de uma obrigação pecuniária de montante determinado ou determinável. No caso dos autos, quer da própria livrança/documento particular - que contem a menção “Crédito C/ Corrente C/ Caução”-, quer da própria carta-contrato na qual está plasmado o acordo no qual a recorrente se vinculou e donde se retira o seu assentimento ao futuro preenchimento daquela livrança resulta a existência de título executivo, designadamente o previsto no art. 46º nº 1 al. c) do C.P.C., ou seja, “os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto”.

Somos em crer que a razão está do lado do exequente (recorrido na apelação).

Como se vê pelo requerimento executivo, o exequente referiu que pese embora a livrança (obrigação cambiária) que indicou se encontrasse prescrita, o certo é que o documento que a incorpora encontra-se devidamente preenchido e está assinado pela devedora (a executada), importando o reconhecimento de uma obrigação pecuniária. Acrescentou que a livrança deverá valer como título executivo, enquanto escrito particular consubstanciando a obrigação subjacente, obrigação que invoca logo no requerimento.

Isto é, no requerimento executivo, a livrança não foi invocada como título cambiário mas sim como documento particular, assinado pelo devedor, que importa o reconhecimento de uma obrigação pecuniária.

O exequente aceita a prescrição da obrigação cambiária inerente à livrança.

A questão que se coloca será a de saber se, embora a livrança em causa não possa valer como título executivo per si, não poderá ser considerada como documento particular assinado pelo devedor, para os efeitos do art. 46º al. c) do C.P.Civil e, nestas circunstâncias, ser considerada título executivo e servir de base a uma execução.

Estabelece esta disposição que:

“ À execução apenas podem servir de base:

…

c) Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, ou de obrigação de entrega de coisa móveis ou de prestação de facto” (redacção introduzida pelo Dec-Lei 38/2003 de 8/3).

Redacção semelhante, com uma insignificante diferença de pormenor

[4]

, foi introduzida pela reforma de processo civil de 1995 (Dec-Lei 329A/95 de 12/12). Anteriormente a esta alteração, a mesma disposição referia que “ À execução apenas podem servir de base as letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quais conste a obrigação de pagamento de quantias determinadas ou de entrega de coisas fungíveis”.

Cotejando as disposições, concluímos que existiu por parte do legislador de 1995 a vontade de alargar o âmbito dos títulos executivos. De resto este mesmo objectivo é reconhecido no preâmbulo do Dec-Lei 329A/95 ao referir-se “que se optou pela ampliação significativa do elenco de títulos executivos, conferindo-se força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor que importem a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinável em face do título, da obrigação de entrega de quaisquer coisas móveis ou de prestação de facto determinado”.

Em virtude deste espírito do legislador, nada vemos que impeça que um título cambiário que não possa valer como título executivo (no caso por a obrigação cambiária se mostrar prescrita), possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, possa ser considerado título executivo nos termos do art. 46º al. c) do C.P.Civil. Essencial é que seja assinado pelo devedor, importe a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias e o montante seja determinado ou possa ser determinável, por simples cálculo aritmético.

Por conseguinte, tudo se resume a saber a livrança dos autos, não estando em causa os outros elementos (a mesma está assinado pela executada, sendo que esta não o desmente e o montante está especificado) importa, ou não, a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária.

E a resposta à questão não poderá deixar de ser positiva. Com efeito, da própria livrança/documento particular consta o reconhecimento, pela executada, da obrigação de pagamento da quantia em causa no respectivo vencimento (em razão de crédito concedido em c/corrente c/caução). O mesmo reconhecimento da dívida (obrigação pecuniária) resulta da carta/contrato, invocada no requerimento executivo e onde se encontra plasmado o acordo no qual a recorrente se vinculou e donde se retira o seu assentimento ao futuro preenchimento do título.

Por isso nos parece que a livrança em causa deve valer como documento particular consubstanciando a obrigação subjacente.

Como refere Lebre de Freitas

[5]

“quando o título de crédito mencione a causa da relação jurídica subjacente, não se justifica nunca o estabelecimento de qualquer distinção entre o título prescrito e outro documento particular, enquanto ambos se reportem à relação subjacente”.

A questão coloca-se quando a referência à obrigação subjacente, não se menciona no