Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. No Tribunal Judicial da Comarca de Olhão, por acórdão proferido em 19 de Julho de 2006, foram julgados e condenados, entre outros, os arguidos, AA e BB, como co-autores materiais de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às respectivas Tabelas Anexa I-A e I-C, cada um deles, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Inconformados, recorreram os dois arguidos, separadamente, à Relação de Évora.

Porém, aquele tribunal superior, por acórdão de 19/12/2006, negou provimento aos recursos.

Ainda irresignados, recorrem agora, de novo em separado, ao Supremo Tribunal de Justiça, assim delimitando objecto das respectivas pretensões [transcrição]:

1. O recorrente:

I- O Tribunal da Relação proferiu decisão que, em si mesma, apresenta contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e na própria fundamentação, resultando isso mesmo do texto do Acórdão ora recorrido.

II-	O recorrente havia submetido ao Tribunal da Relação, o facto de inexistir qualquer meio de prova produzida nos autos que pudesse levar à conclusão de que se provara o facto n.º 1.34 do Acórdão de 1ª Instância.

III-	Essa inexistência de prova foi claramente assinalada nas Conclusões de recurso apresentadas pelo arguido AA (Conclusões 60, 61 e 62).

IV-	No mesmo ponto 1.34, também tinha o Tribunal de 1ª Instância considerado provado que o AA e a BB tinham agido com o propósito de obter vantagens não apuradas.

V-	Igualmente em relação a tal questão o recorrente havia assinalado (e destacado isso mesmo na conclusão LXII do seu recurso) que não havia quanto a isso qualquer prova nos autos, nem no texto do Acórdão de 1ª Instância.

VI-	O recorrente alegou, desde logo quanto a este ponto concreto, a inexistência de prova. E é de toda a lógica que uma coisa que não existe não pode ser demonstrada; e por esse motivo

não pode o arguido especificar ou indicar qual a prova que neste caso impunha outra e diversa decisão

, porque ela inexiste.

VII- Não pode assim pedir-se ao recorrente que venha indicar nos termos do artigo 412.º n.º 3 do CPP, especificamente com referência aos suportes técnicos de gravação respeitantes à prova produzida em audiência, onde é que está a parte inexistente.

VIII -Sucede que, o douto Acórdão de que ora se recorre diz expressamente (fls. 82/83) que não é feita essa especificação, dizendo que o recorrente não terá cumprido essa imposição da lei.

IX-	Concluiu assim o douto Acórdão recorrido (ponto 4.2, folhas 84): fica por conseguinte restringida a impugnação da decisão sobre a matéria de facto precisamente aos vícios da insuficiência (…), da contradição insanável (…) e do erro notório (…), elencados no n.º 2 do artigo 410.º (…)”

X-	Ora, com argumentação assim, pede-se ao recorrente que tivesse vindo ele fazer prova de um facto negativo. Na verdade, o douto Acórdão ora recorrido pretende que o recorrente especificasse e indicasse em que pontos da gravação da prova, com especificação de lados e metragens de cassete, estão as inexistências de prova que acusa.

XI-	No que diz respeito ao ponto 1.26 do Acórdão de 1ª Instância, o recorrente não

apontou

de facto cassetes, seus lados ou metragens; mas não foi com apelo às especificações impostas pelo artigo 412º, n.º 3 do CPP que ele arquitectou o seu recurso.

XII-No recurso anterior dissera – Conclusões 95 a 100 --, que esse ponto de facto estava incorrectamente julgado porque a prova produzida

e que o Acórdão recolhe no seu próprio texto

, apontava toda ela para que esses factos não se provassem e apesar disso eles foram dados como provados.

XIII-A prova que apontava no sentido de que os factos em apreço deveriam dar-se por não provados, estava e está no

próprio texto da decisão recorrida

.

XIV-Isto é claramente expresso na Conclusão 96 (…e que o Acórdão recolhe no seu próprio texto…); na conclusão 98 (…toda esta prova resulta, como se vê do Acórdão…); na conclusão 100 (…isso mesmo resulta da simples leitura do texto do Acórdão…)

XV-	A Conclusão 98 esclarece porque razão o recorrente não necessitou de lançar mão do disposto do artigo 412.º, n.º 3 do CPP.(

dispensando-se o recorrente de requerer a transcrição das declarações daquelas testemunhas e as suas, documentadas em audiência, uma vez que o próprio Acórdão já as reproduz ainda que em súmula.)

XVI-O douto Acórdão do Tribunal da Relação, ora recorrido, expressamente reconhece (folhas 82, linhas 25 a 29) que

quanto a este ponto de facto 1.26

os recorrentes ainda indicam expressamente as declarações do arguido AA, os depoimentos das testemunhas CC e DD e as fotografias de fls. 218 a 226,

XVII-Mas reconhecendo isso, o douto Acórdão da Relação ignora totalmente aquilo que era a justificação, constante na conclusão 98, para que a especificação não se tivesse feito: o facto de todas aquelas declarações e depoimentos, na parte que interessam para a questão em apreço, estarem transcritas no próprio texto da decisão então recorrida.

XVIII-O recorrente dissera ante a Relação de Évora: o próprio texto da decisão recolhia determinada prova – declarações de AA, CC e DD, transcritas ali na parte que interessa –; que essa prova, constante no texto da decisão, apontava inequivocamente para que os factos de 1.26 se dessem por não provados; e que, afinal, em contradição evidente no próprio texto, o Tribunal de 1ª Instância dava por provados os factos de 1.26 com base naquela prova que aponta em sentido diverso.

XIX-Sendo isto o que acontecia em relação a 1.26, o douto Acórdão reconhece e declara que em relação a este ponto ainda indicam expressamente os recorrentes as provas que impunham decisão diversa (folhas 82).

XX-Logo, o mesmo Acórdão concluiu, com contradição insanável no próprio texto, que não cumpriu o recorrente as imposições no artigo 412.º, n.º 3.

XXI-Não cumpriu nem tinha que cumprir, em caso qual este; e isso mesmo já o recorrente dissera claramente: aquilo em que se baseava, para defender que certas provas impunham decisão diferente, era o próprio texto da decisão, onde essas provas estavam expressas e transcritas.

XXII-Cometeu assim também o douto Acórdão do Tribunal da Relação o vício da alínea b) n.º 2 do artigo 410.º do CPP, por conter desta forma no seu texto contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão.

XXIII-Tal vício implica também, como consequência, o vício de erro notório na apreciação da prova.

XXIV-Não era necessária a especificação a que alude o nº 3 do art. 412º do CPP, pois as provas constantes

no texto do Acórdão de 1ª Instância,

pelo menos quanto ao ponto 1.26, levavam necessariamente a que esses factos se dessem por não provados.

XXV-Contra o seu próprio texto, (por isso em contradição insanável) o Tribunal de 1ª Instância dera-os por provados; e o Tribunal da Relação no douto Acórdão de que ora se recorre, entendeu nem sequer apreciar esta questão, invocando que o arguido incumpriu o artigo 412, n.º 3, e que por isso a Relação não poderia saber a que provas é que o arguido se referia.

XXVI-Uma vez que as provas referidas estavam no próprio texto da decisão, e o recorrente as indicara – como o douto Acórdão da Relação reconhece (fls.82: “...expressamente”…), afigura-se-nos que não podia o Tribunal da Relação de Évora decidir como decidiu.

XXVII-Tal decisão contraria inelutável e insanavelmente o expresso reconhecimento a fls. 82 de que os próprios recorrentes afirmaram e indicaram expressamente a prova constante no texto do Acórdão recorrido que impunha (no ver deles) decisão diversa.

XXVIII-Quanto à

inexistência

, nem pode logicamente falar-se de falta de especificação. É uma contradição insanável de todo.

XXIX-O próprio texto do Acórdão ora recorrido, quanto a isto, deixa consignado essa situação a fls. 82/83; mas, tanto reconhecendo – ou seja, que o recorrente indicava a prova constante no texto da decisão então recorrida e, bem assim, indicava a inexistência de demais prova para outros pontos – o douto Acórdão da Relação de novo cai em contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.

XXX-Pois logo de seguida, a fls. 83 ainda, de novo conclui que não são, todavia, especificadas as provas que, relativamente a cada um dos supracitados pontos de facto, impunham outra e diversa decisão.

XXXI-Mantém o recorrente quanto já havia dito no seu anterior recurso no que respeita aos vícios de insuficiência da matéria de facto para a decisão, da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação a decisão e do erro notório na apreciação da prova.

XXXII-Sendo que, a insuficiência neste caso concreto é até, em grande medida, inexistência.

XXXIII-Por economia de exposição e razões de celeridade processual, remete-se por inteiro para o que nesta sede se disse nas conclusões e motivação do recurso anterior, que aqui se dão por reproduzidas integralmente.

XXXIV-A questão central quanto à insuficiência da matéria provada para a decisão porém, é de que aquela matéria dada por provada nunca o poderia ter sido com base nas provas que o próprio texto do Acórdão de 1ª Instância indica como fundamento.

XXXV-Isto, é uma especifica questão de direito, qual seja a de saber se o Tribunal de 1ª Instância teria apreciado a prova dentro do âmbito dos limites do artigo 127º do CPP com recurso às regras da experiência comum.

XXXVI-O arguido levantara concretamente nas Conclusões do seu recurso anterior a questão de que existia, na apreciação da prova pelo douto Tribunal de 1ª Instância, não observância (quando não mesmo contrariedade) das regras da experiência (Conclusões 33, 44, 47, 48, 52, 53, 54, 63, 75 e 87, pelo menos, do recurso anteriormente interposto).

XXXVII-Apesar disso, o presente Acórdão de que ora se recorre, afirmando que o Tribunal de 1ª Instância apreciou a prova de acordo com as regras da experiência, não explica de modo cabal e perceptível para o recorrente, salvo todo o devido respeito, como é feita a aplicação de tais regras dos casos concretos que o arguido levantou.

XXXVIII-Desde logo, ao ter o Tribunal de 1ª instância concluído que o facto da arguida BB ter manuseado as embalagens que continham o haxixe, a heroína e o ouro excluía a possibilidade dos arguidos admitirem que os cofres contivessem dinheiro, se faz um apreciação contra as regras da experiência.

XXXIX-Não se entendia nem se entende que se possa excluir a possibilidade de admitir que alguém pudesse supor ou pensar que os cofres contivessem dinheiro, pelo simples manuseamento, sem se saber o peso desses mesmos cofres, coisa que o Tribunal não indagou podendo fazê-lo.

XL-Ora quanto a isto, o douto Acórdão do Tribunal da Relação limitou-se a dizer (folhas 91) que tendo o Tribunal de 1ª Instância dado tal matéria como provada “convirá a propósito ter presente, uma vez mais, o princípio da livre apreciação da prova em processo penal consagrado no artigo 127 do CPP”.

XLI-Há aqui uma tautologia, não tendo a Relação dissecado a questão de direito essencial, que é de saber se aquela livre apreciação da prova foi feita também de acordo com as regras da experiência.

XLII-Não nos parece que se possa dizer apenas que está provado que o AA e a BB sabiam que no interior dos cofres as embalagens se continha haxixe, heroína e ouro porque a BB havia manuseado essas embalagens e o peso delas excluía a possibilidade de alguém admitir que os cofres contivessem dinheiro.

XLIII-A questão não é que isto se tenha dado por provado; a questão é saber se esta matéria foi dada por provada numa livre apreciação da prova feita contra as regras da experiência.

XLIV-E, não pode deixar de nos parecer que o recurso às regras da experiência na apreciação daquela prova (que a BB havia manuseado as embalagens), não podia ter como conclusão que pelo peso ela tinha que excluir a possibilidade de que os cofres contivessem dinheiro e de ficar a saber, por isso também, que continham haxixe, heroína e ouro.

XLV-O mesmo se dirá quanto à questão do cheiro de haxixe (provado na decorrência das declarações proferidas pela testemunha CC). O recorrente igualmente pusera em causa tais declarações e bem assim que as mesmas pudessem ter conduzido à conclusão em 1ª Instância de que, por esse cheiro, ele teria que saber se guardava haxixe na sua casa.

XLVI-Esta não é uma questão de facto, mas sim a questão de direito já levantada no recurso anterior, e não respondida no douto Acórdão da Relação de que ora se recorre. E tal questão é: se na apreciação desta prova (declarações da testemunha CC quanto ao cheiro) o Tribunal agiu de acordo com as regras da experiência ou contra elas.

XLVII-Ora, o Tribunal da Relação no seu douto Acórdão, ter-se-á limitado a entender que tal matéria estava dada por provada exactamente porque o agente CC havia referido essa questão do cheiro.

XLVIII-Tudo aquilo que quanto a esta questão se levantara no recurso inicial (as embalagens estarem hermeticamente fechadas, dentro de cofre, dentro de um saco, dentro de um armário, num quarto da casa que o AA não utilizava) e que consta das conclusões 36 a 56, não nos parece estar respondido no douto Acórdão de que ora se recorre.

XLIX-A nosso ver, mais uma vez o douto Acórdão invoca apenas a existência do princípio da livre apreciação da prova para assim confirmar a decisão de 1ª instância, não se pronunciando em concreto, e neste caso particular da questão do cheiro, se essa apreciação foi ou não compaginável, e porquê, com as regras da experiência.

L-A questão de direito, de violação das regras do artigo 127º persiste assim

LI-	Aliás, para demonstrar a experiência comum no que respeita ao cheiro, fez o recorrente junção no recurso anterior de certidão de declarações de chefe da PSP com experiência larga no sector, que põem em causa o declarado pela testemunha CC.

LII-	Sobre esta manifestação concreta da experiência comum não vemos no douto Acórdão ora recorrido qualquer análise ou apreciação.

LIII-Resulta ainda do Acórdão ora recorrido, que não entendeu o Tribunal da Relação que tivesse ocorrido qualquer vício com o facto de terem sido chamados a depor como testemunhas de acusação, EE (logo indicada no Rol do MP) e FF (ao abrigo do art. 340º). Nenhuma destas testemunhas tinha conhecimento sobre os factos em análise no processo; e terão sido chamadas apenas tendo contribuído para esclarecer e reforçar a convicção do Tribunal no sentido que o AA e a BB eram consumidores de haxixe e portanto não podiam desconhecer o tipo de produto que se encontrava à sua guarda (fls. 93).

LIV-O Tribunal deve procurar a reconstrução histórica dos factos por todos os meios, mas este devem ser processualmente admissíveis.

LV-A testemunha EE é uma testemunha manifestamente hostil aos arguidos AA e BB, o que ambos os Acórdãos referem.

LVI-Apesar disso, e de nada saber sobre os factos da acusação foi admitida a depor e o seu depoimento acabou por constituir um facto e por revelar factos sobre a vida anterior do arguido (factos que não estavam sob julgamento), nos quais o Tribunal também se fundamentou para concluir pela condenação do recorrente.

LVII-Houve uma violação dos seus direitos de defesa, posto ter havido inquirição sobre factos, e apreciação dos mesmos para efeito de prova, sem que esses factos constassem do âmbito da matéria probanda, e sem que tivesse sido feito uso dos artigos 358.º ou 359.º do CPP.

LVIII-Ao decidir que o depoimento da testemunha EE se fez com cabimento legal, o douto Tribunal “ a quo” viola aqueles dois artigos 358.º e 359.º do CPP.

LIX-O mesmo vale para a testemunha FF. A questão que o arguido colocou ao Tribunal da Relação para que a apreciasse, não é o que a testemunha FFdisse ou o que não disse; era saber se não é violador dos artigos 358º e 359º do CPP, chamar o Tribunal a depor esta testemunha, e pôr-lhe questões sobre factos que não constam na acusação, nomeadamente se ele anteriormente vendera ou não haxixe ao AA.

LX-Quanto a isto não se pronunciou sequer o Acórdão da Relação apesar de esta particular questão estar perfeitamente arguida pelo recorrente nas Conclusões 89 a 94 do seu recurso.

LXI-Assim viola-se o artigo 379.º n.º 1 alínea c) do CPP, ocorrendo por isso nulidade do Acórdão, o que desde já se invoca e se deixa aqui arguida para todos os legais efeitos.

LXII-A acusação não descriminou a testemunha EE (que nada sabia dos factos e que só depôs desabonatoriamente sobre a personalidade e o carácter do arguido) nos termos em que impõe a alínea d) do n.º 3 do artigo 283º do CPP.

LXIII-Diz o Acórdão que a nulidade daí decorrente está todavia sanada há muito, pois tinha que ser arguida até 5 dias após a notificação do despacho que declarou encerrado o inquérito.

LXIV-Aquando da apresentação do Rol da acusação essa testemunha não era descriminada como depondo apenas aos aspectos referido no artigo 128.º do CPP.

LXV-Desconhecia a defesa do arguido, como é obvio, o que iria ser perguntado a esta testemunha em julgamento.

LXVI-Por falta daquela descriminação que a lei impõe, a ideia transmitida pela acusação à defesa era a de que aquela testemunha, tal como as demais, iria ser inquirida sobre os factos do processo. Não se podia portanto arguir qualquer nulidade nos 5 dias posteriores ao enceramento do inquérito, como pretende o Acórdão recorrido.

LXVII-Só em julgamento, quando inquirida pelo colectivo, disse a testemunha que nada sabia dos factos do processo e que estava ali apenas para falar sobre a vida anterior do AA, é que a defesa passa a ter conhecimento de que esta testemunha estava ilegalmente arrolada pela acusação; razão pela qual não lhe poderia o Tribunal dar qualquer credibilidade.

LXVIII-Tendo no entanto o Tribunal usado, para se esclarecer quanto à condenação do arguido AA, factos decorrentes do depoimento da testemunha EE, a nulidade transmite-se ao Acórdão proferido, afectando-o e isso foi alegado em sede de recurso.

LXIX-Não havia portanto sanação da nulidade, nem havia obrigação de a defesa tê-la arguido nos 5 dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito.

LXX-Tendo decidido de forma contrária o douto Acórdão recorrido viola o artigo 120.º do CPP.

LXXI-Sem conceder: quanto à qualificação jurídica das condutas dos arguidos AA e BB, não se conforma o recorrente que a Relação o considere como autor do crime em análise.

LXXII-O douto Acórdão recorrido assim o considera por achar que ao deter consideráveis quantidades de heroína e haxixe, estes arguidos são necessariamente incursos na previsão do artigo 21º, n.º 1 do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

LXXIII-Explicadas no seu anterior recurso e concretamente nas Conclusões de 135 a 158, as condições concretas em que a droga apreendida se encontrava na casa da arguida BB, o douto Acórdão ora recorrido não pode ater-se ao conceito geral da detenção de droga, sem curar da situação particular que quanto ao arguido se verifica nestes autos.

LXXIV-Nessa medida, esvaziou a previsão legal do artigo 27.º do CP.

LXXV-A quantidade de droga em apreço não pode ser qualificada como consideráveis quantidades (fls. 103.) Tal quantidade é na verdade (fls. 104) 4.755gr mais 6,77 gr de haxixe e 101,47gr de heroína.

LXXVI-Com tudo o que neste recurso supra se diz violou o douto Acórdão recorrido os artigos 410.º, n.º 2, 120.º, 358.º, 359.º, 379.º, n.º 1 alínea c) e 127.º do CPP e ainda o artigo 21.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro e os artigos 26.º e 27.º do CP.

Termos em que deve o presente recurso merecer provimento, devendo ser o processo reenviado para novo julgamento, quanto à totalidade do seu objecto; ou, assim não se entendendo, dever ser declarada nula a decisão e revogar-se a mesma; ou se tal não proceder, ser a mesma revogada e substituída por outra que absolva o arguido recorrente; ou, em última hipótese, não se entendendo dever dar provimento a nenhuma das anteriores, ser revogada a decisão e substituída por outra que condene o arguido, como cúmplice no crime de tráfico de menor gravidade, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução, assim se fazendo Justiça!

2. A recorrente

I – O Tribunal da Relação proferiu decisão que, em si mesma, apresenta contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e na própria fundamentação, resultando isso mesmo do texto do Acórdão ora recorrido.

II – A recorrente havia submetido ao Tribunal da Relação, o facto de inexistir qualquer meio de prova produzida nos autos que pudesse levar à conclusão de que se provara o facto n.º 1.34 do Acórdão de 1º Instância.

III – Essa inexistência de prova foi claramente assinalada nas Conclusões de recurso apresentadas pela arguida AA (Conclusões 59, 60 e 61).

IV – No mesmo ponto 1.34, também tinha o Tribunal de 1ª Instância considerado provado que o AA e a BB tinham agido com o propósito de obter vantagens não apuradas.

V – Igualmente em relação a tal questão a recorrente havia assinalado (e destacado isso mesmo na conclusão 61 do seu recurso) que não havia quanto a isso qualquer prova nos autos, nem no texto do Acórdão de 1ª Instância.

VI – A recorrente alegou, desde logo quanto a este ponto concreto, a inexistência de prova. E é de toda a lógica que uma coisa que não existe não pode ser demonstrada; e por esse motivo não pode a arguida especificar ou indicar qual a prova que neste caso impunha outra e diversa decisão, porque ela inexiste.

VII – Não pode assim pedir-se à recorrente que venha indicar nos termos do artigo 412.º n.º 3 do CPP, especificamente com referência aos suportes técnicos de gravação respeitantes à prova produzida em audiência, onde é que está a parte inexistente.

VIII – Sucede que, o douto Acórdão de que ora se recorre diz expressamente (fls. 82/83) que não é feita essa especificação, dizendo que a recorrente não terá cumprido essa imposição da lei.

IX – Concluiu assim o douto Acórdão recorrido (ponto 4.2, folhas 84): fica por conseguinte restringida a impugnação da decisão sobre a matéria de facto precisamente aos vícios da insuficiência (…), da contradição insanável (…) e do erro notório (…), elencados no n.º 2 do artigo 410.º (…)”

X – Ora, com argumentação assim, pede-se à recorrente que tivesse vindo ele fazer prova de um facto negativo. Na verdade, o douto Acórdão ora recorrido pretende que a recorrente especificasse e indicasse em que pontos da gravação da prova, com especificação de lados e metragens de cassete, estão as inexistências de prova que acusa.

XI – No que diz respeito ao ponto 1.26 do Acórdão de 1ª Instância, a recorrente não apontou de facto cassetes, seus lados ou metragens; mas não foi com apelo às especificações impostas pelo artigo 412º, n.º 3 do CPP que ele arquitectou o seu recurso.

XII – No recurso anterior dissera – Conclusões 86 a 89 --, que esse ponto de facto estava incorrectamente julgado porque a prova produzida e que o Acórdão recolhe no seu próprio texto, apontava toda ela para que esses factos não se provassem e apesar disso eles foram dados como provados.

XIII – A prova que apontava no sentido de que os factos em apreço deveriam dar-se por não provados, estava e está no próprio texto da decisão recorrida.

XIV – Isto é claramente expresso na Conclusão 85 (…e que o Acórdão recolhe no seu próprio texto…); na conclusão 87 (…toda esta prova resulta, como se vê do Acórdão…); na conclusão 89 (…isso mesmo resulta da simples leitura do texto do Acórdão…)

XV – A Conclusão 87 esclarece porque razão a recorrente não necessitou de lançar mão do disposto do artigo 412.º, n.º 3 do CPP. (dispensando-se a recorrente de requerer a transcrição das declarações daquelas testemunhas e as suas, documentadas em audiência, uma vez que o próprio Acórdão já as reproduz ainda que em súmula.)

XVI – O douto Acórdão do Tribunal da Relação, ora recorrido, expressamente reconhece (folhas 82, linhas 25 a 29) que quanto a este ponto de facto 1.26 os recorrentes ainda indicam expressamente as declarações do arguido AA, os depoimentos das testemunhas CC e DD e as fotografias de fls. 218 a 226,

XVII – Mas reconhecendo isso, o douto Acórdão da Relação ignora totalmente aquilo que era a justificação, constante na conclusão 98, para que a especificação não se tivesse feito: o facto de todas aquelas declarações e depoimentos, na parte que interessam para a questão em apreço, estarem transcritas no próprio texto da decisão então recorrida.

XVIII – A recorrente dissera ante a Relação de Évora: o próprio texto da decisão recolhia determinada prova – declarações de AA, CC e DD, transcritas ali na parte que interessa –; que essa prova, constante no texto da decisão, apontava inequivocamente para que os factos de 1.26 se dessem por não provados; e que, afinal, em contradição evidente no próprio texto, o Tribunal de 1ª Instância dava por provados os factos de 1.26 com base naquela prova que aponta em sentido diverso.

XIX – Sendo isto o que acontecia em relação a 1.26, o douto Acórdão reconhece e declara que em relação a este ponto ainda indicam expressamente os recorrentes as provas que impunham decisão diversa (folhas 82).

XX – Logo, o mesmo Acórdão concluiu, com contradição insanável no próprio texto, que não cumpriu a recorrente as imposições no artigo 412.º, n.º 3.

XXI – Não cumpriu nem tinha que cumprir, em caso qual este; e isso mesmo já a recorrente dissera claramente: aquilo em que se baseava, para defender que certas provas impunham decisão diferente, era o próprio texto da decisão, onde essas provas estavam expressas e transcritas.

XXII – Cometeu assim também o douto Acórdão do Tribunal da Relação o vício da alínea b) n.º 2 do artigo 410.º do CPP, por conter desta forma no seu texto contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão.

XXIII – Tal vício implica também, como consequência, o vício de erro notório na apreciação da prova.

XXIV – Não era necessária a especificação a que alude o nº 3 do art. 412º do CPP, pois as provas constantes no texto do Acórdão de 1ª Instância, pelo menos quanto ao ponto 1.26, levavam necessariamente a que esses factos se dessem por não provados.

XXV – Contra o seu próprio texto, (por isso em contradição insanável) o Tribunal de 1ª Instância dera-os por provados; e o Tribunal da Relação no douto Acórdão de que ora se recorre, entendeu nem sequer apreciar esta questão, invocando que a arguida incumpriu o artigo 412, n.º 3, e que por isso a Relação não poderia saber a que provas é que a arguida se referia.

XXVI – Uma vez que as provas referidas estavam no próprio texto da decisão, e a recorrente as indicara – como o douto Acórdão da Relação reconhece (fls.82: “...expressamente”…), afigura-se-nos que não podia o Tribunal da Relação de Évora decidir como decidiu.

XXVII – Tal decisão contraria inelutável e insanavelmente o expresso reconhecimento a fls. 82 de que os próprios recorrentes afirmaram e indicaram expressamente a prova constante no texto do Acórdão recorrido que impunha (no ver deles) decisão diversa.

XXVIII – Quanto à inexistência, nem pode logicamente falar-se de falta de especificação. É uma contradição insanável de todo.

XXIX – O próprio texto do Acórdão ora recorrido, quanto a isto, deixa consignado essa situação a fls. 82/83; mas, tanto reconhecendo – ou seja, que o recorrente indicava a prova constante no texto da decisão então recorrida e, bem assim, indicava a inexistência de demais prova para outros pontos – o douto Acórdão da Relação de novo cai em contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.

XXX – Pois logo de seguida, a fls. 83 ainda, de novo conclui que não são, todavia, especificadas as provas que, relativamente a cada um dos supracitados pontos de facto, impunham outra e diversa decisão.

XXXI – Mantém a recorrente quanto já havia dito no seu anterior recurso no que respeita aos vícios de insuficiência da matéria de facto para a decisão, da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação a decisão e do erro notório na apreciação da prova.

XXXII – Sendo que, a insuficiência neste caso concreto é até, em grande medida, inexistência.

XXXIII – Por economia de exposição e razões de celeridade processual, remete-se por inteiro para o que nesta sede se disse nas conclusões e motivação do recurso anterior, que aqui se dão por reproduzidas integralmente.

XXXIV – A questão central quanto à insuficiência da matéria provada para a decisão porém, é de que aquela matéria dada por provada nunca o poderia ter sido com base nas provas que o próprio texto do Acórdão de 1ª Instância indica como fundamento.

XXXV – Isto, é uma especifica questão de direito, qual seja a de saber se o Tribunal de 1ª Instância teria apreciado a prova dentro do âmbito dos limites do artigo 127º do CPP com recurso às regras da experiência comum.

XXXVI – A arguida levantara concretamente nas Conclusões do seu recurso anterior a questão de que existia, na apreciação da prova pelo douto Tribunal de 1ª Instância, não observância (quando não mesmo contrariedade) das regras da experiência (Conclusões 33, 44, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 72, 75 e 82, pelo menos, do recurso anteriormente interposto).

XXXVII – Apesar disso, o presente Acórdão de que ora se recorre, afirmando que o Tribunal de 1ª Instância apreciou a prova de acordo com as regras da experiência, não explica de modo cabal e perceptível para a recorrente, salvo todo o devido respeito, como é feita a aplicação de tais regras dos casos concretos que a arguida levantou.

XXXVIII – Desde logo, ao ter o Tribunal de 1ª instância concluído que o facto da arguida BB ter manuseado as embalagens que continham o haxixe, a heroína e o ouro excluía a possibilidade dos arguidos admitirem que os cofres contivessem dinheiro, se faz um apreciação contra as regras da experiência.

XXXIX – Não se entendia nem se entende que se possa excluir a possibilidade de admitir que alguém pudesse supor ou pensar que os cofres contivessem dinheiro, pelo simples manuseamento, sem se saber o peso desses mesmos cofres, coisa que o Tribunal não indagou podendo fazê-lo.

XL – Ora quanto a isto,