Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. Nos autos principais de execução, para pagamento de quantia certa, em que é

exequente

AA e

executada

F+3ª Imobiliária S.A., foi penhorado o seguinte bem imóvel: fração autónoma designada pela ..., com lugar de garagem e arrecadação, bloco nascente – sub – Bloco n.º ... – ... esquerdo, destinada a habitação, tipo ..., sito no ..., na freguesia ..., concelho ..., registada na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ... e inscrito na matriz sob o artigo ...62.

Penhora essa que foi efetuada em

26.04.2021.

2. Na decorrência das legais citações efetuadas face a tal penhora, veio a Caixa Económica Montepio Geral reclamar créditos no valor global de

€ 739.553,09,

alegando, para o efeito e em síntese, ser credora da referida executada por aquele valor em consequência da celebração de contratos de mútuo incumpridos e beneficiar de hipotecas constituídas a seu favor pela devedora para garantia das respetivas responsabilidades, tendo juntado documentos comprovativos do alegado.

Na data da entrada em juízo desse requerimento de reclamação, a reclamante tinha inscritas a seu favor três hipotecas:

a primeira

para garantia do montante máximo de € 413.435,60, registada pela Ap.7 de 2007/10/31;

a segunda

para garantia do valor montante máximo de € 597.675,00, registada pela Ap.2233 de 2009/04/15;

a terceira

para garantia do montante máximo de € 691.336,00, registada pela Ap.15 de 2012/09/30.

3. Não foi deduzida qualquer impugnação à referida reclamação.

4. Considerada, de forma tabelar, que foi válida e regular a instância (declarando não existirem nulidades, exceções ou questões prévias de que cumpra conhecer) e fixado o valor da causa/reclamação em €

739.553,09

, foi proferida sentença

que, no final, decidiu nos seguintes termos:

« Em conformidade com o exposto, decide-se julgar verificado o crédito ora reclamado (art. 791º, nº 2 e 4 do Código de Processo Civil), graduando-o para ser pago pelo produto da venda do imóvel penhorado acima identificado (art. 796º, nº 2 do Código de Processo Civil), com o crédito exequendo, pela seguinte ordem:

1.º) o crédito reclamado por Caixa Económica Montepio Geral, garantido por hipotecas, primeiramente objecto de registo;

2.º) o crédito exequendo, garantido por penhora. »

5. Inconformado com a sentença, na parte referente à ordem em que graduou os créditos, dela apelou o exequente (tendo a reclamante respondido, através de contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção da sentença).

6. Na apreciação desse recurso, o Tribunal da Relação de Guimarães (TRG), por

acórdão de 27.01.2022

, decidiu, no final, nos seguintes termos:

« (…) Pelo exposto, acordam os juízes da Relação em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogam a decisão recorrida e graduam os créditos da seguinte forma:

1.º O crédito do exequente/apelante com garantia real de direito de retenção.

2.º O crédito da reclamante/apelada com garantia real de hipoteca.”

*

7. Irresignada com tal acórdão decisório do TRG, veio agora a reclamante interpor recurso de revista excecional

(invocando fazê-lo à luz das situações, que aduziu para o efeito, previstas nas als. a) e c) do artº. 672º CPC)

, tendo concluído as respetivas alegações desse seu recurso nos seguintes termos (respeitando-se a ortografia):

« i. O Acórdão aqui em causa, proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, revoga a decisão de verificação e graduação de créditos, proferida pela 1ª Instância em 14-07-2021,

ii. A qual decidiu graduar o crédito reclamado pela aqui Recorrente em primeiro lugar, seguido do crédito exequendo.

iii. Ora, enquanto promitente-comprador, o Recorrido/Exequente, AA, arroga-se na titularidade do direito de retenção sobre o imóvel penhorado nos presentes autos.

iv. Esse direito de retenção foi reconhecido ao Recorrido/Exequente pela sentença proferida no processo n.º 1145/20...., que correu termos no Juiz ... do Juízo Central Cível ...,

v. em que foram partes o Recorrido/ Exequente – enquanto promitente-comprador – e a Executada F+3ª Imobiliária, S.A., promitente-vendedora.

vi. A Recorrente, Caixa Económica Montepio Geral não foi parte, nem por qualquer meio interveio nesse processo, apesar de, nessa data, as hipotecas a favor desta já estarem registadas.

vii. Assim, e de acordo com o artigo 729º n.º 5 do CPC, deveria a Recorrente ter sido demandada, em regime de litisconsórcio legal.

viii. Motivo pelo qual, tal direito de retenção, apesar de judicialmente reconhecido por sentença transitada em julgado, não é oponível à Recorrente, aqui credora hipotecária,

ix. Estamos perante a chamada “eficácia do caso julgado inter-partes”, que assenta no facto de a relação controvertida não poder voltar a ser discutida entre as mesmas partes, noutro processo, sendo, por conseguinte, suscetível de constituir fundamento para a arguição da exceção de caso julgado.

x. Ora, no caso sub judice, tal não se verifica, uma vez que a Recorrente não interveio no processo n.º 1145/20.... e, por conseguinte, não poderá ter aqui lugar a exceção de caso julgado.

xi. A sentença só tem força de caso julgado entre as partes (inter partes), ou seja, apenas vincula o Juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas que no anterior.

xii. A Recorrente, não tendo participando no processo 1145/20...., não teve oportunidade de defender os seus interesses, que aqui colidem, naturalmente, com os do Recorrido/Executado.

xiii. Conclui-se também do teor do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do processo 13465/06.8YYPRT-A.P1.S1 que a sentença que reconheceu o direito de retenção sobre o imóvel penhorado não formou caso julgado quanto ao credor hipotecário, sendo-lhe, por isso, inoponível.

xiv. A inoponibilidade do caso julgado a terceiros representa, assim, um corolário do princípio do contraditório que aqui não deve ser ignorado, uma vez que, mais uma vez dir-se-á, não tendo sido parte na ação declarativa em que foi reconhecido o direito de retenção ao Recorrido/Executado, não é concebível que fique abrangida pela decisão tomada nessa lide,

xv. Conclui-se assim que o caso julgado não pode, no caso em apreço, prejudicar nem beneficiar a Recorrente.

xvi. Assim prevê o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo 6906/11.4YLSB-A.L1.2:“Não pode ser considerado, para efeitos de graduação de créditos, o direito de retenção reconhecido por sentença aos promitentes-compradores em processo em que o credor hipotecário não foi parte e nem por qualquer modo interveio.” e “A inoponibilidade do caso julgado a terceiros representa um corolário do princípio do contraditório. Pode, nesta sede, falar-se do princípio da relatividade da sentença.”.

xvii. O entendimento aqui propugnado na sentença ora em crise, que expressamente se rebate e com o qual não se pode aceitar, tornava praticamente inviável a cobrança do crédito hipotecário pela Recorrente, pondo em causa a certeza e a segurança jurídicas emergentes do instituto da hipoteca, com isso violando os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da proibição do excesso de defesa.

xviii. É um atentado à segurança e à certeza jurídicas que uma entidade (neste caso, a Recorrente) financie, na expectativa de ter seguro o seu crédito por hipoteca, e na hora de a executar se depare com um concorrente desconhecido, que sabia e não podia ignorar, quando da constituição do seu crédito, que tal hipoteca existia previamente.

xix. Face a todo o exposto, bem decidiu o Tribunal de 1ª Instância, ao proferir a sentença de verificação e graduação de créditos nos moldes em que o fez, respeitando a graduação que se impõe.

xx. Tal decisão teve por base os registos inscritos na Conservatória de Registo Predial do imóvel penhorado e, por um lado, teve em consideração que as hipotecas a favor da Caixa Económica Montepio Geral, ora Recorrente, sobre o imóvel aqui em causa, foram registadas em data anterior à penhora registada a favor do Recorrido/Exequente, por outro lado, e cumprindo com o acima exposto, desconsiderou o direito de retenção, apesar de judicialmente reconhecido por sentença transitada em julgado, uma vez que tal não é oponível ao credor hipotecário, já que este, quanto aos limites subjectivos, não fica a abrangido pela eficácia do caso julgado, nos termos do artigo 625º do Cód. Proc. Civil.

xxi. Aliás, tanto assim é que a ora Recorrente nem sequer foi notificada nos termos do artigo 789º n.º 3 do CPC, o que motiva a que, ainda hoje, desconheça a realidade jurídica da relação contratual entre essas partes, e o conteúdo do contrato que, alegadamente, esteve na origem do reconhecimento do direito de retenção.

xxii. Direito esse que não está aqui em causa.

xxiii. Em face de tudo quanto aqui se expôs, o direito de crédito da Recorrente, bem como as hipotecas, registadas a seu favor, de que beneficia, jamais podem ser postas em causa pelo exercício do direito de retenção reconhecido ao Recorrido/Executado, num processo no qual aquela não foi demandada.

xxiv. Concluindo-se assim que a sentença de verificação e graduação de créditos, ao respeitar a graduação de crédito, em prol da graduação dos mesmos,

xxv. prolatou uma correta decisão de direito.

xxvi. Nesta conformidade, deve manter-se a douta sentença de verificação e graduação de créditos de 14-07-2021 e

xxvii. Assim, o crédito da aqui Recorrente ser graduado em 1.º lugar. »

8. Respondeu o exequente, tendo concluído as contra-alegações nos seguintes termos (

expurgando-se delas as referentes à não observância dos pressupostos de revista excecional porquanto despiciendas face ao que adiante se exarará quanto à natureza do recurso que foi admitido

):

« (…)

Iv - Não obstante a Recorrente não tenha sido parte no processo declarativo que reconhece a garantia real consubstanciada no direito de retenção de que o recorrido beneficia, inexiste qualquer compressão ao seu direito de contraditório o qual poderia e deveria ser exercido em sede própria do presente apenso da reclamação de créditos.

v - Se tal não sucedeu, não foi pela oponibilidade de caso julgado – o qual o próprio Tribunal a quo não concedeu - mas sim e unicamente pelo facto de não ter existido impugnação do crédito exequendo.

vi - A própria Recorrente conformou-se com a existência do crédito já que não lhe deduziu qualquer oposição, nem arguiu qualquer outra vicissitude processual em devido tempo.

vii - É, pois, equivocada a leitura que a Recorrente realizada do Acórdão fundamento na medida em que o mesmo não escora a tese e posição jurídica que aquela ensaia, muito pelo contrário

viii - Aliás, por referência ao Acórdão Fundamento junto pela Recorrente, o ganho de causa do ali credor hipotecário teve como base essencial o facto de o mesmo ter tempestivamente e de forma procedente impugnado o crédito do credor retentor, o que, ostensivamente, não sucedeu no caso vertente.

ix - Ao abrigo do disposto no artigo 788.º n.º 1 e 2 do CPC os concorrentes podem e devem impugnar o crédito ou créditos dos outros intervenientes processuais, assim como as suas garantias reais sob a cominação de serem reconhecidos nos termos dos artigos 789.º n.º 3 e 791 n.º 4 do mesmo diploma.

x - Ao não ter impugnado, como tinha que fazer, em ação executiva o crédito do Recorrido, a Recorrente aceitou o mesmo.

xi - Ao ter a possibilidade de, no processo executivo, impugnar o crédito, a Recorrente ao não o fazer, leva a que, nos termos do artigo 755 n.º 1 al. f) conjugado com o artigo 759 n.º 2, ambos do C. Civil, o crédito exequendo fique em primeiro lugar, uma vez que o direito de retenção tem preferência sobre a hipoteca.

xii - No caso dos presentes autos decidiu bem a Veneranda Relação de Guimarães, porquanto o crédito do recorrido e o da Recorrente surgem perante o julgador como créditos não impugnados de parte a parte, valendo as garantias reais que cada um detinha: o recorrido com direito de retenção e a Recorrente com hipoteca voluntária.

xiii - Como tal, mediante as regras atinentes à graduação de créditos bem andou o Tribunal a quo ao graduar o crédito do recorrido em primeiro lugar porquanto o mesmo comporta o direito de retenção que, nos termos da alínea f) do número 1 do artigo 755.º e do número 2 do artigo759.º do Código Civil prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente.

xiv - Por isso, o Acórdão recorrido não merece qualquer sindicância, estando em total respeito pela Lei e pelo entendimento deste Supremo Tribunal de Justiça. »

9. Pelas razões aduzidas pelo relator (vg. por inexistência de dupla conforme) no seu despacho inicial,

o presente recurso foi admitido como sendo d

e revista normal (e não como revista excecional, tal como havia requerido a recorrente).

10. Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.

***

II - Fundamentação

A) De facto.

O ora tribunal a quo deu como provados/assentes os factos descritos no Relatório que antecede e, com base nos elementos documentais juntos aos autos, ainda os seguintes (que o mesmo tribunal aditou):

1. O exequente apresentou, como título executivo, uma sentença, já transitada em julgado, que decide, nos termos seguintes:

« Condeno a Ré a pagar ao Autor a quantia de 150.000€, acrescida de juros contados desde o dia 15/01/2020, inclusive, à taxa legal de 4% até integral pagamento;

Reconhecendo o Autor como consumidor, reconheço-o como titular do direito de retenção da fração prometida vender, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 755, alínea f) do Código Civil ».

2. A apelada (ora recorrente), na sua reclamação de créditos apenas descreveu os seus créditos, titulados por escrituras públicas, garantidos por hipotecas devidamente inscritas no registo, não impugnando o crédito exequendo e a sua garantia real – Direito de Retenção titulado por sentença transitada em julgado.

***

B) De direito.

1. Do objeto do recurso e do seu conhecimento.

1.1 Como é sabido, e constitui hoje entendimento pacífico, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se afere, fixa e delimita o objeto dos recursos, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso (cfr. artºs. 635º, nº. 4, 639º, nº. 1, 608º, nº. 2, ex vi artºs. 852º, 854º e 679º do CPC).

Ora, calcorreando as conclusões das alegações do presente recurso de revista interposto pela reclamante – tal como, aliás, deflui daquilo que supra se deixou exarado e bem como das próprias contra-alegações a esse recurso – a única e verdadeira questão que aqui se nos impõe apreciar e decidir traduz-se, no fundo, em saber sobre qual a ordem em que devem ser graduados os sobreditos créditos da reclamante e do exequente,

e mais concretamente qual deles (sendo os únicos que se encontram em confronto) deve ser graduado em 1º lugar

: 1) se o crédito da reclamante, garantido por hipoteca com registo anterior ao do exequente; 2) se crédito do exequente, garantido por direito de retenção reconhecido por sentença judicial (e se esta é, ou não, oponível ao credor hipotecário que não interveio no processo onde essa sentença foi proferida)?

Na sentença da 1ª. instância graduou-se em 1º. lugar o crédito da reclamante, com o fundamento de se encontrar garantido por hipoteca (

em boa verdade três, mas que por facilidade/comodidade de linguagem e de raciocínio falaremos doravante em termos de singularidade, como fizeram as instâncias

) com data de registo anterior ao do registo da penhora efetuada, sob égide do exequente, sobre o imóvel, objeto de tais hipotecas, nos autos de execução.

No acórdão da Relação, de que ora se recorre, revogou-se tal sentença, e graduou-se, como vimos, o crédito do exequente em 1º. lugar (e só depois, em 2º. lugar, o crédito da reclamante), assente, em síntese, no facto de tal crédito gozar da garantia real do direito de retenção, que lhe foi reconhecido por sentença judicial, o que lhe confere, não obstante o seu registo anterior das hipotecas, primazia sobre o crédito hipotecário da reclamante (entendimento que é também perfilhado pelo exequente/ora recorrido).

Posição contrária defende a reclamante/ora recorrente, essencialmente, assente no argumento de a referida sentença judicial não lhe ser oponível (não se lhe impondo com a autoridade de caso julgado) devido ao facto de não ter sido interveniente (por nela não ter sido demandada/chamada) na ação em que foi proferida, e daí que o seu crédito, porque dotado de garantia hipotecária com registo anterior, goze de primazia/prevalência sobre o crédito exequendo.

1.2

Apreciemos

.

1.2.1 - Da prevalência do direito de retenção reconhecido por sentença face ao credor hipotecário anterior

No presente recurso de revista coloca-se a questão - com vista a ordenar a graduação final dos créditos em confronto - de se saber se pode ser considerado, para efeitos de graduação de créditos, o direito de retenção reconhecido por sentença, em processo em que o credor hipotecário não foi parte e nem por qualquer modo nele interveio.

O direito de retenção, previsto no artº. 754º do C. Civil (CC), consiste na faculdade de uma pessoa reter ou não restituir uma coisa alheia, que possui ou detém, até ser paga do que lhe é devido por causa dessa coisa, pelo respetivo proprietário.

Dispõe, por sua vez, o artº. 759º do CC o seguinte:

“1. Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respetivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor.

2. O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente.

3. Até à entrega da coisa são aplicáveis, quanto aos direitos e obrigações do titular da retenção, as regras do penhor, com as necessárias adaptações.” (sublinhado nosso)

Como se escreve no Acórdão do STJ de 26-02-2015 (proc. n.º 591-A/2002.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt): “a opção legislativa que concede preferência ao titular do direito de retenção sobre outros credores, designadamente entidades bancárias munidas de hipotecas mesmo anteriormente registadas, foi concedida genericamente para qualquer promitente-comprador mesmo com elevado poder económico e não apenas para aqueles de menores recursos ou meios de defesa. Esta solução legal tem o objecto de prosseguir não só a defesa do consumidor como também a dinamização do mercado de construção no sentido de tornar mais seguro o comércio jurídico, possibilitando o ressarcimento decorrente da frustração de uma fundada expectativa.”

Assim, nas palavras de CLÁUDIA MADALENO, “esta solução permite salvaguardar a posição do próprio retentor, cujo crédito poderia ser dificilmente ressarcido caso não existisse essa preferência”, sendo que, predominantemente, terá sido esse “o cenário que o legislador procurou acautelar através do estabelecimento da preferência do retentor no concurso de credores.” (in “A vulnerabilidade das Garantias Reais, A hipoteca voluntária face ao direito de retenção e ao direito de arrendamento”, Coimbra Editora, 2008, pág. 176”).

E em reforço dessa ideia vejam-se ainda os casos especiais do gozo do direito de retenção criados pelo legislador (artº. 755º do CC, e particularmente a situação prevista na al. f) do seu nº. 1, à luz da qual nasceu aquele que o exequente invoca).

Neste contexto normativo, o direito de retenção surge inquestionavelmente como “um direito real de garantia que decorre diretamente da lei, surgindo sem necessidade de prévia declaração judicial nesse sentido, e com eficácia erga omnes, permitindo ao retentor realizar o seu crédito através do produto da venda do objeto, com prioridade sobre os credores restantes, designadamente sobre outros credores que gozem de hipoteca mesmo que esta tenha sido registada anteriormente.” (cfr. Ac. do STJ de 16-05-2019, proc. n.º 61/11.7TBAVV-B.G1.S1 – 2). É, nessa medida, que o direito de retenção, enquanto garantia real, surge como “uma exceção ao princípio da par condictio creditorum (art. 604.º, n.º 1 do CC), uma vez que através dele se atribui ao retentor uma preferência relativamente aos credores comuns do mesmo devedor.” (Cfr. ANA TAVEIRA DA FONSECA in “A Oponibilidade do Direito de Retenção” disponível para consulta em

https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2017/05/int_oponibilidadedireitoretencao_anataveiradafonseca.pdf

.”).

Em conclusão, resulta do citado arº. 759º, nº. 2, que o titular do direito de retenção goza de uma preferência absoluta de pagamento no concurso de credores, prevalecendo mesmo perante a garantia hipotecária. (Cfr. CLÁUDIA MADALENO, in “Ob. cit. págs. 169-170”).

Do exposto extrai-se que estando em causa o concurso de dois credores, um a quem foi judicialmente reconhecido o direito de retenção e outro a beneficiar de garantia hipotecária, é o primeiro que gozará,

em princípio

, de preferência no pagamento.

1.2.2 - Da (in)oponibilidade da sentença judicial que reconheceu o direito de retenção sobre o imóvel penhorado ao credor hipotecário

Aproximemos, agora, as considerações teóricas acabadas de tecer ao caso concreto.

Com base no normativo inserto no citado artº. 759º, nº. 2, o tribunal recorrido graduou, como vimos, em primeiro lugar, o crédito do exequente/recorrido com garantia real de direito de retenção e, em segundo, o crédito da ora recorrente com garantia real de hipoteca.

Por sua vez, e como também já acima fizemos referência, a recorrente/reclamante defende, em primeiro lugar, que a sentença que reconheceu o direito de retenção ao exequente não lhe é oponível, uma vez que a mesma não fez parte, nem por qualquer meio interveio nesse processo, apesar de, nessa data, as hipotecas a seu favor já estarem registadas.

Alega, a esse propósito, que a sentença só tem força de caso julgado entre as partes intervenientes em tal ação, pelo que o direito de retenção aí reconhecido não pode ser considerado para efeitos de graduação dos créditos reclamados nos autos.

Perante a questão assim suscitada, o que cumpre primeiramente apreciar é a problemática relativa ao alcance do caso julgado.

Nos termos do artº. 619º, nº. 1, do CPC, “transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos limites fixados nos artigos 580.º e 581.º.”

Para tanto, pressupõe-se a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. Trata-se, assim, da eficácia do caso julgado inter partes, que tem por escopo principal impedir que uma mesma relação controvertida volte a ser discutida entre as mesmas partes num outro processo.

O entendimento consolidado da jurisprudência é o de que, em regra, uma decisão judicial só tem força de caso julgado entre as mesmas partes, não sendo, por isso, em princípio, oponível a terceiros que não tenham tido intervenção na ação.

Contudo, como se discorre no Acórdão do STJ de 24-10-2019 (proc. n.º 6906/11.4YYLSB-A.L1.S2, disponível em www.dgsi.pt), “apesar de o art. 619.º, n.º 1, quando se refere aos limites fixados no art. 581º, inculcar a ideia de que o caso julgado só abrange os sujeitos da relação material controvertida sobre a qual recaiu a decisão, o certo é que tal eficácia do caso julgado pode impor-se em situações que envolvam terceiros que não intervieram na ação. É o chamado efeito reflexo do caso julgado.

É o caso dos chamados terceiros juridicamente indiferentes,

de todos os sujeitos a quem a sentença não causa qualquer prejuízo jurídico, na medida em que não afeta a consistência jurídica do seu direito.” (sublinhado nosso)

Ainda sobre a extensão do caso julgado a terceiros não intervenientes no processo, escreve-se no Acórdão do STJ de 20-05-2010 (proc. n.º 13465/06.8YYPRT-A.P1.S1 disponível em www.dgsi.pt) que “sendo certo que o caso julgado só produz em princípio efeito entre as partes, é por vezes, extensivo a terceiros, que não podem alhear-se dos efeitos de sentenças transitadas e proferidas em processos nos quais não são intervenientes e da correspondente definição jurídica da relação material controvertida,

desde que sobre eles possam repercutir-se esses efeitos

,

ou seja, quando a sentença não lhes cause qualquer prejuízo jurídico, porque deixa íntegra a consistência jurídica do seu direito, embora lhes cause um prejuízo de facto ou económico

.” (sublinhado nosso)

Neste caso, não há como não considerar que o reconhecimento do direito de retenção – que, como vimos, nos termos do citado art. 759º, nº. 2 do CC, prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha registo anterior – afeta o direito real de garantia da credora reclamante, ora recorrente. Assim sendo, tendemos a concluir que, não tendo sido esta credora reclamante parte na ação declarativa em que foi reconhecido o direito de retenção do exequente, não está aquela abrangida pela eficácia do caso julgado.

No mesmo sentido, veja-se, além do Acórdão do STJ de 24-10-2019 (já acima citado), o Acórdão do STJ de 12-04-2018 (proc. n.º 622/08.1TBPFR-A.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt), em cujo sumário se escreve:

“I - Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte na causa em que aquele se formou, ou quem veio a assumir essa posição jurídica no decurso da lide, ou seja, explicitando melhor, quem foi ouvido e convencido na acção.

II - É, todavia,

comum reconhecer-se a força reflexa

ou expansiva do caso julgado

, de modo a assegurar a coerência do sistema perante a existência de relações jurídicas interdependentes, conexas, subordinadas e prejudiciais,

podendo afectar também terceiros

,

sendo então de fazer a destrinça entre terceiros juridicamente interessados e terceiros juridicamente indiferentes.

III -

A sentença proferida em acção em que a credora hipotecária não interveio e que reconheceu o crédito reclamado e a garantia resultante do direito de retenção, limitou, de forma significativa, a consistência da posição jurídica daquela, que viu o verdadeiro potencial do direito real de garantia de que é titular ser seriamente atingido

.

IV - A

credora hipotecária é um terceiro juridicamente interessado

, por ser titular de uma relação jurídica de garantia que se prefigura como incompatível com aquela que foi estabelecida na aludida sentença </