Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. AA, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por morte de BB, intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra CC, advogado, pedindo que a ação seja julgada procedente, por provada, condenando-se o Réu a pagar à Autora quantia global de € 97.918,48, sendo € 85.418,48 a título de danos patrimoniais e € 12.500,00 a título de danos não patrimoniais, assim como os juros à taxa legal em vigor desde a citação até efetivo e integral pagamento.

2. Alegou, para o efeito, que a de cujus BB celebrou contrato de mandato forense com o Réu CC para a representar no proc. n.º 119/20…, que correu termos na Secção única do Tribunal Judicial … . Como, na conferência de interessados realizada no âmbito do processo de inventário o Réu a informou erradamente de que a casa de morada de família integrava a verba n.º 1, a de cujus licitou-a pelo montante de € 60.501,00, quando na realidade, essa casa integrava a verba n.º 2. O Réu não observou o dever objetivo de cuidado que sobre si impendia, violando as legis artis: desde logo, porque relacionou dois bens imóveis sob a mesma verba; depois, porque ao descrever os bens imóveis em duas verbas e ao licitar os mesmos, não cuidou de saber quais os bens que integravam cada uma das verbas, induzindo a de cujus em erro.

3. O Réu contestou por impugnação e deduziu o incidente de intervenção principal provocada da seguradora Arch Insurance Company Europe, Ltd.

4. A 16 de fevereiro de 2017, foi proferido despacho que deferiu o incidente de intervenção deduzido pelo Réu CC e, consequentemente, admitiu a intervenção acessória – e não principal - provocada de Arch Insurance Company Europe, Ltd. e ordenou a sua citação, no termos do art. 319.º, n.º 1, do CPC.

5. A Interveniente Acessória Arch Insurance Company Europe, Ltd. apresentou articulado, em que defendeu, em síntese, que não se pode condenar o Réu na reparação de quaisquer danos e, por isso, não decorre para si qualquer obrigação decorrente da alegada transferência de responsabilidades por força das apólices – anexadas - relativas ao sinistro sub judice. Concluiu que a presente ação deve ser julgada improcedente com a consequente absolvição do Réu do pedido.

6. Foi realizada audiência prévia, tendo sido elaborado despacho saneador com fixação do valor do causa em € 97.918,47, identificação do objeto do litigio, indicação dos factos assentes e enunciação dos temas de prova.

7. Procedeu-se a julgamento.

8. A 25 de fevereiro de 2019, foi proferida sentença que julgou a ação procedente, condenando solidariamente o Réu CC e a chamada seguradora Arch Insurance Company Europe, Ltd. no pagamento ao Autor AA da quantia global de € 87.918,48 (€ 85.418,48 a título de danos patrimoniais e € 2.500,00 a título de danos não patrimoniais), acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento.

9. Inconformada, a Interveniente Acessória Arch Insurance Company Europe, Ltd. interpôs recurso de apelação, pugnando pela revogação da sentença.

10. Não foram apresentadas contra-alegacões.

11. Por acórdão de 10 de outubro de 2019, o Tribunal da Relação … decidiu o seguinte:

“Com fundamento no atrás exposto, decide-se julgar procedente a apelação, e, em conformidade, revoga-se a sentença recorrida, na parte em que condenou solidariamente a Interveniente Acessória D….. no pagamento ao Autor AA da quantia global de € 87.918,48 (oitenta e sete mil novecentos e dezoito euros e quarenta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral pagamento, sendo € 85.418,48 a título de danos patrimoniais e € 2.500,00 a título de danos não patrimoniais.

No mais, mantém-se a sentença recorrida.

Sem custas”.

12. De novo inconformada, a Interveniente Acessória Arch Insurance Company Europe, Ltd., com fundamento nos arts. 671.º, n.º 1 e 674.º, n.º 1, als. a) e b) do CPC, interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“1. Não sendo parte principal na causa, a ora Recorrente ficou, in casu, directa e efectivamente prejudicada pela decisão proferida pelo douto Tribunal a quo;

2. Na verdade, tendo em conta a transferência integral de responsabilidade (do seu segurado, Dr. CC) para a ora Recorrente Seguradora, por via dos contratos de seguro melhor identificados nos pontos 31) a 38) dos factos julgados provados, sempre será a ora Recorrente directa e efectivamente prejudicada pela decisão proferida nos autos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 631.º, n.º 2 do CPC.

3. De facto, atendendo às coberturas e garantias das cláusulas constantes das apólices de seguro n.º DP/…… e DP/….. celebradas com a Ordem dos Advogados, e bem assim da apólice de seguro de reforço de capital n.º …., directamente contratada pelo ora Réu, Dr. CC, sempre será a ora Recorrente Seguradora a suportar integralmente a totalidade dos pagamentos indemnizatórios que se venham a julgar devidos ao A. (o que, aliás, parece resultar claro da circunstância de o R. advogado, tendo sido condenado nos autos, não ter recorrido);

4. Razão pela qual, afigura-se manifestamente evidente dos factos julgados provados nos autos, e bem assim da posição processual assumida pela Recorrente, a sua legitimidade e interesse para recorrer da douta decisão proferida nos autos, relativamente aos pressupostos da responsabilização civil do R. advogado.

5. Sendo, nessa medida, de admitir, com base no disposto no nº 2 do artigo 631º do CPC, a legitimidade recursória da interveniente acessória quanto à decisão proferida nos autos que, pelo seu conteúdo, direta e efetivamente a afete, designadamente quanto aos pressupostos do direito de regresso;

6. Entendendo, a este respeito, a ora Recorrente (salvo o devido respeito) que, ao decidir do modo como decidiu, violou e/ou interpretou incorretamente a Veneranda Relação ….. no douto Acórdão recorrido, a norma legal prevista no artigo 631.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, nomeadamente por a douta decisão proferida nos autos impedir à ora Recorrente Arch a possibilidade de, em sede de recurso, ver reapreciadas as questões – suscitadas no seu recurso de apelação – as quais, para além de fazerem, relativamente à Recorrente, caso julgado material, implicarão a sua directa e integral responsabilização pelo pagamento ao A. da totalidade do montante indemnizatório julgado devido nos autos.

7. Ainda que concretamente existisse uma actuação ilícita imputável ao aqui Réu no âmbito do referido patrocínio assumido perante a de cujus, a sua responsabilização civil dependeria sempre do apuramento dos danos e da relação de causalidade entre estes danos e a conduta negligente, o que não se verifica in casu;

8. Com efeito, a obrigação de indemnizar, a cargo do causador do dano, deve reconstituir a situação que existiria “se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação” – artigo 562º do Código Civil;

9. O artigo 566º do C.C., consagra o princípio da reconstituição natural do dano, mandando o artigo 562º reconstituir a situação hipotética que existiria se não fosse o facto gerador da responsabilidade;

10. Sendo que, nos termos do art.º 563 do Código Civil, “a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”;

11. Ora, a eventual responsabilidade civil do Réu advogado, no âmbito do contrato de mandato forense em crise nos presentes autos, resultaria de “um erro na descrição das verbas e na respectiva licitação”;

12. Sendo que, o Réu apenas agiu com base nas informações e elementos que lhe foram prestados e disponibilizados pela sua constituinte, sendo devido à incorrecção (posteriormente constatada pelos intervenientes no processo de inventário) da informação disponibilizada ao Réu, que se produziram os pretensos danos sofridos pela de cujus;

13. Sobre a de cujus, e o Autor, que sempre acompanhou a sua mãe em todas as reuniões com o Réu advogado e actos formais, impendia um ónus de informação e colaboração com o seu mandatário;

14. Aliás, era o Autor quem dava instruções ao Réu advogado e foi ele quem licitou, em 02/03/2006, na Conferência de Interessados, nas verbas relativas aos imóveis, por, segundo as suas próprias palavras, a mãe não o conseguir fazer (cfr. declarações e depoimento de parte do Autor).

15. Pelo que, deveria o Tribunal a quo ter reduzido ou mesmo excluído uma eventual indemnização em virtude da culpa do lesado, nos termos do Art. 570º do C.C.

16. Ademais, e sem conceder, o alegado erro profissional do Réu advogado na identificação das verbas em licitação na Conferência de Interessados terá induzido em erro a de cujus, e teria levado esta a licitar € 60.531,00 (facto provado 12) por um imóvel que não correspondia à casa de morada de família e que valia na data de adjudicação no processo de inventário, em 23/06/2010, € 45.000,00 (facto provado 56), sendo-lhe esta a que lhe foi adjudicada, e tendo a de cujus de dar de tornas aos outros interessados o montante de € 42.709,24 (facto provado 22);

17. Mandando o artigo 562º do Código Civil reconstituir a situação hipotética que existiria se não fosse o facto gerador da responsabilidade, torna-se imprescindível equacionar tal caso hipotético;

18. Na situação hipotética de não ter ocorrido qualquer erro, a de cujus teria licitado e ter-lhe-ia sido adjudicada a casa morada de família pelo valor de € 60.531,00 (valor que licitou pela casa que julgava ser a casa morada de família).

19. A casa morada de família, na data de adjudicação no processo de inventário, em 23/06/2010, valia € 65.000,00 (facto provado 57).

20. Na situação hipotética (sem ocorrência do alegado erro), a de cujus, ao contrário do que concluiu (incorrectamente) o douto Tribunal a quo, continuaria a ter de dar de tornas aos demais interessados, no mesmo montante de € 42.709,24, e consequentemente, não teria direito a haver quaisquer tornas dos demais interessados.

21. Tal ocorre pois o valor total dos bens a partilhar manter-se-ia igual (conforme consta no mapa de partilha junto aos autos), ou seja, seria de € 74.989,65, pois as licitações seriam as mesmas, sendo a única diferença no mapa de partilhas o facto de a verba n.º 1 passar a ter o valor de € 10.301,00 (antes € 60.531,00) e a verba n.º 2 (a casa morada de família) passar a ter o valor de € 60.531,00 (antes € 10.301,00).

22. As tornas continuariam, assim, a ser calculadas tendo em consideração o quinhão hereditário da de cujus, de, apenas, € 20.522,24, que também não sofreria qualquer alteração, pois a troca de valores operou-se entre bens próprios do Inventariado, logo teria na mesma de dar de tornas o valor de € 42.709,24 a favor dos outros interessados.

23. A diferença entre o que o ocorreu e a situação hipotética sem o alegado erro, teria apenas que ser avaliada, em termos de danos patrimoniais, apenas atentando à aquisição de um bem menos valioso, já que em termos de tornas, a de cujus continuaria a ter de pagar o mesmo valor (e obviamente nada a receber).

24. Considerando o valor do bem que lhe foi adjudicado (45,000,00), e o valor que despendeu por este (€ 60.531,00), existiria, no limite, e sem conceder, um prejuízo patrimonial de € 15.531,00 (resultante da diferença entre o valor pago pela de cujos pelo imóvel em causa:€60.531,00;e o valor de mercado desse mesmo bem imóvel: €45,000,00).

25. Assim, o supra referido valor corresponderá ao pretenso dano sofrido pela de cujus por ter adquirido um bem menos valioso em virtude do pretenso erro do Réu advogado.

26. Para que possa ser atribuída uma indemnização por danos não patrimoniais é necessário que a conduta do lesante seja apta a provocar danos graves; e essa gravidade há-de ser aferida objectivamente, ou seja, em função de um padrão médio de sensibilidade, e não da especial susceptibilidade do visado;

27. Portanto, não seria suficiente que o A. provasse que a de cujus sofreu danos de natureza moral (não patrimonial). Seria ainda necessário que provasse que esses danos eram de tal maneira graves que justificassem a tutela do direito;

28. Assim, tendo em consideração os factos dados como provados (e só estes podem ser tidos em conta), não nos parece (salvo melhor e douta opinião em contrário) que se possa concluir que a de cujus sofreu danos de natureza não patrimonial que justifiquem a tutela do direito e, portanto, devam ser indemnizados no montante de €2.500,00, conforme entendeu a douta sentença recorrida;

29. O douto Tribunal a quo, para justificar o supra referido valor apresentou um raciocínio (sem qualquer apego com a realidade e ignorando a prova gravada e todos os demais elementos probatórios constantes dos autos - por exemplo o mapa de partilha e relatório de peritagem) de que a de cujus “a ter licitado correctamente em vez de dar tornas deveria ter recebido igual montante, pelo que o prejuízo patrimonial verificado corresponde ao somatório das tornas indevidamente pagas acrescido de igual montante de tornas que tinha a receber e não recebeu.” – Cfr. Sentença recorrida;

30. Salvo o devido respeito, ao decidir do modo como decidiu, violou o douto Tribunal a quo as normas legais previstas nos artigos 4.º, 342.º, 483.º, 494.º, 496.º, 562.º, 563.º, 564º, 566.º e 570º do Código Civil, não se encontrando, de facto, demonstrados nos autos factos passíveis de conduzir à atribuição, ao Autor, da “quantia global de € 87.918,48 (oitenta e sete mil novecentos e dezoito euros e quarenta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral pagamento, sendo € 85.418,48 a título de danos patrimoniais e € 2.500,00 a título de danos não patrimoniais” (Cfr. Sentença recorrida), afigurando-se, caso se entenda que existe responsabilidade civil do Réu advogado, o valor arbitrado a título de danos patrimoniais manifestamente desajustado, por excessivo, devendo assim o montante indemnizatório ser, no limite, aquele que corresponde ao prejuízo patrimonial sofrido pela de cujus (€ 15.531,00);

31. Contrariamente ao que decidiu o douto Tribunal a quo, a maioria da jurisprudência e doutrina considera que, relativamente aos danos não patrimoniais, o pagamento de juros de mora apenas é devido a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu tais danos (Art. 806.º n.º 1 do Código Civil);

32. Resultando ainda do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ n.º 4/2002: que “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º, n.º 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação”.

33. Consequentemente, quaisquer juros de mora que possam vir a ser devidos ao A., o que se alega sem conceder, só se poderão contabilizar a partir do trânsito em julgado de Decisão final que venha a ser proferida nos Autos.

34. Por conseguinte, e salvo o devido respeito, ao decidir do modo como decidiu, violou o douto Tribunal a quo as normas legais previstas nos artigos 805.º e 806.º, n.º 1 do Código Civil, devendo assim a sentença recorrida ser alterada, e caso se confirme, sem conceder, pela existência de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do alegado erro profissional do Réu advogado, deverão os eventuais juros de mora ser contabilizados apenas a partir do trânsito em julgado da douta decisão final.

Nestes termos e nos demais de direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o douto Acórdão proferido, só assim se fazendo JUSTIÇA!”.

13. Não houve contra-alegações.

14. A 27 de janeiro de 2020, o Senhor Desembargador do Tribunal da Relação …., proferiu o seguinte despacho:

“Com fundamento no atrás exposto, rejeito o recurso interposto pela interveniente acessória D….., LTD, por falta de legitimidade para recorrer.

Custas pelo Recorrente”.

15. A Interveniente Acessória Arch Insurance Company Europe, Ltd., ao abrigo do art. 643.º, n.º 1 do CPC, reclamou dessa decisão que não admitiu o seu recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“1. Embora não possa o interveniente acessório ser directamente condenado na acção para a qual foi chamado a intervir, encontrando-se demonstrado nos autos que a decisão condenatória lhe afecta directa e efectivamente, deverá ser reconhecida a sua legitimidade recursória, nos termos previstos no artigo 631.º, n.º 2 do CPC;

2. O simples facto de ser admitido a assistir, vincula o interveniente acessório à decisão, de facto e de direito, que venha a ser proferida nesses autos, ficando este obrigado a aceitá-la, como prova plena e com força de caso julgado, nomeadamente em nova acção em que figure como parte principal;

3. Por tal razão, é desde logo evidente o seu interesse em fazer improceder as razões e fundamentos sobre os quais o A. sustenta a sua pretensão indemnizatória;

4. No caso em apreço nos autos, atendendo às coberturas e garantias das cláusulas constantes das apólices de seguro n.º DP/….. e DP/….. celebradas com a Ordem dos Advogados, e bem assim da apólice de seguro de reforço de capital n.º …., directamente contratada pelo Réu, Dr. CC, sempre será a ora Requerente Seguradora a suportar integralmente a totalidade dos pagamentos indemnizatórios que se venham a julgar devidos ao A.;

5. Inexistindo sequer, no caso em apreço, qualquer exclusão e/ou limitação de cobertura contratual que tenha sido alegada nos autos por parte da Recorrente Seguradora.

6. Aliás, e conforme se pode verificar dos factos 31) e 38) julgados provados, à data da reclamação do alegado sinistro profissional à Seguradora Interveniente, encontrava-se integralmente transferida para a Requerente, por via das identificadas apólices de seguro, a responsabilidade civil do Réu advogado, Dr. CC, por quaisquer actos e/ou omissões profissionais causados a terceiros no exercício da sua actividade profissional de advogado (inclusivamente quanto ao valor da franquia contratual aplicável);

7. Tanto que o Réu, aliás, no seguimento da notificação do douto Acórdão proferido nos autos, já expressamente interpelou a ora Requerente Seguradora para pagamento da quantia indemnizatória considerada devida ao A.;

8. Sendo certo que, in casu, tendo o douto Tribunal de Primeira Instância apreciado já todas as questões respeitantes aos contratos de seguro em vigor, verificando-se assim caso julgado material igualmente sobre essa matéria, nada mais haverá a discutir em eventual acção de regresso que o Réu viesse intentar contra a ora Interveniente Seguradora (a qual apenas serviria, nesse caso, para fazer acrescer juros à decisão condenatória já proferida);

9. De modo que, a manter-se a decisão proferida nos autos nos precisos termos em que foi proferida, com a qual a ora Recorrente não se conforma, impedindo-se a ora Requerente de ver reapreciada, por um segundo grau de jurisdição, todas as questões fácticas e jurídicas das quais dependerá a sua obrigação de indemnizar, só poderá configurar (salvo o devido respeito) uma denegação flagrante e inadmissível de justiça material da causa.

10. Sendo certo que, in casu, mantém a Requerente a sua séria e profunda convicção de que existem nos autos argumentos, de facto e de direito, que permitirão, in casu, uma diversa apreciação, nomeadamente quanto aos pressupostos da responsabilidade civil do Réu advogado, e bem assim quanto à medida da indemnização (dano) considerado devido e atribuído ao A. (no montante total de 87.918,48);

11. Assim, tendo em conta a transferência integral de responsabilidade civil do seu segurado, aqui Réu, para a ora Recorrente Seguradora, por via dos contratos de seguro melhor identificados nos pontos 31) a 38) dos factos julgados provados, afigura-se manifestamente evidente que a ora Recorrente sempre será directa e efectivamente prejudicada pela decisão proferida nos autos;

12. Sendo manifesta a sua legitimidade e interesse directo para recorrer da douta decisão proferida nos autos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 631.º, n.º 2 do CPC;

13. Razão pela qual, sempre será de admitir, com base no nº 2 do artigo 631º do CPC, a legitimidade recursória da ora Requerente quanto à douta decisão proferida nos autos, nomeadamente quanto à apreciação dos pressupostos da responsabilidade civil do Réu advogado, por via da sua condenação directa, integral e efectiva.

Nestes termos, requer-se, muito respeitosamente a V. Exa. se digne admitir a presente

reclamação, revogando-se assim o douto despacho reclamado, e admitindo o recurso interposto pela Requerente, por legalmente admissível, e nos termos previstos no artigo 631.º, n.º 2 do CPC, só assim de fazendo Justiça”.

16. Não houve resposta.

17. Por despacho de 9 de novembro de 2020, a Relatora proferiu a seguinte decisão:

“Nos termos expostos, em virtude da falta de legitimidade da Interveniente Acessória para recorrer, autonomamente, do acórdão do Tribunal da Relação ….., indefere-se a reclamação, não se admitindo o recurso e confirmando-se a decisão reclamada”.

18. Não conformada, a Interveniente Acessória Arch Insurance Company Europe, Ltd., à luz do art. 652.º, n.º 3, do CPC, veio requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão.

II – Questões a decidir

Está em causa a questão de saber se a Interveniente Acessória Arch Insurance Company Europe, Ltd. tem ou não legitimidade recursiva autónoma do Réu-Chamante CC.

III - Fundamentação

A) De Facto

O Tribunal de 1.ª Instância considerou como provada a seguinte factualidade:

“A) FACTOS PROVADOS,

1 - Em …/05/2014 faleceu BB.

2 - A qualidade de herdeiros foi reconhecida através da competente escritura de habilitação realizada em …/07/2014 no Cartório Notarial da Licenciada EE.

3 - Por acordo de todos os herdeiros e conforme consta da referida escritura de habilitação, foi nomeado cabeça de casal, seu filho, AA.

4 - O R. é Advogado e titular da cédula profissional n9 ….

5 - A "de cujus", BB, contactou o réu, na qualidade de advogado, para a representar no processo de inventário por óbito de seu marido, FF, que, sob o n 119/20……, correu seus termos na Secção Única do Tribuna! Judicial de …….

6 - "De cujus" e R. celebraram um acordo, que denominaram de "mandato forense", através do qual o R. passou a representá-la.

7 - No referido processo, interveio a "de cujus" na qualidade de cabeça de casai, tendo o ora réu apresentado a relação de bens, relacionando, entre outros, os seguintes bens imóveis e direitos numa única verba (verba ne 1 dos bens próprios): "metade da herança indivisa aberta por óbito de GG, composta por dois prédios urbanos sitos na Rua ….., em ….., inscritos na matriz predial urbana, sob os artes ….. e ….., com os valores patrimoniais de € 5.252,34 e € 1.150,47, respetivamente, num total de €6402,81".

8 - No dia 16/01/2006, no âmbito do processo de Inventário referido no ponto anterior, realizou-se a conferência de interessados, na qual estiveram presentes a "de cujus", o seu mandatário, ora R., bem como os Interessados, HH, II, JJ, LL e MM acompanhados pelo respetivo mandatário.

9 - Nessa conferência, os mandatários presentes pediram a palavra e, no seu uso, retificaram a relação de bens imóveis apresentada pelo ora réu numa única verba mediante o acordo de todos os interessados, nos seguintes termos: "Quanto aos bens imóveis relacionados na verba n.º 1, passam a ter a seguinte descrição: Verba n.º 1: Um prédio urbano, sito na Rua …., em …., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …. da Conservatória do Registo Predial de …., no valor de € 5.252,34;Verba n.º 2: Um prédio urbano, sito na Rua …., em …., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ….. da Conservatória do Registo Predial de ….., no valor de € 1.150,47".

10 - No dia 02/03/2006, realizou-se a continuação da Conferência de Interessados, na qual estiveram presentes a "de cujus", o seu mandatário, ora réu, a mandatária com poderes especiais do interessado, NN, bem como os restantes Interessados, tendo os interessados HH, II, JJ, LL e MM sido acompanhados pelo respetivo mandatário.

11 - Da ata da referida Conferência de interessados, previamente à licitação, consta o seguinte teor: "Nesta altura, pelo Digno Mandatário da cabeça de casa" foi pedida a palavra e tendo-lhe sido concedida, requereu: Dado que se vão iniciar licitações dos imóveis, sendo que um deles (verba n. s i) constituiu a casa de morada de família da cabeça de casal, desde Já se solicita que seja a mesma encabeçada na casa de morada de família e no recheio ali existente, composto pelos lotes 1 e 2. Ouvidos os restantes interessados os mesmos declararam nada ter a opor".

12 - Na referida conferência de interessados, efetuaram-se licitações, tendo sido licitadas, entre outras, as seguintes verbas: a) Verba n.º 1 (Imóvel) - foi licitada pela Cabeça de Casal, BB, pelo montante de € 60. 531,00; b) Verba n.º 2 (Imóvel) - foi licitada pela Cabeça de Casal, BB, pelo montante de € 10.301,00.

13 - Notificados para o efeito, vieram os Interessados, HH, OO, II e JJ, por requerimento apresentado em 21/11/2006, requerer a adjudicação da verba n.º 2 dos imóveis, em comum e na proporção do respetivo quinhão - prédio urbano sito na Rua …., em ….., inscrito na matriz predial urbana sob o art.º …. - pelo valor resultante da licitação.

14 - A "de cujus", através do seu mandatário, veio também requerer que lhe fosse adjudicado o imóvel descrito na verba n.º 2.

15 - Por despacho judicial proferido em 20/07/2007, foi indeferido o requerimento apresentado pela cabeça de casal.

16 - Tendo sido determinada a adjudicação da verba n$ 2 dos imóveis aos interessados, HH, II, JJ e OO.

17 - Notificada do aludido despacho judicial, por não se conformar com o mesmo, a "de cujus", através do seu mandatário, ora réu, em 07/09/2007, interpôs recurso de agravo.

18 - Em 27/11/2007, veio o réu desistir da interposição do recurso.

19 - Por despacho proferido em 29/04/2008, foi julgada válida e relevante a desistência do recurso.

20 - Assim, o imóvel constante da verba n$ 1 foi adjudicado à "de cujus".

21 - E o imóvel da verba ns 2, foi adjudicado aos interessados, HH, OO, II e JJ.

22 - Face aos valores da licitação, a "de cujus " teve de dar tomas aos outros Interessados no valor de € 42.709,24.

23 - Em 09/06/2008, a "de cujus", por indicação do seu mandatário, ora réu, procedeu ao depósito das tornas no valor de € 42.709,24, como se lhe tivesse sido adjudicado o imóvel que sempre foi a casa de morada de família.

24 - Por carta registada expedida em 02/06/2010, os interessados foram notificados do mapa de partilha constante de fls. 480 a 485 do processo de inventário acima referido.

25 - Não foram apresentadas quaisquer reclamações.

26 - Em 23/06/2010 foi proferida sentença homologatória da partilha no aludido processo de inventário, a qual transitou em julgado em 14/07/2010.

27 - Em 22/09/2010, os Interessados, HH, II, JJ e OO, notificaram a "de cujus" para entregar o imóvel descrito sob a verba n.º 2, sito na Rua …. e inscrito na matriz predial urbana sob o art…….

28 - O prédio urbano (verba n9 1} sito na Rua ….. em …., inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o art…., tinha, segundo a autoridade tributária, à data do inventário, o valor patrimonial de € 5.252,34.

29 - 0 prédio urbano (verba n5 2) sito na Rua …, em …., inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o art.º ….., tinha, à data do inventário, segundo a autoridade tributária, o valor patrimonial de € 1.150,47.

30 - 0 réu entregou no Tribunal …. um requerimento nos termos do art.º 13862 do CC, (emenda da partilha) que veio a ser indeferido.

31 - Foi celebrado um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional entre a Arch Insurance Company Europe, Ltd.., e a Ordem dos Advogados de Portugal titulado pelas apólices de seguro D P/….. e DP/…...

32 - Em tais apólices foram indicados como segurados "todos os membros da Ordem dos Advogados de Portugal com inscrição em vigor, nos termos definidos nas condições especiais da apólice", sendo definido como tal "cada membro da Ordem identificado nas Condições Particulares que, estando habilitado com formação adequ