Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1 – Relatório.

1. AA e BB intentaram acção declarativa (em 06/08/2002) contra CC, DD, EE e FF, na qual peticionaram:

a) A título principal, a condenação dos Réus no reconhecimento dos Autores como comproprietários na quota de 50% dos imóveis que integram no seu conjunto o prédio misto denominado ...e como tal identificada na escritura de aquisição, outorgada em 10/02/1988, no 10° Cartório Notarial de Lisboa, adquirida em nome de EE, produzindo-se decisão que permita levar ao registo predial a inscrição dessa compropriedade com todo os correspondentes direitos e obrigações relativamente aos imóveis ainda existentes, e dando-se como válidas todas as transacções entretanto efectuadas das restantes partes ou artigos, por terem os Autores sempre efectivamente participado nos respectivos direitos e obrigações, na respectiva quota-parte, estando assim as situações resultantes dessas negociações devidamente regularizadas;

b) Subsidiariamente, caso o Tribunal não entenda como adequada tal decisão, a reconhecerem os Autores como titulares de um direito a 50% de todos os valores pecuniários resultantes dos processos de expropriação actualmente em curso, cuja entidade expropriante é a GG, S.A., a título de comproprietários do imóvel ..., bem como de quaisquer valores que venham porventura a serem obtidos com a exploração, oneração ou alienação de todas e quaisquer áreas sobrantes ou ainda existentes na ..., deduzidas das correspondentes despesas, condenando-se em consequência os RR. no pagamento dessas verbas, logo que as mesmas sejam obtidas.

No seguimento da tramitação processual que ao caso competia foi, após realização da audiência de discussão e julgamento, proferida sentença, julgando a acção improcedente.

2. Inconformados, os autores interpuseram recurso daquela sentença, que foi admitido como apelação, tendo as rés DD e FF requerido a ampliação do âmbito do recurso, impugnando a decisão proferida sobre a matéria de facto.

Foi, então, proferido o Acórdão da Relação de Lisboa de fls.4850 e segs., onde se decidiu, com um voto de vencido, nos seguintes termos:

a) Declara-se que a sentença recorrida não é nula;

b) Altera-se a matéria de facto declarada provada nos termos enunciados no ponto 4.3.4. desta deliberação, para o qual se remete;

c) Julga-se totalmente improcedente a apelação e, consequentemente, confirma-se integralmente o decreto judicial absolutório que culmina a sentença recorrida.

3. De novo inconformados, os autores interpuseram recurso de revista daquele acórdão, tendo as rés DD e FF apresentado contra-alegações.

A ré FF interpôs, ainda, recurso subordinado do mesmo acórdão, impugnando o aí decidido na parte em que não conheceu da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, por si deduzida nas contra-alegações apresentadas no âmbito do recurso de apelação interposto pelos autores.

4. O STJ conheceu do recurso tendo proferido acórdão em 18/9/2018, em que decidiu:

“a) Confirmar o acórdão recorrido, na parte em que se declarou que a sentença recorrida não é nula por contradição entre a decisão e os seus fundamentos;

b) Anular o acórdão recorrido, no segmento em que se decidiu não admitir a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida pela ré FF, determinando-se a baixa do processo ao Tribunal da Relação para que proceda à apreciação daquela impugnação, bem como, se for o caso, do subsequente alcance em sede de solução de direito;

c) Revogar o acórdão recorrido, no segmento em que se decidiu eliminar os números 7 a 9, 24 e 54 e dar redacção conjunta aos números 10 e 11, da matéria de facto dada como provada na 1ª instância, os quais devem ser apreciados pelo Tribunal da Relação, já que também foram objecto da impugnação referida em b);

d) Declarar que a decisão da questão de fundo e da questão da nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, suscitadas pelos autores-recorrentes, está prejudicada pela solução dada às questões referidas em b) e c), pelo que não têm que ser resolvidas.”

5. Em cumprimento do decidido o Tribunal da Relação veio a conhecer das questões indicadas por este STJ, proferindo acórdão em 29/1/2019, no qual decidiu, com um voto de vencido:

“a) Altera-se a matéria de facto declarada provada nos termos enunciados no ponto 4.3.7. desta deliberação, para o qual se remete;

b) Julga-se totalmente improcedente a apelação e, consequentemente, confirma-se integralmente o decreto judicial absolutório que culmina a sentença recorrida;

c) Não se condena a Ré como litigante de má-fé.

Custas pelos apelantes, na medida em que, independentemente de tudo o resto, o recurso por eles intentado é aqui julgado totalmente improcedente.”

6. Não conformados com a decisão os AA dela apresentaram recurso de revista, invocando nulidades e erros de julgamento.

7. Nas conclusões do recurso indicam os recorrentes o seguinte (transcrição):

“a) O Tribunal da Relação de Lisboa violou a lei tendo incorrido em erro de interpretação e de aplicação da lei substantiva.

b) O Tribunal da Relação de Lisboa julgou inexistir a nulidade da sentença invocada pelos Recorrentes bem como julgou inexistir qualquer oposição entre a decisão da primeira instância e os seus fundamentos, confirmando integralmente o decreto judicial absolutório que culmina a sentença;

c) Decidiu igualmente alterar a “matéria de facto declarada provada nos termos enunciados no ponto 4.3.7 desta deliberação para o qual remete”, quando tal ponto não existe no acórdão recorrido, o que torna desde logo a decisão ininteligível e ambígua (art. 615º/1 c) do CPCivil).

[1]

d) Os fundamentos do Tribunal a quo assentam principalmente no facto de não ter sido alegado pelos AA./Recorrentes a falsidade da escritura pública que serviu de base ao negócio de aquisição do imóvel denominado “...”,

e) Entendendo que enquanto documento autêntico e com força probatória plena, não poder o mesmo em qualquer circunstância ser impugnado, e consequentemente ser produzido qualquer tipo de prova, incluindo a testemunhal, sobre o seu conteúdo;

f) Com esta fundamentação, o Tribunal a quo recusou-se a aceitar que a “(...) força probatória plena da escritura pública de compra e venda se limita ao declarado perante oficial público e não à realidade subjacente”, conforme é aliás defendido na declaração do voto vencido.

g) Com esta decisão o Tribunal da Relação de Lisboa acabou por destabilizar a matéria de facto abundantemente provada em 1ª instância, alicerçada em vários meios de prova.

h) Esta decisão é igualmente contrária aos múltiplos documentos juntos aos autos, designadamente de declarações escUUs e mesmo da natural confissão desta realidade por parte do próprio EE, em vida do mesmo e no pleno gozo das suas faculdades.

i) Os arts. 372º/1, 371º/1, 220º do CCivil que fundamentam o acórdão recorrido, deveriam ter sido aplicadas e interpretadas no sentido de que o valor probatório da escritura pública limita-se ao declarado perante o oficial público e não já à realidade subjacente (vide acórdãos do STJ de 15.09.2016, Procs. 165/12.9TBSJP.C1.S1 e de 15.04.2015, Proc. 28247/10.4T2SNT-A-L1.S1);

j) A apreciação da prova testemunhal - participação de uma pessoa na outorga de uma escritura pública e da relevância dessa prova cabe nos poderes cognitivos do STJ (acórdão STJ 02.06.2016 Proc. 781/11.6TBMTJ.L1.S1);

k) Os AA. Recorrentes não defendem, nem defenderam a falsidade da escritura pública, antes pugnando pela realidade subjacente ao negócio e pela inequívoca vontade das partes, mantendo a validade da escritura pública e de todos os actos e contratos onerosos que se lhe seguiram e que trouxeram inegáveis vantagens patrimoniais, reconhecidas e provadas para além de qualquer dúvida, na quota de 50% do resultado para cada um dos mesmos;

l) Ao proceder assim, o Tribunal da Relação de Lisboa interpretou e aplicou mal o conteúdo dos arts. 372º/1, 371º/1, 220º do CCivil e 655º nº2 do CPC, o que constitui fundamento de recurso de revista nos termos do art. 674º/1 a) do CPCivil.

m) Além de que os RR. CC, DD e EE, que representavam à data da instauração da acção judicial 7/8 da massa da herança aberta por óbito de EE, confessaram que aceitam como verdadeiros os factos essenciais em que os Recorrentes baseiam o seu pedido, designadamente, entre outros, a aquisição em comum da propriedade designada de “...” na proporção de 50% para os Recorrentes e de 50% para o já falecido EE, considerando os RR que o pedido que menos prejuízos traria e que mais se coaduna com o contexto do (então) acordado entre o A. e EE seria o pedido subsidiário;

n) Estes RR. requereram a sua não condenação no pagamento das custas da acção, bem como o pagamento dessas custas por parte da R. FF;

o) A Ré FF pugnou pela improcedência da acção, alegando, em síntese, que o A. Recorrente foi um mero mediador contratado pelo seu pai;

p) E 7/8 (87.5%) da herança aberta por óbito de EE (mulher, uma filha e um filho) confessaram logo tal facto em 1ª instância, sendo certo que a única fracção de 1/8 que não o fez, a Ré FF usou de clara má-fé processual, nomeadamente por ter participado e manuscrito com a sua própria mão e na presença de EE, documentos que contrariam em toda a linha a sua própria contestação e outras declarações que produziu em diversos e dilatórios requerimentos;

q) Com base nestes argumentos o Tribunal a quo recusou, sem fundamento legal, apreciar os pedidos e as respectivas fundamentações dos Recorrentes, não reconhecendo automaticamente, sequer, a aquisição do direito a 50 % do negócio da ....

r) Concluindo sempre no sentido de entender como nulos todos os actos e factos provados em que os Recorrentes ou o Recorrente marido apareça como “dono”, “co-proprietário” ou “proprietário””, “titular de 50% do imóvel” ou similar, como consequência da não outorga da escritura de compra e venda e da não impugnação por falsidade da mesma, e não obstante a reposição da matéria de facto determinada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

s) Por outro lado o Tribunal a quo não aplicou o princípio de que não está limitado pelas qualificações jurídicas das partes (iura novit curia):

t) Tão pouco pela requalificação dos factos, como nos ensina o acórdão proferido pelo STJ em 07.04.2016 (proc. 842/10.9TBPNF.P2.S1);

u) O 1º pedido apresentado pelos recorrentes na sua p.i. foi na perspectiva de defesa da propriedade do imóvel ..., enquanto direito real (“(...) reconhecimento dos AA, como comproprietários na quota de 50% dos imóveis que integram no seu conjunto o prédio misto denominado ...(...)”;

v) Ao invés, o 2º pedido procurou a defesa da titularidade do resultado da exploração do negócio da ..., enquanto direito obrigacional, e numa perspectiva de uma compropriedade económica (“(...) reconhecerem os AA. como titulares de um direito a 50% de todos os valores pecuniários resultantes dos processos de expropriação (...) a título de comproprietários do imóvel ..., bem como de quaisquer valores que venham porventura a serem obtidos com a exploração, oneração, alienação (...) deduzidas das correspondentes despesas(...)”;

w) O acórdão recorrido reconhece no final que existem contas a acertar entre AA. e RR.: “E, tal como é reconhecido, novamente com muita sensatez, pela Ré DD, seguramente que haverá contas a fazer entre os herdeiros de EE e o primeiro Autor, mercê do complexo relacionamento negocial que entre estes últimos existiu.”;

x) No entanto remete tais “contas a fazer” - leia-se os Recorridos a restituírem aos Recorrentes parte do resultado obtido com o negócio da ..., para “outro processo, com outros pedidos e causas de pedir”;

y) Os presentes autos foram instruídos e contêm todos os factos para apreciar e decidir por um dos 2 pedidos dos Recorrentes, mormente o segundo por ser aquele que melhor se adequa à realidade e reconhecido como o mais idóneo por parte dos Recorridos os quais, maioUUriamente, à excepção da R. FF, confessaram, desde logo, os factos;

z) A essa conclusão também nos conduz o princípio da economia processual e o aproveitamento de toda a abundante e segura prova produzida;

aa) Segundo os valores da eficiência, para a aquisição de um determinado resultado processual devem afectar-se apenas os meios necessários suficientes e não mais do que isso (conforme afloramentos deste principio nos arts. 137º e 138º do CPCivil);

bb) Os Recorrentes têm a expectativa e o direito a uma decisão em tempo útil, ambicionando ainda a correta administração e em tempo da Justiça (arts. 20º/4 da Constituição da Republica Portuguesa e art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificado pela Lei 65/73 de 13/10);

cc) Para além disso, o acórdão recorrido compadece de uma falta ou incompletude das questões jurídicas alegados pelos Recorrentes.

dd) O Tribunal da Relação de Lisboa deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, nomeadamente, a aquisição por via derivada (contratual), ou por via originária (usucapião), a conta em participação e o negócio fiduciário.

ee) O que constitui uma nulidade do acórdão, nos previstos na alínea d), do nº 1 do art. 615º do CPCivil.

ff) Assim, os Recorrentes alegaram desde logo múltiplos e abundantes factos que preenchem a figura da usucapião, referente a 50 % da titularidade da ..., defendendo e provando a efectiva aquisição de boa fé de 50% da ..., bem como o exercício da sua posse.

gg) O que foi aceite inicialmente e sem oposição por todos os Recorridos incluindo a R. FF.

hh) Em sede de 1ª instância os RR. CC, HH e EE, representando 87,5% da herança aberta com o óbito de EE assumiram todos os atos e contratos celebrados por ADS, sempre no pressuposto da existência de uma compropriedade económica (depois jurídica), na titularidade de 50 % dos resultados para os Recorrentes e dos restantes 50 % para os herdeiros de EE;

ii) Em defesa do seu direito real, os Recorrentes registaram a acção na competente conservatória do registo predial, tendo em vista o 1º pedido realizado, e atendendo a que o Registo Predial é uma mera presunção legal de titularidade (art. 7º do Código do Registo Predial);

jj) Não obstante os Recorrentes entenderem que existem outras figuras jurídicas, mais robustas e adequadas face à realidade subjacente, não podem deixar de alegar que todo enquadramento jurídico acima exposto preenche desde logo a figura da usucapião (arts. 1258º a 1262º, 1263º a) e b), 1287º, 1288º e 1296º do Código Civil) e pode ser aplicado ao caso;

Sem prejuízo do exposto,

kk) A titularidade por EE dos 50% do imóvel que, segundo o acordo celebrado entre o A. e EE, pertencem ao A. merece a qualificação de fiduciária, daí resultando a obrigação do fiduciário (rectius, dos seus herdeiros) de transmitir para o fiduciante essa quota do bem – nos termos do art. 1181, n.º 1, do Código Civil, aplicável diretamente ou por analogia;

ll) A comprovada compropriedade económica deveria dar lugar a uma compropriedade jurídica;

mm) Pelo que, sempre se deveria ter julgado procedente o segundo pedido dos recorrentes, pelas razões seguintes;

nn) Os factos centrais do caso em apreço configuram uma associação em participação – sendo associante EE e associado AA;

oo) O Tribunal a quo não aplicou as normas jurídicas relevantes do regime previsto no DL nº 231/81, de 28 de Julho, e não fez uma correcta aplicação do regime aplicável às denominadas sociedades irregulares;

pp) Em consequência não aplicou as normas jurídicas adequadas e relevantes para o presente caso, incorrendo em erro (art. 674º/1 a) do CPCivil);

qq) É irrelevante que a associação tenha nascido de uma iniciativa de AA, pois essa iniciativa ficou na zona dos preliminares do contrato;

rr) Irrelevante é também que AA tivesse papel ativo na condução da atividade, pois os atos que praticava refletiam-se na esfera jurídica de EE;

ss) Houve aspetos das relações entre EE e AA que extravasaram a associação em participação, mas os mesmos não obstam à recondução dos factos centrais a essa figura;

tt) Os acordos laterais relativamente à relação principal tinham autonomia, não acarretando a descaracterização da associação em participação, nem devendo levar a que se procure um regime integrado para o conjunto das relações contratuais em causa;

uu) No entanto, se se seguissem esses caminhos, as regras sobre associação em participação não deixariam de ser aplicáveis: houvesse união de contratos, contrato misto ou contrato atípico, o núcleo da relação entre AA e EE corresponderia sempre a uma associação em participação e, sob um de vários títulos possíveis, o respetivo regime seria aplicável;

vv) O art. 25 do Dec.-Lei 231/81, de 28 de julho, estabelece que o montante e a exigibilidade da participação do associado é primacialmente o que «resultar de convenção expressa ou das circunstâncias do contrato»;

ww) Do que ficou provado resulta que AA e EE acordaram em que a participação de cada um seria de metade de todos os proveitos e custos;

xx) Do art. 28 do Dec.-Lei 231/81, de 28 de julho, decorre que, na ausência de estipulação, a morte do associante não extingue a associação, ainda que seja lícito aos herdeiros do falecido extingui-la, mediante declaração dirigida ao outro contraente nos noventa dias seguintes ao falecimento – o que não se verificou;

yy) Por mero raciocínio académico, mesmo que se defendesse a aplicação das regras sobre união de contratos, contrato misto, ou contrato atípico, as regras sobre associação em participação não deixariam de ser aplicadas, e, sob um de vários títulos possíveis, o respectivo regime seria aplicável;

zz) De resto, ainda que a relação entre AA e EE fosse societária – o que só por extrema cautela se admite – o segundo pedido deveria à mesma ser considerado procedente, sendo congruente com o regime de dissolução e liquidação das sociedades civis, aplicável por força do art. 36, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais,

aaa) Nesse caso, o pedido subsidiário deveria proceder, com fundamento nos arts. 1011º, 1018º e 1021º do Código Civil;

bbb) Se se considerar que nenhum dos referidos regimes é aplicável, o pedido subsidiário deverá proceder por força do princípio pacta sunt servanda constante no artigo 406º do CCivil;

ccc) A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, a manter-se, corresponderia a um manifesto enriquecimento injusto e ilícito dos herdeiros de EE, situação ainda mais absurda se se tiver em conta a posição processual assumida por CC, EE e HH, tendo apenas a Co-Ré FF assumido uma posição contrária e apenas com a apresentação da sua contestação, paradoxalmente, aquela que tinha um conhecimento mais directo da situação, por ter intervindo pessoalmente em termos que confirmam esse seu conhecimento da posição defendida pelos Recorrentes e provada em julgamento;

ddd) Face ao acima exposto, o acórdão produzido é nulo pelo facto dos seus fundamentos estarem em oposição com a decisão, o que constitui uma nulidade nos termos do disposto no art. 615º nº1 al. c) do CPC;

eee) O Tribunal da Relação de Lisboa incorreu em erro de aplicação e de determinação da norma aplicável;

fff) O Tribunal da Relação de Lisboa deveria ter aplicado as normas constantes dos artigos 1181º/1 do CCivil, 980º do CCivil (na não qualificação de um regime legal societário ás relações entre EE e AA) e também arts.52º e 172º do Código das Sociedades Comerciais e 12º do CPCivil;

ggg) E também, nomeadamente o previsto nos arts. 21º, 25º, e 28º do Decreto-lei 231/81, de 28 de Julho;

hhh) Para além da aplicação dos arts. 1011º, 1018º e 1021º do CCivil (estes apenas alegados por ex abudante cautela), que determinariam a procedência do pedido subsidiário;

iii) Por último, no que concerne à litigância de má-fé da Co-Ré FF, a decisão do Tribunal a quo está em contradição com os factos provados.

jjj) O que constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do disposto nos arts. 615º/1 d), que constitui, igualmente, fundamento de recurso de revista, cfr art. 674º/1 c) ambos do CPC;

kkk) Com efeito a Co-Ré FF Gonçalves teve no processo um comportamento reprovável, omitindo, falseando, e inclusivamente não colaborando com o Tribunal de forma a procurar impedir a descoberta da verdade, subvertendo e moldando os factos à sua oposição cuja falta de fundamento não ignorava.

lll) O que configura manifesta litigância de má-fé nos termos do disposto no art. 542º do CPC abundantemente demonstrada, entre outros factos, pela justaposição desta Ré e dos inúmeros documentos juntos aos autos, alguns deles redigidos pela própria, devendo em consequência a mesma ser condenada em multa apropriada, o que se requer e reitera.

Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, Que V.Excias doutamente suprirão, requer-se a admissão e a procedência do presente recurso e, em consequência:

- Serem julgadas procedentes as invocadas nulidades do acórdão e

- Ser alterada a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa sendo substituída por outra que julgue procedente um dos pedidos formulados pelos Recorrentes, assim se fazendo JUSTIÇA.”

8. A ré HH apresentou contra-alegações, nas quais conclui:

“1. Deve considerar-se matéria de facto provada a que foi admitida pelo Tribunal da Relação, designadamente alterando para “não provada” a matéria dos artigos 1º, 3º, 4º, 18º e 48º da Base Instrutória.

2. A escritura pública de compra e venda celebrada entre EE e o vendedor da ...não foi impugnada e mantém-se válida, produzindo todos os legais efeitos.

3. Também é válido e juridicamente inatacável o registo predial efectuado a favor de EE, produzindo todos os seus legais efeitos.

4. Não foi alegada e muito menos provada qualquer relação fiduciária entre EE e AA.

5. Não foram alegados e muito menos provados factos que permitam invocar usucapião de 50% da propriedade da “...” por AA; pelo contrário, constam dos autos elementos bastantes para se ter a certeza de que não pode ter lugar: não há posse; se houvesse posse seria não titulada e, por isso, de má-fé; não decorreu o tempo necessário (20 anos) para produção dos efeitos da usucapião.

6. Não há elementos nos autos que permitam concluir que houve contrato de associação em participação, designadamente nada se sabe sobre contribuições do associado; não se sabe quem é o associante; não cabe neste processo a prestação de contas, integrante e necessária, para a associação em participação. Só em processo próprio tal seria possível.

7. Improcedem todas as “Conclusões” das doutas Alegações dos Recorrentes.

Deve, assim, manter-se integralmente o douto Acórdão recorrido o qual, por sua vez, manteve a decisão da 1ª Instância.”

9. A ré FF também contra-alegou, em 466 números, intercalados por cópias de inúmeros documentos.

Com indicação de já se encontrarem juntos aos autos:

i) Doc. 19 da contestação, a fls. ... [p. 6-7 da contra-alegação,

n.º 19

];

ii) Doc. de fls. 375 e fls 127, datados de 24/10/2002 e 8/10/2002 [p. 16-17 da contra-alegação];

iii) Factura 00482 - p. 30 das contra-alegações;

iv) Três recibos de fls. 2137 dos autos – a p. 33 das contra-alegações;

v) Doc. 32 da PI – declaração a fls. 36 das contra-alegações;

vi) Planta do ME – p. 43 das contra-alegações;

vii) Doc. 31 da PI, fls. 71dos autos - p. 52 das contra-alegações;

viii) Folha solta, a fls. 71 dos autos - p. 53 das contra-alegações;

ix) Doc. 49 - a fls. 342 dos autos- p. 54 das contra-alegações;

x) 2 Doc. de Fls. 343 e 448 dos autos - - p. 55 das contra-alegações;

i) Procuração – junta com a contestação - p.80 das contra-alegações;

xi) Depoimento escrito de II - p.84 e 85 das contra-alegações;

xii) Declaração de HH – a fls. 898 e 3453 - p.90 das contra-alegações.

Sem indicação de já terem sido juntos

:

ii) [p. 12 da contra-alegação, duas fotografias,

n.º 50

];

iii) [p. 14 da contra-alegação, quatro fotografias datadas de 30/7/2013,

n.º 57

];

iv) Declaração de II[p. 15 da contra-alegação, datada de 19/6/2014,

n.º 61

];

v) “Papel de carta” – p. 21-22 das contra-alegações,

n.º 86

;

vi) “Carta de JJ– advogado” - p. 24 das contra-alegações,

n.º 95

;

vii) Recibo de venda a dinheiro – a p. 27 das contra-alegações,

n.º 106

;

viii) Dois extractos de conta – p. 38 e 39 das contra-alegações,

n.º 146

;

ix) KK– 6 Abril de 2018 – p. 44 das contra-alegações,

n.º 164

;

x) Doc. judicial e extracto de conta - p. 46 e 47 das contra-alegações,

n.º 172 e 173

;

xi) Doc. do MFinanças - p. 49 das contra-alegações,

n.º 176;

xii) 2 fotos - p. 50 das contra-alegações,

n.º 177

;

xiii) “Comparação de assinatura” - p. 57 das contra-alegações,

n.º 190

;

xiv) Relatório médico de exame – de 27/5/85 e pedido de exames - p.62 e 63 das contra-alegações,

n.º 216 e 217

;

xv) Extracto de conta - p.67 das contra-alegações,

n.º 232

;

xvi) Depoimento de II - p.75 das contra-alegações,

n.º 258

;

xvii) Depoimento de II (19/6/2014) – p. 83 das contra-alegações,

n.º 292;

xviii) Carta de DD a Advogado – datada de 15/set. 2006 - p.88 e 89 das contra-alegações, n.º 302 e 303.

10. Os AA, ora recorrentes, também se pronunciaram sobre as contra-alegações da Ré FF, requerendo o desentranhamento da peça, ou, em alternativa, dar-se por não escrito o exposto nos art.º 19, 50, 57, 61, 63, 86, 95, 106, 127, 137, 145, 146, 162, 164, 172, 173, 176, 177, 182, 186, 187, 188, 190, 210, 216, 217, 220, 232, 236, 243, 258, 277, 292, 302 e 303.

A recorrida Ré FF, notificada do requerimento dos AA/recorrentes, nada disse.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II. Fundamentação

11. Na sentença consideraram-se provados os seguintes factos: quesitos 1º, 3º, 4º, 18º e 48º, os quais, tendo em 1ª instância recebido a resposta de provado, passaram, por via do Recurso, a ter a resposta de “não provado”.

Factos Provados

1. A falecida ré CC era mãe dos três restantes réus e, conjuntamente, são os únicos e legais herdeiros por óbito de EE, respectivamente marido e pai dos mesmos (alínea A) dos Factos Assentes).

2. Por escritura pública de 10 de Fevereiro de 1988, EE declarou comprar, pelo valor de 121.000.000$00, actualmente 60 3545,46 euros, um prédio misto denominado "...", sito na freguesia de ..., concelho de ..., inscrito então na matriz, quanto à parte rústica sob o artigo …° …, da Secção …, e quanto à parte urbana sob os artigos ..., ... e ..., descrito então na 2ª Conservatória do Registo Predial de ..., sob o n.5 ..., fls. 173 v., do livro ..., actual ficha ...(alínea B) dos Factos Assentes