Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I.

AA, Lda., instaurou, nas Varas Cíveis de Lisboa, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma do processo ordinário, contra o Município de Lisboa, formulando os seguintes pedidos:

a) seja anulado o contrato outorgado entre a autora (A.) e o réu (R.) Município, em 16 de Janeiro de 1981, com fundamento em erro sobre a base do negócio, ou, se assim não se entender;

b) seja declarada a resolução do contrato outorgado entre a A. e o R. Município em 16 de Janeiro de 1981, com fundamento na verificação da condição resolutiva, em alteração anormal das circunstâncias ou em incumprimento imputável ao R. e, em qualquer caso:

c) seja o R. condenado a restituir à A. o prédio objecto do contrato outorgado em 16 de Janeiro de 1981, ou, se a restituição não for possível, a pagar-lhe uma indemnização correspondente ao seu valor actual, a liquidar em execução de sentença;

d) seja ordenado, ao abrigo do art. 8.º, n.° l, do Código do Registo Predial (CRgP), o cancelamento do registo de aquisição do prédio descrito na 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n° …, a fls. 137 v. do Livro …, a favor da CML efectuado pela inscrição n° …. 14, de 1981.02.06, bem como de todos os registos realizados posteriormente àquele, nomeadamente em prédios destacados ou desanexados do imóvel acima referido.

Invocou, em síntese, que:

Por escritura outorgada em 16 de Janeiro de 1981, a fls. 24 v. a 27 do Livro de Notas n.° … do Notário Privado da Câmara Municipal de Lisboa (CML), doou ao R., Município de Lisboa, o “prédio constituído por terreno para construção com a área de onze mil cento e vinte e nove metros quadrados, sito na Rua ... e rua ..., freguesia de Benfica, desta cidade, descrito sob o número catorze mil oitocentos e trinta e cinco (...), destinado a via pública e equipamentos e a que atribuem o valor de quinhentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta escudos”.

O R. aceitou esta doação, de acordo “com a deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, tomada em sua reunião de vinte e sete de Agosto de 1980”.

Acontece que o R. alienou, a favor de terceiros, o prédio doado no qual se encontram a ser construídos dois edifícios para fins habitacionais, quando na escritura de doação se acordou que o fim do mesmo seria a sua afectação à instalação de via pública e equipamentos.

A A. nunca teria feito a doação se soubesse que o terreno em causa seria transmitido a particulares.

Por outro lado, o R. sabia que a A. só lhe doou o prédio em virtude das exigências que lhe foram feitas pelos próprios órgãos e serviços camarários.

A A., caso não tivesse realizado a doação, poderia construir e comercializar em seu benefício os edifícios actualmente em construção.

Citado, veio o R. contestar alegando que a escritura de doação consubstancia uma cedência ao Município de Lisboa em consequência de uma operação de loteamento e posterior licenciamento de obras de construção e não um negócio jurídico gratuito, sem qualquer contrapartida, imposto pela CML, como forma de viabilizar a construção. Alega que tal resultou de uma negociação empreendida entre as partes desde 1967 no âmbito da execução de um plano de urbanização.

Considera que, atendendo às construções realizadas pela A., todo o direito de edificabilidade se esgotou nos três prédios construídos, sendo que a A. doou a parte do terreno que nunca mais poderia vir a ser edificada, pela mesma, atendendo à edificação que o índice de construção lhe impunha.

Procedeu o R. a um loteamento municipal com vista à requalificação do ... e foi nessa sequência que foi outorgada a escritura de permuta com a empresa que edificou no prédio doado.

Conclui não existir qualquer fundamento para a anulação da doação e que não houve qualquer incumprimento da CML, pugnando pela improcedência da acção.

Procedeu-se ao saneamento dos autos, tendo-se julgado os tribunais cíveis materialmente competentes para ajuizar a causa. O R. agravou desta decisão, tendo o recurso sido julgado improcedente, confirmando aquele despacho e dirimindo aquela questão ( cf. apenso n.º 5097/05.4TVLSB-A).

Na sessão de julgamento a A. requereu a ampliação do pedido que, admitida, passou a constar da alínea c)) do petitório:

“A condenação do réu a pagar à autora uma indemnização correspondente ao valor actual da parcela de terreno onde estão implantados os edifícios construídos nos lotes 2000/041 e 2000/042 (parte do loteamento municipal 2000/09), em montante não inferior a € 6.000.000,00.”.

Concluída a audiência de discussão e julgamento, foi proferida decisão de facto, rectificada, posteriormente, e proferida sentença que julgou a acção procedente por provada e, em consequência, declarou resolvido o contrato de doação outorgado entre a A. e o R. Município, em 16 de Janeiro de 1981; condenou o R. a pagar uma indemnização à A. no valor de € 5 745 148,44; ordenou, ao abrigo do art. 8.º, n.° l, do CRgP, o cancelamento do registo de aquisição do prédio descrito na 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.° ..., a fls. 137 v. do Livro …, a favor da CML efectuado pela inscrição n.° ...-Ap. 14, de 1981.02.06, bem como de todos os registos realizados posteriormente àquele, e nomeadamente em prédios destacados ou desanexados do imóvel acima referido.

Não se resignando com esta decisão, dela recorreram a A. e o R., para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se aí, por acórdão proferido em 31-01-2012, decidido: “… julgar parcialmente procedente a apelação apresentada pelo Réu, revogando-se a sentença recorrida na parte em que declarou resolvido o contrato de doação outorgado entre a A. e o R. Município em 16 de Janeiro de 1981 e ordenou, ao abrigo do art. 8.º, n.° 1, do Cod. Reg. Predial, o cancelamento do registo de aquisição do prédio descrito na 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.° ..., a fls. 137 v. do Livro ..., a favor da CML efectuado pela inscrição n.° ...-Ap. 14, de 1981.02.06, bem como de todos os registos realizados posteriormente àquele, e nomeadamente em prédios destacados ou desanexados do imóvel acima referido; alterando-se a parte sobrante nos seguintes termos: condenar o Réu Município de Lisboa a pagar à A. AA, Lda. a quantia, a liquidar, que resultar da diferença entre o valor (actual) do terreno doado se lhe tivesse sido dado o destino constante da escritura de doação e o valor (actual) que o mesmo terreno passou a ter com o destino que, na realidade, lhe veio a ser efectivamente dado; julgar improcedente a apelação apresentada pela A., confirmando-se a decisão recorrida nesse tocante (sic).

Uma vez mais inconformado com esta decisão, veio o R. Município de Lisboa recorrer de revista para este Supremo Tribunal, apontando no final das alegações as conclusões seguintes:

1. Na década de 70, a ora Recorrida requereu na Câmara Municipal de Lisboa, o licenciamento da construção de três edifícios para o seu prédio sito na Rua ...;

2. Nessa construção esgotou totalmente o direito de edificabilidade que detinha para a totalidade da parcela (Vide Facto provado em 50);

3. Todos os custos com as infraestruturas necessárias à atribuição daquele direito de edificabilidade – arruamentos, esgotos, jardins – foram integralmente suportados pelo ora Recorrente (Vide Facto provado em 30);

4. Em contrapartida, a Recorrida propôs-se ceder ao Recorrente e, a título de compensação (em espécie), o prédio com a área de 11.129m2 para vias e equipamentos;

5. Efectivamente, resulta do Facto Assente em 4) que “Nas reuniões ocorridas antes da aprovação e licenciamento da construção dos referidos edifícios entre os representantes da A., com membros da CML, os representantes da A. foram informados de que esta teria de efectuar «a cedência do terreno envolvente dos lotes» a construir no ..., terreno esse destinado a utilidade pública e acessos secundários”;

6. Tendo presente o circunstancialismo acima descrito, ou seja, o de que como contrapartida para conseguir o licenciamento da construção dos três edifícios na Rua ..., esgotando nos mesmos toda a edificabilidade possível – desígnio esse que foi alcançado – a ora Recorrida teria de efectuar a cedência do terreno sobrante dos lotes, a escritura de doação celebrada mais não consubstanciou do que uma cedência como contrapartida do direito de edificabilidade concretizado no licenciamento dos três edifícios objecto do loteamento por aquela construídos na Rua ... e a título de compensação pelas infra-estruturas urbanísticas realizadas pelo Recorrente;

7. Com efeito, a cedência obrigatória de parcelas de terreno encontrava-se expressamente prevista no artigo 19.°, n.° 2 do DL n.° 289/73;

8. Além do mais, que a obtenção do licenciamento dos três prédios sitos na Rua ... era a contrapartida da doação, é algo que o próprio Acórdão sob censura abertamente afirma e consagra;

9. Na verdade, tal conclusão resulta da resposta dada à matéria constante dos quesitos 27.° e 29.° (Facto Assente sob o n.° 49), que é do seguinte teor “Provado que, a escritura de doação consubstancia uma cedência ao réu, em consequência do pedido de licenciamento referido em C) e solicitado pela Autora, com vista à construção de 3 edifícios na Rua ...)”;

10. Ainda assim, o Acórdão em crise considera o contrato dos autos como um contrato de direito privado, de natureza civilista;

11. Por conseguinte, é esta a primeira censura que, a nosso ver, se aplica integralmente ao Acórdão sob recurso: não há negócio jurídico a que se possa aplicar o regime civilista, mas uma cedência de terreno, regulada pelo direito urbanístico no quadro circunstancial acima exposto;

12. A escritura de doação consubstanciou, assim, uma cedência ao Município em contrapartida pelo licenciamento dos três edifícios da Recorrida, pelo que o Acórdão recorrido não poderia ter decidido como decidiu, pela qualificação do contrato dos autos como um contrato de doação em que esteve em causa uma liberalidade pura, tendo assim violado, por errada interpretação, o disposto no n.° 1 do artigo 940.° do Código Civil;

13. Ainda que assim se não entenda, e sempre sem conceder quanto aos fundamentos do Acórdão recorrido, ainda que tratando-se de uma doação modal (situação abertamente aceite pelo mesmo), em que o destino da parcela em causa constitui um simples encargo dessa mesma doação, apenas teria ocorrido um mero incumprimento parcial desse encargo enquanto mero dever acessório;

14. Na verdade, e uma vez que resulta do facto provado em 41 que no prédio descrito sob o n.° ... está implantada parte da Rua ..., sempre estaríamos apenas perante um mero incumprimento parcial daquele contrato;

15. E, neste caso, sempre sem conceder, o montante indemnizatório a pagar ao credor, teria necessariamente de ter em conta a parte do contrato efectivamente cumprida pelo ora Recorrente, que veio a licenciar as construções da Recorrida;

16. De facto, da parte negocial indiscutivelmente cumprida pelo Recorrente – a respectiva prestação principal – (loteamento e licenciamento dos três prédios na Rua ...), resultaram vantagens económicas significativas para a Recorrida que não foram devidamente, pelo menos no plano das consequências, ponderadas e consideradas no Acórdão sob recurso;

17. Deste modo, o Acórdão em crise deveria ter apontado para a chamada compensatio lucri cum damno – isto é, deveria ter apontado para a compensação dos eventuais danos sofridos peia Recorrida com os significativos lucros por esta obtidos em resultado do cumprimento pelo Recorrente da prestação principal do contrato;

18. A correcta aplicação do artigo 566.° do Código Civil e do princípio acima referido que o Acórdão deveria ter perseguido, conduz-nos à aplicação dos princípios e pressupostos subjacentes ao instituto do enriquecimento sem causa;

19. Ainda assim, e sempre sem conceder, o valor que o terreno doado passou a ter com a alteração do destino que lhe foi imprimida pelo Recorrente, é justamente o valor que passou a ter no momento em que essa alteração foi concretizada pelo mesmo, conjugado com o momento da alienação dos Lotes 2000/041 e 2000/042;

20. É que, como claramente demonstram os autos e resulta do Facto Provado no ponto 25, o Recorrente alienou a favor de terceiros os lotes 41 e 42 e, por conseguinte, não procedeu no terreno doado a qualquer construção ou à sua comercialização;

21. Por outro lado, na contabilização deste deve/haver, deverá entrar-se em linha de conta com o peso significativo do investimento feito pelo ora Recorrente com os encargos financeiros suportados na execução de todas as infraestruturas urbanísticas com as quais vieram a beneficiar os três prédios construídos pela Recorrida na Rua ...;

22. O Acórdão em crise padece, por outro lado, de manifestas contradições com os seus fundamentos, como o demonstram os factos provados nos pontos 10, 40 e 41, quando considera provado que o terreno doado o foi para via pública e equipamentos e, por outro lado, também considera provado que no terreno doado se encontra implantada parte da Rua ... e, ao mesmo tempo, considera que nesse mesmo terreno doado não estão instalados quaisquer equipamentos de carácter público;

23. Por conseguinte, é nulo por violação da alínea c) do n.° 1 do artigo 668.° do Código de Processo Civil;

24. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Setembro de 2005 (Processo n.° 05B1723) entendeu que, não havendo lugar nem à anulação, nem à resolução da doação, o quantitativo indemnizatório não poderá equivaler ao valor actual do terreno doado;

25. O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30 de Junho de 2011 (Processo n° 5491/09.1TVLSB-L1-2) entendeu que “(..) Nestas circunstâncias, o Tribunal recorrido não poderia fazer corresponder a medida do locupletamento ao valor actual do terreno (...)”;

26. Ora, o Acórdão recorrido veio a condenar o ora Recorrente a pagar à Recorrida a quantia, a liquidar, que resultar da diferença entre o valor (actual) do terreno doado se lhe tivesse sido dado o destino constante da escritura de doação e o valor (actual) que o mesmo terreno passou a ter com o destino que, na realidade, lhe veio a ser efectivamente dado;

27. Por conseguinte, patenteia uma manifesta e evidente oposição/contradição com os dois Arestos acima citados e, deste modo, deve ser revogado nesta parte - artigo 721°-A, n° 1 alínea c) e n° 2 alínea c) do Código de Processo Civil.

A A. contra-alegou, pronunciando-se pela confirmação da decisão tomada no acórdão recorrido. Pediu, igualmente, a condenação do recorrido, como litigante de má fé, em multa e indemnização, não inferior a € 15 000, por considerar que este deduziu pretensão e oposição cuja falta de fundamento não podia, nem devia ignorar, em completo desrespeito do caso julgado de decisões judiciais proferidas no presente processo, alterando deliberadamente a verdade dos factos e omitindo gravemente deveres de cooperação e factos relevantes para a boa decisão da causa (cf. art. 456.º, n.ºs 1, al. a), e 2, al. b), do CPC) – cf. fls. 1282 a 1346.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II.

A. Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:

1. A A. é uma sociedade comercial matriculada no registo comercial em 13 de Abril de 1963, com a firma “BB, Lda.”, e tem por objecto “o comércio de compra de prédios, revenda dos mesmos e construções urbanas”.

2. A A. era proprietária do prédio sito na Rua ..., freguesia de Benfica, município de Lisboa, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos 507 (urbano) e 289 (rústico).

3. Nos finais da década de 1970, a A. requereu na Câmara Municipal de Lisboa (CML) o licenciamento da construção de três edifícios para o seu prédio sito na Rua ..., freguesia de Benfica, em Lisboa, os quais correspondem actualmente aos n.°s … e … da Rua ... e ao n.° … da Rua ..., em Lisboa.

4. Nas reuniões ocorridas antes da aprovação e licenciamento da construção dos referidos edifícios entre os representantes da A. com membros da CML, os representantes da A. foram informados de que esta teria de efectuar “a cedência do terreno envolvente dos lotes” a construir no ..., “terreno esse destinado a utilidade pública e acessos secundários”.

5. Os representantes da A. foram ainda informados de que as licenças de construção dos edifícios que esta pretendia erigir no ... só seriam emitidas após a outorga da escritura de doação dos terrenos envolventes.

6. Por deliberação da CML de 27 de Agosto de 1980, foi aprovada a proposta n.° 144/80, tendo-se decidido “aceitar de BB, Lda., ou de quem no acto de escritura prove ser seu legítimo proprietário, a doação da parcela de terreno assinalada a orla cor amarela na cópia da planta 17.781, da 7.ª Repartição da D.S.U. com área de 11.129,00 m2, destinada a via pública e equipamentos”.

7. A referida parcela, com a área de 11.129 m2, foi desanexada do prédio inscrito na matriz predial da freguesia de Benfica sob os artigos 507 (urbano) e 289 (rústico), tendo passado a construir o prédio actualmente descrito na 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n.° ... a fls. 137 v. do Livro ....

8. Da inscrição predial n.° ..., da freguesia de Benfica, consta o seguinte: “Prédio rústico composto por terreno, com a área de 11.129 metros quadrados, destinado a via pública e equipamento, sito na Rua ... e Rua ..., freguesia de Benfica, a confrontar do norte com servidão pública e “BB, Limitada”, do sul com a Rua ... e “BB, Limitada”, do nascente com CC e “BB, Limitada” e do poente com a Rua ... e “BB, Limitada”.

9. Por escritura outorgada em 16 de Janeiro de 1981, a fls. 24 v. a 27 do Livro de Notas n.° … do Notário Privado da CML, a A. doou ao R. Município de Lisboa o “prédio constituído por terreno para construção com a área de onze mil cento e vinte e nove metros quadrados, sito na Rua ... e rua ..., freguesia de Benfica, desta cidade, descrito sob o número catorze mil oitocentos e trinta e cinco (...), destinado a via pública e equipamentos e a que atribuem o valor de quinhentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta escudos”.

10. Pela referida escritura de 16 de Janeiro de 1981, o R. aceitou a doação “do referido prédio, destinado a via pública e equipamentos”, de acordo “com a deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, tomada em sua reunião de vinte e sete de Agosto” de 1980.

11. A aquisição a favor do R., por doação, do prédio descrito sob o n.° ..., da freguesia de Benfica, foi registada pela inscrição n.° ... - Ap., de 06/02/1981.

12. Em 13 de Novembro de 1981, a CML emitiu as licenças de obras de construção n.°s 129, 130 e 131 para os três referidos edifícios erigidos pela A. no ..., freguesia de Benfica, concelho de Lisboa.

13. Do prédio descrito sob o n.° ... foi desanexada “uma parcela de terreno com a área de 192,50 ml que anexada ao prédio n° … - Benfica e outra parcela desanexada do prédio n.° …, de fls. 70 do …, passou a “integrar a descrição n° … – Benfica” (v. Ap. 07, de 19/10/1987).

14. Da descrição predial n.° ..., da freguesia de Benfica, consta o seguinte: “Prédio Rústico - Rua ... e Rua ..., lote n.° 20 - norte com Câmara Municipal de Lisboa, sul com o lote n° 19, nascente com a Rua ... e do poente com Rua ... - terreno para construção com a área de 472,50 m2”.

15. Do prédio descrito sob o n.° ... foi desanexada “a parcela de terreno com a área de 31,50 m2”, que passou a integrar “a descrição n° … – Benfica”. (v. Ap. 07, de 28/01/1988).

16. Da descrição predial n.° …, da freguesia de Benfica, consta o seguinte: “Prédio Rústico - Rua ... - norte e nascente com Câmara Municipal de Lisboa, sul com a …, e do poente com Rua ... - lote de terreno para construção com a área de 360 m2”.

17. Do prédio descrito sob o n° ... foi desanexado “um lote de terreno com a área de 6.707 m2, que vai ser descrito sob o n.° …/Benfica”. (v. Ap. 19, de 21/12/2001).

18. Da descrição predial n.º …, da freguesia de Benfica, consta o seguinte: “Urbano; Situado em Benfica, …; Área Total 6.707 m2 (...) Terreno para construção - norte e nascente: Câmara Municipal de Lisboa; sul: Câmara Municipal de Lisboa e prédios n.°s: … e … Rua ...; poente: Rua .... Desanexado do n.° … a fls. 137 do Lv. ...”.

19. O prédio descrito sob o n.° ... foi anexado aos prédios n.°s …/…, …/…, …/…, …/…/…, …/…, …/…, …/… e …/…, todos da freguesia de Benfica, passando a integrar o prédio n.° …/…, da mesma freguesia.

20. Da descrição predial n.° …/…, da freguesia de Benfica, consta o seguinte: “Urbano; Situado em Benfica, ..., Área Total: 78.611 m2 (...) Terreno para construção, destinado a loteamento - norte: Câmara Municipal de Lisboa - sul: Rua ... e Rua ... - nascente: … - poente: Rua . …”.

21. Do prédio descrito sob o n.° ..., foi desanexada a área de 1.300 m2, que passou a estar descrita na 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n° ..., da freguesia de Benfica.

22. Da descrição predial n.° ..., da freguesia de Benfica, consta o seguinte: “Urbano; Denominação: “Lote …”; Situado em Benfica, Rua ...; Área Total: 1300 m2; (...) Terreno para construção - norte, nascente e poente; lote … e sul: Rua ...”.

23. Do prédio descrito sob o n.° ..., foi desanexada a área de 1960 m2, que passou a estar descrita na 5.ª Conservatória do registo Predial de Lisboa, sob o n.º …, da freguesia de Benfica.

24. Da descrição predial n.° …, da freguesia de Benfica, consta o seguinte: “Urbano; Denominação: “Lote …”; Situado em Benfica, Rua B; Área Total: 1960 m2; (...) Terreno para construção - norte: Rua A; Sul: Rua ...; Nascente: Rua B e Poente: Lote …”.

25. O R. alienou a favor de terceiros os referidos lotes … e …, nos quais estão actualmente em construção dois edifícios para fins habitacionais.

26. Em 10 de Outubro de 2003, a CML emitiu a licença de construção n.° …, relativa a um edifício a implantar no lote …, com área de construção superior a 7.700,00 m2.

27. Em 18 de Fevereiro de 2004, a CML emitiu a licença de construção n.° …, relativa a um edifício a implantar no lote …, com área de construção superior a 16.000 m2.

28. Na escritura outorgada em 16 de Janeiro de 1981, consta que a A. doou ao R. o prédio n.° ..., da freguesia de Benfica, “destinado a via pública e equipamentos” e da descrição predial n° ..., da freguesia de Benfica, consta também que o prédio se destina a “via pública e equipamento”.

29. A doação do prédio descrito sob o n.° ... ao Município de Lisboa tinha por fim apenas a sua afectação à instalação de via pública e equipamentos.

30. Por Informação de 6 de Novembro de 1974 e 30 de Dezembro de 1974, respectivamente, no âmbito do Processo n.° 24.786/74, dirigida à “Sociedade BB, Lda.” e subscrita pela Direcção dos Serviços de Urbanização da Câmara Municipal de Lisboa, foi dito que: “Os proc°s referenciados no requerimento foram em tempo indeferidos por o local não estar ainda dotado de arruamentos e esgotos que servissem os novos edifícios.

Todavia a Câmara comprometeu-se a dotar a zona com as infraestruturas urbanísticas necessárias à construção no prazo de 3 anos após a aprovação do estudo que teve lugar em 22/8/69.

Deste modo, propõe-se o envio da documentação à 2.ª Repartição da D.S.O. para informar objectivamente se o local já possui arruamentos e esgotos e na negativa quando se prevê a sua construção.”.

“Do que consta na informação da D.S.O. a fls. 9 conclui-se que será já tecnicamente possível autorizar a construção no local, visto que o estado de adiamento dos arruamentos irá permitir o eventual licenciamento dos projectos dentro de 4 meses.

Nestas condições, se superiormente for concordado, poderia deferir-se o presente pedido, convidando-se o requerente a entregar novos projectos que substituam os anteriormente entregues e indeferidos, e que agora poderão ser revistos e adaptados às circunstâncias actuais”.

31. Por informação de 12 de Outubro de 1977, no âmbito do Processo n.° 29488/7674, dirigida à “Sociedade BB, Lda.” e subscrita pela Direcção dos Serviços de Urbanização da Câmara Municipal de Lisboa, foi dito que: “Satisfazendo o solicitado pelo Exm.°. Chefe de Repartição à margem de fls. 10 adianta-se que, consultado o processo privativo n.° 102/7.ª/U/68 (do qual se retiraram elementos fotocopiados de análise) se verifica que a escritura de cedência foi elaborada com base na proposta municipal onde se afirma ser autorizada a construção segundo plano de urbanização a aprovar pela Câmara. Esse plano foi aprovado e nele se pode ver que a distribuição dos 112 fogos de habitação previstos no ponto 4.º - 1 da proposta acima referida, se agrupava em 3 prédios, portanto definia a divisão do terreno do requerente em 3 lotes.

Parece assim ao signatário, como aliás já tinha referido na informação a fls. 10, que o adiantado estado de negociações poderia sugerir dispensa de apresentação de pedido de alvará de loteamento”.

32. Diz-se ainda, em manuscrito, no verso da Informação de 12 de Outubro de 1977, no âmbito do Processo n.° 29488/7674, dirigida à “Sociedade BB, Lda.” e subscrita pela Direcção dos Serviços de Urbanização da Câmara Municipal de Lisboa, que: “Concedo, designadamente quanto à necessidade de concessão dos projectos por forma a respeitarem o DL 650/76, a dispensa de passagem de alvará de loteamento, pois que o plano foi aprovado em 12/10/72, antes pois da publicação do DL 289/73”.

33. Os representantes da A. tiveram diversas reuniões com membros da CML e com funcionário do departamento de Urbanismo, antes da aprovação e licenciamento da construção dos edifícios.

34. Os órgãos e serviços do R. informaram, por diversas vezes, os representantes da A. que o terreno sobrante dos lotes que esta pretendia construir se destinava a via pública e jardins.

35. A A. aceitou proceder à doação dos terrenos sobrantes do prédio descrito sob o n.° ..., da freguesia de Benfica, por considerar que a área doada se destinava à construção de vias e criação de um jardim público, que envolveria os seus três lotes.

36. Os lotes …. e …, estão implantados no terreno doado pelo A. ao R. para “via pública e equipamentos”.

37. O edifício em construção no lote … encontra-se totalmente implantado no terreno doado pela A. ao R. “para via pública e equipamentos” pela escritura de 16 de Janeiro de 1981.

38. O edifício em construção no lote … encontra-se parcialmente implantado no terreno doado pela A. ao R. “para via pública e equipamentos”, pela escritura de 16 de Janeiro de 1981.

39. Os edifícios em construção nos lotes … e … fazem parte de um empreendimento denominado “... - ...”, que se compõe de 453 fogos para habitação e 11 000 m2 para comércio e serviços.

40. No prédio descrito sob o n.° ..., doado pela A. ao R., este não construiu nem instalou quaisquer equipamentos de carácter púbico, nomeadamente jardins.

41. No prédio descrito sob o n.° ..., doado pela A. ao R., está implantada parte da Rua ....

42. Os referidos equipamentos, bem como a via pública, destinavam-se a servir as populações do ... e do município de Lisboa, beneficiando ainda os edifícios construídos pela A.

43. A A. nunca teria feito a doação ao Município de Lisboa se soubesse que os terrenos em causa nunca iriam ser destinados a “via pública e equipamentos”.

44. A A. nunca teria efectuado a referida doação se soubesse que o terreno em causa seria transmitido a particulares, para ser afecto à construção de habitação, comércio e serviços de interesse privado.

45. O R. sabia que os terrenos em causa se destinavam à instalação de via pública e equipamentos, pois o condicionamento da afectação dos terrenos em causa aos aludidos fins consta e foi expressamente aceite pelo R. na escritura de doação, de 16 de Janeiro de 1981, constando ainda da descrição predial n.° ....

46. O R. sabia que a A. só lhe doou o prédio n.° ..., em virtude das exigências que lhe foram feitas pelos próprios órgão e serviços camarários.

47. Na data actual, a A. podia construir e comercializar em seu benefício próprio os edifícios actualmente em construção nos lotes … e ….

48. Apesar de a A. ter doado ao R. o prédio descrito sob o n.° ... para “via pública e equipamentos”, os terrenos foram afectados à construção de habitação, comércio e serviços de interesse privado, em benefício do R.

49. A escritura de doação consubstancia uma cedência ao réu, em consequência do pedido de licenciamento, referido em C) e solicitado pela autora, com vista à construção de 3 edifícios na Rua ....

50. À data em que foi outorgada a escritura de doação, atendendo às construções realizadas pela A., todo o direito de edificabilidade se esgotou nos três prédios construídos, sendo que a A. doou a p