Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ÓNUS A CARGO DO RECORRENTE QUE IMPUGNE A DECISÃO RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO

- indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda o seu recurso

(Acórdão de 31 de Maio de 2016)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 – Relatório.

No 2º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, Material AA, S.A., instaurou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra BB, pedindo que o réu seja condenado a reconhecer que a autora é legítima proprietária das fracções prediais que identificou, a desocupar e a entregar esses bens e respectivo recheio, bem como a ressarcir a autora com a quantia de € 11.400,00, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal, assim como € 600,00 por mês, a título de renda ou cláusula penal, desde a citação até efectiva entrega dos bens, móveis e imóveis, e, ainda, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 5.000,00.

Para o efeito, alegou, em resumo, que é dona de 4 fracções autónomas, por as ter adquirido mediante escrituras de 6/1/1992 e de 18/7/2000, que cedeu gratuitamente ao réu, em Junho de 2005, mas que ele recusa entregar-lhe.

A acção foi, a final, julgada improcedente por sentença que, assim, absolveu o réu dos pedidos formulados pela autora.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação daquela sentença, impugnando as decisões de facto e de direito, tendo o Tribunal da Relação de Coimbra rejeitado o recurso quanto à reapreciação da prova testemunhal, mantido a matéria de facto fixada pela 1ª instância e confirmado a sentença, por unanimidade.

No mesmo acórdão, o Tribunal da Relação indeferiu a reclamação para a conferência, mantendo o despacho do relator de inadmissibilidade de junção de documentos apresentados pela autora recorrente com as suas alegações e ordenando o seu desentranhamento.

De novo inconformada, a autora interpôs recurso de revista excepcional daquele acórdão, nos termos dos arts.672º, 674º, 675º e 676º, do C.P.C..

Foi, então, proferido acórdão neste STJ, pela formação a que se refere o nº3, do art.672º, do C.P.C., onde se concluiu que não se verifica o requisito geral específico da existência de dupla conforme, pelo que se considerou prejudicada a apreciação dos pressupostos específicos da revista excepcional invocados pela recorrente, tendo-se determinado a remessa dos autos à distribuição.

Produzidas as alegações e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2 – Fundamentos.

2.1. No acórdão recorrido consideraram-se provados os seguintes factos:

1. [A] A autora Material AA, S.A. desde 25/02/1992, tem inscrita a seu favor, por compra a CC e DD, a aquisição da fracção autónoma designada pelas letras "AP" correspondente ao 3° andar esquerdo, entrada B, do prédio sito na Rua …, …, …, Freguesia de …, …, inscrito na matriz urbana sob o artigo …575 e descrito na 1a Conservatória de Registo Predial da … sob o n° …/…926-AP.

2. [B] A autora Material AA, S.A. desde 25/07/2000, tem inscrita a seu favor, por compra a EE e BB, a aquisição da fracção autónoma designada pela letra "G" correspondente à subcave com entrada pelo lado poente, a primeira a contar do lado norte, do prédio sito na Rua …, …, …, Freguesia de …, …, inscrito na matriz urbana sob o artigo …575 e descrito na 1a Conservatória de Registo Predial da … sob o n° …/…926-G.

3. [C] A autora Material AA, S.A. desde 25/07/2000, tem inscrita a seu favor, por compra a EE e BB, a aquisição da fracção autónoma designada pela letra "H" correspondente à subcave com entrada pelo lado poente, a segunda a contar do lado norte, do prédio sito na Rua…, …, …, Freguesia de …, …, inscrito na matriz urbana sob o artigo …575 e descrito na 1a Conservatória de Registo Predial da … sob o n° …/…926-H.

4. [D] A autora Material AA, S.A. desde 25/07/2000, tem inscrita a seu favor, por compra a EE e BB, a aquisição da fracção autónoma designada pela letra "H" correspondente à subcave com entrada pelo lado poente, a terceira a contar do lado norte, do prédio sito na Rua …, …, …, Freguesia de …, …, inscrito na matriz urbana sob o artigo …575 e descrito na 1a Conservatória de Registo Predial da … sob o n° …/…926-1.

5. [E] Por escritura pública outorgada em 06/01/1992, CC e DD declararam vender a Material AA, S.A. e esta declarou comprar, pelo preço de três milhões e duzentos mil escudos, já recebido, a fracção autónoma descrita em 1.

6. if] Por escritura pública outorgada em 18/07/2000, EE e BB declararam vender a Material AA. S.A. e esta declarou comprar, pelo preço de três milhões e novecentos mil escudos, já recebido, as fracções autónomas descritas em 2, 3 e 4.

7. [G] O réu encontra-se a utilizar as fracções descritas em 1 a 4.

8. [H] A autora requereu a notificação judicial avulsa do réu nos termos constantes de fis. 48 a 51, designadamente, para que procedesse, no prazo de 15 dias, a contar da notificação, à desocupação e entrega do imóvel descrito em 1, livre e devoluto de pessoas e bens pessoais, deixando-o no estado em que o encontrou, desde logo limpo, arrumado, e sem marcas da sua presença, quer na fracção, quer em todos os bens que dela fazem parte, que deverão ser entregues no mesmo estado de utilização, conservação e funcionamento em que os encontrou, do que o réu foi notificado em 06/04/2009.

9. [l] A autora tem como objecto social, a indústria, comércio de equipamentos diversos, outro bens móveis e imóveis, direitos e serviços, importação e exportação e o seu capital social é constituído actualmente por 18.750 acções ao portador.

10. [J] Fazem parte do conselho de administração da autora FF, GG e HH.

11. [5°1 - A fracção descrita em 1 encontrava-se mobilada, na sala com:

a. Uma mesa para 8 pessoas.

b. 8 cadeiras.

c. Um móvel de sala.

d. Um terno de sofás com cama.

f. Uma televisão, que se avariou.

12. [6°] - A cozinha da fracção descrita em 1 encontrava-se equipada com:

a. Fogão com 4 bicos e forno.

b. Máquina de lavar louça, que se avariou.

c. Máquina de lavar roupa, que se avariou.

e. Exaustor.

f. Torradeira.

h. Grelhador eléctrico, que se avariou.

j. Esquentador.

k. Frigorífico de 2 portas.

l. Mesa com estrutura metálica e tampo em vidro para 8 pessoas.

m- 8 cadeiras.

13. [7°] - A suite da fracção descrita em 1 encontrava-se mobilada com:

a. Cama de casal.

b. 2 camiseiros com tampo em pedra.

c. 1 cómoda com tampo em pedra e espelho incorporado.

d. 1 guarda-fatos com 3 portas.

e. Televisão, que se avariou.

14. [8°] - O primeiro quarto da fracção descrita em 1 encontrava-se mobilado com:

a. 2 camas de solteiro.

b. 2 camiseiros.

c. 1 cómoda.

15. [9°] - O segundo quarto da fracção descrita em 1 encontrava-se mobilado com:

a. Uma cama individual.

b. 1 camiseiro.

c. 1 cómoda.

16. [10°] - O hall da fracção descrita em 1 encontrava-se mobilado com um móvel aparador.

17. [11°] - A fracção descrita em 1 encontrava-se ainda com roupa de banho e de cama.

18. [16°] - O réu deslocou para a varanda da fracção AP, uma máquina de lavar louça e uma outra de lavar roupa, avariadas, onde estiveram um mês, as quais depois guardou numa das garagens.

19. [17°] - As fracções descritas em 1 a 4 têm um valor de mercado para arrendamento não inferior a €600,00.

20. [19°] - O apartamento referido em 1 é de tipo T3 e tem vista frontal para o

mar.

21. [21°] - O réu adquiriu a totalidade do capital social da autora juntamente

com EE.

22. [22°] - Para se acautelar contra a procedência de diversas acções instauradas contra si, o réu transferiu os imóveis referidos em 1 a 4 para a autora.

23. [23°] - Por escritura pública outorgada em 10/07/1987, CC e DD declararam vender ao réu e este declarou comprar, a fracção autónoma descrita em 1.

24. [24°] - Tendo o réu pago o respectivo preço durante a construção do edifício.

25. [25°] - Não obstante o declarado em 5, não foi recebido naquela data qualquer preço.

26. [26°] - Desde 1987, as fracções descritas em 1 a 4 destinaram-se à casa de praia do agregado familiar do réu.

27. [27°] - Desde essa data, o réu ocupou sempre as fracções descritas em 1 a 4, mas fê-lo por vezes acompanhado da esposa e por vezes ainda dos filhos, enquanto menores, que as usaram ocasionalmente depois de atingirem a maioridade.

28. [28°] - Sempre possuiu a chave do apartamento, tal como a esposa, até Janeiro de 2008, passando desde então a possui-la somente o réu, em consequência de ter mudado a fechadura, na sequência de outra mudança de fechadura feita dias antes por outrem.

29. [29°] - Actuando e arrogando-se como proprietário das mesmas, a par com a esposa até Janeiro de 2008 e só em nome dele próprio posteriormente.

30. [30°] - À vista de toda a gente.

31. [31°] - E sem oposição material ou física de ninguém até Janeiro de 2008.

32. [32°1 - As mobílias existentes na fracção descrita em 1 foram adquiridas pelo réu e esposa, salvo um «maple» e um sofá de três lugares com cama, adquirido pelo filho FF.

33. [33°] - E os electrodomésticos que substituíram os avariados, por uma sua filha, II.

Factos não provados:

1° - Em meados de Junho de 2005, a autora permitiu que o réu ocupasse os imóveis referidos em A) a D).

2° - sem pagar qualquer quantia.

3° - Tendo autora e réu acordado que tal ocupação persistiria apenas até o réu arranjar outro lugar para habitar.

4° - A autora permitiu ainda que o réu utilizasse todos os equipamentos e electrodomésticos existentes na fracção descrita em A).

5°. a) - (parte) extensível, para 10 pessoas.

5°. b) - (parte) 10 cadeiras forradas a pele.

5°. e) - Móvel de televisão.

5°. g) - Um sistema de HÍ-FÍ.

6°. d) - Micro-ondas.

6°. g) - Tosteira.

6°. i)-Aspirador.

8°. d) - 1 espelho.

9°. a) - (parte) de casal.

9°. b) - (parte) 2 camiseiros.

9°. d) - 1 espelho.

12° - Em 2006, o réu passou a residir noutro local.

13° - O réu mudou as fechaduras de forma a impedir a entrada da autora.

14° - O réu empresta os imóveis a terceiros sem autorização da autora.

15° - O réu cede os imóveis referidos em A) a D) a terceiros contra a entrega de dinheiro.

16° - (parte) que ali se encontram sujeitas às intempéries.

18° - As garagens descritas em B) a D) têm capacidade para 6 carros.

20° - A autora tem necessidade de depositar e guardar alguns materiais inerentes à sua actividade nas garagens.

21°- (parte) inicialmente.

24° - (parte) então.

2.2. A recorrente remata as suas alegações com as seguintes conclusões:

1ª- Vem a Recorrente intentar o presente recurso de Revista Excepcional, nos termos do art. 672.°, n.ºl a) e c) do CPC, porquanto está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica é necessária para uma melhor aplicação do direito.

2a- Mas também por o acórdão da Relação de Coimbra de que ora se recorre estar em contradição com Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, já transitado em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

3ª- A matéria sobre a qual se recorre prende-se com a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, o que a seguir pelo entendimento restrito e literal do Acórdão recorrido pode esvaziar de conteúdo tal poder/dever, devendo o ónus imposto ao recorrente da matéria de facto ser averiguado com parcimónia, na sua globalidade, na sua essencialidade.

4a- Nestes termos vem a recorrente intentar a presente revista, por considerar que existe violação e errada aplicação da lei de processo, mormente dos artigos 640.°, n.° l al. b) e n.º2 al. a), ambos do Código de Processo Civil, visto se entender que o exequente não cumpriu o ónus legal imposto ao recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto com base em elementos de prova que tenham sido gravados, nomeadamente não indicou com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.

5ª- O que se nega, visto a mesma ter especificado os segmentos da decisão de facto que tem por incorretamente julgados e como entende dever ser decidido por decorrência da prova convocada.

6ª- Além disso, no corpo das alegações indica as gravações dos depoimentos que pretende que sejam reapreciados, em vista da matéria impugnada, pelo que cumpriu o comando inscrito no artigo 640.º, n.°2 a) CPC no essencial.

7a- Ou seja, efectivamente a recorrente identificou os pontos de facto que considerava mal julgados, indicando o depoimento das testemunhas que entendeu mal valorados, forneceu a indicação da sessão na qual foram prestados e do início e do termo dos mesmos e ainda apresentou a sua transcrição, bem como referiu qual o resultado probatório que no seu entender deveria ter obtido cada quesito e meio de prova.

8ª- A recorrente cumpriu no essencial com o ónus legal que lhe era dirigido. Nestas circunstâncias tem-se por observado o requisito necessário à impugnação da matéria de facto, nos termos do perfilhado nos n.°s l e 2 a) do art.640º CPC, nada obstando a que o Tribunal da Relação tome conhecimento dos depoimentos e declarações e em vista a impugnação da matéria de facto.

9ª- A exigência de limitação da matéria de facto a impugnar mais não é que um parâmetro de amplitude com que a Relação deve analisar a prova, daí a sanção da rejeição imediata do recurso, impedindo uma reanálise generalizada de toda a matéria de facto.

10ª- Atentas a função e a finalidade do recurso da decisão de facto desde que o apelante cumpra, no essencial com o ónus imposto na lei, o tribunal não pode deixar de proceder à reapreciação da decisão de facto deve se coadunar com o seu critério interpretativo.

11ª- Ou seja, quando a recorrente indica e individualiza os depoimentos/declarações que pretende ver reavaliadas, mostram-se cumpridos os objetivos que levaram à criação da norma.

12ª- Além do que com o progresso do processo técnico de gravação bem como o modo com ficam registadas tais provas pondera-se a justeza da imediata rejeição do recurso.

13ª- Acresce que não deverá a audição do depoimento/declaração pelo tribunal de Recurso ficar pelas passagens parceladas indicadas pela recorrente, sob pena de perda do sentido da própria prova.

14ª- Pelo que deverão os depoimentos e declaração de parte ser tidos em consideração para impugnação da matéria de facto, ao contrário do decidido pela conferência.

15ª- Ainda que assim não se entendesse, o que apenas se equaciona como hipótese académica, sempre o presente recurso de Revista seria admissível por o acórdão recorrido estar em clara contradição com um outro, já transitado em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, nos termos do art. 672º n° l alínea c) do CPC.

16ª- O Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 09.07.2015 subscreve o entendimento de que se o recorrente cumpriu o art. 640.º n.º l a) e b) e, na essencialidade o objetivo do ónus que lhe é imposto pelo 2 a) do CPC, bastando para tanto fazer menção do inicio e termo dos depoimentos, o mesmo é suficiente para que o tribunal de recurso proceda à audição dos referidos meios de prova.

17ª- O que entra em contradição com o Acórdão ora recorrido, por este fazer um entendimento restrito do artigo e exigir, sem olhar ao elemento teleológico do normativo, “a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda”.

18ª- Não se conhece qualquer acórdão uniformizador de jurisprudência conforme com o acórdão recorrido.

19ª- Não obstante haver lugar a revista excepcional atento o supra mencionado, entendemos ter havido ainda um erro na apreciação das provas uma vez que a força de determinado meio de prova nomeadamente os documentos particulares referidos pela recorrente não foram postos em causa pela parte contrária, nem negados os factos que pretendem provar, pelo que, nos termos do art. 376.º CC o tribunal deveria ter atribuído força probatória plena ao mesmos, o que não ocorreu, pelo que nos termos do art. 674.°, n.º3 in fine, deverá tal questão ser tida em conta na presente revista.

20ª- Por fim, quanto à pretensão de ver provado em facto novo ao querer ver provado o pagamento do preço da compra e venda directamente ao R. há uma incorreção em tal premissa, quando na verdade se trata de um facto superveniente - facto que foi conhecido depois do encerramento da discussão na l.ª instância e que, por isso, não poderia ter sido invocado pela A., (art. 506.º. n.º3 c) CPC) ou considerado pelo tribunal.

21ª- Por conseguinte houve uma violação da lei substantiva, igualmente fundamento da revista ora interposta, termos do art. 674.º, n.º1 al. a) e b) do CPC,

TERMOS EM QUE,

Com o sempre mui Douto suprimento de V. ªs Exªs., deve a presente Revista ser julgada procedente e, em consequência, ser alterada a decisão do Tribunal a quo de 15/09/2015 por outra que reaprecie a decisão de fado, tal como pretendido pela ora recorrente.

2.3. O recorrido contra-alegou, concluindo que a decisão proferida na 2ª instância não merece qualquer censura.

2.4. Como é sabido, o âmbito dos recursos determina-se face às conclusões da alegação do recorrente, só abrangendo as questões aí contidas, como resulta do disposto nos arts.635º, nº4 e 639º, nº1, do C.P.C. (serão deste Código as demais disposições citadas sem menção de origem).

Assim, no caso dos autos, são as seguintes as questões que importa apreciar:

1ª - saber se existe violação ou errada aplicação da lei de processo - art.640º, nºs 1, al.b) e 2, al.a);

2ª – saber se houve ofensa de uma disposição expressa da lei que fixe a força de determinado meio de prova – art.376º, do C.Civil;

3ª – saber se houve violação de lei substantiva.

2.4.1. No Acórdão da Relação desenvolveu-se a seguinte argumentação:

«A recorrente também impugna os factos provados 21., 22., 24. a 32., este na parte inicial, e os não provados 1° a 4°, 12°, 13° e 20°, pretendendo uma resposta explicativa (ao 21., 24. e 25.), uma resposta de não provado (aos apontados 22. e 26. a 32) e de provado (aos indicados factos não provados (vide as suas conclusões de recurso 5°, 22° e parte final das mesmas), pelos motivos que afirma. Estriba-se na declaração de parte do representante da A. GG, filho do R., no depoimento das testemunhas, arroladas por ambas as partes, EE, esposa do R., JJ, genro do R., KK, II, filha do R., LL, MM, NN e OO, no depoimento de parte do R. BB, e nos documentos que indicou (vide as suas conclusões de recurso 3°, 4°, 6° a 19° e 21° a 23°).

Foi em tal tipo de prova aliás - declaração de parte da A., prova testemunhal, depoimento de parte do R. e prova documental - na qual, conjugadamente, se fundou o julgador de facto para responder, nos termos expostos, à referida factualidade, como consta expressamente da sua motivação à decisão da matéria de facto (vide fls. 482/488).

Nas alegações (corpo e conclusões) a recorrente transcreve - total ou parcialmente, não sabemos - aquilo que o declarante de parte, referidas testemunhas e depoente de parte R. terão dito/afirmado na audiência de julgamento, fazendo depois comentários críticos e extraindo conclusões. Mais refere (no corpo das alegações e referida conclusão) que tais declaração de parte, depoimentos testemunhais e de parte estão gravados no sistema digital, com início às ...e termo às ...

Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640°, n° 1, a) a c), e n° 2, a), do NCPC, sob pena de

rejeição.

Ou seja, de tal dispositivo verifica-se que a lei exige 5 requisitos:

i) Que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

ii) Qual o sentido correcto da resposta, que na óptica do recorrente, se impunha fosse dado a tais pontos;

iii) Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa;

iv) E por que razão assim seria, com análise critica criteriosa;

v) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de facultativa transcrição dos excertos relevantes.

Ora, das suas alegações de recurso - corpo e conclusões - verifica-se que a recorrente não cumpriu o 5° dos indicados requisitos legais, pois não indicou, em lado algum, com

exactidão as passagens da gravação

em que funda a sua impugnação, baseada nas indicadas declaração de parte e depoimentos testemunhais e de parte que referiu, apesar de, face à gravação efectuada (vide as respectivas actas a fls. 338/344, 351, 354/355, 464 e 469/470), haver identificação precisa e separada de tais declarações e depoimentos.

Na realidade, o ónus imposto a qualquer recorrente no aludido n° 2, a) do art. 640°, do NCPC não se satisfaz com a menção de que os depoimentos estão gravados com inicio às ...e termo às ... (ou que os depoimentos gravados duraram um determinado tempo), nem sequer com a transcrição, total ou parcial, das declarações ou dos depoimentos prestados, já que esta é meramente facultativa. Não deixando a lei neste ponto qualquer dúvida, face aos termos

claros e terminantes

com que está redigida (vide igualmente no mesmo sentido L. Freitas, CPC Anotado, Vol. 3°, T. l, 2a Ed., nota 4. ao artigo 685°-B, págs. 62/64, e A. Geraldes, Recursos em P. Civil, 2a Ed., 2008, notas 3. e 4. ao referido artigo, págs. 138/142, normativo do CPC semelhante ao actual 640° do NCPC, e a título de exemplo os recentes Ac. desta Rel. de 10.2.2015, Proc.2466/11.4TBFIG e de 17.12.2014, Proc.6213/08.0TBLRA, e Ac. do STJ, de 19.2.2015, Proc.405/09.1TMCBR, disponíveis em

www.dgsi.pt

). No caso, a recorrente limitou-se a referir que as apontadas declaração e depoimentos se encontram gravados no sistema digital com início às ...e termo às ..., e transcreveu as mesmas - total ou parcialmente não sabemos -, em vez de indicar com exactidão as passagens da gravação em que tais pessoas depuseram, no sentido supostamente afirmado/defendido pela apelante, a fim de permitir, como pretendia, a eventual resposta de provado, de provado com esclarecimentos ou não provado aos apontados factos, depois de prévia audição por esta Relação e subsequente análise e ponderação de tais depoimentos.

Assim, face ao não cumprimento do referido ónus legal, a impugnação da matéria de facto não pode proceder com base em tais declaração e depoimentos».

Entende a recorrente que cumpriu o comando inscrito no art.640º, nº2, al.a), no essencial, já que forneceu a indicação da sessão na qual foram prestados os depoimentos das testemunhas que considerou mal valorados e do início e do termo dos mesmos, tendo, ainda, apresentado a sua transcrição.

Entende, também, que quando indicou e individualizou os depoimentos/declarações que pretende ver reavaliados cumpriu os objectivos que levaram à criação da norma.

Sendo que não deverá a audição pelo tribunal de recurso ficar pelas passagens parceladas indicadas pela recorrente, sob pena de perda do sentido da própria prova.

Conclui, assim, que deverão os depoimentos e declarações de parte ser tidos em consideração, por bastar, para o efeito, a menção do início e termo dos mesmos, conforme já foi decidido no Acórdão do STJ, de 9/7/15.

Vejamos.

Tudo tem a ver com os ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto.

Antes do mais, faremos uma resenha histórica do que o legislador tem entendido a propósito daqueles ónus.

Assim, os nºs 1 e 2, do art.690º-A, do C.P.C., introduzido pelo DL nº39/95, de 15/2, tinham a seguinte redacção:

«1. Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, proceder à transcrição, mediante escrito dactilografado, das passagens da gravação em que se funda».

Resulta do preâmbulo do citado DL nº39/95, que a admissibilidade do registo das provas produzidas ao longo da audiência de discussão e julgamento visou alcançar um verdadeiro e efectivo 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto, pondo termo ao peso excessivo que a lei processual conferia ao princípio da oralidade e, assim, afrontando o clima de absoluta falta de controlo em relação a eventual perjúrio do depoente que intencionalmente deturpasse a verdade dos factos, encorajado pela muito remota possibilidade de vir a ser efectivamente confrontado com o teor do seu depoimento.

Por outro lado, o registo das audiências e da prova nelas produzida visou constituir um instrumento adequado para satisfazer o próprio interesse do tribunal e dos magistrados, inviabilizando acusações de julgamento à margem da prova produzida, bem como para auxiliar o próprio julgador a rever e confirmar, no momento da decisão, as impressões que foi colhendo ao longo do julgamento.

Por isso que o art.522º-B veio permitir que seja o próprio tribunal a determinar, oficiosamente, a gravação da audiência, sempre que entenda que os interesses da administração da justiça a reclamam.

Todavia, uma vez que a consagração de um efectivo duplo grau de jurisdição quanto à matéria de facto pode redundar na criação de factores de agravamento da morosidade na administração da justiça civil, procurou adoptar-se um sistema que realizasse o melhor possível o equilíbrio entre as garantias das partes e as exigências de eficácia e celeridade do processo.

Daí que o citado art.690º-A estabeleça que o recorrente deve, sob pena de rejeição do recurso, delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar e motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que, a seu ver, impunham diversa decisão sobre a matéria de facto.

Trata-se de um especial ónus de alegação que decorre dos princípios estruturantes da cooperação, da lealdade e da boa fé processuais, destinado a obviar a que se prossigam fins meramente dilatórios, tendo em vista apenas o protelamento do trânsito em julgado das decisões.

Como se diz no preâmbulo a que nos temos vindo a referir:

«A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência – visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso.

Não poderá, deste modo, em nenhuma circunstância, admitir-se como sendo lícito ao recorrente que este se limitasse a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto, pedindo, pura e simplesmente, a reapreciação de toda a prova produzida em 1ª instância, manifestando genérica discordância com o decidido».

Entretanto, o DL nº183/2000, de 10/8, deu nova redacção aos nºs 2 e 3, do art.690º-A e acrescentou-lhe o nº5, passando a ser os seguintes os termos dos nºs 2 e 5:

«2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta, nos termos do disposto no nº2 do art.522º-C.

5. Nos casos referidos nos nºs 2 a 4, o tribunal de recurso procederá à audição ou visualização dos depoimentos indicados pelas partes, excepto se o juiz relator considerar necessária a sua transcrição, a qual será realizada por entidades externas para tanto contratadas pelo tribunal».

Dispõe o citado art.522º-C, nº2, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº183/2000, que: «Quando haja lugar a registo áudio ou vídeo, deve ser assinalado na acta o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento».

Posteriormente, o DL nº303/2007, de 24/8, revogou o citado art.690º-A e introduziu o art.685º-B, o qual reproduz, com alterações de redacção, o anterior art.690º-A.

Assim, o nº1 e o nº5 (anterior nº4 do art.690º-A) permanecem idênticos.

O nº2 deixa de exigir a referência ao assinalado