Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:

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AA, residente em …, …, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB e mulher CC, residentes em …, …, em que pede o seguinte:

“a) Ser o contrato de comodato julgado findo por caducidade, e consequentemente, serem os réus condenados a restituírem o prédio urbano sito na Rua de …, nº 42, freguesia de …, concelho de … por falta de título legítimo, livre de ónus e encargos, à autora;

b) E, serem os réus condenados a pagar à autora uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais a ela causados pela falta de restituição do prédio urbano sito na Rua de …, nº 42, freguesia de …, concelho de … por falta de título legítimo, em valor nunca inferior a € 2.000,00 (dois mil euros);

c) Bem como, serem os réus condenados ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso na restituição do imóvel supra identificado, propriedade da autora, a fixar segundo critérios de razoabilidade, sem prejuízo da indemnização ora peticionada, tudo de acordo com o disposto no artigo 829-A do Código Civil.

Subsidiariamente,

d) Sem prescindir, caso o digníssimo tribunal considere que o contrato celebrado entre as partes é um verdadeiro contrato de arrendamento ainda em vigor, ser o contrato de arrendamento julgado denunciado pela autora com o fundamento da necessidade de habitação pela própria, nos termos do artigo 1101º al. a) do Código Civil.”.

Para o efeito alegou que é dona do prédio urbano constituído por casa de cave e rés-do-chão com logradouro, sito na Rua de …, nº 42, Lugar de …, freguesia de …, concelho de … . Por sua vez, os réus eram desde longa data arrendatários do prédio urbano identificado supra na condição de restituírem o referido prédio caso a filha deles (ora autora) precisasse do mesmo para habitar. Por esse motivo a autora já proprietária do prédio, quando necessitou do mesmo para sua habitação própria, acordou com os réus celebrar um contrato de comodato, datado de 01/07/2017, pelo prazo de um ano, devendo os mesmos restituir a posse do prédio à autora em 31/06/2018. Acontece que, findo o prazo do contrato de comodato os réus não restituíram a posse do prédio à autora, apesar de interpelados para o efeito. A autora não é proprietária, nem arrendatária, de qualquer outro imóvel onde possa residir. Sofreu danos morais com toda a situação e tem vindo a adiar o seu casamento e a tentativa de engravidar.

Os réus contestaram e reconvieram.

Para tanto, alegaram que: em inícios de 2007, entre DD e mulher - pais da, aqui, Autora -, e os Réus foi celebrado contrato de arrendamento urbano, na forma verbal, destinado à habitação dos Réus, relativo ao dito imóvel, mediante o pagamento da retribuição ou renda mensal de € 185,00, a pagar até ao dia 08 do mês a que respeita, em numerário. Além da referida retribuição ou renda, os Réus pagavam ainda, de conformidade com o acordado: a água e a electricidade. Em 2015, por iniciativa dos senhorios – os pais da Autora - a renda foi actualizada para € 195,00. Com data de 01 de Julho de 2017, a pedido da, aqui, Autora e de sua mãe, foi assinado o denominado “Contrato de Comodato”, gratuito; porém, tal documento é falso nos seus dizeres e simulado, e foi celebrado a pedido e no estrito e único “interesse” da Autora por receio de queixa às Finanças, por causa das rendas da casa, não declaradas. Não obstante o documento intitulado “Comodato”, os Réus sempre pagaram a renda acordada aos pais da Autora, bem como o consumo da água e energia eléctrica. A Autora, tanto quanto sabem os Réus, não reside em casa de seus pais, reside na cidade de …, em casa arrendada, que serve perfeitamente os seus cómodos.

Por fim, em reconvenção peticionam que:

“a) seja declarado e reconhecido judicialmente que os Réus são arrendatários do imóvel identificado no art.º 1.º da P. I., mediante o pagamento da renda mensal, actual, de € 195,00, a pagar até ao dia 08 do mês a que respeita, em numerário, na casa dos senhorios, nos termos que constam dos art.ºs 3.º a 7.º da Contestação;

b) seja declarado nulo e de nenhum efeito, ou anulável, o intitulado “Contrato de Comodato” que constitui o documento n.º 4 da P. I.;

c) seja a Autora condenada a ver isso declarado e reconhecido. “

Houve réplica.

Após julgamento, foi proferida a sentença que culminou nos seguintes termos:

“ Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente e a reconvenção totalmente improcedente e, em consequência:

- condeno os réus a restituírem o prédio urbano sito na Rua de …, nº 42, freguesia de …, concelho de … por falta de título legítimo, livre de ónus e encargos, à autora;

- condeno os réus a pagar à autora uma indemnização pelos danos não patrimoniais a ela causados pela falta de restituição do prédio urbano sito na Rua de …, nº 42, freguesia de …, concelho de … por falta de título legítimo, no valor de € 1.000,00 (mil euros);

- absolvo os Réus do demais peticionado.

- absolvo a Autora dos pedidos reconvencionais.

Custas da acção a suportar pela Autora e pelos Réus, na proporção do respectivo decaimento e custas da reconvenção a suportar pelos Réus – art.527º, do C.P.C. ”

Não se conformaram os réus que de tal sentença interpuseram recurso de apelação, circunscrito à impugnação de facto, recurso que foi julgado improcedente, confirmando-se a sentença apelada.

Notificados, vieram os apelantes/réus arguir a nulidade do acórdão ao abrigo das als. b), c) e d) do nº 1 do art. 615º do CPC e requerer a sua reforma ao abrigo das al. a) e b) do nº 2 do art. 616º do mesmo diploma, mas tais pretensões foram indeferidas pela Relação.

Todavia, interpuseram também recurso de revista, com fundamento na violação dos arts 662º e 640º do CPC, alegando que a Relação não procedeu à audição/reapreciação dos depoimentos das testemunhas que indicaram na impugnação de facto (cfr conclusões 21, 23, 24, 36 e 37 das alegações).

O Sr. Juiz relator na Relação não admitiu o recurso, mas, mediante reclamação, tal recurso veio a ser admitido.

Com a seguinte fundamentação:

“ (…) Notificados, vieram os apelantes/réus arguir a nulidade do acórdão ao abrigo das als. b), c) e d) do nº 1 do art. 615º do CPC e requerer a sua reforma ao abrigo das al. a) e b) do nº 2 do art. 616º do mesmo diploma, mas tais pretensões foram indeferidas pela Relação. (…)

Todavia, interpuseram também recurso de revista, com fundamento na violação dos arts 662º e 640º do CPC, alegando que a Relação não procedeu à audição/reapreciação dos depoimentos das testemunhas que indicaram na impugnação de facto (cfr conclusões 21, 23, 24, 36 e 37 das alegações).

Tanto basta para que o recurso de revista seja admitido.

Com efeito, tem-se entendido, neste Supremo, em linha, aliás, com a doutrina (cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª edição, págs. 313, 366, 403) que, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto, designadamente a do art. 662º do CPC, não se verifica a dupla conforme prevista no nº 3 do art. 671º (cfr. v.g. Ac. STJ de 25.5.2017, proc. 945/13.8T2AMD-A.L1.S1, Ac. STJ de 12.4.2018, proc. 414/13.6TBFLG.P1.S1, Ac. STJ de 26.11.2020, proc. 11/13.6TCFUN.L2.S1, todos em

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).

Pelo exposto, defere-se a reclamação.

Requisite o processo principal ao tribunal recorrido (art. 643º, n.º 6 do CPC)

Sem custas. “

O recurso de revista vem rematado com as seguintes conclusões:

“1.a— Aos presentes autos é aplicável o vertido no Código de Processo Civil em sede de regime de julgamento de recursos.

2.a— O problema dos poderes de cognição do Tribunal da Relação em sede de impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto nos presentes autos, deverá aferir-se de acordo com as regras do direito processual civil.

3.a— Assim, determina o art. 662° do Cód. Proc. Civil que:

"1 - A Relação

deve

alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa." (sublinhado nosso)

4.a— Visou-se, pois, com a introdução deste "deve", em substituição do anterior "pode", conferir ao Tribunal da Relação um verdadeiro

poder-dever

de proceder á alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, e caso se verifiquem os pressupostos exigíveis.

5.a— Ou seja, o legislador pretendeu vincular o Tribunal da Relação a funcionar-como uma verdadeira 2a instância, ampliando-se, de forma clara, os seus poderes de cognição no que tange à apreciação da prova à decisão a tomar sobre a matéria factual.

6.a- Com isto pretende-se referir, pois, que face ao regime processual civil instituído em 2013, o Tribunal da Relação, em sede de recurso em que se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, não está já limitado a um mero aquilatar da razoabilidade da convicção de facto adquirida pela 1a instância, face às provas produzidas.

7.a— Face ao aludido regime legal, a tese de que "o recurso sobre a matéria de facto fixada pela 1a instância destina-se a obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador. Está em causa, portanto, aferir da existência de erros notórios na apreciação da prova, o que ocorre, necessariamente, quando se emite um juízo contra o que, à evidência, resulta de elementos probatórios que constam do processo" (Cfr. Ac. Relação de Coimbra, de 28/10/2008, in

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) encontra-se, e sempre com o máximo respeito por diversa opinião, francamente ultrapassada.

8.a— A este respeito pronunciou-se ABRANTES GERALDES, em Recursos no novo Código de Processo Civil, 1a Edição, Julho de 2013, pág. 224 e sgs, onde se refere: "Igualmente se mantém, agora com mais vigor e clareza, a possibilidade de sindicar a decisão quando assente em prova que foi oralmente produzida e tenha ficado gravada, afastando definitivamente o argumento de que a modificação da decisão da matéria de facto deveria ser reservada para os casos de "erro manifesto" ou de que não é permitido à Relação contrariar o juízo formulado pela 1a instância relativamente a meios e prova que foram objecto de livre apreciação. Sem embargo de essas e outras circunstâncias deverem ser ponderadas, a Relação deve assumir-se como verdadeiro tribunal de instância e, por isso, dentro dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, encontre motivo para tal, deve introduzir as modificações que se justificarem"(...)

9.a— Adiantando ainda o mesmo autor que:

"O actual art. 662° representa uma clara evolução no sentido que já antes se anunciava. Através dos n.°s 1 e 2 ais a) e b) fica claro que

a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados perlas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis

" (sublinhado nosso)

10.a— Aliás, já na esteira desse entendimento, há muito havia o citado e reputado Autor manifestado esta sua posição quanto aos poderes de cognição do Tribunal da Relação em sede de apreciação de recursos que versassem sobre a impugnação da matéria de facto e sobretudo aos deveres que sobre tal instância impendiam:

"Tendo-se optado por reformular o regime dos recursos, perdeu-se uma bo oportunidade para, a partir da análise dos resultados obtidos, se clarificarem 'determinados aspectos, com especial destaque para a delimitação dos poder-dever da Relação quando é confrontada com a impugnação de concretos pontos de facto a partir da especificação de concretos meios probatórios que tenham ficado gravados para posterior reapreciação. O aspecto mais critico passa pela apreciação da legitimidade de fundar a decisão em juízos meramente abstractos, ligados ao principio da imediação e da livre convicção, esvaziando por completo o regime que, depois de sucessivas reivindicações, o legislador acabou por instituir.

Por certo que as circunstâncias que rodeiam a reapreciação dos meios de prova na 2.a instância não são totalmente idênticas às que estiveram presentes aquando da prolação da primitiva decisão. Mas tal não autoriza que, a pretexto das referidas diferenças e das correspondentes dificuldades de proceder à reponderação dos meios de prova, se parta para uma elaboração puramente teórica, deixando de actuar o princípio da livre apreciação das provas e frustrando os objectivos do legislador. A constatação das diferentes circunstâncias em que actua um e outro dos tribunais não deve servir de alibi para, com base em puras justificações lógico-formais, que não tenham subjacente sequer a audição dos depoimentos ou uma efectiva e séria reapreciação e valoração dos depoimentos e demais meios de prova, recusar pura e simplesmente a modificação da decisão." (António Abrantes Geraldes, in "reforma dos recursos em Processo Civil, Julgar, n.° 4, ano 2008)

11 .a— Adiantando ainda:

"Todavia, cumpridos os ónus por parte do recorrente, de modo algum a Relação pode ser dispensada da reapreciação dos meios de prova, sob o pretexto formal da inexistência das mesmas condições que estiveram presentes na primeira instância, sob pena de não se dar seguimento ao desígnio do legislador que, ciente da diversidade de circunstâncias, admitiu, apesar disso, a modificação da decisão da matéria de facto pela Relação. Não podem desperdiçar-se os elementos que permitam a reponderação das respostas dadas a certos pontos de facto controvertidos, com base em padrões razoáveis, com a justificação, a que muitas vezes subjaz a mera discordância relativamente aos objectivos das reformas legislativas, de que não se conseguem obter as condições ideais para que essa tarefa seja executada. Por certo que a reapreciação da matéria de facto pela Relação, no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 712°, não pode confundir-se com um novo julgamento, pressupondo que o recorrente fundamente, de forma concludente, as razões por que discorda da decisão recorrida e aponte, com precisão, os elementos ou meios de prova que implicam decisão diversa da produzida. Por isso, se, no âmbito de recurso de impugnação da decisão da matéria de facto devidamente instruído e fundamentado, a Relação, procedendo à reapreciação dos mesmos meios de prova que foram ponderados pelo tribunal a quo, conseguir formar, relativamente aos concretos pontos impugnados, uma convicção segura acerca da existência de erro de julgamento da matéria de facto, deve proceder à modificação da decisão, fazendo jus ao reforço dos poderes que lhe foram atribuídos enquanto tribunal de instância que garante um segundo grau de jurisdição." (idem)

É esta a doutrina correcta que, por exemplo, dimana do Ac. da Rei. de Lisboa, de 13-11-2004, CJ, tomo V, pág. 84, segundo o qual, desde que, percepcionando os elementos de prova que estão disponíveis, a Relação adquira uma convicção diversa da que foi assumida no tribunal a quo pode modificar a decisão da matéria de facto nos pontos impugnados, ainda que, mais do que uma simples divergência em relação ao decidido, seja necessária a demonstração de que existiu erro na apreciação do seu valor probatório.

Foi a mesma doutrina que venceu no Ac. do STJ, de 19-10-2004, CJ/STJ, tomo III pág. 72, onde se estabeleceu que a reapreciação das provas, no caso de terem sido gravados os depoimentos e de ser impugnada a decisão proferida com base neles, implica que o tribunal de recurso ouça ou visualize os depoimentos gravados, não bastando para o efeito dizer que "se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção". É que, acrescenta-se, na reapreciação da prova, a Relação tem a mesma amplitude de poderes que tem a 1.a instância, devendo proceder à audição dos depoimentos ou fazer incidir as regras da experiência, como efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição.

Também no Ac. do STJ, de 8-7-2003, CJ/STJ, tomo II, pág. 151, se decidiu que a reapreciação implica que se considere o conteúdo dos depoimentos gravados, valorando-os de acordo com o principio da livre convicção, de modo que se a Relação introduzir alteração na decisão de facto ela terá subjacente uma nova e diferente convicção entretanto formada.

Enfim, tendo em conta as divergências jurisprudenciais que ficaram sintetizadas quanto à interpretação dos deveres atribuídos à Relação, teria sido importante, a par de uma melhor clarificação dos ónus das partes, nos termos já referidos, a clarificação do modo de concretização do segundo grau de jurisdição em matéria de facto, aludindo, por exemplo, ao principio da livre apreciação das provas previsto no art. 655.°"

12.a— É precisamente este o entendimento que propugnamos.

13.a— Sendo este aspecto que, e sempre com o merecido respeito, constitui fundamento para o recurso que ora se interpõe, na medida em que estamos perante verdadeira violação de lei processual por parte do acórdão recorrido.

14.a— Sendo certo que, o recurso de revista cujo objecto corresponda à (aqui invocada) violação de normas processuais respeitantes à reapreciação da prova não está abrangido pela limitação decorrente da dupla conforme, nos termos e para os efeitos do disposto o art. 673° n.° 3 do Cód. Proc. Civil.

15.a— Veja-se, aliás, neste sentido, o entendimento vertido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/11/2019, proferido no âmbito do processo n.° 92/13.2TBPMS.C1.S1, disponível na íntegra em

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16.a- Na verdade, é convicção dos Réus recorrentes que o Venerando Tribunal da Relação incorreu em violação das disposições legais que visam garantir aos ora recorrentes um efectivo duplo grau de jurisdição, e no que diz respeito à impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.

17.a— Escalpelizado o douto acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal da Relação não fez uso - como podia e devia - dos poderes cognitivos em sede de reexame da prova e da decisão proferida sobre a matéria de facto, e no que diz respeito à reapreciação que lhe foi concretamente solicitada atinente à instrução probatória dos factos consignados nos artigos 10°, 11°, 12°, 13°, 16°, 26°, 31° e 32° da contestação / reconvenção - integradores das alíneas B) e-C) do Objecto do Litígio e das alíneas b)— e c) dos Temas de Prova (foram considerados não provados, propugnando-se no recurso pela sua cabal demonstração), nos documentos juntos pela Autora com o requerimento apresentado em 13-11-2019, designadamente a escritura de compra e venda, através da qual a Autora vendeu a sua anterior casa de habitação em 17-11-2017 (v. acta de audiência de julgamento de 07-11-2019), facto igualmente integrador das alíneas B) e C) do Objecto do Litigio e das alíneas b) e c) dos Temas de Prova (foram considerados não provados, propugnando-se no recurso pela sua cabal demonstração) e, bem assim, quanto aos factos 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18,19, 20 da Decisão proferida sobre a matéria de facto (foram considerados provados, propugnando-se no recurso pela sua não demonstração).

18.a— Com efeito, revisitadas as alegações do recurso de apelação interposto pelos aqui recorrentes, constata-se que os mesmos suscitam, expressamente, a alteração da decisão proferida quanto à matéria de facto vertida nos sobreditos pontos 10°, 11°, 12°, 13°, 16°, 26°, 31° e 32°, da contestação / reconvenção, no constante da mencionada escritura de compra e venda, bem como nos pontos 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20 da Decisão proferida sobre a matéria de facto, que, na sua modesta opinião, foi erradamente julgada não provada e provada, respectivamente.

19.a— Para tanto, e no cumprimento dos ónus que sobre si impendiam enquanto recorrentes - e impostos pelo art. 640° do Cód. Proc. Civil - requereram a reapreciação das declarações prestadas em audiência de julgamento de 07-11-2019, pelas testemunhas indicadas pelos Réus, EE, FF, GG, HH, II e das declarações de parte em audiência de julgamento de 06-02-2020, prestadas pelos Réus, BB e CC, indicando e transcrevendo os concretos trechos e minutos do seu depoimento que, no seu entendimento, demonstram o erro de julgamento invocado.

20.a— Veja-se o vertido nas conclusões 7a a 50° do recurso de apelação, e que, por facilidade, aqui se dão por integralmente reproduzidas.

21.a— Contudo, o Mmo. Tribunal a quo não procedeu à reapreciação dos depoimentos dos referidos intervenientes EE, FF, GG, HH, II, BB e CC, como se lhe impunha.

22.a— Na verdade, limitou-se o Mmo. Tribunal a quo, em sede da propugnada alteração da decisão de facto, a referir o seguinte:

"Como facilmente se depreende a amplitude da matéria impugnada, exigiu a reapreciação de toda a prova, em particular a testemunhal. Procedeu-se, portanto, à audição de todos os depoimentos, com cuidado e detalhe, e analisou-se igualmente a prova documental junta. Só com a este escrutínio total se poderá encontrar um balanço final que aquilate da ponderação, positiva ou negativa, dos diferentes meios probatórios.

Pois bem. Dessa análise crítica, resulta, aventemos desde já, partilharmos a análise feita pelo tribunal recorrido, não existindo motivos por nós percepcionados para alterar o juízo fáctico emitido pela primeira instância.

Procuremos explicar porquê:

Desde logo, a objectiva circunstância de as partes, por escrito, terem decidido outorgar um contrato de comodato o qual implicava que os réus saíssem do imóvel após um prazo de um ano.

Como se refere na sentença apelada, o documento em causa foi assinado de forma livre e esclarecida, após, pelo menos, duas reuniões entre os outorgantes e decorrido até um prazo alargado de ponderação do teor do mesmo na medida em que foi necessário esperar para que o réu emigrado pudesse assinar este contrato.

Por outro lado, a versão da autora, genericamente aceite pelo tribunal "a quo", reúne uma maior verosimilhança e reitera uma postura assumida ao longo dos anos por aquela e, sobretudo, pelos seus pais. A casa em apreço foi construída para uma das filhas do casal, a ora autora, a ocupação desta pelos réus sempre teria como condicionante a necessidade da casa pela autora, esta pretende contrair matrimónio e constituir família e, por força dessa circunstância, desencadeou as diligências necessárias, com conselho de advogado, para assegurar a saída dos inquilinos, uma vez decorrido um prazo razoável para que estes pudessem encontrar uma alternativa para morar. Estes que, desde sempre, sabiam deste condicionalismo, deram o seu acordo escrito a tal solução por via do comodato assumido.

O depoimento de parte da autora foi, como refere a decisão sob escrutínio, firme e sustentado, em linha com o referido por sua mãe, NN, que explicou ter a mesma encontrado até quatro casas alternativas para os réus sem que estes aceitassem nenhuma. Note-se que por força de uma amizade entretanto desaparecida a renda paga anteriormente era, de facto, baixa o que mais explica a relutância dos réus em cumprir o acordado por escrito quando o momento de sair da casa chegou.

A versão da autora segundo a qual reside com os pais (como o comprova até o documento junto, aquando de uma das audiências de julgamento da junta de freguesia igualmente detalhado por JJ, KK ou LL; todas explicaram a origem da construção da casa e o fim sempre visado de servir de habitação para a autora o que, por todos, réus incluídos, era conhecido e, aliás, decorre das regras da experiência e da normalidade do acontecer no contexto familiar concreto em apreço.

Deste modo, julgamos manter como não provados os factos constantes da contestação em 10 a 13, não relevando, a nosso ver, o concreto momento em que a recusa de recebimento de rendas, agora depositadas numa instituição bancária, ocorreu e por quem foi veiculado, até por força do comodato assumido pelas partes e cujo teor dúvidas não suscita.

Do mesmo modo, como já foi alvitrado, não existe qualquer prova documental que permita concluir que a autora viva