Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – AA – COMÉRCIO DE VIATURAS, LDA (posteriormente substituída, na pendência dos autos e por via de incidente de habilitação de cessionário, por T… – COMERCIO DE AUTOMOVEIS, S.A), intentou, em 17.09.2002, acção declarativa de condenação com processo comum, sob a forma ordinária, contra BB – SOCIEDADE AGRÍCOLA E DE ADMINISTRAÇAO DE IMOVEIS, L.DA, pedindo, em síntese, que a Ré seja condenada:

1) a pagar-lhe a quantia de € 236.598,00 (Esc. 47.433.639$30), correspondente ao valor de 3/10 da amortização das despesas de instalação realizadas pela Autora;

2) a pagar-lhe a quantia de € 12.839,06 (Esc. 2.574.000$00), correspondente ao montante gasto para cumprimento do acórdão que a condenou na demolição das obras;

3) a reconhecer que, em virtude da redução da área locada por razões exclusivamente imputáveis à Ré, deve a renda global do locado, para o futuro, ser reduzida e fixada em € 4.987,98 (Esc. 1.000.000$00);

4) a pagar, à Autora, o reembolso da parte da renda já paga, no montante de € 144.834,31 (Esc. 29.036.672$00);

5) a pagar, à Autora, as custas pagas na acção movida pelo condómino, no montante de € 704,80 (Esc. 141.300$00).

Para tanto alega, em síntese:

Explora um estabelecimento comercial, de que é arrendatária, na fracção designada pela letra “A” do prédio, sito na Rua D. E…, n. os 118, 118- A, 118-B, 120-A e 120-B nesta cidade, fracção que é propriedade da Ré, exercendo naquele estabelecimento as actividades de garagem, estação de serviço, venda de combustíveis e lubrificantes, recolha de automóveis, lavagens e lubrificações, reparações, venda e exposição de veículos novos e usados, venda e armazém de acessórios, peças de automóveis e escritórios.

Recebeu o arrendamento em causa por fusão da sociedade R… − Comércio de Automóveis, L.da, sendo que o relativo aos n.os 118-A e 118-B havia sido celebrado em 26 de Agosto de 1969 e o pertinente ao n.º 120-A em 5 de Março de 1982.

Por forma a adequar as instalações aos fins prosseguidos pelas actividades a que se dedicavam as sucessivas arrendatárias, foram sendo efectuadas, ao longo dos anos, obras no locado, as quais foram autorizadas pelos contratos de arrendamento e pela Ré, sendo que, por escritura pública de 28 de Março de 1993, foram alterados os contratos de arrendamento, com vista à realização de obras, vindo a ser aumentados os valores das rendas cobradas.

Essas obras foram executadas, com, entre outras, a alteração do tecto da construção existente nos terraços de tardoz, a impermeabilização e repavimentação do chão do terraço, a abertura de um buraco no canto esquerdo do terraço e instalação de um monta-cargas, a substituição de rede na vedação do terraço e a colocação de um novo anúncio na fachada do prédio.

A Ré sempre se apresentou junto das sucessivas arrendatárias como a única e exclusiva proprietária do prédio onde se situavam os locados, facto que, contudo, deixou de se verificar em 18 de Março de 1983, data em que foi outorgada escritura pública que anexou os prédios sob os n.os 118-A, 118--B, 120-A e 120-B e constituiu a respectiva propriedade horizontal.

Devidamente citada, a Ré veio contestar, nos moldes constantes de fls. 205 e seguintes, impugnando parte da realidade afirmada pela Autora, quer a título de falsidade, quer de desconhecimento, invocando, em síntese, que apenas o arrendamento da loja sob o n.º 118 compreendia o respectivo terraço, nunca tendo sido dado à antecessora da Autora e para esta transmitido o direito de utilizar o terraço da loja com entrada pelo n.º 120 que era contíguo àquele outro.

Argumentou, bem assim, que as únicas obras autorizadas foram as relativas à garagem do n.º 118 e terraço de cobertura da mesma e as pertinentes ao interior da loja com entrada pelo n.º 120, sendo que, à data da escritura de alteração do arrendamento, a Autora já sabia que a Ré não era a proprietária única de todo o imóvel, facto que lhe foi comunicado em conversas havidas, tendo a Autora assistido às vistorias camarárias efectuadas para a atribuição da licença de constituição da propriedade horizontal.

Invocou, ainda, o desconhecimento das acções judiciais relatadas pela Autora, aduzindo que apenas por culpa desta não foi, ela Ré, chamada a intervir na demanda, não tendo aquela agido diligentemente na sua defesa, nomeadamente, omitindo a prova de que era detentora do direito de utilização do terraço de cobertura do n.º 118 e que a autorização para o anúncio já lhe havia sido dada antes da constituição da propriedade horizontal.

Replicou a Autora, a pretexto de excepção deduzida na contestação, invocando que o terraço de cobertura do n.º 120 sempre foi incluído no arrendamento e que, mesmo a provar-se o alegado pela Ré, nunca esses factos podem conduzir à total improcedência da acção, uma vez que as obras realizadas o foram na totalidade do terraço que constitui actualmente a cobertura do prédio.

Pugnou pela procedência da acção, nos termos oportunamente peticionados.

Após a realização de Audiência Preliminar, onde as partes requereram a suspensão da instância, com vista a tentarem chegar a um acordo, que nunca veio a acontecer, foi proferido despacho saneador bem como fixada a matéria de facto assente e elaborada a respectiva base instrutória, que foram objecto de reclamação pela Autora, tendo a mesma sido deferida, com a eliminação de um artigo da base instrutória (que passou a alínea da matéria de facto assente) e o aditamento de 6 novos artigos a essa mesma peça processual.

As partes apresentaram os seus requerimentos de prova, tendo a Autora requerido a gravação da prova a produzir na audiência de discussão e julgamento, o que veio a ser deferido.

Foi efectuada uma peritagem, por determinação oficiosa do tribunal recorrido, encontrando-se o respectivo relatório junto a fls. 628 e seguintes.

Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, com observância do legal formalismo, tendo-se respondido aos factos da base instrutória, em ter havido reclamações.

Foi proferida, de seguida, sentença, que julgou os pedidos formulados pela autora parcialmente procedentes e, nessa mesma medida, condenou a ré a pagar àquela a quantia que, em liquidação posterior a esta sentença, se apurar, como correspondendo a 1/3 das custas suportadas pela primeira, na acção declarativa de condenação movida por A… M… M… V… S…, que correu os seus termos no 10.º Juízo Cível, 3.ª Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, até ao limite de Euros 704,80 (setecentos e quatro euros e oitenta cêntimos).

No mais, julgaram-se os pedidos formulados pela autora improcedentes e dos mesmos se absolveu a ré.

Nas custas condenaram-se autora e ré, em proporção que se fixou, provisoriamente, em 0,17% para a segunda e, no restante, para a primeira, proporção essa, a definir, definitivamente, com a liquidação da sentença.

Inconformada, apelou a A. para a Relação, recurso que foi admitido.

A Relação veio, além do mais a julgar improcedente o recurso de apelação interposto por T… − COMERCIO DE AUTOMÓVEIS, SA; a não conhecer do recurso subordinado interposto por BB − SOCIEDADE AGRÍCOLA E DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, L.DA e a confirmar a sentença proferida pelo tribunal da 1.ª instância.

De tal acórdão, veio novamente a A. interpor recurso de revista, recurso que foi admitido como tal.

A A. sintetizou o seu recurso nas seguintes conclusões:

a) a descrição da lide feita no “Relatório”(fls. 7 a 18) está perfeita;

b) os factos seriados de 1 a 63 (fls. 18 a 28) constituem os Factos Provados;

c) outros factos, também dados como provados pelo Tribunal, complementam o afirmado no ponto 50 relativamente à não existência duma autorização “escrita”para as obras;

d) esses outros factos foram os seguintes:

dl) pedido discriminado formulado pela Autora em 14.1.93 (fls. 256 e n.os 13 e 14 dos Factos Provados);

d2) resposta clara e precisa da Ré, BB, em 17.1.93 (fls. 255 e n.os 15 e 17 dos Factos Provados);

d3) teor e conteúdo da Memória Descritiva subscrita pelo Arquitecto e autorização da CML (fls. 260 e 254);

d4) a inclusão em 26.3.93, duma cláusula de texto igual nos 1.° e 2.° contratos (26.8.69 e 5.3.82; n.os 12 e 18 dos Factos Provados) que, não fazendo destrinça entre prédios 118 e 120, permitiram à Recar-2 abrir “vãos” e mexer na própria estrutura do edifício;

d5) a partir de 18.3.83, os terraços dos dois prédios (118 e 120) passaram a constituir juridicamente um só (n.os 24 e 25 dos Factos Provados e fls. 113 in fine);

d6) a utilização pelas inquilinas (R… e Entreposto LisboaAA), durante sete anos, da totalidade da área do terraço com parqueamento de viaturas (n°. 61 dos Factos Provados)

d7) a Ratificação e Confirmação por parte da senhoria e do Condomínio de todas as obras executadas nas partes comuns sem distinção dos espaços do n°. 118 e do n.º. 120 (n°s. 52 a 55 dos Factos Provados);

e) estes factos, todos provados, atestam uma autorização geral dada pela senhoria à inquilina, sem qualquer destrinça entre prédio 118 e prédio 120;

f) estes factos, todos individualizados, nas alegações, têm a sustentá-los a prova documental junta aos autos;

g) tais factos são os “elementos probatórios”a que se refere o art°. 690-A/1 al. b do CPC e que teriam permitido à Relação concluir por uma autorização geral da senhoria para as obras efectuadas no terraço único do prédio;

h) tal desiderato ficou expresso nas alíneas c, d e h das Conclusões da apelante (fls. 784 e 785);

i) o acórdão recorrido, ao desconsiderar estes factos individualizados pela apelante e sustentados pela respectiva prova documental, violou o disposto nos art°.s 690-A/1/b e 712 do CPC, pelo que este Supremo Tribunal, embora sem conhecer da matéria de facto, deve reconhecer que a Relação devia ter-se pronunciado sobre o fundo da questão;

j) inteiramente de acordo com o decidido em A2a) do douto Acórdão recorrido;

k) na perspectiva do Acórdão recorrido, quando, em 1993, a Autora, inquilina, executou as obras pretendidas no terraço todo, cometeu uma ilicitude na parte do terraço correspondente ao n°.120;

1) ousamos acrescentar − esta ilicitude abrangeu também as obras executadas no espaço do n.º. 118 pois, tratando-se de partes comuns, nada podia ser feito sem o consentimento do Condomínio;

m) só que a Autora, até à citação da acção movida pelo condómino, V... S..., ignorava a existência do Condomínio;

n) com a ocorrência dos factos discriminados nas anteriores alíneas d1 a d7 houve um alargamento do objecto de ambos os contratos (de 26.8.69 e de 5.3.82), exclusivamente no plano das relações entre inquilina e senhoria;

o) e este alargamento do locado está implícito no âmbito da condenação do acórdão da Relação de 12.11.98, na medida em que este manda demolir, sem excepção, todas as obras efectuadas “nos terraços de cobertura”, ou seja, sem destrinça pelo n°. 118 e pelo n°. 120 (fls. 171 e n.º. 32 dos Factos Provados);

p) daqui concluímos que o entendimento do acórdão recorrido, ao fazer uma destrinça entre espaços do prédio 118 e do prédio 120, está a contrariar o entendimento do acórdão condenatório de 12.11.98, que não faz qualquer destrinça entre os espaços desses dois prédios;

q) achamos assim que o Acórdão recorrido, ao distinguir no terraço único, as obras do espaço do n°. 118 das obras do espaço do n.º 120, para só considerar aquelas como abrangidas pela ratificação do Condomínio, excluindo estas, está a desrespeitar o sentido que um “declaratário normal” daria ao conteúdo da acta, violando, deste modo, os art°.s 236/1 e 238/1 do Cód. Civil;

r) os condóminos, após a constituição da horizontalidade (18.3.83; n.º 24 dos Factos Provados) tinham de acatar o disposto nos dois primeiros negócios locativos (26.8.69 e 5.3.82; n.os 6 e 12 dos Factos Provados) e

s) após essa constituição (18.3.83) qualquer alteração às partes comuns estava sujeita ao consentimento do Condomínio;

t) não tendo a Ré, senhoria, informado a Autora, inquilina, da existência do Condomínio, com violação do disposto no art°. 227 Cód. Civil;

u) o 2°. contrato locatício (5.3.82), com a alteração que lhe foi introduzida pelo 3°. contrato (26.3.93) veio permitir à inquilina, Recar-2, as obras no espaço do seu terraço, terraço este que, na ocasião dessas obras, (1993) era também o terraço do n°. 118, já que, após a criação do condomínio (18.3.83; n.º. 24 dos Factos Provados), passou a haver um só e único terraço;

v) o Acórdão recorrido, ao considerar a existência de dois espaços no terraço uno, defendendo que um (o do n.º. 118) está abrangido pela Ratificação e o outro (o do n°. 120) não está, vem contrariar o disposto no n°. 1/b do art°. 1421 C.Civil que cria um só regime jurídico para todo o “terraço de cobertura”

w) pelo que é ilegal afirmar-se que a Autora actuou “por sua conta e risco, nunca podendo a Ré (BB) ser responsabilizada... pelo custo das mesmas e da sua posterior eliminação” (pág. 40 do Acórdão);

x) ambas as condenações (a da Relação e a do STJ) da Autora não fazem a mais pequena destrinça entre trabalhos executados no prédio 118 e trabalhos executados no prédio 120;

y) a conduta da Ré violou culposamente o princípio contratual da boa-fé “ao induzir em erro a Autora quando consentiu, sem limitações”(e portanto sem destrinça dos prédios 118 e 120; o sublinhado é nosso) “as obras sobre partes comuns” do prédio;

z) A Autora empregou “todos os esforços para evitar a condenação” na acção movida pelo condómino, V... S...;

aa) O acto deliberativo do Condomínio, transposto na acta de fls. 214 e 215 dos autos, não era motivo legal para incumprir o decidido nos acórdãos condenatórios da Relação e do Supremo, respectivamente, de Novembro de 98 e de Setembro de 99;

ab) embora a Autora, inquilina, tenha deduzido embargos de executado ao condómino, V... S..., com base na acta de fls. 214 e 215, embargos estes que decaíram por desistência deste exequente, condómino, (facto este que lamentavelmente não pode chegar ao conhecimento deste Supremo Tribunal arredando-se assim a verdade material em proveito da verdade formal), esse acto deliberativo do Condomínio não constituía fundamento legal para incumprir os referidos acórdãos condenatórios da Relação e do Supremo, já transitados;

ac) ainda ressoa com um travo amargo nos ouvidos do signatário o comentário da Sra. Juíza da l.ª. instância, na execução do condómino, V… S…, quando a ora recorrente lhe apresentou cópia da acta confirmativa do Condomínio “O Sr. Advogado está a gozar com o Tribunal? Desde quando é que um documento particular se sobrepõe à força vinculativa duma decisão judicial transitada?!”

ad) as obras executadas pela Autora, inquilina, no espaço do n°. 120, também foram ratificadas pelo acto deliberativo do Condomínio de 12.1.2000; é o sentido que resulta da simples leitura desta acta quando feita por um “declaratário normal”, nos termos dos art°.s 236/1 e 238/1 C. Civil;

ae) existe um nexo de “causalidade adequada” entre a conduta omissiva e negligente da Ré, BB, e os danos reclamados pela sua inquilina, Recar-2;

af) a interpretação do acórdão recorrido, nesta parte, ao julgar pela inexistência do nexo de causalidade adequada, afigura-se-nos ilegal por contrária aos preceitos normativos que regulam a Responsabilidade Civil por Factos Ilícitos, nomeadamente, os art.os 483 e seg.s do Cód. Civil, sem esquecer o art°. 563;

ag) a Autora, inquilina, acatou e cumpriu, embora não na sua totalidade, com o decidido pelos Acórdãos da Relação e do STJ;

ah) com efeito, a demolição da impermeabilização a demolição da repavimentação e a recolocação da rede velha em todo o terraço do n°. 118 e do n°. 120, ordenadas pelos acórdãos condenatórios, não foram executadas pela Autora;

ai) por força dos acórdãos condenatórios, a Autora, inquilina, foi forçada a deixar de utilizar todo o espaço do terraço, quer do n°. 118 quer do n.º 120, o que significou uma efectiva redução da área locada, redução esta que justifica (ao contrário do decidido no acórdão recorrido) e fundamenta uma redução proporcional da renda (art.º 1040 Cód. Civil);

aj) nesta parte e com todo o respeito pela posição defendida no acórdão recorrido, entendemos que este fez uma incorrecta interpretação daquele preceito legal;

ak) tendo as instâncias concluído pela irresponsabilidade da Ré na sua actuação, não há qualquer razão legal para lhe imputar uma parte das custas na acção movida pelo condómino, V… S…;

al) se há responsabilidade da Ré, senhoria, na sua actuação (como entendemos que há), então, a sua responsabilidade pelas custas e pelos danos reclamados deve ser total e não limitada a uma parte das custas.

Conclui, pedindo a procedência da revista, reconhecendo-se a violação do disposto nos art.os 690-A/1/b e 712 CPC, 236/1 e 238/1, 1421/1/b e 1040 estes do Cód. Civil, e modificando-se o acórdão recorrido de forma a julgar--se procedente a apelação interposta pela recorrente, com a condenação da Ré, senhoria, BB, na totalidade do pedido.

A R. contralegou, concluindo do seguinte modo:

1. A Apelante vem solicitar que este Tribunal aprecie a decisão do acórdão de não alterar a matéria provada do ponto 50.

2. Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 712.º do CPC o Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar esta questão.

3. De qualquer forma, a matéria provada indica que a R. não concedeu autorização escrita para a realização de obras no terraço de cobertura da loja do número 120.

4. Nos termos do disposto no artigo 690º-A do CPC ao requerer a alteração de uma decisão sobre a matéria de facto assente devia a apelante ter indicado quais os concretos meios probatórios existentes nos autos que impunham decisão diversa da recorrida.

5. A Apelante não indica quais esses meios probatórios.

6. Assim sendo, deve este pedido ser rejeitado.

7. De qualquer forma, não consta dos autos qualquer documento que titule uma autorização escrita ou verbal para obras do terraço de cobertura da loja com entrada pelo número 120.

8. Nunca foi solicitado ao Tribunal da Relação, no âmbito deste processo, que emitisse qualquer juízo de valor sobre outro acórdão.

9. Não estão os juízes do Tribunal da Relação obrigados a subscrever entendimentos de outros seus Colegas em processos diferentes, com partes, pedidos e causas de pedir distintos e muito menos tal facto pode ser objecto ou motivação de recurso.

10. Nos termos do disposto no artigo 671º nº 1 do CPC a decisão do referido acórdão não vincula os Juízes deste processo.

11. Após a constituição da propriedade horizontal, os dois prédios, que passaram a ser só um, continuaram a ter dois terraços, como se alcança de folhas 5 do documento 11 junto pela Apelante com a p.i..

12. De qualquer forma uma eventual união jurídica de dois terraços provocada pela constituição da propriedade horizontal e pela união dos dois prédios num único artigo matricial e descrição não promoveria o “alargamento” do objecto do arrendamento ao terraço contíguo.

13. A A., depois de 1969, nunca solicitou à Apelada autorização para realizar obras no terraço que levava de arrendamento (terraço de cobertura da garagem do prédio 118).

14. As obras autorizadas em 1993 não envolviam qualquer terraço ou outra parte comum do edifício.

15. Essa autorização de obras, dada em 17/1/93, referia-se expressamente ao pedido formulado pela inquilina no dia 14 de Janeiro de 1993 e referia-se a obras a realizar nos estabelecimentos.

16. Foi alegado pela Apelante que por diversas vezes e durante 6 anos solicitou à apelada que promovesse uma assembleia de condóminos para permitir contestar a acção movida pelo outro condómino V… S… .

17. Foi exclusivamente nesse pressuposto, a pedido da apelante e com base nas minutas de actas por esta enviada que foi redigida a acta junta aos autos. (conf. documentos 19 e 20 juntos pela Apelante na p.i.)

18. O uso do termo “ratificação” foi expressamente solicitado pela Apelante à Apelada.

19. A acta não indica quais as obras em causa, pelo que nem sequer se pode dizer que se referisse às obras do terraço.

20. A dita ratificação acabou por provocar a licitude de qualquer conduta que a Apelada pudesse ter tido.

21. A conduta da apelada não foi geradora de qualquer dano para a apelante.

22. A Apelante fez as demolições que entendeu já depois de ter na sua mão a acta da assembleia e antes de qualquer decisão do embargo.

A apelada requer que neste recurso, a título subsidiário, se conheça dos fundamentos da defesa em que decaiu e que adiante se indicam:

23. Ao contrário do que indica a douta sentença, a autorização para as obras dos estabelecimentos foi dada em 17 de Janeiro de 1993, através da carta que a Apelada remeteu à Apelante, junta nos autos.

24. Essa autorização de obras referia, expressamente, o pedido formulado pela inquilina no dia 14 de Janeiro de 1993.

25. A demolição de paredes e abertura de vãos expressa na autorização não se refere a paredes e vãos que fossem partes comuns, mas sim, como resulta dos pontos 7, 46 e 47 dos factos provados, às paredes interiores que ligavam a garagem e a loja arrendadas, que eram fracções contíguas.

26. A douta sentença recorrida não tomou em atenção estes meios probatórios e considerou que as obras foram realizadas, com base na autorização dada na escritura de alteração de arrendamento, celebrada em 26 de Março de 1993.

27. Não tendo tomado em consideração o pedido de obras antes formulado pela inquilina, a douta sentença recorrida entende que, por ser lata, a autorização dada na escritura abrangia todas as partes do locado, incluindo o terraço.

28. Esta conclusão, além de não ter fundamento, contraria a prova feita nos autos.

29. De acordo com os documentos juntos pela Apelante aos autos, em 27 de Janeiro de 2004, as obras em causa foram licenciadas e realizadas com base na autorização dada em Janeiro de 1993.

30. Se atentarmos bem às datas, no dia da escritura em que a douta sentença diz que a autorização foi concedida, já as obras se tinham iniciado e até concluído, conforme antes se tinha referido.

31. Não tem qualquer fundamento a presunção realizada pela douta sentença que a autorização de obras no locado, por não discriminar as partes do mesmo, abrangia um terraço que, pelo menos, a senhoria sabia já ser parte comum.

32. O que será lícito presumir, face à matéria de facto provada, nomeadamente que o aumento de renda se deu por causa do preço de mercado e das obras interiores, é que a autorização de obras não incluía o terraço.

33. Ficou provado (cfr. art. 49º) que a escritura de alteração do arrendamento foi marcada e solicitada pela Apelante.

34. Nesse documento não é feita qualquer menção a autorização de obras no terraço de cobertura.

35. Ficou provado que a propriedade horizontal do imóvel tinha sido constituída 10 anos antes.

36. A constituição da propriedade horizontal implica uma prévia vistoria camarária a todas as fracções e fica registada no processo camarário do imóvel.

37. A vistoria e processo camarário encontram-se descritos a folhas 3 da escritura que constitui o documento 11 junto pela Apelante com a douta p.i..

38. As obras em crise foram efectuadas com prévio licenciamento camarário.

39. Esse licenciamento camarário foi solicitado e promovido pela Apelante.

40. Pelo menos nessa altura, antes da realização das obras, a Apelante teve conhecimento que o imóvel estava constituído em propriedade horizontal.

41. A Apelada na qualidade de senhoria e condómina do prédio sempre teria que prestar autorização a todas as obras que afectassem o locado, seja no que respeita às suas paredes interiores como exteriores.

42. Ao contrário do que alega a douta sentença não pode ignorar-se que foi dado como não provado o facto de que a Apelada se arrogava proprietária do imóvel.

43. Esse facto, alegado pela Apelante, era o único que podia ter relevo para que se pudesse demonstrar a tese da douta sentença.

44. Face a isto, não podia a douta sentença ter concluído que a senhoria se apresentou como proprietária de todo o prédio, nomeadamente do terraço do nº 118.

45. A autorização de obras dada não constituiu uma modificação do contrato de arrendamento nem um outro qualquer contrato.

46. Mas, mesmo que a autorização de obras fosse um contrato ou uma alteração contratual, tendo sido celebrado o contrato de alteração do arrendamento nos termos acordados pelas partes, ficou afastada a possibilidade de se discutir a responsabilidade pré-contratual.

47. Resulta claro do contrato assinado em 1993 que, apesar do aumento da renda, o objecto do arrendamento se manteve inalterado.

48. Resulta do fixado no ponto 48 da matéria provada que o aumento de renda resultou apenas de um acerto por referência aos preços de mercado para o tipo de utilização dos locados e uma contrapartida pelas obras interiores de adaptação.

49. A Apelada outorgou a escritura e concedeu a licença de obras solicitada.

50. Como se verifica, a Apelada cumpriu a sua parte no contrato.

51. A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 659º nº 3 do C.P.C. e 227º n.º 1 do CC.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

II.A. De Facto

É a seguinte de facto fixada pela 1.ª instância, que a Relação manteve:

1. A Autora “ENTREPOSTO LISBOAAA – COMÉRCIO DE VIATURAS, L.DA” é uma sociedade comercial que se dedica à comercialização e reparação de veículos automóveis, respectivos acessórios e sobressalentes [cópia certificada de certidão do registo comercial junta de fls. 450 a 463].

2. No exercício da sua actividade, a mesma Autora explora, entre outros, um estabelecimento comercial de que é arrendatária, instalado na fracção A do prédio urbano em regime de propriedade horizontal composto por rés-do-chão, garagens e seis andares, sito na Rua D… E.., n.os 118, 118-A, 118-B, 120, 120-A e 120-B, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n.º 17507, a fls. 176 verso, do livro B 63 (ficha n.º 00098/220585) e inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Arroios, sob o n.º 1915 [alínea A) dos factos assentes].

3. A fracção A do prédio acima descrito é uma ocupação ampla destinada a comércio, com instalações sanitárias e uma galeria, para a qual o acesso é feito através de uma rampa [alínea B) dos factos assentes].

4. Tem acesso à via pública pelos n.os 118-A, 118-B e 120-A e ocupa toda a área do identificado prédio, com excepção das entradas comuns [alínea C) dos factos assentes].

5. A fracção identificada em 2. é propriedade da Sociedade BB, ora Ré [alínea D dos factos assentes].

6. Por contrato de “trespasse e arrendamento”, com data de 26 de Agosto de 1969, em que foram outorgantes V… S… LIMITADA, E… COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS E…, SARL. e BB SOCIEDADE DE ENSINO E DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, SARL, foi acordado o seguinte: “pelo primeiro outorgante foi dito: Que a sua representada V… S…, LIMITADA é arrendatária da garagem e primeiro andar, com entrada pelos números cento e dezoito B da Rua D… E…, locais estes que fazem parte do prédio que a sociedade representada pelos terceiros outorgantes possui na mesma rua e nesta cidade, com os números cento e dezoito a cento e dezoito C, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Arroios, sob o artigo dois mil setecentos e quatro, com o rendimento colectável de duzentos e dezasseis mil escudos, como verifiquei na respectiva caderneta predial, expedida pela Repartição de Finanças do Primeiro Bairro Fiscal de Lisboa, em vinte e um de Março de mil novecentos e cinquenta e cinco, devidamente actualizada, que foi exibida, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o número dezassete mil quinhentos e sete, a folhas cento e setenta e seis verso, do livro B sessenta e três.

Que este arrendamento foi celebrado por escritura publica de seis de Abril de mil novecentos e sessenta e sete, exarada a folhas cinquenta e quatro e seguintes, do livro E vinte e seis de notas, do Quarto Cartório Notarial de Lisboa.

Que do mesmo arrendamento consta, entre outras cláusulas, que a entrada para o primeiro andar é também feita pela porta principal do citado prédio e que os locais arrendados se destinam a garagem, estação de serviço e venda de óleos e gasolina;

Que, pela presente escritura, ele, primeiro outorgante, em nome da sociedade V… S…, Limitada, trespassa à sociedade E… COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS, E…, SARL, que o segundo outorgante representa, a garagem e o primeiro andar acima identificados, pelo preço de um milhão de escudos, preço que já recebeu e do qual dá quitação;

Que este trespasse é feito sem encargos e, portanto, sem passivo, compreendendo apenas a cedência dos locais arrendados e as máquinas, maquinismos, utensílios e instalações que se encontram na mencionada garagem e primeiro andar;

Que os locais, objecto do presente trespasse, serão entregues pela cedente à sociedade cessionária no prazo de seis dias, a contar desta data, ou seja, no próximo dia um de Setembro.

Que a sociedade cedente cede e transfere para a sociedade cessionária todo o domínio, direito e acção e posse que tem tido até agora sobre os locais arrendados e identificados na presente escritura.

Seguidamente, pelos terceiros outorgantes foi dito:

Que a sociedade sua representada, BB, SOCIEDADE DE ENSINO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, SARL, como dona e legítima proprietária do prédio sito em Lisboa, na Rua Dona Estefânia, números cento e dezoito a cento e dezoito C, dá de arrendamento à representada do segundo outorgante, E… COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS − E…, SARL, a garagem com entrada pelos números cento e dezoito B do citado imóvel, o primeiro andar do mesmo, que também tem entrada pela porta principal com o número cento e dezoito, que agora foram trespassados, e ainda parte do terraço da cobertura da garagem, com a área e localização constantes da planta em duplicado, de que um exemplar fica em poder de cada uma das partes − senhoria e inquilina, devidamente assinado pelos seus representantes, nos termos das condições seguintes:

Primeiro − O arrendamento é feito pelo prazo de um ano a contar do dia um de Setembro de mil novecentos e sessenta e nove, e renovável p