Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. – Relatório.

AA, …, Lda., com sede na Herdade ..., ..., instaurou, em 9.2.2001, na Comarca de ..., contra BB, CC e DD, residentes na Rua ...., nºs ...., ..., acção declarativa, com processo ordinário, pedindo, na procedência da acção, que (sic):

” a) Seja decretada a exclusão de sócios R.R. BB e DD;

b) condenar os RR., solidariamente, a pagarem à A. uma indemnização no valor de 129.089.845$00, acrescida de juros de mora já vencidos no valor de 80.000$00 e vincendos à taxa legal;

c) reconhecer o direito da A. a proceder à compensação do valor de amortização das quotas desses R.R., BB e DD, a que faz referência o art.242º nº 3 Cód. Soc. Comerciais, com o valor da indemnização e juros que vierem a ser determinados na sentença.”

Para os pedidos que formula, alinha a factualidade que a seguir queda extractada:

- A demandante é uma sociedade comercial constituída por escritura pública, no dia 29.4.1982, e tem como objecto a produção agrícola, vitícola e pecuária e a transformação e comercialização dos respectivos produtos, cuja assembleia-geral deliberou, no dia 23.6.1991, nomear gerentes, entre outros sócios, os R.R. BB e DD, vindo aquele a ser visado numa acção (nº 92/98) que uma sócia instaurou contra a A. para que fosse destituído de gerente, vindo a ser suspenso por despacho de 11.10.2000 e acabou por se demitir no dia 11.11.2000. Detectadas irregularidades na contabilidade da A., no âmbito daquele processo e de uma inspecção tributária, a assembleia-geral que se realizou no dia 29.1.2001 deliberou excluir aqueles sócios R.R. BB e DD – e instaurar a respectiva acção cumulando um pedido indemnizatório – com fundamento em se terem apropriado e utilizado em proveito próprio quantias superiores a 30.000.000$00, e nomear a sócia EE representante da A. nessa acção.

Contestaram os R.R. invocando a existência de uma causa prejudicial – processo-crime contra o R. BB, pelos mesmos factos, o que considera ser fundamento para a suspensão da instância – e as excepções da falta de deliberação da assembleia-geral para demandar a Ré CC, e a ilegitimidade desta. E impugnaram os factos. Alegaram que noutra acção (nºs 25/01 e 51/01) requereram a anulação das deliberações sociais tomadas nos dias 5 e 29 de Janeiro de 2001, cujas decisões poderão levar à inutilidade superveniente da lide na presente acção (v. fls.909 a 926).

Na réplica a A. respondeu às excepções e manteve a posição inicialmente assumida (v. fls.974 a 981).

O R. BB requereu a produção de prova pericial colegial à “contabilidade da A. e aos movimentos das contas bancárias desta” (v. fls.1357 a 1359).

A A. opôs-se com fundamento em ser ilegal e constituir um expediente dilatório (v. fls.1367 a 1370) e o Mmo. Juiz, considerando que se trata de um expediente dilatório que se traduziria na repetição de actos, por já haver no processo documentos suficientes que possibilitam conhecer das questões que iriam ser objecto da prova pericial e haver matéria de facto considerada assente sob a alínea N) onde se refere um relatório de uma perícia colegial (v. fls.503 e segs.) à contabilidade e movimentos das contas bancárias da A., indeferiu a realização dessa perícia (v. fls.1389 e 1390).

I. Deste despacho de indeferimento recorreu de agravo o R. BB, alegou e formulou as seguintes conclusões (v. fls.1403 a 1407):

a) Tendo a requerida perícia colegial à contabilidade da A. e aos movimentos das contas bancárias sido indeferida com os fundamentos:

b) De que “existe nos autos documentação suficiente para conhecer das questões”, sem se apurar a causa/efeito desses movimentos bancários com as importâncias registadas na contabilidade;

c) Que “se encontra junto aos autos um relatório de uma perícia colegial”, elaborado sem a intervenção do perito do R., pelo que lá só consta o que a A., parte interessada, lhe deu jeito e quis que constasse;

d) Deste modo, considera-se dilatória porque se trata de uma repetição de actos;

e) Por tais fundamentos para o indeferimento não se verificarem e não serem exactos, terá que o despacho de fls.1390 ser revogado;

f) Deve ser ordenada a realização de perícia colegial.

A A. contra-alegou (v. fls.1412 a 1415).

O Mmo. Juiz manteve a decisão (v. fls.1421).

Foram juntas ao processo certidões da sentença da 1ª instância proferida no processo cível nº 25/2001 e do acórdão da 1ª instância e do acórdão deste Tribunal da Relação proferidos no processo-crime nº 11/98.4TARDD (v. fls.1519 a 1526, 1567 a 1610 e fls.1612 a 1623).

Teve lugar uma audiência de discussão e julgamento, na qual o douto mandatário da A. requereu improcedentemente que fossem considerados provados certos factos com base na sentença proferida no processo-crime nº 11/98.4TARDD, o que teve a discordância dos R.R. BB e DD (v. fls.1955 a 1962, 2277 a 2282, 2304 a 2312, 2316 a 2320, 2343 a 2348 a 2356 e fls.2293 a 2299).

O Mmo. Juiz julgou a acção parcialmente procedente e decidiu a exclusão do R. BB de sócio da A., e, pelos prejuízos que lhe causou, condenou-o a pagar-lhe a quantia indemnizatória de € 643.897,43 (129.089.845$00) e juros de mora à taxa legal desde a data da citação, e condenou também o R. DD a indemnizar a A. no quantitativo de € 376.142,72 (75.409.845$00) e juros de mora à taxa legal desde a data da citação.

Da decisão prolatada em 1.ª instância impulsaram recurso de apelação, tanto a demandante como os demandantes, tendo, o tribunal recorrido, por decisão prolatado em 20 de Novembro de 2014 – cfr. fls. 2700 a 2741 – decidido manter o julgado proferido em 1.ª instância.

Do julgado prolatado impulsionaram, tanto a demandante, “AA, …, Lda.”, como os demandantes, BB e DD – cfr. respectivamente fls. 2813 e 2742 – recurso de revista para o que alinharam as sínteses conclusivas que a seguir quedam extractadas.

I.A. – Quadro Conclusivo.

I.A.1. – Atinente ao Recurso dos demandados, BB e DD.

“a) Ainda que em sede de recurso de revista o Supremo Tribunal de Justiça não conheça da matéria de facto, incluiu-se no âmbito de pronúncia a questão sobre os critérios subjacentes à sua determinação, em termos de poder ser determinada a baixa do processo para suprir a eventual violação de critérios probatórios vinculados;

b) Nesta sede há que atender a que os arts. 674.º-A e 674.º-B do Cod. Proc. Civil não determinam uma repristinação integral probatória dos factos consignados em sede de sentença criminal, tendo de ser corroborados e aferidos á luz do art. 342.º do Cod. Civil, que não pode ficar desvirtuado como elemento de repartição do ónus da prova, apenas podendo ser considerados os factos confirmados em sede de processo civil que já mereceram afirmação no âmbito criminal se prova contraria lhe não for aposta e na estrita medida em que ocorreu a condenação e absolvição efectuada em sede de sentença criminal;

c) Tendo, em sede criminal ocorrida a condenação do recorrente BB pela prática de um crime de abuso de confiança e de um crime de fraude na obtenção de subsidio, processo no qual a A. também foi arguida, apenas nos elementos de conexão poderão as sentenças em si ser consideradas para fins de confirmação probatória e nunca recuperadas em absoluto, e sempre e apenas na medida em que os elementos probatórios recolhidos no próprio processo não impliquem decisão diversa;

d) A decisão sobre a impugnação da matéria de facto efectuada pelo Acórdão recorrido atenta numa consideração restritiva do art. 712.º, n.º 1, als. a) e c) do Cod. Proc. Civil (na sua anterior redacção), não atentando a que, por via da reapreciação inserta naquele comando legal, terá de ser efectuada uma repristinação do critério racional subjacente á consideração probatória e um aquilatar efectivo dos depoimentos e meios probatórios por forma a aferir se a fundamentação traduz a realidade efectiva do que ocorreu em sede de julgamento;

e) Ao não ter realizado tal juízo, o Acórdão recorrido limitou-se a recuperar os critérios em que assentou a aferição probatória, sem sobre eles emitir um juízo de conformidade com a produção probatória realizada, não consentâneo com o mencionado art. 712.º, n.º 1, als. a) e c) do Cod. Proc. Civil;

f) A não realização da prova pericial requerida, a qual não se mostra dilatória ou impertinente, sendo um elemento essencial para a defesa dos recorrentes, viola o disposto no art. 578.º, n.º 1, do Cod. Proc. Civil na sua pretérita redacção, não sendo uma perícia realizada noutro processo (ainda que alguns pontos em comum, que não totalmente coincidente) elemento bastante para cessar o interesse da realização da perícia nos presentes autos;

g) A integração da matéria de facto em confronto com os aspectos supra assinalados determinaria uma diversa consideração quanto as respostas dadas aos arts. da base instrutória nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 ,9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 36, 38, 39 e 40, revelando uma decisiva interferência em factos essenciais á boa decisão da causa;

h) Á luz do art. 242.º, n. 4, do Cod. Soc. Comerciais, preconizando-se, em sede de pedido, a exclusão de sócio, constitui pressuposto prévio da prolação da sentença a determinação do valor da contra partida decorrente de amortização da quota, em caso de condenação, tanto mais que a fixação daquele valor tem em vista o momento da propositura da acção e que tal elemento constitui pressuposto determinante para a efectivação de eventual declaração no sentido da exclusão;

i) A acta que deliberou a propositura da acção de exclusão, determinada pelo art. 242.º, n.º 2, do Cod. Soc. Comerciais constitui elemento balizador da invocação de fundamentos pela sociedade Ao, sendo que, no caso em apreço, a acta limita-se a tecer considerações genéricas e imputações por remessa á terminologia legal, sem enquadramento factual, muito aquém daquela que foi a invocação efectuada em sede de petição inicial, mesmo que se retenha uma segunda acta rectificadora, elaborada ao arrepio do consignado no art. 62.º do Cod. Soc. Comerciais;

j) Não podendo tais factos ser considerados, na medida em que a acta que delibera a propositura da acção de exclusão tem de ser clara, precisa, incondicional e bastante relativamente aos factos que se pretendem invocar para fundamentar a pretensão trazida a Juízo, o que, no caso vertente, nunca ocorreu;

k) Apenas os factos praticados enquanto sócio podem fundamentar a exclusão daquela qualidade, à luz do art. 242.º do Cod. Soc. Comerciais, sendo a sanção para actos violadores de deveres de gerência, praticados enquanto tal, a destituição de gerente;

I) Ora, todos os factos imputados ao recorrente BB para fundamentar a sua exclusão de sócio foram-no enquanto gerente, apenas sendo susceptíveis de ser praticados (que não foram) enquanto gerente, sendo, pois, inábeis para motivador a decisão de exoneração de sócio constante da sentença recorrida;

m) O direito á exclusão mostra-se prescrito, atento o estabelecido nos arts. 186.º, n.º 2, e 254.º, n.º 5, do Cod. Soc. Comerciais, questão essa que, suscitada perante a primeira instancia e por ela decidida, não constitui facto novo para os termos do recurso interposto para a Relação, que, ao abster-se de a conhecer, cometeu uma nulidade por omissão de pronúncia, em face, desde logo, ao art. 496.º do Cod. Proc. Civil, na sua anterior redacção, não obstando o art. 303.º do Cod. Civil ao seu conhecimento, decorrendo a prescrição do facto de os sócios terem tomado tal deliberação quando tinham conhecimento cabal das contas há mais de 90 dias, prescrição essa que se alastra e abrange o pedido indemnizatório formulado;

n) Os pedidos de indemnização carecem de fundamento por não se mostrarem reunidos os elementos inerentes á responsabilidade civil - art. 483.º, n.º 1, do Cod. Civil, sendo que, em especial quanto ao recorrente DD, o assinar um cheque não constitui meio de accionamento de tal responsabilidade;

o) O Acórdão recorrida, salvo melhor opinião, violou os comandos legais invocados nas presentes conclusões de recurso.”

I.A.2. – Atinente ao recurso da demandante, “AA, QQQ, Lda.”.

“1- O Acórdão recorrido não condenou os réus no valor dos juros de mora vencidos à data da instauração da presente acção por entender que o crédito indemnizatório da recorrente não era líquido e por não existirem elementos que permitem determinar a «época» em que se apurou o quantum da prestação;

2- A obrigação diz-se líquida quando o seu quantitativo está determinado ou quando a determinação depende de simples operação aritmética;

3- Nos factos provados 24, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 40, 43, 44, 45 e 47 encontra-se determinado o valor dos bens da sociedade recorrente de que o réu BB se apropriou, bem como o momento em que tal apropriação ocorreu;

4- Estando determinado o valor dos bens e o momento da apropriação dos mesmos pelo réu BB, o crédito indemnizatório no valor de 129.089.845$00 - que corresponde à soma dos valores dos bens de que o referido réu se apropriou (sentença de primeira instância, ponto n.º 4) - é um crédito líquido, pelo que, estando em causa a prática de acto ilícito, são devidos juros de mora desde que o acto teve lugar, nos termos do art. 805.º, n.º2, b) do CC. Deste modo, o Acórdão recorrido violou este preceito.

5- Mesmo que, por mera hipótese e sem conceder se considerasse o crédito ilíquido, ainda assim tendo em consideração que o mesmo resulta de actividade criminosa, praticada à revelia da sociedade recorrente e restantes sócios, sempre teria de se considerar que a falta de liquidez da obrigação se deveu exclusivamente aos réus, pelo que são devidos juros de mora desde que teve lugar a prática dos actos ilícitos nos termos do art. 805.º, n.º3 do CC; pelo que o Acórdão recorrido violou também este preceito;

6- O Acórdão recorrido não excluiu de sócio o reu DD porque considerou que, diferentemente do que sucedeu com o réu BB, não se provou que da parte daquele réu houve intenção de se apropriar dos bens da sociedade. No entender do Acórdão aquele réu teria actuado com negligência. Porém, não foi esta a questão submetida ao Tribunal recorrido, nem foi este o fundamento invocado para a exclusão do réu DD, como resulta das conclusões 3, 4 e 5 do recurso de apelação;

7 - Violou conscientemente o dever de lealdade para com a sociedade autora réu DD porque assinou e subscreveu dezenas de cheques, durante período de três anos, que entregou ao seu pai, o réu BB, sem cuidar dos destinos dados aos mesmos, sendo que, posteriormente, se veio a apurar que o valor titulado pelos cheques foi usado em benefício do pai e de uma exploração agrícola pertencente ao avô, FF, que ele, DD, também administrava;

8- Violou conscientemente o dever de lealdade para com a sociedade autora o réu DD quando aceitou que seu pai lhe «vendesse» todo o activo pecuário, à revelia da sociedade e dos restantes sócios, pelo preço de 18.900.000$00, que ele DD não pagou, recebendo de seu pai uma factura da sociedade que apresentou no IFADAP para comprovar a propriedade dos animais e receber subsídios. Sabia também o réu DD que a sociedade autora se vinculava pela assinatura de dois gerentes e que seu pai, por si só, não tinha poderes para efectuar aquela «venda». Na sequência desta conduta o réu DD apropriou-se de todo o activo pecuário da sociedade sem nada ter pago.

9- Foram as condutas referidas em 7 e 8 das presentes conclusões que no entender da sociedade recorrente justificavam a exclusão de sócio, no âmbito do recurso de Apelação e não a prática do crime de abuso de confiança, que foi da autoria de seu pai como ficou definido na sentença criminal, como erradamente se referiu no Acórdão recorrido;

10- Face ao que se referiu nas conclusões 5, 6 e 7 do recurso de Apelação e que se referiu nos números 7 e 8 das presentes conclusões, deveria ter sido excluído de sócio o réu DD, por ter violado o dever de lealdade nos termos dos arts. 242.º e 257.º do CSC. O Acórdão recorrido violou estes preceitos.

11- O Acórdão recorrido não se pronunciou sobre a questão que lhe foi colocada nos números 6 e 7 das conclusões do recurso de Apelação: condenação do réu DD no pagamento à sociedade autora do activo pecuário no valor de 18.900.000$00, actualmente, 94.272,80 euros. Tal omissão de pronúncia violou o disposto no art. 608.º, n.º 2, do CPC, pelo que, nesta parte, o Acórdão recorrido padece da nulidade prevista no art. 615.º, n.º1, d) do CPC;

12- Se, por mera hipótese e sem conceder, assim não se entender, tendo em consideração que o Acórdão recorrido expressamente reconheceu que o réu DD actuou com negligência e tendo, também, em consideração os factos provados 5, 8, 23, 24, 46 e 49 e a resposta negativa ao facto 19, deveria aquele réu ter sido condenado a indemnizar a sociedade recorrente pelo valor do activo pecuário - 18.900.000$00, actualmente, 94.272, 80 euros - nos termos do art. 483.º do CC. O Acórdão recorrido violou este preceito.

Nestes termos e nos demais de direito deverá ser concedido provimento ao presente recurso de Revista e, consequentemente, ser revogado o Acórdão recorrido e ser proferido Acórdão que:

a) Condene os réus no pagamento dos juros de mora vencidos até à data da instauração da acção, no valor de 80.000.000$00, actualmente, 399.038,31 euros, conforme pedido na p.i.;

b) Determine a exclusão de sócio do reu DD, por conduta desleal para com a sociedade recorrente, conduta essa susceptível de lhe causar graves prejuízos, como efectivamente se veio, posteriormente, a apurar;

c) Decretar a nulidade do acórdão recorrido na parte em que não se pronunciou sobre a questão que lhe foi submetida nos n.ºs 6 e 7 (segunda parte) do recurso de Apelação;

d) Se porventura se entender que o Acórdão recorrido não padece da nulidade referida em c), condenar o réu DD no pagamento da quantia de 18.900.000$00, actualmente 94.272,80 euros, correspondente ao valor do activo pecuário de que se aproveitou em 12 de Maio de 1996, acrescido dos juros de mora vencidos a partir desta data e nos vincendos.”

Nas contra-alegações que apresentaram, respectivamente a fls. 2868 a 2895 – ocorre um erro de paginação, de 2869 passa para 2890 – da recorrente “AA, QQQ, Lda.” e 2898 a 2913, dos recorrentes, BB e DD.

I.B. – Questões a merecer apreciação.

I.B.1. – Do Recurso da Demandante/Recorrente, “AA, …, Lda.”.

- Nulidade do acórdão por omissão de pronúncia (quanto ao pedido de condenação do R. DD no pagamento de 18.900.000$00, actualmente, € 94.272,80 – artigos 608.º, n.º 2 e 615.º, n.º 1, al. d) do Código Processo Civil ou 483.º do Código Civil)

- Condenação dos demandados nos juros vencidos até à instrução da presente acção (artigo 805.º, n.º 2, b) e n.º 3 do Código Civil);

- Impugnação pela não exclusão do sócio DD (artigos 242.º a 257.º do Código Sociedades Comerciais);

I.B.2. – Do recurso dos Demandados, BB e DD.

- Violação dos artigos 674.º-A, 674.º-B e 712.º-B do Código Processo Civil;

- Omissão quanto à determinação do valor da contrapartida decorrente da amortização da quota dos sócios (Violação do artigo 242.º do Código das Sociedades Comerciais);

- Impugnação dos fundamentos da exclusão de sócio do réu BB. Actos de Gerência (artigo 241.º do Código das Sociedades Comerciais);

- Prescrição do direito de exclusão;

- Pressupostos da responsabilidade aquiliana, em especial quanto ao réu DD.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – De Facto.

As instâncias deram como adquirida a factualidade que a seguir queda extractada.

“1. A A. foi constituída por escritura pública outorgada no Cartório Notarial do ... em 29.4.1982, tendo como objecto social a produção agrícola, vitícola e pecuária e a transformação e comercialização dos respectivos produtos; 2.

2. São sócios da A. o R. BB, titular de uma quota de 4.200.000$00, EE, titular de uma quota no valor de l.450.000$00, GG, titular de uma quota no valor de 1.450.000$00, HH, titular de uma quota no valor de 1.450.000$00 e o R. DD, titular de uma quota no valor de 1.450.000$00;

3. O capital social da A. é de 10.000.000$00;

4. Até 23.6.1991, a gerência A. coube a EE, a GG e ao R. BB;

5. No dia 23.6.1991, em assembleia-geral de sócios, foi deliberada, por unanimidade, a alteração da composição da gerência da A., que passou a ser exercida pelos R.R. BB e DD e por GG;

6. A acta na qual foi tomada a deliberação referida na alínea 5) nunca chegou a ser registada na Conservatória Reg. Comercial;

7. A gerência de facto da A. estava a cargo do R. BB, sendo este quem dirigia os trabalhos na exploração agrícola sita na Herdade ..., contratava os trabalhadores, contactava os fornecedores e tratava de todos os assuntos junto das entidades bancárias;

8. A A. obriga-se com a assinatura de 2 gerentes;

9. No dia 23.9.1998, a sócia EE instaurou contra a A., no Tribunal da Comarca de ..., uma acção com vista à destituição do R. BB do cargo de gerente, com pedido de suspensão de funções, à qual foi atribuído o nº 92/98;

10. No dia 11.10.2000, no processo nº 92/98, foi decretada a suspensão do gerente R. BB;

11. No dia 11.11.2000, o R. BB demitiu-se das funções de gerente da A., o que ficou registado na acta nº 22 do livro de actas da assembleia-geral, tendo sido nomeados gerentes os sócios GG e HH;

12. No dia 19.10.2000, na sequência de exame à escrita da A., com referência aos exercícios de 1995, 1996 e 1997, a Divisão de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Évora emitiu o relatório (doc. fls.65 a 93);

13. O R. BB teve conhecimento desse relatório em 20.10.2000;

14. Os sócios EE, GG e HH tiveram conhecimento do referido relatório em 10.11.2000;

15. Os R.R. BB e DD não deduziram qualquer oposição ao relatório da Divisão de Inspecção Tributária;

16. No dia 20.12.2000, no âmbito do processo nº 92/98, os peritos II e JJ apresentaram o seu relatório relativo – elaborado sem a presença do perito da Ré – ao exame à contabilidade da A. e movimento das suas contas bancárias (docs. fls.75 a 156);

17. Os sócios da A. deliberaram em assembleia-geral, nos dias 5 e 29 de Janeiro de 2001, a exclusão dos sócios BB e DD, o que ficou registado nas respectivas actas nºs 23 e 24);

18. O fundamento da exclusão consistiu na apropriação, pelos sócios excluídos, de diversas quantias pertencentes à sociedade, e na utilização das mesmas em proveito próprio ou de terceiros seus familiares, nos exercícios de 1995 a 1997, sem o conhecimento e autorização dos restantes sócios, cujo valor total, segundo foi possível apurar à presente data, é superior, pelo menos, a 30.000.000$00;

19. Ficou ainda expresso na acta nº 24 que a deliberação teve por fundamento os factos constantes do relatório da Inspecção de Finanças de 19.10.2000, que chegou ao seu conhecimento (dos sócios que votaram favoravelmente a deliberação) em 10.11.2000, e o relatório de peritos no processo nº 92/98 do Tribunal de ..., com data de 22.12.2000;

20. Foi ainda deliberada pelos sócios a propositura de acção judicial para exclusão dos sócios BB e DD, com pedido de indemnização pelos prejuízos causados, e nomear EE como representante da sociedade para os fins do disposto no art. 242º Cód. Soc. Comerciais, ficando esta incumbida de representar a sociedade na acção judicial. Foram também conferidos a EE os poderes para, em representação da sociedade, confessar, desistir ou transigir no pedido e poderes para constituir mandatário judicial com poderes forenses;

21. Os R.R. BB e DD propuseram, contra a A., uma acção ordinária, que correu termos neste Tribunal sob o nº 25/2001, na qual era pedida a anulação das deliberações, tomadas pela assembleia-geral da segunda realizada em 5.1.2001, de exclusão dos primeiros como sócios e de nomeação da sócia EE para, em representação da sociedade, propor acção de exclusão dos referidos sócios; Esta acção foi julgada improcedente, tendo a sentença transitado em julgado (doc. fls.1518 a 1526);

22. FF era dono de uma exploração avícola destinada ao comércio de aves e ovos, exploração essa que de facto pertencia ao R. BB e era administrada por este e pelo seu filho, o R. DD;

23. No dia 31.12.1995, a A. possuía 90 vacas e 2 touros;

24. No dia 12.5.1996, o R. BB vendeu ao R. DD a totalidade das cabeças de gado da A., pelo preço de 18.900.000$00;

25. Nos exercícios de 1995 e 1996, foram emitidos diversos cheques das contas da A. no Banco KK e na Caixa LL para pagamento de bens e serviços que não foram fornecidos nem prestados à A.;

26. Existiram movimentos de pagamentos de despesas e documentos que não constam, nem da contabilidade, nem da “folha de caixa”, e nem sequer são custos da empresa; nesta situação estão, nomeadamente, os cheques passados à ordem de MM;

27. Os aludidos cheques, das contas do Banco KK e da Caixa LL, destinaram-se ao pagamento de bens e serviços fornecidos ao R. BB e ao pai deste, FF; os documentos comprovativos dos fornecimentos e serviços prestados – factura e recibo – foram inclusivamente integrados, como custos, nas contabilidades do R. BB e de seu pai, FF;

28. Outros casos houve em que os cheques foram emitidos para pagamento de despesas pessoais do R. BB, sendo alguns nominativos e outros ao portador, não tendo, no entanto, sido levados à escrita do R. BB ou do seu pai, FF;

29. Assim, no ano de 1995, os R.R. BB e DD emitiram diversos cheques sobre a conta da A. no Banco KK, nos quais figuram como beneficiários: OO, Lda., MM, PP, Lda., C…. QQ e RR, SS, TT, UU, VV, XX, ZZ, AAA, OO, Lda., e outros cuja identidade não foi possível determinar, cujo valor atingiu o montante total de 15.815.013$00;

30. No ano de 1996, os R.R. BB e DD sacaram diversos cheques sobre a conta da A. no Banco KK, nos quais figuram como beneficiários BBB, UU, CCC, Lda., XX, CTT, Direcção Geral do Tesouro, Dr. DDD, EEE, TT, PP, Lda., ZZ, FFF, GGG, HHH, Lda., MM Portuguesa e outros cuja identidade não foi possível determinar, cujo valor atingiu o montante total de 23.228.808$00;

31. Nos anos de 1995 e 1996, os R.R. BB e DD sacaram diversos cheques sobre a conta da A. na Caixa LL, nos quais figuram como beneficiários MM, III, TT, JJJ, FFF, Conservatória e outros cuja identidade não foi possível determinar, cujo valor atingiu o montante total de 21.897.861$00;

32. Os R.R. BB e DD emitiram a favor do primeiro os seguintes cheques sacados sobre a conta da A. no Banco KK:

33. Nº …, de 7.9.1995 – 600.000$00; Nº …, de 21.9.1995 – 400.000$00; N.º …, de 6.9.1996 – 500.000$00; N.º … de 13.9.1996 – 500.000$00; N.º …, de 20.9.1996 – 400.000$00; Nº …, de 11.10.1996 – 700.000$00; Nº …, de 10.10.1996 – 300.000$00; Nº …, de 18.10.1996 – 700.000$00; Nº …, de 6.12.1996 – 300.000$00; Nº …, de 27.12.19 – 600.000$00.

33. Os R.R. BB e DD emitiram os seguintes cheques a favor do primeiro, sacados sobre a conta da A. na Caixa LL:

Nº …, de 13.1.1995 – 300.000$00; Nº …, de 27.1.1995 – 400.000$00;

Nº …, de 3.2.1995 – 300.000$00; Nº …, de 8.3.1996 – 1.000.000$00;

Nº …, de 31.1.1996 – 600.000$00; Nº …, de 18.4.1997 – 400.000$00;

Nº …, de 26.2.1997 – 800.000$00; Nº …, de 28.2.1997 – 300.000$00;

Nº …, de 17.3.1997 – 300.000$00; Nº …, de 27.3.1997 – 500.000$00;

Nº …, de 4.4.1997 - 500.000$00.

34. No ano de 1997, os R.R. BB e DD sacaram os seguintes cheques das contas da A. para pagamento de despesas pessoais ou da exploração registada em nome de FF:

Nº …, da C.LL., 17.1.1997 – 313.592$00; Nº …, da C.LL., 17.2.1997 – 632.986$00; Nº …, da Caixa de KKK, 10.2.1997 – 607.008$00.

35. Todos os cheques a que atrás se fez referência foram subscritos e assinados pelos R.R. BB e DD;

36. No dia 28.3.1996, o R. BB sacou da conta da A. na Caixa LL a importância de 6.700.000$00;

37. No caso da Caixa LL, figura a aquisição, em 3.2.1995, de Esc. 6.000.000$00 em bilhetes do Tesouro com fundos da A., mas que nunca foram registados na sua escrita, nem em seu nome na entidade bancária, tendo inclusivamente o R. BB informado um dos sócios, por carta, em 23.8.2000, de que nunca haviam sido adquiridos bilhetes do Tesouro pela A.;

38. O R. BB emitiu diversos cheques, assinados também pelo R. DD, a seu próprio favor, sacados sobre as contas da Caixa LL e do Banco KK, nos anos de 1995 e 1996;

39. Os cheques referidos na alínea 30) foram emitidos a favor da sociedade MM e destinaram-se ao pagamento de rações para galinhas na exploração registada em nome de FF e administrada pelos R.R. BB e DD;

40. O R. BB, em 31.12.1996, sacou, sobre a conta da A. no Banco KK o cheque o nº …, no valor de 1.044.577$00 (assinado também pelo R. DD), para pagamento de um fornecimento efectuado pela sociedade CCC, Lda. à exploração de FF, tendo os respectivos documentos sido incluídos na escrita deste último referente ao ano de 1997;

41. No dia 27.11.1997, o R. BB emitiu o cheque nº …da conta da A., no valor de 1.470.000$00 (assinado também pelo R. DD), a favor de FF, e que foi por si, R. BB, descontado;

42. As 90 vacas tiveram 72 crias em 1995;

43. O R. BB vendeu 69 crias em 1995, apenas 3 tendo permanecido na sociedade A.;

44. O preço médio de cada uma das crias, segundo os valores usuais em 1995, era de 130.000$00;

45. O R. BB não deu entrada nos cofres sociais da quantia correspondente à venda das crias e apropriou-se dela;

46. Parte das vacas compradas pelo R. DD foram utilizadas no seu projecto de “jovem agricultor” junto do IFADAP, tendo, inclusivamente, recebido subsídios desta entidade;

47. O R. BB ficou também com a totalidade do produto da venda das crias nos anos de 1996 (75 crias) e 1997 (72 crias), em que o valor médio de