Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1. ROCHE SISTEMAS DE DIAGNÓSTICO - SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA., executada nos autos de execução comum (para pagamento de quantia certa) que contra si instaurou (20/06/2019) o exequente BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, SA, ambos com os demais sinais dos autos, deduziu (18/07/2019) embargos a essa execução e oposição à penhora ali levada a cabo, pedindo que sejam julgados provados e, em consequência, que seja suspenso o prosseguimento da execução e da penhora.

Para tanto, alegou, no essencial, que a quantia peticionada não é devida e que a escritura de constituição da hipoteca que a exequente se executa é nula.

Pugnou ainda pelo chamamento à ação do Instituto de Registo e Notariado, IP. .

2. O exequente/embargado, pugnou pela improcedência dos embargos e da oposição à penhora, e ainda pelo indeferimento do chamamento requerido pela embargante.

3. Findos os articulados, indeferiu-se o chamamento do Instituto de Registo e Notariado, IP. .

Dispensada a audiência prévia, decidiu-se pela não suspensão da execução. No mais, no despacho saneador, fixou-se valor à causa, considerou-se válida e regular a instância, delimitou-se o objeto dos autos, enunciaram-se os temas da prova e admitiram-se os meios de prova avançados pelas partes.

4. Realizada a audiência de discussão e julgamento,

seguiu-se a prolação

da sentença que, no final, julgou parcialmente procedentes os presentes embargos deduzidos pela embargante contra o embargado e, em consequência, reduziu-se a quantia exequenda para o valor de

€ 3.077.404,01

, valor esse acrescido os juros vincendos calculados à taxa contratada, até ao efetivo e integral pagamento.

5. Inconformada com tal sentença/decisão, apresentou a embargante recurso de apelação, o qual,

por acórdão de 03/03/2022 do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL

), foi julgado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida nos seus precisos.

6. Novamente irresignada com tal acórdão decisório, a

embargante dele

interpôs recurso de revista excecional, cujas alegações concluiu nos seguintes termos (

respeitando-se a ortografia

):

« A. O presente Recurso de Revista vem interposto do Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, em 03.03.2022, que decidiu confirmar a Sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca ..., em 11.10.2021.

B. A Recorrente tem legitimidade, está em tempo, e encontram-se reunidos os requisitos estabelecidos na lei processual civil para a interposição de recurso em geral (cf. artigos 629.º, n.º 1, do CPC), e de recurso de revista em especial (cf. artigos 671.º, n.º 1, e 673.º, do CPC).

C. No presente caso encontram-se ainda verificados os pressupostos de que o n.º 1, alíneas a) a b) do artigo 672.º do CPC, faz depender a admissibilidade do Recurso de Revista, justificando, por isso, a intervenção desde Venerando Supremo Tribunal de Justiça,

D. Pois que não só estamos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, torna a presente revista de importância fundamental,

E. Como perante um quadro em que a revista é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

F. Neste sentido, e a propósito do pressuposto da alínea a), do n.º 1, do artigo 672.º, do CPC, demonstrou-se que, in casu, a assumia relevância jurídica e social fundamental” a incorreta interpretação da aplicação conjugada do disposto nos artigos 54.º, n.º 2, do CPC, 818.º, 1.ª parte, do Código Civil e 735.º, n.º 2, do CPC, pois que justificar-se a legitimidade substantiva da ora Recorrente para figurar como Executada na presente Ação Executiva, seria admitir-se a prevalência de uma realidade fraudulenta registal fabricada pela sociedade W..., Lda. e pelo Recorrido (e que se encontra já a ser objeto de processo criminal n.º Processo n.º 128/20....), ao invés de uma realidade material legal (que também já se encontra a ser julgada em sede declarativa no Processo n.º 3016/19....).

G. Mais; seria admitir-se que em função da inutilização da descrição do prédio n.º ...04, se atribuísse à ora Recorrente a propriedade de um imóvel que não adquiriu, claro enriquecimento injustificado da mesma, e do aqui Recorrido face os demais credores do Processo de Insolvência da sociedade W..., Lda. (Proc. n.º 2189/15....), já que o prédio ...54 nunca chegou a integrar os bens da massa insolvente daquela Sociedade, em claro prejuízo daqueles que sempre importaria a este Supremo Tribunal de Justiça proteger.

H. No mais, demonstrou-se também que a incorreta interpretação do princípio do trato sucessivo e da oponibilidade erga omnes (cf. n.º 1 e 4, do artigo 5.º, e n.º 1, do artigo 6.º, do Código de Registo Predial) assume uma questão de “relevância jurídica e social fundamental”, por se tratar de matéria suscetível de surgir como recorrente (v.g. derivada do fluxo do comércio jurídico envolvendo a compra e venda de imóveis e a prestação de garantias sobre os mesmos em virtude da concessão de créditos bancários), e de ter um “impacto na situação da vida que a norma ou normas jurídicas em apreço visam regular” (v.g. o esbulho de propriedade alheia, e/ou a ineficácia de negócios jurídicos).

I. Por conseguinte, demonstrou-se também que no presente a revista se revelava necessária para uma “melhor aplicação do direito”, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 672.º, do CPC, no que concerne à errada interpretação do disposto nos artigos 54.º, n.º 2, do CPC, 818.º, 1.ª parte, do Código Civil e 735.º, n.º 2, do CPC, pois que, a presente execução não tem por objeto um direito da Recorrente vinculado a uma garantia (direito de propriedade onerado por garantia hipotecária) e nem através da mesma se pretenda executar essa mesma garantia, já que a execução recai sobre a hipoteca registada por relação ao prédio ...55 e não sobre a hipoteca que recaía sobre o prédio ...04, este efetivamente da propriedade da ora Recorrente mas que cuja descrição foi inutilizada com a ... levada a cabo pela sociedade W..., Lda. e o aqui Recorrido.

J. Ou seja, não só a Recorrente não detêm a propriedade do prédio ...55, mas tão só do prédio ...04, como a hipoteca inicialmente registada naquele prédio sofreu alterações porquanto transformada numa hipoteca de reforço a incidir sobre um prédio (2055) que resultou da ... de outros dois prédios (1004 e 2054), em que apenas um se encontrava onerado com uma garantia de hipoteca (1004), o que releva para a evidente ilegitimidade da ora Recorrente para figurar como executada numa Ação Executiva e faz o Acórdão ora sob revista incorrer em manifesto erro de julgamento.

K. Mais se demonstrou uma errada interpretação que o Venerado Tribunal a quo fez dos factos alegados e da prova junta aos autos, confirmando, em claro erro de julgamento, a decisão de dar como provados os factos n.º 19, 20, 22, 23 e 24, e como não provados os factos n.º 27, 29 e 30, quando estes é que deveriam ter sido julgados como provados e aqueles como não provados, em função dos factos e de prova documental autêntica (escritura de ... e reforço junta como documento n.º ..., ao Requerimento Executivo e a certidão permanente do prédio ...55, junta como documento n.º ..., ao Requerimento Executivo), com força probatória plena nos termos do disposto no artigo 371.º, do Código Civil, não ilidida nos termos do artigo 372.º, do mesmo Código;

L. E da prova documental particular (Doc. ..., junto ao Requerimento do Recorrido com a ref.ª ...94, e data de 25.01.2021; Doc. ..., junto ao Requerimento do Recorrido com a ref.ª ...94, e data de 25.01.2021, e o Doc.... junto ao Requerimento apresentado pelo Recorrido nos presentes autos em 10.09.2021) com força probatória plena, nos termos do disposto no artigo 376.º, do Código Civil, porquanto não impugnada e/ou suscitada a sua falsidade, nos termos do artigo 374.º, do mesmo Código.

M. Tais factos e prova demonstram que desde Outubro de 2014, que o Recorrido ficou conhecedor da intenção da sociedade W..., Lda. em celebrar uma dação em pagamento com a Recorrente.

N. O que teve repercussão na apreciação do 2.º Erro de Julgamento invocado em sede de Recurso de Apelação, no que concerne à demonstração da inexistência de terceiro adquirente de boa fé (o aqui Recorrido) de direito incompatível com direito prévio não registado (o da aqui Recorrente).

O. A apreciação do 2.º Erro de Julgamento também impõe a admissibilidade da presente revista para uma melhor aplicação do direito, atendendo à errada interpretação do disposto nos n.ºs 1 e 4, do artigo 5.º, e do n.º 1, do artigo 6.º, ambos do Código do Registo Predial, atendendo a que não só o Recorrido não pode ser considerado um terceiro de boa fé, como este e a Recorrente não adquiriram direitos incompatíveis entre si sobre o mesmo prédio, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 4, do artigo 5.º, do Código do Registo Predial, já que não há, pois, direitos reais incompatíveis sobre um mesmo objeto – no caso o mesmo artigo registal, porquanto se trata de hipoteca – com o que não tem cabimento invocar a prioridade registal como modo de defesa do direito do Recorrido.

P. O presente Recurso de Revista deve, assim, ser admitido, por provado, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 629.º, n.º 1, 671.º, n.º 1 e 3 e 672.º, n.º 1 alíneas a), e b) do CPC.

Q. Como motivação da presente Revista, a Recorrente começou por demonstrar o Erro de Julgamento na apreciação do 1.º Erro de Julgamento invocado em sede de Recurso de Apelação, atendendo à errada aplicação conjugada do disposto nos artigos 54.º, n.º 2, do CPC, 818.º, 1.ª parte, do Código Civil e 735.º, n.º 2, do CPC, pois que, in casu, a execução não tem por objeto um direito da Recorrente vinculado a uma garantia (direito de propriedade onerado por garantia hipotecária) e esta se encontra a ser executada.

R. A presente Ação Executiva vem instaurada para execução de uma hipoteca que recai sobre o prédio ...55 e não sobre a hipoteca que recaía sobre o prédio ...04, este efetivamente da propriedade da ora Recorrente mas cuja descrição foi inutilizada com a ... levada a cabo pela sociedade W..., Lda. e o aqui Recorrido, o que determina a ilegitimidade substantiva da ora Recorrente para figurar como executada na presente Execução.

S. Como se demonstrou, esta ilegitimidade não pode ser sanada seja qual for o sentido da decisão a ser proferida na Ação Declarativa (já que a Recorrente não adquiriu a qualquer título aquele prédio ...54),

T. E nem pode ser sanada com o chamamento da massa insolvente dsociedade W..., Lda. (na medida em que o imóvel não retrata uma situação em regime de compropriedade),

U. E nem pode ser ordenada apenas a penhora do prédio correspondente à anterior descrição ...04 (já que este não é o objeto da presente execução, e aquela descrição encontra-se inutilizada e não poderá ser renovada e/ou objeto de atribuição de nova descrição, enquanto não for determinada a desanexação dos referidos prédios, conforme é peticionado pela aqui Embargante naquele Processo Declarativo 3016/19....).

V. O Recorrido deveria ter promovido a reversão da ... dos referidos artigos, instaurando a presente execução contra a ora Embargante por relação ao prédio da sua propriedade, com a (anterior) descrição ...04, mas de forma voluntária e em manifesta má-fé não o fez, consciente que estava que a rescisão e/ou anulação da escritura de ... implicaria que não só o imóvel dado em reforço (prédio ...54) retornasse ao património da massa insolvente W..., Lda., como retornaria desonerado da hipoteca a favor do Recorrido, razão pela qual tanto interesse tem em forçar a presente execução.

W. Mesmo que assim não se entendesse, o Acórdão sob revista padece ainda de erro de julgamento de/na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, designadamente dos factos n.º 19, 20, 22, 23 e 24, que deveriam ter sido dados como não provados, e dos factos n.º 27, 29 e 30, que deveriam ter sido julgados como provados.

X. Com efeito e atendendo à prova produzida nos autos resultou provado que em 31.10.2014, a sociedade W..., Lda. enviou uma missiva ao Recorrido a requerer mais crédito e a informar da intenção de celebração de dação em pagamento com opção de recompra à Recorrente (cf. documento n.º ..., junto ao Requerimento do Embargado com a ref.ª ...94, e data de 25.01.2021);

Y. E que em 05.11.2014, os representantes legais da sociedade W..., Lda. e do Recorrido reuniram presencialmente e este sugeriu que aquela sociedade recorresse a PER (cf. documento n.º ..., junto ao Requerimento ref.ª ...94);

Z. E que em 01.12.2014, o Recorrido procurou saber junto do Exmo. Sr. Dr. Notário que viria a ser responsável pela outorga da escritura de ... e reforço, como salvaguardar a posição do Recorrido “enquanto credor hipotecário, designadamente no que diz respeito à verdadeira incidência da hipoteca em apreço” em caso de ... dos prédios ...04 e ...54 (cf. documento n.º ... junto ao Requerimento apresentado pelo Recorrido nos presentes autos em 10.09.2021);

AA. E que em 15.12.2014, o prédio ...55 já se encontrava provisoriamente inscrito na matriz sob o artigo ... (cf. documento n.º ..., ao Requerimento Executivo), e que tal foi omitido na dação em cumprimento celebrada em 24.12.2014, com a Embargante; BB. E, ainda, que não obstante em 31.10.2014 ter sugerido o recurso a PER, em 30.12.2014 o Recorrido aceitou o reforço da hipoteca com exigência de ... dos prédios ...04 e ...54 (cf. documento n.º ..., ao Requerimento Executivo), tendo procedido à interpelação para pagamento daquela sociedade em 23.03.2015 (cf. depoimento de testemunha AA, em 00:09:40h da sessão de julgamento de 08.01.2021), e instauração ação executiva logo em 08.05.2015, que correu termo sob o Processo n.º 857/15...., que ficou sustada em função de penhora registada anteriormente à ordem do Processo n.º 4876/14.... (cf. documento n.º ..., do Requerimento Executivo).

CC. Do presente circunstancialismos resulta que o Recorrido aceitou os termos da escritura de ... e reforço de hipoteca, apesar de também saber ou poder saber, nesse momento e nos meses seguintes, que o imóvel descrito sob o artigo 1004 era propriedade de terceiro (a Recorrente), nada tendo feito para reverter o negócio em causa, antes indo adiante e obtendo proveito da ... desse artigo com outro, levando ao registo de hipoteca sobre um novo artigo resultante da ... de ambos, de modo a na prática beneficiar de uma hipoteca única, desprezando que tal fosse ato sobre propriedade e interesse de terceiro.

DD. Mesmo que assim não se entendesse, o Acórdão sob revista padece ainda de erro de julgamento na apreciação do 2.º Erro de Julgamento invocado em sede de Recurso de Apelação, por errada interpretação e aplicação do disposto no n.º 1 e 4, do artigo 5.º, e n.º 1, do artigo 6.º, do Código de Registo Predial, porquanto o direito real de garantia adquirido pelo Recorrido não incide sobre o prédio previamente adquirido pela Recorrente, sendo que para fins de apuramento de validade e eficácia de uma hipoteca, vale a realidade registal sobre o qual o mesmo incide (ou seja, o artigo predial), não tendo, por isso, cabimento invocar a prioridade registal como modo de defesa do direito do Recorrido.

EE. Mesmo que assim não se entendesse, dúvidas não existem da má-fé deste Recorrido e dos representantes da sociedade W..., Lda. e dessa sociedade, aquando da celebração da escritura de ... e reforço, traduzida no evidente conhecimento que ambas as Partes tinham, pelo menos desde outubro da celebração da dação em cumprimento a ser celebrada entre aquela Sociedade e a Recorrente, esta evidente na sequência cronológica dos factos ocorridos e já descritos.

FF. Mais ficou provado que o Recorrido, em claro desrespeito pelo determinado pelo Tribunal, não disponibilizou qualquer documentação do processo do ..., a não ser aqueles dois documentos juntos como o Requerimento de ref.ª ...94, e data de 25.01.2021, e depois já em 10.09.2021, que, ainda para mais, atestam precisamente o invocado pela Embargante, no sentido de sociedade ter dado a conhecer da intenção de celebração da dação, e aqueles teres reunido e trocados missivas, ao ponto de fazerem depender o reforço de hipoteca da ... dos prédios, ainda que este pudesse incidir sobre os mesmos dois prédios, sem que estes necessitassem de estar anexados.

GG. A má-fé do Recorrido contraria a tese do Venerando Tribunal a quo de que o registo da dação em cumprimento não poderá ser oponível ao Recorrido por se tratar de 3.º de boa fé, sendo que este também não poderia ser considerado um 3.º de boa fé nos termos dos n.º 1 e 4, do artigo 5.º, do CRP, porquanto aquele e a Recorrente não adquiriam direitos incompatíveis entre si sobre o mesmo prédio.

HH. Assim, não pode senão ser julgada totalmente improcedente toda a teoria do douto Tribunal a quo no sentido de prevalecer o princípio da prioridade de registo consagrado no n.º 1, do artigo 6.º, do CRP. Avenida ..., Edifício ..., ... ..., Portugal

II. Em face do exposto, deve a Recorrente ser absolvida da presente instância, em função da sua clara ilegitimidade substantiva para figurar como executada do prédio ...55 que não lhe pertence na sua plenitude, e/ou absolvida do pedido em função da inaplicabilidade do disposto no n.º 1, do artigo 6.º, do Código de Registo Predial ao presente caso. »

Terminou, depois, a recorrente tais conclusões pedindo que o acórdão seja revogado e que a oposição à execução seja julgada procedente, sendo a embargante absolvida da instância e/ou do pedido, porquanto parte ilegítima.

E a título subsidiário, que o acórdão seja revogado e substituído por outro que julgue não aplicável ao presente caso o disposto no n.º 1 do artigo 6.º, do Código de Registo Predial.

E ainda, e caso assim não se entenda, que se julgue os factos 27, 29 e 30, como provados, em função de norma expressa que determina a força probatória plena dos documentos que os sustentam, devendo aqueles ser aditados à matéria assente, e os factos 19, 20, 22, 23 e 24 serem carreados para a matéria dos factos não provados, com a consequente procedência do 2.º erro de julgamento invocado em sede de recurso de apelação com a absolvição da recorrente do pedido.

7. Contra-alegou o exequente/embargado, pugnando, além da não admissão revista excecional, pela improcedência total do recurso e manutenção integral do julgado (com base nos fundamentos que, na sua essência, foram aduzidos pelo acórdão recorrido).

8. O recurso de revista excecional foi admitido por acórdão da Formação (nºs. 3 e 4 do artº. 672º do CPC).

9. Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.

***

II- Fundamentação

A) De facto.

Pelas instâncias foram dados

como provados

os seguintes factos (mantendo-se os termos, a ordem, numeração da sua descrição e a sua ortografia):

1. Em 29.11.2005, o embargado concedeu à sociedade W..., Lda., uma facilidade de crédito sob a forma de um empréstimo, destinado ao financiamento de necessidades pontuais de tesouraria, tendo-lhe para tanto emprestado a quantia de €6.000.000,00, pelo prazo de 4383 dias, desde 29.11.2005, vencendo-se a última prestação em 29.11.2017;

2. O pagamento e contagem de juros seriam realizados de acordo com o previsto nas cláusulas quinta e sexta do contrato que aqui se dão por reproduzidas, ficando, ainda, acordado que em caso de mora ou incumprimento do pagamento do capital e/ou juros, incidiria sobre o respetivo montante e durante o tempo em que o incumprimento se verificasse, a taxa de juro remuneratória, acrescida da sobretaxa legal máxima em vigor à data do incumprimento, tendo o embargado a faculdade de, a todo o momento, capitalizar juros remuneratórios correspondente a período não inferior a um mês, adicionando tais juros ao capital em dívida e passando aqueles a seguir todo o regime deste;

3. Para garantia do empréstimo acabado de mencionar, foram constituídas garantias a favor do embargado, a saber: a.. pessoais, através de uma livrança entregue ao embargado, devidamente subscrita pela sociedade W..., Lda. e avalizada por BB e CC; e b. . reais através da constituição de hipotecas a favor do embargado sobre os prédios urbanos descritos na CRP ... com os nºs....04 e ...15, conforme ap. ...3 de 24.11.2005;

4. Em 24.12.2014, foi celebrado um contrato de Dação em Cumprimento entre a embargante e a sociedade W..., Lda., representada naquele ato por DD, filho de BB e CC, pela qual foi entregue à embargante, entre outros, o já mencionado prédio ...04, para pagamento da dívida daquela sociedade perante a ora embargante, no valor global de €2.170.030,85 (dois milhões, cento e setenta mil e trinta euros e oitenta e cinco cêntimos), a que acresciam juros e despesas com pagamento de impostos, sendo que o referido prédio estava onerado pela hipoteca referida em 3.b.;

5. A Dação em Cumprimento referida em 4., outorgada em gestão de negócios por DD foi ratificada, em 9.1.2015, por BB, na qualidade de gerente da sociedade W..., Lda.;

6. Por parte da aqui embargante, a Dação em Cumprimento referia em 4., foi ratificada, em 28.7.2015;

7. O direito decorrente da dação apontada em 4. para a embargante foi registado a seu favor conforme decorre da ap. ...16 de 2015.7.16;

8. Do contrato apontado em 1. e 2., encontra-se, ainda, em dívida, de capital, a quantia de €2.537.056,12, titulado pela livrança referida em 3.a., sobre a qual incidem os juros moratórios, bem como as despesas constantes do item "Liquidação da Obrigação", a que acrescem os juros de mora, calculados à taxa de 4%, desde a data de vencimento (23.3.2015) até hoje, no valor de €430.112,41 e imposto de selo no valor de €17.204,50, bem como as despesas no montante de €240.000,00;

9. Ao capital em dívida haverá, ainda, que acrescentar os juros vincendos calculados à taxa suprarreferida, até ao efetivo e integral pagamento;

10. Assim, através da execução a que estes embargos correm por apenso, o embargado quer obter o pagamento coercivo da quantia de €3.077.404,01 (três milhões setenta e sete mil quatrocentos e quatro euros e um cêntimo), com base na livrança apontada em 3.a., preenchida pelo valor de €2.537.056,12 (dois milhões quinhentos e trinta e sete mil e cinquenta e seis euros e doze cêntimos) e depois de ter recebido o valor de €146.969,02 (cento e quarenta e seis mil novecentos e sessenta e nove euros e dois cêntimos) do rateio levado por diante no processo referido abaixo em 17.;

11. Em 30.12.2014, a sociedade W..., Lda., representada por BB e CC e o embargado, celebraram uma escritura de ... e reforço de garantia hipotecária, na qual declararam, expressamente: “Que a sociedade, sua representada, é dona e legítima possuidora dos seguintes dois prédios: - prédio urbano ...04 da freguesia ..., ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...95; - prédio urbano ...54 da freguesia ..., ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...82.”. Declarando, ainda nessa escritura: “Que, estes prédios são contíguos, e tendo sido já pedida a sua ... a nível matricial, que deu origem ao artigo P2644 da dita freguesia ..., pela presente, a sua representada para efeitos registrais, ANEXA os referidos dois prédios de que é proprietária (…)”; Nessa escritura ainda se referindo: “Que, no entanto, tendo em vista esta ..., para que a mesma possa ser efetuada, tendo em conta que apenas um dos prédios objeto da presente ... se encontra hipotecado, e que a mesma só é possível desde que a referida hipoteca, a favor do BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., abranja igualmente o prédio não hipotecado, como ato prévio da ..., em nome da sociedade sua representada, REFORÇA, o objeto que foi dado em garantia de hipoteca ao dito Banco, no sentido desta garantia abranger igualmente o prédio não hipotecado, isto é, a hipoteca que recai sobre o prédio urbano descrito sob o número MIL E QUATRO, da freguesia ... passa a englobar igualmente o prédio urbano descrito sob o número DOIS MIL E CINQUENTA E QUATRO, da mesma freguesia e desta forma podem então proceder à ....” Declarando o embargado, expressamente, aceitar o reforço da garantia prestada;

12. Na sequência do negócio referido em 11., a hipoteca a favor do embargado e sobre o prédio originado pela ... do 1004 e 1054, com o registo ...55, foi registada pela ap. ...00 de 31.12.2014;

13. O embargado é parte em diversas ações a correr, não só contra a sociedade W..., Lda., mas também contra BB e CC, prevendo, por conta delas, vir a receber montante que poderá variar entre os €70.00,00 ou €80.000,00;

14. Como anotação à ap. ...3 de 24.11.2005, referida acima em 3.b., escreveu-se: “Garantia de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir. Valor: Capital: Até 6.000.000,00 Euro; juro anual: 3,232%, acrescido de 2% em caso mora; despesas: 240.000,00 Euro. Montante máximo: 7.181.760,00 Euro.”, resultando ela da escritura de constituição de hipoteca celebrada entre o embargado e a sociedade W..., Lda., em 29.11.2005;

15. A ap. ...3 de 24.11.2005 foi levada ao registo provisoriamente e foi convertida em definitiva conforme resulta do averbamento 1 de 28.12.2014;

16. Os representantes da W..., Lda. que outorgaram a escritura de ... referida em 11. sabiam que assinavam escritura oposta à de dação referida em 4.;

17. O processo de insolvência da sociedade W..., Lda., corre termos no Tribunal da Comarca ... sob o nº.2189/15...., no âmbito do qual o embargado é um dos maiores credores, ali detendo a posição de Presidente da Comissão de Credores;

18. O processo de insolvência de BB e CC corre termos na mesma Comarca, sob o nº.431/15...., nele sendo o embargado Membro Efetivo da Comissão de Credores;

19. No âmbito do processo de insolvência da sociedade W..., Lda., identificado em 17., por altura da apreensão de bens e reclamação de créditos, o embargado, através do respetivo administrador, conheceu que tinha um crédito garantido pelo prédio ...04 mas que este não pertencia à insolvente, anunciando-lhe aquele administrador que iria interpor uma ação a pedir a resolução em benefício da massa insolvente do contrato de dação em cumprimento celebrado entre a insolvente W..., Lda. e a embargante, o que fez e que foi declarada totalmente improcedente, por decisão já transitada em julgado;

20. O embargado após o conhecimento que teve da dação nos termos apontados em 19., nada fez para reverter a ... referida em 11.;

21. Só após a improcedência da ação referida em 19., o embargado contatou a embargante e com ela teve negociações com vista a solução do diferendo aqui em causa;

22. O embargado, aquando da celebração da escritura de reforço de hipoteca referido em 11., apenas tinha conhecimento que os imóveis anexados eram propriedade da sociedade W..., Lda., pois era esse o nome que figurava na Conservatória do Registo Predial como proprietário deles;

23. O embargado, à data do negócio referido em 11. não sabia que o imóvel ...04 havia sido dado em pagamento à embargante, nem quem nessa escritura outorgou em representação da proprietária nem a que título o fez, pois, essa dação apenas meio ano depois da sua outorga foi levada ao registo;

24. O embargado limitou-se a celebrar o que tinha acordado com a W..., Lda. - uma escritura de ... de dois prédios de que era proprietária e reforço de hipoteca para que a hipoteca anteriormente registada passasse a abranger o prédio que, entretanto, também foi adquirido pela W..., Lda.;

25. O prédio ...15 hipotecado ao embargado como resulta acima de 3.b., foi arrolado para a massa da insolvência da W..., Lda., 17., ali alienado, recebendo o embargado por conta dessa venda o montante de €146.969,02 (cento e quarenta e seis mil novecentos e sessenta e nove euros e dois cêntimos).

Factos não provados

(dados por ambas as instâncias)

26. Que seja a Livrança nº....07 que serve de título executivo à execução a que estes correm por apenso;

27. O embargado aceitou os termos da escritura referida em 11., apesar de também saber ou poder saber, nesse momento e nos meses seguintes, que o imóvel descrito sob o artigo 1004 era propriedade da embargante;

28. Que o embargado, no âmbito dos processos visam a W..., Lda., BB e CC, entre eles os mencionados em 17. e 18., já foi ressarcido de montantes para do que está em 25.;

29. Que o negócio referido em 4., era, também, do pleno conhecimento do embargado, que aceitou, ainda assim, celebrar a escritura referida em 11., tendo como fundamento o facto de isso fortalecer a sua posição, que via assim reforçada a hipoteca constituída a seu favor;

30. A intenção do embargado sempre foi a de deixar o embargante sem conhecimento sobre o negócio referido em 11.

31. Compulsada a certidão permanente do imóvel, não se encontra qualquer registo de hipoteca na sequência da ... do prédio ...04 e do prédio ...54.

***

B) De direito.

1. Do objeto do recurso.

Como é sabido, e constitui hoje entendimento pacífico, é, em regra, pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se afere, fixa e delimita o objeto dos recursos, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso (cfr. artºs. 635º, nº. 4, 639º, nº. 1, e 608º, nº. 2, e 679º do CPC).

Por fim, vem, também, sendo dominantemente entendido que o vocábulo “questões” a que se reporta o citado artº. 608º, e de que o tribunal deve conhecer, não abrange os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocadas pelas partes.

Ora, calcorreando as conclusões das alegações do recurso de revista da embargante, verifica-se que as questões q