Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 – Relatório.

Na 1ª Secção de Execução da Instância Central da Comarca do Porto, AA e mulher BB deduziram, por apenso à execução que lhes movem a CC, CC – Sucursal em Portugal, embargos de executado, alegando que as duas livranças dadas à execução, nos valores de € 194.390,29 e de € 229.286,68, foram subscritas pela sociedade «EE, Ld.ª», para garantia do cumprimento das obrigações emergentes de dois contratos de mútuo com hipoteca.

Mais alegam que as referidas livranças foram avalizadas pelos executados, ora embargantes, e entregues em branco à embargada, que posteriormente procedeu ao respectivo preenchimento, mas sem que os embargantes tenham sido interpelados para o pagamento de qualquer quantia, pelo que sempre serão inexigíveis os juros de mora reclamados no requerimento executivo, no valor de € 42.948,08.

Alegam, também, que existiu um preenchimento abusivo das livranças, com um valor superior ao das prestações em dívida e com data diferente da contratualmente estabelecida, o que determina a invalidade delas ou, então, sempre deverão os títulos executivos ser reduzidos aos valores efectivamente devidos.

Alegam, ainda, que os juros moratórios vencidos reclamados pela embargada, calculados à taxa de 4% desde a data de vencimento das livranças dadas à execução, não são devidos, pois que aquela não procedeu à interpelação prévia dos embargantes e, por isso, a obrigação cambiária, quanto a estes, não se encontra vencida.

Alegam, por último, que, a entender-se serem devidos juros de mora, sempre estariam prescritos os juros referentes a período anterior aos últimos 5 anos da data da propositura da execução, e, de todo o modo, tais juros ascenderiam a € 42.855,22 e não aos € 42.948,08 reclamados pela embargada.

Admitidos os embargos, o Banco de CC – Sucursal em Portugal, contestou os mesmos, alegando que comunicou aos embargantes quando é que a mutuária deixou de pagar as prestações a que estava obrigada.

Mais alega que a mutuária foi declarada insolvente por sentença de 8/2/12, pelo que se considerou como imediata e automaticamente vencido tudo o que constituía o crédito do Banco, ascendendo o montante em dívida, nessa data, à quantia titulada pelas livranças.

Conclui, assim, que não existiu qualquer preenchimento abusivo, devendo os embargos ser julgados improcedentes.

Seguidamente, foi proferido despacho saneador, tendo-se, ainda, identificado o objecto do litígio e enunciado os temas da prova.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, julgando os embargos parcialmente procedentes e determinando o prosseguimento da execução, mas apenas para pagamento da quantia global de € 394.108,26 (213.325,89+180.782,37), acrescida dos juros moratórios vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, contados a partir de 8/2/12, até integral pagamento.

Inconformados, os embargantes interpuseram recurso de apelação daquela sentença, tendo, então, sido proferido o Acórdão da Relação do Porto de fls.331 e segs., que julgou improcedente o recurso e confirmou a sentença apelada.

De novo inconformados, os embargantes interpuseram recurso de revista excepcional daquele acórdão, invocando, para o efeito, contradição com outro acórdão da Relação do Porto, de 3/4/14, proferido no processo nº1033/10.4TBLSD-A.

Por acórdão da formação a que se refere o art.672º, nº3, do CPC, foi admitida a revista excepcional.

Produzidas as alegações e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2 – Fundamentos.

2.1. No acórdão recorrido consideraram-se provados os seguintes factos:

1 - A exequente Banco de CC, SA, Sucursal em Portugal, intentou contra os executados FF, Ldª, GG, HH, II, JJ, AA e BB, a ação executiva de que estes autos são apensos, dando à execução as duas livranças cujos originais estão integrados no processo executivo, aqui dados por integralmente reproduzido;

2 - As referidas livranças, com os nºs ... e ..., foram subscritas, em branco, pela sociedade EE, Lda, e avalizadas, pelo menos, pelos executados AA e BB, para garantia do efetivo cumprimento das obrigações decorrentes da celebração dos contratos de compra e venda e mútuo com hipoteca e de mútuo com hipoteca e respetivos documentos complementares, ambos celebrados em 01/09/2005, constantes dos documentos de fls. 88 a 97 e 98 a 106, respetivamente, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido;

3 - Através do primeiro dos referidos contratos (compra e venda e mútuo com hipoteca), a exequente (nessa altura denominada CC com o nome comercial de “Caja ...”), concedeu à sociedade EE, Ldª, um empréstimo no montante de € 149.639,37, nos termos e condições constantes do documento complementar anexo, destinado a financiar a aquisição pela mesma da fração autónoma designada pela letra “E”, correspondente a um armazém industrial com a área de 750m2, do prédio sito na Rua ..., descrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim sob o nº 502 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 1.074, sobre a qual foi constituída hipoteca voluntária a favor da exequente;

4 - Por sua vez, através do segundo dos mencionados contratos (mútuo com hipoteca), a exequente concedeu à executada um empréstimo, no montante de € 126.860,63, nos termos e condições constantes do documento complementar anexo, sendo o mesmo exclusivamente destinado a apoiar a realização de obras de beneficiação das instalações comerciais da mutuária e, em garantia, foi constituída a favor da exequente hipoteca voluntária sobre a referida fração autónoma designada pela letra “E”, do prédio sito na Rua ...;

5 - Em conformidade com o estipulado nas cláusulas segunda e sexta dos documentos complementares anexos aos dois aludidos contratos, as quantias mutuadas foram utilizadas de uma só vez, através de crédito na conta de depósito à ordem da mutuária, devendo ser reembolsada em 180 prestações mensais de capital e juros;

6 - Na cláusula nona dos referidos documentos complementares, convencionou-se que as mencionadas obrigações seriam ainda garantidas pela emissão de livranças, subscritas pela mutuária EE, Ldª, e avalizadas por FF, Lda, GG, HH, AA, BB, II e JJ, ali se estabelecendo que “Em caso de incumprimento de todas as obrigações e responsabilidades constituídas ou a constituir perante a Caja, decorrentes do presente contrato, suas renovações e substituições e até integral pagamento, a Caja fica desde já autorizada a preencher e a descontar a referidas livrança pelo valor que lhe for devido, conforme o preceituado neste Contrato, a fixar as datas de emissão e vencimento, a designar o local de pagamento, bem como a proceder ao débito na conta de Depósitos à Ordem da Mutuária do valor devido pelo correspondente imposto de selo”;

7 - Na cláusula décima segunda dos mencionados documentos complementares, na parte que agora releva, estabeleceu-se: “Considerar-se-á como imediata e automaticamente vencido e consequentemente exigível, tudo quanto constitua o crédito da Caja, se e quando ocorrer qualquer um dos seguintes factos: a) A Mutuária suspender ou deixar de satisfazer qualquer obrigação e/ou responsabilidade decorrente ou assumida no presente Contrato, quer tenha natureza pecuniária ou não (…) c) A Mutuária e/ou os Avalistas reconhecerem a sua incapacidade para solverem os seus débitos, entrarem em concordatas, acordos de credores ou em quaisquer outros processos preventivos ou preparatórios de falência ou insolvência, outros processos de recuperação de empresas e protecção de credores, apreensão de bens, expropriação, gestão controlada, intervencionada, directa ou indirectamente, pelo estado ou vier a ser declarada a sua falência ou insolvência, bem como se praticarem qualquer acto de natureza ou efeitos análogos (…) d) A Mutuária e/ou os Avalistas foram executados judicialmente”;

8 - Na cláusula quarta dos aludidos documentos complementares, na parte que agora releva, estabeleceu-se: “1 - O presente empréstimo vencerá juros à taxa nominal anual inicial de 4,25 (quatro virgula vinte e cinco por cento). 2 - Sobre o capital mutuado incidem juros a uma taxa equivalente à taxa EURIBOR (…) a seis meses, à data da tomada de fundos, a arredondar para o ¼ percentual superior, acrescida de uma margem (spread) de 2,00% (…), ajustável no início de cada semestre, em função aos variações que venham a ocorrer no indexante (…) 3 - Fica desde já convencionado que a taxa aplicável em cada momento não poderá ser inferior a 4,25% (…) nominal anual, pelo que será esta a taxa a aplicar no caso de algum ajustamento periódico, nos termos previstos no número anterior, produzir como resultado uma taxa inferior (...) 8 - No caso de a Caja considerar os seus créditos integralmente vencidos devido ao incumprimento da Mutuária, acrescerá à taxa de juro contratual, a título de cláusula penal, uma sobretaxa de 4,00% (…) ou aquela que estiver em vigor, que incidirá sobre o capital em dívida pelo período da mora (…) 9 - Todas as despesas inerentes ao presente Contrato, incluindo o Imposto de Selo e demais encargos legais, serão suportados pela Mutuária. A Mutuária compromete-se a indemnizar a Caja das referidas despesas e encargos legais e fiscais, no prazo máximo de 15 (…) dias, a contar da data da comunicação que a Caja dirigir à Mutuária nesse sentido, acompanhada dos respetivos documentos comprovativos”;

9 - A subscritora EE, Ldª, e os avalistas FF, Lda, GG, HH, AA, BB, II e JJ, subscreveram ainda a convenção de preenchimento constante do documento de fls. 26v a 28v, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, aí se consignando, para além do mais “…livrança esta cujo montante, data de emissão e data de vencimento se encontram em branco, para que a CAJA os fixe, podendo completar o preenchimento do título, compreendendo o saldo que for devido, comissões, juros remuneratórios e de mora e de imposto de selo devido, e descontando-o quando o considerar oportuno, o que, desde já, e por esta, se autoriza, no caso de a sociedade EE, LIMITADA, não regularizar as obrigações provenientes do referido empréstimo”;

10 - No âmbito dos referidos contratos, a mutuária EE, Ldª, procedeu ao pagamento das prestações (rendas) vencidas até 02/09/2006, deixando por liquidar a totalidade das que se venceram posteriormente (cfr. extratos de fls. 172 a 191, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido);

11 - Em 13/08/2007, a exequente remeteu à mutuária EE, Ldª, e aos embargantes AA e BB, as cartas de fls. 224 e 224v, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, comunicando-lhes que os aludidos empréstimos se encontravam por regularizar desde 02/10/2006, estando nessa altura em dívida as prestações de € 13.539,00 e € 11.518,00 e interpelando-os para procederem ao pagamento das quantias em dívida e respetivos juros, no prazo de cinco dias, sob pena de se considerarem automaticamente vencidos ambos os empréstimos e proceder à sua cobrança judicial;

12 - Em 11/01/2008, a exequente intentou no extinto Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, ação executiva para pagamento de quantia certa contra a mutuária EE, Ldª, nos termos documentados a fls. 143 a 169, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido;

13 - No âmbito da referida execução, a exequente procedeu à liquidação das respetivas obrigações, considerando a data de 09/01/2008, nos seguintes termos:

a) Mútuo do montante inicial de € 149.639,37:

Capital - € 142.554,13

Juros - € 16.491,79

Juros de mora - € 2.727,56

Despesas - € 5.702,17

Impostos - € 568,77

Impostos - € 228,09

Total - € 163.272,52

b) Mútuo do montante inicial de € 126.860,63:

Capital - € 120.858,07

Juros - € 9.742,93

Juros de mora - € 2.312,27

Despesas - € 4.834,32

Impostos - € 482,21

Impostos - € 193,37

Total - € 138.423,17.

14 - A sociedade EE, Ldª, foi declarada insolvente por sentença de 08/02/2012, proferida no processo nº 1159/11.7TYVNG, que correu os seus termos pelo extinto 1º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia;

15 - Na sentença de verificação e graduação de créditos no âmbito do referido processo de insolvência, no acórdão proferido em sede de recurso, constante da certidão de fls. 228 a 239, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, depois de efetuadas as correções julgadas necessárias, foram considerados os seguintes créditos da exequente calculados até à data da declaração de insolvência (08/02/2012):

1º mútuo:

Capital - € 142.554,13

Juros remuneratórios € 36.240,55

Juros de mora € 26.020,51

Imposto de selo sobre juros € 2.490,44

Despesas (4% sobre o capital) € 5.702,17

Imposto de selo s/despesas € 228,09

(€ 213.325,89)

2º mútuo:

Capital - € 120.858,07

Juros remuneratórios € 30.725,05

Juros de mora € 22.060,15

Imposto de selo sobre juros € 2.111,41

Despesas (4% sobre o capital) € 4.834,32

Imposto de selo s/despesas € 193,37

(€ 180.782,37);

16 - A exequente não deu conhecimento aos executados AA e BB de que iria proceder ao preenchimento das referidas livranças, nem posteriormente os interpelou para efetuarem o pagamento das quantias que nelas foram inscritas;

17 - A ação executiva de que estes autos são apensos foi intentada através da remessa a juízo do requerimento executivo por transmissão eletrónica de dados efetuada em 21/08/2014, tendo os executados AA e BB sido citados através de carta registada com aviso de receção recebidas em 11/11/2014 (cfr. avisos de receção integrados no histórico eletrónico do processo executivo, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido).

18 - A exequente deu por resolvidos os contratos de crédito objecto dos autos e por integralmente vencidos os respectivos créditos em 13/08/2007.

2.2. Os recorrentes rematam as suas alegações com as seguintes conclusões:

I. Os recorrentes não se conformando com o teor do acórdão proferido pela 3° secção cível do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, que julgou improcedente o recurso interposto pelos recorrentes/embargantes, vêm dele interpor recurso de revista excecional.

II. Assim, nos termos do disposto no art. 629º nºl do CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, considerando o valor processual da causa, que ascende a 394 108,26 € e o facto de ser parte vencida tendo sucumbido quase na sua totalidade (bastando para o efeito ficar vencido em valor superior a metade da alçada da Relação), verificar-se-iam as condições gerais de admissibilidade do recurso ordinário de Revista, se não fosse a dupla conforme.

III. Todavia, e atento o disposto no nº3 do artigo 671 º do CPC, o recurso será admitido, de forma excecional, apenas se ocorrer uma de três circunstâncias previstas nas alíneas a) a c) do nºl do artigo 672º do CPC.

IV. Na senda da demonstração do preenchimento dos requisitos patentes no corpo do referido normativo, maxime, a dupla conforme, no âmbito de uma ação executiva que teve na sua génese duas livranças em branco, os aqui recorrentes, figurando ali enquanto executados na qualidade de avalistas, deduziram oposição à execução.

V. Perante os embargos deduzidos pelos ali embargantes, e em face da correspetiva improcedência, recorreram para o Tribunal da Relação do Porto, tendo este mantido a decisõo recorrida na sua íntegra conforme melhor se explanará infra.

VI. Tendo em conta o supra citado artigo 672º, o presente recurso enquadra-se na hipótese vertida na al. c) (contradição de julgados).

VII. Ademais, sobre o recorrente recai o ónus de demonstrar "os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada", o que infra fará.

VIII. Assim, acórdão recorrido encontra-se em contradição com o acórdão do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO de 3-04-2014 (acórdão-fundamento) proferido no âmbito do processo l 033/10.4TBLSD-A.P2. na parte em que, ficando provada a ausência de comunicação do Banco/Exequente aos Avalistas/Executados do preenchimento da livrança em branco, aquele (acórdão recorrido) considerou que continuam a ser devidos juros moratórios desde a data aposta nas livranças, enquanto este (acórdão-fundamento) considerou que a obrigação só se considera vencida com a citação, sendo apenas devidos juros de mora a partir dessa data.

IX. Ademais, o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento foram proferidos no âmbito de um recurso de apelação interposto de sentença proferida em primeira instância no âmbito de um processo de embargos de executado.

X. Por outro lado, o art. 672º nºl al. c), refere ainda que a revista excecional só será admitida com o presente fundamento, se inexistir "acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme", encontrando-se, também, este requisito cumprido.

XI. Tendo o Acórdão recorrido sufragado posição jurídica contraditória com a firmada pelo TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO no âmbito do acórdão­fundamento, relativa à mesma questão fundamental de direito, justifica-se, salvo melhor opinião, a admissão do recurso de revista excecional, conforme o disposto no artigo 672º nºl, al. c), do CPC.

XII. Através do recurso para o TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO pugnaram os recorrentes que a ausência de interpelação dos embargantes no que concerne o preenchimento das livranças sempre haveria de ter consequências jurídicas ao nível dos juros moratórios,

sendo estes apenas

devidos desde a data da citação

(l l/l l/2014), porquanto só com a citação para os autos de execução os recorrentes/avalistas tiveram conhecimento dos montantes em dívida e das datas de vencimento nelas insertos.

XIII. Com magno relevo para a presente revista excecional, pelo Tribunal da primeira instância foi o seguinte facto dado como provado:

"A exeguente não deu conhecimento aos executados

AA e BB

de que iria proceder ao preenchimento das referidas livranças, nem posteriormente os interpelou para efetuarem o pagamento das quantias que nelas foram inscritas

", tendo o mesmo sido mantido pelo Tribunal o quo.

XIV. Todavia, quer o Tribunal da primeira instância quer o Tribunal a quo não retiraram qualquer consequência jurídica de tal facto, considerando que a referida circunstância em nada afetaria a obrigação exequenda.

XV. O Tribunal a quo olvidou a circunstância concreta subjudice, maxime, que se está perante livranças em branco,

cujas datas e respetivos montantes em dívida nelas aposta o posteriori, só alcançará o conhecimento dos avalistas através da respetiva comunicação e subsequente interpelação para pagamento

, vislumbrando-se como condição do seu vencimento.

XVI. Sucede que,

no supra identificado acórdão-fundamento, já transitado em julgado

, estava também em causa uma ação executiva à qual subjaz duas livranças em branco e subsequente oposição à execução por parte do avalista alegando, a falta de interpelação do exequente de que iria proceder ao preenchimento das livranças, bem como para proceder ao pagamento das quantias em dívida e nelas constante, foram retiradas as devidas consequências em face da mesma factualidade provada.

XVII. Tal como salienta o referido acórdão-fundamento, as questões a decidir consistiam em saber "se o exequente estava ou não obrigado a notificar a executada (avalista) que ia preencher a livrança assinada em branco e em que termos", e, "se essa obrigação foi cumprida e na hipótese negativo, qual a sua consequência".

XVIII. Entendeu o acórdão-fundamento que "

o princípio da boa-fé e o dever de atuação em conformidade com ele

( ... )

impõe ao exequente a obrigação de informar aos avalistas dos títulos,

simultaneamente partes no pacto de preenchimento,

quais os montantes em dívida e as datas de vencimento e em que termos será preenchido o título em caso de não pagamento

".

XIX. Ora, no acórdão-fundamento ficou provada a não interpelação do avalista, tendo o mesmo alegado ter sido apanhado de surpresa com a citação, tal qual sucedeu no acórdão de que se recorre.

XX. Cumpre então passar à questão seguinte, maxime, "qual a consequência da falta de interpelação".

XXI. Entendeu aquela mesma Relação no citado acórdão-fundamento que "a prestação é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu vencimento depende de simples interpelação do devedor. Assim,

dado que não tinha sido fixado um prazo nos pactos de preenchimento

( ... ) " - tal qual sucedeu no caso dos ora recorrentes - "

a falta de comunicação ao Banco/Exequente à Executada, implica tão só que a obrigação apenas se considera vencida com a citação desta

."

XXII. Mais sustenta a sua posição na redação da lei patente no artigo 61 Oº nº2 al. b) do CPC, bem como no entendimento proferido pelo Ilustre Professor Doutor JOSÉ LEBRE DE FREITAS, que estipula "quando a inexigibilidade derive da falta de interpelação ou do facto de não ter sido pedido pagamento no domicílio do devedor,

a dívida considera-se vencida desde a citação

."

XXIII. Assim, entendeu aquele acórdão-fundamento,

no âmbito da mesma questão jurídica e perante a mesma factualidade provada

, que "

a apelante [tem] razão quando, subsidiariamente, defende que a falta de interpelação da Oponente implica tão somente para efeitos de contagem dos iuros moratórias os quais começam a contar desde a citação da Executada

"

XXIV. Improcedendo, no entanto, o recurso dos ora recorrentes

perante a mesma Relação

,

no domínio da mesma factualidade concreta

,

da mesma

questão fundamental de direito

e

da mesma legislação

- consubstanciando tal facto numa verdadeira situação de contradição de julgados.

XXV. Assim, salta, com todo o respeito, à saciedade, o erro de interpretação e aplicação das normas da LULL aplicáveis (nomeadamente o artigo 75º, nº 3) e do próprio CPC (art. 610° nº2 al. b)) e do CC (art. 781° e 762º, nº 2) - constituindo, portanto, fundamento do presente recurso nos termos do preceituado no art. 674° nºl al. a) do CPC), maxime, tendo ficado provada a falta de interpelação dos avalistas para o preenchimento das livranças por si avalizadas em branco,

XXVI. entendendo o Tribunal da primeira instância e o Tribunal a quo,

em completa oposição ao defendido pelo acórdão-fundamento

, que mesmo não tendo sido os ora recorrentes comunicados do preenchimento das livranças e consequentemente das suas datas de emissão e vencimento, bem como, das quantias nelas apostas, sempre seriam devidos os juros desde a data aposta no título.

XXVII. Com todo o respeito, não cumpriu aquela sentença e este acórdão recorrido, a verdadeira função do direito, porquanto parece evidente que apenas e tão só a partir do momento em que os recorrentes têm conhecimento da data de vencimento e dos valores em dívida se considera vencida a obrigação, podendo, então, só a partir da referida data, considerar-se em mora nos termos do preceituado no art. 781 ° do CC.

XXVIII. Assim, e conforme tem vindo a preconizar a jurisprudência mais recente, o entendimento proferido no acórdão-fundamento, para além de cumprir a legislação vigente, atende, ainda, às exigências que a factualidade concreta impõe com vista à concretização de uma efetiva justiça - vide a título exemplificativo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20-12-2016, proferido no âmbito do proc. nº 5528/11 AYYLSB-A.L 1-7

XXIX. Em face de tudo quanto dissertado, cumpre salientar que claudica, à luz do atual e vigente quadro normativo e da própria jurisprudência que tem vindo a emergir, a decisão patente no acórdão recorrido, sobretudo quando o artigo 610º nº2 al. b) do CPC prevê, na sua íntegra, a solução preconizada pelo legislador, a qual foi cumprida pelo acórdão-fundamento, mas já não pelo acórdão-recorrido.

XXX. Termos em que, deverá o presente recurso ser admitido, e concedido provimento ao mesmo nos termos propalados, com as devidas e legais consequências, apontadas no vindo a referir.

Deve o presente recurso ser admitido, e, concedido provimento ao mesmo,

proferido douto acórdão que revogue aquele que motiva o presente Recurso de Revista Excecional na parte em que considerou serem devidos juros moratórios desde a data aposta nas livranças, devendo tais juros moratórios à taxa legal de 4%, serem contabilizados apenas e tão só desde a data de citação dos ora recorrentes para a ação executiva

.

2.3. A recorrida contra-alegou, concluindo que não deverá ser admitido o presente recurso de revista excepcional ou que, caso assim não se entenda, deverá o mesmo ser julgado improcedente.

2.4. A única questão que importa apreciar no presente recurso consiste em saber se são devidos juros moratórios desde a data de vencimento aposta nas livranças exequendas, emitidas em branco, ou, tão só, desde a data da citação dos avalistas – executados para a acção executiva.

Na verdade, foi apenas em relação a essa questão que a formação referida no art.672º, nº3, do CPC, considerou existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, datado de 3/4/14, no processo nº1033/10.4TBLSD-A, tendo, por isso, admitido a revista excepcional.

Sendo que essa decisão é definitiva, nos termos do nº4, do citado artigo, apenas abarcando tal revista, pois, a aludida questão, por em relação a ela se verificarem os pressupostos referidos na al.c), do nº1, do mesmo artigo.

No

acórdão recorrido

, desenvolveu-se a seguinte argumentação:

«Acresce, apesar de estar provado que a exequente não deu conhecimento aos embargantes de que iria proceder ao preenchimento das livranças, nem posteriormente os interpelou para efectuarem o pagamento das quantias nelas inscritas (factos provados de 16), que tem sido uniforme e reiterada a posição jurisprudencial, nomeadamente do STJ, de que são exemplos, entre muitos outros, os acórdãos de 9/9/08, CJ/STJ, Tomo III, pág. 30, e de 23/4/09 e de 10/9/2009, processos 08B3905 e 380/09.2YFLSB, respectivamente, ambos em

www.dgsi.pt

., que vem interpretando o disposto no artº 53º da LULL no sentido de que, na excepção aí prevista, quanto ao aceitante, se deverá também incluir o respectivo avalista, e que a falta de protesto do título em nada preclude a exigibilidade do débito, pois, apesar da particular e específica posição do avalista - que, apesar de vinculado por uma obrigação «autónoma», é, por força do preceituado no artº 32º da LULL, responsável da mesma maneira que a pessoa por ele garantida -, valendo essa identidade de responsabilidades, não apenas para o efeito de apurar o montante do débito, mas também as condições ou pressupostos da respectiva exigibilidade.

Daí que os juros moratórios sejam devidos desde as datas de emissão das livranças».

No

acórdão fundamento

refere-se o seguinte:

«(...) a questão da necessidade de interpelar a Executada/oponente coloca-se quanto às obrigações decorrentes dos contratos de preenchimento das livranças.

O principio da boa fé e o dever de actuação em conformidade com ele, consagrado, entre outros, no art. 762º n.02 do Código Civil, impõe ao exequente a obrigação de informar aos avalistas dos títulos, simultaneamente partes no pacto de preenchimento, quais os montantes em dívida e as datas de vencimento e em que termos será preenchido o título em caso de não pagamento, com realce para os casos, como o presente, em que os subscritores dos pactos não são parte nos contratos cujo cumprimento os títulos visam garantir.

Este entendimento apesar de ser minoritário começa a ser perfilhado por parte jurisprudência, como é exemplo, o Ac. da Relação de Lisboa n.º 1847/08.STBBRR­A.Ll-6, de 20-01-2011 onde consta no sumário: "é necessária interpelação prévia do avalista quando, sendo o título entregue em branco ao credor (para este lhe apor a data de pagamento e a quantia prometida pagar, em termos deixados ao seu critério), pois só assim o avalista tem conhecimento do montante exacto e da data em que se vence a garantia prestada." e ainda acórdãos da RL de 20.01.2011, proferido no processo n.º 847/08.STBBRR-A.Ll-6 e de 08.12.2012, no processo n.º 5930/10.9TCLRS-A.Ll-6, todos no sitio do ITIJ.

(...)

Como referimos sendo o pacto de preenchimento um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos vai ocorrer o preenchimento do titulo subscrito em branco total ou parcialmente, em regra, sem fixação de prazo certo para o preenchimento, nem montante previamente determinado, o credor tem o dever de interpelar o devedor, reclamando o cumprimento da obrigação emergente do contrato subjacente à subscrição do título.

(...)

Contudo ficou também provado que a Oponente não recebeu as cartas referidas em H) e I), tendo sido apanhada de surpresa com a citação para a acção ( al.M).

(...)

Ora, não obstante estar demonstrado que o Exequente enviou as cartas, como refere a sentença recorrida, decorre do documento junto a fls. 98, que uma das cartas foi devolvida e, por conseguinte, o Exequente tinha a obrigação de previamente indagar onde residia a devedora e proceder a nova interpelaçã