Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I - Relatório

1. AA e mulher, BB - entretanto falecida, tendo sido declarados habilitados como seus sucessores CC e DD - intentaram a presente ação declarativa, com processo ordinário, contra Urbisilva - Construções, Lda., Urbidoze - Construções, Lda., Tdoze - Urbanização e Construção, Lda., Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ......, CRL, Urbibuild - Construções, Lda. e Câmara Municipal ..... ..., pedindo:

a) seja declarado nulo, por simulação, o negócio pelo qual a ré Urbisilva -Construções, Lda., adquiriu à ré Tdoze – Urbanização e Construção, Lda. o lote …, descrito na Conservatória do Registo Predial ..... ... sob o n.º .....32 da freguesia ... e inscrito matricialmente nesta freguesia sob o art.º .....74, através da escritura notarial celebrada em 16 de setembro de 2005;

b) seja a ré Urbisilva - Construções, Lda. inibida de vender a terceiro o imóvel inscrito em seu nome e supra referenciado;

c) seja ordenado o cancelamento da inscrição G-1, daquele imóvel, a favor da ré Urbisilva - Construções, Lda.;

d) seja condenada a ré Urbisilva - Construções, Lda. a proceder à substituição do imóvel, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...32 de ... e inscrito matricialmente nesta freguesia sob o art. ...74 dado como hipoteca e garantia a favor das rés Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ... e Câmara Municipal ..., ordenando-se o cancelamento das mesmas inscrições C-1 e C–2;

e) seja declarado que o negócio celebrado entre os autores e as rés Urbidoze – Construções, Lda. e Tdoze – Urbanização e Construção, Lda. também foi simulado já que apenas se pretendia comprar e vender parte do imóvel, descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n.º ...27 ..., ficando para os autores 2348 m2 que corresponde ao lote..., ora descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...32 da freguesia ... e inscrita matricialmente nesta freguesia sob o art.º ….74

f) nos termos do art.º 241.º, n.º 1, e 292.º ambos do Código Civil, seja o negócio celebrado entre os autores e as rés Urbidoze – Construções, Lda. e Tdoze – Urbanização e Construção, Lda. reduzido, conforme à vontade inicial das partes manifestada no primitivo contrato, transmitindo-se somente parte do imóvel anteriormente descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n.º ....27 de ..., retirando do mesmo a área de 2348 m2 correspondente ao supra citado lote... e inscrevendo-se este a favor dos autores;

g) sejam condenadas as rés Urbidoze – Construções, Lda. e Tdoze – Urbanização e Construção, Lda. aos pagamentos de todos os impostos, nomeadamente o de mais valia, e bem assim de todas as despesas, nomeadamente notariais e de registo, que advierem aos autores por motivo de o negócio entre todos não se ter efectuado conforme ao inicialmente acordado;

h) subsidiariamente, seja decretada a execução específica do contrato-promessa de compra e venda celebrado em 30 de maio de 2003 entre autores e a ré Tdoze – Urbanização e Construção, Lda.;

i) cumulativamente com os anteriores pedidos, reivindicam os autores a propriedade do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob a ficha n.º ....32 de ... e inscrito matricialmente nesta freguesia sob o art.º …..74 o qual sempre esteve na sua posse.

As rés Urbisilva - Construções, Lda. e Urbibuild - Construções, Lda. apresentaram contestação conjunta, defendendo-se por exceção – arguindo a ineptidão da petição inicial e a respetiva ilegitimidade passiva – e por impugnação.

A ré Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ...., CRL contestou, defendendo-se por impugnação.

A ré Câmara Municipal ..... ... contestou, defendendo-se por impugnação.

O Ministério Público, em representação das rés Urbidoze – Construções, Lda.” e Tdoze – Urbanização e Construção, Lda., as quais foram citadas editalmente, contestou, apresentando defesa por impugnação e requerendo a intervenção principal provocada de EE, legal representante destas rés, à data da celebração do contrato-promessa e da escritura pública de compra e venda identificados nos autos.

Notificados das contestações, os autores apresentaram réplica, na qual se pronunciam quanto às exceções deduzidas.

Por despacho de 19-02-2015, foi rejeitada a requerida intervenção principal provocada de EE e dirigido aos autores convite ao aperfeiçoamento da petição inicial.

Os autores apresentaram nova petição inicial.

2. Realizada audiência prévia a 20-10-2015, foi proferido despacho saneador, no qual se considerou não verificada a exceção de ineptidão da petição inicial invocada pelas rés Urbisilva - Construções, Lda. e Urbibuild - Construções, Lda. e se considerou verificada a exceção de ilegitimidade processual das rés Urbidoze – Construções, Lda., Urbibuild, Construções, Lda., Câmara Municipal ...... e Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ....., CRL, em consequência do que foram estas rés absolvidas da instância; mais se identificou o objeto do litígio e se procedeu à enunciação dos temas da prova.

3. Realizada audiência final, por sentença de 08-05-2018 foi a ação julgada parcialmente procedente, tendo-se decidido o seguinte:

«Em face do exposto, e vistas as já indicadas normas jurídicas e os princípios invocados decido julgar a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência:

6.1. – Declaro nulo, por simulação, o negócio de compra e venda objeto da escritura pública outorgada no dia 16 de setembro de 2005 relativo ao prédio urbano, destinado à habitação, garagem e logradouro, sito na ... e Av. ..., lote..., freguesia...... ..., concelho....., inscrito na matriz sob o artigo …..74 e descrito na Conservatória do Registo Predial…... sob o n.º .....32;

6.2. – Ordeno o cancelamento da inscrição G–1, Apresentação 28/..., provisória, convertida em definitiva pela inscrição G–1, Apresentação 54/281005, relativamente ao prédio urbano, destinado à habitação, garagem e logradouro, sito na ... e Av. ..., lote..., freguesia...... ..., concelho..... ..., inscrito na matriz sob o artigo …..74. e descrito na Conservatória do Registo Predial ..... ... sob o n.º .....32;

6.3. – Declaro a execução específica do contrato promessa celebrado no dia 30 de maio de 2003 e, em consequência, declaro transferida para os autores AA, CC e DD (estes dois últimos na qualidade de herdeiros da falecida BB) a propriedade ao prédio urbano, destinado à habitação, garagem e logradouro, sito na ... e Av. ..., lote..., freguesia...... ..., concelho..... ..., inscrito na matriz sob o artigo ......74 e descrito na Conservatória do Registo Predial ..... ... sob o n.º .....32, com a área de 2 348 m2, livre de ónus ou encargos.

6.4. – Ordeno o cancelamento da inscrição C – 1 (hipoteca voluntária), Apresentação 29/..., registada a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..........., CRL, relativamente ao prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ...74 e descrito na Conservatória do Registo Predial ..... ... sob o n.º ...32;

6.5. – Ordeno o cancelamento da inscrição C – 2 (hipoteca voluntária), Apresentação 20/..., registada a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..........., CRL, relativamente ao prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ...74 e descrito na Conservatória do Registo Predial ..... ... sob o n.º...32;

6.6. – Ordeno o cancelamento da Apresentação 4474 de 2010/01/25 (penhora), registada a favor de “A..., S.A. relativamente ao prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ...74 e descrito na Conservatória do Registo Predial ..... ... sob o n.º...32;

6.7. – Ordeno o cancelamento da Apresentação … de 2010/12/15 (penhora), registada a favor da Fazenda Nacional relativamente ao prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ..74. e descrito na Conservatória do Registo Predial ..... ... sob o n.º ...32;

6.8. – Ordeno o cancelamento da Apresentação … de 2013/02/22 (penhora), registada a favor da Fazenda Nacional relativamente ao prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo …..74 e descrito na Conservatória do Registo Predial ..... ... sob o n.º .....32;

6.9. – Ordeno o cancelamento da Apresentação 1416 de 2017/09/13 (penhora), registada a favor da Fazenda Nacional relativamente ao prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ..74. e descrito na Conservatória do Registo Predial ..... ... sob o n.º...32;

6.10. – Absolvo a ré “URBISILVA, CONSTRUÇÕES, LDA.” do demais contra si peticionado pelos autores AA, CC e DD.

Custas a cargo dos autores e da ré na proporção de 1/3 pelos primeiros e 2/3 pela segunda».

4. Inconformada, a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ......, CRL interpôs recurso de apelação desta sentença, invocando a violação do princípio do contraditório e a consequente nulidade da decisão recorrida, pugnando pela respetiva revogação.

5. O Tribunal da Relação de Évora decidiu julgar procedente a apelação, proferindo o seguinte dispositivo:

«Nestes termos, acorda-se em julgar procedente a apelação, em consequência do que:

a) se declara a nulidade dos pontos 6.4. e 6.5. do segmento decisório da sentença recorrida, a qual se revoga nesta parte;

b) se absolve os réus da instância, por ilegitimidade passiva, relativamente ao pedido de cancelamento da inscrição de hipotecas registadas a favor da apelante Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..........., CRL.

Custas pelas partes vencidas a final».

6. Inconformados, os autores, interpõem recurso de revista, em cuja alegação formulam as seguintes conclusões:

«1 - Decidiu o douto acórdão recorrido que assiste razão à apelante já que a decisão de primeira instância foi proferida com total inobservância do contraditório.

2 - A uma primeira vista pode parecer que tal aconteceu mas, a nosso ver, não é essa a realidade; de facto

3 - A fls 7 alega-se nos artigos 40º e 41º que a transmissão do imóvel dos autos à 1ª R. pela 3ª R. foi um negócio simulado para facilitar a vida daquela na concessão de garantias à Caixa Agrícola. E daí poder ser anulada. Situação esta que se iria necessariamente reflectir sobre a Caixa Agrícola.

4 - Alega-se depois - fls 7 e 8: arts 44º a 46º- que a dita transmissão teve por único fito dar o imóvel como garantia à Caixa Agrícola.

5 - E a fls. 8, art.s 51º a 53º, alega-se a simulação do negócio entre a Urbisilva e a Tdoze pelo que o mesmo deve ser declarado nulo.

6 - Nulidade esta que precedeu a constituição das hipotecas a favor da Caixa Agrícola.

7 - E o tema do cancelamento das hipotecas já consta a fls. 12 na parte final da alínea d).

8 - Situações estas de que se apercebeu a Caixa Agrícola. Pelo que a fls 107, 108, 109 nos seus artigos 5º, 6º, 8º, 10º, 11º, 14º a 16º, 19º e 20º dizendo que os A.A. não alegam a existência de qualquer vício que as afecte - nulidade ou anulabilidade - e que leve ao não reconhecimento dos direitos adquiridos pela Caixa Agrícola.

9 - Não tem razão a Caixa Agrícola face à previsão do art. 291º nº 2 do código civil já que o negócio simulado entre a Tdoze e a Urbisilva foi celebrado em 16/9/2005 e a presente acção foi proposta em 30/7/2007 - ou seja, antes de decorridos 3 anos após a constituição da hipoteca.

10 - Assim a declaração de nulidade da venda à Urbisilva teria efeitos reflexos sobre as garantias prestadas.

11 - Temos assim que o debate da “anulação” das hipotecas foi discutido nos autos.

12 - Acresce que a fls. 219, quando os A.A. alegaram que desde que adquiriram o imóvel em 1995 estiveram ininterruptamente na sua posse, apesar das diversas transmissões de propriedade, deveria constituir um factor de alarme para a Caixa Agrícola.

13 - Tendo os A.A. alegado a fls 222, no seu art. 58º a impossibilidade de subsistência da hipoteca.

14 - E a fls 315 nos seus arts 78º e 79º voltaram os A.A. a alegar a simulação do negócio entre a Urbisilva e a Tdoze e a sua consequente nulidade.

15 - Requerendo a fls 318 o cancelamento das hipotecas - inscrições C1 e C2.

16 - Pelo que o ter sido requerido o cancelamento da inscrição G1 a favor da R. Urbisilva dar-se-ia a “queda” das hipotecas por força do art. 291 nº 2 face à anterior simulação na venda.

17 - Continuando a fls 367, no art. 51º, a referir-se à impossibilidade de subsistência das hipotecas.

18 - Não tendo a Caixa Agrícola apresentado contestação à petição inicial reformulada. 19 - Pelo exposto o negócio simulado na escritura de 16/9/2005 entre a Tdoze e a Urbisilva, nos termos do art. 291 nº 2, leva à oponibilidade e ao não reconhecimento dos efeitos das hipotecas.

20 - O que tem como consequência que sejam prejudicados os direitos de terceiros, neste caso da Caixa Agrícola mesmo estando de boa fé.

21 - Pelo que a Caixa Agrícola deveria ter recorrido da decisão da declaração de ilegitimidade, e, ao não fazê-lo, levou consequentemente à sua aceitação, e a deixar de continuar a discutir a questão da extinção dos seus direitos sobre o imóvel, assentindo naquilo que viesse a ser a decisão final.

22 - Actuando deste modo foi a apelante quem não quis continuar a exercer o