Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acórdão

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I Relatório

1. AA e BB intentaram ação declarativa de condenação, sob forma de processo comum, contra CC, Lda., DD e EE, pedindo que:

a) se decrete a substituição, por permuta, da fração autónoma designada pela letra “…”, correspondente a moradia, composta de dois pisos, do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial da ..., sob o n.º ..., da freguesia da ..., inscrito na matriz sob o artigo ..., com o imóvel designado pela letra “…”, correspondente a moradia, composta de dois pisos, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial da ..., sob o n.º ..., da freguesia da ..., inscrito na matriz sob o artigo ..., atribuindo-se a ambos os imóveis o valor de € 250.000,00;

b) se decrete que os encargos com esta permuta, designadamente o da escritura de permuta e dos respetivos registos e fiscais, fiquem a cargo dos Réus, solidariamente;

c) a não ser possível a procedência do pedido anterior, designadamente por o bem se encontrar em nome de terceiros, se decrete a resolução do contrato de permuta celebrado entre os Autores e a 1ª Ré, relativo àquela fração designada pela letra “…”;

d) se condenem os Réus solidariamente a restituir aos Autores os €250.000,00 aludidos naquela escritura;

e) se decrete que a resolução só opera os seus legais efeitos, nomeadamente os registrais e fiscais e de transmissão do imóvel, contra a entrega aos Autores do preço por estes pago;

f) se condenem solidariamente os Réus a pagarem aos Autores uma indemnização por danos patrimoniais, no montante de €2.423,50;

g) se condenem solidariamente os Réus a pagarem aos Autores uma indemnização por danos não patrimoniais, no montante de € 10.000,00;

h) se condenem solidariamente os Réus a pagarem aos Autores juros, à taxa legal, sobre as indemnizações peticionadas, desde a data da citação até integral pagamento.

Alegam os AA. que:

adquiriram à Ré CC um imóvel, por permuta, o qual veio a apresentar defeitos de construção, consistentes essencialmente numa condensação anormal de humidade no seu interior, os quais denunciaram oportunamente à R.;

a Ré não eliminou esses defeitos, os quais lhes causaram prejuízos;

entendem, deste modo, os Autores que lhes assiste o direito de resolver o contrato, receber o preço e o direito a uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, acautelado por vários preceitos legais, nomeadamente os artigos 1222º, nº 1 do Código Civil, 913º e segs. do Código Civil, e pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de agosto de 2004;

inserindo-se também a situação no cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda previsto no artigo 798º do Código Civil – seguindo a via da anulação ou da resolução, ou da redução do preço, conforme artigos 289º e 433º do Código Civil;

aos Autores assiste também o direito a anular o contrato de permuta, nos termos do artigo 251º do Código Civil, com base em erro sobre o objeto do negócio, conferindo também aos Autores o direito a resolver o contrato de permuta com fundamento em vício da vontade;

os Réus DD e EE, por terem agido de forma culposa, na qualidade de gerentes da Ré CC, são também responsáveis pelos prejuízos por estes sofridos;

posteriormente vieram os Autores retificar os valores de custo da colocação de empedrado para €644,82, em vez de €700,00, e de custo do relatório da empresa HH para €572,87, em vez de €553,50.

2. Citados, os Réus contestaram, nos seguintes termos:

- A Ré CC, Lda. –

Alega que o imóvel não padece de quaisquer infiltrações, verificando-se apenas um fenómeno de condensação, sendo a condição atual da habitação consequência de falta de ventilação.

No caso de se vir a concluir que existem defeitos de construção, considera os mesmos elimináveis e está disposta a proceder a tal eliminação.

- O Réu DD –

Alega que nunca agiu em nome próprio, mas sempre em representação da Ré CC, Lda., peticionando a condenação dos Autores como litigantes de má fé.

- A Ré EE –

Alega que é parte ilegítima, por não ser gerente da Ré CC, Lda..

3. Os Autores pronunciaram-se sobre: a exceção da ilegitimidade passiva e sobre o pedido de condenação por litigância de má fé, o que fizeram, tendo pugnado pela improcedência de ambos;

o eventual conhecimento do mérito da causa, no que respeita ao primeiro pedido formulado pelos mesmos, tendo respondido que a proposta de permuta que alegam foi verbal, e que o 2º Réu delegava no seu filho a resolução das questões inerentes aos imóveis vendidos pela sociedade.

4. Procedeu-se ao saneamento da causa, no âmbito do qual foi julgada procedente a exceção dilatória da ilegitimidade da Ré EE, tendo a mesma sido absolvida da instância.

Mais se conheceu do mérito da causa quanto ao primeiro pedido formulado pelos Autores, tendo sido os Réus CC, Lda., e DD absolvidos do pedido de decretamento da substituição, por permuta, do imóvel adquirido pelos Autores (fração A), com o imóvel adquirido pelos 2º e 3º Réus (fração B).

E procedeu-se à fixação do objeto do litígio e dos temas da prova.

5. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença final, que julgou a ação parcialmente procedente, “e em conformidade:

1. Absolve a R. CC, Lda., do pedido de resolução do contrato de permuta e de todos os demais pedidos conexos com este;

2. Condena a R. CC, Lda., a pagar aos AA. AA e BB:

a) a título de indemnização por danos patrimoniais, € 1.794,82;

b) a título de indemnização por danos não patrimoniais, € 1.800,00;

c) juros sobre a indemnização aludida em a) desde a data da citação, e sobre a indemnização aludida em b) desde a data da presente decisão, à taxa legal, até efetivo e integral pagamento;

3. Absolve o R. DD de todos os pedidos contra si formulados.

4. Absolve os AA. AA e BB do pedido de condenação por litigância de má fé”.

6. Não se conformando com a decisão, os Autores interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa.

7. O Tribunal da Relação de Lisboa veio a julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência:

“1- Declara-se resolvido o contrato referido no ponto 2 dos factos provados, o que implica a restituição do se que se prestou e, assim, a entrega pelos AA. do prédio adquirido e a condenação da Ré a restituir aos AA. o que lhe foi entregue, ou seja, o montante de €155.000,00 e o prédio urbano, a que foi atribuído o valor de €95.000,00, ou, não sendo já possível a restituição deste, o valor correspondente.

2 – Altera-se a condenação relativa a danos patrimoniais, constante da alínea a) do nº2 do dispositivo da sentença recorrida, para €2.367,69;

3 – Altera-se a condenação relativa a danos não patrimoniais, constante da alínea b) do nº2 do dispositivo da sentença recorrida, para €7.500,00, reportada à data da mesma sentença;

4 – São devidos juros sobre os quantitativos mencionados nos dois pontos anteriores, nos termos definidos na al. c) do nº2 do dispositivo da sentença recorrida.

- No mais, mantém-se a sentença recorrida.”

8. Inconformada com tal decisão, a Ré CC, Lda. veio interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1ª. O presente recurso vem interposto do douto Acórdão da Relação de Lisboa que decidiu alterar a decisão de 1ª Instância que absolveu a Ré CC Ldª da resolução do contrato e decidiu pela resolução do contrato e assim a entrega pelos AA do prédio adquirido e a condenação da Ré a restituir aos AA o que lhes foi entregue ou seja o montante de 155 000€ e o prédio urbano a que foi atribuído o valor de € 95000 ou não sendo possível a restituição deste, o valor correspondente.

2ª. E vem interposto do douto Acórdão que decidiu «altera-se a condenação relativa a danos não patrimoniais, constantes da alínea b) do nº 2 do dispositivo da sentença recorrida para 7500 €, reportados á data da sentença.

3ª. O Tribunal de 1ª Instância tinha na sua douta sentença decidido considerar improcedente o pedido de resolução do contrato e tinha decidido condenar a Ré no pagamento de 1800 € por danos não patrimoniais.

4ª. A recorrente não concorda com o entendimento do douto Acórdão e entende que deve manter-se a decisão da 1ª Instância com os fundamentos para tal decisão.

5ª. O douto Acórdão de que se recorre considerou que no caso não havia lugar a hierarquização das medidas e nesse sentido tendo os AA pedido a resolução, considerava que os factos dados como provados levam à resolução do contrato.

6ª. Como decore dos factos dados como provados os AA com o seu comportamento contribuíram para a situação / factos que determinam o pedido de resolução do contrato, não foi possível determinar o que mais deu causa à condensação e humidades alegadas para a resolução.

7ª. A Ré a solicitação dos AA procedeu a reparações solicitadas e os AA não deram conhecimento à Ré do relatório que solicitaram, nem a interpelaram a fazer obras e apresentaram ação para resolução.

Ora, se antes tinham pedido intervenção para reparação e foram feitas reparações, com o relatório deveriam ter interpelado para a realização de obras que a Ré analisado o relatório verificado de defeitos executaria.

8ª. A decisão da 1ª Instância ao decidir como decidiu fê-lo de acordo com o disposto nos artºs 1220,1221 e 1222 do CC tendo a decisão de que se recorre e salvo melhor opinião feito uma aplicação errada do disposto nos referidos artºs, devendo ser alterada a decisão e mantida a decisão da 1ª instância.

9ª. O valor por danos não patrimoniais atribuído na decisão da 1ª Instância deverá manter-se, alterando-se a decisão de que se recorre, porquanto o valor atribuído pela 1ª instância está adequado aos danos que teriam sido causados, atento também o facto dos AA terem contribuído pela esses mesmos danos, para além de que os valores peticionados tinham em conta factos alegados de doença que não se vieram a provar.

E conclui pela procedência do recurso, devendo o Acórdão recorrido ser revogado, “mantendo-se a decisão da 1ª instância”.

9. A Recorrida apresentou contra-alegações e conclui pela improcedência do recurso.

10. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é jurisprudência sedimentada, e em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pelos Recorrentes decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito às seguintes questões:

- a resolução do contrato;

- indemnização por danos não patrimoniais.

III. Fundamentação.

1. As instâncias deram como provada a seguinte factualidade:

Petição inicial

1.1. Por escritura exarada de fls. 116 a fls. 118 verso do livro de notas para escrituras diversas, número ..., do Cartório Notarial da ..., do Notário FF, no dia 15 de outubro de dois mil e doze, os AA. adquiriram à R. CC, a fração autónoma designada pela letra “…”, correspondente a moradia, com entrada pelo n.º … da Rua …, composta de dois pisos, destinada a habitação, arrumos, telheiro e logradouro, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito no gaveto da Rua …, n.º …, com a Rua ..., n.º 7, freguesia e concelho da ..., inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o n.º ... da freguesia da ..., pelo valor de € 250.000,00 (Doc. nº 1 – fls. 30 a 36).

1.2. Esta aquisição foi feita por permuta, tendo os AA. entregue à R. CC um prédio urbano composto de um lote de terreno para construção, com a área de 532m2, sito em ..., ..., ..., inscrito na matriz sob o artigo ..., descrito na Conservatória do Registo Predial da ..., sob o n.º ..., da freguesia da ..., identificado como lote …, ao qual foi atribuído o valor de € 95.000,00, e tendo-lhe pago em dinheiro a quantia de € 155.000,00 (Doc. nº 1 – fls. 30 a 36).

1.3. O lote de terreno permutado tinha sido, por sua vez, adquirido pelos AA. à R. CC, por compra, para nele construírem uma moradia, mas, posteriormente, o 2º R., como sócio gerente da R., propôs-lhes, em alternativa à construção da moradia, a aquisição do imóvel acima identificado.

1.4. A aquisição do prédio acima identificado está registada em nome dos AA., na Conservatória do Registo Predial da ..., na ficha 2418A, da freguesia da ..., desde o dia 16-10-2012, estando o prédio inscrito na matriz em nome dos AA. (Docs. nºs. 2 e 3 – fls. 37 a 39).

1.5. Pelo menos nos meses de dezembro de 2012/janeiro de 2013 os AA. detectaram uma condensação anormal de humidade no interior do imóvel, a qual dava origem a que os seus ocupantes tivessem uma sensação de frio e humidade constante, provocando-lhes mal-estar e obrigando-os a usar dentro de casa os agasalhos usados no exterior.

1.6. Esta sensação de mal-estar mantinha-se mesmo com os aquecedores ligados durante todo o dia, tendo obrigado os AA. a comprar um desumidificador.

1.7. Também o rodapé do piso 0 começou a empolar, soltando-se da parede.

1.8. Desde logo o A. contatou o 2º R., na qualidade de representante legal da R. e vendedor do imóvel, telefonicamente e pessoalmente, dirigindo-se, para o efeito, ao local onde este comercializa as moradias, na Rua ..., …, ..., ......, comunicando as anomalias e solicitando a reparação das mesmas.

1.10. Passou-se o verão de 2013 e veio o inverno de 2013, e com ele um agravamento das patologias do imóvel, sem que a R. tivesse procedido a quaisquer obras de reparação.

1.11. Agravou-se a condensação de água em todo o interior do imóvel, nas paredes das escadas, no teto do 1º andar, nos dois quartos do 1º andar, que ficaram cobertos de fungos, e onde dormiam os dois filhos mais novos dos AA..

1.13. O rodapé do r/c continuava cada vez mais empolado, e o pavimento do r/c apresentava-se descolado da betonilha na maior parte, tendo esse descolamento origem no elevado teor de humidade existente no interior do imóvel.

1.14. Também nesta altura a pintura exterior da moradia estava deteriorada com a tinta empolada e fissuras visíveis, principalmente na parte de baixo da moradia, denominada por soco, e com a chuva o terreno que rodeia a moradia ficou totalmente ensopado.

1.15. O A. comunicou ao 2º R., como sócio gerente da R., todas estas anomalias e exigiu a sua reparação.

1.16. Isto foi feito pessoalmente, no local de vendas da 1ª R., telefonicamente, para o telemóvel do 2º R., e através do filho dos 2º e 3º RR., GG, que reside na moradia geminada com a dos AA. (fração B), e que, desde o início, agiu como representante da 1ª R. e do 2º R., por informação expressa do 2º R., que agindo em nome da R. disse ao A. que podia comunicar ao seu filho as reclamações que tivesse, porque este lhas transmitiria, e era este que trataria com os operários a sua reparação.

1.17. O 2º R., agindo como sócio gerente da R., em resposta à comunicação das anomalias e ao pedido da sua reparação, disse ao A. que a sua mulher, a A., lavasse as paredes com lixívia, e que ele, A., a ajudasse.

1.18. Face a este comportamento, o A., no dia 11 de novembro de 2013, deu entrada na Câmara Municipal da ... a um pedido de vistoria para verificação e descrição das deficiências existentes:

1-Rodapé do rés do chão;

2-Infiltrações nas paredes adjacentes das escadas;

3-Condensação em todo o imóvel;

4-Revestimento exterior da moradia (Doc. nº 4 – fls. 40 a 41).

1.19. Nesse mesmo dia, o 2º R., agindo como representante legal da R., telefonou ao A., assumindo o compromisso de mudar o rodapé.

1.20. Na segunda quinzena do mês de dezembro de 2013, a R. substituiu o rodapé do piso 0, colocou mosaicos por baixo da escada, pintou as paredes e os tetos da escada, que estavam cobertos de fungos.

1.21. Em janeiro de 2014, menos de um mês depois das paredes e tetos das escadas terem sido pintadas, já estavam totalmente cobertas de bolor, mantendo-se um frio e humidade insustentáveis no interior do imóvel, pese embora os AA. mantenham sempre os aquecedores e os desumidificadores ligados.

1.22. Os AA. colocaram uma caleira em redor do telhado, com descarga para o esgoto, e colocaram empedrado no jardim, em frente da saída da sua porta.

1.23. Despenderam, na colocação na caleira, € 1.150,00 (fls. 24), e na aquisição da pedra, € 644,82 (fls. 245).

1.24. Quando o A. comunicou ao 2º R., agindo em representação da 1º R., que o imóvel continuava a padecer das anomalias descritas, este respondeu não poder eliminar o problema da condensação de água e humidade no interior da casa, justificando que isso se devia ao facto dos AA. não arejarem suficientemente a casa.

1.25. Face a esta resposta, o A. contratou os serviços da HH, Lda., com vista a saber quais as reais anomalias do imóvel que tinha adquirido à R. e as causas do mesmo.

1.26. Esta empresa procedeu ao diagnóstico das anomalias do imóvel, que classificou como muito graves, ao nível da cobertura e estrutura (exterior do edifício), e ao nível da unidade privada (interior do imóvel), muito grave no pavimento interior, piso O, e graves nas paredes e soco em parede exterior (Doc. nº 5 – fls. 65 a 228).

1.27. Esta empresa apontou as seguintes anomalias no imóvel, relativamente à cobertura:

“Na zona de bordadura da laje de cobertura foi detetada a não existência de qualquer tipo de isolamento ou revestimento com características de corte térmico, apenas se apresentam estas zonas revestidas com telha e madres de suporte da respetiva telha. O “Projeto de comportamento térmico”, aprovado e licenciado para presente habitação (…) obriga ao cumprimento de processos construtivos e aplicação de materiais na construção de modo a garantir um valor máximo de perda térmica associada à Envolvente Exterior (…) e assim satisfazer os cálculos associados ao estudo feito no “Projeto de Comportamento Térmico. Para satisfazer as condições prescritas no projeto, a “laje de cobertura”, conforme desenho de pormenor “TE-1”, tem de ser executado com as seguintes camadas de material de construção”S3-S6-S10-S11-S13-I3”: S3-Poliestireno Extrudido com 5 cm de espessura; S6 - Telha; S10 - Ripado de Madeira de 2 cm; S11 - Lã de Rocha com 15 cm de espessura; S13 - Madres; i3 - Placa de gesso de 1,5 cm.

Ora, como verificado na prospeção ao edificado, a construção não respeita o prescrito no “Projeto de Comportamento Térmico”, apresentam-se eliminandas e omissas da construção as camadas “S3-S10–S11-i3” e consequentemente aumentando gravemente os coeficientes da perda térmica da habitação. Também não se apresenta executado na construção a correção de pontes térmicas associadas a este processo construtivo “Lage de Cobertura” conforme se verifica na análise termográfica apresentada no relatório fotográfico” (Doc. nº 5 – fls. 80).

1.28. No relatório desta empresa consignou-se que as anomalias na cobertura só podem ser corrigidas com a demolição e levantamento de toda a cobertura existente, procedendo-se à execução da laje de cobertura de acordo com o designado no “Projeto de comportamento térmico” (Doc. nº 5 – fls. 80).

1.29. E relativamente à estrutura refere-se no mesmo relatório que “o verificado na construção foi a não correção das pontes térmicas nem a aplicação do respectivo material “... – CM”, nas paredes interiores de elementos estruturais (elementos de parede, laje, viga ou pilar) (…) Esta omissão no processo construtivo tem por consequência o desconforto térmico grave no interior da habitação e potencia gravemente o aparecimento e desenvolvimento de fungos nas paredes ou tetos que estão em contacto com estas zonas”. O alçado confinante com o vão de escadas de acesso ao piso 1 é uma das zonas principais da habitação que apresentam um nível de gravidade muito elevada em termos de desconforto térmico e perdas térmicas associadas à Envolvente Exterior (Doc. nº 5 – fls. 65 a 66).

1.30. No relatório desta empresa consignou-se que as patologias na estrutura podem ser resolvidas com revestimentos adicionais dos paramentos interiores que envolvem a habitação, com materiais eficientes em termos de resistência térmica (Doc. nº 5 – fls. 65).

1.31. Relativamente às paredes do interior do imóvel refere-se no mesmo relatório que “Conforme designado no artigo “Envolvente Exterior”, da Memória Descritiva, do “Projeto de Comportamento Térmico”, obriga a construção das paredes exteriores do piso “0” que confinam com o interior da habitação a serem executadas com correcção das pontes térmicas, também com placas de “... – CM” de 4 cm = 40 mm. O verificado na construção foi a não correção das pontes térmicas nem a aplicação do respetivo material “... – CM”, nas paredes interiores de elementos estruturais (elementos de parede, laje, viga ou pilar) (…) Esta omissão no processo construtivo tem por consequência o desconforto térmico grave no interior da habitação e potencia gravemente o aparecimento e desenvolvimento de fungos nas paredes ou tetos que estão em contacto com estas zonas. (…)

Conforme designado no artigo “Envolvente Exterior”, da Memória Descritiva, do “Projeto de Comportamento Térmico” e desenho de pormenor “TE-1”, obriga a construção das paredes exteriores que confinam com o interior da habitação a serem executadas como parede dupla de alvenaria de tijolo, caixa de ar com 1 cm de espessura, isoladas termicamente com placas de poliestireno expandido ou extrudido de 4 cm = 40 mm “... – CM”. O verificado na construção, conforme sondagem por amostra aleatória, designada como sondagem “S2”, foi a não aplicação do respetivo material poliestireno expandido ou extrudido de 4 cm = 40 mm “... – CM” no interior da parede dupla, conforme se verifica nas imagens captadas por endoscopia e por medição das profundidades de penetração do estilete metálico. O verificado no interior da parede dupla exterior foi a ausência total da aplicação de isolamento térmico com placas de poliestireno extrudido de 4 cm = 40 mm “... – CM” e caixa de ar com 2 cm.

Esta omissão no processo construtivo tem por consequência o desconforto térmico grave no interior da habitação e potencia gravemente o aparecimento, desenvolvimento de fungos nas paredes que estão em contacto com estas zonas e não permite a circulação de ar no interior da parede. Também não foram executados drenos e respiradores de parede” (Doc. nº 5 – fls. 66 e 84).

1.32. No relatório desta empresa consignou-se, com respeito às anomalias nas paredes do interior do imóvel, que “A presente patologia pode ser corrigida através de revestimentos adicionais dos paramentos interiores que envolvem a habitação com materiais eficientes em termos de resistência térmica. Estas correções têm de merecer um estudo de pormenor aplicando soluções caso a caso. Em alternativo e recorrendo à solução que deveria ter sido executada na fase inicial da construção, obriga à demolição de todos os paramentos exteriores e execução das paredes duplas e respetivos revestimentos conforme designado nos pormenores do “Projeto de Comportamento Térmico”” (Doc. nº 5 – fls. 66 e 84).

1.33. Relativamente ao pavimento interior, piso 0, refere-se no mesmo relatório que “foi detetada a não existência de qualquer tipo de isolamento ou revestimento com características de corte térmico, apenas foram efetuados enchimentos de camada de forma e revestimento cerâmico de acabamento tipo grés. O “Projeto de Comportamento Térmico” (…) obriga ao cumprimento de processos construtivos e aplicação de materiais na construção de modo a garantir os cálculos associados ao estudo feito no “Projeto de Comportamento Térmico”. Para satisfazer as condições prescritas no projeto, a “lage de pavimento”, conforme Pormenor “B” do desenho “TE-1”, tem de ser executado com as seguintes camadas de material de construção “S1-S2-S4”: S1 – Revestimento (Tacos de Madeira ou Réguas de Termolaminado de Alto Tráfego Ref.ª H104); S2 – Lajeta Flutuante 4cm de espessura; S4 - Camada de Regularização de Betão Leve com 10cm de espessura. Ora, como verificado no processo de vistoria ao edificado, a construção não respeito o prescrito no “Projeto de Comportamento Térmico”, apresentam-se eliminandas e omissas da construção as camadas “S1-S2” e consequentemente aumentando gravemente os coeficientes de perda térmica da habitação” (Doc. nº 5 – fls. 84).

1.34. No relatório desta empresa consignou-se, com respeito às anomalias no pavimento interior, piso “0”, que a correção desta patologia passa pela demolição e levantamento de todo o pavimento existente no Piso “0” e execução da “Lage de Pavimento“ de acordo com o designado no “Projeto de Comportamento Térmico“ (Doc. nº 5 – fls. 84).

1.35. Relativamente ao soco em piso exterior do piso “0” refere-se no mesmo relatório que “apresenta patologias graves e infiltração de humidades por efeito de capilaridade ascendente e vinda do terreno natural. O soco exterior apresenta o revestimento de pintura e o reboco de revestimento da parede exterior com empolamentos e eflorescências calcárias muito evidentes e com uma total contaminação dos respetivos panos de paredes que confinam com o solo. As ombreiras em cantarias dos vãos das portas voltadas para o exterior, apresentam patologias também graves (…) consta-se pelo quadro de medições que os índices de humidade no interior das paredes é extremamente elevado, bem como no interior da habitação, isto pela causa evidente da entrada de humidade por efeito de capilaridade nas paredes e no pavimento da laje do “Piso 0”, que estam em contacto com o solo natural. O motivo desta patologia deriva do não cumprimento do “Projeto de Comportamento Térmico” e da não impermeabilização das zonas de contacto entre os elementos de construção e o terreno natural na fase da construção inicial da moradia” (Doc. nº 5 – fls. 87).

1.36. No relatório desta empresa consignou-se, com respeito às anomalias no soco em piso exterior do piso “0”, que a correção desta patologia passa pela execução de um dreno envolvente à habitação, para reduzir ou eliminar os índices de humidade do terreno natural em tempo de chuva, criar barreiras de vapor ao nível horizontal nas paredes exteriores e junto ao fundo das paredes, e dar cumprimento ao “Projeto de comportamento térmico”, no que respeita à correção da “Lage de Pavimento do “Piso 0” (Doc. nº 5 – fls. 87).

1.37. Em sede de “Conclusão” foi referido o seguinte no mesmo relatório: “(…) verificou-se que a construção do edificado não respeito o prescrito no “Projeto de Comportamento Térmico” aprovado e licenciado. A construção da moradia demonstrou que foram omitidos processos construtivos e de pormenor, foram omitidos materiais, não foram feitas as correções das pontes térmicas e foram alterados materiais com características técnicas inferiores ao prescrito no “Projeto de Comportamento Térmico”.

Estas omissões e alterações tiveram como consequência o aumentando grave dos coeficientes de perda térmica da habitação e perda do conforto interior da habitação.

Os problemas registaram-se ao nível das coberturas, paredes exteriores, elementos estruturais do edifício e laje de pavimento do piso “0”. Regista-se também humidades graves por capilaridade vinda do terreno natural e que se infiltram para o interior da habitação e promovem a deterioração da mesma, isto por não terem sido garantidos os respetivos cortes de contacto, por impermeabilização, entre a construção e terreno natural. Pelo exposto alerta-se para o fato de a declaração feita pelo técnico responsável pela execução da obra, na fase de licenciamento para efeitos da obtenção da licença de utilização, declarou que a obra respeitava e cumpria com os projectos aprovados e designados nas Telas Finais. Ora tal declaração não corresponde com o verificado na presente inspeção ao imóvel “Fração A”” (Doc. nº 5 – fls. 90).

1.38. Gera-se uma condensação de água no interior do imóvel que dá origem a que este esteja permanentemente húmido e frio, que as paredes e os tetos se encham de fungos, afetando as suas condições de habitabilidade.

1.39. O agregado familiar dos AA. é composto de três filhos, a II, de 11 anos de idade, o JJ, de 7 anos de idade, e o KK, de 4 anos de idade.

1.40. No dia 20 de março de 2014, quando a temperatura no exterior era de 23ºC, e a humidade exterior de 49,4%, no rés do chão do imóvel, piso 0, a humidade era de 77,3%, e a temperatura de 17ºC, no piso 1 a humidade era de 72,6%, e a temperatura era de 20ºC, enquanto na medição do interior do pano da parede a humidade era de 80,3% e 77,5%, e a temperatura de 15º e 17º C (Doc. nº 5 – fls. 108, 119, 120 e 141).

1.41. No período de 19 de fevereiro a 17 de abril de 2014, ascendeu a € 379,64 a despesa dos AA. com eletricidade (Doc. nº 6 – fls. 42).

1.42. A filha dos AA., no primeiro inverno que passou na casa, em 2012, apresentou problemas respiratórios, que deram origem a que passasse a ter de ser permanentemente medicada com anti-histamínico, tendo-se agravado o quadro clínico da menor, no inverno de 2013, devido