Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 1.ª Secção

[2]

:

I. Relatório

TPF PLANEGE – CONSULTORES DE ENGENHARIA E GESTÃO, S.A.,, (sucessora da executada, por fusão e integração da primitiva executada Pró-sistemas S.A. - doravante executada/embargante) deduziu embargos à execução que lhe moveu FUNDIMO – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., actualmente denominada FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FUNDIMO, gerido e representado pela FUNDGER – SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S.A. (doravante exequente/embargada), invocando inexistência de título executivo.

A exequente contestou, pugnando pela improcedência dos embargos.

Na fase do saneamento, em 4/6/2019, foi decidido

julgar “extinta a instância de embargos de executado, pela excepção dilatória de caso julgado”

.

Inconformada, apelou a executada/embargante pugnando pela inexistência da excepção do caso julgado.

O Tribunal da Relação ......., por acórdão de 5/11/2020, entendendo que

não se verificava a excepção de caso julgado

, por falta de identidade de causas de pedir e de pedidos, e sem prejuízo de dever ser respeitada a autoridade de caso julgado sobre questões já apreciadas, deliberou julgar a apelação procedente e, nessa conformidade,

revogou a decisão recorrida determinando o prosseguimento dos autos.

Não conformada, agora, a exequente/embargada interpôs recurso de

revista

, invocando ofensa de caso julgado, e apresentou as respectivas alegações que terminou com as seguintes

conclusões

:

“I. O presente recurso tem por objecto o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ......., que revogou a decisão da 1.ª instância, entendendo não se verificar ofensa de caso julgado e é apresentado nos termos do artigo 629.º, n.º 2, alínea a) do CPC e com fundamento no artigo 674.º, n.º, 1, alínea b) do CPC, consubstanciada na ofensa de caso julgado.

II. A defesa apresentada pela Recorrida através dos embargos de executado que deram origem ao presente apenso (apenso D), por referência ao segundo requerimento executivo, são consumidos em pleno pelos argumentos invocados na oposição à execução (apenso A), por referência ao primeiro requerimento executivo, limitando-se a Recorrida, nos embargos de executado, a alegar a inexistência de título executivo, nos artigos 1.º a 28.º do articulado, em moldes idênticos aos que já havia apresentado na oposição à execução.

III. Conforme despacho proferido neste apenso em 24.05.2017, que determinou a sua suspensão até ao trânsito em julgado da decisão que viesse a ser proferida no âmbito do apenso A, atenta a manifesta relação de prejudicialidade entre ambos os apensos, assim como despacho proferido nos autos principais em 15.05.2019 e sentença proferida neste apenso em 04.06.2019, a Recorrida defendeu-se no apenso D arguindo apenas a inexistência de título executivo, defendendo que o Recorrente não dispunha de título executivo porque entendia ser inaplicável nestes autos o disposto no artigo14.º-A do NRAU.

IV. A sentença proferida no apenso A, que já transitou em julgado, apreciou a questão da inexistência de título executivo por inaplicabilidade do disposto no artigo 14.º-A do NRAU nestes autos, julgando-a improcedente e entendendo que o contrato de arrendamento celebrado entre as partes, acompanhado de comunicação ao arrendatário com indicação do montante em dívida, constituía título executivo, legitimando o Recorrente à apresentação de acção executiva.

V. Atento o disposto no artigo 573.º, n.º 1 do CPC e os princípios da preclusão e do dispositivo, a mera circunstância de as quantias liquidadas e peticionadas no primeiro e segundo requerimento executivos não serem iguais não implica que o Tribunal de 1.ª instância esteja obrigado a apreciar questões que não tenham sido arguidas pela Recorrida nos seus Embargos de Executado.

VI. Face ao disposto nos artigos 619.º, n.º 1 e 621.º do CPC a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que se julga, nele se incluindo a decisão e seus pressupostos, cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.02.2019, Proc. 654/13.8TBPTL.G1.S1, disponível para consulta em http://www.dgsi.pt.

VII. Mesmo que se entendesse que era formal a natureza do caso julgado formado pela sentença proferida no apenso A quanto à questão da aplicabilidade do artigo 14.º-A do NRAU nestes autos e validade do título executivo, é importante referir que, nos termos do disposto no artigo 620.º, n.º 1 do CPC, tal sentença tem força obrigatória dentro do processo, encontrando-se abrangidos, “dentro do processo”, os respectivos incidentes que nele corram por apenso, devendo ainda ter-se em consideração o teor do artigo 732.º, n.º 6 do CPC, do qual resulta ser inequívoco que a decisão proferida em oposição à execução produz caso julgado quanto aos efeitos sobre a instância executiva.

VIII. A autoridade do caso julgado formado pela sentença proferida no apenso A, combinada com a similitude de defesa apresentada pela Recorrida, no apenso A e no apenso D quanto à inexistência de título executivo, deverá levar à verificação de situação de caso julgado, na sua vertente positiva.

IX. O facto de o título executivo formado nos termos do artigo 14.º-A do NRAU ser composto por contrato de arrendamento e comunicação ao arrendatário com a indicação dos valores em dívida não impede a verificação da autoridade de caso julgado da decisão proferida no apenso A na decisão do apenso D, não assumindo qualquer relevância a circunstância de as comunicações com a indicação dos valores em dívida não serem iguais ou reportarem-se a valores diferentes.

X. A Recorrida colocou em causa a possibilidade de ser formado título executivo, nos termos do artigo 14.º-A do NRAU, com base no contrato de arrendamento celebrado entre partes e não os valores em dívida indicados nas respectivas comunicações e requerimentos executivos.

XI. Ainda que com argumentação diferente, a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, que julgou extinta a instância de Embargos de Executado, por entender verificada situação de caso julgado, deve ser repristinada, com a consequente revogação do Acórdão do Tribunal da Relação de .......

XII. O Acórdão recorrido fez incorrecta apreciação do disposto nos artigos 580.º, n.º 2, 619.º, n.º 1, 620.º, n.º 1, 621.º e 732.º, n.º 6, todos do CPC.

TERMOS EM QUE

Requer a V. Exas. que seja julgado procedente o presente recurso de revista, revogando-se o acórdão do Tribunal da Relação ......, com a consequente manutenção da decisão proferida pela 1.ª instância de extinção do apenso de embargos de executado (apenso D), em resultado do caso julgado, na sua vertente positiva de autoridade de caso julgado, produzido pela sentença proferida no apenso A.

Decidindo assim, V. Exas. farão a devida e costumada Justiça!”

A recorrida contra-alegou pugnando, para além da inadmissibilidade do recurso, pela confirmação do acórdão impugnado.

O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo actual Relator que decidiu a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, suscitada pela recorrida.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.

Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões da recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, e tendo presente que se apreciam questões e não razões, a única questão que importa dirimir consiste em saber se há violação de caso julgado.

II. Fundamentação

1. De facto

No Tribunal recorrido foi considerado

provado

o seguinte:

1. A …/embargada deduziu em tribunal, em 11-01-2013, contra a embargante/…, execução para pagamento de quantia certa, sendo que no respectivo requerimento executivo alegou, fundamentalmente os seguintes pontos:

«(…).

7º - Porém, em 10/12/2012, a Executada encontrava-se em débito relativamente às rendas de Novembro e Dezembro de 2012 e Janeiro de 2013 no valor de €27.450,00 (9.180,00x3), e às despesas correntes respeitantes às partes comum do prédio dos meses de Abril a Novembro de 2012, todas no total de €16.655,25.

8º - Face ao exposto, a exequente enviou comunicação registada com A/R dirigida à Executada onde comunicou que esta se encontrava em dívida para com o Fundo no montante global de €57.965,25 (valor este correspondente às rendas, às despesas correntes respeitantes às partes comum do prédio em dívida e exigindo ainda a indemnização igual a 50% do que for devido pela mora verificanda nos termos do art. 1041º CC, que à data correspondia ao montante de €13.770,00), solicitando o pagamento no prazo máximo de 10 dias, sob pena de se iniciar processo judicial sobre o mesmo - cfr, doc. 2, que se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

9° - Embora a requerida tenha procedido ao pagamento das rendas relativas ao mês de Novembro, à indemnização em 50% pela mora verificanda e ao valor correspondente às despesas correntes respeitantes às partes comum do prédio em dívida,

10º- A Requerida permanece no entanto em divida relativamente às rendas de Dezembro de 2012 e Janeiro de 2013, bem como da indemnização legalmente prevista igual a 50% do que é devido pela mora verificanda.

11º - No dia 12/12/2012 a Executada comunica a pretensão de proceder à denúncia do contrato de arrendamento acima melhor identificado com efeitos a partir de 01/12/2012. (cfr. doc.3 que ora se junta e se dá por reproduzido para todos os efeitos legais).

12º - Em resposta à mesma, a Exequente enviou uma comunicação à executada datada de 21/12/2012 na qual refuta a pretensão da aludida denúncia e faz referência ao montante em dívida, referindo para o efeito o disposto no nº 2 da cláusula Segunda e do nº 3 da Cláusula Nona 2 nos termos dos quais "(...) a denúncia do contrato de arrendamento em apreço apenas será possível e só produzirá os seus efeitos no termo do prazo inicial e/ou das suas eventuais renovações, o que determina que o contrato cesse todos os seus efeitos apenas em 31 de Agosto de 2016, pelo que, até essa data o contrato de arrendamento manter-se-á com todos os direitos e obrigações dele decorrentes, designadamente a obrigação de V. Exas efetuarem o pagamento das rendas e despesas de condomínio vencidas e vincendas." (cfr. doc.4 que ora se junta e que se dá por reproduzido e articulado para todos os efeitos legais).

13º - Determinou a exequente, na missiva enviada a 21/12/2012, que seria dado um prazo de 10 dias para que a executada procedesse ao pagamento das rendas em dívida (cfr. doc. 4).

14º - não obstante, até à data a executada não efetuou qualquer transferência bancária daqueles montantes para a conta bancária do FUNDO ou da Exequente, nem ofereceu ou pagou as rendas por qualquer outro modo, nem o seu recebimento foi negado ou repelido pelo FUNDO ou pela Exequente.

Em consequência,

15º - Na presente data a Executada constitui-se em mora no valor de €18.360,00 (dezoito mil trezentos e sessenta euros) relativamente ao pagamento das rendas referentes aos meses de Dezembro de 2012 e Janeiro de 2013 (€9.180,00x2).

16º - Ao valor acima referido acresce a indemnização legalmente prevista igual a 50% das rendas que forem devidas pela mora verificada, no montante de €9.180,00 (nove mil cento e oitenta euros) - cfr. art. 1041º Código Civil

17° - A Executada obrigou-se ainda, nos termos do contrato, a pagar á exequente as despesas correntes respeitantes às partes comuns do prédio (doc. 1 cl. 7ª).

Porém,

18° - A Executada não efetuou o pagamento das despesas comuns respeitante ao més de Dezembro no montante de €2.081,86 (dois mil oitenta e um euros e oitenta e seis cêntimos).

19° - É obrigação do arrendatário "pagar a renda ou aluguer", "no tempo e lugares próprios" (cfr. art. 1038/a do Código Civil)

20° - Assim, na presente data a Executada deve à Exequente os seguintes montantes, para os quais a exequente tem título executivo:

- a título de rendas o montante global de €18.360,00

- valor correspondente a 50% das rendas devidas pela mora verificada (cfr. art. 1041 do Código Civil): 9.180,00

- juros legais vencidos sobre cada uma das rendas em divida e calculados até 2.01.2013: €189,14

- valor pago pela Exequente a título de taxa de justiça pela presente execução: 25,50€.

21° - Assim sendo, o valor total em dívida pela executada é de €27.750,14 (vinte e sete mil setecentos e cinquenta euros e catorze cêntimos).

22° - Ao abrigo no disposto no art. 14-A da Lei 31/2012 de 14 de Agosto "O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é titulo executivo para a execução para pagamento da quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário."

NESTES TERMOS, Requer-se a V.Exa a presente execução contra a executada para pagamento da quantia certa no valor de €27,750,14, (vinte e sete mil setecentos e cinquenta euros e catorze cêntimos) nos termos do art. 14 nº 5 da lei 31/2012 de 14/08, dado que a executada é devedora das quantias supra referidas."

2. Com tal requerimento executivo a exequente/embargada juntou o contrato de arrendamento e as 3 missivas referidas no seu articulado, indicados sob os docs. n.ºs 2, 3 e 4, do ponto anterior.

3. A executada, ora recorrente, deduziu, no dia 17-05-2013, oposição à execução indicada no ponto 1, dando azo ao apenso A, do processo executivo em causa.

4. Na oposição referida no ponto 3., a embargante, sustentou, fundamentalmente:

«(...).

5° - (...) que a exequente não dispõe de título executivo bastante, pois a denúncia do contrato de arrendamento não habitacional, por escrito, efectuada atempadamente pela ora executada (conforme documento n° 1 que se anexa) faz cessar a eficácia do contrato de arrendamento, o que conduz à improdutividade total do negócio jurídico.

6° - Ora, se o contrato denunciado legítima e legalmente, deixou de produzir efeitos jurídicos no plano material, por maioria de razão não os poderá produzir no campo puramente processual!

(...).

8° - A prova da denúncia, feita pela carta registada datada de Julho de 2012, em anexo, (doc. nº 1) funciona como contra-título executivo, obstando à pretensão do exequente e inviabilizando a sua pretensão, conforme já decidiu o Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 04/03/2013;

(…)

10° - A R. não deve, pois, nem rendas, nem condomínios nem coisa alguma à autora exequente, pelo que não pode ser objeto de nenhuma execução;

11°- Ou seja não se enquadra em nenhuma modalidade e tipologia dos pressupostos do art.º 46º do CPC, porque não há título executivo.

(...).

14° - Na verdade contrariamente ao pretendido no artigo 22 impugnado da execução não há título executivo, porque in casu não há base legal habilitante, pois o artº 14-A...do NRAU, introduzido pela Lei de nº 31/2012 de 14 de Agosto de 2012, não tem aplicação, porque,

15° - Pela sua nova colocação sistemática desde Agosto de 2012, na secção III, "despejo", só se compreende neste contexto, e além disso face ao teor do artº 11°, 12° e 14° legitima-se a interpretação, que só terá aplicação relativamente a pessoas singulares, e não a pessoas coletivas como é a natureza da R.

16°- Consequentemente, o artigo 14.º-A não tem aplicação, pois não há nenhum contrato de arrendamento válido, e muito menos dívida de quaisquer rendas em atraso, ou encargos do condomínio, ou juros de mora.

17° - Acresce que, segundo o recentíssimo Acórdão do STJ de 4 de Março de 2013, a exigibilidade de um crédito só ocorre quando ele é reconhecido judicialmente.

21° - Na realidade e nos termos da Lei, o contrato de arrendamento anteriormente existente, foi atempada e legitimamente denunciado pela R, primeiro oralmente a 21 de Junho, e posteriormente por escrito em 27 de Julho de 2012 (doc. nº 1).

(...).

32° - Ou seja e sublinhe-se: a R denunciou o contrato de arrendamento não habitacional que manteve com a A com dois sólidos fundamentos jurídicos: 1) pelas alterações substantivas de circunstâncias, e 2) pela possibilidade legal de denúncia com a antecedência que a lei permitia.

33° - acrescente-se que a A bem admitiu a cessação e denúncia do contrato posto em causa verbalmente logo em 21 de Junho de 2012 pela ora executada, e por escrito a 27 de julho.

34° - De facto pelo e-mail de 10 de Agosto de 2012, anexo (doc. n° 3) o representante da A (Sérgio Meireles) admite "a revogação do contrato em vigor com efeitos a 30 de Novembro de 2012" como pretendido pela R. na sua carta de 27 de Julho (doc. nº 1).

35° - E a A que aceitou pois em substituição do contrato de arrendamento denunciado, a celebração de um outro contrato novo, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2013, relativamente a novas instalações, e onde pudessem permanecer em atividade não só a ora executada, mas também a sua acionista TPFPlanege SA.

36° - Porém, esta proposta não foi feita até à data limite constante do e-mail de 17 de Julho de 2012 (do mesmo Sérgio Meireles anexo doc. n° 3, 2ª folha), ou seja até 27 de Julho desse ano, mas apenas em 10 de Agosto, mais de dez dias após o prazo proposto.

37° - Ou seja, não tendo a A cumprido o prazo que se fixara a si própria do dia 27 de Julho para apresentar a solução sequente à sua aceitação da denúncia do contrato inicial para o termo de 30 de Novembro conforme fora informada verbalmente pela R. a 21 de Junho, a R. ficou liberta de esperar por mais tempo pela consideração de outra solução, como aliás o artº 228º nº 1 c) do Código Civil permite.

38° - E assim, foi legítima e legalmente que formalizou, perante o desinteresse da A, no próprio dia 27 de Julho a sua denúncia do contrato, e que aquela por escrito datado de 10 de Agosto aceita ser revogado.

39° - Sublinhe-se que a data limite fixada pela própria A para apresentar uma proposta não foi observada, porque esta por motivos que lhe são unicamente imputáveis não cumpriu, mas que a responsabilizam nos termos do artigo 227 nº 1 do CC.

40° - Isto é: a A depois de ter recebido a denúncia verbal do contrato em causa, só não viu aquele substituído por um outro novo, e de maior âmbito com a R, pois aquela incumpriu com o prazo que se auto fixara até 27 de julho, para apresentar uma solução à R: - sibi imputed, devido ao envio tardio da proposta.

41° - Repete-se pois: a R denunciou legitimamente o contrato de arrendamento não habitacional com fundamento em públicas e notórias alterações de circunstâncias que a lei permite, e com a antecedência de 120 dias para a denúncia unilateral prevista na lei para revogação do contrato.

42° - Mas não apenas a R. denunciou atempadamente e nos termos da Lei o contrato de arrendamento, que assim já não subsiste desde 30 de Novembro de 2012 e não pode ser invocado como titulo executivo, como a R pagou integralmente embora com sacrifício a última renda e encargos de condomínio devidos reportados ao mês de Novembro de 2012.

43° - O que aliás a A confessa no seu articulado 9°.

44° - E além disso, a R devolveu as chaves dos locais arrendados ao Condomínio, com a prova fotográfica de que os mesmos se achavam conformes ao estado exigido pela A, à data do final do mês de Novembro de 2012, (eliminação de divisórias e restabelecimento do open space original) em carta registada com aviso de recepção (doc. Nº 4).

45° - E assim, desta vez, as chaves não foram devolvidas e recebidas, embora anteriormente idêntica correspondência tenha sido recusada de má-fé, no próprio acto de recebimento por parte da A. ora indevidamente exequente, como se comprovará testemunhalmente.

46° - E por estes motivos, 1) a denúncia atempada e até fundamentada do contrato de arrendamento, 2) a desocupação das instalações e 3) a devolução das chaves com a reposição dos locais arrendados, a R não mais utilizou as instalações em causa a partir do final de Novembro.

(...).

IV Conclusões

69° - Face aos elementos de fato e de direito que antecedem, requer a indevidamente executada, R. objeto da presente execução que:

1) Seja declarada a ininteligibilidade da execução e mandada arquivar

2) Seja a R. de imediato absolvida da instância.

3) E seja a presente execução de imediato arquivada e condenada a A. em litigância de má-fé, taxa de justiça e procuradoria condigna a R.

4) e que em qualquer outro caso seja a R ora executada dispensada de apresentar caução.»

5. No âmbito da oposição à execução referida no ponto 4., foi proferida sentença, em 03-04-2017, onde, fundamentalmente se apreciou e se decidiu a final o seguinte:

«(...).

RELATÓRIO

(...).

Alega, para o efeito e em síntese, que denunciou validamente o contrato em causa nos autos, o contrato em causa nos autos não constitui título executivo, ocorreu uma alteração anormal das circunstâncias que fundamenta a extinção do contrato em causa nos autos, que o contrato em causa nos autos é um contrato de adesão e que não foi cumprido o regime jurídico das CCG, terminando com o pedido de condenação da exequente por litigância de má fé, no pagamento de multa e indemnização.

Regularmente notificada, a exequente contestou, pugnando pela improcedência da presente oposição e terminando com o pedido de condenação da opoente por litigância de má fé, no pagamento de multa e indemnização.

5. ENQUADRAMENTO FÁCTICO-JURÍDICO.

A opoente começa por alegar que o contrato dado À execução não é título executivo porque, À data da sua celebração, inexistia norma que considerasse um tal contrato como título executivo.

Apreciando.

A presente execução deu entrada no dia 12/01/2013, sendo que, nos termos do art. 14.º-A do NRAU, que vigorava no momento da propositura da ação executiva, «O contrato de arrendamento quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário.».

Assim sendo, no momento em que a execução foi proposta, o contrato constituía título executivo, pelo que a oposição não pode deixar de improceder nesta parte.

E nem se diga que, como assim ocorria, no momento da celebração do contrato, a lei não previa a sua exequibilidade para efeitos de pagamento das rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário.

Com efeito, não existe nenhum direito à inexequibilidade do contrato, mas sim o oposto. Com efeito, como referiu o TC no seu Acórdão nº 408/2015, in www.dgsi.pt: (...).

(...).

No fundo, existe uma confiança digna de tutela do credor em cobrar o seu crédito de uma forma mais célere (por via de execução em lugar de, previamente, ter de intentar uma ação declarativa), sendo abusivo afirmar que possa existir uma confiança digna de tutela do devedor em "empastelar" a cobrança da dívida por via de o credor ser onerado a instaurar uma ação declarativa.

Quando muito, a única expetativa digna de tutela que, num caso como este, o devedor poderá ter é a de poder gozar de todas as garantias de defesa contra o credor. E isso não é posto em causa pelo facto de o credor poder intentar desde logo uma acção executiva em lugar de instaurar antes uma acção declarativa, porque, no caso de um documento particular, o executado pode deduzir oposição à execução na qual poderá alegar todos os argumentos que poderia ter invocado numa contestação à acção declarativa.

(...).

Seguidamente, a opoente vem alegar que denunciou validamente o contrato em causa nos autos, uma vez mais sem razão.

Com efeito, atento o contrato em causa nos autos, trata-se de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, nos termos dos arts. 1022.º, 1023º e 1108º do CC, sendo que, nos termos do art. 1110° do CC:

«1 - As regras relativas à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais são livremente estabelecidas pelas partes, aplicando-se, na falta de estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação.

2 - Na falta de estipulação, o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos, não podendo o arrendatário denunciá-lo com antecedência inferior a um ano.».

Ora, no caso vertente, o prazo de duração do contrato foi estabelecido por 5 anos, com início em 01/09/2011, pelo que terminaria a 31/08/2016, pelo que não era lícito à Prosistema - já detida pela opoente -, unilateralmente, pôr fim ao contrato, só porque - como facilmente se percebe, apesar de a opoente o negar - não convinha à opoente a manutenção de tal contrato e, por isso, é evidente que o contrato não foi validamente denunciado como a opoente quer fazer crer. E nem alegue a opoente o disposto no art. 228º, n.º 1, al c), do CC, uma vez que, para além de se ter provado que a exequente apresentou uma proposta de um novo arrendamento dentro do prazo a que se vinculara como a Prosistema estava vinculada a um contrato de que só se desvinculava no momento em que decorresse o seu prazo de validade (5 anos) ou em que fosse celebrado um novo contrato em substituição do vigente.

Daí que mal ande a opoente quando, pela sua alegação, parece que não estava vinculada a nenhum contrato. Pelo contrário, estava vinculada ao contrato em causa nos autos e só deixaria de o estar em 31/08/2016 ou, quando muito, no momento em que se celebrasse um novo contrato de arrendamento e não quando, após ter construído toda uma farsa destinada a desonerar-se do contrato a que estava vinculada (simulando mesmo o interesse em celebrar novo arrendamento, o que, pela atitude assumida no dia em que a exequente iria mostrar o espaço, facilmente se percebe que nunca foi intenção da opoente, ainda que por intermédio da Prosistema), o que julgou ter conseguido mediante o envio da carta de 27/07/2012.

Claro que a opoente vem invocar que ocorria uma situação de força maior, de alteração anormal das circunstâncias que existiam à data da celebração do contrato em causa nos autos (que, apesar de a opoente o omitir, é apenas a renegociação de um outro contrato já existente e não um contrato "ex novo").

(...).

Ora, sufragando o entendimento plasmado nos aludidos preceitos, facilmente se percebe que não será uma qualquer alteração das circunstâncias que legitimaria a opoente a denunciar o contrato, sendo certo que, para além de nem a situação alegada na petição inicial permitiria concluir pela admissibilidade da extinção do contrato em causa nos autos (que seria por resolução e nunca por denúncia, nos termos do art. 437º do CC), não logrou a opoente provar qualquer alteração da circunstâncias face ao condicionalismo que existia à data da celebração do contrato em causa nos autos, pelo que também aqui a oposição soçobra.

Seguidamente, vem a opoente alegar que se trata de um contrato de adesão e que as cláusulas desse contrato são nulas, embora sem alegar minimamente qual ou quais as cláusulas que violam a lei.

(...).

Ora, atenta a factualidade provada, ao contrário daquilo que a opoente quis fazer crer (e aqui reside um dos fundamentos da sua condenação por litigância de má fé), é rotundamente falso que se trate de um contrato de adesão, pelo que fica prejudicado o conhecimento de quaisquer questões relativas ao regime das cláusulas contratuais gerais, que, de todo o modo, a opoente nem se digna invocar, sendo que a única cláusula que se poderia inferir estar em causa seria a relativa à duração do contrato, que, como se provou, foi alvo de negociação entre as partes e que a Prosistema, por conveniência própria e não por qualquer imposição da exequente, optou por aceitar.

De resto, cumpre referir que as cláusulas não são nulas só porque são cláusulas contratuais gerais.

A opoente peticiona a condenação da exequente como litigante de má fé.

Contudo, pela factualidade apurada, não se antolha em que medida a conduta da exequente, que se limita a peticionar o pagamento de uma dívida que existe, a despeito de todos os argumentos de que a opoente tenta lançar mão.

Daí que a exequente não litigue de má fé. Mas o mesmo já não sucede com a opoente.

(...).

Ora, no caso em epígrafe atenta a factualidade provada, é evidente que a opoente litiga de má fé.

Assim, a opoente tem a p