Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA e mulher, BB, CC e mulher, DD, EE, FF e mulher, GG, HH instauraram a presente acção de divisão de coisa comum contra II, JJ, LL, MM e mulher, NN, OO, PP e marido, QQ, RR e SS.

Alegam, em síntese, que:

- Os requerentes e os requeridos são comproprietários do prédio urbano sito na R...., descrito na 4a Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n° 219 e inscrito na respectiva matriz sob o art° 1994;

- Os requerentes não pretendem permanecer na indivisão;

- O prédio embora divisível em substância, não permite a divisão num número de frações que permita contemplar cada um dos comproprietários e teriam alguns de permanecer em compropriedade, o que os requerentes não desejam, pretendendo antes a sua adjudicação a um ou mais interessados ou a venda a terceiros.

2. Os requeridos TT e UU apresentaram contestação, alegando que o prédio é divisível.

TT e UU requereram que o prédio em causa seja constituído em propriedade horizontal, bem como TT pedido reconvencional de condenação no pagamento da quantia de €224 234, 98, acrescida de juros desde a citação até integral pagamento.

3. Na réplica, os Autores contestaram os pedidos reconvencionais.

4. O pedido reconvencional de condenação em quantia certa foi rejeitado.

5. Por decisão de 18.05.2010 foi declarada a divisibilidade do prédio.

6. Por Acórdão da Relação de Lisboa de 24.04.2012 foi confirmada a decisão de não admissão do pedido reconvencional de condenação em quantia certa e foi revogada a decisão que declarou a divisibilidade do prédio. Mais foi determinado que fosse proferido despacho ordenando o prosseguimento dos termos do processo ordinário.

7. Em 2.04.2013 foi proferida decisão que julgou improcedente o pedido de constituição do prédio em propriedade horizontal e foi declarada a indivisibilidade do prédio.

8. Desta decisão foi interposto recurso pelo requerido TT.

9. Em 14.01.2014 foi proferido Acórdão que julgou procedente a apelação e anulou «o despacho que desconvocou a audiência preliminar e os actos que não possam ser aproveitados, nomeadamente o saneador-sentença e o despacho que convocou a conferência de interessados.»

10. Os autos prosseguiram os seus termos, na forma comum, tendo sido organizados temas de prova e efetuada perícia e produção de prova em audiência de discussão e julgamento.

11. Por decisão de 25.01.2016 (proferida nos autos apensos de habilitação de adquirente) foi julgado habilitado VV "na posição ocupada pela comproprietária XX".

12. A 1ª instância veio a proferir a seguinte decisão: «Declarar o prédio sito na R...., descrito na 4a Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n" 219 e inscrito na respectiva matriz sob o art" 1994, indivisível, sendo assim improcedente o pedido reconvencional formulado.»

- Custas pelos requeridos (art° 527 do C.P.C.).

- Valor da causa: ao abrigo do disposto no art"302 b) do C.P.C, fixo o valor em€. 1.201.038,87.»

13. Não se conformando com esta decisão, o requerido TT interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

14. A Relação de Lisboa veio a julgar improcedente o recurso de apelação, mantendo a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância.

15. Inconformado com tal decisão, o Apelante TT veio interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

I.I - QUANTO À DIVISIBILIDADE DO PRÉDIO

1ª. O prédio dos autos é divisível em 9 fracções autónomas - é um prédio antigo (1890) com diversas alterações ao longo dos anos, sem elevador e sendo constituído por 4 andares (Dto.s, e Esq.s), por um sótão amplo no 5° andar (parte comum), e duas Lojas (nº44-A e 44-B) que funciona presentemente como espaço de recolha de automóveis - "garagem", com 4 pisos (Piso -1, Piso 0, Piso 1, e Piso 2), possuindo duas caves para armazém, escritório, 4 casas de banho, e no Piso 2 um espaço amplo (sem acesso para automóveis), com 2 casas de banho e cozinha, tudo conforme Certidão Municipal.

2ª. Em tal espaço de "garagem" que já esteve arrendado a uma firma ("..., Lda."), durante cerca de 70 anos, e funcionou até ano de 2006 uma estação de serviço com venda de carburante, lavagens de automóveis, lubrificação, recolha de viaturas nomeadamente camionetas, oficina de automóveis, e um restaurante ("...") no Piso 2;

3ª. Tal fracção é destinada ao sector terciário e não a garagem exclusiva do prédio, atento à Certidão Municipal e à composição de tal espaço (com 4 pisos) que não é exclusivo de "garagem" - a garagem ocupa apenas cerca de 2/3 de tal espaço.

4ª. A Certificação Municipal refere que o imóvel pode ser constituído em 9 fracções autónomas; igualmente o Relatório pericial (por unanimidade) dividiu o imóvel em 9 fracções autónomas, e as fracções foram avaliadas individualmente e com base em critérios técnicos - sem ter em conta outras considerações.

5ª. Certas disposições regulamentares sobre a propriedade horizontal não se aplicam a prédios antigos, mormente quando à obrigatoriedade de parqueamento para fracções (andares), nos termos do art. 60°, n° 1 do RJUE.

6ª. O Acórdão recorrido misturou o conceito de "divisibilidade" do imóvel, com o conceito de "divisão" entre os comproprietários, e na sua fundamentação faz referência a legislação administrativa que não se aplica no caso em concreto, tanto por não se aplicar a prédios antigos, tanto por violar o "Requisito da Actualidade".

7ª. A constituição da propriedade horizontal por sentença apenas depende da verificação dos requisitos legais que seriam de exigir se acaso essa constituição fosse realizada pela via administrativa, e está em oposição com os Douto/s Acórdão/s junto aos autos, e o/s Acórdão/s do STJ indicados no presente recurso; Idem a fundamentação do Acórdão recorrido é meramente subjectiva, não se descortinando o que é entendido por "critério da razoabilidade";

8ª. Cabendo aqui perguntar se tal subjectivo "critério da razoabilidade" é inviabilizar a constituição da propriedade horizontal de pequenos proprietários, para os prédios serem adquiridos na totalidade por terceiros com poder económico, para os negociar para outros fins, com intuitos especulativos? Não está, certamente, no espírito da lei a cobertura destas situações!

9ª. A ilação de considerar a fracção "A" ("garagem") como parte comum, ou integrante de outras fracções, para a composição de quinhões apenas foi tirada pela Exma. Sra. Juiz de 1ª Instância, e não tem suporte documental nem legal, baseando-se numa mera proposta de "distribuição de quinhões", segundo sugestão dos Sr.s peritos que não vincula o Tribunal, AA., ou RR..

10ª. A Lei não faz discriminação entre comproprietários maioritários e minoritários, ambos têm os mesmos direitos e deveres, independentemente de possuírem mais ou menos percentagem/avos no imóvel; ln casu nem a composição de quinhões do prédio pode estar condicionada pelas quotas-partes dos comproprietários.

I.II - VIOLAÇÃO DE LEI E CONTRADIÇÃO DE ACÓRDÃOS

(Violação da Lei substantiva, adjectiva, e administrativa)

11ª. O Acórdão recorrido desconsiderou a Certidão Municipal e o Relatório Pericial no que concerne à divisão do prédio em 9 fracções autónomas, tirando ilações contrárias ao que aí é dito.

12ª. Os peritos extravasaram as suas competências e a Lei quando se propuseram distribuir os quinhões, a distribuição é feita na "conferência de interessados" e não antes (art. 929°, n° 1 do C.P.C.);

13ª. Os peritos só têm competência para fixar as percentagens e valor patrimonial das fracções de prédios com vista à constituição de propriedade horizontal; Aliás, os peritos dizem que a sua opinião é uma mera proposta, e a decisão final deve resultar do "acordo das partes", ou a "consubstanciar pelo Tribunal" (pág. 4/94 do relatório pericial).

I.III - CONTRADIÇÃO COM ACÓRDÃOS DO STJ

14ª. O Acórdão recorrido está em contradição/oposição com o Ac. do STJ de 15/11/2012 (Relator Abrantes Geraldes); Idem Ac. do STJ de 18/6/2002 (Relator Neves Ribeiro).

15ª. Para a resolução da questão da divisibilidade, importa que não interfira a operação situada a jusante correspondente à eventual atribuição ou distribuição de parcelas por todos ou apenas por alguns dos comproprietários.

16ª. Uma vez verificada a divisibilidade em substância do prédio, deviam ter sido fixados os quinhões e convocada a "conferência de interessados".

17ª. A constituição da propriedade horizontal por sentença apenas depende da verificação da existência dos requisitos legais que seriam de exigir se acaso essa constituição fosse realizada pela via administrativa.

I.IV - CONTRADIÇÃO COM ACÓRDÃOS DA RELAÇÃO DE LISBOA

18ª. O Acórdão recorrido está em contradição/oposição com o Acórdão da Relação de Lisboa, 7a Secção, de 24/04/2012, mormente na pág. 26 que diz: "E a esta questão da divisibilidade ou não do prédio não se responde com o conceito de "divisão" ou não do bem, conforme parece extrair-se das alegações dos AA. ".

19ª. Idem com o Acórdão de 14/01/2014, 7a Secção, que reforçou na sua fundamentação o conceito da "divisibilidade" do imóvel, referido no Acórdão precedente.

LV - FORÇA PROBATÓRIA E INDIVISIBILIDADE DA DECLARAÇÃO

(Violação do art. 360º do Código Civil)

20ª. O Acórdão recorrido ao desconsiderar a fundamentação dos Acórdãos da Relação de Lisboa supra referidos, violou o art. 360° do Código Civil - por aplicação analógica, e 152, n° 1 do C.P.C..

LVI - VIOLAÇÃO DA LEI ADMINISTRATIVA

21ª. As edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respetivas não são afetadas por normas legais e regulamentares supervenientes (art. 60°, nº 1 do RJEU).

22ª. O art. 55°, alínea a) e b), do RMUEL, não tem aplicação no caso em concreto, uma vez que a fracção "A" ("garagem") não é garagem para as fracções (andares), mas sim uma fracção autónoma do prédio, de acordo com a Certificação Municipal.

23ª. Nem pode haver outra solução para tal fracção, porque a C.M.L. só autorizou a Fracção "A" ("garagem") como fracção autónoma, conforme Certidão Municipal, e Relatório Pericial, porque nas palavras dos Sr.s peritos: "tal alteração careça de pedido de licenciamento e aprovação pela Câmara Municipal de Lisboa" - Vide resposta ao Quesito 10° (perguntas aos peritos) do R. e ora recorrente a fls .. .).

II

II.I - QUANTO AO DESPACHO QUE APRECIOU AS RECLAMAÇÓES AO RELATÓRIO PERICIAL

24ª. Os Sr.s Peritos nunca afirmaram que a garagem é uma "parte comum" do imóvel, ao contrário do que é referido pela Exma. Sra. Juiz a quo no despacho com a decisão Ref. n°342371957, em que afirma que "a garagem é parte comum do prédio", sem qualquer fundamento documental ou legal; Por outro lado violou o art. 923°, n° 3 do C.P.C., ao reproduzir uma mera opinião dos peritos, porque "O Juiz não é um receptor passivo da opinião do perito, assistindo-lhe o poder/dever de valorar autonomamente tal prova" - iudex peritus peritorum.

25ª. Tal foi impugnado pelo R. e ora recorrente nas alegações do recurso de Apelação, juntas com o requerimento de interposição do recurso, nas pág.s 10 a 12 do recurso de Apelação, e nas Conclusões - Ponto 8, Ponto 78, e a final no Ponto "B")); Idem quanto ao preciso segmento decisório que se impugnou, conforme o alegado no recurso de Apelação.

II.II - QUANTO À NULIDADE DA SENTENÇA

26ª. Existe dissonância e incumprimento dos Acórdãos da Relação de Lisboa, estes têm fundamentação e são unos, nos termos do art. 360° do C.C., pelo que se deve aceitar toda a sua fundamentação e não apenas uma parte diminuta desta, omitindo o resto para fundamentar determinado raciocínio.

27ª. No que concerne à primeira decisão do Tribunal de 1ª Instância, apesar de tal sentença (a fls. 360 e seg.) ter sido revogada pelo Tribunal da Relação, na fundamentação está em contradição com a segunda sentença proferida pelo mesmo Tribunal de 1ª Instância, tendo como base os mesmos Factos e Direito, o que se afigura no mínimo estranho.

II.III - QUANTO À OMISSÃO DE PRONÚNCIA

28ª. Os RR. (JJ, LL, e António Paulo) ao recusarem-se a pagar as despesas e sanções processuais, depois da Exma. Sra. Juiz a quo ter proferido despacho para as pagarem, deviam ter sido objecto de decisão condenatória, por não terem recorrido da decisão (art. 644°, n° 3 do C.P.C.).

29ª. Quanto aos quinhões estes deviam ter sido fixados na sentença, por o imóvel ser "divisível" por natureza, conforme foi admitido na sentença pelo Tribunal de 1ª. Instância.

II.IV - QUANTO A SENTENÇA SER AMBÍGUA, OBSCURA, E INCOMPREENCÍVEL

30ª. Nos pontos "III-factos provados" e na "IV-Motivação" é dito que o prédio é divisível por natureza, no ponto "V -do Direito" conclui que o prédio é indivisível;

31ª. Porque, o que se discute, é a "divisibilidade" do prédio com vista à constituição da propriedade horizontal por via judicial, e não a "divisão" entre os comproprietários.

II.V - QUANTO A VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS

32ª. A Exma. Juiz de 1ª. Instância, limitou-se a reproduzir uma mera sugestão (não vinculativa) dos peritos, ademais ilegal, descartando as suas responsabilidades como Juiz (art. 927°, n° 3 do C.P.C.); No mesmo erro e na violação dos mesmos preceitos legais incorreu o Acórdão recorrido, ao ter suportado tal fundamentação da Exma. Sra. Juiz a quo.

33ª. Tal violação de preceitos constitucionais também se aplica ao despacho da Exma. Sra. Juiz a quo (decisão Ref. n° 342371957), por "incentivar" as respostas dos Sr.s Peritos, fazendo pedido de esclarecimentos cuja falta de fundamento não devia ignorar, violando, assim, o "princípio da protecção da confiança ", "princípio da legalidade" e "o princípio da boa-fé ".

34ª. A apreciação de tal questão da "divisibilidade" e a diferença entre "divisibilidade e "divisão", pelo STJ é claramente necessária para uma "melhor aplicação do Direito ", e igualmente os interesses são de "particular relevância social" por estar em causa habitações próprias do R. e ora recorrente (que aí reside há mais de 40 anos), e de outros RR. comproprietários que residem no imóvel, tendo estes gasto bastante dinheiro na manutenção do mesmo, não possuindo habitação alternativa, em caso de alienação total do prédio - porque uma coisa é ser inquilino outra coisa proprietário.

35ª. O Acórdão recorrido apresenta-se incorrecto, violando ou desconsiderando os art.s 209º, 360º, 1415º, e 1417º do Código Civil; os art.s 4º, 152º, nº1; 615º, nº1 alínea c) e d), 917º, nº3, e 929º, nº1 do Código do Processo Civil; e art.s 22º, e 266º, nº2 da Constituição da República Portuguesa; e art.s 60º, nº1, 66º, nº1 e nº2 do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação). Idem contradição/oposição de Acórdãos do Mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, e o/s Acórdão/s-fundamento do STJ, junto aos autos, pelo que se impugna toda a fundamentação do Acórdão recorrido, nos termos supra referido.

E conclui da forma seguinte:

A- SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, REVOGANDO-SE O ACÓRDÃO DA RELAÇÃO, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS;

B- DECRETAR A DIVISIBILIDADE DO IMÓVEL PARA A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL POR VIA JUDICIAL, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS CIVIS, ADMINISTRATIVOS, E TIPOLÓGICOS;

C- O PRÉDIO DOS AUTOS SER DIVISÍVEL EM 9 (NOVE) FRACÇÕES AUTÓNOMAS, CONFORME CONSTA DA CERTIDÃO MUNICIPAL, E RELATÓRIO PERICIAL;

D- A QUE CORRESPONDEM 9 (NOVE) QUINHÕES, A SEREM FIXADOS PELO DOUTO TRIBUNAL;

E- ADEMAIS, TAL SENTENÇA E DESPACHO DO TRIBUNAL DE lª INSTÂNCIA SUPORTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DEVEM SER CONSIDERADOS NULOS POR VIOLAR DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS”.

15. Os Recorridos AA, BB, CC, DD, HH, EE, FF e GG contra-alegaram, pugnando pelo infundado da revista.

16. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é jurisprudência sedimentada, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pelo Recorrente decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito às seguintes questões:

- divisibilidade do prédio;

- violação de lei e contradição de Acórdãos;

- contradição com Acórdãos do STJ;

- contradição com Acórdãos da Relação de Lisboa;

- violação da lei administrativa;

- as reclamações ao relatório pericial;

- a nulidade da sentença;

- a omissão de pronúncia;

- a ambiguidade, obscuridade e incompreensibilidade da sentença;

- a violação de preceitos constitucionais.

III. Fundamentação.

1. Dos factos provados

1.1. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.° 1195, um prédio urbano sito na Rua ..., composto por rés-do-chão, 4 andares, sótão, logradouro e garagem, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 747.

1.2. Nos autos de inventário de que este é apenso, foi descrito e partilhado o

referido imóvel, registado em nome de YY, na proporção

de 5/12 e de MM na proporção de 7/12.

1.3.A quota da inventariada YY foi adjudicada a favor de:

- 3/15 a favor de ZZ; -3/15 a favor de LL, casado com JJ , no regime de comunhão de bens;

- 3/15 a favor de II -1/15 ao interessado HH; -1/15 à interessada EE; -1/15 ao interessado FF;

-1/15 ao interessado TT; -1/15 à interessada PP; -1/15 à interessada UU;

1.4. A quota do inventariado MM foi adjudicada aos seus três filhos:

-1/3 ao interessado TT;

-1/3 à interessada PP;

-1/3 à interessada UU.

1.5. Em 30/10/92, faleceu LL, tendo deixado como herdeiros sua esposa JJ, e seus filhos LL e MM.

1.6. ZZ faleceu em 20/11/2004, no estado de viúva, tendo sido habilitados como seus herdeiros seus filhos AA e CC;

1.7. A propriedade deste imóvel encontra-se registada a favor de requerentes e requeridos, com as seguintes quotas:

- TT: 40/180;

- PP: 40/180;

- UU Oliveira: 40/180;

- Aquisição em comum e sem determinação de parte ou de direito: CC, casado com DD e AA, casado com BB, da seguinte quota: 15/180;

- XX: 15/180;

- HH: 5/180; -EE: 5/180;

- FF: 5/180;

- LL: 15/180.

Além de sua mulher, JJ, são herdeiros de LL: LL e MM, casado com NN.

1.8. Por escritura pública de 29/04/15, pela requerida II, foi declarado vender ao requerido AA, 15/180 do prédio sito na Rua ..., freguesia dos Anjos, composto por rés-do-chão, 4 andares, sótão, logradouro e garagem.

1.9. Pela Câmara Municipal de Lisboa, foi emitida certidão no âmbito do Proc. n° 4492/DOC/2014com data de 27/10/2014, certificando que o prédio reúne os requisitos para constituição da propriedade Horizontal.

1.10. O referido prédio é constituído pelas seguintes unidades: -garagem com pelos n°s 44-A e 44-B, nos pisos -1,0, 1 e 2, sendo a ligação entre os diversos pisos feita por rampas e escadas, existindo no R/C um espaço de escritório e duas instalações sanitárias e no 2° piso uma cozinha e casa de banho, com o valor de € 232.275,54;

- 1 andar no 1° Dt°, com 7 divisões, cozinha e casa de banho e terraço de cobertura, com o valor de € 125.687,30;

- 1 andar no 1° Esq. com 3 divisões, cozinha e casa de banho e terraço de cobertura, com o valor de € 94.261,57;

- 1 andar no 2° Dt°, com 7 divisões, cozinha e casa de banho, com o valor de € 173.386,17;

- 1 andar no 2° Esq. com 2 divisões, cozinha e casa de banho, com o valor de € 72.724,83;

- 1 andar no 3° Dt°, com 7 divisões, cozinha e casa de banho, com o valor de € 171.465,79;

- 1 andar no 3° Esq. com 3 divisões, cozinha e casa de banho, com o valor de 108.996,69;

- 1 andar no 4° Dt°, com 7 divisões, cozinha e casa de banho, com o valor de 134.505,75;

- 1 andar no 4° Esq. com 3 divisões, cozinha e casa de banho, 87.735,13;

- sótão no 5° andar em esconso com 6 divisões, cozinha e duas casas de banho;

1.11. Os pisos de garagem têm entrada independente pelos n°s 44 -A e 44-B.

1.12. Cada uma das habitações existentes no prédio acima referido nos pisos 1 a 4, formam unidades independentes entre si, com saídas próprias para uma parte comum (escadas de cada andar e vestíbulo de entrada principal).

1.13. O valor total do prédio referido cifra-se em 1.201.038,87 Euros (por

perícia efectuada cujo relatório consta de fls. 1572 dos autos).

1.14. No referido prédio é possível a constituição de 9 fracções autónomas:

- fracção A, garagem, com a permilagem de 317%;

- fracção B, correspondente ao 1° Dt°, com a permilagem de 114%;

- fracção C, correspondente ao 1° Esq°, com a permilagem de 67%;

- fracção D, correspondente ao 2° Dt°, com a permilagem de 108%;

- fracção E, correspondente ao 2° Esq.0, com a permilagem de 61%;

- fracção F, correspondente ao 3o Dt°, com a permilagem de 101%; -fracção G, correspondente ao 3o Esq.0, com a permilagem de 66%;

- fracção H, correspondente ao 4o Dt°, com a permilagem de 101%; -fracção I, correspondente ao 4o Esq. com a permilagem de 65%.

2. Do mérito do recurso

Na análise das questões seguir-se-á, por facilidade de exposição, a ordem pela qual foram apresentadas no recurso.

2.1. A divisibilidade do imóvel

As instâncias entenderam que o imóvel objeto destes autos de divisão de coisa comum era indivisível, por, no seu entendimento, não ser possível a formação de quinhões que contemplem todos os comproprietários de acordo com as suas quotas (foi esta a questão essencial que as instâncias colocaram e não qualquer outra).

Os Recorrentes interpuseram recurso de revista, concluindo pela divisibilidade do imóvel.

A ação de coisa comum tem como objetivo proceder à divisão em substância da coisa ou, quando se apure ser esta indivisível, à respetiva adjudicação a um dos consortes ou a venda a terceiros, com repartição do valor. Na possibilidade de a coisa ser divisível será feita a adjudicação, por acordo, depois de fixados os quinhões, a cada interessado ou, na falta de acordo, a sua atribuição por sorteio (cfr. artigos 1052º e 1056º do vCódigo de Processo Civil e artigos 925º e 929º do nCódigo de Processo Civil) e com fundamento em que, nos termos do disposto no nº1 do artigo 1412º do Código Civil, nenhum dos comproprietários pode ser obrigado a permanecer na indivisão, salvo quando se houver convencionado que a coisa se conserve indivisa, sendo que, neste último caso, o prazo fixado para a indivisão da coisa não excederá cinco anos, podendo este prazo ser renovado uma ou mais vezes, por convenção (nº2 do citado artigo 1412º do Código Civil).

Discute-se, no caso presente, se se verifica uma situação de divisibilidade da coisa, isto é, do imóvel identificado nos autos.

Ora, nos termos do disposto no artigo 209º do Código Civil, são divisíveis as coisas que podem ser fracionadas sem alteração da sua substância, diminuição de valor, ou prejuízo para o uso a que se destinam.

Resulta deste preceito legal que a divisibilidade ou indivisibilidade da coisa se afere em termos jurídicos e não físicos.

“As coisas são naturalmente divisíveis até ao infinito. Mas não é essa a divisibilidade que é relevante nesta matéria. O critério da divisibilidade jurídica das coisas assenta sobre três factores: a substância, o valor e o uso. Só podem ser tidas como divisíveis juridicamente as coisas que possam ser cindidas em partes, sem que percam a sua substância, sem que se reduza o seu valor e sem que o seu uso próprio seja prejudicado. Se faltar uma destas características, a coisa é juridicamente tida como indivisível”

- Pedro Pais de Vasconcelos, in Teoria Geral do Direito Civil, 2012, pág. 201 –

Ora, do ponto de vista jurídico para que se possa concluir pela divisibilidade de uma coisa corpórea é necessário que:

- não se altere a sua substância;

- não haja diminuição do seu valor (detrimento);

- não seja prejudicado o uso da coisa.

Faltando qualquer destas circunstâncias a coisa é, para a lei civil, indivisível

- cfr. Acórdão do STJ, de 12 de dezembro de 1989, in BMJ, nº392, pág.461 –

Por outro lado, a divisibilidade que a lei previa no artigo 1052º do vCódigo de Processo Civil e prevê no artigo 925º do nCódigo de Processo Civil há-de ser de modo a inteirar em espécie todos os interessados, sem que haja lugar a tornas.

- cfr. Acórdãos do STJ, de 5 de novembro de 2002, consultável em www.dgsi.pt –

Ou, como se afirma no Acórdão de 23 de setembro de 2008, consultável em www.dgsi.pt, a indivisibilidade de um prédio não se esgota na definição constante do artigo 209º do Código Civil.

Como vem sendo defendido na jurisprudência, com a exceção invocada pelo Recorrente, a indivisibilidade ou a divisibilidade de uma coisa comum tem ainda de ser aferida em função da quota-parte de cada proprietário, de forma a que os interessados sejam inteirados em espécie, aquando da divisibilidade da coisa, sem que haja lugar a tornas (cfr. artigo 1056º do vCódigo de Processo Civil e artigo 929º do nCódigo de Processo Civil). Daí que estas disposições legais referissem e/ou refiram que a adjudicação se efetua por acordo e na falta de acordo na adjudicação se proceda a sorteio.

Como atrás se referiu, discute-se nestes autos a questão da indivisibilidade da coisa pertença de recorrentes e recorridos.

A Relação, no Acórdão sob recurso, refere que a coisa é indivisível porquanto “em caso de divisibilidade do prédio seguir-se-ia a fase do sorteio (art.929º, nº1 do CPC). Antes do