Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I - Relatório

1. Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Noroeste, CRL, intentou ação declarativa sob a forma de processo comum contra AA e Mulher, BB, CC, DD e EE, pedindo:

- a declaração de nulidade, por simulação, da escritura de “Repúdio de Herança” transcrita em 27.º da petição inicial, com todas as consequências legais e, consequentemente,

- o cancelamento de quaisquer registos ou ónus que eventualmente impendam sobre os prédios descritos em 30.º da petição inicial, lavrados com base na referida escritura de “Repúdio de Herança”;

E, subsidiariamente:

- julgar-se procedente, por provada, a impugnação pauliana desse negócio de “Repúdio da Herança”, com a consequente restituição do “quinhão hereditário” na medida do interesse da Autora, podendo esta executá-lo no património dos 3.º, 4.º e 5.º Réus;

E sempre, em qualquer caso:

- a condenação dos Réus no pagamento das despesas extrajudiciais, incluindo honorários de advogado, que a Autora suportar com a presente ação, valor esse a fixar em decisão ulterior.

2. Os 1.º e 2.º Réus, AA e BB, contestaram. Alegaram que, atendendo que a Autora pretende impugnar o repúdio da herança a que o 1.º Réu foi chamado por morte de seu Pai, FF. Como o 1.º Réu nunca aceitou esta herança, o repúdio não implica qualquer saída de bens do património dos 1.º e 2.º Réus, AA e BB. Os bens hereditários só integrariam o seu património se o 1.º Réu houvesse aceitado a herança (art. 2050.º, n.º 1, do CC), o que não se verificou. Entendem que, perante a falta de aceitação, pelo 1.º Réu, da referida herança, a Autora só poderia reagir por meio da ação sub-rogatória (art. 606.º do CC). Referem que a impugnação pauliana apenas permite aos credores reagir contra negócios validamente celebrados pelo devedor mediante os quais se opere a saída de bens do respetivo património. Por outro lado, ao tempo do repúdio da herança, a sociedade Eira Longa – Prestação de Serviços Técnicos e Agroflorestais, Unipessoal, Lda., não se encontrava sequer em incumprimento do contrato de mútuo. O 1.º Réu tem três filhos: o 3.º, 4.º e 5.º Réus. Nos termos dos arts. 2039.º e 2042.º, do CC, por força do repúdio da herança por parte do 1.º Réu, os 3.º, 4.º e 5.º Réus, filhos daquele, adquiriram, com a correspondente aceitação, respetivamente, 1/16 da herança aberta por óbito de seu avô, FF. Uma vez que o 3.º Réu, CC, em virtude do direito de representação previsto no art. 2042.º do CC, adquiriu, por sucessão legal, 1/16 daquela herança, de um lado e, de outro, também avalizou a livrança em branco subscrita pela sociedade mutuária, Eira Longa – Prestação de Serviços Técnicos e Agroflorestais, Unipessoal, Lda., a Autora poderá, em caso de incumprimento desta, executar o património daquele. Logo, a possibilidade mencionada pela Autora em 65.º da petição inicial mantém-se, apesar de o 1.º Réu ter repudiado a herança de seu Pai. Concluíram no sentido de que o repúdio da herança pelo 1.º Réu não teve, nem nunca teria como consequência impedir que aquele quinhão hereditário viesse a ser agredido pelos credores da sociedade mutuária, uma vez que, através do instituto do direito de representação, os seus filhos adquiriram, por sucessão legal, aquele direito e sem que os mesmos, nomeadamente o 3.º Réu, CC, que é avalista da livrança entregue à Autora, tivessem igualmente renunciado àquele direito. O repúdio da herança pelo 1.º Réu é, assim, um negócio válido, sendo que a vontade declarada corresponde integralmente à sua vontade real. Entendem, por outro lado, não se verificarem os requisitos da impugnação pauliana: aquando da celebração do contrato de mútuo entre a Autora e a sociedade mutuária, Eira Longa – Prestação de Serviços Técnicos e Agroflorestais, Unipessoal, Lda., foram constituídas hipotecas sobre dez prédios para garantir o cumprimento das obrigações por esta assumidas. Foi também entregue à Autora uma livrança em branco, subscrita pela sociedade mutuária Eira Longa – Prestação de Serviços Técnicos e Agroflorestais, Unipessoal, Lda., e avalizada pelos 1.º e 3.º Réus, AA e CC, bem como, ainda, por GG, Mãe do 3.º Réu. Os avalistas passaram a garantir, com todo o seu património, o cumprimento do contrato de mútuo em apreço. Continua, assim, a ser possível à Autora, em caso de incumprimento, requerer a penhora do quinhão hereditário de 1/16 do 3.º Réu, CC, e, posteriormente, enquanto comproprietária do prédio identificado em 30.º da petição inicial, exercer o seu direito de preferência na respetiva compra. Por último, impugnaram os restantes factos alegados pela Autora, concluindo pela improcedência da ação.

3. A Autora Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Noroeste, CRL respondeu aos incidentes e exceções invocadas pelos 1.º e 2.º Réus, AA e BB.

4. Procedeu-se ao saneamento do processo e ao julgamento com observância do formalismo legal, que a respetiva ata reflete.

5. Na sentença de 5 de novembro de 2020, o Tribunal de 1.ª Instância decidiu o seguinte:

“a) Julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade por simulação, formulado a título principal;

b) Julgar procedente o pedido subsidiário de impugnação pauliana e, em consequência, declara-se ineficaz em relação à A. o acto formalizado pela escritura de “Repúdio de Herança” outorgado pelos 1ºs Réus, melhor descrito em 1.23. dos factos provados desta, reconhecendo à A. o direito à respectiva restituição do quinhão hereditário, na medida do seu crédito, podendo executá-lo no património dos 1ºs Réus.

c) Condenar os 1ºs RR AA e mulher a pagar as despesas extrajudiciais, incluindo honorários com advogado, que a autora teve de suportar com a presente ação, valor esse a fixar em decisão ulterior, designadamente em sede da execução já instaurada, absolvendo-se os restantes RR deste pedido.

d) Custas pela A. e RR. na proporção respectivamente de 1/4 e 3/4.

e) Registe e notifique.”

6. Inconformados, os 1.º e 2:º Réus, AA e BB, interpuseram recurso de apelação.

7. A Autora Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Noroeste, CRL apresentou contra-alegações e requereu, a título subsidiário, a ampliação do objeto do recurso.

8. Por acórdão de 6 de maio de 2021, o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu o seguinte:

“Nestes termos, acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente procedente o recurso apresentado e improcedente a ampliação do seu objecto apresentada a título subsidiário e, em consequência:

a) Manter a sentença recorrida quanto à matéria de facto provada e não provada;

b) E revogar a sentença recorrida, julgando improcedente a impugnação pauliana peticionada.

Custas pela Recorrida”.

9. Não conformada, a Autora Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Noroeste, CRL, interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:

“1.ª - O presente recurso de revista é admissível

- vd. art.º 627.º; n.º 1, art.º 629.º e n.º 1, art.º 671.º CPC

2.ª - Pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor suscetíveis de penhora, atribuindo a lei ao credor a faculdade de executar o património do devedor e fornecendo-lhe diversos meios de conservação do mesmo

- vd. art.º 601.º CC

- vd. art.ºs 605.º e ss. CC

3.ª - A ação sub-rogatória é classificada como direta ou indireta, sendo que esta consiste num meio de conservação da garantia geral, mediante a possibilidade de os credores poderem exercer contra terceiro os direitos patrimoniais que competem ao devedor

- vd. art.ºs 606.º e ss. CC

4.ª - A ação sub-rogatória indireta não atribui à recorrente qualquer preferência no pagamento, visto que, aproveita a todos os credores que a ela recorram

- vd. art.º 609.º CC

5.ª - Apesar da remissão prevista no art.º 2067.º do CC, existem diferenças substanciais entre a figura aí prevista e o regime da sub-rogação, sendo os pressupostos da ação sub-rogatória os seguintes:

i) omissão pelo devedor do exercício dos seus direitos contra terceiros

ii) conteúdo patrimonial desses direitos e não atribuição do seu exercício ao seu titular

iii) essencialidade desse exercício para a satisfação do direito do credor

- vd. art.º 606.º, ex vi art.º 2067.º CC

6.ª - A ação sub-rogatória caracteriza-se como sendo uma reação do credor contra uma conduta omissiva do devedor

- vd. MENEZES LEITÃO, in “Garantias das Obrigações”, 2012, 4.ª Ed., Almedina, pág. 56

7.ª - Se o devedor praticar positivamente um ato prejudicial ao(s) credor(es), este(s) deverá(ão) reagir através da impugnação pauliana e não mediante a ação sub-rogatória

- vd. MENEZES LEITÃO, in “Garantias das Obrigações”, 2012, 4.ª Ed., Almedina, pág. 56

8.ª - A impugnação pauliana consiste na faculdade legalmente atribuída aos credores de reagirem contra atos do devedor que diminuam a garantia patrimonial do seu crédito em seu prejuízo

- vd. art.º 610.º do CC

9.ª - Os pressupostos da impugnação pauliana são, em suma, os seguintes:

- existência de um crédito

- realização pelo devedor de um ato que diminua a garantia patrimonial do crédito e que não seja de natureza pessoal

- anterioridade do crédito em relação ao ato ou, sendo posterior, ter o ato sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor

- sendo um ato oneroso, ocorrência de má fé, da parte do devedor e do adquirente

- que resulte do ato a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento da impossibilidade

10.ª - Em causa terão de estar atos que se repercutam em termos negativos no património do devedor, quer em razão do aumento do seu passivo, quer em razão da diminuição do seu ativo

11.ª - O repúdio da herança objeto destes autos é um ato gratuito, pelo que, in casu, o requisito da má-fé não releva para a decisão da causa

- vd. art.ºs 2062.º e ss. CC

- vd. 2.ª parte, n.º 1, art.º 612.º CC

12.ª - Para a procedência da impugnação pauliana é necessário que do ato impugnado resulte para o credor a impossibilidade (total ou parcial) de satisfação do crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade

- vd. al. b), art.º 610.º CC

13.ª - O instituto jurídico da sub-rogação não configura um regime imperativo de reação dos credores perante o repúdio de uma herança, nem o legislador excluiu aos credores a possibilidade de reagir nos termos gerais previstos na lei, designadamente, por via de impugnação pauliana

- vd. n.º 1 do art.º 2067.º do CC - vd. art.ºs 605.º e ss. CC

14.ª - A recorrente é livre de optar pelo procedimento judicial que melhor acautele os seus interesses e em normativo algum se prevê a obrigatoriedade de, num caso como o dos autos, ser forçada a optar pela ação de sub-rogação em detrimento da impugnação pauliana

- vd. art.ºs 605.º e ss. CC - vd. art.º 20.º CRP

15.ª - Caso a recorrente lançasse mão da ação de sub-rogação em detrimento da impugnação pauliana, tal ser-lhe-ia prejudicial, visto a ação de sub-rogação não lhe atribuir qualquer preferência de pagamento, contrariamente ao que sucede na impugnação pauliana

- vd. art.º 609.º e n.º 4, art.º 616.º CC

16.ª - In casu, nunca poderia a recorrente socorrer-se da ação de sub-rogação, pois que falha, desde logo, o primeiro dos pressupostos desse meio de reação - a omissão pelo devedor do exercício dos seus direitos contra terceiros

- vd. art.º 606.º CC, ex vi art.º 2067.º CC

17.ª - O “Repúdio da Herança” objeto destes autos não constitui um ato omissivo, mas antes um ato positivo dos recorridos

- cfr. pontos 1.23; 1.35; 1.36; 1.39 e 1.57 da matéria de facto provada do acórdão recorrido

18.ª - Os recorridos diligenciaram junto do cartório notarial pela marcação da escritura de “Repúdio da Herança”, forneceram os documentos necessários ao ato, outorgaram essa escritura e pagaram os devidos emolumentos, impostos e encargos

- cfr. pontos 1.23; 1.35; 1.36; 1.39 e 1.57 da matéria de facto provada do acórdão recorrido

19.ª - A sub-rogação não produz a reversão dos bens ao património do devedor, mas antes aos seus herdeiros imediatos

- vd. n.º 3, art.º 2067.º do CC

20.ª - A ação pauliana seria o meio processual adequado a proteger os interesses da recorrente e não a ação sub-rogatória, pois que, o “quinhão” hereditário do recorrido AA poderia não ser suficiente para saldar o crédito da recorrente e o crédito dos demais credores

21.ª - O entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido como que força a recorrente a atuar em juízo salvando os interesses dos demais credores

22.ª - A impugnação pauliana da escritura de “Repúdio da Herança” objeto dos presentes autos, configura um meio idóneo de conservação de garantia patrimonial à disposição da recorrente

- vd. art.º 610.º CC

23.ª - Para que se verifique a impugnação pauliana não é necessária a saída de bens do património do devedor, bastando a existência de um “ato lesivo da garantia patrimonial do credor”, como a renúncia a direitos existentes no seu património

- vd. Ac. do TR Coimbra de 24.05.2015, proc. n.º 176/07.6TBVLF.C1

- vd. Ac. do TR Guimarães de 09.02.2017, proc. n.º 162/10.9TBAVV.G1

24.ª - Ao repudiar a herança, o recorrido AA realizou um ato lesivo da garantia patrimonial da recorrente, pois que, impediu o incremento do seu património em cerca de € 26.000,00 e, por tal efeito, impediu a recorrente de executar o seu património com esse acréscimo de valor

- vd. Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, Vol. I, 4.ª Ed. Revista e Atualizada, pág. 622

25.ª - Os recorridos agravaram a impossibilidade da recorrente em ver o seu crédito satisfeito à custa do património em causa, o que foi, aliás, expressamente reconhecido pelos próprios

- cfr. ponto 86.º das alegações de recurso dos recorridos

26.ª - Caso se entenda que o repúdio de uma herança não constitui um ato lesivo da garantia patrimonial, então, encontrado está o mecanismo para que os devedores incumpram com as suas obrigações

27.ª - O douto acórdão recorrido interpretou e aplicou incorretamente, no caso concreto, as seguintes disposições legais:

- art.ºs 605.º e ss. CC

- art.º 606.º, ex vi art.º 2067.º CC - art.º 610.º CC

- vd. al. a), n.º 1, art.º 674.º CPC

EM CONFORMIDADE COM AS RAZÕES EXPOSTAS DEVE ESTE ALTO TRIBUNAL:

- admitir a presente revista

- deliberar conforme alegado nas conclusões da presente revista e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, substituindo-o por outro que mantenha a decisão de 1.ª instância nos precisos termos em que julgou ASSIM DECIDINDO FARÁ JUSTIÇA”.

10. Não houve contra-alegações.

II – Questões a decidir

Atendendo às conclusões do recurso, que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, estão em causa as seguintes questões:

- se o repúdio da herança envolve ou não a diminuição da garantia patrimonial do crédito e, assim, se se verifica ou não o primeiro dos requisitos legais da impugnação pauliana (art. 610.º do CC);

- se o mecanismo técnico-jurídico de que o credor do repudiante pode lançar mão, para tutela dos seus interesses, é a sub-rogação dos credores, nos termos dos arts. 2067.º do CC e 1041.º do CPC.

III – Fundamentação

A) De Facto

É a seguinte a factualidade considerada como provada:

“1.1. Corre termos neste juízo central cível, a execução comum n.º 3607/19…, Juiz …, instaurada em 26 de outubro de 2019 pela autora contra, entre outros, os 1.ºs e 2.º réus.

1.2. Essa execução tem por objeto o empréstimo n.º …381, concedido em 31 de março de 2016 pela autora à sociedade “E... -..., Unipessoal, Lda.”, no valor de € 690.000,00 (seiscentos e noventa mil euros).

1.3. Nesse contrato outorgaram também, na qualidade de garantes, os 1.ºs e 2.º réus.

1.4. Autora e, entre outros, 1.ºs e 2.º réus consignaram nesse contrato, com interesse, o seguinte:

a - a autora concedeu à referida sociedade, a seu pedido e no seu interesse, um empréstimo no montante € 690.000,00 (seiscentos e noventa mil euros)

b - o empréstimo era concedido pelo prazo de 237 (duzentos e trinta e sete) meses

c - o empréstimo seria reembolsado conforme o plano de reembolso anexo ao mesmo

d - o capital mutuado vencia juros à taxa anual nominal de 2,75%

e - as prestações de capital, de juros e demais obrigações eram exigíveis e deveriam ser pagas nas datas dos respetivos vencimentos, independentemente de qualquer aviso ou interpelação para o efeito

f - em caso de mora no pagamento de qualquer prestação de capital, de juros ou de outra obrigação, acresceria à taxa referida a sobretaxa de 3% sobre as quantias em dívida e pelo tempo em mora

g - em caso de mora no pagamento de qualquer prestação, a acrescer à referida sobretaxa, a autora poderia cobrar a comissão de recuperação dos valores em dívida, que não poderia ultrapassar os 4%.

1.5. Autora e, entre outros, 1.ºs e 2.º réus consignaram nesse documento, especificamente quanto a juros, o seguinte:

a - em caso de mora no pagamento de qualquer prestação ou obrigação seriam devidos juros moratórios, à taxa nominal aplicável, acrescida de 3 pontos percentuais

b - a autora poderia capitalizar os juros remuneratórios correspondentes a períodos não inferiores a 1 mês, ou caso houvesse carência de pagamento de juros correspondentes a períodos não inferiores a 3 meses, adicionando-os ao capital em dívida, para seguirem o regime deste

c - em caso de mora no pagamento de qualquer prestação, a acrescer à referida sobretaxa de juros moratórios, a autora poderia, querendo, cobrar a comissão de recuperação de valores em dívida, a qual não poderia exceder os 4%

1.6. Autora e, entre outros, 1.ºs e 2.º réus consignaram ainda nesse contrato, que estes se obrigavam a pagar as despesas, judiciais e extrajudiciais, que aquela suportasse, incluindo as com honorários de advogados, para reaver o seu crédito.

1.7. Bem como a pagar os impostos e encargos inerentes ao empréstimo e as relativas à constituição, execução e extinção das garantias associadas ao crédito.

1.8. Também na referida data, na Conservatória do Registo Predial de ... (“Casa Pronta”), autora e, entre outros, o 2.º réu outorgaram o “Título de Compra e Venda e Mútuo com Hipotecas”, em suma, nos seguintes termos:

“TÍTULO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM HIPOTECAS (…)

B. IDENTIFICAÇÃO DOS INTERVENIENTES

B.1. PRIMEIRO - PARTE VENDEDORA E MUTUANTE/CREDORA HIPOTECÁRIA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DO NOROESTE, CRL, (…) NIPC … (…)

(…)

B.2 SEGUNDO - PARTE COMPRADORA E MUTUÁRIA

B2. EIRA LONGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS AGROFLORESTAIS, UNIPESSOAL LDA., (…)

- A parte compradora e mutuária é representada neste ato por:

CC, (…) NIF …, (…).

B3. TERCEIRO - OUTROS INTERVENIENTES

a) CC, (…) NIF …, (…).

b) GG, (…) NIF …, (…).

(…)

D. IDENTIFICAÇÃO DOS PRÉDIOS

D1. ELEMENTOS DESCRITIVOS DOS PRÉDIOS

Prédio 1

1. Natureza: misto - duas moradas de casas, um …, com uma dependência e logradouro e outra … e … andar, para habitação, com logradouro, cultura arvense de regadio, terreno de pastagem, lameiro e mata mista;

2. Destino: habitação, cultura arvense de regadio, terreno de pastagem, lameiro e mata mista;

(…)

4. Situação: lugar ..., freguesia ..., concelho ...;

5. Inscrição matricial: …36 e …11 urbanos e …88 rústico (…)

Prédio 2

8. Natureza: rústica - denominado «...» (…)

11. Situação: lugar ..., freguesia ..., concelho ...

12. Inscrição matricial: …87

Prédio 3

15. Natureza: rústica (…)

18. Situação: lugar ..., da freguesia ...., concelho ...;

19. Inscrição matricial: 50… - Secção AP; (…)

Prédio 4

22. Natureza: urbana - casa de único andar (…)

25. Situação: lugar de ..., Rua ..., da freguesia de ..., concelho da ...

26. Inscrição Matricial: …90 (…)

Prédio 5

29. Natureza: rústica - denominado «...» (…)

32. Situação: lugar ..., da União de Freguesias ..., concelho ...;

33. Inscrição matricial: …, o qual corresponde ao artigo … da freguesia de ... (extinta)

(…) Prédio 6

36. Natureza: Urbana - Fração autónoma designada pela letra «H», correspondente ao ... (…)

(…)

39. Situação: lugar ..., da União das Freguesias ..., concelho ...

40. Inscrição matricial: …70 (…)

Prédio 7

43. Natureza: Urbana - fração autónoma designada pela letra «Q», correspondente ao bloco … - … (…)

(…)

46. Situação: lugar ..., da União das Freguesias ..., concelho ...

47. Inscrição matricial: …19 (…)

Prédio 8

50. Natureza: urbana - fração autónoma designada pela letra «R». correspondente ao bloco … - … (…)

(…)

53. Situação: lugar ..., da União das Freguesias…..., concelho ...

54. Inscrição matricial: …19 (…)

Prédio 9

57. Natureza: urbana - terreno destinado a construção - lote n.º …

(…)

60. Situação: lugar ..., União das Freguesias ..., concelho ...

61. Inscrição matricial: …95, o qual corresponde ao artigo …93 da freguesia ... (…) Prédio 10

64. Natureza: urbana - casa de dois pavimentos, alboio e rossios (…)

67. Situação: lugar …, freguesia ..., concelho ...

68. Inscrição matricial: … (…)

D2. SITUAÇÃO REGISTRAL

Prédio 1

Prédio descrito sob o número …17, da SIFF - Conservatória do Registo Predial ..., (…)

Prédio 2

Prédio descrito sob o número …18 da SIFF – Conservatória do Registo Predial ..., (…)

Prédio 3

Prédio descrito sob o número …92, da SIFF - Conservatória do Registo Predial ..., (…)

Prédio 4

Prédio descrito sob o número …65, da SIFF - Conservatória do Registo Predial ..., (…)

Prédio 5

Prédio descrito sob o número …33, da SIFF - Conservatória do Registo Predial ..., (…)

Prédio 6

Prédio descrito sob o número …18, fração H, da SIFF - Conservatória do Registo Predial ..., (…)

Prédio 7

Prédio descrito sob o número …29, fração Q, da SIFF -Conservatória do Registo Predial ..., (…)

Prédio 8

Prédio descrito sob o número …29, fração R, da SIFF -Conservatória do Registo Predial ..., (…)

Prédio 9

Prédio descrito sob o número …19, da SIFF - Conservatória do Registo Predial ..., (…)

Prédio 10

Prédio descrito sob o número …1, da SIFF - Conservatória do Registo Predial ..., (…)

E. COMPRA E VENDA

E.1.

A PRIMEIRA, pelo seu representante, vende à SEGUNDA -EIRA LONGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS AGROFLORESTAIS, UNIPESSOAL, LDA.. - os imóveis identificados por prédio 1 e prédio 2, supra identificados, pelo preço global de DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL TREZENTOS E SESSENTA EUROS, correspondendo ao prédio 1 o valor de 159.770,00 euros e 106.590,00 euros ao prédio 2, que já recebeu.

(…)

E.3. ACEITAÇÃO

As partes declaram aceitar o negócio, nos termos exarados. F. MÚTUO COM HIPOTECA

F.1. A Caixa Agrícola, (…), concede à sociedade mutuária (…), um empréstimo no montante de SEISCENTOS E NOVENTA MIL EUROS.

O empréstimo é feito pelo prazo de duzentos e trinta e sete meses, a contar da presente data.

Do referido montante, a parcela de duzentos e sessenta e seis mil e trezentos e sessenta euros destina-se a financiar a aquisição acima realizada; o montante de quatrocentos e sete mil seiscentos e vinte e cinco euros e oitenta e dois cêntimos, para reestruturação dos créditos …436. …024 e …0620 e regularização das contas DO …495 e …125 da MUTUÁRIA e o montante de dezasseis mil e catorze euros e dezoito cêntimos para a atividade da MUTUÁRIA, (…), regulado nas condições estabelecidas do Anexo I, que fica anexo e a fazer parte integrante do presente título, (…).

F.2. O SEGUNDO confessa a sociedade mutuária, (…), devedora à CAIXA AGRÍCOLA das quantias mutuadas (…).

Por este título, O SEGUNDO outorgante constitui, em nome da sociedade MUTUÁRIA, sua representada, a favor da CAIXA AGRÍCOLA, hipoteca sobre os prédios 1 a 8.

Que ainda pelo presente título, os TERCEIROS - HIPOTECANTES, constituem a favor da CAIXA AGRÍCOLA, hipoteca sobre os prédios 9 e 10.

Que as hipotecas ora constituídas se destinam a garantir o bom e integral pagamento de:

a) Do capital mutuado de SEISCENTOS E NOVENTA MIL EUROS

b) Respetivos juros, (…), acrescida em caso de mora, da sobretaxa de três por cento (3%)

c) Despesas que a Caixa Agrícola faça, incluindo honorários de advogados e outros mandatários (…).

Que a presente hipoteca é constituída com a máxima amplitude lega (…).

(…)

F.3. As partes declaram aceitar o negócio, nos termos exarados. (…)

ANEXO I, (…).

CLAÚSULA PRIMEIRA (Objeto, Finalidade e Confissão de dívida)

1. A CAIXA AGRÍCOLA concede a pedido e a favor da MUTUÁRIA um empréstimo do montante de SEISCENTOS E NOVENTA MIL EUROS.

2. Da quantia mutuada, a parcela de duzentos e sessenta e seis mil e trezentos e sessenta euros destina-se a financiar a aquisição dos imóveis identificados no título de que este instrumento é anexo, o montante de quatrocentos e sete mil seiscentos e vinte e cinco euros e oitenta e dois cêntimos, para reestruturação dos créditos …436. …024 e …620 e regularização das contas DO …9495 e …125 da MUTUÁRIA e o montante de dezasseis mil e catorze euros e dezoito cêntimos para a atividade da MUTUÁRIA, (…).

(…)

CLÁUSULA SEGUNDA (Prazo e Reembolso)

1. O empréstimo é concedido pelo prazo de duzentos e trinta e sete meses, com início nesta data.

2. O capital será reembolsado em dezoito prestações anuais constantes de capital e juros, vencendo-se as prestações de capital após o referido período de carência de trinta e quatro meses, também a contar da data deste contrato, e cada uma das restantes no correspondente dia de