Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

I – Relatório

1. A título de indemnização dos danos decorrentes de acidente de viação, AA, em ação declarativa sob a forma de processo comum, pediu a condenação da Ré Seguradoras Unidas, S.A., no pagamento da quantia de € 225.773,62 (duzentos e vinte cinco mil setecentos e setenta e três euros e sessenta e dois cêntimos), que integra as despesas implicadas pelo auxílio de terceira pessoa até 19 de março de 2018 (€ 3.340) e no período que medeia entre 19 de março de 2018 e 16 de janeiro de 2019 ( € 1.320), os danos causados no vestuário e no calçado (€ 150), assim como no relógio de pulso (€ 180), o preço da compra de automóvel automático (€ 10.000), a perda de salários (€ 10.783,62), a incapacidade permanente parcial (€ 135.000) e os danos não patrimoniais (€ 65.000).

2. Relativamente ao pedido de indemnização por incapacidade permanente parcial, foi alegado o seguinte:

- desde o acidente o Autor nunca mais pôde trabalhar;

- o que se prevê aconteça até ao fim dos seus dias;

- o Autor ficou afetado por incapacidade parcial geral e permanente de 50% e de incapacidade permanente para a sua atividade profissional habitual;

- deve considerar-se um salário médio mensal de, pelo menos, € 1.250;

- atendendo à idade, o salário considerado, o histórico salarial anterior, a possibilidade de progressão na carreira, a evolução dos salários, a indemnização deve ser fixada em montante não inferior a € 135.000.

3. Decorridos os trâmites processuais legalmente previstos, o Tribunal de 1.ª Instância proferiu sentença que julgou a ação parcialmente procedente nos seguintes termos:

“A) condena-se a Ré Seguradoras Unidas S.A. a pagar ao Autor AA, as seguintes quantias:

- €10.783,62 (dez mil setecentos e oitenta e três euros e sessenta e dois cêntimos) título de indemnização por perda de salários a qual acrescem juros de mora à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento;

- €23. 386,31 (vinte e três mil trezentos e oitenta e seis euros e trinta e um cêntimos) a título de indemnização por incapacidade permanente parcial, ao qual acrescem juros contados desde a data da prolação da sentença até integral pagamento;

- €40.000,00 (quarenta mil euros) a título de indemnização por danos morais, ao qual acrescem juros contados desde a data da prolação da sentença até integral pagamento;

B) Absolve-se a Ré dos demais pedidos deduzidos pelo Autor.”

4. Não conformado, o Autor interpôs recurso de apelação, pugnando pela revogação da decisão recorrida e pela sua substituição por outra que determinasse o seguinte:

- € 120.000 - dano patrimonial profissional,

- € 102.000 - dano biológico (€52.000 + € 50.000),

- € 12.408 - diferenças salariais,

relegando para execução de sentença os gastos com medicação e creme nívea.

5. A Recorrida apresentou recurso subordinado, sustentando que os valores atribuídos a título de danos não patrimoniais (€ 40.000) e a título de incapacidade permanente parcial (€ 94.000, a que foi deduzido o montante de €70.613,69 arbitrado no foro laboral) são excessivos, devendo fixar-se antes nas quantias de € 25.000 e de € 70.000, respetivamente.

6. Por acórdão de 21 de setembro de 2021, o Tribunal da Relação de Évora decidiu o seguinte:

“Nestes termos, decide-se:

- pela parcial procedência do recurso interposto pelo A, em consequência do que se revoga parcialmente a decisão recorrida, condenando-se a R a pagar ao A:

- a quantia de €100.000 (cem mil euros) a título de indemnização pela perda de capacidade de ganho decorrente do défice funcional permanente de integridade físico-psíquica, montante a que não se subtrai o valor da indemnização arbitrada no foro laboral;

- a quantia de €12.411,28 (doze mil quatrocentos e onze euros e vinte e oito cêntimos) referente a perdas salariais;

- a quantia apurar em sede de liquidação para indemnização das despesas com medicamentos para as dores e cremes de aplicação tópica, negando-se provimento às demais pretensões deduzidas, pelo que se mantém, no mais, a sentença recorrida;

- pela total improcedência do recurso interposto pela R.

Custas do recurso interposto pelo A pela Recorrida, na proporção do decaimento, sendo certo que o A beneficia do apoio judiciário.

Custas do recurso interposto pela R pela Recorrente”.

7. Não conformada, a Ré Generali Seguros, S.A.

[1]

, interpôs recurso de revista, formulando as seguintes Conclusões:

“1. No douto acórdão recorrido concluiu-se, peremptoriamente, que o Autor peticionou uma indemnização pela perda da capacidade de ganho e não uma indemnização pelo dano biológico.

2. Esta indemnização pela perda da capacidade de ganho tem, exactamente, a mesma natureza da indemnização fixada em sede de acidentes de trabalho para compensar a perda de rendimentos salariais associada ao grau de incapacidade laboral fixado no processo de acidentes de trabalho e compensado pela atribuição de um certo capital de remição.

3. Ambas se destinam a compensar o mesmíssimo dano.

4. Não são cumuláveis, mas antes complementares – artigo 17.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro.

5. Contraditoriamente, o douto acórdão recorrido conclui, também, que não há lugar ao abatimento da quantia arbitrada no foro laboral na indemnização da perda da capacidade de ganho em sede acidente de viação, por se tratar de danos diferentes: o primeiro incapacidade, o segundo dano biológico.

6. Tal configura, desde logo, uma clara oposição entre os fundamentos e decisão proferida e, como tal, uma nulidade do acórdão recorrido, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, alínea c), do artigo 615.º do CPC.

7. E uma claríssima ilegalidade, pois que, sem qualquer fundamento e contra lei o Autor está a ser indemnizado duas vezes pelo mesmo dano, ou seja, duas compensações pelo reflexo que as lesões sofridas tiveram na sua capacidade de ganho.

8. Foi correcta a decisão do Tribunal de Primeira Instância de reduzir o valor recebido em sede de AT no valor arbitrado na presente acção, ao mesmo tempo que foi errada a decisão proferida no douto acórdão recorrido.

9. Neste mesmo sentido vai a restante jurisprudência, nomeadamente deste Tribunal.

10. Deve o acórdão recorrido ser revogada e proferido douto acórdão que, dando procedência ao recurso interposto, declare que a indemnização pela perda da capacidade de ganho arbitrada nos presentes autos e a indemnização em sede de acidentes de trabalho têm a mesma natureza e se destinam a indemnizar os mesmos danos e, em consequência, determine a dedução desta indemnização na primeira, com as legais consequências, o que se requer.

11. Sempre deverá ser declarada a nulidade do douto acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão, com as legais consequências, o que se requer.

12. A douta decisão recorrida viola, entre outras normas e princípios de direito, o disposto nos artigos 483.º e 562.º e seguintes do Código Civil, no n.º 1, alínea c), do artigo 615.º do CPC e no artigo 17.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro.

NESTES TERMOS,

E nos demais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e de acordo com as presentes conclusões, assim se fazendo JUSTIÇA.”

8. O Autor apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso interposto pela Ré e pela manutenção da decisão do Tribunal da Relação de Évora.

II – Questões a decidir

Atendendo às conclusões do recurso, que, segundo os arts. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, do CPC, delimitam o seu objeto, e não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excecionais de conhecimento oficioso, estão em causa as seguintes questões:

- saber se o acórdão recorrido enferma de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, art. 615.º, n.º 1, al. c) do CPC;

- saber se no acórdão recorrido se verifica ou não erro de direito na aplicação do art. 17.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na “cumulação” de indemnizações.

III – Fundamentação

A) De Facto

Foram considerados como provados os seguintes factos:

“1. No dia ... de março de 2017, cerca das 09h 30m na Auto Estrada n.º 1, ao km 58,850 junto a ... perto no nó do ..., nesta comarca, ocorreu um acidente de viação envolvendo o veículo automóvel de matrícula ..-..-UI conduzido por BB, propriedade da S..., S.A. [Vide doc. de fls. 24 a 28]

2. O piso encontrava-se molhado por ter chovido ainda que ligeiramente e havia boa luminosidade e visibilidade.

3. Naquelas circunstâncias de lugar e tempo o veículo ..-..-UI circulava na A..., no sentido ..., ou seja no sentido .../..., pela faixa mais à direita.

4. Então ao preparar-se para tomar a faixa de meio para ultrapassar os veículos que o precediam, imprimindo ao veículo uma velocidade de cerca de 110 km/h

5. Quinou para a faixa da direita para retomar novamente a mesma faixa.

6. Mas os veículos que seguiam nessa faixa circulavam a uma velocidade menor que o UI.

7. O que o obrigou a travar bruscamente para evitar a colisão com os veículos que o precediam.

8. Mas tão rápida e bruscamente efetuou essas manobras que perdeu o controlo do veículo UI.

9. O qual entrou em despiste, fazendo peão e capotou.

10. Seguidamente, deslizou desgovernado pela estrada, por cerca de 50 metros para a sua esquerda, tendo embatido no rali separador central, acabando por se imobilizar, tombado, no lado esquerdo da faixa de rodagem.

11. O Autor, que seguia no banco traseiro, atrás do lugar do condutor junto a uma das janelas, cujo vidro partiu, bateu com a cabeça e o ombro esquerdo no chão e ficou com o membro superior esquerdo por baixo do veículo, tendo sido arrastado durante o acidente e por vários metros.

12. Após a imobilização do UI, O Autor ficou com este sobre o seu braço, suportando o seu peso, de tal forma que não conseguia libertar-se.

13. Foi com verdadeiro pânico e terror que assim esteve durante alguns minutos, suplicando que o libertassem, e dizendo mesmo que ia morrer.

14. Assistiu depois às tentativas que os colegas de viagem fizeram para levantar, em peso, a viatura, antes de o conseguirem efetivamente, sendo ela próprio que com a outra mão puxou a mão presa.

B) Das consequências do acidente

B) 1 – Lesões, tratamentos e sequelas

15. Em consequência do acidente e do local deste o Autor foi transportado pelo INEM para o Hospital .... [Vide doc. de fls. 29 a 32]

16. Ali foi-lhe diagnosticado:

- fratura-luxação exposta do punho esquerdo com cominutiva distal do cúbito esquerdo e com perda óssea ao nível da estiloide radial; dissociação escafo-lunar e instabilidade da rádio-cubital distal; esfacelo da face dorsal da mão e punho com secção dos tendões extensores EPL, EPB, ECRB, ECRL, EPI, EDC do 2º dedo;

- Amputação quase total do antebraço esquerdo junto ao punho;

- Traumatismo craniano frontal esquerdo com ferido inciso contusa; - TC-CE com hematoma epicraniano correspondente;

- Afundamento da lâmina papirácea esquerda;

-Alterações degenerativas C5-C6 com estenose foraminal e provável compromisso radicular. [Vide doc. de fls. 29 a 32]

17. Neste contexto foi submetido a intervenção cirúrgica de urgência pelas especialidades de ortopedia e cirurgia reconstrutiva com:

- Desbridamento de tecido desvitalizado;

- Redução da articulação rádico-cárpica, aparente integridade dos osso do carpo verificando-se contudo dissociação da escafo-lunar e lesão condral do escafoide;

- Estabilização com fixador externo (stryker) mono-planar com dois pinos a M2 e dois pinos à diáfise do rádio;

- Estabilização da rádio-cubital distal com fio de Kirschner 1,5;

- Tenorrafias dos tendões ELP, EPB, ECRB, ECRL, EPI, EDC do 2º dedo;

- Encerramento parcial do defeito cutâneo dorsal com retalhos traumático viáveis; - Aplicação de penso de vácuo. [Vide doc. de fls. 29 a 32]

18. O Autor ficou internado o Hospital ... em ... de 17 e 30 de Março de 2017, altura em que foi transferido para o Hospital ..., na sua área de residência. [Vide doc. de fls. 29 a 32]

19. No Hospital ..., onde ficou internado cerca de 3 semanas, foi operado no dia 11 de Abril, pelo serviço de cirurgia plástica para enxerto cutâneo, sendo a zona dadora a coxa esquerda. [Vide doc. de fls. 33 a 39 e relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

20. Recebeu alta do serviço de cirurgia plástica do Hospital ... no dia 19 de Abril de 2017. [Vide doc. de fls. 33 a 39 e relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

21. Seguidamente passou a ser acompanhado nos serviços clínicos da seguradora na Casa de Saúde .... [Vide doc. de fls. 33 a 39 e relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

22. Nestes serviços clínicos retirou o fixador externo, fazendo consultas e curativos. [Vide doc. de fls. 33 a 39 e relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

23. Fez fisioterapia durante 174 dias (de segunda a sexta-feira) na Clínica ... em ... [Vide doc. de fls. 40 a 44 e relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

24. Teve alta clínica em 19 de Março de 2018. [Vide doc. de fls. 33 a 39 e relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

25. Em consequência do acidente, tratamentos e intervenções cirúrgicas, o Autor ficou com as seguintes sequelas:

a) Membro superior esquerdo:

- Cicatrizes e deformidade marcada da face dorsal do antebraço e punho; - Cicatriz em V invertido da face antero-externa do cotovelo;

- Anquilose do punho e rigidez marcada dos dedos;

- Limitação da mobilidade do cotovelo, com anquilose da prono-supinação; - Limitação da mobilidade do ombro;

- Cicatrizes lineares paralelas o terço proximal do braço; b) Membro inferior esquerdo:

- Área distrófica de 5 por 4 cm de tamanho no terço média da face anterior da coxa, local de recolha do enxerto de pele. [Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

26. Para além das sequelas referidas o Autor tem dificuldades em dormir. [Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

27. Toma residualmente medicamentos para as dores. [Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

28. Tem dificuldade em realizar tarefas que impliquem o uso das duas mãos, como por exemplo:

- apertar botões da roupa e atacadores do calçado;

- vestir-se e tomar banho. [Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122] 29. O Autor necessita de aplicar creme “Nívea” para amaciamento das cicatrizes.

[Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

30. A data da consolidação médico legal das lesões sofridas pelo Autor foi fixada em 19 de Março de 2018; [Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

31. O Autor sofreu um período de Défice Funcional Temporário Total de 25 dias. [Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

32. O Autor sofreu um período de Défice Funcional Temporário Parcial de 332 dias; [Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

33. O Autor teve um período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total de 357 dias; [Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

34. Sofreu um Quantum Doloris de grau 5/7; [Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

35. Um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquico de 24,8474562416 pontos. [Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

36. As sequelas sofridas pelo Autor são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, impeditivas do exercício da atividade profissional habitual, sendo, no entanto compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico-profissional. [Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

37. O Autor sofre ainda um Dano Estético Permanente de grau 3/7; [Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

38. As sequelas têm para o Autor uma Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer de grau 4/7.[Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

B)2 – Prejuízos materiais, situação profissional

39. Em consequência do acidente a roupa que o Autor vestia (calças, camisola e camisa) de valor não concretamente apurado, ficou inutilizada.

40. Ficou ainda inutilizado um relógio de valor não concretamente apurado.

41. À data do acidente o Autor trabalhava para a S... S.A., exercendo aí a atividade de ... de 1ª categoria. [Vide doc. de fls.51]

42. O Autor auferia a remuneração anual de € 10.260,00 (€ 565,00 remuneração base + €190,30 subsídio de refeição), auferindo ainda prémios de produtividade, ajudas de custa e horas extraordinárias, de valor variável, sendo que no ano de 2017 até à data do acidente auferiu a remuneração mensal média de € 1.366,00. [Vide docs de fls. 51 a 55 e 91 a 99]

43. O Autor esteve sem trabalhar desde a data do acidente 27 de Março de 2017- até à data da alta – 19 de Março de 2018. [Vide relatório de perícia médico-legal de fls. 113 a 122]

44. Até 19 de Março de 2018 o Autor recebeu a título de incapacidade temporária por acidente de trabalho a quantia de €3.616,38.

45. Durante períodos não concretamente apurados o Autor trabalhou no estrangeiro por conta da sua entidade patronal, auferindo ajudas de custas, de valor não concretamente apurado.

B)3 – Vivência social do autor e transtornos psicológicos

46. O Autor nasceu a .../.../1959 [Vide certidão fls. 48 e 49] 47. O Autor tem a seu cargo dois filhos

48. A filha é estudante universitária e encontra-se no 2º ano do curso de Termalismo e Bem Estar. [Vide doc. de fls. 58 e 59]

49. O filho sofre de uma anomalia congénita.

50. O Autor temeu pela sua vida no momento do acidente e viveu momento de pânico e angústia bem como a sua família, tendo até sido noticiado nos meios de comunicação social que lhe iam amputar o braço.[Vide doc. de fls. 60 a 62]

51. No hospital e vendo a gravidade das lesões, o Autor receou que fosse necessária a amputação do membro superior esquerdo, o que lhe causou grande angústia e tristeza.

52. O Autor sofreu as dores das lesões provocadas pelo acidente.

53. O Autor sofreu o medo e a ânsia de duas intervenções cirúrgicas e os aborrecimentos e incómodos dos internamentos.

54. Até à data do acidente era o Autor que fazia praticamente todas as reparações em sua casa e zelava pela sua conservação, assim como também fabricava a horta.

55. O Autor dorme com o braço apoiado sobre uma almofada, com o braço estendido, pelo que passou a dormir só;

56. O que lhe causa transtorno e tristeza.

57. O Autor tem como habilitações literárias a antiga 4ª classe B) 4 – Do Processo de Acidentes de Trabalho

58. O acidente de que foi vítima o Autor foi considerado como acidente de trabalho. [Vide certidão de fls.101 a 105v]

59. O que deu origem, ao processo especial de acidentes de trabalho que correu termos no Juízo de Trabalho ... – Juiz ..., sob o nº 876/18.... [Vide certidão de fls. 101 a 105v]

60. No âmbito do referido processo foram considerados provados os seguintes factos:

- O sinistrado nasceu em .../.../1959.

- No dia 27 de Março de 2017, cerca das 09:45 horas, em ..., o sinistrado sofreu um acidente de trabalho, quando exercia as funções de ..., sob as ordens direcção e fiscalização da entidade empregador S..., S.A.

- O acidente ocorreu quando ao deslocar-se para o trabalho, sofreu um acidente de viação, estando sentado no banco atrás do condutor, com o acidente a carrinha capotou, o vido partiu, o membro superior esquerdo terá ficado por baixo e foi arrastado, resultando traumatismo do hemicorpo esquerdo.

- A responsabilidade infortunística-laboral encontrava-se integralmente transferida para a seguradora Seguradoras Unidas, S.A. mediante contrato de seguro titulado pela apólice dos autos, quanto ao aqui sinistrado.

- O sinistrado auferia a retribuição anual de €565,00 x 14 + 190,30 x 12 (total anual €10.260,60)

- O sinistrado teve alta em 19 de Março de 2018.

- Foram-lhe pagas todas as indemnizações e demais despesas acessórias que eram devidas até à data da alta.

- O sinistrado despendeu a quantia de €60,00 em deslocações obrigatórias para comparecer neste Tribunal e ao Gabinete Médico-Legal ....

- O sinistrado declarou não pretender por ora requerer subsídio de readaptação profissional. [Vide certidão de fls.101 a 105v]

61. Foi-lhe ainda atribuída uma Incapacidade Permanente para o Trabalho (IPP) de 50,5077% com Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual (IPATH) [Vide certidão de fls.101 a 105v]

62. Tendo sido proferida sentença com o seguinte teor:

“A) Decido que o sinistrado AA no dia 27 de Março de 2017 sofreu um acidente de trabalho, em consequência do qual sofreu uma desvalorização permanente parcial para o trabalho de 50,5077% com IPATH (IPP de 50,5077% com IPATH);

B) Em consequência condeno a Seguradora “Seguradora Unidas, S.A.” a pagar ao sinistrado AA uma pensão anual, vitalícia e actualizável no valor de €6.130,72 (seis mil cento e trinta euros e setenta e dois cêntimos). Devida a partir de 20 de Março de 2018, a ser paga mensalmente até ao 3º dia de cada mês e no seu domicílio, correspondendo cada prestação a ¼ da pensão anual, acrescida de subsídio de férias e de Natal, no valor de ¼ cada da pensão anual, a serem pagos nos meses de Junho e Novembro de cada ano, respectivamente, bem como dos juros de mora desde a data do vencimento de cada prestação até integral pagamento;

C) Condeno a Seguradora “Seguradoras Unidas, S.A.” a pagar ao sinistrado AA a quantia de € 4.735,68 (quatro mil setecentos e trinta e cinco euros e sessenta e oito cêntimos) referente a subsídio de elevada incapacidade permanente relativo à incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, acrescida dos juros legais de mora que se vencerem desde a data do trânsito em julgado da presente sentença a até efectivo e integral pagamento;

D) Condeno a Seguradora “Seguradoras Unidas, S.A.” a pagar ao sinistrado AA a quantia de €60,00, a título de despesas com deslocações a Tribunal e ao Gabinete Médico-Legal ..., acrescida de juros de mora à taxa legal desde 17-10-2018 até integral e efectivo pagamento.” [Vide certidão de fls.101 a 105v]

C) Da Responsabilidade

63. A responsabilidade civil pela circulação do veículo ..-..-UI estava assumida pela Segurador Unidas S.A mediante contrato de seguro titulado pela Apólice n.º ...54. [Vide doc. de fls. 81v]”.

B) De Direito

Tipo e objecto de recurso

1. Por sentença proferida a 1 de dezembro de 2020, a ação foi julgada parcialmente procedente e, consequentemente,

a) condenou-se a Ré Seguradoras Unidas, S.A., a pagar ao Autor AA:

- a quantia de € 10.783,62 (dez mil setecentos e oitenta e três euros e sessenta e dois cêntimos) a título de indemnização por perda de salários, à qual acrescem juros de mora à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento;

- o montante de € 23. 386,31 (vinte e três mil trezentos e oitenta e seis euros e trinta e um cêntimos), a título de indemnização por incapacidade permanente parcial, ao qual acrescem juros contados desde a data da prolação da sentença até integral pagamento;

- o valor de € 40.000,00 (quarenta mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, ao qual acrescem juros contados desde a data da prolação da sentença até integral pagamento.

2. Por acórdão de 2 de setembro de 2021, o Tribunal da Relação de ... decidiu considerar improcedente o recurso da Ré e conceder parcial procedência ao recurso interposto pelo Autor, condenando aquela a pagar a este:

- a quantia de € 100.000 (cem mil euros), a título de indemnização pela perda de capacidade de ganho decorrente do défice funcional permanente de integridade físico-psíquica, a que não subtraiu o valor da indemnização arbitrada no foro laboral;

- o montante de € 12.411,28 (doze mil quatrocentos e onze euros e vinte e oito cêntimos), pelas perdas salariais;

- o valor a apurar em sede de liquidação para indemnização das despesas com medicamentos para as dores e cremes de aplicação tópica;

- negando provimento às demais pretensões deduzidas, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.

3. É deste acórdão que a Ré interpõe recurso de revista.

4. O Autor apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.

5. O Tribunal da Relação de Évora, em conferência, decidiu indeferir a nulidade invocada.

6. O recurso foi admitido pelo Senhor Relator no Tribunal da Relação de ... .

(In)admissibilidade do recurso

Atendendo ao valor da causa - € 225 773,62 -, ao valor da sucumbência (superior a € 15 000,00), à legitimidade da Ré/Recorrente e ao teor do acórdão recorrido, o presente recurso de revista é admissível, nos termos dos arts. 671.º, n.º 1, e 674.º, n.º 1, als. a) e c), do CPC.

Nulidade ou não do acórdão recorrido por contradição entre os fundamentos e a decisão

1. A Recorrente alega que o acórdão recorrido se encontra ferido de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, porquanto este considera que não há lugar à dedução da quantia arbitrada no foro laboral na indemnização da perda da capacidade de ganho atribuída em sede de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de viação. De acordo com o Tribunal da Relação de Évora, está em causa o ressarcimento de danos diferentes: de um lado, o dano da incapacidade parcial permanente e, de outro, o dano biológico.

2. Conforme o o art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC,

“1 - É nula a sentença quando:

(…)

c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;

(…)”

3. Os vícios suscetíveis de originar a nulidade da sentença são de natureza formal, decorrendo da respetiva construção lógica e, por isso, não se confundem com o erro de julgamento. I.e., a sentença enferma de nulidade por oposição dos fundamentos com a decisão quando o raciocínio lógico se mostre viciado por os fundamentos de facto e de direito apresentados conduzirem, necessariamente, a uma decisão diferente ou oposta àquela alcançada. Por seu turno, verifica-se erro de julgamento no caso de, apesar da correção do raciocínio lógico-dedutivo, ocorrer uma subsunção incorreta dos factos ao direito.

4. Tem sido este o entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça a este propósito. Assim:

- no acórdão de 12 janeiro de 2022 (José Raínho), processo n.º 782/18.3T8BJA.E1.S1

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encontra-se a seguinte fundamentação: “Sustenta a Recorrente, citando (na conclusão 7.a) a alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do CPCivil, que o acórdão recorrido enferma de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão. Isto (e se bem se entende) porque o acórdão recorrido defende a não acumulação das indemnizações por acidente de trabalho e de viação mas depois acaba por decidir que não há lugar ao abatimento do montante da indemnização (capital de remição) que foi atribuída ao Autor em sede de processo que correu pelo tribunal do trabalho. Mas é por demais óbvio que a anuncia