Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA e sua mulher BB intentaram acção, com processo sumário, contra o Município de Amares e a Freguesia da Torre desse Município.

Invocando a aquisição do domínio, por usucapião, de um prédio rústico, resultante da desanexação de outro, referem que no mesmo existe caminho de passagem; que construíram um muro de suporte no logradouro do prédio urbano ali existente junto a esse caminho; que os Réus recusaram autorizar o muro, alegando ter sido implantado em caminho público.

Pediram, a final, o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a faixa de terreno onde se situa o muro e a condenação dos Réus a tal reconhecerem.

Contestaram estes e deduziram pedido reconvencional pedindo se declare que o caminho pertence ao domínio público e a condenação dos Autores a desobstrui-lo.

Foi proferido despacho absolvendo os Autores da instância reconvencional.

Na 1.ª Instância a acção foi julgada procedente e os Réus condenados a reconhecerem o domínio dos Autores sobre a faixa de terreno de implantação do muro por ser parte integrante do seu prédio.

Os Réus apelaram tendo a Relação de Guimarães dado provimento ao recurso e revogado a sentença recorrida.

Pedem agora revista os Autores.

E, em síntese, assim concluem as suas alegações:

– Ao proceder às alterações das respostas dadas em primeira instância da forma em que o fez, o douto acórdão proferido violou os mais elementares ditames que regem a admissibilidade concedida ao Tribunal da Relação para alterar a matéria de facto dada por assente em sede de primeira instância.

– Entre nós vigora o princípio da livre apreciação da prova e o juiz responde aos quesitos segundo a convicção que formar acerca de cada facto quesitado (art° 655°, n.° 1 do C.P.C.).

– Daí que o Tribunal Superior não possa, em princípio, alterar as respostas dadas aos quesitos, só o pode fazer dentro dos apertados limites previstos no art° 712°, n.° 1, do citado diploma legal.

– Basta a circunstância de, em audiência de julgamento, terem sido produzidos depoimentos orais de testemunhas, para desde logo ser impossível operar qualquer critica quanto à apreciação feita pelo Colectivo sobre o teor das respostas ao questionário

– Ora, o despacho de fundamentação da decisão da matéria de facto encontra-se bem fundamentado, e os depoimentos gravados, contrariamente ao que pretendiam os ora recorridos, não são susceptíveis de contrariar a convicção gerada pelo julgador da 1.ª instância.

– Aliás, decorre da fundamentação da sentença proferida em primeira instância que «Dos documentos juntos, designadamente os mais recentes (fls. 157 a 195) não se alcança com segurança que os prédios dos AA. confrontam com carreiro, tanto mais que, a ser assim, também os prédios vizinhos, a poente,,deveriam confrontar com o mesmo, o que não acontece.»

– Além do mais, conforme resulta da matéria provada, “Nem nesta, [planta aerofotogramática em uso na Câmara Municipal] nem em qualquer outro levantamento topográfico se encontra assinalado qualquer caminho ou carreiro através do imóvel referido em 4)»(o prédio dos ora Apelados)”.

– Resulta igualmente da fundamentação da matéria provada, o próprio «Presidente da Câmara Municipal entre 1990 e 1993 referiu que foi no seu tempo de presidente que foi aberto um arruamento entre a E.N. e a igreja e que, nessa altura, nunca ouviu falar de qualquer carreiro de acesso à Igreja ou à Capela, apesar de lá ter ido por diversas vezes.»

– O artigo 655°, n° 1 do C.P.C, consagra o denominado sistema de prova livre, por contraposição ao regime da prova legal: O tribunal aprecia livremente a prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.

– Quer isto dizer que a prova é apreciada segundo critérios de valoração racional e lógica do julgador, pressupondo o recurso a conhecimentos de ordem geral das pessoas, normalmente inseridas na sociedade do seu tempo, a observância das regras da experiência e dos critérios da lógica, tudo se resolvendo, afinal, na formação de raciocínios e juízos que, tendo subjacentes as ditas regras, conduzem a determinadas convicções reflectidas na decisão dos pontos de facto em avaliação.

– Não obstante o douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação tenha decidido pela revogação da decisão interposta pelos AA. ora recorrentes, e consequentemente tenha julgado improcedente a Acção por eles interposta, entendem os ora recorrentes que apesar do manancial de alterações da matéria de facto, sempre a decisão teria de ser pela procedência de acção interposta pelos AA. ora recorrentes.

– Consta da matéria de facto dada por assente mesmo após as alterações verificadas que “a passagem pelo carreiro pedonal, apenas viável para as pessoas mais ágeis (pois se fazia por degraus toscos e saltando sobre uma pedra de vedação) não constituía um percurso necessário, nem sequer o percurso normal entre a Igreja paroquial e o lugar do Eirado (art.° 22° da p.i.).”

- Consta também desde há mais de 20 e 30 anos, os que eventualmente utilizavam o carreiro pedonal, em direcção á Igreja e vice-versa, passavam pelo 2.° balcão, pela Leira da Eira e pela cancela desta, pelo segmento do carreiro pedonal, entre o rego da água de consortes e o Caminho Municipal n.° 1232, estar intransitável devido a silvas e outra vegetação (art° 23.° da pi.)

– Resulta também da matéria de facto dada por provada que o carreiro em apreço não tem as características para que daí se possa concluir pela dominialidade pública. Atenta a sua largura é manifesto que o mesmo não passa de mero atravessadouro, utilizado para atalhar caminho. De qualquer modo, não existem nos autos quaisquer outros elementos que permitam atribuir ao dito carreiro, qualquer outra função mais relevante do que a de servir de simples serventia ou atalho entre as duas vias que se situam nos seus topos.

– Desde a entrada em vigor do actual Código Civil, deixou tal atravessadouro de ter qualquer relevância (Art. 1383° do C.C.), visto que não se verifica o condicionalismo referido no art. 1384° do mesmo diploma.

– Traduzindo-se os caminhos públicos e os atravessadouros (ou atalhos) em vias de comunicação afectadas ao uso de qualquer pessoa, é evidente que o simples uso pelo público, mesmo que imemorial, não pode bastar para qualificar determinada passagem como caminho público, sob pena de todos os atravessadouros com longa duração terem de ser qualificados como dominiais, em manifesta violação do preceituado nos artigos 1383.° e 1384.°, que apenas ressalvam os que se dirijam a ponte ou fonte de manifesta utilidade.

– Mesmo que assim não fosse, sempre resultaria da matéria de facto dada por assente que com a construção do novo arruamento e ter deixado de ter passado qualquer pessoa no carreiro em causa, logo teria ocorrido a sua desafectação do domínio público.

– Na verdade, a desafectação do caminho do domínio público pode ser expressa ou tácita, considerando-se tácita desde que a coisa, se tornou desnecessária à utilidade pública. Neste caso, o caminho deixou de ser necessário para nele passarem as populações locais que antes o utilizavam a partir do momento em que as populações passaram a poder dispor de uma estrada mais larga asfaltada melhor construída para satisfazer as suas necessidades de comunicação. Sempre teria ocorrido a sua desafectação tácita.

– O Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 351.º, 515.º, 668.º, 690-A e 712 do Código de Processo Civil e 1311.º e seguintes, 1383.º e 1384.º do Código Civil.

Contra alegaram os Réus suscitando a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, face à absolvição da instância reconvencional e concluindo, no mais:

– O Tribunal recorrido julgou e decidiu a modificação da decisão de facto dentro dos limites que estão fixados pela lei processual.

– O Tribunal recorrido apreciou criticamente os fundamentos da impugnação da matéria de facto aduzidos pelos Apelantes e, reconhecendo-lhes razão, decidiu modificar a decisão de facto nos termos peticionados pelos Apelantes.

– O Tribunal da Relação de Guimarães, ao alterar a decisão de facto nos termos peticionados pelos Apelantes, supriu um sem número de contradições que afectavam a decisão de facto proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância e sanou-a quanto ao erro de julgamento de facto.

– Para tanto, o Tribunal ouviu a gravação da prova produzida em audiência de julgamento, tal como consta de fls. 23 a 25 do Acórdão

– Pelo exposto, nessa parte, o Acórdão recorrido não merece qualquer censura. Está desenvolvidamente fundamentado e não enferma de qualquer contradição, falta de clareza ou obscuridade.

– Por conseguinte, também por esta razão, deve o presente recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida quanto à matéria de facto fixada.

– A acção instaurada pelos AA. contra os RR. assume a natureza jurídica de acção de simples apreciação positiva, cujo pedido formulado é o reconhecimento do direito de propriedade sobre uma faixa de terreno, correspondente ao local de implantação de um muro de blocos pelos AA., melhor descrito em 49.º e 50.º da petição inicial.

– Tratando-se de acção declarativa de simples apreciação positiva, visando o reconhecimento do direito de propriedade, incumbe ao autor, àquele que formula o pedido, a prova dos factos constitutivos do direito que quer ver reconhecido judicialmente. Assim determina o princípio-geral de distribuição do ónus probatório, consagrado no art. 342°, n°1 do Cód. Civil: «àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado». Competia, pois, aos AA., aqui apelados, fazer a prova de serem os titulares do direito de propriedade sobre a acima referida parcela.

– Tal como resulta da douta decisão de facto, os AA não lograram provar que a aludida faixa de terreno, correspondente ao leito do carreiro, se situa dentro dos limites geográficos do prédio identificado em 1 da petição e dele faz parte integrante.

– Pelo contrário, provou-se que o prédio de que os AA. se arrogam donos e legítimos possuidores confronta e sempre confrontou pelo lado poente com carreiro ou caminho público. Com efeito, o prédio donde foi desanexada a parcela de terreno doada ao Autor sempre confrontou dos lados sul e poente com o carreiro. Logo, por maioria de razão, a não ser que o Autor invocasse justo título de aquisição do carreiro, também o prédio do Autor não poderá deixar de confrontar com o carreiro, como, como, aliás, resulta da matéria de facto provada.

– Os AA. não alegaram qualquer causa aquisitiva do direito de propriedade distinta sobre a faixa de terreno correspondente ao aludido carreiro, designadamente: contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão (art. 1316° do Cód. Civil). O que os AA. alegaram foi que adquiriram o direito de propriedade sobre o prédio identificado em 1 da petição inicial, o qual confronta do lado poente com o carreiro, por doação da mãe do Autor, CC

– Em suma, os AA. não lograram provar o suporte fáctico da causa de pedir e, por conseguinte, não podia o Tribunal recorrido reconhecer-lhes o direito de propriedade sobre a dita faixa de terreno. Apesar de alegarem factos nesse sentido, ruiu em absoluto, por falta de prova, a tese dos AA., a saber: de que o carreiro fazia parte integrante do seu prédio e de que pelo carreiro se exercia passagem por tolerância.

Pedem, em consequência, a manutenção do julgado.

A Relação deu por assente a seguinte

matéria de facto:

1) O A., por si e seus legítimos antepossuidores, com exclusão doutrem, há mais de 1, 20 e 50 anos, ininterruptamente, detém, frui e possuí, explorando-o, colhendo os respectivos frutos e gozando as utilidades que é susceptível de proporcionar e suportando os inerentes encargos, o prédio urbano sito no lugar do Eirado, freguesia da Torre, desta Comarca, composto de casa de habitação de rés do chão e andar, com logradouro, a confrontar de Norte com CC, Nascente com Avenida da Igreja ou variante ao Caminho Municipal n.° 1232, Sul com Caminho Municipal n.° 1232, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amares sob o n.° 00160 da referida freguesia e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 241, com o valor patrimonial de 20.880 euros; (artigo 1.º da p.i)

2) Com ânimo de exclusivo dono, à vista de toda a gente nisso interessada, sem oposição de quem quer que seja (art.° 2.° da p.i.);

3) Tendo registado, pela inscrição GI de 1998.05.04, a respectiva aquisição a seu favor, por doação de sua mãe CC (art.° 3.º da p.i.).

4) Antes de autonomizado, o prédio identificado em 1) fazia parte de um imóvel mais vasto formado por vários campos e leiras em balcões, descendo para norte, todo vedado sobre si, confrontando de Norte com a EN 205-3, Nascente com DD e com caminho que descia da Igreja para o Cemitério, Sul com Caminho Municipal n.° 1232, (art.° 5.° da p.i.).

5) Na parte mais elevada do referido imóvel, a Sudoeste, junto ao Caminho Público, existiu em tempos uma casa de lavoura com eira de pedra (onde se esfolhava o milho e se malhavam, limpavam e secavam esse e outros cereais e espigueiro também em pedra, lagar e cortes para arrecadação dos cereais e das alfaias e para guarda do gado e doutros animais domésticos (art.° 6.° da p.i.).

6) Bordejando a parte inferior do muro de suporte do balcão da casa, da eira e do espigueiro passava uma regueira, um rego permanente de água para lima e rega, quer do prédio acima identificado em 4), quer de outros situados a Poente daquele (art.° 7.° da p.i.).

7) Na parte poente, para baixo daquele balcão mais elevado da casa, eira e espigueiro, e, portanto, em direcção a norte, o imóvel descia em mais 3 balcões ou leiras estreitos, até que atingia uma folha de cultura de maiores dimensões, um campo de cultivo, que fazia a maior dimensão da estrema poente do imóvel e, por sua vez, terminava em socalco sobre a EN 205-3, suportado por um muro que marginava esta via (art.° 8.° da p.i.).

8) Aliás, atravessada essa E.N., CC, imediata antecessora do A., tal como os que desde que disso há memória, a antecederam na posse do prédio do n.º4, possuí, outros terrenos a Norte da E.N. 205-3, fronteiros àquele (art.° 9.° da p.i.). 4

9) E, a noroeste da parte do prédio pertencente aos antecessores dos AA, denominada Campo da Cortinha, havia um conjunto de degraus em pedra tosca, integrantes do carreiro pedonal, que permitiam a ligação com a berma da EN 205 – 3 (art. ° 11.º da p.i.).

10) Os degraus/escadas e o trilho rampeado do carreiro pedonal eram tão estreitos que, na sua maior extensão não permitiam a passagem de mais que uma pessoa de cada vez, sendo impossível o trânsito de quaisquer veículos ou, até, animais (art. ° 13.º da p.i.). 11) O acesso carral entre o Caminho Público 1232, a Sul, e a eira referida em 5) fazia-se por uma abertura no muro de vedação de alvenaria, delimitada por tranqueiros (art° 14. ° da p.i.).

12) Aplicada nesses tranqueiros, rodando nos gonzos embutidos num deles e fechando no batente/fecho embutido no outro, existia uma cancela de ferro, que habitualmente se mantinha fechada (art. ° 15. ° da p.i.).

13) Entre o tranqueiro poente do acesso/cancela referido nos dois artigos que antecedem e o muro do prédio agora de EE, apenas mediava um espaço de cerca de 60 cm, vedado por uma pedra com cerca de 60 cm de altura, a contar quer do nível da eira quer do leito do caminho, com o esclarecimento de que estes espaço e pedra pertenciam ao carreiro pedonal (art.16.º.da p.i)

14) Pelos degraus/escadas e pelo trilho rampeado do carreiro pedonal passavam os possuidores do imóvel mencionado em 4) e seus serviçais para acederem entre os balcões e/ou leiras e entre estes e o campo, bem como para, atravessando a EN, se deslocarem para os terrenos fronteiros ao dito campo, a norte da referida estrada, que integravam a mesma exploração agrícola, com o esclarecimento de que os referidos possuidores e serviçais o faziam sabendo que o carreiro pedonal não fazia parte do prédio dos AA. nem do prédio dos seus antecessores (art.° 17.º da p.i.).

15) Mas, pelos referidos degraus ou trilho do carreiro pedonal, usando também por tolerância a cancela referida em 13), também passavam os consortes da água de rega e lima do troço poente do rego comum referido em 6) e o Caminho Público, a sul, quando iam e voltavam de talhar o dito curso de água a montante do imóvel referido em 4), com o esclarecimento de que a referida tolerância abrangia apenas o uso da cancela e que a utilização desta se devia ao facto do segmento do carreiro pedonal, entre o Caminho Municipal n. ° 1232 E o rego da água de consortes, estar intransitável devido a silvas e a outra vegetação (art. ° 18. °).

16) Em tempos recuados, sempre há mais de 10 e 20 anos, residentes no lugar do Eirado, entre eles os caseiros dos terrenos do mesmo proprietário situados a norte da E.N., utilizavam o carreiro pedonal, em especial para se deslocarem à Igreja e à Capela de Santo Amaro (art° 19. ° da p.i.).

17) A passagem pelo carreiro pedonal, apenas viável para as pessoas mais ágeis (pois se fazia por degraus toscos e saltando sobre uma pedra de vedação) não constituía um percurso necessário, nem sequer o percurso normal entre a Igreja paroquial e o lugar do Eirado (art. ° 22. ° da p.i.).

18) Aliás, desde há mais de 20 e 30 anos, os que eventualmente utilizavam o carreiro pedonal, em direcção à Igreja e vice-versa, passavam pelo 2.° balcão, pela Leira da Eira e pela cancela desta, por o segmento do carreiro pedonal entre o rego da água de consortes e o Caminho Municipal n. ° 1232, estar intransitável a silvas e outra vegetação (art.º23 da pi)

19) Na verdade, ligando o restante lugar do Eirado com a Igreja existem dois caminhos públicos, pavimentados em calçada, um (o caminho municipal 1232) com cerca de 4 m de largura entroncando na ENQ5-3 cerca de 80 m para Poente dos degraus referidos em 10) e outro, com cerca de 2,5 m de largura, entroncando naquela estrada mais pelo nascente, junto do cemitério (art. ° 24. ° da p.i).

20) A distância entre as embocaduras daqueles dois caminhos, na EN, é de cerca de 300 m (art. ° 25. ° da p.i.)

21) E, para Norte da EN, fronteiro à embocadura nesta do caminho municipal n. ° 1232, convergia um outro caminho, também pavimentado e com idêntica largura de cerca de 4 m, que era o que ligava ao centro do lugar do Eirado, conforme planta aerofotogramétrica em uso na Câmara Municipal (art. ° 26. ° da p.i).

22) Conforme se verifica dessa planta os caminhos referidos nos 3 artigos antecedentes encontram-se nela assinalados (art. ° 27. ° da p.i.).

23) Mas nem nesta, nem em qualquer outro levantamento topográfico se encontra assinalado qualquer caminho ou carreiro através do imóvel referido em 4) (art. ° 28. ° da p.i.).

24) No ano de 1993, quando CC, mãe do A., era dona do prédio referido em 4), a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal solicitaram a sua anuência para a construção através dele de um arruamento amplo (com 8 m de largura e dotado de amplas embocaduras com a EN a Norte e o caminho municipal n. ° 1232 a Sul, projectado como parte de uma avenida a ligar a igreja da freguesia da Torre à Estrada Nacional 205-3 (art. ° 32. ° da p.i.).

25) Em 28 de Maio de 1993, alcançado o pretendido acordo, foi o mesmo plasmado num contrato promessa de compra e venda, formalizado por escrito particular, mediante o qual CC prometeu vender ao Município uma parcela do referido prédio, com a área aproximada de 1.200 m2 (art. ° 33. ° da p.i).

26) Na cláusula 5.ª desse documento o Município assumiu a obrigação de vedar as parcelas sobrantes divididas pelo novo arruamento sendo a vedação provida de uma entrada carral para aceso a cada um dos balcões do terreno (art. ° 35.º da p.i.).

27) Pois se previu que a ligação existente entre os balcões deixaria de justificar-se e de ser utilizada, porque o novo arruamento asseguraria, de modo mais cómodo, a passagem entre os diversos balcões (art° 36. ° da p.i.).

28) O novo arruamento foi aberto através do imóvel referido em 4) ainda no ano de 1993 (art. ° 37.º da p.i.).

29) O carreiro pedonal, entre o rego de água de consortes que o atravessava e o Caminho Municipal n. ° 1232, cobriu-se de silvas e de outra (vegetação, impedindo a passagem de quaisquer pessoas (art. ° 39.º da p.i.).

30) Implantada a cerca de 120 m para Nascente da embocadura referida em 22, aquele arruamento não era – mesmo assim – uma via necessária, mas apenas destinada a dar mais dignidade ao templo paroquial, a melhorar o ordenamento urbano do centro da freguesia, a encurtar e tornar mais cómodo o transito entre a EN (a norte) e a igreja (a sul) e, também por isso, entre a igreja e o cemitério e a servir de estacionamento dos veículos dos frequentadores do Templo (art. ° 40. ° da p.i.).

31) Por efeito da abertura desse arruamento o imóvel referido em 4) ficou desmembrado em duas parcelas, uma a Nascente e outra a Poente (art. ° 41. ° da p.i).

32) No ano de 1998 o prédio identificado em 1) foi destacado desta parcela do lado Poente (art° 42. ° da p.i.).

33) Nos anos de 1998/1999, aproveitando as ruínas da antiga casa de lavoura, mas ampliando a construção, os AA construíram a sua casa de habitação, mantendo a antiga eira de pedra no pátio da casa, adornada pelo espigueiro (art. ° 43. ° da p.i.).

34) Nos arranjos desse pátio, os AA colmataram o muro de suporte do respectivo balcão (da Eira) de encontro ao muro de vedação do prédio de EE, atuindo os degraus – já intransitáveis – do carreiro pedonal (art. ° 44.º da p.i.

35) Logo no inicio das obras da casa, para favorecer o aceso aos camiões de transporte dos respectivos materiais, foram arrancados o tranqueiro Poente da entrada carral e a pedra interposta entre o mesmo e o prédio de EE referidos em 14) (art. ° 45. ° da p.i.).

36) No ano de 2002, os AA solicitaram o licenciamento municipal para rusticar o restante muro desse caminho municipal n. ° 1232 e para colocação de um pilar para aplicação de um portão (art. ° 46. ° da p.i.).

37) Quando procediam à legalização desse muro, para cuja necessidade haviam sido advertidos, os AA confrontaram-se com a posição dos RR (município e freguesia), manifestada a partir de uma exposição da Junta de Freguesia de Setembro de 2002, de que o referido muro havia sido implantado sobre caminho público (art. ° 51.º da p.i.).

38) Com isso pretendendo significar que o referido muro fora implantado na faixa do carreiro pedonal (52. ° da p.i.).

39) De acordo com o documento de fls. 150/155, deste consta que o prédio do A confronta de Poente com carreiro (art. ° 5.º da contestação).

40) O rego era a céu aberto e construído em pedra, mas foi transformado pelo A., ao tempo da edificação da casa de habitação, na parte em que atravessa a segunda leira que fica sob a Leira da Eira, que arrancou as pedras da antiga construção do rego e substituiu-as por manilhas de cimento colocadas sob a casa construída (art. ° 18. ° da contestação).

41) Entre as estremas sul e poente do identificado prédio e as estremas norte e nascente dos prédios vizinhos, hoje pertencentes a herdeiros de FF (um) e GG (outro), sempre se situou um carreiro que estabelece ligação entre os lugares do Eirado e da Lagarteira e o lugar da Igreja, todos da freguesia da Torre (art. 34.º da contestação).

42) Carreiro esse, com sinais visíveis e permanentes, que se inicia junto à Estrada Nacional através de umas escadas edificadas em pedra feita, com quatro degraus e um patamar (art. ° 35.º da contestação).

43) Daí parte em direcção à Igreja da freguesia da Torre e Capela de Santo Amaro até atingir o caminho municipal n. ° 1232 (art. ° 36. ° da contestação).

44) O referido carreiro, com um comprimento de mais de cem metros, tem a largura média de meio metro (art. ° 37.º da contestação).

45) Tal carreiro, na parte em que confronta com a leira ou campo de maiores dimensões do prédio, fica situado a um nível mais elevado em cerca de 20 centímetros (art. ° 38. ° da contestação).

46) O acima referido carreiro é suportado por uma parede feita em pedra que se inicia com uma altura de cerca de 50 centímetros até atingir uma altura de cerca de um metro e meio (art. ° 40. ° da contestação).

47) Esta parede, além de dar estabilidade ao carreiro, veda-o e demarca-o do prédio (art. ° 41.º da contestação).

48) Essa parede sempre suportou e ladeou o já referido carreiro junto à estrema poente da terceira leira a contar da Estrada Nacional até atingir o rego de água e carreiro de consortes referido, onde terminava (a parede), desviada do muro de suporte à leira cerca de um metro e meio para permitir a passagem dos consortes da água em direcção aos seus prédios por uma abertura existente no muro de vedação de GG (art. ° 42. ° da contestação).

49) Ao atingir o nível da Leira da Eira, o referido carreiro era ladeado, junto à confrontação poente/sul da Leira da Eira, por uma parede que servia de suporte da Eira (art. ° 44.º da contestação).

50) Essa parede continuava até ao fim da Eira, onde terminava (art. ° 45.º da contestação).

51) O acesso ao caminho municipal a partir daquele carreiro, era feito por três degraus e uma pedra colocada no seu leito, vulgarmente chamada por saltadouro, destinada a impedir a passagem de animais) nomeadamente gado (art. ° 46. ° da contestação).

52) Do lado poente/sul do referido carreiro, depois do seu leito com a largura média de meio metro, fica o muro de vedação nascente/norte dos prédios rústicos vizinhos, o primeiro a contar do caminho municipal n. ° 1232 pertencente a GG, e o segundo na direcção da Estrada Nacional pertencente a herdeiros de FF (art. ° 48. ° da contestação).

53) O referido carreiro proporcionava o acesso ao caminho municipal n. ° 1232, à Igreja e à Capela de Santo Amaro (art. ° 49.º da contestação).

54) Desde tempos que, por remotos, fogem à memória dos vivos, isto há mais de 20, 30, 50, 80, 100, 200 e 300 anos, os habitantes da freguesia da Torre e outras pessoas visitantes vêm usando e fruindo o referido caminho, ininterruptamente, à vista e com conhecimento de toda a gente, sem oposição de ninguém, no ânimo e espírito de quem exerce um direito próprio (art. ° 53.º da contestação).

55) E faziam ainda os habitantes do lugar da Igreja e do lugar do Eirado, da freguesia da Torre, uso e fruição do referido carreiro, nas circunstâncias referidas no artigo anterior, para acesso à fonte pública situada a norte da Estrada Nacional (art. ° 54. ° da contestação).

56) A utilização do referido carreiro é, e sempre foi, feita para acesso à Igreja e Capela, nas alturas das celebrações religiosas, designadamente missas, casamentos, baptizados, funerais e festas religiosas (art. ° 55. ° da contestação).

57) A utilização do referido carreiro, conhecido pelas pessoas como carreiro de Santo Amaro, era usado e fruído de forma mais intensiva nas festas de Santo Amaro, que sempre se realizaram na referida Capela do Santo Amaro, ano após ano, no segundo Domingo de Janeiro (art° 56.da contestação).

58) Nesses dias de festa religiosa, os romeiros e outras pessoas que se dirigiam à referida capela faziam o percurso a pé pelo referido carreiro que veio a receber o nome do Santo da Capela (art. ° 57. ° da contestação).

59) Fora desses dias de festa, também era usado e fruído o referido carreiro por todas e quaisquer pessoas, devotas do Santo Amaro que acorriam àquela Capela em cumprimento de promessas religiosas (art° 58. ° da contestação).

60) O leito do referido carreiro foi algumas vezes limpo, antes dos dias daquelas festas, pelos membros das Comissões de Festas de Santo Amaro (art. ° 59. ° da contestação).

61) Para além dos destinos já referidos, o descrito carreiro era ainda utilizado pelos consortes da água e rego referidos para acesso ao referido rego, derivação ou tapamento de pijeiros ou talhadouros, limpeza do rego e acompanhamento de água (art. ° 60. ° da contestação).

62) O referido caminho é de existência muito anterior ao Caminho Municipal n. ° 1232 e à Estrada Nacional n. ° 205-3 (art. ° 62. ° da contestação).

63) Mesmo depois da abertura da Estrada Nacional e do Caminho Municipal n. ° 1232 o referido carreiro continuou a ser utilizado pelos romeiros devotos de Santo Amaro (art. ° 64. ° da contestação).

64) Ao longo de gerações o referido carreiro serviu de passagem a pé e proporcionou acesso à Igreja, Capela e fonte pública (art. ° 66. ° da contestação).

65) Os AA aterraram o leito do carreiro na Leira da Eira e na que se segue a esta (art. ° 71.º da contestação).

66) No muro que serve de suporte à Leira da Eira, onde existia a abertura do carreiro e degraus de acesso do rego ao referido carreiro, os AA taparam a abertura e degraus com pedras, unindo as paredes que ladeavam o referido carreiro (art. ° 72. ° da contestação).

67) Os AA demoliram a parede que servia de resguardo à eira e ladeava o carreiro (art. ° 73. ° da contestação).

68) As pedras. dessa parede foram retiradas do local e depositadas, umas sobre as outras, na leira de maiores dimensões (art° 74.° da contestação).

69) Também foram removidas as pedras do patamar e saltadouro do referido carreiro na parte em que desembocava no caminho municipal (art° 75.º da contestação).

70) Sobre o leito do referido carreiro, ao largo da estrema poente/sul da Leira da Eira, mas para além dos limites dessa leira, os AA construíram um muro em blocos que, junto ao caminho municipal n. ° 1232, tem sete fiadas e uma altura de cerca de 2 metros, e, junto ao muro de suporte da Leira da Eira, tem 13 fiadas de blocos e uma altura de cerca de 4 metros (art. ° 76. ° da contestação).

71) Fora dos limites poente/sul da Leira da Eira, junto ao Caminho Municipal n. ° 1232, sobre o leito do referido carreiro, os AA colocaram uma coluna formada por quatro pedras que serve de suporte às dobradiças de um portão em chapa e ferro que também foi colocado em parte sobre o leito do antigo carreiro (art. ° 77. ° da contestação).

72) As obras descritas foram executadas pelos AA contra a vontade e à revelia do conhecimento dos RR e dos habitantes da freguesia da Torre (art. ° 78. ° da contestação).

73) De resto, a parede foi demolida e o referido muro foi construído, tudo clandestinamente, ou seja, sem licença de obras camarária (art. ° 79. ° da contestação).

74) Quando os RR tomaram conhecimento daqueles actos, prontamente deduziram oposição aos AA contra o avanço daquelas obras sobre o carreiro (art. ° 80. ° da contestação).

75) Mesmo depois de avisados e advertidos, os AA continuaram a demolição da parede referida em 72) eliminando quase totalmente os sinais da sua existência e de localização do referido carreiro (art. ° 81.º da contestação).

Foram colhidos os vistos.

Conhe