Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

1 - AA instaurou no Juízo Local Cível de ..., Comarca de ..., uma ação de divisão de coisa comum contra BB, alegando ter vivido em união de facto com o R., situação na qual no decurso do ano de 2004 veio a ser adquirida, na proporção de ½ para cada um, a compropriedade do imóvel onde ficou instalada a casa de morada de família; entretanto separou-se do R., não lhe interessando, por esse facto, permanecer na indivisão de tal bem. Em consequência pede que, atenta a indivisibilidade do imóvel, se proceda à sua adjudicação ou venda nos termos da lei.

2 - Citado, contestou o Réu, o qual, aceitando as quotas de compropriedade e a indivisibilidade do imóvel, todavia deduziu reconvenção. Nesta, alegou ter pago sozinho, desde a saída da A. do imóvel ocorrida em Setembro de 2013, as prestações inerentes ao empréstimo bancário para habitação que por ambos foi contraído junto da CGD para a compra do imóvel, pagamento esse que ascendeu até à entrada da ação a € 21.741,09; em face desse pagamento é credor da A. de metade dessa despesa, ou seja, € 10.870,55. Em conformidade, remata com o pedido reconvencional de que seja reconhecido o seu crédito sobre a A. de € 10.870,55, acrescido da quantia que a esse mesmo título por ele ainda vier a ser paga até à data da adjudicação ou venda do imóvel.

3 - Respondeu a A. à matéria da reconvenção, alegando nada dever ao R. por este a ter forçado a sair do imóvel em Setembro de 2013; além disso, invocou que também terá de ser ressarcida do montante de IMI atinente ao imóvel por ela pago desde 2014, ou seja, € 645,80, e, bem assim, da quantia correspondente a metade das prestações pagas à CGD desde a aquisição do bem até Setembro de 2013, ascendendo a € 6.742,05.

4 - Foi proferida decisão de não admissão da reconvenção.

5 - Inconformado, desta decisão recorreu o R., recurso admitido como apelação, vindo a ser deliberado pelo Tribunal da Relação de Coimbra: “Ora nos presentes autos não está questionado/contestado nenhum requisito ou pressuposto da divisão do imóvel. Isto é, não há necessidade de qualquer fase declarativa, nem mesmo por via incidental. Donde que, com toda a propriedade e pertinência, se possa dizer que a abertura de uma fase declarativa para apuramento do invocado crédito do R. sempre significaria/implicaria a introdução de uma forma processual manifestamente incompatível com a forma especial da divisão de coisa comum.

Neste enquadramento, e ainda que por razões diferentes das constantes da respetiva fundamentação, a decisão recorrida não mereça censura.

Pelo exposto, por fundamentação não coincidente, confirmam a decisão recorrida”.

6 - Novamente inconformado, vem o réu “interpor RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, em virtude de o Acórdão cuja revista se requer estar em clara contradição com outros acórdãos proferidos no domínio da mesma questão fundamental de direito, nomeadamente pelos Tribunais da Relação de Lisboa, de Évora, de Guimarães e, inclusivamente pelo Supremo Tribunal de Justiça”, concluindo:

“A - Vem o Requerido/ora requerente interpor RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, em virtude de o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, no âmbito deste processo estar em clara contradição com outros acórdãos proferidos no domínio da mesma questão fundamental de direito, nomeadamente pelos Tribunais da Relação de Lisboa, de Évora, de Guimarães e, inclusivamente pelo Supremo Tribunal de Justiça, com infra se demonstrará.

B - A decisão proferida deve ser revogada e consequentemente ser revogado o despacho proferido pelo Tribunal de primeira instância, que não admitiu a reconvenção apresentada pelo Requerido/ora recorrente, porquanto:

C - Apesar da primeira parte do disposto no n.º 3 do artigo 266.º do CPC estatuir que não é admissível a reconvenção quando ao pedido do réu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, a segunda parte admite exceções a esta regra, nomeadamente as previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 37.º do CPC, isto é, sempre que haja interesse relevante ou a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para uma justa composição do litígio.

D - Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º do CPC, “quando aos pedidos correspondam formas de processo que, embora diversas, não sigam uma tramitação manifestamente incompatível, pode o juiz autorizar a cumulação, sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões, seja indispensável para a justa composição do litígio”.

E - O que se verifica na situação em causa nos presentes autos, pois o requerido/ora recorrente ao peticionar, em sede de reconvenção, que seja reconhecido o seu crédito de 10.870,55 euros, correspondente a metade da quantia paga até à data da entrada da ação, à Caixa Geral de Depósitos, S.A., acrescida da que vier a ser paga até à data da adjudicação e/ou venda do prédio em causa dos presentes autos, pretende, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 266.º do CPC, obter a compensação do mesmo.

F - Facto que é essencial à boa decisão da causa, pois só assim serão acautelados os direitos do Requerido/ora requerente, nomeadamente a ser ressarcido dos pagamentos que efetuou, sendo a reconvenção o meio processual legal para o fazer, pelo que não pode conformar-se com a decisão do Tribunal da Relação de Coimbra que andou mal ao confirmar a decisão do Tribunal de primeira instância, decisão essa que impede a justa composição do presente litígio coartando a possibilidade de o requerido/ora recorrente ver reconhecido o seu crédito e poder compensá-lo com o crédito de tornas que venha a ser atribuído à requerente, uma vez que o prédio é indivisível e só poderá ser adjudicado a um dos comproprietários contra o pagamento de tornas ao outro.

G - Neste conspecto veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17.01.2019, processo 764/48.5T8STB.E1, disponível em www.dgsi.pt de acordo com o qual “tal entendimento não é o mais consentâneo com a interpretação conjugada dos preceitos pertinentes para encontrar a almejada justa-composição do litígio, quando é certo que o único verdadeiramente existente entre as partes se prende precisamente com as questões relativas à aquisição com recurso a pedido de empréstimo bancário, que um alega ter suportado em quantia superior ao outro.” (junto sob doc. n.º 1 e que ora se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

H - E no mesmo sentido, veja-se o Acórdão da Relação de Lisboa de 15.03.2018, processo n.º 2886/15.5T8CSC.L1.L1-8, disponível em www.dgsi.pt, que, em situação idêntica, conclui que ”para assegurar a justa composição do litígio, a ação deverá seguir os termos do processo comum, para que sejam decididas tais questões, só então se entrando na fase executiva do processo com a conferência de interessados” (junto sob doc. n.º 2 e que ora se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

I - Face ao exposto não pode o Requerido/ora recorrente conformar-se com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Coimbra, ademais porque esta – ao entender que a reconvenção deduzida pelo requerido/ora recorrente não se insere no condicionalismo da 2.ª parte do n.º 3 do artigo 266.º do CPC e por isso não haver lugar à aplicação do n.º 2 do artigo 37.º do CPC - entra em contradição com a jurisprudência dominante, conforme os Acórdãos – fundamento supra referidos e cujos respetivos sumários o evidenciam, assim:

- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17.01.2019, processo 764/18.5T8STB.E1: I - Sendo as diversas formas de processo - especial e comum -, o único obstáculo formal à admissibilidade da reconvenção, mas não seguindo as mesmas uma tramitação manifestamente incompatível, tanto mais que é expressamente admissível a transmutação do processo especial de divisão de coisa comum em processo comum, de acordo com o preceituado nos n.ºs 2 e 3 do indicado artigo 37.º, pode o juiz autorizar a reconvenção, sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa-composição do litígio. II - Quando a indivisibilidade do bem comum é aceite entre as partes e o único litígio verdadeiramente existente se prende com as questões relativas à aquisição da fração autónoma em comum e na mesma proporção por ambos os comproprietários, com recurso a pedido de empréstimo bancário, que um alega ter suportado em quantia superior ao outro, o poder/dever de gestão processual permite a admissibilidade da reconvenção, em circunstâncias como as da presente lide. III – Esta é a única interpretação que se harmoniza com os princípios que regem a lei processual civil, cada vez mais arredados de visões de pendor marcadamente formalista em detrimento da busca da garantia de uma efetiva composição do litígio que reponha a paz social quebrada com as visões antagónicas que as partes têm do caso que as divide e que são o único fundamento da demanda.

- Acórdão da Relação de Lisboa de 15.03.2018, processo n.º 2886/15.5T8CSC.L1.L1-8: – Em ação de divisão de coisa comum, impugna a requerida na contestação o valor atribuído ao prédio pelo requerente, suscitando em sede de reconvenção os créditos que tem sobre o requerente por ter efetuadas despesas quer no pagamento do empréstimo bancário para aquisição do prédio, quer de impostos, que em seu entender incumbiam em partes iguais a ambos.– Suscitando assim a compensação do seu crédito com o crédito de tornas que venha a ser atribuído ao requerente.– Perante isso, e para assegurar a justa composição do litígio, a ação deverá seguir os termos do processo comum, para que sejam decididas tais questões, só então se entrando na fase executiva do processo com a conferência de interessados.

- Acórdão da Relação de Guimarães de 25.09.2014, processo n.º 260/12.4TBMNC-A.G1: - Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

J - Ademais, não obstante, nos termos do n.º 3 do artigo 926.º do CPC, a admissão da reconvenção alterar a forma do processo, pois a ação passará a seguir os termos do processo comum, tal não pode considerar-se impeditivo do recebimento da reconvenção ora deduzida, uma vez que, embora diversas, as formas de processo não são manifestamente incompatíveis, como aliás refere o douto Acórdão deste douto Supremo Tribunal de Justiça de 01.10.2019, processo n.º 385/18.2T8LMG-A.C1.S2, disponível em www.dgsi.pt.

K - Pois a apreciação da questão suscitada pelo requerido/ora recorrente em sede de reconvenção é essencial para a justa composição do litígio, de modo a evitar que o Requerido/ora recorrente pague a sua parte do prédio dividendo duas vezes, ou venha inclusivamente a ter que recorrer a outro processo.

L - Neste sentido veja-se, ainda, no supra referido acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17.01.2019 “tal poder/dever de gestão processual permite a admissibilidade da reconvenção, em circunstâncias como as da presente lide –, sendo esta a única interpretação que se harmoniza com os princípios que regem a lei processual civil, cada vez mais arredados de visões de pendor marcadamente formalista em detrimento da busca da garantia de uma efetiva composição do litígio que reponha a paz social quebrada com as visões antagónicas que as partes têm do caso que as divide e que são o fundamento da demanda.”

M - E no mesmo sentido o acórdão da Relação de Guimarães de 25.09.2014, processo n.º 260/12.4TBMNC-A.G1,disponível em www.dgsi.pt,“parece-nos, assim, que os princípios subjacentes àqueles poderes/deveres de gestão e adequação processual atribuídos ao juiz impõe que, ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum” (junto sob doc. n.º 3 e que ora se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

N - Ora, dos Acórdãos-fundamento supra juntos e mencionados resulta claro que é entendimento, dos Tribunais da Relação de Lisboa, de Évora e de Guimarães, bem como deste Supremo Tribunal de Justiça, que na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção pelo requerido tendente a obter indemnização por benfeitorias ou suscitar os créditos que tem sobre a requerente por ter efetuado despesas, nomeadamente, no pagamento do empréstimo bancário para aquisição do prédio, que em seu entender incumbe em partes iguais a ambos, deve a mesma ser admitida à luz do disposto no n.º 3 do artigo 266.º e n.ºs 2 e 3 do artigo 37.º, ambos do CPC.

O - O que se verifica no caso dos presentes autos pelo que deve ser decidida a revista excecional na medida em que o Acórdão proferido nos presentes autos pela Relação de Coimbra se encontra em contradição expressa com os Acórdãos-fundamento ora juntos e supra melhor identificados, devendo à luz destes ser revogada a decisão de que se recorre,

P - Considerando-se assim e também nos presentes autos de divisão de coisa comum admissível a Reconvenção deduzida pelo Requerido/ora recorrente, na medida em que o mesmo formulou um pedido de um crédito que o mesmo detém sobre a Requerida referente ao pagamento das prestações do empréstimo bancário para aquisição do prédio, que incumbiam a ambos em partes iguais, à luz do disposto nos artigos 266.º, n.º 3 e 37.º, n.ºs 2 e 3 do Código do Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos subsequentes à contestação, do processo comum.

Termos em que deve ser concedida a Revista e por via disso ser revogada a decisão proferida pela Relação de Coimbra e pelo Tribunal de primeira instância, admitindo-se a reconvenção deduzida pelo Requerido/ora recorrente, prosseguindo os autos os seus ulteriores termos, transmutando-se em processo comum para apreciação do pedido reconvencional”.

7 - Não foi apresentada resposta.

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O recurso foi admitido como de revista excecional.

Dispensados os vistos cumpre apreciar e decidir.

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Matéria de facto relevante é a constante do relatório supra.

E a questão a conhecer respeita a:

- Saber se em ação de divisão de coisa comum é admissível a reconvenção para reconhecimento de crédito relativo a despesas suportadas com aquisição de imóvel em comum por ambos os comproprietários.

No acórdão recorrido entendeu-se que não era possível porque, estando em causa a divisão de certa coisa comum, seguem-se os termos adequados a esse desiderato previstos no arts. 925º e seguintes do CPC, ou seja, adjudicando ou vendendo a coisa se for indivisível ou, formando lotes e adjudicando-os se a coisa for materialmente divisível. Porque, “nos presentes autos não está questionado/contestado nenhum requisito ou pressuposto da divisão do imóvel. Isto é, não há necessidade de qualquer fase declarativa, nem mesmo por via incidental. Donde que, com toda a propriedade e pertinência, se possa dizer que a abertura de uma fase declarativa para apuramento do invocado crédito do R. sempre significaria/implicaria a introdução de uma forma processual manifestamente incompatível com a forma especial da divisão de coisa comum”.

Por outro lado, entende o recorrente que “resulta claro que é entendimento, dos Tribunais da Relação de Lisboa, de Évora e de Guimarães, bem como deste Supremo Tribunal de Justiça, que na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção pelo requerido tendente a obter indemnização por benfeitorias ou suscitar os créditos que tem sobre a requerente por ter efetuado despesas, nomeadamente, no pagamento do empréstimo bancário para aquisição do prédio, que em seu entender incumbe em partes iguais a ambos, deve a mesma ser admitida à luz do disposto no n.º 3 do artigo 266.º e n.ºs 2 e 3 do artigo 37.º, ambos do CPC”.

No caso concreto:

- A autora e o réu viveram em união de facto e nesse período adquiriram, na proporção de ½ para cada um, a propriedade do imóvel que foi a casa de morada de família.

- Com o fim da relação não lhes interessa manterem indivisa a casa.

- A autora, atenta a indivisibilidade do imóvel, intentou a ação de divisão de coisa comum pedindo que se proceda à adjudicação ou venda.

- O réu aceita as quotas de compropriedade e a indivisibilidade do imóvel.

- E deduziu reconvenção, alegando ter pagado sozinho, desde a saída da autora do imóvel, as prestações inerentes ao empréstimo bancário para habitação que por ambos foi contraído junto da CGD para a compra do imóvel.

- Reconvenção que não foi admitida e cuja admissibilidade, ou não, constitui a questão a decidir.

A ação de divisão de coisa comum tem por finalidade colocar termo à contitularidade de direitos reais, arts. 925º do CPC e 1412º do C C e, processa-se em duas fases distintas, fase declarativa, arts. 925º a 928º e fase executiva, art. 929º, todos do CPC.

A fase declarativa processa-se de conforme as regras aplicáveis aos incidentes da instância, artº.926º, nº 2 do CPC, exceto se o Juiz verificar que a questão não pode ser sumariamente decidida, caso em que é determinado que se sigam os termos do processo comum, art. 926º, nº 3 do CPC.

É na fase declarativa que se apreciam as questões relativas à natureza comum do bem a dividir, dos quinhões e da divisibilidade material e jurídica de tal bem.

Só após resolução dessas questões se passa à fase executiva que se destina essencialmente à adjudicação ou venda.

A questão da admissibilidade da reconvenção nas ações de divisão de coisa comum tem dividido a jurisprudência (embora a tendência se encaminhe no sentido da admissão), entendendo uns que se verifica incompatibilidade processual entre o pedido de divisão e o pedido reconvencional face ao disposto no art. 266º, nº 3 do CPC, sendo que outros ultrapassam a questão ponderando o disposto no art. 37º, nºs 2 e 3, ex vi do art. 266º, nº 3 do CPC.

A regulamentação processual da divisão de coisa comum prevê, art. 926º, nº 3 parte final, do CPC, que o processo siga os termos do processo comum quando as questões suscitadas na contestação não possam ser sumariamente apreciadas. É a lei que se mostra adaptável a incluir no processo especial de divisão de coisa comum, a forma de processo comum.

A questão há-de ser resolvida na interpretação dos preceitos, nomeadamente, dos arts. 266º, nº 3, 37º, nºs 2 e 3 e 926º do CPC.

Nos termos do disposto no art. 266º, nº 3 do CPC “não é admissível a reconvenção, quando ao pedido do réu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, salvo se o juiz a autorizar, nos termos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 37º, com as necessárias adaptações” e, estabelece o art. 37, nestas normas, que: “2- Quando aos pedidos correspondam formas de processo que, embora diversas, não sigam uma tramitação manifestamente incompatível, pode o juiz autorizar a cumulação, sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio.

3 - Incumbe ao juiz, na situação prevista no número anterior, adaptar o processado à cumulação autorizada”.

Em abstrato, dúvidas não existem sobre a possibilidade de ser deduzida reconvenção no caso de apresentação de contestação em ação de divisão de coisa comum, verificados os requisitos substanciais e processuais.

Alberto dos Reis in Comentário ao Código do Processo Civil, vol. 3º, refere a fls. 98 que, “os limites postos pela lei à admissão da reconvenção podem classificar-se em objectivos e processuais”.

Traduzindo-se os limites objetivos “na exigência duma certa conexão ou relação entre o objecto do pedido reconvencional e o objecto do pedido do autor”.

E os limites processuais (fls. 116) “relacionam-se: I) com a forma do processo; II) com a competência do tribunal”.

No caso está em causa o requisito processual relativo à forma do processo, por a ação de divisão de coisa comum ser processo especial e a reconvenção deduzida seguir a forma de processo comum.

Mas quando na ação de divisão de coisa comum o réu contesta a compropriedade verifica-se, como lhe chama A. dos Reis, ob cit. pág. 120 uma “singularidade: é um processo especial dentro do qual se encaixa e insere o processo comum”, ou seja, o processo começa como especial, passa a comum, e por fim volta a correr como especial, “o que mostra que no processo especial se intercala, em certa altura, um processo comum”.

O que leva a reconhecer, como o faz este autor, que, na ação de divisão de coisa comum a forma do processo não constituía obstáculo à admissão da reconvenção.

Entendemos, como faz o Ac. da Rel. de Évora de 17-01-2019, no Proc. nº 764/18.5T8STB.E1 que, não faz sentido não admitir a reconvenção e remeter as partes para outra ação, para colocarem fim ao litígio relacionado com a propriedade em comum do bem que foi casa de morada de família.

Sobre o decidido em acórdão, neste processo do Tribunal da Relação de Évora se pronúncia, sinteticamente, Teixeira de Sousa dizendo: “O acórdão encontra-se bem fundamentado. Adere-se, sem dificuldade, à orientação nele consagrada”.

E o princípio da economia processual também aponta neste sentido. Apreciar e decidir as questões, para além da divisão, relacionadas com o bem em compropriedade de modo a evitar que um comproprietário se veja obrigado a interpor uma nova ação para ver o seu direito apreciado, justifica que seja admitida a reconvenção.

Ao juiz compete, no cumprimento do dever de gestão processual, art. 6º do CPC, adotar mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio.

Nos termos dos nºs 2 e 3 do art. 37º, do CPC, acima transcrito, o juiz pode autorizar/admitir a reconvenção, quando se verifique interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa-composição do litígio.

No caso dos autos é manifesta a utilidade da admissão da reconvenção, quer para o tribunal quer para o réu, não sendo manifesta a incompatibilidade, nem a impossibilidade de adaptação processual. O art. 926º, nº 3 do CPC a prevê.

Como salienta o Ac. deste STJ de, 01-10-2019, no Proc. nº 385/18.2T8LMG-A.C1.S2, a manifesta incompatibilidade “só existirá naqueles casos em que se imporia (ou, pelo menos, em que houvesse o risco disso suceder) praticar atos processuais contraditórios ou inconciliáveis” o que não ocorre no caso como o dos autos em que a indivisibilidade do bem comum é aceite entre as partes e o único litígio verdadeiramente existente se prende com as questões relativas à aquisição do bem em comum, com recurso a empréstimo bancário, alegando o réu ter suportado despesas em valor superior às suportadas pela autora.

Como refere este aresto, “A tramitação a implementar (adaptativamente) com vista a processar o pedido reconvencional será a do processo comum, e tal tramitação não é fonte de contradição (não leva á prática de atos contraditórios) ou é inconciliável com a tramitação do pedido de divisão da coisa comum. Inclusivamente, a própria lei (n.º 3 do art. 926.º do CPCivil) prevê com toda a naturalidade a introdução (fase declarativa do procedimento) da tramitação do processo comum no processo de divisão de coisa comum, a que se seguirá depois a fase executiva. No fundo, a situação em discussão não sai muito desse critério ou esfera.

O que se passa simplesmente é que a introdução da reconvenção em causa é fonte de perturbação no processo de divisão da coisa comum, mas isso, na perspetiva da lei, não é suficiente para impedir a reconvenção. De resto, e se se atentar bem nas coisas, são menores os inconvenientes que emergem dessa perturbação do que os que emergiriam do facto de se ter de vir mais tarde, em ação própria, discutir a questão das benfeitorias”.

Face ao exposto, temos que há-de julgar-se procedente o recurso.

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Sumário elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC:

I - A ação de divisão de coisa comum tem por finalidade colocar termo à contitularidade de direitos reais, arts. 925º do CPC e 1412º do C C e, processa-se em duas fases distintas, fase declarativa, arts. 925º a 928º e fase executiva, art. 929º, todos do CPC.

II - É a lei, art. 926º, nº 3 parte final, do CPC que se mostra adaptável a incluir no processo especial de divisão de coisa comum, a forma de processo comum.

III - Não faz sentido não admitir a reconvenção e remeter as partes para outra ação, para colocarem fim ao litígio relacionado com a propriedade em comum do bem que foi casa de morada de família.

IV - Ao juiz compete, no cumprimento do dever de gestão processual, art. 6º do CPC, adotar mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio.

V - No caso dos autos é manifesta a utilidade da admissão da reconvenção, quer para o tribunal quer para o réu, não sendo manifesta a incompatibilidade, nem a impossibilidade de adaptação processual. O art. 926º, nº 3 do CPC a prevê.

Decisão:

Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente o recurso e, concedendo-se a revista revogam-se o acórdão recorrido e a sentença, admitindo-se a reconvenção.

Custas nos termos a fixar a final.

Lisboa, 25-05-2021

Fernando Jorge Dias – Juiz Conselheiro relator

Nos termos do art. 15-A, do Dl. nº 10-A/2020 de 13-03, aditado pelo art. 3 do Dl. nº 20/2020 atesto o voto de conformidade dos srs. Juízes Conselheiros adjuntos.

Jorge Arcanjo– Juiz Conselheiro 1º adjunto

Maria Clara Sottomayor – Juíza Conselheira 2ª adjunta