Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra o réu BB pedindo que:

“a) Se declare a inexistência do título executivo constante do processo n.º 397/08.... e corre termos no Juízo de Execução ... - Juiz ..., do Tribunal da Comarca ..., porquanto a assinatura é falsificada e não foi aposta pelo punho da A., não produzindo o mesmo qualquer efeito relativamente à A., por nele não ter intervindo;

Caso assim se não entenda,

b) Se declare a nulidade do título executivo constante do processo n.º 397/08.... e corre termos no Juízo de Execução ... - Juiz ..., do Tribunal da Comarca ..., porquanto a assinatura é falsificada e não foi aposta pelo punho da A., não produzindo o mesmo qualquer efeito relativamente à A., por nele não ter intervindo.

c) Em qualquer dos casos, seja a ré condenada a pagar à A. a quantia de 10.000,00€, a título de indemnização por danos morais, acrescido de juros legais contados desde a citação até efetivo e integral pagamento”.

Para tanto, alegou, em síntese:

- ter sido instaurada pelo Réu ação executiva tendo por título executivo uma letra de câmbio subscrita e aceite pela autora e pelo seu ex-marido, no valor de €26.691,90 (trinta e seis mil seiscentos e noventa e um euros e noventa cêntimos), emitida em 23.04.2008;

- nunca subscreveu a referida letra ou aceitou, desconhecendo que elaborou a assinatura dela constante, tendo apresentado a respetiva queixa crime;

- foi notificada, pela primeira vez, no processo executivo apenas em fevereiro de 2009;

- o Réu usou título executivo falso o que lhe provoca danos não patrimoniais no valor de €10.000,00 (dez mil euros), pugnando, assim, pela procedência da ação.

2. Citado, o Réu veio contestar, alegando, em suma, que a Autora não deduziu embargos de executado ou incidente de falsidade no processo executivo, pelo que o exercício do direito que pretende exercer deveria ter sido exercido no processo executivo, encontrando-se o mesmo precludido.

3. Notificada para se pronunciar ao abrigo do princípio do contraditório (artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil), a Autora veio alegar que não foi citada para a ação executiva tendo invocada a falta de citação, sendo certo que tal não a pode impedir de exercer no presente processo o seu direito, com vista à restituição da quantia injustamente recebida pelo réu.

4. Proferida decisão, o Tribunal de 1.ª instância julgou totalmente improcedente os pedidos formulados pela Autora absolvendo, em consequência, o Réu.

5. Inconformada com esta decisão, a Autora interpôs recurso de apelação.

6. O Tribunal da Relação ... veio a “julgar improcedente o recurso interposto, confirmando, em consequência, a decisão proferida”.

7. Novamente inconformada, a Autora veio interpor recurso de revista excecional, invocando o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, recurso de revista que foi admitido pela Formação de Juízes a que alude o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1.ª Considerou o Tribunal “a quo” que: “Os embargos não são um meio facultativo de oposição à execução, mas o único meio para essa oposição. Se não houvesse um efeito preclusivo decorrente da não dedução de embargos de executado, ter-se-ia de admitir que, durante a pendência da execução, o executado poderia escolher entre embargar ou defender-se numa acção própria. Ora, é precisamente para obviar à instauração de uma outra acção que existe e se destina o processo de embargos de executado, a fim de permitir ao executado que se defenda, no âmbito da execução, fazendo valer o seu direito perante o exequente.”

2.ª Invoca A Recorrente que o facto de não ter apresentado oposição/embargos na ação executiva, anteriormente apresentada pela ré, aqui recorrida, não impede a mesma de, por ora, recorrer à ação declarativa por forma a ver ser restituído o que foi prestado indevidamente, por via da nulidade ou da inexistência, devidamente peticionada nesta ação.

3.ª De facto, o resultado dum processo executivo não goza, via de regra, da irrevogabilidade análoga à do caso julgado material,

4.ª não obstando, em princípio, à propositura, pela executada, duma ação de restituição do indevido, uma vez que, não representando a oposição à execução uma contestação da ação executiva esta se deve ter sempre como admissível e acessível ao executado que, mesmo por negligência, não deduziu qualquer oposição.

5.ª Só não será admissível a ação de restituição do indevido por força do enriquecimento sem causa, nos casos em que a falta de causa da deslocação patrimonial (produzida na execução) invocada na ação de restituição do indevido tiver a ver com a mesma situação jurídica que já foi invocada na oposição deduzida à execução, que aí foi alvo de decisão de mérito (naturalmente, de improcedência) e que por isso fez caso julgado material e não pode voltar a ser discutida entre as partes.

6.ª Ainda que haja total identidade entre o deduzido na oposição e na posterior ação de repetição do indevido, se a oposição tiver terminado sem decisão de mérito, por, tendo o executado pago a quantia exequenda e a execução ter sido julgada extinta por ter ocorrido tal pagamento, tal ação de restituição do indevido terá de ser necessariamente admitida.

7.ª A executada, neste caso, ora recorrente, podia, assim, defender-se em ação declarativa, como fez na presente ação, invocando a nulidade ou inexistência do título executivo, por o mesmo ter sido falsificado e do mesmo constar assinatura falsa, visando a restituição do indevido, mediante a invocação do que podia ter sido fundamento de uma eventual oposição.

8.ª Pois, só as decisões transitadas que incidam sobre o mérito da causa, ou seja, que apreciem a relação material controvertida que se discute na ação adquirem a força de caso julgado material e têm a virtualidade de poder ter força obrigatória fora do processo em que foram proferidas.

9.ª A não dedução de oposição à execução apenas preclude, no âmbito de tal execução, o exercício do direito processual (em que a oposição se traduz), não impedindo a invocação do que podia ter sido fundamento de oposição, noutro processo, visando a restituição do indevido, devendo, assim, ser restituído tudo o que tiver sido prestado.

10.ª Por outro lado, a nulidade e a inexistência podem ser invocadas a todo o tempo, conforme preceitua o artigo 286º CC.

11.ª Decorrendo da lei que a declaração de nulidade tem efeito retroativo, “devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado” (artigo 289º, nº 1, CC).

12.ª A declaração de nulidade do contrato traz consigo a destruição retroativa das atribuições patrimoniais prestadas, no caso concreto, pelos ora recorrentes, como se o negócio não tivesse sido realizado.

13.ª Assim, as prestações efetuadas em cumprimento de um contrato nulo ou anulável são prestações 'indevidas'. Neste sentido, cfr. o acórdão do TRC de 21-01-2014, no processo nº 1117/09.1T2AVR.C1, em que foi relator Barateiro Martins, o acórdão do TRL de 07-02-2013 no processo nº 4279/10.1TBVFX.L1-6, em que foi relator Fernanda Isabel Pereira, e o acórdão do TRP de 20-04-2009, no processo nº 2842/06.4TBVLG.P1, em que foi relator Barateiro Martins.

14.ª Consoante consta do art. 619.º do CPC, transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos limites fixados pelos arts. 580.º e 581.º,

15.ª quando constitui uma decisão de mérito, a sentença produz, também fora do processo, o efeito de caso julgado material.

16.ª O que precedeu a presente ação foi uma ação executiva intentada pelo R., ora recorrido, contra a A., aqui recorrente, em que aquele alegava ser “legítimo portador de uma letra de câmbio, subscrita e aceite pelos executados, no valor de 36.691,90€, emitida em 23.04.2008 e com vencimento para 23.05.2008. Os executados não pagaram a referida letra, nem na data do seu vencimento, nem posteriormente, não obstante terem sido intentados a fazê-lo pelo exequente por diversas vezes. Os executados, devem assim, ao exequente a quantia de 36.691,90, acrescida de juros já vencidos desde 23.05.2008 até à presente data - 16.07.2008 - que perfazem o montante de 596,72€. Entretanto, os executados devem ainda ao exequente a quantia de 445,85€ correspondente às despesas de devolução e despesas bancárias suportadas pelo exequente. Devem, assim, os executados ao exequente a quantia global de 37.734,47€, além dos juros que se vencerem a partir da entrada em juízo da presente execução sobre o capital de 36.691,90€.”

17.ª No âmbito dessa execução a aqui recorrente (ora A.) – que então não deduziu oposição – tem, em virtude da penhora levada a cabo pelo aqui recorrido (ali Réu), procedido ao pagamento da quantia exequenda.

18.ª Tal não pode impedir que a ora A. (recorrente) venha, agora, invocar neste processo (isto com vista à restituição da quantia injustamente recebida pelo Réu naquela execução) os fundamentos (excepções) que podia ter invocado na oposição, pois a não dedução de oposição à execução não impede o executado de lançar mão de uma ação declarativa autónoma que tenha por base o título dado à execução, uma vez que se trata de um título falso, com assinatura falsa de acordo com a perícia realizada no âmbito do processo de inquérito n.º 210/09.....

19.ª E a não utilização dos meios de defesa na execução não preclude a posterior invocação de excepções ao direito exequendo em outras ações, sendo que o efeito preclusivo só se verifica no processo executivo e relativamente aos meios de defesa específicos desse processo.

20.ª No mais, trata-se de uma situação da mais elementar justiça, que decidida como decidiu o Tribunal da Relação ... prejudica quer a A. quer outros interessados que vejam o seu direito postergado sem ser de facto decidido.

21.ª Assim, que a decisão proferida naqueles autos de execução não se configura como obstáculo a uma decisão de mérito no presente processo, uma vez que o objeto processual antecedente não é repetido no objeto processual do processo agora em análise.

22.ª No caso dos autos não se formou caso julgado material em ação declarativa de embargos de executado, nem precludiu o direito da recorrente intentar ação para declarar a inexistência ou nulidade da letra dada à execução, uma vez que estes não foram deduzidos, não tendo sido proferida decisão de mérito sobre as questões relativas à assinatura da letra, validade formal da letra e à responsabilidade da A., aqui recorrente.

23.ª Pelo exposto, e em face das decisões proferidas nos acórdãos do TRC de 21-01-2014, no processo nº 1117/09.1T2AVR.C1, em que foi relator Barateiro Martins, o acórdão do TRL de 07-02-2013 no processo nº 4279/10.1TBVFX.L1-6, em que foi relator Fernanda Isabel Pereira, e o acórdão do TRP de 20-04-2009, no processo nº 2842/06.4TBVLG.P1, em que foi relator Barateiro Martins, em que se decidiu casos semelhantes aos dos autos, deverá ser dada procedência ao presente recurso e, em consequência, deverá ser revogando a decisão do Tribunal da Relação ... , substituindo-a por outra de forma a que o processo declarativo siga os seus termos.

E conclui: “… confrontando o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... nos presentes autos com os acórdãos do TRC de 21-01-2014, no processo nº 1117/09.1T2AVR.C1, acórdão do TRL de 07-02-2013 no processo nº 4279/10.1TBVFX.L1-6 e acórdão do TRP de 20-04-2009, no processo nº 2842/06.4TBVLG.P1 (que se junta cópia) e verificando-se os entendimentos diversos relativamente à preclusão ou não do direito de intentar ação declarativa nos termos em que esta foi intentada, bem como que a A. não vê o seu direito precludido ao não ter apresentado oposição à execução, deve ser julgado procedente o presente Recurso de Revista Excecional, revogando a decisão recorrida, substituindo-a por outra de forma a que o processo declarativo siga os seus termos”.

8. O Réu contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do recurso de revista excecional e pelo infundado da revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões (excluídas a que se reportavam à inadmissibilidade do recurso):

1.ª Ressalvando o muito respeito, é para nós insofismável, que a não dedução de embargos de executado por parte da Autora, ora recorrente, no âmbito do processo nº 397/08.... e que corre termos no Juízo de Execução ... – Juiz ..., do Tribunal da Comarca ..., constitui um efeito de vinculação extraprocessual e de preclusão, pressupondo a imutabilidade dos pressupostos em que assenta a relação processual.

2.ª Com efeito, com a presente ação declarativa, a Autora/recorrente pretende ardilosamente e de forma camuflada, exercer um direito que deveria ter exercido em incidente próprio de oposição mediante embargos (o que não fez), transparecendo a ideia de que está em causa a restituição da quantia injustamente recebida pelo réu, todavia não é esse o pedido formulado pela mesma, já que o pedido tem como fundamento a inexistência ou inexequibilidade do título (cfr. artigo 729º, nº 1, al. a) do CPC).3.ª Pretendendo a Autora que se declare um direito, poderá interpor ação própria, porém, não é toda e qualquer ação, mas apenas aquela que

não seja incompatível

com a preclusão advinda da não dedução de embargos.

4.ª Isto porque, se a Autora/recorrente pretendia impedir a prossecução da execução e impedir que a mesma realize os seus fins, cabia-lhe cumprir o ónus de deduzir oposição à execução por embargos.

5.ª Portanto, a tutela declarativa passível de serdeduzida pela Autora/recorrente e que não se mostra precludida, é aquela que

não contende com os fins próprios da

oposição à execução

e, assim, que não fica precludida pela não dedução de embargos.

6.ª Como tal, a ação própria não pode ser suscetível de contrariar a execução e os seus fins, porquanto para tanto, cabe deduzir embargos (artigo 728º, nºs 1 e 2, do CPC), para os quais a lei fixa um prazo perentório que, para os factos supervenientes, encontra assento nº 2 do artigo 728º n.º 2 CPC, e que no caso não ocorreu.

7.ª Assim, forçosamente se tem de concluir que, não está na livre disponibilidade dos executados optarem por opor-se à execução por embargos ou deduzir ação autónoma, com os mesmos fundamentos em que poderiam alicerçar a sua oposição à execução.

8.ª Veja-se neste sentido os Acórdãos da Relação de Lisboa, de 15/12/2020, da relatora Carla Câmara e da Relação de Guimarães, de 25/06/2020, da relatora Margarida Sousa, Acórdão da Relação de Évora, datado de 08.06.2017, do relator Rui Machado e Moura, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-12-2016 (processo nº 1129/09.5TBVRL-H.G1.S2, relator Fonseca Ramos), bem como Teixeira de Sousa, in “Preclusão e caso julgado”

(https://www.academia.edu/22453901/TEIXEIRA_DE_SOUSA_M._Preclus%C3%A3o_

e_caso_julgado_02.2016_?email_work_card=view-paper

, e ainda comentários aos Acórdãos da Relação de Lisboa, de 16/1/2018 (1301/12.0TVLSB.L1-1) e da Relação de Coimbra, de 16/10/2018 (158/14.1TBCBR.C1), em, respetivamente:

https://blogippc.blogspot.com/2018/04/jurisprudencia-2018-

4.html

e e Lebre Freitas, in Ação Executiva e Caso Julgado, págs. 232, 242/243).

9.ª Destas proposições parece, desde logo, resultar, no que para o caso interessa, que, afirmada a existência de um ónus de concentração na oposição à execução se deve, sem mais, concluir pela inadmissibilidade de invocação das exceções extintivas da obrigação exequenda que poderiam ter sido invocadas na dita oposição e o não foram. E isto dentro ou fora do processo executivo em causa, pois só assim se cumprirá verdadeiramente a função de estabilização reconhecida à preclusão.

10.ª No caso dos presentes autos, o que a Autora/recorrente pretende verdadeiramente, é deduzir em ação própria (a presente ação declarativa), os fundamentos de embargos que obviariam, sendo procedentes, ao pagamento da 0brigação exequenda.

11.ª Ora, não tendo a Autora deduzido embargos de executado, meio adequado a fazer extinguir ou modificar, a instância executiva, a não preclusão do seu direito de ação não lhe confere o direito a interpor a ação declarativa destinada a obter os mesmos efeitos dos embargos de executado, no âmbito dos preceitos legais que o disciplinam (artigos 728º e segs), que não deduziu, por tal lhe estar vedado pelo efeito extraprocessual da preclusão, conforme o entendimento da jurisprudência e doutrina citadas, o qual sufragamos na íntegra.

12.ª Por todo o supra explanado, não violou o tribunal recorrido qualquer disposição legal, pelo que o douto acórdão recorrido não merece a censura que lhe é feita, devendo o presente recurso ser julgado improcedente, confirmando-se aquela, na íntegra.

E conclui pela improcedência do recurso.

9. Cumpre apreciar e decidir.

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é jurisprudência sedimentada, e em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pelo A. / ora Recorrente decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito à questão de saber se, não tendo a aqui demandante apresentado oposição/embargos na ação executiva, anteriormente instaurada pelo aqui demandado, nada impede aquela de recorrer à ação declarativa, por forma a ver ser restituído o que foi prestado no âmbito daquela ação executiva, invocando, para tal, a nulidade ou inexistência do titulo exequendo.

III. Fundamentação

1. Em face da causa de pedir e pedidos formulados pela Autora e da defesa apresentada pelo Réu, é relevante a seguinte materialidade fáctico-jurídica, para a decisão do presente recurso:

1.1. Autora AA intentou a presente aç