Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

A Empresa-A intentou acção de condenação, na forma de processo ordinário contra AA e mulher BB, CC e mulher DD e EE e mulher FF, pedindo que estes sejam condenados a pagar-lhe a quantia de 8.515.390$30, de capital, e 778.995$70, de juros de mora vencidos, bem como os vincendos, até integral liquidação.

Alega, para o efeito, em síntese, que os RR. são fiadores da sociedade Empresa-B, tendo esta obtido financiamentos junto do A., no montante global de 8.445.000$00, que não foram pagos, devendo ainda a quantia de 60.390$30, respeitante a pagamentos efectuados pelo A. em benefício daquela sociedade.

Contestando, os RR. deduziram o incidente de chamamento à demanda da devedora Empresa-B e concluíram no sentido da sua absolvição do pedido, porque, por um lado, a fiança é nula, e, por outro, sempre estaria extinta, já que os RR. tinham, entretanto, cedido as quotas que possuíam na referida sociedade.

A chamada também contestou, concluindo, igualmente, pela sua absolvição do pedido, por, alegadamente, o A., sem motivo justificativo, não ter aceite as propostas e prestações que lhe foram oferecidas, não concedendo qualquer cooperação com vista à liquidação do invocado débito.

Respondeu o A., que concluiu como na petição inicial.

Proferido despacho saneador, com elaboração de especificação e questionário, e realizada a audiência de julgamento, foi, em 26-11-96, proferida sentença que julgou a acção procedente e, em consequência, condenou os RR. fiadores e a Ré sociedade a pagarem ao A. as quantias pedidas - cfr. fls. 219-227.

No entanto, no julgamento do recurso que, inconformados, os RR. fiadores interpuseram, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 19-10-99, decidiu conceder provimento à apelação e revogou a sentença recorrida, na parte em que condenou os RR. fiadores, julgando a acção improcedente quanto a eles e absolvendo-os do pedido - cfr. fls. 272-284.

Agora, por sua vez, inconformado, traz o Banco Autor a presente revista, oferecendo, ao alegar, as seguintes conclusões:

1. A matéria perguntada no quesito 15 está ajustada aos factos alegados e antes questionados, não resulta desta qualquer questão de direito ou necessidade de recurso a norma legal para interpretar e apurar a verdade de facto, se os Réus devem ou não aqueles montantes;

2. Sendo certa e reconhecida a dificultosíssima distinção entre questão de facto e questão de direito, a matéria contida no quesito 15º trata de factos alegados pelo A. e que importava apurar, surge no contexto e sequência de outros factos existentes e entre si relacionados, não comporta matéria de direito nos termos em que vem mencionada no artigo 646º do CPC;

3. A fiança de obrigações futuras, como negócio jurídico que é, só não será válida se estas forem indetermináveis, a fiança dos autos sendo o seu objecto indeterminado, não implica nulidade, ele é perfeitamente determinável, não só por critérios determinados pelas partes e pela própria actividade da afiançada, mas também o seria com recurso aos critérios supletivos previstos no art. 400º do CC;

4. A prestação é indeterminada mas determinável quando não se saiba no momento anterior qual o seu teor, mas exista um critério para proceder à sua determinação e do texto da fiança em questão resulta manifesto o critério para a determinação das obrigações, "designadamente as provenientes do desconto de letras, extractos de factura, livranças ou aceites bancários";

5. O objecto da fiança subscrita era posteriormente determinável com o vencimento dos títulos ali mencionados, além da sua determinabilidade resultar do facto de se tratar de fiança prestada a instituição bancária para garantir obrigações de uma sociedade comercial, restringindo-se essas responsabilidades afiançadas às resultantes ou provenientes do exercício da sua actividade, tornando-as também esta circunstância perfeitamente determináveis;

6. A fiança junta aos autos refere expressamente as obrigações provenientes do desconto de letras, extractos de factura, livranças e aceites bancários, referidos estão os títulos que baseiam as obrigações futuras, pelo que, ainda que indeterminados no momento da assunção da garantia, as obrigações são facilmente determináveis, logo, a fiança não é nula;

7. A dívida pedida nos autos é precisamente a que resulta dos títulos mencionados na fiança que os Réus subscreveram e que eles conheciam e aceitaram livremente, renunciando mesmo a todo o benefício, prazo ou direito que de qualquer modo pudesse limitar, restringir ou anular as obrigações assumidas;

8. Os Réus subscreveram a fiança não sabendo naquela data o montante exacto pelo qual poderiam vir a responder, sabiam que esse montante resultaria das responsabilidades assumidas pela sociedade afiançada e no âmbito da sua actividade ficando obrigados a pagar essas responsabilidades da sociedade se esta o não fizesse;

9. Os Réus sabendo tudo isso aceitaram os termos da fiança propostos pela A. enquanto e porque lhes servia e convinha, não podem vir agora invocar a sua nulidade com o argumento de que o seu objecto não era determinável, quando na verdade o era, sendo certo que eles não eram obrigados a prestar tal fiança, fizeram-no de sua livre vontade, aceitando-a tal como foi proposta, isto partindo-se do princípio que estavam a agir de boa fé;

10. Não se trata efectivamente de um negócio jurídico de objecto indeterminável, as obrigações das sociedades para com os bancos no exercício da sua actividade são sempre determináveis, sendo as responsabilidades dos fiadores iguais ao débito da sociedade para com o banco, é o pagamento dessas dívidas que está a ser pedido;

11. Não só a actividade comercial da afiançada é por si restritiva das suas obrigações para com a recorrente financiadora, como da própria fiança decorrem os critérios que determinam o seu objecto.

12. O fiador fica pessoalmente obrigado perante o credor a satisfazer o seu crédito e da fiança prestada pelos Réus não decorre qualquer qualificação ou condição que limite a garantia prestada, pelo contrário, de forma expressa, os fiadores renunciaram a todo o benefício, prazo ou direito que de qualquer modo pudesse limitar, restringir ou anular as obrigações assumidas;

13. A fiança como garantia pessoal que é mantém-se independentemente da qualidade do fiador até à sua extinção, dependendo esta da aceitação do credor e a A. como credora nunca aceitou a extinção da tal garantia, dado que esta é uma segurança para o credor que não pode perder sem o seu consentimento;

14. A transmissão singular de dívidas pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor, ou entre o novo devedor e o credor, mas em qualquer dos casos tem de haver ratificação do titular activo da obrigação e carece do seu consentimento expresso, o que não sucedeu no caso dos autos, o ora recorrente em nenhuma circunstância aceitou a desvinculação de qualquer dos Réus ou a extinção da fiança, sendo esta perfeitamente válida e eficaz em relação a todos os fiadores que a subscreveram;

15. Face à manifesta contradição entre o Acórdão recorrido e os Acórdãos antes citados, ocorrendo a possibilidade de vencimento de uma solução jurídica em oposição com a jurisprudência anteriormente firmada, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, impõe-se que o julgamento do presente recurso seja alargado e se faça com a intervenção do plenário das secções cíveis;

16. O douto Acórdão em recurso terá assim violado os artigos 280º, nº 1, 627º, 628º, nº 2, 654º e 400º, todos do Código Civil.

Em conformidade com o exposto, pede-se a revogação do acórdão recorrido, na parte em que é desfavorável ao Recorrente, "proferindo-se Acórdão obrigatório que assegure a uniformidade da jurisprudência e que confirme a douta sentença da 1ª instância".

Contra-alegando, os Réus fiadores vêm pugnar pela manutenção do julgado.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II

A) Na sentença da 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos:

1º - Os réus maridos constituíram entre si uma sociedade denominada Empresa-B, conforme escritura lavrada no dia 2 de Janeiro de 1979, de fls. 13 a fls. 16 do Livro de Notas nº A-213, do 20º Cartório Notarial de Lisboa (al.A) da especificação).

2º - A referida sociedade tinha e tem por objecto o fabrico de cerâmica artística de índole regional e visava na sua actividade, essencialmente, o mercado externo (al. B) da especificação).

3º - A sociedade adquiriu as suas instalações fabris, sitas na Estrada da Foz, e iniciou a sua actividade voltada para a exportação (al.C) da especificação).

4º - Os réus maridos, únicos sócios da Empresa-B, para o início e desenvolvimento das suas actividades, solicitaram apoio ao Banco autor, o que lhes foi prestado (al.D) da especificação).

5º - Os réus maridos e a sociedade Empresa-B foram apoiados pelo Banco autor na aquisição de material e tecnologia necessários à laboração da fábrica e ao arranque e desenvolvimento da mesma (al.E) da especificação).

6º - O Banco autor solicitou, assim, aos réus maridos e à sociedade Empresa-B a constituição de uma hipoteca sobre as instalações fabris, para garantir das verbas adiantadas (al.F) da especificação).

7º - A sociedade Empresa-B, evoluiu muito rapidamente na sua vertente exportadora, de tal modo que se tornou necessária a realização das obras e trabalhos de ampliação de instalações e desenvolvimento de linhas de montagem, para acompanhar os pedidos crescentes de clientes estrangeiros (al.G) da especificação).

8º - O Banco autor, em finais de 1979, exigiu aos réus a prestação da ora alegada fiança em causa, sob pena de paralisar todo o movimento bancário da firma (al.H) da especificação).

9º - O Banco autor era a única instituição bancária com quem sempre tinham trabalhado e a quem já haviam prestado garantias, manifestas na já referida hipoteca sobre as instalações (al.I) da especificação).

10º - Por escritura pública lavrada em 29 de Outubro de 1984, de fls. 65 verso a fls. 68 verso, do Livro de Notas nº 288-B, do 20º Cartório Notarial de Lisboa, os ora réus AA e BB, cederam "a quota de valor nominal de duzentos e cinquenta mil escudos à própria sociedade Empresa-B, deixando de ter com esta e a qualquer título qualquer relação (al.J) da especificação).

11º - Em 20 de Agosto de 1984, em assembleia geral extraordinária da já referida sociedade Empresa-B, fora dito pelo ora réu AA "pretender ceder à sociedade a quota que nele detém" e "fazendo com que por essa cessão cessem para si quaisquer responsabilidades emergentes de garantias, quaisquer que hajam para si prestadas à sociedade (1), nomeadamente avales e fianças" (al.L) da especificação).

12º - Os réus AA e mulher BB, na escritura de cessão de quota já aludida dispuseram "que a partir da data da presente escritura a sociedade assume toda a responsabilidade pelas garantias prestadas pelo cedente a favor da mesma sociedade, por qualquer forma, inclusive, por meio de avales e fianças" (al. M) da especificação).

13º - O Banco autor foi imediatamente informado de que o réu AA não era sócio da firma Empresa-B e de que esta assumirá todas as responsabilidades pelas garantias prestadas, por qualquer forma (al.N) da especificação).

14º - Em 10 de Janeiro de 1985, na sequência dos factos constantes dos artigos anteriores, o Banco autor enviou para a sede da firma Empresa-B uma carta solicitando a subscrição de novo "Modelo O-11", a fim de ser assinado pela firma e sócios e Empresa-B, na qualidade de sócia da própria firma (al.O) da especificação).

15º - A alegada garantia ora em causa fora "prestada" por exigência do Banco autor, face aos empréstimos iniciais avançados por este para aquisição, desenvolvimento e ampliação de instalações e processos fabris, bem como para suporte das primeiras operações de exportação da fábrica (al.P) da especificação).

16º - Em Janeiro de 1985 a firma Empresa-B, que cumprira escrupulosamente todos os seus compromissos para com o Banco autor, nada devia a este (al.Q) da especificação).

17º - Os empréstimos que deram origem à hipoteca sobre as instalações e ao ora em causa "Modelo O-11" estavam pagos, pelo que a referida hipoteca foi devidamente cancelada (al.R) da especificação).

18º - Em 17 de Janeiro de 1985, a firma Empresa-B, representada pelos sócios e ora réus CC e EE escreveu uma carta ao Banco autor, informado que, estando "liquidado o empréstimo concedido a esta firma e que dera origem ao Mod. O-11" (...) "informamos que de futuro e sempre que necessário os sócios desta firma darão o aval pontualmente em todos os casos que lhes seja solicitado. Consideramos pois sem efeito o Mod. 11 agradecendo a sua devolução" (al.S) da especificação).

19º - Em 12 de Junho de 1985, entre a firma Empresa-B, representada pelos ora réus e então sócios CC e EE, e o Banco autor foi "ajustado e reciprocamente aceite" um "contrato de Abertura de Crédito a Médio/Longo Prazo" (al.T) da especificação).

20º - Na cláusula 7ª do referido contrato ficou estipulado que o "cumprimento das responsabilidades emergentes deste Contrato pela Cliente fica especialmente garantido por: Livrança a entregar nesta data com o valor e a data do vencimento em branco, subscrita pela cliente, com aval à subscritora por CC (...) DD (...) EE e (...) FF (...)" (al.U) da especificação).

21º - A carta de 16 de Janeiro de 1986, onde é feita a referência a uma carta datada de 7 de Março de 1985, em princípio de teor semelhante, não foi recebida, nem pela firma Empresa-B, nem por qualquer sócio, ora réu (al.V) da especificação).

22º - Em 27 de Outubro de 1986, por escritura pública, os ora réus CC e mulher DD e EE e mulher FF, cederam as suas quotas na firma Empresa-B, às sociedades Empresa-C e Empresa-D, desligando-se completamente da referida firma (al.X) da especificação).

23º - No próprio dia 27 de Outubro de 1986, havia, com efeito, reunido a assembleia geral extraordinária da sociedade Empresa-B, na qual foi deliberado que "a partir da presente data e depois de outorgada a respectiva escritura de cessão de quotas, a sociedade assume toda a responsabilidade pelas garantias prestadas pelos cedentes EE e CC, a favor da sociedade Empresa-B, por qualquer forma, inclusive por meio de avales e fianças" (al.Z) da especificação).

24º - O Banco autor foi de imediato informado, tendo-lhe sido entregue fotocópia da aludida escritura, bem como da acta da assembleia geral extraordinária (al. A1) da especificação).

25º - Em reunião ocorrida em Lisboa, em finais do ano transacto, na delegação e instalações da Av Fontes Pereira de Melo, em que estiveram presentes os ora réus EE e AA e o funcionário do Banco autor GG, foi por este expressamente reconhecido que o Banco autor possuía no seu "dossier" documentos e informações comprovativas de que os réus não eram sócios nem tinham qualquer interesse na firma Empresa-B desde há muito (al.B1) da especificação).

26º - O Banco autor reconheceu sempre expressamente que os réus alegados fiadores o eram na qualidade de únicos sócios e interessados da Empresa-B (al. C1) da especificação).

27º - O Banco autor, na verdade, ao solicitar a subscrição de "novo Modelo O-11" foi claro e explícito ao indicar que este devia ser assinado "pela firma e sócios" e Empresa-B, na qualidade de sócia da própria firma (al.D1) da especificação).

28º - As importâncias ora reclamadas correspondem a alegadas operações de financiamento ocorridas entre Março de 1987 e Agosto de 1987, entre o Banco autor e a firma Empresa-B (al.E1) da especificação).

29º - A sociedade Empresa-B é titular da conta de depósitos à ordem nº ..., aberta na agência do Banco autor, sita em Caldas da Rainha (al. F1) da especificação).

30º - A Ré Empresa-B e o autor acordaram em diversas operações de financiamento à sua actividade exportadora, uma vez que Empresa-B se dedica ao fabrico de loiça regional das Caldas da Rainha para exportação (al.G1) da especificação).

31º - A Empresa-B, ao solicitar os referidos financiamentos, fê-lo, como é, aliás, prática corrente nas actividades de exportação, visando liquidar as referidas importâncias através da realização das referidas operações de exportação pelo autor (al.H1) da especificação).

32º - Por termo de fiança datado de 9 de Janeiro de 1980, os réus constituíram-se, solidariamente, perante o autor, como fiadores e principais pagadores de todas as importâncias que a sociedade Empresa-B, devesse ou viesse a dever ao autor, fosse de que origem fosse, designadamente, as provenientes do desconto de letras, extractos de factura, livranças ou aceites bancários, em que a referida sociedade interviesse, em qualquer qualidade, fossem ou não prestadas e contivessem ou não a cláusula "sem despesas" (resposta ao quesito 1º).

33º - Comprometeram-se ainda os réus, solidariamente, e na qualidade de fiadores e principais pagadores, a reembolsar o autor, no prazo de oito dias, depois de para tal terem sido avisados pelo autor por carta registada, de todas as importâncias que lhe sejam ou viessem a ser devidas, de quaisquer responsabilidades e da importância de quaisquer letras, extractos de factura, livranças ou aceites bancários (resposta ao quesito 2º).

34º -Os réus renunciaram a todo o benefício, prazo ou direito, que de qualquer modo pudesse limitar, restringir ou anular as obrigações assumidas (resposta ao quesito 3º).

35º - A sociedade Empresa-B, em 25/3/87, 12/4/87, 29/4/87, 12/5/87, 25/5/87, apresentou ao Banco as propostas de desconto (resposta ao quesito 4º).

36º - Estas propostas foram entregues pela referida sociedade ao Banco autor, acompanhadas dos títulos de câmbio, tudo no montante global de 8.455.000$00 (resposta ao quesito 5º).

37º - A sociedade subscritora declarou, nomeadamente, que assumia inteira responsabilidade pelo pronto reembolso dos montantes dos títulos de câmbio ali descritos (resposta ao quesito 6º).

38º - A referida sociedade declarou também que autorizava o Banco a cobrar, além de todos os encargos, juros às taxas a que as operações bancárias tinham sido efectivadas, acrescidas da sobretaxa legal em vigor (resposta ao quesito 7º).

39º - O Banco autor aprovou os financiamentos referidos nas propostas (resposta ao quesito 8º).

40º - Após a aprovação destas operações de desconto, o Banco autor creditou a identificada conta de depósitos à ordem pelos valores dos referidos financiamentos (resposta ao quesito 9º).

41º - Os valores assim creditados foram levantados posteriormente pela referida sociedade e utilizados em seu proveito (resposta ao quesito 10º).

42º - A sociedade não pagou, nas datas dos vencimentos, nem posteriormente, o valor total de 8.455.000$00, que lhe foram mutuados pelo Banco autor (resposta ao quesito 11º).

43º - A referida conta de depósitos à ordem ..., aberta em nome da sociedade Empresa-B, na agência do Banco autor, em Caldas da Rainha, apresentava os saldos devedores de 57.490$00 e de 2.900$00, em 28/8/87 e 25/9/87, respectivamente (resposta ao quesito 12º).

44º - Tais saldos devedores foram provenientes de diversos pagamentos efectuados pelo autor em benefício da sociedade, tudo no montante de 60.390$30 (resposta ao quesito 13º).

45º - A referida conta de depósitos à ordem apresentava-se saldada, mas apenas por exigências contabilísticas, pois a referida sociedade nada pagou ao autor (resposta ao quesito 14º).

46º - Os réus devem à Autora os seguintes montantes em capital:

a) 8.455.000$00

b) 60.390$30 (resposta ao quesito 15º) (2).

47º - O autor dirigiu-se aos réus por cartas registadas de 19/11/87, avisando-os de que deveriam pagar-lhe, no prazo de oito dias, as importâncias em dívida (resposta ao quesito 16º).

48º - O Banco autor, ao conceder novo empréstimo, solicitou "aval à livrança" dos então sócios e esposas, na sequência da carta de 17 de Janeiro de 1985 (resposta ao quesito 18º).

49º - Os ora réus subscreveram a fiança em causa (resposta ao quesito 19º).

50º - O Banco autor exigiu a referida e alegada fiança aos réus, sabendo que estes eram sócios e interessados na Empresa-B (resposta ao quesito 20º).

51º - Em 29/10/84, os réus cederam as suas quotas que detinham na Empresa-B (resposta ao quesito 23º).

52º - Nas datas referidas na resposta ao quesito 4º, os primitivos réus tinham cedido as suas quotas (resposta ao quesito 24º).

53º - O autor tinha conhecimento da cessão de quotas por lhe ter sido devidamente comunicada (resposta ao quesito 25º).

54º - A ré Empresa-B apresentou ao autor um plano de liquidação dos seus débitos em 27 de Novembro do ano transacto (resposta ao quesito 28º).

55º - O Autor não aceitou o plano de liquidação apresentado pela Empresa-B (resposta ao quesito 30º).

56º - O Banco estaria na disposição de libertar os réus AA e BB da fiança, no caso de subscrição de novo Modelo O-11 (resposta ao quesito 31º).

57º - Tal não veio a acontecer, pelo que o termo de fiança inicialmente prestado se manteve em vigor (resposta ao quesito 32º) (3).

58º - Os réus, em 19/2/88, lavraram termo de extinção da fiança (resposta ao quesito 33º).

59º - O cumprimento das responsabilidades emergentes do Contrato de Abertura de Crédito a Médio/Longo Prazo, celebrado em 12/6/85, ficou, como os réus reconhecem, especialmente garantido por uma livrança de caução, independente da manutenção da fiança (resposta ao quesito 34º) (4).

60º - Na situação anterior, a fiança coexistiu com a hipoteca (resposta ao quesito 35º).

61º - E apesar da insistência do Banco na sua carta de 16/1/86, pelo menos os 3º, 4º, 5º e 6º réus continuaram a recusar a subscrição de novo Modelo O-11 (resposta ao quesito 36º).

62º - A conta de depósitos à ordem da Empresa-B apresentava o saldo devedor de 60.390$30, após todos os movimentos a débito e a crédito efectuados por aquela (resposta ao quesito 37º).

B) No julgamento da antecedente apelação, o Tribunal da Relação de Lisboa, na parcial procedência do recurso, e tendo presente o nº 4 do artigo 646º do CPC, decidiu que se têm por não escritas, por envolverem questões de direito, as respostas do tribunal colectivo ao quesito 15º (5) e à última parte dos quesitos 32º (6) e 34º (7).

Como, em seguida, se vai ver, o Banco, ora Recorrente, apenas se insurge , na presente revista, quanto à decisão de se considerar como não escrita a resposta ao quesito 15º, conformando-se com o decidido relativamente aos quesitos 32º e 34º, pelo que os factos correspondentes acima elencados - factos 57º e 59º - devem ler-se com as alterações determinadas pelo Tribunal a quo, ou seja, com a eliminação dos segmentos finais, tal como se refere nas notas (6) e (7).

III

Sendo certo que o âmbito objectivo dos recursos é determinado pelas conclusões da alegação do recorrente (artigos 684º, nº3, e 690º, nº1, do CPC), são as seguintes as questões que cumpre apreciar:

a) Saber se deve ter-se por não escrita a resposta ao quesito 15º, em virtude de conter matéria de direito;

b) Saber se a fiança dos autos é nula, por indeterminabilidade do seu objecto;

c) Saber se, no caso de ser válida, ocorreu a respectiva extinção.

Vejamos, pois, pela referida ordem.

1 - No quesito 15º perguntava-se o seguinte:

Os RR. devem ao A. os seguintes montantes em capital:

a) Esc. 8.455.000$00

b) Esc. 60.390$30?

No acórdão recorrido entendeu-se que se tratava manifestamente de um quesito que envolve matéria de direito e, consequentemente, deu-se por não escrita a correspondente resposta de "provado", ao abrigo do nº 4 do artigo 646º do CPC.

Não conformado com esta decisão, o Recorrente tenta justificar a sua discordância, argumentando, designadamente, com o carácter árduo e fluido da distinção entre matéria de facto e matéria de direito - cfr. conclusões 1ª e 2ª.

É verdade que o julgamento de facto incumbe às instâncias, designadamente, à segunda, que, nesta matéria, é a última. No entanto, saber se a matéria perguntada em determinado quesito deve ser considerado de facto ou de direito, constitui matéria de direito, logo, situada dentro dos poderes do Supremo.

Ou seja, o que está em causa é a apreciação da questão (jurídica) que consiste em saber se determinado quesito versa sobre matéria de facto ou de direito (8), ou se tem por objecto um "facto material" ou um "facto jurídico".

Como se sabe, o Juiz, ao organizar o questionário, deve evitar cuidadosamente que nele entrem noções, fórmulas, categorias, figuras ou conceitos jurídicos: deve inserir nos quesitos unicamente factos materiais e concretos.

Desenvolvendo este princípio, escreve Alberto dos Reis, que "o questionário serve, em primeira linha, para fixar o quadro dentro do qual se há-de produzir a prova e que esta só pode ter por objecto factos positivos, materiais e concretos; tudo o que sejam juízos de valor, induções, conclusões, raciocínios, valorações de factos, é actividade estranha e superior à simples actividade instrutória".

Voltando à concreta questão levantada no presente recurso, temos como seguro não fazer sentido chamar à ribalta a dificuldade em distinguir matéria de facto e matéria de direito.

Com efeito, acolhendo-nos à tese do Autor/Recorrente, em face dos termos em que o referido quesito 15º foi redigido, e tendo presente a resposta de "provado" que lhe foi dada, teríamos a acção resolvida com um único quesito. Na lógica daquela tese, não seriam necessários mais quesitos nem mais provas, pois ficava, assim, desde logo, decidido que os réus eram devedores ao Autor daquelas importâncias.

Saber se alguém "deve" alguma coisa a outrem é eminentemente uma questão de direito, implicando o apuramento de factos que consubstanciem a constituição de uma obrigação, a sua subsistência e exigibilidade e o seu não cumprimento.

Só depois de factualmente se apurar a existência do crédito e da correspondente obrigação, bem como da sua exigibilidade, é que se pode concluir mediante formulação de um juízo jurídico-normativo, que determinada pessoa "deve" determinada quantia a outra.

Ora, levar ao questionário a questão de saber se A deve x a B, equivale a ignorar os factos que, uma vez apurados, permitiriam, ou não, chegar a uma tal conclusão jurídica.

Como explica Alberto dos Reis, "a função jurisdicional do tribunal colectivo é declarar quais os factos que julga ou não provados, de entre os mencionados no questionário. Mas como os factos susceptíveis de ser provados são os factos materiais, segue-se que os quesitos hão-de ser redigidos de modo que se pergunte ao tribunal colectivo se estão provados tais e tais factos materiais, e não se estão provados tais e tais factos jurídicos" (9).

Bem andou, pois, nesta matéria, o Acórdão recorrido. Improcedem, assim, as conclusões 1ª e 2ª.

2. - Passemos agora à apreciação da questão que consiste em apurar da validade da fiança prestada pelos aludidos RR. perante o Banco A., titulada pelo termo de fls. 6.

Trata-se justamente da questão fundamental de direito conflituante, proferida no domínio da mesma legislação, cuja uniformização jurisprudencial foi decidido ser conveniente assegurar.

O Tribunal da Relação de Lisboa, contrariando a decisão da 1ª Instância, considerou-a nula por indeterminabilidade do seu objecto - artigo 280º, nº 1, do Código Civil, diploma a que pertencerão os normativos que se indiquem sem outra referência.

Tratando-se, embora, de solução que corresponde a jurisprudência largamente predominante deste Supremo Tribunal, existe também jurisprudência em sentido oposto, como é exemplificado através dos acórdãos a cuja junção o Recorrente procedeu - cfr. o Parecer do Exmº Magistrado do Ministério Público de fls. 390 e seguintes.

2.1. - O artigo 280º, nº 1 considera nulo o negócio cujo objecto seja indeterminável. Quer isto dizer que o objecto do negócio pode ser indeterminado - o que não pode ser é indeterminável.

E, como explica Menezes Cordeiro, a prestação é indeterminada mas determinável quando não se saiba, num momento anterior, qual o seu teor mas, não obstante, exista um critério para proceder à determinação.

Pelo contrário, a prestação é indeterminada e indeterminável quando não exista qualquer critério para proceder à determinação (10).

Caso este em que a obrigação é nula.

Uma aparente conflitualidade se desenha, porém, entre as previsões do nº 1 do artigo 280º e do nº 1 do artigo 400º, segundo a qual: "A determinação da prestação pode ser confiada a uma ou outra das partes ou a terceiro; em qualquer dos casos deve ser feita segundo juízos de equidade, se outros critérios não tiverem sido estipulados".

E se a determinação não puder ser feita, sê-lo-à pelo tribunal, segundo o nº 2 do mesmo artigo.

Tomado nos seus termos literais, este preceito inutilizaria o artigo 280º, nº 1, na medida em que nunca haveria prestações indetermináveis, uma vez que nunca faltariam nem a equidade nem o tribunal para proceder à determinação.

Mas, como adverte o Autor que ora se acompanha, não pode ser assim. Com efeito, de acordo com a lógica ínsita ao Código Civil, o artigo 400º deve ser interpretado em concordância com o artigo 280º, preceito da Parte Geral.

Ou seja: Só se põe o problema da determinação da prestação nos termos do artigo 400º se a obrigação não for nula por força do artigo 280º.

Explicitando: A determinação da prestação por alguma das partes ou por terceiro só pode se pactuada se houver um critério a que essas entidades devam obedecer. Seria, assim, seguramente nulo o contrato pelo qual uma pessoa se obrigasse a pagar a outra o que esta quiser.

Os critérios podem ser mais ou menos vagos: não podem é, ad nutum, deixar tudo ao arbítrio duma parte ou de terceiro. O Tribunal, quando chamado a intervir, vai actuar dentro desses critérios e, aí, usar da equidade. Quando não encontrar quaisquer critérios objectivos de determinação, deverá, ex offício, declarar a nulidade da obrigação, por força do artigo 280º, nº 1.

Segundo Antunes Varela, a prestação necessita de ser determinável - ou seja, concretizável no seu conteúdo, mas nem o artigo 280º, nem o artigo 400º exigem que ela seja determinada no momento da sua constituição, embora não se prescinda de que seja nessa altura determinável, que possa ser concretizada, de harmonia com os critérios estipulados pelas partes ou fixados na lei (11).

2.2. - As considerações formuladas no ponto anterior são aplicáveis à fiança. É certo que a lei admite a fiança por débitos futuros - artigo 628º, nº2.

Como observa Menezes Cordeiro, admitir que uma pessoa possa declarar-se fiadora por todos os débitos que um terceiro tenha ou possa vir a ter é tão indeterminado e indeterminável como a hipótese de alguém se obrigar a pagar a outra, sem limite, o que esta (ou terceiro) quiser.

A necessidade de, aquando da fiança por débitos futuros, se consignar um critério objectivo e limitativo de determinação corresponde a uma natural função moderadora do ordenamento, presente, por exemplo na limitação das taxas de juros (12).

Nas palavras de Vaz Serra, o fiador não pode e não deve correr o risco de se expor à ruína por efeito da imprudência com que o credor consentiu na dívida principal e o devedor na multiplicação dos seus débitos só porque lhes tenha garantido o pagamento (13).

Decorre do que se expôs que os citados artigos 280º e 400º devem ser interpretados, quanto à determinabilidade do objecto da fiança, no sentido de que têm de ser fixados critérios objectivos que permitam no futuro avaliar o conteúdo da prestação de forma a que o fiador possa, ab initio, conhecer os limites da sua obrigação ou, pelo menos, os critérios objectivos que lhe facultem tal conhecimento.

Como se escreveu Vaz Serra, podendo a fiança ser prestada para garantia de obrigação futura, é, todavia, de exigir que, no momento dessa prestação, seja determinado o título de que a obrigação futura poderá ou deverá resultar ou, ao menos, como há-de ele ser determinado, pois, de contrário, o objecto da fiança não seria determinado nem determinável e ela seria, portanto, nula. "A obrigação do fiador fica, porque a obrigação principal é futura (...), em estado provisório de pendência, dependendo da obrigação principal" (14).

No sector bancário, o problema duma fiança geral de conteúdo indeterminável coloca problemas acrescidos. Como refere Menezes Cordeiro, a doutrina tem rejeita