Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA instaurou, no Tribunal Judicial de Valongo, contra BB e marido, CC, ação declarativa de condenação, com forma de processo ordinário, pedindo a condenação dos RR. a restituírem-lhe a quantia de € 383.476,40, ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa previsto no art. 473º do Código Civil, acrescida de juros de mora desde a citação até integral e efetivo reembolso.

Depois de descrever a sua situação pessoal - doença do foro neurológico crónico (esclerose múltipla, forma secundariamente progressiva), agravada pela morte da mulher, que originou a prática de actos para que não tinha total consciência, detetável por quem com ele convivesse diariamente - que o levou a ter aceitado os préstimos dos RR., com quem mantinha relações de amizade e que, apesar de serem conhecedores de elevadas quantias em depósitos e aplicações bancárias de que era titular, pareciam demonstrar total desinteresse no auxílio que prestavam, levando-o para a residência deles em finais de Maio de 2004, alega, em resumo, que outorgou uma procuração a favor dos RR. e abriu, com dinheiro seu, contas bancárias em seu nome e da R., para que esta tratasse de assuntos burocráticos da sua vida e gerisse as contas bancárias, e, tendo-se o seu estado de saúde agravado em Agosto de 2004, o que provocou o seu internamento hospitalar até princípios de Outubro de 2004, a partir desta data não mais regressou à residência dos RR., passando a viver com familiares, tendo posteriormente constatado que tinha desaparecido todo o recheio do seu apartamento do qual a R. era a única possuidora das chaves, restando apenas os móveis; face a essa constatação, por carta de 6/12/2005, notificou a R. para que explicasse e descriminasse todas as despesas que originou, e, por carta de 4/1/2005, fez-lhe saber que pretendia analisar todas as referidas despesas e solicitou-lhe informação detalhada das mesmas e que pudessem refletir os movimentos das contas e depósitos bancários, que tivesse realizado, e o estado dos mesmos, ao que ela respondeu por carta de 26/1/2005, referindo, em síntese, que todos os atos que praticara o tinham sido a coberto dos poderes que o A. lhe conferira, mas sem lhe prestar cabal justificação; veio posteriormente a apurar que os saldos das contas bancárias titulados por ele e pela R. tinham sido por esta transferidos para contas tituladas pelos RR. e que a R. tinha procedido a diversos levantamentos, que integrou no património comum do seu casal, ascendendo os montantes transferidos e levantados a € 383.476,40, quantia com que o casal dos RR. se locupletou, na exata medida do empobrecimento do seu património, que os RR. se recusam a restituir-lhe, apesar de os ter interpelado, mais aludindo à participação criminal que fez contra os RR., que foram acusados de alegada prática dos crimes de furto e burla qualificados, mas de que foram absolvidos, por sentença transitada, ao abrigo do princípio in dubio pro reo.

Regularmente citados, contestaram os RR. que apresentaram defesa por exceção, em que invocam o caso julgado formado pela sentença proferida no processo crime em que eram arguidos e foram absolvidos dos crimes que lhes eram imputados e em que o A. deduziu pedido de indemnização civil, de que foram igualmente absolvidos, e por impugnação motivada, em que, e em resumo, relatando o seu relacionamento com o A. e sua falecida esposa, que remonta há cerca de 33 anos, bem como a doença que afetou ambos, alegam que todas as transferências e levantamentos de dinheiro foram feitos com a concordância do A. e da sua falecida mulher, A. que nunca esteve afetado das suas faculdades mentais e que, por não ter filhos e não se relacionar com os familiares, afirmava que era seu desejo, face ao apoio que eles lhes prestaram, que os RR. ficassem com o seu dinheiro, em vida e à sua morte, porque a sua reforma era suficiente para viver de modo desafogado, tendo o seu relacionamento com o A. terminado após ter tido alta hospitalar, de forma abrupta, data em que foi levado por familiares para um lar e a partir da qual têm sido impedidos de o visitar, na sequência do que o A. lhes moveu o processo crime.

Concluem pela procedência da exceção e pela improcedência da ação, com a consequente absolvição do pedido.

Tendo o A. respondido no sentido da improcedência das alegadas exceções - caso julgado e doação -,e os RR. apresentado articulado de tréplica, designadamente invocando a exceção da prescrição do direito do A., a cuja admissibilidade este se opôs, requerendo o seu desentranhamento, e notificados os RR. para juntarem aos autos certidão da decisão proferida no processo-crime contra eles instaurado pelo A., junção a que procederam, foi, em sede de ...ência prévia, proferido despacho saneador que, afirmando a validade e regularidade da instância, conhecendo da exceção do caso julgado invocado pelos RR., a julgou procedente e absolveu os RR. do pedido.

Inconformado, apelou o A., tendo o Tribunal da Relação decidido revogar a sentença recorrida, com o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto, em julgar procedente a apelação e, em consequência, revogar a decisão recorrida, julgando improcedente a excepção do caso julgado».

Inconformados recorrem os réus para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando as conclusões exaradas a fls. 317 a 320, que aqui se consideram integralmente reproduzidas.

Terminam as suas conclusões, peticionando a revogação do acórdão recorrido, e que se julgou procedente a exceção dilatória de caso julgado, absolvendo os réus.

O recorrido apresentou contra-alegações, em que colocou a questão prévia da admissibilidade do recurso e pugnou, caso o recurso viesse a ser admitido, pela manutenção do decidido pelo Tribunal da Relação do Porto.

O Tribunal da Relação pronunciou-se pela admissibilidade do recurso de revista nos termos gerais, através de despacho proferido em 6 de Maio de 2015.

Não obstante, o processo foi remetido à formação de juízes a que se refere o n.º 3 do art. 672.º do CPC, tendo aí sido decidido que não tendo havido situação de dupla conformidade, nunca caberia ao caso revista excecional, não competindo à formação pronunciar-se sobre a admissibilidade ou não admissibilidade do recurso de revista, em termos gerais, cabendo ao relator a quem o processo vier a ser distribuído proferir despacho preliminar sobre esta questão.

Sabido que o objeto do recurso, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, se delimita pelas conclusões, a única questão suscitada é a de saber se a decisão proferida no processo penal, que apreciou o pedido de indemnização cível aí deduzido, constitui caso julgado em posterior ação cível em que se deduza pretensão de restituição com base no instituto do enriquecimento sem causa.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II – Fundamentação de facto

Segundo o Tribunal da Relação os factos a considerar na decisão são os que se deixaram relatados, que aqui se dão por reproduzidos, e os que constam de certidão junta aos autos, extraída do processo-crime a que as partes aludem nos respectivos articulados, e que são os seguintes:

«1) No processo com intervenção do Tribunal Colectivo com o nº 485/05.9TAVLG do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Valongo foi deduzida acusação contra os aqui Réus B, imputando-lhes a prática de factos integradores dos crimes de furto qualificado e de burla qualificada, pp. e pp., respectivamente, pelos artºs 203º e 204º, nº 2, al. a), e 217º, nº 1, e 208º, nº 2, al. a), todos do C. Penal.

2) Pelo aí assistente e ora A. foi deduzido pedido de indemnização cível contra os arguidos, com base na factualidade constante da acusação e em consequentes danos para tal demandante advindos, peticionando a condenação solidária dos arguidos/demandados a pagarem-lhe uma indemnização por danos patrimoniais de € 387.091,93, e, por danos não patrimoniais, de € 2.000, ambas acrescidas de juros de mora à taxa legal, desde a notificação até efectivo e integral reembolso.

3) Nesse processo, por decisão transitada (acórdão proferido por este Tribunal que confirmou a decisão da 1ª Instância na sequência de recurso interposto pelo assistente e demandante civil), foram os arguidos absolvidos dos crimes que lhes eram imputados bem como do pedido de indemnização civil formulado pelo assistente, tendo-se consignado como provada, entre outra, e para o que aqui interessa, a seguinte factualidade:

“1. Os arguidos, que são casados entre si, iniciaram convívio com AA e esposa, em data não concretamente apurada, mas há mais de 20 anos.

2. O Assistente DD já sofre de doença neurológica crónica - esclerose múltipla - desde 1982.

3. Na sequência desse convívio, da supra morte e doenças alegadas, os arguidos acabaram por prestar alguns serviços ao casal.

4. Entretanto, a esposa do DD acabou por falecer.

5. O que provocou neste uma agravação da sua doença, agora já com reflexos sob o ponto de vista mental (síndrome depressivo reactivo e sinais de deterioração cognitiva e períodos de confusão), tanto mais que nesta situação em concreto foi necessária medicação psiquiátrica (antidepressivo e benzodiazepinas).

6. O que originou distúrbio das funções neurológicas.

7. Distúrbios estes que, embora não visíveis num contacto fugaz com terceiros, eram perfeitamente detectados por quem tivesse com o referido DD uma convivência diária.

8. Na medida em que tais distúrbios se revelavam em momentos de falta de compreensão com o mundo exterior, disfunções ao nível da memória.

9. Os arguidos em (finais de) maio de 2004, levaram o DD para a sua residência sita na Rua … nº …, …., com a concordância deste.

10. No dia 06.05.2004, o assistente outorgou uma procuração e abriu contas bancárias em seu nome e da arguida para que sem seu incómodo lhe tratasse de assuntos burocráticos da sua vida e para que cuidassem e gerissem as contas dele na Caixa EE e no Banco FF.

11. Em 06.05.2004, o DD assinou a procuração cuja cópia se encontra fls. 10 a 10 v, na qual deu poderes aos arguidos, além do mais, de “… abrir contas, movimentar e levantar qualquer depósito em quaisquer instituições bancárias …”.

12. Em 06.05.2004 foi aberta na CEE a conta nº … em nome do assistente DD e da arguida AA, com assinatura presencial de ambos.

13. Em 13.05.2004 foi aberta no FF a conta nº … em nome do assistente DD e da arguida AA, com assinatura presenciais de ambos.

…

15. O assistente e a mulher tinham conta aberta no FF com o nº …-…, sendo clientes desde 2001.

16. Os arguidos são ambos titulares da conta aberta no FF nº ….

17. Os arguidos são ambos titulares da conta aberta na CEE nº ....

18. Em 06/05/2004, o assistente transferiu da conta bancária nº … da CEE (pertencente ao ofendido), a quantia de 124.611,05 Euros para aplicações financeiras em nome da arguida e em nome do ofendido (e para a conta nº …) e que a arguida depois resgatou, num total de 185.406,46 Euros em 07.07.2004 e ainda mais a quantia de € 60.000 em 06.08.2004, ambas para a conta em nome dos arguidos (conta nº … da CEE.

19. Em 4 de Junho de 2004, da conta nº … da CEE, aberta em nome do assistente e da mulher, a 1ª arguida levantou a quantia de 2.000 Euros que integrou no seu património comum ao 2º arguido, porquanto foi depositado na conta nº …-… do FF e titulada por ambos os arguidos.

20. Também em 8 de Junho de 2004, através da mesma conta bancária, a 1ª arguida entregou a GG a quantia de 2.000 Euros, por cheque endossado ao mesmo.

21. Ainda em 15 de Junho de 2004, da mesma conta bancária, a 1ª arguida levantou a quantia de 5.000 Euros que integrou no seu património comum ao 2º arguido, porquanto foi depositado na conta nº … do FF e titulada por ambos os arguidos.

22. Em 30 de Junho de 2004, da mesma conta bancária, a 1ª arguida levantou a quantia de 2.000 Euros que integrou no seu património comum ao 2º arguido, porquanto foi depositado na conta nº … do FF e titulada por ambos os arguidos.

23. Em 6 de Julho de 2004, da mesma conta bancária, a 1ª arguida transferiu em proveito próprio para a conta nº … a quantia de 10.000 Euros.

24. E nesse mesmo dia, a 1ª arguida procedeu ao levantamento da mesma conta bancária e usou em seu proveito a quantia de 83.000 Euros, porquanto a transferiu para a conta em nome apenas dos arguidos (conta nº … da CEE).

25. No dia 11 de Agosto de 2004 igualmente a 1ª arguida, da mesma conta bancária, procedeu ao levantamento da quantia de 2.000 Euros que integrou no seu património comum ao 2º arguido, porquanto foi depositado o cheque (datado de 10.08.2004) na conta nº … do FF e titulada por ambos os arguidos.

26. E no dia 3 de Setembro de 2004, da mesma conta bancária, a arguida levantou a quantia de 2.000 Euros que integrou no seu património comum ao 2º arguido, porquanto foi depositado o cheque (datado de 02.09.2004) na conta nº … do FF e titulada por ambos os arguidos.

27. Em 06.05.2004, da conta nº … (em nome do assistente), foi transferida a quantia de 2.142,88 Euros para a conta co-titulada pelo assistente e arguida, para a conta nº ….

28. E da conta nº … do FF, agência de Bragança, pertencente ao ofendido, os arguidos transferiram a quantia de 13.892,03 Euros para a conta conjunta de ambos (arguida e assistente) com o nº … de Valongo, em 01.06.2004, de onde posteriormente a arguida transferiu em 14.06.2004 e 03.08.2004, respectivamente, 10.000 Euros e 6.177,91 Euros, respectivamente, para uma conta pertencente unicamente a ambos os arguidos, a conta nº ….

29. Da Companhia HH (planos poupança reforma), no dia 10.08.2004, foram resgatados pela arguida cerca de 19.685,19 Euros para a conta nº ….

30. Pelo menos as quantias levantadas no valor total de € 6.877,16, foram para pagamento do funeral, do internamento na Ordem da Trindade da mulher do assistente e pagamento de médico.

31. Os arguidos retiraram alguns bens não concretizados e apurados que compunham o recheio da casa de DD, em valor não apurado.

4) E foi considerada não provada a seguinte factualidade:

a) Da acusação:

1. Que os serviços prestados ao casal formado pelo assistente e mulher eram devidamente remunerados.

2. Que os distúrbios do assistente se revelavam em grande euforia sem razão aparente ao até fora de qualquer propósito, como aconteceu logo após a morte da esposa.

3. Cientes deste quadro clínico do DD, os arguidos engendraram um plano, com vista a alcançarem benefícios que bem sabiam não ter direito, à custa do património daquele.

4. Tal plano consistia no afastamento do DD de toda a sua família, com o propósito desta não o alertar para qualquer disposição patrimonial que o podia prejudicar, retirando-o inclusive da sua própria casa.

5. Que os arguidos, no dia 06.05.2004 convenceram o assistente que necessitavam que lhes passasse uma procuração e que abrisse contas bancárias em seu nome e da arguida para que sem o seu incómodo lhe tratassem de assuntos burocráticos da sua vida e para que cuidassem e gerissem as contas dele na Caixa EE.

6. Os factos referidos em 10. a 13. ocorreram sem ter tido a mínima noção do que assinava.

7. E, no caso da procuração, apesar do funcionário do notário lhe tentar explicar o que se estava a passar.

8. Que o funcionário do notário não conseguiu explicar o conteúdo da procuração, pois DD encontrava-se numa aparente euforia, totalmente fora da realidade.

9. Que os arguidos, em 06/05/2004, transferiram da conta bancária nº … da CEE (pertencente ao ofendido) a quantia de 124.611,05 Euros para a conta conjunta aberta em seu nome e do assistente.

10. Que em 06/05/2004, da conta nº … (conta em nome do assistente), foram os arguidos que transferiram a quantia de 2.142,88 referida em 27.

11. Que bem sabiam os arguidos que o ofendido não estava em condições de saúde mental para assinar a procuração de fls. 10 e as autorizações de fls. 168, 786 (abertura de conta bancária na CEE) 496 (abertura de conta bancária no FF) a dar-lhes poderes para movimentar as suas contas bancárias e outros.

12. E apesar desse conhecimento não se coibiram os arguidos de se apoderarem dos bens atrás descriminados.

13. Bem sabendo que tais bens lhes não pertenciam.

14. E que agiram contra a vontade do ofendido e contra a lei.

15. Igualmente agiram os arguidos contra a vontade do ofendido e contra a lei.

16. Quando mercê do artifício “assinatura de documentos” de fls. 10, 168, 786 e 496, sem que o seu subscritor tivesse a noção do que assinava, por causa da sua doença, que os arguidos não podiam desconhecer, alcançaram benefícios indevidos.

17. Com igual prejuízo para o ofendido, em valor superior a € 300.000.

18. Com o qual os arguidos se locupletaram.

19. Agiram, assim os arguidos por forma livre, voluntária e conscientemente.

20. Em comunhão de intentos e esforços, por acordo e dividindo entre si o lucro resultante das suas condutas.

21. Os arguidos retiraram as alianças de casamento.

22. Que foi na posse desta procuração que os arguidos começaram a utilizar o veículo ....

23. Que os bens retirados da casa do assistente e ouro foram em valor não inferior a 50.000 Euros.

24. Que os arguidos retiraram da casa do DD o ouro pertencente à mulher e alianças.

b) Do pedido de indemnização civil:

1. O demandante não estava em condições de saúde mental para assinar a procuração e as autorizações a dar-lhes poderes para movimentar as contas bancárias e não se coibiram de se apoderarem dos bens descriminados, alcançando benefícios indevidos, bem como assim apoderarem-se ilegitimamente do património do demandante, por meio de erro e engano, tudo no valor total de € 387.091,93.

2. Que a conduta dos arguidos teve o efeito de agravar o seu quadro clínico, sendo que apenas pode dispor da sua pensão, insuficiente para as acrescidas despesas.

3. O demandante, consciente de que a actuação dos arguidos foi facilitada pelas suas limitações físicas e neurológicas, sentiu e sente angústia, humilhação e vergonha, sofreu abalo na sua honra, bom nome, prestígio e consideração, passando por sofrimento e desgosto.

III – Fundamentação de direito

O tribunal de 1.ª instância decidiu pela procedência da exceção de caso julgado, entendendo que se verifica a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir entre o pedido cível enxertado no processo crime e a ação agora intentada com base no instituto do enriquecimento sem causa, concluindo da seguinte forma:

«O facto de os arguidos terem sido absolvidos dos crimes que lhes vinham imputados e, consequentemente, do pedido cível suportado naqueles, por tal absolvição não se reportar a qualquer causa processual, mas antes substancial, na medida em que foram os factos apreciados e julgados, fecha ao aqui autor a porta para uma nova acção civil com a mesma causa de pedir, sujeitos e pedido. Como tal, e em face de tudo quanto ficou exposto, julgo procedente a invocada excepção dilatória de caso julgado e, consequentemente, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 576º/1 e 2, 577º/i), todos do CPC, os Réus terão que ser absolvidos da instância”».

O Tribunal da Relação revogou a sentença recorrida e considerou que não estava verificada a exceção de caso julgado, em virtude de ser distinta, nas duas ações, a causa de pedir, formulando a seguinte fundamentação:

«O caso julgado, excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância [artºs 576º, nº 2, e 577º, al. i) do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/6, aqui aplicável já que a decisão recorrida foi proferida na sua vigência, diploma a que pertencerão os demais preceitos legais a citar, sem outra indicação de origem, sendo que os preceitos citados pelo recorrente são do CPC revogado por aquela lei, mas têm redacção idêntica], pressupõe a repetição de uma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (artº 580º, nºs 1 e 2).

Na primeira situação - repetição de decisão - estaríamos perante um processo inútil; na segunda - contradição de decisões - estaríamos perante a desqualificação do próprio judiciário e teríamos aberto o caminho à insegurança social.

Subjacente à excepção do caso julgado, estão razões de boa administração da justiça, da segurança jurídica e da paz social, garantindo a resolução definitiva dos litígios.

O caso julgado pressupõe, tal como, aliás, a litispendência, uma tripla identidade: de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico (artºs 580º nº 1, e 581º, nºs 2 a 4).

Daí que, “transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580º e 581º …” - artº 619º, nº 1).

Por outro lado, “a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga …” - artº 621º).

Estes preceitos legais referem-se ao caso julgado material, ou seja, ao efeito imperativo atribuído à decisão com trânsito (cfr. artº 628º), que tenha recaído sobre a relação jurídica substancial.

Porque a decisão invocada para a ocorrência do caso julgado foi proferida em processo de natureza criminal, importa, ainda, chamar à colação as disposições relativas a esse tipo de processo.

Assim, dispõe o artº 84º do Código de Processo Penal (CPP) sob a epígrafe “Caso Julgado” que "A decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido civil constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis”.

E em processo penal vigora o princípio de adesão obrigatória, por força do qual “O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei” - artº 71 do CPP).

Procurando clarificar o âmbito da indemnização a atribuir na acção penal ao abrigo do mencionado artº 71 do CPP, o Assento nº 7/99 do STJ, DR, I série A, de 03/08/1999, hoje com força de acórdão de uniformização de jurisprudência, fixou jurisprudência segundo a qual “Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377º, nº 1, do Código de Processo Penal, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade civil contratual".

Destas considerações resulta, por um lado, a natureza extracontratual da indemnização a apreciar em processo penal e, por outro lado, a formação do caso julgado em termos idênticos aos regulados pela lei para “as sentenças civis”.

Daí que, para concluir da possibilidade da formação do caso julgado pela decisão do pedido de indemnização no processo penal, assim como da excepção da autoridade do caso julgado, se imponha averiguar o tribunal da tríplice identidade estabelecida nos artºs 580º, nº 1, e 581º, nºs 2 a 4, nos termos que atrás se referiram.

No que respeita à identidade de sujeitos, é inquestionável face aos factos a considerar, e nem o recorrente o questiona, que ela existe entre as partes no pedido de indemnização civil deduzido no processo-crime e A. e RR. nos presentes autos.

E, tal como decidiu a sentença recorrida, também não obsta à identidade de pedidos o facto de o A., ao contrário do que fez no pedido de indemnização civil, nos presentes autos não formular pedido de indemnização por danos não patrimoniais, já que o restante pedido é em tudo idêntico.

É que, definindo-se o pedido como o efeito jurídico a que tende a acção, mediante a correspondente declaração do autor na petição, há que convir que os efeitos visados nas duas causas coincidem, porque em ambos se procura obter a condenação dos demandados na reintegração do património do demandante com os mesmos valores que saíram das contas bancárias em discussão em ambos os processos.

Na verdade, os danos de natureza patrimonial, acrescidos dos juros de mora peticionados pelo assistente no processo-crime correspondem praticamente à soma dos montantes dos saldos levantados e/ou transferidos pelos RR., a cuja propriedade a ora A. se arroga nos presentes autos.

Verifica-se, portanto, a identidade dos pedidos.

Resta analisar se ocorre identidade de causas de pedir.

A causa de pedir, por força da teoria da substanciação consagrada no direito processual civil, não é senão o título (facto jurídico) em que se baseia o direito do autor, referindo expressamente o nº 4 do artº 581º que, nas acções reais, ou seja, nas acções destinadas a fazer valer um direito real, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real, e que nas acções constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.

Ora, ao contrário do que sustenta a decisão recorrida, são diferentes as causas de pedir na presente acção e no pedido de indemnização civil deduzido no processo-crime.

Como resulta dos factos provados e não provados no processo-crime a causa de pedir do pedido de indemnização civil, do qual os demandados foram absolvidos, mas em que só podiam ser condenados se o pedido se fundasse em responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, assentava em factos que constituíam ilícito criminal, com exclusão, portanto, da responsabilidade civil contratual.

Ao invés, nos presentes autos, como se extrai da alegação do A. na petição, a causa de pedir assenta no instituto do enriquecimento sem causa, em cuja base está, como resulta do princípio consagrado no artº 473º, nº 1, do C. Civil, uma deslocação patrimonial através da qual o património de uma pessoa beneficia de uma vantagem económica à custa de outra, independentemente da origem do acto de que procede essa vantagem. Juridicamente, uma tal vantagem, pode consistir, entre outras situações, na constituição de um direito subjectivo, na manutenção de um direito que, sem o enriquecimento se extinguiria, na modificação qualitativa ou quantitativa dum direito, na não constituição, extinção ou alteração dum débito.

Tendo a obrigação de restituir a sua origem no facto jurídico do enriquecimento, pressupõe, aquela, que este careça de causa justificativa.

A lei não oferece uma noção de causa do enriquecimento, ficando-se pela indicação exemplificativa de casos em que o pressuposto da obrigação se verifica, aludindo a que tem de modo especial por objecto o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se produziu (nº 2 do citado artº 473º).

E, como previsto nesse mesmo preceito legal, é fonte autónoma de obrigações, sendo que a causa da deslocação patrim