Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

ACORDAM, em nome do POVO PORTUGUÊS, os Juízes Conselheiros da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

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RELATÓRIO

I – INTRODUÇÃO

1 –

H B

e

N A

, residentes (…) em ..., freguesia ... – ..., demandaram

M F C

, residente em (…) ..., pedindo a sua condenação nos seguintes termos:

Seja julgado definitivamente incumprido o contrato celebrado em 29 de janeiro de 2008 entre autores e ré, por culpa desta, sendo ela condenada a restituir, em dobro, a quantia por ela recebida a título de sinal, no valor global de € 50.000,00, acrescida de juros legais desde a sua citação até efetivo e integral pagamento.

Alegam, para tanto, e em síntese:

Que celebraram com a ré um acordo segundo o qual os autores se comprometiam a autorizar que a ré construísse num terreno sua propriedade um edifício composto por oito fracções autónomas cuja propriedade, uma vez concluída a obra a edificar, se comprometiam a transmitir à ré por troca com uma das frações do edifício;

Que na mesma oportunidade os autores se comprometeram a comprar, e a ré a vender-lhes, outra fração do mesmo edifício a construir, tendo eles entregue à ré, a título de sinal, a quantia de 25.000,00 euros;

Que apesar de terem sido retomadas pela ré as obras após a remoção de impedimentos legais à construção do edifício, esta abandonou a obra pouco tempo depois, não tendo concluído a construção e recusando-se a fazê-lo, apesar de instada para o efeito, pelo que incumpriu definitivamente o contrato celebrado entre as partes.

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2 – A ré, tendo sido regularmente citada contestou o pedido.

Alega, em síntese, que:

Não retomou os trabalhos na obra iniciada porque, após ter levantado o alvará de construção, foi confrontada com dificuldades financeiras traduzidas em falta da verba necessária para o efeito, em parte também resultantes do não cumprimento do contrato por parte dos autores.

Segundo o acordo celebrado deveriam os autores ter transferido a propriedade dos prédios onde o edifício a construir iria ser implantado para a ré e só a partir desse momento ficaria a ré obrigada a proceder à construção nos termos aprovados, não tendo os autores procedido a tal transferência pelo que ficou ela impedida de recorrer ao financiamento bancário para o efeito.

Não tendo sido previsto no acordo celebrado qualquer prazo para a realização da obra não se encontrava em mora no cumprimento de nenhuma obrigação quando aos autores resolveram o contrato, pelo que não lhe poder ser imputado o seu incumprimento definitivo.

Em conformidade a ré pediu a sua absolvição do pedido formulado de devolução do sinal em dobro e deduziu pedido reconvencional contra os autores, pedindo não só o reconhecimento do direito de retenção sobre a quantia relativa ao sinal recebido (25.000,00 euros) mas também a condenação dos réus a pagar o valor de 70.000,00 que alega ser o valor das obras realizadas.

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3 – Os autores apresentaram articulado de resposta ao pedido reconvencional em que pugnam pela improcedência dos pedidos formulados pela ré/reconvinte.

Prosseguindo os autos a sua regular tramitação teve lugar a audiência final.

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4 - Foi proferida sentença, que julgou a acção procedente e a reconvenção improcedente nos termos seguintes (dispositivo):

“Pelo exposto, tendo em atenção as considerações produzidas e as normas legais citadas, decido:

a) Condenar a ré a pagar aos autores a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), acrescida de juros civis a contar de 7-8-2018, até efectivo e integral pagamento;

b) Condenar os autores a pagar à ré a quantia que se vier a liquidar, correspondente à diferença entre o valor dos prédios rústicos (…) sem quaisquer benfeitorias, a 9-11-2018, e o valor dos prédios com as mesmas benfeitorias, reportado à mesma data, caso essa diferença seja inferior ao custo das referidas benfeitorias e, no caso contrário, ao valor de custo destas (…), sendo que a quantia final a pagar pelos autores não pode ultrapassar o montante de € 70.000,00 (setenta mil euros);

c) Absolver os autores do demais peticionado;

d) Condenar a ré nas custas do processo”.

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5 – Inconformada a ré/reconvinte interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto.

Por acórdão proferido a 24 de março de 2022 o Tribunal da Relação do Porto decidiu:

- Julgar parcialmente procedente a apelação interposta pela ré-reconvinte;

- Revogar parcialmente a sentença proferida em primeira instância;

- Julgar improcedente a acção e absolver a ré dos pedidos formulados pelos autores;

- Julgar parcialmente procedente a reconvenção;

- Declarar que a reconvinte tem direito a fazer sua a quantia de 25.000,00 euros entregues a título de sinal;

- Confirmar a parte restante da sentença impugnada.

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II – A REVISTA

1 – Inconformados com o teor do acórdão proferido em segunda instância,

os autores interpuseram recurso de revista

para este Supremo Tribunal de Justiça.

São do seguinte teor integral as

Conclusões

das alegações por eles apresentadas:

“(…) 6. O acórdão recorrido padece de algumas vicissitudes: erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa por ofensa ao preceituado no artigo 71.º n.º 3 e 5 do DL 555/99 de 16/12, relativamente ao facto dado como provado em 22 dos factos provados e violação da lei substantiva na vertente de erro de interpretação ou aplicação por incorreta interpretação do incumprimento definitivo do contrato, imputável à Ré, com violação do preceituado nos artigos 808º, 442º, 334º, 217º, 236º, 295º todos do Código Civil.

7. O erro na apreciação da prova verifica-se no que respeita à fixação do facto provado a 22, tendo disso feita uma incorreta apreciação sobre “a caducidade da licença de construção”.

8. Nos autos, não foi feita prova da caducidade da licença de construção, pelo que esse facto não pode ser dado como provado.

9. Foi feita prova apenas de que a licença expirava a 18.07.2015.

10.

De

acordo com a alínea d) do n.º 3 do artigo 71.º do DL 555/99, de 16/12, a licença ou autorização para a realização das operações urbanísticas relativas à edificação caduca "se as obras não forem concluídas no prazo fixado na licença ou na autorização ou suas prorrogações, contado a partir da data da emissão do alvará".

11. O n° 5 do mesmo artigo refere que "A caducidade prevista na alínea d) do n.º 3 é declarada pela câmara municipal, com audiência prévia do interessado".

12. A câmara municipal tem de declarar expressamente a caducidade da licença sob pena de, não o fazendo, esta se manter eficaz, não obstante ter expirado o prazo de conclusão da obra.

13. Neste sentido versa o Parecer da Procuradoria-Geral da República, n.º 40/94 -complementar, publicado na II série do DR n.º 11, de 2003-01-14.

14. É, pois, necessário um ato expresso da administração para que a caducidade prevista na lei produza os seus efeitos extintivos.

15. Segundo esse Parecer a caducidade assume a natureza de uma verdadeira sanção por incumprimento, pelo que o seu efeito extintivo depende de uma declaração administrativa no âmbito de um procedimento prévio.

16. Este procedimento é o instrumento privilegiado, que permitirá à Administração verificar e apreciar as causas de caducidade, examinar a conduta do particular para averiguar em que medida o incumprimento é imputável ao titular do direito, se existem ou não causas de força maior ou circunstâncias alheias à vontade do particular, avaliar se deve haver ou não lugar à reabilitação do direito em causa por razões de interesse público, etc.

17. Por sua vez, o particular terá oportunidade, em sede de audiência prévia, de invocar argumentos tendentes a demonstrar a não procedência das causas de caducidade, de requerer a eventual prorrogação do prazo, se for caso disso, ou a reabilitação do direito, etc.

18. O carácter não automático que a caducidade assume, em geral, no direito administrativo advém da presença da administração e da sua vinculação à prossecução do interesse público, de modo a evitar o sacrifício de interesses, bem como soluções injustas e absurdas, evitando a insegurança jurídica e respeitando o princípio da proporcionalidade.

19. A licença de construção nº ...9, apesar de expirada está válida e eficaz, porque não verificado o procedimento previsto no n.º 5 do artigo 71.º do DL 555/99.

20. A prova deste concreto facto “caducidade da licença de construção” só pode ser feita por documento correspondente ao despacho da Câmara Municipal que o refira expressamente.

21. Não foi feita ou junta aos autos qualquer prova no sentido da caducidade da licença de construção nº ...9.

22. A interpretação que é feita pelo douto acórdão do qual se recorre, relativamente à validade/caducidade do alvará de obras, é, pois, contrária ao preceituado no artigo 71º, nº 5 do DL 555/99.

23. Sendo excecional a admissão do Supremo a intervir em questões de facto, a aplicabilidade do artigo 680º do Código de Processo Civil está reservada aos casos em que as instâncias tenham considerado provado um facto para o qual a lei exija prova documental.

24. A decisão de que se recorre por violação o direito probatório material, é uma situação que pode ser regularizada, sem prejudicar o resultado, mediante a junção do documento.

25. Para os efeitos previstos no 674º, nº 3 do Código de Processo Civil e correção da matéria de facto correspondente ao ponto dado como provado em 22) na decisão proferida em 1ª instância, junta-se o documento, emitido nesta data pela Câmara Municipal ....

26. Até à declaração de caducidade, a licença nº 418/09 é válida e eficaz, apesar de expirado o prazo.

27. Na presente data de 06/05/2022 o alvará de obras nº 418/09 está válido e é eficaz.

28. Com base no documento, cuja junção se requer, emitido na data de 06.05.2022, nos termos do artigo 674º, nº 3 e 682º, nº 2 do CPC, impõe-se a alteração da matéria de facto correspondente ao ponto 22) da douta decisão proferida em 1ª instância, em conformidade, passando no mesmo a constar: “Acresce que a licença de construção desta obra tinha prazo até 18.07.2015”.

29. Esta alteração da matéria de facto, no segmento do acórdão proferido pela Relação, é essencial para alterar a decisão proferida pelo tribunal ora recorrido, atendendo a que, foi neste concreto ponto que a Relação se ancorou para decidir pela improcedência da ação a favor dos Recorrentes, argumentando que os Recorrentes concederam o prazo de 60 dias à Recorrida para dar inicio à execução das obras, estando esta impedida de o fazer por facto imputável aos Recorrentes, em virtude da caducidade da licença de construção que estava em nome dos Recorrentes, sendo que era a estes que incumbia renovar a mesma.

30. Aos Recorrentes, porque esgotadas as possibilidades de prorrogação da licença, legalmente previstas (DL 555/99), não restava outro comportamento que não aquele que foi adotado, ou seja, interpelar a Recorrida para retomar as obras e assim provocar o decurso normal do processo, podendo assim, eventualmente, ter argumentos para solicitar uma prorrogação especial da licença nos termos e condições previstas no DL 555/99.

31. Os Recorrentes atuaram sempre com lisura e correção de forma a dar cumprimento ao acordado com a Recorrida e de acordo com os ditames de boa-fé.

* * *

32. O acórdão recorrido também é violador da lei substantiva na vertente de erro de interpretação ou aplicação por incorreta interpretação do incumprimento definitivo do contrato, imputável à Ré, com violação do preceituado nos artigos 808º, 442º, 334º, 217º, 236º, 295º todos do Código Civil.

33. Dos factos provados e não provados, resulta do acordo celebrado em 2008 que o mesmo corresponde a vários acordos, interessando-nos apenas a via negocial que se desencadeou com o cumprimento da cláusula que impunha o prazo perentório relativo à obtenção da licença.

34. Ao lado da autorização para realização de um edifício de 8 apartamentos, vislumbram- se dois contratos promessa: o contrato promessa de permuta e o contrato promessa de compra e venda.

35. A autonomia privada corresponde a um espaço de liberdade jurígena atribuído, pelo Direito, às pessoas, podendo definir-se como uma permissão genérica de produção de efeitos jurídicos.

36. O domínio por excelência da autonomia privada é o direito das obrigações e segundo o artigo 405.º, do Código Civil, dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste código ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver.

37. No caso dos autos, somos de parecer que estamos perante uma coligação de contratos, sendo esta pluralidade caracterizada pela união com dependência, devendo este contrato deve ser encarado de uma perspetiva global e não de uma forma parcial.

38. A ré/recorrida obrigou-se a realizar um edifício de 8 apartamentos, previamente licenciado pelos autores, por sua conta, tendo como contrapartida, para a ré/recorrida a de passar a ser dona dos terrenos com o edifício implantado, dando em contrapartida um apartamento aos autores.

39. Existe uma ligação umbilical entre o resultado que se comprometeu a levar a cabo nos terrenos dos autores e a promessa de permuta que, ao fim e ao cabo, é a contrapartida por aquele resultado.

40. No fundo, a ré comprava os terrenos por 70 mil euros e, mais tarde, com o edifício construído (o qual tinha de ser construído de acordo com o licenciamento promovido pelos autores), vendia por 70 mil euros um apartamento aos autores.

41. Para evitar o dispêndio dessa quantia inicial, e com vista a cativar e promover um empreiteiro para o efeito, acordava-se na realização da obra, pagando depois a propriedade do imóvel com a troca por um dos 8 apartamentos.

42. A este contrato acresce a promessa de compra e venda de um outro apartamento, sendo que foi pago um sinal para o efeito.

43. Contrato promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, à qual são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, excetuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de ser, não se devam considerar extensivas ao contrato promessa – artigo 410.º, n.º 1, do Código Civil.

44. Ao celebrar-se o contrato ou em momento posterior, se um dos contraentes entregar ao outro coisa que coincida, no todo ou em parte, com a prestação a que fica adstrito, é a entrega havida como antecipação total ou parcial do cumprimento, salvo se as partes quiserem atribuir à coisa entregue o carácter de sinal – artigo 440.º, do Código Civil – contudo, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço – artigo 441.º, do Código Civil.

45. Se algum das partes deixar de realizar a prestação a que se obrigou, a outra é que poderá, com esse fundamento, resolver o contrato, adquirindo o direito a ser ressarcido, nos termos próprios do regime do sinal, em virtude da ilicitude cometida.

46. As regras gerais e do direito das obrigações pressupõem que o incumprimento se deva a culpa e a ilicitude, vigorando o princípio da responsabilidade subjetiva.

47. O contrato bilateral torna-se resolúvel desde que uma das partes falte culposamente ao seu cumprimento.

48. Nos termos do artigo 808.º, do Código Civil, se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação, sendo quer a perda do interesse na prestação é apreciada objetivamente.

49. Isto pressupõe, no entanto, que haja incumprimento definitivo, e não simples mora, e que o contraente agravado comunique ao outro a sua decisão de resolver o contrato, dando-o como desfeito.

50. O incumprimento definitivo pode resultar da declaração inequívoca de não cumprimento por parte do devedor.

51. Trata-se de uma declaração séria e categórica de não execução, relativamente à qual não devem subsistir dúvidas de qualquer ordem.

52. No seguimento da doutrina dominante, a declaração do devedor é suficiente para provocar o incumprimento definitivo, desde que apurada uma recusa séria, injustificada e definitiva de contratar, razão pela qual não será necessário prosseguir com o iter inadimplente até alcançar o incumprimento definitivo.

* * *

53. A Ré, após emissão da licença de construção (com conhecimento do prazo para conclusão da obra de 24 meses) entrou em obra, em julho de 2009, realizou uma série de atos iniciais necessários para reatar a obra (entre os quais instalou uma grua), deixou a obra algum tempo parada e, a seguir, abandonou a obra, após outubro de 2010.

54. A Ré, enquanto empreiteira, não podia desconhecer que o alvará de obras de construção tinha aposto o prazo de 24 meses para a conclusão da obra.

55. A Ré abandonou a obra em definitivo depois de outubro de 2010 e, até hoje, não a retomou.

56. É visível o estado de degradação e deterioração da obra.

57. Mais de 5 anos depois de abandonar a obra os Recorrentes remeteram à Recorrida uma carta admonitória a solicitar que retome a obra.

58. Em resposta, a Recorrida manifestou expressamente (em carta assinada por si) que “não pode concluir a construção”, “vislumbrando a intenção de serem os Recorrentes a concluírem a construção, aproveitando os trabalhos e materiais colocados no local”.

59. O comportamento da Recorrida, objetivamente, demonstra a recusa em cumprir, conclusão que um declaratário normal não pode deixar de deduzir com toda a probabilidade do comportamento assumido (artigos 217° n° 1, 236° n° 1, 295° do C. Civil).

60. Com o abandono da obra, e com o decorrer dos anos não se pode falar em mora, mas sim em incumprimento definitivo, por parte da Ré e imputável a esta.

61. O abandono da obra e o decurso de anos – durante os quais a construção implantada se foi degradando de forma irreversível – manifestam uma intenção firme, clara, séria e definitiva no sentido da Recorrida não cumprir a obrigação contratual de concluir a obra e assim dar cumprimento ao contrato de permuta e contrato promessa de compra e venda celebrados em 29.01.2008.

62. Segundo os sãos princípios do direito, a conduta da Recorrida configura uma declaração séria e categórica de não execução, relativamente à qual não subsistem dúvidas de qualquer ordem.

63. Se a Recorrida, tivesse intenção e vontade de retomar a obra, o alvará de construção estava válido e eficaz, como hoje está.

64. O comportamento da Recorrida é concludente e equivalente a uma situação de recusa de cumprimento que justifica a invocação do incumprimento definitivo.

65. Neste sentido tem discorrido a Jurisprudência e a Doutrina, conforme alegado.

66. O comportamento da Ré, desde a data em que abandonou a obra (antes de outubro de 2010) até ao presente, é concludente da intenção de não terminar a obra a que se propôs, cujo licenciamento tinha sido requerido junto das instâncias competentes pelos Recorrentes, circunstância que inviabiliza, por sua culpa, o cumprimento do acordo celebrado em 29.01.2008.

67. Neste enquadramento, revela-se desnecessária a interpelação admonitória.

68. Os Recorrentes conseguiram todas as prorrogações da licença de construção possíveis no âmbito do DL 555/99, a que acresceram as extensões previstas no DL 120/2013 de 21 de agosto, legislação especial criada para suprir as dificuldades geradas pela estagnação económica no setor do imobiliário.

69. O comportamento dos Recorrentes, ao longo de todo este processo, revela objetivamente vontade em cumprir e em criar as condições para que o contrato fosse cumprido, o que não ocorreu por facto totalmente imputável à Recorrida.

70. As dificuldades financeiras alegadas pela Recorrida foram inclusive “amparadas” pela própria lei, ao conceder a extensão dos prazos da licença de construção.

71. Quando o devedor tem comportamentos que revelam inequivocamente a intenção de protelar injustificadamente o cumprimento, através de atitudes que tornam justificável a perda de interesse do credor ou de não cumprir a prestação a que se obrigou, porque não quer ou não pode, não tem, nestes casos, o credor de o interpelar admonitoriamente, para ter por não cumprida a obrigação.

72. Os Recorrentes, num último esforço de “salvar” o acordo celebrado com a Recorrida, concede-lhe um prazo para prosseguir as obras.

73. A Recorrida responde que “(…) não pode concluir a obra (…) vislumbramos que sejam V.ª Ex.ª a concluírem a construção, aproveitando os materiais já colocados no local…”

74. Tem-se também entendido ser suscetível de determinar a perda objetiva do interesse na prestação “a lesão grave e justificada da confiança” do promitente-comprador na capacidade e vontade séria da contraparte na realização das prestações a seu cargo, resultante de demora claramente excessiva, segundo os padrões dominantes e as exigências de razoabilidade e da boa fé, - não apenas na conclusão, mas no simples licenciamento e arranque da obra - agravada pela assunção pelo promitente-vendedor de comportamentos evasivos, contrários às exigências da boa fé (prometendo momentos sucessivos, primeiro para a conclusão, da obra, sempre incumpridos, e esquivando-se posteriormente a qualquer contacto e prestação dos esclarecimentos devidos), “reveladores de uma atuação não colaborante, demonstrativa de manifesta desconsideração pela confiança e pelos interesses legítimos da contraparte”.

75. O acórdão da Relação, de que se recorre, com a decisão proferida faz, pois, uma incorreta interpretação e aplicação do direito no que respeita ao incumprimento definitivo, direito de resolução, boa-fé, princípio da confiança e proibição do abuso de direito.

76. O princípio da confiança é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento algum se alheia; está presente, desde logo, na norma do artigo 334.º do CC, que, ao falar nos limites impostos pela boa-fé ao exercício dos direitos, pretende por essa via assegurar a proteção da confiança legítima que o comportamento contraditório do titular do direito possa ter gerado na contraparte.

77. A Recorrida, enquanto empreiteira, não pode desconhecer a existência de prazos para conclusão de uma obra licenciada, impondo-se-lhe uma diligência e cuidado na sua conduta e comportamento que, no caso em apreço, não teve.

78. A Recorrida nada fez até ao presente para dar cumprimento ao acordo celebrado em 29.01.2008, depois de ter retomado a obra por volta de julho de 2009 e de a ter abandonado, pouco tempo depois, após outubro de 2010, deixando-a no estado em que se encontrava e que se encontra nos dias de hoje, degradada e deteriorada (vide fotos juntas aos autos).

79. Mesmo que se considere que a prestação a que a Recorrida está obrigada é a de transmitir dois apartamentos, é facto indissociável, que a mesma primeiro tem de construir o prédio, o qual inexiste, o que, de per si, objetiva e subjetivamente, manifesta o incumprimento definitivo por parte da Recorrida em relação ao contrato celebrado com os Recorrentes e aqui em discussão.

80. A declaração de resolução do contrato promessa celebrado em 29.01.2008 pelos Recorrentes foi lícita, objetivada nos concretos fundamentos invocados, os quais são reveladores do incumprimento definitivo do contrato promessa por parte da Recorrida.

81. Deve o acórdão proferido pela Relação, ser revogado e substituído por acórdão onde se decida em conformidade com o peticionado pelos AA, Recorrentes, e por via disso, ser julgado o incumprimento definitivo do contrato promessa celebrado entre Recorrentes e Recorrida, no seu todo, por culpa imputável objetiva e subjetivamente à Recorrida, e consequente resolução, mais devendo esta ser condenada a restituir o sinal em dobro aos autores nos termos do artigo 442.º, n.º 2, do CC, acrescido de juros nos termos peticionados.

* * *

82. Relativamente ao pedido reconvencional, por tudo o alegado, não assiste à Recorrida o direito de fazer seu o sinal pago, mas sim a obrigação de o devolver em dobro aos Recorrentes, conforme por estes peticionado.

83. O comportamento da Recorrida é contrário aos princípios da boa-fé que devem perseguir todas as relações contratuais, sendo apto a quebrar de forma justificada a confiança dos Recorrentes na capacidade e vontade, tornando-se legítimo o ato de resolução do contrato promessa, operado através da presente ação como consequência da substancial e reiterada inércia, de forma culposa, da Recorrida desde outubro de 2010.

84. Mesmo que se considere que a conduta, reiteradamente omissiva e evasiva, da Recorrida, mantida ao longo destes anos, não traduz uma recusa absoluta, inequívoca e clara de cumprimento, a violação dos deveres de diligência e boa fé que impendiam sobre si e a lesão irremediável da confiança contratual da contraparte, ora Recorrentes, que despoletaram permitem que se considere definitivamente incumprido o contrato promessa, por perda objetiva do interesse por parte dos Recorrentes na prestação – radicando, deste modo, na violação grave e culposa dos princípios da boa fé e da confiança a consequente existência de justa causa para a resolução do negócio celebrado.

85. O pedido de perda do sinal a favor da Recorrida deve improceder.

86. A demais matéria da reconvenção não merece censura.

87. A Recorrida deve ser condenada nas custas a que haja lugar, em conformidade com o alegado pelos Recorrentes.

* * *

88. Deve, pois, o acórdão proferido pela Relação, ser revogado e substituído por acórdão onde se decida em conformidade com o peticionado pelos Autores, Recorrentes, e por via disso, ser julgado o incumprimento definitivo do contrato promessa celebrado entre Recorrentes e Recorrida, no seu todo, por culpa imputável, objetiva e subjetivamente, à Recorrida, e consequente resolução, mais devendo esta ser condenada a restituir o sinal em dobro aos autores nos termos do artigo 442.º, n.º 2, do CC, acrescido de juros nos termos peticionados, e, por conseguinte, ser absolvidos da perda do sinal a favor da Recorrida. A recorrida deve ser condenada em custas em conformidade.

89. O acórdão da Relação de que ora se recorre viola o preceituado nos art. 71º do DL 555/99; 808º, 442º, 334º, 217º, 236º, 295º todos do CC.”

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2 – A ré apresentou no âmbito da revista resposta às alegações dos autores, as quais remata pela forma seguinte:

“1. Salvo melhor opinião, o Douto Acórdão proferido pelo Douto Tribunal ad quo, objeto de recurso, é de manter integralmente porque decidiu com acerto e aplicando corretamente a Lei e para cujo conteúdo remete e subscreve integralmente.

2. As Alegações de Recurso ora apresentadas carecem totalmente de fundamento fáctico e de Direito e são a expressão do mero inconformismo dos Recorrentes com o Acórdão recorrido, razão pela qual não deverá o Recurso apresentado merecer qualquer provimento.

Senão vejamos,

3. Em primeiro lugar, haverá a referir que o STJ só analisa matéria de direito e não procede á reanálise da matéria de facto dos autos sob a camuflada invocação de erro na apreciação das provas e consequente erro na fixação dos factos materiais da causa por ofensa ao artigo 71º, nºs 1 e 3 do Decreto-Lei 555/99 de 16/12 relativamente ao facto dado como provado em 22.

4. Nos termos do artigo 671º, nº 1 do Código de Processo Civil, cabe revista para Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.

5. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

6. Alegam os Recorrentes que, “o primeiro ponto de discordância relativamente á decisão proferida no douto acórdão de que se recorre, decorre da circunstância de o alvará de obras de construção nº ...9 não estar caducado, pelo que tal facto não pode constar como provado como decorre da sentença proferida – vide facto 22.”

7. Mais alegam os Recorrentes terem tomado conhecimento desta circunstância por documento emitido na data de 06/05/2022 pela Câmara Municipal ... e que juntam aos autos, e que, dos autos, não existe qualquer elemento probatório que permita dar como provada a caducidade da licença de construção apresentada, invocando ainda que tal facto só poderia ter sido dado como provado por junção aos autos