Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No 8. Juízo Cível da Comarca do Porto,

A e mulher B, C, D e mulher E, F, G e mulher H, I, J, L, M e N accionaram O, S.A. e P, R.L. atinente a obterem a sua condenação solidária a:

1-a) adquirirem definitivamente o terreno objecto do contrato promessa em referência nos artigos 160 e 161 da p.i., em que serão implantados os respectivos edifícios, como diligência necessária para a execução dos contratos promessa de compra e venda de bens futuros, referidos na p.i. b) edificarem os prédios onde se situarão as habitações fracções autónomas prometidas vender, com respeito das condições de acabamento e demais contratos, também como diligência necessária para a execução dos contratos promessa de compra e venda de bens futuros referidos na p.i. c) promoverem a subsequente constituição da propriedade horizontal, por escritura pública, sobre os edifícios construídos, com definição das fracções autónomas correspondentes às habitações prometidas vender aos A.A., como diligência necessária para a execução dos contratos promessa de compra e venda de bens futuros referidos na p.i. d) promoverem as subsequentes operações registrais de inscrição do terreno a favor dos adquirentes, de descrição autónoma de cada um dos prédios, de inscrição de propriedade horizontal sobre cada um constituída e de inscrição da propriedade das mesmas fracções a favor dos Recorrentes ou outros actos registrais necessários a colocar as fracções autónomas em causa em condição de poderem ser alienadas aos A.A., tudo igualmente como diligência necessária para a mesma execução dos contratos promessa de compra e venda de bens futuros, referidos na p.i. e) verem declarar pela mesma sentença uma vez cumpridas as diligências necessárias referidas nas anteriores alíneas, a venda pelas Rés a favor de cada um dos A.A. das fracções autónomas referenciadas na p.i. e identificadas também nas minutas de contratos promessas ali referidas, nas condições constantes das primitivas

"propostas de compra", pelos preços aludidos nos artigos 34 a 43 da p.i., actualizados na conformidade com o aí clausulado e mediante o pagamento pelos A.A. do complemento do preço, para além do que já pagaram, e que os mesmos A.A. se comprometem a fazer ou, em alternativa:

2. para o caso de apenas uma das Rés assumir a totalidade das relações obrigacionais havidas e criadas para com os A.A., ser apenas essa Ré condenada nos precisos termos do 1. pedido.

Caso mesmo assim se não entenda:

3. serem ambas as Rés condenadas solidariamente a verem declarar por sentença, como contrato promessa de compra e venda, que prometem vender a favor de cada um dos A.A. as fracções autónomas identificadas nas minutas de contrato promessa nas condições constantes pelas primitivas "propostas de compra" e pelos preços aí referidos, actualizados de acordo com o clausulado e sendo o preço a pagar em prestações nos termos propostos pelas Rés, nas cartas-tipo de 9 de Novembro de 1990, 12 de Novembro de 1990 ou 13 de Novembro de

1990, consoante os casos ou, em alternativa:

4. para o caso de apenas uma das Rés assumir a totalidade das relações obrigacionais havidas e criadas para com os A.A., ser apenas essa Ré condenada nos termos do 3. pedido.

E, caso ainda assim se não entenda

5. serem as Rés condenadas solidariamente a pagar a cada um dos A.A. a indemnização que vier a liquidar-se em execução de sentença por incumprimento contratual ou, em alternativa

6. para o caso de apenas uma das Rés assumir a totalidade das relações obrigacionais havidas e criadas para com os A.A., ser apenas essa Ré condenada nos termos do 5. pedido.

Alicerçam os pedidos no facto de a 1. Ré se ter recusado a celebrar contrato promessa bilateral nas condições estipuladas em documento designado de "proposta de compra", uma vez que se verificou o facto que desde o início impedira a efectivação do contrato promessa bilateral de compra e venda: a não existência de licença de construção à data de assinatura da "proposta de compra".

Incumprimento que surge por as Rés terem alterado os preços fixados sem terem em conta os parâmetros definidos e introduzido alterações de forma unilateral ao projectado negócio.

Afirmam ainda que a 2. Ré apareceu posteriormente na correspondência trocada com os Autores, actuando no lugar da 1. Ré, assumindo, desta forma, a, sua posição.

As Rés, devidamente citadas, contestam por excepção - ilegitimidade da 1. Ré - e por impugnação, dado inexistir qualquer contra promessa, mas tão somente negociações preliminares que foram conduzidas pela sua parte com irrepreensível lisura e que foram rompidas unilateralmente pelos A.A. ao não assinarem o contrato promessa de acordo com a minuta que por si lhes foi apresentada.

No saneador as Rés foram declaradas partes legítimas.

A sentença, julgando improcedentes e não provados os pedidos dos A.A. formulados em 1 - 2 - 3 - 4 e 6, deles absolveu as Rés, mas procedente o formulado em 5, condenou-os a pagar solidariamente a indemnização que vier a liquidar-se em execução de sentença, não por incumprimento contratual, mas por ruptura injustificada de negociações.

Apelaram A.A. e Rés e o douto Acórdão da Relação do Porto folhas - 672 a 699 - confirmou a sentença recorrida.

Daí a presente revista

2A) Nas suas longas alegações os A.A. concluem, resumidamente: a) Pelos dois primeiros pedidos procura-se a declaração judicial equivalente à celebração de uma escritura pública de compra e venda, por execução específica de um contrato promessa de compra e venda; e pelos dois pedidos seguintes procura-se, subsidiariamente, a declaração judicial equivalente à celebração de um contrato particular de promessa de compra e venda, por execução específica de um contrato promessa de outorga de contrato promessa de compra e venda. b) A tese das Rés é que tudo não passou de mera fase pré-negocial. c) Há, desde o início um contrato bilateral entre A.A. e a 1. Ré, depois continuado pela 2. Ré, com proposta e aceitação da proposta. d) Foram, efectivamente, definidos desde o início, o objecto do negócio, o preço para a transacção e estabelecidos o método de actualização desse preço, o pagamento e recebimento de parte do preço. e) Foram fixados um esquema de escalonamento para o pagamento do restante preço e o objectivo de realizar um contrato promessa após a obtenção de licença de construção. f) Foram clausuladas a hipótese de não ser obtida aquela licença e a situação de ocorrer obrigatória modificação do objecto contratado. g) E foi estipulado um regime de penalização pelo incumprimento. h) Deu-se conhecimento aos A.A. da obtenção da licença. i) As Rés não podiam exigir dos A.A, como exigiram, que estes outorgassem em novos documentos de contratos-promessa, com conteúdo diferente daquele a que se obrigaram, em desvantagem destes. j) Notificadas pelos A.A para procederem a essa outorga nos precisos termos acordados, negaram-se a fazê-lo.

43l) O negócio em causa enquadra-se na categoria de cláusulas contratuais gerais - Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro. m) As "promessas de compra" interpretadas como simples promessas unilaterais, sem outros efeitos, violariam os artigos 18 alínea j); 19 alínea i); 21 alínea b); 22 alínea d) do Decreto-Lei 446/85.

B) Nas suas alegações as Rés concluem resumidamente: a) Todos os pedidos na acção são baseados no não cumprimento do alegado contrato promessa. b) As Rés foram condenadas com fundamento em responsabilidade pré-contratual c) Convolando-se a causa de pedir inicial para uma nova causa de pedir. d) O que não é permitido. e) Perante a factualidade provada - respostas aos quesitos 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - jamais as Rés poderiam ser condenadas com base em responsabilidade contratual ou na culpa "in contrahendo". f) A conduta das Rés manteve-se sempre dentro dos limites da boa fé negocial. g) As A.A. com a notificação judicial avulsa que promoveram romperam o diálogo e as negociações. h) As "propostas de compra" foram julgadas não como contrato promessa, mas como meras negociações preliminares de um contrato. i) Só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante aos danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, não existem elementos para fixar o seu montante. j) A matéria fáctica vertida na alínea x) Especificação e nas respostas aos quesitos 5 - 7 e 15 não encerra em si quaisquer danos.

Os recorridos contra alegaram.

3. Dando ordem lógica e cronológica aos factos assentes pela Relação temos: a) Designando-o por "Empreendimento do Alto da Vila" a

Ré "O" anunciou a construção e promoção de um empreendimento imobiliário em terreno situado e a confrontar com as Ruas de Alto de Vila, de Cerca e da Trinitária, da freguesia da Foz do Douro, no Porto - alínea A) esp. b) A 1. Ré manifestou o seu interesse em alienar fracções autónomas para habitação no projectado e anunciado empreendimento - resp. ques. 2 c) Todos os A.A. manifestaram junto dos representantes da 1. Ré o seu interesse em adquirir fracções autónomas para habitação no projectado e anunciado empreendimento - alínea B) esp. d) Todos os A.A. salvo o adiante referido quanto ao 3. e aos 5. e 11. - pretendiam e pretendem as fracções prometidas para habitação própria ou de elementos do seu agregado familiar - resp. ao ques. 17 e) Nesta última situação incluía-se o 4. A. que a destinava e destina a um dos seus três filhos solteiros que ainda vivem em sua casa - resp ques. 18 j) O 3. A. pretendia e pretende adquirir as fracções prometidas para investimento, com eventual arrendamento ou futura alienação das normas - resp. ques. 19 g) Os 6. A.A pretendiam e pretendem as duas fracções prometidas comprar para habitação de dois dos seus três filhos que ainda com eles convivem - resp. ques. 20 h) Os 5. e 11. A.A., pretendendo uma fracção para cada um como habitação própria respectiva, admitem reservar a terceira para investimento, com o seu eventual arrendamento ou futura alienação - resp. ques. 21 i) A 1. Ré, em consequência, propôs a cada um dos A.A., cada um na sua altura, que assinassem, em duplicado, um documento elaborado em papel timbrado daquela (com o timbre "O, S.A") e em norma já impressa, apenas com espaços em branco a preencher documento designado de "Proposta de Compra" - alínea C) esp. j) Assim já que cada um dos A.A. veio a assinar documento ou documentos dessa natureza, aí se comprometendo perante a 1. Ré a adquirir no aludido empreendimento designado por "Alto de Vila" a edificar no terreno referido em A) as seguintes habitações ou fracções autónomas a saber: a) O 1. A. marido, em 7 de Julho de 1987, duas habitações uma do tipo T2 e outra do tipo T3 Nascente, com a área global de 279 metros quadrados localizada no r/c do edifício sul - Doc folhas 7 a 12. b) O 2. A., em 30 de Outubro de 1987, 28 de Outubro de 1987 e 28 de Outubro de 1987, três habitações, sendo uma tipo T2 Poente, com a área de 98 metros quadrados, localizada no 1. andar do edifício Norte, com direito a um lugar na garagem e arrecadação, outra tipo T1, com a área de 67 metros quadrados, localizada no 2. andar do edifício Norte, com direito a um lugar de garagem e arrecadação e outra Tipo T1 Poente, com a área 67 metros quadrados, localizada no 1. andar do edifício Norte, com direito a lugar de garagem e arrecadação - doc. folhas 13 a 20. c) Os 3. A.A., em 31 de Agosto de 1987 uma habitação tipo T3 Nascente, com a área de 140 metros quadrados, localizada no 1 andar do edifício Norte, com direito a lugar de garagem e arrecadação - doc. folhas 21 a 26. d) Os 4 e 10 A.A. conjuntamente, em 17 de Agosto de 1987, três habitações, sendo uma tipo T3+1 Nascente, com a área de 170 metros quadrados localizada no 5. andar do edifício Norte, outra tipo T3 Poente, com a área de 140 metros quadrados, localizada no r/c do edifício Sul, com direito a um lugar de garagem e arrecadação e a terceira tipo T2 Poente, localizada no r/c do edifício Sul, com a área de 98 metros quadrados e direito a um lugar de garagem e arrecadação - doc. de folhas 27 a 36. e) O 5. A. marido, em Maio de 1987, duas habitações, sendo uma tipo T2, com a área de 119 metros quadrados, localizada na cave do edifício Sul, com direito a um lugar de garagem com anexo e outra também tipo T2, com a área de 129 metros quadrados, localizada na cave, no edifício Sul, com direito a um lugar de garagem com anexo - doc. de folhas 37 a 47. f) A 6. A., em 23 de Julho de 1987, uma habitação tipo T4+1 com a área de 206 metros quadrados, localizada no r/c do edifico Sul. Doc. de folhas 48 a 53. g) A 7. A., em 31 de Julho de 1987, uma habitação tipo T4+1 com a área de 192 metros quadrados, localizada no 1 andar o edifício Sul. - Doc. de folhas 54 a 58. h) O 8. A., em 23 de Setembro de 1987, uma habitação tipo T3 Nascente, com a área de 140 metros quadrados, localizada no 2. andar do edifico Norte, com direito a um lugar de garagem e arrecadação. - Doc. de folhas 59 a 64. i) O 9. A., em Abril de 1987, três habitações, sendo uma tipo T4+1, com a área definida em planta, localizada no 3. andar Nascente/2 do edifício Sul, outra tipo T4, com a área definida em planta, localizada no 3. andar Nascente do edifício Sul e a 3. sendo o 4. andar/AB, com a área definida em planta, no edifício Sul e ainda com oito lugares de garagem e nove arrumos assinalados na planta. Doc. de folhas 65 a 73 - alínea D) esp. j) No mesmo documento foi fixada a aí designada "Taxa de inscrição", que cada um dos referidos A.A. pagou à

"O", por vezes em datas sucessivas, a saber: a') O A.A. marido 1037000 escudos, sendo pagos 1000000 escudos no acto da assinatura da "proposta" e 37000 escudos em 13 de Janeiro de 1988 - Doc. de folha 76. b') O 2. A., 992500 escudos pagos nas datas das assinaturas das "propostas" referidas, sendo respectivamente 387500 escudos, 305000 escudos e 300000 escudos. c') Os 3., 587500 escudos, pagos na data da assinatura da proposta - doc de folha 77. d') Os 4. e 10. conjuntamente, 1987500 escudos, na data da assinatura das "propostas", sendo respectivamente 1012500 escudos, 600000 escudos e 370000 escudos - doc. de folhas 78 a 80 e') O 5., 360000 escudos, pagos na data da assinatura da proposta. f') A 6., 850000 escudos, pagos na data da assinatura da proposta - Doc. de folha 81. g') A 7., 950000 escudos, dos quais pagou 750000 em 7 de Julho de 1987 e 200000 escudos na data da assinatura da proposta - Doc. de folhas 82 a 83. h') O 8. 625000 escudos, pagos na data da assinatura de proposta - Doc. de folha 84. i') O 9. 4307370 escudos, dos quais pagou 1168500 escudos, em Abril de 1987 e 3138870 escudos, em 28 de Julho de 1987 - Doc. de folhas 85 a 86 - alínea E) esp. m) A "taxa de inscrição" mencionada nas "Propostas de Compra" destinava-se também a defender as Rés de desistências arbitrárias por parte dos A.A., com o consequente risco de arcar com as despesas a efectuar nas adaptações do projecto do empreendimento - resp. ques. 32. n) Nos mesmos documentos de "Proposta de Compra" ficou clausulado "Após a obtenção da licença de construção, será celebrado o contrato promessa de compra e venda, em data, hora e local a designar pelo vendedor, com oito dias de antecedência - alínea F) esp. o) Entre as razões pelas quais a Ré não celebrou com qualquer dos A.A. um contrato promessa de compra e venda na data das assinaturas das "Propostas de Compra", conta-se o facto de a 1. Ré não querer então e ainda comprometer-se definitivamente por não saber ainda se e quando obteria a licença de construção para o empreendimento - resp. ques. 3. p) Ali ficou estipulado também que no dito contrato promessa de compra e venda constaria, além de outras, de entre as "condições especiais", a "fixação do preço de aquisição, sendo o preço actual de referência" consoante um dos A.A. e respectivas habitações prometidas comprar, a saber: a') Quanto às habitações do 1. - 20750000 escudos b') do 2.; respectivamente 7750000 escudos; 610000 escudos e 6000000 escudos. c') de 3. - 11750000 escudos. d') dos 4. e 10., respectivamente 20250000 escudos, 12100000 escudos e 7400000 escudos. e') do 5. - 24000000 escudos f') do 6. - 17000000 escudos g') do 7. - 19000000 escudos h') do 8. - 12500000 escudos i') do 9. - 86144000 escudos - alínea G) esp. (As enumerações dos A.A. insertas nas alíneas D), E) e G) da especificação foram aqui corrigidas, em face da desistência do pedido - folha 717 - da 1. A. na p.i., Ana Cristina Teixeira Soares Teixeira Norton Lopes); q) O preço de cada uma das habitações indicadas nas "Propostas de Compra" não pode fixar-se desde logo porque, na altura não era previsível, digo possível saber se o empreendimento era viável e, sendo-o, de que modo e condições, e muito menos a data em que seria celebrado o contrato promessa de compra e venda - resp. ques. 34. r) O "preço referência" constante de cada uma das "Propostas de Compra" corresponde ao valor que cada uma das habitações tinha nas datas respectivas - resp. ques. 35. s) Preço esse "de referência", calculado de acordo com os preços que as Rés normalmente praticavam nessas datas com o valor do mercado, tomando-se também em linha de conta a específica localização do edifício e as características da construção e dos acabamentos das habitações e o valor dos terrenos - resp. ques. 36. t) No que respeita ainda ao preço mais ficou estipulado que do mesmo contrato promessa de compra e venda constaria a seguinte cláusula ou condição especial de "actualização do preço" e "O preço fica sujeito a revisão somente quanto a setenta e cinco porcento do valor de referência, tendo por base os índices de revisão oficialmente publicados em todas as propostas de compra, à excepção da do 7. A.A., em que a revisão só incidiria sobre 70 porcento do "preço de referência"

- alínea H) esp. u) Os "índices de revisão oficialmente publicados" e que vêm referidos nas "Propostas de Compra" só poderiam significar os índices de preços de materiais de construção e mão de obra (salários) que são periodicamente publicados no D.R. - resp. ques. 7. v) Nos ditos documentos impressos mais foram previstos, em igualdade para todos os A.A., as seguintes fases de pagamento do preço, fixado e actualizado nos referidos termos:

- 20 porcento no início do empreendimento.

- três prestações, cada uma de 20 porcento, vencendo-se a primeira no 5. mês após o início dos trabalhos e cada uma das restantes no 10 e 15 meses seguintes.

- 10 porcento contra entrega das chaves da habitação em condições de perfeita utilização.

- o resto no acto da celebração da escritura - alínea I) esp. x) Do mesmo clausulado impresso constava "No caso de, por qualquer motivo, não ser obtida a licença de construção, ou não ser possível construir a habitação acima referida, a presente proposta fica sem efeito, sendo devolvida, em singelo, a taxa de inscrição que houver sido paga, acrescida dos juros respectivos, liquidados à taxa das operações passivas" - alínea J) esp. z) E ainda "No caso de, por imposição das autoridades licenciadoras ser alterada a implantação ou reduzida a volumetria do edifício onde se integra a habitação a adquirir e, por esse facto, ser esta reduzida, o preço de aquisição será modificado na respectiva proporção" - alínea K) esp. a') Ficou do mesmo modo em tais documentos clausulado por impresso "a taxa de inscrição considera-se perdida a favor do vendedor e esta proposta sem efeito, caso o signatário não comparecer na data, hora e local anunciados para a celebração do contrato promessa de compra e venda - alínea L) esp. b') Está provado o constante dos documentos denominados "Proposta de compra" de folhas 27, 34, 41, 43, 45, 52, 59, 61, 63, 72, 83, 90 e 103 dos autos de providência cautelar não especificada apenas cujo conteúdo aqui se dá por inserto e reproduzido - resp. ques. 8 a 11. c') Nesses mesmos documentos intitulados "Proposta de compra" assinou o representante da Ré "O" sob a epígrafe de "visto do vendedor" - alínea M) esp. d') O "visto do vendedor", colocado nas "Propostas de Compra" e consubstanciado numa rúbrica de funcionário da 1. Ré significa a recepção de "proposta de compra" - resp. ques. 39. e') Tendo sido a mesma Ré quem, através de seu representante, forneceu a todos os A.A. os ditos documentos para serem preenchidos e assinados, tendo ela ficado com um exemplar e entregue o outro aos proponentes - alínea N) esp. f') Na mesma altura, mais lhes entregou as plantas, que permitiam localizar as habitações em causa e os lugares de garagem e arrecadação no conjunto do respectivo edifício - alínea O) esp. g') E também um conjunto de três "mapas de acabamentos" das "habitações - geral", das "caves 1 e 2 garagens" e "dos arranjos exteriores" - alínea P) esp. h') A partir de então, passou a ser essencialmente a Ré "P" a trocar correspondência com os A.A. sobre os negócios jurídicos em causa, como se com ela tivessem sido feitos, o que fez desde logo crer-lhes que ela tivesse assumido a globalidade dos direitos e obrigações da Co-Ré "O" - alínea Q) esp. i') Com efeito, em 21 de Setembro de 1987, por sua carta-tipo em fotocópia - folha 353 - dirigiu-se aos

A.A. dizendo "Junto anexamos fotocópia da versão definitiva da planta correspondente à área reservada por Vossa Excelência no "Empreendimento de Alto de Vila", solicitando lhe fosse comunicado qualquer incorrecção, agora patenteada nos desenhos, "face ao pretendido e acordado", ao mesmo tempo que aí os informava de que estavam em curso "os projectos das especialidades (estruturas, electricidade, águas e esgotos e ventilação mecânica)" - alínea R) esp. j') Em 29 de Fevereiro de 1988, por sua nova carta- tipo, em fotocópia de folha 354 informou cada um dos A.A. das razões da demora na obtenção da licença de construção e da previsibilidade de esta suceder, solicitando que os A. A. a informassem caso pretendessem "efectuar alterações nos acabamentos previstos e implicitamente acordados aquando da assinatura da Proposta de Compra" - alínea S) esp., T) esp. l') Em 21 de Março de 1989 por outra carta tipo, dirigiu-se a cada um dos A.A.: "Foi com grande satisfação que vimos manifestado o interesse de Vossa

Excelência em participar no empreendimento "Alto de Vila", através da apresentada inscrição para aquisição de uma parte da área a construir" e depois de apresentar justificações para o que teria impedido "que o arranque do empreendimento se concretize nos tempos por todos ambicionados", terminou por pedir que lhe confirmassem, em 15 dias, se pretendiam manter-se vinculados ou se pretendiam desistir, dizendo que, neste caso, lhes devolveria "sem delongas a taxa de inscrição paga, acrescida dos juros" - alínea U) esp. m') Todos os A.A. responderam, verbalmente ou por escrito, mantendo o interesse no negócio - resp. ques.

4. n') Em 2 de Agosto de 1990 por outra carta tipo - fotocópia de folha 356 endereçada aos A.A. "Reservou V.E. no empreendimento e assunto uma área destinada à sua habitação, muito nos honrou com a sua preferência, e durante estes anos, que decorreram desde aquela data, nos sensibilizou com a sua paciência e boa vontade.

Estamos, hoje, em condições de o informar que todos os escolhos que se nos depararam pelo caminho durante todo este processo, estão ultrapassados. Estamos de parabéns. Um dia destes verão subir as paredes que hão-de formar a sua habitação. Logo que regresse de férias, voltaremos ao contacto com V.Ex. para lhe darmos a conhecer o contrato Promessa de Compra e Venda que porá fim a três anos de espera e incertezas" - alínea W) esp. o') Em 10 de Outubro; 11 de Outubro ou 12 de Outubro de 1990, consoante os casos, dela receberam os A.A. nova carta-tipo em fotocópia folhas 357 e seguintes acompanhado de: minutas - impresso de contrato promessa de compra e venda relativas a cada uma das atrás descritas habitações, com os espaços reservados a paralelamente já preenchidos a tinta e normalmente, aí figurando, na parte impressa, A Ré P como promitente vendedora e cada A., na parte manuscrita, como promitente comprador; plantas das habitações respectivas; um documento intitulado "Fixação do preço de venda" identificado na mesma carta como "Método de cálculo de fixação do preço de referência" e ainda dois outros documentos identificados como "Mapa de acabamentos". Na aludida carta, a remetente, depois de confirmar que tinham apresentado aos A.A., em 1987, o projecto em causa e de confirmar também ter obtido a licença de construção, informou de que fora decidido dotar o terreno de uma construção que se lhe assemelhasse e resolvido introduzir alterações nesses componentes e acabamentos - alínea V) esp. p') Os mapas de acabamentos referidos em V) esp. não passavam de um elenco tipo de padrão mínimo, não constituindo a sua versão final e definitiva - resp. ques. 40. r') Por sua unilateral decisão as Rés introduziram alterações nos acabamentos da obra, que qualificaram de "elevação do nível de qualidade do empreendimento" e a que atribuíram um outro factor de correcção - resp. ques. 15. s') Todos os A.A., cada um de per si, manifestaram à 2.

Ré, verbalmente ou por escrito, a sua total discordância das alterações contratuais pretendidas, significando-lhe manterem e exigirem das demandadas que mantiveram a vinculação resultante do negócio jurídico ou antes definido, imediatamente após a recepção das cartas referidas na alínea V) esp. - resp. ques. 5. t') A aplicação do coeficiente pretendido pela Ré P como "método de cálculo de fixação do preço de referência", traduziu-se em aumento de preço de habitação constante de cada um dos descritos documentos de "Proposta de Compra" preço esse que a mesma Ré fez inscrever a tinta nas minutas dos ditos "contratos-promessa", a saber

1- Para o 1. A. marido de 20750000 escudos para 48250000 escudos.

2- Para 2. A. de 7750000 escudos; 6100000 escudos 6000000 escudos para 18000000 escudos; 14200000 escudos e 13950000 escudos, respectivamente;

3- Para os 3. A.A. de 11750000 escudos para 27300000 escudos;

4- Para os 4 e 10 A.A., conjuntamente, de 20500000 escudos, 12100000 escudos x 7400000 escudos para 47100000 escudos, 28150000 escudos e 17200000 escudos, respectivamente;

5- Para o 5. A. marido 24000000 escudos para 55800000 escudos;

6- Para o 6. A. de 17000000 escudos para 39550000 escudos;

7- Para o 7. A. de 19000000 escudos para 44200000 escudos;

8- Para o 8. A. de 12500000 escudos para 29000000 escudos;

9- Para o 9. A. de 86144000 escudos para 200000000 escudos - alínea X) esp. u') As Rés pretenderam fazer actualização dos "preços de referência" também a respeito do valor do terreno - resp. ques. 12. v') Desde Janeiro de 1987 - resp. ques. 13. x') E também desde Novembro de 1990 até à data prevista como termo da obra - resp. ques. 14. z') As Rés impuseram aos A.A. o factor correctivo de 0,265875 do "preço de referência" - resp. ques. 16. a'') Nas mesmas minutas para os contratos-promessa de compra e venda, que as Rés redigiram, continha-se uma divisão do pagamento do preço onde era declarado que cada A. entregou as quantias assinaladas na alínea E) esp. "a título de taxa de reserva e princípio de pagamento" à Ré P e que esta lhes deu quitação em recibo separado - alínea Y) esp. b'') que era prevista a entrega por cada A. à Ré P da quantia lá preenchida à mão "como sinal e garantia de cumprimento do presente contrato", sem todavia ficar escrito em que data era previsto fazer essa entrega - alínea Z) esp. c'') que eram previstas novas entregas de quantias, de valores lá indicados e preenchidos à mão, a título de "reforçar o sinal prestado" em 31 de Março de 1991; 31 de Agosto de 1991 e 31 de Janeiro de 1992 - alínea A') esp. d'') que era prevista entrega de uma outra quantia também de valores lá indicados e preenchidos à mão, assinalando apenas que seria em 1992 "contra a entrega pela primeira contratante, da cave da fracção agora prometido vender, em condições de perfeita utilização"- alínea B') esp. e'') e, finalmente, era prevista a entrega pelo promitente comprador do "resto do preço" em quantia escrita manualmente em cada minuta "pagos que sejam os reforços do sinal" mencionados e "no acto de celebração da escritura de venda" alínea C') esp. f'') Nas minutas dos contratos-promessa" as Rés fixaram os preços de cada uma das habitações de acordo com os preços que normalmente praticavam no 2. semestre de 1990 - resp. ques. 37. g'') E que eram inferiores ao valor do mercado e praticados também por outras empresas noutros empreendimentos com idênticas características tomando também agora em conta a localização do edifício e as características de construção, a categoria de luxo dos acabamentos das habitações e o valor dos terrenos - resp. ques. 38. h'') Em 24 de Outubro de 1990 voltou a Ré "P" a dirigir aos A.A. uma carta, com diferenças de redacção para alguns, na qual terminava por dizer "renovamos o convite para, conforme previsto nos ns. 2 e 6 da Proposta de Compra que subscreveram, se dirigir aos nossos escritórios, no prazo de oito dias, para celebrarmos então o respectivo Contrato Promessa de Compra e Venda" - alínea D') esp. i'') A data indicada em Z) esp. seria a da assinatura do contrato promessa" - resp. esp. 41. j'') As Rés fixaram aos A.A. um prazo fixo e absoluto para assinarem os contratos-promessa porque se haviam revelado inúteis as anteriores concessões de prazos - resp. ques. 42. l'') Mesmo assim os A.A. não compareceram para assinar dentro desse prazo - resp. ques. 43. m'') Face àquela comunicação, todos e cada um dos A.A. verbalmente e por escrito, manifestaram à Ré P a sua discordância ao por esta pretendido e a manutenção da posição já assumida na resposta à anterior carta de 10, 11 ou 12 de Outubro de 1990 - alínea E') esp. n'') Em 9, 12 ou 13 de Novembro de 1990 a Ré P voltou a escrever a cada um dos A.A. - como a todos os demais contraentes do empreendimento - nova carta tipo fotocópia por folhas 375 e seguintes - alínea F') esp. o'') Perante esta carta, os A.A. voltaram a responder, verbalmente ou por escrito, à Ré P reafirmando mais uma vez a sua anterior posição - alínea G') esp. p'') Em 12 ou 13 ou 27 de Dezembro de 1990, conforme os casos, a Ré O dirigiu-se a todos os A.A., através de uma carta tipo de fotocópiada folhas 379 e seguintes, como se fosse ela a trocar a correspondência que a Ré P em antes trocara, com os dizeres constantes dos docs. n. 244 a 280, aqui dados por reproduzidos - alínea H') esp. q'') Essas cartas eram acompanhadas, cada uma, do cheque nelas referido, de documento em papel timbrado da mesm Ré com os cálculos do montante constante do cheque e de minuta de recibo de quantia em causa, também em papel timbrado da Ré O - alínea I') esp. r'') Todos os A.A. devolveram à 1. Ré o cheque que ela lhes tinha remetido - alínea J') esp. s'') Os A.A. promoveram a notificação judicial avulsa de ambas as Rés nos termos constantes da fotocópia de folhas 382 a 401, aqui reproduzida e dada como inserta na íntegra.

Nela destaca-se "para comparecerem para outorgarem no próximo dia 10 de Janeiro de 1991, pelas 15 horas documento particular de contrato promessa de compra e venda das habitações ou fracções identificadas, quer no documento inicial chamado "proposta de compra" quer na minuta de contrato promessa que aos notificantes foi enviado com a carta - alínea K') esp. t'') Os A.A. promoveram a notificação judicial avulsa das Rés para os termos previstos no doc. de folha 531 - resp. ques. 44. u'') Notificantes e notificados compareceram todos no designado cartório notarial, no dia aprazado 10 de Janeiro de 1991, acompanhados dos seus advogados e lá produziram as declarações constantes do "Certificado", cujo teor fotocopiado de folhas 415 e seguintes aqui se dá por inserto e como reproduzido, e a esse certificado juntaram as Rés fotocópias dos Avisos da Secretaria de Estado das O.P. (Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares) publicados, respectivamente no D.R. II de 22 de Agosto de 1990 e 27 de Outubro de 1990 e dos índices da "Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas" publicados no D.R. II de 14 de Abril de 1987, tudo conforme fotocópias de folhas 417 a 419 aqui dados por insertos e como reproduzidos na integra - alínea L') esp. v'') Aquando da presença dos notificados no referido cartório, entre outras coisas pelas mesmas já declarado que "a P seria a única promitente vendedora ao tempo do envio das minutas de contrato-promessa, minutas essas que respeitavam integralmente todo o estipulado anteriormente nas suas relações com os notificantes" - alínea R') esp. x'') Os A.A. pretendem manter-se vinculados ao conteúdo das "Propostas de Compra" que assinaram - resp. ques.

22. z'') Os A.A. não tinham