Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Proc. n.º 6648/15.1T8ALM.L1.L1.S1

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Cível de ... – Juiz 1.

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

1-O Autor AA propôs contra a Ré FIDELIDADE- Companhia de Seguros, S.A. ação declarativa com processos comum que deu o valor de 1.294.818,50 euros pedindo a condenação da Ré no pagamento dessa quantia bem como a prestar e/ou pagar todos os cuidados de saúde, tratamentos clínicos e hospitalares relativos bem-estar do Autor, a prestar as obras de readaptação na futura habitação e readaptação da viatura automóvel cujo pedido será relegado para execução de sentença mais juros desde a citação da Ré até efetivo e integral pagamento e ainda da sanção pecuniária do art. 829-A do C.C. desde a data do trânsito em julgado até efetivo pagamento em suma dizendo:

-No dia 15/8/2011 pelas 00,00 horas na Estrada ..., ..., concelho de ... ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o motociclo de matrícula ...HV conduzido pelo Autor e os veículos de matrículas ...-HI ... conduzido por BB e seguro na Ré e ...-OP ... conduzido por CC; o Autor circulava na referida via sentido .../... e o ...-HI na …., que entronca naquela do lado direito, atento o sentido de marcha do veículo do A, pretendendo entrar na Estrada ..., no sentido .../..., sendo que o veiculo ...-HI tinha, antes de entrar no entroncamento, sinal de perda de prioridade, não obstante entrou na via sem dar prioridade de passagem ao Autor, sem verificar se o podia fazer em segurança atravessando-se à frente do Autor que, tentando desviar-se do ...-HI, foi embater com a parte da frente do motociclo, na traseira mais sobre o lado esquerdo do 47, com o impacto o Autor desequilibrou-se caiu ao solo, foi projetado para dentro da hemi-faixa de rodagem contrária onde foi atr...ado pelo veículo de matrícula ...-OP que circulava em sentido contrário, pelo que o condutor do ...-HI foi o exclusivo responsável pelo acidente;

-Do acidente resultaram para o Autor as sequelas descritas nos arts. 14 a 64 sendo portador de uma IPP de 100,00% com IPA para a profissão habitual, à data tinha 27 anos, tinha um rendimento anual de 15.202,71 euros o que atendendo à esperança de vida de 51 anos deve ser compensada com o valor de 775.338,21 euros, o Autor tem 2 filhos a cargo sendo os mesmos cuidados por terceira pessoa designadamente alimentação, higiene transporte ao infantário e escola, devendo ser-lhe atribuído à semelhança do que acontece nos acidentes de trabalho mais 10% por cada filho até completarem os 24 anos de idade, ao menino 28.885,13 euros, à menina 38.006,75 euros, o Autor vai precisar do auxílio de terceira pessoa o qual modestamente se cifrará em 500,00 euros/mês a multiplicar por 12 meses vezes 51 anos seja 306.000,00 euros mas como irá receber de uma só vez as verbas há que retirar 5%, devendo ainda fixar-se em 200.000,00 euros a compensação pelos danos moras bem como a perda total do seu veículo orçada em 4 mil euros;

2- A Ré citada veio pugnar pela culpa exclusiva do Autor impugnando os factos alegados e diz:

-O veículo ligeiro seguro na contestante, no circunstancialismo de tempo e lugar e modo do acidente, circulava na Estrada nacional 10-1 proveniente de Arroios e seguia na direção ao Centro Comercial Fórum de ... e, chegado a uma rotunda existente a referida EN 10-1 junto a um armazém comercial da ..., virou à direita passando a circular no sentido Norte-Sul ... ... pela Estada ... a qual, atendo tal sentido ali se inicia, não tendo acedido à mencionada estrada pela Rua …, naquele sentido a via desenvolve-se em patamar ascendente de traçado reto de pelo menos 350 metros de comprimento, desde o seu início junto à sobredita rotunda dispondo de iluminação pública, à data o piso era de asfalto e encontrava-se em bom estado de conservação sendo de 50 Km/h a velocidade permitida para o local.

-O veículo seguro na Ré seguia a uma velocidade de 40 km/h nessa via pela hemi-faixa da direita nesse sentido ...-..., com uso de luzes em posição de médios, e, tendo percorrido mais de 200 metros nessa Estrada ouviu o barulho provocado pelo motor de um motociclo (que veio a verificar ser uma ...RR que acelera dos 0 aos 100 Km/h em 3,5 s) em aceleração, o qual circularia a uma velocidade não inferior a 80 Km/h, no mesmo sentido, aproximou-se do veículo, tentou ultrapassá-lo em aceleração, circulando de forma descuidada sem atenção ao trânsito, calculou mal a manobra que pretendia realizar e, ao intentá-la, veio a embater com a frente do motociclo na traseira lateral esquerda do veículo seguro na Ré, o qual, em consequência do embate, foi projetado para o lado direito, atendo o sentido de marcha, galgando o passeio contíguo à via e indo embater com a parte frontal num poste de iluminação e num muro ali existentes, o motociclo em despiste para a esquerda acabou por embater no veículo de matrícula ...-OP que circulava em sentido contrário;

-O Autor não dispunha, à data do sinistro, de licença de condução que o habilitasse a conduzir o motociclo e com uma taxa de alcoolemia de 0,40 gr/litro, o condutor do veículo seguro na Ré em nada contribuiu para o acidente e nada pode fazer para o evitar;

-A seguradora do motociclo indemnizou os proprietários dos demais veículos envolvidos no acidente, assumindo que o mesmo se ficou a dever a responsabilidade do segurado aqui Autor, tendo, ainda, indemnizado o proprietário do muro embatido pelo veículo garantido na Ré na sequência da projeção decorrente do embate na traseira pelo motociclo e a PT pelos danos causados no poste, considerando exageradas as verbas peticionadas;

3- Dispensada a audiência prévia, proferido saneado tabelar com fixação do valor da ação, objeto do litígio e 50 temas de prova, admitidos os requerimentos probatórios e a prova pericial ao INMLCF, vindo o relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito cível, constante de fls. 193 e ss, efetuou-se o julgamento com observância da forma legal.

4-Inconformado com a sentença de 7/3/2019, que, julgando a ação improcedente, por não provada consequentemente absolveu a Ré dos pedidos formulados contra ela pelo Autor, dela apelou o Autor, vindo a ser decidido pelo Tribunal da relação de Lisboa:

“em julgar improcedente a apelação e confirmar na íntegra a decisão recorrida”.

5- Novamente inconformado, o autor, apresenta recurso de revista e, conclui as suas alegações:

“1.Nos termos do Artº 607º, nº 5 do CPC pugna-se pela liberdade na apreciação da prova, mas a interpretação do direito que deve ser dada a esta livre interpretação - de uma enorme discricionariedade -, tem que ter contornos e limites que se não forem atendidos, colocarão em causa os atuais interesses – o emprego de uma justíssima aplicação do direito, que em caso negativo, terão repercussões na segurança jurídica e no caso concreto de particular relevância social.

2.O contorno peleja pela igualdade apreciativa dos depoimentos e os limites pelas características necessárias para uma correta apreciação da prova.

Neste sentido, Ac. R.L. de 11.09.18, Proc. 102/17.4PEOER.L2-5

3. Ora, é nesta medida que o Acórdão recorrido, que discordamos, mas que respeitamos, irá ser colocado em crise.

4. No que respeita a uma testemunha essencial à descoberta da verdade, DD, o Acórdão recorrido (pág. 17 e 18) começa por dizer que:

A) Esta testemunha não figurava no auto de participação do acidente elaborado pelo senhor agente da PSP;

B) A mencionada testemunha indicou como razão de ser a circunstância de se ter ausentado antes de o senhor agente da polícia ter chegado ao local e que só veio a ser indicado como testemunha na sequência de ter visto anunciado nos jornais do LIDL o pedido de testemunho do acidente dos autos.

C) Curioso é notar que as publicações dos anúncios nesses jornais datados de 8/1/2015, 5/2/2015 e 28/5/2015, seja 4 anos depois do acidente, o que na verdade é de difícil compreensão já que a necessidade de demonstração da evidência de como o acidente se decerto que já se revelara anteriormente, e a memória do mesmo estaria, seguramente, mais viva dentro do primeiro ou segundo ano subsequente ao acidente, não se percebendo minimamente porque é que a publicação dos anúncios surge 4 anos depois do acidente.

5. Ora, quanto a isto, dir-se-á que é da experiência comum que nem todas as testemunhas figuram nos autos policiais e grande parte das testemunhas saem do local do sinistro logo após a ocorrência do mesmo.

(inexiste conclusão 6)

7. Quanto aos anúncios de jornal, consta dos próprios autos e é matéria provada, que o A. após o sinistro ficou estatelado no solo, sozinho, sem amigos (contrariamente ao condutor seguro). O A. teve um longo período de convalescença e já “curado” não se podia mover pelos seus próprios meios. Que a sua companheira, seis meses depois o abandonou com dois filhos nos braços e ainda lhe moveu uma ação judicial de divisão de coisa comum (casa onde habita com os dois filhos).

8. Nada é de estranhar que os anúncios tenham sido colocados, nas datas mencionadas, depois de uma enorme turbulência física, familiar, social, designadamente depressão e desejo de morrer.

9. A seguirmos o raciocínio da livre apreciação da prova pelo douto Acórdão, deparamo-nos com as testemunhas, condutor e ocupantes do veículo Corsa e as suas ligações.

Eram amigos, o veículo era da mãe do condutor e estava bastante danificado, o que era de toda a conveniência ser arranjado sem gastos para o motorista.

10. Contudo, para os depoimentos destas testemunhas, no que concerne à essência da prova da lide (sair ou não sair do entroncamento), não houve quaisquer ranhuras.

11. Ora, salvo o devido respeito houve uma nítida desigualdade na apreciação da prova essencial à descoberta da verdade, em incumprimento do Artº 607º, nº 5, 4º do CPC, Artºs 13º e 20º da CRP, uma vez que não foram tidos em conta iguais procedimentos.

12. O douto Acórdão afirma que é “curioso”, mas não fundamenta tal asserção, contudo, com o devido respeito, serve-se da mesma afirmação e com mais um conjunto de factos para descredibilização a testemunha.

13. A interpretação da Lei ao caso concreto, transporta em si todo um conjunto de interações, sempre no desiderato da obtenção da verdade, evitando sempre obstáculos estereotipados e muito respeitosamente pensamos que foram – sem intenção – tidos em conta, o que enfermou as decisões anteriores.

14. É muito importante frisar que o Acórdão recorrido, não coloca primeiramente em causa o depoimento da testemunha, limita-se a colocar em causa, o modo como é que ela surgiu na lide e com isto seguem-se um conjunto de análises de factos da não aceitação da sua existência no local.

15. Não nos podendo pronunciar sobre a prova, verifica-se que à testemunha DD é feita uma exigência de veracidade monumental (veja-se a pág. 19 do douto Acórdão), como se fosse imposta a um perito, quando efetivamente se tratava de uma pessoa que circulava num local a fazer a sua vida diária e que não iria prever um acidente, a qual como tantas outras seguem de imediato a sua vida.

16. As testemunhas que tiveram intervenção direta no acidente (CC, EE e FF), manifestaram esquecimentos e incongruências, mas quando não se lembraram de ter visto o DD (quatro anos depois do acidente), tal depoimento é considerado credível em declarada desigualdade de análise.

17. E deste modo, estamos perante um erro interpretativo da Relação, um erro de Direito dos Artºs 607º, nº 5 e 4º do CPC.

18. Quanto ao relatório da polícia pedido nos autos, o mesmo foi impugnado na lide pelo A., designadamente as metragens indicadas em que o condutor do motociclo se apercebeu do perigo a 53,30 m, dado que o A. nada disto transmitiu ao Guarda (SENDO COMPLETAMENTE FALSO). Este facto, foi somente colocado no relatório pelo Guarda, nada mais, não há provas gravadas.

19. Tal impugnação foi objeto das alegações de recurso, mas não foram tidas em conta pela Relação, que deveria nos termos do Artº 3º, nº 3 e 636º, nº 3 do CPC, mandar baixar o processo para os devidos esclarecimentos, dado que o Tribunal de 1ª Instância, não se pronunciou sobre esse requerimento (nº 21258087 de 17.12.18).

20. Por último, a Relação na pág. 22 do douto Acórdão (“Fosse o local… até… recorrida.), limita-se a fazer conclusões matemáticas, quando um acidente de viação se traduz numa dinâmica de potência (força + velocidade) e tempo, coadjuvado por fatores exteriores, como sejam as características dos veículos e o piso no local exato do evento. Tal complexidade não pode ser resultado das razões da experiência, só pode ser aferida por uma perícia a todos os elementos em conjunto para se poder fazer conclusões ou inconclusões, não tendo a Relação meios técnicos no processo para tal.

21. A Relação não pode, nesta sede factual, socorrer-se da presunção judicial (Artºs 349º e segs do Cód. Civil), e aqui o erro de Direito.

22. Estes factos materiais fixados pela Relação são sindicáveis por V.Exªs, uma vez que foram aceites factos sem produção do tipo de prova para tal legalmente imposto (Artº 467º e segs. do CPC), e nesta senda foram incumpridos os preceitos reguladores da força probatória de certos meios de prova.

23. Deste modo, existe um erro notório na apreciação da prova, um erro de direito do Artº 607º, nº 5 e 4º do CPC, que certamente merecerá a atenção de V.Exªs.

24. Do expendido, as questões anteriormente vertidas, pela sua relevância jurídica, são claramente necessárias para uma melhor aplicação do direito.

25. Com efeito, estamos perante uma situação factual muito pesada, com danos patrimoniais e não patrimoniais gravíssimos, que se refletem na esfera familiar, que se repercutem em interesses de particular relevância social, os quais só podem ser compensados pela via da Justiça e que por tal razão deverão ser sindicáveis pelos Exmºs Conselheiros, o que modestamente se requer.

26. O A. está tolhido à prova dada como provada, mas não a toda ela, como se alegou de direito, pois, no mínimo foram causadas sérias dúvidas na colheita dos factos sobre a dinâmica do acidente, pelo que com a divisão de responsabilidades, já alegada no recurso anterior (na proporção de 20% para o A. e 80% para a R., nos termos do Artº 506º do Cód. Civil), far-se-á justiça, devendo, assim, ser alterado o Acórdão recorrido, nos termos do Artº 639º, nº 1 do CPC.

27. O douto Acórdão fez uma errada aplicação e interpretação dos Artºs 607º, nº 5 e 4º do CPC, Artºs 13º e 20º da CRP, Artº 3º, nº 3 e 636º, nº 3 do CPC, Artºs 349º e segs do Cód. Civil e Artºs 467º, segs. do CPC e 506º do Cód. Civil, que certamente merecerá a atenção de V.Exªs, nos termos dos Artºs 674º, n.ºs 1 a 3, e 682º, n.ºs 1 e 2, do Cód. de Proc. Civil.

Deve o presente recurso julgar-se procedente, revogando-se o acórdão da Relação, devendo a responsabilidade emergente do acidente ser repartida nos termos aludidos, assim se fazendo Justiça!

6- Responde a ré, concluindo que “não existe desde logo, fundamento legal para a admissão do presente recurso pelo que deverá o mesmo ser rejeitado e não admitido.

Caso assim não venha a ser decidido, deverá ser negada a revista, mantendo-se a total absolvição da Ré Seguradora, Fidelidade”.

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O recurso foi recebido, relativamente à decisão sobre a matéria de facto.

Alegando o autor que pretende “impugnar o exercício pela Relação dos seus poderes, ao abrigo do art. 662 do CPC” e, sendo admitido o recurso relativo à decisão da matéria de facto não há lugar ao cumprimento do disposto no art. 672 nº 3 do CPC – remessa dos autos à Formação.

É entendimento do STJ que nos casos em que foi violada a lei processual que disciplina os pressupostos e os fundamentos da reponderação pela 2.ª Instância da decisão sobre a matéria de facto, no sentido de garantir um duplo grau de jurisdição em tal matéria, é admissível o recurso de revista - Revista n.º 232/13.1TBLMG.C1.S1 - 1.ª Secção.

“Não existe dupla conforme entre a decisão da 1.ª instância e o acórdão da Relação que, por via da impugnação da decisão da matéria de facto em apelação, dela conhece e não a altera, confirmando o decidido, se a questão colocada no recurso de revista radica no uso pela 2.ª instância dos poderes conferidos no art. 662, n.º 2, do CPC, próprios e privativos do tribunal da Relação, sem correspondência na decisão da 1.ª instância” – Ac. do STJ de 03-11-2016, in Revista excecional n.º 3081/13.3TBBRG.G1.S1.

Dispensados os vistos cumpre apreciar e decidir.

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Pelas Instâncias foi fixada a seguinte matéria de facto:

1)No dia 15 de Agosto de 2011, pelas 00.00 horas, na Estrada ..., ..., ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes os veículos ligeiros de passageiros com as matrículas ...-HI (um “...”) e ...-OP (um “...”) e o motociclo de matrícula ...HV. – al.A).

2)O autor conduzia o motociclo e os dois veículos automóveis eram conduzidos por BB e CC, respectivamente. al.B).

3)O motociclo na Estrada ... no sentido .../.... al.C).

4)A responsabilidade civil inerente à circulação do veículo automóvel HI encontrava-se transferida para a ré mediante contrato de seguro do ramo automóvel titulado pela apólice .... al.D).

5)O autor nasceu no dia ...1984. al.E).

6) O autor embateu com a parte da frente do motociclo na traseira, lado esquerdo, do veículo .... (ponto 4º dos temas da prova)

7)Na sequência do embate o autor desequilibrou-se, entrou em despiste, caiu ao solo e foi projectado para a hemi-fixa contrária, onde veio a ser atr...ado pelo veículo de matrícula OP que seguia em sentido oposto àquele em que o HI e o autor circulavam. (ponto 5º dos temas da prova)

8) O veiculo ... (HI) circulava na Estrada ..., no sentido .../.... (pontos 6º e 7º dos temas da prova)

9) No sentido em que circulavam os veículos HI e HV a Estrada ... desenvolve-se em patamar ascendente, apresenta traçado recto numa extensão de, pelo menos, 350 metros de comprimento desde o início junto à rotunda e dispõe de iluminação pública. (ponto 8º dos temas da prova)

10) À data do sinistro o piso dessa artéria era em asfalto, encontrava-se em bom estado de conservação e a velocidade permitida no local era de 50Km/hora. (ponto 9º dos temas da prova)

11) Quando o veículo HI, circulando pela metade direita da Estrada ..., no sentido .../..., se encontrava perto do entroncamento com a Rua …, o seu condutor deu conta, pelo barulho emitido pela aceleração, da aproximação pela traseira daquele do motociclo HV, que circulava no mesmo sentido (.../...), a velocidade não inferior a, pelo menos, 60Km/hora, sendo embatido com a parte frontal deste na traseira lateral esquerda, após o referido entroncamento. (pontos 10º, 11º e 12º dos temas da prova)

12) Em consequência desse embate o veículo HI foi projectado para o lado direito e galgou o passeio contíguo à via indo embater com a parte frontal num poste de iluminação e num muro, junto dos quais ficou parado. (ponto 13º dos temas da prova)

13) A colisão entre os dois veículos deu-se na hemi-faixa direita da faixa de rodagem, atento o sentido de ambas as viaturas. (ponto 14º dos temas da prova)

14) Após a mesma, o motocilo tripulado pelo autor entrou em despiste para a esquerda, indo embater no veículo automóvel OP que circulava na Estrada ... no sentido Sul-Norte. (ponto 15º dos temas da prova)

15) O motociclo tripulado pelo autor era de marca …, modelo … com 900 cm3 , capaz de acelerar dos 0 aos 100 quilómetros rapidamente. (ponto 16º dos temas da prova) 16) O autor não dispunha de licença de condução que o habilitasse a conduzir o motociclo HV, conduzindo-o com uma taxa de alcoolémia de 0,40 g/litro. (ponto 17º dos temas da prova

17) O autor manteve-se consciente após o sinistro, ciente de que tinha ferimentos graves, uma vez que não sentia o corpo, tendo temido pela sua vida. (ponto 18º dos temas da prova)

18) O mesmo deu entrada no Hospital …, politraumatizado com múltiplas fracturas plurisegmentares. (ponto 19º dos temas da prova)

19) No dia seguinte (16.08.2011) foi submetido a uma intervenção cirúrgica para redução da luxação C6-C7 por tracção, discectomia C-6-C7 e remoção do fragmento fracturário da C-7, tendo-lhe sido colocado um espaçador interssomático e placa anterior com 4 parafusos. (ponto 20º dos temas da prova)

20)No dia 24 de Agosto de 2011 foi sujeito a nova cirurgia para redução cruenta e ots de fractura do antebraço esquerdo. (ponto 21º dos temas da prova)

21) No dia 31 de Agosto de 2011 o autor foi sujeito a nova cirurgia para encavilhamento cefalo-medular do fémur esquerdo, onde foi colocada uma placa com parafusos cortical e parafusos de rosca incompleta com anilha tibiotársica esquerda. (ponto 22º dos temas da prova)

22)O autor esteve, pelo menos, quinze dias internado no Hospital …, do qual teve alta em 11 de Outubro de 2011. (ponto 23º dos temas da prova)

23)As lesões causadas pelo sinistro deixaram-no com uma tetraplegia completa (ASIA A) nível neurológico C6. (ponto 24º dos temas da prova)

24)O mesmo passou a estar completamente dependente de terceiros, algaliado, sendo-lhe aplicados supositórios para treino intestinal. (ponto 25º dos temas da prova)

25) O autor toma vários medicamentos para o seu estado clínico. (ponto 26º dos temas da prova)

26) O mesmo esteve no Centro de Reabilitação de …, para fisioterapia tempo inteiro, desde 12 de Outubro de 2011 até 24 de Fevereiro de 2012. (ponto 27º dos temas da prova)

27) O mesmo precisa de ajuda de terceira pessoa para apoio na transferência para a cadeira de rodas, preparação de refeições, tomar banho. (ponto 28º dos temas da prova)

28) Em Abril de 2012 surgiu ao autor, na coxa esquerda, uma borbulha com pus, que após ter sido alvo de pomadas, sem melhoras, foi objecto de uma intervenção cirúrgica em 13 de Outubro de 2012, com quatro anestesias gerais, no Hospital …. (ponto 29º dos temas da prova)

29) Concluiu-se então que o autor tinha desenvolvido uma úlcera como reacção ao parafuso da cavilha femoral, pelo que lhe foi extraída a cavilha endomedular. (ponto 30º dos temas da prova)

30) Em consequência da intervenção cirúrgica a que então foi sujeito o autor contraiu uma bactéria no hospital, tendo estado internado durante quatro semanas. (ponto 31º dos temas da prova)

31) Após sair do hospital e até ao final de Dezembro de 2012 o autor deslocou-se, três vezes ao dia, ao enfermeiro para lhe ser administrado um antibiótico. (ponto 32º dos temas da prova)

32)No dia 4 de Abril de 2013 o autor foi internado no Centro de Reabilitação de Alcoitão onde permaneceu até 19 de Junho de 2013, mantendo-se o seu quatro neuromotor de tetraplegia completo: sem movimentos activos dos membros inferiores e sensibilidade apenas do peito para cima, nos ombros, braços e mãos. (ponto 33º dos temas da prova)

33) A mão esquerda do autor tem preensão global e oponência ao 2º e 3º dedos e ambas as mãos têm um défice de força muscular, o que não lhe permite pegar nos filhos ao colo ou abrir uma tampa de uma garrafa. (ponto 34º dos temas da prova)

34) A companheira do autor deixou-o após o acidente, não contribuindo para o sustento dos filhos, que ficaram a viver com ele. (ponto 35º dos temas da prova)

35) O autor tem sido auxiliado financeiramente pelos pais e irmã. (ponto 36 dos temas da prova)

36) Antes do acidente de viação o autor praticava corrida e musculação. (ponto 37º dos temas da prova)

37) Antes do mesmo evento trabalhava como fiel de armazém, auferindo € 1.016,89 mensais. Trabalhando ainda, nas suas folgas, na execução de transportes e mudanças por conta de outrem, angariando quantia não apurada. (ponto 38º dos temas da prova)

38)À data do sinistro o autor tinha um filho com 9 anos de idade e uma filha que ainda não completara um ano de idade. (ponto 39º dos temas da prova)

39) Antes do acidente o autor passeava com a sua família e saía com os seus amigos, vendo-se presentemente limitado nessas actividades, dado que habita num 2º andar sem elevador, sendo totalmente dependente de terceiros para se deslocar à rua. (pontos 40º e 43º dos temas da prova)

40) O autor é ajudado pela sua mãe, que lhe confecciona as refeições, trata da sua higiene, das suas roupas, da lida da casa, bem como dos seus filhos. (ponto 41º dos temas da prova)

41) O autor necessitará toda a vida da ajuda de terceira pessoa. (ponto 42º dos temas da prova)

42)Alguns amigos e familiares do autor fizeram obras na casa de banho do apartamento onde este reside de modo a facilitar a tomada de banho, e construíram uma rampa na entrada do prédio para facilitar a entrada da cadeira de rodas. (ponto 44º dos temas da prova)

43) A ex companheira do autor moveu contra este uma acção de divisão de coisa comum relativamente ao apartamento em que este reside. (ponto 45º dos temas da prova)

44)O autor sofre de dores no pescoço e não consegue estar muito tempo deitado ou na cadeira de rodas. (ponto 47º dos temas da prova)

45) O autor sente complexo de inferioridade em virtude da sua deficiência. (ponto 48º dos temas da prova)

46)O mesmo é portador de uma IPP de 100% e de uma IPA para a profissão habitual. (ponto 49º dos temas da prova)

47) O motociclo que o autor tripulava no momento do sinistro sofreu perda total e valia a quantia não superior a € 2.950,00. (ponto 50º dos temas da prova)

II.2. Factos não provados cujos ponto 1 e 2 dos temas de prova o apelante impugna.

48) O veículo automóvel HI ... circulava na Rua … que entronca na Rua ... do lado direito para quem circulava do lado do autor, pretendendo entrar nesta última artéria no sentido .../.... (ponto 1º dos temas da prova)

49)Antes de entrar na Rua ..., deparava-se ao condutor do veículo automóvel HI um sinal indicativo de cedência de passagem. (ponto 2º dos temas da prova)

50)O condutor desse veículo entrou na Rua ... de forma brusca, sem ceder a passagem ao motociclo, atravessando-se à frente deste. (ponto 3º dos temas da prova)

51) O autor tem pesadelos causados pelo sinistro e sonha, com frequência, que anda a correr ou a passear com a família. (ponto 46º dos temas da prova).

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Conhecendo:

Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações – artigo 635 do Código de Processo Civil – as questões a decidir respeitam à:

-Apreciação da matéria de facto pela Relação;

-Questionando o recorrente a apreciação pelas Instâncias do depoimento da testemunha DD, alegando que foi depreciado o seu depoimento por não constar o seu nome no auto de participação elaborado pelo agente da PSP e por só ter aparecido no processo quatro anos depois, e após publicação de anúncio no jornal do LIDL, o pedido de testemunho do acidente dos autos;

-Que houve uma nítida desigualdade na apreciação da prova;

-Questiona o relatório da polícia, dizendo que foi impugnado por ele, autor;

-Que tendo o embate ocorrido a 20 ou 40 metros da interseção da Estrada ... com a Rua …, o Tribunal não podia ter concluído que o veículo seguro da ré não cortou o sentido de marcha do motociclo do autor, de forma abrupta, junto ao entroncamento.

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A apreciação da matéria de facto pela Relação:

A matéria de facto apurada (factos provados e não provados) há-de resultar da prova produzida (depoimentos, pareceres, exames, documentos) conjugada com as regras da experiência comum.

O recurso não tem como funcionalidade reexaminar a matéria de facto, e o recurso não serve para um novo julgamento.

O recurso sobre a matéria de facto é um remédio para corrigir patentes erros de julgamento sobre matéria apontada pelo recorrente e tendo por base a sua argumentação que pode levar a decisão diversa e apenas isso.

Constitui entendimento unânime da doutrina e da jurisprudência que a finalidade ou função dos recursos é a revisão ou reexame das decisões da instância recorrida e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito às partes invocar, nessa sede, questões que não tenham suscitado perante o tribunal recorrido, nem sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer delas.

São apenas as questões suscitadas pelos recorrentes e constantes das respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar – artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do C.P.C.	Devendo as conclusões ser sintéticas (e no caso são), devem as mesmas conter a indicação dos fundamentos por que se pede a alteração da matéria de facto.

Mas assim é, quando da reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, que não em recurso de revista.

Entendendo o recorrente que o tribunal recorrido (Tribunal da Relação) apreciou mal a prova, ou que não havia motivado suficientemente a decisão sobre a matéria de facto, deveria ter seguido outra via que não a do recurso de revista, pois que o caso não se enquadra nas exceções previstas na parte final do nº 3, art. 674 do CPC. Não se verifica ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, nem existe lei que fixe a força de determinado meio de prova usado no processo.

Dispõe o art.682, n.º 2, do CPC que no recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a decisão proferida pelo Tribunal da Relação sobre a matéria de facto, salvo no âmbito do art. 674.º, n.º 3, do mesmo diploma. Neste sentido, se pronúncia Abrantes Geraldes in “ Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2018, pág. 397 e seg.”.

Como referido, constitui entendimento pacifico que o Supremo Tribunal de Justiça sendo um tribunal de revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (art. 674.º, n.º 1, do CPC), e que cabe a estas, designadamente à Relação, apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não pode alterar a matéria de facto por elas fixada.

Neste sentido veja-se Ac. do STJ de 8 de janeiro de 2019, no proc. n.º 3696/16.T8VIS.C1.S1: “I- O STJ é um tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias, n.º 1 do art. 674 do CPC, sendo a estas e, designadamente à Relação, que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada.

II- O erro