Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA e mulher, BB vieram, por apenso à execução que lhes move CC - Sociedade de Locação Financeira, deduzir embargos de executado, pedindo que, na procedência dos mesmos, seja reduzida a quantia a pagar para Esc. 450.397$00, com juros à taxa de 10% ao ano.

A embargada contestou, dizendo em síntese que o montante do título executivo é o devido, nos termos do artigo 23° das Condições Gerais do Contrato.

Proferida decisão no saneador, foram os embargos julgados parcialmente procedentes, prosseguindo, em consequência, a execução para pagamento das rendas vencidas e não pagas até à resolução do contrato acrescidas dos juros de mora às taxas legais respectivas até integral pagamento, reduzindo-se assim a quantia exequenda a esse montante.

Inconformada com a decisão, a embargada apelou para a Relação de Lisboa, concluindo, em resumo, a respectiva alegação, no sentido de que a cláusula penal ínsita no artigo 22° das condições gerais do contrato era válida e de que, tratando-se de uma empresa comercial, os juros de mora seriam à taxa de 15% ao ano.

Por acórdão de 11 de Dezembro de 1997, foi dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, julgando-se, em consequência, os embargos improcedentes.

É desta decisão que, inconformados, os embargantes trazem o presente recurso de revista, oferecendo, ao alegar, as seguintes conclusões:

1.	A recorrida resolveu o contrato com os recorrentes em 3/6/93;

2.	A resolução do contrato implica a destruição deste contrato;

3.	Tendo a recorrida resolvido o contrato não pode exigir o cumprimento de tudo que foi contratado, ou seja, as rendas vincendas com o valor residual;

4.	A recorrida apenas pode exigir aos recorrentes o pagamento das rendas vencidas em 8/2/93, 8/3/93, 8/4/93 e 8/5/93 e respectivos juros moratórios;

5.	A cláusula 22° do contrato de locação, ao abrigo da qual reclama os demais pagamentos é nula;

6.	Tal cláusula 22° é uma cláusula penal;

7.	A cláusula 22° é desproporcional ao dano a ressarcir;

8.	As cláusulas penais em contrato de adesão abrangidas pelo Decreto-Lei n° 446/85, se forem desproporcionais aos danos a ressarcir são nulas - artº 19° c) e 12°;

9.	Logo, a cláusula 22º do contrato é uma cláusula nula:

10.	Por isso, não podem ser os recorrentes condenados no seu pagamento, reclamado na execução;

11.	O douto acórdão da Relação violou o disposto nos artigos 232° a 234º do C. Civil e 12° e 19° do Dec. Lei n° 446/85, de 25 de Outubro.

Contra-alegando, a recorrida vem defender a improcedência do recurso, pugnado, pois, pela manutenção do acórdão recorrido.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II

Consideram-se provados os seguintes factos:

-A embargada é uma sociedade parabancária que tem por objecto exclusivo a locação financeira de bens de equipamento;

-No exercício da sua actividade comercial locou em Março de 1992 aos embargantes, pelos prazos, cláusulas e condições constantes do respectivo contrato n° 4468, os bens móveis discriminados a fls. 9, que aqui se dão por reproduzidos;

-Como retribuição foram convencionadas rendas mensais de 74.182$00, durante 48 meses, a cujo montante acresce o IVA (soma 86.793$00), com início em 8/3/92;

-Os embargantes liquidaram 11 rendas no valor de 954.723$00, a última, com data de vencimento de 8/1/93;

-Face ao não pagamento das rendas a partir da referida data, a embargada procedeu à resolução do respectivo contrato, que operou em 3/6/93;

-Para o efeito, a embargada enviou aos embargantes uma carta onde os considerava devedores da quantia de 2.992.620$00 (valor correspondente ao pagamento da indemnização correspondente a 20% do resultado da adição das rendas não vencidas, à data da resolução com o valor residual dos equipamentos).

III

1 - Na base do caso sub judice encontram-se vicissitudes ligadas ao cumprimento de um contrato de locação financeira relativo a bens móveis. Será, assim, à luz do regime jurídico da locação financeira, e tendo presentes as respectivas especificidades, que importa apurar da validade (ou nulidade) da aludida cláusula 22a das condições gerais do contrato sobre os "efeitos da resolução do contrato com retoma do bem".

1.1. A locação financeira é, segundo um autor, um contrato a médio ou a longo prazo dirigido a «financiar» alguém, não através da prestação de uma quantia em dinheiro, mas através do uso de um bem. Está-lhe subjacente a intenção de proporcionar ao «locatário» não tanto a propriedade de determinados bens, mas a sua posse e utilização para certos fins - cfr. DIOGO LEITE DE CAMPOS, Ensaio de Análise Tipológica do Contrato de Locação Financeira, «Boletim da Faculdade de Direito», vol. LXIII, 1987, págs. 1 a 73, maxime, pág. 10, citando K. FEINEN e W. GOLDMAN.

No processo constitutivo da locação financeira surgem normalmente três sujeitos: o produtor ou fornecedor do bem; o locador (sociedade de locação financeira); e o locatário.

Razão por que há que distinguir três relações: a relação «locador-locatário»; a relação «locatário-fornecedor ou fabricante do bem»; a relação locador-fornecedor ou fabricante do bem».

A relação «locador-locatário» consubstancia o contrato de locação financeira. Nesta relação encontram-se integrados os direitos e deveres caracterizantes do contrato: a obrigação do locador ceder o bem ao locatário para seu uso e o direito correspectivo do locatário; o dever do locatário de pagar a renda e o correlativo direito do locador; o direito do locatário comprar a coisa no fim do contrato.

O «leasing» financeiro que, no essencial, corresponde à operação de locação financeira contemplada na nossa legislação, (1) tem as seguintes características fundamentais:

a)	o locador é uma instituição, financeira especializada em «leasing» (no presente caso,

uma «sociedade de locação financeira»);

b)	o material é escolhido pelo locatário-utilizador;

c)	a relação jurídica entre o locatário-utilizador e a sociedade de locação financeira, no que diz respeito à aquisição do material encomendado, representa um contrato de mandato para compra do bem, ainda que celebrado de forma tácita;

d)	a sociedade locadora mantém o direito de propriedade sobre os bens locados durante o prazo do contrato;

e)	em termos gerais, o locatário-utilizador pode usar e fruir livremente os bens locados;

f)	a renda a pagar, dentro da vigência do contrato, deve permitir: a amortização do bem locado; a cobertura dos encargos; o lucro da sociedade de locação financeira (artigo 10°, n° 1, do Decreto-Lei n° 171/79);

g)	o risco de perecimento ou deterioração dos bens locados corre por conta do locatário (artigo 24°, alínea e), do referido diploma legal);

h) quanto ao seu objecto, a locação financeira pode ser mobiliária ou imobiliária - artigos 2° e 3o do Decreto-Lei n° 171/79;

i) as despesas de transporte, seguro, montagem e reparação da coisa locada correm por conta do locatário/utilizador - artigo 24°, alínea c);

j) findo o contrato de locação financeira, o locatário-utilizador goza da opção de adquirir os bens locados por um preço residual [artigo 22°, alínea e)], ou restituir os bens à sociedade de locação financeira, podendo também as partes acordar a celebração de nova locação financeira sobre os mesmos bens.

1.2. - Autores há que, na estrutura obrigacional do «leasing» financeiro, distinguem cinco relações juridicamente diversas e cronologicamente fixadas no tempo com carácter sucessivo, a saber: (a) promessa sinalagmática de locação do locador ao locatário; (b) mandato para a compra do bem; (c) locação do bem entre locador e locatário por prazo determinado; (d) promessa unilateral (do locador) de venda do bem; (e) eventual venda do mesmo ao locatário

- cfr. CLAUDE CHAMPAUD, Estudo sobre o Contraio de Leasing, Semaine Juridique, 1968, n° 195.1, vol. I, Paris, citado por PEDRO REBELO DE SOUSA, Do contrato de leasing - breve roteiro para seu estudo, «Boletim da Ordem dos Advogados», «Especial Leasing», n° 25, Abril/1984, págs. 11 e segs.

Em matéria de «leasing» é particularmente saliente a variedade e infixidez do léxico utilizado para dar corpo a conceitos ou realidades jurídicas.

Nesta matéria cumpre distinguir dois tipos de contrato que se diferenciam não só pela base de cálculo das rendas, como pelo destino do bem, terminado o contrato: os contratos de amortização integral e de amortização parcial.

O «full-pay-out leasing» prevê pagamentos do utente calculados de modo a cobrir a totalidade dos desembolsos do locador, bem como a margem de lucro deste. Estes contratos (de amortização integral) contêm, ou uma cláusula de devolução do bem ao locador, terminado o contrato, ou uma faculdade de prorrogação de compra ou de compra do bem em benefício do locatário, neste caso, mediante o pagamento de um preço residual mais ou menos simbólico.

O «non-(full)-pay-out leasing», ou contrato de amortização parcial, prevê rendas que, durante o período do contrato inicialmente estabelecido de modo irrevogável, só cobrem uma parte do valor do bem. Ficará no termo da operação um valor residual importante, correspondente à parte não amortizada do valor do bem locado, que não se confunde com o valor de mercado do bem que é, normalmente, superior. Estes contratos podem terminar, ou não, com a compra do bem pelo utente, normalmente pelo seu valor de mercado. Trata-se de

uma modalidade de «leasing» em regra muito próxima do «renting», a ponto de aparecerem confundidas na prática - cfr. DIOGO LEITE DE CAMPOS, loa cit pág. 5.

2. - Como já se apontou, a nossa ordem jurídica institucionalizou, com algumas adaptações, a figura do contrato de locação financeira com amortização integral, fazendo-o através do Decreto-Lei n° 171/79. Dele se respigam os preceitos implicados na temática em apreciação:

a)	Segundo a alínea c) do artigo 19°, o locador está adstrito, em relação ao locatário, a vender-lhe a coisa, caso este queira, findo o contrato;

b)	Correspondentemente, o locatário pode adquirir a coisa locada, findo o contrato, pelo preço inicialmente estipulado,-artigo 22°, alínea e);

c)	Consequentemente, o locatário está, em especial, adstrito a restituir a coisa locada em bom estado, salvas as deteriorações inerentes a uma utilização normal, findo o contrato,

quando não opte pela sua aquisição

, suportando todas as despesas necessárias para a devolução ao locador, incluindo as do seguro, se indispensável - artigo 24°, alínea f).

2.1. - Prossigamos a análise, tendo em vista a caracterização do regime do contrato de locação financeira e a definição da sua natureza jurídica.

Se bem que distinta da compra e venda a prestações, do ponto de vista jurídico, pode considerar-se que a locação financeira, como instrumento de financiamento do uso, vem substituir e completar a compra e venda a prestações - cfr. DIOGO LEITE DE CAMPOS, loc cit, págs. 58 e segs., que ora se acompanha.

Muitas têm sido as posições doutrinárias defendidas quanto à classificação tipológica da locação financeira. Vão desde a sua representação como contrato de compra e venda em que o utente («locatário») é fiel depositário do bem, até ao contrato de crédito, de aluguer, de compra e venda a prestações ou contrato sui generis.

O problema fundamental que, nesta sede, se coloca com pertinência consiste em saber se o contrato de locação financeira é um contrato

típico

ou um contrato

misto

.

2.2. Aproximado do contrato de locação, em sentido próprio, que se caracteriza pela obrigação do locador ceder temporariamente o gozo da coisa, tendo como contrapartida uma certa remunera-ção (artigo 1022° do Código Civil), encontram-se na «locação financeira» dissemelhanças significativas de regime.

Assim:

a)	Na locação, o risco de perecimento ou deterioração da coisa corre por conta do locador; na «locação financeira», é o «locatário» que o suporta (artigo 25° do Decreto-Lei n° 171/79), o mesmo se podendo dizer do dever de conservar e reparar a coisa;

b)	O locador, na «locação financeira», não explora o bem, não dispondo da coisa que oferece em locação, nem tendo a intenção de correr os riscos próprios do proprietário, mormente o risco económico da não rentabilidade da coisa e do seu fornecimento;

c)	Quanto ao locatário, na «locação financeira», ele pretende realizar um

investimento, correspondente ao valor do bem;

d)	O locador, na locação financeira, desinteressa-se do bem, não procede à sua

escolha, não determina as suas características, nem se preocupa com a sua rentabilidade, assuntos que dizem respeito ao utente;

a)	Enfim, na locação (stricto sensu), «as rendas são prestações periódicas, correspondentes a períodos sucessivos, dependentes da duração do contrato, em termos de, desaparecido o bem, desaparecer a obrigação; pelo contrário, na

locação financeira

há uma

obrigação única

do devedor, correspondente, «

grosso modo

», ao custo do bem, com prestações fraccio

nadas

no tempo».

2.3. - Reconhece-se, como se disse, a existência de coincidências indiscutíveis entre os fins económicos do contrato de locação financeira e o contrato de compra e venda a prestações.

Mas também a equiparação entre a locação financeira e a compra e venda a prestações não procede.

Acompanhemos o que, a esse respeito, escreve LEITE DE CAMPOS:

«O «utente» faz um investimento através do bem. Investimento de que suporta integralmente os riscos, como se de uma compra se tratasse.

«É o utente que toma a iniciativa, escolhe a coisa de acordo com as suas necessidades, a negoceia com o vendedor.

«O risco económico corre por conta do utente. Se a utilização da coisa não é rendável, não se pode desfazer dela, como o faria, por exemplo, um locatário. Suporta o risco de perda ou deterioração da coisa, da sua obsolescência económica, do seu desgaste físico.

«Encontra-se na posição de proprietário-comprador, não podendo desinteressar-se da coisa antes do reembolso integral do «locador». À

prestação única do «locador»

- entrega (do «uso») da coisa - corresponde uma

dívida única do locatário

, correspondente ao valor da coisa, acrescida de juros, lucros e outros encargos. Esta dívida existe desde a celebração do contrato,

embora o seu reembolso seja fraccionado

. A perda da coisa não extingue a obrigação do devedor. Trata-se, pois. de uma

obrigação de prestação

fraccionada,

quanto ao cumprimento, mas «unitária» em si mesma

(sobre esta matéria, vd. ANTUNES VARELA, Das Obrigações em geral, I, 5a edição, págs. S e segs.), na medida em que o objecto da prestação se encontra

pré-fixado

. sem dependência da duração da relação contratual - o que explica que a falta de cumprimento de uma das «fracções» implique o vencimento imediato das restantes (artigos 781° e 934° do Código Civil).

«As cláusulas que tornam exigíveis todas as prestações futuras no caso de incumprimento, são compreensíveis no quadro de uma compra e venda - mas já não, por exemplo, no âmbito de uma locação.

«Concluindo: a cessão do bem e contratada por um período próximo do da sua vida útil. No fim do contrato, o «locador» receberá o equivalente do custo da coisa, enquanto o «locatário» receberá o equivalente (económico) da coisa. Nestes termos, e quer haja ou não opção de compra, a «locação financeira» tem por objecto os mesmos fins económicos da compra e venda a prestações. O locador só «reserva» a propriedade da coisa a título de garantia, como em qualquer compra e venda a prestações com reserva de propriedade.

«Contudo, também a equiparação da locação financeira à compra e venda a prestações parece destinada ao insucesso.

«Se abandonarmos a consideração dos interesses económicos das partes, externos à estrutura contratual, e analisarmos esta - ou seja, o instrumento jurídico através do qual aqueles interesses são actuados - encontramos divergências entre a locação financeira e a compra e venda.

«As partes não tiveram em vista a transferência do direito de propriedade sobre a coisa, que seria elemento essencial da compra e venda. Nenhuma transferência de propriedade se opera ipso lure. O «locatário» só tem o direito contratual de exigir do «locador» que este celebre com ele, no fim do contrato, um novo contrato de compra e venda tendo como objecto o bem locado. Ou seja: a compra do bem realiza-se por contrato posterior ao contrato de locação financeira, não sendo, pois. um efeito deste operado pelo pagamento da última

prestação».

2.4. Afastada também a identificação entre a locação financeira e o mútuo, mal sucedidas, portanto, as tentativas de enquadramento do contrato de locação financeira num tipo contratual único, importa procurar a sua compreensão com base em

estruturas compósitas

.

Para tal, cumpre considerar que o «contrato de locação» e o «contrato de compra e venda» que o precede constituem partes ou etapas de um

percurso negocial

. O qual só se completará com a referência aos dois «contratos»: o contrato intervindo entre o locador e o fornecedor-vendedor do bem; e o contrato entre o locador e o locatário.

No contexto da «locação financeira» esquecer o contrato de locação, será esquecer o primeiro termo do nome (locação'): afastar o contrato de compra e venda, será olvidar o segundo termo (financeira).

Desenvolvendo o mote, escreve o Autor que temos acompanhado:

«A locação financeira reveste a forma que tem através da (co)ligação entre um contrato de compra e venda e um contrato de locação; coligação obtida através de um vínculo final.

«A geração e o funcionamento de cada uma das relações contratuais está de tal modo unida à outra que cada pretensão de uma das partes está dependente de um cumprimento em relação à outra.

«Conexionando-se de tal maneira os dois contratos, que cada estádio de realização de um está vinculado a um estádio de realização do outro.

«Assim, existe um vínculo do utente à relação entre o locador e o vendedor do bem - vínculo que se traduz na escolha prévia do bem; esta escolha vem determinar a compra e venda posterior, compra e venda dirigida à subsequente cedência do gozo do bem, relação intervinda só entre o locador e o locatário; mas como o bem foi escolhido pelo locatário (e não oferecido pelo locador), e o locador o comprou só para o dar em locação - o locatário terá de se dirigir ao vendedor do bem (que é parte só no contrato de compra e venda com o

locador) para o responsabilizar pelos defeitos da coisa.

«O bem, é certo, é dado em locação ao utente; mas é-o por ter sido comprado para ele, no seu interesse, (em atenção às suas necessidades de investimento) e não oferecido em locação pelo locador. Sendo assim, é justo que o locatário responda pelo perecimento do (seu) bem.

«

O financiamento consubstancia-se na compra prévia do bem

; a

retribuição é obtida através do pagamento subsequente das rendas integradas no contrato de locação

. O contrato de compra e venda inicial - celebrado com vista à locação posterior e moldado pelas necessidades do locatário - e o contrato de locação subsequente - radicad

o, nom

ea

damente

quanto ao montante das rendas, no contrato de compra e venda

- estão intimamente ligados,

dependendo um do outro e influenciando mutuamente os regimes jurídicos, em termos de uma composição harmónica de interesses à primeira vista inconciliáveis.

«O nexo entre os contratos actua numa ligação genética (...) numa ligação condicional (...) e numa ligação funcional.

«Numa análise mais estrutural, diremos que o contrato de locação financeira contém elementos dos tipos compra e venda e locação sendo, pois, um contrato nominado misto.

Discorrendo acerca da caracterização jurídica deste tipo de contratos, escreve ANTUNES VARELA: «Verdadeiro contrato misto constituiu, entre nós e noutros países europeus, durante algum tempo, o chamado contrato de leasing que, pelo menos numa das suas modalidades, envolvia uma associação curiosa de prestações do contrato de locação com prestações da compra e venda. A partir, porém, de 1979 (Decreto-Lei n° 135/79, de 18/5; Decreto-Lei n° 171/79, de 6/6; Decreto-Lei n° 11/84, de 7/1 e Decreto-Lei n° 103/86, de 19/5), o leasing converteu-se entre nós num contrato nominado, sob o nomen iuris de contrato de locação financeira - cfr. Das Obrigações em Geral, vol I, 6a edição revista e actualizada -, Almedina, Coimbra, 1989, pág. 275.

3. - A obrigação principal do locatário é a do pagamento de uma renda, a qual não corresponde ao valor locativo do bem sendo mais onerosa, pois se destina à sua amortização durante o período em que o contrato produz efeitos.

No cálculo de renda, a empresa de locação financeira atende não só à amortização do dinheiro investido mas também aos custos de gestão e aos riscos sempre presentes nestes contratos.

Na locação financeira, a renda destina-se a cobrir a amortização financeira global do custo do investimento, incluindo-se aqui a amortização do bem locado e a retribuição pela utilização deste - e a remuneração do risco suportado pela empresa locadora - cfr. MARIA TERESA VEIGA DE FARIA, Leasing e Locação Financeira, «Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal», (139), Lisboa, 1985, págs. 480, bem como o acórdão da Relação de Lisboa, de 19 de Maio de 1992.

Para além dos já indicados, podem ver-se ainda os seguintes elementos bibliográficos sobre a problemática do «leasing», da locação financeira e das sociedades de locação financeira: SEBASTIÃO NÓBREGA PIZARRO e MARGARIDA MENDES CALIXTO, Contratos Financeiros - Leasing, Agência, Franchising, Factoring, Permuta, Mútuo - Almedina. Coimbra, 1991; Livro Branco sobre o Sistema Financeiro: 1992, As Instituições de Crédito, Maio de 1991, vol. I, págs. 431 e segs. e vol. II, págs. 97 e segs.; JOÃO FERNANDES, Regime Fiscal da Locação Financeira versus Aluguer de longa duração; DIOGO LEITE DE CAMPOS, A locação financeira na óptica do utente. ROA. Ano 43, Maio-Setembro de 1983, págs. 319 e segs.; MIGUEL TAVARES RODRIGUES e RUI LEÃO MARTINHO, Leasing, uma opção de financiamento, Texto Editora. 4a edição; JOSÉ ANTÓNIO CORRALES ROMEO e JUAN-GARCÍA-BARBÓN CASTANEDA,

Sociedades de financiacion, leasing y factoring. 1991, Editorial Civitas: JUAN LUÍS SEGURADO LLORENTE, El leasing. Editorial de Vecchi. S. A.; JOSÉ RAMON CANO RICO e ANTÓNIO JORGE SERRA MALLOL, Manual Practico de Contratacion Mercantil, 2a edição, Tecnos, págs. 315 e segs. GIUSEPPE ALBERTO RESCIO, La trasiazione del rischio contratuale nel leasing, Milão, Dott. A. Giuffrè Editore, 1989; YVETTE MERCHIERES. Le bail em général Bruxelas. 1989, págs. 87 e segs.; GEORGES ROPPERT, Traité de Droit Commerciel. Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1990. págs. 434 e segs.; EDUARDO CHULIA VICENT e TERESA BELTRAN ALANDETE, Aspectos Jurídicos de los Contratos de Leasing. 1989, Libreria Bosch. Barcelona.

3.1. - Escrevendo antes da publicação do Decreto-Lei n° 171/79, MOITINHO DE ALMEIDA observava que em tais contratos se estabelece geralmente que a falta de pagamento, nos termos acordados, de uma renda ou aluguer, confere à empresa de «leasing» o direito de resolução do contrato, prevendo-se, em alguns,

cláusulas penais

no valor das rendas por satisfazer no momento em que o contrato foi resolvido, ou limitadas a parte do saldo ainda por pagar.

Dispõe o artigo 26° do Decreto-Lei n° 171/79, definindo o princípio geral em matéria de resolução de contratos de locação financeira, que o mesmo «pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, com fundamento no incumprimento das obrigações que assistam à outra parte, não sendo aplicáveis as normas especiais, constantes da lei civil, relativas à locação».

Estando o «locatário», desde logo, adstrito ao pagamento da renda acordada (alínea a) do artigo 24°), o respectivo incumprimento é fundamento da resolução do contrato por parte do locador financeiro.

O afastamento do regime contido nos artigos 934° a 936° do Código Civil é consequência de o mesmo ter sido pensado pelo legislador para uma realidade distinta da emanente do «leasing» financeiro, que tem objectivos e função diferentes dos visados pela venda a prestações com reserva de propriedade ou mesmo por outros tipos de contratos, como será o caso da «locação-venda» (ou «venda-aluguer»), que pretendem alcançar resultados equivalentes à espécie negocial ora em causa (cfr. artigo 936°, n°s 1 e 2, do Código Civil).

Efectivamente, a «locação-venda», tal como configurada no n° 2 do artigo 936°, parece desempenhar a mesma função social típica que a reserva de propriedade.

Não há, pois, lugar à sua identificação como «leasing» financeiro, posto que, neste, não existe a automaticidade do efeito translativo próprio da compra e venda a prestações.

Como se conclui no acórdão da Relação de Lisboa de 4 de Julho de 1991, a locação financeira distingue-se, além do mais, da compra e venda a prestações porque o locador conserva sempre a propriedade plena da coisa, sendo a compra pelo locatário apenas opcional.

Nesta linha de pensamento, uma das consequências da resolução do contrato de locação financeira, em virtude do incumprimento das obrigações contratuais, nomeadamente, do pagamento das rendas por parte do locatário, «implica para o faltoso a satisfação das rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros, a perda das rendas vencidas e já pagas e a restituição imediata do equipamento locado» (sumário do referido acórdão da Relação, de 19 de Maio de 1992).

4. - As prestações podem distinguir-se quanto ao tempo do seu cumprimento, quanto ao modo da sua realização temporal.

4.1. - Para ANTUNES VARELA, as prestações podem ser

instantâneas, fraccionadas

ou

repartidas

e

duradouras.

Deixando agora de lado as prestações instantâneas, detenhamo-nos nas duas outras modalidades de prestações, começando pelas

duradouras

: prestações que se protelam no tempo, tendo a duração temporal da relação creditória influência decisiva na conformação global da prestação.

Entre elas (prestações duradouras), distinguem-se duas espécies: umas, as prestações de execução

continuada

são aquelas cujo cumprimento se prolonga ininterruptamente no tempo; outras as prestações

reiteradas

,

periódicas

ou

com trato sucessivo

, são as que se renovam, em prestações singulares sucessivas, em regra ao fim de períodos consecutivos, podendo dizer-se, também como regra, que a sua formação se dá com periodicidade.

Como exemplos de prestações

periódicas

podem citar-se as do locatário (pagamento da renda ou do aluguer), do antigo foreiro, do devedor da renda perpétua ou vitalícia, da empresa fornecedora de cerveja ou refrigerantes a certo estabelecimento, do consumidor de água, luz ou electricidade.

Não se confundem com as prestações duradouras as prestações

fraccionadas

ou

repartidas

, que são aquelas cujo cumprimento se protela no tempo, através de sucessivas prestações instantâneas, mas em que o objecto da prestação está previamente fixado, sem dependência da duração contratual (preço pago a prestações, fornecimento de certa quantidade de mercadorias ou de géneros a efectuar em várias partidas).

Nas prestações duradouras, o respectivo conteúdo depende do factor

tempo

, que tem influência decisiva na fixação do seu objecto; nas prestações fraccionadas, o

tempo

não influi na determinação do seu objecto, apenas se relacionando com o modo da sua execução.

A classificação enunciada não tem mero interesse teórico.

Sob vários aspectos se patenteia o seu alcance prático.

Assim, por exemplo, só as dívidas liquidáveis

fraccionavelmente

estão sujeitas à regra do artigo 781° ou ao regime especial, já assinalado, dos artigos 934° e seguintes do Código Civil, para a venda a prestações.

O referido regime-regra, segundo o qual a falta de cumprimento de uma das fracções da prestação

dividida

ou

fraccionada

provoca o vencimento imediato das restantes, encontra justamente explicação no facto de a formação ou constituição das demais prestações não estar dependente do decurso do tempo.

Igual regime se não concebe em relação às prestações duradouras, atenta a sua estreita conexão com o decurso do tempo: a falta de pagamento da renda do mês de Janeiro poderá dar ao senhorio o direito à indemnização especial prescrita no artigo 1041°, n° 1, mas não lhe confere o direito de exigir imedi