Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. – Relatório.

Em dissensão com o julgado proferido no recurso de apelação que havia sido interposto da decisão de 1.ª instância – cfr. fls. 524 a 535 – que, na parcial procedência do pedido formulado pelos demandantes, CC e DD, contra as sociedades, “AA, Lda." e "BB–..., Lda.", as havia condenado “[a] pagarem aos A.A. o montante que se vier a apurar em execução de sentença correspondente ao fechar das fendas e fissuras, à substituição da cantaria de mármore, à remoção da forra cerâmica, à reparação de fissuras, à picagem até ao osso, reboco e aplicação de novo revestimento cerâmico e à reconstrução do pavimento de betão, bem como à montagem e desmontagem de estruturas em andaime, mão-de-obra e materiais necessários à realização das descritas obras a realizar no pavilhão existente no prédio misto descrito sob o n.º … a fls. .. vs. do livro … da Freguesia de ..., Torres Vedras”, absolvendo, no mais as demandadas do pedido, recorrem, de revista, as demandadas, havendo a considerar os sequentes;

I.1. – Antecedentes Processuais.

CC e DD instauraram a presente acção declarativa de condenação, com a forma de processo ordinário, contra "AA, Lda." e "BB–..., Lda.", pedindo que as R.R. sejam condenadas a pagarem-lhes a quantia de 42.750 €, acrescida do montante das rendas que o A. deixará de auferir durante o período de tempo em que decorrer a realização da obra e no custo de arrendamento de instalações temporárias para alojamento da arrendatária, em montante a liquidar.

Para fundamentarem a sua pretensão alegam, em síntese, que o A. é proprietário do prédio misto sito no ..., zona industrial do ..., freguesia de ... e ..., concelho de Torres Vedras, sob o n.º ... a fls. … v.º do Livro …, prédio este com a área de 22.240 m2 composto de armazém, logradouro e eucaliptal. Este prédio confronta, do lado sul e nascente, com o imóvel descrito sob o n.º ..., freguesia de ... e ..., da Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras e inscrito a favor da primeira R., "AA, Lda.”

O prédio do A. tem implantado, na estrema com o da primeira R. um pavilhão industrial. Esse pavilhão é pré-fabricado mas as fundações são em betão assente em terreno encontrando-se dado de arrendamento à sociedade "EE – ..., Lda.", sendo este o local onde a mesma exerce a sua actividade industrial.

A segunda R., "BB–..., Lda.", exerce a actividade de indústria de construção civil, designadamente trabalhos de terraplanagem e escavação.

Em Maio de 2002, a segunda R. executou diversos trabalhos de movimentação de terras, escavações e remoção de terras, tendo desnivelado o solo junto do prédio do A. tendo, para o efeito, usado maquinaria pesada, designadamente um cilindro vibrador de alta potência. Estes trabalhos foram executados por conta e no interesse da primeira R. e no âmbito de um contrato de empreitada entre ambos acordado.

Acontece que as obras levadas a cabo fizeram com que se verificassem danos no pavilhão do A. em razão das vibrações sendo que houve lugar a fissuras e rachas em todo o pavilhão sendo que o custo de reparação é de 42.750 € sendo o prazo de execução de 90 dias, período durante o qual o pavilhão não pode ser usado, o A. não receberá as respectivas rendas e terá de pagar à inquilina a sua relocalização.

Regularmente citadas, vieram as R.R. contestar, defendendo-se por impugnação

e deduzindo incidente de intervenção principal provocada do indicado locatário do terreno onde estão instaladas a empresa, "EE–..., Lda.", pertencente ao genro dos AA. e quem de facto gere o espaço.

Em sede de impugnação alegam, em resumo, que o pavilhão dos A.A. não está em terra firme, mas sim num aterro, tendo sido construído com betão armado pré-fabricado de espessura inferior à recomendada, sendo que a arrendatária "EE–..., Lda." usa maquinaria pesada no pavilhão que afecta a estrutura do mesmo pois que ali é usada maquinaria que excede, em utilização, a temperatura de 1.000 graus, sendo estes os factos que causaram os danos invocados.

Na verdade, apesar de ter havido lugar à remoção de terras, designadamente com vista ao seu nivelamento, os trabalhos executados não levaram à produção de quaisquer danos.

Quanto a estes e quanto ao peticionado designadamente quanto à renda é falso que os A.A. tenham de pagar e que deixem de receber já que a sociedade "EE-..., Lda." está no terreno a título gratuito uma vez que o seu gerente é genro dos A.A..

Considerando a intervenção do genro dos demandantes e gerente da empresa instalada no prédio sua pertença, nomeadamente, o acompanhamento constante das obras e a sua intervenção na participação que fez à Câmara de eventuais desvios que as mesmas, segundo ele teriam sofrido, os demandados pediram a sua intervenção principal provocado, para serem condenados com os demandantes como litigantes de má fé, bem como terem omitido que o pavilhão estar implantado em aterro, ser construído com materiais de qualidade inferior e por a presente acção ser uma vingança contra a primeira R. por esta não haver cedido terreno para a construção de uma estrada.

O incidente de intervenção de terceiros veio a ser indeferido por despacho de fls. 139, transitado em julgado.

Após a realização da audiência de julgamento, veio a ser proferida sentença – cfr. fls. 426 a 436 - que na parcial procedência do pedido condenou e absolveu as demandadas nos sobreditos termos.

Desta decisão interpuseram as R.R. recurso de apelação, que viria a confirmar a decisão proferida pelo tribunal de 1.ª instância.

É desta decisão que recorrem de revista, tendo concluído o acervo alegatório, com o epítome conclusivo que a seguir queda extractado.

I.2. – Quadro Conclusivo.

“I. - A não verificação do nexo de causalidade

a) O Acórdão recorrido deu por estabelecido o nexo de causalidade entre o facto e os danos:

Diz o Tribunal da Relação a este propósito: "é de concluir

ter-se por verificado

o indispensável pressuposto do nexo de causalidade entre o facto e o dano, gerador da obrigação de indemnizar (...)" fls. 14 do acordo recorrido.

b) A Relação dá, pois "por verificado" o nexo de causalidade, sem apontar factos concretos que apoiem esta verificação.

c) A Relação não apreciou, não ponderou, nem afastou, pelo contrário, acolheu integralmente a tese de 1 a instância baseada no raciocínio de mera exclusão de partes, para concluir pela causa dos danos.

d) Com efeito, de entre as 3 possibilidades apontadas pela perícia, por esta ordem, sismo, defeito construtivo e vibrações da obra executada pelos recorrentes, a Relação acolheu esta última.

e) Ao dar por verificado – indevidamente ou de modo não fundado em factos concretos – o nexo de causalidade, o acórdão da Relação de Lisboa fez uma errada aplicação do artigo 563.º do Código Civil.

II – Quanto ao nexo de causalidade e ao ónus de prova.

a) O Acórdão recorrido viola as regras legais da distribuição do ónus de prova, em matéria de nexo de causalidade, entre o facto e o dano: artigos 342.º, n.º 1 e 563.º do Código Civil.

b) Independentemente da eventual aplicabilidade de alguma presunção de culpa, inexiste, em sede de responsabilidade civil e quanto ao nexo de causalidade, qualquer presunção:

- o ónus de prova do nexo causal cabe ao lesado (art. 342.º, n.º 1 do C. Civil)

c) No sentido exposto, entre outros: - RC 28-Set.-1999, BMJ 489, 412; - RL 2-Mar.-2002, CJ 2002, 2,80; - STJ 28-Jan.-2003 (Garcia Marques), in

http://www.dgsi.pt;

- STA I7-Jan.2007 (JORGE DE SOUSA), AcDSTA 547, 1217; - RP 26-Mai.-2009 (Rodrigues Pires), in

http://www.dgsi.pt;

- RP 25-Jan.201O (ANTÓNIO SAMPAIO GOMES), in

http://www.dgsi.pt.

d) Ao não apreciar e afastar o raciocínio de mera exclusão de partes (não se provou" a existência de um sismo ou qualquer defeito construtivo", pelo que, " só se pode concluir pelas vibrações como causa dos danos"), procedeu a Relação a uma clara inversão do ónus de prova em relação ao nexo de causalidade:

Caberia aos Autores / Recorridos fazerem a prova da sua efectiva verificação.

III – A aplicação do artigo 1348.º/2 do Código Civil e a violação das regras sobre o nexo de causalidade.

a) O Acórdão da Relação, ora sindicado, considerou aplicável à recorrente AA, Lda. o disposto no artigo 1348.º n.º 2 do Código Civil.

b) Para tanto, deu por assente

ter-se por verificado

o indispensável pressuposto do nexo de causalidade – fls. 14 do acórdão. (itálico nosso)

c) Porém, o acórdão recorrido não alicerça a sua conclusão - de verificação do nexo causal - em factos concretos, que demonstrem tal relação causal.

d) Independentemente da natureza da responsabilidade civil em causa, o estabelecimento do nexo de causalidade, entre o facto e o dano, há-de partir sempre, do conditio sine qua non, sendo necessário demonstrar que determinado evento foi causa efectiva de determinado dano.

e) Ao aplicar à recorrente AA, Lda. o disposto no artigo 1348.º/2 C. Civil, violou, pois, o disposto no artigo 563.º, do mesmo diploma legal.

IV – A inaplicabilidade do artigo 493.º, n.º 2 do Código Civil e a prova do nexo causal.

a) No acórdão recorrido reconhece-se que a actividade de construção civil não é uma actividade perigosa;

b) No entanto, veio aplicar à recorrente BB, Lda. o disposto no artigo 493.º n.º2 do C. Civil.

c) À parte da consideração da existência, no caso, de uma actividade perigosa sempre será de invocar (mais uma) desconsideração das regras legais referentes ao ónus de prova em matéria de nexo de causalidade.

d) Assim, independentemente da aplicação da presunção de culpa constante do artigo 493.º n.º2: - "Num momento anterior ao funcionamento desta presunção de culpa o autor/recorrente sempre teria que provar a existência de danos e o nexo de causalidade entre o facto lesivo e esses danos (...)" – RP 26-Maio­2009 (Rodrigues Pires), in

http://www.dgsi.pt.

e) No mesmo sentido e como bem decidiu a Relação de Lisboa em 19 Mar. 2002 (CJ 2002, 2,80): - "Face a danos decorrentes de actividades perigosas, o ónus da prova reparte-se equitativamente entre o lesado e o agente: sobre o primeiro recai o encargo de provar os factos de onde emerge a presunção de culpa, a existência de danos e de causalidade (...)".

f) Neste preceito, estão em causa os denominados deveres do tráfego. Estes surgem quando alguém crie ou controle uma fonte de perigos, cabendo­-lhe, então, as medidas necessárias para prevenir ou evitar danos – cfr. ANTÔNIO MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil II, Direito das Obrigações, t. III, 2010, 571 ss.

g) Como manifestação concreta, legalmente fixada, de deveres de prevenção do perigo, temos, nomeadamente – para além das situações responsabilidade previstas nos artigos 491.º, 492.º e 493.º/2 - a previsão legal de responsabilidade civil causados por actividades perigosas: 493.º/2, aplicado no acórdão recorrido.

h) A caracterização da actividade de construção civil, no caso concreto dos autos, como actividade perigosa e assim na alçada do art. 493.º/2 do Código Civil, não corresponde à orientação maioritária da nossa jurisprudência.

i) Assim, a título indicativo:

j) Finalmente, o acórdão recorrido cita, a a propósito do sentido do artigo 493.º/2, a lição de Menezes Leitão – cfr. fls. 15-16 do acórdão.

A citação surge, porém, incompleta, omitindo a alusão que o ilustre Professor faz a propósito da prova do nexo causal, também ela no sentido de que o respectivo ónus impende sobre o lesado: " (...) É de referir, no entanto, que a presunção de culpa no art. 493.º, n.º 2, não envolve simultaneamente a dispensa da prova do nexo de causalidade, exigindo-se, por isso, a demonstração de que a actividade perigosa foi juridicamente a causa da ocorrência daqueles danos.” – LUÍS MENEZES LEITÃO, Direito das Obrigações, I, 9.ª ed., 2010, 338-339.”

Nas contra-alegações que apresentaram, rematam os recorridos com o epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.

“1,ª) A recorrente AA, Lda. foi condenada a indemnizar os "pelos danos ocorridos no mencionado pavilhão de sua propriedade" – fls. 14 do acórdão

2.ª) Provou-se que tais danos foram causados pelas obras realizadas pela recorrente, pelo que ter-se-á que ter por verificado "o indispensável pressuposto do nexo de causalidade entre o facto e o dano, gerador da obrigação de indemnizar" – fls. 14 do acórdão recorrido

3.ª) O Acórdão recorrido, assim como a sentença do Tribunal de 1.ª instancia, apontam, ao contrário do alegado pelas Recorrentes, factos concretos que apoiem aquela conclusão, dado que "de três possíveis causas apontadas no relatório pericial" – fls. 12 do ac6rdão recorrido – apenas uma se verificou concretamente, ou seja, apenas subsistiu como causa dos danos as obras que tinham sido realizadas pela recorrente.

4.ª) Não se tratou. ao contrário do que alegam as recorrentes na alínea d) do ponto I das suas conclusões de acolher uma causa para os danos, mas sim de verificar que, em concreto, apenas se verificou uma das causas apontadas - isto é, as vibrações da obra executada.

5.ª) Conforme decidido no acórdão recorrido, a actividade de construção civil "não é por si, naturalistícamente, uma actividade perigosa – fls. 14 da acórdão ­pelo que tal apreciação terá de ser feita caso a caso, segundo as circunstâncias.

6.ª) Entendeu, assim o Tribunal a quo qualificar a obra realizada pelos recorrentes como perigosa, não fazendo, ao contrária do que concluem as Recorrentes, uma apreciação genérica da perigosidade das obras de construção civil, sem atender às suas circunstâncias concretas.

7.ª) Logo, entendeu o Tribunal que atendendo ao tipo obra realizada e à natureza dos meios utilizadas, aquela teria que ser, casuisticamente, qualificada como actividade perigosa e como tal sujeita ao regime do artigo 493.º, n.º 2 CC.

8.ª) Assim, não há qualquer violação das regras legais de distribuição do ónus da prova, em matéria de nexo de causalidade, entre o facto e o dano. Em regra, em sede de responsabilidade civil extracontratual cabe ao lesado provar a culpa do autor da lesão, no entanto, esta regra tem excepções que acarretam a inversão do ónus da prova.

9.ª) Ora, um dos casos excepcionais de presunção de culpa é o do artigo 493.º, n.º 2 do Código Civil, de acordo com o qual "quem causar danos a outrem no exercício de uma actividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, excepto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de as prevenir"

10.ª) Se as obras aqui em causa foram qualificadas como sendo actividade perigosa, caberia ao lesante demonstrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias para prevenir as danos causados, algo que não logrou fazer, uma vez que seria essa a única via de se exonerar da sua responsabilidade.

11.ª) Em suma, não tendo a recorrente – EE, Lda" ilidido a presunção de culpa contida no artigo 493.º, n.º 2 do Código Civil, ela é responsável pelos danos causados no pavilhão propriedade dos recorridos, até porque ficou provado que aquelas obras foram, de facto, a causa dos danos, por não se ter reconhecido qualquer outra causa susceptível de os causar.”

I.3. – Questões a merecer apreciação na revista.

Em vista do epítome conclusivo das recorrentes, perfilam-se, como questões a conhecer na revista:

A) - Nexo de causalidade e ónus da prova;

B) – Aplicabilidade do artigo 1348.º, n.º 2 do Código Civil; Responsabilidade Civil por actos lícitos.

C) – Construção Civil. Actividade perigosa (artigo 493.º do Código Civil); Presunção de culpa estabelecida no n.º 2 do artigo 493.º do Código Civil).

II – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

Vem adquirida das instâncias a factualidade que a seguir queda transcrita.

“1. Na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras está inscrita a favor do A. a aquisição, por partilha, do prédio misto descrito sob o n.º ..., a fls. … v.º do livro … da Freguesia de ....

2. Na mesma Conservatória do Registo Predial está inscrita a favor da R. "AA – …, Lda." a aquisição, por compra, do prédio rústico descrito sob o n.º .../…da freguesia de ....

3. Os prédios referidos em 1. e 2. confrontam entre si.

4- No prédio referido em 1. existe um pavilhão destinado a uso industrial, com forma poligonal regular, ligado a uma área semi-circular, com 4 m de raio, junto ao alçado principal.

5. O interior do pavilhão mencionado em 4., construído num único piso, é composto de por uma nave ampla, existindo, na área que confina com o alçado lateral direito, divisões destinadas a instalações sanitárias, vestiário e zona de copa e refeições.

6. Na extremidade do edifício, entre o alçado lateral direito e o alçado principal, existe um piso intermédio, sendo a área do piso inferior destinada a recepção e a superior, repartida em várias salas, a escritório.

7. As paredes exteriores do pavilhão são pré-fabricadas em betão armado e a zona do semi-circulo de alvenaria de tijolo rebocado, revestido exteriormente com painéis de cerâmica.

8 - As paredes interiores de pavilhão são em alvenaria de tijolo rebocado, encontrando-se revestidas de azulejo e cerâmica na zona das casas de banho e refeitório.

9. O tecto dos compartimentos do primeiro andar é em gesso cartonado, tipo "pladur".

10. O pavimento do armazém é em betão talochado, revestido a madeira na zona da recepção e escritório, e a mosaico na dos sanitários, copa e vestiário.

11. As janelas do edifício são em caixilharia de alumínio, com cantaria de pedra mármore.

12. A sociedade "EE – …, Lda."

exerce no pavilhão referido em 4. a indústria de fabrico de artefactos em plástico, tendo instalada na nave principal diversa maquinaria e na área de escritório os seus serviços administrativos.

13. AR. "BB – ..., Lda." exerce a actividade de construção civil, designadamente trabalhos de terraplanagem e escavações.

14. No decurso do mês de Maio de 2002 a R. "BB - ..., Lda.", a solicitação da R. "AA - …, Lda." e segundo ordens desta, executou no prédio referido em 2. diversos trabalhos de escavação e remoção de terras.

15. AR. "BB, Lda." construiu um muro de suporte em betão armado na extrema mencionada em 3..

16. A edificação descrita em 4. assenta no solo através de fundações em betão armado construídas no local, pilares, vigas e lajes em betão pré-fabricado, sendo a cobertura em chapa e vigamento.

17. As paredes do pavilhão encontram-se edificadas junto à estrema.

18. O uso e fruição do pavilhão referido em 4. foi cedido pela renda de 300.000$00 mensais à sociedade "EE - …, Lda.".

19. Os trabalhos referidos em 14. consistiram no desnivelamento do solo relativamente à altura da estrada numa profundidade de cerca de 6 metros, com remoção das terras resultantes.

20. Para a execução dos trabalhos foram utilizados uma giratória de 20 toneladas, um bulldozer de 16 toneladas e um cilindro de rolo e pneu vibratório de 10 toneladas.

21. Máquinas que produziram vibrações no solo que se transmitiram à estrutura do pavilhão, provocando assentamentos diferenciais na sua estrutura resistente.

22. Por isso, após o início das obras de movimentação de terras e como a sua consequência, surgiram fendas e fissuras nas juntas entre pilares, painéis e platibandas no exterior do alçado lateral direito do pavilhão mencionado em 4..

23. E fracturas na cantaria em pedra do vão envidraçado do alçado principal, na zona do semi-circulo.

24. Existem fissuras principalmente na separação entre a viga e a platibanda ao nível da laje da cobertura.

25. Sendo nessa zona também visíveis fissuras entre os elementos pré-fabricados do pavilhão.

26. Nos alçados lateral esquerdo e posterior surgiram fissuras verticais nas juntas entre os painéis de parede e pilares.

27. Nas paredes de tijolo cerâmico na zona de escritório surgiram fendas.

28- Nas arestas entre o tecto do primeiro andar e as paredes e nas juntas entre pilares, painéis e vigas surgiram diversas fissuras.

29. No piso em betão, junto ao portão do alçado lateral direito, surgiu fissuração.

30. As fissuras e fendas existentes ao longo das paredes e estruturas exteriores permitem infiltração de águas pluviais.

31. AR. "BB, Lda" não avaliou a natureza do solo, nem a estrutura do pavilhão antes de iniciar os trabalhos aludidos em 14.

32. Por isso não tendo antecipado os efeitos da obra.

33. O arranjo dos estragos implica o fechamento das fendas e fissuras.

34. A substituição da cantaria de mármore.

35. A remoção da forra cerâmica, reparação de fissuras, picagem até ao osso, reboco e aplicação de novo revestimento cerâmico.

36. A reconstrução do pavimento de betão.

37. A montagem e desmontagem de estruturas em andaime, mão-de-obra e materiais.”

II.B. – DE DIREITO.

II.B.1. – Nexo de causalidade e ónus da prova.

Como se alcança do corpo alegatório, os recorrentes pretendem repristinar para o recurso de revista as mesmas questões que alentaram o recurso de apelação, olvidando o que neste último recurso foi asserido pelo tribunal recorrido. Disse a propósito das questões suscitadas pelo recorrente, e na procura de enuclear ou identificar o imo do recurso “[sendo] certo que, de acordo com o disposto no art.. 664.º do Código Civil, "o Juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito; mas só pode servir-se dos factos articulados pelas partes (...)", há que referir que o direito de indemnização formulado pelos recorridos radica, fundamentalmente, no disposto no art. 1348.º do Código Civil, norma que, após reconhecer ao proprietário de qualquer prédio a faculdade de nele abrir poços ou minas, ou de fazer escavações, desde que não prive os prédios vizinhos do necessário apoio para evitar desmoronamentos ou deslocações de terras (n.º 1), acrescenta, no seu n.º 2, que "logo que venham a padecer danos com as obras feitas, os proprietários vizinhos serão indemnizados pelo autor delas" (entendido este como o proprietário do prédio em que as obras foram feitas) "mesmo que tenham sido tomadas as precauções julgadas necessárias".

Ainda que não sofra controvérsia doutrinal e/ou jurisprudencial que os recursos são remédios que se destinam a sanar, remediar, atalhar ou a reparar erros de julgamento ou de procedimento que ervem as decisões que se pretendem impugnar ou atacar por via de recurso, o facto é que a mais das vezes os recorrentes percutem nas impugnações sucessivas que impulsam da primeva decisão as mesmas questões - que naturalmente estimam ter vulnerado os seus direitos ou violado regras imperativas de direito - que constituem o cerne da argumentação que apresentam no primitivo recurso.

Não constitui novidade (frequentemente verificada) que uma cópia de recorrentes percutem nas alegações de recurso de revista as mesmas questões – quando não o mesmo acervo alegatório – que alentaram o recurso de apelação, apartando-se, de forma inconsciente, por mera questão de comodidade argumentativa ou ainda por adesão indolente e displicente, das questões que foram objecto de tratamento e que pour cause tiveram pronúncia e mereceram decisão no acórdão de que pretendem a reforma. Este desregramento ou descentração do tema que constituiu o objecto da apreciação, importa numa falência de argumentação que, não podendo prejudicar o recorrente, estimula uma reapreciação de fundamentação apreciada e que deveria ficar arredada do recurso de revista e que não estando obriga a uma reanálise, ainda que seja só com efeito de extirpar ou despoluir, para recentrar, o que deveria operar como tema argumentativo do recurso interposto.

Decorre da própria enunciação das questões que os recorrentes propõem para apreciação do recurso, que intentam neste tribunal, a renovação de uma questão que não foi directa e de forma concreta tratada no acórdão revidendo, a saber a questão do nexo de causalidade e do ónus da prova. Isto mesmo se retira do sumário inserto no acórdão [

[1]

]

Como se alcança do sumário infra transcrito o tribunal recorrido centrou a análise e apreciação da apelação na obrigação de indemnizar decorrente do artigo 1348.º do Código Civil, para o dono da obra, e na qualificação da construção civil como actividade perigosa – cfr. artigo 493.º do Código Civil - fazendo derivar destas duas fontes da obrigação de indemnizar, a cargo do proprietário do terreno confinante e do empreiteiro, respectivamente, presunções de culpa - cfr. respectivamente n.º 2 do artigo 1348.º e n.º 2 do artigo 493.º, ambos do Código Civil - que, por não terem sido ilididas pelos respectivos comitentes funcionariam como presunção de inculpação dos respectivos demandados.

Aliás, no caso da demandada "AA, Lda" o tribunal recorrido faz expressa menção de que se retira da decisão de facto um invadeável ou inextrincável nexo de causalidade entre as obras mandadas efectuar no seu terreno pela demandada e os danos que forma verificados na estrutura construída no terreno propriedade dos demandantes. [

[2]

]

O mesmo se extrai do tramo de texto em que se aprecia a responsabilidade e decorrente obrigação de indemnizar por parte da "BB – ..., Lda". Na verdade escreveu-se no texto do acórdão revidendo: “(…)No caso "sub judice" a inversão do ónus da prova determinada pela lei tem ainda como consequência, que tanto se presume a culpa como a ilicitude (neste sentido cf. o já citado Acórdão do S.T.J. de 13/3/2007, consultado na "internet" em

www.dgsi.pt

).

No caso vertente, a matéria de facto apurada, mostra com a necessária clareza que esta dupla presunção não foi ilidida.”

Como se alcança do fio argumentativo que cevou o acórdão revidendo, o tribunal escorou a decisão de julgar improcedente a apelação no facto de, singela e muito sinteticamente, estarem constituídas presunções legais a favor do proprietário do terreno que sofreu os danos ocasionados pelas escavações e os demandados não terem logrado eximir-se á sua constatação, pela factualidade adquirida para o processo.

A verificação da existência de nexo de causalidade é matéria que escapa á sindicância deste Supremo Tribunal de Justiça se perspectivada na sua feição naturalística. [

[3]

] Na verdade, se abordada no plano meramente naturalístico, como pretendem os recorrentes na sua alegação, o nexo de causalidade inclui matéria de prova cuja sindicância escapa a este Supremo Tribunal, na afirmação do que vem disposto nos artigos 722.º, n.º e 729.º, n.º 2, ambos do Código Processo Civil. A ausência de prova quanto a este pressuposto e não a indagação de se “(…)o facto concreto apurado seja, em abstracto e em geral, apropriado para provar o dano”, como se escreveu no douto acórdão de 01-07-2003, infra transcrito, não cabe dentro dos poderes de reapreciação deste Supremo Tribunal, pelo ao repristiná-lo neste sede importa o seu desmerecimento.

As questões que se constituem como cerne do presente, como supra se anunciou, centrar-se-ão, na decorrência, aliás, dos temas tratados no acórdão revidendo, na obrigação de indemnizar pelo proprietário confinante por escavações efectuadas no seu prédio – artigo 1348.º do Código Civil - e na obrigação de indemnizar, por responsabilidade aquiliana decorrente do exercício de uma actividade perigosa - cfr. artigo 493.º do mesmo livro de leis.

II.B.2. – Aplicabilidade do artigo 1348.º, n.º 2 do Código Civil. Responsabilidade Civil por actos lícitos.

Tentando encontrar um conceito de vizinhança o Prof. Oliveira Ascensão escreveu: “[o] conceito de vizinhança é relativo: é vizinho o prédio cuja utilização pode entrar em conflito com a esfera reservada a outro titular imobiliário. É tema que não podemos aqui aprofundar.

Para disciplina da vizinhança estabelece a lei regras, que fundam relações jurídicas. Em geral derivam delas obrigações para um dos titulares em presença; podem também implicar sujeições ou ónus. Por outro lado, essas relações moldam em abstracto posições recíprocas: sobrepõem-se a relações de conteúdo inverso, pois o sujeito activo de uma é por outro lado o sujeito passivo de outra.” [

[4]

]

A responsabilidade decorrente das relações jurídicas de vizinhança podem, na lição deste Professor, derivar de ausência de acção, ou responsabilidade sem acção, por actos lícitos ou por actos ilícitos. Desbordando da primeira e terceira das apontadas categorias de responsabilização, temos que a responsabilidade civil que aqui se configura decorre da pratica de actos lícitos, na justa medida em que as escavações levadas a efeito pelo proprietário do terreno vizinho ao demandantes não são actos ou acções que estejam vedadas ao proprietário ou, dito de outra maneira, cabem no feixe de direitos que emergem e defluem do direito de propriedade, nomeadamente de uso e fruição. [

[5]

] O proprietário nos limites e na extensão de um direito de propriedade tem o poder de fazer escavações – cfr. n.º 1 do artigo 1348.º do Código Civil - ficando, no entanto, obrigado a indemnizar o proprietário do prédio vizinho “logo que venham a padecer danos com as obras feitas (…).” - cfr. n.º 2 do artigo 1348.º do Código Civil.

A obrigação de indemnizar, quando ocorra a prática de um acto licito, não decorre da existência de uma actuação culposa, bastando tão só que se verifiquem: a) o facto (licito) adveniente da acção voluntária do vizinho ou pr