Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. RELATÓRIO.

AA, casado, residente na Rua ..., ..., ... BB, NIF ..., intentou acção de declaração de nulidade de deliberação social, contra Colégio de BB, Lda., sediada em … e CC, viúvo, residente na Rua ... nº …, ..., Cascais, pedindo que sejam: “Declaradas nulas e de nenhum efeito as deliberações de amortização das quotas pertencentes aos sócios seus pais e de venda da pertencente à sua mãe, tomadas nas reuniões das assembleias gerais de 4 de Outubro de 1995 e 2 de Maio de 2011; Ordenado o cancelamento dos respectivos registos na Conservatória do Registo Comercial; Declarada nula e de nenhum efeito a deliberação de nomeação do 2º R. como gerente da Ré sociedade, tomada na reunião da assembleia geral de 2.5.2011; Ordenado o cancelamento do respectivo registo na Conservatória do Registo Comercial.”

Para os pedidos que formulam, alegaram, em síntese apertada, que – cfr. fls. 4 a 22:

- É herdeiro, com mais cinco irmãos, de AA e DD, falecidos em 9 de Julho de 1995 e de 10 de Fevereiro de 2011, respectivamente;

- Os seus pais eram titulares da maioria do capital social da sociedade Ré, “Colégio de BB, Lda.”, sendo cada titular de uma quota no valor nominal de 950.000$00 e o 2.º Réu, CC de uma quota no valor de 100.000$00, o que perfaz o valor da totalidade do capital social.

- Em 4 de Outubro de 1995, em reunião realizada na sede social da 1.ª Ré, reuniram-se o 2.º Réu e a falecida DD, tendo dispensado a formalidade da convocatória, por considerarem estarem presentes todos os sócios, e constituídos em assembleia geral, deliberaram a amortização da quota com o valor nominal de 950.000$00, pelo preço de 2.870.787$70, de que o falecido AA era titular;

- para o efeito tiveram presente o disposto nos artigos 8º e 9.º do pacto social que prescreve que “as quotas não se transmitem por morte dos sócios ais seus sucessores, devendo a sociedade amortizá-las, adquiri-las ou fazê-las adquirir por sócio ou terceiro, nos termos da lei. - cfr artigo 8.º do pacto social” e que “a amortização é realizada pelo valor da quota determinado em face do último balanço aprovado …” - cfr. artigo 9.º do pacto social.

- O autor nunca terá recebido qualquer quantia por conta do preço da amortização;

- Apenas tomou conhecimento da referida deliberação por ocasião em que a mesma foi levada a registo, no início de maio de 2011;

- Em 2 de Maio de 2011, reuniu na sede social da 1.ª Ré sociedade, o 2.º Réu e intitulando-se único sócio da sociedade e declarando não haver outros sócios a convocar, deliberou constituir-se em assembleia geral, e sem intervenção de qualquer dos demais presentes - cabeça de casal por óbito de DD, EE, e o mandatário da 1.ª Ré, FF - deliberou, a amortização da quota de 950.000$00, de que a falecida DD era titular e que a amortização se fizesse pela aquisição do sócio único da sociedade, o 2.º Réu e que o mesmo fosse nomeado gerente da sociedade;

- As deliberações prejudicam a esfera patrimonial do Autor, enquanto herdeiro.

- Nas referidas reuniões foram dispensadas as formalidades da convocatória, por se considerar estarem presentes todos os sócios, decidiram constituir-se em assembleia geral universal e invocaram o disposto nos artigos 8º e 9º do pacto social da Ré Sociedade.

- A falta de convocação dos herdeiros dos falecidos determina a nulidade das deliberações.

- Não esteve ali representada a totalidade do capital social, o que impossibilitava a reunião ao abrigo do disposto no art. 54º nº 1 do C.S.C.

- Faltaram as menções obrigatórias subjacentes à deliberação de amortização, conforme imposto pelo art.236º do C.S.C.

- A Ré nada deliberou quanto à redução do capital social ou do aumento proporcional das quotas dos outros sócios, por força das amortizações.

- A Ré Sociedade não comunicou a deliberação de amortização aos interessados herdeiros.

Tendo falecido o seu pai em ….19…, há muito tinha escoado o prazo dos noventa dias que o pacto e a lei impunham para que fosse deliberada a amortização.

A sociedade não pode deliberar a amortização de uma quota, que assim se extingue, e ao mesmo tempo a sua aquisição por um sócio.

Ao adquirir a quota, o sócio é que fica devedor do respectivo preço, não tendo a sociedade intervenção no acto para além da deliberação.

Na contestação – cfr. fls. 78 a 94 - com que pretenderam contraminar o peticionado, os demandados, excepcionam a legitimidade (activa) do demandante, por segundo o pactuado no artigo 8.º do pacto social não ter direito às quotas da sociedade;

Não tendo direito à quota, tudo quanto se passa na referida sociedade não afecta directamente a esfera patrimonial do A., nem o mesmo pode juridicamente invocar interesse directo em demandar em acção de anulação de deliberações sociais de uma sociedade em que não é sócio, nem nunca poderá vir a ser.

Quanto ao invocado vício de falta de convocação de interessados, diz o art.227º, nº1, do Código das Sociedades Comerciais: “a amortização ou a aquisição da quota do sócio falecido efectuada de acordo com o prescrito nos artigos anteriores retrotrai os seus efeitos à data do óbito”. Por sua vez, o nº3 do mesmo artigo apenas autoriza os herdeiros a votar “em deliberações sobre alteração do contrato ou dissolução da sociedade”, não impondo a sua convocação para quaisquer outras deliberações”. Logo, não tinham de ser convocados para a assembleia geral onde foi deliberada a amortização, pois nela não podiam intervir e votar.

Quanto ao vício da falta de representação da totalidade do capital social, ou a quota de AA era uma res nullius, cujo titular seria determinado pela deliberação de amortização, e, nesse caso, a totalidade do capital social estava representada, pois essa quota não contava para a realização da assembleia geral, ou, sendo a quota bem comum do seu casal não da sua herança, pois nunca houve transmissão aos sucessores -, então a sócia DD representava as duas quotas, sua e de seu falecido marido e teríamos a totalidade do capital social representado.

Quanto à alegada falta das menções obrigatórias subjacentes à deliberação de amortização, tal como vem exigido pelo art. 236º do C.S.C., porque não consta do elenco de causas de nulidade das deliberações sociais, a mesma seria quando muito anulável e já se encontram há muito ultrapassados os prazos legais fixados no art. 59º do Código.

Quanto à inexistência dos efeitos internos e externos da amortização, eles resumem-se a 2, a saber: “O não ter sido deliberado a redução do capital social ou aumento proporcional das quotas dos outros sócios, nos termos do art.237º; A falta de comunicação da amortização aos herdeiros, nos termos do art.9º, nº3, do Pacto Social e art.234º, nº1, do C.S.C.

Quanto à primeira, o problema está resolvido pelo art.237º, nº1, do C.S.C., onde determina que “se a amortização de uma quota não for acompanhada da correspondente redução de capital, as quotas dos outros sócios serão proporcionalmente aumentadas”.

Quanto aos efeitos da deliberação de amortização de 4/10/1995, os efeitos internos produzem-se por mero efeito da deliberação, não sendo os mesmos oponíveis a terceiros se não tiver havido registo. Porém, quando a presente acção foi proposta já o registo se encontrava realizado.

Quanto ao segundo fundamento, basta ler com atenção o art.9º do Pacto Social, para se concluir que o mesmo apenas tem em vista os casos de amortização de quota com os fundamentos referidos nas diversas alíneas do nº1 e por isso o nº 3 manda que a mesma “seja comunicada ao sócio”, ou seja ao titular da mesma quota.

Ora, não era o caso do sócio AA, já falecido e cujo falecimento era a causa da amortização, pelo que não podia ser-lhe a deliberação comunicada.

Quanto à alegação do 2º Réu ser viúvo ao tempo da assembleia, era ele o titular da quota e, por força da proibição constante do art.8.º do Pacto Social, a quota não se transmite aos sucessores do seu cônjuge, que também são os seus sucessores futuramente.

Os argumentos apresentados para a situação resultante do falecimento do pai do Autor são, na sua maioria, os mesmos invocados para a situação resultante do falecimento da sua mãe.

Quanto à questão específica da amortização e da venda da quota de que era titular a falecida DD, além do mais, não é incompatível, pois a sociedade afirmou o seu direito à amortização, que tem de deliberar previamente relativamente à deliberação de venda, depois as duas hipóteses – amortização e alienação – estão expressamente previstas na lei e no pacto social e, interpretando a vontade do sócio que representava a sociedade, esta foi de transmitir a quota da sócia DD ao sócio sobrevivente. E o registo que foi feito foi o da transmissão da quota ao sócio sobrevivente.

As condições de alienação podem ser fixadas pela sociedade na sua deliberação, dentro do princípio da autonomia contratual.

A anulabilidade do negócio consigo mesmo, prevista no art. 261º do C. Civil, não se verifica quando “o representado tenha especificadamente consentido na celebração, ou que o negócio excluía por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses”.

Através da deliberação tomada em 2/5/2011, a sociedade expressamente consentiu na aquisição pelo 2º. Réu da participação social da sócia falecida DD e, além disso, pelo facto de ter ocorrido a amortização, ele tornar-se-ia o único sócio da sociedade. Não tendo sido deliberada a redução de capital, a quota do 2º Réu seria proporcionalmente aumentada, pelo que também ficaria detentor da totalidade do capital social, pelo que não há qualquer incompatibilidade de interesses.

Nenhum empréstimo foi deliberado conceder ao 2º. R.

Na réplica – cfr, fls. 105 a 113 – o demandante veio alegar que após a morte do titular de uma quota, os seus herdeiros passam a ser contitulares da mesma por efeito da sucessão legal.

O Autor, enquanto herdeiro dos falecidos sócios, tem direito às respectivas quotas, enquanto a sociedade não praticar qualquer dos actos previstos no art. 225º nº 2 do C.S.C.

O Autor não tem que entrar no contrato societário para ser titular de um direito hereditário sobre a quota.

Até à efectivação da amortização da quota os herdeiros conservam os seus direitos sociais, pelo que terão de ser convocados.

A nulidade das deliberações afecta directamente a esfera patrimonial do Autor.

O Autor tem um interesse directo em demandar os Réus, definido pela utilidade derivada da procedência da acção.

A nulidade é invocável a todo o tempo e por qualquer interessado, como prescreve o art.286º do C. Civil.

No saneador – cfr. fls. 125 a 135 -, o Tribunal julgou procedente a excepção de ilegitimidade activa e absolveu os réus da instância. Mais julgou improcedentes os pedidos de condenação por litigância de má fé.

Do decidido apelou o demandante, tendo por decisão prolatada, em 19 de Fevereiro de 2013 – cfr. fls. 200 a 207 -, revogar a decisão recorrida e, consequentemente, substitui-la por outra que julgando a acção procedente por provada, declarou: “a) nula e de nenhum efeito a deliberação de amortização da quota pertencente ao sócio AA tomada na reunião da assembleia Geral de 4 de Outubro de 1995; ordenou b) o cancelamento do respectivo registo na Conservatória do Registo Comercial; declarou c) nula e de nenhum efeito a deliberação de amortização da quota pertencente à sócia DD tomada na reunião da Assembleia Geral de 2 de Maio de 2011; declarou d) nula e de nenhum efeito a deliberação de amortização por venda da quota pertencente à sócia DD ao 2º R. tomada na reunião da assembleia geral de 2 de Maio de 2011; ordenou e) o cancelamento do respectivo registo na Conservatória do Registo Comercial; declarou f) nula e de nenhum efeito a deliberação de nomeação do 2º R. como gerente da Ré sociedade, tomada na reunião da assembleia geral de 2 de Maio de 2011; e ordenou g) o cancelamento do respectivo registo na Conservatória do Registo Comercial”

Do julgado interpuseram recurso de revista, os demandados, tendo dessumido o quadro conclusivo sequente.

I.A. – QUADRO CONCLUSIVO.

“A) O acórdão recorrido configura como subjacente aos pedidos formulados pela A., a sua qualidade de herdeiro de AA e de DD, que, em vida, foram sócios da sociedade ora R., “COLÉGIO DE BB LDA.”, sociedade por quotas.

B) Como o recorrente também reconhece existe no pacto social uma cláusula – art. 8.º – ­onde os sócios estipularam que "as quotas

não se transmitem por morte dos sócios aos seus sucessores

, devendo a

sociedade amortizá-las. adquiri-las

ou

fazê-las adquirir por sócio

ou

terceiro

, nos termos da lei", sendo certo que, como se alcança dos pedidos formulados, o recorrente

não questionou a validade dessa cláusula

.

C) A relação jurídica tal como é configurada pelo recorrente na sua petição inicial não lhe confere, como decidiu – e bem – a sentença da 1.ª instância, legitimidade para impugnar as referidas deliberações, pois, para poder ter legitimidade e consequentemente interesse em demandar é absolutamente necessário que, a ser verdadeira, a relação controvertida tal como a configura o A., ele não é titular de qualquer direito, nem sequer de interesse directo que justifique a sua legitimidade.

D) Por força do determinado no pacto social, "as quotas

não se transmitem por morte dos sócios aos seus sucessores"

, pelo que estes não podem exercer quaisquer direitos sociais, nem intervir nas assembleias gerais, nem da forma limitada como o determina o art. 227.º., n.º 3 do Cod. Soc. Comerciais.

E) Além disso, mesmo configurando a relação jurídica controvertida, esta configuração há­-de processar-se apenas à configuração de facto da relação jurídica, mas já não à qualificação jurídica desses factos, atento o disposto no art. 664.º, ainda do Cód. Proc. Civil, segundo o qual "O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito; mas só pode servir-se dos factos articulados pelas partes,...."

F) Partindo dos factos alegados pelo A. e da relação jurídica por ele apresentada, o tribunal pode concluir que o A., porque estranho ao quadro societário, não tem legitimidade para impugnar as deliberações de amortização tomadas pela assembleia geral da sociedade por quotas Colégio de BB, Lda.”

G) Acresce que, sendo o recorrente apenas, conforme o por si alegado, contitular das quotas em causa, nos termos do art. 222.º, n.º 1 do Cód. das Sociedades Comerciais, "os contitulares de quota devem exercer os direitos a ela inerentes através de representante comum", estabelecendo ainda a lei que "as comunicações e declarações da sociedade que interessem aos contitulares devem ser dirigidas ao representante comum e, na falta deste, a um dos contitulares".

H) Também não podia o A. propor a presente acção, porquanto não refere que seja ele o representante comum, nem deter legitimidade para representar a herança, porque

não é o cabeça-de-casal

, como se alcança da escritura de habilitação de herdeiros. Cfr. -. ponto 2 da matéria de facto

I) É absolutamente correcta a decisão da 1.ª instância que não reconhece legitimidade para o A. propor a presente acção, considerando os dois tipos de argumentos que se deixam expostos, pois seria admitir por via adjectiva o exercício de direitos que eram substantivamente negados, sendo certo que, no caso presente, também seria violada expressamente a vontade dos sócios da sociedade, enquanto expressão da vontade societária que considera indesejáveis na sociedade os sucessores dos sócios falecidos.

J) Deve ser revogada a decisão ora recorrida que considerou o A. parte legítima para os termos da presente causa, absolvendo-se os ora recorrentes da instância.

K) Há que ver se se verifica o

imputado vício de nulidade

, que, no entender do acórdão recorrido, conferiria legitimidade ao A. para a presente acção, pois, sendo o A. apenas, conforme o por si alegado, contitular das quotas em causa, nos termos do art. 222.º., n.º 1 do Cod. das Sociedades Comerciais, "os contitulares de quota devem exercer os direitos a ela inerentes através de representante comum", estabelecendo ainda a lei que "as comunicações e declarações da sociedade que interessem aos contitulares devem ser dirigidos ao representante comum e, na falta deste, a um dos contitulares".

L) As irregularidades que determinam a nulidade de qualquer deliberação social estão taxativamente enumeradas no art. 56.º, n.º I do Cód. Soc. Comerciais e no caso concreto não se verifica nenhuma das situações que podia conduzir à nulidade de qualquer das deliberações.

M) Na reunião de 4 de Outubro de 1995, esteve presente a viúva, meeira e herdeira de AA e consequentemente cabeça-de-casal da respectiva herança, DD, assim se

assegurando a presença de um dos contitulares

exigida pelo n.º 2 do artigo 222.º do Cód. Soc. Comer.

N) Na reunião de 2 de Maio de 2011, estiveram presentes os herdeiros EE, cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de DD e o mandatário da sociedade e também herdeiro, FF.

O) Não se verifica em qualquer delas a nulidade da falta de convocação, por estarem presentes as pessoas legalmente necessárias à validade das deliberações tomadas em assembleia geral, pelo que não existe qualquer fundamento de nulidade para a pretensão do A.

P) O acórdão recorrido partiu do pressuposto de que, com a morte do titular da quota, os herdeiros assumiriam a qualidade de sócios até à amortização deliberada socialmente, citando o acórdão do STJ de 23/9/97, proferido no processo 97A083, foi decidido que "estando em causa uma cláusula estatutária de simples possibilidade de amortização da quota", mas não estando excluída a transmissão da quota aos herdeiros, então "os sucessores adquirem, por força e à data desse óbito, a contitularidade dessa quota" e o acórdão da Relação de Lisboa de 15/5/2000 contém uma situação absolutamente igual ou seja, apenas se estabelece a possibilidade de amortização da quota do sócio falecido, mas

não se estabelece a exclusão da transmissão da quota aos herdeiros

, mas nenhum dos referidos acórdãos tem aplicação ao presente caso concreto,

Q) No caso dos presentes autos,

não existe apenas

uma

cláusula estatutária de simples possibilidade de amortização da quota do sócio falecido

, mas

existe também

uma

cláusula de impedimento de a quota ser transmitida aos sucessores do falecido

.

R) Como se refere no Ac. do STJ de 19/9/2006, publicado na CJ/STJ, 2006, tomo III, pág. 55, onde se decidiu: I – Salvo disposição diversa do contrato social, as quotas transmitem-se para os sucessores dos sócios falecidos nos termos do direito comum das sucessões. II - Porém,

o

contrato social pode estabelecer que falecendo um sócio,

a

respectiva participação de não

se

transmitirá aos sucessores do falecido,

bem como condicionar a transmissão a certos requisitos. (sublinhado nosso)

S) A mesma doutrina é reflectida no Ac. da ReI. de Lisboa, de 7/10/2008, proferido no Proc. 6727/2008-1, publicitado em

http://www.dgsi.pt/itrl

, onde se decidiu: 1-

Falecendo um dos sócios

na

sociedade comercial por quotas,

e inexistindo no contrato social impedimento no sentido da quota não ser transmitida aos sucessores do falecido

e não deliberando a sociedade nos 90 dias seguintes ao conhecimento do falecimento do sócio, no sentido de amortizar a quota, adquirir a quota ou fazê-la adquirir por terceiro, então ipso jure a quota do falecido sócio transmite-se para os sucessores do mesmo, É o que estabelece o artigo 225.º do CSC. 2-A quota indivisa fica até à partilha na titularidade dos sucessores do falecido sócio, em regime de contitularidade, devendo os contitulares exercer os direitos inerentes à quota através de um representante comum.

T) A quota

só se transmite aos herdeiros antes da amortização se não houver cláusula em contrário

e, nos presentes autos, o pacto da sociedade COLÉGIO DE BB LDA. contém uma cláusula art. 8.º - onde os sócios estipularam que "as quotas

não se transmitem por morte dos sócios aos seus sucessores

, devendo a

sociedade amortizá-las, adquiri-las

ou

fazê-las adquirir por sócio

ou

terceiro

, nos termos da lei", pelo que, no referido período entre a morte do sócio e a deliberação de amortização, os herdeiros não são sócios da sociedade ora R., por a tanto se opor o pacto social e consequentemente os herdeiros não tinham de ser convocados para a Assembleia Geral em que foi decidida a amortização da quota, quer de AA, quer de DD,

U) É

absolutamente ilegal

a decisão do acórdão recorrido que considerou nula por falta de convocação, a deliberação de amortização, quer a tomada em 4 de Outubro de 1995, que deliberou a amortização da quota de AA, quer a tomada em 2 de Maio de 2011, de amortização da quota de DD, pois os respectivos herdeiros não tinham de ser convocados para a assembleia geral onde tais deliberações foram tomadas, atento o teor da cláusula 8.ª do pacto social.

V) Não pode subsistir a ilegal decisão que considerou nulas e de nenhum efeito as deliberações de amortização e venda das quotas tomadas em assembleias gerais de 4 de Outubro de 1995 e 2 de Maio de 201 1, bem como os registos efectuados com base nas actas respectivas.

X) O acórdão recorrido foi mais longe e considerou também nula a deliberação de designação de gerentes, com o fundamento da não convocação, que já vimos que não existe, mas também com o fundamento de que o A., por exemplo, podia ser eleito e eleger, mas já vimos que não existe o fundamento da falta de convocação, porque os herdeiros até á deliberação de amortização estavam excluídos, pelo pacto social, dos negócios sociais e o A. nunca podia ser eleito, pois não era sócio, pois poderia eventualmente ser contitular e não demonstrou que tivesse possibilidade de intervir, por si, em qualquer assembleia geral, pelo que é totalmente correcta e legal a deliberação que designou o ora recorrente CC para gerente.

Y) O acórdão recorrido viola por erro de interpretação e aplicação, o art. 26º., n.ºs 1 e 3 do Cod. Proc, Civil, bem como violou por erro de aplicação da lei o disposto no art. 8.º. do pacto social da ora ré COLÉGIO DE BB LDA. e a norma do art., 225.º, n.ºs 1 e 3 do Cod. das Sociedades Comerciais, nos termos em que tem sido interpretada pela jurisprudência.

Z) PELO EXPOSTO, em

provimento do presente recurso

, tem de ser revogado o acórdão recorrido, devendo ser substituído por outra decisão que julgando o A. parte ilegítima, absolva dos RR. da instância, ou quando assim se não entender, julgue a presente acção totalmente improcedente e não provada, absolvendo-se os RR. do pedido, como é de lei (…)”.

Nas contra-alegações que apresentou o demandante, dessumiu o quadro conclusivo que a seguir queda transcrito.

“a) O Recorrido apresentou-se como herdeiro dos titulares das quotas amortizadas – factos 1 a 3 do douto Acórdão – assegurando a sua legitimidade singular activa na acção, ao identificar-se como titular da relação controvertida, vindo de seguida pedir a declaração de nulidade das deliberações de amortização que foram tomadas.

b) Ao configurar assim a Petição Inicial, o Recorrido apresentou-se ajuízo como titular da relação controvertida: o Recorrido tem um interesse directo em demandar os Recorrentes, definido pela utilidade derivada da procedência da acção, uma vez que, com a declaração de nulidade das deliberações postas em crise, os seus direitos hereditários mantém-se intocáveis, passando o Recorrido a ser novamente co-titular das referidas quotas, como decidiu o Acórdão posto em crise.

c) Os vícios de nulidade de que padecem as deliberações afectem directamente a esfera patrimonial do Recorrido, enquanto herdeiro legitimário dos referidos ex-sócios da Recorrente sociedade, e interessado na partilha dos bens que integram o acervo hereditário.

d) Entende-se assim que há interesse processual se o Recorrido sofrer um prejuízo, não propondo a acção, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exactamente da intervenção do Tribunal para obter a declaração de nulidade das deliberações postas em crise, como obteve.

e) Uma vez que está em causa a declaração de nulidade das deliberações, não merece discussão a legitimidade do Recorrente para intentar a presente acção enquanto interessado na obtenção judicial dessa declaração de nulidade, tanto das deliberações de amortização como do negócio de transmissão da participação social uma vez que a nulidade pode ser invocável a todo o tempo e por qualquer interessado, como prescreve o art. 286.º do C. Civil.

f) Sempre se dirá ainda que é pacífico que, para arguir a nulidade não carece de o fazer por intermédio do representante comum, previsto no art. 222.º, n.º1 do C.S.C., uma vez que, conforme ficou bem demonstrado, tem o Recorrido legitimidade própria para o fazer.

g) Não merece assim o Douto Acórdão qualquer censura ao revogar a decisão do Tribunal a quo nesta matéria da legitimidade do Autor ora Recorrido.

h) Mesmo que destinadas à amortização pelo pacto social, as quotas não estão excluídas do acervo hereditário – art. 2024.º e 2031.º do C. Civil – já que após a morte do titular de uma quota, os seus herdeiros passam a ser contitulares da mesma por efeito da sucessão legal, – art. 2031.º, 2050.º, 2056.º n.º 1 do C. Civil, – uma vez que são chamados à sucessão da titularidade das relações jurídicas patrimoniais do de cujus os seus herdeiros legítimos. - art. 2131.º do mesmo diploma.

i) O regime legal citado não pode ser afastado por qualquer contrato, tout court, como defendem os Recorrentes, devendo chamar-se à análise desta questão o art. 227.º do C.S.C., uma vez que através dele a lei regula os efeitos da pendência da amortização da quota, realçando-se o n.º 3 que dispõe que durante a suspensão (referida no n.º 2) os sucessores poderão, contudo exercer os direitos necessários à tutela da sua posição jurídica...

j) O Recorrido, enquanto herdeiro dos referidos falecidos sócios, tem direito às respectivas quotas enquanto a sociedade não praticar qualquer dos actos previstos no art. 225.º, n.º 2 do C.S.C., mormente, proceda à sua amortização e, como tal, tem o direito de sindicar a forma como se processam as deliberações de amortização das quotas,

k) Razão pela qual tem direito a ser convocado para as respectivas assembleias gerais em que vão ser deliberadas as amortizações e saber em que termos exactos, devendo ser ouvido para o efeito.

I) A exclusão da transmissão aos herdeiros não faz com que estes fiquem, sem mais, apartados da defesa dos seus interesses e direitos, como pretendem os Recorrentes, ao arrepio das teses defendidas pelos nossos tratadistas e Jurisprudência.

m) Sendo que este vício de procedimento gera nulidade da deliberação nos termos do disposto no art. 56.º, n.º 1 a) do C.S.C, n) já que a situação de não ter sido convocado o Recorrido, mesmo sendo seguro e confirmado que a sua presença não alteraria o sentido da deliberação, constitui um desrespeito de um ritual legitimador sem o qual todo o edifício societário ficaria descaracterizado, face ao regime consagrado para a amortização de quota previsto no Código das Sociedades Comerciais e sua conciliação com as regras imperativas da sucessão hereditária.

o) Bem andou o Tribunal da Relação de Coimbra ao julgar procedente a acção pela nulidade das deliberações de amortização tomadas à revelia dos interessados na herança dos sócios falecidos, com ou sem cláusula estatutária que impedisse a transmissão das mesmas quotas.

p) Mas,

mesmo que assim se não entendesse. o que não se concede

, sempre a decisão tomada pelo douto Acórdão Recorrido teria que ser no sentido da nulidade de ambas as deliberações postas em crise.

q) Quanto a ambas as deliberações de amortização das quotas dos falecidos, verifica-se a ausência de poderes da representante da quota do falecido (a viúva) que intervém na primeira deliberação de amortização e a ausência de todos os sócios para que a reunião fosse universal; (factos provados n.º 7 e 8 do Acórdão).

r) A falta das menções obrigatórias subjacentes às referidas deliberações de amortização nos termos previstas no art. 236.º do C.S.C. (facto provado n.º 15 do Acórdão), que visa interesses de ordem pública fora da esfera dos sócios.

s) A inexistência dos efeitos internos e externos da amortização (redução de capital social ou aumento proporcional das quotas dos outros sócios), comunicação aos interes