Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- Relatório:

1-1- AA, advogado, com escritório na Avenida Conde Valbom, ..., 2º, Lisboa, propõe a presente acção com processo ordinário contra, BB viúva e CC e marido BB pedindo a condenação, da 1ª R. a pagar-lhe a quantia de Esc. 2.939.897$00 e dos 2ºs RR. a pagar-lhe a quantia de Esc. 2.928.978$00, ambas acrescidas de juros de mora à taxa legal de 7% sobre a quantia de capital de Esc. 2.588.000$00.

Fundamenta este pedido, em síntese, alegando que foi mandatado por ambas as RR., em 16.3.1998, na sequência do óbito do pai delas, CC, ocorrido em 15.3.1998, para tratar de assuntos relacionados com a herança aberta, incumbindo-o de as representar na partilha dessa herança, a que concorrem juntamente com uma sua outra irmã, DD, falecida em 9.8.1998 e com a 2ª mulher do de cujus, EE, tendo prestado serviços no âmbito dos respectivos mandatos forenses que perduraram até Agosto de 1999, quando, após ter sido por si pedido reforço de provisão de 1.700 contos, os RR. puseram termo final ao mandato. Nessa ocasião e por meios extrajudiciais, cada R. havia já recebido, em resultado da actividade desenvolvido pelo A., cerca de 74.000 contos do seu quinhão na herança, que não seria inferior, no total de cada uma, a 110.000 contos. Apresentou então, separadamente, nota de honorários e despesas, em que fixou as honorários devidos por cada R. em 2.900 contos, apurando o saldo devedor de Esc. 2.588.000$0 para cada, pedindo juros desde a data da interpelação extrajudicial, verificada em 26.10.1999 para a 1ª R. e 10.11.1999 para os 2ºs RR..

Contestaram os RR., separadamente, para impugnar a extensão e complexidade dos serviços invocados, essencialmente com fundamento na ideia de que os bens sempre acabariam por ser partilhados e recebidos, que não ofereciam complexidade jurídica os problemas que surgiram e, no que concerne aos 2ºs RR., que a actividade desenvolvida pelo A., além de ser mais própria de um solicitador ou de um paquete, só contribuiu para atrasar e não para acelerar e facilitar o recebimento dos valores dos quinhões.

O processo seguiu os seus regulares termos com a elaboração do despacho saneador, após o que se fixaram os factos assentes e a base instrutória.	Oferecidas as provas e após junção de grande número de documentos, vieram as partes a acordar na totalidade da matéria de facto provada e não provada, em termos que obtiveram plena concordância do tribunal.

Foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, fixando-se os honorários em € 9.447,16 quanto a cada R.. Deduzidos os valores já pagos, condenou-se cada um dos RR. a pagar ao A. (decisão fixada após reforma deduzida e julgada procedente), a quantia de € 5.486,78, acrescida de juros de mora contados desde a citação (por entender que antes o valor era ilíquido).

Não se conformando com esta decisão, dela recorreram o A. e os RR. de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se aí, por acórdão de 11-10-2007, julgado parcialmente procedentes as apelações, alterando-se a sentença impugnada e, consequentemente, condenando-se a 1ª R. a pagar ao A. a quantia de € 9.274,76 (nove mil duzentos e setenta e quatro euros e setenta e seis cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data de trânsito em julgado da decisão até integral pagamento e condenando os 2ºs RR. a pagar ao A. a quantia de € 9.274,76 (nove mil duzentos e setenta e quatro euros e setenta e seis cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data de trânsito em julgado da decisão até integral pagamento, absolvendo-os do restante pedido os RR.

1-2- Não se conformando com este acórdão, dele recorreram o AA. e, subordinadamente, a R. BB (1) para este Supremo Tribunal, recursos que foram admitidos como revista e com efeito devolutivo.

O recorrente A. alegou, tendo dessas alegações retirado as seguintes conclusões:

1ª- O acórdão recorrido ao decidir sobre o momento a partir do qual são devidos ao A. juros de mora, cometeu a nulidade prevista nas als. c) e e) do nº 1 do art. 668º do C.P.Civil aplicável por força do art. 716º.

2ª- Com efeito, a 1ª R. (BB) alegou e concluiu que os juros são devidos desde a data da sentença, enquanto os outros RR. (CC e marido) alegaram e concluíram que os mesmos só serão devidos a partir do trânsito em julgado daquela sentença posições estas claramente definidas na fundamentação do acórdão recorrido.

3ª- Tais distintas posições têm os efeitos previstos nos art. 684º n° 3 e 690.°, ambos do citado Código e, para além da matéria de direito, abrangem matéria de facto na total disponibilidade das partes.

4ª- Por isso, tendo o acórdão recorrido decidido, ao arrepio das distintas posições que bem apreendeu na sua argumentação, que a condenação, tanto da 1ª R., como dos 2ªs RR., é “ acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data de trânsito em julgado da presente decisão até integral pagamento” é manifesto que absolveu a 1ª R. para a do pedido ou em objecto diverso do pedido, verificando-se também manifesta contradição entre a fundamentação e a decisão, com violação flagrante dos normativos citados.

5ª- De qualquer modo, quanto à questão de fundo sobre o momento em que são devidos juros de mora no caso dos honorários dos advogados, a corrente jurisprudencial que melhor se ajusta aos diversos interesses em jogo é a que o aqui alegante sempre defendeu e se mostra consagrada nos acórdãos deste S.TJ. de 17.2.2005, citado no acórdão recorrido e de 24.4.2006, in CJ, Acórdão do S.TJ., Ano XIV, Tomo 2, pág. 59.

6ª- No sumário do último se escreveu que “ nem todo o crédito contestado é crédito ilíquido só o sendo na medida em que o devedor obtenha ganho de causa: no restante, o crédito é ilíquido ou, como tal deve considerar-se desde a interpelação” sendo certo que esta opera mesmo extrajudicialmente, como, aliás, o acórdão recorrido também aceita pacificamente.

7ª- Por isso, deve ser revogado o acórdão recorrido e condenarem-se a 1ª R. (BB) a pagar juros à taxa legal desde 26.10.1999 e condenarem-se os 2ªs RR. (CC e marido) a pagarem juros à taxa legal desde 10.11.1999, calculados sobre o montante em que vierem a ser fixados os honorários do aqui alegante.

8ª- Decidindo em contrário, o acórdão recorrido violou o disposto nos art. 804.° a 806.° e 559°, todos do Código Civil.

9ª- Apenas nas alegações das suas apelações, ou seja, já em sede de recurso - mais de sete anos após a recepção das respectivas notas de honorários - os ora recorridos vieram pedir a redução dos honorários com base nos serviços prestados exclusivamente a seus sobrinhos, filhos e herdeiros de DD

10ª- O ora alegante suscitou a questão prévia da novidade desse pedido, a qual foi desatendida no acórdão recorrido sob o argumento de que tal pedido resultava da fundamentação da sentença da primeira instância.

11ª- Salvo o devido por entendimento contrário, tal fundamentação é inaceitável, porquanto os recorridos souberam desde sempre, dado o bom relacionamento com os sobrinhos que até lhe facultaram o acórdão que eles oportunamente juntaram aos autos sem dedução de qualquer pedido de redução de honorários, do teor da respectiva nota de honorários, tanto mais que uma deles foram patrocinados pelo mesmo ilustre advogado que agora patrocina a 1ª R.

12ª- Na verdade, a novidade não resulta da fundamentação da sentença, mas do pedido formulado pela primeira vez nas alegações das suas apelações.

13ª- Tal pedido tinha de ser alegado oportunamente, em articulado próprio e sujeito a produção de provas, sob pena de subversão dos princípios processuais consignados nos arts. 3º e 3° A do Cod. Proc. Civil.

14ª- Aliás, é jurisprudência pacífica que a função dos recursos é reapreciar as decisões recorridas, não cabendo na reapreciação o conhecimento e decisão sobre questões novas suscitadas pela primeira vez perante o tribunal ad quem, como acontece no caso no caso do acórdão recorrido que, por isso, além dos citados preceitos, viola também o disposto no n°1 do art. 676° o mesmo Código.

15ª- Inexiste qualquer fundamento válido para a redução do valor dos honorários fixados no laudo da Ordem dos Advogados, por unanimidade a pedido dos ditos sobrinhos dos recorridos.

16ª- Em primeiro lugar porque os serviços prestados a estes no âmbito da herança de sua mãe são meramente instrumentais para o escopo do mandato conferido por aqueles e pelos recorridos para os representar na partilha da herança de CC, em oposição à sua viúva e também herdeira.

17ª- Em segundo lugar porque a advocacia não é uma profissão que se transforme em horas e está principalmente determinada pelos resultados obtidos, sendo certo que, no caso, o aqui alegante fez chegar às mãos de cada estirpe que representou pouco mais de 74.500 contos como ironicamente se refere no dito laudo.

18ª - A margem de discricionariedade que existe inevitavelmente na fixação de honorários pelo advogado permite perfeitamente tratar de forma igual vários clientes em função dos resultados, independentemente de não haver coincidência na descrição dos serviços prestados.

19ª- Aliás, no caso dos autos, se conferirmos as duas notas de honorários verificaremos que elas também não são coincidentes, sendo certo que não há trânsito em julgado do despacho de condensação.

20ª- O aqui alegante já reduziu substancialmente o montante dos seus honorários em função de ter patrocinado três estirpes da mesma herança, como resulta das tabelas de fls. 26, 291 e 292 a 295 e ao facto de a praxe e estilo da comarca de Lisboa permitirem fixar honorários mais elevados do que os que resultam da aplicação daquelas tabela, como é jurisprudência pacífica.

2lª- Por isso, devem ser fixados em € 14.465,14 os honorários devidos aos A. pela 1ª R. e pelos 2ªs RR., por ser o valor justo e equilibrado.

22ª- Decidindo corno o fez o acórdão recorrido violou o preceituado no art. 65° do Estatuto da OA, aprovado pelo DL nº 84/84.

23ª- Finalmente, impõe-se a clarificação da decisão final quanto à obrigação do pagamento do IVA a cargo dos recorridos.

A recorrente subordinada alegou, tendo retirado as seguintes conclusões:

1ª- A ora-alegante não pode conformar-se com o valor fixado pelo Tribunal da Relação de Lisboa como honorários devidos ao Autor-recorrido neste acção;

2ª- A ora-recorrente invoca, a seu favor, a douta fundamentação da sentença da Primeira Instância que, com bom senso, ponderação e equilíbrio ditou aquele exemplar aresto;

3ª- Como, repetidamente, a ora-alegante tem defendido ao longo dos autos, os serviços prestados pelo recorrido não se revestiram de qualquer complexidade;

4ª- O trabalho dos advogados pode assumir grande dificuldade técnica mas não foi esse o caso;

5ª- Por outro lado, os honorários a receber pelo recorrido são apenas um/terço dos totais, relativos a serviços iguais;

6ª- Mais uma vez se diz que não se concorda com a afirmação de que os serviços foram “de dificuldade avultada” e “relevantes”;

7ª- As RR. (a recorrente e sua irmã) recorreram a um advogado porque poderia haver (e houve alguns, ainda que poucos) serviços próprios e típicos de advocacia mas isso não autoriza esse advogado a cobrar-se por serviços simples quantias muito avultadas;

8ª- O laudo da Ordem dos Advogados não passa de um simples parecer de referência além de que, nesse laudo, se atentou tão-só às horas invocadas pelo recorrido, sem analisar sequer a natureza e complexidade dos serviços prestados;

9ª- Finalmente, ainda se dirá que seria absurdo que os filhos da falecida DD pagassem menos (devem é pagar mais porque os serviços foram mais extensos) do que as RR. nesta acção;

10ª- A quantia a pagar deve ser a fixada na Primeira Instância, abatendo-se a verba de 1.200 euros fixada -aqui bem - pelo acórdão proferido pelo Tribunal da Relação;

11ª- O mesmo Acórdão viciou o art. 65° do Estatuto da Ordem dos Advogados;

12ª- O acórdão do Tribunal da Relação deve ser revogado, no sentido proposto, julgando-se procedente o recurso subordinado.

As recorrente contra-alegaram, pronunciando-se pelo não provimentos dos recursos das partes contrárias.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

II- Fundamentação:

2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (arts. 690º nº1 e 684º nº 3, ex vi do disposto no art. 726º do C.P.Civil).

Nesta conformidade serão as seguintes as questões a apreciar e decidir:

Quanto à revista do A.:

-Nulidade do acórdão recorrido.

-Desde quando se devem contabilizar os juros moratórios.

- Novidade do pedido de redução dos honorários com base nos serviços prestados exclusivamente a seus sobrinhos, filhos e herdeiros de DD

- Montante dos honorários do A..

Quanto à revista subordinada da R. BB:

- Montante dos honorários do A.

2-2- Das instâncias, vem fixada a seguinte matéria de facto:

1. O A. é advogado titular da cédula profissional nº 2715 e exerce a sua actividade profissional em Lisboa onde tem escritório há mais de 30 anos, fazendo da advocacia a sua profissão habitual e remunerada;

2. O A. foi consultado pelas ora RR. e irmã, DD, que veio a falecer, sobre diversos assuntos relacionados com a futura herança de seu pai, que veio a falecer em 15 de Fevereiro de 1998;

3. O referido CC tinha sido divorciado da mãe das referidas três irmãs e casara em 29/10/1981, em 2ªs núpcias, com D. EE que era mais nova do que ele 18 anos;

4. Em 16.03.1998, as três irmãs procuraram o A., deram-lhe conhecimento do óbito do pai ocorrido na data referida na parte final do anterior ponto 2 e incumbiram-no de as representar na partilha da herança deixada por aquela;

5. Nessa altura foram apresentadas e consideradas as diversas questões relacionadas com a referida herança, cujos bens, em resumo, eram os seguintes:

a) Dinheiro e aplicações financeiras depositadas no Banco Português do Atlântico, no Banco Espírito Santo, no Montepio Geral e na Nova Rede;

b) Carteiras de títulos depositados no BES e BPA;

c) Um andar sito na Avenida da República, ... - 8.° Dto em Lisboa, arrendado para consultório.

d) Uma loja sita na Rua Conde Redondo, ...-B, em Lisboa, arrendada para comércio de antiguidades;

e) Uma quota da sociedade "Construção B..., Lda", com sede na R. Conde Redondo, 56 -1.0 Esq., em Lisboa, possuidora de depósitos em dinheiro superior a 25.000 contos e dona dos bens seguintes: uma fracção autónoma sito no lote 29 da R. Luís Pastor de Macedo, em Lisboa, arrendada para restaurante, duas fracções autónomas no Centro Comercial Astória, na Parede, Cascais; dois lotes de terreno para construção no Baleal - Peniche e uma arrecadação na R. Conde Redondo, 56, em Lisboa;

f) Dois automóveis e um barco; além de outros móveis;

g) Créditos.

6. O referido CC faleceu intestado, deixando a sua viúva e três filhas habilitadas como suas herdeiras por escritura notarial lavrada no 9º Cartório Notarial de Lisboa, em 31 de Março de 1998;

7. Os RR. recusaram-se a pagar ao A. o saldo das notas de honorários que, como delas constam, englobam também as respectivas despesas, as quais foram apresentadas, à 1ª R. em 26.10.1999 pessoalmente no seu escritório e aos 2ºs RR, por carta registada em 10.11.1999 e datada de 08.11.1999 e do seguinte teor:

"Assunto: Herança de CC, falecido em 15.02.98

16.03.98 - Demorada conferência com cliente e as duas irmãs 17.03.98 - Fax p/ Exmo. Colega, Dr. A...d'O... da C...

19.03.98 - Recepção de fax daquele Colega

20.03.98 - Recepção de fax daquele Colega

24.03.98 - Ida a 8º Bairro Fiscal obter informações s/prédios e requisitar certidão

27.03.98 - Conferência telefónica p/ Exm° Colega

02.04.98 - Deslocação ao escritório do Exm° Colega e longa reunião

03.04.98 - Demorada conferência c/ cliente e as duas irmãs

07.04.98 - Ida ao 8º Bairro Fiscal levantar certidão

- Telefonema p/ A... Seguros s/ PPR Praemium

13.04.98 - Conferência telefónica c/ Exm° Colega s/ PPR

15.04.98 - Ida ao 8º Bairro Fiscal requerer outra certidão

16.04.98 - Idem p/ levantar certidão

20.04.98 - Fax p/ Exm° Colega

- Conferência telefónica c/ Exm° Colega

- Elaboração de fax p/ A... Seguro s/ PPR Praemium

21.04.98 - Elaboração de carta p/ BPA, BES e BCP

24.04.98 - Conferência telefónica c/ Exm° Colega

27.04.98 - Telefonema p/ Praemium s/ PPR

04.05.98 - Minha deslocação aos BPA, BES e BCP p/ entrega das mencionadas cartas

05.05.98 - Conferência telefónica c/ Exm° Colega

- Elaboração de carta p/ BPA

- Telefonema p/ BPA

06.05.98 - Elaboração duas cartas p/ BPA s/ venda de acções e s/ PPR Praemium

07.05.98 - Conferência c/ cliente e suas irmãs

- Ida ao BPA

11.05.98 - Conferência telefónica c/ Sr. M..., do BPA

12.05.98 - Conferência telefónica c/ Exm° Colega

- Carta para Exm° Colega

13.05.98 - Conferência telefónica c/ Exm° Colega

- Depósito na conta da cliente da sua quota do PPR Praemium 13.519.461$00

14.05.98 - Conferência telefónica c/ Cliente

15.05.98 - Conferência telefónica c/ Sr. M..., do BPA

18.05.98 - Conferência telefónica c/ Sr. M..., do BPA

- Conferência telefónica c/ cliente e uma irmã

20.05.98 - Telefonema do Sr. M..., do BPA

- Idem

- Conferência telefónica c/ cliente

26.05.98 - Conferência telefónica c/ Exm° Colega

- Conferência telefónica c/ cliente

28.05.98 - Ida ao BPA c/ Exm° Colega p/ formalização venda de acções

- Ida ao BCP "

- Ida ao BES

- Elaboração de carta p/ BPA s/ divisão e levantamento de acções

- Telefonema p/ BCP

- Telefonema p/ BES

- Telefonema p/ BES

- Telefonema p/ BCP

Conferência telefónica c/ cliente

29.05.98 - Demorada conferência c/ cliente e suas irmãs

- Conferência telefónica c/ Exm° Colega (2)

- Elaboração de carta p/ BPA c/ data de 31.05.98

- Carta p/ Exm° Colega, acompanhada da carta p/ BPA

31.05.98 - Elaboração de carta s/ partilha de acções, cabendo à cliente lote do valor de 17.500 contos

01.06.98 - Telefonema do Sr. M..., do BPA

03.06.98 - Telefonema p/ Sr. M..., do BPA

09.06.98 - Telefonema p/ Sr. M... M..., do BPA

- Conferência telefónica c/ cliente

17.06.98 - Conferência telefónica c/ Dr. P. F... V..., do BES

18.06.98 - Ida ao BPA p/ verificar venda de títulos, extractos de contas e levantamento de títulos

19.06.98 - Conferência telefónica c/ cliente

- Conferência telefónica c/ Exm° Colega

- Recepção carta do BES e sua análise

22.06.98 - Carta registada p/ Presidente do C.C., do BES

01.07.98 - Telefonema do Sr. B... J..., do BES

07.07.98 - Recepção da carta do BES

08.07.98 - Carta p/ BES

08.07.98 - Conferência c/ cliente

- Cliente recebeu do BPA de venda de acções 584.912$00

13.07.98 - Conferência telefónica c/ M. M..., do BPA

14.07.98 - Ida ao BPA levantar extracto conta

15.07.98 - Recepção carta do BES

- Conferência telefónica c/ Exm° Colega

22.07.98 - Fax p/Exm° Colega

- Conferência telefónica c/ Exm° Colega

- Ida ao BPA p/ vender e levantar acções

23.07.98 - Recepção carta do BPA

- Nova carta p/ BPA

- Carta registada p/ Presidente do CA. do BES

24.07.98 - Recepção de carta do Exm° Colega, c/ cheque de 365.996$00 p/ cliente

- Demorada conferência c/ cliente e uma irmã

- Carta p/ Exm° Colega 29.07.98 - Recepção carta do BCP

25.08.98 - Recepção de carta do Exm° Colega c/ impresso p/ registo de acções

31.08.99 - Recepção de carta do BES

23.09.98 - Ida ao BPA

24.09.98 - Conferência telefónica c/ Exm° Colega

14.10.98 - Conferência telefónica c/ Exm° Colega

21.10.98 - Telefonema p/ Exm° Colega que não estava

- Fax p/ Exm° Colega

23.10.98 - Recepção carta do BPA

26.10.98 - Conferência telefónica c/ Exm° Colega

27.10.98 - Recepção carta do Exm° Colega c/ 3 cheques relativos a metade das rendas, de 293.911$00 cada

- Telefonema p/ Cliente M... P....

29.10.98 – Idem

05.11.98 - Idem

12.11.98 - Conferência c/ cliente M... P... e entrega do cheque de 293.911$00

20.11.98 - Elaboração de carta p/ BES

23.11.98 - Fax p/ Exm° Colega

25.11.98 - Recepção de fax do Exm° Colega s/ ocupação parte do telhado prédio da R. Conde Redondo

04.12.98 - Recepção carta do BES

- Telefonema p/ Cliente M... P...

- Recepção de carta do Exm° Colega

10.12.98 - Demorada conferência c/ cliente M... P... e suas tias

14.12.98 - Ida ao BES entregar carta p/ levantamento dinheiro e acções

- Ida ao BPA

22.12.98 -Conferência telefónica c/ Exm° Colega (2)

- Elaboração de ordem de venda de títulos

28.12.98 - Recepção carta do Exm° Colega s/ cheques de 3.180 contos em dívida à herança

- Telefonema para BES

05.01.99 - Ida ao BES/Saldanha

- Conferência c/ cliente M... P...

11.01.99 - Conferência telefónica c/ Sr. A..., do BES

- Conferência c/ Exm° Colega

12.01.99 - Recepção de carta do Exm° Colega c/ fotocópia dos livretes das 2 viaturas

15.01.99 - Conferência telefónica c/ Sr. A..., do BES

19.01.99 - Conferência telefónica c/ Sr. A..., do BES (2)

- Conferência c/ telefónica c/ Sr. N..., do BES

- Demorada conferência c/ cliente M...P... e suas tias

20.01.99 - Ida ao BES entregar escritura habilitação de herdeiros de CC e ordenar venda de acções

22.01.99 - Telefonema do Sr. N..., do BES

25.01.99 - Fax p/ BES

- Fax p/ Exm° Colega

27.01.99 - Conferência telefónica c/ cliente M... P...

28.01.99 - Reunião no Contencioso do BES, também com a presença do Dr. A. D'O... da C...

29.01.99 - Telefonema p/ cliente M... P...

01.02.99 - Demorada conferência c/ cliente M... P... e suas tias

12.02.99 - Telefonema p/ Exm° Colega que não estava

01.03.99 - Carta p/ BES 1 05.03.99 - Carta p/ Exm° Colega

09.03.99 – Minuta do requerimento p/ liquidação antecipada do imposto sucessório

18.03.99 - Conferência telefónica p/ Exm° Colega

29.03.99 - Idem

- Fax p/ Exm° Colega

30.03.99 - Conferência telefónica c/ cliente M... P...

31.03.99 - Telefonema p/ Exm° Colega

07.04.99 - Recepção carta do BES

- Telefonema p/ Exm° Colega

08.04.99 - Recepção de carta do Exm° Colega c/ 3 cheques de 600 contos cada

- Carta registada p/ BES

- Telefonema p/ cliente M... P...

- Conferência c/ cliente M... P... e entrega do s/cheque

- Conferência telefónica c/ Exm° Colega

- Fax p/ Exm° Colega

09.04.99 - Conferência telefónica c/ cliente M... P...

14.04.99 - Demorada conferência c/ cliente M... P... e suas tias

- Conferência telefónica c/ Exm° Colega

19.04.99 - Recepção carta do BES

- Recepção da carta do Exm° Colega s/ contas da herança

27.04.99 - Recepção fax do Exm° Colega e as contas da B..., Lda. e seu exame

- Conferência telefónica c/ Exm° Colega

- Telefonema p/ cliente M... P...

28.04.99 - Recepção livro de actas da B..., Lda.

29.04.99 - Demorada conferência c/ cliente M... P... e suas tias, entrega de fotocópias das contas da herança e da B..., Lda.

30.04.99 - Conferência telefónica c/ Exm° Colega

- Elaboração de requerimentos (3) a requerer a liquidação e pagamento antecipado do imposto sucessório

07.05.99 - Deslocação ao escritório do Exm° Colega e demorada reunião

10.05.99 - Recepção de carta do Exm° Colega

14.05.99 - Ida ao BPA entregar ordem de venda do resto dos títulos

21.05.99 - Recepção de carta do Exm° Colega

25.05.99 - Recepção de carta da B..., Lda. c/ cópias dos arrendamentos

27.05.99 - Ida ao BPA levantar extracto conta-corrente de herança

- Clientes receberam do BPA, de venda de títulos 648.180$00

01.06.99 - Demorada conferência c/ cliente M... P... e suas tias

14.06.99 - Idem

- Elaboração de carta p/ BES s/ partilha das acções BES nele depositadas, cabendo aos clientes 597 acções x 4.690$00 = +- 2.800 contos

17.06.99 - Conferência telefónica c/ Exm° Colega

18.06.99 - Pedido de certidão à Rep. Finanças de Peniche

22.06.99 - Ida ao 5º Bairro Fiscal c/ Exm° Colega p/ requerer liquidação antecipada do imposto sucessório

- Ida ao BPA p/ divisão dos rendimentos depositados

29.06.99 - Telefonema p/ 5º Bairro Fiscal de Lisboa

30.06.99 - Cliente M... P... devolveu carta p/ BES já assinada por todos os herdeiros p/ divisão das acções

- Telefonema p/ 5º Bairro Fiscal de Lisboa

01.07.99 - Idem

02.07.99 - Ida ao 5º Bairro Fiscal de Lisboa falar c/ Chefe da Repartição

09.07.99 - Telefonema para 5º Bairro Fiscal de Lisboa p/ confirmação de imposto sucessório a antecipar; 22.000 contos

- Comunicação ao cliente M... P...

13.07.99 - Ida ao 5º B° Fiscal apresentar requerimento adicional s/ verbas 37, 38 e 39 da relação de bens

- Conferência telefónica c/ Sr. F... S..., do BES, s/ emissão de cheques pagamento antecipado do imposto sucessório

14.07.99 - Telefonema do Sr. M. M..., do BPA, a confirmar ordem de transferência mensal do valor das rendas (74.190$00 para cada herdeiro)

- Telefonema p/ clientes a informar da mencionada ordem de transferência

16.07.99 - Recepção de fax do Exm° Colega c/ listas das prendas dadas ao Sr. CC pelas filhas

- Elaboração de carta p/ BES s/ emissão dos cheques s/ conta da herança para pagar imposto sucessório antecipado dos dois processos e sua entrega p/ assinatura de todos os herdeiros ao cliente M... P...

20.07.99 - Conferência telefónica c/ Exm° Colega "

- Fax para Exm° Colega

21.07.99 - Recepção de 4 embalagens c/ prendas das filhas do Sr. CC

19.07.99 - Carta p/ BES s/ emissão de dois cheques p/ pagamento antecipado do imposto sucessório

22.07.99 - Recepção de fax do Exm° Colega

- Recepção de carta p/ BES, assinada por todos os herdeiros

23.07.99 - Entrega ao cliente M... P... das prendas de sua mãe ao avô

- Conferência telefónica c/ Sr. F... S..., do BES

26.07.99 - Conferência telefónica c/ gerente do BES, do Conde Redondo

27.07.99 - Ida ao BES, Saldanha, falar c/ Dr. P... L..., do BES

- Conferência telefónica c/ Dr. F... A..., do Contencioso do BES

- Telefonema p/ Dr. ... L..., do BES, que não estava

- Conferência telefónica c/ Dr. P... L..., do BES

- Conferência telefónica c/ Dr. L... C..., filho do Exm° Colega

- Telefonema do Dr. L... da C...

28.07.99 - Telefonema p/ Dr. P... L..., do BES, que não estava

- Conferência telefónica c/ Dr. P... L...

- Vários telefonemas p/ Dr. L... C...

- Elaboração de carta p/ BES, BPA e BCP s/ levantamento de saldos e sua repartição igualitária pelas quatro estirpes cabendo a cada 38.055 (26.500 + 6.905 + 4.650) contos, levando em conta os 26.686 contos (22.000 + 4.686) adiantados p/ imposto sucessório antecipado

29.07.99 - Idem p/ Montepio Geral

- Conferência telefónica c/ Dr. F... A..., já referido

- Idem c/ Dr. P... L...

- Idem c/ gerente do BES, Conde Redondo

- Ida ao BES, Saldanha, falar c/ Dr. P... L...

- Telefonema p/ clente M... P... p/ assinatura das 4 cartas p/ Bancos s/ divisão e cobrança total dos saldos

30.07.99 - Conferência telefónica c/ Dr. P... L...

- Conferência c/ cliente M... P... e entrega das 4 cartas p/ Bancos para recolher últimas assinaturas

02.08.99 - Conferência telefónica c/ Dr. P... L...

- Idem com Exm° Colega

- Telefonema p/ cliente M... P...

- Conferência c/ cliente M... P...e recepção das 4 cartas assinadas

- Telefonema p/ Dr. F... A..., que não estava

- Conferência telefónica c/ Dr. F... A...

02.08.99 - Telefonema p/ gerente do BES, Conde Redondo, que não estava

- Idem

- Deslocação ao BES, Conde Redondo, onde aguardei até às 16 horas p/ eventual emissão dos cheques

- Deslocação ao escritório do Exm° Colega e entrega de todo o expediente para levantamento dos saldos dos Bancos (cartas e requerimentos p/ certidões sobre