Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Relatório

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No Tribunal Judicial da Comarca do Montijo,

AA Limitada

,

intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra

BB,

pedindo a condenação do R. a pagar-lhe a quantia de 545.740,96 € e juros moratórios de 12%, desde 1/11/2003, e a levantar da fábrica da A. a cortiça extraída da herdade da A..., pertença do R., e que este havia vendido à A., mas que se encontrava com defeito.

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O R. veio contestar, negando o defeito que a A. imputa à cortiça transaccionada. Por cautela, suscita a excepção de caducidade.

Formula ainda pedido reconvencional, peticionando a condenação da A. a pagar-lhe o remanescente do preço, que ainda se encontra em dívida, no montante de 553.034,71 €, acrescido dos juros de mora.

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Replicou a A. reafirmando o alegado na petição inicial e contestando, consequentemente o pedido reconvencional.

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Foi realizada perícia colegial antecipada à partida de cortiça em causa.

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Proferiu-se despacho saneador, fixaram-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória.

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Instruídos os autos, procedeu-se a julgamento, findo o qual foi elaborada sentença final que julgou a acção improcedente e a reconvenção procedente, e, consequentemente, condenou a A. a pagar ao R. 553.634,71 €, acrescido dos juros de mora, à taxa anual de 4%, desde 16/2/2004.

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Inconformada, recorreu a A., mas sem êxito, visto que a Relação julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

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Novamente inconformada, volta a recorrer a A., agora de revista e para este Supremo Tribunal de Justiça.

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Conclusões

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Apresentadas tempestivas alegações, formulou a recorrente as seguintes conclusões:

1ª

“O douto acórdão recorrido violou o n° 2 do art° 490° do CPC ao considerar não provado que a Recorrente enviou ao Recorrido, na data de 30 de Outubro de 2003, uma carta a denunciar o defeito da cortiça e a pedir a restituição da parte do preço já pago e o levantamento da cortiça, cometendo, ainda, o erro de confundir o recebimento da carta (facto não impugnado) com alguns aspectos do conteúdo da carta (facto impugnado), devendo-se adicionar este facto ao elenco dos factos provados ou inserir-se no facto n°-14.

2ª

O douto acórdão recorrido violou os art°s 37° e 38° do CPC ao confirmar a redacção do facto n° 24 da matéria de facto, devendo o sujeito desse facto ser o advogado da Autora e não a Autora, visto que só à parte compete definir a lide quanto à sua estrutura factual ou existencial, participando nisso o advogado só nos dois casos referidos na lei processual.

3ª

O douto acórdão recorrido errou na aplicação e interpretação do regime jurídico substantivo ao presente caso dos autos, consistindo o erro em ter aplicado ao julgamento do caso os art°s 470° e 471° do Código Comercial quando devia ter aplicado os art°s 913° e 916° do Código Civil. Com efeito,

4ª

Sendo um ordenamento jurídico especial (art° 3º do C. Comercial), as normas do Código Comercial somente se aplicam às situações nele previstas, actuando o regime geral e supletivo do Código Civil em todas as demais situações. Ora,

5ª

O regime jurídico especial plasmado nos art°s 470° e 471° do C. Comercial somente é aplicável aos casos em que o contrato de compra e venda fica imperfeito e pendente da condição, em virtude de o seu objecto serem "coisas não à vista". Ora,

6ª

No caso dos autos, o objecto do contrato eram coisas bem à vista pelo que o contrato ficou perfeito desde o seu início, sem ligação a qualquer condição. Isto é,

7ª

O contrato dos presentes autos não se enquadra, "não encaixa" naquele regime especial dos art°s 470° e 471° do C. Comercial. Portanto,

8ª

O regime jurídico aplicável ao caso dos autos é o dos art°s 913° e 916° do Código Civil.

9ª

Como consta do facto n° 23, em 14 de Outubro de 2003, a empresa rolheira .ABEL DA COSTA TAVARES LDA comprou à Recorrente uma partida de cortiça que, depois de cozida, foi colocada pela Recorrente na dita empresa em 21.10.2003, tendo sido devolvida, por estar defeituosa, em 28.10.2003.

10ª

Quem despoletou e alertou a Recorrente para o defeito da cortiça foi a dita empresa rolheira e foi nessa data de 28 de Outubro de.2003 que a Recorrente tomou conhecimento do defeito, e conhecimento rigoroso perante o que lhe disse a empresa rolheira.

11ª

Até à data de 28.10.2003, a Recorrente não tinha qualquer dúvida sobre a "sanidade" da cortiça, não obstante poderem aparecer, num volume de 17.300 arrobas, algumas pranchas menos boas.

12ª

Logo que a Recorrente teve conhecimento do defeito, mandou proceder a exame técnico que o confirmou e em 30 de Outubro de 2003, enviou uma carta ao Recorrido a denunciar o defeito e a pedir a anulação do contrato.

13ª

A actuação da Recorrente foi diligente e responsável só tendo denunciado o defeito depois de ter provas rigorosas da sua existência.

14ª

O aspecto exterior da cortiça era tão favorável que ninguém duvidaria que a sua estrutura interior ou interna correspondesse ao exterior.

15ª

A Recorrente actuou, pois, ao abrigo dos art°s 913° e 916° do C. Civil, e atempadamente, pelo que deve ser dado provimento ao recurso, declarando-se procedente a acção e improcedentes a excepção e a reconvenção.

16ª

Mesmo na hipótese de aplicação ao caso do art° 471° do C. Comercial, o prazo de oito dias não poderia ser aproveitado pelo Recorrido porque, sendo misto o contrato, o benefício dos oito dias só pode ser invocado pelo outorgante do contrato que seja comerciante.

17ª

A omissão cometida no douto acórdão recorrido de não conhecer da alegação de anulação do contrato com fundamento em erro, constitui a causa de nulidade prevista na alínea d) do n° 1 do art° 668° do CPC, aplicável por força do n° 2 do art° 721° do CPC.”

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O R. apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência da revista.

Porém, para o caso de procedência, requereu o alargamento do âmbito do recurso nos termos do Art.º 684º-A do C.P.C.

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Os Factos

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As instâncias fixaram a seguinte factualidade:

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“1- A A. é uma sociedade que exerce a actividade de fabricante de cortiças, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Montijo com n° 00342/600, tendo como sócio-gerente Manuel Lagoa, e o R. é empresário agrícola, proprietário de terras com montados de sobreiros.

2- A A. e o R. celebraram por escrito acordo que denominaram de "contrato promessa de compra e venda" de cortiça amadia, datado de 12/6/2003, em que a A. figura como promitente-compradora e o R. como promitente-vendedor, nos termos seguintes :

-"O objecto do presente contrato é toda a cortiça amadia, incluindo bocados, com idade legal, a ser extraída no presente ano, por conta do primeiro outorgante nas herdades da A... e Quinta do Passil – 1ª;

-Pelo presente contrato o primeiro vende à segunda outorgante a cortiça referida na cláusula anterior, ao preço de € 52,50 por cada arroba, acrescida de IVA à taxa legal - 2ª;

-Será efectuado no final de cada dia o carregamento de toda a cortiça extraída nesse dia, sendo pesada sobre camião e controlada por ambos outorgantes, numa báscula existente na Quinta do primeiro outorgante - 3ª;

-Caso chova antes ou durante o levantamento da cortiça, haverá lugar a um desconto julgado necessário para compensação da água absorvida pela dita cortiça - 4ª;

-Em toda a cortiça pesada será feito um desconto de 20% para compensação da seiva e verde, assim como os bocados pesados conjuntamente com a prancha - 5ª;

-Os pagamentos serão efectuados da seguinte forma :

1º- Como sinal e princípio de pagamento é entregue nesta data pelo segundo outorgante ao primeiro outorgante o valor de € 250.000, acrescidos de IVA à taxa legal de 19%, o que perfaz a quantia de € 297.500, cheque n° 134533 sobre o BES ;

2º- Após a tiragem de toda a cortiça, proceder-se-á ao acerto de contas em função da quantidade de cortiça pesada, e os restantes pagamentos serão efectuados da seguinte forma:

-30 de Setembro de 2003, 1/3 (um terço);

-30 de Janeiro de 2004, 1/3 (um terço);

-30 de Abril de 2004, 1/3 (um terço) e restante pagamento - 6ª".

3-	Foi previsto que a contagem rigorosa da cortiça extraída das duas propriedades mencionadas em 2., supra, ocorresse após a sua tiragem.

4-	Da Herdade da A... foram retiradas 17.300 arrobas de cortiça amadia, e da Quinta do Passil 1.200 arrobas.

5-0 preço global da cortiça extraída da Herdade da A... ascende a 1.080.817,50 € - 908.250 € + 172.567,50 € de Imposto sobre o Valor Acrescentado, e a extraída da Quinta do Passil ascende a 74.970 € - 63.000 € + 11.970 € de Imposto sobre o Valor Acrescentado.

6- A A. pagou ao R. a prestação vencida em 30/9/2003, no montante de 286.095,83 € e cumpriu a obrigação que lhe advinha do contrato celebrado de levantar diariamente a cortiça^ que fosse extraída dos sobreiros.

7-	A cortiça é formada por um conjunto de células mortas, dispostas de um modo compacto e regular, sem espaços livres entre si.

8-	Por exame técnico efectuado em pranchas de cortiça crua e preparada verificou-se que tais pranchas evidenciavam separação entre assentadas de células suberosas, três/quatro anos após a última despela ou descortiçamento, associado a zonas de menor resistência da cortiça, correspondentes a pontos onde são menos espessas as membranas celulares, sendo, portanto, zonas de maior fragilidade celular, o que é designado por esfoliado, solapado ou folheado, ocorrendo devido a uma paragem momentânea do crescimento do tecido suberoso, fenómeno que impede a utilização da cortiça por ele atingida na produção de rolhas de cortiça natural porque a cortiça não se apresenta compacta, e a rolha proveniente dessa cortiça deixa de ter estanquicidade, deixando passar o ar.

9-	A rolha de cortiça natural só pode fabricar-se ou extrair-se da cortiça amadia, sendo que a rolha de cortiça natural é considerada o produto mais rentável da cortiça amadia.

10- A A. obteve o parecer por exame técnico de que a cortiça amadia extraída da Quinta do Passil estava em condições normais.

11- O lote de cortiça amadia extraída da Herdade da A... é insusceptível de ser utilizado na fabricação de rolhas de cortiça natural.

12- A A. destinava a cortiça amadia em causa para a fabricação de rolhas de cortiça natural, e não compraria a cortiça amadia pelo preço referido em 2., supra, se soubesse que era imprópria para esse fim.

13- A cortiça colocada pela A. em fabricantes de rolhas foi toda rejeitada, e a imperfeição referida em 8., supra, faz destinar a cortiça a fins industriais menores, o que faz desvalorizar o preço da cortiça numa percentagem muito elevada.

14- A A. tomou conhecimento rigoroso da imperfeição em Outubro de 2003, e após essa data solicitou ao R. a anulação do contrato, a retirada da cortiça e a devolução das verbas pagas.

15- A cortiça era verificada, carregada e transportada no fim de cada dia pela autora, e o período de tiragem, verificação e carregamento da cortiça pela A. decorreu entre Julho e Agosto de 2003.

16- No descortiçamento, verificação e carregamento e pesagem, o sócio-gerente da A. ou o seu representante não observaram nem registaram a imperfeição referida em 8., supra.

17- A imperfeição imputada à cortiça tem manifestações externas, sendo passível de apreensão visual por quem habitualmente trabalha com cortiça.

18- Em 14/10/2003, a cortiça já havia sido colocada pela A. num fabricante de rolhas, para o que foi objecto de uma escolha das pranchas de cortiça pela sua espessura e qualidade.

19- Depois do referido na segunda parte de 18., supra, as paletes de cortiça foram sujeitas a um processo de cozedura dentro de água.

20- A A. só cozeu e preparou uma reduzida parte da cortiça negociada com o R., estando a maior parte nas instalações da A. tal como veio do R..

21- A cortiça amadia pode destinar-se à produção de rolha técnica e aglomerada, a discos, blocos, revestimentos, decoração e isolamentos, para além da produção de rolha natural, e o destino da cortiça não foi referido ao R..

22- Em qualquer descortiçamento há uma percentagem de cortiça extraída que apresenta alguma imperfeição.

23- O contrato de venda entre a A. e a empresa rolheira "Abel da Costa Tavares, Lda" foi celebrado em 14/10/2003, tendo as paletes da cortiça sido colocadas pela A. na empresa rolheira em 21/10/2003, sendo devolvidas em 28/10/2003 após a verificação da imperfeição, constando de guia de remessa datada de 21/10/2003 a anotação assinada pela compradora de devolvido por não se encontrar em condições, tendo também ocorrido a devolução da factura n° 1616 em 29/102003.

24- A A., através do seu advogado, remeteu ao R., carta datada de 24/11/2003, em cujo ponto 2 referiu que : "Já na fase do manuseamento em fábrica se notara um comportamento anómalo da cortiça porquanto surgiram alguns fenómenos de fissuramento e consequente descontinuidade estrutural do tecido suberoso das pranchas de cortiça".”

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Fundamentação

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São, como é por demais sabido, as conclusões que determinam o objecto do recurso.

Ora, compulsadas as formuladas pela A/recorrente, verifica-se que vem impugnada parte da matéria de facto tida por provada na 1ª instância e que a Relação, em sede de reapreciação, manteve inalterada.

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De facto, e no que respeita à resposta ao

quesito 19º

, entende a recorrente, que deve ter-se por provado que, em 30/10/2003, remeteu ao R. a carta documentada a fls. 20, e, quanto ao

ponto 24

da matéria de facto provada, não pode ter-se como imputável à A. a carta de 24/11/2003 (fls. 376/377), porquanto foi subscrita pelo advogado da A. e não pela A., sendo que o referido patrono não detinha poderes especiais para vincular a A.

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Além disso e quanto à

aplicação do direito

, impugna a decisão, por ter julgado verificada a excepção de caducidade, que, na sua opinião, não ocorre, e por ter cometido nulidade por falta de pronúncia, uma vez que não apreciou a questão da anulação do contrato por erro, questão que a A. tinha suscitado na apelação.

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Analisemos, então, as questões suscitadas, começando pela matéria de facto.

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É hoje jurisprudência unanime, que o S.T.J. não aprecia matéria de facto, a menos que se verifiquem as situações excepcionais previstas no Art.º 722º n.º 2 do C.P.C..

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Quer dizer, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não podem ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

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Pode ainda o S.T.J. ordenar a ampliação da matéria de facto, quando faltem as bases factuais necessárias para aplicar o direito ou quando exista contradição na decisão de facto que inviabilize a decisão de direito (Art.º 729º n.º 3 do C.P.C.).

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Tem-se, igualmente, entendido que, não tendo a Relação reapreciado a matéria de facto impugnada, em conformidade com o legalmente estabelecido, se estará, ainda, no âmbito da aplicação do Art. 729º n.º 3, na medida em que “... a aí prevista ampliação da matéria de facto, pode passar, não só pela averiguação de factos que não foram apurados, mas também pela reapreciação de factos que o tenham sido deficientemente” (confr. Ac. do S.T.J. de 30/4/2002 – Revista n.º 917/02 – 1ª – Sumários internos 4/2002 - ).

Sem rejeitar tal interpretação, pensamos que, no mencionado caso, para que o S.T.J. possa intervir no domínio da matéria de facto, é necessário que a referida reapreciação deficiente, represente a violação de lei processual ou substantiva, caindo, assim, na alçada da sindicância do S.T.J., por se tratar de matéria de direito.

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Carta de 30/10/2003

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Posto isto, vejamos o que dizer sobre a carta de 30/10/2003, relacionada com a resposta restritiva ao quesito 19º.

Aí se perguntava, se, em 30/10/2003 a A. enviou ao R. uma carta a declarar sem efeito o contrato referido em C), pedindo-lhe a retirada da cortiça e a devolução das verbas já pagas.

Trata-se, evidentemente, da carta de fls. 20, cuja cópia a A. juntou aos autos com a petição inicial.

Tal quesito mereceu a resposta seguinte:

“Provado que após a data referida em 18 (isto é, após Outubro de 2003), a A. solicitou ao R. a anulação do contrato, a retirada da cortiça e a devolução das verbas pagas”.

Como se vê da fundamentação, não se teve por provado que a A., em 30/10/2003, remeteu ao R. a carta de fls. 20, porquanto, esse facto foi impugnado pelo R., na sua contestação, designadamente, no seu artigo 2º.

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Diferentemente, pretende a recorrente que a remessa dessa carta está provada, porquanto o R., tendo impugnado o defeito nela denunciado, não pôs em causa o envio da carta em si mesmo considerado, pelo que, nos termos do disposto no Art. 490º n.º 2 do C.P.C., deve ter-se demonstrado que a A., em 30/10/2003, por intermédio da carta em causa, denunciou ao recorrido o defeito da cortiça, e exerceu o seu alegado direito de anulação do negócio.

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Segundo o determinado pelo Art.º 490º n.º 2 do C.P.C., deve ter-se por admitido por acordo, os factos que não foram impugnados, impondo-se, assim, força probatória vinculativa à falta de impugnação de determinado facto.

Parece, portanto, que a situação se encontra abrangida no âmbito do n.º 2 do Art.º 722º do C.P.C., se se considerar que a falta de impugnação constitui um meio de prova da veracidade do facto não impugnado, ou, em qualquer caso, que o desrespeito de tal regra, constitui a violação de lei processual, podendo, por conseguinte, a questão ser apreciada pelo S.T.J.

Assim, apreciando a questão, afigura-se-nos que, na verdade, assiste, neste ponto, razão à recorrente (pese embora a procedência desta questão não ter qualquer influência na decisão, como se verá).

Como se disse, a A. alegou na petição inicial que enviou ao R., a carta datada de 30/10/2003, que deu por reproduzida.

Por sua vez o R., na contestação, impugnou, por falsos, pelo menos com o sentido pretendido pela A., o conteúdo dos artigos 14 e seguintes da p.i.,

bem como dos documentos n.ºs 4, 5 e 6

(sendo este último a carta aqui em análise).

O articulado de contestação, como qualquer outro escrito, pode e deve ser interpretado de acordo com as regras gerais dos Art.ºs 236º e seg. do C.C.

Ora, considerando o que consta da contestação, fácil é perceber que, em relação à aludida carta,

o que o R. impugna é o seu conteúdo

, isto é,

impugna, não só a existência do denunciado defeito

(confr. Essencialmente os pontos 3 a 18 do articulado),

bem como o momento em que, a existir a deficiência, a A. dela teve conhecimento

(confr. Pontos 24 a 28 da contestação).

Não se vê que o sentido da impugnação do R. possa abranger o envio do documento em causa, em si mesmo considerado.

Ao que pode deduzir-se da impugnação do R., há-de convir-se que ele não põe em causa que a A. lhes tenha remetido a carta de 30/10/2003, e, como ela foi endereçada para a morada do R., constante do contrato documentado a fls. 14 e 15, competia-lhes, pelo menos, alegar não a ter recebido.

Não o tendo feito, parece-nos que tem de ter-se por provado que a A. remeteu ao R. a carta de 30/10/2003, a denunciar o defeito da cortiça negociada, e, por via dela, a anulação do contrato.

Tal não significa, obviamente, que dessa carta resulte a prova do defeito ou a tempestividade da denúncia. Esta matéria foi inequivocamente impugnada e, por isso, foi objecto de prova, sendo certo que veio a provar-se o defeito da partida de cortiça aqui em causa, embora não se tenha provado, como melhor se verá, a tempestividade da respectiva denúncia.

Portanto,

deve ter-se por provado que, em 30/10/2003, a A. enviou ao R. uma carta a declarar sem efeito o contrato referido em c), pedindo-lhe a retirada da cortiça e a devolução das verbas já pagas

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Ponto 24º da matéria de facto. Carta de 24/11/2003

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Vejamos, agora, se deve manter-se (ou não) no elenco da matéria de facto o ponto 24.

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Aí se dá por demonstrado que “A A., através do seu advogado, remeteu ao R., carta datada de 24/11/2003, em cujo ponto 2º referiu que: «já na fase do manuseamento em fábrica se notara um comportamento anómalo da cortiça porquanto surgiram alguns fenómenos de fissuramento e consequente descontinuidade estrutural do tecido suberoso das pranchas de cortiça».

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A referida carta foi junta aos autos pelo R. na audiência de 12/10/2007 (doc. n.º 3, anexado aos autos a fls. 376/377).

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Sobre a junção deste documento, após prazo para o seu exame, pronunciou-se a A. (evidentemente, através do seu advogado), nos termos seguintes. “Quanto ao documento 3, junto pelo Réu, a Autora nada tem a opor, em virtude do mesmo se consubstanciar numa assunção clara e evidente do Réu, ao juntar tal documento que lhe foi dirigido, que o defeito presente nos autos é proveniente da propriedade da A..., propriedade do Réu, e que o mesmo contesta, logo fundamental para a descoberta da verdade material”.

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Mas, a descoberta da verdade material, parece, agora, já não interessar à A., visto que pretende a eliminação do referido facto, alegando que o mandatário subscritor do documento só vincula o seu mandante nos articulados (Art. 38º do C.P.C.) e fora deles, somente quando munido de procuração com poderes especiais (Art. 37º do C.P.C.), o que não ocorre no caso concreto.

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Assim, o que se pode depreender da referida argumentação, é que a A. encara a passagem da dita carta, que as instâncias tiveram por provada, como uma

declaração confessória

, para cuja emissão o advogado subscritor não teria os necessários poderes.

Nessa medida, o tribunal, ao aceitar tal “confissão” como boa, terá violado regras de direito material probatório, daí a competência deste Supremo Tribunal para apreciar tal questão de facto.

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Acontece que, na nossa modesta opinião, tal carta não contém qualquer declaração confessória, muito menos inequívoca, como sempre teria de ser uma declaração daquele tipo (Art. 357º n.º 1 do C.C.), nem tal foi alguma vez afirmado pelo tribunal do julgamento.

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Desde logo, o §2º da dita carta (matéria que foi transcrita no ponto 24 da matéria de facto provada), não traduz o reconhecimento da A. de que, quando denunciou os defeitos da cortiça ao R., dando sem efeito o contrato, já tinham decorrido os prazos de caducidade estabelecidos nos Art.ºs 471º do C. Com. ou 916º do C.C.

De facto, dizer-se que “já na fase do manuseamento em fábrica se notara um comportamento anómalo da cortiça ...” não indica, como é óbvio, o exacto momento em que a A. manuseou a mercadoria, e, por isso, não há qualquer assunção de que deixou esgotar os prazos de caducidade para rejeitar o negócio.

Não estamos

, pois, seguramente,

perante a figura da confissão

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Assim sendo, tendo o Ex.mo advogado que subscreveu a carta de 24/11/2003, expressamente declarado ter aceite ser advogado da A. e nessa qualidade responde à carta do R., não pode, razoavelmente, deixar de se entender que agiu em representação da A. e por ela devidamente mandatado ou autorizado.

Portanto o acto praticado em representação da A., só à A. pode ser imputado.

Nem outro entendimento era exigível ao R.

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Por outro lado, apresentada a carta em causa no decurso da audiência, é claro que o Ex.mo patrono da A. tinha poderes bastantes para exercer o contraditório (Art. 36º do C.P.C.), sendo certo que não só não se opôs à junção do documento nem impugnou qualquer passagem dele, como entendeu ser elemento necessário à descoberta da verdade material.

Consequentemente, nada impedia que o tribunal o tivesse em consideração, apreciando-o livremente em conjugação com os restantes elementos probatórios produzidos, sem violar qualquer norma de direito probatório material.

Designadamente, não foram violados os Art.ºs 37º e 38º do C.P.C.

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Assim, o ponto 24 da matéria de facto não tem de ser eliminado, nem alterado na sua redacção.

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Enquadramento jurídico do contrato e seu regime (Art.º 470/471 do C.Com. ou Art.º 913/916 do C.C.?

).

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Não está em questão que estamos perante um contrato de compra e venda e não de um contrato promessa, como as partes o denominaram.

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Por outro lado, parece que também não está em causa a natureza comercial do contrato.

Quanto a este aspecto, remete-se para o que foi dito no acórdão recorrido, por se concordar com a respectiva argumentação.

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Assim, sendo incontestável que a A. fez uma compra objectivamente comercial (Art.º 463º n.º 1 C. Com.), apesar de a venda ser subjectivamente civil (em relação ao R. – Art.º 464º n.º 2 C. Com. -), o contrato assume,

no seu todo

, natureza comercial, como resulta do disposto no Art.º 99º do C. Com.

É o ensinamento de Cunha Gonçalves (Compra e Venda no Direito Comercial Português – 2ª ed.) onde se lê: “Basta que um dos contratantes pratique, comprando ou vendendo, um acto de comércio, para que todo o contrato seja comercial, pela impossibilidade de o cindir …”

No mesmo sentido se pronuncia Pedro Pais de Vasconcelos (Direito Comercial – I -) “… a compra e venda é, em princípio, um contrato unitário, um acto jurídico só, e não dois, um acto de compra e um acto de venda. Por isso, não pode ter uma dupla natureza civil e comercial.

O acto é qualificável com o acto de comércio misto … O acto de comércio misto não é separado em duas partes, uma civil e outra comercial; é regido unitariamente como um só acto de comércio ao qual é aplicável todo o regime do acto de comércio”.

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Posto isto, considerando as questões suscitadas na revista, há que qualificar o contrato e determinar qual o regime aplicável ao cumprimento defeituoso (Art.º 471º do C. Com. ou 913/916 do C.C.?).

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Sabemos que a A. comprou ao R. uma partida de cortiça amadia, incluindo bocados, com idade legal, a ser extraída da herdade da A....

Dela foram, de facto, retiradas 17.300 arrobas daquela cortiça, que vieram a ser efectivamente entregues à A., que a transportou para as suas instalações e aí as armazenou, o que tudo ocorreu entre Julho e Agosto de 2003.

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Ao que resulta do acórdão recorrido, pode afirmar-se que aceitou a qualificação do contrato como constituindo uma compra e venda sob exame ou “sob condição salva à vista”, integrando a espécie prevista no Art.º 470º do C. Com.

Assim, a compra da cortiça em causa, ter-se-á realizado sem que estivesse à vista a mercadoria adquirida pela A.

Aliás, não deixou a A. de, também enquadrar nesta previsão legal o negócio em causa, como se vê dos pontos 37 e 38 da réplica.

Seja como for, vem, agora, a recorrente colocar em causa tal qualificação jurídica, porquanto, o objecto do negócio era

coisa bem à vista

, razão porque não teria aplicação o regime especial da compra e venda condicional a que referem os Art.ºs 470 e 471º do C. Com.

Diferentemente, tratando-se de um negócio que ficou desde logo perfeito, deve aplicar-se o regime supletivo da compra e venda civil de coisa defeituosa (Art.ºs 913/916 do C.C.).

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Cremos, no entanto, que a argumentação da recorrente não procede, por várias ordens de razões.

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Em primeiro lugar

, não consta da matéria de facto que a A. tenha, sequer, observado a cortiça na árvore, à data do negócio (confr. respostas negativas aos quesitos 30 e 31), daí que não possa ter-se o negócio como realizado à vista da mercadoria.

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Em segundo lugar

, apesar de a cortiça comprada pela A., no momento da compra, se encontrar ainda nos sobreiros (ainda não tinha ocorrido o descortiçamento), e, portanto à vista de quem a quisesse observar, a verdade é que a compra à vista da mercadoria, supõe necessariamente, que o comprador a pode examinar, no momento da celebração do negócio,

de modo a ficar ciente das suas qualidades

.

Ora, no caso, embora se tenha provado que a imperfeição da cortiça tinha manifestações externas, sendo passível de apreensão visual por quem habitualmente trabalha com tal matéria prima, a verdade é que se provou, igualmente, que o defeito existente, designado por “esfoliado” “solapado” ou “folheado”, se traduz na separação entre assentadas de células suberosas, ocorrida ¾ anos após a última despela ou descortiçamento, originando um menor espeçamento (e, portanto, quebra de resistência) das membranas celulares.

Assim, sendo o defeito congénito, que ocorre durante o processo de crescimento, ao nível celular, embora visível a olho nú, visto que dá origem a

zonas de descontinuidade visíveis

, tais linhas de descontinuidade só podem ser detectadas

quando observadas as pranchas