Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Alma da Amendoeira, Lda. intentou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra AA, pedindo que o Réu seja condenado a pagar à sociedade Autora:

a) o valor de €53.137,53, correspondentes às transferências bancárias ocorridas em 29 de junho de 2018;

b) o valor de €30.000,00, correspondentes às transferências bancárias ocorridas em 29 de junho de 2018;

c) o valor de €47.700,00, pagos à sociedade "A... Unipessoal Lda.", sociedade detida e controlada pelo Réu, correspondente à fatura emitida por aquela sociedade, supra identificada;

d) o valor de juros moratórios, à taxa legal, sobre as quantias atrás identificadas, contados desde a data da assembleia geral da sociedade, em 03-06-2019, que à presente data totalizam €276,06, e vincendos, até efetivo e integral pagamento.

A Autora alegou, em síntese, que:

- o seu capital social se encontra repartido por uma quota de €200,00 a favor de BB, por uma quota de €50,00 a favor de BB, por uma quota de €510,00 a favor de CC, por uma quota de €140,00 a favor de DD, e por uma quota de €100,00 a favor de AA, tendo este sido nomeado gerente no ato de constituição da sociedade, exercendo esse cargo como gerente único até 21/12/2018, data em que foi nomeada como gerente EE;

- na auditoria realizada às contas da sociedade Autora relativas ao exercício de 2018, apurou-se, designadamente, a existência de duas transferências, no valor respetivamente de €53.137,53 e €30.000, feitas da conta da sociedade Autora para o Réu, sem que existam quaisquer documentos que suportassem esses empréstimos;

- e apurou-se ainda que relativamente à Fatura FT M/3, no valor de €47.700,00, paga à sociedade "Afterstrategy- Unipessoal", não existe qualquer contrato de prestação de serviços que a fundamente, nem evidências documentais da realização dos aconselhamentos e assessorias aí mencionadas;

- relativamente às transferências bancárias, o ordenante e o beneficiário foi sempre o Réu, não tendo estas operações sido autorizadas pelos restantes sócios, tendo tal comportamento originado uma diminuição do património da Autora no montante de €83.137,53;

- relativamente à fatura no valor de €47.700,00, a sociedade que recebeu tal montante, à data da emissão de tal fatura, era detida exclusivamente pelo Réu, o qual era o seu único gerente, não tendo esta operação sido autorizada pelos restantes sócios e foi executada sem o seu conhecimento, tendo a conduta do Réu originado uma diminuição do património da sociedade Autora no valor da respetiva fatura;

- a conduta do Réu foi causa de destituição de gerente, com justa causa, conforme deliberação tomada na assembleia geral da sociedade Autora, uma vez que o Réu agiu voluntariamente, enquanto gerente, no exercício das suas funções, sabendo que tal conduta lhe era vedada, porque não autorizada, resultando daí um benefício próprio, pelo que o Réu deve ser condenado a indemnizar a sociedade no montante do prejuízo causado, acrescido dos respetivos juros legais.

2. Citado, o Réu veio contestar, por impugnação e formulando pedido reconvencional, concluindo pela improcedência da ação e pedindo a condenação da Autora Reconvinda no pagamento de uma indemnização ao Réu Reconvinte nunca inferior a €65.000,00, pelos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais causados com a sua destituição e ainda condenada como litigante de má-fé em multa e indemnização a arbitrar.

Alega em síntese, que:

- o sócio BB controla 90% do capital social da Autora, por si ou por intermédio dos filhos, sendo que, à data da sua constituição, em 2017, o capital social da Autora era detido em 95% pelo Réu e os restantes 5% por F..., tendo apenas em 14/12/2017, o sócio BB passado a figurar como sócio, adquirindo a posição do sócio FF e ainda 85% da quota do Réu;

- o sócio BB, por ser ... e não residir em Portugal, pediu ajuda ao Réu, tendo ambos constituído várias sociedades em comum, para além da sociedade Autora, concretamente as sociedades "M...V, Lda., “M...M, Lda.", "M...C, Lda." e "M...A, Lda, sendo que as sociedades "M...M, Lda." e "M...C, Lda." contrataram serviços à "R..., Lda., empresa de prestação de serviços agrícolas do Réu e do FF, contratos esses que foram autorizados pelo sócio ..., que os assinou, tendo, em data anterior à formação da sociedade Autora, o sócio BB efetuado várias transferências bancárias para a conta do Réu;

- relativamente às transferências no valor de €53.137,53, realizadas da conta da Autora para a conta do Réu, em 29/06/2018, tais montantes foram transferidos, na mesma data, para a sociedade "M...M, Lda" e para a sociedade "M..., Lda.", das quais o sócio BB detém 90% do capital, sendo tais transferências sido efetuadas com a expressa autorização desse sócio e a seu pedido, pelo que não foi provocado qualquer dano à sociedade Autora, nem se destinaram a proveito próprio do Réu;

- o dinheiro saiu através da conta do Réu, pois que, para tirar o dinheiro da sociedade, tal só podia ocorrer por suprimentos;

- relativamente à fatura no montante de €47.700,00, foram efetivamente prestados serviços que foram cobrados, sempre com o conhecimento e consentimento do sócio BB, sendo a presente ação uma tentativa de descredibilizar o Réu, afastando-o das sociedades que o próprio constituiu e cujos negócios e projetos não teriam avançado não fosse a sua atuação e empenho, tendo o Réu sempre atuado como um gestor criterioso e ordenado, prosseguindo os melhores interesses da Autora, não se verificando, por isso, qualquer fundamento para a sua destituição por justa causa;

- nos termos do artigo 257.°, n.° 7, do Código das Sociedades Comerciais, tem direito a ser indemnizado dos prejuízos sofridos, uma vez que foi destituído da gerência sem justa causa, devendo ser ressarcido da perda de ganho que auferiria não fosse a destituição, bem como dos danos não patrimoniais sofridos, em virtude de ter sido posta em causa a sua confiança e integridade profissionais, arbitrando a indemnização num valor nunca inferior a €65.000,00, na qual se incluem os prémios e os lucros previstos, bem como os danos morais sofridos;

- a Autora alegou factos contrários à verdade, omitindo factos relevantes, solicitou a condenação desta como litigante de má fé, pagando uma indemnização ao Réu, a arbitrar, pelo prejuízo enorme que tamanha infâmia lhe está a causar.

3. A Autora veio responder ao pedido reconvencional, bem como às exceções deduzidas, solicitando, a final, a improcedência do pedido reconvencional e do pedido de condenação como litigante de má fé, requerendo ainda a condenação do Réu como litigante de má fé, em multa em montante a fixar e numa indemnização correspondente ao reembolso das despesas, incluindo os honorários dos mandatários, num valor não inferior a €10.000,00.

4. Realizou-se a audiência prévia, tendo o Réu sido convidado a aperfeiçoar a sua contestação relativamente ao pedido reconvencional e proferido despacho saneador, admitido o pedido reconvencional, fixado o valor da causa em €196.133,59, efetuou o saneamento do processo e fixado o objeto do litígio e indicados os temas de prova.

5. Em resposta ao convite formulado, o Réu apresentou o pedido reconvencional aperfeiçoado, ao qual a Autora veio responder, reafirmando que o mesmo deve ser julgado improcedente por não provado.

6. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença, sendo o dispositivo do seguinte teor:

“Face ao exposto, julgo a presente ação parcialmente procedente e, em consequência disso, condeno o Réu AA a pagar à Autora ALMA DA AMENDOEIRA LDA., a quantia de € 83.137,53 (oitenta e três mil cento e trinta e sete euros e cinquenta e três cêntimos), acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos, computados à taxa supletiva legal, desde a data da citação (24.06.2019) até efetivo e integral pagamento, absolvendo-se o Réu do demais peticionado”.

7. Inconformado com esta decisão, o Réu interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação ..., tendo a Autora interposto recurso subordinado.

8. O Tribunal da Relação ... veio a proferir decisão, sendo o dispositivo do seguinte teor: “Pelo exposto, acordam os juízes da 2.a Secção Cível do Tribunal da Relação ... em julgar o recurso do Réu AA totalmente improcedente e o recurso da Autora "Alma da Amendoeira, Lda." totalmente procedente, determinando, em consequência, a alteração da sentença, na parte relativa à fatura paga à sociedade "A... Unipessoal Lda.", no montante de €47.700,00, condenando-se, desse modo:

- o Réu a pagar à Autora a quantia de €47.700, 00 (quarenta e sete mil e setecentos euros), acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos, computados à taxa supletiva legal, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.

No demais mantém-se a sentença recorrida”.

9. Inconformado com tal decisão, veio o Réu interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1.ª O aresto sob recurso entendeu ser de manter a sentença proferida pela 1.ª instância no que à factualidade não provada nas al. A), B) D) e E) respeita, alterando-a por seu turno, assim dando provimento ao recurso interposto pela A. no segmento respeitante a matéria de facto da al C), deixando a mesma assim de integrar a factualidade não provada, aditando o ponto n.º 20 à factualidade provada.

2.ª O aresto condenou o R. a pagar à Autora a quantia de € 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos euros) acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos, computados à taxa supletiva legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

3.ª Com o devido respeito, o aresto procede a errada interpretação do Direito aplicável e bem ainda violou o disposto no artigo 662.º do C. P. C.

4.ª Nos recursos importava decidir se havia o Tribunal de 1.ª instância errado “(i)na apreciação da matéria de factos; (ii) ao considerar que se encontravam verificados os pressupostos da responsabilidade civil do réu;(iii) ao não arbitrar uma indemnização civil ao réu pela sua destituição como gerente sem justa causa; e(iv) ao não atribuir responsabilidade civil ao réu relativa ao montante de € 47.000,00.”

5.ª O aresto não podia ter procedido à modificação da matéria de facto dada como provada pela 1.ª instância, por um lado e por outro, escusar-se de conhecer matéria objecto de recurso.

6.ª Concretamente, quanto à factualidade não provada nas alíneas A), B), D) e E) que deviam integrar a matéria de facto provada, absolvendo-se o R. ora Recorrente do pedido, mal andou o aresto ao decidir manter a sentença da 1.ª instância.

7.ª No queconcerneàfactualidadenãoprovadanaAl. A), entendeu o aresto manter a decisão de 1.ª instância fundamentando a sua decisão por apenas uma testemunha ter confirmado que a testemunha BB tinhaverdadeiro conhecimento dastransferências sendo as mesmas realizadas com o seu consentimento.

8.ª Escusou-se de conhecer, conforme vertido no recurso que todas as demais testemunhas que negaram tal facto contrariaram o vertido no ponto 1. da factualidade provada.

9.ª Pois que, a prova testemunhal confirmou e corroborou que a testemunhaJorg, sócioinvestidor daA., regularmente se deslocava a Portugal a fim de realizar reuniões e acompanhar os trabalhos, o que foi aliás confirmado pela legal representante da A. que afirmou que desde 2017 controlava as sociedades e presenciava tais reuniões.

10.ª

Numa sociedade por quotas a realização de reuniões de

sócios com o gerente em cadência quase mensal, significa

funcionamento quase permanente de “assembleia geral” informal

.

11.ª Como questionar? Como acionar contra o decidido em tal “assembleia geral informal”?

12.ª Tendo o aresto fugido de analisar em que medida essas visitas mensais consubstanciam forte prova indiciária de que o sócio BB estaria inteirado de todos os assuntos relacionados com a gestão da sociedade, circunstância que foi expressamente invocada pelo Recorrente nos pontos 14. a 20. das suas conclusões de recurso e sobre a qual o aresto não se pronunciou.

13.ª Também o aresto não se pronunciou sobre a alegada questão relativa à credibilidade do depoimento da testemunha BB e à sua falta de isenção, na estrita medida que é o sócio maioritário da A. e portanto, o maior interessado na condenação do R.

14.ª Não procedeu assim o aresto a análise crítica de toda a prova, documental, testemunhal e por declarações, ao contrário do que manda a lei, olvidando inclusive que a testemunha BB é igualmente o sócio maioritário das demais sociedades para as quais foram feitas as transferências: M...M, Lda e M...C, Lda

15.ª Ignorou ainda, o que não podia ter feito e se traduz em clara omissão de pronúncia, os segmentos probatórios das declarações de testemunhas transcritos pelo R. no seu recurso, escusando-se de os apreciar em conjunto, pelas regras da lógica e da experiência.

16.ª De onde resulta que, mal andou o aresto ao não apreciar de forma crítica os fundamentos e elementos probatórios trazidos aos autos pelo R., verificando-se quanto a esta parte manifesta omissão de pronúncia prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil no que concerne aos pontos supra mencionados, os quais revestem fundamental importância para a doa decisão da causa.

17.ª Da mesma forma, mas desta feita, não só por via do disposto na al. d) do artigo 615.º mas ainda por aplicação do disposto na al. b) do mesmo artigo, mal andou o acórdão em crise ao decidir pela manutenção da sentença da 1.ª instância no segmento respeitante a al. B) da factualidade não provada.

18.ª Pois aqui, não fundamentando a sua decisão, limitou-se o aresto a copiar na sua fundamentação a sentença proferida em 1.ª instância, escusando-se assim em absoluto de conhecer e decidir a matéria factual trazida nos recursos.

19.ª Não podendo deixar de se considerar, por aplicação do disposto na al. b), do artigo 615.º do C. P. C., aplicável ex vi do disposto no artigo 666.º do mesmo diploma que o acórdão padece de nulidade por falta de fundamentação.

20.ª Note-se que, refere o acórdão recorrido (…) “Já relativamente ao “M...C, Lda.” não foi junta documentação comprovativa da existência de empréstimos desta sociedade ao Réu (…)”

21.ª Acresce que, tal afirmação demonstra que o Tribunal da Relação se demitiu de conhecer uma das questões fundamentais que é transversal a todas as contentas judiciais que envolvem o R. e a testemunha BB: que este último é o sócio maioritário de 90% das sociedades que detém com o R (a Autora e as beneficiárias M...M, Lda e M...C, Lda).

22.ª Por outro lado, também não tomou o Tribunal da Relação posição sobre o teor do depoimento da testemunha GG e do relatório junto aos autos de Fls. 291 a 311, expressamente invocados nas alegações de recurso e esquecidas no acórdão recorrido, os quais contrariam frontalmente as conclusões constantes da decisão de 1.ª instância, impondo-se, por isso, a sua apreciação.

23.ª No mesmo segmento, mas desta feita no que concerne à transferência de € 30.000,00 não podia o acórdão em crise entender, por tal não corresponder à verdade, que tal facto foi pela primeira vez alegado pela A. nas suas alegações de recurso pelo que não podia do mesmo conhecer.

24.ª Com efeito, o facto em questão integra desde logo a petição inicial da A (conhecer da transferência de 30.000,00 €) e foi amplamente debatido pelo R. ao logo de todo o julgamento.

25.ª Prevê o artigo 608.º, n.º 2, in fine, que o tribunal pode oficiosamente conhecer das questões que lhe sejam impostas ou permitidas por lei, sendo o conhecimento de tal questão sempre permitido porquanto integrou a matéria objeto do litígio e os temas da prova.

26.ª De onde resulta que, sempre haveria o tribunal a quo do mesmo conhecido. Não o fazendo, novamente incorre em nulidade por manifesta omissão de pronúncia.

27.ª O mesmo se diga no respeitante à fundamentação do acórdão para manter a decisão da al. D) da factualidade não provada pela sentença de 1.ª instância.

28.ª Veja-se a al. D) da factualidade não provada (…)

“Pelo exercício das funções de gerente na sociedade Alma da Amendoeira Lda., o Réu auferia uma remuneração mensal de cerca de € 2.000,00 (dois mil euros), tendo ainda sido acordado e deliberado pela sociedade atribuir-lhe montantes pecuniários a título de prémios de gestão.”

29.ª Da prova produzida em audiência de julgamento resultaram factos que vieram alterar e densificar as negociações mantidas pelas partes.

30.ª Que levaram a que ficasse provado que (…) “A título de prémio pela negociação do contrato de arrendamento, foi deliberado pela sociedade atribuir ao Réu € 50.000,00 dos quais apenas foram pagos € 30.000,00” Segundo ponto: “Pelo exercício das suas funções de gerente na sociedade Alma da Amendoeira Lda., nunca lhe foi paga qualquer retribuição.”

31.ª Tal não constitui factualidade nova ou diversa da que se vem debatendo, uma vez que integrou o objeto do litígio, foi expressamente abordado em sede de audiência de julgamento, como ainda expressamente referido em alegações finais.

32.ª Este resulta simplesmente de análise da prova produzida e de matérias de conhecimento oficioso, de resto, permitidas pela própria lei.

33.ª Deonde resultauma clara violação do dispostonoartigo 662.º do C. P. C. dada a existência de genuíno duplo grau de jurisdição, podendo (…) “sem incorrer em excesso de pronúncia, ao alterar a decisão de determinados pontos da matéria de facto, retirar dessa alteração as consequências lógicas inevitáveis que se repercutem noutros pontos concretos da matéria de facto, independentemente de tais pontos terem ou não sido objeto de impugnação nas alegações de recurso.”

34.ª Não se compreende como, contraditoriamente, se permite não conhecer e não se pronunciar sobre a factualidade alegada pelo Recorrente.

35.ª Novamente violando o Direito, omitiu o aresto a pronúncia sobre matéria que lhe era imposta, padecendo do vício previsto na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil.

36.ª No que concerne ao facto não provado na al. C) entendeu o aresto em crise ser de alterar a sentença proferida pela 1.ª instância.

37.ª Bem andou a sentença da 1.ª instância quando decidiu que (…) “apesar de não ter ficado provado que os serviços elencados nessa fatura foram efetivamente prestados, também não se provou o seu contrário, ou seja, que tais serviços não foram efetivamente prestados, facto esse cujo ónus competia à Autora.”

38.ª Curiosamente, neste preciso segmento e contrariando toda a sua anterior fundamentação entendeu o aresto ser de alterar a decisão proferida pela 1.ª instância procedendo a alteração da matéria de facto.

39.ª Neste ponto a alteração à matéria de facto era inadmissível.

40.ª O artigo 640.º do C. P. C. prevê um verdadeiro duplo grau de jurisdição, não deixando, no entanto, de garantir ao juiz de 1.ª instância a plena aplicação do princípio da oralidade e da livre apreciação da prova, conforme previsto pelo artigo 607.º, n.º 5 do mesmo diploma.

41.ª De onde resulta, em sentido oposto que, ao juiz da Relação não assiste, pela própria natureza das coisas, o princípio da imediação, porquanto, a prova testemunhal e os depoimentos são irrepetíveis na sua originalidade.

42.ª Não pode assim o duplo grau de jurisdição subverter o princípio de livre apreciação da prova exclusivamente reservado à primeira instância,poisque, na formação da convicção do julgador não intervêm apenas elementos racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação vídeo ou áudio, pois que a valoração de um depoimento é algo absolutamente impercetível na gravação/transcrição.

43.ª Assim, o Tribunal da Relação apenas pode proceder à reapreciação da matéria de facto, em casos excecionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto.

44.ª Não podendo, assim, ser encontradas razões bastantes para alterar a factualidade dada como provada e como não provada se a 1.ª instância tiver feito a sua valoração da prova produzida, com a apresentação da respetiva motivação de facto, na qual explicitou minuciosamente, não apenas os vários meios de prova – in casu, prova documental, depoimento de parte e prova testemunhal –que concorreram para a formação da sua convicção, como os critérios racionais que conduziram a que a sua convicção sobre dos diferentes factos controvertidos se tivesse formado em determinado sentido e não noutro, como foi o caso dos autos.

45.ª Caberia averiguar, como se fez concluindo-se negativamente, se o Tribunal de1.ª instância incorreu, de facto, num erro ostensivo na apreciação da prova, numa apreciação totalmente arbitrária das provas produzidas em audiência de julgamento, ignorando ou afrontando diretamente as mais elementares regras da experiência, em termos de se poder dizer que existe uma flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto.

46.ª Analisada a sentença da 1.ª instância não poderia ser outro senão o entendimento que não houve qualquer erro de apreciação de prova neste segmento, não podendo assim merecer qualquer acolhimento por parte do Tribunal a quo que da conjugação do depoimento da legal representante da Autora, com o depoimento da testemunha FF e com a análise do plano de investimento da Herdade ... apresentado pela sociedade “F..., Ld.ª.” fosse de concluir que a sociedade “A... Unipessoal Lda” não procedeu a qualquer prestação de serviços relativos ao dimensionamento e orientação de preparação e plantação de amendoal.

47.ª Pois que, a proximidade do juiz de 1ª instância permitiu-lhe concluir que a A. não cumpriu o ónus de prova que lhe incumbia sobre esta matéria, não sendo suficientes, por si só, as declarações da sua legal representante por respeitarem a matéria que lhe aproveita.

48.ª Sob pena de subversão das normas de distribuição de ónus da prova.

49.ª Não teve o tribunal de 1.ª instância outra alternativa se não na esteira do Ac. Tribunal da Relação de Guimarães decidir que (…) “A prova dos factos favor