Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1ª Secção Cível.

AA, titular do nº de identificação civil 539…43, contribuinte fiscal nº 1297…37 intentou ação declarativa de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo especial, contra BB, contribuinte fiscal nº 1810…11, pedindo que o Tribunal decrete o divórcio entre ambos, e condene o réu a prestar-lhe alimentos, no valor mensal de € 834,98, desde a propositura da presente ação.

Para tanto alegou, em síntese, que casou com o réu em …-…-1976, que desde …-06-2017 residem em casas distintas, e que tem 66 anos de idade, e se encontra aposentada por invalidez, tendo por único rendimento uma pensão, no valor mensal de € 262,11; e que tal montante é insuficiente para prover às suas despesas, cujo valor global mensal é de € 834,98; sendo que o réu tem rendimentos que lhe permitem suportar tal pensão de alimentos, uma vez que aufere uma pensão de reforma no valor mensal de € 4.172,75.

Realizou-se tentativa de conciliação, no âmbito da qual as partes declararam que se pretendiam divorciar, mas não pretendiam convolar a presente ação em ação de divórcio por mútuo consentimento.

Consequentemente, foi o réu notificado para, querendo, contestar, o que veio a fazer, invocando as exceções de ineptidão da petição inicial e abuso do direito, e pugnando pela sua absolvição da instância ou, assim não se entendendo, de todos os pedidos, e bem assim a condenação da autora como litigante de má-fé, em multa e indemnização a seu favor.

Seguidamente foi proferido despacho convidando a autora a pronunciar-se acerca das exceções invocadas na contestação, após o que foi proferido novo despacho, convidando a autora a concretizar a factualidade alegada nos arts. 5º a 8º da petição inicial, o que a mesma veio a fazer, mediante a apresentação de “nova petição inicial aperfeiçoada”.

Notificado, o réu impugnou os factos alegados naquele articulado, e reiterou o já sustentado na contestação.

Na sequência, foi proferido despacho dispensando a realização de audiência de partes, seguido de despacho saneador, que julgou prejudicada a apreciação da exceção de ineptidão da petição inicial, face ao despacho de aperfeiçoamento oportunamente proferido. Na mesma ocasião foi proferido despacho identificando o objeto do litígio e enunciando os temas da prova, pronunciando-se acerca dos requerimentos probatórios, e designando data para a realização da audiência final.

Realizou-se a audiência final, após o que foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, julgo a presente ação procedente e em consequência:

1. Decreto o divórcio entre a autora AA, e o réu BB

2. Declaro dissolvido o casamento celebrado no dia … de … de 1976 entre autora e réu.

3. Fixo a quantia de € 150,00 (cento e cinquenta euros) a título de prestação de alimentos em beneficio da autora AA a cargo de BB, a qual deverá ser paga por transferência bancária até ao dia 08 de cada mês e é devida desde a propositura da ação (04 de julho de 2018)

4. Julgo improcedente o pedido de litigância de má fé deduzido pelo réu.

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Custas da ação a cargo da autora e réu na proporção do decaimento – artigo 527º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil.

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Custas pelo incidente de litigância de má fé a cargo do réu – artigo 527º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil.”

Inconformada com tal decisão, veio a autora interpor recurso de apelação, sendo deliberado e a final proferido acórdão do seguinte teor:

“a) Alterar a decisão sobre matéria de facto, nos termos expostos na fundamentação do presente acórdão;

b) Julgar o presente recurso parcialmente procedente, alterando o ponto 3. do dispositivo da sentença recorrida, o qual passará a ter o seguinte teor:

“3. Fixo a quantia de € 300,00 (trezentos euros) a título de prestação de alimentos em benefício da autora AA a cargo de BB, a qual deverá ser paga por transferência bancária até ao dia 08 de cada mês e é devida desde a propositura da ação (04 de julho de 2018).”.

Custas por apelante e apelado, na proporção dos respetivos decaimentos.”.

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Inconformado com o decidido pela Relação, o réu interpõe recurso de Revista para este STJ, concluindo:

“1 - A revista sustenta-se, primeiramente, nas arguidas nulidades do douto acórdão, em parte ininteligível face às ambiguidades/obscuridades em que incorreu, para além de ter deixado de pronunciar-se sobre questões que devia ter apreciado [cfr. alíneas c) e d) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 615.º, ex vi artigo 666.º, ambos do CPC] -, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 674.º e do artigo 684.º, ambos do CPC, impondo-se, antes de mais, o reconhecimento e a declaração dessas nulidades. Com efeito,

2 - Na primeira instância, o Recorrente requereu a correção de dois erros materiais de escrita da douta Sentença, nos seguintes termos: “(…) passando a constar: (i) No facto provado 19, «€ 274,20» onde atualmente se lê «€ 262,11»; e (ii) No facto provado 34, «€ 615,00» onde atualmente se lê «€ 592,00»” (cfr. Contra-Alegações 358…76, de 27-01-2020).

3 - Aquela remeteu a apreciação da questão para o Tribunal recorrido (cfr. Despacho 48663394, de 01-07-2020), nos termos da segunda parte do n.º 2 do artigo 614.º do CPC.

4 - Aquele não se pronunciou sobre as requeridas retificações e, porventura, as mesmas ter-se-iam revelado de, pelo menos, algum interesse para apreciação do recurso interposto pela Autora pois, no melhor rigor das coisas, o seu rendimento mensal era, à data da pronúncia das instâncias, de € 274,20 e não já de € 262,11 (cfr. documento n.º 2 da Petição Inicial; e Ofício 3241880, de 21-05-2019), para além de que o vencimento mensal do seu filho, com ela residente, não era, àquela mesma data, de € 592,00 mas antes de € 615,00 (cfr. DLR n.º 1/2019/M, de 04-02-2019; e Ofício 3209465, de 02-05-2019), sendo hoje, e à data de prolação do douto Acórdão, a 13-10-2020, de € 650,88 (cfr. DLR n.º 2/2020/M, de 03-03-2020, com efeitos a 01-01-2020) e cuja consideração é reclamada pelo artigo 611.º do CPC.

5 - Conforme mais adiante se esmiuçará, a justa consideração daqueles rendimentos atuais e atualizados- de todo o agregado familiar corrente da Recorrida - não poderia deixar de ter reflexo no douto Acórdão pois nele se considerou, ainda que em sede de sumário (cfr. pontos II e III), que “na apreciação das necessidades da/o alimentanda/o haverá que deduzir ao valor das suas despesas essenciais, o valor dos rendimentos mensais que esta/e aufira”, sendo certo que “a obrigação de alimentos entre ex-cônjuges depende essencialmente dos pressupostos gerais da necessidade (…)”.

6 - A apontada omissão de pronúncia consubstancia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, uma nulidade do douto Acórdão, na medida em que se impunha a correção dos apontados erros materiais de escrita, mormente do cotejo com a prova documental junta aos autos e sem prejuízo do n.º 2 do artigo 608.º do CPC, pelo que se imporá a sua reforma, de modo a que nele passe a constar, textual e expressamente, que o rendimento mensal auferido pela Recorrida é de € 274,20 e que o rendimento mensal auferido pelo seu filho, com ela residente, é de € 650,88. Dito isto,

7 - A primeira instância considerou como não provado que a Autora tivesse despesas com “eletricidade, no valor de € 56,07” e com “telecomunicações, no valor de € 32,72” [cfr. alíneas b) e c) do ponto i) dos factos não provados], arrimando-se na convicção de que (i) “não foi possível comprovar que incumba à autora o pagamento das despesas mantidas com o consumo de electricidade (…) e telecomunicações, uma vez que, tais valores foram impugnados e apurou-se que (…) o seu pagamento foi feito pelo filho desta, a testemunha CC – cfr. (…) extrato bancário junto a fls. 125”.

8 - Essa decisão, devidamente fundamentada, inclusive à luz das regras da lógica e da experiência, foi proferida em obediência à Lei e segundo a livre convicção do Julgador (cfr. n.º 5 do artigo 607.º do CPC; e n.º 1 do artigo 364.º do CC), sem prejuízo do Tribunal recorrido, enquanto segunda instância, analisar, também ele, criticamente, e sujeito às mesmas regras, a prova produzida, sendo lícito ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se, ao usar tais poderes (de modificação da matéria de facto), agiu dentro dos limites legais e processuais (cfr. Acórdão do STJ, de 06-07-2011, Processo n.º 645/05.2TBVCD.P1.S1).

9 - O Tribunal recorrido considerou que “a decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada nos seguintes termos: 1º: Suprimindo-se os atuais pontos i., ii. e iii. dos factos não provados; 3º: Aditando-se à matéria de facto provada um ponto 48., com o seguinte teor: A autora tem as seguintes (…) b) Despesas com fornecimento de eletricidade (…) no valor médio mensal de € 56,07; c) Despesas com telecomunicações, no valor mensal de € 32,72”.

10 - Aquele ancorou-se em motivação errada, por não ter realizado uma análise escorreita da prova documental, para alterar o sentido da decisão inicialmente tomada pela primeira instância pois, contrariamente ao que se sustenta no douto Acórdão, os documentos n.ºs 7 a 9 da PI (cfr. fls. 12 e 13), pese embora identifiquem a Recorrida na qualidade de cliente e o «Apartado 9, …», este não é (nem poderia ser pois não corresponde a uma habitação) o local de instalação e fornecimento do serviço de eletricidade, pois este corresponde, como emerge daqueles documentos, àquela que fora a casa de morada de família à “Estrada da …, n.º …, …”, que o Recorrente identifica como sua (no formulário eletrónico de Contestação), ao passo que a Recorrida identifica o “Caminho …, n.º …, …”, aliás como o próprio douto Acórdão reconhece (cfr. ponto 3.2.1.3.3, página 20 ab initio).

11 - Convirá, ainda, não descurar que as ditas três facturas mencionam consumos compreendidos entre 06-06-2017 e 14-09-2017, e que ficou provado que o Recorrente e a Recorrida deixaram de residir juntos na casa de morada de família a 03-06-2017, e dizendo respeito esses consumos à dita casa de morada de família – e não já à habitação na qual a Recorrida passou a residir, juntamente com o seu filho, ao “Caminho …, n.º …, …” (cfr. ponto 11 e 28 a 35 dos factos provados). Ainda no mesmo âmbito,

12 - O Tribunal recorrido ancorou-se em motivação errada, por não ter realizado uma análise escorreita da prova documental, para alterar o sentido da decisão inicialmente tomada pela primeira instância pois, contrariamente ao que sustenta o douto Acórdão, do documento n.º 11 da PI (cfr. fls. 14) não consta o nome do Recorrente (BB), nem o seu número de contribuinte (1810..11), mas antes o nome (CC) e o número de contribuinte (2216…26) do filho do Recorrente e da Recorrida (cfr. Ata 4725…73, de 03-06-2019, na parte em que se identifica a filiação daquele).

13 - Assim, e não aludindo aquela fatura ao concreto local onde os correspondentes serviços são prestados – a indicação nela da morada “Caminho …, n.º …, …” apenas significa que é para esse local que a faturação é expedida, nada mais – não poderia o Tribunal recorrido concluir tratar-se “de uma despesa da apelante”, inclusive porque se encontra inscrita na titularidade de um terceiro que não é parte processual.

14 - Não poderia, pois, aquele concluir que “a autora tem despesas com fornecimento de eletricidade na casa que habita, no valor médio mensal de € 56,07” e “despesas com telecomunicações, no valor mensal de € 32,72”, inclusive na medida em que, conforme lhe impunha o n.º 1 do artigo 342.º do CC, não conseguiu aquela provar a despesa mensal em que possa incorrer com esses consumos na habitação onde passou a residir.

15 - As apontadas contradições, adensando a ambiguidade e obscuridade do douto Acórdão, tornam-no [cfr. alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC], nulo pois, mormente do cotejo com a prova documental (rainha para comprovação do pagamento), não se vislumbra razão bastante e legítima para os factos das alíneas b) e c) do ponto i) dos factos não provados da douta Sentença passarem a considerar-se como provados naquele, pelo que se imporá suprir a nulidade arguida, de modo a que, nos cálculos realizados pelo Tribunal recorrido para apurar o valor mensal da pensão de alimentos a pagar pelo Recorrente, não se achem incluídos os valores de € 28,04 (metade de € 56,07) e de € 32,72, pelo que teríamos, na senda dos ditos cálculos, um valor total combinado de € 497,63 (€ 558,39 - € 28,04 - € 32,72), ao invés de € 558,39, o que deixaria sugerir uma pensão de alimentos mensal de € 249,00 (arredondamento de € 248,82). Sem prescindir,

16 - A douta Sentença considerou que a Recorrida teria direito a alimentos, a prestar pelo Recorrente, fixando o seu montante em € 150,00 mensais, sendo que, tendo o Tribunal recorrido julgado parcialmente procedente o recurso de apelação interposto por aquela, fixou aquele montante em € 300,00, pelo que se imporá aferir se esse valor haverá de manter-se, regressar aos iniciais € 150,00 ou, eventualmente, ser fixado num montante intermédio.

17 - O Tribunal recorrido, ao alterar o montante da pensão de alimentos mensais fixada, incorreu num (i) erro de direito na interpretação e aplicação das disposições legais aplicáveis, mormente o n.º 1 do artigo 2003.º, o artigo 2004.º, a última parte do n.º 1 do artigo 2005.º, o n.º 1 do artigo 2016.º e a parte final do n.º 1 do artigo 2016.º-A, todos do CC, para além de incorrer em (ii) erro na apreciação da prova documental, com violação do n.º 1 do artigo 342.º do CC, e em (iii) erro na aplicação da lei de processo, com violação do artigo 4.º do CC e do n.º 2 do artigo 609.º do CPC, tudo a sustentar a presente revista [cfr. alíneas a) e b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 674.º e do n.º 2 do artigo 682.º, ambos do CPC], impondo-se censurar o modo como exerceu os poderes de reapreciação de pontos concretos da matéria de facto, ao arrepio do n.º 1 do artigo 662.º do CPC, o que reclama novo julgamento, ainda que parcial, de (o) Direito (cfr. Acórdão do STJ, de 13-11-2012, Processo n.º 10/08.0TBVVD.G1.S1). Adrede,

18 - Para além do rendimento mensal da Recorrida - € 274,20 e não já € 262,11 -, o Tribunal recorrido não tomou em devida e justa proporção a composição do seu atual agregado familiar, em que se inclui o seu filho maior, com ela residente, com um rendimento mensal de € 650,88 (cfr. Conclusões 1.ª a 6.ª), vivendo ambos em comunhão de mesa e de habitação – ou seja, pelo menos, materialmente em economia comum -, factualidade essa mantida pelo douto Acórdão (cfr. pontos 28 a 41 dos factos provados).

19 - Ainda que o n.º 1 do artigo 2016.º-A do CC não contemple, sem prejuízo dos seus artigos 9.º e 10.º, a economia comum, não haverá como negar que a única diferença entre esta e a união de facto passa pela (in) existência de comunhão de leito pois ambas envolvem a comunhão de mesa e de habitação, em suma, uma entreajuda e partilha de recursos (cfr. n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio), facto jurídico esse que, ainda que superveniente, influi nas necessidades, atenuando-as, de quem recebe os alimentos, inclusive na medida em que grande parte das despesas alegadas pela Recorrente (água, eletricidade, serviços de telecomunicações e alimentação) são pagas - algumas na totalidade (água, eletricidade e telecomunicações), outras a meias (alimentação) - pelo seu filho.

20 - Essa economia comum podia não se verificar, em termos meramente formais (dois anos de existência), à data de interposição da ação (a 04-07-2018), pese embora a Recorrida e o filho já residissem em comunhão de habitação e de mesa, desde 03-06-2017, mas aquele hiato temporal já decorrera, entretanto até ao momento do encerramento da discussão (cfr. Ata 472…673, de 03-06-2019), pelo que sempre haveria esse facto jurídico superveniente de ser atendido pelas instâncias (cfr. artigo 611.º do CPC) pois influi na alegada impossibilidade da Recorrida em prover ao seu sustento e, mais do que isso, na alegada necessidade de lhe serem prestados alimentos na proporção em que o douto Acórdão o determinou, considerando-se mais assertiva a medida do valor fixado pela douta Sentença.

21 - Os alimentos devem ser proporcionados e proporcionais à necessidade de quem os recebe (cfr. n.º 1 do artigo 2004.º do CC) e não já aferidos pelo estilo de vida durante o matrimónio (cfr. n.º 3 do artigo 2016.º-A do CC; Acórdão do STJ de 27-04-2017, Processo n.º 1412/14.8T8VNG.P1.S1; e n.º 6 da Exposição dos Motivos da Lei n.º 61/2018, de 31 de Outubro), pois vale, numa primeira linha, a possibilidade daquele prover ao seu sustento após o divórcio (cfr. n.º 2 do artigo 2004.º e n.º 1 do artigo 2016.º, ambos do CC; e Acórdão do TRL, de 19-12-2013, Processo n.º 27156/10.1T2SNT.L1-1), mediante consagração do princípio da auto-suficiência (cfr. Acórdão do STJ de 03-03-2016, Processo n.º 2836/13.3TBCSC.L1-S1).

22 - Ainda que se preveja o direito a alimentos de qualquer dos cônjuges (cfr. n.º 2 do artigo 2016.º do CC), o Tribunal recorrido, ao alterar o ponto 3. do dispositivo da douta Sentença, não teve em consideração, pelo menos em toda a sua plenitude, o critério “todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos” (cfr. n.º 1 do artigo 2016.º-A do CC).

23 - Ao considerar que “a medida das necessidades alimentícias da autora deve corresponder à diferença entre o valor global das despesas mensais médias (…) e o valor global dos seus rendimentos mensais”, o douto Acórdão recorrido contrariou o entendimento – crê-se maioritário - segundo o qual “não há razão para os alimentos serem fixados pela diferença entre as despesas provadas e os rendimentos provados” (cfr. Acórdão do TRL, de 12-10- 2017, Processo n.º 3070/12.5TBBRR-2).

24 - Conforme se lê no Acórdão do STJ, de 23-10-2012, Processo n.º 320/10.6TBTMR.C1.S1, “o factor decisivo para a concessão e a medida dos alimentos não resulta da eventual deterioração económica e social do carecido após o divórcio”, pois a pensão de alimentos a favor do ex cônjuge não pode servir para compensar qualquer desequilíbrio económico (cfr. Ana Leal in “Guia Prático da Obrigação de Alimentos”, página 59).

25 - Essa natureza repercute-se, em consequência, ao nível da alegação de factos pelo alegado carecido de alimentos, não podendo a atribuição do direito a alimentos ser vista como um pró-forma do divórcio, algo a ele inerente pois, em alguns casos, provavelmente o que se justificaria não seria esse direito mas sim o direito a uma compensação por contribuições excessivas (cfr. n.ºs 2 e 3 do artigo 1676.º do CC). Dito isto,

26 - In casu, não haveria como descurar a consideração, para efeitos da parte final do n.º 1 do artigo 2016.º-A do CC, o rendimento mensal do filho da Recorrida (cfr. Ofício 320…65, de 02-05-2019) que, desde o mês de Junho de 2017, sempre o auferiu por valor, no mínimo, igual ao salário mínimo regional a cada momento vigente.

27 - Enquanto a douta Sentença considerara como não provadas as “despesas com alimentação em quantia nunca inferior a €454,01 (…)” [cfr. alínea d) do ponto i) dos factos não provados], o Tribunal recorrido considerou que essa decisão haveria de ser alterada, suprimindo a alínea d) do ponto i) dos factos não provados e “aditando-se à matéria de facto provada um ponto 48., com o seguinte teor: A autora tem as seguintes despesas: (…) d) Despesas com alimentação, de montante variável” [cfr. ponto i) dos factos não provados].

28 - Ao passo que a douta Sentença considerara como não provadas as despesas para “peças de vestuário e calçado (…) de €75,00 (…)” e para “deslocações (…) de € 50,00 (…)” [cfr. pontos ii) e iii) dos factos não provados], o Tribunal recorrido considerou que essa decisão haveria de ser revertida, suprimindo aqueles concretos pontos dos factos não provados e “aditando-se à matéria de facto provada um ponto 48., com o seguinte teor: A autora tem as seguintes (…) e) Despesas com vestuário e calçado, de montante variável; f) Despesas com deslocações (transportes) (…) de montante variável” [cfr. ponto i) dos factos não provados].

29 - Para quantificar as despesas mensais da Recorrida com alimentação, vestuário, calçado e transportes, o Tribunal recorrido lançou mão à equidade, fixando-as, respetivamente, em € 300,00, € 30,00 e 35,00, fazendo apelo ao n.º 2 do artigo 609.º do CPC que, ressalvado o devido respeito, não trata do instituto da equidade mas outrossim do da liquidação em momento ulterior à prolação da Sentença (cfr. Acórdão do STJ, de 21-03-2019, Processo n.º 4966/17.3T8LSB.L1.S1).

30 - A função da equidade não é, nem pode ser, um modo de julgar, puro e simples, antes, deve ser, um "tempero" que vise, tendo em conta a Lei, moldar a rigidez dos números ao caso concreto, porque a Lei é formulada em termos genéricos numa perspetiva abstrata e a equidade transforma a segurança jurídica dela decorrente numa regra justa, descendo às peculiaridades do caso concreto, servindo para ajustar o que é a Justiça decorrente da Lei e a desejável in casu.

31 - Mal andou, pois, o Tribunal recorrido ao recorrer à equidade (cfr. artigo 4.º do CC) para aquela determinação quantitativa, pois para além de não existir qualquer acordo das partes nesse recurso, nenhuma disposição legal relativa à fixação de pensão de alimentos entre ex cônjuges o permite, a não ser o n.º 3 do artigo 2016.º do CC, mas apenas no sentido de negar o direito a alimentos, pelo que o recurso à equidade realizado redunda num afastamento arbitrário da ractio legis com o pretexto de que, bastará descrever um valor (de alimentação, de vestuário e calçado, de transportes) e que esse valor foi encontrado recorrendo-se à equidade, o que será de evitar, inclusive para uma melhor aplicação do Direito, sob pena de cairmos no livre arbítrio subjetivo, enfim, na aplicação de princípios da escola dos defensores do Direito Livre.

32 - Convirá não olvidar que, sendo a equidade tratada no CC a propósito das fontes de Direito, o que não implica necessariamente que o seja efetivamente, pois o seu uso tem lugar, não no âmbito da decisão sobre os factos, mas depois do apuramento destes, em sede de fundamentação jurídica da decisão final (cfr. Acórdão do STJ, de 19-04-2018, Processo n.º 661/16.9T8BRG.G1.S1).

33 - Não foi este, porém, o trilho seguido no douto Acórdão, pois nele usou-se a equidade como se fosse um meio de prova, natureza e virtualidade de que a mesma não dispõe, não podendo o Tribunal recorrido ir além das despesas concretamente provadas, com o devido suporte factual e documental, não podendo presumir sem fundamentação o que o alimentando necessita (cfr. Acórdão do TRL op. cite, de 12-10-2017).

34 - É certo que, ao conhecer do recurso de apelação, na parte em que se impugna a decisão factual, a Relação pode, ao abrigo do n.º 1 do artigo 662.º do CPC, alterar essa decisão se isso for imposto pela prova produzida, sendo evidente que o Tribunal recorrido, no que tange às despesas com alimentação, vestuário, calçado e transportes, nenhuma prova encontrou, por inexistente e conforme o próprio reconhece, que lhe permitisse dar como apurado o montante daquelas despesas (“Aditando-se um ponto i. ao elenco de factos não provados com o seguinte teor: i. O concreto montante médio mensal das despesas referidas nas als. d), e) e f) do ponto 48”), limitando-se a ficciona-las escudado naquele instituto, sem que nada lho permitisse (cfr. artigo 4.º do CC).

35 - Não pode, pois, subsistir o douto Acórdão na parte em que “(…) aplicando nesta sede o critério da equidade consagrado no art. 609º, nº 2 do CPC, consideraremos as seguintes quantias médias mensais: Alimentação: € 300,00, correspondendo a um valor médio diário de € 10,00 (…) ; Vestuário e calçado: € 30,00; Deslocações/transportes: € 35,00 (…)”.

36 - E, isso, ainda que se considere provado, como o Tribunal recorrido considerou, que a Recorrida necessita de alimentar-se, vestir-se, calçar-se e deslocar-se, pois, nos termos do n.º 1 do artigo 342.º do CC, não cumpriu o ónus probatório que sobre ela impendia quanto às concretas despesas mensais realizadas àqueles título, a reclamar, eventualmente e num exercício que apenas lhe competirá, se e quando o considerar oportuno, o recurso ao n.º 1 do artigo 282.º do CPC. Sem prescindir,

37 - No naipe de despesas que se poderão considerar para densificar a pensão de alimentos a favor do ex cônjuge não se inclui qualquer atinente a “transportes”, na medida em que não se relaciona com sustento, habitação ou vestuário (cfr. n.º 1 do artigo 2003.º do CC), pelo que mal andou o Tribunal recorrido ao integrar na pensão de alimentos de € 300,00 que fixou, a quantia de € 35,00 àquele título.

38 - Tal como mal andou, igualmente, ao não considerar, na justa a ponderada medida, que os alimentos podem ser fixados de forma diferente do que meras prestações pecuniárias mensais, tal como sucede com a utilização de habitação pela Recorrida, sem pagamento de qualquer renda e na qual continuará, presumivelmente, a residir após a partilha, pois o dissolvido casal é proprietário de duas habitações (cfr. pontos 29 a 31 e 43 dos factos provados) ou, ainda, com a assunção de encargos, pelo Recorrente, que sempre seriam da responsabilidade de ambos os ex cônjuges, num custo mensal de € 98,77 (€ 1.185,24/12) (cfr. pontos 44 a 46 dos factos provados), tudo a reclamar a revisão em baixa do valor mensal da pensão de alimentos fixada pelo Tribunal recorrido (cfr. n.º 1 do artigo 2005.º do CC; e Almeida Ramião in “O Divórcio e Questões Conexas – Regime Jurídico Atual”, página 96). Ainda assim,

39 - Na PI (original ou aperfeiçoada – cfr. artigos 22.º a 25.º daquela, reproduzidos nesta), a Recorrida nunca alegou carecer do pagamento, por terceiros, das suas despesas mensais com alimentação e consumos domésticos (água, eletricidade e telecomunicações), por manifesta impossibilidade da própria em as custear, sendo certo que essa versão alternativa – necessidade de auxílio de terceiros para esse fim - apenas emergiu da prova testemunhal produzida em Audiência de Julgamento, conforme melhor resulta das passagens dos depoimentos transcritas no douto Acórdão.

40 - Destinando-se as provas a demonstrar a realidade dos factos, não haverá como descurar que o pagamento de uma despesa, por muito corriqueira que possa ser, não se presume, antes havendo de ser provado, não por prova testemunhal, mas sim por prova documental (cfr. artigo 362.º e n.º 1 do artigo 364.º, ambos do CC), havendo aquela, quanto muito, de complementar esta e nunca o inverso, sob pena de se traduzir a afirmação de um facto -o pagamento - pouco consistente e que, nesse sentido, não atinge o limiar de uma prova relevante (cfr. n.º 5 do artigo 607.º do CPC; e Acórdão do TRC, de 11-07-2012, Processo n.º 482/09.5TBTMR.C1).

41 - Cabendo, ab initio, às partes alegar os factos essenciais que sustentam a sua causa de pedir (cfr. n.º 1 do artigo 5.º do CPC), não se tendo verificado qualquer alteração ou ampliação daquela (cfr. artigo 264.º e n.º 1 do artigo 265.º, ambos do CPC), e não havendo prova documental que o sustente, quando se impunha que assim fosse, não vislumbra o Recorrente motivo bastante para que o douto Acórdão alterasse o segmento da douta Sentença que considerou como não provadas as despesas alegadas pela Recorrida a título de alimentação, de consumos domésticos (água, eletricidade e telecomunicações), vestuário, calçado e transportes.

42 - Relativamente àqueles consumos, a posição do Tribunal recorrido, em linha com a douta Sentença, foi a de que o seu pagamento foi feito pelo filho da Recorrida (cfr. documentos n.º 3 a 9 da Petição Inicial e documento de fls. 125) mas “sendo a autora a titular do contrato de fornecimento (…) relativo àquela casa, o respetivo custo mensal constitui uma despesa sua. E não o deixa de ser se por necessidade sua, essa despesa for liquidada por um dos filhos”, “as despesas decorrentes do fornecimento (…) à casa onde a autora habita são despesas da autora, ainda que por insuficiência económica sua possam ser pontualmente liquidadas pelos seus filhos” e “trata-se, por isso, claramente, de uma despesa da apelante”.

43 - Relativamente à alimentação, o Tribunal recorrido, em linha com a douta Sentença, não olvidou que a testemunha CC afiançou que “é ele quem faz as compras para a casa onde a autora e ele mesmo habitam, e que tais compras são pagas «com dinheiro de ambas as partes»”.

44 - Relativamente às despesas com vestuário, calçado e transportes, a posição do Tribunal recorrido, em linha com a douta Sentença, foi a de “(…) não se encontrar junto aos autos nenhum documento comprovativo de qualquer despesa (…)”.

45 - Sem suporte nos factos e nas provas, não poderia o Tribunal recorrido ir mais além, ou seja, não haveria de ter dado como provado o quantitativo daquelas despesas, ainda que por recurso à equidade, pois a prova dos elementos constitutivos do direito à prestação de alimentos competia à Recorrida, assistindo ao Tribunal ad quem sindicar as conclusões extraídas por aquele pois as ilações que formulou colidem e contrariam a realidade factual emergente dos meios probatórios carreados para os autos. Dito isto,

46 - O Tribunal de primeira instância tinha as provas suficientes para tomar a decisão que tomou, que só poderia ser essa, devendo ser proferida decisão no sentido de a manter nos seus precisos termos, dado o equilíbrio por ela patenteado, mormente no segmento em que quantificou a pensão de alimentos a favor da Recorrida em € 150,00, não deixando de ter em atenção, não apenas a dicotomia a que alude o n.º 1 do artigo 2004.º, mas igualmente as previsões insertas no seu n.º 2, no n.º 1 do artigo 2003.º, no artigo 2005.º, no n.º 1 do artigo 2016.º e nos n.ºs 1 e 3 do artigo 2016.º-A, todos do CC, para além do disposto no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio.

47 - Acompanha-se, naturalmente, o douto Acórdão quando afirma que a obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges após o divórcio constitui um efeito jurídico novo, que radica na dissolução do casamento, mas cujo fundamento deriva da recíproca solidariedade pós-conjugal, ainda que se reconheça um direito a alimentos menos intenso.

48 - Já não acolhe o Recorrente o sentido decisório daquele porquanto considera que não fez uma leitura global e integrada de toda a facticidade em apreço pois, ao decidir de forma diversa da douta Sentença, violou o correto entendimento dos comandos normativos citados, afastando o critério da necessidade do cônjuge carecido de alimentos, não podendo o Recorrente aceitar q