Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

I. – RELATÓRIO.

AA, BB, CC, residente na Rua ..., nº …, …., Lisboa, DD, entretanto falecido, EE, instauraram, no tribunal judicial de Lisboa, a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra FF e GG, pedindo que fosse proferida sentença que decida a alteração da propriedade horizontal, com a criação de uma nova fracção autónoma correspondente ao 6.º andar/sótão, com duas assoalhadas, com a área de 62,5 m2, que corresponderá à fracção "…" com a consequente alteração da permilagem das fracções já constituídas, bem como a condenação dos RR a reconhecer a alteração do título de constituição da propriedade horizontal e a criação de uma nova fracção nos termos aprovados em assembleia extraordinária de condóminos de 22/10/98.

Na substanciação factual do pedido que formulam, referem que:

- O prédio urbano sito na Rua ..., n.º …, em Lisboa, freguesia de ..., descrito na Conservatória de Registo Predial de Lisboa, sob o n.º ..., Livro nº …, e inscrito na respectiva freguesia de ... sob o art. N.º ..., está constituído em propriedade horizontal;

- Os demandantes sã proprietários da fracção autónoma designada pela letra “…” e os demandados os proprietários da fracção autónoma designada pela letra “…”, correspondente ao 1.º andar;

- Em assembleia de condóminos de 22/10/98, foi aprovado por unanimidade dos condóminos presentes – sendo que os AA não estiveram presentes – que o administrador ficaria incumbido de solicitar vistoria à C.M.L. para transformação da casa da porteira em fracção autónoma e para tratar de toda a documentação necessária com vista à venda da mesma. Nessa data os RR ainda não eram proprietários da sua fracção;

- Na data referida no item antecedente os demandados não eram, ainda, proprietários da fracção designada pela letra “…”;

- Na assembleia de 12/03/04, o demandado FF esteve presente, tendo-lhe sido prestados esclarecimentos acerca do assunto referido na deliberação de 22 de Outubro de 1998, do mesmo passo que lhe foi comunicado que já havia sido emitida licença de habitação. Aquando da compra da casa, a então proprietária havia informado, o demandado, da situação deliberada na primeva deliberação.

- Na acta da assembleia de 05/11/04, reuniram de novo os condóminos, tendo como ponto da ordem de trabalhos, “a casa da porteira”. Nesta reunião encontravam-se presentes todos os condóminos, tendo sido deliberado, por unanimidade, que autorizavam que a casa da porteira passasse a fracção autónoma e que se procedesse à alteração da propriedade horizontal e à alteração dos registos. O R. FF, apesar de presente, não assinou esta acta. Também não se opôs a tal deliberação, não a impugnou ou requereu a sua anulação. O facto de não ter assinado a acta impede a celebração da escritura de alteração do título constitutivo da propriedade horizontal.

Foi requerida a intervenção principal provocada (art. 325.º do Código Processo Civil) dos demais condóminos das fracções “…”; “…”; “…” e “…”.

Na contestação que produziram – cfr. fls. 49 a 55 - os demandados defendem-se por excepção – ilegitimidade activa da demandante, EE e ilegitimidade passiva dos demandados – e por impugnação – nulidade da deliberação tomada na reunião de condóminos de 22 de Janeiro de 1998; nulidade/irregularidade da deliberação de 12 de Março de 2004 – por falsidade do alegado quanto à informação prestada aos demandantes, sendo que quando adquiriram a fracção, 5 de Setembro de 2002, se declarou que já não havia porteira nem casa de porteira, sendo, no entanto que a porteira existe e continua a habitar no imóvel.

É igualmente falso, sendo por isso nula a deliberação tomada na reunião do dia 23 de Setembro de 2004, por ter estado presente um tal HH, que se intitulou procurador dos condóminos das fracções “…” e “…”, sem que, no entanto, apresentasse instrumento de mandato que o habilitasse a usar o titulo que ostentou, nem esteve presente a condómina da fracção designada sob a letra “…”.

Já quanto à assembleia geral realizada no dia 5 de Novembro de 2004, é falso que a deliberação tenha sido tomada por unanimidade, não tendo os demandados assinado por discordarem do foi deliberado

Na réplica – cfr. fls. 70 a 72 – os demandantes pugnaram pela legitimidade dos intervenientes iniciais.

Foi admitida a intervenção principal provocada dos demais condóminos e das credoras hipotecárias, os quais foram citados, tendo a credora, Caixa II – cfr. fls. 147 e 148 – oposto a sua ilegitimidade.

No colmo da tramitação processual, foi decidida – cfr. fls. 222 a 233 – serem legitimas as partes e quanto ao mérito foi decidido julgar a acção improcedente, por não provada, e consequentemente, absolvidos os demandantes e os intervenientes do pedido.

Interposto recurso de apelação – cfr. fls. 235 – foram produzidas alegações – cfr. fls. 243 a 255 – veio o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão datado de 13 de Dezembro de 2012 – cfr. fls. 303 A 313, a julgar o recurso improcedente, e, consequentemente, a manter a decisão recorrida.

Mantiveram, como manifestaram pela interposição de recurso – cfr. fls. 336 – a sua dissensão quanto ao julgado, tendo, nas alegações que produziram – cfr. fls. 347 a 362 -, dessumido com o quadro conclusivo que a seguir queda extractado.

I.A. – Quadro conclusivo.

“I – Os Recorrentes ofereceram com as suas alegações, nos termos das disposições conjugadas do art. 693º-B e 524.º/1 do CPC, novo documento, apresentando razões de facto demonstrativas da sua superveniência subjectiva;

II – Tal documento mais não era do que outro de conteúdo idêntico junto com a petição inicial, traduzindo a mesma deliberação da assembleia de condóminos de 22.10.1998, o qual havia instruído o pedido de vistoria à Câmara Municipal de Lisboa para a constituição da propriedade horizontal.

III. - Consta da factualidade assente o teor da deliberação da assembleia de condóminos, bem como o parecer favorável da C.M.L., no auto de vistoria de 09/05/00, de que a casa de porteira pretendida extinguir "constitui uma unidade independente, suficientemente distinta e isolada, com saída própria para uma parte comum do prédio de modo a formar fracção autónoma"

IV – O pedido de vistoria deve ser acompanhado, entre outros elementos, do comprovativo da legitimidade do Requerente – in casu –, da deliberação unânime dos condóminos, deliberação essa que, necessariamente, foi anterior à data do referido parecer.

V – Do confronto entre a "Acta n.º1" junta com a petição e a "Acta n.º1" junta com as alegações constata-se que a diferença entre elas está, precisamente, no facto desta "última" se encontrar assinada por todos os condóminos – inclu­sivamente por aquele que à data era proprietário da fracção do R. que na acção veio a arguir a sua nulidade.

VI – Diz-se no acórdão recorrido que "esta 2.ª acta junta agora com as alegações que por tal não foi considerada em julgamento da 1.ª instância e por isso são totalmente destituídas de fundamento as justificações de impossibilidade subjectiva de apresentação tempestiva de documento ou sequer que a mesma se tomou necessária em virtude de julgamento proferido na 1.ª instancia uma vez que tais considerações se reputam de todo contraditórias e inaceitáveis", para mais adiante se acrescentar que "Trata-se como se referiu de documento não incluído no julgamento da 1.ª instancia e considerando-se assim questão nova arredado ficará deste recurso"

VI – Porém, não apresentando as razões de facto que o levam a considerar "totalmente destituídas de fundamento as justificações de impossibilidade sub­jectiva de apresentação tempestiva de documento", conclusão que tão maior surpresa representa quando no mesmo não se vislumbra que o mesmo docu­mento tenha sido mandado desentranhar por falta de conexão com o objecto do recurso.

VII – É o douto aresto que, ele sim, se apresenta totalmente destituído de fundamentação quanto à consideração de que é infundada a superveniência sub­jectiva, incorrendo na nulidade a que se reporta a alínea b) do n.º 1 do art. 668.º, que cumpre ora conhecer, nos termos do art. 721.º e 716.º do CPC.

VIII – A acta da assembleia de condóminos constitui um documento, considerando-se documento qualquer objecto elaborado pelo homem, com o fim de representar um facto, tal como o define o artigo 362.º do C. Civ., acrescentando­ tratar-se de documento particular escrito, exigido para as deliberações.

IX – Tal documento não foi impugnado, pelo que o seu conteúdo deveria ter sido dado por assente

X – Impunha-se ao dar-se como provada a deliberação – unânime, face ao novo documento – que o Venerando Tribunal da Relação se tivesse pronunciado sobre o seu conteúdo, ainda mais porque a sentença que lhe foi levada à reapreciação assentou precisamente no facto da inexistência de acordo entre todos os condóminos.

XI – Ao não o fazer, incorreu o douto aresto na nulidade a que se reporta a alínea d) do n.º 1 art. 668.º CPC, com prejuízo para o mérito da decisão.

XII – Refere o acórdão recorrido que "Essencialmente, porque, no caso em apreço está em causa a alteração do título constitutivo da respectiva constituição da propriedade horizontal, cuja validade depende da verificação dos seguintes requisitos: (arts. 1414, 1415, 1418 e 1419 do C. C.):

1.Deve constar de escritura pública ou de documento particular autenticado;

2.Exige-se o acordo de todos os condóminos plasmado em acta assinada por todos;

3.A divisão do edifício deve obedecer às condições fixadas no art. 1415.º do C. C. para a constituição da propriedade horizontal.

Ora, no caso em apreço, não se verifica o 2.º pressuposto para efeitos de concretização do 1.º”

XIII – Consta dos factos assentes – e que nenhuma censura mereceram - que "Em 22/10/98 ocorreu uma assembleia de condóminos do prédio em causa em cuja acta consta: ordem de Trabalhos (...) Ponto 2 – Supressão da Porteira, transformação da casa da porteira em fracção autónoma" e mais adiante "Fica a cargo do Administrador tratar de solicitar vistoria à Câmara Municipal de Lisboa para a supressão da porteira e da transformação da respectiva casa em fracção autónoma, bem como tratar de toda a documentação necessária junto das respectivas entidades para posterior venda da respectiva fracção.

Na acta todos os condóminos foram considerados presentes, à excepção dos AA., que não se fizeram representar.”;

XIV – Assente também que “Em 12/03/04 ocorreu uma assembleia de condóminos do prédio em causa tendo sido lavrada acta (Acta n.º 5), onde se lê: Dos assuntos de interesse geral, foi prestado esclarecimento aos novos proprietários das fracções 8 e E, a situação da passagem a fracção autónoma da casa da porteira que já se encontra com licença de habitação emitida pela Câmara Municipal de Lisboa, para sua posterior venda à Sra. JJ com quem já foi celebrado contrato promessa de compra e venda a 22 Out. 1998"

XV – Finalmente, que no auto de vistoria de 09/05/00, elaborado pela C.M. Lisboa, foi emitido parecer favorável à constituição da propriedade horizontal

XVI – a acta da assembleia de condóminos constitui um documento, considerando-se documento qualquer objecto elaborado pelo homem, com o fim de representar um facto, tal como o define o artigo 362.º do C. Civ., acrescentando­se tratar-se de documento particular escrito, exigido para as deliberações.

XVII – Consta dos factos assentes que a deliberação – constante da acta n.º 1 junta com a p.i, que tem a mesma data e conteúdo do documento junto com as alegações – não foi impugnada, resultando dos autos que o documento superveniente não foi impugnado.

XVIII – Esta acta, que se encontra assinada por todos os condóminos, é também ela um documento que corporiza uma deliberação.

XIX – Para a 1.ª instância, a acção improcede por faltar o acordo unânime dos condóminos, nomeadamente por falta da assinatura dos que aqui, enquanto AA., não assinaram a acta junto com a p.i. mas sim aquela que instruiu o pedido de vistoria para alteração da propriedade horizontal junto da C.M. de Lisboa.

XX – Os AA. não impugnaram a deliberação constante da acta n.º 1, não só porque assinaram aqueloutra em 1998 como também porque, por via da presente acção, pretendem que a mesma seja cumprida pelo condomínio.

XXI – Pelo que a existir qualquer vício o mesmo há muito se encontra sanado.

XXII – Embora os condóminos, na referida assembleia, não tenham declarado expressamente pretenderem alterar o título constitutivo, essa vontade deduz-se manifestamente da deliberação e de todas as demais circunstâncias que imediatamente se seguiram.

XXIII – nos termos do disposto no art. 236.º do C. Civ., a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante e, sempre que conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida, exigindo o art. 238.º que a declaração tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso.

XXIV – Da acta n.º 1 resulta expressamente o acordo – unânime, no documento superveniente – em suprimir a casa de porteira para posterior venda, tendo inclusivamente sido celebrado, nessa mesma data, um contrato-promessa de compra e venda da futura fracção, bem como a sua transformação em fracção autónoma;

XXV – Dos arts. 62.º a 66.º do DL 555/99, de 16/12, na redacção que lhes foi conferi da peto DL 177/2001, em especial o n.º 3 do art. 66.º, retira-se que a certificação pela câmara municipal de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal é um elemento essencial para a alteração do pacto constitutivo.

XXVI – Da acta n.º 5 que foi prestado esclarecimento aos novos proprietários das fracções … e …, a situação da passagem a fracção autónoma da casa da porteira que já se encontra com licença de habitação emitida pela Câmara Municipal de Lisboa, para sua posterior venda à Sra. JJ com quem já foi celebrado contrato promessa de compra e venda a 22 Out. 1998

XXVII – O que não tem, de modo algum, correspondência no texto da deliberação é a suposição feita pelo Tribunal de 1.ª instância que o sentido teria sido o de, num primeiro momento, ver se a C.M.L. se opunha e noutro momento, face da decisão camarária, avançar ou não para a decisão de alterar o título constitutivo, suposição que é secundada pelo Venerando Tribunal da Relação.

XXVIII – Ao confirmar tal desiderato, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 236.º, 238.º e 239.º do C. Civ.

XXIX – Não só resulta a unanimidade cuja falta o acórdão em crise assaca á deliberação como fundamento para a improcedência da acção do documento superveniente - e da expressa vontade dos AA., ora Recorrentes,

XXX – Como essa mesma unanimidade decorre das disposições conjugadas do art. 218.º e art. 1432.º do Código Civil, onde se dispõem que, considerando que as deliberações têm de ser comunicadas a todos os condóminos ausentes (n.º 6), estes dispõem do prazo de 90 dias para comunicar á assembleia o seu assentimento ou discordância (n.º 7), sendo que o seu silêncio deve ser considerado como aprovação da deliberação (n.º 8).

XXXI – Presumir o contrário onde a lei não estabelece presunção é violar a vontade dos declarantes e as normas que regulam a assembleia de condóminos.

XXXII – Violou, assim, o acórdão recorrido, o disposto no art. 218.º e nos n.ºs 6, 7 e 8 do art. 1232 do C. Civ.

XXXIII – Os Recorrentes juntaram aos autos documento superveniente, o qual entendem como meio de prova apto a demonstrar os factos por si alegados e a convencer o julgador da verdade material para além da literalidade que lhe exige.

XXXIV – A acta da assembleia de condóminos junta com as alegações constitui um documento, considerando-se documento qualquer objecto elaborado pelo homem, com o fim de representar um facto, tal como o define o artigo 362.º do CCiv., acrescentando-se tratar-se de documento particular escrito, exigido para as deliberações. E integra a prova documental.

XXXV – Tal documento, notificado aos Recorridos, não foi pelos mesmos impugnado, nem nos termos do art. 546.º do C. P. Civ, nem nos termos do art. 547.º do mesmo diploma.

XXXVI – Revestindo a forma exigida e por falta de impugnação, faz prova plena quanto às declarações nele contidas, considerando-se provados os factos ali reproduzidos.

XXXVII – Nos termos do art. 515.º do CPC, o Tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, sendo que o teor do documento superveniente deveria ter sido dado como plenamente provado.

XXXVIII – Ao desconsiderar em absoluto um documento que faz prova plena, violou o douto acórdão o disposto, entre outros, no art. 515.º e n.º 2 do art. 659.º do CPC, aplicável ex vi do art. 726.º do mesmo diploma.

XXIX – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que sucede no presente caso.

XL – Impõem-se, assim, ao Venerandíssimo Supremo Tribunal de Justiça que, conhecendo de facto e de direito, considere a prova plena constante do documento superveniente e reforme o douto acórdão ora recorrido, na medida em que confirmou a improcedência da acção com fundamento na falta de unanimidade da deliberação que, afinal, foi unânime.”

Abstiveram-se os recorridos de produção de contra-alegações.

I.B. – Questões a Merecer Apreciação.

- Poderes do Supremo Tribunal de Justiça para conhecer de matéria de Facto.

- Nulidade do acórdão: 1) - por falta de fundamentação – cfr. b) do n.º 1 do art. 668.º, ex vi dos art. 721.º e 716.º do CPC; 2) - por omissão de pronúncia – cfr. artigo 668.º, alínea d) do Código Processo Civil;

- Violação do disposto nos artigos 236.º, 238.º e 239.º do Código Civil – Principio da impressão do destinatário;

- Violação da regra imposta no artigo 515.º do Código Processo Civil – Princípios da plenitude e de assumpção/aquisição da prova.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

As instâncias tiveram por adquirida a factualidade que a seguir queda transcrita.

“1. Os AA AA, BB, CC e EE são proprietários da fracção autónoma designada pela letra "…" do prédio urbano sito na Rua ..., nº …, Lisboa, descrito na 9ª C. R. Predial de Lisboa sob o nº … do Livro nº … da freguesia de ..., e inscrito na matriz sob o art. … da freguesia de ....

2. A inscrição definitiva da propriedade da fracção designada pela letra "…" do mesmo prédio mostra-se inscrita a favor dos RR em 12/12/02.

3. O prédio em causa foi constituído em propriedade horizontal por escritura de 25/04/69 onde se lê "(...) prédio urbano que se compõe de loja com cave, primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto andares e porteira no sótão (...)".

4.Em 22/10/98 ocorreu uma assembleia de condóminos do prédio em causa em cuja acta consta: "Ordem de Trabalhos (...) Ponto 2 – Supressão da Porteira, transformação da casa da porteira em fracção autónoma" e mais adiante "Ponto 2. Fica a cargo do Administrador, tratar de solicitar vistoria à Câmara Municipal de Lisboa, para supressão de porteira e da transformação da respectiva casa em fracção autónoma, bem como tratar de toda a documentação necessária junto das respectivas entidades para posterior venda da referida fracção" (acta n.º 1).

5. Na acta todos os condóminos foram considerados presentes, à excepção dos AA, que não se fizeram representar.

6.Nessa data era proprietária da fracção "…" KK.

7.Nessa acta como condómino da fracção "…" consta LL.

8.Em 12/03/04 ocorreu uma assembleia de condóminos do prédio em causa tendo sido lavrada acta (Acta n.º 5) onde se lê: "Dos assuntos de interesse geral, foi prestado esclarecimento aos novos proprietários das fracções … e …, a situação da passagem a fracção autónoma da casa da porteira que já se encontra com licença de habitação emitida pela Câmara Municipal de Lisboa, para a sua posterior venda a Sra. JJ com quem já foi celebrado contrato promessa compra e venda a 22 Out. 1998".

9. Da acta consta como tendo estado presentes as seguintes pessoas: AA da fracção "…", FF da fracção "…", MM da fracção "…", NN da fracção "…" e OO da fracção "…".

10. O R esteve presente, mas não assinou a acta.

11. Em 23/09/04 ocorreu uma assembleia de condóminos do prédio em causa tendo sido lavrada acta (Acta n.º 6) onde consta "Ponto 1 – Venda da casa da porteira" e "Ponto 1 - Devido a ausência do condómino da fracção … (1.º andar) não foi possível concluir a situação que já se arrasta há longo tempo, passagem a fracção autónoma da casa da porteira que já tem emitida a licença de utilização pela C.M.L. (...).

12. O R não esteve presente, nem se fez representar.

13. Em 05/11/04 ocorreu uma assembleia de condóminos do prédio em causa tendo sido lavrada acta (Acta nº 7) onde se lê: " Ponto 1 – Casa da Porteira" e "Ponto 1 Encontrando-se a ex-casa de porteira já com licença de habitação emitida pela Câmara Municipal de Lisboa, os condóminos por unanimidade dos votos autorizam que a mesma passe a fracção autónoma, que se proceda a escritura da alteração da propriedade horizontal e a alteração aos registos na conservatória do registo predial".

14. Da acta consta como tendo estado presentes as seguintes pessoas: AA da fracção "…", MM da fracção "…", NN da fracção "…", PP da fracção "…" e QQ em representação da fracção "…".

15. Com esta acta não foi junta aos autos procuração passada a favor de QQ.

16. R esteve presente, mas não assinou esta acta.

17. KK, em data não apurada, emitiu declaração onde se lê "( ... ) informei o Sr. FF na altura da venda da minha casa na Rua ..., n.º …, …, em Lisboa, que se estava a tratar da venda da casa da porteira à Sr. JJ, razão pela qual já não havia nem porteira nem casa de porteira no prédio".

18. A assinatura de RR nesta declaração foi reconhecida notarialmente em 13/01/05.

19. No auto de vistoria de 09/05/00, elaborado pela C. M. Lisboa, foi emitido parecer no sentido que a habitação localizada no sótão ou 6.º andar do prédio sito na Rua ..., n.º …, em Lisboa, "constitui uma unidade independente, suficientemente distinta e isolada, com saída própria para uma parte comum do prédio de modo a formar fracção autónoma".

II.B. – DE DIREITO.

- Poderes do Supremo Tribunal de Justiça para conhecer de matéria de Facto.

Impetram os recorrentes que o recurso verses sobre questão de facto e de direito, pois que (sic) “[Impõem-se], assim, ao Venerandíssimo Supremo Tribunal de Justiça que, conhecendo de facto e de direito, considere a prova plena constante do documento superveniente e reforme o douto acórdão ora recorrido, na medida em que confirmou a improcedência da acção com fundamento na falta de unanimidade da deliberação que, afinal, foi unânime.”

O Supremo Tribunal de Justiça é, organicamente um tribunal de revista – cfr. artigo 26.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - pelo que a sua capacidade de cognoscibilidade em matéria de recurso (de revista) está confinada a questões de direito - cfr. artigo 722.º e 729.º, ambos do Código Processo Civil. Essa confinação de cognoscibilidade apenas sofre um “desvio” ou entorse nos casos em que o Supremo, analisada a factualidade adquirida pelas instâncias, verifica não ser compaginável com a assumpção ou eleição de uma arrimada decisão de direito. Neste caso, depois de fixar a questão de direito, o Supremo envia o processo para ampliação da decisão de facto para a 2.ª instância.

Mesmo no campo da possibilidade de censura da decisão de facto os poderes do Supremo Tribunal de Justiça estão confinados aos casos em que tenha havido “[ofensa] de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” - cfr. n.º 3 do artigo 722.º do Código Processo Civil.

A este propósito escreveu-se no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 01-03-2012, relatado pela Conselheira Maria dos Prazeres Beleza: “[como] se observou, por exemplo, nos acórdãos deste Supremo Tribunal de 4 de Novembro de 2010 (proc. nº 2916/05.9TBVCD.P1.S1), ou de 3 de Fevereiro de 2011 (proc. nº 29/04.0TBRSD.P1.S1), ambos relatados pela presente relatora e disponíveis em

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, por princípio apenas existe um grau de recurso quanto à decisão sobre a matéria de facto. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nesse domínio está limitada aos casos previstos no nº 2 do artigo 722º e no nº 2 do artigo 729º do Código de Processo Civil, ou seja, às situações em que o erro no julgamento de facto resulta, não de uma desajustada ponderação das provas produzidas, à luz do princípio da livre apreciação (artigo 655º do Código de Processo Civil), mas de uma incorrecta aplicação de critérios legalmente definidos relativamente à sua admissibilidade ou ao seu valor (cfr., por exemplo, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 2 de Novembro de 2006, de 31 de Maio de 2007, de 26 de Junho de 2008, de 18 de Dezembro de 2008 ou de 20 de Janeiro de 2010, disponíveis em

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.

como processos nºs 06B2641, 07B1333, 07B335, 07B3434 e 09B195).

Isto significa que é preciso que o tribunal recorrido tenha ofendido “uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” para que, na revista, o Supremo Tribunal possa corrigir qualquer “erro na apreciação das provas” ou na “fixação dos factos materiais da causa”; ou, ainda, que tenha infringido os limites traçados pelos nºs 1 e 2 do artigo 712º do Código de Processo Civil para o exercício do poder de reapreciação da decisão de facto da 1ª Instância (neste sentido ver, por exemplo, o acórdão deste Supremo Tribunal de 10 de Setembro de 2009,

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.

proc. nº 374/09.8YFLSB).

Estão assim subtraídos à sua apreciação os meios de prova sem valor tabelado, relativamente aos quais a última palavra pertence à 2ª Instância; e também o controlo da interpretação de declarações negociais, no que se refere à determinação do sentido da vontade real dos intervenientes, por se tratar de questão ainda situada no domínio dos factos; apenas lhe é permitido avaliar a aplicação dos critérios legais de interpretação (assim, e apenas como exemplo, cfr. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2008, 18 de Novembro de 2008, 16 de Abril de 2009 ou 11 de Março de 2010,

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.

procs. nºs 697/1000.S1, 08B2748, 08B2346, 77/07.8CTB.C1.S1).” [

[1]

]

Resulta, assim, limitada e de efeitos cingidos a possibilidade de o Supremo Tribunal em sede recurso de revista sindicar ou escrutinar a decisão de facto laborada pelas instâncias. Valendo-se, como tribunal que atina, primacialmente, como aferidor da decisão em matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça apenas poderá sindicar a decisão da matéria de facto se esta revelar uma incompletude ontológica para sustentar uma decisão arrimada ao direito ou nos já apontados casos ineridos nos artigos 722.º, n.º 2 e 729.º, n.º 3, ambos do Código Processo Civil. Desta competência residual, em matéria de sindicância da decisão de facto, resulta que ao Supremo tribunal está vedada a possibilidade de sindicar a decisão de facto quando o tribunal inferior toma como referente decisional prova não vinculada ou não ofenda regras de produção de prova que a lei prescreva. Vale por dizer que tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao Supremo Tribunal sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. A decisão de facto fundada em meios de prova que devam ser apreciados livremente pelo tribunal, pelo razoamento e capacidade de inteligibilidade pessoal-institucional a que estão sujeitos, desde que não violem as regras estipuladas para a sua produção em tribunal, não podem ser escrutinadas pelo Supremo Tribunal. De facto, o distanciamento que da prova produzida por meios não vinculados e que possam ser percepcionados, directamente, pelo Supremo Tribunal ou que não possam decorrer directamente da lei, conduziria a criar uma volatilidade nos mecanismos de produção e aquisição de prova para o processo que tornariam as decisões infinitamente sindicáveis e sem certeza relativa quanto a um dos suportes decisórios, ou seja uma decisão de facto performativa da aplicação do direito. A criação de um espaço de certeza e de segurança para a aplicação do direito pelo Supremo Tribunal impõe que se confira á decisão de facto, consolidada pelas instâncias numa livre apreciação da prova não vinculada, um valor de certeza probatória e de pressuposto referencial incontornável.

Decorre do que fica explanado que, no âmbito do julgamento da matéria de facto, cabe, quase em exclusivo, ou numa dimensão quase total, às instâncias fixaram os parâmetros em que o Supremo Tribunal terá de se movimentar e orientar para aplicar o direito que ao caso couber. A este Supremo Tribunal cabe o papel residual de sindicar a forma e o modo como as instâncias procederam à aplicação das normas de direito probatório de que se serviram para obtenção dos juízos e veredictos a que chegaram por aplicação das referidas normas. [

[2]

] Esta função, capacidade cognoscente atina com o já referido enquadramento estatutário que a lei orgânica lhe inculca e ao qual o vincula, de conhecer tão só de matéria de direito deixando para as instâncias o poder-dever de formular os juízos, extrair conclusões fácticas e justificar os resultados das provas apresentadas pelos sujeit