Supremo Tribunal de Justiça — 1.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA, por apenso à execução que lhe foi movida pelo exequente BB, deduziu oposição por embargos de executado.

Alegou para tanto e em resumo que o exequente nunca lhe emprestou qualquer quantia e que o documento por si assinado, que constitui título executivo, corresponde unicamente ao meio que o exequente encontrou de garantir que o investimento no negócio de aquisição do capital social de uma sociedade não seria um risco, concretizando o executado todos os atos de transmissão previstos, e que ambas as partes agiram com reserva mental na formalização do denominado "contrato de mútuo" o qual é nulo, e tendo o embargante cumprido todas as obrigações garantidas pelo denominado «contrato de mútuo», nada é devido ao exequente.

Terminou pedindo a procedência dos embargos e a condenação do embargado como litigante de má fé.

O exequente contestou os embargos refutando a versão do embargante e asseverando ter emprestado ao executado, em 21.12.2010, a quantia de € 50.000,00, que lhe foi entregue, sendo outorgada a escritura pública de mútuo, e não tendo o executado restituído a quantia emprestada no prazo convencionado.

Prosseguindo os autos, veio a ser proferida sentença, na qual a oposição à execução foi julgada improcedente.

Na sequência e no âmbito de

apelação do executado/embargante

, a Relação … (por unanimidade, mas com fundamentação essencialmente diferente), não obstante a alteração da matéria de facto a que procedeu, julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida.

Inconformado,

interpôs o embargante presente recurso de revista

, no qual formulou as seguintes

conclusões:

1. Nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil (CPC), e conforme profusamente defendido pela jurisprudência, é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, se a fundamentação da decisão do Tribunal de Primeira Instância for substancialmente diferente da fundamentação adotada na fase de recurso pelo Tribunal da Relação, mesmo que ambas as decisões sejam no mesmo sentido (Vide Ac. do STJ de 30 Abr. de 2015 e Ac. do STJ de 19-02-2015 ambos acessíveis em dgsi.pt.).

2. No caso sub judice, não obstante ambas as instâncias terem decidido no mesmo sentido, cada uma delas o fez com fundamentações essencialmente diferentes, como admitido no próprio acórdão recorrido, quando a seu tempo refere: “ Face ao exposto, acordam os Juízes desta Relação em, ainda que com diferentes fundamentos e havendo alterado a decisão sobre a matéria de facto, julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.” (sublinhados e realces nossos).

3. O Tribunal de primeira instância fundamentou a sua decisão quanto à matéria de facto que entendeu dar como provada e não provada, nos seguintes termos: (…)

«A convicção do Tribunal assentou na escritura pública de mútuo junta aos autos a qual se mostra corroborada com a prova testemunhal produzida.

Assim, a testemunha CC, notário, confirmou o conteúdo e a celebração da escritura pública relativa ao mútuo celebrado entre as partes.

A testemunha revelou conhecimento directo dos factos tendo as suas declarações merecido credibilidade.

As declarações da testemunha mostram-se concordantes com o teor do documento junto pelo exequente com o requerimento executivo o qual constitui o título executivo.

Não se provaram quaisquer outros factos relevantes para o conhecimento da causa.

Em relação aos factos não provados tal derivou da ausência de prova. Assim, sobre os factos alegados pelo embargante não foi produzida qualquer prova testemunhal. Em relação ao documento junto pelo embargante (declaração de quitação) o mesmo foi impugnado pelo embargado não tendo sido feita qualquer prova sobre a veracidade ou sobre o conteúdo e alcance do documento nos moldes alegados pelo embargante. Não resultou, pois, demonstrado o pagamento ou a conexão da dívida em causa com as relações societárias que se estabeleceram entre as partes.

De resto, o embargante não veio alegar a falsidade da escritura pública ou impugnar o seu conteúdo valendo a mesma, e enquanto documento autêntico, na sua plenitude. (…)» .

4. No domínio da motivação jurídica, o Tribunal de Primeira Instância enquadrou o caso dos autos no incumprimento do contrato de mútuo, ao abrigo do disposto nos artigo 406.º e 798.º do Código Civil, tendo considerado o embargante, ora Recorrente, como responsável pelo pagamento da dívida, acabando por concluir pela improcedência dos embargos, como segue: “No caso dos autos, atenta a factualidade considerada provada julgam-se os embargos improcedentes por não provados”.

5. O Tribunal da Relação, alterou a decisão sobre matéria de facto, tendo aditado novos factos e em suma elencado os seguintes factos como provados:

1) Em 21 de Dezembro de dois mil e dez, o exequente e o Executado, celebraram um contrato de mútuo mediante a outorga da escritura pública de mútuo junta sob o doc.1 e cujo teor se considera produzido.

2) O primeiro executado comprometeu-se a pagar ao exequente a quantia mencionada em 1.º, até ao dia 31 de Dezembro de 2011.

3) Datado de 09 de Agosto de 2001 e sob o título “Declaração” o exequente/embargado subscreveu o seguinte texto escrito:

“ para os devidos efeitos, os mais amplos em direitos admitidos incluindo o de servir de quitação, eu, BB, declaro que já recebi de AA, portador do NF ....., todos os documentos/títulos referentes às sociedades comerciais B....., S.A., W…, Limited e C ..., S.A., designadamente os necessários para me tornar o legal proprietário das totalidades das suas acções e dos seus capitais sociais, ademais declarando nada mais ter a receber ou a reclamar do acima referido senhor, seja a que título for”.

4) Em 15-7-2011 o Dr. DD comunicou ao exequente que o embargante que o encarregara de estabelecer as bases para a efectivação das cessões das acções detidas nas sociedades B..., SA e C..., SA e em 27-07-2011 o embargante comunicou ao exequente ter dado ordem ao Dr. DD para entregar acções de todas as empresas, bem como todos os documentos relativos às mesmas, acto que seria concretizado efectuado que fosse a quitação de dívida com o exequente ( doc. de fls. 43 e 44.v 45.v).

6. Na fundamentação de direito, o Tribunal da Relação debruçou-se sobre o valor da Declaração emitida em 09 de agosto de 2011 pelo embargado, ora Recorrido, mormente apreciou se a mesma comportaria uma renúncia abdicativa do exequente ao direito que lhe assistia à restituição do capital emprestado.

7. As diferentes instâncias, não obstante terem concluído pela mesma decisão, apreciaram-na à luz de diferentes factos e encontraram caminhos jurídicos essencialmente diferentes para sustentaram a mesma posição.

8. O Tribunal de Primeira Instância ao não ter admitido para efeitos de prova a declaração datada de 09 de agosto de 2011, nem os próprios e-mails trocados entre embargante e embargado, junto aos autos a seu tempo pelo embargante, ora Recorrente, não apreciou tais factos, nem os incluiu no seu raciocínio lógico-jurídico.

9. O argumentário da primeira instância incidiu tão e unicamente na celebração do contrato de mútuo e no seu incumprimento, tendo por essa via a sua fundamentação de direito sido através do incumprimento dos contratos e das obrigações, previstos nos artigos 406.º, 798.º e 804.º do Código Civil.

10. O Tribunal da Relação tendo alterado a decisão sobre a matéria de facto, incidiu toda a sua atenção e fundamentação na apreciação à luz dos factos aditados e dos documentos que considerou por válidos, por corretamente carreados para os autos, em especial a declaração datada de 9 de agosto de 2011, referindo que: “perante a declaração emitida pelo exequente, haverá que ponderar qual a sua abrangência recorrendo para o efeito ao disposto no artigo 236.º do CC, disposição diretamente aplicável aos negócios jurídicos e, por via do artigo 295.º do mesmo Código e nos termos por ele referidos, aos actos jurídicos”.

11. Toda a fundamentação do Tribunal da Relação assentou na interpretação do teor da declaração emitida em 9 de Agosto de 2011 pelo Embargado ao Embargante, ao abrigo do disposto no artigo 236.º do Código Civil, de modo a apurar se a referida declaração constituía designadamente remissão abdicativa, ao abrigo do disposto no artigo 863.º do Código Civil, tendo acabado por concluir que inexistia remissão abdicativa, e consequentemente mantendo a decisão da primeira instância.

12. O caso dos autos insere-se no teor do sumário do Acórdão do STJ de 5-11-2015, disponível em dgsi.pt o qual dispõe que: «I - A circunstância de ter havido dupla conforme no que respeita ao estrito segmento decisório, confirmando a Relação a sentença apelada, não inibe o acesso ao STJ quando tais decisões idênticas assentaram numa fundamentação essencialmente diferente, enquadrável no n.º 3 do art. 671.º NCPC (2013) – o que ocorre quando a decisão constante da sentença assentou em se não ter considerado provada determinada factualidade essencial, ao passo que – no acórdão proferido pela Relação – se alterou o julgamento da matéria de facto, considerando provado aquele facto essencial, baseando-se a improcedência da acção numa argumentação esgrimida no plano jurídico, por não preencherem os factos definitivamente provados a fattispecie normativa invocada pelo autor. (…).

13. Concatenadas as fundamentações da sentença da 1.ª instância e do Acórdão da Relação .., que a confirmou, e tendo presente que o conceito de "fundamentação essencialmente diferente", significa que a sentença e o acórdão recorrido tenham trilhado fundamentos diversos e heterogéneos, resulta claro enquanto a primeira instância não deu com provados um conjunto de documentos que circunstanciavam factos entendidos pelo ora Recorrente como essenciais à sua posição, o Tribunal da Relação veio considerar provada tal factualidade, mas interpretando-a juridicamente de modo diverso daquele do entendido pelo Recorrido.

14. Encontra-se preenchido o n.º 3 do artigo 671.º do CPC, pelo que deve ser admitido o presente recurso de revista.

15. O Recorrente não se conforma com o acórdão da Relação que julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida, razão pela qual requer a sua apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça, a fim de que sejam devida e corretamente interpretadas e aplicadas as normas substantivas civis ao caso sub judice, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 674.º CPC, e, por conseguinte, ver revogado o acórdão recorrido.

16. Entendeu o Tribunal Recorrido, mal, que aos elementos de facto dos autos não permitiram entender que a declaração emitida em 9-8-11 abrangesse também o capital em dinheiro que o embargante se obrigara a restituir até 31-12-2011, porquanto, segundo o seu entendimento, não ficaram demonstradas nos autos circunstâncias envolventes suficientes que permitam aferir que para um declaratário normal, colocado na posição do embargante, pudesse concluir que aquela declaração comportaria uma renúncia abdicativa do exequente ao direito que lhe assistia à restituição do capital emprestado, não se encontrando demonstrada a remissão, prevista no artigo 863.º do Código Civil.

17. Importa elencar os factos que foram dados como provados e os elementos de prova que após ter procedido à alteração da matéria de facto, tinha ao seu dispor o Tribunal da Relação, para enquadrar a vontade da declaração.

18. Assim, foram dados como provados os seguintes factos:

1 - Em 21 de Dezembro de dois mil e dez, o exequente e o Executado, celebraram um contrato de mútuo mediante a outorga da escritura pública de mútuo junta sob o doc.1 e cujo teor se considera produzido.

2 - O primeiro executado comprometeu-se a pagar ao exequente a quantia mencionada em 1.º, até ao dia 31 de Dezembro de 2011.

3 - Datado de 09 de Agosto de 2001 e sob o título “Declaração” o exequente/embargado subscreveu o seguinte texto escrito:

“para os devidos efeitos, os mais amplos em direitos admitidos incluindo o de servir de quitação, eu, BB, declaro que já recebi de AA, portador do NF ...., todos os documentos/títulos referentes às sociedades comerciais B...., S.A., W....., Limited e C...., S.A., designadamente os necessários para me tornar o legal proprietário das totalidades das suas acções e dos seus capitais sociais, ademais declarando nada mais ter a receber ou a reclamar do acima referido senhor, seja a que título for”.

4 - Em 15-7-2011 o Dr. DD comunicou ao exequente que o embargante que o encarregara de estabelecer as bases para a efectivação das cessões das acções detidas nas sociedades B...., SA e C..., SA e em 27-07-2011 o embargante comunicou ao exequente ter dado ordem ao Dr. DD para entregar acções de todas as empresas, bem como todos os documentos relativos às mesmas, acto que seria concretizado efectuado que fosse a quitação de dívida com o exequente ( doc. de fls. 43 e 44.v 45.v)

19. Como meios de prova constantes nos autos, deverá ter-se em conta para efeitos probatórios os e-mails trocados juntos aos autos, que não foram impugnados pelo recorrido, pelo que as declarações neles constantes são válidas, e por isso devem ser apreciadas e valoradas (como, aliás, veio a ser expressamente admitido pelo próprio Tribunal da Relação), a saber:

A) – E-mail com data de 15.07.2011, foi enviado por DD ao Exequente onde, para além do mais, consta o seguinte: (…)

(…) “no seguimento da sua mensagem telefónica e daquela hoje deixada junto do meu escritório pela sua secretária, gostaria de lhe transmitir que me encarregou o Dr. AA de estabelecer consigo as bases para efectivação das cessões das acções por este último detidas nas sociedades B....., SA e C....., SA.

Segundo me transmitiu o Dr. AA, as mesmas serão efectuadas para a sua pessoa, tendo apenas por contrapartida o reconhecimento por parte do Sr. Eng. BB que nada mais terá a receber, directa ou indirectamente (i.e. enquanto titular de participações sociais nas ditas sociedades ou outras) do Dr. AA, seja a que título for, aqui estando, pois, incluído o reconhecimento de dívida que o mesmo lhe fez de €50.000,00, cujo prazo de vencimento é o dia 31.12.2011.

Caso o Sr. Eng. Esteja de acordo com as premissas básicas que antecedem, informe-me disso mesmo, pois creio encontrar-me em condições de ultimar os documentos contratuais necessários, designadamente para efectivar as respectivas operações de cessão para a sua pessoa.”.

B) E-mail de 20.07.2011, com hora 09.41, remetido pelo Exequente ao Executado onde, para além do mais, consta o seguinte: (…)

“RESUMINDO O MAIS URGENTE:

Diga ao Dr DD para me dar as acções da C...., SA.

Envie um Mail ao EE (com cópia para mim) dizendo que as acções me pertencem na totalidade.” (…).

C) E-mail de 20.07.2011, com hora 12:01, remetido pelo Executado ao Exequente onde, para além do mais, consta o seguinte: (…)

“Caro Sr. Eng. BB,

Antes demais bom dia e espero que esteja bem de saúde. Devo apenas responder o seguinte ao seu email ;

- Dei ordem ao meu Advogado Dr. DD para entregar as acções de todas as empresas (o que implica claro uma comunicação ao Sr. EE a informar que o Sr. é o único titular após esta transferência de cotas) bem como todos os documentos relativos ás mesmas.

- Este acto só será concretizado no seguimento da quitação da divida com o Sr. Eng. BB.

Devo também informar o Sr. Eng. Apenas a titulo de curiosidade que informei no dia 02 de Junho 2011 que iria renunciar enquanto procurador da empresa C..... SA e que o acto oficial (tal como documento registado no ….. e que pode ser solicitado caso assim o entenda ao Sr. EE, no dia 15 do mesmo mês) assim sendo dissolveu-se a C..... Lda. no dia 09 de Junho e foi feita a minha renuncia oficial ás entidades competentes no dia 15 de Junho. Devo também informar que às autoridades Portuguesas de registo comercial tiveram de validar a competência da minha pessoa enquanto GERENTE da C.... Lda. para o acto e só depois efectuar a dissolvência. Claro que todo este processo foi acompanhado de muito perto e aconselhado juridicamente para que não houvesse ilegalidades nos processos.

Com os melhores cumprimentos” (…).

D) E-mail de 20.07.2019, com hora 14:16 remetido pelo Executado ao Exequente onde, para além do mais, consta o seguinte: (…)

“Caro Sr. Eng.,

Tal como anteriormente havia referido caso efectue a quitação da divida ser-lhe à entregue as cotas e documentos de todas as sociedades.

Relativamente ao BPI não tenho qualquer acesso mas sei que lá se encontra o valor de 10 K. Cumprimentos” (…).

20. Analisada a prova carreada nos autos, temos que em:

- 21 de Dezembro de 2010, foi celebrado entre recorrente e recorrido contrato de mútuo, pelo qual o recorrido mutuou a quantia de 50.000€ ao recorrente, a serem pagos por este até ao dia 31 de Dezembro de 2011;

- em 15 de julho de 2011, foi enviado pelo Dr. DD, na qualidade de representante do Recorrente, a propor ao recorrido a transmissão a seu favor das acções detidas pelo seu representado nas sociedades B...., SA e C...., SA, tendo como contrapartida por parte do Sr. Eng.º BB, ora Recorrido, que nada mais terá a receber, direta ou indiretamente seja a que título for, aqui estando incluindo, pois, o reconhecimento de dívida que o mesmo lhe fez, de 50.000€€, cujo prazo de vencimento é de 31.12.2011.

- em 20 de julho de 2011, surgem três diferentes e-mails: Um primeiro, pelo qual o Exequente ora Recorrido expressamente solicita ao Executado que este lhe faça a entrega das ações; e dois e-mails que configuram a resposta do Recorrente ao Recorrido, nos quais o Recorrente voltou a referir que a transmissão de ações só seria efetuada, tendo por contrapartida que a dívida que este tinha com o Exequente ora Recorrido se desse por extinta.

- em 09 de agosto de 2011 foi emitida a declaração dos autos pelo Recorrido;

21. Subsumindo a matéria dada como provada e a entendida pelo Tribunal da Relação como relevante para efeitos probatórios ao direito aplicável, verifica-se com toda a clareza que o email datado de 15 de julho de 2011, enviado pelo Dr. DD, consubstancia uma proposta de negócio, bilateral e sinalagmático, que consistia na transmissão das ações pelo Recorrente a favor do Recorrido, tendo como contrapartida a emissão de declaração de remissão de dívida dos 50.000€ por parte do Eng.º BB.

22. A referida proposta foi reiterada pelo Recorrente, por email datado de 20 de Julho de 2011, não existindo nenhum e-mail de negação ou contraproposta emitida pelo ora Recorrido, antes pelo contrário, já que no e-mail de 20 de Julho 2011 e na sequência da proposta reiterada pelo Recorrente, o Recorrido afirma “ Diga ao Dr. DD para me dar as acções da C..., SA.”

23. Existiu uma aceitação direta da proposta, por banda do Recorrido.

24. Mesmo que o teor do e-mail de 20 de Julho de 2011, enviado pelo Recorrido ao Recorrente, não seja entendido como uma aceitação expressa, o que só por dever de patrocínio se coloca, terá que ser entendido como tendo ocorrido uma aceitação tácita, pois toda a conduta das partes seguinte à troca deste e-mail foi no sentido de ser cumprido o negócio proposto pelo Recorrente e aceite pelo Recorrido (vide Ac.do STJ de 09.12.2008).

25. Na declaração, datada de 09 de agosto de 2011, de recebimento por parte do Recorrido das ações, foram utilizadas expressões iguais às referidas nas negociações constantes no e-mail de 15 de julho de 2011.

26. Confrontado o teor do e-mail enviado em 15 de Julho de 2011 pelo Dr. DD e o teor da própria declaração emitida pelo Recorrido, é inquestionável que o mesmo estava a cumprir a proposta nele constante, já que a mesma utilizou a expressão aposta no email: “tendo apenas por contrapartida o reconhecimento por parte do Sr. Eng. BB que nada mais terá a receber, direta ou indiretamente do Dr. AA, seja a que título for.

27. A emissão da declaração datada de 09 de agosto de 2011, foi emitida pelo Recorrido em contrapartida do recebimento das ações e constitui a aceitação tácita por parte do Recorrido da contrapartida proposta pelo Recorrente para a respetiva entrega das ações pretendida pelo Recorrido.

28. Concatenando as declarações efetuadas pelo Recorrido no documento de declaração, com as comunicações eletrónicas trocadas entre as partes e que a antecederam, é por de mais evidente que o sentido a retirar da declaração efetuada pelo Recorrido só pode ter sido a de abdicar da dívida dos 50.000€, dado que a mesma era a condição sine qua non proposta pelo Recorrente para a entrega das ações, e o seu teor é igual ao constante na proposta ínsita no e-mail datado de 15 de Julho de 2011 e enviado pelo Dr. DD ao Recorrido, que a seu tempo refere: “Segundo me transmitiu o Dr. AA, as mesmas serão efetuadas para a sua pessoa, tendo apenas por contrapartida o reconhecimento por parte do Sr. Eng. BB que nada mais terá a receber, directa ou indirectamente (i.e. enquanto titular de participações sociais nas ditas sociedades ou outras) do Dr. AA, seja a que título for, aqui estando, pois, incluído o reconhecimento de dívida que o mesmo lhe fez de €50.000,00, cujo prazo de vencimento é o dia 31.12.2011.”

29. Este é sentido da declaração que um qualquer declaratário, um declaratário normal, mediamente informado dela extrairia.

30. Estamos na presença, em simultâneo, de duas figuras jurídicas: a dação em pagamento por parte do recorrente e a remissão por parte do recorrido, ambas causas da extinção das obrigações, nos termos dos artigos 837.º e 863.º do Código Civil.

31. No entendimento de Vaz Serra a dação em cumprimento envolve sempre a remissão.

32. A remissão é uma das causas de extinção das obrigações, prevista no artigo 863.º do Código Civil.

33. Para ocorrer a remissão é fundamental que a declaração negocial tenha precisamente carácter remissivo, ou seja, que com ela a parte credora declare, sem margem para dúvidas, que renuncia à prestação em dívida pelo devedor, e que o devedor preste o seu consentimento.

34. A lei não exige que o consentimento do devedor seja prestado de forma escrita, estando, por isso, sujeito às regras gerais sobre as declarações negociais (cfr. os artºs 217º, 218º e 234º do CC).

35. A declaração negocial de remissão por parte do credor pode ser expressa ou tácita. (vide Ac. da Relação de Lisboa de 22.09.2009).

36. Das declarações prestadas pelas partes, nos e-mails entre ambas trocados, verificamos que foi o ora Recorrente que propôs a remissão da sua dívida no valor de 50.000€, como contrapartida da entrega das ações para o Recorrido e que o mesmo a aceitou.

37. Caso não seja entendido que a declaração emitida pelo Recorrido seja uma declaração expressa de remitir a dívida, resulta dos autos, pelos emails trocados entre as partes, uma clara manifestação tácita da sua vontade, de acordo com o entendimento constante no Ac. da Relação de Lisboa de 22.09.2009 e no acórdão do STJ de 12-03-2008.

38. Dúvidas não existem que a declaração emitida pelo Recorrido tem de ser interpretada à luz dos teores dos e-mails trocados entre Recorrente e Recorrido e/ou entre este último e o advogado do primeiro que precederam a sua emissão pelo Recorrido, afigurando-se claro que a mesma configura a aceitação da proposta de recebimento das ações em contrapartida da remissão da dívida do Recorrente para com o Recorrido (dação em pagamento), decorrente do contrato de mútuo celebrado entre as partes em 21 de Dezembro de 2011.

39. O acórdão recorrido padece de erro de interpretação e de aplicação dos artigos 236.º e 863.º do Código Civil, merecendo, por isso, ser revogado.

40. Interpretação diversa daquela deixada supra, atenta a factualidade dada como provada, configuraria ainda um manifesto abuso de direito, previsto no artigo 334.º do Código Civil.

41. Decorre da prova e das circunstâncias em que os factos ocorreram, que foi sempre intenção do Recorrente apenas entregar as ações pretendidas obter pelo Recorrido tão só e se por este fosse considerada a dívida decorrente do mútuo como extinta, prestando o Recorrido uma declaração nessa conformidade. Intenção essa que era perfeitamente conhecida do Recorrido.

42. Pois tal intenção, o Recorrente teve o ensejo de a dar a conhecer ao Recorrido, quer indiretamente através do seu advogado DD, quer diretamente (pelo e-mail enviado ao Recorrido em resposta à pretensão deste último de obter as ações), resultando na elaboração de uma proposta, que como supra vimos veio a ser aceite pelo Recorrido, se não expressamente, de forma tácita.

43. Contra esse entendimento, não se opôs o Recorrido, que efetivamente recebeu as ações e nessa medida emite a declaração dos autos, nos termos da qual declara que as recebeu e acrescentando que o Recorrente, nada mais lhe deve, seja a que título for.

44. Com base nesta declaração, gerou-se na esfera do Recorrente a legítima expectativa que o negócio tal como tinha proposto se encontrava aceite e concluído e consequentemente a dívida no valor de 50.000€ para com o Recorrido estava extinta por remissão.

45. Caso se acolha a tese do Recorrido de que o mútuo persiste, verifica-se que o mesmo ficou detentor das ações que pretendia do Recorrente a título gratuito e sem daí existir qualquer contrapartida!

46. A confirmar-se a procedência do pedido do Recorrido, assente num incumprimento do valor mutuado, quando resulta dos autos que o Recorrente deixou expresso ao Recorrido só entregaria as ações, caso ocorresse a extinção do mútuo de €50.000,00, tal constitui de modo clamoroso e gritante uma clara violação aos limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, na compreensão de que lhes corresponde um comportamento honesto, leal, diligente, na medida em que não deve frustrar ou defraudar os legítimos interesses e expectativas do Recorrente, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 334.º do Código Civil.

47. O princípio da confiança é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento algum se alheia, ele está presente, na norma do artigo 334.º do CC, que, ao falar nos limites impostos pela boa fé ao exercício dos direitos, pretende por essa via assegurar a proteção da confiança legítima que o comportamento contraditório do titular do direito possa ter gerado na contraparte.

48. E tal princípio da confiança também emana do art.º 237.º do CC, este último aplicável apenas aos casos duvidosos de interpretação. Com efeito, dispõe o citado artigo que “Em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações”.

49. A situação ora sub judice não se afigura ser uma situação de interpretação duvidosa, como supra já se deixou plasmado, mas caso tal se entenda, ainda assim o efetivo equilíbrio entre as prestações encontra-se na realidade interpretar a declaração do Recorrido como uma remissão da dívida que o Recorrente para com ele tinha, uma vez que a interpretação contrária leva a que o Recorrido fique com as ações sem ter dado qualquer contrapartida ao Recorrente e este, por sua vez, tenha ficado sem as duas sociedades, mantendo-se devedor do Recorrido!

50. É que caso não proceda o entendimento que através da declaração emitida em 9 de Agosto de 2011, se operou a extinção da obrigação do pagamento da dívida no valor de 50.000€ pela remissão prevista no artigo 863.º do Código Civil, o recebimento simultâneo das ações e o recebimento do capital mutuado traduziria, repete-se, um comportamento abusivo e contrário aos princípios da boa-fé e da confiança jurídica, protegidos através da figura do abuso de direito previsto no artigo 334.º do Código Civil.

Termos em que deverá ter provimento o recurso de Revista e consequentemente ser revogado o Acórdão Recorrido, só assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!

Não foram apresentadas contra-alegações.

Dispensados os vistos, cumpre decidir:

Atento o teor das conclusões recursórias, enquanto delimitadoras do objeto da revista (e decidida que se mostra, por despacho do Relator, a questão da admissibilidade da revista, colocada nas conclusões 1 a 14, por se considerar inexistir dupla conforme) são as seguintes as questões de que cumpre conhecer:

- saber se a declaração emitida pelo exequente/embargado em 09.08.2011 (referida no nº 3 dos factos provados) deve ser interpretada no sentido de a mesma provar o pagamento, pelo executado/embargante, da quantia mutuada nos termos da escritura de 21.12.2010 (referida no nº 1 dos factos provados);

- saber se existe abuso de direito.

É a seguinte a

factualidade dada como provada e como não provada pelas instâncias

(com as alterações introduzidas pela Relação):

Factos provados:

1 - Em 21 de Dezembro de dois mil e dez, o exequente e o Executado, celebraram um contrato de mútuo mediante a outorga da escritura pública de mútuo junta sob o doc. 1 e cujo teor se considera reproduzido.

2 - O primeiro executado comprometeu-se a pagar ao exequente a quantia mencionada em 1.° até ao dia 31 de Dezembro de 2011.

3 - Datado de 9 de Agosto de 2011 e sob o título "Declaração" o exequente/embargado subscreveu o seguinte texto escrito:

«Para os devidos efeitos, os mais amplos em direito admitidos incluindo os de servir de quitação, eu, BB, declaro que já recebi de AA, portador do NIF ...., todos os documentos/ títulos referentes às